EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA. PODER DE POLÍCIA. MERA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMO ATIVIDADE PRINCIPAL. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelo da empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança por ela pleiteada, a qual objetiva a exclusão da fiscalização pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE), por entender que suas atividades não estariam sujeitas ao controle fiscal do referido conselho. 2. Caso concreto em que a impetração pela empresa apelante se deu em razão do recebimento de notificação do CORE-PE para pagar anuidade, submetendo-a à fiscalização, por ter exercido supostamente a atividade de representação comercial. 3. A empresa impetrante tem como atividade principal a fabricação e comercialização de latas em alumínio para bebidas, conforme previsto em seu contrato social. Ela efetivamente não exerce a atividade de representação comercial, embora haja essa previsão de forma genérica e acessória em seu contrato social. 4. O simples registro empresarial no cadastro de atividades econômicas é irrelevante para fins de submissão à fiscalização do CORE-PE. Isso porque a fiscalização pelo CORE se dá pelo exercício efetivo da representação comercial, o que não é caso da impetrante que tem como atividade preponderante a fabricação de latas em alumínio para bebidas. 5. Não incide à espécie o disposto no arts. 1º e 2º da Lei 4.886/65, visto que a empresa impetrante efetivamente não exerce a representação comercial como atividade principal. 6. Comprovado o direito líquido e certo, deve ser concedida a segurança para que a impetrante não se submeta à regulação, registro, fiscalização e imposição de anuidades por parte do CORE-PE, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. 7. Apelação provida. (wmb)
(PROCESSO: 42927297227003124607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)