PROCESSO Nº: 1905517-00.7405.8.3.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA VITORIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauã Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IGOR DA ROCHA. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BENÍCIO MOREIRA VITORIA ROCHA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente a demanda], alegando em suas em suas razões recursais: a) incongruência entre o laudo pericial e inicial e o complementar, no tocante à fossa séptica; b) o perito afirma não saber quando as modificações no imóvel foram implementadas, assim, não se pode afirmar que as modificações tenham provocado as fissuras e rachaduras em questão; c) subdimensionamento da fossa séptica; d) cabimento de danos morais, o autor sofreu com esgoto a céu aberto; e) vícios no forro, piso e fiação elétrica. Requer o provimento do recurso para que se determine a reparação dos problemas apontados, além de condenar-se as rés em danos morais, conforme pleito exordial. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) foi contemplada com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (YURI BARROS), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal; d) semanas após a entrega do imóvel, a demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" afastou a alegação de decadência levantada pelos réus. Entendeu que, conforme o laudo pericial realizado, as fissuras em exame foram provocadas por alterações efetuadas pela própria apelante em seu imóvel, em desacordo com o Manual do Proprietário fornecido pela CEF. No tocante à fossa séptica, considerou, lastreado no mesmo laudo, que esta não apresentava as anormalidades apontadas na exordial, não carecendo de reparos. Alfim, julgou indevidos tantos os pedidos de reparação material quanto os danos morais. 5. No tocante aos vícios alegados, fissuras, forro, etc... O expert judicial foi bastante claro, informando que as reformas realizadas pela própria demandante desencadearam os problemas relatados, pois houve ampliação indevida da parte frontal e posterior da residência, alterando-se, dessa forma, a distribuição de carga na estrutura original do imóvel, o que causou instabilidade em uma parede, gerando trincas e fissuras. O perito também informa não ter detectado o alegado refluxo e esgoto na unidade da demandante, ressaltando que a obra, "in casu", observou os parâmetros previstos pela ABNT, não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo do Conjunto Habitacional. Assim, tais pedidos não prosperam. 6. Nessa esteira, também são indevidos os danos morais pleiteados, pois não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelas rés que pudesse dar causa aos vícios apontados. 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68220662004858323401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)