PROCESSO Nº: 3764690-55.1278.21.8.9913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENAUT ENGENHARIA DE THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Peixoto ADVOGADO: Ian Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DO RE 5.104.139/PR (TEMA 985) E DO RE 107905 / PR - (TEMA 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 0.443.575/PR (Tema 985) e do RE 390174 / PR - (Tema 72). 2. A impetrante pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os seguintes valores: ajuda de custo; salário maternidade; adicionais de insalubridade e periculosidade; 13º salário; descanso semanal remunerado; férias e o respectivo adicional de 1/3 (um terço constitucional); os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; auxílio alimentação; auxílio creche; auxílio educação; aviso prévio indenizado; pagamentos de planos de saúde e odontológico; seguros de vida; horas extras trabalhadas; e verbas indenizatórias de demissão sem justa causa. 3. A sentença concedeu em parte a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídica obrigacional que sujeite a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos seus empregados nas situações de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, quando em gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, salário-maternidade, adicional de 1/3 de férias, auxílio-creche, aviso prévio, férias e décimo terceiro salário proporcionais ao aviso prévio, auxílio-educação e planos de saúde e odontológico. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, afirmando, no que importa ao juízo de retratação, a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a não incidência sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 5.823.935/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 442.852/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Também em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.204.956/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 8. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 9. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 4.518.224/PR (Tema 985) e do RE 319810 / PR - (Tema 72) sepultam a pretensão de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e de não incidência sobre o terço constitucional de férias. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária parcialmente providas tão somente para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 52620974446820890404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)