EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DAVI LUIZ FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão do município objetivando provimento jurisdicional para que requeridos se abstenham de deduzir dos valores destinados ao ente municipal qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. A pretensão da recorrente consiste na elevação dos honorários advocatícios, com a sua fixação em percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 389.818,71). 3. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários advocatícios, comporta temperamentos em casos como o dos autos. Na espécie, a causa não apresenta complexidade e o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, exigindo-se da demandada apenas a apresentação da contestação. 4. Manutenção do quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários (R$ 5.000,00), montante que se mostra razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida, dessa forma, o pleito do recorrente para a sua majoração. 5. Sem fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação da União em verba honorária no primeiro grau. 6. Leandro Porto. mjc
(PROCESSO: 72516880431646619312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)