PJE 1093749-95.2397.31.5.3298 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 18/07/2020. ANUIDADES (2012 A 2017). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 94.721/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTOS ÀS ANUIDADES RESTANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou extinta execução fiscal (ajuizada em 04/08/2020 para cobrança de anuidades de 2012 a 2017), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando que o Conselho Regional de Nutricionistas - 6ª Região quedou-se silente após intimado para adequar a CDA, decotando as competências prescritas/caducas. Sem honorários advocatícios. 2. O Conselho exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não houve perda do direito de ação de cobrança do crédito tributário no caso, posto que, no que refere às anuidades devidas aos Conselhos profissionais, esse direito de ação só surge quando os débitos da pessoa física ou jurídica inscrita superam o valor de 04 (quatro) anuidades, não se podendo falar em direito de ação e, portanto, em prescrição, antes desse momento; b) com relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014 devidas ao CRN-6, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal apenas teve início quando do vencimento da quarta anuidade, em 08/10/2015; c) a executada não pode ser privilegiada com o reconhecimento da prescrição das anuidades de 2013 e 2014 desde 2020, considerando que para os demais devedores estas só poderão ser consideradas prescritas a partir de 07/2021, nos termos da Lei Federal 12.514/2011 e da jurisprudência deste IAN MOURA. 3. Inicialmente, é de se registrar que, "em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". KAIQUE CARVALHO, 2ª T., PJE 8208312-67.4889.16.7.1039, rel. Des. Federal João Gabriel Barbosa, j. 11/06/2021. 4. Por outro lado, quanto ao início do prazo prescricional das anuidades, "deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965". BERNARDO FARIAS, 2ª T., PJE 7599066-65.5933.4.3.1806, rel. Des. Federal Danilo Monteiro, j. 21/06/2021. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que, não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: CAUÊ AZEVEDO, 2ª T., PJE 0100739-53.2901.12.6.5870, rel. Des. Federal Felipe Gomes, j. em 28/07/2019. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 06/12/2020, ainda que considerada a condição de procedibilidade adquirida em 2015, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2012 a 2015 (término do prazo prescricional em 08/01/2020). 6. Em relação às anuidades de 2016 e 2017, o feito deve prosseguir. Isso porque, em que pese o fato de parte da cobrança das anuidades ter sido considerada prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedente: YAGO CUNHA, 2ª T., PJE 8179764-34.2870.17.11.9900, rel. Des. Fed. Theo Caldeira, Data de Assinatura: 01/06/2019. 7. "É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento da sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida". (JOÃO FELIPE MENDES, 2ª T., PJE 1000631-95.4530.12.3.2347, rel. Des. Federal João Lucas da Costa, j. 03/08/2019) 8. Por último, insta registrar que, in casu, há de se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (AgInt no REsp 3.000.691/SP, rel. Min. Marcelo Rezende, DJ 12/10/2017). Nesse cenário, despicienda a adequação do valor do débito/decote das competências prescritas/caducas. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal em relação às anuidades/multas de 2016 e 2017. nbs
(PROCESSO: 39653556760694874937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)