PROCESSO Nº: 0366473-45.3487.23.7.0884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 22 REGIAO ADVOGADO: Otávio da Conceição APELADO: ERONILDES THOMAS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. LUIZ FERNANDO GOMES. PAGAMENTO DE TAXA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INSTITUIÇÃO DE MULTA MEDIANTE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Apelação de sentença que julgou procedente a ação, para anular a cobrança da multa eleitoral e determinar que a anuidade devida pela parte autora a título de anuidade de Helena Nunes seja proporcional ao tempo que estava vinculado à entidade no ano de 2019, e que seja cancelada a sua inscrição, independentemente de pagamento de débitos em atraso, cancelando-se a cobrança das anuidades a partir de 17/01/2019, data na qual a parte autora solicitou o cancelamento de sua inscrição no Otávio Santos. Houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso III, c/c §3º, inciso I, do NCPC. Valor atribuído à causa de R$ 2.925,00. 2. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 22ª REGIÃO alega que o Juízo sentenciante reconheceu como solicitação de cancelamento da inscrição da parte autora apenas pelo fato de constar dos autos pagamento de taxa de cancelamento, fato que entende merecer reparo, porquanto justifica que para o cancelamento da inscrição faz-se necessário formulação de requerimento administrativo, que não foi feito, e que, como autarquia, age de forma vinculada. Neste raciocínio, entende também que não é possível proporcionalizar a anuidade de 2019, já que não foi formulado o necessário pedido de desligamento. No que toca à multa eleitoral, alega que se mostra legal em face do estatuído no art. 11 da Lei 6.530/78, e que a obrigação de votar se estende aos inadimplentes, conforme Resolução COFECI 1399/2017. 3.O Presidente do Conselho, em resposta a ofício expedido pela Defensoria Pública da União, confirma o comparecimento da parte autora nas dependências da administração da entidade e o pagamento de taxa de cancelamento, inclusive informando que não mais retornou à repartição, após a efetivação do pagamento (ID 0005414.5661311), fato que torna induvidoso o seu legítimo interesse de se desligar do conselho. O Juízo sentenciante considerou a data do pagamento da taxa de cancelamento - 22/11/2019 - como termo final do vínculo entre a parte autora e o conselho, determinando, portanto, que a anuidade referente ao ano de 2019 fosse calculada de forma proporcional, decisão que se entende não merecer emenda dada a possibilidade do julgador de formar livre convencimento dos fatos, independentemente da visão formalista da apelante em entender indispensável o requerimento administrativo. Esta Turma já se posicionou no sentido de que a inscrição é presunção relativa do exercício da profissão, que se queda em face de prova em contrário, afastando, assim, formalismos insuperáveis. (PROCESSO: 48194060844094292424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020). 4. O entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que as multas, anuidades e taxas de serviços a favor dos conselhos profissionais têm natureza tributária, sendo necessária a existência de lei não só para as instituir, mas também para as definir em valores. Destarte, não pode ser instituída multa por falta às eleições aos integrantes do conselho inadimplentes mediante mera resolução. (PROCESSO: 11447568480850989488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020): 5. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor estabelecido na sentença a título de honorários advocatícios. 6. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 16122529514305058784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)