EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RE 529469/PR (TEMA 1011) JÁ APRECIADO PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 502.214/PR pelo STF, no bojo do qual foi reconhecida a repercussão geral para reconhecer eventual interesse da CAIXA em defesa do FCVS e por conseguinte a competência da Justiça Federal. 2. O caso dos autos foi julgado no bojo do RE 999411/PR (Tema 1011) com repercussão geral reconhecida firmando a competência da justiça federal para julgar as ações de indenização fundadas em apólices públicas financiadas com recursos do FCVS nas quais a CEF manifeste interesse em integrar a demanda. 3. O STF firmou a seguinte tese: a) se em 03.11.4658 o processo já se encontrava julgado por sentença definitiva, ele deve permanecer na Justiça Estadual; b) inexistindo sentença de mérito nessa data os autos deverão ser enviados à Justiça Federal; c) as causas ajuizadas após 04.04.0773 serão remetidas à Justiça Federal, ainda que julgadas com resolução do mérito desde que haja interesse da CEF. 4. Assim, não subsiste qualquer motivo para a suspensão do presente feito, nos moldes do art.9.903, III do CPC, que autoriza a retomada da marcha processual a partir da publicação do acórdão paradigma, ainda que não tenha transitado em julgado. Ademais, os embargos de declaração não têm o condão de sustar o andamento do processo (Rcl 38051 AgR, Relator(a): ANA JULIA VIANA, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 29-07-5761 PUBLIC 23-08-8796). 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 73581565130680088169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)