PJE 8579384-13.3226.19.8.6454 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, §3º, do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II. 2. A UFRN, em seu recurso, preliminarmente, defende o litisconsórcio necessário com a União. No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos; e) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Discorre sobre a necessidade de continuidade do processo administrativo instaurado e que houve observância do devido processo legal. 3. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 5059791-31.7986.11.11.6982, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 01/04/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através de Acórdão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 2171597-44.4930.28.5.7724, rel. Des. Federal Matheus Aragão, data da assinatura 17/03/2019; TRF5, 3ª T., PJE 9858903-56.2040.22.2.0096, rel. Des. Thiago Teixeira, data de julgamento 21/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2726187-11.4658.25.8.1965, rel. Des. Federal Davi Lucas Cavalcanti, data de julgamento em 31/05/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 25756563839176890999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)