PROCESSO Nº: 3822557-06.3677.3.10.9614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO NOGUEIRA APARECIDA DA SILVA SALVINO ADVOGADO: Bruno da Costa AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Danilo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 3ª Turma ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na qual buscava a (i) anulação do ato praticado pela ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU UNIG, que cancelou o registro do diploma da parte autora; (ii) alteração do registro de diploma da agravante nos seus cadastros e no seu sítio eletrônico, fazendo constar a sua validade para todos os fins de direito; (iii) subsidiariamente, em caso de impossibilidade de cumprimento do pedido pela UNIG, que seja determinado o registro do diploma da parte agravante por outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação da decisão. 2. Cumpre esclarecer que agravante ajuizou Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e da União Federal, em virtude do cancelamento do registro de seu diploma. Aduz que cursou e obteve regular formação no curso de graduação de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada de Cruzeiro - FIC, e que o cancelamento do registro pela UNIG - instituição responsável apenas pelo registro do mesmo, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 9.394/96 - , por não ter garantido à parte agravante o direito de manifestação e defesa, com prévia intimação pessoal, afrontou o contraditório, à ampla defesa, ao direito adquirido, à boa-fé, ao ato jurídico perfeito, ao fato consumado e à moralidade. 3. O referido cancelamento se deu em decorrência de processo de supervisão instaurado para apurar denúncia de que a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições. A conclusão do referido processo foi de que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível coma complexidade e a magnitude da tarefa que a UNIG havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo restado configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. Foi constatado, ainda, que a conduta assumida pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas em diversas condições de irregularidades, como, por exemplo, cursos sem reconhecimento, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), dentre outras irregularidades. 4. Diante deste contexto, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o argumento de muito embora a agravante tenha obtido o diploma no curso de Licenciatura em Pedagogia junto à FIC - Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC, verificou a presença de fortes indícios nos autos de que a graduação foi realizada na modalidade EAD, uma vez que a agravante reside em Pedro Velho/RN, distante 2.638 km da sede da Faculdade Integrada de Cruzeiro - FIC, em Cruzeiro/SP. Posto isso, embora tenha reconhecido a existência de indícios de a parte autora não tenha sido comunicada, pessoalmente, acerca do procedimento que culminou com o cancelamento do registro do seu diploma, por não ter havido a indicação do período em que frequentou regularmente às aulas, o local em que elas foram ministradas ou a forma como as frequentou, entendeu por não configurada a fumaça do bom direito, diante da ausência de autorização pelo órgão competente de a FIC ofertar o curso de Licenciatura em Pedagogia na modalidade à distância, o que denota que o cancelamento do registro foi correto. 4. O primeiro ponto a ser analisado é quanto à alegação de cerceamento de defesa da agravante em virtude de não ter sido intimada pessoalmente no procedimento que findou por cancelar o registro de seu diploma. Neste ponto, impõe-se consignar que universidade agravada não é a instituição emissora do diploma, vez que foi a Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC que o emitiu, sendo apenas a instituição registradora do mesmo. Destarte, verifica-se que foi oportunizada à agravante a possibilidade de prestar esclarecimentos quanto às atividades acadêmicas e a forma como se deu e seu efetivo cumprimento por meio de chamada pública - publicada no Diário Oficial da União de 05/03/2018 e na Folha de São Paulo do dia 09/01/2018 - na qual foi dado o prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da publicação, para se manifestar. Além disso, após a agravada proceder com os cancelamentos dos registros realizados nos diplomas por ela expedidos referentes ao Curso da Autora, foram efetivadas mais duas novas publicações, uma no Diário Oficial da União e outra na Folha de São Paulo, ambas no dia 16/04/2018, informando os cancelamentos. 5. Desta feita, tendo em vista a relação da agravada perante a agravante não ser direta, tem-se que caberia a agravante, diante do chamamento público, o que conferiu ampla publicidade à questão, diligenciar perante à FIC, que foi a responsável pela emissão do diploma, para que esta realizasse os esclarecimentos pertinentes ou até mesmo o fizesse diretamente perante à agravada, de modo que não se vislumbra a necessidade de a instituição registradora diligenciar a intimação pessoal de todos os alunos das diversas IES não-universitárias para que prestasse as informações quanto à graduação. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório no procedimento de cancelamento do registro. 6. Além disso, ainda que adotada a tese quanto à ausência do direito de defesa antes do cancelamento do seu diploma, com base no conjunto probatório até aqui formado, está a preponderar a tese da irregularidade da obtenção do diploma, haja vista os indícios de que o mesmo foi obtido na modalidade EAD. Neste ponto, cumpre destacar que a agravante, na exordial do presente recurso, resume-se a aduzir que "o simples fato de constar no diploma o município de Cruzeiro/SP e a parte autora ter residência em Montanhas/RN não se quer dizer que o curso tenha sido ofertado em modalidade EAD", deixando de trazer elementos probatórios de que o referido curso não se deu na referida modalidade mas sim na modalidade presencial. Ao revés, ao apontar que as aulas eram ministradas na E.E. Professora Eduarda Castro Ocila Bezerril, localizada no Município de Pedro Velho/RN reforça a tese da irregularidade da graduação, vez que, segundo informações da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Educação, a FIC sequer poderia ofertar o curso fora de sua sede (Cruzeiro/SP). 7. Por fim, diante da ausência de elementos concretos a apontar a urgência da medida - para além da alegação genérica de que a agravante pode ter prejuízos e de que não terá mais a graduação no curso "tão querido e desejado" o que pode fazê-la perder eventuais qualificações posteriores não apontadas - , bem como considerando o largo espaço entre o cancelamento do registro do diploma (setembro de 2018) e o presente momento (janeiro de 2021), tem-se que não restou demonstrado o periculum in mora. 8. Registre-se que esta Eg. Terceira Turma, em sessão realizada em 26/02/2020, ao apreciar dois casos idênticos ao presente - agravos de instrumento nºs 7304686-80.5707.27.5.5845 e 1049020-74.9358.15.8.2567, ambos de relatoria do Exmo. Des. Fed. Conv. Luiz Bispo da Silva Neto -, entendeu, à unanimidade, pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela sob o argumento de que "a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar todas as alegações da agravante, sendo, portanto, necessária a instauração do contraditório e a produção de provas para que se possa formar um juízo de verossimilhança acerca de tais alegações. Trata-se de matéria complexa, que exige dilação probatória, não sendo possível aferir, de imediato, a probabilidade do direito invocado". Restou assentado, ainda, que "não ficou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o agravante não demonstrou a ocorrência de algum prejuízo concreto e imediato em razão do cancelamento do registro do diploma, a exemplo de exercício de cargo público ou de algum emprego na área questionada (Pedagogia) ou ainda que esteja cursando alguma pós-graduação", tal como ocorre no presente caso. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74361252364306226866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)