PROCESSO Nº: 3267208-51.2030.6.8.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Anthony Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7397249-47.0089.10.6.1054 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa em face de Acórdão que manteve a Sentença que não acolheu a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, uma vez que a sua corresponsabilidade foi determinada em virtude de ter comparecido espontaneamente e ter reconhecido que pertencia ao grupo econômico de fato denominado "Grupo Carbomil". 2. A questão acerca da decadência é também questão de mérito. Portanto, não há impedimento que o julgador vislumbre a inexistência de direito líquido e certo, apto a amparar o Mandado de Segurança e em seguida, conclua que além de inexistir os requisitos necessários para a concessão da Ordem, a impetração também se encontra atingida pela decadência. 3. Inexiste qualquer contradição por ter sido adotado os fundamentos da sentença como razões de decidir, e ter sido acolhida a alegação Fazendária de decadência do direito à impetração (mesmo tendo sentença a rechaçado tal argumento), uma vez que, conforme assentado no Acórdão, as razões de decidir adotadas foram aquelas cujos trechos foram transcritos nos autos, o que não ocorreu com o exame da decadência da impetração. 4. Igualmente, não ocorreu qualquer ferimento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, como dito no Acórdão, a corresponsabilidade foi decretada em decorrência do comparecimento e reconhecimento espontâneo de que a Embargante pertencia ao grupo econômico de fato denominado "Grupo Carbomil", no qual foi feita referência expressa à responsabilidade solidária existente entre as empresas. 5. No que concerne ao alegado efeito retroativo conferido à decretação da corresponsabilidade, que supostamente teve o condão de atingir CDA's com fatos geradores anteriores e cujos embargos à execução já foram julgados, inexistem nos autos prova no alegado, ônus que incumbe ao Embargante. 6. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para aclarar o acórdão. mtrr
(PROCESSO: 25245350579560126121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)