Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Correia Nº: 6792454-38.8395.9.10.6608 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HENRIQUE DIAS PACIENTE: JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: Murilo Fogaça IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA/PE RELATOR: Des. Federal Davi Lucas Santos (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO. TRANSPORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE CIGARROS ESTRANGEIROS. LAUDO PERICIAL MERCEOLÓGICO. CONCLUSÃO. DILIGÊNCIA PENDENTE E EM CURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E NA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CARUARU/PE. ELEMENTOS DE PROVA ATÉ ENTÃO COLHIDOS QUE CONFIGURAM EM TESE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DE CRIME. PACIENTE QUE AFIRMOU À AUTORIDADE POLICIAL NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE QUE JÁ FOI PRESO PELO MESMO CRIME. AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA QUE INFORMOU JÁ TER SIDO O PACIENTE INDICIADO EM OUTROS (5 CINCO) INQUÉRITOS POLICIAIS QUE APURAM A MESMA ESPÉCIE DE CONDUTA DELITIVA. MATÉRIA CONTROVERTIDA, DOLO E EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-A hipótese é de impetração de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal nº 3614548-63.5311.13.1.7808, em curso perante o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Garanhuns. 2-O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 761508, Relator Ministro Og Vinicius Monteiro, DJE 24/06/2010). 3-Não se verifica qualquer fato novo ou circunstância excepcional que autorize a reforma da decisão singular de primeiro grau que deflagrou a ação penal em face do ora Paciente em virtude de estar transportando 140 caixas de cigarro de origem estrangeira para posterior revenda no Município de Goiana/PE. I - a denúncia foi oferecida em 21 de maio de 2020, tendo ali sido imputada a prática de crime, em tese, de contrabando - CP, Art. 334, § 1º, IV, do CP, tendo sido a peça acusatória recebida em 26 de novembro de 2020. 4-Em que pese o argumento da defesa de inépcia da denúncia, uma vez que não restou ainda concluída a Perícia dos cigarros apreendidos no curso do IPL n.5165.8938175, houve determinação pelo magistrado de primeiro grau, em diligência junto à Delegacia de Polícia Federal em Caruaru/PE, para a devida urgência do Laudo Pericial na referida ação penal. 5-A autoridade impetrada noticiou manifestação constante no id. 3497968.76336405, onde o MPF pleiteou pelo regular prosseguimento da ação penal, "argumentando que os elementos presentes autorizam deduzir que os cigarros apreendidos não se encontram na Relação das Marcas de Cigarro de comercialização permitida no país, à disposição em sítio da ANVISA. Ademais, malgrado considerar prescindível o laudo pericial merceológico, requereu o envio de novo ofício a Polícia Federal com a finalidade de que o mencionado laudo seja encaminhado, ponderando-se a urgência do caso, em virtude de se tratar de processo com réu preso". 6- Inexiste qualquer inércia do judiciário ou do MPF a autorizar a sustação da ação penal já em curso. 7-Conquanto ainda não tenha sido juntado documento técnico capaz de comprovar a origem, a quantidade e o valor da mercadoria apreendida pela Polícia Judiciária, a justa causa para a ação penal subsiste na medida em que há indícios de autoria e materialidade delitivas em tese de prática de crime de contrabando, pois o próprio paciente em depoimento prestado à autoridade policial, na oportunidade do seu flagrante, afirmou: "1- "que estava levando a carga de cigarros para ser vendida no município de Goiana/PE"; 2- "que tentou fugir dos policiais ao perceber a aproximação da viatura"; 3- "que há muitos anos "trabalha" vendendo esse tipo de mercadoria", ou seja, tem, por profissão, o transporte e revenda de cigarros contrabandeados; 4- "que já foi preso diversas vezes pela prática do crime pelo qual está sendo autuado nesta data", sem que qualquer delas tenha o inibido a continuar as práticas delitivas; 5- que "a primeira vez que foi preso por contrabando de cigarros foi no ano 2000, na cidade de Recife/PE", sendo que, de lá pra cá, simplesmente "perdeu a conta de quantas vezes foi preso pela prática do mesmo crime"; 6- "que sua última prisão foi há aproximadamente 90 (noventa) dias, no município de Arapiraca/AL, tendo sido autuado na delegacia local da polícia civil", bem como que, neste caso, "chegou a ficar preso por alguns dias, mas pagou fiança e foi solto"; 7- que, por fim, "em um dos casos o interrogado foi condenado a mais de seis anos de prisão, mas ficou apenas três meses preso(...)". - destaques das informações prestadas pela autoridade impetrada - ID nº 2871095.30675352. 