Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos e reiterados por Maria Julia da Luz onde alega a ocorrência de omissão quanto à análise da admissibilidade do recurso especial que havia interposto (Id. 5348415.4386165). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Analisando os embargos declaratórios opostos pela parte autora, bem como o processo, constata-se que cabe razão ao embargante, porquanto não houve exame de admissibilidade do recurso especial que havia interposto (Id. 0913991.9139036) e reiterado algumas vezes (Id. 3941925.97346889, 3710371.46913497), com tempestividade reconhecida (Id. 7666514.0628372), onde foi arguida a configuração da contrariedade com a decisão do TRF da 4ª Região (paradigma com inteiro teor mais abaixo), esperando seja dado provimento ao presente, a fim de que seja reformado o v. acórdão guerreado, para determinar que a revisão tenha efeitos a partir da data de início do benefício (63.26.00). 3. Embargos declaratórios interposto pelo autor provida, para sanar a omissão apontada, determinando a remessa do processo à Presidência deste egrégio Tribunal para análise da admissibilidade do recurso especial interposto pelo autor (Id. 9432513.7712684). nmj
(PROCESSO: 11596507141955220560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)