EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO RAT/SAT. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de acidente ou doença. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que para se aferir se a verba aqui discutida deve ser incluída ou não na base de cálculo da contribuição destinada ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado é a natureza indenizatória/remuneratória da verba, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Destacou o teor do julgamento do REsp. 3.506.066/RS, onde o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738). Consignou, ainda, que ao apreciar o RE 634.772/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 26565134806671504716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)