EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO A GRUPO COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS E CUJO MODUS OPERANDI CORRESPONDE AO DAS AÇÕES CRIMINOSAS CHAMADAS DE "DOMÍNIO DE CIDADE" OU "NOVO CANGAÇO". ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. 1. Paciente condenado pela prática tentada de dois crimes tipificados no art. 155, § 4º-A do Código Penal, à uma pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, foi expresso em afirmar que ainda subsistem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, mantendo a segregação cautelar do paciente, por enxergar ainda presente o risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Paciente preso em companhia de outro agente, por equipe da Polícia Militar do Estado de Pernambuco que realizava buscas aos criminosos responsáveis por tentativas de furto realizadas contra agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Constatação, mediante quebra de sigilo telefônico e de dados, de que reservada aos agentes presos a função de dar suporte e garantir a fuga de grupo responsável por investir contra duas agências bancárias situadas no Município de Sertânia/PE, em uma mesma madrugada, com uso de armas longas e explosivos. Agentes flagrados em estrada vicinal, enquanto tentavam resgatar integrantes do grupo criminoso que se ocultavam em área de caatinga, após inutilizarem os veículos usados na ação criminosa. 4. Hipótese em que demonstrada a gravidade concreta da conduta delitiva, fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar do agente, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RHC 830.270/MG, Rel. Min. Gabriel Ramos, Quinta Turma, DJe 13/01/2019 e RHC 506.833/MG, Rel. Min. Marcelo Porto, Sexta Turma, DJe 09/06/2019 5. Associação do paciente a grupo de criminosos cujo modus operandi corresponde ao das ações delitivas chamadas de "domínio de cidade" ou "novo cangaço". Demonstração nos autos da periculosidade do grupo, a despeito da não consumação dos crimes por motivos alheios a vontade dos agentes. 6. Risco de reiteração delitiva presente, tendo em vista a ausência de notícias de que presos ou identificados os demais envolvidos nas ações criminosas. 7. Hipótese em que a não demonstração de um vínculo associativo permanente e estável entre o paciente e o grupo criminoso em nada afeta a gravidade concreta do delito e é insuficiente para afastar o risco de reiteração delitiva. Ausência de registros criminais que também não impressiona, diante da associação do paciente, ainda que eventual, a grupo criminoso com grande poder de fogo e estruturado a ponto de empreender duas ações criminosas de alto risco, em uma só madrugada, na mesma localidade. 8. O fato de o paciente ter residência em município distante 200 km do local do crime, somado à não identificação e prisão dos demais responsáveis pela ação criminosa e, ainda, à constatação de que o grupo possui ramificações em outros Estados, é fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar do paciente, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. 9. Tendo a sentença estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, a determinação de manutenção do condenado em regime mais gravoso, pelo tempo necessário ao julgamento da apelação interposta, caracteriza medida desproporcional e violadora do princípio da proibição de excesso, sendo o que basta para a caracterização de constrangimento ilegal na hipótese. Por outro lado, desde de que observadas as regras atinentes ao regime prisional estabelecido na sentença condenatória, não há que se cogitar de incompatibilidade entre a custódia cautelar mantida e a fixação do regime prisional semiaberto. Precedentes: STJ, HC 514.534/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/08/2020; e STJ, AgRg no HC 519.469/PI, Rel. Min. Nefi Breno Novaes, DJe 21/07/2020. 10. Concessão parcial do habeas corpus, com confirmação da liminar antes deferida, para adequação da custódia provisória do paciente às regras do regime semiaberto, com transferência do condenado para estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença condenatória, se por outra razão não deva permanecer no local em que se encontra. [mcbp]
(PROCESSO: 22189825633974911754, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)