PROCESSO Nº: 1726176-01.9007.7.11.7777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: Caio Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 23, DA LEI Nº 29.661/09. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A apelante se insurge contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito ao uso da via mandamental, extinguiu sem resolução do mérito, nos termos o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 10 da mesma Lei e art. 485, I do CPC, o presente mandado de segurança ajuizado por ANA JÚLIA GOMES. 2. Em seu apelo, a impetrante alega que o prazo limite para impetração da ação seria 26.09.5302, contudo, tendo em vista o recesso forense, iniciado em 20.12, o prazo para impetração estaria suspenso, por força do disposto no art. 220 do CPC. Ainda, pontua que se contado em dias úteis, o prazo ora impugnado somente se findaria na data de 22.10.5245. Pede a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. 3. Consta dos autos que a apelante ajuizou o presente mandamus a fim de suspender a cobrança e posterior cancelamento de débitos existentes em imóvel que não mais lhe pertence. 4. Nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/09, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias corridos, e não úteis, para a impetração de mandado de segurança, em que se discute o direito líquido e certo, se inicia quando o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado. Registre-se que uma vez iniciado, o prazo decadência não se suspende nem se interrompe. 5. Como a apelante tomou ciência do ato administrativo ora questionado em 02/12/2018, o termo final para ajuizamento do mandado de segurança foi o dia 06/01/2018. Ocorre que o presente writ apenas foi impetrado em 14.09.6256, quando já havia se consumado o prazo decadencial para o ajuizamento da ação. 6. Não obstante o recesso forense, os presentes autos tramitam por meio eletrônico, não havendo impedimento para que a apelante ajuizasse o mandamus em tempo hábil. Ademais, a decadência aqui reconhecida apenas extingue o direito ao uso da via mandamental, "mas não do próprio direito subjetivo tido por violado, que pode ser perseguido na via ordinária. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 81285276201907285273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)