PJE 6538138-06.4263.11.5.5449 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em relação aos produtos importados para revenda (diferente do IPI devido pelo industrial, que é plurifásico) o IPI é devido no desembaraço aduaneiro, e somente nesse momento, por uma razão lógica: a equivalência de cargas; b) cabe apenas a incidência única do IPI, sob pena de bis in idem; c) o importador não pode ser equiparado a industrial após o desembaraço aduaneiro, portanto, após isso, é um comerciante como outro qualquer, que não está sujeito ao IPI. Sustenta, também, que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, nos autos do RE 979.046, tendo em vista a existência de indícios de ofensa ao princípio da isonomia. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7.735.742/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Pedro Miguel Silva, j. 19/05/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 8641673-77.6340.11.4.9926, Rel. Des. Federal Theo Viana, j. 06/06/2019; 3ª T., PJE 3107259-18.2322.24.7.1593, Rel. Des. Federal Diego da Costa, Yago Novaes; 2ª T., PJE 9984320-49.0985.3.5.5309, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Dantas (convocado), j. 28/04/2018; 4ª T., PJE 03366956837823049430, Rel. Des. Federal Vitor Pinto (convocado), j. 12/01/2018; PJE 1704331-78.3655.18.9.2469, Rel. Des. Federal Enrico Nunes, Data da assinatura: 07/08/2020. 5. Registre-se que "O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE 481.822-SC, tema 906, da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, não impede que este Tribunal analise e julgue a matéria. O STF não determinou o sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015. (AGRESP 218848818533, Gurgel de Faria - Primeira Turma, DJE Data: 05/04/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 17276526898550402647, rel. Des. Federal Paulo Azevedo, j. 09/02/2019). 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 10864987833045223011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)