PJE 1995752-66.6795.29.1.4163 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a perda superveniente do objeto, condenando a União, em face do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que sua condenação em honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, seria excessiva e desproporcional. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "quanto aos honorários advocatícios, tal verba rege-se pelo princípio da causalidade, sendo certo que a União, ao deixar de decidir o pedido do autor dentro do prazo razoável, deu causa ao ajuizamento da ação. Em relação ao montante fixado na sentença, R$ 2.000,00, trata-se de valor razoável o suficiente para remunerar a causa, não havendo necessidade de redução". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 15127155655130942563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA MAIA IAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)