PROCESSO Nº: 9445176-41.2300.21.11.7292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8284011-13.6466.15.3.4147 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OTÁVIO RAMOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a revelia formal da Fazenda Nacional, considerando preclusa a discussão sobre a composição do montante apresentado pelo exequente e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação da correta aplicação da taxa SELIC, seja em relação ao PIS ou à CPP (contribuição previdenciária patronal) e, na existência de equívoco, elaboração de novos cálculos com o percentual correto, utilizando como base os valores apresentados pela exequente (Id. 5642169.41469476 e 2763767.56381118). 2. Na origem, a empresa NECTAR - Núcleo de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes moveu ação ordinária contra a Fazenda Nacional visando o reconhecimento do direito à imunidade tributária da contribuição ao PIS e das contribuições previdenciárias (cota patronal), a qual foi julgada procedente, tendo o título executivo determinado a restituição dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de revisão das alegações de excesso de execução, diante da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. 4. No presente cumprimento de sentença, o exequente apresentou o montante de R$ 2.798.686,74 (quatro milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). No último dia para apresentar impugnação, a agravante requereu dilação do prazo, tendo o juízo indeferido o pedido, haja vista a peremptoriedade do prazo estabelecido no art. 535, caput do CPC. 5. A ausência de impugnação pela Stella Sales não implica nos efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, haja vista a indisponibilidade do interesse público. Ademais, matérias como a adequação dos cálculos aos termos do título judicial são cognoscíveis de ofício, razão pela qual o juízo deve assegurar que os valores apresentados no cumprimento correspondem à determinação do título. 6. Na hipótese, o título judicial declarou "a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), prevista no artigo 22, I, II e III da Lei 8.212, de 1991, e da contribuição destinada ao PIS (art. 13 da MP nº. 2.806-15), com supedâneo no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, assegurando-lhe, ainda, o direito à restituição dos valores recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, e observada a prescrição quinquenal". 7. A fixação dos parâmetros de cálculo do débito reconhecido em sentença judicial é determinada na liquidação que integra a fase de cumprimento de sentença, de modo que todas as alegações que fundamentam o excesso à execução devem ser suscitadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão consumativa. 8. No caso dos autos, por não estar expressamente previsto na sentença judicial exequenda os critérios de cálculo, a pretensão do agravante de descontar a cota do empregado dos cálculos apurados é, na verdade, uma vertente interpretativa do título judicial, desconsiderada em razão da preclusão, haja vista a rejeição liminar da impugnação por intempestividade. 9. A incidência da preclusão apenas seria afastada nas hipóteses de inexatidão material ou erro de cálculo aritmético, sendo estes de ordem meramente aritmética, que não diz respeito aos elementos e critérios utilizados na elaboração do cálculo, como pretende a parte agravante. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 8478502 / RS, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 22/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/07/2019. 10. Portanto, o envio à Contadoria Judicial deve ser mantido, haja vista ser órgão técnico destinado a apoiar o magistrado na apuração dos cálculos, sendo certa a submissão quantos aos parâmetros estabelecidos no título e os decididos na fase de liquidação, tais como: (i) Contribuição Previdenciária Patronal sobre o total da folha de pagamento da empresa, ou seja, incidente sobre o pagamento dos empregados fixos como os que lhe prestaram serviço; (ii) Contribuição destinada ao PIS; (iii) atualização de acordo com o §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, com a interpretação de acordo com a decisão Id. 2902489.73917273. 11. Devem ser utilizados como valores da base de cálculo para a apuração, aqueles constantes nos documentos apresentados pela parte exequente, extraídos do banco de dados da Receita Federal e não contraditados tempestivamente pela parte executada. 12. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 07780382307662584879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)