PROCESSO Nº: 9615444-78.1472.29.7.3811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mota. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por EMANUELLY LOPES vem face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [reconhecendo a prescrição do direito de propor a presente ação, julgando improcedentes os pedidos]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de imóvel adquirido no âmbito do FAR, de forma que a CEF é parte legítima para responder no polo passivo da lide, por se tratar de agente executor de políticas públicas; b) culpa in vigilando da CAIXA; c) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC, cumulado com o art. 205 do CC; b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial, pois são ocultos; c) como não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o provimento da apelação, com a anulação da sentença vergastada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária; b) após ocupar o imóvel, percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da promovida repará-los: c) houve dano moral, decorrente do sofrimento que foi imposto à autora em razão de suportar a situação decorrente dos danos físicos do imóvel. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) a) algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir na residência. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo, entre outros; b) tentou administrativamente resolver os problemas junto à CEF, sem sucesso. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a simples caracterização da CEF enquanto representante do FAR e executora de política de habitação não faz com que isso lhe dê a condição de fornecedora do ponto de vista consumerista. Entendeu ser o prazo do art. 618, do CC de garantia, não de prescrição, de forma que a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 anos, a sua solidez. Considerou que somente existe a responsabilidade pelos defeitos que se apresentarem nos 5 anos seguintes à conclusão da obra, surgindo o defeito neste prazo, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional (FAR), consoante o prazo prescricional previsto no art. 205, do Código Civil. Assim, reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e julgou improcedentes os pedidos formulados. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que o contrato "sub examine" foi firmado entre a autora e a CEF, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), estabeleceu que os bens imóveis do referido Programa sejam mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Sobre o tema, o NATHAN CORREIA tem entendimento firmado no sentido de que, "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável não apenas pela aquisição, mas pela construção dos imóveis, os quais serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares, que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra, possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. 4. Entretanto, "in casu" o prazo de garantia deve ser observado. Deveras, estabelece o art. 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.925 - DF (75729041146-9). STJ, REsp 5.122.944/DF, Relatora: Ministra Amanda Ramos. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 5704205-79.2595.14.11.5727 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES FILHO Data de Assinatura: 12/06/2019). E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (ARTHUR DA MOTA, Processo: 39601807984551311114, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, Julgamento: 24.3.8820). (PIETRO DA PAZ, Processo: 37741025166859088100, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, Julgamento: 4.7.1078) 5. Nessa esteira, tudo nos autos indica que, somente passados mais de cinco anos da aquisição e ocupação do imóvel, apresentou a autora um requerimento administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos apontados na exordial, apenas em 22.12.1268 (requerimento administrativo nº 014/2019), vindo a ajuizar a presente ação em janeiro de 2020. Portanto, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do bem. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33070867964573635641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)