PROCESSO Nº: 7596556-75.3459.21.9.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DAS NEVES & IGOR DA CUNHA - ME ADVOGADO: Thiago Danilo da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. CONTRIBUINTE NÃO SUJEITO, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA JULIA CASTRO & BERNARDO PORTO - ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos objetivando a anulação dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo n.º 48402.704627/6510-74, com a consequente extinção total do parcelamento do referido crédito tributário, bem como fosse determinada a restituição dos valores que foram pagos indevidamente pela autora/apelante a título de prestações do referido parcelamento. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21286491019083604538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)