PROCESSO Nº: 5864655-34.4538.29.9.4114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Isaac da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE (LEI Nº 5.315/67). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a condição de ex-combatente do seu falecido pai, nos termos da Lei nº 5.315/67. 2. Aduziu a Recorrente, em suma, que o documento anexado ao processo confeccionado pelo Ministério de Guerra afirmando que teria o Sr. Pedro Lucas Nascimento participado de Zona de Guerra e que tinha missões especificas no Plano de Defesa e Vigilância do Litoral, seria capaz de comprovar a condição de ex-combatente prevista no art. 1º da Lei 5.315/67. 3. Para o deferimento da pensão especial de ex-combatente faz-se mister a prova da participação efetiva do militar no teatro de operações bélicas ou em missões de patrulhamento e vigilância de pontos do Território Nacional durante a Segunda Guerra Mundial (artigo 1º da Lei nº 5.315/1967). 4. No caso, como bem frisado na decisão vergastada, o documento trazido pela parte autora (Id. 6811623.6895944) indica que o Sr. Gustavo Henrique Souza prestou Serviço Militar, como Reservista de 1ª Categoria, no período de 22.08.6974 a 27.04.1926, servindo no 15º Regimento de Infantaria, vinculado à 7ª Região Militar. Todavia, não há nenhuma referência nesse documento à participação do instituidor em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes, mas apenas a informação de que o reservista prestou serviço em Zona de Guerra, o que, conforme julgados citados na parte inicial da fundamentação, não é suficiente para garantir o benefício pretendido. 5. O simples fato de ter servido em Zona de Guerra ou ter servido às Forças Armadas à época do 2º Conflito Mundial não dá ensejo ao enquadramento do de cujus como ex-combatente. Não basta estar lotado em unidade militar em parte do território brasileiro qualificado como zona de guerra; a condição de ex-combatente apenas poderia ser considerada comprovada a partir da certificação das atividades efetivas do militar, não da área onde serviu ou da Companhia que integrou. Precedentes: (JOÃO PEDRO SILVA - Processo 4453237-18.3001.29.11.6834, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Felipe Cardoso (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 10/09/2020; THIAGO MARTINS - Processo 1864673-60.8613.29.5.7085, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Murilo Rezende, 1ª Turma, Julgamento: 20/07/2018; VITOR HUGO MELO - Processo 7844751-36.0810.28.9.4805, Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Teixeira, Pleno, Julgamento: 26/10/2018; e STJ - AgRg no REsp 3.156.615/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Martins, Primeira Turma, julgado em 29/10/2015, DJe 07/06/2015). 6. Não havendo prova de que o de cujus participou do esforço bélico na Itália ou de que efetivamente executou missões de vigilância e segurança do litoral, não há como se acolher o pedido inicial. Mantida in totum a sentença vergastada. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a condição suspensiva da obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 16206062569561507544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)