PROCESSO Nº: 5523645-08.1406.13.8.7053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA EMBARGANTE: DANILO CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Santos Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado, ao argumento de divergência de entendimento com a jurisprudência; 4. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 01087375235989231932, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)