PROCESSO Nº: 5410555-82.1205.18.10.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Thiago da Costa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir do Requerimento Administrativo. 2. Lucas Gabriel Alves as seguintes questões: a) que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado; b) não há falar em condenação da Autarquia ao pagamento de custas processuais, isso porque a Autarquia goza de isenção legal para o não pagamento de custas processuais; c) necessária aplicação da Súmula nº 111 do STJ, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 09/09/2019, visto ter nascido em 14/08/1963. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE; Contrato de meeiro de imóvel rural; Escritura de Compra e Venda em nome da Autora; cópia de Imposto Territorial Rural do imóvel; Cadastro no PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar; Contribuição Sindical de agricultor familiar. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência colacionados aos autos mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de Agricultora conferida à Autora/Apelada. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do Mmagistrado a quo, "verbis": "As testemunhas corroboraram o quanto alegado na inicial. (...) Considerando o teor dos documentos citados e levando-se em conta que as testemunhas confirmaram a atividade laboral da parte autora por mais de vinte e cinco anos (...)". (grifos acrescidos). 6. Restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela Autora, no período de carência exigido para o benefício. Na hipótese dos autos, conforme documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado que a Promovente exerce atividade rural em lapso temporal superior à carência do benefício previdenciário em questão. 7. Custas processuais. Lei n. 9.289/96, art. 1º, § 1º: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Demanda tramitou originalmente no Juízo de Direito da Comarca de Poço Verde/SE. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a Legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04 que não prevê isenção em favor da autarquia federal (INSS). 8. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à suplicante só a ela beneficia, de forma que, sendo vencida na ação intentada, estará isenta de custas. De outra forma, sendo vencida a Autarquia Previdenciária, e correndo a ação na Justiça Estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. Dessa forma, mantenho a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. 9. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 10. Apelação parcialmente provida quanto ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111/STJ, no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. cjo
(PROCESSO: 46684837654566229401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)