PROCESSO Nº: 7930494-68.9128.14.2.2308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira Júlia Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF. ADI 5090. INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADO. PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. FACULDADE DO TITULAR DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do julgamento, sem resolução do mérito, proferido pelo juízo a quo, que indeferiu a exordial em razão da parte autora não tê-la emendado para adaptar o rito da demanda ajuizada ao procedimento comum. 2. O magistrado sentenciante extinguiu o processo, com fundamento na ausência de interesse de agir do requerente, diante da existência de expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5090, de suspensão de todas as causas que tenham como objeto o pedido de "substituição do índice de correção monetária dos depósitos em conta de FGTS", ressaltando que a interrupção do prazo prescricional somente poderia ser obtida com a propositura da ação principal, que ficaria suspensa em razão da determinação do Pretório Excelso. 3. Não obstante, a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, por meio do aforamento de ação ordinária, não afasta a utilidade da ação cautelar de protesto. 4. A ação cautelar de protesto tem por objetivo prevenir responsabilidade e prover a conservação de direito, sendo lícito à requerente tencionar interromper a prescrição da sua pretensão quanto ao FGTS. 5. Consiste, portanto, em faculdade do titular da ação o ajuizamento da demanda principal, incumbindo ao demandante analisar a sua futura pertinência após o pronunciamento final do STF na ADI 5090, máxime diante da maior complexidade jurídica da lide em relação ao protesto judicial. 6. In casu, a apelante demonstrou a contento a utilidade da demanda cautelar proposta, apresentando argumentos bastantes para a apreciação de seus pedidos, ressaltando, na apelação, a possibilidade de imediato sobrestamento do feito, nos termos do quanto decidido pela Corte Suprema, não havendo que se falar em indeferimento da inicial. Precedente desta Turma: PJe n.º 99038189200365304622, AC, Rel. Des. Cauê Caldeira, 4ª TURMA, j. em 05/09/2020. 7. Deve ser acolhida, portanto, a irresignação recursal, de modo a afastar a apontada inexistência de interesse de agir e o indeferimento da exordial. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 78170947602268635659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)