PROCESSO Nº: 8453086-02.3613.9.6.8681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Leandro Teixeira Luigi Farias e outros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRODUTO SEM OBSERVÂNCIA DE PADRÕES EXIGIDOS NA NORMATIZAÇÃO. PENALIDADE EXCESSIVA. ERRO DE DIGITAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento à apelação, entendendo excessiva a penalidade de multa aplicada ao autor, considerando o valor do produto e a ausência de prejuízo causado ao consumidor, por ter o particular agregado ao produto o plugue no momento da compra. 2.Embarga o INMETRO, alegando que há equívoco no voto condutor, em razão de constar a frase: "Examinando os autos, observo que a sentença não merece ser reformada", mas deu provimento à apelação. 3.Verifica-se que, de fato, houve um erro de digitação no voto condutor, devendo ser retificado para que conste que a sentença merece ser reformada. 4. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 28919665397762847747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)