E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração à Decisão que "exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que ""(...) no caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. (...) Com efeito, não é difícil perceber que o Egrégio STJ prestigiou a tese de que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar. Desse modo, é necessário que seja suprida a omissão do acórdão quanto à jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. (...) Conforme anteriormente exposto, há omissão no acórdão embargado é necessário que deve ser suprida para que se manifeste acerca da jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se reconhecer que, diferentemente do que é arguido pelo IFETAL, os fatos da lide informam que, independentemente dos favorecidos necessitarem de fichas financeiras para conhecer o quantum debeatur, a execução da sentença da obrigação de pagar ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional. Considerando tal evidência, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, neste caso concreto, o lustro fatal foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em maio de 1999 (Id. 1578792.33910543), a execução da obrigação de pagar foi interposta em fevereiro de 2000 (Id. 2907930.88410904).",razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 36293412603791042436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2021)