PROCESSO Nº: 2268444-85.3128.14.6.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FRANCIMAR RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Cauê da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS.AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM NO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios constatados em imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida". 3. Infere-se dos autos que, na contestação e contrarrazões, a CEF sustentou a ausência de interesse de agir da autora, vez que não demonstrou ter procurado a instituição bancária, por meio do canal "Programa de Olho na Qualidade" para reclamar dos problemas narrados no presente processo. A esse respeito, na sentença, o juízo de origem pontuou que "infere-se da contestação que a Caixa Econômica Federal entende ser parte ilegítima, pois, como agente financeiro, não responderia solidariamente com a construtora por vícios de construção do imóvel financiado e que a ação deveria ter sido proposta contra aquela. Com efeito, a negativa da CEF a reparar supostos vícios de construção, enseja o interesse de agir da parte autora.". 4. Ocorre que, em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 5. O Requerimento Administrativo nº 027/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de vinte e quatro mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc". 6. Como se pode concluir, trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel. 7. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. Nesse sentido: PROCESSO: 3643391-88.5056.12.5.0992, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2020; PROCESSO: 7135687-02.0844.7.2.8207, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2020; PROCESSO: 88409910600718870409, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020. 8. Ainda que fosse superado tal entendimento, vê-se que a sentença julgou improcedente o pedido da autora asseverando não prosperar a pretensão indenizatória porquanto sua reclamação sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618 do Código Civil. 9. Após a interposição de embargos de declaração pela demandante, o Juízo do primeiro grau esclareceu que "Vê-se que foi adotado na sentença o entendimento de que, tratando-se de imóveis, existe um prazo de garantia de 5 (cinco) anos para vício ocultos ou aparentes, a contar da entrega da obra. Percebido o vício pelo proprietário, oculto ou aparente, tem ele o prazo de 10 (dez) anos de prescrição para buscar o ressarcimento. Desta forma, conforme entendimento esposado na sentença, aplica-se conjuntamente o art. 618 e o art. 205, ambos do Código Civil". 10. Esta linha de julgamento também foi acolhida por esta. 3ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador Yuri Vieira, lavrado em 24/12/2020, no processo 0868846-89.2947.11.3.9439, segundo a qual "Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 9.176.559/DF (39273890505-9); STJ - REsp 6.543.026/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e LUIZ HENRIQUE DA MATA - Processo 4286822-48.5619.26.4.5482, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Rafael Teixeira, Data de Assinatura: 15/06/2019". 11. No presente caso, o imóvel objeto da lide foi entregue pela CEF à parte autora em janeiro de 2013. Por seu turno, o requerimento administrativo nº 27/2019 reportando vícios construtivos nas unidades habitacionais somente foi postado nos Correios em 07/10/2019, sendo entregue em 19/11/2019. 12. Neste sentido, ainda que se considerasse que o referido requerimento teria descrito a situação específica do imóvel da parte autora, tal reclamação ocorreu quase sete anos após o recebimento do imóvel, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto pelo art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 13. No mesmo norte, "Muito embora o prazo prescricional para a reparação seja decenal, na forma do artigo 205, CC, a referida pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC" (4636507-19.6438.10.10.9758, Relator convocado João Guilherme da Mota, 3ª Turma, julgado em 3/3/2020.). Citem-se, ainda, os seguintes julgados: 4536134-93.0438.25.6.7662, Desembargador Federal Vitor Hugo da Paz, 3ª Turma, julgado em 08/12/2018; 2414283-79.4171.17.10.9350, Desembargador Federal Samuel da Rosa, 4ª Turma, julgado em 10/06/2018. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fixa suspensa pelo deferimento da justiça gratuita (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil). Drq
(PROCESSO: 37310815525462582587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)