PROCESSO Nº: 8022601-31.8570.11.8.2474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO CAVALCANTI ADVOGADO: Enrico da Costa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1442198-97.9026.25.10.4394 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público agravante, homologando a habilitação de BRYAN DA CUNHA, como beneficiário do crédito objeto de discussão, referente ao reajuste de 3,17%. 2. A União alega, em síntese, que: a) os efeitos da coisa julgada proferida não ação coletiva só beneficia os associados que expressamente autorizaram seu ajuizamento; b) a parte exequente não anexou aos autos nenhum documento, de forma a comprovar que, à época do ajuizamento da demanda coletiva, a autora sucedida era filiada à ASDNER; e c) o exequente não comprovou que, à época do ajuizamento da ação coletiva, a senhora SOPHIA PEIXOTO residia no Estado do Rio de Janeiro. 3. A ação foi proposta pela associação de servidores (ASDNER), à qual a mãe do ora exequente se encontrava inscrita, no mínimo, desde 1995, segundo se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos. 4. A ação foi proposta, em 16/04/2006, na Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento segundo a eficácia subjetiva da sentença não se encontra limitada ao território daquela Unidade da Federação. (AgInt no REsp 7363500/DF, Rel. Ministra ISADORA DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2017, DJe 04/02/2017). 5. A presença do nome da falecida servidora na lista de substituídos do processo 4856.55.19.044847-6 também está comprovada nos autos, com a juntada de cópia da listagem que instruiu o feito original. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29280760571062491620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)