PROCESSO Nº: 8984139-78.9154.27.10.7746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO REZENDE e outros ADVOGADO: Arthur Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silveira - 1ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, e 313, I DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 68616757488953662456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)