PROCESSO Nº: 5378716-81.0866.25.10.5378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Cunha E Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATUAL. CDC. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO LOPES contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) existência de capitalização de juros sem expressa previsão contratual, pois o instrumento não preveria tal aplicação de maneira clara; b) o sistema SAC, aplicado no contrato, induz o consumidor a erro, violando o teor do art. 31 do CDC, pois promove a capitalização indevida de juros (anatocismo). Requer o provimento da apelação, reconhecendo-se a ilegalidade da capitalização de juros aplicada. Caso assim não se entenda, pugna que seja reconhecida a ausência de fundamentação da sentença, visto o magistrado não ter apreciado o argumento de que o método contábil utilizado pelo apelado no contrato capitaliza juros de forma ilegal e não expressamente contratada, de maneira a ser nula a sentença vergastada. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) adquiriu junto ao Banco acionado o imóvel situado em Aracaju/SE, pelo valor de R$ 783.991,00, fixando os pagamentos em 420 parcelas fixas mensais de R$ 2.388,68 cada; b) já pagou 63 parcelas do referido contrato, as quais totalizam o importe de R$ 608.937,84, até que em razão da crise ora enfrentada, e diante da incessante evolução do saldo devedor, se viu obrigada a solicitar realização de perícia contábil realizada por profissional capacitado, chegando a conclusão de que há total dissonância entre o atual saldo devedor e o que realmente ainda é devido pela parte autora. 3. O magistrado "a quo" considerou haver no contrato cláusula prevendo a capitalização de juros. Com base no laudo da Contadoria do Foro, entendeu pela não ocorrência da ocorrência de capitalização indevida de juros nos cálculos da CEF, estando os referidos cálculos de acordo com os termos do ajuste firmado entre as partes. Julgou regulares as taxas cobradas, pois livremente pactuadas. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividades ou de onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". 5. Consoante o teor contrato, o sistema de amortização pactuado foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do SAC, a jurisprudência tem considerado legal a utilização do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar necessariamente a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Conforme demonstrado na planilha acostada pela CEF, as prestações e o saldo devedor foram sendo gradualmente reduzidos quando pagos. Portanto, não procede a tese de abusividade levantada pela demandante. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 59793839492487080010, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6956742, de relatoria da Ministra Kamilly Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.393-50/00 (reeditada sob o nº 0.156-79/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.113-45/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Horários recursais pelos apelantes, sendo a verba honorária fixada em Primeiro Grau majorada em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59349100153837102065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)