PROCESSO Nº: 5171440-14.6846.5.6.9742 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Enzo Rodrigues Yasmin Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular, afastando a incidência da prescrição e reconhecendo o direito dos autores a percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da PAE. 2. Aduz a União que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) ocorreu a prescrição do fundo do direito; b) a causa não está madura para julgamento, tendo em vista a existência de questões controvertidas de fato e de direito arguidas em suas contrarrazões de apelação; c) a parte autora não pode se beneficiar da decisão proferida no RMS nº 45.262/DF; d) a nova remuneração é devida apenas aos magistrados ativos e inativos, classistas de 2ª instância ativos e inativos e suas respectivas pensionistas, permanecendo os classistas de 1ª instância ativos e inativos e suas pensionistas com a remuneração vigente em 1º de fevereiro de 1995; d) não restou comprovado que os embargados eram associados no momento da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 80.687/DF; e e) não houve verificação da correção dos cálculos dos valores pretendidos pelos embargados. 3. O acórdão não descurou de examinar as questões suscitadas. Os embargos opostos pela União importam em nítida tentativa de rediscussão do julgado. Todas as questões foram examinados pelo julgado que afastou a prescrição do fundo do direito ao decidir que "pretendem os apelados aproveitar os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo nº 10.628/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em abril de 2001, a fim de que lhe seja concedido o recebimento das parcelas referentes ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Com o trânsito em julgado, em 04/03/2014, o prazo prescricional recomeçou a correr, a partir desta data, pela metade. Ajuizada a esta ação, em 21/05/2016, não há que se falar em prescrição". 4. Também restou assentada, no acórdão, a possibilidade de aproveitamento dos efeitos do RMS nº 21.607/DF, eis que os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, fazem jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência [auxílio moradia] nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa (STF, RMS nº 86.388 ED/DF, Relator: Ministro RYAN JESUS, Pleno, DJe 03/05/2014). 5. Não assiste razão à embargante, no tocante à alegação de que a causa não se encontra madura para julgamento, tendo em vista o regular trâmite do feito e o fato de que, por se tratar de matéria de direito, não há que se falar na produção de prova oral ou pericial, encontrando-se toda a documentação referente aos autores acostadas aos autos. 6. Quanto à comprovação de que os autores eram associados ao tempo do ajuizamento da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 58.981/DF, o acórdão assentou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de não exigir a apresentação de autorização dos associados, nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação (art. 5º, LXXII, da CF). Uma vez configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os associados. Dessa forma, não se aplica a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação). Precedente do STJ: AgInt no REsp 3.206.935/CE, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 18/06/2018, DJe 27/09/2019. 7. Quanto à correção dos valores pretendidos pela parte autora, esta é matéria a ser aferida na oportunidade de liquidação do julgado. 8. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31747973327946556062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)