PROCESSO Nº: 6141739-92.5784.10.2.3513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERISSON AGLEDISSON DE MOURA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ANA ELEIKA MARIANE DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Lopes: SAMUEL PEIXOTO MOURA VIEIRA LITISCONSORTE: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: Orlando Frye Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de meio-soldo e de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filho maior inválido. Extinto o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em relação à Paulo Freitas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 54.707,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que já possuía a condição de inválido antes da morte do seu instituidor, provada através de laudo de inspeção de saúde, realizado pela Junta Regular de Saúde da Marinha, bem como por laudo recente da Justiça Federal do RN. Argumenta que os documentos deixam claro que sua incapacidade é total e definitiva. Defende que também preenche o requisito da dependência financeira, havendo indícios suficientes de tal fato nos autos, inclusive foi afirmado em prova testemunhal. Afirma que a decisão de piso é arbitrária e fere a legislação e a jurisprudência atinentes à matéria. Requer a implantação da pensão especial em seu favor. Extrai-se dos autos que o autor pretende, em concorrência com as irmãs, o direito ao recebimento de parte do chamado "meio-soldo" pelo desligamento do seu genitor dos quadros da Marinha, em 01/05/1982, além de pensão por morte de ex-combatente, em decorrência do falecimento d seu pai, em 29/11/2011, com os valores retroativos, e, alternativamente, caso não tenha direito aos dois benefícios, que seja concedido ao menos um deles, a partir do reconhecimento da sua invalidez anteriormente à exclusão do seu pai dos quadros militares, e ao tempo da morte do seu genitor. O demandante, nascido em 16/08/1971, é portador de esquizofrenia (CID 10 F-20/F-20.5), tendo histórico de internamento decorrente desta enfermidade desde o ano de 1997. Segundo laudo pericial produzido na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que embasou a sentença de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, no âmbito do processo nº 1803724-06.0641.31.7.5626. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total para todo e qualquer trabalho, em caráter definitivo, tendo considerado a data do início da incapacidade a primeira internação em decorrência da enfermidade, ocorrida no ano de 1997. Da análise dos documentos acostados ao processo, não restou comprovada a incapacidade do autor antes dele atingir a maioridade, pois o registro do seu primeiro internamento data do ano de 1997, quando ele possuía 26 (vinte e seis) anos de idade. Em recente julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão. Precedente: PROCESSO: 03419143738823260180, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 16/05/2020. A condição de invalidez não foi demonstrada ser preexistente à maioridade do autor, nem contemporânea a 1982, data da exclusão do genitor do autor dos quadros da Marinha. O requisito da dependência econômica também não restou configurado, visto que o autor aufere aposentadoria por invalidez desde o ano de 2007, integrando o sistema contributivo da previdência e perdendo a sua condição de dependente. Precedente: PROCESSO: 87716436687339192129, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020. Assim, resta-nos concluir que nos casos de invalidez superveniente à maioridade, sobretudo quando o requerente já aufere renda proveniente do benefício de aposentadoria, integrando o sistema da previdência social, não mais lhe pertence a qualidade de dependente e, consequentemente, não faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, nem ao meio-soldo. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 45932883139687158507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)