PROCESSO Nº: 1166456-86.2429.19.6.5840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOTAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Rafael Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 32.128/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que rejeitou a liminar em sede de Mandado de Segurança por ela impetrado, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, requerendo a apreciação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação PER/DCOMP perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 30 (trinta) Processos Administrativos. 2. Sustenta a Agravante, em síntese, que protocolou 48 (quarenta e oito) pedidos de restituição em 27/09/2018, e que, embora devidamente instruídos, apenas 18 (dezoito) processos foram analisados, restando um saldo de 30 (trinta) processos ainda não julgados. Ademais, contada a data do protocolo já se passaram mais de 360 (trezentos e sessenta) dias de Processo Administrativo sem qualquer decisão/julgamento, o que viola o princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como as normas específicas referentes à matéria, consoante vasta e PACÍFICA jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 4. No caso em comento, as petições com pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação PER/DCOMP foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2018. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Deve-se fixar o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei nº 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 97332363481419955718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)