PROCESSO Nº: 6005225-64.3584.25.9.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Rosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9496890-53.4631.1.3.9828 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE MANUELA RIBEIRO. LEI Nº 64.924/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 37948989467017948915, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; 28506449740930617635, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 18448174161007656198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)