PROCESSO Nº: 4007113-57.2349.27.2.4654 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANILO CASTRO DO REGO JOÃO LUCAS CALDEIRA PACIENTE: KAIQUE ALVES ADVOGADO: Felipe Dias e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E/OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E OUTROS. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. DISCUSSÃO MERITÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. Ordem de habeas corpus direcionada à declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento de ação penal na qual o paciente foi denunciado pelas práticas delitivas previstas nos arts. 4º e 19 da Lei nº 7.492/86, 312 do CP, 1º da Lei 9.9613/98 e 2º da Lei nº 12.850/2013, com pedido subsidiário de seu trancamento, mercê da suposta ilicitude das provas que a respaldaram. Denúncia segundo a qual, após a deflagração de medidas de busca e apreensão, foram colhidos elementos que revelariam esquema criminoso que teria sido iniciado e liderado pelo paciente, o qual, na qualidade de funcionário do Banco do Nordeste, exercendo o cargo de Gerente-Geral de agência, realizava operações fraudulentas que ainda importavam seu enriquecimento ilícito e o de terceiros. Segundo a peça acusatória, as operações envolviam pessoas jurídicas "de fachada", documentação falsa, inserção de informações falsas nos sistemas do Banco do Nordeste, desembolsos e transferências recíprocas entre os supostos beneficiários e avalistas que seriam feitas pelo paciente, além da utilização/apropriação dos recursos provenientes dos financiamentos ilícitos pelo próprio, muitas vezes com a utilização de contas de interpostas pessoas. Há que ser mantida, em princípio a competência da Justiça Federal para processar o feito, diante da pretensa ofensa a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, da CF/88), corporificada no alegado desvio de verbas vinculadas ao Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). Ademais, a denúncia traz em seu bojo a acusação por crimes previstos nos arts. 4º e 19 da Lei nº 7.492/86, que consistem em infrações penais contra o Sistema Financeiro Nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, a ambiciosa argumentação veiculada na impetração, no sentido de descaracterizar a configuração dos referidos delitos, mostra-se precipitada e, por isso mesmo, impertinente à via estreita do habeas corpus. Trata-se de discussão a ser oportunamente travada no âmbito da própria ação penal, cuja cognição, essa sim, permite que se verifique a subsunção dos fatos nos tipos penais ventilados pelo MPF. O Plenário do col. STF, em 10.1.0932, aprovou a tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 7077273, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, segundo a qual "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.". Embora o caso versado nesse julgamento paradigmático diga respeito a compartilhamento de dados pela Receita Federal, as razões de decidir não deixam dúvida de que o entendimento ali erigido se estende às instituições financeiras, as quais, diante da suspeita de fraude, devem comunicar o fato às autoridades competentes (art. 1º, § 3º, da LC nº 105/2001), exatamente como sucedeu na hipótese dos presentes autos. De resto, a discussão a respeito da validade das provas esbarra nas mesmas restrições inerentes ao remédio heroico, devendo ser reservadas ao julgamento da ação penal e de eventuais recursos. Ordem denegada. rll
(PROCESSO: 14380914786908169943, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)