EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ACO Nº. 830/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando os termos da tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município autor, bem como que a União deixe de aplicar toda e qualquer sanção em decorrência de pretensos descumprimentos de normas dispostas na Lei Federal n°. 9.717/98 e do Decreto n°. 3.788/2001, devendo cancelar a inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes CADPREV/SIAFI/CAUC e se abster de novas inscrições decorrentes do descumprimento das normas supracitadas, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O Pleno do colendo STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Considerando o entendimento adotado pelo colendo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Caso em que não pode a União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8184841-84.5395.1.5.7282, Rel. Des. Fed. Murilo Rezende, 1ª Turma, j. 15.02.2172; PJe (AC) nº. 0922700-14.2162.19.5.0863, Des. Fed. Caio Lopes, 4ª Turma, j. 23.09.0585; PJe (APELREEX) nº. 5269619-90.5089.2.3.5910, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05.10.8521 e PJe (AGTR) nº. 4095736-19.7613.18.7.8129, Des. Fed. Miguel Cardoso, 4ª Turma, j. 03.05.2095) e do colendo STF (STF, ACO nº. 830 TA/PR, Rel. Min. João Miguel Lopes, 19.07.7691 e Ag.Reg no RE n°. 754.208/MG, Rel. Min. Juan Teixeira, 1ª Turma, j. 26.05.1206). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 93977999582161473554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)