PROCESSO Nº: 3583896-05.9497.5.10.3682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGEVALDA JULIANA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Breno Vieira, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedentes os pedidos aludidos na exordial, os quais objetivavam o reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Aduz o Particular/Embargante, preliminarmente, violação aos princípios constitucionais do direito ao contraditório e o ao devido processo legal, vez que não permitiram a realização da instrução probatória de maneira efetiva, uma vez que a perícia médica deixou de ser realizada por médico especialista. No mérito, alegou que o acórdão combatido incorreu em omissão, eis que não se posicionou quanto às provas acostadas aos autos, que atestam a existência de incapacidade, haja vista a existência de Laudos Médicos produzidos por especialistas que atestam o caráter incapacitante da doença, confirmado pelo depoimento das testemunhas, que associada às condições pessoais da recorrente, demonstra a existência, no mínimo, de redução da capacidade laborativa. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. No que diz respeito à irresignação do Autor acerca da suposta violação aos princípios constitucionais do direito ao contraditório e o ao devido processo legal haja vista a necessidade de realização de perícia médica por especialista, é de se entender não merecer guarida: A uma, ainda que o perito designado não tivesse a especialidade que o Autor pressupõe como necessária, há entendimento nessa eg. Corte em que se tem admitido a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção (DAVI DIAS - Processo 3380658-63.1796.6.7.8138, AC706996/CE, Rel. Desembargador Federal Augusto da Cruz (Convocado), Segunda Turma, 21/06/2017). A duas, porque "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 2914-92.7118.14.12.6057, Relator Juiz Federal Marcos Vinicius Viana, julgado em 03/10/2014)". (Grifei). 5. No que tange à alegação de ocorrência de omissão no acórdão, pela suposta ausência de manifestação acerca das provas acostadas aos autos, que atestam a existência de incapacidade, esta não prospera. Do que se depreende dos autos, a teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. Da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto desta Turma, "verbis": "Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Compulsando os autos, restaram consignados na sentença os motivos expressos que formaram a cognição do Magistrado "a quo" acerca do estado de capacidade da Autora, com base nas respostas do perito judicial, "verbis": '(...) o laudo pericial acostados às fls 136/143 atesta que a autora é portadora de diabetes mellitus, todavia não há impedimento de exercer atividade laboral, que 'sua capacidade física está preservada' (...) 'não há impedimento à prática de suas atividades laborais'. Ainda sobre a avaliação pericial, quando indagada acerca da gravidade da enfermidade da autora, a pericia assim respondeu: '(...) doença crônica que não tem cura, porém, passível de controle com a terapia instituída, no caso, uso de insulina. (...) Não há incapacidade laboral no momento. (...) e não há documentos médicos suficientes para se afirmar existência de incapacidade em data anterior ao dia do exame pericial.(...) autora apresenta bom estado geral, sem complicações da doença que levem à redução de sua capacidade física e necessidade de auxílio de terceiros'. (grifos acrescidos). 6. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 7. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 55177240541460479411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)