PROCESSO Nº: 1305525-60.9041.22.4.7664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CORREIA e outros ADVOGADO: Donaldo Caio Almeida e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5833587-22.2399.12.1.6150 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 79181208588187331368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)