PROCESSO Nº: 5497771-16.1997.24.4.1676 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: Diego Peixoto e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mata - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES. ENRICO MOURA. FUNDAMENTOS VOTO REVISOR. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por YURI ARAÚJO, nos autos do processo em epígrafe, objetivando sanar duas contradições alegadamente existentes no acórdão ora embargado: 1) equívoco no registro do voto-vencido, que não teria concedido em parte a segurança, mas integralmente; 2) a conclusão do voto do revisor (Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira), no sentido de denegar a segurança, seria incompatível com o fundamento por ele admitido, de que a ora embargante não detinha a condição de investigada no inquérito instaurado na origem. Ao final, pugnou: 1) fossem juntados aos autos o link de acesso à gravação da sessão de julgamento, com reabertura do prazo recursal; 2) fossem providos os embargos, com a declaração de que o voto-vencido concedia parcialmente a segurança, bem como de que o voto do revisor (Des. Federal Francisco Fogaça) tivesse interpretação a si favorável, resultando na concessão da segurança. Em nova petição (ID 0681118.87934765), alegou a existência de fato novo, consistente na determinação de nova busca e apreensão (alegadamente pelos mesmos fatos), desta vez com a determinação de intimação da OAB/PE para que indicasse representante para acompanhar a diligencia. 2.Além de a pretensão de juntada aos autos de link de gravação de sessão não se enquadrar em nenhuma das hipóteses que justifique a interposição de embargos declaratórios, identifica-se não haver direito subjetivo a tanto, notadamente em se considerando constarem dos autos as notas taquigráficas do julgamento. Pedido indeferido. 3.Dito isso, no que diz respeito ao mérito recursal, não se identificam quaisquer das contradições apontadas. É saber: 1) a conclusão de parcial concessão da segurança se amolda aos fundamentos do voto-vencido, a partir do que se extrai das notas taquigráficas; 2) a referência, no voto do Desembargador Federal revisor (Des. Cauê da Rosa), no sentido de que "não haveria documento com demonstração efetiva do seu envolvimento com a prática do delito objeto desta operação", para além de não servir à conclusão de que a ora embargante efetivamente não detinha a condição de investigada, não serve a infirmar a conclusão do mencionado voto, que foi clara em denegar a segurança. 4.Assim, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável. 5.Relativamente ao alegado 'fato novo', este também não se enquadra dentre os pressupostos que admitem exame em sede de aclaratórios. 6.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07690812851211553027, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)