PROCESSO Nº: 3772933-43.4492.25.10.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Lucas Nascimento Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. No caso dos autos, observa-se da perícia médica oficial que a ora apelante não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente. O médico perito foi categórico ao afirmar que a autora é portadora de Lombalgia crônica e sem tratamento (CID M54.5) e que, no momento, não foram encontradas lesões incapacitantes. Em resposta aos quesitos, o Perito destacou, ainda, que não há invalidez e que a autora está apta para o trabalho. 3. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 5. Apelação do Particular improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 55918964211634915587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)