PROCESSO Nº: 9497134-94.4323.30.9.4414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CALEBE CAVALCANTI ADVOGADO: Matheus da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE EM CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NOS ESTREITOS TERMOS DA PEÇA DE DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, engloba os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal. Requisitos da CDA previstos no art. 202 do CTN. 3. Por sua vez, ao se debruçar sobre as alegações de defesa, a magistrada singular assim asseverou: "In casu a CDA 40 1 07 142411-12 que embasou a presente execução fiscal visava à cobrança de crédito tributário de IRPF e multa, constituído a partir de lançamento suplementar de ofício, com a lavratura de auto de infração, referente aos anos bases/exercícios 2002/2001 e 2003/2002 (processo administrativo 69130.099608/5306-87), cuja notificação do contribuinte ocorreu por meio do edital nº 7793477- 7897-64452, publicado em 26/09/2006. A tese do excipiente é a de que, no PAF nº 80166.181274/ 9223-14, não consta o auto de infração, mas como bem explicado pela União, o caso é de lançamento suplementar ao efetuado pelo contribuinte, de modo que a notificação de lançamento se constitui no próprio auto de infração. A documentação trazida pelo excipiente apresenta o espelho da notificação do lançamento do crédito tributário com todo o demonstrativo do débito. Não visualizo ter havido cerceamento de defesa, nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." 4. A execução fiscal de origem cobra valores do IRPF e da multa, relativos aos anos/ base/exercício de 2002/2001 e 2003/2002, que foram declarados pelo contribuinte, portanto, constituídos os créditos tributários, independentemente de qualquer providência do Fisco. Verificando que os valores declarados não foram pagos ou pagos a menor, a autoridade fiscal realiza o lançamento suplementar e notifica o contribuinte, valendo esta (notificação do lançamento) como auto de infração. 5. Demais disso, a jurisprudência é mansa e pacífica em relação à validade jurídica do modelo-padrão das certidões de dívida ativa, cujas informações afastam o cerceamento do direito de defesa. 6. Vale ressaltar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Entretanto, nos termos de enunciado da jurisprudência da Corte Federal, a exceção de pré-executividade, como dito, não admite a produção de prova, que, no caso, é necessária para demonstrar eventual irregularidade na CDA. 7. Como se vê, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 02851790724835990897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)