PJE 7056959-46.3404.21.12.3965 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, mas que vem adotando medidas para solucionar eventuais atrasos na análise de benefícios. Requer que seja reconhecido o motivo de força maior decorrente da pandemia sanitária que inviabiliza a análise das documentações e não permita o impulsionamento do caso do autor. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: RYAN FOGAÇA, 2ª T., PJE 7677828-29.9253.1.2.5098, Rel. Des. Federal Isaac Barros, Igor Costela. Ademais, o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª T., PJE 8231626-12.6669.15.7.5763, rel. Des Federal Fernando Ramos, data de assinatura: 01/08/2020. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RYAN FOGAÇA, 4ª T., PJE 3575787-02.0151.21.2.5187, rel. Des. Federal Cauã Barros, data de assinatura: 20/02/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.520.451, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 06/08/2020, requerimento administrativo para concessão de benefício, tendo protocolado a ação em 25/08/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 5284613-83.0223.11.10.8160, Rel. Des. Federal Caio Dias, Data de Assinatura: 29/06/2018. 9. "Ressalte-se que a pandemia causada pela Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social". (PEDRO NOGUEIRA, 2ª T., PJE 8224755-40.8917.30.6.8918, Rel. Des. Federal Henrique da Rocha, Data de Assinatura: 04/06/2020) 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. wsl
(PROCESSO: 32937633063685145536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)