PROCESSO Nº: 6464829-74.8055.12.8.3003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9138251-69.8176.17.10.4341 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A questão da disciplina normativa da condenação fazendária em honorários advocatícios ou, ainda, da impossibilidade de dupla incidência da verba (Súmula 519/STJ) não podem ser examinadas por este colegiado, seja porque preclusas, seja porque o agravamento da situação do recorrente é vedado no ordenamento pátrio (princípio da non reformatio in pejus). 3. Não o fosse, é certo que "o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 083.244/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Augusto Correia, DJe 15.6.9783; REsp 108.62S/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 26.5.2390; REsp 277.361/BA, Rel. Ministro Carlos Eduardo Almeida, Segunda Turma, DJe de 16.4.7613; AgRg no REsp 612.090/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Arthur Oliveira, DJe 11.10.1420; Aglnt nos EDcl no REsp 2.603.445/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Miguel da Conceição, DJe 7.5.3271; REsp 3.243.381/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Pedro Lucas Fogaça, DJe 17.11.1517" (EDcl no REsp 4.121.186/RS, Relator: Ministro FRANCISCO GOMES, Segunda Turma, DJe 04/07/2020). 4. Ademais, não tendo havido a fixação da verba honorária pela deflagração da fase de cumprimento, não há que se falar em "bis in idem" na condenação determinada no julgamento da impugnação ou de violação ao enunciado da Súmula 519/STJ. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 98.055/DF, Rel. Ministro RENAN PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2017, DJe 21/06/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 70.080/DF, Rel. Ministro YURI PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2016, DJe 05/01/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4022357/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2016, DJe 02/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 09.020/PI, Rel. Min. YAGO CORREIA, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 802.635/SC, Rel. Ministro LEONARDO CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/08/2017, DJe 15/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57087838632358139392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)