EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que não há óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, lembrou que o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da CF, também chamado de noventena, assegura que a cobrança do tributo somente pode ocorrer depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Ressaltou, contudo, que a isenção do IPI dada pela Lei nº 8.989/95 se trata de um benefício fiscal, o que a diferencia da criação de tributo ou ampliação de qualquer de seus elementos; logo, considerando que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não há óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor. Consignou, por fim, que a MP impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas limitando os veículos que podem ser adquiridos com o benefício (valor de até R$ 26.665,00). Concluiu pela denegação da segurança. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 43461545375709838306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)