Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Jesus Nº: 4643332-92.0775.13.7.0075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CAVALCANTI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança requerida por DAVI LUCCA NUNES para determinar à autoridade coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência Afogados, em Recife/PE, que aprecie o pedido de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente, protocolado em 27/09/2019. 2. Não há que se falar em coisa julgada em relação à ação nº 1934929-46.4571.27.8.0005, na qual o autor teve julgado improcedente o pedido de prorrogação de benefício de auxílio-acidente, cujo pedido administrativo fora formulado em 12/07/2019. Nos presentes autos, o autor busca a análise de requerimento formulado administrativamente em 12/08/2019. Desse modo, em se tratando de requerimentos administrativos diversos, inexiste identidade de causa de pedir que pudesse ensejar o reconhecimento da coisa julgada. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 9715520-88.3938.17.2.7096, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Paulo Monteiro, 1ª Turma, Julg: 01/02/2020. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 14/09/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/12/2020. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Do mesmo modo, a Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, conforme restou determinado pela sentença. 8. O Juiz de primeiro grau entendeu pela fixação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O valor fixado mostra-se dentro dos limites da razoabilidade, levando-se em conta os entraves operacionais sabidamente enfrentados pelo INSS, bem o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação judicial, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 36345728591522702561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)