PROCESSO Nº: 0344056-46.5670.16.11.6458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: Raul Pinto Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FICHA AMBULATORIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROMETIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MUNICIPAL DA SUCESSORA HABILITADA NOS AUTOS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Entendeu o magistrado de base pela ausência de pretensão resistida pelo INSS. Condenação da parte autora em verba honorária, mas sem a fixação de percentual, ficando suspensa em razão da Justiça Gratuita. 2. Afirma a parte apelante que o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, em 23/10/2014, por falta de comprovação da condição de segurado do falecido autor, pelo que não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Alega que os documentos juntados comprovam a condição de segurado especial do falecido, durante o período de carência de 12 meses exigido para o auxílio-doença, condição esta que foi corroborada, também, pela prova testemunhal. Aduz que a patologia do falecido autor impossibilitava, inclusive, a prática dos atos da vida civil. Requer a realização de perícia médica, pelo Juízo natural do feito, para se atestar a incapacidade total do autor. Pleiteia o provimento do recurso para que seja determinado o regular processamento do feito ou que seja, desde logo, julgada procedente a demanda, com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e sua imediata conversão em pensão por morte. 3. Compulsando os autos, percebe-se que a demanda foi proposta em janeiro de 2015, na qual o postulante HENRIQUE LOPES pleiteava a concessão de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente. Ocorre que o Sr. Alexandre Pinto veio a óbito em 13 de dezembro de 2016, com a habilitação, nos autos, da sucessora STEPHANY DIAS, viúva do falecido, em março de 2017. 4. Faz-se necessário esclarecer os fatos representados pelos elementos de prova constantes do feito. Após a réplica do falecido autor, o Juiz de 1º grau deferiu a realização de exame pericial para averiguar a cardiopatia alegada pelo demandante, e quais seriam as limitações trazidas pela doença, bem como determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva da testemunhas do postulante originário. 5. A perícia médica marcada para o dia 03 de abril de 2016, na Clínica Memorial Davi Luiz Costela, em Salgueiro/PE, acabou não se realizando, em razão da falta de tempo hábil para a intimação judicial do Sr. João Guilherme Cardoso. A perícia foi, então, remarcada para 07 de abril de 2016. Da perícia médica, apenas foi juntado uma ficha de atendimento ambulatorial, na qual se narra que o postulante possui diabetes, pressão arterial e miocardiopatia dilatada, e que no ato da consulta encontrava-se incapacitado de exercer atividades laborais. O médico requereu novos exames e agendou o retorno (id: 6143561.06501164). Com o falecimento do autor, não houve mais qualquer exame pericial. Quanto à audiência, a mesma se realizou após o óbito do Sr. Heitor Rezende, quando a apelante já estava habilitada no feito. Foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. Sobreveio, então, a sentença de extinção. 6. Em tese, seria possível a continuidade do processo para fins de pagamento das parcelas vencidas dos benefícios aqui postulados, ou seja, do período de 14/05/2014 a 27/09/2016, se reconhecido o direito do segurado a qualquer um deles. 7. Ocorre que não há laudo médico pericial sobre a real condição do falecido GUILHERME SOUZA, mas uma mera ficha ambulatorial, pelo que fica prejudicada a avaliação física e médica do autor originário, para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ademais, consta no feito informações do CNIS que indicam que a sucessora habilitada, ANTONIA SOFIA NUNES, ex-cônjuge do segurado falecido, possui diversos vínculos empregatícios com o Município de Verdejante/PE (id: 5941800.10428573, fl. 43), descaracterizando a condição de segurado especial do falecido FRANCISCO DUARTE, que demanda núcleo familiar dedicado à agricultura de subsistência. Já o pedido de pensão por morte, representa inovação na lide, não podendo ser conhecido. 8. Como a improcedência do pedido pioraria a situação jurídica da apelante, ficam mantidos os efeitos da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob pena de violação à regra da vedação da reformatio in pejus. 9. Ante a ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar honorários recursais. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 07318427665875509956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)