PROCESSO Nº: 1925433-85.1304.21.3.1259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK BARBOSA ADVOGADO: Benício Lopes ADVOGADO: Benjamin Gomes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Marcelo Nunes APELANTE: BERNARDO DA MOTA ADVOGADO: Augusto Barros ADVOGADO: Lucca Lima APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira ADVOGADO: Breno da Rosa APELANTE: EDESIO CORREIA DE ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Silveira ADVOGADO: Leandro Farias APELANTE: IRACY DO NASCIMENTO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Anthony Nogueira ADVOGADO: Pietro Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0440009-60.5548.28.10.5308 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 47,94%. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 521.526-SE. CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ULTERIOR. EMBARGOS DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. EMBARGOS DO DNOCS PROVIDOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO DNOCS. IMPROVIMENTO. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão a ALANA REZENDE e OUTROS, no que tange à omissão alegada, pois o ponto acerca da coisa julgada que deve prevalecer fora enfrentado de forma expressa e clara, e as datas do trânsito em julgado das sentenças questionadas constam da própria peça apelatória dos embargantes. 2. Assiste razão ao DNOCS-embargante, uma vez que a sua apelação não fora apreciada. Assim, analisa-se o pedido recursal nestes termos: "requer o DNOCS que esse Egrégio TRF da 5ª Região reforme parcialmente a Stella Barbosa, declarando extinta a presente execução (A) em razão da ausência do título; (B) da inexigibilidade do título, do efeito vinculante das ADINs nº 7081-9, 7.115-9, 2253-6 e 3.473-8; (C) da ocorrência de prescrição; (D) da Reestruturação na carreira dos exequentes; ou, superado, que sejam os Embargos julgados procedentes, (E) reconhecendo-se o excesso na execução, fixando o seu valor nos exatos termos do Parecer Técnico nº 3.455/2014, com expressa determinação de que as parcelas atrasadas devem ser calculadas usando-se a (F) Taxa Referencial (TR) para atualização monetária (1º-F da Lei nº 9.494/97)". 3. Descabidas as alegações A), B) e C) extraídas da peça recursal, porquanto, com a execução complementar (n. 6756453-03.9879.22.2.0782), ajuizada em 05 de maio de 2014, não foi ultrapassado o prazo prescricional, tendo em conta que a decisão no Agravo em Recurso Especial n. 950.001-AL transitou em julgado, segundo certidão datada em 21 de novembro de 2013; não há que se falar em inexistência do título judicial, pois que devidamente transitado em julgado em 1999, tendo o sindicato ajuizado a execução em 2002, nem em inexigibilidade do título judicial, pois que tal alegação já fora afastada pelo STJ no Agravo em Recurso Especial n. 204.163-AL. 4. Ausente o interesse recursal do DNOCS, quanto à alegação D) extraída da sua peça recursal, pois a sentença recorrida limitou a incidência do percentual de 47,94% à vigência da Lei n. 11.784/2008. 5. No referente ao item E) extraído do pedido recursal, não merece reparos a sentença recorrida, uma vez que o DNOCS não comprovou a veracidade de sua alegação de já haver efetuado o pagamento relativo aos meses de janeiro e fevereiro/2002; e a sentença deixou a questão das cotas dos herdeiros para ser apreciada na execução, mormente porque não repercute no valor global da execução. 6. Quanto à correção monetária (item F), na fase de liquidação do título judicial executado, o julgamento do RE 689.800 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, para atualização da conta. Precedente: (Processo: 10987253489224625723, Ag - Agravo De Instrumento, Desembargador Federal João Pedro Nascimento, 4ª Turma, julgamento: 22/07/2019). 7. Embargos de declaração dos particulares-exequentes improvidos. Embargos de declaração do DNOCS providos. Apelação do DNOCS parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. /aadfl
(PROCESSO: 65756506157537644432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)