PROCESSO Nº: 2021004-50.9420.13.4.5877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NUBIA SABRINA PORTO ADVOGADO: Augusto Almeida Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ação foi ajuizada por pensionista contra a cobrança de valores remuneratórios depositados na conta de servidor, após o óbito deste. A sentença declarou que não pode ser cobrada da autora a importância de R$84.171,39, destacada na NOTIFICAÇÃO CGP/SEPAP n.º 109/2020 - TRT da 21.ª Região, declarando, ainda, anulada a referida notificação. O Juízo singular considerou que a cobrança do débito em questão deve dirigir-se aos herdeiros que tenham se beneficiado indevidamente de tais valores, não podendo ser dirigida à requerente, seja na qualidade de pensionista ou de representante do espólio, sem que fique demonstrado que foi a autora quem efetuou o levantamento dos valores pagos após o óbito de servidor público, o que a demandada não logrou demonstrar no feito em tela. 2. No caso, nas suas razões recursais, a apelante sustenta que: 1) o instituidor da pensão faleceu no dia 09/04/2020, mas o TRT 21ª Região creditou em sua conta o valor integral referente a esse mês, além do adiantamento da gratificação natalina, quando deveria ter creditado apenas nove dias, de modo que se originou para a autora, única titular do benefício deixado pelo instituidor, o débito equivalente a R$92.218,39, apurado pelo setor de pessoal do TRT 21ª Região; 2) não há vício no ato administrativo que determinou os descontos em causa, tendo sido observado o art. 46 da Lei 8.112/90, sendo a repetição do indébito direito e dever da Administração, uma vez que a obrigação de restituir, quando se está diante de pagamento ilegal, é manifesta e vem sendo reiteradamente ratificada pelo STJ. Vê-se, portanto, que a apelante não impugna o fundamento sentencial de que não teria demonstrado ter sido a autora quem levantou os valores pagos após o óbito do servidor. 3. Não há, por conseguinte, um dos pressupostos de admissibilidade recursal do apelo. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil dispõe, em seu inciso III, que o recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma da decisão. Do mesmo modo, o art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida, tendo em vista que aquela é interposta em face desta. 4. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que não ataca os fundamentos da sentença (art. 1.010, III, e 932, III, do CPC). 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 01012919661109560077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)