PROCESSO Nº: 5350811-63.1206.7.1.3835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENOSAN BRASIL LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 798.520/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo dos referidos tributos, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos legais. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do Decreto-Lei 1.5987/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 697.523/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2017, DJE 20/02/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (PROCESSO: 14678285629243811790, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal João Cunha (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019) 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 6.913.411 (Tema 1.067), ainda está pendente de apreciação. 6. Apelação da União e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido em sede de mandado de segurança. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO DECRETO Nº 1.598/77. INAPLICABILIDADE DO RE 536.124/PR. TEMA 1.067 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF PENDENTE DE APRECIAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte impetrante a inclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculo dos referidos tributos, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos legais. 2. As contribuições PIS e COFINS, previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Carta Magna, incidem na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. A incidência do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo encontra respaldo no art. 12 do Decreto-Lei 1.5987/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, ao especificar os importes que compõem a receita bruta, incluindo-se, entre tais montantes, os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam as contribuições citadas. Precedentes. 4. “Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 270.274/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2017, DJE 12/04/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.” (PROCESSO: 08882873201364607685, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Diogo Cavalcanti (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019) 5. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.493.515 (Tema 1.067), ainda está pendente de apreciação. 6. Apelação da União e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido em sede de mandado de segurança.
(PROCESSO: 81805853507041029853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)