PROCESSO Nº: 8994240-53.9435.17.4.3782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima e outros AGRAVADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Gustavo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3548118-04.2298.27.5.0600 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Na origem, trata de ação de rito comum ajuizada por particular em face de Faculdade Latinoamericana de Educacao - FLATED, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG (Universidade Iguaçu) e União, requerendo a declaração da ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma promovido pela UNIG, restabelecendo a validade do registro efetivado em 17/07/2015 para todos os fins. 3. O magistrado a quo indicou que no caso nos autos, o exercício dos poderes normativo e de polícia da União sobre a UNIG não é causa suficiente para atribuir-lhe concorrência pelo cancelamento de diplomas. Entendeu que nenhuma das portarias editadas pelo MEC contém determinação dirigida à UNIG para que cancelasse os registros outrora efetuados de diplomas e que sequer se atribuiu à União qualquer obstáculo ao registro do diploma pela instutuição particular de ensino. 4. Em suas razões, a parte agravante indica que o registro do diploma foi cancelamento em por medida imposta pelo MEC, por meio da Portaria nº. 782, de 19 de junho de 2017, em razão do Protocolo de Compromisso firmado em 03/05/2019, com a interveniência do Ministério Público Federal. Ou seja, as obrigações estabelecidas no referido documento foram fixadas pelo MEC com a interveniência do MPF. 5. Em contrarrazões, alegou a União, em síntese, que o fato de o cancelamento do registro em discussão ter sido realizado no âmbito do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº. 738/2016, não implica legitimidade para estar em juízo, pois o cancelamento foi feito pela Ré UNIG, e somente esta tem atribuição para suspender o dito cancelamento. 6. O cerne da lide consiste em perquirir se União Federal detêm legitimidade para compor o polo passivo do processo de origem, e por consequência, se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a causa. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a Portaria GR nº 66/2018 que determinou o cancelamento de registros dos diplomas dos ingressantes dos anos 2008 a 2011, do Curso de Pedagogia da Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED, caso da autora, indica considerar o Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, com interveniência do MPF, nos autos do processo MEC 32607.403470-4825-76, sendo certo, ademais, que a UNIG sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 27 de novembro de 2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. 8. Com efeito, há indícios de que o posterior cancelamento do registro do diploma da agravada decorreu de falha no credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que demonstra o interesse da União. 9. Registre-se a tese do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 9.583.090/PR: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Consittuição Federal de 1988". 10. Em caso similar, esta Terceira Turma entendeu que "(...) a solução da controvérsia envolve, necessariamente, a União Federal (responsável pelo credenciamento da instituição), o Instituto Superior de Educação São Judas Tadeu (que emitiu o diploma) e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG (que efetuou o registro e posteriormente o cancelou)." (Processo: 24536201409492253641, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2020) 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção da União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 55412574079814553450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)