PROCESSO Nº: 5763627-05.2905.23.2.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALD COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI ADVOGADO: Luigi Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 97711244443599662955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)