PJE 5133166-61.5949.27.9.7279 - LUANA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, representado pela DPU, contra acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento da UNIÃO, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada, mantendo-a inalterada na parte em que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Blinatumomab (FA = 38,5 mcg), para o tratamento da parte autora, com 8 (oito) anos de idade, portadora de Leucemia Linfóide Aguda B. 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório, ao deixar de mencionar que medidas devem ser aplicadas ao Poder Público para garantir o cumprimento da decisão determinando o fornecimento da medicação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados, havendo a Segunda Turma manifestado expressamente o seu posicionamento consolidado no sentido de que a finalidade das astreintes de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 5. Em realidade, a embargante busca, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi, neste ponto, desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 83280266505121998507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)