PROCESSO Nº: 1040815-57.3120.16.6.4254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO ALVES ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 5. O argumento para não efetuar o recadastramento da autora em 2012 foi a remuneração por ela recebida até meados de 2008. Contudo, encerrado do vínculo trabalhista e, consequentemente, a autora retornando à condição de dependente de seu pai, militar reformado, a teor do art. 50, §2º, III, foi deferido administrativamente o seu recadastramento no Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Outrossim, a criação de critérios pela Administração que restringem a condição de dependente, implica em extrapolação do poder regulamentar. 6. Também está demonstrado nos autos que a autora reside com os genitores, bem como há declaração do militar reformado dando conta de que ela se encontrava sob sua dependência econômica desde 2008. Ressalte-se que a aposentadoria por idade, que a autora passou a receber em dezembro de 2017, tem natureza previdenciária e não remuneratória, não retirando sua condição de dependente, haja vista não se enquadrar no conceito de remuneração previsto o art. 50, §4º, da Lei n.º 6.880/1980, como excludente de dependência, já que não-proveniente de trabalho assalariado. 7. O não recadastramento da autora, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 63 (sessenta e três) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, foi acometida de artrite reumatoide, atenta contra a segurança jurídica, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. 8. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo do não recadastramento da autora e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 23947345522733028961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)