PROCESSO Nº: 9211301-25.0704.12.4.4787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE ADVOGADO: Thomas Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Assiste razão ao Município embargante, dado que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/73, de modo que não era cabível a fixação de honorários recursais, como foi feito no acórdão embargado. 2. Nesse sentido, o Enunciado 7 do STJ: "Somente nos recursos interposto contra decisão publicada a partir de 03 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 3. Sendo assim, não há que se falar em omissão no acordão que julgara a apelação sem fixar honorários recursais. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 93550007672220479872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)