PROCESSO Nº: 5500123-39.3275.30.6.0495 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DIAS ADVOGADO: Francisco Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Sales EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA COM DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E BAGAGEM, BEM COMO AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA POR MEIO DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE REFORMADA POR MEIO DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. PROCESSO EM FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Deseja o impetrante "a) A concessão de liminar, suspendendo-se a ordem exarada pela autoridade coatora que determinou o desconto em folha de pagamento, consubstanciada na solução de sindicância NUP 16702.048592/6995-68 (7ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA - EXERCITO BRASILEIRO), a fim de que seja ordenada a manutenção do pagamento integral dos vencimentos do impetrante, assim como a complementação dos vencimentos de JANEIRO DE 2020; (...)" 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte concedeu parcialmente a segurança pleiteada, mantendo integralmente os termos da decisão que deferiu parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os descontos no contracheque do impetrante, advindos da Sindicância NUP 40934.395713/6755-70 (7ª Brigada de Infantaria Motorizada - Exército Brasileiro), mantendo, portanto, o pagamento integral dos vencimentos do impetrante, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do processo que anulou a movimentação de Natal/RN para Porto Alegre/RS, tendo a União sido condenada a pagar as verbas de transporte, bagagem e ajuda de custo, relativas ao retorno do impetrante para Natal/RN, no valor de R$ 82.703,10 (sessenta e oito mil seiscentos e trinta e um reais e dez centavos); em decisão que, em seguida, foi reformada pelo TRF 4ª Região. 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Inicialmente, esclarece inexistir direito líquido e certo. Alega a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como o princípio da autotutela administrativa e a vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa, pois todo aquele que recebeu algo indevidamente, fica obrigado a restituir. Antônio Ramos, ainda, a autarquia o seguinte: "(...) Para o desate da contenda, o que importa não é identificar se houve ou não o trânsito em julgado do processo originário acerca da movimentação e pagamento dos auxílios objeto de desconto em folha, mas sim identificar qual o fato processual que permite a produção de efeitos para o acórdão proferido. (...)" 4. Consta, no identificador nº 5352828.7572424, contracheque do militar, com a rubrica CMDO 7 BDA INF MTZ, descontando o valor de R$ 1.220,04 (um mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos). Tal desconto decorre da anulação de transferência por ordem judicial (identificador nº 4186713.0348768). 5. Consulta ao sítio do TRF 4ª Região revela que o Processo nº 56683183917580023347 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS) se encontra em trâmite, datando a sua última fase de 14/03/2020 ("Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE"). 6. "(...) Efetivamente foi omisso o voto condutor quanto ao pedido formulado pela União no recurso de apelação, atinente à devolução dos valores recebidos a título de transporte, bagagem e ajuda de custo pelo autor, concedidos em tutela de urgência na sentença. Todavia, em se tratando de ressarcimento ao erário de verbas recebidas por força de tutela posteriormente revogada, venho adotando com temperamentos a posição do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp nº 5.249.856, Tema 692). A meu ver, a devolução somente deve ser operada nos casos em que a medida antecipatória/liminar não tenha sido confirmada em sentença ou em acórdão, porquanto nas demais situações, embora permaneça o caráter precário do provimento, presente se fez uma cognição exauriente acerca das provas e do direito postulado, o que concretiza a boa-fé objetiva do militar. (...)" - Processo n.º 92945981308575466942/RS - TRF 4ª Região (Embargos Declaratórios), julgamento em 06/02/2020. 7. Não se trata de afronta aos princípios da presunção de legalidade dos atos administrativos e da autotutela administrativa, muito menos à vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. Ocorre que o direito à transferência, com o pagamento das despesas de transporte e bagagem, bem como à ajuda de custo, nos termos do art. 3º, X e XI, "a", da MP nº 8864.86/2001, foi reconhecido ao militar por meio de sentença, após análise probatória. 8. A despeito de a sentença ter sido reformada por acórdão não unânime, revela-se ilegal a precoce decisão administrativa de iniciar o ressarcimento ao erário, por meio de descontos nos vencimentos do militar, antes do trânsito em julgado do Processo nº 90417720351344755556/RS - TRF 4ª Região. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 18236306094087600401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)