PROCESSO Nº: 1624226-89.6569.8.3.9814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO PELA ESTUDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante com o intuito de imediata anulação do encerramento do contrato nº 61.0537.971.7604555-85 e o aditamento para que haja a transferência do financiamento do curso de Nutrição para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020 ao caso concreto. 2. A agravante narrou que: i) firmou o contrato de financiamento estudantil em 11 de maio de 2020, para financiar a graduação no Curso de Nutrição; ii) ingressou no Curso de Medicina no semestre 6064.7 e foi impedida de concluir o procedimento de transferência do FIES, com a informação de que "a nota do ENEM não é suficiente para realizar aditamento de transferência". Em suas razões recursais, afirma que: a) à época da assinatura do contrato, a transferência do curso era regulamentada pela Resolução nº 02 de 31 de agosto de 2017 e pela Portaria nº 209 de 07 de abril de 2018; b) a Portaria nº 535/2020 e as novas regras por ela trazidas não podem integrar o contrato da autora, até porque não há menção de retroatividade no regramento; c) o marco temporal a ser utilizado é a data da assinatura do contrato, pois nesse momento foi consolidado o conjunto normativo que iria reger a relação jurídica existente entre as partes; d) a aplicação do entendimento do STF na ADPF 341, pela impossibilidade de incidência retroativa da norma em tela. 3. Na origem, cuida-se de demanda ajuizada pela estudante agravante em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. (Universidade Potiguar - UNP), objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata anulação do encerramento do Contrato nº 33.3755.913.8998100-94 e o aditamento para que haja a transferência do financiamento do curso de Nutrição para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020. 4. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento deste Tribunal Regional, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 72322399245896943968, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020, PUBLICAÇÃO: )". 5. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. A ação originária foi ajuizada em 09/12/2021. De acordo com documentos acostados aos autos originários, depreende-se que a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 28 de fevereiro de 2020, para o Curso de Nutrição. Em 17.03.6059, a estudante assinou termo de encerramento antecipado da fase de utilização do contrato de abertura de crédito para o financiamento, exercendo o direito de antecipar a fase de amortização do contrato e o pagamento do saldo devedor, na forma do art. 90, III, da Portaria MEC nº 209/2018. O referido dispositivo prevê que: Art. 90. O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá escolher uma das seguintes opções: [...] III - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente. 7. Num juízo preliminar, característica das tutelas de urgência, foi deferida a tutela para que fosse mantido o contrato e possibilitada a transferência do FIES para o Curso de Medicina, com fundamento na impossibilidade de aplicação retroativa das novas regras contidas na Portaria MEC nº 535/2020, notadamente quanto à exigência de nota mínima do ENEM. 8. Todavia, numa análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que a alegação da parte autora, de que o pedido de transferência do FIES teria sido negado em razão da nota mínima do ENEM, não está comprovada nos autos, uma vez que a recorrente demonstrou que fez pedido de encerramento antecipado do FIES e não colacionou qualquer documento com relação ao pedido de transferência e sua negativa. 9. A autora alegou, na sua inicial, que não tinha vontade de proceder ao encerramento do contrato de financiamento e que o fez em razão de informações equivocadas fornecidas por funcionários da CEF, acreditando se tratar de procedimento para a transferência do financiamento. Aduz que se tratou de erro substancial. Não obstante tais alegações, não se pode reputar provado que tenha sido realizado pedido de transferência, uma vez que não há documento nos autos que comprove tal alegação, diferentemente das diversas ações que têm sido ajuizadas com pedidos semelhantes, onde as partes colacionam a negativa através de print da tela do SIFES. 10. Registre-se, por oportuno, que o pedido de transferência do curso é feito pelo próprio estudante através de sistema informatizado do agente operador do FIES. Nesse sentido, a parte autora poderia fazer prova de que tentou efetuar referido pedido através do portal eletrônico próprio, antes de ter procedido ao equivocado encerramento do FIES, na forma que alegou. 11. Ademais, ainda que ultrapassado referido óbice, a parte autora não lograria êxito com relação à tutela requerida. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 10 de agosto de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 08 de julho de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 29 de abril de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 19 de fevereiro de 2020. 12. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 13. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 12 de julho de 2021, quando do julgamento da AC nº 8720995-04.0210.26.6.3035, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 21 de dezembro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 0974505-03.9839.2.2.0174 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 1764059-90.9942.11.6.5691, Relator: Desembargador Federal Cauã Alves, Julgamento: 01/11/2021). 14. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 15. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 16. Diante do exposto, considerando não estar devidamente demonstrado o direito da parte autora, bem como levando em conta a mudança de entendimento da Turma julgadora, merece ser mantida a decisão combatida, revogando-se a liminar concedida pelo Relator. 17. Agravo de instrumento improvido. Revogação da liminar concedida.
(PROCESSO: 51804872680624291799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)