PROCESSO Nº: 0010884-91.5798.16.5.7778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO RAMOS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4929056-25.5189.7.12.9798 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. BENEFÍCIO PARA TODA A CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, considerou que as parcelas da GAT em execução, por terem natureza vencimental, também geram reflexos nas demais parcelas vencimentais e o seu valor integra-se na base de cálculo de outras gratificações que incidam sobre vencimentos. 2. O propósito recursal incide sobre os limites subjetivos do título executivo coletivo e a extensão da coisa julgada. 3. O título exequendo decorreu da ação coletiva de nº 4759544-28.1894.26.2.0788, através da qual foi reconhecida, em grau de recurso (agravo interno de Recurso Especial), a natureza jurídica da GAT - Gratificação da Atividade de Trabalho como vencimento, devido ao seu caráter genérico. 4. Preliminarmente, em relação à legitimidade, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 823), os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independentemente de filiação ou autorização destes junto à entidade. 5. A limitação subjetiva do título a apenas uma parcela da categoria somente é possível quando se revele inequívoca a intenção do título executivo de restringir o seu alcance, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. No mérito, a controvérsia decorre da imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 9314167-83.4266.4.5.6342 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico. 7. A parte dispositiva do título está intimamente relacionada à fundamentação que a lastreia. A delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do alcance do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que, no caso, buscou incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 8. Sobre a matéria, o Ministro Relator consignou em seu voto que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 9.730.737/DF, Relator: Ministro Kaique Silveira, Data de Publicação: DJ 22/01/2017). 9. A interpretação sistemática do título revela que houve o reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, de modo que a imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 10. Com as considerações expostas, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT, o qual somente pode ser desconstituído com o julgamento definitivo da Ação Rescisória n.º 6.436/DF (2019/6574992-8). Esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista a inexistência de qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções, vez que a tutela de urgência foi deferida apenas para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria. 11. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 06948586025698903979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)