PROCESSO Nº: 1623182-75.2538.6.4.5834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSALDO CARNEIRO CAVALCANTI NETO e outros ADVOGADO: Samuel Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6575872-20.3709.13.11.1717 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e assegurou a habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 8344601/PE, Rel. Ministro THOMAS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2020, DJe 22/10/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 43910314714114534995, Desembargador Federal Benjamin Sales, JOÃO LUCAS FREITAS - Primeira Turma, DJE - Data::10/02/2017 - Página::41; AG 60165958351552530692, Desembargador Federal Caio Rocha, PEDRO ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::08/01/2017 - Página::46; AC 56157028363928078099, Desembargador Federal Gustavo Henrique Dias, VICENTE PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::18/07/2017 - Página::126). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10633007648048264025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)