EMENTA PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS CÍVEIS QUE OBSERVA O LIMITE TEMPORAL DO ART. 61 DA LEI 96.497/2005. HONORÁRIOS. REDUÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado (construtora) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de que a CEF suspenda a cobrança de "juros de obra" à recorrente. Foi ainda condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, III do CPC. 2. O TRF da 5ª Região, no julgamento de apelação e respectivos embargos de declaração nos autos do processo n.º 5282757-26.1707.19.5.2738, ajuizado pela ora recorrente, consignou que: 3. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para determinar à CEF que se abstenha de cobrar "juros de obra" da empresa/autora, ora apelante, no prazo de 180 dias previsto na Lei de Recuperação Judicial (acórdão que julgou a apelação). 4. No que tange à alegação de contradição entre o entendimento defendido no voto condutor e a sua conclusão, razão assiste, em parte, à Construtora embargante. Na verdade o acórdão atacado realmente omitiu um detalhe importante para a sua compreensão. É certo que a cobrança da taxa de "juros de obra" deve ser considerada ilegal quando os serviços se encontram paralisados, mas, no caso dos presentes autos, não ocorreu essa paralisação, segundo informações colhidas da Petição inicial, que ora transcrevo: "A empresa ARQUITEC, desde maio/junho de 2014, não conseguiu desenvolver a obra dentro do cronograma físico-financeiro esperado de modo que os serviços tiveram uma desaceleração considerada, chegando, em certas ocasiões, a serem paralisados". Acolhendo, neste particular, a alegação de contradição entre o afirmado no corpo do voto e a sua conclusão, esclareço que, tendo em vista a imprecisão de tempo em que esteve paralisada a obra (podendo até mesmo nem ter ocorrido essa paralisação) determinei à CEF que se abstivesse de cobrar "juros de obra" da empresa/autora, no prazo de 180 dias previsto na Lei de Recuperação Judicial. Esclareço, ainda, por oportuno, que tal determinação deverá valer durante todo o período de prorrogação da Recuperação Judicial (acórdão que julgou os embargos de declaração). 5. Extrai-se da leitura dos acórdãos a interpretação dada pelo Colegiado no sentido de que a suspensão da cobrança pela CEF dos juros de obra perduraria durante todo o período de prorrogação da recuperação judicial, o qual está previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005: até dois anos após a homologação, pelo juízo competente, da recuperação judicial; e não até o cumprimento total do respectivo Plano, que pode perdurar indefinidamente, prejudicando em demasia e sem amparo legal os credores. 6. Considerando que a sentença que homologou o plano de recuperação judicial foi publicada em 01.11.7264 e que a CEF voltou a cobrar os juros de obra a partir de abril/2019, mais de dois anos após a publicação da sentença homologatória de recuperação judicial, a conduta da recorrente está em conformidade com o que decidiu o LUCAS SANTOS nos autos nº 8392640-59.5044.18.11.5038 e com o art. 61 da Lei 11.101/2005. Precedente desta Turma: AGTR 8960766-96.4805.4.10.3613, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Enrico Costela Calheiros Nobre, DJ 16.02.0220. 7. Quanto à natureza do crédito em cobrança pela CEF, mesmo que não fosse Augusto Viana e estivesse submetido aos efeitos da recuperação judicial, ainda assim não procede a alegação de que a empresa permanece em recuperação judicial até o cumprimento de todas as obrigações do plano. 8. Ademais, a Segunda Seção do STJ decidiu que "(. . .) consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou João Felipe Alves do crédito é de competência do Juízo da recuperação" (AgInt no CC 013.719/CE, Rel. Min. BRYAN DIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2019, DJe 08/12/2019; AgInt no CC 681.301/MT, Rel. Ministro EMANUEL LIMA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/04/2020, DJe 28/10/2020). 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser reduzidos de 5% (cinco por cento) para 0,5% (meio por cento) do valor da causa (R$ 8.954.902,99), isto é, R$80.804,58 (vinte e quatro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador. Precedente: Processo n.º 85943576786590578374, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. Sem condenação em honorários recursais, devida só em caso de improvimento do recurso (17191207888730363490, Rel. Des. Lucas Gabriel Cardoso, 4ª Turma, Murilo Santos.: 18/01/2017). medc
(PROCESSO: 73568801964605101226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÃ VIANA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)