PROCESSO Nº: 2914151-59.7140.29.8.4464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lopes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idênticas as de números 5320649-71.3404.25.11.6612, 3030402-67.4116.25.8.5089 e 4870087-64.7374.12.10.0881, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de reconhecer a coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão a amparo social, tendo sido ajuizada a presente ação exatamente com os mesmos fundamentos da anterior; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26854857746790046956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)