PJE 9269423-06.0745.5.5.4799 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita, destacando a impossibilidade de se aplicar, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, conforme o reiterado entendimento do eg. STJ, a declaração de incompetência continua a desafiar o recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015. 3. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, nos autos de ação ordinária através da qual a parte autora pleiteou a indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais em imóvel por ela adquirida, após reconhecer a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria atuado como mero agente financiador, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A sentença deixou de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando a distinção entre as plataformas de tramitação do processo. 4. Vê-se, portanto, que o decisum impugnado tem natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC/2015 (sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução). Assim, conforme o disposto no art. 1.009 do CPC/2015, a via adequada para impugnar o pronunciamento judicial de primeiro grau é o recurso de apelação e não o agravo de instrumento. 5. Conforme consignado na decisão ora recorrida, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade para que o presente agravo de instrumento seja recebido como apelação, meio de impugnação adequado para atacar o decisum vergastado, por configurar Fernando Araújo grosseiro. Nesse sentido: PJE 1196517-23.0251.17.4.7389, Rel. Des. Federal Kaique Santos, 2ª Turma, julg. 27/10/2019; PJE 7718579-12.8441.7.12.8895, Rel. Des. Federal Thiago Silva, 2ª Turma, julg. em 24/02/2018; PJE 0813315-00.5909.25.9.6047 Rel. Des. Federal Bryan Carvalho, 2ª Turma, julg. em 31/12/2020. 6. Agravo interno desprovido. acm
(PROCESSO: 75226844769021643922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)