E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, sob o fundamento de aplicabilidade da Tese Jurídica fixada no RE 505.686/CE (Tema 395 do STF), segundo a qual "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 22/3/1998 até 12/1/2001, ante a carência de fundamento legal." III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "a matéria debatida no agravo interno do embargante não é abrangida pelo Tema 733 do STF, mas sim pelo Tema 136 do STF, o qual impede a aplicação do entendimento firmado no RE 905.696 para desconstituir o acórdão rescindendo. Todavia, acerca da incidência do Tema 136 do STF ao presente caso, a decisão ora embargada restou completamente omissa.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "o particular reivindica a existência de distinção (distinguishing) entre a situação genérica de mérito preceituada no RE 798.067/CE e a necessidade de, para que se venha a aplica-la naqueles casos onde existe coisa julgada, valer-se o interessado de prévia reversão, pelo meio processual adequado, ou seja, de recurso ou de ação rescisória, da sentença que se considera inconstitucional. Nada obstante, não prospera o argumento ante a evidência de que, quando do próprio julgamento do RE 308.763/RS (Tema 733), o voto do relator, então Ministro Teori Zavascki, consignou que não se considerava abrangido nessa tese "execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". (...) importa esclarecer que o STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração propostos em face do acórdão que julgou o RE 635.784/CE, dispôs, expressamente, que os efeitos da decisão têm o condão de cessar a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado com base precisamente no que fora decidido no RE 409.023/RS (Tema 733). (...) Logo, não se trata nem mesmo de se falar em distinção (distinguishing) e sim de aplicação tout court da própria tese fixada no Tema 733 que já excepcionava a hipótese dos efeitos futuros das sentenças passadas em julgado em relação a posterior declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre seu objeto.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 20777741241424918910, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2021)