EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DA FALECIDA OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 E ANTES DA LEI N. 8.213/91. VITOR GABRIEL FARIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como a pagar as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O recorrente alega a decadência, ao fundamento de que o requerimento do benefício ocorreu em 29/10/07, e o ajuizamento da presente ação em 01/09/2019. No mérito sustenta que, a teor da legislação vigente ao tempo do óbito da esposa do autor, far-se-ia imprescindível para fins de pensão por morte, a comprovação de que o demandante era inválido àquele tempo. 3- Conforme o art. 4º do Decreto n. 87.846/32, o recurso administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que volta a correr a partir da decisão definitiva por parte da Administração. 4- Na espécie, o recurso administrativo foi protocolado pelo requerente 03/07/2007, e apenas em 10/02/2019 é que o autor tomou conhecimento do deferimento do pedido por meio de crédito a título de "pensão por morte", no valor de R$ 988,00, em sua conta bancária. Assim, considerando que a retomada do prazo prescricional ocorreu 22/05/2019, e o ajuizamento da presente ação antes do transcurso do prazo quinquenal, a saber, em 04/03/2019, não há que se falar em decadência, ou prescrição de fundo de direito. 5- O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito. 6- No caso, considerando que a esposa do autor faleceu após a CF/88, e antes da edição da Lei n. 8.213/91, é possível a concessão de pensão por morte em favor do cônjuge, ainda que não se trate de pessoa inválida. É que o art. 201, inciso V, da CF/88, previu o direito à pensão por morte de forma indistinta, seja em favor do homem ou da mulher. Precedente jurisprudencial (RE 789103 AgR/STF). 7- Comprovado nos autos a dependência do autor em relação a falecida, bem como ser incontroverso o requisito da qualidade de segurada da falecida, faz jus, o demandante a concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento. 8- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 22810722719632990601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)