PJE 3782313-37.1181.18.3.6829 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.473.531/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 2.425.079/PR (Tema 985). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 21/08/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE 083479/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença-acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, possibilitando-se, ainda, a compensação dos valores recolhidos. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Devida a exclusão, da base de calculo da contribuição previdenciária patronal, das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 1.062.520/PR, na Sessão Virtual realizada de 08/02/2020 a 03/08/2020 (Rel. Ministro Joaquim da Conceição, DJ 18/07/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2903885-97.6663.24.9.4759, Rel. Des. Federal Danilo Azevedo, data da assinatura: 14/09/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca (sentença proferida antes do CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 80912144021288624697, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)