E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela Associação dos Amigos de Quiterianópolis/CE e por Renan Vieira em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 7147174-96.7021.20.8.9885, em curso na 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral referente à desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União que reputou irregular a prestação de contas atinentes ao Convênio n° 401/2006, através do qual foram repassados recursos federais pelo Ministério do Turismo ao Município de Quiterianópolis/CE. II - É cediço que ao juiz incumbe a direção do processo, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional com a garantia da igualdade de tratamento entre as partes (art. 5º, caput, CRFB/88), o resguardo do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88) e o zelo pela celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Nesse contexto, no que toca à instrução processual, esta atribuição diretiva se traduz no poder-dever de determinar a realização das provas necessárias para a solução da lide e o indeferimento daquelas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC/2015). Cabe -lhe, portanto, julgar a causa segundo o seu convencimento e conforme os fatos e circunstâncias constantes dos autos, com livre avaliação das provas produzidas pelas partes, apenas tendo o dever de indicar os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015). III - Na hipótese, tendo o Juízo sentenciante observado que os argumentos expostos pelos embargantes visam exclusivamente questionar o mérito do ato decisório emanado do Tribunal de Contas da União, sendo certo que as decisões da Corte de contas não são passíveis de desconstituição somente com base em alegações genéricas, havendo entendimento jurisprudencial há tempos consolidado no sentido de que ao Poder Judiciário só é permitido adentrar aos aspectos formais do Procedimento de Tomada de Contas, o não foi objeto de impugnação pelos apelantes, e, finalmente, tendo o Juízo de primeiro grau constatado haver nos autos documentos suficientes para o deslinde da causa, agiu ele acertadamente ao se utilizar da prerrogativa do art. 355, I, do CPC, que autoriza que o juiz julgue antecipadamente o mérito da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. IV - No que tange ao argumento dos recorrentes de que a verba advinda do convênio sobre o qual versou o procedimento de tomada de contas foi integralmente utilizada na execução do seu respectivo objeto, não havendo que se falar em dano ao erário e, consequentemente, na devolução dos recursos transferidos e aplicação de multa, tem-se que, tal como já havia observado o Juízo sentenciante, os apelantes limitam-se, nitidamente, a se insurgir contra o mérito do que decidiu o Tribunal de Contas da União. V - Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, o mérito de um acórdão do TCU não deve ser revisto pelo Poder Judiciário, por se tratar de ato decisório que decorre da emanação direta de um outro Poder da República. De fato, ao Poder Judiciário só é permitido adentrar aos aspectos formais do Procedimento de Tomada de Contas (tais como a ausência de intimação da parte, vícios de vontade do julgador, entre outros), sendo-lhe expressamente vedada a invasão do mérito daquele ato, que decorre da própria independência fiscalizatória do Poder Legislativo. VI - Em outras palavras, o controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário cinge-se ao exame da legalidade e dos aspectos formais, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: Processo: 34239353502971399001, AC - Apelação Civel - 551391, Desembargador Federal Vicente Aragão (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/12/2019, Publicação: DJE - Data::23/11/2019 - Página::71; Processo: 72908738271115746413, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thiago Barbosa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/06/2016. VII - Ora, em nenhum momento os apelantes apontam algum defeito em aspecto formal do título executivo emanado do TCU, não tendo havido qualquer evidência de que a Corte de Contas tenha inobservado os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nem que tenha havido, no processo administrativo, irregularidade formal grave ou ainda manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ao contrário, as informações dos autos são no sentido de que o Tribunal de Contas agiu dentro do limite constitucional a ele conferido, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. ISAAC MARTINS - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 47781849945098730659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)