PROCESSO Nº: 4024932-37.4350.5.3.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Fogaça AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Paulo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2019 EBSERH/NACIONAL. CARGO DE ENFERMEIRO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO COMPROVADO APÓS A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO UNIFORME. ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Ana Lívia Porto contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE que, nos autos do Processo nº 8614028-47.3738.20.7.4663, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a retificação da nota da Prova de Títulos da Postulante, para se atribuir 10 pontos ao quesito "exercício da profissão", e, consequentemente, reclassificar a recorrente no certame. 2. A Embargante Yago Moraes a presença de omissão, afirmando que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a nulidade do ato administrativo, por ausência de fundamentação. Benjamin Castro, ainda, que o acórdão partiu de premissa equivocada para chegar as conclusões adotadas, notadamente quanto a adoção de interpretação em descompasso com as normas do Edital, na medida em que não se poderia reputar como correta a postura da Banca Examinadora de pontuar apenas o período de experiência posterior à graduação. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente as razões pelas quais manteve a decisão. Consignou-se que não se apresentava ilegal a interpretação, com amparo no item 0.7.4.6 do respectivo Edital, de que somente deveria ser pontuada o tempo de experiência profissional comprovado após conclusão do Curso Superior, para os cargos de nível superior, ou após a conclusão do nível médio, para os cargos de nível médio. 4. Esclareceu-se, ainda, que o ato administrativo partiu de interpretação uniforme quanto ao respectivo item do Edital, e eventual inadequação quanto à explicitação dos seus fundamentos não teria o condão de conduzir à adoção da interpretação pretendida pela Recorrente, sob pena de a interferência judicial, na hipótese, conduzir à quebra da isonomia entre os concorrentes. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 71658489743759983586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)