PROCESSO Nº: 4541639-91.5004.4.2.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA MARIA VITÓRIA FARIAS ADVOGADO: Bernardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE DE IDADE DE 45 ANOS. 1. A sentença condenou a União a se abster de licenciar ex Daniel Ribeiro a demandante em 09/01/2021, prorrogando seu tempo de serviço como militar voluntária até 18/01/2021, como requerido. O Juízo singular considerou que, embora, a partir da vigência da Lei 13.954/2019, a Lei do Serviço Militar tenha passado a prever a idade de 45 anos como limite para permanência no serviço ativo para os militares temporários voluntários, tal alteração legislativa seria inaplicável, porquanto a restrição (limite etário) estabelecida pela Lei 13.954/2019 é posterior ao ingresso da militar, que ocorrera em 2014, não devendo a nova legislação retroagir para alcançar vínculo, ainda que precário, firmado anteriormente, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. 2. Consoante relatado na sentença, extrai-se dos documentos que acompanham a inicial a informação que a demandante requereu a prorrogação do seu tempo de serviço, por mais um ano, isto é, até 27/12/2021, sendo, todavia, deferida a prorrogação apenas até 30/10/2021, em razão do "critério etário" (a militar completará 45 (quarenta e cinco) anos de idade justamente em 18/01/2021, data em que a Administração promoverá o seu licenciamento). 3. O art. 27 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), na redação pela Lei 13.954/2019, estabelece que os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. O § 1º do referido dispositivo, incluído pela Lei 13.954/2019, dispõe que os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 4. Prevendo, portanto, a legislação de regência atual uma idade-limite de 45 anos para a permanência do militar temporário voluntário, esse marco é aplicável mesmo aos vínculos desse tipo iniciados antes da vigência da nova normatização, porquanto, na verdade, eles são renováveis a cada pedido anual de prorrogação do tempo de serviço. 4. Quanto à questão, observe-se o precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: (...) não há dúvidas de que as alterações introduzidas pela supramencionada Lei n° 13.954/2019 valem não só para os que ingressarem nas fileiras das Forças Armadas após a sua vigência mas, também, para os que já se encontram prestando serviço militar voluntário como militar temporário, uma vez que a "relação contratual" existente entre o "militar e o Comando da Aeronáutica" se renova ano a ano, uma vez que estes devem proceder a pedido de prorrogação de tempo de serviço com tal periodicidade, de molde que a relação iniciada após a vigência da Lei supracitada deve a esta submissão. 7.Em arremate, observa-se que a regra é a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas que serão constituídas sob a sua vigência (50217799345305304198, AGTR, Desembargador Federal Daniel Gomes, 4ª Turma, Julgamento: 25/06/2021). 5. A Ana Laura Ribeiro também decidiu que não há que se falar em proibição de retroação da Lei nº 13.954/2019 a situações consolidadas anteriormente à sua vigência, na medida em que a relação jurídica firmada (...) se consubstancia em ato renovável a cada doze meses, por discricionariedade da Administração Pública, não ensejando, assim, qualquer violação ao disposto ao art. 6º, da LINDB, e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Na verdade, a cada prorrogação há a constituição de nova situação jurídica, devendo, assim, haver a incidência de Lei nova (08025437415730361938, AC, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2021). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa (arbitrado em R$04.687,96), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 69261304294909099782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)