PROCESSO Nº: 4088077-54.8712.12.6.5848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOÃO MOURA ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. BENJAMIN CARVALHO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos opostos por Theo Moreira para extinguir a execução fiscal 7423326-24.3409.12.6.9262, movida pela apelante para cobrança de crédito não tributário objeto da CDA 12.470338.0227, relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O embargado foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Sustenta o apelante que a empresa foi notificada do lançamento fiscal conforme o Aviso de Recebimento anexado ao processo administrativo, razão pela qual tendo sido observado o direito a ampla defesa e ao contraditório a sentença deve ser reformada, para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. Aduz a legalidade da NFLD baseada no recolhimento a menor dos valores da CFEM na exploração das atividades de extração de areia. 3. A sentença recorrida asseverou que não houve comprovação do envio ao demandante da notificação ANTHONY FERREIRA nº 78, de 16/07/2013, concluindo que "o processo administrativo fiscal encerrou-se sem a comunicação efetiva do lançamento fiscal ao contribuinte, situação que demonstra inequívoco prejuízo ao exercício do direito de defesa, notadamente quando lhe era possível a tentativa de reversão do lançamento pela interposição de defesa administrativa e impugnações posteriores (recurso etc.)". 4. Merece reforma a sentença porquanto a notificação fiscal de lançamento de débito LUCAS GABRIEL COSTELA nº 78 - DNPM/PB, datada de 10/7/2013, no valor de R$ 53.471,13, objeto do processo administrativo de cobrança nº 122.517/2013, foi devidamente entregue no endereço do embargante em 28/2/2013, conforme cópia do aviso de recebimento anexado aos autos. 5. Extraí-se ainda do processo administrativo, que o embargante apresentou, em 15/8/2013, defesa impugnando os valores cobrados a qual foi parcialmente acolhida. Desta decisão, o demandante também foi devidamente notificado, em 12/5/2015, para pagar, parcelar ou apresentar recurso, conforme documentos anexados aos autos. 6. Expirado o prazo para interposição do recurso administrativo o processo foi enviado para inscrição em dívida ativa com o valor de R$ 23.635,30 (atualizado em 14/7/2015), observando-se o acatamento parcial da defesa do contribuinte. A Isadora Peixoto de dívida ativa 62.889019.4755 apontou o valor do débito em R$ 83.873,85, tendo em vista o acréscimo do encargo legal previsto na Lei 11.419/2009. Registre-se, ainda que a CDA descreveu o número do processo administrativo, a forma de atualização monetária da dívida, o embasamento legal, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN. 7. Dessa forma, tendo sido respeito o devido processo legal na esfera administrativa, com a regular notificação do devedor, não subsiste a sentença que extinguiu a execução fiscal asseverando ter ocorrido prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. 8. Passa-se ao exame das demais matérias suscitadas na inicial pelo embargante. No tocante a alegação de que a CDA não preenche os requisitos do art. 202 do CTN, pois apresenta valor de R$ 77.873,85, enquanto o Relatório de Fiscalização do processo administrativo aponta dívida no montante de R$ 45.360,13, tal questão já foi explicada. É que em face do acolhimento parcial da defesa administrativa apresentada, conforme acima exposto, a dívida foi reduzida, tendo sido incluído apenas os encargos legais. 9. Sustenta ainda o embargante que o procedimento de fiscalização se baseou em ficções ilegais, além de não apresentar fundamentação específica para nenhum dos valores apurados. Isso porque quanto aos anos de 2007 e 2008, apesar de reconhecer que, segundo os documentos apresentados, as atividades estavam paralisadas, foi cobrado o valor de R$ 2.019,81, sem qualquer demonstração de que houve sequer um mero indício da ocorrência do fato gerador descrito em lei. Em relação ao ano de 2009, não há menção a nenhum fato gerador ocorrido neste ano por parte do Relatório de Fiscalização, mesmo assim, valores foram estabelecidos como devidos, de maneira que permanecem sem qualquer fundamentação. 10. Aduz que no ano de 2010 também se observa a inexistência de quaisquer documentos aptos a demonstrar minimamente as afirmações do DNPM expostas no Relatório de Fiscalização. Além disso, uma vez que não existe indício da ocorrência do fato gerador, os valores estabelecidos pelo órgão fiscalizador como base de cálculo e crédito fiscal não passam de ficções desprovidas de exigibilidade. 11. Tais questões foram detidamente analisadas na defesa administrativa apresentada pelo embargante, que inclusive foi parcialmente acolhida, razão pela qual acolho como razões de decidir os fundamentos do Parecer Técnico 001/2015 SPA/DNPM/PB acatados na via administrativa. 12. Transcreve-se o referido Parecer: "as alegações do titular não devem prosperar, pois para os anos base 2007 e 2008, mesmo o titular informando que a atividade de lavra encontrava-se paralisada para todo esse período, constata-se no relatório de arrecadação detalhada da CFEM, extraído a partir do banco de dados da DIPAR, a existência de comercialização do bem mineral para os meses de dezembro de 2007, agosto e novembro de 2008, inclusive, houve recolhimento da CFEM a menor. O simples fato do interessado informar no RAL que a atividade de lavra encontrava-se paralisada, não o exime de efetivar o pagamento integral da CFEM sobre as quantidades comercializadas, conforme a inteligência do art. 15 do Decreto 01/1991. Ora, o próprio titular afirma na contestação que comercializou produto mineral oriundo do seu estoque, constituindo o fato gerado da CFEM nos termos do art. 15 do Decreto 01/1991. Desse modo, a autuação da fiscalização ocorreu dentro dos ditames do decreto supramencionado. Quanto à alegação constante do item 'c', procede a fundamentação apresentada pelo interessado no que se refere à necessidade de padronização das unidades de medida utilizadas pelo DNPM, tonelada a partir da publicação da Portaria nº 456, de 15/04/2007, publicada no DOU de 15/07/2007. Nesse sentido, utilizando-se a densidade da areia, 1,50ton/m³, tem-se que o valor da pauta fiscal de 11,50/m³ transformado para unidade R$/ton, exigida pelo DNPM, passa para R$ 7,66/ton. Assim sendo, foram ajustados os valore da planilha auxiliar, fls. 70/72, para os anos-base de 2008 a 2010 de R$ 11,50/m³ para R$ 7,66/ton, bem como foi realizada a devida revisão dos valores da planilha PCFEM, fls. 73/80. No que tange as alegações constantes do item 'd', essas não devem prosperar, haja vista que no RAL ano-base 2010, o próprio interessado informa que estava em operação durante todo o ano-base, essa informação foi apresentada ao DNPM em 09/04/2011, ou seja, no exercício subsequente, em cumprimento aos preceitos da Portaria nº 11/2012, do Diretor-Geral do DNPM. Além disso, o titular efetivou recolhimento de CFEM relativos aos meses de janeiro e março de 2010, conforme relatório de arrecadação detalhada extraído a partir do banco de dados da DIPAR. Ademais, a alegação de que as quantidades comercializadas em 2010 foram oriundas do estoque não se sustentam, pois no RAL ano-base 2009 o titular apresentou estoque final igual a zero". 13. Dessa forma, não há vícios que maculem a CDA e tampouco houve violação do direito de defesa do embargante. Em conclusão, o demandante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 14. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (1578257-32.1438.6.11.8196, Relator Des. Davi Lucca Nunes, em 31/10/2017). 15. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 96677341593066780466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)