PROCESSO Nº: 8513656-97.6625.22.8.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RODRIGUES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Farias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista de Pombal/PB, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença no período de 2/2/2016 (data do requerimento administrativo) a 27/1/2017 (data do laudo pericial). 2. O autor alega: 1) tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez; 2) sucessivamente, o auxílio-doença deve ser mantido até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade; 3) deve ser afastada a sucumbência recíproca, aplicando-se a regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC. 3. O réu argui: 1) ausência de redução da capacidade permanente para o trabalho; 2) subsidiariamente, a Data de Cessação do Benefício - DCB deve ser fixada de acordo com o laudo pericial. 4. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 5. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o demandante padece de "cegueira total em um olho e visão subnormal em outro (CID 10 H54.1)", incapacitando-o para o trabalho de modo permanente, mas apenas para o exercício da sua atividade laboral (garçom). Por tal razão, não faz jus à aposentadoria por invalidez. 6. O laudo pericial não estimou o momento de cessação da incapacidade, motivo pelo qual deve ser afastada a DCB. Este Tribunal já decidiu que cabe ao INSS "... proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)" (Processo nº 81644401095664630813, Desembargador Federal Thomas da Paz, 4ª Turma, julgamento: 29/05/2021). 7. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínimo do pedido (apenas lhe foi indeferida a aposentadoria por invalidez), o réu deve responder por inteiro pelos honorários, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para determinar que o auxílio-doença (NB 465.379.836-8, DER: 3/8/2016) continue sendo pago até que o demandante seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, conforme o art. 62, caput, da Lei nº 8.213/91; 2) condenar o INSS a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 50634891028933095261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)