PROCESSO Nº: 3019502-50.7617.3.5.2229 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTOVAO MICHAEL MEDEIROS DE MARINA PEIXOTO ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO FELIPE SOUZA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONSELHO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE NO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Reexame necessário de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição profissional do impetrante junto aos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (CREF10). 2. Nos termos do art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes de bases da educação nacional, cabe à União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino." De acordo com o referido diploma legal, o "Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. [...] A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância." (art. 80, § 2º). A Lei nº 9.394/1996 dispõe, ainda, em seu art. 48, que os "diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." 3. Conforme destacou o magistrado a quo: "[...] aos Conselhos profissionais, de maneira ampla, incumbe a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, com o objetivo de defender a sociedade de eventuais práticas ilegais dos ofícios por parte dos profissionais. [...] No caso vertente, extrai-se do documento apresentado no id4894245.4164504 que o impetrante, em 15/08/2018, concluiu o Curso de Licenciatura em Educação Física do Centro Universitário Inta (UNINTA), esta credenciada através da Portaria Ministerial nº 831, de 22/11/2017 - DOU nº 132, de 23/06/2017, seção 1, pág. 24, e o curso reconhecido através da Portaria Ministerial nº 915, de 18/04/2018, DOU nº 249, de 08/09/2018, seção 1, pág. 156 e 161. Assim, entendo que o ato de indeferimento do registro da impetrante perante o CREF10, por haver sido constatado "/contradição de informações" entre a declaração firmada pelo impetrante (quando da apresentação do pedido de registro) de que o curso teria sido realizado em Equador/RN e a nova declaração datada de 14/06//2019 (que indica que teria realizado o referido curso em Teresina/PI) - id3106519.1858485 - ultrapassa as atividades regularmente previstas para os órgãos de classe." 4. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que compete ao Ministério da Educação a fiscalização de irregularidades nos cursos de graduação, não cabendo aos conselhos de classe impor restrições em face de egressos de instituições de ensino superior autorizadas pelo MEC. Precedente: PROCESSO: 70923738368526816222, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Yuri Freitas, 1ª Turma, Julgamento: 16/11/2021. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 29329070669770667433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)