PROCESSO Nº: 1471002-58.2149.25.5.1907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Juan Moraes PROCURADOR CIVIL: VITOR GABRIEL NUNES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8872500-19.4629.1.9.5025 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.016.874/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O MONTANTE DA VERBA QUE ENSEJA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para condenar a parte Executada nos honorários advocatícios também em relação ao montante da dívida exequenda, que enseje a expedição de Precatório. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de se arbitrar contra a Fazenda Pública honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que o art. 827 do CPC, que trata de fixação de honorários no início da execução, seria relativo aos Títulos Extrajudiciais e outras situações distintas da execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública. 3. Diz também a parte Recorrente que o aresto impugnado não enfrentou o argumento recursal, segundo o qual, só é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários com base na Súmula 345 do STJ, nas execuções individuais de sentença genérica proferida em Ação Coletiva e quando o Ente Público não impugnar, uma vez que, nos casos em que houver impugnação, e a mesma for rejeitada, o Ente Público arcará apenas com os honorários sucumbenciais calculados com base no valor controverso, não sendo aplicável a Súmula 519 do STJ. 4. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 5. O acórdão impugnado lastreou-se na tese repetitiva firma pelo STJ nos autos do REsp 4.786.630/RS, julgado em 03/10/2018, segundo a qual, "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Foi esclarecido que como o presente caso cuida de Ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através da qual se executa Título exarado da Ação Coletiva nº 71.417326-1, promovida Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, em que foi assegurado aos substituídos da parte Autora o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênios, conclui-se que tal situação se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma proferido no REsp 7.624.223/RS, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado. 7. Sobre o tema, ressalte-se que esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.616.665/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente Colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento. 8. Observou-se, também, que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 5.533.733/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a dívida enseje expedição de Precatório, e não de RPV. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 70772157061041452304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)