PROCESSO Nº: 1561124-55.4301.16.7.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO SALES ADVOGADO: João Felipe Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cunha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS CONFORME O CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que condenou o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003 e ao pagamento das diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda. 2. Em suas razões recursais, o particular pugna pelo reconhecimento da ação civil pública nº 0595409-47.6814.24.4.9743 (1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, ajuizada em 24.6.4275) como marco interruptivo da prescrição. Ademais, requer a fixação dos honorários na forma do CPC/2015, porque era a lei vigente quando da prolação da sentença. 3. O INSS, por sua vez, se insurge contra a sentença alegando que teria havido a decadência da pretensão e que o particular não teria sido abrangido pelo RE 901.479/SE. Segundo a autarquia, a readequação não permitiria a adoção dos tetos das emendas 20/1998 e 41/2003. Pretende, subsidiariamente, que se afaste o pagamento via complemento positivo e que a correção monetária seja calculada segundo o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da revisão pretendida para a readequação do teto às emendas constitucionais 20/98 e 41/2003 e, em sendo o caso de sua admissibilidade, o adequado marco prescricional referente às parcelas vencidas, a correção monetária aplicável, a forma de pagamento e o diploma a ser utilizado para o cálculo dos honorários. 5. Por meio da presente demanda o autor pretende o reajuste de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 02/07/1989, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 6. Não se verifica decadência no presente caso, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 689.144/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 8. Quanto ao mérito, é mister salientar que o direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, não merecendo acolhida o apelo do INSS. No mesmo sentido: PROCESSO: 22168207404935069287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020. 9. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal assim informou: "De acordo com os documentos juntados aos autos (id. 3326458.168027), em 03/05/1989, foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço no valor de NCz$ 389,23. Não houve limitação ao teto na data da concessão, mas, posteriormente o benefício foi revisado nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, sendo implantada nova RMI, no valor de 89% do teto, visto que o Salário de benefício superava o limite de pagamento das aposentadorias e pensões do regime geral da previdência, conforme planilha em anexo (planilha 1). Diante do exposto, a Contadoria informa que benefício 42/27400361/3 foi efetivamente limitado ao teto quando de sua revisão e o SB quando evoluído ultrapassa os tetos fixados pelas ECs. 20/98 e 41/03, como demonstrado na planilha em nexo e quadro abaixo [...]" 10. Quanto à prescrição que recai sobre as parcelas vencidas, carece a autarquia de interesse recursal, pois a sentença estipulou que somente seriam pagas as diferenças atrasadas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, exatamente como o requer o INSS. Nesse ponto, não se conhece a apelação da autarquia. 11. A insurgência do particular sobre a matéria não merece ser acolhida, pois não cabe falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 5125245-89.5666.30.6.3649/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. No mesmo sentido: PROCESSO: 57888609636484580592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020. 12. Quanto à correção monetária, não assiste razão ao INSS, que requer a aplicação do índice previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A sentença determinou a incidência da correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual se encontra em consonância com o entendimento do STF no RE 179.968 e na sua interpretação pelo STJ (Tema 905). 13. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, merece acolhida o apelo do particular. Isso porque a sentença, ao fixar os honorários com base no CPC/1973, o fez em dissonância com o entendimento do STJ, segundo o qual deverão ser fixados os honorários conforme o diploma vigente quando da prolação da sentença. No mesmo sentido: PROCESSO: 07232378069416369828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 14. Sendo assim, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 31/08/2019, cabe estabelecer os honorários na forma do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, II, ficando a definição do percentual para quando da liquidação do julgado. 15. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida e parcial provimento ao apelo do particular, apenas para fixar os honorários segundo o CPC/2015, na forma do artigo 85, § 3º, c/c § 4º, II, ficando a definição do percentual correspondente para quando da liquidação do julgado. 16. Saliente-se ainda que, ante a dupla sucumbência do INSS, caberá, sobre o percentual a ser definido, a majoração em um ponto, para atender à previsão doa artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 40300811609557207760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)