PROCESSO Nº: 5287066-11.6767.12.5.2473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Bernardo Costela AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em virtude de vícios construtivos em imóvel do Condomínio Irmã Thomas Lopes, situado no bairro do Gramame, em João Pessoa/PB, adquirido através do Programa de Financiamento "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) com recurso do FAR, determinou a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, "para se observar os resultados dos reparos que serão realizados", sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Inquérito Civil nº 0.16.633.302925/5125-66, comprometeu-se a realizar os reparos nos imóveis do referido Condomínio que apresentaram algum vício de construção. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) ingressou com a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, e não de obrigação de fazer; b) embora a caixa tenha se comprometido a realizar os reparos nos imóveis do referido condomínio, até a presente data nada foi feito; c) já perfaz 8 (oito) anos que a mutuaria Agravante vem numa luta árdua junto a Agravada no sentido de a mesma resolver os problemas graves no imóvel, a exemplo de rachaduras nas paredes e teto, falta de vedação da laje que inclusive, por causa disso, impede que o(a) mutuário(o) do andar de cima possa lavar seu imóvel pois o assim fazendo a água cairá no imóvel de baixo, dentre outros; d) que ainda existe o problema grave da fossa que em face de os imóveis terem sidos construídos sob lençol freático a mesma logo 'esborrota' causando mal odor e aparecimento de insetos; igualmente, ainda há problemas graves nas 'caixas de gordura' e rede elétrica, dentre outros problemas. Requer que seja reconhecido que não alterou o pedido inicial e que a ação deve prosseguir nos termos que foi proposta, com a obrigação de indenizar e não de fazer, com a consequente suspensão do prazo de 6 (seis) meses, pugnando pelo prosseguimento da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 3. Considerando que a Agravante traz a informação de que até a presente data nada foi feito pela Caixa Econômica Federal - CEF, não havendo notícias de que as obras foram iniciadas, embora a mesma tenha se comprometido a realizar os reparos, não seria razoável a determinação de sobrestamento dos autos originários pelo prazo de 6 (seis) meses, para o aguardo dos reparos nos imóveis do aludido Condomínio, uma vez que não há a certeza de a CAIXA efetivamente cumprir com o compromisso assumido. 4. Ademais, no caso de realizados os reparos no transcurso do processo, poderá a Instituição Financeira trazer a informação aos autos, de modo a ensejar a perda superveniente do objeto, não sendo, contudo, hipótese de suspensão processual. (CARLOS EDUARDO VIANA - Processo 0138054-61.8661.15.10.3752, Agravo de Instrumento, rEL. Desembargador Federal Theo Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 04/05/2020). 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que a parte agravante não alterou o pedido inicial e determinar que a ação prossiga nos termos que foi proposta, com a obrigação de indenizar e com a consequente suspensão do prazo de 6 (seis) meses. ota
(PROCESSO: 85933816450728844447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)