PROCESSO Nº: 3877619-30.9097.28.11.9409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MENDES ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Rafael Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, possibilitando a liquidação da sentença e ficando suspenso o pagamento até o trânsito em julgado da ação civil pública. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto a possibilidade de se proceder com o cumprimento de sentença parcial utilizando o título judicial na parte que não é objeto de recurso e, portanto, incontroversa e autônoma, como é o caso dos autos. Requer-se a expressa manifestação para fins de prequestionamento do disposto no Tema n° 28 do STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, explicando que na hipótese em epígrafe, é incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que o se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo, e que que sua aplicabilidade para beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa. A Turma indicou expressamente que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (Resp n. 719.350/MT, Relator o Ministro Davi Lucca Ribeiro, Corte Especial, DJe de 21/11/2014), adotando tal entendimento. Concluiu que há óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 4. Com efeito, a alegação de omissão, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76627017051744320045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE STELLA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)