Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Rocha Nº: 9685776-38.9932.10.3.8272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Dheyne Matheus Peixoto Lira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - OLIVIA DA PAZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6397896-52.3311.17.2.5461 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PSS. COMPETÊNCIA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pela FAZENDA FEDERAL e pelo DAVI LUIZ CORREIA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão e fixou que a retenção dos valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS decorre de imposição legal, sendo devida a dedução em tela no momento do recebimento dos valores por meio de Precatório ou de RPV, consoante disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, e no art. 1º da Orientação Normativa n.º 01/2008 do CJF. 2. A FAZENDA aduz que a discussão sobre a defesa da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de periculosidade é questão tributária, ou seja, de competência da Fazenda Nacional. Sustenta, também, que a verba é isenta da contribuição, a não ser que o servidor opte pela sua inclusão na base de cálculo da contribuição, nos termos do §2º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Aduz que, em relação à operacionalização do desconto do PSS no precatório, a matéria não é de competência da Fazenda Nacional, mas sim da PGF, consoante reconhecido pelo próprio JOÃO VITOR FARIAS, agente responsável pela operacionalização do desconto. 3. O ENRICO DIAS aduz que a discussão acerca da não incidência do PSS, nesses casos, foge da esfera de atribuição da Procuradoria Federal, por ser questão eminentemente tributária, cabendo-lhe apenas a operacionalização.. 4. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pela Fazenda Nacional, exceto a que trata da competência para operacionalização dos descontos do PSS. 5. A respeito da questão da operacionalização dos descontos do PSS, vislumbra-se que não há qualquer insurgência ou divergência entre os embargantes. Tanto a Fazenda Nacional quanto o LUIZ HENRIQUE GONÇALVES reconhecem, em suas petições, que compete à autarquia federal (representada pela PGF) a respectiva operacionalização do desconto, enquanto à Fazenda Nacional compete as questões eminentemente tributárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada.
(PROCESSO: 37164048071251273339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)