PROCESSO Nº: 3599644-19.5302.22.7.1993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1887817-02.1819.1.5.6468 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. OTÁVIO LIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aclaratórios opostos pela UNIÃO, sustentando ter incorrido o acórdão em omissão quanto ao seu pleito para que a multa arbitrada - no valor de R$ 1.000,00 - seja excluída, ou, ao menos, reduzida. 2. Omissão reconhecida. No entanto, a função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. O C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 9525875/RS, Rel. Ministro RYAN FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2017, DJe 02/08/2017). 3. No entanto, há que se prezar pela fixação das astreintes em valores razoáveis, de modo que sirva, de fato, como instrumento de coerção para que o devedor cumpra com a obrigação, sem submetê-lo a um ônus exorbitante, que pode, como no caso em questão, provocar grave lesão ao erário. Desta feita, reconhece-se a omissão alegada, devendo a multa ser fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), tomando como base precedentes desta Turma. (PROCESSO: 17694096873698656508, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019) 4. Embargos de Declaração providos, para fixar as astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais). LRLF/PLV
(PROCESSO: 74270697491896261728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)