PROCESSO Nº: 8105722-85.2075.16.8.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: BALTAZAR DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, condenando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a União a : i) pagarem ao autor uma pensão civil vitalícia no valor mensal de um salário mínimo; ii) repararem o dano moral sofrido pelo postulante, arbitrado em R$ 79.714,00 (trinta mil reais); iii) repararem o dano estético sofrido pelo autor, arbitrado em R$ 38.538,00 (vinte mil reais). Estabeleceu-se que cada um dos demandados deve pagar metade dos valores acima arbitrados. Por fim, condenou-se cada um dos réus ao pagamento de metade do valor arbitrado a título de honorários (R$ 6.144,80), considerando que o postulante sucumbiu em parte mínima do pedido. 2. No caso em apreço, a ação foi ajuizada, em 14/01/2017, por particular em face União e do DNIT, alegando-se que: a) No dia 22/11/2014, às 04h00min, a parte autora sofreu acidente de trânsito, na BR 110, km 92,3, provocado por um animal de grande porte (asinino) que estava solto sobre a pista de rolamento, ocasionando a perda de controle do veículo que veio a tombar; b) no local do acidente não havia sinalização vertical (placa A-35), não possuía defensas e cercas, possibilitando a entrada de animais na pista de rolamento; c) a vítima é pessoa habilitada, o estado dos pneus era bom, além de não haver qualquer indicativo de que o autor consumira qualquer substância alcoólica ou estivesse conduzindo seu veículo desrespeitando as normas de trânsito, a fim de se concluir que o mesmo tivesse de alguma forma, concorrido para o evento danoso; d) no BAT não constam informações de marcas de frenagem no local do acidente, comprovando que o veículo não estava em alta velocidade; e) em decorrência do acidente, a parte autora sofreu grave trauma no membro superior direito, restando na amputação do membro, ficou inválido para o seu trabalho, eis que o mesmo era motorista profissional e não pôde mais exercer a sua profissão; f) é evidente a responsabilidade dos entes públicos demandados, que não providenciaram a devida fiscalização da rodovia, bem como por não instalarem nenhum tipo de sinalização vertical (placa A-35) informando da possível presença de animais, somada a isso a ausência de edificações como cercas, muretas e/ou defensas, principais artificies para impedir a entrada de animal na rodovia, o que foi determinante para a ocorrência do evento danoso. 3. Ao final, foi requerida a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações: a) pelos danos morais causados ao autor, em razão das graves lesões e riscos sofridos, no valor de R$ 36.854,00 (trinta mil reais); b) pelos danos materiais, consistente no pensionamento mensal em até à idade em que a parte autora completará 75 anos (06/12/2038) ou pelo menos até os 70 anos da parte autora (14/05/2033), perfazendo o valor total de R$ 703.739,24 (oitocentos e quatro mil dezoito reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pago de uma só vez, e nas despesas inesperadas com o conserto do veículo, no valor de R$ 53.432,11 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e onze centavos); d) em face dos danos estéticos suportados pelo autor, em razão da amputação do membro superior direito no valor de R$ 36.768,00 (vinte mil reais). 4. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, o acidente ocorreu no Município de Unpanema/RN, na BR 110 - Km 92,3, em plena noite, pista seca, sentido da via crescente, sem restrições de visibilidade, sinalização vertical e horizontal existente, sinalização luminosa inexistente e com céu claro. Consta, ainda, que não houve solicitação de perícia. 5. Acerca das condições da rodovia, foi consignado o uso do solo: rural; tipo de localidade: não edificada; com acostamento; bom estado de conservação; não há desnível; pavimentado; não possui defensa; meio-fio e sarjeta conservados; faixa de domínio e pista de rolamento em bom estado de conservação; ocupação livre; cerca conservada; pavimento asfáltico; perfil: rampa < 3%; traçado reto; inexistência de curva vertical, de superelevação e de superlargura; pista com 7m de largura; não existe estreitamento. 6. Na narrativa da ocorrência foi consignado que se constatou através dos vestígios no veículo e no pavimento que o caminhão deslocava em sua mão de direção, no sentido Mossoró/RN para Cruzeta/RN, quando no local atropelou um animal asinino que estava sobre a pista de rolamento; após, perdeu o controle, vindo a tombar. 7. Além de descrever os dados do veículo envolvido, consta que ele seguia fluxo; não houve saída de pista, derrapagem ou capotagem; houve tombamento; não há marcas de frenagem e o estado dos pneus era bom. Consta, ainda, que o condutor era habilitado, e sua ocupação principal é motorista profissional; ignorada a quantidade de horas que ele estava dirigindo; não havia vestígio de ingestão de álcool; e que o autor usava cinto e sofreu lesões graves. 8. O demandante foi submetido à perícia judicial, tendo sido consignado no laudo pericial que: a) ele é portador de doença ou sequela (T11.6 - Amputação traumática do membro superior, nível não especificado; S44.9 - Traumatismo de nervo não especificado ao nível do ombro e do braço; S58.1 - Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho), com início em 23/07/2014, conforme relato do autor, incapacitando-o totalmente para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; b) ele é capaz de realizar atividades diárias sem a ajuda de terceiro. 