PROCESSO Nº: 1452911-19.2812.27.7.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ARAPIRACA LTDA ADVOGADO: Gabriel Lúcio Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 133, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tornar sem efeito a sucessão empresarial reconhecida os autos de origem, retirando o POSTO ARAPIRACA LTDA do polo passivo da execução fiscal nº 4661027-44.8342.12.10.1145 e desconstituindo a penhora incidente sobre seus bens. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à legitimidade passiva da executada à luz do art. 133 do CTN, tendo em vista que a embargante adquiriu o nicho comercial e a clientela da devedora sucedida. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "não houve, de fato, a sucessão de empresas. Na verdade, o posto de gasolina executado funcionava no local por meio de contrato de aluguel, cuja locatária, Silvany Mara Ferreira Pereira, que não era sócia da devedora originária, discutia em juízo a aquisição da propriedade do bem imóvel por meio de usucapião, sendo que, no curso da ação, os direitos foram transferidos a Ana Julia Viana, dono do atual posto de gasolina." 6. "O fato de se utilizar um imóvel antes destinado à mesma atividade empresarial se traduz em medida corriqueira, pois a estrutura física ali já montada facilita o desenvolvimento da atividade comercial semelhante, não havendo nos autos comprovação de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, na forma do art. 133 do CTN." 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 9876439-55.9439.12.6.3930-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, Vitor Silva, julg. 21/12/2019). 8. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 58142943564334494315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)