PROCESSO Nº: 0816552-51.6022.3.6.9081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SOPHIE CUNHA - CREMESE ADVOGADO: Vitor Hugo Porto AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo CREMESE em face da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que o Agravante "proceda, no prazo de 10 (dez) dias após o requerimento apresentado e desde que cumpridos os requisitos constantes na presente decisão, à inscrição provisória de médicos brasileiros e estrangeiros que tenham diploma de medicina emitidos por instituições de ensino estrangeiras e habilitação para o exercício da profissão no país onde formados, mas que se encontrem impossibilitados de atuar profissionalmente no Brasil em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida". 2. O Agravante aduz que "reitera profunda PREOCUPAÇÃO com a possibilidade de ser deferido registro de médico a pessoa que não atende aos requisitos legais, uma vez que há uma maior probabilidade de que a não comprovação de capacidade técnica, conforme preconiza a legislação brasileira, possa ensejar um maior risco aos pacientes que serão atendidos pelos referidos profissionais". 3. Diferentemente do entendimento esposado na decisão agravada, infere-se que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. 4. Trata-se, no caso, de Médicos que possuem Diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como Médico em Território Nacional, há exigência legal de revalidação de seu Diploma (Lei nº 13.959/2019). 5. Não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina. 6. O Ministério da Educação divulgou, em maio/2020, a realização do exame Revalida, sendo que a primeira etapa já foi encerrada no dia 28 de agosto, o que afasta a tese de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão estatal. 7. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do Profissional Médico é crucial para conter o avanço da doença no país. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 54299479690719927754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)