PROCESSO Nº: 8193224-49.1140.6.10.0610 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADO: MIGUEL SALES NICOLE CUNHA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MORTE DO EXECUTADO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto pelo COREN/CE em face de sentença extintiva da execução fiscal, com fulcro do art. 485, IV, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A hipótese é de execução fiscal proposta contra Ana Laura Santos Vitória Cunha, visando à cobrança da dívida ativa inscrita em 25/04/2017, sob o nº 02.764-TE, referente a anuidades vencidas e não pagas dos anos de 2012 a 2016, conforme legislação reguladora da profissão de técnico de enfermagem, consubstanciada no valor histórico de R$ 1.511,06 (um mil e quinhentos e onze reais e seis centavos). 3. A controvérsia versa sobre a imposição ao conselho exequente do ônus de sucumbência, em execução fiscal extinta após o cancelamento da dívida, decorrente da comprovação do óbito do profissional antes mesmo dos fatos indicados como geradores da obrigação tributária. 4. "A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 0.664.227/SP, de relatoria do eminente Ministro Yuri da Rosa, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários" (AgRg no AREsp 325.779/MG, Relator: Ministro OTÁVIO ALMEIDA, Primeira Turma, DJe 14/05/2019). 5. No caso, não sendo atribuível ao executado qualquer responsabilidade pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, em face da ilegitimidade do próprio lançamento tributário e da inexistência de obrigação legal de os sucessores do profissional informarem o óbito ao conselho, correta a condenação fazendária em honorários de sucumbência, eis que a extinção do feito se deu após o oferecimento da exceção de pré-executividade. 6. Prescreve o art. 85, § 8º, do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz definirá o valor dos honorários por apreciação equitativa. 7. A fixação equitativa dos honorários deve observar a disciplina do § 2º do art. 85 do CPC, de modo a remunerar o trabalho desenvolvido, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem ainda o tempo exigido para o seu serviço. 8. No caso concreto, não se afigura excessivo o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 07980012157788845023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)