PROCESSO Nº: 3366808-07.5887.18.7.7988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO OLIVEIRA FURTADO DE BRUNO SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Caldeira e outro AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7380998-84.8540.6.8.8219 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que indeferiu a liminar requerida com o fito de garantir "que o autor possa proceder à consignação judicial do valor de R$ 081.110,00 (duzentos e sessenta mil oitocentos e setenta e dois reais), referente a totalidade do valor do veículo com desconto PCD, bem como para que a Autoridade Coatora Impetrada seja impedida de realizar qualquer ato de cobrança de IPI fundamentada na Medida Provisória nº 1.034 até que transcorra o prazo da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c" da Constituição Federal 88, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, nos termos do art. 151, IV do CTN". 2. A Medida Provisória n. 1.034, de 1º de março de 2021, em seu art. 2º, alterou os arts. 1º e 2º, da Lei n. 8.989/95, de modo a restringir o valor do veículo a ser adquirido por Pessoa com Deficiência com isenção de IPI a R$ 77.739,00, bem como limitou o gozo do benefício ao interregno de 4 (quatro) anos. 3. Cumpre observar que o referido dispositivo legal já foi convertido na Lei n. 14.183, de 24/10/2021, que aumentou o valor do veículo para R$ 628.767,00 e diminuiu o interregno para 3 (três) anos. 4. A restrição imposta pela Medida Provisória em epígrafe deveria ter respeitado o prazo de 90 (noventa) dais para a entrada em vigor, uma vez que o IPI não consta no rol das exceções dos tributos que não se submetem ao prazo nonagesimal, conforme elencado na segunda parte do §1º, do art. 150, da Carta Magna. 5. Sabe-se que não há direito adquirido a benefício fiscal; contudo, há de se relevar que a alteração da isenção em epígrafe acarreta majoração indireta de tributo, e a jurisprudência majoritária do Pretório Excelso é no sentido de que em hipóteses com tais, deve ser observada a anterioridade nonagesimal. Nesse sentido: STF - RE 1.304.836 AgR, Rel. Ministro Juan Cardoso, Segunda Turma, public. 02-03-4088; e STF - RE 5.269.524 AGR, Rel. Ministro Gustavo Azevedo, Primeira Turma, public. 10-08-5640. 6. Deve, portanto, ser assegurado à parte Impetrante, ora Agravante, o gozo do direito à isenção do IPI, sem as restrições impostas pela Medida Provisória n. 1.034/2021, até que se ultime o prazo nonagesimal, porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, consubstanciado no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação causado à Pessoa com Deficiência, a quem deve ser garantida a efetivação da dignidade da pessoa humana. 7. Agravo de Instrumento provido para autorizar que o Agravante adquira o veículo automotor com o desconto PCD, bem como para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança de IPI, com fundamento na Medida Provisória nº 1.034/21, até que transcorra o prazo da anterioridade nonagesimal. mtrr
(PROCESSO: 75739061052457821088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)