PROCESSO Nº: 7540805-08.8778.22.8.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Lopes Bruno das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Não é omisso o acórdão que não cuida de possível análise de documentação que somente fora anexada aos autos após o julgamento do recurso de apelação; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 82500613479885728311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)