PROCESSO Nº: 1776231-81.0199.26.4.6528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Isaac Alves AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para lide e, consequentemente a incompetência do juízo, em ação que se pleiteia suspensão dos descontos dos equacionamentos já iniciados em 2016 a 2018 (exercícios de 2014 a 2016) do PLANO REG/REPLAN SALDADO E NÃO SALDADO do FUNCEF, bem como quaisquer outros determinados nos anos subsequentes, em suas folhas de pagamentos e proventos. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Caixa Econômica Federal, em 21/02/1977, instituiu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, com o objetivo de suplementar os benefícios do Regime Geral da Previdência Social dos seus empregados. Este Instrumento Estatutário determina que a CAIXA é patrocinadora de todos os Planos de Benefícios, juntamente com a segunda requerida FUNCEF (Arts. 9° e 10). Diz que o fundo vem sofrendo problemas de déficits e que os "serviços passados" acabaram por criar uma dívida da Caixa com a FUNCEF, havendo problemas de gestão que geraram prejuízos grandes. Sustenta que os planos de previdência da FUNCEF têm apresentado sucessivos resultados deficitários desde o ano de 2014, por má gestão de ambas as administradoras e que no seu plano "REG-REPLAN saldado", o déficit atuarial foi de R$ 2,3 bilhões em 2014, RS 6 bilhões em 2015 e de R$ 9 bilhões em 2016. Aduz que os aposentados passaram a sofrer os efeitos do equacionamento iniciado em 2014, com o desconto obrigatório de 15% a 40% sobre o valor dos benefícios. Defende que tanto a CEF como a FUNCEF são patrocinadoras de todos os Planos de Benefícios, tendo como incumbência a supervisão e fiscalização das atividades e que seus vencimentos tiveram decréscimos, com a inclusão das 3(três) parcelas das Contribuições Extraordinárias 1830-7784, em percentuais, de 43,70% e 51,46%, quando legalmente deveriam ter, no máximo 35%. Assim, entende que há Responsabilidade Civil Objetiva da Caixa e do FUNCEF que deverão arcar com a totalidade dos déficits. Frisa a responsabilidade da Caixa e a competência da Justiça Federal. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No regime jurídico brasileiro, as entidades de previdência privada complementar podem se organizar de duas formas: a) abertas, hipótese em que são constituídas sob a forma de sociedade anônima, oferecendo planos de previdência privada que podem ser contratados por qualquer pessoa física ou jurídica e tem finalidade lucrativa; b) fechadas, tal como a FUNCEF, quando assumem a forma de fundação ou sociedade civil, mantidas por empresas ou grupo de empresas, com a finalidade de oferecer planos de previdência privada exclusivamente aos seus funcionários. Neste caso, não há finalidade lucrativa e a gestão é compartilhada entre os representantes dos participantes e assistidos e os representantes dos patrocinadores. A respeito da legitimidade ad causam do patrocinador em demandas nas quais se discute a relação entre a entidade de previdência privada complementar fechada, o assistido e plano previdenciário contratado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 3.130.614-RJ, Rel. Min. Paulo Barbosa, julgado em 30/08/2018 (recurso repetitivo), fixou a tese no sentido de que, o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; justamente como se dá no caso ora sob exame. Nos termos do consignado no mencionado julgamento, os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não tenha podido contribuir ao fundo na época apropriada, ante o suposto ato ilícito praticado pelo empregador, deverão ser discutidos por meio de ação judicial própria a ser proposta contra a empresa ex-empregadora, na justiça do trabalho Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 53137649929696658134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)