EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IGOR CUNHA (VIDAZA). PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ANTHONY DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus (União e Estado do Ceará, forneçam à parte autora o medicamento VIDAZA (JOÃO GABRIEL SALES), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 03 (três) meses, condenando os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da DPU - Defensoria Pública da União. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 71 (setenta e um) anos de idade é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID D46.2), a quem foi prescrito o uso do medicamento VIDAZA (LUIZ FERNANDO COSTA) pelo médico que a assiste. 4. Conforme o relatório médico colacionado aos autos, a paciente é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID D-46) e evolui com quadro de anemia severa e dependência transfusional, estando a taxa de hemaglobina abaixo da média. Faz uso do medicamento EPREX (ALFAPOETINA) desde maio de 2016, no entanto vem apresentando perda de resposta ao medicamento, com progressivo decaimento da hemaglobina e dependência transfusional. Diante do quadro bastante agravado da paciente, foi indicado o medicamento VIDAZA (ERICK FERNANDES) para evitar que ela evolua a óbito. O fármaco é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, não sendo fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde e não pode ser substituído por outro medicamento, tendo em vista que somente este medicamento poderá solucionar o problema de saúde da paciente. Não existe similar e o medicamento é urgente. 5. De acordo com a perícia médica produzida em juízo, a paciente é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 D46), considerada Neoplasia Maligna. Para pacientes sintomáticos de alto risco e com bom estado funcional, como no caso da paciente, a literatura usualmente recomenda o uso da NINA PEIXOTO ou DECITABINA, ou quimioterapia de alta intensidade ou transplante alogênico de medula óssea. O fármaco se encontra registrado na ANVISA sob o número 319314246. Não existem outras medicações indicadas para o tratamento médico da paciente. Existe evidência de qualidade metodológica suficiente para sustentar a indicação da GABRIELLY RODRIGUES para a condição do caso da paciente, sendo o aumento de sobrevida global o seu maior benefício. A medicação tem indicação para a doença da autora, havendo evidência científica comprovando que o uso da medicação aumentará a sobrevida e atenuará os sintomas nocivos sofridos, apesar de não ter poder curativo. O tratamento é essencial para a saúde da paciente, tendo como consequência da ausência de tratamento a piora do estado clínico. 6. O registro dos medicamentos na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da parte apelada, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 7.540.072). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da parte recorrida; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a Sarah Barbosa, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 7735079-13.8948.6.2.2547 (transitado em julgado em 24.02.7165), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (27.06.2110), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Nicole Lopes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 75334545230602451248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021; PROCESSO: 23177672049626584377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020 e PROCESSO: 65374897403579547547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 99170224582208847125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)