EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. THOMAS OLIVEIRA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. RE746047/CE (REPERCUSSÃO GERAL). NOVA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de Clarice Cardoso. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 671.206/CE, com Repercussão Geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Na espécie, verifica-se que a impetrante manteve vínculo temporário anterior com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pretendendo ser contratada como professora substituta pelo Instituto Federal de Educação do Sertão Pernambucano (IFET). Como se tratam de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 4591300, Rel. Min. NATHAN BARROS, Pedro Novaes, DJe-110 DIVULG 17/08/2018 PUBLIC 08/02/2018). 4. Logo, a ela não se aplica a tese fixada pelo STF no RE 831204/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, uma vez que a ratio decidendi é justamente a necessidade de impedir, em desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público, a prorrogação indefinida do mesmo contrato. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 58433748294457230100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)