PJE 0075791-34.5894.17.6.9467 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUSEP contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos encartados na Execução Fiscal 4072597-29.9315.4.5.6197, ajuizada pela ora embargante, na qual figuram como coexecutados os agravantes. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) os agravantes não apresentaram prova pré-constituída capaz de superar presunção legal de certeza e liquidez da CDA (art.204 do CTN c/c art.3º da LEF); b) não houve a realização de depósito judicial no montante integral do crédito, nem a observância de quaisquer outras das hipóteses previstas no art. 151do CTN, não havendo, portanto, que se falar em suspensão da exigibilidade; c) todas as peculiaridades do caso demonstram que o contrato de garantia veicular se enquadra, perfeitamente, como atividade de seguro, de modo a receber, legitimamente, a fiscalização a SUSEP. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não é admitido por esta via recursal, valendo acrescentar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria.. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 05811657810597456878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)