PROCESSO Nº: 9523551-96.6217.26.3.5254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAYARA MARIA VITÓRIA REZENDE ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Pietro Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO ADMINSITRATIVO QUE REDUZIU A NOTA DA PROVA DE TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para que "seja atribuída a pontuação correta na prova de títulos, de 12,1 para 88,35 pontos e, consequentemente, a retificação da classificação final do concurso." 2. O Recurso sustenta, em suma, que os atos administrativos, que reduziu a sua nota, bem como, daquele que indeferiu o recurso administrativo, encontra-se eivado de NULIDADE de ambos por ausência de motivação, não atribuindo corretamente a nota da prova de títulos. 3. Não restou demonstrado qualquer ilegalidade no atuar da Administração, ao revisar os critérios para a contagem de pontos da prova de títulos em relação à candidata, uma vez que o princípio da autotutela a que se encontra vinculada lhe garante a possibilidade de reavaliar os atos eivados de nulidade e, em se tratando de equívoco, adequá-los às regras previstas no Edital, ainda que em prejuízo ao candidato. 4. No presente caso, indubitável que a análise de recurso administrativo deveria ter sido precedida de suficiente motivação, a fim de que a candidata pudesse verificar a legalidade do ato em questão e possível observância dos requisitos previstos no Edital. 5. Considerando que a parte agravante se volta igualmente contra a inobservância do princípio da motivação em sede de recurso administrativo e a banca examinadora, em resposta à demanda proposta pela candidata, detalhou adequadamente os motivos pelos quais ela não obteve êxito na reclassificação do certame, descabe eventual controle por parte do Poder Judiciário para assegurar possível observância às regras editalícias, uma vez que a providência já restou suficientemente esclarecida. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 13563514152514284576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)