PROCESSO Nº: 2552938-65.1403.20.1.2822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HERIBERTO JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel Cardoso Tomas Lucca Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO DO TCU. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO. IMPROVIDA, POR MAIORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que, por maioria, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC. 2. A União alega, primeiramente, contradição na proclamação do acórdão. 3. Há, de fato, contradição na proclamação do acórdão, vez que consta ter sido o julgamento por unanimidade, quando, na verdade, a apelação da União foi improvida por maioria. 4. Contradição esclarecida e acórdão retificado para que conste a seguinte proclamação: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em composição ampliada, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do condutor, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado." 5. No mérito, alega a União contradição quanto à fundamentação do voto que, ao confirmar a sentença, manteve o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios a ser pago pelo autor da ação, quando há expressa determinação legal de fixação de honorários, em percentuais determinados, quando por parte a Fazenda Pública (art. 85, §3º, CPC). 6. Não há qualquer contradição na fundamentação do voto condutor, que entendeu pela não aplicação dos percentuais previstos no §3º do art. 85 em face do alto valor da causa (acima de R$ 3.707.356,00), e decidiu, por apreciação equitativa e considerando os princípios da equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, manter a sentença que arbitrara em valor fixo os honorários devidos pelo sucumbente (autor da demanda). 7. Ainda em relação ao mérito, a União alega omissão quanto aos critérios utilizados para se chegar ao valor de R$ 2.000,00 a título de honorários. 8. No último parágrafo do voto condutor e no item 9 da ementa restou expressamente consignado que o valor estabelecido pelo juízo de primeira instância estaria compatível com o nível de complexidade da demanda e com o trabalho realizado pelo advogado. Ademais, a sentença dispôs que a demanda não necessitou de maiores dilações probatórias para ser solucionada, motivo pelo qual não há que se falar em omissão quanto à observância dos critérios do §2º do art. 85. 9. A União, ao alegar suposto erro in judicando, pretende rediscutir o mérito do julgado, o que não é cabível via embargos declaratórios, mas sim por meio de recursos às instâncias superiores. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para esclarecer contradição na proclamação do acórdão.
(PROCESSO: 88403744421716342104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)