AC Nº 6756801-85.4770.28.9.6047 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ANA CLARA ROCHA ADVOGADO: DAVI SILVEIRA PLUTARCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BERNARDO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. ARGUMENTOS LEVANTADOS APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Quanto aos argumentos: a) falta de fundamentação das decisões administrativas de 2ª instância; b) reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE; c) ausência de negativa de cobertura; d) a possibilidade de reajuste contratual; e) não ocorrência de descredenciamento de estabelecimento hospitalar por vontade da Apelante; f) de que a descontinuidade do serviço apurada no PA nº 32728.641410/8553-47 decorreu de decisão unilateral do prestador de saúde, sem comunicar a operadora de plano de saúde; g) a possibilidade de cancelamento do contrato ante o inadimplemento; h) a inviabilidade de manutenção das condições contratuais estipuladas previamente à rescisão do contrato de trabalho; i) a ausência de rescisão unilateral do contrato sem aviso prévio; j) a inexistência de erro material na pactuação de contrato com prestador de serviço; k) a inexistência de óbice à contratação do plano de saúde, tem-se que só vieram a ser alegados após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. Apelação não conhecida nestes pontos. 3. Sobre a alegação de nulidade das CDAs, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 5. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de nulidade das CDAs por descumprimento dos requisitos legais, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 6. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 7. Apelação parcialmente conhecida e nessa extensão, improvida. Ausência de condenação em honorários recursais, considerando que o seu montante se encontra incorporado ao valor da execução (Decreto-Lei nº 1.025/69).
(PROCESSO: 47401472995631857432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)