EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que, conforme decidu o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 12.05.9708, é possível a condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4 Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 90317782944794658727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)