PROCESSO Nº: 7115513-38.0136.28.11.8265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SALES ADVOGADO: Letícia Colleen Isaac Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. JUAN MORAES. MINORAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de mula diária de R$ 500,00. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 08 de novembro de 2021, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 01 de março. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 48835793181099564764, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. Precedente: (PROCESSO: 64964544701073580940, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. A liminar foi concedida em 04 de março, a sentença foi prolatada em 19 de abril, e em 26 de abril o INSS juntou documento do dia 24 do mesmo mês, do qual consta que o pedido de benefício foi indeferido. 10. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 11. Por fim, embora o prazo para cumprimento não tenha sido exíguo, e seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve a multa ser minorada para R$ 100,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 82587724754276695676, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 100,00/dia. acapf
(PROCESSO: 16220289997793708568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)