PJE Nº: 0528606-53.8518.19.11.0191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: KEVIN VIANA ADVOGADO: Otávio Moura EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO IBAMA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS AMBOS OS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados.
(PROCESSO: 08320378441497314344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)