PROCESSO Nº: 6873525-63.2795.10.2.6094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Kevin Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4015946-17.0526.12.2.8733 - 12ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MONTANTE DESCONTADO DEVIDAMENTE, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DO DESCONTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu negou ao agravo de instrumento interposto de decisão que acatou pedido da executada, para excluir da base de cálculos dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS - Plano de Seguridade Social, sob o fundamento de que os exequentes passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, porquanto deveria ser recolhida na fonte. 2. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS alegam que houve omissão no acórdão proferido, porquanto consoante se observa no julgado proferido, acerca da matéria referente à base de cálculo dos juros de mora, não houve fundamentação adequada, sobretudo em função de que a legislação que regulamenta o momento da retenção do PSS decorrente de parcelas pagas por determinação judicial não foi enfrentada pelos julgadores. 3. O acórdão é claro no sentido de que deveriam ser excluídos da incidência dos juros de mora do montante que deveria ter sido descontado devidamente a título de PSS, incluídos pela parte exequente. O fundamento do julgamento é este e não resta mais o que argumentar acerca de circunstância inócua, ou seja, a incidência de juros sobre valores que jamais seriam recebidos pelas autoras/embargantes. 4. Por outro lado, o representativo invocado pela parte embargante não formula qualquer tese contrária a este posicionamento, apenas diz devida a incidência de juros a partir do desconto indevido, circunstância que entende ser desnecessária a inclusão deste comando no título judicial, porquanto é obrigação legal, mas não determina a inclusão de juros em montante que não será devolvido às embargantes, porquanto constituam descontos devidos. 5. Nesta senda, inexiste omissão no que toca ao momento do desconto indevido e a inclusão de juros de mora a partir deste momento, no mesmo raciocínio desenvolvido no RESP 0.143.046 - PR, que dispensa disposições neste sentido, uma vez que se trata de obrigação "ex lege". 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 45678264130556382808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)