PROCESSO Nº: 7957739-31.4762.5.12.6736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NUNES DE SENA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE URBANA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural. Entendeu o acórdão embargado que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana, ficando descaracterizada a condição de agricultura para fins de subsistência do núcleo familiar. 2. Alega a embargante que a Colenda Turma não discorreu acerca da aplicação da Súmula nº 41 da Turma Nacional de Uniformização. Argumenta que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não exclui, de forma automática, a condição de ser segurado especial, devendo ser analisado se a condição do trabalho urbano exclui a necessidade de o trabalho rural para a subsistência. Aduz que seu falecido esposo, além de ser motorista, ajudava na atividade da lavoura quando podia. Requer a discussão específica do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/91, da Súmula nº 577, do STJ e da Súmula 41 da TNU. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 01775523270868632589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)