PROCESSO Nº: 2463608-38.3597.26.10.1312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA ALEXIA CARDOSO e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Peixoto - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. 1.Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com resolução do mérito, em face de constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art.487, II, do CPC, e do art.40, §4º, da Lei 6.830/80, condenando a apelante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, caput e § 1º, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que não cabe a condenação em honorários advocatícios, seja em virtude do princípio da causalidade, tendo em vista que em recente aresto do STJ restou decidido que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, seja por aplicação, in casu, da regra contida no inciso I, do § 1º, do art.19, da Lei 10.522/02. 3. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso dos autos, o executado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que deixou de adimplir com suas obrigações fiscais, acarretando a inscrição em dívida ativa. Assim, a Fazenda Pública ingressou com a cobrança de crédito validamente constituído e a extinção do feito só ocorreu pela superveniência da prescrição intercorrente. 5. Sobre o tema o STJ fixou entendimento de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 9.784.960-SP, Rel. Min. Miguel Moura, por unanimidade, julgado em 21/09/2019, DJe 31/05/2019). 6. No mesmo sentido há entendimento desta Eg. Corte de que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 54542003128008780590, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 02/01/2018)". 7. João Martins para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 22110162584212620703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)