Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Mendes PJE-EDEC NA APELAÇÃO CRIMINAL 1255457-36.8939.26.1.9806 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO : EDUARDO DA CRUZ E OUTROS e outros APELADO : DANILO PIRES ADVOGADO : JOÃO GUILHERME RIBEIRO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : CALEBE SOUZA EMBARGADO : MATHEUS SOUZA ORIGEM : 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA - 4ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, a desafiar acórdão, julgado em 20 de setembro de 2021, id. 3356974.22687543, no qual esta turma negou provimento à apelação, sendo mantida a absolvição dos ora embargados, acusados da suposta prática dos crimes previstos nos art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/1993, no âmbito de convênio celebrado pelo Município de Brejo Santo e o Ministério do Turismo, cujo objeto é a contratação de bandas de forró para a realização de festividades juninas. 1. Cinge-se a discussão à arguição de contradição do acórdão, na apreciação do lastro probatório, cujo cenário de fundo estampa irregularidades na contratação objeto do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 45.22.930/2010. Teria o julgado admitido a existência de fortes indicativos de irregularidade no procedimento licitatório, na contratação das bandas e reconheceu que a pesquisa de opinião pública realizada não foi satisfatória e, mesmo assim, absolveu os ora embargados. Na reticente tecla do vício da contradição, toma espaço a alegação do embargante de que, em casos como o presente, o dolo específico a ser exigido é demonstrado pela intenção inconteste do agente realizar a contratação por meio de uma empresa intermediária, cientes que, no custo, são embutidos gastos desnecessários e não comprovados, gerando prejuízo ao erário. Por esta linha de raciocínio, alevanta-se a insurgência. 2. No cotejo do teor do recurso integrativo com o julgado, observa-se não carregar o acórdão a mácula apontada, não sendo contraditório em nenhum ponto sobre o qual devia pronunciar-se, nos limites da pretensão recursal. A matéria considerada importante foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento ou abordagem. 3. Na busca da verdade real, o acórdão confirmou a sentença absolutória, ao entendimento de não ter sido comprovado, satisfatoriamente, o dolo específico em lesar o patrimônio público. 4. Nenhum defeito, no sentido de ensejar conflito entre afirmativas do julgado, se verifica. Ademais, os aclaratórios não merecem prosperar, na medida em que encerram mera rediscussão da matéria de mérito, à míngua da presença de qualquer dos pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Ainda que opostos com nítido interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário, não se prestam ao reexame de questões já decididas no julgamento hostilizado. 6. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11787597915750764096, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)