PJE 5556740-51.1428.12.6.3632 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA ILÍCITA DE LOTES DESTINADOS À REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO BRYAN RAMOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por SOPHIE CUNHA, contra INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Daniela Fernandes que julgou procedente o pedido de reintegração de posse dos lotes ocupados pelo réu no Projeto de Assentamento Santa Luzia, para desocupação no prazo de 30 dias. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. 2. O Apelante aduziu que não adquiriu lotes na referida área em apreço, mas em área diversa. Alegou a falta de documentos que comprovem a pretensão jurídica do Autor e pleiteou que fosse afastada a multa aplicada em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 17.128,00) pelo Juízo a quo pela sua suposta litigância de má-fé. 3. O INCRA apresentou contrarrazões ao Recurso de Apelação sustentando, preliminarmente, a incoerência da tese sustentada pelo Apelante, uma vez que, se este não ocupasse os lotes objeto da presente ação, a sentença prolatada não lhe afetaria, o que Breno da Rosa uma falta de interesse recursal, no que tange à determinação de reintegração de posse. No mérito, alegou que apresentou todos os elementos necessários à comprovação da existência do direito, bem como a sua legitimidade para figurar no polo ativo do processo. 4. Ao realizar vistoria no local, o INCRA constatou que dois lotes foram alienados ao réu pelos assentados Florência dos Santos Ferreira, viúva de Maria Luiza Farias; Bryan Costela e Nicolas Lima; Benício Monteiro e Erick Nunes; e Marcelo Aragão, viúva de Calebe da Mota, mediante instrumento de contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em agosto de 2002 e abril de 2003. 5. Após o ocorrido, respeitados o regular processo administrativo, o INCRA providenciou a notificação para que os assentados desfizessem a referida venda no prazo de 15 dias, bem como para que o réu desocupasse voluntariamente a área respectiva. A requisição, no entanto, não foi atendida. 6. O INCRA demonstrou, por meio dos contratos de compra e venda dos lotes, que os assentados alienaram os lotes destinados ao desenvolvimento de projetos de reforma agrária ao Réu Joaquim Ribeiro, antes do prazo de 10 anos sem a devida anuência da Autarquia, caracterizando expressa violação à Lei nº 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária: (....) Art. 18 - A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 2° Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1°, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 22 - Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário." 7. No caso concreto, é notório que o INCRA possui a posse indireta e pode reavê-la a qualquer tempo nas hipóteses de rescisão ou resolução contratual em virtude de descumprimento dos preceitos legais e das cláusulas contratuais. 8. Quanto à data do esbulho, restou demonstrada no momento em que o Apelante, ao realizar a compra ilícita das terras públicas, prosseguiu com a ação repudiada mesmo após a notificação administrativa. 9. No que se refere ao mérito do presente recurso de Apelação, a sentença não merece ser reformada, pois o Juízo a quo, acertadamente, constatou a clara tentativa de desvirtuamento do instituto da desapropriação para fins de reforma agrária por parte do Apelante, que, de modo ilegal, passou a ter a posse dos imóveis, sem contudo obter a anuência do INCRA e sem cumprir os requisitos necessários à titulação das unidades do assentamento. 10. Não se trata aqui de um agricultor, ou de um parceiro da comunidade, para o qual se destinaria parcelas do assentamento a fim de atingir um objetivo comum, o que justificaria a alienação do imóvel. Ao contrário, o réu age de modo a adquirir o máximo de lotes, com o claro objetivo de concentração de terras, descaracterizando os fins da desapropriação, levada a efeito com o desiderato de democratizar o seu uso, mister constitucional do programa de reforma agrária. 11. Assim, sem que se tenha comprovado o cumprimento dos deveres insertos no título de concessão da terra pelos assentados, e sem a anuência expressa do INCRA, que investigará o perfil do adquirente dos lotes, não se Lucas Azevedo quaisquer atos alienatórios das unidades inseridas em projetos de assentamento, configurando, portanto, a posse ilegal do réu. 12. Por último, ressalte-se que a postura do Apelante representa um típico exemplo de litigância de má-fé, uma vez que se insurge contra a referida sentença, com o intuito meramente protelatório de postergar o trânsito em julgado da referida ação, conduta esta que não deve ser tolerada por esta Corte, sob o risco de legitimarmos a morosidade processual decorrente de recursos sem justa causa e adequada fundamentação. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 82995014137751447233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)