PROCESSO Nº: 0567781-14.5641.23.10.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS DAVI CUNHA ADVOGADO: Lucca Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS CAUÊ ALVES em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto ao pedido de apropriação de todos os créditos que deixaram de ser descontados a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, §4º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 53.092/2003, com vistas a proceder com a compensação dos valores devidos a título de Contribuição para o PIS e da COFINS, compensação esta que só poderá ocorrer com base no trânsito em julgado do processo, cujos créditos serão apurados em fase de liquidação de sentença. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos da decisão embargada denota que toda a matéria indicada com o propósito de integrar o acórdão (cálculo dos créditos sobre os valores brutos das notas fiscais de compras de insumo e condenação no pagamento de honorários) foi devidamente analisada. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido consignou que "No que concerne à pretensão de apuração dos créditos sobre os valores brutos das notas fiscais de compras de insumo, de modo que os impostos incidentes sobre as operações de compra também integrem a base para a apuração dos créditos, tenho que ela merece prosperar, eis que a tese firmada pelo STJ findou por considerar aptas ao creditamento as despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo)". 7. Acerca dos honorários advocatícios, o acórdão embargado também acolheu o pedido, impondo a condenação em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 8. Nada obstante não se possa falar na ocorrência de omissão, até mesmo porque o pleito integrativo foi acolhido em sua totalidade, desponta relevante esclarecer, adicionalmente, com o fim de afastar a obscuridade da decisão, que deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 9. Ademais, aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 4.360.507/SP, de relatoria da Ministra Catarina Barros, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 96140951675673898340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)