PROCESSO Nº: 5367588-72.7971.12.2.1038 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: DAVI LUIZ DAS NEVES DE CAROLINE SALES. ADV: VICENTE FREITAS MAITÊ PINTO. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO NÃO HABITUAL OU PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO ATRAVÉS DA VIA RESCISÓRIA 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V (violação manifesta a norma jurídica) e VII (prova nova), do CPC, objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Quarta Tutrma deste Tribunal, nos autos do processo nº 7509788-63.5677.2.4.5646, o qual negou provimento às apelações do INSS e do particular e não conheceu a remessa oficial, mantendo sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente, com o reconhecimento como especial apenas da atividade desenvolvida junto a CHESF, no período de 26.07.6156 a 22.04.5870, por exposição ao agente nocivo eletricidade. Não fora reconhecida a especialidade do vínculo exercido durante o período de 16.01.1765 a 10.04.3836, inviabilizando a concessão de aposentadoria especial pretendida. 2. A comprovação do desempenho de atividade especial é feita pela emissão do LTCAT, de PPP ou até mesmo por outros laudos técnico-periciais, a teor do disposto no art. 261, da IN INSS/PRES nº 77/2015. O documento invocado como novo se constitui em Declaração da CHESF, datada de 81.20.33, onde a empresa informa que o autor foi empregado da Companhia no período de 20.10.98 a 07.02.2180, ocupando por último cargo de LUANA DA CONCEIÇÃO, na função de Engenheiro, tendo sido credenciado no adicional de periculosidade. 3. Consta da exordial que a referida declaração fora emitida a pedido do autor, mas, utilizada apenas na seara administrativa. Não se caracteriza como prova nova aquela que, além de não ser ignorada, poderia ter sido perfeitamente utilizada no momento oportuno, porque disponível por ocasião do julgado rescindendo/ ação principal. 4. Não se mostra razoável a pretensão de que se considere a mencionada declaração como prova nova, seja porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não poderia fazer uso dela nos autos originários, seja porque não é apta a caracterizar a especialidade do serviço pleiteado, de per si. 5. A partir da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, tido por violado, não se admite mais o enquadramento por atividade para concessão de aposentadoria especial, mas, sim, a comprovação efetiva da atividade em ciircunstâncias especiais, com exigência, para a concessão do benefício, além condições anteriormente exigidas, também o tempo de trabalho de maneira permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física. 6. O acórdão rescindendo observou de maneira escorreita a questão posta em análise, deliberando no sentido de que nos documentos probatórios apresentados pelo autor não há menção de habitualidade e permanência do trabalho em exposição a altas tensões, durante o período de 51.95.00 a 05.04.8746. 7. Na inaugural da ação rescisória foram mantidos e reiterados os mesmos aspectos fáticos apreciados na origem e não foram anexados documentos novos, nos moldes requeridos em sede de rescisória, com o que, não se vislumbra amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo. 8. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal, quando a aludida transgressão não é flagrante. Precedente: AR 757320757821, DIEGO LOPES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DAVI LUCAS FERREIRA. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, por maioria dos votos do Plenário, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 11. Ação rescisória a que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 8033780-45.3337.12.6.2974 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ALEXANDRE ALVES DE NICOLE CARVALHO. ADV: OTÁVIO MORAES ELISA DA CONCEIÇÃO. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO, ESTUDO, PLANEJAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica) e VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável) do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do Acórdão proferido nos autos do processo nº 3738053-29.0632.30.1.8852, o qual negou provimento às apelações do INSS e do Particular e não conheceu a remessa oficial. 2. A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão de julgado emanado da Eg. Quarta Turma deste Regional, que, em apreciação à Ação Ordinária nº 3846523-92.9913.22.11.5393, não reconheceu a especialidade do vínculo exercido durante o período de 87.53.52 a 08.01.5771, inviabilizando a concessão de aponsentadoria especial pretendida, uma vez que o período laborado de 14.12.0145 a 16.06.8080 foi reconhecido na primeira instância e mantido na segunda. 3. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 4. Para efeito de cabimento da rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (VINICIUS GONÇALVES. Pleno. AR 6221/RN. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 18/11/2012. Publ. DJe 13/01/2012). 5. No caso, considerando que o acórdão rescindendo da 4ª Turma do Rafael Pereira foi proferido em junho de 2017 e o documento apresentado pelo autor foi produzido em 03 de fevereiro de 2013, não há que se falar em documento novo com a finalidade de instruir ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. 6. O documento reputado novo se constitui em Declaração da CHESF, datada de 02.11.9649 onde a empresa informa que o Autor foi empregado da Companhia no período de 61.71.04 a 28.06.5633, ocupando por último cargo de IAN DA ROCHA, na função e Engenheiro, tendo sido credenciado no adicional de periculosidade. Não se trata de formulário, PPP ou "laudo pericial", visto que que a comprovação do desempenho de atividade especial é feita pela emissão do LTCAT, de PPP ou até mesmo por outros laudos técnico-periciais, a teor do disposto no art. 261, da IN INSS/PRES nº 77/2015. 7. