PROCESSO Nº: 8111364-20.8056.12.3.6227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o suposto parcelamento não tem o condão de interromper a prescrição, tendo em vista a impossibilidade de parcelar débito prescrito. Relata que a execução foi ajuizada em 13/09/1999, o despacho de citação ocorreu em 11/02/2000 e a citação por AR ocorreu em 06/10/2008, tendo a prescrição se consumado em 31/08/2013. Aduz que o suposto parcelamento nunca ocorreu, pois no documento acostado aos autos pela Fazenda Nacional consta a informação "situação: pedido não validado por inexistência de pagamento da primeira parcela", carecendo de prova suficiente da existência de efetiva adesão ao parcelamento. 3. No caso, conforme documento acostado pela Fazenda Nacional nos autos originários, o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 10.684/2003 (PAES) em novembro de 2003, com exclusão em novembro de 2009 (Id. 92753359). Houve novo pedido de parcelamento em 25/05/2013 e depois em 30/07/2014, cancelado em 30/07/2016 (Id. 11454341 - p. 5/7). 4. Em outro documento, observa-se que houve pedido de inclusão no parcelamento em 27/07/2018, não tendo sido formalizada a inclusão em 28/07/2018 (Id. 84969519). 5. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 3.616.877/SP, Rel. Min. Thomas Rocha, Segunda Turma, DJe 04/12/2019. 6. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, os pedidos de parcelamento ocorridos em 2003, 2013, 2014 e 2018 interromperam o prazo, o que impediu a consumação da prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 61245818707042940693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)