PROCESSO Nº: 6112895-11.6365.26.12.8881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Otávio Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do indeferimento do benefício de aposentadoria rural por idade (30.04.7124) e a data do ajuizamento da presente ação (08.03.6582) é inferior a cinco anos, não se há falar em prescrição das parcelas vindicadas; Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, por ausência de intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, se o impugnante fora devidamente intimado, através de AR, tendo sido devidamente recebido, sendo, no caso, o ofício dirigido ao órgão previdenciário e não efetivamente ao procurador. Ademais, o apelante não chegou a impugnar a prova então realizada e, inclusive, dificilmente, o seu representante comparece às audiências realizadas nas comarcas de interior, deixando de formular, na maioria dos casos, perguntas; O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não se estende ao âmbito dos Tribunais Regionais e, muito menos, possui efeito vinculante sobre os julgados destes últimos; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais, inscrição no Programa Hora de Plantar e, principalmente, resultado de entrevista realizada administrativamente, concluindo ser o autor segurado especial, além de termo de homologação de atividade rural exercida pelo requerente, reconhecida pelo próprio INSS, relativo ao período de 19.12.6724 a 29.09.0138, albergando parte da carência do benefício exigida (compreendida entre 2000 a 2015), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 07940260379317086768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)