PROCESSO Nº: 3267560-07.2857.17.6.1540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DA IND. DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SIPROCIM-RN ADVOGADO: Davi Correia ADVOGADO: João Pedro Gomes Accete Belintani APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria Luiza Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 1.482.063/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 5.552.095/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos e afastou a incidência da contribuição sobre as férias gozadas e o salário maternidade. 3. No julgamento do RE 3.800.325/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Vitor Fogaça, publicado em 15/6/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 4.821.489, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 61368092165968651783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE JOANA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)