PROCESSO Nº: 0362005-24.8635.25.2.2672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE MORAIS FILHO ADVOGADO: Yuri Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rocha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo espólio do autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, diante do óbito do demandante antes da realização da perícia médica e avaliação social para fins de percepção de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. O espólio do demandante, devidamente habilitado, requer a anulação da sentença para que seja realizada perícia médica indireta, com base na documentação juntada aos autos - inclusive certidão de óbito -, e avaliação social post mortem. 3. O art. 112, Lei 8.213/91 e o art. 23, parágrafo único do Decreto 6.214/07 garantem aos herdeiros a percepção dos valores residuais de benefício de prestação continuada não recebidos em vida pelo beneficiário, quer dizer, os herdeiros ou sucessores se aplica nos casos em que o direito ao LOAS já tenha sido reconhecido ao demandante em vida. 4. No caso dos autos, o óbito ocorreu ainda na fase instrutória, antes da realização da perícia médica e da avaliação social para comprovação do cumprimento pelo falecido do requisito da miserabilidade. 5. Conquanto seja factível a realização do estudo social post mortem, já que seria analisada a condição em que vive o núcleo familiar ao qual pertencia o autor, carece de plausibilidade a perícia médica indireta, com base nos documentos produzidos unilateralmente pelo demandante (atestado médico, exame de ultrassonografia do abdômen, ecocardiograma e atestado de óbito, indicando que a causa da morte foi por insuficiência respiratória e edema de pulmão). 6. A produção da perícia médica indireta resta inviável, não havendo possibilidade de se verificar o preenchimento pelo autor, após seu óbito, dos requisitos essenciais à concessão do benefício de prestação continuada pretendido, quais sejam 1. não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; 2. a caracterização de pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15, segundo o qual "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93056579841494036336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)