PROCESSO Nº: 8888242-21.0948.26.8.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Paulo Fogaça e outro APELADO: KEVIN MOREIRA E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EVENTUAL AUTUAÇÃO DA EMPRESA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTARQUIA DISPÕE DE OUTRAS MEDIDAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual a parte autora, Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco, busca obrigar a parte ré, PAULO SILVEIRA Comércio e Representações LTDA, a se registrar nos seus quadros, sob pena de multa. 2. O Magistrado a quo negou provimento à apelação sob o fundamento de que "a inscrição nos conselhos profissionais está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa", e a "empresa demandada tem como atividade principal a 'Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente', pelo que não há de se falar em obrigatoriedade da inscrição, sobretudo nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 1.063/2015, porque vedado aos Conselhos Federais ou Regionais ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização". 3. Tem-se, entretanto, que sequer é preciso adentrar na questão referente à necessidade ou não de registro da ré junto à autora, mérito da demanda, visto que falece à autarquia interesse de agir no presente caso. 4. Neste sentido, esta Corte Regional possui atualmente entendimento firme de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo que podem aplicar sanções para que haja a regularização das atividades as quais competem reger. Precedente: (PROCESSO: 63447615267428490113, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Assim, ainda que a parte apelante tivesse comprovado a alegação de que já expedira, administrativamente, auto de infração em face da apelada, ônus da qual não se desincumbiu, tem-se que quando a pessoa física ou jurídica demandada permanece inerte e não cumpre as exigências do Conselho, cabe a estas autarquias impor os atos coercitivos pertinentes, que vão além da imposição de multa - cuja execução, frise-se, não é o objeto deste feito - podendo o CORE/PE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial. 6. Deste modo, considerando que a parte autora dispõe de meios para normalizar situações como a relatada, resta evidente que não pode repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário, a menos que demonstrasse concretamente a absoluta impossibilidade de solução da questão pela via administrativa. 7. Aqui cabe dizer que não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o Judiciário deve ser a última ratio nesses casos, sendo movimentado apenas em caso de comprovado esgotamento das vias administrativas. 8. Contudo, mesmo estando demonstrada a falta de interesse de agir da demandante, cabe mencionar, apenas a título de obiter dictum, que esta Turma já adotou entendimento no sentido de que "tem-se por irrelevante o fato de a empresa exercer eventualmente, como atividade secundária, a representação comercial, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Ou, ainda, que conste em seu nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo 'representação', 'agência', 'distribuição' ou a expressão 'representação comercial' ou 'representações comerciais', pois, para efeito de definição de sua atividade básica, preponderante ou fim, o que importa, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, conforme demonstrado, é a atividade principal definida no seu contrato social, arquivado na junta comercial e informado ao fisco."(PROCESSO: 94359274674494691991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020). 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Luiz Henrique da Cruz
(PROCESSO: 28908585781116951808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)