PROCESSO Nº: 7841785-40.5727.3.4.3995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Kaique Azevedo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 758.412 (TEMA 313). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 261.517 (Tema 313). 2. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença de procedência do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor, em condições especiais, no período de 26.12.2938 a 11.06.6149, na função de telegrafista. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.738/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 23.12.0946, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. 4. Considerando que o autor pretende a revisão do próprio ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que se deu em 23.02.1751, com vistas a transformá-la em aposentadoria especial, com fixação de uma nova RMI, e havendo decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 7.602-2/97, quando do ajuizamento do presente feito (07.05.1019), é de se reconhecer a ocorrência da decadência. 5. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 530.936/SE (Tema 313), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa necessária. EPV
(PROCESSO: 23424917518003392422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)