PJE 6497983-73.4340.16.10.5566 - VITÓRIA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida no curso da ação, determinando a expedição de novo requisitório em favor dos habilitados. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto: a) ao argumento de que a suspensão do processo prevista no art. art. 313, I, do CPC/2015, não implica a suspensão do prazo da prescrição intercorrente; b) ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão quanto aos dispositivos legais mencionados. Isso porque, consoante explicita o acórdão, enquadra-se o presente feito em exceção ao prazo prescricional intercorrente, em virtude da existência de RPV expedida. 5. Destarte, é digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 35049280722443902716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)