PROCESSO Nº: 8601982-01.3953.12.9.7250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTARQUIA EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM ADVOGADO: Davi Cunha Estrela De Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Araújo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA DE FGTS. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ABATIMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela Autarquia Educacional de Belo Jardim, em face da CEF, objetivando a anulação de cobrança relativa a valores de FGTS. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 046.927,19). 2. A Autarquia Educacional de Belo Jardim, em suas razões, sustenta a ausência de notificação da inscrição do débito em dívida ativa, tendo conhecimento apenas com a execução nº 30-05.2969.9.4.8328. Acrescenta que a CDA não aponta, detalhadamente, o débito, não demonstrando índices de juros e correção monetária. Ainda, aduz que houve o pagamento de FGTS dos empregados, conforme documentos em anexo, mas a CEF não efetuou o abatimento do débito. 3. Merece reforma a sentença vergastada. 4. "A confissão do próprio contribuinte ao firmar a priori o reconhecimento da dívida, pela confissão espontânea, e posteriormente pelo parcelamento de débito intentado, torna prescindível a homologação formal, sendo o crédito exigível, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Assim sendo, a inscrição na Dívida Ativa do crédito certo e líquido, constitui-se ato administrativo plenamente válido." (EDcl no REsp 498199/PE, Rel. Min. Murilo Rodrigues, j. em 14/09/2003, DJU 14/05/2003). 5. No caso, a execução se originou de termo de confissão de dívida, consoante termo de parcelamento (fls. 773/787), o qual foi rescindido em 1999, por inadimplemento da parte executada, de modo que não é de ser acolhida a alegação de falta de conhecimento da inscrição da dívida. 6. Da análise da CDA que instruiu o presente feito executivo, verifica-se que trazem de modo suficientemente claro a origem, natureza e fundamento legal do débito, bem como a atualização monetária, a multa e os juros de mora aplicados sobre o valor da dívida, restando cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 7. Por outro lado, para o abatimento dos valores de FGTS em apreço, não é suficiente a análise dos comprovantes de pagamento, sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil. 8. A perícia contábil, não realizada pelo Juiz do 1º grau, revela-se indispensável na hipótese, diante da necessidade de cotejo entre os termos de conciliação e os débitos executados, para fins de abatimento da cobrança relativa aos funcionários que transacionaram perante a Justiça do Trabalho. 9. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em avenças homologadas pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que pretende cobrar a mesma dívida. Mesmo que o art. 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, vede o pagamento direto ao empregado, não se pode esquecer que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho: Precedente: PROCESSO: 64933656935038707723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020. Contudo, é preciso que se promova a prova pericial. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, com consequente retorno dos autos à origem, a fim de se realizar a necessária perícia pericial. [10]
(PROCESSO: 13406574072145669286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)