PROCESSO Nº: 2108051-54.3001.30.4.1339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA DIAS ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800212-71.6468.11.5.2295 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 5.073.039/PE, Rel. Min. Luiz Fernando Jesus, Primeira Turma, DJe de 22/08/2017 e REsp nº 6.060.822/MG, Rel. Min. Nathan da Mota, Segunda Turma, DJe de 28/11/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 4187176-45.0493.6.12.6942, Rel. Des. Federal Bernardo Melo, Julgamento: 01/11/2019; AG/PE nº 0058142-40.0752.4.2.3405, Rel. Des. Federal Davi Lucca Nunes, Julgamento: 01/08/2019; AG/PE nº 6453802-32.8768.22.8.9183, Rel. Des. Federal Convocado Lorenzo Pires, Julgamento: 30/07/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76513362990279598043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)