PROCESSO Nº: 3173507-78.7317.27.3.2091 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APONTADO DESVALOR DIANTE DE IDÊNTICA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 16 de outubro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Leonardo Rodrigues, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, fixando, ainda, o valor mínimo a título de reparação dos danos o importe de R$ 14.214,00 (oitenta e um mil, trezentos e três reais). 2. Noticia a denúncia que a acusada, em 27 de agosto de 2017, compareceu à Agência Dinamérica - INSS, em Campina Grande/PB, apresentando-se como Carlos Eduardo Ferreira, com o fito de requerer a concessão de benefício de pensão por morte em favor da menor Thomas Cunha, de quem seria representante legal, em decorrência do falecimento do segurado instituidor, Danilo Pinto, no que foi analisado e concedido na mesma data, e cuja percepção apenas veio a cessar em 16 de abril de 2017, quando auditoria realidade pelo INSS concluiu pela fraude na obtenção do benefício, tendo em vista a inexistência do assento de nascimento da menor no tabelionato emissor da certidão de nascimento que instruía o requerimento, além do que veio a se descobrir que uma pessoa, de nome Henrique Porto, havia sido presa em flagrante ao tentar sacar valores de benefício previdenciário na agência do Banco do Brasil em Pau de Ferros/RN e que, dentre a documentação apreendida em sua posse, um apresentava o nome de Pietro Farias, vindo a se identificar, posteriormente, tratar-se na verdade de Isabel Lopes que, inclusive, confessou ter-se apresentado na agência do INSS passando-se por Olivia Teixeira, informando que obteve a documentação falsa por meio de uma pessoa conhecida por "Kécio", já falecida. 3. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a defesa a incidência do art. 29, § 1º, do Código Penal, por configurada participação de menor importância, não possuindo a ora apelante o controle finalístico sobre os atos praticados, mas tão somente respondia às instruções da pessoa de "Kécio", que a utilizava como mero instrumento da conduta delitiva, enquanto concentrava em seu poder o planejamento e direção de toda a ação, acrescentando incorrer em equívoco a sentença, quanto à dosimetria da pena, aos valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime. 4. Não há como entender a ora apelante como apenas uma partícipe da empreitada delitiva, atribuindo à pessoa de "Kécio" todo o poder de planejamento e direção de toda a ação e a quem respondia tão somente às instruções, convencendo-a a participar da empreitada criminosa, destinando a ela apenas parte dos valores obtidos, tendo em vista asseverar-se nas alegações finais e na peça recursal o "suposto falecimento" do aludido indivíduo no mês de fevereiro de 2017 quando se aponta a percepção dos valores em 7 de março e em 11 de março de 2017, bem como renovar a prática delitiva, de idêntico modus operandi, quando veio a ser presa em flagrante no momento em que pretendia sacar os valores de benefício previdenciário (pensão por morte) em favor de outra menor, órfã de pessoa diversa do instituidor do benefício objeto da presente demanda. 5. Faz-se claro que para a obtenção do benefício previdenciário que veio a se concluir indevido, por fraudulento, a ora apelante compareceu na agência da Previdência Social, bem como, para sacar os valores, à agência bancária, observando-se que o indivíduo denominado "Kécio" concorreu para fornecer a documentação inidônea que veio a ser utilizada para a obtenção da vantagem indevida. 6. Ainda que venha a falar que apenas parte dos valores indevidamente obtidos lhes foram destinados, o preceito primário do tipo penal é a "obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita", pelo que é de se afastar a pretensão de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. 7. No que se refere às demais insurgências, no caso decorrente da valoração negativa da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, observa-se assistir razão à apelante. 8. Aponta o juízo sentenciante o desvalor, quanto à conduta social e à personalidade, por "voltada para o crime, adotando-o como estilo de vida", no entanto não se fazem presentes quaisquer outros elementos de convicção afora o fato da perpetração de uma idêntica conduta, ou seja, sopesando tais circunstâncias em confusão com os antecedentes criminais, e não diante da atuação da ora apelante no seu contexto social e familiar (comunidade em que se insere), de sorte a aferir corretamente sua conduta social, e nem mesmo aspectos psicoantropológicos, eis que a personalidade do agente não se insere em um conceito jurídico, além do que, aferir-se na sentença, para o desvalor no que diz respeito às circunstâncias do crime, por "praticado por meio de utilização de documentos falsos", não se visualiza extrapolação à elementar do tipo penal, diante de um necessário "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". 9. Por ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis a ora apelante, faz-se pertinente a fixação da pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 10. Apesar de reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, não se faz aplicável a teor da Súmula nº 231/STJ. 11. Presente unicamente a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), é de se fixar, ao final, por concreta e definitiva, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução, mantidos os demais termos da sentença. 12. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 85099292248035546411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)