PROCESSO Nº: 6604517-62.3273.12.2.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA GABRIELLY TORRES MARQUES ADVOGADO: Iris Luiz Otávio Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida e outro ADVOGADO: Nadhya Souza Santana Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Santos EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança requestada, para fins de determinar às autoridades coatoras a efetivação da transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem para o curso de Medicina no INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE SABRINA DA ROSA - MELISSA CORREIA - PALMAS, afastando-se a aplicação das regras contidas na Portaria MEC nº 535/2020. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em apertada síntese, que não se aplicam ao seu contrato de financiamento estudantil as novas regras introduzidas pela Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução CG-FIES nº 35/2019, uma vez que o contrato é anterior a referidas normas, o que implicaria indevida retroação para prejudicar direitos adquiridos. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da LAURA DA MATA INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE NICOLE SILVA - ELOAH AZEVEDO - PALMAS, objetivando que as impetradas efetivem a transferência do FIES para o Curso de Medicina na referida instituição de ensino. 4. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento desta Turma recursal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 25873264384651441294, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020, PUBLICAÇÃO: )". 5. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. Na presente hipótese, o autor firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 18 de outubro de 2020, para o Curso de Enfermagem na Faculdade Integrada do Sertão. De acordo com print de tela do SIFES acostado aos autos, em setembro de 2020, foi realizado pedido de aditamento de transferência para o Curso de Medicina, o qual foi negado sob a justificativa de que a nota no ENEM não seria suficiente para realizar a transferência com os parâmetros escolhidos. 7. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 11 de março de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 31 de dezembro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 11 de outubro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 02 de maio de 2020. 8. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 9. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 31 de maio de 2021, quando do julgamento da AC nº 5269424-88.4905.20.3.7099, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 10. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 11. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 12. Precedentes: PROCESSO: 90156460168711127079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021; PROCESSO: 74475506351811872303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021 13. Apelação improvida. Sem majoração em honorários recursais por serem indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(PROCESSO: 66387000645546785102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)