PROCESSO Nº: 3122782-55.5371.22.8.8635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACELINO PONTES DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Augusto Almeida APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IFCE. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA E NULIDADE DE AVALIAÇÃO DE DUAS DISCIPLINAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUESTÕES INSERIDA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REQUERIMENTO DE TRATAMENTO EXCEPCIONAL FORMULADO APÓS O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AVALIAÇÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE GUARDAR AVALIAÇÕES POR TEMPO INDEFINIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida por particular em face do IFCE e da União, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a readequação da matriz curricular do curso de Licenciatura em Matemática que está cursando na instituição ré àquela vigente quando de sua matrícula, bem assim que sejam declaradas nulas as avaliações aplicadas ao autor nas disciplina Matemática Elementar I e Matemática Discreta, considerando a não aplicação do Tratamento Excepcional e da Recuperação, na condição de idoso e portador de deficiência, bem assim em face do extravio dessas avaliações. Objetiva ainda a reparação por danos materiais e morais que afirma ter sofrido em decorrência de suposta difamação e humilhação por avaliações ilegais e pelo preconceito. 2. Na inicial da presente ação, ajuizada em 05/12/2015, o autor narrou que: a) Desde o semestre 6053.1 é aluno regular do curso de Licenciatura em Matemática, tendo sido, posteriormente, transferido compulsoriamente para uma nova Matriz Curricular; b) no semestre 1453.3, entre outras disciplinas, cursou as disciplinas Matemática Elementar I e Matemática Discreta, no entanto, não recebeu dos professores as avaliações aplicadas, que, certamente, foram extraviadas, impossibilitando-o de exercer o direito de recurso em face da correção das provas; c) Resta ao Réu, recuperar os direitos do Autor nas disciplinas Matemática Discreta e Matemática Elementar I, nomeando novos docentes para promover a recuperação do Autor, suspendendo a qualidade de pré-requisito dessas para outras Disciplinas, que impede o Autor de progredir nos seus estudos; d) as suas notas nas referidas disciplinas foram expostas internet; e) por se tratar de idoso, tem direito a Tratamento Especial nas avaliações, de acordo com o Parágrafo único do art. 43 do ROD-IFCE; f) pretende sua reinclusão na Matriz curricular na qual iniciou o curso; g) O ocorrido causou dano moral e material ao Autor, inclusive, a título de lucro cessante, renda não aferida como professor de matemática, posto que sua licenciatura ocorrerá anos após a previsão inicial de conclusão. 3. Após a apresentação das contestações e réplica, as partes foram intimadas para manifestar se desejavam produzir provas, no entanto, nada foi requerido. Após isso, o demandante formulou pedido incidental de tutela antecipada. Em seguida foi prolatada sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e julgando improcedente o pedido em relação ao IFCE. 4. A parte autora não faz menção a qualquer ato praticado pela União, motivo pelo qual se conclui que a única parte legítima para figurar no polo passivo da lide é o IFCE, instituição dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira. 5. A estruturação da matriz curricular de um curso insere-se no campo da autonomia universitária, a qual não cabe ao Judiciário se imiscuir sob pena de violar preceito constitucional que garanta a autonomia didático-científica às Instituições de ensino superior. Nesse sentido: PROCESSO: 69503477659212916524, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2016. 6. Também deve ser afastada a alegação autoral de que as provas aplicadas ao autor nas disciplinas Matemática Elementar I e Matemática Discreta deveriam ser anuladas por não ter sido aplicadas sem a submissão ao Tratamento Excepcional. 7. É cediço que, em casos de enfermidade/deficiência, o Decreto-lei n.° 1.044/1969 autoriza a aplicação de exercícios domiciliares em "outras condições mórbidas". Assim, o Autor tem, de fato, direito à realização de trabalhos em sala de aula e/ou em domicílio, da execução de projetos orientados, de experimentações práticas, entrevistas ou outros instrumentos, considerando o caráter progressivo da avaliação. Nada obstante, o que se extrai dos autos é que o requerimento do autor de tratamento excepcional à instituição de ensino só ocorreu após o período de aplicação das avaliações impugnadas. 8. O fato de haver possíveis erros na correção de tais provas, diz respeito à questão de mérito administrativo, não podendo existir qualquer tipo de intervenção judicial nesse âmbito, sob pena de se ferir a autonomia administrativa já consagrada das universidades. 9. Quanto à questão da posse das provas as quais pretende o autor ver anuladas, tem-se que a instituição de ensino, de fato, não tem a responsabilidade de guardá-las indefinidamente, uma vez que os fatos narrados remontam ao segundo semestre de 2012. 10. Acrescente-se, outrossim, que, de um lado o autor afirma que não recebeu as avalições das citadas disciplinas, enquanto que o IFCE afirma as provas estão em poder do demandante. A esse respeito, sabe-se que é comum, no âmbito universitário, a entrega das provas corrigidas aos alunos. A meu ver, caberia ao demandante demonstrar, por meio de prova testemunhal, em especial com a oitiva de colegas de turma, que justamente as provas das disciplinas em que o autor foi reprovado não foram devolvidas. Assim, não tendo se desincumbido do ônus da prova a esse respeito, a pretensão não merece prosperar. 11. Ademais, a divulgação das notas observa o princípio da publicidade, não surgindo disso qualquer dever de indenizar. Além disso, o autor não demonstrou qualquer repercussão advinda de tal fato. 12. Diante desse cenário, tem-se que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 31765666858713525835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020; PROCESSO: 08260605472564129547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017; PROCESSO: 61346053025718074849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2016. 13. Por fim, observa-se que a União não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso da parte autora. No entanto, diante da conclusão aqui adotada, vê-se que tal providência se mostra desnecessária. 14. Apelação improvida. Considerando que a sentença recorrida foi prolatada em 10/12/2016, antes da vigência do atual CPC, é indevida a condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 29131866719340299376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)