PJE 8479250-20.0375.26.8.3828 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VEÍCULO NÁUTICO CONSTRITO. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO PARA NAVEGAÇÃO AO FIEL DEPOSITÁRIO (PROPRIETÁRIO). POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar a renovação do título de inscrição ou de registro da lancha denominada "Lady Maroca" (Inscrita sob o nº 7393951067) em nome do próprio impetrante, sem qualquer prejuízo no tocante à constrição judicial que recai sobre o bem, por força da decisão proferida nos autos do Processo 626.3746.698600-8/001, em tramitação na Justiça Estadual, ficando proibida a transferência de propriedade, de jurisdição ou a alteração dos dados da embarcação até ulterior deliberação do Juízo competente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A matéria devolvida para exame desta Corte diz respeito à renovação do título de inscrição ou de registro de embarcação do tipo lancha, sobre a qual incide constrição judicial determinada pela Justiça Estadual, a fim de possibilitar-se a utilização pelo seu proprietário. 3. Consta dos autos que o impetrante é o proprietário da embarcação denominada "Lady Maroca" e que o referido bem foi bloqueado para transferência de propriedade, por ordem da Justiça Estadual, nos autos de pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (Processo 320.6616.500728-6/001, em tramitação na Justiça Estadual - id 9199715.1587436), restando obstada apenas a promoção de qualquer transferência de propriedade. 4. Restou expresso no referido decisum oriundo da Justiça estadual que "sobre os bens móveis, estes deverão ficar na posse dos próprios denunciados, que deles poderão usufruir como fiéis depositários, sujeitos às penalidades legais em caso de eventuais danos dolosamente produzidos". 5. In casu, o impetrante buscou renovar o registro de propriedade junto à Capitania dos Portos (segundo ele, até para evitar a deterioração do bem), regularizando assim a autorização de navegação de que trata a Lei 7.652/1998 (o vencimento ocorreria em 12/07/2018) e não logrou êxito administrativamente, em decorrência da referida constrição. 6. O óbice imposto pela Administração destoa da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se levado em consideração que, in casu, cuida-se apenas de renovação de registro, para fins de autorização de navegação, sendo certo que não há elementos nos autos que indiquem ter ele (o impetrante/recorrido) envidado esforços para a vedada transferência da propriedade. 7. Consoante destacado na sentença, " (...) o impetrante demonstrou ser o proprietário da embarcação denominada "Lady Maroca" (id. 9649299.4864855) e que requereu tempestivamente a renovação do licenciamento ou da autorização para navegação, não tendo pretendido, neste caso, realizar qualquer transferência de propriedade, de modo que o veículo náutico continuará sob constrição judicial determinada nos autos do Processo n. 092.7399.840068-5/001, em tramitação na Justiça Estadual". 8. Como visto, restou evidenciado que o veículo náutico constrito apresenta destinação única e exclusiva para a navegação particular/utilização no lazer, e não há indícios de que a parte impetrante tenha tentado transferir o registro da propriedade para outrem, de modo que não se justifica o empecilho à renovação da sua inscrição/registro como proprietário junto à Capitania dos Portos para fins de licença/autorização de navegação com a embarcação sobre a qual permanece sob sua responsabilidade legal. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 02526823155042457156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES MAIA EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)