PROCESSO Nº: 8281871-49.7727.15.9.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Também condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. In casu, a controvérsia cinge-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho. 5. A perícia médica judicial constatou que o autor: 1) é agricultor e tem 54 anos de idade; 2) é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10 M51.1), doença de natureza degenerativa que no momento o incapacita parcial e temporariamente para o exercício do seu trabalho habitual (agricultura). 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 40474087255547690189, AC/SE, Des. Fed. DANILO GONÇALVES, 3ª Turma, julg.: 23/12/2018); PROCESSO: 01054320521741457717, AC601022/PB, Des. Fed. Yago da Costa, julg.: 04/06/2018). 7. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 20.05.9407, porque os requisitos para a concessão do benefício estavam presentes desde então. 8. Em relação à data de cessação do benefício de auxílio doença ora concedido, não há como fixá-la previamente. Cabe ao INSS proceder às reavaliações médicas periódicas, a fim de verificar o estado de saúde do autor, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a cessação do auxílio-doença, bem como sujeição do segurado a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91) (PROCESSO: 31884372196718519187, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.036-979-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 121.934/SE. 11. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 12. Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelo INPC, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 09092075280377551970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)