PROCESSO Nº: 4908135-98.5657.10.5.9157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACI MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Rodrigo Correia AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração e manteve decisão anterior que havia rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, deixando de fixar verba sucumbencial em desfavor da entidade pública. Alega a agravante que o art. 85, §7º, do CPC estabelece ser possível a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, quando apresentada Impugnação e essa for improcedente. Aduz que o artigo supra só exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando o exequente apresente cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório e não haja a interposição de Impugnação, o que não ocorreu. Argumenta que o entendimento pacífico da jurisprudência é o mesmo, ou seja, ainda que a impugnação da Fazenda Pública tenha sido rejeitada, cabe a fixação de honorários no cumprimento de sentença, quando se enseja a expedição de precatório. Requer o provimento do recurso e a fixação de honorários em desfavor do INSS. Esse Colegiado já decidiu, quanto ao regime de honorários da fase de execução de sentença, que: "Quanto aos honorários da execução, observa-se que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o STJ e esta Segunda Turma, considera-se que não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Em verdade, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Lucas Pires: "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 4869001/SP, Relator Ministro Cauã Monteiro, Data de Julgamento: 28/01/2019). Nesse sentido: TRF5, 2ª T. PJE 1350590-70.8694.14.4.5850, rel. Des. Federal Bruno Silveira, assinado em 24/09/2020. 9. Compulsando os autos, verifica-se que não houve condenação da União em honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, razão pela qual é devida a fixação dessa verba em favor do Município exequente". (PROCESSO: 65052705494160938722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020). Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de cumprimento de sentença que condenou o réu a readequar o benefício da autora, aplicando como limitador máximo do seu salário, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). Os honorários da fase de conhecimento foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do executado. Verifica-se, ainda, que o despacho inicial do cumprimento de sentença se absteve de fixar qualquer verba sucumbencial, pelo que se deve fixá-la no presente momento. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e em respeito a precedente do Pleno deste Regional. Precedente: Ação Rescisória n. 6553282-08.6167.12.7.6189, Rel. Des. Gustavo Moreira, julgamento: 06/03/2018. Agravo de instrumento provido para fixar verba honorária em favor da parte exequente, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 30267403287931842924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)