PROCESSO Nº: 8406943-62.4123.6.11.4345 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ COSTELA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz das Neves Maia Isabella da Luz EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA Nº 298/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO SUBVENCIONADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI Nº 77.605/2018. RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.660/2018. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto por Nathan Silveira e Calebe Lima contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação dos embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A hipótese é de ação de embargos à execução da Cédula Rural Pignoratícia nº 128017/1133/2015, por meio da qual se defende a inexigibilidade do título, com supedâneo na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução CMN/BACEN nº 4.660/2018. 3. Prescreve o enunciado da Súmula nº 298 do STJ que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". 4. Inexistindo qualquer controvérsia a respeito do fato de a operação de crédito rural ter sido formalizada antes de 18/08/2016, bem como de a prorrogação ter sido requerida antes de 21/07/2018, dúvida não resta quanto ao preenchimento dos marcos temporais previstos no art. 36 da Lei nº 13.606/2018. 5. No que tange à alegação da embargada de deficiência de prova de prejuízo ou incapacidade de pagamento dos devedores, prevê o art. 36, § 2º, da Lei nº 13.606/ 2018 que "o enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei". 6. Consta dos autos, sob o id. 3962715.2002775, a Portaria nº 30 de 15 de dezembro de 2017 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que declarou situação de emergência no Município de Cajueiro/AL, onde se localiza o imóvel de localização dos bens financiados. 7. No que tange à origem dos recursos, o contrato prevê, expressamente, a utilização de recursos controlados (MCR 6.2), subsidiados pelo Poder Executivo, sob a forma de equalização de preços, de encargos e de rebates nos saldos de empréstimos rurais, não havendo, pois, qualquer amparo na alegação de utilização de recursos próprios da instituição financeira. 8. Recurso de apelação provido, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 92132286292075107404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)