PROCESSO Nº: 1413745-20.7504.3.6.1478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça e outros APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIÃO E JUCERN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR COMO SÓCIO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do Autor apenas para: "a.1) reconhecer a nulidade dos atos constitutivos que o incluem como sócio da empresa Construtora Belo Monte Eireli (Aditivos nº. 4, 5, 6 e 7 - IDs 9293295.2166512 ao 4824344.9557104; a.2) determinar que os demandados promovam a desvinculação do nome do autor, em relação à empresa, em seus sistemas cadastrais; a.3) declarar a inexistência de quaisquer débitos em nome do autor, na condição de sócio da empresa, junto aos entes demandados". O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. O ilustre Magistrado ainda determinou a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista a existência de indícios de prática criminosa consistente na fabricação fraudulenta de documentos registrados perante a Junta Comercial daquele Estado. 3. Foi fixada a sucumbência recíproca das partes nos seguintes termos: "a) condenação da parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, uma vez que sucumbente quanto ao pedido de dano moral, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC; b) condenação dos entes demandados, pro rata, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante art. 85, § 8º do CPC, considerando que sucumbiram apenas quanto ao pedido declaratório (sem proveito econômico)".. 4. Após o julgamento pela procedência parcial dos pedidos, o Autor se insurgiu, por meio da Apelação, apenas contra o não acolhimento do seu pleito de indenização por danos morais e não houve Apelo dos Réus nem Remessa Necessária. Portanto, este julgamento ficará limitado ao tema dos danos morais. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 378.754 AgR, Rel. Ministro Vicente da Paz, Segunda Turma, julgado em 03/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-09-9994; e AI 504.621 AgR, Rel. Ministra Rafaela Martins, Primeira Turma, julgado em 31/07/2012, Public 31-05-0916), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 6. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: (...)." Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. No caso dos autos, entendo que não há prova de qualquer dano moral a ser reparado." 7. "Percebe-se, portanto, que a narrativa do autor é no sentido de que sofreu dano moral, decorrente do registro fraudulento dos atos constitutivos, uma vez que, ante a constatação de sua vinculação à empresa, teve cancelado seu benefício de Bolsa Família." 8. "Destaque-se, de início, que a comprovação de fraude na celebração de atos constitutivos de pessoas jurídicas pode acarretar, em tese, danos morais a serem reparados, o que se verifica, por exemplo, quando a parte passa a ser indevidamente cobrada por dívida tributárias, ou mesmo tem negado acesso a benefícios governamentais." 9. "Ocorre que, no caso, inexiste qualquer evidência de prejuízo moral decorrente dos atos nulos, resumindo-se o autor a argumentar que o dano moral estaria demonstrado a partir do momento que teve cancelado o seu benefício de Bolsa Família. Por um lado, a parte autora não comprovou em nenhum momento o alegado cancelamento de participação no programa Bolsa Família, nem muito menos de que este cancelamento teria decorrido da vinculação de seu nome à empresa em questão." 10. "Em verdade, ainda que fosse comprovado o alegado cancelamento (o que não ocorreu), as próprias declarações do autor em audiência de instrução já denotam, por si só, a inexistência de qualquer nexo de causalidade entre os registros fraudulentos e o suposto cancelamento; isto porque o autor afirmou em audiência que não recebe o benefício há mais de 10 (dez) anos, enquanto que os registros questionados são datados a partir do ano de 2017." 11. Não havendo, assim, qualquer prova de dano concreto decorrente dos registros nulos, não há como prosperar o pedido de dano moral." 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, no entanto, suspensa a exigibilidade dessa verba por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 29745767169763237584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)