PROCESSO Nº: 5182790-97.6780.19.3.4245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÓLIO CUJO REPRESENTANTE NÃO FOI LOCALIZADO. REVELIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DPU DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CURADOR ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão que, em sede de exceção de pré-executividade oposta à execução de título extrajudicial (proc. nº 1284117-39.0213.10.1.5484), indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em favor do executado, id. 2214612.1316587. 2. Consoante o tópico específico da decisão agravada, não restou demonstrado que o executado necessita do benefício da justiça gratuita, entendendo ausente a legitimidade da Defensoria Pública para requerer e que o fato de a revelia não significar presunção de hipossuficiência. 3. Alega a agravante, em síntese, a legitimidade de requerer benefícios à parte assistida, decorrente de prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 80/94, não podendo ser afastada pela incidência de institutos jurídicos como a revelia e a curadoria especial, tendo em vista a principal função institucional da Defensoria Pública, consistente na defesa dos direitos e interesses dos necessitados e presumindo-se, enquanto não comprovado o contrário, que o réu não possui condições financeiras de arcar com os elevados custos de um processo judicial e contratação de advogado, por estar em lugar incerto e não sabido, não se podendo aferir sua capacidade financeira, id. 34474376. 4. Conquanto, em tese, se reconheça a legitimidade da Defensoria Pública da União para requerer, na condição de curador especial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa por si assistida, o fato é que, a mera circunstância de a Defensoria Pública da União atuar em tal condição não enseja o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, quando este não se fundamenta em situação de hipossuficiência da parte, mas apenas na revelia. 5. No caso, considerada a natureza da matéria discutida - cobrança decorrente de empréstimo pessoal - bem como a completa ausência de qualquer elementos aptos servirem até mesmo como indício da alegada condição de hipossuficiência - a qual, como dito, não pode decorrer, tão-somente, da circunstância de ser a ora agravante assistida pela Defensoria Pública na condição de curadora especial - mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, a qual, como consabido, está submetida a cláusula rebus sic stantibus. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 08136442025199937378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)