PROCESSO Nº: 3663229-26.4329.6.11.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Felipe Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO À QUAL O ACÓRDÃO FOI OMISSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que restabeleceu o auxílio-doença e determinou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões recursais, o INSS se insurge contra os índices utilizados para a fixação dos juros e correção monetária, requerendo a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no caso em tela. Contrarrazões apresentadas. 3. A referida apelação foi interposta em tempo, mas, por omissão, não foi julgada por esta Terceira Turma. Assim, em chamamento do feito à ordem, conforme requerimento do próprio INSS, procede-se à análise do recurso. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir os índices cabíveis na aplicação dos juros e correção monetária. 5. A sentença recorrida estipulou a aplicação do Manual de Cálculos para a obtenção dos referidos valores. Sendo assim, no que concerne aos juros, carece de interesse recursal o INSS. Isso porque o Manual de Cálculos prevê exatamente a adoção do artigo 1º-F no tocante aos juros, de forma que, nesse aspecto, não se conhece a apelação da autarquia. 6. Quanto à correção monetária, não assiste razão ao INSS. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo a quo para tanto, segue os parâmetros delimitados pelo STJ no Tema 905, no qual restaram fixadas as diretrizes para a aplicação do entendimento do STF no RE 663.737. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Vinicius da Conceição, em decisão de 26/07/2018, estes já foram julgados por maioria, para afastara modulação dos efeitos, em 10/04/2019, corroborando a decisão anterior. 7. Apelação parcialmente conhecida e improvida.
(PROCESSO: 69705259746567033777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)