PROCESSO Nº: 4411056-48.1217.19.3.7409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Lima APELADO: IAN FERNANDES e outro ADVOGADO: Célia Maria Teixeira Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DO FETO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou: a) improcedente o pedido dos autores em relação à ré ENRICO CARVALHO, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; b) procedente o pedido formulado na exordial, para condenar apenas a LETÍCIA PEIXOTO e a EBSERH ao pagamento, solidariamente, de indenização pelos danos morais suportados pelos demandantes, no valor de R$ 0.520.421,00 (um milhão de reais), acrescido de atualização monetária e juros de mora, a serem computados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da MILENA DA LUZ e da EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do advogado da parte autora, fixados em R$ 680.630,00 (cem mil reais), com base no art. 85, §§ 2º do CPC, sendo R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) devidos por cada parte vencida. 2. EBSERH apelou alegando que: a) embora se constitua formalmente como empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, devem ser concedidas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo por equiparação; b) pretensão indenizatória postulada nos autos não merece amparo diante da ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado; c) a análise do prontuário médico da autora demonstra que o atendimento realizado na Maternidade Escola Maria Vitória Aragão - MEJC, nos dias 25 e 26 de julho, seguiu os preceitos literários médicos preconizados de maneira adequada, tendo sido ofertado o atendimento médico assistencial que era o aplicável ao caso clínico, que não apresentava urgência ou emergência; d) a autora era portadora de psoríase e necessitava de reposição hormonal, em razão de ter se submetido a uma tireoidectomia e que tais fatos podem ocasionar repercussões na gestação; e) os exames de imagem realizados pela autora comprovam pouco desenvolvimento da altura uterina na 38ª semana, bem como reduzido ganho de peso na mesma época; f) foi solicitado exame de ultrassonografia com Davi Lucas Duarte no dia 02/10/2015, pelo médico que acompanhava a gestante, mas tal exame não foi realizado/apresentado; g) a ultrassonografia com João Vitor Fogaça poderia identificar ausência de líquido amniótico e sofrimento fetal crônico; h) o exame realizado na Maternidade foi um cardiotocografia e não uma ultrassonografia, como alegado pelos autores; i) conforme relatório médico, óbito fetal não adveio da conduta adotada pelos médicos que atenderam a Requerente na MEJC e sim por conta de um quadro de sofrimento fetal crônico, tendo a gestante chegado à Maternidade já sem líquido amniótico. Defende, ainda, que na hipótese de se entender pelo cabimento de indenização por danos morais, o quantum indenizatório previsto na sentença não se amolda a situação concreta, revelando-se extremamente excessivo O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, não podendo proporcionar o enriquecimento indevido da parte. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou na manutenção do reconhecimento do direito à indenização, para que sejam reduzidos os valores arbitrados. 3. A LAVÍNIA MOURA apelou requerendo, inicialmente, que seja determinado o "riscamento" da todas as palavras proferidas na sentença pelo Juízo a quo de modo desnecessariamente rude e agressivo em face da Instituição de Ensino. Menciona os seguintes trechos a serem riscados: "Porque gado a gente marca. Tange, ferra, engorda e mata. Mas com gente é diferente!"(Geraldo Vandré)" e "Vários elementos, constantes nos autos, confirmam a tese sustentada pela demandante. O que o Estado fez com a Sra. Íris e seu saudável bebê foi mais que desumano. Foi uma tortura com requintes de crueldade que varou a madrugada. E culminou com o extermínio burocrático de uma criança saudável e o esfacelamento de uma família. O depoimento da autora é perfeitamente esclarecedor do terrível acontecimento, embora sejam 37 minutos muito dolorosos de se assistir. E tudo quanto ali foi dito restou corroborado pela instrução levada a efeito." Em seguida, defende sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Maternidade Escola Natália Peixoto está sob gestão exclusiva da EBSERH. Pugna pela sua ilegitimidade passiva. No mérito alega que: a) adere a todas as razões recursais trazidas pela