E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado condenou o INSS a conceder Aposentadoria Rural por Idade em favor do Apelante, partindo da premissa de que era sua postulação. Entretanto, pretende a Apelante, na verdade, o reconhecimento de períodos de labor rural, na qualidade de segurado especial, de forma a permitir sua contagem para fins de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. III - Reconhece-se a existência de Erro de Fato, enquadrável como Erro Material, passível de correção através de Embargos de Declaração. IV - Passa-se à análise da pretensão do Apelante, ora Embargante, ou seja, o reconhecimento de períodos de labor rural, na qualidade de segurado especial. V - O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê que "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." VI - Aplica-se a Lei Complementar nº 11/1971, vigente ao tempo dos fatos, 1980 a 1982, período que pretende ver reconhecido como especial, a qual estabelece no artigo 3º, § 1º, "b", que: "§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: (...) b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração." VII - As Provas produzidas nos autos demonstram que o Apelante exerceu a atividade rural, entretanto, não foi exercida em regime de economia familiar. O imóvel rural em questão trata-se de propriedade que incluía uma casa de farinha, com cerca de 30 hectares, e segundo afirmou a testemunha ouvida em Juízo, era necessário o emprego de grande número de funcionários para manter a atividade agrícola. Além disso, o Autor residiu em Recife entre 1976 e 1979, com o objetivo de concluir seus ensinos em instituição de ensino particular. VIII - Ademais, conforme consignou a Sentença, "Apenas após tal período - e por não lograr êxito no vestibular -, retornou ao sítio, quando teria se iniciado o tempo de labor rural que ora pretende ver reconhecido. Atente-se que, alguns anos depois, o nível escolar obtido ao longo da vida permitiu a aprovação no então prestigiado concurso público do Banco do Brasil (1982), o que demandou, inclusive, afastamento da atividade rural no período de preparação." IX - Assim, não restou demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar, ou, conforme consignou a Sentença, "não se adéqua à situação típica do labor rural de subsistência". X - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir o Vício e, julgando a Pretensão formulada pelo Autor, negar Provimento à Apelação.
(PROCESSO: 06952497085499561083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)