PROCESSO Nº: 6313761-32.9145.15.1.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL DENILSE VIEIRA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8456008-10.5931.25.3.6183 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Ryan Farias (Tegsedi). Polineuropatia Amiloidótica Familiar - PAF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS E A EFICÁCIA DAQUELE REQUERIDO. Benício Souza afirmou que EXISTe UMA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, TAMBÉM NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS, àquela pleiteada. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO CUSTO E VIABILIDADE DA MESMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o referido ente federado e mais o estado do Ceará providenciem o fornecimento do medicamento Rodrigo Rocha (Tegsedi) para o autor, na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo corpo médico que o assiste, consoante laudo médico anexado aos autos, ficando a continuidade do tratamento condicionada à apresentação pelo demandante de nova documentação médica a cada 90 dias, no máximo. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6867221, rel. Min. Luiz Miguel Cunha, Primeira Turma, DJe 77.20.29). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 771447 RG, Relator(a): Min. PIETRO REZENDE, julgado em 22/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-01-4724 PUBLIC 08-12-6929 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Assim, ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 9. Frisa-se que em 23/06/2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte ré/agravante, tendo o mesmo sido indeferido pelo Relator. 10. Do relatório médico que instruiu a inicial, datado de 26 de março de 2020, e assinado pelo Cardiologista que acompanha o autor, consta que este, com 74 anos de idade, tem diagnóstico de Polineuropatia Amiloidótica Familiar - PAF, uma doença "rara e degenerativa, de caráter multissistêmico, progressiva, limitante e potencialmente fatal". Que o paciente "apresenta sintomas de insuficiência cardíaca, além de queixar-se de acroparestesia como complicações relacionadas à doença PAF". Que o "Pedro Silva (Tegsedi) é utilizado em doentes adultos nos dois estádios das lesões nos nervos (estádio 1, quando o doente é capaz de caminhar sem ajuda, e estádio 2, quando o doente ainda consegue caminhar, mas necessita de ajuda)". Que "este tratamento pode regredir alguns sinais e sintomas trazendo melhora clínica significativa evitando que o paciente evolua com agravamento da doença renal e da cardiomiopatia". Que o fármaco já foi aprovado na Europa em 03/10/2018, no Canadá em 01/01/2018, nos Estados Unidos em 03/01/2018, e no Brasil em novembro de 2019. Que, em razão do exposto, "solicito início imediato do tratamento com Augusto Cardoso (Tegsedi)". 11. Após determinação do Magistrado a quo, foi juntado laudo complementar, informando que o autor se encontra em estágio 2, de modo que, segundo o PCDT respectivo, não tem indicação do uso do Tafamidis (que é a droga fornecida pelo SUS para a doença em questão). 12. O magistrado a quo determinou a realização de perícia médica judicial, tendo o profissional nomeado pelo Juízo informado que, para o tratamento da doença em questão, "o SUS preconiza Transplante Hepático e uso de TAFAMIDIS, para o estágio 1 da doença, porém o autor encontra-se no estágio 2". Que "existem trabalhos científicos que comprovam a eficácia da medicação pleiteada, nos estágio 1 e 2 da doença, enquanto que a medicação oral TAFAMIDIS só age no estágio 1 da doença". Que existe uma alternativa de medicamento para o tratamento da doença no estágio 2, qual seja, o PATISIRAN (ONPATTRO), aprovado pelo FDA e EMA (agências de saúde americana e europeia, respectivamente. 13. Aqui cabe mencionar que, intimada para se manifestar sobre a perícia, a União afirmou que o laudo "não demonstra que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS, para combater (a) patologia que acomete a parte promovente, são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença", um posicionamento absolutamente genérico e incapaz de infirmar as conclusões do laudo, visto que o próprio ente federado colacionou, na petição do agravo, excerto de nota técnica que conclui que o SUS só disponibiliza, para o combate da doença em questão, o fármaco Tafamidis, "porém este medicamento é recomendado apenas para o tratamento da amiloidose associada à TTR em pacientes adultos com PAF sintomática em estágio inicial (estágio I) e não submetidos a transplante hepático por amiloidose associada à TTR, não tendo indicação no estágio 2 da doença". 14. Diante de tais informações, restou evidente que o fármaco requerido pelo autor, ao contrário da terapêutica disponibilizada pelo SUS, é eficaz para o tratamento da doença que o atinge no atual estágio do seu quadro clínico. 15. Contudo, para que seja efetivado o fornecimento judicial de um medicamento, não basta que inexista tratamento ofertado pelo sistema público de saúde, somado ao fato de a droga requerida ser comprovadamente eficaz, pois ainda é preciso que esta seja, também, imprescindível. 16. Ocorre que surgiu dúvida quanto à viabilidade da droga requerida ser substituída pela alternativa terapêutica apontada pelo perito, qual seja, o PATISIRAN (ONPATTRO), que mais recentemente (08/07/2020) também foi aprovado pela ANIVSA, conforme pesquisa realizada no site da referida agência. 17. Aqui cabe mencionar que o STJ possui entendimento no sentido que é possível, mesmo após a prolação da sentença, a substituição do fármaco inicialmente pleiteado, visto que isto se caracterizaria como mera adequação do tratamento, restando preservado o pedido mediato do autor, que é assegurar a sua saúde. Precedente: (AgInt no REsp 3129155/SP, Rel. Ministro LEANDRO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 19/03/2016). 18. Na sua inicial, o autor afirma que o medicamento pleiteado tem um custo de tratamento anual de R$ 1.874.176,40, mas não trouxe qualquer documento demonstrativo disto. 19. Em pesquisa realizada na internet, não foram localizadas informações seguras quanto ao valor de venda de nenhum dos dois fármacos no Brasil, mas, segundo o site do NCBI - National Center for Biotechnology Information (ligado ao Departamento de Saúde dos Estados Unidos), com base em dados de 2020 da Agência Canadense de Drogas e Tecnologia para Saúde, o fármaco requerido teria um custo anual de 420 mil dólares, enquanto que o Onpattro, segundo dados de 2019 da mesma fonte, teria um custo anual a partir de cerca de 451 mil dólares. 20. Embora as informações acima demonstrem o maior custo do medicamento alternativo em relação àquele pleiteado pelo autor, considerando os altíssimos valores envolvidos na prestação de saúde em questão, o fato de os aludidos dados comparativos de custo não estarem igualmente atualizados, e diante da falta de informações concretas quanto ao valor de venda das drogas em território nacional, tem-se que o perito deve ser chamado para prestar esclarecimentos adicionais ao laudo, respondendo se ONPATTRO tem um custo de aquisição no Brasil mais baixo do que o do Luiz Miguel Peixoto, e, em caso afirmativo, se seria viável a substituição da terapêutica já concedida por tal alternativa, que foi aventada pelo próprio profissional. 21. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o perito preste os supramencionados esclarecimentos adicionais, frisando-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, o fornecimento da droga requerida deve continuar a ser feita, nos moldes já determinados. João Pedro Farias
(PROCESSO: 37941877487918697662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)