PROCESSO Nº: 3637524-91.3192.7.12.8780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Yago Aragão REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INICIAL INDEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 047.122, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. 2. Registre-se que, ao protocolar requerimento de benefício, o interessado anexa os documentos previstos para tal fim, não tendo, no caso concreto, nenhuma indicação de que outros seriam necessários, uma vez que não houve nenhuma manifestação do INSS sobre o pedido. 3. Não se sustenta a consideração do juízo a quo de que não teria sido comprovada a conclusão da instrução do processo administrativo, uma vez que a impetração é dirigida exatamente contra a inércia do INSS, que sequer analisou o pedido protocolado três meses antes da impetração. 4. Considerando que processo foi extinto liminarmente, sem que fossem solicitadas informações da autoridade coatora, oportunidade em que poderia apresentar justificativa para a demora de três meses, sem qualquer movimentação do requerimento administrativo, não se pode adentrar no julgamento do mérito, conforme prevê o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação provida para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 24169363366455751102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)