PROCESSO Nº: 8091030-88.8423.3.1.6509 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YOUZI CHEN ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, V e § 3º, CP). RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS, COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA FALSIDADE DOS PRODUTOS. DOLO DIRECIONADO À PRÁTICA DE DESCAMINHO. REFORMA DA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DA TIPIFICAÇÃO ORIGINAL DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRANCISCO CALDEIRA. Apelação interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal/CE o condenou pela prática de contrabando (art. 334, § 1º, V, e § 3º, do CP), às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Peça acusatória segundo a qual, no dia 7.4.4442, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, o apelante foi flagrando, quando desembarcava de voo procedente de São Paulo, trazendo mercadorias de procedência estrangeira (860 óculos, 20 caixas para óculos, 7 pacotes de lenços para limpeza de óculos e mais 90 lenços para limpeza) que, pela quantidade, indicavam ter destinação comercial. Apresentada, inicialmente, a denúncia pela prática de descaminho (art. 334, CP), foi, depois, apresentado aditamento pelo MPF, no sentido de imputar ao recorrente a prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, V, § 3º, CP), diante da informação, trazida pela Receita Federal, de que a fiscalização aduaneira constatara a falsidade dos produtos apreendidos (continham a falsa identificação "Ray Ban"), conforme análise balizada por meio de manuais enviados pelas empresas que detém a propriedade da marca original. A despeito da insistência do MPF (nas contrarrazões e no parecer) em que a conduta subsume-se no tipo do art. 190 da Lei nº 9.279/96 (crime contra o registro de marca), há que se conferir precedência à real intenção do sentenciado. A julgar pelo contexto, pretendia ele, na verdade, cometer o crime de descaminho (art. 334, CP), adquirindo, para posteriormente revender, mercadorias sem a necessária documentação comprobatória da regular importação, de modo a se eximir do pagamento dos tributos devidos. Não é razoável presumir-se que fosse o réu sabedor do caráter contrafeito das mercadorias, até porque tal informação somente veio a lume após a apresentação da denúncia, por meio de ofício da Receita Federal. Mesmo que se alegue ser ele contumaz nesse tipo de comércio, é sabido que nem sempre as mercadorias comercializadas nessas circunstâncias são falsificadas. Conforme decidido pela 3ª Seção do col. STJ, no julgamento do REsp 2024372/SP, submetido ao rito dos repetitivos, relator o Min. Sebastião Reis Júnior, "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 36.005,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." (DJe 21.3.1038). No caso, como as mercadorias foram avaliadas em R$ 8.708,30, forçosa é a aplicação do princípio da insignificância, para absolver-se o apelante. Diogo Nogueira do apelo. rll
(PROCESSO: 83603324060153971730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)