PROCESSO Nº: 9701771-57.1908.29.4.5629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Ian Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na Inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, eis que a Autora não se desincumbiu de comprovar o requisito da hipossuficiência econômica. 2. Particular pugnou pela reforma da sentença, eis que é idosa e a renda do grupo familiar enquadra-se na condição de hipossuficiência econômica, preenchendo pois, os requisitos legais exigidos à concessão do benefício assistencial. 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 4. A controvérsia cinge-se à questão trazida pelo Particular, no que tange à alegada ausência de cumprimento do requisito da hipossuficiência econômica, ao argumento de que o autor não se desincumbiu de comprovar que o seu grupo familiar não teria condições de garantir o seu sustento. 5. Embora haja alegações nos autos de que a Autora enquadra-se na condição de hipossuficiente econômica, sustentando que a renda do seu grupo não ultrapassa o mínimo exigido, do que se extrai dos elementos trazidos ao processo, as informações comungam em sentido contrário, especificamente no que se refere às resultantes da da análise do laudo social, combinada com os fundamentos consignados pelo magistrado 'a quo' no bojo do ato monocrático: 6. Significativas as conclusões do Magistrado da 1ª Instância: "(...) apesar do exposto, é de se observar que a neta da demandante consta atualmente com 19 (dezenove) anos, portanto, não mais figura 'menor tutelada', conforme determinação legal, escapando, portanto, ao conceito de família descrito na Lei nº 12.435/11. (...) verifica-se que a condição socioeconômica da parte demandante, ainda em observação à idade avançada tanto da autora quanto do seu esposo, não configura vulnerabilidade econômica, exigida para o deferimento do benefício, notadamente porque além de sua manutenção, tanto a autora como seu esposo ainda dão suporte financeiro à sua filha, não englobando sua neta para fins de concessão do benefício pretendido.(...) ao tempo em que determina ao Estado a concessão de uma prestação para pessoas em condição de extrema vulnerabilidade social, o que não se evidencia nos presentes autos, também impôs à família o dever de cuidado recíproco e, uma vez que Vitor Gabriel Cardoso F. dos Santos atingiu a maioridade e não ha informação nos autos de qualquer incapacidade sua que seja, não há empecilhos ao seu labor para próprio sustento". (Grifos acrescidos). 7. Repise-se que, em observação às informações contidas no Laudo Social, o caso concreto revela situações que ano se alinham em favor das alegações da autora. O grupo familiar reside em casa própria composta de vários cômodos. A filha do casal tem o suporte que os pais lhe concedem, ainda que estes aleguem as supostas condições de vulnerabilidade social a necessitar do referido favor legal. Tais informações caminham na direção colidente com o objetivo do amparo social (benefício assistencial) que é amparar o idoso em situação de penúria, o que não restou demonstrado nos autos. 8. As exigências legais para a concessão do benefício não devem ser flexibilizadas, interpretadas de forma cambaleante, ampliando ou reduzindo seus efeitos, com risco de incorrer em mácula à objetividade do texto legal, prestigiando aquele que não tem direito ao benefício assistencial e, portanto, se afastando da opção do legislador. 9. Apelação improvida. Condenação do Particular/Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 82074627515354997115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)