PROCESSO Nº: 3876846-88.2224.1.3.2197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Murilo Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ATO DE LICENCIAMENTO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar "que a ré promova o retorno do autor na condição de Encostado, sem a percepção de remuneração, para fins de recebimento do tratamento de saúde necessário, com realização das sessões de fisioterapia e terapia ocupacional indicadas, bem como reavaliação médica para fins de aferição da necessidade de nova cirurgia corretiva". 2. Pugna para que seja determinada a sua reintegração como "adido/agregado, para tratamento médico, com recebimento do soldo correspondente à sua patente, enquanto perdurar o tratamento ou a incapacidade temporária deste". 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: (AgInt no REsp 6.294.608/RS, Rel. Ministro João Lucas Oliveira, Primeira Turma, julgado em 21/04/2017, DJe 24/11/2017; e AgInt no REsp 7.365.916/SC, Rel. Ministra Ana Luiza Farias, Primeira Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 12/04/2017). 4. A decisão agravada deixou claro que o Autor/Agravante encontrava-se em tratamento médico, com indicação de cirurgia, à época do seu desligamento, como demonstra o seguinte excerto: "Os documentos juntados pelo autor demonstram, a princípio, que o acidente que ocasionou a lesão em seu dedo configura acidente em serviço. Apesar de já realizada cirurgia, inclusive com colocação de pinos, o laudo emitido pelo médico do Hospital de Guarnição de Natal, de 09 de março de 2019, solicita agendamento de consulta para reavaliação cirúrgica da mão (id. n.º 5735311.7608500, fl. 06), e o laudo de 24 de janeiro de 2019, subscrito pelo Dr. Otávio Martins, indica a persistência da deformidade e limitação funcional, devendo o autor "ser submetido a nova correção cirúrgica para melhora funcional adequada" (id. n.º 4741450.1669217, fl. 4). Há, ainda, requisições para a realização de 40 sessões de Terapia Ocupacional e 30 sessões de fisioterapia. O autor, contudo, foi desligado do Exército em 19 de setembro de 2019 (id. n.º 0974266.0030188, fl. 01)." 5. Considerando-se que, quando do seu licenciamento, o Autor estava em tratamento médico por doença que eclodiu durante a prestação do serviço, requerendo, inclusive, tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa, não há como se furtar de reconhecer que o mesmo faz jus a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu total restabelecimento, com a percepção de soldo correspondente à sua patente. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 06479664919917871715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)