PROCESSO Nº: 3347805-53.6563.19.1.3399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO: Erialda Maria Ferreira Do Monte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5988498-43.4228.3.3.4247 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TUTELA PROVISÓRIA PARA ALTERAÇÃO DE DADOS SOBRE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, concedeu a tutela provisória de urgência requerida pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA autor, ora agravado, para determinar que a União (Fazenda Nacional) e o INSS alterem os dados do COMPREV (Sistema de Compensação Previdenciária), emitindo as certidões de tempo de contribuição (Enrico Viana) dos servidores municipais de Itapipoca contando como RGPS o período compreendido entre 28/09/1994 a 12/10/2002, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, que deve ser feita por oficial de justiça, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento. 2. A título de breve histórico da demanda, trago a lume certo trecho das razões do agravo: Por meio do processo de origem, o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA almeja a compensação de valores entre o regime próprio de previdência da edilidade e o RGPS, bem como a declaração do período de YURI CORREIA no município, com correção do cadastro no COMPREV, alegando que o INSS deixou de reconhecer o período compreendido entre 09/05/1994 a 17/08/2002 no Município de Itapipoca como RGPS, passando a emitir certidões dos servidores sem contar o respectivo período de contribuição, o que, além de prejudicar os servidores municipais, impede e compensação devida entre os regimes previdenciários, prejudicando o equilíbrio atuarial do sistema. 3. A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA - ITAPREV em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à compensação de valores entre o regime próprio de previdência da edilidade e o RGPS, bem como a declaração do período de LEANDRO NASCIMENTO no município, com correção do cadastro no COMPREV. Afirma o autor que o INSS deixou de reconhecer o período compreendido entre 20/03/1994 a 24/08/2002 no Município de Itapipoca como RGPS, passando a emitir certidões dos servidores sem contar o respectivo período de contribuição, o que, além de prejudicar os servidores da edilidade, impede e compensação devida entre os regimes previdenciários, prejudicando o equilíbrio atuarial do sistema. Sustenta que o CAUÊ ALVES do Município de Itapipoca só foi criado com a Lei Municipal nº 47/2008 e não com a Lei nº 205/1994, a qual se limitou a instituir o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, prevendo a possibilidade de criação da previdência própria, o que, porém, só teria ocorrido em 2008. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata correção do período de ISABELLA CUNHA no COMPREV e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do INSS a pagar a compensação entre os regimes no período alegado. Negada a tutela, o autor solicitou o aditamento da inicial para incluir a União no polo passivo e acrescentar o pedido de restituição dos valores pagos pelo Município ao RGPS no período supramencionado, o que foi deferido, sendo ainda afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e determinada a citação dos réus (1105035.49915360). Citado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Em sua contestação, a União pugnou pela improcedência do pedido, limitando-se a citar o parecer já anexado pela autarquia ré, da lavra do Ministério da Fazenda, o qual afirma que pela análise da legislação municipal, a Lei nº 205/1994 teria instituído o LEANDRO DA CONCEIÇÃO no Município de Itapipoca, devendo ser resolvida eventual questão relacionada às contribuições pela restituição dos valores pelo RGPS. Em sede de réplica, o ITAPREV reiterou as razões da exordial, juntando mais documentos relativos a Caroline Campos já expedidas pelo INSS contando como período de RGPS na edilidade o compreendido entre 1994 a 2002. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Vejamos. Alega o ITAPREV que o INSS e a União alteraram os dados do COMPREV no que se refere ao VICENTE LIMA no Município de Itapipoca para incluir o período compreendido entre 08/10/1994 a 03/10/2002, deixando de informar tal período nas André Pires dos servidores municipais, os quais se encontram impossibilitados de obter seus benefícios por falta de tempo de contribuição, prejudicando ainda o equilíbrio atuarial do sistema pela falta de compensação entre os regimes de previdência. Os réus limitaram-se a apontar que a Lei Municipal nº 205/1994 instituiu o PEDRO LUCAS BARROS na edilidade, pelo que não haveria que se falar em alteração de dados no COMPREV, devendo ser verificada apenas a existência de valores a restituir. A Lei Municipal nº 205/1994, em seu art. 204, previu que o Município de Itapipoca iria assegurar a manutenção de um sistema de previdência e assistência