PROCESSO Nº: 3575312-21.6903.21.7.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: GUILHERME FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTANTE DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. EMBARGOS DO ESTADO IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento às apelações de cada um dos entes, apenas para reconhecer que o valor da causa era inestimável e para afastar a multa fixada, mantido, contudo, o fornecimento do fármaco. 2. Em suas razões, o Estado de Pernambuco alega que o acórdão foi omisso quanto à violação ao princípio da separação dos poderes, legalidade, eficiência e ainda em relação aos artigos 5º e 196 da CF, ao manter a concessão do fármaco. 3. A União se insurge, alegando omissão a respeito da repartição de competências no SUS, a existência da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e ainda no tocante à aplicabilidade do medicamento ao tipo da enfermidade no caso concreto - genótipo 3. Por fim, requer o afastamento da condenação em honorários nesse caso, uma vez que o particular é representado pela DPU. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No que toca aos embargos apresentados pelo Estado de Pernambuco, não se verifica a omissão alegada. O acórdão embargado expressamente enfrentou a argumentação envidada pelo estado, como se verifica do excerto: " O Estado de Pernambuco alega que são incabíveis os pedidos do autor ainda, se confrontados com a legislação respectiva(Lei nº 8.080/1990) e os princípios concernentes à matéria, além da disciplina constitucional da mesma (arts. 2º, 5º, 37 e 196, CF).Primeiramente, trata-se de alegação genérica, em violação ao princípio da dialeticidade, sem impugnar especificamente as Enzo Moura. Além disso, foi constatado, através de laudo pericial, que o fármaco requerido é eficaz para a enfermidade emquestão, sendo inclusive incorporado às diretrizes respectivas no âmbito do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções da CONITEC." 6. Posteriormente, a Turma ainda salientou que "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação aoprincípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização dedireitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para queoutros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos." 7. Também não assiste razão à União em seus embargos. O acórdão enfrentou a questão levantada acerca da responsabilidade dos entes federativos, consignando que "Quanto à responsabilidade da União, verifica-se que que o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGREsp 2998566, rel. Min.Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 47.96.24) e o Supremo Tribunal Federal (RE 863525 RG, Relator(a): Min. IAN LOPES,julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 70-36-2992PUBLIC 22-04-1458,) em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos, não se eximindo o ente federal da responsabilidade de fornecer o fármaco." 8. Ademais, quanto à Política Nacional de Assistência Farmacêutica, restou decidido que "Não cabe, para fins de obstar a concretização do direito à saúde, as normativas referentes à organização interna do SUS. Sendo assim, não é suficiente para afastar a obrigação de fornecer o medicamento o fato de que o mesmo não se enquadra na listado SUS ou ainda em virtude dos trâmites administrativos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica ou da Lei nº8.080/1990. Comprovada a carência de recursos e a eficácia do medicamento, em homenagem ao direito fundamental à saúde, prevalece a necessidade de fornecer o fármaco ao particular, em detrimento das normas de organização administrativa do sistema de saúde." 9. No que concerne à eficácia do medicamento para a enfermidade do particular ora embargado, a Turma entendeu, com base no laudo pericial produzido em juízo, pela sua aplicabilidade ao caso concreto. Conforme se extrai do laudo, o fármaco não apenas é eficaz, como também foi adotado nas próprias diretrizes respectivas no âmbito do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções da CONITEC, inclusive para o tipo 3 (vide tabela apresentada no laudo). 10. Quanto à impugnação acerca dos honorários em favor da DPU, observa-se que a matéria não foi veiculada em sede de apelação, constituindo inovação incabível em embargos, pelo que não merecem conhecimento. 11. Embargos do Estado de Pernambuco improvidos e embargos da União parcialmente conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12046100485093663277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)