PROCESSO Nº: 1505242-28.6881.28.6.1864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: Caio Kevin Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido de redução de carga horária para o limite legal de 30 (trinta) horas semanais, no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Em seu recurso, a UFC defende violação ao art. 19 da Lei n. 8.112/90. Inaplicabilidade do art.6º, do Decreto lei 2.140/84 aos servidores da Autarquia Apelante 3. Extrai-se dos autos que a apelante é servidora do UFC, ocupando o cargo de odontóloga desde 28/02/2016, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, recentemente, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 4. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95. 5. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Em consonância com os dispositivos legais mencionados, a Segunda Turma Julgadora possui entendimento no sentido de que se a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, com previsão de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no edital do certame, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. Precedente: JOÃO PEDRO DA CRUZ. Segunda Turma. APELREEX 02142. Rel. Des. Fed. Fernando Oliveira. Erick da Mota. 06/06/2015. 7.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 8. Apelação improvida. .
(PROCESSO: 23448231751145589593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)