PROCESSO Nº: 1587668-74.7015.27.8.6235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CARLOS EDUARDO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.961.084/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, a cumprirem obrigação de fazer consistente em que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BRENTUXIMAB, na dosagem prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte Autora, LUCAS COSTA. O Juízo a quo sujeitou os entes públicos demandados à imposição de multa pecuniária por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos de tutela, em caráter solidário. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88, além da impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Por sua vez, a parte autora alega que houve omissão no acórdão quanto ao cabimento da cominação de multa diária em desfavor da União Federal, a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer encontra guarida no artigo 497 e pú do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 15/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Diogo Novaes decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 89117105797575782663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)