PROCESSO Nº: 2814341-16.0622.12.10.4406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KLINIC ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto APELADO: THALES ROCHA ADVOGADO: Rafael Soares Martins Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFCG. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO FINAL. RETOMADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, a Embargante alega ser omisso o acórdão, uma vez que não se pronunciou sobre questões e dispositivos legais essenciais à perfeita resolução da lide. Afirma que não houve qualquer ato ilegal ou abusivo do Pregoeiro ao julgar o recurso administrativo da Empresa Impetrante. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 81675951195008047695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)