PROCESSO Nº: 8912482-54.4904.18.3.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Gabriel da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CGSN nº 152, DE 18 DE MARÇO 2020. ENRICO GOMES. INAPLICABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por FERNANDO REZENDE/A - MINERAÇÃO E INDÚSTRIA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73185253759166060058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)