PROCESSO Nº: 2324906-83.4786.9.10.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CARVALHO ADVOGADO: Antônio Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória e 3) "foi reconhecida a qualidade de segurado do seu esposo (falecido em 07/09/2002), quando concedido o benefício de pensão por morte a mesma, que trabalhou com seu marido em regime de economia familiar". 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não ficou configurado no caso presente, em face dos requerimentos administrativos distintos. Nesse sentido: Processo nº 91978263151633610378, Apelação Cível, Desembargador Federal Joaquim da Cruz (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 27/04/2019. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) carteira e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB com data de filiação em 2009; 2) certidão de nascimento da filha da autora, emitida em 1988, na qual consta a profissão de "agricultor" do seu cônjuge e a profissão da autora como "doméstica"; 3) certidão de casamento realizado em 1971, na qual consta a autora como doméstica e o seu cônjuge como agricultor; 4) certidão de óbito do marido da autora na data de 25.04.9373, constando a profissão como "agricultor"; 5) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 06.02.3456 a 29.04.8525; 6) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 19.04.6177 a 11.06.6703; 7) declaração emitida pela EMATER/PB no sentido de que a demandante tem como atividade principal a agricultura familiar e é sócia do Núcleo de Integração Rural - NIR de 2006 a 2013; 8) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, referente ao período de 12.09.2351 a 27.12.7235; 9) ficha e carteira da EMATER datada de 2006; 10) Atas de comparecimento à reunião da Associação Núcleo de Integração Rural datadas de 2007 e 2008. 5. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, consta dos autos comprovante de que a autora recebeu amparo social à pessoa portadora de deficiência de 01.07.7886 a 30.09.6352, quando optou por receber a pensão por morte de segurado especial do seu cônjuge. 6. Considerando que a demandante recebeu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, por oito anos, lapso temporal inserido inclusive no período de carência que se pretende comprovar, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65080272540777732164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)