Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires Nº: 0795200-98.6836.30.3.3635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Fernando Alves De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de fornecimento de cópia de processo administrativo formulado administrativamente pela impetrante, concernente ao NB 626.672.984-0. 2. A parte recorrente visa a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que tendo sido ultrapassado o prazo estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/91, não há mais obrigatoriedade de a autarquia federal manter a guarda dos processos administrativos. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a disponibilização de cópia do processo administrativo de requerimento de benefício previdenciário. 4. A demora da autarquia federal em conceder cópia do processo administrativo, com DER em 10/09/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 13/12/2021. 5. Ademais, o INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que, a servidora responsável foi desligada do cargo, ou que houve equívoco no envio do processo, encontrando-se pendente de solução. 6. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos casos de requerimento de cópia de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 15240223337423083844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)