PROCESSO Nº: 6807946-38.1198.22.6.3605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Thales da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS RPV'S. CABIMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por KEVIN DUARTE contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Umbuzeiro-PB, que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. 2. É pacífico o entendimento segundo o qual é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. Precedente do STJ: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 822803 0861.93.59286-1, THOMAS PINTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/07/2019. 3. No caso, a despeito de a ordem de expedição das RPVs ser anterior ao pedido de habilitação e de destaque dos honorários - ocorrido em agosto/2019 -, o certo é que a própria expedição somente se deu em maio/2020, muito depois, portanto, da apresentação de tal pedido. A hipótese, portanto, comporta a aplicação do entendimento de que é cabível o destaque da verba honorária, exatamente como pleiteado pelo agravante. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45218815085949293657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)