PROCESSO Nº: 6857871-42.4726.7.1.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVEL ESTANCIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Santos Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (VEÍCULOS). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA FAVORECIDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO LEGALMENTE PREVISTO, QUANDO SUPORTADOS PELO VENDEDOR. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no comércio varejista (veículos), em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica, bem como dos créditos do frete e armazenagem das mercadorias. 2. A sistemática da não cumulatividade foi conferida para o PIS e a COFINS através das Leis nos 10.637/02 e 12.331/03. Foi fixada, ainda, para algumas mercadorias, o regime monofásico de recolhimento, no qual o imposto é pago com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes (v.g. atacadistas e varejistas) são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos bens. 3. Para as pessoas jurídicas cujas mercadorias foram tributadas logo no início da cadeia, pelo regime monofásico, e que na revenda são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em epígrafe, a previsão legal vedando o aproveitamento de créditos, é determinada expressamente através do artigo 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/02 e 65.401/03. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas tenham sido favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 65.052/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 34430670318221353159, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thales Alves, julgamento: 03/04/2019; Processo 84026033080670409228, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Felipe Gomes, julgamento: 09/04/2019, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 0.427.461/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Gonçalves, DJe 28/03/2019; AgInt no AREsp 8.312.885/MA, Rel. Ministro Pedro Oliveira, DJe 14/02/2018; e AgInt no AREsp 0.301.583/BA, Rel. Ministra Gabrielly Pereira, DJe 30/09/2018. 8. Em relação à pretensão de creditamento dos dispêndios com frete e armazenagem dos produtos comercializados, submetidos ao regime monofásico, a própria lei autoriza o creditamento quando as despesas de armazenagem e frete forem suportadas pelo vendedor. Inteligência do art. 3º, incisos II e IX, das Leis nos 10.637/02 e 02.004/03. 9. Tal conclusão se coaduna, plenamente, com a interpretação conferida aos susomencionados dispositivos legais, pelo STJ, no julgamento do REsp 6.319.874/PR, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), segundo o qual "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 10. Isso porque, pela ordem natural das ideias, o creditamento com o frete e a armazenagem, se suportados pelo comprador, não podem ser considerados despesas, muito menos insumos, essenciais e relevantes para as atividades dos revendedores. 11. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que "não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda". Nesse sentido: AgInt no AREsp 6.059.225/MA, Rel. Ministro Pedro Henrique Pereira, Segunda Turma, DJe 26/06/2020; AgInt no AREsp 116.665/SP, Rel. Ministro Benício da Cunha, Segunda Turma, DJe 02/07/2020; AgRg no REsp 7.430.511/AL, Rel. Ministro Rodrigo Pereira (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 19/11/2015; e AgRg no REsp 0.711.281/RS, Rel. Ministro João Gabriel Caldeira, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 12. Nesse diapasão, não tendo sido comprovado, mediante prova pré-constituída, que a Impetrante foi obstada de se creditar dos valores relativos ao frete e à armazenagem, nas hipóteses legalmente previstas, não se mostra líquido e certo o direito, apto a ensejar a concessão da Ordem. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 66009034800781273456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)