PJE 5541366-22.2642.14.3.9344 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída e que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança, ou negar certidões negativas de débitos, referentes ao objeto da ação. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) que a aplicação prematura da tese fixada no âmbito do Tema 69 do STF provocará, além de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma posição, tumultos e desordens processuais (necessidade do julgamento definitivo por parte do STF para a aplicabilidade da tese, com resguardo da segurança jurídica); b) o fato de que o referido paradigma não tratou a respeito do quantitativo do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal, ou é o ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos; c) a análise da superveniência da Lei 12.973/2014, Leis 9.718, 10.637/2002 e 32.225/2003; d) a segurança jurídica, a menor onerosidade, e a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 147.441; e) o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Ryan Aragão diversos dispositivos, em destaque: art. 97 e art. 111 do CTN; arts. 150, §6º, XI, 155, II, § 2º, I e 195, I, todos da CF/1988; DL 1.598/1977. Além de fazer referência aos julgados: RE 250.923/RS, RE 983.778, RE 818.557, RE 776.740. 3. Por seu turno, a empresa impetrante, também embargante, aduz que o acórdão está eivado de omissão ante o fato de que afirma no relatório, e confirma em seu dispositivo, que a embargante requer a exclusão do ICMS e do ICMS - Substituição Tributária da base do PIS/COFINS, todavia na exordial se pleiteia expressamente o direito excluir da base do PIS/COFINS os valores de ICMS e ICMS-Substituição Tributária na qualidade de substituído, sujeito passivo tributário, cujo crédito é necessariamente apurado com a aquisição/entrada de material de construção, independentemente de destaque na nota fiscal. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 06837649325606031576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE MAIA VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)