PROCESSO Nº: 9698763-87.2587.11.11.2607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: NATHAN MORAES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-ferroviário, pretende a revisão da complementação de seu benefício, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 79.750/2002, de modo a assegurar a paridade entre os seus proventos e a remuneração do pessoal em atividade na CBTU, conforme o Plano de Emprego e Salário - PES, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido; 2. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS têm legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 45.331/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. 4. Apelações do INSS e da União providas. JLF
(PROCESSO: 99265922986186289054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)