PROCESSO Nº: 6468151-75.5920.30.12.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARBOSA ADVOGADO: Lucca Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENJAMIN FERREIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC, diante da ocorrência de coisa julgada, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido litígio. 2. Nas suas razões de apelo, pugna o Apelante pela reforma em parte da sentença, alegando, em síntese, que deve a Caixa Econômica Federal - CEF arcar com os honorários sucumbenciais, tendo em vista que não há que se falar em ausência de litígio, uma vez que a angularidade processual se efetivou com a citação válida do Recorrente, forçando o mesmo a apresentar bem à penhora e indicar a existência de ação idêntica a esta por meio de Advogado legalmente contratado e constituído. Ademais, a parte Recorrida não reconheceu a existência de coisa julgada, tampouco desistiu da ação, cingindo-se a informar a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 6870253-28.6167.17.1.8084, assumindo o risco do ônus da sucumbência. 3. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que propôs a presente demanda quando já havia ajuizado anteriormente demanda idêntica, a qual transitou em julgado, dando ensejo a extinção do feito diante da ocorrência da coisa julgada. 5. Desse modo, tendo em vista que o ora Apelante foi obrigado a contratar Advogado para se defender em Juízo, é devida a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.633,29), nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 75820313442218016412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)