PROCESSO Nº: 0893703-86.1045.28.8.8144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gadelha Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM DATA ANTERIOR. FATO GERADOR POSTERIOR À SAÍDA DO SÓCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, declarando a desconstituição do débito tributário em nome do demandante e a extinção da exigibilidade da cobrança tributária em questão. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, defende que ficou constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica a qual deveria figurar como sujeito passivo da obrigação tributária pelos créditos tributários ora constituídos na condição de contribuinte, respondendo por solidariedade os sócios, com fundamento no disposto do art. 135, inciso I, c/c art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma que o administrador responsável pela dissolução irregular responde não só pelos fatos geradores contemporâneos ao encerramento, mas também por todos os outros débitos fiscais da empresa que, em não havendo ativo, deveriam ter sido saldados mediante procedimento falimentar legalmente previsto, com preferência ao crédito tributário. Aduz que a responsabilidade por ato ilícito é solidária, o que por si só justifica que o gestor responda por todos os débitos tributários da empresa, ainda que pretéritos a sua gestão. Sustenta a possibilidade de redirecionamento a gerente responsável pela dissolução irregular, mas que não figurava nos quadros societários ao tempo dos fatos geradores dos créditos inadimplidos. 3. A prática de ato ilícito posterior ao fato gerador autoriza a atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, provocando a ampliação da sujeição passiva tributária e, por decorrência, a responsabilização do administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado. 4. O ilícito em questão decorreu da constatação do pressuposto para a presunção da ocorrência de dissolução irregular da empresa, qual seja deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 5. Incide no caso em tela o que dispõe a Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 6. Dessa forma, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nessa oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo, nos termos do citado verbete sumular. 7. Isso porque a norma do artigo 135, III, do CTN visa a punir o administrador faltoso, isto é, aquele que, sendo encarregado de exprimir a vontade do ente social, deixa de adimplir seus débitos e frustra o pagamento mediante ato ilícito, no caso, a dissolução irregular. Trata-se de norma que estende ao administrador a responsabilidade pelos créditos tributários, devidos pela sociedade quando da prática do ato ilícito. 8. De antemão, ainda que a ocorrência da dissolução irregular não seja objeto de controvérsia, observa-se que os efeitos daí decorrentes não se prestam a abranger a responsabilização do apelado, haja vista que, conforme consta nos autos, os fatos geradores que originaram o crédito inadimplido se reportam a competências posteriores à sua saída do quadro societário da empresa. Melhor dizendo, quando os fatos geradores do crédito tributário inadimplido ocorreram, a parte autora já havia se desincompatibilizado do exercício da atividade de administração da empresa. 9. Com efeito, a parte autora anexou aos autos documentação comprobatória de que desde a data de 10/12/2012 outro sócio passou a assumir a administração ordinária e extraordinária da empresa, motivo pelo qual, inclusive, propôs ação de dissolução de sociedade em 20/12/2012. 10. Resulta do exposto que, por ocasião da ocorrência do evento que desencadeou a presunção de dissolução irregular da sociedade (frustração da notificação do Termo de Início do Procedimento Fiscal - 12/05/2018), a parte autora não mais integrava o quadro societário da empresa executada, razão pela qual não lhe pode ser imputada a responsabilização pelo débito. 11. Demais disso, o objeto do referido Termo de Início do Procedimento Fiscal se reporta ao inadimplemento de contribuições previdenciárias para a Seguridade Social e para Outras Entidades e Fundos relativas ao período de 01/2015 a 12/2015, ou seja, o fato gerador do crédito inadimplido ocorreu em data posterior à saída da parte autora do quadro societário da empresa. 12. Assim, considerando que o sócio que se retirou do quadro societário da empresa não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento de crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido em data posterior à sua saída, bem como que, por ocasião da dissolução irregular da empresa, ele já não desempenhava atividade de administração da sociedade empresária, tem-se que a sentença recorrida não merece reproche, sendo de rigor a sua confirmação. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 93904811043813062560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)