PROCESSO Nº: 4323977-57.5635.21.4.6719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS REZENDE e outro ADVOGADO: Guilherme da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REAVALIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal de n° 8748377-71.7171.27.6.5163, ajuizada pela União em face dos ora agravantes, determinou a expedição de carta precatória, rogando-se ao juízo deprecado as providências relativas à reavaliação e designação de leilão do imóvel penhorado. 2. As únicas decisões passíveis de recurso são as decisões interlocutórias, em que o magistrado decide questão incidental ao processo sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo. Essas decisões são passíveis de recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. 3. Os despachos/decisões que dão andamento ao feito ou que determinam o cumprimento de uma ordem são conhecidos como atos ordinatórios ou despachos de mero expediente e não têm relação com o mérito da causa. Essas decisões são irrecorríveis. 4. A decisão agravada que, na verdade, é um despacho de mero impulsionamento do executivo fiscal, ao simplesmente determinar a expedição de carta precatória, rogando-se ao juízo deprecado as providências relativas à reavaliação e designação de leilão do imóvel às fls. 243 (id. 1167343.89085198), promoveu o impulsionamento regular do feito executivo, não sendo passível de recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 54687710720515926985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)