PJE 1125501-27.9883.6.12.5929 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 496, I, § 3º, II, DO CPC/2015. DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 21/07/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a CAIXA; b) condenar a CAIXA a restituir à autora os valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, atualizados monetariamente desde a data do pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar a CAIXA a se abster de impedir a autora de pactuar novos financiamentos habitacionais promovidos com recursos públicos em razão do contrato de que trata a demanda; d) condenar o Município de João Pessoa/PB ao pagamento de: d.1) indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias e com a cooperativa, efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora. Sobre esses valores, incidência de correção monetária desde cada pagamento restituído e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em geral; d.2) indenização por danos morais, no valor de R$ 69.355,00 (quinze mil reais), com incidência sobre esses valores de correção monetária e juros de mora desde a data da publicação da sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em geral. Antecipados, em parte, os efeitos da tutela, para que a CAIXA cumpra, em 15 dias, o disposto no item "c" do dispositivo. Sucumbência total da CAIXA, quanto ao pedido que lhe foi direcionado, com condenação da mesma no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Insta registrar que a sujeição ao duplo grau de jurisdição restringir-se-ia à parte da sentença proferida contra o Município de João Pessoa/PB, não sendo cabível a remessa necessária em favor da CEF, diante da sua qualidade de empresa pública (art. 475, I, do CPC/1973 - art. 496, I, do CPC/2015). 3. De acordo com o disposto no art. 496, I, § 3º, II, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença", "proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" (I) , porém, "não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a (§ 3º) "500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados"(II). 4. In casu, diante do valor da condenação do Município de João Pessoa/PB (indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias e com a cooperativa + indenização por danos morais, no valor de R$ 80.256,00), não cabe a remessa necessária. 5. Remessa oficial não conhecida. nbs
(PROCESSO: 22666863556841934806, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)