PROCESSO Nº: 4351616-65.1430.4.3.7145 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIETRO CORREIA ADVOGADO: Enrico Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O USO DE MEIO FRAUDULENTO PARA A SUA CONCESSÃO. IDENTIDADE QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE CADA UM DOS DOIS BENEFÍCIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO POR INDICADA NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES QUE JÁ VÊM SENDO ADIMPLIDOS DIANTE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO NA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 31 de março de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Danilo Oliveira, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 18 (dezoito) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando, ainda, o valor mínimo para reparação dos danos no importe de R$ 8.249,72 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), em valores de agosto/2019, devidamente corrigido pelo IPCA-E. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no período de 18 de junho a 11 de setembro de 2016, percebeu benefício de auxílio-doença, titularizado por João Miguel Cardoso, para tanto, com a utilização de documentos (falsos e originais) daquele, requereu e obteve o aludido benefício, e, também, no período de 22 de março a 6 de setembro do mesmo ano, percebeu idêntico benefício, em seu nome próprio, para tanto utilizando-se de atestado e laudo médico particulares falsificados, sem que sofresse qualquer incapacidade física quando do requerimento, tendo ele próprio imobilizado o braço e falsificado a documentação que veio a apresentar, causando, respectivamente, dano ao INSS nos valores de R$ 4.289,67 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e de R$ 3.960,05 (três mil, novecentos e sessenta reais e cinco centavos), acrescentando a peça acusatória que, durante a realização de perícia médica no INSS, em 03 de junho de 2016, para fins de prorrogação do benefício fraudado, ao se identificar ser o acusado o verdadeiro requerente daquele, restou o mesmo preso em flagrante. 3. Em suas razões de recurso, alega o Ministério Público Federal tratar-se o caso concreto de concurso de crimes, pela regra do cúmulo material, conforme artigo 69 do Código Penal, devendo as penas impostas ao réu, para cada um dos delitos cometidos, serem aplicadas cumulativamente, afastando-se, assim, a aplicada continuidade delitiva, enquanto que a defesa insurge-se unicamente no pagamento da multa no valor de R$ 8.249,72 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), ao argumento de já vir efetuando o pagamento dos benefícios outrora recebidos de forma ilícita, o que autorizaria a retirada do valor de multa arbitrada. 4. Insurge-se o Ministério Público Federal contra a sentença na parte em que apontou a ocorrência de continuidade delitiva, pretendendo o ora apelante aplicar-se a regra do concurso material de crimes, ao entendimento de equivocada a sentença ao trazer como argumento, para reconhecer a continuidade delitiva que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, com a majoração da pena em um sexto, uma vez que praticados dois crimes, em intervalo de tempo de pouco mais de três meses. 5. Observa-se guardar identidade a maneira de execução, apresentando-se atestados e laudos médicos falsificados a indicar incapacidade física e, quando das perícias médicas, comparecendo com o braço imobilizado para demonstrar a suposta incapacitação, a concluir, como expendido na sentença, pela continuidade delitiva. 6. No que diz respeito à insurgência da defesa, quanto a afastar-se a condenação para a reparação do dano, com a fixação do valor mínimo em idêntico patamar os valores apurados como do prejuízo causado aos cofres públicos, ao argumento de já vir efetuando o pagamento dos benefícios outrora recebidos de forma ilícita, consta da sentença, na sua fundamentação, que "deverá ser descontado do valor da reparação o montante já pago no curso do parcelamento", pelo que, diante do necessário efeito da condenação previsto no art. 91 do Código Penal e, ainda, na previsão do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não guarda qualquer mácula sua fixação, ainda que já se encontre sendo solvido o mesmo, cujos valores já adimplidos deverão ser descontados do montante daquele valor mínimo fixado na sentença. 7. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 69745266357711765059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)