PROCESSO Nº: 6787470-81.6215.18.10.5148 - MARIA SOPHIA VIANA APELANTE: PEDRO DUARTE ADVOGADO: Nathan Caldeira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Santos Feitosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTHONY CALDEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE AÇÃO PENAL OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. MEROS INQUÉRITOS POLICIAIS ARQUIVADOS POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA APRESENTADA APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Breno Pereira interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 3ª Vara Criminal de Sergipe julgou improcedente exceção de coisa julgada na qual o primeiro alega que a Ação Penal nº 8353382-37.1900.6.4.3936 versa sobre os mesmos fatos investigados no Inquérito Policial 8856556-28.4950.4.024307, cujo arquivamento fora determinado, a pedido do MPF, com fundamento na atipicidade da conduta em relação ao crime do art. 288 do CP e na atipicidade material do suposto crime tributário, a teor da Súmula Vinculante nº 24. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando sequer se teve a propositura de ação penal anterior, muito menos uma sentença transitada em julgado. Os feitos a que alude o apelante não superaram o terreno da investigação policial: 2 (dois) inquéritos policiais, um arquivado a pedido do MPF, outro trancado por determinação do col. STJ, no julgamento de habeas corpus (porque se entendeu que repetia o objeto do primeiro, que já havia sido arquivado). Ademais, o arquivamento da primeira investigação, no que concerne ao suposto crime tributário, deu-se por ausência de lançamento definitivo do tributo quanto ao uso alegadamente fraudulento dos títulos da dívida pública ali mencionados, o que, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, inibia o desencadear da persecução penal em juízo. Implementada a constituição definitiva do crédito tributário não há o que impeça a propositura da ação penal. Recurso não provido. rll
(PROCESSO: 53464954900430083156, SAMUEL LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)