PROCESSO Nº: 6681115-49.9453.16.7.1024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por por AUGUSTO MELO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que rejeitou o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, cuja pretensão é o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição social a cargo do empregador (contribuição patronal), RAT/SAT e a contribuição para terceiros (contribuições parafiscais) incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado (INSS) e o imposto de renda - IRPF, ambos retidos e recolhidos ao Fisco Federal, em razão da natureza não-salarial de tais valores. 2. No julgamento do RE 259.951, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Na dicção do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 9.586.658/RS, Min. Otávio da Paz, 1ª Seção em 03/02/2014; TRF5, 9393790-58.3634.8.3.7532, Des. Alexandre Carvalho, 1ª T., j. 25/05/2020; TRF5, 8051481-64.6267.2.8.2316, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 27/03/2020; TRF1, 80182316122192230655, Des. Fed. Murilo Barbosa, 8ª T., DJe 06/07/2020; TRF1, 64411852119075300832, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 18/10/2017, TRF1, 42859709308047674826, Des. Fed. Convocado Vitor Hugo da Conceição Morais da Rocha, DJe 10/12/2017. 6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º da CF, 111 e 176 do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38636746069760393920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)