PROCESSO Nº: 4932935-34.6494.4.7.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SALES ADVOGADO: Calebe Ramos De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. COMUNICAÇÃO REGULAR NA FORMA DO ART. 179, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. INEXIGÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo apelante ante a execução de título extrajudicial 4868570-03.3050.10.12.6114 oriunda de acórdão do TCU. O demandante foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Sustenta o apelante a nulidade do título executivo pela inexistência de prova de que o executado, ou mesmo seu advogado, foi intimado do Acórdão nº 5309/2013 do Tribunal de Contas da União, que lhe condenava ao pagamento de R$ 468.803.50. Aduz que a presença da assinatura de terceiro no aviso de recebimento destinado à comunicação da decisão do TCU, estranho a relação processual, é fato que cerceou o direito de defesa garantido à parte, eis que a comunicação defeituosa foi responsável por impedir a utilização de todos os meios para impugnar a decisão exarada pela Corte de Contas. 3. Extrai-se dos autos que a notificação impugnada se operou conforme a previsão contida no art. 22, II, da Lei Orgânica do TCU, Lei nº 8.443/92, e art. 179, I, do Regimento do TCU, segundo os quais a comunicação para execução de decisões será feita pelo correio, mediante carta registrada com aviso de recebimento ao representante legal da parte devidamente constituído. A comunicação foi enviada para o endereço do advogado regularmente constituído para defender o embargante no processo administrativo, que possuía poderes para recebê-las, inexistindo qualquer controvérsia quanto à correção do endereço. 4. Não há que se falar em nulidade da notificação por ter sida assinada por terceiro, pois a exigência contida no Regimento Interno do TCU é de que a carta seja enviada com aviso de recebimento ao endereço do destinatário, não constando qualquer exigência normativa quanto à assinatura pessoal do AR. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 96619971377269947238, AC - Apelação Civel - 309695, Desembargador Federal Davi Lucas da Cruz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 06/03/2019; Processo nº 82951621701715580290, AC - Apelação Civel - 446377, Desembargador Federal Heitor das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 08/11/2013. 6. Cabe frisar que não se está negando aplicabilidade à Súmula nº 429 do STJ, cujo teor determina que a citação postal deve ser realizada com aviso de recebimento, o que efetivamente ocorreu. Assim, a notificação ora questionada deu-se de forma regular, não padecendo dos vícios apontados pelo recorrente. 7. Por fim, importa consignar que a previsão contida no art. 179, II, do Regimento Interno do TCU já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que "O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples" (MS 25816 AgR, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, Julgamento 24/06/2006). 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 11214964343722759652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)