PROCESSO Nº: 0587873-23.1211.8.12.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Daniel da Mota APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES QUÍMICOS POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE. DDT E BHC. ABALOS À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA DO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM SENTIDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à desnecessidade de apresentação de laudo técnico quanto à ausência de comprovação das correlação dos sintomas apresentados pelo autor com a intoxicação pelos aludidos produtos químicos. Ao revés, o laudo pericial deixou explícito que não foi evidenciada lesão orgânica atribuível à atividade laboral do periciando. 3. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, assentou sua compreensão de que "o laudo pericial em questão, realizado inclusive por médico, foi deveras esclarecedor, sendo prova suficiente para analisar o estado de saúde do autor, não havendo necessidade de realização de novas provas, sem que isso viole o devido processo legal, ou mesmo, enseje cerceamento de defesa". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4044490-75.9383.2.11.8727, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 27661732773838899286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)