PROCESSO Nº: 7835267-23.7815.1.8.0827 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Benjamin Ribeiro Fornellos AGRAVADO: JONAS SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Juan Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por considerar inexistente a legitimidade recursal da Seguradora na hipótese no que tange à discussão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal para integrar demanda ajuizada por mutuários alegando vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH-FCVS). 2. Conforme aduzido pela Seguradora nas razões do seu agravo interno, o caso seria distinto, por não abranger a questão dos vícios construtivos, tão somente tratando a respeito de cobertura securitária em virtude do óbito do contratante. 3. De início, cumpre ressaltar que assiste razão quanto à impertinência fática da hipótese tratada nos presentes autos. Nada obstante a decisão ora agravada tenha feito menção que teria sido a presente ação manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de suas respectivas propriedades, em verdade, o caso concreto é distinto, porquanto se refere à discussão de cobertura securitária em virtude do óbito do contratante. Em que pese tal erro material cometido, aqui sanado, o entendimento anteriormente esposado não merece reparos. 4. É que, no que tange à não admissão da CEF na lide, ainda assim não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Não é outro o entendimento da Segunda Turma desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 374.703/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara/PB que, em ação objetivando a cobertura de seguro habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, diante da sua ausência de interesse na lide, uma vez que os contratos que instruem a ação, apesar de vinculados a apólices públicas, foram firmados fora dos limites temporais nos termos estabelecidos pelas instâncias superiores (AGARESP 319246980221, TRF 5ª Região, AG - Agravo de Instrumento - 656923 e REsp 1.388.191/SC). 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) em face do comprometimento do FCVS, restaria evidente o interesse da CEF e a consequente competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos termos da Lei 13.000/2014; b) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que, "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda" (TRF5, 2ª T., PJE 3132709-00.1846.28.10.8823, rel. Des. Federal Vicente Moreira, j. em 25/04/2020). 4. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (FERNANDO ALMEIDA PJe n. 5217083-87.0700.7.5.8445, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator ISAAC SILVEIRA (CONVOCADO), Data de julgamento: 02/04/2021) 5. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização de cobertura securitária em virtude do óbito do contratante, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. 6. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 75095306248623587665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)