PROCESSO Nº: 9549866-47.3213.1.7.8708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SALES - EPP ADVOGADO: Vitor Nogueira Bacelar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA. CONSTRUTORA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. TERRENO ALODIAL. FÉ PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Demandante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de declaração de inexigibilidade da obrigação de pagamento das taxas de ocupação relativas ao imóvel identificado nos autos, com a consequente nulidade do ato demarcatório da linha de preamar que identificou o bem como de marinha. A Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Argumenta a Autora que, na intenção de erguer um edifício no terreno localizado no lote 7-A, no Loteamento Bairro Americano, com endereço à Rua Almirante Batista Leão, nº 53, Boa Viagem, nesta cidade do Recife, firmou com a Imobiliária Novo Mundo Ltda uma escritura pública de permuta lavrada em cartório. Quando da celebração do aludido negócio jurídico, certificou-se de que tal imóvel era composto apenas de terreno alodial, tendo recebido, em outubro de 2002, Certidão Negativa da Secretaria do Patrimônio da União. Assim, construiu o referido empreendimento imobiliário e, ao passar a negociar as respectivas unidades habitacionais, foi surpreendida com a cobrança de uma dívida no valor de R$ 80.604,00 relativa à taxa de ocupação do aludido imóvel. Ingressou, então, com Mandado de Segurança 8694879-16.4120.21.3.2635, perante a 21ª Vara Federal, visando à concessão de ordem que o desobrigasse ao pagamento da taxa de ocupação até que a situação do imóvel fosse definida em procedimento próprio, administrativo ou judicial. Nesse processo, restou decidido pela inexigibilidade da cobrança no tocante às taxas de ocupação até 2008, eis que a autoridade administrativa informou ao Julgador que houve uma demarcação entre 2008 e 2009, quando a mencionada área passou a ser tida como de marinha. Não se apreciou, portanto, a legalidade do alegado procedimento demarcatório. Após essa decisão, foram enviados à Construtora novos DARF's de cobrança das taxas de ocupação, relativos ao ano de 2014, dos apartamentos componentes da incorporação. 3. Questiona a Demandante a cobrança das taxas de ocupação de 2014, seja porque, no momento em que realizou a permuta do terreno para a construção do seu empreendimento, tinha em mãos certidão emitida pela SPU afirmando que o imóvel não era da União; seja porque, mesmo tendo havido procedimento demarcatório "a posteriori", dele não participou, de forma que foi realizado a sua revelia, gerando a nulidade de todo o processo. 4. As Certidões expedidas pela Secretaria do Patrimônio da União vinculam o Ente Federal e a ele são oponíveis, uma vez que se trata do órgão encarregado pelo cadastramento e pela administração dos terrenos de marinha e acrescidos, inclusive pela abertura dos procedimentos administrativos de demarcação. 5. No caso, é fato que a certidão emitida pela SPU, em outubro de 2002, ao afirmar que o imóvel não seria de marinha, fez menção ao "terreno a lote Rua Almirante Batista Leão 660, Lote 7-A, Quadra LVII, Bairro Americano, Boa Viagem, Recife-PE" e que o imóvel onde a Construtora Demandante ergueu seu empreendimento e que é objeto da presente ação está localizado no lote 7-A, no Loteamento Bairro Americano, Rua Almirante Batista Leão, nº 53, Bairro de Boa Viagem. Portanto, há divergência entre os números do imóvel descrito na certidão pela SPU e daquele objeto da presente ação, o que poderia ser suficiente para rechaçar o pleito autoral. No entanto, a Autora trouxe a lume, no curso do processo, traslados do livro 2 de Registro Geral do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE onde constam o registro da permuta do imóvel em comento, bem como das unidades habitacionais do Edifício Tree Park, erguido no local, e dos Instrumentos Particulares de Venda e Compra de algumas dessas unidades, quando fez-se referência ao arquivamento de Certidões Negativas de Domínio da União expedidas pela GRPU-PE nos anos de 2008, 2009 e 2010 para fins de efetivação do aludido negócio jurídico. Inclusive, no tocante ao apartamento 501, foi juntada aos autos a própria CNDU (nº 860207), emitida em 14/01/2009. 6. A União, por sua vez, tenta argumentar que houve um procedimento administrativo demarcatório no ano de 1973, com homologação das linhas de Marinha definitivas em 09/03/1973. No entanto, hora alguma, trouxe aos autos cópia desse procedimento administrativo, limitando-se a trazer um procedimento levado a efeito pela SPU apenas após o adquirente da unidade 204 do aludido empreendimento ter entrado com pedido de inscrição de ocupação em abril de 2011. 7. O ônus de provar deve repousar sobre o Ente Federal, uma vez ser o detentor da íntegra do processo de demarcação, haja vista a sua condição de órgão responsável pelo cadastramento e administração dos terrenos de marinha e acrescidos. 8. Além de haver documentos nos autos aptos a demonstrar que o imóvel objeto da presente contenda era classificado como alodial pela SPU ainda nos anos de 2008, 2009 e 2010, a SPU não conseguiu se desincumbir do ônus de provar a realização do procedimento administrativo de demarcação antes disso ou mesmo após essas datas. Se não conseguiu provar a realização do referido processo de demarcação, não cabe nem falar em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, exigidos nessa espécie de procedimento consoante jurisprudência dominante do STJ e deste Sodalício. 9. Ressalte-se que o ilustre Magistrado prolator da sentença do Mandado de Segurança em epígrafe já havia alertado para os argumentos contraditórios apresentados pela autoridade administrativa, que teria afirmado, num dado momento, que o processo de demarcação tinha tido lugar no final de 2008 e início de 2009 e, em outra passagem, que ele teria ocorrido em 06/04/1973. 10. Deve-se levar em consideração os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança, de forma que essa contradição não pode, de forma alguma, prejudicar a Autora, mormente porque as certidões emitidas pela SPU nos anos de 2008, 2009 e 2010, assim como qualquer outra certidão emitida por órgão público, gozam de fé pública. 11. Apelação provida para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade da obrigação de pagamento das taxas de ocupação relativas ao imóvel identificado nos autos, declarando, também, a nulidade de qualquer processo demarcatório da linha de preamar que, porventura, tenha identificado esse terreno como de marinha. Inverta-se o ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 44118809098447163119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)