PROCESSO Nº: 8133293-21.5282.12.1.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moura EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, nos autos ação movida em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I e VI, do CPC/2015. 2. Sustentam que: i) a CEF não entregou uma via do instrumento celebrado, sendo comum a retenção da via assinada pelo beneficiário e a entrega apenas de boleto para pagamento da prestação do imóvel e notificação para ocupação do bem; ii) já tentou fazer o requerimento da via do contrato pessoalmente, mas não foi atendida, sob a alegação da pandemia do COVID-19; iii) aplica-se ao caso o art. 6º, VIII, do CDC; iv) no boleto ou notificação de ocupação juntados pela recorrente constam o número do contrato, nome e CPF da parte e o endereço do imóvel, sendo possível a identificação e juntada do contrato pela CEF; v) diante da inequívoca hipossuficiência processual da apelante, a juntada do contrato torna-se verdadeira produção de prova diabólica, devendo haver inversão do ônus probatório. 3. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por particular, ora apelante, em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 04.069,00 (cinquenta mil reais). Relatou a existência de diversos problemas, como infiltrações, rachaduras, fissuras e outros. 4. O juízo de origem proferiu despacho, determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e apresentar "os contratos de mútuo indispensáveis à propositura da demanda, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los". 5. A parte autora alegou que o referido contrato não costuma ser entregue ao beneficiário do PMCMV, sendo possível a inversão do ônus da prova com a juntada do contrato pela Caixa Econômica Federal. 6. O Juízo de origem, então, proferiu sentença, extinguindo o feito pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. 7. Na hipótese dos autos, não há como ser acolhida a pretensão da recorrente. Primeiramente, importante consignar que a juntada do instrumento contratual é indispensável ao julgamento da demanda, uma vez que imprescindível para aferir a responsabilidade da CEF por possíveis vícios de construção no imóvel adquirido pela parte autora. 8. Nesse contexto, reputam-se insuficientes, sobretudo para verificar a verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, o boleto e a notificação de ocupação do imóvel, eis que possuem apenas algumas informações, a exemplo do número do contrato. 9. Com relação à alegação de que muitas vezes o contratante não obtém a cópia do contrato, tem-se que esta não faz presumir a impossibilidade de obtenção do mesmo junto à instituição financeira, tampouco que se trata de prova diabólica como quer fazer crer a recorrente. 10. Oportuno destacar que a parte autora sequer comprovou a tentativa de obtenção do instrumento contratual e a negativa, alegando que a CEF não estaria atendendo em razão da Pandemia do COVID-19. Como pontuado pelo magistrado a quo, a parte poderia ter juntada qualquer comprovante de tentativa de obter a cópia do contrato. 11. Por fim, importante pontuar que a inversão do ônus da prova não é medida automática, sendo determinada, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, consoante art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso, a verossimilhança das alegações só poderia ser aferida com base na análise do contrato e prova pericial. 12. No tocante à hipossuficiência jurídica, entende-se correto o posicionamento adotado pelo Juízo de origem, no que concerne à assistência por advogado, na medida em que poderia ter instruído a solicitação do documento por qualquer meio passível de comprovação em juízo. Mais uma vez, frisa-se que a juntada do contrato ou da prova de tentativa de obtenção do mesmo não é um ato juridicamente complexo ou impossível de ser realizado pela parte, não consistindo em prova diabólica. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50218277589028402010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)