PROCESSO Nº: 4293937-37.9844.8.11.0909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL COSTA FILHO ADVOGADO: Davi Campos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0527771-41.4910.28.11.3529 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão ao agravo de instrumento oposto pela UFPE, acolhendo a arguição de coisa julgada, por considerar a identidade de pretensão deduzida em ação coletiva e individual. O acórdão embargado prestigiou o entendimento da Segunda Turma Julgadora "no sentido de que se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável, enquanto naquela primeira não lograra êxito. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, estará abdicando dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSO: 41937476367402063959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso em relação à falta de comunicação da UFPE para que o autor pudesse optar pela demanda coletiva. Afirma que a UFPE não comunicou ao autor/agravado/embargante a existência de demanda coletiva anterior, de forma que não lhe foi oportunizado pedir a suspensão da demanda individual para beneficiar-se de decisão que lhe assegurava 15 (quinze) anos de diferenças remuneratórias. Requer que seja sanada a omissão acerca da ausência de comunicação da UFPE ao embargante sobre a ação coletiva. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. A falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que o embargante pudesse desistir da demanda individual do Juizado especial, já que aquela lhe era mais vantajosa, não é ônus a ser imputado à autarquia educacional. Presume-se que o exequente saiba quais ações ajuizou e qual delas lhe é mais vantajosa. A obrigação imposta ao réu no art. 337 do CPC de alegar, antes de discutir o mérito da ação individual, a ocorrência de litispendência, coisa julgada e conexão, trata-se de instrumento de defesa previsto no diploma processual, não sendo razoável que sirva para o réu indicar qual ação é mais vantajosa ao autor. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 26565964673884974235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)