Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Silva Nº: 6139273-37.8822.7.4.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Anesiano Ramos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. MILITAR. REVERSÃO. COTA PARTE. FALECIMENTO DA OUTRA BENEFICIÁRIA. LEI Nº 3.765/60, ART. 24. MESMA ORDEM PREFERENCIAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO no pagamento integral à autora da pensão deixada por Gabriel Cardoso, a contar do dia seguinte ao falecimento da outra beneficiária, ocorrido em 01/08/2019. Os valores atrasados devem ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, calculado com base no mesmo índice da poupança, a contar da citação. 2. Preliminarmente, considerando que a presente ação trata de reversão de cota-parte de pensão por morte e não de sua concessão inicial, decorrente de óbito de pensionista, fato que é de conhecimento da Administração, não se faz necessário prévio requerimento administrativo ou esgotamento das vias administrativas para ingresso com a ação judicial, sendo cabível formular o pedido diretamente. Ademais, em sua contestação, a própria União se insurgiu quanto ao mérito da questão, caracterizando a pretensão resistida e presente o interesse processual a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 3. Na razões recursais, contudo, a apelante apenas se insurge contra o termo inicial da concessão da cota-parte do benefício, requerendo que seja da sentença ou da citação, considerando a ausência de requerimento adminsitrativo. A sentença, por sua vez, determina que a reversão se dê desde o falecimento da outra beneficiária. 4. No caso concreto, em não se tratando de concessão, mas sim de reversão automática, e não tendo essa reversão sido feita pela Administração, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, estando a autora na mesma ordem preferencial da beneficiária falecida, faz jus à transferência da cota-parte a contar do dia seguinte ao óbito dela. 5. Acrescente-se que, nos termos do art. 24, da Lei nº 3.765/60, vigente à época do falecimento, "a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". Precedente. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 33787935734768919209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)