Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Costa Nº: 5524301-75.2402.22.10.2757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE LIMA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: HORTO SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VICENTE REZENDE EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO HENRIQUE ROCHA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, determinando que seja proferido novo julgamento da apelação. 2. Esta Terceira Turma negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão deduzida em face da Horto Santo Antônio Empreendimentos LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal e restituição das parcelas pagas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial, reconheceu a existência de uma relação de prejudicialidade entre o contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a Horto Santo Antônio Empreendimentos Ltda e o contrato de financiamento firmado com a CEF, considerando que a rescisão daquele pode impactar neste, ainda que se reconheça a autonomia entre os dois. Em atenção a esta prejudicialidade, foi declarada a competência da Justiça Federal para apreciar também as pretensões deduzidas em face da construtora ré. 4. Apelação parcialmente provida, em observância à decisão proferida pelo STJ, para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento, não sendo o caso de aplicação do disposto no §3º, do art. 1013 do CPC.
(PROCESSO: 12749904789812209987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)