PROCESSO Nº: 1828247-04.6607.28.10.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Anthony da Costa De Diego Fogaça APELADO: OTÁVIO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor. Houve condenação da Parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Recorrente defendeu ser excessivo e desarrazoado o arbitramento de honorários em mais do que o dobro do valor da causa. Alegou que a sentença foi ultra petita visto que foi requerida na petição inicial dos presentes embargos a condenação da parte contrária em honorários no importe de 20% (vinte por cento). Por fim, requereu que os honorários fossem reduzidos e fixados de acordo com o disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. No caso, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 749,40 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) possuindo, portanto, valor irrisório. 5. Todavia, em que pese o reduzido valor do débito executado, a sentença levou em consideração para a fixação da verba honorária, o excelente trabalho desenvolvido pela representante processual da parte (no caso, a DPU), bem como os princípios da razoabilidade e da justiça. 6. Por conseguinte, revela-se razoável os honorários sucumbenciais fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de sorte a não aviltar a atividade profissional do advogado. 7. Quanto à alegação de que a sentença teria sido ultra petita na fixação da verba honorária, não merece acolhimento, tendo em vista que a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no § 8º do artigo 85 do novo CPC dá-se por "apreciação equitativa" do Juiz, que não está adstrito aos percentuais mínimos e máximos previstos no retromencionado comando legal, nem a utilizar como parâmetro o valor da causa ou da execução impugnada, estando livre para fixar a verba honorária em percentual sobre uma base de cálculo ou em valor fixo. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 10% (dez por cento) o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 99504089916205632810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)