EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IRPF. ISENÇÃO A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. GABRIEL CARVALHO (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores resgatados do seguro de previdência privada do tipo LUIGI CARDOSO e determinou a restituição simples dos valores indevidamente retidos (R$ 082.190,90). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, estende-se ao resgate de contribuição para complementação de aposentadoria feita a fundo de previdência. Ressaltou que, muito embora o JOÃO FREITAS seja regulamentado como espécie de seguro de vida (Resolução CNSP nº 348/2017), com cobertura de sobrevivência mediante o pagamento de remuneração baseada na rentabilidade dos fundos de investimento em que aplicados os recursos, e estruturado em contribuição variável, a legislação reconhece expressamente seu caráter de benefício previdenciário complementar, conforme se extrai do art. 1º, caput, da Lei nº 11.053/2004, que institui a opção pela tributação regressiva de imposto de renda. Acrescentou que a norma não condiciona a isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria ao seu recebimento mensal, quando o beneficiário é portador de moléstia grave, tampouco veda essa isenção quando as quantias vertidas ao fundo particular são resgatadas de maneira única; logo, ainda que o plano de previdência privada possa ser sacado em parcela única, essa característica não tem o condão de desnaturar o caráter previdente da contribuição. Concluiu que, se a legislação reconhece o caráter previdenciário do LEANDRO FREITAS, os valores recebidos a título de resgate do mencionado plano se beneficiam da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exatamente como reconhecido na sentença, sem que isso configure interpretação extensiva de favor fiscal concedido ao contribuinte, portador de moléstia grave. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 45900081365571890640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)