PROCESSO Nº: 4760643-06.6285.15.11.0863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. G. D. e outro ADVOGADO: João Gabriel Cardoso Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA E FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que as autoras, na condição de companheira e filha, esta última representada pela primeira (genitora), pretendem a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de pretenso segurado especial, tendo a juíza monocrática indeferido o pedido, por entender não comprovada a qualidade de segurado; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Comprovada a qualidade de dependentes das postulantes, por meio de certidão de nascimento da filha havida em comum, certidão de óbito, constando a primeira autora - companheira, como declarante, bem como a condição de segurado especial do instituidor do benefício, à época do falecimento, ocorrido em 23.10.9597, por meio de início de prova material (certidão de nascimento de filha, ocorrido em 2014, indicando a profissão do genitor como agricultor e a concessão de salário maternidade à autora, também em 2014, na condição de segurada especial - regime de economia familiar, além da inexistência de NOAH PEREIRA em nome falecido), corroborados através de prova testemunhal convincente, pois, embora baseada em única depoente, mostrou-se conhecedora dos fatos, confirmando tanto a união estável como a condição de segurado especial do "de cujus" à data do fato gerador - óbito, é devida a concessão do benefício em questão, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido; 4. Apelação provida. JLF
(PROCESSO: 13056460630842262002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)