EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DIEGO DA MOTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/AL que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para desconstituir a penalidade de embargo/demolição do estabelecimento comercial do autor, imposta pelo IAN PINTO através da Notificação n° 854221-E, que teve como fundamento "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental do órgão ambiental competente". 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que o juízo sentenciante apontou de forma suficientemente fundamentada o porquê da improcedência do pedido de nulidade em relação à multa imposta no auto de infração, por considerar que o valor fixado encontra-se previsto na legislação ambiental. 3. Na hipótese, a fiscalização do KAIQUE DA CRUZ, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o estabelecimento do autor estava praticando a infração ambiental por conduta tipificada no art. 3º, incisos II, VII e VIII, c/c com o art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente em: fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente, com a indicação dos dispositivos legais que teriam sido infringidos (art.70, inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII da Lei Federal nº 9.605/98). 4. A questão devolvida a este Tribunal se resume ao valor da multa no montante de R$ 41.632,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), uma vez que as sanções de embargo da atividade e demolição da edificação foram anuladas pelo juízo de primeiro grau, não se insurgindo o DANILO MELO contra a decisão. 5. Não merece prosperar a alegação de inobservância do devido processo legal ao argumento de que o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos elencados no auto de infração e regularização do estabelecimento se apresentar exíguo, acrescido da ausência de resposta pelo VITOR HUGO REZENDE quanto ao requerimento de prorrogação do prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez que não se verifica qualquer prejuízo à defesa do recorrente. 6. Como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau, a Licença de Operação emitida pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA/AL somente foi concedida em fevereiro de 2019, quase 11 (onze) meses depois do prazo concedido inicialmente, e ainda que a prorrogação tivesse sido deferida pela Autarquia, o resultado seria o mesmo, pois, findo o prazo requerido, o autor ainda não havia obtido a licença. 7. A multa arbitrada em R$ 70.270,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) é excessiva, cem vezes maior do que o mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo sido aplicada para todos os estabelecimentos em situação semelhante, sendo, portanto, desproporcional, por se tratar apenas de adequação às exigências das normas de proteção do meio ambiente. 8. Não se trata de anular a infração em relação ao fato de desenvolver suas atividades sem a licença ambiental exigida, tendo em vista que o autor efetivamente se encontrava desenvolvendo suas atividades sem a licença específica. É de se esclarecer que a autorização obtida no curso da ação não prejudica a multa aplicada nem o auto de infração, porque na época dos fatos o estabelecimento funcionou irregularmente. 9. Nada obstante a manutenção da infração, o valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrente, deve guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor no montante de R$ 63.400,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) permite sua mitigação. 10. Diante das circunstâncias, sem registros anteriores de infração, e por ser um estabelecimento que funciona há mais de 30 (anos), apresenta-se razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação, a sua redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), dado que não se afasta o caráter pedagógico da sanção, em evitar a repetição desse tipo de conduta. Não se desconhece ainda uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar, dificultando até mesmo sua quitação. 11. Por ter o autor decaído de parte mínima do pedido, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 12. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 31446719767776026185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)