PROCESSO Nº: 6400829-91.6797.15.6.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Paulo da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA COM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE JÁ CESSADA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO/AGREGADO. DESCABIMENTO. DIREITO APENAS AO SOLDO PROPORCIONAL AO PERÍODO DA INCAPACIDADE. 1. Trata-se de apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes pleitos de nulidade do ato de licenciamento e de reintegração às fileiras militares, sem prejuízo da remuneração, bem como reforma, além de condenação da ré em danos morais. 2. O apelante, militar temporário, foi incorporado ao Exército em 03/2016 e licenciado em 03/09/2017, ficando, porém, encostado à OM apenas para fins de tratamento médico, uma vez que, na inspeção de saúde realizada em 21/03/2017, foi diagnosticado com tendinite e bursite no ombro direito e considerado incapaz B1 (incapacidade temporária apenas para o serviço castrense), tendo sido determinado o seu afastamento do serviço por trinta dias, a partir daquela data, para realizar o respectivo tratamento. 3. Realizada a perícia judicial em novembro de 2020, depreende-se das respostas do expert aos quesitos formulados que: 1) o autor é portador de tendinopatia do manguito rotador e bursite subacromial no ombro direito, iniciadas por volta de novembro de 2016 e provavelmente relacionadas com a prestação do serviço militar; 2) houve incapacidade laboral parcial e temporária decorrente dessas doenças ou lesões de 04/02/2017 a 19/06/2017, mas, após esse período, o demandante estava apto ao trabalho, uma vez que a incapacidade/limitação ocorre apenas durante as crises álgicas, devendo evitar, nesses momentos, elevação do ombro direito acima do nível da cabeça e sustentação de objetos pesados pelo membro superior direito; 3) o autor não tem limitações físicas atualmente, estando com boa mobilidade e não apresentando dores durante o exame pericial, estando apto ao trabalho. 4. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 5252745/RS, Corte Especial, DJe 03/05/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 5. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 6. Por outro lado, no mesmo EREsp 4887889/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 03.031/1966. 7. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 8. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (69195422278484479273, EIAC, Desembargador Federal Caio da Conceição, Pleno, Julgamento: 17/02/2020). 9. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, como no caso em debate, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 7491172/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 10. No caso dos autos, contudo, não havendo mais incapacidade, descabida a reintegração e, claro, a reforma. A despeito disso, e embora estivesse encostado e recebendo o tratamento médico, como o demandante estava incapacitado para o serviço militar em decorrência de doença relacionada à atividade castrense, ele faria jus também à remuneração, durante o período dessa incapacidade. Desse modo, o autor tem direito ao valor do soldo que não recebeu, relativamente ao período entre 15/09/2017 (após o seu licenciamento) e 24/05/2017 (último dia de incapacidade, uma vez que, segundo o perito judicial, houve incapacidade laboral de 19/08/2017 a 11/09/2017, mas, após esse período, o autor já estava apto ao trabalho). 11. Descabido o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor não ter percebido a remuneração, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Nesse contexto, o reconhecimento judicial de ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. 12. Por fim, registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 13. Esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (7197427-56.0029.27.12.5796, EDAC, Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira, assinatura em 17/10/2020; 3986057-88.3154.31.3.5329, EDAC, Desembargador(a) Federal Marina das Neves, assinatura em 08/01/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (9329087-30.5548.25.11.6476, EDAC, Desembargador(a) Federal Cecília Rocha , assinatura em 01/05/2020). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito ao pagamento do valor do soldo proporcional ao período de incapacidade, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência parcial, fixam-se os honorários de 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da ré, mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança ao demandante, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 17855460150645491766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)