PJE 4318022-05.3573.26.10.8297 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento de DANIEL CAVALCANTI, para determinar a suspensão do leilão designado, em relação aos bens do Agravante, referente à execução fiscal 5540379-78.0262.2.9.4917. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado no tocante ao fato de que a responsabilidade imputada aos executados não decorre de simples participação em grupo econômico, mas de atuação marcada por fraudes, confusão patrimonial, má-fé, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito, abuso da personalidade jurídica, concorrência desleal e prejuízo a credores, comprovados na documentação juntada aos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade." 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 49014573582551326933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO MAIA FRANCISCO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)