PROCESSO Nº: 6676619-52.4145.23.3.4963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes APELANTE: THIAGO DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Nunes APELANTE: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Ian Moraes APELANTE: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Jesus APELANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Augusto Nascimento APELANTE: IAN RIBEIRO LUNA AZEVEDO ADVOGADO: Diego da Luz APELANTE: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: Diogo da Paz APELANTE: IGOR CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: Igor Barbosa APELANTE: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: Lucca Silva APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Isaac Castro APELANTE: ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO EM NOME DO EXEQUENTE INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DO RESP 4.372.470/PE. DISTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da prescrição, por considerar que a modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no RESP 6.911.085/PE, não abarca os autores da execução individual. 2. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 2645467-62.6065.15.3.5787 (17.823031-9) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Alegam os apelantes que inexiste coisa julgada no caso dos autos, pois a ação pretende executar direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio) e que a coisa julgada da ação coletiva, neste caso, seria Joana da Rosa litis, a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC, de modo que os efeitos subjetivos do julgado só teriam caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na execução coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes, devendo ser aplicado ao caso o REsp nº 9.995.505/PE, afastando a prescrição. 4. Tratando o caso de direitos individuais homogêneos, há de se reconhecer que o art. 103, III do CDC (que estabelece que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido) apenas se aplica à fase da ação de conhecimento, sendo incompatível com a fase executiva, que inaugura a individualização do direito reconhecido no título exequendo, submetendo cada relação processual ao juízo exauriente, o que enseja a vinculação dos efeitos da sentença a cada exequente, fazendo incidir a litispendência e coisa julgada. 5. No caso, há de se considerar que, na fase de conhecimento, a entidade sindical atuou por meio de substituição processual, ao tempo em que, na ação de execução coletiva, agiu por meio de representação, o que impede o ajuizamento de nova pretensão executiva individual sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 6. No caso em espécie, inconteste que o sindicato representou cada exequente em cumprimentos de sentença, com numerações independentes (conforme informação acostada - Id. 6815627.78780385), representando em cada ação executiva o direito de cada exequente, de modo que o reconhecimento da prescrição em tais ações executivas propostas pelo sindicato concluiu a questão em relação aos respectivos representados, ora apelantes, o que impede o ajuizamento de nova pretensão executiva individual sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 7. Não se aplica ao caso a modulação estabelecida pelo julgamento dos EDcl no RESP 3.335.247/PE, haja vista que inexistiu a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 5.328.322/PE. 8. Em que pese entendimento diverso da 1ª e 3ª Turma desta Corte Regional, esta 4ª Turma se coaduna com o entendimento da 2ª Turma, que em casos idênticos aos dos autos vem assentando que "a tese firmada no REsp nº 2.818.725/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: CAIO SANTOS - Processo 6651525-20.2572.25.5.6230, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Miguel Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 14/10/2020. 9. Sendo assim, aplica-se ao presente caso a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 3.668.159/PR, Relator Ministro Joaquim Monteiro Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Luiz Gustavo Nascimento, DJe 11/6/2016). 10. Não merece reparos a sentença quanto à extinção do processo e reconhecimento da prescrição, pois em consonância com o entendimento desta Quarta Turma. Nesse sentido: 12502605388758663221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020; 11868915740304955475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020. 11. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 51619385233695239923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)