PJE 2980816-28.1695.4.9.8485 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO. LEI 5.905/1973. INTERDIÇÃO ÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, nos autos de ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato administrativo de interdição ética sobre os profissionais de enfermagem da Clínica do Sol em virtude da Decisão COREN-PE 326/2017. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. O recorrente aduz, em resumo, que: a) a interdição promovida pelo COREN foi direcionada aos profissionais de enfermagem, e não ao estabelecimento autor, sendo a este apenas concedido prazo para regularizar a situação; b) é competente o COREN para realizar a interdição ética do serviço de enfermagem executado na instituição autora, em função do Poder de Polícia e conforme a legislação pertinente. 3. A parte autora relata nos autos o seguinte: a) recebeu a visita de representante do COREN-PE em 04/09/2017, quando então foi decidida a interdição das atividades de enfermagem na Clínica do Sol, até posterior deliberação, afixando no prédio a Decisão COREN-PE 236/2017, juntamente com o respectivo Termo de Interdição; b) em função da interdição e da relevância da atividade de enfermagem, houve prejuízo às atividades prestadas no estabelecimento, notadamente procedimentos em pacientes com transtornos psiquiátricos e dependentes químicos; c) a unidade de saúde da autora é composta por 1 Administradora, 2 Psiquiatras, 1 Psicóloga e 2 Enfermeiros, sendo estes indispensáveis no auxílio logístico de atendimento dos demais profissionais. 4. A interdição promovida pelo COREN foi direcionada aos profissionais de enfermagem do estabelecimento autor, Clínica do Sol Ltda. Vê-se que o relatório de fiscalização constatou algumas irregularidades no local, como a ausência de enfermeiro no período noturno e no local onde são desenvolvidas atividades de enfermagem por profissionais de nível médio ou técnico. 5. A Lei 5.905/1973 atribuiu ao COREN diversas competências, dentre as quais: Art. 15. Compete aos Conselhos Regionais: (...) II - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal; V - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis; (...) XIV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal. Contudo, não tipificou as condutas passíveis de punição e nem elencou quais seriam as penalidades correspondentes. 6. Embora o poder de polícia manifeste certo grau de discricionariedade, as sanções de polícia têm caráter vinculado e submetem-se à previsão legal, não podendo atos normativos tipificar condutas como infrações e estabelecer penalidades, sob pena de extrapolar o poder regulamentar e violar o princípio da legalidade. 7. Mesmo sendo manifestação do poder de polícia, existe a necessidade de lei para atribuir ao COREN/PE a competência para impor especificamente a sanção de interdição. 8. Por outro lado, a situação narrada demonstra a ocorrência de prejuízo às atividades prestadas no estabelecimento, notadamente quanto aos procedimentos em pacientes com transtornos psiquiátricos e dependentes químicos, devendo-se afastar a interdição ética operada no âmbito da Clínica e, durante o funcionamento da referida unidade de saúde, buscar a correção das irregularidades atestadas. 9. Assim, como não existe essa previsão legal, é possível concluir pela ilegalidade do ato administrativo praticado pelo réu. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 87450999069075899704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)