PROCESSO Nº: 5416283-15.0752.8.8.3574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: João Miguel Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró/RN, que atua do comércio varejista (produtos alimentícios), em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. É importante destacar, de início, que a hipótese dos autos possui distinção em relação ao REsp 9.584.836, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), eis que não existe discussão acerca da possibilidade de creditamento de insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. 3. O que pretende a Impetrante, ora Apelante, que atua no ramo do comércio varejista, é aproveitar os créditos de PIS e de COFINS, com incidência monofásica sobre as mercadorias que adquire para revenda, mesmo que na saída os produtos sejam acobertados pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das exações. 4. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 5. As Leis nos 10.637/02 e 19.811/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas "a" e "b", fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 6. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 7. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 53.664/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 8. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 9. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 8129113-72.9823.29.2.6333, Rel. Desembargador Gustavo das Neves, Julgamento: 09/02/2021; e Processo 5707120-04.7438.20.12.3834, Desembargador Federal João Gabriel Rocha, Julgamento: 15/09/2020, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 9.184.586/SP, Rel. Ministro Kevin Rocha, DJe 04/06/2019; AgInt no AREsp 1.352.606/MA, Rel. Ministro Otávio Alves, DJe 11/09/2018; e AgInt no AREsp 4.269.105/BA, Rel. Ministra Alícia da Mota, DJe 19/05/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 73778438720768125795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)