PROCESSO Nº: 8908497-27.9609.29.9.5801 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VARCILENE BARROSO DE MAITÊ MARTINS ADVOGADO: Thales Pires e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao julgar procedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência, equivocadamente determinou que a sua execução deveria ficar suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária, que não é a hipótese dos autos, é de ser reconhecida a contradição apontada; 2. É de ser excluído, do dispositivo do acórdão, a determinação de que a execução dos honorários seja suspensa; 3. Quanto aos embargos do IFCE, registre-se que, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração da autora providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do IFCE improvidos. NC
(PROCESSO: 61246525435812553061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)