PROCESSO Nº: 1728849-82.1951.23.12.0598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Maria Edenia Mendonca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão combatido quedou-se silente em relação à tese da embargante de que houve a efetiva notificação do impetrante no que pertine à pendência documental aventada. No entanto, é entendimento consolidado desta Turma que a alegação genérica de pendência de instrução por negligência do impetrante não é capaz de ilidir a responsabilidade do INSS acerca da mora debatida. 2. Não há, nos autos, qualquer documento que leve este Juízo a entender que a ora embargada foi, de fato, notificada acerca da pendência documental alegada, como, por exemplo, um aviso de recebimento ou um mero comprovante. 3. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes. OTÁVIO PINTO
(PROCESSO: 23070220295895300492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)