Ementa Processual Civil. Retorno dos autos, por determinação da Presidência deste Tribunal, para esta Turma realizar o juízo de retratação, se assim entender, em face dos paradigmas REsp 2.156.036/RS (Tema 431) e REsp 8.403.884/PR (Tema 501). No requerimento dos aclaratórios, a parte pretendeu que o quantum referente ao PSS (contribuição previdenciária) participasse da base de cálculo dos juros de mora. Destarte, inexistente a divergência do conteúdo do acórdão da Turma com os paradigmas indicados, já que tratam de temas diferentes. É que, no caso dos autos, a questão versa sobre a incidência de juros sobre a parcela do PSS (juros --> PSS), enquanto, no tema 431, o foco é o dever de se reter na fonte a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público [PSS], e no tema 501, o foco é a impossibilidade de incidência de contribuição social sobre parcelas pagas a título de juros de mora a servidor público (PSS --> juros). Juízo de retratação não exercido, porque inexiste a divergência na espécie. /aadfl
(PROCESSO: 83187765589730296563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)