EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RIBOCICLIBE). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que procedeu ao aditamento do ato judicial que concedeu a tutela de urgência para determinar que o ora recorrente forneça à autora, solidariamente com a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento RIBOCICLIBE, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. 2. Inicialmente, não prospera a asserção do recorrente no sentido de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por residir a autora em município diverso. Isso porque a eg. Quarta Turma desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que é possível se demandar contra o Município em que a postulante realiza seu tratamento, tal qual a hipótese dos autos (75989339127135045004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019). 3. Do mesmo modo, não há como se entender pela ilegitimidade do Município recorrente em razão tão-somente da descentralização administrativa no que toca ao atendimento à saúde. É que, nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Decerto, verificada a falta de prestação do tratamento adequado no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao se cobrar a reparação urgente dessa falta em juízo, não poderão ser opostas aos administrados as repartições de atribuição previstas em Portarias ou outros atos normativos do Ministério da Saúde e dos demais entes integrantes do SUS, prevalecendo, nesses casos, a solidariedade legal e, portanto, o dever inato de todos os entes. 5. Quanto à necessidade de fornecimento, in casu, da medicação em tela à autora, a eg. Quarta Turma deste Tribunal, quando do exame do AGTR nº 6330341-27.2179.30.5.0238, já se manifestou acerca da sua efetiva imprescindibilidade, afigurando-se inoportuna nova análise sobre esse tópico, mormente quando inexistente nenhum fato novo que justificasse esse exame. 6. O mesmo se diga em relação ao prazo fixado, no ato judicial recorrido, para cumprimento da obrigação. É que esse foi o interregno considerado razoável pela Turma Julgadora na oportunidade em que apreciou o agravo de instrumento manejado pela União contra a tutela antecipada concedida nos autos originários (AGTR nº 3893988-45.8532.27.5.4346). 7. Todavia, deve ser modificado o decisum recorrido no ponto em que fixou multa diária de R$ 500,00 por descumprimento do dever imposto ao recorrente. É que não tendo sido demonstrada a recalcitrância do ente público em fazer cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, mostra-se descabido o arbitramento da multa imposta em seu desfavor. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão recorrida somente no ponto em que imputou multa diária de R$ 500,00 em desfavor do agravante. mjc
(PROCESSO: 89046788821918521053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)