PROCESSO Nº: 4466688-34.3953.12.10.8223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE EMILLY COSTA CELESTINO ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Yago Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL DESAPROPRIADO DESDE 1984. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica no tocante à taxa de ocupação entre a Fazenda e o de cujus ou seu espólio, após a desapropriação do imóvel; b) determinar a expedição de certidão negativa de débitos em nome do de cujus ou de seu espólio, referente ao imóvel em questão e c) determinar que a Fazenda e a Autarquia de Urbanização do Recife - URB adotem providências junto à SPU para a regularização cadastral do imóvel e assunção de dívidas posteriores ao pagamento da desapropriação pelo expropriante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 5.794,47). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, em que pese a alegação de que o imóvel fora objeto de desapropriação, nada foi registrado na sua matrícula no cartório de registro de imóveis, fato que afasta a correção da assertiva de que a propriedade do imóvel foi transferida para a Empresa de Urbanização do Recife. Alega que, enquanto não for providenciado o registro da desapropriação na matrícula do imóvel, as taxas de ocupação vencidas desde a suposta desapropriação até a presente data são de responsabilidade do autor, não existindo qualquer mácula para serem canceladas as inscrições de dívida ativa nº 10.9.12.534835-73, 15.3.32.395560-75, 08.5.37.408958-91 e 34.4.61.153112-95. Pugna pelo reconhecimento da legitimidade do autor para figurar no polo passivo dos débitos, ante a falta de comprovação do cumprimento de todas as exigências do Decreto-Lei nº 2.398/87. 3. O Espólio de Joana Costa Celestino Ryan Teixeira ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional e da Autarquia de Urbanização do Recife - URB - antiga Empresa de Urbanização do Recife para, além de outros pedidos, obter a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante à taxa de ocupação. 4. O autor afirma que o Sr. Kevin Rezende Celestino Theo Gomes, falecido em 10/10/2014, é proprietário registral do imóvel descrito como Lote 10, Quadra I, S/N, do loteamento Usina Cerâmica do Cordeiro, situado à Rua Joaquim Alheiros. No entanto, o de cujus não mais detinha domínio útil do imóvel em questão desde dezembro de 1984, em razão de desapropriação efetuada pela Empresa de Urbanização do Recife - URB, após termo de aceitação e pagamento do valor acordado. 5. O Espólio alega que, em 2008, o de cujus, ainda em vida, recebeu notificação acerca de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à taxa de ocupação do terreno desapropriado. Aduz que, em 2009, a Diretora Presidente da URB, através do Ofício nº 020/2009, informou que havia sido acionada a assessoria jurídica no sentido de formalizar a transferência cadastral junto à SPU. 6. No entanto, após o falecimento do Sr. João Lucas Jesus Luiz Felipe da Luz, a inventariante descobriu a existência de um débito de R$ 5.794,47 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), junto à SPU, relativos à taxa de ocupação do imóvel. Ao tentar resolver a situação, a SPU exigiu a apresentação de escritura de desapropriação registrada, a sentença de desapropriação transitada em julgado ou toda a documentação do procedimento administrativo desapropriatório, ou seja, documentos que estão em posse da URB e não do espólio. 7. Foram acostados aos autos a certidão do imóvel (Id. 8044039.4058457), o decreto de utilidade pública (Id. 6178141.8576329), o requerimento do de cujus junto à URB em 2009 (Id. 4254991.3575856) e novo requerimento ao departamento jurídico da URB em 2015 (Id. 2639151.1238379). 8. "Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade, não é o registro ou a escrituração ato essencial para a sua efetivação, razão pela qual transfere, per si, a propriedade do bem em favor do Poder Público". Precedente: LUIGI MARTINS, AC 526076/PE, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 18/02/2017. 9. Restou comprovado que o terreno foi desapropriado pela URB em 1984. A responsabilidade pela transferência das obrigações é do expropriante, não possuindo o espólio legitimidade passiva para arcar com a cobrança da taxa de ocupação. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 52508558856604320461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)