PROCESSO Nº: 0686140-16.1566.26.6.7037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CERAMICA NOVA JERUSALEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1848410-48.9735.21.3.6386 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INUTILIDADE DA MEDIDA. NÃO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 6473978/RS, REsp 2316716/SC, REsp 1273288/SC, REsp 5842293/PR e do REsp 4695565/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 2. Como se vê, o entendimento do Egrégio STJ é no sentido de que poderá o Juízo, mesmo em se tratando de execuções fiscais, deferir o requerimento de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, ainda que não esgotadas previamente outras medidas executivas, excetuando-se a hipótese de subsistir dúvida quanto à real existência do crédito cobrado no feito executivo. 3. Em sede de julgamento anterior, esta turma entendeu pela inutilidade da inclusão do executado no cadastro de inadimplentes como meio de coerção, tendo em vista que restaram infrutíferas outras diligências visando encontrar bens do devedor, tais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Restou destacado ainda a desproporcionalidade da medida, frente à pretensão da exequente (cobrança de multa administrativa). 4. Sob essa ótica, tendo em vista que a questão discutida no acórdão (inutilidade da medida) não coincide com a consagrada pelo STJ (desnecessidade de esgotamento prévio de medidas), inexiste conflito entre o acórdão deste Regional e o entendimento consagrado na Corte Superior, não sendo o caso, portanto, de se exercer o juízo de retratação. 5. Juízo de retratação não exercido. ID
(PROCESSO: 44933752540227134837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)