EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela possibilidade de se acolher o pedido de desistência da autora à promoção para a 1ª Categoria no cargo de Defensora Pública Federal, sob o fundamento de que não há como se atribuir o caráter cogente e imponível ao candidato a concretização de sua promoção, com a alteração de sua lotação original, ao alvedrio de sua vontade, antes mesmo do julgamento e resultado final do certame, contrariando, inclusive, orientação médica. 4. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 17231643981028171716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)