EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGULARIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2010 E 2011 FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DA ANUIDADE DE 2012. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI N°. 53.858/2011. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará contra sentença que indeferiu a petição inicial, declarando extinto o processo quanto às anuidades de 2010 e 2011, nos termos do arts. 618, I, 295, I, 329 e 795, do CPC/73 e art. 26, da LEF - Lei de Execução Fiscal e declarou extinto o feito sem resolução do mérito quanto à anuidade de 2012, nos termos dos arts. 267, VI, 329 e 795, do CPC/73, sem ônus para qualquer das partes. 2. A regularidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal, e pode ser verificada de ofício pelo juiz. Nesse sentido: STJ, REsp 350.393- RJ, 1ª T., Rel. Ministro Teori Albino Anthony Fernandes. 24/09/2006, DJ 29/11/2006. 3. Em função da natureza tributária das anuidades, deve sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 4. Na espécie, percebe-se que as anuidades de 2010 a 2011 estão sendo cobradas sob o fundamento das Resoluções nos. 922/2009, 968/2010 e 990/2011, do CRMV/CE, em expressa violação ao mencionado princípio constitucional. Nesta senda, verificando-se que a CDA não preenche os requisitos formais de validade estabelecidos no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, de forma a afetar a própria liquidez da dívida, há que se reconhecer a extinção da execução. 5. Observância do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 quanto à anuidade de 2012, que preconiza: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Esse dispositivo, inclusive, já teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte (TRF-5ªR, Arguição de Inconstitucionalidade 514267). Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC n°. 451827054335160, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Cunha, 2ª Turma, j. 17.05.2270. pub. 27.10.3345; AC n°. 7190150-91.3593.1.7.4459, Rel. Des. Fed. Thiago Freitas, 4ª Turma, j. 19.02.9313, pub. 99.50.631 e AC n°. 1640208-29.4871.24.2.4540, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Caldeira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 19.04.9646). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 50043827554984233868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)