Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Araújo Nº: 3551171-74.1859.16.2.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: João Guilherme da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada contradição quanto ao fato de que o pedido de concessão de benefício previdenciário previsto no Regime Geral da Previdência Social ou de benefício assistencial da LOAS não se sujeita à prescrição do fundo de direito, conforme entendimento reiterado do STJ, de modo que nenhum dos institutos, seja decadência ou prescrição, pode ser aplicado nos casos de indeferimento/cessação de benefícios previdenciários. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.380 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que "não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do pedido na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 84.488/32", conforme fundamentação apresentada no voto do relator. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11411257356667405805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)