PROCESSO Nº: 3627025-56.2314.30.3.7467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEITY IGOR DA CUNHA ONO ADVOGADO: Paulo Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão quanto: a) à aplicação do atual art. 74, caput e incisos, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, vigente na data do óbito ocorrido em 17/03/2014; b) ao que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere aos juros de mora. 2. Omissão configurada ao que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere aos juros de mora, merece prosperar. 3. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. A decisão "a quo" divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 5. Descabida a alegação de omissão quanto à aplicação do atual art. 74, caput e incisos, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, vigente na data do óbito, no que diz respeito a prestações de benefícios previdenciários, tendo em vista que o próprio INSS, na sua contestação, requereu que eventuais valores em atraso somente devem ser pagos a partir do óbito para a filha do "de cujus". 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 70348146849020046124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)