8-Aliado ao que afirmou o próprio paciente à autoridade policial, destacou ainda o magistrado de primeiro grau nas suas informações Id n. 0028125.53945128: "(...)Em breves pesquisas realizadas em fontes abertas na internet, constam várias ocorrências com o envolvido, onde foi preso conduzindo cigarros: 1) Em 02/04/2010, Operação Aliança, IAN PINTO, foi preso em Tanque D'Arca, com uma carga de cigarros contrabandeada; 2) Em 25/08/2011, DAVI LUCCA CASTRO, foi preso em Arapiraca, com cigarros de origem estrangeira; 3) Em 15/07/2020, KEVIN SALES, foi preso em Craíbas/AL, na mesma Fiat Ducato desta prisão, carregada de cigarros contrabandeados." Noutro giro, o documento de id. 6284116.74056989, relativo a relatório extraído do sistema INFOSEG, revela a participação do custodiado, na qualidade de infrator, nos seguintes BOs: 1- Nº 190956/2019, por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e sonegação fiscal; 2- Nº 784681/2020, por contrabando. Por fim, as informações trazidas pelo MPF em conjunto à cota de id.1351304.72668087 dão conta de que o flagranteado responde à duas execuções penais (nº 1641809-74.1575.6.4.0283 e nº 6044886-04.0583.31.8.2907), ambas relativas ao crime de contrabando - ou seja, já possui condenações em virtude da prática do mesmo crime pelo qual foi preso agora. 9-Prestigia-se o entendimento exposto pela I. Relatoria originária, na sua decisão que indeferiu o pedido de liminar, quando pontuou - ID n. 4494751.92082790: I - "A propósito, cumpre destacar que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência aos elementos de prova colhidos por ocasião da prisão em flagrante e ao depoimento do próprio paciente, no sentido de que já foi preso pelo mesmo crime, fazendo ainda referência ao fato de o paciente já ter sido indiciado em outros 5 (cinco) inquéritos policiais que apuram a prática da mesma espécie delitiva, restando, assim, configuradas, à primeira vista, a materialidade de autoria delitivas e a necessidade de segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública. II - Vale ressaltar que há julgados desta Corte Regional entendendo que "para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias, que pode ser apurada por outros meios de prova" (ACR - Apelação Criminal - 13228 5759999-71.5790.5.8.9841, Desembargador Federal Guilherme Sales, BRUNO DA MATA - Primeira Turma, DJE - Emilly Moraes - Página::22.)" 10-Consoante o Supremo Tribunal Federal, na fase do recebimento da denúncia, "não se exigem a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade" - STF - RHC 581607 - RELATORA MINISTRA MARIA CLARA MELO - PRIMEIRA TURMA - 24/07/2015. 11-Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes, terminando por classificá-los, ao indicar tipos legais supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta" (STJ, RHC 94489-GO, Quinta Turma, Rel. Min. Igor PereiraDJ24.54.9196) e (STJ, RHC, nº 65331-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 12/06/2009). 12- Constatação do dolo e de causas excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade devem ser apreciadas após o encerramento da persecução penal, pois demandam dilação probatória. Nesse sentido, (TRF - 5ª Região - RSE2351/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Rezende, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2017 - Página 157) 13-Debates de matéria controvertida, mormente o dolo e inexistência de autoria/materialidade delitivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 472304-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Anthony Cavalcanti Maia Filho, DJE 30/05/2009). 14-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 65724500756078571897, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)