PROCESSO Nº: 6866870-12.1970.14.1.0793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata Gordiano Theo Dias e outros APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: Levi Nunes Negrao Felicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº106-STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com fundamento na Súmula 503 do STJ c/c o art. 206, § 5º, do CC/2002, e julgou extinta ação monitória com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. 2. A ação monitória foi ajuizada em 2007, tendo o Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza, onde o feito inicial inicialmente tramitou, determinado a remessa de ofício a outro juízo para fins de constatação de eventual prevenção. Após isso, o processo permaneceu parado por longos 11 anos, tendo, então, sido declarada a prescrição intercorrente, com a extinção do processo. A despeito de a sentença mencionar a suposta falta de colaboração da parte autora (COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ) - que não teria diligenciado para movimentar o feito -, o certo é que a demora deve ser imputada ao próprio Judiciário, que permitiu a paralisação do processo por mais de 11 anos, sem que tenha havido sequer a citação da ré. 3. Aplicável à espécie a súmula nº106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".(PROCESSO: 915460389216724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2012, PUBLICAÇÃO: 30/11/2012). 4. A autora poderia ter buscado a agilização, mas não o fez porque, de fato, não lhe competia - já que não lhe fora atribuída a prática de nenhum ato processual. Deve-se ainda considerar que, em se cuidando de empresa pública de porte razoável e que teve sua natureza de sociedade de economia mista convertida em empresa pública federal, e certamente contando com diversos processos em tramitação, o acompanhamento de todos os feitos não pode ser considerado tarefa das mais simples, não havendo que se falar em falta de colaboração processual. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 79659539010717269979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)