PROCESSO Nº: 7654037-53.1996.13.4.1719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ ALMEIDA NERUDA DE FERNANDO CAMPOS e outros ADVOGADO: Vinicius Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Silveira Stefaniu EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios (art. 1º-D da Lei nº 9.494/97). 2. Em suas razões recursais, alega a parte apelante que é devido a fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Nacional, nos parâmetros traçados pelo art. 85, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do CPC/15. 3. No caso concreto, houve a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 4. A condenação em honorários advocatícios se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 5. Compulsando os autos, verifica-se que os sócios, cujos nomes constam na CDA, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva, tendo ao fim a objeção sido rejeitada. 6. A exequente cobrou dívida líquida, certa e exigível, portanto quem deu causa à execução fiscal foi a parte executada, que não honrou com o pagamento dos tributos devidos, culminando na extinção da cobrança judicial pelo decurso dos prazos legais sem a localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário, não cabendo a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte devedora. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 94780003906919952550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 55856175734704041274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)