PROCESSO Nº: 5373649-28.5762.30.10.7071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - REBECA DA PAZ AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1545990-97.5218.31.7.2189 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA OPERACIONAL. PRORROGAÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - LUIZA CAMPOS que regularize os aditamento contratuais referente aos semestres 9848.7, 0882.1 e 4919.6 do autor, bem como à Faculdade Internacional da Paraíba e à CEF que suspendam eventuais cobranças em razão dos semestres não aditados, até ulterior deliberação deste juízo. 2. Como bem destacou o Juízo a quo, as informações apresentadas pelo próprio FERNANDO AZEVEDO deixam claro que há um erro no SisFIES que comprometeu a conclusão do procedimento de aditamento de renovação referente ao 1º semestre de 2017. Também está demonstrado através dos ofícios encaminhados pela DPU que houve tentativa de resolver o problema administrativamente. Contudo, em respostas aos ofícios, foi informado apenas que houve erro sistêmico que impediu a conclusão do aditamento e após as correções dos óbices sistêmicos, o estudante poderia regularizar o seu contrato, o que não ocorreu. 3. Demonstrado que o autor buscou resolver as pendências, tendo sido obstado apenas em razão de falha operacional do sistema SisFIES, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada de que não se deve impedir que o demandante, ora agravado, de aditar o seu financiamento estudantil - FIES para os períodos 7386.1 e seguintes. 4. Ressalte-se que neste recurso não há qualquer alegação de que o estudante tenha contribuído de alguma forma para as falhas operacionais. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 53835080836843611059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)