PROCESSO Nº: 1451262-56.2260.4.9.0690 - APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARVI CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros ADVOGADO: Renan da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 510.581. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 753.953/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). RENAN NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para assegurar o direito da parte impetrante de não incluir o valor do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito de não sofrer medidas coercitivas, assegurando também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 416.123, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 03397680289839504025, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018; TRF-5, AC 68226044033388097894/CE, Rel. Des. Federal Murilo da Mota, Terceira Turma, Data de Julgamento: 07/07/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 02585831350371107192, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 52716449740478109869, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 8048948 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 89188043761417368265, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 807.257/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 12127083644244605423, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019; PROCESSO: 99393525542489499005, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019; PROCESSO: 66118210904225392833, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71022001678243327355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)