PROCESSO Nº: 9178005-32.7606.3.5.0806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: YAGO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PPP. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO E PROVA EMPRESTADA INDICANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES DA FUNASA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações da FUNASA, da União e do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar as rés a retificar o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo constar a informação de ineficácia do EPI. Além disso, fixou os honorários advocatícios no valor total de R$ 100,00 (10% sobre o valor da causa). 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. No que tange à pertinência para integrar o polo passivo da causa, tem-se que o documento ao qual se requer a retificação foi elaborado pela FUNASA, bem como que, com a redistribuição, a situação funcional do requerente passa a envolver, inelutavelmente, a União, devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva. 4. Não mererce guarida a arguição de prescrição, pois o direito à retificação do documento tem cunho meramente declaratório, logo, imprescritível. Ademais, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, a prescrição não se opera nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 5. O Juiz sentenciante reconheceu a validade, enquanto prova emprestada, de laudo pericial produzido nos autos do processo n° 7325267-19.9373.17.5.5053, para servidor ocupante do mesmo cargo que o autor (Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias), no mesmo local e no mesmo período de trabalho, em que restou consignado que não há comprovação de utilização de EPI eficaz nos termos do que dispõe a NR-06. 6. Reconhecido o direito autoral em ter retificado o seu PPP, no que diz respeito à utilização de EPI, fazendo constar a informação de ineficácia. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 27176999498214109080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021; PROCESSO: 95797995804029709950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021. 8. No que pertine à verba honorária sucumbencial, a jurisprudência do STJ (REsp nº 3.182.219-SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 15/11/2014 - repetitivo) admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese que se verifica nos autos. 9. Levando em conta o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.000,00), deve-se aplicar a apreciação equitativa na definição dos honorários advocatícios. Considerando as peculiaridades do caso em exame, mostra-se mais razoável o arbitramento da verba honorária em desfavor dos réus, no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), pro rata. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC 11. Apelações da União e da FUNASA improvidas, apelação do particular parcialmente provida, majorando-se o valor da verba honorária sucumbencial. LN
(PROCESSO: 19352746806042100909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)