PJE 8358871-96.1959.27.3.3337 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação, formulado pela Sandene S.A. Indústria e Comércio, e julgou prejudicado o agravo interno, interposto pela União. 2. Em suas razões recursais, a União alega omissão no acórdão, pois não foram examinadas as alegações deduzias em seu agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexiste omissão no acórdão, visto que, com o acolhimento do pleito pela Turma, o agravo interno foi considerado prejudicado. "Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando" (TRF5, 2ª T., PJE 8918192-12.4619.7.3.6890, rel. Des. Federal João Felipe da Paz, julgado em 05/07/2020) 5. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 76507367034249541082, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)