Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Gonçalves Nº: 5761592-50.2882.24.9.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ANTHONY VIEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5425220-17.5938.1.3.0268 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. IAN JESUS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração de faixa de terreno que margeia o trecho do Km 179 + 190 LTSR - Linha Tronco Sul Recife -, no Distrito de Igarapeba, Município de São Benedito do Sul-PE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. Pela análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias e na descrição constante do constante do Relatório de Ocorrências nº 065 de 30/07/2019 da própria Diretoria de Operações da FTL, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, diante da nítida situação de abandono da linha férrea. 5. Não se faz presente a urgência necessária ao deferimento da pretensão recursal, pois a FTL, no processo de origem, se volta contra um conjunto de Cauê da Conceição que foram realizadas há bastante tempo, como facilmente se verifica do já mencionado relatório de ocorrências juntado aos autos. 6. A manutenção das Benício Duarte impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Ausente o alegado perigo de dano. 7. A imediata demolição das Fernando Alves existentes no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada no § 3º do art. 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43178758527562903546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)