PROCESSO Nº: 4919253-35.1449.7.7.7716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Roberto Valença De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSS em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, não se conhecendo dos argumentos formulados após a impugnação do cumprimento de sentença em razão da preclusão. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao fato de não se tratar de preclusão temporal e consumativa quanto à interpretação equivocada do título judicial exequendo, vez que suas alegações versam sobre direito indisponível, qual seja, o patrimônio público. Luiz Gustavo Aragão, ainda, que houve erro material quanto à conclusão do recurso pois houve o reconhecimento pela compensação das parcelas pagas administrativamente. 3. Não se constata qualquer omissão no julgado, haja vista que o acórdão enfrentou a questão, tendo consignado expressamente que a hipótese não é de desrespeito ao comando do título exequendo, nem de erro de cálculo aritmético, fatos que afastariam a incidência da preclusão. Registrou que o caso trata de preclusão, porque o agravante, após a impugnação e após o retorno dos cálculos pela Contadoria Judicial, pretendeu inovar nos fundamentos do excesso à execução com a alegação de que "a revisão do benefício do autor passa necessariamente pela análise da reclamação trabalhista para se identificar quais os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do benefício que serão contemplados com o acréscimo da gratificação de 150%", bem como de que "a gratificação deve incidir sobre o salário nominal do autor com a EMLURB". 4. O acórdão consignou, ainda, que a fixação dos parâmetros de cálculo do débito reconhecido em sentença judicial é determinada na liquidação que integra a fase de cumprimento de sentença, de modo que todas as alegações que fundamentam o excesso à execução devem ser suscitadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão consumativa, como ocorreu no caso dos autos, haja vista que o agravante pretendeu inovar nos fundamentos após a apresentação da impugnação. 5. A previsão de possível compensação das parcelas pagas administrativamente em nada afeta o resultado do recurso, haja vista que não fora pleiteado pelo agravante, do que se depreende que tal previsão configurou mero obiter dictum, de modo que a supressão do referido excerto do julgado em nada prejudica as razões da decisão. 6. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 7. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 8. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9977535-96.9878.19.1.0139, DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Barros, JULGAMENTO 27.10.9188). 9. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 68536260217152254374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)