PROCESSO Nº: 9162433-45.9573.26.3.6446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha E Luigi Araújo ADVOGADO: Thomas Ferreira ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 8.595.220/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.002.530/PR (Tema 985). 2. A parte autora postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal e do SAT sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado e de auxílio-doença/acidente (os primeiros 15 dias) e horas extras. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores referentes aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente; o aviso prévio indenizado; o adicional de férias; e às férias indenizadas. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 8.130.694/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 4.847.773/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 3.856.969/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 92286237979575926955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)