PROCESSO Nº: 6561667-56.8704.28.3.5713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Diogo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O presente cumprimento de sentença foi proposto por particulares contra a União Federal, com base em título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 9491040-83.2287.7.7.4776); 2. O Sindicato autor da ação coletiva propusera anteriormente execuções coletivas onde fora reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva; 3. Cumprimentos individuais de sentença ajuizados posteriormente a isso, tal como o presente, por óbvio, também se encontram fulminados pela prescrição; 4. De fato, o título executivo transitou em julgado em 2006, ao passo que o presente cumprimento de sentença fora proposto bem mais de cinco anos depois, somente em 2020; 5. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 8782935/PE, em embargos declaratórios modulando os efeitos do julgado, e assentou: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 7/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 27/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/1/2017"; 6. É dizer, o precedente concerne às decisões transitadas em julgado até 27/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Dito de outra forma, nos termos do Repetitivo, o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/2/2017, se o cumprimento de sentença dependesse do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o que não é a hipótese dos autos, dado que, ao menos desde a promoção das execuções coletivas, os elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente por intermédio do Sindicato que promoveu as execuções coletivas; 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 24187753918364170432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)