Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Martins Nº: 5418140-98.2288.29.6.9065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE BRENO BARROS ADVOGADO: Bruno Silveira Avelar Candido De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moreira Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 39.050/32. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 04/1997 a 12/1997, a título de beneficiário da aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/399.300.246-7. 2. Tendo cessado o pagamento do benefício em 12/1997, apenas em 2016 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 35.464/32. Precedentes da Corte Superior. 3. A respeito da imprescritibilidade aventada, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal (RE 583.413/MG), afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Apelação do réu provida para reconhecer a prescrição do direito aventado.Inversão do ônus da sucumbência, condenando o recorrido a pagar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 07519218856708500963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)