EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que tendo o autor demonstrado que já possuía habilitação suficiente para exercer a função de médico de trabalho (certificado de conclusão de pós-graduação latu sensu), mostra-se descabido restringir o exercício da profissão em razão de legislação superveniente, com a exigência de submissão à conclusão de residência médica ou aprovação em exame da Associação Médica Brasileira - AMB. 4. As alegações trazidas à baila revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 38677365445202892670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)