PROCESSO Nº: 0922087-88.4980.24.4.2616 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Gabriel Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gomes Sampaio Cunha EMBARGANTE: THIAGO PIRES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Ainda que não fosse necessário, é de se ressaltar que as alegações aduzidas no apelo e agora nos presentes embargos já foram devidamente analisadas no julgamento colegiado. Como se extrai do acórdão combatido (apesar de o réu não ser reincidente, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa) dois aspectos se destacam: a quantidade de 8,7 Kg de cocaína, bem assim o valor da mercadoria ilícita (se lançada em mercado, equivaleria aproximadamente a mais de R$ 6.798.830,00 - três milhões de reais), tendo sido transportada de modo bastante ousado, com transcurso em vários aeroportos. Tais elementos servem como justificativa para a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, em seu grau máximo, como pleiteado. De resto, o desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 23966588722181152981, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)