PROCESSO Nº: 1248168-49.8957.21.11.3980 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CORREIA DE FARIAS ADVOGADO: Benício Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MAIOR VALOR TETO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Pleiteia o INSS manifestação quanto à decadência do direito à revisão, que passou a ser previsto a partir da vigência da MP nº 4.450-1/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. 3. Alega, ainda, omissão, quanto a este aspecto: "(...) O critério para verificação do direito em tese deve observar: a presença de uma média de salários-de-contribuição superior ao maior valor-teto (MVT), porque somente este incidia sobre o salário-de-benefício, da mesma forma que o atual "valor do limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência", também conhecido como teto. (...)" 4. Por fim, sustenta o seguinte: "(...) Com efeito, em relação à pretensão de que seja aplicado o entendimento firmado pelo STF no RE 400.505/SE, para que sejam considerados os tetos fixados na EC 20/98 e 41/2003, verifica-se que o benefício de aposentadoria do autor sequer sofreu limitação pelo teto na época da concessão, pelo que evidentemente não se beneficia dos termos daquele decisum. (...)" 5. Clareza do relator ao assim expor: "(...) Ainda que o teto tenha sido atingido após as revisões do buraco negro, é devida a adequação conforme a decisão do STF acima transcrita. É o entendimento desta Corte: (...) 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. É o caso de benefício concedido em 40.10.20 (identificador nº 5277400. 00097920). Nos identificadores nºs 5672579. 78443336, 4624982.03487751, 2830745.08999880 e 5107830.93681098,constam as informações da Contadoria do Juízo, concluindo que houve a incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial. (...)" 6. Estas foram as informações da contadoria do Juízo: "MM. Juiz, Diante da juntada da documentação solicitada, procedemos à elaboração dos cálculos, informando, ainda: Data de início do benefício: 05/02/85 Média dos salários de contribuição: 4.886.723,75 Salário de benefício: 4.153.405,00 Coeficiente: 0,95 Renda mensal inicial concedida: 6.405.507,00 Renda mensal inicial devida: 4.442.690,96." 7. Precedente desta Corte: "(...) A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não tendo o benefício do demandante, concedido em 03/12/1985, sofrido limitação ao "maior-valor-teto" da época, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. (...)" (Processo 6662208-91.9176.25.5.9431, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Enzo Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2020) 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10024962931288433150, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)