PROCESSO Nº: 1606171-32.6536.25.6.2828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento de NAUTILUS INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade , complementada por decisão que analisou os embargos de declaração da então excipiente, ora agravante. 2. Entendeu o magistrado de origem que, a despeito de não sobejar dúvidas quanto à impossibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença e do auxílio acidente, a excipiente não se desincumbiu de comprovar, de maneira específica, os valores supostamente cobrados a título de tais parcelas, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Não acolheu, portanto, a exceção de pré-executividade neste ponto. 3. Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada, apesar de acolher a fundamentação apresentada na exceção de pré-executividade, no sentido de ser indevida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório, não determinou a exclusão de tais valores da CDA, incidindo em contradição lógica. Sustenta que não há discussão fática nem dúvidas quanto à ocorrência prática da incidência de contribuição patronal sobre tais verbas, pois são verbas ordinariamente pagas por força do adimplemento dos salários dos funcionários. Argumenta, por fim, não haver prejuízo no acolhimento do pedido, pois a mensuração da dívida a ser anulada (do montante a ser excluído da CDA) ocorrerá em momento posterior, em eventual fase de cumprimento do decisum. 4. Não assiste razão à agravante. Por um lado, o STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 5.879.960/PR, Rel.: Min. BRUNO DA MOTA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 18.6.4740 a 16.12.4796, DJe-241 DIVULG 27-95- 2020 PUBLIC 03-04-0569). 5. Por outra, quanto às demais verbas (férias indenizadas e os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio doença e do auxílio acidente), consoante bem destacado pelo juízo de origem, não restou comprovado se houve efetivamente o pagamento de aviso prévio a quem seria demitido ou o pagamento do valor dos primeiros 15 dias de auxílio acidente/doença. Assim, a questão demanda dilação probatória. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 95875625913810145646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)