PJE 9682994-95.0109.3.6.7770 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LEVI CARVALHO COMERCIAL BARRA DA TIJUCA E EDUARDO CUNHA em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da execução e iliquidez do título executivo. 2. Nas suas razões, sustentam os embargantes, em síntese, que: a) a CEF pretende executar um contrato de cédula de crédito bancário, o qual não tem eficácia de título executivo, pois não consta no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973; b) ainda que a planilha de cálculos apresentada pela embargada não tenha detalhado a suposta evolução da dívida, verifica-se que houve a indevida cumulação de juros e comissão de permanência, o que é vedado pela legislação de regência. 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, tratando-se de documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 4. Nesse sentido, no julgamento do REsp 3.370.055/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o eg. STJ assentou que: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 5. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo, conforme se vê do feito executivo (Processo 9729123-57.0282.6.4.1654), que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de evolução correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 6. Por outro lado, segue-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legal a incidência da comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios e nem com multa contratual. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2927078-64.5031.2.4.2680, rel. Des. Federal Rafael Araújo, data de assinatura: 02/02/2019. 7. Na hipótese em discussão, percebe-se, pela análise da planilha de evolução da dívida e do demonstrativo de débito (id. 6344176.908526 e id. 2988323.103349), a incidência de juros de mora até 60 (sessenta) dias após o vencimento da dívida (de 25/07/2013 a 02/05/2013), havendo, a partir daí, apenas a cobrança de comissão de permanência, sem outros encargos, razão pela qual também deve ser mantida a sentença, neste particular aspecto. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 22/06/2015). acm
(PROCESSO: 87539000470616224800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)