PROCESSO Nº: 7521571-02.9637.12.8.4991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Vicente Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. LUIZ FELIPE SILVA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA FERREIRA, em face de acórdão que manteve a sentença e extinguiu o feito acolhendo a tese de prescrição do direito de propor a presente ação, julgando improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Alega, a recorrente, que a decisão colegiada está eivada de omissão e contradição, no que concerne à matéria tratada no Recurso de Apelação. Aduz, para tanto, que o acórdão relata que o recurso trata de legitimidade e prescrição, quando nem a sentença nem a própria apelação trataram dessas matérias. Na realidade, afirma que o juízo singular extinguiu o processo por suposta falta de interesse de agir. Finaliza afirmando que a matéria tratada no acórdão não é passível de ser conhecida de ofício, requerendo o julgamento da apelação interposta. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, contudo, resta evidente a ocorrência de erro material, em razão da adoção de Eloah Costa equivocada. Precedentes: STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/1245959-5, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/01/2015; STJ - EDcl no REsp: 7740180 DF 2013/0526998-2, Relator: Ministro BRYAN CALDEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/01/2020; STJ - EDcl no AgInt no REsp: 9130026 RS 2020/8199634-0, Relator: Ministro YAGO GOMES, Data de Julgamento: 31/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2020. 4. Ora, ao analisar os autos, depreende-se que a sentença extinguiu o feito em razão da prescrição do direito. A apelação tratou da legitimidade e da prescrição. O acórdão embargado, por sua vez, julgou prejudicada a análise da prescrição, por vislumbrar a preliminar de ausência de interesse de agir, matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo. 5. O que se vê, contudo, é que o acórdão há de ser corrigido, pois parte de Marcela Novaes errada em seu relatório fático, ao afirmar que a sentença decidiu pela ausência de interesse de agir, quando tal matéria sequer foi tratada em sede de sentença. 6. A conclusão adotada, entretanto, deve partir do pleno reconhecimento da ausência de interesse de agir e não das razões recursais ou da sentença propriamente dita, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Por mais que a parte alegue a necessidade da análise da apelação quanto às teses recorrentes, o presente acórdão decidiu pela inaptidão do feito por outras razões. 7. Deve ser corrigido o erro material no tocante ao conhecimento da ausência do interesse de agir. As razões da apelação, aqui, ficam prejudicadas. 8. Deste modo, os embargos não terão efeitos infringentes, pois o acórdão apenas será corrigido em relação à estrutura da fundamentação, alterando a Maria Vitória Vieira assumida, sem modificar a conclusão adotada. 9. A matéria interesse de agir, contrariando a tese da embargante, é sim de ordem pública e pode ser conhecida pelo magistrado a qualquer tempo, conforme art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, que trata, entre outros temas, da ausência de interesse recursal. Precedentes: STJ - STJ - RMS: 63004 DF 2020/4778467-1, Relator: Ministro GUILHERME DUARTE, Data de Julgamento: 09/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2020. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material em relação à Carlos Eduardo Caldeira adotada no relatório do acórdão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 02441007801853353883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)