PROCESSO Nº: 6157990-11.2618.5.6.6138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BENÍCIO COSTELA e outro ADVOGADO: Leandro Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA RUBRICA 00818 - DIRER IND ART 5 DEC 2280/85 AT. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Processo devolvido a esta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, que, dando provimento ao recurso especial interposto pela BÁRBARA SANTOS, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que fosse proferido novo julgamento, a fim de que fosse sanada a omissão quanto à tese de julgamento extra petita, decorrente da discrepância apontada entre o que restou decidido no acórdão recorrido - questão referente à "Vantagem Administrativa 3,17% - AT - COD 8229" - e o que foi suscitado na petição inicial - suposta ilegalidade da supressão da vantagem "Rubrica 00818 - DIRER IND ART 5 DEC 2280/85 AT." 2. O fato que motivou o ajuizamento da presente demanda foi o ato da MANUELA DA LUZ que, em cumprimento às determinações do Ministério do Planejamento, excluiu dos contracheques dos postulantes, em janeiro de 2012, o pagamento da aludida "Rubrica 00818 - DIRER IND ART 5 DEC 2280/85 AT." Segundo alegam os autores, essa supressão ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade salarial e do devido processo legal, além do óbice da decadência da Administração Pública, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Deve ser rejeitada a alegação de que teria ocorrido a decadência da pretensão da Administração Pública de suprimir a incidência da aludida rubrica nos contracheques dos servidores demandantes. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público. 4. Adentrando no mérito propriamente dito, tem-se que, por não haver direito adquirido a regime jurídico, a Administração Pública pode reestruturar a remuneração do servidor, desde que não reduza seu valor nominal. 5. A SOPHIA DA LUZ logrou demonstrar que a referida vantagem remuneratória foi absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira dos autores desde a data da sua implantação, em razão do aumento salarial e a reestruturação dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal providos pelas Leis nº 10.331/2001, 56.233/03, 17.298/05, 01.679/08 e 00.602/12, conforme os documentos acostados ao feito. 6. Por não haver direito adquirido a regime jurídico, a Administração Pública pode reestruturar a remuneração do servidor, desde que não reduza seu valor nominal. Desta feita, o ato administrativo ora combatido, calcado na constatação de que as aludidas rubricas foram absorvidas, não o direito adquirido nem o princípio da segurança jurídica, já que apenas adaptou os seus efeitos ao tempo e à realidade. 7. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação/aplicação da lei da própria Administração Pública, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Precedente: REsp 6300929/PB, Rel. Ministro Luigi da Mata, Primeira Seção, julgado em 08/12/2012, DJe 11/10/2012; 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, dando parcial provimento ao recurso de apelação da MARIANE FREITAS, afastar o reconhecimento da decadência administrativa e julgar improcedente o pedido autoral de restabelecimento da "Rubrica 00818 - DIRER IND ART 5 DEC 2280/85 AT", ressalvando, contudo, o direito dos autores de não devolver ao erário das parcelas recebidas a esse título. Sucumbência recíproca reconhecida nos termos do art. 86 do CPC/2015.
(PROCESSO: 79341389075390820329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)