PROCESSO Nº: 3833499-95.0449.30.5.3141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E "INCENTIVO DE FINAL DE ANO". APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a apelante se abstenha de efetuar os descontos previdenciários sobre as vantagens de caráter não habituais e indenizatórias constantes da remuneração de servidores públicos municipais celetistas, como terço de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e incentivo de final de ano. 2. A expressão "folha de salários" deve ser entendida como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. 3. A verba intitulada "incentivo de final de ano" constitui efetivamente uma parcela do salário, sendo paga anualmente como forma de gratificação aos servidores da categoria, de forma reiterada, fato que lhe retira o caráter de eventualidade. 4. Esta Turma vinha aplicando entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. Ocorre que, em decisão recente (14/07/2020), quando do julgamento do RE 7.299.670, sob o rito especial de repercussão geral (Tema 985), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Ante a vinculação a referido paradigma, deve ser reconhecida a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 3608010/SC, Rel. Ministro CAUÃ BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 15/05/2020; AgInt no REsp. 1.164.511/SC, Rel. Min. LUCAS COSTELA DE FARIA; DJe 11.3.9788; AgInt no REsp. 2.886.763/SC, Rel. Min. BRYAN SANTOS, DJe 23.4.3698. 6. O enunciado 688 da Súmula de jurisprudência do STF afirma ser "legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", a evidenciar a legitimidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 7. Alicerçada no posicionamento dos Tribunais Superiores, esta Turma tem reconhecido ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Neste sentido: PROCESSO: 96092742523579345861, AC -Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª Turma,JULGAMENTO: 30/08/2019; PROCESSO: 29024338735810959346, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019. 8. Apelação provida para reformar a sentença em sua integralidade e reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o 13º salário, o adicional de insalubridade e o incentivo de final de ano. 10. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 65595698941345041140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)