EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA NO FULCRO NO ART. 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES CONTRAM POSTERIORES, QUE AUMENTARAM O LIMITE DE PESO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada face de decisão que, na Execução Fiscal nº 7550834-86.0122.5.12.9744, proposta pelo DNIT, entendeu que não era o caso de aplicação de lei mais benéfica em favor do executado, rejeitando a exceção de pré-executividade. 2. Conforme dicção do art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015, apenas na hipótese de infrações cometidas nos dois anos que antecedem a entrada em vigor da norma podem ter a penalidade de multa convertida em advertência. 3. O Pleno deste Tribunal decidiu que não cabe ao judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade de norma já existente. Assim, fica mantido o entendimento de que a conversão pretendida somente é possível nos casos em que a penalidade de multa foi aplicada durante o período compreendido entre 25/11/2013 e 26/02/2015 (Processo 3319249-52.4975.13.7.2839 - INAG/SE, Relator: Desembargador Federal Francisco Novaes - Pleno, julgado em 19/05/2018). 4. No caso concreto, como as infrações em debate foram cometidas em 2009 e 2010, com multas aplicadas 2010 e 2011, fora, portanto, do período estabelecido na legislação posterior mais benéfica, permanecem plenamente exigíveis as penalidades impostas com fulcro no art. 231, V, da Lei nº 9.503/1997. 5. Não se aplica à espécie a norma insculpida no art. 106 do CTN, referente à retroatividade da lei mais benéfica, tendo em vista que a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, na apuração de infração administrativa. Não se desconhece a existência de entendimento no sentido de que a norma extraída do art. 5º, XL, da CF ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"), constitui regra geral de direito sancionador e, por conseguinte, seria extensível às multas aplicadas pela administração pública; esse entendimento, entretanto, não é pacífico e tampouco se encontra sedimentado, quer na jurisprudência do STJ, quer na deste Tribunal Regional Federal. Precedente deste TRF5: Processo 6527704-27.6621.26.5.5273, Relator convocado: Desembargador Federal Vitor Hugo Correia - Segunda Turma, julgado em 07/06/2018. 6. Na mesma linha do entendimento no sentido da não retroatividade da aplicação da lei mais benéfica, também não se pode pretender a aplicação de resolução que não era vigente quando das autuações, aplicando-se ao caso, portanto, a regulamentação prevista na Resolução Contran nº 210/2006, em vigor quando dos fatos geradores. 7. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 51128783985133123968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)