PROCESSO Nº: 9392372-05.0804.7.4.8482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Nathan Nogueira: BRYAN DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHA INVÁLIDA. TERMO INCIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que reconhecera o direito da demandante à percepção da pensão especial por morte de ex-combatente, na qualidade de filha inválida do instituidor, a contar do óbito deste, em 24/08/2003. 2. O STJ anulou o acórdão que julgou os declaratórios, determinando seja proferido novo julgamento, para emitir juízo de valor acerca dos arts. 11 a 13 da Lei 8.059/90, relativamente ao requerimento administrativo como termo inicial da pensão especial 3. A sentença, mantida em seus próprios fundamentos pelo acórdão embargado, considerou que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito do instituidor, por se tratar de incapaz, contra o qual não corre prescrição, nos termos do art. 198 do CC, não podendo a beneficiária ser penalizada pela desídia de outrem. 4. Do que se depreende dos autos, notadamente do parecer do MPF e do apelo, o instituidor faleceu em 2003, mas a pensão só foi requerida em 23/08/2005. Embora o pedido tenha sido inicialmente arquivado, porque a requerente não compareceu à perícia, a própria Administração retomou o procedimento, sendo a pensão deferida com efeitos financeiros a partir de 21/02/2006, quando reconhecida a invalidez em inspeção médica, não tendo havido, portanto, outros requerimentos, apenas aquele primeiro e único, datado de 12/04/2005. 5. Nos termos da Lei 8.059/1990, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo (art. 10), mas será paga mediante requerimento, se, na data do requerimento, o dependente preencher os requisitos da lei (art. 11). Assim, o benefício não é devido desde a data do óbito, mas de quando foi requerido. Sobre esse ponto, registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta desse, a data da citação, tendo em vista que, anteriormente aos referidos marcos, não havia se formado o vínculo entre a administração e o beneficiário. Logo não há direito às parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 704.601/ES, Rel. Ministro Og Erick Novaes, Segunda Turma, julgado em 28/10/2018, DJe 21/07/2018; AgInt no REsp n. 8.459.606/PR, Relator Ministro Ian Monteiro, Primeira Turma, Dje 4/5/2018; EREsp n. 2.152.217/RN, Relator Ministro Og Benício Dias, Primeira Seção, DJe 13/7/2018 (AgInt no REsp 2395256/PR, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 23/07/2019). É inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que antecede o requerimento administrativo, pois antes deste (ou da citação no processo judicial, caso inexistente aquele), não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário da pensão especial de ex-combatente (EREsp 1.757.632/PE, Rel. Min. EDUARDO DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2016, DJe 16/01/2016). 6. Nesse contexto, é de se ver que a questão não é relativa à prescrição, mas simplesmente acerca do termo inicial da pensão, que, como visto, é a data do requerimento administrativo. Por outro lado, embora o benefício só tenha sido deferido após a inspeção médica datada de 10/09/2006, a condição de incapacidade permanente e irreversível da autora já era de conhecimento da Administração desde 06/05/2004, consoante observado pelo MPF, uma vez que, naquela data, a ata de inspeção de saúde do Exército já exarara parecer pela invalidez da demandante. Além disso, registre-se que, de todo modo, a jurisprudência apenas menciona que, havendo requerimento, este deve ser tomado como termo inicial da pensão especial da Lei 8.059/90, não fazendo qualquer consideração acerca da data em que efetivamente foi atestada a invalidez por junta médica oficial. 7. À vista disso, o termo inicial não é a data do óbito do instituidor, como pleiteado pela autora, deferido na sentença e mantido pelo acórdão embargado. Por outro lado, também não é, como defendido pela União, a data da segunda inspeção médica, porquanto a invalidez da autora já havia sido atestada em inspeção anterior e, conforme anotado pelo MPF, sequer era necessário repetir essa formalidade. Portanto, o marco inicial do benefício, no caso dos autos, é a data do requerimento administrativo, protocolado em 02/01/2005. 8. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da União, apenas para considerar a data do requerimento administrativo, em 12/11/2005, como termo inicial da pensão concedida.
(PROCESSO: 19324316547018075190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)