EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) NO PERCENTUAL DESTINADO AO RAT. VALOR QUE ANTECEDE AOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. UM TERÇO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. FÉRIAS INDENIZADAS E SEU RESPECTIVO UM TERÇO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO TERÇO DE FÉRIAS. JULGAMENTO DO RE 0.708.609/PR (Tema 985). INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO POR ECONOMIA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FRANCISCO DA COSTA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, por entender ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, sobre o terço de férias e sobre as férias indenizadas, por serem verbas com caráter indenizatório. Foi reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, sobre as horas extras e as férias usufruídas, em razão de sua natureza remuneratória. Foi ordenada a compensação dos créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, considerando-se o regime jurídico vigente quando da compensação. 2. O particular sustenta que houve omissão no acórdão embargado em relação ao pedido de declaração do direito de compensação dos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a impetração da ação, conforme o pedido constante da inicial. 3. A Fazenda Nacional faz as seguintes alegações: a) quanto à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF (Tema 20), defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, em especial sobre um terço de férias; b) informa sobre o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o Terço de férias, no RE 7.800.439/PR (Tema 985); c) aduz a existência de omissão quanto a vários dispositivos legais e constitucionais, ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT dos valores pagos a título das verbas guerreadas nos autos. 4. Omissão do julgado quanto ao prazo em que foi proferida a declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente. Com efeito, como requerido pelo embargante na inicial, a aferição dos débitos passíveis a serem compensados com os créditos tributários, deve se dar quanto aos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, verificando-se em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 5. A princípio não poderia haver qualquer manifestação desse colegiado sobre o RE 3.225.119/PR (Tema 985), eis que o recurso foi julgado anteriormente ao acórdão do STF. Contudo, apesar de não estarem presentes qualquer dos pressupostos legais para a interposição dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição), por questões de economia processual, é caso de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, face ao efeito vinculante do RE 5.528.338/PR (Tema 985). Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 6. Quanto às demais alegações, não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 7. Embargos de Declaração do particular acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. KAIQUE DA COSTA
(PROCESSO: 46258334196097013535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)