PJE 7089139-67.5918.2.8.1586- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). CONSTRUTORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO MENSAL DE VALOR DE ALUGUEL. SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO DE FORMA PRIORITÁRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Maitê Farias, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 2872242-43.9173.25.3.9371, promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da empresa THAMARA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, que indeferiu a tutela de urgência requerida, atinente ao requerimento para que as rés depositem judicialmente os valores dos aluguéis, pagos pela parte Demandante, conforme valores individualizados nos documentos acostados, de forma mensal, até a efetiva entrega das chaves, em face do atraso na entrega da obra. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) incumbia a Caixa, conforme contrato firmado, a fiscalização da obra, sendo certo que a empresa pública assumiu contratualmente o papel muito além de mero agente financeiro, podendo inclusive realizar a substituição da construtora Demandada em caso de paralisação ou atraso das obras e acionar seguradoras para retomada e entrega dos empreendimentos contratados com os recursos públicos, oriundos do FGTS; b) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de serem devidos aluguéis no valor dos imóveis em atraso até a efetiva entrega das chaves a título de danos emergentes; c) considerando que a construtora e a instituição financeira não cumpriram com as suas obrigações contratuais, causando expressivos prejuízos aos consumidores, fácil é concluir que a Caixa Econômica Federal também não se desincumbiu de forma satisfatória de sua obrigação, devendo, portanto, responsabilizar-se solidariamente pelos pagamentos dos aluguéis, até a efetiva entrega da unidade habitacional. 3. Com relação ao tema debatido na ação originária, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9309527 SP (julgado em 17/10/2019, com trânsito em julgado em 06/09/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. O entendimento desta Segunda Turma é no sentido de: excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7154705-55.0368.10.7.2234, rel. Des. Federal Davi Lucca Azevedo, data de assinatura: 01/08/2019; a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1318983-14.4112.22.2.6472, rel. Des. Federal Davi Lucca Carvalho, data de assinatura: 15/02/2020. 5. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4402177-99.5899.26.9.1339, rel. Des. Nicolas Cardoso, data de assinatura: 29/07/2020. 6. Quanto à responsabilização da Construtora agravada pelo pagamento dos aluguéis, a decisão agravada foi proferida com razoabilidade ao registrar que: "Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, "o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor". Embora a norma do parágrafo primeiro, do referido dispositivo, estabeleça que terá prosseguimento a ação "que demandar quantia ilíquida", a autorização de prosseguimento de tais demandas, evidentemente, destina-se apenas a viabilizar a certificação do direito postulado pelo credor e posterior habilitação do seu crédito no juízo universal da Recuperação Judicial (em caso de condenação líquida ou posteriormente liquidada), não sendo lícito a estes credores obterem, em razão da natureza ilíquida de sua pretensão, a satisfação de seu direito de forma prioritária aos demais credores, como se seus créditos tivessem natureza extraconcursal. Assim, e considerando a informação de que a pessoa jurídica mencionada estaria sob recuperação judicial e a escassez da documentação juntada, não se verifica, nesse exame, a probabilidade da pretensão à tutela liminar postulada em face da empresa Thamara Construções Ltda - ME". 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 36460337340027356533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)