PROCESSO Nº: 4607115-73.5621.2.4.2178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gabriela Tartuce Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. TETO ESTABELECIDO EM ATO INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESTABILIDADE DAS DECISÕES. ART. 926 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre o fato de a restrição constante do art. 29, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 2014, que proíbe o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 6.958.041,00 (um milhão de reais), extravasar os contornos legais, especialmente ao criar requisito não previsto em lei. 3. Todavia, em julgamentos posteriores, as quatro Turmas deste JUAN DA CRUZ decidiram no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, sem que no entanto seja vedado à autoridade fiscal regulamentar, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento, conforme autorização expressa na própria lei de regência da matéria. 4. Sobrevindo o entendimento da turma e não se encontrando exauridas as instâncias ordinárias, deve prevalecer a orientação do art. 926 do CPC, para que seja observada e estabilizada a jurisprudência dos Tribunais. 5. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e denegar a segurança pleiteada. SBCN
(PROCESSO: 01837687729756285350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)