PJE Nº: 1679842-43.0071.3.9.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA NATAL ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA - ME ADVOGADO: Benício da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA AUTORA. ENCARGO INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. ISAAC NUNES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a apelação restringe a se insurgir contra parte da sentença, proferida nos autos de ação ordinária, que objetiva provimento jurisdicional para reconhecimento de inexigibilidade da incidência das contribuições previstas no art. 22, da Lei nº 8.212/91 sobre verbas trabalhistas indenizatórias e eventuais. Reclama a apelante que fora sucumbente em parte mínima do pedido. Daí que, ao seu olhar, a parte adversa deve responder integralmente pelas despesas e pelos honorários. 2. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau de jurisdição afastou a exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença; c) auxílio-creche; d) gratificação por produtividade; e) salário-maternidade; f) auxílio-alimentação; g) décimo terceiro salário indenizado; h) férias indenizadas e i) participação nos lucros da empresa. De outro lado, reconheceu a higidez da incidência da aludida contribuição, unicamente, sobre o 13º salário (gratificações natalinas). 3. Merece razão, portanto, a recorrente, dado que, a toda evidência, fora sucumbente em parte mínima, devendo, pois, a demandada responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 86, do vigente CPC. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 48510573668174022142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)