EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por ausência da comprovação da qualidade de segurado especial. 2- A concessão de auxílio-doença a segurado especial independe de carência, no entanto deverá demonstrar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3- Caso em que o requerente não logrou êxito em comprovar qualidade de segurado especial. Da análise, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida recentemente, e sem constar a data de filiação, bem como a certidão de casamento, ocorrido dois meses antes da data do requerimento do benefício (21/05/2015), são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural do autor no período em que deveria demonstrar. A mesma fragilidade de prova são os documentos em nome da esposa (recibos de mensalidade junto ao Sindicato rural, recibo garantia-safra, relativo a 2015, próxima a data do requerimento, e a carteira do Sindicato), porquanto não demonstram o labor agrícola do autor no período de carência. 4- Na espécie, ausente a perícia médica judicial. Embora tenha ocorrido o óbito do autor no curso da ação, restou constatada, por meio da perícia médica do INSS, a existência da incapacidade do requerente em face da amputação do pé direito decorrente de diabetes Melittus. 5- Não tendo preenchido todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, vez que ausente à qualidade de segurado especial, não há como acolher a pretensão do particular. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 15286957970535522945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)