PROCESSO Nº: 2423398-56.9793.26.12.2191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Novaes: PEDRO LUCAS BARBOSA LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela antecipada e condenou o INSS ao pagamento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº 8.742/93, considerando as parcelas vencidas desde a data do requerimento, acrescidos de juros e correção monetária. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 2. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício em questão. 3. A finalidade do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a sua concessão, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes requisitos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Nos autos, o laudo acostado concluiu que o autor é portador de retardo mental moderado que compromete a sua convivência em sociedade, impedindo-o, total e definitivamente, de exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e as atividades laborais. Essa conclusão é semelhante a que consta do laudo pericial produzido na ação que o interditou. 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 7.325.985/SP, Rel. Ministro João Guilherme da Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 7. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 8. Hipótese em que está claramente demonstrada a deficiência mental compromete a prática dos atos da vida civil e de atividades laborais. 9. Sobre o requisito da renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 6.658.532/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 10. Consta do Estudo Social que o autor não respondeu a nenhum questionamento realizado, sempre calado. O curador, por sua vez, informou que o autor mora sozinho, nunca trabalhou e que sempre viveu sob os cuidados dos genitores, e em seguida, sob os cuidados de familiares; que o mesmo mora em quarto de frente à casa de um outro irmão (...), que também presta assistência diária (...); que a parte autora não possui outro meio de prover a sua subsistência; que não outros rendimento no grupo familiar; que o curador é aposentado, mas reside em outro endereço e pertence a outro grupo familiar. Em consonância com o parecer ministerial, a concessão do benefício deve ser mantida. 11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação parcialmente provida apenas para afastar, a teor da Súmula 111 do STJ, as prestações vincendas do cálculo dos honorários advocatícios, estes mantidos em 10% sobre o valor da condenação. BCF
(PROCESSO: 52485165464124049760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)