PROCESSO Nº: 2416206-97.3707.22.12.1069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Heitor Barbosa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Carvalho EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. SUBDIVISÃO DO CONCURSO EM VÁRIAS MATÉRIAS. NÚMERO DE VAGAS INSUFICIENTES PARA RESERVAR VAGAS EM PERCENTUAL DE 5% A 20%. LEGALIDADE DO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de quantitativo de vagas para deficientes, sob o fundamento de que no Edital do concurso as vagas foram subdivididas por unidades curriculares (disciplinas), razão pela qual não haveria vagas suficientes para a incidência das razões de 5% e 20%, previstas em lei. 2. ARIADNE BARROS BARKOKEBAS E OUTROS alegam que a parte embargada ilegalmente obstaculou a efetivação do comando legal de reserva de vagas, realizando uma excessiva subdivisão das vagas ofertadas em perifs de habilitação e unidades curriculares, que não cabe ao edital liminar o que a lei não restringiu, que a legislação é clara no sentido da obrigatoriedade de reserva entre 5% até 20% do total de vagas. 3. O número de vagas reservadas para portadores de deficiência em determinado certame na Administração Pública não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso. O que foi respeitado pela autarquia. O que houve foi a adoção pelo IFPB de subdivisão das vagas por unidades curriculares (disciplinas), o que não fere a legislação. 4. Não se evidencia no corpo do Edital sob discussão, qualquer impedimento à participação no certame das pessoas portadoras de deficiência, ficando, pois, cumprida a regra nuclear nos concursos públicos: a garantia da igualdade de competição entre todos os participantes. 5.O acórdão apreciou detalhadamente o edital, entendendo que as subdivisões foram regulares e que não tinham qualquer feição de burla ou fraude à lei. 6. Não há demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, mas a pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 57626836035020335759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)