PROCESSO Nº: 5529710-01.5959.28.7.6226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EFICIENTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ian Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A SANÇÃO APLICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Eficiente Comercio e Enzo Moura em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência "apenas para reduzir a sanção aplicada para 02 anos de impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal, com o consequente descredenciamento da autora no SICAF nesse período, bem como para determinar à ré oferecer à empresa contratada oportunidade para interpor recurso administrativo, a teor do art. 109, inciso I, letra "f", da Lei n.º 8.666/93." 2. Alega a agravante em suas razões recursais, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por adentrar mérito administrativo ao reduzir, em sede de liminar, a sanção aplicada pela Administração Pública Federal à agravante, em descompasso com os termos do pedido formulado na ação, qual seja: suspensão do ato administrativo que determinou o cancelamento da nota de empenho e aplicou a sanção administrativa, uma vez que não houve sequer instauração de processo administrativo, em conformidade com as Leis 9.784/99 e 8.666/93. 3. Assim, sustenta que a decisão viola os princípios da adstrição/congruência/correlação, configurando decisão extra petita, bem como viola o princípio da separação dos poderes, ao adentrar em mérito administrativo. 4. Destaca que a demanda pretende a anulação do ato administrativo em testilha por ausência instauração do competente processo administrativo sancionador, e em sede liminar a suspensão dos efeitos do ato administrativo ilegal. Assim, aduz que a decisão que determinou a redução da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração e a abertura de prazo para apresentação de recurso administrativo não atende aos interesses da parte autora, que requer, em verdade, a instauração de processo administrativo em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a consequente anulação do ato administrativo sancionador. 5. Requer, portanto, a imediata suspensão do ato administrativo praticado pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos da Nº 31262.784166/9747-44 (GESTÃO ADMINISTRATIVA - NORMATIZAÇÃO INTERNA) que determinou o cancelamento da nota de empenho e aplicou a sanção administrativa de impedimento de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem a instauração de processo administrativo sancionador, portanto, eivada de vício de ilegalidade, nos termos do art. 53, da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, art. 932, II e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. 6. Não há falar em decisão além do pedido, afinal a pretensão consistira na suspensão do ato administrativo que determinou o cancelamento da nota de empenho e aplicou a sanção administrativa, o mais, e o juízo deferiu o menos, a redução da pena de contratar com a administração para 2 anos, além de determinar à ré oferecer à empresa contratada oportunidade para interpor recurso administrativo. Inexiste, pois, a alegada nulidade da decisão por suposto descompasso com o pedido. 7. Igualmente, não merece guarida a alegação de que a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes, ao adentrar em mérito administrativo. Em verdade, como bem ressaltado pelo juízo de origem, não se cuida de imiscuição no mérito administrativo, mas tão só do controle da legalidade do ato que, no caso, realmente se afastara dos ditames legais ao impor a aplicação da pena de proibição de contratar com a Administração (por cinco anos) em prazo superior ao constante da notificação (dois anos) e quanto à ausência de oportunidade para a empresa recorrer. 8. É certo que, como sustenta a agravante, a decisão pode não ter atendido aos interesses da parte autora, que requereu, em verdade, a instauração de processo administrativo em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a consequente anulação do ato administrativo sancionador. Sucede que já houve o exercício do direito de defesa, tanto que a administração apreciou a defesa, ainda que apresentada intempestivamente. Não há falar, pois, em nova instauração de processo administrativo. O laivo de nulidade consumado disse respeito, por outra, à não concessão de prazo para o recurso administrativo, e justo por isso o pronunciamento atacado determinou à administração oportunizar a interposição de recurso. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw/ID
(PROCESSO: 71250091282097893395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)