PROCESSO Nº: 6846343-52.4117.9.8.4358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A e outro ADVOGADO: Thales Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 62044167846124996806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)