Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, com fundamento em erro material de fato em apreciação de prova. Erro material inexistente. Questão de direito enfrentada sem erros de fato sobre a apreciação probatória. Uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 84221548329358082783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)