EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON À ECT. EXTRAVIO DE OBJETO SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E VALOR. APLICAÇÃO DA LEI POSTAL. CDA CARECEDORA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Entendeu o Juízo a quo que há ilicitude na falta de entrega de objeto postado e na ausência de pronta reparação, compatível com o dano à parte lesada, ao proprietário do bem extraviado. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no percentual mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 3º, I, sobre o valor da causa, obedecida a gradação do artigo. 2. Hipótese em que a ECT fora autuada pelo PROCON/PB pelo extravio de produto (smartphone Samsung) que pessoa física enviou para conserto em empresa autorizada. O consumidor não declarou o conteúdo, nem o valor do produto na postagem efetivada. Não tendo havido acordo entre as partes, o PROCON/PB arbitrou multa de R$ 50.965,00 (dez mil reais) e posteriormente ajuizou execução fiscal, com CDA lastreada em conduta infracional delineada no artigo 7º, incisos I, do Dec. Federal 2.181/97 c/c o artigo 6º, incisos IV, VI e VIII, art. 18, §1º, da Lei nº 8078/1990 e art. 20, do Decreto Municipal nº 2.939/2001. 3. A atividade postal é abrangida pelo conceito de prestação de serviço fixado no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o prestador de serviço responder objetivamente pela reparação de eventuais danos causados, ainda que para tal não tenha concorrido com dolo ou culpa, nos termos do art. 14, do CDC e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Por outro lado, o PROCON estadual, no gozo de seu poder de polícia, detém competência para fiscalizar e aplicar penalidades à ECT, eis que as empresas públicas federais e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, nos moldes do art. 173, §1º, II da CF. 4. In casu, a ECT admitiu nas esferas administrativa e judicial a ocorrência do extravio em questão e dispôs-se a ressarcir os valores correspondentes à postagem (R$ 16,79) e respectivo seguro obrigatório (R$ 50,00), nos termos do estabelecido pela Lei nº 6.538/78. Ao que se infere dos autos, o particular contratou os serviços da ECT sem declarar o conteúdo e respectivo valor da remessa. Em que pese a responsabilidade objetiva dos Correios, não foi demonstrado pelo MUNICÍPIO o efetivo prejuízo sofrido com o extravio ocorrido. Responsabilização da ECT deverá se restringir apenas às disposições da Lei nº 6.538/78, no que respeita ao ressarcimento dos gastos com a postagem acrescido do seguro tarifário. 5. "É dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional (...)" (REsp 1942063/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2014, DJe 09/01/2014. 6. Demonstração que a CDA executada não especifica qual a infração praticada pela executada, dispondo de uma fundamentação genérica, que não existe na legislação citada (art. 7º, I, do Decreto nº 2.181/97), que trata de norma procedimental (art. 20 do Decreto Municipal nº 2.939/2001) e que se refere a regramentos básicos do CDC (artigo 6º, incisos IV, VI e VIII, art. 18, §1º da Lei nº 8078/1990). Nulidade do título executado, ante a carência de fundamento legal adequado. Extinção da execução fiscal nº 6310178-24.4964.3.10.2180. 7. Inversão dos ônus da sucumbência. 8. Apelação provida para julgar procedentes os embargos executivos. LMABP
(PROCESSO: 16392658091521325984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)