PJE 0732682-25.8130.12.3.3010- APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola, com correção pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, incidentes desde a citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS argumenta em seu apelo, em síntese: a ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência, visto que os documentos trazidos seriam extemporâneos ou fabricados próximo ao nascimento da criança. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71, da Lei 8.213/1991, asseguram a proteção à maternidade. 4. Hipótese em que a promovente logrou demonstrar sua condição de trabalhadora rural através dos documentos colacionados aos autos: certidão emitida pela justiça eleitoral e certidão de inteiro teor de nascimento da primeira filha da demandante, constando sua qualificação como agricultora. 5. "Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais", que, no caso, fizeram-se presentes. (TRF-5, 2ª T., PJe 3901497-91.5735.3.9.9529, rel. Des. Federal Pedro Miguel Gomes, j. 02/12/2018). No mesmo sentido: TRF-5, 2ª T., PJe 6588289-87.5253.18.10.0379, rel. Des. Federal Bernardo Ramos, Enzo da Rocha. 6. Devidamente comprovada a qualidade de segurada especial nos 12 meses anteriores à data do parto (27/03/2019), faz a demandante jus à concessão do salário-maternidade, com o pagamento das parcelas atrasadas, devendo ser mantido o decisum a quo. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 94899291303676974421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)