EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. EQUÍVOCO NO ATO DE MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a liminar requestada no sentido de assegurar sua matrícula no curso de direito no campus de João Pessoa-PB. 2. Caso em que o código utilizado pelo agravante na sua inscrição se refere ao campus I Unidade Santa Rita situado na Rua Barão Adauto Lúcio Cardoso, nº 24, Bairro Tibiri II, Santa Rita -PB, conforme se infere da leitura do termo de adesão da UFPB ao SISU/2019. 3. Na espécie, conquanto o instrumento convocatório da citada concorrência se entremostre confuso quanto à discriminação do código correspondente ao curso de direito situado em Santa Rita, não restam dúvidas de que o recorrente se inscreveu para o aludido campus no qual se encontra matriculado. 4. A transferência do estudante para o curso de direito no campus de João Pessoa-PB fere o princípio da isonomia, pois implicaria tratamento diferenciado sem motivo razoável, preterindo injustificadamente outros candidatos que preencheram corretamente a ficha de inscrição e obtiveram melhor nota que o recorrente. 5. O edital é a lei do concurso, sendo certo que o Poder Judiciário, quando realiza controle sobre seleção pública, somente pode se ater à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. A ingerência do Judiciário, neste caso, além de violar o princípio da autonomia universitária, realiza intervenção indevida no mérito do ato administrativo, porquanto a instituição de ensino apenas matriculou o candidato na opção por ele escolhida. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 33181305669402958710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)