PROCESSO Nº: 1946242-82.5948.29.2.6319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: TERESINHA DE LUCAS PIRES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro ADVOGADO: João Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1047466-48.4594.11.6.8256 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIETRO DA LUZ. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a parte embargante alega a existência de omissão, no acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a impossibilidade de execução complementar de juros moratórios. 3. Ao contrário do que defende a embargante, inexiste omissão a ser sanada, eis que o pronunciamento colegiado assinalou, de forma expressa, que o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, por sentença transitada em julgado, impede a execução complementar dos juros remuneratórios incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da RPV/precatório. 4. A força preclusiva da coisa julgada não se coaduna com a pretensão de prosseguimento da cobrança, devendo o credor, se entender cabível, utilizar-se dos meios processuais próprios à sua desconstituição. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 66.867/DF, Rel. Ministro FERNANDO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2017, DJe 30/11/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 12.162/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2016, DJe 18/09/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.045.371/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2016, DJe 08/03/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 79.261/PI, Rel. Min. EDUARDO ARAGÃO, QUINTA TURMA, DJe 09/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 875.065/SC, Rel. Ministro BENJAMIN SILVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/12/2017, DJe 16/05/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95849000083863934042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)