PROCESSO Nº: 2217618-67.3928.31.1.8246 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL CORREIA E GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Oliveira De Faria APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Conceição - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM RELAÇÃO À RÉ E APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NO TOCANTE AO RÉU. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DA RÉ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 3º, DO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA RÉ CONTADO PELA METADE. ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. CRIME INSTANTÂNEO COM RELAÇÃO AO RÉU. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal, pela Ré e pelo Réu em face da sentença que condenou os agentes, respectivamente, pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando as penas nos seguintes termos: a Ré - 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com a pena de multa 90 (noventa) dias-multa, valorando-se o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, convertendo-se a pena privativa de liberdade, em seguida, por duas restritivas de direitos; e o Réu - 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Ré obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de 17/01/2004 a 25/03/2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a Autarquia Previdenciária em erro e causando prejuízo ao Erário no montante de R$ 555.907,50 (trezentos e doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). 3. Aduz ainda a inicial acusatória que o Réu, sócio e administrador da Empresa Conservadora Santa Clara Ltda., teria assinado sua CTPS de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que a ré obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. 4. Apelação do MPF na qual se requer a absolvição da Ré, afirmando não restar provada a sua participação dolosa para a prática do ilícito penal, por ser ela pessoa idosa, sem ensino superior e desconhecedora dos detalhes da legislação previdenciária, sendo crível sua certeza de que possuía direito à pensão após a morte de seu marido. 5. Recurso da Ré no qual se sustenta: a) inépcia da inicial, por suposta ausência de descrição de sua conduta delituosa, em afronta aos artigos 41 do CPP, 395, I, do CPP, e 50, LV, da CF/88; b) a absolvição, por atipicidade da conduta e ausência do dolo, alegando desconhecer a falsidade das informações contidas na sua CTPS por ser pessoa de baixa instrução; c) extinção da punibilidade pela consumação da prescrição, alegando ser o crime de estelionato praticado por ela instantâneo de efeitos permanentes e entre a data do fato (03/03/2004) e a do recebimento da denúncia (18/02/2015), teria transcorrido um lapso temporal superior a 8 (oito) anos; e d) redução das penas ao mínimo legal, por lhe serem favoráveis os requisitos do artigo 59 do CP. 6. Em seu recurso, o Réu sustenta a ausência de provas do dolo e do próprio dolo em sua ação; a ocorrência de equívocos na investigação Policial, que indicam como terceiro o verdadeiro autor do crime; a existência do Acórdão da 4ª Turma proferido na ACR 87.591/PB, na qual ele foi inocentado por fatos semelhantes; a necessidade de redução da pena ao mínimo legal, bem como a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição. 7. Inexistência de inépcia da denúncia. A inicial acusatória narra os fatos criminosos que teriam sido praticados pelo Paciente, bem como descreveu as condutas praticadas por elas e as circunstâncias do crime, indicando, expressamente, o dispositivo de Lei no qual se subsume as condutas, possuindo, ainda o devido rol de testemunhas e as provas nas quais se funda a ação. Além disso, a alegação de inépcia de denúncia resta superada pela superveniência da sentença condenatória. Precedente deste Regional. 8. Contrariamente ao alegado pelo MPF em seu recurso, resta presente o dolo na conduta da Apelante, na medida em que ela, apesar de achar natural ter direito à pensão, nunca procurou o INSS após o falecimento do marido, mesmo tendo afirmado que ele sempre trabalhou, na maior parte da vida laboral em bancos, mencionando apenas a suposta atividade laborativa do marido na Clarice Ribeiro muitos anos depois, sem indicar o tempo que ele trabalhou lá, sem saber o endereço da empresa ou mesmo a atividade exercida por ele. 9. Ré que na época dos fatos, tinha cerca de 50 (cinquenta) anos, e ainda que não tenha instrução superior, teria, como o tem o homem médio, a capacidade de considerar no mínimo estranho o fato de uma pessoa desconhecida chegar em sua casa, após um ano do falecimento, dizendo-se despachante e oferecendo documentos para assinatura, ainda que sob a alegação de providenciar a pensão ao custo do pagamento do equivalente ao valor de dois meses do benefício, quando ela, ou seus dois filhos adultos, poderia ter ido diretamente ao INSS ou à empresa solicitar os documentos para requerer a pensão, sem custo. 