PROCESSO Nº: 7313721-41.6381.18.8.1660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Nicolas Lima e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA TEIXEIRA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o fracionamento de crédito superpreferencial para fins de expedição de RPVs, apenas deferindo-a na forma de precatório. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões da decisão agravada: Trata-se, na origem, ação previdenciária visando o reconhecimento do direito do ora Agravante a concessão da aposentadoria especial, pleito que lhe foi negado na via administrativa pelo INSS, sob fundamento de insuficiência de tempo de contribuição. Após todos os recursos cabíveis, transitou em julgado o título executivo judicial, no sentido de conceder a aposentadoria especial em favor do autor, bem como o direito de receber as parcelas atrasadas, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (05/05/2017). Na fase de liquidação de sentença apurou-se a título de parcelas atrasadas, o valor total de R$ 145.166,77 (cento e trinta e três mil e onze reais e setenta e sete centavos), valor este que já inclui os honorários de sucumbência no importe de R$ 5.239,68 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). Ressalta-se que tanto o Autor, ora Agravante, quanto o INSS, ora Agravado, concordaram com os valores acima, procedendo-se tão logo a homologação dos cálculos por parte do Juízo a quo. Tendo em vista que o valor superou o limite para pagamento por meio da requisição de pequeno valor - RPV, foi determinado pelo Juízo a quo a expedição do pagamento dos atrasados por meio de Precatório. Contudo, diante da Resolução nº 303, editada em 04/12/2019, pelo Conselho Nacional de Justiça, que trata das "parcelas superpreferenciais", o Agravante solicitou o pagamento da totalidade dos atrasados, de forma fracionada, via expedição de 3 (três) RPV's, uma vez que o valor a ser executado não supera o equivalente ao triplo dos 60 (sessenta) salários mínimos fixados em lei, ou seja, não supera 180 (cento e oitenta) salários mínimos. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Considerando o art. 9º da recente Resolução 303/2019 do CNJ, "os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade", bem como de acordo com o art. 17, da Resolução 458/2017 do CJF, "a prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves, das pessoas com deficiência e das maiores de 60 anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência", DEFIRO, a expedição de PRECATÓRIO com cadastro de SUPERPREFERENCIAL, considerando que o beneficiário é idoso/possui doença grave comprovada/deficiente, até o máximo de 180 salários mínimos, por considerar relevante a preferência apontada nas Resoluções acima referidas. INDEFIRO, contudo, a expedição de RPV, uma vez que tal medida viola norma constitucional (art. 100 CF). De notar que a intenção da resolução é assegurar a efetivação, em primeiro momento, das pessoas indicadas, ou seja, o precatório superpreferencial deve ser depositado com preferência aos demais créditos normais e aos alimentícios sem os critérios dessa norma, assim que os precatórios começarem a ser depositados. Desta feita, em face da impossibilidade no sistema PJE do cadastro do precatório como superpreferencial, deverá ser comunicado à Subsecretaria de Precatórios do TRF/5ª Região o benefício da preferência do requisitório expedido sobre todos os demais, na forma das normas sobreditas, eis ser ela pessoa idosa (ou portadora de doença grave ou portadora de deficiência) e ter requerido expressamente tal benefício. Oficie-se. Se o valor total ultrapassar o montante de 180 salários-mínimos, a quantia remanescente, deve ser fracionada em outro precatório, que deverá observar a ordem cronológica normal ou alimentar, a depender da sua natureza. Defiro a retenção de honorários contratuais em nome Pessoa Jurídica Reis e Pacheco Advogados. João Gabriel da Rocha, observo que os dados foram apresentadas as informações, conforme checklist de id nº 31491704. Foi anexado comprovante acerca da regularidade do CPF do exequente, restando a declaração relativa ao CNPJ do escritório, devendo a parte credora proceder a sua juntada com urgência. Intimações e cumpra-se, co a expedição do precatório com cadastro de superpreferencial, até o limite estabelecido na Resolução nº 303, do CNJ. 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). .................................... 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 7. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 8. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 9. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 75629696373821424133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)