PJE 0095483-26.9157.9.8.5903 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Beatriz Peixoto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu parcial provimento aos embargos declaratórios, reconhecendo a existência de erro material em decisão anterior quanto à afirmação de que a execução estaria cobrando a satisfação de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento (assinalando o Magistrado que o percentual de 10% consignado na planilha diz respeito aos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença). 2. Na decisão agravada, restou consignado que, "conforme observado do item 1 do dispositivo da decisão embargada, esta determinou expressamente a expedição de mandado de penhora para satisfação não apenas do crédito de titularidade da parte exequente como também de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, honorários estes que se referem exatamente à fase de cumprimento de sentença. Logo, não procede a alegação de omissão. Se, por outro lado, a pretensão do requerente for receber duas vezes honorários no cumprimento de sentença, esta não se justifica, uma vez que configuraria injustificado bis in idem. 3. O exequente, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que existe sim a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC com os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 85 do CPC, não havendo que se falar em bis in idem, pelas seguintes razões: a) os honorários advocatícios do § 1º do artigo 523 do CPC se configuram como uma sanção específica para o descumprimento da ordem que emana da sentença, no prazo de quinze dias; b) os honorários advocatícios do § 1º do artigo 85 do CPC, por sua vez, configuram-se como ônus da parte vencida no cumprimento de sentença, em razão de ter tornado necessária a realização de atos próprios de execução. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à cumulação de honorários advocatícios do § 1º do artigo 523 do CPC com os honorários advocatícios do cumprimento de sentença. 5. Apenas a título de registro, são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Luiz Fernando da Cunha, 3ª T., REsp 3962981/SP, rel. Min. Nicolas Peixoto, j. 29/07/2019 6. Já tendo sido fixados multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em sede de cumprimento de sentença, caso dos presentes autos (e a respeito disso ninguém discute), não se há de falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia em favor do exequente no cumprimento de sentença, sob pena de indevido bis in idem, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. Dito de outro modo, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez. Assim, se foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado, conforme o art. 523, § 1º, do CPC/2015, é vedado um novo arbitramento em favor da parte exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 19467230581429967705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)