Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte Nº: 5229444-99.3551.12.12.1837 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA e outros ADVOGADO: João Lucas Almeida e outros PACIENTE: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: Vicente Vieira e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Costela - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA EXPLORATÓRIA. POSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS INVESTIGADOS. EMANUEL CAVALCANTI. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE APREENSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado por Kevin da Mata, Emanuel Silveira e Davi Rezende em favor de LUIZ MIGUEL PORTO e RIZELLE CORREIA DA SILVA para que seja declarada a nulidade das decisões de busca e apreensão proferidas nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 2332446-41.6676.23.4.8418, com o desentranhamento dos materiais apreendidos. 2. Os impetrantes alegam, em síntese, que as decisões de busca e apreensão contrariam a jurisprudência desta Corte Regional, i) que não admite a utilização de busca e apreensão exploratória, ii) que exige a presença de contemporaneidade como requisito para o deferimento da busca e apreensão, iii) que reconhece a necessidade de fundamentação idônea para o deferimento de medida dessa natureza e iv) que não admite excesso nas apreensões. 3. Não se destinando a arrecadar um objeto específico, a medida de busca e apreensão possui naturalmente finalidade exploratória. É nesse sentido que o art. 240, § 1º, alínea "e", do Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de decretação da busca e apreensão com a finalidade de "descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Inquérito 2.424 (Operação Hurricane) admitiu realização da denominada "busca exploratória" ao autorizar o ingresso em escritório de advocacia, no período noturno, visando o registro de informações úteis, além da instalação de equipamento de captação ambiental. 4. De acordo com a jurisprudência do Lucca da Conceição, enquanto o crime investigado não estiver prescrito, são cabíveis todos os meios de produção de prova, desde que devidamente motivada sua necessidade, não havendo necessidade de contemporaneidade para decretação de medida cautelar não pessoa (HC 962.066/CE, Rel. Ministro LUCAS SILVEIRA, julgado em 05/07/2021, DJe 25/06/2021). 5. A jurisprudência do Pedro Henrique Correia reconhece ainda a possibilidade de deferimento de busca e apreensão com base nas informações prestadas pela autoridade policial, especialmente em se tratando de procedimentos de investigação complexos e havendo fartos de indícios da participação do acusado (RHC 153.489/SP, Rel. Ministro MURILO DAS NEVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 04/05/2019). 6. A imprescindibilidade da medida restou demonstrada nos trechos em que o Juízo da 13ª Vara Federal destacou: i) que "a prática delitiva antevista tende a ser perpetuada, caso não se adote a medida pugnada e mais: com a concretização desta, certamente elementos de prova serão colhidos com o fito de elucidar de forma precisa a prática ilícita engendrada, que é o que se espera, tanto na seara policial, quanto judicial"; ii) que "os depoimentos colhidos dos emitentes dos cheques apreendidos permitiram, por amostragem, elucidar que ANTHONY ARAGÃO e BENÍCIO ALMEIDA vêm provocando a sustação de cheques apreendidos judicialmente, com o desiderato de locupletarem-se dos valores correspondentes, pressionando os emitentes a pagarem-lhes diretamente em dinheiro ou com a emissão de novos cheques, o que se coaduna com o que foi certificado nos autos, atinente a 108 cártulas sustadas, que totalizam o valor de R$ 804.659,67. Tais condutas revelam que ENZO GABRIEL PEIXOTO e RAUL PIRES insistem no intento criminoso, embaraçando as investigações e praticando novos delitos, a exemplo do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do CPB". 7. Estando demonstrada a imprescindibilidade das medidas, não há que se falar em excesso nas apreensões 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 45354760999886193760, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)