PROCESSO Nº: 3187658-24.1270.8.10.9156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂMITE LEGAL NÃO OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA, para impugnar a cobrança, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 8938/2015 - 2.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 554.109/0556-5, que condenou a empresa ora apelante e LUCCA MORAES, ex-prefeito do município de Independência/CE, ao pagamento de multa no valor originário de R$ 68.221,00 (cinquenta mil reais), por terem sido detectadas irregularidades na prestação de contas apresentadas em relação à execução do Convênio nº 144/2001, firmado inicialmente em 12/04/2001, entre o Município de Independência/CE e o Ministério da Integração, via DNOCS, e posterior aditivo em 11/12/2002, para ampliação do açude na localidade de Santa Cruz, naquele município. 2. O STF recentemente se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 312498/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 15634767360093399636, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020). 3. No dia 18/5/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 581099, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 79369354272976937338, Rel. Des. Federal Yago Vieira (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 01/10/2019." (PROCESSO: 97533616540645020268, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 16050120565104119081, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020. 5. O art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." O § 1º do mesmo artigo, por sua vez, prevê exatamente que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Além disso, o art. 2º da mesma Lei fixa que tal prazo prescricional é interrompido "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" 6. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que, uma fez iniciado o procedimento administrativo instaurado para apurar infração à legislação em vigor, a prescrição somente será decretada caso identificada a inércia da administração por mais de 3 (três) anos, e o prazo prescricional se reiniciará com a conclusão do procedimento. 7. No caso, o convênio para o repasse das verbas teve vigência entre 6/7/2002 e 4/12/2004, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da obra, para a apresentação da prestação de contas. Houve apurações realizadas pelo DNOCS, pela CGU e pelo Ministério da Integração Nacional que se iniciaram em 2005 e foram finalizadas em 2014. A empresa ora apelada, entretanto, somente teve oportunidade para apresentar defesa em 05/2014, quando já instaurado o TC nº. 416.116/6411-4, em que, no ano seguinte, foi condenada ao pagamento da multa (Acórdão nº. 5076/2015-TCU-2ª C). 8. Como a notificação não se dirigiu à empresa embargante, ora recorrida, que não integrou a denominada fase interna de apuração, é forçoso reconhecer como marco interruptivo da prescrição em seu favor a vistoria in loco, realizada pelo DNOCS em 21/1/2005, na medida em que se materializa como ato inequívoco de apuração dos fatos. Encaminhado o relatório final ao Tribunal de Contas da União em junho de 2010. Após a devida instrução técnica, foi expedido o Ofício 0096/2014-TCU/SECEX-CE, de 27/8/2014, para citação do ex-gestor, que apresentou defesa técnica em fevereiro de 2014. Somente em 16/3/2014 foi expedido o Ofício 0416/2014-TCU/SECEX-CE, para citação da empresa Fraumar Construções Ltda. Assim, é forçoso reconhecer que, em relação à referida empresa, transcorreu o prazo prescricional para o exercício da ação punitiva estatal, daí porque não poderia o Acórdão do TCU imputar à referida pessoa jurídica débitos decorrentes de irregularidade na execução da obra de que tratou o Convênio nº 144/3035.. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81329132105212576350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)