PROCESSO Nº: 9594518-27.7872.13.10.1803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA MOTA ADVOGADO: João Felipe da Cruz Ponciano Cruz REPRESENTANTE: INAH AYRES DE SOUZA LEAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que se pretende a revisão de benefício de aposentadoria, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e MIGUEL MOREIRA, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Apela o INSS, requerendo a exclusão da condenação consignada em sede de sentença exequenda dos honorários sucumbenciais e das novas custas supostamente arbitradas; 3. Considerando que as razões do apelo em nada dizem respeito aos fundamentos da sentença, referindo-se, inclusive, o apelante à parte autora diversa da presente demanda, restam inteiramente incongruentes, não devendo, portanto, ser conhecido o recurso; 4. Apelação não conhecida. emd
(PROCESSO: 87206503965940432779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)