PROCESSO Nº: 0957606-66.6666.15.9.4657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes Orsini Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (29/06/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) certidão de nascimento da filha da requerente; b) certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de terceiro; c) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; d) termo de compromisso de inventariante. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.459.077/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (04/11/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) certidão de nascimento da filha da requerente; b) certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de terceiro; c) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; d) termo de compromisso de inventariante. 5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.804.575/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 48824112416839400929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)