PROCESSO Nº: 7700022-08.5558.27.2.8974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DEFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PENDÊNCIA RELATIVA A CALCULO DE BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4438424-47.1994.8.8.6822, Quinta Turma, Rel. Des. João Miguel Viana, Data da Decisão: 26/12/2019); (PROCESSO: 94906359966927458900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Renan Carvalho, 3ª TURMA, J. 09/08/2020); (Processo: 97726640948860074727, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Almeida (Convocado), 3ª Turma, J. 21/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na implementação de benefício já deferido administrativamente em 22/06/2020, tendo essa colacionado documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que a pendência é relativa a cálculos. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 21458956925859919040, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Costa, 4ª Turma, J.: 02/01/2019). 5. Apelação parcialmente provida para determinar ao INSS que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a pendência existente na esfera administrativa relativa à implementação do benefício deferido em 12/12/2020. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO DEFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PENDÊNCIA RELATIVA A CALCULO DE BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3118702-43.1519.10.6.5894, Quinta Turma, Rel. Des. Davi Souza, Data da Decisão: 05/05/2019); (PROCESSO: 66471089723420622413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Juan Silveira, 3ª TURMA, J. 20/07/2020); (Processo: 37531874735740915069, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Melo (Convocado), 3ª Turma, J. 30/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na implementação de benefício já deferido administrativamente em 08/10/2020, tendo essa colacionado documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que a pendência é relativa a cálculos. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 68182588066454598450, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Felipe Cunha, 4ª Turma, J.: 24/06/2019). 5. Apelação parcialmente provida para determinar ao INSS que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a pendência existente na esfera administrativa relativa à implementação do benefício deferido em 08/08/2020.
(PROCESSO: 86337877429677684695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)