PROCESSO Nº: 1099591-37.3568.24.6.8435 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ian Fernandes Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Araújo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU e TLP sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (RAUL DA COSTA, 77522664363211644959, Rel. Desembargador Federal João Vitor Correia, 2ª Turma, Gustavo Peixoto.: 29/12/2018). 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. Comprovado por certidão registro imobiliário que o imóvel não era de propriedade da Caixa no período do débito. As certidões cartorárias são documentos públicos e, como tais, fazem prova da não propriedade ou posse do imóvel pela embargante. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (ENZO CASTRO, 54687668453864876449, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Cardoso, 4ª Turma, Lucas da Costa.: 06/02/2019). 8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da dívida cancelada (R$ 33.301,32), com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, notadamente o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0042785-39.8307.10.12.7652 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Martins Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Almeida. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU e TLP sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (MARCOS VINICIUS LOPES, 89752904617998801465, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Sales, 2ª Turma, Joaquim Ferreira.: 05/06/2018). 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. Comprovado por certidão registro imobiliário que o imóvel não era de propriedade da Caixa no período do débito. As certidões cartorárias são documentos públicos e, como tais, fazem prova da não propriedade ou posse do imóvel pela embargante. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (JOAQUIM FARIAS, 18005703813666988401, Rel. Des. Federal Convogado Enrico Duarte, 4ª Turma, Noah Nogueira.: 15/10/2019). 8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da dívida cancelada (R$ 43.693,32), com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, notadamente o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado. 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9478512-64.5243.10.4.2797 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Martins Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Alves. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU e TLP sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (DAVI DA ROCHA, 34097683506856729799, Rel. Desembargador Federal Lucca Araújo, 2ª Turma, Benjamin Duarte.: 12/08/2018). 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. Comprovado por certidão registro imobiliário que o imóvel não era de propriedade da Caixa no período do débito. As certidões cartorárias são documentos públicos e, como tais, fazem prova da não propriedade ou posse do imóvel pela embargante. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (LUIGI MORAES, 88243053464466368334, Rel. Des. Federal Convogado Augusto Duarte, 4ª Turma, Kaique Freitas.: 01/05/2019). 8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da dívida cancelada (R$ 59.247,32), com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que estão de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, notadamente o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70695006218888577376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)