EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ADESIVO. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. CELETISTA. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União, através do Ministério dos Transportes, abstenha de praticar atos que importem na renovação de teor das Cartas Circulares nº. 47-9699/2011 ou do Ofício nº. 245/2017, por ter operado a decadência de rediscutir a suposta ilegalidade da transposição do regime celetista ao estatutário. 2. O cerne da questão nestes autos diz respeito à transposição do regime jurídico de anistiados, que passaram de celetistas para o estatutário - RJU, por foça da Orientação Normativa SRH/MP nº 1 de 2002, vinculante a todos os órgãos da Administração Federal, revista pelo Tribunal de Contas da União conforme o Acórdão nº 303/2015, que considerou ilegal a transposição do regime celetista para o estatutário, sendo emitidas Cartas Circulares nº 63-2166/2011 e o Ofício nº. 245/2017, que determinou a revisão da situação dos servidores beneficiados. 3. Acerca da decadência e do direito de a Administração rever a transposição em tela, cumpre observar que o servidor foi enquadrado no regime estatutário, por ato unilateral da Administração, tendo referida condição perdurado por quase 14 anos, até a superveniência da determinação do TCU. 4. Na hipótese, a Administração deixou transcorrer o prazo de mais de cinco anos entre o reconhecimento do direito do servidor ao regime jurídico único e o respectivo ato de retificação, pelo que resta evidenciada a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. 5. Apesar de o Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Legislativo Federal, ter atuado na área que lhe é reservada no tocante ao controle da legalidade administrativa, tal fato não o dispensa de observar a regra preconizada na Lei nº 9.784/99, mais especificamente o art. 54, que trata do instituto da decadência. 6. É de ressaltar que, caso o autor, à época, não tivesse sido excluído da Administração de forma arbitrária, teria sido contemplado com a referida transposição, com seu emprego transformado em estatutário por força do artigo 243, da Lei nº 8.112/90. Deve, portanto, ser tratado em condições de igualdade com aqueles que tiveram o curso normal em sua vida funcional e que passaram para a condição de estatuário. 7. Escorreita a magistrada sentenciante ao concluir pela não configuração do dano moral, uma vez não consta nas alegações da parte autora qualquer fato que possa ter causado ofensa à sua honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas. O fato de ter havido a determinação para revisão da condição funcional do autor, por si só, não implica ofensa à honra ou dignidade a ponto de ensejar indenização. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes nas menores alíquotas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida a sucumbência mínima do particular. 9. Apelo da União e recurso adesivo do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 02292586523663021479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)