PROCESSO Nº: 8782106-52.8077.2.8.4690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO: Rodrigo da Rosa AGRAVADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: Wanicelia Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho ORIGINÁRIO: 0054504-65.4054.12.12.7698 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ARQUITETO. URBANISTA. PISO SALARIAL AUTONOMIA MUNICIPAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, em ação civil pública ajuizada pelo Conselho De Arquitetura E Urbanismo de Sergipe - CAU/SE em face do Município de Barra dos Coqueiros, para determinar ao Município de Barra dos Coqueiros que promova a devida adequação dos termos editalícios aos preceitos da Lei Federal nº 7.832-A/66, quanto às disposições sobre a oferta de cargo de arquiteto, com a correspondente publicação das modificações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob advertência de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00, (trezentos reais), a qual recairá automaticamente em caso de descumprimento. O Município de Barra dos Coqueiros/SE, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão, porquanto, em inobservância aos limites objetivos da lide, o Juiz deferiu tutela de urgência, quando o autor buscou tutela de evidência, sendo a prestação jurisdicional, com isso, extra petita. Defende, ainda, a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude de os requisitos autorizadores das citadas tutelas serem distintos e o acolhimento de cada uma demandar defesa específica, sob pena de afronta ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mérito sustenta a violação aos arts. 1° a 4° da Lei André Carvalho e art. 1° da Lei 9.494/1997 c/c 7°, §2°, última parte, da Lei 12.016/2009, à vista de não ser cabível a concessão de liminar para aumento ou extensão de vantagens/pagamentos de qualquer natureza e a impossibilidade de concessão da tutela de evidência, pois além de não se verificar o contraditório, não se observa a subsunção dos fatos a quaisquer das hipóteses taxativas do art. 311, CPC. No caso, o município agravante está realizando concurso público com previsão de 04 (quatro) vagas para arquitetos e urbanistas, e vencimentos no valor de R$2.528,90 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos), para jornada de 6h diárias, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais. O Conselho agravado moveu a presente ACP pedindo a adequação do valor dos vencimentos previstos no certame para adequá-los à Lei 4.950/66. A tutela da evidência e a tutela de urgência constituem espécies de tutela provisória, podendo o juízo, caso constate a necessidade, conceder a tutela da urgência, tendo em vista a fungibilidade das medidas. Ademais, o CAU/SE, na exordial da ação, requereu "a concessão de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, para, de imediato suspender o processo seletivo, até o julgamento final da demanda, ou até adequar a remuneração ao piso salarial", não havendo que se falar decisão extra petita. Não se desconhece que devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 4.950/66, na contratação dos profissionais de arquitetura e urbanismo, mas não é possível impor ao Município o piso salarial estabelecido na Lei Federal, pois a fixação dos vencimentos do servidor público é matéria de natureza administrativa que afeta à própria autonomia do ente federal. A decisão proferida contraria o entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região que se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo público previsto em edital de concurso, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedente: ISAAC REZENDE, 2º Turma, AC - 14160059711720345550, rel. Des. Federal Arthur Alves, Julgamento: 07/12/2019. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão de origem. (6)
(PROCESSO: 62992037693363252849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)