PROCESSO Nº: 3257797-09.4368.14.7.6281 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA CORREIA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO AO CRPS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento do recurso administrativo interposto pela impetrante ao órgão competente para julgamento (Conselho de Recursos da Previdência Social). 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 38231366241663534112, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique Rodrigues, 1º Turma, julgamento: 30/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso ordinário em 02.12.9483, tendo sido o writ impetrado em 01.10.7225, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Portanto, a demora excessiva do INSS, devidamente comprovada, para encaminhar o recurso ordinário interposto pela impetrante para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 50445268883366084061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)