PROCESSO Nº: 6129244-62.4360.31.8.2829 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DUARTE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS ACUSADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO É APTO A INFLUIR NA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM CERTEZA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO OUTRO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AÇÃO DELITUOSA QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA DO SOCIAL DO AGENTE. CAUÃ PINTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal, interposta pela DPU, em favor de ISIS DA ROSA e ANTHONY CASTRO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba que, nos autos da ação penal em epígrafe, julgou procedente a acusação e condenou os réus pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, c/c parág. 2º, II, e parág. 2º-A, I, do CPB, por duas vezes, em concurso formal. 2. A DPU diz que inexistem provas cabais da autoria delitiva, já que a ação penal que originou os autos em análise fundou-se em inquérito policial, no âmbito do qual a autoridade policial, visando a identificar a autoria dos crimes, fez uso do chamado auto de reconhecimento por fotografia, meio de prova esse que careceria de previsão legal, com afronta ao art. 226 do CPP. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente prolatada em sua Sexta Turma (HC 177.671Rel. Min. Gabriel Pinto, DJe de 18/12/202), entendeu por revisitar o tema concernente ao reconhecimento de acusados, propondo nova interpretação ao art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Na linha do novo entendimento defendido no STJ, necessário que se observe no reconhecimento fotográfico as formalidades previstas no art. 226 do CPP, sendo imprescindível que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Tal prova, ademais, em juízo, deverá ser confirmada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Precedente: HC 304.756/SC, Rel. Ministro FRANCISCO NASCIMENTO, julgado em 22/01/2021, DJe 16/07/2021). 5. Reconhecimento fotográfico foi realizado no inquisitivo em 06/04/2020, tendo o fato ocorrido em 19/03/2019. Testemunhas ouvidas no inquisitivo, Caio Duarte e Murilo Freitas, que, no que concerne ao acusado DIOGO VIANA, destacaram, quanto ao reconhecimento fotográfico, que o suspeito seria bastante parecido com o criminoso que efetuou o roubo. Ou seja, as testemunhas, no momento do reconhecimento por meio de fotografias, não deram certeza quanto à pessoa do referido acusado. 6. No que pertine ao réu PIETRO FERNANDES, da mesma maneira, as afirmações das testemunhas Thiago Peixoto e Marcos Vinicius Moreira foram no sentido de que o suspeito seria bastante parecido, sem confirmação de certeza, à exceção da testemunha Marcela Araújo, que, quando de sua oitiva na polícia federal, fez afirmações no seguinte sentido: com toda convicção o suspeito identificado por Isis Alves é o segundo assaltante. 7. Em juízo, os relatos procedidos pelas testemunhas, no que se refere ao reconhecimento, foram iguais ao apresentado no inquérito, tendo a testemunha Esther Gonçalves concordado com as afirmações da defesa de que os suspeitos eram bastante parecidos, mas que não teria certeza absoluta de que seriam eles os autores do delito. A testemunha Joana Novaes manteve as afirmações procedidas no inquérito, destacando que teve grande proximidade com o réu NATHAN CAVALCANTI, pelo que teria convicção quanto ao seu reconhecimento. 8. Reconhecimento fotográfico que não é elemento de prova hábil à comprovação da autoria do réu GUSTAVO MENDES. Quanto ao réu IGOR BARBOSA, entende-se como válido o reconhecimento fotográfico procedido pela testemunha Ana Julia Azevedo, confirmado em juízo. 9. Materialidade do delito que foi devidamente evidenciada pela Informação Técnica 02/2018, fls. 376/377, ordem decrescente, e pela Informação Técnica 19/2020, fls. 421, ordem decrescente, que registram imagens gravadas pelo circuito fechado de televisão CFTV da Agência dos Correios de Soledade/PB, em 02/02/2019, indicando a presença de duas pessoas no momento da empreitada criminosa, portando arma de fogo e rendendo o vigilante, funcionários e usuários da agência, tendo um deles se dirigido com o gerente da agência até o cofre para a subtração dos valores. Tais imagens esclarecem que os reféns foram presos na sala da tesouraria e que os criminosos fugiram levando R$ 10.979,89 e uma arma de fogo que portava o vigilante, junto a 12 cartuchos de munição, sendo pertencentes à empresa Força Alerta Segurança e Vigilância Patrimonial. 