PROCESSO Nº: 1344768-29.2329.23.7.2023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: DANIEL ROCHA e outro ADVOGADO: Jurandir Mendes Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Anthony Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Paz Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que o DNIT e DETRAN-PE procedam com a transferência da pontuação atribuída nas infrações dos Autos D691952152, E623725784 e D618573980, das CNH's dos apelados, ressalvado impedimento não ventilado nos presentes autos; concedeu a justiça gratuita requerida; julgou procedente o pedido para confirmar a liminar inicialmente deferida e declarar: a) a nulidade do ato administrativo que indicou a Sra. M.S.B.B. como condutora responsável e determinar o Sr. E.F.B., CNH n. 21980894261, Categoria AB, como o condutor responsável por aquelas citadas infrações; b) efeito ex tunc relativos à identificação do condutor infrator do auto de infração em questão; custas, como de lei; honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Objetiva o DNIT-apelante que seja afastada a obrigação de transferir os pontos atribuídos nas infrações dos Autos D000499385, E350229386 e D650257886, entre as CNH's dos demandantes, argumentando que não agiu com ilegalidade, que a defesa administrativa dos autores fora serôdia e apresentada com documentação defeituosa; ou seja afastada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que não deu causa à ação, mas a própria parte autora. A jurisprudência desta Quarta Turma e do TRF3 é no sentido de que a responsabilidade da infração de trânsito deve ser direcionada ao condutor do veículo infrator, havendo provas nos autos, ainda que na ausência de comunicação sob o encargo do proprietário (antigo ou atual) do automóvel ao órgão de trânsito competente. Precedentes: PJe AC 5063261-57.7234.26.12.6466, des. Manoel de Oliveira Erhardt, assinado em 14 de outubro de 2020; PJe AC 7058181-23.8706.27.11.4047, des. Thiago Costela, assinado em 08 de agosto de 2017; Apelação Cível n. 6724140-83.1259.6.2.8009, des. Davi Lucas da Conceição, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1; data: 26/05/2021. Segundo a legislação de regência (arts. 257, §§ 3º e 7º, 259, § 3º, da Lei 9.503/1997), caberá a responsabilidade pelas infrações na direção do veículo (e a pontuação decorrente) ao condutor identificado; ou ao proprietário do veículo, caso aquele não seja identificado, quando este terá o prazo de 30 dias para indicar o infrator. Na espécie, verifica-se que o condutor infrator declarou sua falta relativa às violações objeto desta demanda; a proprietária do veículo enviou a documentação pertinente ao DNIT, indicando o real condutor do veículo que cometera tais infrações de trânsito, dentro do prazo legal. Destarte, descabida a pretensão da parte apelante em negar a transferência de pontos derivadas das infrações citadas no nome da proprietária do veículo para o nome do real condutor, sendo esta postura a causa de sua correta condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 97457692701827597453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)