PROCESSO Nº: 3257098-02.4607.23.9.0439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NUNES DANTAS FILHO PECAS e outro ADVOGADO: Vicente Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DO VOTO CONDUTOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, ao argumento de que o acórdão dos primeiros Embargos de Declaração teria incorrido em omissão, ao deixar de disponibilizar no Sistema PJE o teor do voto condutor. 2. De fato, o acórdão dos primeiros Embargos de Declaração opostos determinou que fosse disponibilizado no Sistema o voto condutor integrante do acórdão. 3. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão e determinar que seja disponibilizado no PJE o voto condutor requerido. tcv
(PROCESSO: 02701769358966165759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)