PROCESSO Nº: 2551084-34.3658.2.2.4942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios apresentados por ambas as partes. O autor alega: 1) erro material no tocante ao cômputo do tempo de contribuição, pois conta com mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição; 2) a sentença deve ser restabelecida, inclusive no tocante à tutela de evidência deferida. 2. A Primeira Turma não conheceu da remessa necessária e parcial provimento à apelação, "para determinar que sejam averbados, como especiais, os períodos de 1/5/1989 a 6/6/1989, de 23/11/1989 a 22/8/1993, de 27/7/2001 a 6/12/2004, de 2/6/1995 a 20/4/1997, de 3/11/2004 a 23/7/2005 e de 9/3/2006 a 1/9/2016, cassando a tutela antecipada concedida". Isso porque calculou apenas 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. 3. Ocorre que houve erro material no referido cálculo, pois, convertidos os períodos especiais reconhecidos no processo em tempo laboral comum (1.4), o autor totaliza 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dia de contribuição. 4. Somados os períodos comuns constantes do CNIS (9/10/1981 a 7/9/1983, 26/11/1983 a 24/3/1985, 17/10/1985 a 25/09/1985, 24/7/1985 a 04/08/1985, 13/5/1986 a 14/12/1986, 7/2/1987 a 30/4/1987, 25/2/1988 a 14/8/1988, 5/6/1993 a 30/4/1993, 22/7/1994 a 24/12/1995 e de 23/11/1998 a 9/4/2000), tem-se 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo do requerimento administrativo, o que impõe a manutenção no todo da sentença. 5. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material no tocante ao tempo de contribuição (art. 1.022 do CPC) e negar provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 15393404858236087145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)