PROCESSO Nº: 9544005-08.6904.2.9.3808 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Anthony Caldeira Bastos De Kaique da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 69699003109130020326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)