Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rocha Nº: 4889470-34.6794.10.3.7867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: PAULO CASTRO E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES E OUTRO EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DIRECIONAMENTO DE CERTAMES. CONLUIO. DANO PRESUMIDO. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos por Pedro Henrique Cavalcanti, João Lucas Monteiro e Nicolas Moreira em face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada, negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação por eles interposta, apenas para decotar da condenação a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e para reduzir as multas para a metade do valor fixado na sentença. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelos particulares recorrentes. 3. Os embargantes insistem em alegar a absoluta regularidade dos certames tratados na presente ação civil pública (Edital nº 88/98 e Edital nº 120/98), ao passo que o acórdão faz transparecer que, na realidade, houve montagem das licitações mediante conluio formado pelos demandados, que produziram declarações, atas e assinaturas falsas para garantir o direcionamento dos certames às empresas escolhidas. 4. Está expresso no acórdão vergastado que a jurisprudência do STJ, ao contrário do alegado, considera despicienda a demonstração de efetivo dano ao erário para configurar a conduta ímproba descrita no art.10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, pois a mera simulação de competitividade enseja dano in re ipsa à Administração pela ausência de oportunidade de realizar a melhor contratação. 5. Em consonância com o acórdão combatido, a fundamentação referenciada (per relationem) é pacificamente aceita pela jurisprudência pátria, tornando insubsistente a alegação de omissão no que se refere fundamentação das condenações mantidas nos exatos moldes da sentença. 6. Os embargantes pretendem, mais uma vez, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14318902854640143891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)