PROCESSO Nº: 8387082-93.5256.6.1.1532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS DO E CEAR ADVOGADO: Thiago Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO ACERCA DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Ora, nos presentes embargos pretende o particular rediscutir a questão da condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais, já devidamente enfrentada e refutada no acórdão dos primeiros embargos. Aliás, a embargante confunde inversão do ônus sucumbencial com majoração dos honorários na instância recursal, prevista no § 11 do art. 85 do CPC. 3. Deve-se esclarecer que o acórdão, que deu provimento à apelação, já fixara a verba honorária em favor do particular, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. Entretanto, tal condenação, que é resultado da reforma da sentença, não enseja a majoração da verba a título de honorários recursais, conforme explanado no aresto embargado. Também de se ressaltar que a questão da inversão do ônus sucumbencial sequer foi alvo dos primeiros embargos. 4. Transcreve-se o teor do voto condutor no que interessa: Em relação aos embargos de declaração do particular, alega-se omissão, em relação à fixação dos honorários recursais. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, editou 11 teses sobre honorários advocatícios, interpretando as novas regras trazidas pelo CPC, entre elas, a seguinte: "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais"./ No caso em tela, se não houve fixação, na sentença, de verba honorária, incabíveis os honorários recursais e, por consequência, não se pode cogitar de omissão do acórdão. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 80685324674810539371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)