PROCESSO Nº: 9929802-50.9338.9.12.8186 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: João Miguel da Conceição Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. reserva do possível. não aplicável. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTOS PRESENCIAIS E PERÍCIAS MÉDICAS JÁ VOLTARAM A SER REALIZADAS. NÃO MAIS SUBSISTE O ALEGADO OBSTÁCULO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. APENAS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 64721492288822323270, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7745965-92.5110.23.9.1336, QUINTA TURMA, REL. DES. THOMAS NASCIMENTO, Data da Decisão: 24/05/2019). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 24 de novembro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 26 de março de 2020. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88855441565443995013, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. O INSS informou ao Magistrado a quo que a conclusão do processo estaria pendente em razão da necessidade de realização de avaliação social e perícia médica, paralisadas em razão da pandemia de COVID19. Posteriormente, atravessou petição, em 04 de agosto de 2020, para informar que a perícia social foi agendada para 10 de outubro de 2021. 12. Quanto à situação gerada pela COVID-19, embora seja claro que se trata de fato extraordinário, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 28 de janeiro de 2019, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março de 2020, portanto, após mais de 3 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada, há algum tempo, a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 13. Além de ter ficado clara a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, em consulta à imprensa e ao site https://covid.inss.gov.br/ verifica-se que já houve a reabertura das APS para a realização de perícias, não subsistindo mais, deste modo, o alegado impedimento à decisão do processo administrativo. 14. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, tem-se que só é aplicável a suspensão do prazo caso o processo administrativo esteja aguardando a apresentação de algum documento por parte da própria requerente. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para um novo requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que, após isto, a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da eventual apresentação de documentação pela impetrante. Bernardo Lopes
(PROCESSO: 68311074055205969838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)