PROCESSO Nº: 6009208-36.9782.4.7.2584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Rafael da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. ÓRGÃO DIVERSO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPE contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a restrição à admissão da parte impetrante consistente na ausência de transcurso do prazo de vinte e quatro meses entre a contratação temporária pretendida nos autos e o término do anterior contrato daquela com a UFCG, ficando determinada à parte impetrada a realização da contratação para a qual selecionada a impetrante, desde que o único óbice para tanto seja o prazo objeto da demanda. 2. No caso em apreço, a contratação da impetrante para o cargo de professora substituta do IFE foi inviabilizada, por se entender que não foi atendido o item 8.6.f do Edital do Certame, uma vez que teria ocupado o cargo de professora substituta em outra IES (UFCG) sem que tenha transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com base no art. 9º, III, da Lei no. Cauê da Costa. 3. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 181.754/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. A norma contida no art. 9° da Lei n° 8.745/93 tem como objetivo evitar a permanência de profissionais no serviço público, que nele ingressaram, sem cumprir a exigência de primeira investidura mediante prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Em outros termos, busca-se impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 5. O STJ tem entendido que "O art. 9º, III, da Lei n. Kaique Melo não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso" (AgInt no REsp 5338203/CE, Rel. Ministro CAIO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 29/10/2019). 6. Esta Terceira Turma também já se manifestou no sentido de que "A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração.". (PROCESSO: 42438757026845236445, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2020). 7. No caso dos autos, a Impetrante manteve um vínculo temporário com a UFCG e pleiteia sua contratação para o cargo de Professor Substituto junto ao IFPE, ente público diverso, situação que não configura a renovação da contratação, motivo pelo qual não representa violação ao que decidido na Repercussão Geral RE 935.635 do STF. Pelas mesmas razões, não merece prosperar a alegação que o acolhimento do pleito representa violação ao edital. 8. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 22005367525114539263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)