PROCESSO Nº: 3394589-94.5206.5.1.3787 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE MEDEIROS CADETE ADVOGADO: João Gabriel Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, de relatoria do Ilustre Desembargador Federal convocado Samuel Ferreira, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade. 2. Nos embargos de declaração aduziu ter havido: a) Omissão e obscuridade na classificação do tipo penal da Lei nº 7.492/86 e na possibilidade de execução por pessoas estranhas àquelas previstas no art. 25 da referida lei; b) Ambiguidade na forma de financiamento realizado pelos réus; c) Omissão e obscuridade na demonstração da responsabilidade subjetiva do agravante, nos termos do art. 25, da Lei nº 7.492/86; d) Obscuridade na identificação do bem adquirido por meio de empréstimo de mútuo; e, e) Omissão acerca de qualquer fundamento de fato e/ou de direito a justificar a decisão emanada. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquelas alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 33641224582400543565, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)