PJE 4022828-61.7876.24.7.7326 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Luigi Cardoso e Ivany Caldas Fragoso em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a revisão do valor da prestação devida pelos autores a título de seguro habitacional, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data-base, ante a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. 2. Em suas alegações, os embargantes sustentam, em apertada síntese, que: a) o julgado fora omisso, uma vez que não se manifestou sobre a tese firmada no Resp 6.631.093/RS e REsp 0051135/SP, além de contrário à Lei 8.004/1990; b) deve ser afastada a Tabela Price, uma vez que verificada a existência da capitalização de juros no contrato dos embargantes, sendo a decisão contrária ao REsp 2.152.673/RS e consequentemente infringindo o artigo 927, III, CPC; c) a não suspensão da execução extrajudicial contraria o Resp 5712047/SP recurso representativo de controvérsia e, portanto, infringindo o inciso III do artigo 927 do novo CPC; d) deve ser garantida a restituição dos valores pagos em dobro indevidamente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3970737-78.3071.1.11.7235, rel. Des. Federal Bruno Moraes, data da assinatura: 15/01/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 31822007618283658275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO MAIA DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)