PROCESSO Nº: 9792072-33.5102.12.12.8935 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Vinicius das Neves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. KEVIN CASTRO. REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADI Nº 5179. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a matéria aventada. Tal entendimento resta claro na seguinte passagem do acórdão: "Destarte, a pensão por morte dos autores deve ser reajustada nos termos da decisão proferida na ADI nº 5179, ou seja, aplicam-se ao referido benefício os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, com vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3865293-29.5032.5.4.3720, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 26130958693161565081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)