PROCESSO Nº: 8591739-63.9878.26.5.9289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA SILVA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marco Diogo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lima Medeiros De Lavínia Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO INSS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 810 SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE HAVIA RECURSO APENAS DO INSS E QUE A TESE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ERA MAIS DESFAVORÁVEL DO QUE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. PRESERVAÇÃO DA MESMA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(PROCESSO: 53411066590226013111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO RODRIGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)