PJE 8116377-70.3307.9.3.8182 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (12/10/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o de Carlos Eduardo Almeida faleceu em 17/03/2011 e, pouco tempo antes da data do seu óbito, isto é, em 20/04/2010 (DER), requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi negado pela autarquia previdenciária em razão da ausência de qualidade de segurado especial; b) por ocasião da sua entrevista rural, o próprio falecido declarou que era separado da esposa e que ela morava em Natal/RN com a mãe; c) do CNIS do falecido constam inúmeros vínculos urbanos, de 1978 até 2009, tendo trabalhado em várias empresas, seja em construtoras, seja como empresário, tendo feito recolhimento ao longo da sua vida como facultativo e contribuinte individual; d) o endereço do falecido, na base de dados da Receita Federal consta como sendo no Estado de São Paulo. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito do instituidor - 2011). 5. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (2011), verifica-se que a demandante não logrou êxito em comprová-la. 6. Em que pese existam nos autos documentos aptos a comprovar o início de prova material, quais sejam, recibo de compra e venda de imóvel rural, certificado de cadastro de imóvel rural e recibo de ITR em nome do falecido, tais documentos perdem a força probante diante das contradições verificadas. 7. Com efeito, compulsando os autos, extrai-se que o falecido possui diversos vínculos urbanos em seu CNIS, com recolhimentos até o ano de 2009. Ademais, pouco tempo antes de seu falecimento, em 12/10/2010, o de Augusto Pereira formulou requerimento de aposentadoria por idade rural, tendo sido indeferido sem a homologação de qualquer período. Embora a parte autora seja beneficiária de aposentadoria rural, em entrevista administrativa, pouco antes do óbito, o falecido informou que estava separado de fato da Autora. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 60290189480698969440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)