PROCESSO Nº: 1321531-92.4336.22.2.3945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO DE EDUARDO DA CRUZ COELHO e outro ADVOGADO: Nicolas Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DOS ARTS. 691 E 692, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EVITAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. FERNANDO PINTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 688, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de habilitação de herdeiros, indeferiu a petição inicial, sob o pálio da inadequação da via eleita, arguindo, em síntese, que a habilitação deve ser requerida nos autos do processo principal, conforme aduz o art. 689, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) a ação de habilitação de herdeiros deve ser considerada como via inadequada, fazendo-se necessário pedido incidental à ação principal; (ii) caso mantida a possibilidade da presente ação, a habilitação deve ser feita em conjunto com todos os herdeiros. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 19.09.5562, as partes ora apelantes ajuizaram a presente ação de Habilitação de herdeiros, com fulcro no recebimento de crédito de seu genitor - falecido em 14.07.6363 - decorrente do Processo de execução em face da Fazenda Pública nº 0105578-99.4913.26.2.3465. Alegaram, em síntese, que o montante de R$ 01.949,20 (atualizado até abril/2014) foi objeto de expedição da RPV nº 7096712-PE, mas não foi levantado qualquer importe. Nesse diapasão, requereram a habilitação e, ato contínuo, "a expedição do competente ofício à instituição bancária pagadora no sentido de que sejam materializados os levantamentos individuais em nome de cada uma das requerentes, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor devido a cada uma destas, em relação à quantia total do RPV nº 7226685-PE, cujo beneficiário original é o senhor DAGMAR DE JOÃO GABRIEL RODRIGUES e seu inventariante é o senhor JOSÉ CARLOS ROSA E SILVA DE BENÍCIO MENDES. Ad argumentandum, acaso este MM. Juízo entenda pela inaplicabilidade do procedimento de habilitação prescrito no CPC/2015, requer-se, sucessivamente, a liberação da quantia depositada, por meio do procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 17.183/1981, em favor das sucessoras, independente de inventário ou arrolamento, para levantamento dos valores pagos, na razão e proporção devida a cada uma delas, à conta do RPV nº 2774536-PE."; (ii) trouxeram aos autos a Certidão de Óbito do de Gustavo Silveira, contendo a informação de falecimento na data de 28.11.2626; (iii) no documento "doc. 05 - extrato processual do RPV7559904-PE", por sua vez, é possível notar que o depósito em conta ocorreu em 26.02.0120, mas sem qualquer notícia de levantamento dos valores; (iv) trouxeram, ainda, Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens do Espólio do de Davi Luiz Fernandes, constando os nomes das partes ora apelantes entre os beneficiários dos bens do espólio. Em suma, quatro herdeiros; (v) em 21.09.8240, a Fazenda Nacional impugnou a habilitação, alegando que: a) a habilitação deveria ser feita nos autos do processo principal, ou seja, na execução em face da Fazenda Pública nº 5139690-38.3521.20.9.9933; b) em razão de o art. 688, do CPC/2015, determinar que habilitação deva ser promovida em conjunto pelo cônjuge e herdeiros necessários, o incidente de habilitação deve ser processado em favor de todos os sucessores da parte que veio a óbito, de modo que não pode ser promovido por apenas parte de seus herdeiros; (vi) as partes ora apelantes apresentaram réplica, defendendo a necessidade de autuação em apartado da presente habilitação sob o fundamento de que o pedido de habilitação restou impugnado pela Fazenda Nacional. Ademais, alegaram que o de Marcos Vinicius Carvalho deixou apenas 4 herdeiros (filhos) - vez que viúvo quando de seu falecimento -, dentre os quais se encontravam as ora apelantes. Assim, não haveria prejuízo em relação aos outros dois herdeiros a expedição de ¼ do valor total para cada herdeira ora Alícia Freitas. Por fim, afirmaram que, tendo em vista que o depósito em conta do falecido ocorreu em 2016, sem, no entanto, qualquer levantamento do valor, o RPV nº 3744335-PE restou devidamente cancelado em face do art. 2º, da Lei nº 13.463/2017; (vii) em 09.03.1701, foi proferida a sentença ora apelada. 