PROCESSO Nº: 4351082-24.7324.16.2.4115 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 68033652650938856985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)