PROCESSO Nº: 2243788-50.4680.25.5.9381 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3º, CP. IMPOSSIIBLIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por Murilo Ribeiro. em face da sentença com que o Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará o condenou pelo crime tipificado no art. 19, da Lei 7.492/86 ("obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira"), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, além de 73 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente na data do fato. 2. Segundo a denúncia: i) o recorrente, na qualidade de empresário individual, em 14/09/2010, mediante fraude, firmou contrato de financiamento junto à agência do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) situada em Jaguaretama/CE, no valor de R$ 235.329,00, custeado com recursos do FNE, dos quais R$ 738.749,00 corresponderiam a recursos próprios do acusado; ii) referido financiamento (cédula de crédito comercial nº 59.7840.0260.9978, no valor de R$841.380,00) teve por objeto a aquisição de 02 caminhões Volkswagen, modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante 10/12m³, em alienação fiduciária, no entanto, foram adquiridos, de fato, 02 caminhões da marca Mercedes Benz, além das 02 caçambas, conforme averbação à cédula de crédito comercial contratada, passando esta última ao valor total de R$402.891,00, mantida a contrapartida a ser paga com recursos próprios do acusado; iii) os veículos objeto da avença foram registrados em nome de uma empresa "laranja", ao invés da empresa individual de titularidade do acusado; iv) a fraude consistiria na declaração firmada pelo acusado, datada de 22/09/2010, autorizando o BNB a pagar R$994.317,00 à empresa vendedora dos veículos, declarando, ainda, que já havia desembolsado R$777.448,00 para a referida empresa. A empresa vendedora forneceu recibo declarando o recebimento de R$957.228,00 do comprador dos veículos, ora recorrente; e v) laudo pericial criminal apontou que o valor de mercado dos dois caminhões adquiridos, com as duas caçambas de 10m³, na época dos fatos (2010), totalizaria apenas R$774.270,48, indicando sobrepreço na suposta aquisição à vista do valor da cédula de crédito contratada (R$089.006,00). 3. Pretendendo a absolvição, a defesa alega/requer: preliminarmente, a) a inépcia da denúncia; no mérito, b) a inexistência de crime, porquanto não teria havido fraude no financiamento realizado, tendo o apelante agido de boa-fé e sendo vítima da atividade ilícita das empresas mencionadas; c) a inexistência de prova da autoria; subsidiariamente, d) a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 171, §3º, do CP, visto que a suposta fraude teria sido posterior à obtenção do financiamento; e e) a redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa ao patamar mínimo legal. DA ALEGAÇÃO DE inépcia da denúncia 4. A denúncia descreve as circunstâncias fáticas do delito supostamente cometido pelo acusado, especificando a data, o local e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo ao acusado a compreensão dos fatos que lhe foram imputados. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 5. Preliminar de inépcia afastada. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 6. A partir do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que o réu, no intuito de obter recursos mediante financiamento bancário, prestou declaração falsa ao BNB, incidindo na conduta tipificada no art. 19 da Lei 7.492/86. 7. O acusado, a despeito de ter conhecimento de que para a liberação dos recursos pretendidos, far-se-ia necessário o efetivo pagamento dos valores que lhe cabiam na avença a título de contrapartida, não só descumpriu tal obrigação, como, também, prestou declaração falsa à entidade financeira atestando o seu adimplemento, o que deu ensejo à indevida liberação dos valores. 8. Com tal proceder, o acusado foi o maior beneficiado uma vez que não precisou arcar com a contrapartida originariamente pactuada, fazendo com que o BNB arcasse com praticamente a totalidade do valor dos bens financiados. 9. Ao contrário do alegado pela defesa, a conduta delituosa ora apreciada refere-se à fraude perpetrada na obtenção do financiamento e não ao inadimplemento contratual daquele. 10. Autoria e materialidade demonstradas. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO 11. A fraude perpetrada - in casu, a apresentação de declaração de conteúdo não condizente com a realidade - deu-se em momento anterior à liberação dos recursos pelo BNB, do contrário, tais recursos sequer teriam sido liberados. 12. Incidência do tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86. Aplicação do princípio da especialidade. 13. Indeferimento do pedido de desclassificação. DA DOSIMETRIA 14. O art. 19 da Lei 7.492/86 estabelece para quem o infringe a pena de reclusão de 02 a 06 anos, além de multa. 15. No caso concreto, o juízo de origem condenou o recorrente à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: apenas o vetor culpabilidade avaliado negativamente - pena-base 02 anos e 06 meses, e 55 dias-multa; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição, incidindo a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19, da Lei 7.492/86, à razão de 1/3), além de 73 dias-multa no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 16. Primeira fase. O valor do dano não corresponde ao valor do financiamento obtido, mas à contrapartida devida pelo acusado (R$012.917,00). Ainda que expressivo, tal montante não extrapola os parâmetros usualmente verificados em crimes desta natureza. Inexistência de prova de que o acusado fosse advogado à época dos fatos, tampouco que tenha se valido da condição de vereador quando da prática do delito. Avaliação neutra do vetor culpabilidade. 17. Redução da pena-base para o seu patamar mínimo legal de 02 anos, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 CP. 18. Segunda fase: sem atenuantes/agravantes. 19. Terceira fase: sem causas de diminuição. Preservada a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, à razão legalmente prevista de 1/3 (um terço). 20. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 03 anos e 04 meses para 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos, em regime inicialmente aberto, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 21. Razoável e proporcional o abrandamento da pena de multa de 73 (setenta e três) para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor estabelecido pelo juízo a quo (1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos) por ter sido observada a situação econômica do réu (renda mensal informada de R$ 19.724,00). 22. Parcial provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 90544534733530882820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)