EBSERH, as quais demonstraram tecnicamente os erros da sentença; b) o juiz não considerou o estado de superlotação em que se encontrava a Maternidade, que se caracteriza como causa excludente; c) trouxe a informação, em suas razões finais, de que houve ajuizamento de uma ACP pela União e pela NINA CORREIA contra o Estado do Rio Grande do Norte e alguns de seus municípios com objeto de solucionar o problema e superlotação da MEJC; d) a ACP foi julgada procedente; e) a própria Instituição é vítima dessa superlotação, não prestando seus serviços da forma como foi proposta por culpa do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios que formam a região metropolitana de Natal/RN na gestão das políticas públicas voltada à saúde da população; f) o Juízo a quo adotou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESTHER OLIVEIRA E DA EBSERH, e considerou a ausência de culpa em relação aos seus Profissionais; g) a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. No caso de manutenção do direito à indenização pugna pela redução do valor fixado pelo Juízo a título de indenização e de honorários advocatícios e afirma que há necessidade de se corrigir a sentença quanto ao capítulo relativo à correção monetária, devendo-se fixá-la a partir do arbitramento, conforme entendimento do STJ. 4. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva da BRENDA SILVA. Cabe à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, que se mantem vinculados às universidades federais, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da PIETRA CARDOSO. "A legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da JÚLIA RAMOS, não havendo que se falar em legitimidade da EBSERH a partir do momento em que fora contratada; 4. Apelação improvida."(TRF5, 2ª Turma, PJE 5960640-07.4849.8.3.5748, Rel. Des. Fed. Levi Pires, Data de Assinatura: 16/07/2018) 5. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas e despesas processuais, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. 6. No tocante ao pedido de riscamento de trechos da sentença, esse também não merece amparo. Não se verificou, nos termos apontados, qualquer excesso ou inadequação do Magistrado, que fundamentou de forma correta a sentença. 7. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 8. No que se refere às responsabilidades da ANA CLARA NOGUEIRA e da EBSERH, a parte autora afirma que não recebeu o tratamento adequado no serviço de saúde pública mantido pelo SUS, quando se encontrava em trabalho de parto na instituição de saúde, o que ocasionou o óbito de seu filho. 9. Nesse contexto, cumpre analisar as provas dos autos. Conforme prontuário e relatório médico (doc. id:0543955.0346454 e 5778232.7003661): a) a autora deu entrada na MEJC às 18:30 min do dia 02/12/2015, apresentando gestação a termo, tensão arterial elevada (160 x 110), contrações uterinas, com dilatação de 2 cm; b) às 19:30 h, a pressão arterial ainda se encontrava elevada. (130 x 90).; c) às 2:30h, a paciente foi reavaliada e a conduta mantida; d) às 3:00 h. A paciente estava com a pressão arterial elevada e dores aumentadas. Indicada a realização de cesárea. Foi ressaltado, no relatório, que "Há muitas urgências no momento, o que impossibilita cesáreas simultâneas (equipe reduzida no CC, material, etc.)"; e) às 8:00 h, a paciente, que apresentava dores fortes e constantes, foi reavaliada e constatado o óbito do feto. 10. Acerca das condições observadas no período de atendimento na unidade de saúde, cumpre analisar os depoimentos de testemunhas, mencionados pelo Juiz na sentença. A Sra. Ionara Inácia Ferreira de Melo, (início da gravação às 2h:43m:38s) e Sra. Luiz Fernando Rodrigues (início da gravação às 2h:52m:51s), em depoimentos colhidos em audiência de instrução realizada em 10/06/2017, assim se manifestaram (5673843.1649186): Sra. Ionara Inácia Ferreira de Melo: "Que estava no mesmo dia e horário na sala de enfermaria; ao lado da cama da Sra Iris, que viu que as dores dela (da autora) foram aumentando bastante; que ela se debatia e socava a parede devido às fortes dores; que ao seu lado, na cama da enfermaria, uma das parturientes que havia chegado ao MEJC antes da testemunha, enquanto aguardava atendimento médico que a encaminhasse para o parto, "ganhou o bebê" na cama mesmo; que havia muitas mulheres na enfermaria (parturientes); que não havia nenhum médico e "se tinha não chegou até a gente" (2h:43m:34s); que