PROCESSO Nº: 2940171-18.0555.12.9.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS COSTELA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juíza de Direito da 1ª Vara de Rio Largo/AL, que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se contrapõe à sentença defendendo, em resumo, a não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal foi arquivada em 03/01/2014, pelo que o prazo fatal só se consumaria em 30/03/2020. Não obstante, afirma que encontrou o corresponsável e solicitou a sua inclusão no processo, porém o seu pleito não foi apreciado. 3. O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico do trâmite processual, ressaltando os fatos mais relevantes para averiguar a ocorrência da prescrição. 4. Ajuizada a execução fiscal em 18/07/2008, foi proferido despacho ordenando a citação em 11/05/2008, cuja diligência restou ineficaz, tendo em vista que a executada não mais funcionava no endereço. Promovida a citação da empresa, por meio do seu representante legal, o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora por não haver localizado bens. 5. Ante a dissolução irregular da empresa executada, a exequente requereu a inclusão do seu representante legal no polo passivo da demanda, o que foi deferido. Nada obstante, a diligência não teve seguimento, ante a constatação da ausência de bens do representante legal passíveis de penhora. Em vista disso, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada e do corresponsável por meio do Sistema BACEN-JUD. O pedido foi deferido, porém não há notícia nos autos acerca do cumprimento da diligência. 6. Em seguida, foi determinada a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da LEF, em 03/01/2014. 7. A exequente requereu o cumprimento do despacho que determinou a realização do bloqueio de ativos financeiros da executada e do corresponsável por meio do Sistema BACEN-JUD. No entanto, a diligência não foi realizada. 8. Em 02 de outubro de 2018, a exequente requereu o redirecionamento da execução em desfavor do sócio-administrador da empresa. Em seguida, intimada para apresentar os elementos necessários a embasar o pedido, a exequente esclareceu que a fundamentação do redirecionamento requerido é a responsabilização dos sócios por infração à lei prevista no art. 135, I I do CTN, reiterando o pedido. 9. Sem apreciar o pleito da exequente, a juíza oficiante determinou a sua intimação para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente em 27/11/2018. Por sua vez, a exequente se manifestou, alertando que a presente execução fiscal foi arquivada em 11/06/2014 (fls. 158), pelo que a prescrição intercorrente apenas se consumaria em 08/04/2020, reforçando, ainda, que o pedido de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da presente execução não foi apreciado pelo juízo. Após, foi proferida a sentença objeto desta apelação em 15/02/2020. 10. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 11. Nesse contexto, o que importa para a inauguração do prazo da prescrição intercorrente é que a exequente tenha efetivamente tomado ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor, pelo que, enquanto nenhuma das hipóteses aludidas houver ocorrido não se pode falar em prescrição intercorrente. 12. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 5.435.624/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (...)". 13. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 14. Desse modo, considerando que a decisão que determinou a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF foi proferida em 06/09/2014, desponta evidente que por ocasião da prolação da sentença, em 19/03/2020, não havia decorrido em sua integralidade o prazo prescricional. 15. Observa-se, ademais, que não se pode cogitar haver-se verificado a inércia da Fazenda Pública para promover medidas tendentes à satisfação da dívida, mormente tendo em vista que o seu pleito de bloqueio de numerários pelo Sistema BACEN-JUD, apesar de deferido, não chegou a ser cumprido, nada obstante a reiterada manifestação da exequente para a sua realização. 16. Assim, considerando que não houve inércia da exequente no impulso da ação, muito menos o transcurso integral do lapso prescricional intercorrente, avulta como medida adequada a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 17. Apelação provida.
(PROCESSO: 93391049948060474103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)