PROCESSO Nº: 9489070-88.9489.10.10.8229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO BRYAN CASTRO ADVOGADO: Nicolas Sales AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ADVOGADO: Thomas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de indenização por vícios construtivos, que determinou a exclusão do polo passivo do FAR, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró. 2. Conforme se observa do Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo de Imóvel Residencial com Parcelamento no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, o imóvel em debate foi subsidiado com recursos oriundos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como finalidade, o financiamento de compra e venda de imóveis e a produção de empreendimento do PMCMV, dentro do programa PAR - Programa de Arrendamento Residencial. 3. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. 4. Como é cediço, o FAR é um fundo de arrendamento residencial que não possui capacidade jurídica plena, sendo representado e administrado pela CEF, nos moldes da Lei 10.188/2001, o que viabiliza a responsabilização desta por eventuais vícios de construção no imóvel. 5. No que pertine à legitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, observa-se que os mesmos intervieram no negócio jurídico que constitui a causa de pedir desta ação, firmado que foi apenas entre a autora e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de representante do FAR, ao passo que a CONSTRUTORA MARIA FERNANDA PINTO. fora a empresa responsável pela construção do imóvel em relação ao qual a inicial aponta a existência de vícios estruturais. 6. Sendo assim, conclui-se que o FAR, o Município de Mossoró e o Estado do Rio Grande do Norte não ostentam legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista não terem assumido responsabilidade contratual. 7. Agravo de Instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 70056504553230813706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)