PROCESSO Nº: 3687580-62.0217.25.3.3966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Moura e outro CURADOR À LIDE: RAIMUNDO OSMAR ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO E CUMULAÇÃO DE PENSÕES URBANAS POR MORTE DEIXADA PELOS GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior inválida, representada por seu curador, pretende a concessão e cumulação de pensões urbanas por morte, decorrentes do falecimento de seus genitores, tendo os fatos geradores ocorridos em 20.07.8287 e 14.06.5161, respectivamente. O magistrado singular restou por deferir o pedido, a contar a primeira pensão (oriunda do óbito do pai) da data DER (29.09.9062) e a segunda (relativa ao falecimento da mãe) da data do óbito (16.03.9573); 2. Comprovada, através de laudos médicos e da perícia judicial, realizada na presente ação, que a autora é portadora de deficiência mental moderada (CID 72.1), estando total e definitivamente incapacitada tanto para o trabalho como para gerir a própria vida, bem assim, considerando que a incapacidade em questão retroage à maioridade, diante dos elementos constantes nos autos, como à própria natureza da patologia, de origem congênita, a ausência de informação de que autora chegara a realizar algum tipo de atividade laborativa, decorrendo a dependência econômica constante em relação aos pais, além da ausência de notícias quanto à existência de relacionamento conjugal ou filhos e, ainda, o deferimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde 26.01.3807 (o que corrobora a inexistência de algum tipo de vínculo com à previdência social), aliados à prova testemunhal convincente (confirmando a existência de incapacidade em momento anterior à maioridade e também quanto à constante dependência econômica da postulante em relação aos genitores), resta demonstrado os requisitos necessários para percepção das respectivas pensões; 3. Considerando o teor do art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91, que prevê taxativamente a impossibilidade de cumulação de pensões decorrentes especificamente do falecimento de cônjuge ou companheiro, inexiste vedação legal para a percepção das duas pensões em questão, porque oriundas da morte dos genitores; 4. Sem razão o INSS de requerer o desconto sobre as parcelas em atrasos dos valores recebidos a título de benefício assistencial desde a respectiva concessão desse último, sob o fundamente de que teria sido obtido através de fraude (ante à apresentação de informações falsas em relação ao grupo familiar da autora), pois não se está discutindo na presente ação a regularidade do deferimento do amparo social, mas o direito à concessão e cumulação dos benefícios de pensão. Nesse caso, devem ser compensadas as parcelas recebidas a título do amparo da data do requerimento administrativo de cada uma das pensões até a efetiva implantação de ambas, quando o primeiro (benefício assistencial) deve ser cancelado, por ser incompatível a sua percepção com qualquer outro tipo de benefício; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não do óbito, em relação à ambas as pensões, posto que formulados os respectivos pedidos na via administrativa após 90 (noventa) dias da data dos óbitos (art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n 13.135/15), devendo ser, assim, reformada parcialmente a sentença, neste ponto, para que a pensão deixada pela genitora também seja paga a partir do requerimento administrativo. A regra prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, e, portanto, não implica em retroação deste último à data do óbito (na hipótese de pensão); 6. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade nesse ponto pelo STF, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 19.11.2955; 7. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante ao cálculo dos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. JLF
(PROCESSO: 24761509899398175506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)