PROCESSO Nº: 1438239-42.1454.22.5.8969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Emanuel Cunha e outros APELADO: LUCCA DA ROCHA LEONCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. RAFAEL VIANA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. ATENDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - SOPHIE RAMOS em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, em relação às anuidades de 2012 e 2013, e extinguiu o feito, porém sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC/15, em relação às anuidades de 2014, 2015 e 2016. 2. Em sua apelação, o exequente se insurge apenas quanto à decretação da prescrição em relação às anuidades de 2012 e 2013. 3. Quanto ao referido ponto, o Magistrado a quo consignou que "2.3. Conforme se infere da CDA de fls. 3 do ID nº 8437541.33442134, o vencimento da anuidade de 2012 remonta a 21/04/2012, enquanto o da anuidade de 2013, a 30/11/2013. 2.4. Nessa toada, a contagem do prazo prescricional da anuidade de 2012 iniciou em 1º/02/2012 e terminou em 1º/02/2017. Como o exequente manejou esta execução em 31/10/2018, a saber, após o transcurso do lustro extintivo, constata-se que a anuidade de 2012 foi alcançada pela prescrição. 2.5. No que pertine à anuidade de 2013, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se em 1º/04/2013, findando em 1º/04/2018. Como o credor ajuizou a presente ação em data posterior, a saber, 19/02/2018, a prescrição do crédito pertinente à anuidade de 2013 também deve ser reconhecida." 4. Deve ser reformada a referida sentença. Ora. tendo em vista que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 686457232505, OG LUCAS GABRIEL BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15/09/2017 ..DTPB:.). 6. Conforme o art. 1º, III, da Resolução RODRIGO CARDOSO Nº 217/2017, a anuidade de técnico de enfermagem para o exercício de 2018 foi fixada no importe de R$ 200,17. Nesse diapasão, o valor mínimo de 4 anuidades, exigidos pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, é de R$ 800,68. 7. Compulsando os autos verifica-se que, quando da interposição da ação, em 28/05/2018, o valor da dívida referente à anuidade de 2012, já considerando o acréscimo de correção monetária, multa e juros, era de R$ 321,73, conforme consta na CDA. 8. Ademais, débito referente à anuidade de 2013 é de R$ 285,13, de modo que apenas com a inclusão na dívida da quantia referente à anuidade seguinte que também não foi paga (2014 no valor, total, de R$ 262,85), os montantes somados atingiriam o patamar mínimo a permitir sua cobrança. 9. Assim, resta evidente que o aludido débito da anuidade de 2012 não tinha como estar prescrito quando do ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2018, visto que, 5 anos antes, não havia qualquer crédito - exigível, frise-se, segundo os ditames da Lei 12.514/11 - por parte da autarquia. Precedente: (PROCESSO: 85381910593967561523, Apelação Cível, Desembargador Federal Breno Pires, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2019). 10. Embora o apelante não tenha expressamente se insurgido quanto à questão do valor mínimo para ajuizamento do feito executivo, considerando que a anuidade de 2012 não está prescrita, e somando o valor total desta (R$ 321,73) com aqueles das anuidades de 2013 (R$ 285,13), 2014 (R$ 262,85), 2015 (R$ 247,14), e 2016 (R$ 220,11), todas objetos do presente feito, tem-se o montante de R$ 1.336,52, que é superior a 4 vezes o valor da anuidade prevista para os técnicos de enfermagem quando do ajuizamento da presente demanda (R$ 200,17), o que autoriza a sua cobrança por meio da presente ação. 11. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito das anuidades de 2012 e 2013 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 71529004934288264448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)