PJE 8229662-79.6281.3.1.8945 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, impetrada com o propósito de autorizar a exclusão do conceito de receita ou o creditamento dos valores das taxas e comissões retidas pelas instituições e entidades que operam cartões de crédito e débito, para fins de apuração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários que venham a ser lançados pelo Fisco Federal em virtude disso. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a questão volta-se à aplicação alternativa do RE 273.221/PR, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal asseverou que uma receita de terceiro, ainda que implique ingresso temporário de caixa, não pode integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, ou do REsp 7.265.183/PR, em cujo seio a 1ª Seção do STJ pontificou que o conceito de insumo, para fins de creditamento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos deveria ser aferido sob a óptica da essencialidade ou relevância, imprescindibilidade ou importância, ao desenvolvimento das atividades econômicas da Contribuinte. 3. No RE 430.125/PR, o Min. João Mendes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços". 4. A Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica. (...) Pretender a exclusão, da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos casos de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Enfim, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros" (TRF5, 2ª T., PJE 7045428-79.3372.13.10.1111, rel. Des. Federal Thiago da Paz, julgado em 22/12/2019). 5. "As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. (Processo: 66103745245814790333, Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 01/03/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 8540546-17.6816.25.4.8980, Rel. Des. Federal Guilherme Aragão, Data de Assinatura: 24/04/2020) 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 56299930563775239888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)