PROCESSO Nº: 5206596-94.3904.11.2.3434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: G. D. S. J. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Josenilde De Santana REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que os réus forneçam à parte autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, o tratamento de fisioterapia motora neurológica, bem como de fisioterapia respiratória contínua, por tempo indeterminado, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto aos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, bem como quanto ao entendimento jurisprudencial referente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a DPU. Sustentou, ainda, que, na hipótese de ser mantida a condenação da União, em se tratando de pagamento a cargo dos demandados, que seja consignado o caráter pro rata do montante estipulado. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que, no acórdão embargado, houve expressa manifestação no sentido de que: a) No recurso da União, defende-se que seria incabível a condenação do referido ente ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, de acordo com jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 421. A respeito dessa questão, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Enzo Gabriel Farias, julgado em 23/04/2017); b) A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas; c) Destaque-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma tem seguido tal entendimento, ressaltando-se, inclusive, que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União. Nesse sentido: PROCESSO: 84746960645214329293, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 39730609437434040714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021; PROCESSO: 66950758537004711843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020. 4. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que é inviável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Em outros termos, busca-se apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. Destaque-se que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão ou obscuridade, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. No que diz respeito ao requerimento de ser consignado o caráter pro rata do montante estipulado, observa-se que a sentença recorrida condenou a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), percentual devido por cada um deles, o qual deve incidir sobre o valor do tratamento, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cujo montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução n. 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 7. Como se nota, a condenação na verba de sucumbência se deu de forma individualizada para cada um dos entes demandados, e, na apelação da União, não houve irresignação a esse respeito, na medida em que apenas se sustentou a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Federal em honorários advocatícios nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública da União. 8. Desse modo, tem-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 9. Ressalte-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77344036951063934111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)