E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Liminar para "determinar às entidades promovidas que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 27.08.4371, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.12.0647, ao contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato nº 43.4862.211.3469865-79), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso entre instituições diversas.". No caso, proferi Decisão indeferindo o Pedido de Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento nº 7032002-78.1384.22.11.3783 interposto pela Caixa Econômica Federal da mesma Decisão ora agravada, com os seguintes fundamentos: "No caso, a Agravante celebrou o Contrato do FIES em Março/2020, o qual dispõe sobre a transferência de Curso ou de Instituição de Ensino: "O(A) FINANCIADO(A) poderá solicitar formalmente a transferência de curso ou de IES no SIFES, observado o prazo regularmente e mediante validação pela CPSA de origem e de destino. (...) Colhe-se, à primeira vista, que a nova exigência constante da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e da Portaria nº 535/2020/MEC não poderia alcançar o Contrato de FIES firmado pela Agravante, o qual já prevê os requisitos para transferência e uma vez que fora celebrado no primeiro semestre de 2020, antes, portanto, da produção dos efeitos das mencionadas Resolução e Portaria.". No tocante à alegação de Ilegitimidade Passiva do FNDE, colhe-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação constitui o Agente Operador do Programa de Financiamento Estudantil, inclusive de seus ativos e passivos e, por esta razão, possui Legitimidade Passiva para responder à Pretensão veiculada no Processo de origem consistente no Aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil, para efeito de transferência de Curso de Graduação. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 65716895283497211153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)