PROCESSO Nº: 0273667-80.0134.1.10.4618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 958.319. RESP 2.559.375/MG. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELAÇÃO DO INSS QUE NÃO IMPUGNA OS JUROS DE MORA. QUESTÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação, com esteio no julgamento do STF, no RE 989.927/SE (Tema 810) e do STJ, no REsp 7.568.735/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC, em relação aos juros de mora aplicados pelo acórdão da Segunda Turma. Foi firmado o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido (RE 447.605/SE - Tema 810). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Resp 7.336.253/MG, Rel. Min. Murilo Fogaça, DJe 10.09.2104, adotou o entendimento de que, em se tratando de dívida de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c)período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4.Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sede de recurso repetitivo, detém carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Compulsando os autos, observa-se que a sentença recorrida aplicou os juros de mora em 1% ao mês. Ocorre que o INSS não impugnou a questão em seu recurso de apelação, limitando-se a questionar o mérito de sua condenação em revisar o benefício da parte autora, a partir das Emendas Constitucionais n. 20/98 (R$ 1.200,00) e n. 41/2003 (R$ 2.400,00). Ademais, como a sentença foi prolatada em 25 de julho de 2016, após a vigência do novo CPC, em 23 de junho de 2016, não se cuida de caso de remessa oficial. Logo, a questão dos juros de mora ficou preclusa por ausência de impugnação da matéria por parte da autarquia previdenciária. Manutenção do improvimento da apelação. [09]
(PROCESSO: 42517056279189651454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)