PROCESSO Nº: 2582368-04.5137.22.11.5087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALA VIVIANE PIETRO DA MATA ADVOGADO: Daisy Luiz Miguel Fernandes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lima Segundo EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR VIA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a decadência da revisão procedida pela Portaria 127/2010, mantendo a sentença no que toca à impossibilidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de progressão funcional. 2. ITALA VIVIANE ANTHONY SALES requer a análise das demais progressões, além daquelas que foram reconhecidas como acobertadas pela decadência, e requer que sejam arbitrados honorários de sucumbência. 3. O acórdão é claro no sentido de analisar cada uma das Portarias que concederam as progressões funcionais, identificando numericamente aquelas decadentes e as atuais e sujeitas, portanto, a modificações pela Administração, segundo os seus critérios, porquanto se adota a tese de que a progressão funcional é um ato complexo, que não envolve unicamente o fato tempo, assim como não são automáticas pelo decurso de seu intestício mínimo. 4. Não há cabimento para se arbitrar honorários advocatícios em face de a parte autora ter sido vitoriosa em relação a um entre seus vários pedidos, especificamente, a impossibilidade de a Administração cobrar valores já pagos em virtude de alegado erro na interpretação da lei. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 51247948703722398562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)