PROCESSO Nº: 6037883-57.0435.6.9.9971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social - Recife - Corredor do Bispo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 4522737-13.8393.17.11.6923, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha, j. jun.9400. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.07.0445, tendo sido o writ impetrado em 30.11.8647, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária analise o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para análise conclusiva do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que a impetrante cumpra a exigência administrativa.
(PROCESSO: 29609661174385688870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)