PROCESSO Nº: 8420626-38.1635.23.1.5403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVO NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Pedro Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Sales Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração opostos pela União, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso, apenas para que seja observado o regime jurídico vigente quando da compensação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Descabida a alegação de omissão/contradição no item D (resumido no relatório), posto que expressamente enfrentado e em harmonia com o resultado do julgamento, conforme o trecho do acórdão embargado: Segundo o posicionamento deste Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. Precedente: PJe 1026010-10.8499.31.1.4582, des. Davi Lucas Duarte, assinado em 12 de setembro de 2021. Desarrazoada a alegação de omissão/contradição nos itens A, B e C (resumidos no relatório), posto que expressamente enfrentados e em harmonia com o resultado do julgamento, conforme o trecho do acordão embargado: No tocante ao Vale-Transporte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 8.171.781/PB; REsp n. 6.344.231/RN) é no sentido de que a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que quitada em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. (...). Relativamente à verba a título de assistência médica e odontológica, a Lei 13.467/2017 realizou modificações, dentre as quais estão as da Lei 8.212/91 e da Consolidação das Leis Trabalhistas, agora, não há mais a exigência de que tais verbas abarquem todos os empregados e dirigentes da empresa. Destarte, a partir da vigência da Lei 13.467, a verba referente à assistência médica e odontológica não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse passo, as verbas atinentes a Vale-Transporte possuem natureza indenizatória, independentemente de a contribuição ocorrer sobre valores descontados nos salários dos obreiros [coparticipação dos trabalhadores]. (...). Entretanto, esse raciocínio emprega-se para as verbas relativas a Assistência Médica e Odontológica apenas a partir da vigência da Lei n. 13.467. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei n. 13.467, deve se observar a exigência de que a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, para o fim de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Inexistente a omissão/contradição alegada nos itens E, F e G (resumidos no relatório), posto que devidamente enfrentados e em harmonia com o resultado do julgamento, conforme o trecho do acórdão embargado: Diante disso, observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação em 21 de novembro de 2020, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.311.296-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos à contribuição previdenciária sobre o vale transporte e a assistência médica e odontológica, de acordo com a fundamentação acima expendida. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 5850040-88.0039.28.5.1009, rel. des. Yago Silva, julgado em 01 de dezembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 10341864934547871215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)