PROCESSO Nº: 8689468-08.6314.7.10.4171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTRUTURAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Oliveira: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 020.691/PR). RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela ESTRUTURAL PARTICIPACOES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 2.000,00 (dois mil reais). 2. No RE 830.482/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 218221 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-03-7986 PUBLIC 14-02-2730). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 685.249/PR, cujo relator é o Ministro SAMUEL SILVEIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 665.373/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Yuri Oliveira que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em relação aos valores do ISS que devem ser restituídos/compensados, adota-se o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 41897373036287446949, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020). 7. Condena-se a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 8. A Fazenda Nacional apelou tão somente da fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a sua majoração, restando, assim, prejudicado o seu recurso. 9. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 42841126476378242567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)