PJE 6399702-22.1063.22.3.2569 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) das competências de março, abril e maio para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, é dizer, para 30/06, 31/07 e 31/08, respectivamente, e da impossibilidade de se negar expedição da certidão de regularidade fiscal. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é contraditório quanto ao que entende por moratória e o que foi suscitado pela embargante, pois são institutos distintos que foram tratados por iguais. Pugna seja explicitado o porquê do cabimento da portaria 12/2012 em outra oportunidade sem necessidade de expedição Lei para tanto e, agora, não só não faz jus como também seria imperioso a edição de Lei, notadamente quanto à citada necessidade de aplicação dos artigos 152, 153 e 154 do CTN (os quais prequestiona para fins recursais). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 82783823229878843240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)