PROCESSO Nº: 1653844-19.8963.12.3.5430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento, para garantir a continuidade das obras e atividades na área do Loteamento São João Del Rei. Embargos de declaração prejudicados. O Ministério Público Federal alega contradição, arguindo que sem refutar a validade das provas confrontadas, a Corte Regional reconheceu o necessário aprofundamento na instrução para apurar a existência, ou não, de comunidade quilombola na área controvertida. Diz que se o empreendimento for levado a efeito, poderá inviabilizar posterior transferência definitiva da propriedade para a comunidade quilombola, com todas as suas tradições e culturas Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "o art. 68 do ADCT garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, o reconhecimento da propriedade definitiva, atribuindo ao Estado o dever de emitir os respectivos títulos. Portanto é necessária a continuidade da posse. Como bem registra o precedente do STF acima mencionado (ARE 107.434), a promulgação da Constituição Federal é o marco temporal para verificação da existência da comunidade, de modo que a efetiva posse das terras nesta data (07.03.8924) é requisito essencial para que seja conferida a proteção estabelecida do art. 68 do ADCT em favor da comunidade quilombola, o que não se observa nesta análise prefacial da matéria, visto que o agravante juntou aos autos Escritura Pública da ata notarial realizada pelo Pr. Davi Lucas Rodrigues perante tabelião id. 2215664.9575931, atestada por três testemunhas que participaram do acampamento batista - local onde hoje está inserido o Loteamento São João Del Rei - declarando que o acampamento ocupou a área durante 25 anos (desde 1986)".Ainda, consignou expressamente que "é possível identificar neste juízo de cognição sumária a probabilidade do direito arguido, visto que o agravante comprova a continuidade da posse (desde antes de 1988) e a licitude das obras, uma vez que estas foram devidamente autorizadas pelos órgãos competentes". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 59605103677530698581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)