PROCESSO Nº: 0497905-44.7168.2.6.7836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros Presotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, mediante a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Reclamação Trabalhista nº. 2047/89 (nº 66952835001225382061), da 39ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos salários de contribuição do referido benefício, bem como a pagar as parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados da data da citação, ressalvadas as parcelas prescritas. 2. O caso dos autos é de pedido de revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários-de-contribuição perante a Justiça Trabalhista. 3. Quanto à prejudicial de mérito alegada pelo INSS, é de se esclarecer que o termo inicial da contagem do prazo decadencial começa a fluir do trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista. No mesmo sentido: REsp 7627897/SP, Rel. Ministro ENZO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 20/11/2019. 4. Quanto à participação do INSS na ação trabalhista, a jurisprudência é assente no entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que corroborada com outros elementos de prova. Precedentes do STJ e deste Tribunal: AgInt no REsp 8203133/SP, Rel. Ministra ALÍCIA REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2019, DJe 18/01/2019; 51948614144404756626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016. 5. O INSS alega, ainda, que os acréscimos das remunerações reconhecidas à autora foram apoiados em acordo homologado por decisão proferida na Justiça Trabalhista, motivo pelo qual não poderia ser admitida como início de prova material. 6. O objeto da ação trabalhista que fundamenta a causa de pedir da presente ação não foi o reconhecimento de vínculo empregatício ou de tempo de serviço, mas sim as diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, os quais, consequentemente, terão impacto no cálculo do salário de benefício da autora. 7. O direito da autora (e demais litisconsortes) de pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes de desvio funcional foi reconhecido por meio de sentença em fase de conhecimento, proferida em 1992. O acordo invocado pelo INSS foi firmado entre as partes apenas em fase de execução, em 2018, tendo a União, inclusive, anuído com este. 8. A empresa pública ré na ação trabalhista (SERPRO) ressalvou, na petição em que apresentou a proposta final de acordo, o recolhimento da contribuição previdenciária, cota da empresa, nos termos da Lei 12.546/11, cujos valores foram destacados na execução. 9. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao INSS o fato de não ter participado da lide na esfera trabalhista, diante dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. 10. Precedente do STJ: REsp 3065548/DF, Rel. Ministro ISAAC ARAÚJO, QUINTA TURMA, julgado em 28/10/2009, DJe 06/07/2009. 11. "As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido." (REsp 054.090/MG, Rel. Ministro CAIO VIANA, julgado em 25/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 472). 12. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no valor de R$ 700,00, perfazendo o montante de R$ 3.700,00 a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67616875127620579347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)