PROCESSO Nº: 5192359-78.0750.28.7.7964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE ATUAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade atual para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.Consoante o laudo pericial oficial, elaborado por médico do trabalho, o paciente em questão, após sofrer acidente que ocasionou fratura de membro inferior (tíbia), ficou incapacitado parcial e temporariamente. Entretanto, com a realização de tratamento e cirurgia, o autor restabeleceu a capacidade laborativa. 4.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o exercício das suas atividades habituais de agricultor, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença. 5.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 97655901930155039466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)