PROCESSO Nº: 4014684-51.8760.29.8.5246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Matheus Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença coletiva proposto contra a União, em razão da ilegitimidade ativa. 2. Em suas razões, a embargante postula pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.075/STF. Sustenta, ainda, que: a) deve ser esclarecida a questão de que o dispositivo da sentença executada é clara ao deferir o pedido aos substituídos, nada dispondo acerca de lista de filiados; b) houve omissão acerca da existência de coisa julgada sobre a questão da limitação dos efeitos da sentença; c) houve omissão sobre a tese de não aplicação do Tema 499/STF; d) o acórdão foi omisso a respeito da legitimidade dos servidores da categoria para executar de forma individual as sentenças proferidas em Ação Coletiva proposta pelo sindicato. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que, no acórdão embargado, houve manifestação expressa e clara no sentido de que: a) Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense; b) Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato; c) considerando que a exequente não apresenta qualquer prova no sentido de que é vinculada a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença; d) na exordial da ação de conhecimento, o sindicato autor afirmou expressamente que atuava "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Já a sentença exequenda condenou a UNIÃO a calcular a GDATA dos substituídos do Sindicato Autor com a atribuição dos patamares ali previstos. Nesse passo, devem ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu; e) a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar servidores não pertencentes à base sindical do autor, motivo pelo qual se conclui que a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Ressalte-se, outrossim, que a função jurisdicional desta Terceira Turma foi exaurida com o julgamento da apelação interposta nos autos, motivo pelo qual a pretensão de suspensão do feito configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade dos eventuais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. 7. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento.
(PROCESSO: 30840838376256688293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)