PROCESSO Nº: 5809143-41.3705.7.5.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Leandro Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO IFPB. APROVEITAMENTO DA LISTA NA UFRPE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ACÓRDÃO Nº 1.618/2018-TCU-PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nomeação e posse da autora em cargo do Colégio Agrícola Dom Augusto Ikas - CODAI, da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Ratio decidendi do acórdão embargado: "Conquanto o CODAI tenha manifestado interesse no aproveitamento da candidata, restou claro que ela não preenche o requisito da territorialidade fixado pela Corte de Contas, sendo irrelevante, nesse momento, a discussão sobre a identidade dos cargos nas duas instituições de ensino. Verificada, portanto, a limitação do caso concreto à obediência das premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas, dado que, conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não permitiu a correta instrução probatória, havendo cerceamento de defesa, além de ter se baseado no princípio da territorialidade, fundamento sequer questionado pela parte. Diz que a decisão embargada está em descompasso com a Constituição Federal, pois contraria os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e invalidou os dispositivos dos editais em comento. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 81898219119265427752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)