EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 994/STJ). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, assegurado, ainda, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Quarta Turma deste Tribunal tem firme posicionamento no sentido de que a CPRB deve ser recolhida sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, tendo em vista que a parcela do imposto não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Destacou, no mesmo sentido, o entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.051.737/RS (Tema 994). Ressaltou, ainda, que a afetação do RE 6.542.898/SP (Tema 1.048/STF) à sistemática dos recursos repetitivos não obsta o prosseguimento da presente demanda. 3. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o fato de o acórdão do REsp 8.078.060/RS (Tema 994/STJ) e do RE 926.058/PR (Tema 69/STF) ainda não terem transitado em julgado, uma vez que o acórdão de mérito tem efeito vinculante e produz efeitos no mundo jurídico desde a sua publicação. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 48811114776264136362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)