PROCESSO Nº: 0861512-23.1576.24.10.8709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Thales Cardoso Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIDE. INOCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tendo o juiz singular extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que, embora a autora tenha requerido administrativamente, não compareceu a perícia médica; Não se há falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pedido formulado na via administrativa, se o réu, nas razões da contestação, impugna o direito à percepção dos benefícios requeridos, adentrando no mérito, configurando, portanto, a lide; Considerando que os documentos constantes nos autos não constituem prova cabal da atividade alegada, necessitando de complementação através de prova testemunhal, não estando, consequentemente, a causa madura para julgamento (nos termos do art. 515, § 3º, do NCPC), é de rigor se declarar a nulidade da sentença, a fim de se oportunizar a instrução processual, com a realização de audiência para ouvida de testemunhas; Apelação provida, para reconhecer o interesse de agir e, prosseguindo o julgamento, declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para abertura da fase instrutória. LF
(PROCESSO: 05747923986326972745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)