EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE, INCRA E SISTEMA "S". CONSTITUCIONALIDADE. LUIGI MONTEIRO. RE 500.414/SC, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 2. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 177.534/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 3. O mesmo se diga em relação à contribuição do SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. 4. Assim também em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que já possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE 399.008/SP, pelo seu órgão Plenário. 5. Por fim, observa-se que o STF, quando do julgamento do RE 796.126/SC, consolidou o entendimento, submetido ao rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, segundo o qual é legítima a exigência de contribuição ao SEBRAE- APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 24.949/2003 e 78.966/2004, ante a alteração promovida pela ANA VITÓRIA DIAS, tendo fixado a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela NICOLE AZEVEDO" (STF - órgão plenário - RE 536.371/SC - Relatora Min. Augusto Fogaça - DJE 12/11/2021 - ATA Nº 5/2021. DJE nº 4, divulgado em 03/07/2021) 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 16504531180667932877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)