PROCESSO Nº: 3464020-27.9567.6.12.6742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA CALADO ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4775735-05.9015.21.1.0033 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Entendeu o magistrado de base que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, para fins de condenação de ressarcimento ao erário. 2. Alega o agravante que o Acórdão 2034/2013, proferido pelo Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 401.822/7701-0, incorreu na prescrição quinquenal da pretensão punitiva do TCU, ante o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a ocorrência do fato (repasses realizados pelo FNS em 2004) a efetiva citação do Demandante no processo de Tomada de Contas Especial (2012). Aduz que a interrupção da prescrição, em 2006, ainda permite que se declare a prescrição da pretensão punitiva em 2012. Requer que seja deferido o pedido de suspensão da eficácia da rejeição das contas do agravante referente, ao convênio celebrado entre o Município de Angelim e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), materializado no Acórdão nº 2034/2013, de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU). 3. Este Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "não tendo havido omissão no dever de prestar contas, o início do prazo para que se pudesse cogitar de eventual prescrição, quanto à imposição de multa ou imputação de débito pelo Tribunal de Contas, recai, conforme delineado no pórtico do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, na data na qual o órgão de controle interno verificou a não aplicação do recurso ou verba pública". 4. Compulsando os autos, observa-se que foi instaurada a tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o sr. Davi Lucas Correia Calado (ex-prefeito do município de Angelim/PE), tendo como fato ensejador a não aprovação da prestação de contas do convênio 372/2003, em decorrência da impugnação total das despesas atribuídas à avença, celebrada com o referido município, para viger no período de 21/12/2003 a 16/6/2005, cujo objeto era a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Verifica-se que o órgão repassador da verba do convênio, uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial ali, realizou vistoria no local, em 2006, e atestou as irregularidades no Parecer GESCON 5397, de 04/03/2009. Já no Relatório de Tomada de Contas Especial 0361/2010, o Fundo Nacional de Saúde inscreveu, na conta Diversos Responsáveis, o sr. Thiago Silva Calado, ex-prefeito Municipal de Angelim/PE, pela importância de R$ 876.786,60. 6. Em 2012, o TCU inicia o procedimento de Tomada de Contas que redundou no Acórdão 2034/2013. 7. Não há como se imputar desídia ao TCU, que só recebeu a notícia das irregularidades após a apuração interna do órgão repassador da verba (Fundo Nacional de Saúde - FNS), com parecer em 2009 e Relatório da Tomada de Contas em 2010. A CGU, corroborando as irregularidades aferidas pelo FNS, enviou os autos ao TCU. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 24929590577696316197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)