PROCESSO Nº: 6167840-84.5287.7.12.8898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARDOSO DE ANA ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Cardoso Fernandes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Anthony Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 48 horas, o requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade protocolado em 23.07.6680. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 60228547083499433255, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benício da Cunha, 1º Turma, julgamento: 04/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 17.11.7506, tendo sido o writ impetrado em 07.08.0832, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária analise o pedido de aposentadoria rural por idade, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 8. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 69768151823410469886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)