PROCESSO Nº: 7180423-58.4284.8.2.3813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOURA ADVOGADO: Orlandino Guilherme Lopes Júnior REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE CURATELA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, DESDE SUA SUSPENSÃO. PEDRO DA ROCHA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, representada por curador, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de valores retroativos a título de benefício assistencial, no período em que foi suspenso (16/12/2008 a 01/08/2019). 2. A suspensão ocorreu por não apresentação da curatela, voltando a ser pago após a regularização dos documentos do representante legal da autora. Portanto, não está em discussão o direito ao benefício de amparo assistencial, o qual, inclusive, foi reativado pelo INSS após apresentação do termo de averbação da curatela, mas tão somente o João Lucas Correia ou não do pagamento dos valores correspondentes ao período em que a autora não dispunha de referido documento. 3. O ora representante da autora, Thiago Mendes, requereu judicialmente sua curatela em processo protocolado perante a Justiça Estadual em maio de 2009. No entanto, a sentença de interdição foi publicada apenas em 21 de junho de 2019, tendo o termo de curatela sido emitido em 05 de novembro de 2019. 4. O indivíduo com deficiência mental grave deve ser considerado absolutamente incapaz porque indiscutivelmente não tem discernimento para praticar atos da vida civil, ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao alterar o art. 3º, CC, tenha mantido apenas os menores de 16 anos em referida classificação jurídica. 5. "A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas." (RE 4.009.993/RS. Ministro MIGUEL SOUZA, 01/12/2020). 6. A suspensão do prazo prescricional se dá a partir da manifestação da incapacidade, tendo a decisão/sentença de interdição efeitos meramente declaratórios. Precedente do STJ: REsp 4114280/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2018, DJe 19/11/2018. 7. Embora entenda pela correção do ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício assistencial por irregularidade na representação da autora, uma vez em posse do termo de curatela seu efeito deve retroagir a data da cessação do benefício, já que a incapacidade da autora é inegavelmente anterior à sentença de curatela em nome do senhor João Guilherme Nascimento. 8. Há nos autos documento que atesta a percepção do benefício objeto dos autos pela curadora anterior, Emanuel Peixoto, irmã da autora, com DIB em 09/05/07, fato que atesta que a incapacidade mental da autora (esquizofrenia) se manifesta ao menos desde esta data. 9. A autora não pode ter seu direito prejudicado por morosidade da Justiça Estadual, que tardou quase 10 anos para concluir a ação de interdição. 10. É Luiz Gustavo Freitas ressaltar que o benefício foi cessado em 01/05/09, data na qual o benefício foi suspenso justamente em face da não apresentação de curatela, motivo pelo qual as parcelas pretéritas são devidas desde referida data, e não desde 11/06/2008. 11. Os valores pretéritos devem ser corrigidos pelo INPC, com incidência de juros de mora, a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, tomando por base o entendimento sedimentado pelo STF no RE 102.150. 12. Apelação parcialmente provida. Sucumbência em parte mínima da parte autora, devendo o INSS arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 39834512864585020640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)