EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX - SUBMODALIDADE LIMITADA. REVISÃO DE ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS DA RFB. CORREÇÃO DOS REGISTROS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. TAXAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. INDENIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo seu direito à revisão de estimativa da sua capacidade financeira para fins de habilitação no RADAR, na submodalidade Limitada (limite de USD 142.066,00), nos termos do art. 5º, parag. único, I, da Portaria COANA Nº 123/2015, assim como condenando a UNIÃO a restituir-lhe os valores despendidos a título de taxa de armazenagem, no valor de R$ 5.521,75 e de demurrage, no importe de R$ 01.069,21, os quais deverão ser acrescidos dos juros da poupança, não capitalizados e a partir do evento lesivo e correção monetária pelo IPCA-E, também a contar do evento danoso. Foi a recorrente condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 42.176,96). 2. Recurso no qual se alega que o feito deve ser extinto sem o exame do mérito, por perda do objeto, em relação ao pedido de revisão de estimativa da capacidade financeira (art. 5º, parag. único, I, da Portaria COANA Nº 123/2015), face ao seu deferimento no âmbito administrativo. Alega, no que respeita ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes do pagamento das taxas de armazenagem e demurrage no período em que o container com a mercadoria importada ficou retido no Porto de Fortaleza, que a não liberação das mercadorias decorreu do não enquadramento da recorrida nas normas que permitiam a importação no valor em que levada a efeito, descabendo qualquer pagamento de indenização. 3. Hipótese em que 29/05/2019, o contribuinte solicitou habilitação no Sistema Habilita para a submodalidade Expressa. Posteriormente, em 30/03/2019 o contribuinte ingressou com o processo administrativo nº 18540.701870/1142-57, para revisão de habilitação por estimativa, já que optante do Simples. A autoridade alfandegária exarou decisão, rejeitando a revisão, mantendo o contribuinte na modalidade Expressa, uma vez que não atingia o valor para ser habilitado na submodalidade Limitada. 4. O contribuinte apresentou judicialmente documento comprobatório de que estaria devidamente habilitado nas submodalidades Limitada e Expressa concomitantemente. Em seguida, verificou-se que o contribuinte, em 11/04/2019, em que pese estar com processo administrativo de revisão de estimativa em curso, solicitou, via Sistema Habilita nova habilitação para importações na submodalidade Limitada, o que foi concedido. Coincidentemente, nessa mesma data, a autoridade alfandegária registrou no Sistema Radar a decisão que negou a revisão de estimativa e manteve o contribuinte na modalidade Expressa. Quando a autoridade administrativa efetivou esse registro não tinha conhecimento de que o contribuinte havia pedido nova habilitação pelo Habilita. Então, como foi registrado no Sistema Radar a habilitação manual na modalidade Expressa, o contribuinte ficou restrito a essa submodalidade, em que pese ter obtido no outro sistema a habilitação na submodalidade Limitada. 5. Consoante informações da recorrente, "considerando a obtenção posterior, de habilitação do contribuinte no Habilita, na modalidade Limitada, houve necessidade de procedimentos administrativo a cargo da Alfândega, de forma a permitir importações pelo contribuinte na modalidade a qual foi habilitado, corrigindo qualquer imperfeição sistêmica ocorrida. (...) Tal correção foi efetuada, como vemos pela Decisão Administrativa anexa, tendo sido corrigidos todos os defeitos sistêmicos e acertada a situação do contribuinte, que está devidamente habilitado na submodalidade Limitada. (...)". 6. Os fatos supraelencados demonstram que há um desencontro de informações entre os diversos sistemas existentes na RFB, os quais deveriam ser interligados para evitar a divergência de elementos, o que se verificou no caso sub examine. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pela própria recorrente ao afirmar que "foram corrigidos todos os defeitos sistêmicos e acertada a situação do contribuinte". Impossibilidade de o contribuinte ser apenado com a divergência de informações existente para a autoridade administrativa. Não é o contribuinte obrigado a conhecer todos os meandros de funcionamento da Receita Federal do Brasil, que deve organizar-se de forma a ter a mesma informação em todos os sistemas existentes sob sua gestão. 7. Inocorrência de perda superveniente do interesse processual, uma vez que a situação do contribuinte somente veio a ser corrigida administrativamente posteriormente à intimação da parte ré para prestar esclarecimentos quanto ao indeferimento do seu pedido de habilitação na submodalidade limitada, em 13/03/2019. 8. Identificação do nexo causal entre a impossibilidade do registro da declaração de importação e os problemas sistêmicos existentes na RFB, fazendo com que a mercadoria ficasse retida no porto por mais de 40 (quarenta) dias. Verificada a falha nos sistemas da RFB que atrase o desembaraço da mercadoria, deve o Fisco Nacional ser responsabilizado pelas despesas advindas de tal atraso, uma vez que tal sistema é de inteira responsabilidade da Administração Pública (art. 927, CC). Condenação da recorrente na indenização por danos materiais (R$ 83.735,96). 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (R$ 31.192,96), nos termos do art. 85, § 11, do CPC- LMABP
(PROCESSO: 28729404380604398822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)