Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Nogueira Nº: 4217419-69.7447.5.3.9430 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/REQUERENTE: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRYAN COSTELA E OUTRO AGRAVADO/REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DESPROVIDA DE EFEITO MATERIAL. TUTELA CAUTELAR. REQUERIMENTO APRESENTADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA DEMANDA. PROCESSO NÃO ANGULARIZADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado agravo interno manejado por Fax Fácil Comércio e Serviços Ltda. em adversidade à decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação por ela interposta contra sentença que extinguiu o processo originário (1189952-47.0909.25.8.2768), sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência em relação à ação de nº 4061321-48.3476.18.6.5906. 2. Em suas razões recursais, a empresa Fax Fácil Comércio e Serviços Ltda. requer seja adotado juízo de reconsideração para que seja concedida a tutela cautelar antecedente requerida, voltada a obstar o fechamento de seu Guichê de Atendimento Contingencial - GAC pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, até que o atendimento na localidade seja substituído por meio de licitação ou por unidade própria, evitando-se prejuízo à população de toda a região, cumprindo a ECT sua função pública essencial e garantindo o bom serviço do monopólio postal que detém. Subsidiariamente, pugna para que a ECT se abstenha de fechar o GAC por novos 12 (doze) meses em razão do fato superveniente da pandemia de Covid-19 ou, não sendo atendido esse requerimento, para que a ECT se abstenha de fechar o GAC pelo período de 05 (cinco) meses em que o guichê permaneceu fechado em razão dos decretos proibitivos do Estado de Sergipe. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de análise de tutela cautelar requerida diretamente ao órgão ad quem em pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença que indefere a petição inicial e julga o processo extinto, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da litispendência. 4. O pedido de atribuição de efeito de suspensivo à apelação foi apresentado em duplicidade a este Tribunal, haja vista que a empresa Fax Fácil Comércio e Serviços Ltda. o fez por meio do presente incidente (processo nº 8445219-71.9460.12.10.4964) e, em seguida, renovou o pedido nas próprias razões de apelação referentes ao processo nº 7495571-30.6751.5.9.3586. 5. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 299 do CPC, a formulação de pedido de concessão de medida cautelar diretamente perante o Tribunal é admissível nas ações de competência originária ou quanto um recurso estiver tramitando perante o órgão ad quem. 6. Todavia, conforme já registrado no julgamento realizado em 15 de fevereiro de 2021 (processo nº 0547665-37.4699.30.9.2098), a pretensão de imediata reabertura do GAC não pode ser atendida diretamente em segundo grau de jurisdição, haja vista que a análise do pedido necessariamente adentrará o mérito da demanda, ao passo que a relação processual sequer foi angularizada na instância originária. 7. No caso sob enfoque, a sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência entre as duas ações de procedimento comum ajuizadas pela FAX FÁCIL contra a ECT, extinguindo o segundo processo, sem resolução do mérito, além de já ter sido reformada com a determinação de prosseguimento do feito, não chegou a produzir qualquer efeito material no mundo dos fatos, sendo absolutamente inviável a obtenção da tutela de urgência não apreciada pelo juízo de origem através do presente pedido, sob pena de caracterizar supressão de instância. 8. Embora seja possível, em determinados casos, a apreciação de tutelas cautelares diretamente pelo Tribunal, não há como acolher a pretensão deduzida nas hipóteses em que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, antes mesmo da citação da parte adversa, notadamente em razão da tutela cautelar pretendida confundir-se com o mérito da demanda. 9. Por fim, é preciso ressaltar que a sentença recorrida já foi reformada em julgamento realizado em 02 de abril de 2021 por esta Eg. Terceira Turma, oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da demanda (processo nº 3665456-40.8667.24.2.0923), o que somente ainda não ocorreu porque a empresa FAX FÁCIL houve por bem insistir na análise da tutela cautelar naqueles autos, em que nenhuma das partes apresentou embargos de declaração. 10. Portanto, a tutela de cautelar pretendida como consequência do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação que foi indeferido deverá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 11. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01634947172565211029, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)