PROCESSO Nº: 2295393-81.0492.26.5.1295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Augusto Porto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural para determinar que a Caixa Econômica Federal - CEF proceda com o encerramento da conta-corrente vinculada ao Contrato de Financiamento Habitacional nº9.9016.2735511-8, rejeitando os demais pedidos de revisão contratual com a diminuição do valor das parcelas pagas mensalmente, em razão de alegadas dificuldades financeiras. 2. Busca a Recorrente a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional em que, além de alegar a existência de cláusulas abusivas, visa diminuir o valor das prestações pagas mensalmente, sustentando mudança de renda auferida pela mesma, que era prestadora de serviços quando da contratação, mas perdeu clientes em razão da crise financeira que assola o país, o que impactou severamente sua renda mensal. 3. Conforme se extrai da planilha do financiamento acostada nos autos, o Contrato Habitacional encontra-se com 25 parcelas em atraso, tendo a Autora/Apelante efetuado o pagamento das duas primeiras prestações apenas, estando inadimplente até a presente data. Importa mencionar que a parte Recorrente não apresentou planilha de cálculos com o montante que considera devido. 4. No tocante às irregularidades apontadas no Contrato, a parte Demandante traz alegações genéricas acerca das mesmas, afirmando, sem precisão, que tais irregularidades resultaram de prescrições abusivas que tornaram o pacto oneroso a ponto de impossibilitar o adimplemento do crédito. 5. No caso, a Autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Fortaleza/CE em junho de 2017, cuja Certidão é dotada de fé pública, de modo que é válida a consolidação da propriedade do imóvel efetivada pela Caixa Econômica Federal, por estar revestida dos requisitos legais (Lei nº 9.514/97). 6. Desse modo, não há que se falar em ilicitude na cobrança mensal de prestação do mencionado financiamento, nem na Execução Extrajudicial e consolidação da propriedade do referido imóvel. 7. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das Cláusulas do Contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes desta Corte Regional nos Processos AC 4647709-63.2361.26.6.8563, Rel. Desembargador Federal Thiago da Mota, 3ª Turma, Data do julgamento: 28/04/2019; e Processo AC 6784247-76.6200.30.10.6415, Relator Desembargador Federal Erick da Cruz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 05/09/2019. 8. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 04384504533823406471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)