PJE 2280848-37.7406.28.11.6966 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação, em cumprimento de sentença, interposta contra sentença que julgou extinto o feito executivo, face ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 2. A parte exequente, em seu recurso, alega que: a) incabível a aplicação do Tema 499 STF - RE 823337, por ter sido a ação proposta por sindicato e não associação civil; b) é parte legítima, sendo desnecessária sua vinculação ao sindicato, que atua na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, II, da CF; b) o entendimento do eg. STJ é no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva, nos termos do art. 16 da Lei. 7.347/1985, não estão circunscritos aos limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, por entender que uma entidade sindical, cuja base territorial é o Rio de Janeiro, não pode beneficiar os servidores localizados em outra base territorial, no caso específico, o Estado de Pernambuco. 4. No que diz respeito à ilegitimidade da exequente, para intentar o cumprimento individual de sentença coletiva, verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação nº 4145.82.74.595657-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 6. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na aludida ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva, o que não ocorreu no caso em desate. Nesse sentido: PJE 39215304665560436861, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Costa, 1ª Turma, j. em 28/08/2019; PJE 99407360778551174127, Rel. Des. Federal Erick Campos, 2ª Turma, j. em 12/06/2019; PJE 50573526624816434038, Rel. Des. Federal João Gabriel Caldeira, 3ª Turma, j. em 10/04/2019; PJE 47515108724643278740, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 11/10/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, ainda, o art. 98, §§ 2º, 3º, do mesmo diploma legal. Act
(PROCESSO: 16786232732065579783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)