EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. CONTROLE DE HORÁRIO/FREQUÊNCIA ELETRÔNICA (PONTO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VINCULADOS AOS SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSOS FEDERAIS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM EXECUTADOS POR ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR N°. 141/2012 E LEI N°. 8.080/90, ART. 33, § 4°. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL DEFENDIDO PELO MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF - Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação civil pública, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento da demanda que tem por objeto o controle de horário/frequência eletrônica (ponto) dos servidores públicos do Município de Moreno/PE, vinculados ao SUS - Sistema Único de Saúde (Médicos e Odontólogos), determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Moreno/PE. 2. Para fixar a competência da Justiça Federal, basta que a ação civil pública seja proposta pelo Ministério Público Federal. É que, assim ocorrendo, bem ou mal, figurará como autor um órgão da União, o que é suficiente para atrair a incidência do art. 109, I, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 3. O entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, havendo aplicação de recursos federais, seja por meio de transferência automática via repasse de fundo, seja por convênio, há possibilidade de fiscalização do TCU - Tribunal de Contas da União e do Ministério da Saúde, sendo assim hipótese de competência da Justiça Federal. 4. Nesta senda, para configurar o interesse federal de que trata o art. 109, I, da CF/88, não é necessário que os entes neles referidos figurem formalmente nos polos ativo e passivo, bastando que os interesses por eles titularizados (interesses federais) estejam sendo defendidos pelo MPF - Ministério Público Federal em razão de uma coincidência total ou parcial desses interesses com aqueles de cuja defesa o Ministério Público é incumbido. 5. In casu, se, pelas circunstâncias dos autos, a iniciativa judicial foi promovida pelo Ministério Público Federal, dúvida não há de que a competência automaticamente se define, uma vez que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisões que vinculam tal órgão, ainda que seja decisão negando a sua legitimidade ativa. 6. Demonstrados o interesse federal e o ajuizamento da ação pelo MPF, afigura-se patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF88. 7. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF (STJ, AgRg nos EREsp 2144758/ES, Rel. Ministro Kevin Castro, Corte Especial, j. 27.12.0592, DJe 11.01.0049; TRF-5ªR, AC n°. 9118013-64.3013.8.6.8188, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Pires, 4ª Turma, j. 10.12.5407; STF, RHC n°. 98564, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 30.10.5049, DJe 5.7.6712 e STJ, AGRG n°. CC 074460/RJ, Rel. Min. Og Nathan da Rosa, 3ª Seção, j. 19.12.0217). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 19759463866987733444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)