PJE 1859203-10.5380.28.10.1546 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, através do qual objetivam as ora agravantes o restabelecimento de pensão especial correspondente a 50% do valor que perceberia o instituidor em vida, nos termos das Leis 3.373/1958 e 6.782/1980. 2. Nas razões de agravo, aduzem as recorrentes, em apertada síntese, que o entendimento adotado na decisão recorrida vai de encontro ao disposto no art. 300 do CPC/2015, uma vez que os elementos acostados aos autos evidenciam o seu direito ao imediato restabelecimento da pensão especial, anteriormente reconhecido em decisão judicial já transitada em julgado. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos elementos: a) que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se, pois, de medida excepcional, utilizada apenas quando houver urgência na obtenção de determinados efeitos que somente seriam alcançados ao final do processo. 4. Na hipótese, não se antevê a necessidade de antecipação de tutela para que se proceda ao cumprimento da sentença já alcançada pela coisa julgada, mormente quando se observa que, embora tenha indeferido a pretensão antecipatória, o juízo a quo, no bojo da decisão ora recorrida, concedeu à União o prazo de 30 (trinta) dias para dar efetivo cumprimento à obrigação de fazer, inclusive, sob pena do pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de não cumprimento da determinação. 5. Observa-se ainda que, no curso do agravo, as recorrentes atravessaram petição para requerer a concessão de tutela de urgência de caráter incidental, apontando a existência de fato novo (pandemia do Covid-19), tal questão, contudo, não foi objeto de discussão na primeira instância nem constituiu fundamento da decisão agravada, de modo que a sua apreciação diretamente por esta Corte poderia configurar indevida supressão de instância. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 63668129294045218526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)