PJE 8863228-59.3277.5.4.4797 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE DA ARREMATANTE (AGRAVANTE). AGRAVO ANTERIOR QUE QUESTIONA A ÁREA DO IMÓVEL A SER ATINGIDA PELA IMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO DE TAL RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISAAC CORREIA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que deferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse em favor da agravante apenas depois do trânsito em julgado da decisão proferida na data de 25/09/2020 (referente aos embargos de declaração contra a decisão que determinou a expedição da citada Carta) e do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 4139168-52.0228.21.2.6778 (interposto contra a citada decisão). 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) a decisão que determinou a expedição da carta de arrematação já transitou em julgado para a parte arrematante e para a arrematada, estando pendente o prazo para a União e o Município de Cedro de São João, sendo certo que tais entes não possuem mais interesse de agir, uma vez que seus créditos já foram satisfeitos; b) quanto ao agravo de instrumento interposto pela arrematada, PJE 0986713-88.4658.29.6.6740, não teria como prosperar, sendo certo que "a arrematação e o processo de execução já foram objeto de apreciação e análise por parte deste Sodalício, tendo sido decidido, por mais de uma vez, pela higidez do processo e da arrematação, tida como regular, válida e legal". 3. Eis o teor da decisão agravada: "Cabe salientar, de logo, que a decisão dos embargos de declaração (id 7704869.0289211) não transitou em julgado. Frise-se, também, que a decisão de id 8959005.5480318, que foi atacada, via Agravo de Instrumento, pelo ESPÓLIO DE JULIA ROCHA, pende ainda de julgamento. Nesta peça de irresignação, a agravante relata e requer o seguinte: 'Trata-se de ação de execução movida pela União Federal em face de Sofia Souza, que para pagar a dívida teve seu imóvel de matrícula 978 penhorado e arrematado pela terceira interessada. Ocorre que a Agravante (que tem direito a ver resguardado a sua meação), vem tentado demonstrar ao longo do processo que o imóvel arrematado pela terceira interessada e avaliado pelo oficial de justiça, de matrícula 978, tem 320 tarefas, sendo que apenas 228,5 tarefas foram penhorados e arrematados, e, mais, a parte arrematada pela terceira interessada tem a existência de viveiros e plantações de coco, conforme descritivo pelo oficial de justiça através do auto de penhora, avaliação e depósito sem demais edificações. Ainda em razão do bem, temos que a parte do imóvel penhorada no processo, eis que são duas escrituras distintas, contudo, com a mesma denominação de "lagoa do mato", foi a parte que não se encontra o imóvel. Sendo assim, a penhora realizada na área onde está edificado o imóvel na fazenda "lagoa do mato" não corresponde a área penhorada, pois o terreno que é objeto da penhora seria a parte não edificada. Ademais, a terceira interessada insiste em afirmar que arrematou toda área do imóvel, qual seja, as 320 tarefas descritas na certidão de inteiro teor, e a área que tem a casa construída na fazenda. Resta claro que o documento apresentado pelo oficial de justiça e o auto de arrematação descrevem de forma realista e claríssima, mais claro impossível, que a área arrematada pela terceira interessada contém apenas viveiros e plantações de coco, nada se referindo a edificações no local. (....) Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada, requerendo que seja desde já o presente recurso recebido, conhecido e provido, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para suspender os efeitos do respeitável despacho agravado, requerendo respeitosamente: 1) Que a ordem de imissão de posse quando emitida a favor da terceira interessada, deverá deixar claro que se dará apenas em parte e não no total do imóvel, qual seja, na matrícula 978, com a medida de 228,5 tarefas, conforme penhora realizada pelo oficial de justiça (id: 3294623.7529865), com a existência de viveiros e plantações de coco, como foi arrematada pela Senhora ANA BEATRIZ PEREIRA (id: 0547063.8706344). 2) Que a quantia remanescente seja depositada em conta judicial e informado no processo de inventário de Renan da Rosa Fraga 612284613910, a favor da Agravante, que tramita na comarca de Cedro de São João sob pena de nulidade e violação dos artigos acima elencados'. Pois bem. Em que pese o Auto de Arrematação ter levado em conta, exatamente, a matrícula 978, com a medida de 228,5 tarefas, conforme penhora realizada pelo oficial de justiça, com a existência de viveiros e plantações de coco, em favor da arrematante PIETRO DA COSTA (id: 8798717.8229589, considero prudente aguardar o trânsito em julgado da questionada decisão, bem assim o julgamento do mencionado Agravo, pelo Egrégio TRF5". 4. Em consulta aos autos do processo principal, verifica-se que já transcorreu o prazo do Município de Cedro de São João e da União para se manifestarem sobre a decisão datada de 21/03/2020, de modo que não há mais que se falar em necessidade de aguardar o trânsito em julgado da citada decisão (que determinou a expedição da Carta de Arrematação). 5. Quanto ao Agravo de Instrumento 9036976-26.6240.8.9.3268, oposto contra decisão do Juízo de origem que determinou a expedição da carta, verifica-se que questiona a área do imóvel a ser atingida pela imissão de posse da arrematante, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou aguardar o seu trânsito em julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 28875056870992467440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)