PROCESSO Nº: 8013816-55.1433.18.6.6289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: YAGO COSTELA ADVOGADO: Bruno Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 2209, de 12 de dezembro de 2018, do Superintendente Regional no Estado do Ceará do DNIT, que resultou na remoção de ofício do demandante da unidade do DNIT de Sobral/CE para a unidade de Icó/CE. 2. O DNIT sustenta que o acórdão padece de omissão. Afirma que a remoção do autor decorreu do interesse da Administração, tendo sido adotado o critério objetivo da antiguidade. Asseverou, ainda, que não se pode sobrepor interesse individual do servidor ao interesse público, mantendo-se em lotação com número excessivo de servidores em detrimento de lotação com carência. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em analisar a legalidade do ato administrativo que resultou na remoção de ofício do demandante da unidade do DNIT de Sobral/CE para a unidade de Icó/CE. A esse respeito, o acórdão embargado mencionou expressamente que "embora o DNIT afirme que foi adotado critério objetivo de menor antiguidade na carreira, vê-se que, no processo administrativo, a indicação do autor para a remoção de ofício se deu sem qualquer motivação específica, motivo pelo qual restaram violados os princípios da motivação e impessoalidade. Tal conclusão não é infirmada pelo argumento de que foi garantido ao autor a ajuda de custo.". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. Nota-se, assim, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 09841838756214462335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)