PROCESSO Nº: 8194409-27.0337.17.4.1008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO FIES (MUDANÇA DE CURSO E DE IES). APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 35/2019, DO COMITÊ GESTOR DO FIES. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, haja vista que o pedido de transferência realizado pela autora ocorreu em data anterior à publicação da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Conforme se depreende dos autos, a autora, beneficiária de contrato FIES no curso de Fisioterapia (Antônio Ribeiro), pediu transferência, em 20.11.1743 (doc. 1341217, p. 5/14), do financiamento para instituição de ensino diversa, no centro universitário FACISA Campus Campina Grande, para cursar Medicina. Ou seja, o pedido fora efetivado antes da publicação da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES.". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2282617-31.8157.31.7.0340, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 51323547253082602278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)