PJE 5533928-82.2695.9.9.0738 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Feito que retorna do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial da parte executada, de modo a determinar o "Kevin Ramos dos embargos de declaração, para o enfrentamento da questão concernente à ocorrência, ou não, da efetiva constrição judicial, bem como aos efeitos que a efetivação dessa constrição (ou da sua eventual ausência) teriam sobre o curso do prazo prescricional intercorrente". 2. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual pretende a agravante, ora embargante, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A embargante aduz que o julgado padece de vício de contradição, tendo em vista que a fundamentação desenvolvida no voto do julgamento do agravo de instrumento não poderia levar à conclusão de que houve medidas constritivas efetivas, uma vez que o próprio acórdão consigna o fato de que a tentativa de penhora dos veículos não se efetivou. Aduz que a conclusão lógica e coerente a ser tomada seria a de que, em razão de a penhora não ter sido efetivada no presente caso, as medidas tomadas na execução (mera restrição via sistema RENAJUD e a tentativa infrutífera de penhora) não caracterizam marco interruptivo da prescrição. 4. Quanto ao tema em discussão, o eg. STJ, ao apreciar o REsp 6.757.441, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 5. Vale ainda lembrar que, conforme sedimentado no referido julgado: "o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 6. Em uma nova análise dos autos, verifica-se que: a) após a citação, em 15/02/2002, houve parcelamento e posterior exclusão, ainda em 2002, com reinclusão em parcelamento em 2004 e novo parcelamento em 2006; b) houve tentativa de bloqueio via BACENJUD em 2011, a qual restou infrutífera, tomando ciência disso a Fazenda Nacional em 24/02/2011; c) em 16/03/2012, houve a restrição judicial via RENAJUD de diversos veículos da executada e, posteriormente, a prática de diversos atos com a finalidade de penhora de tais bens (expedição de mandado e carta precatória, p. ex.); d) em 05/05/2014, após diligência do oficial de justiça, veio aos autos a notícia de que vários dos veículos em questão teriam sido arrematados em leilão realizado na Justiça do Trabalho e outros tinham virado Nathan Melo, mas que nenhum desses veículos existiriam no recinto da Pedreira FAT, localizada no Município de Moreno/PE (Id. 4620390.20616693, fl. 77), segundo informado por funcionário da empresa executada; e) no mesmo dia, dirigindo-se à aludida Pedreira FAT, o oficial de justiça constatou que, realmente, "não havia mais nenhum dos veículos mencionados no mandado pelo sistema RENAJUD", tendo a diligência sido encerrada sem realização da penhora (Id. 5833582.11106306, fl. 77); f) em setembro/2014, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito (art. 40, caput, da LEF), tendo o pleito sido deferido em 03/06/2014; g) decorrido o lapso de suspensão de um ano e verificado que a tentativa de penhora de valores das filiais da empresa devedora restou infrutífera (Id. 9656501.02826324, fl. 56), a exequente, por cota apresentada em junho/2016 (Id. 7825109.68627058, fl. 58), requereu a suspensão/arquivamento do feito, o qual permaneceu suspenso até a prolação da decisão agravada, em dezembro/2019, que, no entanto, afastou a prescrição. 7. A partir da narrativa fática acima descrita, verifica-se que, embora tenha ocorrido a restrição de vários veículos da devedora, não se pode considerar que tal constrição foi efetiva para assegurar a execução fiscal, pois muitos deles foram leiloados perante a Justiça do Trabalho e os demais, segundo informado ao oficial de justiça, viraram Cauã Gonçalves. Registre-se, a propósito, que, após tal constatação pelo meirinho, os veículos que não foram arrematados na Justiça Obreira sequer foram encontrados. 8. Observa-se, assim, que as tentativas de penhora realizadas no processo foram todas infrutíferas, sendo digno de registro, então, que, desde 2011 (ver item 5, letra "b" desta ementa), quando restou negativo o Bacenjud, a Fazenda Nacional tomou conhecimento da inexistência de bens da executada para a garantia do feito executivo. Disso resulta que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.030.345, a partir daí começou a fluir automaticamente o lapso prescricional, pois é fora de dúvida que, sendo inefetiva a constrição posterior realizada pelo RENAJUD, não há que se falar em interrupção da prescrição, que já estava consumada por ocasião da prolação do decisum agravado (intervalo entre 2011 e 2019). 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. nbs
(PROCESSO: 03638744315425223209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)