PJE 7665658-65.2089.31.5.9701 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por DANIELA PIRES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os documentos anexados ao processo são instrumentos hábeis a servir de início de prova material para atividade rural; b) há necessidade de realização de prova testemunhal para corroborar a prova material constante dos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 23/02/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola, firmado em 08/09/2018; declaração do PRONAF, emitida em 02/09/2019; declaração de que a autora reside no Quilombo Barra de Oitis, com emissão em 13/01/2019; declaração da Emater/PB, emitida em 10/06/2019; declaração de entrega de ITR em nome de terceiro; ficha de associação ao Quilombo; e certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 20/05/2019, sem que nela conste a ocupação da demandante. 5. Verifica-se a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas posteriores ao parto, estão em nome de terceiro estranho à lide ou dizem respeito à documentação de teor autodeclaratório, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Assim, inexistindo início de prova material, desnecessária a produção de prova testemunhal, a qual, isoladamente considerada, seria insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância à Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Daniel Farias. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 79900747042951885787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)