PROCESSO Nº: 0197287-66.4694.23.11.7600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN LOPES e outros ADVOGADO: João Guilherme Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3707950-53.1332.13.11.3762 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indicou que nada mais tinha a prover sobre o pedido de pagamento de complemento dos juros, pela mesma razão indicada em decisão anterior, qual seja, preclusão consumativa. 2. Em suas razões, a agravante faz menção ao entendimento do STF, na repercussão geral nº 808757 do STF indicando que tal fato, por si só, seria suficiente para que os Juízes de execução, de ofício, chamassem os feitos à ordem no sentido de requisitarem-se as diferenças. Ademais ressalta que tratando-se de matéria de ordem pública, inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada em decorrência essa inclusão. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que: a) em 30/10/12, foi proferida a primeira decisão que indeferiu o pedido de requisição complementar, sob o fundamento de preclusão, eis que a parte não diligenciou para que no momento da expedição fossem incluídos os juros moratórios. Tal decisão foi recorrida, tendo sido negado provimento ao agravo de instrumento n.º 1042224-99.1588.18.6.6691 (AG 295610/AL), o qual transitou em julgado em 09/08/2013; b) em 02/11/2015, foi realizado o mesmo pedido, tendo sido proferido decisão indicando que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de atingir decisões já acobertadas pelo manto da coisa julgada. Foi proferida sentença extintiva; c) em 25/06/2018 foi realizado o mesmo pedido de pagamento de juros complementares, sob o fundamento do julgado, de repercussão geral, RE 183167 do STF, tendo sido proferido nova decisão indeferindo o pedido, em razão de preclusão consumativa. O agravo de instrumento n.º 1978695-90.3597.1.12.5407 foi negado e transitou em julgado em 20/09/2020; d) foi peticionado mais uma vez o pagamento de juros complementares em 03/10/2019, tendo a decisão ora agravada indicado que não tem mais nada a prover. 4. Nesse diapasão a parte vem reiteradamente requerendo ao juízo a expedição de requisitórios complementares referente aos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, ignorando as decisões proferidas nos autos no processo. 5. Diante do exposto, não é possível conhecer as razões do agravo de instrumento que renova questão já apreciada e decidida por esta Corte Regional, em sede recursal, em razão de preclusão consumativa da matéria. 6. Por fim, é cabível a condenação a título de litigância de má-fé no caso em comento, ante a formulação de pleitos idênticos e sucessivos, sendo certo que tal situação se enquadra no art. 80, VI, do CPC. Com efeito, condena-se o agravante em multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme o art. 81 do CPC. 7. Agravo de instrumento não conhecido. Condenação do agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 66266476692067700921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)