EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 860.060/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, no sentido de declarar, em favor da impetrante, o seu direito líquido e certo à exclusão dos valores de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, para fins de apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, reconhecendo, outrossim, o seu direito à compensação ou restituição dos valores adimplidos a esse título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração deste mandado e no curso desta demanda (até o trânsito em julgado). 2. O STF decidiu, nos autos do RE 072.015/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 072.708/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito e não impede a imediata aplicação da tese firmada no repetitivo. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 50.253/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. Acerca de qual valor do ICMS deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher" -, a Quarta Turma do TRF5, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 4731197-43.0980.14.5.4058, julgado em 20/03/2019); dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 6. Mantém-se a sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ressaltando-se que devem ser considerados os valores do imposto destacados nas notas fiscais. 7. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito nos últimos cinco anos, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no Tema 118, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado. 8. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 29/03/2020. 9. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 10. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 0.013.736/MG, Tema 345/STJ). 11. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 12. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 31239511914369405611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)