PROCESSO Nº: 1366088-37.8172.12.2.2084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z-12 DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Davi Lucca Moreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DE LEGITIMIDADE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação em ação civil coletiva proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES DE SANTO AMARO DAS BROTAS-Z12, em face em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor dos pescadores artesanais referente ao período de 1º de abril a 02 de agosto de 2016, bem como indenização em danos morais decorrentes da não concessão do benefício. 2. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, bem como reconheceu a litispendência e coisa julgada, em relação a alguns substituídos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 3. Alega a recorrente, em síntese, que não procede a argüição de litispendência decretada pelo Juízo de planície, em relação as ações individuais em curso, uma vez que o sistema jurídico pátrio admite a tramitação concomitante de uma demanda coletiva e outra de natureza individual, vez que produzem efeitos em planos distintos, vale dizer, as primeiras no plano coletivo e a segunda no plano individual. No mérito, argumenta que a sentença merece reforma, pois o INSS faz exigência acima da legislação pertinente, dando ensejo ao impasse que agora suscita como pressuposto para a não concessão do benefício a inúmeros pescadores, configurando, desse modo, a responsabilidade, devendo indenizar os substituídos pelos prejuízos noticiados. 4. Analisando-se os autos, observa-se, de início, que a Associação de Pescadores de Santo Amaro das Brotas - Z12, não apresentou na inicial a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da presente ação coletiva. 5. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 595.188, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (Tema 82. Relator(a): Min. YAGO FERREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Leonardo da Paz, julgado em 04/03/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 05-04-2563 PUBLIC 23-07-1239 EMENT VOL-16168-37 PP-49430).". 6. Recentemente, o Pleno da Suprema Corte foi instado a se manifestar, no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 450.574/DF, de sorte a afastar interpretações distintas da tese fixada na repercussão geral transcrita, ocasião em que esclareceu que a exigência de "autorização expressa" encontra-se devidamente cumprida nas hipóteses em que a ação é proposta mediante manifestação da assembleia geral dos filiados, não havendo que se exigir autorização individual para a propositura. 7. No caso em tela, entretanto, a inicial da ação coletiva movida pela COLÔNIA DE PESCADORES DE SANTO AMARO DAS BROTAS-Z12, não foi instruída com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, na qual consta que a mesma fora autorizada a representar os seus associados "em defesa de seus interesses", especificamente quanto ao pleito que ora se aponta, qual seja, "o direito e a garantia do pagamento das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso do período de 1º de abril a 09 de setembro de 2016, bem como indenização em danos morais decorrentes da não concessão do benefício", devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, tal qual preconizado pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (PROCESSO: 93069419716069650364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021; PROCESSO: 30152837734587987046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020) 8. Reconhecimento, ex Juan Almeida, da ilegitimidade ativa da Associação de Pescadores de Santo Amaro das Brotas - Z12. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 07822546374263119571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)