PROCESSO Nº: 2831902-25.5412.17.10.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA LUZ e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DOS AUTORES. APELAÇÃO QUE ABORDA QUESTÃO DIVERSA DA QUE FOI OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da União na posse da área do imóvel localizado na Avenida Recife, s/nº, Vila do IPSEP, Recife/PE, da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, confirmando a liminar anteriormente deferida; rejeitou a impugnação ao valor da causa; e julgou improcedente o pedido da ação reconvencional. Condenou a parte ré em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 98, §3º do mesmo diploma. Em relação à ação reconvencional, condenou o réu-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 1º do CPC. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentam a nulidade da decisão 'a quo', haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foram intimados da decisão que indeferiu o pedido de perícia de georreferenciamento do imóvel e seu entorno, de tomada de depoimentos pessoais, de oitiva de testemunhas e de juntada de novos documentos, em razão da ausência de regularização das partes no feito (cadastramento) e da representação processual. No mérito, alegam que foi prematura a extinção do processo, uma vez que a decisão de ID 3184159.9246795 não foi atingida pela preclusão, tendo em vista que todos os Apelantes não foram cadastradas no sistema para efeito de intimações, para que passasse a constar os seus nomes ao invés de "Ocupantes não-identificados / Terceiros incertos e não sabidos", de forma a se emprestar vigência ao artigo 276 do CPC. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que, diversamente do alegado, houve a intimação da advogada dos Particulares via sistema PJ-e, Bernardo Azevedo (habilitada no PJE), da decisão proferida em 08/03/2017 (que indeferiu o pedido de perícia de georreferenciamento do imóvel e seu entorno, de tomada de depoimentos pessoais, de oitiva de testemunhas e de juntada de novos documentos), consoante se infere do ID. 2079270.9205956. 4. Consta nos autos, ainda, procurações constituindo a Senhora Isis Souza como advogada da causa, conferindo-lhes poderes de receber notificações e intimações. 5. Nos termos do disposto no art. 554, parágrafo 1º, do CPC, na hipótese de ação possessória existe a possibilidade de citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, "in verbis": "§1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". 6. É suficiente a intimação da advogada constituída pelos Autores da decisão para que alcançada a finalidade de conhecimento do ato pela parte. Preliminar rejeitada. 7. No mérito, observa-se que os fundamentos da Apelação dos Particulares não coincidem com aqueles utilizados pelo douto sentenciante para reintegrar a União na posse da área do imóvel, rejeitar a impugnação ao valor da causa e julgar improcedente o pedido da ação reconvencional. Sendo assim, não há como se conhecer da Apelação, na medida em que trata de questão diversa daquela que foi objeto da sentença. 8. Apelação não conhecida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 16580524268950999144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)