PROCESSO Nº: 0241587-02.6435.24.9.3815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRETH FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Cavalcanti: ANNETH FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO MANTIDA. MULTA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para lhe condenar a implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em favor do autor, bem ainda a pagar as parcelas vencidas de forma retroativa à data do requerimento administrativo, 26/07/2016. Sobre os valores atrasados determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferia pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 440.778. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. Estabeleceu o prazo de 15 (quinze) úteis dias após o trânsito em julgado para implantação do benefício, sob pena de multa diária que arbitrou em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 25.689,00 (quinze mil reais). 2. Controverte-se, em relação à concessão do benefício, apenas sobre o atendimento do requisito da renda per capita. Não há discussão sobre a incapacidade do autor. 3. Sobre o requisito da renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.386.928/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. Consta do laudo da perícia social que o autor reside com três pessoas, são elas: duas irmãs, uma é professora contratada e outra desempregada, além da sobrinha, menor de idade. Também do laudo, colhe-se que renda da família é aquela percebida pela irmã do autor que "é professora contratada com rendimentos de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)", mas "a família é humilde e que os rendimentos da sua irmã são ínfimos diante das despesas apresentadas do autor". Sobre os bens que guarnecem a casa, a assistente social, diz "são simples, conforme analisado nas fotos em anexo". Das fotos, percebe-se ainda que, apesar de organizada, a residência nem sequer teve o acabamento concluído. A condição descrita no referido laudo é compatível com aquela descrita na petição inicial e no requerimento administração, devendo, assim, ser mantido o requerimento administrativo como termo inicial do benefício. 5. Sobre a condição de saúde do autor, a assistente social, afirma que "de acordo com os laudos médicos o autor é portador de Retardo Mental moderado e Transtorno Esquizotípico, além de comprovação visual no ato da visita" e que "o autor é incapaz para os atos da vida civil e para o labor". Essa, também, foi a conclusão das duas perícias médicas a que o autor foi submetido. 6. Sobre a possibilidade de fixação de multa diária, cumpre lembrar que a função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 7. Quanto ao tema, o C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.08/2008, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 8982799/RS, Rel. Ministro FRANCISCO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2017, DJe 29/01/2017). Inexiste, portanto, empecilho para fixação de multa diária. 8. Pacífico na jurisprudência do STJ que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Julgado firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia: REsp 9204198/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2014, DJe 19/06/2014. 9. No caso concreto, o Juízo a quo fixou prazo de 15 (quinze) dias úteis após o trânsito em julgado para implantação do benefício. Tendo em vista que o prazo nem sequer começou a fluir, não há motivo para modificar o dispositivo da sentença que fixou a multa. 10. Sobre a isenção de custas, o egrégio STJ, partindo da premissa de que a lei federal isenta o INSS tão somente das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No caso, a ação foi interposta na Canindé do São Francisco/SE, e a Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 11. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 13147066932592403082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)