PROCESSO Nº: 9415084-41.2341.18.7.5306 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA DE MARIA FERNANDA DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição e outro SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO CONHECIMENTO. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do presente conflito positivo de competência ante a inexistência de disputa entre os juízos para o julgamento da demanda. 2. Na linha da jurisprudência do colendo STJ, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. Para tanto, faz-se necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo de recurso. 2. Precedentes: AgInt na TutPrv no CC 610.502/RS, Rel. Ministra GIOVANNA ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18.03.9937, DJe 07.08.5884; AgRg no CC 313.309/DF, 1ª Seção, Rel. Min. JOÃO PEDRO DA ROCHA, DJe de 23.03.2759; e, AgRg no CC 210.104/DF, 1ª Seção, Rel. MIN. RYAN DA MOTA, DJe de 30.09.1141. 3. Agravo interno a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 18495197315985500304, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 14/04/2021)