PROCESSO Nº: 8703266-67.9412.10.10.5835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MASHIA LTDA e outros ADVOGADO: Theo Silveira LITISCONSORTE: EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO SÃO JOSÉ e outros APELADO: AEROCLUBE DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Fernando Novaes Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. VÍCIO SANÁVEL NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REGULAR INTIMIÇÃO PARA SANEAMENTO. TRANSCORRIDO PRAZO IN ALBIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de processo que retornou do Superior Tribunal de Justiça, anulando o acórdão deste Egrégio Tribunal (fls. 969), que considerou o recurso de Embargos de Declaração opostos pelo AEROCLUBE DA PARAÍBA inexistente, determinando a sua reapreciação. Os referidos embargos declaratórios foram opostos em face do Acórdão de fls. 938/951, que negou provimento ao agravo retido e deu provimento às apelações da Construtora Mashia Ltda. e dos litisconsortes passivos Juan Farias e Outros, para julgar improcedente a demanda, invertendo a sucumbência. Ocorre que o recurso foi oposto sem que constasse, em qualquer de suas páginas, rubrica ou assinatura do advogado, por esta razão o Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o acórdão que proferiu o seu julgamento e determinou a sua reapreciação, por se tratar de vício sanável, cuja providência seria a abertura de prazo para sanar a irregularidade. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual nas instâncias ordinárias a falta de assinatura do recurso é considerada vício sanável, devendo ser aberto prazo para sanar a irregularidade. Precedente: AgInt no REsp 8172509/MA, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE CASTRO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2019, DJe 17/10/2019. Em cumprimento de despacho exarado por esta Relatoria, o AEROCLUBE DA PARAÍBA foi regularmente intimado, em 30/04/2020, para sanar o vício contido em seu recurso, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis (Id.: 3312876.96102828). Assim, não sanado o vício após a regular intimação, não resta outra alternativa senão considerar o recurso inexistente. Embargos de declaração não conhecidos. [12]
(PROCESSO: 65498047884384153588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)