EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADES COATORAS. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso especial pela 4ª Câmara de Recursos da Previdência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2- As partes recorrem da sentença. O INSS alega a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Previdência, haja vista que o processo administrativo do requerente, ora impetrante, encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia, que não pertence a estrutura do INSS. Por sua vez, a União Federal sustenta, preliminarmente, a ocorrência da decadência para impetração do presente mandamus, porquanto a impetrante interpôs recurso administrativo em 30/03/2019, e o presente writ somente foi ajuizado após mais de 9 meses da alegada ciência do ato, e no mérito, defende a inadequação da via eleita, em face da necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, bem como a impossibilidade de aplicação de multa. 3- Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 4- Na espécie, como a pretensão almejada pela impetrante é garantir o exame de seu recurso especial interposto junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/PE - uma das autoridades indicada como coatora na ação mandamental em referência - não deteria legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que não possui atribuição de processar o recurso interposto. 5- Reconhecida a ilegitimidade passiva, deverá o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/PE ser excluído do pólo passivo do presente writ, extinguindo o processo, sem exame do mérito relativamente a mencionada autoridade coatora. Prosseguimento do feito em relação à União Federal e o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social indicados na inicial como autoridades coatoras. 6- Na hipótese, considerando que os efeitos da omissão da impetrada (ausência de decisão em recurso administrativo) se protraem no tempo, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial para impetração do mandamus. Preliminar de decadência rejeitada. 7- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 8- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 9- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha interposto recurso especial para o Conselho de Recursos do Seguro Social, em 27/05/2019, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (27/05/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal recurso. 10- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 11- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda à apreciação do recurso administrativo. 12- Apelação do INSS provida. Acolhimento da preliminar para, excluindo o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/PE do pólo passivo do presente writ, extinguir o processo, sem exame do mérito relativamente a mencionada autoridade coatora. 13- Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 50734233709570226345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)