PROCESSO Nº: 4309052-21.9835.18.8.1204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTEVAO DAVI LUIZ CUNHA E ROSENDO ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonca Vasconcelos Cassiano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moreira Maia Lara Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DIVERSA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO ESPECIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Maria Luiza Moura que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para excluir a contagem em duplicidade referente aos períodos de 11/04/1984 a 26/04/1984 e de 05/10/1984 a 02/07/1985. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega omissão quanto à metodologia empregada para medição do ruído, sem utilização da NHO-01, com base apenas no decibelímetro. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não houve omissão no acórdão embargado. A Yasmin da Paz entendeu pela desnecessidade do nível de exposição normalizado e ressaltou ainda que, mesmo em casos de utilização de técnica diversa, não resta descaracterizada a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: PROCESSO Nº 64010540948546922393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Felipe da Cunha, 3ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2020. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89298019907053581190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)