PROCESSO Nº: 5675974-86.6933.26.7.4742 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SUPERMERCADO XAVANTE LTDA. ADVOGADO: DAVI LUCCA PIRES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS SILVEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO SILVEIRA E SILVA NETO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. COTA LABORAL. IRRF. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. VERBA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido com o fim de excluir da base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) e as destinadas a terceiras entidades (Salário-Educação, SEBRAE, SENAC, SESC e adicional ao INCRA) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, inciso I, "a", dispõe que as contribuições sociais da empresa possuem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. 3. Em consonância com o texto constitucional, o art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4. A jurisprudência de nossas Cortes regionais tem entendido que "as verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias". (TRF3, Agravo de Instrumento 5226630-22.9927.6.8.8718, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Lopes de Matos Nogueira, 1ª Turma, Data: 14/05/2021). 5. A Lei 8.212/1991 prevê ainda as hipóteses de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, no art. 28, § 9º, não havendo qualquer menção aos tributos ora questionados. 6. "Os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária devida pelo empregado e IRPF ocorrem em momento posterior e não interferem na base de cálculo das contribuições patronais". Precedente: (TRF3, ApCiv 4905329-34.5680.13.3.7444, Rel Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, Data: 09/09/2021). 7. A incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação) deve ter por base o mesmo raciocínio exposto, haja vista que, da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) -, depreende-se que possuem base de cálculo coincidente com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73797367282685668127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)