PROCESSO Nº: 8154675-13.5411.8.1.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRYAN MELO ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5771917-02.5635.1.1.8295 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) contra decisão do magistrado federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE) que, no Processo nº 8538256-18.7916.1.7.1613 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastando a alegação de prescrição intercorrente, homologou o pedido de habilitação da parte ora agravante, a viúva do exequente falecido, para fins de levantamento do depósito efetivado na Caixa Econômica Federal (CAIXA), relacionado à RPV9967960-CE. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de herdeiros em face de morte do autor. 3. Em suma, a parte ora agravante defende a ocorrência de prescrição no tocante ao pedido de habilitação à execução, na medida em que o óbito de cujus (exequente) ocorreu em 13.10.0056, ao passo que o pedido de habilitação apenas se deu em 30.03.3930, ou seja, mais de treze anos após o falecimento. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução." (STJ - REsp: 3341551 RS 2014/1789135-8, Relator: Ministro MARCELO RAMOS DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/07/2018). 6. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 7. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 36001001667653051658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020; PROCESSO: 43752830005378407690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021; PROCESSO: 67227776441017781266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021. 8. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86531831009936782940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)