PROCESSO Nº: 1336377-95.9662.14.2.1409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA OLIVEIRA GABRIELA LIMA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). VICENTE MOURA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte autora, como dependente de ex-militar, seja reincluída, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar, com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. O recebimento de pensão pela apelada, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. 4. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 5. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela SOPHIA MOURA Nº 643/3SC, de 04 de maio de 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 6. Por fim, ainda cabe mencionar que a apelação da União é absolutamente genérica, tendo o ente federado dedicado todo um capítulo do seu recurso para contestar uma suposta condenação em danos morais que sequer foi requerida pela demandante, nem, muito menos, por óbvio, concedida pelo magistrado a quo. 8. Apelação improvida. Majoração, para R$ 1.100,00, da verba de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Davi Peixoto
(PROCESSO: 88747046936474882332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)