PROCESSO Nº: 4297422-37.0967.19.8.7620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ROCHA ADVOGADO: Marcelo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8121548-94.2168.9.4.9503 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Vieira E Luiz Felipe da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Entendeu o acórdão embargado que o demandante realizou o prévio requerimento administrativo, em julho de 2017, conforme documento de id. 9695540.9268844, na qual consta a solicitação de Reforma no Grau Hierárquico Superior, devendo o feito ter regular processamento. 2. Alega a embargante que a causa resta madura para julgamento. Argumenta que o autor já foi submetido à Inspeção de Saúde n° 700/2017, sessão 18/2017, de 19.12.5714, na qual ele foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, razão pela qual foi dado início ao seu processo de reforma. Requer que seja julgada improcedente a ação desde logo. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 75091486174727762003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)