PROCESSO Nº: 2945380-11.5824.3.11.3991 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANIEL NUNES CAUÃ OLIVEIRA PACIENTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO NAYARA REBECA MENDES ADVOGADO: Noah da Paz Lorenzo Pinto IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por CLARA LOPES BERNARDO VIANA em favor de ISAAC ALVES NAYARA ANA CALDEIRA e contra ato do Juízo Federal da 4º Vara Federal de Recife/PE que, no âmbito da "Operação Além-Mar" - que apura esquema de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro -, decretou em 29/06/2020 a prisão preventiva da paciente. 2. Mais precisamente, no caso, a apontada autoridade coatora, nos autos do processo nº 1181229-02.6629.3.7.7386, decretou a prisão preventiva da paciente porque, além dos indícios de que ela estava envolvida na empreitada delitiva objeto da investigação supramencionada, após a expedição de mandado de busca e apreensão em imóvel que constava ser a sua residência da investigada, esta não foi encontrada, de modo que passou a ser considerada foragida e, portanto, sua segregação cautelar foi decretada. 3. É contra tal ato que o impetrante se insurge, alegando, em síntese, que a paciente é mãe de criança de 5 anos de idade mentalmente enferma, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída pela domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. Ademais, argui que não restou comprovado que o estado de liberdade de OLIVIA ROCHA NAYARA ISIS DA ROCHA represente risco à ordem pública, econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de ter informado à autoridade policial a sua mudança de endereço. Por fim, pede seja a ela estendidos os efeitos da decisão proferida no âmbito do julgamento do Habeas Corpus nº 1785354-39.4983.29.10.9229, em que este Tribunal revogou a ordem de prisão de CECÍLIA FERNANDES, corréu que supostamente estaria na mesma situação que a paciente. 4. Após a medida liminar ter sido denegada, a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo o porquê de ter determinado a prisão preventiva da paciente. 5. No caso, os documentos de identificação pessoal devidamente acostados aos autos revelam que DAVI RIBEIRO NAYARA ISADORA DA ROSA é mãe do menor LUCCA NUNES, nascido em 23 de julho de 2015 (com apenas 5 anos de idade, portanto). Tal situação, por si só, já revela a irregularidade na decretação da prisão preventiva da paciente, uma vez que o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal determina que a mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos terá a prisão preventiva substituída por domiciliar. 6. Cumpre registrar, a propósito, que o próprio Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento do Habeas Corpus nº 970316, de relatoria do Ministro Matheus Monteiro, concedeu ordem coletiva a todos os pais e responsáveis por crianças de até 12 anos, no sentido de revogar a prisão preventiva a eles imposta e substituir pela domiciliar. 7. Ademais, além de não haver prova nos autos de que há outra pessoa que possa cuidar do menor em questão, é de se frisar que o inciso V do artigo 318 supracitado não determina a substituição da prisão preventiva apenas se a mãe for a única pessoa que pode tomar conta da criança. Em verdade, tal condição é imposta apenas aos homens - inciso VI do mencionado dispositivo legal, e não às mulheres. 8. Outrossim, consta nos autos documentação dirigida pela própria paciente à autoridade policial informando que mudou de endereço após a realização da medida de busca e apreensão efetivada em imóvel no qual residia anteriormente, e também de que tem a intenção de colaborar com as autoridades para esclarecer a respeito dos fatos - situação esta, pois, que desconstitui o suposto estado de "foragida", notadamente em razão de o Ministério Público Federal e a autoridade coatora não terem apresentado manifestações hábeis a desconstituir o quanto informado pela paciente. 9. Nada obstante, as simples alegações do impetrante de que a parte não representa risco pelo seu estado de liberdade se revelam manifestamente genéricas, sem aptidão de análise em razão do conjunto fático-probatório então reunido nos autos (o que se aplica, igualmente, ao pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus nº 4356598-71.8221.30.12.5654). 10. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, no sentido de revogar a prisão preventiva imposta a AMANDA RODRIGUES NAYARA MARIA LUIZA DA MOTA e substituí-la por prisão domiciliar, nos termos do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal. 11. Comunique-se imediatamente à autoridade coatora para que adote as providências cabíveis.
(PROCESSO: 46170898111111757244, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)