PROCESSO Nº: 1729376-00.1433.24.4.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CARINA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Aragão Maia Luiza da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de delimitar os pedidos e danos alegados, notadamente individualizando adequadamente os vícios de construção que atingem a sua unidade habitacional. 4. Todavia, a parte autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 17870426528087681560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)