PROCESSO Nº: 5852867-60.1998.14.12.3513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). RECADASTRAMENTO. NOAH NOGUEIRA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar à ré que reinclua a autora como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) na modalidade "Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC)". 2. A embargante não aponta concretamente qualquer omissão, utilizando-se dos aclaratórios para, de forma bastante nítida, reprisar parte da sua petição de apelação, além de fazer alegações novas, afirmando, em resumo, que: a) aquele que, como a autora, não consta no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUNSA/FUSMA/FUSEX); b) A Lei nº 6.880/80 não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, sendo aplicável a Lei 3.765/60; c) o §4º do art. 50 da Lei 6.880/1980 foi revogado totalmente pela Lei nº 13.954, de 13/04/2019; d) não há direito adquirido à regime jurídico; e) não há decadência; f) o recadastramento não tem o condão de interromper nenhum tratamento em andamento. Ao fim da peça, relacionou uma série de dispositivos legais (art. 50, IV, "e", § 2°, incisos I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) sobre as quais este julgado deveria se manifestar, para fins de prequestionamento. 3. Por fim, a recorrente atravessou petição pleiteando a suspensão do feito, com fundamento em determinação do STJ, até que a Corte Superior julgue o Tema 1080, que trata de "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)". 4. Inicialmente, indefere-se o pedido de suspensão do feito até que haja o enfrentamento da questão que é objeto desta ação pelo STJ (Tema 1080), visto que este acórdão não se presta a analisar o mérito da demanda - o que já foi feito pelo julgado embargado ao apreciar a apelação - mas sim para, tão somente, perquirir se o acórdão atacado padeceu de vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda de erro material, que são aqueles sanáveis por meio de aclaratórios, de modo que, para questões relacionadas ao mérito em si da ação, que serão aquelas objeto da futura análise da Corte Superior, deve a União, eventualmente, interpor o recurso cabível. 5. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, destaca-se que a exclusão da autora do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas (situação da autora), ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea 'e' do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que 'a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 14/12/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa'. (PROCESSO: 21416371815921877803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021). Assim, permanece válido, para o caso concreto da demandante, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependentes do militar a filha Melissa Moreira, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Diante disso, do disposto na Stephany Peixoto nº 643/3SC, de 08 de fevereiro de 2017, que fundamentou a exclusão da autora do rol de dependentes do instituidor, e de diversas outras ações semelhantes apreciadas por esta Corte Regional, conclui-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir, então, se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da já mencionada garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. O recebimento de pensão pela autora, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela Fernanda Aragão nº 643/3SC, de 15 de agosto de 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal." 6. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante/embargante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 34296684227148801, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios não conhecidos. Enzo Costela
(PROCESSO: 91546936845944882222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)