PROCESSO Nº: 2713408-51.6615.8.11.8156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO BARROS e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0129264-86.6068.2.5.5695 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que as parcelas da GAT, por terem natureza vencimental, também geram reflexos na base de cálculo das demais gratificações que incidem sobre o vencimento básico do servidor. 2. A parte agravante alega, em síntese, o seguinte: 1) necessidade de extinção da execução, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 6.180.778/DF; 2) não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 1276113-18.7867.10.9.0200 (4417.05.64.807277-6) movida pelo UNAFISCO SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/5556.71. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional vem se consolidando no sentido de "reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 5.465.383/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas". (AG/SE nº 9694875-81.7465.1.3.0548, Rel. Fed. Fed. Gustavo Henrique Mendes, Primeira, Turma, Julgamento: 19/09/2020). 5. Nessa direção, faz-se referência aos seguintes julgados: AG/CE nº 22655239661338981366, Rel. Des. Fed. Diogo Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 23/10/2019, em sessão ampliada; AC/AL nº 8820742-11.4550.13.2.6968, Rel. Des. Fed. Anthony Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 03/05/2019, em sessão ampliada; AG/CE nº 4017248-46.0203.9.12.6531, Rel. Des. Fed. João Felipe da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 24/12/2020. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento.
(PROCESSO: 06735948322269549410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)