PROCESSO Nº: 3902940-41.7974.1.11.2736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 71.648/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, o caso é de apelação e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que (i) a autoridade impetrada profira decisão no processo administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias e (ii) havendo créditos em favor da impetrante, decorrentes dos pedidos de restituição de n.ºs 73553-943.144/0290-76, 86222-268.244/7759-66 e 04328-753.609/6949-16, a parte impetrada se abstenha de realizar a compensação de ofício dos créditos de restituição com débitos não constituídos definitivamente, extintos ou com exigibilidade suspensa, ainda que de parcelamentos sem garantia. 2. No caso concreto, a contribuinte ataca ato omissivo da autoridade impetrada que não apreciou os processos administrativos (pedidos de restituição) 04024-734.936/0167-46, 60610-722.089/5285-45 e 32661-078.014/7501-08, protocolados em 11/04/2018. 3. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/ 07)". (REsp. 5.050.020/RS, Rel. Ministro EDUARDO CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2010, DJe 30/05/2010, julgado como recurso repetitivo) 5. No caso em tela, a empresa comprovou o protocolo dos pedidos de restituição no ano 2018, os quais, como se esclareceu nos autos, ainda se encontram pendentes de apreciação, o que extrapola, por óbvio, o prazo máximo admitido em lei. 6. De outra banda, a impetrante ainda pretende compelir a autoridade impetrada para que se abstenha de efetivar a compensação de ofício, com débitos não constituídos definitivamente, extintos ou com exigibilidade suspensa, ainda que de parcelamentos sem garantia. 7. A respeito da compensação de ofício, não obstante a alteração introduzida pela Lei nº 12.844/2013 ao parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevendo a sua possibilidade, em relação a créditos dos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, tal regra colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar. Aliás, em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a compensação de ofício somente é possível, se os "créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa" (REsp. 5.369.838/PR, Relator: Ministro DANIEL DA CUNHA, Primeira Seção, julgado em 26/01/2011, DJe 06/04/2011). 8. Por outro lado, a expressão "vincendos" inserida no art. 170 do Código Tributário Nacional e a novel regra do art. 73 da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 12.844/2013, estão na base da discussão do RE 632.553/SC, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Não há, contudo, a determinação de suspensão nacional dos processos nos quais essa questão é discutida. Diante desse contexto, a interpretação a ser dada a esses comandos legais deverá considerar que é da natureza da compensação a exigibilidade do valor a ser compensado. Com efeito, não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação. 9. Nesse sentido: APELREEX 9455005-07.3456.28.1.4100, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME FREITAS, Data de Julgamento: 29/06/2020; APELREEX 6038627-06.6194.7.7.4347, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE DA PAZ, Julgamento Ampliado da Quarta Turma: 25/04.7549. 10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 76348751787700661496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)