Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rocha Nº 6002121-73.8379.17.10.2184 APELANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE PORTO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - EVELYN PEIXOTO SABRINA DA CRUZ EMBARGANTE: THEO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDM-PST) de forma dobrada, considerando a jornada dupla de trabalho. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à jurisprudência do STJ no sentido de permitir, em casos se dupla jornada, o pagamento das gratificações denominadas GDPST e GDM-PST tendo por base os dois vencimentos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado entendeu que "o entendimento desta Eg. Corte é no sentido de que não é possível que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas com base no nível e na posição do servidor na carreira, na forma da lei, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada". 6. A recorrente destacou a existência de alguns julgados do STJ com entendimento diverso desta Eg. Corte, contudo, sem efeito vinculante. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25889243406955038416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)