PROCESSO Nº: 2324164-01.0154.25.1.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6.880/80. EnQUADRAMENTO. FILHA NICOLE DIAS QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 27.013/2019. NÃO INCIDÊNCIA. RESSALVA CONTIDA NO ART. 23. EXCLUSÃO ANTERIOR AO NOVEL DIPLOMA. NORMA REGULAMENTADORA. NSCA 160-5/2017. LIMITES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a assegurar o acesso da Autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA - Fundo Nacional de Saúde da Aeronáutica), possibilitando a continuidade do direito a receber Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA), pertencentes ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se a Autora faz jus a ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, na condição de dependente/pensionista de seu genitor, militar reformado do Comando da Aeronáutica falecido em 1994. 3. Narra a Demandante que sempre teve cesso ao referido Sistema de Saúde, inicialmente como beneficiária/dependente de seu pai militar e, após o óbito deste, como sua pensionista e que a Administração deixou de descontar a partir de janeiro de 2018 o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a Demandante fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), tendo em vista ter ultrapassado a idade limite (24 anos) para continuar contribuindo, nos termos do item 0.4.6. da NSCA 160-5/2017. 4. A União argumenta que a exclusão da ex-beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica deveu-se ao contido na Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, que preconiza taxativamente que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde da Aeronáutica e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à Assistência Médico-Hospitalar. 5. O art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a Assistência Médico-Hospitalar para si e seus dependentes 6. À época do cadastro da Autora como dependente do seu pai, o art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80, listava como dependente do militar a filha Ana Caldeira, desde que não recebesse remuneração (inciso III), e no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo art. 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 31/01/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido (inc. II, "a" e "b"); enquanto que o § 3º passou a estabelecer que podem ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: "I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade". Já o § 5º, do art. 50, da mesma Lei nº, 6.880/80, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão o direito ao sistema médico hospitalar, "enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento", o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, ou, se estudante, enquanto não atingir os 24 (vinte e quatro) anos de idade. 8. No caso dos autos, a idade da demandante extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. Não obstante, a própria Lei nº 13.954/2019, em seu art. 23, expressamente prevê que: "Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea 'e' do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada." Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderiam terem sido excluídas do fundo de saúde com fundamento em norma infralegal. Corroborando com esse entendimento: EDUARDO NUNES - Processo 2170726-25.2692.27.6.9159, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago da Luz (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 05/05/2020. Outrossim, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 22/01/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. 9. A Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a NSCA 160-5/2017, que dispõe sobre "Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica", ao estabelecer, no item 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos e à filha estudante até completar 24 anos, desde que Carlos Eduardo Sales e não receba remuneração. Também laborou em contradição com o Estatuto dos Militares ao dispor, no item 5.5, que "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar", quando aquele Estatuto previu o contrário. Portanto, resta patente que a NSCA 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido. 10. Na hipótese, quando a Autora se tornou pensionista do seu genitor, a pensão militar não era considerada remuneração, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha Larissa Mendes sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha Milena Farias passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (JOÃO VITOR CAVALCANTI - Processo 9703629-16.5911.15.11.9707, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 08/09/2018). 11. Uma vez demonstrado que a Autora preenche os requisitos da Lei nº 6.880/80 para fins de enquadramento como beneficiária/contribuinte do FUNSA/SISAU, deve ser mantida in totum, a sentença que recorrida. 12. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento). jes
(PROCESSO: 17798271932390955201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)