PROCESSO Nº: 7714911-14.2255.14.8.5932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CAMPOS e outro ADVOGADO: CAUÃ ARAÚJO APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IB LUIZ GUSTAVO DA CUNHA e outros ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINTO CALACA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCELO DA CRUZ NINA FREITAS RELATOR PARA ACÓRDÃO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §3º, II, CPC. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao reconhecer a ineficácia da hipoteca gravada nos imóveis objeto da lide, ficando as custas cartorárias sob responsabilidade da ré Miguel Lima. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 a ser rateado entre os demandados. 2. A parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que: o valor da causa não é inestimável, nem tampouco é irrisório o proveito econômico, de tal forma que os honorários devem ser arbitrados conforme dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, em, no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor atualizado d 3. No presente caso, entendeu esta Turma, em Sessão Ampliada, que, considerando o valor de R$120.111,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais e seiscentos e setenta centavos) atribuído à demanda, a verba honorária deve ser fixada em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. 4. Apelação provida para modificar a verba honorária nos termos expostos.
(PROCESSO: 64781312105256643960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)