PJE 5467166-31.2070.4.4.2049 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULAS 247 E 381 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Stephany Araújo e Breno da Costa ME, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que declarou a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, condenando a parte ré (embargante) a pagar o valor nestes autos, salientando que, após o trânsito em julgado desta decisão, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, seguindo-se a fase de cumprimento da sentença (art. 523 e seguintes do CPC). Condenação da parte embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "já no que concerne à suposta ocorrência de cobrança indevida, embora os embargantes sustentem que efetuaram o pagamento mensal das parcelas até o término do contrato de n.º 82.7125.465.1280556-89 (id. 9946998.0432446), a planilha de id. 0622303.0277872 revela que os demandados deixaram de realizar o pagamento a partir da 49ª parcela, o que resultou numa dívida de R$ 48.611,69 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), consoante demonstrativo de id. 6884385.8360149. Demais disso, ao contrário do alegado pelos embargantes, os extratos de id. 6862952.8369782 dão conta que as parcelas de n.º 45 a 48 não foram debitadas automaticamente de sua conta bancária, tendo os pagamentos sido efetuados após a data de vencimento, sob a rubrica de "DEB. AUTOR", não constando no documento pagamentos posteriores sob a mesma rubrica. Importante registrar, quanto ao contrato de liberação de crédito n.º 4603.119.34765215-48, na modalidade adiantamento ao depositante, que, ainda que não conste nos autos cópia do referido contrato, os extratos bancários (id. 0034654.8565187) e o demonstrativo de débito (id. 7541772.0322763) constituem documentos hábeis a subsidiar a cobrança da quantia de R$ 90.945,67 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), visto que comprovam a utilização desses valores e o inadimplemento por parte dos réus. Diante desse cenário, os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários e os demonstrativos de evolução de débito, confirmam a existência de obrigação da parte ré de adimplir o contrato pactuado, porquanto suficiente a embasar o interesse processual da parte autora em buscar, mediante a tutela jurisdicional a liquidez, certeza e exigibilidade à prova escrita pré-constituída, dando-lhe força executiva, inerente ao sincretismo do procedimento monitório." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o fundamento para propositura da presente ação monitória se encontra em um Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras Obrigações, tratando-se de título executivo, apto a ensejar a propositura da respectiva ação executória, de forma que indevida à propositura de ação monitória, demonstrando a inadequação da via eleita; b) a atitude ardil da apelada em ameaçar o apelante, pessoa idosa e leiga, ao afirmar que a mesma deveria assinar um contrato de confissão de dívida, sob pena de responder a processos judiciais e ter seus bens leiloados para pagar um suposto débito, configurada, assim, a coação a viciar declaração de vontade; c) o enriquecimento ilícito é patente, visto que uma suposta dívida de R$ 36.572,45 se transformou em um débito no valor exorbitante de R$ 154.456,60, ensejando a aplicação do CDC à hipótese; d) a cláusula terceira do contrato de renegociação exigiu cobrança de juros no patamar de 2,27% ao mês, totalizando 27,24% ao ano, mais do que o dobro da previsão legal que limita a taxa de juros em 12% ao ano; e) as parcelas do empréstimo eram debitadas automaticamente em sua conta bancária aberta na Caixa Econômica Federal, consoante Histórico de Extrato anexo, de forma que os pagamentos relativos aos meses de março de 2018 a março de 2019, ou seja, da 49ª à 60ª prestação, estariam quitados até o término do contrato número 63.2633.021.9462174-81. 4. Observa-se nos autos que o apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações de número 40.1506.700.8126060-81 e Contrato de liberação de crédito, na modalidade adiantamento ao depositante número 5270.435.81976104-37, com débitos no importe total de R$ 53.936,36 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 7677458-18.2178.28.11.5222, rel. Des. Kevin Mendes, data de assinatura: 18/04/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 6381098.1709361, 6589833.9664613, 1031709.6258885, 7168083.5885697, 4375269.6549619, 6655545.5415441 e 9426362.2625817 os contratos firmados entre as partes, extratos de movimentação de conta corrente e as planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 7. Nestes termos, atendidas as exigências da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 8. Neste raciocínio, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pelos apelantes, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/15. 9. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3845389-07.2215.4.7.3316, rel. Des. Federal Davi Moura, data de assinatura: 09/03/2020. 10. A seu turno, como já bem frisado pelo juízo de primeiro grau, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar que ocorreu coação ou qualquer outro vício de consentimento como causa da assinatura do contrato de confissão de dívida em debate, não bastando a mera alegação genérica para a sua configuração. Assim, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5781333-26.0682.9.38.21166, rel. Des. Federal Pietro Barros, data de assinatura: 11/11/2020. 11. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória 9.118-87, de 10 de dezembro de 2000, transformada na MP n.º 8.686-29 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.052.578/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 5.566-28/00 (reeditada sob o nº 4.036-24/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos foram pactuados em 06/06/2014 e 12/07/2017 (id. 9800100.5761943 e 1553562.8808673), datas posteriores à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 5430436-95.5717.23.9.4921, rel. Des. Federal Ian Sales, assinado em 04/05/2020). 13. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 14. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Por fim, quanto à alegação de pagamento mensal das parcelas até o término do contrato de número 40.7019.709.5504583-42 (id. 6049286.4932501), a questão já foi devidamente solucionada pelo magistrado sentenciante, ao consignar que "a planilha de id. 1416500.1830572 revela que os demandados deixaram de realizar o pagamento a partir da 49ª parcela, o que resultou numa dívida de R$ 11.426,69 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), consoante demonstrativo de id. 4621278.5852314. Demais disso, ao contrário do alegado pelos embargantes, os extratos de id. 9426932.6104588 dão conta que as parcelas de n.º 45 a 48 não foram debitadas automaticamente de sua conta bancária, tendo os pagamentos sido efetuados após a data de vencimento, sob a rubrica de "DEB. AUTOR", não constando no documento pagamentos posteriores sob a mesma rubrica." 16. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. sam
(PROCESSO: 99011169140075653431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)