PROCESSO Nº: 5355941-09.9964.26.3.6739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2902297-49.0754.6.8.2944 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à possibilidade prevista no art. 497, do CPC, de o Juízo a quo determinar medidas e prazo para cumprimento de obrigação de fazer (depósito judicial para garantir fornecimento de medicamento), e aplicação de multa para eventual descumprimento, cumpre destacar que, ao tempo da prolação da decisão, a obrigação já estava garantida pelo bloqueio judicial nas contas dos entes federativos que compõem o polo passivo da lide, suficiente para garantir a prestação de saúde demandada pela parte autora, não havendo, pois, urgência a recomendar a cominação de astreintes. 3. Apesar de não trazer menção expressa ao referido dispositivo, no acórdão embargado foi afastada a sua aplicação do caso concreto, pois, como dito, já havia garantia para o cumprimento da obrigação de fazer. Confira-se: "3. Não obstante o entendimento de que o fornecimento de medicamentos constitua obrigação solidária dos entes federativos, não se vislumbra, no presente momento processual, ser necessária a determinação emanada do juízo a quo, com cominação de astreintes em desfavor da agravada. 4. Como se depreende dos autos originários, já houve bloqueio judicial nas contas dos demais entes federativos que compõem o polo passivo da lide, garantindo a prestação de saúde demandada pela parte autora, não havendo, pois, urgência a recomendar a cominação de astreintes". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 29037770640668217797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)