Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mata Nº: 5149910-14.2648.14.7.2359 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA FURTADO DE AUGUSTO SILVA ADVOGADO: Bryan Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro SENTENÇA: Juíza Federal Lívia Barros - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado BRYAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CONVÊNIO 1266/2006. FUNASA E MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. ART. 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA ENTÃO PREFEITA (APELANTE). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, VII DO DL201/67. TÉRMINO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. CRIME DE DESVIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPREGO REGULAR DOS RECURSOS RECEBIDOS E DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE REALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO ATERRO SANITÁRIO AVENÇADO COM A MUNICIPALIDADE. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E CONCESSÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. SUBSTITUÍÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÓTICA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA APELADA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da ré NATHAN FERNANDES FURTADO DE RYAN ARAGÃO (ID nº 3377576.31767547) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE (id nº 7584110.31671507), que a condenou pela prática dos delitos previstos nos art. 1º, I e VII, do DL 201/67, por omissão do dever de prestar contas e por desvio dos recursos públicos oriundos do convênio n. 1266/2006, firmado entre a FUNASA e o Município de Baturité/CE ao tempo em que exercia o cargo de Prefeita daquela edilidade (período de 2009 a 2012) à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e de 2 (dois) anos de detenção pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/671, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 2-A empresa NIAGARA LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME foi contratada pela Prefeitura de Baturité-CE, via dispensa de licitação, para fins de consecução do projeto de aterramento sanitário e resíduos sólidos para referida edilidade, mediante o Convênio 1266/2006 entre a União, através da FUNASA, e o citado município, sendo o valor total previsto correspondia a R$596.934,11, sendo R$70.765,06 de contrapartida da Convenente (Prefeitura) e R$884.024,05 da FUNASA. 3-A FUNASA repassou à edilidade o valor total respectivo (R$548.728,05) no dia 19/02/2011 (v. Id. 9641429.2923363 - fls. 131 do processo da FUNASA), sob a responsabilidade da então prefeita SABRINA DIAS FURTADO DE JOÃO RIBEIRO (gestão 2009/2012). 4-Em 26/08/2011, a empresa contratada recebeu R$971.247,12 (22/03/2011); R$517.561,43 (09/09/2012); e R$29.921,71 (22/08/2012), que totalizaram a quantia de R$753.818,26, tudo na gestão da ré KAIQUE CARVALHO VASCONCELOS (Id. 06672201 - fls. 989/1003 PDF ), com aditamentos sucessivos do convênio que prorrogaram o seu prazo final, que acabou por expirar em 08/10/2014, já na gestão do sucessor, o então Prefeito João Carvalho. 5-Expirado o prazo previsto no convênio sem que a Prefeitura de Baturité/CE encaminhasse a documentação comprobatória do cumprimento do seu objeto, e passado o prazo para resposta às notificações para regularização das pendências, foi determinada em 29/09/2014 a instauração de Tomada de Contas Especial pela FUNASA. Da responsabilização criminal da acusada LARISSA SANTOS VASCONCELOS pela omissão de prestação de contas final do convênio - crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do DL 201/67. 6-Apesar dos recursos terem sido utilizados durante a gestão da ré, o prazo para prestação de contas expirou durante a gestão do prefeito sucessor, não existindo provas de que teria sonegado informações àquele. Após ser intimada pela primeira vez pela FUNASA, a ré apresentou, em prazo razoável, a prestação de contas respectiva, o que afasta a prática do delito do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 7- Elementos de prova que evidenciam: I - não certeza na afirmação de que a ré JOÃO PEDRO RIBEIRO VASCONCELOS, anterior gestora, tivesse omitido informações quanto às prestações de contas final, em virtude das sucessivas prorrogações do convênio, que acabou por expirar em 11/05/2014, já na gestão do então Prefeito sucessor LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, que, em que pese ter alegado que a atual gestão não encontrou documentação pertinente ao convênio (id 82384105 - fl.0493-PDF), não há prova de que a Prefeita EVELYN OLIVEIRA VASCONCELOS, na sua gestão tenha sonegado tais informações; II - a ré RYAN VIANA VASCONCELOS foi notificada pela FUNASA apenas no âmbito do processo de Tomadas de Contas Especial e, mais, para se pronunciar sobre a não prestação de contas do citado convênio em 02/08/2014, não mais na sua gestão (id 97024415 e 76182337 - fl.1475 e 1527), constando dos autos que as notificações anteriores a essa data foram dirigidas à Prefeitura de Baturité. III - em 19/10/2014, a acusada MARIANA SANTOS apresentou a prestação de contas do convênio - ID 96702609 - FL.983). 