PROCESSO Nº: 0917718-95.2156.3.6.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISPAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Breno Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas aplicados - REsp 9.880.317/RS e RE 443.034/PR, devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação de regência legitimou a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CRPB. 2. O argumento de que "deve-se aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas", trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 3. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 95598676963707335616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)