PJE 1689266-01.2871.17.9.9153 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por Isabelly Mendes, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para manter a constrição judicial sobre o veículo adquirido pela embargante (veículo VW Fox, Placa KLN 9716), ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185 do CTN. 2. Alega o apelante, resumidamente, que adquiriu o domínio de referido automóvel em boa-fé, uma vez que, quando da alienação, não constava qualquer restrição sobre referido bem. Acrescenta que, de acordo com o entendimento sumulado do STJ, somente a partir do registro da penhora do bem alienado se configura a fraude a execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 9.799.264/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (25/11/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 17/01/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" 4. No caso, restou suficientemente demonstrado que a aquisição do veículo ocorreu em março de 2014, posteriormente à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, em agosto de 2012, situação fática que deixa transparecer, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente. 5. Luiz Felipe Ferreira. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor do débito executado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). acm
(PROCESSO: 55291090937567639875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)