Ementa Constitucional e tributário. Contribuição social. Salário-maternidade. Não incidência. Tese firmada pelo STF. RE 088.613/PR. - Ação ajuizada buscando provimento jurisdicional que declare a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal sobre Salário-Maternidade. -No julgamento do RE 120.403/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - Sem reparos a sentença. - Remessa improvida.
(PROCESSO: 13310378085227012928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)