PROCESSO Nº: 6401379-32.6253.20.5.7440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRENO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão das embargantes de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPU, bem como quanto à impossibilidade de especificação de responsabilidades entre os entes federativos quando se trata se obrigação solidária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Por fim, quanto ao pleito da parte autora de extinção do processo, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas em exaurimento dos efeitos da decisão judicial, vez que implementada a condição nela prevista, na medida em que não há mais prescrição médica para o uso de Adalimumabe. Cumpre ao juízo da execução comunicar aos corréus quanto à desnecessidade de continuidade do fornecimento do fármaco. 4. Embargos de declaração da União e do Estado do Ceará improvidos.
(PROCESSO: 20749830210096554493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)