PROCESSO Nº: 9242704-29.4721.1.8.1777 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI BARBOSA e outros ADVOGADO: Rodrigo Monteiro e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO UNIÃO. CONFLITO APARENTE NORMAS. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA DE MULTA. LORENZO ARAÚJO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO NA HIPÓTESE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença oriunda do juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condena-los pela prática dos delitos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal, às penas, respectivamente, de: 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa; 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 75 (setenta e cinco) dias-multa; 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Foi reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a C. A. B. C. e C. Â. F. e denegado a C. A. do N., ao fundamento de que ele era reincidente. 2. Em suas razões recursais, o réu C. Â. F. (fls. 123/132) alegou, em essência: a) não ter conhecimento de que a atividade desenvolvida em sua propriedade tinha natureza ilícita, notadamente em se considerando tratar-se de pessoa de baixa instrução; b) possibilidade de incidência do princípio da insignificância, já que não teria havido contaminação do solo, animais ou pessoas; b) quanto à dosimetria, defendeu não se prestar, o argumento de que a sua conduta teria se pautado em ganância ou intenção obter lucro fácil, como fundamento hábil a justificar a elevação da pena-base, igualmente ao que se deu com a consideração, em seu desfavor, da vetorial 'comportamento da vítima'; c) sua participação na ação teria se limitado a aceitar um trabalho para ganhar R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. Por seu turno, C. A. B. C. alegou, em preliminar, nulidade por ausência de perícia técnica no local do suposto dano ambiental, o que afastaria a tipicidade. Ademais, salientando não ter havido qualquer evidência de que ele e os demais corréus seriam os responsáveis pela exploração inicial do local, alegou estar configurado conflito aparente de normas entre os delitos do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.716/91. Desse modo, pugnou fosse absolvido ou revista a dosimetria de modo que fixada a pena no mínimo legal. Enquanto isso, CARLOS EDUARDO BARROS - assistido pela Defensoria Pública da União - insurgiu-se contra a valorização negativa da circunstância 'motivos do crime', relativamente à condenação pelo delito do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.176/91, à falta de um juízo de reprovabilidade excepcional da conduta. Bem assim, insurgiu-se contra o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade, ao argumento de que, embora reincidente, esta não tinha caráter específico. Além disso, pugnou lhe fosse deferida a isenção do pagamento de custas processuais. 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia, não se identifica em que teria consistido tal nulidade, já que, a rigor, a perícia não se constitui no único meio para a prova das condutas indicadas na denúncia: exploração de matéria-prima sem autorização legal e extração de recursos minerais sem a competente autorização dos órgãos competentes. Ademais, no caso, além da não configuração da nulidade, há de se registrar que a tese consiste em inovação recursal, já que não agitada por ocasião da resposta à acusação do corréu C. A. B. C., ou mesmo das alegações finais. 4. Relativamente à materialidade/autoria delitivas, estas se mostraram induvidosas, considerado todo o contexto evidenciado após regular instrução, em que se verificou que, de fato, no dia 05/01/2014, em uma região conhecida como Lagoa do Satã, na divisa entre os Municípios de Salgueiro/PE e Verdejante/PE, o ora recorrente C. A. do N. foi flagrado, por volta das 21:00h, por equipe composta por policiais federais e militares, enquanto cavava buracos no meio da caatinga, estando, na oportunidade, na companhia de C. Â. da S. e de outra pessoa, conhecida apenas como "Ramim" (os quais conseguiram fugir do local), tendo sido apreendidos os seguintes equipamentos: a) três marretas; b) cinco barras de ferro; c) um alicate; d) uma corda; e) um cadeado; f) um carro de mão; g) duas chibancas; h) uma bomba para encher pneu de bicicleta. Ademais, nos termos do que reconhecido na sentença, ainda em sede policial, GUILHERME PIRES confessou a prática delitiva, oportunidade em que também admitiu ter sido contratado por C. A. B. C. ("Carlinhos do Ouro") para efetuar pesquisa e extração de minério de ouro, recebendo, a título de contraprestação, uma diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de cinco latas de pedra, o que totalizaria uma quantia de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. No que se refere às teses apresentadas pela defesa, se mostra absolutamente frágil o argumento, apresentado por C. Â. F., no sentido de que, sendo pessoa de baixa instrução, não tinha conhecimento de que a atividade desenvolvida em sua propriedade tinha natureza ilícita. Isso porque, considerado todo o contexto da ação - realizada em período noturno, mediante a contratação de alguém conhecido como "Carlinhos do Ouro" - impossível se afastar o dolo, conceito jurídico que se satisfaz com a mera 'potencial consciência da ilicitude'. Ainda neste tocante, cumpre salientar que o baixo grau de instrução (quando não suficiente para excluir o dolo, como na espécie) é considerado como circunstância atenuante pelo art. 14, I, da Lei nº 9.605/98. 