PROCESSO Nº: 8002435-00.0726.16.12.2351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRILLO ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Tomas Pedro Miguel Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 4061594-82.6456.17.10.7181 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENZO DA CUNHA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA O AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES QUE PODE AFETAR A SAÚDE FINANCEIRA DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, "CAPUT" PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AFETAÇÃO DO TEMA EM PARADIGMA AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. EMANUEL CARDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos auto do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava autorização para não recolhimento das contribuições destinadas ao FNDE (SALÁRIO EDUCAÇÃO) ao Sistema S e ao INCRA, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001, ou alternativamente, o recolhimento da contribuição patronal destinada às entidades terceiras, no limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. De plano, entendo que deve ser rejeitado o pleito de suspensão do particular, ante a suposta afetação da tese jurídica objeto do agravo no paradigma (Resp nº 7304869/CE) perante o STJ, uma que a mera afetação do tema não suspende o curso das ações nas instâncias ordinárias, consoante entendimento do e. STF (RE 3343091 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 14/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 15-01-8299 PUBLIC 16-04-0838). 3. Tutela liminar de urgência satisfativa (reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais para custeio dos Serviços Sociais Autônomos ou, eventualmente, a incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, §2º, da lei de regência do "mandamus" que não abarca o caso concreto. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso porquanto se trata de demanda que envolve o aumento da base de cálculo de contribuições o qual pode comprometer a saúde financeira da sociedade. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que, caso haja a sua reforma, o agravado tem plenas condições de proceder com a retomada do aumento da base de cálculo das contribuições bem como o ressarcimento dos valores através da medida judicial cabível. 6. No tocante ao pleito de inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais para custeio dos Serviços Sociais Autônomos, aponto que não há decisão vinculante do e. STF sobre o tema, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade de suas incidências. Precedente deste TRF (PROCESSO: 69919973420228085150, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2020). 7. Com relação ao pedido subsidiário, discute-se, na ação declaratória de origem, se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o "caput" do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de 20 (vinte) salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 8. Pelo que depreende dos autos, a tese da autora está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. 9. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. Precedente do STJ (AgInt no REsp nº 1.562.117/SP (julgado em 20/09/2020)) e deste TRF (AC - Apelação Cível - Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020; Apelação / Reexame Necessário nº 3143508-65.3633.14.11.1132, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS MARTINS, JULGAMENTO: 15/05/2020). 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar com relação ao pedido subsidiário. 11. Por derradeiro, friso que o e. STF (RE 1081664 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-09-6330 PUBLIC 30-01-0160) atestou que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do relator nesse sentido. Tal entendimento, por similitude jurídica, deve ser aplicado ao rito dos recursos repetitivos perante o e. STJ. Destarte, não havendo decisão de suspensão com fulcro no art. 1.035, §5º, do CPC no Resp nº 5217567/CE, mostra-se patente a necessidade de prosseguimento do processo originário. 12. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 50367523810447864541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)