PROCESSO Nº: 1701933-33.1989.27.2.8697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Theo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, "... para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.358.945-4, DER: 23/10/2017) a partir do requerimento administrativo". O embargante alega que o julgado "não se manifestou quanto ao afirmado na Maria Julia Moura, de que não foi comprovado o exercício de atividade especial pelo autor". 2. Consta do acórdão embargado as seguintes conclusões do perito judicial: "(...) laborou o autor, de acordo com a NR 15 e seus Anexo 7, em condições insalubres, de grau médio, durante os períodos em que exerceu suas atividades para as empresas ETEC, Caioba, Pelegrino, FM Terraplenagem, Skanska e Coinpe". Isso porque a exposição às radiações não ionizantes (NR 15/MTE/Anexo VII) se mostraram prejudiciais à saúde do trabalhador durante o exercício das funções (quesito 12 do Juízo). 3. Foram reconhecidas as condições especiais dos períodos de 1/12/82 a 18/10/86 (MATHEUS MELO), 1/12/86 a 17/12/87 (CAIOBA), 1/3/88 a 17/12/88 (CAIOBA), 1/2/89 a 30/11/89 (CAIOBA), 5/8/98 a 31/10/00 (ETEC), 1/6/01 31/8/08 (FM TERRAPLENAGEM), 1/11/08 a 26/11/10 (FM TERRAPLENAGEM), 4/1/11 a 1/7/11 (SKANSKA LTDA) e de 1/7/13 a 5/10/16 (COINPE). Tais vínculos totalizaram 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. 4. Convertidos os períodos reconhecidos como especiais naquele julgado em tempo laboral comum (multiplicador 1,4), o autor passou a ter 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição que, somados ao tempo laboral remanescente - de 17/11/81 a 27/10/82 (FERSELA), 5/2/90 a 9/9/93 (CONSTRUTORA CELI) e de 2/5/01 a 25/5/01 (ENGEMAX) - atingiram 35 (trinta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, bastantes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. O INSS pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que é defeso pela via dos embargos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 822.174/SP, julgado em 20/03/2021). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65002671647458158275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)