Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende Nº: 2193770-81.3364.1.8.6398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELA YASMIN MENDES ADVOGADO: VICENTE MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA CARVALHO EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES SUSCITADAS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial, para cessar o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por Laís Ribeiro, determinando que seja proferido novo julgamento, em face de omissão acerca: (a) do comportamento da Caixa Econômica Federal após a formalização da vontade da maioria dos adquirentes, no tocante à substituição da construtora após o acionamento do seguro, em julho de 2016; (b) da ausência de anuência da recorrente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Construtora Laís Aragão. 2. O acórdão embargado afastou a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra, "por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. Alega a parte autora/embargante omissão quanto à alegação de que, mesmo após o acionamento do seguro, houve mora considerável da Caixa em cumprir com suas atribuições para promover a substituição da construtora, tratando-se de obrigação assumida conjuntamente com a seguradora. Neste tocante, é importante considerar as informações fornecidas pela Berkley International do Brasil Seguros S/A ao manifestar-se nos autos, esclarecendo que a substituição da construtora não se dá de forma automática, pois depende da localização de empresas idôneas e interessadas em retomar as obras, tratativas naturalmente existentes quando se fala na retomada de uma obra de grande vulto, que envolve responsabilidade técnica das empresas de engenharia, avaliação das propostas e escolha da construtora pela parte segurada, no caso a CEF, que também precisa aprovar eventuais aportes necessários para recompor os novos orçamentos, além do atendimento às demais providências inseridas na apólice de seguro. Informou ainda a seguradora que, em maio/2017, os construtores interessados em assumir a obra estavam em tratativas com a CEF sobre diversos pontos apresentados, fato comprovado por meio da Ata de Audiência ocorrida em 17/01/2017, perante o Ministério Público. Diante disso, mostra-se evidente que, até a propositura da demanda e a prolação da sentença, não se configurou omissão ou negligência da Caixa a justificar o reconhecimento do descumprimento de sua obrigação contratual de substituir a construtora e consequente responsabilidade a ser-lhe imputada por danos decorrentes do atraso da obra. 3. Quanto aos supostos entraves burocráticos para a retomada da construção, atribuídos à CEF por atos praticados após o ajuizamento desta ação e registrados em Ata de Audiência ocorrida em 29/05/2018 perante o Ministério Público, trata-se de argumento suscitado pela autora/embargante em petição anexada aos autos após à interposição da apelação, o que não se admite, sob pena de inovação da lide, caracterizando-se assim inovação recursal. 4. A alegação de ausência de anuência da recorrente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Construtora Lara Costela não se mostra suficiente para infirmar o entendimento firmado no v. acórdão no sentido de não reconhecer o descumprimento contratual por parte da CEF e afastar sua responsabilidade por qualquer dano decorrente do atraso da obra (lucros cessantes, danos morais), assim como pelo pagamento de aluguéis ou de penalidades contratuais, considerando ser de responsabilidade da construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 26345994396030307718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)