PROCESSO Nº: 5476419-28.1329.23.6.3106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOREIRA & NEVES LTDA ADVOGADO: Alexandre Da Costa Lima Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO RESISTIDA PELA RECEITA FEDERAL EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO COMPROVADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. ART. 165, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para condenar a ré a restituir à parte autora a totalidade da contribuição previdenciária de 11% paga mensalmente de julho de 2015 a julho de 2017, sobre os valores de prestação de serviço do contrato nº 016/2014, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios devidos pela ré fixados em 10% sobre o proveito econômico da causa. 2. Sustenta a apelante, em preliminar, a inexistência de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo de repetição de indébito e tampouco ato administrativo de negativa do pedido de restituição. No mérito aduz não ser cabível a restituição porque o contribuinte não apresentou a declaração dos seus créditos mediante GFIP's, na forma pela legislação. 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual porquanto em sua contestação a Fazenda Nacional se pronunciou expressamente pela rejeição do pedido de restituição reportando-se à manifestação da Receita Federal segundo a qual, embora tenham sido constatadas diversas retenções realizadas por terceiros para o período de julho/2015 a julho/2017, não é cabível a restituição porque o contribuinte não apresentou a declaração dos seus créditos mediante GFIP's, na forma exigida pelos artigos17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 28 de maio de 2012. 4. No mérito, o pedido de repetição do indébito tributário da autora encontra respaldo no art. 165 do CTN. A autora sofreu retenção mensal em suas notas fiscais de prestação de serviço, emitidas entre julho de 2015 a julho de 2017, com destaque indevido de 11%. Tais retenções foram comprovadas com a exordial e confirmadas pela Receita Federal. 5. Ressalte-se que a solução de consulta protocolada pela parte autora foi respondida pela ré favoravelmente a não tributação de 11% sobre serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças de refrigeração, desde que não se tratasse de cessão ou locação de mão-de-obra. 6. Inconteste que a autora não efetuou cessão mão-de-obra para atividade fim da contratada na área de saúde, ou em qualquer outra, se restringindo à manutenção dos aparelhos de ar-condicionado na forma do contrato anexado aos autos. 7. A única controvérsia restante nos autos se refere à possibilidade do contribuinte ser repetido do que pagou indevidamente mesmo quando o valor de 11% recolhido mensalmente não foi informado na sua GFIP, na forma exigida pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 14 de novembro de 2012. 8. Embora o preenchimento completo e correto da GFIP implique em obrigação acessória obrigatória ao contribuinte, inclusive podendo ser considerada como lançamento tributário constitutivo do tributo em si, a repetição do indébito surge com o recolhimento tributário (obrigação principal). E este pagamento mensal dos 11% a título de contribuição indevida foi comprovado com as guias anexadas à exordial e com o detalhamento pormenorizado trazido pela própria Receita Federal. 9. Assim, não poderá a IN RFB nº 1.300/2012 se sobrepor ao art.165 do CTN que tem status de lei complementar. Deste modo, não há o que reformar na sentença que reconhece o direito de devolução para autora dos valores indevidamente recolhidos de julho de 2015 a julho de 2017 a título de 11% de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de ar condicionados através do contrato nº 016/2014. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 13265248672019177212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)