PROCESSO Nº: 6871537-04.5011.18.11.1426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MOREIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte (NB 394.011.037-79, DER: 26/4/2010), nos termos do art. 487, I, do CPC, por falta da comprovação da união estável. Os apelantes alegam: 1) nulidade da sentença, porque não houve a produção de prova testemunhal; 2) os documentos anexados aos autos comprovam a existência de união estável entre a sua genitora (falecida em 15/8/2010) e seu genitor (falecido em 17/2/2017). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o companheiro, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 3. No caso, a falecida Gabriela Pires era beneficiária da aposentadoria por idade (NB 708.249.284-4, DIB: 30/12/2000, DCB: 11/6/2010). O Sr. Cauê Lopes ajuizou a ação de reconhecimento de união estável post mortem nº 9590076-07.0108.28.5.6167/16ª Vara de Família/CE, mas faleceu no curso do processo. Por entender tratar-se de ação intransmissível por disposição legal, o juiz estadual extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC. 4. Na condição sucessores dos extintos, os autores ajuizaram a presente ação pugnando pelo reconhecimento da convivência more uxório entre Francisca Carolina Oliveira e Otávio Monteiro, por um período de aproximadamente 50 (cinquenta) anos. Pleiteiam o pagamento dos valores devidos desde o dia 4/6/2010 (óbito da genitora) até o dia 27/2/2017 (óbito do genitor). 5. Os documentos constantes do processo não representam início de prova material da união estável ao tempo do falecimento do Sr. Leonardo Oliveira. Como assentado na sentença, a existência de filhos em comum nascidos entre os anos de 1965 e 1973 não comprova que a união estável tenha perdurado até a morte da genitora. Quanto ao contrato bancário de empréstimo consignado, encontra-se sem a data e assinatura e não registra o "nome do cônjuge". Não foi anexado o documento "em nome do Sr. Juan Pires com o mesmo endereço contemporâneos ao óbito da segurada". Quanto à declaração expedida pela Secretaria das Cidades/CE, informando que os genitores foram beneficiados pelo Programa de Mutirão do Governo do Ceará, "não informa quando isto ocorreu". Por fim, a ficha de cadastro do beneficiário da Funerária Paz Eterna, em que a Sra. Francisca Mirella Duarte aparece como "esposa", foi expedida em 23/12/2013, muito tempo após o óbito da suposta dependente. 6. Por outro lado, o STJ firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de união estável com base em prova exclusivamente testemunhal, ressaltando que a referida prova é sempre admissível (se a legislação não dispuser em sentido contrário) e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço (STJ, AR 3.905/PE, julgado em 15/12/2013). Nesse sentido já decidiu esta colenda Turma (Processo nº 15452810589844358109, Desembargador Federal Danilo Lima, 1ª Turma, julgamento: 07/10/2021; Processo nº 08195896701387529012, Desembargador Federal Leonardo Rodrigues, 1ª Turma, julgamento: 21/09/2020). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja produzida a prova testemunhal faltante.
(PROCESSO: 27373904104582416519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)