PJE 3004903-04.7166.14.11.0012 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS POR MORA DO DEVEDOR. REVELIA DO RÉU DEVEDOR, CITADO FICTAMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Isabel Caldeira, Mariangela Campos Alves e CENTER Comércio de Alimentos LTDA - EPP, contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela CAIXA (Id's. 468090.6030728 e 6831241.1517953) e julgou procedentes os embargos à execução, para que sejam decotados do débito exequendo os valores referentes à cobrança antecipada de honorários advocatícios e despesas de cobrança, ao tempo em que fixou o título executivo em R$ 808.349,66 (cento e oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado para maio de 2015. Em face da sucumbência mínima da embargante, condenação da parte embargada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no importe de R$ 77.295,66 (dezoito mil, cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), nos moldes do artigo 85, §2.º, e art. 86 do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes. O CDC garante ao consumidor que os instrumentos que regulam as relações entre este e o fornecedor devem ser redigidos de forma clara e precisa de modo a não dificultar a compreensão por parte daquele: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Nesta mesma linha de raciocínio, o art. 52 e seus incisos c/c art. 51, IV e X, do Código Consumerista, garantem que os encargos e índices devem ser informados antecipada e adequadamente, sendo consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Esclarecido tal ponto, com relação ao pleito do embargante referente à nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança dos honorários advocatícios e despesas de cobrança, em que pese as decisões já proferidas, este magistrado curva-se aos recentes entendimentos jurisprudenciais, que vem se posicionando no sentido de que o ressarcimento de tais despesas devem se dar no curso da demanda judicial, configurando-se sua cobrança antecipada verdadeiro bis in idem." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica requer, em apertada síntese, o provimento do recurso, reformando a sentença, para que sejam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes, reconhecida a legalidade da cláusula contratual referente aos honorários advocatícios e despesas de cobrança, julgando-se totalmente improcedentes os Embargos opostos e, de modo subsidiário, acaso não seja reconhecida a legalidade acima indicada, que a condenação em honorários advocatícios incida sobre o valor do excesso reconhecido e não sobre o valor do débito. 4. Preliminarmente, quanto ao requerimento para que sejam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita aos embargantes, ora apelados, deve-se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, o deferimento da justiça gratuita não se presume, a não ser na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente (EAREsp 085.193/SP, Rel. Ministra Daniela Novaes de Leandro Azevedo, Corte Especial, julgado em 16/04/2018, DJe 18/11/2019), situação fática consubstanciada na lide em debate, devendo a decisão do juízo a quo ser mantida, neste particular. 5. Em sentido idêntico, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6779626-59.0404.27.4.9960, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Correia, data de assinatura: 10/11/2020. 6. A seu turno, é possível observar que a cláusula décima terceira do Contrato de Renegociação 35.7441.854.7887038-37, objeto da ação executiva em discussão (id. 0372138.958229 da Execução de título extrajudicial 9259831-15.1254.22.8.6764), dispõe que "caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, o DEVEDOR(A) e o(s) AVALISTA(S) ou FIADOR(ES)pagarão, ainda, a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato, respondendo também pelas despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa". 7. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão (REsp 6546037/DF, Rel. Ministro Davi Lucas Rodrigues. p/ Acórdão Ministro Davi Luiz Jesus, 4ª T., julgado em 28/02/2015, DJe 12/11/2015.). É que a cobrança de honorários advocatícios a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial tem previsão expressa nos arts. 389, 395 e 404 do CC, não se constituindo por termos abusivos, além de que não causa prejuízo indevido ao devedor em atraso. Precedentes desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 7040476-22.3920.2.3.1042, rel. Des. Federal João Viana, data de assinatura: 02/01/2020; TRF5, 3ª T., PJE 0493534-78.5900.3.9.5860, rel. Des. Federal Convocado Emanuel Caldeira, data de assinatura: 10/08/2020; TRF5, 4ª T., PJE 4879698-22.5641.1.6.2623, rel. Des. Rodrigo Costela, data de assinatura: 01/08/2020. 8. "Assim, não há incidência de "bis in idem" na cobrança de honorários advocatícios contratuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, face à natureza distinta das verbas, amparadas em hipóteses legais diversas." (TRF5, 2ª T., PJE 1417141-89.7549.20.2.0721, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Santos, data de assinatura: 16/10/2020) 9. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, embora a sentença tenha condenado apenas a Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária, observa-se, neste momento processual, que a sucumbência mínima passou a militar em prol da apelante, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", sendo cogente, na hipótese da lide, a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual se inverte o ônus de sucumbência, no sentido de determinar que a parte autora, ora apelada, seja a responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal, no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela apelante, na presente ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária já deferida pelo juízo de primeiro grau, em favor dos apelados, de acordo com o artigo 98 do CPC. 10. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para reconhecer a legalidade da cláusula décima terceira do Contrato de Renegociação 86.2620.150.0675420-40, que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial (art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas embargantes, ora apeladas, no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela apelante, na presente ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária já deferida pelo juízo de primeiro grau, em favor das recorridas, de acordo com o artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 53090949431518929707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)