PROCESSO Nº: 0974049-35.4981.27.2.4533 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA MOREIRA ADVOGADO: João Vitor Campos Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta dias), do requerimento administrativo de benefício assistencial à Pessoa com deficiência formulado pelo impetrante. 2. Alega, o embargante, que o Acórdão incorreu em omissão quanto a) à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora no que tange à perícia médica, visto que esse serviço não mais compete à Autarquia e sim ao Ministério da Economia; b) a ausência neste caso do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, na medida em que se deve resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional; c) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) princípio da isonomia e da impessoalidade; e) inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei .213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; f) ausência de inércia da Administração; g) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 908.338/MG. 3. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou detidamente as questões controvertidas trazidas nos autos concluindo que "resta configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme bem pontuou o Magistrado sentenciante ao conceder a segurança em 10/01/2020". 4. A decisão colegiada embargada fundamentou tal conclusão apontando claramente os dispositivos legais nos quais se amparou destacando que " na esfera infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 em seu art. 49, determina o prazo de 30 (trinta dias) para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal, destacando que a própria Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º, busca conferir celeridade ao procedimento administrativo para a concessão de benefícios, ao dispor que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão", cabendo ressaltar que esta Corte tem entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer tal limite temporal. 5. Os demais pontos suscitados nos embargos, não é possível sequer conhecê-los neste momento processual, pois tais questões deveriam ter sido levantadas no primeiro grau de jurisdição. Contudo, o impetrado sequer ventilou tais matérias durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 6. Ainda que superado o argumento supra, o que se cogita apenas em respeito ao debate, importa registrar, especificamente quanto ao ponto " ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora no que tange à perícia médica, visto que esse serviço não mais compete à Autarquia e sim ao Ministério da Economia", que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (GUILHERME MELO - Processo 0047879-64.6866.19.3.0605 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Costa, 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2020); (FERNANDO RIBEIRO - Processo 9802494-20-9524.14.11.7153 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Maria Fernanda Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2020. 7. Não há qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74840277761326150736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)