PJE 0719773-65.0587.19.2.4931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Marcela Cardoso, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 4332601-00.0520.13.7.3943, promovida pela Superintendência de Seguros Privados, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta corrente, sob o fundamento que a agravante recebe salário na quantia de R$ 2.011,73 nos últimos dias de cada mês (Id 0111493.81490065 da ação originária, 09/03/2020) e efetua saques de quantias menores do que a recebida de modo a acumular saldo positivo na referida conta. Assim, o bloqueio judicial ocorreu no dia 17/08/2020, no montante de R$ 4.001,75 na Caixa Econômica Federal e de R$ 482,77, no Banco do Brasil, sendo o salário da devedora recebido no dia 15/05/2020. Nesse contexto, entendeu o juízo de primeiro grau que a quantia bloqueada na conta bancária da executada não apresenta a qualidade de impenhorável, sobremaneira por haver saldo positivo acumulado dos meses anteriores o que demonstra que a penhora não comprometeu a subsistência da devedora ou de sua família. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inicialmente, devem ser concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça na sua integralidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; b) recebe seus proventos de salário na conta bloqueada, conforme valores registrados nos extratos apresentados, de forma que tais valores ali depositados, com natureza alimentar, não devem ser bloqueados e muito menos retidos e levantados pelo exequente/agravado, devendo ser tal decisão do juiz "a quo" revista e modificada, liberando a conta e ocorrendo a devolução dos valores apresentados; c) é assalariada e possui emprego com jornada em horário comercial que impediria ter outras fontes de renda que não o seu emprego. Outrossim, o valor mensal percebido pela Recorrente a impede de ter sobras, isto porque é um valor singelo, totalmente utilizado com gastos para sua subsistência, como vestuário, alimentação, moradia, entre outros; d) não há que se falar na exceção da penhora sobre sobras de salário, tampouco sobre percentual, pois não há sobras ou não se trata de um salário vultuoso a atrair a regra do artigo 833, §2º, do CPC ("§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."); e) deve ser reformada a decisão do juízo a quo, no sentido de determinar a liberação da quantia constrita no valor de R$ 4.001,75 (quatro mil e um reais e setenta e cinto centavos). 3. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela agravante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação extraída de seus contracheques (Emanuel Moura. 7809196.65420437) que percebe o montante de R$ 2.011,73, em junho de 2020, a título de proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão - PE, estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 6. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. A respeito do tema principal do presente recurso, vale transcrever o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 8. In casu, restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem sendo depositados os créditos de vencimentos da executada/agravante pagos em razão de seus vínculos com a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão - PE (Caixa Econômica Federal, Agência 0626, Conta Corrente 321.80579877-1), constando, nos extratos de abril e julho de 2020, o creditamento de salário, no dia 28, no importe de R$ 2.011,73 por cada mês, e o respectivo bloqueio judicial de R$ 4.001,75, datado de 25/07/2020, nos termos da minuta do sistema Bacenjud trazida ao bojo do recurso (id. 3734183.66577871). Nesse passo, verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art. 833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. 9. No mesmo sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 9290186-40.2417.12.8.9579, rel. Des. Federal Daniel das Neves, julgado em 08/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6910637-43.0561.10.5.1090, rel. Des. Federal João Cardoso, julgado em 25/05/2020; TRF5, 2ªT., PJE 8120284-22.7648.18.11.3515, rel. Des. Federal Miguel Silva, julgado em 03/02/2019. 10. Ademais, conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Não parece razoável que a eventual 'sobra' mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas." (TRF5, 2ªT., PJE 1403081-36.7120.22.7.7602, rel. Des. Federal Kevin Sales, julgado em 09/07/2019). 11. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder à agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, bem como ratificar o desbloqueio do montante de R$ 4.001,75, constrito na Caixa Econômica Federal, Agência 0626, Conta Corrente 067.39344334-1, em que a agravante recebe seus proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão - PE. sam
(PROCESSO: 57060555811111443628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)