PROCESSO Nº: 5775370-92.7680.18.9.8186 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Italo Martins De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO CNPJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao recolhimento da contribuição social do salário-educação. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que o autor é produtor rural pessoa física vinculada à inscrição no CNPJ, situação que impõe o recolhimento do salário-educação. Aduz que o autor omitiu o fato de que possui vínculo com sociedade empresária, ou seja, é sócio-administrador da empresa Florêncio Avicultura JULIA COSTA. Alega que, no presente caso, o produtor rural pessoa física atua por meio de pessoa jurídica do mesmo ramo de atividade com a qual possui vínculo com seu CNPJ, devendo ser sujeito passivo da contribuição. 3. O impetrante relata que, na condição de produtor rural, exerce a atividade de produção de ovos comerciais de forma autônoma, sem registro no CNPJ ou na junta comercial. Afirma que, por ser empregador rural, recolhe as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e as contribuições de terceiros. 4. A Fazenda Nacional acostou aos autos um documento que comprova que o autor possui cadastro no CNPJ na condição de sócio-administrador da empresa Florêncio Avicultura DANIELA LIMA (Id. 8276288.95303491). 5. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 851.092/SP, Rel. Min. Kaique Cardoso de Faria, DJe 03/02/2019. 6. Diante da comprovação da inscrição no CNPJ, é cabível o recolhimento do salário-educação pelo contribuinte. 7. Remessa necessária e apelação providas para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 00987900777733222453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)