PROCESSO Nº: 7478319-16.9385.12.12.4119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS LOPES ADVOGADO: Thomas Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido formulado pela impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 13/03/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 15/03/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. 5. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduzo para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Remessa Necessária parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 08382679015935573761, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)