PROCESSO Nº: 9702933-72.3447.1.3.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Lucca Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1007605-70.5084.10.4.0800 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO ACÓRDÃO DO TCU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA NA PRÓPRIA CORTE DE CONTAS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRADAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, não se constata a presença do vício da omissão, eis que a demanda devolvida busca desconstituir o título executivo prolatado pelo TCU, que aparelha a ação de execução de título extrajudicial nº 4468075-32.3335.24.8.2608, insurgência não passível de correção pelo Poder Judiciário em face do princípio da repartição constitucional de competências. 3. Neste sentido, todos os esforços de desconstituição do título executivo em comento deveriam ter se concentrado na própria Corte de Contas diante da presunção juris tantum. 4. O título executivo só é passível de anulação quando demonstrada prova cabal que infirme a sua legitimidade, questão já definitivamente resolvida no juízo recorrido. 5. Por outro lado, o embargante, não demonstrou qualquer irregularidade procedimental ou ofensa ao devido processo legal que ensejasse o reconhecimento de nulidade do multicitado acórdão, não se podendo atrelar a sorte deste processo à discussão apreciada por este Tribunal Regional no julgamento dos embargos infringentes nº 3014101-59.5339.8.5.3765, decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95996377961438148513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)