PROCESSO Nº: 9135402-49.7867.4.9.8095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALTO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 40575872734086394060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)