PROCESSO Nº: 1589620-92.9845.15.8.9890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE MILITAR. GENITORA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. DIREITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e condenou a União (Marinha do Brasil) a restabelecer o vínculo/acesso da Autora, na condição de dependente (genitora) do Militar, ao Sistema de Saúde da Marinha, com o consequente recadastramento no SSM/FUSMA. 2. Nas suas razões de Apelo, alega a União, em síntese, o não cumprimento pela Autora/Apelada das exigências legais para figurar no quadro de beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Marinha, tendo em vista a descaracterização da sua situação de dependência em relação ao filho, Militar, já que atualmente não reside com o mesmo, exigência prevista no art. 50 § 3º, da Lei nº 6.880/80. Sucessivamente, requer que seja excluída sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. 3. Ao compulsar os autos, observa-se que a Apelada ostenta a condição de dependente de militar e já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUSMA). Verifica-se, ainda, que foi excluída em definitivo do atendimento pelo FUSMA, tendo a Marinha fundamentado tal exclusão no fato de a Apelada não manter residência no mesmo local que o filho. 4. Efetivamente a razão da mudança de residência da Apelada, antes residente em Carangolas/MG, com seu filho, foi a necessidade de tratamento de sua enfermidade em Centro Médico que prestasse atendimento adequado à enfermidade que padece (câncer de mama). Por isso foi residir temporariamente com a filha na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE . 5. Não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da Apelada do atendimento perante o FUSMA, mormente ao se considerar que ela vinha usufruindo de referido atendimento há algum tempo, sendo evidente, por conseguinte, que se encontrava em situação de certa estabilidade quanto ao Serviço Médico-Hospitalar que lhe era disponibilizado há vários anos. Igualmente não seria razoável pretender que a Demandante, unicamente para atender ao requisito de coabitação (e, assim, permanecer vinculada ao SSM/FUSMA), permanecesse no Município (Carangolas/MG), o qual não possui Centro Médico capacitado para o tratamento de sua enfermidade. 6. Nada obstante a alegação da União de que a Recorrida não preenche os requisitos normativos para auferir o benefício vindicado, uma vez que reside em localidade diversa daquela em que o filho reside, trata-se de residência justificada na necessidade de tratamento médico não disponível na cidade de residência do Militar. 7. Outrossim, a Apelada manifestou claramente a sua intenção de retornar à sua residência em Carangolas/MG tão logo finalizado o seu tratamento, não restando dúvidas que, desde 2014 até o presente momento, encontra-se impossibilitada de residir naquele local por necessidade de preservação da própria saúde. 8. Quanto à condenação da Apelante em honorários advocatícios (R$ 2.000,00), esta Terceira Turma tem se manifestado favorável à condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela DPU, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Por outro lado, a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 06085159298490333183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)