PROCESSO Nº: 2824470-24.5368.16.12.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: Claudio Romano Resende Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANULADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE. VÍTIMA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. SINGELEZA DA QUESTÃO RESOLVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DE R$ 2.500,00 PARA R$ 2.000,00. ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 99739096358756812554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)