Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz 9611402-27.2239.19.8.8391 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: OTÁVIO FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO CARVALHO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM REPETITIVO (REsps 7747941/AL e 4454705/AL, TEMA 1009). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face de acórdão que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no Tema 1009, considerando que a ação fora ajuizada na primeira instância antes de 11/04/2021, devendo prevalecer o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, nas hipóteses de erro operacional ou de cálculo. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão acerca dos seguintes dispositivos legais: o art. 114 da Lei nº 8.112/90 e os arts. 876 e 884 do Código Civil. Alega que o entendimento jurisprudencial no sentido da irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé não é aplicável ao caso vertente, tendo em vista que não houve, por parte da Administração Pública, má interpretação da lei, mas erro material (operacional), decorrendo em pagamento de valores superiores aos que efetivamente eram devidos à parte autora. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado declarou expressamente tratar-se de hipótese de erro operacional e, aplicando a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1009 (REsps 7097609/AL e 4213339/AL), procedeu à adequação do julgado, considerando que para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 26/02/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), deve prevalecer o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95624650665370974033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)