PROCESSO Nº: 9594885-11.1639.16.3.7170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IGOR DA ROCHA e outros ADVOGADO: Pedro Barbosa De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Teixeira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 74202007306575620312 (reconhecendo a incompetência da Justiça Federal), pretendendo a imediata suspensão do "decisum", defendendo, em resumo, que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. Sem pedido liminar. 2. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 7.756.613/SC e 4.400.955/SC, no sentido de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 3. Entretanto, verifica-se que em relação aos autores ANTHONY DA CRUZ e BERNARDO CARVALHO, CAUÊ CUNHA e GUILHERME CASTRO, LUIZ HENRIQUE FOGAÇA e THEO VIANA, LUIZ HENRIQUE MARTINS e NATHAN REZENDE as apólices não tiveram a cobertura pelo FCVS (id. 8711900.61957166), conforme informado pela própria CEF. Ainda, em relação aos autores PEDRO LUCAS MELO e ANNELIZE DE RYAN MOURA não foi encontrada qualquer apólice pública a eles vinculada. Portanto escorreito o entendimento do magistrado "a quo", de que não sendo as apólices cobertas pelo FCVS, não há interesse jurídico da CEF, devendo, em relação a tais contratos, a causa ser processada perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: (PROCESSO: 42321833310071136119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82828461604852028681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)