PROCESSO Nº: 5976774-72.9166.6.5.9673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DE MENEZES ADVOGADO: Cauê da Rosa e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Apela a impetrante, de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, mandado de segurança por ela impetrado contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, almejando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de excluir dos seus proventos a rubrica "15277 DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG", bem como de exigir a devolução de qualquer valor a título de reposição ao erário, e ainda que volte a implantar a mencionada vantagem, caso já a tenha excluído, no prazo máximo de 30 dias; 2. A sentença foi assim fundamentada: "(...) No caso dos autos, considerando os argumentos deduzidos na petição inicial, entendo carecer a autora de interesse de agir. Explico. Da leitura da inicial fica claro que a pretensão visa a garantir a observância da coisa julgada formada no processo nº 3173504-68.2211.15.9.7818, que tramitou nesta Vara, cujo cumprimento de sentença se deu nos autos nº 2395945-89.3977.2.28.4337S. Ora, para alcançar tal intento, deve a impetrante formular requerimento no bojo daqueles autos, demonstrando a lesão ao direito lá reconhecido, não se justificando nova judicialização da matéria quando se verifica que a controvérsia tem feições nitidamente executivas. Insubsistente o interesse de agir autoral, em face de não restar configurado o binômio necessidade-adequação, a extinção do feito é medida que se impõe.(...)"; 3. A sentença deve ser anulada, dado que não se trata, aqui, de desdobramento da execução do título executivo formado no processo em que fora reconhecido à impetrante o direito à implantação da rubrica relativa ao reajuste de 47,94% (processo nº 9135950-12.7418.14.5.3832). A obrigação de fazer consistente na implantação da rubrica fora executada e devidamente cumprida anos atrás; 4. O que se discute agora, no presente feito, é questão distinta, consistente em saber se a impetrante faz jus a que dita rubrica não seja absorvida por reajustes/reestruturação de carreira ocorridos posteriormente à sua implantação, bem como a não ter que repor ao erário valores que a Administração entende lhe ter pago indevidamente a esse título. Trata-se de fato superveniente, de questão surgida em outro momento, de outra causa de pedir, de modo que a impetrante tem, sim, interesse de agir, devendo a sentença ser anulada para que se dê prosseguimento ao feito; 5. Apelação provida para anular a sentença. LMV
(PROCESSO: 85687999152965369120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)