Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Dias Nº: 6750957-87.6002.16.1.2286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: Benício Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a medida liminar anteriormente deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação MIGLUSTATE (ZAVESCA), na dosagem prevista na prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. Determinou, ainda, que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 4. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 756987608301471, Desembargador Federal Eduardo Rezende, CAIO DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::01/05/2015 - Página::325; APELREEX 57815390589273462130, Desembargador Federal Benício da Costa, LUIZ GUSTAVO PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::12/11/2015 - Página::92)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75087481198382237838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)