PROCESSO Nº: 9694203-14.3198.6.11.8447 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VINICIUS LOPES PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Celio Dalcanale APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA POR MEIO DE RESP OU RE. ADEQUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STF (RE 1.575.595/PR), decidido em sede de repercussão geral (Tema 985). Isso porque os recursos extraordinário e especial interpostos pela Fazenda Nacional estavam sobrestados desde 22/07/2018, aguardando o pronunciamento do STF naquele recurso, no que tange à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Atendendo à solicitação da Vice-Presidência, este órgão turmário realizou a devida adequação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 3. Não procede a alegação de que o acórdão foi omisso porque silenciou acerca do salário maternidade. Apenas a Fazenda Nacional apresentou recursos às Cortes Superior e Extraordinária, insurgindo-se contra acórdão deste Tribunal que decidiu eximir a empresa impetrante de recolher contribuição previdenciária sobre a verba paga aos empregados a título de um terço de férias. 4. Não houve qualquer recurso da empresa contribuinte, discutindo a legalidade da incidência sobre o salário maternidade, não havendo, portanto, que se falar em eventual adequação também sobre essa verba. Omissão não configurada. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 73027219256584880474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)