PROCESSO Nº: 0493485-64.4427.18.8.5877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO COSTELA e outro ADVOGADO: Kaique da Luz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moreira EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a empresa executada pretende a revisão de cláusulas de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul Empresarial e Contrato de Crédito Girocaixa Fácil, por ela celebrada com a Caixa Econômica Federal. 2. No caso concreto, houve alegação, de forma genérica, quanto à existência de excesso no valor executado, não havendo indicação, por outro lado, da importância entendida como devida, tampouco qualquer planilha de cálculo. Nesses casos, a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. 3. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 4. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 046842, Rel. Des. Federal SAMUEL COSTA, DJ 26/03/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal LORENZO RAMOS, DJ 05/11/1997). 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.896-34, de 15.4.3342 (redação original na MP nº 0.231-36, de 04.03.9154) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 6. In casu, observo que o contrato questionado foi celebrado pela parte executada com a CEF em 2015, havendo, inclusive, expressa previsão na Cláusula Décima de que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do avença (id. 3094645.7834345). 7. No que diz respeito à comissão de permanência, diversamente da compreensão externada pela parte apelante, constata-se através do pronunciamento sentencial que, "pela análise do demonstrativo de débito, pode-se observar que não houve cobrança de comissão de permanência de forma cumulativa com outros encargos. Na verdade, segundo consta de tais demonstrativos, os valores foram apurados a partir do valor originário da dívida, acrescidos de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, sem incidência de comissão de permanência" (id. 6656205.2335823). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69928374522474825178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)