PROCESSO Nº: 8009840-36.9103.11.9.2185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIMARA JULIA DA CUNHA ADVOGADO: Diego Rezende e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, pois recebe valor mensal bruto correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) como funcionária pública, mas tem que arcar, ainda, com as despesas familiares, como aluguel de casa, plano de saúde da família e escola, resultando numa média mensal de R$ 3.172,70, para suprir apenas as citadas demandas. Diz que quando acrescenta alimentação, transporte, vestuários e outros gastos como condomínio (R$ 512,17), suas despesas alcançam aproximadamente R$ 5.900,00. Sustenta que demonstrou sua renda e despesas por meio de sua declaração anual de rendimentos acostada aos autos, contracheques, extrato de cartão e taxa condomínio. Argumenta que, embora a presunção que milita em favor dos declarantes/agravantes, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não seja absoluta, o julgador a quo sequer determinou a juntada de qualquer documento pela agravante, de forma que entende que sua decisão foi arbitrária e não se encontra amparada em qualquer prova. Salienta que o indeferimento da gratuidade judiciária imputa a agravante ao pagamento de custas processuais e demais despesas, sendo um verdadeiro óbice ao exercício da garantia constitucional de acesso à justiça estabelecida no art. 5º, XXXV, da Magna Carta. 3. A Segunda Turma do TRF 5 Região possui entendimento consolidado de que faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais. Precedente: MARCOS VINICIUS DA MATA, Segunda Turma, AC/RN 24977432978425592728, Rel. Des. Fed. Yago Araújo: 24/03/2015. 4. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 6. No caso, contudo, observa-se nos autos, que a parte autora apresentou seu contracheque, onde consta que recebeu em julho de 2020, o valor de R$ 6.620,16 bruto, sendo líquido a importância de R$ 5.443,74. Também consta na sua declaração de rendimentos - id. 1405382.37049074 - que possui despesas com plano de saúde para ela e sua família e escolar, além de outras necessárias como alimentação constante no extrato de seu cartão de crédito, que comprometem seu orçamento. 7. Restam demonstrados os elementos que autorizam o deferimento do pedido, uma vez que, do exame comparativo do rendimento líquido com as despesas regulares da agravante (alimentação, plano de saúde, escola, etc.), constata-se que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 24762344768584170146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)