PROCESSO Nº: 1120677-45.8017.15.3.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Luigi Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Melo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO AUTOMATICAMENTE CANCELADO. ART. 461, LEI N. 8.213/91. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATO DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art.485, V, do CPC) em razão da coisa julgada nos autos do Processo n. 3954754-22.9910.3.10.3740, que tramitou junto à 3ª Vara da Seção da Justiça Federal de 1ª Instância de Ana Carolina Monteiro. Condenação do Autor pela má-fé processual, com pagamento de multa à razão de 5% do valor da causa, em favor da parte promovida, devidamente atualizado. Houve encaminhamento de comunicação por Ofício à Seccional da OAB/PB, para que apure a conduta do Advogado do Autor. 2. Autor/Apelante alegou necessária a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, eis que, em sede de fato novo, afasta-se a ocorrência da coisa julgada; bem como pela ausência de intimação do Advogado que subscreveu a petição inicial. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502 do CPC. 4. Segundo se depreende dos documentos acostados, o Autor, ora Apelante, demandou o INSS, em 2008 (Processo nº 1260321-00.6849.28.7.7653 - 1936.32.75.893882-8 - Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) perante a 3ª Vara Federal, Justiça Federal/PB, pelo mesmo pleito, que objetivava o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo referido pedido fora julgado improcedente, cuja valoração pode ser verificada em trechos da sentença. 5. Em que pese o Autor afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro opera-se coisa julgada do pedido e não da causa de pedir; logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, posto que as intimações seguiram a forma legalmente estabelecida (art. 272, § 2º, e art. 105 do CPC). 8. Caracterizada a litigância de má-fé. Conduta prevista de forma taxativa no art. 80, do CPC. Em face da distribuição dos processos, e da coisa julgada, demandar em nova ação, tendo conhecimento da ação anterior, não resta caracterizado como sendo uma prática de um ato prenhe de equívoco. Tal conduta atuou, voluntariamente, contra a aplicação correta das técnicas jurídicas. "(...) Não se pode acreditar que a parte, sendo assistida pelo mesmo advogado, formule pretensão idêntica em juízos diversos, sabendo que tal questão já foi apreciada. Tal conduta, vai de encontro ao padrão ético exigido pelas partes em juízo, em razão da boa fé objetiva que norteia as relações processuais". (grifos acrescidos). 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 25156944838809515518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)