PROCESSO Nº: 3005723-39.4226.22.9.7489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO E TELEVISAO O NORTE S/A e outro ADVOGADO: Benício Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação dos autores, não declarando a inexistência de responsabilidade solidária entre os recorrentes e as empresas DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco. 2. Em suas razões recursais, os particulares defendem que o acórdão foi omisso quanto à natureza jurídica do feito e à presença de pedido certo e determinado. Alegam que o pedido certo e determinado da presente ação é que seja reconhecida e declarada a inexistência de responsabilidade tributária solidária entre as embargantes e as empresas DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco, uma vez que o fato de terem pertencido ao mesmo grupo econômico não é suficiente para configurar a responsabilidade, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN. Sustentam que o objeto da presente ação é bem mais amplo, não se confundindo com aquele discutido nas execuções fiscais. 3. A Fazenda Nacional sustenta que houve omissão quanto à condenação dos contribuintes ao pagamento de honorários de sucumbência. 4. A ação declaratória visa obter a confirmação sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas o pedido dos autores não se resume nisso, tratando-se de pedido genérico. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que "a responsabilidade solidária do artigo 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda quando há confusão patrimonial". Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 7.328.995/PE, Rel. Min. Levi Correia, Segunda Turma, DJe 11/08/2016. Conclui-se que a ausência de responsabilidade solidária no âmbito tributário demanda a comprovação de que a empresa não concorreu para o fato gerador. 6. A Segunda Turma entendeu que os apelantes requerem a declaração genérica de ausência de responsabilidade solidária por quaisquer débitos vinculados à DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco S/A, sem indicá-los especificamente e sem apresentar provas. No entanto, tal pedido não merece ser acolhido por não se enquadrar nos casos em que a lei admite pedido genérico. 7. No presente caso, não houve condenação em verba honorária, pois o magistrado extinguiu o processo antes de promover a citação da Fazenda Nacional para oferecer contestação. Assim, não há que se falar em omissão nesse sentido. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 24954023459914356240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)