EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA QUANTO AO SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos apenas para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA SOPHIE CARVALHO, solidariamente, à reparação de trinca existente na parte posterior de sua casa, conforme atestado em perícia judicial. O julgador a quo considerou que as demandadas decaíram de parte mínima do pedido, razão pela qual a recorrente foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança pela concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC. 2. Segundo o Laudo Pericial, a trinca localizada em uma das paredes da residência decorre de vícios na construção do imóvel. 3. Ainda segundo o Laudo Pericial, a casa da parte autora não possui qualquer vício em relação ao sumidouro, de modo que a construção da unidade atendeu aos parâmetros previstos na ABNT e acabou não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo no Conjunto Habitacional. 4. Os vícios atinentes a problemas no forro e na fiação elétrica não foram objeto da Perícia. 5. O dano moral, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal, está configurado quando se constata ofensa a direito da personalidade ou sofrimento psíquico que extrapole os aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, não se confundindo com um mero aborrecimento. Precedentes: AgInt no REsp 5450157/SP, Rel. Ministra CLARICE DA COSTA, 3ª Turma, julgado em 01/03/2019, DJe 19/06/2019; REsp 4010655/RS, Rel. Ministro BERNARDO BARROS, 2ª Turma, julgado em 08/02/2017, DJe 18/09/2017. 6. Na casuística, apesar da patologia encontrada (vício de construção, uma trinca no imóvel), não há documentos nos autos a sustentar a hipótese de risco de desabamento, aparentando estar o bem em plena condição de habitabilidade e conforto a revelar que o transtorno vivenciado pela parte autora não assumiu relevo suficiente para a configuração de dano moral. Não cabe, assim, cogitar-se da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Precedente: PROCESSO: 28598787232456426773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da demandante em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 00902339359730046966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)