EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAZOPANIBE PARA TRATAMENTO NEOPLASIA MALIGNA (SARCOMA). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal-CE, que, nos autos do procedimento comum cível de n. 8670332-95.1931.1.10.5948, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento o fármaco PAZOPANIBE. 2. Caso em que, o paciente, com 49 anos de idade, foi diagnosticado com NEOPLASIA MALIGNA (SARCOMA), CID.10 - C49, com presença de múltiplas metástases pulmonares (ESTÁGIO IV). E, após ter se submetido a diversos esquemas de quimioterapia fornecidos pelo SUS, ajuizou a presente demanda para que lhe fosse fornecido o fármaco PAZOPANIBE. 3. Há laudo médico, devidamente circunstanciado e fundamentado, assinado por assistente oncologista, dando conta de que o autor realmente foi diagnosticado com neoplasia maligna com presença de múltiplas metástases pulmonares, tendo sido submetido a diversos esquemas de quimioterapia fornecidos pelo SUS. Afirma que o autor necessita de tratamento oncológico com a medicação PAZOPANIBE na dose diária de 800mg, por via oral, período de uso indeterminado, com aumento de sobrevida livre da doença e sobrevida global para os pacientes que fizeram uso dessa medicação. Alerta que o paciente precisa urgente da medicação, sob risco de morte. Também atesta que não há medicação disponibilizada pelo SUS que substitua o PAZOPANIBE neste cenário clínico. 4. Manutenção da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar aos réus que concedam o medicamento PAZOPANIBE, na dosagem pleiteada, tendo em vista que cumpridos todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 3688862-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51070691083558394739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)