PROCESSO Nº: 6828633-65.9063.25.9.8217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. H. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Samuel Vieira REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BERNARDO PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte autora". O apelante alega: 1) o caso é de habilitação tardia de menor absolutamente incapaz, pois o autor LEVI PORTO. pleiteia a concessão do benefício desde a data do nascimento (18/10/2011); 2) tal habilitação somente produz efeitos a contar da inscrição ou da habilitação (art. 76 da Lei nº 8.213/1991); 3) outro beneficiário já recebe o auxílio-reclusão desde a data da prisão do instituidor (13/5/2007); 4) deve ser afastada a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, concedendo-se o benefício a partir do requerimento administrativo. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). 3. A regra que determina a imprescritibilidade do direito do incapaz não se confunde como termo inicial do benefício. Ainda que o demandante NOAH MORAES. possa ter se prejudicado, em tese, com a inércia da sua representante legal, não é razoável impor ao INSS o pagamento em duplicidade do benefício previdenciário em questão. (Nesse sentido: STJ, REsp 9883059/RS,Rel. julgado em 03/12/2019; TRF5, Processo nº 01241121699934856707, Desembargador Bruno Duarte, 2ª Turma, julgamento: 26/11/2020). 4. A concessão do auxílio-reclusão (NB 670.094.261-8, DER: 8/2/2015) deve retroagir à data do requerimento administrativo, porque apenas nesse momento o INSS tomou conhecimento da existência de outro dependente. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65446440893293363493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)