EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a complementação de repasses de recursos do FUNDEF relativos aos exercícios de 2004 a 2007, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. O col. STF, no julgamento do RE 409.645/SC (Relator p/ acórdão Min. Guilherme Porto, 21.07.0332), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. In casu, verifica-se que o Município de Morada Nova/CE não integrou a relação de associados representados pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará nos autos da ação coletiva nº 8786.36.96.292694-3 (5ª Vara Federal/CE), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com trânsito em julgado em 21/08/2013. 4. Na espécie, na petição inicial protocolizada na referida ação coletiva, a APRECE listou os Municípios substituídos e o ora demandante não se incluía no referido rol. 5. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à APRECE para a propositura da referida ação coletiva, não há como o autor ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (24/02/2015), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 1º do Decreto 60.585/32). 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial arbitrada na sentença (R$ 78.124,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26884089340308648702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)