PROCESSO Nº: 7670368-63.6834.10.12.7035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Cauã Porto Araujo Ribas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diogo Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO EX LEVI BARBOSA. RESP 5.116.294. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inércia da parte exequente no sentido de promover as diligências necessárias ao impulsionamento do feito sem andamento efetivo por mais de 5 anos. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.542.848/SP (DJU 27/06/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Bernardo da Cunha, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp. 7889602/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 04/03/2014). 3. No caso sub examine, verifica-se que a exequente foi intimada para dar andamento à execução, deixando, contudo, de atender ao comando judicial, no sentido de promover atos executórios frutíferos para obtenção do crédito. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue. 4. Apelação improvida. 5. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida no primeiro grau. V
(PROCESSO: 83741316647603080080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)