PROCESSO Nº: 2209970-57.5459.12.4.4862 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANILSON IAN NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAFAEL MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: VICENTE CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RENAN CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. DOLO E PREJUÍZO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. LUIZ FERNANDO PORTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JOÃO PEDRO RAMOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por EVELYN LOPES., THALES MELO., PIETRO FREITAS., JOÃO PEDRO CARDOSO. e MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Ação Penal em epígrafe, condenou LUIZ MIGUEL TEIXEIRA. e THIAGO CARDOSO. pela prática do crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal; DIOGO FREITAS. pelo cometimento do delito inserto no art. 299, c/c o art. 304 do Código Penal; e LUCAS GABRIEL NOVAES. pela prática da conduta delituosa prevista no art. 171, § 3º (por duas vezes) e art. 299 (por duas vezes), ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que FELIPE RAMOS., AUGUSTO DA CUNHA. e BRENO SILVA realizaram empréstimos perante a Caixa Econômica Federal - CEF, mediante adulteração dos contracheques, fazendo constar margem consignável superior à realidade; em relação à VINICIUS JESUS assenta que este foi o responsável por abordar os servidores e adulterar os contracheques, ganhando, em troca, uma percentagem sobre o valor emprestado. 3. Os Réus IGOR LOPES, GUILHERME GOMES e DAVI LUCCA GOMES arguiram prescrição, com base na pena em concreto, prevista no art. 110, § 1º, do CP; no entanto, não há que se aplicar a regra em razão do simples fato de que não houve o trânsito em julgado do Recurso de Apelação do Ministério Público Federal; no pertinente, cita-se o enunciado da Súmula 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação." 4. Endossando a Luiza Alves, verifica-se que o conjunto probatório constante nos autos é suficientemente robusto para demonstrar a presença do elemento subjetivo (dolo) nas condutas dos Réus, restando comprovado que as suas participações se deram de forma direta e consciente, bem como que existiu efetivo prejuízo à Caixa Econômica Federal - CEF. 5. JOÃO PEDRO FERNANDES alegou que não cabe condenação por falsidade ideológica, tendo em vista o enunciado da Súmula 17 do STJ. Com efeito, não houve desrespeito ao enunciado da Súmula 17 do STJ, nem ao princípio da consunção, pois restou afastada uma das elementares do crime de estelionato: existência de prejuízo; por isso, aplicou-se somente o crime de falsidade ideológica, já que foi o único que se configurou, sendo este o motivo pelo qual o mencionado apelante também foi condenado por falsidade ideológica. 6. Embora a denúncia tenha subsumido a conduta a estelionato majorado em continuidade delitiva (art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do CP), não se vislumbra ilegalidade no fato de o juízo a quo não ter considerado a tese do crime continuado; trata-se da aplicação do instituto da Ana Laura Gonçalves, nos termos do artigo 383 do CPP; é que, como se sabe, o Réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória, e não dos dispositivos legais nela indicados; para além disso, consta na denúncia que LUIZ FERNANDO CAVALCANTI praticou as condutas em 19 de agosto de 2009, 16 de dezembro de 2009, 07 de junho de 2010 e 24 de julho de 2010; embora os crimes sejam da mesma espécie e tenham sido cometidos no mesmo lugar, não restou preenchido o requisito temporal, sem o qual não pode ser reconhecida a continuidade entre as condutas; no pertinente, percebe-se que ao considerar apenas o lapso temporal entre o primeiro (25 de julho de 2009) e o segundo crime (24 de fevereiro de 2009) passaram-se quase cinco meses, tendo havido, ainda, dois delitos posteriores, o que evidencia, ainda mais, a descontinuidade entre eles. 7. No que se refere à dosimetria, a jurisprudência do STJ é no sentido de que ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime; especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (STJ - HC 543.919/SP) 8. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade está devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, com base no grau acentuado de reprovação da conduta do réu; as circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente, pois o art. 171, § 3º, do Código Penal exige apenas o uso de "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", não se mostrando o uso de documento público de tamanha sofisticação ao ponto de exceder ao inerente às elementares do tipo; o comportamento da vítima deve ser considerado neutro, pois por mais que tenha existido uma falha de segurança, não quer isso dizer que a vítima contribuiu ou induziu a prática do crime; verifica-se, ainda, que as consequências do crime foram, acertadamente, valoradas como neutras; embora tenha havido o ajuste da fundamentação, não houve modificação nas penas dos réus, pois estruturalmente a quantidade de circunstâncias judiciais negativas permaneceu a mesma. 9. Quanto às circunstâncias legais, tendo em vista que a suposta confissão de JULIA FERREIRA. não foi utilizada como elemento de convicção do Juízo a quo, não deve incidir, na segunda fase de dosimetria da pena, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; também não há como reconhecer, na terceira fase, a participação de menor importância formulada pelos réus, eis que foram eles essenciais à fraude perpetrada. 10. Manutenção da sentença ora impugnada, embora com fundamentação diversa em relação às circunstâncias judiciais. Apelações do Ministério Público Federal e do Réu FELIPE BARROS parcialmente providas. Apelação dos Réus LUIZ FELIPE PIRES., VITOR GABRIEL RODRIGUES. e W. A .S desprovida. CMJAN2021
(PROCESSO: 50803672570872304635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)