PROCESSO Nº: 4407813-37.0270.20.6.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: RENAN DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Luana Cardoso TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FRANCISCO PEREIRA SEGUNDO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (LIA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. MERA DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO gestor municipal. Proporcionalidade e razoabilidade das SANÇÕES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NÃO LUIZ FERNANDO MONTEIRO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de violação ao princípio da administração pública, especialmente os da legalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.429/92. A sentença recorrida estabeleceu as seguintes sanções: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade de ajustes que não foram prestadas contas), a ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.429/92; e c) pagamento de multa no valor de R$ 51.281,00 (vinte mil reais), devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN, não teria prestado contas da utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011, embora tivesse por obrigação fazê-lo até a data de 22/12/2013, conforme documentação do FNDE. O repasse teria sido no importe de R$ 29.010,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Em razão da inadimplência, o FNDE expediu notificação (ofício n° 4915E/2013-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE) ao Município, que teria sido recebida pelo próprio demandado em 11/11/2013, contudo manteve-se inerte. 3. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso dos autos, o apelante fora prefeito do Município no período de 05/08/2009 a 30/12/2016, contudo, durante todos os atos do processo se declarou agricultor e, em sede de apelação, afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer a subsistência da sua família, especialmente na situação atual vivida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. Presente a declaração de hipossuficiência e inexistindo elementos nos autos que provem o contrário, deve ser deferido o benefício ao apelante (Processo 84375618919481061401, Apelação Cível. Des. Federal ANDRÉ MORAES - Convocado, 1ª Turma, J. 13/04/2020). 5. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O deferimento opera efeitos ex nunc . Precedente: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 5170465/SP, Rel. Ministro PEDRO FOGAÇA, julgado em 16/05/2020, DJe 27/12/2020. 6. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (AgInt no REsp 9298809/PE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 20/05/2021). 7. Os documentos dos autos comprovam que o Município de Triunfo Potiguar/RN percebeu recursos no importe de R$ 75.077,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), referentes ao PNATE, exercício de 2011, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo prazo final para prestar contas encerrou em 27/01/2013, dentro da gestão do ex-prefeito. Conforme esclarecido na sentença, a documentação dos autos lavrada pela Coordenação Geral de Controle e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, datada de maio de 2018, demonstra que até então a documentação referente à execução dos ajustes não havia sido encaminhada pela parte requerida. 8. A alegação do apelante de que não teria conhecimento do fato, por ter delegado a obrigação a terceiro, não tem o condão de excluir sua responsabilidade, tendo em conta que era do seu conhecimento a obrigação e o atraso na prestação de contas referente ao Convênio objeto dos presentes autos. 9. A jurisprudência desse Tribunal é firme no entendimento de que “a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta necessariamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal” (CAUÊ PINTO, AC - Apelação Cível - 639452 9600.99.28.802294-3, Desembargador Federal Lucca da Cunha, THEO REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::11/02/2019 - Página::42.). 10. A inércia do demandado em cumprir com o seu dever constitucional de prestação de contas, enquanto destinatário de recursos públicos, é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa imputada (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992), diante da vontade livre e consciente do requerido em não fazê-lo, o que dispensa a comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (STJ - REsp: 4316549 SP, Relator: Ministro GUSTAVO DA ROSA, DJ 08/01/2014) 11. A fixação das sanções pela sentença mostra-se adequada e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido. A aplicação da sanção guardou obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12 Não merece acolhimento a pretensão do FNDE quanto à aplicação da pena de ressarcimento, tendo em conta que, não obstante a ausência de prestação de contas no prazo legal pelo ex-prefeito, não há nos autos prova do efetivo dano ao erário, não podendo a condenação se dar de forma presumida (STJ, AgInt no AREsp 3856145/PA, Rel. Ministro JOAQUIM DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2020, DJe 28/12/2020) 13. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE não provida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 3049900-05.8350.1.4.