PROCESSO Nº: 9546098-06.2652.3.3.2947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Lorenzo Azevedo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte Tomaz APELADO: REALIZA CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Silas Rafael Jesus APELADO: REALIZA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Silas Yuri Souza APELADO: ENRICO DA ROCHA E PAVIMENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: João Pedro Porto De Carlos Eduardo da Rocha ADVOGADO: Lorenzo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kevin Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO, TODAVIA, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA CAIXA. PROVIMENTO DO APELO DA CONSTRUTORA. Diante de alegado atraso na entrega da unidade imobiliária financiada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em comento, determinando a devolução de todos os valores pagos pelo demandante, bem assim condenou ambas as empresas rés ao pagamento de R$ 84.937,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. Daí, os apelos que aqui se examinam, interpostos pelas empresas rés; O autor (contratante inocente) possui o direito subjetivo à rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra (o imóvel deveria ter sido entregue em março/2016; a sentença foi exarada em 21/10/2017 e a providência ainda não tinha sido ultimada); Todavia, é certo que o apelado não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, dessarte, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais, mantendo-se, porém, a sentença por todos os demais fundamentos; Apelação da construtora provida. Apelação da CEF parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 37917631689095643677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)