PROCESSO Nº: 6668826-91.4399.31.10.7830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Niels Henrick Souza Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Yago da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora (GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE) e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. O apelante alega, em síntese: 1) a autoridade coatora neste writ é o presidente da CRPS, pois, o mesmo detém o poder em distribuir o recurso administrativo para alguma das juntas de recursos; 2) protocolou recurso administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por idade rural em 70.97.76; 3) até a data do ajuizamento da presente ação (07.06.8680) seu recurso administrativo não tinha sido decidido; 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em tempo razoável. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 0893157-96.3663.22.10.4605, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Pedro Henrique Silva, 3ª Turma, Julg: 15/10/2020. 3. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e, considerando estar a causa madura para julgamento pelo Tribunal, é o caso de aplicação do artigo 1013, §3º, do CPC. 4. Mandado de segurança objetivando que fosse determinado ao INSS o julgamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do recurso administrativo protocolado em 21.11.6368, referente ao indeferimento do requerimento de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 5. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 04968346613060063186, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Caio Melo, 1º Turma, julgamento: 28/06/2019). 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 10.09.9766, tendo sido o writ impetrado em 31.07.2716, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Apelação parcialmente provida, para conceder parcialmente a segurança, determinando o julgamento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do recurso administrativo referente ao indeferimento do requerimento de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 17819394459362034366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)