PROCESSO Nº: 1579346-00.2894.30.5.4967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: David Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Castro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez ao promovente, desde a DCB (dia 21.03.0766), tudo corrigido monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS que o autor não está incapaz de forma definitiva e total para desempenhar atividades laborativas, não fazendo jus a um benefício de aposentadoria por invalidez. Caso não seja esse o entendimento, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício a partir de 17.08.3524, data do início da incapacidade apontada pela perícia judicial. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Do que consta nos autos, observa-se que o ora apelado obteve o benefício de auxílio-doença em 23.04.6546, o qual fora suspenso 17.01.9463, sob alegação de ausência de manutenção da incapacidade. O cerne da controvérsia cinge-se, pois, na comprovação (ou não) do requisito incapacidade laborativa, para fins de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício. 6. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de patologia cadastrada sob o CID-10:M51.1 (transtorno de discos lombares em vários seguimentos que geram compressão nas raízes nervosas lombares a cada nível afetado) levando a M54.1 (radiculopatia lombar) que o torna total e permanentemente incapacitado para atividade laboral na agricultura, única profissão que exerceu durante toda sua vida", conforme consta do laudo médico pericial. 7. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar as atividades que antes exercia (agricultor), - tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do apelado, - que conta quase 60 anos de idade, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 58227223897368878685, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019; PROCESSO: 20949351095314002678, AC - Apelação Civel - 681264, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017). 8. No que se refere ao termo inicial do benefício, apesar de o laudo pericial produzido nos autos fazer referência ao documento médico assinado no dia 11 de novembro de 2019, verifica-se, através da Ressonância Magnética realizada em 08.04.3266, bem como do Laudo Médico do próprio INSS, datado em 02.07.9075, que o apelado obteve o mesmo diagnóstico de "transtornos de discos lombares com radiculopatia", apresentando incapacitado para suas atividades laborativas na agricultura. 9. Verificando-se que o ora apelado apresenta desde a data do cancelamento do benefício o mesmo diagnóstico que o tornou incapacitada para o exercício de atividades laborativas, e, ainda, considerando as condições pessoais do trabalhador, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, "a contar da suspensão do benefício em 18.02.2727", direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 47752090840505058768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)