PROCESSO Nº: 4102717-72.5193.24.8.0198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: KEVIN PINTO e outros ADVOGADO: Gustavo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9364054-50.5978.17.6.2388 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR 28,86%). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS. LEIS 10302/01 E 97.328/05 E 11784/08. PRECLUSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os aclaratórios apontam omissões e obscuridades no julgado atacado, quanto a: A) prescrição; B) reestruturação das carreiras, em face do art. 469 do CPC-73, defendendo-se que somente o dispositivo da decisão seria alcançado pelo manto da coisa julgada material (arts. 502 e 504, NCPC); C) inaplicabilidade do Resp 0.714.960-PE, reclamando-se que os exequentes não apontaram a prova do nexo entre a demora no fornecimento de documentos e o ajuizamento da execução de obrigação de pagar; e não consta, do r. acórdão, demonstração de quais elementos serviram para se concluir pela aplicação do repetitivo. 2. Descabidas as alegações omissões e obscuridades A) e C) extraídas dos aclaratórios, pois com uma simples leitura no acórdão atacado, nos itens 4, 5, 6 e 7 da ementa, percebe-se de forma expressa e clara o enfrentamento da prescrição, a qual fora afastada diante do quadro processual apresentado nos autos, com a indicação da suficiente documentação de apoio, bem como fora detalhado o encaixe do caso debatido com o do paradigma REsp 2800322/PE. 3. Desarrazoada a alegação de omissão e obscuridade B) extraída da peça dos aclaratórios, pois com uma simples leitura no acórdão atacado, no item 8, percebe-se de forma expressa e clara o enfrentamento da preclusão quanto à delimitação da absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 51.366/05 e 11784/08. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 8144792-17.4421.9.2.4922, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, Quarta Turma, julgamento: 28/11/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 19924323458190476136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)