PROCESSO Nº: 6098003-37.1649.7.7.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. COMPATIBILIDADE. DAVI LUCCA VIEIRA ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão com relação à interpretação dada no RE nº 627.232/RS referente ao art. 149, § 2º, III "a" da CF, visto que o STF não externou qualquer limitação à taxatividade do dispositivo ao caso de valor aduaneiro, objeto daqueles autos. Razão disto, a decisão embargada contraria o julgado no paradigma suscitado quando aponta ser, meramente exemplificativo, o rol de bases imponíveis descrito ao art. 149, § 2º, III, a da CF. 2. Contudo, analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ e do STF, em relação à natureza dessas contribuições questionadas no processo e a compatibilidade com a norma constitucional inserta no art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea 'a', introduzida pela Emenda Constitucional: Em relação à contribuição do salário-educação, a matéria já foi enfrentada pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 677.377 AgR/ES (1ª Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 27/10/2014)./ Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. /Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001./ Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico./Também não merece prosperar a assertiva de que o STF apreciara a matéria em prol da tese defendida pela parta autora. É que o referido paradigma diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário 143.745, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito ao tributo discutido no presente feito. 4. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 893.532/RS, Relator: Ministro CAIO TEIXEIRA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 26/06/2008, DJe 07/06/2008). Do mesmo modo, em relação à mencionada contribuição, a contribuinte alega que deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Aliás, a matéria se encontra sumulada: Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 5. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 6. Por derradeiro, a eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto sob o pálio de suposta omissão. 7. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 75343005225704020375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)