PROCESSO Nº: 5110635-34.3128.28.12.2879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, DO CTN. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Maceió contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, e, de conseguinte, declaro extinto o crédito tributário exeqüendo, de conformidade com o art. 156, V, também do CTN, extinguindo a presente execução, a fim de que produzam todos os seus jurídicos e regulares efeitos. 2. Na sentença, entendeu o Juízo a quo que "a presente execução está irremediavelmente prescrita. Aqui, por certo, está-se diante de caso singular, sui generis, cujas peculiaridades escapam ao espectro dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Veja-se que, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, "a prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal". Acrescentou que, "passou-se mais dez anos até o "cite-se" ser exarado, ou seja, mais do que transcorrido o prazo prescricional (os atos decisórios da justiça estadual são nulos) e, na espécie, não é legítimo - nem razoável - sustentar-se que não tenha a parte exequente concorrido diretamente para tal, haja vista o seu erro grosseiro de demandar empresa pública federal perante a Justiça Estadual (hipótese de competência da Justiça Federal com previsão direta e explícita na Constituição, jamais controvertida doutrinária e jurisprudencialmente)". 3. Lançando olhos para a sentença, evidencia-se que o Juiz não fez qualquer referência à prescrição intercorrente. 4. Observa-se que, nas razões recursais, o apelante defendeu a reforma da sentença, requerendo o provimento do recurso, sob o fundamento de que para a caracterização da prescrição intercorrente, que ocorre durante o processo executivo, é necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), somente restando configurada após o transcurso do prazo prescricional 5 (cinco) anos, contados do despacho que determinou o arquivamento da execução fiscal. Acrescentou que, na hipótese dos autos, não foi até o presente momento proferido o despacho de arquivamento dos autos, o que afasta por completo a aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que exige, insista-se, o arquivamento dos autos por cinco anos, nos exatos termos estatuídos pela Lei de Execução Fiscal. 5. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 6. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedentes: 69983395778295146824, Des. Fed. Vitor Correia, 1º T., j. 23/09/2017; 16826478985464797765, Des. Fed. Anthony da Cunha, 3ª T., j. 13/11/2017. 7. Ressalte-se que não é caso de remessa necessária. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71163509835658446098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)