PROCESSO Nº: 7090119-85.7905.5.7.8858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CORREIA MATIAS REIS e outros ADVOGADO: Joaquim Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro João Gabriel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, pondo fim à execução individual de sentença coletiva que garantira a servidores e pensionistas do exinto PIETRO GOMES o direito ao reenquadramento previsto no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei n.º 11.171/2005. 2. A apelante está buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 7813.62.98.385377-2/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Augusto Cardoso. 26.01.3855, publ. 19.12.8014), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0230363-79.6086.6.2.7076, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 8242.76.98.063605-2/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF. 3. O RE 67730/DF não apenas julgado e se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto NATHAN LOPES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 12/06/2014. Publ. DJe 08/12/2014). 4. "O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 499.267, em 05 de janeiro de 2014. (PROCESSO: 07809685451765156454, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 27435422966640674444, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 5. Com a manifestação do STF, a UNIÃO firmou acordo com a associação da categoria de servidores, objetivando possibilitar a execução da sentença coletiva pelos servidores representados pela entidade, cujos nomes constaram na lista que instruiu o termo do acordo. O item VI do acordo foi claro ao estabelecer que a listagem que o acompanhou "traduz todo o universo de servidores a serem representados processualmente pela associação nos presentes autos", e que "quaisquer servidores que venham a manifestar interesse em pleitear o pagamento das diferenças remuneratórias não seriam representados pela associação. 6. A interrupção do prazo prescricional pelo acordo não se estende a todos os membros da categoria, como parece defender a apelante que, registre-se, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os nomes dos exequentes se encontravam na listagem que acompanha o termo do acordo, nem está no momento representada pela associação. Não há se falar em solidariedade entre os credores no caso, pois o direito de cobrar tais diferenças deve ser individualmente exercido. 7. Como a presente execução foi proposta em 3/11/2020, encontra-se evidenciada a prescrição, pois o feito foi ajuizado quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 08/12/2014- data da publicação do julgamento do RE nº 67730/DF. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41110930831595697718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)