PJE 7009404-83.1923.1.9.1063 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES APRESENTADOS PELA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Agravo por instrumento interposto pela parte exequente, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pleito de chamamento do feito à ordem para que os cálculos fossem refeitos no sentido de incluir a quantia remanescente de R$ 40.229,19 (setenta e três mil, noventa e oito reais e dezenove centavos) para a autora e de R$ 8.901,59 (oito mil, novecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), referente aos 11% (onze por cento) do valor remanescente acrescido do 1% (um por cento) sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais, bem como para a retificação do precatório e RPV expedidos ou expedição de requisitório complementar. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) por meio da sentença prolatada no Processo 5750534-84.4215.1.9.4711 teve assegurado o direito ao benefício assistencial, através da qual o INSS foi condenado a restabelecer o benefício assistencial pleiteado com DIB em 20.01.4895 (DCB) e DIP em 27.05.9774, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do NCPC); b) inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, a que foi negado provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, além de majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado pelo juízo a quo; c) após implantação do benefício em 01/10/2020, quando da execução do julgado, o INSS apresentou os cálculos, que incluíram o período de 15/03/2011 até 14/12/2020, e computou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), ou seja, sem computar todo o período dos atrasados reconhecido através do título executivo judicial, bem como a majoração de 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais deferida no acordão; d) tem direito ao cumprimento total do título executivo judicial, relativo aos cálculos do direito remanescente - 01/05/2005 a 28/05/2011 e ao percentual dos honorários recursais (1%).; e) foi intimada para se manifestar acerca dos requisitórios expedidos, dentro do prazo legal e já peticionou informando acerca da parcialidade da execução, em cumprimento ao despacho que foi claro ao determinar que, na ausência de manifestação no prazo, como foi o presente caso, autorizou a expedição de RPV/precatório do valor apresentado, sem mencionar qualquer preclusão; f) a demanda não pode ser arquivada sem antes haver o cumprimento total do julgado, que somente vai ocorrer com o pagamento integral de todo o período respectivo (01/04/2005 a 30/08/2020), além dos honorários sucumbenciais no percentual de 11% (onde por cento). 3. A decisão agravada trilhou pelo entendimento de que teria havido a preclusão para a exequente se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS. 4. Contudo, vê-se pelo teor da impugnação da parte exequente a concordância em parte com os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, a qual, no entender da agravante, deixou de incluir o montante relativo a todo o período (de 08/01/2005 a 04/02/2020), além dos honorários recursais no percentual de 1%, aspectos não analisados anteriormente pelo juízo da execução. Desta feita, não há que se falar em preclusão. 5. Assim, deve o juiz a quo se pronunciar sobre as questões aventadas pela agravante, não podendo, pois, ser submetidas ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0892371-52.1060.6.12.5903, Rel. Des. Federal Henrique Jesus, data de assinatura: 09/12/2019; 4ª Turma, PJE 7292240-71.5880.14.8.0728, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data da assinatura: 08/12/2020. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido (item 05). Act
(PROCESSO: 49335478864691276031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)