Ementa Tributário e processual civil. Duração razoável do processo administrativo fiscal. Lei 11.457/2007. Fixação do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Mora administrativa configurada. Remessa improvida. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, parcialmente, a segurança para determinar que a Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, ultime a análise dos Pedidos de Ressarcimento formulados a mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e, em caso de procedência ou parcial procedência, efetive o ressarcimento conforme dotação orçamentária e ordem de pagamento, os quais deverão ser corrigidos pela taxa SELIC a partir do 361º dia a contar da data de cada protocolo, salvo se existirem débitos exigíveis a serem compensados. A Lei 11.457/07 estabelece, em seu artigo 24, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. No caso dos autos, como observou a sentença, a impetrante informa que apresentou 46 (quarenta e seis) pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP), dos quais 24 (vinte e quatro) foram protocolados na data de 03 de fevereiro de 2018; 16 (dezesseis) na data de 12 de maio de 2018; e 6 (seis) na data de 16 de setembro de 2018. Embora a autoridade impetrada tenha comunicado que os pedidos de ressarcimento indicados na inicial se encontram "em análise automática - verificações preliminares concluídas", observa-se que entre os protocolos administrativos e a propositura da ação mandamental (28 de outubro de 2019), decorreu mais de um ano, sem que a impetrante obtivesse resposta definitiva sobre os seus pedidos. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3300557/RS, min. Caio Cunha, Primeira Seção, julgado em 14 de março de 2010, DJe de 15 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. Manutenção da sentença que determinou à autoridade impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo, no prazo de 30 dias. Precedente desta Turma: Processo: 51573268624296725370, Remessa necessária cível, rel. Des. Fed. Theo Alves, julgado em 23 de março de 2021. Remessa improvida.
(PROCESSO: 27943746681248000129, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)