PROCESSO Nº: 6449079-47.2733.9.7.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10 C71). TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO DA PARTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 0.326.328/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 27 anos, diagnosticado com neoplasia do sistema nervoso central (glioblastoma multiforme) (CID 10 C71), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolomida), na dosagem de 135mg/dia, durante 13 dias, e, após, 350mg/dia do dia 1 ao dia 5, a cada 28 dias, por 12 ciclos. 3. Extrai-se do relatório médico que a demora no uso do medicamento pode levar à progressão da doença, com risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar. Registra o médico assistente que o paciente fez uso de tratamentos disponibilizados pelo SUS, quais sejam, radioterapia e cirurgia, não existindo outros procedimentos ou protocolos fornecidos pela rede pública com igual eficácia. Ainda, em relatório médico pericial, o perito atestou que a medicação apresenta a melhor resposta terapêutica à moléstia que acomete o autor. 4. Digno de nota, porém, que a manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, em relatório publicado em setembro de 2014, foi pela não incorporação do fármaco para pacientes com Gliomas de Alto Grau (III e IV), como é o caso da autora. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando o julgamento desta egrégia 4ª Turma favorável ao apelante, entendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a verossimilhança das alegações. Por outro lado, a própria demora da marcha processual, com a possibilidade de progressão do quadro clínico da parte autora, caracteriza o requisito da urgência. 7. Apelação da parte autora provida para determinar o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolomida), nos termos da prescrição médica, e concedo a antecipação dos efeitos da tutela.
(PROCESSO: 47860420710115785363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)