PROCESSO Nº: 6258626-66.1106.27.6.9205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Nathan Barbosa APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM O SELO DA IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Argumenta que o acórdão mostra-se omisso quanto aos ditames da Lei n. 9.784/99, que determina a necessidade de os atos administrativos serem motivados. Também afirma que, em momento algum, justificou-se o motivo pelo qual a sanção foi estipulada em quantia superior ao mínimo legal, bem como não foi demonstrado o atendimento aos critérios atenuantes e agravantes, pelo que houve violação ao princípio da proporcionalidade. Alega, portanto, ter havido afronta aos arts. 26 e 50, da Lei n. 9.784/99 e aos arts. 8º e 9º, da Lei n. 9.933/99. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Esta egrégia Terceira Turma decidiu, em relação à alegação de ausência de motivação do ato administrativo, que todos os fundamentos, tais como os relacionados com o valor da multa aplicada, considerando os elementos como a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e seus antecedentes, foram considerados para a fixação do seu montante. Inclusive, foi esclarecido que, pelo fato de ser a autuada reincidente e se tratar de infração com reflexo nas relações de consumo, a multa deveria ser fixada no patamar de R$ 21.155,00. Ressaltou-se que esse valor estava muito mais próximo do patamar mínimo (R$ 100,00) do que do máximo (R$ 9.261.401,00) legalmente previstos, de forma que o princípio da razoabilidade tinha sido plenamente respeitado. Também foi esclarecido que a Autora, ora Embargante, teve acesso a todas essas informações no curso do processo administrativo, mas, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar defesa. 4. A parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado e, a pretexto de ter havido omissão e obscuridade no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 29011087156578688818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)