PROCESSO Nº: 7351959-65.7314.21.1.9558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: Juan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 562.871/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, nos limites dos valores efetivamente recolhidos sobre o valor adicionado, se for o caso, bem como para assegurar seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei. 2. No RE 521.719/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 146525 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 25-07-6342). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 000.317/PR, cujo relator é o Ministro PAULO CARDOSO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 219.440/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pietro Gonçalves que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. A impetrante apelou requerendo a consignação expressa quanto à possibilidade de liquidação judicial via Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, bem como quanto à restituição das custas judiciais. 6. Considerando que a Fazenda Nacional foi vencida, deve ressarcir o valor das custas processuais adiantadas pela parte autora. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa ou à repetição, via RPV ou precatório, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 30592629328386031935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)