PJE Nº 6078689-10.5319.16.1.5398 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por CAUÃ BARROS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do prazo legal, à análise de requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, não há dúvida da presença do direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante em prazo razoável, em consonância com o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8. 213/1991 e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.836.417, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante, em 22/07/2020, requereu a concessão de benefício previdenciário (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. acm
(PROCESSO: 08102761051787916834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO MAIA OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)