Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Rezende Nº: 6147744-99.0177.25.2.5663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PIRES ALCANTARA DE FARIAS ADVOGADO: Thales da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 12/08/2002 até 14/06/2018, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.234 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que o autor trabalhava em contato permanente com animais, com material infecto-contagiantes, proveniente dos animais, e que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos, conforme consignado no LTCAT. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35589667378451784511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)