PROCESSO Nº: 8001455-18.3135.19.12.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OZIEL DA SILVA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do Requerimento Administrativo (06/08/2019), observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. 2. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP (Id. 3286531.7788720) comprova que o Autor esteve exposto a agentes nocivos químicos (sulfato, cimento, fosfato, amônia e soda cáustica), de forma habitual e permanente, no período entre 07/10/1984 a 30/09/1986, na Empresa Central Açucareira, além da ausência de informação da eficácia do EPC e do EPI em relação aos agentes nocivos químicos. O referido período deve ser considerado especial. 3. Somente a partir de 27/12/1997 é que a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos n. 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno. 4. Somados os períodos comuns aos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, como determinado na sentença. 5. Manutenção dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 6. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão. 7. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 83701757778574401804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)