PROCESSO Nº: 5290389-22.4032.7.5.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Guilherme Campos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Gomes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. DECURSO DE PRAZO. FALTA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA PRORROGAÇÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO CONTRATUAL. PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES. DESINFLUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A ÁREA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE FERNANDESA em face de sentença que lhe foi desfavorável, exarada em sede de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, perante o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. 2. Por ocasião do julgamento realizado em 12 de fevereiro de 2019, esta colenda Ana Julia Alves deu provimento à apelação da empresa de telefonia, de modo que, ante o reconhecimento de violação ao procedimento previsto no inciso I do art. 335 do CPC, restou declarada a nulidade dos atos a partir da citação (inclusive). 3. Diante do retorno dos autos à primeira instância, após a contestação apresentada pela pessoa jurídica ora apelante, seguiu-se sentença de procedência, que a condenou na "obrigação de fazer, consistente em realizar, às suas expensas, a remoção da antena de Estação Rádio Base de Sistema Móvel Celular/Sistema Móvel Pessoal de dentro do Campus do IFAL, no muncípio de Satuba/AL, juntamente com a remoção dos seus acessórios/equipamentos/estruturas metálicas, no prazo de 30 (trinta) dias", sendo fixados honorários advocatícios no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Em suas razões recursais, a ora apelante buscou chamar a atenção para a relevância social dos serviços por si prestados, tendo acrescentado "não ser razoável que o Apelado, depois de decorridos anos desde o início da vigência do contrato, pretenda a desocupação do imóvel, jogando por terra o bom relacionamento dos contratantes. Sendo assim, em atenção ao tempo transcorrido desde o início da vigência contratual, criou-se para a Apelada (sic) a legítima expectativa de ver renovado o contrato de concessão." Ademais, alegou a que a manutenção do que determinado na sentença prejudicaria "uma parcela da população que depende do serviço prestado para trabalhar, falar com familiares, enfim, efetuar as atividades do cotidiano". Bem assim, invocou em seu favor os postulados da "função social dos contratos" e do "princípio da continuidade do serviço público". Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da "impossibilidade de desinstalação abrupta dos equipamentos instalados no imóvel" no prazo de 30 (trinta) dias, sugerindo o lapso temporal de 1 (um) ano para tanto, a partir de interpretação analógica de dispositivo da Lei do Inquilinato (§ 3º do art. 63). 5. Não há controvérsia quanto à questão fática em si, cingindo-se a lide a um suposto direito da concessionária à prorrogação do pacto ou, subsidiariamente, à extensão do prazo para desocupação da área. 6. Foi assinado entre as partes o contrato nº 4/2011, prevendo a concessão remunerada de área física pertencente ao IFAL, destinada à instalação de antena de Estação de Rádio Base de Sistema Móvel Celular/Sistema Móvel Pessoal, não havendo dúvida de que tal contrato de concessão inicialmente tinha vigência de 01/08/2011 a 22/03/2012, havendo sido regularmente prorrogado por duas vezes, de modo que, findo o prazo do segundo termo de aditamento, foi autorizada nova prorrogação e minutado o termo aditivo nº 3/2014, com o envio de e-mail para a parte ora apelante na data de 29 de março de 2014, a fim de que esta demonstrasse seu interesse em prorrogar a vigência do contrato nº 4/2011/Campus-Satuba. No entanto, em que pese a comunicação eletrônica mantida pelas partes, deixou a ré (ora apelante) de assinar o termo de prorrogação, fato que resultou na extinção do contrato por decurso do tempo previsto em suas cláusulas, conforme se depreende do documento de fl. 22 (PDF - crescente). Na sequência, solicitou a ora apelada a retirada dos equipamentos pela empresa ora recorrente e a suspensão de qualquer remuneração mensal. Registre-se que a ora apelante, mesmo após ser notificada da extinção contratual, enviou o termo de prorrogação nº 3/2014 assinado, datado retroativamente a 09 de junho de 2014 (embora, no momento do envio do termo já não mais persistisse o objeto do contrato, extinto em 01 de janeiro de 2015). 6. A Concessão Administrativa de Uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração consente, por tempo certo e mediante condições fixadas em edital e em outras normas regulamentares, a utilização ou exploração privativa, com finalidade específica, de um bem público por particular, o qual é investido em posse sobre a parcela objeto do contrato, conservando a Administração o domínio, vez que não lhe confere título de propriedade, podendo recorrer ao poder de polícia e de império para fiscalizar, alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, cabendo ao edital ou respectivo contrato o detalhamento das regras para utilização do bem objeto da concessão. 7. No caso, tem-se que o contrato nº 4/2011, que rege a concessão de uso de espaço físico à pessoa jurídica ora recorrente, foi explícito em estabelecer, entre as obrigações da concessionária (cláusula oitava), a de desocupar a área física ao término da vigência do contrato ou no prazo estipulado pela autarquia. Assim, extinto o contrato de concessão de uso, seja diante do decurso do prazo, seja diante do evidente desinteresse da autarquia ora apelada em dar continuidade a ele, não há mínima razão para a permanência do equipamento da pessoa jurídica ora apelante em área pertencente à dependências da autarquia ora recorrente. 8. Relativamente aos argumentos constantes da apelação: a) relevância dos serviços prestados; b) razoabilidade; c) bom relacionamento dos contratantes; d) legítima expectativa de ver renovado o contrato de concessão; d) prejuízo a "uma parcela da população que depende do serviço prestado para trabalhar, falar com familiares, enfim, efetuar as atividades do cotidiano"; e) função social dos contratos; estes se mostram absolutamente destituídos de densidade jurídica apta a justificar a permanência da ora recorrente na área. 9. Por seu turno, quanto ao pedido subsidiário de prorrogação do tempo de permanência no local, este igualmente se mostra absolutamente exonerado de juridicidade, seja tendo em conta o fundamento constante da sentença ('não se pode transferir o risco do negócio empreendido pela ré para a autora' e 'O posicionamento de antenas e a contratação são procedimentos inerentes à atividade negocial, de caráter eminentemente privado, e que devem ser suportados pela pessoa jurídica ré'), seja diante da impossibilidade de utilização - ainda que por interpretação analógica - em favor da ora apelante, da regra prevista no § 3º do art. 63 da Lei 8.245/91, por evidente falta de adequação de sua situação fático-jurídica ao conteúdo da previsão legal. Ademais, o prazo de 30 (trinta) dias (fixado na sentença), se mostra suficiente para a retirada dos objetos da ora recorrente, ainda mais se tendo em conta, no caso, o prazo decorrido desde a extinção do contrato e de irregular permanência da ora recorrente no espaço físico. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 04914928484887154988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)