PROCESSO Nº: 1715035-88.5937.25.9.3587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATAL PREFEITURA ADVOGADO: Gabriel da Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PROIBINDO LANÇAR NO MEIO AMBIENTE MATERIAIS SÓLIDOS PREJUDICIAIS À FLORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DIRECIONADA À SEMURB. DESCABIMENTO DE MULTA AO MUNICÍPIO DE NATAL. 1. Mostra-se descabida a imposição de multa ao Município de Natal. 2. É que, para a fixação das astreintes, faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial, e, apenas diante da demonstração de resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento, mas tal, como dito, não pode ser imposto concomitantemente à própria determinação do juízo. 3. No caso, o Município de Natal passou a integrar a lide apenas em 07/04/2020, e o mesmo despacho que determinou sua inclusão fixou multa no valor de R$ 5.000,00, com base no fundamento de manifesto e deliberado descumprimento de ordem judicial. 4. Ora o Município de Natal sequer integrava a lide quando da decisão proferida em 12/05/2018 (2424271.6938421), que, no item "b", determinou à SEMURB, que, no prazo de 30 dias, realizasse "vistoria técnica na área objeto do feito (endereço: Avenida Ranieri Mazzilli, Arthur Castro, Juan Santos, Natal/RN), a fim de verificar se o sr. Lucas Gabriel Novaes cumpriu as obrigações assumidas na sessão do dia 07/07/2017 (termo de mediação, id. 3440663.7249024), verificando se na área foram realizadas: a) construção de área coberta com piso para peças de menor porte, para evitar água parada; b) coleta dos óleos usados para não infiltrar no solo; c) retirada dos entulhos em contato com o mangue, desobstruindo a passagem das águas de maré; e, d) realocar as sucatas deixando-as a uma distância mínima de 15 (quinze) metros da linha de mangue, apontando, ao final, se são necessárias outras providências. A Secretaria envie cópia do referido auto de infração, dos relatórios de id. 4225956.3877430, bem como das fotografias de id. 4739607.8793566, 6971777.2308332, 7050015.9655797". 5. De igual modo, em 25/05/2020, quando proferida a decisão de id. 1012390.2524496, abaixo transcrita, o Município também não figurava na lide, revelando-se descabida a ilação de que houve por sua parte descumprimento reiterado de decisão judicial. Este Juízo determinou a expedição de ofício à SEMURB, a fim de que cumprisse o determinado na decisão de id. 9930264.5838669: realizar nova vistoria técnica na área objeto do feito (Avenida Ranieri Mazzilli, 2072 , João Pedro Alves, Natal/RN), a fim de atestar se as obrigações assumidas em sessão de mediação foram satisfeitas. Reiterado o expediente, decorreu-se um ano sem que o mencionado órgão tenha encaminhado o relatório de vistoria, não se podendo concluir, até a presente data, se houve a regeneração da área de mangue naquela localidade. Em virtude disso, oficie-se novamente àquele órgão, solicitando a vistoria e elaboração de parecer técnico, em quinze dias, nos termos da decisão de id. 6286348.5590458 (letra "b"), sob pena de multa por descumprimento, a qual desde já fixo em dez mil reais (R$ 35.490,00), ante a advertência já contida no despacho anterior (id. 4887057.3259615). Cientifique-se ainda a SEMURB acerca da possibilidade de responsabilização pessoal do gestor pela inércia no cumprimento da decisão, inclusive quanto ao possível cometimento de infrações penais. O não cumprimento do disposto acima e a criação de embaraço à sua efetivação constituem ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis (art. 77, IV, § 2º, CPC), e a perpetuação do referido descumprimento configura crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal Brasileiro ("Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."), ensejando a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. A Secretaria providencie a expedição do respectivo ofício somente após o relaxamento das medidas de isolamento social ordenadas pelo Estado, em virtude da pandemia da Covid-19. Processo: 5205820-94.4139.28.3.6292 Assinado eletronicamente por: LUCAS PEIXOTO - Magistrado Data e hora da assinatura: 22/08/2020 12:35:32 Identificador: 3168574.9129256 5. Assim, à míngua de recalcitrância, não há falar em multa em desfavor do município. 6. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 34328587400311564052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)