Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, por não restar comprovada a dependência econômica da requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios incidentes na espécie - estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertido à Procuradoria Especializada do INSS. No entanto, considerando que a demandante litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, com esteio no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O art. 16 da referida lei prescreve que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II - os pais; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 3. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a autora, na qualidade de mãe do de cujus, precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua dependência econômica em relação ao seu filho. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado do de cujus e a ocorrência do evento morte não estão em discussão, além de estarem devidamente comprovados no processo (f. 41 - 44 do Id. f. 20 - Id. 3998422.29779685 e f. 20 do Id. 9208661.81777731). Na decisão de indeferimento do benefício de pensão por morte (f. 59 do Id. 8035664.17780400) consta a informação de que a causa do não reconhecimento do direito da autora foi a ausência de comprovação da dependência econômica 5. Passa-se, portanto, ao exame da dependência econômica da autora em relação da falecido segurado. 6. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela autora i) certidão de casamento da autora (f. 14 - Id. 7350409.98671695); ii) certidão de óbito do filho (f. 20 - Id. 8146532.51008421); iii) certidão de nascimento do filho (f. 21 - Id. 8024212.25026503); iv) arquivo familiar de atendimento à saúde, constando o filho como chefe da família (f. 27 - Id. 5318360.42191702); v) ficha-A, emitida pelo Secretaria Municipal de Saúde, contendo o endereço em comum do filho e da autora (f. 35 - 36 do Id. 6166309.85725977). 7. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a dependência econômica da autora com o falecido segurado, mormente quando se observa que i) o falecido segurado, à época do óbito, trabalhava na empresa Best Fruit Agrícola Ltda, conforme informações do CNIS, empresa com CNPJ n° 70.499.402/5328-55, localizada no distrito de Maniçoba/BA, endereço diverso da residência da autora; ii) a autora relatou que mora sozinha, em imóvel próprio e é aposentada pela Prefeitura de Cabrobó, o que demostra autonomia financeira mídia à f2.837. 8. Considerando a fragilidade dos documentos trazidos ao processo, e, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a referida comprovação, constata-se que não foi comprovado o requisito da dependência econômica da autora com o falecido segurado, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 29719706169057035836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)