PROCESSO Nº: 3785598-14.8571.8.6.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: Pietro Cavalcanti AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DA COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual objetiva a sua inscrição nos quadros do CREMEC, independentemente de revalidação de seu diploma, obtido em instituição estrangeira. 2.Nas razões de recurso, o agravante alegou o seguinte: (a) possui graduação em medicina, sendo formado por instituição de ensino estrangeira; (b) participa do Programa Mais Médicos, desempenhando as suas atribuições no âmbito da atenção básica, no interior do Estado do Ceará, com notório reconhecimento de suas boas qualificações pelos gestores; (c) é desnecessária a revalidação do diploma para fins de registro profissional, frente à já comprovada qualificação profissional, de forma excepcional em virtude da pandemia de COVID-19. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que o fato de ter sido editada medida provisória autorizando a abreviação de cursos de medicina não conduz à conclusão de que também seria devida inscrição de portadores de diplomas estrangeiros não revalidados, eis que as situações são sensivelmente distintas. 5.Especificamente, com relação à pretensão do agravante, observa-se a existência de obstáculo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 48, §2º, que exige a revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeira, a fim de que tenham validade nacional. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 98869501243755780705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)