PROCESSO Nº: 3785555-77.3502.10.3.4361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: João Felipe Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DÚVIDA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, realizou o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), para dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação do autor. O embargante aponta a existência das seguintes omissões e obscuridades no julgado: 1) não fundamentação acerca da mudança de entendimento; 2) existência de dúvida acerca da eficácia do EPI; 3) ausência da análise do pedido de produção de prova pericial. 2. No julgamento do ARE 748203/SC, em 1/10/2014 (Tema 555), em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. No caso, o período de 24/6/2010 a 4/9/2016 (INFRAERO) foi laborado com exposição à eletricidade de até 50.848 volts, com a utilização de EPI eficaz, conforme registrado no PPP. Entretanto, o LTCAT silencia quanto ao uso de EPI, apenas concluindo que a exposição ao agente nocivo ocorreu de forma permanente. 4. Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Nesse sentido têm sido os precedentes da Primeira Turma (Processo nº 95944491397535355176, Desembargador Federal Luiz Felipe Campos, 1ª Turma, julgamento: 08/05/2020; Processo nº 62561601127970392973, Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha, 1ª Turma, julgamento: 08/08/2020). 5. Impõe-se a manutenção do acórdão de 9/9/2017 (Id. 2816233.3392097), porque o julgamento está em conformidade com o entendimento consolidado no ARE 270892/SC. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, não realizar o juízo de retratação e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência, a fim de que aprecie o agravo interno interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 84568555448013529467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)