PROCESSO Nº: 8673474-54.6895.19.7.7673 - LARISSA RAMOS . APELANTE: CALEBE PEIXOTO e outro ADVOGADO: Marcelo da Mota e outros ADVOGADO: João Miguel Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ferreira Rego João Gabriel Vieira EMENTA: PENAL. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS ENTRE O FATO DELITIVO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Lucca Barros em face de sentença que condenou os apelantes à pena de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, considerando que os recorrentes foram condenados a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é de 8 (oito) anos, consoante previsão do inciso IV do art. 109 do Código Penal. 3. Ocorridos os fatos delitivos no ano de 2008 e recebida a denúncia em 15/02/2019, verifica-se o transcurso de período superior a 8 (oito) anos entre os referidos marcos, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva. Desta forma, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP, a hipótese é de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes. 4. Declarada a extinção da punibilidade, resta prejudicado o exame do mérito das apelações criminais.
(PROCESSO: 03363623676261361334, NOAH DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)