EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE 2010. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CRÉDITO REMANESCENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 57.814/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO/ALAGOAS em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às anuidades de 2010 a 2014, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição dos créditos em cobrança. 2. A anuidade de 2010 tem vencimento em 17.02.1134, nos termos do art. 10, da Lei nº4.886/65, fluindo o prazo prescricional de 07.11.6902 até 07.04.8727. Como a ação fiscal foi ajuizada em 29/11/2020, encontra-se fulminada pela prescrição a anuidade de 2010. 3. Relativamente às anuidades a partir de 2011, a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. A prescrição deve ser contada, então, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). Precedente desta 4ª Turma (3291364-08.7203.29.12.9891, julgamento em 12.09.7453). 4. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 01/08/2020, objetivando o pagamento de 04 (quatro) anuidades (valor no ano do ajuizamento da ação = R$ 422,15 - Resolução CREF12/PE Nº 90/2020, conforme autorização da Resolução CONFEF Nº 378/2019) devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2011 a 2014), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União em 07/04/2020, ocasião em que teriam alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.688,60). 5. Reforma da sentença, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ R$ 3.938,75, valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Prosseguimento da execução fiscal, relativamente à cobrança das anuidades profissionais de 2011 a 2014. 6. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 54608548165273653986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)