PROCESSO Nº: 7054207-98.4669.23.5.3146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LSC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Thales Gonçalves Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E AQUELAS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (SALÁRIO MATERNIDADE). PRECEDENTES. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE REFEIÇÃO E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por LSC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e OUTROS (contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é afastar a incidência da Contribuição Patronal, RAT e a contribuição destinada a terceiros sobre os pagamentos realizados pelas empresas aos seus empregados a título de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias gozadas, horas extras, salário-maternidade e 13ª salário sobre aviso prévio indenizado, bem como a repetição do indébito), na qual as apelantes alegam, em síntese, a ilegitimidade da exação sobre as referidas verbas, em razão de sua natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições acima mencionadas. 2. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 970523/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 3. Sendo indevida a incidência da exação sobre a referida verba, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 4. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 6629127/RS, Min. Gustavo Henrique Barbosa, 1ª T., DJe 07/08/2019; 6875030-13.6937.7.5.9865, Des. Miguel Correia, 1ª T., j. 06/02/2020; 19189788073699592274, Des. Federal João Pedro Gonçalves, 1º T., j. 01/08/2017. 5. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 1.658.655/SP, Min. Igor Costela, DJe 28/04/2014; REsp 8.548.367/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Novaes, 1ª Seção, DJe 10/08/2014; AgRg no REsp 0.579.009/SC, Min. Thomas Farias, 1ª T., DJe 02/06/2015; AgInt no REsp 1149589/RS, Min. Vitor Hugo Duarte, 1ª T., j. 22/06/2019; EDcl no REsp 5203518/PE, Min. Og João da Luz, 2ª T., j. 01/09/2019. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência da Contribuição Patronal, RAT e a contribuição destinada a terceiros sobre o salário maternidade, declarando-se o direito das apelantes à compensação do indébito, nos moldes acima estabelecidos.
(PROCESSO: 41379075246911247017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)