PROCESSO Nº: 5141835-86.4120.11.9.6825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Marcelo Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESONERAÇÃO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, INCISO XI, DA LEI Nº 06.357/04. APLICAÇÃO AO LEITE DE COCO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a aplicação das alíquotas de 0%(zero por cento) da Contribuição para o PIS e da COFINS previstas no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco destinado ao consumo humano ou utilizado na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11953885445599132148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)