PROCESSO Nº: 8693835-03.7124.14.7.2191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRPE em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral, para declarar nula a determinação da UFRPE de que a autora realize opção por um dos cargos ou reduza sua carga horária, reconhecendo-se a constitucionalidade/legalidade da jornada de 64 (sessenta e quatro) horas semanais, ante a compatibilidade de horários na ocupação de ambos os cargos pela demandante. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por ter analisado o tema da compatibilidade de cargos sem levar em consideração tanto as normas de proteção à saúde do trabalhador quanto a eficiência no serviço público, visto que tanto aquela quanto esta são afetadas pela excessiva jornada de trabalho. Ademais, almeja obter o pronunciamento expresso desse Egrégio Tribunal sobre os dispositivos legais/constitucionais em questão (art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF), com vistas à satisfação do requisito do prequestionamento exigido para interposição dos recursos excepcionais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, indicando que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, aprovou a seguinte tese (Tema 1.080): "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal" (ARE 6.201.513/RJ. Plenário Virtual. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 27/04/2020. DJe 07/06/2020). Ademais, destacou que não merece prosperar o argumento de que a acumulação violaria a legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação dos cargos privativos de profissionais da saúde, tal como previsto pela Carta Magna. Sendo assim, afasta-se a alegação de violação a princípios basilares de saúde, higiene e segurança do trabalho, normas de ordem pública. Sustentou que, no caso dos autos, os documentos acostados aos autos demonstram que o plantão de 24 horas no sábado na UPA de Ipojuca/PE não é incompatível com a atuação semanal como enfermeira da autora perante a UFRPE. Ademais, conforme destacado pelo magistrado a quo, "o fato de a autora já ocupar dois cargos de enfermeira, simultaneamente, antes da determinação de redução de sua jornada pela parte ré, demonstra que a compatibilidade de horários existe", concluindo que, como, no caso, não houve a comprovação concreta da incompatibilidade de horários, não cabe ao apelante determinar que a particular opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado o direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22896505645962738006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)