PROCESSO Nº: 2426051-37.7767.18.5.5233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO DE LUXO INFORMATICA LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO PERT. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e sócio em face de decisão que ordenou o prosseguimento da Execução Fiscal, tendo em vista a ausência de pagamento dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Nacional, apesar da quitação do débito originário, referente a contribuições previdenciárias. 2. Alega que os "honorários previdenciários" supostamente devidos nas execuções de débitos previdenciários, foram substituídos pelos "encargos legais" por ocasião do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, e tiveram o seu pagamento dispensado pela vigência das Leis nºs 11.941/09 e 31.537/13, cujos benefícios a ora Agravante aderiu, restando incontroverso nos autos da respectiva Execução Fiscal. 3. Esta Corte já decidiu pela impossibilidade de cobrança dos "honorários previdenciários", quando da adesão ao PERT. Precedente: ERICK ALMEIDA - Processo 0548261-04.3582.6.8.7898, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Cauã Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2020. 4. "A não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado, nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal, atende à finalidade buscada pelo legislador, qual seja, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes do STJ." (NATHAN NUNES - Processo 5435691-71.8231.14.9.1479, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal André Araújo, Data e hora da assinatura: 30/07/2020). 5. Agravo de Instrumento provido para excluir da execução remanescente os honorários previdenciários. dfp
(PROCESSO: 09441025149506879615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)