PROCESSO Nº: 7251986-35.6770.3.7.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ADOLFO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para a aposentadoria; 2. Homenagem à jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 91094274305306667826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)