EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, que almejava, em síntese, a decretação de inexigibilidade do crédito tributário relativo às CDAs nº 92.9.58.112675-31 e nº 54.5.14.834570-15, em razão da prescrição, e o reconhecimento da ausência de responsabilidade do sócio administrador da pessoa jurídica em recuperação judicial. II - Nos termos do que disposto no art. 6°, § 7° - B, da Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020, às execuções fiscais não se aplicam o que previsto nos incs. I, II e III, do caput do referido art. 6°, que versam sobre a suspensão da execução e proibição de atos de constrição sobre os bens do devedor, de modo que se afigura insubsistente o argumento do apelante no sentido de que não seria possível a prática de atos de constrição patrimonial relacionados ao procedimento executivo em face da empresa ou contra a sua pessoa, em razão de aquela se encontrar em recuperação judicial. III - Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à tese de que não teria restado demonstrada a prática de atos irregulares de sua parte e que inexistiria interesse comum a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para sua pessoa, uma vez que a análise dos autos evidencia o acerto do Juízo sentenciante ao reconhecer a existência de grupo econômico de fato formado entre as pessoas jurídicas CERÂMICA PORTO RICO LTDA, PORTO RICO HOLDING EIRELI e VITOR DA CONCEIÇÃO PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA.. IV - Na hipótese, vê-se que as referidas pessoas jurídicas possuem objeto social similares (industrialização e comercialização de produtos cerâmicos), funcionamento, por determinado período, em endereços idênticos (Rodovia PE 60, 2000, Km 02, Cabo de Santo Agostinho/PE), identidade de dirigente na pessoa do apelante e, ainda, identidade de empregados, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do grupo e a responsabilização do recorrente, mediante a aplicação do art. 50, CC/02 e do art. 124, I, CTN. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 60941998020353147244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020. V - Sobre a alegação de que a execução deveria ser suspensa, em razão da afetação da matéria discutida, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, mister observar que o STJ, no tema 987 dos recursos repetitivos, delimitou a questão a ser resolvida, nos seguintes termos "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", o que não se confunde com o objeto dos autos, que versa sobre a possibilidade de responsabilização e redirecionamento da execução fiscal em face de sócio administrador de empresa em recuperação judicial, não havendo que se falar, portanto, na suspensão do feito executivo. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 74680716967228519969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)