PROCESSO Nº: 0155196-95.8369.26.2.4751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAIANY DANTAS VARELA ADVOGADO: Pedro Teixeira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES nº 65.6741.394.1743273-85, relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 14.717/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária, determinando, ainda, aos réus que, quanto às prestações eventualmente já pagas pela demandante durante o prazo da residência médica, sejam reposicionadas para momento posterior à finalização da especialização, compensando-se com o saldo devedor final. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (CEF) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedente: PJE 1362512-24.1728.7.7.0933 - AGTR, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Anthony Moura, Eduardo da Costa. 2019. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Dessa forma, considerando que há prova nos autos (Declaração de id. 3859850.6666486) de que a autora participa do programa de Residência Médica no Hospital Don Malam (IMIP), com término previsto para 23.03.7247, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a prorrogação do período de carência. 7. No caso dos autos, a autora concluiu o curso em 13/08/2016 e o curso de residência apenas se iniciou em 03/2019, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, sendo sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Ginecologia/Obstetrícia) vinculado ao Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, credenciada no CNRM sob parecer nº 229/2016, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001. 8. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 5720327-32.4891.30.8.9059, Rel. Des. Fed. Fernando Caldeira, Julgamento: 18/03/2018). 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do FNDE de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais)
(PROCESSO: 93801471612119415569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)