PROCESSO Nº: 8490620-03.6061.20.7.6148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Gabriel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO 35.277/1933. EXTINÇÃO DA PENSÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DANIEL DA CUNHA. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. INDEVIDO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, à parte autora, retroativos desde a data cessação/suspensão, declarando a nulidade do ato administrativo que determinou a supressão, nos termos Decreto nº 61.357/1993. 2. No presente caso, a demandante ajuizou a ação contra a União, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, de forma retroativa desde a cessão/suspensão, declarando-se a nulidade do ato administrativo que determinou a supressão. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "Do exame dos autos, portanto, observa-se que, além da norma em vigor no momento da morte do instituidor da pensão não exigir a ausência de cargo público permanente, também inexiste prova de que, a partir da percepção do benefício previdenciário cumulado com a pensão civil pela autora, restou descaracterizada sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Reporto-me, para tanto, aos termos da resposta à Consulta (questão n.º 2), ressaltando que o ganho auferido pela autora, no recebimento de sua aposentadoria, equivalente a R$ 5.867,78, bruto (ID 32927269) não confere um rendimento, por si só, capaz de proporcionar sua subsistência condigna, sendo certo que este valor representa um complemento à renda de sua pensão civil. Ademais, não seja desprezado o fato de a autora ser uma idosa que necessita custear suas despesas rotineiras de uma pessoa de idade avançada." 4. Infere-se dos autos que: a) Conforme o título de pensão de montepio, a demandante obteve a pensão mensal, na qualidade de filha menor, ex-servidor do Ministério da Fazenda, a partir da data do falecimento do instituidor da pensão (08/12/1954), de acordo com o Decreto 36.685/1933, combinado com a Lei 488, de 15.19.118; b) em outubro de 2019, a autora recebeu notificação, informando que, de acordo com trabalho de auditoria realizada pelo TCU, foram identificados possíveis indícios de irregularidades no pagamento do seu benefício de pensão, regido pela Lei 3.373/1958, na medida em que teria ocorrido a descaracterização da situação jurídica que fundamentou a concessão da pensão, haja vista a constatação de ocupação de cargo público junto ao INSS. Convocou-se a autora para que apresentasse certidão de nascimento atualizada e contracheque emitido pelo INSS; c) após a apresentação do referido documento, foi determinada a suspensão do benefício de pensão da demandante, por perda das condições de elegibilidade previstas na Lei 3.373/1958 art. 5º, parágrafo único; d) No comprovante de rendimentos do mês de outubro/2019, a autora recebe, na qualidade de aposentada do INSS, o valor bruto de R$ 5.867,78 e líquido de R$ 3.451,94. 5. A respeito da questão em debate, destaco que o STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 6. É certo que o processo administrativo que resultou na suspensão da pensão foi instaurado unicamente em razão de ter sido constatado o vínculo da pensionista para com a Administração Pública, o que representaria uma condição resolutiva prevista na Lei 3.373/1958. Vê-se, inclusive, que a contestação da União parte da premissa de que a autora é beneficiária de pensão de ex-servidor federal, com fundamento na Lei 3.373/58, paga em razão de a autora ser filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público. 7. No entanto, conforme já pontuado, a pensão foi deferida à demandante com base no Decreto nº 61.659/1993, tendo em vista que o falecimento do instituidor da pensão se deu antes do advento da Lei 3.373/58. 8. O art. 16, §1º, do citado Decreto estabelecia que seriam beneficiários da pensão por morte os "filhos menores, e as filhas solteiras que viviam na companhia do contribuinte ou fora dela com seu consentimento". Já o art. 20 do referido Decreto enumerava as hipóteses de extinção da pensão, a saber: a) atingindo a maioridade os pensionistas do sexo masculino, salvo nos casos de invalidez e interdição; b) contraindo núpcias qualquer dos pensionistas do sexo feminino; c) falecendo o pensionista. 9. Tem-se, portanto, que, de acordo com a legislação vigente na data do óbito do instituidor de pensão, não há qualquer óbice ao exercício de cargo público permanente. De igual modo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte. 10. É importante repisar que, na seara administrativa, a supressão do benefício se deu unicamente em razão da constatação do exercício de cargo público permanente. Na contestação da União, nada foi questionado acerca da condição de solteira da demandante. Ocorre que, após o deferimento de medida liminar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3309832-49.6889.15.10.8196, para restabelecer o benefício de Pensão por Morte, o juízo de origem determinou a intimação da autora para "apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não vive ou viveu em Ryan Barros, bem como certidões de nascimento, ou qualquer outro documento, que prove a existência de filhos". Em atendimento à determinação judicial, a demandante apresentou documento declarando, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não mantém ou manteve relação de vida em comum ou Ian Monteiro com outra pessoa, nas condições previstas no art. 1.723 do Código Civil, permanecendo no estado civil de solteira. Destacou, ainda, que possui 02 filhas, sem, contudo, ter mantido Davi Lucas Aragão. Sustentou, ainda, que a mera existência de filhos, por si só, não indica a existência de Raquel Araújo. 11. Instada a se manifestar a respeito dos documentos, a União argumentou que, ainda que sob a luz do Decreto 82.306/1933, a autora não faria jus à pensão pleiteada, diante da existência de indícios da existência de Rebeca Moura, a saber: a) possui duas filhas do mesmo pai, nascidas respectivamente em 19/07/1981 e 05/04/1982; b) em consulta ao site do TJPE, é possível verificar a existência de ação de despejo, que teve início no ano 1990 (nove anos após o nascimento da primeira filha), em que tanto a autora quanto o pai de suas filhas figuram no polo passivo da demanda; e c) em consulta à rede social da autora - Facebook - é possível conferir que, quanto ao status de relacionamento, essa intitula-se como "separada". 12. A União afirmou, ainda, que não teve acesso aos autos da citada ação de despejo em decorrência da alteração dos expedientes nos Tribunais devido à pandemia de coronavírus e que não seria crível, na ausência de robusta prova em sentido contrário, que a autora tenha apenas esporadicamente saído com o pai de suas a filhas, ao longo de quase 10 anos, sem configurar uma Maysa Silveira. 13. O conjunto probatório mostra-se suficiente para se concluir que a demandante manteve Nicolas Silva, o que representa motivo para a cessação da pensão por morte, com base no Decreto 36.720/1933. Embora tal questão não tenha sido abordada no processo administrativo, tem-se a necessidade de se aferir se a autora preenche todos os requisitos para a manutenção do benefício, como pleiteado. Nesse passo, tendo sido observado o contraditório, não se vislumbra óbice a sua análise no presente feito. 14. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 06.154,00). drq
(PROCESSO: 07472116216047038975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)