PROCESSO Nº: 1409624-85.3138.30.5.6340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: Anthony Gonçalves Nobel Sobreira Vita e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cunha Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46534489173440844495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)