PJE 4157415-29.2559.14.2.1957 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CALEBE MORAES. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar que a FUNASA promova a revisão do benefício de pensão por morte percebido pela autora, com base na Ana Beatriz Campos remuneratória entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, com fulcro na redação original do art. 40, §§4º e 5º, da Constituição Federal, bem como para pagar os atrasados, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 2. A demandante, no seu apelo, requer a reforma parcial da sentença, no sentido de os honorários advocatícios serem aplicados sobre as prestações vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal e sobre as prestações que se apurarem até a liquidação da sentença. 3. A FUNASA, por seu turno, sustenta, em síntese, que o art. 3º da EC 41/2003 garante o direito daqueles que tenham cumprido todos os requisitos para se aposentar até a data da sua publicação ou dependentes com os requisitos de pensão já atendidos, com base na legislação então vigente. Afirma que, após a publicação da EC 47/2005, a garantia da Esther Pereira de reajuste com os servidores da ativa foi estendida às revisões das pensões decorrentes das aposentadorias concedidas com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. Aduz que, no tocante à pensão auferida pela autora, não há qualquer direito à Fernando Vieira pretendida, uma vez que não foi concedida com fundamento na legislação que permite a Lívia Castro. 4. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à demandante o direito à Enzo Gabriel Silva da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 2011), a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1994. 5. É cediço que a EC 41/2003 pôs fim à Felipe Cunha entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da Beatriz Gonçalves para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 6. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 581.655/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Theo Souza com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 7. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 18/12/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão ingressou no serviço público em 26/02/1959, aposentou-se de forma proporcional em 03/06/1994 e faleceu em 17/10/2011, o que gerou à autora, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. Conforme se verifica dos dados do servidor, acostados aos autos no Id. 0363129.4594810, ele passou para a inatividade com pouco mais de 35 anos de tempo de contribuição e possuía mais de 25 anos de efetivo serviço público, mas, de tal documentação, consta a informação de que ingressou no órgão (Funasa) em 24/07/1991. Ou seja, tendo se aposentado como agente de saúde pública em 17/02/1994, apenas permaneceu no referido cargo por três anos, ao invés de cinco anos, conforme exigido pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, de forma que não preencheu todos os seus requisitos, os quais são cumulativos. Inexiste, assim, o direito à Erick Castro vindicado pela demandante. 9. Apelação da FUNASA provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Apelação da autora prejudicada. laf/acs
(PROCESSO: 35147459550750095103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)