PROCESSO Nº: 5135282-23.2161.3.6.9077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcelo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Almeida Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco e extinguiu o processo. O magistrado fixou os honorários advocatícios somente nos autos dos embargos opostos contra a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o entendimento do magistrado quanto aos honorários advocatícios vão de encontro àquele previsto no REsp 8.297.866/SC, que determinou que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução fiscal com aquela arbitrada na própria execução, proibida a compensação entre ambas. Pugna pela fixação de honorários advocatícios em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Na sentença de embargos à execução fiscal, o magistrado entendeu que, tendo em conta o proveito econômico que se pretendia obter com a demanda (R$ 2.890,62), foi conveniente fixar o valor da condenação em R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), nos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/15. No entanto, reduziu a condenação pela metade (R$ 144,50), nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/15 (Id. 1167220.89170264). 4. O STJ, no REsp 3.983.265/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73. Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". Precedente: STJ, REsp 9.559.779/SC, Rel. Min. Cauã Moreira, DJe 15/07/2019. 5. Apesar da autonomia entre a execução fiscal e embargos à execução, deve-se analisar o caso concreto. Na sentença de embargos à execução fiscal houve o acolhimento do pedido de desistência da execução o que, consequentemente, determinou a extinção daquele feito. Assim, em razão da interdependência entre os provimentos judiciais (mesmos fatos e fundamentos jurídicos), é cabível a unicidade no pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, Processo nº 7416534-54.9825.14.7.2515, Relator Desembargador Federal Diego Aragão, Terceira Turma (composição ampliada), Julgado em 28/07/2019. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 93067774842205595145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)