E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VITOR HUGO OLIVEIRA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 6ª Vara Federal (PE), Suscitante, e o Juízo da 5ª Vara Federal (PE), Suscitado, nos autos do Processo nº 8677372-22.5806.27.12.4422, que visa "b) Indenizar a Autora, por Danos Extrapatrimoniais, nunca inferior a R$ 223.564,00 (Cem Mil Reais), pela retenção indevida dos salarios; (...) e) Condenar a demandada ao pagamento de todos os salários retidos desde a injusta demissão, acrescendo juros de mora, e demais adicionais legais". II - O Juízo da 5ª Vara Federal (PE), para onde fora distribuída a Ação, determinou a remessa para a 6ª Vara Federal (PE), sinalizando com a existência de Dependência com Processo anterior: "redistribua-se o feito por dependência ao processo nº 6903775-26.4963.16.1.6280 que tramitou na 6ª Vara desta Seção Judiciária." III - O Juízo da 6ª Vara Federal (PE), para onde fora redistribuída a Ação, suscitou Conflito de Competência no alvitre de julgamento do Processo anterior: "não se justifica a reunião dos processos, pois a Ação nº 3916670-92.5321.20.10.8250, já foi julgada, inclusive com o trânsito em julgado". IV - Apesar de o Processo originário (nº 5304070-22.3932.28.3.3792) do presente Conflito e o Processo nº 4401227-05.2456.11.4.3953 apresentarem as mesmas Partes e possuírem Causa de Pedir similar (a demissão da Autora), não se vislumbra a possibilidade processual de reunião das Ações e isto porque houve a prolação de Sentença de Mérito no Processo nº 9377625-42.8071.4.7.8172 em 20.11.9657, bem como Sentença em Embargos de Declaração em 04.04.7679, com o Trânsito em Julgado. V - Nesse sentido, colhem-se o enunciado da Súmula nº 235/STJ - "A Pietra Melo não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" - e o artigo 55, § 1º, do CPC/2015: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." VI - Desse modo, não sendo o caso de Distribuição por Dependência, o Processo deve tramitar no Juízo para o qual foi originariamente distribuído, isto é, o da 5ª Vara Federal (PE). VII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 5ª Vara Federal (PE), Suscitado.
(PROCESSO: 07643744444661539302, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2021)