Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Mota 0975140-69.3371.29.11.0110 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADOS: LUCAS GABRIEL MARTINS E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PIRES BASTOS DE CLARA NOGUEIRA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CAIO FREITAS MEDEIROS DE BRUNO CARDOSO.: DES. FEDERAL THOMAS LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONCLUSÃO DO CURSO E REGISTRO NO CRM NO ATO DA INSCRIÇÃO. OFENSA À RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilize meios para que os autores possam se inscrever no Programa Mais Médicos, sem a necessidade de apresentar o certificado de conclusão do curso de Medicina e o comprovante de registro no CRM no ato da inscrição, documentos esses que só deverão ser exigidos no momento da convocação". 2. Os 19 (dezenove) autores, ora agravados, estudantes do 12º período do curso de medicina da Faculdade Santa Maria - Cajazeiras/PB ajuizaram ação de rito comum buscando provimento jurisdicional liminar que lhes assegurasse a inscrição no Programa Mais Médicos, regido pelo Edital SAPS n.º 4, de 20/05/2021, sem a apresentação imediata dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de medicina e de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM). 3. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência, por entender presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida: de um lado, a probabilidade do direito pleiteado, por considerar aplicável ao caso a Súmula nº 266 do STJ, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"; de outro lado, o dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a iminência da data prevista para término das inscrições no certame (08/05/2021). 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Regional no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos. Nesse sentido: AGTR 40981423739821791345, Des. Federal Davi Luiz Gonçalves, 3ª Turma, Guilherme da Conceição. em 23/11/2019; AC 08023372511339645857, Des. Federal Benício Alves, 4ª Turma, Kevin Fogaça. em 21/10/2020; AC 62420116590342990377, Des. Federal Miguel Cavalcanti, 2ª Turma, Heitor Jesus. em 29/09/2020; AC 28231633788652806376, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Gustavo Henrique Nascimento. em 09/06/2019; APELREEX 43696293746003182116, Des. Federal Kaique da Mata, 3ª Turma, João Gabriel Novaes. em 01/08/2018; AC 54567395181363252998, Des. Federal Vitor Gabriel Ramos, 1ª Turma, Miguel Almeida. em 03/09/2020. 5. Em julgados recentes, esta eg. Terceira Turma, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu que fere a razoabilidade privar o candidato de prosseguir no certame, unicamente com fundamento na exigência contida no Edital nº 5, de 22/04/2020, que exige a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao Registro no Conselho Regional de Medicina, quando da inscrição do processo seletivo, diante do que dispõe a Súmula nº 266 do STJ, aplicável analogicamente à hipótese (AC 91654753497448903517, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Lucas Gabriel da Cruz. em 25/03/21; AC 31652813642137721817, Des. Federal João da Luz, 3ª Turma, Caio da Mota. em 20/05/21). 6. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45428242925838766106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)