PROCESSO Nº: 2082753-50.2621.11.10.0397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lorenzo Azevedo Fornellos AGRAVADO: VITOR HUGO JESUS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 4245472/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 320.965/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 08.07.4463, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 34370767027735958435, AG021850/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Ribeiro, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 924619 2734278-84.7848.16.6.1401, Desembargador Federal Erick Ramos, EDUARDO SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data: 17/07/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 370214 3805570-99.4605.4.9.9175, Desembargador Federal Juan da Conceição, JOÃO FELIPE MOURA - Quarta Turma, DJE - Data: 15/09/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 3856111/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 1806538-73.9462.24.5.1185, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 0486981-49.3339.16.8.6468 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 8562395/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 21261760410475809978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)