Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Lopes Nº: 1323929-37.8531.20.12.6451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DIAS ADVOGADO: João Felipe Santos: PIETRO CUNHA DIEGO GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. DIB NA DER. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial a citação válida. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e atualização monetária. 2. A controvérsia cinge-se apenas à fixação do termo inicial do pagamento das prestações em atraso. O Juízo de origem determinou como termo inicial a data da citação válida. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que a DIB seja fixada na DER. 3. No caso dos autos, quando do requerimento administrativo, em 04/11/2008, a autora já apresentava o quadro de incapacidade (portadora de transtorno afetivo bipolar e episódio maníaco com sintomas psicóticos), conforme restou expressamente consignado no laudo pericial, sendo, assim, devido o pagamento desde esta data, quando já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Assim, merece reforma a sentença vergastada, para determinar que o benefício assistencial seja concedido desde a DER. 4. Ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda, tal fato não pode ser alegado em desfavor do autor incapaz, tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição. 5. As alterações trazidas pela Lei n° 13.146/2015 não podem ser aplicadas às situações constituídas sob a vigência dos dispositivos modificados, e, portanto, não deve correr o prazo prescricional quinquenal contra aqueles tidos como incapazes antes de entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como no caso dos presentes autos. Precedente: Apelação Cível nº 1715069-20.4832.8.2.8768/RS, Rel. Des. Federal Yuri Pires de Helena Oliveira, Sexta Turma, julgado em 09/10/2016. 6. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do pagamento das prestações em atraso na DER.
(PROCESSO: 07222340483766188417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)