PJE 0019367-62.0102.4.10.1568 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 4288602-81.3697.17.4.3319, acolheu parcialmente a impugnação da UFPE, para homologar os cálculos confeccionados pelo NECAP, afastando a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; b) é evidente que, tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; c) os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; d) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e) ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; f) deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. Consta da decisão agravada: "Com efeito, no caso dos autos, não há o óbice da coisa julgada, tampouco a impossibilidade de o exequente com ação individual transitada em julgado beneficiar-se também do título judicial coletivo. Primeiro, porque as partes não são iguais. A ação individual foi proposta pelo exequente em 2018. E a coletiva pelo sindicato em 2010, tendo esta transitado em julgado em 25/05/2019, posteriormente à propositura da ação individual. Segundo, o exequente não está propondo novo processo de conhecimento, hipótese que atrairia a incidência das normas contidas nos arts. 502 e 508 do CPC em face da coisa julgada formada na ação individual, mas, apenas, executando título judicial coletivo em relação a período diverso não contemplado na individual. Terceiro, a despeito da norma contida no art. 104 do CDC, não há qualquer alegação ou prova de o exequente ter tido ciência inequívoca na ação individual sobre a existência da ação coletiva, dever de informação não observado pela UFPE (art. 337, inc. VIII, do CPC), pois, por ocasião do ajuizamento da ação individual conexa, a coletiva ainda não tinha transitado em julgado, e sem o conhecimento da ação coletiva, em que pese a obviedade, o exequente não pôde exercer o seu direito de opção". 4. Da análise dos autos, observa-se a existência da: a) Ação Coletiva 3283918-93.1432, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 07/06/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 9097547-87.9753 (ação originária), referente ao período de nov/2005 a set/2013, no valor de R$ 48.434,33; b) Ação Individual 7059819-77.2629, ajuizada em 2018 e transitada em julgado em 16/05/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 8176276-06.2671, referente a período posterior a out/2013, no valor de R$ 01.447,21. 5. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 4304587-82.2730, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade do agravado para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9227350-98.9639.17.11.4630, rel. Des. Federal Gustavo Ramos, Yuri Santos. 8. Agravo de instrumento provido. acm
(PROCESSO: 00184760351757539401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA MAIA AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)