PROCESSO Nº: 3886735-80.8656.25.4.6330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P.H.ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Pires AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETÉRITOS À RENEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. H. ENGENHARIA LTDA contra a decisão que, em sede de Embargos à Execução propostos pela agravante em face da agravada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, ao julgar embargos de declaração, rejeitou a alegação de nulidade da execução por inexistência de requisitos de exigibilidade do título, mais especificamente a certeza e a liquidez do crédito discutido, e determinou "o retorno dos autos ao perito para elaboração de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo evoluir o valor da dívida em conformidade com os demonstrativos de débito existentes nos autos e respectivos contratos que lhes deram origem, ficando adstrito ao limite do montante postulado na petição inicial da execução, que corresponde ao montante de R$ 9.323.172,74". 2. A irresignação da agravante não merece guarida. O pronunciamento vergastado andou com acerto ao refutar todos os argumentos tangentes à demonstração da inexigibilidade e iliquidez do título, porquanto impertinentes. 3. Com efeito, a execução de título extrajudicial promovida contra a agravante e outros, tem por fulcro "Escritura Pública de Renegociação para retorno de saldo devedor em operações do plano empresário após vencido o prazo de comercialização", que remonta a 17.01.6499. 4. Ora, consoante bem destacado pelo juízo de origem, na referida escritura pública consta que a devedora assumiu a obrigação de quitar o débito que, àquela data, correspondia ao montante de R$ 1.246.454,58 (Dois milhões, cento e setenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), prestando, dentre outras, as seguintes declarações: "A- que, por escritura particular de mútuo com pacto adjeto de hipoteca, registrada no 1. Cartório de registro de imóveis, sob a matrícula R.8-51.653, posteriormente transportada para as matrículas 67.279 a 78.653, a devedora edificou o imóvel constituído do Edifício NAUTILLUS, situado à Av. João Davino, nº 55, Bairro Mangabeiras, nesta Cidade, devidamente descrito e caracterizado na supracitada matrícula; B- que a dívida inicialmente ajustada foi de Cr$ 1.840.422.160,00 (Oito bilhões, setecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e setecentos cruzeiros) e que, nesta data, em virtude do desligamentos/amortizações realizados, atualização monetária e demais encargos previstos no aludido contrato, importa em R$ 9.027.321,58 (Dois milhões, cento e e setenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); C- que, em decorrência de acordo e da cláusula contratual firmada entre as partes, foi ajustada e contratada alteração dos critérios que regulam o referido financiamento para que, a partir da presente data, seja financiamento retomado em prestações mensais, ficando, desde já, retificada a Escritura firmada em 22/03/1997, no que se relaciona ao retorno do capital, ficando o mútuo, em consequência, sujeito às cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DO MÚTUO - O mútuo concedido pela CEF, conforme a letra B deste instrumento, que corresponde hoje a R$ 3.944.159,58 (Dois milhões, cento e setenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), deverá ser resgatado pela DEVEDORA, segundo as normas regedoras do Sistema Hipotecário, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO - O prazo de resgate é de 60 (sessenta) meses, a contar desta data. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO - A quantia mutuada será restituída à CEF por meio de 60 (sessenta) encargos mensais e consecutivos, no valor inicial de R$ 87.794,08 (Quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e oito centavos), compostos pela prestação de amortização e juros de R$ 41.283,13 (Quarenta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos) calculada pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e prêmio de seguro de R$ 910,95 (novecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), que vencerá no dia 26 (Vinte e seis) dos meses subsequentes e sucessivos, a contar desta data (...)." 5. Note-se que a dívida inicialmente ajustada em Cr$ 5.319.713.311,00 (Oito bilhões, setecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e setecentos cruzeiros), de acordo com o contrato de origem, e que remontava a 1992, foi repactuada para que em 1997, data da Renegociação, "em virtude do desligamentos/amortizações realizados, atualização monetária e demais encargos previstos no aludido contrato", passasse a importar em R$ 6.065.694,58 (Dois milhões, cento e e setenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). 6. Veja-se que há, a propósito, expressa menção a desligamentos/amortizações realizados, bem assim a atualização monetária e demais encargos previstos no contrato originário. 7. É dizer, realizada a transação entre as partes, não há mais falar em qualquer disputa relativa ao valor original da dívida. Ora, qualquer litígio pode ser prevenido ou terminado mediante concessões mútuas, aliás, nos exatos termos do art. 840 do Código Civil. Assim, o acordo a que chegaram os interessados tem o condão de sepultar o dissenso até então existente, de modo que, nos termos do instrumento público respectivo, incumbe aos celebrantes doravante atuar em respeito ao "pacta sunt servanda". 8. Por outra, a pretensão executória veio devidamente acompanhada do título executivo extrajudicial, consistente na referida escritura pública de renegociação da dívida, e nela consta o valor do débito, bem assim o respectivo demonstrativo de sua evolução, de modo que descabe falar-se em nulidade da execução, tampouco em iliquidez do título. 9. Registre-se, ademais, que não obstante o agravante labore em evidenciar que o objeto do litígio concerne a revisão dos valores dos contratos desde a relação inaugural firmada entre as partes ora litigantes, valendo-se de manifestações do perito e aludindo até à uma decisão prolatada pelo STJ, em verdade, melhor sorte não tem os argumentos, seja em face da existência de renegociação, como dito, seja porque as respostas do perito não tem o condão de definir o sucesso da pretensão deduzida em juízo e, por outra, o egrégio STJ também assim não definiu, afinal cuidou de anular a sentença anteriormente prolatada por reputar ter ocorrido mácula ao direito de defesa, porquanto o laudo então realizado não teria sido acompanhado por assistentes técnicos. 10. A mesma senda segue o argumento derradeiro, de "Nulidade da Execução em Decorrência da Inexistência dos Requisitos Legais Necessários", porque, no pensar do recorrente, "se consta no laudo pericial que inexiste nos autos planilha demonstrativa, emitida pela CEF que demonstre exatamente o montante de R$. 3.162.968,74 (fls. 10-31 do Laudo), dessa forma, resplandece manifesto que a execução não preenche os requisitos indispensáveis para sua procedibilidade". Trata-se, entretanto, de renovação da alegação de ausência de liquidez, já refutada na medida em que a Renegociação da dívida fere de morte qualquer questionamento que a preceda. 11. Observe-se, mais, que a resposta do perito é dada em função da pergunta a ele dirigida, ou seja, ao ser questionado se havia documentos comprobatórios na petição inicial da execução que confirmassem todos os lançamentos de débito e crédito apresentados nas planilhas de "composição do Encargo de Atraso", que perfizessem com fidedignidade o valor indicado na peça executiva, qual seja, R$. 0.702.421,74, o perito judicial assim respondeu: "Analisando a lide especialmente o relatório denominado de ´DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SIAC´, este Perito vem informar que não há uma planilha demonstrativa, emitida pela CEF que demonstre exatamente o montante de R$ 7.265.628,74". Mas não há tais documentos porque descabidos, afinal o título executivo decorre da Renegociação, no bojo da qual se fez expressa menção, como dito, que "em virtude do desligamentos/amortizações realizados, atualização monetária e demais encargos previstos no aludido contrato" o montante devido passava a ser de R$ 8.964.071,58. Então, é impertinente a ponderação. A resposta do perito sobre a ausência de documentos despiciendos não revela nada, justo porque eles são desnecessários, afinal a pretensão tem por fulcro o valor pactuado em 1997. A agravante é que gostaria de ressuscitar discussão caduca, porque superada quando da renegociação. 12. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 11718989917039677320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)