EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. LEI 46.059/2012. CANDIDATO QUE CURSOU ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA (FUNDAÇÃO BRADESCO). EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada efetive a matrícula do impetrante no curso de bacharelado em Sistema de Informação, nas vagas destinadas aos alunos cotistas egressos de escola pública. 2. A Lei nº 12.711/2012 - que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico - expressamente estabelece, em seu art. 4º, que as vagas destinadas aos candidatos cotistas, por estes últimos estabelecimentos de ensino, somente podem ser disputadas por aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 3. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça também orienta no sentido de que o regime de cotas abrange apenas a escola pública, não estando abarcados por este conceito os estabelecimentos de ensino de natureza filantrópica, comunitária ou como bolsista integral em escola particular. Precedentes: AIRESP 8676631, NICOLAS SALES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/12/2019; AINTARESP 4427844, NATHAN FARIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2018; RESP 6436828, THALES COSTA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 08/10/2016. 4. No caso concreto, verifica-se que o impetrante cursou o ensino médio integralmente na Fundação Bradesco (entidade filantrópica sem fins lucrativos), não preenchendo, pois, as condições estabelecidas na Lei nº 12.711/2012 para concorrer como cotista. 5. Registre-se, ainda, que este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, vem decidindo que a Fundação Bradesco não pode ser equiparada a escola pública, para fins de ingresso no sistema de cotas: 82621832652371824275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2017; 76473343270081567940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015; 81307153274113789391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2015. 6. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 95243581755984187572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)