PROCESSO Nº: 8115748-25.1486.18.10.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR FOGAÇA GALINDO ADVOGADO: Benjamin Dias De Mariana Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE OCUPAÇÃO E ENRICO PINTO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, DO CPC. INCABIMENTO DA REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária para anular a cobrança do laudêmio incidente sobre transação onerosa de imóvel com registro imobiliário patrimonial 7259.4239753-56, bem como para retificar nos cadastros da Secretaria do Patrimônio da União as indicações das áreas privativa e total do imóvel em conformidade com os dados da escritura pública registrada. A sentença também extinguiu sem resolução do mérito os pedidos para que o réu declare se o imóvel é de propriedade da União; se o autor é possuidor desse imóvel e em qual percentual; se há possibilidade de aquisição da cota parte do terreno pertencente a União e se tal parte goza de imunidade recíproca; se é correta a informação constante do CAT de n.º 639515672-92. Os demandantes foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Aduzem os recorrentes que não formulou pretensões genéricas, razão pela qual deve ser reformada a sentença na parte que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos para que o réu esclareça as questões invocadas. Sustentam o incabimento da cobrança de laudêmio quando o imóvel esteja registrado sob o regime de ocupação e que o art. 2.038, §1º, I, do Código Civil veda também tal cobrança sobre a edificação da propriedade, sendo possível apenas a cobrança sobre o valor atribuído ao terreno. Assevera que tendo sido equivocada a cobrança do laudêmio sobre o valor venal do imóvel subsiste seu direito a restituição da importância de R$ 58.5121,16, como os devidos acréscimos legais. Alega que os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva diante da simplicidade da causa, pelo que pedem sua redução com arbitramento na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 3. De início, ressalta-se que "A utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é incompatível com a essência da atividade jurisdicional" (STF, AI-AgR-ED-ED 971421), razão pela qual não há como acolher o pedido dos demandantes para que o réu esclareça se o imóvel de RIP 1548.1204995 é de propriedade da União; se o autor é possuidor desse imóvel e em qual percentual; se há possibilidade de aquisição da cota parte do terreno pertencente a União e se tal parte goza de imunidade recíproca; se é correta a informação constante do CAT de n.º 772070164-23. 4. Ademais, a Certidão de situação do Cauã Costela/ocupação emitida pela Secretaria do Patrimônio da União já identifica o imóvel e o demandante como responsável atual, sua conceituação como terreno de marinha, além de especificar a área total do imóvel e área da União. Tal documento retrata a conclusão da Administração sobre o imóvel e goza de presunção de veracidade, que não pode ser ilidida por certidão emitida pelo cartório que registrou a transação imobiliária. 5. O Decreto-Lei nº 2.398/1987, na sua redação original, ao dispor sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a imóveis de propriedade da UNIÃO, tratou da matéria ora em deslinde nos seguintes termos: Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. 6. O imóvel em questão está inserido em terreno de marinha, sendo devida a cobrança do laudêmio quando ocorre a transferência onerosa entre vivos do bem sob o regime de ocupação, nos termos do art. 3º, caput e §2º do Decreto-Lei 2.398/1987. Os próprios demandantes alegam que alienaram bem imóvel edificado em terreno de marinha e sujeito ao regime conjunto de ocupação e João da Rocha. 7. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido que tal cobrança não era restrita aos bens sob o regime de Fernanda Ramos. Precedentes AgRg nos EREsp 7681697/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2013, DJe 07/06/2013; AgRg no Ag 9194557/SC, Rel. Ministro ERICK DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/05/2016; AgRg no AREsp 246.758/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2015, DJe 18/01/2015 8. Não vislumbro a ofensa ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, considerando que a inclusão das benfeitorias na base de cálculo do laudêmio apenas se presta à obtenção do valor atualizado do imóvel, mormente tendo em vista que os gastos despendidos para a sua realização normalmente são incorporados no preço da alienação do bem. 9. A exigência do laudêmio se deu em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 2.398/1987, que, ante a sua conformidade material, foi recepcionado pela CRFB. Incabível a pretensão da apelante de afastar a cobrança com base no art. 2.038, §1º, I, do Código Civil, porquanto em seu §2º, tal dispositivo esclarece que "a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial". Assim, o cômputo do valor do laudêmio com a inclusão das benfeitorias não discrepa da disciplina normativa do tema no ensejo da transferência do imóvel. Precedentes: 40544928389466486584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018; 04518148459791109649, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017. 10. Destaque-se que, nada obstante a Lei 13.240/2015, em seu art. 27, tenha dado nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, assegurando a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do laudêmio devida por ocasião da transferência onerosa do domínio útil, a novel disciplina não incide na situação posta, considerando que os negócios jurídicos translativos da propriedade foram realizados antes da entrada em vigor da alteração. 11. A sentença arbitrou os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor atribuído à causa de R$ 41.317,32, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de dificuldade de feito e suas peculiaridades, não havendo motivação para redução da verba de sucumbência fixada. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 18876711558948323873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)