PJE 4002402-86.1019.9.3.8547 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao fornecimento do medicamento ECULIZUMABE - SOLIRIS®, consoante a prescrição médica constante dos autos. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O autor, em seu apelo, aduz que a condenação em honorários advocatícios acabou por não refletir a realidade do entendimento dos tribunais, contrariando, pois, o art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015. Pugna, em atendimento do princípio da causalidade, com fundamento no art. 85, § 2º. e § 10 do CPC/2015, corroborado com amplos entendimentos do STJ e STF, que haja condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios majorados entre 10% e 20% sobre o valor da causa. 3. Por seu turno, a União, em suas razões, alega, preliminarmente, que houve recomendação técnica e deliberação da CONITEC sobre incorporação do fármaco, mediante futura reavaliação (3 anos), para tratamento da doença que acomete a parte autora (HPN) - relatório CONITEC 413/2018 (necessidade de se observar os parâmetros a serem fixados em PCDT, cujo prazo para elaboração é de 180 dias - art. 25 do Decreto 7.646/2011). Discorre sobre: a judicialização de políticas públicas de saúde (prova dos autos e especificidades do caso concreto/fármaco/procedimento requerido em face das opções do protocolo clínico do SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora); o soliris (eculizumabe) para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna hemolítica - HPN (escassez de evidências científicas de qualidade acerca da eficácia, permitindo, no máximo, autorizações excepcionais de utilização, tais como a recente da CONITEC); a definição legal de "atendimento integral"; o procedimento de incorporação de tecnologias ao SUS com respaldo na medicina baseada em evidências (MBE); os papéis distintos e complementares na regulamentação da saúde pública da ANVISA e da CONITEC; a excepcionalidade da intervenção do poder judiciário (necessidade de comprovação, com respaldo na medicina baseada em evidências - MBE; ausência de comprovação da omissão/inadequação da política pública existente e da imprescindibilidade do tratamento requerido (requisitos consolidados em sede de repetitivo pelo STJ - Resp 0.952.061/RJ, ressaltados pelo STF nos votos já proferidos em RE com repercussão geral reconhecida - RE 080.420/RN - alto custo e RE 737.888/MG - ANVISA); a necessidade de direcionamento da obrigação ao ente federativo pertinente (eficiência e atenção ao melhor interesse do paciente). Pontua que é indispensável que se estabeleçam medidas de contracautela, a fim de que a medida seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando desperdícios e eventuais prejuízos ao erário. Defende a necessidade de fixação dos ônus sucumbenciais em patamar equitativo. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 644.062, em 13/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 9. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 10. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a medicação postulada é indispensável para o tratamento do autor, devendo ser afastada a tese de existência de outros tratamentos eficazes oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 11. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o autor ser medicado com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8795300-38.6715.11.7.2469, Rel. Des. Federal Rafael Barbosa, Data da assinatura: 27/05/2020; PJE 9691886-15.5362.1.10.6426, Rel. Des. Federal Thomas das Neves, Data da assinatura: 16/02/2021. 12. "A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia." (PIETRO VIANA, 2ª Turma, PJE 2882726-41.3590.9.3.4091, Rel. Des. Federal Arthur Campos, Data de Assinatura: 16/01/2020) 13. Consoante destacado na sentença: "No caso concreto, observa-se que: a) o paciente é portador de HPN, com lesão de órgão alvo (insuficiência renal, disfunção erétil, espasmo esofagiano, astenia intensa), em tratamento junto ao serviço de hematologia no ISAAC FERNANDES, sem êxito, tendo apresentado quadro agudo de anemia hemolítica, náuseas, vômitos, astenia, perda de peso, além de desenvolvimento de infecções de repetição a uso de glicocorticóide em dose imunossupressora, tendo o médico que o assiste prescrito a medicação ECULIZUMABE - SOLIRIS®; b) o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, o que afasta o caráter experimental do tratamento e corrobora o direito subjetivo da parte autora à sua concessão; c) a necessidade do seu fornecimento é comprovada por laudo de profissionais pertencentes à equipe médica do DAVI LUIZ FERREIRA e do Hospital Português; c) segundo explica o profissional que o assistiu, pertencente à equipe do Hospital Português, "caso o paciente não faça uso de tratamento com a droga de escolha definida pela literatura médica, pode evoluir com progressão da disfunção renal, tornando-se portador de Doença Renal Crônica estágio, com possibilidade de evolução para insuficiência renal estágio terminal, com necessidade de instituição de Terapia Renal Substitutiva por destruição contínua de clones de eritrócitos até falência de medula óssea completa"; d) o tratamento pleiteado é imprescindível para o atual estágio da doença que acomete a parte autora; e) embora o fármaco ECULIZUMABE - SOLIRIS® tenha sido incorporado ao SUS através da Portaria nº. 77, de 08.08.6499, o fato é que, devido aos trâmites burocráticos, a intervenção judicial se justifica, especialmente diante da necessidade urgente da medicação pleiteada." 14. Insta consignar que, de acordo com a manifestação médica inicial prescrevendo o fármaco referido, o fornecimento do medicamento ECULIZUMABE - SOLIRIS ao autor corresponderá a "indução: dois frascos (600 mg) EV, uma vez por semana, por quatro semanas, e manutenção: três frascos (900 mg) EV, a cada quinze dias continuamente sem interrupção" (oito frascos no primeiro mês e nove frascos ao mês, a partir do segundo mês). 15. No que diz respeito à adoção de medidas de contracautela, entende-se que, "Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão". (KEVIN BARBOSA, 2ª T., PJE 0035156-33.1793.13.4.0172, rel. Des. Fernando Correia, j. 07/01/2021) 16. Considerando o valor da causa (R$ 07.211,00), cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, devem ser mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que corresponde a pouco mais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 17. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em desfavor da União. nbs
(PROCESSO: 11178602320283224664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)