EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SAQUE DE RECURSOS DO FNDE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. 1. Apelações criminais interpostas em face de sentença com que condenado o réu pela prática de dois crimes de desvio de recursos públicos, tipificados no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. 2. Alegação defensiva de que a prova dos autos não é suficiente para embasar o decreto condenatório, porquanto não realizada perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques e endossos que serviram ao desvio de recursos públicos. 3. Presença de fortes elementos indiciários a confirmar a autoria do recorrente. 4. Existência de declarações prestadas pela então Secretária Municipal de Educação, à época dos fatos responsável pela execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no sentido de que o réu era o responsável pela emissão dos cheques para o pagamento das despesas concernentes ao programa. Fato que restou corroborado por informação do Banco do Brasil, no sentido de que o apelante e outra pessoa, eram os únicos autorizados a assinar cheques em nome da Prefeitura de Sanharó/PE. 5. Emissão de cheques nominais à Prefeitura de Sanharó/PE que foram pagos, na boca do caixa, mediante endosso, no último dia útil da gestão do apelante como prefeito municipal. Valor desviado que soma R$ 93.071,96 (quarenta e dois mil, vinte e seis reais e noventa a seis centavos), montante raramente disponível para saque em espécie, sem que solicitada, com antecedência, a disponibilidade do dinheiro, sobretudo quando a retirada é realizada em agência de pequeno porte, como ocorre no presente caso. Inviabilidade de que alguém fizesse o saque sem o prévio conhecimento do prefeito ou, no mínimo, da outra pessoa autorizada a movimentar as contas do município. 6. Despesa irregular que foi incluída na prestação de contas promovida pelo apelante, sem que tenha sido informado o contrato que lhe deu causa ou os bens e serviços adquiridos. Hipótese em que o réu, a despeito da irregularidade constatada na prestação de contas, relacionou as despesas entre os gastos do PEJA, como que para justificar o dispêndio do dinheiro. Sendo verdadeira a alegação de que falsificada a assinatura do réu nos mencionados cheques, e que, portanto, desconhecida a origem dos gastos, seria de se esperar que o próprio recorrente, até para se resguardar de futura responsabilização, noticiasse o fato aos órgãos de controle, dando início a uma investigação para apuração do uso indevido de recursos públicos, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Hipótese em que as assinaturas observadas na microfilmagem dos cheques n.ºs 756126 e 679616, quando confrontadas com as assinaturas do apelante, apostas na prestação de contas entregue ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não revelam disparidade relevante, ao menos para um leigo, sendo, ao contrário, bastante compatíveis. 8. Reconhecimento da possibilidade de o decreto condenatório fundar-se em indícios veementes, se, à luz de uma apreciação devidamente fundamentada, o juiz estiver convencido quanto à responsabilidade penal do réu. Se a acusação produziu prova suficiente para a condenação, a absolvição só tem lugar se a defesa formular versão minimamente razoável dos fatos, a ponto de incutir dúvida no julgador, o que não ocorre no presente caso. 9. Manutenção da condenação do recorrente pela prática do crime de desvio de recursos públicos. 10. No exame do vetor culpabilidade, necessita o julgador estimar o grau de reprovação social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido. Em outras palavras, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, é medida de pena e deve ser definida como a censura merecida pelo autor do fato típico e antijurídico. A circunstância de o apelante haver agido, nas palavras do representante do Ministério Público Federal, "imbuído pelo espírito de locupletar-se indevidamente em desfavor dos cofres públicos" é inerente ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967 e, assim, incapaz de justificar censura social mais intensa. 11. O fato de terem sido mencionadas ações penais em curso perde em importância diante do registro de três condenações penais, com trânsito em julgado, restando mais que justificada a exasperação da pena-base, em virtude do desvalor da circunstância relativa aos maus antecedentes. 12. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 022.499/SP, Rel. Min. Joaquim Freitas, DJe 07/07/2019). Nesse contexto, constitui prática inadmissível a utilização de ações penais em curso, ainda que pelo crime de homicídio, e inquéritos policiais, para negativação da personalidade e/ou conduta social do agente. 13. O simples fato de o apelante haver empreendido fuga de estabelecimento prisional, esquivando-se do cumprimento de pena privativa de liberdade, não é suficiente à constatação de que teria uma personalidade violenta ou voltada para a prática de crimes. 14. A sujeição, dos recursos públicos desviados, à fiscalização da União, não justifica a exasperação da pena-base pela negativação da operativa das circunstâncias do crime, uma vez que toda despesa pública, independente da origem, por princípio, deve ter prestação de contas adequada e fiscalização por órgãos de controle. 15. Manutenção de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao recorrente, qual seja, os antecedentes criminais, com redução da pena-base estabelecida na sentença recorrida, de 4 (quatro) anos para 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não provimento do recurso do Ministério Público Federal, tendente ao aumento da pena-base. 16. Na segunda fase da dosimetria, não foram registradas circunstâncias atenuantes ou agravantes. 17. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de peculato, ao qual corresponde o delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, consuma-se no momento em que apropriada ou desviada a verba pública e que a realização de novos atos importa em novas apropriações ou desvios, tipificando crimes autônomos, ainda que tenham se originado de um mesmo contrato administrativo ou convênio. Precedentes: STJ, REsp 6166076/PR, Rel. Min. Murilo Silveira, DJe 06/04/2019 e STJ, AgRg no AREsp 4568832/RN, Rel. Min. Cauê Silva, Quinta Turma, DJe 16/07/2018. Entendimento também aplicado ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967: STJ, HC 380.631/SP, Rel. Min. Otávio da Cruz, Quinta Turma, DJe 28/01/2012. 18. Caso concreto em que, por duas vezes, foram desviados recursos públicos repassados pela União ao Município de Sanharó/PE, através de saques de valores do FNDE, vinculados à manutenção do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), realizados na boca do caixa, em semelhantes condições de tempo (19/11/2004), lugar e maneira de execução, tendo sido os crimes efetivados mediante a apresentação de dois cheques nominais, endossados pelo apelante. O fato de os cheques terem sido apresentados no mesmo dia não descaracteriza o concurso de crimes, eis que consumado um novo delito de desvio de verbas públicas a cada cheque emitido e efetivamente pago. 19. Justificada a majoração da pena-base de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, diante da aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, na fração de um sexto, conforme estabelecido na sentença condenatória, donde resulta a pena definitiva de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicial aberto. 20. Caso concreto em que não é recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a presença de maus antecedentes a indicar a insuficiência da medida para atingir os objetivos de repressão à atividade criminosa, prevenção de novos delitos e ressocialização do agente. 21. Encontra-se justificada a fixação do valor mínimo para reparação do dano, uma vez que, na denúncia, há pedido expresso de condenação do denunciado ao ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor mínimo de R$ 26.029,96 (quarenta e dois mil, vinte e seis reais e noventa a seis centavos), com a devida atualização monetária. 22. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 8.414.198/RJ, Rel. Min. Heitor Ramos de Kaique Gomes, Sexta Turma, DJe 27/08/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião do início da execução da pena, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. 23. Não provimento do apelo do Ministério Público Federal. Apelo defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. [mcbp]
(PROCESSO: 45378667516467322869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)