PROCESSO Nº: 1309474-09.2472.15.3.3224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: BRENO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de pulmão, faz jus ao fornecimento do medicamento TAGRISSO (Osimertinib), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor por ser supostamente possível a substituição da medicação por outra já fornecida pelo SUS, tendo em vista que o comportamento processual do Estado da Paraíba, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 4. Tampouco é de se acolher o pedido de suspensão do feito em face da decisão do eg. STF que reconheceu a repercussão geral do tema, uma vez que a referida decisão se sujeita ao prazo estabelecido no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 (seis meses a partir da respectiva decisão), prazo que há muito já expirou, dado que a foi a mesma publicada em dezembro de 2007; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Legalidade e da Isonomia; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao Estado da Paraíba e, por força da remessa oficial, deve a sentença ser reformada, neste ponto, também quanto aos demais réus. É que no caso dos autos, o proveito econômico não é determinado, tratando-se de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado. Destarte, devem os honorários ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 11. Apelações da União e do Município de Campina Grande improvidas. Apelação do Estado da Paraíba e remessa oficial parcialmente providas. nc
(PROCESSO: 63721158190388560233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)