PROCESSO Nº: 3631653-81.6935.14.10.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte ADVOGADO: Luigi da Cunha APELANTE: YLKA ISIS NUNES ADVOGADO: Arthur Jesus ADVOGADO: Renan Rodrigues ADVOGADO: Bruno Pereira APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Lucas Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ETAPA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INVÁLIDA. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face do acórdão que negou provimento às suas Apelações, confirmando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que fosse retificada a nota final da Autora, incluindo a pontuação referente à especialização em Dermatologia, equivalente a 0,9 (zero vírgula nove) pontos. 2. Sustenta a Autora que o acórdão omisso no tocante à Lei nº 3.268/87. 3. A EBSERH, por sua vez, alega que o acórdão não determinou a proporcionalidade do pagamento dos honorários recursais. 4. O Acórdão embargado deixou claro que, na hipótese, com o fim de comprovar a experiência profissional na atividade laboral de Médico Dermatologista, a Autora encaminhou declaração das atividades desempenhadas, no cargo de Médica, no período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2007, na Clínica Dermo Estética, e para a comprovação de sua habilitação, juntou o título de Especialista em Dermatologia, emitido em abril de 2007, e a Declaração de conclusão de Especialização em Dermatologia, emitida em março de 2018, relativamente a curso concluído em dezembro de 2006. 5. Registrou-se que o Edital do Concurso, por sua vez, exigia para o cargo de Médico Dermatologista o Certificado de conclusão de Residência Médica em Dermatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou Título de Especialista em Dermatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. 6. Observou-se, assim, que a exigência para o cargo apenas foi preenchida em abril de 2007, quando concluída a Especialização em Dermatologia, não sendo possível considerar-se a experiência profissional anterior a essa data, sob pena de distorcerem-se as regras do Edital, que preveem, como título, apenas a experiência profissional, devidamente habilitada, no cargo específico de concorrência (item 10.20). Correta a não pontuação do exercício profissional da atividade Médica anterior à conclusão da Especialização em Dermatologia e da obtenção do Título de Especialista. 7. Foi dito que, no tocante ao cômputo do título de Especialização em Dermatologia como algo distinto do Título de Especialista, é possível concluir que o Edital admitia a escolha do que seria acolhido como requisito básico e o que seria computado como título, de modo que se mostra ilegal a exclusão da pontuação refere à Especialização em Dermatologia (item 10.6). Devendo ser pontuada a referida especialização, equivalente a 0,9 (zero vírgula nove) pontos. 8. Esclareceu-se que, no caso, não se trata de interferência no mérito administrativo, mas sim de afastar a ilegalidade do ato que negou à Autora o direito à titulação nele estabelecido, devidamente comprovada com a documentação exigida no Edital. 9. Em relação aos Embargos da EBSERH, constata-se que o acórdão determinou a "Condenação dos Apelantes em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença...", e como a sentença condenou "as partes a arcarem, na mesma proporção, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00, suspensa esta obrigação em relação às partes beneficiadas com a justiça gratuita", não há que se falar em omissão da proporcionalidade do pagamento dos honorários recursais, uma vez que a sentença estabeleceu que seria na mesma proporção. 10. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão Embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40515887869262135025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)