PROCESSO Nº: 9959647-98.9916.25.11.2712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SALES ADVOGADO: Thiago Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO (EX-ESPOSA). EXCLUSÃO DAS FILHAS MAIORES DO MILITAR. REVERSÃO DA COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que lhe assegure a implantação de 100% (cem por cento) da pensão militar oriunda do falecimento do Major João Guilherme da Rocha (como companheira) e que seja bloqueado o pagamento para Gabrielly Silva das Graças Nascimento Souza, Enzo Porto e Julia Márcia Emanuelly Duarte, filhas da Sra. João Vitor Ferreira (ex-esposa do militar). 2. Nas suas razões de Apelo, alega a Recorrente, em síntese: a) é pensionista na qualidade de companheira do Major Nicolas Rocha, cujo óbito ocorreu em 25/11/1995, tendo obtido sentença de procedência nos autos da Ação Ordinária de nº 36.2139366-2 que tramitou na 1ª Vara Federal/AL, determinado que a pensão militar decorrente da morte do militar deveria ser rateada da seguinte forma: 50% a serem repartidos entre a Autora e a ex-esposa do referido militar, a Sra. Daniel Castro; e 50% a serem repartidos entre os filhos menores havidos da união estável da Autora com o falecido, a saber, Bruno Nogueira Nicolas da Luz) com o falecimento da Sra. Vinicius Cardoso e a maioridade alcançada por seus filhos (João Lucas da Mota, Rafael Duarte das Graças Nascimento Souza e Julia Márcia Luna Fogaça), entende fazer jus à reversão das cotas-partes respectivas à Autora, que passaria a receber a integralidade da pensão. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 0.967.138/PR, Rel. Ministro Vicente Jesus. em 22/03/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, para isentar a parte do preparo recursal. 4. A inclusão das filhas do Militar no rol de pensionistas não representa qualquer desobediência à coisa julgada formada nos autos do Processo de nº 32.1235612-9, vez que naqueles autos figuraram como partes apenas a ora Demandante e Erick Dias (ex-esposa do Militar), nos termos do art. 506 do CPC (A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros). 5. Por outro lado, não há ilegalidade na inclusão das filhas maiores do Major Enzo Gabriel Sales com a Sra. Thomas Porto no rol de beneficiárias da pensão decorrente de sua morte, tendo em vista que o direito à percepção da pensão militar se regula pela Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula nº 340 do STJ). Assim, tendo ele falecido em 03 de abril de 1995, cumpre aplicar a Lei nº 3.765/1960 sem as alterações formuladas pela MP 2.523-11. 6. O art. 7 da Lei em questão, na sua redação original, deixa bem claro que as filhas são beneficiárias da pensão militar, independentemente de quaisquer condições, já que somente são excluídos do benefício os filhos do sexo masculino maiores de idade, com exceção àqueles interditos ou inválidos. 7. Segundo consta dos autos, a pensão deixada pelo Militar está assim discriminada: 5/8 para a Demandante, companheira do instituidor, já estando incluso em seu benefício a cota-parte referente a Sra. Davi Lucas Barbosa, filha em comum com o falecido e a cota decorrente do óbito da Sra. Daniel Cunha, viúva do de cujus. E que fica reservada a cota-parte de 1/8 para cada uma das 3 (três) filhas maiores do instituidor com a ex-esposa (litisconsortes passivas), não havendo que se falar em direito à revisão da aludida pensão. Apelação parcialmente provida (item 3). pmm
(PROCESSO: 48958159483243358280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)