PROCESSO Nº: 6392054-86.6067.16.9.6237 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LEMOS E MATIAS COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA DA COSTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiros, por entender que o executado vendeu o bem penhorado em fraude à execução, após a inscrição em dívida ativa do débito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que "a alienação engendrada até 16.11.9602 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 10.11.1010, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". (REsp 6825317/PR, Rel. Min. Antônio Lima, Primeira Seção, j. em 02/08/2010, DJe 12/09/2010). 3. A parte demandante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição em dívida ativa. No caso, o imóvel foi adquirido em 09.01.1407 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17.01.8160, portanto presumindo-se fraudulenta a alienação. 4. A parte executada não reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, situação que seria capaz de afastar a presunção de fraude. 5. A alegação de que no momento da celebração do negócio jurídico o crédito estava parcelado não tem o condão de afastar a presunção de fraude na hipótese em questão, haja vista que o crédito parcelado não significa crédito adimplido. Nessas situações, a parte interessada, caso tivesse diligenciado, teria obtido certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, a qual permitiria tomar conhecimento da existência dos débitos fiscais e suas consequências para o suposto negócio jurídico celebrado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71010691614924795420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)