PROCESSO Nº: 1213000-72.3937.31.1.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Farias Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0328632-31.3755.18.5.5185 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIEGO TEIXEIRA. LEI Nº 14.701/2017. REEXPEDIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 59706291267366551598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)