E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.284.541/PE E 7.946.465/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 5.480.483/PE (Tema nº 880) e REsp 1.874.458/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a modulação realizada pelo STJ não se aplica ao caso em questão. Consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 3080146/PE (...) Infere-se da modulação realizada que para as decisões transitadas em julgado até 31/08/2016 e QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 16/02/2017. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 25/05/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso paradigma não se amolda à hipótese dos autos. (...) Ora, Excelências, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.839.261-RS é exatamente o oposto do que dito na decisão recorrida, posto que naquele julgamento a Corte fixou o entendimento de que não há dois prazos prescricionais, sendo um para obrigação de fazer e outro para obrigação de pagar, a iniciar-se com o deslinde da primeira.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 2.322.694/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 05/12/2017 (EDcl no REsp 9965064/SP, Rel. Ministro KEVIN DA CUNHA, 2ª TURMA, julgado em 03/06/2018, DJe 10/06/2018). Sobre a aplicação do entendimento no REsp 9.375.355/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento.". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 8.519.932/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.". VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 6.105.014/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 95673116669534503801, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2021)