PROCESSO Nº: 3563418-02.7875.9.9.7216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: André Campos Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do PAULO PORTO, que negou provimento à sua apelação. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Conceder ao autor o reajuste nos moldes do que decidido na ADI 5179 violaria, a um só tempo, os princípio da congruência e da non reformatio in pejus, de modo que deve ser mantida a sentença." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9955750-33.7101.1.9.9800, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CALEBE FARIAS
(PROCESSO: 16646293655164525033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)