EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO PARA JUROS DE MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a decisão a quo que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a não incidência os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 2. A questão de inconformismo recursal se refere à definição da base de cálculo para incidência dos juros de mora. 3. Em consulta ao recurso anteriormente analisado por este órgão turmário (processo n.º 1558256-89.3213.19.4.4212) e vinculado ao mesmo processo originário, vê-se que foi acolhida a tese da União para extinguir o cumprimento de sentença, diante da ausência de previsão no título executivo para que GAT tenha reflexos na apuração das demais verbas remuneratórias. 4. Tendo sido extinto o cumprimento de sentença, entende-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso, visto que inexistem créditos a serem apurados em favor dos exequentes. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 79102745970033487393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)