Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Alves Nº: 8002214-48.9473.1.8.3329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IALUBIA LARA MONTEIRO ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e a C3 Engenharia Ltda à obrigação de reparar os vícios de construção do imóvel objeto dos autos e ao pagamento de aluguéis enquanto o imóvel estiver sob reparo, bem como ao traslado dos pertences da autora. 2. Alega a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise de questão suscitada na apelação à luz dos artigos 141 e 492 do CPC, referente à alegação de julgamento extra petita, posto que houve entendimento pela condenação das partes demandadas na obrigação de fazer, quando os pedidos formulados na petição inicial se referem expressamente à obrigação de pagar as reformas necessárias a serem realizadas no imóvel. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, com arrimo em precedentes deste Tribunal, no sentido de considerar que, não obstante o pedido da demandante tenha sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou as promovidas, solidariamente, na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel, sendo certo que não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25269709484737681395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)