PROCESSO Nº: 6508456-70.7389.31.3.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUCCA LOPES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. APLICAÇÃO SÚMULA N° 111/STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela Autarquia Previdenciária Recorrente, decorrente do pagamento feito à parte Autora a título de auxílio-acidente e, por via de consequência, determinar que o INSS se abstenha de efetuar descontos referentes à tal dívida, nos proventos de aposentadoria por invalidez do Autor. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) a impossibilidade de cumulação ilegal dos benefícios e, por reflexo, a possibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, eis que a tese da boa-fé não tem como prosperar; b) a aplicação quanto aos critérios de atualização dos valores, juros de mora e correção monetária, pelo que deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; c) a isenção das custas processuais contra a Autarquia, por força do disposto no art. 8º, da Lei nº 8.620/93; e, d) quanto aos honorários advocatícios, observar a Súmula nº 111, do STJ. 3. Impossibilidade de cumulação Ryan Novaes de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Devolução dos valores recebidos. Inexigibilidade. Ausência de má-fé por parte do Particular Segurado. 4. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 5. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo Segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes (STJ - REsp 3.660.268/RN, Rel. Ministro Davi Farias, Segunda Turma, 02/10/2018, DJe 02/02/2018; e ENRICO MOURA - Processo 4430248-59.8866.22.7.0900, Rel. Desembargador Federal Augusto Nunes, 3ª Turma, 17/11/2019). 7. Autarquia não demonstra que o fato do segurado continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao Marcos Vinicius Caldeira, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 8. Ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 9. Pleito INSS pela aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 quanto aos critérios de atualização dos valores que deve ser considerado prejudicado. A sentença em nada determinou acerca da atualização dos valores. 10. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. No que toca à isenção de custas processuais, como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia/PE, observa-se que, mesmo estando o Juízo investido de Jurisdição Federal, será aplicada a Legislação Estadual em relação às custas. A legislação do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.404/96) estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). O artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 dispõe que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 12. Apelação provida, em parte, para reconhecer a isenção do INSS no pagamento de custa processuais, bem como, para que se observe a aplicação da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 56706826859815964406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)