PROCESSO Nº: 0545534-34.6622.6.6.2970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENDEMAIS REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Alexandre Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Caso em que apela a empresa ré, de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária contra ela movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE, determinando que nele efetue seu registro, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Ocorre que esta Egrégia Segunda Turma já firmou o entendimento de que, em casos como presente, o autor é carecedor de interesse de agir, dado que a matéria de que se cuida se exaure no exercício do poder de polícia do próprio órgão fiscalizador (e autor); 3. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 4. Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 5. Patente, portanto, a falta de interesse de agir do autor, devendo o feito, de ofício, ser extinto sem resolução de mérito; 6. Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício. Apelação prejudicada. LMV
(PROCESSO: 92974658137767806027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)