PJE 0722351-06.4913.24.1.4292 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, julgando prejudicados anteriores aclaratórios manejados pela parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso, pois não apreciada questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, se a apresentação de contestação e apelação pela CEF não seria suficiente para se admitir a existência de pretensão resistida, de modo a afastar a falta de interesse de agir, conforme determinado pelo STJ ao analisar recurso especial por ela, recorrente, anteriormente veiculado. Ao final, defende que não poderia ter sido declarada a incompetência da Justiça Federal, pois dita matéria já havia sido apreciada e afastada pela Turma Julgadora quando do julgamento do recurso de apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No caso, não há falar em qualquer vício, pois o tema referente à ausência de pretensão resistida não chegou a ser analisado em face da declaração de incompetência (a qual, registre-se, por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo), o que levou, obviamente, ao prejuízo dos anteriores aclaratórios da parte autora. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível de análise por meio da via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 20616017145458006693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)