PROCESSO Nº: 0177406-23.9048.15.1.0964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Raul da Mata De Medeiros Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA EMILLY NOVAES. RECURSO SEM AS RESPECTIVAS RAZÕES. INÉPCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha Maysa Duarte do falecido militar. 2.No caso em análise, verifica-se que a demandante interpôs apelação sem contudo apresentar as respectivas razões do referido recurso. 3.Nesse contexto, a apelação apresentada é inepta, porquanto, a teor do art. 1010, III, do CPC/15 deixou de demonstrar os fundamentos de fato ou de direito que impunham a reforma pleiteada. 4.Apelação não conhecida. ats
(PROCESSO: 35489060404917986445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)