Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Barros Nº: 0351682 -95.5397.29.10.5648 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: ENZO GABRIEL MELO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO OTÁVIO CASTRO EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE DISCUTE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento contra despacho que, após a decisão que resolveu, nos autos da Execução Fiscal nº 1643785-37.9383.2.5.2461, a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra aquela decisão, determinou o regular prosseguimento do feito, com a inclusão do referido imóvel em hasta pública. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão sobre a conduta contraditória do juízo de origem que num primeiro momento negou a reavaliação requerida pelo Executado e anuída pela Exequente até ulterior definição da impugnação realizada nos autos n. 1543935-91.5043.26.7.7390, e posteriormente, determinou o prosseguimento da execução fiscal originária, tomando emprestada a avaliação impugnada, apesar de ter reconhecido a ausência de definitividade da mesma. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o fato de o juiz ter reconsiderado decisão anterior, modificando o entendimento, não enseja contradição. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32725731834821798902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)