PJE 9699812-39.8174.25.11.3353 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a permanência do autor no curso de formação de Soldado da Aeronáutica e a consequente promoção, no caso de conclusão do curso, à graduação S1, com as respectivas implicações financeiras, e permanência na FAB pelo mesmo tempo que seus pares concluintes do citado curso de formação. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que determinou a permanência do autor FAB pelo mesmo tempo que seus pares concluintes do citado curso de formação, não havendo pedido do autor nesse sentido, sendo certo que os militares temporários têm permanência transitória, podendo ser licenciados a qualquer tempo por ato discricionário. Afirma ainda haver omissão em relação à determinação de promoção do autor em razão da conclusão do curso de formação, sem observar os demais requisitos legais, a exemplo da existência de vagas. 3. O particular, por seu turno, alega omissão por não ter havido a fixação de honorários advocatícios nos termos do § 4º, do art. 85, do CPC/2015. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas partes embargantes, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 6. Em relação aos embargos da União, verifica-se que o acórdão afastou tão somente o ato administrativo que eliminou o autor do certame, sendo determinada sua permanência no curso de formação e eventual promoção em igualdade de condição com seus pares. O acórdão não impede eventual licenciamento do autor, visto não ser esse o objeto da ação, tampouco determina sua promoção sem o cumprimento dos demais requisitos legais. 7. Quanto aos embargos de declaração do autor, não há omissão em relação aos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, havendo mero inconformismo quanto ao montante da verba honorária. 8. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. jrv
(PROCESSO: 10326492048256449188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES MAIA JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)