PROCESSO Nº: 4365238-91.4558.10.8.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DO PARTICULAR EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E ACESSÓRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Ação que versa majoração de 25% em benefício de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas em pretéritas, a contar da citação, submetendo a sentença ao duplo grau obrigatório. Recorre, apenas, o particular, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, insurgindo-se, ainda, acerca dos critérios de cálculos das parcelas acessórias e da majoração dos honorários advocatícios; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Deve ser fixado como termo inicial das parcelas em atraso a data do requerimento administrativo (28.01.3252), pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários a sua percepção. A prevalecer a pretensão de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Atualização monetária das parcelas atrasadas e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Honorários advocatícios mantidos no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59934114182889261356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)