PROCESSO Nº: 2356342-29.1509.13.5.1704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que o INSS procedesse à análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência da impetrante. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente o que tange à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a impossibilidade de fixação de prazo. Aduz sobre os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, prequestiona a matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 4 a 8 da ementa, in verbis: "4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/08/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2462371.56799376), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil e a consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 7. Isso porque ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e o aumento exponencial de demandas objetivando a mesma providência, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário do impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Ressalta-se também que não se desconhece a existência da pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19.". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo novos argumentos de que houve violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade, dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 7. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 01698721911543312539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)