PROCESSO Nº: 1298905-77.1417.6.8.0873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: WANDERLEY SERVIO ADVOGADO: Gustavo Araújo De Giovanna Martins: CONSTANCA MATILDE REBELO BASILIO SERVIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5508110-81.2564.29.11.3218 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO MIGUEL GOMES NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Vitor Almeida para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "5. a leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4784242-80.8615.4.6.2581, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 04586476759957981515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)