PROCESSO Nº: 8128392-87.7568.14.8.2620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALICIA MARCELA CAMPOS ADVOGADO: Gabriel Monteiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAQUE DO FGTS. REGRAMENTO CRIADO ESPECIFICAMENTE PARA O CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020. LEVANTAMENTO LIMITADO A R$ 1.045,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou a liberar para o autor o valor de R$ 6.222,00 do saldo da conta vinculada ao FGTS, por entender que embora "não conste a palavra "pandemia" dentro das previsões que permitem o saque, a Lei 8.036/90 é clara ao considerar que a situação de calamidade possibilita a retirada". 2. A parte apelante "manifesta posicionamento contrário ao saque do Fundo motivado pelo COVID-19, uma vez que, com a instituição da nova sistemática do Saque-Aniversário, tornou-se desnecessária a implementação de outras possibilidades de movimentação das contas vinculadas, em virtude do trabalhador já ter acesso a saques regulares dos saldos das contas, com livre utilização e destinação dos recursos sacados". 3. De início, cumpre esclarecer que o saque-aniversário, previsto na Lei 13.932/2019, possibilita que o trabalhador, em sua data de aniversário, realize o saque de um percentual de sua conta do FGTS. Tal saque varia de acordo com o valor disponível na conta, de modo que quanto maior o valor na conta, menor o percentual que o trabalhador poderá sacar ao ano. O que deve ser especialmente considerado é que o saque-aniversário trata-se de uma medida criada para ser utilizada em um contexto de normalidade, pois o trabalhador aguarda o mês do aniversário para ter acesso a uma parte disponível em sua conta. No entanto, com o aparecimento da Covid-19, o mundo vem atravessando uma crise sanitária sem precedentes recentes, de modo que praticamente todo ser humano vivente no Planeta teve sua vida afetada pela pandemia. Por isso mesmo é que, no caso do saque do FGTS, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio, o qual não onere excessivamente o Poder Público, mas também não deixe o particular desamparado, submetido tão somente a regramentos desenvolvidos e aplicados em um cenário de normalidade. 4. Justamente dentro desse contexto é que o legislador brasileiro fez um trabalho de ajuste legislativo para considerar os efeitos do Coronavírus nas mais variadas bases normativas. No âmbito do FGTS, foi editada a Medida Provisória 946/20, que prevê, em seu art. 6º, a liberação de saque para todos os trabalhadores inscritos no Fundo até o valor de R$ 1.045,00. 5. No entanto, também não se pode olvidar que a liberação judicial de valores superiores a R$ 1.045,00 ou, até mesmo, do saldo total da conta de FGTS dos cidadãos pode colocar em perigo todo o sistema de políticas públicas que deriva dos depósitos fundiários. É que, se existe um regramento criado especialmente para ser aplicado no contexto da Covid-19, não há razão para se aplicar outros que não consideraram os efeitos deletérios sobre as contas públicas trazidos pela pandemia. 6. Desse modo, é preciso cautela para a liberação de contas do FGTS superiores ao estabelecido pela Medida Provisória 946/20, sendo insuficiente a alegação genérica de que a pandemia trouxe dificuldades imprevistas, mercê de esvaziar a quase totalidade dos depósitos fundiários, já que a situação atinge a imensa maioria da população direta ou indiretamente. Ademais, apesar de os valores depositados no FGTS serem de propriedade do trabalhador, não se olvida que os montantes represados também são utilizados para várias finalidades públicas. 7. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 9090828-83.6492.1.2.8121, Desembargador Federal Antônio Costela, 2º Turma, Julgado em 22/02/2020; Apelação Cível 26159793300217638361, Desembargador Federal Anthony Correia, 2º Turma, Julgado em 14/06/2021. 8. Além disso, o Min. Francisco Rezende, em medida cautelar na ADI 6371, analisou situação em que se objetivava que os saques do FGTS, justificados pela Covid-19, ocorressem em valores superiores a R$ 1.045,00. Nada obstante se reconheça que o art. 20 da Lei 8.036/90 permita a movimentação do FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, verificou-se a necessidade de regulamentação do referido dispositivo, de modo a viabilizar o exercício do direito subjetivo. À vista disso, o regulamento existente não se aplica ao caso de pandemia mundial, como a reconhecida pelo Decreto de Calamidade Pública de nº 06/2020. Adotar postura diversa se configuraria como intervenção indevida do Poder Judiciário em política pública, na qual se fixou o limite de saque de R$ 1.045,00, o que poderia causar prejuízos incalculáveis ao FGTS. 9. Nesse mesmo sentido, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 2071261-65.0801.13.4.7501, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, 2ª Turma, Julgado em 03/10/2020; Apelação Cível 6348271-85.5308.5.8.5530, Desembargador Federal Pietro Dias (Conv.), 4ª Turma, Julgado em 02/07/2021; Apelação/Remessa Necessária 38705795492622809025, Desembargador Federal João Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 24/08/2021. 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para respeitar o limite de saque da conta do FGTS no valor de R$ 1.045,00. LL
(PROCESSO: 19331351270786480459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)