PROCESSO Nº: 8339313-76.4832.8.10.0060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR BARROS E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO EM ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a ilegalidade dos arrolamentos realizados no patrimônio dos Impetrantes, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, bem como para determinar, consequentemente, o seu cancelamento. 2. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo foi previsto nos arts. 64 e 64-A, da Lei nº 9.532/1997, para a hipótese de o valor do débito fiscal superar 30% do patrimônio conhecido do devedor. 3. A Lei não tratou sobre a hipótese de responsabilidade solidária e pluralidade dos sujeitos devedores. 4. Ao regulamentar o arrolamento, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.565/2015 autorizou que fosse promovido contra o patrimônio individual de cada devedor solidário, e ainda, respondendo pela totalidade do débito. Inovação no Ordenamento Jurídico. Regra restritiva de direitos sem previsão legal. Exorbitância do poder regulamentar. Ferimento ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da CF). 5. O Código Tributário Nacional, em dispositivo que se refere aos decretos, mas aplicável às demais normas infralegais regulamentares, estabeleceu que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei" (art. 99). 6. O art. 112, do CTN, diz que a Lei Tributária que comina infrações ou define penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Assim, se a legislação que cuida sobre o arrolamento de bens não ventilou a hipótese de responsabilidade tributária, não poderia, o ato infralegal, ter tratado a questão de maneira mais gravosa ao contribuinte. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 28796026785426516095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)