EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da eg. Quarta Turma desta Corte Regional que julgou prejudicado o agravo interno manejado pela autarquia embargante e improvido seu agravo de instrumento desafiado contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada, determinando, ato contínuo, a reemissão da requisição de pagamento anteriormente cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Não incorreu em omissão o acórdão embargado, eis que, da leitura atenta de suas premissas, constata-se que apenas restou afastada a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória, em razão de já ter esta fase processual se exaurido com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do requisitório anteriormente cancelado. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, sendo, porém, descabidos os declaratórios para tal finalidade. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. NATHAN MONTEIRO
(PROCESSO: 79062041639044670420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)