PROCESSO Nº: 8833665-81.4840.3.2.4352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MORAES RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Nathan da Rosa APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Davi Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ENCARGO INDEVIDO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para: a) determinar a que a CEF e Leme Comércio e Material de Construção, solidariamente, promovam a entrega do bem objeto da ação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b) condenar a CEF a restituir à parte demandante os valores recolhidos indevidamente a título de juros de obra (taxa de construção), desde a data de 01/01/2015 (data limite para a entrega da obra), os quais deverão ser convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor; c) condenar, solidariamente, as requeridas a pagarem a indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta já atualizada até a data desta sentença, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida; d) deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF suspenda imediatamente a cobrança dos juros de obra; e) a CEF fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido e termo final na data em que se comprovar o adimplemento da obrigação de fazer. 2. No caso em apreço, a ação foi ajuizada por particular contra a Caixa Econômica Federal e da construtora LEME COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, alegando que: a) No ano de 2011, a Demandante decidiu firmar contrato de promessa de compra e venda com a segunda Acionada, tendo por objeto a Casa 81, integrante do Residencial Alto Bello, localizado no Município de Porto da Folha (SE); b) foi previsto no contrato que a data de entrega seria o dia 02/05/2013; c) não houve qualquer justificativa das demandadas para o atraso de 03 (três) anos, em especial do banco demandado, responsável pelo bom andamento da obra, notadamente quando se trata de um imóvel do programa minha casa minha vida; d) todos esses acontecimentos vem causando transtornos de enormes proporções à Demandante, pois vem comprometendo significativa quantia de sua já combalida receita mensal com o pagamento de juros de construção, de uma obra parada que, caso tivessem as Demandadas cumprido a promessa que fizeram, seria desnecessária. 3. Ao final, foram formulados os seguintes pedidos de mérito: "(...) d) sejam as Demandadas condenadas a entregarem o empreendimento constante no contrato firmado, em prazo estabelecido por este juízo, sob pena de incidir sobre os mesmos multa a ser fixada por este juízo; e) sejam as Demandadas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 56.750,00. f) seja confirmada a medida liminar pleiteada, suspendendo o pagamento dos juros de construção; g) seja determinada a devolução dos valores pagos a título de juros de construção, desde a data fixada para entrega do empreendimento até a data do último pagamento efetivado, devidamente corrigida e com incidência de juros, declarando inexistente qualquer débito proveniente desse período; h) seja determinada a apresentação de planilha dos valores efetivamente pagos pela requerida; (...)". 4. Por meio de decisão interlocutória, o juízo de origem declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda entre a parte autora e a Leme Construções e Serviços Ltda, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a tal ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual (juízo competente); e determinou, ainda, a exclusão daquele ente do feito. Além disso, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Contra tal decisão, foi manejado Agravo de Instrumento nº 0253303-46.0153.4.5.6742, ao qual foi dado provimento para reintegrar à lide a LEME CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, assim como determinar a imediata suspensão da cobrança da denominada "taxa de obra". Para tanto, entendeu-se que: a) tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo aludido atraso, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra; b) em que pese a legalidade dos "juros de obra", a sua cobrança está restrita à fase de construção do imóvel, mostrando-se abusivo o seu pagamento na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. Foge à razoabilidade e fere o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC) exigir que o consumidor continue a arcar com o referido encargo financeiro sem que, de outro lado, a construtora não esteja honrando com as obrigações às quais se comprometeu, mormente quando ele não contribuiu para tal inércia; c) Configurada a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora, consubstanciado no fato de que o pagamento das parcelas referentes aos "juros de construção" por prazo indeterminado, sem que tais valores sejam destinados à amortização do saldo devedor, causa patente prejuízo à recorrente. (PROCESSO: 00862974817262343936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016). 5. Consta dos autos cópia do "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FGTS PESSOA FÍSICA - RECURSO FGTS", firmado em 18/08/2012, no qual a LEME COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA figura como vendedora, interveniente construtora e incorporadora/SPE/Fiadora. A parte autora figura como compradora/devedora/fiduciante, e a Caixa Econômica Federal figura como credora/fiduciária. 6. A cláusula quarta do referido contrato estabelece que "O prazo para o término da construção será de 18 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida.". O parágrafo único dispõe que "Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida". 