PROCESSO Nº: 5019370-07.8243.8.11.8564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO FRANCISCO CITRUS LTDA ADVOGADO: Gabriel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rezende Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N. 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL N. 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a Segurança para declarar o direito do(a) impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-Educação, INCRA e SENAR), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81, bem como o direito à compensação/restituição dos respectivos créditos, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 5.142.708/SP, j. 09/07/2020), no qual firmou-se a tese de que "o Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a manutenção da sentença, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário de contribuição, reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 845.078/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. Apelação improvida. Gms
(PROCESSO: 11092341478813774582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)