8-Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª Região, acolhe-se a apelação da ré nessa parte, de não estar configurada a infração penal, à míngua do comportamento doloso da ré LEVI CAVALCANTI VASCONCELOS, pois apresentou a prestação de contas da sua gestão em prazo razoável (em 09/11/2014) após a sua primeira intimação pela Funasa para tal fim (10/03/2014), o que, de fato, afasta a prática do delito previsto no Artigo 1º, inciso VII, do DL 201/67. Da responsabilização criminal da acusada MARIA LUIZA GONÇALVES VASCONCELOS pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, do DL 201/67. 9-Apesar de haver repassado quase a totalidade do valor do convênio à empresa contratada para a elaboração do projeto executivo do aterro sanitário de Baturité/CE, em momento algum, seja perante a FUNASA, Tribunal de Contas da União ou em Juízo, a ré conseguiu provar a entrega do objeto do contrato (projeto executivo de aterro sanitário), que alega ter sido concluído. I - O desvio dos recursos federais repassados à edilidade de Baturite/CE por parte da então Prefeita da edilidade, a ora apelante FERNANDO CAMPOS VASCONCELOS, restou devidamente evidenciado nos autos desta ação penal, pois, apesar de haver repassado R$735.753,26 (93,33% do valor repassado pela FUNASA) à empresa Niagara Locações e Serviços de Limpeza para elaboração do projeto executivo do aterro sanitário de Baturité/CE, em momento algum, seja perante a FUNASA, Tribunal de Contas da União ou em Juízo, conseguiu provar a entrega do objeto do contrato, que alega ter sido concluído. II - Sentença apelada que trouxe fundamentos satisfatórios quanto a não execução do objeto do convênio 1266/2006, inexistindo dúvidas quanto à responsabilidade da ré pelo desvio, pois se comprovou que os pagamentos à empresa NIAGARA LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA foram todos realizados na gestão da então Prefeita, tendo autorizado pessoalmente as transferências eletrônicas para a conta da empresa ((v. id. 37235635 - assinaturas eletrônicas às fls. 993 e 1000 do PDF, inexistindo prova alguma de prestação dos serviços contratados à Niagara, nem mesmo parcialmente, apesar do repasse de quase a totalidade do valor Convênio. III - mesmo após a disponibilização dos links atinentes à audiência de instrução e julgamento, mais precisamente do interrogatório da acusada em juízo e das testemunhas de defesa Ana Carolina Pires, Lorenzo Fogaça Feitosa Ana Julia da Rosa e Enzo Gabriel Martins, o próprio MPF constatou que os depoimentos respectivos já haviam sido transcritos parcialmente na sentença recorrida e levados em consideração. IV - Provas de que os pagamentos à Niagara Locações e Serviços de Limpeza Ltda. foram todos realizados durante a gestão da apelante, havendo ela autorizado pessoalmente as transferências eletrônicas para a conta da empresa (v. id. 33271834 -assinaturas eletrônicas às fls. 993 e 1000 do PDF), sem que, por outro lado, tenha havido prova alguma da prestação dos serviços contratados à Niagara, nem mesmo parcialmente, apesar do repasse de quase a totalidade do valor Convênio. V-Ausência de prova contemporânea da realização do Projeto Executivo do aterro sanitário, não sendo crível que a apelante ou mesmo a empresa contratada não possuísse qualquer cópia ou prova material de sua existência. 10-Remanescendo a condenação tão somente em relação ao crime de desvio, em que pese a defesa não ter realizado qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, penso que pode ser analisada de ofício, considerando o postulado da ampla devolutividade, bem como a circunstância de que o entendimento do Plenário desta Corte é consonante em não admitir revisão criminal para "ajustes finos" na sanção penal e, por considerar que a pena aplicada à apelante (07 anos de reclusão) ter sido desproporcional. I-No caso concreto a Magistrada de primeiro grau aplicou a pena em 07 anos de reclusão, considerando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. II - A culpabilidade foi considerada grave em virtude de "tratar-se de profissional com formação de segundo grau completa, tendo, segundo falou em audiência, terminado o quarto normal, que equivale ao segundo grau com professorado, e, ainda, exercido o cargo de professora, conforme afirmou em juízo. Não somente pela sua formação profissional se pode afirmar que tinha aprofundado conhecimento sobre gestão pública, mas também por sua condição pessoal, empresária, dona de posto de gasolina há mais de vinte anos. Assim, nota-se