PROCESSO Nº: 6559524-86.8307.7.2.6983 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Ian da Paz e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FELIPE SILVA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR TEMPORÁRIO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma, no Processo nº 3279033-74.0030.4.6.3062, que, negando provimento ao recurso de apelação do particular, manteve a sentença de extinção do cumprimento provisório de sentença, fundamentada no art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC. A pretensão de rescisão do julgado se alicerça no art. 966, V (violação de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC. Assinala o autor que o acórdão rescindendo violou manifestamente a legislação que rege a reintegração e a reforma do militar temporário (art. 82, 84 e 108 da Lei nº 6.880/80), aduzindo, para tanto, que a perícia judicial assinalou, de forma expressa, a sua incapacidade definitiva para o serviço castrense, o que lhe asseguraria a reforma por incapacidade, em consequência de acidente em serviço, ou, ao menos, a reintegração para tratamento de saúde. Ressalta que a ilegalidade do licenciamento de militar incapacitado é questão pacífica na jurisprudência do RAFAEL SOUZA e do STJ. Defende, outrossim, que o julgado rescindendo, ao acolher a tese de inexistência de título executivo/interesse de agir, incorreu em erro de fato, desconsiderando que a coisa julgada formada na fase cognitiva, conquanto tenha provido o recurso da União para infirmar a sentença de procedência do pedido de reforma ex Lucca Mendes do militar temporário, expressamente assegurou ao particular o fornecimento de tratamento cirúrgico. Considerando a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (17/07/ 2018) e da propositura da presente ação (25/12/2020), é de se reconhecer a observância do prazo decadencial fixado no art. 975 do CPC. Ainda sobre o Lucas Gabriel Cardoso da rescisória, tem-se que o art. 966, § 2º, I, do CPC admite a propositura de rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a propositura de nova demanda. No caso, a despeito de a extinção da execução ter sido fundamentada no art. 485 do CPC (extinção, sem resolução do mérito), o reconhecimento de inexistência de qualquer obrigação a ser cumprida pela parte ré traduz inequívoco juízo valorativo sobre a relação objeto da demanda, obstando a renovação da lide. Afasta-se a preliminar de carência de ação apresentada pela ré, eis que a alegação de inexistência de causa de rescindibilidade se confunde com o próprio mérito da ação, devendo ser julgado juntamente com ele. Na origem, o autor, em 2012, demandou a União (Processo nº 4739046- 71.0645.4.6.2680), objetivando a anulação do ato de desincorporação ao serviço castrense e, por conseguinte, o reconhecimento do direito à reforma, em caso de incapacidade parcial definitiva, ou à reintegração, em caso de incapacidade parcial temporária. A ação foi julgada procedente, em primeiro grau, tendo sido a União condenada a reformar o autor e a pagar os atrasados, desde o seu licenciamento. Em segundo grau, contudo, o recurso de apelação fazendário foi integralmente provido, ao fundamento de que a reforma apenas seria devida em caso de incapacidade definitiva total. O referido acórdão transitou em 11/10/2017. Em 29/12/2017, o autor deflagrou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da União para comprovar que notificou o exequente para agendamento de cirurgia. Em 22/11/2017, foi prolatada sentença extintiva da execução, com base no art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC. Em segundo grau, a Quarta Turma manteve o entendimento de inexistência de comando condenatório a ser executado. A desconstituição da coisa julgada, com base no art. 966, V, do CPC, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados, aferível de plano, independentemente do reexame ou revaloração dos fatos e provas da lide. No caso, o julgado rescindendo não tratou do direito à reforma ou reincorporação do autor ao Exército, sendo descabida a alegação de violação ao Estatuto dos Militares. Decerto, a controvérsia solucionada pelo julgado rescindendo albergou apenas a verificação da existência, na coisa julgada, de comando condenatório passível de ser executado. Neste sentido, ressai evidente que o autor, por meio da presente ação, almeja, em verdade, a desconstituição do acórdão prolatado em 2013, na fase de conhecimento, o que não se revela possível. Configura-se erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Decerto, "para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (STJ, Segunda Seção, AR, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, DJe: 09/03/2010). A questão dos limites objetivos da coisa julgada foi justamente o cerne da controvérsia dirimida por meio do pronunciamento judicial que se pretende desconstituir. Extrai-se, do acórdão rescindendo, entendimento explícito da turma julgadora sobre a insubsistência de obrigação a ser cumprida pela União: "PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se que esta Corte Regional deu provimento à apelação da União para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que teria assegurado ao autor/exequente o direito de reforma ex Theo Oliveira, determinando o pagamento da prestação do serviço, devido a partir do seu licenciamento ilegal. 2. Hipótese em que o exequente peticiona junto ao juízo de primeiro grau, pleiteando a execução provisória, no que diz respeito à continuidade de tratamento médico, bem como eventual cirurgia. 3. Não se pode olvidar, como assaz das vezes repetido, que a conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada, mercê do art. 504, incisos I e II, do CPC/2015, de sorte que, consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, que, repise-se, deu provimento à apelação da UNIÃO, não houve determinação judicial que assegurasse ao exequente tratamento médico, tampouco realização de cirurgia, razão pela qual a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. Apelação a que se nega provimento". Improcedência da ação. Condenação do autor em verba honorária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, dada a simplicidade da causa, suspensa em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 49768577518100421767, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2021)