PROCESSO Nº: 6724359-06.9307.9.6.6699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida e outros APELADO: JOSE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO: Vicente Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Olivia Correia contra acórdão que deu à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a prescrição quanto aos pedidos da inicial em relação a todos os réus. 2. Os embargantes afirmam que houve contradição quanto à aplicação do art. 200 do CC. e que o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da sentença absolutória e que a prescrição não se consumou no caso analisado. 3. Não há omissão, contradição ou erro no julgado. O acordão embargado se manifestou no sentido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. "O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite" (REsp 4.911.200/AP, Rel. Ministra GABRIELA DA MATA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe de 10/02/2017). 5. No caso analisado não há que se falar em prejudicialidade. Como visto nos autos, em "setembro de 2005, o Banco do Brasil encaminhou o novo laudo à ação criminal, o qual concluiu pela inautenticidade das assinaturas", confirmando que as assinaturas não eram do autor, o que fundamentou a sentença que o absolveu. 6. Restou consignado ainda que "Conforme informações dos autos, os cheques fraudulentos foram apresentados a agência bancária em 23/01/1996, em 10/08/1996 o Banco forneceu documentos pertinentes aos cheques à autoridade policial e no mesmo ano foi elaborado o laudo do ITEP. O inquérito criminal contra o autor foi distribuído em 19/12/1998 e laudo da polícia federal foi anexado ao inquérito em 04/11/2003. O Ministério Público apresentou denúncia em 15/09/2004 e, em setembro de 2005, o Banco do Brasil encaminhou o novo laudo à ação criminal, o qual concluiu pela inautenticidade das assinaturas. Em 12/12/2007, foi proferida sentença criminal absolvendo o réu, com base no art. 386, VI do CPP. A presente ação indenizatória foi ajuizada em 06/11/2008. (...) Veja-se que, na hipótese analisada, os fatos que supostamente geraram danos ao autor ocorreram todos antes de 09 de julho de 2005." 7. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 01901919234328258658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)