PROCESSO Nº: 3726406-77.9179.26.2.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ BARBOSA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves E Davi Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pires EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BIS IN IDEM. ABUSIVIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os seguintes dispositivos da Cédula de Crédito Bancário-CCB n. 33.4320.344.6196050/12, substituindo-os pelos critérios que se seguem: a) cláusula terceira (3ª) no que pertine à incidência de encargos financeiros, utilizados na correção do saldo devedor, calculados pela taxa média diária dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, divulgada pela CETIP, e em substituição, a consequente aplicação do INPC, cumulado com taxa de juros de sobrepreço de 0,60% a.m.; b) cláusula décima nona (19ª) no que tange a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, para apenas permanecer a comissão de permanência aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros, concernente a este tipo de contrato, praticada no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que atuam no Brasil, sem qualquer cumulação com outros encargos; c) parágrafo segundo da cláusula trigésima primeira no tocante a multa convencional 2% sobre o valor do débito apurado, excluindo-se da apuração do saldo devedor a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, só permanecendo a cobrança da comissão de permanência, conforme assinalado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (Valor da Causa - R$ 554.473,07). 2. Apela a Caixa Econômica Federal - CEF, apenas em relação ao primeiro capítulo da condenação imposta pela sentença. Alega que os Certificados de Depósito Interbancário são os títulos de emissão de instituições financeiras que lastreiam as operações no mercado interbancário e têm como função transferir recursos de uma instituição financeira para outra. Explica que o dito índice é utilizado como juros remuneratórios e correção monetária do montante emprestado, e não moratórios. Entende que eventual abusividade estaria configurada somente se houvesse a previsão, além da CDI, de outro índice para correção monetária do valor emprestado, o que não é o caso. Ressalta, que a utilização da CDI como encargo remuneratório afasta inclusive a alegação de aplicação da Súmula 176 do STJ, que veda a utilização da CETIP nos encargos moratórios. Pede que seja aplicada a taxa CDI cumulada com juros de sobrepreço de 0,60% a.m.. 3. Os autores, ora apelados, contraíram empréstimo bancário, por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 50.7958.925.5172174/12, em 10/01/2013, no importe de R$ 2.373.610,00 (cinco milhões de reais), valor creditado em favor da Ana Julia da Conceição., para pagamento em 48 meses. Alegam que após a assinatura do Contrato a empresa passou por dificuldades financeiras, o que a levou a ajuizar o seu pedido de Recuperação Judicial, tombado sob o nº 5471449-31.8409.24.11.0512, em trâmite na 24ª Vara Cível - Seção A, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, fazendo incluir o valor do referido Contrato no seu plano de Recuperação Judicial, na Classe III (quirografário), sendo este aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Ocorre que a CEF notificou extrajudicialmente a Sra. Juan Teixeira, em 23/005/2017, para pagar o valor de R$ 6.141.062,93 (um milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e oito reais e noventa e três centavos), sob pena de convolação da propriedade, em favor da CEF, de um dos imóveis dado em alienação fiduciária em garantia, apartamento localizado em Boa Viagem, Recife/PE. Defendem que o débito real perfaria no máximo R$ 960.726,07 (duzentos e oitenta e seis reais, novecentos e quinze reais e sete centavos). 4. A insurgência da CEF limita-se ao capítulo da sentença que determinou a aplicação do INPC, cumulado com taxa de juros de sobrepreço de 0,60% a.m, em substituição à taxa de Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, divulgada pela CETIP + juros de sobrepreço 0,60% a.m, informada no item III-8, do mesmo instrumento (Id. 0467230.8438748). 5. Entendeu o juízo de origem que "No que se refere à utilização das taxas de juros divulgadas pela CETIP/ANBID como índice de atualização monetária, adota-se o entendimento de não ser possível a sua utilização em contratos bancários, conforme Súmula 176/STJ, que se transcreve: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". (...), é igualmente nula a utilização da taxa de juros de acordo com a Taxa do CDI, flutuante, porquanto a previsão contratual neste sentido não informa adequadamente à parte contratante acerca dos encargos que serão cobrados. De acordo com a exata interpretação do artigo 122 do Código Civil, não se reputa lícita condição em negócio jurídico que se sujeite ao arbítrio de uma das partes, razão pela qual resta configurada a abusividade do contrato, no ponto, por estabelecer a cobrança de encargo, por disponibilização de crédito, sem prévia estipulação de índice. Como se verifica, o devedor fica à mercê das disposições do credor, no caso, banco participante da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP (instituição sem fins lucrativos, criada em conjunto pelas instituições financeiras e pelo BACEN). Tratando-se, pois, de condição potestativa, isto é, subordinada à vontade de um dos contratantes, deve ser repelida.(...)" (Id. 0002231.1431889). 6. Impende destacar que inobstante o enunciado pela Súmula 176/STJ, mais recentemente o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) não é potestativa, visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. Embora entenda que não é abusiva a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual sobre a taxa CDI, a Corte Superior ressalta que eventual abusividade de tal índice deve ser aferida no caso concreto. Precedentes: AGInt no AREsp 6368340/RS, Rel. Ministro LEVI LOPES CUEVA, Diego Dias, j. 05/01/2020, DJe 24/02/2020; REsp 8720442/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/07/2020, DJe 16/09/2020. 7. No caso, analisando as planilhas coligidas pela CEF ( id 3141838.1301759), observa-se que o banco corrigia diariamente o montante da dívida, aplicando juros diários, embora o contrato tenha expressamente previsto a aplicação de juros mensais no seu item III- "CARACTERÍTICAS DO CRÉDITO", subitem 8 - "Encargos Financeiros : 100%(cem por cento) CDICETIP + Taxa de Juros de Sobrepreço de 0,60 a.m.". Ainda, na CLÁUSULA TERCEIRA, o contrato informa que "Sobre o valor do contrato incidirão os encargos previstos no item III, campo 8" 8. Note-se que a instituição financeira deve oferecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, afigurando-se abusiva a correção pela CDI diária. Ademais, nossa economia, ao menos desde o Plano Real, não pode ser corrigida diariamente. Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 4770532. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Decisão: 22/12/2020 - MT (2020/0042972-5)). Deve, assim, ser aplicada a periodicidade mensal prevista na sentença. 9. Não prospera a pretensão do apelante de cumulação da taxa do CDI com os juros de sobrepreço de 0,6 a. m., prática abusiva, visto que o índice em questão, refletindo a remuneração das operações de emissão de Depósitos Interfinanceiros, já é composto de juros remuneratórios e correção monetária, de modo que a cumulação com outra parcela de juros remuneratórios importa em verdadeiro bis in idem. Afigura-se, pois, abusiva a cobrança da taxa de CDI cumulada com "Juros de Sobrepreço de 0.60% a.m". 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que os encargos financeiros utilizados na correção do saldo devedor, sejam calculados pela incidência apenas da taxa média mensal dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI, vedada a cumulação com juros de sobrepreço. [6]
(PROCESSO: 90360028204976218018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)