PROCESSO Nº: 0614994-34.1457.5.8.0126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMAIRE DE ELOAH JESUS e outro ADVOGADO: Henrique Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Nicolas Souza ADVOGADO: Leandro da Cruz AGRAVADO: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: João Pedro Viana ADVOGADO: Gabriel da Conceição AGRAVADO: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes AGRAVADO: MIGUEL FERNANDES DANTAS COSTA ADVOGADO: Yuri Rezende ADVOGADO: Paulo Farias AGRAVADO: THIAGO ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: Thiago Mendes ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti AGRAVADO: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Enrico da Mota ADVOGADO: Bernardo Aragão AGRAVADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Calebe Campos ADVOGADO: Anthony Farias AGRAVADO: ROSIMAIRE DE CATARINA FREITAS ADVOGADO: Luigi Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE. SUCESSÃO. PENSIONISTA E HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. 1. Embargos de declaração opostos por AUGUSTO DA CRUZ, pela UFPB e por YAGO BARROS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da primeira, para determinar sua habilitação para receber os créditos que seriam pagos a ANA BEATRIZ NASCIMENTO FILHO na Ação nº 6829691-16.4567.25.1.7442. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A inicial do agravo de instrumento indica que os filhos do falecido servidor estariam sendo representados pelo advogado RENAN COSTELA, representante do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/PB que, entretanto, não foi intimado da decisão que indeferira o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e determinara sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso, sendo certo que o erro também representou a não intimação da pauta de julgamento do próprio agravo de instrumento. 4. O prejuízo decorrente da falha é evidente, tendo em vista que o agravo de instrumento foi provido, assegurando-se à viúva pensionista o direito de suceder a parte exequente, em detrimento dos filhos herdeiros. 5. Embargos de declaração dos agravados particulares conhecidos e providos, para anular o acórdão embargado, mantendo-se, entretanto, suspenso o pagamento do precatório. Embargos de declaração da agravante e da UFPB não conhecidos, por prejudicados.
(PROCESSO: 80928540241556649569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)