PROCESSO Nº: 3093835-32.4930.27.11.6406 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ CARDOSO e outro ADVOGADO: Ilclecio Luiz Felipe da Cruz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS E CONTRA PARTICULAR (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO) - ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 70, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CP. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM NA FRAÇÃO DE 7/20 (SETE VINTE AVOS). CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. APELAÇÕES CRIMINAIS IMPROVIDAS. 1. Apelações Criminais interpostas por LAVÍNIA MOURA e LORENZO ALVES. em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c o art. 70, do Código Penal, impondo-lhes, cada um, a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sem impor-lhes pena de multa, por considerar a pena privativa de liberdade "suficiente para que a reprimenda aplicada atinja as finalidades ressocializadora e retributiva". 2. De acordo com a denúncia, no dia 06/09/2006, os acusados, em concurso com mais duas pessoas e mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o montante de R$ 89.047,99 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) - dos quais R$ 32.354,16 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) pertenceriam ao Bradesco, ao passo que R$ 6.341,83 (seis mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), aos Correios - da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) situada o Município de Jati/CE. 3. Ainda de acordo com a inicial acusatória, enquanto os outros dois comparsas teriam sido os responsáveis por entrar armados na Agência, render o Carteiro e pegar o dinheiro, os Apelantes foram responsáveis pela vigilância, guarnecendo a entrada do local e possibilitando a fuga do bando, mediante o roubo, com emprego de arma de fogo, de um veículo VW/PARATI, que se encontrava com um particular próximo à Agência. 4. Em seus recursos, os Apelantes pedem a redução da pena ao patamar mínimo, devido às suas boas qualificações, por serem ele primários, de bons antecedentes e com residência fixa e profissão definida, e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do CP, aduzindo não ser reincidente e a pena estar em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão. 5. Na fixação da pena-base - 6 (seis) anos de reclusão -, o Juízo a quo valorou de forma desfavorável 3 (três) requisitos entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime). 6. Quanto à culpabilidade, resta clara a elevada reprovabilidade social do crime no tocante a MARINA DUARTE, tendo em vista que o Apelante agiu de forma a dissimular sua verdadeira identidade com o fim de impedir/prejudicar a persecução penal, fazendo-se passar por terceira pessoa que teve o dissabor de responder a Ação Penal por fatos delituosos nos quais não teve qualquer envolvimento. 7. Com relação ao apelante CALEBE GOMES, a culpabilidade lhe foi desfavorável por ser ele o único agente da ORCRIM que morava na região de Jati/CE, e, por isso, ficou responsável por planejar e alojar os comparsas na localidade, o que efetivamente ocorreu, pois foram hospedados na pensão de M. G. V., na véspera do delito e depois do crime, abrigados na região do Sítio Mãe D'água, o que lhe dá uma atuação de destaque na prática criminosa. 8. No que se refere às circunstâncias do delito, a fundamentação é idônea, restando consignado na sentença que eles saíram do Município de Cabrobó /PE para cometer os roubos em Jati/CE, retornando em seguida a Pernambuco, causando dificuldades para a persecução criminal, em face do transpasse de fronteiras estaduais na ação delitiva. Além disso, houve uma premeditação e planejamento detalhado do delito, com divisão de tarefas e do produto do roubo, o que denota a existência de uma ORCRIM mais organizada e que merece, por isso, maior reprovabilidade. 9. As consequências também foram danosas porque parte do montante de R$ 61.190,99 não foi recuperada, devendo ser ressaltado que o assalto ocorreu no dia do pagamento dos aposentados do Município de Jati/CE, que não puderam receber os respectivos proventos no dia do roubo em face da necessidade de fechamento da agência após o delito para a apuração dos fatos e em face do abalo psicológico sofrido por M. G. V. (a dona da pensão na qual a ORCRIM ficou hospedada antes do roubo) que, em seu depoimento judicial, afirmou ter sido vítima de ameaças por parte do grupo criminoso para não entregá-los, fato, que, conforme consignado na sentença, impõe uma maior reprovação dos agentes. 10. Em face da existência de 03 (três) requisitos desfavoráveis entre os 08 (oito) previstos no artigo 59, do CP, mantém-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Sem Miguel Costa. Presente a confissão espontânea, a sentença reduziu a pena para 5 (cinco) anos de reclusão. 11. Em seguida, na terceira fase da dosimetria, considerando-se as causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157, do Código Penal, e em atenção à Súmula 443 do STJ, a pena foi elevada em 7/20 (sete vinte avos), totalizando 06 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, decorrente, do emprego da arma de fogo e do concurso foi de 4 (quatro) agentes. 12. Devido ao concurso formal de crimes, pois os réus atingiram patrimônio da ECT e do Bradesco (considerados na sentença como crime único) e de um particular (dono do veículo VW/Parati roubado para a fuga), a pena foi elevada no patamar de 1/6, tornada definitiva em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. 13. A sentença deixou de condenar os apelantes na pena de multa, por considerar suficiente a pena privativa de liberdade em suas funções retributivas e ressocializadoras, situação que deve ser mantida em face da presença de recurso exclusivo da defesa e da ausência de recurso do MPF. 14. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório, especialmente quanto aos requisitos desfavoráveis do artigo 59 do CP (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), de forma que deve ser mantido o regime fechado como o inicial do cumprimento da pena. Apelações improvidas. nge
(PROCESSO: 58576426480934487748, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)