PROCESSO Nº: 8852363-15.2098.26.10.1019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR POSTERIOR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida, por falta de interesse processual, sob o fundamento de que o INSS deu regular andamento ao requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido para cumprimento de exigência. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Ademais, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. 3. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispõe sobre o dever da Administração em proferir decisões no prazo de 30 dias, a partir do encerramento da fase de instrução. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão". 4. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25 de janeiro de 2019, porém, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 09 de junho de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 5. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após decisão judicial - proferida em 01 de dezembro de 2020 - deferindo o pedido liminar para determinar à impetrada que apreciasse citado requerimento em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Em despacho no processo administrativo, de 28 de junho de 2020, o INSS exigiu a inscrição do impetrante no Cadastro Único (CadÚnico) para dar seguimento à análise do requerimento de concessão de benefício assistencial. 6. Vê-se que o impetrante esperou quase 7 meses para que o INSS iniciasse a análise de seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 7. Considerando que a análise do pedido administrativo se deu apenas em razão de determinação judicial e que o processo não foi concluído, não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação. 8. Ainda que a continuidade da instrução do processo administrativo dependa de cumprimento de exigência pelo impetrante, não resta descaracterizada a mora administrativa. 9. Após a instrução processual, o INSS deverá proferir decisão sobre o requerimento em 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, ressalvada a suspensão do prazo para cumprimento pelo impetrante de eventual exigência. 10. Precedente desta Turma: 28318894882860761642, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020. 11. Apelação provida para anular a sentença e conceder a segurança requerida.
(PROCESSO: 00588398163834306154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)