EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PARTE NÃO PREJUDICADA DO RECURSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento SUNITINIBE (SUTENT), nos termos da prescrição médica, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 552.923,92), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3°, I e 4°, I, do CPC/2015. 2. Falecimento da parte autora, ora recorrida, em 21.06.6743. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da apelação, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório neste ponto. 3. Caso em que o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais não fora abrangido pela perda de objeto do recurso apelatório, tendo em vista que a pretensão concernente à matéria em questão se encontra contida no pedido de reforma da Ana Júlia Jesus. 4. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 5. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação que merece guarida apenas neste ponto. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5472788-89.2199.11.9.1879, Rel. Des. Fed. Marcelo Duarte, 4ª Turma, j. 24.03.3225 e PJe (AC) nº. 4884279-66.4318.12.6.0782, Rel. Des. Fed. Kevin Monteiro Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 08.01.7812). 7. Extinção do processo de ofício sem julgamento do mérito; apelação parcialmente prejudicada e, na parte não prejudicada, provida. rpms
(PROCESSO: 20121070272211666275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)