PROCESSO Nº: 6535484-89.4111.30.12.0204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAIO COSTELA ADVOGADO: Heitor Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO E ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 225.524/DF. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 945.547/DF (Tema 839). 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da União (mantendo sentença que declarou a decadência do direito de a Administração revisar a condição de anistiado do autor, reconhecida em 2004, por ter sido dispensado do serviço militar com base na Portaria 1.104GM3) e deu provimento à apelação do demandante (deferindo pedido de tutela antecipada de restabelecimento da prestação financeira mensal e benefícios decorrentes da condição de anistiado político). 3. O STF, nos autos do RE 516.561/DF (Tema 839), julgou constitucional a possibilidade de revogação das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica atingidos pela Portaria 1.724-GM3/64, que estabeleceu prazo máximo de permanência em serviço para cabos não concursados, entendendo a maioria dos ministros que a referida portaria do Ministério da Aeronáutica, por si só, não constitui ato de exceção, sendo necessária a comprovação caso a caso da existência de motivação político-ideológica para a exclusão das Forças Armadas, único fator que possibilita a concessão de anistia. 4. O acórdão de repercussão geral consignou que: 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. 5. Nesse contexto, foi fixada a seguinte tese: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 04 de maio de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. 6. O aresto desta Corte Regional (que reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar anistia concedida em razão de dispensa do serviço militar com base na Portaria 1.104/1964) destoa do entendimento do STF (pela possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104/1964). 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e à apelação da União e negar provimento ao apelo do autor, julgando improcedente o pedido e invertendo os ônus sucumbenciais, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 98858117422060593999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)