PROCESSO Nº: 3642599-54.6963.26.1.9542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO SOUZA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7694090-46.8718.14.6.2612 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 422.163/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO contra decisão que, no cumprimento de sentença complementar contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de reconhecimento da preclusão para a expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. 3. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 780.882/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Esta Quarta Turma tem consolidado entendimento de ocorrência da preclusão do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros compreendidos entre a data dos cálculos e a da expedição de precatório, quando o pedido de pagamento dos juros de mora no referido período não precede o pagamento do precatório original. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a determinação de expedição das ordens de pagamento ocorreu em 04/04/2017 (Id. 2168702.9476647), tendo a União concordado com os requisitórios expedidos em 23/01/2017 (Id. 8715467.3224731). Na hipótese, o pedido de expedição dos requisitórios complementares foi efetuado após a satisfação da obrigação, haja vista que em 18/01/2018 os próprios exequentes informaram a satisfação do crédito (Id. 0023165.0738562), impondo a incidência da preclusão em relação ao pedido complementar. 6. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 33575357816170191224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021; 95869578476673671958, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019; 77212860646592819666, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019. 7. Decisão que deve ser reformada. Agravo provido. MG
(PROCESSO: 97655483560524285223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)