PJE Nº: 7491965-12.1573.9.9.0062 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 11511324577305718313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)