PROCESSO Nº: 3091183-89.5298.24.1.3723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Gustavo das Neves e outro ESPÓLIO: THOMAS AZEVEDO INVENTARIANTE: KEVIN DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2698597-34.3653.28.6.2185 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Historiando o feito, o Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 7847545-88.9091.31.12.6691, indeferiu impugnação que alegava: 1. Que aposentado/pensionista integrante de carreira não fazia jus à GDATA e à GDPGTAS; 2. ilegitimidade ativa pela não comprovação de filiação ao Sindicato e pela não abrangência da base territorial do Sindicato; 3 prescrição intercorrente e; 4. excesso de execução. Nas razões recursais dos embargos de declaração, a fim de obter efeitos infringentes ou restar satisfeito os requisitos do prequestionamento, a União alega omissão e reabre discussão acerca de questões já aduzidas e julgadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não restando caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca de temática já apreciada. Também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 98618431721868173002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)