PROCESSO Nº: 2688821-99.8696.1.7.4623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Moreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pinto Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por BENJAMIN NUNES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) os imóveis financiados pela CEF são bens de natureza pública, considerado bem da União, de forma que não poderia a causa ser apreciada pelo JEF; b) o caso em tela é de revisão do contrato de financiamento habitacional, não de simples redução de prestação; c) o fato de a CEF não obedecer à legislação em vigor e inserir o contrato do autor em Faixa II, diversa da qual o mesmo pertence (Faixa I), prejudica todo o contrato, gerando inclusive prestações pagas a maior, pugnando o autor pela repetição de indébito do pagamento indevido; d) o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º, do art. 292, pois o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas; e) o apelante pediu a título de danos morais o valor de R$ 85.879,00, deve o respectivo valor ser somado ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme o inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o respectivo inciso estabelece que nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa é a soma dos valores de todos eles; e) o valor atribuído à causa foi calculado conforme o valor do contrato (inciso II, artigo 292, CPC) mais o pedido de danos morais (inciso VI, artigo 292, do CPC). Requer o provimento do recurso, anulando-se a sentença vergastada e determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, visto que tal juízo é o competente para julgamento da presente demanda. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) em 18 de outubro de 2014, a autora firmou um contrato de financiamento através do programa "Minha Casa, Minha Vida". Para essa finalidade foi concedido o subsídio governamental no valor de R$ 71.589,00 pelo FGTS, restando um saldo de R$ 37.272,00 financiado no prazo de 360 meses; b) de acordo com a sua renda bruta, bem como pelo valor do imóvel e a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter sido enquadrada na Faixa 1 do Programa. Entretanto, a CAIXA a enquadrara em faixa diversa da que realmente pertence, causando-lhe a perda de benefícios governamentais que vieram a ser instituídos pela Lei 11.977/09; c) a CAIXA teria declarado, na Cláusula Terceira do Contrato, o enquadramento da autora no programa Minha Casa Minha Vida, tendo em vista o atendimento aos requisitos e as condições exigidas pela Lei nº 11.977/09, uma vez que sua renda é de R$ 1.695,00 e o valor do imóvel R$ 44.329,00. Contudo, muito embora a legislação determine que quem ganha até R$ 1.800,00, realize seu financiamento pela Faixa 1 do PMCMV, na hora de elaborar o contrato a CEF não a obedeceu, colocando seu financiamento com um prazo de 360 meses, como se na Faixa 1,5 ou 2 do Programa; d) a conduta da CAIXA, além de contrariar a legislação, trouxe-lhe sérios prejuízos, uma vez que se o seu contrato tivesse sido realizado corretamente, enquadrando-o na faixa 01, estaria pagando uma prestação de R$ 84,75, além de poder encerrar o mesmo num prazo de financiamento menor, ou seja, de 120 meses, conforme se depreende da tabela informativa constante no site da CAIXA sobre o programa "Minha Casa Minha Vida". Todavia, sua prestação inicial do financiamento foi fixada em R$ 500,89. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" extinguiu o feito sem resolução de mérito. Considerou que o conteúdo econômico da presente demanda envolve o estabelecimento de novo valor das prestações pagas e a pagar, além da revisão dos valores de tais prestações já pagas à CAIXA, o que não envolve modificação do contrato como um todo, mas apenas de parte dele, não sendo ultrapassado, assim, o teto do JEF, devendo ser aplicado ao caso os §§s 1º e 2º do art. 292 do CPC. Deixou de remeter o feito ao Juizado Especial Federal tendo em conta a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 4. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 6. Deveras, o proveito econômico ora pretendido pela apelante se trata da diferença entre o valor da prestação que está sendo cobrada pela CEF e aquele que é pleiteado pela mutuária, sendo o montante obtido aí multiplicado por 12 vezes, na forma do arts. §§s 1º e 2º do art. 292, do CPC. Ao ser pleiteadas prestações vencidas e vincendas, será considerado o valor de umas e outras, de forma que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 7. Conforme se verifica nos documentos acostados, a prestação foi estabelecida no valor de R$ 500,89. Segundo a exordial, a demandante alega que o valor da prestação deveria ser R$ R$ 84,75, a ser pagas em 120 meses, caso houvesse o enquadramento na Faixa 1. 8. Assim, consoante as informações disponíveis nos autos, o valor que corresponderia a uma anuidade das prestações, calculada de acordo com a diferença dos valores em questão (R$ 500,89 - R$ 84,75 = R$ 416,14), multiplicada pelo período de 12 meses (R$ 4.993,68), mais o valor das prestações vencidas, mesmo atualizado, resultará em montante evidentemente inferior a 60 salários mínimos, mesmo somado o valor dos danos morais requeridos, na monta de R$ 69.272,00. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (Terceira Turma, REsp n. 527.462/RS, relatora Ministra Gabrielly Fernandes, DJ de 5.12.7582.) 9. Entretanto, verificando-se a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este João Pedro da Rosa tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (08032400198061569061, AC/PE, Desembargador Federal Igor Sales, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2017; 95142843747764593390, AC/RN, Desembargador Federal Davi Luiz Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2017). 10. Portanto, reforma-se a sentença para que o processo seja encaminhado ao JEF. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 61457911456891429655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)