PROCESSO Nº: 0838770-91.1409.3.4.3005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAUDE ADVOGADO: Emanuel Campos ADVOGADO: Fernando Castro Neto AGRAVADO: TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira Neto AGRAVADO: EMANUEL DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes Neto AGRAVADO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: Benício Melo Neto AGRAVADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues Neto AGRAVADO: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Benjamin Nascimento Neto AGRAVADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3635008-54.7183.2.12.0805 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Amaury de Oliveira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante salienta que a discussão no presente recurso não se refere apenas à suposta inércia dos sucessores em se habilitar no feito para suceder a autora, mas sim na inexistência de capacidade processual para propor o cumprimento de sentença, e ausência de título executivo, na medida em que a autora faleceu antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Afirma que o autor faleceu em 09/08/2001 antes de propor a execução, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. Aduz que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo. Demais disso, alega que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Ademais, aduz que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC/2015 e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. Ocorre que, como visto, a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação dos requerentes no curso da demanda originária. Portanto, entende que o requerimento da execução não poderia ter sido proposto por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 312119-17, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: THEO TEIXEIRA, Segunda Turma, AC nº 133.008-AL, Relator: Desembargador Federal Benício Novaes, DJe: 29.10.1139; proc. 32824543127486602224, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 01.04.0585. 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 68705655094689194196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)