E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 674.791/SC (TEMA 82). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO PARA ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos em face de Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos ao Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação da Exequente à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da ausência de Legitimidade Ativa, nos autos de Cumprimento de Sentença. II - A Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário considerou que o Acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 027.746/SC (Tema 82), e que a Exequente não demonstrou a existência de autorização expressa, ainda que dada em Assembleia Geral, para ser representada em Juízo por Associação em Ação Coletiva, na qual, inclusive deveria constar a relação nominal dos respectivos Associados que poderiam ser beneficiados pelo Julgado a ser proferido. III - A Agravante sustenta argumentação contrastante com o que a Corte Suprema deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que a simples condição de Associado, antes da Assembleia Geral que autorizou o ingresso da Ação Coletiva, seria suficiente para permitir que ela venha a ser alcançada pelo respectivo Título Executivo. IV - A Recorrente não demonstrou que, na mencionada Assembleia, houve a autorização expressa dos Associados para ingresso da Ação Coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da MARIA SOPHIA CUNHA autorizou Escritório de Advocacia para propor a Lide. V - Ademais, o Acórdão recorrido acolheu, integralmente, a Sentença, a qual consignou que "O direito ao enquadramento e percepção de parcelas em atraso encontra-se salvaguardado na ação judicial tombada sob nº 2102.19.07.614553-9, no entanto, ele só poderá ser executado no Juízo prolator da decisão e desde que o beneficiário, filiado à associação autora, a NICOLE DA ROCHA, e por ela substituído nos citados autos, tenha comprovado que sua residência, na data da propositura da ação, estava inserida no âmbito de jurisdição do órgão julgador, ou seja, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal." VI - Em acréscimo ao fundamento da Decisão agravada, incide o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 58835135305781576808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2021)