PROCESSO Nº: 0290917-97.5563.10.6.1816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORLANDO MURILO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5722555-04.0989.16.10.1241 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 9.441.330/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento da GAT, não acolheu a impugnação da União relativa a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos exequentes, incongruência entre o título executivo e o pedido de cumprimento, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e correção monetária pela TR. Em suas razões recursais, defende a União a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois, segundo consta na inicial do processo de conhecimento, o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato à época do ajuizamento da ação. Assim, entende que, ausente a lista dos substituídos na presente execução de sentença, não há como averiguar a legitimidade ativa ad causam dos exequentes, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta com base no artigo 535, II, sob pena de violação direta ao artigo 502, todos do CPC/2015. Ainda, sustenta a ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória. Alega que não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Entrementes, as execuções vêm sendo manejadas justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, as quais foram pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garante o pagamento também sobre a GAT. Alega que os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT. Diz que, diante dos limites objetivos traçados no dispositivo da decisão proferida pelo STJ no AgInt no REsp nº 7.475.904/DF, a presente execução deve ser extinta, por ausência de obrigação de pagar, sendo excesso total a conta exequenda. Defende, também, a inclusão indevida da GAT na base de cálculos de diversas rubricas que não utilizam o vencimento básico como base. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento das teses supra, em especial quanto ao excesso apontado, requer a União o enfretamento da questão da atualização, buscando a UNIÃO a utilização da TR, afastando a utilização do IPCA-E. De início, quanto às preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de inépcia da exordial por ausência de documento que comprove tal legitimidade, não merecem guarida os argumentos do ente público, tendo em vista que os agravados tiveram sua condição de auditores fiscais da Receita Federal devidamente comprovada, conforme se vislumbra da juntada das declarações de filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Id.: 5076301.6668927 e 4352618.7918531). Ademais, cuida-se execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio. Nesse sentido, precedente do STJ fundamentado no entendimento do STF sobre a questão: (REsp 5888110/PR, Rel. Ministro ERICK CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 04/01/2018). Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 874388805.7865.14.1.0261, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.568.975/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Luigi Castro, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 86306340515435094767, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019. Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/8130064-5) pelo eminente Ministro Luigi Souza, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 23/12/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Agravo de instrumento parcialmente provido. [12]
(PROCESSO: 23272850093871733897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)