PROCESSO Nº: 5222645-97.6814.29.7.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO DA CUNHA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 637.432/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 88.179/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar em definitivo o direito da parte autora de excluir o ICMS, desde que efetivamente recolhido (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês), da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa na forma dos §§2º, 3º, inciso I e 4º, inciso III do art.85 C/C art.86, parágrafo único do CPC. 2. No RE 742.846/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 01/02/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 225208, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 18-03-4510 PUBLIC 16-02-0652). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 505206 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, publ. em 09/05/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 891.714/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 7. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48543328169581328806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)