PJE 4770539-15.4569.5.1.6541 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Maria Cecília Pires (ex-prefeito do Município de Roteiro/AL), Enzo da Cunha (ex-secretário de finanças), Benjamin Freitas (ex-presidente da comissão de Licitação) e Theo da Mata (ex-Procurador-Geral do Município de Roteiro/AL), objetivando a condenação dos dois primeiros réus nas sanções previstas no art. 10, I, VIII e XI e no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 e dos dois últimos réus nas sanções previstas no art. 10, caput, I e VIII e no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 2. Após regular instrução processual, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido em relação aos réus Vitor Hugo Novaes (ex-presidente da comissão de Licitação) e Paulo Fernandes (ex-Procurador-Geral do Município de Roteiro/AL) e julgou parcialmente procedente o pedido quanto aos réus Enzo Gabriel da Costa (ex-prefeito do Município de Roteiro/AL), Danilo Freitas (ex-secretário de finanças), absolvendo-os dos ilícitos previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992, e condenando-os, porém, por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11, caput e VI, da Lei 8.429/1992. 3. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, restar configurado pelo arcabouço probatório que as condutas praticadas pelos réus Antônio Pinto (ex-prefeito do Município de Roteiro/AL) e Henrique Lopes (ex-secretário de finanças) se enquadram no art. 10, caput e incisos I, VIII e XI, da Lei 8.429/1992. 4. O Juízo de origem assinalou na sentença que, apesar de reconhecer a ocorrência de contratações diretas indevidas (com recursos do FUNDEB - aquisição de combustível, material de escritório e locação de veículos; com recursos do PAB - aquisição de combustível, medicamentos e material médico hospitalar; com recursos do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - aquisição de medicamentos) e da realização de várias despesas sem comprovação documental (ausência de prestação das contas dos seguintes programas governamentais: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, Programa de Atenção Básica em Saúde - PAB, Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e Programa de Saúde da Família - PSF, Saúde Bucal e Agentes comunitários de saúde) caberia apenas a condenação dos réus Rodrigo Castro (ex-prefeito do Município de Roteiro/AL) e João Gabriel da Costa (ex-secretário de finanças) com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992, considerando que a condenação nas sanções previstas no seu art. 10 exige prova inequívoca de prejuízo ao erário, o que, no caso, não teria se configurado. 5. Assim, com fundamento no art. 11, caput e VI, da Lei 8.429/1992, os réus Davi Lucas Oliveira (ex-prefeito) e João Lucas Farias (ex-secretário de finanças) foram condenados nas seguintes sanções (art. 12, III, da Lei 8.429/1992): a) Suspensão dos direitos políticos por 5 anos, visto que lhes foi atribuída a prática dos atos de improbidade previstos no art. 11, caput (por três vezes), art. 11, VI (por cinco vezes). b) Multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente à época dos fatos, devidamente atualizado. 6. A apelação não merece prosperar. 7. De fato, conforme consta da sentença, não restou, no caso, comprovado o prejuízo ao erário, elemento caracterizador da conduta descrita no art. 10 da LIA. Vejamos. 8. Quanto à dispensa indevida de licitação, não obstante sustente o Ministério Público Federal que resta caracterizada a conduta ímproba descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, não ficou demonstrada a ocorrência do dano efetivamente causado ao erário para que se configurem os atos de improbidade ali previstos. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dano efetivamente sofrido pela Administração, tampouco o quantificou. Seria necessário apresentar a divergência entre os preços praticados no mercado à época em relação aos produtos adquiridos e os valores pagos pela Administração, o que não foi demonstrado nos autos, não sendo possível, assim, aferir o prejuízo sofrido pela Administração Pública. 9. Com relação à realização de várias despesas sem comprovação documental, o MPF, com fundamento em relatório da Controladoria Geral da União, acusou na inicial os demandados Pedro Miguel Moreira e Carlos Eduardo Viana de terem causado prejuízos ao patrimônio público por não demonstrarem a correta aplicação de recursos dos seguintes programas estatais aplicados no Município de Roteiro-AL: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 10. A CGU apurou que o Município de Roteiro/AL realizou, durante o exercício de 2007, diversas transferências dos recursos do FUNDEB e FUNDEF para outras contas diversas das contas específicas. Foram transferidos das contas 86.756-6 (FUNDEB) e 48.950-7 (FUNDEF), agência 8628-3, do Banco do Brasil, os valores de R$ 310.264,95 e de R$ 273.503,17, respectivamente, para outras contas não vinculadas ao programa. 