PROCESSO Nº: 3764629-13.0846.15.6.4300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SILVA e outros ADVOGADO: Cauê da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pires EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA ou INPC como índice de correção do FGTS. Não houve condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte ré. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 731), onde restou sedimentada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.". 3. A Lei 8.036/90, que disciplina o FGTS, dispõe em seu art. 13 que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para atualização das cadernetas de poupança. No mesmo sentido assim previu o art. 15 da Lei 8.177/91, que estabelece regras para desindexação da economia, determinando a remuneração do FGTS pela taxa aplicável a remuneração básica da poupança, a partir de fevereiro de 1991. 4. Não há que se cogitar de reconhecimento pelo STF, quando dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios. 5. Não se desconhece a decisão do STF em sede de medida cautelar nos autos da ADI 5.090/DF para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito de referida ação pelo Supremo Tribunal Federal - onde se questiona justamente a constitucionalidade Art. 013, caput, da Lei Federal n° 8036, de 08 de fevereiro de 1990 e do art. 017, caput, da Lei Federal n° 8177, de 02 de abril de 1991. No entanto, tendo sido julgado recurso repetitivo pelo STJ (Tema 731) os processos que tratem sobre a mesma questão já podem ser julgados ou ter seus julgamentos retomados (art. 1.040, III, CPC). 6. Apelação não provida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 72.565,30) devidamente atualizado, a ser divido pro rata entre os demandados (União e CAIXA), considerando que no primeiro grau não houve condenação em referida verba, ante a ausência de citação.
(PROCESSO: 92179695756544060415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)