PJE 1291261-51.0301.24.7.7950 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BERNARDO PORTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E VINCULAÇÃO DOS VALORES A FUNDO ESPECÍFICO DESTINADO À EDUCAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE, que, nos autos de cumprimento de sentença referente a verbas do JOÃO MIGUEL PEREIRA: a) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, por considerar que presente demanda está instruída com elementos suficientes para liquidação do julgado que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente; b) determinou a remessa dos autos à contadoria para que esta verifique se os cálculos estão de acordo com o julgado, sobretudo quanto à aplicação de juros a partir da citação; c) indeferiu o pleito da União de vinculação da verba executada à educação, tendo em vista a impossibilidade de determinar, no bojo da execução, tal vinculação; d) assinalou que, no que diz respeito ao destaque da verba honorária, nos autos do Agravo de Instrumento 6423079-00.9255.31.5.4673, foi proferida decisão, em cumprimento à decisão do STF ali transcrita, determinando a imediata expedição do precatório referente ao valor incontroverso, sem o destaque da verba honorária contratual. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) restaria configurada a inépcia da petição de cumprimento do título judicial, uma vez que consta do título a necessidade da liquidação por artigos, atual procedimento comum; b) seria imperiosa a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente, havendo, consequentemente, a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais; c) nos termos do parecer técnico juntado aos autos, haveria excesso de execução, em face de equívoco quanto à aplicação dos juros a partir da citação. 3. Preliminarmente deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial em face da necessidade de liquidação por artigos, sendo o entendimento desta Segunda Turma que "não se revela necessária a existência de liquidação de cálculos por artigos para a apuração da dívida. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a decisão já estabelece qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade". (TRF5, 2ª T., PJE 4155012-12.8872.30.1.0032, rel. Des. Federal Raul Costela. em: 08/11/2019) 4. Quanto à necessidade de creditar os valores em fundo específico destinado à educação, "a despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5974057-51.8793.7.7.4650, rel. Des. Federal Kaique Oliveira, assinado em: 29/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0096694-09.7362.17.7.4894, rel. Des. Federal Benjamin Jesus, assinado em: 11/03/2019. 5. No que diz respeito ao destaque da verba honorária contratual, esta Turma, no Agravo de Instrumento 3969735-99.9245.15.8.8711, já decidiu pela impossibilidade do destaque, sendo certo que a decisão agravada foi no mesmo sentido. 6. Quanto à alegação de excesso de execução, a questão ainda não foi dirimida no Juízo de origem, tendo o juízo a quo determinado o envio dos autos à Contadoria para verificar a ocorrência do alegado excesso, não sendo possível sua análise no presente agravo sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 86959446344052902285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)