PROCESSO Nº: 3596421-94.7457.31.10.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Enzo Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou segurança que almejava o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo da contribuição patronal, contribuição ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros, o valor integral dos pagamentos efetuados a título de adicional de horas extras, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra o adicional de horas extras: "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (RESP 7245419, VITOR GABRIEL OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/05/2014) 3. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 04017674066289294182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)