PJE 5861472-98.8261.4.12.6347 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional, reformando a sentença que, em ação mandamental, havia concedido a ordem, para autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais, arrecadadas por conta de terceiros, especificamente as do INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário-Educação, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) há omissão no julgado quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias dispostas no caput, do art. 4º da Lei 6.950/1981, conforme tem decidido a jurisprudência do STJ; b) também foi omisso quanto às disposições do art. 2º da LINDB, que prevê que, salvo quando houver disposição em contrário, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 72717139809549165691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)