PJE 8560687-77.3275.29.10.8498 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (Id. 31403345) contra acórdão que, reconhecendo a existência de omissão nos embargos anteriores interpostos pelo SINTUFEPE, aplicou a modulação dos efeitos do REsp 4.021.900-PE para afastar a prescrição da pretensão executória. 2. A entidade sindical embargante alega omissão no tocante à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em razão da existência de coisa julgada e do Resp 2.654.334/AL. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 84692633576881865788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)