PJE 1642317-01.7811.11.9.3486 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a existência de coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, por meio do qual busca a impetrante suspender a cobrança de valores ditos recebidos de boa-fé (esses decorrentes da concessão de sua aposentadoria), porquanto o TCU, por meio do Acórdão 4694/2014, determinou a cessação dos pagamentos das parcelas relativas ao percentual de URP de 26,05%, relativas ao período de 10/10/2014 a 31/07/2015, bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15 da Lei 11.091/2005 - Processo Administrativo 61617.119274/3353-92, sendo editada a Nota Técnica 380/2016-CNOR/DAP sobre a restituição ao erário). Sem honorários. 2. Em suas razões, objetivando afastar a coisa julgada, a impetrante aduz que os pagamentos das parcelas relativas ao percentual de URP (26,05%) foram recebidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, portanto, em absoluta boa-fé. 3. Consta da sentença: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Leandro Fernandes contra a Magnífica Reitora da Universidade Federal de Alagoas - KAMILLY DA LUZ, por meio do qual busca suspender a cobrança de valores recebidos de boa-fé. Relatou a impetrante que é servidora pública federal (aposentada) da JULIANA SALES e que fora surpreendida com a cobrança promovida pela impetrada, de acordo com a Nota Técnica 380/2016-CNOR/DAP, dando conta de que tem a restituir ao erário valores decorrentes da concessão de sua aposentadoria, porquanto o Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão 4694/2014, determinou a cessação dos pagamentos das parcelas relativas ao percentual de URP (26,05%) (processo administrativo 57724.801821/1453-07). No mesmo expediente, a impetrante fora informada de que a NATÁLIA ARAGÃO já realizou a cessação do pagamento do plano econômico transitado em julgado, sem o crivo do Poder Judiciário, cadastrada no SICAJ sob nº 4424, bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15 da Lei 11.091/2005. Continua o relato informando que, "em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal" deve os valores recebidos a maior ser repostos ao erário. Assevera que a impetrada finaliza o documento reconhecendo que a ora impetrante tem a devolver ao erário as parcelas relativas ao período de 20/07/2014 a 28/10/2015, equivalente aos pagamentos decorrentes da vantagem relativa ao índice 26,05% (URP), bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15 da Lei 11.091/2005. Aduz que, posteriormente, em 19 de fevereiro de 2016, a RAQUEL MARTINS elaborou a Nota Técnica Conclusiva 134/2016 - DAP/IAN PIRES, ressaltando que a CPAG/DAP por meio de "Planilha de Cálculos" reconheceu como devido pela impetrante o valor de R$ 7.059,48 (sete mil cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Disse que tais valores seriam decorrentes de erro cometido pela Administração Pública e que teriam sido recebidos de boa-fé pela servidora. A decisão de Id. 6397242 concedeu a liminar, para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da impetrante a título de ressarcimento ao erário dos valores percebidos sob a rubrica relativas ao percentual de URP (26,05%) (processo administrativo 89926.987510/5422-02). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (Id. 1235091) onde arguiu, preliminarmente, a existência de litispendência em relação ao processo 5445239- 81.2125.4.6.7761, requerendo, portanto, o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. De início, verifico que a impetrante ajuizou ação judicial, tombada sob o nº 4790493- 31.2872.27.7.7497, que inclusive tramitou nesta 2º Vara da Seção Judiciária de Alagoas, pleiteando exatamente a mesma providência judicial desta demanda, ou seja, "ordenar a Magnífica Reitora da Universidade Federal de Alagoas, na condição de representante legal da impetrada, para que não efetue nenhum desconto a título de reposição ao erário na remuneração (contracheques) da impetrante e devolver ao erário as parcelas relativas ao período de 01/04/2014 a 24/05/2015, equivalente aos pagamentos decorrentes da vantagem relativa ao índice 26,05% (URP), bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15 da Lei 11.091/2005". À luz dos documentos anexados pela autoridade impetrada, constado que a referida ação, também na forma de mandado de segurança, fora julgada improcedente, tendo se operado o trânsito em julgado em 05/04/2018, consoante certidão de Id. 6771514. Segundo o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando uma ação repete outra já julgada por sentença da qual não cabe mais recurso (art. 337, § 4º). Ainda segundo o CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º). Logo, no caso em tela, vê-se que as ações se identificam pelos 3 elementos (partes, pedido e causa de pedir), já tendo havido provimento jurisdicional definitivo expressando a impossibilidade de os reajustes do servidor serem abrangidos pela incidência dos expurgos inflacionários concedidos no âmbito de título executivo constituído na Justiça do Trabalho. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda". 4. Nos autos do writ anteriormente impetrado pela ora apelante (PJE 3682338-35.4099.26.5.7943, que teve como Relator o Des. Federal Convocado Breno Souza, data de assinatura: 28/04/2018), a 4ª Turma deste Regional, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação, referente à restituição das verbas relativas ao mesmo período, mesma quantia, mesmas vantagens (índice de 26,05% e parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15 da Lei 11.091/2005), mesma determinação contida no Acórdão 4694/2014-TCU (ilegalidade do ato de aposentadoria da impetrante, em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal), restando consignado que, "ainda que a autora não tenha concorrido para o erro da administração, estando configurada a sua boa fé, observo que se tratando de erro material da administração e não de erro na interpretação do direito deverá o administrado ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa". 5. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). Observe-se que a impetrante repete o pleito apresentado anteriormente, já transitado em julgado, a impor a manutenção da sentença, ante a verificação da ocorrência da litispendência/coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Registre-se, por fim, que, quanto às demais alegações suscitadas na apelação, restam prejudicadas, diante da manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 05744369189808480155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)