PROCESSO Nº: 8197095-21.5265.20.11.6257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Yago Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença coletiva, visando ao pagamento de diferenças decorrente da gratificação GDPGTAS, no período de julho de 2006 a novembro de 2007. 2. Embora a autora não tenha atendido à determinação do Juízo de informar com base em que título judicial obteve o reconhecimento do direito ao pagamento integral da verba exequenda, é possível verificar não ser ela beneficiária do título executivo coletivo, tendo em vista que ajuizou ação individual com idêntico objeto (Processo n.º 3433351-83.5629.3.10.7661), obtendo provimento favorável, inclusive com a execução do julgado, consoante se verifica do sistema Creta. Se não executou todos os atrasados, deve naquela demanda buscar o que ainda entende devido, não se valer do título executivo formado na ação coletiva do qual não detém titularidade. 3. Sobre a concomitância entre ações coletivas e individuais, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (art. 104). 4. A opção pelo trâmite da ação coletiva ou da individual é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requerer a suspensão de sua ação individual. Caso contrário, há demonstração de que pretende prosseguir com a ação individual, não havendo interesse em ser abrangido pelos efeitos da decisão proferida na demanda coletiva, sob pena de ser duplamente favorecido. 5. Ademais, na ação individual a autora obteve provimento favorável ao seu direito. Aqui não se trata do julgamento pela procedência em uma demanda e de improcedência em outra. Na realidade, a autora iniciou a execução na ação individual e nela deve buscar o pagamento de todos os valores, não sendo possível a execução de parte do valor com base do título individual e a outra parte com esteio coletivo. 6. Já tendo havido execução de parte do valor devido na ação individual, é lá que a exequente deve buscar a integralidade do seu crédito. 7. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta terceira Turma (PROCESSO: 25139826265698044086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020). 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). Drq
(PROCESSO: 49884950395389458942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)