PROCESSO Nº: 9050421-22.6822.22.11.9002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9036291-59.8299.26.5.0547 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELA EMPRESA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (RAFAEL FARIAS). DIREITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da lide, bem assim a imediata retirada do nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes originados da cobrança vergastada e vinculados ao CNPJ 55.939.581/7327-13 e CNPJ 40.813.638/0630-80. 2. Alega o Agravante que a Empresa Agravada não se desincumbiu do seu ônus de depositar, em dinheiro, o valor integral da dívida, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, requisito legal necessário a ensejar a suspensão da exigibilidade das multas cobradas, e, consequentemente, a retirada do seu nome do DIOGO CARDOSO. Vicente Azevedo, ainda, que os elementos contidos nos autos não são suficientes a ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que homologou os Autos de Infração nºs 7063759 e 9925944, lavrados contra a Empresa Agravada, permanecendo hígida a multas neles consubstanciadas. 3. Não merece guarida as asserções do Agravante. 4. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. 5. No caso, ressai nítido dos autos que depois da inscrição do nome da Empresa Autora em cadastro de inadimplentes (04/01/2020), no tocante ao CNPJ (81.587.417/5394-15), o documento carreado no Id. 7323673.13584795 dos autos principais comprova a quitação do débito em 21.04.7335. 6. Por seu turno, os documentos carreados nos Id's. 6492455.33007345, 1688337.71006824 e 4399866.68510508, também dos autos principais, informam a inexistência de débito em relação ao CNPJ (37.606.225/2222-63). 7. Não obstante, constata-se do documento de Id. 0140946.71535934 que após a quitação da dívida o nome da Empresa Autora permaneceu incluído em cadastro de inadimplentes em decorrência de tais débitos. 8. Vê-se que a Empresa Autora/Agravada comprovou ser indevida a manutenção da inclusão do seu nome nos apontamentos do MATHEUS SALES em face da inexistência de débitos em relação ao CNPJ (/9397-74) e da quitação do débito atrelado ao CNPJ (/6656-20), liquidado em 16.05.1799, de forma que, como alegado nas suas contrarrazões, a permanência de sua inclusão nos apontamentos do MARCELO PORTO eleva o grau de riscos em operações financeiras, a ponto de inviabilizar a concessão do crédito, principalmente no curso de tratativas perante o BNDS, impossibilitando o regular exercício das suas atividades. 9. Uma vez preenchidos pela parte Agravada os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na origem, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 27973019372069963260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)