EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. GDPGTAS. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS FALECIDOS E OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. YAGO LIMA. LEI 18.008/09. TAXA DA POUPANÇA. APLICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos à execução opostos pelo DNOCS de título executivo constituído em mandado de segurança coletivo que garantiu o direito dos substituídos à percepção da GDPGTAS no valor de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo até a regulamentação dos critérios de avaliação, nos termos do art. 7º, § 7º, da Lei 11.357/2006. 2. Rejeitado o pedido de exclusão de substituídos que teriam falecido, bem como de observância da proporcionalidade de proventos, formulado pelo DNOCS. 3. Isso porque, além de o DNOCS não ter comprovado em nenhum momento o alegado falecimento, tais questões já foram resolvidas pelo juízo em decisão interlocutória, contra a qual não fora interposto recurso, que determinou a manutenção dos referidos substituídos no rol de beneficiários, bem como determinou que não fosse observada a proporcionalidade de proventos no cálculo da GDPGTAS, restando configurada, pois, a preclusão. 4. Quanto à compensação dos valores recebidos na esfera administrativa, verifica-se que a sentença exequenda acolheu os cálculos da contadoria, os quais já contemplaram o abatimento de tais valores. 5. No tocante à correção monetária, tem-se que a decisão impugnada encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo Supremo no julgamento do RE nº 729.640/SE, que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Sendo omisso o título judicial a esse respeito, correta a aplicação do IPCA-E, ao invés da TR. 6. Em relação ao Ian Fernandes, o STF entendeu que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 455.686/SE). 7. Reforma parcial da sentença para que os Pedro Nascimento observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, já que índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, utilizado na elaboração da conta, não corresponde à taxa da poupança, ante a edição da Lei 12.703/2012. 8. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 99099696897958115315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)