Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Viana Nº: 4090918-76.1798.2.5.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO NASCIMENTO CASTELO BRANCO CESAR PEREIRA RAMOS DE GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. LEI 92.415/02. ART. 19. APLICABILIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. MANIFESTAÇÃO PELA FAZENDA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM APRESENTAR DEFESA ANTE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que homologou o reconhecimento do pedido, para a anulação do lançamento objeto da inscrição nº61.8.80.801599-20, pela não incidência tributária, com o respectivo cancelamento dos débitos fiscais. Condeno ainda a ré ao pagamento em favor da parte autora da repetição de indébito do montante indevidamente compensado para cobrir parcialmente o pagamento do lançamento originado na Notificação nº2014/838462847911986 cancelada, devendo o valor ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculo do C.J.F., a ser apurado em sede de liquidação de sentença, ao final, condenando a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor econômico da causa (montante impugnado), percentual que deverá ser reduzido pela metade por força do §4º do art.90 do CPC. 2. A impugnação se restringe à verba honorária, ao argumento de que o ato decisório não poderia ter negado vigência ao disposto no art. 19 da Lei 10.522/02, ante o reconhecimento do pedido da União. 3. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 4. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão, bem como que se trate de tema/matéria prevista nos incisos do aludido artigo. 5. No caso concreto, a Fazenda Nacional na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos fez menção expressa à não contestação em virtude da existência de precedente vinculante do STJ, em sede de recursos repetitivos, decidido de modo desfavorável ao ente público (Art. 19, VI, "a", da Lei 10.522/2002, com redação dada Lei nº 13.874, de 2019). 6. Preenchidos os requisitos, deve ser acolhida a pretensão recursal pela dispensa da condenação em honorários. 7. Apelação provida para afastar a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 65959232143957386994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)