PROCESSO Nº: 2916160-48.5422.11.1.2822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz Do Rego Marcelo Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. DIFICULDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM COMPETÊNCIAS DE OUTROS PODERES. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ARTS. 152, INC. I, ALÍNEA 'A", E INC. II E 153, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 151 DA CONSTITUIÇÃO E 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 98265135753813970240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)