PROCESSO Nº: 3896696-37.4112.15.2.8806 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Cauã Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah da Mata EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. CONCESSÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE ENQUANTO PENDE A ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO POSTULADA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA IN LIMINE. 1. Sentença mandamental que determina o exame de pedidos administrativos de compensação tributária, mas não suspende a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes. Requerimento de suspensão provisória desses créditos, formulado ainda quando pendente de processamento a apelação interposta dessa parte da sentença. 2. No caso presente, houve a concessão de provimento liminar acautelatório nos presentes autos para suspender a exigibilidade dos créditos tributários mencionados na impetração, enquanto não analisados os pedidos de compensação tributária postulados pelo contribuinte e determinado em sentença. 3. Sobrevindo o julgamento da própria apelação, feito principal em relação ao presente, a qual, ao momento, se encontra pendente de apreciação de embargos de declaração, impõe-se deferir em definitivo a medida cautelar como forma de resguardar a eficácia da decisão de mérito uma vez que se manteve o julgamento de procedência do writ. 4. Com efeito, de nada valeria deferir a pretensão para determinar ao fisco o processamento da compensação tributário se, enquanto pende tal análise, a parte não tivesse direito à respectiva suspensão em conformidade com o art. 151, III, do CTN. Precedente: REsp nº 6.821.591/PR, STJ, Segunda Turma, Min. João Vitor Cunha, j. 1º/12/2009, DJe 07/12/2009. 5. Tutela cautelar deferida para ratificar o provimento liminar que suspendeu, provisoriamente, a exigibilidade dos créditos tributários. Embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática prejudicados. Nicolas da Costa
(PROCESSO: 31399809195703023173, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)