PROCESSO Nº: 9142511-49.1295.26.5.7702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ MONTEIRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2667802-30.9664.7.12.7959 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA.. SUCESSOR DO SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu a habilitação dos sucessores do falecido exequente Valdecy Tenório de Albuquerque.. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 682041 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 03-12-8896 PUBLIC 21-09-8273), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 32258188994257354484, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016). 3. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Murilo Costa eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 70.107/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME ALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/2019, DJe 01/05/2019). 4. Precedente do TRF5: PROCESSO: 75304290557586378407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021; PROCESSO: 80001497119371237866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25244616323423329223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)