PROCESSO Nº: 3691249-65.5475.21.3.5024 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: LEANDRO MOREIRA - ME ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO entre pessoas jurídicas. PEDIDO DE EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. NEGATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACORDO NÃO TERIA OBSERVADO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, como condição para o deferimento de registro da ART dos profissionais indicados pela impetrante, a observância do piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.590-A/66. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se o CREA/CE pode condicionar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART à observância, pela empresa responsável pela obra respectiva, do piso salarial da categoria. 3. A parte impetrante, OLIMPO VINICIUS PORTO, celebrou, em 22 de maio de 2019, Contrato de Prestação de Serviços com a empresa ADM ENGENHARIA, representada por seu titular, THEO GOMES, inscrito no CREA/CE sob o n° 16.876-D, para a "realização de serviços de engenharia, tais como, assinatura de ARTs, responsabilidade técnica e visita à obra", tendo sido acordado um valor mensal de remuneração de R$ 1.500,00. 4. Ocorre que o pedido de registro do ART para o profissional supramencionada restou indeferido pela autarquia sob a seguinte justificativa: "RETIFICAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: PISO SALARIAL O contratado receberá o equivalente a 06(seis) salários mínimos, para uma jornada diária não superior a 06(seis) horas, conforme estabelecido na Lei Federal 4.950-A/66. E PAULO PEIXOTO TAMBÉM A ART ASSINADA EM AMBAS AS PARTES". 5. Pelo mesmo motivo, após fiscalização em 01/11/2019, foi lavrado, em 27/12/2019, em face da empresa impetrante, o auto de infração nº 44159147268171 / 2019, do qual consta o seguinte: "EMPRESA REGISTRADA NO CREA-CE, EXECUTANDO SERVIÇOS SEM UM RESPONSÁVEL EM SEU QUADRO TÉCNICO". 6. No mesmo sentido foram as informações prestadas pela autarquia no presente writ, quando afirmou que "a remuneração contratual do referido profissional estaria em desconformidade com o piso salarial da categoria instituído pela Lei 4.950-A/1966". 7. A Resolução n 1.025 de 30 de outubro de 20019, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica conceitua, em seu art. 2º, o ART como o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Já Art. 3º determina que todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. Por seu turno o Art. 5º informa que o cadastro da ART será efetivado pelo profissional de acordo com o disposto nesta resolução, mediante preenchimento de formulário eletrônico, e senha pessoal e intransferível fornecida após assinatura de termo de responsabilidade. 8. O mesmo normativo, ao tratar da ART referente aos vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, dispõe, em seu art. 43, § 1º, que a Anotação deve ser registrada após a assinatura do contrato, enquanto o art. 45 c/c com o seu §1º impõe, para a sua efetivação, a apresentação no Crea da comprovação de tal vínculo contratual, seja por meio de contrato de trabalho anotado na CTPS, seja por meio de contrato de prestação de serviço, como ocorreu in casu, não havendo, por outro lado, qualquer exigência quanto à necessidade de que tal contrato privado entre as partes preveja, como condição para a posterior expedição do documento em questão, o pagamento do piso salarial de seis salários mínimos estipulado na Lei 4.950-A. 9. Esta Corte já analisou a questão, tendo entendido que "Apesar de a Lei nº 4.950-A/66 definir um salário mínimo para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, em nenhum momento atribui competência aos Conselhos Regionais para condicionarem a emissão de ART ao cumprimento do piso salarial estabelecido. Não pode o Conselho Regional de Engenharia, almejando a observância do pagamento do piso salarial do quadro de engenheiros da empresa fiscalizada, negar-se a expedir e registrar anotação técnica". (PROCESSO: 83172218746165115287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2014). 10. No mesmo sentido são os seguintes julgados: (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Guilherme da Mota - APELAÇÃO CÍVEL, 2299504-18.1974.23.3.7528, Rel. Desembargador Federal RAFAEL MONTEIRO, julgado em 19/11/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020); (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 281935, 4692939-97.7361.24.10.1737, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO MARTINS, julgado em 12/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2015 ). 10. Apelação improvida. Ian Dias
(PROCESSO: 25586593759556248282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)