PROCESSO Nº: 0531087-18.8112.3.9.5112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO: Thiago Carneiro De Santana Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO NÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à União, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) e julgou improcedentes os pedidos da parte autora em face do FNDE (art. 487, I, CPC). Honorários advocatícios em desfavor de Laura Moura e do Município de Aracaju, de forma rateada, na razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. (Valor da causa: R$ 90.857,25) Em suas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, posto que a Tomada de Contas Especial visa ao ressarcimento da União de eventuais prejuízos sofridos, o que também configura o seu interesse de agir. Salienta que a Tomada de Contas Especial é procedimento administrativo bifásico, que tramita tanto no âmbito do FNDE quanto do Tribunal de Contas da União. No mérito, aduz a ausência de responsabilidade do prefeito e a imputação da responsabilidade à Secretária de Educação como ordenadora de despesas. Argumenta que, segundo a Lei Orgânica do Município de Aracaju, o Secretário Municipal será o ordenador de despesas, devendo responder civil e penalmente pela aplicação dos recursos que lhes forem conferidos. Diz que segundo o art. 128 da Lei, o prefeito somente será responsabilizado caso comprovada a sua participação nas irregularidades administrativas, o que não ficou configurado. Acrescenta que os convênios foram realizados virtualmente na plataforma do FNDE e todos os valores repassados foram gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação, não havendo qualquer indício de ingerência do Prefeito Municipal. Destaca o posicionamento do STJ de que a delegação transfere ao delegado a responsabilidade pela prática do ato - o que retiraria a responsabilidade do prefeito municipal. Defende a prescrição do processo de tomada de contas, tendo em vista que o município apresentou as contas relativas aos convênios em 13/06/2007 (PEJA) e em 07/01/2009 (RYAN COSTELA), e a Tomada de Contas Especial foi instaurada em 08/02/2017. Bernardo Rocha, ainda, a inocorrência de superfaturamento e a compatibilidade com os preços praticados no varejo, posto que o valor contratado engloba custos como entrega semanal, sazonalidade dos produtos etc. O encargo referente à entrega semanal e mensal dos produtos tem lastro em previsão contratual. O fato do FNDE discordar da metodologia de composição dos preços não implica, necessariamente, no superfaturamento dos preços praticados no pregão, pois para se chegar a essa conclusão deveria ser feito um comparativo com os preços praticados nas mesmas condições do objeto licitado. Afirma que restou comprovado na tomada de contas que os valores apontados foram efetivamente pagos às empresas contratadas e os materiais entregues na secretaria. Destaca que foi ajuizada ação de improbidade administrativa em face da então Secretária Municipal de Educação por conta dos eventos mencionados na exordial do Processo nº 1008524-10.2865.12.11.0921, a qual foi julgada improcedente. Na hipótese, o Município de Aracaju/SE e Nicolas Oliveira Filha ajuizaram ação ordinária em face da União e do FNDE, cuja pretensão é a suspensão do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas Especial referente aos Convênios PEJA - Programa de Educação Jovens e Adultos 2006 e LUIZ OTÁVIO DA MOTA - Programa Brasil Alfabetizado 2008. O PEJA e o JOÃO PEDRO NOGUEIRA são programas cuja gestão, aprovação de contas e ressarcimento de recursos estão inseridos na competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, que é uma autarquia federal, possui, portanto, personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. O fato da Controladoria-Geral da União, órgão da União, ter elaborado relatório apontando supostas divergências na prestação de contas dos recursos discutida no processo, não atrai a competência da União para integrar a lide, uma vez que o sobredito relatório não é ato finalístico, cabendo à entidade, gestora de recursos, analisar as divergências por meio da instauração da competente Tomada de Contas Especial - TCE. Não se verifica nenhum ato imputável à União ou argumento jurídico que justifique a sua presença no feito, de modo que a sua ilegitimidade passiva deve ser mantida. