PROCESSO Nº: 7000940-39.5004.4.5.4035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPOBRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Lucas Gabriel da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 476.272. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a impetrante a proceder com a tomada de crédito de IPI decorrente a entrada de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de cálculo, assegurando o direito a compensar, na seara administrativa os valores indevidamente recolhidos. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que art. 153, § 3º,inciso II, que trata do princípio da não-cumulatividade não assegura aproveitamento irrestrito e ilimitado dos créditos do IPI. Seu objetivo é apenas obstar a incidência do tributo "em cascata", onerando a cadeia produtiva. Assim, o creditamento dos valores pagos a título de IPI nas operações anteriores e o consequente abatimento desses créditos por ocasião da saída do produto final, tributada pelo mesmo imposto, somente ocorre quando as várias incidências sucessivas são efetivamente mensuráveis. Afirma que, no que se refere a insumos não tributados ou sujeitos a alíquota zero, não restam dúvidas quanto ao posicionamento majoritário e pacífico do STF, no sentido de negar o direito ao creditamento do IPI. Ademais, ressalta que o suposto direito ao crédito ficto de IPI na aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero oriundos da ZFM, invocado pela autora na sua petição inicial, além de não decorrer do princípio da não cumulatividade do imposto insculpido no art. 153, § 3º, II, da CF/88, também não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, o que, a teor do disposto no 150, § 6º, da CF/88 e no art. 111 do CTN, inviabiliza a concessão do benefício aos adquirentes de insumos tributados a alíquota zero oriundos da ZFM. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, tema 322, RE 437.284, que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT". 5. No mencionado julgamento, a Suprema Corte ressaltou que a "Zona Franca de Manaus consubstancia área detentora de regime jurídico temporário e especialíssimo, único no formato federativo nacional, com o escopo de realizar a imprescindível missão desenvolvimentista, consoante orienta o art. 1º do Decreto-lei instituidor, ao considerar as mercadorias brasileiras a ela destinadas como 'exportadas para o estrangeiro', gozando dos benefícios fiscais concedidos à exportação, dentre eles a desoneração frente ao IPI". 6. E mais, [...] "Assim, esta isenção em especial não pode ser tratada, conforme os comandos da Constituição, como isenção comum, pois diz respeito a uma área de incentivos fiscais com posição diferenciada pela própria Constituição". "[...] a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º da CF, tem lugar, certamente, nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. De certo não é o caso, à luz do exposto, quando a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção, como no art. 40 do ADCT, relativamente à Zona Franca de Manaus" 7. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 17160682190358196925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)