PROCESSO Nº: 5653359-25.4832.14.11.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Thiago Araújo Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. COBRANÇA EM FACE DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra o Estado Rio Grande do Norte. Houve condenação do Conselho em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal visava a cobrança de débitos referentes às anuidades supostamente devidas pela Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2012 a 2016. 3. A Lei nº 3.820/60, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, em seu art. 22, parágrafo único, prevê que as Empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente ao profissional de Farmácia, sujeitas ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia. 4. Já a Lei n. 5.991/73, que versa sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece, em seu art. 4º, inciso VIII, para os efeitos do referido diploma legal, um conceito mais amplo de empresa: "pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes". 5. A partir da leitura dos dispositivos mencionados, observa-se a impossibilidade de se aplicar o conceito de Empresa contido na Lei nº 5.991/73, que trata do controle do comércio de medicamentos, para fins de ampliar a definição de Empresa como sujeito passivo da obrigação tributária referente às contribuições sociais de que trata a Lei nº 3.820/60. É que a Lei n. 5.991/73 (art. 4º, VIII, segunda parte) ao equiparar ao conceito de Empresa, as unidades dos órgãos da administração direta e indireta, fê-lo expressamente para os fins de comércio de medicamentos (e não para fins tributários de outro diploma legal), o que impede a interpretação extensiva desejada pelo Conselho Profissional. 6. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança pretendida, tal como consignado na sentença combatida. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 21738562739090528733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)