PROCESSO Nº 4984264-04.1988.7.6.2644-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal THIAGO SILVA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DAVI LUCCA DA CUNHA. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 8705110-47.8290.2.5.8264, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 3815117-83.4058.14.4.1909, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 23093059679307040706, AC - Apelação Civel - 906198, Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/06/2014, Publicação: DJE - Data::05/01/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 6964151-41.8137.22.10.5246, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Levi Viana como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 0222426-77.7819.1.6.0733 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 5768181-30.6875.12.11.7765 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. PROCESSO Nº 9641595-63.3858.3.7.2048-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal VICENTE RODRIGUES (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GUILHERME DIAS. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 0625963-24.7552.11.3.9204, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 3976319-96.9539.27.9.8005, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 79512384516137384006, AC - Apelação Civel - 415881, Desembargador Federal Gustavo Ribeiro (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 22/09/2014, Publicação: DJE - Data::16/08/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 0213156-84.6636.13.5.4350, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Pedro Henrique Pereira como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições diverge PROCESSO Nº 0874872-57.4488.4.1.1760-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME MARTINS (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO LUCAS DA MATA. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 1797796-03.7194.18.10.1636, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 1359205-60.6097.23.2.1050, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 65310035024924014805, AC - Apelação Civel - 787580, Desembargador Federal Emanuel da Cunha (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 15/07/2014, Publicação: DJE - Data::01/11/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 5196720-62.0257.17.8.2201, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Emanuel da Luz como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 8699872-54.9365.26.7.5552 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 3145582-48.7979.9.4.5075 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. PROCESSO Nº 6578444-58.6147.5.10.6572-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal FELIPE FREITAS (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ANTÔNIO FREITAS. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 5705874-52.9227.25.7.0602, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 8565476-06.3813.29.3.9434, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 82503367252938105314, AC - Apelação Civel - 694725, Desembargador Federal Thomas Cardoso (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2014, Publicação: DJE - Data::04/08/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 9105860-25.1723.27.3.1886, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Miguel da Rocha como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 7750280-21.5888.6.1.1952 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 8642133-56.3071.8.6.7305 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. ntes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 6126742-55.7908.17.6.3500 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 8029524-97.1883.19.7.4887 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante.
(PROCESSO: 97967307670552704434, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2021)