PROCESSO Nº: 2510123-83.3637.2.8.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5863875-76.7006.10.9.5187 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 34709018935052210227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)