PROCESSO Nº: 5377861-99.7369.19.11.5370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vicente Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2180672-34.1012.4.7.2661 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva nº 0152690-65.0522.14.12.8265, proferida no processo nº 6132086-57.0985.8,12.4774, indeferiu a impugnação da Universidade, bem assim determinou que fossem os autos remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos em que houvesse compensação dos reajustes concedidos às carreiras dos exequentes pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 com os valores executados, aplicando-se, em relação aos juros de mora e correção monetária, o quanto estabelecido no na decisão agravada e, no que couber, o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Defende a UFPE que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 28/01/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 9623.12.38.057876-9. 3. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 23/12/2016, não há falar em prescrição. 4. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4077840/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. No julgamento dos EDREsp 0472555/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 29/01/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/9/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 38678611983583929957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)