PROCESSO Nº: 2215714-84.2878.19.7.1491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIGUEL MARTINS e outros ADVOGADO: Anthony Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9439918-61.7783.10.9.0159 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a Nina da Mota que rejeitou embargos por ela opostos à execução individual de título executivo formado em ação coletiva onde fora reconhecido aos substituídos do Sindicato autor, servidores públicos federais, ao reajuste de 3,17% 2. Correta a sentença ao refutar alegação de excesso de execução ao fundamento de que a embargante "não comprovou a existência de pagamento indevido a título do percentual de 3,17%, uma vez que as rubricas 16171 e 15277 demonstram apenas que foram pagos aos embargados um valor a título de decisão judicial transitada em julgado, a partir de outubro de 2004, mas não esclarece a origem de tais rubricas, que podem ter sido pagas em virtude de qualquer outra decisão judicial não relacionada ao percentual de 3,17%."; 3. Sem razão a apelante quando argumenta que em caso de dúvida, deveria o MM. Juízo a quo ter diligenciado para que tal informação fosse buscada, sob pena de cerceamento de defesa e de ofensa ao princípio da cooperação. O fato de poder o juiz realizar diligência em busca de informação não exime as parte do ônus da prova que a cada uma é incumbido; 4. Igualmente não socorre a apelante a alegação de que, porque teria continuado a pagar referido índice mesmo após reestruturação da carreira que o teria absorvido, deveriam os valores indevidamente pagos ser compensados com os valores executados, o que resultaria em nada mais ser devido aos exequentes. As condenações judiciais ao pagamento de valores devem ser necessariamente cumpridas. Entendendo a Administração que pagou valores indevidos ao servidor, deve ingressar com ação própria para recuperá-los. No caso em apreço, registre-se, isso sequer seria possível porque o alegado pagamento indevido teria ocorrido por erro de direito, o que não confere à Administração o direito de repor ao erário os valores respectivos; 5. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 7.813.436/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 786.084/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 80385231584747991629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)