EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SAD - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA ENTRE AQUELAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DOMICILIAR OFERECIDAS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Petrolina/PE e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a forneceram a parte autora, ora apelada, tratamento domiciliar (SAD - Serviço de Atenção Domiciliar), nos termos da prescrição médica, condenando o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina/PE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (R$ 54.509,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I do CPC/2015. 2. Discute-se o direito de paciente de 34 (trinta e quatro) anos de idade, portadora de Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica, com Tetraplegia, decorrente de parada Cardiorrespiratória na 19ª semana de gestação, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do tratamento na modalidade SAD - Serviço de Atenção Domiciliar (AD), bem assim de todos itens, medicamentos e acompanhamentos profissionais indicados nas prescrições médicas apresentadas, ou de que venha a necessitar e cuja aplicação fora do ambiente hospitalar seja viável com tal equipe e equipamentos. 3. Caso em que a perícia médica produzida em juízo constatou que a paciente "está em internamento prolongado e demandando cuidados que podem ser realizados através de internamento domiciliar, objetivando reduzir os riscos de infecções e mantê-la em seu ambiente familiar já que não há previsão de alta". "(...) com o internamento domiciliar é possível que, pela melhoria das condições psíquicas, haja melhora global e oferta de melhor qualidade de vida". De acordo ainda com a perícia, no que concerne à complexidade assistencial, "a pericianda caracteriza-se como de alta complexidade (), o que implica demanda de técnico de enfermagem continuamente (24h)", mas ressalta que "a mudança do tipo de assistência pode ocorrer a critério do médico assistente". 4. Na espécie, considerando as conclusões da perícia médica produzida em juízo, bem como o relatório do médico que assiste a paciente - que não apontou para a necessidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas - enquadra-se a recorrida na modalidade de tratamento domiciliar (SAD - Serviço de Atenção Domiciliar) fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, não merecendo reproche a Nicole Azevedo, inclusive porque a apelada já se encontra em sua residência, recebendo o tratamento postulado em juízo, conforme informações da DPU - Defensoria Pública da União colacionada aos autos. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 6. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação do Estado de Pernambuco e do Município de Petrolina/PE ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, I a IV e 8º, do CPC/2015. Apelação do Município de Petrolina/PE que merece guarida apenas neste ponto. 7. Não obstante a sentença fustigada tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais, haja vista a ausência originalmente de condenação da União, ora apelante, em verba advocatícia sucumbencial. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4718326-42.1175.21.2.5696, Rel. Des. Fed. Lucas Pinto Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 24.04.5959 e PJe (AC) n°. 0209090-10.3234.20.3.5515, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Santos, 4ª Turma, j. 11.08.9907) e do colendo STJ (STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 9.310.894/RJ, Rel. Min. Luiz Otávio Cavalcanti, 3ª Turma, j. 20.12.1598). 9. Apelação do Município provida em parte; apelação da União improvida. rpms
(PROCESSO: 65230495232850212436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)