PROCESSO Nº: 2106952-01.0373.16.7.8695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAMPOS e outros ADVOGADO: Thomas da Costa ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7286187-65.3431.24.11.9421 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, a partir do óbito da Exequente, o seu patrono deixou de ser seu mandatário, não tendo, por consequência, poderes para ajuizar o cumprimento de sentença, sendo, pois, nulos de pleno direito todos os atos realizados no processo, sendo tal nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, tudo de acordo com o art. 682, II do Código Civil e 70 do CPC. Alega, também, que o acórdão foi omisso a respeito da regra do art. 313, § 2º, do CPC de 2015, "que dispôs de forma absolutamente clara sobre a sucessão de partes falecida e habilitação de sucessor." 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 55732192122807248112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021). 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66245839701570019629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)