11. No que pertine ao exercício de 2008, o Município de Roteiro/AL não apresentou os processos de pagamentos e demais comprovantes das movimentações financeiras, ocorridas na conta do FUNDEB (conta 55.170-9, agência 4982-6, do Banco do Brasil), no valor total de R$ 691.031,66. 12. As conclusões da CGU foram confirmadas pelo processo de Tomada de Contas 587.361/2852-9, instaurada pelo TCU. Afirma-se no Acórdão TCU 4.561/2015 que, além de não se comprovar as despesas, mantinha-se como beneficiário principal dos cheques a própria Prefeitura de Roteiro/AL, sacando-os, em sua grande maioria, na "boca do caixa". Foram sacados, pelo menos, R$ 174.980,39 na "boca do caixa do banco do Brasil", em um total de 46 cheques. 13. A esse respeito, compulsando os autos, verifica-se que consta do processo de Tomada de Contas 066.818/9238-8 que o maior beneficiário dos cheques foi a própria Prefeitura, tendo mais da metade dos recursos movimentados com cheque na conta do FUNDEB sido sacados na boca do caixa. Assevera, ainda, que parte dessas retiradas pode ter se destinado a pagar pessoal, pois as retiradas aumentam bastante nos meses de dezembro de 2007 e janeiro a março de 2008, último mês analisado. 14. Registre-se que o MPF, em seu apelo, apesar de mencionar a ocorrência dos saques na boca do caixa, em nenhum momento ergue a tese de condenação dos réus Cauã Cavalcanti (ex-prefeito do Município de Roteiro/AL) e Francisco Azevedo (ex-secretário de finanças) em razão desse fato, limitando-se a traçar linha de argumentação de condenação baseada na dispensa indevida de licitação. Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde 15. A CGU apurou que não foram apresentados documentos comprobatórios para as despesas no importe de R$ 60.779,45, realizadas no período de janeiro de 2007 a abril de 2008. 16. Ressalta a fiscalização que os processos de pagamento referentes às citadas despesas foram solicitadas, mais de uma vez, através das solicitações de fiscalização 01/2008 e 02/2008, todas sem resposta. Programa de Atenção Básica em Saúde - PAB 17. O órgão fiscalizador constatou a existência de despesas não comprovadas no montante de R$ 646.597,36, na conta corrente 79.113-6, agência 8541-2, do banco do Brasil, conta referente aos créditos do programa de atenção básica. Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 18. O Município de Roteiro/AL, conforme comprovado pela CGU, deixou de justificar as despesas no valor de R$ 84.439,43, referente aos créditos na conta corrente 61.987-3, agência 1412-0, do Banco do Brasil, do programa de Assistência de Farmacêutica do Ministério da Saúde. Programas de Saúde da Família - PSF, Saúde Bucal e Agentes comunitários de saúde 19. Nos períodos de janeiro de 2007 a março de 2008, foi repassado ao município de Roteiro/AL para os programas PSF, Saúde Bucal PACS o montante de R$ 540.744,00. Desse total, o município não justificou as despesas no valor de R$ 341.767,26. Responsabilidade e enquadramento na Lei 8.429/1992 20. Quanto à imputação de responsabilidade pela não comprovação da regularidade das despesas, em suas defesas, os requeridos não as justificaram, alegando apenas a ausência de prejuízo ao erário e de dolo ou má-fé na condução de seus atos. 21. O Juízo de origem acertadamente assinalou que "a omissão, de fato, seria o ponto de partida para que os órgãos fiscalizatórios aprofundassem as investigações. Mas como isso não ocorreu, limitando-se o autor a reproduzir as constatações da CGU e do TCU, restaram fundadas dúvidas acerca da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário". Restou consignado na sentença, ainda, a ausência de oitiva de testemunhas e a falta de elementos probatórios sobre a malícia dos gestores. 22. A condenação pelos ilícitos do art. 10 da Lei 8.429/1992, repise-se, exige prova inequívoca de prejuízo ao erário. E, mais uma vez, inexiste prova do dano. Disso resulta não ser possível distinguir, diante do escasso material probatório produzido pelo MPF, se os valores saíram das contas dos programas governamentais para o efetivo pagamento de produtos e prestadores de serviços (sem o devido registro contábil) ou se tomaram destino diverso em prejuízo do ente público. Como o demandante não arrolou como testemunha sequer um responsável pelo programa para evidenciar eventual atraso na folha de pagamento dos servidores, falta de materiais etc, tem-se por não demonstrado o efetivo prejuízo do Poder Público. 23. Por último, é de se afastar a tese de ocorrência da prescrição suscitada em contrarrazões, considerando que: i) a reparação ao erário é imprescritível; 2) conforme assinalou o Juízo de origem, o término do vínculo dos réus com a administração pública se deu em 02/09/2012, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 11/05/2015, não se operando a consumação do prazo prescricional quinquenal. 24. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 73769417310806942184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)