PROCESSO Nº: 1673001-14.7637.5.7.7394 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REPERCUSSÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO. AUTORIA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEMORA NA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL E NO RESTABELECIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAL REPERCUSSÃO NO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que negou a ocorrência da prescrição pela pena em concreto e, ainda, de apelação interposta contra sentença proferida em 16 de agosto de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para, após declarar extinta a punibilidade em relação ao réu Gustavo Henrique Martins, a teor do art. 107, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, condenar Marcos Vinicius Cardoso e Leandro Mendes, pelo cometimento do capitulado no art. 150, § 1º, do Código Penal, cada qual às penas de 6 (seis) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, sem substituição por restritivas de liberdade diante da prática do crime com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Noticia a denúncia que, no dia 08 de setembro de 2012, Davi Lucas Farias, Henrique da Mota, Raul Moraes, Francisco Sales, Heitor Nunes e Noah Viana, agindo em conjunto e sob o comando do primeiro, invadiram duas propriedades rurais vizinhas na localidade conhecida como "Sítio dos Macacos", em Palmeira dos Índios/AL, com a expulsão dos moradores de suas respectivas casas, mediante o uso de violência e grave ameaça, por entenderem que aquelas áreas eram parte de reserva indígena a ser demarcada em data futura, no entanto acrescentando a peça de acusação que a área em questão "não está entre as consideradas pela FUNAI para desapropriação, ao menos em futuro próximo", e que o primeiro, consoante afirmação uníssona das vítimas ouvidas, portava uma arma de fogo e também armas brancas, com as quais intimidava e ameaçava os moradores das casas rurais invadidas. 3. Recebida a denúncia em 06 de abril de 2012, com a determinação de se designar audiência admonitória quanto à proposta de suspensão condicional do processos em relação aos acusados, à exceção de Antônio Castro, com o posterior desmembramento do feito original, em relação aos acusados Lucca Moraes e Cauã Pinto, por suspensão o processo diante da citação pela via editalícia, e, após, em relação ao acusado Lorenzo Carvalho, por conveniência da instrução criminal diante do não oferecimento de proposta de suspensão condicional. 4. Em audiência admonitória, realizada em 26 de março de 2014, os acusados Yuri da Rocha e Diogo Mendes aceitaram a suspensão condicional do processo, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, vindo a ser noticiado que não vinham sendo cumpridas as condições que lhes foram oferecidas, pelo que foram intimados para audiência admonitória para justificativa do descumprimento, designada para o dia 09 de agosto de 2017, restando eles ausentes, pelo que foi revogado o benefício do sursis e determinado o prosseguimento do feito. 5. Em suas razões de apelo, aduz a defesa a ausência de prova da autoria, no que se refere a Lorena Mendes, e a atipicidade da conduta, quanto à Antônio Farias e, subsidiariamente, ver possibilitada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e, por fim, a isenção do pagamento das custas processuais, diante da hipossuficiência dos apelantes e, em suas razões quanto ao recurso em sentido estrito, aduz a defesa que, por constar nos autos documentação inequívoca informando que os ora recorrentes não cumpriram com as determinações impostas, desde 27 de fevereiro de 2016, a suspensão condicional do processo foi automaticamente revogada com o descumprimento das condições impostas pelo juízo, devendo ser esse o marco temporal balizador, e não a decisão que revogou o benefício do sursis, meramente declaratória. 6. Apreciação, em preliminar, da insurgência manifestada em sede de recurso em sentido estrito por prejudicial à análise da apelação manejada nos autos. 7. Precedente desta col. 2ª Turma, da lavra do em.. Des. Federal Augusto Pires (ACR - 6325392-75.1255.4.3.6051, j. 05.10.2319), no sentido de que a demora na revogação da suspensão condicional e no restabelecimento da persecução criminal, fundada no não cumprimento das condições impostas, não pode opor ao réu prejuízo, por repercussão na fluência do lapso prescricional, sob pena de eternização da ação em ofensa ao princípio da segurança jurídica, diante de demora da acusação e do próprio juízo na retomada da persecução penal, ainda que por optar por conceder oportunidade para manifestação pelo réu, que restou silente, para o cumprimento das condições da suspensão. 8. Vindo aos autos expediente datado de 01 de janeiro de 2016, oriundo do Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios/AL (of. E4ªV nº 126/2016), informando que "os réus não vêm cumprindo as condições que lhes foram impostas na suspensão condicional do processo", deve ser, ao menos, este o marco temporal balizador, para a retomada do lapso prescricional, e não a decisão que veio a declarar revogado o benefício da sursis. 9. Considerando-se o lapso temporal entre o recebimento da denúncia, em 24 de outubro de 2012, e a suspensão do curso do processo, e do lapso prescricional a teor do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, em 25 de fevereiro de 2014, com o decurso de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias; e o lapso temporal entre o dia 17 de junho de 2016, quando noticiado o descumprimento das condições, e a prolação da sentença, em 14 de setembro de 2018, com o decurso de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, tem-se por perfeito lapso superior a 3 (três) anos, o apontado no art. 109, VI, do Código Penal, diante da pena em concreto, de 6 (seis) meses de detenção, a indicar, desta forma, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 10. Recurso em sentido estrito provido. 11. Extinção da punibilidade em relação dos ora recorrentes, a teor do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. 12. Apelação julgada prejudicada. [15]
(PROCESSO: 52876042244362952783, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)