PROCESSO Nº: 8256534-20.8693.19.10.1319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR NUNES ADVOGADO: Caio Gonçalves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7143282-26.5152.23.11.9127 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora proveu o recurso a fim de que a decisão agravada, proferida em antecipação de tutela, fosse suspensa. Tal decisum é suficiente para atender à demanda do agravante/embargante, haja vista que sua situação profissional ficará, ao menos até pronunciamento final do Juízo - quando poderão ser obedecidos os corolários da ampla defesa e contraditório -, garantida, não havendo que se falar em revogação de uma decisão, repise-se, proferida em antecipação de tutela. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21999895695958757651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)