PROCESSO Nº: 8270602-63.0106.17.3.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Enzo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHO INVÁLIDO DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que indeferiu a inclusão do filho maior interditado do autor no rol de seus dependentes para fins de cadastramento no SISAU/FUNSA, e, por conseguinte, condenar a União a proceder à inclusão de RAQUEL DIAS, na condição de filho interditado, no rol de dependentes do demandante, garantindo-se a prestação de assistência médico-hospitalar ao dependente através Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA.Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o baixo valor da causa (artigo 85, §8º, CPC). 2. Apela a União alegando que a Lei nº 13.954/2019 alterou a referida Lei n.º 6.880/1980, notadamente no que se refere aos beneficiários que fazem jus à assistência médico-hospitalar, tendo as referidas alterações aplicação imediata; d) ter havido uma redução nos recursos orçamentários destinados às Forças Armadas, impondo-se a readequação do SISAU à "realidade financeira dos recursos financeiros"; d) estabelecer a Lei n.º 6.880/1980 serem considerados dependentes do militar o filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito (art. 50§ 2º, II), prevendo no mesmo sentido a NSCA 160-5; e) no caso, ser o filho do militar maior de idade e, submetido à Junta Médica, não ter sido considerado incapaz, razão pela qual não pode ser considerado dependente; f) conforme as alterações da Lei nº 13.954/2019, não poder o filho do militar ser considerado dependente para fins de assistência médico-hospitalar; 3. A Lei nº 6.880/80 dispõe sobre o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes, em seu art. art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, III e § 4º. Nos termos da legislação então vigente à época do requerimento do demandante, os filhos inválidos ou interditados deveriam ser considerados dependentes (art. 50, §2.º, inciso II, do Estatuto dos Militares), sendo a eles garantida assistência médico-hospitalar, conforme inciso IV, alínea "e", do citado diploma legal. 4.A legislação vigente à época do requerimento formulado pelo autor, apenas exigia a condição de interditado do filho maior para ser considerado dependente do militar, e, nessa condição, receber assistência à saúde. Não se exigia, que, além de interditado, o filho ostentasse a condição de inválido, considerando que. a legislação de regência expressamente prevê serem dependentes os filhos inválidos ou interditados, não se tratando de condições cumulativas a serem preenchidas. 5. O filho do autor DANILO CAMPOS encontra-se interditado, conforme certidão de curatela Id nº 7319846.13606398 e da sentença constante no Id nº 4025292.35063914, proferida em 20 de maio de 2017, sendo o autor o seu curador. A inclusão do filho do autor como dependente foi requerida após a interdição, em 31/05/2018 (Id nº 6475352.72231848 ), não sendo cabível que se negue tal direito. 6. A título de honorários recursais, fixa-se o valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 64644871137534673419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)