PROCESSO Nº: 7985769-98.3544.17.4.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. OTÁVIO FERREIRA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIURAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a MAYSA PIRES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Além disso, a demandada foi condenada ao pagamento dos valores em atraso, se houver, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A remuneração líquida da parte autora na época do ajuizamento da ação (R$ 4.842,70) não é suficiente, por si só, para conduzir à conclusão de que o demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 3. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça rejeitada. 4. De igual modo, não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a demandada LAÍS FERREIRA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Nesse sentido: PROCESSO: 28991121638940194791, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019. 5. No caso em apreço, o ora apelado ajuizou ação ordinária em face da MARIANE NASCIMENTO, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 6. O demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 30 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ISABEL FERREIRA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7. A determinação de suspensão do pagamento pela JULIA MORAES é lastreada no Acórdão nº 1445/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do demandante, negando o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos, determinando-se a cessação do pagamento de tais valores. 8. Na sentença, o juízo entendeu que o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial. Para tanto, pontuou que: a) "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 9031174-02.1227.22.01.9434, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a parte aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras."; b) "há decisão judicial transitada em julgado concedendo a vantagem em questão ao requerente, inclusive, motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor."; c) "considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas extras ser deferido."; d) "aplica-se à hipótese o art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99 que estabelece o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a administração exercer o seu direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contado da percepção do primeiro pagamento."; e) "Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor." 9. A respeito da questão em debate, o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.". De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a revisão do ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, somente se completando com o registro e homologação pela Corte de Contas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, o registro pela Corte de Contas, no controle de legalidade, integra o ato concessivo da aposentadoria, o que impede a fluência do prazo decadencial para eventual revisão ou cancelamento do benefício pela Administração. 10. Infere-se das fichas financeiras acostadas aos autos que, desde o ano de 2005, consta dos proventos do autor a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado. No ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos do demandante. 11. Embora o TCU tenha consignado no referido acórdão que ato examinado deu entrada há menos de cinco anos, é importante ressaltar que o presente caso se refere ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Nesse passo, apesar de ter sido respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria pelo TCU, constata-se a decadência em relação ao direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 12. Não merece prosperar a alegação de que inexistiria decadência, por se configurar de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês. Com efeito, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (AgRg no REsp 9067074/RN, Rel. Ministro ANTHONY ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2018, DJe 02/07/2018). 13. Acrescente-se, outrossim, que, em julgamentos relativos à supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado, esta Terceira Turma vem entendendo que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". Nesse sentido: PROCESSO: 99218915415630118459, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019; PROCESSO: 01897781650079223661, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018. 14. Afasta-se, ainda, o argumento de que não teria ocorrido violação ao instituto da coisa julgada, por se considerar que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da Parte Autora passou. Isso porque, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao demandante, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 46717379916737990591, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. Drq
(PROCESSO: 81112386538532041647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)