EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC. VALOR FIXO. ARTIGO 85, §8, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que se verifica a ocorrência da sucumbência recíproca, em que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, devendo os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre eles, nos termos do art. 86 do CPC. 3. Rejeitada a alegação de contradição, uma vez que para a mensuração dos honorários advocatícios em situações desse jaez, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder ao valor da causa, até porque inexiste efetivo proveito econômico que possa ser estimado, tampouco condenação. Nesta senda, os honorários arbitrados em valor fixo, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, cujo montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se razoável, respondendo cada parte pelos honorários dos respectivos advogados. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5.Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 97291526344143074281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)