PROCESSO Nº: 8109222-03.4902.15.4.7405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CURTUME MARGEM DA SERRA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6341994-92.7773.29.9.1055 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. REAPRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Retornam os autos do STJ, para reapreciação dos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu, em parte, o pedido formulado pelo IBAMA, apenas para autorizá-lo a incluir os dados do débito objeto da execução nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento aos embargos de declaração. Acontece que o STJ (Id 2187264.32490567) deu provimento ao recurso especial (RESP 5.053.291 - SE ) "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a possibilidade de o Juízo realizar a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, avalie a necessidade de efetivação da medida no caso concreto" . Na decisão proferida no RESP 6.209.476 - SE, o Ministro Relator fundamentou que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça sobre o tema orienta-se no sentido da possibilidade de o magistrado, em sede de execução fiscal, determinar a inclusão do nome do executado inadimplente nos cadastros restritivos de crédito, desde que verificada a necessidade da medida no caso concreto. Ocorre que, na espécie, não há nos autos nada que indique dificuldade ou impossibilidade do IBAMA proceder a inscrição do executado em cadastro restritivo de crédito por seus próprios meios de modo que o embargante/agravante não comprovou a necessidade da intervenção judicial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 6459638, Relator Ministro Leandro Alves, DJE 30/08/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 72125738024835978252, Rel. Des. Fed. Eduardo Fogaça, Data do Julgamento: 07/06/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 8400325-01.7640.8.5.7651; PROCESSO: 94561262666140744056, AG - Agravo de Instrumento - 367544, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/08/2020; PROCESSO: 30016739918228328976, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019 Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 72165652010600791668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)