PROCESSO Nº: 0603781-59.8675.3.10.8540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: João Felipe Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que negou provimento à apelação interposta pelo autor, determinando que o município deve suportar a sucumbência mesmo após a expressa renúncia. 2. A Edilidade não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Em homenagem ao princípio da causalidade, os temas tidos por omissos pelo embargante foram expressamente tratados no acórdão vergastado, especialmente no que atine à devida fixação dos honorários sucumbenciais. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9542287-32.3689.30.12.1104, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ FERNANDO DA ROSA
(PROCESSO: 43927100237516708533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)