PROCESSO Nº: 0920504-93.0076.14.9.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENZO ANTÔNIO DA ROSA DANILO MONTEIRO CARRASCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 23064500938566480613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)