PROCESSO Nº: 4197747-67.8679.12.3.0266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA COSTA e outro ADVOGADO: Ryan Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2249736-36.6917.2.11.1113 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.340.410/PE, Rel. Min. Raul Moura, Primeira Turma, DJe de 28/06/2017; STJ, REsp nº 5.689.195/MG, Rel. Min. Murilo Cardoso, Segunda Turma, DJe de 30/12/2017; TRF5, AG/PE nº 7574116-92.1606.6.7.8478, Rel. Des. Federal Vinicius Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2019; TRF5, AG/PE nº 9281527-64.5744.16.8.7060, Rel. Des. Federal Guilherme Lima, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2019; TRF5, AG/PE nº 7967862-36.4647.18.10.1272, Rel. Des. Federal Convocado Fernando Castro, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 77892945739676743006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)