PROCESSO Nº: 6883341-83.5659.30.7.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENITA DAS FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Caio Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que os documentos anexados ao feito pela autora (Id's. 0145876.0981455 e 1174968.4802145) com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência financeira não se mostram hábeis para tal fim, uma vez que inexistem elementos que indiquem que seu irmão, embora por ela curatelado, seja seu dependente econômico. 2. Aduz a Agravante, em suma, que o fundamento para a negativa foi o de que ela recebe valor superior a 5 (cinco) salários-mínimos. Porém, tal elemento, por si só, não pode ser impeditivo para a concessão da gratuidade judiciária. O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Desta feita, a alegação da hipossuficiência da recorrente presume-se verdadeira, nos termos do § 3° do artigo 99 do CPC. 3. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 4. Considerando que os documentos colacionados aos autos provam que o rendimento mensal da Agravante é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, que a mesma afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 24324070774027227489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)