Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer como especial o período de 17/05/1978 a 19/12/1992, condenando o INSS a averbá-lo com tal, convertê-lo em tempo comum e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, acaso satisfeitos os requisitos legais. 1. Para comprovação do labor em condições especiais, o autor juntou ao processo PPP e laudo técnico, os quais demonstram a efetiva exposição ao agente ruído de 100 dB, portanto, superior à legislação de regência, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 25.05.9279 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 68.162/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 65.793/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 15.08.6121, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Reconhecido, portanto, o período compreendido entre 11 de janeiro de 1978 e 16 de abril de 1992 como especial, por ter sido submetido ao agente agressivo do ruído de 100 dB, com o consequente direito à conversão, aplicando-se o índice 1.4. 7. No tocante à alegação de que o trabalho do menor-aprendiz em condições insalubres não pode ser considerado como especial não deve prosperar, porquanto restou devidamente comprovado o labor em condições insalubres, submetido ao agente agressivo do ruído de 100 dB. Ainda que em ofensa ao art. 405 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é direito do autor o reconhecimento do labor especial no período compreendido entre fevereiro de 1978 e agosto de 1980, quando atingiu a maioridade, pois a citada norma visa proteger o menor, e não prejudicá-lo. 8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 8.372-RS, Primeira Seção, min. Leonardo Dias, j. 27.08.8801), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 17 de junho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 01 de maio de 1997 até 15 de junho de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 07 de fevereiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 9. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência deste Tribunal (pje 13652722180702141058, Apelação Cível, des. Vinicius Peixoto, 3ª Turma, julgado em . 25 de janeiro de 2020). 10. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (pje: 75217643687646616930, Apelação Cível, des. Luiz Otávio Aragão, 1ª Turma, julgado em 14 de julho de 2020; AC 0268194-13.0696.7.7.7442, des. Leonardo Cavalcanti, 3ª Turma, julgada em 07 de janeiro de 2020; pje 11728006357100586440, Apelreex, des. Levi Melo, 4ª Turma, julgada em 15 de dezembro de 2020). 11. Por seu turno, quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, o que é o caso dos autos. 12. Já quanto à alegação de que as prestações retroativas devem ser pagas a partir do ajuizamento da ação ou da citação, percebe-se que também não deve prosperar, porquanto está clara a resistência do Instituto Previdenciário ao reconhecimento do labor especial do autor, e, em consequência, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 57062637208948197874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)