PROCESSO Nº: 1384705-88.6675.18.9.5009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI ARAÚJO DE ARMARINHO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Cardoso Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DAS CUSTAS, COM VISTAS A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 1º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1717/2017. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ENZO SILVEIRA DE ARMARINHO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP contra sentença que denegou a Segurança, homologando o pedido de desistência do feito e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. Alega o Apelante, em síntese, a existência de erro material na sentença, uma vez que a ora Apelante em momento algum pediu a desistência do PROCESSO, mas sim da Execução do Título Judicial e das custas, com vistas a atender ao disposto no artigo 100, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa n. 1717/2017. 3. No caso em tela, trata-se de Mandado de Segurança com TRÂNSITO EM JULGADO, de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual reconheceu o direito da ora Apelante a não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com a inclusão do ICMS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a tal título, observada a prescrição quinquenal. 4. Da simples leitura da Petição de Id. 4318381.14594911, conclui-se que o Apelante requereu, tão somente, "a homologação do pedido de desistência da execução do título judicial e a assunção das custas já que em mandado de segurança não existe a condenação em honorários, com vistas a ora Requerente atender ao disposto no artigo 100, §1, inciso III, da Instrução Normativa n.º 1717/2017", e não a desistência do feito. 5. Ainda, necessário esclarecer que a UNIÃO/Fazenda Nacional, ora Apelada, concordou expressamente com o pedido de desistência (Id. 4952703.71916884). 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 70423544542405765306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)