PJE 7207784-14.0362.25.1.6385 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão de aposentadoria por invalidez, com eficácia retroativa desde a data da realização da perícia judicial (01/08/2012), observada a incidência de juros nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores que vierem a ser apurados. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a parte autora ajuizou a mesma ação na 7ª Vara Federal (2794028-94.1788.24.7.1397), distribuída em 29/01/2008, a qual teve seus pedidos julgados improcedentes; b) a ausência de qualidade de segurado especial, posto que não se apresentou um único documento que ateste eventual atividade rural; c) que a autora recebe o benefício de auxílio-doença, razão pela qual os valores devem ser compensados com as prestações atrasadas no benefício de aposentadoria por invalidez; d) que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual entre 5% e 10% sobre o montante das parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ); e) sua isenção do pagamento de custas processuais, em conformidade com a Lei 8.620/1993 e Lei 9.289/1996. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo com idêntico objeto, que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe (JEF), sob o número 8307430-76.8560.12.11.5173, distribuído em 05/10/2008 e julgado improcedente em 1º e 2º graus, ante a constatação por Laudo Pericial da ausência de incapacidade laboral. 5. Em 2011, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se do mesmo requerimento administrativo, sob nº 918.467.542-2 (DER: 01/12/2008), não tendo demonstrado a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático, nem apresentado novos documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial são datados de março e junho de 2008, ou seja, são anteriores à primeira ação, e a própria Autora relata na inicial que a sua situação é a mesma desde 2008, não discorrendo acerca de qualquer agravamento da doença (Lombalgia). 6. "Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da incapacidade laborativa ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material" (TRF5, 2ª T., PJE 9367899-22.7216.2.1.7235, rel. Des. Federal Caio Moreira, julgado em 20/10/2020). 7. Em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC114072/CE, Rel. Des. Federal Alexandre Rocha, DJE 28/02/2018). 8. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 48497320974001806735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES MAIA MATHEUS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)