PROCESSO Nº: 9730218-37.8161.2.8.7645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA CRUZ PIMENTEL ADVOGADO: Arthur Cristovao Pessoa De Queiroz Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLIS. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, ao tempo da impetração (02/04/2020), o recurso administrativo, interposto em 14/07/2019), ainda se encontrava na agência em que foi protocolado, só tendo sido enviado ao Conselho de Recursos em 15/05/2020. De modo que a demora alegada na inicial somente poderia ser imputada, naquele momento, ao gerente executivo da agência em que interposto o recurso. 2. Por outro lado, que não procede a alegação do INSS de que não teria responsabilidade pela conclusão do recurso administrativo, por ser o conselho responsável pelo seu julgamento órgão da União. A vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67, não implicando controle hierárquico do referido ministério. Inclusive, o próprio INSS encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 3. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 4. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 6164833-14.1855.6.4.3955 e 2274636-50.0918.19.12.9297) 5. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 31/07/2019, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o prazo para o INSS concluir o recurso administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 16164309428486019165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)