PROCESSO Nº: 1444816-82.0493.18.9.0999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DUARTE ADVOGADO: Francisco Diogo Nascimento Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em que o particular, em ação mandamental, ingressa com embargos de declaração contra acórdão desta eg. Turma, que restou por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, alegando que haveria omissão do julgado quanto à fixação de honorários advocatícios recursais; Tratando-se de mandado de segurança, não é cabível a fixação de verba honorária, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009, bem assim das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, ocorrendo o mesmo, portanto, quanto à fixação de honorários recursais; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 40519169624682220059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)