PROCESSO Nº: 4176113-19.5235.17.5.4358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO LORENZO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6271320-61.7894.21.5.1207 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85629852132345832078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)