PROCESSO Nº: 4119012-45.3172.19.4.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SPU. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTA. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente demanda para determinar a anulação do procedimento administrativo de aplicação de multa junto à Secretaria do Patrimônio da União, que culminou com a inscrição de dívida ativa, condenando-a também por danos morais. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a própria União reconheceu parcialmente o pedido autoral e que já havia, administrativamente, apontado sua própria falha na indicação da parte autora como proprietária do imóvel em questão, restando evidentemente indevida a inscrição perpetrada. 3. "Está configurado o dano moral. Está demonstrada a ocorrência de duplicidade de registros no SPU, em relação a dois imóveis de propriedade da autora, o que gerou dupla cobrança da taxa de ocupação para cada imóvel. Tal equívoco foi reconhecido pela própria União, informando que procedeu ao cancelamento da inscrição na dívida ativa. Encontra-se configurado o dano moral em virtude da inscrição indevida da autora em Dívida Ativa da União e em Cadastro de Inadimplentes, ressaltando-se o fato de que a mesma teve negado o pedido de Certidão Negativa de Débito. Tais inscrições geraram dano à imagem e à credibilidade, justificando o pedido de ressarcimento a título de danos morais" (PROCESSO: 85054440935553651905, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017) 4. No que se refere ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado (R$ 5.000,00) revela-se razoável e proporcional, diante do conjunto probatório carreado ao feito, não havendo que se falar em modificação. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 86584449982840694762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)