PROCESSO Nº: 6269970-52.5562.13.1.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: Thomas Moura De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à parte Autora as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno referente aos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90, respeitada a prescrição quinquenal, justificando-se a obrigação enquanto o autor receber com habitualidade o Adicional Noturno. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) ao disposto na Nota Técnica Nº 524/2010/COGES/DENOP/SRH/MP trazida pela União Federal que concluiu que os servidores integrantes dos cargos das carreiras do DEPEN ao trabalhar em regime de plantão em razão de suas atividades não poderem sofrer interrupção, farão jus à percepção do adicional noturno quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte; b) à alegação recursal de que o deferimento administrativo do pedido do autor violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal; c) à tese da recorrente de que o acolhimento da pretensão do Autor pelo Judiciário representaria, na prática, o aumento de vencimentos de servidores, o que é vedado pela Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal; d) ao Decreto n° 1.590, de 07 de setembro de 1995, que estabeleceu para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os casos previstos em lei específica. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento de que não obstante o Adicional Noturno constitua vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício, conforme já pacifica na Turma Nacional de Uniformização - TNU e também nesta Corte. 5. Observou-se, também, que o Autor é Agente Penitenciário Federal lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que labora sob a sistemática de plantões (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso) com jornadas que vão das 8:00h às 8:00h do dia seguinte, de forma a caracterizar a habitualidade no recebimento do referido Adicional, motivo pelo qual faz jus ao seu recebimento nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90. 6. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73006114794397520339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)