PJE 5058349-04.3268.21.1.0970 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PCCS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos embargos de declaração opostos pela União e pela parte agravada contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. 2. Alegam os agravados, em resumo, ter havido omissão e contradição no julgado em relação à base de cálculo das diferenças do PCCS, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada e do entendimento firmado no Resp 8.198.373/AL, que obsta a alegação de compensação na fase de execução do julgado. 3. Já a União aduz que, embora tenha sustentado nas razões de agravo o descabimento da incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS, não houve manifestação a respeito, restando omisso o acórdão. 4. No que se refere à base de cálculo das diferenças do PCCS, o acórdão embargado, acostando-se ao reiterado posicionamento desta Turma, adotou o entendimento de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Nesse sentido: PJE 2647315-10.3025.15.12.0591, Rel. Des. Federal Ryan Almeida, 2ª Turma, julg. em 24/07/2019; PJE 7407794-67.5294.28.1.0171, Rel. Des. Federal Luigi Alves, 2ª Turma, julg. em 27/12/2019. 5. Desse modo, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte agravada não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Por outro lado, assiste razão à União quanto à omissão apontada, impondo-se a sua correção. 7. Em relação ao ponto tido por omisso, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 5143418-88.7427.1.9.5740, rel. Des. Federal Lucas Ramos, julg. em 02/12/2019. 8. Embargos de declaração dos agravados desprovidos. Embargos declaratórios da União providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora. acm
(PROCESSO: 20412841142228015722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)