EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TEMA N.º 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantido o indeferimento da expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a data-base da conta da liquidação e a inscrição do precatório por força de preclusão. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da preclusão para a expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora, sob fundamento de que, em manifestação datada de 03/03/2015, os ora embargantes não apresentaram qualquer objeção acerca da suposta inobservância à tese firmada no RE 093.636 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral) para os requisitórios de pagamento expedidos naquela oportunidade. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a pretensão almejada pelos ora embargantes foi formulada em 15/10/2017, quando já havia ocorrido a preclusão. Ausência de afrontamento à tese definida no RE 012.902/RS. 4. Ainda que possam ter formulado requerimento anterior no curso da execução pleiteando a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento dos requisitórios, o título combatido indica que as edilidades, embora intimadas, não se opuseram oportunamente acerca dos valores requisitados, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 5. O indeferimento do pedido para modulação dos efeitos do julgamento do RE 791.892/RS, cujo o trânsito em julgado ocorreu em 20/09/2018, não é suficiente para afastar a ocorrência da preclusão para a situação dos autos, visto que a questão em litígio não foi objeto de impugnação quando da expedição dos precatórios, em junho de 2015. 6. Ausência de qualquer violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (arts. 489, § 1º, IV, 507, 508 e 1.022, II e parágrafo único, II do CPC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 39273786537410753338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)