PROCESSO Nº: 0111301-34.2873.25.1.0805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MENDES e outro ADVOGADO: Nathan Almeida APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Vinicius Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Jesus EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES. AÇÃO IMPROCEDENTE.. PAGAMENTO A MENOR DAS PARCELAS DEPOSITADAS. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO DA ROCHA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária DO Rio Grande do Norte (julgando improcedente o pleito autoral), alegando em suas razões recursais: a) as parcelas em aberto decorreram de ordem judicial exarada nos autos do processo 8020528-48.4012.23.9.9841, que determinou o depósito judicial das parcelas em aberto, daí que estas em verdade estavam sendo depositadas em juízo; b) violação às disposições do artigo 1022, incisos I e II, 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; c) as parcelas estavam desde 2013 sendo depositadas em juízo, pois se discutia a aplicação de índices de reajustamento com a modificação de moeda de aquisição do apartamento (Cruzeiro) para Real, de forma que tais prestações jamais deixaram de ser pagas; d) a CEF juntou aos autos um uma planilha de débito, no valor exorbitante de R$ 8.605.225,74, quando em outro momento teria afirmado que o montante seria de R$ 591.352,00; e) a cobertura securitária não poderia ter sido obstada, pois não houve inadimplemento. Requerem a anulação da Sentença recorrida, por ofensa aos 1.022, I e II, e 489, III §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, com o retorno do feito à instância a quo para proferir novo julgamento. Caso o Tribunal entenda suficientemente debatida a matéria, que seja julgado procedente a pleito autoral. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) o falecido Cauê Monteiro e sua esposa firmaram contrato habitacional com a CAIXA para a aquisição de imóvel localizado nesta Capital; b) o contrato previa em suas cláusulas 23.ª e 24.ª que em caso de ocorrência do sinistro morte, os beneficiários do devedor deveriam comunicar o fato à ré, para possibilitar por parte da CAIXA o recebimento do valor do seguro previsto no contrato, para assim solver ou amortecer a dívida porventura existente; c) todavia, a ré continua a efetuar a cobrança das prestações referentes ao contrato do imóvel; d) referida dívida alcança valor superior a um milhão e seiscentos mil reais. Acrescem que tal débito seria fruto de negligência e desídia da ré em não cumprir com o acordado, não sendo responsabilidade dos autores sua solvência. Informam que não houve a abertura de inventário, entendendo serem legitimados a ingressar com a presente demanda. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou improcedente o pleito, entendendo haver débito remanescente, por manifesta inadimplência parcial anterior ao óbito, em razão da sentença no Processo n.º 1359627-71.7690.12.10.9987, que tramitou perante o MM. Juízo da 5.ª Vara Federal, que julgou improcedente o pedido de redução das prestações de R$ 570,02 para R$ 92,17. 4. Deveras, o seguro habitacional não protege prestações inadimplidas ou pagas a menor durante a vigência do financiamento. Perlustrando os autos, verifica-se que na ação de número n.º 9255656-26.0099.10.9.5424, os demandantes buscaram a redução das prestações de R$ 570,02 para R$ 92,17, havendo determinação para que o montante fosse depositado em juízo. 5. Entretanto, a referida ação foi julgada improcedente, sendo o valor depositado mês a mês a título de prestação, portanto, inferior ao valor realmente devido, que, dessa forma, foi pago a menor desde 2013. Nessa esteira, não se verifica que os autores tenham pago a diferença "sub examine". Assim, ante o pagamento a menor, fica configurada a inadimplência, sendo indevida a cobertura securitária pleiteada. 6. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69442166580668052216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)