Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Rosa Nº: 0616545-04.4924.7.9.9551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Aelson Oliveira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial formulado por IAN LIMA, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente, retroativamente à DER (14.12.9024), ao entendimento de que o falecido ostentava a qualidade de rurícola à data do óbito, bem como que restou comprovada a qualidade dependente da requerente, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 2. Remessa oficial não conhecida. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. Afasto a prejudicial de prescrição da pretensão autoral arguida pelo INSS, uma vez que não há que se falar, no presente caso, de prescrição nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 04.358/32, mas sim de termo inicial do benefício, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos moldes dos inc. I e II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, há de ser reconhecida apenas a prescrição de eventuais parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio contado do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ), conforme restou consignado na sentença atacada. 4. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer. 5. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de dependente da requerente, na condição de companheira do falecido, conforme certidão de casamento acostada aos autos. 6. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito, na qual a profissão do falecido consta "agricultor", (ii) Certidão de casamento, na qual a profissão do falecido consta "lavrador"; (iii) Certidão de nascimento do filho do casal, com local de nascimento em Sítio Miai - localidade de exercício do alegado labor rural. 7. Em complemento à força probante dos documentos acostados aos autos, o depoimento das testemunhas, colhido em Juízo, inclusive do proprietário do imóvel rural Sítio Miai, reforça que o falecido desempenhava atividade de agricultor. 8. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 7.577.292/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença que determinou a adoção dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação) já se encontra conforme a faixa estabelecida no parágrafo 3º, I, do art. 85 do CPC/2015, de modo que inexiste interesse recursal da autarquia previdenciária quanto a este ponto. Impõe-se, todavia, a observância do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 14887931219358228622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)