PROCESSO Nº: 8301111-85.4209.19.3.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: LEVI ALVES FORNELLOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: DIEGO COSTELA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO RODRIGUES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA DA COSTA MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. IMÓVEL INABITÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus no pagamento da indenização correspondente ao saldo remanescente do valor de avaliação do imóvel, R$ 257.952,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser devidamente corrigido pelo índice da caderneta de poupança (TR +0,5%), após dedução do saldo devedor dos mutuários perante o Agente Financiador. 2. A CAIXA SEGURADORA S.A., em suas razões recursais defende, em suma, que: a) o imóvel não deve ser entregue para a seguradora, posto que a obrigação prevista no contrato firmado é, tão somente, de pagamento da indenização securitária em favor do segurado; b) a lide secundária firmada a partir da denunciação da empresa BRASKEM S.A., além de economia processual, traria celeridade ao processo, uma vez que a própria BRASKEM S.A. já firmou acordo com o fim de indenizar os moradores da área de risco; c) não há no caso responsabilidade contratual, tendo em vista que o contrato de seguro celebrado visa reparar os danos sofridos pela parte segurada no caso da ocorrência efetiva de um sinistro, e não no caso de mera expectativa de ocorrência de sinistro; d) o correto julgamento do mérito não pode ser obtido com provas exclusivamente documentais, trazidas apenas pelos autores, sendo indispensável realização de prova pericial para atestar a existência de danos ao imóvel. 3. A ocorrência do sinistro – consistente no inequívoco risco de desmoronamento estrutural do Imóvel –, bem como o direito do segurado ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro foram efetivamente demonstrados na hipótese dos autos. Da análise do feito observa-se que, além do imóvel dos apelados, diversas outras residências localizadas no bairro do Pinheiro, no Município de Maceió/AL, passaram a apresentar um histórico de rachaduras e afundamentos, tendo esses fenômenos se intensificado após fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2018, bem como no mês seguinte, em decorrência de abalo sísmico de magnitude 2,4mR. Conforme Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias - elaborado pela Defesa Civil do Município de Maceió -, no bairro do Pinheiro, foram observados danos descritos como colapso de estruturas e intensificação dos processos erosivos. A Defesa Civil reconheceu a ocorrência do fenômeno da subsidência, concluindo que o solo da região em que se encontra o imóvel das partes demandantes está ativo e "as movimentações não estão estabilizadas, em condições de executar uma possível recuperação". 4. O contrato de seguro celebrado entre as partes demandantes e a CAIXA SEGURADORA S.A. prevê que: a) após o reconhecimento da perda total do imóvel, a indenização será paga em dinheiro ao estipulante e será correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado; b) tão logo recebida a indenização, o estipulante deverá deduzir do seu valor o saldo devedor de responsabilidade dos mutuários, repassando-lhes, em seguida, o valor remanescente, ocasião em que deverá ser a obrigação quitada integralmente perante o Agente Financeiro; c) pode o segurado ficar com o bem nas condições em que se encontre, ou repassá-lo para a seguradora e receber o valor total da importância segurada, caso em que o segurado tem a obrigação de entregar o imóvel para a seguradora. 5. A denunciação da lide pleiteada pela CAIXA SEGURADORA S.A. revela-se incompatível com a busca pela efetividade de processo em que se aprecia um pedido de indenização mediante cobertura securitária em favor de consumidor. Admitir a denunciação no caso em tela tornaria a instrução complexa e morosa, além da passibilidade de o feito, indiretamente, tornar-se um instrumento de tutela de eventuais direitos da CAIXA SEGURADORA S.A. em face da empresa mineradora BRASKEM S.A. Ademais, é certo que, caso seja confirmado que a empresa BRASKEM S.A foi a causadora dos danos tratados na presente lide, a apelante poderá se valer de ação de regresso em face da referida mineradora. 6. Uma das hipóteses de sinistro previstas no contrato de seguro é a ameaça de desmoronamento do bem. Logo, ao contrário do que argumenta a apelante, a ocorrência do sinistro não decorre do efetivo desmoronamento do imóvel, mas de sua incapacidade para servir de morada. Além disso, há nos autos provas que demonstram a efetiva ocorrência de sinistro e o consequente dever de a seguradora pagar o valor previsto na apólice, sendo dispensada a realização de prova pericial para tal fim. