PROCESSO Nº: 8567553-37.7668.29.5.1496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Levi Teixeira APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA MORAIS CAMELO PESSOA ADVOGADO: João Lucas da Mota Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXCLUSÃO INDEVIDA. SALÁRIOS ATRASADOS. DEVIDOS.A PELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE PETROLINA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (identificador 5253705.8330076), e pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA (identificador 5358877.1652929), em face de sentença (identificador 3719614.8279691), que confirmou a liminar, e julgou procedente o pedido da autora (artigo 269, I, CPC), para anular o ato administrativo que incluiu o seu nome na Portaria nº 33/2015 e determinar a União que providencie a regularização de seu cadastro no Programa Mais Médicos. Bem como, para condenar a União aos pagamentos dos salários atrasados, desde maio de 2015, sendo que em relação aos valores pagos pelo Município de Petrolina deve a União ressarcia ao Município, tudo com as atualizações da Lei 9.494/97 até 29.10.9928 e, posteriormente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, seguindo a Modulação de efeitos do STF. Na efetivação dos cálculos dos atrasados devem ainda ser verificados os valores pagos a título de antecipação da tutela, para fins de evitar pagamentos em duplicidade; 2. A UNIÃO FEDERAL recorre da sentença, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade do ato de exclusão da autora do programa mais médicos; 3. O MUNICÍPIO DE PETROLINA se insurge contra a sentença, requer o ressarcimento dos valores pagos a Sra. Lucas Gabriel Jesus Moraes Camelo Pessoa, nas competências de Agosto e Setembro, ambas de 2015, pela União. Defende ainda ser indevido o pagamento dos honorários (R$5.000) pelo Município de Petrolina; 4. Comprovação pela autora que efetivamente se encontrava no Programa Mais Médicos, bem como, da aprovação do programa anterior PROVAB, inclusive com a apresentação de Certificado de Conclusão emitido pela UFPE. Além da comprovou que, apesar de ter sido ilicitamente excluída, continuou regularmente prestando os serviços médicos no mesmo posto de saúde, em que pese ter passado alguns meses sem receber salários; 5. A autora apesar de não ter qualquer elemento que comprove a sua reprovação e de ter apresentado documento público que justamente comprova a aprovação, no curso da demanda, e tendo por fim, solucionar qualquer possível divergência repetiu a prova da disciplina que supostamente teria reprovado, obtendo a pontuação necessária para aprovação, o que mais uma vez afasta o óbice apontado na Portaria nº 33/2015; 6. A exclusão da autora do programa Mais Médicos, através da portaria 33/2015 foi indevida, já que fundamentada em um erro, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento dos salários desde maio de 2015 é da União e não do Município de Petrolina, que deverá ser ressarcido de qualquer valor que tenha desprendido para referido título; 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 8. Apelação da União e do Município de Petrolina improvidas.
(PROCESSO: 42440080495143289640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)