PJE 417357-46.5252.2.5.0419 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba contra sentença que julgou procedentes embargos à execução de sentença opostos pela ora apelante, deixando de condenar o embargado em honorários advocatícios. 2. Em julgamento realizado em 01/04/2015, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo da UFPB, ao fundamento de que seria incabível a fixação da verba honorária, em razão de "a parte vencida se achar sob o pálio da justiça gratuita, o que a torna isenta de condenação, a teor da Lei 1.060, de 1950." No entanto, interposto Recurso Especial pela apelante, o eg. Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento, determinando a devolução dos autos para fixação dos honorários advocatícios. 3. No que pertine ao arbitramento da verba honorária, impõe-se, em razão da procedência dos embargos à execução, o reconhecimento da sucumbência da parte embargada, razão pela qual deve esta arcar com o ônus de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 12/09/2015), ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo legal, por ser o apelado beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação provida, para condenar o embargado em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, suspendendo-se a sua cobrança por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 23000928441971317823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)