PROCESSO Nº: 5807803-29.5661.25.2.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELADO: JOSE DENILSON ALVES TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silva Matias Guerra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região-CE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono do feito pela parte autora, com fundamento no art. 485, III, do CPC . 2. Tratando-se de execução fiscal é de rigor a observância do rito especial previsto na Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. Assim, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, a disposição contida no art. 485 do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40 da LEF, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Precedente desta 1ª Turma: Processo: 97221261512439587568, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Melo, Julgamento: 12/07/2019. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52007131346705528995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)