EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que não conheceu a apelação, em razão da ausência de comprovação do recolhimento integral do valor do preparo (recurso deserto). 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não conhecimento do recurso interposto pelos particulares, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 3. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor dos particulares em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor da condenação. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor dos particulares em 1% sobre o montante definido na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 15169337476899096421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)