E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que a pretensão da Impetrante é a suspensão da exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo, mas nas razões recursais a Impetrante defende a ilegalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. III - Assim, o Acórdão consignou que constatando-se que as razões recursais se apresentam inteiramente dissociadas dos fundamentos da Sentença, incide ao caso o disposto no artigo 932, III, do CPC, segundo a qual não deve ser conhecido o Recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não se tratando, como pretende a Embargante, de vício sanável, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96586232613602656076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)