PJE 2168052-31.2031.21.4.1973 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RPV/PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. LEI 41.586/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação das herdeiros, ora agravantes, ao argumento de que a pretensão estaria prescrita, eis que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da ação originária e o requerimento de habilitação, frustrando a reexpedição de novo requisitório. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) buscam nova expedição de precatório em face do cancelamento do anterior, com base na Lei 13.463/2017, expedido nos autos do processo de Execução 3287732-98.0112.19.7.3294; b) por se tratar de um processo no qual já houve a execução, não há que se falar na hipótese de prescrição, uma vez que o seu pleito não se refere à nova execução, mas sim à reexpedição do requisitório não recebido pelo beneficiário, falecido em 10/10/2018. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de uma nova RPV. Nesse sentido: PJE 690060-74.5269.3.1.2602, Rel. Des. Federal Bruno Costa, 2ª Turma, João Felipe Cavalcanti. em 23/06/2020; PJE 3751815-78.2718.2.11.5988, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Jesus, 2ª Turma, Diogo Pires. em 03/06/2020; PJE 5440938-28.0987.23.8.3703, Rel. Des. Federal Pedro da Conceição, 2ª Turma, Vinicius Barbosa. em 12/02/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos sucessores, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Considerando que o decisum agravado rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos herdeiros, em razão do reconhecimento da prescrição, não se mostra cabível a determinação de imediata reexpedição do PRC 99275/AL, conforme pretendido pelos agravantes. 6. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a prescrição da pretensão executória, permitindo o regular processamento do incidente de habilitação. acm
(PROCESSO: 73891621733402623935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)