PROCESSO Nº: 9514849-08.2984.25.2.2867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió/AL em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal promovidos em seu desfavor, para declarar a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos. Condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC 2. Nas razões do apelo, o Município Apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando que a execução embargada tem como objeto a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo domiciliar urbano, serviço público plenamente divisível, sobejamente debatida e declarada constitucional pelo STF. 3. A Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município de Maceió/AL, com amparo nos artigos 138, I, e 139 a 144, da Lei nº 4.486/96, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de Taxas. 4. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: (YAGO ARAÚJO - Processo 5500739-51.6637.18.9.2189, Rel. Desembargador Federal Calebe Carvalho. em 27/07/2017). 5. João Guilherme Cunha. Renan Porto o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 66243866015184045901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)