PROCESSO Nº: 8482378-26.3456.7.1.8188 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA PIRES ADVOGADO: Francisco Dias PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. 1. Caso em que a autora ajuizou ação ordinária em desfavor da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em unidade hospitalar da rede pública capaz de lhe fornecer o tratamento de saúde adequado ou, na eventual inexistência de leitos disponíveis, em unidade hospitalar da rede particular mediante o custeio pelo Poder Público; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada padecida pela autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada; 5. Remessa oficial provida. NC
(PROCESSO: 35429069269692219449, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)