PROCESSO Nº: 0880209-07.8108.29.4.0477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS NUNES POSTO DE MEDICAMENTOS ADVOGADO: Teofilo Pedro Lucas da Cruz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Mota De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. JOÃO LUCAS PIRES. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE EMBARGANTE. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença prolatada que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução fiscal, ficando a exigibilidade de tal verba, todavia, suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária requeridos na inicial e deferidos pelo juízo, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a inépcia da inicial, a nulidade da CDA, a ausência do processo administrativo e a desnecessidade de farmacêutico em posto de medicamentos. 3. A execução fiscal, ora embargada, decorre de auto de infração lavrado em 02/04/2016 e multa imposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE à apelante no valor de R$ 5.280,00 por infração que consiste em reincidir no funcionamento de atividade farmacêutica sem a presença de profissional habilitado, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60, combinado com o art. 1º da Lei nº 5.724/71. 4. O título executivo fiscal preenche todos os requisitos (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80), não havendo incidência de multa e juros de mora, apenas a cobrança do valor principal que corresponde a seis vezes o valor do salário mínimo (R$ 880,00) vigente ao tempo da autuação (art. 1º da Lei nº 5.724/71), bem como está indicado o número do processo administrativo (art. 2º, § 5º, VI, da LEF), cuja juntada pelo exequente é desnecessária. 5. Conforme dispõe o art. 4º, XIII, da Lei nº 5.991/73, posto de medicamentos é o "estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria", que não dependerá "de assistência técnica e responsabilidade profissional", segundo o art. 19. 6. Na sentença, entendeu o juízo de piso que a embargante não apresentou prova documental contemporânea à fiscalização, que resultou na lavratura do auto de infração, que embasa a cobrança judicial, da sua condição de posto de medicamentos, apenas uma alteração contratual depositada na JUCEPE em 2008 em que consta como objeto social "posto de medicamentos" e "comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal". 7. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual, porém, não se desincumbiu a embargante, até porque, mesmo intimada "para dizer do seu interesse na produção de outras provas", quedou-se inerte, sabendo-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no caso. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa de acordo com o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. V
(PROCESSO: 99498047654629620612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)