PROCESSO Nº: 4288015-49.0629.4.9.3131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRICARE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Rita De Maitê Moraes Bono RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Guilherme Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do YAGO CAMPOS, que deu parcial provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de abono assiduidade convertido em pecúnia uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. (AgInt nos EDcl no REsp 6508809/SC, Rel. Ministro RODRIGO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2019, DJe 06/11/2019; AgRg no AREsp 569.807/SC, Relator: Ministro LEANDRO REZENDE, Segunda Turma, julgado em 01/07/2014, DJe 04/10/2014; AgRg no REsp 1.514.500/MG, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 31/12/2015, DJe 29/05/2016; e, 22678505210396562806, Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, j. 04/01/2017).(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6360886-27.1606.11.10.7102, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIGI DUARTE
(PROCESSO: 22358022457653101341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)