PROCESSO Nº: 3258931-72.1298.1.5.7612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MENDES LOURENCO ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL. REMUNERAÇÃO COM BASE EM PATENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Caso em que militar reformado, na condição de incapaz, busca a revisão dos respectivos proventos, a fim de que passem a equivaler ao do grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, tendo o magistrado deferido o pedido; A reforma não rompe a relação do servidor com a administração, de modo que é perfeitamente possível alterar os termos em que aquela ocorrera se novos fatos justificarem a mudança; Constatada, através de perícia judicial, que a doença mental a qual o autor é portador (esquizofrenia paranoide - CID 10 F.20.0) configura alienação mental, legítima é a pretensão do postulante de ver revisado o ato de reforma, a fim de que passe a perceber o valor correspondente ao grau superior ao que detinha, nos termos dos artigos 106, 108 e 110, todos da Lei n 6.880/80; Ademais, ainda que o autor tivesse se aposentado em decorrência de outra patologia (o que não ocorre na hipótese vertente), ao adquirir outra pior, tem direito a revisão dos seus proventos; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 62340412305989794803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)