PROCESSO Nº: 0410736-92.1702.1.12.1813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCADINHO POUPE MAIS LTDA ADVOGADO: Kaique Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 365.863/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 516.359/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 444.463/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 036.515/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 950.364/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 239.233/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 540.876/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 598.083/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 73963163903696619836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)