PROCESSO Nº: 4477096-82.1063.10.5.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANY CUSTOIDO LEITE ADVOGADO: Lucca Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que busca a concessão de salário-maternidade, em face do nascimento de seu filho, ocorrido em 30/08/2017. 3. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício de atividade rural, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo. 4. No que diz respeito à fase instrutória, verifica-se, dos autos, que a autora, a despeito de ter indicado duas testemunhas, quando intimada, posteriormente, para especificar "as provas que pretendem produzir, de forma clara e objetiva, no prazo de 10(dez) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão", informou que "não tem provas a acrescentar as já juntadas aos autos". 5. O Cadastro individual do SUS foi obtido com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não é reputada idônea ao fim pretendido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 260697/PB. DJe: 21/03/2017. Pág.: 44). 6. A documentação referente à comprovação da propriedade rural na qual a postulante informa exercer seu trabalho - Escritura de compra e venda e Recibos de entrega da declaração do ITR - constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apta à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 7. A Carteira de Sócia à Associação dos Produtores Rurais de Santana de Mangueira/PB e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira comprovam apenas o seu vínculo com as referidas entidades, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 8. Por outro lado, a Declaração de exercício de atividade rural emitida em 03/01/2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB também não comprova o efetivo exercício de labor rural da postulante. Isso porque além de estar em desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS, referido inciso foi revogado com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 20/12/2019, não sendo mais possível a admissão de Declaração fundamentada do Sindicato para fins de comprovação da atividade rural. 9. De igual modo, verifica-se que o Contrato Particular de Parceria Agrícola, embora com vigência de 01/08/2016 a 28/01/2026, foi reconhecido em firma em 31/10/2017, ou seja, 5 (cincos) meses após o nascimento da criança. 10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.564.504/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 10505072156824953719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)