EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, porquanto o benefício em questão depende de realização de perícia médica, e no momento, o requerimento resta prejudicado devido a suspensão do atendimento presencial em função da pandemia causada pelo Covid-19. 3- Caso em que inexiste a omissão apontada pela embargante. A questão discutida nos presentes embargos não foi alegada pela recorrente por ocasião da propositura do recurso de apelação, bem como em sua peça de defesa de modo que essa colenda Turma pudesse reexaminar a sentença. 4- Não sendo discutida a questão no momento oportuno, a inovação recursal é incabível em sede de embargos de declaração. 5- Embargos de declaração não conhecidos. vmb
(PROCESSO: 99869291426527194760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)