PJE 2756096-30.7941.14.11.1332 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO EM LOCAL DISTINTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela ISABEL MELO em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante e determinar a sua liberação pela impetrada no cargo de Professor de Carreira do Magistério Superior para a vaga que lhe foi disponibilizada no campus UFMA. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o motivo determinante do indeferimento foi a impossibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em localidade diferente da que terão exercício os servidores do órgão promotor, consoante determinação do TCU no Acórdão 1618/2018; b) a liberação do candidato para outra instituição não decorre de um ato vinculado e sim discricionário. E, no âmbito da sua discricionariedade, apontou, fundamentadamente, que não poderia liberar a apelada para ser aproveitada pela UFMA porque não se trataria de aproveitamento na mesma localidade em que ela teria exercício se tivesse sido nomeada pela JULIANA CARDOSO, consoante a diretriz do TCU emanada no Acórdão 1618/2018. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado para ocupar vaga em localidade distinta da que prestou o concurso público. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que a impetrante prestou concurso público para provimento de vaga de Professor de Carreira do Magistério Superior na CAMILA LIMA, tendo logrado a aprovação no certame em 2º lugar. Após consulta à UFMA acerca da possibilidade de aproveitamento de seu concurso, a apelada tomou conhecimento de vaga ociosa, tendo conseguido parecer favorável ao aproveitamento da Procuradoria Federal da UFMA. No despacho favorável ao aproveitamento, emitido pela UFMA (id. 9380001.88631834), levou-se em consideração que a requerente é licenciada e bacharela em Biologia, com perfil em biologia celular, genética, educação ambiental e biotecnologia e que desenvolve atividades na mesma área do Professor que havia gerado a vaga. 5. Por outro lado, o Edital do concurso realizado pela CAMILA GOMES dispõe no item 13.3 que "a MIRELLA NOGUEIRA poderá disponibilizar candidatos aprovados em concursos e não aproveitados por limitação de vagas, para outras IFES, mediante solicitação das mesmas e concordância do candidato". 6. Dessa forma, observe-se que o aproveitamento de candidato aprovado em concurso público é ato discricionário da administração pública, realizado de acordo com as necessidades dos órgãos e entidades, obedecidas as condições especificadas pelo TCU. Não há, portanto, direito subjetivo ao aproveitamento. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5535600-08.7821.5.7.6422, rel. Des. Daniel Alves, julgado em 16/02/2019. 7. Também não prospera a tese da sentença no sentido de que houve indeferimento imotivado. Com efeito, a Procuradoria Federal da MARIA VITÓRIA BARBOSA motivou devidamente o ato de indeferimento, com respaldo no Acórdão 1618/2018 do TCU/Plenário, no sentido de que "o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame". 8. Assim, considerando que o aproveitamento é ato discricionário e que a decisão administrativa impugnada se encontra devidamente motivada em entendimento do TCU sobre o tema, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do ato da UFRFE. 9. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 98334871648951229344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO MAIA NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)