PROCESSO Nº: 0075972-03.2096.18.1.1269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA S, ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 900.926/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por interposta por PREDILETO SUPERMERCADO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que denegou a segurança. 2. A apelante impetrou o presente mandado de segurança visando a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (Salário-Educação) em razão da inconstitucionalidade superveniente, com o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 27 de fevereiro de 2001, além de garantir o direito à restituição e/ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos, acrescidos pela Selic, desde o pagamento indevido. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade das referidas contribuições sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Vicente Moura, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 384376/SC, julg. 20/09/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 16.808/2003 e 73.349/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 071004, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: LUCCA MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 26-03-5292 PUBLIC 01-07-3868) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 2134358-16.5374.10.9.1711, Des. Fed. Luiz Gustavo Carvalho, 1ª T., j. 02/11/2020; 73735588677050058745, Des. Fed. Desembargador Federal João Gabriel Jesus, 1º T., j. 28/07/2020; 85023802710884623212, Des. Fed. Cauê Fogaça, 2ª T., j. 09/04/2020; 21045858894324465580, Des. Fed. Vitor Gabriel da Rosa, 3ª T., j. 08/02/2020; 08088027431981256605, Des. Fed. Convocado Luiz Otávio Ribeiro, 4ª T., j. 07/03/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43761808540038074113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)