PJE 9496352-51.6029.21.7.1549 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DO VALORES DESCONTADOS DA SUA REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pela autora, bem como para determinar o cancelamento de qualquer cobrança feita a esse título e a restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da ação. Restou indeferido, contudo, o pedido de manutenção da percepção do valor nos vencimentos da autora. Diante da sucumbência recíproca, houve a condenação da autora e da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, que por sua vez coincide com o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 14, do NCPC. 2. A apelante alega que a reposição ao Erário é medida legal que se impõe em decorrência do ato administrativo que reconheceu o pagamento indevido à servidora e se deu com base na regra constante do art. 46 da Lei 8.112/1990. Aduz ser descabida a alegação de irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, sob pena de se estar admitindo o odioso enriquecimento sem causa, em prejuízo do interesse público. Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula 34/AGU. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se devem ser devolvidos ao Erário valores indevidamente percebidos por servidor público. 4. Conforme se depreende dos fatos narrados na inicial, a ré instaurou processo administrativo contra a demandante para regularização de dados financeiros e cadastrais. Na ocasião, procedeu-se à exclusão de vantagem pessoal implantada sob a rubrica de "Decisão judicial não transitada em julgado" no valor de R$ 470,45 (quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista que referida parcela teria sido absorvida em abril/2008, em decorrência da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O valor total buscado a título de ressarcimento ao erário é na ordem de R$ 64.664,03 (trinta e quatro mil, cinto e oitenta e seis reais e três centavos), referente ao período de outubro/2011 a fevereiro/2017 em que restou pago o montante à autora. 5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.008.379/PB, em 07/09/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 6. Nos termos do REsp 2.945.410, rel. Min. Bruno Oliveira, 2ª T., julgado em 29/10/2019, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 7. No caso dos autos, restou evidenciado que o pagamento indevido ocorreu em decorrência de erro praticado pela própria Administração, sem que tenha a demandante contribuído para tal, a qual recebeu os valores de boa-fé. 8. Consoante destacado na sentença, "(...) a parte demandante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber o acréscimo decorrente da revisão de boa-fé, não restando evidenciado ter concorrido, de algum modo, para eventual pagamento indevido. Não há qualquer prova acerca de eventual má-fé na percepção dos valores em questão.(...) Assim, tendo como pacífico o entendimento de que valores pretéritos percebidos de boa-fé não devem ser descontados, ainda mais quando percebidos em face de erro da própria administração, não há de se negar o direito ora pleiteado pelo autor para que a Administração se abstenha de efetuar os descontos em seus proventos (...)". 9. No entanto, uma vez que o pagamento é indevido, não deve ser restituído o valor já descontado da remuneração da parte autora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9913744-39.8821.22.9.4814, rel. Des. Federal Emanuel das Neves, j. em 25/02/2020. 11. Por fim, há de ser mantida a sucumbência recíproca, pois acolhida a pretensão autoral para que a Administração se abstivesse de descontar de seus vencimentos os valores devidos a título de reposição ao erário, mas rejeitados, por outro lado, os pleitos referentes à manutenção da percepção da VPNI e à restituição das quantias descontadas de sua remuneração. 12. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a obrigação de restituição, pela FUNASA, dos valores já descontados dos vencimentos da parte autora a título de reposição ao erário. wsl
(PROCESSO: 65120610675615936173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)