EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. .SEGURADA ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6770481/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, filha de ex-segurada especial, retroativo a data do óbito (12/11/2018), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, na forma art. 1º-F da Lei 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e incisos). 2- O requisito de dependência da demandante em relação à instituidora do benefício de pensão restou comprovado por meio da certidão de nascimento. 3- Caso em que, não obstante a autora tenha acostado aos autos início de prova material da condição de rurícola da instituidora do benefício - a declaração de aptidão ao PRONAF, as fichas de cadastros como agricultoras do de cujus, e de sua genitora junto à Secretaria Municipal de Agricultura do Munícipio de Cumbe/SE, cadastradas como trabalhadoras na atividade rural desde 2008 e 2004, a nota fiscal de compra de produtos agrícolas, e a ficha de cadastro de saúde- infere-se que os mencionados documentos não são suficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, porquanto ausente a prova oral. 4- Na espécie, apesar do despacho saneador intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, inclusive a prova testemunhal, sob pena de preclusão, a autora deixou transcorrer o prazo, vindo a se manifestar, posteriormente, no sentido de que não possuía mais provas a apresentar, por entender que os documentos acostados aos autos eram suficientes. 5- A jurisprudência tem admitido que a comprovação da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. E no caso, a parte autora deixou de produzir a prova oral, essencial para análise da demanda. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6281201/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a ausência de prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola da instituidora do benefício de pensão. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 50408052079557264631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)