PROCESSO Nº: 7964447-21.8894.14.5.5396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANNIELY TEIXEIRA NUNES LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança, para determinar aos impetrados i) a prorrogação do período de carência do financiamento contratado por todo o lapso de duração da residência médica em Pediatria, cujo término está previsto para 03/2020, ficando suspensa, até essa data, a cobrança do montante financiado; ii) a adoção das medidas necessárias à retirada do seu nome e/ou do fiador dos serviços de proteção ao crédito; e iii) a incidência de abatimento de 1% no saldo devedor consolidado, conforme o regramento do art. 6º-B, II, da Lei 12.202/2010 e da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 2. O embargante sustenta que o acórdão embargado, além de não se manifestar, violou o artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, I, estes da Constituição Federal. 4. A questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se a parte autora faz jus à extensão do período de carência do seu Contrato de Financiamento Estudantil. A esse respeito, foi expressamente mencionado que: a) "o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), e a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda"; b) " Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10."; c) "a parte autora está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Pediatria do Hospital Geral do Estado Professor Heitor Nunes, iniciando suas atividades em fevereiro de 2018 com término previsto para março de 2020."; d) "o referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, além da especialidade médica (Pediatria) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 14.01.2279, do Ministério da Saúde."; e) "Quanto à alegação de impossibilidade da concessão da carência estendida, por ter sido requerido após o início do período de amortização, entendo, como o juiz sentenciante, que, 'em análise da Lei n. 10.260/2001, vejo que seu instrumento normativo não traz a condição de estar o contrato na fase de amortização como condição ao deferimento do pedido de extensão do período de carência. Ora, ato normativo secundário não pode inovar no ordenamento jurídico para impor condição restritiva de direito aos cidadãos, quando a própria lei que fundamenta a sua edição não o fez'; f) "o período de carência deve ser estendido durante a residência médica.". 5. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o não provimento do recurso. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais e constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Nota-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 59566092990598274892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)