PROCESSO Nº: 7102661-63.7278.7.2.4921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUIZ CARDOSO FURTADO ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Felipe Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7051035-37.7265.18.1.2503 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu a habilitação de DORIA LOPES FURTADO como sucessora do extinto servidor SAMUEL MOREIRA. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (REsp 2856180/PE, Rel. Ministro BRYAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2020, DJe 20/07/2020; AgInt no AREsp 7406067/RS, Rel. Ministro NATHAN MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 16/08/2018). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 81618508981203479175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98991206382917404648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)