PROCESSO Nº: 6198035-41.1199.2.8.2840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Cunha EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 76.578/2001 E Nº 50.176/2007. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da autora, admitida na RFFSA em 25/06/1958 e aposentada pela referida empresa em 03/11/1988, no cargo de Agente Administrativo, nível 225, à revisão do valor dos proventos de aposentadoria, para fazê-lo fazer ao montante percebido pelo paradigma indicado na peça vestibular. 2. Os ex-ferroviários admitidos até 06/06/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC (art. 2º da Lei nº 8.186/1991 e art. 118 da Lei nº 10.233/2010, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007). 2. Embora seja incontroverso o direito da parte autora à complementação de aposentadoria nos termos do art. 2.º, da Lei nº 8.186/1991, a mesma não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito - qual seja, a condição de estar recebendo os proventos de aposentadoria ou pensão em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial. 4. Além do mais, comparando-se os contracheques da autora e do paradigma, constata-se que o maior acréscimo da remuneração desse deriva, na verdade, do exercício de cargo de confiança, verba de caráter personalíssimo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69894924831460330839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)