PROCESSO Nº: 9927112-59.6347.27.2.7838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIMAR ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Jorge Rômulo De Brito Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6729014-21.4385.10.8.8256 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA METASTÁTICO GRAVE - ESTÁGIO IV - METÁSTASE EM SISTEMA NEVORSO CENTRAL DE ALTO VOLUME. (CID 10 c.43), TAFINLAR (DABRAFENIB 75MG) E MEKINIST (TRAMETINIB 2MG), MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.076.475-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal) a fornecerem à autora o medicamento TAFINLAR (DABRAFENIB 75mg), na dosagem de 4 (quatro) comprimidos diários, e o medicamento MEKINIST (TRAMETINIB 2mg), na dosagem de 1 (um) comprimido diário, por um período mínimo de 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O agravado foi diagnosticado com Melanoma Metastático Grave - Estágio IV - Metástase em Sistema Nervoso Central de Alto Volume (CID 10 c.43), com lesões múltiplas no cérebro, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 9897603.1373677 do feito de origem). 5. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que este já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidas pelo SUS, dentre as quais a quimioterapia com Dacarbazina e Ressecção da Adrenal direita. Aduz que, em 28.02.5596, foi identificada metástase para sistema nervoso central, tendo sido suspensa a quimioterapia, pois o tratamento não tem atividade terapêutica nas metástases cerebrais. Levi Pinto afirmando que, como o paciente tem mutação do gene BRAF V600E, é indicada a terapia alvo oral com duplo agente, tendo como opção 1 os medicamentos ora pretendidos. 6. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; por outro lado, restou demonstrada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito, segundo requisito constante do. REsp 7.672.464, tendo em vista declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravado, o qual requer os benefícios da gratuidade judiciária. 7. Registre-se que os fármacos solicitados possuem registro na ANVISA. 8. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 72539884575850561155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)