PROCESSO Nº: 2393910-72.6621.11.7.5189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: NORMA MARIANA GONÇALVES e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO DA PARCELA. ACÓRDÃOS DO TCU PROFERIDOS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI E EXCLUSÃO DA GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UFS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia a manter o pagamento integral dos "Quintos" de FC incorporados ao contracheque das Autoras sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", diante da ocorrência da decadência. 3. As Autoras, pensionistas de ex-servidores aposentados pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e por terem exercido função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Cargo em Comissão, tiveram incorporados aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor, os denominados "Quintos", vantagem que percebem com base na Portaria MEC 474/1987 por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. Após anos de percepção regular dos seus proventos, receberam notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré informando que a partir da folha de pagamento do mês de outubro/2019 o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP), em cumprimento à determinação do TCU, seriam regularizados (reduzidos) os valores recebidos por ambas as autoras, a título de Quintos/Incorporação de FC. 4. Ao justificar a pretendida redução a UFS afirmou que, cumprindo a determinação do TCU, realizará "o pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 27/10/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal". 5. A UFS, passados mais de 20 (vinte) anos da incorporação, visando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 7.0.4.9), pretende converter os Quintos em VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 08/04/1997, conforme disciplinado no § 1º, art. 15, da Lei 9.527/1997 e expurgar a GED do cômputo dos Quintos incorporados pelas Autoras. 6. O fato é que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 10 (dez) anos as Autoras recebem a verba relativa à incorporação dos Quintos, calculada sob a sistemática assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 7. Malgrado seja de competência do TCU analisar a legalidade do ato de aposentadoria de servidor, para fins de homologação e registro, nos termos no art. 71, III, da CF, no caso concreto, o Acórdão 1740/2009 - 2ª Câmara, que deu suporte à decisão administrativa da UFS, foi prolatado no âmbito do Processo de Tomada de Contas nº 616.503/5285-5, e o seu descumprimento foi objeto de referência no Acórdão nº 5.993/2012, não havendo que se falar em inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e em violação à jurisprudência do STF, que entende que em se tratando de ato complexo, cuja concretude demanda controle posterior do TCU, o prazo decadencial do direito revisão de ato de aposentadoria apenas começará a correr a partir do protocolamento do processo na Corte de Contas (nesse sentido, MS 81.585/DF; MS 15.621/DF e MS 90.400/DF). 8. A pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelas pensionistas a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado" encontra óbice no Instituto da decadência tendo em vista que os Quintos incorporados vêm sendo pagos nos moldes originalmente fixados e com a inclusão da GED (Lei n. 9.678/98) há mais de 5 (cinco) anos das decisões do TCU que determinaram a sua revisão (art. 54 da Lei n. 9.784/99). 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 04936498438924800544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)