PROCESSO Nº: 7963434-05.5612.28.2.8918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Enzo Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, após retorno dos autos do eg. STJ deu provimento aos embargos declaratórios para fixar averba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 2.Embarga a ADUFEPE, alegando que o acórdão violou a coisa julgada, afirmando não ser mais possível ser reaberta a via de discussão de qual seria o diploma processual aplicável ao caso dos autos, se o de 1973 ou o de 2015. Finalmente, requer seja observado a fixação de honorários de acordo com as faixas, nos termos do §5º, do art. 85, do CPC, conforme decisão do juiz a quo. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Retornaram os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 4.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 7.338.072/SE) 5.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que o valor da execução é de R$ 166.952,23. 6.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 7.Finalmente, a decisão embargada, conforme de verifica do Id: determinou a aplicação do artigo 85, parágrafo 2º e 3°, II do CPC/2015. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 59433907606345600641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)