PROCESSO Nº: 4604545-95.7315.12.2.5661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E AS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO /INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COMPENSAÇÃO). APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA (QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO (QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE).
(PROCESSO: 29496863583087935833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)