E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que acerca do conceito de Receita Bruta, integrante da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003 e artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002), o artigo 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. Consignou, também, que não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 973.750/PR, e, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, deve incidir, no caso, o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis. III - Assim, concluiu o Acórdão que aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do TRF-5ª Região no sentido da permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias Base de Cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de Tributo sobre Tributo ou Imposto sobre Imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52009157652338545710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)