PROCESSO Nº: 6830988-22.4760.25.6.2583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA AGENCIA DE VIAGENS E CAMBIO LTDA ADVOGADO: Lise Renan Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERT (LEI Nº 62.423/2017). INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, pretendendo: "[...] seja declarado o direito da Requerente de aderir ao programa de regularização tributária (PERT), disposto na Lei nº 13.496/2017, na modalidade prevista no art. 3º, II, b c/c parágrafo único, I, da Lei nº 13.496/2017, que consiste no pagamento da entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada e o remanescente parcelamento em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações mensais com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, considerando o pagamento já efetuado da entrada no valor de R$ 00.355,42 (comprovante em anexo); c) Considerando a remota possibilidade de não considerar o pagamento efetuado como o da entrada para a adesão ao parcelamento, que determine a restituição do mesmo à Requerente; [...]." (Id. 9201724.6016626). 2. Compulsando os autos, observa-se que, no último dia de adesão ao PERT, 07/03/2017, o sistema da PGFN (Sispartnet) apresentou indisponibilidade. A impossibilidade de acesso ao referido sistema pelo contribuinte naquela data foi reconhecida pela Administração Pública, tendo emitido a Nota Técnica PGFN n.º 607/2017, regulamentando a prorrogação para a adesão até 07/07/2017. Assim, de acordo com a referida Nota Técnica, o contribuinte que não conseguiu aderir ao PERT teria até 19/08/2017 para pleitear a adesão, comprovando que o procedimento tenha sido frustrado pela indisponibilidade do sistema, mediante: 1) requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 14/11/2017; 2) reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada de 28/06/2017; 3) e-mail encaminhado à unidade da PGFN sobre o problema, também datado de 27/10/2017; 4) print da tela do aplicativo Sisparnet, datado de 14 de novembro, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente. 3. A apelante formulou novo pedido de adesão ao parcelamento, que foi indeferido por carecer de prova de que tivesse tentado a adesão no dia 01/07/2017. 4. A luz da prova dos autos, verifica-se que houve boa-fé do contribuinte, tendo ele tentado protocolizar o pedido de adesão ao PERT. Entende-se violar o princípio da razoabilidade, exigir do contribuinte que protocole reclamação na ouvidoria na mesma data da indisponibilidade, quando não havia qualquer determinação neste sentido, tendo em vista que a nota técnica somente foi editada em 22/01/2017. A propósito, a apelante apresentou como prova da tentativa de acessar o sistema, no dia 19/09/2017, uma tela dirigida à Ouvidoria em 01/04/2017. 5. Demais disso, deve-se ressaltar ser o meio digital o único para requerer a citada adesão. Como bem destacou o Desembargador Federal Otávio da Rocha, "se o único conduto para a formulação de uma pretensão é o meio virtual, e esse meio deixa de ser oferecido por problema técnico, tenho a impressão de que não cabe ao contribuinte, ao jurisdicionado ou administrado procurar meios alternativos. Isso acontece muito na Justiça. Hoje, só se pode ingressar em juízo através do PJE. Nos dias em que o PJE cai nós reabrimos o prazo, até porque não aceitaríamos uma petição física do advogado". 6. Tendo em vista que a parte autora comprovou a indisponibilidade do sistema e, portanto, a impossibilidade de adesão ao parcelamento, deve-se prestigiar a finalidade do programa de benefício fiscal e também o interesse público em receber os créditos. 7. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado da Quarta Turma: PROCESSO 88317319645941128259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), JULGAMENTO: 06/12/2021. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 22127788545782653626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)