PROCESSO Nº: 7128162-23.1566.5.3.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CAROLINA BARROS APELADO: VITOR GABRIEL LIMA ADVOGADO: Leandro Viana Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela GIOVANNA DA LUZ em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a Progressão Funcional da Classe D, de Professor Associado Nível IV (704) para Classe E, de Professor Titular, a partir de 09/08/2014, data em que reconhecido o direito à Progressão, devendo incidir sobre os valores atrasados juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, na forma como definido no REsp 4.391.580, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de se compelir a ANA JÚLIA VIANA ao pagamento imediato dos retroativos da Progressão Funcional da Classe D de Professor Associado, Nível IV, para a Classe E de Professor Titular, concedida ao autor através da Portaria PROGEP/CPPD Nº 1157/2017, de 27 de outubro de 2017. 3. Sobre o tema, este Regional vem se manifestando no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (BENÍCIO FARIAS - Processo 0984385-14.1645.23.7.7672, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Leonardo Silveira, 2ª Turma, julgamento: 15/12/2017). 4. Esta colenda Turma também tem entendido que mesmo que a atividade da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, a mora da Administração em pagar valores já reconhecidos e incorporados ao patrimônio do servidor justifica que o interessado se socorra do Judiciário para ver adimplida a obrigação sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF/88). Isso porque o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. Nesse sentido: ENZO GABRIEL CARVALHO - Processo 7383943-24.8680.25.7.3443, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca Nogueira, 3ª Turma, julgamento: 31/12/2020. 5. Colhem-se dos autos os seguintes fatos: a) a Portaria PROGEP/CPPD Nº 1157/2017, de 23/06/2017, concedeu ao Apelado à Progressão Funcional com vigência a partir de 1º de maio de 2014; b) o Autor, em 11/09/2018, requereu o pagamento dos retroativos, dando início ao Processo Administrativo nº 55579.692860/9820-65; c) foi realizado o levantamento dos valores pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da ANA VITÓRIA MONTEIRO - DCPS que chegou à cifra de R$ 88.758,53; d) foi solicitado ao servidor que o mesmo juntasse declaração no sentido de que não ajuizará Ação Judicial com o mesmo objeto, conforme determina o art. 4º, "g", da Portaria Conjunta SGP/MPOG Nº 02 de 03/03/2012, o que foi recusado pelo servidor que assina declaração desistindo do pagamento da dívida de exercícios anteriores de que trata o Processo Administrativo nº 59042.628621/18-53, tendo em vista o interesse em ajuizar ação pleiteando a referida vantagem. 6. Vê-se que a recusa do servidor em dar continuidade ao recebimento da via administrativa decorreu da exigência de que assinasse declaração de que o mesmo não ajuizou e não ajuizará ação com o mesmo objeto, sendo que, segundo as informações prestadas pela Coordenação de Processos de Gestão de Pessoas (Id. 2936647.7320992), o valor da dívida que exceda a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ficará condicionada a existência de previsão orçamentária, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 02/2012 da Secretaria de Gestão Pública e Orçamento Federal do MPOG. 7. A própria Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da MARCELA MELO ao se manifestar nos autos do Processo Administrativo, confirmou que já houve o reconhecimento administrativo da dívida representada pela planilha de cálculos por ela elaborada. 8. Assim, restando incontroverso o direito do ora Apelado aos retroativos da Progressão Funcional, cujo montante já foi calculado pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da MAITÊ CARDOSO, conforme consta do Processo Administrativo nº 32543.606668/8198-97, e que a mora no adimplemento da dívida é decorrente unicamente de questões orçamentárias, a que não é cabível se submeter o servidor indefinitivamente, sob pena de violação ao seu direito patrimonial, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe. 9. Ademais, os entraves orçamentários suscitados pelo Apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos Precatórios previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. (JOÃO MIGUEL JESUS - Processo 2110565-65.6241.23.9.7580, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz, 3ª Turma, julgamento: 31/08/2020). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 81039962444016780781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)