EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa ao regime jurídico da execução provisória da obrigação de pagar foi devidamente analisado pelo acórdão embargado que deixou assente que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatório ()", não se afigurando possível "a aplicação do art. 520, do CPC/2015, por força do que a Carga Magna dispõe em seu art. 100, § 5º acerca do regime de RPV e Precatório", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do colendo STF (STF, Plenário, RE 693.788/RS, Rel. Ministro Arthur da Luz, j. em: 09/10/2017) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9734975-90.8833.31.12.1033, Rel. Des. Fed. Thomas Moura, 2ª Turma, j. 14.04.2642; PJe (AC) n°. 5605460-53.6365.12.7.0060, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Rezende, 4ª Turma, j. 03.12.5751 e PJe (AC) n°. 3625889-81.5002.23.7.4352, Rel. Des. Fed. Rodrigo Vieira, (Convocada), 4ª Turma, j. 03.11.6561). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Miguel Freitas
(PROCESSO: 25484429386231585083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)