EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARA QUITAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO FÁTICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, determinando a extinção do executivo fiscal nº 50511981-52.1165.31.8.4681 com a restituição/compensação dos valores depositados a maior nos autos do Mandado de Segurança nº 5833.63.67.634879-1, bem como seja excluída a condenação do Fisco Nacional nos honorários de sucumbência. 2. A FAZENDA NACIONAL requer o provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a sanar a omissão quanto à matéria fática discutida nos autos. 3. O particular postula que seja mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC/2015, condenando-a também ao reembolso das despesas incorridas pelo contribuinte com o seu Assistente Técnico e com a manutenção do seguro-garantia. 4. Existência de omissão no julgado quanto à situação fática que ensejou a controvérsia em discussão, relativa aos depósitos realizados no Mandado de Segurança nº 5927.38.71.850353-6. Demonstração, através do parecer oficial, prestigiado diante de sua imparcialidade, que os depósitos realizados pelo contribuinte no Mandado de Segurança nº 7906.25.44.685624-6 não foram considerados pela RFB porque não informados por ele quando do seu pedido de compensação. Atuando dentro da estrita legalidade, não poderia a RFB proceder de ofício à inclusão do aludido crédito para promover a compensação do débito ora executado. 5. A situação fática apresentada evidencia que os depósitos realizados no Mandado de Segurança nº 1172.81.58.899816-5 não foram considerados pela RFB quando do pedido de compensação do contribuinte por uma falha deste último, ao não incluir informações sobre seu crédito no PERD/COMP. Assim, de acordo com o Princípio da Causalidade, não foi a FAZENDA NACIONAL quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, não podendo ser apenada com os ônus sucumbenciais. 6. Quanto às demais alegações do contribuinte, acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 7. Embargos de declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. HEITOR OLIVEIRA
(PROCESSO: 74169949913392538504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)