PROCESSO Nº: 6898043-79.4467.1.2.4240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: João Vitor Caldeira AGRAVADO: PEDREIRA QUEIMADAS LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Pereira AGRAVADO: PREMOL IND E COM SA ADVOGADO: Vicente Ferreira AGRAVADO: MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Cunha AGRAVADO: KEVIN VIANA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1289791-33.9535.24.7.1034 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de leilão do bem constrito da empresa executada, sob o fundamento de que já foram realizados dois leilões, todos com resultados negativos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a realização de um novo leilão do bem penhorado, haja vista as tentativas frustradas de alienação judicial, mas o juiz monocrático indeferiu o pedido ante os resultados negativos. Cita o art. 11 da LEF, o art. 797 do CPC e o art. 98 da Lei 8212/91, defendendo que a execução deve ser efetuada em razão do interesse do credor, o que possibilita a satisfação da tutela executiva da forma mais célere e menos dispendiosa possível e que, nesse contexto, percebe-se a inexistência de qualquer óbice legal para a realização de um novo leilão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que já foram realizados dois leilões, que, na verdade, contabilizam 4 (quatro) praças de leilão, datadas de 07, 05 de novembro de 2019 e 8, 23 de junho de 2018 (docs. Ids: 0777298.6730051, 0970092.7582016 e 4 745984.9285133) na tentativa de venda de dois imóveis localizados no Município de Campina Grande- PB, descritos no documento de id: 3117165.8241986. Todos os leilões restaram frustrados. 4. Não há limitação legal para designações de hasta públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos. A hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de uma nova hasta pública, considerando que a última ocorreu em maio de 2019. 5. O fato do insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 83695189920311523016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)