PROCESSO Nº: 1539982-98.8668.18.5.9435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LISMAR LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 777.649/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 220.035-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 6.275.653/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Nogueira, Primeira Seção, DJe 27/10/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 5300570/SC, Rel. Ministro HENRIQUE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 22/08/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 51114492212826001088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)