PROCESSO Nº: 1595521-56.8439.4.5.9190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: VINICIUS REZENDE EMERENCIANO JÚNIOR ADVOGADO: Rafael Vieira Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3319575-74.9344.24.10.0606 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, ao rejeitar o argumento da executada de que somente são devidas as diferenças a partir de março de 2016, e não a partir de março de 2010, determinou o regular prosseguimento do feito executivo de acordo com os valores apurados pela contadoria judicial, constantes na planilha anexada no id. nº 9453849.3263605. 2. O cerne da questão a ser aqui analisado é o de verificar se os cálculos apurados pela Contadoria e acolhidos pelo juízo estão de acordo com o título em execução. 3. Impõe-se, assim, transcrever a sentença e o acórdão, para compreender os critérios definidos no título exequendo. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 3207791-30.0411.30.3.4783 AUTOR: HENRIQUE DA CRUZ EMERENCIANO JÚNIOR ADVOGADO: DR. ENZO DA CUNHA: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CASSAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA VARA COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO EM CARREIRA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA ANAC. RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE AO PRESENTE FEITO. PROVIMENTO. VALIDAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE CAPACITAÇÃO EM DISCUSSÃO, A FIM DE CUMPRIR EXIGÊNCIA PARA A DITA FINALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SÓ SE DEU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E POR VERIFICAR-SE INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE, DADA A AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS DA PORTARIA Nº 2.070/CDC DE 01/08/2014, ALÉM DE SER COGENTE O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DEVIDAMENTE CORRIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor BRENO MENDES EMERENCIANO JÚNIOR, sob alegação de omissão na sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito (doc. num. 2072597.277674), que foi proferida por este Juízo em atenção ao valor da causa. 02. Aduz o autor/embargante que já havia informado que chegara a patrocinar ação especial cível no Juizado, com o mesmo objeto agora versado na petição inicial deste processo, porém, tal causa fora extinta, exatamente, por se enquadrar, o caso concreto, em exceção à regra do proveito econômico para fins de delimitação da competência (anulação de ato administrativo que não ostenta natureza previdenciária e/ou fiscal). 03. Impugnação da ANAC apresentada. 04. É o relatório. 05. De fato, resta configurada omissão no julgado hostilizado, cuja supressão leva a cassação dos efeitos da sentença invalidamente proferida como se a hipótese fosse de competência absoluta do Juizado Especial Federal, quando, realmente, enquadra-se, a pretensão deduzida, em exceção à regra delimitadora da competência deste, cuidando-se de anulação de ato administrativo de enquadramento na carreira, a ensejar o exercício da jurisdição por esta Vara Comum. 06. Apenas os casos de anulação de atos administrativos de natureza fiscal e/ou previdenciária podem ser discutidos no Juizado Especial Federal, e apenas se o proveito econômico da nulidade decorrente não superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 07. Além disso, de acordo com os documentos acostados, extinguir, sem resolução do mérito, a presente demanda, equivaleria a negar o acesso à jurisdição, em virtude de acarretar para o autor os prejuízos decorrentes da perempção, eis que não ajuizou somente uma, mas sim 2 (duas) ações especiais cíveis anteriores que receberam provimento idêntico no Juizado Especial, sendo esta a terceira e última causa passível de promoção por ele, eis que uma nova extinção o impediria de tentar mais uma vez uma provimento de mérito, à luz do art. 267, V e § 3º, 268 e parágrafo único e 301, IV do CPC. 08. Sob este pórtico, a supressão da omissão é cogente e induz a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, tornando imprescindível a resolução do mérito da contenda, o que pode perfeitamente ser feito neste momento, haja vista que a matéria é de direito e a instrução está concluída, comportando julgamento antecipado da lide, tendo, inclusive, sido aproveitadas todas as oportunidades para exercício do contraditório por parte da ANAC, seja em sede de contestação, seja em impugnação a este recurso. 09. O cerne da controvérsia reside no direito à progressão e promoção do demandante, que é servidor da ANAC cedido à Procuradoria Federal, mediante o cumprimento de requisitos da própria carreira, devendo ser aproveitados os cursos de capacitação realizados na área jurídica. 10. O direito encontra-se amparado nos diplomas legais mencionados na petição inicial, principalmente na Lei nº 10.871/2004, que disciplina a carreira em que se encontra o cargo público do requerente, de Técnico em Regulação de Aviação Civil, e Lei Complementar nº 73/1993. 