PROCESSO Nº: 3098321-94.6863.12.5.5847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA FOGAÇA e outro ADVOGADO: Bruno De Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da Dívida Ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos créditos cancelados (valor da causa não atualizado: R$ 6.978,64). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a regra insculpida no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 exclui a condenação de honorários da Fazenda Nacional quando for o caso de reconhecimento da procedência do pedido, inclusive em impugnação aos embargos à execução. Alega que reconheceu o pedido, sendo incabível a condenação na verba honorária. 3. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 4. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais. Tal entendimento está previsto na Súmula 153, que prevê que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Precedente: TRF5, Processo nº 0358397-39.9083.13.9.6910, Rel. Des. Federal Joaquim Nunes, Segunda Turma, Julgado em 24/10/2021. 5.Registre-se que, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, a ação foi proposta pela Fazenda. 6. No caso, a execução fiscal foi extinta, pois a Fazenda Nacional reconheceu a ilegitimidade passiva da executada somente após a apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, em virtude da causalidade, como a executada arcou com a despesa de contratação de advogado em uma execução posteriormente extinta por culpa da exequente, é cabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 06834633128430748783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)