PROCESSO Nº: 0970149-37.8096.22.8.4689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: TAMIRES DOS SANTOS LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar que a parte demandada promova os atos necessários à celebração do financiamento estudantil da impetrante, referente ao 1º semestre de 2017 e de todos os semestres subsequentes até o final do curso, alterando o tipo de garantia para o FGEDUC. 2. O FNDE sustenta que o Acórdão embargado, além de não se manifestar, violou o art. 3°, I e II, da Lei 10.260/2001, art. 3º, I, da Lei 9.394/96 - LDB e arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, I, estes da Constituição Federal. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em perquirir se é admitida a modificação da modalidade de garantia escolhida para o FIES, na vigência do contrato, substituindo-se o fiador garantidor pelo FGEDUC. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) "A Lei 10.260/2001 possibilita que o estudante opte pela fiança convencional, pela fiança solidária ou pela garantia do FGEDUC, não havendo dispositivo que vede a alteração da modalidade de garantia durante o curso do contrato. Desta forma, tem-se por inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 10/2010, porquanto impõe restrição não prevista em lei."; b) "tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de alteração da modalidade de garantia no decorrer do contrato, não se mostra de acordo com o próprio fim social do FIES a negativa de alteração de fiador garantidor para o FGEDUC, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal.". 4. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o não provimento do recurso. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais e constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Nota-se, portanto, que, ao alegar a existência de vício, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 87026995959797530572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)