EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. GUILHERME CAVALCANTI. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a recorrente a conceder a pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/90 à autora, em razão do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público federal, observada a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos, devidamente corrigidos. 2. Acerca da prescrição e a concessão do benefício de pensão por morte, deverá observar a regra insculpida no artigo 219, da Lei nº 8.112/90, vigente à data do óbito e do requerimento administrativo, que "a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Preliminar rejeitada. 3. "A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp 5.770.791/MG, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público". (AgInt no AREsp 1618067/RS, Rel. Ministro KEVIN FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/07/2020, DJe 01/05/2020). 4. O cerne da questão se resume ao fato de a parte autora buscar o reconhecimento judicial de sua condição de companheira (Renan Gonçalves) do de cujus, servidor falecido do Ministério de Saúde, com vistas a obter cota do benefício de pensão por morte. 3. Consoante a Lei nº 8.112/90, o reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte dependeria tão somente da comprovação de Natália Oliveira da autora em relação ao instituidor do benefício, que administrativamente restou deferido. 4. Cumpre destacar que a autora, em sua inicial, afirma o convívio de 06 anos ininterruptos com o instituidor da pensão, ou seja, de 2004 a 2010, data do óbito do de cujus. 5. A declaração de imposto de renda do de cujus, do ano de 2010 (ano-calendário 2009), declara a autora como sua dependente, bem como outros 03 (três) filhos, que prova a ciência do fato declarado, não a veracidade do fato em si. Ademais, a presente declaração, por si só, não faz concluir ser a autora dependente econômica em relação ao falecido. 6. A referida declaração de rendimentos consta o endereço do falecido na cidade de Olinda/PE, enquanto a documentação da autora informa sua residência na cidade de Paudalho/PE, fato que afasta a certeza de uma provável convivência marital duradoura e permanente ao longo do tempo. 7. A existência de filha em comum, bem como a existência de duas fotos da autora com o falecido, não se prestam como prova robusta a demonstrar uma convivência longa e duradoura para reconhecimento da Rafaela Vieira alegada. 8. O fato de nenhum dos réus, diretamente envolvidos com o rateio da pensão, ter impugnado a existência da Ana Julia Nunes entre a autora e o falecido servidor, não faz presumir que houve a união do casal. 9. Apesar de a autora afirmar o convívio de aproximadamente seis anos ininterruptos, não tendo sido trazida prova material, corroborada com prova testemunhal, a demonstrar sua condição de companheira do falecido, é de se julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte pleiteada, por não preencher os requisitos do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. 10. Verba honorária fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 52575411109600883321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)