Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a liminar, determinar que o Gerente Executivo da Agência de Afogados do INSS proceda com a remessa do recurso administrativo protocolado pela parte impetrante à Junta Recursal para apreciação. 1. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3115446-12.2549.12.9.6287 e 9726377-41.1872.17.3.3405, julgados em 30 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. João Vitor Araújo, publicação 13 de novembro de 2020). 2. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício de aposentadoria por idade urbana em 25 de outubro de 2019, protocolo 849391334 (Id. 5152284.98340095), sendo tal pleito indeferido. Inconformada, interpôs recurso administrativo em 27 de janeiro de 2019, protocolo 8795835052 (Id. 6178445.45680315), havendo registro da ouvidoria de que o recurso se encontrava parado, aguardando ordem para despacho (Id 5835190.01907692), e, ainda, que o presente mandamus foi impetrado em 10 de outubro de 2020. 3. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7212400/RS, min. Miguel Sales, Primeira Seção, julgado em 17 de agosto de 2010, DJe de 29 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 5. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 06955645651327420111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)