PROCESSO Nº: 6067993-72.7150.28.7.2705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição e da falta de interesse de agir. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos e solicitaram providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios, razão pela qual não haveria que se falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 3. Explicitou-se que o ajuizamento de Ação Indenizatória por vício de construção decorrente de Contrato de Financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. 4. Por fim, registrou-se que, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deveria ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 92760011970644960837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)