EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO NA AC484108-PE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que seria descabido se autorizar o pagamento de verba atinente aos juros de mora (precatório complementar), porque não cabe realizar-se quitação de parte acessória se se discute ser efetivamente devida a parcela principal. No que respeita à expedição de precatório para pagamento da quantia reconhecida pelo THOMAS VIANA no julgamento da AC396094-PE (acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente em face da sentença que julgara procedente os embargos à execução da União), não se poderia ordenar a expedição de requisição de pagamento do montante considerado devido por esta Corte de Justiça, porquanto ainda há controvérsia em torno dessa quantia. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração. Com efeito, no acórdão embargado foi registrado que os valores executados não são incontroversos, devendo ser dirimidas algumas questões antes de realizado qualquer pagamento adicional à exequente. Consignou-se que, embora tenha havido o pagamento do precatório PRC 707.321-PE, discute-se, no bojo do AGTR nº 7473488-52.0280.9.11.5503, se efetivamente o montante objeto daquela requisição de pagamento de fato era devida. Dessa forma, como ainda não se verificou o trânsito em julgado do acórdão proferido no mencionado recurso (AGTR nº 5939489-79.7079.21.4.8039), seria descabido se autorizar o pagamento de verba atinente aos juros de mora, mormente porque não cabe realizar-se quitação de parte acessória se se discute ser efetivamente devida a parcela principal. 3. Também se assinalou a impossibilidade de expedição de precatório para pagamento da quantia reconhecida pelo BENJAMIN BARROS no julgamento da AC393504-PE. Isso porque, contra o acórdão desta Corte Regional que deu parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente em face da sentença que julgara procedente os embargos à execução da União, foram manejados recursos excepcionais pelo o referido ente público, no bojo dos quais se discute o suposto desacerto daquela decisão colegiada. Assim, embora não se tenha notícia da concessão de efeito suspensivo àqueles recursos excepcionais, não se poderia ordenar a expedição de requisição de pagamento do montante considerado devido por esta Corte de Justiça, porquanto ainda há controvérsia em torno dessa quantia, não se podendo afirmar ao certo se ela de fato é devida. 4. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. EMANUEL ALVES
(PROCESSO: 38818642399060145012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)