PROCESSO Nº: 9547764-76.3872.16.2.4800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: Calebe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada concedesse a isenção de IPI ao impetrante para aquisição de novo veículo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a sentença vulnerou o artigo 111, inciso II, do CTN, que impede a interpretação extensiva para fins de isenção tributária, bem como o art. 1º, inciso IV e §§ 1º e 3º da Lei 8.989/95. Aduz que o impetrante é beneficiário de amparo social pago a pessoa com deficiência, fato que impede a acumulação da isenção com outro benefício concedido pelo governo, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei 8.742/93. 3. O autor é deficiente físico e mental, possuindo paralisia cerebral e tetraplegia, conforme laudo médico acostado aos autos (Id. 8330106.93291285). Além disso, recebe benefício de prestação continuada desde 29/03/2004 (Id. 4482789.48855180). 4. O impetrante narra que, em razão de sua insuficiência financeira, seus familiares se uniram para comprar um veículo em prol de seu bem-estar. No entanto, foi negada a isenção de IPI. 5. A Lei 8.989/95 estabelece, no parágrafo 1º do art. 1º, que para a concessão de isenção de IPI, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 6. A deficiência física foi comprovada mediante os documentos acostados aos autos, mas a isenção pleiteada não foi concedida sob o fundamento de que o autor recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. 7. Este Tribunal já decidiu que, da análise do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, conclui-se que a acumulação se refere a regimes no âmbito da seguridade social ou outro regime previdenciário, a fim de impedir o beneficiário de acumular BPC com outra fonte de renda advinda do Poder Público, descaracterizando o requisito de miserabilidade do benefício assistencial concedido. Não se deve confundir benefício pecuniário com regra de isenção tributária do IPI. Precedentes: TRF5, Processo 5620006-21.7994.9.4.2209, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgado em 05/10/2021; Processo 07096294694280419859, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Quarta Turma, Julgado em 16/07/2020; Processo 87156756436571178723, Rel. Des. Federal Nathan Peixoto, Terceira Turma, Julgado em 12/11/2016. 8. Ressalta-se que capacidade contributiva não é requisito para a concessão de isenção, de modo que o contribuinte deficiente faz jus à isenção de IPI na compra de veículo. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 61869015987384919220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)