PROCESSO Nº: 9876756-78.8538.18.12.4523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: Vitor Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença de Id. 9317272.53287566, integrada pela de Id. 4672146.42360954, que julgou procedente o pedido de condenação da Autarquia Ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na qualidade de companheira do segurado, com efeitos retroativos a partir da data do segundo Requerimento Administrativo (29/12/2017), e ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados de acordo com a norma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação, a Demandante requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que a prescrição quinquenal não atinge o fundo do direito, tendo em vista que as parcelas previdenciárias são sucessivas e se renovam a cada mês, sendo alcançadas apenas as parcelas que antecedem o lapso temporal dos últimos 5 (cinco) anos, conforme a Súmula 85 do STJ. Aduz que a DER deve ser a do início do benefício, ou a do falecimento, quando o Requerimento era realizado em até 30 (trinta) dias, não havendo na Lei qualquer restrição em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o indeferimento e o protocolo da Ação Judicial, que afete a DIB do benefício. Assevera que tem direito ao benefício de pensão por morte desde a primeira DER, em 22/08/2012, ou na data do falecimento do instituidor. Impugna a sentença, também, no tocante aos critérios de cálculo da correção monetária sobre os retroativos adotados pelo Juízo, oportunidade em que defende, para esse fim, a utilização do IPCA-E, nos termos do RE 276.140/SE do STF. 4. A questão cinge-se em analisar qual o termo inicial da pensão por morte, uma vez que inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da autora, uma vez que a pensão foi concedida e o INSS não impugnou esse capítulo da sentença. 5. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (...) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)". 6. A Demandante formulou 2 (dois) Requerimentos Administrativos junto ao INSS; o primeiro em 01/07/2012 e o segundo em 07/06/2017, ambos indeferidos por ausência de comprovação da união estável em relação ao falecido. 7. Ao tempo do primeiro Requerimento Administrativo, ainda não haviam sido produzidas as provas suficientes para a concessão do benefício, notadamente a prolação, em 5/1/2017, da sentença de reconhecimento de união estável post mortem (5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE). 8. Não restando comprovado que a Autora, quando do primeiro Requerimento Administrativo, já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, não faz jus à fixação da DIB em 19/09/2012, ou na data do falecimento do instituidor. Em qualquer caso, observa-se que a demanda fora proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional do direito de ação para rever o ato administrativo de indeferimento produzido em 2012. 9. Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 465.399/SE, nem pelo STJ, no REsp 3.180.775/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 68993980480288688721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)