PROCESSO Nº: 9387962-79.1744.22.3.1939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSVEL CONSTANTINO VEICULOS E PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP N. 1.967.705/SP. TEMA 444. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte Regional, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual Juízo de Retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 9.675.340/SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.191.237/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. Estabeleceu o STJ que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco". 4. Observa-se que o acórdão proferido por esta Terceira Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da citação válida da pessoa jurídica executada, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 5. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional tomou ciência da possível dissolução irregular em 2011. Já o pedido de redirecionamento da execução também ocorreu no mesmo ano de 2011, portanto, não ocorreu a prescrição. 6. Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento apenas para reconhecer a ausência da prescrição do redirecionamento da execução na pessoa dos sócios da executada, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. cbc
(PROCESSO: 82605845608550757305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)