EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo em 4.6.9544, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 20.6.8299. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 3. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 17177472736212893235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)