PROCESSO Nº: 4674961-62.8115.2.2.3011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE VIANA e outro ADVOGADO: Raul Ribeiro REPRESENTANTE: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah João Vitor Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RESP 3592781-PE, REL. MIN. OG CALEBE COSTELA, DATADO DE 15.04.0648. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE AO FALECIDO, TRABALHADOR RURAL, FOI CONCEDIDO, ERRONEAMENTE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC - CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AVALIAR PLENAMENTE A QUESTÃO DE FUNDO NÃO AVALIADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Retorno dos autos do STJ, por força da decisão monocrática no REsp 9490061-PE, da lavra do Min. Og Lucas Gabriel Caldeira, datado de 21 de janeiro de 2019, 4756179.04608059, p. 7-10: 2. Observa-se que o acórdão recorrido divergiu da compreensão deste Tribunal Superior segundo a qual não incide a decadência do direito quando se trata de benefício previdenciário, direito imprescritível. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para afastar a decadência, cassando o acórdão recorrido, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para análise da concessão do benefício previdenciário. 3. A parte autora, viúva, pretende revisar a concessão do benefício do falecido, sob a alegação de que este fazia jus a uma aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial, ao invés de um benefício assistencial, que lhe fora erroneamente concedido, a justificar o pedido de pensão por morte. 4. O presente feito que retornou a esta Corte mercê do decidido no aludido recurso especial, em razão do afastamento da razão de decidir calcada na decadência de benefício previdenciário, exatamente por dissentir da orientação do STJ, que, no caso, entende imprescritível. 5.Ainda que se trate de amparo social, a alegação de que foi erroneamente deferido convertido em aposentadoria especial de rurícola e assim acarretar pensão previdenciária, a depender das provas produzidas, merece ser examinada pelo juízo a quo. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida, não chegou a analisar a questão de fundo, pois reconheceu a decadência, tendo julgado o feito sob o influxo do art. 269, inc. IV do CPC de 1973, então vigente [quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição], não chegando a apreciar de forma definitiva o conjunto de provas coligidas aos autos. 7. Tendo em vista a deficiência do conjunto probatório coligidos aos autos não se vislumbra a possibilidade de exame do mérito por este juízo, a impossibilitar a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC - causa madura. 8. Cumprimento da decisão no REsp 4577955-PE. Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação. Retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento do mérito da causa.
(PROCESSO: 03421336226651982838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)