10. No que pertine à autoria do delito em análise, a decisão ora atacada fundamentou a condenação dos dois acusados nos relatos das testemunhas acerca do reconhecimento fotográfico e no Laudo n. 361/2020-SETEC/SR/PF/PB, concernente a exames de comparação facial a partir de imagens obtidas do circuito interno de segurança, que concluiu que, num nível +2 na escala verbal, LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (indivíduo 5.C) e DANIEL NOGUEIRA (indivíduo 5.H) são as pessoas que aparecem nas imagens do circuito interno da agência da EBCT de Soledade/PB (Caso 5), como autores do crime em questão. 11. Quanto ao réu LUIZ MIGUEL DAS NEVES, tem-se que sua prisão foi efetivada em 02 de novembro de 2020 (Relatório 78/2020, Operação Carrossel, fls. 636, ordem decrescente), tendo sido ouvido na oportunidade (oitiva na Polícia Civil, fls. 464/466, ordem decrescente), momento em que relatou sua participação em diversos roubos na Paraíba, apontando o roubo à agência de Soledade/PB. Também o depoimento da testemunha Daniela Campos, oitiva na polícia federal, foi no sentido de reconhecer de maneira peremptória o acusado, dizendo o seguinte: com toda convicção o suspeito identificado por Matheus Ramos como sendo o segundo assaltante. 12. Em juízo, a testemunha Manuela Moura ratificou suas afirmações procedidas no inquérito, destacando que teve grande proximidade com o réu MARCOS VINICIUS MORAES, que não teria utilizado qualquer elemento para cobrir o rosto, do que resultaria sua facilidade em reconhecê-lo. Tal relato torna-se válido quando somado às demais provas produzidas, sobretudo às próprias afirmações do acusado no inquisitivo. 13. Por ocasião do interrogatório, o acusado ANDRÉ ARAGÃO se retratou dos relatos procedidos na esfera policial, no entanto, as palavras do acusado procedidas por ocasião de sua prisão muito mais se ajustam ao contexto produzido nos autos do que o que foi apresentado posteriormente em Juízo, estando suficientemente demonstrada a sua participação na empreitada criminosa. Importante registrar que o acusado resta investigado por uma série de delitos semelhantes ao crime destes autos (Relatório 78/2020, Operação Carrossel, fls. 636, ordem decrescente), o que sozinho não é elemento de prova plausível, mas, aqui, somado aos demais aspectos, fortalece o entendimento pela participação do acusado no delito em face da agência de Soledade. 14. No que se refere ao réu AUGUSTO NOVAES, o reconhecimento fotográfico não é elemento suficiente ao embasamento da autoria delitiva, já que não trouxe certeza quanto à participação do acusado no evento criminoso, todas as testemunhas relataram que o acusado seria bastante parecido com o autor do delito, inclusive, a testemunha Agatha Araújo registrou o seguinte: que achou o indivíduo identificado como GUSTAVO TEIXEIRA bastante parecido com o primeiro assaltante, mas que não teria plena convicção porque viu seu rosto por instantes apenas (fls. 640/641, ordem decrescente). A testemunha Sabrina Moraes, carteiro dos Correios, disse não ter condições de reconhecer o criminoso "alto, magro, de bigode e chapéu panamá", vez que não chegou a ver sua face. Em Juízo, a testemunha Joana Sales concordou com as afirmações da defesa de que os suspeitos eram bastante parecidos com os indivíduos do assalto, mas que não teria certeza absoluta de que seriam eles os autores do delito. 