PROCESSO Nº: 1464813-81.5333.16.11.3996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS MOURA FIRMINO BATISTA ADVOGADO: Noah Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REEESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OPERADA PELA LEI Nº 29.949/2006. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A presente ação foi movida por professor da UFPB, que se aposentou na classe de Henrique Oliveira, com direito à vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (hoje revogado, mas que previa que o servidor que contasse com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrasse), almejando o reconhecimento do direito de que seus proventos permaneçam sendo pagos com base na remuneração de professor titular. Isso porque, à época da aposentadoria do autor, acima da classe de professor adjunto só existia a de professor titular. Posteriormente, a Lei nº 11.344/2006 inseriu a classe de professor associado entre essas duas, e, em vista disso, a administração enquadrou o autor nessa classe. 2. O MM. Juízo a quo proferiu julgamento extra petita, dado que apreciou questão diversa, qual seja, se a vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 deve ser calculada com base na diferença da remuneração dos dois cargos, ou do vencimento básico dos mesmos. Deve a sentença, portanto, ser anulada, retornando os autos ao primeiro grau, a fim que a questão efetivamente trazida a juízo seja apreciada. 3. Sentença anulada de ofício. Apelação e recurso adesivo prejudicados. LMV
(PROCESSO: 89372016615408069173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)