PROCESSO Nº: 9673740-55.5891.2.9.8648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA EMANUELLY PINTO ADVOGADO: Murilo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação para que a autarquia dê impulso ao processo administrativo da requerente. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à ausência de sua responsabilidade, porque há pendência de realização de perícia médica por perito pertencente ao quadro do Ministério da Economia e omissão quanto ao prazo judicial para realização de perícia médica por se tratar de benefício que necessita de perícia. 4. O gerente da APS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 6429089-38.1519.3.10.1610, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Renan Ramos, 1ª Turma, Julg: 03/11/2020. 5. Não há, nos autos, fixação de prazo para realização de perícia médica, de modo que o caso concreto não se amolda à situação discutida no RE nº 2.448.625. 6. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 1788424/RS, Rel. Ministra VALENTINA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2020, DJe 22/11/2020). 7. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 694.820/SP, Rel. Ministro ARTHUR CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/2019, DJe 23/10/2019). 8. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 9. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66647860093643063426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)