Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mata Nº: 5183379-70.7381.26.2.4019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI PINTO FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Yves Jorio Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. REGISTRO NO CNIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CURTA DURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao fato de que a autora verteu contribuições à previdência social, na qualidade de segurado individual, durante o período de carência do benefício de aposentadoria rural que lhe foi concedido. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.113 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois adotou entendimento claro e expresso no sentido de que o fato de a autora ter vertido contribuições na qualidade de segurada individual por curto período não se mostra suficiente para descaracterizar o exercício de atividade rural. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11441196397465588353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)