PROCESSO Nº: 4938432-72.9540.11.11.4762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO FREITAS DE VICENTE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria Cecília Azevedo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO FORNECIMENTO DIRETO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO INTEGRAL EM CONTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido para que o bloqueio de todo o valor necessário à aquisição do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) incidisse nas contas do Estado de Pernambuco, em razão do insucesso da constrição via SISBAJUD nas contas da União. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, lastreado em acórdão da Terceira Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, nos termos da prescrição médica. 3. Compulsando os autos, depreende-se que: a) em 09.10.8348, foi proferida decisão, determinando que as partes executadas fossem intimadas, para cumprir a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio em valor equivalente ao medicamento; b) a União Federal apresentou manifestação, requerendo a determinação da forma de cumprimento provisório, levando em conta a repartição de competências dos entes públicos; c) em 24.10.1869, o magistrado proferiu nova decisão, consignando que o valor do medicamento (R$ 3.570,00, valor correspondente a três meses de tratamento) deveria ser rateado em partes iguais, uma vez que constou do acórdão que a despesa deveria ser dividida entre os réus; d) em 30.09.2831, foi determinada a realização de bloqueio online; e) a parte exequente requereu que todo o bloqueio ocorresse nas contas do Estado de Pernambuco, considerando as dificuldades encontradas para realizar bloqueio na conta da União, o que posterga ainda mais o fornecimento da medicação; f) o magistrado, na decisão ora agravada, entendeu que referido pedido estaria prejudicado. 4. O juiz federal de origem entendeu prejudicado o pleito do exequente, asseverando que o julgado exequendo teria determinado que a despesa com o medicamento deveria ser dividida entre os réus (União e Estado de Pernambuco). 5. O julgado exequendo determinou expressamente o fornecimento do medicamento pela União e pelo Estado de Pernambuco, sem fazer, ao contrário do asseverado na decisão combatida, previsão de que a despesa deveria ser dividida entre os réus, ora recorridos. Na verdade, o julgado desta Terceira Turma apenas em relação à verba sucumbencial é que determinou o rateio entre os réus. 6. No tocante à responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, o entendimento que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional é no sentido de que se trata de obrigação solidária de todos os entes públicos, sobretudo em razão do que dispõe o art. 196 da CF/88, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado. A solidariedade, pois, permite que a execução seja promovida em face de um ou de todos os corréus, na forma do art. 275 do Código Civil. 7. Ainda, nos termos do art. 536 do CPC/2015, que autoriza o juiz, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, a determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tem-se que a pretensão do agravante é medida razoável a ser adotada, até porque o Estado de Pernambuco poderá buscar, administrativamente, o ressarcimento da União. 8. Com efeito, o pedido realizado pelo exequente mostra-se consentâneo com o que dispõe o art. 4º do CPC/15, cuja redação determina que as partes têm o direito de obter a solução integral da lide em tempo razoável, incluída a atividade satisfativa. Mostra-se, ainda, relevante, sobretudo em razão do objeto pretendido, que é o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, cuja urgência encontra amparo em laudo médico que evidencia a necessidade do fármaco. 9. Oportuno, por fim, registrar que, após a decisão recorrida, foram realizadas novas tentativas de bloqueio de contas da União, cujos resultados foram infrutíferos, de modo que é ainda mais pertinente o bloqueio integral na conta do Estado de Pernambuco, na qualidade de réu solidário. 10. Por fim, nos termos do entendimento adotado neste Regional, a questão concernente ao ressarcimento administrativo pela União dos gastos realizados pelo Estado é matéria estranha ao presente cumprimento provisório de sentença que deve ser resolvida no âmbito administrativo. 11. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que o juiz federal de origem promova o bloqueio, nas contas do Estado de Pernambuco, do montante necessário para o custeio do tratamento do recorrente de maneira a viabilizar a aquisição direta do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), necessário ao seu adequado tratamento de saúde, nos termos da prescrição médica, conforme decidido no julgado exequendo.
(PROCESSO: 21021117141457822340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)