PROCESSO Nº: 6536995-04.3739.20.12.9861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIEGO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de mieloma múltiplo IgG kappa, faz jus ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre o autor e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como a cobrança à União, por parte do Estado do Ceará, das despesas porventura por ele realizadas com o fornecimento do fármaco requerido à autora; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Integralidade, da Igualdade e da Legalidade; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Não é de ser conhecido o apelo da União quanto ao pedido de que se condicione o fornecimento do medicamento à apresentação, pela autora, de novo laudo médico, a cada três meses, por falta de interesse de recorrer, dado que coincide com o que restou determinado pela sentença; 10. Deve a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, a despeito do autor ser representado pela DPU, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 05.04.8447); 11. No tocante aos honorários advocatícios, embora o posicionamento da Turma tenha se firmado no sentido de fixá-los de acordo com o art. 85, §8º do CPC/2015, no caso dos autos, o valor estabelecido pela sentença que, no máximo, pode atingir 10% sobre o valor da causa, que resulta em R$ 7.232,67 a ser dividido entre os réus) é módico, mostrando-se compatível com a causa, que versa matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 12. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 13. Apelação da União não conhecida em parte, e parcialmente provida na parte conhecida. Apelação do Estado do Ceará improvida. NC
(PROCESSO: 45657962830539171016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)