PROCESSO Nº: 3625370-15.3081.4.2.3092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA MANUELA LIMA DA CONCEICAO ADVOGADO: Lucas Moraes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Gustavo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO UM ANO APÓS O ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRETENSÃO À REATIVAÇÃO. DECADÊNCIA. Caso em que a autora pleiteia a reativação de seu benefício assistencial, tendo o juiz singular indeferido a petição inicial e extinto o feito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, I, do CPC; O manejo da ação mandamental decai em 120 dias, contados a partir do ato atacado, segundo a dicção da Lei nº 1.533, em seu art. 18, sob pena de decadência; Constatando-se que entre o cancelamento do benefício (15.05.1714) e a impetração do presente mandamus (março/2021) passou-se aproximadamente 14 meses, é de se reconhecer a caducidade da pretensão para propor o aludido writ, devendo, portanto, ser mantida a sentença, mas por outros fundamentos; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 04936556112454239617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)