EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 5.052.806/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de assegurar a exclusão da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS-Importação e da COFINS-Importação o valor relativo aos gastos com capatazia, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro JOÃO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2020, DJe 15/10/2020). 3. O STJ, ao apreciar os REsp's 6.901.945/RS, 4.595.670/SC e 3.907.392/PR (Tema 1.014), firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Hipótese em que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 4. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 54035541050988628321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)