PROCESSO Nº: 4192027-62.6651.28.2.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR MANDADO. MESMO ENDEREÇO COMO DOMICÍLIO FISCAL NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra multa administrativa por infração à legislação ambiental. Deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, pois os embargos do devedor foram ajuizados pela DPU na condição de curadora especial. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a nulidade da citação do executado por edital, sem o esgotamento das diligências extrajudiciais, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 3. Houve a tentativa de citação do executado por mandado sem sucesso, constando o mesmo endereço como domicílio fiscal do devedor (art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 61.665/72) na base de dados da Receita Federal, cuja atualização cadastral é obrigatória (art. 195 do Decreto-lei nº 5.844/43). 4. Tratando de execução fiscal, prevalecem as regras da Lei nº 6.830/80 sobre o CPC em razão da especialidade da norma, permitindo o seu art. 8º a citação por edital, caso frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça, hipótese dos autos. 5. Nesse sentido é o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 2.488.120-BA, sintetizado na Súmula nº 414, e deste Tribunal. Precedente: João Vitor Nogueira 5788324-97.1786.21.11.7234-PE, Rel. Des. Gustavo Henrique da Mata. 08/09/20, 2ª T. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 13395835560545187032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)