PJE2973676-97.2660.24.10.8126 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento, interposto pelos HERDEIROS DE FELIPE CAMPOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) entendimento firmado pelo STJ (REsp 3315888/SP), aplicado a todos os processos em andamento, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública e processual, é no sentido de que apenas o primeiro parcelamento efetuado pelo contribuinte é capaz de interromper a exigibilidade do crédito tributário para fins das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 174 do CTN, de modo que posteriores parcelamentos do crédito tributário não mais têm o condão de interromper o curso prescricional quinquenal; (b) conforme documentação constante dos autos, tem-se que o primeiro parcelamento do crédito tributário sub judice ocorrera em 06/05/2000, sendo os agravantes excluídos do parcelamento em questão em 14/02/2002. Assim, a citação válida da empresa Excipiente (termo ad quem da prescrição quinquenal) somente poderia ocorrer até 12/11/2007. Ocorre que a citação válida, via edital, somente se deu em 27/01/2008, conforme certidão lançada aos autos. Portanto, aperfeiçoou-se o lustro de prescrição entre a data da exclusão da empresa do parcelamento REFIS, ocorrida em 08/07/2002, e a válida citação da mesma nos autos da execução fiscal, ocorrida em 02/04/2008, a impor a extinção do presente feito; (c) vê-se aperfeiçoada a prescrição intercorrente, uma vez que, entre a data do início do curso prescricional (01/08/2003) e a efetiva constrição patrimonial dos bens da Excipiente (21/02/2013), decorreu o prazo quinquenal previsto na LEF, a impor a extinção do presente feito. 3. A questão devolvida consiste em saber se ocorreu a prescrição no feito executivo originário. 4. A parte executada alega que ocorreu a prescrição tributária ante o decurso do prazo quinquenal entre a data da rescisão do primeiro parcelamento (17/08/2002) e a data da efetiva citação da empresa, ocorrida em 16/01/2008. 5. O prolator da decisão agravada destaca, em embargos de declaração, que "sobre a prescrição do fundo do direito, já foi proferida decisão a respeito desde 31.10.3909 (id.8959813.0034088, pg. 90/97) e o excipiente/embargante dela já teve ciência desde 10.12.5674, através de seu então legítimo curador especial (DPU), conforme id.4075209.2054778, pg.108, estando a matéria atualmente atingida pela preclusão." 6. Vê-se, pois, que a questão da prescrição executiva já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, que a afastou, tendo a executada, em sede de exceção de pré-executividade, reavivado a discussão sobre a mesma matéria sem, contudo, trazer qualquer documento ou fato novo apta a comprová-la. Operou a preclusão de que trata o art. 507 do CPC/2015. 7. A exceção de pré-executividade efetivamente não se presta aos fins colimados pelo executado, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. 8. "Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, não é possível trazer sua rediscussão sempre que desejável, sob pena de eternizar o processo e violar o princípio da segurança pública". (TRF5, 2ª T., PJE 6365427-32.7441.21.1.9880, Rel. Des. Federal Convocado Levi Souza, Data da assinatura: 07/10/2018) 9. "As matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, relativas à prescrição e à decadência de créditos tributários, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedente TRF5. (PJE 23668541388637321447, Rel. Des. Federal Ryan Ferreira, Segunda Turma, DJE 04/03/2017)." (TRF5, 2ª T., PJE 5240703-41.5435.13.10.1797, Rel. Des. Federal Igor Barros, data da assinatura: 02/10/2019) 10. No que se refere à prescrição intercorrente, a decisão agravada ressaltou que não estão presentes as condições versadas pelo REsp 4.909.669/RS ou quaisquer outras nas quais se possa imputar paralisação do feito por conduta da parte exequente, pois: - 29.10.8839 - Despacho ordenando a citação do executado; - 22.10.8597 - Diligência frustrada para localização do devedor e de bens; - 05.03.7819 - FN indica bem à penhora; - 19.03.2611 - Suspensão da execução fiscal em face do parcelamento; - 14.04.6126 - FN comunica rescisão do parcelamento e requer a citação por edital do devedor, aplicação do art. 185-A do CTN (indisponibilidade de bens imóveis), bem como indisponibilidade de valores no sistema BACENJUD; - 07.02.8893 - efetivado bloqueio através do sistema BACENJUD em numerário de titularidade do executado; - 28.07.7427 - Decisão determina liberação de valores constritos no sistema BACENJUD; - 10.06.6841 - Exequente comunica parcelamento; -31.05.5795 - Nova suspensão do processo em face do parcelamento; - 12.01.9153 - FN comunica rescisão do parcelamento e requer a aplicação do art. 185-A do CTN (indisponibilidade de bens imóveis); - 06.11.3621 - indisponibilizado do imóvel do devedor, nos termos do art. 185-A do CTN; - 29.01.3741 - FN requer penhora do imóvel; - 02.12.5856 - Penhora efetivada; - 24.05.9306 - Exequente requer leilão do bem; - 15.01.8929 - Decisão desconstitui penhora; - 19.11.1300 -Exequente requer suspensão - art. 40 da LEF; - 12.07.7545 - Decisão de suspensão da EF - art. 40 da LEF. 11. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7941570-97.7523.17.3.9078, Rel. Des. Federal Ryan Peixoto. em: 19/04/2019). 12. No caso, considerando a existência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito tributário, bem como a suspensão do processo pela adesão a parcelamentos, não há que se falar em prescrição intercorrente. 13. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 72199318591306056782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)