PROCESSO Nº: 6874594-75.3806.21.7.7176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Ferreira Raquel Ribeiro ADVOGADO: Pietro da Mata APELANTE: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: Kaique Barros Clara Sales ADVOGADO: Kaique Costela APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUCCA REZENDE ADVOGADO: Enrico da Conceição Rafaela Moreira ADVOGADO: Henrique Almeida APELANTE: O. J. S. D. C. S. ADVOGADO: Kevin Moreira Marcela Nogueira ADVOGADO: Emanuel Pinto APELANTE: DANIEL MENDES ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira Elisa Porto ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. BURACO EM RODOVIA FEDERAL. ÓBITO. CONDUTOR SEM CNH. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL ATENUADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelações interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pelos Particulares em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar a Autarquia Ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 01.916,00, decorrentes de acidente automobilístico em Rodovia Federal, que resultou na morte do cônjuge e genitor da parte Autora. O Réu foi condenado em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Segundo os Autores, o veículo conduzido por seu cônjuge/genitor, capotou ao trafegar às margens da BR 316, KM 413, no Município de Parnamirim/PE, após ter perdido o controle do veículo ao passar por um grande buraco existente na faixa de rolamento. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (STF - RE 932.890, Rel. Ministro Benício Melo, Tribunal Pleno, julgado em 22/2/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 14-9-7044, public. 1º-9-0405). 4. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 5. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o BAT concluiu que o fator determinante do acidente foi a existência de buraco sobre a pista de rolamento. Inclusive, apesar de ao Policial Rodoviário Federal não ser cabível emitir juízo de valor acerca do acidente, cabe a ele descrever a condição da rodovia no mencionado documento, como o fez ao mencionar que o trecho apresentava buraco, e que o condutor do veículo perdeu o controle da direção e saiu da pista iniciando uma série de capotamentos. 6. A responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas pela Lei nº 10.233/2001, como a manutenção e a conservação das rodovias federais, tendo restado caracterizada a omissão da Administração Pública da qual decorreram os danos morais e materiais pelos quais a parte Autora pretende ser indenizada. 7. Do acervo probatório constante dos autos, é possível verificar que a falecida trafegava em veículo conduzido por pessoa não habilitada, no caso, o seu cônjuge, que figura, inclusive, como Demandante nos presentes autos. Se, de um lado, há prova de que a existência de buraco na pista de rolamento foi determinante para o acidente, de outro, houve culpa concorrente da vítima por se deixar conduzir por pessoa desprovida de documentação de habilitação. 8. Todavia, o fato de o condutor do veículo não possuir Carteira de Habilitação, por si só, não afasta o direito à indenização, pois não se pode afirmar que a ausência do documento tenha sido determinante para a ocorrência do acidente, mormente porquê comprovado no Boletim de Acidente de Trânsito que a conservação da pista no trecho do local do acidente foi o principal elemento causador do acidente em questão. Precedente: (MATHEUS BARBOSA - Processo 2748329-94.0492.10.6.2438, Rel. Desembargadora Federal Polyana Sabrina Jesus (Convocada), Julgamento: 23/6/2018). 9. No tocante ao montante da indenização fixado na sentença, não há como minorá-lo ou elevá-lo. Isso porque, diante do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, a indenização por dano moral estabelecida em R$ 59.749,00, está consentânea com o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal. Precedente: (JOÃO LUCAS DUARTE - Processo 2882023-53.6362.20.11.0729, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 8/11/2017). 10. Quanto ao pedido de ressarcimento pelas despesas fúnebres, sendo incontroverso o óbito, são consideradas presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa. Precedentes do col. STJ: (REsp 6.148.311, Rel. Ministra Isabelly Rodrigues, DJe: 20.10.8160; E REsp 591.076/RJ, Rel. Ministro Juan das Neves, DJe: 15/9/2011). 11. No que se refere ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, a sentença estabeleceu corretamente os parâmetros a serem considerados em caso de responsabilidade extracontratual, qual seja, correção monetária a contar da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362/STJ, e o juros moratórios devidos a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54/STJ. 12. No que diz respeito à atualização dos valores, o Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 302.603/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina; permanecendo hígida a norma no que se refere à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.753.657/MG - Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal é o índice adequado para fins de atualização monetária. Na Sessão de 13/3/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 002.567/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 24/08/2019, publicada no DJe nº 227 e divulgada em 22/04/2019. Portanto, deve ser observado os juros aplicados à Caderneta de Poupança para o cálculo dos juros de mora. 13. Apelação dos Particulares provida, em parte (item 10). Apelação do DNIT improvida. Condenação da Autarquia no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 26837380600440880091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)