PROCESSO Nº: 5828670-03.7952.31.10.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIGI DA MOTA e outros ADVOGADO: Fabio Manoel Andrade Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, afastando a imputação de improbidade administrativa. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. A pretensão do embargante na alegação de omissão quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente quanto à inidoneidade da "Carta de Exclusividade" consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 4. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2040488-28.9587.25.12.9447, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Moura, JULGAMENTO 20.11.3276). 5. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 07104509560588149860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)