PJE 6252249-96.8022.18.8.5546 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Comercial Dois Amigos LTDA, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão dos embargantes, para excluir dos cálculos das dívidas relativas aos contratos números 80.7803.772.0378932-72; 14.9324.796.3120790-83; 68.3168.671.0009588-5 e 0021.799.0637303-94, a taxa de rentabilidade, devendo incidir como encargo de impontualidade somente a comissão de permanência, obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, determinando, ainda, que seja observada a capitalização anual dos juros de mora, devendo, para isso, ser destacados, em coluna própria e à parte, os valores apurados mês a mês a título de comissão de permanência, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses. Ante a sucumbência recíproca em proporções similares, ficaram reciprocamente compensados os honorários advocatícios de cada parte, na forma do art. 21 do CPC de 1973. Tendo a Caixa Econômica Federal já a metade do valor devido por ocasião do ajuizamento da demanda, a sentença determinou aos demandados arcarem com a metade restante. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Segundo as planilhas de débito juntadas (id. 803425), relativas aos contratos nºs 38.8697.997.5731810-49; 36.8361.815.9097342-73; 22.1000.071.7943524-2 e 4882.048.3667024-73, sobre os saldos devedores dos dois empréstimos vem incidindo, no período de inadimplência, a comissão de permanência calculada da seguinte forma: CDI-DIÁRIO + 2,00% AM (Taxa de Rentabilidade). No entanto, conforme demonstrado, a cobrança da comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade é indevida, devendo essa última ser excluída da conta. Conclui-se, desta forma, haver excesso no quantum pretendido pela Caixa Econômica Federal, consubstanciado na cumulação abusiva da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, e na prática de anatocismo na forma acima indicada. Desta feita, cabe à instituição financeira destacar em coluna própria, e à parte, os valores apurados a título de comissão de permanência, somente podendo incluí-los ao saldo devedor ao cabo de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 4º do Decreto 16.933/1933." 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a sentença foi lacônica em relação aos honorários advocatícios, resumindo-se ao pronunciamento da sucumbência recíproca, não havendo a necessária condenação em honorários, conforme clara disposição do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973; b) o único argumento apresentado pela recorrente foi a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, nos termos expostos em seus embargos monitórios, não havendo procedência parcial dos embargos da recorrente e sim total, visto que não decaiu de qualquer de seus pedidos; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 5. No que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula número 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 6. Com efeito, o deferimento de pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente, já que ausentes nos autos documentos bancários acostados pela apelante, além de suas declarações de IR, balancetes contábeis, eventuais notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e demais meios de provas admitidos, inexistindo indício da realidade financeira atual da empresa recorrente. 7. Assim, não houve a comprovação efetiva da impossibilidade da parte ré em arcar com as despesas processuais, afastando-se, deste modo, a concessão do benefício da Justiça Gratuita pretendida. 8. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 2776361-77.4062.26.12.0579, Rel. Des. Federal Cauã da Costa, data do julgamento: 26/04/2019. 9. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feitos, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Embora o julgado do primeiro grau tenha estabelecido a compensação recíproca dos honorários advocatícios de cada parte, ante a observância da sucumbência recíproca, observa-se que a parte apelante, em seus embargos monitórios (id. 1526769.658416), insurgiu-se apenas contra a cláusula contratual que trata da aplicação de comissão de permanência cumulada com CDI e juros de 2%, considerada indevida pelo magistrado a quo, que determinou sua exclusão da conta final, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência total da Caixa Econômica Federal, neste particular, cabendo a empresa pública apelada arcar com os honorários advocatícios do patrono da recorrente, nos termos preconizados pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 11. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 12. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 662.756,99 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a remunerar o causídico da empresa apelante. 13. Apelação parcialmente provida, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos da empresa apelante, fixados no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 51374152639934597226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)