PROCESSO Nº: 9181799-97.1792.16.6.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Lorenna Veras Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por THIAGO MOREIRA contra MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo qual requereu o autor cancelamento da constrição realizada em relação ao veículo TOYOTA/HILUX CD4X4 SRV, Placa OYX-3482 no bojo do Processo n° 5915336-06.5806.10.11.6744. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do recurso, afirma o apelante que: a) o embargante não apresentou comprovantes de pagamento nos quais conste expressamente o seu nome como o responsável pela aquisição do veículo.; b) a ausência de comprovantes de pagamentos, transferências bancárias ou recibos, referentes à aquisição do bem pelo embargante demonstram que o mais provável é que ele tenha recebido o bem com a intenção de expô-lo à venda em sua loja, denominada "Kaique Farias Veículos'', inscrita no CNPJ sob nº 04.068.060/4728-33, localizada no município de Pacatuba/CE; c) embora os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento relatem a existência de inúmeras negociações, inexistem documentos hábeis a comprová-las, o que impede que se saiba a data em que elas teriam ocorrido e o modelo de negócio que era feito, a fim de se verificar se tratavam de negociações onerosas; d) a testemunha Maria Clara Costa, réu no processo nº 6796315-09.1988.4.11.1703, no qual foi determinada a indisponibilidade do bem, confirmou que negociou o veículo com o embargante, mas sem lembrar de maiores detalhes; e) o único documento (id nº 8015883.9621355) que, de fato, comprova algum pagamento de um terceiro em um valor que possa demonstrar que ele adquiriu, onerosamente, o veículo em questão é o comprovante de pagamento da quitação do financiamento do veículo no valor de R$ 55.643,34, em nome de Gabriel Gomes. Contudo, este pagamento foi realizado, somente, em 04/09/2019, em data posterior à inclusão da restrição de transferência do bem, datada de 22/06/2018. Requer o provimento do recurso, para que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes e mantenha-se a constrição judicial implementada. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que a constrição foi realizada conforme determinação nos autos do processo nº 7491770-95.7941.20.8.3731 (ação de improbidade administrativa contra o Sr. Joaquim Melo) data de autuação - 03/06/2017 e a inclusão da restrição de transferência do bem data de 18/11/2018. 4. Analisando o conteúdo probatório colacionado, verifica-se que consta dos autos o contrato de compra e venda de Id. 1048599.8837090, celebrado em 20/09/2017, firmado entre o embargante (comprador) e o Sr. Thales Correia (vendedor), assinado pelas partes e por duas testemunhas, com firmas reconhecidas do Sr. Vicente Monteiro em 22/05/2017 e do Sr. Leonardo Fogaça Gois em 08/02/2017. 5. No referido instrumento, consta da Cláusula 5ª que o comprador se comprometeu a pagar ao vendedor a quantia de R$ 939.488,00 (cento e catorze mil, novecentos e oitenta reais), pela aquisição do veículo, sendo uma entrada de R$ 17.512,00, pagos em espécie no dia da celebração do contrato, acrescido de 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.260,00, referentes ao restante das parcelas de financiamento realizado pelo Sr. Calebe das Neves Gois junto ao Banco Toyota do Brasil S.A. quando da aquisição originária do veículo (Doc. Id. 5397163.4398864). 6. Na cláusula 6ª restou consignado que o comprador se responsabilizaria em adimplir as parcelas do contrato firmado entre o Sr. Guilherme Cardoso Gois e Banco Toyota do Brasil S.A. e que a transferência do veículo somente seria realizada após a comprovação, pelo comprador, do adimplemento de todas as parcelas do financiamento já mencionado. 7. Nesse ponto, é de se ressaltar que o financiamento em questão restou devidamente comprovado, conforme cédula de crédito bancário de Id. 7200184.4038302, na qual o Sr. Lucas Farias Gois se compromete a pagar ao banco Toyota do Brasil o valor de 429.770,00, em 36 parcelas e extrato de pagamento de parcelas (Id. 2056040.4595433), no qual se verifica que o vencimento da primeira parcela data de 11/05/2016. 8. Nesse contexto, verifica-se que o instrumento de compra e venda do veículo de Placa OYX-3482 foi firmado em momento anterior ao ajuizamento da ação de improbidade (Processo n° 1170544-64.5836.5.1.3995 - 10/03/2017), na qual restou determinada a constrição ora impugnada, bem como em relação a inserção da restrição de transferência do bem via RENAJUD (15/08/2018). 9. Corroborando com as provas já relatadas, observa-se a existência de extrato da conta bancária do embargante (Sr. Augusto Moraes), que comprova o pagamento, em 05/07/2017, de parcela do financiamento firmado com Banco Toyota do Brasil S.A (Doc. Id. 3572137.87222395). 10. Como visto, embora a tradição do bem objeto de compra e venda tenha ocorrido entre o embargante e o Sr. João Miguel Ribeiro Gois no momento da celebração do contrato, a transferência da propriedade do bem não foi efetuada de forma contemporânea, em razão da pendência da quitação do financiamento oriundo da aquisição originária do veículo, nos termos da cláusula sexta do contrato, anteriormente mencionada. 11. E ainda, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "Imperioso ressaltar que a prova oral colhida em audiência (Id. 3260981.87684305 e Id. 3531205.92769711) corrobora a cadeia dominial do veículo após a aquisição do mesmo por parte do embargante e descrita na inicial, sendo certo que a quitação do veículo feita por um terceiro adquirente a quem o embargante tenha repassado o bem, em momento posterior, não induz o desfazimento ou torna nulo os efeitos advindos do contrato de compra e venda pactuado entre os negociantes originários." 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 85481431605007408480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)