PROCESSO Nº: 8176203-66.0292.2.5.6566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Jayme Renato Pinto De Vargas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO DE SUA GRADUAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento do Autor e condenar o Ente Público a reformar o Autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa; bem como ao pagamento do soldo e das demais vantagens financeiras desde a data do seu licenciamento, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, pois, na hipótese, a incapacidade era apenas para as atividades da caserna e sem relação de causa e efeito com o serviço militar; não fazendo jus à reforma, tal como estabelecido no art. 108, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Autor, ao dirigir-se de sua casa para a unidade militar onde estava lotado, no dia 05/05/2013, sofreu acidente automobilístico, o qual teria sido considerado acidente de serviço por meio de sindicância instaurada pela Força Armada que integrava, o que o levou a passar por diversos tratamentos, inclusive por procedimento cirúrgico, tendo sido avaliado como temporariamente incapaz para o exercício de atividades militares. 4. Destacou-se que o Decreto nº 44.354/1965, que define a conceituação de acidente em serviço, para efeitos relativos a membros das Forças Armadas, dispõe que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência do militar e a organização em que serve é considerado acidente em serviço, exceto quando tal acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado (art. 1º, "f" e parágrafo 2º). Assim, o acidente do Autor/Apelado foi em serviço, nos termos do artigo 1º, "f", do Decreto nº 98.864/1965. 5. Foi dito que, de acordo com o Laudo Pericial (Id. 3824100.1666718), datado de 11/08/2017, que: a) "O Autor apresenta uma sequela de fratura do osso escafóide (CID: T92.2); o qual mesmo após a cirurgia não consolidou, evoluiu com desgaste articular (artrose) e, provavelmente, terá que realizar novo procedimento para diminuir as queixas álgicas que apresenta; b) A patologia deu-se em razão de acidente de moto; c) Há incapacidade definitiva para o serviço militar ativo." 6. Concluiu-se, assim, que, da análise do Laudo Pericial o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades da caserna, e a sua doença deu-se em razão de acidente em serviço, fazendo jus, portanto, à reforma com a remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, III, e 109, todos da Lei nº 6.880/80, bem como ao recebimento de todos os soldos e das demais vantagens financeiras, desde a data do seu licenciamento, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 08793011544830064271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)