Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Moraes Nº: 1509108-60.7196.25.12.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PINTO RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENCAMINHA OS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. JOÃO ALMEIDA GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL MELO RIBEIRO contra decisão (id. 2289443.58483392) do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que, observando discrepâncias entre os cálculos da contadoria do foro e o elaborado pela União Federal, solicitou informações complementares, autorizando, inclusive, a realização de novos cálculos, se necessário, compensando-se eventuais valores recebidos a título de gratificação de desempenho. 2. Nas razões recursais, o agravante sustenta que é indevida a determinação de compensação, excluindo os valores recebidos a título de gratificação de desempenho decorrentes de outras ações judiciais. 3. As únicas decisões passíveis de recurso são as decisões interlocutórias, em que o magistrado decide questão incidental ao processo sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo. Essas decisões são passíveis de recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. 4. Os despachos/decisões que dão andamento ou feito ou que determinam o cumprimento de uma ordem são conhecidos como atos ordinatórios ou despachos de mero expediente e não relação com o mérito da causa. Essas decisões são irrecorríveis. 5. A decisão que encaminha os autos à contadoria do juízo não é passível de recurso. Na hipótese, constituiu Pedro Miguel Farias grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 16543844853665127159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)