PROCESSO Nº: 7652306-69.4296.3.5.4307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NESTOR YURI DAS NEVES ADVOGADO: Clara Letícia Novaes e outro APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL e outros ADVOGADO: Daniel da Conceição E Mello e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ART. 485, VI DO CPC. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de ação popular, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, na modalidade adequação. Isenção do ônus de sucumbência, conforme previsão do art. 5º, LXXIII, da CF/88. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os critérios estabelecidos no Manual de Diligências restringem, financeiramente, o acesso aos cidadãos interessados no processo, violando os princípios da publicidade e da transparência. Diz que o Manual estabelece critérios demasiadamente restritos para o acesso ao ambiente virtual e/ou físico da sala de informações (data room), incluindo o pagamento de R$ 30.644,00 (trinta mil reais) de taxa de acesso e R$ 623.920,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de depósito caução. Aduz a adequação da via eleita de acordo com a disposição constitucional e com o art. 2º da Lei nº 4.717/1965. Acrescenta que o Manual de Diligências condiciona o acesso aos dados a pagamento de quantia exorbitante, a qual impede a fiscalização popular do processo de privatização. Afirma ser possível a possibilidade de ação popular de natureza preventiva, visando evitar danos de difícil ou impossível reparação. Por fim, diz não haver qualquer informação que envolva a segurança da sociedade ou do Estado, que justifique a excepcionalização da Lei de Acesso à Informação. Requer que seja determinado o acesso integral do autor e dos cidadãos em geral à Sala de Informações (Data Room), independentemente do pagamento de quantia de R$ 66.114,00 e caução de R$ 133.286,00 ou de qualquer outro valor que não tenha pertinência lógica com a demanda, suspendendo-se a exigência neste sentido contida no Manual de Diligências. Na hipótese, a ação popular é dirigida contra ato do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e demais requeridos, sob o argumento de que através do Manual de Diligências, publicado no dia 10/01/2017, o banco restringiu, financeiramente, o acesso aos cidadãos interessados no processo de desestatização das 6 (seis) distribuidoras de energia elétrica subsidiárias da Eletrobrás. O referido Manual estabelece como critérios para o acesso ao ambiente virtual e/ou físico da sala de informações (data room) o pagamento de R$ 34.843,00 (trinta mil reais) de taxa de acesso e R$ 671.999,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de depósito caução. A ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Conforme a inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c art. 1º ao 11 da Lei 4.717/65 e interpretações doutrinárias e jurisprudencial, o ato passível de ser invalidado por Ação Popular é aquele que esteja lesando bens jurídicos constitucionalmente tutelados. O remédio constitucional também não admite outra espécie de pedido que não o de anulação de algum ato administrativo, de modo que a via jamais deve ser utilizada para fins de imposição de obrigação de fazer a entidade pública. No entanto, analisando os autos, verifica-se que o ato administrativo alvo do pedido de nulidade - Manual de Diligências, na parte que se refere aos requisitos para acesso à Sala de Informações - não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais que autorizam a escolha da Ação Popular como a via adequada. Ademais, o pedido consistente em determinar o acesso integral do autor e dos cidadãos em geral à Sala de Informações (Data Room) sem o pagamento da taxa e da caução exigidos no Manual, consiste em obrigação de fazer, ou seja, trata-se de pretensão de caráter nitidamente impositivo. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é orientada no sentido de que a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado. Precedente: PROCESSO: 79353808704180882083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020) Afigura-se, portanto, descabido em Ação Popular, formular pedido de nulidade que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c art. 1º ao 11 da Lei 4.717/65 e pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo, sendo, pois, inadequada a via eleita pela parte autora. Configurada, assim, a falta de interesse processual, na modalidade adequação, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em honorários recursais, conforme previsão do art. 5º, LXXIII, da CF/88. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. [12]
(PROCESSO: 90643495029965567349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)