PROCESSO Nº: 3091554-77.8576.1.11.3115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho ADVOGADO: Bruno Cunha ADVOGADO: Pedro Nunes Lages Vitor Gabriel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Mendes Maia Maria Luiza Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IFAL. CONSTRUÇÃO DE CAMPUS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS E NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFAL em face de acórdão que negou provimento às Apelações. Aduz o Embargante que o acórdão combatido decidiu contrariamente às provas, trazendo omissão e contradição. Afirma, também, ter o acórdão deixado de se pronunciar sobre dispositivos legais e constitucionais que restaram infringidos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. Ressalte-se a intenção do Embargante de rediscutir toda a matéria já decidida ao afirmar que o acórdão combatido decidiu contrariamente às provas. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 4.526.269/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/07/2016, DJe 09/12/2016)". (BRENO BARBOSA - Processo 2033819.82.6692.24.2.2876, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Anthony Martins, 1ª Turma, Julgamento: 18/10/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 50354910450380229614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)