PROCESSO Nº: 5097980-20.9427.25.9.4206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: MAYSA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Eloah Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 4575020-64.9956.31.8.3095 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 CONSUBSTANCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a ora recorrente e o ESTADO DE PERNAMBUCO fornecessem à agravada o medicamento NINTEDANIBE, conforme prescrição médica, para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), doença de natureza grave. 2. O cerne deste agravo de instrumento consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem. Nessa linha, ausente um desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar então requerida. 3. Inicialmente, não se mostra plausível a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela UNIÃO, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, de modo que a responsabilidade dos entes federados é solidária, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE813197 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: OTÁVIO DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 10-10-3442 PUBLIC 20-10-5603). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp0397573, rel. Min. João Gabriel Lima, Primeira Turma, DJe 72.23.17). 3. Verifica-se que a autora, ora agravada, evidenciou, por meio de parecer médico fundamentado, a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ademais, a recorrida é beneficiária do bolsa-família e assistida pela Defensoria Pública da União, portanto, não detém condições de arcar com o medicamento de alto custo [caixa com 60 (sessenta) cápsulas - R$77.528,00 (dezessete mil e seiscentos reais)]. Por fim, o medicamento NINTEDANIBE encontra-se registrado na ANVISA. Nessa linha, a pretensão da agravada mostra-se em consonância com o posicionamento do STJ, firmado no REsp9236278/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos. Assim, a probabilidade do direito restou consubstanciada. 4. Por sua vez, o perigo de dano é cristalino, mormente quando considerada a natureza grave da doença de que padece a agravada, tendo o medicamento em questão, conforme laudo médico, o condão de retardar a progressão da FPI. 5. Ressalte-se, por fim, que a questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção dos direitos à saúde e à vida, bem como diante da gravidade da enfermidade em referência. 6. Todavia, o parecer e laudo médicos constantes dos autos, produzidos por profissional ligado à recorrente, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Precedente desta Corte Regional: 66725817082189347260 - AG (Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt). 8. Agravo parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, manter a obrigação do fornecimento do fármaco até que haja perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto.
(PROCESSO: 22757188808257472573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)