PROCESSO Nº: 2975439-43.0536.29.6.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO LIMA ADVOGADO: João Pedro Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT E LEI N. 8.059/90. FILHA INVÁLIDA CASADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial de ex-combatente, fundamentado no art. 53, II, do ADCT, e na Lei nº 8.059/90, em favor da Autora, na condição de filha maior inválida. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 69.543/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luigi das Neves, Pleno DJ de 91.67.19). 3. No presente caso, a morte do pai da Autora ocorreu no ano de 2017, atraindo a aplicação dos ditames da Lei nº 8.059/90, que regulamentou o disposto no art. 53, III, do ADCT. 4. Nos termos do art. 53 do ADCT é concedida ao ex-combatente, ou aos seus dependentes, pensão especial correspondente ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo. 5. A teor do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, "o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos", têm direito à pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, por ostentar a condição de dependente do ex-combatente. 6. Na hipótese, a Autora não preenche o requisito da dependência econômica em relação ao ex-combatente, uma vez que, não obstante seja considerada inválida desde 2005, a mesma contraiu matrimônio em 1975, perdendo o status de solteira, requisito exigido pela Lei nº 8.059/90. 7. O col. STJ, ao enfrentar o tema, perfilhou o entendimento de que, à luz do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fará jus à pensão especial a filha de ex-combatente que reunir as seguintes condições, concomitantemente: a) seja solteira; b) tenha idade inferior a 21 anos ou, se maior, for inválida. Assim, caso afastada a condição de solteira, não há que se falar em direito à pensão de ex-combatente, mesmo que a requerente seja considerada inválida. Nesse sentido: (STJ - REsp 953.215/PI, Rel. Ministro Renan da Luz Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/01/2006, DJ 04/08/2006, p. 374). 8. A Primeira Turma deste Sodalício vem entendendo que, "nos termos da Lei nº 8.059/90, a pensão especial em face da morte de ex-combatente é devida aos seus dependentes, assim considerados os filhos de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (arts. 1º e 5º, III), mas a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pelo casamento do pensionista (art. 14, II). Portanto, mesmo que a autora comprovasse sua invalidez e que esta era anterior ao óbito do ex-combatente, o eventual direito à pensão cessou com o seu casamento". Confira-se: THOMAS COSTELA - Processo 3047797-62.8331.5.1.2320, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Lima (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 04/08/2017). 9. A Segunda Turma deste Regional também tem acolhido a tese de que a filha casada de ex-combatente, mesmo que inválida, não atende o requisito da dependência econômica em relação ao seu genitor, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito. É que o teor do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90 estabelece a condição de ser solteira como requisito para a concessão do benefício, e o art. 14, II, do mesmo diploma prevê a extinção da cota-parte da filha que contrair matrimônio. A exemplo: LUCAS DA CONCEIÇÃO - Processo 8672237-96.7764.15.9.6430, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Vieira, 2ª Turma, julgamento: 30/01/2020; e IAN MELO - Processo 2950468-33.7805.1.5.6458, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Anthony Souza (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 13/10/2019. 10. As disposições da Lei n. 8.059/90 não deixam qualquer margem à dúvida quanto à condição de solteira imposta para a concessão da pensão por morte à filha de ex-combatente, vez que ao contrair matrimônio a filha perde a relação de dependência econômica em relação ao seu genitor, não tendo, outrossim, a invalidez, mesmo que anterior ao óbito, o condão de restaurar essa dependência. 11. Na situação dos autos, estando a Autora casada desde 17/10/1975, e mantida essa condição até os dias atuais, não restaram preenchidas pela Apelante as condições legais ao deferimento da pensão especial inserta no art. 53 do ADCT, a teor do art. 5º, III, e 14, II, da Lei nº 8.059/90, o que impõe a manutenção da sentença combatida. 12. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários sucumbências em 10% (dez por cento), mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 26896327389519439011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)