Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Pinto Nº: 7893249-06.4980.6.11.6562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELA ANA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES SUSCITADAS. NOVOS EMBARGOS. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, apenas para sanar as omissões reconhecidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial, sem efeitos modificativos. 2. O acórdão embargado, partindo da premissa de que a Ata de Audiência ocorrida em 19/01/2017 perante o MPPE demonstrava que, em maio/2017, os construtores interessados em assumir a obra ainda estavam em tratativas com a CEF sobre diversos pontos apresentados, considerou não configurada, ao menos até a propositura da demanda e a prolação da sentença, omissão ou negligência da Caixa a justificar o reconhecimento do descumprimento de sua obrigação contratual de substituir a construtora e consequente responsabilidade a ser-lhe imputada por danos decorrentes do atraso da obra. 3. Da análise mais detida dos autos, verifica-se que, antes da referida audiência, já havia sido escolhida a nova construtora a ser contratada e que, na ocasião, foi assumido pela Caixa o compromisso de homologar o orçamento da empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 02/07/2017. 4. Não cumprido o compromisso reportado, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da empresa pública ré pelos danos causados à parte autora, por configurada, a partir da referida data (08/02/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da construtora. Registre-se que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (PROCESSO: 85414926899819066821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019). 5. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à ré as penalidades da cláusula nona do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte autora deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (14/07/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel (PROCESSO: 15969814916780590215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020; PROCESSO: 11077283670742290013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019). 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs nº. 6.287.388/SC e nº. 0.071.006/DF), de modo que, acolhido o pedido condenação da parte ré na penalidade contratual pelo atraso da entrega do imóvel, não se sustenta a pretensão de reconhecimento de direito ao pagamento de lucros cessantes (PROCESSO: 98686819285341300612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019). 7. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 57244506210797507977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019). 8. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 5636703/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Anthony da Rocha, julgado em 19/01/2018). 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, reconhecendo a existência de erro de fato no acórdão embargado, dar parcial provimento à apelação da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido. Condenação da CEF a pagar à demandante multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto no contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, a partir do início de inadimplência contratual da CEF (06/10/2017), até a data da entrega das chaves e imissão da parte autora na posse do imóvel, tudo devidamente atualizado nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 10. Sucumbindo a CEF em menor parte do pedido, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC), fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais e lucros cessantes), com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 73292997608070031254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)