PROCESSO Nº: 0445050-12.8422.11.1.2592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELZA TAVARES E SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8089363-86.5610.11.6.9710 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DISTINTA DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO VIA MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.556/DF. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de RPV referente a crédito superpreferencial, nos termos do art. 9º da resolução 303/2019 do CNJ. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 3. O Conselho Nacional de Justiça, a quem cabe, por delegação do STF - monitorar e supervisionar os pagamentos dos Precatórios sujeitos pelos Entes Públicos -, editou a Resolução n. 303/2019, cujo artigo 9º prevê que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." 4. No § 2º do mesmo artigo, encontra-se previsto que "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 5. Esta Terceira Turma entendia, assim, que sem o fracionamento e expedição da RPV da primeira parcela do crédito, o privilégio constitucional dado aos hipossuficientes seria tornado letra morta, pois o crédito alimentício dos idosos, deficientes e doentes, além seguir sendo pago por Precatório, ainda estaria sujeito a parcelamento, o que não seria razoável, tendo em vista que a mens legis claramente foi dar celeridade e preferência a tais pagamentos, impondo nova hipótese de exceção (mesmo que parcial) à obrigatoriedade do Precatório e da vedação ao fracionamento do valor da execução. 6. Recentemente, no entanto, em decisão do col. STF publicada no dia 24 de abril de 2021, em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI n. 6.556/DF, a Ministra Carolina Cardoso determinou a suspensão do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sob o fundamento de que tais dispositivos estariam em desconformidade com o disciplinamento do art. 100, § 2,º da CF/88 e jurisprudência do STF, que assentou ser exigível a expedição de Precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial, o que determina a necessidade de reforma da decisão Agravada. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 96103032313311167630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)