PROCESSO Nº: 9492327-95.1820.27.7.3619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo "... sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC) em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial do período de 17/01/2000 a 19/07/2003, trabalhado para a empresa Q&B Serviços Ltda., reconhecendo a existência de coisa julgada", e extinguiu "o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), rejeitando os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço de aluno aprendiz, de 23/01/1984 a 05/05/1984, 24/05/1985 a 06/11/1985, 20/07/1986 a 17/11/1986 e 17/10/1987 a 01/09/1987, na Escola Técnica de Eletromecânica da Bahia, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". Em suas razões recursais, o apelante alega tão somente a inexistência de coisa julgada. 2. No processo nº 8849227-10.2959.29.8.1333/5ª Vara/JEF, não foram reconhecidas as condições especiais do período de 18/10/2000 a 11/11/2003 (Q&B SERVIÇOS LTDA.), pois os documentos apresentados comprovaram a exposição a ruído "... em intensidade inferior ao limite de tolerância fixado na legislação (87 dB - Anexos nº 14/15)". 3. Neste feito, o autor renovou o pedido de concessão do benefício (DER: 22/2/2019), apresentando uma nova prova (PPP), o que afasta a alegação de coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 66381372074833782133, Desembargador Federal Davi Luiz Costela, 1ª Turma, julgamento: 20/04/2021). 4. O Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 039410, julgado em 19/07/2014). 5. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 786.947/RS, julgado em 02/02/2015). 6. O novo PPP apresentado pelo autor comprova a exposição a ruído de 92 dB(A), no período de 8/9/2000 a 17/06/2003 (Q&B SERVIÇOS LTDA.). Ainda que o documento informe a utilização de EPI eficaz, isso não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria quanto a esse agente nocivo. 7. Apelação provida, julgando-se parcialmente procedente o pedido da inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 24/11/2000 a 10/10/2003 (Q&B SERVIÇOS LTDA.).
(PROCESSO: 70369941428329697069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)