PROCESSO Nº: 9854233-65.3220.1.10.7205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Heitor da Rosa AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4691184-05.6475.2.8.9521 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 21701832700296213030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)