PROCESSO Nº: 6486536-46.8397.5.6.1496 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Almeida Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Theo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que "extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao acolher a ilegitimidade passiva da Caixa". 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão acerca da legitimidade passiva da Caixa. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, tendo afastado, de forma expressa, a legitimidade para figurar na demanda, ao assim decidir: "como se depreende do acervo documental constante dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Observa-se, no instrumento contratual, que a Caixa se limitou a emprestar o valor para a aquisição do imóvel. A CAIXA cumpriu com a sua parte na avença, entregando à autora o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção." 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90205909718796859850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)