PROCESSO Nº: 0173345-63.1375.23.1.3738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: João Guilherme Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no sentido de corrigir o valor da causa em consonância com o seu real proveito econômico - ao menos aproximado às pretensões econômicas -, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, bem ainda carrear aos autos os documentos necessários a demonstrar o mínimo indício do objeto da ação (sua individualização - fotografias, pareceres e laudos avaliativos) e bem como do interesse de agir (pedido administrativo prévio de apreciação dos danos). 4. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. pmm
(PROCESSO: 84158673691052722675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)