PROCESSO Nº: 0640192-46.4185.4.5.5014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 3. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 4. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 5. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 18 de julho de 2019, o mandamus foi impetrado em 08 de janeiro, a liminar foi parcialmente concedida em 05 de fevereiro, em 21 de fevereiro o INSS comunicou que o processo foi impulsionado em 18 de fevereiro, tendo sido encaminhado para a perícia médica, a sentença foi prolatada em 18 de maio, e em 01 de julho o INSS comunicou o indeferimento do pedido, ocorrido em 01 de abril. 8. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 9. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 71131196387722451698, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)