PJE 1126031-53.6688.19.6.2300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MP 783/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.711/2017. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que seja afastada a proibição do parágrafo único, inciso I, do art. 2º, da IN RFB 1.711/2017, para reconhecer o direito da empresa impetrante de incluir no parcelamento instituído pela Medida Provisória 783/2017 os seus débitos apurados na forma do Simples Nacional (LC 123/2006). 2. A parte impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que, no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011, não ficou em aberto nenhum tributo ao Município de Recife, nem ao Estado de Pernambuco, de maneira que o que se pretende parcelar por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, na verdade, são tributos federais, não havendo, consoante já explicado, nenhum valor em aberto relativo a tributos estaduais e municipais. Defende que não existe motivo para que seja negado o ingresso da impetrante no REFIS. 3. In casu, em que pese a afirmação de que não existem débitos relativos a tributos estaduais e municipais, prevalece o entendimento de que, na medida em que o SIMPLES NACIONAL envolve a tributação de competência das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) e de que a MP 783/2017 refere-se a tributos federais, administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, inexiste ilegalidade na Instrução Normativa 1.711/2017 RFB, que, dentro do exercício do poder regulamentar, exclui os débitos apurados na forma do SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006) do objeto do parcelamento. 4. Conforme destacado na sentença: "O parcelamento, assim, como as demais hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 151, CTN, não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão voluntária, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas. Como já dito na decisão que apreciou os embargos de declaração, embora a adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária possa ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, não é possível a inclusão de dívidas decorrentes do regime tributário do Simples. A lei do Simples exige regulamentação específica para tratar de sua matéria, inclusive para os parcelamentos de dívidas. A adesão ao Simples é facultativa, cabendo ao contribuinte decidir qual regime lhe é mais favorável e, para sua integração ao Sistema, deve atender aos requisitos previstos na lei. O contribuinte, data vênia, não pode pretender a mescla das partes mais favoráveis de um regime e outro (SIMPLES E PERT), formando um sistema híbrido. De outra banda, cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido, para as microempresas e de pequeno porte." 5. "É que a citada lei trata, dentre outros, de "parcelamento de tributos federais" administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, enquanto a sistemática do SIMPLES NACIONAL inclui tributos estaduais e municipais. Sob essa ótica, descabe ao legislador ordinário federal estabelecer que os demais entes da federação recebam seus créditos parceladamente. Daí porque deve ser mantida a sentença em primeiro grau de jurisdição, dado que as regulamentações em vergaste não desbordam da lei. Ao contrário, preservam um pressuposto lógico à coerência do sistema, dado que o SIMPLES NACIONAL envolve tributos de competência de outros entes tributantes." (TRF5, 2ª T., PJE 0124777-41.4552.25.9.1755, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Luz, data da assinatura: 23/02/2018) 6. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 1992804-44.1020.18.10.5472, Rel. Des. Federal Juan Pinto, data da assinatura: 25/01/2020) 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 41506534543322335543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)