PROCESSO Nº: 9105271-31.7246.5.5.2864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES e outro ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Viana - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em que pesem as alegações traçadas pelo ora embargante, não verifico omissão a ser corrigida, haja vista que dos documentos citados em seus embargos, não há como se inferir a venda dos imóveis a terceiros, não havendo pois, o que se alterar no acórdão impugnado. Ademais, repise-se, tal questão não foi objeto da decisão agravada. 3. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Quarta Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 4.A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38677171358441077136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)