PROCESSO Nº: 6580622-78.3709.6.3.1813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9009068-62.8809.2.12.8696 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UFPE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A FEITURA DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os embargos de declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ora agravada, tornando sem efeito a decisão id. 7353099, pois a UFPE agravada não teria sido intimada acerca da decisão que anteriormente havia fixado os critérios de cálculos da Contadoria. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: Do cabimento dos embargos de declaração Pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, seja na fundamentação ou no dispositivo (artigo 1.022 do CPC). Assiste razão à embargante. Senão vejamos. A decisão ora embargada, de fato, mencionou: "Acerca da impugnação das partes, observo que as questões levantadas pela UFPE (necessidade de exclusão de exequentes que ingressaram após janeiro/93; a revisão do termo final dos cálculos para aqueles que foram exonerados dos seus cargos, e, por fim, a dedução dos percentuais de reajustes recebidos em decorrência das Leis 8622 e 8627/93, no cálculo das diferenças do reajuste de 28,86%, bem como a questão do PSS deduzida pela parte exequente, já foram objeto de decisão, restando, portanto, preclusa.". Compulsando os autos, observo que, de fato, não obstante o conteúdo meritório da decisão de 4493707, não foi determinada a intimação da parte executada, mas a remessa dos autos à Contadoria. Assim, a executada apenas foi intimada acerca do Despacho registrado em 04/10/2017 (certidão de id. 8488544), deixando de ter acesso ao que foi definido na decisão de id. 9062741. Dessa forma, necessário que se garanta, nos autos, o contraditório e a ampla defesa das partes diante dos atos processuais. III - Dispositivo Do exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos moldes da fundamentação supra, para reconhecer a omissão apontada e tornar sem efeito a decisão embargada, determinando a intimação da UFPE acerca da decisão de id. 1727727. Intimem-se. 3. Não merece provimento o agravo do Sindicato. Ora, do compulsar dos autos, nota-se que, de fato, não houve a intimação da UFPE agravada para se manifestar a respeito da decisão de id. n. 5715911, que fixou os critérios para a feitura dos cálculos pela contadoria. 4. Posteriormente, quando a Universidade recorrida fora intimada a se manifestar sobre os referidos cálculos, suscitara justamente as questões que não teve a oportunidade de alegar em momento apropriado, à míngua de sua intimação para tanto. 5. Sendo assim, andou bem o magistrado a quo que, nada obstante inicialmente tenha compreendido pela preclusão, reconhecera, em sede de embargos de declaração, a necessidade de se oportunizar a intimação da UFPE para se manifestar a respeito da decisão de id. 4584202. Precedente da Segunda Turma. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59482392952756687938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)