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica a sua ocorrência no caso ora analisado. Este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PROCESSO: 30049837525178372015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021) Examinando os autos, no que se refere ao PEJA/2006, segundo a Informação n° 257 /2018- Sedie/Diade/Cgapc/Difin/FNDE, verifica-se que a documentação de prestação de contas foi encaminhada, tempestivamente, em 20/03/2007, durante a gestão do Sr. João Gabriel Oliveira. O Município foi objeto de fiscalização in loco da Controladoria-Geral da União (CGU), durante o período de 26/06 a 24/09/2006, que gerou o Relatório de Fiscalização nº 00925, e da Auditoria Interna do FNDE, no período de 20 a 17/09/2007, o que gerou o Relatório de Auditoria nº 82/2007. O convenente foi devidamente informado acerca das irregularidades constatadas durante a auditoria realizada pelo FNDE, por meio do Ofício nº 15/2009-DIATA/AUDIT/FNDE/MEC, de 20/10/2009. Em 11/04/2014, após a análise financeira dos autos, considerando os relatórios anteriormente mencionados, o FNDE emitiu informação elencando as irregularidades financeiras na execução do PEJA/2006. O termo de instauração de Tomada de Contas Especial nº 497/2017-DIREC, foi expedido em 15/03/2017. No caso do CAUÃ ARAGÃO/2008, a documentação de prestação de contas foi encaminhada, intempestivamente, em 22/01/2009, por meio do Ofício nº 0442/2009, durante a gestão do Sr. Yuri Monteiro. O Município foi objeto de fiscalização in loco da Auditoria Interna do FNDE, no período de 21/09 a 19/03/2009, o que gerou o Relatório de Auditoria nº 43/2009, que elencou as irregularidades quanto ao THALES SOUZA/2008. Após o convenente sanar parte da irregularidade constatada durante a inspeção in loco, emitiu-se o Parecer nº 18/2012-DIVAP/COORI/AUDIT/FNDE/MEC, que concluiu pela alteração do valor impugnado, sendo o responsável devidamente notificado por meio do Ofício nº 94/2012 - DIVAP/COORI/AUDIT/FNDE/MEC, DE 30/03/2012. O Aviso de Recebimento acostado aos autos comprova a notificação do responsável. Em 25/09/2014, foi emitido o Parecer nº 562/2014 - DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, encaminhando os autos para adoção das medidas de exceção competentes, com responsabilização do Sr. Eduardo Cardoso. Foi instaurada a Tomada de Contas Especial - TCE, nos termos do Relatório de TCE nº 515/2017 - DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 17/02/2017, que abrangeu os Programas PEJA, exercício 2006, e LUIZ OTÁVIO CUNHA, exercício 2008. Houve a remessa dos autos da TCE à Auditoria Interna do FNDE, a fim de submetê-la à Controladoria Geral da União - CGU para as providências a seu cargo e posterior julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União - TCU. No que tange à responsabilização do Prefeito, cumpre-nos ressaltar que embora haja a previsão na Lei Orgânica de Aracaju de que o Secretário Municipal será o ordenador de despesas com responsabilização civil e penal decorrentes da aplicação dos recursos da edilidade, tal delegação não exime o Prefeito, enquanto Chefe do Executivo Municipal e gestor das contas públicas, do dever de prestar contas e de fiscalizar os atos do Secretário por ele nomeado e sob sua supervisão. Irretocável a fundamentação do magistrado a quo quanto ao superfaturamento: "em que pese os autores afirmarem que a CGU e o FNDE não levaram em consideração nos preços orçados na licitação a necessidade de entrega semanal por parte do fornecedor, verifico que a não aceitação de tal justificativa apresentada pelo gestor público pelo órgão de fiscalização foi pela não demonstração do preço, sob o título de logística, que integrou o valor unitário de cada gênero alimentício". Segundo relatório de auditoria interna do FNDE (Id.: 7665053, pág. 11/12). Não há comprovação nos autos de quais elementos fizeram parte do preço unitário de cada gênero alimentício, como o da alegada logística. Quanto aos materiais entregues no âmbito do DANIEL MONTEIRO, não há como invalidar a instauração da Tomada de Contas Especial, posto que os elementos trazidos à tona são incapazes de infirmar o constatado pela auditoria do FNDE. O relatório da autarquia federal, item 4.3, reconhece parte da distribuição do material constante na NF 17106, no entanto, a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação da distribuição para as escolas do material constante na referida nota (Id.: 8977895, pág. 14 e 22). Ressalta-se que, conquanto a ação de improbidade administrativa contra a Secretária de Educação à época tenha sido julgada improcedente, a jurisprudência é firme ao desvincular as esferas civil, penal e administrativa, dada a autonomia e a independência entre as instâncias. Precedente: PROCESSO: 12083754815540201754, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2021. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados, pro rata, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 71240026123770997590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)