EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE ADITAMENTO. FATO INCONTROVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para reabertura no SisFIES do prazo para aditamento de renovação do contrato relativo ao semestre 5634.0, sob o fundamento de que a não renovação do contrato ocorreu por falha no sistema do SisFIES. Condenou cada réu ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.666,67 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 2. Na espécie, é fato incontroverso que a recorrida restou impossibilitada de renovar seu contrato em virtude de inconsistência/falha de comunicação entre os responsáveis pelo repasse dos valores destinados ao financiamento estudantil, tendo sido sua situação regularizada em cumprimento à liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. 3. Não merece prosperar a preliminar de carência de ação pelo cumprimento da liminar, uma vez que o direito da recorrente somente se efetivou após a tutela outrora deferida pelo Juízo de primeiro grau. Portanto, não se insurgindo o recorrente em relação ao mérito, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 4. Embora não se possa desprezar o aborrecimento por que passou a parte autora em consequência dos contratempos com sua matrícula na IES, tenho que situação caracteriza mero dissabor, incapaz de caracterizar a existência de dano moral. 5. A configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma grave. 6. No caso, é impossível reparar o autor por suposto dano moral. A situação dos autos deve ser caracterizada como um aborrecimento comum, no âmbito dos dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, o qual não se reveste da gravidade necessária para caracterização da existência de um efetivo dano, até porque seus estudos não sofreram solução de continuidade. 7. Honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pro rata para os réus, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 45771653042630194469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)