PROCESSO Nº: 6176651-37.9726.28.5.2988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, determinando a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que, ao construir o paradigma relativo ao tema 69, os ministros do STF não adentraram na questão relativa ao quantitativo do ICMS que deveria ser objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido aos Estados. Alega também que houve ofensa aos limites da coisa julgada, visto que o título executivo judicial garantiu ao contribuinte somente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não adentrando na discussão a respeito do quantitativo do imposto. 3. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 147.519/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 9945117-11.0319.23.6.2261, Rel. Desembargador Federal Ryan Porto, Segunda Turma, Julgado em 08/08/2020. 4. A Corte Suprema não adotou a tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna nº 13/2018 da COSIT, na medida em que decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. Desse modo, deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o valor de ICMS destacado pelo contribuinte na nota fiscal de saída, sob pena de restringir, indevidamente, o entendimento do STF. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 33140799784492446817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)