PROCESSO Nº: 3153342-13.3755.17.5.4328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE PORTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Farias EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SAMUEL PORTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor que objetiva a condenação da parte demandada em obrigação de fazer consistente na concessão de adicional de insalubridade no percentual máximo (20%), bem como o reconhecimento dos valores atinentes à adicional de insalubridade pelo calor, além do fornecimento de EPIs novos e adequados. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos laudos constantes nos autos e que são de autoria da própria ré, conforme id. 8790493.9354969e id. 0986011.7565459 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O art. 68 da Lei 8.112/90 dispõe que "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um Adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." 4.Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 diz o seguinte: "os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente ...". 5.A Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que traz em seu anexo 14 as definições das atividades que comportam insalubridade de grau máximo e grau médio, e que servem de amparo à análise da situação dos servidores públicos federais, vê-se que o trabalho realizado em contato permanente com pacientes 6. No caso dos autos, observando o Id:9666410.2875482, consta a Portaria de Localização nº. 04/2018 que indica o trabalho do autor durante 22 horas por semana no nupeárido, ou seja, se trata de contato não permanente, pois não inclui toda a jornada semanal de trabalho. 7. Desse modo, verificada a ausência de constância e permanência do contato do autor com os animais e também com radiação solar não faz jus à percepção do adicional pleiteado. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 55321149810734433241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)