Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Rodrigues Nº: 2040185-05.0696.10.7.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PEDREIRO E AUXILIAR DE MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NÃO UTILIZAÇÃO DE EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral para a parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de R$81.800,00 (dez mil reais), bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício ora concedido. 2. A parte autora fez juntar aos autos PPP's e Laudo Técnico, devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, em que consta o exercício de atividade de pedreiro, na empresa Xingó Parque Hotel, no período de 01/04/89 a 23/03/95, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos e a acidente, sem utilização de EPI eficaz. 3. Na época o segurado exercia a seguinte atividade: efetivava serviços de pedreiro durante a fase de construção do Hotel e depois permaneceu efetuando detalhes internos e externos, sempre exposto a poeira de cimento e ruído ao operar Makita. 4. Também restou comprovado o exercício de atividade especial no período de 26/10/1995 a 22/03/2016, também na empresa Xingó Parque Hotel, na função de auxiliar de manutenção, exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químicos, biológicos e a acidente, sem utilização de EPI eficaz. 5. Na descrição de suas atividades consta que executava serviços de manutenção elétrica e hidraulica, e realização de limpeza de caixas de gordura, desentupimentos sanitários e do sistema de esgoto da fossa. Serviços de pintura, limpeza de ar condicionado, reparo de bombas. 6. Estando comprovado, através de enquadramento ou suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e somado aos demais períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação respectiva. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43810615348861808801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)