PROCESSO Nº: 8820078-45.0067.13.8.6108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO RIPARDO LEMOS ADVOGADO: Anthony Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0388891-10.4550.17.12.6328 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO ATÉ 24 ANOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, através da qual o agravante pretendia a manutenção do seu benefício de pensão por morte até completar 24 anos, em razão de ser estudante universitário. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que se trata de benefício de pensão por morte instituído por militar, ou seja, pensão militar. Assim, consoante remansosa jurisprudência, deve ser aplicada ao caso concreto a lei vigente no momento do óbito do instituidor (dezembro de 2007), o que importa a incidência da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960, com as alterações da Medida Provisória nº 7342-84, de 06.03/2001. Ainda, afirma que o STJ já firmou o entendimento no sentido de estender os benefícios trazidos pela Medida provisória nº 3357-97, de 25.03/2001, concedendo a pensão por morte ao filho estudante menor de 24 (vinte e quatro anos), desde que não recebesse outro benefício. Isso porque, apesar de a redação originária da Lei n. 3.765/60 não contemplar a hipótese dos autos, o art. 50, §2º, IV, da Lei nº 6.880/80 já considerava dependente do militar o filho estudante menor de 24 (vinte a quatro anos), desde que não recebesse remuneração. 3. O óbito do pai do agravante ocorreu em dezembro de 2007, ou seja, na vigência de Lei nº 3.765/60, que assegura pensão ao filho até 21 anos, sem aplicar ao mesmo o benefício da MP 1413-30/2001, que garante pensão ao filho menor de 24 anos. 4. Entretanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que estando vigentes na data do óbito do instituidor da pensão as Leis nº 3.765/60 e Lei nº 6.880/80, o filho estudante de até 24 anos será beneficiário da pensão por morte de militar. (EREsp 6539843/MG, Rel. Ministro OG LORENZO CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/2015, DJe 18/02/2015). 5. No caso, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2007, quando estavam em vigor ambas as leis (nº 3.765/60 e nº 6.880/80), de modo que o agravante tem direito a receber a pleiteada pensão até completar 24 anos. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 34184444860235806947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)