EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF). DESPACHO DO JULGADOR. JOÃO MIGUEL MELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 487, II, c/c o § 1º do art. 332 do CPC). 2. O STJ, ao apreciar o REsp 9.642.281/RS, decidiu que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567) 3. Mesmo diante da ciência do INMETRO acerca da não localização de bens do devedor, em 09/09/2007, o Magistrado do 1º grau não declarou a suspensão da execução (art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80). Conforme o apelante, tal circunstância impediria o início do prazo de suspensão de um ano, que antecede o prazo prescricional. 4. A discussão acerca da necessidade de constar expressamente no ato judicial a suspensão do feito executivo foi amplamente debatida quando do julgamento do paradigma REsp 6.710.947/RS. Ao final, prevaleceu o entendimento do Relator, Ministro Pedro Miguel Ramos, no sentido de que é dever do Magistrado declarar o início do prazo de suspensão de um ano no primeiro momento em que constatar que não foram encontrados bens, mas a ausência dessa declaração não impede o fluxo dos prazos; logo, a compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40 da LEF somente teria início mediante determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 5. Na hipótese, desde a ciência do INMETRO acerca da não localização de bens do devedor, em 21/12/2007, começou a correr o prazo de suspensão da execução fiscal, seguido do prazo prescricional. Nesse cenário, quando proferida a sentença extintiva, em 26/06/2020, há muito configurada a prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 04788409828296925658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)