PROCESSO Nº: 1270738-23.4034.17.3.3038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Yago Aragão Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. 2. A União alega, em resumo, omissão quanto ao fato de que os servidores integrantes dos cargos das carreiras do DEPEN possuem regime diferenciado, uma vez que suas atividades não podem sofrer interrupção, motivo pelo qual não fariam jus ao adicional noturno nos períodos de afastamento. 3. Não há qualquer omissão no julgado embargado que expressamente se posicionou pelo direito da parte autora, na qualidade de agente penitenciário federal, de perceber adicional noturno nos períodos de afastamento tidos como de efetivo serviço, diante da comprovação de que referida verba vem sendo paga com habitualidade pela União, a despeito de seu caráter excepcional e transitório. Referido entendimento tomou por base, inclusive, entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização (7356199-48.6443.30.12.0034). 4. A União, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Não cabimento de condenação da União em litigância de má-fé, como requerido pelo embargado, já que lança mão dos recursos cabíveis, agindo de boa-fé, para tentar convencer o Judiciário de sua tese. 7. Embargos declaratórios da União não providos.
(PROCESSO: 03002190811677530377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)