PROCESSO Nº: 8723551-84.4925.3.10.9606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Thales Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4694536-51.0698.15.1.6327 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma não tem recursos suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a precária situação econômico/financeira que hoje ostentam, fazendo jus aos benefícios do artigo 98 e seguintes do NCPC, conforme declarações de hipossuficiência já anexadas. Ademais, alega que o critério adotado pelo ANTHONY FOGAÇA para estabelecer quem faz jus ao benefício da justiça gratuita é o de quem recebe mensalmente até dez salários-mínimos líquidos, sendo o caso dos exequentes dos autos, não podendo ser auferida pelo simples fato de que a renda dos exequentes gera incidência do tributo do imposto de renda, ou ainda, como no presente caso, com base no fato de serem servidores públicos federais. Sustenta que o critério fixado por este Tribunal se adequa perfeitamente ao caso em análise, uma vez que, conforme exposto pelo juízo a quo, a remuneração dos exequentes gira em torno de R$ 2.736,99 (dois mil, setecentos e trinta e seis Reais e noventa e nove centavos). 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Ocorre que, analisando os documentos colacionados aos autos, não se vislumbram elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "os exequentes ostentam profissões de elevada remuneração, a exemplo de médicos, além de servidores federais com remuneração superior a R$ 2.736,99 (dois mil, setecentos e trinta e seis Reais e noventa e nove centavos) há mais de 15 anos (5826365.96793823). Mais a mais, os contracheques existentes não possuem o condão de embasar a benesse pretendida". 5. Ressalta-se que o contracheque mais recente acostado aos autos remonta ao ano de 2004, com remuneração líquida variando entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, não constando nos autos informação acerca do valor recebido atualmente pelos agravantes. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 83917588050430672192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)