PROCESSO Nº: 9879097-59.7573.9.11.7014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIROS DISTRIBUICAO E TRANSPORTE - EIRELI - EPP ADVOGADO: Bryan Moraes Alípio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a reinclusão da Empresa no SIMPLES Nacional. 2. A Autora foi excluída do SIMPLES/2018, sob o fundamento da existência de débitos fiscais. A documentação carreada aos autos demonstra que as duas mensalidades apontadas na inicial foram quitadas, tanto assim que inexistem débitos pendentes de responsabilidade da Impetrante e a própria autoridade reconheceu que os débitos foram pagos, reclamando apenas o fato de o pagamento ter sido realizado com atraso (em torno de 30 dias). 3. A reinclusão da impetrante no SIMPLES é medida que atenta aos Princípios da Razoabilidade e proporcionalidade, em especial porque busca permitir a quitação de obrigações tributárias de forma mais simplificada e menos onerosa para as microempresas e empresas de pequeno porte, e a viabilidade da continuação de suas atividades empresariais. 4. Atente-se que o SIMPLES Nacional consiste em tratamento mais favorável destinado a pequenas empresas, de menor capacidade financeira e contributiva, as quais, se alçadas ao regime tributário comum, poderão ter as atividades encerradas, especialmente diante do atual cenário econômico, de extrema instabilidade. 5. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no SIMPLES, notadamente por se verificar a ausência de prejuízo ao Erário. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 57998592932286672774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)