PROCESSO Nº: 7424200-21.2083.11.2.3187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Santos ADVOGADO: Juan Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 279638/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 053327/PR (em sede de repercussão geral -Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 2. O STF fundamentou sua decisão, sob a alegação de que por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 3. Esta Terceira Turma no acórdão recorrido, no entanto, proferiu o entendimento de que o salário maternidade detinha natureza salarial e que caberia a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Em sentido diverso do que estabeleceu a Corte Constitucional. 4. Merece reforma o acórdão recorrido quanto a esse ponto, para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Juízo de retratação exercido para dar provimento, em parte, à Apelação apenas no toante à verba mencionada, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 79203626692722801476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)