PROCESSO Nº: 2280161-60.3617.28.12.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL RAMOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8847605-99.5522.15.4.6766 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os juros moratórios fossem calculados apenas sobre o valor do principal devido, após os descontos dos valores a serem deduzidos a título de PSS. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em contradição no que se refere à conclusão da tese estabelecida no REsp nº. 8.921.063 - PR (2011/7885693-0), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Requer, ademais, o prequestionamento da tese acerca do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, o art. 161 do CTN e o que preceitua o art. 503 e 505, do CPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, concluindo que após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 4. A Turma indicou que não se há de falar em afronta ao decidido no julgamento do REsp3691083-PR (2011/0455688-6), submetido ao regime dos recursos repetitivos, até porque o caso dos presentes autos não diz respeito a pleito de incidência do PSS sobre os juros de mora, mas sim de pedido diametralmente oposto, qual seja, de incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, o que, como visto, não se mostra possível. 5. Por fim, rebateu a alegação da parte agravada, de afronta à coisa julgada, sob o fundamento de que: (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 6. A suposta contradição aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91920908490979236013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)