PROCESSO Nº: 7094595-87.3116.22.8.5557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IGREJA PRESBITERIANA DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Joab Manoel Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de utilização dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculadas ao feito executivo para obter a liquidação de débitos parcelados, determinando que a parte ré apresente um DARF com o valor restante de cada parcelamento, para fins de utilização dos valores depositados, por entender que é direito do devedor antecipar as parcelas do acordo, e, ainda, autorizou a liberação de eventual saldo remanescente em favor da executada, após quitação da dívida. 2. É possível a utilização de valores constritos/depositados, em feito executivo, para pagamento do parcelamento do crédito nele excutido. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 3677287-38.3594.21.2.9474, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017. 3. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 99304541834519307092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)