PROCESSO Nº: 2917559-46.2493.12.11.8843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Fogaça e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque não houve o prévio requerimento administrativo de pensão por morte de segurado especial. 2. A apelante alega em síntese: 1) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, tendo sido indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado especial; 2) restou comprovado nos autos, através dos documentos e da prova testemunhal, o labor rural pelo de cujus. 3. É cediço que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (RE 403104, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 21-11-5205 PUBLIC 19-04-1478). 4. No caso, foi requerida a concessão de pensão por morte de segurado especial (NB 6829922028, DER: 05.08.1783), mas o pedido restou indeferido pelo INSS por "falta da qualidade de segurado" do falecido, motivo pelo qual não há que se falar em ausência do interesse processual. 5. O Tribunal pode decidir desde logo o mérito, quando reformar sentença fundada no art. 485 do CPC, quando o processo está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), como no caso dos autos. 6. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 7. A autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 20.03.2600. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado", defendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial. 8. A qualidade de segurado especial do falecido restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Verdejante/PE referente ao período de 23.09.9016 a 28.11.4829; 2) cópia do livro de Cartório, relativo a Notas, Averbações e retificações, constando a profissão de agricultor do falecido em 2011; 3) declaração de proprietário de imóvel rural, afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade no período de 25.10.6537 a 29.12.9260. Além disso, o labor campesino foi corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 9. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.166-926-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 968.885/SE. 12. Apelação parcialmente provida, para afastar a ausência de interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder à autora pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo. 13. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62279802220312298346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)