PROCESSO Nº: 2308878-55.0234.2.10.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: João Guilherme da Mata AGRAVADO: YURI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Saniely Freitas Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. DAVI SILVA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PEDRO HENRIQUE AZEVEDO contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN que, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - o qual, dando Leonardo da Mata à apelação do embargante, julgou procedentes os embargos de terceiro -, tornou sem efeito a arrematação de bem imóvel levada a efeito na Ação de Execução Fiscal nº 5944742-58.0012.4.2.9793, proposta pela ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e que tramitou naquela mesma vara. 2. A decisão agravada também determinou que a ANP realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a devolução do valor pago pelo arrematante, ora agravante, no montante de R$ 73.976,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), devidamente corrigido. 3. Em suas razões recursais, o agravante defende a reforma da decisão agravada, argumentando que a arrematação já devidamente registrada em cartório de registro de imóveis, sendo ato jurídico perfeito e acabado, praticado de boa-fé, somente poderia ser anulada através de ação anulatória própria (CPC, art. 903, § 4º). Segundo afirma, a anulação da penhora levada a efeito pelo TJ/RN somente se deu meses depois do registro da arrematação. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) No caso dos autos, a probabilidade de Ana Carolina Porto do recurso milita em favor da pretensão recursal, tendo em vista o entendimento do STJ no sentido que "A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos." (AgInt nos EDcl no REsp 0551903/PR, Rel. Ministra MARIANE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2019, DJe 17/04/2019). No mesmo sentido: (AgInt no REsp 4171278/SC, Rel. Ministro DANILO DA CONCEIÇÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 11/09/2017); (AgRg nos EDcl no REsp 0382934/TO, Rel. Ministro IGOR CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2018, DJe 19/07/2018). Demais disso, vislumbra-se a possibilidade de a própria decisão que desconstitui a penhora tenha sido proferida por tribunal incompetente para tanto, já que a constrição fora determinada em execução fiscal proposta pela ANP, sendo correto entender que a apreciação da apelação deveria ter sido feita por este TRF5. O perigo da demora, ademais, é evidenciado na possibilidade de a anulação da arrematação causar danos de difícil reparação ao arrematante e à autarquia, que poderá ser compelida a devolver os valores que já recebeu (...)". 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19592516136843857765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)