PROCESSO Nº: 9984611-91.4482.22.3.9650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: ISAAC CASTRO ADVOGADO: Daniel Queiroga Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3805954-53.0753.29.8.9080 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Esther Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIEGO RIBEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE MANTIDA. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face da decisão que, com relação ao Cumprimento de Sentença promovida em desfavor da UFPE e União Federal visando à satisfação de obrigação de fazer, bem como do pagamento de R$ 009.705,47, julgou procedente a impugnação da Autarquia que alegou excesso na execução no montante de R$ 22.004,72, mas quem, em razão de ser a Exequente beneficiária da Justiça Gratuita, suspendeu a sua exigibilidade, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A Autarquia Agravante arguiu a necessidade da reforma da decisão agravada, reconhecendo que o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte Autora de pagamento, uma vez que receberá quantia considerável nos autos principais. 3. A jurisprudência predominantemente se posiciona no sentido de que "a percepção de valor recebido, por si só, não é hábil para revogar a gratuidade da justiça". 4. A revogação da benesse impõe alteração da situação econômica atual da parte beneficiária, considerando além de sua renda mensal, os gastos para o seu sustento e o efetivo acréscimo patrimonial - sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar paga a destempo -, suficiente a afastar a presunção de pobreza, nos moldes do art. 98 do CPC. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 8173667-41.3466.16.11.7609, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diego Moura, 2ª Turma, 18/04/2021; e Processo 5988793-74.2024.18.10.3314, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Jesus Calheiros Nobre (Convocado), 1ª Turma, 01/04/2020). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 11030242525270723507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)