PROCESSO Nº: 1886995-94.9984.2.7.2811 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO ADVOGADO: Paulo Ribeiro e outros EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gonçalves Maia Sarah Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. DA LEI Nº 9.424/96, PREVISTAS PARA O FUNDEF. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DO PACIFICADA DO STJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão do Pleno que deu provimento aos embargos infringentes, para fazer prevalecer o voto vencido do Desembargador Alexandre da Cruz, que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, apenas quanto aos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Entendeu o julgado recorrido que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 1496), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.42496, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Alega a embargante que esvai-se o entendimento assentado no acórdão recorrido de que a lei do tempo da sentença é o CPC de 73, porquanto quando ela foi prolatada, já estava em vigor o novo CPC, pelo que devem ser aplicadas as disposições do CPC de 2015 e, por consequência, o artigo 85, § 3º. Afirma que como se sagrou vencedora na lide, faz-se mister que este Tribunal promova o saneamento da omissão apontada, manifestando-se expressamente sobre a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, para fazer incidir os 1 a 20%, a depender da projeção do ganho econômico que a parte queria auferir com a demanda, valores que seriam apurados na liquidação, aplicando percentual correto em cima do valor que o autor pretendia auferir e aí aplicar o percentual previsto no art. 85, § 3º. Observa-se, desde logo, que ao contrário do que alega a embargante, a União não se sagrou vencedora na lide, visto que com o provimento dos embargos infringentes, fez-se prevalecer o voto vencido do Dr. Caio Correia, que mantinha a sentença de procedência quanto ao mérito, dando parcial provimento ao apelo da União apenas para reduzir sua condenação na verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários nos termos do art. 20, §4º do CPC está correta, visto que a sentença foi prolatada no ano de 2015. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 65998438203160414729, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2021)