PROCESSO Nº: 6838134-12.2289.25.10.2367 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Renan Monteiro PARTE RÉ: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: José Cícero Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de São José da Tapera - AL e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no âmbito da execução da obra objeto do Convênio nº 127/2013 - SIAFI 073600. 2. Da análise do caderno processual. Após a instrução do feito, os autores não lograram demonstrar a presença do elemento subjetivo, ao menos culposamente, na conduta imputada ao réu, na gestão e execução da obra objeto do convênio mencionado. Desta verificação factual, nenhum dado em específico aponta para uma conduta ilícita. 3. A sentença dispensou aos fatos noticiados devida amplitude, ao firmar-se na compreensão da ausência de prova de ter agido o réu com dolo, ou culpa, consistente de má-fé no âmbito de execução da obra em discussão. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença de dolo nas condutas relativas aos arts. 9º e 11 - enriquecimento ilícito e atentado aos princípios administrativos - e, ao menos de culpa, para a configuração dos atos previstos no art. 10, que censura os atos de improbidade que causam danos ao erário, com exceção da conduta do inciso VIII, do art. 10, hipótese em que o dano é presumido (dano in re ipsa). 5. Com efeito, a responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre sua conduta enquanto gestor público e o dano cuja reparação se busca. No caso, os autores não se desincumbiram do onus probandi, o que de logo afasta a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ímprobo. 6. Manutenção da sentença, por seus fundamentos, na mesma linha em que perfilha o opinativo do custos legis, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. 7. Improvimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 78582527758364586104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)