PROCESSO Nº: 2614916-85.3388.2.6.2650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN SOUZA DE JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Vieira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO EX THALES PORTO. INCAPACIDADE. DOENÇA CONTRAÍDA DURANTE O SERVIÇO CASTRENSE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sua reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, no sentido de reintegrar o agravante ao Serviço Ativo do Exército Brasileiro, para fins de tratamento de saúde e recebimento de remuneração. 3. É certo que o militar poderá ser licenciado ex Vitor Hugo Silva após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina, conforme o art. 121, parágrafo 3º Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O licenciamento fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. 4. Ainda, consoante entendimento pacífico do STJ, é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AGRESP 502685792980, OG FELIPE NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 25/01/2014). 5. No caso vertente, constata-se de acordo com documentos colacionados aos autos que: a) o demandante foi incorporado ao Exército Brasileiro em março de 2017; b) em inspeção de saúde, realizada no 2º semestre de 2018, foi diagnosticado com Síndrome Nefrítica Rapidamente Progressiva e considerado Incapaz B2, restando observado, ainda, que a doença não preexistia à data da incorporação e que a incapacidade está enquadrada no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980; c) o autor foi licenciado ex Antônio Costela do serviço militar temporário em 22.04.5556, por conveniência do serviço após 90 (noventa) dias de incapacidade, garantido o encostamento para fins de tratamento de saúde. Além da inspeção de saúde, constam diversos outros pareceres médicos que atestam a Insuficiência Renal Crônica (CID N-18) do autor/agravante, bem como sua necessidade de hemodiálise como alternativa de vida. 6. Diante do contexto narrado e de acordo com entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores e desta Corte Regional, verifica-se presente a probabilidade do direito invocado, no sentido de determinar a reintegração do demandante aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de agregado/adido, sem prejuízo de sua remuneração e tratamento médico, tendo em vista ter contraído doença incapacitante durante o serviço castrense. 7. Registra-se que, em que pese ter ficado assegurado, no ato de licenciamento de militar temporário, o "encostamento para fins de tratamento médico, até seu restabelecimento", é cristalino o dano grave, uma vez que, ao ser licenciado ex Leonardo Castro do Serviço Ativo do EB, o agravante deixou de receber sua remuneração, o que coloca em risco a sua subsistência e, consequentemente, o próprio tratamento médico. Observa-se, ainda, que foi destacado no ato de licenciamento a incapacidade para atividades laborativas civis, o que só corrobora a urgência, tendo em vista a impossibilidade de prover seu próprio sustento. 8. Neste ponto, não é relevante para afastar o periculum in mora o fato de o autor/recorrente ter demorado, contado do licenciamento, mais de um ano para propor a ação originária, porquanto este último está domiciliado na zona rural/área rural do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o que, a princípio, tem o condão de justificar o atraso, especialmente quando se considera a dificuldade de deslocamento decorrente das limitações impostas pela doença grave que lhe acomete. 9. A questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser temperada, diante da necessidade de manutenção da subsistência do recorrente. 10. No entanto, entende-se que o pleito deduzido pelo agravante, no sentido de anular o ato administrativo, corresponde ao objeto final pretendido com a ação. Neste juízo primário, relacionado à tutela de urgência, há que ser determinada tão somente a suspensão do ato de licenciamento. 11. Ainda, em petição acostada em 28.10.1477, o agravante sustentou o descumprimento da liminar concedida por esta Relatoria. Aduziu, ainda, a necessidade de pagamento do auxílio-transporte, uma vez que reside no interior do Estado do Rio Grande do Norte e realiza sessões semanais de hemodiálise na capital. 12. Com relação ao alegado descumprimento pelo fato de que a agravada não estaria fornecendo qualquer tratamento de saúde, tem-se que não merece prosperar, uma vez que foi acostada aos autos originários, em 31.05.3850, petição na qual se verifica que o tratamento de hemodiálise vem sendo realizado, bem como a disponibilização de um dia por mês para consulta médica. Por tal razão, afasta-se a necessidade de fixação de astreintes. 13. Por sua vez, no tocante ao vale-transporte, também não possui razão o agravante. Isto porque a verba em questão não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, motivo pelo qual não está alcançada pela determinação de pagamento das verbas remuneratórias. Na forma do art. 4º da Portaria nº 849/2016, que rege a matéria no âmbito do Exército, o auxílio-transporte destina-se ao custeio das despesas realizadas nos deslocamentos diários entre a residência e o local de trabalho. No caso do autor, o deslocamento realizado destina-se ao tratamento de saúde. Precedente: PROCESSO: 31648590970091713158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2017. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a suspensão do ato de licenciamento, bem como que a UNIÃO promova a reintegração do recorrente ao Serviço Ativo do EB, na condição de agregado/adido, sem prejuízo de sua remuneração e tratamento médico.
(PROCESSO: 64225199769849950632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)