PJE 0728903-77.5513.26.4.4581 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estampada na inicial, condenando a Total Incorporações Eireli: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 78.802,00 (valor a ser acrescido de correção monetária, a contar da sentença, e juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, ex vi do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária); b) ao pagamento de multa contratual de 2% (a incidir sobre as parcelas pagas pelo autor durante o período de atraso, ou seja, de 23 de novembro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento). Houve condenação da CEF apenas quanto à conversão dos valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra", a contar de 05 de dezembro de 2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que reconhecer a CEF como mero agente financeiro e, portanto, parte ilegítima na presente ação, é o mesmo que decidir em flagrante desacordo com os precedentes deste mesmo Regional e da jurisprudência do STJ, relativamente a inúmeras causas repetitivas oriundas do mesmo empreendimento residencial. Destaca pronunciamento sobre a legitimidade passiva da Caixa em relação ao Empreendimento Green Park feita no Agravo Interno em REsp 7.194.253/RN. Aponta violação aos dispositivos legais que embasaram as suas razões recursais referentes às decisões de: (a) não condenação solidária da Caixa Econômica Federal e o não reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam (arts. 264 e 942 do Código Civil de 2002 e art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); (b) não majoração dos danos morais (arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil de 2002). Pontua que, havendo previsão legal (CC/2002, art. 265), o sujeito de direito pode sim ser solidariamente responsável pelos danos que causar, não sendo necessária a expressa estipulação das partes nesse sentido, de modo que o parágrafo único do art. 7º do CDC é a norma legal que atribui aos fornecedores a solidariedade da obrigação indenizatória. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 40096875345163930932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)