PROCESSO Nº: 2159386-77.2681.3.3.7505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução, com base no art. 485, VI, CPC, por ilegitimidade ativa. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O caso dos autos é de cumprimento de sentença de título executivo judicial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 6499.09.87.949785-6, proposta junto a 4ª Vara Federal do DISTRITO FEDERAL, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se o exequente tem legitimidade ativa ou não para propor o presente cumprimento de sentença. 4. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais da categoria que representam, sendo desnecessário que o exequente seja filiado ou mesmo que conste na lista de substituídos quando da propositura do processo de conhecimento (AgInt no REsp 9971812/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 16/03/2019). 5. No presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. Precedente deste Tribunal: Processo nº 04961485801014667263, Desembargador Federal João Miguel Duarte, 1º Turma. 6. No Estatuto do SINTRASEF/RJ assim consta em seu art. 1º, que trata de sua constituição e denominação: O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF - é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada na Assembleia Geral realizada no dia 16 de novembro de 1989, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, é uma entidade sindical representativa dos servidores públicos federais, da administração direta, indireta e das fundações no Estado do Rio de Janeiro. 7. O Sindicato representa APENAS os servidores públicos federais NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, os quais têm direito a executar o título judicial decorrente da decisão proferida nos autos do Processo nº 3781.04.01.676995-2, ajuizado no Distrito Federal, sem necessidade de serem filiados à época da ação de conhecimento. 8. Não possuindo o exequente domicílio na base territorial do SINTRASEF/RJ, já que é aposentado da União com vínculo funcional no Estado de Alagoas, não tem legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença. 9. Precedente deste Tribunal em caso idêntico: 60070841350041233862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020. 10. Quanto à justiça gratuita, embora a União alega que o exequente tem condições de arcar com o ônus da sucumbência por ser aposentado do serviço público federal, o autor faz jus ao benefício do art. 98, CPC, diante dos documentos juntados aos autos (fichas financeiras de 2002 a 2008) que demonstram que seus proventos de aposentadoria, em 2008, girava em torno de R$ 1.400,00 (total líquido). 11. Apelação não provida. Condenação do apelante em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 86.960,40), perfazendo um montante de 10,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 68684085566130565239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)