PJE 7202211-63.2905.18.3.8612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICÁVEL. 1. Agravo por instrumento interposto por SABRINA MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJAL, que, nos autos da ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela provisória, através da qual se busca a baixa da hipoteca que grava o imóvel de sua propriedade com a seguinte descrição: apartamento 101 do Bloco "B" do Condomínio Residencial Leste Oeste, situado no Bairro da Mangabeiras, Maceió/AL. 2. Sustenta o agravante, em breve síntese, que: (a) a aplicação da Súmula 308 não está necessariamente vinculada ao financiamento junto ao agente financeiro que emprestou o dinheiro à construtora; (b) a jurisprudência atual não faz distinção quanto à modalidade do contrato tomado pela construtora junto à instituição financeira, devendo-se baixar o gravame tanto no empréstimo tomado pelo SFH, quanto nos casos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE; (c) não é justo que os adquirentes de boa-fé se responsabilizem pelo contrato de mútuo firmado entre a CEF e as construtoras; (d) em razão das despesas extraordinárias havidas pelo Município de Maceió nesse período de pandemia, foi publicada lei municipal determinando redução da alíquota do ITBI de 3% para 0,66% sobre o valor venal do imóvel, o que perdurará até o final de agosto/2020, de modo que, caso não seja concedida a tutela de urgência, há um perigo de dano ao particular. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Sobre o tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, nos termos da Súmula 308 ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"). Dessa forma, a hipoteca instituída em favor do agente financiador da construtora garante a dívida enquanto o bem permanecer em propriedade da construtora, mas, uma vez comercializada a unidade, torna-se ineficaz em relação ao terceiro adquirente. 5. Contudo, conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a Súmula 308 do STJ tem sua aplicação restrita aos casos em que a hipoteca recai sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente (TRF5, 2ª T., PJE 9248261-92.4808.20.5.6115, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Santos, j. 18/12/2019). 6. Na hipótese sob exame, o agravante adquiriu o imóvel diretamente da construtora, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, sem qualquer interveniência da CAIXA (agente financeiro) e fora do âmbito do SFH, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, já que o caso não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). 7. A decisão agravada, portanto, foi prolatada em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, não merecendo reforma. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 83814674522778304555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)