11. A ANAC até teria razão ao cogitar a ausência de direito adquirido a regime jurídico, mas o caso aqui é de impossibilidade de aplicação de ditames de regulamentos posteriores com efeitos retroativos para fins de averiguação de preenchimento de exigências ao longo dos interstícios anuais de exercício da função passados antes das publicações dos decretos regulamentares. 12. Se a lei determina que as promoções devem ser anuais, não pode, para início de conversa, um regulamento (Decreto 6.530/08) determinar que, em virtude do ato omissivo da Administração em editar regulamentação anterior, os servidores deveriam ser promovidos a partir dali, contando-se um prazo de 18 (dezoito) meses para tanto, no que concerne aos que ingressaram, como o autor, no serviço público, antes de 2008. 13. Esta disposição privilegiaria os servidores admitidos após o autor, mais novos na carreira, admitidos após a regulamentação dos critérios de avaliação de "competência" e "desempenho", e, obviamente, desobedeceria ao critério de antiguidade na carreira, que também é de importante valor, equivalendo à preterição. 14. Assiste razão ao autor, ainda, ao destacar que a condição de "requisitado/cedido" para a Procuradoria Federal induz o direito à progressão/promoção como se estivesse exercendo as funções na ANAC, o que impele a desconsideração de avaliações pessoais de desempenho do exercício da função na própria ANAC, pois isto seria de impossível realização se ele trabalha em outro órgão por necessidade/vontade da Administração Pública Federal, que o requisitou e/ou cedeu e não poderia impor-lhe a estagnação na carreira, por este motivo em especial. Isto, ademais, consta da Lei Complementar 73/1993 (Lei Orgânica da AGU), bem como da portaria de cessão do autor. 15. É de bom alvitre especificar mais um senão que aponta ao bom direito: se o cargo do requerente é de Técnico de Regulamentação de Aviação Civil, sabendo-se que o vocábulo regulamentação advém de criação de norma, normatizar, aplicar regras, regular, tem-se que os cursos da área jurídica (principalmente Bacharelado em Direito), são interessantes para fins de capacitação sim, até porque os conhecimentos poderão render frutos à ANAC para o exercício da atividade de regulamentação e já estão rendendo frutos para o órgão cessionário (Procuradoria Federal). 16. Outrossim, e mais importante do que tudo que já foi dito, o direito em comento já foi reconhecido juridicamente como plausível, no bojo de recurso oposto pelo servidor ao longo do processo administrativo que também foi por ele provocado, que tramitou concomitantemente a este feito. 17. Não é caso de perda superveniente do interesse de agir, pois o reconhecimento do direito, na seara administrativa, só ocorreu após muita discussão e várias negativas sinalizadas pelos responsáveis pela aferição dos requisitos exigidos para progressão/promoção e somente após o ajuizamento desta lide, o que demonstra ter havido necessidade a justificar esta interpelação judicial. Não se pode perder de vista também que os efeitos concretos do reconhecimento jurídico do pedido ainda não se fizeram sentir, além do que remanesce, apesar dele, o direito aos atrasados a serem pagos por precatório/RPV, conforme vier a ser apurado em liquidação, o qual fica assegurado neste instante, tudo devidamente acrescido de juros e atualização monetária. 18. À luz do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO ALEGADA E TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM IDENTIFICADOR Nº 3972539.560976, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, para determinar que a ANAC promova o demandante, para a Classe B, Padrão- II, a partir da data em que foi preenchido o requisito temporal contado de acordo com a data da posse/exercício, devendo a ré considerar como válidos para progressão/promoção os certificados de capacitação na área jurídica, seguindo-se o fluxo normal de progressão/promoção na carreira após. Condeno a demandada ao pagamento dos reflexos da progressão/promoção em todas as demais verbas percebidas que possuam como base de cálculo o vencimento básico aplicável, de acordo com a tabela do MPOG, a exemplo de gratificação natalina, adicional de férias + 1/3 (um terço), adicional noturno e adicional por serviço extraordinário, tudo acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, passivo este a ser apurado em liquidação de sentença. 19. Honorários advocatícios devidos pela ANAC no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. PROCESSO Nº: 4131479-13.6320.9.6.8172 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: RAUL CAVALCANTI EMERENCIANO JÚNIOR ADVOGADO: IGOR LIMA MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CARDOSO - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. 