PJE 3940964-97.0430.19.8.2793 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido para que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), utilizado para compras públicas de medicamentos ao determinar-se bloqueio de valores. 2. Em seus embargos, a União argumenta que o acórdão padece de omissão, pois: a) seu interesse na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco; b) nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED 03/2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial, não podendo as empresas fornecedoras se furtar a realizar a venda com aplicação do CAP em situações como a presente. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 30010461016952313774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)