PROCESSO Nº: 8332691-39.5585.18.9.6780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Antonio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Clara Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS contra acórdão que deu provimento às apelações da União e do INSS e à remessa oficial, por considerar que no Processo Administrativo Disciplinar em exame inexistem vícios formais, tendo sido respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, estando o processo regular, sendo descabida a revisão pelo Poder Judiciário. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor do particular, na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. A decisão atacada entendeu que "o ex-servidor já figurou como réu em outro PAD nº 46150.805394/1199-61, cuja acusação foi concessão irregular de 15 (quinze) benefícios previdenciários, resultando em sua demissão (Portaria nº 153/2009). Conquanto o desfecho desse primeiro PAD tenha sido a anulação da portaria de demissão, por força de mandado de segurança, deve ser considerado que naquele ensejo o mérito das acusações proferidas no PAD não foi apreciado, mas tão somente a legalidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada. Assim, comprovado em processo administrativo o cometimento de ato de improbidade administrativa e sendo o procedimento sem vícios, deve a Administração aplicar a penalidade correspondente". O particular embarga sustentando que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção administrativa de demissão. Diz a decisão é obscura por não ter analisado o contido nos documentos e nem tampouco a prova testemunhal, visto que não houve prova testemunhal na instrução processual da 16ª VF/CE. Acrescenta que foi demitido por suposta infração disciplinar contida no art. 117, IX da Lei nº 8.112/90, não com base no art. 132, IV (improbidade administrativa). O INSS embarga sustentando que houve erro material e contradição em relação aos honorários advocatícios, porquanto o acórdão suspendeu a exigibilidade do pagamento em razão do deferimento da justiça gratuita, mas o referido benefício havia sido revogado na sentença. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelo INSS, verifica-se que assiste razão ao embargante, visto que o benefício da Justiça Gratuita foi revogado na sentença. Assim, retifica-se o acórdão embargado para suprimir de sua redação a parte que suspende a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Em relação aos embargos declaratórios opostos pelo particular, observa-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos declaratórios do INSS providos, com efeitos infringentes, para deixar de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor do autor. [12]
(PROCESSO: 38340355854112955837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)