Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Peixoto Nº: 5819206-87.4355.17.6.2017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ARAGÃO ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gonçalves Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando à autarquia previdenciária reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 06/10/1994 a 01/04/1997 e de 05/08/2003 a 23/08/2019, além de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/05/2020, e DER em 14/04/2019, observando-se a incidência do fator previdenciário devido. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 03/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 10/01/1997 a 04/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 14/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 05 de maio de 1997, aplica-se o Decreto 23.565/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 13 de novembro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 27 de julho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Conforme PPP acostado aos autos, o autor exerceu suas atividades laborais de modo habitual e permanente com nível de exposição a ruído de 87,5 dB para o período de 03/07/1994 a 27/11/2019, estando, portanto, em intensidade superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente para os períodos de 04/03/1994 a 28/04/1997 e de 19/03/2003 a 28/07/2019. 6. O fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Ademais, o PPP apresentado indica a utilização da técnica Dosimetria, em conformidade com a NHO01/NR15. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 826497-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, como é o caso dos autos. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 15345968007686384148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)