PROCESSO Nº: 5265651-41.9790.27.11.0300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENAILE CRISTINE DE LIMA DANTAS ADVOGADO: João Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIONAMENTO DA CEF POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta ENAILE CRISTINE DE LIMA DANTAS por contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 49.132, de 14 de junho de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) comunicou a CEF dos problemas em questão; d) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; f) ocorrência de danos morais; g) ocorrência de danos materiais. Requer o reconhecimento de que a autora recorreu à CEF administrativamente, não tendo sua pretensão atendida, com a anulação da sentença e o retorno do feito ao Primeiro Grau. 2. O magistrado "a quo" determinou que a demandante, em 15 dias, apresentasse comprovação de acionamento da ré por meio do programa "De Olho na Qualidade". Considerou que a autora não teria comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência dos tais vícios construtivos, de maneira que não haveria neste caso lide resistida. Assim, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Deveras, conforme o documento de id. 0333419.14286528, a apelante protocolou junto à ré, em 29/03/2020, um requerimento administrativo, individualizado, comunicando os danos existentes em sua unidade habitacional. Alega a autora que até a presente data não houve qualquer retorno da parte da ré. Em suas contrarrazões, a CAIXA não nega a ausência de resposta ou do recebimento da comunicação, alegando apenas que não foi contatada por meio do "Programa de Olho na Qualidade." Assim, ante a existência comprovada do requerimento e da ausência de resposta da CEF, levando-se em consideração o transcurso de mais de seis meses do protocolo, não se pode falar em inexistência de interesse processual. 4. Não seria razoável se exigir da autora, pessoa de poucos recursos, o esgotamento de todas as possibilidades de comunicação administrativa, ou exigir-se que tal comunicação seja realizada por apenas um determinado meio. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3386760-49.8008.8.9.8514 - Primeira Turma - Desembargador Federal Lucas Gabriel Nunes - Julgado em 21 de Janeiro de 2021). E, ainda, este Tribunal: (TRF 5, 3ª Turma, AC 43495037738616709472, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO AZEVEDO, julgado em 14/05/2020). 5. Não estando o feito maduro para julgamento, não se aplica, na hipótese, o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 6. Assim, impõe-se o provimento da apelação, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular prosseguimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 85826211764955366102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)