PROCESSO Nº: 1427591-85.8907.29.1.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. A. D. M. ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira (RVAM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, do CPC, com fundamento na existência de dificuldades administrativas no INSS e na pandemia do covid-19. 2. Inconformado com a sentença, o impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolado em 17/12/2020) e cabimento da via do mandado de segurança. 3. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 4. A pandemia da Covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõem do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. Precedente: TRF5. Agravo de Instrumento nº 0298005-74.7579.22.1.1160. 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Bryan Moura. Julgamento 18/04/2021. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 77599671535026752635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)