PROCESSO Nº: 0154181-46.1649.7.7.0463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KEVIN ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE EMANUELLA CAMPOS ADVOGADO: Felipe Castro Samuel Melo INVENTARIANTE: EDUARDO FARIAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THEO ALVES E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5901876-84.9595.20.12.2024 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 68198141278511800329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)