PJE 7435840-66.7525.5.12.2053 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta por LORENA DA CONCEIÇÃO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender ausente a comprovação da união estável. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) no curso do processo, restou provado que conviveu em união estável com Anthony Almeida Arthur Freitas por mais de 50 anos, o qual era segurado da previdência social e faleceu em 09/02/2010, conforme certidão de óbito em anexo. Durante a união, tiveram 5 (cinco) filhos; b) descobriu, no ano de 2014, que Marcelo da Cruz havia ingressado com uma ação, objetivando o recebimento da pensão por morte, tombada sob o nº 6762903-13.2310.27.8.1514, e teve seu pedido deferido, processo do qual a recorrente não participou e nem exerceu contraditório; c) tendo ficado demonstrada neste feito a existência de relacionamento clandestino entre a recorrida Iracema e o falecido, pugna-se pela declaração de nulidade da união estável na qual se baseou para o pedido de concessão do benefício naqueles autos, bem como a invalidação do ato que estabeleceu a pensão por morte, devendo ser revertida em seu favor. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de pensão por morte de trabalhador urbano à autora, na qualidade de companheira, bem como a declaração de nulidade da sentença proferida na ação tombada sob o nº 5359909-71.3022.30.10.6859, através da qual foi concedida pensão por morte à Vinicius Freitas. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidor - 15/10/2010). 5. In casu, não se questiona a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária não se insurgiu contra tal questão. 6. Na hipótese em exame, verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprovar a condição de companheira do de Bruna Aragão, à época do óbito (2010). 7. Conforme se vê na inicial: a) a autora teria convivido em união estável com o Sr. Guilherme da Cunha Enrico Almeida por mais de 50 anos, falecido em 22/09/2010, tendo 05 (cinco) filhos em comum; b) logo após a morte de seu companheiro, requerera ao INSS o benefício de pensão por morte, todavia tivera seu pedido indeferido sob a justificativa da "falta de qualidade de dependente - companheira"; c) teve conhecimento que a Sra. Heitor Pinto, que sempre vivera em Aracaju, teria ingressado com ação de pensão por morte naquela circunscrição, tombada sob o nº 4769112-40.9054.21.6.0485, e tivera seu pedido deferido, processo do qual a autora não participara e nem exercera o contraditório; d) o relacionamento extraconjugal acontecera há mais de 30 anos, pois a filha de Iracema tem hoje mais de 40 anos de idade, sendo certo, também, que a autora permanecera convivendo em união estável com o de Marcos Vinicius da Costa após o nascimento daquela filha e até sua morte; e) é inegável que teria sido companheira por toda vida do Sr. Benjamin Costa, sempre lhe dando amparo de que precisara, sendo, inclusive, declarante do atestado de óbito; 8. Ocorre que, de acordo com a sentença: a) segundo as provas produzidas, embora a autora tenha sido companheira do falecido Otávio Pereira Cauã da Mata, com ele tendo tido 05 (cinco) filhos, sua relação de união estável com o falecido Enzo Souza há muito tinha terminado, desde que este passara a conviver com a Sra. Iracema; b) da oitiva da audiência realizada, infere-se que o falecido Gabriel da Cruz deixou de conviver com a autora Ana da Paz quando começou novo relacionamento com Iracema; c) a testemunha Clara Silveira, amigo do falecido de longa data, afirmou que Samuel Rodrigues há muito tempo, mais de 10 (dez) anos, morava sozinho em casa de propriedade de seu antigo patrão na garagem Santo Antônio e que, mesmo após o término do relacionamento de Eduardo Martins com Iracema, o de Isaac Ramos não quis voltar a morar com a autora Maitê Fernandes; d) a própria autora era ciente do relacionamento de seu falecido ex-companheiro com a Sra. Iracema, pois ele teria saído da sua casa para morar com ela; e) não consta nos autos qualquer documento capaz de servir de início de prova de que a autora coabitava com o falecido Lucas Gabriel Campos, sendo certo que há muitos anos haviam deixado de conviver maritalmente; f) a autora afirmou em seu depoimento que o falecido Luiz Henrique Jesus lhe prestava alguma ajuda financeira, às vezes deixando algum "trocado" e que ela própria foi quem sustentou os 05 (cinco) filhos, trabalhando como costureira; g) uma das testemunhas afirmou que o fato da autora Julia Nascimento ter sido a declarante do óbito decorreu da circunstância de que foram os filhos, juntamente com sua mãe Juan Cavalcanti, que providenciaram o sepultamento de Nathan Barros. 9. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser confirmada a sentença de improcedência. 10. Registre-se que, em razão de o benefício recebido por Vitor Nunes decorrer de determinação judicial (Processo 4444432-42.8755.13.7.9825), cabe ao INSS, caso tenha interesse no cancelamento do benefício, ingressar com a competente ação rescisória. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 55224407390554125664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)