EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. Recurso no qual se alega que a execução fiscal originalmente tramitava em autos físicos, tendo sido digitalizada para tramitar no sistema eletrônico do PJE, o que ocasionou muitos transtornos para a sua defesa. Isso porque as peças digitalizadas e inseridas no processo eletrônico são insuficientes para a aferição da prescrição intercorrente. Afirma que o que se encontra nos autos é a digitalização desordenada ou incompleta e a ausência de peças fundamentais, como manifestações da Procuradoria, dos executados, do Juízo, da petição inicial e até mesmo das Certidões de Dívida Ativa. Sustenta que a juntada de extrato do ESPARTA não substitui, nem dá certeza sobre a prática de atos ocorridos no feito. Requer a decretação da nulidade da sentença para, suprindo as omissões apontadas, renovar a intimação da FAZENDA NACIONAL quanto à prescrição intercorrente. 3. Os elementos existentes no processo digitalizado são suficientes para o seu julgamento. Com efeito, apesar de desordenada a documentação existente nos autos eletrônicos, a movimentação processual constante do ESPARTA, associada a algumas peças mais relevantes, permitem a aferição precisa sobre a prescrição intercorrente. Ademais, ao contrário do que afirmou a recorrente, todas as CDAs foram digitalizadas, sendo possível identificar quais estão prescritas e quais foram arquivadas sem baixa na distribuição. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal. 4. Demonstração de que o procedimento adotado pelo Juízo a quo na digitalização do feito está em conformidade com a Resolução Pleno nº 3, de 05 de julho de 2018. A FAZENDA foi intimada acerca da migração do feito para o meio eletrônico antes da sentença e não arguiu qualquer vício no procedimento, o que repercute na preclusão. Ademais, na necessidade de consultar o inteiro teor dos autos, poderia a FAZENDA NACIONAL ter requerido o seu desarquivamento. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 55333058523231881405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)