PROCESSO Nº: 4852285-23.6785.15.11.6497 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO: JOÃO MORAES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. A União opôs embargos declaratórios nos quais defende a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. Assevera que, na forma pleiteada pelo exequente, estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 2. A decisão embargada ressaltou que "a retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora)". 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40407606521222772753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)