PROCESSO Nº: 1571972-67.1734.10.10.0428 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA BRUNA OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nunes Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. CASO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES APRESENTADAS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga/PB julgou "procedente o pedido, nos seguintes termos: 1) determino a concessão pelo INSS do benefício auxílio-doença em favor de ISAAC DA CUNHA ALICE RAMOS GUIMARÃES, podendo a autarquia demandada submeter a autora à perícia médica de tempos em tempos, em consonância com a Lei n.º 8.213/91, para acompanhar a situação da doença, promover a reabilitação profissional ou mesmo converter o benefício em aposentadoria por invalidez (arts. 77 a 79, Decreto nº 3048/99), mantendo ou não o benefício, sendo vedado o cancelamento do mesmo sem o exame prévio; 2) Condeno o INSS a pagar o benefício à autora retroativo à data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; 3) Condeno, ainda, o sucumbente em honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do STJ, esses valores também com juros e correção monetária". 3. Recurso de apelação apresentado pelo INSS. Alega que, "após seu último vínculo laboral no período compreendido entre 09/08/1995 a 21/05/1996, o(a) Demandante recolheu, como contribuinte facultativo, contribuições no período 04/04/2011 a 31/07/ 2012, quando já estava incapacitado para suas atividades laborativas, conforme o laudo judicial e decisão judicial no processo 2533602-43.2356.8.10.8612 que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (documentação anexada nestes autos)". Afirma que, pelas provas carreadas aos autos, trata-se "de doença incapacitante preexistente ao retorno ao RGPS, não sendo caso de agravamento, caso em que incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, sendo indevido o benefício por incapacidade postulado". 4. É cediço que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas, em virtude de moléstia incapacitante, e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho. 5. No que concerne à comprovação da qualidade de segurada, observa-se que tal requisito não foi objeto de questionamento durante o procedimento administrativo. O indeferimento do pedido ocorreu diante da não constatação de incapacidade laborativa (id. 3392025.02407845, fl.14). 6. Menciona o órgão julgador monocrático que, "da conclusão da perícia realizada na autora, restou inequivocamente demonstrado que esta se encontra inapta para o exercício de funções, permanentemente, restando constatado ser ela portadora de hipertensão arterial sistêmica, varizes dos membros inferiores, embolia e trombose de veia renal, episódio depressivo e insuficiência venosa crônica (CID10:L10, L83, L82.3, F32 e L87.2), desde o ano de 2015, com incapacidade total e permanente para o exercício de seu labor, conforme laudo pericial de ID. 07527015". 7. Compulsando os autos, constata-se, do teor da prova pericial, que a demandante é portadora de hipertensão arterial sistêmica, varizes dos membros inferiores, embolia e trombose de veia renal, episódio depressivo e insuficiência venosa crônica (CID10:L10, L83, L82.3, F32 e L87.2) , desde o ano de 2015, com incapacidade para o exercício de seu labor, conforme o laudo pericial. A incapacidade é total e permanente (id. 9586383.16880137). 8. Da análise dos autos, verifica-se não assistir razão ao INSS, quanto à alegação apontada, ou seja, de que a demandante não faz jus ao benefício, em razão da patologia ser preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, situação vedada pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91. É que, no caso, o expert menciona que a incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento de doença da qual a parte autora é portadora. Assim, considerando que houve a evolução progressiva das enfermidades, tem-se como infundada a alegação de preexistência levantada pelo apelante, pois a enfermidade já existia e, com o decorrer do tempo, foi agravada (id. 5852021.46765410). 9. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses dos litigantes. 10. No caso, restou demonstrado, através de perícia judicial, que a parte autora é portadora de várias enfermidades e, ao longo do tempo, ocorreram o seu agravamento e as suas complicações (por exemplo, insuficiência cardíaca, doença venosa periférica e acidente vascular cerebral). Não há, portanto, que se falar em doença preexistente. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 05429631336245253128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)