EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora exclua, da lista de bens arrolados no PA 61580.535837/2019 (art. 64 da Lei nº 9.532/97), veículo que seria de propriedade do sujeito passivo. 2. No caso concreto, antes do registro de arrolamento, o contribuinte alienou para terceiro o veículo em questão. Neste tocante, vide recibo da entrega do registro ao Detran/PB, datado de 06/09/2019, bem como nota fiscal e autorização para transferência de veículo, com firma reconhecida em cartório, datados de 21/04/2019. Tal circunstância, por si só, autorizaria a retirada do gravame, porquanto foi arrolado bem que já não era de propriedade do contribuinte. 3. Ainda que a alienação tenha se dado após o ato de arrolamento, a existência da restrição não deve ser óbice à concretização da transferência do bem, pois inexiste restrição ao direito de propriedade, de forma a não haver prejuízo ao terceiro adquirente. Afinal, o arrolamento não corresponde à medida restritiva que cause a indisponibilidade de bens, limitando-se apenas a permitir a identificação do patrimônio mínimo que deve ser preservado pelo contribuinte fiscalizado, viabilizando que o Fisco tome conhecimento da realização de tais negócios jurídicos, para, eventualmente, tomar as providências que entender devidas. 4. Apesar de não haver informação nos autos dando conta de quando o sujeito passivo foi notificado acerca do ato de arrolamento (importante para aferição de cumprimento do prazo estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 e, eventualmente, para fins de aplicação da disposição do caput do art. 15 da mencionada norma), inexiste restrição ao direito de propriedade do sujeito passivo. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 07637707835731669145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)