PROCESSO Nº: 3542112-94.6250.22.4.7976 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA NOGUEIRA ADVOGADO: Adria Sophia Gomes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO DA FERNANDA MOURA. ALTERAÇÃO DO EDITAL. EXCLUSÃO DE ETAPA DE PROVA ESCRITA PRESENCIAL. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE SUBMISSÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em mandado de segurança, no qual o Juiz a quo concedeu a segurança pleiteada, para determinar a permanência do impetrante no processo seletivo regido pelo edital nº 05/2020, referente ao Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGED, para seleção de ingresso no Mestrado e Doutorado da DANIELA ALVES para o semestre de 4862.3, caso não haja nenhum fato impeditivo não discutido nestes autos. 2. No caso em análise, o impetrante se inscreveu regularmente para o Processo de Seleção para os níveis de Mestrado e Doutorado em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte disciplinado pelo Edital nº 05/2020. 3. Ocorre que, diante do contexto de saúde pública causado pela pandemia do Covid-19, a ANA CLARA SALES divulgou a retificação de referido instrumento editalício, excluindo do processo de seleção a etapa que consistia na realização de prova escrita pelos candidatos (item 1.2), bem como incluindo, no item 4.6 do edital, a possibilidade de os candidatos que se sentissem prejudicados solicitarem devolução do valor da taxa de inscrição. 4. Na hipótese, o impetrante solicitou o reembolso da taxa de inscrição. Por essa razão, foi eliminado do certame. Porém, alega o impetrante que não há menção, no tópico 4.6 do edital, que, na hipótese de pedido de reembolso, o candidato será eliminado automaticamente do processo seletivo. Afirma que compreendeu que, em função da economia pela não realização da prova escrita de forma presencial, abriu-se a possibilidade de reembolso da taxa de inscrição aos candidatos. 5. Das provas constantes nos autos, constata-se que o candidato solicitou o cancelamento do pedido de devolução do valor da taxa para que pudesse participar regularmente do certame dentro do prazo do envio dos projetos, bem como que ainda não havia sido realizado o reembolso efetivo do valor, de modo que a negativa da SOFIA DIAS se fundou em trâmites meramente administrativos, por já ter sido o processo encaminhado à Reitoria, não configurando prejuízo o deferimento do pedido do candidato. 6. Sobre a temática, transcreve-se o seguinte trecho da sentença, o qual, dada a sua pertinência, passa a integrar a presente fundamentação: "Ocorre que, embora se entenda que em uma interpretação sistêmica do edital por uma pessoa extremamente atenta pudesse concluir que o requerimento de devolução da taxa de inscrição ensejaria a eliminação do candidato, também se deve admitir que, para isso, tal pessoa deveria reler todo o edital após a alteração pontual referida, para que verificasse a permanência da cláusula de necessidade do pagamento. Porém, e esse ponto de vista, além de provável, é o que deve ter ocorrido no caso presente, o impetrante se atentou apenas para as modificações pontuais do edital, pelo que entendeu que a devolução da taxa de inscrição se daria em razão da economia pelo cancelamento da prova escrita, o que, repita-se, não é uma interpretação totalmente fora da razoabilidade. Inclusive, isso pode ser comprovado pelo fato de ele se comprometer a fazer novo pagamento, ao descobrir que tinha sido desclassificado por solicitar oreembolso. Dessa forma, o candidato foi levado a erro.". 7. Afigura-se, pois, razoável o deferimento do pleito do autor de cancelamento do pedido de reembolso e permanência do impetrante no processo seletivo, na forma determinada na sentença. 8. Remessa necessária improvida. MC/DS
(PROCESSO: 40280553817925280014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)