PROCESSO Nº: 5817216-79.1455.26.4.1795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa/PB em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para manter o valor das multas aplicadas pelo PROCON Municipal em decorrência de infração a Legislação Consumerista. Sem condenação da Parte Demandante em honorários advocatícios. 2. O STJ, no julgamento do REsp 9.992.840/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGREsp 355191001497, Rel. Ministro Lucca Moura, Primeira Turma, DJe 27/01/2016). 3. Dessa forma, considerando que os honorários advocatícios já foram computados na Ação Executiva, não há como imputar à Apelada/Embargante os ônus da sucumbência, tal como consignado na sentença combatida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 60854482280505316160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)