EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 5.253.927/RS (TEMAS 566 E 567/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP 8.842.941/PR (TEMA 598/STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA. 1. Autos que retornam da Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 0.518.458/RS (Temas 566 e 567), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O caso não é de aplicação das teses firmadas no REsp 8.319.292/RS. Afinal, a determinação do STJ no AREsp 328.300/PE foi para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no que toca à matéria controvertida que subiu àquela Corte, objeto do REsp 4.622.065/PR (Tema 598), em que se discutiu a "possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito". No recurso do INSS apreciado pelo STJ, não havia controvérsia acerca da prescrição intercorrente, matéria tratada no REsp 7.684.863/RS. 3. O acórdão turmário está em conformidade o decidido pelo STJ no julgamento do REsp 2.892.212/PR (Tema 598), onde restou fixada a seguinte tese jurídica: "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". Neste tocante, observe-se que o crédito foi inscrito em dívida ativa antes da vigência da MP nº 780/2017 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que acrescentou o § 3º no art. 115 da Lei nº 8.213/91. 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 60812237834980358045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)