EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 695.922/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. INCLUSÃO DO ISS E DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS. 2. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto da apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 265482/PR, de relatoria da ministra Maria Alice Aragão, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Demais disso, o que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. Se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 145.975/PR. 4. Não obstante, em que pese haver entendimento exarado pelo STF nos autos do RE 873.268/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS ou as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Acrescente-se, especificamente no que pertine ao ISS, que o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 6.778.267), já consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Remessa oficial e apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 83177906085607497608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)