PROCESSO Nº: 9857130-69.7954.8.12.4624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA NASCIMENTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Fernando Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTOS DO STF (RE Nº 861.485/SE) E DO STJ (RESP Nº 5.955.291/PR). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face dos julgamentos proferidos pelo STF no RE nº 326.166/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 6.868.292/MG (Tema 905). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto a implementação da pensão especial de que trata o art. 1º, da Lei nº 6.78219/1980 c/c o art. 242, da Lei nº 1.711/1952 cumulada com o benefício previdenciário, sem a incidência de qualquer desconto. 3. O Plenário do STF, quando do julgamento do RE 728.922/SE, em regime de repercussão geral, do Tema n.º 810, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 5.364.262/PR (Tema Repetitivo 905), no que tange aos juros de mora, concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". 5. O acórdão proferido por esta Primeira Turma diverge das orientações firmadas pelo STF (RE nº 047.481/SE) e pelo STJ (REsp nº 0.771.329/PR), pois determinou que "a Contadoria do Foro reelabore os cálculos exequendos considerando desta feita: 1) da citação até agosto/2001, juros de mora de 1% ao mês; 2) de agosto/2001 até junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês; 3) no período de 2009 a abril/2012, devem ser computados os juros aplicados à caderneta de poupança (0,5%), de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991, e até 0,5% a partir de maio/2012 (com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2102)". 6. Juízo de retratação realizado, para dar parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal, com atribuição dos efeitos modificativos, determinando-se a aplicação dos juros de mora nos termos em que foram definidos pelo STF no RE nº 326.007/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 8.506.694/MG (Tema 905).
(PROCESSO: 72029145870626723523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)