PROCESSO Nº: 5216306-40.4017.21.9.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Ian Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 21.486/2019. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 6/STJ. PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS AJUIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR RODRIGUES contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira/PE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV do CPC, c/c art. 3º da Lei nº 13.876/2019. 2. Em suas razões de decidir, o Magistrado a quo considerou que não haveria como o feito tramitar naquele juízo, dado que a distância prevista pela Lei n° 13.876/2019 para a Vara Federal de Caruaru/PE a partir da Comarca de Cupira/PE, seria inferior ao limite ali estabelecido, havendo, portanto, alteração de competência absoluta. 3. Em seu recurso, o apelante defende, em síntese, a anulação da sentença, pois o processo teria sido ajuizado antes da entrada em vigor da Lei n° 13.876/2019, de forma que a sentença teria contrariado o art. 4° da Resolução n° 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, desrespeitando entendimento firmado pelo STJ no Conflito de Competência 254.793/RS. 4. A competência para processar e julgar ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS (autarquia federal) é determinada pelo foro do domicílio do autor (segurado). A Emenda Constitucional n. 103/2019, responsável por conferir nova redação ao art. 109, §3º, da Constituição Federal, relegou à legislação infraconstitucional a incumbência de definir a competência federal delegada em matéria previdenciária. 5. O artigo 3º, inciso III, da Lei n. 13.876/2019, modificou a redação do artigo 15, III, da Lei n. 5.010/1966, tendo limitado o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de Vara Federal e determinado aos Tribunais Regionais Federais a indicação das comarcas que se enquadrem nestas características. 6. O c. STJ, no Conflito de Competência 000.851/RS, afetou para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos incidentes de assunção de competência (Tema/IAC n. 6 do STJ, CC n. 437.845/RS, Rel. Ministro Antônio Correia, DJe 19/06/2019) a seguinte questão controvertida, in verbis: "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". 7. O Relator determinou ainda, liminarmente, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do IAC n. 6 do STJ, bem como consignou que os processos ajuizados na Justiça Estadual, quando investida de jurisdição federal, devem prosseguir com seu trâmite regular, independentemente do julgamento do IAC n. 6 do STJ. 8. O Conselho de Justiça Federal - CJF, disciplinando o art. 3º da Lei 13.876 através da resolução nº 603, de 19 de abril de 2019, dispôs em seu art. 4º que "as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual". A presente ação foi ajuizada em 12/12/2019. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à comarca de Cupira/PE para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 73217396101986189708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)