PROCESSO Nº: 8255934-65.0904.11.10.8113 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCCA SOUZA PRADO PACIENTE: ARTHUR BARBOSA DANTE NASCIMENTO BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Prado IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ESTÂNCIA/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AQUISIÇÃO E VENDA DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. AMPLIAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ADOÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTERFERÊNCIA NAS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. ACESSO AOS DADOS DE CELULAR. CONVERSAS DO WHATSAPP. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPONTÂNEA DOS INVESTIGADOS COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo Juiz da 7ª Vara Federal SJSE, consistente no deferimento da colocação de monitoramento eletrônico sob o fundamento de garantia da ordem pública, ampliando as medidas cautelares anteriormente impostas. 2. Depreende-se dos autos que o paciente e um outro agente foram denunciados pelo Ministério Público Federal, sendo este último, m tese, pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do CP (adquirir, vender e introduzir em circulação moeda falsa), em concurso formal com o delito do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menor); e, o paciente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 289, §1º, do mesmo diploma (adquirir e vender moeda falsa). 3. Conforme informações prestadas da autoridade coatora, verificou-se que o paciente vem atuando para que os fatos sob investigação não sejam completamente elucidados perante a Polícia Federal, mediante ameaça velada ao outro denunciado para que altere a versão dos fatos sob investigação em seus depoimentos prestados junto a polícia, e para que este também interferisse para que o um outro réu de nome Pedro Miguel Campos modificasse seu depoimento junto à polícia. Ao contrário do que afirma o impetrante, a ampliação das medidas cautelares com a adoção do uso de tornozeleira eletrônica, para além de demonstrar proporcionalidade e razoabilidade, encontra-se amparada em fatos concretos que indicam a sua adequação, a fim de que evitar o emprego de medida cautelar mais gravosa e restritiva da liberdade do paciente. 4. No caso concreto, não houve ilegalidade no acesso às conversas do aplicativo de Whatssap dos celulares dos investigados na medida em que estes espontaneamente autorizaram a Polícia Federal o acesso aos dados contidos em seus aparelhos, tendo o paciente sido, inclusive, assistido no ato por seu advogado constituído. Precedente do STJ no HC 530.654/MG. 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 42703169623145367494, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)