PROCESSO Nº: 4842799-81.6840.24.9.9966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Yáskara Maria Julia Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELO DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. NÃO ENVIO DE ALERTA PELO SMS E/OU E-MAIL. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENZO CAVALCANTI contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante, em breve resumo, sustenta a nulidade da ciência do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração opostos no PAF nº 35828.841392/9360-80, ressaltando que a omissão da autoridade coatora, ao não cadastrar corretamente a ciência do despacho que inadmitiu o recurso aludido (por haver cadastrado a ciência como mero "comunicado" em vez de "ato oficial"), provocou o não acionamento da mensagem de alerta para os celulares e "e-mails" cadastrados, de modo que o contribuinte findou por não ter sido regularmente intimado. Aduz que a opção pela adesão ao DTE estava diretamente relacionada ao compromisso público da Receita Federal do Brasil em encaminhar os alertas via SMS e "e-mail" de todas as mensagens importantes gravadas na Caixa Postal. Salienta que fez a opção por ter a garantia dessa vantagem, desse aviso certo, expressamente oferecido pela Apelada. Destaca que o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da RFB é uma opção do contribuinte, que o faz tendo em vista a garantia que o órgão oferece de que todas as mensagens importantes e relevantes que forem gravadas na sua caixa postal lhe serão alertadas por dois meios, quais sejam, e-mail e SMS em três números de telefone e três endereços eletrônicos previamente indicados. Adverte que o erro de envio da mensagem não foi do Apelante, ou da operadora do celular ou dos servidores dos e-mails, o erro que ensejou em prejuízo inestimável ao Apelante foi praticado pela RFB ao realizar o cadastramento equivocado da intimação e não fazer o alerta. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se o não envio para o contribuinte de alerta pelo SMS e "e-mail" acerca da existência de mensagens importantes (ato oficial) constitui vício capaz de macular a intimação para ciência da decisão proferida nos autos do PAF nº 35520.610422/8911-02. 4. De acordo com o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, e art. 23, inciso III, § 2º, inciso III, § 3º e § 4º do Decreto nº 74.201/1972, o contribuinte é considerado intimado em 15 (quinze) dias contados do dia seguinte ao registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data em que efetuar a consulta à mensagem em sua Caixa Postal, caso esta consulta seja realizada anteriormente ao prazo de 15 (quinze) dias do envio da comunicação. 5. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, autorizando o envio de mensagens de comunicações de atos oficiais (alertas por SMS ou e-mail), não exclui a obrigação do contribuinte de acessar a Caixa Postal eletrônica a cada 15 (quinze) dias, no mínimo, de modo a assegurar a efetiva ciência dos atos realizados no PAF. 6. Nada obstante, não remanesce dúvida de que o não envio de alertas pelo SMS e e-mail decorreu especificamente de falha da RFB ao cadastrar a ciência como mero "comunicado" em vez de "ato oficial", frustrando a justa expectativa do contribuinte de ser informado acerca da rejeição dos seus embargos de declaração e, por decorrência, do início do prazo para recorrer da decisão. 7. Registre-se que no direito tributário também incide em desfavor do Estado, enquanto ente arrecadador, a proibição de Miguel da Mota contra fato proprio, segundo a qual se exige que não incorra em contradição com a sua própria conduta de modo repentino, burlando a expectativa legítima gerada no contribuinte de que se conduzirá de determinado modo (alta pretensão de permanência). 8. Nesse contexto, resulta manifesta a ofensa ao princípio da proteção da confiança (boa-fé objetiva), enquanto eficácia reflexa da segurança jurídica, pois a alteração brusca da corriqueira postura adotada pelo Fisco de enviar alerta pelo SMS acerca da existência de mensagens importantes (ato oficial) gerou evidente prejuízo ao contribuinte. 9. "Constata-se, porém, que, durante a longa tramitação do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 59757.033941/8310-84, em sucessivas oportunidades em que foi prolatada decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, este foi alertado via SMS sobre a existência de conteúdo decisório em sua caixa postal no e-CAC. Esta conduta da Administração Tributária, mesmo que desnecessária, porque não prevista em norma como obrigatória, gerou expectativa fundada de que o alerta sempre seria disparado e atentou contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que regem a participação de todos em processo administrativo ou judicial." (PROCESSO: 67002993250984060189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021) 10. Ademais, o erro da RFB que provocou a alteração da sua postura rotineira não pode ser convalidado em detrimento do direito do contribuinte de recorrer contra decisão proferida em seu desfavor, razão pela qual se impõe a devolução do prazo para interposição de recurso no âmbito administrativo. 11. Assim, tendo em vista a ocorrência de mácula na intimação da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo impetrante no PAF nº 14500.939444/3146-44, afigura-se de rigor a concessão da segurança e, em vista disso, a reforma da sentença recorrida. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 49856387443831492893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)