EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a reconhecer os períodos laborados em condições especiais, julgou extinto o processo sem exame do mérito, em face da coisa julgada. 2- O recorrente defende a inexistência de coisa julgada, por entender que a causa de pedir no presente feito é diversa da ação anterior, haja vista que o autor pretende a conversão por categoria profissional da função de Técnico em Telecomunicações na categoria de Telegrafistas, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações, arroladas no item 2.4.5 do Decreto 80.233/1964, anexo III. 3- Da análise infere-se que o autor ajuizou, anteriormente, uma ação pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço especial, e após a conversão em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (processo nº 8225858-17.4362.26.8.9634, 9ª Vara Federal/PB). 4- Na citada ação, os períodos em que o demandante pretendia ver reconhecido a especialidade, como eletriciário, nas funções de Auxiliar Técnico de Redes e Técnico em Telecomunicações (21.03.5768 a 24.04.5077, e de 09.04.1155 a 29.04.0018), foi julgado improcedente ao fundamento de que as mencionadas atividades não se enquadravam como de tempo de serviço especial, conforme legislação da época, além de que, ainda que se considerasse como atividades de um eletriciário, como pretendido, não haveria previsão legal. Por fim, entendeu o Juiz que os trabalhos desempenhados pelo autor, considerando exclusivamente o campo de aplicação "eletricidade", não podem ser qualificados como atividades especiais, por ausência de provas nos autos de que se expunha a uma tensão superior a 250 volts, conforme exigido no Decreto nº 59.148/64. 5- Na espécie, constata-se que a causa de pedir no presente feito restou decidido com definitividade na ação outrora ajuizada no sentido de que o período (26.05.0330 a 11.03.0111, e de 09.09.9902 a 24.02.7385) deve ser considerado como tempo comum, porquanto, além de não haver previsão legal por enquadramento das atividades exercidas, não restou demonstrado que o autor se expunha a uma tensão superior a 250 volts. Ademais, cabe ressaltar que o reconhecimento da coisa julgada se dá inclusive pelo efeito geral preclusivo, já que todas as alegações, seja para o acolhimento ou para a rejeição do pedido, são tidas por deduzidas e repelidas. 6- Configurada, na hipótese, a ocorrência da coisa julgada material, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 99578383600187394297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)