PJE 9185363-12.9883.12.9.8378 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que negou provimento aos embargos declaratórios opostos, mantendo decisão que homologou pedidos de habilitação dos sucessores de KEVIN MENDES, (oriunda do processo 3060317-13.9083.3.4.9919, cujo requisitório já foi expedido), na qualidade de filhos, cuja partição será rateada na fração de 1/8 (uma oitava parte) para cada filho, determinando a expedição dos requisitórios em nome dos sucessores habilitados, que conservarão a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período, consoante o disposto no artigo 3º da Lei 13.463/2017, na partição determinada. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) a ex-servidora faleceu em 01/08/2005, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução (ocorrida em 2013); b) a discussão no presente momento não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitarem no feito para suceder a autora, mas sim na inexistência de capacidade processual da exequente, na medida em que a autora faleceu bem antes do ajuizamento da execução. Defende que a substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC, por seu espólio ou por seus sucessores, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. Ressalta, ainda, que se constitui matéria de ordem pública, a ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de sejam indeferidas as habilitações pleiteadas, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da execução. 3. In casu, consta que o falecimento da substituída ocorreu em 2005, tendo a execução do julgado sido proposta pelo Sindicato (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) após sua morte, em 22/03/2012. 4. Em relação ao tema, vinha esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o óbito do servidor substituído no curso da ação de conhecimento, antes de promovido o cumprimento de sentença pelo sindicato, inviabilizaria o próprio exercício da pretensão executória, porquanto não seria possível admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Nesse sentido: PJE 7241545-75.0635.14.3.3233, rel. Des. Federal Bruno Ribeiro. em 06/06/2020. 5. Ocorre que a Segunda Turma desta Corte, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, "não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do proc. 2474297-99, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição." (PJE 1051275-04.1781.20.4.8229, Rel. Des. Federal Enzo Viana, 2ª Turma, julg. em 21/05/2020) 6. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 39651855766093768917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)