PROCESSO Nº: 0926350-63.2364.8.7.2208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RAMOS ADVOGADO: Benjamin Lima APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. INFORMAÇÃO FALSA EM SISTEMA OFICIAL. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lara Costa Cavalcante contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando anular multa aplicada pelo IBAMA em razão de prestar informação falsa em sistema oficial - SISPASS, tipificada nos artigos 70/72-II da Lei Federal nº 9.605/98 e artigo 3º, inciso II, c/ art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/08. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante que em nenhum momento prestou informações falsas no SISPASS razão pela qual deve ser anulada a multa imposta. Aduz que o pássaro pintassilgo anilha IBAMA 827106 teve a transferência concluída via SISPASS ao senhor Bryan Ferreira em 25/9/2009, que após confirmar o seu recebimento, comunicou posteriormente pelo sistema a fuga da ave em 1/6/2009. Alega que a autuação se amparou em Boletim de Ocorrência prestado em 19/01/2010, informado no sistema em 23/2/2011, no qual o referido senhor, alterando o que já havia comunicado, afirma que a fuga da ave ocorreu em 13/1/2009. Dessa forma, a autoridade administrativa considerou que a informação do autor sobre a transferência do pássaro foi inverídica, como inverídica também seria a informação original do senhor Lorenzo Santos, no sentido de que o tinha recebido em 27/12/2009. Argumenta que o valor probante do boletim de ocorrência não pode se sobrepor as informações constantes no SISPASS, para justificar a autuação contra sua pessoa. 3. A sentença recorrida manteve a multa aplicada com os seguintes fundamentos: "O IBAMA carreou aos autos o PAR. 11528.951858/6623-42 NUFAUNA/CE/IBAMA (id. 9134295.00140762/ 831958017/93834790) com a análise de movimentação do SisPass detectando no histórico de operações que algumas aves tiveram movimentações anteriores às declarações de fuga, com indícios de irregularidades. Anexou, ainda, a Informação Técnica nº12/2018-NUBIO-CE/DITEC-CE/SUPES-CE (id. 0245261.66917438), na qual consta a prestação de declaração falsa junto ao SisPass. Confira-se: 'A constatação da declaração falsa autuada, conforme já esclarecido acima, foi exposta pelo Despacho 24270.380106/14-81 NUFAUNA/CE, através da análise das informações prestadas no doc. 36017.198978/11-85 (1º/2/2011) e das informações inseridas pelos criadores envolvidos no SisPass: "CONCLUSÃO 1: a ave de anilha IBAMA 03/04 2,4 641311, utilizada em desacordo com as Licenças SisPass obtidas pelos criadores/ normas legais estava no criadouro de Mariane Monteiro (CPF 534.762.391-74) sem a devida transferência em sistema oficial de controle e de lá FUGIU, em 2/5/2009 (B.O.710-84589/2010), enquanto ainda pertencia ao plantel de Anthony Viana (CPF 759.374.564-35), sendo informações FALSAS a transferência em 23/2/2009 e a FUGA em 7/11/2009 declaradas pelos criadores'." 4. Observa-se, entretanto, que no processo administrativo surgiu o seguinte questionamento pela própria autoridade julgadora da primeira instância: "Caso não tenham ocorrido as vistorias como se chegou a conclusão de que as informações apresentadas anteriormente no SISPASS pelos criadores (declaração de transferência da ave no SISPASS em 03/05/2009 pelo Sr. João Pedro Moura e fuga declarada no SISPASS em 21/10/2009 pelo Sr. Eduardo Barbosa) eram falsas, e a constante no Boletim de Ocorrência apresentada meses depois, em 04/03/2010, era verdadeira? 5. A resposta a tal questionamento se deu nos seguintes temos: "No presente caso, à época do doc. 25986.660857/11-65 (31/8/2011), já não havia o que ser verificado em vistoria de criadouros sobre o objeto da autuação, no máximo seria possível constatar infrações semelhantes de aves permutadas sem as devidas operações em sistema etc". Em seguida, conclui pela manutenção da penalidade aduzindo "que a defesa não traz qualquer fato ou prova capaz de desconstituir ou descaracterizar a infração, fundada em análise da situação do autuado realizada no SISPASS e na Informação Técnica nº 12/2018-NUBIO-CE /DITEC-CE/SUPES-CE, sendo constatado que o autuado apresentou informação falsa em sistema oficial de controle, ao confirmar no SISPASS a transferência de ave de anilha IBAMA 03/04 2,4 750993 - Carduelis magellanicus em 12/03/2009, quando a ave estava no criadouro de Camila Ramos, e de lá FUGIU, em 11/3/2009 (B.O.311-08450/2010), estando a autuação em conformidade com as normas legais na qual foi enquadrada". 6. As conclusões da sentença recorrida, amparadas no processo administrativo, não subsistem. Extraí-se dos autos as seguintes informações contidas no SISPASS: Em 26/11/2009 o autor/apelante insere no sistema a solicitação de transferência de passeriforme de anilha IBAMA 372435. Em 8/4/2009 o senhor André Teixeira confirma a transferência para sua posse da ave. Em 17/7/2009, o referido senhor declara a fuga da ave. 7. Ora se o senhor Isaac Martins declara estar de posse da ave desde 28/6/2009 e depois declara a fuga do pássaro, não há como se concluir que o autor/apelante prestou informações falsas no sistema SISPASS, fator que justificou a atuação, apenas com base em outra declaração prestada mais de um ano depois pelo referido senhor, por meio de boletim de ocorrência policial, contradizendo tudo que ele já tinha afirmado e inserido no sistema oficial. 8. A dubiedade da conduta do senhor Caio Moura não pode justificar a imposição da penalidade de inserir informações falsas no sistema ao apelante, quando não houve confirmação pela vistoria em campo de que as informações por ele inseridas eram realmente falsas. Acrescente-se que a autoridade administrativa negou, por considerar desnecessário, o pedido do autor visando uma acareação entre ele e o senhor Gustavo da Costa a fim de esclarecer os fatos constantes do processo. 9. Nesta negativa, argumentou-se também que houve desrespeito ao art. 45 da Instrução Normativa IBAMA 10/2011, que obriga ao criador comunicar no prazo de sete dias a fuga do pássaro no SISPASS. Registre-se que quem desrespeitou a legislação no caso não foi o apelante, mas o senhor Cauê Nogueira que declarou a fuga da ave extemporaneamente. 10. Por seu turno, o boletim de ocorrência no qual se amparou a autoridade administrativa, não se presta isoladamente para justificar uma atuação fiscal, porquanto baseado em informações prestadas unilateralmente por terceiro, sem conclusão alguma da autoridade policial. Demais disso, o apelante também registrou boletim de ocorrência policial no qual atesta que a informação de que o pássaro fugiu em 7/4/2009 não corresponde a realidade e com aquilo que foi registrado no SISPASS. 11. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a insubsistência do auto de infração, razão pela qual a pretensão recursal merece prosperar. 12. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 75642730303672672822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)