EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. LUIZ FELIPE MARTINS NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração do autor ao quadro de origem do Exército Brasileiro, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do seu desligamento até sua total recuperação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou orientação jurisprudencial no sentido de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma 3. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do laudo da perícia judicial, que a doença do autor - Condropatia patelar leve, com patela alta, subluxação patelar lateral e displasia troclear. CID: M22.2 + S83, ocorreu durante exercício de instrução militar, e não pré-existia à data da incorporação, estando temporariamente incapaz para atividade militar. 4. Demonstrado que o autor permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar, não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 5. Precedentes: (PROCESSO: 79018910915066963921, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019); (PROCESSO: 22996351824388061882, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019); (PROCESSO: 24091277146662212214, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 62271030205848991672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020). 6. De uma simples análise aritmética verifica-se que o proveito econômico obtido na presente ação é de valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC/15. Por essa razão, não se conhece da presente Vitor Gabriel Ramos necessária. 7. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida e pedido de efeito suspensivo prejudicado. Marcelo Cardoso necessária não conhecida. alp
(PROCESSO: 67296070091954285655, APELAÇÃO / FERNANDO MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)