PJE Nº: 9454207-88.3665.7.9.2734 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B&F TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Enzo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: B&F TELECOMUNICACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente apreciada pelo acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 89024011120998017427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)