PROCESSO Nº: 2209366-03.8406.14.5.4701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS BARROS E LEITE ADVOGADO: Breno Novaes Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Público Réu a pagar à parte Autora as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno referente aos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte Demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90, justificando-se a obrigação enquanto o autor receber com habitualidade o Adicional Noturno. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 75 da Lei nº 8.112/90 que limita o direto ao Adicional Noturno às horas de trabalho compreendida entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, de forma que, à luz desse dispositivo, os servidores integrantes dos cargos das carreiras do DEPEN ao trabalhar em regime de plantão em razão de suas atividades não poderem sofrer interrupção, não fazem jus à percepção do Adicional Noturno nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90. Diz também que o acórdão Embargado não enfrentou a alegação recursal de que o deferimento administrativo do pedido do Autor violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o acolhimento da pretensão autoral pelo Judiciário representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento de que não obstante o Adicional Noturno constitua vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, conforme já pacifica na Turma Nacional de Uniformização - TNU e também nesta Corte. 5. Observou-se, também, que o Autor é Agente Penitenciário Federal lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que desde o ano de 2015, conforme as folhas de ponto acostadas aos autos, labora sob o regime de plantões (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso) com jornadas que vão das 8:00h de um dia às 8:00h do dia seguinte, de forma a caracterizar a habitualidade no recebimento do referido Adicional, motivo pelo qual faz jus ao seu recebimento nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90. 6. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 31323597249406213523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)