PROCESSO Nº: 5653799-24.0032.12.11.3071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas Barros Esmeraldo e outros ADVOGADO: João Lucas Melo ADVOGADO: Alexandre Farias ADVOGADO: Leandro da Rocha ADVOGADO: Davi Lucca Mendes ADVOGADO: Kaique Caldeira ADVOGADO: Francisco Araújo ADVOGADO: Anthony Almeida ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus ADVOGADO: Calebe da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7883866-60.1778.28.11.0130 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente da parte adversa em obter reexpedição de RPV, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 1º do Decreto 69.533/32; 2º da Lei n° 13.463/2017; Súmula 150 do STF; e arts. 334 e 338 do CC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Deixou-se claro, ainda, que realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 98597243189590927098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)