PROCESSO Nº: 3503419-11.3801.24.6.7936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: LINDINALVA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Matheus Dias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FACULDADE DA AUTORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem em que se pleiteia o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de mama com metástase óssea, excluiu a União da lide, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, e assim, ser de competência da Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico das entidades referidas no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. 2. No caso, a autora do feito de origem, portadora de Câncer de Mama ECOG-2, estágio IV, com metástases ósseas (CID C50), busca o fornecimento do medicamento KADCYLA, conforme lauto e atestado médico. Inicialmente, distribuído perante o Juízo Estadual, contra o Estado de Sergipe e o Município de Diogo NunesSE, o processo foi redistribuído para a Justiça Federal em razão de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Enzo Gabriel VianaSE que entendeu se tratar de litisconsórcio necessário com a União, pois o referido medicamento não se encontra padronizado no Sistema Único de Saúde - SUS. 3. Está consolidado, nas cortes superiores, o entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: (RE 436421 RG, Relator(a): JOANA COSTELA, Tribunal Pleno, julgado em 05/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-04-0079 PUBLIC 14-07-5877; AgRg no REsp n.º 9.763.910/DF, Relator Ministro DAVI VIANA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13.11.8819; e AgInt no AREsp 1700289/SE, Rel. Ministro FELIPE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2020, DJe 05/10/2020. 4. Mais recentemente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento em sede de repercussão de geral, de litisconsórcio necessário da União apenas nas ações em que se demande fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (RE 214251 ED, Relator(a): MIRELLA PIRES, Relator(a) p/ Acórdão: THEO SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 25-05-8927 PUBLIC 18-05-7133; e RE 247189, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GUSTAVO ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 03-05-6982 PUBLIC 23-07-3142) 5. O medicamento pleiteado, KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA), está devidamente registrado na ANVISA sob o número 089394225, desde 26/06/2014 (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/37001958625214963/?nomeProduto=KADCYLA). 6. Tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora definir contra qual ente federado pretende litigar a fim de obter provimento jurisdicional para fornecimento do tratamento e, não tendo sido ajuizada a demanda contra a União, resta afastada a competência da Justiça Federal. (CC 215.606/SC, Rel. Ministra PIETRA RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2020, DJe 22/04/2020) 7. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150 do STJ). 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 11149223330575038966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)