PJE 4518514-66.0857.30.11.8323 EMENTA ADMINISTRATIVO. INATIVOS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 96.491/2012. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo IFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte Ré a avaliar a titulação e competência da Autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e, após essa regularização, passar a pagar o novo valor dos proventos de sua aposentadoria, parcelas vincendas e vencidas, sendo estas retroativas a 31/03/2013 (data da regulamentação e implantação da RSC da Lei 12.772, de 2012) até a data da expedição da efetiva implantação das parcelas vincendas. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal da gradação do art. 85, §3º, do CPC/2015 sobre o valor das parcelas vencidas e das 12 primeiras parcelas vincendas, com fulcro no art. 85, §9º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de avaliação dos inativos para percepção do RSC. Subsidiariamente, defende que se mostra destituída de fundamento a condenação do ente público ao pagamento de verba honorária incidente sobre o valor das 12 primeiras parcelas vincendas, haja vista a inexistência de pedido a respeito, pelo que se impõe a reforma da sentença recorrida. Argumenta que o §9º, que fundamentou a fixação dos honorários, se aplica aos casos de indenização por ato ilícito, o que não é o caso dos autos, e que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a verba honorária não incide sobre prestações vincendas (Súmula 111). Por fim, pugna que sejam excluídas da condenação as parcelas vencidas há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. 3. Aplica-se ao caso a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). 4. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 5. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 26/12/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 16/06/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados, em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 9739481-30.8786.23.3.3892, Rel. Des. Federal Augusto Fogaça, Data de Assinatura: 18/07/2018; PJE 7593227-59.7191.10.7.8227, Rel. Des. Federal Thiago Monteiro, Data de Assinatura: 21/07/2019; PJE 1848469-67.2710.22.4.2349, Rel. Des. Federal Lorenzo da Mata, Data da assinatura: 03/08/2019. 7. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão à parte apelante, sendo inaplicável o art. 85, §9º, do CPC/2015, que se limita a ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o que não é o caso dos autos. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2121322-11.5657.2.5.3118, Rel. Des. Gustavo Nunes, Isaac Moraes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 596.905,41), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, entende-se razoável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 27344368758472293817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)