PROCESSO Nº: 5433722-12.2361.10.4.4927 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MPF. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98 E NO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.176/91. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA DE MULTA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao apelo da defesa e negou provimento ao recurso da acusação, inclusive, quanto a este último, para manter o reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos previstos no art. 55 da Lei n° 9.605/98 e no art. 2°, §1º, da Lei n° 8.176/91. 2. Requer o embargante o esclarecimento quanto à suposta contradição no acórdão que, ao mesmo tempo em que reconhece a presença do elemento doloso na ação praticada pelo réu, manteve a incidência do concurso formal próprio, tal como aplicado pelo juízo sentenciante. 3. O Código Penal, fundado em razões de política criminal, ao dispor sobre concursos de crimes, prevê o chamado concurso formal ou ideal e, no que toca ao cálculo da pena, as regras a serem aplicadas dependerão do tipo de concurso formal, se próprio ou impróprio. Por sua vez, a distinção entre o concurso perfeito e o imperfeito encontra-se na presença ou não de desígnios autônomos. A prática de uma única conduta, de que resulta mais de um delito, será classificada como concurso formal impróprio quando estiver caracterizada a preexistência da intenção do agente em praticar ambos os resultados. Do contrário, se enquadrará como concurso formal próprio. 4. A verificação dessa preexistência de desígnios autônomos não é tão simples. Não se trata apenas da presença do dolo em relação a ambos os crimes. Com efeito, diante do elevado número de recursos especiais interpostos para questionar a aplicação do concurso próprio ou impróprio, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a expressão legal "desígnios autônomos" não corresponde sempre à prática de crimes dolosos. Precedentes: HC 168878/DF, HC 153.427/SP. Sendo assim, não se sustenta a tese do embargante de que a mera prática de dois crimes dolosos, advindos de uma única conduta, levaria necessariamente ao concurso formal impróprio. Aliás, especificamente quanto aos delitos denunciados, previstos no art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, esta Corte Regional, em outros julgados, aplicou o concurso formal próprio, com semelhante fundamentação constante no acórdão embargado. 5. No que concerne à fixação do número de dias-multa, a legislação penal evidencia que o critério prioritário será a condição financeira do infrator, e não qualquer vínculo com a gravidade do delito praticado. Para, de alguma forma, viabilizar um padrão ao cálculo da pena, a jurisprudência e parte da doutrina indicam a aplicabilidade do sistema trifásico tradicional, critério que foi adotado no acórdão recorrido. Ausente qualquer omissão ou contradição a ser sanada, a hipótese é de rejeição ao recurso. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03972587299130040127, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)