PJE 7454495-34.2711.13.5.2293 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUSEX. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por MATHEUS DA CUNHA DE EVELYN DA ROSA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a manutenção da inclusão da agravante no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - Fusex. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, resumidamente, que: a) é pensionista na condição de filha de ex-militar falecido em 06.08.9145, preenchendo também a condição de beneficiária e contribuinte do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx; b) por meio da Portaria 244-DGP, de outubro de 2019, ficou estabelecido que a pensionista de militar que não possuía o vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar à época do seu falecimento, nos termos dos §§2º e 3º do art. 50 da Lei 6.880/1980, não tem direito à aludida assistência; c) a legislação vigente à data do óbito do instituidor lhe assegura o gozo do direito ora questionado, sendo ilegal a referida portaria. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda possui a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUSEx. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0174461-21.0328.30.3.0804, rel. Des. Federal Davi Lucca Silva, julgado em 22/08/2019; PJE 2852109-12.3674.13.5.4429, rel. Des. Federal João Ferreira, julgado em 16/01/2019; PJE 6765500-29.0675.22.3.6259, rel. Des. Federal Gustavo Ramos, julgado em 26/06/2021. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 1468778-74.6708.11.7.7673, rel. Des. Federal Kevin da Conceição, julg. em 15/09/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada à agravante. acm
(PROCESSO: 48860133765644731167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)