PROCESSO Nº: 7349658-89.3178.14.1.5904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA AMORIM FREITAS ADVOGADO: SAYLES BRYAN FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN LIMA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO IAN CAMPOS. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário desta aos limites previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (Processo: 65900322002094943835, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 25/11/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 284760/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 241.261, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 06.04.7570 e 03.02.3858 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 862.890, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 70287075547270656474, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Carvalho (convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/06/2021). 5. Nos autos do RE 259407, julgado em 16/11/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. A contadoria judicial, concluiu que "a renda da pensão da autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, vez que decorrente de benefício não limitado ao teto na ocasião da concessão". 7. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75356958137528814617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)