PROCESSO Nº: 7302015-59.5485.25.6.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cardoso E Pedro Miguel Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança no qual se requereu reconhecimento do direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, como prevê o parágrafo único do art. 4 da Lei 6.950/1981. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o impetrante afirma que: a) possui o direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único); b) o STJ tem se manifestado no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos; c) disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que diz respeito ao limite máximo para recolhimento da contribuição social devida a terceiros encontra-se vigente, ao argumento de que não há nenhuma das modalidades de revogação que se aplicam ao referido dispositivo, devendo assim, aplicar-se o teto previsto para recolhimento destas contribuições sociais limitadas a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Requer, ao fim, a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC. 3. No tocante à alegação de nulidade da sentença em razão da decisão proferida pelo STJ quando da afetação do Tema Repetitivo 1079, essa Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PROCESSO: 41460281572085236912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021) 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1647033-26.2354.9.6.3955, Relator Desembargador Federal Nicolas Rezende, Segunda Turma, Julgado em 06/04/2020. 7. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 39311450614654388500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021; (PROCESSO: 48321139216201311008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021) 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 52351049097719208081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)