PROCESSO Nº: 1961664-83.7303.13.7.9690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7289558-74.3018.13.8.9272 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE BELO MONTE em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente manejados pela UNIÃO FEDERAL, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para reconhecer que, sendo a mesma vencedora em seu recurso, tendo sido declarada, de ofício, a ilegitimidade ativa do Município para execução do julgado - ante a ausência de demonstração de ser um dos beneficiários do título coletivo -, a inversão do ônus da sucumbência seria medida que se impunha. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso acerca "da indispensável aplicação do art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista se tratar de município pobre da região Nordeste e, ainda, considerando-se o alto valor do proveito econômico em discussão na demanda (R$ 845.756,75 (novecentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).". 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 8061784/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 17/01/2019. 4. No caso, o valor total da execução reconhecido como devido, apesar de ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, não passa de R$ 5.069.938,00. O próprio embargante declara que honorários cabíveis em razão da inversão do ônus da sucumbência totalizam pouco mais de R$ 70.800,00, não se mostrando, portanto, desarrazoados ou desproporcionais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82899050272939468451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)