PROCESSO Nº: 3414653-96.1103.7.6.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO BATISTA LORENA SILVEIRA ADVOGADO: Matheus Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Execução interposta por particular em face de sentença que extinguiu o feito após determinada a adequação da ação anulatória autônoma, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a realização de garantia integral da respectiva Execução Fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Aduz a apelante, em síntese, que "afigura-se latente o cabimento (adequação) da vertente ação declaratória independentemente de interposição de embargos à execução fiscal, nos moldes do art. 38, da Lei de nº 6830/1980, sob pena de malferimento ao livre acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da Carta Magna de 1988". 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de ingresso com ação autônoma que busca a anulação de créditos tributários já inscritos e objetos de execução fiscal já em processamento. 4. Observa-se, no ponto, que não há qualquer impedimento legal para o manejo de ação anulatória autônoma de débito inscrito em dívida ativa mesmo após a propositura da execução fiscal, destacando-se tão somente que o ajuizamento desta, e não dos embargos à execução sugeridos pelo Juízo a quo, apenas suspenderá o curso do processo executivo se devidamente acompanhada de depósito no montante integral debatido (Precedentes: STJ, 2ª T, AGARESP 69.287, Rel. Min. Francisco Oliveira, j. 24/12/2011). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 58325119983344216153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)