9. Na sentença, o juízo de origem pontou que: a) a responsabilidade dos proprietários pelos danos causados por seus animais, nos termos do art. 936 do Código Civil, não tem o condão de elidir a obrigação dos entes réus de zelar pela sinalização e proteção da segurança das rodovias federais, de modo que, em caso de acidente envolvendo animal na pista, devem também o DNIT e a União ser responsabilizados em razão da falha na prestação do serviço público; b) restou caracterizada, no caso concreto, a falha na prestação do serviço relativo à sinalização e proteção da segurança de rodovia federal, impondo-se a responsabilização do DNIT e da União pelos danos sofridos pelo autor; c) por mais que o DNIT tenha colacionado aos autos imagens reveladoras de cercas de proteção no local do acidente (BR 110 - km 92,3), estas remontam ao dia 10/06/2017, isto é, são imagens de período não contemporâneo à ocorrência do evento, o qual se deu há mais de 03 anos das referidas imagens; d) havendo a constatação pela PRF da presença de animal sob a pista de rolamento, forçoso concluir que o órgão falhou ao não proceder à devida remoção, de modo que, se o asinino ali estava, por certo, à época, não havia cercas impeditivas da passagem de animais, ou se existiam, não foram suficientes para conter a passagem do mesmo, o que revela a também omissão do Departamento Nacional de Infrastrutura de Transportes - DNIT; e) não tendo os entes réus adotado as medidas necessárias para garantir a segurança do autor, o qual trafegava pela rodovia na condição de motorista profissional devidamente habilitado, em sua mão de direção, usando cinto de segurança e sem vestígios de ingestão de álcool, impõe-se a responsabilização dos réus pelos danos sofridos pelo postulante, os quais foram decorrentes de atropelamento de animal que trafegava sob a pista de rolamento; f) Quanto aos danos materiais, tendo sido constatado incapacidade permanente do autor para todo e qualquer trabalho, impõe-se garantir ao postulante o direito ao pensionamento mensal vitalício previsto no art. 950 do Código Civil, no valor de um salário mínimo; g) o fato de o autor ser beneficiário de aposentadoria por invalidez não elide a obrigação de pensionamento mensal; h) não merece prosperar o pleito de ressarcimento pelas avarias sofridas pelo caminhão, pois não foi colacionado aos autos o respectivo CRLV que demonstra a propriedade do veículo por parte do autor, sendo certo que o orçamento colacionado foi elaborado após decorridos quase 03 (três) anos da ocorrência do acidente (16/04/2017), podendo não retratar a realidade das avarias ocorridas em virtude do evento danoso. Outrossim, não foram colacionados notas fiscais ou recibos referentes à eventual reparo; i) o susto decorrente do acidente e as lesões graves sofridas pelo demandante fazem presumir a lesão à integridade psíquica do autor, sendo certo que de tais circunstâncias decorreram dor, sofrimento interior e abalo psicológico, sendo razoável a fixação da reparação pelo dano moral no valor pleiteado pelo postulante (R$ 37.088,00); j) No que se refere à reparação do dano estético, o pleito autoral também prospera, tendo em vista que restou constatado em perícia médica a amputação do antebraço direito do postulante, o que caracteriza deformação permanente e facilmente percebida, sendo razoável a fixação da reparação no valor pleiteado pelo postulante (R$ 08.188,00). 10. Feitas tais considerações, ressalta-se que esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada, em sessão realizada no dia 20/07/2021, ao julgar o Processo nº 6066771-00.6185.5.2.6011, decidiu, por maioria de votos, ratificar o entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a responsabilidade tanto da União quanto do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, inclusive nos casos de abalroamento com animais. 11. A responsabilidade da União deve ser aferida em relação ao dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar a circulação de animais na pista. 12. Pela documentação constante dos autos, não é possível aferir se o serviço de recolhimento de animais soltos na pista sequer funcionava precariamente no trecho onde ocorrido acidente. A esse respeito, consta dos autos apenas o Ofício nº 4/2018/NUAT-RN, da Superintendência Regional da PRF no Rio Grande do Norte, no qual é afirmado que se tem buscado alternativas para solução da questão, e que, nos últimos 08 (oito) anos, retirou das rodovias federais NorteRiograndenses, cerca de 99.340 (dez mil) animais. 13. Vê-se, assim, que tal documento traz dados estatísticos em relação às rodovias federais que cortam o estado, não tratando especificamente do local do acidente. Portanto, não restando demonstrada a realização de diligências voltadas a recolher animais soltos na pista no trecho em questão, em período próximo à data do acidente, deve a União responder pelos danos causados. 14. Em relação à responsabilidade do DNIT, conforme dito anteriormente, consta do Boletim de acidente de trânsito que no local do acidente havia cerca conservada, bem como sinalização vertical e horizontal. Ressalte-se, inclusive, que nas fotografias do caminhão tombado, que foram anexadas ao BAT, é possível visualizar cercas dos dois lados das marginais da BR, no trecho onde ocorreu o acidente. Não obstante a isso, tem-se que tais equipamentos não foram suficientes para impedir o ingresso de animal na pista de rolamento, devendo assim o DNIT também ser responsabilizado. 15. Sendo assim, a reparação dos danos deve ser suportada por ambos os demandados, nos moldes estabelecidos na sentença recorrida, considerando que os valores arbitrados estão em consonância com o princípio da razoabilidade. 16. Apelações improvidas. Majoração os honorários de R$ 6.144,80 para R$ 7.000,00, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 03441693319863093921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)