PROCESSO Nº: 0376769-96.4750.3.3.0553 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL e outro RECORRIDO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus E Juan Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Castro - 2ª Turma EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PARCELAMENTO CELEBRADO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO JÁ VIGENTE O ART. 83, § 2º, DA LEI 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI 45.370/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de o réu ter formalizado o parcelamento do débito tributário relacionado aos crimes de sonegação fiscal que lhe foram imputados na denúncia; 2. Acerca da matéria, dispõe o §2º, do art. 83, da Lei n. 9.430/96, que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". Dentre as infrações penais previstas na referida legislação, encontra-se incluído o crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, objeto da presente ação penal; 3. Neste caso, o parcelamento foi efetuado em 24/03/2019, depois da decisão de recebimento da inicial acusatória proferida em 10/06/19. Logo, considerando que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia - ocorrência clara da hipótese prevista pelo legislador, não há como evitar a aplicação da regra contida no art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96, determinando-se o prosseguimento da instrução criminal ante a ausência dos requisitos legais para a suspensão do processo; 4. Recurso em sentido estrito provido. dca
(PROCESSO: 84356970848097314573, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)