PROCESSO Nº: 4259697-11.5514.22.8.8230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Humberto De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 3.624.966/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 08/02/2015, o falecido detinha a condição de segurado especial. 4. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os recorrentes juntaram os seguintes documentos: declaração do exercício da atividade rural emitida pelo sindicato de Remígio/PB emitida em 23/8/2015; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde; Formulário de matrícula da Prefeitura Municipal de Remígio/PB; dentre outros documentos de menor importância. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos, considerados frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural do falecido à época do óbito. 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 3.520.508/SP, Rel. Ministro Augusto Cunha, Corte Especial, julgado em 20/05/2015, DJe 09/06/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito. 9. Remessa oficial não conhecida. mic
(PROCESSO: 69429747921732316587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)