PJE 5414027-15.2575.30.9.1603 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SAL EMPREENDIMENTOS LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária e negou provimento à apelação da empresa, reconhecendo a constitucionalidade da incidência das contribuições destinadas a terceiros, bem como a revogação do limite de 20 salários mínimos outrora imposto pela Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a embargante que o julgado foi omisso/obscuro: a) quanto à inaplicabilidade do dever de estabilidade jurisprudencial no caso presente (art. 926, caput, do CPC/2015); b) no que se refere à inexistência de modulação dos efeitos para o novel entendimento (art. 927, §4º, do CPC/2015); c) por contrariar o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, sobre o qual nada considerou; d) ao deixar de consignar se, caso existisse Recurso Especial Repetitivo, o desfecho seria diferente (art. 1.022, inciso I, do CPC/2015); e) ao invocar o desfecho dado a processos diversos, mas deixar de identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar o ajuste do caso concreto a eles (art. 489, §1º, inciso V, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015); f) na medida em que não explicou em quais trechos dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; g) posto que não assentou se o art. 11, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar 95/1998: teria status hierárquico superior, ao regular o art. 59, parágrafo único, da CRFB/88; positiva ordem ou mera recomendação; ostenta natureza processual ou material; e pode ser aplicado retroativamente (art. 5º, inciso XXXVI, §§1º e 2º, da CRFB/1988); g) ao deixar de considerar o disposto no art. 18 da LC 95/1998; h) pelo silêncio quanto ao teor do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942; i) quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench (art. 97 da CRFB/1988 c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/2015), haja vista o teor do art. 7º, inciso IV, da CRFB/1988; j) por não ter elucidado o sentido de "vinculação do salário mínimo para qualquer fim" (art. 3º da Lei 7.789/1989), sobretudo no contexto de relações tributárias, que é notadamente diverso daquelas de natureza trabalhista ou previdenciária (arts. 489, §1º, incisos I e II, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2620694-10.3700.28.3.0935/02, Rel. Des. Federal Bernardo Silveira, j. 11/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 57655799537451514446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS MAIA LORENZO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)