PROCESSO Nº: 2470568-14.9517.28.8.4890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ASTREINTES. BENEFÍCIO IMPLANTADO POR QUASE 2 ANOS E CESSADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO OU DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo inexigibilidade da multa diária cobrada e da obrigação de fazer, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que foi concedido o benefício da Justiça gratuita. Afirma o apelante que foi determinado ao INSS que efetivasse imediatamente o benefício, sob pena de multa diária. Argumenta que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 05 de agosto de 2015, em Brasília, reafirmou a tese de que a "alta programada judicial" é incompatível com o modelo imposto pela Lei nº. 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, e que o benefício de auxílio-doença só poderá ser suspenso depois de o segurado ser submetido a uma nova perícia médica pelo INSS, o que não ocorreu, pelo que a autarquia previdenciária agiu de forma ilegal. Requer o pagamento de dez mil reais, a título de multa diária e a implantação imediata do benefício de auxílio-doença. Pede ainda a concessão da justiça gratuita e que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Observa-se que o particular entra com pedido de cumprimento de sentença, esta prolatada em julho de 2017, na qual se reconhecia o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, antecipando os efeitos da tutela e estipulando um prazo de 30 dias para o seu cumprimento. O benefício foi implantado em setembro de 2017 e vigorou até julho de 2019, quando o INSS, em processo de reavaliação ou revisão, descontinuou o auxílio-doença anteriormente concedido por decisão judicial. Não há qualquer mácula na decisão administrativa do INSS, considerando o disposto no art. 60, §9º, da Lei n°. 8.213/91, que prevê um prazo de 120 dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação. Essa alteração do §9º do art. 60 da Lei n°. 8.213/91 (pela Lei n. 13.457/2017) veio para preservar a natureza temporária do auxílio-doença, que é um benefício de curto período, ao contrário do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. A ausência de termo final na fixação do benefício vinha desnaturando o auxílio-doença, que perdurava por anos, sem qualquer reavaliação do caso. Assim, o administrador fez uso de mecanismo previsto na legislação, não havendo qualquer violação ao direito. Tampouco há que se falar em qualquer mora do INSS, visto que o benefício foi implantado a tempo, de acordo com o estipulado no título judicial. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Mantida a suspensão da condenação, em razão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 48090518507331926478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)