PROCESSO Nº: 2768666-67.7564.21.8.6308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Sales e outro REPRESENTANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Marcelo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5416819-12.0625.30.10.2100 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos particulares PEDRO MIGUEL VIANA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, por considerar que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios. 2. Alega o embargante genericamente que o acórdão foi contraditório em relação ao resultado do julgamento do REsp nº 5.265.516/PR, apreciado sob o rito dos repetitivos e omisso em relação ao art. 16-A e parágrafo único da Lei nº 10.887/2004. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão ou contradição, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, que esta Quarta Turma tem sedimentado a compreensão de que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente (não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia), seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre valores pagos a título de indenização. 4. Inexiste contradição no acórdão, posto que consignou seu fundamento na tese do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do REsp 8.819.411/PR (Tema 501), no sentido de que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". 5. Também inexiste a omissão alegada, dado que o acórdão assentou que o colegiado julgador firmou entendimento no sentido de que o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece tão somente o momento da retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 6. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4814309-76.7335.24.10.1521, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Lopes, JULGAMENTO 24.01.9589). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 04174456717062593345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)