PJE 8117574-85.0428.28.12.6729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a MIRELLA DA LUZ a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A MARIA JULIA REZENDE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o art. 54 da Lei 9.784/1999 não pode ser aplicado ao caso em testilha, posto que disciplina a anulação de atos da própria Administração; b) cabe analisar se a revisão configurou, ou não, violação ao instituto da coisa julgada; c) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17707524411371357687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)