PROCESSO Nº: 1301333-57.1562.6.1.8647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR GOMES PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença por acidente de trabalho. O autor alega que o benefício deve ser pago pelo período mínimo de 2 (dois) anos. Por sua vez, o réu argui: 1) o auxílio-doença deve ser indeferido por ausência de incapacidade; 2) caso contrário, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 20918794643693153132, Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição, 1º Turma, julgamento: 18/05/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a remessa necessária e as apelações, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 86884617596468748234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)