Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Rodrigues Nº: 7297784-70.7407.18.1.8070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MORAES ADVOGADO: Henrique Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. RESSARCIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao INSS de todos os valores por ele despendidos para pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ao entendimento de que restou configurada a má-fé da beneficiária. 2. O particular pugna pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que não possui obrigação de ressarcir o erário, uma vez que não foi responsável pelos prejuízos sofridos pela autarquia, bem como, que não há elementos probatórios que demonstre sua má-fé. Por fim, ressalta o caráter alimentar do benefício. 3. Constatou-se, das provas colacionadas aos autos, que o réu cometeu um ato ilícito, causador de dano material ao erário, uma vez que, ainda que por meio de terceiros, sequer compareceu à autarquia previdenciária para solicitar seu benefício. “Durante o processo administrativo instaurado para apuração da irregularidade, afirmou a ré que compareceu ao INSS a fim de requerer aposentadoria por idade, tendo sido informada de que não faria jus ao benefício. Ao sair da APS, encontrou uma amiga que a levou ao escritório de uma advogada chamada Icléia. Dois meses após, soube do deferimento do benefício, tendo pago R$4.000,00 à advogada, mediante empréstimo contraído no banco. Afirmou não ter ido ao INSS, não participando de entrevista rural”. 4. “Afirmou que nunca exerceu atividades na cidade de Moreilândia e não conhece a pessoa de Luna Lopes, indicado na entrevista rural como proprietário da terra onde trabalharia a demandada. Por fim, essa afirmou que tinha consciência de que a advogada estava fazendo "algo de errado" para aposentá-la. A advogada mencionada trata-se de Sophia Cardoso, condenada criminalmente pela participação em um esquema desenvolvido para fraudar o INSS, através da obtenção ilícita de benefícios”. 5. Do cotejo dos fatos e das provas apresentadas nos autos, constata-se que o benefício em questão foi concedido com base em falsas premissas. 6. No que tange à alegação de serem irrestituíveis por serem de caráter alimentar, entende-se não haver dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias 7. Apelação improvida. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 85844573362363565220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)