PROCESSO Nº: 0120849-25.5837.28.7.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cauê Pires APELADO: R G FORTUNATO & CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Azevedo - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 61.714/2011. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - CRMV/CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal declarando a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/1982, no tocante às anuidades anteriores a 2012, bem como extinguiu o feito sem julgamento com a relação à anuidade do ano de 2012 porquanto à cobrança é inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei. 12.514/2011. 2. Em suas razões recursais, o apelante restringe-se a alegar que o art. 8º da Lei 12.514/2011 é inconstitucional por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer o provimento do apelo, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento porquanto o valor cobrado enquadra-se no limite fixado pelo dispositivo legal. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade 498715/01 - CE, julgada em 20/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo o qual "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1147139, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 apenas é aplicável às execuções fiscais ajuizadas após a vigência daquele diploma legal, cuja publicação teve lugar em 27/11/2011. 5. Dessa forma, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 4/12/2013 para cobrança de débito inscrito em dívida ativa em 11/6/2013, não há óbice à extinção do feito, sem resolução do mérito no tocante a pretensão de cobrar a anuidade devida no ano de 2012, pois é perfeitamente aplicável ao caso o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, vigente à época propositura da demanda. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12832986915526451472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)