(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo em execução penal. Omissão existente sobre tese jurídica levantada nas razões recursais. Embargos declaratórios aos quais se dá provimento, conquanto não se dê efeitos infringentes. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo em execução penal, o qual denegou o pedido para anular a decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, no sentido de homologar o Processo Administrativo Disciplinar 01/2019-PFMOS, aplicando-lhe sanção decorrente de mau comportamento no período em que esteve recolhido no referido estabelecimento prisional federal. Em suas razões de embargos, o embargante alega a incompetência do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró para homologar sanções disciplinares, visto que o agravante agora está numa penitenciária estadual do Estado do Amazonas, cabendo ao Juízo de Execução Penal definido pelo Lei de Organização Judiciária daquele Estado a competência para julgar e homologar incidentes de execução penal de condenados localizados naquela unidade da federação. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal defendeu a legalidade do ato praticado pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, em virtude de ter sido uma decisão meramente administrativa e da ausência de prejuízo trazido ao agravante, visto que cabe ao Juízo de Execução Penal estadual amazonense decidir pela aplicação ou não da pena homologada pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró. Existência de omissão no acórdão sobre a tese jurídica de indivisibilidade da competência jurisdicional na execução penal, levantada pelo agravante nas suas razões recursais. Decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró foi exercício de controle de legalidade obrigatório previsto em lei sobre o processo disciplinar autuado no âmbito de sua jurisdição, decorrente de ato administrativo vinculado da autoridade administrativa instauradora do processo disciplinar na execução penal. Inocorrência de vulneração da competência do Juízo da Execução Penal da Justiça Estadual do Amazonas, o qual continua plenamente competente para decidir sobre o incidente de execução penal em análise. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, conquanto não lhes dê efeitos infringentes. João Felipe Almeida
(PROCESSO: 72755311141952331847, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)