EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO ALUNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança e manteve o ato administrativo que desconstituiu a sua condição de cotista/estudante autodeclarado pretos, pardos ou indígenas (PPI), culminando com o cancelamento de sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri/CE, sob o fundamento de que não houve ato arbitrário ou ilegal a merecer correção pelo Poder Judiciário. 2. Hipótese em que a recorrida inscreveu-se no Processo Seletivo SISU nº 0242.9 para concorrer a uma das vagas do curso de medicina disponibilizadas pela Universidade Federal do Cariri/CE para os candidatos negros, tendo-se autodeclarado "parda/negra" e logrado êxito em ocupar uma das vagas destinadas às cotas raciais. 3. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que a recorrente não se enquadrava como parda, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição. 4. Tendo sido apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula da interessada, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 5. Não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu a recorrente da vaga destinada aos cotistas, visto que, além de suas fotos não evidenciarem eventual equívoco cometido pela administração, nada obstante o esforço da análise "técnica" trazida pelo causídico, a verificação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 6. Apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. Portanto, verificado que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, com a garantida do contraditório e ampla defesa, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 7. Caso em que não versa sobre o direito da recorrente de disputar a seleção na lista da ampla concorrência, pois o ato impugnado, cuja anulação se pretende, somente excluiu a impetrante da modalidade de concorrência "Pertence a Grupo Étnico". 8. (PROCESSO: 46790911685159672175, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 35289366518410490436, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO). 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 86865442989139446365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)