Ementa Direito Civil e Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que aplicou a Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça, determinando a baixa na hipoteca do imóvel adquirido pelos autores a construtora, que tinha sido depois dado pela dita construtora a Caixa Econômica Federal como garantia atinente a empréstimo efetuado. Três pessoas - um casal, na condição de autores, e duas jurídicas - a construtora e uma instituição financeira - na posição de rés, a teor da leitura da inicial. Entre elas, a se entrelaçarem, o apartamento 804, do Edifício Luna Praza Residence, a rua Catulo da Paixão Cearense, em João Pessoa. Ligando os autores a construtora, o contrato de compra e venda lavrado em 28 de outubro de 2011. Já entre a construtora e a instituição financeira o contrato de empréstimo celebrado em 26 de junho de 2014, no qual, como garantia, a construtora ofereceu, entre outras unidades do referido edifício, a de número 804, ou seja, a que foi objeto do contrato de compra e venda dos autores com a dita construtora. Os autores se rebelam contra a hipoteca do imóvel adquirido, criticando o comportamento das rés, uma, por ter oferecido em hipoteca bem imóvel que já tinha lhes vendido; a outra, por ter aceito um imóvel em hipoteca que já tinha sido vendido, invocando os demandantes em seu apoio a Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 4.864, de 1965, considerando legítimo o direito de obterem a liberação da malsinada hipoteca, a fim de anotarem, no registro imobiliário, ser plenamente deles o dito imóvel. Não deixa os autores de estarem plenos de razão, levando o juízo de primeiro grau, inclusive, a consagrar sua pretensão. Ocorre que o nó foi dado no contrato de compra e venda, que, ao que parece, os autores não leram, ou, se leram, não se preocuparam. Aí, a grande pedra no caminho da pretensão, enclausurada no parágrafo nono, da cláusula quarta, de redação simples: O(s) promitente(s) compradore(es) manifesta(m) sua concordância com o oferecimento deste(s) bem(ns) pela compromissária vendedora em hipoteca á qualquer Instituição Financeira ou Instituição Creditícia. Aliás, o parágrafo nono, da cláusula quarta, passou despercebida pela inicial e, igualmente, pela douta sentença, e exatamente é tal cláusula que exclui dos autores qualquer direito de sua pretensão encontrar êxito, porque a concordância com o oferecimento do bem em hipoteca estava previsto no contrato efetuado com a ré-construtora, de modo claro - embora com o uso, antecipando o termo comprador, da palavra promitente, que pode confundir -, sendo aqui a chave para fechar a porta da pertinência da pretensão embutida na inicial, independentemente dos autores terem sido comunicados ou não do oferecimento do imóvel em hipoteca, visto já terem concordado, previamente, com a possibilidade da construtora de assim proceder. É certo que não parece justo que, depois de tantos anos de cumprimento de suas obrigações, pagando com pontualidade as prestações, não consigam, de uma vez por todas, a condição de proprietários plenos e absolutos do imóvel adquirido, e não é justo mesmo. Infelizmente, dentro do ângulo que a inicial colocou, sem alevantar nenhum argumento em seu favor na defesa da ineficácia da referida cláusula, não há como se trazer aqui nenhuma norma ordinária a favor dos autores, por se cuidar de contrato, no qual, estes, livre e espontaneamente, adquiriram um bem a construtora, concordando com todas as cláusulas inseridas no contrato. Não se enxerga outra saída senão a de dar guarida ao apelo da Caixa Econômica Federal. Provimento ao apelo, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial, ao qual se acrescenta um por cento de verba honorária, em obediência ao § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 87033176452833359129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)