PROCESSO Nº: 3356134-02.8127.13.3.9034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0452844-52.4144.24.9.5763 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TUTELA RECURSAL REVOGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por BRYAN COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a liminar a qual visava obter pontuação total na etapa de "Experiência Profissional" do certame, visto que comprovou a qualificação profissional exigida para o emprego público almejado, assegurando-se seu reposicionamento no concurso e eventual contratação acaso surja vaga. 2. No caso dos autos, a recorrente participou do concurso público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2019, concorrendo para o emprego público de Técnico em Enfermagem (Código 602), com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW/UFPA), que disponibilizou 04 (quatro) vagas na ampla concorrência. A autora foi aprovada na prova objetiva do certame, atingindo nota 73,00, sendo convocada para a fase de Prova de Títulos (Avaliação de Títulos e Experiência Profissional). Todavia, nesta etapa, a Banca atribuiu nota zero à experiência profissional da impetrante. Inconformada, interpôs recurso administrativo, o qual manteve o indeferimento, resultando na classificação final da agravante na posição 68 do certame. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade em relação à avaliação da Banca no que tange à experiência profissional da recorrente. 4. Observa-se que o subitem 9.2.6 do Edital dispõe expressamente o critério de avaliação da experiência profissional: "Anos completos de exercício da profissão, no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos", assegurando-se 1,0 (um) ponto para cada ano de efetivo exercício, num total de 10 (dez). 5. Verifica-se que a impetrante apresentou declarações com experiência profissional como enfermeira, em desacordo com a previsão editalícia supramencionada. Ressalte-se que a própria agravante admite na exordial que "apesar de, realmente, não ter apresentado comprovação de experiência profissional como 'Técnica de Enfermagem' (cargo para o qual concorreu no certame)", justifica-se o fato em razão de ter formação em Enfermagem, curso superior que engloba as atividades de Técnico em Enfermagem. Entretanto, a controvérsia dos autos não se relaciona à escolaridade/formação superior, mas a comprovação da atividade profissional para o cargo almejado, tendo a Comissão do certame concluído, após análise, que não era devida nenhuma pontuação à impetrante. Assim, "a reavaliação, pelo Poder Judiciário, da titulação apresentada em cotejo com outras declarações, importar indevida substituição dos critérios considerados pela banca examinadora, violando, consequentemente, o princípio da Separação de Poderes e da Isonomia, pois os mesmos critérios adotados para a avaliação dos títulos em relação a ela foram os utilizados para todos os demais candidatos. Diante do exposto, não se concretiza nenhuma ilegalidade no procedimento de avaliação de experiência profissional, visto que é claro que a atividade profissional realizada pela autora não atende os requisitos exigidos no Edital" [GABRIEL DIAS - Processo nº 15176943438873990769 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Marcelo Peixoto - Data do Julgamento: 13/08/2019]. 6. Diante do exposto, depreende-se que não se caracterizou nenhuma conduta ilegal da Administração, que atuou com base nas regras do Edital. Reitere-se que neste caso concreto não se discute escolaridade/qualificação superior à exigida, mas sim comprovação de experiência profissional no emprego almejado. Desse modo, considerando que a recorrente não logrou êxito na demonstração de atividade profissional, deve ser revogada a tutela recursal concedida que determinava "como aptos à comprovação da experiência profissional para o cargo de técnico de enfermagem os documentos apresentados pela autora como enfermeira". 7. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a liminar: "Ainda que se entenda possível que a qualificação profissional de enfermeira permita à impetrante concorrer a vaga de técnica de enfermagem, não se pode entender que ela tenha experiência profissional nessa última atividade, se não apresentou prova disso, mas apenas como enfermeira. Como visto, o trabalho em cada uma dessas atividades é diferente. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do JOÃO FELIPE BARROS entenda que não se afigura razoável considerar que a apresentação de diploma de nível superior, quando o edital exige nível técnico, seja causa de exclusão do certame, não é esse o caso dos autos. Assim, embora a autora tenha formação em curso superior de Enfermagem, não comprovou a experiência profissional como Técnica em Enfermagem, de modo que não há ilegalidade no ato administrativo objurgado, que não atribuiu pontuação aos títulos apresentados à comissão avaliadora. Nesse contexto, não cabe ao juízo deferir o pedido da demandante, sob pena de violação à isonomia, ao afastar exigências editalícias a que todos os candidatos estão validamente sujeitos". 8. Agravo de instrumento improvido. Tutela recursal revogada.
(PROCESSO: 43682716864689578825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)