PJE 3275895-41.4470.2.6.8379 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DIOGO NUNES ALCOFORADO em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido, consistente no pagamento da diferença entre o valor da aposentadoria mensal devida (pelo art. 2º da EC 41/2003) e a aposentadoria efetivamente recebida até a revisão (pelo art. 3º da EC 47/2005), no período compreendido entre 02/08/2013 a 05/02/2015. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) ocupava o cargo de médico, nível "S", classe "S", padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, tendo se aposentado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 47; b) considerando o direito já adquirido, o autor poderia ter sido enquadrado também no artigo 2º da Emenda Constitucional 41, de 22 de julho de 2003; c) deveria ter a União Federal realizado todos os cálculos possíveis e orientado o servidor a optar pela aposentadoria mais vantajosa - a de valor maior; d) é dever da União esclarecer aos servidores todos os regimes legais possíveis e permitir que o mesmo faça a opção pelo mais vantajoso, o que não ocorreu no caso em questão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 48802719743240684498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)