PROCESSO Nº: 3293059-83.4484.24.12.9057 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: POUSADA VIVENDA ORIENTE EIRELI ADVOGADO: Urbano Vitalino De Clara Cunha APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela POUSADA VIVENDA ORIENTE LTDA. em face de acórdão que, negando provimento à apelação da parte ora embargante, manteve sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de Auto de Infração Ambiental nº 813738-A, lavrado pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE - ICMBio, no dia 04/04/2016, por ter a pousada construído muro de contenção na praia, na Unidade de Conservação Ryan Novaes, causando danos ambientais. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 43.787/PI, Rel. Min. ALEXANDRE ALVES, QUINTA TURMA, DJe 22/09/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 140.257/ SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2017, DJe 09/08/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. O acórdão expressamente afastou a alegação de cerceamento de defesa, conforme trecho que se destaca: "Não há que se falar, também, em cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo, vez que a apelante teve acesso a todos os fundamentos da lavratura do acórdão do auto de infração, conforme os relatórios de fiscalização (ids nºs 65259515 e 55019586). Assim, não há violação à Lei nº 9.605/98". Assim, não há que se falar que a ausência de dimensionamento do dano no momento de lavratura do Auto de Infração conduz à nulidade do procedimento, vez que, no curso do processo administrativo, teve acesso às informações necessárias ao exercício do contraditório e ampla defesa. 6. O acórdão não foi silente, acerca da localização do imóvel, tendo estabelecido o seguinte: "De início, passemos a analisar se o imóvel está, de fato, localizado da Unidade de Conservação Vitor Silveira. /A Natália da Conceição, Unidade de Conservação, abrange a área de praia que margeia, alcançando todo o município de São José da Coroa Grande/PE. A referida APA foi criada por meio de Decreto S/N de 04 de julho de 1997: 'A descrição da Nina das Neves foi baseada nas cartas topográficas de escala 1:361.427 da DSG, Sirinhaém, folhas-SC.25-V-AV/VI, Porto Calvo, folhas- SE 25-V-C-II, Maceió, folhas - SC.25-VC-IV, de escala 1:50000 do IBGE, São Luís do Quitunde, folhas-SC 25-V-C-I-4, e de escala 1:362234 da Marinha do Brasil, folha Carta Náutica de Cabedelo a Maceió 1995, com o seguinte memorial descritivo: inicia na margem direita da foz do rio Formoso no oceano Atlântico, na praia dos Carneiros, ponto 00, de coordenadas geográficas 8º42'16" de latitude sul e 35º04'40" de longitude oeste e de coordenadas UTM N=7913926 e E=27120C; desse ponto, adentra perpendicularmente no oceano Atlântico, com azimute geográfico de 108º e dezoito milhas náuticas (41.185,32 m) até o ponto 01, de coordenadas geográficas 8º47'44" de latitude sul e 34º47'20" de longitude oeste, localizado na cota batimétrica de 49 m; desse ponto, segue rumo sudoeste paralelamente a costa, percorrendo uma distância de setenta e dois vírgula oito milhas náuticas (147.221 m) até defronte a foz do rio Meirim, na cota batimétrica de 43 m, ponto 02, de coordenadas geográficas 9º46'30" de latitude sul e 35º25'00" de longitude oeste; desse ponto, segue rumo noroeste, com azimute geográfico de 317º, percorrendo uma distância de dezoito milhas náuticas (07.134,32 m) até a ponta do Meirim, defronte a foz do rio Meirim, ponto 03, de coordenadas geográficas 9º32'51" de latitude sul e 35º36'59" de longitude oeste, e de coordenadas UTM N=4728838, E=663214; desse ponto, segue pela linha de preamar média, no rumo geral nordeste, contornando e incluindo os manguezais em toda a sua extensão até a margem direita da foz do rio formoso no oceano Atlântico, ponto 00, início desta descrição, totalizando um perímetro aproximado de 205.642 m e uma área aproximada de 989.526 ha'. / Conforme imagens de satélite anexadas pelo ICMBio (id nº 36393422, fl. 15), o muro em questão se encontra, atualmente, abaixo da linha preamar média, ou seja, dentro da Isabel da Mata, apresentando recuo que se destaca das demais construções, com considerável proximidade do mar./ Pouco acrescenta ao debate o fato de haver urbanização da área, pois a APA é caracterizada, justamente, pela presença antrópica. [...] Como a construção está situada na APA, deve respeito ao Plano de Manejo da APACC, aprovado pela Portaria ICMBio nº 144/2013. Ao analisar as disposições do referido Plano, destacou o Magistrado singular o seguinte: 'Dentre as zonas demarcadas no Plano de Manejo, está a chamada "Zona de Praia" (Item 6.2, do Plano), cuja área é demarcada da seguinte forma: 'Se inicia na foz do Rio Meirin (Maceió/AL), coordenadas geográficas: 9°32'51"S e 35°36'59"O, seguindo pela linha de praia até a rio Formoso, na praia dos Carneiros (Tamandaré/PE), coordenadas geográficas: 8°42'16"S e 35° 4'40"O, apresentando uma extensão aproximada de 120Km". Ora, a pousada está situada na beira-mar do Município de São José da Coroa Grande, fato noticiado mesmo pela parte autora na inicial e manifestações técnicas. Assim, conforme a definição acima, está situada na Zona de Praia da Luna Ribeiro. Nesta zona é proibido 'qualquer tipo de construção permanente'". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11573265866684052329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)