PJE 9408482-03.8984.9.3.5527 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DECORRENTE DO TEMPO EXCESSIVO NA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CALEBE PIRES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, deixando de condenar a CAIXA ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, eis que já computados na ação executiva (ajuizada pelo Município de João Pessoa/PB, para a cobrança de crédito objeto da CDA 2017/493828, relativo à multa aplicada pelo PROCON Municipal com base no Auto de Infração 4351 - PA 7140.867.999-2, perfazendo um total de R$ 02.242,00). 2. O Município de João Pessoa/PB, em suas razões, defende que: a) a não fixação de verba honorária, com base na sua fixação apenas na ação executiva não tem fundamento legal. Isso porque, como sabido, os honorários representam a verdadeira remuneração do advogado, seja ele público ou privado, possuindo caráter alimentar, conforme já disposto por meio da Súmula Vinculante 47; b) é devida a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora em, no mínimo, 10% (afora a possibilidade de majoração, com fundamento na norma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja eventual interposição de apelação pela parte sucumbente). 3. Por seu turno, em suas razões, a CEF argumenta, em síntese, que: a) a multa foi imputada à CEF no Isaac Araújo de R$ 82.065,00, absolutamente fora dos padrões legais. Em observância ao princípio da eventualidade, em não sendo o caso de este Eg. Tribunal considerar a nulidade do auto de infração, a minoração do montante é medida que se impõe, vez que uma falha de tão pouca monta não poderia ensejar qualquer condenação, tanto mais em valores tão altos como os fixados pelo Órgão de Defesa do Consumidor sem qualquer critério. Pontua que a multa aplicada à CAIXA no Cauã Melo de R$ 00.269,00 é exorbitante e completamente desprovida de razoabilidade, não se podendo configurar que seja multada em Enzo Dias manifestamente desproporcional ao fato que fundamentou o parecer decisório (fatos genéricos apurados não comprovam descaso da empresa com seus clientes). Pugna seja anulada a multa ou, subsidiariamente, que haja sua redução a patamar razoável, que seria em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. In casu, não restaram evidenciadas nulidades nem no auto de infração nem no respectivo processo administrativo, restando trazida à discussão apenas a questão relativa ao montante da multa aplicada (R$ 87.919,00), em decorrência da constatação de que consumidor da instituição bancária autora, ao utilizar os seus serviços, foi submetido a atraso no atendimento superior ao legalmente permitido (fato incontroverso), ensejando tempo de espera na fila superior ao legalmente fixado. 5. A possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON às instituições financeiras, no exercício do poder de polícia, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil, restou albergada pela jurisprudência, inclusive do STJ, a exemplo do REsp 3619675/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, dado que a penalidade administrativa aplicada em decorrência do tempo de espera na fila superior ao legalmente fixado (arts. 4º, I, 6º, IV, 20, § 2º, 56 e 57, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 c/c art. 18, I, do Decreto 2181/1997) trata da relação de consumo existente. 6. No caso, o Bruno Viana da multa fixado na referida autuação mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, onerando excessivamente a empresa autuada. Ressalva do entendimento do Relator, no sentido de que a Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias, o que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada (TRF5, EINFAC 30743/SE). 7. Em que pese o disposto no parágrafo único do artigo 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o Daniel Lima da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo"), a avaliação dos parâmetros encartados no caput do referido dispositivo ("a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo") não deve servir de lastro à imposição de penalidade pecuniária excessiva à instituição bancária. 8. Nesse cenário, apresenta-se razoável e proporcional, considerando os meandros do caso concreto, a redução da multa aplicada para R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. "Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 817924338-9180.12.4.4436, rel. Des. Federal Benício Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 25/09/2016. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Na ausência de qualquer nulidade no auto de infração ou no processo administrativo, deve ser mantida a penalidade imposta. Com relação ao Pedro Miguel da Rocha da multa, aplicado em decorrência do auto de infração, verifica-se que esta deve se enquadrar nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando se leva em consideração o propósito almejado com essa medida, qual seja, evitar que a demandante continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Portanto, no presente caso, entende-se que o Kaique Cunha deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, adequando-se à conduta praticada sem causar prejuízos irreparáveis à instituição autuada". (TRF5, 2ª T., PJE 9182412-87.3463.30.12.9048, rel. Des. Federal João Felipe Oliveira, data da assinatura: 07/06/2020) 10. No que se refere ao apelo do Município, considerando a procedência parcial dos embargos à execução fiscal (redução do Enzo Gabriel da Rocha do montante da multa imposta de R$ 80.647,00 para R$ 3.000,00), verifica-se que houve sucumbência recíproca. Nesse cenário, impõe-se a condenação de ambos nos honorários advocatícios. 11. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir o Yago Araújo da multa para R$ 3.000,00. Apelação do Município provida, para fixar verba honorária advocatícia sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o Diego Martins do proveito econômico auferido pela CEF (R$ 87.081,00), a serem pagos pelo Município, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o Theo Cardoso do proveito econômico auferido pelo Município (R$ 3.000,00), a serem pagos pela CEF, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 18847467028156610261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)