PROCESSO Nº: 7126905-30.6145.9.3.4458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOME CORREIA FILHOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 6.676.808/SP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.274.969/SP. 2. A decisão do Juízo do primeiro grau, confirmada pelo acórdão desta 3ª Turma, declarou a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos demais sócios corresponsáveis, formulado em 16/6/2008, considerando ter decorrido mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica executada. 3. No julgamento do REsp 8.124.410/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Diego Almeida, publicado em 02/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.798.639/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.863.618/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. O acórdão da 3ª Turma está em dissonância com o paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, que não deve considerar isoladamente a data da citação da pessoa jurídica, mas observar se os indícios de sua dissolução irregular foram prévios ou posteriores à citação, bem como se houve inércia da exequente. 5. Segundo o julgado do STJ, "se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento". 6. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data que a exequente teve ciência dos indícios da dissolução irregular, no caso em 16/02/1996. Dessa forma, o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos demais sócios somente foi formulado em 02/01/2008, quando já consumada a prescrição quinquenal. 7. A situação dos autos permite inclusive a declaração prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.775.593/RS (TEMA 566), porquanto após a ciência da exequente da não localização do devedor, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição, sem que nenhuma das providências requeridas pela exequente visando localizar ou penhorar bens do devedor, deferidas pelo Juízo do primeiro grau, tenham sido frutíferas. Registre-se também que foi determinada a suspensão do feito e o seu arquivamento, no período entre 27/7/1998 e 4/6/2006. 8. Ainda que adotando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.155.164/SP, impõe-se manter o acórdão da 3ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60884493574108949836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)