PROCESSO Nº: 8400894-79.2883.6.10.3011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Emanuel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SÚMULA 521, DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 67697.30.42.433009-7, objetivando o pagamento de parcelas remanescentes referentes ao período de fevereiro/2005 a abril/2005, a título de antecipação do PCCS. 2. Infere-se dos autos que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 38125224038835258926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)