PROCESSO Nº: 7924965-43.2459.14.11.5782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRT 21ª REGIÃO. GARANTIA CONTRATUAL PRESTADA FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO PARA PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. DESCONTO FORA DO PRAZO CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que seja anulada a multa que lhe foi aplicada, no bojo do Processo Administrativo nº 3456181-92.6362.4.89 pelo TRT da 21ª Região, pugnando, sucessivamente, pela substituição da multa pela penalidade de advertência. 2. A controvérsia reside em aferir a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região em desfavor da Empresa ora Apelante, decorrente do Procedimento Administrativo que apurou atraso na prestação de garantia contratual após o 7º e último aditivo contratual celebrado entre as partes. 3. No caso dos autos, verifica-se que a avença prevê a efetivação da garantia, 5% do valor total do Contrato, pela Empresa contratada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura, o que ocorreu em 20/08/2017, tendo a referida garantia sido emitida apenas em 27/09/2017. O atraso em questão (contado em dias corridos, e não úteis, por ausência de previsão contratual nesse sentido) chegou a 49 (quarenta e nove) dias, dando causa à aplicação da pena de multa correspondente a 2% do valor total do Contrato, totalizando R$ 34.521,08, nos termos Cláusula Décima Oitava, II, alínea "e", do Instrumento Contratual. 4. A Administração pode exigir garantias dos contratados para a prestação de serviços, obras e compras com o fim de reduzir a má execução do Contrato, ou, na hipótese de essa ocorrer, assegurar uma rápida composição das perdas sofridas em razão de execução irregular, com base nos artigos 55, VI, e 56, caput, da Lei 8.666/93. 5. No Contrato em exame, verifica-se que o Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima, ao dispor sobre a garantia contratual, estabelece: "O descumprimento do prazo de prestação da garantia contratual mencionado no caput desta cláusula poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso II da Cláusula Décima Oitava deste contrato, e a não prestação da garantia acarretará a aplicação da penalidade prevista na mesma alínea, em seu limite máximo, sem prejuízo do disposto no Parágrafo Décimo Quarto desta cláusula." 6. Nesse contexto, deve-se interpretar a Cláusula supramencionada à luz do disposto no Parágrafo Décimo Quarto, segundo o qual "se o atraso for superior a 25 (vinte e cinco) dias fica o CONTRATANTE autorizado a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666/1993". Ora, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias já era o bastante para autorizar uma rescisão contratual, não é desarrazoada a aplicação da multa no seu limite máximo, sobretudo na hipótese em que a contratada deixou de honrar o compromisso por quase o dobro do prazo estipulado. 7. No tocante ao argumento da suposta ausência de exame das circunstâncias encartadas na Instrução Normativa n. 24/2013 do CNJ, ao que tudo incida, a penalidade imposta decorreu da própria gravidade da irregularidade cometida pela Empresa contratada, consistente no atraso no oferecimento de garantia por mais de 25 (vinte e cinco) dias, a ensejar, por expressa previsão da avença, até mesmo a rescisão do Contrato, portanto, em perfeita harmonia com o inciso I do art. 6º da referida norma, que assim dispõe: "Art. 6º Na aplicação das sanções devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: I - a natureza e a gravidade da infração contratual;". 8. Desse modo, tendo sido fixado no Parágrafo Décimo da Cláusula Décima do citado Contrato que a situação acima descrita acarretaria a imposição de multa, não poderia o Administrador atuar de forma diversa, aplicando ao contratado pena de advertência, por se tratar de ato vinculado, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. 9. Igualmente não merece prosperar a alegação de impossibilidade de se aplicar sanção após expirado o prazo contratual, uma vez que o Parágrafo Quinto da Cláusula Décima do contrato em questão, em sua letra "a", prevê de forma clara que "ocorrerá retenção ou glosa no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando ela: a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida, as atividades contratadas". 10. Em sendo assim, denota-se a possibilidade de a Administração promover os descontos devidos e impor as sanções mesmo após o término do prazo do Contrato. Do contrário, como o prazo contratual expirou no curso do Procedimento Administrativo, nenhuma reprimenda sofreria a contratada, haja vista que a penalidade de rescisão contratual não produziria qualquer efeito. Precedente deste Tribunal no Processo 3009568-48.1066.12.5.4578, Rel. Desembargador Federal Bryan Martins, julgamento: 30/11/2013. 11. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 28358248433820149596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)