PROCESSO Nº: 8788252-44.0903.16.11.5945 - APELAÇÃO / RAUL MOREIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Porto . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. THEO COSTA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E HENRIQUE PINTO NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de Ana Carolina Araújo necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 18/10/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Acordo homologado pelo STF no RE nº. 4.704.109; b) Suspensão do atendimento presencial em função do Covid-19; c) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; d) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; d) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 027.223/MG. Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 1.259.742, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 0.562.997, Relator: MINISTRO LUIZ HENRIQUE CARDOSO, julgado em 11.06.1694, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 9.475.316, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 4. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 5. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 6. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 7. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 217.856/MG. 11. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.252.981/SP, Rel. Min. Og Davi Lucas Teixeira, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 354123/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/11/2017; TRF5, AC494644/RN, Rel. Des. Fed. Breno Moura, Terceira Turma, DJE de 25/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Eduardo Cunha, Primeira Turma, DJE de 20/07/2017. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Precedentes desta Corte Regional: 71512142448212103663 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Campos), 62002704426246396664 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Vicente Moraes) e 84445867939499865147 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Costa. 13. Apelação e Alexandre Correia necessária parcialmente providas apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 69442483125114571783, APELAÇÃO / BRUNO ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)