Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Aragão Nº: 6831831-90.7835.16.2.7313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FREITAS DA CONCEICAO ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA E OUTRO APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIEGO CUNHA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal e a construtora ré na obrigação de fazer para corrigir os vícios construtivos comprovadamente existentes no imóvel da parte autora, afastando a pretensão de compensação de danos morais. 2. Persegue a parte autora/recorrente a condenação das demandadas em danos morais, alegando que os problemas enfrentados diante das patologias evidenciadas em seu imóvel ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, não havendo como se negar o constrangimento vivido ao ver seu condomínio residencial em estado de depreciação e decadência iminentes, sendo certo, que nos termos dos laudos periciais constantes dos autos, os danos verificados só tendem a piorar com o tempo, sobressaindo risco. Requer, ainda, a reforma da sentença no sentido de que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa. 3. À teor do entendimento assente desta Terceira Turma, a existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 61587373746092839428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020). 4. No tocante aos honorários advocatícios, o título judicial que transitar em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (reparação dos danos no imóvel) deve ter a sucumbência calculada sobre o montante econômico da obrigação de fazer que, no caso, se expressa pelo valor do custo total com os reparos no imóvel, diante do que não se sustenta a pretensão recursal de fixação da verba honorária sobre o valor da causa (REsp 9965552/RS, Rel. Ministra ISABEL CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2019, DJe 03/09/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98332624619893449570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)