PROCESSO Nº: 6141335-01.0514.13.4.4865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Benício Novaes Estevão De Oliveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7415956-69.4703.25.8.5695 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Autos que retornaram do egrégio STJ, após o provimento do Recurso Especial intentado pelo Sindicato, que reconheceu a desnecessidade de apresentação da listagem de todos os representados, assim como determinou que são devidos honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva, ainda que não impugnadas. 2. O Tribunal Superior estabeleceu que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a orientação da egrégia Corte segundo a qual tem cabimento a fixação de verba honorária com origem em Ação Coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas. Incidência da Súmula n. 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. Retornaram os autos para fixação do valor dos honorários por esta Corte Regional. 4. O STJ, em seu julgado, esclarece que a hipótese em que o procedimento de Cumprimento de Sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de Advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do Exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 5. Estabeleceu, ainda, que não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento da Corte Superior, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de Ação Coletiva lato sensu, Ação Civil Pública ou Ação de classe. 6. Concluiu que para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. 7. Diante da necessária condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixo-os em 10% do valor devido a cada um dos Exequentes, tal qual requerido na inicial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 95717180742352789306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)