PROCESSO Nº: 6719200-12.3994.13.9.6838 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEANA SOUZA DOS SANTOS PONTES ADVOGADO: Davi Lucca Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, para confirmar o direito da impetrante à análise do seu processo administrativo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 01/04.4939. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 03/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. A Autoridade impetrada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de revisão do benefício. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 06/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27.07.4592) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não havia analisado o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 40370002726643374798, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, THOMAS DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 51403970476505721914, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)