PROCESSO Nº: 5354728-25.9189.1.12.0899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SANTOS MODESTO ADVOGADO: Augusto da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Luiz Felipe Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO HABITACIONAL. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO INSTRUMENTO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DA LEI CIVIL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, seja pela inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, seja porque o oferecimento de contestação pela parte ré, como ocorreu na presente hipótese, mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Nesse contexto, compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes. 3. No caso concreto, não foi coligido aos autos o contrato habitacional celebrado entre as partes. Todavia, levando em consideração que a CEF funda sua tese defensiva na ausência de responsabilidade do citado Fundo pelos danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o fato de que é da instituição financeira o ônus da apresentação do instrumento contratual quando o particular afirma não ter recebido dela sua cópia (PJe nº 51996647574335254671, AC, Rel. Des. Gustavo Porto, j. em 12/04/2020), presume-se que a recorrida atuou, no caso concreto, como agente executor de política pública federal, como alega a apelante, sendo, portanto, responsável por eventuais danos decorrentes de vícios de construção. 4. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. Precedente do eg. STJ. Na contestação, a ré esclareceu que o empreendimento onde está situado o imóvel da parte autora foi entregue em 09/11/2011. Como a presente demanda foi ajuizada em 19/07/2020, não se cogita de prescrição da pretensão indenizatória da ora apelante. 5. Tendo em vista que o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de perícia judicial formulado pela promovente, bem assim que tal prova se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se dê continuidade à fase instrutória, especialmente com a produção da perícia judicial requerida pela parte autora.
(PROCESSO: 31186481171128175382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)