PROCESSO Nº: 9340629-86.6990.13.9.9346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO MELO ADVOGADO: Kaique Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRETENSÃO DE MANTER A PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DECORRENTES DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por autor, servidor público federal, em face da decisão que indeferiu o seu pedido de tutela provisória de urgência, para que a parte ré, a UFCG, se abstenha de suprimir ou cobrar quaisquer valores ou realizar quaisquer descontos, a título de auxílio-transporte, aos que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid19. 2. O pagamento do auxílio-transporte se dá em razão de determinada condição de trabalho (a que exige o deslocamento do servidor de casa ao trabalho e do trabalho para casa). Efetivada a alteração dessas circunstâncias, considerando que o servidor, em home office, em virtude das restrições resultantes da crise sanitária, deixa de se deslocar, é legítima, prima facie, a suspensão da parcela. 3. "[...] Em face do Covid19, cessado o trabalho presencial, o Sindicato autor pretende que os seus filiados, trabalhando em home office, nas sua residências, sigam percebendo os adicionais de insalubridade e, causando ainda maior espécie, o auxílio transporte. Ou seja, pretende que o Estado continue a pagar os custos dos deslocamentos entre a casa e o trabalho quando o deslocamento não se realiza./As verbas em discussão são correspondentes a conjuntura específicas: deslocamento, ambiente insalubre. Manter tais pagamentos é permitir o enriquecimento sem justa causa. Isso porque, cessada a causa, cessa o efeito. A questão não é de culpa [...]" (AGTR 76475859302470378423, Rel. Desembargador Federal RAFAEL CALDEIRA, julgado em 29/12/2020, 2T). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11564124616835077032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)