PROCESSO Nº: 9524123-67.6422.13.4.4181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS DORIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6751532-80.3882.28.3.9369 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo o parecer da contadoria judicial, determinou a intimação da autarquia previdenciária para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer corretamente, apresentando o comprovante nos autos. 2. De acordo com o INSS, o método empregado pela contadoria, ao afastar o teto do RGPS em todos os meses - e não apenas em dezembro/1998 e em janeiro/2004 - amplia indevidamente o alcance da revisão concedida, pois o título executivo judicial determina que a limitação ao teto de concessão do benefício previdenciário seja observada para fins de incidência dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, mas não determinou fosse alterado o teto de manutenção do benefício (valor mensal e reajustado do benefício teto de manutenção de benefício previdenciário, considerando-se suas alterações anuais). 3. A decisão agravada foi exata ao acolher a manifestação da Contadoria no sentido de que, na aplicação do entendimento do STF, é "devida a aplicação do limitador (teto) para definição da RMI que perceberá o segurado, a ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior àquele. E, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado.". 4. "No que tange ao afastamento do teto de DIB para cálculo do benefício, esclareceu a Contadoria que tal procedimento foi necessário para se observar o verdadeiro valor do salário de benefício reajustado até a vigência dos tetos instituídos pela Emendas Constitucionais, para se saber se em algum momento sofreu limitações, de modo que não procede a alegação de aplicação do teto de manutenção para este fim." (PROCESSO: 50920766869557726478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 5. As informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 13798281757838828056, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2020; PROCESSO: 96031205471166624550, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020; PROCESSO: 80746381870011665873, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 20505360096577885978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98861244884867937267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)