PROCESSO Nº: 5786499-06.3555.27.3.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESCONTO DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. CONSEQUÊNCIA DIRETA E AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a IES a: a) implantar, em favor da promovente o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 1.767-09/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da sede do trabalho e mediante apresentação dos bilhetes de passagens, ao final de cada mês (se, ao final do mês, o autor comprovar o deslocamento em quantidade menor de dias, o valor que exceder deverá ser considerado para abatimento do total a ser pago no mês subsequente ); b) pagar as parcelas vencidas dessa vantagem, a partir da data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar (item "b"). 2. O autor reside na cidade de João Pessoa/PB e exerce suas atividades de Técnico em Laboratório no campus da UFPB de Areia/PB, há 136 km de distância pela via rodoviária. 3. Embora tenha informado na inicial o valor dos trechos em questão operados pela Viação São José (R$ 28 para a ida e R$ 27,00 para a volta, os quais, multiplicados pelos 22 dias úteis do mês, em média, totalizariam R$ 1.210,00), o demandante afirmou que faz uso de veículo próprio para os deslocamentos em questão, e defende que tal situação não se constitui em obstáculo à concessão do benefício. 4. A questão controvertida do presente feito, atinente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para o servidor que utiliza veículo próprio em seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende pela regularidade da concessão do benefício em tal situação. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5323546 5190.60.61771-5, THIAGO JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2017 ..DTPB:.). 5. Ademais, o art. 6º da Medida Provisória 7.462-86/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 5.839-04, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 8661136/PE, Rel. Ministro LUCCA CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 27/03/2017. 6. Entretanto, da análise da sentença verifica-se que o Magistrado de Primeiro Grau incorreu em claro erro material, pois, mesmo restando evidente que a questão controvertida deste feito, conforme exposto, se refere especificamente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para aquele que utiliza veículo próprio no deslocamento (e que, portanto, não tem como comprovar a aquisição das passagens respectivas), e embora o próprio Juízo de Primeiro Grau tenha consignado que "mesmo quando o servidor utiliza o veículo próprio como meio de descolamento entre trabalho e residência, assiste-lhe o direito ao pagamento do auxílio-transporte, bastando, para tanto, que ele firme a declaração a que alude o art. 6º da aludida medida provisória, declarando a existência de despesas com transporte equivalentes aos valores a que seriam gastos com uso do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", constou do dispositivo da sentença, também como já exposto, que o auxílio transporte deve ser implantado "mediante apresentação dos bilhetes de passagens, ao final de cada mês". 7. Embora o Magistrado a quo tenha consignado tal condição no dispositivo do julgado de Primeiro Grau, reitera-se que a mesma, claramente, vai de encontro ao que fora exposto ao longo de toda sua fundamentação, no sentido de que é devido o auxílio em questão àqueles que, como o autor, fazem uso de veículo particular no deslocamento, incluindo os precedentes do STJ nesse sentido que foram colacionados pelo próprio Juízo sentenciante. 8. Ora, não haveria o menor sentido em fazer constar expressamente da sentença que "julgo procedente o pedido inicial" e, posteriormente, consignar que um servidor, para fazer jus ao auxílio, precisaria efetuar a apresentação dos bilhetes de passagem, pois com isto, na prática, estaria se restringindo o benefício a quem utiliza transporte coletivo, que é justamente o que defende a UFPB, parte demandada. 9. O entendimento deste Turma, no sentido de que se trata de simples erro material do Juízo de Primeiro Grau ainda é reforçada pelo fato de só a IES ter apresentado apelação, cujas razões atacam os fundamentos da sentença e desconsideram o nítido equívoco existente no já referido trecho do dispositivo. 10. Assim, tem-se que a supressão do referido trecho do dispositivo não se caracteriza como reformatio in pejus, mas sim como correção de ofício de erro material. 11. Ainda cabe mencionar que a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer voluntariamente e com ânimo definitivo seu domicílio em lugar diverso. 12. Por fim, quanto ao pedido subsidiário da UFPB, para que seja feito desconto de até 6% nos vencimentos do autor, referente à contrapartida legal, tem-se como desnecessário, sendo absolutamente óbvio que o mesmo é uma consequência direta e automática da concessão do benefício pleiteado neste ação, tendo o próprio demandante assentado que "uma vez cabível a concessão da verba indenizatória, ressalte-se que o desconto de 6% (seis por cento) sobre os respectivos vencimentos/ subsídio, é plenamente cabível". 13. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Supressão do seguinte excerto do dispositivo da sentença: "mediante apresentação dos bilhetes de passagens, ao final de cada mês". Paulo Cunha
(PROCESSO: 49997156456471629080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)