PJE 3851736-92.9205.9.7.5469 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e pelos réus contra acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo sentença que, apesar de ter julgado procedente o pedido, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das rubricas pela reestruturação da carreira e pelos reajustes recebidos, deixou de antecipar a tutela. 2. A UFERSA, em seu recurso, aduz ser totalmente inusitada a não concessão do pedido de antecipação de tutela, de modo que a omissão deve ser suprida, sob pena de configurar-se negativa da prestação jurisdicional plena (art. 5º, XXXV, CF), e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 3. Já os réus, em seus embargos, argumentam que o acórdão embargado ratificou o entendimento exposto em sentença da desnecessidade da realização de perícia. Contudo, não é possível a verificação da absorção gradual decorrente de reajustes e de reestruturações da carreira sem a realização de tal procedimento. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da UFERSA e dos réus desprovidos. Act
(PROCESSO: 97801407230211591591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)