PROCESSO Nº: 5077872-42.2624.8.6.2139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Rafael Soares Martins Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu os embargos de terceiros propostos por ANA LÍVIA AZEVEDO, para determinar o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre o veículo de placa MNX9817, lançadas via RENAJUD nos executivos fiscais embargados (processos nº 3939371-20.4000.4.3.8058, apenso, e nº 1178770-11.4429.19.1.1371, principal). Condenada a parte embargada em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 79.442,00), nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que a sentença merece reforma, uma vez que o entendimento sedimentado no acórdão submetido à sistemática dos repetitivos (RESP 7.243.052/PR) não foi acolhido pelo Juiz a quo. No caso, o recorrido alegou ser proprietário de bem móvel (veículo), adquirido em 07/2013. Comprovou, todavia, a aquisição do carro apenas em 15/01/2014. No entanto, o vendedor do veículo tinha contra si inscrição em DAU desde 04/01/2014. Destaca que a dívida objeto da execução fiscal tem natureza jurídica de tributo (art. 3º, CTN), devendo se lhe infligir o regime jurídico instituído pelo art. 185, CTN, plenamente aplicável para dívidas de tal natureza. Assegura que a verificação da fraude é totalmente objetiva: se o devedor que tem inscrição contra si alienar um bem de seu patrimônio, estará caracterizada, em caráter absoluto, a alienação fraudulenta. 3. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 5.423.152/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.985.199/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (6/7/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 14/8/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. Contudo, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para averiguação de ocorrência ou não de fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 6. Na hipótese, o veículo em comento teria sido adquirido por meio de negócio jurídico firmado com a empresa PEPÊ VEÍCULOS LTDA, datado de 30/10/2013, conforme cópia de recibo particular, sem firma reconhecida, indicando que a venda se deu pelo valor de R$ 05.540,00 reais, quitado da seguinte forma: R$ 86.560,00 (à vista) e o repasse de um veículo de placa KMD7727, avaliado em R$ 6.500,00. 7. Apesar da ausência de reconhecimento de firma reconhecida, documentos recentes anexados pela embargante demonstram que houve, em 25/06/2013, a compensação de um cheque no valor de R$ 76.945,00 em conta bancária do seu cônjuge, emitido em favor do Sr. Danilo Dias - representante da concessionária de veículos (vide identificadores: 3496135.3748306, 1674358.0025668 e id.9102822.2911983). 8. Ademais, existe prova de realização de cotação de seguro com vigência entre 23/03/2013 e 06/04/2014 em relação ao veículo embargado, com posterior emissão de apólice para o referido período, constando o nome de seu cônjuge, Sr. Eduardo Ramos, como contratante. Por último, restou anexado aos autos cópia da CRLV do veículo, datada de 18/01/2014, atestando o procedimento de transferência do bem do nome do Sr. Pietro Moura, antigo proprietário, para a embargante. 9. Nessa ordem de ideias, entendo que os elementos de prova acostados demonstram que, de fato, o veículo em questão foi transferido, mediante tradição, em favor da embargante, por negócio jurídico efetuado em 28/01/2013, em que pese a formalização de tal alienação junto ao DETRAN tenha se operacionalizado apenas em meados de abril de 2014. 10. Por outro lado, compulsando as execuções fiscais embargadas, em relação ao executivo fiscal apenso, o Sr. Benjamin da Mata WILLNAEL FERREIRA DE LEMOS somente foi citado em 20/09/2014 (data da publicação do edital de citação no DJE), enquanto que na execução principal, a citação se deu em 09/05/2015. 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o percentual aplicado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 17199693613088778442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)