E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 29.294/2011. I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário-mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. II - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 24.01.6037, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 780423 e 013800 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. III - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Demonstrados os requisitos relativamente à idade do Autor (idoso) e impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pelo grupo familiar, há de ser concedido o Benefício de Amparo Assistencial IV - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do Requerimento na via administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal. VI - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Desprovimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 99381583766093062252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)