E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "A decisão embargada limitou-se a discussão acerca do marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, alegando que esta independe da obrigação de fazer, matéria distinta daquela tratada no REsp 0.244.528/PE e que inclusive possui respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, diante dos vícios apontados, faz-se imperioso a oposição dos presentes aclaratórios, a fim de que, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, seja dado provimento ao agravo interno do ente público". IV - No caso, colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que incide a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 5.248.055/PE, pois havia a necessidade de fornecimento de fichas financeiras pelo Ente Público, conforme consignou o Acórdão recorrido, e que o Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 0.701.721-RS. V - Assentou, também, que ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.558.550/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento, que afastam a Prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03148107947422193607, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2021)