4. Em análise à execução nº 7377998-43.2001.10.12.4952, verifica-se que: (i) em 06.08.2202, foi manejada a execução em destaque, tendo como substituto processual o SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDSPREV/PE) e, dentre os substituídos, o espólio do de Miguel da Cunha, representado pelo inventariante - o qual é um de seus herdeiros -, qual seja, o sr. JOSE CARLOS ROSA E SILVA ANA SOPHIA FREITAS; (ii) após a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a União (executada) manifestou sua concordância; (iii) em 05.04.3073, o juízo a quo determinou a expedição de RPVs; (iv) em 21.02.2116, foi requerido o levantamento dos valores pelos inventariantes, diante da já procedida expedição dos RPVs; (v) em 10.04.0532, a União anuiu; (vi) em 25.05.4360, o juízo a quo determinou a expedição de ofício à instituição financeira para fins de identificação dos inventariantes e dos espólios beneficiários; (vii) em 30.10.9437, os exequentes informaram que "o seu direito foi satisfeito"; (viii) em 23.06.1594, foi proferida sentença, extinguindo-se a execução em virtude de a obrigação ter sido satisfeita; (ix) porém, até o presente momento não há qualquer certidão de trânsito em julgado, estando o processo ainda "ativo". 5. De acordo com o art. 687, do CPC/2015, " A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.". Ademais, o art. 689 estabelece que "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.". 6. Logo, nota-se que à habilitação não é necessária a abertura de novo processo autônomo, sendo mero incidente processual aos autos da execução/do cumprimento de sentença. 7. Entretanto, o art. 691, do CPC/2015, aduz que "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.". O art. 692, por sua vez, afirma que "Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.". Ou seja, o próprio CPC/2015 previu a possibilidade de manejo de habilitação em autos apartados. 8. O STJ, inclusive, já se manifestou nos seguintes fundamentos: "A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação" (STJ - Resp: 0253833 PR 2009/4015708-6, Relator: Ministro JOÃO PEDRO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/12/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/12/2011). 9. Assim, caso haja a opção pelo manejo de processo autônomo, sua extinção deve desafiar recurso de apelação, vez se tratar de decisão com natureza de sentença, nos moldes do art. 203, parágrafo 1º, do CPC/2015, "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.". 10. Esta Terceira Turma, inclusive, já se pronunciou nesse sentido, ou seja, de cabimento de apelação em processo autônomo de habilitação quando a decisão rejeita liminarmente o pedido. Ademais, rejeitou-se a aplicação do princípio da fungibilidade, vez se tratar de erro grosseiro. Segue precedente: PROCESSO: 54748079278989638147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020. 11. Nesse diapasão, a habilitação em autos apartados é medida que se revela consentânea com o ordenamento jurídico. Explica-se. 12. Primeiramente, a presente habilitação foi impugnada, e, vale dizer, não somente pela necessidade de habilitação nos autos do processo principal, mas também por fundamento distinto, qual seja, o da necessidade de manejo da habilitação por meio de todos os herdeiros, o que não seria, de igual forma, atendido se as partes ora apelantes tivessem requerido as suas habilitações nos autos do processo principal, na medida em que iria faltar um dos herdeiros. 13. Segundo, a presente habilitação de herdeiros em autos autônomos não possui o condão de gerar qualquer prejuízo à parte executada - à luz do princípio da pas de nullité sans grief -, vez que apenas servirá para garantir o direito de crédito das ora apelantes e não gerará novo pagamento por parte da União, haja vista já ter adimplido. 14. Terceiro, a habilitação em autos apartados é medida que evita o tumulto processual, em sintonia com o devido processo legal. 15. Quarto, eventual desprovimento do presente recurso e, assim, confirmação do indeferimento do pedido das habilitandas poderá gerar prejuízo ao seu direito como sucessoras, vez que o processo de execução está na iminência de se concluir (trânsito em julgado). 16. Quinto, cabível realçar que eventual habilitação das ora apelantes não gerará qualquer morosidade ao pagamento dos créditos dos exequentes, vez que, conforme já supramencionado, o adimplemento já restou configurado (depósito em contas bancárias). Assim, servirá apenas para comunicar ao inventariante e proceder à divisão correta e proporcional do valor. Os demais espólios e inventariantes - sem relação com as habilitandas -, repita-se, não terão qualquer prejuízo com eventual demora de trânsito em julgado do processo de execução. 