PROCESSO Nº: 2107683-43.4352.6.6.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Nathan Ramos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7075475-15.4701.8.9.5299 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público quanto à alegação de renúncia tácita da parte exequente aos efeitos da sentença coletiva, por ter proposto posterior demanda individual sobre o mesmo tema (diferenças de horas extras e de adicional noturno, calculadas com base no divisor 200). 2. Alega a parte agravante, em suma, o seguinte: a) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC); b) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; c) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção previsto no artigo 104 do CDC apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e d) ao executar a decisão proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso demanda coletiva, a parte tacitamente renunciou ao feito coletivo. 3. A questão controvertida consiste em analisar se a exigibilidade e/ou exequibilidade do título judicial coletivo, tendo em vista que a parte ora agravada já foi beneficiada por título judicial formado em ação individual. 4. Consta dos autos, que o cumprimento de sentença originário (nº 1765614-36.9372.3.8.0138) se limitou ao período de novembro de 2005 a outubro de 2013, ao passo que a demanda individual (nº 5469895-66.9879.11.12.6942) se refere às parcelas a partir de novembro de 2013. Cuida-se, portanto, de período de cobrança diverso, não cabendo cogitar-se de coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. 5. Ainda que assim não fora, a ação coletiva foi ajuizada (2010) anos antes da ação individual (2018), ou seja, trata-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva. 7. Tal entendimento encontra-se corroborado pelo STJ, ao decidir que "a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (STJ, REsp nº 4.548.390/RJ, Rel. Min. Fernando Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 12/03/2018). 8. De qualquer modo, o ônus da efetivação da ciência acerca da existência da demanda coletiva é do réu. Não tendo se desincumbido de comprovar a cientificação da parte autora, nos autos da ação individual, da existência da ação coletiva, em conformidade com os termos do art. 104 do CDC, não é cabível o afastamento dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 853187 AL, Rel. Min. Thiago Nascimento de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/02/2019. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47949362133733513831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)