PROCESSO Nº: 2104168-33.6212.20.9.5854 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DO LOCAL DE LOTAÇÃO SER AGRAVANTE DO ESTADO DE SAÚDE OU PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando sua remoção provisória, para tratamento de saúde, da Agência de Previdência Social em Caicó/RN, para uma das Agências localizadas em João Pessoa/PB, pelo período necessário ao tratamento. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "longe de se amoldar às hipóteses legais que autorizam a remoção, na forma do art. 36 da Lei nº 8.112/90, a situação retratada nos autos revela uma tentativa do autor de subverter o interesse público, vergando-o às suas conveniências pessoais, sobretudo no que toca à possibilidade de fixar domicílio em localidade diversa da sua lotação na qualidade de médico perito do INSS". 3. Apelação manifestada pela parte autora. O apelante fundamentou o seu pleito de remoção, "nas patologias graves que lhe acometem, uma de ordem reumatológica e a mais debilitante delas: a Diabetes Mellitus, que veio a engendrar um quadro de neuropatia periférica de membros inferiores, cujos sintomas se manifestam em expressivas dores locais; parestesias em pés, pernas e, ainda, na perda acentuada de massa muscular. Residindo junto aos seus familiares na cidade de João Pessoa, onde se submete a um tratamento e acompanhamento médico especializado, o penoso deslocamento para o local em que exerce sua função (700km) vem agravando o seu estado delicado de saúde. E o que é pior, somado a tudo isto, a sua idade; sua enfermidade e distância do seu núcleo familiar fez desenvolver na parte Recorrente um quadro intenso de depressão". Menciona, ainda, que "a decisão combatida, além de sobremaneira prejudicar a saúde e a estabilidade familiar, traz prejuízo à própria Administração Pública, ante o péssimo estado físico e emocional que a parte Recorrente ostenta, porquanto inevitavelmente tal circunstância irá refletir no exercício do seu trabalho e, via de consequência, na sua produtividade (quantitativa e qualitativa)". 4. Em relação à remoção dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90 estabelece que dois requisitos são imprescindíveis para a concessão da remoção a pedido do servidor, por alegado motivo de saúde, quais sejam: a) existência de efetiva enfermidade; b) e comprovação desta enfermidade por junta médica oficial. 6. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial, devendo, em cada caso, considerar, também, todas as informações médicas que possam elucidar o quadro de saúde do servidor/ dependente. 7. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente, até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento. Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 8. Conforme mencionado na sentença vergastada, o autor necessita, semanalmente, dirigir para Caicó/RN, local onde desempenha suas atividades laborativas, em percurso de aproximadamente 700 Km (setecentos quilômetros), ida e volta, mas, devido ao agravamento do seu quadro de saúde, nos últimos anos, aliado às longas viagens semanais, vem desenvolvendo um quadro depressivo intenso. Seu tratamento médico é todo realizado na cidade de João Pessoa/PB e, com 60 (sessenta) anos de idade, necessita do auxílio de seus familiares. 9. No caso em foco, o apelante menciona que é portador de Diabetes Mellitus, com quadro de neuropatia periférica de membros inferiores, cujos sintomas se manifestam em expressivas dores locais; parestesias em pés e pernas e, ainda, na perda acentuada de massa muscular. 10. Existe, nos autos, informação emitida por médico endocrinologista do Hospital Nossa Senhora das Neves, que atesta que o autor é diabético, dislipidêmico, com neuropatia sevara e alto risco cardiovascular, faz hipoglicemia severa secundária, neuropatia autonômica com risco de morte em viagens e risco de vida para terceiros. Consta, ainda, que o requerente deve evitar viagens longas e se distanciar do domicílio para suporte (id. 3963057.1307846). 11. No laudo psiquiátrico acostado, há informação de que o demandante é portador de transtorno depressivo recorrente com muita oscilação do quadro depressivo (CID F33), fazendo acompanhamento médico regular, necessitando muito do apoio de seus familiares (id. 1981384.7166542). 12. Na perícia médica realizada pelo INSS, o pedido de remoção foi indeferido, por maioria (id. 8262737.7723786, fl.01). 13. Considerando as conclusões dos laudos médicos acostados, restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para remoção do apelante com base no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, pois o local de lotação do servidor é agravante do seu estado de saúde, considerando a necessidade de deslocamento em viagens longas, ante as enfermidades já citadas. Ademais, a proximidade com o ambiente familiar poderá assegurar o apoio emocional indispensável ao tratamento de sua enfermidade. 14. Além de a documentação apresentada evidenciar a necessidade de tratamento médico do autor, a própria Junta Médica não foi unânime, quanto ao pedido de remoção, sendo o pedido indeferido por maioria, o que reforça a necessidade de acolhimento do pleito autoral. 15. Registre-se que nem mesmo a situação de enfermidade preexistente teria o condão de dificultar o deferimento da remoção pleiteada, haja vista que as informações médicas acostadas são enfáticas ao afirmar que o demandante é portador de enfermidade cujo tratamento requer cuidados em deslocamentos com viagens longas, inclusive com risco para terceiros, pois o autor trabalha em Caicó/RN e reside em João Pessoa/PB, percorrendo aproximadamente 700 Km (setecentos quilômetros), ida e volta, entre as cidades. 16. Destarte, considerando as informações constantes dos autos, restou demonstrada a atual necessidade de tratamento médico da parte demandante, bem como a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF. Resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção do apelado, em caráter provisório, apenas enquanto persistir a necessidade de tratamento médico, inclusive para que seja restabelecido o controle da neuropatia que ocasiona o risco nas viagens do autor. 17. Fica clara, portanto, a pertinência do pedido a ser concedido, tendo em vista que, além das enfermidades apresentadas, a Administração não será prejudicada, considerando que a remoção é provisória e continuará a ter os serviços prestados pelo servidor em outra agência do INSS. 18. Inversão do ônus sucumbencial, fixado nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 19. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 90066705751203694722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)