PROCESSO Nº: 8186707-47.3146.23.12.2960 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA DIAS GOIS LEVI DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Lopes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar deferida, e em face do requerimento administrativo já ter sido analisado, deixou de determinar prazo para o cumprimento da medida. 2. Mandado de Segurança impetrado por ISABELLY DAS NEVES GOIS ISAAC RIBEIRO contra ato supostamente praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS EM ARACAJU/SE, objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do Requerimento nº 1759598589, pedido administrativo de entrega de cópia do processo concessório da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) número 176339232-7, formulado pelo Impetrante. O requerimento foi protocolado em 14/10/2020, conforme cópia do processo concessório da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42) número 330616996-8. 3. A morosidade da autarquia federal é clara. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 88494840522781983652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)