PROCESSO Nº: 8626755-45.3961.17.2.3876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Ferreira Travassos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8857234-02.3612.13.1.2757 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a suspensão do processo até o julgamento de mérito do presente Recurso, face a decisão que acolheu, em parte, a impugnação por ela interposta. 2. Alega que parte dos Exequentes já obteve expedição de Precatório decorrente de Ação Judicial em seu favor, para os valores a esse título (quintos incorporados-passivos: abril/98 a dezembro/2001 - Ação Ordinária n° 3167.53225.89286-4, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, na 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), não lhes sendo mais nada devido. Outra parte teve seus créditos alcançados pela prescrição, e uma das Exequentes pediu desistência sem a devida manifestação do Ente Público, que concorda com o ato, mas requer a condenação da mesma em honorários advocatícios. Aduz que a base de cálculo não está de acordo com os valores informados pelo TRT-20ª Região, através do Ofício DG N° 056/2019, de 11 de outubro de 2019. 3. A prescrição alegada teria ocorrido antes do ajuizamento do Processo de Conhecimento, de modo que não pode ser suscitada em sede de impugnação, já que as parcelas supostamente prescritas integram o título executivo e, assim, são exigíveis. Acrescente-se, de qualquer sorte, que houve o reconhecimento do pedido na via administrativa, e, consoante entendimento jurisprudencial, o reconhecimento administrativo gerou a renúncia tácita do prazo prescricional quanto às parcelas já prescritas e a interrupção em relação àquelas, cujo lapso prescricional ainda não tinha se consumado. 4. A alegação da Agravante de incorreção da base de cálculo não foi detalhada, não sendo apresentadas de forma clara e fundamentada as razões da divergência encontrada nos cálculos da exequente. Em verdade, o Ofício sequer indica valores. Ora, o ônus de demonstrar a existência de excesso de execução é da parte Executada, que deve fazê-lo de modo fundamentado, não bastando, simplesmente, alegar genericamente a incorreção da base de cálculo e apresentar a quantia que reputa correta. 5. A decisão, integrada por Embargos de Declaração, findou por reconhecer que alguns servidores de fato já haviam recebido os valores devidos pela União, e limitou o período dos cálculos em relação a outros 6. Contudo, merece guarida a pretensão da União Federal de recebimento de honorários da Exequente Luíza de Ana Laura Pereira, que desistiu do feito já em de cumprimento de sentença, e após impugnação. Nessa senda, há de incidir o do STJ, que, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 6.266.223/RS e 1.138.584/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Yuri Novaes de Faria no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 7. Não é caso de se aplicar o art. 90 do CPC, tendo em vista que a sentença não foi fundamentada com base na desistência. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para condenar a parte desistente ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). dfp
(PROCESSO: 09363897318584839535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)