Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha Nº: 6539763-07.2417.3.3.7442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: RENAN ARAÚJO SEGUNDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 19, § 1º DA LEI Nº 36.049/2002. ART. 90, § 4º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVI RIBEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual da empresa Expresso Guanabara S.A., julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. A ANTT defende a necessidade de reforma do capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que a apresentação de resposta contendo o expresso reconhecimento da procedência do pedido garante à Fazenda Nacional a não condenação em honorários, conforme art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019. 3. O § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, estabelece textualmente o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido. 4. No caso concreto, todavia, a ANTT apresentou contestação afirmando categoricamente "que já havia reconhecido, no exercício da autotutela administrativa, a prescrição intercorrente em todos os processos administrativos mencionados, de forma que já não se fazia necessária a jurisdição, não se cogitando interesse processual (art. 17 do CPC), devendo assim ser extinto o feito sem resolução de mérito (art.485, VI, do NCPC)". 5. A ANTT não reconheceu expressamente a procedência do pedido, conforme exige o § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, mas imputou à autora a responsabilidade pelo ajuizamento de demanda alegadamente inútil e desnecessária. 6. Assiste razão à empresa apelada ao aduzir que a ANTT somente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito administrativo após o ajuizamento da presente ação, tornando insubsistente a defesa processual apresentada pela autarquia federal. 7. A prova documental revela que a Gerência de Processamento de Auto de Infração e Apoio às JARI - GEAUT somente elaborou as Notas Técnicas reconhecendo a prescrição da cobrança das multas referentes aos processos administrativos questionados no período compreendido entre 31.08.9085 e 02.02.3797, ou seja, após a propositura da ação judicial, o que ocorreu em 13.02.4141, denotando a existência de interesse de agir pela empresa Expresso Guanabara S.A. no momento do ajuizamento do presente feito. 8. A ANTT não faz jus ao pretendido afastamento da condenação em honorários advocatícios, pois sua conduta processual não se amolda aos contornos definidos no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 9. Não tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido, é também inaplicável a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, § 4º do CPC. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 13083026223276392709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)