PROCESSO Nº: 6097398-41.4806.19.7.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Rodrigo Gomes Bruto Da Costa ADVOGADO: Joaquim Viana Regis De Rafaela Peixoto ADVOGADO: Benício Almeida Bruto Da Costa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que " julgou procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a União a revisar o valor da pensão civil da autora, de modo que passe a corresponder à atual remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo estivesse, não podendo ser inferior a R$ 3.056,95 (três mil e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) referente ao paradigma apresentado em outubro de 2018 (Id. nº 6321940.22470094); bem como a pagar à autora as diferenças atrasadas entre a evolução da remuneração do instituidor (cargo maquinista) e o valor que ela recebeu, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da demanda (art. 1º do Decreto nº 24.520/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC), devidamente corrigido, desde a época em que os valores eram devidos, e acrescido de juros de mora. Condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e § 11º, do CPC). 2.Apela a União, alegando prescrição, ausência de interesse de agir, e no mérito, a ausência de qualquer ilegalidade cometida por parte da Administração; o benefício em questão trata-se de "pensão em conversão", pois foi inicialmente concedido pelo Ministério da Fazenda e, posteriormente, migrado para o Ministério dos Transportes, momento no qual, diante da constatação de ausência de documentos suficientes, restou impossibilitado o cálculo da pensão em valor equivalente à remuneração do de cujus como se vivo estivesse; a quitação de eventual crédito relativo à parcela remuneratória vencida em ano orçamentário anterior deve seguir o procedimento próprio para pagamento que inclui a abertura de dotação orçamentária e o pagamento através de rubrica própria (exercícios anteriores). 3.A parte autora em seu recurso adesivo requer que seja reconhecida a interrupção da prescrição a partir de 10 de fevereiro de 1994 (deflagração do procedimento administrativo de conversão) e, ato contínuo, que a ré seja condenada ao pagamento as diferenças remuneratórias a serem calculadas de acordo com a sentença de mérito desde 09 de setembro de 1994 até a data do efetivo reajuste da pensão. 4.No caso dos autos aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, pois não incide a prescrição do fundo de direito, mas também para definir as prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal contada da propositura da demanda, e não dos requerimentos administrativos. 5.Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 6.Quanto à alegação de interesse de agir, o não exaurimento da via administrativa não obsta a apreciação pelo poder judiciário, assim como, a União, em flagrante contradição, apresentou defesa de mérito, onde sustenta a legalidade do ato da administração. Noutros termos, apresentou resistência à pretensão da autora. 7.Na hipótese, a apelada ser viúva do ex servidor federal Vitor Correia, falecido em 07/06/1972, ocupante do cargo de Auxiliar Maquinista, nível 8, de modo que, com o óbito do instituidor da pensão, passou a receber pensão civil, paga pelo Ministério da Fazenda e, desde maio de 1994, pelo Ministério dos Transportes. 8.A transferência ocorreu, em razão do art. 248 da Lei 8.112/1990, que expressamente determinou que as pensões estatutárias, concedidas até a sua vigência, passariam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. No momento da migração, o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", passando a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. 9.Ressalte-se que, a própria União reconhece que, há mais de 20 anos, em virtude da falta de estrutura da Administração Pública para analisar todos os processos de conversão, há pensionistas recebendo um salário mínimo. 10.Desse modo, conclui-se não ser correta a redução do valor da pensão em razão da omissão do próprio Ministério da Fazenda em apresentar documentação que já estava ou deveria estar em sua posse, tendo em vista que havia concedido e estava pagando o benefício há muitos anos com base na remuneração do de cujus. Não é admissível problemas de comunicação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público, a União, como o são o Ministério da Fazenda e o Ministério dos Transportes, resulte em redução de valor de benefício previdenciário concedido há muitos anos, em razão de a migração da gestão do benefício, não ter havido encaminhamento da respectiva documentação comprobatória daquele primeiro órgão para este último". 11.Desse modo, correta a sentença que reconheceu que a Autora/Recorrida faz jus à revisão da pensão por morte que recebe, de modo que o benefício passe a corresponder à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, bem como aos pagamentos de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 12. No tocante ao pedido da parte autora de que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição a partir de 30 de setembro de 1994 (deflagração do procedimento administrativo de conversão), não trouxe aos autos documento que demonstre que o processo administrativo ficou paralisado até a propositura da presente ação. Assim, não há como acolher suas alegações. 13.Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. 14. Apelação da União improvida e recurso adesivo improvido. [04]
(PROCESSO: 79032209772546496613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)