PROCESSO Nº: 1370048-93.6639.1.10.1108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. D. S. L. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CINTIA CRISTINA BENJAMIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e apelação do INSS apenas para determinar o afastamento da multa diária no que tange à condenação da autarquia para proceder à análise do requerimento administrativo do impetrante. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso/obscuro, uma vez que Autarquia Ré ao concluir o processo administrativo, concedeu a pensão por morte com data posterior a designada, caracterizando assim o não cumprimento da obrigação. Requer a concessão do benefício com DER da data do óbito. 3. Ao analisar os aclaratórios do demandante, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão, erro e obscuridade no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a fazer menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria, o que indica indevida inovação, não admitida nesta seara recursal. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 10 e 11 da ementa, in verbis: "10. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento administrativo, conforme documentação acostada aos autos (id nº 3812011.19444518), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 11. Compulsando os autos verifica-se que a parte impetrante peticionou (id nº 4261087.33657319) requerendo o pagamento dos créditos retroativos, visto que o INSS, ao proceder a análise do requerimento administrativo, concedeu o benefício pleiteado sem, no entanto, retroagir à data do óbito. Ocorre que a alegação da impetrante não é objeto do presente mandado de segurança, visto que ora se discute tão somente o direito da parte impetrante ter seu requerimento apreciado, não cabendo a análise da matéria suscitada em sede de ação mandamental." 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão/erro/obscuridade no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, cujo intuito é de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 51145347610262743937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)