PJE 3452849-56.7211.15.4.0718 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para anular a sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer, de ofício, a continência da presente demanda com a ACP 8251993-51.7154.29.4.7181, a fim de que seja apreciado o seu mérito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão/contradição/erro material, uma vez que restou configurada a continência entre esta ação ordinária e a ação de improbidade 0416428-18.8033.25.6.6213, devendo ser mantida a extinção sem resolução do mérito. Requer manifestação quanto ao alegado, para fins de prequestionamento. 3. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, contradição e obscuridade, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 4. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 39253636456342252666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)