PROCESSO Nº: 9884710-14.4817.4.2.2555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Ianne Ramos Militao Da Costa APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DE PATOS LIMITADA e outros ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costela Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO P-FIES. PRÉ-SELEÇÃO PELO SISTEMA DA PRIMEIRA OPÇÃO DE CURSO PARA O ESTUDANTE. IES QUE NÃO ADERIU À MODALIDADE P-FIES PARA O CURSO DE MEDICINA. FALHA NO SISTEMA. PERDA DA OPORTUNIDADE DE REALIZAR A INSCRIÇÃO NA SEGUNDA OPÇÃO (FACULDADE KAIQUE SALES). CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. INDEVIDA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Júlia Melo contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava provimento jurisdicional que determinasse à IES-FIP a realização imediata e definitiva da matrícula da requerente no curso de bacharelado em medicina, com o financiamento do P-FIES do agente financeiro selecionado, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade penal ou, subsidiariamente, fosse determinado o pagamento do valor do financiamento do curso, na quantia de R$ 474.364,00, acrescido de juros e correção monetária, além de danos morais. 2. No que se refere à legitimidade passiva ad causam, a pendência relativa ao financiamento estudantil alegada pela apelante não diz respeito ao aditamento de contrato já assinado, mas à inscrição no Programa. 3. Nos termos do art. 5º, IV e VI, da Portaria 209/2018, o processo é de competência do MEC com a supervisão do FNDE, competindo ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes e realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies. 4. Assim, não se vislumbra legitimidade dos agentes financeiros (CEF e Banco do Nordeste) para figurar no pólo passivo da lide, considerando que não têm competência para regularizar esse tipo de pendência no sistema. Nesse sentido: PJE 11566596279268135856, Desembargador Federal Vicente Barbosa, 3ª Turma, j. 14/01/2020. 5. Quanto ao mérito, de acordo com a inicial: 1) a autora prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2018 e se inscreveu no processo seletivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil na modalidade do P-FIES para concorrer a uma vaga no curso de Medicina do Centro de Ensino Superior de Patos - FIP (1ª opção) e na Faculdade Rodrigo Nogueira (2ª opção), haja vista que constava no sistema seleção aberta para o referido curso; 2) foi pré-selecionada na sua 1ª opção de curso, sendo-lhe informado que teria até o dia 17/05/2019 para realizar a sua inscrição na FIP; 3) dirigiu-se à CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) da referida faculdade para apresentar a sua documentação, mas foi surpreendida com a negativa da Comissão em dar prosseguimento a sua inscrição, sob a alegação de que não haveria vagas para o curso de Medicina ofertadas pelo P-FIES; 4) a promovente, então, entrou em contato com o MEC, em 23/05/2019 e foi-lhe informado que "só constam como opções de IES no sistema P-FIES aquelas que efetivamente aderiram ao programa de financiamento, sendo o caso da FIP"; 5) é indevida a negativa de matricular a promovente e dar continuidade ao financiamento; 6) a promovente retornou outras vezes a IES-FIP, na tentativa de regularizar a situação, obtendo sempre a mesma justificativa que nega o direito à matrícula. Ao final, formulou os seguintes pedidos: 1) que fosse determinado à IES-FIP a realização imediata e definitiva da matrícula no curso de bacharelado em medicina, com o financiamento do P-FIES do agente financeiro selecionado, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade penal; 2) subsidiariamente, que seja determinando o pagamento do valor do financiamento do curso, na quantia de R$ 167.018,00, acrescido de juros e correção monetária; 3) condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 40.706,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária. 6. Do exame dos autos, verifica-se que o Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda. informou, na contestação, que "não aderiu à modalidade P-Fies para o curso de medicina" e "não tem nenhuma responsabilidade sobre a inscrição do P-Fies, bem como também não tem obrigação de receber os alunos, já que não contratou essa modalidade (P-Fies)". 7. A União, por sua vez, esclareceu, na contestação, que a DTI/SE/MEC encaminhou a Nota Técnica nº 520556/2019/CGD/DTI/SE/MEC, informando que: "- Conforme verificado no histórico da base de dados do FIES SELEÇÃO, o (a) estudante encontra-se pré-selecionada para a inscrição do P-FIES 1°/2019 na sua primeira opção de curso 0950264 - MEDICINA. - Os estudantes que selecionaram o curso "3185274- MEDICINA" foram enviados para análise do agente financeiros de forma indevida pois a IES não ofertou vagas para modalidade P-FIES, o sistema não considerou a quantidade de vagas ofertadas, levando em consideração apenas se o agente financeiro tinha contrato com a mantenedora, por este motivo foi aprovado no A.F. e pré-selecionado no P-FIES. O sistema deveria ter pré-selecionado a segunda opção de curso para o estudante, no caso o curso 7837473-MEDICINA para o qual ele também teve aprovação do agente financeiro e a IES 2158-FACULDADE LEANDRO MELO ofertou vaga para P-FIES". 8. Assim, o que se verifica é que as informações prestadas pela DTI/SE/MEC confirmam que, embora a autora tenha sido pré-selecionada em sua primeira opção de curso, não poderia dar continuidade aos procedimentos de contratação do P-Fies, tendo em vista que a mantenedora das Faculdades Integradas de Patos não ofertaram vagas nessa modalidade. 