PJE 5457308-52.1093.3.3.8704 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de R$ 20.291,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, em prol da autora, devendo incidir sobre o montante correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação para o Procedimento de Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em seu recurso, a União argumenta, em síntese, que: a) inexiste responsabilidade estatal pelo dano, pois, no caso concreto, buscava-se um tratamento diferenciado daquele regulamente prestado aos usuários do SUS, todavia, o serviço de saúde prestado regularmente nunca faltou à genitora da demandante, não sendo razoável alegação de falta de serviço a justificar o pedido de indenização; b) a suposta demora no fornecimento do medicamento, decorreu de dificuldades nos trâmites administrativos para execução de uma situação excepcional, à margem da política pública de saúde, não configurando ilicitude a justificar a indenização postulada; c) a genitora da demandante não sofria só de fibrose pulmonar grave incurável, sofria igualmente de diversas comorbidades, como atesta a certidão de óbito; d) a suposta demora no fornecimento do medicamento à falecida não foi a causa direta e imediata da morte, mas sim por motivos diversos, notadamente da própria gravidade da patologia que a acometia, sendo certo que, conforme narrado na inicial, a falecida sofria de uma patologia grave, em estágio avançado e incurável, cuja vida poderia findar em dias. 3. A parte autora, assistida pela DPU, pugna, em seu apelo, pela majoração dos danos morais fixados na sentença. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da União pelo descumprimento de ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamento à genitora da parte autora. 5. Extrai-se dos autos que a União foi condenada, em 08/11/2019, ao fornecimento do medicamento ESBRIET (Pirfenidona) à genitora da autora, portadora de Fibrose Pulmonar, porém, apesar de diversas vezes intimada, deixou de cumprir a obrigação, tendo a genitora da autora vindo a óbito em 05/11/2019. 6. Consta do atestado de óbito, como causa da morte, as seguintes patologias: Choque Cardiogênico, Sepse Foco Urinário, Insuficiência Cardíaca Descompensada, Infecção Urinária, Fibrose Pulmonar, Doença Obstrutiva Pulmonar Crônica. 7. Em que pese a gravidade dos fatos, não consta dos autos nenhum documento, a exemplo de perícia médica, que indique que a morte decorreu da omissão da União em fornecer o medicamento vindicado, de modo que não resta configurado o nexo causal entre a morte e o não fornecimento do medicamento. 8. Conforme afirmado pela União, em que pese o não fornecimento do medicamento vindicado, por demora na questão burocrática, a paciente ainda tinha disponível o tratamento regularmente oferecido pelo SUS para sua enfermidade, de modo que não ficou desamparada, sendo certo que o atestado de óbito indica múltiplas causas para sua morte, não havendo como concluir que decorreu exclusivamente da falta do medicamento vindicado. 9. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art.85, § 8º, do CPC, observado o art. 98, § 3ª, do citado Código. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 02080117624810129848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)