EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES MUNICÍPIO E UNIÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Quebrangulo/AL para execução do título coletivo proferido nos autos do processo de nº 6954627-76.7996.8.9.7995, ajuizado pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. A condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. "Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 8996312-68.6553.20.5.9873, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Porto, 4ª Turma, julg.:31/01/2019). 4. No caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria n. 743/2005 (Processo n. 7619985-24.2964.23.5.2350), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 5. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, firmado na inicial em R$ 113.349,00. 6. A edilidade agravada é um pequeno município situado no interior de Alagoas com cerca de 11 (onze) mil habitantes e com receita anual de aproximadamente R$ 83.678,00, razão pela qual eleva-se o valor dos honorários de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que exsurge suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando-se a simplicidade da discussão travada nos autos e a situação econômica do demandante. Precedente desta Turma: PROCESSO: 47607372515609477277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020. 7. Apelação do Município improvida e da União parcialmente provida. Condenação do Município em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais (R$ 5.000,00). medc
(PROCESSO: 74761890459171932300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)