PROCESSO Nº: 3814415-42.7562.23.8.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO e outro ADVOGADO: Noah Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Heitor Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Silva Ramos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, reconhecendo a ausência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao atraso na entrega da obra, julgou improcedentes os pedidos autorais em face da instituição financeira; Com efeito, no presente caso, observa-se que, no financiamento concedido aos demandantes, por meio do SFH, a Caixa atuou como mero agente financeiro, limitando-se a financiar a obra, sem, assim, promover o empreendimento ou elaborar qualquer tipo de projeto ou escolher a construtora; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser parte legítima nas controvérsias referentes à conclusão, entrega e eventuais vícios de construção do imóvel nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pelo banco público, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes da instituição financeira restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando obrigações acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; Apelações improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 27092919740280542252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)