PROCESSO Nº: 5290777-86.3497.20.8.1297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA: WILSON JOSE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MP 0966-3/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 89.454/32. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do col. STJ, proferida no REsp 6.625.251/PE, no qual consolidou-se o entendimento acerca do prazo prescricional de dívida oriundas de cédula de crédito rural cedida à União. 2. De acordo com o paradigma susotranscrito, e a regra de direito intertemporal imposta pelo art. 2.028 do CC/2002, como, por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (20 anos, conforme art. 177), o prazo a ser aplicado é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. 3. Nesse passo, o prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte ao do vencimento da dívida, em 11/11/2000. Considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, bem como a suspensão por 180 dias, prevista no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), conclui-se que o crédito objeto da Execução Fiscal encontra-se fulminado pela prescrição, já que a ação apenas foi proposta em 24/02/201, serodiamente, portanto. 4. Inexistência de contrariedade à tese paradigma firmada no REsp 1.698.913/PE. 5. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o acórdão que negou provimento à Apelação. tcv
(PROCESSO: 29738280644078860810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)