PROCESSO Nº: 3340556-59.2135.3.2.5294 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Cauê Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Teixeira ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, MAS NÃO IMPLANTADO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DEMORA DO INSS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova o cumprimento do Acórdão Administrativo, de nº 6046/2020, proveniente da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, referente ao benefício de aposentadoria por idade rural formulado em 16/12/2019, respeitando a ordem cronológica de cumprimento das decisões administrativas. 2. O demandante afirma na inicial do mandamus, impetrado em 09 de abril do ano em curso, que o processo administrativo decorrente do seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural está paralisado desde que a Junta respectiva deu provimento ao seu recurso (em 02 de outubro de 2020), para reconhecer o desempenho de labor rural pelo segurado no período compreendidos entre 19 de junho de 1993 e 14 de agosto de 2019, com DER em 26 de agosto de 2019, e, por consequência, conceder a aposentadoria respectiva. 3. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8853404-58.1561.28.5.7221, QUINTA TURMA, REL. DES. PAULO FOGAÇA, Data da Decisão: 08/04/2019). 4. A liminar foi concedida em 10 de abril e em 12 de abril o Gerente Executivo do INSS foi intimado. Em seguida, por meio do Ofício SEI mº 77/2021/GEXCAR - SR-IV/SR-IV-INSS, datado de 22 de abril, a autarquia previdenciária informou que "foi concluído o Requerimento Administrativo GET nº 516300819 referente ao Cumprimento do Acórdão nº 6046/2020, da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, com vistas à Implantação de Benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 111.896.483-0)". 5. Após a prolação da sentença, em 02 de junho, o INSS ainda colacionou documento nominada Carta de Concessão, datado de 29 de agosto de 2021, do qual consta que o Benefício foi concedido em 20 de abril do mesmo ano, e teve vigência a partir de 26 de abril de 2019. 6. É evidente que a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e razoável duração do processo não restam caracterizados apenas quando o INSS demora excessivamente para iniciar a análise de um requerimento, ou para decidi-lo, se configurando também no caso ora em análise, diante da inércia na efetivação de um benefício já concedido. 7. Ainda que o pleito objeto deste feito já tenha sido resolvido, tendo restado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando que o pedido só foi implantado em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 8. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 28186557932231250335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)