PROCESSO Nº: 4856225-29.6463.16.2.7590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data do cancelamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitada para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A qualidade de segurado é inconteste, visto que a apelada era beneficiária de auxílio-doença anteriormente. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador e bursite no ombro (CID 10:M75.1 e M75.5), estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cristinápolis-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8477908-91.6168.24.3.0317, 6650847-25.8533.1.1.9502 e APELREEX nº 49.407/PB. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data do cancelamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitada para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A qualidade de segurado é inconteste, visto que a apelada era benefíciária de auxílio-doença anteriormente. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador e bursite no ombro (CID 10:M75.1 e M75.5), estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cristinápolis-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2595233-22.1554.1.3.7395, 7213690-87.5048.23.3.2078 e APELREEX nº 94.035/PB. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 53892713504758853349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)