PROCESSO Nº: 0334793-26.2969.23.8.6022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VINICIUS DUARTE CORTEZ ADVOGADO: Eduardo Barros ADVOGADO: Davi Cunha ADVOGADO: Lucca Vieira AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Cauê Alves ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Santos ADVOGADO: Davi Luiz Gomes AGRAVADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos ADVOGADO: João Vitor da Rosa ADVOGADO: Nicolas Ferreira AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ DE THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Nathan Porto ADVOGADO: Thomas das Neves ADVOGADO: Davi Lucca da Mata AGRAVADO: RYAN VIANA ADVOGADO: Nathan Barros ADVOGADO: Kevin Caldeira ADVOGADO: Levi Castro AGRAVADO: MARIA DO DESTERRO DE KAMILLY PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Duarte ADVOGADO: Eduardo da Paz ADVOGADO: Gustavo Aragão AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Benício das Neves ADVOGADO: Calebe Lopes ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto AGRAVADO: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: Juan Ribeiro ADVOGADO: Henrique Moraes ADVOGADO: Fernando Jesus AGRAVADO: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Arthur Dias ADVOGADO: Cauã Correia ADVOGADO: Daniel Cavalcanti AGRAVADO: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Raul Melo ADVOGADO: Yuri da Paz ADVOGADO: Yago Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7289809-55.9156.7.12.7174 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a decisão anterior que havia declarado finda a suspensão do processo, determinando o prosseguimento da execução; e a liberação dos precatórios dos exequentes. 2. A MELISSA JESUS alega que o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (2) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (3) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (4) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF). 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24913476341839799719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)