PROCESSO Nº: 7899443-28.9610.17.2.2413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: PIETRO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FRANCISCO ARAÚJO. CDA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Nina da Rosa, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação a presumir o exercício regular da profissão a qualquer tempo. 2. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida quando comprovada a impossibilidade do exercício da profissão pelo profissional inscrito. 3. Precedentes do TRF5: AC 68345351870351830009, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020; AC 691.993, Rel. Des. Federal GABRIEL MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/01/2018, DJE: 22/03/2018; AC 9077755-43.1047.2.6.7584, Rel. Des. Federal Conv. YURI DA LUZ, JULGAMENTO: 11/06/2018; e, AC 125.109, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal RODRIGO SALES, DJE: 27/05/2013. 4. Hipótese em que o executado demonstrou que, embora tenha concluído o curso técnico em Contabilidade com Habilitação Profissional em 2002 e efetuado seu registro no Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em 2006 - na categoria de técnico em contabilidade - jamais exerceu atividade laboral nesta área, ao contrário, trabalhou como auxiliar de serviços gerais e inspetor durante esse período, consoante faz prova as anotações em sua CTPS, o que torna sem validade, portanto, a cobrança das anuidades pelo CRC/CE. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 06115538786385914027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)