EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. REGULARIDADE. JUSTA CAUSA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INVESTIGADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Recurso em sentido estrito interposto com fundamento no art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, em face de decisão com que denegado habeas corpus impetrado em favor do recorrente, cujo objeto é o trancamento de inquérito policial. 2. O inquérito policial é meramente um procedimento preliminar, sem natureza processual porque destituído de contraditório, de modo que a intervenção judicial para trancar a investigação só se justifica em situações excepcionais, quando, por exemplo, configurada a flagrante atipicidade do fato, situação que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade (STJ, AgRg no HC 590.853/SP, Rel. Min. Nefi Nicolas Rocha, Dje 27/3/2020). 3. Consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. Precedentes citados: RHC 669.974/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/02/2019; e HC 014.507/PR, Rel. Min. Bryan Vieira, Sexta Turma, DJe 06/05/2018. 4. Hipótese em que, diante da notitia criminis apócrifa, a autoridade policial, antes da instauração do IPL 575/3759-7 - SR/PF/PE, considerando a ausência de elementos aptos a justificar a instauração de plano do procedimento investigatório criminal, realizou diligências preliminares, tendo concluído pela possível ocorrência de crime, ante a manifestação de sociedade empresarial, no sentido de que inautênticos os documentos acostados aos autos de demanda judicial previdenciária, com o fim de comprovar atividade especial do empregado. 5. Descoberta, após a instauração do inquérito policial, de mais uma possível falsidade documental, uma vez que instruídos os autos de outra ação previdenciária com Perfil Profissiográfico Previdenciário referente aos anos de 2013 e 2014, mas indicando como responsável pela monitoração biológica médico falecido em dezembro de 2008. 5. Diante dos indícios até então colhidos da prática de falsidade documental e da possibilidade de a conduta haver sido repetida, ainda, em outras oportunidades, tendo o Ministério Público Federal requisitado diligências complementares para a continuidade das investigações em relação a três outros benefícios previdenciários, obtidos em ações previdenciárias patrocinadas pelo ora recorrente, não há que se falar em ausência de justa causa para a continuidade do procedimento investigatório criminal. Considerando que no inquérito policial não se formula um juízo acusatório capaz de delimitar a responsabilidade criminal, o que só se configura com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, e que, no caso, ainda pendem diligências para a confirmação de novas práticas, em tese, criminosas, não tendo sido descortinados todos os fatos, nem esclarecida a atuação de cada agente, seria descabida a decisão que determinasse, no presente momento, o trancamento do inquérito policial. 6. A iniciativa do recorrente, no sentido de contrapor provas produzidas ao longo da investigação policial, com o evidente propósito de rechaçar a configuração da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, excede os estreitos limites do habeas corpus, porquanto dependente de aprofundada incursão na prova produzida no inquérito policial, o que é vedado na via estreita do writ. 7. O prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, sendo perfeitamente possível a sua prorrogação, por um número indefinido de vezes, a depender da complexidade das investigações, desde que observado o princípio da razoável duração do processo, também aplicável à investigação policial. 8. O col. Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, fixou prazo para o encerramento de inquéritos que se prolongaram excessivamente no tempo, como forma de impedir a eternização das investigações criminais e eventual violação ao princípio da razoável duração do processo. Precedentes citados: HC 833.496/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/05/2019; e AgRg no HC 101.487/MA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/08/2019; e RHC 51.652/SP, Rel. Min. Joaquim Rocha, DJe 28/08/2018. 9. Caso concreto em que a apuração já se prolonga por pouco mais de quatro anos, tendo sido requisitadas novas diligências pelo Ministério Público Federal, com o fim de apurar fatos diversos dos até então perscrutados. Ainda que não se enxergue, por ora, ofensa ao princípio da razoável duração do processo, passível de justificar o trancamento do inquérito policial, tem-se por prudente a fixação do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação do acórdão, para a conclusão das investigações, como forma de evitar a configuração de constrangimento ilegal. 10. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. [mcbp]
(PROCESSO: 72748380547749485657, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)