PROCESSO Nº: 0949811-48.7905.11.8.5314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: Vinicius Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOCUMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADORA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INOCORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento à apelação do impetrante, para reformar a sentença que indeferira, liminarmente, a petição inicial do mandado de segurança, através do qual se almeja a concessão de ordem, para que a autarquia demandada examine o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 29/09/2014. 2. O Juízo sentenciante considerou que "a parte impetrante alega mora administrativa na análise de seu requerimento administrativo, contudo, ela mesma afirma constar do sistema que o pedido já teve sua análise CONCLUÍDA/CUMPRIDA (o que foi confirmado em consulta no 'Meu INSS')". Asseverou, assim, que não há utilidade ou necessidade de provimento judicial, porque, ao seu entender, a pretensão do impetrante houvera sido atendida em sede administrativa. 3. O impetrante apelou, asseverando, fundamentalmente, que "CUMPRIDO" não é "CONCLUÍDO", não tendo a demandada exarado decisão acerca do seu pleito administrativo. 4. O acórdão embargado acatou a tese do apelante, no sentido de que, embora o documento juntado aos autos consigne a informação de "CUMPRIDO", dele não se extrai ter havido a conclusão da análise do requerimento administrativo, descabendo falar-se, assim, em omissão, quanto à suposta inexistência de processo administrativo pendente. 5. Com efeito, na prática, fala-se em "CUMPRIDO" a respeito de exigência que tenha sido imposta ao requerente, como a apresentação de documentos complementares, por exemplo, ao passo que a expressão "CONCLUÍDO" é reservada à solução dada ao requerimento administrativo. 6. Se do documento juntado com a petição inicial não se extrai que a autoridade impetrada examinou o pleito em sede administrativa, impõe-se reconhecer a existência de interesse processual. 7. Rejeita-se a alegação de inadequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado com a exordial, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 8. Por outro lado, no entanto, há defeito no acórdão embargado, porque, considerando não ter havido, na origem, sequer a notificação da autoridade apontada coatora, não poderia ter adentrado ao mérito, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, para que conste que a apelação do impetrante foi parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento. 9. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 09151268541088646498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)