PROCESSO Nº: 9876187-51.9515.20.4.2644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Rosa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para negar o direito da demandante à percepção de pensão na qualidade de filha maior e inválida de ex-combatente, por considerar que não ficou comprovada que a sua invalidez era pré-existente à maioridade. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. O entendimento assentado na decisão embargada foi o de que "não restou comprovada a incapacidade da autora antes dela atingir a maioridade, pois o registro do acidente que deu origem, de forma progressiva, à sua incapacidade atual ocorreu em 16/04/1983, quando ela possuía 26 (vinte e anos) anos de idade" e "foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão". A embargante sustenta que há contradição e omissão no acórdão, pois é evidente a violação ao disposto no art. 30 da Lei n° 4.242/63, pois o ex-combatente e seus dependentes têm o direito a receber a pensão prevista nessa Lei, tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu após 1988, sendo aplicado o art. 53, II, ADCT/CF88 regulamentado pela Lei nº. 8.059/90. Defende que o filho inválido de qualquer idade, sem necessidade de comprovação de dependência econômica, posto que presumida, faz jus à pensão especial perseguida. Acrescenta que O fato de a filha ser maior de idade à época do óbito do instituidor não faz pressupor que pudesse prover o seu próprio sustento, demonstrando-se a contradição da fundamentação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação da legislação referente a pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 95508250746591841519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)