PROCESSO Nº: 6492362-63.5129.4.10.3991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CEF. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito da beneficiária, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição; com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado na fase de liquidação. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, condenando cada parte a pagar ao causídico da outra parte os honorários respectivos, na proporção de metade para cada polo. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de prescrição. Aduz a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários. Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, nos termos dos arts. 629 e 876 do CC. Alega que o dever de ressarcir independe da comprovação da culpa, posto que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479- STJ). Salienta que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente. 4. A CEF defende a ocorrência da prescrição, na medida em que as parcelas pagas ao beneficiário já foram disponibilizadas há mais de 5 (cinco) anos. Entende não ser razoável que as instituições financeiras suportem todas as penalidades pela inobservância de uma obrigação pertinente à DATAPREV/INSS. Ainda, argumenta ausência de interesse de agir, na medida em que pelas Resoluções nº 3.402, de 07 de julho de 2006 e nº 3.695, de 10 de agosto de 2009, do Conselho Monetário Nacional, o banco não pode movimentar a conta do correntista sem a sua autorização de débito, o que impõe a impossibilidade de devolução da quantia depositada na conta do beneficiário. Subsidiariamente, pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados. 5. Não prospera o argumento da imprescritibilidade da pretensão, visto que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. Ademais, no julgamento proferido no RE 624.125/MG pelo Pleno do. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/01/2016), ficou assentado que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, devendo ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 29.033/1932. 7. O INSS pretende o ressarcimento de todos os valores pagos após o óbito do beneficiário JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA, NB 88/212.839.054-5 (Data do Óbito - 20/12/2008), no período de 21/08/2008 a 10/06/2016, no total de R$32.205,64 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 03/01/2019, deduzidas eventuais recomposições parciais eventualmente já feitas pelo banco réu. 8. No caso, o prazo prescricional para ajuizamento da ação se iniciou em 30/10/2016, com a cessação do pagamento por parte do INSS, data em que autarquia demonstrou ter ciência dos fatos, e foi interrompido em 22/08/2016, com a instauração do processo administrativo, voltando a correr por inteiro com a notificação do banco em 03/12/2016 (Aviso de Recebimento - AR anexado à exordial 6933932.18788584, fls. 27 do processo administrativo). Portanto, proposta a ação em 24/03/2019, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, ou seja, anteriores a 30/09/2014. 9. Estabelece o art. 68 caput e § 2º, da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência. 10. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar à CEF tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. 11. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 77717941687719247424 Código do Documento: 539977 Data do Julgamento: 24/11/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Thomas Sales; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 29468826064992187802 Código do Documento: 128029 Data do Julgamento: 16/11/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho DECISÃO UNÂNIME. Ressalvado o entendimento do relator. 12. Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00. 13. Honorários recursais em desfavor do INSS majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 14. Apelação do INSS improvida. Apelação da CEF provida. [6] Sendo provido o recurso da Caixa, há de ser retirada sua condenação ao pagamento da verba honorária, devendo esta ser arcada pelo INSS, a qual se fixa em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 88612506784630931763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)