EMENTA CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTEIO DO SAT E OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. INDEPENDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SELIC JÁ FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. 1. Ambas as partes interpuseram recurso em face da sentença que julgou procedente o pedido de INSS, condenando o Instituto de Educação Benfica Ltda-ME ao ressarcimento das prestações vencidas e vincendas, a cargo da autarquia federal, relativas à pensão por morte do segurado Antônio Wilson Pinto dos Santos. 2. Tratando-se de ação regressiva de caráter indenizatório, proposta por Autarquia Federal (INSS), a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. 3. A obrigação tributária de custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não afasta a obrigação civil de ressarcir os custos experimentados pelo INSS com o pagamento de benefício previdenciário oriundo de comportamento doloso ou culposo do empregador. 4. No caso, o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho Fatal, elaborado por fiscal do Ministério do Trabalho, descreve o acidente como decorrência da designação da vítima e de outros empregados, por preposta da ré/apelante, para a atividade de montagem de toldo localizado a cerca de seis metros de altura. Os empregados, incluindo a vítima, não possuíam capacitação ou habilitação para trabalho em altura, não portavam os Equipamentos de Proteção Individual necessários (cinto de segurança com talabarte fixado à linha de vida), não contavam com andaime regular e não tinham supervisão de um profissional de segurança do trabalho, tendo o acidente ocorrido quatro horas após o início das atividades. Negligência da empregadora devidamente demonstrada. 5. A alegação da ré/apelante no sentido de que não houve ordem para o exercício da atividade, tratando-se de iniciativa do próprio empregado, além de entrar em choque com a prova documental oriunda do Ministério do Trabalho, é amparada em prova testemunhal sem credibilidade e incompatível com as regras de experiência comum (artigos 447, § 5º, e 375 do CPC). 6. A aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, prevista na sentença, já garante a aplicação da SELIC sobre os valores retroativos, não havendo interesse recursal do INSS, por falta de sucumbência. 7. Apelação da parte ré desprovida. Apelação da autarquia autora não conhecida.
(PROCESSO: 87343821662221240683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)