PROCESSO Nº: 1898691-84.3775.27.10.3757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SANTOS ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. ANS. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PRÉVIA DE FRANQUIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MECANISMO DE REGULAÇÃO QUE DIFICULTA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF interpõe apelação contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. João Lucas Farias, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da intimação no processo administrativo e a improcedência do mesmo, que teria originado à aplicação indevida de multa por inexistir infração no que diz respeito à cobrança de franquia pelo atendimento de urgência ou emergência do beneficiário, que foi atendido sem demora e prévia autorização. 2. No caso concreto, a autora, ora apelante, foi autuada e multada em R$ 87.169,00, por infração ao art. 25, II, da Lei nº 9.656/1998, combinado com o art. 1º, § 1º, "d", do mesmo diploma legal, e art. 71 da RN nº 124/2006, por utilizar mecanismos de regulação que dificultam o atendimento em situações caracterizadas como de urgência e emergência. 3. No que tange à nulidade da intimação alegada, compulsando os autos, observa-se que a embargante, ora apelante, foi intimada de todas as decisões administrativas por meio do Programa Transmissor de Arquivos - PTA, nos termos do art. 2º da IN nº 15/2017 e do art. 5º da RN nº 411/2016, inclusive respondendo à Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, sem qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. Na sequência, a executada não se manifestou sobre os demais atos administrativos por desídia própria, descumprindo com sua obrigação de consultar o sistema eletrônico a cada dois dias, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 3º, da RN nº 411/2016 (as operadoras têm o dever de consultar a área do sistema da ANS na qual os documentos estarão disponibilizados pelo menos uma vez a cada dois dias), devendo arcar com as consequências da conduta irregular. 5. No que diz respeito à cobrança de franquia no valor de R$ 95,00 para utilização de atendimento de urgência e emergência, embora prevista na cláusula 112º das condições gerais do plano FACHESF BÁSICO contratado, não encontra guarida na Lei nº 9.656/1998, nem na Resolução CONSU nº 8/1998, independente do pagamento se dar depois por meio de desconto em folha salarial, porque constitui condição prévia que dificulta no momento da utilização desses serviços. 6. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência no primeiro grau.
(PROCESSO: 65021729932137274655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)