PROCESSO Nº: 8311192-06.3333.4.2.4131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO RAFAEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: João Pedro Cardoso ADVOGADO: Leandro Lopes Feitosa ADVOGADO: Aline Bastos Silva ADVOGADO: Ian da Rocha ADVOGADO: Davi Luiz Lopes ADVOGADO: Nathan Moreira ADVOGADO: João Miguel Moraes Araujo Evaristo ADVOGADO: Fernando Gomes ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues Matos APELADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Ana Delca Freire De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em nenhum momento se discutiu na seara recursal o teor dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.711/2012, posto que referidos artigos versam acerca da reserva de vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos e indígenas e com deficiência. Matéria esta completamente alheia ao presente processo. Dessa forma, não há que se falar em omissão. 3. A pretensão do FNDE de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que as peculiaridades do caso concreto justificariam a concessão de mais tempo para que a autora conclua o curso de graduação, a fim de garantir a finalidade social do direito constitucional do acesso à educação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do FNDE improvidos.
(PROCESSO: 56457225964939670440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)