PROCESSO Nº: 5735866-19.4156.11.12.7098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: Emanuel Freitas Do Nascimento ADVOGADO: Thiago Camara Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à possibilidade de suspensão do processo até a decisão final do Agravo de Instrumento interposto, sob pena de perda de objeto deste, retirando-se a oportunidade do Ente Público de discutir a ocorrência da prescrição intercorrente debatida no seu Recurso. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que o Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado, tendo em vista a comunicação de prolação da sentença, não havendo que se falar em suspensão do feito. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 69636966130121959485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)