15. O Relatório 78/2020, quando de sua manifestação acerca do Laudo 361/2020, utilizado na sentença como fundamento à condenação, destacou o seguinte: (...). Com relação à LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, tendo a imagem sido atrapalhada pelo uso de chapéu e também não tendo sido quesitada de forma específica e direcionada sua relação com o evento não houve o relacionamento por parte do perito entre o caso em apuração, 5, e o mesmo "F" (na verdade, se imaginou que outro comparsa (indivíduo "E" e "D") pudesse ser o assaltante do chapéu do caso em apuração, tanto que foi nominado como "H". Entretanto, sua participação não foi descartada e não foram detectadas divergências entre H e F, divergências essas que são consignadas quando detectadas, como no caso do indivíduo E e H (que no presente caso identificamos como sendo a mesma pessoa F, ou seja, MATHEUS COSTA), e haja vista análise do conjunto de imagens de CFTV realizada pelos policiais da DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PB (informação policial fls. 53/65) e o depoimento das testemunhas, podemos concluir que o mesmo esteve também presente na cena do crime em apuração como sendo o ladrão do chapéu. Ou seja, o relatório consignou dificuldades na identificação do acusado, bem assim destacou que a conclusão pela suspeita do réu se deu com arrimo na análise do conjunto de imagens pelos policiais e nas ouvidas das testemunhas, destacando-se que estas, como já consignado, não confirmaram ser o acusado autor do delito, e sim mencionaram que este seria bastante parecido com o autor. 16. Mais, um dos fatos que ligaria JÚLIA RIBEIRO à cena do crime seria o relato procedido por THEO CARDOSO, quando de sua prisão, acerca de arma encontrada em imóvel no qual foi localizado pelos policias. Em sua oitiva, ISAAC DA PAZ disse que comprou a arma apreendida a "ANDRÉ COCÃO", apelido do acusado NOAH DA PAZ. O Relatório 78/2020, sobre tal arma, menciona que: a arma tem aparência compatível com as informações que foram coletadas acerca das armas usadas no crime em apuração (na realizada, as imagens não nos permitem visualizar detalhes da arma, até porque uma delas não foi exibida, mas parece ser, a princípio, uma pistola de cor preta). Ademais, observa-se que YURI DA ROSA informou ainda que a arma foi adquirida de "ANDRÉ COCÃO", sobre quem falaremos adiante (...). 17. O Relatório diz que a aquisição da arma utilizada pelo réu RENAN CUNHA se deu junto ao acusado JUAN SILVEIRA e que isso seria indício da participação deste último no delito, no entanto, não é conclusivo no sentido de que foi esta a arma usada no crime em apuração. De todo modo, a venda/compra da arma, não é elemento suficiente a demonstração de participação do acusado no roubo quando dissociado de qualquer outro elemento de prova. 18. A informação de fls. 518, ordem decrescente, quando da descrição de imagens questionadas, destaca: caso 5: Assalto á Soledade/PB, na data de 05/08/2019: esse evento foi praticado por dois indivíduos, o primeiro deles C que acreditamos ser CAUÊ ALVES e o segundo deles é H HN (alto usando chapéu e camisa clara), que não relacionamos com outros suspeitos, mas que se suspeita possa ser o "E" HNI do caso 3 (fls. 518, ordem decrescente). O sentimento que exsurge do exame do feito é que os elementos fluíram para identificação de LUCCA NOVAES, não acontecendo o mesmo no caso de ANA VITÓRIA MENDES. 19. É certo que o acusado GUSTAVO FREITAS, quando da abordagem policial que resultou em sua prisão, ocorrida em 05 de dezembro de 2020, se apresentou aos policiais que foram cumprir as medidas judicias como sendo a pessoa de Augusto Freitas, tendo na ocasião apresentado identidade com esses dados falsos; na oportunidade, foram apreendidas uma arma, pistola 380, uma balança de precisão e quantidade de maconha, bem assim uma camisa polo branca, supostamente idêntica à utilizada pelo indivíduo que aparece nas câmeras do circuito interno. Também é certo que quando de sua oitiva na polícia, o réu afirmou estar arrependido "de ter cometido esses crimes" (fls. 627/628, ordem decrescente). Ocorre que, tais elementos não trazem segurança a uma condenação criminal pelo delito em questão, sobretudo quando se observa que as anotações de informações, relatórios, oitivas, são sempre no sentido de que a identificação do acusado restou prejudicada, sem elementos que denotem certeza de ser ele realmente autor dos fatos. Também da análise da oitiva não se chega a qualquer conclusão, já que não se tem referência acerca de quais crimes seriam esses, referentes a quais agências, já que se teria a suposta participação do acusado em diversos delitos análogos. 