PROCESSO Nº: 1411353-30.0080.24.3.4166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Marlucia Milena Oliveira Martins CURADOR: ANTONIO ALVES MIGUEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS conceda ao autor benefício assistencial à pessoa com deficiência, acrescido de juros de mora e de correção monetária. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), como nos casos das ações previdenciárias. (PROCESSO: 70084454388392361612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Des. Fed. MATHEUS ROCHA, 1ª TURMA, Julg.: 27/10/2020). 3. Cinge-se a controvérsia quanto: 1) ao preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica; 2) à data de início do benefício e 3) aos termos de fixação dos juros de mora e da correção monetária. A incapacidade do autor, portador de esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20) segundo a perícia médica judicial, é matéria incontroversa. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o Laudo Social constatou que: 1) o grupo familiar do autor é composto por seis pessoas (o autor, um irmão (representante legal do apelado) com a respectiva esposa e mais três filhos do casal); 2) todos os familiares citados, com exceção do autor e da sua cunhada, que é beneficiária da Previdência Social, trabalham na agricultura, com uma renda variável de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, cada um destes; 3) o requerente necessita, em virtude de seu estado de saúde, do beneficio para suprir suas necessidades básicas. 6. O requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, porque a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 7. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 8. No que tange ao termo inicial de concessão do benefício, tem-se que deve ser mantida a sentença que fixou como DIB a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 22.04.4622, porque os requisitos para a concessão do benefício estavam presentes desde então. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.551-645-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 166.783/SE. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79351592125380063100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)