PROCESSO Nº: 5488946-32.7672.21.9.9143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZA JULIANA VIEIRA e outros ADVOGADO: Cauê Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0324954-40.1737.17.7.2328 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU A LIDE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, servidores públicos, em ação que discute, incidentalmente, a inconstitucionalidade do aumento progressivo da contribuição previdenciária dos servidores, determinada pela EC 103/2019. A decisão agravada indeferiu redistribuição do feito para a 4ª Vara Federal, onde tramita ação anteriormente ajuizada, em que o juízo determinara o desmembramento que originou a presente ação. A decisão recorrida denegou ainda o pedido de tutela de urgência, suspendendo o processo até o julgamento das ADIs6254, 6255, 6256 e 6258. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que, tendo ajuizado ação com outros servidores anteriormente, o juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará determinou o desmembramento e a propositura de novas ações, entendendo os agravantes que tal juízo seria prevento para conhecer do feito ora analisado, além de ser possível reconhecer a conexão com o anterior. Quanto à suspensão do processo, alega que não incidiu qualquer das causas do artigo 313 do CPC e tampouco houve determinação nesse sentido pelo STF, nas ADIs indicadas na decisão agravada. Por fim, colaciona decisões que deferiram, em outras ações, o pedido de tutela de urgência ora veiculado. 3. Embora o art. 113, parágrafo 1º, do CPC/2015 autorize o juízo a limitar do número de litigantes quando este puder dificultar a rápida solução da demanda nos casos de litisconsórcio facultativo, não há nenhum dispositivo legal que possibilite a modificação de competência nessa hipótese. 4. Deve ser mantida a prevenção do juízo originário para julgar as ações decorrentes do referido desmembramento, eis que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", em conformidade com o art. 43 do CPC/15. 5. Assim, considerando que a 4ª Vara Federal não foi suprimida e nem ocorreu alteração da competência absoluta, este é o juízo originário prevento para a apreciação da lide em comento, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. 6. Precedentes desta Corte Regional: 46778441677852305307, CC - Conflito de Competencia - , Desembargador Federal João Pedro da Luz, Pleno, Julgamento: 28/05/2018; 86305952718066580721, CC - Conflito de Competencia - , Desembargador Federal Samuel da Conceição (Convocado), Pleno, Julgamento: 27/09/2018. 7. Determina-se que fique sem efeito a determinação do juízo da 2ª Vara Federal do Ceará de suspensão da presente ação, devendo o processo ser remetido para o juízo competente. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que os autos do processo em análise sejam remetidos à 4ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 25701250557062553223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)