(Ementa) Constitucional e processo civil. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 7.376.725-RJ. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que nos autos do procedimento comum nº 8511550-23.3927.27.5.7347, determinou a sua inclusão na lide. 2. Decisão determinando a intimação da parte autora para trazer a União ao polo passivo da demanda originária, com a posterior remessa dos autos para a 2ª Vara Federal da Paraíba, que, reanalisando os argumentos e provas trazidas pela parte autora, ora agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência, porém reconheceu a legitimidade passiva da União, diante da solidariedade que une os entes da federação em torno do dever de prestar assistência à saúde a todos 3. A agravante, dentre outros argumentos, afirma que na hipótese dos autos, o juízo estadual, de forma equivocada e em violação ao art. 109, I, da CF/88, e à Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, determinou a inclusão da União no polo passivo da lide e declinou da competência para este douto juízo federal. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de ilegalidade no reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, da União, notadamente diante da prescrição constitucional, prevista no art.196 da Carta Política de 1988, segundo a qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Igualmente não vislumbro violação à aludida súmula da Corte Especial, tendo em vista que houve manifestação expressa do Juízo federal reconhecendo a legitimidade da União para estar no polo passivo da demanda originária e, consequentemente reconhecendo a competência da Justiça Federal para o enfrentamento do caso. 6. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 01151923154635351202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)