EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF. TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando-se os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, bem como estabelecendo condenação em honorários advocatícios em desfavor dos exequentes, fixados em 8%, pro rata, sobre o proveito econômico obtido. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.720-67/2001. 4. Registre-se que o STF, em 20/07/2017, realizou o julgamento do RE 188.483, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Em 21/04/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 290.161, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 26/12/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária, consoante disposto na sentença combatida. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 43564466808132667179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)