Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Ferreira Nº: 5698149-35.6882.4.12.3727 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA MATA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Daniela Rocha em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que o ora recorrente figura como um dos demandados. 2. O particular, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido teria incorrido em contradição ao decidir pela inexistência de litispendência entre o processo originário (nº 6353352-61.3925.22.4.8558), e a ação de improbidade administrativa nº 4143716-36.9708.13.8.6296, já que houve o reconhecimento, na própria fundamentação, de que o embargante se defende da mesma imputação em ambas as demandas. 3. O acórdão embargado não está eivado da contradição alegada pelo recorrente, tendo sido decidido de forma clara e inteligível que não restou caracterizada litispendência entre a ação civil pública originaria (processo nº 7116136-02.0989.29.4.3430) e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 9181796-52.6062.30.8.6525, pois não há a tríplice identidade prevista no art. 337 do CPC/2015. 4. Consta do acórdão vergastado que, embora Caroline Ramos figure no polo passivo de ambas as demandas, a imputação envolvendo o recebimento de R$8.278.087,00 (dois milhões de reais) da ODEBRECHT somente passou a ser suportada pelo embargante com o ajuizamento da ação civil pública nº 5623181-07.0027.23.5.7516, ao passo outros demandados já respondiam por esta conduta ímproba desde 2017, quando proposta a ação civil pública nº 8088640-97.1372.1.12.4205. 5. Desta forma, foi explicitada a possibilidade de se imputar o mesmo ato de improbidade administrativa a outros particulares em ação civil pública distinta, conforme ocorreu no caso sob enfoque. 6. O embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86194986037104448742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)