PROCESSO Nº: 8576620-79.6581.9.5.2806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIA TAMIARANA MAITÊ SOUZA ADVOGADO: Enzo da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. INCAPAZ. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATÓRIA. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por incapaz, representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido para "reingresso da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), e respectiva normalização da assistência à saúde em todas as unidades de atendimento médico-hospitalar do Comando da Aeronáutica" por entender que "separada, o que demonstra casamento anterior, situação que descaracteriza a sua condição de dependente, a título de "filha solteira", para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar, não obstante se enquadre como dependente para fins de pensão por morte". Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Suspendeu a exigibilidade do pagamento na forma do §3° do art. 98 do CPC. 2. Constatada a ausência de intimação e a consequente falta de intervenção do Ministério Público na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante deferido parcialmente a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. Mantida a tutela antecipada deferida em sede agravo de instrumento. BCF
(PROCESSO: 37884915635782149343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)