Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Correia Nº: 2393276-97.7942.15.10.9855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MURILO VIANA MESQUITA ALCANTARAS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO TEIXEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3717570-57.9093.29.8.8740 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal/agravante o ônus de apresentar a cópia do contrato que deu origem à demanda 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 319 e 321 do CPC 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que independentemente da discussão sobre a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento bancário vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a inversão do ônus da prova se mostra cabível, no caso apresentado, com fundamento na excessiva dificuldade de a parte autora obter a cópia do contrato junto à Caixa Econômica Federal, que resiste em adotar providência relativamente simples e que para ela demandaria mínimo esforço, preferindo interpor recurso a simplesmente fornecer a cópia do contrato do financiamento imobiliário, o que consiste em indicativo de que haveria resistência em fornecer à documentação à parte demandante, estando, assim, à primeira vista, configurada a excessiva dificuldade autorizadora da inversão do ônus da prova. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05843745315606605275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)