PROCESSO Nº: 0839145-65.1854.18.7.6537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA/PB ADVOGADO: Alexandre Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Maysa Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO E NA EMENTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade que opôs, para reduzir a multa aplicada pelo Município embargado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Embargante aduziu que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como em relação à aplicação do art. 86, § único, do CPC. 3. No caso, verifica-se que o Acórdão incorreu em erro material no tocante ao que se fez constar na parte dispositiva do Voto e na Ementa. 4. Parte dispositiva do voto que passará a ter a seguinte redação: "Por fim, diante da sucumbência recíproca, devem ser distribuídos entre as partes os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante estabelecido, para cada um dos litigantes." 5. No item 11 da Ementa, deverá constar: "Diante da sucumbência recíproca, devem ser distribuídos entre as partes os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante estabelecido, para cada um dos litigantes." 6. No tocante à tese levantada pela Embargante de que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 86, § único, do CPC, não merece acolhimento. Isso porque houve reciprocidade na sucumbência, devendo cada litigante pagar aos advogados dos adversários os honorários correspondentes (ninguém decaiu de parte mínima do pedido), arbitrados (reciprocamente) em 10% (dez por cento). 7. Embargos Declaratórios providos, apenas para reconhecer o erro material apontado na parte dispositiva do voto e na ementa, mantendo-se o aresto nos demais termos. tcv
(PROCESSO: 32397006665455648795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)