PROCESSO Nº: 5661822-56.1163.31.5.2592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MMC PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Augusto Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5674689-58.7408.30.6.5144 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade em razão da ausência de prova da data em que foi entregue a declaração do Simples Nacional, para fins de contagem do início do prazo prescricional. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a prescrição de parte dos débitos previstos na CDA 23752105160 - 30, com vencimento entre 23/08/2011 e 13/01/2013, cujo despacho determinando a citação do executado ocorreu há mais de cinco anos, na data de 29/07/2018. Alega que o marco inicial do prazo prescricional é o vencimento da obrigação tributária, visto que se trata de tributo declarado e não pago e que não consta nos autos prova das datas de apresentação das declarações dos débitos. Pugna pelo reconhecimento da prescrição. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em face de MMC PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI para cobrar o montante de R$ 545.349,38 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). 4. Analisando a CDA que embasa a execução, trata-se de débito de Simples Nacional com datas de vencimentos que variam entre 11/10/2011 e 16/06/2014 (Id. 9667344.66021314). O tributo em questão está sujeito a lançamento por homologação, sendo o crédito constituído através da entrega das declarações pelo contribuinte. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação declarada (mediante DCTF, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado). Precedente: STJ, REsp 9.568.011/SP, Rel. Min. Alexandre Lima, DJe 15/10/2010. 6. A súmula nº 436 do STJ dispõe que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 7. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 8. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, acostou aos autos um documento que comprova que o contribuinte declarou todos os débitos na data de 06/12/2016 (Id. 0477612.24978053). Como a execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2018, não há que se falar em prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 51810936974807916603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)