EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. JUAN FREITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a autora, na condição de filha maior inválida, por ausência da Joana Pinto. 2-Para a concessão do benefício de pensão ao filho maior inválido deve-se comprovar que a invalidez é anterior a obtenção da capacidade civil e contemporâneo ao óbito do instituidor do benefício. 3- Caso em que a certidão de óbito demonstra que o falecimento da instituidora do benefício de pensão por morte ocorreu em 30/01/2016. 4- Laudo médico judicial atestando que, não obstante a requerente seja portadora de Hérnia de disco lombar, e Escoliose dorso lombar, a Evelyn Farias é parcial e temporária, podendo a autora desempenhar atividades que não exijam esforço físico de moderado a intenso. Informou o perito que a Ana Vitória Moraes remonta a 30/11/2018, e que o tratamento da enfermidade é medicamentoso, e com auxílio da fisioterapia. 4- Não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior inválida. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 22851107366285164135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)