PROCESSO Nº: 8768513-76.9035.18.2.2916 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO LIMA: RAUL DA MATA ADVOGADO: Yuri da Rosa IMPETRADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pereira - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, I, "A", LEI Nº 9.455/1997. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE POLICIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 109, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ryan Campos, Agente de Polícia Federal lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, contra decisão do Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, sediada em Petrolina/PE, que, em 22 de dezembro de 2019, recebeu denúncia oferecida em seu desfavor e de Larissa Rezende e Thomas Moraes, ambos policiais militares do Estado da Bahia, por suposta prática do capitulado no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 29 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 27 de novembro de 2009. 2. Pretende-se, nesta sede, o trancamento da Ação Penal nº 2099561-44.8410.11.1.2022, em que foi recebida denúncia em desfavor do ora paciente Vitor da Cruz, Agente de Polícia Federal lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, Caio Caldeira e Marcelo da Costa, esses policiais militares do Estado da Bahia, por suposta prática do capitulado no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 29 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 12 de outubro de 2009, aduzindo a inépcia da peça acusatória, inexistência de interesse da União e, assim, a incompetência da Justiça Federal, por ausente relação direta entre a suposta prática delitiva e o exercício da função de policial federal, contradição de elementos informativos e de prova, além de ausência de delimitação da conduta e de justa causa para a ação penal. 3. Pelo narrado na peça de acusação, encontrando-se policiais militares e federais em uma festa de confraternização pelo encerramento de operações policiais das quais participaram e, saindo dois policiais militares do evento, constataram que o veículo de propriedade de um deles havia sido arrombado com a subtração do som automotivo, retornaram ao local da confraternização para, em grupos, fazerem buscas na região, ocasião em que os policiais militares que restaram denunciados encontraram um grupo de pessoas em frente de um alojamento de empresa ali sediada, além de outros no seu interior, quando, mesmo sem farda ostensiva, empunhando armas, obrigaram os mesmos a saírem do alojamento, juntando-se aqueles que se encontravam na calçada, vindo após outros policiais federais e militares a se juntarem aos denunciados, utilizando-se de viaturas da Polícia Federal, sendo uma descaracterizada e outra ostensiva, passando então a proceder a uma sessão de agressões e torturas contra as vítimas, trabalhadores da empresa. 4. Não se faz clara a competência da Justiça Federal, mas ao contrário, por não demonstrado o interesse da União na demanda, mas tão somente das vítimas e dos denunciados, dentre os quais o ora paciente, onde não se vislumbra ao menos decorrer de operação policial a ação narrada na peça acusatória de suposta prática do capitulado no art. 1º, I, "a", da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 29 do Código Penal, no caso crime de tortura. 5. De igual sorte não se faz presente, no caso concreto, a hipótese do art. 109, § 5º, da Constituição da República, de hipótese de grave violação de direitos humanos, por necessária manifestação do Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça para vir a ser deslocada a competência à Justiça Federal. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Ordem concedida. [15]
(PROCESSO: 22348441660241612503, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)