PROCESSO Nº: 4454591-73.8939.19.6.1350 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO: Neusa Aparecida De Morais Eduardo Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Jesus EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO PERANTE À 2ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA JUNTA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu recurso formulado na seara administrativa em 01.12.6912, a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que a 2ª Junta de Recursos da Previdência Social aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 87896714816663890114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)