Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso Nº: 5143186-45.4858.29.9.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Caldeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA DO INSS DESFAVORÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Orocó-PE, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a autarquia previdenciária conceda o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Pietra Correia. 2. Nos termos do artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. A decisão agravada, ao conceder a antecipação de tutela, fundamentou-se em exames e atestados médicos particulares apresentados pela ora agravada, para fins de comprovação da existência de incapacidade laborativa permanente. No entanto, cumpre observar que tais documentos não têm o condão de desconstituir, por si só, os laudos médicos produzidos administrativamente pelo setor de perícia médica do INSS, os quais goza de presunção de veracidade e certeza. Nas perícias administrativas realizadas em 08/07/2019 e 14/05/2019, não restou constatada incapacidade laborativa que pudesse ensejar a continuidade do benefício de auxílio-doença do agravado, tampouco a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a presunção de legalidade de que goza a perícia médica oficial não pode ser desconstituída por atestados, relatórios ou pareceres médicos particulares apresentados pela própria parte interessada, estando, portanto, o reconhecimento da veracidade das alegações da agravante a depender da realização de prova pericial. (PROCESSO: 29250558031588116638, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019). 5. Havendo necessidade de dilação probatória, não mostra razoável a concessão da tutela em sede de cognição sumária, uma vez que não se encontra presente a probabilidade do direito do autor à percepção do benefício requerido. É prudente aguardar o decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a titularidade do direito. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a antecipação de tutela concedida.
(PROCESSO: 59596181961076762857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)