PROCESSO Nº: 0038124-24.3000.17.9.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Lucas Nogueira e outros APELADO: MARCELO MENDES ADVOGADO: Carlos André Guerra Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Santos Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO DE REVELIA. ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE CAUSA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da nulidade do título executivo (CDA 3135/2019), cujo objeto é a cobrança de multa por infração administrativa, sob o reconhecimento de ocorrência de ofensa ao devido processo legal, consubstanciado em desconsideração da defesa apresentada pela profissional autuada, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução (R$ 3.389,58). 2. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB alega que houve devido processamento do feito administrativo, que garantiu ao autuado o exercício de ampla defesa e ao contraditório, mas que os documentos apresentados pela autuada não supriram as exigências, razão pela qual o auto de infração não foi alterado. Explica que a desconsideração da defesa apresentada pela autuada se deu em razão de que a regularização da obra - razão da autuação - só se deu após a constatação da irregularidade e lavratura do auto, e que a regularização tardia não afasta sua responsabilidade pela irregularidade. 3. Não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se nos autos, que nos termos do relatório de fiscalização n.º 125583354/2017 (fls. 03/07 e 20 do PA - id. 4777836.5432943), à excipiente foi atribuída a infração administrativa de "não apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de Execução da Obra e dos Projetos referentes a construção comercial com área total de 75m2", considerando-se como exercício ilegal da profissão de engenheiro civil ou arquiteto por pessoa física. Foi lavrado o auto de infração, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para o responsável "apresentar a regularização da situação e pagamento da penalidade abaixo capitulada, ou defesa ao CREA/PB". A notificação à Sra. JUAN DA CONCEIÇÃO foi feita, conforme se verifica no AR anexado aos autos, recebido em 23/09/2017. Posteriormente, foi apresentada a defesa escrita às fls. 9/23, datada de 10/09/2017 e subscrita pela Sra. Nathan Martins, identificada como Davi Lucas da Costa responsável pela obra, sob o registro CAU n.º 165796-1, argumentando a regularização da situação, em virtude da emissão e pagamento da RRT n.º 6039731432415 no dia 19/09/2017, conforme cópia de e-mail enviada ao fiscal Sr. Luigi Almeida no dia 24/10/2017, com os comprovantes a este anexados. Consta que a referida defesa foi protocolada no CREA/PB em 16/02/2017. 4. Mesmo havendo a apresentação da defesa, no relatório da Decisão n.º 324/2018 da Câmara Especializada do CREA, de 29/05/2018, o Coordenador fez consignar que "o autuado não apresentou defesa ou qualquer comunicação referente ao auto de infração lavrado, sendo, portanto, considerado REVEL" (fls. 26 do PA). Depois, no inteiro teor do decisório, diversamente, dispôs como motivação que: "(...) considerando que tal fato constitui infração infrigindo o artigo 6º alínea "a" da Lei 5.194/66; considerando que o autuado apresentou defesa escrita no dia 10/03/2017 para a Câmara Especializada de forma tempestiva; considerando que até a presente data não ocorreu a regularização do fato gerador das (sic) infração, DECIDIU aprovar por unanimidade a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA (...)" (fls. 27 do PA). 5. Como explicitado pelo juiz monocrático "ainda que eventualmente sanada contradição/erro material quanto à decretação da revelia do autuado, o fato é que não houve exame da defesa administrativa apresentada." 6. A Lei n.º 9.784/999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, prescreve que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2º). 7. A fundamentação da decisão é obviamente contraditória aos fatos processuais e constitui a razão do sentido da providência legal adotada, situação que destitui de causa o ato administrativo, que não pode ser substituída por razões formuladas em defesa judicial. 8. Desta maneira, a razão suscitada pela apelante de que a multa foi imposta em razão de que as obrigações do autuado devessem ser cumpridas em momento anterior à lavratura do auto não pode mais ser suscitada, porquanto não foi formulada oportunamente. Por outro lado, o reconhecimento da condição de revel da autuada vedou a oportunidade de o administrador tomar decisão válida, seja para negar o pedido, nos termos postos em sua defesa à presente exceção de pré-executividade, seja para afastar a multa ou minorá-la. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor estabelecido na sentença a título de honorários advocatícios. 10. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 15179363652874925381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)