PROCESSO Nº: 5188814-13.1545.27.5.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Renan Mendes APELADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMORA DO EMBARGANTE NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO EM CARTÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela H. L. ENGENHARIA E JOÃO GOMES. (executada no executivo fiscal) em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro e a condenou a suportar o ônus da sucumbência, em prol do embargante, bem como ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O Juízo de origem, demais de ter condenado a H. L. ENGENHARIA E RENAN DA MOTA. ao pagamento de honorários de sucumbência, impôs-lhe o pagamento de multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 77, § 2º, e 774 do CPC, ao argumento de que, como parte executada no processo de execução fiscal n. 490442-56.5731.2.8.3453, teria indicado ali para penhora bem que era de sua propriedade, mas que já havia sido alienado para o autor destes embargos de terceiro. 3. No que se refere ao ônus da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.757.519/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte orientação: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso em testilha, a própria magistrada sentenciante reconheceu a omissão do embargante/apelado, adquirente do imóvel, em atualizar os dados cadastrais no cartório competente para constar como atual titular do domínio, o que, somado ao fato de que não houve resistência da Fazenda Nacional quanto à pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, impõe a condenação do embargante/apelado ao ônus da sucumbência, nos termos da orientação firmada pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia. 5. A suposta conduta maliciosa atribuída à apelante/executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 774 do CPC. Igualmente, tal conduta não representa descumprimento dos deveres previstos nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC, citados no seu parágrafo 2º. Além disso, o parágrafo 1º do mesmo art. 77 do CPC diz que haverá prévia advertência pelo juiz antes da aplicação da penalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. De mais a mais, tais dispositivos legais preveem a aplicação de punição à parte no mesmo processo em que ela praticou a conduta faltosa, o que também não vislumbra na hipótese em apreço, pois a magistrada sentenciante aplicou multa nestes embargos de terceiro considerando uma suposta conduta maliciosa cometida pela parte executada no processo de execução fiscal. 7. Apelação provida, afastando-se a condenação da ora apelante ao ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) e ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMORA DO EMBARGANTE NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO EM CARTÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela H. L. ENGENHARIA E THIAGO DA CRUZ. (executada no executivo fiscal) em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro e a condenou a suportar o ônus da sucumbência, em prol do embargante, bem como ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O Juízo de origem, demais de ter condenado a H. L. ENGENHARIA E DANILO CUNHA. ao pagamento de honorários de sucumbência, impôs-lhe o pagamento de multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 77, § 2º, e 774 do CPC, ao argumento de que, como parte executada no processo de execução fiscal n. 460796-76.4005.27.3.9966, teria indicado ali para penhora bem que era de sua propriedade, mas que já havia sido alienado para o autor destes embargos de terceiro. 3. No que se refere ao ônus da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.163.091/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte orientação: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso em testilha, a própria magistrada sentenciante reconheceu a omissão do embargante/apelado, adquirente do imóvel, em atualizar os dados cadastrais no cartório competente para constar como atual titular do domínio, o que, somado ao fato de que não houve resistência da Fazenda Nacional quanto à pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, impõe a condenação do embargante/apelado ao ônus da sucumbência, nos termos da orientação firmada pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia. 5. A suposta conduta maliciosa atribuída à apelante/executada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 774 do CPC. Igualmente, tal conduta não representa descumprimento dos deveres previstos nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC, citados no seu parágrafo 2º. Além disso, o parágrafo 1º do mesmo art. 77 do CPC diz que haverá prévia advertência pelo juiz antes da aplicação da penalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. De mais a mais, tais dispositivos legais preveem a aplicação de punição à parte no mesmo processo em que ela praticou a conduta faltosa, o que também não vislumbra na hipótese em apreço, pois a magistrada sentenciante aplicou multa nestes embargos de terceiro considerando uma suposta conduta maliciosa cometida pela parte executada no processo de execução fiscal. 7. Apelação provida, afastando-se a condenação da ora apelante ao ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) e ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
(PROCESSO: 31849018646798483727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)