Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso Nº: 2110406-91.5657.5.3.9076 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THALES SALES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PINTO DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA FERREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE OFÍCIO, O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO DEBATIDA. REGISTROS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada e, por maioria, negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. O MPF, em suas razões recursais, alega que o acórdão combatido estaria eivado de omissão no que se refere ao enfrentamento da tese de que o indeferimento da prova consistente na quebra do sigilo fiscal do réu e da sociedade de CNPJ nº 49.046.283/1054-08, com a demonstração em juízo do Imposto de Renda de ambos relativo ao período de 2011 até 2016, no caso, causou prejuízos à parte requerente, caracterizando-se como nulidade absoluta, passível de ser reconhecida de ofício por esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. No caso sob enfoque, as próprias razões recursais fazem transparecer que houve debate acerca da possibilidade ou não de se anular a sentença pelo reconhecimento, de ofício, do cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de uma prova requerida na fase instrutória. 4. Com efeito, as notas taquigráficas contêm a transcrição do amplo debate desenvolvido na sessão de julgamento ocorrida em 05.11.6333, inclusive o entendimento vencido que reconhecia a necessidade de maior dilação probatória e a possibilidade de conhecimento, de ofício, do cerceamento do direito de defesa, já que o MPF se manteve silente em razões de apelação. 5. O CPC de 2015, em seu artigo 941, § 3° foi expresso no sentido de que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72497830713444559114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)