PROCESSO Nº: 8813982-92.5081.10.5.6018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: Rodrigo Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nascimento EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS PREVISTOS NO ANEXO XIII COMPROVADOS PELA PERÍCIA. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS APENAS COM A PERÍCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A DIB NA DATA DA PERÍCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao apelado. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o trabalho foi considerado especial em virtude da presença de hidrocarboneto aromático que não consta do Anexo XIII da NR-15, mas do Anexo XI, pelo que seria necessária a análise quantitativa da exposição, o que não se fez no caso concreto. Subsidiariamente, pugna pela fixação da DIB na data da realização da perícia, que foi prova essencial ao deferimento do benefício, inacessível ao INSS anteriormente. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o agente químico a que esteve sujeito o apelado consta do Anexo XIII da NR-15 e, em sendo o caso da manutenção do benefício, o cabimento da fixação da DIB na data da realização da perícia. 4. Primeiramente, observa-se que o INSS faz menção ao xileno, ácido clorídrico e gás sulfídrico como três hidrocarbonetos aromáticos que constam do Anexo XI da NR-15, sendo necessária a análise quantitativa para que se reconheça a especialidade. No entanto, a sentença não entendeu pela existência de tempo especial em virtude de tais agentes. Para além da exposição a agentes constantes do Anexo XI, o perito consignou que "Laborou o reclamante, de acordo com a NR 15, Anexo 13, em condições insalubres para agentes químicos, durante o período em que exerceu suas atividades, em grau máximo." 5. Respondeu ainda que o apelado mantinha contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono potencialmente cancerígenos, agentes cuja análise quantitativa também não se faz necessária. No mesmo sentido: PROCESSO: 82422318804238256638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021; PROCESSO: 33648085668264301511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021; PROCESSO: 93599147811409154771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021. 6. Sendo assim, reconhece-se a especialidade do período controvertido a partir da produção da prova pericial. Por essa razão, cabe acolher a impugnação do INSS no que toca à DIB, que deverá ser fixada na data da produção da perícia (27/12/2019), tendo em vista que que somente então reunia o apelado condições para o acolhimento da pretensão. 7. Apelação parcialmente provida apenas para fixar a DIB na data da produção da perícia (23/04/2019).
(PROCESSO: 38123201204172425004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)