PROCESSO Nº: 9972144-16.2992.25.9.8976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA DA COSTA LOPES e outro ADVOGADO: Thiago da Paz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE. DEMANDA PRINCIPAL COLETIVA. PROCESSO FÍSICO ARQUIVADO. PORTARIA Nº 490/2016 DA SJFCE. ART. 5º, INC. I, DA RESOLUÇÃO PLENO JOÃO FELIPE CARDOSO N. 13/2017. 1. Apelação contra sentença que, ante a inadequação da via eleita, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Objetiva a parte apelante que se determine "o prosseguimento deste feito, deferindo, ao final, o presente pedido de habilitação nos termos do quanto exposto e requerido na inicial de fls", alternativamente, determinar que o Juiz Monocrático ordene "a migração do processo n° 0407271-32.8794.19.8.3085 para o processo judicial eletrônico - PJE, com o fim de ser processado o presente pedido de habilitação". Argumenta que "com fundamento do estabelecido na Portaria nº 490/2016 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Ceará, ajuizou o "presente Pedido de Habilitação eletronicamente, mediante distribuição por dependência do processo principal físico de n° 0792724-19.6265.18.3.5016 perante a 34ª. Vara Federal do Estado do Ceará", atendendo "todas as exigências estabelecidas no artigo 2° da dita Portaria nº 490/2016 SJCE. 3. Considerando que a demanda principal é coletiva, fora arquivada em meio físico, de modo que não pode ser migrado para o PJe, conforme o art. 5º, inc. I, da Resolução Pleno VINICIUS DA MOTA n. 13, de 25 de outubro de 2017, e há a obrigação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme a Portaria 490, da Seção Judiciária Federal do Ceará, de 09 de agosto de 2016, art. 1º, considera-se que, no caso, a habilitação de herdeiros em autos apartados evita tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo, inexistindo qualquer prejuízo ao Réu. Precedente: PJe AC 8891403-44.4492.16.5.3252, Relator: Desembargador Federal VITOR NOGUEIRA, assinado em 08/04/2020. 4. Apelação parcialmente provida, determinando-se o prosseguimento regular do feito no Juízo de origem, uma vez que o feito não se encontra suficientemente maduro para julgamento diretamente por este e. Tribunal. /aadfl
(PROCESSO: 85380763730130626340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)