EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, em relação aos PA's 10776.649855/7499-23, 53488.989276/6800-63, 82631.124646/2160-88 e 61621.330540/5772-44, não reconheceu a prescrição alegada na inicial, e, por conseguinte, julgou improcedente a ação anulatória (cujo objetivo era declarar a inexistência de relação jurídica que ensejasse a cobrança de créditos incluídos no parcelamento). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, quanto aos créditos tributários objeto dos PA's 49143.471476/4892-93, 29833.112736/8099-29 e 00646.217362/2065-14, não reconheceu a prescrição. Acrescentou que, quanto aos créditos tributários constituídos no PA 94434.034929/9855-38, a prescrição já foi analisada em outra demanda, de modo que a coisa julgada impede o reexame da matéria nestes autos. Ressaltou que, no que toca aos PA's 80345.296936/2732-79 e 43288.256051/9198-38, ainda que tenha havido a extinção das respectivas execuções fiscais (5237122-66.3041.23.12.3109 e 2346804-37.6455.8.8.1646), em decorrência de decisões proferidas em outras demandas, não prospera o pedido de restituição dos valores pagos ao REFIS, porquanto a causa de pedir desta ação anulatória é, tão somente, a ocorrência da prescrição, que não foi aqui reconhecida quanto aos mencionados créditos. 3. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios (vencida quanto aos créditos objeto dos PA's 098545.647948/5550-50, 40077.547621/3649-35), a decisão ora guerreada, a fim de evitar condenação exorbitante (a parte autora se sagrou vencedora em montante de quase R$ 1 milhão), arbitrou honorários advocatícios em R$ 95.462,00 (vinte mil reais), montante proporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico e que não é irrisório, atento ao critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56075614782604510820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)