PROCESSO Nº: 0369278-70.0712.4.5.2636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDITE DE KEVIN REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5281896-76.1294.30.8.0590 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da DANIELA CASTRO de que houve absorção da rubrica horas extras pelas reestruturações da carreira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a MILENA AZEVEDO não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 1151264-30.9831.07.01.3819, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. Afirma que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da agravada passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos da Parte Demandante. Diz que o Tribunal de Contas ordenou a supressão do pagamento de horas extras no Acórdão nº 2615/2017-TCU, fixando o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a Parte Autora. 3. Argumenta que os beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora extra incorporada) restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. Dessa forma, entende que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e não se pode alegar direito adquirido, merecendo manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Cita jurisprudência e requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 4. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 4629926-24.4041.1.11.3408, que transitou em julgado no dia 22 de março de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MELISSA NOGUEIRA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 5. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 60687274017316354274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)