PROCESSO Nº: 1601581-00.3995.13.4.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: Marcelo da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 0.369.759/PE. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelos exequentes contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que decretou a ocorrência de prescrição executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito. 2. Inicialmente, confirma-se o deferimento do pleito de justiça gratuita, considerando que a UNIÃO, na sua impugnação, não trouxe aos autos provas contundentes para afastar a hipossuficiência dos autores. Nesse sentido, a mera projeção de ganhos não se presta a evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 0068161-27.6738.26.5.1524), transitado em julgado em 27/01/2006. 4. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que " os exequentes não podem se valer de um regime misto, no qual não são afetados pela litispendência decorrente da execução promovida pelo Sindicato, mas seriam beneficiados pelo excepcional regime de prescrição pertinente àquele feito. Se pretendem exercer individualmente a sua pretensão, devem ser tratados de modo autônomo. (...) Fixada tal premissa, observo que o acórdão foi proferido na Ação Rescisória n. 1.091/PE, em 21 de junho de 2006, com trânsito em julgado em 14 de julho de 2006, de forma que, para se beneficiarem da regra transitória do RESP 8572164/PE, caberia aos exequentes comprovar terem requerido individualmente, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, demonstrando estarem, desde então, à espera de seu fornecimento. Entretanto, por inexistir nos autos indicativo de que assim tenham procedido, não cabe, à hipótese, aplicar-se a regra transitória prevista do RESP 2609935/PE, mas a regra genérica do REsp 1769901/PR. Nessa direção, uma vez promovida a presente execução em 2020, conclui-se ultrapassado o lapso prescricional.". 5. Em julgamento proferido no REsp 4604598/PE, o STJ se pronunciou sobre caso idêntico proferindo o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 5. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes individuais sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional". 6. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 7. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 0.268.116/PE (Rel. Ministro Og Felipe Teixeira, Primeira Seção, DJe 19.5.1740), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 8. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 29/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/4/2017. 9. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 25/10/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 5981896/DF, Rel. Ministro MATHEUS LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 21/11/2019. 10. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (02/12/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 11. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 12. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 19/06/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 8.335.058/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 19/11/2017. 14. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi promovido em 08/02/2020, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 95132633108418779420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)