EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MÁ-FÉ OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar o réu (ex-prefeito) pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de prestação de contas referentes ao recursos repassados pelo Programa de Compensação das Especificidades Regionais (CER) ao município, no valor de R$ 13.647,18, exercício 2008, tendo estabelecido as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano, correspondente à quantia repassada pelo programa e sem a devida prestação de contas; (ii) perda da função pública referente ao respectivo mandato de prefeito municipal; (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; (iv) pagamento de multa civil correspondente a 2 vezes o valor do dano causado ao erário; e (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 2. Deferimento da gratuidade da justiça, ante a demonstração de que a renda mensal auferida pelo recorrente é de monta inferior a 10 salários mínimos e equivalente a R$ 4.732,00, decorrente do pagamento do benefício de aposentadoria vinculado ao INSS, sem qualquer manifestação em sentido contrário pelo parquet. 3. A demanda objetiva averiguar a ausência de prestação de contas de recursos disponibilizados ao Município de Gararu/SE, oriundos do Fundo Nacional de Saúde por meio do Programa de Compensação das Especificidades Regionais (CER), visando a melhoria da qualidade na atenção básica de saúde, situação que determina a competência da Justiça Federal para a tramitação e desenvolvimento da demanda, incidindo-se a regra de competência definida no art. 109, I da CF. 4. As quantias, cujas prestações de contas não foram realizadas pelo recorrente, no total de R$ 29.320,18 (objeto da demanda), foram repassadas ao Fundo Municipal de Saúde em 25/02/2008 (R$ 83.620,74) e 26/11/2008 (R$ 46.243,44), consoante disposto no Relatório de Auditoria do SUS. 5. Inviabilidade material para que, ainda no curso do mandato do ora recorrente (encerrado ao fim de 2008), fossem realizados todos os atos e procedimentos administrativos pertinentes à aplicação e prestação de contas dos recursos repassados ao município, como a elaboração de relatório de gestão para controle dos referidos recursos e a posterior submissão à aprovação do respectivo Conselho de Saúde, nos termos do art. 32 da Portaria n.º 204,de 17/02/2007, do Ministério da Saúde. 6. Os documentos acostados aos autos são insatisfatórios para demonstração de que houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé ou desonestidade praticada pelo ex-gestor na situação dos autos, elementos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. 7. Ausência de comprovação de materialidade do ato ímprobo, pois a mera ausência de prestação de contas, sem a demonstração efetiva de desonestidade, má-fé ou dolo do ex-gestor municipal, não configura ato de improbidade administrativa. 8. Prejudicada a análise do recurso interposto pelo MPF que objetivava tão somente a majoração das sanções com base na Lei n.º 8.429/92. 9. Apelação do particular provida para julgar improcedente a demanda, ficando prejudicada apelação do MPF. drc
(PROCESSO: 96652009175592049529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)