PROCESSO Nº: 7263571-84.0281.21.12.1399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APARECIDO FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Pombal/PB, que rejeitou o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a incapacidade do autor. O apelante alega: 1) o laudo pericial reconhece a incapacidade para o trabalho de forma implícita; 2) deve ser determinado o restabelecimento do auxílio-doença (NB 846.743.212-8, DIB: 4/4/2006, DCB: 14/9/2018), cujos valores em atraso devem ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária; 3) os efeitos da tutela precisam ser antecipados, pois se trata de prestação de natureza alimentar; 4) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, o expert concluiu que o autor padece de várias doenças, a saber: "Abaulamento discal cervical C3-C4, C4-C5, C6-C7, C7-T1 (CID M50.1); Protusão discal lombar L5-S1 (CID M51.1); Escoliose torácico-lombar (CID M41.9); Espondiloartrose (CID M47.9 / M19.9); Radiculopatia (CID M54.1)". Entretanto, não constatou a existência da incapacidade para o trabalho na agricultura no momento do exame, pois o demandante se apresentou "com extensão de coluna cervical e lombar preservadas, testes de Lasegue e Spurling negativos, bem como mãos bastante grossas e calejadas, apesar de relatar não laborar". Na ocasião, ressaltou que o periciado "apresenta patologias que, embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas". 4. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de afastarem as conclusões do perito judicial. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 04557008500309304930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)