PROCESSO Nº: 6019079-29.7250.21.1.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à autora o medicamento SELEXIPAG (UPTRAVI), para o tratamento da doença que lhe acomete (Hipertensão Pulmonar Idiopática), nos termos da prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 267.599; STJ REsp 427.190-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pelo Pneumologista do Hospital de Messejana, a paciente foi diagnosticada com Hipertensão Pulmonar Idiopática (CID 10 I27), tendo iniciado tratamento disponibilizado pelo SUS com as drogas Marevan, Sildenafila e Ambrisentana, porém o tratamento foi interrompido em razão de efeitos colaterais nocivos e, por consequência, houve piora no quadro clínico e no controle da doença. O médico assistente indicou o fármaco SELEXIPAG (UPTRAVI) como única opção de tratamento eficaz para o estágio da doença da autora, podendo haver piora clínica, necessidade de internação e óbito, em caso da não utilização do fármaco pleiteado. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Há precedente desta Corte pela concessão do medicamento em questão: PROCESSO: 65433595305896604265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 9. Apelações da União e do Estado do Ceará não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à autora o medicamento SELEXIPAG (UPTRAVI), para o tratamento da doença que lhe acomete (Hipertensão Pulmonar Idiopática), nos termos da prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 653.250; STJ REsp 609.652-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pelo Pneumologista do Hospital de Messejana, a paciente foi diagnosticada com Hipertensão Pulmonar Idiopática (CID 10 I27), tendo iniciado tratamento disponibilizado pelo SUS com as drogas Marevan, Sildenafila e Ambrisentana, porém o tratamento foi interrompido em razão de efeitos colaterais nocivos e, por consequência, houve piora no quadro clínico e no controle da doença. O médico assistente indicou o fármaco SELEXIPAG (UPTRAVI) como única opção de tratamento eficaz para o estágio da doença da autora, podendo haver piora clínica, necessidade de internação e óbito, em caso da não utilização do fármaco pleiteado. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Há precedente desta Corte pela concessão do medicamento em questão: PROCESSO: 87239297429419509371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 9. Apelações da União e do Estado do Ceará não providas.
(PROCESSO: 86567989901151084732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)