PROCESSO Nº: 4543660-23.8239.26.5.9885 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: GABRIELA PIRES ADVOGADO: Enrico Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PAULISTA/ PE, visando à apreciação de seu requerimento de apresentação de cópia de processo administrativo, protocolizado em 21/01/2020 (id. nº 3903580. 44264077), assim como se determine a conclusão de sua apreciação em 10 (dez) dias. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu, parcialmente, a segurança, apenas para determinar à autarquia que forneça a cópia do processo administrativo. Antecipou os efeitos da tutela. Sentença submetida à remessa oficial. Ausentes recursos. 3. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 4. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 27/01/2020, e a prolação da sentença, 16/03/2020, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 5. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos, explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, pós a conclusão da fase de instrução. 6. A mora administrativa impede o exercício de um direito social. Há, portanto, ilegalidade na conduta da administração, ao submeter os segurados a meses de espera, sem apreciação de seus requerimentos, ainda que não reste configurada omissão voluntária dos agentes. 7. Ressalte-se que o fato de a autarquia acostar aos autos o processo administrativo e haver informado que o requerimento administrativo do impetrante já foi concluído (id nºs 7791580.55420639 e 3700776.74301160) não importa em perda do objeto, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu por força de liminar. Precedente desta Corte. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 84717190407519604383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)