PROCESSO Nº: 3418899-42.1708.21.5.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Sales - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, entendendo pela comprovação da qualidade de segurado especial rural no caso concreto. 2. Em suas razões, o INSS alega que a Turma deixou de apreciar a alegação fundamental do seu apelo, consistente na existência de coisa julgada material no caso concreto em desfavor do particular, de forma que inadmissível o reconhecimento como segurado especial nessa ocasião. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Bem analisados os autos, verifica-se que o INSS alegou, em seu recurso, a existência de coisa julgada material, em face do processo nº 9852853-77.0900.20.2.2940, no qual foi apreciado o mesmo pedido, omissão que ora passa-se a suprir. 5. A sentença, àquela altura, dispôs expressamente que "o autor com certeza não é segurado especial", analisando o vínculo trabalhado de 08/08/2008 a 21/02/2013, afastando seu caráter rural. Na exordial da presente demanda, o próprio particular admite a existência de processo anterior, mas alega que, posteriormente, comprou um terreno e passou a contribuir para o INCRA, assumindo a condição de trabalhador rural após a primeira sentença, fato novo que deve ser considerado. 6. No entanto, não merece acolhida a argumentação expendida pelo particular. O caráter do trabalho empreendido consiste em matéria que restou acobertada pela coisa julgada, a qual, no sistema processual brasileiro, não obstante se trate de direito previdenciário, não se caracteriza como secundum eventum probationis. A matéria alegada, isto é, o reconhecimento do caráter urbano de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso. Não se trata, no presente caso, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5654454-72.3470.29.4.9258, Desembargadora Federal Mariana Ferreira (convocada), Terceira Turma, julgado em 30/03/2020. 7. Ademais, saliente-se que, no caso ora analisado, a causa de pedir nova, referente à aquisição da condição de trabalhador rural após o primeiro processo não afastaria a necessidade, para decidir pelo cabimento do benefício, de nova análise do período anteriormente submetido a juízo, cuja conclusão deve ser a mesma - seu caráter urbano. 8. Destarte, não caberia à sentença ora recorrida analisar o caráter do vínculo urbano e a continuidade ou não da atividade rural naquele período, pois que já acobertado pela coisa julgada material, donde se extrai a impropriedade da concessão do benefício. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para afastar o benefício concedido, tendo em vista a incidência de coisa julgada material em desfavor do particular no caso concreto. Invertam-se os honorários advocatícios fixados no primeiro grau, para que fiquem a cargo do particular, obrigação que fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 55537737474356202310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)