E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que não sejam descontados nas remunerações dos demandantes, valores já pagos referentes a GECC e que sejam restituídos os valores que tenham sido descontados a esse título na forma estabelecida em lei, com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, não houve comprovação da prática de ato ilícito por parte da Apelada. Há provas nos autos de que á provas nos autos de que, na época da concessão do Benefício a mesma preenchia os requisitos para a obtenção do Benefício previdenciário. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. IV - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97101753260876373949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)