PROCESSO Nº: 4571710-50.1948.4.12.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Arthur da Cunha Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. RETIFICAÇÃO EDITAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO em face da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que o Agravante procedesse à retificação do edital do concurso público n.º 01/2019 em relação à remuneração dos cargos de cirurgião dentista em qualquer de suas especialidades, a saber, Protesista e/ou Especialista em Pessoas com Necessidades Especiais, para que observem o piso salarial instituído na Lei n.º 3.999/1961, facultada a possibilidade de alteração do número de vagas ofertadas em razão da necessidade de conformação com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega que compete ao município legislar sobre seus próprios servidores, inclusive com relação à remuneração e carga horária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no referido Edital, e que não se aplica a Lei nº 3.999/61 a servidor público, mesmo que contratado sob o regime celetista, em face da observância dos artigos 37, X, e 169 da CF/88, os quais preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos. 3. O cerne da questão cinge-se em verificar a legalidade das disposições do Edital nº 01/2019, de Concurso Público do Município no Cabo de Santo Agostinho, para os cargos de cirurgião dentista - Protesista e de cirurgião dentista. 4. Esta Terceira Turma vem decidido que o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 32913341563371784182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)