EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE SAFRAS DE FEIJÃO E CAPIM ENTRE 2000 E 2003. QUANTIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNAÇÃO PELOS DEMANDADOS. DADOS SUFICIENTES A CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de liquidação de título judicial para apuração do valor da indenização por danos materiais pela perda de produção agrícola nos anos de 2000 a 2003 em face de desvios das águas que abasteciam o perímetro irrigado Icó-Lima Campos/CE. 2. O julgador a quo entendeu que no caso concreto, diante da ausência de documentos capazes de referenciar o passado (existência de lavouras, quais as culturas exploradas e a área ocupada pelo plantio) e tendo os fatos ocorrido há mais de 13 anos, a realização de perícia seria improfícua. Além disso, como no título executivo não estaria mensurada a extensão dos danos, ainda que reconhecido no título judicial o dever dos réus de indenizar, a situação seria hipótese de liquidação com dano zero ou sem resultado positivo, admitida pelo STJ (Resp Repetitivo 8.727.628/DF). 3. Não prospera a improcedência da liquidação judicial. Há elementos nos autos suficientes a subsidiar a quantificação do dano material. Em sua petição inicial, o autor descreve os danos sofridos e sua extensão (a cada ano perdeu o cultivo de 3.44 hectares de feijão (5.160kg ao custo de R$ 1,15 o quilo) e 2 hectares de capim (49.551kg ao custo de 0,05 por quilo), alegações que não foram impugnadas pelos demandados durante a fase de conhecimento e, portanto, atingidas pela preclusão quando transitado em julgado o título executivo. 4. Com base nas afirmações contidas na petição inicial, caberá ao julgador a quo avaliar qual modalidade de liquidação judicial melhor se adéqua ao caso concreto e se há necessidade de realização de perícia ou se apenas a elaboração de cálculos é suficiente. 5. Apelação provida para a retomada da liquidação de sentença referente à indenização por danos materiais devida ao autor. medc
(PROCESSO: 11130285840701862838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)