Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, ratificando e tornando definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD Autoridade Impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo, após o Impetrante cumprir a exigência administrativa a seu encargo, voltando a correr o prazo para conclusão do requerimento administrativo tão logo cumprida a referida exigência, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). Na liminar, o Juiz a quo fixou o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 04056560790519698273, Apelação/Remessa necessária, des. Vitor Martins Nobre Thomas Souza, julgado em 30 de maio de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5417556-49.5567.14.8.0835 e 8413773-00.4583.5.11.8333, julgados em 13 de outubro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Augusto Carvalho, publicação 31 de julho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 15 de fevereiro de 2020 (Protocolo nº 1895462920 - Id. 7203866.39670330) e que o mandamus foi impetrado em 27 de outubro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1896847/RS, min. Anthony Rezende, Primeira Seção, julgado em 24 de fevereiro de 2010, DJe de 04 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 9768741-46.7575.25.10.2241, Segunda Turma, Relator des. Miguel da Conceição, julgamento: 14 de outubro de 2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento, bem como para afastar a aplicação da multa. nmj
(PROCESSO: 27305701137293226325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)