PROCESSO Nº: 9289150-95.8095.23.8.2851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DIAS ADVOGADO: Luigi Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01 DE 07.05.5265/CNJ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido promovido para conceder o benefício de auxílio-doença à promovente, desde a data do requerimento administrativo, pelo período de 90 (noventa) dias. 2. Particular alega, em apertada síntese, necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja determinada a DCB em 90 dias após o acordão, ou subsidiariamente, 90 dias da data da perícia médica, em 24/01/2019. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. No trato da referida questão, definição da DCB do benefício, oportuno esclarecer acerca do que dispõe a Recomendação Conjunta nº. 01 de 23.10.4964, do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º: art. 2º. Recomendar a Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependem de prova pericial médica, no quanto respectivamente, couber que: I- Incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.(...). 5. Escorreita fundamentação do magistrado a 'quo', no bojo do ato monocrático: "(...) a sentença foi bastante clara ao afirmar que como já afirmado anteriormente. Ou seja, foi concedido ao autor benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo do benefício pelo período de 90 (dias) meses, ou seja, de 26/04/2015 até o dia 14/09/2016, de acordo com o laudo pericial.". (grifos acrescidos). 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 74646593646910106503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)