PROCESSO Nº: 5974302-79.9122.29.3.5292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Fernandes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Melo. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa do respectivo cargo, bem como a lhe pagar as diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: “Em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho, de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e o controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas.” 3. Não prospera a alegada prescrição do fundo de direito pois, sendo o caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 36187737654591163, IVCAR046632/05/PB, Desembargador Federal João Felipe Jesus, Pleno, Julgamento: 30/05/2016, Publicação: DJE 29/04/2016 - Página 37). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a pagar ao autor a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa do respectivo cargo, bem como a lhe pagar as diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: “Em que pese a GACEN possuir natureza pro labore faciendo, sendo devida em função das condições especiais de trabalho, de quem o exerce com exposição de risco por parte dos ocupantes de determinados cargos durante o combate e o controle de endemias, houve, por expressa previsão legal, a extensão daquela gratificação aos aposentados e pensionistas.” 3. Não prospera a alegada prescrição do fundo de direito pois, sendo o caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 72244700142425083, IVCAR824343/05/PB, Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes, Pleno, Julgamento: 24/11/2016, Publicação: DJE 26/03/2016 - Página 37). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58592236396507658134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)