AC Nº 9483569-19.6331.12.1.3281 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - BRUNA ARAÚJO CAMILA MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação do Autor para o cargo de Técnico Bancário Novo no polo de Quixadá/CE. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito do Apelante à nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014) da Caixa Econômica Federal, em decorrência da contratação de PCDs em número superior ao previsto em Edital. 3. No caso dos autos, o Apelante foi aprovado para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, regido pelo Edital 001/2014, que previu apenas a formação de cadastro reserva, tendo sido classificado na 73ª posição na lista de cadastro de reservas do polo de Quixadá/CE. 4. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 034.427/PI (Tema 784), a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. No caso, foram realizados três pregões para a contratação de mão de obra terceirizada no Estado do Ceará visando a prestação de serviços de tele serviço e telemarketing (Pregão Eletrônico n° 054/7594-6350); recepcionista (Pregão Eletrônico n° 059/2362-2785) e suporte operacional e tecnológico (Pregão Eletrônico n° 101/2081-1569). 6. As funções de tele serviços, telemarketing e recepcionista objetivam o atendimento ao cliente pessoalmente ou por telefone, anotando os recados e encaminhando o cliente ao setor competente. Já a função de suporte operacional e tecnológico está relacionada à área de Tecnologia da Informação - TI. 7. Em contrapartida, de acordo com o Edital do concurso, a função do Técnico Bancário é "prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade; operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na Unidade; instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade; efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da CAIXA; elaborar e redigir correspondências internas e(ou) destinadas aos clientes e ao público; preparar o movimento diário; manter atualizadas operações, programas e serviços implantados eletronicamente; dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade; realizar trabalho relativo à edição de textos e planilhas eletrônicas, arquivo, pesquisa cadastral, controle de protocolo e demais atividades operacionais; elaborar e preparar mapas, gráficos, relatórios e outros documentos, quando solicitado; realizar outras atribuições correlatas; divulgar e promover a venda dos produtos da CAIXA.". 8. Resta claro que as atribuições das funções terceirizadas não se confundem com as de técnico bancário. 9. Precedente: PROCESSO: 84312251314988910523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019). 10. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 38.026/BA, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2018, DJe 27/11/2018. 11. Na hipótese, em sede de sentença conformada pelo TRT10, na Ação Civil Pública n° 9849774-73.7196.15.12.2254, o juízo do trabalho determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser priorizada a contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014. 12. As contratações dos candidatos com deficiência ocorreram em cumprimento a decisão judicial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato da CEF. 13. Precedentes: PROCESSO: 23816729931527858861, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020; PROCESSO: 38286249780674170177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021; PROCESSO: 73343973154134113997, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2020. 14. Apelação improvida. Condenação o recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 92741888521519862012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)