PROCESSO Nº: 1897902-82.6320.28.3.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7702032-82.0256.21.9.1840 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SEGURANÇA DAS BARRAGENS E AÇUDES DE POÇÕES/PB E CAMALAÚ/PB. RECALCITRÂNCIA DO DNOCS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante, do Estado da Paraíba e da Agência Executiva de Gestão de Águas do Estado da Paraíba - AESA, objetivando provimento jurisdicional que obrigue os réus a adotar providências imediatas, necessárias à apresentação, aprovação e implementação de Plano de Segurança das Barragens dos açudes de Poções/PB e Camalaú/PB, integrantes da infraestrutura receptora das águas da Transposição do Rio São Francisco (PISF), incluindo Plano de Ação de Emergência, a fim de dar cumprimento ao art. 12 da Lei n. 12.334/2010. 2. O DNOCS agrava da decisão que determinou sua intimação, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente nos autos o Plano de Segurança da Barragem de Poções e que dispôs que, havendo nova recalcitrância ao que ora se determina, implicará multa contra a pessoa do Diretor-Geral, na razão de 1% sobre o valor da causa (art. 77, IV e §2º), totalizando R$ 57.093,00, bem como astreinte em desfavor da entidade que representa, esta última no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 4.720.511,00 (um milhão de reais). 3. Consoante se extrai das razões do agravante DNOCS, as alusões feitas à imposição de multa cominatória à Fazenda Pública são genéricas, na medida em que se referem tão só às dificuldades que abstratamente a Administração Pública tem para cumprir decisões judiciais, porque a Administração estaria vinculada à legalidade estrita, à impessoalidade e ainda a obediência às normas orçamentárias. 4. Essas alegações são genéricas porque não infirmam especificamente as razões pelas quais o Juiz considerou a recalcitrância existente por parte da autarquia, diante dos prazos que já foram ultrapassados. Note-se que o Juiz teve o cuidado de historiar os fatos e chama a atenção, inicialmente, a que na sentença homologatória de id. 3966435.8643942, de 16 de abril de 2017, que inclusive encerrou o processo homologando o acordo, o DNOCS se comprometeu a: "a.1 - Apresentar o plano de segurança de barragens do açude de Poções até Dezembro de 2018, desde que a barragem não entre em operação, data em que deverá antecipar a entrega do plano de segurança", ou seja, até dezembro de 2018 já deveria que ter sido apresentado, segundo o acordo homologado, no qual o próprio DNOCS se comprometeu a apresentar o plano de segurança de Barragem de Poções. 5. Então, quando a decisão foi agora prolatada, mais recentemente, já havia passado muito tempo a contar da sentença homologatória, que previu que até dezembro de 2018 esse plano de segurança de Barragem de Poções deveria ter sido apresentado pelo DNOCS, porque ele mesmo assumiu esse compromisso no acordo que foi feito, dentre outros compromissos que o Juiz também menciona, a saber: "a.2 - Elaborar trimestralmente relatório de inspeção da barragem de Poções até a elaboração do plano de segurança de barragens, encaminhando as informações técnicas ao MPF; a.3 - Adotar as medidas técnicas adequadas para execução da tomada d'água complementar ("rasgo") dos açudes de Poções e Camalaú em até 6 (seis) meses, e em caso de impossibilidade involuntária do DNOCS para o cumprimento da obrigação em relação ao açude de Poções, deverá o compromissário comunicar ao MPF para análise das razões apresentadas; a.4 - Comprometer-se em alertar ao Ministério da Integração Nacional a necessidade de adotar providências de incluir na LOA dotação para a elaboração do Plano de Segurança de Barragem, fato já noticiado pelo acórdão do TCU 316.365/0936-9, remetendo ao MPF os encaminhamentos dados". 6. Ademais, mesmo diante desses compromissos que foram homologados pelo juízo em 2017, a decisão ora agravada, ressalta que "as partes requeridas apresentaram dificuldade em cumprir com os termos fixados na sentença id. nº 7620957.0982054, pelo que se designou nova audiência de conciliação com o propósito de que todas as partes envolvidas convirjam esforços no sentido de adotar medidas concretas". Mais que isso, destaca que "apesar das obrigações enumeradas, coube ao órgão da União, nos termos da audiência de conciliação acima destacada manifestar-se acerca do plano de segurança de Barragem de Poções". 7. Observe-se, a sentença homologatória antes referida já previu que o DNOCS tinha assumido o compromisso de apresentar o plano de segurança da Barragem de Poções até dezembro de 2018, daí, diante do não cumprimento dos compromissos assumidos por todos os envolvidos, do Estado da Paraíba, AESA e DNOCS, foi realizada uma nova audiência, obviamente em data posterior à sentença homologatória transitada em julgado. Nessa nova audiência (04/09/2019) é que o Juiz está chamando atenção ao fato de que "nos termos da audiência de conciliação acima destacada, já posterior ao trânsito em julgado, coube ao DNOCS manifestar-se acerca da elaboração do plano de segurança da Barragem de Poções", e, ainda, que, "apesar disso, o DNOCS cuidou de apresentar uma manifestação falando do relatório do Ministério Público Federal e fazendo apenas uma breve referência a elaboração do plano de segurança, mas da barragem de Camalaú, não da de Poções", e no mais, o magistrado diz que "na oportunidade, o órgão dispôs que o processo licitatório para contratação de consultoria para elaboração do plano de segurança da barragem em tela está sob a responsabilidade da administração central do DNOCS de Fortaleza e encontra-se na fase de análise de proposta técnica". 