PROCESSO Nº: 3600006-15.7041.12.10.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILNA PINHEIRO DA MARIA ALICE OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo da Paz Garrido Medeiros Araújo e outro APELADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Juan Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Alves - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ILNA PINHEIRO DA CATARINA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-o para a Justiça Estadual], alegando em suas razões: a) realizou um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no ano de 2013, no intuito de financiar, através do programa "Minha Casa Minha Vida," sua casa própria, no valor de R$ 13.621,00; contrarrazões da CEF apresentadas; b) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não efetuou, de modo efetivo, fiscalização no período de construção do imóvel tendo sido negligente ao longo do processo e, por conseguinte, permitindo que as construtoras fizessem um mal serviço; c) o contrato prevê que o FGHab, representado pela CEF, será responsável pelo custeio de despesas com reparo dos danos estruturais nos imóveis financiados no programa MINHA CASA MINHA VIDA; d) demonstrada a legitimidade passiva da CEF para compor a lide, devendo ela ser condenada solidariamente ao pagamento das despesas necessárias ao reparo do imóvel. Requer o provimento do presente recurso, reconhecendo-se a legitimidade "ad causam" da CEF, para que a sentença seja anulada, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o julgamento do feito em seus ulteriores termos 2. Em sua exordial, a autora narra que: a) realizou um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no ano de 2013, no âmbito do programa "Minha Casa Minha Vida", no valor de R$ 50.001,00, conforme cópia do contrato de compra e venda em anexo; b) procurou os demandados VINICIUS MOREIRA e BENÍCIO SANTOS para contratar seus serviços de construtores, sendo que o imóvel foi concluído e entregue em 2013; c) apenas alguns meses após, a autora constatou a ocorrência de vários problemas na estruturais, tais como rachaduras, infiltrações nas paredes, cerâmicas rachadas, roda-pisos descolados, portas e janelas perdendo as pinturas, queda do gesso, fossa transbordando, dentre outros; d) os requeridos Samuel Carvalho e Erick da Costa construíram diversas residências na localidade, que inclusive foram objeto de investigação pelo PRM de Açu - RN, tendo ficado comprovado, no autos do inquérito civil, que as falhas construtivas não afetaram somente a autora, mas vários de seus vizinhos; e) a CEF não efetuou, de modo efetivo, fiscalização no período de construção do imóvel tendo sido negligente ao longo do processo, permitindo que os construtores prestassem um serviço insatisfatório. 3 O magistrado "a quo" entendeu pela ilegitimidade da CAIXA para compor o polo passivo da lide, pois esta teria atuado apenas como mero agente financeiro, e mesmo que houvesse alguma fiscalização de sua parte, foi apenas no sentido de garantir o mútuo efetuado. Assim, reconhecendo como incompetente a Justiça Federal para julgar o feito, excluiu a CAIXA, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 4. Analisando-se as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pela autora junto aos vendedores/construtores Marcos Vinicius Farias e João Guilherme Farias Macedo de Medeiros Junior, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por particular. Assim, improcede a alegação da autora de que a CEF teria, neste caso, responsabilidades na qualidade de gestora. 5 O contrato de mútuo habitacional, em relação ao agente financeiro, exaure-se na entrega do montante para o financiamento do imóvel, consistindo obrigação do mutuário proceder com o pagamento das parcelas decorrentes. 6. Assim, no caso dos autos, não há no contrato ou no ordenamento jurídico nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparação do vício de construção, restando reconhecida a improcedência do feito em relação à CEF. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional têm entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 6.392.572/RS, Rel. Min. Thiago Fogaça, Terceira Turma, DJe de 30/08/2016 e REsp nº 3.656.666/SC, Rel. Min. Danilo Monteiro, Terceira Turma, DJe de 19/02/2017; TRF5: AC/PB nº 38409000106426414973, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 15/04/2017; AC/PB nº 99003526166318461056, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Porto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2016; AC/PB nº 81371614029282585349, Rel. Des. Fed. Henrique Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2016 e AC nº 589888/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 19/09/2018). 7. Portanto, reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e visto que os construtores não têm foro junto à Justiça Federal, forçoso o improvimento do recurso, mantendo-se excluída do feito a CAIXA, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual competente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50637156816700934657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)