PROCESSO Nº: 9307791-87.2637.12.6.6845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Emanuel Nunes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 3. Aviso Prévio Indenizado: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 (STJ): Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 4. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 374.713), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 893.342, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 7. Quanto à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN, incidência da prescrição quinquenal e, ainda, a aplicação da Taxa Selic para atualização do indébito. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81337919090981295768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)