PROCESSO Nº: 1925784-55.1205.17.2.6056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAS DE TELEVISÃO. CARÁTER JORNALÍSTICO E HUMORÍSTICO. ELIMINAÇÃO OU CONTROLE PRÉVIO DO CONTEÚDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual objetiva eliminar a exibição, bem como responsabilizar a TV Diário Ltda por exibir em sua grade, programas jornalísticos de cunho policial, supostamente com cenas impróprias para o horário, bem como programas humorísticos, com conteúdo discriminatório e estigmatizante contra minorias sociais. Fundamenta sua pretensão em normas dispostas em nossa Constituição Federal. 2. O art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, garantiu a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O art. 220, por seu turno, determinou que nenhuma Lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV (§ 1º), sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). 3. Ora, inobstante se saiba que a liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e princípios consagrados na Carta Magna, conforme as hipóteses elencadas no seu próprio texto. Entretanto, não é possível o controle prévio do conteúdo do programa, mediante a proibição de exibição de quaisquer tipos de filmagens ou de entrevistas de pessoas sob custódia policial, em virtude dos princípios, direitos e garantias em favor da plena liberdade de informação em todos seus aspectos. 4. Na verdade, a atuação dos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, estes quando provocados, deve cingir-se à verificação e à eventual reparação posterior dos danos causados aos direitos da família, à moral, à honra e à dignidade daqueles que tiveram suas imagens irregularmente veiculadas no programa, fixando a reparação dos danos eventualmente sofridos, inclusive em caráter punitivo-pedagógico". Nessa linha: (BRUNO BARROS - Processo 0115850-92.2634.12.8.4151, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Dias, 1ª Turma, Julgamento: 23/07/2014, Publicação: 21/04/2014). 5. Assim, o fato de alguns programas exibirem, principalmente os de cunho humorístico, por vezes, com uso de sarcasmo e deboche, não deixa de ser uma forma de manifestação da liberdade de imprensa. Destarte, não pode o Judiciário tomar para si a decisão de estabelecer regras ou delinear as feições dos conteúdos dos programas televisivos, já que diz respeito a decisões de natureza eminentemente editorial, ou, ainda, estabelecer regras de classificação para os programas jornalísticos de cunho policial, o que configuraria afronta à abrangência da norma constitucional, a qual somente permite sejam reguladas e classificadas as diversões e espetáculos públicos. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 02690165520624321493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)