PROCESSO Nº: 2595708-78.5917.9.1.8973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Matheus Peixoto Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso na apreciação de dispositivos legais relativos a matéria: arts. 20, III e VI; 28; 43 e 220, VII e X, todos do CTB; arts. 186 e 927, do Código Civil; e art. 373, I, do CPC. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de dispositivos legais cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 2.581.768/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2016, DJe 07/01/2016)". (SAMUEL DA ROSA - Processo 0735940-94.3498.31.8.5543, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 13/11/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 39751432006834730725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)