8. Por isso a decisão agravada, corretamente, anota: "o DNOCS tem ciência de suas obrigações desde agosto de 2017, quando da prolação da sentença homologatória". É dizer, a sentença homologatória de agosto de 2017 previu que até dezembro de 2018 o DNOCS deveria apresentar o plano de segurança da Barragem de Poções. Daí o registro de que "não é aceitável que mais de três anos depois o órgão da União não tenha sequer concluído o certame licitatório", e chama atenção, inclusive, a questões que são concernentes às falhas da barragem de Poções, e lembra o Juiz: "período no qual a sociedade brasileira se deparou com a tragédia do Município de Brumadinho em Minas Gerais". Mais que isso, o Juiz ainda fala que o próprio relatório do órgão id. 7174683.6344614 e 6257612 identificou várias anomalias na barragem, ainda que não comprometam sua segurança a curto prazo, mas existem anomalias relatadas pelo próprio órgão. E a conclusão: "enfim, o DNOCS tem apresentado postura nada colaborativa no curso da presente demanda". 9. Com efeito, com uma sentença homologatória, prolatada em agosto de 2017, que previu que o DNOCS apresentaria o plano de segurança de Poções até dezembro de 2018, e já teve depois uma audiência posterior (04/08/2019) a essa sentença, e o DNOCS se manifesta apenas sobre um relatório do Ministério Público Federal e não apresenta o tal plano de segurança da barragem de Poções, praticamente após três anos da sentença homologatória, realmente não há uma postura colaborativa do DNOCS para o cumprimento da sentença inclusive transitada em julgado e tampouco do que foi previsto por último nessa nova audiência realizada pelo Juiz mais recentemente. Consoante destacado pelo juízo de origem, "a despeito do julgado transitado em julgado e de seus efeitos processuais o DNOCS já buscou se esquivar de suas alegações alegando a ausência de previsão orçamentária". 10. Note-se, a propósito, como registrado anteriormente, que as alegações do DNOCS são genéricas, porque, mesmo a alusão às dificuldades orçamentárias não se justificam, uma vez que a sentença remonta a agosto de 2017. Então, já houve sucessivos orçamentos, e, portanto, não há justificativa para que não haja previsão orçamentária. Ou seja, a alegação de ausência de previsão orçamentária não é aceitável, e o Juiz também assim já registrou na decisão de id. 20411981553267, tanto, inclusive, que também destaca: "em que pese o decurso substancial, o Estado da Paraíba, não houve qualquer barreira orçamentária para o cumprimento", e arremata: "penso que o DNCS deve ser instado para cumprir suas obrigações, sob pena das sanções previstas em lei". 11. Assim, o que fica evidenciado nesse cotejo minudente feito pelo Juízo é a manifesta recalcitrância do DNOCS no cumprimento das decisões judiciais desde a primeira sentença que transitou em julgado, que remonta a agosto de 2017, até agora. Assim, essa manifesta recalcitrância da Administração no cumprimento da decisão enseja a imposição de medidas coercitivas, indutivas ou mandamentais, e há precedentes da Turma nesse sentido, inclusive no que tange a imposição de astreintes, de modo que, no caso presente, não merece reproche a decisão agravada, no quanto impôs ao final a obrigação de o DNOCS apresentar no prazo improrrogável de 60 dias o plano de segurança da Barragem de Poções e previu, outrossim, que, nova recalcitrância implicará em multa em desfavor da Fazenda Pública, no caso, no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 7.458.128,00 (um milhão) de reais, isso no que tange à multa cominatória contra a Fazenda Pública. 12. De outra banda, no que tange a imposição de multa pessoal em desfavor do administrador o pronunciamento recorrido merece reproche. É que a jurisprudência pacífica deste Tribunal considera descabida esta imposição de multa pessoal ao administrador público, à míngua de previsão legal. Nesse ponto o agravo dever ser acolhido. 13. De resto, não merece guarida a alegação do DNOCS quanto a "necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade", porquanto também só foram feitas alegações genéricas, não esmiuçando onde residiria a falta de proporção da multa estabelecida contra a Fazenda Pública. 14. Por último, também não merece acolhimento a alegação do DNOCS no que tange a "controle de políticas públicas em proporção com a separação dos poderes, reserva do possível e a reserva orçamentária", afinal, mais uma vez, o DNOCS se vale de alegações genéricas. 15. Observe-se de resto, que não se trata de ingerência indevida do Judiciário em controle de política pública. Ao contrário, no caso presente, trata-se, a essa altura, de decisão judicial já transitada em julgado que homologou acordo no qual o próprio DNOCS assumiu a obrigação de apresentar o plano de segurança da barragem de Poções até dezembro de 2018, e até agora remanesce descumprida a sua obrigação. Então, essa hipótese não se confunde, em absoluto, com a ingerência em política pública. Na verdade, como dito, trata-se tão só de não cumprimento do DNOCS de obrigação por ele mesmo assumida e que constou de decisão transitada em julgado em setembro de 2017. 16. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a multa pessoal imposta ao administrador público. Prejudicado o agravo interno. lpa/mn
(PROCESSO: 59953271798015710584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)