PROCESSO Nº: 9888637-30.8339.22.7.0442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN GOMES ADVOGADO: Virami Silva Cavalcanti Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido pela impetrante através do protocolo de id. 03089774, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, estas são rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 3. In casu, está evidenciada a mora administrativa. O requerimento administrativo referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- BPC/LOAS foi formulado em 13/05/2019, e a presente ação foi ajuizada em 20/02/2020. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 15681649923916889547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)