PJE 3024619-62.6553.16.8.1102 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, negou provimento a aclaratórios, mantendo decisão que indeferiu pedido de cancelamento da penhora no rosto do Processo 1621498-48.2082.11.10.8882, bem como indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. 2. O executado, ora agravante, argumenta, em síntese, que prevalece a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais objeto da penhora efetivada, ainda mais quando, desde 29/09/2017, já vinha efetuando o pagamento das parcelas através do PERT. Aduz que o "periculum in mora" reside no fato de que o processo judicial exige lapso temporal considerável até uma decisão final, sendo certo que vai sofrer um prejuízo financeiro de grande monta, se mantida a penhora de honorários advocatícios de caráter alimentar e, principalmente, estando em tempo de pandemia do Covid-19. 3. De início, insta registrar que a referida ordem de penhora ocorreu enquanto o débito (referente a IRPF - com pedido de retenção no valor de R$ 50.506,38) estava plenamente exigível, sendo certo que a execução foi ajuizada em 30/04/2013, houve parcelamento em 04/04/2014, com rescisão em 14/07/2015, tendo sido ordenada a penhora em 2018. Em 03/04/2019, houve novo parcelamento, no SISPAR, rescindido em 17/12/2019 e, em 17/03/2020, o parcelamento do SISPAR foi reativado, a ensejar a suspensão da exigibilidade. 4. Entretanto, em que pese tratar-se de penhora sobre valor que ainda não se encontra na posse do devedor (penhora de crédito futuro - precatório), tem-se que se cuida de crédito que ostenta reconhecida e inequívoca natureza alimentar. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6968161-19.5087.16.8.9197, Rel. Des. Federal Yago Campos, Data da assinatura: 11/09/2020. 5. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, mercê da impossibilidade da penhora de valores correspondentes aos recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 6. "O fato de o valor da execução se referir a período pretérito não pode ser considerado legítimo para afastar a natureza salarial e alimentar do crédito, já que todo crédito pago judicialmente, pela via do precatório, refere-se a período anterior, de modo que persiste a natureza alimentar deste, porquanto conta o disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF/88: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.". Frise-se que, no próprio Ofício Precatório, cujo valor é objeto de constrição no processo de execução fiscal acima referenciado, há descrição sobre a natureza alimentar do crédito. (...) Incabível a manutenção da penhora no rosto dos autos dos valores a serem futuramente pagos mediante precatório." (TRF5, 2ª T. PJE 1102639-60.0141.8.5.7191, Rel. Des. Federal Henrique Mendes, Data da assinatura: 12/10/2019) 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 82312489152091549530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)