PROCESSO Nº: 6028850-34.5859.17.10.6946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Nicolas Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelos Particulares, aduzindo omissões e erro material no acórdão. 2. O INSS alega que a decisão de Primeiro Grau também foi omissa porque se limitou a homologar os cálculos da Contadoria Judicial, sem analisar os argumentos aduzidos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Os Particulares apontam que foi confeccionada erroneamente Certidão de intempestividade das contrarrazões, sendo tal resposta apresentada no prazo legal. 4. Os Embargos de Declaração dos Particulares merecem provimento, para correção da decisão na parte que atesta a não apresentação de contrarrazões. Conforme se verifica no extrato processual, a resposta ao apelo foi enviada posteriormente pelo Juízo de origem, quando da digitalização completa dos autos. 5. Restou expressamente consignado no acórdão que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de enfrentamento às alegações do órgão técnico-contábil do INSS no Parecer da Contadoria Judicial. Em se tratando de Órgão de Assessoramento do Juízo, os cálculos e informações prestados por seus servidores servem para embasar as decisões judiciais. Nessa senda, é ao Magistrado que as manifestações da Contadoria devem se dirigir, e essa autoridade quem deve decidir se são suficientes as informações contábeis prestadas por sua Assessoria. 6. Deixou-se claro, ainda, que quanto às demais alegações formuladas pelo INSS, tem-se que a sentença, integrada pela sentença de Embargos de Declaração, registrou o acolhimento de grande parte das impugnações deduzidas pelo INSS, tendo-se determinado à Contadoria que observasse: exclusão dos créditos dos substituídos que receberam os valores pleiteados em outras Ações Judiciais; exclusão dos créditos em duplicidade os servidores presentes no item 20 da fl. 9945, mantendo-se apenas o valor individual; incidência dos juros somente a partir de janeiro de 1994; exclusão dos créditos dos substituídos presentes à fl. 14, por não serem lotados no INSS à época da propositura da ação principal; exclusão dos créditos dos substituídos que celebraram acordo administrativo; compensação dos 28,86% com os valores decorrentes da Lei nº 8.627/93. 6. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração dos Particulares providos para correção da informação registrada no Relatório, pois houve apresentação tempestiva de contrarrazões. dfp
(PROCESSO: 61921833063600350088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)