EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA E AUTÔNOMA, COM FILIAÇÃO AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO RGPS. CONTRIBUIÇÃO NA ATIVIDADE PRIVADA NÃO COMPUTADA PARA QUALQUER FIM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB a contar do requerimento (12/01/2012), bem como a pagar as prestações devidas a contar de 27/01/2013, observando-se os salários-de-contribuição pelo seu valor efetivo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Hipótese em que a recorrente alega a prescrição do fundo de direito para revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria (DIB 04/04/2012). No mérito, sustenta que a parte autora não computou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à época do requerimento, haja vista que grande parte dele é concomitante com o período no qual a autora mantinha vínculo de empregada em Regime Próprio (Servidor Público), e que foi considerado na concessão da sua aposentadoria, impossibilitando, assim, a utilização daquele tempo de contribuição sob pena de dupla contagem. 3- Preliminar de prescrição do fundo de direito não acolhida. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. E no caso, considerando que a DIB do benefício foi em 14/02/2012, não transcorreu o prazo decadencial quando o particular ajuizou a presente ação, devendo, na espécie, ser reconhecida tão somente a prescrição quinquenal das parcelas devidas. 4- Consoante entendimento jurisprudencial, se o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, contribuindo duplamente como empregado e como servidor público estadual, não há qualquer óbice a que venha pleitear uma aposentadoria vinculada ao Regime Geral, mormente quando comprovado o atendimento aos requisitos exigidos por este regime, independentemente do recebimento de benefício por outro regime de previdência (RPPS). 5- Caso em que o período de 05/06/1988 a 04/10/1995 laborado pela autora no Município do Natal deve ser considerado como tempo de contribuição para o RGPS, haja vista que tal período não foi computado para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada aos autos. Por sua vez, o período de 01/08/72 a 04/05/81 (colégio Imaculada Conceição), bem como os períodos em que o demandante contribuiu como contribuinte individual (01/06/81 a 31/12/81, 01/01/82 a 31/12/82, 01/02/83 a 31/12/83, e 01/01/84 a 28/0284 devem ser computados na contagem de tempo de contribuição, haja vista que o fato da segurada ter exercido atividades concomitantes (atividade público celetista e a atividade privada) não impede a contagem para fins de aproveitamento em regimes distintos. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento do benefício. 7- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária (RE 704896/SE/STF), devendo, na espécie, os juros de mora e a correção seguir as orientações constantes no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 10091657241074169925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)