EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ART. 313-A X ART. 317 DO CP. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 39.404/2013. RETRATAÇÃO DO MP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO ADEQUADA (1/2). 1. Recursos de Apelações interpostos pelo Ministério Público e um dos réus em face de sentença que condenou este e outra acusada pela prática do crime do art. 313-A, do CP, porquanto, na qualidade de servidor do INSS, em conluio com intermediária, viabilizou a concessão de benefício previdenciário indevido em troca de vantagem econômica para os envolvidos na empreitada criminosa. 2. Como foram vários os processos instaurados em decorrência da concessão de diversos benefícios previdenciários em face da atuação do réu recorrente, não há falar-se em litispendência e, portanto, de bis in idem, se, neste caso, o benefício tratado é diverso daqueles que o foram na ACR n.º 1426843-74.8909.13.12.5529. 3. Considerando-se o amplo efeito devolutivo da apelação criminal de sentenças proferidas por Juízo singular, sendo "entendimento pacífico que a extensão do efeito devolutivo no processo penal não se limita às razões do recurso, a considerar que a apelação devolve, à instância superior, o exame integral da matéria discutida na ação criminal" (HEITOR MOREIRA - Segunda Turma. ACR - Apelação Criminal - 11904 - n.º3517.17.53.103246-7. Relator(a)Desembargador Federal André Vieira. Data: 04/04/2016. Data da publicação: 24/03/2016. Fonte da publicação: DJE - Maria Alice Nascimento - Página::29), ainda que o réu apelante haja requerido a extinção do processo por fundamentos diversos e não tenha expressamente fundamentado pedido de redução de pena, pode aquela a ele imposta ser readequada pelo Juízo ad quem. 4. Mesmo considerando que o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ (de 1/8 incidente sobre o intervalo de apenamento do crime cometido, por cada circunstância judicial do art. 59 do CP desabonadora) não é categórico, "tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena", sendo "facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar 'quantum' de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu" (Vide indexação do julgamento, pela QUINTA TURMA do HC - HABEAS CORPUS - 168897. Acórdão n.º4254.20.85921-0. Relator(a)RIBEIRO DANTAS. Data: 23/12/2019. Data da publicação: 21/04/2019. Fonte da publicação: DJE DATA:22/01/2019 ..DTPB), não havendo o Juízo a quo fundamentado por que se distanciou bastante desse critério, merece reforma a sentença nesse tocante, para reconhecer-se a necessidade de redução da pena-base aplicada. 5. Embora realizadas, em momentos diferentes, condutas que, em tese, poderiam se adequar aos arts. 313-A e 317 ou 333 do CP, os quais tutelam o mesmo bem jurídico (a Administração Pública), como todos têm a mesma elementar do recebimento/oferecimento de vantagem indevida, constata-se um conflito aparente de normas penais, a ser solucionado pela aplicação do princípio da especialidade. No caso, como caracterizada, ainda, a elementar da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, a correta adequação típica da conduta é no art. 313 do CP, não havendo falar-se em concurso material (art. 69 do CP) deste com o crime do art. 317 ou do art. 333, ambos do CP. 6. Se proposto pelo Ministério Público acordo de colaboração premiada aos réus, ainda que o parquet se retrate da proposta, entendendo o magistrado que a efetividade da colaboração está comprovada, deve aplicar o benefício inicialmente proposto para o acordo, de redução da pena. 7. Caso em que, se dos cinco resultados, previstos no art. 4º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, como os que devem ser atingidos pela colaboração, ao menos quatro seriam na hipótese em tese possíveis em termos práticos e dois deles de fato foram alcançados, é adequada a fixação da fração mediana de redução em ½, inferior à máxima (de 2/3) prevista no dispositivo legal e superior à mínima pretendida no apelo do MP. 8. Recurso de Apelação do réu PARCIALMENTE PROVIDO e Apelo do Ministério Público IMPROVIDO.
(PROCESSO: 27831659345674791667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE CALDEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)