PROCESSO Nº: 5603000-81.4936.25.8.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORGANIZACAO JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir nas teses defendidas na Apelação, quais sejam: a) a sentença se baseia em fato inverídico ou parcialmente verdadeiro alegado pela parte adversa, qual seja, de que teria havido deferimento de compensação em Processo Administrativo e que mesmo assim tais débitos teriam sido inscritos, o que provocaria a iliquidez da CDA e resultaria em sua nulidade; b) a Embargada agiu com manifesta má-fé, já que informou a existência de compensação lastreada em decisão do Conselho de Contribuintes, mas omitiu o fato de que a Fazenda Nacional apresentou recurso perante o tal órgão e que tal recurso foi provido, o que sepultou a pretensão da parte de compensar os períodos contidos na inscrição n° 85.5.47.556765-03, conforme se observa das cópias do Processo Administrativo supramencionado; c) não há autorização de compensação no Processo Administrativo n° 62978.435036/97-23, conforme afirmado na decisão apelada, já que este processo não trata dos débitos cobrados na Execução Fiscal n° 8796.31.44.313390-7, mas de outros débitos da Embargante, compreendidos no período 1990 a 1997. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que consoante se observa em consulta ao Sistema Tebas, o Mandado de Segurança n. 0026753-76.6689.28.2.1531 já se encontra com trânsito em julgado e baixa definitiva, tendo sido determinado que a Fazenda Nacional procedesse ao cancelamento dos débitos decorrentes da cobrança de PIS na forma instituída pelo Decreto-Lei n. 2.445/88, bem como PIS e COFINS com base na totalidade de suas receitas, desde a publicação da Lei n.° 9.718/98 até a edição da Lei n.° 10.833/03 (COFINS) e Lei n.° 10.637/02. 3. Deixou-se claro, ainda, que a peculiar eficácia das decisões mandamentais, que impõem um fazer independentemente de fase de cumprimento do julgado ou consentimento administrativo. Portanto, em face desse provimento, nada autorizaria o Fisco a obstar o procedimento de compensação diante de requerimento do contribuinte, e no caso em questão, por força do Mandado de Segurança n.° 13.10655-6, a Fazenda Nacional já estava obrigada a conceder à embargante o direito de "compensação, no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes, mormente os valores pagos a maior ao FINSOCIAL com parcelas do COFINS", podendo o contribuinte promover diretamente as declarações de extinção do tributo, o que restou provado nestes autos. 4. Por fim, registrou-se que não há que se falar, desta forma em prestígio das CDA's em questão, em razão da presunção de veracidade, uma vez que foram elaboradas em conflito com as decisões judiciais profundas nas ações mandamentais acima citadas, motivo pelo qual deve ser extinta a execução por nulidade parcial dos títulos respectivos, remanescendo apenas a cobrança do crédito tributário referente à competência com vencimento em dezembro/2000, inscrita na CDA n. 51.2.94.623 397-58, eis que não restou devidamente comprovada pela embargante a respectiva compensação na via administrativa. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 81401987343272946583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)