PROCESSO Nº: 9926412-62.9758.5.6.4990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FARIAS ADVOGADO: Theo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do genitor do autor. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que, em 16/06/2018, o autor requereu junto ao INSS o benefício de pensão por morte, na condição de filho menor de 21 anos, em razão do falecimento do seu genitor em 22/05/2006. Informa ter sido o benefício indeferido pela autarquia previdenciária, uma vez que o requerente já recebia uma pensão por morte (NB: 838.132.656-8) em razão do falecimento da sua mãe, desde 20/03/2017. Relata, ainda, que a condição de segurado do instituidor é incontroversa, uma vez que fora concedida a pensão por morte em favor da sua genitora. 3. Diante desse cenário, ao defender a inexistência de vedação à percepção conjunta de benefícios em decorrência do óbito de ambos os genitores, pugnou pela concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu pai, bem como pelo pagamento das prestações vencidas desde o falecimento da genitora (03/08/2017), que foi totalmente deferido pelo Juízo de origem. 4. No caso a controvérsia recursal se restringe à definição do termo inicial para fins de pagamento de pensão por morte a filho dependente que, após completar a maioridade, formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício quando já escoado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito. 5. Quanto ao tema, não se desconhece a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, não corre a prescrição para os absolutamente incapazes, devendo o termo a quo das prestações, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado (REsp 3040783/RJ, Rel. Ministro FERNANDO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 01/10/2019). No caso aqui examinado, entretanto, a hipótese se apresenta substancialmente diversa, isso porque, a parte autora quando postulou administrativamente o recebimento da pensão já havia alcançado a maioridade civil. 6. Cabe ressaltar que a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional é no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício (PROCESSO: 6434672289552007859255, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018). 7. Além disso, constata-se que a pensão foi paga à genitora do demandante, desde o óbito do instituidor (01/09/2006) até o falecimento da beneficiária (28/12/2017), sendo caso de habilitação tardia do autor. Desse modo, nos termos do art. 76, da Lei 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Nesse sentido: PROCESSO: 72935865926219685020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020; PROCESSO 3496094-46.0488.30.6.3173-SE. Jul: 06.03.3772. Rel.p/Acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª T). 8. Assim, em razão da habilitação tardia do autor, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (05/01/2018). 9. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 86849079981544606080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)