PJE 6989508-06.3141.13.10.7267 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de convocação e nomeação em vaga para o cargo de Operador de Triagem e Transbordo, ofertada em concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Sem honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) patente o risco de preterição; b) o surgimento da 12ª vaga e o reconhecimento da necessidade do preenchimento dela ocorreu no prazo de validade do concurso; c) a ilegalidade não é apenas estrita, mas uma afronta aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar. Defende seu direito à nomeação ao cargo ao qual concorreu. 3. Nos termos do julgado no RE 248.972, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, o autor realizou concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Operador de Triagem e Transbordo, na localidade base de inscrição e concorrência do impetrante (Erick Nascimento). No edital do certame, para o cargo, foram ofertadas 8 (oito) vagas para ampla concorrência e 1 para portadores de necessidades especiais, tendo o autor se classificado na colocação 13ª classificação (ampla concorrência), possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeado. 5. Consta que foram convocados 12 (onze) candidatos para a primeira categoria e 2 para a categoria dos PNE, sendo, de imediato, 11 (onze) candidatos da livre concorrência e 1 (uma) pessoa portadora de necessidades especiais. 6. A apontada preterição refere-se à convocação da 2º candidata constante da lista de portadoras de necessidades especiais, que na primeira convocação estava em gozo de licença-maternidade e não pôde ser contratada imediatamente, tendo ocorrido, diante da necessidade do serviço, a convocação do próximo candidato da lista geral (12º colocado), que desistiu. Em seguida, verificado o término da referida licença, foi redirecionada (retornando a quem de direito) a vaga surgida, no caso para a 2º candidata da lista de PNE. 7. O edital do certame (Edital 11/2011), ao tratar das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais (item 3.1), estipulou que "vinte por cento das vagas destinadas ao cargo/atividade/Diretoria Regional/Localidade-base, seriam providas por Enzo Rocha, nos termos do art. 37, Lucas Nunes, da CF/88, e do Decreto 3.298/1999". E, em seu subitem 3.1.1, dispôs que: "Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser reduzido até o primeiro número inteiro anterior, desde que não ultrapasse a 20% do total das vagas oferecidas." 8. Conforme destacado na sentença, "não assiste razão ao impetrante quanto as suas alegações de que houve preterição nas convocações e admissões de candidatos classificados para o cargo de OTT, ou mesmo ato omissivo da impetrada em não convocá-lo para o preenchimento de vaga surgida no referido cargo, uma vez que, como consignado acima, a ECT/PB cumpriu os termos do edital do concurso, sobretudo no que se refere à aplicação do percentual de vagas destinadas ao preenchimento por candidatos da lista de Lorenzo Cavalcanti, além de ter observado, até o momento da impetração do presente mandado de segurança, o preenchimento das vagas que surgiram durante a validade do prazo do certame. Ademais, cumpre destacar que analisando as informações dos documentos dos IDs nºs 299599 e 720317 (pág. 5) em conjunto com o disposto nos itens 4.2 e 4.3 do Manual de Pessoal da ECT (ID nº 842972), infere-se, muito provavelmente, que a sequência de convocação de candidatos da lista de ampla concorrência até a colocação décima segunda, ocorreu em virtude de situação de fato (gravidez) a que estava submetida a candidata classificada na segunda colocação da lista de Luiz Felipe Gonçalves, que a impediu, segundo as normas da instituição, de ser admitida no cargo de OTT no momento próprio". 9. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 408.746, inexiste direito subjetivo do autor à nomeação. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 25946313606984254730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)