PROCESSO Nº: 4736083-69.5523.14.4.1859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que ainda está pendente o julgamento dos embargos de declaração na ação rescisória 3700322-50.3462.18.6.5378, razão pela qual inexistindo o trânsito em julgado desta ação não poderia ocorrer a extinção do presente mandado de segurança sem julgamento do mérito por perda de interesse superveniente, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica e economia dos atos processuais. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra destacando inicialmente que a ora embargante havia obtido "decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança 4997406-48.2218.18.9.6900, assegurando aos seus filiados a exclusão dos valores do ICMS e ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e garantindo a compensação do indébito. Amparado pelo título executivo judicial um dos associados da impetrante, com domicílio fiscal no Estado de Pernambuco, formulou, perante a Delegacia da Receita Federal em Recife, pedido administrativo de habilitação do crédito decorrente do recolhimento indevido reconhecido na ação mandamental. Tal pretensão foi indeferida com o argumento de que o requerente não poderia se beneficiar da decisão judicial porquanto esta transitou em julgado em data anterior a filiação do requerente na associação, o que motivou a presente impetração". 3. Em seguida registrou que o título executivo judicial que amparava a pretensão da impetrante não mais subsistia porque "no julgamento da Ação Rescisória 4307505-36.5564.20.5.0459 em acórdão da lavra do Desembargador Federal Emanuel Ferreira, na sessão do dia 20/8/2020, julgou procedente o pedido da Fazenda Nacional para rescindir o acórdão proferido no mandado de segurança 1630118-93.8059.17.9.7926, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos e consequente falta de Interesse de Agir, extinguindo, sem julgamento do mérito, a referida a ação mandamental". 4. Dessa forma, concluiu o julgado embargado que "o título executivo judicial que amparava a pretensão da impetrante/apelada foi rescindindo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Não mais subsiste possibilidade jurídica do pedido da impetrante visando garantir os efeitos da coisa julgada advinda de acórdão que foi tornado inexequível por decisão proferida em ação rescisória". 5. A situação dos autos demonstra que não existe mais qualquer direito líquido e certo amparável pela via mandamental independente de o acórdão da ação rescisória acima referida ainda estar pendente de análise de embargos de declaração e não ter transitado em julgado. 6. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 027931/01, Rel. Desembargador Federal Alexandre Duarte, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 27/02/2016). 7. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90716575615312343592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)