PJE 2016750-99.8288.22.9.8623 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 6.740. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a liminar requestada, determinando à autoridade coatora a conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias constantes da DI 20/5316513-5 e a consequente liberação da mercadoria retida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. 2. Nas suas razões, aduz a agravante, em síntese, que: a) a ora agravada, após ter seu despacho de importação direcionado para o Canal Cinza, devido ao indício de irregularidade capitulada no inciso I do art. 2º e § 1º da IN/RFB 1.169/2011 e nas disposições contidas no Decreto 6.759/2009, foi intimada para apresentar documentos para fins de comprovação da veracidade do preço declarado; b) diante da não demonstração de que o preço informado na DI condiz com o preço praticado durante a transação comercial, o Fisco arbitrou o valor das mercadorias importadas seguindo os parâmetros legais, o que gerou diferença de tributos e multa, sendo esse o motivo pelo qual não se deu prosseguimento ao despacho aduaneiro, até que as obrigações pecuniárias sejam cumpridas; c) não se trata de coação indireta objetivando a quitação tributária, mas sim de regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 3. No caso dos autos, consta da decisão agravada que: "A divergência encontrada no despacho de importação diz respeito exclusivamente ao preço declarado dos bens, que estaria consideravelmente abaixo daquele praticado por outros importadores para mercadorias idênticas e/ou similares, razão pela qual foram direcionados para averiguação, intimando-se o contribuinte para esclarecimento, e, posteriormente, constatada a não comprovação do preço efetivamente praticado, foi lançada a diferença de impostos e contribuições, além das multas cabíveis." 4. Ao final, o juízo a quo, com fundamento na Súmula 323 do STF, determinou a imediata liberação da mercadoria ao entendimento de que: "a pendência do adimplemento da diferença tributária e da pena de multa, por si só, não deve obstar a liberação das mercadorias, especialmente quando se trata de bens necessários à consecução do objeto social do contribuinte, de modo que a manutenção do ato coator impugnado poderá acarretar prejuízos à empresa." 5. Em que pese o entendimento adotado, impõe-se considerar que, em recente decisão sobre o Tema 1.042 da repercussão geral (RE 8054005/SC), o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada pode ser condicionado ao pagamento do tributo e multa decorrente de arbitramento da autoridade fiscal. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 6. Nos termos do voto do relator, ministro Renan da Mota, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, sem o qual se torna inviável a conclusão do mesmo, impossibilitando a internacionalização da mercadoria, nos termos do artigo 571 do Decreto 6.759/2009. 7. Dessa forma, conforme assentou o col. STF, o enunciado da Súmula 323 do STF não se amolda a casos como o da presente demanda, não havendo que se confundir apreensão da mercadoria com a hipótese de retenção para cumprimento de exigência pertinente ao desembaraço aduaneiro, no caso, o pagamento de tributos e multa decorrentes de arbitramento da autoridade fiscal. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 51691221477996178734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)