PROCESSO Nº: 8030967-61.0927.29.3.4215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MELO ADVOGADO: Matheus Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). ENZO CALDEIRA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INTERESSE DOS HERDEIROS EM RECEBER AS PARCELAS VENCIDAS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O ÓBITO DO POSTULANTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DA ELABORAÇÃO DO LAUDO SOCIAL. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Entendeu o magistrado de base que o pedido de amparo social ao Juan Farias é um direito personalíssimo e que com a morte do postulante no curso do feito, deve se extinguir o processo. Alega o apelante que são devidas as parcelas entre o requerimento administrativo e o óbito do autor, com a habilitação dos herdeiros, visto que ficaram preenchidos os requisitos da renda per capita e a idade do postulante, superior a 65 anos (nascido em 1948). Argumenta que a renda familiar era de 1 salário mínimo, dividido por 5 pessoas, pelo que fica obedecido o critério de ¼ do salário mínimo por pessoa do grupo familiar. Requer o pagamento das parcelas do LOAS entre 19/12/2013 (data do requerimento) e 03/04/2015 (data do óbito do demandante). O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 15 de setembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão, devendo o interessado comprovar ser deficiente ou Vinicius Freitas, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. Esse Colegiado já decidiu que: "embora o direito a benefício de prestação continuada (BPC) não se transmita aos herdeiros do beneficiado falecido (por se tratar de direito personalíssimo), os herdeiros têm direito a receber parcelas vencidas desse benefício, desde sua concessão até a data do óbito". PROCESSO: 98909731433040872766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de pedido de LOAS para Mirella Costela, nascido em 1948 (processo ajuizado em 2014), no qual a parte autora alega que sua família é composta de 5 membros, com apenas a renda de 1 salário mínimo decorrente da aposentadoria por idade de sua esposa, na condição de trabalhadora rural. Ocorre que, durante a fase de instrução (elaboração dos quesitos para perícia social), o autor veio a óbito, em 20 de abril de 2015, impedindo-se a realização do laudo social, para que se verificasse, de fato, quantos membros familiares residem na mesma casa e qual a renda da entidade familiar. Os indícios de prova trazidos indicam que o autor falecido era casado, possuía uma filha (nascida em 1975) e dois netos (nascidos em 2007 e 2010). Não fica claro, porém, se residem no mesmo endereço, as condições de moradia e se essa filha maior possui renda, visto que foi juntado CNIS, em seu nome, com vínculo empregatício entre 2009 e 2010. Como existe interesse jurídico dos sucessores em receber as parcelas vencidas entre 12/12/2013 (data do requerimento administrativo) e 13/11/2015 (data do óbito do autor), devem os autos retornar, para que se proceda à habilitação dos herdeiros e à elaboração do laudo social do núcleo familiar do demandante falecido. Apelação provida para anular a sentença e determinar que se proceda à habilitação dos herdeiros e à elaboração do laudo social do núcleo familiar do demandante falecido, dando-se prosseguimento ao feito quanto às parcelas vencidas. [09]
(PROCESSO: 21842901799487455928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)