PROCESSO Nº: 3478464-46.1054.27.9.4306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CORREIA ADVOGADO: Hildebrando André Farias e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Costela Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por não restar preenchido os requisitos necessários para tanto; 2. No caso, o requisito da idade foi satisfeito, em face da parte autora ter implementado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos antes do requerimento administrativo (9.8.9123), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que a documentação trazida à colação (Documentos Sindicais em nome da autora; Comprovante de recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como segurada especial; dentre outros) constituem início de prova material a ensejar o exercício da atividade campesina. 4. Verifica-se, ainda, que a prova testemunhal convincente veio corroborar a documentação apresentada, confirmando o labor agrícola exercido pela postulante, em regime de economia familiar, durante todo o aludido período de carência (gravação em mídia). Com efeito, conforme as declarações da testemunha, esta afirmou que conhece a autora desde quando ela tinha apenas 13 anos de idade; que a requerente sempre trabalhou na agricultura e nunca exerceu outra atividade. Disse que a recorrente plantava nas terras do Sítio Melada, no qual o proprietário era o pai da depoente; que a autora plantava com a ajuda dos filhos. 5. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que os períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a Súmula 577 é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.12.2910, DJe 31.07.7386). 6. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. MIC
(PROCESSO: 22861902481810388876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)