PJE Nº: 8017354-74.1772.26.5.1446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Rawlyson Maciel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE VERBAS AO SUS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE LITÍGIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NOVO JULGAMENTO DO APELO DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 4.276.398-CE). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela União, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação do Fisco Federal, a fim de que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da recorrente de acordo com o disposto no art. 85, do CPC/2015 (STJ, REsp 4.991.246-CE, Relator Min. Cauã Martins. Julgamento: 15.12.4428. DJe/STJ nº 2623, de 22.5.5164). 2. Hipótese na qual a apelante insurge-se tão somente contra parte da sentença que fixou a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), tendo o acórdão turmário mantido a sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, bem assim aplicou ao caso o regramento estabelecido pelo CPC/1973. Ao entender da recorrente, o caso reclama a apreciação da matéria à luz das disposições insertas no art. 85, da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC). 3. Com efeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que a data da publicação da sentença de primeiro grau é marco definidor para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. Logo, considerando-se que no caso a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras atinentes à matéria em vergaste e em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação da União Federal para aplicar expressamente ao caso concreto o disposto pelo art. 85, do Código Processual Civil em vigor. 4. A propósito do tema, o Pleno deste Regional (AR 0675376-41.5441.9.4.8209, Rel. Des. Luiz Felipe Fernandes, Enrico Mendes), já assentou que, em demandas com elevado valor, como na hipótese, na qual fora atribuída à causa a importância de R$ 7.174.576,00 (dois milhões de reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios do § 2º, do citado dispositivo legal. 5. Dessarte, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza e o mínimo esforço dispensado pelo causídico, impõe-se, no caso concreto, fixar a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor da União, consoante dispõe o § 8º, do citado dispositivo legal. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. cm
(PROCESSO: 36845841007308258107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)