PROCESSO Nº: 6925350-60.2077.7.1.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Enrico Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois períodos de três meses de licença ora reconhecidos, tomando-se por base o valor da remuneração bruta do último mês de atividade do servidor, sem acréscimos de caráter eventual (adicional de férias e gratificação natalina), valor que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, contados da citação, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sem incidência de qualquer tributo. 2.Embarga o INSS, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 15, 32 E 87 DA LEI N. 8.112/90 e art.16-A, da Lei 10887/2004. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, pois de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 20 de maio de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (MARCELO BARROS - AC782762/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Miguel Almeida - DJE 15/05/2011 - Página 286) (PAULO CALDEIRA - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Araújo - DJE 27/09/2013 - Página 165) (FELIPE DA CUNHA. Quarta Turma. AC506438/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 04/03/2013. DJE 28/09/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 18128033898905124933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)