PROCESSO Nº: 1558191-78.6459.5.1.8508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO BARBOSA e outro ADVOGADO: Edival De Agatha Aragão Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 17022445538850152966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)