EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 18/04/1982. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora de modo a aplicar os novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. PEDRO LUCAS DA CUNHA, ao julgar o RE 743.045/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Yago da Mota. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que o benefício da parte autora foi implantado em 14/12/1982, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era de Cr$ 271.350,00. Da análise dos documentos colacionados, infere-se que o salário de benefício da aposentadoria do autor (Cr$ 267.951,20) não sofreu limitação ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), e dessa forma, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 5- Inversão do ônus de sucumbência. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 20568833386953691417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)