PROCESSO Nº: 0224109-02.2753.1.4.6960 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. INDEFERIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS. ART. 144-A DO CPP. LEGALIDADE. NOTÓRIA DEPRECIAÇÃO. RISCO EFETIVO À GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por BRYAN NOGUEIRA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Medida Cautelar de Sequestro 9347285-63.8345.30.9.8917, determinou, entre outros, a alienação antecipada dos veículos de titularidade daquele. 2. Nas razões do recurso, o apelante sustenta que: I) a lei não autoriza a alienação do bem quando há outra solução mais fácil e menos danosa, no caso, a entrega ao proprietário para promover os cuidados e uso do veículo; II) a alienação antecipada, na hipótese, é ilegal porque haveria a possibilidade de o acusado ser nomeado fiel depositário; III) o juízo a quo não teria demonstrado as razões para a alienação antecipada; IV) o art. 4º, §1º, do Decreto-lei 3.240/41, prevê a possibilidade de nomeação de depositário quando se tratar de bens móveis constritos; V) a deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, é a extraordinária e não a que deriva do uso comum da coisa; VI) o magistrado não indicou a prática de atos que denotem a possibilidade concreta de dilapidação do patrimônio pelo acusado; VII) eventual dificuldade que o poder público tenha em promover a manutenção do bem não é justificativa plausível para a alienação antecipada; e VIII) a alienação do bem antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui antecipação de pena e viola o princípio da presunção de inocência. Ao final, pede a revogação da decisão que determinou a alienação antecipada dos veículos e, por consequência, a nomeação do recorrente como fiel depositário. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO 3. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso. O prazo decadencial para a apresentação do mandamus já estaria configurado e tal demora não poderia ser atribuída ao recorrente, motivo pelo qual, em respeito à ampla defesa, impõe-se o conhecimento do presente apelo. DOS FATOS 4. Os veículos em questão foram constritos por força de decisão proferida na representação criminal 9102895-98.2926.17.11.5741 e na medida cautelar de sequestro 5464263-69.5929.16.12.1741, as quais caminham paralelamente, ambas alusivas à denominada "Operação Remenda", direcionada à apuração de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, no entremeio de convênios firmados entre o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional (IBDI) e os Ministérios do Turismo e da Agricultura. 5. Os fatos supostamente delituosos são objeto de apuração nas ações penais 1623962-14.9427.10.7.9128 e 6699304-63.5761.4.4.3197. 6. Atualmente, a ação penal 1083536-14.0095.22.10.3197 encontra-se na fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais apresentadas em 02/07/2019, requereu, entre outros, a condenação do recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 288 e art. 312 (06 vezes), ambos do CP, e no art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98 (02 vezes). De seu turno, a ação penal 3265449-34.9114.6.6.0562 teve a instrução processual inaugurada em junho/2020. DO PLEITO RECURSAL 7. Na presente hipótese, os veículos em foco restaram constritos em decorrência de cumprimento de medida cautelar de natureza civil assecuratória, destinada a assegurar a possível satisfação do efeito secundário da condenação penal. 8. O juízo de origem determinou a alienação antecipada dos veículos sob o fundamento de que "a posse do veículo pelos representados não tem o condão de impedir a desvalorização econômica, seja decorrente do uso regular, ou pela deterioração ocasionada por força das intempéries (sol, chuvas etc.). Assim, a melhor forma de garantir a relativa manutenção do seu valor econômico é justamente a conversão antecipada do bem em numerário, depositando-se o preço alcançado em hasta pública em aplicação bancária judicial, sujeita à correção monetária". 9. A alienação antecipada ora em foco tem curso nos autos da Alienação Judicial de Bens 5747709-92.6463.21.11.5784, atualmente, na fase de avaliação dos veículos constritos. 10. A alienação antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do valor econômico de bens constritos que estejam sujeitos à deterioração ou depreciação. Não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão (interesses patrimoniais de eventuais vítimas, o patrimônio público, a incolumidade do sistema penal, entre outros), desestimulando o agente à prática de delitos diante da ausência de vantagem econômica. 11. Fundamental para a validade da alienação antecipada que os bens a serem alienados estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração, o que se verifica nitidamente no caso dos veículos, de notória desvalorização ao longo do tempo. 12. Ao contrário do que ocorre com os bens imóveis - em que a indisponibilidade fica averbada em seu registro -, na hipótese de veículo automotor, observa-se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referido bem permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem móvel por essa pessoa, à primeira vista, poderia frustrar a futura e eventual execução do confisco. 13. De fato, caso o demandado permaneça na posse de bem móvel, poderá o réu dele se desfazer (até porque alguns dos veículos encontram-se registrados formalmente em nome de terceiras pessoas) ou permitir que o bem se deteriore. 14. A deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, não se refere apenas àquela experimentada em caráter extraordinário, uma vez que o referido dispositivo prevê, expressamente, que a alienação antecipada dos bens será determinada "sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". 15. A permissão de utilização do automóvel deprecia o seu valor, de forma que tal concessão não se presta ao interesse público de recuperar os valores desviados com as condutas comprovadamente criminosas. 16. Em que pese o art. 4º, §1º, do Decreto-lei 3.240/41 prever a possibilidade de nomeação de depositário quando se tratar de bens móveis constritos, tal comando não deve ser aplicado de forma automática pela autoridade judicial. A viabilidade de sua incidência há de ser ponderada diante das circunstâncias do caso concreto - notadamente, a espécie de bem móvel constrito e seu correspondente grau de depreciação (v.g., Miguel Freitas e obras de arte não estão sujeitas ao mesmo grau de depreciação/desvalorização de um automóvel). 17. A indicação da prática de atos que denotem a possibilidade concreta de dilapidação do patrimônio pelo acusado não constitui exigência legal para a manutenção da constrição cautelar, tampouco para a alienação antecipada. 18. A previsão legal contida no art. 144-A do CPP não caracteriza violação ao princípio da inocência, muito menos resulta na perda definitiva do patrimônio do acusado, uma vez que, em caso de absolvição, resta assegurada a devolução do valor correspondente ao produto da alienação, como estabelecido no §3º do referido dispositivo legal. Precedente STJ. 19. Razoável e legal a determinação de alienação antecipada dos veículos, assim como o indeferimento do pedido de nomeação do recorrente como depositário fiel. 20. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 97109783736590807731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)