PROCESSO Nº: 4226360-92.8553.24.1.6325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Paulo Monteiro De Morais Fernando Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 99617124708973116751, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)