PROCESSO Nº: 0183940-90.6865.25.11.3537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETTE SAMPAIO DE AQUINO ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Souza - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RETRATADO NO CNIS INFERIOR A 30 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que a autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural e de professora primária pelo tempo mínimo previsto na legislação (aposentadoria híbrida). Sem custas e honorários advocatícios. 2. Alega a apelante que não se cuida de aposentadoria híbrida, mas de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo urbano e rural. Indica que os elementos de prova apontam o exercício de atividade de professora por 27 anos que, somado ao tempo rural de 02/05/1980 a 17/10/1985, ultrapassam os 30 anos mínimos exigidos pela legislação para a segurada mulher. Aduz que a sentença apreciou pedido equivocado de aposentadoria por idade híbrida, com o requisito idade sendo preponderante, quando o mesmo é irrelevante. Argumenta que à época que lecionou não era exigido o diploma de conclusão no curso pedagógico. Requer o provimento do recurso e a procedência do pedido. 3. Inicialmente, registre-se que a sentença fundamentou sua improcedência tanto na falta de idade da autora, considerando que a mesma tinha 53 anos (nascimento em 18/01/1966), quando o mínimo exigido seria 60 anos, bem como na falta de provas da atividade campesina. Por se cuidar de um pedido de aposentadoria por tempo de contribuição híbrido (atividade rural mais urbana), entende-se que o requisito da idade não é preponderante. Deve ser analisado o tempo de contribuição da autora e sua declaração de atividade rural, a fim de se verificar se o requisito de 30 anos de labor fica cumprido. 4. Pontue-se, ademais, que a preliminar de coisa julgada apresentada pelo INSS, em sua contestação, foi corretamente rechaçada pela decisão impugnada, visto que a autora incluiu no presente feito o pedido de reconhecimento de atividade rural (segurada especial), distinguindo-se do Proc. n. 6597203-46.9151.6.45.0609T, que tramitou na 30ª Vara Federal do Ceará. 5. No que concerne ao vínculo urbano, observa-se que a demandante juntou sua CTPS, com data de admissão na municipalidade em 20 de maio de 1985 (Lavras da Mangabeira/CE), com a profissão de professora. Juntou também Declaração da Prefeitura de Lavras da Mangabeira/CE, com a informação de que a postulante foi admitida em 14/09/1985 e saiu em 23/04/1989, bem como Declaração da Prefeitura de Granjeiro/CE, na qual informa que a demandante foi admitida em 1993 e teve sua saída em 2016, relatando a ocorrência de um incêndio em 2006 e a perda de vários documentos na ocasião; folha de pagamento constando o nome da requerente (1985/1989); CNIS, com recolhimento de 1995 a 2011 e folha de pagamento de 1995 a 2017, ponto de trabalho de 1998 a 2019 6. No que toca ao vínculo rural, consta apenas uma Certidão de Nascimento do filho da autora, nascida em dezembro de 1985, na qual ambos os cônjuges se declaram agricultores. 7. Os vínculos empregatícios e o tempo de contribuição constantes do CNIS são no Município de Lavras da Mangabeira/CE, de 10/06/1985 a 22/07/1989, e no Município de Granjeiro/CE, de 27/10/1994 a dezembro de 2011, pelo que esse é o tempo que deve ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Já o tempo de atividade campesina, embora se considerem as certidões de nascimento e de casamento como de caráter público, aptas a produzir início de prova material, o conjunto probatório não permite a caracterização da atividade rural para fins de subsistência. Entende-se que quanto mais longínquo o tempo que se pretende provar, mais robusta deve ser sua prova. No caso, uma mera certidão datada de 1985, seguida por diversos e contínuos vínculos empregatícios da autora, não permitem a caracterização da atividade do campo para fins de subsistência, independente da prova testemunhal produzida, que fica prejudicada pelos elementos documentais desfavoráveis. 9. Assim, o tempo de contribuição da autora não alcança 30 anos (de 1985 a 2011), não podendo ser acolhido o pedido formulado na inicial, devendo ser mantido o entendimento da sentença de improcedência. 10. Sem honorários recursais, em razão da ausência de base de cálculo. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 21683913682573108455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)