Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Porto Nº: 4267039-01.7093.19.2.5379 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR GABRIEL VIANA PACIENTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Caldeira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Danilo Fogaça - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM, NESTE MOMENTO, A SUA APLICAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE (MESMO SOB VIGILÂNCIA DO JUDICIÁRIO - COMPARECIMENTOS MENSAIS NÃO TEMEU NOVA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA). ALEGADA DEPENDÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVA DE FILHOS MENORES PARA SOBREVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSAM SERVIR DE PROVA DESSA AFIRMAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS REGULARMENTE E MENSALMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ APRAZADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Trata-se de novo habeas corpus impetrado em favor de RAUL NASCIMENTO, desta feita pelo advogado Yago Sales, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, em face de decisões proferidas nos autos da Ação Penal nº 9138045-85.3086.13.12.4161, por meio das quais a autoridade impetrada indeferiu o pedido de liberdade provisória e, em seguida, indeferiu o pedido de reconsideração deduzido em face daquela decisão. 2-A Egrégia 3ª Turma deste Kevin Cavalcanti Região já apreciou outro habeas corpus impetrado em favor também do mesmo paciente, porém por outro advogado (Habeas Corpus nº 3004854-62.7025.6.7.1148), tendo o Colegiado denegado a ordem, em sessão proferida em 05/08/2020, Relator Des. Federal Cauê Peixoto. 3-O Paciente encontra-se preso preventivamente e respondendo ação penal já em curso em face da suposta prática dos crimes tipificado nos arts. 297 (falsificação de documento público), 304 (uso de documento falso), 180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), todos do Código Penal. 4-Como destacado pelo Eminente Relator na sua decisão que indeferiu o pedido liminar, realmente, em se confrontando as alegações do atual impetrante e com o relatório e os fundamentos constantes da ementa do Julgado anteriormente proferido no HC5575274-32.6190.16.5.6247, constata-se facilmente que várias questões suscitadas pelo atual impetrante já foram efetivamente analisadas e decididas pela 3ª Turma, no julgamento daquele habeas corpus. 5-De novidade neste habeas corpus, restam apenas as alegações no sentido de que o paciente é genitor de duas crianças menores impúberes que dele dependem economicamente, de que ele não poderia atrapalhar a instrução processual, uma vez que não existem mais provas a serem produzidas, de que os depoimentos do corréu LUIZ HENRIQUE DA CUNHA confirmam que o paciente apenas estava na companhia dele no momento da prisão, não tendo, portanto, qualquer participação nos crimes que lhe estão sendo imputados, de que há excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a prisão perdura por mais de 158 (cento e cinquenta e oito) dias sem que tenha sido concluída a instrução criminal e, por fim, de que a atitude do magistrado pode configurar, em tese, crime de abuso de autoridade. 6-Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma do entendimento já exposto na decisão liminar: I - o crime de abuso de autoridade, além de inexistir na modalidade culposa, não comporta dolo eventual. Além disso, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.869/2019 "a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade", ficando, assim, afastada a possibilidade dos denominados crimes de hermêutica. Como o impetrante não apresentou nestes autos nenhum elemento concreto capaz de configurar a prática do crime de abuso de autoridade por parte do magistrado de primeiro grau, rejeita-se, de plano, essa alegação. II - Quanto à alegação de que os filhos menores do paciente dele "dependem única e exclusivamente do pai para sobreviver", verifica-se não haver nos autos nenhum documento que possa servir de prova dessa afirmação. III - A situação do impetrante não se enquadra, à primeira vista, nas hipóteses definidas na decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, na última terça-feira (03/09/2020), concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar dos pais e responsáveis por crianças menores e deficientes, desde que observadas as seguintes condicionantes: (i) presença de prova dos requisitos do art. 318, do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos; (ii) em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 (doze) anos ou de deficiente, nos termos acima descritos; (iii) em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, a comprovação de que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (iv) a submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC nº 181.818/SP, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes; (v) a concessão da ordem, em caráter emergencial, nos casos elencados na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, para substituição da prisão preventiva por domiciliar ou concessão de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 desta Corte; (vi) a comunicação da ordem ao DMF para acompanhamento da execução; IV- O impetrante não apresentou qualquer documento para comprovar a alegação de que seus filhos menores "dependem única e exclusivamente do pai para sobreviver" nem requereu a realização de audiência - o que deve ser feito perante o juízo de primeiro grau, em face da incompatibilidade do rito do habeas corpus com a dilação probatória - para corroborar eventuais que porventura possua, mas não foram apresentados em juízo. 7-Conquanto seja a prisão preventiva medida excepcional, no caso concreto o Paciente está suportando a persecução penal em face de pena superior a 4 anos de reclusão, somado ainda à circunstância noticiada pelo magistrado de primeiro grau no sentido de que o Paciente mesmo sob a vigilância, mediante comparecimento mensais perante a Eg. Justiça Estadual, não temeu em prosseguir contra à ordem pública com nova situação de flagrância. 8-Considerações e circunstâncias do caso concreto que não autorizam a ilação de que tenha o magistrado agido em flagrante ilegalidade ou o abuso de poder atentatórios à liberdade de locomoção necessários à soltura do paciente. 9-A jurisprudência vem reconhecendo que o fato de uma pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis (como endereço fixo e bons antecedentes), não constitui, por si sós, fundamento suficiente para a revogação da preventiva quando estiverem presentes os requisitos para a segregação cautelar, como também que não é cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão sempre que estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Confira-se: RHC 15.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2015, DJe 03/10/2015. 10-Conforme orientação do CNJ, não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 07 de abril de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 11- No caso concreto, a situação do paciente não se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para fins de revogação de prisão preventiva ou mesmo domiciliar. 12-No que se refere ao alegado excesso de prazo na instrução, conquanto o Paciente encontre-se preso por mais de 158 (cento e cinquenta e oito dias), a marcha processual no primeiro grau não está paralisada indevidamente, tendo havido a prática de vários atos processuais ao longo de cada mês após a prisão do paciente, conforme consulta aos autos da ação penal originária, tendo sido designada audiência de instrução para o dia 11/04/2020 de forma telepresencial, fase atual da ação penal, conforme noticiado pela autoridade impetrada nas suas informações - ID nº 4518575.6027247. 13-Conforme pacífica e iterativa jurisprudência, a via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 86257-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 13/09/2009); ( HC nº 775922-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Samuel Ferreira Maia Filho, DJE 02/06/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Gabriel da Rosa, DJ 30/06/1998). 14-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 04454853828755925608, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)