PROCESSO Nº: 6410322-65.7015.17.3.8988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GOMES e outros ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luigi Monteiro Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. JOAQUIM FOGAÇA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pois deixou de se manifestar sobre os fundamentos que demonstraram a incompatibilidade do art. 1º da LC 110/01 com o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, com redação dada pela EC 33/2001. Alegam que a alteração legislativa sobre a redação do art. 149 da CF/88 estipulou que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a ter como base econômica as hipóteses taxativas previstas no inciso III do parágrafo 2º do referido artigo. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 25 de julho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 368.160/SC, Rel. Min. Luigi Teixeira, Julgado em 03/10/2020. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 37679757788809684315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)