PJE 1658155-52.1467.26.5.2614 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS. Sem condenações em honorários. 2. Sustenta a ARN ENGENHARIA EIRELI nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a despeito da previsão da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ISS não integram o conceito de receita, não podendo ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de vulnerar o art. 195, I, "b", da CF/1988; (2) a Lei 12.973/2014, ao alterar a base de cálculo das referidas contribuições, acabou por criar fonte de custeio da seguridade social não prevista na Carta Magna, o que só poderia ser ocorrer mediante lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, ambos da CF/1988; (3) a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS também viola o princípio da capacidade contribuída, previsto no art. 145, § 1º, da CF/1988, já que o mencionado imposto não constitui receita do contribuinte, mas do Estado; (4) reconhecido que os valores recolhidos foram indevidos, pela utilização errônea do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, configura-se o direito líquido e certo à compensação tributária. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de mandado de segurança impetrado pela ARN ENGENHARIA EIRELI em face ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF EM FORTALEZA/CE, através da qual busca a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento daquelas exações (PIS/PASEP e COFINS) com a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo. Pugna, ainda, pelo direito de compensação ou restituição dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. b) Alega, em síntese, que a Autoridade Coatora ao realizar a apuração de tributos federais, tais como: PIS e COFINS, vem, de forma indevida e ilegal, incluindo o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na bases de cálculo daqueles tributos, como se citado imposto municipal integrasse o conceito jurídico de faturamento, ou seja, como se o valor de um tributo/imposto que ingressa no caixa da empresa constituísse patrimônio ou riqueza destas o que não é verdade, pois se trata de uma exação tributária, conforme ratio adotada pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida na forma do art. 543-B do CPC/1973 (RE 946227/PR) em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. c) O cerne da demanda repousa na regularidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e, consequentemente, no reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos a maior. 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 182.616-PR, rel. Min. Murilo Melo, em 14/08/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4675458-67.7059.10.9.9794, rel. Des. Federal Thales Melo, data de julgamento: 25/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1717786-32.3764.25.8.4158, rel. Des. Federal Miguel Cardoso, data de julgamento: 04/07/2019. 6. Apelação desprovida. fvx
(PROCESSO: 60628424363159857810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)