PROCESSO Nº: 7749279-85.9867.16.8.6138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARTORIO LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6259195-26.1966.26.8.2827 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Cartório. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega omissão quanto ao fato de que o executado se manifestou sobre fato que deveria ter sido invocado anteriormente, estando precluso. Defende a legitimidade passiva do Cartório. 3. O particular afirma que houve omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Pugna pela condenação em seu patamar máximo (20%) sobre o valor da causa atualizado. 4. Não há preclusão no tocante à análise da questão referente à ilegitimidade passiva do cartório, pois é matéria de ordem pública e não restou demonstrado que houve decisão monocrática nesse sentido. 5. O STJ entende que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Precedente: STJ, AgInt no REsp 0.819.672/PR, Rel. Min. João Gabriel Carvalho, DJe 20/09/2017. Assim, é cabível a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do cartório. 6. Quanto aos honorários, observa-se que realmente houve omissão. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 2140342-60.3854.15.7.4083, Rel. Des. Enrico Martins, Julgado em 09/04/2018. 7. Como o valor (não atualizado) da causa é muito alto (R$ 437.883,70) e a causa não é alta complexidade, arbitra-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para arbitrar honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 49579685280006589203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)