PROCESSO Nº: 7495641-29.3001.6.12.3381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1591825-13.1479.13.7.3512 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR QUE COMPÕE A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DEPOIS INTEGRA A COMISSÃO PROCESSANTE. IMPARCIALIDADE COMPROMETIDA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência antecedente, para suspender o andamento do procedimento disciplinar até que ocorra a substituição da servidora que já havia atuado na sindicância, bem para determinar que sejam revistos os atos instrutórios ou decisórios por ela praticados, devendo também ser revertidas, no prazo de cinco dias, as medidas punitivas já aplicadas aos servidores, quando estas foram amparadas em decisões ou atos praticados no PAD. 2. A parte autora pretende anular o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a aplicação de penalidade em seu desfavor, instaurado perante a Corregedoria Regional do INSS em Recife e processado na cidade de João Pessoa/PB, para apurar as inconsistências no registro de frequência de um dos autores. 3. As agências do INSS de Patos/PB e de Teixeira/PB, onde teriam sido verificadas as infrações, são vinculadas administrativamente à Gerência Executiva de Campina Grande/PB, que detém a atribuição de averiguar a regularidade funcional dos servidores dentro de sua abrangência territorial, tanto que o então Gerente Executivo também sofreu a penalidade administrativa. 4. Portanto, é possível verificar que os fatos que deram origem à demanda, ao menos parcialmente, ocorreram na cidade de Campina Grande/PB, motivo por que é de se confirmar a competência do juízo a quo para o processamento e julgamento do feito. 5. Quanto ao mérito, a mesma servidora atuou como presidente tanto da comissão sindicante (fase investigativa) quanto da comissão processante (processo disciplinar). 6. O art. 150 da Lei nº 8.112/1990 prescreve que "a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração". 7. A independência e a imparcialidade previstas na norma, corolários que são do princípio do devido processo legal, restam comprometidas se o mesmo servidor que compôs a comissão investigativa faça parte da comissão processante, uma vez que se confundem, na mesma pessoa, as funções de investigação e de julgamento. 8. Ainda que a atuação administrativa tenha se revestido das formalidades legais e que os pronunciamentos da servidora em questão tenham sido fundamentados e dotados de tecnicidade, sua atuação prévia na fase investigativa compromete a isenção esperada na avaliação das provas e na formação de seu convencimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 56187089715519081376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)