PROCESSO Nº: 0951524-00.4762.4.1.3554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes Bacelar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há qualquer omissão em relação ao art. 196 do Código Civil, vez que o acórdão afastou a prescrição não ao fundamento de que esta teria sido suspensa com a morte do credor, mas ao fundamento de que a pretensão executória fora exercida por ele próprio, quando em vida. 3. Tendo o acórdão afastado a alegação de prescrição para reexpedição do requisitório de pagamento, não se cogita de omissão a ser suprida por embargos. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68844145544070323067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)