PROCESSO Nº: 2202566-44.9389.6.6.4770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5452198-57.5386.28.6.4974 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE/RETENÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL e outros, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o pedido para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual 20% (vinte por cento) do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas. 2. O magistrado a quo tem o entendimento de que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20,0% do benefício global auferido nos autos, reduzindo, assim, o percentual de 25% fixado no caso dos autos para fins de honorários contratuais (valor efetivamente cobrado pelo causídico). Ademais, indica que, na situação dos autos, onde os servidores contemplados são hipossuficientes, e onde a pior fase (do reconhecimento do direito, mediante o trânsito em julgado da ação de conhecimento ajuizada pelo SINTSEP/AL) já foi ultrapassada, não há razão alguma para não se manter inclusive o percentual inicial do contrato originariamente firmado entre os advogados e o SINTSEP/AL, de 20% (vinte por cento), como estipulado no contrato inicial, elaborado quando do ajuizamento da ação ordinária primeva, proposta, como disse, pelo SINTSEP/AL, como substituto processual de 832 (oitocentos e trinta e dois) beneficiados/filiados hipossuficientes. 3. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 4. No caso nos autos, foi acostado aos autos instrumento de contrato celebrado entre a parte autora e os causídicos, pelo qual restou acordado o pagamento de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores beneficiários, de modo que inexiste óbice ao destaque deste percentual na RPV a ser expedido em favor dos exequentes. 5. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. 6. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada, para determinar que se proceda ao destaque/retenção dos honorários contratuais conforme o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) acordado no instrumento de contrato. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34207979192146102576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)