PROCESSO Nº: 0439766-35.3417.3.6.1360 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL JESUS e outros ADVOGADO: Isaubir De Levi Silva e outros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro João Gabriel Ramos - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - Pleno EMENTA
(PROCESSO: 02651707568582056857, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2020)