Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Conceição 8477128-17.4737.19.1.1937 APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADOS: DAVI LUCCA ALVES E OUTROS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN DA MATA.: DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPARTILHAMENTO DA LISTA DE CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS APROVADOS PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL COM BANCOS PRIVADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADUSEPS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. RE 329.575/SC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual rejeitou a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito - ante a ausência de legitimidade ativa -, a presente Ação Civil Pública, ajuizada pela ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde em face da União, colimando provimento judicial que determine que a ré, por meio do Ministério da Cidadania, e diante de sua competência para executar o disposto no Decreto Presidencial nº 76.148, de 28 de julho de 2020, edite ato complementar, com o intuito de repassar ou compartilhar, com os demais bancos privados, a lista de cadastro dos beneficiários aprovados para receber o auxílio emergencial, medida necessária para facilitar o pagamento do respectivo benefício e, com isso, evitar aglomeração e, consequentemente, o aumento do contágio pela COVID-19. 2. Irresignada, a ADUSEPS atravessou apelação (id. 3969920.77059728), com pedido de tutela de urgência antecipada, sustentando, em síntese, a legitimidade ativa, pois o estatuto social confere à apelante a prerrogativa de defender interesses coletivos e difusos dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; o interesse de agir e a adequação da via eleita. 3. O cerne da questão cinge-se em saber se a apelante possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o citado objetivo. 4. Acerca do tema, a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assim dispõe no seu art. 5º, inc. V, alíneas "a" e "b": Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 5. Da análise do Estatuto da ADUSEPS (id. 8643060.77304983), contata-se que a associação tem por desígnio "a defesa dos interesses e direitos individuais, coletivos e difusos, individual homogêneo dos consumidores em geral, em qualquer situação nas relações de consumo entre eles a defesa dos usuários dos serviços públicos e privados de saúde em juízo ou fora dele". 6. Nessa senda, inobstante a apelante tenha preenchido o requisito constante do art. 5º, inc. V, "a", não cumpriu o segundo pressuposto, conforme bem pontuou o julgado a quo: "Do exame dos autos, tem-se que a autora, nada obstante seja entidade civil sem fins lucrativos constituída em 28/10/1996 (Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Cartório do 1º Ofício, desde 05/01/1996), ostenta entre os seus objetivos estatutários (art. 20, itens 1 a 10), a defesa dos interesses públicos e direitos dos usuários dos serviços públicos e privados de saúde, pelo que não satisfaz os pressupostos do art. 5.º, V, "b", atrás referido, eis não buscar, efetivamente, a tutela do direito à saúde de toda a sociedade e, tampouco, possui entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". 7. Com efeito, verifica-se que a atuação da ADUSEPS dirige-se às relações de consumo e aos usuários dos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados. O objeto da demanda, por seu turno, refere-se ao repasse ou compartilhamento, com bancos privados, do cadastro dos beneficiários aprovados para receber o auxílio emergencial - medida de proteção social implantada pelo governo federal, de natureza de direito público e caráter assistencial - questão que não guarda qualquer relação com os fins institucionais da recorrente, o que afasta a pertinência temática. 8. Destaque-se, outrossim, a bem lançada ressalva feita pelo MPF, em seu Parecer, no sentido de que "(...) as previsões genéricas contidas no estatuto da apelante, como a contida no art. 6º, V, no sentido de 'atuar judicial e extrajudicialmente na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, pertinentes à assistência à saúde ou dela decorrentes, direta ou indiretamente' não lhe confere legitimidade universal para ajuizar demandas coletivas de qualquer natureza, sob pena de desvirtuar o que estabelece a Lei nº 7.347/85, pois, se tal tese fosse acolhida, sua legitimação estaria equiparada à do Ministério Público, a da Defensoria Pública e dos entes políticos, o que certamente viola o preceito estabelecido na referida lei". 9. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 660.635/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". No caso concreto, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de expressa autorização dos seus associados para a propositura da presente ação. 10. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da apelante, devendo ser mantida a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, a teor do art. 485, inc. VI, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84594509976530647475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)