PROCESSO Nº: 8493454-75.8735.5.7.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES e outro ADVOGADO: Diego Fabricio Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ERRO DE DIFÍCIL DETECÇÃO. PENSIONISTA COM MAIS DE 90 (NOVENTA) ANOS. MAL DE ALZHEIMER. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Ente Público apenas para estabelecer que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantendo, outrossim, a sentença na parte em que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para determinar que a Ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque da Promovente referente aos pagamentos indevidos da GAE e dos Anuênios efetuados entre janeiro/2009 a junho/2013, devendo devolver à Autora os valores já descontados, com a incidência de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à norma posta no art. 46 da Lei nº 8.112/90 que alberga a tese defendida pelo Ente Recorrente, no sentido de que é cabível a cobrança, inclusive por desconto em folha, de verbas percebidas por erro operacional da Administração, independentemente da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar da verba, situação que não se confunde com as hipóteses em que a Administração paga valores por errônea ou má interpretação de Lei, quando, somente nesses casos seria pertinente a análise da boa-fé do servidor. 4. Não assiste razão à Recorrente. A decisão rechaçada perfilhou o entendimento de que "a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99). [...] A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c os arts. 876, 884 e 885 do CC), exceto nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma Lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ - REsp 3.155.792/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Ferreira, Primeira Seção, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012, Recurso Representativo de Controvérsia - Tema 531)." 5. Restou consignado no acórdão, inclusive, que: "[...] mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por erro operacional, revela-se desarrazoada a exigibilidade da dívida em face da Autora, eis que os acréscimos mensais, que na sua maioria eram de cerca de R$ 500,00, distribuídos entre duas rubricas diferentes, constituíam valor de difícil detecção pela Pensionista, que à época estava com mais de 90 (noventa) anos e já sofrendo do mal de Alzheimer, muito menos era identificável pela sua Curadora, que não tinha como saber se tais valores estavam corretos. Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto diante da natureza alimentar da verba, o que acentua a dificuldade de sua devolução, deve ser mantida a sentença no que declarou a inexigibilidade da referida dívida." 6. O inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 95593154143416601457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)