E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se rvela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "o decisum foi no sentido de não prover o agravo interno sob o fundamento de que a revisão do acórdão não poderia se dar, por conta da vedação prevista na Súmula nº 279 do STF. Ocorre que, não se trata de revisão reexame de fatos e/ou provas, é verdadeira discussão jurídica e que enseja a aplicação da Constituição Federal no caso concreto, sob pena de aplicara exegese equivocada abalando todo o sistema jurisdicional. (...) Dessa forma, ao verificar que o acórdão deixou de conferir legitimidade ativa ao(à) recorrente, ora embargante, violou frontalmente o art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, na medida em que contrariou o dispositivo normativo constitucional. (...) a jurisprudência do STF, com repercussão geral também reconhecida, no RE 585.550/AL, ter decidido que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que aplica-se a Tese firmada no Recurso Extraordinário nº 027.953/SC (Tema 82), pois não há demonstração da existência de autorização expressa a Exequente, ainda que em Assembleia Geral, no âmbito de Ação Coletiva ajuizada por Associação, e nem que constava na relação dos Substituídos, a incidir o óbice da Súmula nº 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." V - Ressalte-se que não se aplica o Recurso Extraordinário nº 960.335/AL (Tema 823), como pretende a Embargante, considerando que a Tese nele firmada diz respeito a Sindicatos, e, na hipótese, o Processo de Conhecimento originário foi proposto pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 90858106185912253237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2021)