PROCESSO Nº: 6046823-87.1586.14.3.8291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Araújo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). POSSIBILIDADE. ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI Nº 8.213/1991 (INCLUÍDOS PELA LEI Nº 52.494/2017). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, retroativo à DCB 04/12/2017. 2. Insurge-se o ente público, tão somente, contra o fato de que o Magistrado sentenciante não estabeleceu data final para o auxílio-doença, em que pese ter sido indicado, pelo Médico perito do Juízo, o período de 03 (três meses). Requer a fixação do período de 03 (três meses), a contar da data do laudo médico pericial, para a concessão do benefício, com base no referido laudo, o que resultará na DCB em 26/07/2019. 3. As alterações legislativas no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/1991 (incluídos pela Lei nº 13.457/2017), previram que o Magistrado, ao conceder o auxílio-doença, "sempre que possível", determine período estimado para a duração do benefício, o qual não é prazo final para recuperação da capacidade laboral e sim, prazo para a realização de nova avaliação médica do segurado(a). 4. Considerando que o médico perito estimou o período de recuperação do autor em 03 (três meses) e, por conseguinte, a possibilidade de retorno às suas atividades laborais, entende-se cabível a fixação do período de duração do auxílio-doença, devendo o benefício ser mantido no prazo estimado pelo perito do Juízo, a partir da data do referido laudo, ressalvada à parte autora a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22776988297797692894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)