PROCESSO Nº: 0785419-43.4604.8.4.6825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Otávio Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.338.190. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. INCIDÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Paraíba e pela Fazenda Nacional, em face de acórdão proferido por esta col. Isaac da Rosa, que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária. 2. O Sindicato aduz, em síntese, que o acórdão omitiu-se ao deixar de apreciar o pedido recursal para afastamento da exigência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. 3. A Fazenda Nacional sustenta que ocorreu omissão quanto à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 5. Entende-se que ocorreu a omissão apontada pelo Sindicato Embargante. 6. A Apelação do Sindicato intentada contra a sentença que já tinha estabelecido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre ao aviso prévio indenizado, entretanto, carece de interesse recursal. Não caberia intentar o Recurso de Apelação após a sentença apelada já ter declarado que inexiste a relação jurídica que obrigue o citado Embargante a recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários sobre o aviso prévio indenizado. 7. Reconheça-se, portanto, a omissão do acórdão embargado, porém para estabelecer que o Sindicato Embargante não detém interesse recursal para apelar sobre tal ponto. 8. Em relação aos Embargos da Fazenda Nacional, compreende-se que ocorreu omissão no que tange ao terço constitucional de férias, pois, anteriormente, aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 9. Tal entendimento, no entanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 3.783.344, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Isabel Cunha. 10. Quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, não obstante, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 1.724.813. 11. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 12. Não há omissão, porém, no que tange aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, pois o acórdão foi claro ao mencionar que não incide a contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente, pois possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 13. Embargos de Declaração do Sindicato providos sem efeitos infringentes e Declaratórios da Fazenda Nacional providos, em parte, com efeitos modificativos para dar provimento, em parte, à Apelação do Ente Público e à Remessa Necessária. cbc
(PROCESSO: 99815490746144813208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)