PROCESSO Nº: 1210129-56.3377.26.10.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: Aline Rocha Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SEMÁFORO EM ÁREA DE RISCO. MADRUGADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MULTAS. NULIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade dos autos de infração de trânsito listados na inicial, bem como anular as multas decorrentes e a pontuação na CNH da autora, que digam respeito aos referidos autos de infração. Condenou, ainda, o DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em analisar a regularidade de auto de infração lavrado por agente do DNIT, na hipótese em que o motorista avança, durante a madrugada, sinal vermelho em via considerada insegura. 3. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "é fato público e notório a situação de perigo e de risco decorrente da violência e criminalidade urbana, principalmente durante a madrugada, quando o policiamento é escasso e as ruas ficam com pouquíssimos pedestres e bastante escuras, facilitando a ocorrência de roubos e abordagens inesperadas. Esta situação é inerente a todos os estados brasileiros, ainda que, dada a grande extensão do nosso país, a violência alcança com maior vigor determinados centros urbanos do que outros, o que impõe verificar as circunstância de forma casuística, enquanto não exista uma legislação uniforme visando a segurança das pessoas que transitam durante a noite e a madrugada. Em tais caso, não há como se exigir conduta diversa numa situação de alto risco à integridade física do cidadão, que fica entregue à própria sorte, encontrando-se, por isso mesmo, obrigado a realizar avanço cauteloso de sinais luminosos em áreas reconhecidamente de risco, circunstância capaz de excluir a ilegitimidade da sua conduta e, por conseguinte, da penalidade". (PROCESSO: 35190058813669418759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1%, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC. plv
(PROCESSO: 83232209380441795343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)