PJE 7726907-51.0700.9.2.0976 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, dado o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu, desconstituindo a penhora e os atos dela decorrentes incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 6.053 junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (apartamento nº 204, do Edifício Guiomar, situado na Rua Largo do Feitosa, nº 77, bairro da Encruzilhada, Recife/PE). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sentença merece reforma no que tange a não condenação da apelada/embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o próprio recorrido quem deu causa à presente demanda; b) a culpa foi do apelado, que deixou de transferir, tempestivamente, como determina a lei civil, a propriedade do bem discutido neste feito para seu nome, tendo em vista que, se tivesse acautelado nesse sentido, a penhora não teria sido efetivada; c) a sentença que deixou de condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios não observou o princípio da causalidade, tampouco o conteúdo da súmula 303/STJ. 3. A matéria aqui devolvida cuida em definir a quem cabe arcar com o pagamento da verba honorária quando a sentença julga procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o bem em discussão. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda e tomando conhecimento da transferência de propriedade do bem penhorado, através de partilha, a Fazenda Nacional não resistiu à pretensão da parte embargante, reconhecendo o pedido. 6. Também se verifica que o terceiro embargante não logrou proceder ao devido registro da transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, inexistindo causalidade exclusiva da Fazenda Nacional, posto que a penhora ocorreu porque o imóvel permanecia em nome do executado. Note-se que a transmissão do imóvel se deu no ano de 1997, através de Instrumento Particular de Promessa de cessão de direitos, tendo havido, portanto, tempo hábil para a realização da regularização registral. 7. Nesse sentido: "Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embargada contribuíram para que o litígio fosse instaurado" (TRF5, 2ª T., PJE 4602286-38.4887.1.88. 8202, Rel. Des. Federal Kevin Souza, Data de Assinatura: 09/10/2019). 8. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7610606-41.4102.25.12.4997, rel. Des. Federal Daniel Ribeiro, julgado em 14/06/2021. 9. Por outro lado, a Fazenda Nacional nada fez no processo, tendo apenas concordado com a tese da parte Autora, de modo que descabida a condenação desta em honorários sucumbenciais. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 39044760647127866313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)