PROCESSO Nº: 9530699-20.2200.14.10.1495 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA RIBEIRO ADVOGADO: Breno Azevedo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 89.626/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para ordenar que autoridade coatora se manifestasse conclusivamente sobre o pedido administrativo de restituição de saldo negativo de CSLL no prazo máximo de noventa dias. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante narra na exordial que, na qualidade de optante pela tributação do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real, apurou saldo negativo de CSLL ao final do ano de 2016, no valor de R$ 307.466,34 (duzentos e vinte e sete mil, cem reais e trinta e quatro centavos). Diante de tal fato, formulou, em 08/12/2019, pedido eletrônico de restituição (PER) de nº 44329.79339.525584.8.17.6-4520 do valor de saldo negativo de CSLL mencionado (Id. 2132388.8513928). 3. No entanto, até a data da impetração da segurança (09/06/2020), não fora proferida decisão administrativa acerca do pedido de restituição. A impetrante alega que, apenas em 07/11/2020, o auditor fiscal proferiu despacho apontando divergência entre os débitos por estimativa informados e os valores declarados nas declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) correspondentes, ou seja, foi um despacho sem cunho decisório. 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.191.839/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 5.899.008/RS, Rel. Min. Augusto Moura, DJe 15/04/2010. 6. O requerimento do contribuinte deveria ter sido analisado no prazo legal, em obediência ao princípio da razoável duração do processo. Assim, mostra-se razoável o prazo de noventa dias fixado na sentença para a análise conclusiva do pedido administrativo nº 45885.80741.998475.2.9.2-2435. 7. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 59577255319254313268, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)