10. Os filhos do falecido, ouvidos na qualidade de informantes, afirmaram que ele trabalhou na Empresa Santa Clara, porém, não souberam declinar o período, afirmando ser ora de 4 anos, ora 10 anos, porém, nenhum deles soube indicar a atividade exercida pelo pai na Empresa, deixando de declinar o motivo pelo qual nunca foram diretamente ao INSS para requerer o benefício após o falecimento, devendo ser ressaltado que, apesar de a Ré e seus filhos informarem o ajuizamento de uma ação para restaurar o pagamento do benefício, não souberam dar detalhes do processo, e sequer juntaram aos autos a movimentação processual da suposta ação previdenciária, ato que auxiliaria a defesa da genitora. 11. Provas dos autos que atestam que a Ré tinha ciência de que não tinha direito ao benefício e por isso não procurou nenhuma agência de INSS. Apenas um ano depois do falecimento, e com o objetivo de receber um benefício previdenciário, provavelmente com o auxílio de terceiro, conseguiu contato com alguém para forjar o vínculo, sendo inverossímel sua versão de assinou papeis entregues por um desconhecido apenas por "imaginar" que ele vinha do trabalho do marido. Manutenção de sua condenação na prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 12. A autoria delitiva, em desfavor do Réu/Apelante encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que este, na qualidade de sócio e administrador da Empresa assinou a CTPS da primeira Ré de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que ela obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela e, em seguida, quando instado a apresentar a documentação comprobatória ao INSS, apresentou recibos falsificados a fim de dar aparência de legalidade à CTPS falsa. 13. O Inquérito Policial constitui mera peça informativa, que serviu para a formação da "opinio delicti" do Ministério Público Federal, sem natureza de Processo Judicial, de forma que suas irregularidades não causam prejuízo à Ação Penal especialmente quando há elementos de provas (como o procedimento administrativo do INSS), que apresentam indícios suficientes da materialidade e da autoria delitivas. 14. Embora o IPL tenha indicado a participação de um terceiro no delito (um antigo funcionário de confiança do Réu, ora falecido), como intermediador da fraude, é certo que era o Apelante quem assinava a CTPS fraudada e viabilizava a o recebimento indevido de benefício de aposentadoria, fato que, por si só, já indica a presença do dolo, devendo ser ressaltado que ele, se não conferia todos os documentos que assinava, no mínimo assumia o risco de assinar documentos adulterados/fraudados, o que já caracterizaria o dolo eventual, nos termos do art. 18, I, do CP. 15. O fato de ter sido absolvido em outra Ação Penal por fatos semelhantes não acarreta a obrigatoriedade de absolvição quanto aos presentes fatos, tendo em vista que vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, que, analisando os fatos, as alegações e principalmente as provas, pode decidir livremente, desde que dentro das normas legais que regem a matéria. 16. Dosimetria da pena da ré. A sentença fixou a pena-base da ré em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por considerar desfavoráveis 4 (quatro) entre os 8 (oito) requisitos do artigo 59 do CP (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime). 17. Com relação à culpabilidade, nota-se que a Apelante agiu de forma normal à espécie, não podendo sua conduta ser equiparada à do Réu, como o fez a sentença. A personalidade foi analisada em desfavor da Ré porque ela teria agido de forma dissimulada, forjando versões truncadas e inverossímeis com a nítida intenção de ludibriar o Juízo e se esquivarem da responsabilidade. As circunstâncias foram valoradas negativamente porque a Ré teria, em conluio com o corréu, falsificado documentos para o recebimento indevido da pensão. 18. As consequências do ilícito são graves, tendo em vista o tempo considerável em que a Apelante recebeu indevidamente a aposentadoria (17/10/2004 a 06/09/2012), o que gerou aos cofres da Previdência Social um prejuízo de mais de R$ 281.342,00 (trezentos mil reais). 