EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 99.896/12. POSSE EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR AO NORMATIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NOVO REGIME. CARÁTER OPCIONAL APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que, deferindo a tutela de urgência, julgou procedente o pedido para que se proceda ao enquadramento da autora no regime previdenciário anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na folha de pagamento da promovente a partir de quando houve a indevida modificação de regime previdenciário. 2. O novo regime previdenciário, objeto desta ação, foi instituído pela União por meio da Lei nº 12.618/2012, com vigência fixada em 10/11/2013, que prevê a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários, quais sejam: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). 3. Conforme histórico funcional da autora colacionado aos autos, verifica-se que no ano de 2004 foi nomeada e passou a exercer em caráter efetivo o cargo de Agente Técnico de Serviços, Classe III, Padrão B e nele permanecendo até pedido de exoneração, no ano de 2014. No ano de 2013, foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário (Área Administrativa) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocasião em que tomou posse e entrou em exercício sem que houvesse descontinuidade e quebra de vínculo com a Administração Pública. Em 2015 foi nomeada para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando, mais uma vez, tomou posse e entrou em exercício, sem descontinuidade e quebra de vínculo. Contudo, a forma de sua contribuição previdenciária restou alterada, sem que tenha manifestado tal opção, com aplicação da Lei nº 12.618/12. 4. A Lei nº 12.618/12, em seu art. 1º, parágrafo único, posteriormente renumerado para §1º pela Lei 13.183/2015, determina que os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar em questão poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao sistema de previdência. 5. A adesão ao novo regime previdenciário complementar é opcional para todos aqueles que, simplesmente, ingressaram no serviço público até o início da vigência do mesmo, inexistindo exigência de que tal ingresso devesse ocorrer já no serviço público federal, sendo descabida a adoção de interpretação mais restritiva, como pretende a ora recorrente. 6. É consabido que, nas hipóteses de provimento e vacância de servidores envolvendo entes federativos diversos, o tempo de contribuição pode ser devidamente aproveitado para fins de aposentadoria, uma vez que se mantém a condição de servidor, não havendo que se falar em interrupção ou descontinuidade, como na espécie. 7. Precedentes: (PROCESSO: 24862740534085660484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020); (PROCESSO: 58596204359007433853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020); (REsp 2417417/PE, Rel. Ministro HEITOR DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2017, DJe 16/01/2017). 8. Sem majoração da verba honorária tendo em vista sua fixação no percentual máximo previsto no artigo 85, §2, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 30578982201628430711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)