PROCESSO Nº: 4038934-25.3892.24.1.3392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Costela De Paulo Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE PIS. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de que seja declarado o direito a não recolher os valores relativos a PIS compensados via DCTF apresentada entre 1997 e 1998. 2. Pretende a Apelante obter o reconhecimento da decadência dos débitos de PIS relativos aos anos 1997 a 1998, sob a alegação de que realizou compensação via DCTF, que não foi homologada pelo Fisco e lançada diretamente, sem qualquer procedimento administrativo prévio. 3. Para fundamentar a sua pretensão, suscita a jurisprudência do STJ no sentido de que até o ano de 2003 a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, destarte, vigia a regra no sentido de que na hipótese de a compensação ser rejeitada, a Autoridade Fazendária deveria efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente. 4. Ocorre que inexiste nos autos prova de que os valores foram declarados via DCTF e a jurisprudência do STJ cuida de valores declarados e compensados através do referido documento. Nesse sentido: Nesse sentido: AgInt no REsp 3.747.549/PE, Rel. Ministro Noah Almeida, Primeira Turma, DJe 25/05/2020; REsp 0.264.335/PR, Rel. Ministro Ryan Teixeira, DJe 24.03.0832; REsp 7.290.099/SC, Rel. Ministro Thiago Silveira, DJe 7.9.5157; e AgRg no REsp 1.910.060/AL, Rel. Ministro João Miguel Silveira, DJe 3.5.3787. 5. Não tendo os valores sido compensados mediante DCTF, deve prevalecer a Súmula 436, do STJ, que enuncia o seguinte: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 6. Em sentido contrário ao alegado pela Impetrante, infere-se da Informação Fiscal acostada aos autos que os valores foram compensados através de habilitação de créditos em sede de execução de julgado, em Ação Judicial. 7. Verifica-se, inclusive, que também não restou comprovado o suposto lançamento de ofício, sem procedimento administrativo prévio. 8. Correta, portanto, a sentença que denegou a Segurança em face da ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 38714367351379317410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)