PROCESSO Nº: 1520462-26.9933.13.3.8321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Kaique da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cavalcanti EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS. CORREÇÃO. COBRANÇA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por S. DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CAUÊ PIRES DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os embargos monitórios], alegando em suas razões recursais: a) ocorrência da prescrição trienal prevista no inciso III, § 3º, do art. 206, CC., pois em relação ao contrato referente ao empréstimo da Giro Caixa Fácil, foi celebrado 15 de fevereiro do ano 2014, encerrando-se o prazo em 2017; b) em relação ao valor cobrado pelo cartão de crédito, cuja disponibilidade de numerário ocorreu em 29 de fevereiro de 2010, foi cobrado apenas em 29 de março de 2018, após os 03 anos estabelecidos pelo mencionado art. Do CC.; c) excesso de cobrança; d) juros devem ser contados apenas a partir da citação; e) a correção monetária em ação monitória somente passa a ocorrer da data do ajuizamento da ação: f) função social do contrato; g) indenização por cobrança a maior, indevida, na forma do art. artigo 940 do CC. Requer o provimento do apelo e a procedência dos embargos monitórios, reconhecendo-se o excesso na cobrança bem como a existência do anatocismo presente no contrato firmado com a ora apelada, reconhecendo, ainda, as parcelas abarcadas pelo instituto da prescrição, declarando-as inexigíveis. Pugna também pela compensação dos valores pretendidos no limite das verbas indenizatórias, na forma do art. 940 do CC. Caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos para realização de perícia contábil. João Gabriel Rocha, requer que as intimações ocorram em nome do causídico Dr. Pedro Lucas Santos, OAB/RN 28.983. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou, quanto a prescrição, que na contagem do prazo deve ser considerando como marco inicial a data do vencimento da última parcela e não a data da realização dos contratos. Entendeu, no tocante aos juros e correção, que o termo inicial para a incidência destes encargos é desde quando caracterizado o inadimplemento, devendo o crédito deve ser corrigido desde quando devido e não pago. João Gabriel Gonçalves entende não comprovados quaisquer abusos na cobrança. 3. No tocante à alegação de prescrição, deveras, não assiste razão ao embargante. O termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela do contrato, não a data da pactuação ou da antecipação da dívida. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 0492509-12.0562.18.10.0727 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma Data de Assinatura: 23/03/2020), (AgRg no REsp 601.810/RS, Rel. Ministro KAIQUE SALES, julgado em 25.08.1920, DJ 28.10.4206 p. 240). 4. Em relação ao dies a quo relativo à incidência de correção e dos juros moratórios, será a partir de quando caracterizado o inadimplemento, compensando-se, assim, a obrigação atrasada e remunerando-se o capital emprestado pelo agente finaceiro. Precedente: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 866457 9290.60.67660-8, BERNARDO SALES - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/06/2018 .DTPB:.) Nesse sentido, julgou este Tribunal: (PROCESSO: 80676958064477223007, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020) 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1904016, de relatoria da Ministra Bianca Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.538-19/00 (reeditada sob o nº 2.730-96/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.650-82/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 6. Dessa forma, não havendo qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, descabe o retorno dos autos à Primeira Instância para recálculo, pois o pedido é fundamentado em alegações genéricas. Nessa esteira, incabível também a aplicação do art. 940, não havendo o que ser compensado neste caso. 7. Sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). As intimações deverão ser realizadas em nome do causídico supra mencionado. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86212553351266999981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)