PROCESSO Nº: 1078125-79.2356.10.6.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DC PAULA BEACH AND STREET WEAR LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Castro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. DÍVIDAS DA EMPRESA CONTRATADA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA JUDICIAL. GABRIEL NASCIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DAS DÍVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. OUTRA AÇÃO COBRANDO DÍVIDAS DE CONTRATO DIVERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVAS. GABRIEL SALES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta pela Empresa Ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para "condenar a parte ré ao pagamento de R$ 121.664,75 (quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), atinente à dívida advinda do inadimplemento de Contrato de Concessão de Uso de Área de n.º 81.8922.708.8160". O douto sentenciante condenou a Demandada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Não há identidade de ações entre a presente demanda e a de nº 4941521-23.2323.11.12.1645, uma vez que nesta está sendo cobrada dívida resultante do Contrato nº 81.9528.490.5778, enquanto naquela ação onde, inclusive, já houve o trânsito em julgado da decisão final, pleiteou-se o pagamento de dívida relativa ao Contrato nº 58.7863.642.5534. Portanto, os objetos das lides não coincidem. 3. Também não há que falar em cerceamento do direito de defesa da Ré ante o fato de não ter sido oportunizada, pois, consoante o disposto no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. 4. Quanto ao mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 397.188 AgR, Rel. Ministro Enzo Gabriel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 01/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-08-9202 e AI 111.322 AgR, Rel. Ministra Alice Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2012, Public 25-11-9993), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. "Do exame dos elementos de convicção amealhados, tem-se que a INFRAERO, consoante sobredito, firmou com a ré Contrato de Concessão de Uso de Área de n.º 97.5544.220.3119, cujo objeto é concessão de uso de área SBRF01RED01060ACOM, localizada no terminal de passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Maria Alice Cunha, em Recife (PE), destinada a quiosque para comercialização de "artigos de conforto", com início em 1.º/06/2015 e término em 21/12/2017). (...) Das obrigações pactuadas, o item 15.3 estabelece o pagamento do preço fixo mensal e das despesas de rateio, que dispõe: 15.3 - O preço específico mensal e as despesas de rateio deverão ser pagas, mensalmente, até o 1º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido. Em 19/04/2016, a autora recebeu correspondência originária da ré informando atravessar dificuldades financeiras, de forma que solicitou parcelamento dos débitos do contrato. (Id. n.º 4611509.6646978), pelo que recebeu como resposta proposta de parcelamento dos débitos e prazo para apresentação da documentação exigida para tanto (Id. n.º 0337052.3608161). Em 04/04/2017, a INFRAERO expediu o Ofício 200/RFNC(RFNC-1)/2017, da Gerência de Negócios Comerciais, reiterando a existência de débitos com atraso superior a 60 (sessenta) dias, e abrindo interregno de 05 (cinco) dias para apresentação de programação para o pagamento do montante então existente, obtendo como resposta da DC Renan Gonçalves (Id. n.º 5350873.5755163) reafirmando a crise financeira nacional e solicitando novo parcelamento e recálculo do débito, razão pela qual a Gerência de Negócios Comerciais do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Carlos Eduardo Aragão solicitou a instauração de processo de rescisão contratual e aplicação de penalidades ao termo de contrato sob exame (n.º 39.5483.958.6167), conforme subitens 15.3 e 30.12 do Termo de Contrato referenciado (Id. n.º 2294418.0582896)." 6. "De sua parte, a Coordenação de Contratos Comerciais, dando continuidade ao processo de rescisão contratual, notificou a ré por meio do Ofício nº 523/LCRF(LCRF- 3)/2017, que não apresentou a respectiva defesa, de forma que a instauração do procedimento administrativo, a partir do Memorando 267/2017 (Id. n.º 1759361.7056124), decorreu do cumprimento das orientações institucionais baixadas com Memorando Circular n.º 13723/DFSA/DCVA/DCES/DCMK/DJCJ/DJCN/2015. Em razão do processo administrativo instaurado, e diante da ausência de apresentação de defesa da demandada, foi expedido o Ato Administrativo n. 1092/DGSC/2017, de 09/11/2017, da Superintendência de Serviços Compartilhados da INFRAERO, que aplicou as penalidades de rescisão do contrato, impedimento de licitar e contratar com a Infraero e Administração Pública, descredenciamento e registro dessas ocorrências junto ao SICAF, por descumprimento dos subitens 15.3 e 30.12 das Condições Gerais do pacto ora em análise." 7. "Vislumbra-se, assim, que a INFRAERO, tão-somente, agiu com espeque no artigo 21, XII, da Carta Magna; Decreto-lei n.° 9.760/46; art. 2.º da Lei nº 5.862/1972; na Lei nº 6.009/1973; Lei n.º 5.332/67; CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), nas Portarias baixadas pelo Ministério da Aeronáutica e por Normas da Administração Aeroportuária, além dos princípios aplicáveis à Administração Pública." 8. "Mais a mais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações por ela declinadas, limitando-se a sustentar, de forma vaga, geral, existência de encargos abusivos, bem como de valores incertos, ilíquidos e desrespeito ao contraditório no processo administrativo respectivo, argumentos que não se sustentam, seja porque os documentos anexados pela autora demonstram o respeito ao devido processo legal, seja porque as penalidades aplicadas estão em consonância com a avença realizada e com a legislação de regência, acima declinadas, não satisfazendo, assim, o quanto prescrito no art. 373, II, do CPC." 9. Além de a Ré não ter apresentado defesa no Processo Administrativo, também não formulou qualquer requerimento, naqueles autos, durante a vigência contratual, de esclarecimentos a respeito dos cálculos de rateio, que estavam previstos no aludido contrato. Enquanto isso, a INFRAERO, ora Apelada, anexou à sua cobrança planilhas financeiras em que foram especificados os tipos de despesas, tais como água, energia, lixo, etc e os respectivos valores. 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 45385610740193871628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)