PROCESSO Nº: 3024334-02.4904.13.5.5757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Enzo Moura De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. RE 1.836.157/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, determinar a apreciação do Recurso Administrativo da Impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Não há perda de objeto quando a satisfação da pretensão ocorre apenas por força de decisão que deferiu liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Ademais, no caso em comento, o INSS informou que houve apenas o encaminhamento do recurso ao CRPS - 5ª Junta de Recurso, devendo-se aguardar o respectivo julgamento. 3. Deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da APS. O entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (GUILHERME GONÇALVES - Processo 3504854-78.6818.4.6.4363, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Caio Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2019). 4. No mérito, é bem verdade que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 8.279.725/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 6. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 7. Considerando que dita homologação ocorreu em 05/02/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 8. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 9. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 10. No caso em comento, a Impetrante interpôs o recurso administrativo perante o INSS em 29/12/2021. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 29/04/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na conclusão do Processo Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantida a decisão que fixou prazo para a finalização desse processo. 12. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 969.335/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 13. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 92062828565237098014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)