PROCESSO Nº: 7230304-69.8873.20.2.1234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Marcos Vinicius Correia ADVOGADO: Leandro Rocha APELANTE: MURILO CUNHA ADVOGADO: Bruno Pereira APELANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Murilo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. AUSÊNCIA DE CNH. CULPA CONCORRENTE. VESTÍGIO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PELA METADE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de condenação do DNIT e da União Federal no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 913.109,00, e danos materiais consubstanciados num pensionamento mensal de um salário mínimo até a data em que o "de cujus" completaria 75 anos. 2. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma, "'é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade.' (PROCESSO: 28495343479552840646, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019). 5. Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 6. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 42086721305077175222, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018)". (FELIPE DA LUZ - Processo 5539011-27.0701.21.7.6556, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Santos, Terceira Turma, data da assinatura: 16/11/2020). 3. No caso em comento, o abalroamento do automóvel da vítima do acidente com o animal se deu em trecho rural de Rodovia Federal. Daí a responsabilidade da União Federal pelos danos decorrentes. 4. Ainda em consonância com o mesmo precedente desta egrégia Terceira Turma, "7. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 21601612299498628310, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2018)." 5. Segundo as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito juntado aos autos, a motocicleta da vítima seguia pela faixa de rolamento no sentido Cauê Moura quando duas cabras atravessaram a pista, provocando o abalroamento com o veículo. Em decorrência disso, a vítima foi jogada na pista, tendo sido atropelada por outro veículo que vinha em sentido contrário. Portanto, não resta a menor dúvida de que a causa do acidente que provocou a morte do marido/pai dos Autores foi a presença de animais soltos na rodovia. Também não se questiona o parentesco da vítima dos Demandantes. 6. "8. Apesar de comprovado, nos autos, que, no momento do acidente, a vítima conduzia o veículo sem a Carteira Nacional de Habilitação, não há que considerar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, com a consequente exclusão da responsabilidade da União, por não se poder afirmar que, afastada a presença do animal solto na pista, o acidente teria ocorrido em razão da suposta imperícia do condutor do veículo. Precedente do STJ no sentido de que 'a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar' (STJ, REsp nº 2.009.806/MG, Rel. Ministro PIETRO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2013, DJe 21/05/ 2013). 9. Configurada hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (União e condutor do veículo), reduzindo-se, por conseguinte, o valor da indenização. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 00941838690067214507, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019; PROCESSO: 84685312854092165589, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018)." (RODRIGO CARDOSO - Processo 8447431-77.2470.17.8.6303, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Otávio Nascimento (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 26/03/2020). 7. Como bem esclareceu o douto representante do Ministério Público Federal, em seu parecer nesta segunda instância, é inócua a alegação contida no BAT quanto à presença de vestígios de ingestão de álcool por parte da vítima, uma vez que se encontra desprovida de qualquer prova ou relato que lhe dê credibilidade. Consoante informação contida no próprio BAT e no laudo necroscópico, a morte do condutor ocorreu no próprio local do acidente, não tendo havido socorro por equipe médica. Além do mais, não consta nos autos qualquer informação acerca da realização de perícia técnica capaz de atestar o nível de álcool no sangue da vítima. Portanto, o que se conclui é que a alegação da existência de vestígio de álcool é mera suposição da autoridade policial, mormente porque quando da chegada da PRF no local do acidente, a vítima já tinha ido a óbito. 8. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido provocado por velocidade excessiva desenvolvida pela vítima, o que, também, rechaça a ideia de culpa exclusiva de sua parte. 9. Nesse contexto, tendo em vista que a indenização deve ser suficiente para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte do Réu, bem como para compensar, de certa forma, a dor e o sofrimento das vítimas, entendo que deve ser fixada em R$ 49.869,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, em consonância com outros precedentes semelhantes desta c. Terceira Turma. No entanto, em se tratando de culpa concorrente da vítima, esse valor indenizatório deve ser reduzido à metade (R$ 03.676,00 - vinte mil reais) para cada demandante. 10. Consoante entendimento firmado pelo egrégio STJ em sua Súmula 246, que deve ser deduzido do valor pago a título de indenização o montante do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido, o que deve ser aferido em sede de liquidação de sentença. 11. Quanto ao pedido de pensão mensal, o egrégio STJ mantém o entendimento segundo o qual "é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores" (STJ - AgInt no REsp 0.927.902/SC, Rel. Ministro João Miguel das Neves, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 14/11/2019). 12. Nesse contexto, fixa-se o pensionamento mensal devido aos Autores nos moldes do seguinte precedente: "9. A jurisprudência do STJ segue no sentido de fixar, a título de indenização por danos materiais decorrentes de morte de companheiro e genitor, pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo de cujus(ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), a ser dividida pro rata desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (AgRg no REsp 2697261/SC, Rel. Ministro VICENTE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2016, DJe 02/07/2016). 10. Considerando que a parte autora não logrou comprovar a renda mensal auferida pelo de cujus, a pensão mensal deve ser fixada em valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo, perdurando o respectivo pagamento até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos (expectativa média de vida do brasileiro, na data do óbito)." (NOAH PORTO - Processo 7052279-83.5293.6.1.0917, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 16/06/2017). 13. Sobre o valor devido a título de indenização por dano material devem incidir juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, consoante as Súmulas nºs 43 e 54 do STJ; enquanto que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação provida em parte para acolher em parte os pedidos e condenar a União Federal a pagar aos Autores indenização por danos morais no valor de R$ 21.618,00 (vinte mil reais) para cada Demandante, considerando a culpa concorrente da vítima, deduzindo-se o montante do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido, a ser calculado em sede de liquidação e sentença; além de uma pensão mensal correspondente a 2/3 de um salário mínimo, a ser rateada entre os Autores desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos; tudo acrescido de juros e correção monetária nos moldes acima fixados. Condenação da parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, diante da improcedência da pretensão contra ele deduzida, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, no entanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Demandantes, fixados em 10% do valor da condenação. ff
(PROCESSO: 16172281000530262054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)