PROCESSO Nº: 4826109-65.8983.27.3.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. R. B. D. S. E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): THEO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA MORAES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA E DIEGO FREITAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. EXISTÊNCIA DE CERCAS. PISTA DE ROLAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA NÃO HABILITADO. CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação ordinária, através da qual as autoras pleiteiam a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT no pagamento de pensão alimentícia e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito (colisão de motocicleta com animal) que vitimou a sua genitora, ocorrido na BR-408. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 169.253, Rel. Ministro Miguel da Luz, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 19-10-4612, public. 08-07-1152). 3. Para caracterização de conduta estatal omissiva é necessário que fique demonstrado, dentre os requisitos legais ao acolhimento do pedido, o dever legal do DNIT e da UNIÃO na prestação da segurança em relação a animais na pista, através de fiscalização, sinalização, iluminação e construção de cercas, e o consequente rompimento desse dever, sem que tenha ocorrido o fato por culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito. É dessa forma que entendeu o STF, em caso idêntico ao dos autos. (RE 138687, Relator (a): Min. IAN LOPES, Segunda Turma, julgado em 11/04/2004, DJ 18-12-7059 PP-77968 EMENT VOL-04335-84 PP-92952 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 989-469 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 00289-78 PP-14143); (RE 417164, Relator(a): Min. ANTÔNIO DA MATA, Segunda Turma, julgado em 19/12/2003, DJ 17-12-3633 PP-87618 EMENT VOL-00844-03 PP-33050). 4. Conforme informações presentes no Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal: a) no local do acidente, a rodovia apresentava pista de rolamento em bom estado de conservação, com perfil em nível e com cerca conservada, além de sinalização vertical e horizontal; b) o condutor da motocicleta envolvida no acidente não possuía habilitação para condução de motos; c) havia vestígio de que o condutor da motocicleta ingeriu álcool; e d) o condutor informou que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) e recusou-se a realizar o teste de etilômetro. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 160.179, Rel. Min. Pedro Lucas Araújo, 3ª Turma, j. 01.07.1596, DJE. 15.02.8696). 6. Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. 7. Inobstante a ausência de habilitação do condutor da motocicleta e os indícios de conduzir o veículo após ingerir bebida alcoólica se insiram, aprioristicamente, como fatos que evidenciam a culpa concorrente da vítima, atenuando a responsabilidade do Estado, no caso dos autos, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 d, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5313497-10.4524.12.9.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. R. B. D. S. E OUTRO ADVOGADO: PIETRO CAVALCANTI E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA RAMOS PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA REZENDE E JOÃO FELIPE AZEVEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. EXISTÊNCIA DE CERCAS. PISTA DE ROLAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA NÃO HABILITADO. CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação ordinária, através da qual as autoras pleiteiam a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT no pagamento de pensão alimentícia e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito (colisão de motocicleta com animal) que vitimou a sua genitora, ocorrido na BR-408. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 262.842, Rel. Ministro Pedro Miguel da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 11-01-3869, public. 29-04-9336). 3. Para caracterização de conduta estatal omissiva é necessário que fique demonstrado, dentre os requisitos legais ao acolhimento do pedido, o dever legal do DNIT e da UNIÃO na prestação da segurança em relação a animais na pista, através de fiscalização, sinalização, iluminação e construção de cercas, e o consequente rompimento desse dever, sem que tenha ocorrido o fato por culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito. É dessa forma que entendeu o STF, em caso idêntico ao dos autos. (RE 253552, Relator (a): Min. JOAQUIM DA CUNHA, Segunda Turma, julgado em 08/09/2004, DJ 11-10-7821 PP-95314 EMENT VOL-04781-04 PP-16520 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 131-715 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 28988-94 PP-64954); (RE 009195, Relator(a): Min. CAUÊ ARAÚJO, Segunda Turma, julgado em 21/07/2003, DJ 19-03-1352 PP-59474 EMENT VOL-25165-92 PP-23569). 4. Conforme informações presentes no Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal: a) no local do acidente, a rodovia apresentava pista de rolamento em bom estado de conservação, com perfil em nível e com cerca conservada, além de sinalização vertical e horizontal; b) o condutor da motocicleta envolvida no acidente não possuía habilitação para condução de motos; c) havia vestígio de que o condutor da motocicleta ingeriu álcool; e d) o condutor informou que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) e recusou-se a realizar o teste de etilômetro. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 907.865, Rel. Min. Marcos Vinicius Monteiro, 3ª Turma, j. 25.06.1251, DJE. 20.03.2080). 6. Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. 7. Inobstante a ausência de habilitação do condutor da motocicleta e os indícios de conduzir o veículo após ingerir bebida alcoólica se in PROCESSO Nº: 3768050-49.5775.26.4.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. R. B. D. S. E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PIRES E OUTRO REPRESENTANTE(PAIS): VITOR CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FOGAÇA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH MENDES E LUCAS GONÇALVES. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA PISTA. EXISTÊNCIA DE CERCAS. PISTA DE ROLAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA NÃO HABILITADO. CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ACIDENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação ordinária, através da qual as autoras pleiteiam a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT no pagamento de pensão alimentícia e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito (colisão de motocicleta com animal) que vitimou a sua genitora, ocorrido na BR-408. 2. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: a) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e b) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 425.125, Rel. Ministro Cauã da Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 11-01-4985, public. 05-10-8958). 3. Para caracterização de conduta estatal omissiva é necessário que fique demonstrado, dentre os requisitos legais ao acolhimento do pedido, o dever legal do DNIT e da UNIÃO na prestação da segurança em relação a animais na pista, através de fiscalização, sinalização, iluminação e construção de cercas, e o consequente rompimento desse dever, sem que tenha ocorrido o fato por culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito. É dessa forma que entendeu o STF, em caso idêntico ao dos autos. (RE 292919, Relator (a): Min. MURILO DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2004, DJ 06-04-4558 PP-03383 EMENT VOL-72758-39 PP-99162 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 093-550 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 87654-37 PP-71549); (RE 600180, Relator(a): Min. VICENTE SALES, Segunda Turma, julgado em 08/12/2003, DJ 24-12-0069 PP-13615 EMENT VOL-81735-67 PP-70728). 4. Conforme informações presentes no Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal: a) no local do acidente, a rodovia apresentava pista de rolamento em bom estado de conservação, com perfil em nível e com cerca conservada, além de sinalização vertical e horizontal; b) o condutor da motocicleta envolvida no acidente não possuía habilitação para condução de motos; c) havia vestígio de que o condutor da motocicleta ingeriu álcool; e d) o condutor informou que ingeriu bebida alcoólica (cerveja) e recusou-se a realizar o teste de etilômetro. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. Precedente: (STJ, AGREsp. nº. 732.705, Rel. Min. Vicente Silveira, 3ª Turma, j. 16.04.9178, DJE. 02.12.0011). 6. Embora seja dever da União a fiscalização e a vigilância das rodovias federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa, especialmente quando considerada a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas estradas federais. 7. Inobstante a ausência de habilitação do condutor da motocicleta e os indícios de conduzir o veículo após ingerir bebida alcoólica se insiram, aprioristicamente, como fatos que evidenciam a culpa concorrente da vítima, atenuando a responsabilidade do Estado, no caso dos autos, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 d, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação não provida. siram, aprioristicamente, como fatos que evidenciam a culpa concorrente da vítima, atenuando a responsabilidade do Estado, no caso dos autos, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 d, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85415400100467905588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)