PROCESSO Nº: 8367142-21.4521.4.2.7011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Joaquim Mendes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1200573-04.6593.22.5.8113 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra decisão que (Id. 6761217.08453106) que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, afastou a alegação de coisa julgada. 2. Pretende o agravado executar ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 0291837-36.4430.29.11.1023, transitado em julgado em 03/01/2019, especificamente em relação ao período de novembro/2005 a setembro/2013, vez que o período posterior foi pago em decorrência de ação individual proposta junto ao Juizado Especial através do processo nº 8432207-35.7918.8.2.3450. 3. O art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 4. No caso dos autos, a ação individual já foi executada, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior a sua propositura, acarretando o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores, questão afetada pela coisa julgada. 5. Portanto, mesmo referindo-se a períodos distintos, posto que não se está pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que o agravado pretende alcançar parcelas prescritas, buscando beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 6. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige-se que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual. 7. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural (AgInt na PET nos EREsp 5331691SC, Rel. Ministro Rodrigo Pinto, Primeira Seção, DJe 23.07.0154). 8. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 9. Precedentes desta Corte: 8714310-88.4680.9.11.9990, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Davi Lucca Freitas, Dta. Julgto. 14/02/2019; 5274429-17.4330.2.4.1857, Quarta Turma, Relator Des. Federal Luiz Henrique Santos (convocado), Dta. Julgto. 28/06/2019. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 91435614250736933551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)