Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. ICMS substituição tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS. Substituído tributário. Alegação de contradição. Vício não configurado. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o pálio da existência de contradição no acórdão desta Turma, proferido em sessão de 31 de janeiro de 2021, que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de improcedência do pedido de creditamento de PIS e de COFINS sobre os valores pagos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) incidente sobre os bens adquiridos para revenda, bem assim do direito de repetir os valores assim recolhidos nos últimos cinco anos. Lucca Gonçalves, por conseguinte, o questionário adiante: a) não é permitido creditar o ICMS-ST porque o substituto (fornecedor) excluiu da sua base de cálculo? b) não é permitido creditar o ICMS-ST porque este não é custo para a substituída? c) não é permitido creditar-se do ICMS-ST na aquisição porque a substituída pode excluir o ICMS-ST na saída?, esclarecendo inexistir o intuito de reformar a r. decisão embargada, mas apenas esclarecer os pontos contraditórios acima. 2. No caso concreto, esta 4ª Turma, em sede de julgamento de apelação, desproveu o recurso do particular, para assentar de forma clara e fundamentada que, ante a condição deste de substituído tributário, não suporta a parcela incidente do ICMS-ST, a qual foi antecipada pelo substituto. 3. Por conseguinte, a parte aqui embargante não faz jus à pretensão de excluir a parcela de ICMS substituição tributária, vez que tal valor jamais integrou a base de cálculo do PIS e da COFINS por ela recolhido. 4. Não há dúvida, portanto, que, ausente o valor de ICMS destacado na nota fiscal (ICMS-ST), não há o que ser excluído do faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 5. Dessa forma, no cotejo do teor do recurso em objeto com o combatido julgado, observa-se estar o embargado decisório completo, cercado do fundamento devido, a não se fazer necessário qualquer outra abordagem ou esclarecimento. Ademais, reitero, o provimento judicial não é um diálogo de perguntas e respostas entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. 6. Desprovimento dos embargos de declaração. Luiz Henrique Farias
(PROCESSO: 46557408098222722613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)