PJE 0434313-52.9592.26.5.8938 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a atualização dos créditos depositados em conta judicial com base no IPCA, a partir da data em que a TR foi zero, sem a incidência de juros. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese: a) o processo de origem tratou de ação revisional de contrato de financiamento habitacional, no qual foi deferido o depósito judicial de prestações vincendas, para afastar efeitos de execução extrajudicial; b) na condição de instituição gestora de contas de depósito judicial, deve aplicar o índice previsto legalmente, a TR - Taxa Referencial; c) de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os depósitos judiciais relacionados a processos em trâmite na Justiça Federal, devem ser atualizados de acordo com o disposto no § 1º do art. 11 da Lei 9.289/1996. 3. Quanto ao tema, esta Corte Regional vem entendendo que "compete à Caixa Econômica Federal proceder à atualização do depósito judicial obedecendo as mesmas regras da Caderneta de Poupança, de acordo com o estabelecido na Lei 9.289/1996, exatamente como ocorreu no caso, não havendo porque se falar em aplicação dos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização do valor depositado na instituição financeira". (FERNANDO ALMEIDA, 4ª T., PJE 4986317-27.8172.20.1.4231, rel. Des. Pedro Henrique Porto. em: 28/06/2019) 4. Desse modo, inexiste previsão legal para correção dos depósitos judiciais pelo índice do IPCA-E, devendo a atualização do valor ser efetuado pela instituição financeira mantenedora da conta judicial, aplicando-se o índice de correção oficial previsto para os depósitos da espécie, que, por força da Lei 9.289/1996, é a Taxa Referencial - TR, aplicável, igualmente, para a remuneração básica das cadernetas de poupança, sendo descabida a pretensão de adoção de um índice substitutivo. 5. No mesmo sentido: AUGUSTO BARROS, 4ª T., PJE 7887582-75.0064.10.8.6569, rel. Des. João Guilherme Farias (conv.), Pedro Henrique Fogaça. em: 04/04/2020; LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª T., PJE 4828262-25.8633.25.11.7310, rel. Des. Federal Isaac Souza, Daniel das Neves. em: 13/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a atualização do depósito judicial obedecendo as mesmas regras da Caderneta de Poupança. jrv
(PROCESSO: 91675633958412689957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)