PROCESSO Nº: 7997896-97.8682.16.1.8895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA e outros ADVOGADO: Leonardo Alves Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3653199-49.3840.28.10.0486 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na contradição ou obscuridade aventadas se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado consignou que o falecimento do titular do benefício ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Portanto, o prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito do substituído falecido e o pedido de habilitação de herdeiro, formulado em 2019. Conforme já esposado alhures, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 3. A existência de entendimentos distintos no âmbito do Judiciário não permite que embargos de declaração tenham efeitos infringentes, ou seja, de alterar o que foi decidido. Conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 6.026.120/RJ, Rel. Min. Cauã da Luz, Segunda Turma, DJe de 22/6/2013). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19474859046591142124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)