PJE 1651265-47.8021.12.11.7081 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela MELISSA MORAES em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a MAITÊ OLIVEIRA, ora agravante, que a matéria em comento está circunscrita a tema de direito de profundo interesse da Administração Pública, uma vez que a questão das remunerações pagas no serviço público mereceu, na história recente da nação, uma atenção especial da sociedade e do legislador, buscando amoldá-las a um limite de contraprestação justa, aliado a um senso de moralidade e legalidade para com o trato da res publica. Argumenta, em síntese, que: a) há legalidade no procedimento instaurado para supressão de horas extras (observância do contraditório); b) inexiste decadência (não incidência, no caso, do art. 54 da Lei 9.784/1999) - reestruturação da carreira ocorrida há menos de 5 anos; c) inexiste violação à segurança jurídica e à coisa julgada (absorção dos valores pelas reestruturações da carreira - planilha de absorção acostada aos autos); d) inexiste violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Destaca que a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas está diante de uma situação que não pode reverter: o dever de extirpar dos proventos do Autor verbas pagas de forma equivocada, conforme apontado pelos órgãos de controle. Pontua que a decisão recorrida tem o condão de produzir perigo da demora inverso, pois admite que se perpetue um pagamento ilegal. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizado pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidor aposentado. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 6540757-30.4260.7.4.9267, Rel. Des. Federal Calebe Peixoto, Thales Almeida; 3ª T., PJE 8136710-20.5346.5.11.2383, Rel. Des. Federal Benjamin Pereira, j. 25/12/2019; 2ª T., PJE 98733085411399306691, Rel. Des. Federal Eduardo Santos, j. 26/03/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 50381372353389319771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)