PROCESSO Nº: 2632707-95.5043.6.4.9799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIEIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Heitor Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cunha EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. CDC. APLICÁVEL. NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE ESPECIFICAR E FUNDAMENTAR SEU PEDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGULAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DA ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO QUALQUER PREJUÍZO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal em face da autora, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de revisão contratual, e condenou a demandada em multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 700,00. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. 2. A presente ação refere-se ao contrato de financiamento imobiliário de nº 9.6804.2395168-2, relacionado ao imóvel localizado à Rua Projetada, 10, quadra 21, Carlos Eduardo NogueiraSE. 3. A própria autora reconhece que, das 300 prestações previstas no contrato, "pagou apenas 06 (seis) parcelas", e que isso se deu em razão de uma "mudança significativa em sua vida financeira", decorrente da separação do seu companheiro. 4. Embora tenha requerido a revisão do contrato, a autora não apontou, em sua apelação uma única irregularidade a viciar o referido instrumento, e ao ser intimada pelo Magistrado a quo para informar o valor da dívida que entendia como correto, quedou inerte. 5. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 6. Assim, não se pode deferir ao devedor a redução pretendida, sem que este apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 7. Ao contrário do que afirma a demandante, constata-se que a Caixa - que, frise-se, sequer tinha tal obrigação - tentou, sim, renegociar o contrato, apresentando já na contestação, proposta de acordo, qual seja: "Entrada: R$ 6.479,46(correspondente a quitação de 23 encargos _ período de junho/2015 a abril/2017, com isenção de multa e juros moratórios); frise-se que o valor atualizado deste intervalo totalizaria R$ 7.997,34; Incorporação: R$ 3.652,67(concernente a 12 encargos_ período de maio/2017 a abril/2018); alerte-se que, em virtude de tal evento, o valor do novo encargo(vincendo em 18/08/2018) será de R$ 275,24". 8. No mesmo sentido, após a realização de audiência de tentativa de conciliação em 22 de outubro de 2018, a CEF atravessou petição para informar que "não chegou a entendimento com a Autora, que se dispôs a pagar apenas o equivalente a 10% (dez por cento) dos valores em atraso, inviabilizando o acordo", tendo, na mesma ocasião, requerido "a intimação da Autora para, em quinze dias, promover a purgação da mora". 9. Conquanto o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, isto não implica na revogação de qualquer disposição contratual que o particular entenda que lhe é desfavorável, nem, tampouco, por óbvio, obriga a instituição financeira a renegociar o contrato nos termos pretendidos pelo devedor. 10. Quanto ao processo de retomada do imóvel, embora a autora afirme que nunca lhe fora dada ciência do mesmo, a Caixa juntou Certidão de Intimação/Notificação do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Maysa Correia - Registro de Imóveis, do qual consta o seguinte: "Certifico que compareci no endereço constante no anverso da presente notificação e deixei de intima o(a) Sr(a) Maria Vitória Barbosa Ramos dos Santos, nos dias 19/12/2017, 06/01/2017 e 09/05/2017. Tendo em vista que o(a) notificado(a) recusou a oposição da ciência e recebimento da contra-fé". (grifos nossos). 11. Embora conste do documento afirmação do Escrevente Autorizado no sentido de que deixou de intimar a ora demandante, fica claro que o Oficial de Registro, ao dizer isto, apenas estava se referindo ao fato que a devedora se recusou a, formalmente, se dar por ciente, restando evidente do referido documento que a mesma foi regularmente notificada, tendo constado ainda do documento em questão o valor da dívida à época e a informação de que a devedora deveria purgar a mora no prazo improrrogável de 15 dias, contados da intimação, assim como que o não cumprimento de tal obrigação garantia o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. 12. Assim, tem-se que a exigência de intimação pessoal para purgação da mora foi devidamente observada, pois o Oficial goza de fé pública e os documentos são dotados de presunção de veracidade, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 13. Assim, para que fosse elidida a referida presunção, não era suficiente a simples afirmação de que a intimação não teria existido, como alega a devedora, sendo imperativa a produção de prova nesse sentido. Precedentes: (PROCESSO: 63375964851038927750, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 06316279929864204359, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2014, PUBLICAÇÃO: ) 14. Quanto à alegação de que o imóvel ainda não teria sido leiloado, o que permitiria que a CEF aceitasse renegociar a dívida nos termos da particular, cabe fazer a seguinte ponderação: 15. De fato, o STJ possui entendimento de que é possível ao devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 16. Até por isso, verificou-se que a CEF, já no transcurso deste processo, após já ter, segundo ela própria, finalizado a consolidação da propriedade, continuou renegociando administrativamente com a devedora. 17. Entretanto, conforme já exposto, resta evidente que o fato de ainda não ter vendido o imóvel para um terceiro não obriga a instituição financeira a aceitar a proposta da parte autora. 18. Na verdade, o que se conclui dessa ausência de qualquer notícia quanto a arrematação do bem é que, ainda que tivesse restasse comprovado que o procedimento de retomada padeceu de algum vício - o que frise-se, não ocorreu - fica evidente que eventual erro da instituição financeira neste sentido não teria trazido qualquer prejuízo à particular, que continuou tendo oportunidade de exercer o seu legítimo direito de preferência de manutenção do bem, por meio de renegociações administrativas posteriores, não restando caracterizada, portanto, qualquer nulidade. 19. Nestes sentido, esta Turma já decidiu no sentido de que, mesmo quando não esteja comprovado que a instituição financeira notificou o devedor da data e hora da hasta pública, prejudicando seu direito de exercer a preferência na compra do imóvel, se o leilão não obteve qualquer resultado, não há que se falar prejuízo do devedor, e, portanto, em nulidade. (PROCESSO: 01051495377076280678, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 20. Apelação improvida. Majora-se verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Murilo Cunha
(PROCESSO: 54923731936614031992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)