E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Trata-se do segundo Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno e manteve a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Impetrante (ANCT). III - Os Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) alegam a ocorrência de Fato Novo no alvitre de que "O Pleno deste E. TRF da 5ª Região julgou PROCEDENTE a Ação Rescisória nº 9412884-04.3268.29.11.4672, NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ANCT PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DE Nº. 4431372-79.1088.19.12.0404. Vê-se do acórdão, das notas taquigráficas e da certidão de julgamento, que o Pleno do eg. Tribunal, por maioria, reconheceu a ilegitimidade ativa da ANCT para impetração do Mandado de Segurança coletivo de nº. 3987269-59.6450.8.3.7787, extinguindo-o sem julgamento do mérito, em face da falta de pertinência temática entre o direito de seus associados até o momento da impetração e o pleito por ela veiculado na ocasião - inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Como já restou demonstrado nestes autos, a turma quando do julgamento da apelação interposta no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 4667122- 01.5084.17.9.3840 apenas apreciou o mérito da pretensão, a matéria de fundo. Em outras palavras, a Turma apenas apreciou a tese tributária abstrata da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem adentrar à questão preliminar da legitimidade ativa ad causam e do interesse processual da ANCT no pleito principal. (...) Desta forma, resta evidente que esse é o momento de saneamento do feito, a fim de que seja reconhecida a patente ilegitimidade da ANCT para impetrar o Mandado de Segurança em questão, como inclusive vem sendo reconhecido em todos os demais processos que envolvem a ANCT, como atesta decisão que colacionamos como documento anexo." IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, consignou a ausência de Vícios aclaratórios no Julgado e assentou que "No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. No pertinente, é de se registrar que os fundamentos do acórdão transitado em julgado, o qual a Agravante pretende seja reconhecido, exigiu a apresentação de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados. 5. Para além disso, observa-se que, como afirmado, o caso se amolda com perfeição na tese "a" firmada no REsp. 4.837.987/SP uma vez que o acórdão guerreado reconheceu ao contribuinte apenas o direito em tese à compensação (declaração do direito à compensação nos termos da mencionada Súmula 213); desse modo, não houve, nos presentes autos, a apuração de qualquer valor específico a ser compensado, o qual será objeto de análise própria, "na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco" tudo nos termos da tese "a" do Tema 118 do STJ." (Id. 3998642.12678659)" V - A alegação da Embargante sobre Fato Novo não se amolda às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, segundo o qual: "Art. 3.924. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." VI - Ademais, a Vice-Presidência possui atribuições regimentais, por delegação do Presidente desta Corte Regional, limitadas a atos de admissibilidade dos Recursos Extraordinário, Especial e Ordinário, bem como a excepcional atribuição de Efeito Suspensivo, de modo que impróprio o exame, nesta fase, do alegado Fato Novo (Ilegitimidade Ativa da Associação Nacional de Contribuintes de Tributos), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10509380345312119838, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2021)