PROCESSO Nº: 9943729-46.9611.27.5.7250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO MOURA ADVOGADO: Guilherme Marchtein Castilho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7712036-91.7592.22.6.0399 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O INSS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de liminar e determinou que a parte impetrada adote as providências para apreciar requerimento de recurso, formulado em 16/03/2019, e enviado para 3ª Junta de Recursos da Previdência Social, protocolado sob o processo nº88454.616536/0766-56, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 30 dias 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 3. No que diz respeito à alegada inadequação da via processual eleita pelo impetrante, esta não merece prosperar, a hipótese é de análise do requerimento de recurso administrativo para concessão de benefício previdenciário. Logo, não há que se falar em dilação probatória. 4. O requerimento de recurso foi formulado em 21/11/2019, e enviado para 3ª Junta de Recursos da Previdência Social, protocolado sob o processo nº11399.081823/6904-40, e o presente mandado de segurança foi impetrado em 24/11/2020. O magistrado a quo na decisão agravada conferiu o prazo de 30 dias para análise do recurso administrativo. 5. Em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração Pública em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3645638-59.2484.25.2.0397, rel. Des. Federal João Felipe da Conceição, julgado em 15/06/2019. 6. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 65200197205234611143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)