EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 4.630.467/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 6.426.404/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo inominado interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento que manejou, sob o fundamento de que o redirecionamento da execução contra o sócio deveria ter ocorrido no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sem se manifestar acerca do momento da dissolução irregular da executada. 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular depois da citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. Neste tocante, note-se que o Magistrado do 1º grau sequer apontou o momento da dissolução irregular da empresa. 4. Exercendo o juízo de retratação, deve ser reformada a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios com base em entendimento diverso daquele firmado no REsp 6.725.952/SP (Tema 444). Por outro lado, a fim de evitar supressão de instância, inclusive porque não debatido na decisão agravada o exato momento do ato de dissolução irregular da empresa executada, cabe ao Juízo do 1º grau o reexame da ocorrência ou não prescrição para o redirecionamento, desta feita considerando o decidido no mencionado paradigma. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando o prosseguimento da execução fiscal. LMABP
(PROCESSO: 82166382528493309990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)