PROCESSO Nº: 9407175-01.3002.20.11.2390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5824895-78.7290.5.8.3561 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE RPV. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria e condenou as partes, considerando a sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários sobre o valor do excesso reconhecido. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o fato de ser credor da quantia de R$ 58.067,92 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), não o torna capaz de suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que o seu patrimônio não sofreu acréscimo, pois as parcelas vencidas que está recebendo, "dizem respeito aos pagamentos denegados de sua PENSÃO POR MORTE, indeferida pela Agravada desde o requerimento administrativo". Afirma que, ainda que se entenda que o valor a ser recebido no requisitório importa em acréscimo ao patrimônio, o que não é. Não é justa a compensação desses créditos, muito menos a sua exigibilidade em virtude das condições que ensejam e ensejaram o deferimento do benefício da justiça gratuita". Assevera que estão presentes os requisitos dos arts. 294, parágrafo único, 300, § 2º e seguintes do CPC, eis que "a prova inequívoca do fato está demonstrado por meio do entendimento pacífico da jurisprudência, bem como a cristalina ofensa ao instituto da coisa julgada". "No que tange ao segundo requisito "periculum in mora", já é cediço de que a parte Autora vem passando por sérias dificuldades financeiras, pois com a crise do país, o Autor está desempregado, contando apenas com os proventos de sua PENSÃO POR MORTE e sonhando em receber seus valores atrasados a fim de dar maior conforto a sua família", não sendo justo que parte de suas verbas sejam confiscadas dessa maneira.". 3. O MM. Juiz "a quo", diante da concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial, homologou a quantia apurada pelo Expert no montante de R$ 19.871,92 e fixou os honorários no percentual de 10% sobre o excesso de execução, determinando que os honorários arbitrados em favor do INSS devem ser deduzidos do RPV na ocasião do pagamento dos créditos da parte Exequente. 4. O fato de a parte Agravante ter direito ao recebimento de crédito fruto de decisão judicial, no montante de R$ 41.791,92 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), não altera a sua condição financeira, de maneira a acarretar a perda da condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5193663-10.4937.3.11.3087, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thales Melo Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/08/2021; e Processo 4383708-74.3504.11.5.7317, AC - Apelação Cível 840636, Rel. Desembargador Federal Samuel Barbosa, Terceira Turma, Julg. 28/10/2018, DJe 24/03/2018). 5. O perigo da demora se revela no caráter alimentar da verba. 6. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão no tocante à compensação dos honorários sucumbenciais sobre o montante recebido no Precatório/RPV, mantendo suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, ficando a cargo do INSS a comprovação da alteração das condições de fato que ensejaram no deferimento do benefício. ota
(PROCESSO: 29427943358497321971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)