PROCESSO Nº: 9333780-15.0995.18.3.8435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME MOREIRA DE GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Marcelo Lima Feitosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7258946-35.1113.17.11.8879 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por particular, em face do acórdão desta Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a penhora de imóvel de co-propriedade da embargante. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado sobre a questão indagada, tendo manifestado seu entendimento, à luz do art. 843 do CPC, de que não há óbice para se penhorar imóvel pertencente a coproprietários, desde que resguardada a parcela de quem não está sendo executado. 3. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7257921-06.9096.16.1.5937, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Ferreira, JULGAMENTO 03.05.7754). 4. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 75030840035137462635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)