PROCESSO Nº: 7839390-54.0331.12.1.2721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUCIOMAR DAVI LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: João Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.010, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ART. 988, I, DO CPC/2015. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CELERIDADE PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da CEF, entendeu que a interposição do recurso de apelação por parte do exequente se deu de forma absolutamente inadequada, impossibilitando-se, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a usurpação de competência deste LUIZ GUSTAVO FARIAS quanto ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto; (ii) há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre o agravo de instrumento e a reclamação. 3. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 2137502-63.2265.8.9.4557, é possível verificar que: (i) em 25.01.6721, a parte ora agravante apresentou petição de cumprimento de sentença em face da CEF, com vistas à promoção da obrigação de fazer oriunda do trânsito em julgado da Ação Civil Pública - Processo nº 09.4980389-1, a qual Nathan da Rocha a CEF a "atualizar todas as contas vinculadas de FGTS existente no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC-fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90), 7,87% (IPC - maio/90); e 21,87% (IPC - fevereiro/91), relativos à preservação do poder aquisitivo da moeda, nos respectivos períodos mensurados pelo IPC - Índice de Preços ao Consumidor, observando-se a data de opção pelo FGTS de a cada substituído e descontando-se os percentuais porventura efetivamente aplicados nas referidas contas, nos meses, a título de remuneração". Ademais, o dispositivo transitado em julgado determinou o pagamento das diferenças com juros e correção monetária, na forma do parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 6.899/81, razão pela qual a parte exequente requereu "a contabilização dos juros moratórios seja realizada a partir da citação da ré para a Ação Civil Pública que ora executa-se"; (ii) em 06.10.1109, o juízo a quo determinou a emenda à inicial - para a instrução dos autos, no prazo de quinze dias, com a apresentação da memória de cálculo -, sob o fundamento de que "Este Juiz Federal entende que a condenação judicial resultante do título judicial transitado em julgado consiste em obrigação de pagar, na medida em que a Caixa Econômica Federal na verdade foi condenada a creditar créditos complementares de FGTS na conta vinculada do exequente, nos percentuais referidos no título executivo judicial, sobre os saldos existentes nas épocas próprias."; (iii) em 22.08.7921, a parte exequente requereu a dilação do prazo, o que foi deferido; (iv) em 05.06.4634, a parte exequente apresentou a memória de cálculo; (v) em 31.08.9183, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para fins de adimplemento do valor de R$ 1.979,85 (mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); (vi) em 22.07.9412, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ter transcorrido o prazo prescricional para a execução e que o exequente já percebeu os créditos devidos em virtude de acordo firmado com fundamento na LC nº. 110/01; (vii) em 29.12.2869, a parte ora recorrente se manifestou; (viii) em 02.09.2563, o juízo a quo proferiu decisão, em que restou julgada parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando-se a alegação de consumação da prescrição, mas reconhecendo que "deverá haver a respectiva compensação entre os valores cobrados pelo exequente e o montante já creditado pela executada em sua conta vinculada de FGTS, com fundamento na LC nº 110/01.". Ademais, determinou a intimação da parte exequente para apresentar nova planilha de cálculos, para fins de compensação da dívida. Benjamin da Luz, por fim, a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; (ix) em 23.06.8489, por sua vez, foi proferida nova decisão, na qual restou, novamente, rejeitada a alegação de prescrição da execução, mas foi reconhecida a inexigibilidade do título exequendo, sob o pálio de que a CEF detinha a razão quanto ao já consumado adimplemento dos valores perquiridos, com fundamento na LC nº 101/01. "De fato, a CEF anexou ao processo extrato da conta vinculada ao FGTS do exequente que comprova sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº. 110/2001, o que se deve presumir feito livre e conscientemente, importando, pois, em renúncia aos expurgos inflacionários eventualmente concedidos por sentença e não constantes do referido acordo. Ademais, a ausência do respectivo termo de adesão, por si só, não é empecilho para o reconhecimento do acordo quando este for comprovado por intermédio de extratos bancários. (...) Reconheço, portanto, a inexigibilidade do título exeqüendo, ante a ocorrência de fato extintivo superveniente ao trânsito em julgado da sentença de mérito condenatória, o que obsta o prosseguimento da execução.". Nesse diapasão, estabeleceu o seguinte dispositivo: "POSTO ISSO, rejeito a prejudicial de prescrição e extingo a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC."; (x) em 13.08.0018, a parte ora agravante interpôs apelação; (xi) contudo, em 07.09.8794, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, entendendo que a apelação foi o recurso absolutamente inadequado ao caso, "eis que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, se aplica a hipótese prevista no Art. 1.015 § único do Código de Processo Civil.". Ademais, afirmou ser impossível a aplicação da fungibilidade. 4. Conforme se pode verificar a partir da leitura do art. 1.010, do CPC/2015, o recurso de apelação é interposto perante o magistrado que proferiu a sentença, cuja função única é colher as contrarrazões para fins de instrução dos autos e posterior remessa ao Tribunal competente, sem, contudo, realizar qualquer juízo de admissibilidade. 