PROCESSO Nº: 4381139-46.9128.28.12.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO: Nicolas Peixoto ADVOGADO: Thomas Martins ADVOGADO: Raul Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 149.931/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 526.394/PR, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 6.191.067/PR, definiu a tese segundo a qual: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 3. No caso destes autos, o acórdão deu provimento em parte à Apelação da Empresa em relação a outras verbas, mas manteve a sentença no tocante à incidência contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional. 4. Do exposto, só cumpre ajustar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 6.914.539/PR, para manter o provimento parcial da Apelação da Empresa, porém definindo ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 22564881812266741684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)