PROCESSO Nº: 4360695-82.7402.31.7.4379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE CEREAIS NOSSA SENHORA DE DANIEL NOGUEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2538600-62.1353.30.6.6277 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao RENAJUD a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: PROCESSO: 17870374470117649921, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019, PUBLICAÇÃO. 3. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de pesquisa de bens por meio do RENAJUD.
(PROCESSO: 91003755263808891821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)