PROCESSO Nº: 9564263-22.8028.7.3.6420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO PORTO DANTAS ADVOGADO: Danilo da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E ACESSO AO POSTO DE SOLDADO (S10) EM CASO DE APROVAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO SEM RESTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença, fundamentando que não caberia qualquer execução, seja de valor devido ao impetrante/exequente, seja a sua advogada, porque o mandado de segurança impetrado objetivava exclusivamente à concessão de ordem para que a autoridade coatora procedesse com a inscrição do impetrante para que concorresse às vagas disponibilizadas para S1, permitindo a entrega da documentação respectiva (nível de escolaridade) e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso previsto para o dia 25 de setembro de 2019, pedido que teria sido concedido e cumprido pela impetrada. 2. O CPC estabelece que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." (art. 322, § 2º). Compulsando-se os autos, depreende-se que o mandado de segurança impetrado não objetivava exclusivamente a concessão de ordem para que a autoridade coatora procedesse com a inscrição do impetrante para que concorresse às vagas disponibilizadas para S1, permitindo a entrega da documentação respectiva (nível de escolaridade) e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso previsto para o dia 14 de setembro de 2019. 3. O pedido também englobava o acesso ao posto de soldado (S1), assim como pagamento do soldo respectivo, tudo em caso de aprovação. A sentença exequenda foi no sentido de concessão da ordem de segurança, sem nenhuma restrição, o que também alcança a determinação de promoção e pagamento de eventuais atrasados, em caso de aprovação no curso de formação de formação de soldado (S1). 4. A execução, portanto, deve ter prosseguimento, tendo em vista que a condenação em execução não se limitou à participação do apelante no curso de formação. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 78071708120359993301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)