PROCESSO Nº: 4892194-96.2176.29.10.9035 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: BERNARDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPEITO À LISTA DE ESPERA. 1. Cuida-se de agravo interno interpostos contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação ajuizado nos autos do Proc. nº 5549689-50.7898.29.8.0704, com fundamento nos artigos 299, § único, e 1.012, § 3º, I, e § 4º do CPC. 2.Afirma a parte requerente que propôs ação contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca, com o desiderato de compelir os entes a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão do quadril com metal trabecular para o acetábulo e haste de fixação distal para o fêmur, bem como fornecerem os materiais necessários à realização da referida cirurgia. 3.Aduz que o Magistrado de 1º grau, não obstante a presença dos elementos a apontar a urgência da cirurgia no caso em apreço, julgou parcialmente procedente a demanda, ordenando a inclusão da parte ora requerente na fila de cirurgia do SUS, negando os pedidos autorais, mormente quanto à obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico pleiteado. 4.Alega que, segundo laudo médico (id. 1396566.8430581), a necessidade da imediata realização do procedimento cirúrgico advém das repercussões negativas do adiamento no tratamento, a saber, dor e incapacidade funcional importante, uso de medicamentos e potenciais complicações pelo uso prolongado de outros fármacos para inibir a dor. 5..Nos termos do artigo art. 995, parágrafo único e o art. 1022 do CPC/2015 , o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida se restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; bem como o risco de grave dano ou de difícil reparação. 6..Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidenciado, considerando ser a parte requerente portadora de doença grave, necessitando do procedimento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. 7.No entanto, não se vislumbra a probabilidade do direito, pois em contrariedade ao entendimento da Segunda Turma, conforme se observa no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8612666-40.7374.20.1.2889 interposto pela União, referente à decisão do mesmo processo originário aqui em debate, em que se decidiu no seguinte sentido: Não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 5. Os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros 8.Agravo interno improvido. [04]
(PROCESSO: 11244925829076686743, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)