PROCESSO Nº: 5187479-56.9220.28.2.7681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Aragão e outros APELADO: DIEGO JESUS DANTAS e outros ADVOGADO: Theo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Construtora em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento à Apelação da Construtora, para afastar os danos morais, e deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, apenas para deferir os lucros cessantes a serem calculados em sede de liquidação de sentença. 2. Aduz a parte Recorrente que houve omissão no acórdão, tendo em vista que deixou de dizer de quem seria a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, levando em consideração ser o polo passivo da demanda formado em litisconsórcio (Caixa Econômica Federal e Construtora). Afirma, ainda, que tendo o Acórdão determinado o pagamento dos lucros cessantes durante todo o período de atraso da obra, até a efetiva entrega do bem, e não sendo mais a Construtora responsável pela conclusão da obra desde junho de 2018, não pode esta ser responsabilizada pelos danos que decorrem da sua não conclusão. 3. No presente caso, verifica-se que, de fato, houve omissão do julgado, que restou silente acerca de quem seria a responsabilidade de arcar com os lucros cessantes em decorrência do atraso da obra. Passa-se a saná-la. 4. Os lucros cessantes são devidos solidariamente pelas duas Rés, Caixa Econômica Federal e Construtora, tendo em vista que ambas foram responsáveis pelo atraso da obra. 5. A Construtora é responsável pelo atraso na obra, pois o contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância. Desse modo, tendo havido inegável descumprimento contratual por parte da Construtora, não pode se eximir de arcar com os lucros cessantes devidos ao comprador durante todo o período de atraso. 6. Por outro lado, a CEF também é responsável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Ademais, foi ela quem autorizou a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento (demonstrando ter influência sobre o andamento e o ritmo da construção), sem qualquer respaldo contratual e sem efetuar qualquer comunicação ao mutuário. Assim, abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o agente financeiro também descumpriu o acordo, devendo ser responsabilizado solidariamente pelos lucros cessantes. 7. Sendo assim, deve ser suprida a omissão apontada, e uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas Rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 8. Rejeita-se a alegação da Construtora de que não pode ser responsabilizada pelos lucros cessantes após o seu afastamento da obra. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e declarar a responsabilidade solidária das Rés pelos lucros cessantes durante todo o período do atraso da obra. pmm
(PROCESSO: 45336064732923044243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)