PJE 9771361-59.0908.25.9.6920 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo ESPÓLIO DE GUSTAVO MOREIRA e outros em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu os embargos à execução, para declarar nulo de pleno direito o título executivo CDA 12.126.724-9, extinguindo a execução fiscal. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) o benefício foi recebido irregularmente, de modo que resta, portanto, o recebimento indevido de valores pela parte ora apelada/embargada; b) é de se concluir pela necessidade, legalidade e constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, ainda que a parte apelada os houvesse recebido de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, o particular sustenta, em síntese, que: a) a decisão carece de reparação, uma vez que não foram arbitrados honorários recursais, a despeito de ter o embargado sucumbido no objeto da apelação. 4. Após a interposição de seus embargos de declaração, o INSS, parte autora, peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso (id. 4705273.79873328), com base no art. 998 do CPC. 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 6. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 7. Registre-se que, embora o apelo do INSS tenha sido desprovido, não haveria razão para condená-lo em honorários recursais, já que inexistente na sentença a sua condenação em honorários sucumbenciais. 8. Por fim, há de ser homologada a desistência do recurso de embargos de declaração do INSS. 9. Embargos de declaração do particular desprovidos. Homologado o pedido de desistência dos aclaratórios do INSS. cvn
(PROCESSO: 07737239203039607133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)