PROCESSO Nº: 7349601-13.4407.2.2.8535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA e outros ADVOGADO: Murilo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922847-56.4886.24.6.1026 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA VENCEDORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LÍVIA ARAGÃO E OUTROS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que condenou a executada (União Federal) em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso apontado: R$ 31.804,86 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). 2. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando as diretrizes fixadas no arts. 85, §§ 2º e 3º, I e 86, Parágrafo único, do CPC, condenou a UNIÃO em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso apontado neste feito R$ 05.878,86 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). 3. O proveito econômico que deve servir de base para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aquele obtido pela parte vencedora, titular da verba. Nesse sentido, esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido que "No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo." (PROCESSO: 02053193341693742075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020). 4. Deve-se considerar, portanto, que o valor do proveito econômico obtido pela exequente, ora agravante, foi efetivamente a diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo, razão pela qual a decisão agravada merece ser integralmente mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06680551482354962179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)