PJE 0478971-00.7061.28.11.9953 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2°, DO CPC/73. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, anulando o julgamento anteriormente proferido, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste sobre as alegações do recorrente formuladas em seus aclaratórios. 2. O acórdão ora embargado, julgado na Sessão de Maria Julia da Costa, deu provimento às apelações da UNIÃO e da UFAL e à remessa oficial, para reformar a sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF, havia julgado procedente em parte o pedido, "reconhecendo a necessidade de realização de concurso público para a nomeação e contratação de servidores, no intuito de suprir as vagas necessárias ao funcionamento do Hospital Universitário Rafael da Paz, conforme o quadro de vagas, salários e jornada semanal, fornecido pela Empresa Brasileira de Serviços e Hospitalares, ou seja, cento e oitenta e nove médicos, quatrocentos e quarenta e quatro profissionais da área de saúde e noventa e quatro servidores da área administrativa. Autorizou a ré e a mencionada empresa a convocar imediatamente os aprovados no Concurso Público n° 10/2014, face à possibilidade de contratação pela necessidade inadiável do serviço. Determinou que fosse instalado o ponto eletrônico digital no referido nosocômio, para controle de frequência, no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de multa. Estabeleceu o magistrado multa diária de trezentos reais, a ser paga individualmente pelos agentes públicos' gestores da União, da Universidade ou mesmo da Empresa de Serviços Hospitalares, até o limite de trinta por cento dos vencimentos ou subsídios que percebam. Fixou, para cada uma das três rés, multa de cento e cinquenta mil reais, em caso de descumprimento do presente decisum. Alfim, determinou que o Ministério Público Federal fiscalize o cumprimento do julgado." 3. Nas suas razões de embargos, aponta o MPF a ocorrência de omissão, sustentando que "o acórdão embargado, ao apreciar o feito sob a perspectiva do reexame necessário, naquilo que entendeu ser o caso de julgar improcedente a ação civil pública movida pelo Parquet, deixou de atentar para o particular aspecto de a sentença monocrática ter trazido provimentos que não envolvem obrigações de valor (inferior ou não àquele limite de 60 salários mínimos), mas apenas obrigações de fazer (uma delas voltada para a confirmação da contratação já levada a efeito no âmbito do Hospital Universitário da UFAL, e outra referente ao cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de tal unidade hospitalar), em tudo a apontar que não haveria espaço para discussão da condenação pelo juízo a quo em sede de reexame necessário, conforme se pode inferir da redação do art. 475, § 2º, do CPC/73". 4. O art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, ao regular o reexame necessário, dispôs que: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:(...)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor." 5. Embora o referido dispositivo tenha excluído da submissão ao duplo grau obrigatório as causas não excedentes a sessenta salários mínimos, o eg. Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, já se posicionou no sentido de que: "A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso", firmando ainda aquela Corte Superior a compreensão de que "não havendo pedido condenatório faz-lhe as vezes para fins do art. 475, § 2º, do CPC o 'valor' do direito controvertido, encartado na inicial através do valor da causa". Precedentes: EREsp 406.455/RS, Rel. Ministra Bruna Rodrigues, DJe 23/02/2011; EREsp 755.469/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 04/05/2009; REsp 880.894/RS, Rel. Ministro Rafael Pinto, DJ 20/03/2005. 6. Tal posicionamento, inclusive, deu origem ao enunciado da Súmula 490 do STJ, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 7. Nesse contexto, considerando que o caso em discussão não envolve obrigações de valor mas apenas obrigações de fazer, bem como que o próprio MPF, na sua inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 397.710,00 (quinhentos mil reais), não há que se falar na dispensa do reexame necessário a que alude o art. 475, § 2º, do CPC/1973. 8. Embargos declaratórios providos, apenas para reconhecer e enfrentar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. acm
(PROCESSO: 00120247961780434496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)