PROCESSO Nº: 8563702-86.9005.11.7.9267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Mendes APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Talita Pereira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT DA 7ª REGIÃO. CANDIDATA PORTADORA DE PERDA AUDITIVA NEURO-SENSORIAL BILATERAL MODERADA. APRESENTAÇÃO DE AUDIOMETRIA EXTEMPORÂNEA AO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO DEFICIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Hipótese em que a autora fora aprovada para uma das vagas destinadas a pessoa portadora de deficiência, do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no Concurso Público do TRT da 7ª Região, mas fora reprovada na etapa de perícia médica ao fundamento de que teria apresentado documentação insuficiente para comprovar a alegada perda auditiva neurossensorial bilateral; 2. Embora a autora tenha comparecido à etapa de perícia médica munida dos documentos que entendia corresponderem aos exigidos pelo edital do concurso, com vistas a comprovar a sua condição de portadora de deficiência, foi reprovada nesta etapa sob a alegação de que teria apresentado documentação médica insuficiente, dada a não apresentação de exame audiométrico emitido nos últimos 12 meses antes da perícia médica; 3. Tendo a candidata apresentado, por ocasião da referida etapa, laudo médico atestando a espécie e o grau de sua deficiência (perda auditiva neuro-sensorial bilateral moderada - CID 10: H903), bem como audiometria realizada a menos de 14 meses da data da perícia, é de se considerar que é portadora de surdez bilateral, situação esta que se encontra abarcada pelo art. 4º, II do Decreto Federal nº 3.298/1999, não se mostrando razoável o seu não enquadramento como pessoa portadora de deficiência por uma mera questão formal; 4. Faz jus à autora, portanto, a prosseguir no certame nas vagas destinadas a portadoras de deficiência; 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido. NC
(PROCESSO: 97116721433674150860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)