Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ferreira 6894266-41.5011.8.7.8719 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: ADILA ANA JÚLIA MONTEIRO ADVOGADO: RYAN PEIXOTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL VITÓRIA CORREIA.: DES. FEDERAL THALES DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Davi Cardoso - INEP contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a tutela provisória para determinar ao réu que permita à autora se inscrever no exame REVALIDA 2021 e participar de suas etapas sucessivas, se não inexistir outro motivo que não seja a apresentação do diploma autenticado no momento da inscrição. 2. A autora, ora agravada, concluinte do Curso de Medicina na Universidad Católica Boliviana San Pablo - Santa Cruz ajuizou ação de rito comum em face do INEP buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse a inscrição e participação no exame REVALIDA 2021, regido pelo Edital n.º 21/2021, sem a apresentação imediata do diploma. 3. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, por entender presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida: de um lado, a fumaça do bom direito, considerando que autora concluiu praticamente toda a grade curricular do curso, restando pendente apenas o término do internato rotatório, que deveria ter sido concluído em 20/05/2020, mas devido ao atraso provocado pela pandemia do COVID19 está previsto para finalizar em 01/07/21, antes mesmo da aplicação da 1ª etapa do exame de revalidação. Considerou, assim, que as especificidades do caso desafiam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a Administração Pública, sendo aplicável também o entendimento do STJ firmado na Súmula 266, de que o diploma não deve ser exigido no momento da inscrição do concurso. De outro lado, o perigo de dano, considerando que as inscrições do REVALIDA 2021 já se encontravam em curso. 4. A decisão merece ser confirmada. Da análise dos autos verifica-se que a autora/agravada concluiu as disciplinas na universidade boliviana desde o 2º semestre de 2019. De 02/01/20 a 30/09/20 (09 meses) realizou internato médico, mediante convênio, no Hospital e Maternidade Santo Antônio, na cidade de Barbalha/CE, porém os 03 últimos meses do internato, que deveriam ser realizados na Bolívia no período de outubro a dezembro/2020 ficaram prejudicados em razão da notória situação de pandemia do Covid19, estando previsto o término do internato para 01/07/21 (cf. declaração do Diretor Acadêmico Regional da Universidad Católica Boliviana "San Pablo"), data anterior à aplicação da 1ª etapa do exame de revalidação, prevista para 24/01/2021. A excepcionalidade da situação autoriza a apresentação do diploma em momento posterior, aplicando-se, por analogia, a Súmula 266 do STJ, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que maior prejuízo será suportado pela agravada que, já prejudicada com o atraso de seis meses para a conclusão do internato, terá que aguardar mais um ano para se submeter a um novo REVALIDA. 5. Agravo de Instrumento e Agravo Interno improvidos.
(PROCESSO: 33787251828584825075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)