PROCESSO Nº: 1445021-74.2428.24.2.4100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Kaique Santos APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: Procuradoria Regional Federal APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Em 25/04/2012, negou-se provimento à remessa oficial e às apelações da ADUFEPE e da UFPE, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia, para homologar os cálculos apresentados pela embargante, em relação a alguns dos exequentes, devendo os demais prosseguir a forma estabelecida na execução respectiva e nos termos da Contadoria. 2. Acerca da prescrição, o acórdão entendeu não configurada, ressaltando "as inúmeras petições da exequente requerendo ao juízo do 1º grau providências no sentido de determinar ao órgão público o fornecimento dos dados necessários à feitura dos cálculos [...]". 3. Contra esse decisum, houve a oposição de embargos de declaração pela ADUFEPE, que foram rejeitados. 4. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, foram admitidos. 5. Examinando o REsp nº 7.640.036/PE, o STJ determinou a devolução dos autos à origem, para que se aguardasse a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia referente à matéria (REsp nº 2.347.757/PE). 6. A Vice-Presidência do VITOR SALES ordenou o retorno dos autos ao Gabinete, para fins de juízo de retratação, considerando o julgamento do REsp nº 4.907.986/AL (Tema 476). 7. Através de acórdão datado de 20/09/2019, a Primeira Turma realizou juízo negativo de retratação, entendendo que o decisum anteriormente exarado se encontra em perfeita consonância com o entendimento do STJ, sufragado no REsp nº 0.346.443/AL. 8. Na sequência, a ADUFEPE opôs embargos de declaração, que não foram providos. 9. Novos embargos de declaração opostos pela associação, que foram desprovidos, entendendo-se que o acórdão que julgou a remessa oficial e as apelações também se encontra em compasso com o REsp nº 2.072.144/PE (Tema 880): "[...] No caso concreto, o título executivo transitou em julgado em 2000 e a execução foi protocolada em 10.05.7333, de modo que se aplica à hipótese a modulação dos efeitos determinada no REsp nº 2.253.198/PE, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 22.02.5705, sendo nítido, por conseguinte, que não se aperfeiçoou a prescrição, in casu. E o acórdão telado rejeitou a alegação da prescrição da pretensão executória, no que, inclusive, chancelou a argumentação desenvolvida pela ora embargante". 10. A UFPE, então, opôs os embargos de declaração ora em exame, alegando, em síntese, que o REsp nº 0.594.597/PE não se aplica ao caso concreto, restando caracterizada omissão passível de correção através dos aclaratórios. 11. Enquanto o acórdão entendeu que o caso concreto se amoldava ao precedente vinculante do STJ, a embargante defende a hipótese não se enquadra na moldura do aludido julgado, tratando-se, pois, de tentativa de rediscussão do que já fora decidido, ao que não se prestam os declaratórios. 12. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 13. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 14. Com efeito, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 9.139.093/RS, Rel. Ministra GIOVANNA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2020, DJe 28/04/2020). 15. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 435.844/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2019, DJe 06/04/2019). 16. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05689391738167437105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)