E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que a orientação do TRF-5ª Região é no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, mantendo, assim, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o Acórdão afastou a condenação da CEF referente aos danos morais e materiais, ao fundamento de que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil). III - Vislumbra-se a alegada Contradição no Acórdão, porquanto, uma vez reconhecida a responsabilidade da CEF, deve a mesma arcar com os danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Conforme bem asseverou a Embargante, "A alegação de que o contrato não menciona em momento algum que a CEF arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, não merece prosperar, eis que nenhum contrato de adesão com instituição financeira irá prever tal cláusula." IV - Logo, deve a Caixa Econômica Federal arcar não só com os Juros de Obra, mais também com os danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em solidariedade com a Alliance Construtora e Empreendimento LTDA. (A solidariedade aplica-se tão somente aos danos materiais e morais), o que finda no Desprovimento do Recurso da CAIXA. V - Não há Erro Material no Acórdão embargado. A existência de Contrato de Aluguel nos autos não demonstra, por si só, que houve o pagamento de todas as prestações. Assim, o Acórdão assentou que só há nos autos comprovantes de 22 meses de aluguéis, o que resulta no valor de R$ 23.164,00 (quatorze mil e trezentos reais). VI - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para corrigir a Contradição, com atribuição de Efeitos Infringentes, para negar Provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 92969995270801981223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)