PROCESSO Nº: 1449353-49.4412.26.5.4802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauã Monteiro APELADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão/obscuridade no acórdão ao desconsiderar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação acerca da impugnação, bem como quanto aos marcos para a contagem da prescrição. 2. Quanto ao argumento da Embargante no sentido de ausência de notificação para apresentação de réplica, o acórdão deixou claro que isso ocorreu porque não havia matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se poderia falar em prejuízo para a Empresa, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. 3. No que toca à alegação de que o aresto Embargado teria sido obscuro quanto aos marcos para a contagem da prescrição, não merece acolhimento, eis que, ao trazer trechos da sentença para sua fundamentação, consignou, expressamente, que: "O fato é que, no caso em análise, os Autos de Infração foram lavrados em 10/2012 e 11/2012, havendo a notificação do infrator em igual período, e uma data de vencimento para pagamento em 11/2015 e 12/2015, com constituição definitiva do crédito em 11/2015 e 12/2015. Ou seja, não ficou esclarecido o motivo de a datas de vencimento serem em novembro e dezembro de 2015, mas, não existindo elementos suficientes para a decretação da prescrição alegada, não há como reconhecê-la. Ademais, observo que entre a constituição definitiva do crédito, com o encerramento do procedimento administrativo em 11/2015 e 12/2015, e a propositura da execução fiscal, em 26/12/2020, não ocorreu a prescrição executória." 4. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 11874213994092681473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)