PROCESSO Nº: 9880421-78.5903.23.7.9327 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENRICO JESUS e outro ADVOGADO: Kaique Mendes Pimentel e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Souza EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo MPF, pugnado pela reforma da sentença absolutória de primeiro grau, com o objetivo de condenar os acusados nas penas previstas para o crime descrito no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. 2. O processo penal precisa demonstrar além do ardil, da possível fraude, a autoria do agente que não pode ser presumida. No caso, a testemunha de acusação alegou que nenhum dos acusados admitiu conhecer Diego Aragão, enquanto os acusados afirmaram que não atuavam na gestão da empresa ou simplesmente permaneceram em silêncio durante o interrogatório judicial. E quem deve provar que os acusados agiram com dolo na prática do crime imputado é a acusação. Documentos fiscais, lançamentos unilaterais, por mais que possam justificar o início de uma ação penal, mantém a obrigação democrática de o Parquet comprovar a ação dolosa que jamais deveria ser pressuposta. Qual a função dos acusados na empresa? Quais atos praticaram? 3. No caso concreto, como bem ponderou o juiz de primeiro grau na sentença na sentença absolutória, a constatação a que se pode chegar, inclusive pelos depoimentos prestados ao longo da instrução criminal, é que não é possível esclarecer quem de fato exercia a gerência da empresa fiscalizada no ano de 2004. Princípio in dubio pro reo impõe ao julgador o decreto de absolvição quando não se tenha convencido totalmente da procedência das acusações ofertadas pelo órgão acusador, sendo um dos instrumentos processuais para garantia de um valor maior, que é o princípio da presunção de inocência. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49655039852127174569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)