PROCESSO Nº: 0036166-09.3525.5.11.1754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Felipe da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS PARA AUXÍLIO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. GARANTIA A TODOS OS ALUNOS QUE NECESSITEM. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO REGULAR DESSE DEVER PELA IES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. 1.Cuida de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, porém: "sem prejuízo da possibilidade de o noticiante, Raul Campos, demandar civilmente pelos prejuízos que entender cabíveis ou este e/ou o Ministério Público promover nova ação acaso pretenda continuar o curso e não lhe seja disponibilizado intérprete de Libras, ou ainda seja noticiada a efetiva necessidade de outros intérpretes". 2.O ato judicial ora recorrido foi exarado em face de ação civil pública onde o órgão ministerial busca, "em síntese, fazer com que a demandada proceda à adoção das medidas administrativas para garantir adequado acesso à educação às pessoas com deficiência auditiva, porquanto seus discentes, em Sergipe, estão sem o amparo devido de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais)para auxiliá-los nas aulas e demais atividades acadêmicas"; todavia, ao longo da instrução apurou-se, segundo relatou o próprio Ministério Público Federal em alegações finais, que "as declarações subscritas pelos alunos deficientes auditivos (doc. 02, ID7742060) e juntadas pela demandada, além dos seus depoimentos prestados em audiência realmente demonstram que a FASE vem garantindo acessibilidade plena aos seus estudantes com deficiência matriculados atualmente. 3. Contudo, mesmo afirmando naquelas alegações finais que a situação descrita nestes autos apontava no sentido de que "a demandada se preocupa com seus alunos, que possui duas profissionais capacitadas a prestarem o apoio aos estudantes com deficiência auditiva" e que apenas pontualmente "por alguma falha, esse apoio não foi prestado de maneira efetiva", o Ministério Público federal apelou da sentença ao argumento, em resumo, de que "os contratos temporários juntados a título de manifestação preliminar não tinham o condão de demonstrar a relação de trabalho atual das intérpretes com a demandada. Todavia, a existência de tais profissionais deve ser contínua, regular e prestada em quantidade suficiente para atender todos os alunos da instituição de ensino que deles precisem" (trecho da apelação). 4. Não se desconhece que o art. 208, III da Constituição Federal consagra o direito fundamental à educação a todos os brasileiros e, por decorrência o dever fundamental do Estado para com ela, o que deve ser efetivado mediante, dentre outras, a garantia de "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"; por tal razão, as pessoas com necessidades especiais foram expressamente contempladas na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual dispôs em seu art. 27 que a "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." 5.Nesse contexto, verifica-se que não basta a instituição receber o aluno, ou formalmente dispensar educação a pessoa com deficiência, é preciso que seja fornecida uma estrutura efetiva para o seu pleno desenvolvimento. Vale frisar, ainda nessa quadratura, que o artigo 28 da mencionado Estatuto enumera uma série de medidas a serem observadas obrigatoriamente pelas instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, entre elas a garantia de permanência. 6. Nada obstante, como todo e qualquer direito fundamental, o direito à educação não se constitui um direito absoluto no sentido de que, especialmente quando de sua implementação, não se deva desconsiderar aspectos de viabilidade tradicionalmente reconhecidos pela doutrina e pelos tribunais tais como a reserva do possível e o princípio da proporcionalidade até porque a mesma Constituição que assegura o direito à educação também o defere à iniciativa privada, assegurando, assim, que o empresário possa aferir lucro legítimo em seu empreendimento; logo, a implementação ora visada dever ser considerada satisfatoriamente realizada se atende às expectativas que dela razoavelmente se possa esperar. 7. No caso dos autos, o que se percebeu é que tais expectativas foram atingidas, pois, como atestou a sentença e mesmo o próprio autor da ação civil pública, tratou-se de um caso isolado, o qual, sim pode e deve ser justamente sancionado, sobretudo por meio de uma demanda de responsabilização civil; contudo, apontando todas as evidências no sentido de que a instituição de ensino superior fornece adequadamente profissionais capazes de suprir as deficiências dos alunos que necessitam de intérpretes em libras, não se mostra correto condena-la a alterar sua sistemática de disponibilização desse serviço mercê de, repete-se, um incidente isolado; por outro lado, não cabe ao Judiciário, pelo subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito em ponderação a todos os valores acima destacados, interferir na atividade privada para dirigi-la ao ponto de determinar qual e tal forma de contratação adotar se o empresário assegura, como dito, uma realização adequada do serviço. 8. A propósito, a Portaria nº 3.284/2003, lembrada na sentença esclarece que o intérprete em língua de sinais/língua portuguesa deve ser fornecido "sempre que necessário" e isso for efetivamente solicitado pelo aluno interessado; identicamente, em momento algum da demanda o Ministério Público forneceu elementos capazes de concluir pela impropriedade do número de profissionais intérpretes em libras contratados pela instituição considerando o número de alunos a serem assistidos; com efeito, o o pedido feito pelo MPF decorre de uma percepção subjetiva, mas sem qualquer estudo ou apresentação de evidências concretas no sentido de que estaria sendo insuficiente. 9. Dito tudo isso, conclui-se que a circunstância pontual de não atendimento de um aluno, a qual, a rigor, necessitaria até ser melhor apurada, em contraste com a franca evidência carreada aos autos no sentido da prestação adequada do fornecimento de intérpretes em libras não pode dar ensejo ao deferimento da pretensão, a qual sequer postula danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em relação ao aluno prejudicado pelo que correta a sentença inclusive na cautela de franquear tal reparação em demanda própria e a possibilidade de ingresso de nova ação civil pública acaso os fatos mudem a demonstrar um futuro descumprimento da instituição ora apelada com suas obrigações nos termos acima discorridos. 10. Apelação não provida. ats/bc
(PROCESSO: 22145732895090006119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)