PROCESSO Nº: 8354340-09.1875.8.6.7206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSADAC THOMAS COSTELA DE SA ADVOGADO: Igor Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que requerente contava com 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (01/07/2016). 3. Os documentos referentes à Certidão Eleitoral, Ficha-A de saúde e Ficha individual do aluno, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela constante foi indicada pelo próprio autor, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 942542/PB. DJe: 30/04/2017. Pág.: 44). 4. A Declaração do proprietário do Sítio Jenipapo dos Lúcios, de São Bento/PB, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina do autor no necessário tempo de carência. 5. O Contrato particular de parceria agrícola, embora com vigência de 09/07/1994 até os dias atuais, foi reconhecido em firma em 25/06/2016, ou seja, no mesmo mês do requerimento administrativo. 6. A Carteira de Sócio à Associação dos Moradores, Proprietários e Amigos Roceiros de Jenipapo, com data de inscrição em 20/10/2011, e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, com data de filiação em 11/06/1979, comprovam apenas o seu vínculo com referidas entidades, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural do postulante. 7. A Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato supracitado também não pode ser considerada como início de prova material. Isso porque além de estar em desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS, referido inciso foi revogado com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 04/12/2019, não sendo mais possível a admissão de Declaração fundamentada do Sindicato para fins de comprovação da atividade rural. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 8.215.000/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 17621161159395317406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)