PROCESSO Nº: 5925022-21.4115.7.3.5085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Levi Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava assegurar sua inscrição no Concurso Público para ingresso no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica de 2016 (IE/EA CAMAR 2016), regulado pela Portaria DEPENS 245-T/DE-2, de 10.1.8869, e sua participação nas próximas fases do certame, nomeação e posse (caso aprovada), independentemente do preenchimento do critério etário previsto nas instruções específicas para o concurso (item 7. 1. d do edital), qual seja, "não ter completado 36 anos de idade até 11 de fevereiro de 2015". 2. Aduz a Autora que se inscreveu no mencionado certame e que, após os resultados das provas escritas obteve a nota 8,2222, o que a colocaria na segunda posição para o cargo que disputa (Médica intensiva); no entanto, no resultado publicado o campo Classificação de seu nome está em branco, por não preencher o critério etário do Edital ( item 7.1.d). 3. Alega que a previsão no Edital de limite etário, ainda que obedecendo à previsão legal, ofende ao princípio constitucional da igualdade material e que deve incidir no caso a Súmula 683 do STF que diz que a limitação por idade para o provimento de cargos públicos só se legitima em face do art. 7º, inciso XXX, da CF/88 quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. 4. Em 25/01/2020, a Autora/Apelante atravessou petição de ID 8654557.49652370, requerendo a concessão da tutela de urgência para que ela permanecesse desempenhando a função de Médica intensivista do Hospital da Aeronáutica; direito que lhe foi assegurado no Agravo de Instrumento. O Eminente Relator Convocado, Dr. Bernardo Silveira, indeferiu o pedido da tutela recursal e, dessa decisão, a Autora opôs Embargos de Declaração (ID 2123938.94708303), bem como acostou aos autos a sua avaliação profissional. 5. É certo que a Súmula 683, do STF, estabelece que: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." 6. Na hipótese, o Edital do concurso contra o qual vem a Autora/Apelante se insurgir refere-se à carreira militar, que tem regulação constitucional distinta das carreiras do quadro de servidores públicos civis, não se aplicando aos militares a previsão do inciso XXX, do art. 7º, da Norma Constitucional, haja vista o teor do inciso VIII, do art. 142, da CF/88. 7. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 635.378/RS o STF reconheceu, em sede de Repercussão Geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu. 8. Por sua vez, o art. 20, V, "d", da nº Lei nº 12.464/2011, estabelece que: "Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade. 9. Registre-se que esta Terceira Turma reconheceu a constitucionalidade do limite etário de 36 anos do art. 20, inciso V, alínea "d" da Lei nº 12.464/2011; apenas ressaltando que deve ser aferido na data da matrícula do curso para carreira de Oficiais da carreira Médica ou Odontológica e não em 31 de dezembro do ano da matrícula. Precedente: (MURILO TEIXEIRA - Processo 3270202-56.1328.3.9.2596, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Samuel Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2019). 10. Na hipótese, a Autora/Apelante nasceu em 09 de abril de 1978, já tendo atingido o limite etário de 36 anos, desde a data do Edital do Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica de 2016 (IE/EA CAMAR 2016), regulado pela Portaria DEPENS 245-T/DE-2, de 6.10.2762, não tendo atendido, portanto, ao requisito etário, ainda que fosse considerado como marco final a data da matrícula no curso (possuindo, já na data do ajuizamento da demanda, 37 anos). 11. Apelação improvida. Embargos de Declaração prejudicados. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 12904882713344146709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)