E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que houve a expedição de Requisição de Pagamento referente à Multa aplicada anteriormente, que foi autuada no TRF-5ª Região, conforme Certidão da Secretaria do Juízo de 09.02.1851. Por outro lado, operou-se a Preclusão Recursal da Executada de questionar Decisões/Despachos anteriores que aplicaram Multa e a majoraram, salvo o que é objeto do presente Agravo. A considerar, também, que Decisão mais recente (de 23.11.9752) assinalou que "verifica-se que a União vem descumprimento de forma reiterada as sucessivas determinações de implantação da vantagem pecuniária devida ao exequente (foram descumpridas, até o momento, sete ordens judiciais da mesma natureza) (...) foi determinada, de ofício, a imediata apuração do montante já devido e a requisição de seu pagamento como medida coercitiva atípica para assegurar que a executada adote, de fato, medidas concretas para o cumprimento da decisão judicial.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29142113699175705792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)