PROCESSO Nº: 8676074-96.7604.5.2.5502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNDEF. DIFERENÇAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FATO NOVO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Neópolis/SE em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, para confirmar a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por outros fundamentos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Recorrente se utiliza da via estreita dos Embargos de Declaração para se insurgir, mais uma vez, contra a decisão que determinou o bloqueio do Precatório nº 1436.11.39.504.022559 e que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, que findou não conhecido pela sua intempestividade. Traz a lume alegação da existência de fato novo, ante a extinção da SL 1186/DF. Pugna, portanto, para que sejam sanados vícios na decisão recorrida, de forma a ser retirada a ordem de bloqueio sobre o Requisitório já expedido e, por consequência, seja determinada a liberação da parcela equivalente a 80% do crédito exclusivamente em favor da Municipalidade. 4. O presente Agravo de Instrumento foi tido por intempestivo por esta egrégia Terceira Turma e, por consequência, não conhecido, de forma que tal argumento em nada altera a decisão colegiada. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar um novo julgamento do Agravo de Instrumento. Portanto, a insurgência do Embargante não encontra guarida. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 10987169249988189212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)