PROCESSO Nº: 3174577-37.6072.24.10.0767 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN ARAÚJO DA CONCEICAO ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, na condição de comodatário, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: ficha de associação de desenvolvimento comunitário, constando a categoria da autora como agricultora; certidão eleitoral; contrato de compra e venda; termo de declaração do proprietário rural, onde declara que mantém verbalmente o contrato de comandato com a requerente, na utilização de 2 (duas) tarefas em sua propriedade; ITRs e contrato de comodato com prazo indeterminado. 5. O INSS, em suas razões recursais, alega a fragilidade de tais documentos, insurgindo-se, principalmente, quanto ao contrato de comodato, afirmando que o objeto contratual consta desde o ano de 2001, porém, o contrato data de 12 de agosto de 2000. 6. Ressalte-se que o equívoco, em relação ao registro anual do contrato de comodato, não diminui a força probante dos demais documentos apresentados que foram corroborados pela prova testemunhal. 7. No caso, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 934.671 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 04/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 428.248/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 18205005971275707738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)