PROCESSO Nº: 0408215-55.0267.14.1.3046 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão, contradição e obscuridade, relativos a: (i) a análise da negativa de vigência do art. 92 e art. 93, do CPP; (ii) a análise da tese de cerceamento do direito de defesa sobre o quantum debeatur fiscal; (iii) a tese de atipicidade da conduta de realização de depósitos e transações bancárias; (iv) a tese de crime impossível; (v) a tese de desclassificação do tipo para a modalidade tentada; (vi) a dosimetria da pena; e (vii) aplicação da majorante prevista no inciso I, do art. 12, da Lei 8.137/90. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, a fim de integrar o acórdão esclarecendo os pontos indicados como contraditórios, omissos e obscuros, emprestando-se-lhes efeitos infringentes. 3. Alegação acerca da existência de questão prejudicial incidental que inviabilizaria o prosseguimento da presente apelação criminal. Inovação às razões do apelo. Não conhecimento. 4. A tese firmada pelo Tema 157 do STJ, assim como os demais precedentes mencionados pelo embargante, não se referem à possibilidade de utilização (ou não) de juros, multas e correção monetária para fins de aplicação da referida majorante, mas, sim, ao limite do débito tributário para fins de incidência do princípio da insignificância, de que não cuida o caso dos autos. 5. Segundo a Representação Fiscal para Fins Penais, o valor do principal (excluindo-se juros de mora e multa), ultrapassa os R$ 9.514.618,00 (cinco milhões de reais), o que, ainda assim, não deixa de representar um grave dano à coletividade, autorizando a incidência da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137. 6. A decisão embargada concluiu, na linha dos fatos narrados na denúncia confrontados com os elementos de prova trazidos aos autos, pela demonstração da autoria e da materialidade delituosas relativamente à imputação pela prática do crime de sonegação fiscal atribuída ao acusado. 7. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 8. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 33435525763817800437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)