PROCESSO Nº: 9778369-43.4254.19.4.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Yago Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a concessão do benefício previdenciário do Salário-Maternidade na condição de segurada especial. 2. Insurge-se o Particular contra a decisão, alegando a nulidade da sentença, sendo necessário o exaurimento da instrução processual, em todos os termos, com a oitiva da parte Autora e as testemunhas arroladas, para que haja a garantia efetiva do contraditório e ampla defesa. 3. Não há notícia nos autos da existência de Audiência para a colheita de prova oral, oitiva das testemunhas. 4. Caso concreto que requer em seu pleito a concessão de benefício previdenciário, na condição de rurícola, além de apresentação de início de prova material, esta reclama, para a necessária apreciação de matéria de fato a imprescindibilidade da colheita de prova testemunhal para a elucidação da controvérsia. 5. A inexistência de prova oral - necessária ao caso analisado - implica cerceamento de defesa de ambas as partes. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 83394889449339411680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)