PROCESSO Nº: 2913499-78.0995.7.12.1362 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Carvalho EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, E § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pelo ora embargante, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante haver o acórdão incorrido em omissão quanto à alegação de imprestabilidade do depoimento de Amanda Moura Ferreira da Costa Neto, por se tratar de depoimento prestado na fase inquisitorial, que não foi confirmado durante a instrução processual, no tocante à imputação da autoria ao ora embargante. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura do acórdão embargado, restaram ali afastadas tais alegações diante de um conjunto probatório que se mostrou hábil e suficiente à condenação, como se depreende dos itens 4 e 5 da ementa supratranscrita. 5. No que se refere à pretensão de verem-se providos os ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 58319060274872837055, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)