PJE 7115427-65.5092.15.11.3947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Ian Caldeira, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a UFPE não comunicou ao autor da existência de demanda coletiva anterior, de modo que a contestação da ufpe na ação do juizado não trouxe qualquer informação sobre ação anterior proposta pelo sindicato da categoria; b) conforme previsão do art. 337 do CPC, era obrigação da embargada, antes de discutir o mérito da ação individual, alegar, dentre outras, litispendência, coisa julgada e conexão; c) seja sanada a omissão, qual seja, a ausência de comunicação da UFPE ao embargante acerca de ação coletiva, conforme art. 337, VI a VIII do CPC e art. 104 do CDC, conferindo-se, portanto, efeitos infringentes aos embargos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2095178-29.0533.7.7.1005, rel. Des. Federal Noah Correia, data da assinatura: 12/10/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Registre-se, por oportuno, que a alegada omissão da peça recursal, ressaltada no relatório, é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da questão dos efeitos da coisa julgada, não podendo a parte exequente beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 5165837-24.5228. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 76521059262016203993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)