PROCESSO Nº: 6453148-18.3138.11.6.8969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Pinto Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5734911-84.0415.12.4.6507 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PRESENTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3049779-66.9399.18.7.4500 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade apontada como coatora, no prazo de 5 (cinco) dias promovesse a apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 5238649), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício assistencial à pessoa com deficiência pleiteado, cuja concessão depende da análise do requerimento administrativo apresentado, possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. In casu, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo vinculado ao INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 24/09/2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Requerimento nº 5544651). Nessa linha, passados quase 12 (doze) meses, sequer houve a apreciação pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 12/03/2021. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. Na hipótese, como visto, o impetrante/recorrido, em 14/04/2020, requereu administrativamente ao INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, passados quase 12 (doze) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas torna plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, afastando, em casos semelhantes ao presente, as alegações de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, de aplicação dos arts. 21 e 22, ambos da LINDB, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior, o que mais uma vez consubstancia a relevância do fundamento da impetrante, ora recorrida {Precedente: 93656999048736831925 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Evelyn Rocha (Convocada)]}. 10. Outrossim, em relação à alegação de que a realização de perícia médica ficaria a cargo da União, por integrarem os peritos médicos o quadro de pessoal do Ministério da Economia, esta Corte Regional já decidiu que "O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015" {Precedente: 02186865988878690221 - APELREEX [Relator: Desembargador Federal Thales da Cruz (CONVOCADO)]}, o que também corrobora o fumus boni iuris da parte impetrante/agravada. 11. Tem-se que o prazo de 5 (cinco) dias, fixado para que o INSS promovesse a mera apreciação do requerimento administrativo do agravado, mostra-se adequado à hipótese vertente, especialmente quando se constata o transcurso de quase 12 (doze) meses sem que houvesse a análise inicial do pleito administrativo daquele. Nesse passo, não se apresenta plausível, nem razoável, o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE894415/MG, especialmente porque, como visto, já transcorreu período superior aos 90 (noventa) dias mencionado no referido precedente. Registre-se, por oportuno, que somente por força da liminar concedida na origem o INSS promoveu a análise inicial do requerimento administrativo, o qual, atualmente, aguarda a retomada das avaliações social e pericial, suspensas em razão da pandemia da COVID-19. 12. No tocante à cominação de astreintes, esta se mostra cabível dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial [Precedente: 91688878889621070932 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Felipe Cavalcanti)]. Todavia, in casu, a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo magistrado de origem se revela excessiva, devendo ser reduzida para R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Terceira Turma em demandas semelhantes [Precedente: 82521409982519165750 - AG (Relator: Desembargador Federal Renan Barbosa)]. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para tão somente reduzir a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 95712119187694981265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)