PJE 3062299-47.1941.10.8.6513 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE MORAES. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo DIEGO VIEIRA em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em face do baixo valor executado (R$ 1.000,93), a título de multa decorrente de infração administrativa. 2. Entendeu o magistrado a quo que "não há justificativa plausível para prosseguir com o andamento do presente processo executivo, quando se sabe que os custos do processo (citação, penhora, leilão, arrematação etc.), considerando, ainda, os custos com pessoal, ultrapassarão em muito o valor do crédito objeto da execução". 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não se poderia dispensar a execução do crédito, notadamente quando ele é resultante de multa (poder de polícia); b) não há obrigatoriedade de renunciar ao crédito ou ao direito de ação executiva, conforme normas direcionadas à própria AGU, que usam os termos "poderá dispensar" e "ficam autorizados a dispensar", o que indica a discricionariedade em decidir; c) o crédito decorrente de multa (poder de polícia) tem como piso outro valor, no caso, R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o valor da presente execução supera tal patamar; e d) somente o credor/autor tem o direito de exercer ou não o direito de ação, ou mesmo de transacionar ou renunciar ao seu direito, não podendo o Poder Judiciário de ofício tomar o seu lugar. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à existência de interesse de agir do LUIZ FELIPE AZEVEDO na execução de dívida, decorrente de multa administrativa, no valor de R$ 1.000,93 (mil reais e noventa e três centavos). 5. A Lei 9.469/1997, utilizada como fundamento da sentença impugnada, faculta à AGU a possibilidade de dispensar a inscrição do crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança (art. 1º-A da Lei 9.469/1997). Da leitura do dispositivo, nota-se, portanto, a sua natureza discricionária, que se consubstancia em mera faculdade. 6. Ademais, o STJ possui entendimento sumulado sobre o tema, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452). 7. "A jurisprudência do STJ já decidiu também, no REsp 5813631/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais" (TRF5, 2ª T., PJE 4251672-87.2078.15.9.2462, rel. Des. Federal Rodrigo Oliveira, julgado em 28/10/2019). 8. "Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir ex Isaac da Conceição a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente." (TRF5, 2ª T., PJE 5117666-02.4468.2.5.5057, rel. Des. Federal Matheus da Mata, julgado em 21/06/2020). 9. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. wsl
(PROCESSO: 62717829541038475226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)