PROCESSO Nº: 4791455-57.3744.25.10.1502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BAZILIO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2635735-81.8106.1.4.8797 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. RAZOABILIDADE NO PEDIDO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA INFOJUD. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de renovação de bloqueio de valores via BACENJUD e INFOJUD. 2. O Juízo de origem, em resumo, considerou que as diligências nestes autos na busca patrimonial de bens do devedor já se exauriram e não serão mais realizadas, sugerindo-se à exequente, em caso de inconformismo, que agravasse, ficando consignado desde logo que não seriam apreciados outros pedidos de diligências, sendo efetivamente providenciada a suspensão destes autos após a intimação deste decisum, independente de ser eventualmente protocolada nova petição pela exequente, a qual ficaria desde logo intimada do não conhecimento do pedido. Daí o agravo do IBAMA. 3. O artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez. Rememore-se, ainda, que a finalidade do sistema é resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos não previstos em lei. 4. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 5. É admissível a reiteração do pedido de constrição on line se houver demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisado em cada caso. 6. Com efeito, da consulta aos autos, nota-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 2016, até porque a execução ficou muito tempo parada por causa de um parcelamento. Considerando que se passaram mais de quatro anos da última diligência junto ao sistema BACENJUD, revela-se, pois, razoável a presunção da parte exequente de que, após o decurso de longo período, tenha havido modificação na situação econômico-financeira do devedor. 7. Assim, dentro deste contexto, afigura-se perfeitamente possível a decretação de nova penhora on line dos ativos financeiros da parte executada como solicitado. Precedentes desta Corte. 8. Nada obstante, quanto ao INFOJUD, tenho que não merece prosperar a pretensão do IBAMA recorrente. É que, no que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo IBAMA, a fim de cobrar multa, por infração administrativa. 9. A quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Precedente da Segunda Turma. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para deferir nova penhora eletrônica de valores, via BACENJUD. ID
(PROCESSO: 30158604968010803294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)