PJE 4356755-72.5349.4.7.2475 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 942). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF no julgamento do RE 9.114.221 (Tema 942). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, na Sessão de 14/03/2018, deu provimento ao apelo interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, reformando a sentença que havia reconhecido o direito do apelado de ter computado, para fins de aposentadoria, o tempo especial pelo efetivo desempenho de atividade insalubre no interregno de 1993 a 2010, já reconhecida pela Administração, declarando a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a sua portaria de aposentação, concedida em 30/11/2013. 3. O acórdão anteriormente proferido, com base em precedentes da Turma e do próprio STF, assentou não ser permitida a conversão de tempo especial em comum para servidores estatutários, independentemente do período de trabalho/serviço ser anterior ou não à Emenda Constitucional 20/1998, em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 4. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mais recentemente, quando do julgamento do RE 4.191.866 (publicado em 08/08/2020), com repercussão geral reconhecida (Tema 942), fixou a tese de que "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República." 5. Desse modo, constando dos autos mapa de tempo de serviço do autor (id. 4934890.7142112), de acordo com o qual teriam sido computados, para fins de aposentadoria, 35 anos, 7 meses e 22 dias, já com a conversão do tempo especial pelo efetivo desempenho de atividade insalubre no interregno de 1993 a 2010, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos efeitos do ato administrativo que tornou sem efeito a portaria de sua aposentadoria concedida em 12/05/2013 (Portaria 2043/2013-GR). 6. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 67058349701621921042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO MAIA JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)