PROCESSO Nº: 0785453-17.6460.4.7.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ALMEIDA MORAIS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Lucas Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cauê Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 22629726204472425924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)