PROCESSO Nº: 8690722-60.9423.21.3.3445 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN MOREIRA e outro ADVOGADO: Vitor Azevedo REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Silveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO VITOR DA COSTA em face de acórdão desta eg. Primeira Turma, prolatado à unanimidade, de relatoria do Ilustre Desembargador Federal convocado Benjamin Cardoso Maia Nina Aragão, que deu parcial provimento à apelação do embargante, redimensionando sua condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, do Código Penal, às penas definitivas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto e 190 (cento e noventa) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana 2. Nos embargos de declaração aduziu ter havido: a) omissão em razão da não observância de elementos que denotam razoável dúvida acerca da autoria delitiva do embargante; b) desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais na 1ª fase da dosimetria da pena em comparação ao grau de diminuição da pena em razão da incidência da atenuante genérica da confissão espontânea; c) necessidade de aplicação da pena-base no mínimo legal e de diminuição da quantidade de dias-multa, para que a pena de multa seja fixada em patamar próximo ao mínimo legal; e, d) prequestionamento dos artigos 59 e 68 do Código Penal, 386, VII, do Código de Processo Penal e 5º, LVII, da Constituição Federal 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquelas alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 84317226702531909995, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)