PROCESSO Nº: 8342243-02.9424.20.8.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Vitor Azevedo APELADO: KAIQUE DA CRUZ LTDA ADVOGADO: Felipe Peixoto Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE) no ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. A ação ordinária foi ajuizada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Ceará, objetivando que a ré, bem como seu responsável técnico fossem compelidos a providenciar o registro junto ao Conselho. 3. Compulsando os autos, observa-se que as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 4701867-97.7818.31.3.8513, Relator Desembargador Federal Arthur Novaes, 1ª Turma, j. junho 2020; Processo nº 4333230-18.9234.3.9.3847, Relator Desembargador Federal Lucas Duarte, j. março 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69870756085414784433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)