PJE 1694177-95.6360.13.1.2234 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em sede de ação ordinária, determinou o cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC/2015), extinguindo o processo sem apreciação do mérito, em razão de a parte autora, intimada para recolher as custas, ter deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 100,00 (cem reais). 2. A apelante, em seu recurso, limita-se a impugnar o valor dos honorários advocatícios fixados em seu favor, requerendo que tal verba seja estabelecida em percentual fixado sobre o valor atualizado do conteúdo econômico da causa, observados os percentuais previstos no citado artigo 85, §3º, do CPC/2015. 3. A jurisprudência tem entendido que, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Assim, extinto o processo após a citação e a apresentação de contestação, é cabível a imposição da verba honorária. 4. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 5. Por outro lado, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 76107476040967472128, Rel. Des. Federal João Gabriel Azevedo, 2ª Turma, julgado em 14/05/2020) 6. No caso, considerando o alto valor atribuído à causa (de R$ 944.686,00 ), o trabalho desenvolvido pelos advogados da União e a duração do processo, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, não havendo que se falar em percentual sobre proveito econômico auferido. 7. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). acm
(PROCESSO: 75791503855026679686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)