PROCESSO Nº: 4988472-62.2435.18.9.5208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NOVAES e outros ADVOGADO: Gustavo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 4976543/DF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que: a) extinguiu, de ofício, o presente cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; e b) extinguiu, de ofício, o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (30/12/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2020) decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 0.154.788/PE. Deixou-se de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido a triangularização da relação jurídico-processual. 2. A demanda em apreço se trata de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 636.941/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 362.334-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "como as execuções coletivas movidas pelo sindicado, em favor da parte exequente, foram extintas, com resolução do mérito, em face da pronúncia da prescrição intercorrente pelo Juízo da 2ª Vara/PE, decisão mantida pelas instâncias superiores e coberta pelo manto da coisa julgada material, é forçoso o reconhecimento da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas e, por conseguinte, a existência, quanto ao presente cumprimento de sentença individual, de pressuposto processual negativo (coisa julgada material), questão de ordem pública cognoscível, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. V, § 3º, do CPC), de modo que, em relação a tais exequentes, a extinção do processo é medida que se impõe.". Pontuou, também, que "ainda que não incidissem os efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas, estaria prescrita a pretensão executiva da parte exequente, inclusive em relação aos exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato.", e que "a tese modulada do precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/02/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que, conforme o Juízo da 2ª Vara/PE, promoveu a execução '(...) em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução (...)'. Inclusive, apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela UNIÃO.". 4. Inicialmente, não merece acolhida a alegação feita pela recorrida nas contrarrazões, devendo ser mantido o benefício de justiça gratuita aos recorrentes, considerando que a União não trouxe aos autos provas contundentes para afastar a hipossuficiência dos autores. Nesse sentido, a mera projeção de ganhos não se presta a evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (PROCESSO: 05546704388727813862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020). 5. Superada tal questão, observa-se que a matéria devolvida ao Tribunal consiste em analisar dois tópicos: a) extensão da abrangência da coisa julgada formada em desfavor da pretensão formulada pelo substituto com o fim de alcançar os substituídos; e b) a ocorrência da prescrição em desfavor dos exequentes que não foram substituídos na execução coletiva movida pelo sindicato. 6. No que concerne ao primeiro tópico ("a"), afasta-se a ocorrência de duplicidade de execuções, eis que a execução proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV), na qualidade de substituto processual dos servidores listados, foi extinta por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão. 7. Anote-se que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo. Ou seja, ajuizada a execução, o advento da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo definido em lei e a concomitante desídia do autor/exequente em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação da dívida. 8. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. 9. Em recente assentada, esta Terceira Turma, tratando de caso semelhante, decidiu que "A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (PROCESSO: 95145148263248059453, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2020). 10. Acerca do segundo tópico ("b"), observa-se que as apelantes promoveram o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva que tramitou sob o nº 1633268-64.5554.1.7.8887. Por oportuno, importa consignar que, inicialmente, o STJ havia reformado a decisão do TRF da 5ª Região, que reconheceu aos substituídos do autor o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênio, todavia, posteriormente, em sede de ação rescisória (AR 1.091/PE), a referida corte de superposição julgou procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido no REsp 673.081/PE e restabelecer o acórdão deste TRF da 5ª Região. 11. Registre-se, por conseguinte, que, por ocasião do julgamento do REsp 2.840.468-PE, que se deu em 04/09/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 12. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 22/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22/3/2017. 13. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 24/11/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 8116574/DF, Rel. Ministro THEO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 30/09/2019. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 80409556816245589128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019. 14. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (21/02/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 15. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 16. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 07/04/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 2.859.060/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 20/04/2017. Nesse passo, levando-se em consideração que o cumprimento de sentença foi promovido em 09/04/2020, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição. Nesse sentido: PROCESSO: 25577315727792500900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021; PROCESSO: 60279350317293503902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021; STJ, AgInt no REsp 9465546/PE, Rel. Ministro CAIO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2021, DJe 02/05/2021. 17. Assim, considerando que a sentença recorrida não atentou que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como não observou a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 8.970.540-PE, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, impõe-se a sua reforma, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 18. Apelação provida.
(PROCESSO: 25834322927426186562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)