PROCESSO Nº: 4435817-79.9096.20.9.6941 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DE IMÓVEL. VALOR VENAL. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que seja a ré condenada a proceder à revisão do valor cobrado, a título de taxa de ocupação referente ao imóvel de sua propriedade, quanto aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, levando em conta o valor venal do imóvel do ano de 2005, bem com seja reconhecida a quitação das parcelas dos anos de 2009 a 2012. 2. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a sentença ao argumento de que a cobrança do valor da taxa de ocupação com base no valor venal do imóvel do ano de 2006 é absurda e injusta, haja vista que, no ano de 2005, houve um reajuste de mais de 1.000%. 3. Afirma, ainda, que, apesar de não ter havido, no período de 2000 a 2005, majoração com base no valor venal do imóvel, "em 1997, o valor cobrado pelo SPU foi de R$ 110,79; e que no ano seguinte em 1998 o valor cobrado foi de R$ 259,85, o que significa, um aumento substancial em apenas um ano de 134% contra uma inflação de 6,97%. Esqueceu também que, entre 1997 a 2005, houve uma variação de cobrança de SPU de 159%, pois conforme se verifica na planilha, o valor cobrado em 1997 era de R$110,79 e 2005 era de R$ 287,70 e que neste período a inflação foi 95,64%, o que significa dizer que, o fato de ficar congelado por cinco anos, nada representou, diante dos números acima, onde a variação entre 1997 a 2005 foi quase o dobro da inflação". Pretende, assim, a revisão do valor calculado pela apelada. 4. A questão é de fácil deslinde, eis que a partir do julgamento pelo STJ do REsp 9.636.426, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, pacificou-se o entendimento de que "a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei". 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o autor ajuizou outra ação com objeto semelhante, qual seja, a legalidade da atualização do valor venal do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação dos anos de 2006 a 2009. A MM. Juíza sentenciante registrou que o apelante não teve sua pretensão acolhida pelo Poder Judiciário, que, "em sede de recurso especial, reformou o acórdão proferido pelo TRF 5ª Região, dando provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido do autor. O STJ, na ocasião, decidiu, em síntese: 'a atualização da taxa de ocupação se dá com a atualização do valor venal do imóvel e não com a atualização monetária anual'". 6. O que o apelante, de fato, pretende é criar para si uma regra própria, ao requerer que a taxa de ocupação seja reajustada tendo, como parâmetro, o ano de 2005, em relação ao qual ele mesmo afirma que não houve atualização pelo valor venal do imóvel, critério adotado no ano seguinte, 2006, cuja legalidade já foi declarada pelos Tribunais Superiores. 7. Quanto à alegação de que o imóvel se encontra localizado à beira de um canal, tem-se que a avaliação do bem deve levar em conta vários critérios, de modo que se reputa preponderante a sua localização em Boa Viagem, área nobre de Recife, próximo de um dos maiores shoppings da cidade, em um bairro de valorização comercial e residencial. 8. No que tange à quitação das taxas de ocupação referentes aos anos de 2009 a 2012, a apelante não logrou comprovar que o seu pagamento foi efetuado em consonância com os requisitos legais, principalmente levando-se em conta que o STJ reformou o acórdão proferido nos autos do Processo nº 1405168-95.9129.21.4.6007. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87973219520796670098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)