PROCESSO Nº: 7877919-34.8189.15.4.9750 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: GABRIEL MORAES ADVOGADO: RAFAEL GOMES E OUTROS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN ALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado expressamente acerca do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 e nos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil Brasileiro, os quais preveem as hipóteses de reposição de valores indevidamente recebidos. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a própria UFC reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba e, não tendo o servidor contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, não se pode pretender que responda pela devolução dos referidos valores. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 23813120075217601, IVCAR199006/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 03/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10923743129209853317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)