PJE Nº: 1292092-42.2945.19.4.5753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO VERDES MARES LTDA ADVOGADO: Lucca Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEVI DUARTE. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Contribuição Social sobre o Salário Educação, ao argumento de que a cobrança de tal rubrica se revela manifestamente ilegal/inconstitucional, à luz do artigo 149, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b" da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. O art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3. No que se refere ao salário educação há entendimento jurisprudencial consolidado em que fora reconhecida a constitucionalidade dessa matéria, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 919.620/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional Federal. 4. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito do assunto, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo da referida contribuição, dado que não guarda a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Thiago Ramos. mcp
(PROCESSO: 19360731839050086065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)