7. Na cláusula nona foi disciplina a questão relativa à substituição da interveniente construtora. Dentre outros, foram indicados como motivos para tanto: i) se não for concluída a obra dentro do prazo contratual; ii) se ocorrer retardamento ou paralização da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 8. No caso em análise, observa-se que apenas a CEF ofereceu contestação. Na sentença, o juízo de origem ratificou a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, e, no mérito, entendeu que: a) De acordo com a CEF, "nos contratos cuja origem dos recursos seja do SBPE, o prazo de construção é de até 36 meses contados da data da assinatura do contrato"; b) considerando que o contrato em comento foi assinado em 28/12/2012, tem-se que, a partir de 06/11/2015 (36 meses após a assinatura do contrato), a Construtora está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento, bem como, a partir dessa data, a CEF teria a responsabilidade quanto à obrigação de acionar a Seguradora, no sentido de garantir a cobertura securitária de conclusão da obra; c) Na qualidade de agente financiador, verificado o atraso na obra, a CEF deveria ter tomado as medidas contratuais cabíveis, evitando que houvesse pagamento indevido ou repasse de verba sem a correlata contraprestação; d) conforme manifestação da CEF, até o momento, a Seguradora não concluiu a análise, não tendo sido retomadas as obras; e) em que pese a legitimidade da cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, ainda que esta se encontre inacabada, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo; f) há de se reconhecer o direito da parte autora quanto à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (18/03/2015), assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título após essa data; g) em que pese a noticia nos autos acerca da cessão direitos da construtora, a relação jurídica inicial foi firmada entre a autora e a LEME COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA, razão pela qual esta deve sofrer as consequências de suposta inexecução contratual; h) O atraso na entrega do imóvel à demandante trata-se de fato incontroverso; i) o adiamento indeterminado do prazo de entrega do imóvel é medida abusiva, sendo o caso de se deferir o pleito de entrega do empreendimento, reputando-se por razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua entrega; j) se um por lado, o mero atraso, por si só, não enseja a condenação a título de danos morais, por outro, um atraso superior a dois anos na entrega do imóvel é apto, sim, a configurá-lo, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF); k) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser fixado como compensação dos danos morais, mostra-se razoável. 9. No recurso da parte autora, sustentou-se que a sentença seria extra petita no ponto em que determinou a amortização dos valores a serem restituídos em virtude dos juros de obra pagos durante o atraso no empreendimento, tendo em vista que apenas foi requerida a restituição de tal valor, e que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra ínfimo, devendo ser majorado para R$ 92.62235 (dez mil reais). 10. Já na apelação da CEF, legou-se, em síntese: a ilegitimidade passiva; a legalidade da cobrança dos juros de obra; ausência de responsabilidade pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra; inexistência de dano moral; não cabe à Caixa contratar empresa construtora para a finalização da obra. 11. Feitas tais considerações, observa-se que a CEF alega que a sua responsabilidade contratual está limitada à liberação dos recursos financeiros e à cobrança dos encargos estipulados no contrato de mútuo, não respondendo pelo atraso da obra ou vícios construtivos. No entanto, este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos. 12. Desse modo, tendo em vista a qualidade de gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", a CEF não está na posição de mero agente financeiro, motivo pelo qual resta configurada a sua legitimidade para figurar na lide, bem como a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. A meu ver, o inadimplemento decorreu de culpa da Construtora e da fiscalização deficitária por parte da CEF, todas responsáveis pelo fiel cumprimento do contrato em apreço, não se vislumbrando a ocorrência de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso na entrega da obra. Nesse sentido: PROCESSO: 77489299073149855343, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017. 13. Ressalte-se que, conforme decidido na sentença, bem como no julgamento do citado Agravo de instrumento, embora seja legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, tal encargo apenas é devido durante o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra. Nesse passo, as demandadas são solidariamente responsáveis pela devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. A esse respeito: PROCESSO: 39575954763727121202, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017. 14. Em relação a esse ponto, conforme dito anteriormente, a autora requereu que fosse "determinada a devolução dos valores pagos a título de juros de construção, desde a data fixada para entrega do empreendimento até a data do último pagamento efetivado, devidamente corrigida e com incidência de juros, declarando inexistente qualquer débito proveniente desse período". Já a sentença condenou a CEF a restituir à parte demandante os valores recolhidos indevidamente a título de juros de obra (taxa de construção), desde a data de 23/09/2015 (data limite para a entrega da obra), os quais deverão ser convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor. 15. Portanto, assiste razão à autora ao afirmar que a sentença é extra petita, na medida em que não foi pleiteada a conversão em amortização. Desse modo, deve ser decotada da sentença tal determinação. 16. No que tange aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende que apenas o atraso na obra, sem outros desdobramentos comprovados, não configura danos morais, mas apenas ordinário dissabor do cotidiano. Não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável a simples alegação de que o atraso da entrega do imóvel prejudicou o planejamento de vida da demandante, gerando frustração e desilusão. A meu ver, não se trata de dano moral presumido, exigindo-se, portanto, a comprovação da situação vexatória ou constrangedora decorrentes da demora na entrega, o que não ocorreu na espécie. Assim, a pretensão recursal da CEF merece prosperar nesse ponto. A esse respeito: 17. Ainda em relação a essa questão, enfatize-se que a sentença condenou, solidariamente, as requeridas a pagarem a indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a construtora não interpôs recurso, tem-se que o afastamento da condenação à compensação por danos morais se deu apenas em relação à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 38251800388242494401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018. 18. Provimento parcial à apelação do autor, para decotar da sentença a determinação de conversão em amortização. Provimento parcial à apelação da CEF para afastar, em relação a ela, a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 21094402887019094345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)