(Ementa) Recurso especial. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao apelo nobre do ente público com base nos temas 566/567/568/569/570/571do STJ (Resp nº 6.850.267/RS). Alegação de ter sido o tema mal aplicado. Contexto fático que revela a correta aplicação do referido precedente. Agravo Interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno conta decisão da Vice-Presidência negou seguimento ao Recurso Especial do particular ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com as teses que foram definidas pelo STJ no REsp nº 1.268.548/RS (Temas nºs 566 e 571), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constituiu o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva de prescrição". 2. Em suas razões, o particular alega, resumidamente, que a decisão ora atacada vai de encontro aos fatos processuais que engendram visível manifestação da prescrição intercorrente, haja vista que "Fazenda Nacional foi intimada em 01/06/2012, conforme se infere às fls. 370, suspendendo-se automaticamente o feito. Vencido o prazo de 1 (um) ano em 01/02/2013, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que se encerrou em 30/05/2018, evidenciando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.". (2322128.51681921). 3. Como consignado no relatório acima, o que o particular busca com o presente especial nada mais é desafiar tese jurídica visivelmente contrária àquela que foi construída no indicado precedente, gerado sob o regime do art. 1.036 do CPC, pois, segundo seu argumento, o mero requerimento de diligência não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. In casu, conforme o Acórdão da e. Quarta Turma (Id 6086698.67263765): "4. Embora a exceção de pré-executividade tenha sido julgada procedente, excluindo os corresponsáveis do polo passivo em 13/06/2005, através de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, foi reconhecida sua legitimidade passiva e determinado seu retorno à execução fiscal (24/10/2007). Ato contínuo, foi determinada a citação dos corresponsáveis, a qual se verificou em março de 2013. 5. Inocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal sub examinen, pois se deve considerar que a citação dos sócios se deu no momento em que estes vieram aos autos oferecer a exceção de pré-executividade, em 25/04/2004. Nessa ocasião é que tiveram ciência inequívoca da existência da execução fiscal em curso. Entre a citação da pessoa jurídica (24/10/2001) e a dos sócios (22/06/2004) não foi ultrapassado o quinquênio legal. O ato citatório realizado em março de 2013 configura-se mero erro material, pois os sócios já tinham conhecimento do executivo fiscal desde 2004. Tal equívoco procedimental não enseja qualquer nulidade no feito, ante a ausência de prejuízo para as partes, bem assim não interfere no cômputo da prescrição intercorrente.". 5. Assim, diante do cotejo analítico dos fatos, não se verifica a possível divergência jurisprudencial, porquanto segundo os dados do acórdão recorrido houve movimentação processual, não havendo que falar em prescrição intercorrente em razão da suposta inércia por parte da exequente quanto a tais coobrigados, uma vez que o registro das diligências ao longo do curso processual deixa claro que a exequente não assumiu postura de inércia apta a configurar a prescrição intercorrente, na forma do art. 40 § 4º da LEF. 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 1087278-17.0582.16.6.3448, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Luiz Miguel Costa, Pleno, Julgamento: 25 de novembro de 2020; B) Processo: AGIVP 5167, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira, Pleno, Julgamento: 15 de abril de 2020. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59860854431771998195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2021)