PROCESSO Nº: 8184839-21.4873.20.1.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO PEIXE ADVOGADO: Luigi Correia AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que fosse concedido o benefício de pensão por morte devido ao falecimento de seu ex-marido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (11/08/2018). 2. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecedente, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300 do CPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Objetiva a Autora a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do segurado Nathan da Luz, sob o fundamento de que, após a formalização do divórcio, reataram o relacionamento e passaram a viver maritalmente. 4. A questão controvertida da pretensão deduzida neste feito reside apenas na qualidade de dependente da Autora, já que a qualidade de segurado do falecido instituidor foi reconhecida na via administrativa, em razão de o mesmo estar em gozo do benefício nº 400.951.401-7 na data do óbito. 5. Quanto à qualidade de dependente da Autora, a sua demonstração passa pelo reconhecimento da existência de relação de companheirismo entre ela e o instituidor do benefício. 6. Embora a Autora alegue que teria retomado a convivência com o Sr. Enrico da Cunha, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para caracterizar a existência de união estável entre eles. As fotos juntadas não servem para comprovar a convivência entre ela e o instituidor da pensão, haja vista que a maioria delas referem-se, aparentemente, a eventos relativos aos filhos/netos do casal, como aniversários, eventos esses que justificariam o fato de os dois, na qualidade de pais/avós, estarem juntos. As declarações de fls. 55/56 são produzidas unilateralmente por terceiras pessoas, fazendo-se necessário submetê-las ao crivo do contraditório. E o fato de a Autora ter acompanhado o falecido em seu tratamento de saúde, também não é suficiente para demonstrar que ela convivia com ele em regime de união estável, para efeito de conceder-lhe o benefício da pensão por morte requerida. 7. Os documentos que instruem a inicial não comprovam, de forma suficiente, que houve união estável após o divórcio, bem como que esta perdurou até a morte do pretenso instituidor da pensão, nem que a Autora, quando do evento morte, ostentava a qualidade de dependente dele, fazendo-se necessário submetê-las ao crivo do contraditório. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 17425470785937090753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)