PROCESSO Nº: 4680937-09.3728.13.5.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Levi Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. PEDRO LUCAS SILVA/SEPT 1348. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial formulado pela municipalidade, através do qual pretende que a União se abstenha de aplicar penalidades em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Heloísa Silveira/SEPT 1348 de 03/07/2019, com as alterações da Portaria 73.352 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, suspendendo seus efeitos. 2. A referida Portaria estabeleceu que os Estados e Municípios deveriam comprovar, até 24 de agosto de 2020 (prazo que foi estendido até 04 de junho de 2020), junto à SEPT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), dentre outras providências, a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 3. A EC 103/2019 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando, a princípio, legítimo que a União venha a fazê-lo lançando mão de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. 4. No tocante especificamente à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, objeto específico do pedido de tutela de urgência, o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Ministro Felipe das Neves, Relator, para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 5. O entendimento permanece válido e vem sendo adotado pelo STF em vários precedentes recentes. Esta Turma, inclusive, vem se manifestando em igual sentido, aplicando o entendimento esposado pela Corte Suprema. Precedentes. 6. Sendo assim, seja porque a Portaria em comento extrapolou o poder regulamentar, fixando prazo inexistente no texto constitucional, seja porque as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, em virtude do reconhecimento de que a União ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária, merece acolhimento, nesta parte, o pleito autoral. 7. Quanto à garantia de que o Município realize as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6.º, do artigo 9.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, ou alternativamente até 22 de maio de 2020, na linha da jurisprudência pátria, vejo que a providência não foi expressamente pleiteada nesta via recursal. 8. Ainda que tivesse sido, a medida escaparia à competência do Poder Judiciário, que não pode atuar como legislador positivo, ainda mais quando se trata de impor limites ou condições ao exercício de competências constitucionais pelos entes federativos. 9. Apelo provido, para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido inicial, determinando que a União se abstenha de aplicar penalidades ao município autor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Ana Vitória Pires/SEPT 1348 de 21/03/2019, com as alterações da Portaria 59.223 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. ccms
(PROCESSO: 89093983306369924844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)