PJE 2123208-73.2067.3.6.0084 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 3.056/2009. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CTB. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maitê Gonçalves, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atento à nova sistemática processual prevista (art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil), tendo em consideração, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional, determinando, ainda, que o valor relativo aos honorários de sucumbência seja atualizado (correção monetária) a partir da data da sentença, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: a) "Cinge-se a controvérsia ao exame da nulidade ou não dos Autos de Infração n.º 7912870, 6108336 e 1517640, lavrados em desfavor do autor. Entretanto, a documentação acostada pela ré evidencia que não somente fora notificado, como também deixara transcorrer em branco o prazo de oferecimento de defesa e de interposição de recurso na seara administrativa (Id. 8162611.4959123), sujeitando-se, assim, aos débitos somente agora questionados." b) "Outrossim, insurge-se o autor contra a competência da ré para a aplicação da penalidade alusiva à infração de se evadir da fiscalização em rodovia e em posto de fiscalização de pesagem, além de ser excessiva a multa imposta, uma vez que prevista, na Lei n.º 9.503/1997, como sendo da ordem de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)." c) "Por sua vez, a Resolução da ANTT n.º 3056/2009 (que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências), tipifica a conduta mencionada no Auto de Infração n.º 7347194 como infração disciplinar." d) "No mais, destaco que além da presunção de legitimidade e de veracidade de que se revestem os atos administrativos, a autuação deflagrada tem por amparo o poder normativo conferido à ré pela Lei n.º 10.233/2001, assim delimitado: "Art.78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: [...] II - multa; [...]." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que seja provido o recurso, para fins de condenar a apelada no cancelamento da inscrição no SERASA EXPERIAN dos valores das multas, uma vez que feita sem a prévia notificação do apelante e prévia inscrição na Dívida Ativa da União, além da multa por evasão de fiscalização do posto de pesagem, já que são atos de direção do veículo punidos pelo CTB, no valor de R$ 195,23 e não por regulamento da agência reguladora ANTT, sendo, ainda, declarada a inexistência de débito junto à apelada, no valor de R$ 6.974,50, pois o CTB estabelece valor muito inferior (R$ 195,23), sendo nula de pleno direito a autuação e, por fim, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados, em valor não inferior a R$ 45.885,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado. 4. O cerne da questão envolve a legalidade dos autos de infração aplicados ao apelante, respaldados pela Resolução ANTT 3.056/2009. 5. Preliminarmente, quanto à alegação do apelante de ausência de sua prévia notificação acerca das infrações administrativas cobradas pela ANTT, observa-se, no bojo da ação, que os autos de infração 0354432, 8449896, 9796428 foram regularmente constituídos, por meio dos devidos processos administrativos (id.'s 0886402.3132373, 5162371.8735109, 5990737.6905704), constando sua regular notificação, por meio de cartas registradas com aviso de recebimento, validamente recebidas no endereço do recorrente (Rua Pedro Laju, 61, Vila Eduardo, Petrolina - PE, CEP 18.246-529), inclusive por mão própria (AR917894392AN - em 19/09/2015), com a devida certificação de sua não apresentação de defesa nos procedimentos administrativos aqui apontados, razão pela qual deve ser rechaçada esta questão preliminar. 6. Dispõe a Lei 10.233/01: "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) [...] Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.749-8, de 3.1.5648) I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo. Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 12.980.234,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 3.477-2, de 24.7.5317) §1º. O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. [...]" 7. Na hipótese dos autos, embora seja a Resolução a especificar o valor das multas e a detalhar as situações, inclusive no que concerne à infração imputada à apelada, as infrações e os procedimentos, como tais, estão respaldados na Lei 10.233/2001. 8. A citada lei, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade, dispondo o art. 78-A da Lei 10.233/2001: "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal [...]". 9. Desse modo, a Lei 10.233/2001 estruturou as bases de prestação do serviço público de transporte e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, disciplinando, em seu artigo 22, inciso III, que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na esfera da atuação da ANTT. 10. Conclui-se, portanto, que, ao praticar conduta típica, o apelante acaba por infringir os comandos da Lei 10.233/2001, autorizando, assim, a imposição das sanções questionadas. Em rigor, os dispositivos legais existentes nas Resoluções da ANTT nada mais fizeram do que explicitar, detalhar uma conduta violadora da legislação de regência, cuja verificação é hipótese de sancionamento, nos termos do mencionado art. 78 da Lei 10.233/2001. 11. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as Resoluções da ANTT não extrapolam o princípio da legalidade, uma vez que a Lei 10.233/01, que as instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. Precedente: RESP 6445297, Relator Ministro Leonardo da Costa, julgado em 18/10/2019. 12. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 1637418-74.3632.27.6.4557, rel. Des. Federal Vitor Silva, data de assinatura: 02/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5197431-56.6407.4.9.2169, rel. Des. Federal Guilherme da Conceição, data de assinatura: 15/02/2020. 13. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, previsto na Lei 10.233/2001, é instrumento de fiscalização do exercício da modalidade de serviço de transportes tratada na lide, sendo a prévia inscrição e a manutenção desse registro requisito para o exercício regular da atividade de transportador rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 14. No exercício do poder regulamentar também conferido pela Lei 10.233/2001, a ANTT expediu a Resolução 3.056/2009, disciplinando, dentre outros aspectos, a inscrição e manutenção do registro dos transportadores no RNTRC, sendo estabelecidos requisitos exigidos para pessoas físicas e jurídicas exercerem regularmente a atividade de transporte rodoviário de cargas, destacando-se a idoneidade técnica (experiência e/ou curso de formação), o registro dos veículos utilizados e a obrigatoriedade da emissão e do porte de Conhecimento de Transporte. 15. A Resolução 3.056/2009, no art. 34, define uma série de infrações às regras nela estabelecidas (tais como efetuar transporte de carga sem possuir registro no RNTRC ou com o registro suspenso, efetuar transporte sem portar o Conhecimento de Transporte ou sem a documentação exigível, efetuar transporte de carga em veículo não cadastrado etc.) e as penalidades correspondentes, dispondo, em seu VII do mencionado artigo, acerca da infração que motivou a autuação ora em comento (AI 3200560), qual seja, a evasão da fiscalização da ANTT relativamente às obrigações relativas ao RNTRC ("Art. 34. (...) VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC"). 16. Nestes termos, conclui-se que a infração em debate não se trata de infração de regra de trânsito, pelo condutor do veículo ("evasão de balança", CTB, art. 278), mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, que detém a atribuição de regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional terrestre, conforme devidamente determinado na Lei 10.233/2001, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração. 17. Frise-se que não há que se questionar eventual anotação em órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a sentença manteve a validade das multas cobradas na lide, exercendo a apelada sua prerrogativa de utilizar meios legítimos e facilitadores, no âmbito administrativo, para cobrança de seus créditos. 18. Ademais, como já bem consignando na sentença, a ANNT, ao proceder ao lançamento do nome do autor em cadastro restritivo, antes da inscrição do seu débito em Dívida Ativa da União, em nada violou os direitos constitucionais assegurados ao apelante, principalmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, regularmente ofertados no bojo da ação e aqui confirmados, ficando devidamente provada sua ciência acerca dos débitos da ação antes de sua inscrição no SERASA, de modo que inexiste prejuízo (dano moral) a ser indenizado. 19. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 71200346655933530101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)