PROCESSO Nº: 0107746-02.3479.12.8.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADESÃO DE MUNICÍPIO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL - PNAISP. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL. PORTARIAS N. 305 E 482 DE 2014. MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União Federal em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, julgou procedente o pleito para condenar a ora Recorrente a realizar os procedimentos necessários à adesão dos Municípios de Parnamirim, Nísia Floresta, Mossoró e Patu ao PNAISP, bem como a proceder à liberação mensal dos recursos financeiros provenientes da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, atendo-se, exclusivamente, ao tipo e ao número de equipes de saúde prisional cadastradas, em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Parnamirim, Nísia Floresta, Mossoró e Patu, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos das Portarias n. 305/2014 e 482/2014, do Ministério da Saúde. 2. Em suas razões recursais (Id. 2120795.9054548), a União sustenta, em síntese: a- em que pese a obrigação dos Entes Federativos pela Saúde Pública seja solidária, não são todos responsáveis pelas mesmas questões, já que a Portaria MS/GM nº 482, de 10/6/2014, que instituiu normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deixa claro que a União dará um incentivo financeiro para a implementação da Política, mas a obrigação pela sua execução e manutenção é dos Municípios; b- o repasse financeiro pela União apenas é devido após a publicação da Portaria de Habilitação e a depender da disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde, de forma que, enquanto isso não ocorrer, a prestação de assistência aos custodiados continua a ser feita com os recursos da Atenção Básica; c- a pretensão acolhida afronta diretamente a separação de Poderes, tendo em vista que não pode o Judiciário invadir o espaço reservado pela Lei ao Administrador, que, com base em razões de conveniência e oportunidade, detém a competência para determinar políticas públicas de saúde a serem implementadas ou prestigiadas, além do que a determinação Judicial de implementação da Política Nacional para determinados Municípios, fora dos critérios estabelecidos pelo Administrador, resulta em repercussão direta sobre a alocação de recursos públicos da saúde, atingindo toda a população beneficiada pelo Sistema Único de Saúde; d- para que o Programa seja realizado pelo Poder Executivo, deve haver a previsão orçamentária necessária, atentando-se para a legislação reguladora da liberação de verbas públicas, de modo que não extrapolem o orçamento; e- o fato de os Municípios terem solicitado recursos em modalidades de unidades prisionais que não correspondem à realidade não tem a ver com a aceitação anterior de integração do programa. 3. Narra a exordial, em suma, que o Sistema Prisional do Rio Grande do Norte vem enfrentando uma séria crise, caracterizada por uma sequência de motins e rebeliões, o que levou o Governo do Estado a decretar a situação de calamidade. O déficit de vagas, associado à falta de estrutura física minimamente adequada das unidades prisionais, à insuficiência de recursos humanos e, o que é mais grave, a uma péssima assistência em saúde, redunda em um alto índice de enfermidades dentro dos presídios, colocando em risco não somente a integridade e a vida dos presidiários e agentes de carceragem, mas, indiretamente, de toda a população dos Municípios onde estão localizadas as unidades prisionais, em função da disseminação de doenças que podem ser evitadas e/ou tratadas com sucesso, se houver a correta assistência sanitária, o que inclui a prevenção e o tratamento de patologias recorrentes e típicas do ambiente prisional. Nesse cenário, como uma importante iniciativa para enfrentar a crise por que atravessa o Sistema Prisional potiguar, o Estado do Rio Grande do Norte procedeu à adesão à nova Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), sendo acompanhado por alguns dos seus Municípios, que possuem unidades prisionais em seus territórios: Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim e Patu. Os Municípios de Mossoró, Nísia Floresta e Parnamirim cumpriram todos os requisitos para adesão à Política, inclusive com o cadastramento das equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/Ministério da Saúde-MS. No entanto, a efetivação do trabalho, com a prestação de uma assistência em saúde satisfatória a essa população-alvo, depende do repasse de recursos federais ainda não realizado pela União, fato que impede o início das ações de estruturação das equipes nas cidades citadas. Em relação ao Município de Patu, foram obtidas informações, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de que a Equipe de Atenção Básica Prisional - EABP ainda não foi registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, mas será vinculada à Unidade de Saúde da Família Rosalita Forte Dantas, prestando assistência ao Centro de Detenção Provisória de Patu (com 35 custodiados). Diante do contexto, e considerando o lapso temporal já decorrido desde a publicação das Portarias de Adesão dos Municípios do Rio Grande do Norte e do cadastramento das equipes no SCNES/MS, sem que os recursos tenham sido repassados para a efetiva concretização da Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional, os Ministérios Públicos Federal e Estadual entenderam como caminho mais viável a judicialização da questão, ante a omissão injustificável da União, associada ao quadro de Calamidade Pública do Sistema Prisional potiguar. 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 196, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 5. O art. 5º, inc. XLIX, por seu turno, dispõe que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Isto é, constitui dever do Estado prover meios adequados para garantir o acesso a serviços e tratamentos médicos aos que estejam sob sua custódia. 