PJE 9065704-32.7374.19.1.1782 - EDECREOMS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, em sede de mandando de segurança, deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa, mantendo a sentença na parte em que reconheceu ao impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 12/12/2019, dando-lhe o necessário impulso. 2. Em síntese, o embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a ausência de interesse em agir, ante a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal; (c) a violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Destaque-se, por oportuno, que as questões tidas por omissas não foram objeto de discussão na sentença nem devolvidas à apreciação desta Corte através da interposição de recurso pelo INSS, de modo que não há que se falar em omissão quanto à análise dos pontos somente suscitados nos presentes embargos. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 65786871096302816955, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)