PROCESSO Nº: 5032233-60.0819.10.1.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Calebe Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. ADIANTAMENTO DE ERICK FERREIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares, em face de sentença proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, que extinguiu o pleito executivo sob o fundamento de que o adiantamento do DAVI LUCAS CASTRO foi absorvido por novos vencimentos nominais, considerando satisfeita a pretensão dos exequentes em razão da compensação com as verbas recebidas indevidamente após a lei que incorporou a referida rubrica. 2. O processo de origem visa executar sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 7617769-02.3619.30.1.0294, proposta pelo SINDSPREV/PE, que condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do LUCAS GABRIEL REZENDE" no período de dezembro de 1990 a agosto de 1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 3. A Lei nº 8.460/92 que estabeleceu o novo enquadramento remuneratório previu que, caso o enquadramento não fosse suficiente para absorver aquela vantagem (adiantamento do EMANUEL PIRES), seria concedido ao servidor uma vantagem individual a fim de evitar o decesso remuneratório, de modo a garantir a irredutibilidade dos vencimentos. 4. No caso dos autos, os servidores não obtiveram nenhuma queda na sua remuneração após a referida Lei n. 8.460/92, o que lhes retira o direito de receber qualquer rubrica referente a adiantamento do NATHAN CAVALCANTI em momento posterior a esta Lei. 5. Tendo sido identificado o recebimento indevido de parcelas relativas à referida rubrica (adiantamento de MAYSA BARROS) por alguns exequentes, o propósito recursal incide sobre a possibilidade de se alegar a compensação de tais verbas na fase de cumprimento de sentença. 6. Verifica-se que, apesar de alegada em contestação, o título exequente foi silente em relação à possibilidade de compensação, não tendo sido alvo de debate e decisão, o que já afastaria a alegação de coisa julgada. 7. Como o caso concreto refere-se a cumprimento de sentença coletiva, cujo conteúdo se restringe a questões comuns a determinada coletividade, resta diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, o que fundamenta a possibilidade da alegação da compensação como matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo a questão já existente à época da formação do título exequendo. 8. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação... (24139675741607841683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2017). 9. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Parecer Técnico nº 0584/2020-NECAP/PU-PB apontou o recebimento, por determinada ex-servidora, de pagamentos a título de RAFAELA DA CUNHA em data posterior à Lei nº 8.460/1992, os quais devem ser compensados. 10. Autos que devem retornar à Contadoria Judicial para que a apuração do montante executado considere a compensação de toda parcela que tenha sido paga, a título de ISABELLY DA ROCHA em execução, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 11. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 825.179) pelo STF, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 12. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 88482026917494536516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)