PROCESSO Nº: 6759503-93.1033.27.8.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFC LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Thomas Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Aragão E João Felipe Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada - objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de contribuições patronais previdenciárias (art. 22, I a III, da Lei n. 8.212/91, INCRA, FNDE e outras entidades), incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda (IRPF), ambos retidos e recolhidos ao Fisco Federal. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do IRPF e da Contribuição do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 90142871220778527109, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018. Ademais, com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no supramencionado § 9º, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 4. Nesse diapasão, chegou-se à conclusão de que - diante dos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, acerca do total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço - a contribuição a cargo da empresa possui, em sua base de cálculo, os valores atinentes à Contribuição Previdenciária do empregado e ao IRPF, na medida em que se tratam de verbas que constituem a remuneração do trabalhador, não havendo, assim, desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador. 5. Por fim, realçou-se que esta Corte Regional, ao julgar caso análogo, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 70672270037156941613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020). 6. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 758152/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/09/2016, DJe: 08/03/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 26/12/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43129857000701590436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)