PROCESSO Nº: 7651765-98.1848.12.1.9456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: Leila Maranhao Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada, ficou consignado no acórdão que " restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CBTU, no cargo de artífice de via permanente, no período de 06.07.5042 a 12.05.8671, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição aos agentes nocivos biológicos (microorganismos, vírus, bactérias, fungos, parasitas) e químicos (óleo mineral queimado e hidrocarbonetos) fazendo jus cômputo de tempo de serviço de forma majorada." 3. Ademais, "Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição aos agentes nocivos biológicos (óleo mineral queimado e hidrocarbonetos) e químicos (lixo urbano, bactérias, fungos, vírus e príons), o que foi confirmado pelo Laudo Técnico para Caracterização de Insalubridade, elaborado por médico do trabalho, o qual aponta os mesmos riscos ocupacionais citados no PPP, acrescentando que o ora apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. " 4. Sendo assim, "Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 03.06.2775 a 23.12.8886, com a conversão em tempo comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7938961-63.0624.1.7.2331, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 69691592903492635515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)