PROCESSO Nº: 1385790-08.7617.30.11.4988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM ROCHA QUINTAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos Quintas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. VAGA DE OFICIAL TEMPORÁRIO - ESPECIALIDADE DIREITO. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO NO CARGO. CERTAME EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar a inscrição do autor no processo seletivo objeto do processo, caso preenchidos os outros requisitos previstos no Aviso de Convocação e, caso classificado, garantir que participe das demais etapas. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 2. No caso dos autos, o recorrido participou do Processo Seletivo para Convocação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em caráter Temporário, da Marinha do Brasil, regido pelo Aviso de Convocação nº 1/2019, concorrendo na área técnica - habilitação em Direito, com lotação em Recife/PE, que disponibilizou apenas 01 (uma) vaga. O autor narrou que realizou a inscrição no certame em nov/2019. Todavia, faltando apenas 05 (cinco) dias para a realização da prova objetiva do concurso que estava designada para o dia 07/11/2020, recebeu email oriundo da Marinha comunicando sua exclusão do concurso, visto que ocorreu a fixação de novos parâmetros etários para o Serviço Militar Voluntário (SMV), com base na Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu a idade limite de 40 anos na data da incorporação. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade na conduta da Administração, que promoveu a alteração do edital, modificando os requisitos de participação no certame, ensejando ofensa aos princípios que regem a Administração, especialmente a Segurança Jurídica. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Verifica-se que o Oficio nº 03.6-10/Com3ºDN-rv, oriundo da Marinha do Brasil, confirma que o aludido Aviso de Convocação foi originariamente publicado em out/2019, com as inscrições "destinadas, inicialmente, para os candidatos que tivessem mais de 18 anos de idade", inexistindo limitação etária. Posteriormente, em virtude da promulgação da Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu critérios etários para o SMV, houve alteração do subitem 3.3 do edital, nos termos da Nota Informativa nº 07, publicada em fev/2020, in verbis: "ter mais de 18 (dezoito) anos na data da sua incorporação e ter no máximo 40 (quarenta) anos de idade, até 31 de dezembro do ano de sua incorporação". 6. Diante do exposto, reproduzo as razões constantes no julgamento do agravo de instrumento nº 9008873-63.8671.18.3.8900, que adoto como motivo de decidir: "Ainda que a Administração Pública tenha se pautado nos princípios da autotutela, impessoalidade e legalidade, fato é que a sua atuação acabou por violar o princípio da segurança jurídica, frustrando, assim, as expectativas do autor/agravado durante a realização do certame (ao ser surpreendido com a determinação de que não seria possível a sua participação na prova do concurso em virtude da alteração editalícia relacionada ao limite de idade). Logo, é de ser mantida a decisão que concedeu a tutela provisória, determinando que a União (Marinha do Brasil), superado o requisito da idade máxima, assegure a inscrição e participação do autor/agravante nas demais fases do certame, caso os demais requisitos estejam presentes" (Id. 1873948.37379126). 7. Conforme ressaltado na sentença: "No caso em apreço o período de inscrição estabelecido no edital se iniciou dia 06/09/2019 com término dia 07/12/2019, e não constava, até esse momento, a limitação de máximo de idade para ingresso no certame. A mudança do edital realizada após regular inscrição de candidato que preenche todos os requisitos estabelecidos na norma reguladora do concurso e na lei em vigor no momento de sua publicação, não pode retroagir para prejudicar o direito de participar do certame. [...] No caso em apreço, em que pese a previsão de idade máxima na nota Informativa nº 2 de 2019, estar amparada pela Lei nº 13.954 de dezembro 2019, verifico que tal Lei foi publicada dia 08/07/2019, ou seja, momento posterior a publicação do Edital de convocação e posterior ao período de inscrição , e, ainda que a referida alteração foi publicada a apenas 06 dias para a realização da primeira etapa. Destaco, sob esse prisma, que o limite etário foi expressamente previsto para os militares de carreira pela Lei 12.705/2012, deixando de ser previsto para os militares temporários, o que seria plenamente possível na ocasião da publicação do Edital, no entanto, não fora incluído pelo Comando do 3º Distrito Naval, ao elaborar as normas editalícias, trata-se, pois, de um silêncio eloquente do legislador derivado, afigurando-se incabível eventual aplicação extemporânea, ainda que analógica de norma restritiva". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 36216965193315493304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)