PROCESSO Nº: 6481367-56.2986.7.6.2738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LARA VIRGINIA LIRA NOGUEIRA ADVOGADO: Iris Thales Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3410040-88.0303.8.3.5125 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que, em sede de mandado de segurança cível, deferiu pedido liminar e determinou aos demandados que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte impetrante. 2. Em suas razões, a agravante sustenta que: a) a decisão partiu de um pressuposto equivocado quanto à eficácia temporal das normas que regulamentam o FIES; b) a Resolução nº 35/2019 foi publicada no dia 27.02.8564 e incluiu novo requisito para transferência, qual seja, nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino; c) os efeitos da resolução aplicam-se às transferências ocorridas no semestre 02/2020; d) a decisão desconsidera a necessidade de análise e avaliação quanto à capacidade financeira e de pagamento dos contratantes, onerando demasiadamente o ente público. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando que a parte ré se abstenha de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil. 4. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Sociedade de Educação de Patos Ltda. (Faculdade Integrada de Patos - UNIFIP), em que aponta como ilegal a negativa do pedido de transferência do FIES do Curso de Fisioterapia para o Curso de Medicina, com fundamento na Resolução nº 35/2019 e Portaria MEC nº 535/2020. 5. A impetrante narrou que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em outubro de 2018, para o Curso de Fisioterapia. Em julho de 2020, foi aprovada no Curso de Medicina e, em setembro do mesmo ano, tentou realizar a transferência do FIES, mas teve seu pleito negado, em virtude de novo requisito estabelecido na resolução e portaria acima referidas, que diz respeito à nota mínima do ENEM. Conforme documento acostado aos autos, o sistema informou que "a Nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos". 6. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 09 de abril de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 21 de abril de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 17 de abril de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 30 de novembro de 2020. 7. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 8. Todavia, em sessão virtual realizada no dia 11 de setembro de 2021, quando do julgamento da AC nº 5060585-90.7512.17.3.8425, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 9. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 10. Sendo assim, tendo o pedido de transferência ocorrido quando já em vigor ambas as normas, merece reforma a sentença, devendo o autor submeter-se às regras constantes dos atos normativos impugnados. 11. Do exposto, depreende-se que a parte autora não preenche, de forma cumulativa, os requisitos para concessão da liminar pleiteada, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, notadamente porque não comprovada a probabilidade do direito. 12. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar feito pela impetrante.
(PROCESSO: 21437427309289293203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)