PROCESSO Nº: 6380236-68.0133.14.4.5586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Breno da Paz Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que exerceu o Juízo de Retratação, dando provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, adequando-o ao entendimento firmado pelo STF no RE 689.747/PR (Tema 1.011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discute contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 2. Aduzem os Embargantes que é cediço que antes mesmo de se julgar a matéria do recurso é necessário analisar os pressupostos de admissibilidade do mesmo e é evidente que a Seguradora é parte ilegítima. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão embargado deixou claro que "Em que pese esta colenda Terceira Turma, em reiterados julgados ter sedimentado a compreensão de que a seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS, cumpre realçar que no caso em apreço essa questão foi superada, uma vez que o acórdão recorrido adentrou o mérito e esse ponto não foi devolvido para adequação." 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 75367677513225972945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)