PROCESSO Nº: 4859566-77.8265.12.2.1650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE J PESSOA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE J PESSOA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 8.499.098/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 9.259.449/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou improcedente o pedido do autor em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, na decisão anterior, deu provimento ao recurso adesivo do autor para determinar a inexigibilidade da referida contribuição. Não houve condenação em honorários advocatícios. 3. No julgamento do RE 5.527.135/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Yago Ribeiro, publicado em 8/1/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 5.012.386/PR, para negar provimento ao recurso adesivo, mantendo os demais termos do julgado no tocante ao improvimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 10313974087864201961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)