PROCESSO Nº: 5432051-83.3822.12.3.4378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Pedro Miguel Sales De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7846044-94.1507.27.6.0963 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PELA TURMA AMPLIADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela agravada em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença manejado por ela. Os embargos foram acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar que seja designado novo julgamento com a composição ampliada da Turma. 2. O STJ, apreciando o recurso especial manejado pela UNIÃO, negou-lhe provimento, confirmando o acórdão que determinara fosse designado novo julgamento pela Turma Ampliada (REsp 8516969/PE - Rel. Min. João Felipe Silva - Id. 2847912.10222016). 3. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federalda Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 4. "(...) é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão." (REsp 4646754/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2018, DJe 13/11/2018). 5. Segundo restou estabelecido na decisão agravada, como no REsp 4.456.597-DF (Rel. Min.EMANUEL REZENDE MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 6. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 7. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 8. Precedentes recentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 81154067695091690589, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2018; PROCESSO: 71328003663405613030, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2018. 9. A decisão na Reclamatória nº 36691/RN, pelo Ministro RAUL ARAGÃO MAIA FILHOS, Relator do REsp 1.757.713-DF, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 5281436-27.6937.10.11.5378 - TRF5 - não reclamando observância obrigatória nesta ação 8. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro THEO CALDEIRA, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 7/10/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17599779875991177441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)