PROCESSO Nº: 7981898-24.8947.6.6.0707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Nathan Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1478386-06.7501.1.2.1033 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, fixou a verba honorária do credor em 10% sobre o valor do excesso. 2. Controverte-se sobre a base de cálculo adotada no arbitramento dos honorários advocatícios. 3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.299.283/PR, definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador observar a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". 4. No caso, considerando que o valor do excesso não corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo credor, mostra-se indevida a sua utilização como base de cálculo da verba honorária fixada pela deflagração da fase de cumprimento. 5. Imperiosa a sua alteração, de modo que o percentual fixado na origem (10%) incida sobre o valor da execução. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59242971640523667108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)