PROCESSO Nº: 2260712-22.3420.21.8.9040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARGO & CAMARGO ENGENHARIA E ANTHONY TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Davi Lucas da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 337.571/SC (JULGADO EM 21/05/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSÃO GERAL - TEMA 325). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PATAMAR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDA.
(PROCESSO: 62550069341521892203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)