PJE 5410895-05.7209.27.2.4020 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA CLARA ALMEIDA FORTALEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que as parcelas alusivas ao PIS e à COFINS não se incluem no conceito de faturamento da empresa, devendo ser aplicados ao caso os mesmos fundamentos trazidos pelo STF para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela recursal, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 669.528/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 1618648-62.1515.19.12.9669, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Carvalho, j. 26/09/2018). 6. Resta prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal, diante do julgamento do próprio mérito do recurso. 7. Apelação desprovida. wsl
(PROCESSO: 58627921496513276164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)