PROCESSO Nº: 0249618-03.9833.6.1.9432 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA GRANDE ADVOGADO: Joaquim Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 653 DO STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL TRANSFERIR APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE ARRECADADOS. VALIDADE DAS DEDUÇÕES NO CÁLCULO DAS QUOTAS DO FPM DAS RECEITAS OBJETO DE RENÚNCIAS, ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO DE RENDA E NO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. DISTINÇÃO E INAPLICABILIDADE RECONHECIDAS PELA PRÓPRIA SUPREMA CORTE COM A TESE JURÍDICA POR ELA FIRMADA NO RE 260.857/SC (TEMA 42/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra Grande/PB contra decisão da Presidência desta eg. Corte, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 484.772/SE (Tema 653 do STF), segundo a qual "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. Em suas razões recursais, o ente público sustenta, em síntese, que deve ser afastada a tese constante do supramencionado paradigma, tendo em vista que a matéria dos presentes autos diz respeito ao externado no ACO nº 758/SE e no RE 408.387/PE, no sentido de que a União deve proceder ao repasse dos recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base na real e efetiva arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza - IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que negou provimento à apelação da edilidade, a qual buscava ver reconhecido o direito ao cálculo da sua cota parte do produto da arrecadação bruta do IR e do IPI (art. 159, I, "b" e "d" da CF), sem a dedução dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal, bem como a devolução de quantia não devidamente repassada. 4. Em sua irresignação, o município alega que houve violação ao art. 159, I, "b", da CF/88, pois a receita arrecadada mensalmente pela União a título de IPI e IR, não revela de fato a base de cálculo que é utilizada para chegar aos 22,5% relativos à distribuição do FPM, demonstrada pela diferença entre o "FPM devido" e o "FPM depositado". Destaca que a maioria já formada no julgamento da ACO 758/SE rechaçou a sistemática adotada pela União, no que tange à transferência aos demais entes federativos do ônus financeiro decorrente da destinação de imposto devido - cujo montante comporia a base de cálculo dos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - aos programas de incentivos federais. Nesses termos, aduz que a existência de deduções que importem perda ou renúncia do montante arrecadado para o FPM, por parte da União Federal, notadamente por meio da legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais, implicaria indevida interferência na receita orçamentária constitucionalmente fixada para os municípios. 5. Nada obstante os argumentos do agravante, a augusta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transferência constitucional de receitas tributárias aos municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, pelo que possível ao poder tributante federal conceder benefícios fiscais e abatê-los para fins de cômputo dos valores a serem repassados ao FPM. A despeito de julgados que trataram de temas aproximados, mas não idênticos - e, por sinal, não submetidos à sistemática da repercussão geral - a questão constante dos autos veio a ser objeto de enfrentamento quando do julgamento do RE 347.081/SE, consoante descrito pelo próprio STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos". 6. Basta isso para que se dê pela perfeita adequação do tema 653 do STF à espécie. Ad augumentandum, colhe-se dos debates ocorridos por ocasião do RE 651.395/SE a seguinte afirmação no voto do Ministro Pietro Cardoso, que espanca qualquer dúvida ainda existente: "A possibilidade de conceder isenções desse tributo, por lei, no caso do Imposto de Renda, e, no caso do IPI, até mesmo sem lei, e majorar ou reduzir a alíquota também tem previsão constitucional. Portanto, a competência é da União para arrecadá-los, a competência é da União para conceder isenções, os Municípios e os Estados, no Fundo de Participação, só têm direito a um percentual daquilo que tenha sido efetivamente arrecadado". 7. Ademais, no julgamento do RE 736.610/SE, o Pretório Excelso foi explicito em afirmar que a questão era distinta daquela julgada no 385.633/SC (Tema 42 do STF), que vem a ser idêntica à da ACO 758/SE, mencionada pelo município, ora agravante, "porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo". Nesse mesma linha, cita-se precedente desta Corte, proferido em caso análogo ao presente: PROCESSO: 4244746-31.4811.19.3.4592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2021. 8. Registre-se, por fim, que o recurso extraordinário do município foi inicialmente admitido, por meio da decisão de id. 0678785.34663552. O STF, todavia, ao examinar o apelo, determinou à devolução dos autos a esta Corte, para adotar, conforme a situação do Tema 653 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (id. 5677711.48105362). 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 58887582636716982465, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2021)