PJE 3754453-98.4631.30.8.9417 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 3360512-30.2104.18.7.9794, afastou a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que: a) há impossibilidade de a parte exequente beneficiar-se do título executivo formado na ação coletiva, em face da existência de prévia ação individual; b) sendo inconteste a existência de coisa julgada, consoante previsão do art. 337, §§ 1º e 2º,do CPC/2015, o pedido de cumprimento de sentença esbarra no disposto no art. 485, V, do CPC/2015, pelo que deveria ser extinto; c) há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; d) é evidente que, tendo ajuizado ação individual, não poderá a parte exequente/agravada pleitear qualquer diferença por ela não englobada; e) os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do CDC, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas. 3. As execuções ajuizadas referem-se a diferenças remuneratórias relativas à utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras. 4. A ação individual (Processo 6080044-93.4219.17.1.2451) refere-se a período posterior a outubro de 2013 (últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela ação), enquanto a ação coletiva (Processo 9550428-60.3813.3.2.6387), manejada pelo Sindicato, refere-se a período diverso (a partir de novembro de 2005 até setembro de 2013). 5. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 7433701-99.2620, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade da parte agravada para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Nesse sentido: PJE 9404023-39.4391.14.12.0124, rel. Des. Federal Cauã Fernandes, 2ª Turma, Carlos Eduardo Gonçalves. em 30/10/2020; PJE 2328533-29.4248.2.10.4150, rel. Des. Federal Thales Fogaça Maia Noah Caldeira (Convocado), 2ª Turma, Bernardo Cardoso. em 20/06/2021. 8. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 73435009079244798042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)