PROCESSO Nº: 2087378-03.1425.23.6.2215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: VICENTE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4643474-99.8597.29.9.2674 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 1.016 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Esta Turma enfrentou devidamente a matéria, expondo seu entendimento, de modo claro, de que a ausência de juntada do documento relativo à petição inicial não pode ser considerada mero erro procedimental, consignando expressamente que " Determinar a intimação da parte para acostar aos autos a sua petição inicial do recurso que pretendia interpor, concedendo novo prazo para cumprimento de tal determinação, equivaleria a verdadeira dilação do prazo recursal, o qual é peremptório e improrrogável." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7426115-26.0517.2.3.1929, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. PEDRO HENRIQUE MOREIRA
(PROCESSO: 82475404644038400417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)