Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Duarte Nº: 8959435-01.8713.24.3.3614 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FREITAS FILHO PACIENTE: THALES DUARTE FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Pinto Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Benjamin Sales (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FAMINTOS". SEGUNDA FASE. NOVA AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE DE CORRUPÇÃO ATIVA - CP, ART. 333. DENÚNCIA QUE DESCREVE E EXPRESSAMENTE IMPUTA AO PACIENTE EM TESE A CONDUTA DE OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA (PROPINA) A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (NO CASO OS GESTORES PÚBLICOS LOTADOS NA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE/PB) PARA DETERMINÁ-LOS A PRATICAR, OMITIR, OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO (SUPOSTA ACEITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERENDA POR EMPRESA DIVERSA COM CONSEQUENTE REMUNERAÇÃO A PESSOA NÃO VENCEDORA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS). ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO VERIFICADA DE PLANO. MATÉRIA CONTROVERTIDA, DOLO E EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-A hipótese é de impetração de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal nº 0389070-06.2204.11.5.4495, em curso perante o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Campina Grande. 2-O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 271247, Relator Ministro Og Felipe Mendes, DJE 10/09/2010). 3-Não se verifica qualquer fato novo ou circunstância excepcional que autorize a reforma da decisão singular de primeiro grau que deflagrou a ação penal em face do ora Paciente em virtude da suposta prática de crime de corrupção ativa - CP, Art. 333. 4-A nova denúncia ofertada e decorrente da citada "Operação Famintos", com quase 12 denunciados, inclusive o Paciente, foi oferecida pelo MPF que descreveu em tese a suposta conduta do Paciente de oferecer/prometer vantagem indevida a servidores públicos lotados no Município de Campina Grande/PB e responsáveis pela gestão de escolas públicas daquele edilidade, com posterior transferência ilícita de valores a fim de que referidos agentes públicos aceitassem a aquisição de merenda escolar por fornecedor diverso, não vencedor dos certames licitatórios. 5-Indeferimento do pedido liminar, no qual destaquei: I -[...]a denúncia, na pág. 447 (id. 9913904 da Ação Penal nº 9593016-31.2926.22.9.6015), é expressa ao imputar ao paciente a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. [...]9.2 - Dos Delitos de Corrupção praticados por MARIA EDUARDA COSTELA, JOÃO MIGUEL TEIXEIRA AGRA RAQUEL FERREIRA, YAGO CASTRO, DAVI LUCCA DA PAZ, SEVERINO HEITOR MORAES (BILÃO) e PEDRO LUCAS MELO FELIZARDO DO NASCIMENTO, (Artigo 317, §1º, CP - Corrupção Passiva e Art. 333, parágrafo único, CP - Corrupção Ativa) Com a deflagração da 4ª fase da Operação Famintos, apurou-se que os denunciados ALBÂNIA ALVES DE FREITAS, BENJAMIN NUNES AGRA ELISA MOURA, NOAH PEIXOTO e THIAGO DA LUZ, na qualidade de gestores das EMEF GRACITA MELO (ALBÂNIA), CAUÃ MOURA (IGOR DIAS) e LUIZ OTÁVIO DIAS (DAVI LUCAS REZENDE e GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES), respectivamente, receberam vantagem pecuniária indevida, infringindo dever funcional, decorrente de atos ilícitos praticados em benefício do SEVERINO SAMUEL DA MATA (BILÃO), no caso da denunciada ALBÂNIA, e HENRIQUE PIRES FELIZARDO DO NASCIMENTO, no caso dos denunciados DAVI LUIZ ROCHA, JOÃO GUILHERME MELO e LUIZ FELIPE DUARTE, consistentes no recebimento de mercadoria por fornecedor diverso do licitante vencedor, assinatura dos respectivos contratos e determinação dos pagamentos, praticando, assim, o crime do artigo 317, §1º, do Código Penal (Corrupção Passiva). Lado outro, e no mesmo contexto fático, os denunciados SEVERINO NATHAN SOUZA (BILÃO) e FELIPE DA ROCHA FELIZARDO DO NASCIMENTO praticaram o delito do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (Corrupção Ativa) ao oferecerem/prometerem vantagem indevida para os gestores ALBÂNIA, DANIEL SOUZA e PEDRO SANTOS, respectivamente, a fim deles praticarem ato de ofício consistente no recebimento de mercadoria por fornecedor diverso do licitante vencedor, assinatura dos respectivos contratos e determinação dos pagamentos. [...] 6-A autoridade impetrada ressaltou o fundamento da sua decisão que indeferiu pedido de absolvição sumária por atipicidade de conduta, vez que os atos imputados em face do paciente naquela denúncia dão conta de suposta oferta de propina a agentes públicos lotados em diferentes unidades educacionais do Município de Campina Grande/PB, com posterior pagamento das vantagens para que se aceitasse o fornecimento de merenda por empresa diversa e a consequente remuneração a pessoa não vencedora dos procedimentos licitatórios, enfatizando que a conduta do paciente ÂNGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO teria sido essencial para a oferta de vantagem indevida a CAROLINA BARBOSA AGRA ISABELLY BARROS, gestora da escola municipal BENÍCIO CUNHA, entre outros gestores públicos. 7-Atipicidade de conduta não evidenciada. Matéria controvertida afeta à persecução penal. 8-Não se faz absolutamente necessária a descrição minuciosa na denúncia de como se deu o oferecimento ou promessa de vantagem indevida e do momento em que ela ocorreu, especialmente quando houver indícios de que agente público destinatário da vantagem estaria envolvido no esquema criminoso, situação essa em que a prova de tal oferecimento ou promessa poderá ser razoavelmente extraída das circunstâncias do caso concreto, aliadas a outros elementos de convicção, entre os quais, por exemplo, se poder incluir eventual acordo de colaboração premiada celebrado no curso do processo. 9-Consoante o Supremo Tribunal Federal, na fase do recebimento da denúncia, "não se exigem a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade" - STF - RHC 314595 - RELATORA MINISTRA AMANDA FARIAS - PRIMEIRA TURMA - 11/03/2015. 10-Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes, terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta" (STJ, RHC 50942-GO, Quinta Turma, Rel. Min. Gustavo da MataDJ14.87.0996) e (STJ, RHC, nº 16091-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 21/12/2009). 11- Constatação do dolo e de causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido, (TRF - 5ª Região - RSE2351/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel da Cunha, JULGAMENTO: 01/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2017 - Página 157) 12-Debates de matéria controvertida, mormente o dolo e inexistência de autoria/materialidade delitivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 489362-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Danilo Caldeira Maia Filho, DJE 15/03/2009). 13-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 73729799349302888111, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)