PROCESSO Nº: 3147338-65.9281.29.4.7994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Ian Moura e outro PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Daniel Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PJE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a CBTU omissão quanto à análise do pedido da embargante, em 28.08.0146, momento em que pleiteou a habilitação de patrono, com publicações exclusivamente em seu nome. Requer, portanto, nulidade dos atos posteriores, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 3. Dispõe o §5º, do art. 272, do CPC: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." 4. No entanto, alegação de nulidade deve ser apreciada em atenção ao Princípio da boa-fé, sem representar exageros na ampla defesa. As partes podem intimadas por meio de outros advogados constituídos, cadastrados no portal eletrônico. Inteligência do art. 5º, §4º, da Lei n.º n.º 11.419/2006. 5. Saliente-se a intimação da autoridade coatora acerca da sentença, Renan Moraes, id. n.º 6261185.6446027, deixando de interpor recurso de apelação, e do inteiro teor do acórdão, Benjamin Dias, doc. n.º 9527164.08090433, apresentando embargos de declaração. 6. (...) "6. De fato, o art. 272, parágrafo 5º CPC preconiza que, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará em nulidade. 7. Contudo, a alegação de nulidade deve ser apreciada sob o prisma dos princípios da cooperação e da boa-fé, que exige dos sujeitos do processo a cooperação entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade. Desse modo, repudiam-se estratégias que tumultuem o andamento processual, impondo às partes deveres comportamentais que alinhem suas condutas de modo a não se admitir o exagero no exercício da ampla defesa."(...) (PROCESSO: 17350909437966692398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.
(PROCESSO: 10482760392207787440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)