Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costa Nº: 6126091-50.1413.21.10.2485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NICOLAS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. VENDA CASADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da cláusula contratual que determina a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente, determinando a revisão do contrato nesse particular, com a repetição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos a esse título. 2. O acórdão embargado, partindo da premissa de que a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente se deu por meio de espécie de contrato bancário em geral, reconheceu, como configurada, hipótese de venda casada, prática vedada em nosso sistema, à teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da análise mais detida do instrumento contratual, verifica-se se tratar de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, regido pela Lei n. 9.514/97, que, em seu artigo 5º, institui, como condição essencial da respectiva operação, a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. Por outro lado, não se evidencia, nos autos, a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, pelo que não se configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, reconhecendo a existência de erro de fato no acórdão embargado, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, reformando a sentença, no sentido de julgar totalmente improcedente a ação. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 69995147022633570198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)