PROCESSO Nº: 1714423-72.3322.4.8.1416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILLA PESCADOS LTDA ADVOGADO: Pedro Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (ERESP 3.820.104/PR) E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA, RECONHECENDO O DIREITO À EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES IMPONÍVEIS DOS REFERIDOS TRIBUTOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREJUDICADO.
(PROCESSO: 01836328891415041454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)