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8859816-58.2374.20.10.9382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS FORNELLOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MENDES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA OLIVEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN DAS NEVES MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. IMÓVEL INABITÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus no pagamento da indenização correspondente ao saldo remanescente do valor de avaliação do imóvel, R$ 794.812,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser devidamente corrigido pelo índice da caderneta de poupança (TR +0,5%), após dedução do saldo devedor dos mutuários perante o Agente Financiador. 2. A CAIXA SEGURADORA S.A., em suas razões recursais defende, em suma, que: a) o imóvel não deve ser entregue para a seguradora, posto que a obrigação prevista no contrato firmado é, tão somente, de pagamento da indenização securitária em favor do segurado; b) a lide secundária firmada a partir da denunciação da empresa BRASKEM S.A., além de economia processual, traria celeridade ao processo, uma vez que a própria BRASKEM S.A. já firmou acordo com o fim de indenizar os moradores da área de risco; c) não há no caso responsabilidade contratual, tendo em vista que o contrato de seguro celebrado visa reparar os danos sofridos pela parte segurada no caso da ocorrência efetiva de um sinistro, e não no caso de mera expectativa de ocorrência de sinistro; d) o correto julgamento do mérito não pode ser obtido com provas exclusivamente documentais, trazidas apenas pelos autores, sendo indispensável realização de prova pericial para atestar a existência de danos ao imóvel. 3. A ocorrência do sinistro – consistente no inequívoco risco de desmoronamento estrutural do Imóvel –, bem como o direito do segurado ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro foram efetivamente demonstrados na hipótese dos autos. Da análise do feito observa-se que, além do imóvel dos apelados, diversas outras residências localizadas no bairro do Pinheiro, no Município de Maceió/AL, passaram a apresentar um histórico de rachaduras e afundamentos, tendo esses fenômenos se intensificado após fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2018, bem como no mês seguinte, em decorrência de abalo sísmico de magnitude 2,4mR. Conforme Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias - elaborado pela Defesa Civil do Município de Maceió -, no bairro do Pinheiro, foram observados danos descritos como colapso de estruturas e intensificação dos processos erosivos. A Defesa Civil reconheceu a ocorrência do fenômeno da subsidência, concluindo que o solo da região em que se encontra o imóvel das partes demandantes está ativo e "as movimentações não estão estabilizadas, em condições de executar uma possível recuperação". 4. O contrato de seguro celebrado entre as partes demandantes e a CAIXA SEGURADORA S.A. prevê que: a) após o reconhecimento da perda total do imóvel, a indenização será paga em dinheiro ao estipulante e será correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado; b) tão logo recebida a indenização, o estipulante deverá deduzir do seu valor o saldo devedor de responsabilidade dos mutuários, repassando-lhes, em seguida, o valor remanescente, ocasião em que deverá ser a obrigação quitada integralmente perante o Agente Financeiro; c) pode o segurado ficar com o bem nas condições em que se encontre, ou repassá-lo para a seguradora e receber o valor total da importância segurada, caso em que o segurado tem a obrigação de entregar o imóvel para a seguradora. 5. A denunciação da lide pleiteada pela CAIXA SEGURADORA S.A. revela-se incompatível com a busca pela efetividade de processo em que se aprecia um pedido de indenização mediante cobertura securitária em favor de consumidor. Admitir a denunciação no caso em tela tornaria a instrução complexa e morosa, além da passibilidade de o feito, indiretamente, tornar-se um instrumento de tutela de eventuais direitos da CAIXA SEGURADORA S.A. em face da empresa mineradora BRASKEM S.A. Ademais, é certo que, caso seja confirmado que a empresa BRASKEM S.A foi a causadora dos danos tratados na presente lide, a apelante poderá se valer de ação de regresso em face da referida mineradora. 6. Uma das hipóteses de si PROCESSO Nº: 6901366-65.5528.24.8.2015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: FELIPE BARROS FORNELLOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: YAGO MENDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS MOREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA DA CRUZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. IMÓVEL INABITÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus no pagamento da indenização correspondente ao saldo remanescente do valor de avaliação do imóvel, R$ 251.739,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser devidamente corrigido pelo índice da caderneta de poupança (TR +0,5%), após dedução do saldo devedor dos mutuários perante o Agente Financiador. 