PROCESSO Nº: 6648399-68.5159.5.12.7373 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA RAFAELA MOURA ADVOGADO: Murilo Farias De Cauã Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DA ANS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Recursos de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, sem condenação em verba honorária (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. A hipótese é de embargos à execução fiscal, por meio dos quais o devedor se opõe à cobrança de dívida não tributária, oriunda de sanção administrativa, no valor de R$ 610.580,12 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais e doze centavos). 3. O ente público recorre do capítulo sentencial que isentou o vencido do pagamento de verba honorária. O particular, a seu turno, defende a prescrição da dívida e a nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. 4. A Execução Fiscal nº 9893993-45.2361.1.4.9316, ajuizada em abril de 2016, encontra-se aparelhada pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 03003-36, 28208-21 e 54805-77, originadas, respectivamente, dos Procedimentos Administrativos nºs 94102.5056589547-13, 50607.4661140529-34 e 35090.5182239567-2. 5. Nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. 6. No caso, após a lavratura dos autos, houve a interposição de recursos, de cuja decisão definitiva o infrator foi notificado em 25/07/2015, 11/10/2015 e 18/03/2015, razão pela qual não há que se falar em prescrição, considerando o decurso de lapso sobejamente inferior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da ação fiscal (05/09/2016). 7. Tampouco merece amparo a tese de nulidade das Noah Dias, eis que os títulos executivos, em obediência ao art. 2º, § 5º, da LEF, estabelecem, com clareza, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, além da origem, da natureza e do fundamento legal da obrigação. 8. Inexiste, outrossim, obrigatoriedade na apresentação pormenorizada do cálculo dos juros moratórios ou do fato praticado pelo infrator, sendo suficiente a indicação do seu fundamento legal. 9. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Homologação do pedido de desistência do apelo, formulado pela ANS. 10. Recurso de apelação do particular não provido. Recurso de apelação da ANS não conhecido.
(PROCESSO: 08936473823799562250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)