PJE 5616637-15.8900.6.3.3434 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de rurícola, a contar da data do requerimento administrativo, corrigidas as parcelas em atraso pelo IPCA-E e com juros de mora, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a autora somente comprovou o exercício da atividade campesina no período de 2005 a 2009. Ao final, caso mantida a sentença, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (180 meses). Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em maio/2016; carteira de associada ao sindicato e comprovantes de pagamento de mensalidades, referentes aos anos de 2012 a 2015; comprovantes de pagamento do Programa Hora de Plantar em nome de seu esposo. Saliente-se, por oportuno, que há nos autos prova de que o INSS já reconheceu a qualidade de segurado especial do cônjuge da demandante. 6. É valido destacar que, "no depoimento prestado em audiência, a autora demonstrou conhecer o trabalho rural, demonstrando, por exemplo, conhecer os períodos corretos de colheita da plantação. As testemunhas, de igual modo, ratificaram todas as declarações prestadas pela autora, mostrando-se os depoimentos sem contradições e harmônicos. Isso ficou demonstrado ao inferir que requerente sempre morou no Sítio Nação, nunca trabalhou em outra atividade diversa da agricultura, não possui quaisquer vínculos urbanos em sua CTPS e não residiu em outra localidade diversa da rural, conforme CNIS". (trecho da sentença) 7. Digno de destaque que o próprio apelante, nas razões de sua apelação, afirma que a demandante comprovou o desempenho do labor rural entre os anos de 2005 a 2009 (lapso este compreendido no período de carência), sendo certo que, "Na esteira do REsp n. 3.246.957/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea". (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2624279/SP, rel. Min. Pedro Henrique da Mota de Faria, DJe 18/10/2020) 8. Assim, tendo ficado devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, por meio de início de prova, corroborado através da prova testemunhal, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez demonstrada a sua existência. 9. Por fim, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 828.991/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não sendo o caso, portanto, de aplicação da TR como índice de correção monetária. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 83685272689158526483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)