PROCESSO Nº: 0198073-23.5586.1.7.7166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADO: Leandro Peixoto ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho ADVOGADO: Anthony Gonçalves Franco ADVOGADO: Vicente Ferreira ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes ADVOGADO: Calebe Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão em relação à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. 2 O acórdão consignou que a sentença combatida foi proferida antes da vigência do novo CPC, de sorte que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época, que era o CPC de 1973. 3. Registrou-se que, em se tratando de execução embargada, a fixação dos honorários advocatícios não estaria adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. O acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que não haveria como se acolher pedido de majoração da verba honorária, por se tratar de demanda de mínimo grau de complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado. 5. Por fim, o aresto vergastado concluiu que a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.376,65) estaria em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no § 4º do art. 20 do comando legal supracitado. 6. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 75431884263456991282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)