Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rodrigues Nº: 1513621-82.6954.22.2.7736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALMEIDA DE JOÃO GUILHERME NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROZANGELA FERREIRA DE JOÃO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AME TIPO III. SPINRAZA (NUSINERSEN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen), para tratamento de AME Tipo III. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 52319738216714137284, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Calebe Teixeira, DJe de 28/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de AME tipo III, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Spinraza (Nusinersen), que possui registro na Anvisa e já, desde 2019, disponibilizada pelo SUS para tratamento do tipo III da doença. Segundo relatório médico constante nos autos, o apelante possui indicação para o tratamento com a medicação referida, sendo esta imprescindível a prevenir complicações motoras e respiratórias. 7. Acrescente-se, ainda, que embora não tenha sido deferida tutela de urgência em primeiro grau, o fornecimento do medicamento deve ser mantido não só em face do julgamento do AGTR nº 8541198-86.1295.8.7.7300, oportunidade em que esta Terceira Turma concluiu pela concessão da medicação, bem como pela decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo à apelação nº 6601761-16.5795.11.5.4933, em que restou mantido o fornecimento do fármaco. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no Pedido de Efeito Suspensivo à apelação nº 3682238-38.8270.25.3.7487, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 44604729628681040483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)