Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Cruz Nº: 5954278-90.5940.13.5.8701 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Benjamin Alves - 11ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Bruno Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS E DE ESTELIONATO BANCÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, C/C 69 E 71, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE E FRAUDE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSOS QUE SE VOLTAM A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO EM FACE DO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. FRAUDE PERPETRADA PELA RÉ (PRÓPRIA BENEFICIÁRIA). CRIME ÚNICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ BENÍCIO FERREIRA. 1-Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa de MARIANE PIRES (id.5784066.77302194) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id.9309752.55586993), em face de sentença (id. 9223678.20790839) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que condenou a apelante às penas do art. 171, § 3º, c/c os arts. 69 e 71 do Código Penal, por duas vezes, fixada a privativa de liberdade em 4 anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes, ambas, na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento das penas substitutas) e a de multa em 40 dias-multa (a ser calculada à razão de 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos). 2-Os recursos restringem-se tão somente à análise da dosimetria da pena. 3-O Magistrado de primeiro julgou procedente a denúncia e condenou a acusada nas penas do art. 171, caput, e § 3°, c/c art. 69 e 71, do Código Penal, vez que: I - A persecução penal comprovou que a acusada obteve de forma fraudulenta o benefício de pensão por morte (NB 21/023.850.070-5), instituído por João Gabriel Nunes, mediante apresentação de certidão de casamento falsa, ensejando, assim, o recebimento indevido, no período de 20.07.2077 a 26.08.9407, ocasionando um prejuízo à Previdência Social totalizando o montante de R$ 56.638,53 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). II - Além disso, a denunciada contraiu 25 (vinte e cinco) empréstimos em consignação junto a diversas instituições bancárias, dos quais 23 (vinte e três), depois de recebidos, requereu a exclusão das parcelas pertinentes junto ao INSS, sob a alegação de não tê-los autorizado, apresentando, inclusive, os Boletins de Ocorrência que registrou com este intuito. III - inegável que a ré ENZO GABRIEL AZEVEDO reiteradamente compareceu perante a Polícia Civil do Estado do Ceará para registrar diversos boletins de ocorrência, conforme por ela admitido, a fim de servir como suporte aos requerimentos de exclusão dos empréstimos sob o pretexto de que não os autorizou e que o prejuízo decorrente de tais ações, além dos bancos, também foi suportado pelo INSS que repassou às instituições financeiras consignatárias, no mínimo, a primeira parcela descontada de um benefício originariamente fraudulento. IV -Aplicou a continuidade delitiva, por entender que tal modus operandi permitiu à acusada usufruir do valor integral disponibilizado pela instituição financeira a título de empréstimo consignável, sem realizar o pagamento correspondente, pois a cada cancelamento da consignação anterior reabria-se a margem consignável permitindo as sucessivas contratações. 4- A condenação de estelionato previdenciário foi por ter obtido indevidamente o benefício de pensão por morte por meio de apresentação de certidão de casamento falsa. A ré foi beneficiária da pensão de setembro de 2011 a agosto de 2014. Já o estelionato bancário se deu devido a realização de 25 empréstimos, que eram cancelados logo após o recebimento dos valores por meio de Boletins de Ocorrência que alegavam o não reconhecimento da contratação do crédito. 5-Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal para ambos os estelionatos em 1 (um) ano, que com a majorante do §3º do art. 171 alcançou 1 ano e 4 meses de reclusão. 6-Ao determinar a fração da aplicação da continuidade delitiva, fixOU 1/3 (um terço) para o estelionato previdenciário e 2/3 (dois terços) para o estelionato bancário. 7-No caso concreto, a ré foi a própria beneficiária da pensão por morte obtida indevidamente e percebida entre setembro de 2011 a agosto de 2014. Ou seja, trata-se de crime permanente, único, pois o recebimento de cada mensalidade do benefício não constitui um novo crime, mas mero prolongamento da consumação. 8-Incabível, com respaldo nos julgados dos tribunais superiores, a aplicação da causa especial de aumento da continuidade delitiva para o crime de estelionato previdenciário, no caso concreto. 9-O estelionato bancário se deu devido a realização de 25 empréstimos, que eram cancelados logo após o recebimento dos valores por meio de Boletins de Ocorrência que alegavam o não reconhecimento da contratação do crédito. Aqui, houve de fato o prolongamento de crimes da mesma natureza, devendo ser mantida a aplicação da continuidade delitiva. 10-O STJ firmou o entendimento no sentido de que, a despeito de a confissão do agente ser parcial ou integral, quando o juiz se vale dela para formar o seu convencimento, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP ( Enunciado da Súmula 545 do STJ). Nesse sentido: (STJ - HC 004.014/RJ, Rel. Ministra LAURA MENDES DE ANA VITÓRIA ARAÚJO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 05/10/2014). 11-No caso sob exame, as declarações da Ré não foram utilizadas para a formação da convicção do Juízo sentenciante, até mesmo porque em nenhum momento admitiu ter praticado os crimes de estelionato. A sentença consignou expressamente que a apelante procurou eximir-se da responsabilidade criminosa, atribuindo-a a uma terceira pessoa, qual seja, Calebe Silva, verdadeiro responsável por propor o casamento com Renan Porto, suposto instituidor da falsa pensão por morte e, ainda, a circunstância de a ré ter sustentado que só ficara sabendo da falsidade da certidão de casamento apresentada perante o INSS após ser informada pela Delegacia de Polícia do bairro João XXIII. 12-Mesmo que fosse admitida pelo juiz sentenciante a confissão, haveria óbice na sua aplicação, vez que a pena-base foi dosada no seu mínimo, o que iria de encontro com o Enunciado da Súmula 231 do STJ - a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir o quantum a patamar aquém do mínimo. 13-Sentença mantida quanto a não aplicação da atenuante da confissão prevista no Artigo 65, III, 'd', do CP. 14-Redimensionamento da pena final. Afastada a continuidade delitiva para o crime de estelionato previdenciário, a pena-base (1 ano) majorada de 1/3, previsto no parágrafo terceiro, do artigo 171, passando a pena a ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. No que se refere ao estelionato praticado por meio dos boletins de ocorrência ideologicamente falsos (considerando a quantidade de crime referentes aos 23 empréstimos contraídos e excluídos os descontos), mantém-se a fração de aumento pela continuidade delitiva resultando a pena em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. 15-Em face do concurso material de crimes de estelionato, a pena final resta em 03 anos e 06 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime aberto e as demais cominações impostas na sentença recorrida. 16-Considerando a fundamentação quanto à inexistência de continuidade delitiva referente ao estelionato previdenciário, nega-se provimento ao recurso da acusação, que objetivava a exasperação das penas em face do número de crime praticados em detrimento do INSS (estelionato previdenciário) em continuidade. 17-Apelação do MPF não provida e Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 02279363232148322692, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)