PROCESSO Nº: 3849748-88.4058.16.2.4337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos em sede de agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados no processo administrativo de n.º 06548.740783/9392-75 e, no mérito, requereu a desconstituição dos créditos tributários lançados no processo administrativo de n.º 88992.407310/1151-27. 2. BENÍCIO GOMES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao entendimento de que as provas trazidas aos autos não seriam suficientes, por si só, para comprovar o fornecimento dos materiais utilizados nos serviços contratados. Defende que juntou contratos, boletins de Medição, nos quais constam o acompanhamento das etapas de entrega dos serviços e dos materiais empregados em cada serviço, notas fiscais dos materiais utilizados em cada obra, separados por obra (contrato) e Declarações prestadas pelos clientes acerca da forma pela qual a Embargante prestava os seus serviços (fls. 212-996). 3. Por realizar atividade de engenharia civil, na modalidade empreitada total, com fornecimento de materiais, a autora/recorrida realizou, no período objeto da fiscalização (jan/96 a jun/01), a apuração do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro adotando os percentuais de presunção de lucro de 8% e 12% respectivamente. 4. O contribuinte, de acordo com o seu contrato social, tem como atividade principal a "execução dos serviços de empreiteira de mão de obra na construção civil, instalações elétricas e hidráulicas". 5. O acórdão embargado entendeu que, nos autos, não existe comprovação do fornecimento pela autora dos materiais utilizados nos serviços contratados, não sendo suficientes as fotografias dos contratos juntadas aos autos, por si só, para comprovar tal afirmação. 6. Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão. São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial. 7. Assim, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento. Inexistentes os pressupostos dos embargos de declaração, na espécie. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 74569637036259280691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)