PROCESSO Nº: 8861506-61.1330.8.7.6812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIUCIA DE SOUTO NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Luiz Fernando Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Almeida Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 6863427, assinada em 02 de março de 2020) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, III, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários, custas na forma da lei, considerando que a parte autora foi intimada inúmeras vezes para, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, sem que tivesse cumprido tais determinações. Objetiva a parte particular-apelante a concessão de novo prazo para cumprir as determinações do Juízo de origem; alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Consta nos autos que o feito foi extinto por falta de prova para a concessão da justiça gratuita e também porque ausente o valor da causa. No que se refere ao benefício de gratuidade judiciária requerido e a ausência do valor da causa na petição inicial, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que se presume verdadeira a alegação da hipossuficiência da parte pessoa física/natural, com base no art. 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil, podendo ser impugnada pela parte adversária, e que o Juiz deve corrigir de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, com espeque no art. 292, parágrafo 3º, do mesmo código. Precedente: PJe AC 3495208-59.6587.3.1.1411, des. Igor Souza Dantas, assinado em 02/04/2021. Adoção do entendimento da Quarta Turma acima referido, reconhecendo-se desnecessária a extinção do processo, na forma do art. 485, do Código de Processo Civil, e determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, vez que a causa não está madura. Apelação parcialmente provida, para o retorno do feito à origem com o seu regular processamento. /aadfl
(PROCESSO: 34908548602719690350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)