PROCESSO Nº: 8136062-05.1633.29.5.2363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Isaac da Luz Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3915985-32.2035.27.10.0189 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARIANE NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que fosse apurado se as planilhas de cálculos apresentadas pelo exequente estão de acordo com o título executivo judicial, elaborando o cálculo levando em consideração a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Determino a remessa do processo a Contadoria do Foro para que seja apurado se as planilhas de cálculos apresentadas pelo Exequente estão de acordo com o título executivo judicial. Para tanto deverá adotar as seguintes diretrizes: a) Aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 038.866; b) Elaborar cálculo levando em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas; c) Deverão ser compensados os valores pagos administrativamente; d) Os juros de mora deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança. 2. Retornando da Contadoria as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, o processo deverá retornar concluso para decisão. Intimações e expedientes necessários. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 5. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 98865922184875283049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)