PROCESSO Nº: 5623399-29.1050.1.5.3039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Paloma Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não correspondem ao período que se pretende comprovar; 2) os vínculos empregatícios em nome do autor no período de carência descaracterizam a condição de segurado especial e 3) em caso de manutenção da sentença, seja declarada a isenção do INSS no pagamento das custas processuais. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) contrato de meação de imóvel rural com período de vigência por tempo indeterminado, a partir de 11.11.2778; 2) certidão de inteiro teor referente ao nascimento do filho do autor em 01.03.8934, constando a profissão de lavrador do requerente; 3) certidão da Justiça Eleitoral constando como ocupação do autor "trabalhador rural"; 4) cadastro individual do SUS, datado de 2015, constando a profissão de lavrador do demandante; 5) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE, referente aos períodos de 25.07.6114 a 05.04.7053 e de 19.09.4125 a 31.07.1635; 6) ficha da Associação Desenvolvimento Comunitário Esperança, datada de 2014, na qual consta a profissão de lavrador do autor; 7) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, constando o nome do autor, referente aos anos de 2017 e 2018. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 571.173/MT, Rel. Ministro DAVI LUIZ DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2017, DJe 10/11/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Os vínculos urbanos do autor, registrados nos extratos do CNIS (1987 a 1993), não descaracterizam a sua qualidade de segurado especial, visto que, são curtos, esparsos e bem anteriores ao período de carência. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 191.022-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Diogo Barbosa, DJU 28.48.88, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 651.046-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 72.40.33, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 89133659182377526519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)