PROCESSO Nº: 9614998-48.2292.11.11.5959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LEONARDO PIRES APELANTE: JOÃO VITOR GOMES APELANTE: PIETRO VIANA APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS APELANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES APELANTE: YAGO BARROS APELANTE: BRYAN AZEVEDO APELANTE: SAMUEL COSTELA DA CONCEICAO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9309642-31.1783.4.8.8820 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 942.919/SE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 612.633/SE, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O STF, julgando o RE 968.840/SE, definiu a tese segundo a qual: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Registre-se, também, que na Sessão do dia 13/9/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 641.500/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. O acórdão deu provimento, em parte, à Apelação do Sindicato para estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária, em respeito, portanto, ao paradigma retromencionado. Também foi dado provimento, em parte, à Apelação da UFPE, pois, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 1999, com parcelas de alguns Exequentes referentes ao intervalo de 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 8.065-43, deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. 5. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 89905107891265557752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)