PROCESSO Nº: 1881307-65.4510.27.1.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Giordano Pedro Miguel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO DE COTA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente apelação acerca do reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2.No Caso em análise, verifica-se que, embora a parte autora tenha afirmado que o pedido nesta ação refere-se à Pensão por Morte Previdenciária de Ex-Combatente que participou da Marinha Mercante, sendo encargo da UNIÃO (INSS) e no processo de número 6904437-85.2507.2.79.2935pleiteava-se a pensão especial de ex-combatente regida pelo art. 53, inciso II e III, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, verifica-se, claramente, a ausência de ambos os requisitos, essenciais à concessão do pleito: a condição de ex-combatente do genitor e a incapacidade de subsistência da autora, já decidido na sentença prolatada na mencionada ação anterior. 3. Merece relevo os seguintes trechos da sentença prolatada naquele processo: (...) Desse modo, como a prova apresentada nos autos não serve para demonstrar a qualidade de ex-combatente do instituidor, não pode, portanto, o genitor das demandantes ser considerado ex-combatente. As demandantes não trouxeram quaisquer provas capazes de atestar a incapacidade ou a impossibilidade de se manterem pelos seus próprios meios. Ao contrário, verifica-se que todas elas percebem benefícios previdenciários administrados pelo INSS. Além disso, vale destacar que as requerentes Rodrigo Ribeiro e João Guilherme Barros são casadas e que Leny do Vale Silva foi casada (hoje é viúva, conforme consta na procuração), o que demonstra que perderam qualquer vínculo de dependência econômica para com o seu genitor. 4.Destarte, como bem observado pelo juiz de piso, ante a inviolabilidade da sentença anterior, em razão da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, CPC, a fim de se evitar a prolação de decisões contraditórias, preservar a utilidade da atividade jurisdicional e a segurança jurídica. 5.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários recursais. Observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. ats
(PROCESSO: 66610751677671627441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)