PROCESSO Nº: 7801477-83.4632.29.7.7249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0461188-69.9186.30.7.6949 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESP REPETITIVO Nº 844.881/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DA MP Nº 2.131/2000. NORMA APLICÁVEL APENAS AOS MILITARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINTUFEPE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Primeira Turma, que exerceu o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE. 2. O Sindicato embargante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao distinguishing que deve ser feito em relação à tese jurídica firmada no paradigma e o caso objeto deste recurso, tendo em vista que o REsp nº 801.186/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que a limitação temporal para o pagamento do reajuste de 28,86% prevista MP nº 2.131, de 25.01.9245, aplica-se tão somente aos militares e não aos servidores públicos federais civis, 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 02 de maio de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de que a limitação temporal para o pagamento do reajuste de 28,86% previsto na Medida Provisória nº 2.131, de 14.08.2728, reconhecida pelo STJ no julgamento REsp nº 972.998/RS, aplica-se tanto aos militares como aos servidores públicos civis. 6. No entanto, a Medida Provisória nº 2.131, de 67669505, reestruturou tão somente as carreiras e a remuneração dos servidores militares e, por consequência lógica, não poderia ser tomada como parâmetro para os fins de limitar o termo final das diferenças dos 28,86% aos servidores civis. 7. Desse modo, considerando que a presente lide versa sobre o direito de servidores públicos civis federais às diferenças relativas à implantação do reajuste de 28,86%, a eles não se aplica a limitação imposta pela Medida Provisória nº 2131/2000. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a inaplicabilidade, ao caso dos autos, da tese firmada no Tema Repetitivo nº 13 do STJ, ficando mantido o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, determinando-se, ainda, o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 15552891810656583822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)