PROCESSO Nº: 2733767-08.7869.6.1.5256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira Rego Samuel Mendes EMENTA: APELAÇÕES (02). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Rio do Fogo/RN e pela União Federal contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade da municipalidade para executar o título judicial, com fundamento nos artigos 485, VI, e 778, ambos do CPC. Condenou o exequente em honorários de sucumbência, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, ao argumento de que não reflete o benefício econômico pretendido pelo Município e/ou o valor da causa. Pugna pela fixação sobre o valor atualizado da causa, com observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15. 3. Por sua vez, o Município alega: i) a necessidade de suspensão do processo, em virtude da decisão proferida na ação rescisória nº 3869229-79.8244.9.5.0842, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; ii) a sua legitimidade para executar o título executivo formado nos autos da ACP nº 2295964-44.8270.23.10.4243, entendendo violados os artigos 82, 97 e 103 do CDC; iii) a correta leitura do que restou decidido na ACP é no sentido de que o MPF ajuizou a ação objetivando o cumprimento por parte da União do dever legal de repassar corretamente as verbas que compõe o fundo; iv) violação ao art. 211 da CF e art. 60 do ADCT. Requer, pois, o provimento da apelação, para reconhecer a legitimidade do Município apelante. 4. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que i) "Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF"; ii) "da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro"; iii) "o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades". Precedentes: PROCESSO: 54155922881840413630, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019; PROCESSO: 12126198564535993424, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018; e PROCESSO: 15095916363150876122, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018. 5. Em face disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município de Rio do Fogo/RN em promover a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 8719.88.57.257954-0, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 6. Com o reconhecimento de que o título judicial coletivo não beneficiou diretamente o município apelante, não há que se falar em suspensão do processo, em virtude da decisão proferida na ação rescisória nº 6997952-78.3261.25.5.8280, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Por sua vez, a apelação da União Federal merece ser parcialmente provida. O magistrado de origem estabeleceu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, sob o fundamento de que se deu a prematura extinção do feito. 8. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/15 autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, o que ocorre na presente hipótese, considerando que o montante exequendo é de R$ 7.229.329,95 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 9. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 10. Assim, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15 na situação posta conduziria ao arbitramento de quantia incompatível com o trabalho desenvolvido no processo, que teve por objeto execução em que logo foi reconhecida a ilegitimidade do exequente, já analisada e consolidada em diversos precedentes desta Corte Regional, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 11. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 8.395.390,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 12. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 0.222.231,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da embargante. 13. Apelação do Município de Rio do Fogo/RN improvida e apelação da União Federal parcialmente provida, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 2.625.761,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 39.308,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 64403758885181595200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)