PJE 4840623-34.8235.19.2.8767 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender o magistrado que não estava configurado o interesse de agir da parte autora, e para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso em relação: a) à falta do interesse de agir do particular, diante da inércia quanto à tentativa de resolução administrativa dos supostos vícios construtivos; b) ao precedente do TRF - 5ª Região contrário ao posicionamento favorável ao apelante. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante às questões em comento, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro, consignando que, "Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 1842885-49.1315.24.6.5065, rel. Des. Federal João Felipe Rezende, j. 03/11/20200)". 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2052928-52.8228.17.11.9602/02, Rel. Des. Federal Ryan Nascimento, j. 08/09/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 28269169822559534692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)