PJE 9641713-95.5749.14.6.8181 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da Companhia Usina São João contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar o direito da autora de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem a inclusão do ICMS na base de cálculo respectiva; e b) declarar o direito à compensação ou à restituição da quantia paga a partir de 11.06.3480, a tal título, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega omissão no acórdão, pois não foram analisados os fundamentos dos precedentes que embasaram a decisão. Sustenta que o conceito de receita bruta adotado pela legislação para fins de apuração da base de cálculo do PIS e COFINS não é o mesmo a ser considerado para a CPRB. Alega que o processo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado dos acórdãos proferidos no REsp 3.335.169/RS e no RE 848.026/PR. 3. Por sua vez, sustenta o particular que o acórdão foi omisso e contraditório, pois deixou de seguir jurisprudência do STF no Tema 69 sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento. Alega que, assim como o ICMS, o PIS e a COFINS estariam excluídos do conceito de faturamento ou receita, cuja materialização pressupõe riqueza própria agregada ao patrimônio empresarial de forma definitiva e incondicional. Aduz, ainda, que a legislação tributária não pode modificar conceitos utilizados pela Constituição para a definição da amplitude e limites da competência tributária. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da fazenda Nacional e do particular desprovidos. wsl
(PROCESSO: 36863185488333623661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)