PROCESSO Nº: 2314234-35.9086.14.10.5543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3108638-14.1427.28.5.7017 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença para excluir o exequente/agravante do polo ativo da execução, sob o fundamento de haver ação idêntica no âmbito dos Juizados Especiais Federais desfavorável ao pleito autoral, com trânsito em julgado (Processo nº 2345234-44.2940.24.10.4548). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Sodalício e das Cortes Superiores, no conflito entre coisas julgadas, prevalece, enquanto não rescindida, a coisa julgada que por último se formou. 3. A Corte Especial do STJ, sobre o tema, consignou o seguinte: "Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214)". (EAREsp 350.485/SP, Relator: Ministro OG JUAN DAS NEVES, Corte Especial, julgado em 05/11/2019, DJe 21/10/2020). 4. No mesmo sentido, há precedentes do Plenário desta Corte Regional (AR nº 27390891955027775767, Relator: Desembargador Federal Convocado HEITOR CORREIA CALHEIROS NOBRE (Convocado), Pleno, Julgamento: 01/09/2019) e desta Primeira Turma (Processo nº 8009700-41.3982.17.8.5361, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE DA ROSA, Julgamento: 28/08/2020; e Processo nº 98219712294357631984, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO ARAGÃO, Julgamento: 19/05/2020). 5. No caso concreto, inexistindo controvérsia a respeito da tríplice identidade das ações e da precedência do título que se pretende executar, correta a extinção determinada pelo juízo de origem. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69401306700980885960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)