PROCESSO Nº: 8288512-96.1683.26.1.4159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MIGUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CARCINOMA NEUROENDÓCRINO. OCTREOTIDA LAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 4.501.581/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 71 anos, diagnosticada com carcinoma neuroendócrino moderadamente diferenciado, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento OCTREOTIDA LAR 30mg, de modo contínuo. 3. Extrai-se do relatório médico que a paciente "recebeu recentemente o diagnóstico carcinoma neuroendócrino moderadamente diferenciado (Ki67: 10%, estadio clínico IV, com metástase para peritônio e linfonodos intra-abdominais, sem determinação de sítio primário (delgado? - sugerido por exame de tomografia que apresenta realce de alça de jejuno com estenose da mesma), compatível com CID-10: C-17. Avaliada pela cirurgia oncológica, que descartou possibilidade cirúrgica devido a extensão da doença. Trata-se de doença oncológica rara, cujo tratamento inicial preconizado é realizado com análogos da somatostatina - não padronizado no SUS. Tem indicação de tratamento paliativo com análogos da somatostatina - octreotida LAR 30mg, via intramuscular, a ser realizado a cada 28 dias". 4. Na hipótese, em relatório médico pericial, a perita atesta a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte autora. Ademais, em pesquisa realizada na internet, verifica-se que o medicamento ora prescrito possui registro na Anvisa com indicação para o alívio dos sintomas associados com tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais, sendo claramente indicado para o caso do autor. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Considerando ainda que a recorrida é assistida pela Defensoria Pública da União e que o medicamento pleiteado, OCTREOTIDA LAR, possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 7. Remessa necessária e apelações da União e do Estado da Paraíba improvidas. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 41670851703511277571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)