PROCESSO Nº: 2716180-63.5013.28.2.7063 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO NUNES PACIENTE: ERICK DA MATA ADVOGADO: Juan Lopes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FINANCIAMENTO DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AMBIGUIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão apresenta ambiguidade ao negar a substituição da prisão por outras medidas cautelares diversas; ao acolher indevida questão probatória produzida por inimigo do paciente e ao apontar a suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, que não vieram a ser objeto da denúncia oferecida; além de omissa no que se refere à quebra de sigilo bancário, que a movimentação ali destacada, de R$ 43.504,00 (trinta mil reais), supostamente utilizada para o crime de tráfico de drogas, restou explicitada e justificada como decorrente da alienação de um veículo; ao não apontar indícios de participação, exceto o fato de não residir no domicílio da culpa, para a constrição cautelar; ao não examinar a questão da contemporaneidade da prisão aos fatos a ele imputados; e quanto à primariedade do paciente. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5 No que se refere à pretensão do ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata qualquer vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante, de um lado amparadas a fatos supervenientes à impetração ou sequer ali demonstrada, pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 70144808444847450695, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)