PROCESSO Nº: 6413919-15.9065.18.10.0489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Thales Teixeira ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho: Juan Fogaça: ALEXANDRE CALDEIRA APELANTE: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Isaac Carvalho ADVOGADO: Diego da Rocha APELADO: EVA MARIANE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Yago Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Renan da Paz Saraiva dos Santos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União e de Mariana Moura, mantendo sua exclusão como beneficiária da pensão por morte. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui contradição e omissão. Alega que é contraditório ao afirmar que a legislação prevê que a pensão militar será concedida à ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia. Aduz que não se pode concluir pela ausência de dependência econômica, pois a embargante continuou a receber a pensão mesmo após a maioridade dos filhos. 3. Além disso, a recorrente alega que não foi observada a ausência da audiência de instrução e julgamento para esclarecimento dos fatos. Pugna pelo não provimento da apelação da embargada ou pela anulação do acórdão e da sentença para que seja designada a audiência de instrução e julgamento. 4. A embargante recorre, mais uma vez, alegando os mesmos fatos já expostos no recurso anterior. O acórdão recorrido não possui omissão nem contradição, pois analisou todas as provas acostadas aos autos para firmar o entendimento no sentido da exclusão da recorrente do rol de beneficiários da pensão por morte. 5. Quanto à prova testemunhal, esta foi indeferida na sentença fundamentadamente. Ademais, a ora embargante somente veio impugnar a não realização da audiência de instrução quando da oposição do segundo recurso de embargos de declaração, tratando-se de matéria preclusa. 6. Não cabe mais, neste momento, a rediscussão do mérito do julgado. Se forem novamente opostos embargos nesse sentido, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 55532640534176960665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)