PROCESSO Nº: 9993452-40.9951.18.1.6744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI MOURA - ME e outro ADVOGADO: Marcelo Correia e outro RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Sofia Moura - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 0.187.955/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de RENAN DA CRUZ diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que a exequente não foi intimada pessoalmente do despacho que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, exarado em 19/09/2009. 3. Alega, assim, que não transcorrera integralmente o prazo prescricional em razão de não ter sido intimada regularmente. 4. Defende que o Ofício encaminhado, conforme a certidão de fl.167, não surtiu efeitos, devendo ser desconsiderado, especialmente no que diz respeito à intimação da União, tendo em vista que a PFN possui sede na Comarca da Capital (Seção Judiciária de Alagoas - Maceió), onde também funciona a 5ª Vara Federal, devendo, portanto, ser intimada pessoalmente. 5. Sustenta que o art.20 da Lei 11.033/2004 estabelece que a intimação da União, quando dirigida ao Procurador da Fazenda Nacional, deverá ser realizada pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vistas, o que apenas veio a ocorrer em 15/09/2012, momento a partir do qual a PFN deu prosseguimento ao feito. 6. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 7. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 8. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 9. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 10. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 7.781.059/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 11. No caso dos autos, é bem verdade que a intimação da União acerca da decisão de suspensão do feito, datada de 12/10/2009 (fls154/155), ocorreu mediante Ofício nº 5449.011275-7/2010, conforme certidão de fl.167. Porém, em data anterior, a exequente já tinha ciência da não localização de bens penhoráveis, apesar das inúmeras diligências realizadas, tanto que destacou tal fato expressamente em petição protocolada em novembro de 2009, oportunidade em que requereu a decretação da indisponibilidade dos bens dos executados (fl.148/149). 12. Em 31/10/2016, a exequente fora intimada para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, porém não apresentou nenhuma causa suspensiva/interruptiva da prescrição, sendo prolatada sentença de extinção em 14/03/2016. 13. Percebe-se claramente o transcurso do prazo de mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) desde a ciência da exequente da não localização de bens penhoráveis, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, conforme julgamento do Tema 566, REsp 2.828.782/RS, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05579638086119312987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)