PROCESSO Nº: 7348714-31.8603.19.9.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rafael da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2587772-72.7793.10.8.9933 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA SABRINA PEREIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA JULIA SANTOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento, contabilizados a ordem de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 041.155/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. No caso concreto, há que se afastar a preclusão - declarada pelo juízo de primeira instância - para requerer a percepção do valor remanescente, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 48139068691774100497, AC193342/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, Anthony Lima, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/07/2018 - Página 74). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 0.674.836/RS, Rel. Ministro Og Joaquim Nunes, Segunda Turma, DJe 2/1/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 0788001/SC, Rel. Ministro VICENTE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 20/01/2019. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17081335831228546919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)