PROCESSO Nº: 2308608-87.9871.14.12.7389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2976186-64.0293.31.3.9321 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUGUSTO MONTEIRO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da CATARINA RODRIGUES quanto à inexigibilidade da obrigação constantes do título (atrasados de horas extras) e homologou os cálculos constantes da planilha do exequente (id. n.º 7008290.1863589 -R$ 02.524,73- autos principais). O juiz não acolheu a tese de não decadência. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Entende que, detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, como no caso em tela, não havendo que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial. Ressalta que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que situações fáticas e jurídicas posteriores modificam a forma de percepção de vantagens judiciais, sem que se configure vulneração à decadência, devendo a Administração proceder à supressão da verba. Salienta que o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras em casos de situação idêntica a dos Servidores que fazem parte da ação, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, defendendo que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte agravada. Aduz que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Os Acórdãos do TCU nº 2.615/5360-0ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, determinaram a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restariam totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Extrai-se dos autos que a exequente vem recebendo a referida rubrica há mais de 20 (vinte) anos, de modo que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, o exequente não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI na época devida e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem. Fato que não ocorreu". Esta Corte Regional já decidiu, em caso semelhante que "em que pese o TCU tenha respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria, note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, conforme apontado pela decisão impugnada, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito." (PROCESSO: 49517600679164128845, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019). Agravo de instrumento improvido. (12)
(PROCESSO: 21266092797008585257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)