PJE Nº: 0751592-36.1943.3.3.2854 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLIN DE END E DAVI FARIAS NADRA PIETRA BARROS ADVOGADO: Ryan Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 59004141090538544028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)