PJE 3809767-76.2745.8.11.8424 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL ARAÚJO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por meio dos quais pretende o autor o restabelecimento do auxílio-doença que percebia administrativamente, o qual foi cessado em 04/12/2018, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) satisfaz todos os requisitos para a percepção do auxílio-acidente, pois, do acidente de moto por ele sofrido, resultaram sequelas (déficit motor em seu ombro esquerdo, com enfraquecimento, perda de força muscular e dor à mobilização do ombro, cotovelo e punho esquerdo) que ensejaram a redução da sua capacidade laboral; b) considerando que é empresário e que demanda esforços físicos constantes, preenche os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991; c) segundo entendimento do STJ, ainda que a lesão seja mínima, há direito à percepção do auxílio-acidente. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991) 5. Por seu turno, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/1991) 6. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, a qual foi beneficiária de auxílio-doença até 15/03/2018, cessado administrativamente, por ausência de incapacidade laboral, não sendo objeto de discussão nestes autos a qualidade de segurado do demandante. 7. Consta dos autos que o autor sofreu um acidente de moto no ano de 2014 e que, em consequência, sofreu lesão do plexo braquial, fratura e luxação do cotovelo esquerdo (fratura da diáfise do ulna) e pneumotórax, tendo sido submetidos, naquele ano e em 2018, a procedimentos cirúrgicos. 8. Realizada perícia médica judicial, o expert procedeu a um minucioso exame no autor (a avaliação feita pelo perito abrangeu as áreas neurológica, mental, física em geral, da coluna lombossacra e da cervical, além de exame físico direcionado), tendo constatado que "o exame físico que realizamos na parte autora demonstra que no momento atual o autor não apresenta nenhuma sequela do acidente. Apresenta deformidade discreta do cotovelo causada pela fratura. Frente ao quadro clínico do autor e do ponto de vista pericial, conclui-se que não há incapacidade para o trabalho, tampouco necessidade de permanente maior esforço para exercê-lo. O exame físico não evidenciou limitação funcional, hipotrofia muscular ou redução de força motora em membros superiores. Desta forma, não se verificam elementos objetivos que caracterizam a presença de incapacidade laborativa para a atividade profissional informada". 9. O perito judicial também atestou que, embora o demandante apresente uma lesão em grau leve, não há redução da capacidade laboral para a atividade por ele desenvolvida 9empresário), afirmando, ao final, que, "Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Na avaliação clínica pericial que realizamos na parte autora, constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA." 10. Destarte, tendo o laudo pericial sido conclusivo pela inexistência de incapacidade laboral do autor e atestado que a lesão leve verificada não reduz a sua capacidade de trabalho, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido, em face da ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) vindicado(s). 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 32871449291804696138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)