PROCESSO Nº: 8814571-52.7539.5.10.5719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIA ISABELLY FARIAS ADVOGADO: Guilherme da Luz Marinho APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rodrigo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por HELOÍSA MORAES, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Paraíba que, nos autos da presente ação comum, julgou improcedente a pretensão que buscava, por meio de provimento jurisdicional, a posse e contratação no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC/ UFCG, localizado em Campina Grande/PB, sem a observância da limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão da Justiça Gratuita. 2. Cinge-se a questão acerca da possibilidade, no caso concreto, de acumulação de dois cargos privativos dos profissionais de saúde, cuja carga horária semanal ultrapasse 60 (sessenta) horas. 3. In casu, a apelante já é servidora pública lotada no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB, em João Pessoa/PB, com jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas e foi aprovada em concurso público regulado pelo Edital EBSERH nº 03/2014, com idêntica jornada semanal - 36 (trinta e seis) horas, junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC/UFCG, localizado em Campina Grande/PB (cerca de 130 km da Capital Paraibana). 4. Depreende-se do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90, que é possível a acumulação remunerada de dois vínculos (cargos/empregos) de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que é possível a acumulação remunerada de dois cargos/empregos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (Segunda Turma, ARE 960772 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 30.03.4126). 6. Por sua vez, a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação traçada pelo Tribunal de Contas da União, sedimentou o entendimento, pautado no princípio constitucional da eficiência, de que é vedada a acumulação de dois cargos/empregos públicos privativos de profissionais de saúde, quando a soma da carga horária referente aos dois vínculos ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. 7. Apesar de o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelecia somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, ter sido superado, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2019, tem-se que, no caso dos autos, a acumulação deve ser afastada. 8. A apelante foi aprovada para emprego público cuja carga horária é de 36 (trinta e seis) horas semanais, quando já mantém cargo público com mesma carga horária. Assim, trata-se de uma jornada semanal de 72 (setenta e duas) horas. Além disso, os hospitais nos quais estará lotada encontram-se localizados a 130 km (cento e trinta quilômetros) de distância. 9. O exercício cumulativo desses dois cargos de Técnico em Enfermagem junto ao Hospital Universitário da UFPB e junto ao Hospital Universitário da UFCG, exigiria um grande esforço laboral, além de incontestável desgaste físico e mental por parte da autora, com comprometimento, inclusive, da qualidade do trabalho. Assim, ao contrário do que alega a apelante, não restou demonstrada a compatibilidade de horários. 10. Ainda que tenha o Supremo Tribunal Federal se manifestado sobre o tema, na hipótese dos autos, a acumulação não é possível, sob pena de comprometer o trabalho desempenhado e a própria saúde da autora/recorrente haja vista a apontada incompatibilidade de horários. 11. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade pela concessão da Justiça Gratuita. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37731659219740218396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)