EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que seja realizado o cálculo do valor efetivamente devido à parte autora, computando-se, no tocante à base de cálculo dos juros de mora, o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento do direito que os juros de mora só incidam sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS. 3. A ação judicial não pode colocar os exequentes em situação mais vantajosa do que aquela em que eles estariam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Ou seja, não se pode conferir aos exequentes direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio (em razão de serem destinadas ao próprio executado, através do desconto na fonte), tal como ocorre com as contribuições para o PSS. Nesse sentido o AGTR nº 4508033-76.0964.24.4.5754, Rel. Des. Fed. Pedro Pereira, Fernando Moreira. 4. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial, ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% (onze por cento) destinada ao PSS. Impossibilidade de a recorrente ser onerada com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 50057751000152643476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)