PROCESSO Nº: 0367844-59.0417.5.6.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Leonardo Aragão e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de exclusão da cobrança PIS COFINS na própria base de cálculo do PIS e COFINS. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. aduz que assim como ICMS não pode incidir sobre a base do PIS e da COFINS, o PIS e a COFINS não podem incidir sobre a sua própria base pois não se consubstanciam em receita do contribuinte, mas sim exação devida à unidade federativa. De fato, raciocínio idêntico àquele desenvolvido para o pedido de exclusão do ICMS da base do PIS da COFINS deve ser aplicado à exclusão do PIS e da COFINS da base do PIS e da COFINS, pois não revelam medida de riqueza, como fundamentou o Min. Rodrigo Almeida no julgamento do RE nº. 671.648/MG, agora ratificado pelo RE 079.472/PR, sob pena de violação ao art. 195, I, da CF/88. Acrescenta que o simples ingresso na contabilidade de uma determinada importância como 'entrada' não necessariamente representa receita e incremento do patrimônio da empresa contribuinte. Sustenta que o PIS e COFINS não representam receita da pessoa jurídica e que, assim como ocorre com o ICMS, são exigidas "por dentro", ou seja, como se as contribuições integrassem a sua própria base de cálculo. Contudo, essa forma de cálculo é flagrantemente inconstitucional, em razão do que dispõe o art. 195, I, "b" da Constituição Federal. Assim, se o conceito jurídico de receita bruta equivale ao conceito contábil de receita líquida, na linha do que foi decidido pela Suprema Corte, é ilegal/ inconstitucional a cobrança "por dentro" de tais contribuições. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 95.007/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 6. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 050.644/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 96790584052214880587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)