EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 5363493-52.5120.26.2.3938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RIO PRATUDAO AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: RODRIGO SILVA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN CORREIA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu por afastar o pedido de reconhecimento de imunidade tributária em operações de exportação, sob o fundamento de que "o substrato fático necessário à aplicação da norma de imunidade (art. 149, § 2º, da CF/88) não restou efetivamente comprovado nos autos". 2. A decisão embargada assentou que “os elementos de prova dos autos demonstram que a atuação do fisco não mirou as receitas imunes, ou seja, as notas fiscais e o memorando de exportação anexados pela empresa autora não comprovam que as receitas das vendas consignadas pela fiscalização foram todas oriundas de venda para o exterior, direta ou via trade companies”. 3. A parte embargante pretende obter um novo julgamento da causa, para que haja uma nova valoração das provas de acordo com sua ótica, pretensão que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 2248919-62.9211.22.6.8771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RIO PRATUDAO AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: MURILO COSTA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE TEIXEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu por afastar o pedido de reconhecimento de imunidade tributária em operações de exportação, sob o fundamento de que "o substrato fático necessário à aplicação da norma de imunidade (art. 149, § 2º, da CF/88) não restou efetivamente comprovado nos autos". 2. A decisão embargada assentou que “os elementos de prova dos autos demonstram que a atuação do fisco não mirou as receitas imunes, ou seja, as notas fiscais e o memorando de exportação anexados pela empresa autora não comprovam que as receitas das vendas consignadas pela fiscalização foram todas oriundas de venda para o exterior, direta ou via trade companies”. 3. A parte embargant EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 4174944-99.4633.26.10.5990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RIO PRATUDAO AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SOUZA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu por afastar o pedido de reconhecimento de imunidade tributária em operações de exportação, sob o fundamento de que "o substrato fático necessário à aplicação da norma de imunidade (art. 149, § 2º, da CF/88) não restou efetivamente comprovado nos autos". 2. A decisão embargada assentou que “os elementos de prova dos autos demonstram que a atuação do fisco não mirou as receitas imunes, ou seja, as notas fiscais e o memorando de exportação anexados pela empresa autora não comprovam que as receitas das vendas consignadas pela fiscalização foram todas oriundas de venda para o exterior, direta ou via trade companies”. 3. A parte embargante pretende obter um novo julgamento da causa, para que haja uma nova valoração das provas de acordo com sua ótica, pretensão que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. e pretende obter um novo julgamento da causa, para que haja uma nova valoração das provas de acordo com sua ótica, pretensão que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21235218969691916053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)