PROCESSO Nº: 9840352-77.0494.10.10.9912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.513.968/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Autora/Apelante alegou o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a ser extraído do farto conjunto probatório (provas documentais e orais), asseverando que a sua fonte de renda para o sustento próprio e do seu grupo familiar foi extraída da profissão ligada ao labor agrícola. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.424.418/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, ficha de saúde, certidão eleitoral, declaração do Sindicato do Trabalhadores Rurais e ficha escolar de filho(s). 6. Marco cronológico satisfeito. Autor que nasceu em 07/11/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 28/09/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada em 08/03/2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 21/10/2016; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 18 (dezoito anos) anos antes, ou seja, desde 11/05/1998. 10. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 16935535315222102748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)