PROCESSO Nº: 3704935-26.5831.18.4.5605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Samuel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DATA DA DECLARAÇÃO DA CONFISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. contra sentença que, em ação ordinária, declarou prescrito o direito autoral à pretensão de retificação dos valores devidos a título de contribuição para o PIS e COFINS, cuja dívida foi confessada PA nº 97512.348955/4099-16, em março/2012; restando prejudicado o pedido de restituição de IRPJ utilizado para a sua extinção parcial mediante compensação no bojo do PA nº 63812.451539/5752-42, assim como a restituição dos valores recolhidos no âmbito do parcelamento do correspondente saldo devedor (PA nº 05387.300555/0252-63). 2. Conforme entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco. In casu, cuidando-se de crédito tributário constituído mediante confissão de dívida fiscal, o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir de tal evento. 3. O entendimento do STJ no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, não deve ser estendido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, sob pena de autorizar a indevida ampliação do prazo prescricional. Isso porque, o parcelamento implica na postergação do adimplemento fiscal, com o consequente diferimento da extinção do crédito, período em que estará suspensa a exigibilidade do crédito pelo Fisco (até o efetivo pagamento ou exclusão do parcelamento). 4. Se, para a administração tributária há uma limitação ao poder-dever de cobrança, em relação ao contribuinte, inexiste qualquer óbice à apuração de eventual saldo/correção do débito. Assim, transcorrido mais de cinco anos entre o ato confessional e o ajuizamento da ação anulatória para desfazimento/retificação da confissão, correto o reconhecimento da prescrição da pretensão. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 06174937135200254626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)