PROCESSO Nº: 8117304-12.9050.8.8.1515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: Davi Lucca Costela e outros AGRAVADO: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Soleria Goes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA EM RAZÃO DE OBSTÁCULO DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR JUNTO AO MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu em face da decisão que declinou a competência para julgamento da lide à Justiça Estadual. 2. A Autora pleiteia, na ação originária, que seja declarada a validade de Diploma de ensino superior, bem como condenar o Instituto de Educação e Tecnologias - LUIZA SANTOS, a Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, a União Federal e a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu (UNIG) ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Alega, em síntese, que, após haver concluído o curso superior em Pedagogia, ter colado grau e obtido o respectivo Diploma, sobreveio a Portaria nº 738/2016, do Ministério da Educação (MEC), de 16/10/2016, a qual teria tornado "seu diploma sem validade nacional". 4. Diz que, posteriormente, foi publicada a Portaria nº 782/2017 (D.O.U. de 22/07/2017), a qual cancelou as medidas determinadas pela Portaria nº 738/2016, em face da Universidade Iguaçu - UNIG, em razão de assinatura de Protocolo entre a instituição de ensino, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, ficando estabelecido o sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG, bem como esta somente estaria autorizada a registrar os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros e ainda, que esta deveria cumprir o estabelecido no protocolo de compromisso, que constitui basicamente, na identificação dos diplomas com irregularidades, cancelamento dos registros e publicização dos resultados. 5. O Juiz declarou a ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista as matérias delineadas no art. 109, I, da Carta Magna. 6. Na hipótese, entende-se ser inegável a presença de interesse jurídico da União Federal, consoante decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 0.358.545/PR, 1ª Seção, julg. em 24/04/13). 7. Registre-se que as instituições privadas de ensino superior devem ser mantidas no polo passivo da demanda, ao lado da União Federal, uma vez que a solução da controvérsia envolve, necessariamente, a União Federal (responsável pelo credenciamento da instituição), o Instituto de Educação e Tecnologias - YASMIN SILVEIRA (que emitiu o Diploma) e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG (que efetuou o registro e posteriormente o cancelou). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal, em razão do interesse jurídico da União Federal. mft
(PROCESSO: 19642792364795846528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)