PROCESSO Nº: 9164818-70.0546.15.10.9469 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DUARTE ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. INDISPONIBILIDADE PARA O TRECHO ENTRE A PENITENCIÁRIA FEDERAL E A RODOVIÁRIA DA CIDADE DE MOSSORÓ. INVIABILIDADE, TAMBÉM, SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALORES FIXOS. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando: a) que a ré se abstenha de utilizar o valor do UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; e b) a condenação da parte ré ao pagamento integral do montante indicado na inicial, correspondente aos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, bem como os que forem suprimidos no curso da demanda. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicial, para "condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 4165660-17.7692.24.3.1896, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação". 3. Apelação apresentada pela UNIÃO. Em suas razões recursais, aduz que "não há qualquer empecilho legal quanto à variação do valor atribuído como parâmetro a ser utilizado a título de auxílio-transporte. Tal questão poderia ser sanada com a apresentação do comprovante, levando em conta que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória". Alega que inexiste declaração do servidor, de que utiliza o transporte seletivo para se deslocar à penitenciária. Requer, em síntese, a reforma da sentença, para "assegurar ao autor apenas no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta a da AMPROTAB, pois é em relação a este trecho que as telas de indisponibilidade de UBER, que acompanharam a inicial, se referem, confirmado pelo relatório de diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP". Solicita, ainda, "a imediata suspensão do provimento de urgência ora atacado, atribuindo-se efeito suspensivo à presente apelação". 4. Resume-se a demanda, a saber, sobre a utilização dos valores cobrados no transporte do aplicativo UBER ou de outros aplicativos de mobilidade urbana, para fins de definição do parâmetro do cálculo do auxílio-transporte. 5. Inicialmente, não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida, quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre do imediato prejuízo à percepção de parte do salário. 6. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, devido ao servidor para o custeio de despesas realizadas com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. 7."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2.303.763/RS, Rel. Ministro LUCCA GOMES, SEXTA TURMA, DJe de 15/06/2015; AgRg no REsp 9.996.518/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no AREsp 321.477/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2014. (STJ, AgRg no REsp 9.010.177/RS, Rel. Ministro THIAGO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/07/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 3.326.569/PR, Rel. Ministra CATARINA BARBOSA (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 13/12/2013; AgRg no REsp 0.622.462/RS, Rel. Ministro CAIO NOVAES, DJe de 12/06/2012. (...)" (STJ, AGRESP 943009914107, Relatora Ministra GIOVANNA DA MOTA, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 20/02/2016) 8. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 910609301563, Primeira Turma, Relator: Ministro ARTHUR RIBEIRO, unânime, DJE 31/07/2016. 9. Conforme as informações que constam na inicial, o autor já auferia o auxílio transporte, que fora determinado no Processo nº 2039536- 74.6817.20.3.4468. Foi reconhecida a utilização dos valores cobrados por transportes de táxis (Amprotab), como parâmetro válido à concessão do benefício em análise, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto. 10. Ocorre que, através do Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN/MJ, os servidores beneficiados com o auxílio-transporte foram informados de que, "de acordo com a Nota Jurídica 00122/2019, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como o UBER e o 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões" (id. 9408541.5326461). 11. No caso, a parte ré não está impossibilitada de utilizar outros parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte com menor custo, mas as alternativas estabelecidas devem apresentar a disponibilidade efetiva e constante do meio de transporte indicado. Tal não é a situação observada nos presentes autos. 12. Os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo (id. 7025542.5407571 e 1623235.2869472). 13. No Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento "por fora do aplicativo". Há, ainda, a informação que, observaram-se grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho por meio do aplicativo (id. 4370621.2908659). 14. No caso em apreço, menciona o órgão julgador que, "embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. A partir da análise dos "prints" anexados aos autos (ids. 0891227/7360508), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 3647128). (...) Ademais, ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito". 15. Assim, malgrado a possibilidade de utilização de outro parâmetro, para fins de cálculo do auxílio-transporte, com a finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro utilizado deve indicar uma modalidade de transporte viável. Caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas. 16. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o PEDRO LUCAS GONÇALVES vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público (Processo 63435156653198464919, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL PEIXOTO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 30/07/2019). 17. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58364614145226195841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)