Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barros Nº 0004832-55.8723.19.6.1070 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: QUITERIA BERNARDINA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Henrique da Conceição - 12ª Vara/AL (Arapiraca) RELATOR: Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. CP, ART. 171 § 3º, C/C ART. 14, II. ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EM VIRTUDE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, MAS POR ENTENDER QUE HOUVE A ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO ESTELIONATO TENTADO, AFASTANDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa da da apelante QUITÉRIA BERNARDINA DA CONCEIÇÃO (Id nº 6214814.05518703) contra o acórdão (ID nº 2848077.19605623) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré para afastar o concurso formal entre os crimes de falsidade e de tentativa de estelionato, em face da consunção de crimes, mantendo a condenação tão somente em face da tentativa de estelionato em detrimento do INSS, redimensionando-se a pena em 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto e 10 dias-multa, sendo a pena de reclusão substituída por uma restritiva de direito (multa ou restritiva) a ser definida pelo juízo da execução penal. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-O acórdão embargado não incidiu na hipótese de desclassificação de crime - CPP, Art. 383, § 1º c/c Súmula 337 do STJ, o que redundaria, se assim tivesse ocorrido, em proposta de suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95 acaso a pena prevista ao crime imputado com a nova definição jurídica fosse inferior a um (01) ano. 4-Não foi a hipótese do julgamento da apelação. Caso concreto em que não se afastou o reconhecimento da prática dos dois delitos, falso e estelionato, apenas se aplicou o princípio da consunção, sendo um crime absorvido por outro para fins de aplicação da pena. 5-Ademais, inexistiu procedência parcial da acusação, pois a sentença foi mantida quanto à procedência da denúncia e parcialmente reformada no acórdão para afastar o concurso formal de crimes e aplicar a consunção entre a falsidade e o estelionato tentado, e por conseguinte redimensionando-se a pena aplicada na sentença apelada, não tendo que se cogitar em nova definição jurídica. 6-Temas devidamente enfrentados no julgado embargado, não tendo que se falar em omissão. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorizem a reforma do julgado recorrido. 7-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos: I- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 378149-SP, MINISTRO Enrico Dias TURMA, DJE 24/03/2017). II-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 867918/01-SE (PROCESSO Nº 5743840567868893529883), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, DJE 17/01/2017. 8-Embargos de declaração opostos pela defesa não providos.
(PROCESSO: 57375864933335125524, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)