PROCESSO Nº: 2030692-82.3399.18.11.8662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO NUNES ADVOGADO: Danilo da Mata Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do OTÁVIO DA LUZ, que NEGOU provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: “(...) Desse modo, tem-se que a Administração, ao disciplinar a progressão funcional, não poderia fixar a data de início da contagem do interstício legal em momento diverso da efetiva entrada em exercício do servidor, e ainda mais com a fixação de data unificada para todos os servidores, como fez o Decreto nº 81.164/80. (...)” 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6079767-55.0799.8.10.4564, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do MARCOS VINICIUS SALES, que deu parcial provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: “(...) Desse modo, tem-se que a Administração, ao disciplinar a progressão funcional, não poderia fixar a data de início da contagem do interstício legal em momento diverso da efetiva entrada em exercício do servidor, e ainda mais com a fixação de data unificada para todos os servidores, como fez o Decreto nº 77.912/80. (...)” 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0235558-57.8930.25.7.2272, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 58557986471137705579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)