PROCESSO Nº: 4199880-19.3448.8.6.2757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Diego Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHE APELAÇÃO E EXTINGUE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que deu provimento à apelação da pessoa jurídica contribuinte para, julgando procedentes os embargos à execução, extinguir a execução fiscal, invertendo os ônus de sucumbência. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistentes no argumento de que seria possível o prosseguimento da execução, já que os valores a maior poderiam ser decotados por mera operação aritmética, além do que as Pedro Lucas Dias já teriam sido retificadas. 3. Ao alegar que seria possível o prosseguimento da execução, já que os valores a maior poderiam ser decotados por mera operação aritmética, além do que as Kevin Jesus já teriam sido retificadas, a ora embargante pretende, em verdade, rediscutir os fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à sua expectativa/interesse, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Neste tocante, ressalte-se haver, o acórdão ora embargado, sido expresso, oportunidade em que restou consignado não ter havido, até aquele momento, a retificação ao substituição da CDA - o que somente pode se dar até a sentença (§ 8º do art. 2º da LEF - havendo, ao final, ficado ressalvada a possibilidade de ajuizamento de novo feito executivo, permitindo-se o contraditório. A propósito, este trecho do acórdão embargado, verbis: "Em resumo: segundo a Fazenda Nacional, a execução fiscal ajuizada com base em 8 Pedro Jesus, no valor total atualizado de R$ 26.665,89, teria, agora, lastro em apenas 4 João Pedro Rocha, no valor total atualizado de R$ 4.207,15 (reconhecimento da prescrição de parte da dívida e a revisão administrativa dos valores devidos). Diante do contexto narrado, conclui-se assistir razão à ora apelante, quanto ao desfazimento da presunção (relativa) de certeza e liquidez do título exequendo, inviabilizando a sua exigibilidade. Neste concernente, registre-se sequer ter havido a retificação ou substituição da CDA, nos termos da previsão constante do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que demandaria, inclusive, a renovação do prazo para a apresentação de embargos. Anote-se que, com a confecção de nova (s) Francisco da Rocha, poderá ser realizada a cobrança, mas em outro feito executivo, permitindo-se o contraditório por meio da apresentação de embargos." 5. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Marcos Vinicius Correia se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26665660548434477121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)