PROCESSO Nº: 7433973-47.9766.27.8.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De João Lucas Nascimento ADVOGADO: Pedro Vieira ADVOGADO: João Lucas Ramos ADVOGADO: Joaquim Silveira APELANTE: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Bruna Correia APELANTE: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Yago Moura APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Miguel Campos APELANTE: ENRICO PEREIRA ADVOGADO: Pollyanna De Emanuelly Barbosa APELANTE: JOÃO PEDRO PORTO DE MENESES ADVOGADO: Pollyanna De Laís Carvalho APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Apelação interposta pelo SINTSEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluiu servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. Honorários fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante executado, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Apelante alega que, ao excluir os substituídos que não possuíam domicílio no âmbito territorial do Juízo prolator na sentença proferida na Ação de caráter coletivo, o Juízo a quo perdeu de vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 9, de 13 de maio de 2012; art. 1º da Resolução do TRF nº 02, de 05 de outubro de 2011; art. 7º do anexo II da Resolução nº 27, de 01 de junho de 2009; e art. 1º da Resolução do TRF nº 19, de 17 de dezembro de 2013, bem como o disposto no multicitado art. 87 do CPC. Consigna que a limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em Ação Coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, entretanto, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Pede, por fim, que seja considerado que o Servidor Público Federal possui a faculdade de eleger múltiplos domicílios, em decorrência das constantes mudanças do local de trabalho, inclusive o do Sindicato ao qual são filiados. Invoca os arts. 71 e 76 do CC; 43 do CPC e 5º, XXXV; e 109, § 2º, da CF/88. 3. A competência territorial do órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os Exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da Ação Coletiva originária. 4. A questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre montante executado, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 63379786275176644437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)