Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cunha Nº: 1130732-30.9489.28.8.0108 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Thomas Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Davi Lucas Ferreira - 32ª Vara/CE EMBARGANTE: NOAH NASCIMENTO RELATOR : Desembargador Federal Igor Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO RATIFICADA PERANTE O JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. ISENÇÃO/PARCELAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 387, § 2º, DO CPP COM APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO (SEMIABERTO). EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME A CARGO DE DECISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. DOSIMETRIA (EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL). INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU IMPROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pela defesa do réu ENZO GABRIEL OLIVEIRA (Id nº 5846472.79139984) contra o acórdão (ID nº 4301769.31084736) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela defesa, confirmando a sentença condenatória recorrida que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Desacolhe-se o argumento de existência de omissão no julgado embargado quanto ao não enfrentamento a tese posta na apelação atinente à exclusão das circunstâncias do crime enquanto circunstância judicial desfavorável, até mesmo porque não foi abordado referido tema nas razões de apelação interposta pela defesa, que pugnou pela "pela absolvição, alegando: (i) insuficiência de provas para sustentar uma condenação; (ii) análise da situação econômica do réu com redução da pena pecuniária ou dispensa/isenção/parcelamento do pagamento ; iii) necessidade de detração da pena quanto ao período em que ficou preso provisoriamente e/ou preventivamente". 4- Consoante jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria não ventilada no Recurso de Apelação, configura verdadeira inovação recursal, incabível em sede de Embargos de Declaração ou mesmo de agravo interno: STJ - AgInt no REsp 1227947/ES, Rel. Ministro FRANCISCO DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2020, DJe 29/12/2020). 5-Em igual sentido, já decidiu a Eg. 3ª Turma deste Fernando Nunes Região que: "(...)Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9455574-72.6080.11.10.1517, Rel. Desembargador Federal Benício Viana, Quarta Turma, Julgamento: 07/01/2019). Embargos de Declaração não providos(...)" (TRF 5ª Região - PROCESSO: 50735539690298354265, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2020). 6-Quanto às questões deduzidas na apelação, o julgado embargado enfrentou todas as teses postas, não tendo que se falar em omissão, inexistindo indicação, em sede de embargos, de novos elementos de prova que autorizem a absolvição do réu, como requerido pela parte embargante, o que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos 7- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 594061-SP, MINISTRO Pedro Henrique Nunes TURMA, DJE 28/08/2017). 8-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 412635/01-SE (PROCESSO Nº 1220436242716670758573), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, DJE 06/05/2017. 9-Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
(PROCESSO: 46472170135186703089, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)