PROCESSO Nº: 6774339-70.3377.25.10.1581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor Auditor da Receita Federal. Houve condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Apelante sustentou, preliminarmente, a decadência para a revisão do ato administrativo de concessão do benefício por parte da administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, vez que a pensão foi concedida em 29/03/1978. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) o cancelamento do benefício já incorporada ao seu patrimônio há mais de 40 anos, constitui afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito; b) que a produção de prova oral foi dispensada, em razão de que não havia mais alguém para ser ouvido em Juízo, uma vez que o sr. Cauê Cunha já tinha prestado seus esclarecimentos, despiciendo se tornou a sua oitiva; c) foi desconsiderada a documentação produzido em sede de Ação de Conhecimento, alegando que ela não teria produzido provas suficientes para comprovar o seu estado civil de solteira; d) que "o dever do ônus de prova oriundo de processos que envolve a Administração Pública decorre do princípio republicano sob o qual assenta-se o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Porquanto, numa democracia, os mandatários do serviço público é que são os detentores do dever de comprovar a regularidade na administração da res publica, não ao contrário"; e) que sempre foi dependente economicamente de seu genitor, visto que a pensão que recebe há mais de 40 anos sempre foi sua única fonte de renda, além de não ter possuído "qualquer relação de emprego na iniciativa privada, ou exerceu atividade empresarial na condição de sócia ou representante de PJ, ou recebeu benefício algum do INSS, ou outra pensão, não possuindo qualquer cargo público efetivo federal, estadual, ou municipal ou aposentada pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, ou ocupante em cargo comissionado em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal". 3. No que tange à decadência, observa-se que a pensão tratada nos presentes autos é temporária e que a Autora somente fará jus ao mesmo enquanto atendidos os requisitos legais para a manutenção, não havendo que se falar em decadência da União Federal em verificar, a qualquer tempo, a permanência dos aludidos requisitos que deram ensejo a concessão. 4. Como anotado na sentença, "De saída, ressalto que não merece guarida a alegação de configuração da decadência na espécie. O prazo decadencial para reversão de atos iniciais de concessão de benefício só teria curso, no caso em análise, após a manifestação do Tribunal de Contas, dado que o ato administrativo de concessão de benefício de pensão, por ser complexo, exige a manifestação da Administração e do Tribunal de Contas para que se aperfeiçoe. No caso dos autos, sequer há notícia de decisão do TCU sobre a pensão da demandante, não se podendo falar em decadência." Preliminar de decadência desacolhida. 5. Quando o pai da Autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente. 6. Desde antes do falecimento do seu genitor a Autora/Apelante conviveu em união estável com o Sr. João Pedro Almeida, descaracterizando-se, portanto, a sua condição de solteira, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, verbis: 7. "Em que pesem as alegações da autora, entendo que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a inexistência da união estável reconhecida pelo ato administrativo questionado, que cessou seu benefício e que possui presunção de legitimidade, e cujo ônus da prova dos fatos necessários à sua desconstituição é da parte demandante, ainda mais quando o questionamento administrativo do reportado relacionamento (da união estável) surgiu da informação lançada no sistema (no sentido de que o endereço eletrônico da requerente se encontra cadastrado em nome de seu "ex-marido") pela própria autora, ou, segundo alega, por sua irmã. Por fim, não se pode desconsiderar a existência comprovada de 02 (dois) filhos nascidos do relacionamento havido entre a autora e o genitor dos seus filhos, situação que concorre ainda mais para a robustez dos argumentos da União no sentido da existência de um núcleo familiar compatível com a situação de união estável." 8. Ademais, a Lei nº 3.373/58 foi editada há mais de 60 (sessenta) anos, devendo ser levado em conta, na sua interpretação, atualmente, o novo contexto social, ou seja, a emancipação feminina e o crescente ingresso das mulheres no mercado de trabalho, de maneira a que seja concedida pensão por morte somente à filha de servidor que comprove, efetivamente, a dependência econômica em relação ao(s) pai(s) e a impossibilidade de prover o seu próprio sustento, o que não ocorreu no presente caso. 9. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos legais, eis que a Autora/Apelante, embora ostentasse o estado civil de solteira, viveu em união estável (que possui o 'status legal' semelhante ao do cônjuge) com o Sr. Luigi Costa, não tem direito ao restabelecimento da pensão por morte do seu falecido genitor. 10. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que a companheira possui 'status legal' semelhante ao do cônjuge. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6733925-97.6273.31.8.5847, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 31/08/2021; Processo 7936324-90.9961.6.3.9505, Apelação Cível, Rel. Desembargador Francisco Viana (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2020; e Processo 5096671-02.6702.11.4.7341, Agravo De Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima, 4ª Turma, Julgamento: 24/07/2020). 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 15148871535861455846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)