PROCESSO Nº: 4449230-25.7780.1.12.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Rodrigues De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM SUBÁREA DIVERSA DAQUELA QUE DISPÕE DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ROMILDO PEREIRA DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente a ação em que o apelante pretendia a nomeação para a vaga não preenchida para o cargo de Ana Julia Cardoso na Área de Matemática, Subárea - Álgebra no Campus de Tabuleiro do Norte. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que é o próximo na lista de classificação, de forma que teria direito à nomeação na vaga em questão, ainda que de subárea diversa. Ademais, afirma que o IFCE tem nomeado outros candidatos de nota inferior, alegando preterição. Segundo o apelante, há o surgimento de novas vagas, tendo em vista o Edital de Remoção nº 2/2019, que demonstra necessidade de pessoal, com vagas para a área de Matemática, cujo preenchimento foi irregular, por desrespeitar a ordem classificatória do concurso. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 877238 AgR, Relator: Min. Vitor Hugo Rocha, Segunda Turma, julgado em 16/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-11-9016 e AI 552659 AgR, Relator: Min. João Lucas Ramos, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, Public 03-12-9000), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. Por outro turno, conforme o próprio postulante argumentou na inicial, no concurso de remoção sobrou a vaga de TABULEIRO DO NORTE, após as remoções. 5. Todavia, em relação a essa suposta vaga ociosa, pois o último classificado no concurso na Área de Matemática subárea de Álgebra, o convocado não manifestou interesse em assumi-la, esta permaneceu ociosa, sem ser preenchida, sendo para concurso na Área de Matemática subárea de Álgebra. 6. Observe-se que o IFCE defendeu que não há que se alegar preterição no preenchimento de vagas relacionadas à subárea Matemática Básica em relação ao autor Romildo Pereira da Cruz, haja vista que restou classificado para subárea diversa, qual seja, Educação Matemática. 7. É exatamente o que se afere do Edital 19/GR-IFCE (identificador n.º 420007920400929), pois o concurso foi aberto para áreas específicas, com a área de Educação Matemática e Matemática Básica. 8. Com essas considerações, após detido exame dos argumentos deduzidos pela parte autora em sua petição inicial, bem como dos documentos anexos, entendo que a pretensão deduzida não merece prosperar. Deve ficar registrado que é convicção jurídica firme deste Juízo Federal de que no âmbito do Direito Administrativo, particularmente no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção legal, embora que de caráter juris tantum, de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração ou por seus representantes. Como não poderia deixar de ser, a referida presunção se estende aos atos praticados pelas Comissões de Concursos Públicos, quer durante a fase de inscrição e habilitação dos candidatos, quer durante as fases relacionadas com a aplicação e correção de provas e homologação da classificação final. 9. Assim, entendo que o eventual acolhimento de quaisquer dos pedidos formulados na inicial, os quais demandam uma análise nitidamente subjetiva deste magistrado, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, consistente na atribuição de critérios de avaliação de aptidão para os cargos. Este Juízo Federal tem por oportuno reiterar o que já afirmara em ações judiciais anteriores ajuizadas para se questionar, no âmbito do Poder Judiciário a discricionariedade administrativa importaria em intervenção do Poder Judiciário em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 10. Ademais, a vaga existente, por se destinar a subárea diversa, não pode ser destinada ao particular que concorre, na forma do item 14.1 do Edital nº 10/2016, para subárea distinta, em prejuízo aos candidatos que se inscreveram exatamente na subárea que dispõe de vagas. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85995412425146719928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)