PROCESSO Nº: 6365625-05.6951.14.2.3898 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ZAMPRONI ADVOGADO: Nicolas Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Viana EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ALANA CUNHA FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS MARCOS REGULATÓRIOS PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 - E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 74.140/2010. INAPLICABILIDADE POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. SÚMULA Nº 241/TFR. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença, proferida em 19 de abril de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Luiz Gustavo Costela Zamproni, pelo capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, em continuidade delitiva, às penas, ao final, de 6 (seis) anos de prisão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, fixando, ainda, como valor mínimo a título de reparação dos danos, o importe de R$ 2.035,569,32 (dois milhões, trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). 2. Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de representante legal da empresa Distribuidora Califórnia Ltda., deixou de recolher ao erário e de declarar ao Fisco Federal os valores concernentes às bases de cálculo e aos impostos contribuições a que estava obrigada, cujos indícios de sonegação partiram de informações colhidas da base da CPMF, que indicou movimentação financeira junto à rede bancária em montante incompatível com os dados informados nas suas declarações de rendimentos, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, vindo a ser constituído o débito em 24 de setembro de 2009. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a inexistência de prova de autoria delitiva e, subsidiariamente, mostrar-se exagerada a pena-base diante da presença tão somente de uma única circunstância judicial em seu desfavor. 4. Observa-se da sentença a fixação da pena, desconsiderando-se o acréscimo pela continuidade delitiva, a teor da Súmula nº 497/STF, em 4 (quatro) anos de reclusão, aplicar-se, ao caso concreto, a hipótese do art. 109, IV, do Código Penal, a exigir o transcurso de 8 (oito) anos entre os marcos regulatórios para a ocorrência da prescrição. 5. No caso, tipificado o crime com o lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante nº 24), em 28 de novembro de 2009, ou seja, antes da edição da Lei nº 12.234/2010 que veio a dar novo regramento à aferição da prescrição, pelo que inaplicável por prejudicial à parte ré, e com o recebimento da denúncia através de decisão proferida em 16 de março de 2018, a se ter, aqui, um interregno de 9 (nove) anos, mostra-se decorrido o necessário lapso entre os marcos previstos no art. 117 do Código Penal. 6. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, c/c art. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010). 7. Apelação julgada prejudicada (Súmula nº 241/ex-TFR). [15]
(PROCESSO: 95274881112452445449, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)