PROCESSO Nº: 6102663-07.8944.3.3.1944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ROCHA ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Olivia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto: a) à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o processo se encontra em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia; b) à ausência de interesse de agir do Impetrante; c) aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível (art. 2º da CF/88), da isonomia e da impessoalidade (arts. 5º caput, e 37, caput, da CF/88); d) inaplicabilidade dos prazos previstos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da administração. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Antônio da Rocha que restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado com Recurso Administrativo em 21/9/2019, contra a decisão da Junta de Recursos da Previdência para reanálise do seu pleito, até a data do ajuizamento (06/07/2020) ainda não havia sido enviado o recurso às CAJ - Câmaras de Julgamento, estando pendente a resolução do seu pedido, tendo decorrido mais de um ano sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 4. Foi expressamente afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com base em precedente desta Turma, no sentido de que: "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (MURILO VIEIRA - Processo 6546459-09.8995.9.6.3595, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal João Lucas da Conceição (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2019). 5. Foi anotado que a Autarquia Previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 6. Descabida a alegada omissão quanto à questão atinente aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível (art. 2º da CF/88), da isonomia e da impessoalidade (arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88), bem assim quanto à inaplicabilidade dos prazos previstos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre esses questionamentos. 7. O pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 822.975/MG, não merece acolhimento, tendo em vista que o presente processo não se encontrava sobrestado, além de já ter transcorrido mais de um ano sem a apreciação do recurso administrativo do Impetrante, como já registrado. 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 91357847077738947111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)