PJE 3067628-35.8048.16.10.4492 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, FAZENDO-SE NECESSÁRIA APENAS A PROVA PERICIAL PARA REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. CAUÊ DA LUZ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da inércia da exequente em cumprir a determinação para juntar aos autos documentos novos necessários para a liquidação por artigos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem honorários. 2. A apelante sustenta, em síntese, que fato novo constitui todo evento não fixado na sentença, de modo que a novidade não está ligada ao tempo do evento, ou seja, à cronologia dos acontecimentos desenrolados na lide, mas sim à circunstância de que ainda não foi apreciado em Juízo. Aduz que, muito embora o Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM já conste dos autos do Processo 9714716-44.0550.28.12.6589 (fls. 07/11) e tenha servido para caracterizar a materialidade da lavra ilegal, tal documento não serviu de fundamento para que a sentença exequenda fixasse o valor da condenação, constituindo nessa perspectiva fato novo. Logo, deve ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Requer, por fim, o prosseguimento do feito. 3. A sentença tratou o tema com a seguinte fundamentação: Trata-se de ação de liquidação de sentença ajuizada pela União Federal em face de Cerâmica Júlia Moura. A União requer a liquidação por artigos da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública nº 9151699-96.5826.20.9.8516. Juntou cópia integral do referido processo de conhecimento. Despacho de 15/05/2015 determinou que a União emendasse a inicial, adequando-a ao procedimento em questão. A União reformulou sua inicial, porém não cumpriu integralmente o quanto determinado no supracitado despacho. Decido. A liquidação por artigos tem como pressuposto fatos novos, a fim de determinar os limites da sentença liquidanda. A União insiste em alegar que os fatos novos já constam do processo e estão especificados no Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM. Ocorre que, conforme já explanado, tais documentos já foram enfrentados no processo de conhecimento, não podendo ser considerados fatos novos. Ante o exposto, verifico a hipótese do art. 284, parágrafo único, do CPC, razão pela qual indefiro a petição inicial e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, forte no art. 267, I, do mesmo diploma legal. Tanto que transitado em julgado, arquive-se. (...) 4. A União ajuizou ação civil pública com o objetivo de demonstrar o caso de usurpação de patrimônio mineral da União, decorrente de lavra ilegal realizada pela Cerâmica Rafaela Cavalcanti, e procurar o devido ressarcimento, no limite do valor do prejuízo causado pela extração irregular de argila e também da indenização por dano moral coletivo. No processo de conhecimento, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Cerâmica Maria Julia da Conceição a indenizar a União pelos danos materiais que lhe foram causados com a exploração ilegal da argila, a serem apurados em liquidação por artigos, indeferindo o pedido de indenização por dano moral coletivo. 5. Na sentença da ação civil pública, restou consignado que, no que diz respeito ao dano material sofrido pela União, "a liquidação do julgado há de ser deixada para posterior liquidação por artigos, momento em que deverão ser provados o tempo em que a atividade foi desenvolvida e o seu preço de mercado na época, com suas variações". 6. Percebe-se que os elementos contidos nos autos são suficientes para liquidação por artigos, sobretudo o Relatório de Fiscalização de Lavra do DNPM, fazendo-se necessária, no entanto, a prova pericial para realização da liquidação. 7. Thales Gonçalves. pc
(PROCESSO: 04262542280329327708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)