PROCESSO Nº: 5230787-00.8304.15.5.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FERREIRA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Leandro da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALUGUÉIS QUE CONSTITUEM DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE OBRA APÓS CONFIGURAÇÃO DO ATRASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que extinguiu o feito por incompetência absoluta em relação à construtora e à incorporadora, além de julgar improcedente o pedido de danos materiais alegados em virtude de atraso na entrega de imóvel e a devolução da taxa de obra, deferindo parcialmente apenas os danos morais, no valor de R$ 8.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da condenação da CEF em danos materiais (lucros cessantes) pelo atraso da entrega do imóvel, além de analisar a possibilidade de devolução dos valores pagos a título de juros de obra desde a data prevista contratualmente para a entrega. 3. A apelante requer a condenação da CEF por danos materiais com base na aplicação do Tema 996 do STJ ao caso concreto, segundo o qual os lucros cessantes seriam presumidos. 4. Ocorre que a tese firmada por ocasião do Tema 996 pelo STJ (REsp 0036277/SP) se destina aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3. No caso dos autos, o financiamento não foi firmado com recurso ao PMCMV, mas com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, sendo necessário comprovar o prejuízo alegado para fins de condenação em danos materiais. No entanto, na situação analisada, não foi colacionado qualquer documento ou prova para fins de comprovar a relação locatícia que justifique a condenação da CEF em danos materiais. 5. No que toca à cobrança de juros de obra, verifica-se que, embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, conforme entendimento desta Corte Regional. Nesse passo, é devida a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7933568-98.9393.18.1.6719, Desembargador Federal Lucca Carvalho, Terceira Turma, julgado em 19/02/2019. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a devolução do valor pago a título de juros da obra desde a data prevista contratualmente para a entrega, considerando ainda o prazo de tolerância de 180 dias (26/08/2018).
(PROCESSO: 96571123320652190019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)