PROCESSO Nº: 2998762-14.1186.22.5.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR MOURA ADVOGADO: Anthony Alves AGRAVADO: GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Raul da Conceição ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas Santos ADVOGADO: Rodrigo da Mota ADVOGADO: Diogo Castro AGRAVADO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Yago Gomes AGRAVADO: IGOR SOUZA ADVOGADO: Miguel Cardoso ADVOGADO: Igor Silveira Santos ADVOGADO: João Miguel Gomes ADVOGADO: Ian Martins AGRAVADO: NATHAN MOURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias ADVOGADO: Anthony Viana Santos ADVOGADO: Matheus Gomes ADVOGADO: Thomas Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9506673-10.0594.19.1.9981 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de revogação de multa diária anteriormente fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do ente federal ora agravante, a fim de que cumpra o comando judicial que determinou a apresentação dos documentos necessários à apuração da dívida. 2. O caso concerne ao cumprimento de sentença em que a União, executada, fora instada a juntar documentação referente à aferição de valores atrasados a que fariam jus as exequentes, ora agravadas, relativos à pensão proveniente de ex-combatente. Através da petição de identificador n. 7539543.16213806, o ente público alegara que: UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. A União foi intimada da seguinte decisão: "DESPACHO Rh. Decorrido o prazo sem que o devedor apresentasse os documentos necessários ao cálculo, reputo em curso a multa diária dantes aplicada. Faculto ao credor elaborar a memória da dívida utilizando elementos de outros casos semelhantes. A memória da dívida, ressalvada a hipótese de abuso, presumir-se-á correta (art. 524, §5º, CPC), independentemente dos documentos sonegados pelo devedor. Recife, 14 de Outubro de 2019." A União foi intimada para que apresentasse a documentação necessária à apuração da dívida, nos termos do art. 524, § 3º, do CPC, que prevê a possibilidade de requisição de documentos "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado". Na espécie, as credoras, filhas maiores de ex combatente, obtiveram título executivo que lhes assegurou a concessão de pensão especial de ex combatentes. Ressalte-se que o pai das autoras não recebeu em vida tal pensão e, portanto, não possui ficha financeira na Marinha. Assim, a União providenciou, em 11.03.3168 (pet Id 3982649.04319450), a juntada dos elementos necessários à confecção dos cálculos pelas exequentes, qual seja a tabela remuneratória dos militares, desde janeiro de 1995 até a presente data. Entende-se que com essas informações é possível elaborar a conta, já que a pensão de ex-combatente, falecido em data anterior a 09 de fevereiro de 1988, é calculada com base do soldo de 2º Sargento. Pelo exposto, a União requer a revogação da multa diária cominada, já que foi atendida a determinação judicial de apresentação dos elementos necessários à confecção dos cálculos. Caso V. Exa. entenda que há necessidade de juntada de outras informações, requer sejam especificados quais os documentos que as exequentes precisam para elaboração de sua memória de cálculos. Nestes termos, pede deferimento. 3. A decisão agravada foi proferida da seguinte forma: Inicialmente, verifico que ao iniciar a fase de apuração dos valores atrasados a quem têm direito as exequentes, foi solicitado à União que apresentasse "os valores pagos/processados por pensão provenientes de ex-combatente", conforme se verifica na petição apresentada em 27/08/2019 (id. 4580754.02393767), bem diferente do que a União demonstrou ter compreendido, através da petição apresentada em 07/12/2019. Por outro lado, compulsando os autos, verifico que consta dos documentos que foram digitalizados (id. 6273341.50885134), às fls. 365/368 (numeração dos autos originais), Títulos de Pensão de Ex-combatente", nos quais se verificam as rubricas e valores pagos quando da concessão da pensão, o que demonstra a existência de tais registros junto à administração. Verifico ainda o cumprimento da obrigação de fazer em relação a Ana Luiza da Rosa, conforme se extrai da decisão às fls. 372/375 dos autos originais, constantes do já citado anexo. Pelo exposto, indefiro o pedido de revogação da multa diária formulado pela União. 4. Primeiramente, no que atine à fixação da multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em 02/05/2019, fato é que não houve insurgência fazendária especificamente quanto a isso, porquanto não interposto o recurso cabível. A União, apenas em 14/12/2019, veio justificar a sua mora quanto ao cumprimento da decisão judicial que exigia a apresentação dos documentos exigidos, através de petição nos autos (id. n. 3787655.71846561). 5. Ocorre que o ente público não cuidou de atacar aquele decisum que cominou as astreintes ora impugnadas (id. n. 7270414.52226766) ou mesmo o que reforçou a necessidade de cumprir o comando judicial para não ser reputada em curso a multa diária anteriormente cominada (id. n. 7030476.55268409). Preclusa, portanto, a irresignação recursal da União a fim de afastar a fixação da multa. 6. É verdade que a egrégia Segunda Turma tem trilhado o entendimento de que é descabida a cominação inicial de multa diária contra os entes públicos, à míngua de recalcitrância no cumprimento de ordem judicial. Entretanto, no caso de que se cuida, posto que a fixação da multa diária se dera desde 08/04/2019, à míngua de irresignação fazendária, é patente a preclusão quanto à fixação das astreintes, sendo irreprochável, portanto, a decisão guerreada. 7. Não se olvide, de resto, que o tema relativo ao valor final da multa poderá ser alvo de discussão quando de sua cobrança, é dizer, quando de sua quantificação, a apuração pode resultar em montante desproporcional, de modo a ensejar eventual redução. Mas a falta de insurreição quanto a fixação da multa, a tempo e modo oportunos, enseja a preclusão. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 80807515525834112958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)