PROCESSO Nº: 2389814-72.5350.13.11.3737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença. Entendeu o magistrado de base que restou evidenciado nos autos, por meio de perícia médica, que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Também afirmou que o perito respondeu de forma clara e coerente aos quesitos do laudo pericial, deixando claro que o autor, com o devido tratamento, pode desempenhar as tarefas elencadas, sendo que tal tratamento já ocorre, razão pela qual não acolheu a impugnação à perícia judicial. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, com cobrança suspensa em virtude de expressa previsão legal (art. 98, § 3°, do CPC), já que a parte autora e beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que esta contrariou todos os laudos, atestados, e demais documentos médicos que afirmam sua incapacidade para o trabalho, bem como, negou o contraditório e o devido processo legal, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana e a isonomia em sua essência. Requer que seja dado integral provimento ao recurso para acolher o pedido inicial, assim como, que a parte recorrida seja condenada em honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que após apresentar a impugnação da perícia, o pedido não foi analisado. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que o demandante já era beneficiário de aposentadoria por invalidez e após exame médico pericial revisional, em 03/07/2018, teve o benefício cessado devido a "não constatação de invalidez" (id nº 8003948.26224520 - p. 9). Observa-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 4424123.25885867 - p. 14 a 18) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de transtorno do pânico (CID10 - F41.1), o que ocasiona palpitações, sensações de falta de ar e aperto no peito, bem como, diminuição do sono e apetite. Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a de agricultor, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade e que o demandante não faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, conforme as respostas aos quesitos "7", "11" e "19". Também chegou a pontuar que "o quadro atual não é patologia incapacitante para o trabalho, podendo, com a tratamento adequado, apresentar remissão". 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença ou restabelecimento de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 91681589630800150776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)