PROCESSO Nº: 7618150-18.3724.8.12.6712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Matheus Dantas Da Silva AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Haroldo Wágner Ribeiro Da Cruz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO DECURSO DO TEMPO. INÉRCIA DO AGRAVANTE PARA DELIMITAR O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO NO TEMPO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA A SER DECIDIDA PRIMEIRAMENTE PELO JULGADOR SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária de origem, determinou o pagamento de honorários periciais. 2. A preliminar de preclusão temporal não deve ser acolhida, pois o recurso de agravo foi interposto tempestivamente (17/08/2020), em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais (12/01/2020). 3. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a eventual proporcionalidade/ razoabilidade dos honorários periciais fixados pelo julgador singular. 4. O magistrado singular esclareceu que a CAERN "não carreou nenhuma planilha de cálculos refutando o montante dos honorários periciais apresentado pelo Município de Natal e que teve a anuência do perito judicial, no importe de R$ 341.573,12 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e seis reais e doze centavos), apenas ofertando insurgência genérica quanto ao referido ponto, homologo as planilhas constantes nos Ids. 9472449 e 3458206, devendo tal importância ser custeada, em partes iguais, pela CAERN e pelo Município de Natal". 5. Ressalta-se que o Município de Natal cumpriu a determinação judicial, realizando o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 309.026,06 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e três reais e seis centavos). Esse montante foi fixado após impugnação do Município de Natal, fundamentada em planilha de cálculo, ao contrário da apresentada pela CAERN que se restringiu a alegar o valor elevado da proposta, "diante das peculiaridades envolvendo a situação dos autos". 6. Também se extrai do feito de origem que o trabalho do perito está sendo realizado ao longo de 5 (cinco) anos, tendo sido apresentada tabela de valores referentes a 268 (duzentas e sessenta e oito) consultorias, desde 10/03/2010, no total de R$ 380.784,00 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), corrigida pelo índice IGP-M, em R$ 977.266,22 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) e com acréscimo de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, no valor total de R$ 4.646.619,77 (um milhão, cento e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Esse montante foi refutado pelas partes, como dito alhures, tendo sido o Município de Natal o único a apresentar contraproposta que foi aceita pelo expert e homologada pelo juízo. 7. Não há, portanto, que se falar em desproporcionalidade do valor fixado ou em preclusão do perito, já que o valor pericial deve ser atualizado pelo transcurso do tempo, além de que houve a delimitação do quantum correto pelo agravante no tempo oportuno. 8. Por derradeiro, a questão pertinente à aplicação do regime de precatório judicial ao agravante deve primeiro ser decidida pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 29929321741876574830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)