PROCESSO Nº: 6107861-90.6329.13.9.8178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Roberia Ana Clara Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AO RELATÓRIO DO IBAMA. LAUDO TRAZIDO PELOS AGRAVANTES APRECIADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. LAUDO PERICIAL EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TINHA COMO PREMISSA A INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS. OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO SOBRE O LAUDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo interposto pelos embargantes, mantendo a interdição de seus estabelecimentos determinada pelo juízo a quo. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que o acórdão não enfrentou a tese de que a inspeção que Raul Freitas a decisão agravada não foi elaborada por profissionais competentes, aduzindo ainda que a Turma teria se omitido quanto à análise do laudo técnico trazido pelos agravantes, ora embargantes, o qual fora lavrado por engenheiro apto para tanto. Insurgem-se ainda contra o fato de que o laudo pericial produzido em juízo, utilizado como fundamento da decisão da Turma, não havia sido produzido quando da interposição do agravo, afirmando que restaria configurada violação ao princípio da adstrição. Alegam ainda que a Turma entendeu, em outras decisões, que a interdição era medida inadequada, por ser demasiadamente gravosa, e que há outros imóveis à beira-mar que permanecem em plena utilização. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não assiste razão aos embargantes no que toca à alegada omissão sobre a impugnação ao relatório do IBAMA que Murilo Fogaça a decisão agravada. A Turma expressamente entendeu que a fragilidade do relatório em questão fora suplantada pelos relatórios posteriores e, sobretudo, pelo laudo pericial produzido judicialmente. 5. Tampouco foi omissa a Turma quanto à apreciação do laudo apresentado pelos particulares, cujas conclusões não foram acolhidas pela Turma. No acórdão embargado, consignou-se que "Saliente-se, inclusive, que as consequências erosivas observadas no decorrer do processo contrariam as afirmações do laudo técnico colacionado pelos particulares. Houve a ruína de dois bares, independentemente de estarem situados em área de enseada e de não configurarem encosta ou campo de dunas. Ademais, pode-se depreender que o tempo de existência não assegura a integridade do imóvel, pois, segundo o laudo pericial, o imóvel onde funcionava o Bar da Bel fora adquirido há 40 anos e, ainda assim, foi destruído pela força do mar (id. 1369794, p. 6)." 6. Os particulares intentam demonstrar que o laudo pericial produzido judicialmente não recomendou a interdição dos estabelecimentos, sobre o que a Turma teria sido omissa. No entanto, cabe esclarecer que os peritos não o fizeram por partirem da premissa de que os estabelecimentos já estavam interditados - muito embora houvesse, àquela altura, decisão liminar liberando seu funcionamento. Ora, uma vez que os peritos tomaram como premissa que os imóveis estavam interditados, acaso entendessem não ser necessária a interdição, o que seria necessário era a conclusão expressa pela liberação do funcionamento, e não o contrário, não sendo exigível recomendação expressa de interdição. 7. Ademais, como se entendeu no acórdão embargado, a conclusão extraída do laudo é pela interdição, dado o risco advindo dos processos erosivos constatados. 8. Os particulares aduzem ainda que o laudo pericial produzido em juízo, que serviu de lastro para o acórdão embargado, não constava ainda dos autos quando da interposição do agravo, de forma que sua adoção pela Turma teria violado o princípio da adstrição. A referida alegação, contudo, não merece ser acolhida. Quando do julgamento do agravo, cabe à Turma reconhecer os fatos supervenientes nos autos, sob pena de prolatar decisão que não reflita a atualidade do processo, gozando os julgadores da possibilidade de tratar da matéria fática disponibilizada nos autos originários, não se tratando de inovação de ofício. A contrario sensu, acaso acolhida a impugnação dos embargantes, ter-se-ia o julgamento em desconsideração de prova existente nos autos. 9. Descabe acolher ainda a alegação de que o laudo não fora submetido ao contraditório. Intimados os particulares em 21/10/2019, com o prazo de 15 dias para impugnar o laudo, permaneceram silentes, tendo o agravo sido julgado apenas em 24/01/2020. Não há que se falar em violação ao contraditório, tendo havido, nos autos originários, a oportunidade de impugnação do laudo, que restou preclusa. 10. Os agravantes intentam ainda rediscutir a matéria, alegando que a interdição foi tida anteriormente pela Terceira Turma como excessivamente gravosa e ainda que há outros imóveis à beira-mar em plena utilização. As alegações não são passíveis de apreciação em sede de embargos de declaração, pois não configuram omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, obiter dictum, verifica-se que o acórdão expressamente analisou que o quadro fático submetido à apreciação no agravo se diferenciava da situação anterior, em que fora liberada liminarmente a utilização do imóvel. Outrossim, as circunstâncias fáticas que dizem respeito aos demais imóveis da região não podem ser automaticamente transpostas para o presente caso, sendo cada um marcado por suas particularidades e ação específica do oceano. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84924368947753852501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)