6. Tendo em conta a natureza dos delitos praticados, impossível se cogitar, no caso, da aplicação do princípio da insignificância, o qual pressupõe: I) a mínima ofensividade da conduta; II) ausência de risco social da ação; III) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; IV) inexpressividade da lesão jurídica. É que, na hipótese, em que pese se considerar que a conduta estivesse em seu início (era o primeiro dia de serviço do recorrente HENRIQUE RAMOS), tratam-se, ambos os delitos objeto da acusação, de crimes formais. Assim, eventual diminuta expressividade do resultado deve ser considerada por ocasião da dosimetria. 7. Quanto ao argumento de C. A. B. C., na linha de que não teria havido qualquer evidência de que ele e os demais corréus seriam os responsáveis pela exploração inicial do local, tem-se este como absolutamente desinfluente para a configuração do delito, na medida em que as condutas praticadas se mostram suficientes para perfazer os núcleos dos tipos dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.716/91 (extrair/explorar, sem autorização, recursos minerais/bens ou matérias primas pertencentes à União). No concernente à alegação de que configurado conflito aparente de normas entre os delitos do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.716/91, a tese já foi afastada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo prevalecido o entendimento segundo o qual: "É possível o concurso formal entre o crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91 (que tutela o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas), e o crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98 (que protege o meio ambiente, proibindo a extração de recursos minerais), não havendo conflito aparente de normas já que protegem bens jurídicos distintos". (STJ. 6ª Turma. Murilo Melo no REsp 8591547/RS, Rel. Min. Rafael Correia, julgado em 23/09/2020. STJ. 5ª Turma. Benjamin Farias no REsp 0432212/SE, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18/02/2018). 8. Relativamente à dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o douto juízo a quo considerou desfavoráveis aos réus duas circunstâncias gerais: 'motivo do crime', ao argumento de que teriam os réus agido por ganância e com a "intenção de obter lucro fácil, ainda que ilegal"; e 'comportamento da vítima', o qual "não poderia ser enquadrado como provocador da conduta". No entanto, de fato, nenhuma das mencionadas circunstâncias pode ser tida como suficiente a elevar a pena-base. Isto porque, ainda que se considere alguma finalidade econômica na exploração ilegal de matéria-prima pertencente à União, não se identifica a apontada ganância ou intenção de lucro fácil, ao menos em forma dotada de excepcionalidade suficiente a extravasar a punitividade já decorrente do tipo. Ademais, consoante fixado em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "se o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, isso significa que essa circunstância judicial é neutra, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu". STJ. 6ª Turma. HC 859659-BA, Rel. Min. Kevin Carvalho de Sophia Barros, julgado em 05/04/2013. Assim, devem as penas-bases, em relação a todos os condenados, ser fixadas no mínimo legal, ou seja, seis meses de detenção e 10 (dez) dias-multa em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e 01 (um) ano de detenção pela prática do crime art. 2º da Lei nº 8.176/91. 9. Na sequência, em relação ao corréu C. A. do N. a) no concernente ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, ante o concurso de duas atenuantes (art. 65, III do Código Penal e art. 14, I da Lei nº 9.605/98) e três agravantes (art. 15, II, 'a' e 'i' da Lei nº 9.605/98, além da reincidência), cabe a fixação da pena em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; b) em relação ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91, ante a prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão, deve ser fixada a pena em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa. Já no que toca ao corréu C. Â. F.: a) quanto ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, considerada a presença de uma atenuante (art. 14, I da Lei nº 9.605/98) e duas agravantes (art. 15, II, 'a' e 'i' da Lei nº 9.605/98), deve a pena ser fixada em 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; b) no que diz respeito ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91, deve a pena ser mantida em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (à falta de agravantes/atenuantes). Relativamente a C. A. B. C.: a) quanto ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, considerada a presença de três agravantes (art. 15, II, 'a' e 'i' da Lei nº 9.605/98 e art. 62, I do Código Penal), deve a pena ser fixada em 09 (nove) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa; b) no que diz respeito ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176/91, considerada a agravante do art. 62, I do Código Penal, deve a pena ser fixada em 1 (um) ano e 02 (seis) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 10. Dando continuidade, aplicando-se o concurso formal entre os delitos, tornam-se as penas definitivas em: I) C. A. do N.: 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa; II) C. Â. F.: 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa; III) C. A. B. C.: 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. 11. Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade aplicada a C. A. do N., já que, além de, na espécie, a reincidência não ter sido específica, tem-se esta como medida socialmente recomendável (§ 3º do art. 44 do Código Penal), não apenas considerado o contexto do delito, mas também a natureza acessória da participação dele. 12. Parcial provimento às apelações, para o fim de proceder a ajustes na dosimetria em relação a todos os recorrentes, bem como reconhecer ao corréu C. A. do N. o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. CM
(PROCESSO: 49126590870064869015, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)