PROCESSO Nº: 8444082-15.7920.3.9.1284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SILVEIRA CORTEZ ADVOGADO: Samuel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, diante da perícia médica realizada que constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. No presente caso, a perícia médica oficial atestou que a periciada era portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral de grau leve (CID G56.0) e lesão de plexo braquial (CID S14.3), doenças que não a incapacitam para o seu trabalho ou atividade habitual (agricultura) por mais de 15 (quinze) dias. Ressaltou o perito que a doença poderia impedir o exercício da atividade que desempenhava nos períodos de crise da patologia, o que não ocorria no momento da perícia. 4. A perícia foi realizada por médico perito do juízo, equidistante das partes, onde foram apreciadas todas as questões abordadas, não se verificando mácula no laudo, que atestou ausência de incapacidade da apelante para a sua atividade habitual (agricultura). O que se pode observar é a insatisfação da demandante com a conclusão do perito judicial, por ser contrária a de atestado médico por ela apresentado, concluindo pela ausência de incapacidade, mesma conclusão da perícia realizada na via administrativa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64785178394575141365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)