PROCESSO Nº: 2907697-96.8800.5.3.2664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Pedro Lucas Barros APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Peixoto Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fernandes Do Rego Barros (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRA EMBARGADA. BEM ARQUEOLÓGICO HISTÓRICO. IPHAN. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS E REPRESENTAÇÃO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES. GUSTAVO HENRIQUE MELO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 380764 AGR, REL. MINISTRO JOÃO GABRIEL DAS NEVES; AI 509.837 AGR, REL. MINISTRA LUIZA DA ROSA; AC22337906297778077548PB, REL. DES. FED. JOÃO LUCAS COSTELA; AC42402637950853512456PE, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO); REMESSA22422314499185146529AL, REL. DES. FED. THIAGO MENDES. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para ratificar a tutela provisória indeferida, e condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A sentença recorrida entendeu que embora haja nos autos relevante manifestação de profissionais técnicos contatados pelo Município de que a descoberta fortuita consubstanciaria mera "fossa séptica construída em alvenaria e incrementos de madeira, datada provavelmente do início do Século XX, destinada a recolher resíduos líquidos de edificações do entorno", nada impede que aquela autarquia também desloque seu corpo de funcionários para vistoriar, in loco, o "achado", na dicção do Município de Juazeiro do Norte/CE, e adotar as providências que repute cabíveis. Concluiu, ainda, não há que se falar em qualquer abuso de poder pelo IPHAN, o que poderia se verificar caso o embargo cautelar, realizado inicialmente com base em notícias, se alongasse demasiadamente no tempo, sem qualquer ação mais efetiva da autarquia na fiscalização das obras. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 365282 AGR, REL. MINISTRO THEO MOURA; AI 188.640 AGR, REL. MINISTRA EMANUELLA NUNES; AC14431187049487084706PB, REL. DES. FED. IAN NOVAES; AC47649118203336344417PE, REL. DES. FED. JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO); RENAC25018553782422953328AL, REL. DES. FED. ENRICO ALVES. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Após a prolação de decisão de id. 5131458 - por meio da qual este juízo determinou a intimação da Superintendência-Geral do IPHAN no Estado do Ceará, a fim de que prestasse esclarecimentos sobre a ordem exarada e comunicada ao Município de Juazeiro do Norte/CE através do Ofício nº 513/2018/IPHAN-CE-IPHAN - aquela autarquia informou, em linhas gerais, que a medida foi praticada no exercício do poder de polícia administrativo ante as notícias veiculadas pela imprensa quanto à descoberta fortuita de possíveis achados arqueológicos nas escavações realizadas na Praça Nicole Ramos (v. Ofício nº 620/2018/IPHAN-CE-IPHAN de id. 1476135 e Nota Técnica nº 245/2018/DIVTEC IPHAN-CE/IPHAN-CE de id. 5338512). Segundo ainda o IPHAN, a fiscalização na referida área foi agendada para os dias 26 e 08 de setembro de 2018, de modo que será possível avaliar se, de fato, existem bens arqueológicos no local das obras realizadas na Praça Maria da Paz, o que autorizaria a intervenção e a necessidade de autorização e acompanhamento pelo IPHAN da reforma empreendida pela Administração Local naquela localidade. O embargo cautelar de obras é medida legítima que se situa dentro do regular exercício do Poder de Polícia conferido legalmente ao IPHAN, quando haja indícios de que a execução de obras possa comprometer a higidez de bens que possuam relevante interesse arqueológico. No caso, embora haja nos autos relevante manifestação de profissionais técnicos contatados pelo Município de que a descoberta fortuita consubstanciaria mera "fossa séptica construída em alvenaria e incrementos de madeira, datada provavelmente do início do Século XX, destinada a recolher resíduos líquidos de edificações do entorno" (id. 4789287), nada impede que aquela autarquia também desloque seu corpo de funcionários para vistoriar, in loco, o "achado", na dicção do Município de Juazeiro do Norte/CE, e adotar as providências que repute cabíveis. Por óbvio, cabe ao Judiciário controlar os excessos praticados pelo Poder Público no exercício do Poder de Polícia. Contudo, até o presente momento, não se vislumbram excessos ou ilegalidades flagrantes, notadamente quando a fiscalização presencial está marcada para amanhã e depois de amanhã. Não há que se falar, ainda, em qualquer abuso de poder pelo IPHAN, o que poderia se verificar caso o embargo cautelar, realizado inicialmente com base em notícias, se alongasse demasiadamente no tempo, sem qualquer ação mais efetiva da autarquia na fiscalização das obras. Nesses termos, penso que ainda não há razões para a atuação do Poder Judiciário na solução da controvérsia posta à apreciação. [...]" Por outro lado, é de grande valia esclarecer que, em relação à manifestação do IPHAN quanto à descaracterização da estrutura física do achado, impossibilitando a análise técnica, com possibilidade de potencial dano ao bem arqueológico histórico, não cabe a este juízo alargar o objeto da presente lide para discutir eventual responsabilidade dos agentes públicos, sob pena de violar o princípio da congruência ou adstrição, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. No entanto, nada obsta que o IPHAN, lançando mão do seu poder de polícia, adote as medidas que reputar cabíveis em face da conduta relatada, bem como que represente ao Ministério Público Federal para apuração de eventuais infrações penais ou ímprobas. Precedente do TRF5: 91698138732917394543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 40126473777314020036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)