PROCESSO Nº: 2351401-75.9464.30.1.9325 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Vieira Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rodrigues Neto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SECRETÁRIA E RESPECTIVA ADVOGADA-EMPREGADORA QUE USAM ETIQUETAS DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES DE AÇÕES DIVERSAS PARA DAR ARES DE AUTENTICIDADE A DOCUMETOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS USADOS EM PROCESSO JUDICIAL. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A NUMERAÇÃO DAS ETIQUETAS SE REFEREM A PROCESSOS DISTINTOS DO QUE ESTÁ ASSENTADO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUTORIA. SECRETÁRIA E ADVOGADA QUE USARAM DO MESMO PROCEDER EM DIVERSOS FEITOS E TENTARAM ENCOBRIR O FALSO INGRESSANDO EM JUÍZO, EM DATA POSTERIOR, COM AÇÃO QUE O FALSO SE PRESTAVA A COMPROVAR. PENAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DA FRUIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DEFINIDO EM LEI ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO MARCO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. 1. Advogada que, chamada aos autos para comprovar a existência de ações de interdição manejadas em face de seus constituintes como forma de demonstrar a sua incapacidade, juntou aos autos petições concernentes a processos de interdição que não haviam sido ajuizados, tendo aposto nelas, com a colaboração, ciência e participação ativa de sua secretária, etiquetas com números de protocolos referentes à ações judiciais diversas. 2. Cuidando-se de uso de documento falso de implicações diversas no mundo jurídico, a doutrina e a jurisprudência o classifica como crime formal, não importando se não houve a produção do resultado pretendido por força de atuação diligente do Poder Judiciário. 3. De materialidade evidente, visto que, comprovadamente, as etiquetas de protocolo se referiam a outros feitos, a autoria também restou indubitável, notadamente porque houve determinação judicial para a apresentação da prova do alegado e, incontinente, as rés produziram as peças e entregaram ao Juízo para conseguir o intento primeiro, não sendo um documento colhido de terceiros, mas confeccionados pelas agentes do crime. 4. Há apenas um reparo a fazer na sentença, visto que houve erro material no cálculo da pena final, posto que de uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão, com o aumento de um meio, resulta uma pena de três anos e seis meses e não três anos e oito meses como ali firmado. 5. Quanto à prescrição, não havendo transcorrido lapso prescricional superior a oito anos, não há que se falar, no caso, de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10045324877331052172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)