PROCESSO Nº: 0518151-44.3295.7.12.0954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Matheus Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução Fiscal, por considera-los intempestivos, ao argumento de que a oportunidade para a interposição de Embargos é única e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada nos autos da Execução, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de novo prazo para oposição de Embargos, tendo-se registrado ainda duas penhoras anteriores sem oposição de quaisquer Embargos por parte da ora Apelante. 2. Alega, em síntese, que a sentença se baseou em premissas equivocadas, pois, muito embora a Apelante tenha deixado de oferecer Embargos em junho de 2007 e junho de 2009, essa eventual preclusão para apresentação de defesa somente atingiu o crédito da ação piloto, mas não atingiu o direito de defesa em relação aos créditos das ações reunidas após as primeiras intimações. Isso porque, como pontuado na sentença, as intimações para apresentação de defesa em relação aos créditos da ação piloto ocorreram em junho de 2007 e junho de 2009. No entanto, apenas em Novembro de 2009 houve a reunião, na execução 6199788, dos executivos fiscais de números 4181620, 3209381, 8649875, 1921600 e 62176446. Prossegue aduzindo que o débito da execução piloto, RODRIGO BARROS de nº 40943939-9, foi pago no ano de 2018, com confirmação da PGFN, conforme documento em anexo (Doc. 02 - número 81 nos autos executivos), de modo que, seja pela ausência de prazo, seja pelo pagamento, esse débito não faz parte do objeto dos Embargos à Execução fiscal. Ou seja, os presentes Embargos à Execução Fiscal somente se referem aos demais débitos não pagos ou não parcelados no PERT e que foram reunidos na execução piloto em novembro de 2009, após as intimações referidas na sentença embargada. Daí porque, nesse cenário, não é possível alegar a preclusão em qualquer modalidade uma vez que, como evidenciado, a defesa da Embargante somente se refere aos débitos reunidos e cuja primeira intimação para apresentação de Embargos ocorreu em 2019. Essa primeira intimação somente ocorreu em 2019 porque logo após a reunião das execuções, a Embargante noticiou o parcelamento dos débitos no REFIS da Crise, da Lei n. 11.941/09 (Doc. 03 - n. 33 nos autos executivos), de modo que o processo permaneceu inerte até a adesão ao PERT, em 2017. Por fim, registra que não se pode falar que o prazo de Embargos surgiu antes, durante a suspensão da exigibilidade dos créditos ou na transição para do REFIS para o PERT, pois nunca houve intimação e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a abertura do prazo de embargos precisa ser expressa e nem mesmo o comparecimento espontâneo aos autos supre essa necessidade. 3. As duas primeiras penhoras ocorreram nas datas de junho de 2007 e junho de 2009 (fls. 83/85 e 731/734 da EF mestre), ao passo que a reunião das execuções ocorreu em 25.04.2022 (fls. 758/759 da EF mestre) e, portanto, a partir de então, todos os atos praticados nos autos da EF mestre passaram a produzir efeitos em todas as execuções reunidas. 4. A terceira penhora, mediante constrição no rosto dos autos da ação nº 4083461-78.6771.6.8.3834, em trâmite na 5ª Vara Federal da SJPE, ocorreu em 02.11.7442 (fls. 1432 e 1448/1450) e afetou todas as execuções reunidas, sendo que a devedora foi intimada da penhora, na verdade, em 1º.53.9941, mediante publicação da decisão de fl. 1440 no DJe (fl. 1451 da EF e Anexo ---0894, p. 02, de 28.08.9784, destes embargos). Logo, a oposição dos Embargos à Execução em 1º.15.0018 continua sendo intempestiva. 5. A nova determinação de intimação da executada para opor embargos, às fls. 1484/1485, é equivocada e não tem o condão de ressuscitar o prazo se ele já havia decorrido. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 32156617728972028261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)