que não era alguém alheio, desconhecedor dos problemas e necessidades verificados na área de saneamento básico e dos instrumentos de gestão para enfrentá-lo. Ao contrário de agir para sua minoração, aproveitou-se do conhecimento para desvio de recursos públicos, inclusive à custa da inexecução de obras e de reformas que representariam melhorias para a população". III - As circunstâncias por destacar que " o objeto do convênio e do recurso não aplicado, ou seja, para confecção do projeto de aterramento sanitário e resíduos sólidos para o Município de Baturité-CE, carente de saneamento. Atingiu-se, dessa forma, a sociedade daquele pequeno município, ao deixar seus habitantes sem sequer um projeto de engenharia para o seu saneamento" IV - Em relação às consequências do crime, "o prejuízo causado ao erário, em valor não consolidado, foi de R$ 987.466,26 (recursos da Funasa, que não teve a boa e regular aplicação com o devido registro no Siafi), conforme Tomada de Contas Especial TC 249.093/2763-7 (v. item 54 desta). Além do prejuízo monetário, diante da inexecução das obras de aterramento sanitário e resíduos sólidos, é natural que a população tenha sido prejudicada no já precário saneamento básico". 11-Entendo que a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação, da acusada não merece um incremento específico, uma vez que agiu nos limites da competência de que dispunha perante o convênio, valendo da sua condição de gestora da edilidade para autorizar a dispensa da licitação e liberar recursos em favor da empresa e esta, através do seu representante, recebendo os recursos públicos sem que fosse demonstrada a conclusão dos itens do projeto. Logo, não se verifica a prática de um ato extraordinário que extrapolasse o que considera suficiente para a adequação típica. 12-As circunstâncias sob as quais a conduta foi perpetrada não revelaram aspectos que permitissem a exasperação da pena, uma vez que já foram analisadas quando da análise da configuração típica. As consequências da conduta foram danosas ao erário, pois conforme conclusão da FUNASA teria sido desviado R$ 432.616,26 que não teve a regular aplicação diante da inexecução da obra avençada. 13-Levando-se em consideração que somente as consequências do crime foram reputadas negativas, fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal). Não sendo verificada a existência de circunstâncias atenuantes/agravantes, tampouco causa de aumento e diminuição, deixo a pena definitivamente no patamar acima fixado. Verificando que o montante da pena privativa de liberdade aplicada à ré aponta como cabível a substituição por restritivas de direito (CP, Art. 44), e, ainda, que não sobreveio a necessidade de uma valoração negativa das circunstâncias judiciais em seu conjunto (CP, Art. 44, inciso III), admito a substituição por uma restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade) e uma prestação de outra natureza (doação de cestas básicas). As condições serão delimitadas pelo juízo da execução penal, de conformidade com as aptidões da acusada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de maneira a não prejudicar a jornada normal de trabalho e a doação de cesta básica à luz das condições financeiras da acusada. 14-A pena de perda de cargo ou mandato eventualmente ocupado na atualidade e à inabilitação deve ser excluída da condenação, pois ausente a fundamentação, na sentença, acerca da necessidade da imposição da pena de inabilitação, mas tão somente a indicação da norma legal, de forma automática. 15- O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que as penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, no caso, a perda de cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não são automáticas, necessitando de fundamentação, na sentença, de forma a justificar a necessidade de sua aplicação. Nesse sentido: (STJ - HC 366.792/BA, Rel. Ministro MIGUEL PEIXOTO, julgado em 07/03/2018, DJe 14/09/2018); (STJ - AgRg no REsp 2.202.760/GO, Rel. Ministro NEFI ANDRÉ DA MATA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2015, DJe 14/02/2015). 16-Reforce-se ainda que, mesmo ausente a fundamentação, na sentença, acerca da necessidade da imposição da pena de inabilitação, mas tão somente a indicação da norma legal, de forma automática, e, de fato, tanto a denúncia quanto à condenação foram genéricas sobre a questão da perda do cargo, inexistindo pedido específico (ou fundamentação) sobre esse ponto, deve ser acolhida a orientação do Colendo STJ e excluir a dita condenação imposta aos recorrentes. 17-Em igual sentido, decidiu esta Eg. 3ª Turma na Apelação Criminal 3897514-81.9748.9.9.5522, julgamento 12/03/2020. 18-Sentença reformada em parte e Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 80952164704228561798, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)