EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0315475-04.4741.21.1.7910 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUCCA NASCIMENTO. ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FRANCISCO ROCHA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão decidiu expressamente que, no feito executivo correlato, foi determinada a inclusão do sócio administrador da pessoa jurídica executada, na condição de corresponsável pelo débito, com base no art. 135 do Código de Processo Civil. O redirecionamento foi questionado em sede de agravo de instrumento pelo mesmo autor dessa demanda, tendo o Tribunal mantido o redirecionamento. 2. A decisão embargada concluiu que, como transitou em julgado a decisão do agravo de instrumento, não há como trazer à baila a mesma matéria nestes embargos à execução, haja vista que o sócio agravou em nome próprio, com o objetivo de se obter tutela jurisdicional que o eximisse da responsabilidade sobre o pagamento do tributo, obrigação essa reconhecida na decisão que redirecionou a execução contra ele na qualidade de sócio da empresa devedora. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62167098830691003365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)