PROCESSO Nº: 6682600-16.3098.30.11.4987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE AFRANIO ADVOGADO: Rodrigo Rezende Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Município para determinar o afastamento da exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária/CRP, bem como para determinar à União que se abstenha de aplicar ao autor quaisquer das sanções previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, devendo excluir o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, se incluído exclusivamente em razão da aplicação das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9717.98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 25/06/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. No tocante à apelação do autor, os honorários devem ser elevados de 10% sobre o valor da causa (sendo este R$ 1.000,00), para R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista ser o valor da causa insignificante; 3. Apelação da União improvida e apelação do autor parcialmente provida para elevar os honorários para R$ 2.000,00. LMV
(PROCESSO: 47001146345132851099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)