E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FALHA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DO ANO DE 2015 DE EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO N.º 50/2010-UFRN. MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO POR 05 (CINCO) ANOS. PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 7.º DA LEI N.º 90.535/2002 EM DETRIMENTO DAQUELA PREVISTA NO ART. 87, III, DA LEI N.º 8.666/1993. PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DECORRENTES DE EVENTOS VÁRIOS E NÃO APENAS DOS FATOS OBJETO DA AÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REITERADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE DIVERSAS SANÇÕES (NO ANO DE 2015 FORAM CERCA DE 11 (ONZE) PUNIÇÕES). EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE NÃO A EXIME DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. À apelante, após regular processo administrativo, foram aplicadas penalidades de pagamento de multa e de impedimento de licitar e contratar com a União por 05 (cinco) anos, por não ter pago as férias do ano de 2015 dos empregados vinculados ao Contrato n.º 50/2000-UFRN. Essa irregularidade se enquadra no conceito de falha na execução do contrato. 2. O contrato previa a aplicação de outras penalidades previstas na legislação (item 11.5 do Edital n.º 50/2010-UFRN), daí porque admissível a aplicação da penalidade do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002. Com isso, afastada a incidência das disposições do art. 87, III, da Lei n.º 8.666/1993. 3. A abrangência da penalidade do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, em se tragando de penalidade aplicada por ente federal, abrange a União e não o órgão responsável pela sanção. 4. "[...] Em nenhum momento o julgado indicou que o não pagamento das férias do ano de 2015, do Contrato n.º 50/2010, teria sido a única causa para a paralisação das atividades dos funcionários da SAFE. Ao revés, a farta documentação juntada pela UFRN comprovou o reiterado descumprimento contratual pela embargante, ante a existência de inúmeros processos de apuração de irregularidades que, em conjunto, levaram às paralisações." (trecho da sentença que apreciou embargos de declaração). 5. Razoabilidade e proporcionalidade das sanções aplicadas ante a reiterada reincidência na prática de infrações: só no ano de 2015 a apelante foi punida 11 (onze) vezes. 6. A condição da apelante, de estar sujeita a recuperação judicial, e os fins econômicos desse processo, não podem eximi-la de suas obrigações, principalmente daquelas contraídas com o Poder Público. 7. Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região em momento anterior repeliu idêntica pretensão da apelante: Apelação Cível n.º 88058874515222216380, Terceira Turma, RelatorMarcos Vinicius Barbosa, Julgamento: 10/02/2020. 8. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 06067907909039782718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)