PROCESSO Nº: 3727968-70.7026.20.12.7868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL VIEIRA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. CASO EM QUE A IMPETRANTE, MICROEMPRESA, FOI EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL, EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS OBJETOS DO PAFS 67391.087359/8695-17 E 78158.688935/6674-48. COM VISTAS A REGULARIZAR SEUS DÉBITOS ATÉ 17/11/2017, DATA LIMITE PARA OBTER SUA REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL, REQUEREU SUA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA MPV766/2017 (PRT), TENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PARCELA DE ADESÃO, NA QUANTIA DE R$ 2.000,00, BEM COMO DEPOSITADO EM JUÍZO A QUANTIA DE R$ 1.480,84, CORRESPONDENTE À PRIMEIRA PRESTAÇÃO, EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA, À ÉPOCA, DE REGULAMENTAÇÃO DO CITADO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA, APÓS SOLICITAÇÃO DO JUÍZO A QUO, INFORMOU QUE OS DÉBITOS OBJETOS DO QUESTIONAMENTO JUDICIAL NÃO SÃO ORIUNDOS DO SIMPLES NACIONAL, SENDO PASSÍVEIS, PORTANTO, DE INCLUSÃO NO PRT. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A ADESÃO AO ACORDO E PARA O REINGRESSO AO SIMPLES NACIONAL, QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 27571213192326504246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)