PROCESSO Nº: 0360161-04.9189.8.4.9811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1904336-63.8199.17.11.4005 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DA PARAÍBA - CRMV/PB contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar formulado pelo ora agravante, que pretendia a imediata inclusão dos profissionais médicos veterinários nos grupos prioritários de vacinação de trabalhadores de saúde, a fim de que fossem imunizados com os demais profissionais da saúde. 2. Não merece reproche a decisão vergastada, porquanto, como bem registrado pelo juízo a quo, "ao Judiciário não cumpre avançar sobre competências que foram legitimamente outorgadas ao Poder Executivo". 3. É certo que os médicos veterinários estão previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 como inseridos no grupo prioritário de trabalhadores da saúde, ocorre que esse fato, por si só, não significa que eles devam ser vacinados no mesmo instante que outras categorias de trabalhadores da saúde, haja vista que, consoante já decidiu o STF, a escassez de vacina exige que, dentro de cada grupo, seja definida a prioridade dos subgrupos. 4. Dito de outra forma, diante do quantitativo limitado de vacinas para oferta à população-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19 2021, há a necessidade de que sejam estabelecidos, dentro dos grupos prioritários, subgrupos com precedência na vacinação, vez que a quantidade de vacinas disponibilizadas atualmente não são suficientes para atender 100% da população abrangida pelos grupos prioritários. 5. Nesse sentido, eis entendimento adotado pelo Pleno, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF n. 754: TUTELAS DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OMISSÃO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DA ORDEM DE IMUNIZAÇÃO DE CADA GRUPO E SUBGRUPOS DE PRIORITÁRIOS. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - Na 2ª edição Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 estabeleceu-se a população que será imunizada prioritariamente, sem, no entanto, detalhar adequadamente, dentro daquele universo de cerca de setenta e sete milhões de pessoas, qual a ordem de cada grupo de pessoas. II - O perigo decorrente da alegada omissão sobre a discriminação categorizada dos primeiros brasileiros a serem vacinados - uma vez que a quantidade de vacinas disponíveis até o momento em solo nacional é muito inferior ao número das pessoas incluídas como prioritárias -, é evidente, e compromete o dever constitucional da proteção da vida e da saúde. III - O direito à informação e o princípio da publicidade da Administração Pública constituem verdadeiros pilares sobre os quais se assenta a participação democrática dos cidadãos no controle daqueles que gerenciam o patrimônio comum do povo, seja ele material ou imaterial, com destaque para a saúde coletiva, sobretudo em período de temor e escassez de vacinas. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para determinar ao Governo Federal que divulgue, no prazo de 5 (cinco) dias, com base em critérios técnico-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de imunização contra a Covid-19. STF. Tribunal Pleno. ADPF n.º 754. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 06.04.5529. Publicação: 27.12.2076. 6. Nesta senda, o que se pretende, in casu, é que o Poder Judiciário substitua as escolhas administrativas implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de João Pessoa, no que tange aos critérios adotados para estabelecer a ordem de vacinação dos grupos prioritários contra a COVID-19. 7. Ocorre que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em questões relacionadas à gestão pública, isto porque o princípio da separação dos poderes exige do Poder Judiciário uma postura de redobrada autocontenção quando é chamado a atuar no controle jurisdicional de políticas públicas, que são atribuídas, tipicamente, ao Poder Executivo ou Legislativo. 8. Ademais, conforme sustentado pelo Juízo a quo, a Secretaria Municipal de Saúde, que estabeleceu a programação de vacinação, ostenta virtude técnica pertinente, a qual não incumbe ao Poder Judiciário, de modo que avançar sobre tal determinação constituiria manifesta irresponsabilidade. 9. Por fim, considerando o atual cenário pandêmico, também não cabe ao Judiciário enfrentar, em sede de cognição sumária, questões complexas relacionadas ao estoque e a demanda de vacinação, tampouco ampliar os grupos para os quais as vacinas estão sendo disponibilizadas no presente momento. 10. Em casos que tais, o norte é o da separação dos poderes, descabendo ao Judiciário substituir a atividade administrativa, à míngua do cometimento de qualquer ilegalidade. 11. Agravo de instrumento desprovido. yo/ rnsmw
(PROCESSO: 96177748079647900650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)