PROCESSO Nº: 1306732-63.8173.20.8.9586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIELDA DA GRACA JOANA DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 144.433/SE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 848.581/SE (Tema 810). 2. A Primeira Turma deu provimento à apelação da autora, interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de transferência, em seu favor, da cota-parte da sua irmã da pensão instituída por seu genitor. O acórdão reconheceu que, desde a data da opção expressa realizada pela irmã da demandante pelo benefício de pensão por morte de seu cônjuge, tem a parte autora direito à 50% da totalidade da pensão instituída por seu genitor, inexistindo qualquer impedimento à revisão da pensão da autora, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescentando o julgado que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/9/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), bem como que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. O STF, nos autos do RE 750.858/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, quanto aos juros de mora, uma vez que, obedecendo ao índice de remuneração da poupança, conforme o decidido em sede de repercussão geral, o seu percentual, nos termos da Lei 12.703/2012, pode ser: 1) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%; ou 2) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Juízo de retratação exercido apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantido, de resto, o provimento da apelação, em menor extensão
(PROCESSO: 99949155693942273163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)