PROCESSO Nº: 3613445-57.0745.15.11.8816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MENDES DE ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Lara Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, para condenar o Requerido a implantar a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com pagamento de verbas retroativas à data do requerimento administrativo. 2. INSS alega, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do Requerimento Administrativo, em 04/10/2018, visto ter nascido em 03/06/1963. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração de atividade rural, carteira de sócio em Sindicato de Trabalhadores Rurais, fichas escolares; contrato de arrendamento; declaração do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). 5. Depoimentos da própria autora e os testemunhais colhidos em audiência, colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. 6. Acerca da leitura das informações colhidas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora, não há registros sobre vínculos naquele documento em nome da Autora/Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 15% para 16%. cjo
(PROCESSO: 42202695022150645311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)