PROCESSO Nº: 9993741-08.7757.18.10.2284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Correia e outro APELADO: ESTER NASCIMENTO VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Gilvan Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Erick Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PARA TERCEIROS PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para anular o processo de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto desta ação. 2. Nas razões de Apelação, os Particulares alegam que têm interesse recursal, tendo em vista são partes prejudicadas pela sentença que anulou o ato de consolidação de propriedade do bem imóvel de sua propriedade, devidamente registrado no Registro de Imóveis, adquirido em leilão extrajudicial da CEF, haja vista não terem sido chamados a participar da presente ação anulatória, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. No Apelo da CEF, a mesma sustenta a regularidade do procedimento de consolidação a propriedade imóvel. 3. Os Particulares, ora Apelantes, adquiriram no dia 16/12/2018, junto à CEF, através de Instrumento Particular de Compra e Venda, o imóvel constituído pelo Lote nº 01, Quadra 357-88, situado na Rua 56-52, n.º 02, Conjunto Marcos Freire, Nossa Senhora do Socorro/SE, registrado na matrícula sob o nº 17110, Livro 2-BI, fl. 23 do Cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Registro Imobiliário acostada aos autos. 4. Todavia, em decorrência da resistência da parte autora/apelada a entregar o bem imóvel aos adquirentes, foi proposta ação possessória c/c pedido liminar na Justiça Estadual, visando a imissão na posse de bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela CEF, após o registro do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 5. Neste contexto, em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida liminar e determinada a imissão dos Autores na posse do imóvel descrito na inicial, com a sua consequente desocupação pela demandada no prazo de 60 (sessenta dias), conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/97, sendo que, em 08/07/2018, houve a intimação da parte ora apelada. No entanto, houve o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem cumprimento da obrigação pela demandada. 6. Posteriormente, em 05/09/2018, foi julgado e dado provimento ao Recurso acima mencionado pelo TJ/SE, confirmando a liminar deferida com a sua consequente desocupação pela demandada no prazo de 60 (sessenta dias), sendo a apelada, para tanto, mais uma vez foi intimada no dia 02/11/2018. Em 24/07/2018, a autora ajuizou a presente ação "Anulatória de Execução Extrajudicial C/C Pedido Liminar" em desfavor da CEF, alegando, em síntese, não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora e retomar a propriedade do seu imóvel, nem tampouco para participar do ato do leilão. 7. No entanto, verifica-se que os adquirentes/arrematantes (terceiros de boa-fé) do imóvel via leilão extrajudicial, objeto do pedido anulatório, não foram citados para integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, com fulcro no artigo 114 do CPC. 8. A ausência de citação dos adquirentes/arrematantes enseja a nulidade do processo, haja vista ser indispensável a sua participação na condição de litisconsortes passivos necessários, porquanto possuem interesse na solução da lide vez que a procedência da anulatória conduz à desconstituição da arrematação, afetando diretamente sua esfera jurídica. 9. Apelação dos Particulares provida, para anular o processo a partir da ausência de citação dos litisconsortes necessários. Prejudicada a Apelação da CEF. pmm
(PROCESSO: 31904616055263297441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)