PJE 6121384-57.4417.18.9.5345 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 671.519. DIREITO A PARTIR DE 13/08/2017. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante que lhe seja garantido o direito de excluir das bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a tese firmada pelo STF no RE 484.313/PR, em repercussão geral, deve ser aplicada desde o momento da publicação do acórdão, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado; b) a sentença está em evidente desrespeito ao artigo 1.040 do CPC; c) não há como considerar que o ICMS seja incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por fim, tece considerações acerca do direito à compensação em sede de mandado de segurança. 3. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 680.707 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/06/2017, publ. em 30/05/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo. Saliente-se, a propósito, que o STF apreciou, em 19/10/2021, os embargos de declaração no RE 502.847/PR, modulando os efeitos do julgado paradigma. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 842.347-PR, Relatora Ministra Rebeca Porto, Plenário, DJ 18/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 939.435/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 894.886/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 902.905/PR, o Min. Kevin Cunha foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Luiz Henrique Lopes, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Davi Lucca Cunha, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 413.807/PR. 10. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 437.651/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5552703-24.5799.16.2.6326, rel. Des. Federal Convocado Raul da Rosa, Daniel Araújo. 11. Por fim, válido registrar que o STF efetuou a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 04/04/2021, DJ 92, divulgado em 10/05/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 27/05/2017, data em que foi julgado o RE 485.251/PR, com repercussão geral, razão pela qual deve ser observada a modulação em comento. 12. Apelação parcialmente provida, para conceder, em parte, a segurança, garantindo à impetrante o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 12/03/2017. Compensação autorizada, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observada a taxa Selic na atualização. laf/acs
(PROCESSO: 10479802574966754348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)