1. Discute-se na presente ação o direito do autor, servidor da ANAC (ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Aviação Civil) cedido à Procuradoria Federal, de progredir e ser promovido na carreira, da Classe A - padrão V, para a Classe B - padrão II, o que lhe foi obstado ao argumento de que parte dos cursos de capacitação por ele enviados seriam da área jurídica, não guardando pertinência temática com o cargo de origem, bem como que para o seu desenvolvimento na carreira foi devidamente observado o critério da anualidade; 2. O atendimento ao requisito de capacitação, pelo servidor da ANAC que se acha cedido para outro órgão, por interesse da administração, deve considerar os cursos com pertinência temática tanto em relação às atribuições do cargo de origem quanto em relação às atuais atribuições da função exercida no órgão cessionário; 3. A pretensão da lei de regência (Lei nº 10.871/2004) de que as progressões nas carreira se orientem, dentre outros, pelo princípio da anualidade, não significa assegurar a cada servidor uma progressão a cada ano a partir do respectivo exercício; 4. Sendo certo que a mesma lei atribuiu a regulamento o disciplinamento da progressão e este somente foi editado há mais de um ano contado da lei, não se pode pretender a consumação da progressão anterior à edição do anunciado regulamento; 5. Neste caso, o Decreto regulamentador aplicou o princípio da anualidade, seja quanto aos interstícios futuros, seja quanto ao período de avaliação do servidor; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 4. Vê-se que o Juízo de primeiro grau inicialmente condenou a ANAC que promovesse o demandante para a Classe B, Padrão- II, a partir da data em que foi preenchido o requisito temporal contado de acordo com a data da posse/exercício, e determinou, outrossim, que a ré considerasse como válidos para progressão/promoção os certificados de capacitação na área jurídica, seguindo-se o fluxo normal de progressão/promoção na carreira. 5. O acórdão, por seu turno, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da ANAC, por entender que as progressões na carreira, ainda que se orientem pelo princípio da anualidade, não significa assegurar a progressão a cada ano, a partir do respectivo exercício, de modo que deve se considerar também o atendimento ao requisito de capacitação e, no caso concreto, o atendimento ao requisito de capacitação, pelo servidor da ANAC que se acha cedido para outro órgão, por interesse da administração, deve considerar os cursos com pertinência temática tanto em relação às atribuições do cargo de origem quanto em relação às atuais atribuições da função exercida no órgão cessionário. 6. Inicialmente, o autor deduziu sua pretensão executória quanto à obrigação de fazer, e, diante dela, a própria administração, em cumprimento a decisão transitada em julgado, editou a Portaria 2089, de 2018, no bojo da qual o Superintendente de Gestão de Pessoas, mencionando expressamente a decisão transitada em julgado no processo 4084981-88.1400.16.10.0859 (justo o acórdão acima transcrito), promoveu a progressão e promoção do servidor, nos termos ali estabelecidos. 7. Assim, a própria Administração, conforme o quadro apresentado nas contrarrazões, progrediu o servidor Lucas Gabriel Mendes Emerciano Junio, para ISABEL ALMEIDA, em 08/11/2010; para AIV, em 20/11/2012; para AV, em 26/07/2013; e o promoveu para BI, em 02/10/2014; progrediu para BII, em 05/04/2016 e finalmente para BIII, em 25/12/2018. 8. Tal significa dizer que a própria Administração, em cumprimento ao título em execução quanto à obrigação de fazer, considerou não só a contagem do interstício anual a partir da posse, como também a realização dos cursos de capacitação realizados pelo servidor, o que ensejou, pragmaticamente, a revogação de portarias anteriores e a concessão de progressão e promoção nos termos da Portaria abaixo transcrita: 9. O cumprimento da obrigação de fazer do título em execução resultou no que sobressai do caso concreto, ou seja, a Administração ao cumprir a obrigação de fazer resultante do título, considerando sua determinação para que se observasse a data de posse e os cursos de capacitação que foram feitos, cuidou de rever as datas de progressão e promoção do servidor desde março de 2010. 10. Em síntese, dado que o pedido do autor foi julgado procedente para determinar que a ANAC promovesse o demandante para a Classe B, Padrão- II, a partir da data em que foi preenchido o requisito temporal, contado de acordo com a data da posse/exercício, e mais que isso, em face do julgamento da apelação da ANAC, determinou-se que também fosse observado o atendimento ao requisito de capacitação, inclusive considerando-se os cursos com pertinência temática em relação às atribuições também da função exercida perante a procuradoria federal, e não só perante a Anac, impõe-se reconhecer que não assiste razão à agravante, para que os cálculos tenham como temo a quo tão só março de 2016, afinal, e como dito, a procedência do pedido ensejou a Portaria 2.089, de 27 de abril de 2018 que, em cumprimento a obrigação de fazer, providenciou a revogação de portarias anteriores e a concessão de promoção e progressão do servidor a partir de março de 2010, e por isso as diferenças são devidas desde então. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 24092703967486814414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)