PROCESSO Nº: 6454992-70.8433.18.8.1222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Rodrigo da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 05137844456191088230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)