E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal (PE), nos autos de Processo, por meio do qual a Autora postula Indenização por danos decorrentes de Vícios de Construção em Imóvel Residencial, tendo a Sentença reconhecida a Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no Polo Passivo da Ação, uma vez que teria atuado como mero Agente Financeiro e declarou a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Lide. II - A Caixa Econômica Federal não possui Legitimidade para responder em face dos apontados Vícios de Construção, conforme ressaltou a Sentença, com propriedade, no alvitre de que "Extrai-se do "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - celebrado pela parte autora com a construtora (vendedora) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (credora fiduciária), que a empresa pública não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária. Nessa condição, a CEF comprometeu-se apenas a liberar recursos ao comprador da unidade habitacional, não se responsabilizando contratualmente pelos danos oriundos de vícios de construção do imóvel, não havendo, inclusive na Lei nº 11.977/2009 (dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida), obrigação em tal sentido". III - Com efeito, o Contrato de Mútuo para edificação do Empreendimento Habitacional em que situado o Imóvel em discussão, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, limita-se a consignar a liberação dos recursos por parte da CAIXA para a edificação, segundo as medições realizadas pela Engenharia da Empresa Pública Federal, nada dispondo sobre controle de qualidade, confecção e execução de Projeto de Engenharia a cargo da Instituição Financeira, etc. IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a Ilegitimidade Passiva da Empresa Pública para responder à Ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. V - Ademais, a Legislação referente ao Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção". VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93968063776395048238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)