EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por empresa individual, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal promovida em seu desfavor, sem condenar a exequente no pagamento de honorários advocatícios. 2. Recurso no qual se alega que quem deu causa à extinção do executivo fiscal foi a exequente, pois deixou escoar o prazo prescricional sem tomar nenhuma medida hábil para a satisfação do seu crédito. Defende que a aplicação do Princípio da Causalidade e a frustração do crédito da exequente ensejam a condenação da credora nos ônus sucumbenciais em favor da executada. Requer o provimento do recurso, condenando a apelada em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). 3. A imposição do ônus processual rege-se pelo Princípio da Sucumbência associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que o executado suscitou a prescrição intercorrente que deu causa à extinção da execução fiscal. Assim, a extinção do feito não se verificou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas pelo decurso do lustro prescricional sem localização de bens do devedor. Descabida a condenação em honorários advocatícios em desfavor da exequente. 5. Entendimento do STJ e desta Quarta Turma, no sentido de que, em casos extinção da execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 46745029136008476331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)