PROCESSO Nº: 6974738-89.7612.23.12.7412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MARTINS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS DAS NEVES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4629212-14.1915.13.3.9710 - 4ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam ao autor o medicamento BORTEZOMIBE para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 902785; STJ RESP 610.046-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela hematologista do Hospital Universitário Calebe da Rocha, o autor é portador de Mieloma Múltiplo, já tendo se submetido ao protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS (ciclofosfamida + dexametosona + talidomida), inclusive com transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, em 29/10/2017, porém não foi suficiente para o controle da doença, sendo-lhe prescrito o tratamento com o fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE). 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Registre-se, ainda, que a CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 20/07/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em pacientes adultos previamente tratados, que é o caso dos autos. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 22693608956083078352, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Cauã Jesus, 1ª Turma, Julgamento: 11/04/2020. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7832404-73.1061.25.5.0632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO SILVA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÃ CAMPOS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1242903-30.1329.17.4.4316 - 4ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam ao autor o medicamento BORTEZOMIBE para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 723786; STJ RESP 991.245-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela hematologista do Hospital Universitário Joaquim Pereira, o autor é portador de Mieloma Múltiplo, já tendo se submetido ao protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS (ciclofosfamida + dexametosona + talidomida), inclusive com transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas, em 07/11/2017, porém não foi suficiente para o controle da doença, sendo-lhe prescrito o tratamento com o fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE). 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Registre-se, ainda, que a CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 07/10/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em pacientes adultos previamente tratados, que é o caso dos autos. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 16075868090216554572, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Cauã Barros, 1ª Turma, Julgamento: 18/07/2020. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76366459673343072835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)