PROCESSO Nº: 3193711-98.8176.3.7.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Enzo Cavalcanti APELADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Diego Santa Rita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A ECT. CONEXÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONCOMITANTE. JOÃO LUCAS NUNES. BENEFÍCIO DEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 17, ambos do CPC. Foi deferido o benefício da Maria Fernanda Cavalcanti à Autora e a ela foi imposta condenação no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora ajuizou a presente demanda visando à condenação da ECT no pagamento de indenização em razão de ter sido condenada, à revelia, na Justiça do Trabalho, pois afirma que ocorreu a má prestação do serviço de entrega de correspondência, no caso, a notificação trabalhista relativa ao mencionado processo. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da Demandante para a causa, por inexistir amparo legal para que a pessoa do sócio pleiteie, em nome próprio, indenização por prejuízo suportado pela sociedade que integra. A parte Autora se satisfez com a mencionada sentença e não opôs Recurso. A Apelação que ora se apresenta foi interposta pela ECT. 3. Antes de adentrar na análise dos argumentos trazidos no mencionado Apelo, urge reconhecer que, de fato, há conexão entre a presente ação e a de nº 3431726-35.5805.6.5.1758, de forma que devem as duas ser decididas concomitantemente para evitar decisões divergentes. 4. Quanto à João Vitor Gonçalves, é importante destacar que esse benefício será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 5. Segundo o entendimento recente firmado por esta egrégia Terceira Turma, com base em precedente do col. STJ, o pedido de Ana Julia Alves feito por pessoa física deve ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Não é necessário fazer prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No entanto, para o seu indeferimento, devem existir provas que evidenciem a inexistência do estado de hipossuficiência. Precedente: LUCCA ALVES - Processo 6213007-57.4851.7.6.2228, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thomas da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 12/01/2020. 6. No caso em comento, a Autora declarou não ter condições de pagar as despesas processuais, pois teve um prejuízo superior a R$ 20.967,00 (setenta mil reais) com o processo trabalhista mencionado nos autos, o que lhe acarretou sérios problemas financeiros. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Portanto, deve ser mantido o aludido benefício. 7. A Autora e sua sócia ajuizaram duas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A de nº 6724637-97.6275.16.4.5642 e a presente, cuja conexão foi reconhecida. Em ambas pleitearam a indenização da ECT em razão de condenação da sua empresa na Justiça do Trabalho. No entanto, esse fato, por si só, não é suficiente para enquadrar a Demandante como litigante de má-fé, nos moldes do art. 80, do CPC. 8. Esta egrégia Terceira Turma já se pronunciou dessa forma em julgamentos anteriores, tendo entendido que o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada não induz à decretação da litigância de má-fé, uma vez que é o advogado quem ajuíza a ação ou as ações e não o particular que o contratou, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais. Dessa forma, não se deve imputar a ele essa responsabilidade. Precedente: VITOR HUGO CARVALHO - Processo 40034692-35.9614.7.1.0562, AC - Apelação Cível - 603187, Rel. Desembargador Federal Enrico Farias, Terceira Turma, julgamento: 12/07/2019, publicação: DJe 28/07/2019 - Página 39. Esse mesmo precedente pode ser usado no caso de ações conexas, onde as partes não são iguais, eis que, do mesmo modo, o advogado é quem ajuíza as demandas e não as pessoas que o contrataram. 9. Tem razão em parte a ECT quanto alega possuir os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O art. 12, do Decreto-lei 509/69 especifica quais são esses privilégios, restringindo-se à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. 10. Apelação provida em parte apenas para reconhecer que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública que se encontram previstos no art. 12, do Decreto-lei 509/69. ff
(PROCESSO: 36564030621681409073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)