9. Embora de acordo com o art. 6º, § 6º, da Portaria MEC nº 1.435/2018 "a inscrição no processo seletivo do Fies e do P-Fies assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, estando a contratação do financiamento condicionada às regras de classificação e pré-seleção e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes dos normativos das referidas modalidades de financiamento", no caso dos autos a autora observou o processo de inscrição no programa de financiamento e realizou o seu cadastro, sendo gerado o código 5468788, verificando que havia sido selecionada em sua primeira opção de curso, o de Bacharelado integral em Medicina pela IES-FIP, em sua unidade sede, gerando dessa forma, o comprovante de inscrição que possui Chave de Segurança {5d3915f93f34b2b614a9a1e02fa427b3}. 10. No referido comprovante de inscrição constam as informações do aluno e de seu grupo familiar, sendo ele gerado apenas para os alunos que foram devidamente selecionados e que devem comparecer à CPSA da IES selecionada e validar suas informações, sendo em seguida gerado o DRI, que será encaminhado para o agente financeiro aprovado, para dar continuidade ao processo de financiamento e, por fim, efetuar matrícula junto a instituição de ensino selecionada. No mesmo comprovante, consta, ainda, o prazo para comparecimento à CPSA da IES (até o dia 02 de maio de 2019). 11. Apesar do comparecimento da autora, a CPSA da instituição não recebeu a documentação para dar continuidade ao financiamento, sob o argumento de que ela não poderia ter sido selecionada para aquela IES, uma vez que esta não teria disponibilizado vagas para o curso, pela modalidade de financiamento P-FIES. 12. A Apelante, então, procurou o MEC (Protocolo 66759179168515), tendo sido informada de que a IES-FIP era sim instituição participante do P-FIES, já que estava disponível no sistema do programa de financiamento como Instituição participante no ato de inscrição do aluno e que teria que receber a documentação da aluna para validação das informações constantes no comprovante de inscrição, como previsto no edital. 13. Com essas considerações, o que se verifica é que a falha no sistema (que possibilitou à autora fazer a pré-inscrição numa instituição de ensino que não ofertou vagas no curso pelo financiamento P-FIES) gerou a perda da oportunidade de realizar a inscrição na sua segunda opção (Faculdade Rodrigo Cunha). 14. Assim, como destacado no parecer ofertado pelo MPF: "A União, ao admitir sua atividade supervisora e que disponibiliza aos agentes interessados (mantenedora, AFOC e estudante) sistema para que possam realizar os devidos procedimentos de oferta e procura de vagas, confirma a sua legitimidade passiva ante a indicação de erro sistêmico que levou a autora a optar por uma IES que não se encontrava com disponibilidade de vagas no curso de medicina, no ano de 2019. A sua corresponsabilidade passa, assim, a ser visível, e mais ainda quando não adotou medidas para averiguar o problema e solucionar o prejuízo causado à estudante, e que fizera, inclusive, uma segunda opção em IES que ofertava vagas referentes a esse curso". 15. No que se refere aos pedidos formulados na inicial, o que se verifica é que o pedido principal (que seja determinado à IES-FIP a realização imediata e definitiva da matrícula da requerente no curso de Bacharelado em Medicina , com o financiamento do P-FIES) não pode ser concedido, uma vez que não há como condenar a IES em obrigação de fazer quando ela em nada contribuiu para o erro no sistema relatado. 16. Quanto ao pedido subsidiário (pagamento do valor do financiamento do curso, na quantia de R$ 752.277,00, acrescido de juros e correção monetária), tampouco merece acolhimento. O pedido se refere, na verdade, ao ressarcimento de valores a título de dano material, mas a contratação do financiamento é condicionada à conclusão da inscrição no SISFIES e ao cumprimento das demais regras e procedimentos legais e regulamentares e, no caso dos autos, a apelante estava ainda na fase de pré-inscrição, podendo ser contemplada com o financiamento, caso atendidos os demais requisitos previstos em lei. 17. No que se refere, entretanto, ao pedido de indenização por danos morais, merece provimento a apelação. 18. Não se pode entender que os fatos comprovados nos autos, que ocasionaram a perda de oportunidade da autora de se inscrever na sua segunda opção de curso, se revelam em mero aborrecimento, sendo a conduta lesiva suficiente para afetar o psicológico da estudante, causando-lhe sofrimento. 19. Assim, resta indubitável a caracterização dos danos morais, que devem ser fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em detrimento da União, por mostrar-se razoável e proporcional ao evento lesivo. Em casos semelhantes, que também tratam de FIES, esse tem sido o valor fixado por este Tribunal: PJE 85254882960170561585, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Otávio Nogueira, 1ª Turma, Gustavo Henrique Costela; PJE 844011150592648, Apelação Civel, Desembargador Federal Nathan Fernandes, 2ª Turma, Luiz Gustavo Farias,; PJE 47417147832729164953, Apelação Cível, Desembargador Federal Benjamin Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, j. 26/09/2020. 20. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste reconhecida, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a eles (art. 485, VI, do CPC). Apelação parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, fixados em R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido formulado em relação ao Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda.. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco do Nordeste e do Centro Educacional de Ensino Superior de Patos, pro rata, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à autora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 88020328684309758567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)