17. Seguem precedentes: "1. Conquanto o Código de Processo Civil, em seu art. art. 689, estabeleça que a habilitação será realizada nos próprios autos do processo principal, excepciona tal regra no art. 691, determinando que se processe em autos apartados se houver impugnação, medida que tem por escopo evitar tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo. 2. O ora apelante apresentou impugnação, insurgindo-se contra a habilitação requerida, de modo que, mesmo que houvesse sido proposta no corpo do processo executivo, seria, necessariamente, determinada sua autuação em apartado, a fim de não tumultuar o andamento daquele. 3. O óbito não deve ser considerado causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual, quando iniciada a contagem contra uma pessoa, continua a correr contra os seus sucessores, salvo as situações expressamente previstas em lei, conforme se extrai do art. 196 do Código Civil. (...)" (PROCESSO: 99711973385967991512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020); "3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Em que pese o art. 689 do CPC/2015 dispor que a habilitação de herdeiros proceder-se-á, em regra, nos autos do processo principal, o art. 691 do mesmo Diploma Legal traz exceção, segundo a qual o pedido será autuado em apartado se houver impugnação. Assim, no caso dos autos, havendo impugnação ao pedido de habilitação, não há que se falar em inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que inexiste qualquer prejuízo ao Réu no processamento do feito em autos apartados. 4. A propositura do procedimento de habilitação de herdeiros em autos apartados tem por escopo evitar tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo. Precedente: NATHAN DA COSTA, 4ª T., PJE 5609358-25.5750.16.7.8129, rel. Des. Cauê Ferreira, julgado em 10/03/2019." (PROCESSO: 87150806046433796988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020). 18. Cabível realçar, ainda, que a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 19. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução." (STJ - REsp: 3097398 RS 2014/7631270-2, Relator: Ministro BERNARDO ALMEIDA DE FARIA, Data de Julgamento: 18/01/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). 20. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 21. Ademais, frise-se que, no âmbito do STJ, a 2ª Turma, recentemente - em 08.06.1516 -, firmou o entendimento de que a pretensão de expedição de novo requisitório (RPV/Precatório) prescreve em cinco anos, nos termos do referido Decreto, mas com termo inicial fixado no cancelamento do requisitório realizado pela Lei nº 13.463, ou seja, a partir de 2017 (STJ. 2ª Turma. REsp 9518230-RN, Rel. Min. Gustavo Barros, julgado em 23/04/2020). 22. Já a 1ª Turma, por sua vez, em 14.11.6666, firmou o entendimento de que tal requerimento é imprescritível, vez que a Lei não fixou prazo algum para tanto (STJ. 1ª Turma. REsp 3326605-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/01/2020). 23. Nesse diapasão, eventual cancelamento do RPV já expedido - conforme mencionaram as ora apelantes acerca do não levantamento dos valores depositados -, não enseja empecilho aos seus direitos creditórios, vez que não atingidos pela prescrição. 24. Passa-se, por fim, à análise da necessidade de habilitação de todos os herdeiros para fins de manejo da habilitação. 25. Em análise ao CPC/2015, o seu art. 688, II, é assente ao fixar que "A habilitação pode ser requerida: (...) II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.". Em relação aos demais artigos referentes ao tema (687 a 692), não há qualquer requisito semelhante ao requerido pela Fazenda Nacional, qual seja, o da necessidade de habilitação de todos os herdeiros. 26. Pelo contrário, há a máxima do brocardo jurídico "o direito não socorre aos que dormem". Ora, como ficou demonstrado, são 4 herdeiros, dentre os quais dois são as ora habilitandas, um é o inventariante - o qual já figura nos autos originais - e outro não figura nem neste processo e nem nos autos principais da execução. Assim, resta desarrazoada a necessidade de aguardo de apenas um dos herdeiros para que todos os outros possam se habilitar. 27. Veja-se, no entanto, que não se está a dizer que os herdeiros habilitados devem se apossar daquilo que pertence ao não habilitado, mas apenas que seus direitos não podem ficar sob o condição suspensiva de aquele que está inerte decidir se mover, sob pena de infringência do devido processo legal, da boa-fé processual, da cooperação processual e da celeridade. 28. Apelação provida, para reformar a sentença e possibilitar a habilitação das herdeiras ora apelantes nos autos do processo de execução nº 4184832-91.9753.11.8.1536.
(PROCESSO: 58845611519601768575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)