PROCESSO Nº: 9521789-98.0109.22.7.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCILENE DIAS DE LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pietro da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALCILENE DIAS DE MELISSA DA COSTA contra sentença que julgou parcialmente a demanda por ela ajuizada, determinando o cancelamento da multa decorrente do auto de infração nº T916135509, mas rejeitando o pedido de condenação da União em danos morais. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se houve danos morais no julgamento da defesa prévia da particular como intempestiva, tendo em vista a alegação de que a notificação da infração somente foi entregue com atraso, em virtude da greve dos Correios. 3. Primeiramente, cabe salientar que a União informou no processo que já houvera a exclusão administrativa da multa em questão, no exercício do poder de autotutela. 4. Por outro lado, ainda que houvesse comprovação do atraso na entrega em virtude de greve dos Correios, o julgamento da defesa prévia como intempestiva não justifica o reconhecimento de dano moral. Não houve comprovação do abalo emocional alegado pela particular ou qualquer indício das crises de ansiedade a que fez referência na apelação. 5. A existência de multa não implica a impossibilidade de transitar com o veículo, de sorte que não restava obstada a utilização da motocicleta pela apelante. Se esta optou, por precaução, por não usar a moto em questão, trata-se de escolha própria, ainda que em prejuízo dos trabalhos eventuais de entrega que fazia, não podendo ser imputada tal opção à União. 6. Ademais, conforme informações prestadas pela Superintendência da PRF/RN, apesar do prejuízo à defesa prévia, o contraditório não restou comprometido, pois era possível ainda a interposição de recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI). 7. Destarte, o atraso na entrega, que obstou a apresentação de defesa tempestiva, não implicou dano moral à apelante, pois persistia via diversa para o exercício do contraditório e, sobretudo, porque a multa foi excluída pela própria Administração, no exercício do poder de autotutela. 8. Sem dano, descabe imputar à União o dever de indenizar pra inibir nova prática lesiva, mesmo porque o direito à ampla defesa e ao contraditório não foi violado, com a possibilidade de oferecimento de recurso junto à JARI. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94748191354065412698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)