PROCESSO Nº: 3306606-91.1276.11.12.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE ADVOGADO: Erick Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PRETENSÃO CONFIRMADA POR DISPOSIÇÃO NORMATIVA POSTERIOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que homologou a desistência da ação ajuizada pelo MUNICIPIO DE PEDRINHAS, objetivando a efetivação de parcelamento simplificado dos débitos em aberto, afastando o limite de valor imposto na Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019; e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, Rafael Barros, do CPC. Condenado o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, conforme preconiza o art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Aduz que o pedido de renúncia dos autos foi feito sob a coerção do §7º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 173/2020, bem como do Ofício Circular nº 13/2020, da Presidência da República, que veladamente ameaça de exclusão de um benefício aqueles que legitimamente buscam a justiça. Aduz que, conforme exposto na peça de desistência, os objetivos perseguidos na presente lide foram reconhecidos expressamente pela União Federal através das Portarias nº 139/2020 e 201/2020 e através da Lei Complementar Federal nº 173/2020, sancionada pelo Presidente da República na data de 29/08/2020 e publicada em 18/07/2020. Ocorre que, apesar de a União Federal ter reconhecido os pedidos formulados na inicial, por meio de atos normativos publicados pelo Governo Federal, fez-se imprescindível o pedido de desistência da ação a fim de que o Município não fosse excluído da transferência de recursos a ser realizada pelo ente federal, em razão de exigência da União Federal. 3. Assim, entende que, quando da prolação da Sentença, deve ser observada a condenação da União em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Ritos e do Princípio da Causalidade, não havendo que se falar em sucumbência do Município de Pedrinhas para fins de pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão recorrida para que seja declarada a extinção do feito sem aplicação de qualquer encargo sucumbencial ao Município apelante, uma vez que efetivamente não deu causa ao desfecho da presente lide, sendo compelido a requerer o pedido de desistência. Ademais, em atenção ao princípio da eventualidade, defende que a verba honorária deve ser fixada com base no § 8º do artigo 85 do CPC, de forma equitativa. Por fim, considerando que a matéria aqui tratada versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RESP 3.090.953/SC (Tema 1.046). De forma derradeira, postula pelo afastamento da multa no valor de 1% sobre o valor da causa, imposta ao Município de Pedrinhas após o julgamento dos embargos declaratórios, considerados protelatórios, com fundamento no artigo 1.026, § 3º do CPC. 4. Conforme se depreende da petição que requereu a desistência da ação, a perda do interesse no prosseguimento da demanda se deu após o advento da Lei Complementar nº 173, de 16 de julho de 2020, que suspendeu o pagamento dos débitos dos Municípios com a UNIÃO. Com efeito, a propositura da presente demanda se deu em 15/05/2020 e teve como objetivo a suspensão do pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e do PASEP, pago mensalmente por GFIP, a suspensão do pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes e a autorização da inclusão dos débitos previdenciários vincendos em parcelamentos. 5. Por outro lado, a Lei Complementar nº 173, de 27 de março de 2.020, ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabeleceu, dentre outras medidas, a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a UNIÃO e os Municípios. 6. Nesse contexto, não obstante o art. 90 do CPC prescreva a condenação da parte que desistiu em honorários advocatícios, observa-se que, no caso em tela, a desistência se deu pelo esvaziamento da pretensão, provocado pela suspensão dos pagamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 173/2020, ocorrida após a propositura da demanda. 7. A desistência não ocorreu porque o autor se convenceu da improcedência do pedido, hipótese em que a sua sucumbência seria de rigor, mas porque a sua pretensão foi confirmada por disposição normativa posterior ao ajuizamento da ação, evidenciando a perda superveniente do interesse processual. 8. "Considerando, portanto, que à época da propositura da ação existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e que a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivos supervenientes que não lhe possa ser atribuído, impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência". LEVI CORREIA. PROCESSO: 29123522400954916531, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019; PROCESSO: 48094719011552867011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020. 9. Também não há que se falar em condenação da União ao pagamento da verba honorária, posto que quando do ajuizamento da ação estava apenas observando a legislação em vigor. 10. Descabida a condenação dos apelantes na multa de 1% do valor atribuído à causa. Não se pode considerar que os aclaratórios, opostos com o objetivo de questionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, tiveram, no caso concreto, o intuito de procrastinar o andamento do feito, mormente quando se observa que a parte embargante tinha razão quanto ao descabimento da sua condenação na verba honorária. 11. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do município autor ao pagamento dos honorários advocatícios e da multa aplicada. [10]
(PROCESSO: 84876475882976595442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)