EMENTA TRIBUTÁRIO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LUIZ FERNANDO DA MOTA. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE HUMANA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE ITAIBA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, por entender que é devida a cobrança de multa oriunda de fiscalização das balanças promovidas sobre as unidades de saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que a notificação de cobrança se refere a um auto de infração com cobrança de multa, não se referindo à taxa metrológica, como insiste o embargante. 3. Também foi devidamente explicitado que não há motivação para se conferir um tratamento diferenciado aos hospitais públicos e postos de saúde, que oferecem à coletividade os mesmos serviços na área de saúde que os hospitais privados e clínicas médicas. Assim, deve-se igualmente dispensar uma verificação periódica dos instrumentos de medição utilizados pelos hospitais públicos, de modo a não haver erros na prescrição de medicamentos, por exemplo. Trata-se de uma questão de proteção da vida e da saúde humana. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. GABRIEL PEIXOTO
(PROCESSO: 12876337179230872024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)