PROCESSO Nº: 9233648-23.3315.27.9.9411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADA: Mariana da Conceição AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3564961-44.5085.17.8.8896 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. BENS GARANTINDO OS DÉBITOS DE GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 7480909-15.7266.13.2.2663 (execução fiscal), julgou prejudicados a nomeação e o pedido de penhora formulados pelas partes, sob o fundamento de que os bens imóveis indicados já se destinariam a garantir o pagamento do executivo fiscal em referência e dos feitos a ele apensados. O juiz federal a quo destacou que a sentença de extinção da Execução Fiscal nº 3061062-75.2124.7.8.4927, em razão da satisfação da obrigação especificada, não ensejaria a liberação das penhoras, tendo em vista que os bens também garantem as demais execuções, agora reunidas à Execução Fiscal nº 5853372-77.0222.7.2.1119, que assumiu a condição de "PILOTO" em virtude da sentença de extinção prolatada na Execução Fiscal nº 7532666-39.7970.9.6.0676. 2. Observa-se que a extinção da Execução Fiscal nº 3646285-64.9247.29.1.9781, por sentença, decorreu da satisfação da obrigação nela perseguida, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Tal executivo fiscal constituía o "processo-piloto" em razão da reunião de processos envolvendo o grupo econômico entre as empresas COMTUR, BENJAMIN DAS NEVES - Hotéis de Sergipe S/A e EISA - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Agrícolas Ltda, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. Destaque-se ainda que, na citada sentença, consta a informação de que fora determinada a extensão de todas as medidas constritivas efetivadas contra a empresa executada para as demais integrantes do grupo econômico, com a concentração dos atos e das garantias na Execução Fiscal nº 2846842-40.9826.29.12.1121. Por sua vez, também se constata que, na mencionada sentença, foi expressamente ressalvado que a extinção em referência não se estenderia às execuções fiscais apensas ao "processo-piloto", dentre as quais a Execução Fiscal nº 8537632-74.2313.3.3.6253, a que o presente recurso se encontra vinculado. 3. A decisão combatida considerou tais particularidades, tanto que verificou que os bens indicados à penhora já teriam sido objeto de tal medida nos autos da Execução Fiscal nº 8016940-85.6975.20.8.5319, salientando ainda que, conforme reiteradas decisões proferidas neste último processo, todas as penhoras anotadas em qualquer processo ajuizado contra as empresas componentes do Grupo COMTUR destinam-se a garantir integralmente os seus débitos, por conta da formação de grupo econômico. Assim, não merece reproche o entendimento do juiz federal a quo, quando julgou prejudicado a nomeação e o pedido de penhora formulados por MARCELA VIEIRA, ora agravante, ao concluir que a sentença de extinção da Execução Fiscal nº 2633166-59.2768.11.5.3743, por conta da satisfação da respectiva obrigação, não implicava a liberação das penhoras, até porque os bens em tela também garantem as demais execuções, agora reunidas à Execução Fiscal nº 1992023-60.3726.18.6.1679, que assumiu a condição de "processo-piloto", em virtude da sentença extintiva da Execução Fiscal nº 1336532-01.2264.2.1.7711. 4. Por fim, tem-se que o julgamento do REsp6190573-SE pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aproveita a ora recorrente, uma vez que aquele fora interposto por ANA SOPHIA PEREIRA, parte distinta, em decorrência do desprovimento de agravo de instrumento diverso por esta última interposto. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54165103757499678832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)