PROCESSO Nº: 0951318-77.0366.28.1.4497 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ian Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, que teve por objetivo a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria, mediante o reconhecimento do período especial, com conversão em tempo comum, em que desempenhou, de 01/02/78 a 01/07/90, a atividade de médica. 2. O MM. Juiz a quo, ao reconhecer a especialidade do período citado, condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, caso mais vantajosa, na forma da Lei nº 8.213/91, tendo, como termo inicial, a data do requerimento (10/04/2011). 3. Segundo o entendimento do STF e do STJ, a concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado. 4. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por idade foi concedido em 30/11/2011 e a ação de revisão foi ajuizada em 07/07/2019, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 5. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. De acordo com a documentação acostada aos autos (Carteira de Trabalho e Previdência Social), a demandante demonstrou que, no período de 01/02/78 a 01/07/90, exerceu o cargo de Médica, na Fundação Nacional de Saúde, na qual desempenhou a atividade em estabelecimento hospitalar. Tal atividade se encontrava enquadrada, como insalubre, no código 1.3.2 do quadro Anexo do Decreto n. 12.080/64 e no código 1.3.2 do Anexo I do Decreto n. 27.217/79, em face da exposição a agentes biológicos (Ids. nºs 0012832.88824744 e 9024394.76303344). 7. Conforme já registrado em sentença, a conversão almejada pela autora se refere à período anterior à alteração do regime legal da aposentadoria especial, instituído pela Lei nº 9.032 de 28/04/95, sendo passível de comprovação apenas pelo enquadramento legal da categoria profissional. 8. Dessa forma, faz jus a autora ao reconhecimento da especialidade do período de 01/02/78 a 01/07/90, com conversão em tempo comum, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 664.220 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 228.909/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23950448984561043295, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)