PROCESSO Nº: 1716826-71.2332.31.10.2558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida Sophie Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Entendeu o juízo a quo que, "a pretensão da parte autora é a nulidade da coisa julgada formada nos processos promovidos anteriormente perante os Juizados Especiais Federais, com trânsito em julgados nos anos de 2015 e 2016. Na hipótese dos autos, os feitos foram intentados perante os Juizados Especiais Federais, sendo aquele Juízo competente para apreciar os referidos pedidos de nulidade de coisa julgada, tendo em vista que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu.". 2. Em suas razões recursais, os apelantes requerem que seja reconhecida a competência da justiça comum federal para julgar a causa, e, não estando a causa madura para julgamento, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao feito. 3. A questão em debate no presente recurso versa em saber se a competência para processar e julgar o presente feito cabe à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos. Nesse sentido destaco: É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou. (PROCESSO: 86945489858382798452, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Por outro lado, contudo, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 0958931/PE, rel. Min. Nathan Costa - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 6. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 49572934862111387246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)