PROCESSO Nº: 7229634-44.4797.23.10.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI SANTOS ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257497-72.6509.3.2.2427 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. LORENZO SILVEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que acolheu em parte a sua Impugnação ao Cumprimento Individual de Sentença Coletiva em que se pretende executar diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, resultantes da coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 6274949-02.2177.08.6300 (5083.51.85.151695-9), afastando as preliminares de ilegitimidade ativa do exequente e de iliquidez do título suscitadas pelo ente público. 2. Em que pese a sentença proferida no processo de conhecimento tenha declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada, tal decisão se tornou insubsistente com a sua reforma pelo TRF da 1ª Região e consecutivamente pelo STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral em favor da categoria. Também não subsiste a alegação acerca da necessidade de se realizar liquidação por artigos, tendo em vista que tal determinação fora afastada quando do julgamento da apelação pelo TRF1 e não foi abordada pelo STJ. 3. "3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados." (MATHEUS MARTINS - Processo 8693453-80.1973.10.12.1046, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Davi Lucas Fogaça de Pedro Aragão (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 01/11/2020). 4. "4. A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 15.841/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 45.275/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95." (LUCCA TEIXEIRA - Processo 5272306-07.5786.22.9.7030, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador João Lucas Costela, 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 30274955120496200990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)