PROCESSO Nº: 2051451-50.0079.30.5.3681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: VITOR HUGO NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Cauê da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4609014-01.6271.4.8.9718 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a União, inconformada com o acórdão de provimento do agravo instrumento manejado pela parte adversa, assinala a ocorrência de omissão/ contradição/erro material do julgado, ao argumento de que a decisão colegiada interpretou, de forma errônea, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, eis que os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal, após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União. 3. Quanto aos juros moratórios, decidiu este Colegiado que, não se podendo confundir o PSS originalmente devido com o PSS devido por força do crédito reconhecido judicialmente, como estabelece o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a sua incidência ocorre, neste caso, no momento do pagamento do requisitório de pagamento, sendo descabida, assim, a pretensão de que os juros moratórios não incidam sobre o montante integral da dívida. 4. Havendo clareza na fundamentação adotada, inexiste vício a ser reparado, eis que a vida dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão das questões já decididas, sendo certo, outrossim, que a rejeição da tese defendida pelo litigante não importa negativa da prestação jurisdicional. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 65.161/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 66.057/DF, Rel. Ministro ANDRÉ CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.018.173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2016, DJe 18/07/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 24.410/PI, Rel. Min. BRUNO OLIVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 05/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 587.636/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR DAS NEVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/01/2017, DJe 05/07/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35979425880365877900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)