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: LUIZ MIGUEL MELO E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Catarina Dias TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NATHAN MENDES SEGUNDO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (LIA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. MERA DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO gestor municipal. Proporcionalidade e razoabilidade das SANÇÕES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NÃO HEITOR NUNES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de violação ao princípio da administração pública, especialmente os da legalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.429/92. A sentença recorrida estabeleceu as seguintes sanções: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade de ajustes que não foram prestadas contas), a ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.429/92; e c) pagamento de multa no valor de R$ 10.435,00 (vinte mil reais), devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN, não teria prestado contas da utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011, embora tivesse por obrigação fazê-lo até a data de 15/03/2013, conforme documentação do FNDE. O repasse teria sido no importe de R$ 04.006,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Em razão da inadimplência, o FNDE expediu notificação (ofício n° 4915E/2013-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE) ao Município, que teria sido recebida pelo próprio demandado em 09/06/2013, contudo manteve-se inerte. 3. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso dos autos, o apelante fora prefeito do Município no período de 29/09/2009 a 22/02/2016, contudo, durante todos os atos do processo se declarou agricultor e, em sede de apelação, afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer a subsistência da sua família, especialmente na situação atual vivida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. Presente a declaração de hipossuficiência e inexistindo elementos nos autos que provem o contrário, deve ser deferido o benefício ao apelante (Processo 01719547720860623685, Apelação Cível. Des. Federal ENZO FARIAS - Convocado, 1ª Turma, J. 25/01/2020). 5. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O deferimento opera efeitos ex nunc . Precedente: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 7965104/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CASTRO, julgado em 22/08/2020, DJe 26/08/2020. 6. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (AgInt no REsp 9850411/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 22/02/2021). 7. Os documentos dos autos comprovam que o Município de Triunfo Potiguar/RN percebeu recursos no importe de R$ 34.405,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), referentes ao PNATE, exercício de 2011, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo prazo final para prestar contas encerrou em 02/02/2013, dentro da gestão do ex-prefeito. Conforme esclarecido na sentença, a documentação dos autos lavrada pela Coordenação Geral de Controle e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, datada de maio de 2018, demonstra que até então a documentação referente à execução dos ajustes não havia sido encaminhada pela parte requerida. 8. A alegação do apelante de que não teria conhecimento do fato, por ter delegado a obrigação a terceiro, não tem o condão de excluir sua responsabilidade, tendo em conta que era do seu conhecimento a obrigação e o atraso na prestação de contas referente ao Convênio objeto dos presentes autos. 9. A jurisprudência desse Tribunal é firme no entendimento de que “a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta necessariamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal” (ARTHUR FERREIRA, AC - Apelação Cível - 938781 2731.15.19.623446-3, Desembargador Federal Marcelo Costa, MARCOS VINICIUS CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::10/05/2019 - Página::42.). 10. A inércia do demandado em cumprir com o seu dever constitucional de prestação de contas, enquanto destinatário de recursos públicos, é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa imputada (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992), diante da vontade livre e consciente do requerido em não fazê-lo, o que dispensa a comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (STJ - REsp: 9964696 SP, Relator: Ministro DIEGO MORAES, DJ 18/12/2014) 11. A fixação das sanções pela sentença mostra-se adequada e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido. A aplicação da sanção guardou obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13 Não merece acolhimento a pretensão do FNDE quanto à aplicação da pena de ressarcimento, tendo em conta que, não obstante a ausência de prestação de contas no prazo legal pelo ex-prefeito, não há nos autos prova do efetivo dano ao erário, não podendo a condenação se dar de forma presumida (STJ, AgInt no AREsp 5666506/PA, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 09/05/2020) 14. