PROCESSO Nº: 6122893-37.9479.31.7.8572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OLIVEIRA & NOBRE ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 695.179/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 858.103, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 3. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido, porquanto perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 70669286030950647423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)