PROCESSO Nº: 1495218-66.0887.10.2.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MOREIRA e outros ADVOGADO: Donaldo Gustavo Henrique Ferreira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6290752-28.7098.7.3.7545 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 04139568171596824671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)