PROCESSO Nº: 7082021-64.3090.16.8.1257 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA NOVAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rodrigues Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante em 30 (trinta) dias, dando-lhe o necessário impulso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 27/11/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança (18/04/2020). Em suas informações, a autoridade impetrada se limitou a afirmar que o processo estava na fila nacional, sendo distribuído para análise em 1º/06/2020. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu em parte a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo fixado no art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 72516744793975259602, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)