PROCESSO Nº: 0853499-11.2489.16.1.0913 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Kaique Rocha - 2ª Turma EMBARGANTE: RAFAEL VIANA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver apreciado as questões de: a) ausência de configuração do delito de contrabando na espécie; não demonstração das figuras "importar" e "exportar" no caso vertente; mercadoria que não chegou a ser comercializada; jurisprudência do TRF/5ª Região; b) impossibilidade de prosperar a tese ministerial de condenação com base no CP, art. 334-A, § 1º, IV, eis que tal inciso não estava vigente a época dos fatos; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, ao contrário do asseverado pelo embargante, a sentença o condenou expressamente pela prática do crime no art. 334, do CP, antes da alteração da Lei nº 13.008/14 (embora a capitulação trazida na denúncia tenha sido com esteio no IV do § 1º, do art. 334-A); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 27309027971651317076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)