PROCESSO Nº: 5233598-64.6650.18.4.5905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Nascimento ADVOGADO: Raul Silva ADVOGADO: Renan Pereira APELANTE: BRYAN CUNHA FIRMINO ADVOGADO: João Ferreira ADVOGADO: João Guilherme Teixeira ADVOGADO: Luigi Dias APELANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Bernardo Peixoto ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela ADVOGADO: Raul Martins APELANTE: DALILA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Luigi Rodrigues ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes ADVOGADO: Juan Fogaça APELANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Araújo ADVOGADO: João Felipe Gonçalves ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Bernardo Rezende ADVOGADO: Joaquim Moraes ADVOGADO: Francisco Barbosa APELANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: João Vitor Pires ADVOGADO: Luiz Miguel Fogaça ADVOGADO: Emanuel Carvalho APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Santos ADVOGADO: Renan Costa ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus APELANTE: LUCCA PIRES ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa ADVOGADO: Isaac da Conceição ADVOGADO: Arthur Silva APELANTE: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Antônio da Mata ADVOGADO: Enzo Moura ADVOGADO: Pietro Peixoto APELANTE: JOÃO GUILHERME LOPES DE SENA ADVOGADO: João Vitor Lima ADVOGADO: Antônio Fernandes ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho APELANTE: RAIMUNDO ANDRE DIAS ADVOGADO: Igor da Cruz ADVOGADO: João Lucas Cunha ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha ADVOGADO: Pedro Castro APELANTE: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Kevin Almeida ADVOGADO: Alexandre da Cunha ADVOGADO: Caio Vieira APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: André da Cruz ADVOGADO: Rafael Moraes ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Bernardo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Conceição Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 493.525/PR SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ESTES. DESMEMBRAMENTO DA LIDE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do CPC/73, arts. 267, I, e 292, § 1º, II, c/c o art. 295, V, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, decorrente da impossibilidade de cumulação indevida, ao entendimento de que os pedidos, de acordo com a sua natureza, deveriam ter sido submetidos, separadamente, a jurisdições diversas. 2. Entendeu o MM. Magistrado de primeiro grau, em síntese, que nem todos os contratos de seguro habitacional que instruem os autos possuem apólice pública e, sendo alguns anteriores a dezembro/1988. Afirmou que as demandas deveriam ter sido propostas separadamente, a fim de que aquelas referentes às apólices do "ramo 66" (públicas) ficassem sob a jurisdição da Justiça Federal, e as demais ficassem sob a jurisdição da Justiça Federal. 3. Apelam FELIPE RODRIGUES e outros, requerendo que a Justiça Federal seja declarada incompetente, tendo em vista o não atendimento da CEF aos requisitos estabelecidos quando do julgamento do recurso repetitivo EDcl nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.727.503/SC. Pede subsidiariamente, a reforma da sentença, e o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices do ramo público , mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. 4. Decisão inicial sobrestou o processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015. Tendo em vista o julgamento do RE 857.518/PR pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há mais razão para manter os autos suspensos. 5. O STF, no julgamento do RE 084305, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (01.06.8550): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 30.06.2643, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 7. A Justiça Federal é competente para julgamento dos contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), em relação aos quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito (id. 8645732.508566), com garantia pelo FCVS, tendo em vista que o processo principal foi ajuizado após 23/01/2010 (processo original ajuizado em 22/09/2012, na Justiça Estadual - id 6285547.418197; pg33/80). 8. Apelação provida, nos termos da fundamentação. [6]
(PROCESSO: 54501009453008175427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)