PJE Nº: 0551518-83.7962.22.8.3284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Raul Lima ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 684.336/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N.º 13/2018. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS. 2. Observa-se, primeiramente, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado nos autos recurso paradigma RE n° 044.085/PR, de relatoria da ministra Letícia Souza, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. 4. É dizer-se; a restituição ou compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido, dado que o faturamento engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluindo aí o quantum de ICMS destacado nas notas. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 528.453/PR. 5. A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 13/2018 criou uma limitação à compensação do indébito, diminuindo-o. Limitação que não foi prevista nem pela legislação nem pelo julgado do STF, impondo uma forma de apuração do indébito que não se ajusta com o que se extrai do julgamento do RE 824.892/PR. Citado ato normativo impõe uma sistemática que confronta a decisão do STF, que possui efeito vinculante, na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado, devendo ser afastada a sua aplicação. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida. Vitor Novaes
(PROCESSO: 13403471203635809819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)