PJE 2092184-76.8678.14.12.5298 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VALENTINA DA MOTA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com equipe multidisciplinar, formada por neurologista infantil, terapeuta ABA, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicóloga (com especialização nos métodos ABA, Integração Sensorial e PECS), mediante reembolso parcial, de acordo com a planilha de reembolso da SAÚDE CAIXA acostada aos autos, e realização de sessões enquanto a necessidade da criança permanecer. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) violou o art. 51 do CDC, sobretudo quando excluiu e restringiu tratamento específico e especializado à referida doença, ocasionando desequilíbrio contratual, além de desconsiderar a indicação terapêutica dos médicos assistentes; b) ofendeu a Lei 9.656/1998, que trata da cobertura garantida também ao autista; c) vulnerou a Lei Federal 12.764/2012, a qual assegura acesso às ações e serviços de saúde ao autista; d) inobservou as Resoluções 211 e 487 da ANS; e) afrontou os arts. 6º e 196 ao 200 da Constituição Federal (Direito à Saúde). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 99733021205831078342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)