Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti Nº: 8035298-55.8130.29.8.6941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Costa Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação n° 1135532-23.4092.4.27.5540S, que tramitou na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, no qual a requerente teve julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural similar ao ora sob julgamento 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto ao pedido e à causa de pedir, a parte autora aduz não haver identidade, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos. No entanto, apesar de existir segunda negativa administrativa, os novos documentos acostados aos autos pela parte autora, ante o seu caráter declaratório e tendo, em sua maioria, sido emitidos em data muito próxima ao requerimento administrativo indeferido (02/04/2017), não se mostram aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, especialmente considerando-se o curto lapso de tempo entre o primeiro requerimento administrativo (28/02/2017) e o segundo (17/01/2017), de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. Na presente ação foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos para fins de comprovação da qualidade de segurado especial: (i) Ficha geral de atendimento ambulatorial em nome da requerente, com registro de consultas entre 06/2017 e 30/06/2017, porém sem indicação de profissão; (ii) Recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Norte, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2017; (iii) Declaração de recebimento de incentivo referente ao Programa Terra Trabalhada 2017/2018, em nome da requerente, datado de 20/05/2017; (iv)Declaração da proprietária do Sítio Mameluco, Francisco das Neves, datada de 09/10/2017, atestando que a autora adquiriu um terreno rural na propriedade; (v) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Cariri Norte, datada de 25/04/2017, atestando o labor rural da autora entre 09/10/2000 e 20/05/2013, bem como de 25/11/2013 a 23/06/2017. 5. No julgamento da ação nº 9795175-85.9844.8.74.6556S, a Juíza Federal sentenciante entendeu que o depoimento autoral prestado em Juízo apresentou inconsistências que impossibilitaram o acolhimento como verdadeira da alegação de que exerceu atividade rural em regime de subsistência durante todo o período de carência, uma vez que a demandante não esclareceu a contento o seu domicílio, não informando quando e por quanto tempo residiu em São Paulo, onde teve emitidos documentos pessoais. Cumpre observar, ainda, que, conforme comprovante de pesquisa na base da Receita Federal, o endereço da autora encontra-se cadastrado no município de Barueri/SP, com data de atualização das informações em 08/02/2015. 6. Não havendo mudança na situação fática, há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 2916793-60.9385.1.86.0732S, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação. 7. Afastada a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, já que esta não pode ser atribuída à autora, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade. Não restando comprovado o dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos e intentar causar prejuízo à outra parte, não é possível afirmar com segurança a existência de má-fé, de modo que não cabe a aplicação da sanção de multa prevista para casos de desonestidade e deslealdade processuais. 8. Apelação do particular parcialmente provida, para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 92162576999396678195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)