EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. EDITAL Nº 09/2013/UFPE. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 661296/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME PELA EBSERH. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E CARGOS OFERTADOS. NICOLAS SANTOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nomeação da Autora para o cargo de Enfermeira do Hospital das Clínicas da UFPE, objeto do Edital nº 09/2013. 2. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 354.998/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Hipótese em que a recorrente, classificada no cadastro de reserva do concurso público para o cargo de Enfermeiro da UFPE, com lotação no Hospital das Clínicas, para o qual foram oferecidas apenas 02 (duas) vagas no edital, não logrou demonstrar o surgimento de novas vagas, nem tampouco a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, a ensejar a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. 5. Isso porque o processo seletivo aberto durante o prazo de validade do aludido concurso visa à contratação, através da CLT, de empregados públicos no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, atualmente responsável pela gestão do Hospital das Clínicas, inexistindo, portanto, identidade entre os contratantes, bem com entre as vagas ofertadas no novo certame e aquelas para as quais concorreu a demandante, disponibilizadas pela UFPE e regidas pelo regime estatutário (Lei 8.112/90). 6. Na espécie, não houve abertura de novo concurso público pela UFPE, mas sim a paralela contratação de empregados públicos por outro sujeito de direito privado (EBSERH) para prestar serviços na mesma localidade, o que não autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo da Universidade, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (R$ 500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Vitor Hugo das Neves. mjc
(PROCESSO: 97421865674798651597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)