PROCESSO Nº: 2617763-42.9840.5.1.1493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada ilegitimidade passiva da União, no acórdão embargado ficou expressamente consignado que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por diplomas normativos infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Não estou dizendo que a Lei do SUS é inconstitucional, mas que seus dispositivos distribuidores de competência têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por essas normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. E conclui: Assim, os entes federativos têm o dever constitucional de fornecer o tratamento pleiteado, portanto, tanto a União quanto o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE têm legitimidade passiva para figurar na demanda. Devendo articular-se entre si, inclusive para evitar a duplicidade de aquisição ou desperdício de medicamentos. 3. Também houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, inclusive com a utilização de vários recursos disponibilizados pelo SUS, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 6. Na espécie em deslinde, o autor é portador de LINFOMA DE HODGKIN ESCLOROSE NODULAR, a quem foi prescrito o uso da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), justamente pelo fato de apresentar melhora na qualidade de vida e possível sobrevida livre de progressão da doença, conforme relatório médico anexado aos autos, vez que esgotou todos os procedimentos convencionais, inclusive com o transplante de medula óssea. 7. O relatório complementar pontuou que o medicamento, apesar de registrado na ANVISA, não se encontra na lista de dispensação regular ou especializada do SUS; que não existe tratamento similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento do autor; e que a medicação prescrita "possui ampla comprovação científica de eficácia na situação em questão, ou seja, no tratamento do Linfoma de Hodgkin refratário a múltiplas abordagens terapêuticas como 'ponte' para um transplante autólogo de medula óssea". 8. Constatado que o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN) está registrado na ANVISA e que possui ampla comprovação científica de eficácia na situação em questão; que o demandante já submeteu a vários tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem resultado positivo, é de assegurar ao mesmo o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 53107293323611271579, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/07/2014). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 32181684410790606438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)