PROCESSO Nº: 3102689-26.1772.19.12.0384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CITE - CONSULTORIA E NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Pamela De Moura Ribeiro e outros AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Danilo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS INDIVIDUAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por CITE - CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA em face da empresa Braskem S. A. e outros a fim de obter a condenação dos réus a ressarcirem os danos materiais e morais causados pela atividade mineradora da empresa concernente à extração de sal-gema, determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 1601070-00.3793.14.3.5242. 2. Em suas razões recursais, a construtora afirma que, apesar do requerimento quanto à continuidade do feito e do reconhecimento da inexistência de conexão ou litispendência entre as demandas, o Juízo a quo entendeu que a ação individual deveria ser suspensa até o julgamento da ACP nº 7177483- 42.6619.17.10.8785, por entender que a adoção de medidas de urgência em processos individuais seria contraproducente. Afirma que, uma vez reconhecida a inexistência de conexão ou litispendência e, especialmente, uma vez reconhecido pelos próprios recorridos que a situação do recorrente não está contemplada no plano de realocação e no acordo coletivo homologado na ACP nª 3966443-05.5.3.0133, aliado a opção deste recorrente, a determinação de sobrestamento, até o trânsito em julgado de ação coletiva que não disciplina seu caso irá gerar uma desmedida negativa de jurisdição, um verdadeiro limbo jurídico. Ressalta que, inobstante o considerável prejuízo sofrido pela empresa, esta não obteve qualquer reparação, de forma prévia e adequada, tendo sido privada do exercício de seu direito fundamental garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, XXIII e XXIV), face a desapropriação ex lege sofrida. Defende o cabimento da medida cautelar de bloqueio de valores no início do processo. Requer o regular prosseguimento do feito bem como o bloqueio de valores na conta da recorrida necessários ao resguardo dos direitos da agravante. 3. Há de se esclarecer, inicialmente, que foram ajuizadas muitas ações contra a BRASKEM S.A., visando a sua responsabilização por rachaduras, fissuras e outros danos, constatados nos Bairros do Pinheiro, Mutange e arredores, na cidade de Maceió/AL. Segundo os autores dessas ações, os fenômenos ocorridos na região, geraram prejuízos e a necessidade de desalojamento de famílias, seriam fruto da atividade minerária da empresa, exploradora de sal-gema na localidade por cerca de 40 anos. 4. Numa análise preambular, observa-se que, de fato, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 3690647-88.9747.22.9.3472, poderá prejudicar a empresa agravante. 5. De acordo com os autos, o mapa de setorização já foi modificado por três vezes, mas apesar de a empresa agravante estar localizada na área afetada pelo evento danoso, o seu terreno não foi contemplado na área constante do acordo firmado entre a Braskem e Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério da Público do Estado de Alagoas. 6. A se manter a decisão impugnada, a parte agravante terá que aguardar o trânsito em julgado de ação coletiva da qual não se beneficiará, para só então poder reivindicar em juízo a sua pretensão individual, resultando, na prática, em negativa de acesso ao Judiciário, vedada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Note-se que o próprio decurso do tempo e as mudanças nas condições econômicas e jurídicas das partes envolvidas poderá inviabilizar o efetivo exercício do direito que alega possuir. 7. Como bem registra o Parquet no exercício da função de custos legis, "Nem mesmo o argumento da prevalência do interesse público sobre o privado consiste em óbice à ação individual, pois a ação coletiva está devidamente protegida com a previsão de aportes bilionários, feitos pelaBRASKEM" 8. Ademais, caso nova alteração inclua o imóvel da agravante na abrangência do Termo, esta será intimada a se manifestar sobre o interesse em aderir ao acordo firmado na ação coletiva e desistir da demanda individual. 9. Não há como nesse momento processual determinar o bloqueio de verbas nas contas bancárias da parte agravada, considerando-se que não se evidenciou, ainda, o direito alegado. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito. (6)
(PROCESSO: 47536792436822355223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)