PROCESSO Nº: 5503547-42.6562.17.1.0392 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE PROMOVIA JOGOS DE AZAR. ATIVIDADE, À ÉPOCA, PERMITIDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO MONTANTE APREENDIDO. REFORMA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelas empresas Sistema Recifense de Máquinas Ltda. e Serviços e Administração Pernambuco da Sorte Ltda. (id. 0651270.39638562), em face de decisão (id. 5536555.45833552) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal em Pernambuco que, nos autos de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deferiu parcialmente o pedido de restituição formulado. Na origem, o MPF ofereceu denúncia em face de Hermes Coutinho Paschoal, Cauã Correia, Luiz Miguel Cardoso e Leandro Aragão imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes descritos pelo art. 334, §1º, "c" (contrabando), c/c art. 71, e art. 288, todos do Código Penal. Segundo a denúncia, os réus, sócios e administradores da banca de jogos "Sonho Real", mantiveram em depósito e utilizaram, no ano de 2007, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, máquinas de jogos de azar, a exemplo de Super Bola, New Fruit, Vídeopoker e vídeo bingo (Mini Bingo Keno, Mini Bingo Fruits), que possuíam componentes de procedência estrangeira, cientes da introdução clandestina dos produtos em território nacional ou de sua importação fraudulenta. Consta dos autos que, a partir da deflagração da denominada Operação Zebra, foram apreendidos R$ 871.440,00 (oitocentos mil reais), equipamentos eletrônicos e documentos, bem como 78 (setenta e oito) máquinas eletrônicas que possuíam componentes de origem estrangeira, utilizadas para a prática de jogos de azar. Processado o feito, os réus foram condenados a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses pelo delito do art. 334, §1º, "c", do CP, e a 01 ano e 06 meses pelo art. 288 do CP, em regime semiaberto. A condenação, porém, foi revertida pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em julgamento de embargos infringentes. O fundamento para a absolvição assentou-se no reconhecimento de que os réus não agiram com dolo. Irresignado, o MPF interpôs recurso especial, pugnando pela condenação dos réus. No entanto, o recurso foi inadmitido em razão da Súmula 7 do Supremo Tribunal de Justiça. Em seguida, o Parquet interpôs agravo regimental contra essa decisão, ao qual foi negado o provimento. Em 11/06/2019, tal decisão absolutória transitou em julgado, o que ensejou o retorno dos autos à primeira instância para que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco apreciasse o requerimento de restituição de bens. Este, por sua vez, acolhendo os fundamentos ministeriais, deferiu o pedido de restituição dos documentos, máquinas eletrônicas de cartão de crédito, de HD's, notebooks e palm tops; determinou o perdimento das máquinas eletrônicas utilizadas pelas empresas, retirando a restrição de fiel depositário, desde que os interessados procedessem com a destruição dos referidos objetos; e indeferiu o pedido de restituição dos valores apreendidos durante as buscas. Contra essa decisão, as empresas Sistema Recifense de Máquinas Ltda. e Serviços e Administração Pernambuco da Sorte Ltda. interpuseram o presente recurso, alegando: i) a partir da absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo), não se pode falar que os valores apreendidos na fase pré-processual são provenientes de atividades ilícitas; ii) a absolvição enseja a restituição de coisas apreendidas; e iii) o art. 91-A do Código Penal dispõe que a pena de perdimento ocorrerá apenas nas hipóteses de condenação. No caso dos autos, os réus foram denunciados pela prática do crime de contrabando, e não pelo de exploração de jogos de azar, tipificado no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41, de modo que se a absolvição pelo delito de contrabando ocorreu por inexistirem provas de que os acusados conheciam a origem estrangeira das máquinas e se a atividade era considerada legítima em Pernambuco, não há como se argumentar que os valores apreendidos constituem proveito auferido com a prática de crime, não podendo, por isso ser restituídos. O decreto absolutório atingiu o próprio direito de punir do Estado, razão pela qual não podem remanescer quaisquer efeitos da sentença condenatória. Apelação provida.
(PROCESSO: 68744087156665259304, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)