PROCESSO Nº: 3491451-64.0781.6.2.0485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz Everton Manoel Nicolas Rezende Calado APELADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Igor Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Duarte Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Apela o autor de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, em face da perda do objeto, ação ordinária por ele movida em desfavor do Conselho Federal de Medicina - CFM e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL, objetivando lhe fosse permitido inscrever-se provisoriamente neste Conselho de Classe, o que lhe estaria sendo obstado em virtude de que o curso de Medicina por ele frequentado supostamente ainda não teria obtido o reconhecimento por parte do MEC. Não tendo o MM. Juízo a quo condenado os réus ao pagamento de honorários, almeja o autor em seu apelo obter tal condenação; 2. Não tendo chegado a haver citação do CREMAL, tendo este apenas prestado informações acerca do pedido da antecipação de tutela, inexistiu angularização da relação processual, sendo incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; 3. Embora o CFM tenha efetivamente contestado a demanda, caso esta seguisse o seu curso, seria julgada improcedente com relação a ele, uma vez que cabe apenas aos Conselhos Regionais dirimir questões relativas a pedidos de inscrição em seus quadros. Sendo assim, não deve o mesmo ser condenado a verbas sucumbenciais; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 29758920474489330778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)