PROCESSO Nº: 8473028-73.0050.2.11.7991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ADVOGADO: Joaquim Araújo ADVOGADO: Daniel das Neves Ramos Monteiro ADVOGADO: João Gabriel Viana AGRAVADO: PAULO SALES ADVOGADO: João da Luz Ramos Monteiro ADVOGADO: João Guilherme da Mata AGRAVADO: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: Yago da Cunha Ramos Monteiro ADVOGADO: Yago Cunha AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA MAIA RIOS ADVOGADO: Davi Lucca Moura ADVOGADO: Kevin Fernandes Ramos Monteiro ADVOGADO: Vitor Costela AGRAVADO: BENEDITO CANDIDO COLOMBO DE SANTANA ADVOGADO: Otávio Cardoso ADVOGADO: João Vitor Porto Ramos Monteiro ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa AGRAVADO: ISAAC COSTA ADVOGADO: Anthony Moraes ADVOGADO: Felipe Pires Ramos Monteiro ADVOGADO: Gabriel Nascimento AGRAVADO: EMANUEL CASTRO ADVOGADO: Antônio da Cruz ADVOGADO: Emanuel Fogaça Ramos Monteiro ADVOGADO: Arthur Peixoto AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Rafael Ferreira ADVOGADO: Ryan da Cunha Ramos Monteiro ADVOGADO: Augusto Ribeiro AGRAVADO: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Ribeiro ADVOGADO: João Lucas Gomes Ramos Monteiro ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas AGRAVADO: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira ADVOGADO: Ryan Viana Ramos Monteiro ADVOGADO: Francisco Melo AGRAVADO: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Diego Monteiro ADVOGADO: Ian Costela Ramos Monteiro ADVOGADO: Alexandre Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7279977-65.7579.17.7.9675 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da União Federal, determinando ao Setor que cumpra a decisão para expedição dos requisitórios de pagamento, observando os valores informados nos autos em relação aos beneficiários apontados na planilha da exequente para que o requisitório seja pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que determinou o pagamento do débito por meio de RPV ao invés de Precatório, em condenação de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, feriu o art. 100 da Constituição Federal. Afirma que a decisão judicial se fundamentou na Resolução n.º 303/2019 do CNJ, que prevê a requisição, por RPV, até o valor de 180 (cento e oitenta) salários-mínimos, quando o beneficiário for portador de deficiência, doença grave ou tiver idade superior a 60 anos (idoso). Defende que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório e que o art 100 da Constituição Federal, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para a RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários-mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. Diz que a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a "superpreferência" deve ser paga via RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu §8º. Frisa que o art. 100, §2º da CF, ao possibilitar fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao §8º do mesmo artigo. 3. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 9º, §3º, determinou que os créditos superpreferenciais fossem pagos na modalidade de RPV, limitado o pagamento nessa modalidade ao triplo do limite para pagamento por RPV. 4. Acontece que, a Min. Nicolas Lima do STF, em 02.01.0190, Relatora da ADI 6556, na qual se questiona a inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em juízo perfunctório e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, entendeu que a citada resolução não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada naquela Casa. A ministra deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5. Considerando a decisão acima referida, faz-se prudente a suspensão da expedição da RPV, devendo o pagamento ser promovido por meio de precatório. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 33617638389023026872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)