PJE 7269279-17.3113.19.6.3682 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARCELO DA COSTA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, na condição de trabalhadora rural. Honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que estão comprovados os requisitos legais para a percepção do benefício vindicado, aduzindo que a qualidade de segurada especial deflui da documentação acostada aos autos. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No caso, a parte autora trouxe aos autos documento que pode ser aceito como início de prova material, qual seja, declaração emitida pela Justiça Eleitoral em 2019, na qual consta sua ocupação como trabalhadora rural. Registre-se que o referido documento restou corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência, que afirmou ser a demandante agricultora e desempenha suas atividades em terras cedidas por terceiro. 5. Superado o motivo do indeferimento do pedido administrativo, já que preenchido o requisito referente à qualidade de segurada especial da recorrente, resta verificar se há incapacidade laboral. 6. Quanto a esse aspecto, observa-se que foi juntado ao processo atestado emitido por médica cirurgiã do Hospital São José, no qual atesta que a recorrente realizou, em 28/08/2017, cirurgia de histerectomia e que necessitava de 90 dias de afastamento das suas atividades. 7. Ocorre, no entanto, que a perícia médica judicial foi categórica em afirmar que a demandante, portadora de CID: R10.0 (Abdome agudo) + M25.5 (Dor articular), não possui incapacidade laboral, razão pela qual o benefício de auxílio-doença não deve ser deferido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 03364523690342623462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)