EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a anulação das cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referentes aos fatos geradores ocorridos entre o 1º trimestre de 2010 e o 1º trimestre de 2014, cobradas no Processo Administrativo nº 22333-181024/8104-48. 2. Em suas razões, o IBAMA aduz, em síntese, que: a) a TCFA é devida por todos aqueles que exercem atividade potencialmente poluidora, conforme estabelece o art. 17-B da lei 6.938/81, de modo que a TCFA é devida por todos aqueles que exercem as atividades constantes do Anexo VIII da referida Lei (art. 17-C); b) a atividade de comercialização de veículos e acessórios (pneus, baterias...), incluindo a troca de óleo dos automóveis das concessionárias, é potencialmente causadora de dano ambiental, justificada a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia; c) as oficinas de concessionárias estão enquadradas em Atividades Diversas 21-2, do Anexo VIII, da Lei 6.938/81 (manutenção de máquinas e equipamentos). Ainda que a atividade seja a secundária, ele pagará a TCFA por essa, cujo enquadramento é o mais alto (Lei n. 6.938 - art. 17-D, §3º). 3. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei nº 6.938/1981 (também com a redação dada pela Lei 10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII (Cadastro Técnico Federal). 4. Com o advento da IN n º 05 do IBAMA, de 13/04/2014, que, ao alterar a IN nº 6, de 19/02/2013, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", antes ali incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferiu nova interpretação ao referido ato normativo. Isso porque, como norma infralegal, não pode criar nem majorar tributo, essas instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 5. No caso sub examine, da leitura do contrato social coligido ao feito, observa-se que a demandante exerce, predominantemente, a atividade de comércio e revenda de motocicletas, quadrículos, peças e acessórios, artigos do vestuário para motocicletas e complementares, realizando, ocasionalmente, serviços de oficina, dentre os quais o de troca de óleo lubrificante. Não há a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas tão somente a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos/motos. 6. O aludido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Impossibilidade de cobrança da exação em comento para a empresa apelada que desenvolve atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. 7. As atividades enquadradas na categoria 21 do Anexo VIII, da Lei nº 6.893/81, estão expressamente dispensadas do recolhimento da TCFA pelo art. 17-C, do mesmo diploma legal, o que ratifica a ilegalidade da cobrança.Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 8. Apelação improvida. 9. Condenação da recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 904,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LMABP
(PROCESSO: 24393467862277076568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)