PROCESSO Nº: 3835849-49.0085.27.4.9917 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA DA COSTA ADVOGADO: Theo Almeida Calheiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costa Maia Luna Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolado sob o n.º 663228300), requerido em 04/03/2020., no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. O mandado de segurança foi ajuizado em 21/06/2020, por CAIO ARAÚJO contra ato da Gerência Executiva do INSS - Maceió-AL, pretendendo que seja proferida decisão no procedimento administrativo protocolado sob o n.º 620878842, requerido em 05/07/2020. 3. A parte impetrante alegou ter protocolado requerimento administrativo (PROTOCOLO 397484063), em 16/12/2020, mas a Autarquia deixara de proferir qualquer decisão no prazo legal. 4. A morosidade da autarquia federal é clara. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. No entanto, o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial foi exíguo, pelo que deve ser ampliado para 30 (trinta) dias,. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8155448-29.3315.4.1.6179, Rel. Des. Federal Paulo Rocha, j. em 25.02/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da ordem judicial para 30 dias e excluir condenação em fixação de multa diária. [7]
(PROCESSO: 26513317905735316665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)