PROCESSO Nº: 3288279-71.2435.2.8.1248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Murilo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 28480752749168796366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)