Ementa Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.Verba indenizatória. Incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária. Impossibilidade. Apelação improvida. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido para converter em pecúnia a licença prêmio reconhecida administrativamente (nove meses) e não gozada e nem computada em dobro como tempo de contribuição, devendo ser considerado para o seu cálculo o valor que recebia por ocasião da publicação do ato de concessão da aposentadoria, com incidência de juros e correção monetária, ambos, a partir do requerimento administrativo, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 2. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem computada para a aposentadoria, encontra amparo na orientação firmada neste Colegiado, bem como nos Tribunais Superiores, em reiterados precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que as verbas relativas às licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não deve haver incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária (PSS), (AGARESP 135121095665, João Dias, Segunda Turma, DJE 24/04/2014; AGRESP 957562832747, Luiz Henrique Vieira, Segunda Turma, 04/02/2015; RESP 551123364314, Leandro Almeida, Segunda Turma, 09/09/2013). 4. Honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69722506881317929396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)