PROCESSO Nº: 4500713-15.8397.22.9.9308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELICIA ANA SOPHIA DA COSTA ADVOGADO: Miguel Freitas e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, - em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos decorrentes de vícios de construção nas áreas comuns do edifício e indeferiu o pedido de realização de todas as obras necessárias para sanar os vícios estruturais em seu imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no prazo de 60 dias, sob pena de multa. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que é equivocada a decisão proferida pelo Magistrado de Primeiro Grau, uma vez que, ao contrário do entendimento exposto, a agravante detém direito de pleitear indenização em nome próprio pelos vícios de construção do condomínio como um todo, visto que, além de detentora de fração ideal do referido condomínio, é diretamente lesada pelas falhas apontadas, ao que demonstra nos autos a veracidade do direito através de vasto conteúdo probatório de caráter incontestável, além de ter apresentado nos autos documentos hábeis a demonstrar os vícios existentes na estrutura do imóvel. Afirma que juntou aos autos perícia realizada anteriormente por determinação do Ministério Público, através de uma Denúncia de Fato que pugnava pelos reparos necessários, interposta pela síndica do Condomínio e que tal perícia colacionada aos autos tem o poder de conferir não só a veracidade dos fatos quanto a urgência em se realizar os devidos reparos. Argumenta que não se evidenciam motivos razoáveis para a desconsideração da perícia que foi acostada aos autos, tampouco para a não determinação de uma perícia no apartamento da agravante, já que só assim poderiam ser elucidadas quaisquer dúvidas que ainda pudessem restar ao julgador sobre a veracidade dos danos. Requer que seja deferida a liminar, determinando-se: a) declaração de nulidade da cláusula que exonera a Caixa Econômica Federal de responsabilidade pelos vícios da obra; b) que a Caixa Econômica Federal, por seus representantes legais, imediatamente realizem todas as obras necessárias para sanar definitivamente os vícios estruturais, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, para o caso de atraso ou descumprimento da ordem de reparo; c) na eventualidade de persistir o atraso nos reparos das estruturas, a suspensão imediata de quaisquer taxas, juros ou outros encargos, além do pagamento de aluguel a beneficiária pelo tempo necessário até a efetiva entrega. 3. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos decorrentes de vícios de construção nas áreas comuns do edifício, sob o fundamento de que apenas o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, tem legitimidade ativa para pleitear, em nome dos condôminos, indenização por dano patrimonial decorrente de defeitos na construção da área comum do edifício. 4. Há de se registrar, inicialmente, que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. A fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 6124029-64.0179.22.2.1489, rel. Des. Federal Diogo Fernandes, data da assinatura: 05/04/2019) 5. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. 6. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 32947861499636083240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)