EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS COTAS DE PENSÃO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE REIMPLANTAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para que a recorrente pague, em favor da parte autora, o valor referente à sua cota-parte da pensão por morte deixada pelo seu genitor. 2. É consabido que, para fins de concessão de benefício de origem previdenciária, contra menor não corre a prescrição, cujo termo inicial coincide com a data da morte do segurado - 07/10/2003. 3. Na hipótese, a ação busca o pagamento dos atrasados da cota-parte do benefício de pensão reconhecido administrativamente a partir de 09/2003, porquanto, até o ajuizamento da ação (05/09/2009) apenas foram pagos os meses de setembro/2003 a dezembro/2004, diante da suspensão, a partir de janeiro de 2004, por ausência de cadastro do recorrido no Ministério da Fazenda - CPF. 4. A reimplantação do benefício ocorreu tão somente em janeiro de 2012, com a cessação em março de 2012, por ter o pensionista/autor completado a maioridade, sem a quitação do período suspenso. Portanto, inexiste prescrição a ser reconhecida. 5. É de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão do particular de obter o pagamento dos valores pretéritos devidos pela Administração não pode ser condicionada ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, até porque a recorrente em sua defesa (contestação) e no presente apelo resiste à pretensão autoral. 6. É de se desacolher a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que a União aponta genericamente a possível existência de outros dependentes do de cujus, contudo, sem indicar quais seriam os dependentes integrantes do mesmo núcleo familiar possíveis de habilitação, o que demonstra o caráter protelatório da presente alegação. 7. Apesar da reimplantação do benefício em janeiro de 2012 não houve o depósito das parcelas do período suspenso - janeiro/2004 a dezembro/2011, conforme informação do Ministério da Saúde, fazendo jus o autor ao período em referência. 8. É de se afastar a condenação em relação ao período de janeiro de 2012 a março/2012, uma vez que os valores foram depositados na conta corrente do autor, conforme demonstram os documentos apresentados pela União, não obstante o magistrado de primeiro grau afirmar a impossibilidade de identificação da titularidade da conta. 9. A alegação de pagamento em duplicidade não merece prosperar, uma vez que a Administração observou o rateio dos valores reservados em favor da parte autora, nos percentuais de 50% entre os anos de 2004 a novembro/2006 e, a partir de então, no percentual de 25% até dezembro/2011, conforme detalhado no documento de fls. 119/120 elaborado pelo setor de pagamento do Ministério da Saúde. 10. Manutenção da condenação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa diante da sucumbência mínima do autor. 11. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 18681850108541245578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)