PROCESSO Nº: 1334904-92.9737.27.3.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADIL VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: Raul Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. PERCEBIMENTO DURANTE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou improcedente pleito de devolução da GDASS suprimida da remuneração do autor durante afastamento/desincompatibilização do cargo para concorrer a mandato eletivo, entre julho e outubro de 2016, além de pagamento de indenização por danos morais. 2. A LC 64/90, invocada pelo demandante para amparar sua pretensão, estabelece serem inelegíveis os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Por sua vez, a Lei 8.112/90, em seu art. 86, § 2º, garante o direito à licença para atividade política a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. 3. Já a Lei 10.855/2004 estabelece que a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 6°-A). A partir de 2009, com a realização das avaliações de desempenho, o pagamento da GDASS passou a ser feito de acordo com os seus resultados, retirando da gratificação o caráter genérico, que voltou a ter caráter pro labore faciendo (63010193706467553806, AC, Desembargador Federal Raul da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 22/06/2015). 4. Nesse contexto, a Segunda Turma deste KAIQUE DA LUZ já decidiu que, quando o autor reclama o direito de gozar a licença de atividade política com vencimentos integrais, ou seja, querendo dizer com a manutenção de todas as verbas que compõem o seu contracheque (gratificações de produtividade, adicional de insalubridade, etc.), está, em verdade, se referindo à remuneração integral, da qual faz parte o vencimento, o que não é garantido pela legislação, inclusive pelo disposto no art. 86, parágrafo 2º, da Lei 8112/90 e art. 1º, II c/c V e VII, a, da LC 64/90. VI. As gratificações tidas como produtivistas (GDASS, GDAMP, GDAPMP, GDAP e outras), estão vinculadas à contrapartida específica por parte do servidor que a percebe. Assim sendo, não há qualquer sentido em se cogitar a manutenção do seu pagamento quando do gozo de licença pelo servidor, posto que, uma vez fora do serviço, inexiste produtividade de sua parte (36147544901951537401, AC, Desembargador Federal Felipe Vieira, 2ª Turma, Julgamento: 24/08/2017). 5. Do mesmo modo, a Terceira Turma considerou que, em se tratando da vantagem funcional que exige resultados de avaliação, tanto individual quanto institucional, não há que se cogitar a sua permanência durante o período de licença para atividade política, pois a sua percepção está diretamente vinculada ao efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo (38551370763453209253, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Henrique da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/02/2020). 6. Também nesse sentido, o STJ consignou que, durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem. (REsp 3247187/SC, Relator(a) Ministro Og Augusto Gonçalves, Segunda Turma, DJe 27/07/2019). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23984705396467281633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)