20. Sobre a autoria, veja-se o que destacou a sentença condenatória: Pontue-se que os réus empreenderam a ação criminosa sem o uso de máscaras ou qualquer outro artifício que impedisse o registro de suas faces e características físicas pelas câmeras de segurança da agência dos Correios, permitindo que suas características particulares e sua fisionomia fossem confirmadas a partir de tal registro. Tal fato também facilitou o posterior reconhecimento dos denunciados pelas testemunhas oculares do crime. Acontece que, com relação ao acusado tal identificação não foi registrada como tranquila, ao contrário, o que se verifica é a indicação de que o uso de chapéu, e a pouca qualidade das imagens, dificultou a identificação. Também as testemunhas, como já foi bastante apontado, mencionaram, quando ao segundo acusado, que este "seria bastante parecido com o sujeito que efetuou o roubo", mas não indicaram certeza na identificação. 23. Em Juízo, as oitivas das testemunhas foram no mesmo sentido do inquisitivo, sem precisão quanto à identificação do acusado. Sendo assim, em coerência ao material produzido nestes autos, que não foi preciso e com a certeza necessária a uma condenação criminal, entende-se por absolver o réu DAVI LUCAS JESUS quanto ao cometimento do delito em estudo, isso com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente a uma condenação criminal). 24. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA. Subsidiariamente, a DPU requer: a) o afastamento da majorante "emprego de arma de fogo", prevista no 157, parág. 2o.-A, I do CP, por ausência de perícia que ateste a potencialidade lesiva do artefato; b) o reconhecimento da existência do crime único de roubo; e 3) o redimensionamento das penas fixadas na sentença. 25. Conforme entendimento já consolidado no STJ, é prescindível para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, a apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o emprego e seu potencial lesivo; Precedente: AgRg no AREsp 9670833/SP, Rel. Ministro NEFI PEDRO MIGUEL CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/2020, DJe 20/08/2020). 26. Pelas imagens de vídeo captadas pelo sistema da agência e depoimentos das testemunhas, resta claro que foi utilizada arma de fogo para ameaçar a integridade física dos funcionários do Correios, que, inclusive, foram mantidos reféns durante o crime, estando suficientemente comprovado o uso de arma de fogo, pelo que persiste a incidência do art. 157, § 2°-A, I, do CPB. 27. A hipótese cuida de concurso formal de delitos, já que foram atingidos dois patrimônios distintos, o da empresa pública e o de empresa privada de segurança (roubo da arma de fogo). Precedente: "não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal" (HC 008.224/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RODRIGUES, julgado em 28/06/2020, DJe 18/10/2020). A situação foi de concurso formal próprio, como entendido pelo magistrado a quo. Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 7024439/GO, Rel. Ministro ENZO GABRIEL JESUS, julgado em 22/10/2021, DJe 04/09/2021. 28. Alega a DPU, quanto à dosimetria da pena, que a sentença recorrida valorou negativamente a conduta social, a personalidade dos réus e as circunstâncias do crime de forma genérica, razão pela qual pugna pelo afastamento de tais valorações negativas, redimensionando as penas fixadas pelo Juízo a quo. 29. Veja-se que o Magistrado a quo, quando da primeira fase da dosimetria da pena em relação ao acusado JOÃO MIGUEL FERREIRA, destacou o seguinte: Fixação da pena. Em razão da condenação dos réus, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, na forma do art. 68 do CP. SAMUEL SILVEIRA Considerando que a culpabilidade é normal à espécie; que o acusado não possui maus antecedentes, ante a inexistência de certidão de condenação criminal transitada em julgado nos autos; que a conduta social do acusado é desfavorável, visto que já foi preso várias vezes por crimes de natureza semelhante, demonstrando que faz do crime seu meio de vida; que a personalidade do réu é desfavorável, na medida em que demonstrou agressividade no modo de agir durante a prática do crime; que os motivos do crime são normais à espécie delitiva; que as circunstâncias do crime demonstram uma maior ousadia do acusado em sua execução, vez que praticou o delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas; que as consequências extrapenais são próprias do tipo; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para o cometimento do ilícito, FIXO a PENA-BASE em 05 (cinco) anos de reclusão e a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, para cada crime. 