6. Para garantir os direitos previstos constitucionalmente, publicou-se a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 26/7/2014, a qual instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - PNAISP, com o intuito de reforçar as ações que devem ser desenvolvidas na defesa do direito à saúde da população carcerária, ratificando os princípios de universalidade, integralidade e equidade presentes no SUS (Lei nº 8.080/1990). 7. A Portaria nº 482/GM/MS, de 1º/4/2014, por sua vez, instituiu normas de operacionalização da PNAISP, estabelecendo que as unidades prisionais devem ofertar os serviços de atenção básica, e os demais serviços serão prestados pela rede de atenção à saúde. 8. A implantação da PNAISP está ocorrendo por meio de acordos entre os Estados e a União Federal. Para tanto, o estado assina o Termo de Adesão, elabora um Plano de Ação Estadual para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade e encaminha a documentação ao Ministério da Saúde para aprovação. Diogo da Mota que aderem à PNAISP assegura-se a aplicação de um índice para complementação dos valores a serem repassados pela União, como incentivo (art. 4º, Portaria nº 482/GM/MS). 9. Nessa senda, não há de prosperar a declaração da União, no sentido de que não é de sua competência a implantação e execução da referida política pública de assistência à saúde da população carcerária, a qual, segundo alega, seria dos Municípios. Isso porque, a concretização do direito à saúde, por meio do fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados, previsto art. 196 da Constituição Federal, enquanto dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, é responsabilidade solidária dos 3 (três) Entes Federativos. Nessa linha, cita-se o RE 407.662/SE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual se consolidou o entendimento segundo o qual "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (Tema 793). 10. No que tange à disponibilidade e previsão orçamentária, bem assim ao descumprimento do art. 3º da Portaria GM/MS nº 482/2014, transcreve-se excerto da sentença que bem analisou tais questões: "Em que pese a previsão legal contida no artigo 4º da Portaria nº 482/GM de que o repasse deve ocorrer de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde, a UNIÃO não comprovou nos autos a carência orçamentária a afastar a não transferência dos recursos em apreço. A UNIÃO teve a oportunidade de apontar os possíveis obstáculos para a não liberação dos mencionados recursos, mas se restringiu a tratar da responsabilidade e participação dos três entes da Federação no Sistema Único de Saúde - SUS e a apontar sua única cota de participação consistente no repasse dos recursos para custeio dos serviços relacionados a esse sistema. Em nenhum momento houve questionamento a respeito do cumprimento das condições pelos Municípios de Nísia Floresta, Parnamirim ou Mossoró, quanto às exigências para a transferência dos recursos financeiros do PNAISP. (...) O Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Mossoró, Nísia Floresta, Parnamirim e Patu aderiram ao PNAISP e realizaram o cadastramento das equipes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/Ministério da Saúde-MS e todas as adesões a PNAISP foram acatadas pelo Ministério da Saúde: (i) o Município de NÍSIA FLORESTA, por meio da Portaria nº 1.966, de 07 de abril de 2014 (identificador nº 3427436.7466930 - páginas 121); (ii) o Município de MOSSORÓ, por meio da Portaria nº 2.274, de 10 de dezembro de 2014 (identificador nº 5135636.9224798 - páginas 122); e, (iii) os Municípios de PARNAMIRIM e PATU, por meio da Portaria nº 675, de 26 de julho de 2015 (identificador nº 6297004.2703109 - páginas 123). O fato de a adesão dos Municípios de Mossoró, Nísia Floresta, Parnamirim e Patu ter sido acatada e chancelada pelo Ministro da Saúde pelas portarias acima citadas retira a validade da primeira tese da Nota Técnica nº 019/2016 de que as unidades prisionais possuiriam uma população carcerária superior ao indicado, uma vez que é razoável crer que a adesão dos municípios à PNAISP deve observar rigidamente os limites "ideais" da unidade prisional a ser beneficiada, e, justamente por isso, foi aprovado o cadastro do tipo de repasse pelo próprio Ministério com a publicação das citadas portarias. Quanto à suposta ausência de recursos orçamentários, ou mesmo de sua previsão, tal alegação não pode se constituir em óbice para o adimplemento da obrigação, porque as portarias de adesão assinadas pelo Ministro da Saúde foram publicadas em 2014 e 2015, tempo mais que suficiente para o ente federal adotar as providências necessárias perante o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (anteriormente conhecido como Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), para que em 2016 estivesse previsto no orçamento da UNIÃO os recursos necessários para o atendimento da demanda de habilitação de novas equipes para a PNAISP. (...) Apesar da alegada divergência quantitativa do numerário transferido em benefício dos Fundos Municipais de Mossoró/RN, Nísia Floresta/RN e Parnamirim/RN, entendo que eventual diferença de valores entre as partes deverá ser apurada em uma posterior fase de liquidação de sentença, não sendo tal dado imprescindível ao julgamento de mérito da demanda, voltado à definição do direito e dos seus contornos, sem prejuízo de acertamento dos valores nas fases subsequentes". 11. Por fim, igualmente, não merece guarida a afirmação de que a pretensão acolhida afronta diretamente o princípio da separação de Poderes, porquanto, consoante decidido por esta Turma - em sede de Agravo de Instrumento (Processo 3113933-76.1384.11.2.1541), atravessado contra a decisão de Id. 6528122.0068998, a qual deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela: "(...) a Portaria Interministerial nº 1/2014, que instituiu a PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tem, entre os seus princípios, o respeito aos direitos humanos e à justiça social e a integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção. Destarte, nem o MPF, nem o Judiciário estão "legislando" ou tomando decisões políticas. Estas já foram feitas e explicitadas nas leis, na CF e nas Portarias e Resoluções regulamentadoras". Apelação da União Federal improvida. cm/lb
(PROCESSO: 66722369320650258277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)