PROCESSO Nº: 3177797-98.4223.7.12.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Cumprimento Individual de Sentença coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da execução, porém, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a Órgão/Autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 7536.57.58.177743-7), a qual condenou a União Federal ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. Na hipótese, a Demandante foi devidamente intimada para trazer aos autos documentos considerados essenciais ao deslinde da controvérsia (documentos que comprovassem que, à época do ajuizamento da ação, era servidora inativa, filiada ao referido Sindicato, bem como comprovasse que constava na lista referida na petição inicial da referida ação), tendo, contudo, deixado de apresentar integralmente a documentação solicitada, razão pela qual se justifica a extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). 3. De todo modo, ainda que se entendesse que os documentos solicitados não são essenciais ao deslinde da controvérsia, observa-se que, na hipótese, trata-se de Cumprimento de Sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo 0377.54.94.072412-9, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, já tendo esta Corte Regional, em casos idênticos ao presente, firmado a compreensão de que, tratando-se de Execução/Cumprimento de título formado em ação ajuizada por Sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base sindical do Autor. Precedente: RODRIGO JESUS - Processo 1087469-54.6538.24.3.2305, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 12/06/2020. 4. Prejudicado o pedido de honorários sucumbenciais, ante a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 50487449762764704652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)