PROCESSO Nº: 6531890-30.5212.5.4.9059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: Raul Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. ART. 85, § 7º, DO CPC/15. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação objetivando reformar sentença que não fixou os honorários sucumbenciais em desfavor do INSS na fase de cumprimento de sentença. 2. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 expressamente prevê que é incabível o arbitramento de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, é indevida a fixação de verba sucumbencial quando ausente a impugnação ao feito executivo. (AgInt no REsp n. 3.318.842/RS, Rel. Ministro Enrico da Rocha, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, DJe 22/03/2019; (AgInt no REsp 0021996/RS, Rel. Ministro RYAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2020, DJe 21/11/2020). 4. Assim, não havendo impugnação, não há sentido em penalizar a Fazenda Pública com o pagamento de honorários advocatícios pelo fato de, sem ter dado causa à manifestação do exequente (dever que deriva de lei), concordou com o pedido de cumprimento de sentença. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 62182569054259163312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020). 5. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 86925231571408534701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)