EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LCC - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou à UNIÃO e ao recorrente, solidariamente, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento do fármaco IBRUTINIBE (IMBRUVICA), conforme recomendado no laudo médico, na quantidade correspondente ao 3 (três) meses de tratamento, sem óbice da recorrida acostar posteriormente documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do remédio. Também foi ordenado o bloqueio, via BACENJUD, na conta dos demandados - dentre os quais a recorrente - de quantia suficiente à disponibilização de 3 meses do medicamento, no caso, R$ 260.399,24, haja vista a inércia dos entes públicos demandados em cumprirem ato judicial anterior que determinou o fornecimento do fármaco à ora recorrida. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 82 (oitenta e dois) anos de idade é portadora de LCC - Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 - C91.1), a quem foi prescrito o uso do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA). De acordo com os laudos médicos subscritos por médico vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde, a paciente já fez uso de 02 (duas) medicações, o Clorambucil e a Rituximabe, tendo apresentado farmacodermia aos dois tratamentos. Atualmente a paciente vem fazendo quimioterapia, mas não vem apresentando resposta ao tratamento, sendo o fármaco IBRUTINIBE a melhor opção terapêutica disponível para o caso. 4. Nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco (NATJUS/PE), atestando que, diante do quadro clínico atual da paciente, a medicação em debate se apresenta como a melhor estratégia, sendo um tratamento altamente eficaz para idosos com LCC (Leucemia Linfocítica Crônica - CID 10 - C91.1), melhorando a sobrevida livre de progressão e a sobrevida global quando comparado ao Clorambucil. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.775.589). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da agravada; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença, a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 7. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida. 8. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para obtenção do medicamente, deve ser ampliado para 30 (trinta) dias o prazo para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0800871-38.8387.23.2.0124, Rel. Des. Fed. Emanuel Sales, 3ª Turma, j. 01.03.3171). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 11686186333393092434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)