PROCESSO Nº: 0720995-91.6958.28.7.3644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. VITOR NOVAES. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a pagar-lhe o benefício de auxílio-doença, desde 18/12/2015 (data da cessação) até 120 dias após a data da perícia judicial (realizada em 07/02/2017). 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, a condição de segurado especial é incontroversa, tendo em vista que a autor percebeu o benefício pleiteado, na condição de trabalhador rural, até a data do limite médico. 4.Com relação à incapacidade laboral, o laudo pericial atesta que o paciente é portador de fratura bimaleolar do tornozelo esquerdo e fratura bimaleolar do 3º e 4º metacarpo direito ocasionando incapacidade parcial(apenas para atividades que exijam sobrecarga de peso e esforço físico intenso no tornozelo, a exemplo da atividade habitual de agricultor, exercida pelo postulante), e temporária, desde 31/05/2014, não fixando termo final para recuperação. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho habitual de agricultor, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da cessação indevida, 23/05/2015, é medida que se impõe. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 7. Com relação aos juros e a correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 259.256/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 18.04.5980, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8.Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas para fixar os juros e a correção monetária na forma acima estabelecida, assim como para descontar do cômputo geral as parcelas já quitadas. ats
(PROCESSO: 36624151417991641331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)