Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Campos Nº: 3215189-04.3559.19.1.6990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Rouziane De Melo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 38.16.83, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (i) Contrato de Comodato com período de vigência de 15/12/1990 a 25/11/2020; (ii) Instrumento Particular de Doação, no qual o autor é donatário de uma área rural de 13 (treze tarefas) datado do ano de 2012, com reconhecimento de firma em cartório no mesmo ano;(iii) Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP emitida em 04/03/2008; (iv) Nota de Crédito Rural emitido pelo Banco do Nordeste do Brasil em 03/03/2001, em nome da parte autora; (v) Seguro Agrícola Familiar, com área de crédito em financiamento rural, datado de 15/10/2008. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, corroborando o início de prova material apresentado. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. O autor percebeu os benefícios de auxílio-doença entre 04/03/2012 e 28/01/2012, bem como aposentadoria por invalidez no período de 02/10/2013 e 11/12/2019. Conforme registros no CNIS, os benefícios percebidos possuíam natureza acidentária (espécies B91 e B92, respectivamente). 8. Até junho de 2020, era possível o cômputo, para fins de tempo de contribuição e de carência, do período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho (espécies B 91/92), mesmo quando não intercalado com períodos de atividade, conforme a normatização então contida no art. 60, IX, do Decreto n.º 3.048/1999, (cuja redação vigorou até sua revogação pelo Decreto nº 74.110, de 28/01/2020): "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não". Precedente desta Corte Regional: 83905854765875794966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014. 9. Reconhecida a qualidade de segurado especial do apelado como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do indeferimento do referido pedido, conforme os termos da sentença. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 40504802852581873286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)