Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Contribuição devida. Férias indenizadas. Falta de interessa de agir. Apelação e remessa acolhidas. - Apelação e remessa oficial de sentença que acolheu a pretensão para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxilio-doença ou auxilio-acidente, ao fundamento de ostentarem caráter indenizatório, possibilitando-se a respectiva compensação dos recolhimentos indevidos. - A Fazenda Nacional apresenta apelo, defendendo, em preliminar, ausência de interesse de agir do requerente em relação aos valores pagos a título de férias indenizadas porque, a verba recebida nos termos do artigo 147 da CLT, se enquadra em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária. No mérito, proclama devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e busca seja determinada a sucumbência recíproca. - Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir concernente às férias indenizadas, como bem observou a parte recorrente, não há cobrança por parte do ente público quanto a essa verba porque se enquadra em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária. De outro lado, a parte requerente, ora apelada, não demonstrou a cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa a verba em comento. Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas. - A Lei nº 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo nº 5.087.554/RS; EREsp 170.782/RJ, 1ª Seção). - Por sua vez, no julgamento do RE 1.208.746/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. - Deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado e auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, devendo ser reconhecido o direito à restituição e compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Apelo e remessa oficiais providos para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. - Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.809.947/SP, recurso repetitivo. - Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.990.658-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 1990742-43.4781.13.12.6117, des. Davi Lucas Correia Dantas, assinado em 12 de dezembro de 2021. - Em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil. - Reconhecimento de falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas. Provimento ao apelo da Fazenda e à remessa oficial para manter a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. jmda
(PROCESSO: 45243452322038843052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)