PROCESSO Nº: 3503397-94.8104.20.7.5677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA ADVOGADO: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIDORES DE BOA-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESP 2.966.386/PB. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar descontos a título de devolução ao erário pelos substituídos da impetrante dos valores pagos a maior, bem como a devolução dos valores já descontados, observada a prescrição quinquenal das parcelas. 2. As verbas ora questionadas decorrem da interpretação errônea dada pelo DNOCS ao art. 14 da Lei 12.716/12, que resultou no desconto de valores da rubrica VPNI com a majoração da GDPGPE. Tal conduta motivou o sindicato a mover o Mandado de Segurança nº 4751138-96.9331.13.6.7487, com o intuito de declarar a ilegalidade de desconto de VPNI em face de aumento de gratificação, por se tratar de aumento variável e não permanente de remuneração. O referido MS foi julgado procedente, mas ao restituir os valores indevidamente descontados, o DNOCS restituiu não só a diferença do aumento da referida gratificação, mas também a parte referente ao aumento de vencimento, parcela que deveria sim ter sido descontada da VPNI. Ao detectar esse erro, o DNOCS emitiu nova nota técnica informando que iria passar a efetuar desconto da VPNI quanto aos valores devidos que não vinham sendo descontados, além da parte referente ao ressarcimento dos valores que os servidores receberam a maior. 3. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - BA, então, moveu o presente Mandado de Segurança Coletivo visando suspender a determinação consistente na redução do valor da VPNI dos substituídos, bem como suspender a determinação da devolução ao erário pelos substituídos. 4. Considerando que a sentença reconheceu a legalidade de desconto da VPNI nos limites da sentença proferida no processo 4213900-32.8101.1.3.2276, ou seja, apenas quanto ao aumento de parcela permanente da remuneração, o propósito recursal consiste no exame sobre a possibilidade de descontar em folha de pagamento a reposição ao erário dos valores recebidos a maior, no contexto do caso concreto. 5. A determinação para que o DNOCS se abstenha de proceder a absorção da VPNI decorrente da majoração da GDPGPE foi determinada por sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança interposto pelo sindicato autor (processo 0936799-70.7327.11.8.0516 - 4ª Vara Federal/BA), cujos efeitos não foram suspensos com a apelação. 6. Tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, que considera descabida a redução da referida VPNI em razão de eventual aumento decorrente das gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista na regra constante no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória obtida pelo servidor seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. Precedentes: 53611793959276655551, Rel. Des. Fed. RAUL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020; 24507387072319336303, Rel. Des. Fed. LEONARDO DA MOTA, 2ª Turma, j. 20/10/2019; 54135082252312362509, Rel. Des. Fed. ENZO RIBEIRO, 4ª Turma, Nicolas Barros. 7. A restituição em questão deriva do fato de, ao invés de a Administração Pública reimplantar os reajustes apenas quanto à variação das gratificações de desempenho como determinava o título, reimplantou as variações integrais em rubrica judicial. 8. Considerando que a determinação de reimplantação dos reajustes absorvidos indevidamente pela VPNI foi interpretada de forma equivocada pela Administração Pública, a situação dos presentes autos não se enquadra à hipótese enfrentada no Tema 1.009/STJ, cujo objetivo é analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por "erro operacional da Administração Pública". Por essa razão, o presente processo não está atingido pela determinação de sobrestamento da Corte Superior. 9. Quanto à restituição dos valores pagos a mais pela Administração Pública a sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional que firmou entendimento, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 4.548.491/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Erick da Costa, Otávio Campos, DJe 07/09/2012). 10. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 948.617, com o Tema 810, tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedidos. Para os débitos anteriores à expedição de precatórios, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 11. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 41898203022038686331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)