PROCESSO Nº: 1692476-16.8618.14.1.0605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a ausência de cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, pois é obrigação do contribuinte informar o endereço correto à Secretaria da Receita Federal, bem como o dever de mantê-lo atualizado e correto e, no caso, como normalmente temos contato com o Fisco todo o ano através da entrega da Declaração do Imposto de Renda, temos a obrigação de informar expressamente que ocorreu qualquer alteração no endereço. Não observou, ainda, que não poderia a Turma reconhecer logo a prescrição, primeiro é necessário ser decidido definitivamente sobre a nulidade ou não da notificação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual se a contribuinte é induzida a preencher os campos de informação concernentes ao endereço, mesmo indicando a opção "Não" ao responder a indagação "Houve mudança de endereço?", é óbvio que a sua expectativa é a de que qualquer notificação da RFB será remetida ao local da residência ali designado, não se afigurando razoável, nesse cenário, admitir que a contribuinte cogitasse que a sua inadvertida resposta automaticamente conduziria à completa desconsideração do endereço informado. 6. Nesse sentido, o acórdão foi expresso ao consignar que não se pode simplesmente considerar que a parte tenha efetivamente consciência dos efeitos da sua opção, mormente quando o próprio sistema não indica o seu efetivo impacto. 7. Em vista disso, patente a responsabilidade da Administração Tributária pela frustração da notificação da contribuinte para apresentação de impugnação e o decorrente cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. 8. Por fim, tratando-se de prejudicial de mérito, cujo acolhimento implica em extinção do pedido, a análise acerca da ocorrência da prescrição da pretensão anulatória deve ser feita antes do mérito propriamente dito, pelo que não subsiste motivo para alterar a ordem de apreciação da matéria. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17086577493183168876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)