PROCESSO Nº: 7335708-02.4490.16.6.9556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Ana Cândida Olivia da Paz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações do INSS e da autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença a parte autora com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde 28/02/2014(data do ajuizamento da ação), com o devido pagamento das parcelas vencidas, inclusive 13º salários e com o acréscimo das verbas acessórias - juros e atualização monetária - nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais calculados sobre o valor da condenação, que serão arbitrados após a liquidação desta sentença, de acordo com o art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC, ressaltando que referida verba incide sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, consoante Súmula nº. 111 do STJ 2. Alega o INSS que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho da segurada, visto que esta deve ser total e permanente e sem possibilidade de reabilitação profissional. Aduz que a perícia médica realizada revelou uma limitação leve dos movimentos na coluna lombar, com dor igualmente leve, sem alterações significativas da região, e que somente a incapacidade permanente constitui causa à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência da ação. Alternativamente, pede que o termo inicial da condenação seja fixado na data da perícia médica e que os juros e a correção sejam fixados pela Taxa Referencial, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97. 3. Alega a postulante que a aposentadoria por invalidez é devida desde a data do indeferimento administrativo, em junho de 2006, argumentando que já havia incorporado em seu patrimônio jurídico o direito ao benefício, considerando que a perícia constatou a incapacidade desde esta época, bem como os documentos médicos juntados. 4. Retornam os autos, após este Regional proferir acórdão de provimento da apelação do particular para afastar a prescrição e determinar o regular processamento do feito no 1º grau. 5. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 7. Registre-se, desde logo, que a qualidade de segurada especial da autora é fato incontroverso no feito. 8. Compulsando os autos, observa-se que foram produzidos dois laudos periciais, um de um oftalmologista (id: 8526569.747896) e outro reumatológico (id: 8090653.028623). No primeiro, o perito atestou uma limitação física que não incapacita a segurada para o exercício da atividade agrícola, fruto da cegueira em um dos olhos e da visão 20/60 no outro. O segundo perito atestou, além dos problemas de visão (cegueira de um olho e visão subnormal do outro), problemas de coluna (dor lombar baixa e escoliose) e problemas ósseos (Osteogênese imperfeita), concluindo pela "Impossibilidade de exercer qualquer trabalho (impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir o sustento e sem possibilidade de reabilitação social)". O perito ainda assentou que a incapacidade da segurada é total e permanente, constatando-se um quadro de dor crônica em razão das várias fraturas não tratadas, em razão da Osteogênese. 9. Entende-se que o conjunto das limitações da autora a impedem de exercer o labor agrícola, como constatou o segundo perito, especialmente considerando a impossibilidade de reabilitação da autora que é trabalhadora rural analfabeta, desgastada para sua idade de 54 anos, à época da perícia (fotos pessoais anexadas com a inicial). 10. No que concerne ao termo inicial da condenação, possui razão o INSS, devendo o mesmo ser fixado na data da juntada do laudo pericial judicial mais recente, que é quando o Poder Judiciário constata a existência do quadro de incapacidade/invalidez. No caso, o termo inicial deve ocorrer em 26 de setembro de 2015. 11. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 067.246/SE. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial da condenação em 29/09/2015 (data da juntada do laudo judicial mais recente) e apelação da parte autora improvida. [09]
(PROCESSO: 54575598657687651524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)