PROCESSO Nº: 9374525-51.1681.13.4.3594 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANIEL NOGUEIRA MAIA YASMIN ARAÚJO PACIENTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Ramos Maia Sarah Porto IMPETRADO: RYAN MARTINS DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Peixoto - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. DENÚNCIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMÉRCIO CLANDESTINO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA FÁTICA ALEGADA A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus objetivando o trancamento de ação penal em relação ao paciente, em tramitação na 1ª Vara Federal da SJAL, na qual se imputa a sua suposta participação em ORCRIM especializada na comercialização de cigarros falsificados, nacionais e estrangeiros, figurando o paciente na condição de vendedor final dos cigarros, comercializando o produto. 2. conforme reiterado posicionamento das Cortes Superiores, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, sendo admitida quando forem verificadas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade delitiva, e quando estiver presente causa de extinção da punibilidade (cf. STF, HC 572051, Lorenzo Lima; STJ, RHC 622.249/PR, j. 07/05/2020). 3. O juízo de inépcia deve ser feito à luz do art. 41 do CPP, o qual estabelece quais os requisitos que a peça acusatória deve observar, contendo a exposição do fato criminoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, individualizando o quanto possível a conduta imputada ao agente, bem como sua tipificação, a fim de viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 4. No caso, verifica-se que a peça acusatória descreve satisfatoriamente quais as circunstâncias nas quais a suposta prática delituosa teria ocorrido, havendo, da mesma forma, a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta do paciente. Descreve-se claramente a existência duas organizações criminosas atuando no comércio clandestino de cigarros falsificados, provenientes de contrafação estrangeira, divididas em ramificações conexas de caráter interestadual abrangendo quase toda região Nordeste, estruturadas com repartição de tarefas entre distribuidor regional, estadual, fornecedor local e vendedor final, onde supostamente o paciente desempenharia suas atividades. 5. Por sua vez, há lastro probatório mínimo suficiente para, ao menos, deflagrar a ação penal contra o paciente, consistente em interceptações telefônicas, resultado das buscas e apreensões, etc., constantes nos autos em apenso ao processo principal, não sendo o caso, diante de tal contexto, o trancamento da ação penal de forma prematura, dada a excepcionalidade da medida e que na atual fase vigora o principio in dubio pro societatis. 6. A alegação de que as investigações teriam confundido o paciente com outra pessoa é de natureza fática controversa, não afastando de plano a imputação afirmada na denúncia contra o paciente, antes exigindo o cotejo com os demais elementos de prova a serem oportunamente colhidos na instrução processual, aspectos que não se compadecem com a via estreita do habeas corpus. 7. Emanuel Martins.
(PROCESSO: 20580019679660904182, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)