PROCESSO Nº: 8587771-44.6495.26.10.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CUNHA MEDEIROS ADVOGADO: Arthur Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por BÁRBARA ROCHA MEDEIROS contra a sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, mercê da ausência de comprovação da garantia da execução. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em virtude de não possuir recursos financeiros para garantir a execução e por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem comprometimento de sua renda. Aduz, ainda, que declarou sua hipossuficiência, razão pela qual merece ser reformada a sentença recorrida para que seja concedido o benefício em questão, vez que não possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. 3. A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º daquele diploma legal. Nesses termos, a situação posta na presente apelação foi objeto de tratamento apartado pelo diploma legal acima indicado, conforme se lê no § 1º do art. 16. 4. Assim, nada obstante o art. 914 do CPC (antigo 736 do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006) admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 5. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 7.136.801/PE - rel. Min. Calebe Nogueira - DJE 12/11/2013). 6. A concessão da gratuidade da justiça em nada interfere na exigência de garantia da execução, eis que o aludido benefício tem o propósito específico de afastar a exigência do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (excetuando-se os da sucumbência) da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. 7. Sendo a exigência da garantia da execução fiscal condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme cediço entendimento jurisprudencial, não se cogita que a concessão da gratuidade da justiça tenha o condão de afastar a demonstração do seu cumprimento. 8. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8758272 6961.75.44520-8, HEITOR NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2014 JUAN DA ROSA PG:00043 ..DTPB:.) 9. Registre-se, por oportuno, o conhecimento do entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual "[E]fetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora" (PROCESSO: 77276813879273923268, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017). 10. Nada obstante, o quadro fático que enredou a situação posta demonstra que a embargante em nenhum momento manifestou a intenção de garantir a execução, mormente tendo em vista a postura assumida ao alegar a insuficiência de recursos. 11. Avulta consignar que a exigência de garantia da execução na situação posta (insuficiência de recursos) não constitui óbice intransponível ao exercício de defesa pelo devedor, pois, conforme se extrai do art. 38 da LEF, a existência de execução fiscal não obsta a propositura de ação anulatória de débito fiscal, cujo ajuizamento pressupõe tão somente que tenha sido realizado o lançamento do crédito tributário respectivo, como se deu no caso em análise. Corroborando essa assertiva, anote-se que resta consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual "Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei nº 6.830/80" (Súmula 247 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 12. Não se olvide, ainda, a possibilidade do exercício da defesa pelo devedor, sem a necessidade de apresentação da garantia da execução, por meio da denominada exceção de pré-executividade, incidente no qual o juiz da execução fiscal é levado a apreciar matérias concernentes à aferição das condições da ação executiva, dos seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular e, finalmente, às objeções substanciais, desde que todas estejam mediatizadas pelo título executivo e cujo deslinde não demande dilação probatória. 13. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade da oposição de embargos do devedor sem a apresentação de garantia, impõe-se a confirmação da sentença. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83784942246747947765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)