EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 9.004.421/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço de férias, face ao seu caráter remuneratório. 2. Existência de omissão no julgado sobre a eventual necessidade de se manter o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 7.585.800/PR. 3. O acórdão paradigma foi publicado em 03/02/2020 e os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, não havendo óbice à tramitação e julgamento das ações relativas à matéria. Ademais, com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 8.614.536/RS (Tema 479). Impossibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 0.980.059/PR. 4. No que respeita à alegada obscuridade quanto à extensão da decisão à cota patronal e ao RAT, não merece acolhida a tese da embargante, uma vez que o objeto da ação mandamental é a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal e RAT) e contribuições para terceiros, sendo imprescindível a realização de tal observação no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. RAFAEL AZEVEDO
(PROCESSO: 03809663503406779313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)