EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 9.864.760/RS). CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO) DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 4.067.321/RS). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em face de J.P.S. em fevereiro/2011, objetivando a cobrança de dívida no importe de SABRINA NOVAES. Após as tentativas infrutíferas de citação do executado pelos Correios e por oficial de justiça, o devedor foi citado por edital, em maio/2012. Em agosto/2012, o IBAMA tomou ciência da ausência de manifestação do executado. As tentativas de localização de bens do devedor, via Bacenjud e Renajud, não foram exitosas. Em fevereiro/2013, o Magistrado do 1º grau determinou a suspensão do feito, pelo prazo de trinta dias, conforme havia sido requerido pelo exequente. Depois, foram proferidos novos despachos suspendendo a execução fiscal, mas não houve qualquer constrição patrimonial. A sentença extintiva foi proferida em julho/2019. 4. O prazo de suspensão que antecede o lustro prescricional se iniciou com a ciência da não localização do devedor. Com a citação via edital, em maio/2012, foi interrompido o curso da prescrição. A partir desta data, não houve qualquer providência frutífera em busca do devedor ou de seus bens, de modo que, diante do transcurso de prazo superior a seis anos, não merece retoques a sentença extintiva. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 78566142370117622424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)