PROCESSO Nº: 1991344-35.2629.14.9.1313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Juan Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 4.624.515/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, em breve síntese, ausência de início de prova material a comprovar o desempenho do trabalho campesino pela autora durante o tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho da autora em 22/10/2018. 3. Evidencia-se que os documentos apresentados ou são autodeclaratórios ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis para serem considerados como início de prova material. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Poço Verde/SE emitida em 18/02/2019, sem data de filiação, não possui a devida homologação, enquanto as Fichas ii) de cadastro individual de saúde/SUS de 19/09/2017 e iii) de matrícula escolar em nome de outro filho, bem como a iv) Certidão de Cadastro Eleitoral/TRE emitida em 29/11/2018 e a v) Nota de compra de material agrícola de 20/06/2017, são autodeclaratórias, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. O vi) Contrato de Comodato de Imóvel Rural foi celebrado e reconhecido juridicamente, apenas, em 15/05/2019 e o vii) Boleto/CONTAG faz referência ao ano de 2019, logo, não contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, os viii) documentos alusivos ao imóvel rural são em nome de terceiro proprietário e não fazem qualquer menção à recorrida. 6. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.648.175/SP. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 97900995169729719974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)