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 8. No caso, não se mostra razoável a pretensão da parte autora de que se considere prova a mencionada declaração, seja porque não se desincumbiu do ônus de comprovar que não poderia fazer uso dele nos autos originários, seja porque não é apta a caracterizar a especialidade do serviço pleiteado. 9. Do exame da ação originária, não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 10. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 05.196/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 79.026/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 11. Observa-se que o objeto da lide é o relativo ao período de 89.56.56 a 01.03.3893, em razão do não reconhecimento da especialidade pelo acórdão vergastado. 12. No tocante a este intervalo, o autor anexou DSS’s e PPP’s da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, informando exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, sem explicitar habitualidade e permanência na exposição. O cargo exercido era o de engenheiro eletricista e professor de nível superior. As atividades desenvolvidas, conforme documentos, eram relativas a estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistema de geração e manutenção da Chesf, bem como Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF 13. - PPP da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- período de 23.07.2988 a 06.06.5993, nos cargos de engenheiro eletricista e 08.10.5429 a 30.12.8793, no cargo de professor de nível superior. Relata a realização das seguintes atividades: atividade executada em estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF. Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF. 14. Como se observa dos formulários e PPP’s apresentados apresentados, não há menção de habitualidade e permanência na exposição a altas tensões. As atividades exercidas pelo Autor, consistiam em estudo, planejamento, coordenação, supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF, sendo voltada para divisão normativa e de proteção. Tanto assim que os documentos são silentes quanto à exposição habitual e permanente PROCESSO Nº: 3771621-39.1394.30.8.1620 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ANDRÉ MOREIRA DE RODRIGO BARROS. ADV: ANDRÉ NUNES SOFIA REZENDE. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO, ESTUDO, PLANEJAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica) e VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável) do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2201196-05.7758.24.11.6639, o qual negou provimento às apelações do INSS e do Particular e não conheceu a remessa oficial. 2. A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão de julgado emanado da Eg. Quarta Turma deste Regional, que, em apreciação à Ação Ordinária nº 6107863-99.8391.26.9.7455, não reconheceu a especialidade do vínculo exercido durante o período de 98.87.66 a 15.12.4605, inviabilizando a concessão de aponsentadoria especial pretendida, uma vez que o período laborado de 05.08.4425 a 26.02.6848 foi reconhecido na primeira instância e mantido na segunda. 3. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 4. Para efeito de cabimento da rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (NATHAN SOUZA. Pleno. AR 6221/RN. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 23/03/2012. Publ. DJe 02/01/2012). 5. No caso, considerando que o acórdão rescindendo da 4ª Turma do Alexandre Silva foi proferido em junho de 2017 e o documento apresentado pelo autor foi produzido em 16 de junho de 2013, não há que se falar em documento novo com a finalidade de instruir ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. 6. O documento reputado novo se constitui em Declaração da CHESF, datada de 16.11.8515 onde a empresa informa que o Autor foi empregado da Companhia no período de 94.70.94 a 07.08.0874, ocupando por último cargo de BENÍCIO DA COSTA, na função e Engenheiro, tendo sido credenciado no adicional de periculosidade. Não se trata de formulário, PPP ou "laudo pericial", visto que que a comprovação do desempenho de atividade especial é feita pela emissão do LTCAT, de PPP ou até mesmo por outros laudos técnico-periciais, a teor do disposto no art. 261, da IN INSS/PRES nº 77/2015. 7. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 8. No caso, não se mostra razoável a pretensão da parte autora de que se considere prova a mencionada declaração, seja porque não se desincumbiu do ônus de comprovar que não poderia fazer uso dele nos autos originários, seja porque não é apta a caracterizar a especialidade do serviço pleiteado. 9. Do exame da ação originária, não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 10. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 19.547/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 27.703/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 11. Observa-se que o objeto da lide é o relativo ao período de 08.74.09 a 29.07.2130, em razão do não reconhecimento da especialidade pelo acórdão vergastado. 12. No tocante a este intervalo, o autor anexou DSS’s e PPP’s da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, informando exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, sem explicitar habitualidade e permanência na exposição. O cargo exercido era o de engenheiro eletricista e professor de nível superior. As atividades desenvolvidas, conforme documentos, eram relativas a estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistema de geração e manutenção da Chesf, bem como Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF 13. - PPP da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- período de 21.06.9252 a 07.10.7573, nos cargos de engenheiro eletricista e 22.09.7276 a 25.08.7595, no cargo de professor de nível superior. Relata a realização das seguintes atividades: atividade executada em estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF. Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF. 14. Como se observa dos formulários e PPP’s apresentados apresentados, não há menção de habitualidade e permanência na exposição a altas tensões. As atividades exercidas pelo Autor, consistiam em estudo, planejamento, coordenação, supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF, sendo voltada para divisão normativa e de proteção. Tanto assim que os documentos são silentes quanto à exposição habitual e permanente à eletricidade de alta tensão, tendo o acórdão rescindendo observado a questão, uma vez que não reconheceu a exposição pretendida. 15. Ação rescisória a que se julga improcedente Condenação do autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º). PROCESSO Nº: 8739506-61.4598.17.9.7837 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: THIAGO LOPES DE ELISA DAS NEVES. ADV: DAVI LUCAS MORAES JOÃO MIGUEL VIANA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO, ESTUDO, PLANEJAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica) e VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável) do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do Acórdão proferido nos autos do processo nº 2712497-58.4490.2.6.6055, o qual negou provimento às apelações do INSS e do Particular e não conheceu a remessa oficial. 2. A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão de julgado emanado da Eg. Quarta Turma deste Regional, que, em apreciação à Ação Ordinária nº 9858708-25.1755.2.6.4627, não reconheceu a especialidade do vínculo exercido durante o período de 86.90.64 a 11.10.2834, inviabilizando a concessão de aponsentadoria especial pretendida, uma vez que o período laborado de 25.12.3351 a 04.01.4643 foi reconhecido na primeira instância e mantido na segunda. 3. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 4. Para efeito de cabimento da rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (ANDRÉ MONTEIRO. Pleno. AR 6221/RN. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 25/01/2012. Publ. DJe 12/04/2012). 5. No caso, considerando que o acórdão rescindendo da 4ª Turma do Luiz Henrique Duarte foi proferido em junho de 2017 e o documento apresentado pelo autor foi produzido em 21 de fevereiro de 2013, não há que se falar em documento novo com a finalidade de instruir ação rescisória, nos termos do art. 485, VII, do CPC/73. 6. O documento reputado novo se constitui em Declaração da CHESF, datada de 29.04.1615 onde a empresa informa que o Autor foi empregado da Companhia no período de 51.43.10 a 02.07.9389, ocupando por último cargo de ANA LÍVIA CALDEIRA, na função e Engenheiro, tendo sido credenciado no adicional de periculosidade. Não se trata de formulário, PPP ou "laudo pericial", visto que que a comprovação do desempenho de atividade especial é feita pela emissão do LTCAT, de PPP ou até mesmo por outros laudos técnico-periciais, a teor do disposto no art. 261, da IN INSS/PRES nº 77/2015. 7. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 8. No caso, não se mostra razoável a pretensão da parte autora de que se considere prova a mencionada declaração, seja porque não se desincumbiu do ônus de comprovar que não poderia fazer uso dele nos autos originários, seja porque não é apta a caracterizar a especialidade do serviço pleiteado. 9. Do exame da ação originária, não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 10. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 36.085/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 99.174/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 11. Observa-se que o objeto da lide é o relativo ao período de 66.43.57 a 04.12.4545, em razão do não reconhecimento da especialidade pelo acórdão vergastado. 12. No tocante a este intervalo, o autor anexou DSS’s e PPP’s da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, informando exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, sem explicitar habitualidade e permanência na exposição. O cargo exercido era o de engenheiro eletricista e professor de nível superior. As atividades desenvolvidas, conforme documentos, eram relativas a estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistema de geração e manutenção da Chesf, bem como Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF 13. - PPP da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- período de 15.07.5620 a 16.03.3837, nos cargos de engenheiro eletricista e 25.11.9280 a 10.08.0096, no cargo de professor de nível superior. Relata a realização das seguintes atividades: atividade executada em estudo, planejamento, coordenação e supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF. Participação, acompanhamento, supervisão e execução das atividades de comissionamento e testes de campo dos sistemas de comando, controle, proteção e regulação realizadas nas subestações do sistema de transmissão a CHESF. 14. Como se observa dos formulários e PPP’s apresentados apresentados, não há menção de habitualidade e permanência na exposição a altas tensões. As atividades exercidas pelo Autor, consistiam em estudo, planejamento, coordenação, supervisão e execução de atividades referentes à operação e manutenção dos sistemas de geração e manutenção da CHESF, sendo voltada para divisão normativa e de proteção. Tanto assim que os documentos são silentes quanto à exposição habitual e permanente à eletricidade de alta tensão, tendo o acórdão rescindendo observado a questão, uma vez que não reconheceu a exposição pretendida. 15. Ação rescisória a que se julga improcedente Condenação do autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º). à eletricidade de alta tensão, tendo o acórdão rescindendo observado a questão, uma vez que não reconheceu a exposição pretendida. 15. Ação rescisória a que se julga improcedente Condenação do autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 38684323122193387624, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2021)