PJE 4550474-00.6336.11.2.2934 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Olivia Sales Firmino Marques, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de pagar o valor de R$ 45.187,56 (sessenta e quatro mil, noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), os quais devem ser corrigidos e atualizados, com incidência de juros, pelos mesmos índices contratualmente previstos. Condenação da parte embargante, ora apelante, ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No que concerne aos juros remuneratórios, restou assentado no precedente acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ação, não se submetem às limitações da Lei de Usura, nem se lhes aplicam as disposições constantes do Código Civil. Assentou-se, ainda, que o mero fato de prever índice acima de 12% a.a (doze por cento ao ano) também não caracteriza, por si só, a abusividade de cláusula. Atento ao disposto na cláusula décima oitava, item 18.1, "a", verifica-se que o contrato não viola esse entendimento, ao prever que os juros remuneratórios serão praticados segundo a taxa vigente no mercado, verbis: "18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal;" Registre-se não haver, nos autos, qualquer documento que indique que o percentual aplicado fora superior a tal parâmetro, sendo certo que os documentos de ID 8065994.7388053 e 6920826.3796887 apenas indicam o valor devido, sem a especificação do percentual dos juros, e a parte ré também não fez juntar as respectivas faturas para tal desiderato. De qualquer modo, a eventual cobrança de juros superiores à taxa média de mercado não denota, por si só, abusividade, tampouco, como visto alhures, o percentual superior a 12% ao ano, de acordo com entendimento sumulado pelo STJ: "Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/09/2009, DJe 09/08/2009)" No que diz respeito aos juros moratórios, também restou assentado que não podem ultrapassar o percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), em relação ao qual o contrato não destoa da orientação jurisprudencial." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese: a) a revisão de todo o relacionamento mantido pelas partes em operações de crédito, a fim de apurar a existência de práticas ilícitas e abusivas, decorrentes da inobservância dos preceitos legais, tais como: cobrança de juros em taxas elevadas causando desequilíbrio contratual e excesso de onerosidade; cobrança de juros sobre juros (anatocismo), em ofensa ao art. 4º da Lei de Usura e ao entendimento da Súmula nº 121 do STF; cobrança de comissão de permanência; cobrança disfarçada de encargos que serviram para aumentar os lucros do promovido, abusando da boa-fé contratual; cobrança de multa em percentual acima do permitido; b) o recálculo de todas as operações realizadas pelas partes, dessa vez utilizando os parâmetros legais: variação da Taxa Selic; de forma simples, isto é, sem capitalização; corrigido pela tabela do ENCOGE; sem comissão de permanência; e exclusão de multa pelo inadimplemento, já que não deu causa ao excesso de onerosidade do negócio; c) a nulidade das cláusulas e práticas pelas quais o Apelado tornou excessivamente oneroso o negócio firmado, notadamente: a cobrança de juros elevados, desequilibrando os contratos; cobrança de juros capitalizados; cobrança de encargos, taxas de forma unilateral que serviram para aumentar seus lucros de forma desproporcional, caracterizando o seu enriquecimento ilícito (art. 396 do novo Código Civil); d) declarar a existência de crédito em seu favor em face dos pagamentos realizados com excesso, em razão da onerosidade imposta pelo promovido e ainda resultante do expurgo das práticas ilícitas praticadas pela parte adversa; e) condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento em dobro da quantia que indevidamente se apropriou às suas custas; ou, ainda, caso não seja esse o entendimento desse Juízo, que seja condenado ao pagamento da quantia de forma simples, acrescidos de juros legais e correção monetária; f) determinar a compensação do crédito aferido em seu favor com eventuais débitos com a Apelada, além da inversão do ônus sucumbencial. 4. Observa-se nos autos que a apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física (id. 3842525.9995509). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 7237999-10.9877.26.11.1564, rel. Des. Heitor Lima, data de assinatura: 25/09/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 2751263.7690700, 3322758.8266270, 1565995.0567699, 9974328.3418235, 1471541.3681450 e 2581557.3881810 os contratos firmados entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 7. Neste raciocínio, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pelos apelantes, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/15. 8. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0730148-99.2755.7.2.4593, rel. Des. Federal Pietro Oliveira, data de assinatura: 19/01/2020. 9. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8364110-80.8763.2.10.2368, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Gonçalves, data de assinatura: 08/06/2020. 10. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 5669634-85.5880.28.4.8422, rel. Des. Federal Luigi Melo, assinado em 15/12/2020). 11. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.431.178/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.924-85/00 (reeditada sob o nº 6.743-73/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (12/01/2014 - id's. 2873086.6328432 e 8128948.0963260) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 961064 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Pedro Henrique Cardoso, DJE: 04/12/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 13. Ademais, as alegações de excessividade dos juros aplicados pela Caixa Econômica Federal possuem caráter demasiadamente genérico, não trazendo o apelante, aos autos, prova ou demonstrativos cabais a infirmar seus argumentos, não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um hipotético reequilíbrio contratual. 14. Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 15. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 16. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 17. A seu turno, com relação a ausência de boa-fé por parte da apelada, carece de razoabilidade a pretensão da recorrente em buscar impor à empresa pública eventual minoração do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua tese, não acatada neste apelo. 18. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 19. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, hipótese devidamente consumada nos autos, nos termos previstos na cláusula décima oitava do contrato, inexistindo, assim, ilegalidade a ser declarada nesse ponto. 20. Quanto à substituição dos encargos e juros do contrato pela taxa SELIC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários, já que essa não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes: AgRg no AREsp 859427/RS, Rel. Ministro Guilherme Nogueira, João Mendes, Julgado em 09/07/2014,DJE 02/09/2014; AgRg no AREsp 002960/SP, Rel. Ministro Daniel Costa, Julgado em 12/05/2014,DJE 17/08/2014; AgRg no REsp 642703/RS, Rel. Ministra Ana Martins, Terceira Turma ,Julgado em 26/05/2010,DJE 18/02/2010; AgRg no Ag 902324/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Julgado em 01/09/2010,DJE 18/06/2010. 21. Frise-se a impossibilidade de atender à pretensão do apelante para que haja a restituição em dobro dos valores pagos, em obediência ao disposto no art. 42 do CDC, ante a ausência de comprovação de má-fé da apelada na relação contratual em debate na ação, já que o dispositivo legal citado reclama a comprovação de cobrança maliciosa, relativamente indevida ou inexistente, além de inexistir cobrança indevida pela Caixa Econômica Federal, nos termos apontados na petição de apelação. 22. Nestes termos, considerando a legalidade do contrato que fundamenta a presente ação, deve ser reconhecida a mora do autor, ora apelante, pelo inadimplemento contratual, não descaracterizada pelo ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual, entendimento este já devidamente firmado pela Corte Superior de Justiça, mantendo-se válida a multa estipulada no contrato da lide, pois aplicada nos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. 23. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 79530105949598319173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)