EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POST MORTEM. CRIME CONTINUADO. ERRO DE PROIBIÇÃO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUSTE DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os dois recorrentes pelo delito de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do Código Penal), à pena de 04 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 dias de reclusão e de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 20 dias de reclusão, respectivamente. 2. Segundo a denúncia, apesar do falecimento da beneficiária em 24/12/2010, os extratos da movimentação bancária revelam ter havido sete saques na conta da de cujus, sendo cada saque no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando prejuízo ao erário na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nas seguintes datas: 21/05/2010, 18/01/2010, 11/03/2010, 07/11/2010, 17/08/2010, 13/09/2010 e 09/08/2012. 3. O caso em exame guarda muitas particularidades, já que não houve saque dos valores imediatamente após a disponibilização pelo INSS, em cada uma das competências mensais, como costumeiramente ocorre nos crimes de estelionato previdenciário levados ao conhecimento das instâncias punitivas federais. Os réus sacaram valores já depositados na conta corrente em meses anteriores, sendo cada subtração superior ao salário mínimo da época (renda mensal dos benefícios rurais), de modo que não se afigura possível afirmar com segurança a quais competências mensais os saques se relacionam. Os valores foram sacados em outra cidade, possivelmente com o objetivo de dissimular a autoria delitiva. 4. No caso dos autos, tem aplicação a regra da continuidade delitiva (em detrimento do crime permanente), uma vez que o estelionato previdenciário foi praticado por terceiro que, após a morte do beneficiário, seguiu recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético. "Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo" (STJ - AgRg no REsp 3.540.061/SC, DJe 24/03/2018). 5. Existência de prova robusta acerca da homogeneidade de bens jurídicos atingidos e homogeneidade de processo executório. Houve pluralidade de condutas e pluralidade de crimes da mesma espécie, previstos no mesmo dispositivo legal, com agressão ao mesmo bem jurídico. Além disso, está presente o nexo da continuidade delitiva, que deve ser apurado pelas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes: 1) Quanto às condições de tempo, patente a existência de uma certa periodicidade entre as condutas, um certo ritmo de ações sucessivas, já que foram praticadas duas condutas iniciais (em maio e junho de 2010), quatro condutas após cinco meses e uma conduta após dezesseis meses, para sacar os valores já depositados na conta corrente da falecida a título de benefício previdenciário; 2) No que pertine às condições de lugar, todos os saques foram efetuados na agência da Caixa Econômica Federal de Ouricuri, havendo conexão espacial entre as sete ações, compatível com a ideia de uma série continuada de ações para sacar todos os valores depositados na conta da extinta; 3) Com relação à maneira de execução, os saques foram realizados mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, de sorte que o estilo de praticar o crime guardou semelhança nos sete saques ilegais; 4) Por fim, quanto às outras condições semelhantes, os saques posteriores ao óbito somente foram possíveis porque os recorrentes mantinham relação afetiva com a segurada Elvira, na condição de filha e de dono do supermercado, respectivamente, havendo inclusive disponibilização do cartão magnético e da senha para saques do benefício, conforme pretéritas orientações da beneficiária. 6. "A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa" (STJ, AgRg no RHC 71.639/CE, Rel. Ministro EDUARDO MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2017, DJe 12/04/2017). No presente caso, a reparação do dano não se deu de forma integral até o recebimento da denúncia, o que não autoriza a aplicação da referida causa de diminuição. 7. No caso concreto, não obstante os réus aleguem que a retirada dos valores foi feita apenas para arcar com as despesas relativas ao sepultamento da titular do benefício, o lapso temporal durante o qual efetuou os saques, em conjunto com o silêncio acerca da morte da segurada perante a autarquia infirmam a tese de erro de proibição. 8. A não apresentação da certidão de óbito ao INSS denota a intenção de ludibriar a autarquia: sem que se soubesse da morte, haveria continuidade no depósito dos valores. Francisco Melo, sabedora da impossibilidade de receber o benefício após o óbito do titular, a parte ré tinha plena consciência da ilicitude da conduta perpetrada. Desse modo, o silêncio intencional dos réus não apenas ratifica a tipicidade da conduta, como também afasta a alegação de erro de proibição, vez que a conduta omissiva espelha a ciência da ilicitude do recebimento do benefício, após a morte do titular. 9. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, incabível a redução da pena em decorrência de confissão espontânea ou senilidade (art. 65, I e III, "d", do Código Penal), tendo em vista a previsão contida na Súmula 231 do STJ. A fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 85065826601294762401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)