PROCESSO Nº: 8379009-00.8895.24.4.5491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CALDEIRA CANDIDO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: João Felipe da Mota E Caio Cardoso REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes E Henrique Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4382563-30.3116.2.10.3533 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 94826305861207048193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)