Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Melo Nº: 3942226-08.7114.17.2.0969 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MEFAL INSTALACOES E PROJETOS LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.504.666/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 4.671.276/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.271.460/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 0.227.226/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.886.025/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, há uma situação peculiar a ser analisada. 5. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 6. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 7. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 9.755.588/SP, DJe: 14.04.8665). 8. É necessária a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: Precedente: 37347388268299306497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019). 9. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, em juízo de retratação, tornando nula a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento, cabendo ao Juízo a quo analisar a existência de outros fatos e provas indicadores de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ensejadores de responsabilidade pessoal do sócio gerente.
(PROCESSO: 50280594343212981737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)