PROCESSO Nº: 9899934-76.7216.3.11.6812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Danilo Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moreira - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela particular contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em contradição e obscuridade quanto à fundamentação no Voto proferido, por entender, diante do robusto acervo probatório constante nos autos, não comprovada sua qualidade de Segurada Especial para fins de concessão da aposentadoria por idade rural pretendida e, dessa forma, desrespeitou diversos dispositivos da Lei nº 8.213/1991, da Constituição Federal e legislação adjacente inerentes à matéria. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a contradição que possibilita o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, a qual é evidenciada entre os elementos que integram a estrutura do Julgado e não entre a decisão auferida e a decisão desejada pela parte. 4. Nesse contexto não há que falar em contradição, tampouco obscuridade no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão de que a documentação apresentada, pela ora embargante, não se configurou apta como início de prova material a demonstrar o exercício da atividade rural alegada pelo tempo de carência legal exigido à obtenção da aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 5. Ainda, destacou a impossibilidade de se considerar, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, em observância à Súmula nº 149/STJ e, ao final, ressaltou que os elementos de prova material apresentados tinham sido apreciados considerando a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, deixando claro que, apesar disso, o entendimento era de que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podiam servir como início de prova material, não podia ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios ou não contemporâneos ao período que se deveria comprovar (o que ocorreu no caso), tornassem meios de prova regularmente admitidos. 6. Percebe-se é que, por meio das alegações de contradição e obscuridade, a embargante objetiva a reapreciação da matéria julgada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque esses não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos, à inovação ou à correção de eventual error in judicando. 7. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o Acórdão embargado não contém, no caso, contradição e obscuridade em relação à matéria suscitada. Nesse sentido: EDAG 079460/01, Rel. Desembargador Federal Theo Nogueira, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 26/03/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07856703113514834331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)