PJE 5057261-08.0742.20.10.1132 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 8270545-84.1054.15.4.4229, rejeitou a impugnação da UFPE, para homologar os cálculos apresentados pela exequente, afastando a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; b) é evidente que, tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; c) os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; d) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e) ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; f) deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. Consta da decisão agravada: "Relativamente à argumentação de que existiu outra execução versando sobre a verba aqui pleiteada (coisa julgada do processo nº. 9094252-13.2962.21.3.7614), não merece acolhida. Explico. A ação individual teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos, quer dizer, posteriores a novembro de 2013, enquanto a ação coletiva manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005 e a atual execução refere-se ao período entre 11/2005 e 09/2013. Assim, só mereceria apreciação eventual alegação - acaso devidamente comprovada nos autos - de que a verba aqui perseguida já foi paga em outra demanda." 4. Da análise dos autos, observa-se a existência da: a) Ação Coletiva 6106944-34.7947, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 26/12/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 4039178-67.5724.24.1.4597 (ação originária), referente ao período de nov/2005 a set/2013, no valor de R$ 6.792,91; b) Ação Individual (2026413-82.9961.14.5.8363), ajuizada em 2018 e transitada em julgado em 02/06/2020, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 9480812-25.2070, referente a período posterior a out/2013. 5. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 3339595-63.5610, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade do agravado para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Agravo de instrumento provido. acm
(PROCESSO: 33659250918697560655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)