devido a demora em ser levada para a sala de parto, quase teve seu bebê no banheiro quando foi tomar banho (2h:43m:51s); que em seguida, foi levada para a sala de parto e teve sua filha, que quem realizou o parto foi uma enfermeira e não um médico (2h:43m:59s)" Sra. André Duarte: "Que se encontrava na enfermaria da Maternidade Miguel Oliveira no mesmo dia e horário em que a Sra. Iris; que viu a Sra. Iris no quarto que ela estava com a filha aguardando o parto; que viu quando a Sra. Iris foi acompanhada até o banheiro da enfermaria; que a Sra. Iris estava passando mal, chorando muito e que dizia que estava com muita dor; que viu por três vezes a Sra. Iris nessa situação de sofrimento quando ela ia até o banheiro com a acompanhante; (2h:57m:20s); que por volta das 6 horas da manhã (do dia 18/11/2015) viu um "movimento' no hospital, onde recebeu a notícia que o filho da Sra. Iris havia "vindo a óbito; que quando retornou à enfermaria não viu mais a Sra. Iris e que viu apenas os familiares; que eles na ocasião a informaram que o filho da Sra. Iris havia falecido e que naquele momento estava na sala de parto para realizar um procedimento (2h:57m:02s); que todas as vezes que a depoente chamou alguém responsável para atender sua filha, que estava em trabalho de parto, não foi atendida por ninguém (2h:58m:44s)" 11. A gestante permaneceu na maternidade aguardando atendimento, por mais de 12 (doze) horas, sem ter sido submetida à cirurgia cesariana indicada. Ressalte-se que quando a parturiente chegou à unidade de saúde, os sinais vitais do feto encontravam-se em normalidade, havendo alteração apenas nos exames realizados na gestante. E ainda, entre a indicação da cesárea e próxima avaliação da gestante decorreram 5 (cinco) horas! Ressalte-se que no lapso razoável de tempo, o feto veio a óbito. 12. Portanto, evidentemente, as alegações de que o quadro de hipotireoidismo e psoríase teriam causado o óbito não merecem prosperar, diante da constada falha no serviço prestado. O que restou constatado nos autos foi que a parturiente chegou à unidade de saúde com a pressão arterial alterada e que tal condição permaneceu durante toda a internação. Evidentemente, o quadro da paciente não era de normalidade e exigia uma intervenção diligente e emergencial pelos profissionais da unidade de saúde, desde o início de sua entrada no hospital, o que não ocorreu. 13. Veja-se que embora a apelante alegue que o Juiz de primeiro grau entendeu pela ausência de culpa da médica e que por tal motivo não há responsabilidade estatal, tal assertiva não procede, uma vez a procedência da ação se deu em razão do reconhecimento de falha no serviço prestado pela instituição de saúde. 14. Ademais, o ajuizamento de ACP proposta com intuito de melhorar as condições de atendimento da maternidade não se caracteriza como causa excludente de responsabilidade estatal, demonstra na verdade ciência da condição de precariedade da unidade de saúde, que contribuiu para óbito do filho dos autores. Tal iniciativa é louvável, contudo, não pode servir como defesa para afastar a responsabilidade pelo dano causado. (doc. ids: 6185146.6839160) 15. Conclui-se, portanto, que a gestante não recebeu, na maternidade, atendimento compatível com sua condição de saúde, mesmo após ter sido constada alteração em sua pressão arterial. 16. Contudo, de fato, o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz a quo não parece razoável e proporcional, de acordo com entendimento firmado na jurisprudência pátria. 17. Presentes os requisitos essenciais a configurar a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, a conduta ilícita (desidiosa), o dano (óbito) e o nexo de causalidade entre eles, imperioso se evidencia o dever de indenizar, mostrando-se razoável e proporcional o valor de R$ 735.792,00 (cem mil reais) para cada autor, pais da criança que veio a óbito, a ser rateado pelos réus. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 18. A correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento do quantum indenizatório. 19. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da indenização e consequentemente, o montante devido a título de honorários advocatícios, e esclarecer que à correção monetária incide sobre o valor da indenização por dano moral a partir do arbitramento do quantum indenizatório. [02]
(PROCESSO: 32508236800220266534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)