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE não provida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 5527879-98.8196.12.3.6304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: DIOGO NOVAES E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Valentina Costa TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO SEGUNDO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 (LIA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. MERA DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO gestor municipal. Proporcionalidade e razoabilidade das SANÇÕES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NÃO ENRICO DA CUNHA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de violação ao princípio da administração pública, especialmente os da legalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.429/92. A sentença recorrida estabeleceu as seguintes sanções: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos (tempo considerando a quantidade de ajustes que não foram prestadas contas), a ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.429/92; e c) pagamento de multa no valor de R$ 45.263,00 (vinte mil reais), devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN, não teria prestado contas da utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011, embora tivesse por obrigação fazê-lo até a data de 02/12/2013, conforme documentação do FNDE. O repasse teria sido no importe de R$ 88.118,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Em razão da inadimplência, o FNDE expediu notificação (ofício n° 4915E/2013-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE) ao Município, que teria sido recebida pelo próprio demandado em 08/01/2013, contudo manteve-se inerte. 3. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso dos autos, o apelante fora prefeito do Município no período de 04/07/2009 a 13/01/2016, contudo, durante todos os atos do processo se declarou agricultor e, em sede de apelação, afirmou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer a subsistência da sua família, especialmente na situação atual vivida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. Presente a declaração de hipossuficiência e inexistindo elementos nos autos que provem o contrário, deve ser deferido o benefício ao apelante (Processo 64663640512165581549, Apelação Cível. Des. Federal LUIZ HENRIQUE DA LUZ - Convocado, 1ª Turma, J. 23/12/2020). 5. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. O deferimento opera efeitos ex nunc . Precedente: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 4805776/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CUNHA, julgado em 02/12/2020, DJe 12/01/2020. 6. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, segundo o art. 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público obrigado a fazê-lo (AgInt no REsp 8343266/PE, Rel. Ministro BRYAN MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2021, DJe 30/11/2021). 7. Os documentos dos autos comprovam que o Município de Triunfo Potiguar/RN percebeu recursos no importe de R$ 49.929,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), referentes ao PNATE, exercício de 2011, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo prazo final para prestar contas encerrou em 03/02/2013, dentro da gestão do ex-prefeito. Conforme esclarecido na sentença, a documentação dos autos lavrada pela Coordenação Geral de Controle e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, datada de maio de 2018, demonstra que até então a documentação referente à execução dos ajustes não havia sido encaminhada pela parte requerida. 8. A alegação do apelante de que não teria conhecimento do fato, por ter delegado a obrigação a terceiro, não tem o condão de excluir sua responsabilidade, tendo em conta que era do seu conhecimento a obrigação e o atraso na prestação de contas referente ao Convênio objeto dos presentes autos. 9. A jurisprudência desse Tribunal é firme no entendimento de que “a existência de legislação municipal que estabeleça divisão de funções na administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada pasta administrativa, não afasta necessariamente a responsabilidade do Prefeito Municipal, em face da posição deste de autoridade administrativa máxima à qual subordinados os demais integrantes da administração municipal” (LUCAS GABRIEL FARIAS, AC - Apelação Cível - 729031 8596.56.69.270297-0, Desembargador Federal Enzo Costela, YAGO DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::04/07/2019 - Página::42.). 10. A inércia do demandado em cumprir com o seu dever constitucional de prestação de contas, enquanto destinatário de recursos públicos, é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa imputada (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992), diante da vontade livre e consciente do requerido em não fazê-lo, o que dispensa a comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. (STJ - REsp: 7141102 SP, Relator: Ministro ANTÔNIO VIANA, DJ 19/07/2014) 11. A fixação das sanções pela sentença mostra-se adequada e suficiente para a punição do ato ímprobo, não se mostrando exagerada e nem aquém do devido. A aplicação da sanção guardou obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13 Não merece acolhimento a pretensão do FNDE quanto à aplicação da pena de ressarcimento, tendo em conta que, não obstante a ausência de prestação de contas no prazo legal pelo ex-prefeito, não há nos autos prova do efetivo dano ao erário, não podendo a condenação se dar de forma presumida (STJ, AgInt no AREsp 9845539/PA, Rel. Ministro DIEGO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2020, DJe 01/06/2020) 14. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE não provida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 47199012888488139035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)