PROCESSO Nº: 3902605-68.4596.2.3.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: NICOLAS SANTOS PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça ADVOGADO: Hantony Marcelo Barbosa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Paz EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIES. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA FASE DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré: a) na retirada da capitalização mensal de juros do cálculo da dívida do FIES da parte autora; b) na substituição da taxa de juros contratada pela de 3,4% a.a. a partir de 12.09.1118, passando a cobrar as prestações mensais, a partir de então, nesse novo valor; c) na fixação da primeira prestação da fase de amortização II (nº 39) no valor de R$ 2.076,41, conforme apurado pela contadoria, calculando-se as demais da mesma forma.Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da parte ré. 2. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF alega ilegitimidade, ao argumento de que é mero agente executor das ordens expedidas pelo FNDE. Sustenta falta de interesse processual, posto que o contrato, firmado com taxa de juros equivalentes a 9% a.a, em 2010 foi contemplado com as alterações de taxas previstas em Resolução MEC n° 3.777, com redução da taxa 3,5% a.a. e Resolução CMN n° 3.842, com nova alteração para 3,4% a.a. Alega que o saldo devedor do FIES não sofre correção monetária, não possui incidência da TR, nem qualquer outra tarifa e/ou taxa, tendo apenas a incidência dos juros contratados. 3. DAVI LUCCA DAS NEVES LUCAS GABRIEL VIEIRA defende a inaplicabilidade da Tabela Price, a presença de anatocismo e a capitalização indevida de juros. Entende que prestação devida na fase de amortização II deveria obedecer à tabela que acostou aos autos, calculada em R$ 1.809,46 (mil, oitocentos e nove e quarenta e seis reais). Pede a majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Por sua vez, o FNDE assevera que sucumbiu em parte mínima do pedido, visto que a redução da prestação foi pequena, devendo a autora ser condenada ao pagamento da verba honorária. Refuta a aplicação de juros capitalizados e a existência de anatocismo. Esclarece que o valor que foi deferido em sede de agravo de instrumento, e que vem sendo depositado mensalmente (R$ 1.809,46) não reflete a realidade, devendo ser pago, desde a prestação 39, o montante de R$ 2.076,41 conforme reconhecido na sentença. 5. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES, mormente quando se aborda aspectos financeiros ligados ao contrato de empréstimo estudantil. Precedente: PROCESSO: 11392014369548256978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020 6. O anatocismo, também chamado de amortização negativa, pode ocorrer em determinadas situações no método francês de amortização (Tabela Price), quando a prestação paga é insuficiente para pagar todos os encargos exigidos e a diferença é sucessivamente somada à base de cálculo de juros do mês subsequente, impossibilitando a amortização do principal da dívida nos períodos em que verificada a ocorrência, resultando em capitalização indevida, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Como se observa, a aplicação da Tabela Price, por si só, não é condição suficiente para a existência de anatocismo. 7. No caso, a cláusula nona, parágrafo oitavo, do contrato firmado (id 1631588.1955869) prevê a utilização de Tabela Price na 2ª fase de amortização, contudo, a contadoria do Juízo (id. 6479400.8464153) informa que os juros são separados em coluna à parte sem sofrer incidência de novos juros ou correção monetária. Logo, não que se falar em anatocismo. 8. No agravo de instrumento n° 57310472486416443356, interposto neste autos e julgado por esta colenda Segunda Turma, restou assentado que "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que, em contratos de financiamento estudantil, não se aplicam as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nem se admite a capitalização mensal dos juros, em razão da inexistência de anterior previsão legal (REsp 8.995.765/RN (Rel. Min. Arthur Jesus, DJe 5.1.8193). Apenas para os contratos firmados após o advento da MP nº 517, de 29/10/2010, convertida na Lei nº 12.341/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, passou-se a admitir a capitalização. Na hipótese, a cláusula sétima do contrato em questão prevê a capitalização mensal de juros. No entanto, como o contrato em análise foi firmado no ano de 2009, não é cabível a referida capitalização" ((PROCESSO: 51521470066006150727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018). 9. No que concerne ao valor da prestação, a tutela concedida inicialmente, antes da realização da perícia judicial, autorizou a autora a consignar em juízo o valor da prestação mensal que entendia devido (R$ 1.809,46). Contudo, agora após a instrução do feito, observa-se que o expert do juízo (id. 7408905.6399814) calculou a prestação da fase de amortização II (nº 39) no montante de R$ 2.076,41, sendo este o valor que deverá ser observado nos próximos depósitos até o final da ação. 10. No que toca à condenação à substituição da taxa de juros contratada pela de 3,4% a.a. a partir de 02.12.2905, resta ausente o interesse de agir da autora no ponto, visto que o contrato, firmado com taxa de juros equivalentes a 9% a.a, em 2010 foi contemplado com as alterações de taxas previstas em Resolução MEC n° 3.777, com redução da taxa 3,5% a.a. e Resolução CMN n° 3.842, com nova alteração para 3,4% a.a. 11. A ação proveu a maioria dos pedidos formulados pela autora, sendo razoáveis os honorários fixados pela sentença. 12. Honorários recursais fixados em desfavor da CEF e do FNDE no percentual de 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 13. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba em desfavor da autora. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 14. Apelações da autora e do FNDE improvidas. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a cobrança de juros de 3,4% ao ano, por falta de interesse de agir e determinar que seja recolhido mensalmente o valor fixado na sentença (R$ 2.076,41). [6]
(PROCESSO: 66093904436666431287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)