PROCESSO Nº: 6427013-01.7485.30.8.0516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Caio Dias De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9226115-07.4207.30.12.7208 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou que a Agravante cumpra, imediatamente, a obrigação de fazer que lhe fora imposta na decisão de Id. 0366215.4594105 (autos originários), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Nas suas razões recursais, a Agravante requereu, em síntese: a) a revogação da multa imposta; b) a cassação da decisão Agravada, pela necessidade de Litisconsórcio Passivo Necessário, ao argumento de que o Cartório do 5º Oficio de Protestos de Aracaju/SE deveria fazer parte da lide. 3. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, verifica-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa semanal no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 98.615,00 (dez mil reais). 4. Quanto à alegação de necessidade de Litisconsórcio Passivo Necessário, verifica-se que a referida matéria não foi apreciada na decisão Agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de Instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para ajustar o valor da multa diária por descumprimento. tcv
(PROCESSO: 75356027878965102483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)