EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MARCELO ALMEIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RPPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS. 2- Da análise, observa-se nos documentos colacionados (CTPS, CNIS) que o vínculo da autora com a Prefeitura Municipal, iniciado em 18/12/1977, foi desempenhado sob regime próprio de previdência social, de modo que, apenas entre 22/11/2005 a 04/06/2007 e entre 06/04/2008 a 22/06/2008, a requerente verteu contribuições para o RGPS. 3- Na espécie, não obstante a demandante tenha apresentado a declaração de tempo de contribuição junto a Prefeitura Municipal, o citado documento não demonstra que, durante todo período do contrato de trabalho, as contribuições tenham sido vertidas para o regime do RGPS. Ademais, a autora não colacionou aos autos as fichas financeiras, tampouco algum documento que comprove que o regime próprio do Município tenha deixado de existir, ônus da prova a que lhe incumbia. 4- Não computando tempo de contribuição suficiente para o Regime Geral da Previdência, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício previdenciário em comento. 5- Apelação improvida. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 75139564185792531285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)