Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Peixoto Nº: 6135697-20.6038.4.9.6907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: PIETRO PORTO AGRAVADO: RAUL DA ROSA DA CONCEICAO CORREIA ADVOGADO: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: ENZO CARDOSO AGRAVADO: BENJAMIN MORAES ADVOGADO: LEVI CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS AGRAVADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTELA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: LUCAS RAMOS AGRAVADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: NATHAN DIAS ADVOGADO: LUCAS CASTRO AGRAVADO: ADISIO PRAZERES CAMARA ADVOGADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: NOAH ALVES ADVOGADO: MURILO ARAGÃO AGRAVADO: ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: DAVI NOVAES AGRAVADO: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: JUAN ARAGÃO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DIOGO MARTINS ADVOGADO: RENAN SOUZA AGRAVADO: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR ARAGÃO AGRAVADO: YAGO GONÇALVES ADVOGADO: GABRIEL MELO ADVOGADO: MURILO TEIXEIRA AGRAVADO: YAGO PINTO ADVOGADO: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: JOAQUIM REZENDE AGRAVADO: ADALGIZA BRENDA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO NOVAES ADVOGADO: JOÃO PEDRO JESUS AGRAVADO: LEANDRO DA ROSA CORTEZ ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME MOREIRA AGRAVADO: LUCAS PINTO ADVOGADO: MURILO OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA AGRAVADO: LORENZO MARTINS ADVOGADO: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: VITOR MOURA AGRAVADO: LUCAS SANTOS DE MEDEIROS ADVOGADO: YAGO PINTO ADVOGADO: CAIO NOGUEIRA AGRAVADO: YURI SILVA ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR PEIXOTO AGRAVADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: LUCAS DA PAZ ADVOGADO: DAVI DIAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: JUAN PORTO ADVOGADO: RYAN DIAS AGRAVADO: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: CALEBE ROCHA AGRAVADO: LORENZO GONÇALVES SANTOS JOÃO PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO MOURA AGRAVADO: DAISY SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: RAFAEL AZEVEDO AGRAVADO: VILMA ANA LÍVIA MOURA MELO ADVOGADO: LUCAS LIMA ADVOGADO: LUCCA CALDEIRA AGRAVADO: RUBENITA PONTES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: ANTHONY BARROS AGRAVADO: MANOEL DE VASCONCELO SILVA ADVOGADO: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: IAN CAVALCANTI AGRAVADO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: DANILO CASTRO ADVOGADO: JUAN LOPES AGRAVADO: RITA DE MARIANE DA ROSA ADVOGADO: JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO VITOR ROCHA PARTE RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS PINTO FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CUNHA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2458088-01.2703.22.1.0411 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, objetivando a reforma de decisão que lhe imputou a obrigação de arcar com os reparos/consertos necessários nos imóveis dos autores/agravados, eventualmente constatados em verificação prévia a ser realizada pelo perito no procedimento de entrega das chaves, assim como de continuidade do pagamento de valores a título de aluguel, de forma reajustada. 2. Conforme alegado pela parte agravante, há perícia, nos autos, concluindo que os imóveis em questão foram concluídos e que se encontram em plenas condições de habitabilidade, conforme se verifica do seguinte trecho do laudo pericial: "Informamos que o imóvel descrito por mim vistoriado, se encontra concluído, não possuindo anomalias, detectadas, durante três vistorias. Diante do exposto declaro que se encontra em condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade (ao andar térreo) e habitabilidade. Portanto, atendendo a todos os requisitos previstos no Artigo 56 da Lei Municipal nº 5.116/2011." Diante de tal afirmação, só resta reconhecer que não há razões para a demora na entrega das chaves e retomada dos imóveis por seus proprietários, não se justificando, portanto, a imposição feita à Caixa Econômica Federal de continuar pagando aluguéis, ainda mais de forma majorada, quando a obrigação de reparar os imóveis já foi integralmente cumprida. 3. Assim como registrado nas decisões que indeferiram os pedidos de reconsideração da parte agravada, a decisão deste Tribunal que atribuiu efeito suspensivo ao agravo determinou a suspensão do pagamento de aluguéis apenas e tão somente "em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade". Em nenhum momento determinou que as pessoas retornassem às suas casas e, consequentemente, que a Caixa Econômica Federal deixasse de arcar com o pagamento de aluguéis, se "em cada caso específico, houver algum ato, recomendação ou determinação atual do poder público (defesa civil, corpo de bombeiros, etc) atestando que o imóvel não está em plenas condições de habitação". Nesse caso, e até que os imóveis venham a ter plenas condições de habitabilidade, remanesce a obrigação da CEF de arcar com o pagamento mensal dos aluguéis, bem como com o conserto/reparo de pendências/irregularidades de construção na unidade, eventualmente aferidos pelo perito e advogado da parte autora, na vistoria prévia do edifício/unidade, antes da entrega efetiva a seu respectivo proprietário. Essa avaliação casuística certamente não pode ser feita por este Tribunal, cabendo ao Juízo agravado, ao qual foi delegado o respectivo cumprimento, examinar e decidir todas as situações que se enquadrem nos contornos da exceção expressamente prevista naquela decisão, adotando as providências que entender necessárias e adequadas para garantir os interesses dos prejudicados. 4. Cabe ainda esclarecer que as condições de habitabilidade referidas na decisão dizem respeito à obra, ou seja, aos reparos a que os réus estariam obrigados a realizar, e não a toda e qualquer situação que eventualmente possa surgir como impedimento a que os agravados retornem às suas moradias. Se cada imóvel foi entregue com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, não se pode dizer que o imóvel não tem condições de habitabilidade simplesmente porque as companhias de água e esgoto não providenciaram ou impõem restrições a ligação de água e energia por outro motivo que não esteja relacionado os vícios construtivos a que a seguradora estaria obrigada a reparar. Somente se evidenciada a responsabilidade dos réus pelas pendências que estariam impedindo a instalação dos serviços de água e luz no prédio ou nas unidades residenciais pertencentes aos agravados haveria justa causa para a continuidade do pagamento de aluguéis, inclusive com o pagamento de todos os valores atrasados desde a suspensão, o que não restou suficientemente comprovado. 5. É importante registrar que, após sua última manifestação nestes autos (29/07/2020), ratificando os pedidos de reconsiderações anteriormente apresentados, os agravantes peticionaram, nos autos do processo de origem, informando que já estão ocupando o prédio regularmente e requerendo que a seguradora ré, a partir de 10.04.3581, fique desobrigada de manter a vigilância do empreendimento imobiliário, o que evidencia, ainda mais, o acerto da decisão liminar proferida por este Tribunal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para, em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, desobrigar a Caixa Econômica Federal de pagar aluguéis mensais aos agravados, a partir da data da decisão liminar proferida nestes autos, assegurando aos proprietários dos imóveis que voltem a ocupá-los, salvo se, em cada caso específico, houver algum ato, recomendação ou determinação atual do poder público (defesa civil, corpo de bombeiros, etc) atestando que o imóvel não está em plenas condições de habitação. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 16296119752268262351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)