PJE 8364100-63.9603.12.5.4180- STELLA DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a prescrição do fundo do direito, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O embargante alega ocorrência de erro material/contradição, pois o benefício da justiça gratuita nunca foi concedido, nem houve recurso da parte impugnando a omissão e nem pedido em contrarrazões de apelação, o que torna inaplicável ao caso a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Quanto à alegada contradição/erro material, a ausência de indeferimento expresso dos benefícios da justiça gratuita implica o reconhecimento de concessão tácita da gratuidade, conforme entendimento sufragado pelo STJ (Recurso Especial 3.709.873 - SC, Relatora Ministra Cecília Costa, DJe: 11/07/2019). 6. Tendo havido pleito de concessão de justiça gratuita na exordial e não havendo demonstração da mudança da condição financeira do demandante, impõe-se manter a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 87367567216728133205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA MAIA PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)