19. Presentes 2 (dois) requisitos desfavoráveis à Ré, sua pena-base é reduzida de 2 (anos) e 6 seis) meses para 1 (um) ano e 6 (seis meses) de reclusão. Incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do CPB, com a diminuição da pena em 6 (seis) meses de reclusão. Aplicação da causa de aumento de pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 20. A pena de multa deve guardar consonância com a pena privativa de liberdade, sendo reduzida de 90 (noventa) dias-multa para 14 (catorze) dias multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21. A jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que, nos casos em que a fraude é cometida pelo próprio beneficiário da conduta e renovada mensalmente, o crime tem caráter permanente, e a contagem da prescrição se inicia no momento em que cessam os pagamentos indevidos. Precedentes. 22. Extinção da punibilidade. De acordo com os autos, a Apelante possuía 79 anos à época da sentença, tendo em vista que ela nasceu em 29/03/1935 e a sentença foi prolatada em 23/09/2017, de forma que pode ser beneficiada pelo disposto no art. 115, do CP, segundo o qual o prazo prescricional é contado pela metade se o agente foi menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. 23. Considerando a pena reduzida no acórdão para o mínimo legal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a pena, que prescreveria em 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no artigo 109, V, do CP, passa a ter o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos), por ser a apelante maior de 70 anos na data da sentença. 24. Entre a data da publicação da sentença (15/01/2017) e o dia 26/12/2019, sem nenhum marco interruptivo da prescrição, transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 109, c/c o art. 115 do CP, de forma que se pode decretar a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa da apelante. 25. Dosimetria da pena do Réu. A sentença considerou desfavoráveis 5 (cinco) requisitos do artigo 59, do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências dos crimes), fixando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 26. As circunstâncias do delito foram desfavoráveis por ter ele falsificado a CTPS para possibilitar a outrem a percepção do benefício. Todavia, o crime consiste em obter vantagem ilícita mediante "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", tendo sido a falsificação um meio para a prática do delito de estelionato, tal como consignado na sentença, de forma tal fato não deveria ser utilizado para majorar a pena-base. 27. Mantidos 4 (quatro) requisitos judiciais entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências dos crimes) em desfavor do Réu, reduz-se a pena-base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão para 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime de estelionato. Sem atenuantes ou agravantes. Incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP com relação ao crime de estelionato, na fração de um terço, ficando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão, tornada definitiva. 28. Redução da pena de multa de 100 (cem) para 70 (setenta) dias-multa, a fim de que seja guardada consonância com a pena privativa de liberdade aplicada. 29. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 30. Com relação ao Apelante, o crime de estelionato é instantâneo de efeitos permanentes, tendo em vista que a conduta fraudulenta foi praticada em favor de terceiro que recebeu o benefício indevido. Neste caso, o agente comete apenas uma conduta, da qual outra pessoa se beneficia reiteradamente (razão dos efeitos permanentes). Precedentes. 31.Pena reduzida no acórdão para 4 (quatro) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010, o qual estabelece 8 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 4 (quatro) anos. 32. Entre a data dos fatos delituosos - 28/04/2004 (data do primeiro recebimento do benefício previdenciário) e a data do recebimento da denúncia (08/10/2015) -, decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 33. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 34. Destarte, dúvida não resta quanto à incidência da prescrição da pretensão punitiva, que teria mesmo de ser reconhecida, com ou sem requerimento da parte beneficiada, eis que se cuida de matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser apreciada, inclusive, ex Emanuel Pereira, pelo Magistrado. 35. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelações dos Réus providas em parte para, após reduzir as respectivas penas privativas de liberdade e de multa, declarar a extinção da punibilidade de ambos pela consumação da prescrição retroativa (pela pena em concreto), nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, (redação anterior à Lei 12.234/2010), c/c o art. 109, incisos IV e V, e art. 115, todos do Código Penal. nge
(PROCESSO: 43856603441946412979, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)