EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CRECI/PB). CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir o pagamento de seguro-desemprego ao impetrante em relação ao vínculo mantido com o CRECI/PB. 2. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, foi empregado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região Paraíba - CRECI/PB, pelo período de um ano e onze meses, ocupando o cargo de agente de fiscalização, tendo sido demitido em 24/04/2018, sem justa causa. Ao formular pedido de seguro-desemprego perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, seu pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o vínculo empregatício mantido com o CRECI é estatutário. 3. O direito ao seguro-desemprego, previsto na Lei 7.998/90, pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. O fato de a contratação do impetrante ter se dado por ente da Administração Pública indireta, no caso, o CRECI/PB, não impede, por si só, a concessão do seguro-desemprego, no caso de empregado contratado sob o regime pela CLT e demitido sem justa causa pelo empregador, visto que a lei não faz distinção entre empregado de ente público ou privado. 4. Ainda que se reconheça que a contratação do impetrante dependeria de prévia aprovação em concurso público, ante a natureza autárquica dos Conselhos Profissionais, tal vício - cuja existência não é objeto da demanda - não ilide o cumprimento das obrigações do empregador, devendo ser afastado como óbice à percepção do seguro-desemprego a natureza de órgão público do conselho profissional. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 73025618489529344416, APELREEX -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019; 70522408812749684669, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019; 22980180696172271704, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 02636566988046629859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)