PROCESSO Nº: 6959354-01.0690.30.6.4436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ ROSIVALDO ARAUJO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7579345-96.4845.6.11.7036 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS RAZOÁVEL PERÍODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora via BacenJud, ao argumento de que a diligência já foi realizada por infrutífera, eis não houve demonstração da mudança na situação financeira da sociedade executada, id. 3548945.7288972. 2. A agravante alega, em síntese, que o fato de a consulta anterior através do Sistema BacenJud ter sido parcialmente positivo ou até infrutífero não inviabiliza nova tentativa na execução, sobretudo quando houver razoável lapso temporal decorrido desde então. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é perfeitamente possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BacenJud, mesmo se verificando que foram efetivadas outras tentativas anteriores de bloqueio infrutíferas, respeitado o princípio da razoabilidade. 4. O caso em análise se subsume a essa premissa, não se mostrando razoável condicionar a renovação do pedido de penhora on line de ativos financeiros à demonstração de que foi alterada a situação econômica da empresa devedora, ora agravada, tendo em vista que transcorreu 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses da decisão agravada de 12/06/2020, id. 7292603, à decisão anterior, de 31/07/2015, id. 5636817, p. 3-4, não se podendo presumir a inexistência de numerário suficiente na nova tentativa. Precedentes do TRF5: AG02008318974016336917, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela; AG30143064352341331623, Relator Desembargador Federal Fernando Nogueira; AG46691370344995195269, Relator Desembargador Federal Lucca Carvalho. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 80075202022121068633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)