PROCESSO Nº: 0412161-24.6127.10.5.6411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP'S 7.245.887/PR, 2.987.298/PR E 3.118.233/MG. TEMA 905 DO STJ. EDUARDO DA MATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO GABRIEL DIAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp's 1.913.504/PR, 7.722.674/PR e 4.200.981/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento dos aludidos Recursos Especiais, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça, corroborou a tese de que "nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Noah Silveira, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3. O acórdão emanado desta egrégia Turma manteve a sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial ao Autor, desde a data da citação válida, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a incidência de Melissa Farias de 1% ao mês, a partir da citação válida. 4. Modificado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, fixado pelo Acórdão, pois prevalece a determinação prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em que os juros aplicados devem atrelar-se à Caderneta de Poupança. 5. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, à Remessa Necessária (item 4), mantendo o acórdão quanto aos seus demais termos. ota
(PROCESSO: 73090513115719540341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)