Ementa Administrativo. Militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e hospitalar devido, não lhe sendo devido, por força da Lei 6.880, de 1980, art. 108, nenhuma remuneração. Apelo da União provido.
(PROCESSO: 44327783657935797345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)