PROCESSO Nº: 7326737-96.1954.6.6.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outro ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE E ADJACÊNCIAS - AIMPCVA ADVOGADO: Nathan Cardoso Delfino Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Melo Ementa Administrativo. Recursos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e da Companhia Energética do Ceará ante sentença que, decretando a caducidade, consagra as pretensões, ou seja, uma, materializada na conclusão, no prazo de 60 dias, todos os procedimentos administrativos referentes a pedidos de autorização direta para construir/reformar móveis e outras necessidades na Prainha do Canto Verde,abstendo-se de indeferir as solicitações tão somente com base na pendência de regularização fundiária e n indefinição da dominialidade das áreas afetadas. O outro, na conclusão, no prazo de 180 das, a regularização fundiária da Resex Prainha do Canto Verde. Não pode o Judiciário compelir a Administração a executar determinado ato, sob pena de indevida invenção nas suas atribuições, como é o caso, notoriamente, dos dois pedidos que embasam a pretensão e foram aclamadas pela Manuela Costa. Com a rejeição da nulidade atroada por este julgador, de não ter o pedido de caducidade apoio no § 2º, do art. 322, do Código de Processo Civil, a solução é a adesão aos votos dos desembargadores Daniel Araújo e Guilherme da Mata, para dar provimento à apelação do ICMBio, para julgar improcedente a demanda, e julgar prejudicada a apelação da Companhia Energética do Ceará, fazendo parte integrante deste, como se nele estivesse transcrito, as notas taquigráficas em anexo, a refletir, com os devidos detalhes, toda a discussão travada no decorrer da sessão ampliada.
(PROCESSO: 74472161630563547593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)