E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. ATOS COOPERATIVOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o qual pugnava a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a proceder à retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte ré, fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais. II. Em suas razões de apelação, a autora sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda no caso em tela, pois as sobras, em linhas gerais, são o retorno dos excedentes aos cooperados (custeio (-) despesas do exercício), deduzidos os fundos legais obrigatórios, prática realizada somente entre a cooperativa e os seus cooperados (ato cooperativo - art. 79, da Lei nº 5.764/71), que não acarreta nenhum acréscimo patrimonial ao destinatário, por se tratar de restituição. III. Defende, assim, que "a questão trazida a baila pela apelante na ação ajuizada não diz respeito a não incidência tributária do IRRF sobre juros ao capital ou a rendimentos de aplicações financeiras ou a alguma operação assemelhada, no que poderia ser invocada a disposição da Súmula nº 262 do STJ, se não se tratasse de cooperativa de crédito; mas, diferentemente, sobre as sobras que são restituídas aos cooperados ao final de cada exercício, caso tenha sido apurado superavit entre as despesas e as receitas da sociedade, podendo, nessa equação, estar incluída eventual parcela de rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela entidade no mercado externo, mas revertidos em prol dos associados, por isso mesmo, em se tratando de cooperativa de crédito, sendo considerados atos cooperativos, imunes à tributação (Lei nº 5.764/71, art. 79)." IV. A teor do art. 182, do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda, "as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro". V. Também é certo que o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que "Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971 (STJ, Primeira Seção, RESP 6.552.782/MG e RESP 3.564.642/RS, ambos de relatoria do Min. LUIZ HENRIQUE DA COSTA NUNES MAIA FILHO, DJe: 2.4.2326). VI. A comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, é imprescindível para que se possibilite aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. PROCESSO: 40393834020309179868, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2016. VII. Ocorre que no caso concreto a parte apelante não se desincumbiu do ônus da prova, dado que o único documento acostado diz respeito à ata da assembleia em que foi deliberada a distribuição do vultoso montante líquido de R$ 6.661.361,29 (três milhões, cento e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) aos cooperados, sem, no entanto, demonstrar a natureza do referido quantum, ou mesmo como exatamente essa quantia se formou e de quais operações ela decorre. IX. Leonardo Melo.
(PROCESSO: 17344628733026979573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)