PROCESSO Nº: 6218644-51.3675.18.4.1587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA VALE DO CEARA MIRIM ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira AGRAVADO: ESPÓLIO DE RANYLSON DA FONSECA MACHADO e outros INVENTARIANTE: OZANY PEREIRA MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3346297-17.5203.14.1.2742 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. MERA REPETIÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, declinou a competência à justiça estadual, vez não haver interesse de qualquer das pessoas constantes no art. 109, I, da CF/88. 2. Em seu agravo de instrumento, a particular alegou, em síntese, que o interesse da União é assente, na medida em que o objeto desta ação "é a declaração de nulidade das cessões de créditos efetuadas pelos demandados, se diferenciando da incidental decisão que apenas determinou a sua ineficácia até o pagamento dos débitos fiscais da empresa autora, evitando-se que essas cessões sejam utilizadas como garantias em processos fiscais, ainda sem lastro ou liquidez de pagamento, simplesmente respeitando a cláusula em favor da UNIÃO". Nesse diapasão, arguiu a legitimidade da União para figurar no processo, na medida em que atinge diretamente execuções fiscais e, porventura, créditos fiscais a buscar o adimplemento. 3. Em sede de decisão monocrática, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido, sob o fundamento de que a própria Fazenda Nacional havia manifestado pela discordância quanto à sua inclusão no feito, faltando, além de tudo, legitimidade para recorrer da decisão agravada. 4. Em razão disso, a particular interpôs agravo interno, expondo as mesmas defesas que dispôs na peça de agravo de instrumento. 5. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, em que a Fazenda Nacional realçou a desnecessidade de sua intervenção no caso dos autos. 6. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há legitimidade para a parte ora agravante pleitear a inclusão da União no polo ativo da ação ordinária originária; (ii) caso confirmada, deve permanecer o processo na Justiça Federal. 7. No entanto, conforme será demonstrado, o presente interno, assim como o agravo de instrumento, não merece conhecimento. Explica-se. 8. Primeiramente, o presente agravo interno é claro ao, simplesmente, repetir todas as defesas do agravo de instrumento, não impugnando, porventura, especificamente os argumentos da decisão ora agravada, proferida em sede de juízo monocrática. 9. Nesse diapasão, trata-se de recurso manifestamente inadmissível, tal qual vem entendendo esta Terceira Turma, na medida em que infringiu o princípio da impugnação específica ao apresentar razões dissociadas das dispostas na decisão objeto do presente agravo interno - limitando-se a repetir, ipsi litteris, os fundamentos do agravo de instrumento não conhecido. Seguem precedentes: PROCESSO: 48366483484214598483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020; PROCESSO: 14589988934647088585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2017. 10. Ademais, assim como restou assentado na decisão liminar, a própria União (Fazenda Nacional), em 18.08.5565, se manifestou contrariamente à sua inclusão: "considerando decisão já proferida nos autos do feito executivo fiscal reconhecendo a ineficácia das cessões de crédito perante a execução fiscal nº 5829552-12.6051.16.8.3850, objeto central do feito ordinário, a Fazenda Nacional manifesta discordância com sua inclusão no polo ativo do feito." (id. 2330308.0077680 - dos autos do processo de origem). 11. Tal fato, vale dizer, não mudou, vez que o ente realçou, em sede de contrarrazões, a desnecessidade de sua inclusão no polo ativo da demanda originária: "(...) O que a agravante busca, na verdade, é trazer a competência da sua ação ordinária a essa Justiça Federal, sob o argumento do suposto interesse da União no feito. No entanto, a se manter essa linha de argumentação da recorrente, chegaríamos à ilegal hipótese de imposição da Fazenda Nacional a litigar, numa clara situação de litisconsórcio necessário ativo. Ainda que exista eventual interesse econômico da União na declaração de invalidade de todas as cessões de créditos da agravante, realizadas pela parte ré desta ação ordinária, tal não caracteriza o interesse jurídico substancial da ora agravada para autorizar a sua inclusão no polo ativo neste feito, fato esse que impede a sub-rogação deste Poder Judiciário na vontade da Fazenda Nacional, já externada, em litigar conjuntamente com a agravante como parte autora.". 12. Nesse diapasão, o presente recurso, assim como o próprio agravo de instrumento, se mostra manifestamente inadmissível, eis que parte agravante não possui legitimidade para recorrer em face de decisão que acatou a manifestação da própria União acerca de sua falta de interesse em atuar no polo ativo da lide, a qual não pode ser compelida a permanecer no processo como uma das demandantes. 13. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 97053956994533920219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)