PROCESSO Nº: 3281910-19.9251.21.10.2193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Freitas Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Moreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9972889-11.1761.28.1.0121 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 2.337.976/SC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que, nos autos da ação civil pública, determinou a realização de perícia técnica do imóvel, custeada pela UNIÃO e pela empresa/ré/Agravada. 2. Alega que a tese de que a Fazenda Pública deve custear os honorários de perito quando o Ministério Público solicitar a perícia significa, na prática, ainda que indiretamente, estabelecer uma vinculação incompatível com o desenho institucional do Ministério Público. O ente público ficaria responsável pelo custeio de uma despesa do órgão ministerial. Além de fragilizar a posição de independência do Parquet, isto viola uma série de disposições constitucionais relativas à elaboração do orçamento e à sua execução. 3. "Consoante cediço, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que, na ação civil pública, não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio - considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas." 4. "Dessa forma, a solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 5. "Destarte, conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Pietro Alves em sentido contrário ao que se acabe de expor (ACO 1560, Rel. Min. Pedro Henrique Rodrigues, julgado em 17/04/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 0331345/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Juan Nogueira, julgado em 13/07/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo." 6. "Este o quadro, ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais." 7. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência desta egrégia Corte, inclusive por meio da sua composição Plenária: Processo 8925.71.41.938292-9, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Rel. Desembargador Federal Davi Rezende, Pleno, Julgamento: 15/08/2019, Publicação: DJe 06/11/2019 - Página 25; Processo 7587.17.46.208685-1, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34602, Rel. Desembargador Federal João Lucas Nascimento Maia João Lucas Pires (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2017, Publicação: DJe 31/05/2017 - Página 18; e Processo 0752886-78.1600.2.11.9032, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Ryan Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 17/11/2017. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 75816053382214084343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)