EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES EM CIDADES DISTANTES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR. MARCELO MOURA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação remunerada de cargos/empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde, tendo em vista a ausência de demonstração da compatibilidade de horários para o exercício de suas funções. 2. Segundo a orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Relevante observar, entretanto, que os precedentes do Excelso Pretório não contradizem a necessidade de observância da efetiva compatibilidade de horários entre os cargos a serem ocupados - até mesmo porque essa é uma exigência constitucional -, mas preveem que tal análise deve ser realizada de forma individualizada, levando em consideração as condições de desempenho das funções em cada hipótese específica. 4. A demandante é servidora pública estadual, exercendo o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Geral Clériston Andrade - HGCA, em Feira de Santana/BA, em regime de 30 (trinta) horas semanais. Foi aprovada no certame da EBSERH (Edital nº 03/2016), foi convocada para o preenchimento de uma vaga de Técnica de Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário de Lagarto/SE, em regime de 36 (trinta e seis) horas semanais, mas teve a sua contratação obstada, em face do reconhecimento da incompatibilidade de horários, visto que os dois vínculos totalizavam uma jornada semanal de 66 (sessenta e seis) horas, ultrapassando o limite previsto no Parecer GQ - 145/98 da AGU e a distância entre os locais para cumprimento da jornada. 5. A compatibilidade de horários não deve se pautar unicamente na mera ausência de choque entre as jornadas, diante da necessidade de se garantir o tempo suficiente para refeição, deslocamento e descanso exigido para a recuperação do trabalhador, de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados, mormente por se tratar de profissional da área de saúde. 6. Como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, não obstante a carga horária informada, os cargos serão exercidos em diferentes Estados da Federação (Feira de Santana/BA e Lagarto/SE), com duração média de deslocamento de 04 (quatro) horas, cada trecho, totalizando 08 horas. 7. A distância dos locais de trabalho gera insegurança quanto à observância do princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, mormente levando em conta o tempo gasto para o deslocamento entre as cidades em que exercerá suas atribuições. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 26688602607342108946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)