PJE Nº: 7839294-08.7863.2.12.4798 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO REZENDE E LUIZ MIGUEL LOPES SERVICOS HOSPITALARES PAULO SALES ADVOGADO: Raul da Conceição Maria Eduarda Duarte EMBARGANTE: NATHAN CORREIA E NOAH ARAGÃO SERVICOS HOSPITALARES PIETRO VIANA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Desacolhimento dos declaratórios, vez que contribuinte almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido, não sendo esta a via adequada para tanto. 2. Merece acolhimento, no entanto, os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, diante da constatação de omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Isso porque a sentença de primeiro grau determinara que a apuração da verba seria feita em sede de liquidação do julgado. Não obstante, diante da inexistência de indébito a liquidar, a fixação da verba é medida que se impõe. Dessarte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa (R$77.265,00), acrescido de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração do particular rejeitados. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. cmal/cm
(PROCESSO: 52157407705756832887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)