PROCESSO Nº: 4161031-49.6980.18.11.1881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: IAN NOVAES ADVOGADO: Bruno Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2321106-26.2790.2.5.5940 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Almeida E Pedro Lucas Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ISABELLA DAS NEVES e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, sustenta a nulidade da execução embargada, uma vez que o título executivo extrajudicial que a lastreia não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível em relação à ora recorrente. Nesse sentido, aduz que, não tendo o recorrente cumprido a determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, apesar de intimado por duas oportunidades, deveria a execução ter sido extinta. 3. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas razões de sua apelação, aduz que o Juízo de origem detinha totais condições de enfrentar o mérito do litígio, acerca da abusividade ou não dos juros praticados pela instituição financeira, sendo totalmente exagerada a ilação de que a ausência da juntada do contrato originário implica no afastamento de toda e qualquer aplicação de juros. Sustenta que, tendo a apelada realizado com a CAIXA o contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de n° 32.9047.713.8674129-85, efetivou-se uma novação das dívidas perante esta Empresa Pública, de maneira que se extinguiram os débitos e os contratos anteriores, constituindo nova dívida do instrumento particular de renegociação do débito firmado entre as partes. Afirma que, norteada pelas Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do STJ, resta possível a evolução da dívida aplicando índices individualizados de atualização monetária, juros legais, juros moratórios e multa por atraso, conforme o demonstrativo de débito acostado aos autos. 4. A embargante, ora apelante, firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", com emissão de Nota Promissória, em 19/11/2013, cujo inadimplemento gerou uma dívida total no valor R$ 986.602,33 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo de débito. 5. Não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao prosseguimento da execução embargada, eis que a exequente também anexou aos autos da execução o demonstrativo do débito e o demonstrativo de evolução contratual, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 6. De todo o exposto resulta a afirmação da higidez do título executivo extrajudicial, considerando que cumpriu as exigências legais para que a dívida nele indicada fosse revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Avulta consignar que, revestindo-se o título executivo extrajudicial em referência da presunção de certeza e liquidez, impõe-se, em desfavor do embargante, o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 8. Advirta-se, ainda, que, tratando-se de contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, resta evidente o caráter sucessivo da nova avença, que substitui a anterior, pelo que não é necessário demonstrar todo o relacionamento creditício. É dizer, o adimplemento da dívida confessada deve obedecer aos termos previstos na nova relação contratual estabelecida (contrato 53.9124.460.9377289-99). 9. Em reforço do afirmado, conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". 10. "Na forma do art. 360 do CPC, tem-se a ocorrência de novação, pois, in casu, os devedores em questão assumiram uma nova dívida para quitar as anteriores. Mostra-se de fato desnecessária a apresentação, nestes autos, dos contratos originários. Nessa esteira, conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ". (PROCESSO: 50576495748777890150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021) 11. Desse modo, como a apelação da embargante se baseia precipuamente no descumprimento da determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, resta evidente que a sua pretensão recursal não merece acolhida, remanescendo a análise da abusividade das cláusulas contratuais, devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região na apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 12. Nesse contexto, é oportuno enfatizar que a Medida Provisória n.º 6.790-09, de 21 de julho de 2000, transformada na MP n.º 0.625-19 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 13. Ademais, conforme se extrai da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto nº 97.330/1933 (Lei da Usura), diretiva que deve se harmonizar com os termos da Súmula nº 121, também daquela Corte, razão pela qual, respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. 14. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 6.479.972, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 6.142-95/00 (reeditada sob o nº. 9.702-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 15. Como, na situação posta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 0.346-44/00 e tendo em conta o que prevê a Cláusula Terceira do contrato de renegociação (juros pré-fixados (1,97% a.m) cumulados com as parcelas de amortização), admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 16. Em relação aos juros de mora, também há previsão expressa no contrato acerca de sua incidência desde a data do inadimplemento das obrigação assumidas, conforme a parte final da Cláusula Décima do contrato de renegociação. 17. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer empeço na utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE), haja vista a previsão expressa contida no contrato (Cláusula Quarta), sendo relevante destacar que este TRF da 5ª Região tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesma, a prática do anatocismo. 18. A multa contratual de 2% sobre o valor do débito está prevista no contrato na cláusula Décima Terceira, inexistindo qualquer abusividade na sua previsão, sendo apropriada para reduzir os custos decorrentes da cobrança da dívida. 19. Por fim, no que concerne à comissão de permanência, como essa matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5 ª Região na apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve prevalecer o entendimento consignado pelo juiz sentenciante, que considerou ilegal a sua cumulação com outras taxas. 20. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela embargante, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a reforma parcial da sentença recorrida. 21. Apelação da embargante não provida. 22. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida. 23. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida tão somente em desfavor do embargante (de forma que os honorários passam a 6% do valor da condenação), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 53926155680083364178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)