através da criação de órgão autárquico específico (5827597.1715124). Ocorre que referido órgão não foi criado, vindo a Lei Municipal nº 122/2002 a revogar a previsão supracitada de criação de MARIA ALICE FOGAÇA, estabelecendo que os servidores ficariam submetidos ao RGPS. Somente com a Lei Municipal nº 47/2008 (id nº 9190104.7828465 e 3388175.6383199), foi criado o RODRIGO NOGUEIRA do Município de Itapipoca. Como se pode ver, referida lei é específica para criação do DIOGO MONTEIRO municipal e do ITAPREV, não se constituindo em mera previsão geral de que o regime e a autarquia viriam a ser criados. As certidões de tempo de contribuição carreadas aos autos pelo autor comprovam que o INSS vinha emitindo as Pietro da Rosa dos servidores municipais considerando o CAIO DUARTE somente a partir da publicação da Lei nº 47/2008 (04/10/2008), alterando, posteriormente, seu entendimento por interpretação equivocada do art. 204 da Lei Municipal nº 205/1994 (id nº 8731058.15621846 a 5402314.65825229). A emissão reiterada das Emanuel Costa pelo INSS considerando vigente o RGPS no Município de Itapipoca até 29/07/2008 só corrobora as alegações autorais, constando nas certidões, inclusive, as competências e salários de contribuição dos servidores municipais. Note-se que consulta ao sítio eletrônico da autarquia municipal ratifica a informação de que esta foi criada com a Lei nº 47/2008. Resta, pois, demonstrada a probabilidade do direito autoral, tendo em vista que todas as provas e evidências constantes nos autos sugerem que a Lei nº 205/1994 trouxe previsão genérica e que, de fato, somente com a Lei nº 47/2008 foi instituído o THALES SILVEIRA no Município de Itapipoca. Quanto ao perigo da demora, este milita em favor do ITAPREV, no interesse dos servidores municipais, uma vez que estes se encontram impossibilitados de obter seus benefícios por contar tempo de contribuição inferior ao que de fato possuem. Ressalte-se ainda que a medida é reversível, uma vez que provado o contrário em juízo de cognição exauriente, resolve-se a questão pela compensação entre os regimes previdenciários, sendo ambos presumivelmente solventes, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à parte adversa. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300, concedo a tutela de urgência requestada para determinar que a União (Fazenda Nacional) e o INSS alterem os dados do COMPREV, emitindo as certidões dos servidores municipais de Itapipoca contando como RGPS o período compreendido entre 02/06/1994 a 30/03/2002, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, que deve ser feita por oficial de justiça, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento. No prazo acima assinalado, deve o INSS informar ainda se recebeu contribuições previdenciárias do Município de Itapipoca no período supracitado, apresentando extrato das contribuições da edilidade ao RGPS. Expedientes necessários e urgentes. Itapipoca - CE, data e assinatura eletrônicas. 4. De início, não colhe a alegação de ilegitimidade da autarquia previdenciária para constar no polo passivo da ação de origem. Ora, a demanda versa discussão que concerne justamente à vinculação ou não de servidores do município ao regime geral de previdência social, em um determinado lapso temporal, de modo que, sob essa ótica, o INSS possui legitimidade passiva "ad causam". 5. Por outra, a tutela provisória fora deferida para determinar aos réus a alteração de dados do Sistema de Compensação Previdenciária - COMPREV, emitindo as certidões de tempo de contribuição (Bruno Moreira) dos servidores municipais de Itapipoca contando como RGPS o período compreendido entre 29/04/1994 a 23/07/2002. Sucede que os réus só poderiam emitir certidões sobre casos específicos, é dizer, sobre servidores determinados, em relação aos quais os demandados possuam efetivamente os dados sobre os períodos trabalhados e as respectivas contribuições, de modo a viabilizar a expedição das referidas certidões de tempo de contribuição. 6. Tal pretensão pode ser inclusive aviada individualmente por quem de direito, mas diante do ajuizamento da ação pelo instituto de previdência do município, não há elementos nos autos que permitam aferir de imediato a existência e identificação dos servidores que teriam naquele período vertido contribuições ao regime geral de previdência, de modo que a matéria demanda dilação probatória. 7. É certo que, em abstrato, a simples previsão legal municipal, em 1994, sobre a criação de um instituto de previdência, bem assim, sobre a criação e instauração de um regime próprio, pode não ter se concretizado, como sustenta o ITAPREV, ora agravado, mas, ainda assim, a tutela requestada para que se determine a certificação de que se cuida sem especificar a quem não é viável. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 32027297733522240624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)