PROCESSO Nº: 9565761-09.1888.1.7.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Gabriel Monteiro APELADO: MUNICIPIO DE PINDORETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/CE. MULTA. OBRA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Pindoretama - CE e extinguir a execução. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na CDA (valor da causa: R$ 80.736,53). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o apelado foi fiscalizado pelo CREA em obras empreendidas pela própria administração municipal. Aduz que não é pacífico o entendimento no sentido de que, quando a obra pública é realizada através de contratação de empresa especializada para efetivação dos serviços de engenharia, o Município não se sujeita à fiscalização do CREA. Enfatiza que a obra pública realizada diretamente pela prefeitura está sujeita à fiscalização do conselho apelante e à imposição de multa. 3. O Município de Pindoretama - CE relata que, em dezembro de 2008, o CREA/CE ajuizou ação de execução com base nos Processos Administrativos nº 32275940231, 44230036290, 53941784477, referentes à falta de registro de firma com execução de obra de serviço. 4. O apelado alega que o CREA fundamentou a autuação no artigo 6º, alínea "a" da Lei 5.194/66 que dispõe que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais. 5. O Município enfatizou que não exerce as profissões previstas na Lei 5.194/66, pois realiza licitação com empresa especializada, a quem compete ter registro no órgão competente. 6. O STJ possui entendimento no sentido de que o Município, como órgão político, não tem por finalidade o exercício de determinada profissão, motivo pelo qual a ele não se impõe a sanção por eventual exercício irregular. Mesmo nos casos em que profissional inabilitado está a prestar serviços ao Município, a responsabilização por tal ilegalidade cabe à empresa a qual o empregado está vinculado, e não ao Município. Precedente: STJ, REsp 2.888.383, Rel. Min. Bernardo Jesus, DJe 11/08/2021. 7. Desse modo, o CREA deveria ter aplicado a multa à empresa que realizou a obra, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente municipal no processo de execução. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 93060751494739134323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)