PJE 9238080-81.4946.1.3.6503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao agravante que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na folha de pagamento da autora a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior em relação à rubrica "10288 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG". 2. Sustenta o recorrente, em síntese: a) a incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, vez que tal rubrica é relativa à decisão judicial transitada em julgado, implantada em favor dos servidores substituídos por meio do Mandado de Segurança Coletivo 0667337- 82.9365.20.7.5604, de autoria da ASSECAS, que tramitou na 10ª Vara Federal na Seção Judiciária do Ceará; b) é parte ilegítima, pois, ao proceder a regularização do pagamento da rubrica judicial referente ao Mandado de Segurança 9469609-46.0096.11.6.7527, limitou-se a cumprir as medidas ordenadas pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União no Estado do Ceará, não estando investido de poder de decisão, sendo mero agente executor; c) a absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento à determinação judicial; d) todas as providências adotadas visaram dar fiel cumprimento à decisão judicial em vigor, evitando causar maiores prejuízos ao Erário, observando os princípios do devido processo legal; e) não há decadência para a Administração rever a incorporação, como requer a parte autora, uma vez que se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês; f) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou sua jurisprudência no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, o que se traduz, por sua vez, na inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de devolução ao Erário de valores pagos a servidor público de boa-fé em virtude de erro operacional da Administração. 4. Não há que se falar em ilegitimidade do DNOCS, vez que é a fonte pagadora e tem autonomia financeira e administrativa. 5. Também, descabida a alegação de incompetência da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, vez que o Mandado de Segurança 2860148-26.7995.24.3.4071 já transitou em julgado, estando arquivado. 6. Ultrapassadas tais questões, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.258.299/PB, em 10/05/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 7. Nos termos do REsp 7.119.283, rel. Min. Thales Farias, 2ª T., julgado em 21/08/2019, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 8. O mesmo entendimento foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno da Vice-Presidência 1616043-33.1886.29.3.7231, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9838173-13.1038.22.5.9388, rel. para acórdão Des. Federal Anthony da Rosa. em: 10/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4974900-95.7675.15.3.6560, rel. Des. Federal Pedro Miguel Moreira. em: 31/08/2019. 9. No caso dos autos, consoante destacado na decisão agravada, "as notificações juntadas aos autos não deixam dúvida de que as parcelas pagas, referentes à rubrica "10288 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG", decorreram de equívoco da Administração na implantação dos reajustes concedidos a partir da Lei n.º 12.716/12, de forma que, a princípio, esse montante foi recebido de boa-fé, em razão de erro exclusivo da Administração". 10. Além disso, o próprio recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba, ao dizer que essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento à determinação judicial. 11. Assim, não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, descabida é a devolução dos valores. 12. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 08613219917139945052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)