Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moraes 7303859-96.8053.28.9.5941 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: GLAUCYA GISLAYNE BRITO CAVALCANTE ADVOGADOS: CAIO VICENTE GOMES E OUTROS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CALEBE MENDES EMBARGANTE: NICOLAS REZENDE.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 71.479/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pela autora, em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ela e pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFC a implantar, no contracheque da autora, a Retribuição por Titulação - RT de Doutor, considerando o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, com efeitos financeiros a partir de 1º/03/13, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, sendo as parcelas atrasadas corrigidas pelo IPCA-E, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao argumento da apelação de que houve o reconhecimento administrativo do direito pelo devedor, o que, com amparo no Código Civil (arts. 191 e 202) implica em renúncia tácita da prescrição e, ainda, que, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 12.261/32, a prescrição não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Pede que sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos para que seja acatado o reconhecimento administrativo e afastada a prescrição quinquenal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. As questões tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. A apelação da autora se insurge unicamente contra o capítulo da sentença que determinou a observância da prescrição quinquenal. No que diz respeito à prescrição dispõe a Súmula nº 85 do STJ que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 22.148/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 60.637/32. 4. No caso em exame, a autora requereu administrativamente o RSC em 15/05/19, tendo-lhe sido negado em 29/07/19 e ajuizou a demanda em 27/09/19, dentro do prazo prescricional que alcançaria o próprio direito, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, como bem decidiu a sentença. A alegação da autora de que não teria ocorrido prescrição alguma, porque a UFC demorou seis anos para regulamentar o RSC não merece guarida, de um lado porque ela só provocou a Administração em 15/05/19 e, de outro lado, porque a alegada falta de regulamentação pela UFC não a impedia de ingressar judicialmente com a ação. Registre-se, ainda, que não houve, na espécie, o reconhecimento administrativo do direito, não havendo que falar em renúncia tácita da prescrição." 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53757332985557647446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)