PROCESSO Nº: 5919735-73.0751.5.4.0512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício objeto dos autos, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. O INSS alega omissão basicamente em relação a duas questões: a) decadência; b) inaplicabilidade do precedente do STF no RE 962.904 aos benefícios anteriores à Constituição Federal. 3. Omissão não reconhecida quanto à decadência, já que o julgado expressamente afastou esta prejudicial de mérito. 4. Erro material reconhecido de ofício. Equivocadamente constou no voto e na ementa do julgado que o caso dos autos trataria de benefício concedido no período do "buraco negro" (item 5). Na verdade, a aposentadoria foi concedida em janeiro de 1985, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos com a inicial. 5. O trecho do voto sobre o mérito da demanda é genérico e, portanto, omisso quanto à aplicabilidade do precedente do STF no RE 689.985 ao benefício objeto dos autos, onde se requer o reajuste da aposentadoria especial do autor aos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 6. O benefício do autor foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 81.899/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 7. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço do autor, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 1.772,219, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 8.883.890,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. 8. Precedente deste Tribunal: 99006371917091009291, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018. 9. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 56.563,90), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07822513672365908570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)