PROCESSO Nº: 2954814-17.4336.25.6.4520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. INGRESSO DA COMUNIDADE INDÍGENA NA LIDE INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. ARTS. 35 E 36 DA LEI 6.001/73. FUNAI DEFESA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS DOS SILVÍCOLAS E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FORMADO ENTRE UNIÃO E FUNAI. OMISSÃO. SUPRIDA. JULGADO ACLARADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Por decisão do STJ, proferida no Recurso Especial nº 7241488/AL, retornam os autos a este TRF5 Região, a fim de que se manifeste expressamente sobre a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da comunidade indígena envolvida. 2. O acórdão de id. 3911800.34686167 negou provimento aos embargos declaratórios opostos, mantendo o acordão desta Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pelo MPF, reformando parcialmente a sentença para determinar que a Funai e a União, mediante prévia mediação com os demais membros da Aldeia Karapató-Plaki-ô, realoquem a família de Erisvânia dos Santos dentro das terras de sua tribo, ou em espaço próximo demarcado como território indígena. Com base nos elementos de prova, o acórdão impugnado fixou o entendimento de que a expulsão da índia e de sua família não decorreu propriamente de divergências sobre rituais, mas de colisão com os interesses particulares do Cacique Juarez de Souza, que, segundo notícias dirigidas à própria Funai, se apropriou de terras, explorando-as financeiramente, inclusive mediante arrendamento a não índios. 3. A FUNAI, em sede de embargos declaratórios, arguiu que o polo passivo da lide deve obrigatoriamente ser formado também pela comunidade indígena interessada, para defesa de seus direitos em nome próprio, sob pena de nulidade do processo. Invocou o art.232, da CR/88 c/c art.115, inciso I, do CPC. Sustentou que o julgado não esclareceu como é possível impor à FUNAI e à União a obrigação de realocar a índia Erisvânia dos Santos na Comunidade Indígena Karapató-Plaki-ô, sem que a mesma seja parte na demanda. 4. O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 5. Note-se que o art. 129, da Constituição Federal, e o inciso XI, do art. 6º, da Lei Complementar nº 75/93, estabelecem que é função institucional do Ministério Público Federal a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. Por sua vez, por força do disposto nos arts. 35 e 36 da Lei 6.001/73, cabe à FUNAI a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas. 6. Assim, o litisconsórcio necessário se estabelece, na verdade, entre a União e a FUNAI, esta última representando os interesses dos indígenas, conforme expressa previsão legal, cabendo a esta, por evidente, as providências necessárias à realocação. 7. Nesta medida não subsiste o argumento de que a Comunidade Indígena Karapató-Plaki-ô deveria integrar a lide, visto que eventual presença da comunidade no processo se daria apenas em caráter facultativo. Ademais, na decisão de id 0120102.108584 o juízo de origem negou o ingresso da comunidade indígena sob o fundamento de que "trazer aos autos as lideranças indígenas envolvidas para compor o pólo passivo da demanda só iria tumultuar o andamento processual", decisão que não foi impugnada pela FUNAI. A autarquia também não recorreu contra a sentença proferida, que manteve o indeferimento, sequer levantou esta questão nas contrarrazões à apelação do MPF, de modo que a sentença transitou em julgado no ponto. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. [6]
(PROCESSO: 21021791377548016573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)