PROCESSO Nº: 9689487-11.4708.8.7.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE ERICK RODRIGUES ADVOGADO: João Pedro Souza ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: LORENZO ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Cunha Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 4. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 56797019475989508878, Desembargador Federal Benjamin Viana, JOÃO GABRIEL DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data::16/06/2017 - Página::43.). 5. Apelação do INSS improvida. PROCESSO Nº: 7396960-26.1983.28.5.0768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE IAN MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: DIOGO PINTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Peixoto Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O PROCESSO Nº: 9589266-87.4884.21.8.2129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Ryan Peixoto ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: BRUNO RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Erick da Mata Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 08853541392600348519, Desembargador Federal Thomas Viana, DAVI LUCAS DIAS - Terceira Turma, DJE - Data::02/03/2017 - Página::43.). 7. Apelação do INSS improvida. art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 65872565073889981332, Desembargador Federal Enzo Barros, THEO DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data::18/01/2017 - Página::43.). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 07705095293732608228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)