EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERESSE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 817.398). CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de benefício assistencial, extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência de comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (art. 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- Caso em que restou demonstrado a violação do direito líquido e certo do impetrante em face da omissão da impetrada em analisar o requerimento administrativo apresentado pelo requerente há um ano da impetração do presente writ, ultrapassando, pois, o prazo estabelecido na lei (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8. 213/1991) para a Administração pública emitir decisões nos processos administrativos, justificando, assim, o interesse processual do impetrante. 4- Hipótese em que a causa encontra-se madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 5- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 778.825, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 6- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 7- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 8427238-82.5521, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 8- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial, em 06/06/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (01/11/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 9- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 10- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o pedido de concessão do benefício assistencial, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 11- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 90304891700928657267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)