PROCESSO Nº: 7479639-36.2023.13.4.2462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9904133-06.8237.18.1.5186 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SUBSÍDIOS PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - PPPNE-IAA. DOCUMENTAÇÃO. VALIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, mantendo decisão que homologou o valor de R$ 24.977.101,70, como o valor devido pela União a título de correção monetária entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana e a data em que efetivamente o foram. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Pocesso Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao considerar a liquidação de sentença estava observando os limites objetivos da coisa julgada, não havendo que se falar em nulidade. O acórdão apreciou as provas produzidas, a base de incidência da correção monetária e o termo inicial dos cálculos. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86044422226306721178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)