PROCESSO Nº: 7571772-93.3638.25.1.7113 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. V. C. D. A. A. ADVOGADO: Maria Suely Oliveira Freire REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUIZ PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. 3. Deve ser reconhecida a adequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado aos autos, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. Quando do julgamento do RE nº 467.593, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, para as ações sobrestadas, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 7. À vista desse quadro, esta Turma Julgadora tem se posicionado, no sentido de que a mora administrativa se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando nesse tempo o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 8. Assim tem entendido o órgão julgador, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, e que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 9. Entende-se que, principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 10. "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 9019607/RS, Rel. Ministro GABRIEL DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2010, DJe 26/11/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 11. Na hipótese, o requerimento administrativo foi protocolado em 14/08/2019, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança, em 20/04/2020. 12. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 13. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 14. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 72496985593249704391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)