PROCESSO Nº: 8192058-99.6727.25.3.4524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA e outros ADVOGADO: João Felipe Nunes Capaz Henrique Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para a cobrança das "Contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, do Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC, sob o fundamento de que são indevidas desde a edição da EC nº 33/2001". 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos. (RE 482190 RG, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE DA MOTA, julgado em 06/08/2010; e RE 456540 RG, Relator(a): Min. OTÁVIO ARAÚJO, julgado em 10/01/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: MARCOS VINICIUS LIMA, 0315043-81.5629.8.9.8736, Rel. Desembargador Federal João Lucas Costela - 1ª Turma, 29/9/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (JOÃO FELIPE REZENDE, 1918959-00.3103.13.8.5740, Rel. Desembargador Federal Benício Cardoso - 2ª Turma, 5/7/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (LUIZ FERNANDO CAMPOS, 66464240815787097784, AC/PE, Desembargador Federal Guilherme Duarte, 3ª Turma, julgamento: 01/03/2017). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 361.734/SC (Tema 325), fixou a tese de que: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 7. No julgamento do RE 802.096/RS (Tema 495), foi assentado o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 725.933/SP (Tema 518), tendo estabelecido que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 9. Diante dos precedentes do C. STF sobre o tema, não há que se cogitar de inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições debatidas nos presentes autos. 10. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 11. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para a cobrança das "Contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, do Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC, sob o fundamento de que são indevidas desde a edição da EC nº 33/2001". 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos. (RE 078602 RG, Relator(a): Min. NATHAN CARDOSO, julgado em 20/05/2010; e RE 276479 RG, Relator(a): Min. JUAN DA COSTA, julgado em 07/11/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: LUCAS GABRIEL FARIAS, 4257139-81.5945.18.10.4501, Rel. Desembargador Federal Daniel Pereira - 1ª Turma, 12/3/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 2427389-14.6215.24.8.4100, Rel. Desembargador Federal Erick Almeida - 2ª Turma, 14/8/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (LUCAS PEIXOTO, 89425332503791776210, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando das Neves, 3ª Turma, julgamento: 14/11/2017). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 944.220/SC (Tema 325), fixou a tese de que: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 7. No julgamento do RE 783.441/RS (Tema 495), foi assentado o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 945.513/SP (Tema 518), tendo estabelecido que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 9. Diante dos precedentes do C. STF sobre o tema, não há que se cogitar de inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições debatidas nos presentes autos. 10. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33377934430904234007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)