PROCESSO Nº: 1211032-00.0861.11.4.2895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. exceção de pré-executividade. Redução da multa MORATÓRIA de 60% para 20%. LEI posterior mais benéfica. Lei nº 11.941/2009 alterou o art. 35 da Lei nº 8.2012/1991. CABIMENTO. encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA NOS AUTOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o cabimento da redução da multa moratória para 20%. 2. CIA. AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO sustenta que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da vigência do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/20021, na CDA a Fazenda Nacional embutiu "honorários advocatícios" no percentual de 20%. Aduz que, se não havia norma autorizativa para a cobrança de encargos legais, o acréscimo de 20% na CDA sob a rubrica de "honorários advocatícios" é ilegal, porquanto nas execuções em que não é devido encargo legal cabe ao Juízo exequente arbitrar o valor dos honorários (art. 85 c/c 827 do CPC). Dessa forma, a exigência na CDA de "honorários advocatícios" no percentual de 20% equivale a cobrança indevida de encargo legal, já que a execução fiscal foi interposta no ano de 1996. 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alega que plicabilidade da multa de 20%, UMA VEZ QUE NÃO CORRESPONDE A MULTA APLICADA AO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO RETROAGIR, POIS, NÃO TEM PERTINÊNCIA COM A MULTA ORIGINALMENTE APLICADA, ESTA, AO CONTRÁRIO, AGRAVADA PELA NOVA LEGISLAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FOI REALIZADO DE OFÍCIO, ATRAINDO, DESSA MANEIRA, A INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96, ACIMA TRANSCRITO. COMO A MULTA APLICADA À ÉPOCA DO LANÇAMENTO ERA MENOS GRAVOSA, DEVE SER MANTIDA TAL QUAL INDICADA NAS CDAS APRESENTADAS. Com efeito, no caso de lançamento de ofício, ao contrário do afirmado equivocadamente pelo D. Relator, induzido a erro pelo contribuinte, temos que A LEI NOVA, NESSA HIPÓTESE, É MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE, COMO SE OBSERVA DA LEITURA DO ARTIGO 44, QUE PREVÊ MULTA DE 75%. 4. Não assiste razão aos embargos de declaração. 5. A Segunda Turma/STJ firmou entendimento no sentido de que "o art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN", sendo que "o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação anterior à Lei nº 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei nº 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação" (EDcl no AgRg no REsp 8.337.491/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Caio Carvalho, DJe de 08.08.2398). 6. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 1996, cobrando débitos com fatos geradores de 1995, aplicando-se uma multa de 60% sobre o valor devido. Deve ser observado o percentual (20%) da multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com as reformas feitas pela Lei nº 11.941/2009, porquanto as disposições do art. 35-A comina penalidade mais severa e só pode ser aplicada após sua vigência, sendo cabível a aplicação do art. 106, II, do CTN, o qual prevê a retroação da legislação mais benéfica. 7. Com relação ao encargo legal de 20% , a esse respeito, convém destacar que o STJ já decidiu que "Nas execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, não se cobrava o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, encargo este que é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, consoante enuncia a Súmula 168/TFR." (AgRg no AgRg nos EREsp 313750/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2010, DJe 06/02/2010). 8. Não se vislumbra nos autos qualquer cobrança aos encargos legais alegada pela parte agravante. 9. Assim, não existiram as alegadas obscuridade e omissão, dispostas no art. 1022 do CPC/15. De fato, o que pretende a Embargante é rediscutir as questões clara e objetivamente apreciadas com profundidade e julgadas pela 2ª Turma Julgadora. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 26937815465571709433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)