PROCESSO Nº: 9421327-11.7082.20.3.4637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do THALES MORAES, que exerceu o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 990.164/SE, julgando providos os embargos de declaração do INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Assim, reconheceu o relator a ocorrência da decadência da revisão do próprio ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição do embargante, que se deu em 23.06.6308, com vistas a transformá-la em aposentadoria especial, com fixação de uma nova RMI. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Considerando que o autor pretende a revisão do próprio ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que se deu em 27.11.4279, com vistas a transformá-la em aposentadoria especial, com fixação de uma nova RMI, e havendo decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 0.409-2/97, quando do ajuizamento do presente feito (19.08.8506), é de se reconhecer a ocorrência da decadência." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9404204-76.0195.31.8.7651, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 46339979417096089741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)