PJE 7897292-76.1839.28.11.3173 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, adicional de radiação ionizante em grau máximo e gratificação por trabalho com Raio X ou substâncias radioativas no percentual de 40% (quarenta por cento), enquanto submetida a tais condições de trabalho. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a Orientação Normativa 06/2013 - depois modificada, mas mantida a mesma redação pela Orientação Normativa 04, de 10 de janeiro de 2017, a qual veda expressamente a percepção simultânea Gratificação de Raio-X com o Adicional de Irradiação Ionizante. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 49470210998391858682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)