PROCESSO Nº: 9515431-10.8691.5.6.0730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5726867-24.7556.24.10.0844 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face de decisão que, apesar de acolher em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduzir o valor da execução, condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 73.583,00 (dez mil reais), ao argumento de que teria dado causa ao excesso de execução por não ter apresentado logo os cálculos, quando requerido pelo juízo. 2. Alega que os valores certos poderiam ser alcançados tanto pela parte quanto pelo Judiciário e que, ao final, quem restou vencida foi a parte recorrida. Assim, quem deve, nos termos da Lei, ser obrigado a pagar honorários é a parte vencida - a Municipalidade -, que, quando podia não alterou seu pleito executivo. Invoca em seu favor o art. 85 do CPC. 3. A Empresa foi intimada para "apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, uma vez que demonstrado pelo exequente que o cálculo somente pode ser elaborado pelo executado, por se tratar de royalties vencidos", deixando referida Agência transcorrer in albis o prazo para se manifestar. 4. Diante da omissão da ANP, o Município Exequente formulou cálculos com base em valores comparativos de outro Município, não se opondo "a encampar os cálculos apresentados pela ANP, desde que esta comprove o motivo pelo qual utilizou a base de cálculo apresentada, bem como demonstre a sua adequação para a situação que se apresenta." Nesses termos, quem deu causa ao excesso de execução foi a própria ANP, que não apresentou os cálculos anteriormente, conforme determinado por este Juízo. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 89829421848839533298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)