PROCESSO Nº: 4382964-52.0668.20.6.9264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. TEMA 1.031 DO STJ. A EXCLUSÃO DO PERÍODO 1995/96. INDÍCIOS DE FRAUDE NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O TEMA DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 1.031 do STJ (REsps 5.456.652/SP), com a seguinte tese firmada: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 11.4.8824, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 2. O acórdão da Segunda Turma havia reconhecido os seguinte período pra fim de aposentadoria: de 20/02/1997 a 19/09/2017 (vigilante armado na NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, fator 1.4), sendo reconhecido ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 3. Ficou excluído da contagem o tempo exercido na VANGUARDA SEGURANÇA, de 13/09/1995 a 04/04/1996, por se entender que houve indícios de fraude no registro do período, como apontou o INSS, visto que a data de admissão está rasurada, bem como a data de opção pelo FGTS, considerando ainda que tal período só veio a aparecer na CTPS emitida em 1993 (segunda via), quando aquela emitida em 1975 já continha vínculos empregatícios datados do ano de 1977. 4. Assim, a razão da exclusão do tempo de serviço não está relacionada com o uso ou não de arma de fogo, pelo que fica mantida a higidez do julgado da Segunda Turma. 5. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o parcial provimento da apelação do INSS, para excluir o período de 25/06/1995 a 13/05/1996, mas com a concessão do benefício ao segurado. [09]
(PROCESSO: 21450934817034697410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)