PROCESSO Nº: 9633877-43.3063.3.9.1740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO e outros ADVOGADO: Lucas Pereira APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Ryan Jesus Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia das Neves ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. AÇÃO INTERpOSTA EM FACE APENAS DA SEGURADORA. CAIXA REQUEREU O SEU INGRESSO No feito. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV, do CPC, o presente feito, por meio do qual os demandantes buscam receber da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, denominada seguradora líder, o valor necessário para recuperação integral de seus imóveis segurados e da multa decenal (cláusula 17ª, subitem 17.3) das Condições Especiais da Apólice Habitacional, em decorrência de terem constatado a existência de vícios construtivos. 2. A ação foi inicialmente proposta pelos demandantes, em 20/03/2016, na Justiça Estadual de Sergipe, em face apenas da Sul América Cia Nacional de Seguros, tendo sido autuada sob o número 1295573- 63.8328.6.4.8423. Contudo, em razão de petição atravessada pela CEF em 30/07/2016, afirmando possuir interesse jurídico na lide, já que todos os demandantes teriam apólices de seguro públicas, ramo 66, e requerendo o seu ingresso no feito em substituição à seguradora, ou, subsidiariamente, como assistente litisconsorcial, ou, ainda, como assistente simples, o Juízo Estadual, afirmando que não caberia ao mesmo decidir se havia ou não o alegado interesse, determinou, em julgado com data de 12/03/2016, a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Com a chegada do processo no Juízo Federal, o Magistrado a quo, em Decisão datada de 21/11/2017, e com fulcro em Decisão proferida por esta Corte Regional no IRDR nº 7786018-14.6127.20.7.0178 (que tratava de perquirir qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exigiria para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/06/1988 a 03/12/2009 e vinculados ao FCVS - apólices públicas, ramo 66), no sentido de suspender o julgamento do incidente enquanto não julgado o mérito do RE 164.315/PR pelo STF, determinou, também, a suspensão do presente feito, por 1 ano. 4. Posteriormente, em sentença prolatada em 11/09/2017, portanto, antes mesmo de encerrado o aludido prazo de suspensão, o Juízo Federal de Primeiro Grau declinou de sua competência, sob o fundamento de que, em razão do valor da causa, deveria a ação ter sido proposta perante o JEF, tendo o magistrado a quo consignado que "quando se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, caso dos autos, o valor da causa (arbitrada em R$ 633.164,00), para fins de aferição da competência, deve ser dividido entre os litisconsortes, na proporção do valor da pretensão judicial de cada um". 5. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, com o consequente retorno do processo para a Justiça Estadual, suscitada pelos autores, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do já referido RE 015.029/PR, em 13/01/2020, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 09.02.3862, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (PROCESSO: 44923224305381625496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021). 6. Já quanto ao declínio da competência para julgar a ação feita pela Vara Comum da Justiça Federal em favor do JEF, frisa-se, primeiramente, que o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (PROCESSO: 82063987243622796055, CC - Conflito de Competencia -, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, Pleno, JULGAMENTO: 17/10/2019). 7. Os autores afirmam que atribuíram o valor da causa apenas para fins fiscais, na medida em que, considerada a necessidade de perícia técnica de engenharia para identificação e quantificação dos vícios construtivos existentes em cada imóvel, se trataria a presente de causa sem conteúdo econômico imediatamente aferível. 8. Ao analisar feito semelhante, em que o montante indicado pelos particulares também era inferior ao teto estipulado pela Lei nº 10.259/2001, e no qual os autores, à exemplo do que também ocorre aqui, afirmavam que ainda não era possível aferir o real valor da demanda, e que a quantia havia sido estipulada para fins meramente fiscais, esta Turma consignou o seguinte: "considerando que pode sobrevir alteração do valor da causa em decorrência do julgamento do agravo, uma vez que se admite o proveito econômico, não cabe presumir que seja necessariamente inferior a 60 salários mínimos". (PROCESSO: 21842033193478473996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021). 9. Ainda quanto à questão da definição da competência entre a Vara Comum e o JEF, o pleno deste Tribunal, ao analisar feitos semelhantes, entendeu ser da competência da primeira o julgamento de tais ações de cobrança, sob o fundamento de que não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. 10. Contudo, tem-se que, na realidade, ainda não há nos presentes autos definição quanto à natureza do ingresso da CEF na lide, visto que o Magistrado a quo não se pronunciou sobre tal ponto. 11. Sobre essa específica questão esta Turma também se manifestou ao julgar o já referido agravo de instrumento de nº 17050161123704445100, quando ponderou o seguinte: "verifica-se que o STF se limitou a delimitar a competência da Justiça Federal, conforme determinados marcos temporais, para apreciação do interesse alegado pela CEF ou pela União no caso concreto, seja como parte ou como terceira interessada. Diferentemente, há IRDR (nº 2547106-55.3807.12.6.3780) suscitado neste TRF5, que se debruça sobre especificamente sobre a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para efetivamente configurar o interesse da instituição financeira". 12. Em seguida, este órgão julgador, assentando que "não tendo o STF definido o caráter da intervenção da CEF, se como parte ou se terceiro interveniente, e pendente o julgamento do IRDR para solucionar a questão", concluiu que "não há, nos autos ora analisados, certeza acerca do caráter do ingresso da instituição financeira. Uma vez que pode vir a ser considerada mera assistente simples e, portanto, restar caracterizada a intervenção de terceiros", razão pela qual "descabe submeter o processo, neste momento, à remessa ao JEF". 13. Contudo, apesar disso, o Relator do IRDR, em 08 de outubro de 2021, julgou prejudicado o incidente, sob o fundamento de que houve a perda superveniente do seu objeto em decorrência do julgamento do RE nº 735.515. 14. Ainda que tal questão não tenha sido decidida no IRDR, verifica-se, em reforço ao já mencionado entendimento pela não remessa dos autos para o JEF, que o Pleno deste Tribunal, ao analisar conflito de competência entre o Juízo Federal Comum e o Juizado Especial Federal, com origem em feito no qual também não houve manifestação do Magistrado da Vara Federal Comum, para onde os autos foram remetidos pela Justiça Estadual, acerca do requerimento de ingresso da CEF, afirmou que "não se mostra possível concluir pela competência do JEF, à míngua de prévio e indispensável pronunciamento sobre a presença de interesse jurídico da empresa federal e, em caso positivo, a condição em que se dará a sua inclusão na lide", tendo, em seguida, declarado competente o Juízo Federal Comum. (PROCESSO: 31905046491841067879, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2021). 15. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a 1ª Vara Federal de Sergipe, para regular prosseguimento. Luigi Caldeira
(PROCESSO: 48572603843042120093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)