PROCESSO Nº: 2763065-71.3192.26.3.1097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira RECORRENTE ADESIVO: MARILU BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Pires RECORRENTE ADESIVO: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes RECORRENTE ADESIVO: MARINA ACCIOLY DA SILVA REGO ADVOGADO: Thomas Nogueira RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Jesus RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz RECORRENTE ADESIVO: THALES RAMOS ADVOGADO: Ryan da Mota RECORRENTE ADESIVO: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo RECORRENTE ADESIVO: DIEGO NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira RECORRENTE ADESIVO: CALEBE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira RECORRENTE ADESIVO: RENAN CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO GUILHERME CARVALHO NÃO ACOLHIDO. SEGUNDA EMBARGANTE. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENZO ARAGÃO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO-SITUFEPE e pela UFPE, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento em parte à Apelação da UFPE e à remessa oficial, para que o cálculo dos juros de mora siga o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 6.677.938/MG, tendo negado provimento ao Augusto Lima Adesivo do SINTUFEPE. 2. Ao analisar o acórdão embargado, não se identificou qualquer omissão em relação à alegação de coisa julgada, haja vista que o acórdão foi expresso quanto ao entendimento da Quarta Turma no sentido de que a compensação, no caso, merece contornos peculiares por se tratar de cumprimento de sentença de título constituído em ação coletiva, de modo que sendo a ação proposta por sindicato, "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal". Tal ponto de vista foi registrado expressamente no seguinte trecho: "(...) tratando-se de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93". 3. Também inexiste contradição em relação ao acolhimento da compensação, no fato de o acórdão ter registrado que "as informações prestadas pela Contadoria gozam de presunção de veracidade e de legitimidade", pois este órgão técnico, assim como manifestado no voto, tem a função de auxiliar o juízo em cálculos e levantamentos técnicos, mas são isentos de poder de decisão em relação aos parâmetros da apuração, cuja exclusividade é do órgão julgador, o qual não deixou dúvidas quanto ao entendimento sobre a possibilidade de compensação na presente hipótese. 4. Com relação às regras de fixação de honorários sucumbenciais, não há que se falar em omissão, posto que o acórdão explicitou o entendimento do colegiado da época, no sentido de utilizar a data do ajuizamento da ação como marco a ser considerado para determinar as regras de fixação de honorários. 5. Com efeito, restritos aos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam a sanar eventual error in judicando ou simples inconformismo da recorrente com o julgamento proferido. 6. Em relação às alegações apontadas pela segunda embargante/UFPE, também não se verificou omissão quanto às questões que impactam na prescrição, posto que o acórdão foi claro em consignar o entendimento do colegiado no sentido de que "o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos" e que "a ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução". 7. Ademais, restou configurado o interesse de agir por parte da exequente no ajuizamento da ação cautelar de protesto, haja vista ser firme o entendimento no sentido de ser medida apta a interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. 8. Precedentes: AgInt no REsp 5.947.655/SC, Rel. Ministra Marcela Teixeira, Primeira Turma, julgado em 14/9/2016, DJe 23/10/2016; AgRg no REsp 0.823.059/SC, Rel. Ministro Raul Jesus, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 18/12/2015. 9. Por outro lado, desnecessário mencionar os termos do REsp nº 3.823.053/PE ante a convicção do colegiado quanto ao afastamento da prescrição por considerar que, com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 21/05/2013, o mencionado prazo foi interrompido pela primeira e única vez, passando a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 15/01/2016, tendo os presentes embargos à execução sido ajuizados em 03/09/2015. 10. Também não se verificou omissão quanto à preliminar de litispendência em relação à Marilu Nicolas Oliveira, vez que o voto consignou expressamente que "o próprio título executivo (ID 2792577.1628288) excluiu da lide os servidores indicados pela UFRPE em sua peça de defesa, não se encontrando dentre eles a aludida servidora. Ademais, não foi trazido pela recorrente qualquer documento que demonstrasse o pagamento em favor da referida exequente". 11. Pelo exposto, constata-se que as embargantes pretendem renovar a discussão acerca de questões que já foram decididas e suficientemente fundamentadas, o que não é possível através dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração do SINTUFEPE não acolhidos. 13. Embargos de declaração da UFPE não acolhidos. MG
(PROCESSO: 46903938743208068142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)