PJE 9924373-71.7535.3.2.8344 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Marcelo da Mata. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara-PB que, em sede de desapropriação, suspendeu o cumprimento do mandado de imissão na posse, requisitando novas informações ao DNIT. 2. Nas suas razões de agravo, o DNIT defende, resumidamente, que: a) o juízo de primeiro grau utilizou como fundamento para a suspensão da imissão do DNIT na posse do imóvel a alegação da parte expropriada quanto a uma suposta falta de desapropriação, relativamente à obra anterior, ocorrida na década de 1980; b) nos termos do art. 20 do Decreto-lei 3365/1941, em ação de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta; c) não pode ser enxertada, nos presentes autos, uma discussão relativa a uma obra pública da década de 1980 e relativamente à qual supostamente não teria ocorrido indenização; d) ainda que supostamente não tivesse ocorrido a indenização naquela época, é inegável que houve expropriação com a realização da obra e a ampliação da faixa de domínio; e) a discussão quanto à indenização decorrente das obras da década de 1980 e da consequente ampliação da faixa de domínio, com repercussão no imóvel do autor, somente pode ser resolvida através de ação de desapropriação indireta, e não mediante um enxerto na ação de desapropriação; f) em verdade, a parte agravada quer transformar a ação de desapropriação em um atalho para buscar uma suposta indenização pela ampliação da faixa de domínio ocorrida em razão de obras e de ato normativo do início da década de 1980. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Às fls. 76/80, deferi o pedido liminar nos seguintes termos: "Isso posto, com fundamento no art. 15, do Decreto Lei Noah Monteiro, DEFIRO a medida liminar requerida pelo autor, determinando a imissão de posse do ente expropriante sobre o imóvel descrito na exordial, logo que comprovado o depósito da indenização ofertada pelo autor. O DNIT juntou comprovante de depósito do valor concernente à indenização e requereu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel (fls. 82/87). O expropriado contestou o pedido, discordando do valor da indenização, e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso (fls. 102/105). O DNIT não apresentou impugnação (fl. 125). Foi interposto agravo de instrumento pelos réus (2455629-17.4025.2.8.7670) em face da decisão que deferiu o pedido liminar, ao qual foi negado provimento pelo TRF 5ª Região (fl. 200). Em seguida, foi proferido despacho determinando o cumprimento da decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração (fls. 204/205 e fls. 210/212) da decisão que determinou a imissão provisória do DNIT na posse do imóvel expropriando, sob a alegação de que, na contestação, os réus questionam a real dimensão do imóvel e da área a ser desapropriada. Defiro a gratuidade judiciária à parte ré. De início, registro que o requerido não mora no imóvel expropriado, conforme declarado na contestação (fl. 102). O laudo do DNIT, juntado com a inicial, já noticiava que o imóvel estava desocupado. Portanto, não há risco para qualquer pessoa no cumprimento da decisão que determinou a imissão da posse, que foi referendada pelo EMANUEL MONTEIRO ao negar provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, observo que, na contestação, o requerido alega ser proprietário de área maior do que a expropriada. Com base na mesma planta (fl. 54) apresentada pelo DNIT, traçou (fl. 124) o que seriam os limites do terreno identificado na certidão de registro de fl. 111, que informa a compra e venda efetuada em 09/1974, de um terreno de 18m de frente e fundos por 22m dos lados. A comparação das duas plantas deixa ver que a parte do terreno que o requerido alega não ter sido incluída na desapropriação aparece, na planta do DNIT, já como integrante da faixa de domínio anterior à atual ampliação da BR-230. A modificação nessa linha, aliás, é ínfima, e é por isso que a área desapropriada nesta demanda é pequena. Na própria certidão do registro (fl. 111), consta a anotação de existência de atos declaratórios de utilidade pública, de acordo com a Portaria 67, do DOU de 07/06/1983. Pela data, essa averbação parece se referir a obra anterior da BR-230, e não à atual. Desse modo, não teria sido feita naquele momento a desapropriação do terreno do autor que integraria a faixa de domínio da BR-230. Essa é a impressão do juízo a partir do acervo documental apresentado por ambas as partes. Vale salientar que o DNIT não juntou certidão de registro do imóvel quando do ajuizamento da ação, que este juízo possa confrontar com a apresentada pelo requerido. Tal questão realmente demanda esclarecimento, e sobre ela não se manifestou o DNIT na impugnação, quando teve oportunidade para tanto. Diante disso, chamo o feito à ordem para suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse. Indefiro liberação de valores ao requerido, pois esta só poderá ocorrer quando do cumprimento do mandado, condicionado à apresentação das certidões atualizadas sobre a inexistência de débitos. Intimem-se, sendo o DNIT para, em 15 dias, manifestar-se expressamente sobre as alegações do requerido, no tocante à localização do seu terreno em relação à BR-230 e sua faixa de domínio, desde a posição anterior, ou seja, decorrente da Portaria 67, do DOU de 29/03/1983, bem como comprovar o pagamento da indenização devida, se o imóvel foi atingido por aquele ato. Com as informações, deverá apresentar todos os documentos necessários para comprová-las." 4. O Decreto-Lei Davi Almeida lista como requisitos para a imissão provisória na posse a alegação de situação de urgência e depósito prévio do valor ofertado. 5. Depreende-se dos autos que a alegação de urgência é fundada, pois é fato notório que as obras de ampliação da BR 230 já estão em andamento. Verifica-se, ainda, que já houve o depósito do valor da indenização ofertada, de modo que estão presentes os fundamentos do art. 15 do Decreto Lei Levi Novaes para a imissão de posse do ente expropriante sobre o imóvel descrito na exordial. 6. Quanto ao suposto fato de não ter sido feita, na época da ampliação anterior da BR-230, em 1983, a desapropriação da parte do terreno do autor que integraria a faixa de domínio da BR-230, tal alegação não é apta para impedir a atual imissão provisória na posse, mormente comprovados os requisitos legais, sendo certo que, caso verificada a ausência de desapropriação anterior, o autor terá direito à indenização cabível. 7. "Demonstrada a situação de urgência e depósito prévio do valor ofertado, cabível a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, sendo certo que eventuais desacertos do laudo administrativo, a exemplo da real metragem do imóvel, serão futuramente sanados com a perícia judicial" (BRYAN MARTINS, 2ª T., PJE 4298707-11.2674.11.8.0594, rel. Des. Federal Pedro Henrique Nascimento. em: 20/05/2020). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a imissão de posse do ente expropriante sobre o imóvel descrito na exordial. jrv
(PROCESSO: 24703192977126243767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)