Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 14 de abril de 2017, em razão do nascimento de filha ocorrido em 21 de outubro de 2012, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de que a autora não era filiada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS na data de nascimento da sua filha (f. 11 do Id. 4647192.29466867). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) certidão de nascimento da criança, constando os pais como agricultores (f. 10 do Id. 1596548.98440677); ii) escritura de compra e venda de imóvel rural, datado de 1997, constando o pai da requerente como comprador (f. 17-18 do Id. 3953427.51374124); iii) recibo de entrega da declaração do ITR dos anos de 2010 a 2011 relativo à propriedade rural em nome do pai da requerente (f. 19-20 do Id. 9417217.111733824; iv) recibo de entrega da declaração do ITR dos anos de 2012 a 2017 relativo à propriedade rural em nome do pai da requerente (f. 1-6 do Id. 9637402.16292524); v) planilha da Bárbara Cardoso comprovando que a mãe da requerente é beneficiária de aposentadoria rural (f. 6 do Id. 2945167.19883856); vi) ficha de inscrição da autora na Emater-PB (f. 23 do Id. 5738688.78097318); vii) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga (f. 24 do Id. 7029163.31963991); viii) declaração de aptidão ao Pronaf (f. 25 do Id. 7556885.59263494); ix) contrato de parceria agrícola (f. 27 e 29 do Id 0494721.26183621), sendo suficientes para comprovar o início de prova material, que associados a prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo, que foram uníssonas em afirmar o exercício da atividade rural da autora (f. 56-57 do Id. 3532884.72982109), comprovam o efetivo exercício da atividade rural da autora no período de carência. 6. Comprovado o exercício da atividade rural, no período de carência, faz jus a autora ao benefício do salário-maternidade, consubstanciado no pagamento de um salário-mínimo no período de 120 dias. 7. Apelação provida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder à autora o benefício do salário-maternidade, durante 120 dias. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 80804734578546136990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)