PROCESSO Nº: 0587432-85.2682.5.12.9535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Katherine Gadelha Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO. LUIZ MIGUEL FOGAÇA. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. RATIFICADA POR JUNTA OFICIAL E ASSISTENTE SOCIAL DO ÓRGÃO. 1.A sentença apelada, ao confirmar a tutela provisória, julgou procedente o pedido, para condenar a ré a manter a redução da carga horária de trabalho da autora para 04 (quatro) horas diárias (20 horas semanais), sem Benício Pires de compensação pelas horas não trabalhadas e sem redução da remuneração do cargo ocupado pela promovente (agente administrativo na SRTB-PB), em razão de ser mãe de menor portador de Transtorno do Espectro Autista. 3. O direito vindicado pela demandante, jornada de trabalho especial está previsto na Lei n° 8.112/90 que, em seu art. 98, §2º, assim dispõe: "será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a Maria Fernanda Dias por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário". O benefício foi estendido ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (§ 3º do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 13.370/201.). 4.No caso, a servidora é mãe de menor impúbere, diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84) e atraso no desenvolvimento, necessitando de acompanhamento multidisciplinar, incluindo acompanhamento diário de terapia ABA (applied behavior analysis - análise do comportamento aplicada), além do acompanhamento com fonoaudióloga (duas vezes por semana), terapeuta ocupacional (duas vezes por semana) e psicopedagoga (duas vezes por semana). 5.Consta do laudo médico que instruí o requerimento administrativo, este protocolado em 10/07/2018, subscrito pela médica assistente, neurologista infantil que acompanha o menor, que "para uma boa evolução e prognóstico a mãe necessita participar ativamente do processo terapêutico, indo as terapias e dando continuidade em casa, para isto necessita reduzir a carga horária de trabalho" (Id. 6162839.6507882, pág. 5). Ainda segundo o laudo, as terapias são de suma importância para o desenvolvimento da criança, especialmente, considerando-se a relação da pouca idade com a perspectiva de evolução a ser proporcionada pelo tratamento. 6.A Rebeca Cavalcanti de redução de jornada sugerida pela neurologista infantil é ratificada no Parecer subscrito pela Assistente Social do Serviço Social da Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba, elaborado em 17/12/2019, corroborando a Larissa Moraes de a autora reduzir sua carga horária para poder dar a assistência necessária ao seu filho menor de idade (Id. 6308037.4938680, págs. 6/7). 7.Não obstante, a autora já esteja submetida ao regime de turno ininterrupto diário de atendimento direto ao público, com cumprimento de jornada diária correspondente a 6 (seis) horas, no horário de 07:00 às 13:00, sem intervalo para refeição, por conveniência da Administração, desde 03/11/2014, os documentos médicos (laudos e parecer), elaborados em 2018 e 2019, foram no mesmo sentido quanto à Pedro Mendes, por indicação da médica assistente, de uma nova redução da carga horária, agora para 4 (quatro) horas diárias, para o indispensável acompanhamento das atividades do filho, o que, por vezes, demanda viagens a outros Estados. 8. Esta Corte Regional, em situações semelhantes, já se manifestou pela viabilidade da redução de jornada para 20 (vinte) horas semanais, com manutenção da remuneração e sem Anthony da Mata de compensação de horários. Julgados: PROCESSO: 60842050659334804842, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019; PROCESSO: 76263284582874107674, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; e PROCESSO: 42659528730323998002, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017. Apelação da UNIÃO improvida.Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 17681551599840206612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)