PJE 3178112-55.9929.8.2.1144 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta pela TRANSPORTADORA AMERICAN LTDA, nos autos de ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, através da qual se buscava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a União Federal, em decorrência da alegada inconstitucionalidade das contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S ou, de maneira subsidiária, em relação ao montante que excede o limite estabelecido no art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. A empresa impetrante alega, em seu recurso, que: a) haja vista a qualificação de tais contribuições (salário-educação, INCRA SESC, SENAC, SEBRAE e SESI) pela jurisprudência como contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, são elas inconstitucionais, por terem erigido como base de cálculo a folha de salários, quando, de acordo com o art. 149, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33/2001, referidas contribuições somente poderiam ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro no caso de importação; b) pleiteia que, na eventualidade de ser considerada constitucional a base de cálculo erigida, que seja respeitado o limite de 20 salários mínimos consoante dispõe o art. 5º da Lei 6.950/1981. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 1913210-54.5096.26.12.3543, Rel. Des. Federal Theo Correia, Arthur Gomes; 1ª T., PJE 23748311977682672496, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Barros, Gustavo Santos; 3ª T., PJE 60961457281881546430, Rel. Des. Federal Joaquim Pinto, Cauã da Rosa. 4. "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 6234687-74.9269.19.7.5680, Rel. Des. Federal Noah Dias, Lucas Melo). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 740.291/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 13/07/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 5989272-15.8398.21.10.3352, Rel. Des. Federal André Fernandes, j. 01/11/2019; PJE 3536213-71.9940.11.4.3100, Rel. Des. Federal Bryan Peixoto, Gustavo Henrique da Luz; PJE 9722528-96.7441.22.8.0722, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Monteiro, Vitor Hugo Jesus. 6. Com relação à limitação, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 5048554-04.0348.30.10.5306, rel. Des. Federal Lucas Duarte, julgado em 23/11/2020). 8. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 81347314434744233045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)