PROCESSO Nº: 9438800-26.1210.15.12.5107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E DE IMAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao pedido de reforma na graduação de Terceiro Sargento, em virtude da coisa julgada, acolheu a prescrição levantada pela União Federal, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação ao pedido de indenização a título de danos físicos, estéticos e de imagem e, por fim, julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 020.344 AgR, Rel. Ministro Ryan Costela, Segunda Turma, julgado em 07/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-05-4763; e AI 738.616 AgR, Rel. Ministra Sophia Pires, Primeira Turma, julgado em 17/02/2012, Public 01-03-9116), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "O Autor respalda sua pretensão em ser promovido ao posto de 3º Sargento do Exército, no Acórdão proferido pelo Eg. TRF (Ação de nº 1836025-56.8515.28.6.7284, que tramitou perante esta Vara) e nas sequelas resultantes da hanseníase adquirida durante o serviço militar." 4. "Ocorre que a pretensão não se sustenta em qualquer fato superveniente que possa, legitimamente, embasar o pedido de alteração da reforma procedida em cumprimento à decisão do Eg. ENZO FERREIRA, visto que as sequelas mencionadas pelo autor (diga-se, de forma genérica e num único parágrafo da petição inicial desta demanda), já existiam na data do ajuizamento da ação que manejou no ano de 2007, sendo objeto de perícia médica, e foram valoradas tanto na sentença de improcedência do pedido, como também no Acórdão que a modificou para reconhecer, apenas em parte, o direito do autor à reforma (apenas no posto de Cabo e, não, na de 3º Sargento, como lá e aqui pleiteados), encontrando óbice, pois, na coisa julgada." 5. "(...) Logo, a reiteração do pedido de promoção, por não se lastrear em qualquer fato novo superveniente, a exemplo do agravamento das sequelas até então existentes ou no surgimento de outras, em momento posterior à judicialização da matéria decidida, está alcançada pela preclusão máxima, na forma do art. 485, V, combinado com os arts. 337, inc. VII, § 4º, 502 e 508, todos do CPC." 6. "Requereu o autor indenização a título de danos físicos, estéticos e de imagem por haver contraído hanseníase em meados de 2004, durante o serviço militar, que lhe acarretou danos físicos e estéticos. Alega que a prescrição, no caso, deve ser afastada, tendo em vista que o arquivamento da ação nº 2439179-37.9824.16.11.7570, em que lhe foi reconhecido o direito de reforma, em razão da aquisição da doença grave e consequentes sequelas, durante o serviço militar, apenas se deu em 16/12/2016." 7. "O prazo, no caso, é quinquenal, aplicando-se o contido no Decreto 40.988/32, e não o Código Civil (prazo bienal ou trienal), consoante já sedimentou a jurisprudência (...). " 8. "Depreende-se dos fatos narrados pelo autor que a patologia que motivou o seu desligamento do exército brasileiro foi contraída em 2004, marco inicial da prescrição. Por sua vez, argumenta o autor que o ajuizamento da ação nº 4286022-31.3982.2.7.0836, arquivada em 16/04/2016, teria suspenso o prazo prescricional." 9. "O argumento do autor não pode ser acolhido à vista das decisões anexadas aos autos (id. 0329932.2066135/5172237) que demonstram que o pedido referente à indenização a título de danos físicos, estéticos e de imagem deixou de ser formulado quando do ajuizamento da ação nº 2851128-01.5718.7.9.9756. Dessa forma, não restam dúvidas de que a pretensão do demandante foi apanhada pela prescrição." 10. "No que diz respeito à indenização, a título de lucros cessantes, com base na perda de oportunidade de continuar nas fileiras do exército, por conta da doença adquirida, a contar do ato de reforma até os 70 anos (segundo indicador do IBGE), a meu sentir, não se mostra razoável." 11. "É cediço que a indenização por lucros cessantes não pode ter por base lucro imaginário, hipotético ou dano remoto, mas deve representar o que a vítima do ato ilícito efetivamente perder e razoavelmente deixou de ganhar." 12. "In casu, o ato de reforma, marco inicial que o autor apresenta para o cômputo da indenização por lucros cessantes, não se configurou um ato ilícito, mas sim o cumprimento à ordem judicial exarada no processo nº. 4623078-68.8898.6.8.7767, que fixou os parâmetros a serem observados em sua execução." 13. "(...)No caso concreto, o autor foi desligado do serviço ativo do Exército em razão do seu problema de saúde, tendo, posteriormente, obtido decisão judicial favorável para sua reforma no posto/graduação que exercia na ativa, ou seja, continuou a perceber os mesmos soldos que já recebia, na ativa. Assim, não se verifica ato danoso a ser reparado ou preterição de um direito que possa gerar o ressarcimento pretendido, haja vista que o autor foi reformado no serviço militar com o recebimento dos proventos devidos." 14. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 14916732708752692139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)