PJE 5565966-76.9035.16.3.7167 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão da cobrança de recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, devendo ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída. Correção monetária pela SELIC e honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que seria legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1036486-11.4842.8.12.5099, rel. Des. Federal Francisco da Conceição, data da assinatura: 22/11/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 89962932750929593857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)