EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA DEVEDORA DISTINTA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL SUCESSORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a concessão de autorização para o exercício de atividade varejista de combustíveis automotivos, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, I, do CPC/2015. 2. Caso em que a empresa São Lorenzo Comercial de Combustível Ltda, ora apelante, encaminhou documentação à Superintendência de Abastecimento - SAB da ANP - Agência Nacional do Petróleo, visando à obtenção de autorização para o exercício da atividade varejista de combustíveis automotivo. Segundo a ANP, a recorrente sucedeu duas empresas: a) Posto LN Ltda-ME (CNPJ n°. 37.735.511/9672-91) e b) Posto de Combustível e Lubrificantes Nolasco Ltda (CNPJ n°. 04.067.785/2064-20) e demonstrou a quitação de débitos referentes à primeira empresa, restando 02 (dois) débitos relativos à segunda empresa. Por tal motivo, o pedido foi indeferido em virtude da existência de débito da empresa antecessora. 3. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade da recusa do ANP em emitir o Certificado de Posto Revendedor à empresa recorrente, em razão de existência de débitos de responsabilidade de pessoa jurídica antecessora que explorava a mesma atividade no mesmo lugar. 4. Esta Corte Regional tem entendido que a exigência da Resolução ANP n°. 41/2013 de que o recorrente tenha quitado as dívidas de sua antecessora é ilegal, pois estabelece uma hipótese de restrição de direitos não prevista em lei. Nesse diapasão, a existência de débitos de empresa diversa da demandante, mesmo que haja identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios, não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por constituir uma forma de sanção política para fins de cobrança, o que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional constitucionalmente assegurada. 5. O ordenamento jurídico confere à Fazenda Pública os meios próprios para cobrar seus créditos, razão pela qual, não se revela plausível, a teor das Súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, a exigência regulamentar que obriga ao pagamento de débito, para viabilizar a atividade econômica de pessoa jurídica distinta da devedora. 6. Na espécie, não se verifica nenhuma comprovação de vinculação entre os sócios da empresa apelante e os das empresas antecessoras, não se constatando a ocorrência de sucessão. A única conexão entre a recorrente e as 02 (duas) empresas sucedidas reside na utilização do mesmo imóvel para revender combustíveis, de modo que o autor não pode ter cerceado seu direito ao livre exercício de atividade econômica em razão de débito de outra pessoa jurídica que lhe é completamente estranha. 7. Não obstante a exigência contida na Portaria n°. 41/2013-ANP tenha a nobre missão de obstar a prática de atos fraudulentos, atentatórios ao consumidor e às finalidades institucionais da agência reguladora, a restrição administrativamente imposta infringe o princípio da legalidade, e ainda vai de encontro ao princípio constitucional da livre iniciativa. 8. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. No caso, considerando que o valor da causa corresponde a R$ 1.000,00, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora serão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme postulado pelo próprio patrono do particular, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2339503-06.3749.4.6.2337, Rel. Des. Fed. Danilo Sales (Convocado), 1ª Turma, j. 89.12.7011PJe (AC) n°. 8771808-78.1628.7.1.3927, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes (Convocado), 2ª Turma, j. 28.16.2644PJe (AC) n°. 7642295-82.5910.16.9.5450, Rel. Des. Fed. Júlia Cardoso (Convocada), 3ª Turma, j. 25.80.6412PJe (APELREEX) n°. 1612994-54.9360.11.3.1492, Rel. Des. Fed. Juan Monteiro Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 09.10.1088). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 44059498581498564263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)