(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Licitação. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Reconhecimento de nulidade por decisão liminar. Descabimento. Necessidade de Dilação Probatória. Agravo Provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para declarar a nulidade do edital do Pregão Eletrônico nº 10/2021, devendo o instrumento convocatório, após retificações, ser republicado nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais (art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 13.303/2016). 2. Na origem, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares publicou o edital do pregão eletrônico nº 10/2021, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, para atender às necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco - HUUNIVASF, Policlínica do HU-UNIVASF e Depósitos (Almoxarifado e Farmácia). 3. A impetrante, ora agravada, sustentou a ilegalidade em três pontos do edital, a saber: a) ilegalidade da previsão de retenção de pagamento decorrente da ausência de regularidade fiscal, tributária e previdenciária. b) agressão ao art. 40 da Lei 8.666/93 e art. 69 da Lei 13.303 (ausência de previsão de atualização monetária e compensação financeira). c) erro na planilha de preços do edital, tendo em vista a não cotação do valor máximo permitido para SAT (Seguro Acidente de Trabalho). 4. Instado a se manifestar, o impetrado, reconhecendo em parte as irregularidades apontadas, retificou dois dos três pontos referidos, mantendo, todavia, o item 19.4.4 do edital - o qual condiciona a contagem do prazo para efetivação do pagamento das notas fiscais entregues pela contratada à comprovação de sua regularidade trabalhista, tributária e previdenciária - exatamente sobre este ponto incide os efeitos do decisum, proferido pelo Juízo a quo, que deu vida ao presente agravo de instrumento. 5. A decisão recorrida espraia seus efeitos para além das partes integrantes do mandamus em foco, tanto que o próprio Juízo, que a prolatou, determinou que a agravante - pessoa jurídica responsável pelo certame - indicasse a qualificação completa e endereço da empresa vencedora do certame, ora agravante, para a sua devida citação, uma vez que teria sua esfera de interesses jurídicos afetada pela demanda originária. 6. Não se afasta, a priori, a possibilidade de que a manutenção da decisão em análise nos seus exatos termos, poderá, de fato, causar prejuízos, tanto ao agravante, quando ao licitante, que ficará sem o serviço de vigilância no Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco até que se opere novo processo de licitação. 7. Ademais, não se pode perder de vista que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, do que decorre a inversão do ônus da prova para quem alegue o contrário, não sendo razoável que, em sede de cognição sumária, típica das decisões liminares se declare a ilegalidade de procedimento licitatório, como ocorreu neste caso. 8. Agravo provido para revogar a decisão combatida. \cea.
(PROCESSO: 38491373351759152795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)