PJE 1995149-16.4680.2.4.8090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6822163-08.7106.9.10.4339 promovido por Júlia da Luz: a) acolheu a impugnação da executada; b) homologou os cálculos da União (reconhecendo excesso de execução no montante de R$ 8.925,86, indicando como correta a quantia de R$ 84.442,14 - Id. 7977148.0431807 do Cumprimento de Sentença); c) condenou tanto a exequente (sobre o valor do excesso de execução) como a União (sobre o valor homologado pelo Juízo) em honorários fixados em 10%. 2. Em seu recurso, a União pugna pela extinção da execução, tecendo considerações a respeito da ilegitimidade ativa da parte exequente, limitação subjetiva da coisa julgada e limitação territorial da associação. Sustenta, em síntese, que: a) o título não beneficia a agravada, visto que o falecido servidor federal Cauã Ribeiro (instituidor da pensão estatutária percebida pela agravada) era vinculado ao DNER (Ação Coletiva 8119.5770.635907), e não à PRF (Ação Coletiva 6270854-85.1101.21.1.4880); b) inexiste nos autos documento a comprovar que o falecido Miguel da Conceição foi beneficiado pela sentença exarada na Ação Coletiva 4627.81.02.260706-7 (nova numeração 2779873-42.3895.24.7.2903) ajuizada na 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pela ASDNER, em que reconhecido o direito ao recebimento de diferenças relativas ao índice de 3,17%; c) o Supremo Tribunal Federal, no RE 911.821/SC, definiu a interpretação do inciso XXI, do art. 5º, da CF, no sentido de ser exigível a autorização dos beneficiários da representação processual, vedando a autorização genérica prevista em estatuto. 3. Consta da decisão agravada: "Em sua impugnação, a União arguiu excesso de execução de R$ 8.925,86, atualizado para a mesma data, sendo o valor correto a quantia de R$ 77.596,14, atualizado para a mesma data, sob os seguintes fundamentos: Assim, analisando a conta supracitada, este NECAP identificou os seguintes erros: VALORES DEVIDOS - Na coluna "Soma - Vencimentos/Proventos" foram aplicados, nos meses de julho/2001 a setembro/2001, valores que não correspondem com o total líquido dos proventos básicos do Instituidor da Pensão, conforme demonstrado nas fichas financeiras (Id. 8136835.6499757); e CORREÇÃO MONETÁRIA - O Acórdão (Id. 5104039.6911810) concedeu parcial provimento à apelação da Ré, para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária, por outro lado, o exequente utilizou coeficientes de atualização aleatórios e até superiores aos da tabela que não contempla a TR. O exequente asseverou, por sua vez, que "o tema 810/STF determina a aplicação do IPCA-E como correção monetária, tornando-se ilegal a utilização da TR". Em relação ao primeiro ponto, verifico que a parte exequente quedou inerte, deixando de impugnar o excesso suscitado pela União. Quanto aos índices de atualização monetária, deve ser acolhida a impugnação da executada considerando que o exequente aplicou percentual em desconformidade com o título executivo transitado em julgado, não havendo que se falar em aplicação de precedente superveniente. Sendo assim, acolho a impugnação da União e homologo os cálculos de Id. 2457602.2551944. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% o valor do excesso de execução". Apreciando os embargos de declaração opostos pela parte exequente, foi proferida decisão integrativa nos seguintes termos: "Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão proferida por este Juízo em 04/09/2020 (identificador 4072545.3493619), buscando sanar omissão no decisum vergastado. Aduz, em síntese, que: a) a decisão embargada julgou (im) procedente a impugnação ao cumprimento da sentença; b) porém, a decisão embargada é omissa quanto à fixação de sucumbência em favor do advogado da embargante. Como se vê dos autos, a decisão deixou de se pronunciar sobre a condenação da União sobre o montante executado, sendo essa devida por se tratar de execução individual de sentença coletiva. Como não houve fixação no despacho inicial e nem na decisão que apreciou a impugnação, acolho os embargos e passo a fixá-los no percentual de 10% sobre o valor homologado em juízo. 4. Como se vê, as teses defendidas pela União neste agravo de instrumento relacionadas à ilegitimidade ativa da parte exequente, à limitação subjetiva da coisa julgada e à limitação territorial da associação não foram apreciadas na decisão impugnada, até mesmo porque sequer foram suscitadas no processo de origem, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, face à ocorrência de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 07768284258888405186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)