E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. RAFAEL CAMPOS NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Rodrigo Melo Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante os valores pagos a título de contribuição previdenciária, bem como o RAT e a contribuição de terceiros incidentes sobre: os primeiros quinze dias de auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado e seus reflexos". II - Discute-se a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição destinada a Terceiros e para o SAT/RAT sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social, especificamente, sobre Terço Constitucional de Férias, Aviso Prévio Indenizado e remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do Auxílio-Doença/Acidente. III - A Contribuição prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. IV - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 839.083/SC, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". V - No julgamento do Recurso Especial nº 6.871.414/RS, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e Aviso Prévio Indenizado, dado seu caráter indenizatório. VI - Frise-se que as conclusões referentes às Contribuições Previdenciárias também se aplicam às Contribuições Sociais para o SAT/RAT e àquelas destinadas a Terceiros, porque a Base de Cálculo destas também é a folha de salários. VII - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 21.10.1772, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 0.692.337/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Logo, deve ser provida a Apelação da União (Fazenda Nacional) e a Ana Sophia da Costa Necessária neste ponto. VIII - Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas indenizatórias (Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente e Aviso Prévio Indenizado e seus reflexos), há que se declarar o direito à Compensação, nos moldes estabelecidos na Sentença. IX - Provimento, em parte, da Apelação da União (Fazenda Nacional) e da Natália Alves Necessária, para considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, das Contribuições Sociais para o SAT/RAT e àquelas destinadas a Terceiros sobre o Terço Constitucional de Férias.
(PROCESSO: 27180379131855586881, APELAÇÃO / DANILO PIRES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)