EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o documento referido pela União de que teria havido o indeferimento de concessão do benefício pleiteado na ação principal, apenas faz referência ao indeferimento de emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar, supostamente com a inclusão da sua condição de ex-combatente, não estando acompanhado do pedido apresentado pelo agravado na via administrativa. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4.Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 75139089383749699628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)