PROCESSO Nº: 3187150-61.3415.20.1.4464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ROCHA NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS reconheça que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo calor, no período de 14.03.9960 a 10.08.3565, e ao agente nocivo ruído, no período de 09.12.7228 a 30.07.5873, bem como para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo 2. Apela o INSS alegando que o autor não logrou comprovar a exposição ao agente nocivo ruído superior aos limites toleráveis, seja pelo uso de EPI eficaz, seja porque o critério de medição utilizado no PPP e no laudo ambiental não segue a metodologia prevista para avaliação quantitativa - NEN OU NR15. Relativamente ao calor, afirma que não há prova alguma de que o trabalho realizado pela parte autora seria em contato direto e permanente e em intensidade acima do limite máximo permitido. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 0.965-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Joaquim Mendes, j. 10.04.3531), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 30 de outubro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 29 de novembro de 1997 até 23 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 11 de março de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Na hipótese, restou demonstrado através de PPP e LTCAT que o apelado efetivamente exerceu suas funções no setor de Padaria/Pastelaria no Supermercado Boa Esperança Ltda, nos períodos acima mencionados, com submissão aos agentes nocivos ruído de 90 dB e calor acima dos valores previstos na NR-15 (31 a 34 º IBUTG), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo, jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 6. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação do uso de EPI (protetor auricular), não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Com relação ao agente nocivo calor, o PPP é claro ao informar que o EPI fornecido ao segurado não é eficaz. 7. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 35255608031187746467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020; AC 3645207-37.5905.11.9.8589, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CORREIA, Pietro da Paz, julgado em 08/01/2020; (PROCESSO: 30237421895214316430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020). 8. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado no período de 15.12.6976 a 16.07.9570, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. Atendidos os pressupostos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito alegado e o perigo de nado ou o risco ao resultado útil do processo-, é de ser mantida a tutela de urgência concedida. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC. EPV
(PROCESSO: 98332805343927301172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)