PROCESSO Nº: 9364035-81.4657.25.9.3977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DAVI DA ROSA e outro ADVOGADO: Bernardo Pinto APELADO: RODRIGO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Rodrigo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. ERRO DO SISTEMA. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DE SEMESTRES FALTANTES PARA ENCERRAR O CONTRATO. COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA OBSTADA PELA IES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ANTÔNIO BARBOSA e pela FUNDAÇÃO LUCAS DA LUZ contra sentença que confirmou a decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar aos réus que adotem as providências necessárias para a inclusão do semestre 7553.9 no contrato de financiamento estudantil pactuado pela autora, para todos os fins de direito, condenando os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 2. A ação em apreço foi ajuizada por particular em face do BRUNO COSTA, da CAIXA e da FUNDAÇÃO PEDRO LUCAS FERNANDES (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR), buscando provimento liminar que determine à UNIFOR que adote todas as providências pertinentes para a realização da matrícula da requerente no semestre letivo 0333.1, de maneira gratuita, não colocando nenhum óbice à continuidade dos seus estudos pelo motivo declinado na inicial, e, ao final, condene os réus retificar as informações contidas no SisFIES no que diz respeito à duração regular do financiamento, de modo que a autora possa realizar o aditamento referente ao semestres 2810.9. 3. Em apertada síntese, a demandante sustentou que: a) cursou Engenharia Ambiental e Sanitária, com duração regular de 10 (dez) semestres, durante os semestres 0892.6 e 1300.3; b) Em 7916.2 a estudante realizou a transferência para o curso de Enfermagem, também com duração regular de 10 (dez) semestres; c) por erro interno do sistema gerido pelo próprio CARLOS EDUARDO DA CRUZ, constava que a duração do curso contratado originariamente de Engenharia Ambiental e Sanitária seria de 9 (nove) semestres, fato que teria feito com que os aditamentos referentes aos semestres 7246.1 e 5559.3 fossem considerados de dilatação e encerrado o financiamento antes da efetiva conclusão do curso em 2639.2. 4. Restou comprovado nos autos que a duração do contrato de financiamento estudantil seria de 10 (dez) semestres e que o primeiro semestre contratado foi em 7192.0, de maneira que o termo final seria o semestre de 1230.9. Além disso, a demandante requereu a prorrogação do seu contrato por mais dois semestres, o que lhe permitiria estender o contrato até o semestre 2648.0, conforme previsão contratual. Evidenciado o erro operacional, não merece prosperar a pretensão recursal do LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO. 5. Acrescente-se, ainda, que, além do erro do sistema, a propositura da demanda se deu também em razão de a IES ter obstado a realização da matrícula da autora, o que justifica a sua legitimidade passiva, bem como a sua condenação em honorários advocatícios. Com efeito, de acordo com as normas de regência, a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES. Nesse contexto, caberia à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CSPA diligenciar junto ao DANILO CASTRO acerca dos equívocos constantes de informações prestadas pela IES ao sistema. Desse modo, também não merece prosperar a pretensão recursal da IES. 6. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Drq
(PROCESSO: 79330521590759433802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA EDUARDA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)