PROCESSO Nº: 4212154-86.4120.1.11.7535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Vinicius Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. RE 4.502.001/PR. NÃO INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, com efeitos infringente, para sanar a omissão apontada e reconhecer a incidência do terço constitucional de férias gozadas. 2. Aduz a Embargante que o acordão foi omisso quanto "à distinção entre 1/3 de férias indenizadas e usufruídas, bem como sobre a modulação dos efeitos mudança de entendimento do STF". 3. No caso, observa-se assistir razão à parte embargante. 4. Em relação ao terço constitucional de férias indenizadas há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 9.438.874. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 985), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput, e III CPC. 6. Embargos de Declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. Cbc/tvc
(PROCESSO: 21810152000675151837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)