PROCESSO Nº: 9847150-72.9257.13.6.5948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Júlia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART 1.026, §2º CPC/15. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposto pela União Federal em face sentença proferida por Juiz da 8ª Vara Federal - CE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, declarando a extinção por sentença para que produza os efeitos legais dela decorrentes, conforme artigo 925 do citado estatuto legal. Ademais, entendeu por manifestamente protelatórios os embargos de declaração, e condenou a entidade pública embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1026, § 2º). 2. Em suas razões, a apelante alegou que: a) a nulidade da sentença, por considerar indevida a extinção do processo com pendência de julgamento de agravo de instrumento que debate a questão da prescrição intercorrente; b) é totalmente desproporcional a multa aplicada, por não considerar protelatórios os embargos de declaração; c) no caso dos autos, o crédito devido à parte exequente ficou à sua disposição desde 17/12/2013, sendo certo que o prazo de prescrição começou a fluir com o depósito em conta vinculado ao processo. Assim, considerando que parte exequente somente deixou sua inércia em 29/10/2019, ao protocolar a presente execução, depois deve ser reconhecida a prescrição. Requer, por fim, preliminarmente, a anulação da sentença de extinção do processo, com a manutenção do feito sobrestado até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5491764-69.3246.22.11.1905, e a reforma da determinação de condenação da União no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, no mérito, requer que seja reconhecida a ocorrência de prescrição no presente caso. 3. Primeiramente, compulsando os autos do Agravo de Instrumento nº 4666684-39.6558.19.10.9433, verifica-se que esta Terceira Turma negou provimento ao recurso em acórdão proferido em 19/12/19, restando pendente apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial, sem efeito suspensivo. 4. Nesse diapasão, ante a ausência de recurso determinando a suspensão do processo em fase de cumprimento de sentença, não há impedimento para a prolação de sentença em momento anterior ao trânsito em julgado do agravo de instrumento. Com efeito, não deve prosperar o pedido de anulação de sentença que determinou a extinção do cumprimento, em razão do pagamento da dívida. 5. Por outro lado, afasta-se o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos pela União, eis que a aplicação da multa pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente procrastinatória, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade, o que não restou demonstrado no caso em epígrafe. 6. A insurgência em face de sentença prolatada em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu à extinção do feito, sendo certo, ademais, que em nada favoreceu à ora embargante a manutenção do estado das coisas durante o período de trâmite dos aclaratórios. 7. Por fim, no tocante à alegação de prescrição, adota-se o entendimento já proferido por esta Terceira Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 8546733-47.7531.23.6.6002 que "não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. (...) tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2013, como alega a agravante. Entende-se que o prazo quinquenal para exercício deste direito só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017". 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da União ao pagamento de multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 38228769823189231965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA JULIA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)