PROCESSO Nº: 4199339-74.9113.16.10.7290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CALEBE CARDOSO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos João Pedro Melo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão regional que manteve a penalidade em questão, sob o fundamento de que foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 2. O acórdão embargado decidiu expressamente que o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. A decisão embargada assentou ainda que a penalidade, no caso em questão, foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor atendeu à legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de João Pessoa-PB). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão regional que manteve a penalidade em questão, sob o fundamento de que foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 2. O acórdão embargado decidiu expressamente que o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. A decisão embargada assentou ainda que a penalidade, no caso em questão, foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor atendeu à legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de João Pessoa-PB). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54894407855903574055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)