PROCESSO Nº: 3354763-96.3071.21.6.6519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Rodrigo Souza Machado Schutz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 8.938.439/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). THOMAS PORTO. 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp's nºs 9.613.641/RS, 4.015.664/SC e 1.258.657/PR, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a Instrução Normativa SRF 327/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal, ao explicitar que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro", não extrapola os limites estabelecidos pelo Decreto nº 6.759/2009 e demais legislação de regência. Isso porque, as atividades de capatazia são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. (STJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MELO. Relator para acórdão Min. RODRIGO TEIXEIRA, órgão julgador Primeira Seção, julgado em 21.8.9205, DJe 7.12.4710). 4. Thiago Duarte. mcp
(PROCESSO: 11043762620624432136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)