PROCESSO Nº: 1940766-74.8470.13.2.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: João Vitor Carvalho e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÕES DOS PARTICULARES QUE DEVEM SER SOPESADAS COM AS SUAS DESPESAS CORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão de juízo singular que, nos autos dos embargos à execução originários, indeferiu o pleito do benefício da justiça gratuita. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de deferimento de justiça gratuita ao Agravante. 3. O E. STJ tem pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 7.418.645/MS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 08/02/2019). 4. Por seu turno, a decisão agravada entendeu que as rendas auferidas pelos particulares afastavam a presunção de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade. Ocorre que tal situação vai de encontro ao entendimento do e. STJ que aduz que as remunerações dos particulares devem ser sopesadas com as suas despesas. 5. A respeito do gozo da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas, a Corte uniformizadora vem assentando que, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (Ag 5.169.446/RS, Rel. Min. Ryan Sales, DJE 19/06/2011; e AgRg no AREsp 646965/RS, Rel. Min. Davi Souza, DJE 21/02/2013). 6. Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente nos rendimentos auferidos pelos autores, sem cotejar com as suas despesas correntes, de acordo com a interpretação do STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68486379790015488283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)