PROCESSO Nº: 3335363-10.7713.5.9.0718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: N CLAUDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Muriel Leitão Marques Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Danilo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS CONCEDIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. O voto condutor, de forma clara e objetiva, abordou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, amoldando-se, inclusive, ao julgado da Corte uniformizadora que reconheceu o direito de exclusão de créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados membros das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Transcreve-se: A respeito da matéria aqui discutida, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 0.367.885/PR, adotando a linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, "porquanto, ao contrário disso, estar-se-ia autorizando a União, por via oblíqua, retirar incentivo fiscal outorgado por Estado-membro, no exercício de sua competência tributária"./ Aliás, aquela Corte Superior já se manifestara em relação à inclusão dos créditos presumidos de ICMS, nas bases de cálculo da COFINS e do PIS: "Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgRg no REsp 7.621.080/RS, Relator: Ministro CAIO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2015, DJe 09/03/2015). 4. A respeito do caso concreto e da adesão da impetrante ao Regime de Tributação Especial instituído pelo Estado da Paraíba, através do Decreto Estadual nº 18.861/2002, que concedeu crédito presumido de ICMS: Foi esclarecido nos autos - e comprovado - que a autora, que desenvolve atividade no comércio varejista e atacadista, foi beneficiada pelo Regime Especial de Tributação instituído pelo Estado da Paraíba que concede crédito presumido de ICMS, através do Decreto nº 87.924/2002, tendo firmado o Termo de Acordo nº 1576.934822, que estabeleceu as condições de fruição do referido benefício fiscal./ Por seu turno, deve ser descartada a celeuma em torno da definição do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro, se seria subvenção ou custeio de investimento, uma vez que a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, "não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo", conforme entendimento da Corte uniformizadora (AgInt no REsp 1.772.465, DJe 28/01/2018) / Também em relação à ausência dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e das exigências da LC nº 160/2017, tal alegação esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Primeira Seção (EREsp 5.051.283/PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 5. No mais, a título de integração do acórdão, ressalta-se que o art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que a subvenções de investimento não serão consideradas na determinação do lucro. Os parágrafos 4º e 5º, introduzidos pela LC 160/2017, afastam a alegação da Fazenda Nacional de que os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja no regime de apuração do lucro real ou do lucro presumido. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 64762526559114159301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)