PROCESSO Nº: 0184326-95.5255.7.10.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP/LTCAT. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) O formulário anexado atesta que a apelada utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado; 2) nos períodos de 15/05/1987 a 15/01/1996 e de 13/06/2004 a 28/06/2019 não há, nas atividades exercidas pela parte autora, exposição a portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente; 3) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas, segundo a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No julgamento do ARE 112180/SC, em 18/6/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. No caso, os documentos anexados pela autora (PPP/LTCAT) comprovam as condições especiais dos períodos de 25/10/1987 a 19/09/1996 e de 30/03/2004 a 26/08/2019, laborados na função de enfermeira, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a diversos agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários), sem a utilização de EPI eficaz. Consta dos documentos que a autora desempenhava as seguintes funções, dentre outras: execução de rotinas e procedimentos pertinentes à sua função; visitas aos setores diariamente e visitas noturnas periodicamente. 4. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo nº 60104684746326639244, Desembargador Federal Gustavo Henrique das Neves, 1º Turma, julgamento: 17/08/2020. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 85634912234907559082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)