PROCESSO Nº: 0959217-73.0443.31.3.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Calebe Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Santos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual o ora apelante objetiva a concessão de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que laborou como bombeiro militar de 27/11/1988 a 05/02/1997, pelo que o período deve ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum para fins de aposentadoria. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer a especialidade do período trabalhado como bombeiro militar de 12/07/1988 a 02/11/1997. 4. A sentença afastou o caráter especial do referido período por entender que "não há previsão legal da especialidade da referida atividade pela categoria profissional, bem como não restou comprovado nos autos a exposição de fatores de risco no período indicado." No entanto, merece reparo a conclusão acatada pelo juízo a quo, ao menos em parte. 5. Isso porque, de 11/09/1988 a 10/02/1995, período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, não era exigida a comprovação dos fatores de risco, sendo possível o enquadramento por categoria profissional, se houvesse a respectiva previsão nos decretos regulamentadores da matéria. Assim, tendo em vista que ocupação de bombeiro está prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 29.559/1964, cabe reconhecer a especialidade do tempo trabalhado de 01/10/1988 a 16/04/1995. 6. Em relação ao intervalo entre 11/09/1995 e 25/05/1997, cabe aplicar o entendimento da sentença, tendo em vista que já não era mais admissível o enquadramento especial por categoria profissional e ainda que não havia prova de risco no caso concreto. 7. Destarte, cabe reconhecer como especial parte do período pleiteado, de 06/04/1988 a 04/03/1995, o que soma, com o restante dos períodos trabalhados, tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Apelação provida para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento (09/05/2018), incidindo sobre as parcelas retroativas juros na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária segundo o INPC, conforme entendimento do STJ no Tema 905. 9. Honorários invertidos em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 70117273620402096632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)