PROCESSO Nº: 4096550-93.6423.20.8.2614 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ISAIAS DANIEL REZENDE BASTOS. ADVOGADO: Daniel da Conceição Saionara Linhares De Oliveira e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito do autor à isenção do recolhimento de Imposto de Renda, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, sob fundamento de ser portador de cardiopatia grave. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A doença informada pela parte autora (cardiopatia) não se revela com o qualitativo "grave". Assim, a prova constante nos autos é bastante para demonstrar que o requerente não é portador de doença grave que o torne beneficiário da isenção tributária. 5. É de se acrescentar os honorários recursais em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa condenação em razão da gratuidade judiciária deferida ao requerente, de acordo com § 3º do art. 98 do CPC. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2537518-69.4242.22.1.2735 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ISAIAS SAMUEL DUARTE BASTOS. ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz Saionara Linhares De Oliveira e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rezende. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO REZENDE. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito do autor à isenção do recolhimento de Imposto de Renda, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, sob fundamento de ser portador de cardiopatia grave. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A doença informada pela parte autora (cardiopatia) não se revela com o qualitativo "grave". Assim, a prova constante nos autos é bastante para demonstrar que o requerente não é portador de doença grave que o PROCESSO Nº: 0077497-73.8456.7.7.8370 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ISAIAS DAVI LUIZ SALES BASTOS. ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes Saionara Linhares De Oliveira e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Porto. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS CAVALCANTI. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento do direito do autor à isenção do recolhimento de Imposto de Renda, bem como a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, sob fundamento de ser portador de cardiopatia grave. 2. A isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria/pensão percebidos depende da demonstração clara do diagnóstico de algumas doenças previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Por se tratar de norma que concede isenção, o rol de hipóteses contido no referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A doença informada pela parte autora (cardiopatia) não se revela com o qualitativo "grave". Assim, a prova constante nos autos é bastante para demonstrar que o requerente não é portador de doença grave que o torne beneficiário da isenção tributária. 5. É de se acrescentar os honorários recursais em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa condenação em razão da gratuidade judiciária deferida ao requerente, de acordo com § 3º do art. 98 do CPC. 6. Apelação improvida. torne beneficiário da isenção tributária. 5. É de se acrescentar os honorários recursais em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa condenação em razão da gratuidade judiciária deferida ao requerente, de acordo com § 3º do art. 98 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81866422488258026562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)