EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL). LUIZ MIGUEL CARDOSO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT E A TERCEIROS. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RE 697.947/SC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, negando provimento à apelação do particular. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-creche, o auxílio-educação e sobre o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o um terço de férias e sobre o 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. 2. Sustenta o particular que há omissão no julgado sobre a compatibilidade do caso sub examine com o precedente firmado pelo STF no RE 037.025/SC. Afirma que a equiparação do um terço de férias e décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado à remuneração, para fins de inclusão ao salário de contribuição, viola os arts. 4º, I e 110, do CTN. 3. A FAZENDA NACIONAL requer o provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a sanar a omissão quanto às contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Alega a existência de omissão também quanto ao Tema 20 (RE 552.798/SC). 4. Rejeição dos aclaratórios do particular, uma vez que aponta vícios exclusivamente relacionados ao mérito da demanda, os quais já foram afastados por este órgão colegiado. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Existência de omissão no julgado quanto às contribuições destinadas ao RAT e a terceiros. Não merece acolhida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. 6. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que, considerando que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Omissão sanada via aclaratórios, para incluir no acórdão as contribuições para o RAT e para Terceiros. 7. Embargos de declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação expendida. LMABP
(PROCESSO: 21418716050134699546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)