Ementa Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª [Juizado Especial] da Seção Judiciário do Ceará, em Fortaleza, em autos de demanda movida por Gabrielly Pires em desfavor da Universidade Federal do Cariri-UFCA a buscar a inclusão da opção de autismo em seu Laudo Médico padronizado, a dispensa de apresentação de relatório de neuropsicologia, feito que, inicialmente, lhe foi distribuído, e, ante sua recusa, foi redistribuído a 5ª Vara, da mesma Seção Judiciária, que se declarou incompetente, devolvendo-o a 28ª Vara, que, enfim, suscitou o conflito. A pretensão foi devidamente apontada: inserir em seu cadastro a condição de autista. Ou, em outras palavras, incluir, entre as opções, a figura do autista, que, afinal, não pode ficar de fora, depois de ter sua condição consagrada e amparada pela Lei 12.764, de 2012, considerando os portadores de transtorno do espectro autista como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais [§ 2º, do art. 1º, da Lei 12.764], e, entre tais direitos no referido diploma assegurados ao autista o acesso à educação e ao ensino profissionalizante [art. 3º, inc. IV, alínea c). Ainda o fato de se arrolar a Lei 13.146, de 2015, a incumbir ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso do deficiente à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas [art. 28, inc. XII], incluindo-se, também, entre os seu direitos, o de atendimento preferencial por ser pessoa com deficiência nas dependências das instituições de Ensino Superior [art. 30, inc. I, idem], e, por fim, como pessoa com deficiência, o direito s vagas de que trata a Lei 12.711, de 2012, art. 3º, ao lado dos autodeclarados pretos, pardos e indígenas [Lei 14.409, de 2015, art. 1º]. Então, a figura do autista de merecer uma referência em meio às opções traduz todo o horizonte da pretensão, fato que se inclui na competência do Juízo Federal comum, no caso, aqui, da vara comum, por não exigir altas indagações, e, no caso, se houve, limita-se, apenas, ao reconhecimento da condição de autista do autor da demanda, a exigir perícia que não se reveste de complexidade, conclusão atracada depois das discussões travadas em função do caso presentes. Esse o ponto a revelar a total incompatibilidade do feito em tela com o rito dos que tramitam no Juizado Especial, por representar implicitamente a interferência no ato administrativo, por ora de omissão, em chancelar, entre as opções, a classe dos autistas. A competência, assim, é da vara comum, ora suscitada. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitada.
(PROCESSO: 65811960856594371823, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2021)