EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH COM COBERTURA DO FCVS (RAMO 66). ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA CEF. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos demandantes em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de (a) condenação da Seguradora e da Caixa Econômica Federal - CEF a pagar indenização pelos vícios na construção de seus imóveis, além de multa decendial, e (b) reconhecimento formal pela Seguradora dos danos físicos nos imóveis. Foram ainda condenados em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, § 2º do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requerem também a homologação judicial de acordo firmado entre a CEF e dois autores, após a prolação da sentença. 2. Narram os autores que firmaram pacto adjeto ao contrato de financiamento, no qual foi contratado seguro contra danos materiais aos imóveis. Apesar da ocorrência de danos, a Seguradora recusou a cobertura securitária, gerando-lhes prejuízos materiais. 3. Homologa-se o acordo firmado entre os demandantes E.B.F. e S.V.D.C. e a CEF para pagamento de indenizações, extinguindo-se o feito quanto aos particulares nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Consequentemente não se conhece da apelação de ambos ante a perda superveniente de interesse recursal. 4. É de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato, quando não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 8.220.748/PR, Relatora Min. Vitor Gabriel Moura, 4ª Turma, DJ 14.11.0369). 5. No caso concreto, como a autora EMANUELLA TEIXEIRA. quitou seu financiamento imobiliário em outubro/1990, considerando o prazo prescricional de um ano, na data do ajuizamento da ação (em 2013) sua pretensão já estava prescrita. 6. Adentrando no mérito, os autores V.D.O.A. e M.A.G.M. reclamam a cobertura securitária por ameaça de desmoronamento de seus imóveis (cláusula 3ª, item 3.1., "e" da apólice), os quais possuem garantia do FCVS (apólice pública ramo 66). 7. O laudo pericial entremostra a existência de vícios de construção nos imóveis (quesito 4.6.9.), consistente em "problemas generalizados nas fundações, alvenarias, revestimentos, instalações, vedações e cobertas" (quesito 7.2.4.), pondo em risco à segurança e habitabilidade das construções, necessitando de reforço e reparos (quesitos 8.1.5., 9.7.3., 2.5.8., 3.1.19, 1.0.09., 9.4.22.), não sendo suficientes à correção dos vícios as medidas de conservação e manutenção habituais do imóvel (quesito 8.5.37.). Os danos estão em progressão, havendo riscos de comprometimento dos telhados, pisos e paredes, caso não sejam corrigidos. 8. Segundo o laudo, é possível que os defeitos constatados provoquem desmoronamento; desmoronamento parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural) ou ameaça de desmoronamento (quesito 9.0.5.), sinistros cobertos pelo contrato de seguro (cláusula 3ª do contrato). 9. Identificados vícios de construção que comprometem a segurança e a habitabilidade dos bens, deve ser afastada a cláusula contratual que exclui a responsabilidade da Seguradora pelos prejuízos, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ de que a restrição de cobertura "(. . .) deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio". Diversamente, os vícios estruturais de construção estariam acobertados pelo seguro por provocarem, por si mesmos, "(. . .) a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado" (REsp 9457233/SP, Rel. Min. ERICK DA CRUZ, DJe 05/07/2020). 10. Condenação das rés a pagar aos demandantes M.A.G.M. e V.D.O.A. indenização de R$ 40.603,85 (setenta mil, cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 12.988,61 (setenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), respectivamente, de acordo com o laudo pericial. Sobre o valor incidem juros (a partir da citação) e correção monetária (a partir da juntada do laudo pericial aos autos, conforme requerido pela parte autora) conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. É devida a multa decendial prevista no contrato de seguro, haja vista o atraso no pagamento da indenização securitária, a qual "(. . .) deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.033.766/RS, Rel. Ministro DIEGO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 22/7/2020). 12. Desnecessária a condenação da Seguradora ao reconhecimento formal dos danos físicos dos imóveis, na forma da Cláusula 2ª, do Anexo 12, da Apólice, o que é exigido somente quando a Seguradora cobre o sinistro espontaneamente, sem intervenção do Judiciário. 13. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, reconhecer de ofício a prescrição em relação à autora YASMIN OLIVEIRA.; julgar parcialmente procedentes os pedidos condenando as rés ao pagamento de indenização e multa decendial aos autores M.A.G.M. e V.D.O.A. e homologar acordo firmado entre a CEF e os demandantes E.B.F. e S.V.D.C., nos termos do art. 487, I, II e III, b, do CPC. 14. Quanto aos honorários sucumbenciais: (a) condenação de IAN PIRES. a pagar às rés 10% sobre o valor da indenização atribuída a seu imóvel no laudo pericial (R$ 66.736,11), com execução suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita; (b) condenação das rés a pagar 10% sobre o valor da condenação aos autores M.A.G.M. e V.D.O.A.; (c) sem condenação quanto aos autores E.B.F. e S.V.D.C., por disposição expressa no acordo. 15. Sem condenação em honorários recursais ante o resultado do recurso, tendo em vista que só é devida em caso de improvimento (92310577683636864575, Rel. Des. João Guilherme Castro, 4ª Turma, Miguel Gonçalves.: 28/11/2017). medc
(PROCESSO: 47047277852529381255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)