PROCESSO Nº: 7159823-64.1920.30.10.5431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GIDENALDO EDUARDO MENDES ADVOGADO: Everson Cleber De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 5. No caso, consoante atestados médicos constantes dos autos, o autor é portador de neoplasia maligna da cabeça do pâncreas (CID C25.0), tendo se submetido a tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas sem sucesso, houve progressão da doença, fazendo-se necessário o tratamento com EVEROLIMUS (AFINITOR). Os atestados foram subscritos por médicos assistentes, oncologistas da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, e do Hospital Wilson Rosado, ambos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. Essa conclusão é corroborada pelo perito judicial que asseverou que por se tratar de um tumor em estágio avançado e o paciente já fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS como o FOLFIRINOX sem sucesso no tratamento, ao contrário, houve progressão da doença durante a terapêutica. Também as notas técnicas nº 604/2019/e-natjus e nº 1857/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, preconizam o tratamento da enfermidade do autor com o fármaco pleiteado. Outrossim, está registrado na ANVISA sob o nº 512300523 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 09547984754009771815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)