PROCESSO Nº: 5712886-54.7702.16.1.8433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JSC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Germano Yago Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO REMANESCENTE. ADMISSÃO PELA PRÓPRIA FAZENDA NACIONAL 1. Apelação interposta pelo pela Empresa em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de declarar indevidas inscrições de débitos tributários, ao argumento de que a Fazenda Nacional cancelou duas das três CDA's que fundamentavam a Execução Fiscal n° 8710790-88.0957.19.10.8213, bem como reduziu consideravelmente o montante da terceira e última CDA. 2. Alega que a extinção do processo foi indevida, porquanto permanece vigente a inscrição de nº 25005-913.596/5441-24, também reclamada neste feito e que veio a ser, posteriormente à propositura desta ação, objeto da Execução Fiscal nº 3929069-72.1566.9.1.9305, que também tramita pelo expediente desse douto Juízo Federal, porém não apensado aos presentes fólios. 3. A própria Fazenda Nacional confirmou que a inscrição de nº 31384-705.460/2771-27 encontra-se ativa, não havendo que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para apreciação da higidez da inscrição de débito em referência. dfp
(PROCESSO: 65342864654276657190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)