PROCESSO Nº: 8236303-73.7465.19.11.8062 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança. A sentença determinou à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão do benefício postulado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 10 de janeiro de 2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos, pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso HEITOR FERREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação da entidade autárquica. Ressalta-se que a legislação invocada pelo particular se adequa ao presente caso, não podendo o INSS impossibilitar a apreciação ou ser eximido da responsabilidade de apreciar, em tempo hábil o requerimento elaborado pelo impetrante perante a autarquia previdenciária. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n°. 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser concedida a segurança pretendida. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 73224728920233139909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)