PROCESSO Nº: 0758947-88.1660.24.12.9732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. João Felipe da Costa que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu provimento, em parte, à Apelação do Autor e negou provimento à Apelação do INSS. 2. Aduz o Ente Público a existência de omissão do acórdão por não haver se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 24.01.4414, tendo em vista que com o advento do Decreto nº 2.172/97, deixou de haver a enumeração de ocupações, passando a ser listados, apenas, os agentes considerados nocivos ao trabalhador, classificados como químicos, físicos e biológicos, deixando as atividades periculosas, portanto, de serem enquadradas como especiais. 3. O Particular alega que o Acórdão foi omisso no tocante à necessidade de deferimento do benefício de aposentadoria especial desde a DER. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. Entendeu a col. Lucas Gabriel Moraes que o Demandante tem direito à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que no Processo Administrativo que culminou no indeferimento do benefício somente foi acostado o PPP referente à Empresa Águas Minerais Santa Clara. 6. Ficou registrado que o período de 28/04/1987 a 01/05/1995 laborado na Empresa Pilar deve ser reconhecido como especial, visto que a atividade de vigilante armado, sendo equiparada à função de Guarda, está incluída nos Decretos nºs 27.286/79 e 14.995/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. P 7. Foi consignado, ainda, que os períodos de 18/9/1995 a 10/08/1996, de 08/10/1996 a 10/04/1998, de 24/03/2000 a 22/10/2015, devem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista que o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, exposto a risco de morte, quando era empregado das Empresas junto às Empresas Transval e Águas Minerais Santa Clara. 8. O fato de que a exclusão do trabalho perigoso dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Autor/Embargado ao agente nocivo nos aludidos lapsos temporais. 9. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração do Autor e do INSS improvidos. ota
(PROCESSO: 04659833759298079223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)