PROCESSO Nº: 4846571-18.2712.17.6.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROSA THALES GONÇALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando integralmente a decisão liminar que indeferiu a antecipação da tutela. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 990.939/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 202.608 AgR, Rel. Ministro João Miguel Carvalho, Primeira Turma, julgado em 03/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 03-09-8334 public 06-10-5602). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de síndrome rara, conhecida como "Blue Rubber Bleb Nevus" (CID Q27.9/177), provocando extensa e complexa malformação, comprometendo significativamente o funcionamento de todo o seu sistema vascular. Restou provado, também, que o medicamento adequado ao seu tratamento é o medicamento Sirolimo (Rapamune 1 Mg), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a Autora, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que afirma que "estudos científicos mostram que o Sirolimus foi eficiente em 85% dos casos de Síndrome de Blue Rubber Bleb Nevus (SBRBN), e inclusive para tratamentos de crianças e adultos jovens com Síndrome de Blue Rubber Bleb Nevus (SBRBN) complicada". 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da Perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Quanto à alegação de prescrição off-label, cabe apenas aos profissionais médicos (incluído o Perito Judicial) decidir se a situação concreta de enfermidade do Paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da ANVISA. Negar tratamento sob a justificativa de que a doença do Paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 13. Apelação da parte Autora provida. Inversão do ônus da sucumbência. lcp
(PROCESSO: 02799596001422312853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)