PROCESSO Nº: 9838155-80.1671.31.1.5512 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: SEGTEC COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRO E ELETRONICO EIRELI ADVOGADO: Daniel Silveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 87.836/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa SEGTEC - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL ELETRO E ELETRÔNICO RENAN CAVALCANTI impetrou o presente mandamus contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao Delegado da Receita Federal em Natal (RN), objetivando a análise e julgamento dos PERDCOMP's no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Narrou a contribuinte que é optante do regime simplificado - SIMPLES NACIONAL - e vem "sofrendo retenções de contribuições previdenciária dos tomadores de serviços, o que vem acumulando créditos tributários de INSS, decorrente das retenções previdenciárias, gerando o direito à restituição desses valores". Entretanto, ressalta que os pedidos de restituição protocolados nos anos de 2017 e 2018 não foram, ainda, apreciados pela autoridade fiscal. Por seu turno, ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que os pedidos de restituição protocolados pela empresa impetrante estão sendo processados e que a demora se deve à falta de recursos humanos. 3. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." (REsp. 3.234.692/RS, Relator: Ministro ANDRÉ DAS NEVES, Primeira Seção, julgado em 04/04/2010, DJe 23/02/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 5. No caso em tela, a empresa comprovou o protocolo dos pedidos de restituição nos anos de 2017 e 2018, os quais, como esclarecido nos autos, ainda se encontram pendentes de apreciação, o que extrapola, por óbvio, o prazo máximo admitido em lei. A alegação genérica de excesso de demandas e redução do número de servidores não dispensa, como ressaltado na sentença, a motivação expressa e justificada da demora da conclusão do processo, uma vez que não foi revelada qualquer conduta do administrado que tivesse concorrido para postergar a análise de seu pleito. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 34684138284621176745, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)