PROCESSO Nº: 3826807-80.6430.18.4.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA VALENTINA NOVAES ADVOGADO: Alexandre Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que não considerou a ocorrência de preclusão no presente caso. Alega que o Juízo a quo intimou a ora embargada para apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deveria ter indicado as provas que desejava produzir, sob pena de preclusão. No entanto, a autora quedou inerte e, diante das provas apresentadas, não comprovou a nulidade do débito. 3. No acórdão embargado, ficou reconhecido que, apesar de todos os documentos apresentados possuírem data posterior ao fato gerador do tributo em questão, não é razoável que se condene a autora/embargada, sem antes lhe ter oportunizado a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Isso porque muitas vezes há dificuldades de se provar que o nome de uma pessoa foi usado indevidamente por outrem. 4. A Segunda Turma entende que não se pode condenar a autora ao pagamento de débito tributário antes de dar a ela a possibilidade de se defender com os meios que lhes são cabíveis, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. Assim, não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, devendo ser mantida a anulação da sentença para a realização da audiência de instrução e julgamento. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 23442185450703055640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)