PROCESSO Nº: 9526968-03.8607.29.7.4629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vitor Cauã Cardoso APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rocha Maia Sophie Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE AS DEMANDADAS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Caixa Seguradora S/A ao pagamento da indenização securitária, de acordo com a previsão constante na Cláusula 27 da Apólice nº 316200678239. Condenou as Demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago a título de indenização. 2. Nas suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF pede a reforma da sentença quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não deu causa para a origem desta demanda, sendo tal decorrente de negativa securitária por parte da Caixa Seguradora S/A., devendo somente a Seguradora responder pela totalidade dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Por fim, caso assim não se entenda, requer que seja determinada uma distribuição proporcional do pagamento dos honorários sucumbenciais, a teor do § 1º, do art. 87 do CPC. 3. Os Autores sustentam, em síntese, que: a) a sentença violou os termos contratuais firmados entre as partes, além dos princípios do Direito, ao não determinar a correção monetária da indenização correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado, como previsto na Cláusula 21ª, parágrafo 5º, alínea "c", do Contrato firmado; b) a indenização securitária ao pagamento nominal do valor de avaliação do imóvel, trará enorme prejuízo aos Apelantes, bem como, haverá o locupletamento ilícito dos Apelados, eis que pagarão valores destoantes do que se obrigaram contratualmente. 4. A Cláusula 27ª, item 27.2, do Contrato de Seguro celebrado com a Caixa Seguradora S/A (Id. 6444033.4653798), prevê que a indenização será paga em dinheiro ao estipulante e será correspondente ao valor de avaliação do imóvel informado. Já o item 27.3 prevê que, tão logo recebida a indenização, o Estipulante deduzirá do valor da mesma o saldo devedor de responsabilidade do mutuário e repassará a este o valor remanescente, dando ao segurado quitação integral da obrigação perante o Agente Financeiro (CEF). 5. A Cláusula 13.2 do aludido Contrato dispõe como limite máximo de garantia da Apólice, para imóveis prontos, "o valor do imóvel informado pela estipulante, atualizado mensalmente de acordo com as condições contratuais para atualização do financiamento". 6. Previsão na Cláusula Vigésima Primeira, "c", do Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF, que "o valor do premio do seguro destinado à cobertura dos riscos de danos físicos no imóvel, objeto da garantia, será determinado com base no valor de atualização mencionado no quadro resumo deste contrato e atualizado nos mesmos parâmetros estabelecido nesse instrumento; (...)". 7. Quanto ao índice de atualização para fins de cobertura dos riscos de danos físicos no imóvel, a cláusula Décima Quarta do aludido Contrato determina que: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALOR DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - Concordam as partes que o valor do imóvel ora alienado fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei nº 9.514/97, é o expresso em moeda corrente nacional assinalado na letra "D4" deste contrato, sujeito à atualização monetária a partir da data de contratação deste instrumento contratual pelo mesmo índice utilizado mensalmente na atualização da caderneta de poupança do dia de aniversário deste instrumento, reservando-se à CAIXA o direito de pedir nova avaliação a qualquer tempo." 8. Valor da indenização que deve ser atualizado monetariamente pelos índices que remunera a Caderneta de Poupança. 9. Os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, a teor do art. 87, caput, e § 1º do CPC. 10. "Considerando-se as especificidades do caso, mormente o fato de que sobre a seguradora ré recaiu a maior parte da condenação, impõe-se a reforma da sentença para determinar a distribuição da verba honorária, fixada em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, cabendo à Caixa Seguradora o percentual de 8% e à Caixa Econômica Federal o percentual de 2%" (TRF5 - Processo 0098765-53.5894.21.10.0246, Apelação Cível, Rel. Desembargador Enrico Farias, 3ª Turma, Julgamento: 20/10/2020). 11. Apelação dos Autores provida (item 8). Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF parcialmente provida (itens 9 e 10). ota
(PROCESSO: 62501371682346249521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)