PROCESSO Nº: 9727790-58.7658.21.5.6848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Nogueira Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327687-62.8275.30.11.3535 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos termos do art. 932, III, do CPC, negou seguimento a agravo de instrumento. 2. Alega a parte recorrente, em síntese, que "não existe dúvida quanto ao cabimento do agravo interno perante o Tribunal de origem contra decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento, como ocorreu no caso dos autos em que o douto Desembargador Federal Cauê Ribeiro, do TRF da 5ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento da UFPE com base no art. 932, III, do CPC/15." 3. Em análise às razões do agravo interno, não se vislumbra qualquer alteração fática ou jurídica hábil a ensejar a modificação do entendimento, esposado por ocasião da negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4. Na origem, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos na forma determinada no título executado e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face desse despacho, a UFPE interpôs agravo de instrumento. 5. No caso, a simples determinação de remessa dos autos ao Contador do Foro para elaboração de cálculos, em sede de cumprimento de sentença, não tem conteúdo decisório, mas de despacho de mero expediente, preparatório de decisão ulterior que definirá o quantum exequendo, não sendo, portanto, passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC, posto que não causa prejuízo às partes. 6. Ademais, constata-se que os cálculos já foram elaborados nos autos principais (processo nº 7295161-29.2760.28.2.1276 - id. 9026897.3218331), nos quais prosseguirão os atos de execução, podendo a parte impugná-los, caso entenda incorretos. 7. Logo, as razões da parte agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 77403850560142495482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)