EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA (ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/91). NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA NÃO PACIFICADA NO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. JOAQUIM DIAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir a multa cobrada nos autos do processo administrativo nº 04821.067235/9825-56 (em função da glosa da compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos de natureza previdenciária), devendo o ente púbico se abster de incluir a autora no cadastro do CADIN, fornecendo-lhe, sempre que solicitado, as certidões negativas de regularidade fiscal. 2. A autoridade fiscal considerou que, "para aplicação da multa de 150% prevista no art. 89, § 10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito líquido e certo à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte". 3. Na hipótese, a impossibilidade de compensação reconhecida pelo Fisco não decorre de informações falsas prestadas pelo sujeito passivo no que toca aos seus créditos, mas, sim, de interpretações divergentes da legislação acerca de restrições quantos aos critérios para a compensação, matéria que, inclusive, é reiteradamente enfrentada pelo Poder Judiciário. 4. Como o tema ainda demanda discussão jurídica, não se afigura razoável impor uma multa punitiva de valor tão expressivo, baseada em fato que não evidencia seguramente o intuito deliberado de fraudar o Fisco. No tocante, não se pode esquecer o brocardo: "a boa-fé se presume; a má-fé se prova". 5. Deve ser mantida a sentença que determinou a desconstituição da multa isolada, não comportando sequer redução, porque a sanção é uma só (150%), com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, apesar de corresponder a dobra do percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Precedentes deste TRF5. 6. Por força da remessa necessária, conhecida de ofício (art. 496, I, do CPC), examina-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixada na sentença em 5% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 5.684.060,29), com fulcro no art. 85, § 3º, III, do CPC. 7. In casu, mantida a condenação sucumbencial arbitrada com fulcro no art. 85, 3º, do CPC, alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Assim, reduz-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença para R$ 619.772,00 (cem mil reais), montante que, atento aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 8. Como o recurso da Fazenda Nacional foi improvido, majora-se a condenação para R$ 557.704,00 (cento e dez mil reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 88411576167841301530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)