E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se Omissão no Acórdão quanto à análise da prejudicialidade do Agravo de Instrumento, ante a prolação de Sentença nos Autos do Processo de Origem. Suprimento do Vício para assentar que em 26.02.9441, a Maria Cecília da Cruz, Drª. Otávio Cardoso de Lavor Passos, proferiu Sentença, nos auto do Mandado de Segurança nº 1489958-32.6944.31.10.3576, concedendo, em parte, a segurança para determinar a retificação das notas da Impetrante no Concurso para provimento do Cargo de Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, anterior, portanto, ao julgamento do Agravo de Instrumento, em 02.01.8174. III - A prolação de Sentença, nos autos da Ação no âmbito da qual interposto o presente Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipóteses afins. IV - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, com atribuição de Efeitos Infringentes, para negar seguimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 10310723921427767876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)