PJE 5822709-59.4953.9.4.2540 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à autora a inclusão, na base de cálculo do REINTEGRA, das receitas provenientes das vendas para Zona Franca de Manaus, autorizando a compensação dos créditos não apurados, a esse título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros de mora equivalentes à taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, defende, em síntese, que: a) há necessidade de comprovação do recolhimento do tributo para se obter o direito à compensação em mandado de segurança (ausência da prova pré-constituída específica necessária); b) a venda de bens para a ZFM e ALC, por se constituir de comércio interno é realizada em moeda nacional, não tipificando operação de exportação para fora do País e não é contabilizada para fins de balança de pagamento do Brasil, de modo que não se lhe aplicam as normas do REINTEGRA; c) se o legislador quisesse incluir as vendas para a ZFM e demais áreas incentivadas na Amazônia Ocidental dos bens e produtos que devem ser consideradas no cálculo do REINTEGRA, assim teria feito, especificando expressamente na lei, o que não ocorreu. 3. A empresa autora, em seu recurso, discorre sobre a receita de vendas para as áreas de livre comércio, defendendo sua equiparação à receita de exportação. Pontua que as Áreas de Livre Comércio foram integralmente mantidas e recepcionadas pela CF/1988, e continuam até hoje sendo consideradas como tal, sendo suas equiparações à zona de comércio exterior, circunstâncias extraídas da própria redação das leis que as instituíram e dos demais regulamentos. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à equiparação das receitas oriundas de vendas na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014). 5. O art. 40, do ADCT dispôs a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição, tendo estabelecido em seu parágrafo único que "somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus". 6. Ao seu turno, o artigo 4º, do DL 288/1967 expôs que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 7. O col. STJ, na ADI 310/AM, sob a relatoria da Ministra NATÁLIA BARBOSA (Pleno, DJ 30/11/2014), consignou o entendimento de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus". 8. A jurisprudência do eg. STJ tem se firmado no sentido de que "a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra" (STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 7.858.680, Rel. Ministro Lucas Gabriel Campos, DJ 18/08/2019). Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ comungam de tal entendimento. São, ainda, precedentes daquela eg. Corte: STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 9661998, Rel. Ministro Leandro Moura de Faria, DJ 14/04/2019; STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 4.190.386, Rel. Ministra Melissa Rodrigues, DJ 01/12/2019; STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 9.143.696, Rel. Ministro Benjamin Monteiro Maia Filho, DJ 17/02/2019. 9. Por outro lado, a Súmula 640 do STJ: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 10. "É verdade que o Decreto 4.543/2002 estendia os mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio, de forma mais ampla. Contudo, tal normativo foi revogado pelo Decreto 6.759/2009, que disciplinou a matéria e restringiu a equiparação tão somente às áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim/RR, consoante expressa redação inserta no art. 527. No caso dos autos, a postulação da demandante, para além das vendas à Zona Franca de Manaus, inclui igualmente a exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, auferida a partir da comercialização dos seus produtos às seguintes áreas de livre comércio: Tabatinga/AM; Macapá/AP; Santana/AP; Guajará-Mirim/RO; Boa Vista/RR; Bonfim/RR; Brasiléia/AC; Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. Dessarte, é de se reconhecer que a Lei 12.546/2011 - instituiu o Regime Especial e reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - alberga as exportações para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, conforme exegese dos arts. 1º e 2º, § 5º. No entanto, dada a ausência de lei vigente a amparar a equiparação das demais áreas de livre comércio às operações de exportação ao exterior, deve o benefício fiscal limitar-se às áreas de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. É que, em se tratando de outorga de isenção, impõe-se interpretar a legislação tributária restritivamente, a teor do que dispõe o art. 111, do CTN". (MARCELO MOREIRA, 2ª T., PJE 9516485-73.7350.20.6.8048, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Sales, Data da assinatura: 14/06/2020) 11. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do presente remédio constitucional para fins de compensação tributária. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como esta, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: JOÃO LUCAS PINTO, 2ª T., PJE 4132783-84.1123.6.4.3279, rel. Des. Federal Cauê Campos. em 06/03/2019. 12. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 13. Possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, após o trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN. 14. Remessa oficial e apelação desprovidas. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para reconhecer a extensão do benefício (REINTEGRA) às operações de venda para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. nbs
(PROCESSO: 76605757223426656766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)