PROCESSO Nº: 0728981-81.0193.25.7.8321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTANÇÃO DE NOVO VALOR DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO). 1. Apela a Esther da Cunha proferida em cumprimento provisório de sentença proferida no processo nº 4973470-84.4375.8.6.6293, contra ela movido por servidor público, que declarou extinta a execução em face de, após impugnar o feito, ter a apelante cumprido integralmente a obrigação de fazer (implantando o novo valor da RT); 2. Apela a MARIA EDUARDA CUNHA ressaltando que cumpriu a obrigação de fazer em face da determinação judicial, e não por resignação/reconhecimento do direito, e defendendo a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Requer, assim, a imediata suspensão/extinção da execução provisória do julgado, devendo-se aguardar o trânsito em julgado do título judicial; 3. A determinação para cumprimento imediato do determinado no título executivo cinge-se a avaliar a titulação e competência do demandante, professor aposentado, para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor. Não houve determinação de pagamento imediato dos valores atrasados; 4. Sendo assim, não há que se falar em violação ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, porque não se trata de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim da aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício; 5. O que se discute é tão somente a pretensão de ver aplicada em favor do exequente dispositivos da Lei nº 12.772/2012, que modificou a carreira à qual está vinculado, não havendo determinação do cumprimento de obrigação de pagar imediatamente valores retroativos, e daí também inexistindo o desrespeito à sistemática dos precatórios a que se submete a Fazenda Pública; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 06446777180949030171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)