PROCESSO Nº: 3787882-49.4630.24.1.8167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Breno Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0096583-97.1582.29.4.4259 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, mas não por motivo de prescrição, e sim em razão de questão prévia, constatada a partir da análise dos dados fáticos constantes nos autos, posto que se verifica que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 02.11.7998, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 2000". 3. Esclareceu o acórdão que "Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical ou associação". 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 84602960987386566393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)