PJE 7770017-64.6388.8.12.4180 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 22.312/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de determinar, em caráter definitivo, a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na inicial, objeto do contrato de Arrendamento Residencial 7506584790050. Condenação do réu no pagamento das taxas mensais de arrendamento e condomínio vencidas e não pagas até a data da efetiva reintegração, monetariamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais, nos moldes do contrato. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo o particular, assistido pela DPU, alega, em síntese, que: a) em face do direito fundamental à moradia e da função social do contrato, não há que se falar em reintegração de posse, sendo certo que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, os valores devidos devem ser objeto de acordo extrajudicial entre as partes; b) o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi criado a fim de dar efetividade ao direito social de moradia; c) o inadimplemento foi justificável, sendo decorrente de sua situação de desemprego. Defende que deveria haver a possibilidade do pagamento de forma parcelada, pois seria mais fácil para o assistido quitar a dívida e poder continuar a morar no seu imóvel. Pontua que a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do contrato não responda satisfatoriamente a esses princípios (doutrina do adimplemento substancial do contrato). 3. Da análise do processo, observa-se que o apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 7747298-77.2771.12.10.8096, rel. Des. Federal Nicolas Moreira. em: 14/04/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6857309-56.8113.3.4.1860, rel. Des. Federal Leonardo Farias. em: 06/03/2020. 8. Não é razoável manter a legítima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que o apelante teve ciência do débito desde agosto de 2018. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 10803725805327259676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)