PROCESSO Nº: 3578303-11.3153.21.11.2440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GABRIEL MORAES ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de para condenar a ELOAH OLIVEIRA a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), bem como a pagar as verbas retroativas referentes às diferenças pagas a menor do aludido adicional, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 2. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos federeis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 3. A Norma Regulamentar nº 15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que disciplina as atividades insalubres dispõe sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, nos seguintes termos: "Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais)". 4. No caso dos autos, o Autor, ora Apelado, é Técnico em Laboratório da AGATHA CORREIA, lotado na Unidade de Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário João Castro desde 18/03/2003. 5. Nos termos do laudo pericial de Id. nº 8666431.3116113, admitido nesses autos como prova emprestada, "A Autora no seu local de trabalho lida com pacientes soro positivos, portadores de doenças infecto-contagiosas (DIC) como hepatite, sífilis, etc, A autora faz coleta de sangue, mas realiza principalmente análise de sangue de paciente e doador na bancada do laboratório. Realiza tipagem sanguínea, prova de compatibilidades, provas cruzadas (um tipo de teste para saber se o sangue pode ser usado sem reação), coomb direto e indireto (teste para verificação de incompatibilidade sanguínea entre mãe e recém nascido). No Laboratório prepara as amostras para fazer cultura de escarro, hemocultura, secreção traqueal, anal e retal, coletas de sangue e preparação de amostra para cultura e sumário de urina. Também realiza coletas na bancada de bioquímica para exames de Igor Barbosa, triglicerídeos e de hematologia (hemograma, reticulócitos, coagulograma, etc)". 6. O Autor percebia o percentual de insalubridade em grau máximo (20%), contudo a AMANDA SALES reduziu o percentual do adicional de insalubridade sob o argumento de que o desempenho das funções se dá mediante o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). 7. No laudo complementar, a perita concluiu que "apesar de ser possível controlar a exposição do trabalhador ao risco fazendo uso de EPI, o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade. Para eliminar o adicional é necessário comprovar que o uso é eficaz. Os registros de treinamento, fichas de EPIs devidamente preenchidas, são formas importantes de provar que o uso tem acontecido de fato. E o mais importante, fazer testes com o EPI (se for possível). Por exemplo, no caso de ruído uma boa forma de comprovar a eficácia do uso do EPI é acompanhar regularmente e atentamente os resultados dos exames fonoaudiológicos dos empregados. Nada disso foi comprovado por esta Perita na sua visita ao BANCO DE SANGUE do Hospital Luiz Miguel da Rocha, João Vitor Vieira - PB, pois não havia qualquer documento de entrega de EPI's.". 8. Faz jus o Apelado ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas referentes à diferença decorrente da majoração do adicional de insalubridade, de 10% (grau médio) para 20% (grau máximo), respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que se tratando de prestações de trato sucessivo, a exemplo dos adicionais de insalubridade, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. 9. Precedente: PROCESSO: 56363348844911588239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
(PROCESSO: 88600999572801677712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)