Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Conceição Nº: 9739288-56.1377.30.9.4080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Diego Luiz Felipe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia das Neves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4771605-80.6844.3.11.1061 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS. MAJORAÇÃO RETROATIVA DA MULTA. MULTA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO QUE NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que I) majorou a multa diária, em desfavor da União, para R$ 1.000,00 (hum mil reais) , cujo termo inicial dar-se-á a partir do dia 04.02.3920, data que corresponde ao término do tratamento que abarcou o período de 1 (mês) de entrega dos fracos disponibilizados pela União; II) impôs a multa de 10% do valor da causa, em desfavor dos responsáveis pelo descumprimento da decisão Judicial, a serem indicados pela União, devendo, caso não seja paga, ser inscrita como dívida ativa da União; III) determinou que, em caso de não cumprimento da tutela de urgência, a União Federal incorrerá, também, em litigância de má-fé, e fixou desde já, a condenação, em 10% do valor da causa. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação cumulativa de majoração retroativa da multa, de multa pessoal e de litigância de má-fé. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (REsp 5366125/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2017, DJe 03/12/2017). Contudo, a majoração da multa com efeito retroativo desvirtua a razão de ser da cominação da astreinte, que é forçar o adimplemento da obrigação por parte do devedor. 4. Destaque-se que, no caso dos autos, a obrigação vem sendo cumprida, pelo que as astreintes serão cobradas apenas em face de eventual descumprimento. Já a majoração da referida multa com efeitos retroativos, entretanto, não parece razoável, já que termina por desvirtuar a razão de ser da sua cominação, que é justamente reforçar o adimplemento da obrigação. 5. Não se vislumbra, outrossim, a possibilidade de aplicação de multa pessoal contra o Agente Público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que o mesmo não é parte na demanda. 5. Numa análise prefacial acerca da matéria, a imposição de multa por litigância de má-fé pelo Juízo de Origem também não merece ser mantida. A multa por litigância de má-fé se presta a sancionar aquele que atua com deslealdade processual, não podendo ser aplicada de maneira automática pelo mero atraso no cumprimento. 6. Agravo provido, para afastar as multas fixadas na decisão agravada, mantendo apenas a multa diária (astreintes), em caso de descumprimento da obrigação.
(PROCESSO: 99681677070112544022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)