PROCESSO Nº: 6693645-54.9807.8.1.1310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: YAGO SANTOS ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7228049-92.8054.12.5.9080 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO REJEITADA. TRÂNSITO EM JULGADO 1. Agravo de Instrumento manejado pelo UFPB, objetivando a reforma da decisão que a reexpedição de RPV em favor da sucessora de servidor falecido, ora Agravada. 2. Alega que o Agravo de Instrumento 8307582-22.0409.26.8.6955, no qual questiona a prescrição do direito para reexpedição do Requisitório, não transitou em julgado, não se podendo invocar o fato da não atribuição de efeito suspensivo ao mesmo como fato autorizador do pagamento, sob pena de violação ao art. 100, § 1º, da CF/88, que impõe o trânsito em julgado para o pagamento judicial. 3. Além de não ter se atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento anteriormente oposto, ressalte-se que a decisão exequenda já transitara em julgado há muito tempo, não havendo que se falar em empecilhos à expedição da nova ordem de pagamento, especialmente porque já rejeitada a tese de prescrição nos autos do Processo nº 8838452-84.4458.5.1.1310. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 05757244749967888011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)