PROCESSO Nº: 5434886-26.1119.15.12.4099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Tomas Otávio da Mata e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6918906-93.6893.15.12.7695 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inocorrência da prescrição dos créditos não tributários decorrentes da cobrança de multa por infração de excesso de peso, bem como ordenou o cumprimento do comando Judicial que determinou o bloqueio do montante da dívida, por meio do Sistema SISBAJUD. 2. Nas razões recursais, a Agravante defendeu, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito cobrado, com base no art. 1º da Lei nº 9.873/99. 3. A Execução Fiscal visa à cobrança de créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa, decorrentes do Poder de Polícia pela Administração Pública Federal na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo Executada. 4. A teor do disposto no art. 1º da Lei 9.873/99, Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Já o art. 1º-A, da referida Lei estabelece que, Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 5. Da análise das cópias dos autos de Infração acostados aos autos, pode-se verificar que: - B927687973 (PA 12091.814403/6888-88), lavrado em 13/01/2012, tendo sido definitivamente constituído em 05/01/2015; - C832994960 (PA 45113.738916/1522-83) e nº B144231044 (PA 82346.580949/3243-60), lavrados em 28/6/2012 e 22/08/2012, respectivamente, e constituídos definitivamente em 18/08/2015 e 22/06/2015. 6. Dessa forma, evidencia-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no caso em tela, conforme a previsão legislativa constante no art. 1º, da Lei 9.873/99. 7. Ademais, observa-se que entre a constituição definitiva dos créditos ocorrida entre os meses de outubro a dezembro de 2015, e a propositura da Execução Fiscal, em 22 de novembro de 2020, não ocorreu a prescrição executória (Lei nº 9.873/1999, art. 1º-A). 8. Tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos, e não havendo nos autos elementos que constituam provas da ocorrência da prescrição alegada, não há como reconhecê-la. 9. Quanto à realização do bloqueio de dinheiro via SISBAJUD antes da intimação da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, não há qualquer vício em tal medida. 10. No caso, verifica-se que, após a citação da Executada não houve o pagamento da dívida. Assim, analisada a Exceção e rejeitada, o processo segue seu curso regular com a penhora, não havendo nenhum problema na sua imediata realização, até porque o recurso contra a decisão que indefere a Exceção não tem efeito suspensivo. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 16343139343823986589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)