PJE 9035768-69.9848.20.3.0810 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. VITOR BARBOSA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à União a procederem com a emissão de GPS para recolhimento da indenização do art. 45-A da Lei 8.212/91 sem a incidência de juros e multa, condenando ainda a autarquia previdenciária a averbar o tempo de serviço do autor correspondente às competências extemporâneas, após o recolhimento da referida indenização. 2. Nas suas razões, argui a Fazenda Nacional, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a averbação do tempo de serviço relacionado à indenização que o autor pretende pagar é de competência do INSS. No mérito, defende que a exigência de juros e multa encontra guarida no artigo 45-A da Lei 8212/91. 3. O INSS, por seu turno, sustenta no seu apelo que o cálculo da indenização leva em conta o regime atual de previdência social do interessado, não importando que o tempo de serviço a ser averbado seja anterior à MP 1523/96. 4. Já parte autora volta-se contra a parte da sentença que acolheu o valor indenizatório apontado pelo INSS (R$ 77.563,15), aduzindo que, no caso, houve Danilo Cunha, pois seria imprescindível a realização de perícia contábil, uma vez que a planilha apresentada pela autarquia não reflete a realidade. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a inexigibilidade de multa e de juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º da Lei 11.457/2007." (REsp 6245189/SC, Rel. Ministro Rodrigo Araújo, DJe 27/02/2019). Preliminar da Fazenda Nacional rejeitada. 6. No caso dos autos, o demandante pretende a expedição, em seu favor, de Guia da Previdência Social - GPS, para indenização do tempo de serviço referente às competências 04/1983, 07/1983, 07/1984 a 06/1990, 10/1990 a 12/1991, 03/1992 a 09/1993, 01/1996 a 07/1996, sem o acréscimo de juros e multa, conforme previsto no art. art.45-A da Lei 8.212/91 com a redação dada pela MP 1.523/1996. 7. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma entendido que, a partir da edição da MP 1.523/1996, que alterou o § 4º, do art. 45, da Lei 8.212/1991, é devida a inclusão de juros de mora e de multa sobre os valores a serem recolhidos aos cofres públicos relativos à contribuição previdenciária não pagas no momento devido, a título de indenização, para fins de contagem recíproca, independentemente do período a que se referem as aludidas contribuições, devendo-se observar o regime atual. Precedente: PJE 9945238-08.5344.1.7.3716, Rel. Des. Federal Davi Ferreira, 2ª Turma, julg. em 25/09/2018. 8. Desse modo, são devidos juros de mora e multa sobre contribuições recolhidas com atraso, relativamente ao período de 04/1983 a 07/1996, diante da existência de previsão legal 9. Quanto à alegação de Alexandre Nogueira trazida nas razões de apelo do particular (e consequente nulidade da sentença), em razão da não realização de prova pericial, verifica-se que, antes da prolação da sentença, devidamente intimado a especificar as suas provas, o autor atravessou petição aos autos (id. 8982019.5754399), apenas para "informar que não tem provas a produzir", restando autorizado ao magistrado, dessa forma, sopesando a prova documental já constante nos autos, adotar a planilha administrativa utilizada pelo INSS, e trazida aos autos pelo próprio demandante, para fixar o valor da indenização sem os juros e a multa. 10. Por outro lado, tendo o próprio demandante juntado aos autos a planilha adotada pelo juízo sentenciante, não procede a alegação de julgamento surpresa, já tendo o eg. STJ adotado a compreensão de que: "O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória." (AgInt no REsp 5042973/MG, Rel. Ministro Augusto Santos, DJE 07/11/2020) 11. Apelação do particular desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido em parte e apelo do INSS provido, para reconhecer a incidência dos juros e multa sobre as contribuições recolhidas. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 72841978623348518533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA MAIA BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)