PROCESSO Nº: 7083648-83.5932.9.3.7435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Da Nobrega Daniela Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Correia . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por SARAIVA & MAIA LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é "escriturar e se aproveitar de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as taxas pagas a administradoras de cartão de crédito e débito, garantindo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nestas circunstâncias", conforme postulado na inicial. 2. No julgamento no RE 4010922, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema 1.024). 3. Por seu turno, no julgamento do REsp 0.106.687/PR, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 5. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. 6. A propósito, é assente o entendimento no STJ no sentido de que as despesas financeiras - incluídas nesse conceito as despesas com taxas de administração de cartões - não são insumos para fins de creditamento no sistema de não-cumulatividade de PIS/COFINS (REsp 5885449/PR, Rel. Ministro RAUL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2019, DJe 10/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1729268/SP, Rel. Ministro OG GUSTAVO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2019, DJe 26/06/2019). 7. A jurisprudência das Turmas que compõem esta Corte segue na mesma direção: "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: 81924598739382123067, Desembargador Federal Levi da Mota (Convocado), 2ª Turma, j. 26/05/2019; 55128246028557975526, Desembargador Federal Thiago Nunes, 1ª Turma, j. 08/10/2019; 43355264440352782640, Desembargador Federal Heitor Moraes (Convocado), 3ª Turma, j. 06/11/2019; 60978348646805331182, Desembargador Federal Davi Lucca Souza, 3ª TURMA, j. 26/09/2021; 35908634685889896490, Desembargador Federal Miguel Azevedo, 2ª Turma, j. 01/10/2020. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23551845970599224131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)