PROCESSO Nº: 0233181-57.9529.8.3.1154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Noah Jesus e outros AGRAVADO: GABRIELA LEANDRO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Santos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF12/PE-AL em face de decisão que pronunciou a prescrição das anuidades de 2014 e 2015, considerando a contagem do prazo quinquenal a data do vencimento, e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal das anuidades de 2016 a 2019. 2. Defende a inocorrência da prescrição, visto que o marco inicial para execução de débito fiscal ocorre quando do somatório do valor correspondente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, ou seja, o valor mínimo de R$ 2.412,28 (dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal n. 42.316/2011, o que, na hipótese, somente ocorreu em 07/2019, de modo que não restou consumada a prescrição no caso em tela. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 1.967.441/RS, Rel. Ministro Caio da Paz, Segunda Turma, DJe 13/07/2017). 4. No caso, estão sendo cobradas as anuidades de 2014 a 2019. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2018, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a Execução Fiscal fora ajuizada em setembro de 2020, não houve o transcurso do prazo prescricional. Precedente: (ALEXANDRE OLIVEIRA - Processo 8975107-22.8801.27.10.2540, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nathan Gonçalves, 4ª Turma, Julgamento: 03/03/2021). 5. Agravo de Instrumento provido, para afastar a prescrição das parcelas de 2014 e 2015. dfp
(PROCESSO: 76693573012916678342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)