EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo particular em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do particular para que a) duas notificações fiscais objeto dos autos não sejam cobradas até que as impugnações aos autos de infração sejam apreciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; b) o montante pago pela autora em sede de Reclamação Trabalhista a título de FGTS, multa rescisória de FGTS e CSR seja abatido do débito, mantendo-se a cobrança das contribuições acessórias decorrentes do inadimplemento do pagamento; c) A CRF (certidão de regularidade fiscal) deve ser expedida em favor da empresa autora até o deslinde das impugnações no Ministério do Trabalho e Emprego, desde que não haja outro impeditivo. A CEF foi ainda condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), na forma do art. 85, §§ 2º, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Augusto Rezende [conv.], Segunda Turma, j. 03/08/2010, DJE 05/05/2010, p. 381). 3. Mesmo os atos administrativos tendo presunção de legitimidade - razão pela qual a sua desconstituição só é possível quando comprovadas as irregularidades suscitadas - restou demonstrado no feito o pagamento pelo particular das verbas referentes ao FGTS, multa rescisória de FGTS e CSR, razão pela qual é parcialmente indevida a sanção impugnada. 4. Com relação à alegação da CEF de que há outros débitos a impedir a concessão de CRF ao particular, não é hipótese de alteração do julgado, já que no dispositivo da sentença está expresso que "a CRF deve ser expedida em favor da empresa autora até o deslinde das impugnações no Ministério do Trabalho e Emprego, desde que não haja outro impeditivo, que não foi ventilado nestes autos". Ademais, a CEF não apresenta documentos comprobatórios de suas alegações. 5. Quanto ao pedido do particular de declaração do direito de ver reconhecido pela CEF o montante pago a ex-empregados a título de FGTS, multa rescisória de 40%, e CSR em sede de reclamação trabalhista, em razão de acordo ou decisão transitada em julgado, não é razoável impor à CEF, e ainda ao Ministério do Trabalho e Emprego, que aceitem todos os pagamentos realizados pela empresa em acordo trabalhista sem antes verificar se preenchem os pressupostos estabelecidos na lei, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, a condenação em honorários sucumbenciais com base no valor da causa só tem espaço quando não há condenação ou não é possível mensurar o proveito econômico. No caso em análise, é possível definir o proveito econômico obtido pelo particular. Dos R$ 1.363.458,28 cobrados pela CEF, o perito judicial apontou como devidos R$ 8.269.809,95, restando a diferença indevida de R$ 507.840,33, que é o proveito econômico. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela CEF para 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 3º, do CPC. 7. Apelação da CEF improvida e do particular parcialmente provida majorando-se os honorários advocatícios para 8% sobre o proveito econômico obtido. Condenação da CEF em honorários recursais de 0,5% (meio por cento) sobre o proveito econômico do particular. medc
(PROCESSO: 67913273357928819487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)