PROCESSO Nº: 6591070-54.4058.1.10.0554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMA, CORDEIRO & LACET CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Levi Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas e a devida incidência da contribuição previdenciária foram reconhecidas pela Excelsa Corte por ocasião do julgamento do RE 0861312. Pugna pela denegação da segurança. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 3.630.659/PR, Rel. Min. João Pedro Rodrigues, Julgado em 11/02/2020. 4. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 5. Remessa necessária e apelação providas para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 04831030381624948833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)