PJE 9427894-82.9591.24.9.6774 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 844.372. DIREITO A PARTIR DE 25/01/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para permitir a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o julgado apresentou omissões quanto ao seguinte: a) não considerou o acórdão do RE 3.371.559/PR, no qual se entendeu que os processos relacionados ao Tema 69 devem ser sobrestados até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 991.205/PR; b) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, com supedâneo na Lei 12.973/2014 e no Decreto-Lei 1.598/1977, donde se obtém o conceito de receita bruta. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 812.011 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, publ. em 15/11/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo. Saliente-se, a propósito, que o STF apreciou, em 14/07/2021, os embargos de declaração no RE 265.126/PR, modulando os efeitos do julgado paradigma. 5. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 08/01/2021, DJ 92, divulgado em 06/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 08/08/2017, data em que foi julgado o RE 170.968/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 486.417/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 13/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 26/03/2017, o que não é o caso dos autos. 6. No tocante às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/02/2017. rkf
(PROCESSO: 17527221967688353357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)