PROCESSO Nº: 5173913-35.0461.29.7.9245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0975237-10.2328.20.7.6077 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da multa oriunda do Processo n.º 545.150/3175-3, do Tribunal de Contas da/ União (TCU), imputada pelo Acórdão AC-3615/2011 - 2ª Câmara, no valor originário de R$ 73.982,00 (doze mil reais). 2.No presente caso, afirma que se trata de prestação de contas relacionadas a aplicação de recursos oriundos do Convênio 1019/99 no exercício de 1999. Entretanto, a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU somente ocorreu em 27 de outubro de 2005, quando já decorrido prazo superior a cinco anos da data limite para prestação de contas do convênio pelo TCU 3.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 6.3.0441 a 24.1.7563; DJE 21.09.1292. 4.Examinando os autos, verifica-se que o Convênio teve sua vigência até 12/07/2001. No relatório apresentado pelo TCU (Id: 7840159.46558146) constante dos autos principais, pode-se observar que: em 29/6/2002 foi iniciada a prestação de contas do Convênio nº 1.019/1999 (SIAFI 741501), com o recebimento pelo agravante do Ofício 1046/DICON/MS/PE, de 9/11/2002, que comunica a instauração da tomada de contas especial pelo Ministério da Saúde . 5.Em 1/8/2004, foi proferido o Relatório Final da TCE .Em 18/11/2005, autuação do processo de tomada de contas especial no TCU . Relatório emitido pelo Secex em 03/08/2006. 6.Em 21/07/2008 foi publicado Edital de citação do agravante no DOU, para oferecer defesa. 7. Em 29/11/2011 foi proferido acórdão punitivo, tendo havido interposição de Recurso, objetivando a reforma do referido acórdão, que foi julgado em 17/12/2015 em que foi negado o seu provimento. 8.Em 01/11/2015 foram julgados embargos declaratórios opostos pelo agravantante, que foram improvidos. 9.Em 18/10/2016 e 14/03/2018 foram julgados mais dois embargos declaratórios opostos pelo agravante, que, também foram improvidos, ocorrendo em 18/12/2018 o trânsito em julgado do acórdão 3615/2011 - 2ª Câmara. 10. Observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses intervalos de tempo, até que, em 6/6/2011, foi proferido o Acórdão punitivo, transitado em julgado em 18/09/2018.(Ids: 8319867.52283350, 0351999.59030921, 9555079.68621168, 7862569.64119863, 9297762.07985265) 11. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 80085423017088034919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)