PROCESSO Nº: 7061936-99.7195.20.9.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CUNHA DE KAMILLY DA MOTA ADVOGADO: Augusto Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva. De acordo com a sentença terminativa, a extinção se impôs em razão da inércia do embargante/apelante quando intimado para emendar a inicial instruindo a execução com cópias das peças processuais relevantes, nomeadamente, a certidão de trânsito em julgado da ACP n. 7865.80.58.476704-3 ou outra que indique a situação atual da tramitação da ACP. A sentença considerou que a autora não justificou a ausência do referido documento essencial, nem renomeou os documentos, como fora determinado pelo juízo. 2. A intimação pessoal da parte autora como condição prévia à extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo se depreende da regra do § 1º, do art. 485 do CPC. 3. "A alegação de nulidade da sentença não procede, tendo em vista que a extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da prévia intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC/2015." (PROCESSO: 69119996002935958955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020).). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51434678383528128189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)