PROCESSO Nº: 9028231-91.0110.27.8.3765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIAS ELIAS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REPOSICIONAMENTO PARA O ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETUADO NOS TERMOS DA TABELA ANEXA ÀS LEIS N. 37.939/2008 E 63.712/2012. OPÇÃO DO SERVIDOR PELO INGRESSO NA NOVO PLANO DE CARREIRA E CARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUEBRA DE ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OU DAS TITULAÇÕES OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÕES REGULARMENTE CONCEDIDAS AO SERVIDOR APÓS O SEU RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do IFPE a reenquadrar o Autor no último nível do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e instituído pela Lei nº 12.772/2012 (Nível 004 da Classe D-IV), e a pagar as diferenças de remuneração vencidas e vincendas, com repercussão em todos os direitos pecuniários. 2. Cinge-se o mérito da demanda ao direito, alegado pela parte Autora, de revisar o seu enquadramento do cargo de Magistério havidas no curso da carreira, por antiguidade e merecimento, e por titulação, a fim de computar o tempo de serviço integral e, consequentemente, novo enquadramento para o último nível de sua classe atual, com o pagamento das diferenças de remunerações vencidas e vincendas. 3. O inconformismo da parte Autora em relação a forma com a qual o IFPE, ora Requerido, procedeu ao seu enquadramento, se deve ao fato de supostamente ter sido desprezado seu tempo de serviço, colocando-o em pé de igualdade aos Docentes que ingressaram na carreira de Magistério da referida instituição mais recentemente. 4. Com o advento da Lei nº 11.784/2008, o Autor já estava posicionado no Nível 001 da Classe S, último nível da carreira revogada, e, conforme informação da Diretoria de Gestão de Pessoas do IFPE, estava afastado para tratar de interesse particular do período de 06.02.9323 a 04.02.8639 (licença sem vencimentos), tendo optado, por meio de Procurador, ao ingresso na nova carreira do Magistério com enquadramento na Classe D-IV - Nível S, nos termos do art. 108 e anexo LXIX, da Lei nº 11.784/2008. 5. Em que pese a alegação do Apelante de que o enquadramento na Lei nº 11.784/2008 teria ignorado o tempo de serviço anterior, o § 1º do art. 109 da referida Lei aponta de forma expressa que "A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o art. 108 desta Lei não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares". 6. Como informado na inicial, após retornar de sua licença sem vencimentos em 21.09.0159, teria obtido sua primeira Progressão Funcional na nova carreira, para o Nível 001 da Classe D-V, por meio da Portaria nº 239/2012, de 24.05.3026, da Diretoria Geral do IFPE, em face do decurso do interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos do art. 120 da Lei nº 11.784/2008; e, em 14.10.3602, por meio da Portaria nº 023/2014, foi progredido para o Nível 003 da Classe D-IV, instituída pela Lei nº 12.722/2012 que estabeleceu o Novo Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o cargo Isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme tabela de correlação anexada ao mesmo diploma. 7. Não houve enquadramento em nível ou classe distinta do previsto em Lei para a carreira de Magistério do Apelante, e as Progressões conferidas ao Autor ocorreram em estrita obediência à previsão legal, obedecidos os interstícios previstos. 8. Com a reestruturação da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das Instituições Federais de Ensino, nos termos da Lei nº 11.784/2008, foi concedido aos Docentes enquadrados no plano de carreira antiga a opção de migrar para a nova carreira, e, conforme apontado pelo próprio Autor, em sua petição inicial, "na prática, o docente que deixasse de optar pelo enquadramento na nova carreira passaria a integrar uma carreira em extinção, estagnando, por completo, a sua situação funcional, razão pela qual houve adesão unânime dos Professores ao novo regramento." Logo, conforme reconhecido pela parte Autora, ao migrar para a nova carreira reestruturada o Docente teria a possibilidade de Progressão de sua situação funcional, o que de fato aconteceu, uma vez que este foi enquadrado no novo plano da carreira de Magistério, antes estagnada, no Nível S, Classe D-IV, com a possibilidade de atingir mais 3 (três) outros níveis da Classe D-V. Se houve algum prejuízo, este se deve unicamente ao afastamento do Autor de suas atividades de Docente, que só passou a ser avaliado para fins de promoção ao retornar de sua licença sem vencimentos, a partir de 13.09.6964. Inexiste, portanto, o alegado direito do Autor ao reposicionamento imediato ao último nível da carreira. 9. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, não assiste razão ao Apelante ao dizer que o valor fixado pelo Juízo configurou cifra exorbitante e desarrazoada, não condizente com as peculiaridades da causa. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso, não há que se falar em ônus excessivo e desproporcional da parte sucumbente uma vez que a sentença estabeleceu o menor percentual previsto na norma (10% - dez por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa à qual se atribuiu o montante de R$ 54.631,36 - sessenta e seis mil, quinze reais e trinta e seis centavos. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% sobre o valor da causa. jes
(PROCESSO: 50353807210172055246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)