PROCESSO Nº: 6472274-95.1608.21.3.0161 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ARTHUR GOMES e outro. ADVOGADO: Vitor Campos e outro. REPRESENTANTE: VITOR GABRIEL ROCHA e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO DANILO MARTINS - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 11.155/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 5.003.293/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 28/09/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: CARLOS EDUARDO BARROS, 4941986-70.9662.21.4.1243 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal João Felipe Gomes - 1ª Turma, Felipe Sales. 21.12.1718, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 0308367/SP, Rel. Ministra EMANUELLY SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2019, DJe 16/01/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSO Nº: 8580889-47.1197.11.6.4962 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: F AZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO e outro. ADVOGADO: Anthony Duarte e outro. REPRESENTANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO VINICIUS SILVEIRA - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 02.805/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.504.181/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 16/10/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, PROCESSO Nº: 2860144-10.4160.28.12.3773 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: F AZENDA NACIONAL. APELADO: JUAN COSTA e outro. ADVOGADO: João Martins e outro. REPRESENTANTE: MARCELO NOGUEIRA e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO ISAAC SALES - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 08.605/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 6.716.102/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 27/04/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: ENZO RODRIGUES, 5118469-67.9296.25.3.7451 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Francisco Rodrigues - 1ª Turma, Luiz Fernando Caldeira. 12.01.9749, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 0709540/SP, Rel. Ministra VITÓRIA ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 25/01/2019, DJe 12/08/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: YAGO COSTA, 3811130-59.1937.25.10.6414 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Guilherme Freitas - 1ª Turma, Rodrigo da Paz. 22.02.1314, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 8205969/SP, Rel. Ministra CECÍLIA RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/07/2019, DJe 14/10/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 06493241685659512882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)