PROCESSO Nº: 7499053-63.5211.17.9.5362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. C. F. P. ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO RAIMUNDO FEITOSA PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que negou provimento à apelação do INSS e não conheceu da remessa necessária. Condenou o INSS em honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença recorrida. 2. Em síntese, o embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório, quanto ao disposto no artigo 55, § 3º, Lei 8.213/91. No presente caso, o acórdão embargado reconheceu a qualidade de segurado do instituidor de pensão por morte, com fundamento em acordo realizado em ação trabalhista, no qual as partes, sem qualquer produção de provas, consentiram em admitir a relação de emprego durante período certo, suficiente para que o reclamante pudesse ser segurado do RGPS. Assim decidindo, o acórdão incorreu em omissão, primeiro quanto ao sentido e alcance do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e, segundo, quanto ao entendimento do STJ sobre a questão. 3. A sentença julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência, o benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do óbito de Pedro Lucas das Neves (NB 347.774.474-7), fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 05/07/2010 e a DIP (data de início do pagamento) em 23/11/2020. Pagamento dos valores atrasados em favor da autora, desde 02/03/2010 até 21/03/2020, corrigidos mediante correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, Amplo-Especial (IPCA-E), e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, Recurso Extraordinário nº 546150 - Repercussão Geral, Ministro Relator Danilo Vieira, Plenário, data de Publicação DJE 31/05/2017). Pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (véspera da DIP e Súmula 111 do STJ). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão e/ou contradição que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que, na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 6. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 31958710740190052175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)