PROCESSO Nº: 4953508-71.3755.3.5.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS LOPES ADVOGADO: João Guilherme Dias e outro AGRAVADO: PAULO DA PAZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA POSSE. SUSPENSÃO ATOS CONSTRITIVOS. SÚMULA 84 STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. FERNANDO SALES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que, apesar de a documentação apresentada pelo embargante demonstrar que ele está na posse do imóvel constrito, que ele alega ser utilizado para sua residência e de sua família, e de o bem ter sido penhorado nos autos da execução de título extrajudicial muito menos demonstração - de que tenha sido designada hasta pública para alienação do imóvel, razão por que não há que se falar em "periculum in mora" hábil a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. 2. Patente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar, posto que a documentação colacionada aos autos é bastante para comprovar a posse do agravante sobre o imóvel que foi objeto de penhora na execução de título extrajudicial. 3. Conforme a Súmula nº 84 do STJ, é cabível a oposição de embargos de terceiro por posse oriunda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro, além de que o parágrafo 1º do art. 674 do CPC estabelece que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor; destinando-se à defesa da posse de quem, mesmo não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 4. Na hipótese, a alienação do imóvel ocorreu em 20.12.8980, conforme contrato firmado entre o agravante, como promitente comprador, e a agravada, como promitente vendedora, bem antes, portanto, do ajuizamento da execução de título extrajudicial em que foi penhorado o bem, que se deu em 2014. 5. Presente o periculum in mora essencial à concessão da liminar requestada em sede de primeiro grau, posto que tão somente a existência da penhora do bem já acarreta uma intranquilidade ao seu possuidor, além de que nada impede que, a qualquer tempo, seja determinada a alienação do bem penhorado, acarretando-lhe patente prejuízo. 6. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 85841452945968776778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)