PJE Nº 8975632-24.9629.11.6.6880 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE MONTANTE BLOQUEADO. PEDRO HENRIQUE RAMOS. LEILÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL PORTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/CE que, em sede de execução fiscal (processo 1943322-61.7616.20.8.0159), indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, determinando ainda a realização do leilão judicial do imóvel oferecido à penhora. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) embora reconhecida, inicialmente, a existência de excesso de penhora no feito executivo fiscal, a decisão agravada manteve tal situação, ao liberar apenas os imóveis de matrícula n.ºs 65.964 e 45.381; b) além de desproporcional e não razoável, o decisum não se ateve ao princípio segundo o qual a execução se dará da forma menos onerosa, menos sacrificante possível, ao suposto devedor; c) a decisão recorrida determinou, ainda, a alienação em hasta pública do imóvel regularmente penhorado, o que é, no caso, indevido. 3. Na hipótese, a decisão agravada, após deferir o pedido de "substituição dos imóveis penhorados de matrículas n°s 73.147 e 57.130 pelo imóvel de matrícula n° 04.370, penhorado e avaliado por R$ 9.612.158,00, pois este valor é bastante para garantir o crédito exequendo, o qual na data de hoje equivale a R$0.658.842,20", considerou que: "3. No presente caso, há as seguintes garantias em excesso: a) dois imóveis penhorados de matrículas n°s 48.065 e 67.098, os quais formam um único bem, embora esta informação não conste das matrículas, avaliados em 15/11/2018 por R$2.420.967,88; b) uma quantia penhorada do precatório PRC633223-CE, no valor originário de R$446.768,04, extraído do processo n° 1128805-16.4778.23.8.9525, que tramita perante a 6ª. Vara Federal; c) uma penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal n° 1925192-89.7532.28.6.8765, em trâmite na 33ª. Vara Federal, cujo valor bloqueado mediante o Sistema BACENJUD é desconhecido. 4. Ante o exposto, determino por ora a liberação do excesso de garantia nesta execução apenas quanto aos imóveis de matrículas n°s 56.337 e 00.853, razão pela qual a Secretaria deverá expedir mandados de levantamento de penhora desses bens, independentemente do pagamento de emolumentos. Expedientes necessários. 5. Na mesma oportunidade, a Secretaria desta Vara deverá providenciar a transferência dos valores resultantes das constrições realizadas nos rostos dos autos dos processos de nºs 1505229-99.8851.30.1.2047 e 7715091-91.1053.4.11.6288, em trâmite nas 6ª e 33ª Varas Federais desta Seção Judiciária, Lucas Gabriel Cavalcanti" e "c" do item 3 desta decisão) para a conta judicial aberta pela Caixa Econômica Federal, informada no id. 43169818(31/8/2019), quantia que ficará à disposição deste Juízo até nova determinação posterior. 6. Cumpridas essas diligências, voltem-me conclusos para determinar as condições para a realização da alienação do imóvel de matrícula n° 76.531, mediante leilão judicial, desde que a exequente não mude de ideia e queira realizá-la por iniciativa particular, caso obedecidos os requisitos previstos pelo art. 3º. da Resolução n° 160 do CNJ." 4. Não obstante o dinheiro tenha preferência sobre os demais bens, o nosso ordenamento também permite que a execução se faça de modo menos gravoso ao executado, podendo-se observar que, no caso concreto, a própria decisão agravada reconhece que o imóvel ofertado pela ora agravante, supera, significativamente, o próprio valor da execução, razão pela qual não se antevê a existência de óbice à liberação dos valores bloqueados nos processos 8944136-43.2479.2.9.5487 e 6145271-10.9124.29.7.5714. 5. Além disso, verifica-se que esta Segunda Turma, na sessão de 10/04/2019, em sede de ação anulatória, deu provimento à apelação interposta pela empresa ora agravante para, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, determinar a extinção da Execução Fiscal 7879177-80.4106.2.1.5749, da qual o presente agravo de instrumento se origina, encontrando-se aquele feito atualmente no eg. Superior Tribunal de Justiça, com recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 6. Assim, não se mostra razoável manter a executada, ora agravante, privada de recursos bloqueados em conta bancária, pois, como visto, esta Segunda Turma reconheceu a prescrição dos créditos discutidos no feito executivo. Cabível registrar ainda que, reformado na instância superior o entendimento adotado nesta Turma, o bem imóvel penhorado é suficiente à garantia do débito, não havendo, pois, prejuízo para a satisfação da execução. 7. Nesse mesmo contexto, a fim de evitar maiores prejuízos para a empresa executada, ora agravante, que poderá sofrer redução patrimonial caso ocorra o leilão judicial do imóvel oferecido à penhora, afigura-se prudente determinar a suspensão da hasta pública, até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial interposto pela União na ação anulatória. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados, bem como suspender o leilão judicial do imóvel ofertado à garantia. acm
(PROCESSO: 19300841026070298458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)