PROCESSO Nº: 8157568-77.3720.20.5.2753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE AUTORA PORTADORA DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL DE AGRICULTORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. Alega a autarquia previdenciária, em síntese, que não ficou demonstrada a incapacidade laboral do demandante a justificar a concessão do benefício pleiteado. Pugnou, ainda, pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 com redação conferida pela Lei nº 11.960, de 2009, quanto ao critério de fixação da correção monetária e dos juros de mora. 3. No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o motivo da suspensão do benefício em questão foi a cessação da incapacidade laborativa. 4. Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico informa que o(a) autor(a) é portador(a) de doença de chagas (CID B 57.2) com comprometimento cardíaco devendo evitar sobrecarga física, em razão disso encontra incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual de agricultora. O perito judicial atesta, ainda, que referida patologia é crônica e precisa de reavaliação em 6 meses por cardiologista.Observa-se, ainda, dos documentos colacionados - atestados médicos-, bem como o laudo médico judicial demonstram que, quando da cessação do benefício de auxílio-doença, a incapacidade laborativa da requerente ainda persistia. 5. Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade parcial para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. 6. No que se refere aos juros e à correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 e do STJ no REsp 2.535.023/MG (Tema 905), já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 7. Apelação improvida. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 87872603235497462339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)