PROCESSO Nº: 8225921-58.9120.9.11.1526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: Caio Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moraes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/1969, ante o fato da penhora recair sobre o bem com alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, sendo o bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário, a legitimidade para opor embargos de terceiros, com tal matéria, é da instituição financeira credora, faltando interesse, portanto, à embargante em pleitear o desfazimento da constrição com base na referida legislação; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 48792745277407570071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)