EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de ilegitimidade ativa de substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a substituição processual realizada pelo sindicato na demanda originária se deu em favor de um conjunto de servidores, e não em favor de todos os integrantes da categoria em razão de expressa disposição na exordial. 3. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 082.362 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 4. Embora o embargante aponte que o substituído excluído tinha domicílio no Estado da Paraíba na época do ajuizamento da ação coletiva, verifica-se que, durante o julgamento do agravo de instrumento (processo n.º 2266286-04.0551.24.9.1877), restou consagrada a exigência de comprovação de domicílio na competência territorial do juízo para ser beneficiário do título, o que não se demonstrou nos autos. 5. Em consulta ao sítio eletrônico da UFPB, constata-se que existem diversos campus vinculados à universidade em tela (João Pessoa, Areia, Bananeiras, Mamanguape e Rio Tinto), o que ratifica a necessidade de comprovação do domicílio do substituído na época do ajuizamento da demanda originária, visto que a mera alegação de ocupação de cargo público na UFPB é insuficiente para identificação de seu domicílio funcional na cidade de João Pessoa para fins de aplicação do disposto no art. 76, parágrafo único do Código Civil. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90 e arts. 4º, 18, 502 e 503 do CPC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 21899715219731106963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)