PROCESSO Nº: 3991532-64.1716.18.11.9936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Bruno Campos APELADO: NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nascimento Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APRESENTADO PELA EMPRESA VENCEDORA. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA. OBSERVÂNCIA DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrante apela da sentença que denegou a segurança requestada, por entender que inexiste direito líquido e certo para que seja anulado o Pregão Eletrônico nº 77/2019, realizado pela UFS, o qual tinha por objeto a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de alimentação pronta (almoço e jantar) acondicionada em embalagens individuais. 2. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados ao feito, especialmente das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que a conduta da pregoeira não se distanciou do princípio da impessoalidade, nem da vinculação ao edital, ao ponto de justificar a nulidade do processo licitatório em foco. 3. Além de estar comprovado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado à pessoa jurídica que ofertou o melhor preço, extrai-se dos autos que as irregularidades apontadas com relação ao atestado de capacidade técnica da empresa vencedora foram de caráter meramente formal, passíveis de pronto esclarecimento, e, uma vez sanadas, não teriam o condão de comprometer a transparência do procedimento, em violação a exigências previstas no instrumento convocatório. 4. Assim sendo, no âmbito dessa ponderação e considerando a competência que lhe é dada pelo art. 43, §3º, da Lei nº8.66/93 - cuja aplicação no caso tem aplicação subsidiária (art. 9º da Lei nº 10.520/20) - a pregoeira decidiu promover a diligência, apenas a esclarecer o erro formal constante no documento, sendo certo ainda que não houve qualquer inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta. Sendo assim, a diligência da autoridade, além de não ter diferido tratamento desigual aos licitantes, buscou apenas corrigir erro material, razão pela qual não há que se falar em quebra da isonomia capaz de macular a validade do certame. 5. Tampouco merece acolhimento a alegação da empresa impetrante de que teve seu direito maculado por "ausência de decisão", no que diz respeito à análise do seu Recurso de Representação. Ao contrário do alegado, a decisão ora combatida, ao desprover o aludido recurso, o fez com fundamento nas informações prestadas pela PGE/UFS, a qual, por sua vez, aprovara o Parecer da Procuradoria Federal pelo desprovimento. Além disso, é preciso observar que o recurso de representação (art. 109, II, da Lei nº 8.666/93) somente tem efeito suspensivo se "a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público", atribuir ao referido recurso eventualmente interposto, tal eficácia suspensiva (art. 109, II c/c §2º, da Lei nº 8.666/93), o que, deveras, não ocorreu no presente caso. Logo, a existência desse recurso não acarreta implicações para a contratação da empresa vencedora. 6. Dessa maneira, à míngua da demonstração de que houve ilegalidades/irregularidades na conduta da pregoeira no pregão eletrônico em foco, a manutenção da denegação da segurança ora pleiteada é medida que se impõe. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35792182200954638934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)