PROCESSO Nº: 5940655-43.3267.4.6.1653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: Anthony Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4791942-56.7208.25.11.4616 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela FRIBASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, que não reconheceu a nulidade do Processo Administrativo Fiscal por falta de intimação pessoal ou prova de recebimento da intimação pela Empresa. 2. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos abordados nas razões do Agravo: a) violação do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC); b) que não há prova de sua correta intimação na via administrativa; c) que o ônus da prova da intimação, no caso, é da Fazenda Pública; d) a certidão do servidor público mencionada no acórdão embargado expressamente reconhece que o AR da suposta intimação enviada à Embargante "não identificou a NFLD 89.087.082-9" e "foi juntado a NFLD diversa". 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm
(PROCESSO: 26811099822252150556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)