PROCESSO Nº: 9334435-43.9249.15.1.5737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Isaac Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .PORTARIA ME/SEPT 1348 de 01/07/2019. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência do Município de Terezinha contra a União, por meio do qual busca que a ré se abstenha de aplicar penalidades em seu desfavor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 02/10/2019, garantindo ao Município o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6º, do artigo 9,º da EC nº 103/2019 (2 anos), ou alternativamente até 26 de março de 2020. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que com a promulgação da "reforma da previdência", ocorrida com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram implementadas certas regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e que, por conta dessas mudanças, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, expediu a Portaria ME/SEPT 1348 de 28/03/2019, estabelecendo que os Estados, Distrito Federal e Municípios teriam até 06/05/2020 para cumprimento das regras da EC 103/201. Argumenta que o parágrafo 6º, do artigo 9º, da EC 103/2019 concedeu aos Estados, Distrito Federal e Municípios o prazo máximo de dois anos, a contar da promulgação da emenda, para adequar os regimes próprios vigentes às novas regras. 3.Liminar deferida. 4.O art. 9º, §6º, da EC 103/2019 dispõe que " a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." 5.O §20, do art. 40, da CF, a que faz referência o dispositivo legal citado estabelece que: Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. 6.O prazo máximo de 02 (dois) anos, constante da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição, entre outras providências, "diz respeito à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria não tratada na portaria questionada pelo autor (Portaria ME/SEPT 1348 de 07/02/2019)". 7. A Portaria nº 1.348/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definiu em seu artigo 1º, inciso I, alínea "a", que até 31 de julho Estados, Distrito Federal e municípios devem aprovar a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS "(...) para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008." 8. Da leitura da portaria impugnada parece, nesse momento processual, que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor a obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 12/07/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. 9.Ademais, mesmo que se considerasse cabível o prazo previsto pela portaria citada, há de se registrar que foi editada a Portaria 85.496 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que prorrogou até o dia 10 de maio de 2020, o prazo para alteração das alíquotas. 10.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 32059234049371413723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)