PROCESSO Nº: 1908992-42.5336.7.1.3619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: Erick Novaes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rocha Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que autorize o porte de arma pretendido pelo impetrante, em relação à arma de série KMS89633, Fernando Dias 2019/018120553-57, espécie pistola Taurus (Forjas Taurus) e calibre 380 ACP (calibre permitido), de propriedade do requerente ou eventual outra arma de calibre permitido que este tenha a devida posse, enquanto o impetrante exercer a função de Monitor de Ressocialização Prisional. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela a União alegando a impropriedade da via eleita, considerando que o feito demanda instrução probatória, pelo que requer a extinção do feito sem resolução de mérito. Aduz que não basta o preenchimento dos requisitos do art. 10, § 1º da Lei nº. 10.826/2003, como quer fazer crer o impetrante, devendo ser feita uma análise mais acurada por parte dos órgãos competentes, especialmente diante da regra geral prevista na lei, que é a da proibição genérica, em vista das implicações relativas à segurança e à integridade das pessoas. Defende que não ficou comprovada a situação de risco que demanda o uso de arma de fogo, e que o porte para exercício da profissão de carcereiro não encontra substrato na autorização para defesa pessoal, não se enquadrando na previsão do inciso VII, do artigo 6º, da Lei n. 10.826/03, sobretudo por não ser o agravado integrante do quadro efetivo de agente penitenciário do Estado de Sergipe. Assevera que o impetrante não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco elencada em lei. Argumenta que no trato do Direito Administrativo não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da oportunidade e conveniência, como determinar a expedição de Porte de Arma de Fogo, como quer o Impetrante. Extrai-se dos autos que o impetrante é monitor de ressocialização prisional, com vínculo junto à Reviver Administração Prisional Privada e lotado no COMPAJAF - Complexo Penitenciário Luiz Otávio Freitas, no bairro Santa Maria, Aracaju/SE. Narra que desenvolve suas atividades desde 27/09/2019 e que em decorrência do seu ofício recebeu ameaças por diversas vezes, realizando registro de ocorrência junto à polícia civil e registros administrativos. Destaca-se que foram trazidos aos autos o registro de posse de arma de fogo, as certidões negativas exigidas e o laudo de exame psicológico. Afastada a alegação de inadequação da via eleita, posto que foram anexados à inicial todos os documentos necessários ao deslinde da causa, de sorte a dispensar a instrução probatória. A Segunda Turma Ampliada já entendeu, em caso semelhante, que conquanto a concessão ou denegação de porte de arma seja ato discricionário da Administração, a discricionariedade não a autoriza indeferir o uso de armas quando todas as condições objetivas estão presentes. Nesse sentido: PROCESSO: 89925581943899284227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator p/ Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 2ª TURMA AMPLIADA, por maioria, JULGAMENTO: 27/07/2019). No caso, presente as condições objetivas aptas a deferir o porte de arma, porquanto o impetrante exerce função dentro do sistema prisional e comprovou ter sofrido ameaça do interno Daniel Ramos, conforme consta na Ocorrência 698/19 e no Boletim de Ocorrência 553507/2019, além de possuir registro de posse de arma, certidões criminais negativas e laudo psicológico favorável (Id.: 4139068.4079978 e 0058337.5972462). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 66124792445396861390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)