PROCESSO Nº: 3776629-89.3039.6.11.2130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 DO CPC. LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença do valor ajuizado para a execução e o apurado pela Contadoria do Juízo, tendo sido julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público. 2. Alega que decaiu de parte mínima do pedido, e que a sucumbência deverá recair sobre a União Federal vez que, tendo apresentando como devido o valor de R$ 300.141,80 (cento e noventa e oito mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), subtraindo-se do que fora homologado pela Contadoria - R$ 572.987,28 (trezentos mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) -, obtém-se o quantum de R$ 276.700,48 (duzentos e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), ao passo que a diferença para os cálculos por eles apresentados é de apenas R$ R$ 064.973,00. 3. Verifica-se que cada uma das partes sagrou-se vencedora e vencida, e, portanto, deve incidir na espécie o artigo 86 do CPC, de forma que devem arcar com honorários reciprocamente à base de 10% sobre a diferença verificada entre o valor pretendido e o efetivamente apurado pela Contadoria. 4. Apelação parcialmente provida, para que cada parte arque com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença verificada entre o valor pretendido e o efetivamente apurado pela Contadoria. dfp
(PROCESSO: 80936319199491507977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)