PROCESSO Nº: 0528616-78.2368.27.5.3578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. ESCLARECIMENTO QUANTO AO TEMPO DE CONDENAÇÃO. MURILO TEIXEIRA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial Caio da Cunha à apelação do réu, apenas no que tange ao termo inicial do benefício, deixando-se de conhecer a remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado por reduzir a condenação da entidade pública no pagamento do auxílio-doença, fixando o termo inicial na data de juntada do laudo pericial, qual seja, 02/05/2009, com o pagamento do benefício por um ano, até 15/12/2010. 2. Aponta o embargante a ocorrência de erro material, alegando que o julgado recorrido também fixou termo final e que isso não ficou claro na conclusão do acórdão. Pede que seja sanado o erro. 3. De fato, a proclamação do julgamento fica mais correta com a menção de que foi dado parcial Thomas Monteiro à apelação do INSS, para fixar o termo inicial da condenação na data da juntada do laudo pericial, em 12/07/2009, com o pagamento do benefício por um ano, até 26/07/2010. 4. Embargos de declaração providos para esclarecer que foi dado parcial Danilo Costa à apelação do INSS, para fixar o termo inicial da condenação na data da juntada do laudo pericial, em 25/12/2009, e determinar o pagamento do benefício apenas pelo prazo de 1 anos, até 28/12/2010. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 08259582288415681915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)