PROCESSO Nº: 7094717-81.1499.18.3.2245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CALDEIRA - ME e outro ADVOGADO: João Guilherme Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Castro Pimentel Rocha EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. ART. 940 DO CC/2002. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou a) extinta a execução em razão do pagamento, nos moldes do art. 924, II, do CPC; e b) improcedente o pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil, por entender que não restou comprovada a má-fé da empresa pública federal. 2. De início, observa-se que a execução de título extrajudicial funda-se nas seguintes contratações: a) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, celebrado em 2007 e aditado em 2010 e 2013; e b) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, celebrado em 2014. A mencionada execução foi interposta, na origem, em 10 de fevereiro de 2014. Ocorre que, conforme exposto pela própria parte apelante, a quitação dos contratos ocorreu a partir de 26 de março de 2017, mais de três anos após o ajuizamento da ação. 3. Nesse contexto, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 exige a comprovação do dolo" (AgInt no AREsp 0124650/MG, Rel. Min. Ryan Melo, 3º Turma, julgado em 31/01/2021). Todavia, não restou demonstrada, no caso em que se julga, a existência de conduta maldosa ou dolosa por parte da apelada. Ao contrário, o que se verifica é apenas o exercício regular do direito de buscar a satisfação de seu crédito, tendo em vista que quando do ajuizamento da ação, a parte apelante ainda não havia saldado a dívida. 4. Além disso, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu apresentar provas sobre a existência de fatos extintivos do direito do autor, no caso, do pagamento. Na espécie, embora a parte apelante tenha sido devidamente citada, somente juntou aos autos evidências do pagamento no ano de 2019. Nesse sentido, "o ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado" (AgInt no REsp 6358610/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3º Turma, Julgado em 20/07/2019). Por derradeiro, deferido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de condição da parte apelante para pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, o que é corroborado pela declaração de imposto de renda colacionada aos autos, na qual se enquadrou como isento; por oportuno, realce-se que não houve impugnação da apelada, em sede de contrarrazões, quanto ao mencionado pleito. 5. Bruno Teixeira. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 51787525757299511221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)