PROCESSO Nº: 5240524-64.9013.1.7.3430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILDA ELOAH LIMA ADVOGADO: Yuri da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Silveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de benefício de pensão por morte na seara administrativa em 23.02.9375, tendo o magistrado singular denegado a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse processual, considerando a ausência de uma das condições da ação; Não tendo o INSS iniciado a análise do requerimento administrativo, o objeto do pedido, não se há falar em falta de interesse processual, permanecendo inteiramente configurados os requisitos para continuidade do feito; Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida revisão, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, prorrogável por igual prazo; Apelação provida.
(PROCESSO: 65698108069623885296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)