PROCESSO Nº: 1213391-33.0553.17.7.4306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS FERNANDES e outro ADVOGADO: Allyson Bruno Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. imóvel afeto à finalidade pública de reforma agrária. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a atualização monetária do valor referente ao saldo remanescente a ser devolvido ao arrematante, em virtude da desconstituição da arrematação por entender o juiz de primeiro grau estar o imóvel afeto à finalidade pública de reforma agrária. 2. Em suas razões de recurso, aduz a agravante que: a) o arrematante assumiu o risco do negócio, tendo em vista que após a anulação da arrematação, o próprio arrematante, ao invés de solicitar a devolução dos valores, optou por recorrer do referido julgado; b) em face da decisão de anulação da arrematação o arrematante interpôs recurso de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão de modo a deferir a sua imissão na posse; c) ao agravar da decisão requerendo a manutenção da arrematação, o arrematante assumiu o risco de uma decisão negativa, não podendo este ônus ser transferido para a União; d) a União acabará duplamente penalizada, pois além de não receber o valor relativo ao crédito exequendo deste processo, no valor aproximado de R$ 5.000,00, passará a condição de devedora do valor aproximado de R$ 48.160,00, pelo que impossível cogitar na responsabilização da União no dever de pagar a quantia referente a atualização monetária. e) a arrematação em destaque foi desconstituída em razão da desapropriação feita pelo INCRA no terreno alienado, conhecido como Vale do São Caetano, que pertencia ao Executado, sendo certo que o único motivo da União ter requerido a penhora do imóvel e solicitado a realização do leilão judicial foi pelo fato do imóvel estar registrado em nome do Executado, vide fls. 129/131 dos autos. f) a desapropriação deveria ter sido registrada perante os órgãos competentes de modo a dar publicidade, não podendo tal equívoco causar ônus à União, eis que não foi quem deu causa. g) o executado foi devidamente intimado da penhora do imóvel em questão e da sua nomeação como depositário fiel, conforme certidão de fls. 163, 164, 175, 182, 215 e 223, porém, em momento algum, este informou da desapropriação do imóvel registrado em seu nome, mesmo ciente da penhora e da intenção da União em aliená-lo para satisfazer a dívida deste processo. 3. No presente caso, as fls. 771/773 dos autos da execução de título extrajudicial, o juízo proferiu decisão desconstituindo a arrematação por entender que o imóvel estava afeto à finalidade pública de reforma agrária e decretando a devolução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à comissão do leiloeiro e o valor da arrematação no montante de R$ 833.728,00 (cem mil reais). 4. Após a negativa dos agravos interpostos pelas partes, a referida decisão fora mantida incólume, de modo que, em face do lapso temporal transcorrido desde a arrematação (2012), foram os autos encaminhados à contadoria judicial para atualização do valor devido. 5. A correção monetária visa a preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente do processo inflacionário, não representando, portanto, acréscimo patrimonial, motivo pelo qual se deve reconhecer o direito da parte autora às diferenças decorrentes da aplicação da atualização monetária sobre os valores dos atrasados recebidos extrajudicialmente, tal como, há muito vem entendendo esta colenda Corte Regional, chegando até a sumular o tema, consoante se observa do enunciado a seguir transcrito: "Súmula 5 - TRF5: As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária." 6. Nesse sentido, nos moldes da decisão agravada, "a correção monetária não passa de medida para que se pague ao arrematante apenas o exato valor que este pagou de forma a não configurar qualquer ônus além do efetivamente devido, por não integrar ao cálculo da correção monetária qualquer encargo." 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 83194376197595147392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)