EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCAS RIBEIRO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à percepção na via judicial das diferenças apuradas pelo DNOCS, nos termos da Portaria nº 17/2018, em decorrência da revisão administrativa da pensão por morte da autora, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Consoante já decidiu o c. STJ, "o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da Laura da Cunha 2565172/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2019, DJe 10/03/2019). 3. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em outubro de 2019 e uma parte dos valores cobrados refira-se ao ano de 2013, houve renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito da demandante, consubstanciado na Portaria nº 17/CEST-PI/DNCOS, de 05.02.3285, com feitos efeitos financeiros retroativos a data de publicação da EC 70/2012, não havendo que falar, pois, em prescrição. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o seu adimplemento. 5. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, referente às parcelas retroativas decorrentes da revisão administrativa do benefício de pensão da autora, levada e feito em razão promulgação da EC 70/2012, conforme planilha elaborada pela própria Administração, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Rodrigo da Rocha. mjc
(PROCESSO: 95570808297202702435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)