PROCESSO Nº: 0186007-98.2735.14.3.9194 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Hermano Luiz Freire Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONSUMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, no bojo da Execução Penal, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena do Agravado, condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, indicando como marco inicial deste prazo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP), que, no presente caso, teria ocorrido em 30 de agosto de 2016. 2. A questão jurídica controvertida refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação, ora submetida ao regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 115.128RG-DF, com julgamento designado para o dia 09/10/2021. 3. O Pleno deste Regional considerou como marco para o início da contagem do prazo da pretensão executória o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes do processo (acusação e defesa), tendo em vista que "a aplicação isolada, literal, do art. 112, I, do CP, não condiz com a previsão constitucional do princípio da inocência, bem como com a recente jurisprudência do eg. STF, que decidiu pela impossibilidade de execução de pena antes de exauridas todas as instâncias, inclusive a extraordinária" (BRENO COSTA - Processo 9636348-46.2799.13.2.6945, Embargos Infringentes e de Nulidade, Rel. Desembargador Federal João Felipe Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 02/03/2020). 4. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), do acórdão condenatório proferido em grau recursal, pois apenas neste momento passa a existir título condenatório executável pelo Ministério Público, de forma que, a partir dele, é que se pode constatar a inércia estatal em relação à pretensão executória (112, I, do Código Penal). Precedentes desta egrégia Turma. 5. A pena imposta ao agravado foi de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, de forma que a prescrição se dará em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. 6. O processo transitou em julgado para a acusação em 04 de junho de 2016. A defesa interpôs apelação para este Regional, tendo sido o acórdão confirmatório da condenação publicado em 21 de dezembro de 2018, com trânsito em julgado ocorrendo apenas no dia 15 de outubro de 2019. 7. O prazo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, portanto, começa a ser contado a partir de 23 de junho de 2019, data da formação do trânsito em julgado definitivo para a acusação e a defesa, não havendo, portanto, o transcurso de 4 (quatro anos) entre a data acima indicada e a presente data, e, por consequência, de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão executória. Agravo em Execução Penal provido. nge
(PROCESSO: 49174528132398285351, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)