PROCESSO Nº: 5672603-32.8770.5.11.9281 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARINA ANA JULIA CARDOSO: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 155, § 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 288 E 151 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente contra ato do MM. Juízo reputado coator, o qual, nos autos do processo nº 2611639-60.0883.23.11.9088, indeferiu o pedido de liberdade provisória, id. 9843670.01980132. 2. Em suas razões, alega o impetrante, em síntese: a) o paciente, juntamente com mais três pessoas, foi preso em flagrante às 02h30 do dia 26/01/2020, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 1º e 4º, I e IV, c/c art. 288 e 151 do CP; b) após adentrar pelo telhado na Agência dos Correios de Serrinha/RN, foi pego sem o oferecimento de qualquer resistência, confessando a sua participação na prática do furto; c) o fato supostamente praticado não ostenta gravidade suficiente para ensejar resguardo à ordem pública, bem como não houve efetiva lesão ao bem jurídico, já que todos os pertences furtados foram apreendidos pela autoridade; d) não houve um relato de obstrução ou interferência, ou mesmo notícia de qualquer conduta concreta no sentido de impedir a aplicação da lei penal; e) a custódia cautelar foi decretada exclusivamente com base na gravidade abstrata (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal), não podendo esta constituir fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; f) a autoridade coatora determinou a manutenção da custódia cautelar alegando, dentre outras questões, que o acusado provavelmente seria membro de facção criminosa, porque um dos policiais que o abordaram afirmou ter ouvido um deles dizer (não especificou quem) ser membro da facção criminosa "Escritório do Crime/RN", bem como encontrou uma foto do paciente, em que faz pose com o dedo em "V"; g) o fato de uma pessoa tirar fotos com o dedo em V" não significa que seja membro de facção ou associação criminosa; h) ademais, sequer se iniciou a fase de colheita de provas e inquirição de testemunhas, de modo que não é possível valorar o depoimento de um policial apenas por ter ouvido um dos acusados alegar que é membro de facção; i) quem é membro de facção criminosa tem antecedentes criminais e má conduta, não sendo este o caso do ora requerente, pois tem ocupação lícita, residência fixa e não possui nenhum antecedente criminal; j) não houve comunicação da prisão à família, nem a realização de audiência de custódia; k) não bastasse a ilegalidade e a desnecessidade da prisão preventiva, ainda há o perigo de contaminação pelo Coronavírus, cujo risco de contágio não atinge apenas idosos ou portadores de doenças preexistentes, mas todo e qualquer ser humano que esteja em condições insalubres e em aglomerações, id. 16885892. 3. No caso dos autos, em que pese a demonstração do fumus comissi delicti, que exsurge da possibilidade de o paciente ter praticado ou concorrido para a perfeição do crime, acusação de furto qualificado à agência dos Correios, motivo da segregação cautelar, a ação constitucional ajuizada para restaurar a liberdade do paciente, logrou demonstrar a desnecessidade de segregação cautelar não se evidenciando o periculum libertatis. 4. Neste sentido, o relaxamento da segregação cautelar diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e a sua substituição por medida do art. 319 do aludido diploma, em nada compromete o prosseguimento da instrução processual penal. 5. Tal posicionamento foi corroborado pelo parecer da eminente Procuradora Regional da República que neste órgão fracionário oficia, id. 80500434. 6. Ultimada a instrução da presente ação constitucional, nenhum elemento novo de convicção foi produzido que viesse infirmar os judiciosos e satisfativos argumentos veiculados na douta decisão do eminente Desembargador Relator que concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por três das medidas cautelares diversas da prisão, com esteio no art. 319, III, IV e V, do CPP. 7. Estabelecidas essas diretrizes, mister se faz salientar que, em que pese os fundamentos utilizados pela douta autoridade coatora para efeito da manutenção da prisão preventiva - a) "o fato do custodiado supostamente possuir ocupação lícita e residência fixa não retira efetivamente a necessidade da medida cautelar impugnada"; b) "O réu DANILO RODRIGUES, apesar de não ter relatado crimes anteriores, figura em foto ostentando simbologia utilizada para identificação na organização criminosa SINDICATO DO CRIME DO RN, de modo que se mostra adequada a prisão preventiva nesse particular"; c) "os réus, em tese, seriam residentes do Estado de Pernambuco e supostamente teriam se deslocado de suas residências naquele Estado para o Rio Grande do Norte com o único objetivo de praticar o crime de que resultou a sua prisão, situação que evidencia a propensão ao cometimento de crimes pelos custodiados e a necessidade de manutenção de sua prisão"; d) "qualquer outra medida cautelar alternativa não se mostra adequada nem suficiente, diante da gravidade do crime, das circunstâncias em que se deu a sua prática e das condições pessoais dos flagranteados, de modo que não cabe, aqui, a sua substituição por outra de natureza diversa da prisão" - tem-se como suficientes, no caso ora sob exame, a aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão. 8. É que, além de ele (ora paciente) haver apresentado como comprovante de residência fixa uma conta de energia elétrica, na qual consta como titular do respectivo contrato a sua genitora (Lucileide Maria da Silva); juntou documento demonstrando o desempenho de atividade remunerada lícita (exerce a função de Conferente na empresa Lucileide Maria da Silva ME, recebendo mensalmente a importância de R$ 1.045,00), não havendo qualquer informação quanto à anterior prática de crimes. 9. Relativamente ao fundamento (não comprovado) de que o ora paciente faria parte de uma organização criminosa em atuação no Estado do Rio Grande do Norte (ilação desenvolvida a partir de uma foto do ora paciente com o dedo em "V"), tem-se este como insuficiente a, por si, justificar a prisão, tal como se dá com a consideração relacionada a uma "propensão ao cometimento de crimes" pretensamente justificada pelo deslocamento do réu para o Estado para o Rio Grande do Norte com o único objetivo de praticar o furto à agência dos Correios. 10. Confirmação do provimento liminar deferido, nos termos do art. 319, III, IV e V, do CPP: 1) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 2) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos até julgamento do mérito do presente habeas corpus, id. 81743509. 11. Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 39248753489773892425, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)