EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. MURILO TEIXEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter na íntegra ato judicial anterior que, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC, determinou sua intimação para, em cinco dias, promover o recolhimento do preparo do agravo de instrumento em referência, sob pena de seu não conhecimento. 2. Não tendo a recorrente instruído seu recurso com documentos suficientes a comprovar que efetivamente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, não lhe poderia ser concedida a aludida benesse, devendo de fato o Relator, nesse caso, determinar, preliminarmente ao julgamento do agravo, sua intimação para providenciar o recolhimento das custas recursais, na forma como dispõem os arts. 99, §7º, e 101 do CPC. 3. A documentação juntada em momento posterior pela agravante não autoriza a concessão do benefício postulado. A mera existência de várias ações judiciais ajuizadas em desfavor da empresa não demonstra, por si só, sua hipossuficiência nem tampouco a impossibilidade de providenciar o recolhimento das custas do agravo, especialmente em se considerando seu baixo valor. 4. Também não justifica a concessão do benefício da gratuidade judiciária a circunstância de ter a empresa supostamente permanecido mais de 1 ano sem administrador - dada a destituição do inventariante em maio do ano passado -, mormente porque, embora já constituído novo inventariante, permanece a recorrente sem trazer a contexto qualquer documento que efetivamente demonstre não possuir condições de arcar com as custas recursais. 5. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 07996190297323035778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)