PROCESSO Nº: 8688646-76.9972.5.6.9570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE ANA CLARA CAMPOS ADVOGADO: João Vitor da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7907200-01.7278.12.7.6363 - 1ª VARA FEDERAL - SE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINPEF - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE LUCAS GABRIEL DA ROSA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 8467394-06.3671.7.8.1578 (que indeferiu a suspensão da aplicação das alíquotas progressivas nas contribuições previdenciárias dos substituídos por parte da União), alegando, em resumo, o seguinte: a) a instituição de qualquer tributo deve obedecer ao Princípio da Capacidade Contributiva, que é a proporcionalidade e capacidade da sua riqueza arcar com o que foi instituído pelo Estado; b) com a alíquota progressiva, os aqui representados terão 14% de contribuição previdenciária, somados a 27,5% de imposto de renda, num somatório inicial de 41,5%; c) houve violação ao princípio do não confisco. 2. O presente caso se refere a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 3. Primeiramente, destaco que a EC nº 103/2019 goza de presunção iuris tantum de constitucionalidade, muito embora diversos de seus dispositivos, entre os quais os que versam sobre a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos federais, sejam objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. 4. Ao indeferir o pedido liminar em 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em curso no STF, as quais questionam a temática ora controvertida, destacou o Min. Barroso que: "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 5. Dessa forma, em princípio, não há inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52686605289564828963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)