EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ECT. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato que excluiu a demandante da fase de exame pré-admissional do concurso público para o cargo de Agente dos Correios - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011). 2. A autora submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocada para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerada inapta pelo fato de apresentar "protrusões discais", o que poderia, de acordo com os critérios previstos no Manual de Pessoal do ECT - MANPES, acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que a autora está apta para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito: "(...) A protusão discal é o resultado de um processo natural da coluna em envelhecimento e não tem relação direta com sintomas, ou seja, ter protusão discal não significa necessariamente que a pessoa terá dor cervical ou lombar. (...) Não há como prever que o portador de uma protusão discal difusa venha a desenvolver sintomas de dor por herniação do conteúdo do disco quando submetido a uma atividade que necessite esforços físicos. (...) No exame físico realizado durante a avaliação médico-pericial não foram evidenciadas anormalidades na coluna cervical e lombar da periciada que a impeçam no momento de desempenhar atividade laborais que necessitem esforços físicos. (...) a periciada no momento encontra-se apta a função de Carteiro ou qualquer outra com esforços físicos." 5. Restando demonstrando que a demandante não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo de carteiro, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 6. Considerando ser a recorrida beneficiária da justiça gratuita e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, a teor do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e pacífico entendimento jurisprudencial, é de assegurar à ECT a isenção do pagamento de custas processuais, haja vista que, no presente caso, não tem nada a pagar ou ressarcir a tal título. Reforma da sentença, neste ponto, que condenou a ECT ao pagamento de metade das custas. 7. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 89100756390418722114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)