PROCESSO Nº: 6288226-52.9916.10.2.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ROCHA FORTE ADVOGADO: Lucas Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3273312-20.8979.3.8.4041 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação do veículo penhorado de propriedade do agravante e determinou a suspensão do curso da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, na forma do art. 151, VI, do CTN, pelo prazo estimado para o pagamento das parcelas. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que a execução deve sempre ocorrer da forma menos gravosa possível ao executado, como determina o comando legal do art. 805 do CPC. 3. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal em que se cobra IRPF no valor de R$ 55.273,73, com realização de penhora de veículo pertencente ao executado, modelo Peugeot 208 Active 2015/2015, em 28/04/20 pelo RENAJUD, tendo o agravante aderido a parcelamento em 29/06/20. 4. Em tais hipóteses não cabe a retirada da restrição de transferência de propriedade do referido bem móvel até que se conclua todo o parcelamento, para que, com a quitação do pagamento, possa ser liberado o automóvel, cujo preço satisfaz o crédito tributário em caso de inadimplência, para daí o carro ir à leilão. 5. Não se revela razoável tolher da exequente os meios legais para a satisfação do crédito tributário, de modo que não há que se falar em ofensa à razoabilidade ou excessiva onerosidade, ressaltando ainda que o veículo continuará na posse do devedor para seu deslocamento, não podendo apenas dele dispor. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 06869111866848751915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 22989354636883295580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)