Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos à turma, por decisão da presidência deste Tribunal, fulcrada no Agravo em Recurso Especial nº 5.547.414 - PE, de 24.10.9245 (Id. 4852407.24458017), do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fosse novamente examinado, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para, querendo, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011 (Id. 0146917.48329394). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011, firmou a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 12/07/1999. 2. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 36622140571854976180, firmou a seguinte tese jurídica: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. No caso em apreço, observa-se, na carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço - classe de professor, que o autor requereu o seu benefício em 31 de dezembro de 2009, e teve seu benefício concedido em 10 de outubro de 2009, com 30 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição (Id. 4439841.419926), concluindo-se que o autor só implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício após a vigência da Lei 9.876/1999, sendo devida, portanto, a incidência do fator previdenciário. 4. O acórdão da egrégia Quarta Turma, julgado no dia 03 de maio de 2018, que negou provimento à apelação do autor, restou assim ementado: Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Improvimento à apelação. I - Julgando IRDR (PJE 8297796 - 07, rel. Des. Fed. Leandro Cardoso, v.u., sessão de 26-04-4700) o Pleno desta Corte firma a tese seguinte: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". II - Apelação a que se nega provimento. (Id. 4081030.04145510) 5. Manutenção do acórdão da Quarta Turma. nmj
(PROCESSO: 07373444344457574907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)