PROCESSO Nº: 5193042-05.7421.8.7.2066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BASE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Bruno Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. THOMAS FARIAS. 1. Embargos de declaração opostos por BASE CONSTRUTORA LTDA em face de acórdão que negou Augusto Fernandes ao agravo de instrumento, afastando a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que é irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento do débito. 2. O acórdão embargado entendeu que, de acordo com os documentos de ID 7337306.70853427, 7509999.87013543 e 2465709.32734026, houve "NEGOCIACAO PARC LEI 11941/2009" em 19/01/2014, e "BLOQUEIO NEGOCIACAO LEI 44.942" em 20/07/2018, inocorrendo, portanto, a prescrição intercorrente, uma vez que o crédito exequendo esteve parcelado entre 2014 e 2018, devendo ser mantida a decisão recorrida. 3. Alega a embargante, em síntese, que quanto ao efeito interruptivo do pedido de parcelamento sobre o prazo de prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), inexiste controvérsia nos autos. Assim, o pedido de parcelamento, independentemente de ser deferido/consolidado ou não, interrompe o prazo prescricional. A prova cabal dessa alegação está retratada no fato de a Embargante ter adotado o dia 24/10/2012, data do pedido de parcelamento, como termo inicial do prazo prescricional. 4. Aduz que o acórdão foi omisso quanto ao efeito suspensivo do parcelamento sobre o prazo de prescrição, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN). No entendimento da Embargante, somente ocorrerá a suspensão do prazo prescricional se o pedido de parcelamento for deferido/consolidado e apenas durante o prazo da sua vigência, que compreende o período entre a data do protocolo do pedido e a data da sua rescisão ou liquidação. 5. Sustenta que, de acordo com o julgamento do REsp 247.278/RS, realizado sob rito dos recursos repetitivos, firmou-se o Tema Repetitivo 365, para o qual foi estabelecida a seguinte tese, in verbis: "A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." 6. Alega que, no caso em apreço, em vez da homologação do parcelamento, as provas documentais colacionadas aos autos do processo de execução originário (PJe 2607950-38.3304.13.1.3205) pela Embargante (o extrato do "Acompanhamento de Pedidos - Reabertura da Lei 11.941, de 2009", Id. 9686764.05008078 - Doc. 01) e pela Embargada (o extrato da "CONSULTA PARCELAMENTOS", Id. 5806553.04115791 - Doc. 02), comprovam que o citado pedido de parcelamento foi rejeitado na fase de consolidação, o que resultou no seu cancelamento ou não homologação, por força do disposto no § 3º do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7/2013. 7. Aduz que não houve a consolidação do parcelamento e, por conseguinte, a não suspensão do prazo prescricional a partir de 11/01/2013, data do pedido de parcelamento. 8. O pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. 9. Por outro lado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 964.649-RS), o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte, por si só, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação, porquanto a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário condiciona-se à homologação expressa ou tácita da Administração Pública. 10. Inexistindo a homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento (consolidação), forçoso reconhecer a ausência de fatos jurídicos capazes de suspender o prazo prescricional a partir de 14/06/2013, data do pedido de parcelamento, ocorrendo a prescrição dos créditos em 03/10/2018, quando completou o quinquênio iniciado no dia 15/06/2013. 11. Embargos de declaração providos para sanar omissão, integrando a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43446002965799073557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)