Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rocha Nº: 4700262-58.3583.29.12.7446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RYAN LOPES ADVOGADO: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da dívida referente ao contrato n.º 74273210086600976597, em nome da autora, vinculado ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES, contratado para o curso de graduação em Fisioterapia na Faculdade Maurício de Nassau, e condenar a Caixa Econômica Federal e o FNDE, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta Terceira Turma, segue no sentido de considerar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato (art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018), de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES, cabendo ao agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, a concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do financiamento (PROCESSO: 70521425640516670735, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2020). 3. O dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 4. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a negativa na regularização do FIES consiste em mero aborrecimento que não configura danos morais, não havendo, no caso, prova de qualquer evento apto a ensejar o reconhecimento de prejuízo a ser compensado, limitando-se a autora a suscitar, como motivo de sua indignação, a cobrança indevida de valores referentes à contrato de FIES e ameaça de restrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (PROCESSO: 90944117344388422727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019; PROCESSO: 09822270883228292270, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018; PROCESSO: 66830797374989551177, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2018; PROCESSO: 98804037690401312998, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para a parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, para a parte autora, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 66205823256756269659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)