PROCESSO Nº: 3402621-90.9752.28.10.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE BEZERRA DOS REIS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Erick Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HELOÍSA MONTEIRO e ROSINEIDE BEZERRA DOS REIS assistidos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que não foi apontado nada de concreto que demande a emissão de Parecer da Contadoria. 2. Em síntese, os apelantes arguem como válida a defesa por negativa geral, na medida em que considera como desnecessário o apontamento de alegações específicas dos argumentos formulados quando propostos pela Defensoria Pública. 3. Alegam que houve nulidade da decisão em razão do cerceamento de defesa, uma vez que foi negada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que fosse realizada a análise dos cálculos, relativamente à evolução da dívida objeto da execução, sob o argumento de que o órgão apelante não é detentor de servidores aptos à realização do cálculo. 4. Por fim, requerem que seja afastada a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais do réu revel, tendo em vista que a presente defesa é realizada em sede de curadoria especial. 5. A CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. A parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 7. Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral da DPU, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. 8. Ademais, nos documentos acostados aos autos, já estão presentes todos os elementos necessários para a identificação do valor da dívida e de sua origem, sendo tais elementos de fácil análise. 9. Outrossim, não houve, por parte da defesa, a alegação de dúvida concreta a ser resolvida por meio de prova técnica, tampouco demonstração do prejuízo suportado pelo seu indeferimento, fato que impossibilita a invalidação da sentença. 10. Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, posto que o particular se encontra representado pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, nomeado ao réu revel citado por edital, porém, sem que seja beneficiário da justiça gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49972225971367757003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)