EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 798.416 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 0.959.629/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 161.032 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.728.346/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. Acórdão que fixou os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês; 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 075.973/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 0.591.501/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário; 4. Adequação do acórdão fustigado para, reformando o acórdão proferido nos recursos de apelação, determinar que os juros de mora sejam calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF (RE nº. 594.468/SE - Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 8.574.530/MG - Repetitivo - Tema 905). (sta)
(PROCESSO: 26256611544366450810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)