PROCESSO Nº: 6145822-76.3461.3.7.0589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Vitor Aragão Arthur Gomes ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: ADENILZA DE PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: João Felipe Moura REPRESENTANTE(PAIS): ADENILZA DE RODRIGO MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E SUA FILHA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ART. 74, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº8213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetiva modificar sentença que o condenou ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte à autora e sua filha menor, que é filha do falecido Isaac Mendes, a partir de 21/02/2017. A autora vivia em união estável com o de cujus, até a data de seu óbito. 2. A autarquia apelante aduz que não restou constituído o início de prova material, que é requisito essencial à obtenção de todo benefício previdenciário e que as supostas provas acostadas aos autos foram elaboradas às pressas, pouco tempo antes da interposição do requerimento administrativo. 3. A autora apresentou contrarrazões em que requereu o desprovimento do recurso interposto, bem como, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados, em virtude do trabalho adicional realizado nesta fase recursal, conforme previsão legal do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil. 4. As testemunhas arroladas, com o intuito de provar os requisitos da carência e qualidade de segurado do falecido companheiro da autora, logrou êxito no referido intento. Além disso, todos os documentos do de cujos acostados aos autos fazem prova inequívoca de sua condição de trabalhador rural e de que trabalhava no Sítio Cachoeira, no município de Carira -SE, pertencente ao Sr. Luiz Miguel da Cruz, com o qual mantinha um contrato de comodato. Também foi apresentada a certidão de óbito onde consta a profissão do de cujus de lavrador, Certidão da Justiça Eleitoral constando a profissão como agricultor e outros documentos. 5. A apelada demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro, ante a demonstração da união estável existente entre o casal, a dependência financeira em relação ao de cujus e sua qualidade de segurado. O endereço da autora é o mesmo de seu falecido companheiro, o Povoado de Massaranduba, zona rural de Carira-SE. 6. Impende ressaltar que não há dúvidas acerca da qualidade de dependente Gabriel Castro, já que se verifica, no seu documento de identificação, a paternidade do de cujus, no ID Nº 1544773.24351823. 7. Apelação desprovida. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. [13]
(PROCESSO: 22322131395947829451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)