PROCESSO Nº: 0384199-45.7535.11.6.1481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MIGUEL DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0902222-35.7105.7.4.5971 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da ANA DA MATA contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência do particular para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Alega a agravante que não existe direito adquirido a regime jurídico e não há amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, quando comprovado que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial que havia determinado referido pagamento. Aduz que a legislação prevê que não pode ser concedida medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e que por isso não há que se falar em irredutibilidade salarial. Argumenta que houve o reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora, pelo que deve ser mantido o ato administrativo que excluiu as horas extras dos proventos da agravada. 3. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 7140470-60.0674.11.3.1667, que transitou em julgado no dia 22 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARIA VITÓRIA COSTELA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 45142360153057134644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)