PROCESSO Nº: 8060848-11.0924.9.8.7216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LARA VITÓRIA CORREIA ADVOGADO: Isaac da Cruz Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. FALTA DE DOCUMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brenda Sales, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE contra ISABELLY GOMES, ex-prefeita da referida municipalidade no período compreendido entre 2009 e 2012, em face da desaprovação da prestação de contas do Convênio nº 037/2009 (SINCOV nº 250565), firmado entre aquele Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social-MDS, cuja vigência foi de 29/08/2009 à 28/04/2012. 2. A acusação aponta a ocorrência de suposta malversação dos recursos públicos oriundos do Convênio nº 037/2009 (SINCOV nº 344285) firmado entre o Município de Japaratuba/SE e o Ministério do Turismo, em razão da aprovação parcial das contas do convênio pelo órgão de controle. 3. A irregularidade apontada consiste na abstenção indevida de ato de ofício, pela falta injustificada de documentação essencial à análise das contas do convênio na prestação de contas, impossibilitando a fiscalização quanto à correta destinação de parte dos recursos. 4. O propósito recursal cinge-se ao exame da existência de ato de improbidade administrativa pelas irregularidades apontadas na execução do Convênio nº 037/2009 (SINCOV nº 310394), cujo objeto era a aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que a acusação se baseou, essencialmente, na conclusão do Parecer Técnico nº 59/2015, que resultou na reprovação total da prestação de contas, por falta de envio de documentos essenciais para a fiscalização do objeto do convênio. Todavia, de acordo com informações apuradas em prova testemunhal, o referido convênio foi concluído em 20/03/2012, ou seja, no final da gestão da prefeita ora acusada, de modo que as documentações não foram enviadas pela equipe da gestão sucessora (no quadriênio 5036-3655), o que somente veio a acontecer (o envio das documentações) quando a ré reassumiu a prefeitura para a gestão de 4188-1535. Tal informação não foi infirmada pela acusação, o que se presume verdadeira diante do contexto dos autos. Assim, após o envio de novos documentos e pedido de retratação, o respectivo órgão técnico modificou os termos do parecer (Parecer n.º 27/2018/SESAN/DECOM/CGILE) concluindo pela aprovação das contas com ressalvas. 6. Os fatos apontados como suposta improbidade administrativa consiste na falta do envio dos extratos das DAP´s de 67 (sessenta e sete) agricultores contemplados e na constatação de que alguns agricultores beneficiários receberam valores a mais do que o estipulado para o ano. 7. De acordo com os autos, verificou-se que, no curso da execução do convênio houve desistências e substituições de agricultores contemplados, tendo os gestores deixado de enviar as Declarações de Aptidão (DAP), a fim de comprovar que os agricultores inseridos após as substituições atendiam aos requisitos exigidos. Apesar de não constarem João Pedro Alves de 67 agricultores, não há qualquer indício de enriquecimento ilícito ou desvio dos recursos repassados, ao contrário, as provas convergem para a constatação de que houve cumprimento do objetivo do convênio. As provas testemunhais acostadas confirmaram que os agricultores receberam efetivamente os recursos do programa e destinaram os produtos às escolas da municipalidade (Ids. 2423278.6639294, 8610770.3937822 e 5264541.0132635), tal como previsto no plano de execução do convênio. 8. A constatação de cumprimento foi expressa, inclusive, no Parecer n.º 27/2018/SESAN/DECOM/CGILE, que apesar das constatações, consignou que o Convenente atingiu as metas e objetivos previstos no Termo de Convênio e que as ações desenvolvidas no âmbito do convênio estão em conformidade com as diretrizes do Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar desta Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN. 9. A particular gravidade das sanções estabelecidas para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei nº 8.429/1992, para não tratar como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. 10. A aprovação com ressalvas das contas do referido convênio não autoriza a presunção de que houve enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio ou que o agente teria agido com má-fé ou intenção fraudulenta. Nesse ponto, merece registro o fato de ter havido devolução do saldo remanescente do valor repassado pelo convênio. 11. O contexto dos autos revela, ao que parece, a ocorrência de irregularidade formal, para a qual já foram impostas, administrativamente, as sanções correspondentes, quais sejam, a glosa dos valores referentes aos 67 agricultores cuja documentação não foi apresentada, bem como dos valores pagos a maior para alguns agricultores. 12. Além disso, não consta nos autos qualquer acusação concreta que vincule condutas do agente (ex-prefeita) com as referidas irregularidades, tampouco que ele tomou conhecimento delas, que se apresentaram no final da cadeia de execução do convênio, onde o agente não atuou diretamente. Portanto, afasta-se o enquadramento em improbidade administrativa da conduta da apelada, ante a falta de demonstração do nexo causal entre suas condutas e as irregularidades apontadas, bem como do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e de má-fé. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 11847836675574587413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)