EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS RELACIONADOS NA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENZO GABRIEL SANTOS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, I e VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. A sentença combatida concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da apelante, não devendo o recurso ser conhecido neste ponto, ante a ausência de interesse recursal. 3. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexa'. 3. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas um grupo de servidores. Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 4. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 5. Embora a apelante apresente elementos indicativos de sua filiação ao sindicato (SINTRASEF/RJ), mediante descontos de mensalidade em contracheque e de vinculação à unidade do Ministério do Planejamento no Estado do Rio de Janeiro à época do ajuizamento da demanda coletiva, verifica-se que não há comprovação de estar relacionada na lista de substituídos que acompanha a inicial da ação de conhecimento, não possuindo legitimidade para executar o título em tela. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 8749780-08.3672.2.7.9388, Desembargadora Federal Raquel das Neves (Convocada), 4ª Turma, João Felipe Mendes. 7. Não afrontamento ao entendimento firmado nos autos do RE 277.679 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 8. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 por força do que foi estabelecido pelo STF, nos autos do RE 318.455/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 499). 9. Viabilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 10. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 02486065885242781055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)