PROCESSO Nº: 9722178-30.9672.21.8.3613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Daniel da Paz Luiz Fernando Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 83.706/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO.. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS NÃO INTEGRANTES DO REPORTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, consistente no reconhecimento do direito de a impetrante creditar-se de valores nos casos de não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, aplicando-lhe o estabelecido no art. 17 da Lei nº 11.033/04 na compra de máquinas, equipamentos e insumos utilizados na construção de embarcações, bem como assegurar o direito à compensação dos valores não levantados, dentro do período prescricional. 2. O juízo a quo denegou a segurança ao argumento de que "o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é incompatível com o sistema de tributação no qual inexista onerosidade tributária a ser compensada com a apuração de créditos - a exemplo do sistema monofásico". Entretanto, da análise dos autos, não há nada a indicar que a impetrante se submete ao regime monofásico de contribuição (PIS e COFINS). Destaque-se, inclusive, que a União, em suas contrarrazões ao presente recurso, não se contrapôs à fundamentação da impetrante de não estar sujeita ao regime monofásico, limitando-se a afirmar que independentemente do sistema de recolhimento da impetrante (monofásico ou não-cumulativo) o referido creditamento não poderia ser assegurado. 3. Ocorre que, independentemente do regime ao qual a impetrante se submete, seu pleito resta prejudicado diante do fato que esta Terceira Turma vem entendendo que o benefício de creditamento, previsto no art. 17, da Lei nº 11.033/04, só se aplica aos beneficiários do chamado "REPORTO", não se estendendo àqueles que não o integram, conforme se extrai dos seguintes excertos: "A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei." (PROCESSO: 34872379989234476612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019). "Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei." (PROCESSO: 74581503199002071810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020). "Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei" (PROCESSO: 47901035382985848561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019). 4. Assim, não restando demonstrado o referido requisito essencial por parte da impetrante, impõe-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. 5. Apelação improvida. 6. Registre-se que, diante do regramento fixado pelo art. 25 da Lei nº 12.016/09, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12433359212966732684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)