PJE 6758911-42.2055.28.12.4908 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 88.602/2001). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo (atinente à devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, mais o pagamento de indenização por danos morais e não inserção do nome junto aos órgãos de restrições ao crédito), sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015), considerando que o autor atribuiu ao valor da causa a quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a demanda seria de competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o juízo a quo não analisou a complexidade da presente demanda e a sua incompatibilidade com a lei de juizados especiais federais; b) se trata de causa complexa que demanda instrução probatória pericial, não comportada pelo procedimento simplista e célere adotado pelo JEF; c) deve ser apreciado o mérito da causa, sendo declarado seu direito, inclusive com pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos (o banco promoveu seu enriquecimento em face da subtração do patrimônio da parte apelante, o que causou diversos transtornos no seu cotidiano, haja vista seu empenho em resolver esta situação atrás de meios administrativos). 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 22.558,20, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.045,00 x 60 = 21.720,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. 5. A seu turno, esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. 6. Precedentes: PJE 7849409-08.4482.251.4598, rel. Des. Miguel da Conceição, Pleno, Julgamento: 17/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1583430-28.8504.15.11.1752, rel. Des. Federal Enrico Ribeiro, data de assinatura: 29/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0602906-40.5960.31.10.3327, rel. Des. Federal Thiago Vieira, data de assinatura: 01/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6874342-14.5001.18.3.9415, rel. Des. Federal Murilo Nunes, Data da assinatura: 04/05/2020. 7. Apelação da desprovida. nbs
(PROCESSO: 23372503783193906237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)