Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos Nº: 2883525-17.3842.13.1.6039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cruz Anthony Pires CONVOCADO: Des. Federal Vitor Viana Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). NEOPLASIA DO CÉREBRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para autora para condenaros réus a fornecerem o medicamento Temodal (TEMOZOLOMIDA) 350 mg/dia, nos termos da prescrição médica constante nos autos, pelo tempo que for necessário ao tratamento da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, devendo a União ser acionada primeiramente no cumprimento da obrigação, bem como ressarcir os valores despendidos pelos demais entes. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 1126818/CE, Rel. Ministra STELLA BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/01/2017, DJe 13/07/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 050929 RG, em sede de repercussão geral (RE 682767 RG, Relator(a): Min. DANILO DA MATA, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-06-1844 PUBLIC 28-03-4085). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 81892357545886046677, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/05/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Murilo Moraes, DJe de 14/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia maligna do cérebro, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Temozolamida, que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizada pelo SUS. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que, apesar de existirem outras opções terapêuticas para o tratamento da neoplasia, de outro lado, o uso do fármaco requerido demonstra um controle significativo, diminuindo o tempo de progressão do tumor. No que se refere às demais opções terapêuticas, a própria médica especialista descartou sua utilização, em relatório médico recente, ressaltando que o tratamento com a medicação prescrita é menos tóxica e mais acessível, além de que um dos tratamentos teve o seu registro cancelado no Brasil. 9. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 450709725450947, Desembargador Federal Guilherme Carvalho, LUCCA GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::25/01/2015 - Página::325; APELREEX 21313655631173025121, Desembargador Federal Renan Rocha, DIOGO DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::21/11/2015 - Página::92). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81344322642242500576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)