PROCESSO Nº: 3682723-43.4617.29.12.4474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CUNHA E DIOGO DUARTE ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros). "salário maternidade". NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para excluir da incidência da contribuição previdenciária patronal a verba relativa ao salário maternidade; e negou provimento à remessa necessária. 2. GUSTAVO HENRIQUE JESUS E PEDRO MIGUEL LOPES. defende que se vislumbra omissão no acórdão quando deixou de constar em seu dispositivo a não incidência de contribuição aos Terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório, no caso, Salário Maternidade Afirma que o pedido restou incluso na inicial e não consta no dispositivo da sentença. Nesse sentido, deve ser sanada a omissão para reconhecimento de que não incide a SAT/RAT ou a contribuição aos Terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório, nos termos do requerido na exordial. 3. Assiste razão à parte embargante. 4. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 606.298/PR), firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Segundo o voto condutor do Ministro FERNANDO RODRIGUES, "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. 6. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). 7. No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Às contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inc. I do art. 22 da Lei 8.212/91, por isso, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Precedente. LUCCA BARROS. Des. Federal Daniel Dias Dantas: PJe9741941-09.5569.28.8.9702, assinado em 03 de novembro de 2020; PJe6233398-20.9484.10.12.2280, assinado em 1º de abril de 2021. 9. Ou seja, em face do seu caráter indenizatório, o pedido da empresa autora deve ser julgado procedente apenas em relação ao auxílio-educação, nos termos da sentença, e ao salário-maternidade. 10. Assim, deve haver integração no acórdão, para sanar a omissão apontada. 11. Provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, para dar parcial provimento à apelação do particular, declarando-se o direito do impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias (art. 20, incisos I, II e III da Lei 8.212/1991), bem como as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) (art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c da Lei 8.212/1991), tendo por base o "salário maternidade". [10]
(PROCESSO: 65474518059770484582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)