PROCESSO Nº: 0743567-08.4568.15.8.9300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 44). ENZO VIANA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela contra sentença que jugou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição do crédito inscrito na CDA 41 7 03 401967-74 e, por consequência, extinguiu a execução fiscal correlata. 2. Sustenta o ente apelante que a sentença merece reforma, uma vez que o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento da execução em face do sócio é a data da ciência da Fazenda Nacional acerca dos elementos constantes nos autos que revelem os indícios do encerramento irregular da empresa e não a citação inicial da empresa executada. 3. No caso concreto, os indícios da dissolução da sociedade empresária devedora foram certificados nos autos em 30/11/2007, pelo que, aplicando a teoria da actio nata, a referida data é o marco para a contagem da prescrição quinquenal para o redirecionamento. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito, em data de 16/11/2018, de modo que não se pode cogitar de prescrição para o redirecionamento. 4. Eis o enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". O referido enunciado consagra a aplicação da teoria da actio nata, vale dizer, a partir da ciência do ente credor da extinção de fato da pessoa jurídica nasce o direito ao redirecionamento, até porque a responsabilidade dos sócios está condicionada à conduta ilícita, consubstanciada no ato de dissolução irregular sem o cumprimento das obrigações tributárias. 5. A Corte da Cidadania, ao julgar o REsp 2.945.890/RS, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos (Tema 44), fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 7.757.213/SP.) 6. Como se vê, há equívoco da sentença quanto ao marco inicial para o redirecionamento e ao reconhecimento da inércia da Fazenda Nacional, que não ocorreu nos autos. 7. Demais disso, ao contrário do consignado na sentença, a execução fiscal foi ajuizada no de 2003 e a citação por edital da empresa ocorreu em 01/12/2004. Logo, também não se pode cogitar da prescrição da pretensão executória. 8. João Vitor Mendes. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 63221095875846971111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)