PJE 5177559-78.6035.24.1.0410 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário da autora, cessado administrativamente em 08/08/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença deverá ser anulada, visto que o pleito foi julgado com base em exame pericial realizado em 25/09/2018, em demanda que tramitou perante a Justiça Federal; b) a referida perícia, feita em 24/12/2018, atestara incapacidade laborativa temporária, com duração estimada em 180 dias a contar da realização do exame, sendo necessária a realização de nova perícia judicial para verificar se atualmente o autor continua incapaz, justificando, desse modo, a implantação do benefício de ora em diante e o pagamento dos atrasados referentes ao período não coberto pela perícia judicial anterior (30/11/2018 a 08/06/2019). Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para que a condenação da autarquia se limite ao pagamento dos retroativos correspondentes ao período de 16/09/2018 (DCB anterior) a 12/11/2018. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que a autora é portadora de Transtornos internos do joelho (CID 10:M23.8) e dor articular (CID 10: M25.5), decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, consta da perícia realizada pelo INSS e da perícia judicial juntada aos autos que a Autora foi vítima de um acidente com carro de boi (queda de carroça) quando se deslocava de sua residência para a roça, sofrendo contusão no joelho direito. 5. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 6. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8768409-22.7884.7.4.9302, des. Federal Yago Porto, julgado em 18/04/2020. 7. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Prejudicada a apelação. alo
(PROCESSO: 02312847344354113908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)