EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5736069-69.9620.26.9.4510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PARAMBU ADVOGADO: Matheus Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UNIÃO E MUNICIPIO DE PARAMBU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. LUIZ HENRIQUE RAMOS. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em razão de erro material cometido pelo embargante, indicando ação coletiva movida pela APRECE em desfavor da União, diversa daquela em que figurou como substituído, este Órgão Julgador foi induzido a também cometer erro material no tocante à interrupção da prescrição para propositura de ação individual; 2. Tendo o Município autor gozado da condição de substituído da ação coletiva movida em desfavor da União, com idêntico objeto ao do presente feito, é de se reconhecer a interrupção da prescrição; 3. Objetiva o Município o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA), referentes aos exercícios de 2004 a 2007. A ação coletiva foi movida em outubro/2007, não tendo findado até o manejo da presente ação, não havendo que se cogitar de prescrição; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.238.523, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - BRENDA SOUZA (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 5. Sobre as parcelas devidas devem incidir juros de mora nos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. As verbas do FERNANDO RODRIGUES/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 7. Embargos de declaração do Município providos, para sanar o erro material e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao apelo. Embargos de declaração da União, que versava apenas honorários advocatícios, prejudicados. rc
(PROCESSO: 96664583309788844665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)