Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Martins Nº: 9240799-47.9738.5.12.4391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Kaique Viana: MATHEUS PEIXOTO DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1381455-15.1017.28.6.8703 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação mandamental, deferiu o pedido liminar para determinar que autoridade impetrada se abstenha de interromper, ainda que parcialmente, o tratamento domiciliar ("home care") adequado às necessidades do impetrante, mantendo-o em tempo integral de 24 horas por dia, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ou, no caso de impossibilidade de prestação direta do serviço, se garanta o fornecimento do atendimento mediante ressarcimento das despesas. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação não está evidenciado. Em verdade, sequer há alegação genérica da recorrente quanto a suposta danosidade acaso mantida a decisão agravada. Por outro lado, a condição de hipervulnerabilidade do impetrante (pessoa idosa com 89 anos e com estado de hemiparesia) autoriza a cautela do magistrado em seu favor. 5. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 13915185241681583975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)