EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA BEATRIZ FERREIRA E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA ATUAR NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DA PETROBRAS E ANP PROVIDOS E DO MPF, IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que deu provimento às apelações da PETROBRAS e ANP para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo MPF. 2. Há erro material no acórdão que, apesar de dar provimento aos recursos de Petrobras e ANP, julgou a ação civil pública do MPF procedente, quando em realidade o provimento das apelações ocasionou à improcedência da ação civil pública. Deve ser corrigido o erro material alterando-se a palavra procedentes por improcedentes, passando a frase a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento às apelações para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública". 3. Descabida a alegação do Ministério Público Federal de que se encontra eivado de nulidade o julgado ao argumento de que não lhe teria sido oportunizada vista dos autos antes do julgamento da demanda por esta Turma. 4. É verdade que, a teor do que preconiza o art. 82, III, do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide, sendo certo que ao intervir como fiscal da lei terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 83, I, do CPC). 5. Contudo, na hipótese dos autos o MPF foi intimado de todas as fases processais, inclusive da pauta de julgamento em que inquina de eiva, tendo, portanto, efetiva participação no processo. De se destacar que o representante do Parquet Federal se encontrava presente na sessão de julgamento, oportunidade em que realizou sustentação oral, ocasião em que poderia ter arguido a nulidade que agora sustenta, mas restou silente. Logo, não se há falar em nulidade do julgamento. Nesse mesmo sentido já decidiu a Segunda Turma deste Tribunal Regional (PROCESSO: 65761364780469231626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020). 6. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público como custos legis para ofertar parecer, antes do julgamento em segundo grau de jurisdição, não acarreta, por si, nulidade, havendo necessidade, para este efeito, de comprovação de efetivo prejuízo (STJ, REsp 4.609.270/SP, Rel. Ministro RAFAEL CUNHA, Segunda Turma, DJe 12.11.0033). 7. Embargos de declaração da PETROBRAS e ANP providos sem efeitos infringentes, apenas para suprir erro material. Embargos de declaração do MPF improvidos. medc
(PROCESSO: 59071894828522781451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)