PJE 0692180-65.8394.23.11.5299 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento, em favor da demandante, da pensão temporária à pessoa designada inválida, prevista no art. 217, II, 'd", da Lei 8.112/1990, com o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não há mais suporte legal a ensejar o pagamento da pensão temporária, por força do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998, que revogou implicitamente o art. 217, II, da Lei 8.112/1990. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, adotou o entendimento de que "o art. 5º da Lei 9.717/98 não derrogou ou revogou o disposto no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes: PJE 6562562-52.4397.10.4.6363, 1ª T., rel. Des. Federal Antônio Martins, Vitor Hugo Ferreira. em 18/11/2017; PJE 8732997-07.0814.26.6.6436, 2ª T., rel. Des. Federal Henrique Silva. em 25/09/2017; PJE 8238552-95.6793.26.5.6555, 3ª T., rel. Des. Federal Erick Jesus. em 06/12/2016; e PJE 0465061-37.6330.5.6.3417, 4ª T., rel. Des. Arthur Farias. em 05/03/2017; PJE 91570867277653854849, EEIAC, Pleno, rel. Des. Federal Murilo Barbosa. em 17/10/2017." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 95462346325897406542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)