2. A CAIXA SEGURADORA S.A., em suas razões recursais defende, em suma, que: a) o imóvel não deve ser entregue para a seguradora, posto que a obrigação prevista no contrato firmado é, tão somente, de pagamento da indenização securitária em favor do segurado; b) a lide secundária firmada a partir da denunciação da empresa BRASKEM S.A., além de economia processual, traria celeridade ao processo, uma vez que a própria BRASKEM S.A. já firmou acordo com o fim de indenizar os moradores da área de risco; c) não há no caso responsabilidade contratual, tendo em vista que o contrato de seguro celebrado visa reparar os danos sofridos pela parte segurada no caso da ocorrência efetiva de um sinistro, e não no caso de mera expectativa de ocorrência de sinistro; d) o correto julgamento do mérito não pode ser obtido com provas exclusivamente documentais, trazidas apenas pelos autores, sendo indispensável realização de prova pericial para atestar a existência de danos ao imóvel. 3. A ocorrência do sinistro – consistente no inequívoco risco de desmoronamento estrutural do Imóvel –, bem como o direito do segurado ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro foram efetivamente demonstrados na hipótese dos autos. Da análise do feito observa-se que, além do imóvel dos apelados, diversas outras residências localizadas no bairro do Pinheiro, no Município de Maceió/AL, passaram a apresentar um histórico de rachaduras e afundamentos, tendo esses fenômenos se intensificado após fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2018, bem como no mês seguinte, em decorrência de abalo sísmico de magnitude 2,4mR. Conforme Mapa de Setorização de Danos e Linhas de Ações Prioritárias - elaborado pela Defesa Civil do Município de Maceió -, no bairro do Pinheiro, foram observados danos descritos como colapso de estruturas e intensificação dos processos erosivos. A Defesa Civil reconheceu a ocorrência do fenômeno da subsidência, concluindo que o solo da região em que se encontra o imóvel das partes demandantes está ativo e "as movimentações não estão estabilizadas, em condições de executar uma possível recuperação". 4. O contrato de seguro celebrado entre as partes demandantes e a CAIXA SEGURADORA S.A. prevê que: a) após o reconhecimento da perda total do imóvel, a indenização será paga em dinheiro ao estipulante e será correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado; b) tão logo recebida a indenização, o estipulante deverá deduzir do seu valor o saldo devedor de responsabilidade dos mutuários, repassando-lhes, em seguida, o valor remanescente, ocasião em que deverá ser a obrigação quitada integralmente perante o Agente Financeiro; c) pode o segurado ficar com o bem nas condições em que se encontre, ou repassá-lo para a seguradora e receber o valor total da importância segurada, caso em que o segurado tem a obrigação de entregar o imóvel para a seguradora. 5. A denunciação da lide pleiteada pela CAIXA SEGURADORA S.A. revela-se incompatível com a busca pela efetividade de processo em que se aprecia um pedido de indenização mediante cobertura securitária em favor de consumidor. Admitir a denunciação no caso em tela tornaria a instrução complexa e morosa, além da passibilidade de o feito, indiretamente, tornar-se um instrumento de tutela de eventuais direitos da CAIXA SEGURADORA S.A. em face da empresa mineradora BRASKEM S.A. Ademais, é certo que, caso seja confirmado que a empresa BRASKEM S.A foi a causadora dos danos tratados na presente lide, a apelante poderá se valer de ação de regresso em face da referida mineradora. 6. Uma das hipóteses de sinistro previstas no contrato de seguro é a ameaça de desmoronamento do bem. Logo, ao contrário do que argumenta a apelante, a ocorrência do sinistro não decorre do efetivo desmoronamento do imóvel, mas de sua incapacidade para servir de morada. Além disso, há nos autos provas que demonstram a efetiva ocorrência de sinistro e o consequente dever de a seguradora pagar o valor previsto na apólice, sendo dispensada a realização de prova pericial para tal fim. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida. nistro previstas no contrato de seguro é a ameaça de desmoronamento do bem. Logo, ao contrário do que argumenta a apelante, a ocorrência do sinistro não decorre do efetivo desmoronamento do imóvel, mas de sua incapacidade para servir de morada. Além disso, há nos autos provas que demonstram a efetiva ocorrência de sinistro e o consequente dever de a seguradora pagar o valor previsto na apólice, sendo dispensada a realização de prova pericial para tal fim. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24086375250255214339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)