PROCESSO Nº: 9303084-26.1974.21.6.7638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, reconheceu o dever dos réus de fornecerem ao requerente os réus forneçam ao autor o medicamento Sandostatin LAR (Acetatode Octreotida) 20 mg ou Lanreotida 120mg/m. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 107.845/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de tumor neuroendócrino (CID 10:C76), diagnosticado em abril de 2015, bem diferenciado e com provável sítio primário o trato digestivo, com metástases em linfonodos pericárdicos, cadeia celíaca, mesentérica e lesões hepáticas e, por isso, necessita fazer uso do medicamento Sandostatin LAR (Acetatode Octreotida) 20 mg ou Lanreotida 120mg/m. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5523407-02.9461.7.7.3611, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique da Mota, data da assinatura: 05/03/2019; e Processo 2403630-71.5558.21.3.6756, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal João Miguel Pereira, data da assinatura: 22/08/2018. 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco ao paciente. 9. Remessa Necessária provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 22490856054232501885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)