Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Aragão Nº: 3503764-83.2714.8.3.1444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO DA COSTA ADVOGADO: Cecilio Da Silva Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4787552-24.6062.17.12.1266 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar requerida pela ora agravada, para determinar à autarquia previdenciária que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento dos valores retroativos do benefício assistencial da então impetrante, que foi reativado por ordem judicial no Mandado de Segurança nº 9094762-01.1247.25.11.5409. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o mandado de segurança não se presta para cobrança de valores atrasados. 3. "A ora agravada impetrou outro mandado de segurança, autuado sob o n° 5742879-20.7501.15.6.2652, requerendo que o INSS promova a apreciação do requerimento formulado na sua forma ampla, vez que não foi efetuado o pagamento dos valores atrasados a contar da data do requerimento administrativo". 4. "A ordem concedida no mandado de segurança n° 6766505-05.9214.10.11.6780 não determinou o pagamento de valores retroativos, mas, tão somente, que o INSS apreciasse o requerimento administrativo, de modo que não se vislumbra, ao menos nesta análise inicial, a violação de direito líquido e certo da impetrante do mandado de segurança n° 3037670-06.9432.26.6.2855 a ensejar a ordem de pagamento de valores retroativos". 5. "na forma dos enunciados 269 e 271 da jurisprudência do STF, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo de ação de cobrança, tampouco alcança os efeitos patrimoniais pretéritos". 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18878626273431862700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)