PROCESSO Nº: 8041948-68.1368.12.1.8392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucas Freitas e outros APELADO: FELIPE ARAGÃO SARMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 21/9/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 24/6/2015 e se encerrando em 13/8/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 16/8/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: LEONARDO AZEVEDO, PJE 1351869-06.3327.24.3.1914, Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Miguel Monteiro, 4ª Turma, acórdão lavrado em 07/08/2020; LEVI FREITAS, PJE 9140123-12.0636.17.4.1471, Apelação Cível, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª Turma, acórdão lavrado em 14/10/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 16/7/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 19/9/2015 e se encerrando em 1/1/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 14/12/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: DIOGO DA COSTA, PJE 4125743-41.7614.18.12.2153, Apelação Cível, Rel. Des. Pedro Henrique Porto, 4ª Turma, acórdão lavrado em 09/10/2020; FELIPE DUARTE, PJE 3170634-20.9359.21.7.9852, Apelação Cível, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª Turma, acórdão lavrado em 25/04/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 90908951821663924848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)