PROCESSO Nº: 9761422-85.5824.2.11.7903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Morgana Sabrina Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2010. VALORES PAGOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para fins de apreciação de matéria de ordem pública atinente à falta de interesse de agir da Município de Viçosa-AL, suscitada pela União em embargos de declaração, em relação aos valores requeridos a título de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do ano de 2010. 2. Os valores pagos no âmbito do FUNDEB, por força da Portaria n.º 380/2011, foram superiores ao pretendido na exordial, o que resulta na falta de interesse de agir por inutilidade do provimento jurisdicional, levando à extinção deste capítulo da sentença sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte Regional. 3. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, e provimento parcial da remessa oficial e da apelação. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2010. VALORES PAGOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para fins de apreciação de matéria de ordem pública atinente à falta de interesse de agir da Município de Viçosa-AL, suscitada pela União em embargos de declaração, em relação aos valores requeridos a título de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do ano de 2010. 2. Os valores pagos no âmbito do FUNDEB, por força da Portaria n.º 380/2011, foram superiores ao pretendido na exordial, o que resulta na falta de interesse de agir por inutilidade do provimento jurisdicional, levando à extinção deste capítulo da sentença sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte Regional. 3. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito infringente, e provimento parcial da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 28036724568694149685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)