PROCESSO Nº: 6360107-78.9270.26.6.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO DUARTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fogaça Clara Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ANUÊNIOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do anuênio da autora de 21% (vinte e um por cento) para 19% (dezenove por cento), bem como a impossibilidade de devolução ao erário dos valores já recebidos a tal título. 2.O cerne da questão situa-se no ato administrativo que determinou a redução do adicional por tempo de serviço percebido pelo autor, com base no PARECER Nº 138/2019/RR/PGF/PF-RN/AGU, constatando a necessidade de redução de 2% na vantagem dos anuênios, em razão de quebra de vínculo com a Administração Pública Federal referente ao tempo de serviço prestado junto à Fundação EDUCAR, antigo MOBRAL, com o ingresso no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e permanência pelo interstício de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, o que se configuraria um óbice à utilização do tempo de Fundação para fins de anuênio, uma vez que houve solução de continuidade, situação vedada por Parecer vinculante GM-013, da Advocacia-Geral da União. 3.Cabe salientar que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, quando verificados os motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.784/99. 4.Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Cabe salientar que, durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 5.Nesse sentido, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua relação com a administração consolidada e albergada pelo manto da segurança jurídica. 6.Na hipótese vertente, a concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) em favor da autora, no percentual de 21% (vinte e um por cento), ocorreu há mais de 20 (vinte) anos. Como a Administração tem 5 (cinco) para a revisão do ato de concessão do benefício, o direito de revê-lo decaiu, após o quinquídio legal, de modo que, tendo o processo revisional iniciado apenas em 2019, passados mais de 20 (vinte) anos da concessão do benefício, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do adicional em questão. 7.Vale salientar que não se trata de mero erro material e sim de interpretação do art. 67 da Lei 8.112/90, considerando que o tempo de serviço público anterior ao ingresso na UFRN foi efetivamente trabalhado e a Administração entendeu que não deveria ser computado para efeitos de adicional porque houve solução de continuidade entre a atividade anterior e o ingresso na Universidade, aspecto que reflete interpretação do texto legal e não mero erro na contagem de tempo. 8.Destarte, constata-se haver transcorrido mais de vinte anos, entre os mencionados atos administrativos, restando, nessa análise configurada a decadência do direito de redução da mencionada vantagem financeira. 9.Apelação da UFRN improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 84133078963196889298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)