PROCESSO Nº: 8612687-17.5907.5.7.1555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CALEBE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Noah da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4085346-32.1514.17.12.4105 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TURMA. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. RETENÇÃO DO PSS. SERVIDOR ISENTE E APOSENTADO ANTES DE 1996. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: i) rejeitou a impugnação ao valor do requisitório expedido em favor de GLÓRIA DAS NEVES DUTRA ESCARIÃO; ii) deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GIOVANNA CARDOSO MAIA; e iii) deferiu pedido de isenção de PSS deduzido por ENZO GABRIEL VIEIRA). 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 9672385/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 01/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 3274165/RS, Rel. Ministra DANIELA NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/07/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no REsp 7580846/ES, Rel. Ministro JOAQUIM TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 13/07/2016. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 06853150783544347760, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020. 4. . "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Daniel Farias eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 05.347/DF, Rel. Ministro ARTHUR GOMES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2019, DJe 29/07/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 5. Os cálculos que embasam a execução demonstram que as verbas remuneratórias do exequente JOÃO NOVAES, servidor aposentado desde 1996 e portador de doença grave - tendo sido declarado isento de Imposto de Renda e de Contribuição para o PSS - referem-se ao período de janeiro/1993 a janeiro/2002; isto é, os valores executados dizem respeito a diferenças salariais que deveriam ter sido pagas ao servidor/ substituído muito antes da vigência da EC nº 41/2003, que foi regulamentada pela Lei nº 10.887/2004. 6. Compete aos órgãos de execução da PGF operacionalizar o desconto dessa contribuição, inclusive, fornecendo elementos para a sua retenção direta na fonte, quando devida, e informar nos cálculos que apresenta com suas manifestações o valor devido a ser descontado a título da contribuição de PSS, o que legitima a AGATHA CARVALHO para dar cumprimento à decisão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61331265606630574266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)