PROCESSO Nº: 9293989-28.0609.20.7.8778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7004780-80.4368.3.10.9412 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCLUSÃO DE OFÍCIO DO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não é possível ao Juízo determinar a citação de litisconsorte facultativo de ofício, já que não se pode obrigar o autor a demandar contra quem não for de seu interesse, de modo que, ainda que se entenda que deva o Estado de Pernambuco integrar o polo passivo da ação de origem, a sua citação deve ser requerida pelo autor." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8501992-39.7688.1.7.7917, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ANTHONY PORTO
(PROCESSO: 30452454775173389086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)