PROCESSO Nº: 8686840-11.7459.4.2.1537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por Alexandre Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. Fora deferida a justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa - pelo Requerente. Valor da causa de R$ 6.678,00 (seis mil seiscentos e sessenta e oito reais) para fins meramente fiscais. 2. Nas razões recursais, alega o recorrente que é lavrador, sofre de cegueira legal irreversível do olho direito (CID: H 44.5, H 54.4), patologia que causa incapacidade da continuidade aos serviços desenvolvidos pelo requerido. Doença incapacitante para as atividades laborativas, quando chega a estágios avançados, em que se verifica a irreversibilidade da cegueira em um olho, e o comprometimento parcial da visão no outro. 3. O benefício de nº 8036060001 fora requerido em 09.05.8128, junto a Autarquia ré, e foi indeferido. O mesmo se encontrava incapacitado de exercer qualquer atividade laborativa, conforme demonstrado através de relatório medico, o qual acusa que o autor é portador de cegueira legal irreversível do olho direito. Requer, por fim, o provimento da apelação, reformando a sentença, para conceder o benefício nº 6061680684, aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 11.12.8447. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Já a aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 6. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa da segurada. 7. Alega o recorrente que exercia o labor rural e que (fls. 31/2), em razão do quadro de cegueira monocular irreversível do olho direito - fls. 28/9, ostenta incapacidade laborativa - fl. 19. Aduz que o requerimento administrativo foi protocolado em 28 de dezembro de 2017 (fl. 30), e faz jus à prorrogação do benefício, com termo a quo retroativo à data do requerimento administrativo. Foi juntado laudo pericial às fls. 86/8. Manifestação do Requerente ao referido laudo às fls. 93/5 e 101/2. 8. O laudo pericial confeccionado por perito oftalmologista especialista aduziu que o requerente não ostenta incapacidade funcional. O requerente apresenta cegueira apenas no olho direito e visão normal no olho esquerdo. Por outro lado, não há elementos capazes de conduzir a dúvida quanto à clareza das conclusões periciais. Isso porque o questionamento 6, objeto de impugnação pelo autor (fls. 101/2), em verdade, manifesta-se prejudicado, porquanto não seja a hipótese dos autos o pedido de restabelecimento de benefício anteriormente cessado. Por esta razão, a perita respondeu no sentido da inexistência de laudos médicos contemporâneos à cessação do benefício, o qual não foi sequer deferido anteriormente. 9. Ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 37743909228666119844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)