PROCESSO Nº: 8740020-88.6442.16.12.3975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786001-09.8900.29.10.6633 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VICIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido antecipação de tutela para que seja determinado a sua reintegração imediata ao cargo de técnico do seguro social. 2. Alega a agravante, em síntese, que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na penalidade de demissão encontra-se eivado de nulidade, tanto em face da prescrição da pretensão punitiva quanto em razão da inadequação da pena aplicada. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. No caso, não vislumbrar possibilidade de concessão, pelo menos neste momento processual de análise superficial, da antecipação de tutela requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação, bem como a existência de matérias fáticas controvertidas, tornando necessária a dilação probatória. 6. Ademais, conforme consignado pela parte agravada, "não há que se falar em perigo de dano, visto que a demissão da Agravante ocorreu em no dia 09/01/2020 e a ação judicial somente foi ajuizada no dia 08/07/2020, ou seja, MAIS DE 10 (DEZ) MESES DEPOIS!" 7. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 63455035751397450515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)