PROCESSO Nº: 0438159-68.3034.19.5.4143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANSEN DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. IDENTIDADE DE DOMICÍLIO FUNCIONAL DOS CÔNJUGES. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, Auditor Fiscal do Trabalho, objetivando exercício provisório de suas funções no município de Fortaleza/CE, por motivo de remoção de seu cônjuge, Juíza do Trabalho do estado de São Paulo para o estado do Ceará. 2.No caso em análise, verifica-se que a Orientação Normativa SEGEP/MP nº. 5, de 28.9.8799, ao dispor sobre regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, para efetivação do exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria exigências não previstas em lei, ferindo, portanto, o princípio da legalidade, pelo qual deve se pautar a Administração Pública. 3. Nesse contexto, o STJ vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei nº. 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo público tenha se realizada a pedido ou de ofício pela Administração,excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário).(REsp 4145269, Segunda Turma, Relator Isaac Alves, DJU: 29/08/2018). 4.Destarte, devem ser afastadas as exigências da Orientação Normativa SEGEP/MP nº. 5, de 18.11.0213, quais sejam, a comprovação da forma como se deu a remoção do cônjuge do autor, se a pedido ou no interesse da Administração, bem como da transitoriedade no deslocamento do cônjuge do autor. 5.Por outro lado, não se exige a identidade de domicílio funcional entre os cônjuges para a concessão da lotação provisória, mormente que, na presente demanda eles coabitavam na cidade de São Paulo/SP, conforme informações trazidas aos autos. 6.Desta feita, considerando que o cônjuge servidor foi efetivamente deslocado e que na cidade de destino há possibilidade de lotação do autor para exercício do seu cargo, a procedência do pedido do exercício provisório é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto presentes os requisitos da probabilidade do direito vindicado assim como a urgência que o caso requer. Precedente da Quarta Turma: 53175062321932957495, Relator Edilson Nobre, DJU: 21/05/2017) 7.Apelação do particular provida para deferir a tutela de urgência pleiteada e conceder a licença remunerada para o exercício provisório do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho com lotação na Superintendência Regional do Trabalho no Ceará. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ats
(PROCESSO: 20880954151829850746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)