Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de renda mensal. Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 931.598.884-4, com DIB em 10.5.1946, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem assim na obrigação de pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro para maio de 2021, em R$ 681.227,47 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), nos termos da planilha anexada sob Id. 9734192.90165985, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC após essa data. 1. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Como, no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (Processo: 13516589352799156223, Apelação Cível, des. Nicolas Moreira, 3ª Turma, julgado em 02 de agosto de 2021. 2. No tocante à prescrição, observa-se que o juiz a quo já reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, estando de acordo com as disposições da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Aplicação da orientação contida no RE 002052/SE para fins de adequação da Renda Mensal do benefício da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 897.690, afetado à repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): Os benefícios concedidos entre 22.10.4811 e 12.05.7983 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 717.738, em regime de repercussão geral (Processo: 25154400769240449388, Apelação / Remessa Necessária, des. Erick Azevedo (Convocado), 1ª Turma, julgado em 30 de novembro de 2021). 5. Por seu turno, nos autos do RE 548048, julgado em 31 de dezembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal não impôs nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. 6. No caso em apreço, o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início DIB e DIP em 23 de julho de 1985 (Id. 7919837.82548906). 7. Após análise dos documentos que instruíram o feito e as informações da Contadoria do Foro (Id. 7623970.87668753, 2788177.99947529, 7885645.57253387 e 2243065.22632573), que possui presunção de veracidade e legitimidade, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 8. Quanto ao termo a quo da condenação, considerando que a ação foi ajuizada em 11 de agosto de 2019, observa-se que deve ser em 12 de abril de 2014, ou seja, nos cinco anos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 9. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou que a correção monetária deve observar a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da aplicabilidade do INPC e que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 10. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, combinado com parágrafo 6º, ambos do art. 85 do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para qualquer redução, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 48423472916853578746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)