PROCESSO Nº: 0300184-09.9566.21.1.3393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Ian da Cunha Esmeraldo e outros ADVOGADO: Guilherme Ribeiro ADVOGADO: João Gabriel Aragão ADVOGADO: Thomas Barbosa ADVOGADO: Diego da Cunha ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata ADVOGADO: Lucca Oliveira ADVOGADO: Nathan Nunes ADVOGADO: Nathan Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8146867-65.4226.30.10.6519 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (LORENZO REZENDE - Processo 7829773-63.6671.22.2.0232, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73752228757278451821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)