PROCESSO Nº: 2707262-80.0885.20.7.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE PEREIRA CASTELO BRANCO E CALEBE MARTINS: Erick Caldeira ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes Bruto Da Costa AGRAVADO: MARIANO ENZO GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Melo AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Vinicius Moreira AGRAVADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Costa AGRAVADO: ANDRÉ NUNES ADVOGADO: Emanuel Teixeira AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA PIMENTEL ADVOGADO: João Pedro Peixoto AGRAVADO: IVANIL DE VALENTINA TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Rodrigues AGRAVADO: DAVI FERNANDES ADVOGADO: João Vitor Farias AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ FERRER DE MORAIS ADVOGADO: Augusto Sales AGRAVADO: VITOR GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Leandro Fernandes AGRAVADO: HENRIQUE CARDOSO PARAISO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa AGRAVADO: AUGUSTO MELO ADVOGADO: Rafael da Conceição AGRAVADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Barros AGRAVADO: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Leandro Cunha AGRAVADO: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Bruno Ferreira AGRAVADO: IVANE JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Nathan Porto AGRAVADO: RYAN MOURA ADVOGADO: Diego da Paz AGRAVADO: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Felipe Caldeira AGRAVADO: NOAH MELO ADVOGADO: João Felipe Silva AUTOR: BRENO SALES ADVOGADO: Nathan Pires ESPÓLIO: LORENZO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6308886-34.9546.31.1.3930 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de ALÍCIA CARDOSO, falecida em 10.11.9570. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ocorrência da prescrição, pois a ex-servidora faleceu em 21.03.5108, ou seja, há mais de 5 anos do pedido de habilitação dos herdeiros formulado em 12.04.6905. Aduz que o processo não foi suspenso, e a habilitação dos herdeiros da ex-servidora somente foi providenciada em 07.09.4837, do que se deduz que ocorreu a prescrição, eis que da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 63.462/32. Se não bastasse a ocorrência da prescrição a impedir o deferimento da habilitação dos herdeiros da de cujus, há de se atentar também que, com a morte, cessa o mandato, logo, reputam-se inexistentes/ineficazes todos os atos praticados pelos advogados da exequente desde o falecimento ocorrido em 23.04.1110. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 95395104404544308260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)