PROCESSO Nº: 9343033-83.4082.22.5.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOR ALL MUSIC MARKTING E DISTRIBUICAO LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Segundo o ente público, houve omissão em relação a fatos essenciais da lide que repercutem no transcurso do prazo prescricional, sobretudo quanto aos marcos interruptivos do prazo prescricional. 3. Contudo, o aresto foi claro e objetivo ao analisar os elementos fáticos que influenciaram o decurso do lustro prescricional. Transcreve-se: Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1999, não sendo, todavia, localizada a sociedade empresária, segundo certidão do oficial de justiça, em 14/10/2001. Em nova diligência, o meirinho citou o representante da empresa, em 27/07/2004. Não foram localizados bens à penhora. Em 17/05/2005, o exequente requereu a suspensão do feito, por 120 dias, o que foi deferido. Novo pedido de suspensão por 120 dias, no ano de 2017. Em 2013, nova petição da Fazenda Nacional, requerendo o bloqueio de ativos da empresa, informando a inexistência de parcelamento administrativo. Posteriormente, no ano de 2015, o ente credor esclareceu que a empresa havia parcelado a dívida, através de diversos parcelamentos administrativos, o REFIS, o YURI PORTO e aquele instituído pela Lei nº 11.941/2009, "com declaração em 07/2010 e não confirmação somente em 08/2011", aptos a interromper o decurso de lustro prescricional. Determinados a indisponibilidade de bens e o bloqueio BACENJUD. A tentativa de intimação da empresa foi infrutífera, já que não localizada no endereço cadastrado nos órgãos fiscais. O bloqueio alcançou quantia irrisória e não foram encontrados bens para garantir a dívida. 4. E concluiu o voto condutor: Diante desse contexto, é possível concluir que o feito executivo, apesar de tramitar, há mais de 20 anos, as medidas nele requeridas não se revelaram eficazes para localizar bens aptos à penhora, além de ter sido informada, nos autos, a inatividade da empresa, há, pelo menos, 10 anos. É pacífico o entendimento no sentido de que as diligências infrutíferas não se prestam à suspensão ou à interrupção do lustro prescricional, de modo que irreparável o decreto prescricional. Destarte, a sentença, que foi prolatada no ano de 2019, não merece retoques. 5. Destarte, o que se pretende não é suprir omissão, mas reformar o acórdão, o qual, ao contrário do defendido pela Fazenda Nacional, enfrentou a situação fática retratada nos autos e confirmou a sentença no que toca ao termo inicial de contagem do lustro prescricional. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 41921930366018767589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)