PROCESSO Nº: 5567338-55.0499.8.1.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Noah Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2830206-31.5479.12.7.8229 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do sindicato contra decisão interlocutória de 1º grau que extinguiu a execução em relação aos requerentes falecidos, quais sejam, Thales Dias, Francisco Monteiro, Raul Moura, Gercina Melissa Costa e Gonsalva de Laura Cardoso. Entendeu o magistrado de base que o Sindicato não promoveu a habilitação dos herdeiros dos mencionados falecidos, pelo que a suspensão para fins de habilitação com relação a alguns e o prosseguimento do trâmite processual em relação a outros, acarretaria tumulto processual, dificultando a efetivação do título coletivo, de modo que entendeu por extinguir o feito em relação aos herdeiros não habilitados. Considerou a decisão recorrida, ainda, que o óbito do servidor sindicalizado impede que o sindicato possa atuar como substituto daquele que já desaparecera antes da propositura da ação cognitiva ou durante seu trâmite. 2. Afirma o agravante que cuida-se de cumprimento de título judicial manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE, na qualidade de substituto processual, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à percepção da diferença do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, nos autos do Processo 4691457-73.8711.11.8.0188. Alega que o despacho inicial determinou a promoção da habilitação dos sucessores e que isto não foi possível, dentro do prazo judicial de 30 dias (15 dias renovados por mais 15), em razão da pandemia. Argumenta que o indeferimento do pedido de habilitação, nos autos principais, com o intuito de não tumultuar o feito, acarretará, na prática, a impossibilidade de efetivar o título, o que viola os deveres de cooperação, lealdade, e boa-fé processual. Aduz que o Sindicato ajuizou ação de conhecimento em favor de toda a categoria, e posteriormente moveu várias execuções em nome dos substituídos, tratando-se de substituição e não de representação processual, sendo prescindível a autorização expressa dos associados para a propositura da execução. Sustenta que, ocorrendo o óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento, ou seja, quando já aperfeiçoada a hipótese de substituição processual, forçoso reconhecer a manutenção da legitimidade do ente sindical para a defesa dos interesses do substituído e a validade dos atos processuais praticados até a data da habilitação, quando então será sucedido pelos herdeiros, conservando a higidez da propositura da ação executória pelo Sindicato em benefício dos seus sucessores, e que o falecimento do sindicalizado não faz desaparecer o vínculo deste com o sindicato da categoria profissional, de modo que o sindicato detém legitimidade iniciar o cumprimento do julgado e para executar eventuais valores devidos aos sucessores até momento anterior ao requerimento de pagamento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a ação coletiva de conhecimento foi proposta em 2010 e teve seu trânsito em julgado em 18 de março de 2015. Observa-se que constam elementos de prova que indicam que os substituídos falecidos incorreram em óbito nas seguintes datas: Pedro Miguel Cavalcanti, em 2011; Yuri da Mata, em 2003; Eduardo Alves, 2000; Gercina Milena da Luz, em 2005; e Gonsalva de João Pedro Almeida, em 2016. A execução do título foi proposta em março de 2020. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 795504-50, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de execução, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: EDUARDO VIANA, Segunda Turma, AC nº 808.792-AL, Relator: Desembargador Federal Davi Aragão, DJe: 08.10.5486; proc. 00028228712829078545, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 23.07.6831. 5. A execução de título coletivo pode ser pleiteada por pensionista ou sucessor mesmo quando o substituído tenha falecido antes da propositura da demanda coletiva, pelo que é irrelevante a data de óbito das pessoas mencionadas acima. Ademais, é neste momento processual que os sucessores devem buscar a satisfação da obrigação, visto que a execução do título foi proposta no limite do prazo prescricional quinquenal, não se justificando a extinção parcial da execução pelo Juízo a quo, com base na conveniência da instrução (art. 113, §1º do CPC). 6. Agravo de instrumento provido. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Henrique Rezende. [03]
(PROCESSO: 73655002339483076451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)