PJE 0240043-25.7829.18.10.3526 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 2.891.894-BA. RESP 3.206.461-SP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16/05/2020 pelo SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES ECONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS contra a Fazenda Nacional por meio da qual pretende rescindir acordão da Primeira Turma deste Tribunal que, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS devido pela parte autora, mas indeferiu o pedido de compensação administrativa dos créditos, por ausência de prova pré-constituída. 2. A parte autora defende que o acórdão atacado contrariou entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 118 do STJ) e fundamenta seu pleito no artigo 966, V, §5º, do CPC. Requer a reforma do julgado, para refletir a tese do STJ, segundo a qual não é necessária a apresentação de documentação que comprove o recolhimento dos tributos, para que se reconheça o direito genérico à compensação em sede de mandado de segurança dos valores indevidamente recolhidos a título da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos. 3. Intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, o Autor juntou aos autos cópia integral do processo originário. 4. Devidamente citada, a parte Ré ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ausência de documento essencial à propositura da demanda (comprovação de atividade de seu registro sindical), bem como a ausência de procuração específica para o ajuizamento de ação rescisória. No mérito, sustenta a ausência de violação à norma jurídica, destacando que, à época do julgamento da decisão que se busca rescindir, sequer havia ocorrido o julgamento do REsp 8.877.713/SP. Por fim, ressalta a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 5. Intimada para se manifestar acerca das preliminares aventadas na contestação, a parte Autora apresentou suas razões finais. Parecer do MPF opinando pela improcedência da ação rescisória. 6. Não prospera a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da demanda (comprovação de atividade de seu registro sindical). Com efeito, da simples consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp?NRCNPJ=47.808.338/1809-39), verifica-se que o Sindicato Autor possui, atualmente, o Registro Sindical Ativo, de modo que é parte legítima para a propositura de ação rescisória em face de mandado de segurança coletivo em defesa de seus representados. 7. Ressalte-se, ainda, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 8. Afasta-se, ainda, a alegação da necessidade de procuração específica para ajuizar ação rescisória, tendo em vista que há nos autos originários instrumento procuratório que confere poderes específicos ao patrono para atuar em juízo objetivando que lhe seja assegurado o direito de não mais ser compelida ao indevido recolhimento de tributos federais, com o direito a restituição dos valores já pagos com correção monetária e juros. 9. A matéria de mérito da demanda consiste na análise acerca da possibilidade de rescindir julgado que exigiu a prova de recolhimento dos tributos como pressuposto para a compensação tributária, via mandamental. 10. A decisão do Tribunal da Cidadania proferida no REsp 0.444.985/SP (Tema 118), publicada em 12/06/2019, não poderia ter sido violada pelo acórdão rescindendo que foi proferido ainda em 22/06/2015. 11. A esse respeito, em questão idêntica à presente, já decidiu este Tribunal Pleno no sentido de que, "Quanto à decisão proferida pelo Tribunal da Cidadania no REsp 4.578.492/SP (Tema 118), em 13/06/2019, com publicação em 02/09/2019, importa destacar que data de muito tempo depois do julgamento da apelação da Fazenda Nacional por este TRF no mandado de segurança coletivo, em 09/12/2015, de modo que não se pode cogitar de violação a norma jurídica com base em julgado surgido posteriormente e que sequer existia à época dos fatos. Além disso, naquele precedente, o STJ apenas aclarou os termos da jurisprudência firmada quando do REsp 8.243.032/BA, aduzindo pela possibilidade de duas hipóteses na impetração: uma primeira, na qual o reconhecimento da compensação se dá de forma genérica, ante a ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança, independentemente da apuração dos respectivos valores; e uma segunda, em que, quando for necessária a obtenção de juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, necessária se faz a respectiva prova pré-constituída". (TRF5, Pleno, PJE 7390324-75.2986.9.12.8342, rel. Des. Antônio Pires, julgado em 12/01/2020). 12. Digno de registro, ademais, que, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 12/11/2021, DJ 92, divulgado em 14/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 14/09/2017, data em que foi julgado o RE 797.162/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 483.746/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 15/09/2017. Como o mandado de segurança coletivo, transitado em julgado em 12/11/2018, reconheceu o direito à exclusão a partir da data da impetração, em 26/03/2014, há de ser respeitado o título, mesmo porque o col. STF ressalvou no julgado "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 27/12/2017. 13. Assim, não há como vislumbrar qualquer violação direta e flagrante às normas jurídicas apontadas que pudesse ensejar o desfazimento do julgado por esta eg. Corte Regional. 14. Ação rescisória improcedente. Sem honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 32203761002710695724, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2021)