PROCESSO Nº: 2167552-53.7902.18.9.1849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Júlia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante sustenta que acórdão incorreu em contradição ao concluir que não restou demonstrada a impossibilidade de o embargante garantir integralmente a execução fiscal. Aduz que tal assertiva não coaduna com as provas dos autos e que a insuficiência da penhora não impede o julgamento dos embargos do devedor. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra pontuando que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, é possível conhecer dos embargos à execução fiscal nas hipóteses em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de outros bens penhoráveis. 3. Nesse contexto, o julgado manteve a sentença extintiva dos embargos à execução fiscal tendo em vista que o valor penhorado representa parcela ínfima comparada à dívida exequenda e o evidente desinteresse do executado em reforça-lá. Restou consignado que "apesar de devidamente intimado da decisão que determinou o reforço da penhora, sob pena de indeferimento da inicial, o embargante deixou transcorrer o prazo ofertado sem cumprir a determinação e tampouco não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua incapacidade econômica demonstrando cabalmente a impossibilidade de garantir a execução, mediante a apresentação de documentos idôneos (a exemplo da declaração atualizada do imposto de renda e certidões do cartório imobiliário do município da sede, dentre outros)". 4. Registre-se que o acórdão embargado ainda destacou: "O que se observa é que após a penhora de suas contas correntes o embargante apresentou diversos outros bens à penhora, todos rejeitados pelos motivos já expostos. Por seu turno, a exequente alega que o executado alienou mais de dez imóveis, desde o ano de 2012, com valores expressivos acima de dois milhões de reais, conforme relatórios do sistema DOI que anexou. Vislumbra-se ainda que a Fazenda Nacional requereu diversas diligências visando a penhora de bens do executado, mas só teve deferida a penhora via BACENJUD", e que "Consta inclusive pedido recente da exequente, ainda, não analisado para que seja determinada a indisponibilidade de quaisquer bens de do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a restrição por meio do SERAJUD". 5. Não há, portanto, qualquer contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75320433036283176951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LETÍCIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)