EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA AGATHA ALMEIDA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para restabelecimento do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sob o fundamento de que a parte autora não desconstituiu o ato administrativo que identificou a existência de união estável da autora, o que lhe retira a condição de Maitê Gonçalves, requisito para manutenção do benefício. 2. A pensão temporária por morte de servidor público, prevista na Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1981), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Lorena Silveira maior de 21 anos. 3. A não ocupação de cargo público restou cumprida pela demandante, não sendo objeto de controvérsia, mas sua condição de Lucas Gabriel Cunha. 4. A documentação acostada aos autos bem evidencia a existência de uma união estável, porquanto, foram gerados dois filhos, nascidos em 19/06/1994 e 28/04/1996; os números de CEP e de telefone destes, constantes nos bancos de dados do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH), são os mesmos que os do genitor; e ainda, restou comprovada a residência em comum entre a pensionista e o provável companheiro no período de 2016 a 2018. 5. Em declaração ao órgão pagador, a Autora afirma que, no ano de 2015, recebeu daquele parceiro um apartamento para residir com seus filhos, e ainda, demonstra amplo conhecimento de detalhes da vida pessoal daquele senhor, o que bem evidencia o caráter contraditório da alegação de que se tratou de um relacionamento fortuito, posto que esta classificação somente se ajusta ao contato passageiro, superficial e sem maiores consequências. 6. A falta de reconhecimento da união estável por escritura pública ou pela via judicial, por si só, não a descaracteriza, quando há provas suficientes para demonstrar sua ocorrência. 7. Na fase da instrução processual, a Autora não afastou as conclusões formadas pela Administração sobre a situação posta, deixando de produzir provas que pudessem infirmar o acervo documental produzido na via administrativa, que resultou no cancelamento do benefício. 8. Não permanecendo a titular da pensão Caio Souza, deve ser mantida a decisão administrativa que cessou a continuidade do pagamento da cota de pensão, diante dos indícios da existência de união estável da autora, fato que descaracteriza a beneficiária da pensão do servidor. 9. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 88932783079379727009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020); (PROCESSO: 56414253575678818323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020); (PROCESSO: 14775407915001274945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019). 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. alp
(PROCESSO: 16755279221541647270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)