30. No que pertine à conduta social, o Magistrado pontuou que: a conduta social do acusado é desfavorável, visto que já foi preso várias vezes por crimes de natureza semelhante, demonstrando que faz do crime seu meio de vida (...). Não foram evidenciados elementos suficientes ao entendimento de que tal circunstância seria negativa, pelo que deverá ser afastada para efeito de aumento da pena-base. Sobre a referida circunstância, o STJ destaca o seguinte: A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. (RHC n. 122.742/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/5/2016). 31. A respeito da personalidade do acusado, o Magistrado disse: a personalidade do réu é desfavorável, na medida em que demonstrou agressividade no modo de agir durante a prática do crime. Aqui, do mesmo modo, não destacou o Juízo a quo elementos concretos demonstrassem agressividade no modo de agir durante a prática do crime que excedesse o tipo descrito. Tal aspecto não foi de maneira alguma elucidado no feito, ao contrário, o que se tem é a testemunha Luna Nascimento registrando, em sua oitiva em juízo, que os assaltantes não agiram com agressividade. Portanto, tem-se que tal circunstância não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade dos agentes. 32. Quanto às circunstâncias do crime, que são "os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Carlos Eduardo da Mota et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428), mantém-se a valoração negativa procedida pelo Magistrado a quo, isso considerando que o fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, o que autoriza a exasperação da pena-base. 33. Existindo uma circunstância negativa, deve ser redimensionada a pena-base para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 20 dias multa, para cada delito de roubo. 34. Na segunda fase da dosimetria, inexiste circunstância agravante. Resta configurada, para o réu LUCAS VIEIRA, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do CPB (confissão), ficando sua penalidade intermediária em 4 anos de reclusão, mais 10 dias multa. 35. Na terceira fase, tem-se o § 2º, II, do art. 157, do CPB, que prevê para quem o infringe o aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade. Já o art. 157, § 2º-A, I, do CPB, aplicável, prevê para quem o infringe o aumento da pena de 2/3. Nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP, aplicável a fração de 2/3 (dois terços), ficando a pena privativa de liberdade definitiva em e 6 anos e 8 meses de reclusão. A pena de multa fica em 30 dias-multa. 36. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 2 crimes (dois patrimônios atingidos), que tiveram suas penas dosadas em patamares idênticos, aplica-se apenas uma das penas, aumentada do critério ideal de 1/6, ficando o réu condenado, definitivamente, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias multa de reclusão e à pena de multa de 50 dias-multa, na forma do art. 72 do CP. 37. Mantém-se cada dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro/2019), na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal, uma vez que o réu revela ter condições econômicas desfavoráveis. 38. Dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, para entender pela absolvição do réu GABRIEL DA COSTA quanto ao cometimento do delito em estudo, isso com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente a uma condenação criminal), bem assim para redimensionar a pena privativa de liberdade do acusado PAULO VIEIRA, para o montante de 7 anos, 9 meses e 10 dias multa de reclusão dias de reclusão, mais 50 dias-multa.
(PROCESSO: 88212849753457498921, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)