PROCESSO Nº: 5564934-57.0405.18.11.1303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN FOGAÇA VASCONCELOS ADVOGADO: Valeria Maria De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à impossibilidade de extinção da execução (e mesmo do pagamento de requisitório) enquanto pendente de julgamento final o Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público contra a decisão que determinou a reexpedição da Ordem de Pagamento, sem restrição. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Agravo de Instrumento já foi julgado prejudicado, tendo em vista a comunicação da prolação da sentença. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 20228066337340234648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)