PROCESSO Nº: 7787469-71.0396.23.9.9009 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JOÃO GABRIEL AZEVEDO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE ATÉ 6% AO ANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE em face de HABISERVE - INCORPORAÇÕES LTDA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação de desapropriação n. 3765971-15.6793.15.1.6378. 2. Quanto à tempestividade, observa-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 28/06/2018 (id. 3313277.85514321), tendo sido ajuizada esta ação rescisória em 20/05/2020, dentro, portanto, do prazo decadencial. 3. No tocante ao percentual dos João Guilherme Viana, após a decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADIN 2.332/DF, esta Corte Regional vinha decidindo no mesmo sentido da orientação firmada pelo STJ no REsp 6.804.203/SP, julgado como recurso repetitivo, segundo a qual os Luiz Felipe da Mota devem ser reduzidos de 12% (Súmula 618 do STF) para 6% ao ano apenas em relação aos processos ajuizados no período entre a MP 1.577, de 21/09/1997 (que reduziu o percentual para 6%), e a liminar na ADIN 2.332/DF, publicada em 03/05/2001. Em relação às desapropriações que tiveram imissão de posse posterior à citada liminar concedida pelo STF, vinha sendo determinada a aplicação dos Benjamin Nogueira no percentual de 12% (doze por cento). 4. Porém, no julgamento do mérito da ADIN 2.332/DF (Rel. Min. DIOGO NUNES, julgado em 20/05/2018), o STF alterou o entendimento esposado na decisão liminar e reduziu o valor da porcentagem dos Luiz Fernando Jesus para 6% ao ano, prejudicando assim, em situações como esta, a aplicabilidade da Súmula 618/STF (“Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos Luiz Miguel Freitas é de 12% (doze por cento) ao ano”). 5. Na hipótese em apreço, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao confirmar a sentença proferida na ação originária, manteve os Enzo Silva no percentual de 12%, nos termos da Súmula 618/STF, cuja redação, conforme o exposto acima, não possui mais eficácia nas desapropriações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, em razão da conclusão do julgamento da ADIN 2.332/DF pelo Pretório Excelso. 6. Destarte, tratando-se, in casu, de decisão que deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional (art. 15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941), em decorrência de julgamento realizado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se cabível a ação rescisória para a desconstituição do título executivo, conforme previsão contida no art. 535, § 5º, do CPC. Precedente: TRF5, AR 3551564-78.3202.18.3.6437. Rel. Des. Federal ANTÔNIO DIAS, Plenário, julgado em 22.12.4481. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a decisão rescindenda se encontra protegida pelo art. 24 da LINDB, acrescido pela Lei 13.655/2018. 7. Procedência da pretensão deduzida nesta ação rescisória, com a desconstituição, em juízo rescindendo, de parte do acórdão desta Corte proferido na ação de desapropriação n. 7988860-11.1869.7.6.1619, no que se refere aos João Gabriel Peixoto, determinando-se, em juízo rescisório, a aplicação, a partir da imissão na posse, dos Benício Moura no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com o julgamento de mérito da ADIN 2.332/DF, repercutindo essa aplicação no cálculo do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência estabelecidos naquela demanda. 8. Confirmação da tutela de urgência deferida inicialmente, com o cancelamento do pagamento do montante controverso referente ao alegado excesso dos Enrico Azevedo (acima do percentual de 6% ao ano) e dos honorários de sucumbência correspondentes. 9. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido nesta ação rescisória. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LUIZ MIGUEL NOVAES. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE ATÉ 6% AO ANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE em face de HABISERVE - INCORPORAÇÕES LTDA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação de desapropriação n. 8282959-75.9422.4.2.5074. 2. Quanto à tempestividade, observa-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 04/07/2018 (id. 4456400.01000170), tendo sido ajuizada esta ação rescisória em 14/09/2020, dentro, portanto, do prazo decadencial. 3. No tocante ao percentual dos Davi Luiz Fernandes, após a decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADIN 2.332/DF, esta Corte Regional vinha decidindo no mesmo sentido da orientação firmada pelo STJ no REsp 6.967.338/SP, julgado como recurso repetitivo, segundo a qual os Luiz Miguel Barros devem ser reduzidos de 12% (Súmula 618 do STF) para 6% ao ano apenas em relação aos processos ajuizados no período entre a MP 1.577, de 23/10/1997 (que reduziu o percentual para 6%), e a liminar na ADIN 2.332/DF, publicada em 01/11/2001. Em relação às desapropriações que tiveram imissão de posse posterior à citada liminar concedida pelo STF, vinha sendo determinada a aplicação dos Levi Costa no percentual de 12% (doze por cento). 4. Porém, no julgamento do mérito da ADIN 2.332/DF (Rel. Min. EMANUEL DA PAZ, julgado em 07/02/2018), o STF alterou o entendimento esposado na decisão liminar e reduziu o valor da porcentagem dos Lorenzo Caldeira para 6% ao ano, prejudicando assim, em situações como esta, a aplicabilidade da Súmula 618/STF (“Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos Enzo Gabriel Rodrigues é de 12% (doze por cento) ao ano”). 5. Na hipótese em apreço, verifica-se que o acórdão rescindendo, ao confirmar a sentença proferida na ação originária, manteve os Miguel Barbosa no percentual de 12%, nos termos da Súmula 618/STF, cuja redação, conforme o exposto acima, não possui mais eficácia nas desapropriações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, em razão da conclusão do julgamento da ADIN 2.332/DF pelo Pretório Excelso. 6. Destarte, tratando-se, in casu, de decisão que deixou de aplicar norma reconhecidamente constitucional (art. 15-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941), em decorrência de julgamento realizado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se cabível a ação rescisória para a desconstituição do título executivo, conforme previsão contida no art. 535, § 5º, do CPC. Precedente: TRF5, AR 3419581-85.7655.3.2.5345. Rel. Des. Federal BRYAN LOPES, Plenário, julgado em 21.11.1376. 7. Procedência da pretensão deduzida nesta ação rescisória, com a desconstituição, em juízo rescindendo, de parte do acórdão desta Corte proferido na ação de desapropriação n. 2351336-17.5545.11.7.2139, no que se refere aos Breno Lopes, determinando-se, em juízo rescisório, a aplicação, a partir da imissão na posse, dos Lucas Gabriel da Rocha no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com o julgamento de mérito da ADIN 2.332/DF, repercutindo essa aplicação no cálculo do quantum indenizatório e dos honorários de sucumbência estabelecidos naquela demanda. 8. Confirmação da tutela de urgência deferida inicialmente, com o cancelamento do pagamento do montante controverso referente ao alegado excesso dos Rodrigo Pires (acima do percentual de 6% ao ano) e dos honorários de sucumbência correspondentes. 9. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido nesta ação rescisória.
(PROCESSO: 78085060440079515050, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2021)