PJE 3292777-74.9012.2.12.7790 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 42.058/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 4.566-89/2000. PROVA PERICIAL. DAVI LUCCA RAMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta interposta por MÓVEIS BENJAMIN FERREIRA - ME, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, determinando que a Caixa, em caso de inadimplência, faça incidir apenas a comissão de permanência, obtida somente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central - BACEN, limitada à taxa contratada, afastando-se, portanto, a sua composição (cumulação) mediante aplicação de Taxa de Rentabilidade ou acréscimo de qualquer outro encargo contratual (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual). Condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados a título de juros capitalizados. Condenação da Caixa Econômica Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado a título de comissão de permanência. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No que concerne à capitalização de juros, observo que os precedentes judiciais não a admitiam mensalmente, de modo que, sobre a totalidade do débito, só seria permitido ao credor fazer incidir a correção monetária. Os juros, quando incidentes, não se incorporariam ao saldo devedor, a teor do disposto no Decreto n.º 96.000, de 26 de abril de 1933, ratificado pela Súmula n.º 121 do STF. Com o advento, porém, que, da Medida Provisória n.º 4.413-50, de 24 de setembro de 2001, possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse passo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou a possibilidade da mencionada capitalização, nos termos da Medida Provisória referida, desde que o contrato tenha sido celebrado a partir de 12 de outubro de 2000. Tratando-se de legislação específica, não prevalece a regra geral da impossibilidade de capitalização mensal insculpida no Decreto n.º 71.403/33, sobretudo na hipótese vertente, em que a assinatura do contrato sub iudice se deu em 02 de julho de 2014, logo, em momento posterior ao advento da citada Medida Provisória." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese: a) o contrato não expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, sendo que o demonstrativo apresentado com a inicial é insuficiente para a comprovação do débito, o que enseja a obrigatória realização de perícia contábil; b) os elementos que integram a relação de consumo estão presentes no instrumento contratual que é objeto de análise, o que implica aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a cláusula inserida em contrato de adesão, que desatenda os parâmetros ditados pelo CDC, é nula de pleno direito; c) o Decreto Lei 22.626/33 reza sobre a impossibilidade de cumulação de juros sobre juros - anatocismo. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 2.419.956, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/1999 e suas reedições, pois a orientação do STJ (AgRg no AREsp 750558/MS, Rel. Min. Gabriel Azevedo, Terceira Turma, DJe 16/08/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: HEITOR FERNANDES, 2ª T., PJE 8761217-23.2005.20.1.2364, rel. Des. Federal Noah Costa, data de assinatura: 13/12/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 2.261.652/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 2411213.263727 da Execução 8181095-88.2167.27.8.4228), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, em relação à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento de que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª T., PJE 3620962-80.0903.9.2.4480, rel. Des. Federal Cid Calebe da Mota, data de assinatura: 02/11/2020. 9. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: FRANCISCO MELO, 2ª T., PJE 8006188-93.1579.16.4.0392, rel Des. Federal João Guilherme da Cruz, data de assinatura: 04/02/2019. 10. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário (id's. 5536386.044723, 7502111.502404, 3256758.250305, 2732528.356045, 4576707.337561, 7923354.216417, 8277623.739363 da execução 8679821-90.7371.19.4.8744) se encontra devidamente acompanhada das planilhas de evolução da dívida, acrescidas dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil (id. 6829477.134659, 6967593.477125, 2572892.862597 da execução 7851676-05.0787.23.3.4218), sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. 11. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: THOMAS DA CRUZ, 2ª T., PJE 7563172-02.8857.13.6.0897, rel. Des. Federal Davi Lucas Silveira, data de assinatura: 07/10/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.356.204/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.794-53/00 (reeditada sob o nº 6.286-91/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (13/05/2014 - id's. 6928190.358052, 4582714.040327, 1703369.707132, 7041473.384582, 5774096.825723, 7557126.038250, 0936563.884207 da execução 6967835-24.9674.6.10.8953) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (MARCELO LIMA, 2ª T., PJE 9018461-42.4261.14.1.9280, rel. Des. Federal Samuel Oliveira, assinado em 03/02/2020). 16. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 04107748802654433254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)