PJE 8195512-67.2841.28.6.2353 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. DÉBITO OBJETO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DA UNIÃO (RESSARCIMENTO DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DE CONVÊNIOS). DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito do Município de Palmeirina/PE, atinente à inclusão dos débitos inscritos nos Precatórios 7651272-13.3244.8.6.8455 e 3275264-83.8139.23.8.5662 no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela MP 783/2017. 2. O Município, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) conforme determinação da Portaria PGFN 690/2017, somente podem ser incluídos no PERT débitos inscritos em dívida (os débitos em questão, por se tratarem de título executivo judicial, não estariam enquadrados na sistemática do PERT), porém tal limitação extrapola a previsão legal, o que não poderia ser feito em sede de Portaria, tampouco por entendimento administrativo, representando afronta ao princípio da legalidade e promovendo prejuízo ao Município (a MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017, que regulamenta referido parcelamento, não estipula tal restrição); b) a Portaria PGFN 690/2017 extrapola a previsão legal, em afronta ao artigo 5º, II, da CF/1988 (princípio da legalidade); c) a impossibilidade de inclusão de débitos no parcelamento representa ofensa direta ao interesse coletivo, em decorrência do prejuízo ao erário público, além do que a não inclusão dos débitos não aproveita ambas as partes. 3. Insta registrar o destacado na sentença: "Infere-se que não há, de fato, nenhuma limitação, por parte da MP 783/17, à inclusão dos débitos não tributários, vencidos até 13/09/2017, ao Programa de Regularização, ainda que objeto de discussão judicial. Não há, da mesma forma, autorização para que norma infralegal o faça. O art. 13 da referida medida provisória estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editariam os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória. Como se vê, houve mera autorização para regulamentação do aspecto procedimental, da adesão ao Programa, o que, de modo algum, pode ser interpretado como delegação para que pudessem a RFB e a PGFN disciplinar, de modo absolutamente diverso, o seu próprio aspecto material, dele excluindo certos débitos que, pela Medida Provisória, seriam expressamente elegíveis para o Programa. Cumpre, portanto, examinar se as normas infralegais editadas pela RFB e pela PGFN, de fato, exorbitaram da Medida Provisória, como sustenta a parte autora. (...) Como se vê, a Instrução Normativa da RFB nº 1711, de fato, não previu a inclusão no Programa de débitos não tributários. Contudo, trata-se de natural decorrência das próprias atribuições daquele órgão fazendário, voltadas aos débitos tributários, e que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora, tendo em vista que o débito que pretende ver incluído no Programa não se encontra sob a gestão da RFB. Por outro lado, percebo que a Portaria PGFN nº 690/2017, em seu art. 2º, caput, e inciso II, previu a inclusão no Programa de Regularização, em seu âmbito, não apenas de débitos tributários, mas, também, de débitos não tributários. Nesse sentido, não identifico exorbitância do art. 2º da Portaria PGFN 690/2017 em relação à Medida Provisória 783/2017. Pelo contrário: a Portaria reforçaria o teor da Medida Provisória no sentido da possibilidade de inclusão de débitos não tributários, inclusive discutidos judicialmente, no Programa de Regularização, desde que não se enquadrem nas hipóteses de exclusão previstas no art. 12 da MP 783/17. Com efeito, o verdadeiro óbice à inclusão do débito pretendido pelo impetrante no Programa não é a sua natureza não tributária, mas a circunstância de não ser um débito administrado por aquele órgão. De fato, a parte impetrante pretende ver incluído no Programa de Regularização instituído pela MP 783/2017 débito que, pelo que consta dos autos, não se encontra inscrito em Dívida Ativa da União e que não se encontra sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao contrário, trata-se de débito oriundo de ações de ressarcimento propostas pela União, por meio da Procuradoria da União, e não pela Procuradoria da Fazenda Nacional, decorrentes de inexecução de convênios, sem notícia de inscrição em Dívida Ativa da União. Ora, extrai-se do art. 1º da MP 783/2017 que o Programa de Regularização em questão não alcança todo e qualquer débito da União, sob a responsabilidade de qualquer órgão do aludido ente público, tratando-se de benefício instituído tão somente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alcançando, por óbvio, apenas os débitos que se encontrem sob a sua égide, e não de outro órgão federal. Corrobora esse entendimento o art. 3º da MP, ao preconizar que "no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma (...)". Portanto, a própria MP pressupõe que, no âmbito da PGFN, os débitos a serem liquidados por meio do Programa de Regularização estejam inscritos em Dívida Ativa. A parte autora, no entanto, não demonstrou que seu débito esteja inscrito em Dívida Ativa da União e que esteja sendo objeto de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ao contrário: noticia ações de ressarcimento promovidas pela União por meio de órgão diverso, a Procuradoria da União, pelo que nada nos autos indica que o débito que se pretende incluir no Programa de Regularização esteja sob a gestão da PGFN." 4. Como ressaltado, o óbice à inclusão pretendida no PERT (MP 783/2017) não decorreu da natureza não tributária dos débitos, mas do fato de os mesmos não estarem sob a administração da PGFN e por não estarem inscritos em dívida ativa. 5. Com efeito, o referido Programa Especial (PERT) foi instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º da MP 783/2007), enquanto que os débitos que o Município pretende inserir no acordo não estão sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas à União, através da sua Procuradoria. Nesse cenário, não merece reforma a sentença. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 1535359-61.5778.15.10.7611, rel. Des. Federal Enzo Rezende, Data da assinatura: 29/12/2020. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 65166892365993371988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)