PJE Nº: 4066200-26.1374.11.6.2396 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rodrigo Porto ADVOGADO: Vinicius da Cruz: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp
(PROCESSO: 33014760240374624628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)