PROCESSO Nº: 2584498-19.1316.23.8.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA MATA e outros ADVOGADO: Arthur Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Duarte EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. (TEMA nº 885). IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DR LTDA. - Empresa em Recuperação Judicial, KEVIN ARAGÃO e ARTHUR ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) isenção de custas, na forma da Resolução n.º 10 de 16/07/1997, pois os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação; b) ao deferir o processamento da recuperação judicial da Empresa apelante, o Juízo Recuperacional determinou a suspensão de todas as ações e execuções em tramitação contra a Empresa Recuperanda; c) a partir do momento em que é ajuizado o pedido de recuperação judicial, todas as execuções e ações em curso contra a Empresa Recuperanda e seus Sócios Coobrigados são suspensas em razão do pleito recuperacional; d) em determinados casos, o equilíbrio de forças entre as Empresas em processamento de Recuperação Judicial e seus credores, ou entre os próprios credores, poderá ser rompido, caso determinadas partes envolvidas possam, individualmente e em prejuízo da coletividade, exigir o pagamento do crédito diretamente dos garantidores, sobretudo quando estes forem os próprios sócios ou administradores da Empresa recuperanda, a exemplo do presente caso; e) a suspensão dos processos a que aludem os artigos 6º, § 4º e 52, inciso III, da Lei Nº 11.101/05, deve ser estendida aos devedores solidários da empresa em recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a elaboração e a aprovação do Plano de Recuperação Judicial; f) a Lei de Recuperação de Empresas, em seu artigo 59, introduziu o instituto da novação no procedimento de Recuperação Judicial. Requerem o provimento do recurso, para que se suspenda a execução também em favor dos sócios avalistas, uma vez que os créditos em discussão estão evidentemente sujeitos à Recuperação Judicial da ora apelante. Alfim, pugnam para que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de comunicação no presente processo sejam realizados exclusivamente em nome do Advogado Dr. João Lucas Moreira, OAB/CE N° 84.829. 2. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DR LTDA. - Empresa em Recuperação Judicial, JOÃO LUCAS GONÇALVES, ERICK GONÇALVES apresentaram embargos à execução contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, sustentando ilegalidade da cobrança veiculada no processo de execução n. 8122825-14.1785.36.3851, visto que a empresa executada está em recuperação judicial, motivo pelo qual todas as execuções e ações em curso contra a Empresa (suspensas em razão da Recuperação Judicial) acabarão sendo extintas, na medida em que as dívidas serão novadas e pagas nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que ficam suspensas apenas as execuções contra a sociedade empresarial submetida a processo de recuperação judicial, não as que correm contra os co-devedores, não se aplicando a suspensão das ações e das execuções prevista na Lei nº 11.101/2005, restrita à sociedade empresarial a cujo respeito foi instaurado o regime de recuperação judicial. Considerou que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Assim, julgou legítimo o interesse de agir da exequente em prosseguir com a cobrança do débito em face dos avalistas. Julgou improcedente o pedido de extinção do feito devido a uma futura novação da dívida, de forma que um evento futuro e incerto não poderia extinguir a execução. Alfim, julgou os embargos improcedentes em relação a MARIA CECÍLIA AZEVEDO e ENZO GABRIEL TEIXEIRA, fixando a execução no valor de R$ 578.452,09, determinando a suspensão do processo de execução nº .1725037-92.4007.97.4192 apenas em relação à embargante DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DR LTDA, por se tratar de empresa em Recuperação Judicial. Condenou os demais embargantes, pessoas físicas, em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 4. Cinge-se a controvérsia à análise da possibilidade de prosseguimento de ação de execução ajuizada contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, diante de recuperação judicial da sociedade empresarial executada. Alegam os apelantes, em resumo, que, a partir do momento em que é ajuizado o pedido de Recuperação Judicial, todas as execuções e ações em curso contra a empresa recuperanda e também seus respectivos sócios devem ser suspensas (art. 6°, § 4º e 52, III, da Lei n° 11.101/2005). 5. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o representativo de controvérsia (Tema nº 885), fixou o seguinte entendimento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp nº 0.362.052/SP, Rel. Min. Raul Pinto, Segunda Seção, DJe de 17/02/2015). 6. Logo, não há qualquer impedimento ao prosseguimento da execução de título extrajudicial movida em face daquele que livremente subscreveu o contrato na condição de devedor solidário, assumindo a obrigação pelo pagamento das prestações correspondentes ao crédito, na medida em que estava a exequente autorizada a escolher em face de quem perseguir a satisfação do crédito. 7. Assim, sob tais fundamentos forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelos apelantes, sendo majorados os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. As comunicações processuais em relação aos embargantes deverão se dar por meio do causídico supramencionado, conforme requerido. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51172741052945712266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)