PROCESSO Nº: 8270999-16.7052.14.4.7414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA e outro ADVOGADO: Otávio Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CPRB. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 955.526/PR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 0747968/RS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REMESSA OCIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da União e remessa oficial interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue as empresas autoras à inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em suas atividades, bem como para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 850.245-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes (REsp repetitivo nº 4555811/RS, Rel. Ministra MILENA GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2019, DJe 22/10/2019). 5. Como consequência ao reconhecimento do direito da contribuinte (exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB), deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, mas limitado aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (pois não houve recurso da parte quanto a esse capítulo), ou o direito à repetição pela via judicial do montante pago a maior, a ser apurado em liquidação. 6. Aos valores a serem compensados devem ser observados os critérios cabíveis à época do encontro de contas com a Administração. Já para a eventualidade de repetição judicial do indébito, deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. 7. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para os ajustes necessários quanto ao direito à compensabilidade ou repetição assegurado ao contribuinte. FP
(PROCESSO: 86914690218394203285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)