PJE 1542385-22.4760.4.6.6094 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. NOVA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a concordância da parte exequente com relação aos cálculos apresentados pela UFPE, homologou-os, condenando a exequente, ora agravante, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado (REsp 655547/RS), e determinando a expedição do requisitório. 2. A exequente, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que: a) restou indeferido o pedido de arbitramento de honorários pela promoção de execução de sentença coletiva, quando não é o que diz a lei e nem entende a jurisprudência, já estando a matéria pacificada através da súmula 345 do STJ; b) são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando este ensejar a expedição de RPV. Defende que não restam dúvidas sobre o manifesto equívoco do magistrado de piso, visto que a lei e jurisprudência são no sentido de que nas execuções individuais de sentença de processo coletivo contra a fazenda pública devem ser arbitrados honorários advocatícios. Em adição, destaca que houve condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, mesmo tendo a mesma decaído em parte mínima do pedido (o Necap alegou excesso de pouco mais de R$ 300,00). Ressalta que a agravada deve arcar, exclusivamente, com os ônus da sucumbência. 3. Insta destacar de início que, in casu, verifica-se que, quando da homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, o Juízo de Origem fixou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o valor do alegado excesso (R$ 327,42) atualizado monetariamente, porém, quando do despacho inicial decidiu: "tão somente no que tange aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não de precatório, condeno o executado em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor exequendo objeto da RPV. Em relação a eventuais valores objeto de precatório, deixo para decidir sobre o cabimento de honorários advocatícios no momento processual pertinente, após eventual impugnação fazendária" (id. 3413768.05246569, dos autos principais). 4. Como visto, foram fixados honorários da execução, a ser suportado pela parte executada em relação ao valor correspondente ao requisitório a ser expedido (valor homologado: R$ 8.103,05, em julho de 2020). 5. De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 4068426-55.1483.26.9.0366, rel. Des. Federal Nicolas da Conceição. em: 15/03/2020). 6. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 7. Nesse cenário, existindo decisão que fixou os honorários sucumbenciais quando da deflagração do cumprimento de sentença, a decisão agravada não merece ser reformada para que haja nova condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da executada. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 27262651196562367648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)