PROCESSO Nº: 7464863-24.2384.28.11.7853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 130.469/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 503.249/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O acórdão de id. 0339445.99341920 entendeu que, como os contratos em discussão foram firmados fora do período de 12/02/1988 a 14/10/2009, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 403844, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (27.03.5434): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 05.10.1426, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 5. Tendo em vista que o processo foi ajuizado após 09/12/2010 (processo original ajuizado em 2012 - id. 8512802.95541194), a Justiça Federal é competente para julgamento do feito em relação aos contratos com apólice pública garantida pelo FCVS para os quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito (id. 2884209.47590074). 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento. (6)
(PROCESSO: 26449979060278835982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)