EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6270356-15.4424.4.9.4611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JOÃO LUCAS MORAES e outro ADVOGADO: Luigi da Mata e outro EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Cauã da Cruz e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO MENDES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante alega omissão no acórdão em relação ao disposto nos arts. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, arts. 22, § 4º e 34, VIII do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e art. 85, §14 do CPC, bem como sejam sanados os vícios referentes aos abusos de autoridade contidos nos autos, que violam os arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 43 da Lei 13.869/2019, arts. 7º e 7º-B da Lei 8.906/94 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim como sejam reconhecidos, nos termos legais, os poderes que foram outorgados aos advogados Embargantes, para que lhes sejam pagos os valores que lhes são devidos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acordão salientou que a autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais se limita àquela prevista na Lei da Ação Civil Pública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo. 4. A parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de se utilizar da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 8899620-94.2775.4.4.8510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: LUIGI CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha e outro EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Eduardo Araújo e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS MORAES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante alega omissão no acórdão em relação ao disposto nos arts. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, arts. 22, § 4º e 34, VIII do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e art. 85, §14 do CPC, bem como sejam sanados os vícios referentes aos abusos de autoridade contidos nos autos, que violam os arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 43 da Lei 13.869/2019, arts. 7º e 7º-B da Lei 8.906/94 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim como sejam reconhecidos, nos termos legais, os poderes que foram outorgados aos advogados Embargantes, para que lhes sejam pagos os valores que lhes são devidos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acordão salientou que a autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais se limita àquela prevista na Lei da Ação Civil P EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0631219-37.3849.20.1.0906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: BENJAMIN GOMES e outro ADVOGADO: Antônio Martins e outro EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Diego Rocha e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS FOGAÇA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o embargante alega omissão no acórdão em relação ao disposto nos arts. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, arts. 22, § 4º e 34, VIII do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e art. 85, §14 do CPC, bem como sejam sanados os vícios referentes aos abusos de autoridade contidos nos autos, que violam os arts. 1º, § 1º, 2º, 3º e 43 da Lei 13.869/2019, arts. 7º e 7º-B da Lei 8.906/94 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, assim como sejam reconhecidos, nos termos legais, os poderes que foram outorgados aos advogados Embargantes, para que lhes sejam pagos os valores que lhes são devidos. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O acordão salientou que a autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais se limita àquela prevista na Lei da Ação Civil Pública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo. 4. A parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de se utilizar da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos. ública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo. 4. A parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de se utilizar da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18661364221040427004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)