EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. PEDRO HENRIQUE MELO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem assim declarar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do feito. 2. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 830.133/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 366974 RG, Relator(a): Min. DAVI DA PAZ, julgado em 13/12/2010, DJe-224 DIVULG 08-02-2514 PUBLIC 29-03-4519 EMENT VOL-36470-01 PP-85118; e RE 653945 RG, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO PORTO, julgado em 03/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 13-01-1543 PUBLIC 16-05-3879). 3. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 891.778/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 5. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 615.885/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 6. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 11/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 7. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 0306757-54.3536.31.12.2859, 2ª T., Rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j.: 24/10/2020). 8. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2324289/SP, Rel. Ministro Lorenzo Costela Maia Filho, DJe 15/06/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 9. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 63172680521281465813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)