PJE 5824933-73.8229.5.9.6707 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, determinando que restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não há que se falar em decadência do direito de a Administração de suprimir as horas extras dos proventos de aposentadoria; b) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU, diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente à servidora, gerando enormes prejuízos ao erário federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 15280383250643984130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)