PROCESSO Nº: 9750459-19.0433.17.10.8957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFICIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Hipótese em que a promovente, em tendo implementado o requisito etário necessário, trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: Certidão de Exercício de Atividade Rural nº 17/2018, emitida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, expondo que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia individual, no período de 05/05/1989 a 03/10/2018, em terras indígenas de usufruto permanente (Aldeia Quixaba - Terra indígena: ATIKUM-UMÃ) e Declaração da FUNAI, de 19/12/2018, constando a informação de que a autora é agricultora a mais de 10 anos ininterruptos. No tocante à certidão da FUNAI como início de prova material, esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, conforme o julgado de minha relatoria: Maria Clara Fogaça, AC189682/PE, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Julg. 10/04/2016, DJE 01/10/2016 - Pág. 141. 3. Tais inícios de prova, aliado aos demais documentos, tais como: comprovantes de arrecadação do Programa Garantia-Safra correspondentes aos exercícios dos anos de 2007, 2008, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018; bem assim a Folha de resumo Cadastro único, as Declarações escolares dos filhos, Boletim de urgência/emergência da Unidade Mista Argemiro Otávio da Luz e a Certidão Eleitoral, nos quais consta a profissão de agricultora, mostram-se suficientes para a comprovação do efetivo exercício do labor agrícola pelo postulante, durante o tempo de carência exigido para a concessão do benefício, em razão do que há que ser assegurado o seu direito à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo (28/12/2018). 4. Apelação provida para condenar a autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria rural por idade à autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2018).
(PROCESSO: 33658793732773178459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)