Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à análise do requerimento de concessão do benefício assistencial - LOAS (protocolo de requerimento 510254977 - Id. 9449789.7723528) no prazo de trinta dias. 1. Inicialmente, tem-se que o pedido de extinção do processo em face da inadequação da via eleita não deve prosperar, porquanto o presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 28036723724015278227, Apelação/Remessa necessária, des. Breno Campos Nobre Luigi Nogueira, julgado em 07 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1370543-52.4868.18.10.2160 e 2267168-19.8241.2.6.0594). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 11 de agosto de 2020 (Id. 7304526.5330249) e que o mandamus foi impetrado em 04 de março de 2020, além de que as informações prestadas pela autoridade coatora foram no sentido de que houve efetivo atraso na análise do pedido apresentado pela impetrante para análise do pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS (protocolo de requerimento 826665510 - Id. 0056018.9399432) 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4036871/RS, min. Luiz Henrique das Neves, Primeira Seção, julgado em 16 de março de 2010, DJe de 05 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do requerimento seja realizada no prazo de quarenta e cinco dias, conforme precedentes da Quarta Turma. nmj
(PROCESSO: 40788592415532916193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)