PROCESSO Nº: 9796494-24.4268.24.6.0783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES DE KEVIN GOMES ADVOGADO: Thiago da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Sophia Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 3.787.703/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, ter trazido aos autos documentação apta que, corroborada pela prova testemunha, demonstra que desempenhou a atividade agrícola por mais de 15 (quinze anos) e que continuou trabalhando no campo, mesmo após a propositura da presente demanda. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 11/01/2018. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2003 e 2018), nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 3. Constata-se que a apelante apresentou i) declaração de exercício de atividade rural/STR Nova Russas/CE emitida em Março/2018, referente ao período de 08/06/2000 a 24/03/2018; ii) carteira/ficha de sócia e iii) recibos de pagamento de algumas mensalidades. No entanto, para que essa documentação seja considerada apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que os documentos ii) e iii) comprovam, tão somente, sua filiação em 18/04/2013 junto à entidade sindical, bem como que se encontra regular com suas contribuições, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 4. Cabe destacar que o INSS, apenas, reconheceu a autora na categoria de "Trabalhadora Rural - Comodato", tão somente, quanto ao período 09/01/2017 a 05/06/2018, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural. 5. Além das provas sindicais, a recorrente apresentou provas relevantes, indicativas do exercício do labor agrícola. Todavia, dizem respeito a uma pequena parte do período de carência, a saber: iv) recibo pagamento programa Garantia-Safra 2017/2018/2019; v) cadastro do agricultor familiar de 2018 e vi) extrato declaração de aptidão Pronaf/DAP de 2017. 6. Os demais documentos acostados se mostram incompetentes como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórios ou em nome de terceiro ou não se configuram como prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 7. Faz-se oportuno registrar que, embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 8. No que tange à prova oral produzida em audiência de instrução, entende-se que essa não se presta, isoladamente, para comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de subsistência durante todo o período de carência. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 8.582.406/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 50104612488297773815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EMILLY FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)