PJE Nº: 2898530-29.7247.24.1.7341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MVA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Nascimento APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA - OXIGÊNIO REFRIGERADO (ONU 1073) - SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA. ANTÔNIO DA ROCHA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados para anular a multa arbitrada pelo IBAMA, decorrente do Auto de Infração nº 287.880-D, lavrado em 12.03.3129, em razão do exercício de atividade potencialmente poluidora (transporte de carga perigosa - oxigênio refrigerado - ONU 1073), sem licença do órgão ambiental estadual. 2. A aplicação da lei no tempo obedece ao postulado tempus regit actum, disposto no art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que consagra a aplicabilidade da norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato. 3. É certo que restaram suspensos os efeitos da Lei Estadual de Pernambuco n° 49.219/2010, em cujo fundamento também se fiou o Auto de Infração objurgado, em face da edição da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que passou a atribuir à União a competência para expedição da licença em questão. Contudo, conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau de jurisdição, a multa permanece válida, eis que imposta em conformidade com os ditames legais. 4. Como quer que seja, ainda que a LC nº 140/2011 tenha estabelecido que doravante a competência para os licenciamentos passara à União, tal não exime a empresa apelante da responsabilidade de não ter obtido anteriormente a licença perante o órgão estadual. Não há lógica em pretender extrair da norma um efeito retro-operante de modo a tornar inexigível a licença ambiental estadual que então competia à CPRH. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal (TRF5, PJe 4165822-90.1464.3.5.4421, Des. Federal convocado Benjamin Fogaça. Julgado em 1.3.3604). 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 23442886742658922189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)