Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Teixeira Nº: 6974685-69.3850.31.12.6934 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS AGRAVADO: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: VICENTE CORREIA BASTOS DE ALEXIA AZEVEDO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISADORA ARAGÃO MEDEIROS DE MARINA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PSIQUIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu "a tutela provisória de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil de LORENA AZEVEDO (contrato FNDE/BANCO DO BRASIL S.A. n.º 125.083.208), na forma da Lei n.º 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em psiquiatria, mantida pelo Programa de Residência Médica da FAMENE, com conclusão prevista para 01/março/2023, bem como para determinar às demandadas que se abstenham de incluir o nome da autora em serviços de proteção ao crédito (ou o excluam, caso já tenham incluído) em razão da dívida discutida nos autos, até o julgamento final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário". 2. Inicialmente, não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Psiquiatria pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 81416415642834968720, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Leonardo Silveira. em 05/06/18; AGTR 2291680-91.3345.7.2.4207, Rel. Des. Federal Rodrigo Almeida. em 29/08/19; AGTR 35857229212836254087, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Gustavo Lima. em 16/02/20). 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 16757732992351574216, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020; PROCESSO: 57988666987363716187, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020; 1ª Turma, PJE 8193103-32.6484.23.4.3211, Rel. Des. Federal Thiago Carvalho, Leonardo Costela. em: 19/04/2019; 2ª Turma, PJE 4901543-30.4174.29.3.4082, Rel. Des. Federal Otávio Rocha. em: 29/10/2018; 3ª Turma, PJE 9582374-40.4060.25.11.5381, Rel. Des. Thiago Azevedo. em: 21/01/2019; 4ª Turma, PJE 0074901-63.3726.2.11.5800, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Luiz Henrique Nogueira. em: 10/12/2019. 6. Consta nos autos que a estudante/agravada está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Residência Médica da FAMENE, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Psiquiatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 7. A parte agravada preencheu os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12966623687587139588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)