PROCESSO Nº: 9957741-58.5888.15.9.0336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. D. S. L. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CINTIA CRISTINA BENJAMIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrante apresentasse, prazo de 30 dias, os documentos necessários junto à Agência do INSS do Cabo de Santo Agostinho/PE ou nos autos (na hipótese de a agência ainda se encontrar fechada em razão da pandemia) e que o INSS aprecie, após a data de entrega dos documentos necessários pela parte impetrante, no prazo máximo de 45 dias, o requerimento administrativo de nº 5192547376, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), salvo comprovado culpa exclusiva da impetrante. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Sustenta ainda a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, e, por fim, a carência de servidores, a grande demanda de prestações previdenciárias e o contexto imposto pela pandemia do novo coronavírus, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar, pois, em aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99. Requer, subsidiariamente, a dilação do prazo para conclusão da análise do requerimento administrativo e o afastamento ou diminuição da multa prevista. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO GUILHERME DAS NEVES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LUIZ HENRIQUE PORTO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte urbana em 12/12/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 4524590.33380535), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de requerimento administrativo. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso GABRIEL SOUZA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do requerimento em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7640092-54.2089.24.12.8780, Rel. Des. Federal Renan Teixeira, j. em 26.09/2020). 10. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento administrativo, conforme documentação acostada aos autos (id nº 1528247.67827018), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 11. Compulsando os autos verifica-se que a parte impetrante peticionou (id nº 4151856.97335537) requerendo o pagamento dos créditos retroativos, visto que o INSS, ao proceder a análise do requerimento administrativo, concedeu o benefício pleiteado sem, no entanto, retroagir à data do óbito. Ocorre que a alegação da impetrante não é objeto do presente mandado de segurança, visto que ora se discute tão somente o direito da parte impetrante ter seu requerimento apreciado, não cabendo a análise da matéria suscitada em sede de ação mandamental. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para determinar o afastamento da multa. [16.2]
(PROCESSO: 81404946572952091048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)