EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA N°. 03/2013. LEI N°. 01.222/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 47.095/2010. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação da tutela requestada com o escopo de que lhe seja assegurada a extensão do financiamento estudantil até o término da residência médica na qual está matriculado. 2. O § 3º do art. 6º - B da Lei 10.260/2001, acrescentado pela Lei 12.202/2010, estipula que o Ministério da Saúde definirá as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de extensão do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da residência médica. 3. As áreas priorizadas pelo aludido Ministério foram elencadas na Portaria Conjunta nº nº 3, de 22.01.6227, Anexo II, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que discriminou 19 (dezenove) especialidades médicas consideradas prioritárias, todavia a especialização em cirurgia cardiovascular escolhida pelo agravante não foi incluída no citado rol. 4. Na espécie, o fato de a especialização cirurgia cardiovascular se encontrar inserida dentre as áreas prioritárias no edital nº 2/2020 do programa pró-residência médica não autoriza a concessão da benesse de extensão do prazo de carência do financiamento estudantil durante a residência médica. 5. Caso em que o citado edital foi expedido com único escopo de fixar regras para o processo seletivo de concessão de bolsas de estudos aos médicos-residentes, não havendo no referido instrumento de convocação previsão para ampliação de prazo de carência do FIES. 6. Não se afigura possível assegurar o direito invocado ante a inexistência de previsão legal que autorize a concessão do citado benefício à especialidade escolhida pelo recorrente. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 84369950167486792711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)