PROCESSO Nº: 5467023-89.1235.9.4.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. PROCESSO SUSPENSO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PROCESSO ARQUIVADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. STJ RESP 7482221/RS. PRECEDENTE DO TRF5: AC34203958689339947935CE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 73124220314232659958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)