QUESTÃO DE ORDEM - PJE 2673361-39.2526.22.9.5598 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL ABSOLUTAMENTE IMPEDIDO. ANULAÇÃO, INCLUSIVE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES. 1. Questão de ordem levantada pela parte agravante, referente à nulidade do acórdão do julgamento proferido na sessão de julgamento do dia 12/12/2015, da Segunda Turma deste Regional, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e declarou prejudicados os embargos declaratórios, sob a alegação de que houve a participação de Desembargador Federal absolutamente impedido. 2. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pela Juíza Federal Bruna Araújo e, na sessão do dia 14/03/2015, participaram do julgamento os Desembargadores Federais Lucas Porto, Gustavo Henrique Alves (Convocado) e Francisco da Luz, conforme se observa na certidão de id. 0162181.5026139. 3. Nesse cenário, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Considerando que a prolatora da decisão agravada é filha do Desembargador Federal Leonardo da Mota, resta configurada a nulidade do referido acórdão, em face do seu impedimento (art. 134 do CPC/1973, vigente à época). 4. Questão de ordem acolhida, para anular o acórdão referente ao julgamento proferido na sessão da Segunda Turma deste Regional do dia 02/08/2015, bem como todos os atos decisórios e acórdãos posteriores. nbs
(PROCESSO: 70766918423992300431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)