PROCESSO Nº: 9857493-13.1266.17.10.4333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro APELADO: ANTÔNIO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". FUNCIONÁRIO FANTASMA. IPEN/RN. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO ÀS DEMAIS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92, EXCETO QUANTO À DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, POR SER IMPRESCRITÍVEL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os Réus Lucas Gabriel das Neves de Bianca da Cruz e, solidariamente, Vitor Hugo Oliveira à pena de ressarcimento do dano ao Erário, prevista no art. 12, da Lei n. 8.429/92, no valor de R$ 14.281,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sentença, afastando as demais penalidades em virtude do acolhimento da prescrição quinquenal. 2. Nas suas razões de Apelo, pugna o Recorrente pela reforma apenas em parte da sentença, alegando, em síntese, que não houve prescrição quanto às penalidades diversas do ressarcimento do Erário, tendo em vista a não previsão de prazo prescricional específico para o Particular que concorra para os ilícitos, devendo ser aplicado como prazo único, o lapso imposto ao agente público ímprobo, de modo que, tendo o Apelado (diretor do IPEM/RN) deixado o Cargo Público em 2010, não estaria configurada a prescrição, considerando ter a Ação sido proposta em 2014. 3. Na Ação de Improbidade em análise, alega-se que os ilícitos consistiram na contratação de Vicente Fogaça pelo Réu João Lucas Silva de Kamilly Nogueira, então Diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN), a qual recebeu remuneração no valor médio mensal de R$ 672,00 entre 2007 e 2009, sem que houvesse contraprestação laboral pela contratada, resultando o prejuízo aproximado de R$ 75.577,00 aos cofres públicos. Defende o Ministério Público Federal que a conduta descrita teria resultado em desvio de verba pública em proveito particular, com enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e violação aos princípios da administração pública. 4. A prática foi descoberta em razão da Operação "Pecado Capital", deflagrada em 2013 com o intuito de apurar desvios decorrentes de contratações de "funcionários fantasmas" e o pagamento indevido de diárias pelo IPEM/RN. 5. O cerne da presente controvérsia cinge-se à análise do termo a quo do prazo prescricional em relação ao Particular, Réu na presente Ação, ou seja, se a contagem deve observar o final do vínculo do Réu Marcelo Vieira de Melissa Monteiro com a Administração Pública (como quer o MPF) ou de Cauê da Costa (servidora contratada de forma ilegal). 6. Tal questão, contudo, já restou apreciada por esta egrégia Terceira Turma ao julgar o Agravo de Instrumento 8641023-71.9176.26.5.2555, tendo firmado o entendimento de que houve a prescrição da pretensão quanto à condenação às sanções da Lei n. 8.429/92, vez que a conduta apontada como ímproba ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do momento do ingresso da Ação (que se deu em 29/05/2014), devendo a contagem do prazo prescricional ocorrer de forma individual, a iniciar a partir do desligamento da Ré Gabriel Barros do serviço público (em 08/01/2009), bem como estabeleceu que a pena de reposição do Erário é imprescritível, e consignou a possibilidade de prosseguimento desta Ação para apuração do alegado dano ao patrimônio público, como medida de economia processual. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 57310989440452052226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)