PROCESSO Nº: 8386204-92.0506.5.10.1507 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: Miguel Lopes EXCEPTO: FERNANDO MARTINS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RELATOR SÓ PODERÁ SER SUSCITADO ATÉ 15 DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PREJUDICADA PELA PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Exceção de Suspeição proposta por MARIA ALICE DA COSTA contra o Desembargador Federal MARCELO COSTELA, relator da Exceção de Suspeição nº 3517241-63.9924.27.8.7956, proposta contra os Juízes Federais da 17ª e da 18º Vara de Pernambuco, Davi Luiz Duarte e Luiz Gustavo Silveira, bem como dos servidores da 17ª Vara Federal, Ítala Paula de Castro Almeida, Gláucia Alícia Lima, Kaique Vieira, Davi Lucca Cunha, Gustavo Santos e Aparecida Valentina Vieira, objetivando a declaração de nulidade dos processos n° 3803002-45.9172.25.9.8974, n° 1951419-87.0362.10.3.8143 e n° 4809677-68.5428.21.3.1197 e, alternativamente, a remessa dos referidos autos à Corregedoria do TRF5ª Região para redistribuição. Aduz o Excipiente, em síntese, estar a imparcialidade do Desembargador comprometida em razão de figurar como reclamado no processo nº 9748581-20.3274.16.4.6766, no qual afirma ter o Excepto e a maioria dos Desembargadores desse C. Tribunal, desrespeitado a autoridade do Regimento Interno da Corte, bem como das Emendas Regimentais nº 06 e nº 08/2012. Afirma, outrossim, ter protocolado o Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 4955424-12.4172.3.5.2960 e o Pedido de Providências (PP) nº 9361907-32.6793.26.9.7334, perante o Conselho Nacional de Justiça contra o Excepto, fatos ante os quais estaria nítido o "interesse jurídico do Arguido/Excepto nos assuntos que estão imanentes ao processo nº 4125666-07.6149.16.8.5022", mormente quanto à Exceção de Impedimento n.° 7354376-9/7459171.16.4.4890 (...) em que já existe decisão do próprio Excepto (..) averbando seu impedimento/suspeição para funcionar naqueles autos do Mandado de Segurança n° 5748588-58.9074.10.9.6107" (fls. 03/06). 2. Parecer do Ministério Público Federal é no sentido da rejeição, tanto na questão preambular quanto no mérito. Na questão preambular, a Exceção peca por violar a regra do art. 146 do Código de Processo Civil, que diz que a Exceção deve ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias, e o Regimento Interno reafirma esse entendimento, dizendo exatamente a mesma coisa, aplicando o prazo de 15 (quinze) dias para a dedução da Exceção, se a causa do arguente for preliminar, quer dizer, se for antecedente à propositura. É o art. 245: "A arguição de suspeição ou de impedimento do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente". Então, ele passou in albis a oportunidade de suscitar e só veio fazê-lo depois que a própria demanda em que ele reclama da capacidade subjetiva do Desembargador Pedro Cunha já teria sido concluída. 3. O pedido não deve ser conhecido; assim, preliminarmente, não tomo conhecimento da exceção de suspeição aduzida neste feito nº 3499432- 32.7824. E, no mérito, o pedido não merece melhor sorte, porque a parte - justamente em função dessa atmosfera querelante na qual ele mergulhou por alguma razão que não se pode esmiuçar, classificar e identificar - investe a título censório em aspectos interna corporis da vida judiciária atinente a este Tribunal. 4. Exceção de suspeição não conhecida.
(PROCESSO: 75708078693037025290, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2021)