EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que não cabe ao Poder Judiciário rever o acerto ou desacerto acerca da decisão tomada em processo administrativo disciplinar, que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não fazendo incidir sanção mais branda, até porque se encontra dentro dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 64913990859818214683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)