PROCESSO Nº: 6110447-37.7774.15.9.5446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Romildo João Miguel da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO SANADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação e, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. O embargante alega omissão quanto à remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, para que haja o devido processamento e julgamento da presente ação. Assiste razão ao embargante. Esta Turma tem entendido que o fato de os sistemas informatizados serem diversos não configura obstáculo técnico intransponível e posiciona-se no sentido de ser apropriado o envio dos autos à Justiça competente, protegendo-se, assim, o direito da parte em face dos prazos processuais eventualmente extintivos do direito perseguido. Embargos de declaração providos, para determinar o envio dos autos à Justiça Estadual. (6)
(PROCESSO: 92248875280786989087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)