PROCESSO Nº: 1123995-75.7140.25.10.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6859149-32.2102.31.3.7213 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO EM 1999. ANUÊNCIA DA CAIXA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava a desconstituição de penhora recaída sobre imóvel, por entender que a parte embargante não comprovou ter a propriedade do imóvel objeto da lide. 2. Os agravantes são ocupantes de imóvel situado à Rua Mundica Paula, n° 681, bloco I, apartamento 404, Residencial Lorenzo da Cruz, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP: 67262-162, adquirido por meio de "contrato de gaveta" em 52.40.58, conforme se observa do recibo de pagamento referente à entrega das chaves do apartamento. Tal recibo atesta a existência de pagamento realizado pela sra. Cauã Lima Matheus Sales (genitora de um dos embargantes) à sra. João Guilherme Moura esposa do Sr. Francisco Flavio Lima Façanha. (Id. 1771532.4601476 dos Embargos de Terceiro). 3. Tendo em vista a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 4483-39/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20 dispõe: "As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 23 de setembro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 4. Na hipótese, o imóvel em questão foi financiado inicialmente pelo Sr. Luiz Otávio Barros, em 26.09.9302, por meio de contrato de mútuo pactuado com a embargada, e, por sua vez, repassado, no ano de 1999, por meio contrato particular de compra e venda e transferência de direitos, para a genitora de um dos embargantes, ora agravantes. 5. Uma vez que o repasse do imóvel ocorreu sem a anuência da instituição credora, não assiste razão à parte agravante. 6. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 82012615515986465130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)