PROCESSO Nº: 9671346-60.9377.29.7.6005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Raul Barbosa ADVOGADO: Raul Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIGI OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Gabriel Duarte ADVOGADO: Francisco da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 2.246.939/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 9644853.03254143 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e a incidência de contribuição sobre o salário-maternidade. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 7.534.412/PR, Rel. Min. Bryan Aragão, Julgado em 04/12/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 07930156582335902463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)