PROCESSO Nº: 4047156-46.6247.17.8.4812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO LIMITADO QUANDO DE SUA CONCESSÃO/REVISÃO, PORÉM NÃO ULTRAPASSOU O VALOR DO TETO DAS ECs 20/98 E 41/03 EM DEZEMBRO DE 2003. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a proceder à readequação do valor da Renda Mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, inclusive os referentes à gratificação natalina, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Através da presente demanda o autor pretende a readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 10/04/1991, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. O direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 4. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal conclui que o benefício objeto dos autos foi limitado ao teto previdenciário na data da concessão/revisão, porém, quando de sua evolução até dezembro de 1998 e dezembro de 2003, não superou os valores dos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 5. Ao autor carece o direito ao reajuste de seu benefício previdenciário aos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 88.173,03), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 34183719036432693734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)