Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ferreira Nº: 9022885-59.5292.24.4.5939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Levi Cardoso Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RAT/SAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REAPRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional ao acórdão que julgou parcialmente provida a apelação do contribuinte, para declarar ilegítima a incidência da contribuição para terceiros e para o SAT/RAT sobre o abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, salário-família, férias indenizadas, 15 primeiros dias de auxílio-acidente, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e licença prêmio, e julgou parcialmente procedente a apelação da Fazenda Nacional para reconhecer legítima a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. 2.A parte autora, nas razões recursais, requer seja suprida a omissão quanto à não incidência da contribuição previdenciária cota patronal, SAT/RAT e devida a Terceiros sobre as verbas, a título de abono pecuniário e, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, conforme decidiu o STF nos autos do RE n.º 9143123/PR. 3.A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, aponta omissões no acórdão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 634.115/SC, no tocante à natureza salarial do terço de férias indenizadas, inclusive, à luz dos artigos 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado. 4. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62773973757461684982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)