PROCESSO Nº: 1060982-27.6804.23.7.6119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor, na condição de segurado especial, pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado do julgamento ter sido contrário à pretensão autoral; A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo beneficiário; Tratando-se de trabalhador rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora da concessão do auxílio-doença. Ademais, a perícia judicial concluiu que o mal que acomete o demandante (cegueira no olho direito - CID 10 H54.4), incapacita-o temporariamente para exercício de suas atividades habituais (agricultura), tanto que o mesmo encontra-se exercendo atividade laborativa desde o ocorrido (acidente); Apelação desprovida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 84553740011407763771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)