Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Nogueira Nº: 6393865-46.1903.8.9.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Monteiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6702946-55.1358.14.11.3293 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. XTANDI (ENZALUTAMIDA). CÂNCER DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o agravante realize o fornecimento do medicamento XTANDI (enzalutamida) para tratamento de neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61), na dose diária de quatro comprimidos de 40mg, com caixa contendo 120 comprimidos, pelo prazo de 03 (três meses), observadas as demais contracautelas contidas na decisão. A decisão agravada assinou o prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio do valor necessário para a aquisição do medicamento (Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG), no período de tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8471869/RJ, Rel. Ministro LUCAS DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2018, DJe 30/04/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De fato, como fixado na decisão agravada, o pedido do autor merece acolhimento "tendo em vista a gravidade da doença, que o medicamento é registrado na ANVISA e que foi prescrito por profissional vinculado ao UNACON, no âmbito do SUS, tendo a CONITEC confirmado sua eficácia para a doença do autor, a qual foi reconhecida nas Diretrizes Diagnóstica e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, que o autor possui hipossuficiência econômica, bem como que utilizou alternativas terapêuticas previstas no SUS sem controle da doença, em um juízo perfunctório, (...) não haver nenhum óbice à dispensa da medicação requerida (probabilidade do direito)". 6. Vale ressaltar que vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação para tratamento de câncer de próstata (PROCESSO: 70837375968095726896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020). 7. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 083481708458429, Desembargador Federal Luiz Otávio Lima, AUGUSTO MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::29/03/2015 - Página::325; APELREEX 47381317188686514058, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira, DANILO JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::30/08/2015 - Página::92). 10. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56228673130726787154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)