5. De acordo com o art. 988, I, do CPC/2015, "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal". Ao analisar o dispositivo, percebe-se que a Reclamação é a via própria para a preservação da competência do Tribunal, como em casos de usurpação da competência de juízo de admissibilidade. A exemplo disso, o STJ, no âmbito do julgamento da Reclamação nº 92.859/CE, em 13.02.5164, fixou que "O recurso ordinário, consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza jurídica do recurso de apelação, razão pela qual a ele se aplicava, analogicamente, o procedimento de julgamento da apelação, previsto no CPC/1973. O atual sistema processual, além de alterar o processamento dos recursos de apelação, passou a dispor expressamente da sistemática aplicável ao recebimento e processamento dos recurso ordinários. O atual sistema processual, além de alterar o processamento dos recursos de apelação, passou a dispor expressamente da sistemática aplicável ao recebimento e processamento dos recurso ordinários.". 6. A parte ora recorrente arguiu que a jurisprudência pátria vem divergindo quanto ao cabimento de Reclamação ou de Agravo de Instrumento em casos como o dos autos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento do princípio da fungibilidade. Há razão ao lado do ora recorrente. Explica-se. 7. Primeiramente, restou devidamente configurada a usurpação de competência desta eg. Corte Regional, pelo juízo a quo, quanto ao juízo de admissibilidade da apelação interposta. 8. Segundo, de fato, a preservação da competência é matéria atinente à Reclamação. Porém, o seu conhecimento através do presente recurso de agravo de instrumento é tratamento consentâneo com o devido processo legal e a celeridade processual, vez que (i) a Reclamação é um meio de impugnação sem prazo constitucionalmente estabelecido, apenas havendo a necessidade de manejo antes do trânsito em julgado da ação da qual é oriunda a decisão impugnada; (ii) eventual não conhecimento do presente recurso e posterior apresentação de Reclamação a este RENAN PINTO terá o mesmo destino deste recurso, ou seja, a esta Terceira Turma, conforme ditames da Prevenção (art. 61, do Regimento Interno deste VITOR GABRIEL AZEVEDO) e dos parágrafos 1º e 3º, do art. 988, do CPC/2015, os quais estabelecem que "A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. (...) Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível."; (iii) há, de certa forma, urgência no conhecimento e provimento do presente recurso, na medida em que, não havendo qualquer medida suspensiva, os autos originários podem transitar em julgado. 9. Seguem precedentes: "Conquanto o Plenário deste Sodalício tenha firmado o entendimento de ser cabível a Reclamação em face de decisão do juízo de primeira instância que realiza admissibilidade recursal, no aresto paradigma a decisão foi proferida em processo de conhecimento, ao passo que, no caso concreto, em sede de cumprimento de sentença, atraindo a hipótese de cabimento do agravo de instrumento insculpida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. " (PROCESSO: 76373958275818677334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019); "O Juízo de origem, na decisão ora hostilizada, considerou que a executada ingressara equivocadamente com recurso de apelação em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, quando seria o caso do manejo de agravo de instrumento, concluindo pelo cometimento de erro grosseiro, razão pela qual findou por não conhecer do apelo interposto pela autarquia universitária. Daí o agravo da UFPB. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve alteração significativa no que diz respeito ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação, que passou a ser de incumbência exclusiva do Tribunal, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Sendo assim, o Juízo de origem não é competente para inadmitir o apelo manejado pela parte executada (e tal pode ensejar até o manejo de Reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC), razão pela qual merece reproche a decisão ora recorrida, para que se dê regular processamento à apelação, com a consequente remessa do recurso a este Regional, o qual realizará o devido juízo de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que inadmitiu o recurso de apelação, permitindo o seu regular processamento com a consequente remessa dos autos ao Tribunal." (PROCESSO: 6285792-12.7857.15.2.5734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA DANTAS 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (...) Cabe ao Tribunal de Justiça exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo terceiro, nos termos do art. 1.010, §3º, do NCPC (...)" (Reclamação nº 87298638248, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arthur Cunha, Julgado em 15/04/2018); "PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMITIDA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. (...) Após a intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, § 1º) e do apelante, também para contrarrazões no caso de apelação adesiva (art. 1.010, § 2º), os autos devem ser remetidos a o tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). 5. Cassada a decisão agravada, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal, após a regular intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos do processo n. 8807731-63.9197.9.11.0059. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF-2 - AG: 24771388475353371181 RJ 4820271-96.5479.17.1.8612, Relator: BENJAMIN GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA). 10. Terceiro, o CPC/2015 trouxe o princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º), de modo que - conjugando-se com o primado da pas de nullité sans grief - os prejuízos devem ser efetivamente demonstrados para fins de declaração de nulidade de qualquer ato processual, salvo, obviamente, eventual presunção legal em situações específicas e/ou hipossuficiência da parte probante. 11. Quarto, a própria parte recorrente pleiteou o reconhecimento da fungibilidade ao caso, demonstrando-se efetiva boa-fé e cooperação processual, não havendo, porventura, qualquer manifestação de má-fé quanto à indução deste juízo em erro no conhecimento ou desconhecimento do presente Recurso. 12. Agravo de instrumento provido, para que haja a anulação da decisão ora agravada, determinando-se o prosseguimento do recurso de apelação não conhecido, com a consequente intimação para apresentação de contrarrazões e/ou recurso adesivo e, ulteriormente, a remessa dos autos à presente Corte Regional, para fins de julgamento do recurso de Apelação.
(PROCESSO: 56462377810989871631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)