PROCESSO Nº: 4371053-29.8822.1.7.8394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI FREITAS ADVOGADO: Arthur Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PERÍODOS ESPECIAIS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para aplicar o INPC como índice de correção monetária, e não conheceu a remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado por condenar o réu a revisar a aposentadoria concedida ao demandante (NB 387.174.442-9), considerando o tempo de contribuição de 42 anos, 11 meses e 11 dias e a proceder com a revisão do cálculo Renda Mensal Inicial do Benefício, a partir da data da concessão (25/11/2009), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alega o embargante que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida ou do ajuizamento da ação. Aponta omissão no julgado recorrido em não apreciar esse argumento da apelação. 3. De fato, a decisão da Segunda Turma não se debruçou sobre a questão do termo inicial, devidamente alegada pela parte apelante. Como o benefício é de 2009 e o pedido de revisão foi feito diretamente à Justiça, deve ser fixada a condenação a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Embargos de declaração providos para fixar o termo inicial da condenação do INSS na data do ajuizamento da ação. [09]
(PROCESSO: 03415063897790101127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)