PROCESSO Nº: 7831178-14.1793.8.1.6363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CORREIA FILHO ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por BRUNO DAS NEVES FILHO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a documentação acostada aos autos é insuficiente para comprovar a alegação de que os créditos tributários são indevidos, sendo necessária a ampliação da fase instrutória, não sendo possível a alegação da matéria na via estreita da exceção de pré-executividade. 2. De acordo com o acórdão embargado, "não obstante as verbas de gabinete possuam, em sua essência, natureza indenizatória e as certidões emitidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas revelem que houve prestação contas referentes às verbas recebidas a esse título, bem como que tais verbas foram pagas com observância do valor máximo previsto em regulamento, o excipiente/agravante não apresentou provas suficientes de que os valores recebidos a esse título não foram incorporados a seu patrimônio, hipótese em que passariam a se caracterizar verba de natureza remuneratória, suscetível, portanto, da incidência de Imposto de Renda Pessoa Física". 3. Alega a embargante que houve contradição no acórdão embargado, posto que existem nos autos documentos de elevado valor probatório (uma vez que cobertos sob o véu da fé-pública, possuindo assim presunção de veracidade) que revelam que houve sim prestação de contas dos valores percebidos demonstrando a natureza indenizatória dos valores percebidos a título de verba de gabinete. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a contradição apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72493507750064799866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)