PROCESSO Nº: 2557751-04.1545.11.5.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA. SISU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto por ARTHUR DA CUNHA em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que se determine a efetivação da matrícula da autora no curso de Biblioteconomia da Universidade Federal de Pernambuco, na modalidade de cotas socioeconômicas, cumulada com curso integral do ensino médio em escola pública, tendo em vista a classificação por ela obtida no Sistema de Seleção Unificada, bem como o pedido subsidiário de reserva de vaga até o julgamento final da ação. 2. Não merece reproche a decisão agravada. É que a agravante cuidou tão só de sustentar o direito de acesso à educação pelo sistema de cotas, de modo que sequer teve a atenção em desconstruir a razão do indeferimento da tutela provisória, qual seja a insuficiência de prova de que efetivamente lograra o primeiro lugar em ambas as listas. 3. Ora, a decisão agravada não negou o acesso à educação pelo sistema de cotas, nem sequer asseverou que ela não teria direito em face do erro da inscrição, mas destacou que não havia prova suficiente, afinal ela fora intimada para que "trouxesse a prova de que sua nota no processo seletivo para o curso de Biblioteconomia da UFPE seria suficiente para classificá-la em primeiro lugar tanto entre os candidatos cotistas portadores de deficiência que se declararam pretos, pardos ou indígenas (sua equivocada opção) como entre os cotistas com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino em escolas públicas (opção pretendida por si), alegação sua". 4. Em síntese, não é possível saber, por agora, se a candidata tem nota para ser classificada nessa lista de ampla concorrência (dos deficientes não negros, não indígenas etc), justo porque não cumprira a diligência determinada. Cabe a ela demonstrar perante o juízo de origem, como também destacou o juiz na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 65274667550402488612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)