PROCESSO Nº: 9640882-08.4168.27.8.4782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLUCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Lima Bacelar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE IMÓVEIS FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA E NA EMISSÃO DE NOVOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO QUANDO JÁ EXISTENTE LAUDO VÁLIDO. CONDUTAS QUE NÃO CONTRARIAVAM O CONTRATO NEM ATOS NORMATIVOS ENTÃO VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ABRUPTA DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais para condenar a Empresa Pública Federal no pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do pedido inicial, bem como danos morais, arbitrados em 10% do valor do dano material, decorrente de rescisão unilateral de Contrato de Correspondente Bancário (CCA - Correspondente Caixa Aqui). 2. A Caixa Econômica Federal alegou a existência de irregularidades consistentes na contratação de financiamentos de imóveis fora da área de atuação do CCA, Autor da presente, ação e a emissão de novos Laudos de Avaliação quando já existia Laudo válido, que justificariam a suspensão imediata do Contrato e posterior rescisão unilateral, sem qualquer indenização. 3. A Cláusula Vigésima Segunda do Contrato prevê a possibilidade de rescisão imotivada por quaisquer das partes, desde que o outro contratante seja informado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mesmo que não verificada qualquer prática ilícita. Por outro lado, havendo conduta ilícita, poderia haver a suspensão imediata do Contrato, mesmo sem a notificação prévia. 4. Na cronologia dos fatos, tem-se que a suspensão do Sistema Informatizado, impedindo a continuidade da atividade de correspondente bancário, se deu em 26/10/2016, sendo que em 11/02/2016 foi entregue notificação para defesa prévia, e a rescisão unilateral definitiva ocorreu em 23/11/2016. 5. Compulsando os autos, verifica-se que as condutas imputadas ao correspondente bancário não se mostraram ilícitas, pois não contrariavam o Contrato nem atos normativos vigentes naquele momento, tendo sido indevida a conduta da Caixa Econômica Federal de suspender o Contrato sem a notificação prévia de 30 (trinta) dias, descumprindo o Contrato de correspondente firmado com a Autora. 6. A partir dos depoimentos testemunhais, constata-se, em relação à limitação geográfica de atuação do correspondente bancário, que, pelo menos na época dos fatos, não havia tal limitação, podendo o correspondente atuar em Municípios próximos de sua Sede. Outrossim, o Contrato firmado entre Autora e Ré não traz expressa qualquer limitação territorial. Também não trouxe a CEF nenhum ato normativo interno que estabelecesse essa regra na data em que ocorreram os fatos objeto da demanda. Assim, não poderia a CEF, após a prática dos atos, entender pela ilegalidade da conduta da Autora, sem fundamento na Lei, no Contrato ou em Ato Normativo. 7. No tocante à emissão de novos Laudos, observa-se que o próprio Sistema Informatizado da CEF permitia a solicitação de uma segunda avaliação de engenharia sem vinculá-la ao primeiro Engenheiro, como deveria ser, se o objetivo era verificar a superação das condições que tinham levado à reprovação anterior do imóvel. Por isso, essa falha também não pode ser atribuída ao correspondente, senão à própria CEF, que mantinha o Sistema de concessão dos financiamentos. 8. Saliente-se que nem mesmo um dever de cautela justificava a suspensão abrupta da atividade, pois, ainda que terceiros tenham praticado conduta claramente fraudulenta (direcionamento dos Engenheiros para um imóvel "modelo", falseando a avaliação da garantia dos financiamentos imobiliários), o que se imputou à Demandante foram condutas meramente distintas, que não se confundem com uma prática flagrantemente voltada para iludir a instituição financeira. 9. Nessas circunstâncias, resta configurada a responsabilidade da CEF, pois ilícita a suspensão prévia à notificação e ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias, sendo cabível o ressarcimento pelas perdas e danos experimentadas pela CCA, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil. 10. Quanto aos danos materiais, a parte Autora requereu a reparação correspondente à remuneração que lhe seria devida pelos seguintes contratos: a) Processos que tinham Contratos aprovados e concluídos, prestes a serem concretizados (pagos), que foram cancelados pela agência; b) Processos aprovados, mas que foram encaminhados para outros correspondentes, pois os clientes não quiseram esperar o desbloqueio da autora; c) Processos que tiveram os Contratos já aprovados, porém foram arquivados em virtude da Empresa Demandante se encontrar impossibilitada de concluí-los (encaminhá-los à Caixa). Pediu ainda o ressarcimento de danos materiais puros, ou seja, as verbas rescisórias e de FGTS de empregado que demitiu em razão da cessação da atividade de correspondente bancário. Como a CEF, na contestação, não impugnou de forma específica os itens que compõem o dano material, não apontando qualquer erro nos valores indicados pela parte Autora, deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido nos moldes em que formulado. 11. No tocante aos danos morais, são igualmente devidos, em razão da natureza das imputações feitas pela CEF, o que desborda do mero aborrecimento, vez que houve uma interrupção abrupta dos serviços de correspondente bancário motivada por uma Investigação Policial, em que a Autora se viu envolvida, muito embora as condutas que lhe foram imputadas não tivessem a mesma natureza fraudulenta. A aparência, porém, é de que a Autora também praticou fraude, o que macula a honra objetiva da pessoa jurídica, lançando dúvidas sobre sua idoneidade, em prejuízo à boa imagem comercial da empresa. Manutenção do quantum do dano moral, arbitrado na sentença em 10% do valor do dano material, suficiente à compensação do prejuízo imaterial imposto à parte autora. 12. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 73831708687735929717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)