PROCESSO Nº: 9808365-68.1261.5.4.7394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DAS NEVES VERAS ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9811887-30.5167.12.11.7287 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEUROMIELITE ÓPTICA (CID G 36.0). RITUXIMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA OUTROS TIPOS DE PATOLOGIA. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.244.454-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal, em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Estado da Paraíba adote as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg, enquanto for necessário, para o tratamento de Neuromielite Óptica (CID G 36.0) do agravado; e b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O agravado foi diagnosticado, em maio de 2020, com neuromielite óptica (CID G 36.0), patologia que pode causar paraplegia ou surtos, podendo resultar em amaurose ou tetraplegia, caso não comece o tratamento adequado, razão pela qual sua médica prescreveu o uso de Rituximabe 500mg, na quantidade de 4 frascos, a cada 3 meses, pelo período de 5 anos. 5. Em laudo médico (identificador 6679278.3869193), evidenciou-se a tentativa de tratamentos alternativos, sem que houvesse melhora clínica do agravado. Nesse cenário, o que se tem é ausência de resposta da doença aos tratamentos disponíveis no SUS. 6. Conforme consignado pelo magistrado, o NatJus do CNJ, em caso análogo (Processo nº 9043441-44.4464.30.12.6909, 4ª Vara Federal/MG), emitiu a Nota Técnica nº 73.857, em 11/05/2021, sobre o uso do Rituximabe para portador de neuromielite óptica, em que concluiu o seguinte: "O uso do rituximab no tratamento da neuromielite óptica é baseado em estudos menores, mas que ainda assim demonstram segurança e eficácia satisfatórias. Quando comparado a outros tratamentos de primeira linha, o rituximab provou-se eficaz em reduzir a incidencia de novos sintomas em um período de 6 a 12 meses de acompanhamento. [...] CONSIDERANDO que há evidências modestas de eficácia e segurança do medicamento rituximabe no tratamento da neuromielite óptica;" 7. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Em hipóteses excepcionais, pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. PROCESSO: 45760580490075649697, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019. 8. Mostram-se razoáveis seguintes medidas de contracautela pleiteadas pela União, as quais devem ser adotadas pela parte agravada, quais sejam: 1) apresentar a cada 03 (três) meses relatório e prescrição médica atualizada comprovando a manutenção da necessidade do tratamento; 2) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; e 3) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para adotar medidas de contracautela. LN
(PROCESSO: 96052455181087580854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)