Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Araújo Nº: 8660943-79.1113.16.7.6016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUBIA DE LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da UNIÃO FEDERAL e julgou extinto o feito executivo proposto com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condenasse a executada ao pagamento de valores devidos à exequente na condição de pensionista de ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e em razão da execução de sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva n.º 4584679-52.7028.27.8.2279, sentença essa que estendeu aos substituídos da parte autora na citada ação SINDAP/RN - o direito à percepção de determinadas gratificações nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, isto é, o direito à paridade. 2. O embargante requer que seja sanada omissão. Afirma que "a pensão é regida pela lei vigente à época do óbito, neste caso o óbito do instituidorocorreu em 31.01.6065, quando estavam vigentes as ECs 41 e 47 e a proibição de contagem fictícia de tempo de contribuição o valor devido deve ser proporcionalao tempo efetivo de contribuição". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O título executivo judicial foi expresso ao assegurar aos aposentados e pensionistas substituídos, cujos benefícios tenham sido outorgados antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas, o direito às diferenças relativas às gratificações em comento, na forma como pagas aos servidores em atividade". 6. Esclareceu ainda que "Para efeito de reconhecer o direito da exequente às diferenças em questão, é irrelevante saber se a pensionista tem ou não direito à paridade, à luz dos parâmetros fixados pelo STF quando do RE 334256. O título executivo coletivo, assim, beneficiou a exequente/apelante, mostrando-se de todo exigível. Incabível a rediscutir se a pensionista tem ou não direito à paridade, à luz dos parâmetros fixados pelo STF quando do RE 040113, pois o título executivo coletivo beneficiou a exequente/agravada, mostrando-se de todo exigível". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75604723665201699243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)