PJE 8410031-49.0193.3.5.6204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por VITOR HUGO SOUZA - ME E OUTRO em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário. 2. Sustentam os apelantes, em resumo, que: a) os valores recebidos a título de indenização (no caso os valores referentes a Taxa SELIC nas restituições) não se enquadram na hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, uma vez que não há incidência desses tributos sobre montantes indenizáveis; b) como o montante indenizado não configura aumento de patrimônio, os juros de mora/correção monetária, calculados através da taxa SELIC, estão fora do âmbito de incidência do IRPJ e da CSLL, na forma como previsto na Constituição Federal, sendo indevida a sua cobrança pela autoridade coatora. 3. É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 4.786.311 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, não havendo, todavia, até a presente data, decisão no bojo do citado recurso extraordinário determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174 do CTN), "(...) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (...)". (STJ, REsp 3.683.660/SC, Rel. Ministro Heitor Ramos, Primeira Seção, DJe 10/10/2013). 5. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em debate que, não obstante a constatação de que dizem respeito a juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei 1.598/1977. Assim, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo, por sua vez, o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Carta Magna. 6. Ressalte-se, ainda, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste entendimento, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. 7. Nesse sentindo, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 6020656-85.2269.22.8.8436, Rel. Des. Lucca Barbosa, data de assinatura: 17/10/2019; PJE 7739355-90.8206.14.7.7503, Rel. Des. Gabriel Mendes, data de assinatura: 14/11/2019. 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 79949715488331800108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)