PROCESSO Nº: 7612894-84.3794.1.1.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVA e outros ADVOGADO: Thomas Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barbosa EMENTA: CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por CAUÊ NOGUEIRA, JOAQUIM DAS NEVES, LUCAS PORTO e YAGO NASCIMENTO, os dois últimos representados por Lucas Gabriel Moraes, na ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de qualquer transferência do imóvel (apartamento nº 903, Edifício Madison, localizado na Rua Antônio de Oliveira Moura, 345, Aeroclube, João Pessoa/PB) e, no mérito, a procedência da ação para que seja anulado o contrato de alienação fiduciária 72-2472.32073275924-4, firmado em 09/06/2017, com a empresa MB LANCHONETE EIRELI-ME, de citado imóvel e, caso efetiva a transferência do bem para a demandada, que seja transferido de volta para os autores.Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento sobre o valor da causa (Valor da Causa - R$ 121.568,96), com exequibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Em seu apelo, VINICIUS FARIAS, BRUNO MORAES, BRENO FERNANDES COELHO BECKER, GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, alegam que, em novembro/2014, foi feito um empréstimo bancário para a obtenção de um crédito em favor da pessoa jurídica MB Lanchonete Eirele-ME. Explicam que a Sra. Vitor Gabriel Freitas foi avalista do contrato, tendo colocado o imóvel em discussão como garantia do empréstimo. Afirma que a empresa se tornou inadimplente, e o bem em questão foi penhorado. Defendem que, apesar de ter sido dado em garantia fiduciária, o imóvel constitui bem de família, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.000/1990. Sustenta que o valor obtido com o empréstimo reverteu em prol da pessoa jurídica e que as cláusulas contratuais são abusivas. Argui a ilegalidade da cobrança de taxa de serviço e taxa de operação e defende que os juros aplicados devem ser de 1% ao mês. As alegações de ilegalidade da cobrança de taxa de serviço e taxa de operação; bem como de que juros aplicados deveriam ser de 1% ao mês, consistem em inovação recursal e desbordam dos limites da lide, visto que estes pedidos não foram veiculados na peça atrial. Conforme já assentado por esta Segunda Turma no agravo de instrumento n° 9682453-60.7580.20.11.8834, interposto nestes autos, a lei 9.514/1997, em seus arts. 22 e 23, admite a alienação fiduciária de Bens imóveis. No que toca à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei nº 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 6053882/RS, Rel. Ministro LUCCA FERNANDES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/11/2015, DJe 19/08/2016; REsp 9.516.627PR, Rel. Ministra EDUARDA SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 32285180, DJe 72292840)". No caso, o bem em discussão não é o único imóvel residencial da família, que possui outro imóvel, situado à Rua Professor Juvenal Coelho, nº 40, no Conjunto Janduhy Carneiro, conforme certidão de Id. 9874210.1793849. Além disso, frise-se que o imóvel residencial foi oferecido como garantia real de empréstimo revertido em benefício da unidade familiar. A Sra. Erick Pereira, como representante da pessoa jurídica MB Lanchonete Eireli-ME e como fiduciante, e o Sr. João Pedro Lopes, como avalista e também como cônjuge do fiduciante, constituíram a garantia. A empresa beneficiária do empréstimo garantido por esse imóvel (MB Lanchonete Eireli-ME) é empresa individual da Sra. Lucca Fogaça, que certamente tinha ou tem nesse negócio a fonte de pelo menos parte de sua renda, que se presume revertida em benefício da família, e não de terceiros, externos à entidade familiar. Ou seja, o empréstimo garantido pela alienação fiduciária foi tomado para financiar a atividade profissional da Sra. Emanuel Porto, cujos frutos certamente eram revertidos em proveito da própria família. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi o casal quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 73812934879584708691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)