PROCESSO Nº: 2236374-80.7259.1.6.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0703474-46.4868.15.2.9549 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar, para assegurar à impetrante o direito de excluir os valores referentes ao ISS das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre os serviços por ela prestados (destacados na nota fiscal), bem como abster a autoridade impetrada de iniciar qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício, destinado a exigência dos créditos em epígrafe, inclusive não negar o fornecimento de certidões negativas que permitam o regular desempenho das atividades da empresa. 2. Prolação de sentença na ação mandamental que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi concedida parcialmente a segurança, com a confirmação da tutela liminar deferida. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. DS
(PROCESSO: 15536812331794324981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)