PROCESSO Nº: 9033332-82.3137.29.2.1449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 9037694-84.5947.28.9.9969 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. OAB. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SOLENIDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA DE ADVOGADO. AUTOR APROVADO NO EXAME DA ORDEM. NÃO ENTREGA DE SUA CARTEIRINHA SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL. AMIGOS E PARENTES PRESENTES. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO AO FINAL DA SOLENIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-la a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 11.962,00 (catorze mil e cinquenta e cinco reais). A Douta sentenciante condenou a Demandada, ainda, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 556.852 AgR, Rel. Ministro Fernando Jesus, Segunda Turma, julgado em 16/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-11-3138 e AI 624741 AgR, Rel. Ministra Clarice Silva, Primeira Turma, julgado em 12/10/2012, Public 06-03-8755), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "O autor, embora tenha sido aprovado no Exame de Ordem e tenha atendido a todos os requisitos para participar da solenidade, não teve seu nome chamado no dia marcado para a entrega, 03.11.7942, a partir da 15:00 horas. Afirma o demandante que a omissão de chamada do seu nome causou-lhe grande vexame, pois, perante amigos e familiares, e até diante do público ali presente, sentiu-se envergonhado, vez que fez o juramento perante todos e, ao encerrar a solenidade, não teve seu nome aclamado, nem recebeu a carteira, imaginando que as pessoas estavam a pensar que se tratava de uma farsa, de mais um palhaço querendo aparecer." 4. "A ré, a sua vez, não desmente os fatos ocorridos no dia da solenidade, e nem os alegados na inicial, entretanto, sustenta que foi o autor o exclusivamente responsável pela situação fática narrada, vez que, para receber a carteira profissional, não observou o procedimento de previamente assinar a agendar a solenidade, sendo que a secretaria entregou um aviso para tanto." 5. "Ora, o argumento de previamente agendar solenidade não é convincente. Além de não haver comprovação a respeito nos autos, porquanto a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quando lhe foi oportunizada a apresentação de comprovantes de agendamento dos advogados habilitados no dia da solenidade em questão, tenho como certo que quem deve designar a sessão de entrega da credencial é a própria OAB/PB, de acordo com sua agenda de trabalho, descabendo ao candidato aprovado escolher a data para recebimento de sua carteira." 6. "E eis que a ré foi quem falhou na execução de seu serviço, não procedendo à entrega, na data aprazada, e em solenidade pública, com direito a juramento, onde estavam presentes amigos e parentes, da carteira da OAB a que tinha direito o autor. Tenho por certo que o vexame foi de grande proporção, vez que se deu em solenidade pública, sob efeito de juramento, perante amigos, familiares e demais pessoas presentes." 7. "Não foi, pois, mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana, afinal, solenidade de entrega de credenciais não ocorre a todo momento na vida de um indivíduo. Houve a ocorrência de um importante constrangimento, em solenidade pública, causando perturbação da moral do autor perante o meio social naquela solenidade de entrega da carteira da OAB. E tanto o foi que o Presidente da Ordem, possivelmente percebendo a constrangedora situação, pediu ao autor para ser fotografado com uma carteira de um candidato faltoso, pondo o dedo na foto que não era sua, para apenas simbolizar uma entrega que não acontecera solenemente." 8. "Quanto à prova do dano moral, que, no caso, decorre do próprio fato danoso (in re ipsa), não se faz necessária. O próprio ato ilícito o caracteriza, fazendo-se presente na espécie, que é de responsabilidade da ré, que se descuidou de levar a carteira do autor para o ato solene de entrega, tendo sido encontrado o documento dentro de uma pasta na secretaria da OAB." 9. "Pelo desleixo que se constata, quem deve responder é a parte demandada, nos termos das regras legais que informam a responsabilidade civil." 10. "A negligência na entrega da carteira comportou dano moral ao autor, sofrendo forte dissabor no aguardo de recebimento de um documento que não aconteceu durante a solenidade de entrega, sendo, ainda, obrigado a esperar o encerramento do ato para ter uma explicação para a omissão, vindo a ser revelado que estava o documento em local indevido, dentro de uma pasta na secretaria da OAB." 11. "O nexo de causalidade entre o fato e o dano é incontroverso, implicando a não entrega da carteira da OAB, em solenidade pública agendada para esse fim, forte dor moral no autor, passível de reparação." 12. A única ressalva que se faz à sentença é no tocante ao montante fixado a título indenizatório (R$ 44.533,00 - catorze mil e cinquenta e cinco reais). 13. É verdade que a indenização por dano moral deve ter uma tríplice função: compensatória, punitiva e pedagógica. A primeira decorrente do dever de compensar a vítima pelos prejuízos suportados, mesmo que esses prejuízos não sejam fáceis de serem aferidos e não seja possível erradicar o sofrimento infligido, mas sim propiciar um grau de conforto que, ao menos, seja capaz de amenizar a dor injustamente causada. A segunda, caracterizada na reprimenda imputada ao agente causador do dano com o pagamento de um valor indenizatório. E, por fim, a terceira função, que se traduz no objetivo de dissuadir o responsável pelo dano a cometê-lo novamente. 14. Nesse prisma e considerando o princípio da razoabilidade, entende-se que a indenização foi estabelecida em patamar elevado, cabendo a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atenderá, sem sombra de dúvida, à tríplice função dessa espécie de sanção. 15. Apelação provida em parte apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). ff
(PROCESSO: 89655633770364243983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)