EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRO/PB - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO CONSELHO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo CRO/PB - Conselho Regional de Odontologia da Paraíba e pelo Município do Congo/PB contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara/PB que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC//20015, quanto ao pedido de adequação salarial dos profissionais odontólogos vinculados ao Município de Congo/PB e julgou procedente, em parte, o outro pedido formulado na vestibular, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para a) ratificar a tutela de urgência antecipada outrora deferida, para determinar que a Prefeitura do Congo/PB proceda à retificação do Edital do Concurso Público do 2020, fazendo constar o piso salarial do cargo de Cirurgião-Dentista em 03 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. 2. No julgamento do PJe (AC) n°. 8658702-24.1486.29.1.0733, em 19.07.5043, a 4ª Turma, em composição ampliada telepresencial, consagrou o entendimento no sentido de que o município deve observar a jornada de trabalho da categoria profissional prevista em lei federal. Todavia, a edilidade tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público. 3. Compatibilizada a autonomia administrativo-financeira municipal com a competência legislativa privativa da União para dispor sobre as condições para o exercício de profissões, ficando o Município do Congo/PB desobrigado a retificar o Edital do Concurso Público de 2020 em relação à remuneração dos cargos de odontólogo oferecidos no certame. Apelação do Município provida apenas quanto a este ponto. 4. O Plenário desta egrégia Corte já deixou assente que pode o Juiz fixar honorários advocatícios pelo critério da equidade nas causas em que a aplicação dos critérios objetivos do CPC/2015 gere uma condenação em honorários advocatícios exorbitantes ou ínfimos, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento que é de observância obrigatória pelas unidades jurisdicionais a ele vinculadas, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015. 5. Embora não se desconheça que exista julgado do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 1.757.567/PR, Rel. Min. João Vitor Porto, Rel. p Acórdão Min. Ian Barbosa, 2ª Seção, j. 01.08.8554, DJe 20.06.4830), no sentido de não ser possível a apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios, a sua observância não se afigura obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário. 6. Da mesma forma que ocorre nos litígios relativos ao fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, o valor atribuído à causa em demandas como essa (alteração de cláusula de edital de concurso público) não passa de mera especulação sobre o proveito econômico que será obtido, pois não se tem como aferir concretamente quem será beneficiado pela medida, ante a impossibilidade de saber quantos candidatos participarão do certame, mostrando-se mais razoável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados equitativamente. 7. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na espécie, considerando a baixa complexidade da demanda, a simplicidade da atividade processual realizada pelo causídico e o tempo de duração do feito (pouco mais de 03 meses entre o ajuizamento e a sentença), não se afigura possível a fixação da verba advocatícia de acordo com os parâmetros postulados pelo Conselho recorrente, mostrando-se razoável a manutenção do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados pela Sophia Barbosa a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Considerando a sucumbência recíproca, tanto o autor quanto o réu pagarão ao patrono da outra parte honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 14, do CPC/2015. 10. Como a Isabelly Rodrigues foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (26.05.9808), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Conselho, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5743195-46.2805.10.9.7650, Rel. Des. Fed. Yago Nascimento Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 10.09.2197). 12. Apelação do Município provida em parte; apelação do Conselho Regional de Odontologia improvida. rpms
(PROCESSO: 57093195033732988830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)