PJE 3187830-27.8111.23.9.8554 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que acolheu os seus primeiros embargos, para, corrigindo erro material apontado no acórdão que julgou procedente a ação rescisória, condenar a parte ré em honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 011.436,32), mas cuja exigibilidade restou suspensa em face de se tratar de parte assistida pela DPU. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, a existência de erro material, pois o julgado não considerou que a DPU havia sido excluída da lide pelo acórdão que julgou a rescisória, de modo que a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios da parte ré não deverá ser suspensa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da análise aos autos, verifica-se que o acórdão que julgou procedente a presente ação rescisória determinou a exclusão da DPU apenas da função de curadora especial, nos seguintes termos: "A Defensoria Pública da União deve ser excluída da função de curadora espacial, uma vez que não se trata de réu revel com citação ficta. Embora a certidão de id1708646.19171280 indique que a parte ré não foi citada, trata-se de equívoco, uma vez que a certidão posterior de id 4115865.19991685 atesta a citação pessoal da parte ré". 5. Dessa forma, tem-se que o referido órgão foi excluído da função de curador especial, ante a existência de citação pessoal da ré. Todavia, consta dos autos que a demandada compareceu à DPU, requerendo a atuação do órgão nos presentes autos, de modo que, embora excluída da função de curadora, remanesce a atuação da DPU em defesa da parte ré, não havendo erro material na suspensão da exigibilidade dos honorários fixados em desfavor da requerida. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 23786168154755111542, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2020)