PROCESSO Nº: 9229485-92.1809.8.3.8624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FARIAS e outros ADVOGADO: Rodrigo Moura APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Melo EMENTA: RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do recurso especial para julgar procedente ação rescisória a fim de anular o acórdão desta 3ª Turma, proferido nos embargos opostos pela União, que extinguiu execução de sentença visando à implantação do reajuste de 47,94% nos vencimentos dos servidores. A referida decisão amparou-se na Súmula 487, segundo a qual "o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentença transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". 2. No julgamento anterior o acórdão da Turma negou provimento à apelação asseverando que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inexistência de direito adquirido ao reajuste de 47,94% instituído pela Lei 8.676/93, mantendo a sentença que acolheu a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e condenou os embargados em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Nos presentes embargos discute-se o cumprimento da obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 47,98%, objeto de decisão proferida na ação ordinária 9217826-18.0676.6.3.0459, transitada em julgado em 25/4/1998. 4. Afastada pela decisão do STJ a aplicação ao caso do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, impõe-se analisar as alegações da embargante que invoca a prescrição e a necessidade de abater na execução, o reajuste de 22,07% concedido aos servidores públicos pelo art. 28 da Lei 8.880/1995, bem como a necessidade de se observar os efeitos vinculantes das decisões proferidas nas ADINs 8809-2, 2444-3, 7243-0 e 1153-0. Muito embora tais questões não tenham sido analisadas pelo Juízo do primeiro grau, procede-se a análise do feito nos temos do art. 1.013, §3º do CPC. 5. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescricional da ação. Tratando-se de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal expresso no art. 1º do Decreto 16.367/1932. 6. No presente caso, o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito às diferenças decorrentes do reajuste de 47,94% ocorreu em 12/10/1998, enquanto a execução foi promovida em março de 2002, dentro do prazo prescricional. Dessa forma, não há dúvida de que os exequentes promoveram a execução de sentença relativa à obrigação de fazer em tempo hábil. 7. Também não restou configurada a prescrição intercorrente, porquanto a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o acórdão proferido nos embargos à execução transitou em julgado em 6/9/2015, enquanto os exequentes requereram o prosseguimento da execução em maio de 2017, dentro do prazo previsto no art. 9º do Decreto 79.748/1932. 8. No mérito, a questão não exige digressões aprofundadas porquanto a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que na implantação de reajustes salariais determinados judicialmente devem ser deduzidos os aumentos concedidos aos servidores em função da reestruturação da carreira. 9. Assim, na esteira dos precedentes desta Corte Regional "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (20674369196679532158, Relator João Ribeiro, 2ª Turma, em 29/10/2019). 10. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. Precedentes: 3590793-67.2282.17.8.6739, Relator convocado Heitor da Conceição, 3ª Turma, em 31/5/2018; 4717994-24.3702.22.7.9083, Relator convocado Luiz Henrique Cavalcanti, 1ª Turma, em 20/1/2017. 11. Acrescente-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 930.717, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 12. Apelação, em parte, provida, para anular a sentença que extinguiu a execução e prosseguindo na análise do feito, com apoio no art. 1.013, §3º do CPC, julgar procedentes, em parte, os embargos à execução para que na implantação do reajuste do percentual de 47,94%, objeto do titulo executivo judicial, sejam deduzidos os aumentos concedidos aos servidores em função da reestruturação da carreira. Honorários advocatícios devidos pelos embargados fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 35688469881334176982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)