PJE 6277258-86.6799.10.10.5142 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HERDEIRA QUE NÃO REPRESENTA O ESPÓLIO EXECUTADO. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. DAVI LUCCA RIBEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão 7884229-21.7374.29.3.5020, indeferiu o pedido de ingresso de uma das herdeiras do falecido titular das madeiras que foram objeto de busca e apreensão pelo IBAMA no processo, na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. A agravante, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) a decisão não atendeu aos preceitos contidos no artigo 1015, VIII, do CPC c/c artigos 943 e 1.784, do CC; b) a sua pretensão tem como real objetivo atuar na defesa do espólio, porquanto referida decisão poder-lhe-á impedir de provar a legalidade dos produtos apreendidos pelo IBAMA, o que caracteriza nítido interesse jurídico, econômico e moral na lide; c) não obstante o agravado tenha poder de polícia para apreender os produtos, utilizou-se da máquina judiciária para dar legalidade a um ato sabidamente ilegal; d) a decisão em questão não deve prosperar, sob pena de esvaziamento total e completo do objeto do processo cautelar; e) no caso de a decisão agravada ser efetivada, sendo os produtos apreendidos efetivamente confiscados, o espólio sofrerá grande abalo em seu patrimônio. 3. Consta dos autos que: a) Trata-se de ação proposta pelo IBAMA contra o ESPÓLIO DE DIOGO DA ROCHA, representado por sua inventariante CAUÊ PEIXOTO, cujo objeto é concessão de provimento jurisdicional, para autorizar a busca e apreensão de todos os produtos e subprodutos florestais da espécie Pau Brasil, armazenados clandestinamente no imóvel situado na Rua Piracicaba, 207, Jardim São Paulo. b) Determinou-se a prévia manifestação das partes acerca do pedido formulado por HEITOR JESUS para ingresso no processo, na condição de assistente litisconsorcial da parte ré, tendo o IBAMA asseverado que o único objeto da ação diz respeito à concessão de ordem judicial para adentrar em domicílio de particular e que toda a discussão sobre a origem da madeira será travada na fase administrativa ou em ação própria para esse fim, razão pela qual não haveria pertinência no ingresso de terceiro que não representa o espólio, mormente quando já cumprida medida satisfativa. 4. Sobre o tema, o CPC/2015 dispõe que: pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (art. 119); não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar; se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo (art. 120, caput, parágrafo único); considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido" (art. 124). 5. Nesse cenário, vislumbra-se o interesse jurídico da herdeira, terceira interessada na solução do litígio, restando preenchido o pressuposto da assistência litisconsorcial, uma vez que a apreensão das madeiras gera prejuízo econômico não só ao espólio mas também a mesma. 6. In casu, cabe a aceitação da assistência litisconsorcial em defesa da posse de bens objeto da ação de busca e apreensão. 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 98972813683792131900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)