PROCESSO Nº: 1893865-44.8561.8.4.1868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FREITAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5771035-28.4763.24.11.9632 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ. DESIGNAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTA, PARA A PRIMEIRA OPORTUNIDADE POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se à eventual prejuízo sofrido pela parte agravante, tendo em vista o cancelamento da audiência de conciliação, diante das medidas de prevenção do Covid-19. 2. É certo que o Juiz deve buscar a solução consensual de conflitos, tentando conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual. O Código de Processo Civil dispõe sobre a importância e necessidade da tentativa de conciliação das demandas judiciais, ao dispor que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, § 2º), bem como que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3º, § 3º). 3. Por sua vez, o artigo 334 do CPC dispõe que "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". Dessa forma, a audiência de conciliação ou mediação, nos moldes traçados pelo CPC, apenas não irá ser realizada, se versar o processo sobre direitos que não admitam autocomposição e na hipótese de desinteresse expressamente manifestado tanto pelo autor quanto pelo réu. 4. A Resolução nº 314 do CNJ dispõe que "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado". 5. Considerando os preceitos normativos citadas, bem como o requerimento do agravante no sentido de que a audiência de conciliação seja feita "em meio eletrônico ou que em data a ser designada", deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que cancelou a referida audiência. 6. Registre-se, todavia, que, diante da impossibilidade da realização da audiência por meio virtual, a marcação da nova data deverá respeitar os termos da Portaria n° 37/2020 da Diretoria do Foro da Seccional do Ceará, devendo ser realizada na primeira oportunidade possível, levando-se em consideração as medidas de saúde pública ali previstas. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja designada audiência de conciliação, por meio virtual ou, na impossibilidade desta, para a primeira oportunidade possível, nos termos dos art. 3º, §§ 2º e 3º e art. 334, do CPC, da Resolução nº 314 do CNJ, bem como da Portaria n° 37/2020 da Diretoria do Foro da Seccional do Ceará. plv
(PROCESSO: 29012823624706388487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)