PROCESSO Nº: 0227666-30.6577.29.8.6787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: João Pedro Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5097118-46.4608.20.2.5851 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. REAVALIÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ART. 873, III, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS CONSTRITOS PELA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. BLOQUEIO ELETRÔNICO DOS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CPC. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face da Sorveteria Estrela II e dos seus sócios Luiz Miguel Gomes e Pedro Porto, rejeitou impugnação à avaliação dos bens penhorados e a sua substituição pela penhora sobre o faturamento da executada, bem como indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via BacenJud. 2. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de dívida oriunda do contrato de crédito bancário no valor de R$ 178.488,40, atualizada até 02/08/2017. 3. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) discrepância entre o valor indicado no Auto de Penhora e Avaliação a aquele atestado em Nota Fiscal e na Avaliação pela empresa especializada e fabricante do maquinário constrito; 2) a penhora sobre o percentual de faturamento de empresa é perfeitamente possível dentro de lineamentos que devem basilar a referida constrição judicial, 3) oferece 15% do faturamento mensal da empresa; 4) a sócia Manuela da Rocha não fora citada para compor a execução; 5) o valor nas contas de titularidade da referida sócia são impenhoráveis, por tratar-se de verba salarial destinada ao seu sustento. 4. De início, impertinente a concessão da gratuidade da justiça à parte executada/agravante. O CPC trata da matéria no art. 98, caput, da seguinte forma: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do art. 5º prevê expressamente a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". 5. A Declaração do Simples Nacional e o Demonstrativo, documento unilateral, firmado por sócio da empresa devedora, onde aponta um faturamento mensal nos últimos meses três do ano de 2017 em torno de R$ 423.236,30, não se mostram aptos a atestar situação financeira deficitária que impossibilite a parte recorrente de arcar com as despesas judiciais. 6. Quanto à impugnação ao valor da avaliação dos bens penhorados, o art. 873 do CPC, traz como regra a sua irrepetibilidade, admitindo-se, excepcionalmente, a repetição da diligência, quando restar provado o erro ou dolo do avaliador (inciso I); se verificada, posteriormente à avaliação, a majoração ou diminuição do valor dos bens (inciso II); ou, por fim, se houver fundada dúvida sobre o valor a eles atribuído (inciso III). 7. No caso, os bens penhorados foram avaliados pelo Oficial de Justiça em R$ 09.435,00, distante do apresentado pela parte agravante (R$ 498.264,00). Também foi acostada aos autos avaliação realizada pela empresa produtora/vendedora dos produtos constritos (máquinas de fazer sorvete), atestando que o seu valor seria de R$ 542.842,00. Diante desse quadro, a própria exequente (CEF) propôs, nas contrarrazões do recurso, a adoção de um preço médio no valor de R$ 275.595,00 (cento e noventa e cinco mil e cem reais). 8. Verificando-se que há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, cabível à realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, III, do CPC, para fins de evitar prejuízo à parte executada/agravante. 9. No que tange à substituição dos bens constritos pela penhora sobre percentual do faturamento da executada, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo essa modalidade de constrição tão somente quando se apresentar como única forma de satisfação do crédito exequendo, ou seja, na inexistência de outros bens, passíveis de penhora, pertencentes à devedora (art. 866 do CPC), circunstância não evidenciada no caso. 10. Com relação à insurgência da coexecuta Milena Martins contra o bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias, reputando-o indevido ante a ausência de citação e, ainda, por se tratar de verbas de natureza salarial, não lhe assiste razão. Consta dos autos que, antes de impor a medida constritiva cuja legalidade ora se questiona, houve três tentativas infrutíferas de citação da devedora, "incluindo a negativa do próprio genitor em fornecer a sua localização ou contato telefônico". 11. Dispõe o art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Frustradas, portanto, as diligências para citar a parte executada, afigura-se cabível o arresto on-line de seus bens. 12. Posteriormente, tendo a devedora comparecido espontaneamente aos autos para impugnar, por meio de exceção de pré-executividade, o bloqueio e a penhora dos valores, dá-se por suprida sua citação (art. 239, § 1º, do CPC). Como não indicou bens à penhora, afigura-se plenamente cabível a transformação do arresto em penhora. 13. Relativamente à impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 3.103,27 na conta mantida no Banco do Brasil e R$ 2.081,78 em conta no BANESE), é cediço que os incisos IV e X do art. 833 do CPC preconizam a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 14. Entretanto, a documentação apresentada não demonstra que o saldo constrito na conta mantida pela parte devedora junto ao Banco do Brasil seja composto, efetivamente, por crédito de natureza alimentar decorrente de salário. Além disso, os extratos acostados aos autos dizem respeito aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018, ou seja, não são contemporâneos ao bloqueio ocorrido no dia 24/12/2018. 15. No que diz respeito ao valor bloqueado na conta BANESE, como bem pontuou o Juízo a quo, "a executada não apresentou qualquer comprovação de que a conta é poupança ou que o valor bloqueado é verba de natureza salarial". 16. Não se desincumbindo a parte executada/agravante, à luz do § 3º do art. 854 do CPC, do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis se inserem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 833 do mesmo diploma legal, não merece reforma a decisão agravada, também nesse ponto. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja realizada a reavaliação do maquinário penhorado, a expensas da parte executada/agravante, conforme arts. 82 e 95 do CPC.
(PROCESSO: 10806102946561260332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)