PROCESSO Nº: 2065023-57.9916.23.6.2745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MARTINS CORTE REAL e outros ADVOGADO: Raul Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Almeida EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 51.318/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente LEVI SOUZA CORTE REAL, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 99.812/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 49442131570950735066, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019; PROCESSO: 40110804340370557996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020; PROCESSO: 08206515086906680522, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2020; PROCESSO: 50918164868788504176, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2020; PROCESSO: 43091888558790150228, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, LUIZ FELIPE GOMES CORTE REAL, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61788263179993362254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)