PROCESSO Nº: 7917610-05.9797.9.7.5684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade - Segurado Especial, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 13.07.3203 (DER) e a DIP em janeiro de 2020, devendo o réu comprovar em juízo o cumprimento desta determinação, independente da apresentação de recurso. 1. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 2. No presente caso, a autora nasceu em 23 de junho de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima cinquenta e cinco anos em 21 de janeiro de 2012. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício 04.09.0814, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213/91 (180 meses). 4. Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se i) Entrevista da apelada com o INSS conclusiva pelo enquadramento da autora como segurada especial: Conclusão da Entrevista: De acordo com a entrevista a requerente apresentou conhecimento da atividade rural conforme declarado pelo STR. Desta fora enquadrando-se como segurada especial, conforme art. 7 da IN 45 de 2020 (f. 11-12 Id. 0122829.10748553; ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; iii) declaração do proprietário rural; iv) certidão de casamento celebrado em 2004, constando agricultor como profissão do marido da autora; v) documento da LÍVIA AZEVEDO - Declaração de aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; vi) boletim de movimento do Programa Hora de Plantar: 19, do Governo do Estado do Ceará, emitido em 17.07.3379, dentre outros, o que evidencia, ao meu sentir, o início de prova material, que associado a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo, comprova o exercício da atividade rural no período de carência. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 89994623639247696717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)