EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a cobrança de multa por inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que não houve a efetiva demonstração de falha na prestação do serviço realizado pelo escritório jurídico, ora embargado, em razão da mera inadmissão de recursos de revista interpostos em reclamações trabalhistas, o que inviabiliza a cobrança de multa por inexecução contratual perseguida na presente demanda. 3. O título combatido detalhou expressamente que não houve a comprovação de que a suposta falha (inexecução do contrato) imputada ao escritório jurídico ocasionou prejuízo à defesa da embargante naqueles feitos, não havendo demonstração de que o embargado descumpriu alguma obrigação prevista no contrato em comento. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65358351217314449106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)