Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se que deve ser afastada, porquanto, no caso em epígrafe, a impetrante requereu administrativamente o Benefício de Auxílio-doença em 05 de outubro de 2020 e que o presente mandamus foi impetrado em 01 de dezembro de 2021. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 26013897537961004075, Apelação/Remessa necessária, des. Rafael Barbosa Nobre Bryan Monteiro, julgado em 05 de abril de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1690944-98.0538.30.11.8196 e 2174788-15.9366.20.12.8323, julgados em 28 de janeiro de 2020, des. Murilo Carvalho, publicação 23 de fevereiro de 2020). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando as preliminares da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 62750414109748183610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)