PROCESSO Nº: 0774901-63.8999.3.11.0483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA ADVOGADO: Paulo Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. SOBRESTAMENTO. FERNANDO GONÇALVES. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DECOTADO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES OU ABORDADA NA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do VITOR GABRIEL TEIXEIRA, que deu provimento ao recurso do particular para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial (exclusão do ISS da base PIS/COFINS), invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida (ISS na base PIS/COFINS), assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 628.377. 3. Nas razões de embargos, a União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Em relação à matéria de fundo, a Marcela Fogaça expressamente superou todos os argumentos sobre a natureza jurídica do ISS na base de cálculo do PIS de da COFINS, invocando as razões já decidias em sede de repercussão geral pelo STF, nos autos do RE nº 159.911-PR, concluindo que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Ademais, sobre a alegada necessidade de pronunciamento quanto ao valor do ISS a ser decotado da base de cálculo do PIS/COFINS, se aquele efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal de saída, tema tido por omisso por ambos os embargantes, a leitura dos autos indica que o referido tema não foi objeto de provocação por qualquer das partes na petição inicial, contestação ou razões de apelação, tampouco foi tema abordado na sentença recorrida, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida por este Colegiado, sem prejuízo, contudo, que a questão seja tratada no momento oportuno da execução do título judicial. 6. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 94461028134541896230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)