PROCESSO Nº: 6099853-66.3299.12.8.7222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA ADVOGADO: Luiz Otávio Viana Maia APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. Dos fatos noticiados. O impetrante era servidor da Diretoria de Assistência ao Estudante (DAE), órgão da Reitoria do IFPE, em 2015, e teria sido responsável pela organização do deslocamento e hospedagem de 36 estudantes da aludida instituição de ensino para o X Congresso Norte Nordeste de Pesquisa e Inovação (CONNEPI), a ser realizado em Rio Branco-AC, no período de 30 de novembro a 03 de dezembro daquele ano. As despesas da viagem foram custeadas pelo IFPE. Logo após a viagem, surgiram denúncias feitas pelos estudantes de Pesqueira, Recife e Garanhuns acerca de irregularidades cometidas pelo impetrante, ora apelante, o qual, na condição de professor e responsável por intermediar a compra das passagens e a reserva da hospedagem, informou valores superiores aos efetivamente cobrados pelas empresas contratadas, para apropriar-se ilicitamente da diferença. Visando à apuração das supostas irregularidades, foi instaurado um procedimento de sindicância, cujo relatório final indicou a necessidade de abertura de um Processo Administrativo Disciplinar. No âmbito de apuração deste, a respectiva Comissão apontou a penalidade de demissão, com base no conjunto probatório por ela colhido, em face da infração pelo então servidor do artigo 117, inciso IX, e do artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, dentre outras providências. 3. O relatório final da comissão foi aprovado pelo parecer jurídico, com ressalvas atinentes a outras providências cabíveis. Ressalta-se, dada a pertinência para o julgamento, o fato de não ter sido o mencionado relatório anexado, pela impetração, o que somente ocorreu com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora. Tal ocorrido, porquanto necessário à instrução da ação mandamental, mereceu da magistrada sentenciante o registro devido. 4. Nesse quadro, inconformado com a pena de demissão, a defesa do servidor impetrou o presente Mandado de Segurança, visando à reintegração imediata no cargo por ele ocupado no IFPE, com direito ao recebimento retroativo, desde a data da exoneração, da sua respectiva remuneração. A liminar foi denegada, id. 5440417. 5. A pretensão recursal não contempla acolhimento. A sentença hostilizada arrima-se em fundamentos sólidos, a não merecer qualquer reparo em sua análise da questão fático-jurídica que se verifica nos autos do processo. O ora apelante, na condição de intermediador da compra das passagens aéreas e das reservas referentes à hospedagem, procedeu com o dolo de apropriar-se dos respectivos valores pagos a maior pelos estudantes, tendo consciência acerca do sobrepreço repassado aos alunos. Consoante se observa do relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a média do valor das passagens aéreas era de menos de R$ 2.400,00, entretanto, o valor informado pelo apelante atingia o montante de R$ 2.700,00 por aluno; no mesmo esquema, quanto à hospedagem, a média de custo por aluno atingia R$ 362,50, não obstante o recorrente tenha informado o valor de R$ 460,00. Soma-se a tanto o fato de que, ao final da viagem, a empresa responsável pela compra das passagens aéreas fez o depósito da diferença paga a maior, em valor superior a R$ 31.101,00, diretamente na conta da genitora do impetrante, ora apelante, e não individualmente, para cada um dos estudantes, o que, à margem de qualquer dúvida, demonstra a intenção de apropriar-se ilicitamente dos valores. 6. O PAD, dentro dos limites legais próprios do processo disciplinar, no âmbito da Administração Pública, como se infere dos autos, estampa as condutas irregulares perpetradas pelo impetrante. Todos os fatos, essencialmente importantes, na busca da verdade, foram considerados na condução da apuração da ilegalidade cometida. 7. Manutenção da sentença. O Juízo de Primeiro Grau denegou a segurança postulada, ao fundamento de que não houve irregularidade perpetrada pela comissão da Sindicância e do Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurados pelo IFPE, por reconhecer que o relatório final e a punição de demissão estiveram devidamente baseados nas provas dos autos, dentro de todos os parâmetros legais, inclusive, a afastar a arguição de ilegalidade em qualquer ato praticado pela autarquia. Demais disso, em que pese o inconformismo da pretensão recursal, argumentou não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se no juízo de oportunidade e conveniência dos atos administrativos. 8. Com efeito, o controle da legalidade dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário não alcança o mérito do ato administrativo, por conveniência e oportunidade da Administração. Não há como acolher o postulado de anulação do ato de demissão do apelante, sobretudo no caso presente, no qual não se agasalha oportunidade de dilação probatória. 9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 11070828899547327121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)