PROCESSO Nº: 0534142-12.2261.19.6.7372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA NILDA DE CAIO CORREIA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Azevedo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REDISCUSSÃO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no qual alegou excesso total. 2. Alega que a decisão proferida está equivocada, porquanto deveria o Magistrado ao menos ter remetido os autos à Contadoria do Juízo para emitir Parecer Técnico sobre a questão, tendo apenas realizado simulação com base nos índices oficiais da Caderneta de Poupança - sem o auxílio do órgão contábil do Juízo - para concluir, por presunção, que os cálculos do Agravado estavam corretos. 3. Não houve qualquer presunção de que os cálculos do Particular estavam corretos sem remessa dos autos à Contadoria, como quer fazer crer a Autarquia Previdenciária. 4. Na verdade, o Magistrado entendeu que o INSS impugnou a totalidade dos cálculos do Autor, sem especificar objetivamente o suposto erro cometido nos cálculos do Exequente, limitando-se em sua impugnação a aduzir que "o setor contábil da Procuradoria compilou e cotejou os valores de recolhimentos de contribuições registrados no sistema interno do INSS (CNIS) com aqueles apresentados pela parte exequente, com o escopo de demonstrar que a parte autora majorou equivocadamente valor da RMI, e requerendo valor devido" e que "devido ao erro cometido pelo exequente quanto à metodologia aplicada para apuração da nova renda, todo o restante dos cálculos ficou viciado em virtude da interdependência entre os elementos da conta, ocasionando excesso de execução". 5. Os documentos acostados pelo INSS à Impugnação ao Cumprimento de Sentença apenas apontam que "a RMI apurada pelo autor é bem superior à apurada pelo INSS. Na verdade, o cálculo simulado apontado resultou em renda revista atual de R$ 2.707,50, inferior à renda atualmente paga à parte autora, R$ 3.425,86 em 05/2020". Contudo, não se explica a metodologia desse "cálculo simulado", nem se acostam planilhas comparativas, limitando-se a rediscutir o direito da Autora à revisão do teto previdenciário previstas nas EC's nºs 20/98 e 41/2003 com base em sua DIB, objeto do processo de conhecimento que já transitou em julgado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 43578313701784698213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)