PROCESSO Nº: 9242863-93.0522.16.12.1503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Roberto Santos Murad RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO FIES. FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Giovanna Mendes, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da UNIÃO e de litisconsórcio necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: 1) condenar os requeridos a viabilizar todos os trâmites aptos a ensejar a adesão da parte autora ao financiamento estudantil, na modalidade FIES, responsabilizando-se, cada requerido, pela correção das incongruências apresentadas, na respectiva esfera de competência, que impediram a regular continuidade do processo de contratação, se por qualquer motivo não estiver impedida a contratação que não os problemas técnicos apontados nos autos; 2) determinar aos requeridos FNDE, BANCO DO NORDESTE e BERNARDO ALVES que adotem as providências necessárias para finalização da contratação do financiamento estudantil pela parte autora e matrícula no curso superior, inclusive aquelas que se mostrem indispensáveis para a assinatura do contrato junto ao agente financeiro, a exemplo de remoção de qualquer óbice de sistemas, decurso de prazos etc.; 3) determinar ao FNDE que repasse à IES (THOMAS TEIXEIRA) os recursos relativos ao financiamento dos semestres já cursados pelo autor; 4) condenar a OLIVIA RIBEIRO a restituir ao autor as parcelas das mensalidades por ele pagas que forem objeto de financiamento estudantil pelo FIES, referente aos semestres anteriores à formalização da contratação; 5) condenar o FNDE e o BANCO DO NORDESTE a reparar os danos morais causados à parte autora, no valor de R$ 98.054,00 (dez mil reais), a ser repartido igualmente entre eles. 2. Conforme se manifestou a 2ª Turma deste Tribunal, "o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos" (Processo: 88840498191597269571, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bernardo Correia (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 17/04/2020) 3. No caso dos autos, inclusive, o FNDE juntou documentos demonstrando o integral cumprimento da obrigação fixada na sentença. Dessa forma, tendo sido ele responsável pelo cumprimento da obrigação, é parte legitima para figurar no polo passivo da ação. 4. No mérito, de acordo com a inicial: 1) o autor ingressou no curso de bacharelado em direito no primeiro semestre de 2017 e, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do curso, participou do processo seletivo na modalidade P-Fies e Fies, tendo sido sua análise de credito de logo pré-aprovada na modalidade P-Fies; 2) apesar disso, não conseguiu efetivar a contratação por entraves técnicos que atribuiu aos requeridos; 3) posteriormente, foi pré-selecionado para o FIES, também não conseguindo efetivar a contratação, por haver necessidade de, primeiro, cancelar a inscrição no P-FIES, o que não era possível por não constar lá como contratado. 5. O que se verifica do exame dos autos é que a parte autora demonstrou, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, que efetuou inscrição no processo seletivo para financiamento estudantil nas modalidades P-FIES e FIES, restando comprovado, ainda, que seu cadastro no P-FIES foi pré-aprovado, tendo ele recebido orientação para comparecer à CPSA da instituição de ensino superior para inclusão dos dados do avalista, o que não conseguiu cumprir por não estar com o cadastro ativo no MEC. 6. No mais, restou demonstrado também que, posteriormente, o autor foi pré-selecionado no processo seletivo de financiamento estudantil na modalidade FIES, tendo recebido orientação no sentido de complementar as informações de sua inscrição no Sistema de Seleção do FIES e comparecer à CPSA da instituição de ensino superior, sendo necessário antes cancelar a sua participação na modalidade P-FIES para ativar a vaga na modalidade FIES. Entretanto, não obteve êxito no cancelamento de sua participação no P-FIES, tendo recebido a informação de que não estaria ocupando uma vaga na referida modalidade. 7. Ressalte-se que os documentos comprovam que o autor tentou de várias formas solucionar o problema, requerendo a regularização no Banco do Nordeste, na CPSA da instituição e, ainda, no MEC, mas não obteve resposta alguma no sentido de efetivamente finalizar sua inscrição, não tendo os réus sequer esclarecido nos autos a origem do erro no sistema informatizado do FIES. 8. Dessa forma, é possível concluir que não merece reforma a sentença recorrida, na parte em que determinou a finalização da contratação do financiamento estudantil pela parte autora e matrícula no curso superior. 9. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, merece provimento apenas em parte a apelação. 10. Não se pode entender que os fatos comprovados nos autos se revelam em mero aborrecimento, sendo a conduta lesiva suficiente para afetar o psicológico da parte autora, causando-lhe sofrimento. Conforme ressaltado na sentença, "É indiscutível o dano moral causado à parte autora, pois passou por angústia, sofrimento e ansiedade ao se ver impedido de se matricular e frequentar o curso superior para o qual foi selecionado, mesmo tendo sido pré-selecionada para mais de uma modalidade de financiamento estudantil, em decorrência de erro cometido pelos requeridos" 11. Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 186047/RJ, Rel. Min. Pietro Ramos, j. em 07.12.6969, publ. em DJ de 12.02.7629). 12. Considerando tais critérios, e ainda sabendo que em casos que envolvem o FIES, este Tribunal tem fixado o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, deve ser reduzido o quantum fixado na sentença (R$ 36.177,00), para R$ 5.000,00, por mostrar-se razoável e proporcional ao evento lesivo. 13. Por fim, ressalte-se que já houve a regularização do contrato de financiamento estudantil do autor, em cumprimento à tutela antecipada concedida na sentença. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 09387532475886613458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)