PJE 3356210-29.3993.19.11.0022 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório por não reconhecer o direito ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença, uma vez que "não houve, por parte do INSS, nova perícia médica, em momento posterior ao acórdão outrora proferido, sendo o benefício de incapacidade do embargante cessado de maneira arbitrária, assim que dada a intimação daquele acórdão". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/contradiçaõ, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "não há título judicial favorável ao agravante a ser executado no cumprimento de sentença, uma vez que a manutenção do auxílio-doença não foi objeto do processo que se pretende executar. Assim, caso o agravante deseje impugnar o ato administrativo que o considerou apto ao retorno às suas atividades laborais deve fazê-lo por meio de ação própria". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 81342129431196736065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS MAIA LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)