PROCESSO Nº: 4424475-17.0400.29.7.0826 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: João Pedro Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1. Cuida-se de ação cível, ajuizada por MARCOS VINICIUS NOGUEIRA contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação da aposentadoria referente à diferença entre o valor do benefício concedido no RGPS e o valor da remuneração do empregado conforme a remuneração da CBTU na ativa. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a concessão do benefício de complementação aos servidores que permanecem em atividade é incompatível com a igualdade visada pela norma. Deferir-se o benefício, neste caso, não evitaria a diminuição de renda, mas provocaria um aumento, o que soaria anti-isonômico, mormente quando o trabalhador não contribuiu para o benefício, arcado exclusivamente pelos cofres públicos. Desse modo, não cabe o pleito de concessão de complementação de aposentadoria, quando o Autor se aposenta e volta à ativa". 3. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, que "o indeferimento do pedido levado a cabo pela União Federal entra em confronto direto com os ditames das Leis n.ºs 8.186/91 e 72.834/02. Ora, se a legislação específica não inclui a inatividade do ferroviário como condição sine qua non à concessão da complementação da aposentadoria, não poderia a administração criar novos requisitos, não previstos em lei, para indeferir um legítimo direito do autor, ora apelante". Menciona que "a inatividade do ferroviário não está elencada como requisito legal para o deferimento da complementação do tesouro, bem assim sobre o direito do ferroviário em atividade receber dita complementação de aposentadoria". 4. A Lei nº 8.186/91 prevê a concessão de um benefício de complementação pecuniária na aposentadoria, com a finalidade de evitar a diminuição dos rendimentos do ferroviário que passa à inatividade 5. Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas se encontra em atividade na CBTU (doc. Indexado nº 0904011.3451683, fl. 15). 6. Constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do cargo. 7. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa. 8. "A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (05253389184770203773, AC/PE, Desembargador Federal Anthony da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 27/09/2018)." (PROCESSO: 15233175562373376056, APELAÇÃO CÍVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018). 9. É importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixará de ser observada a complementação que a parte autora postula no presente feito. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44510453894906317667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)