PROCESSO Nº: 1741779-40.3006.28.6.2856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Benjamin Viana E Murilo da Costa e outro APELADO: VITOR HUGO JESUS ADVOGADO: Rafael Quirino Vinagre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa Pimentel Breno Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.CONCURSO DE REMOÇÃO. CRITÉRIO DA MAIOR PONTUAÇÃO FINAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÕES E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, para declarar o direito do impetrante, policial rodoviário federal, à remoção para a 2ª Delegacia em Campina Grande - PB [DEL02-PB] e determinar à autoridade impetrada a efetivação dessa remoção. 2.Inicialmente, verifica-se que, consoante o entendimento mais recente do Pleno do TRF5, no Conflito de Competência Cível, 2656739-33.8609.9.4.3625, mesmo nos casos de mandado de segurança, é possível o ajuizamento da ação na Seção Judiciária do domicilio do autor, em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Reconhecida a competência do Juízo Federal da Paraíba, considerando que o impetrante é domiciliado em João Pessoa. 3.No caso em análise, o impetrante tenciona que seja determinada a sua remoção da 3ª Delegacia em Patos/PB para a 2ª Delegacia em Campina Grande/PB, considerando a sua pontuação em processo seletivo de remoção, já que o servidor contemplado com a vaga pretendida teve pontuação inferior à sua. 4. O Edital nº 8/2019/CGGP que tratou do Processo Seletivo de Remanejamento Sistema Nacional de Remoções - CATARINA DA ROCHA dispõe de forma clara que o critério para que o servidor seja contemplado com a vaga é o da maior pontuação final. 5. A pontuação do impetrante é 7425, tendo ele formulado o pedido de remoção com as seguintes opções:1ª opção Delegacia em Bayeux; 2ª opção Delegacia em Campina Grande e 3ª opção Delegacia em Patos. 6. O servidor contemplado com a vaga disponibilizada para a 2ª Delegacia de Campina Grande/PB, Thiago Pereira, obteve 7409 pontos. Do mesmo documento, vê-se que a ordem de prioridade dessa vaga, nas escolhas do candidato contemplado, era a segunda. Ou seja, a 2ª Delegacia de Campina Grande não era a opção prioritária do candidato Lucas Gabriel Correia. Tratava-se de sua segunda opção, como era a do próprio impetrante. 7.Assim, não há razão para que o candidato Yuri Gonçalves seja contemplado com a referida vaga em detrimento do impetrante. 8.Ademais, de acordo com as informações transcritas na Nota Jurídica 77/2020 da AGU, é possível constatar que a justificativa apresentada para situações com o a do impetrante é de que foram processadas pelo sistema informatizado remoções por "permuta direta", ou seja, foram contemplados candidatos que haviam solicitado remoção para a vaga um do outro ou por "triangulação". Entretanto, o edital do processo de remoção não contempla essa hipótese, pois, em todos os momentos, privilegia a maior pontuação como critério de remoção nos subsequentes ciclos. Então, vagas surgidas a cada ciclo de remoção só poderiam ser ocupadas pelos candidatos com maior pontuação, não sendo possível contemplar candidatos com nota inferior por um processo de remoção cruzada. 9. Por outro lado, com relação ao pedido formulado pelo litisconsorte, ora apelante, o de permanecer na Delegacia de Campina Grande, como bem decidiu o juiz sentenciante, caberá à UNIÃO, administrativamente, equacionar os problemas de lotação decorrentes da ilegalidade cometida. Mas o fato de o litisconsorte já ter sido lotado em Campina Grande e, por isso, adotado uma série de providências para adequar sua vida pessoal à nova realidade, não convalida a conduta ilegal da administração. 10.Apelações e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 70895672433729630305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)