PROCESSO Nº: 1662296-57.8215.27.1.3165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Emanuel Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Paz Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. 2. Existência de omissão no Acórdão. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo de nº 27/2019 junto à Superintendência Regional da CEF, em novembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. 3. A comunicação feita pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 4. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (Processo 4208269-63.4746.23.6.3019, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2021; e Processo 5159402-64.9235.14.1.8376, Apelação Cível, Rel. Desembargador Cauã da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 23/08/2021). 5. Trata-se o interesse processual de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual da Demandante. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 80490893105562794148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)