PROCESSO Nº: 0562187-80.1047.26.11.7820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moura - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, no Rio de Janeiro/RJ, a teor do disposto no art. 1º do art. 64 do CPC/2015. Entendeu o juiz que a competência para decidir mandado de segurança é do juízo do domicílio da autoridade impetrada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os tribunais têm entendido que, em se tratando de autoridade coatora federal, aplica-se o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Cita jurisprudência. Extrai-se dos autos que o agravante impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, buscando o reconhecimento da doença Hepatopatia Grave como incapacidade definitiva, invalidez preexistente ao óbito. Busca a aplicação do artigo 110, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 6.880/80 e a Lei nº 11.052/2004 ao seu benefício. O Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a sua incompetência absoluta, pois foi verificado que a sede funcional da autoridade coatora se encontra situada fora da sua jurisdição. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109,§ 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 138658/RJ. Relator: Ministro Luigi das Neves. DJe: 20/01/2019). Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal (STJ, CC 667.897/DF, Rel. Ministro HENRIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2020, DJe 01/09/2020). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 38235323816040088330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)