PROCESSO Nº: 6636065-99.1049.10.12.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI BARROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS CONTADA DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 5.668.221/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.192.999/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.213.207/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Com efeito, o acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 0.727.983/SP assentou que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, e não a data da citação da sociedade empresária originariamente executada. 3. No caso de que se cuida, a ciência da não localização da executada ocorrera em agosto de 2010, quando os autos foram recebidos na Procuradoria da Fazenda para ciência de certidão do oficial de justiça, lavrada em 01 de novembro de 2010 (página 86 do pdf), em que fora informado que o oficial deixou de penhorar os bens do Posto Cidadão Ltda, porque não mais funciona no local há 04 anos, e que, no momento da diligência, existia o Hiper Posto de Combustível, que estava fechado há dois meses. Tal significa que não é dado considerar como termo "a quo" a citação da sociedade empresária em 10.01.8454, como fez o acórdão em adequação. 4. Por seu turno, o pedido de redirecionamento se dera em 11 de novembro de 2012 ((folhas 148 e 149 dos autos originais e fls. 179 e 180 do pdf, ordem decrescente), quando a Fazenda Nacional informa que, havendo ciência da dissolução perpetrada pela empresa executada de forma irregular, requer o redirecionamento aos sócios Evandro Gustavo Henrique Ferreira e Thomas da Cunha. Observe-se que o acórdão em adequação contém a informação de que tal pedido de redirecionamento remonta a 31/08/2012, mas é um erro material, de resto desimportante para o deslinde do caso. 5. Assim, havendo ciência da dissolução irregular da executada originária em agosto de 2010, restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, cujo requerimento se deu em julho de 2012, não havendo falar em prescrição, aplicando-se ao caso a teoria da actio nata, razão pela qual se impõe o juízo de retratação, porquanto o acórdão deste Regional está em desarmonia com o entendimento consagrado no STJ em recurso repetitivo. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, rejeitando a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal. lpa/MN 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido, pois, o desprovimento do agravo da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 64102118697902228343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)