PROCESSO Nº: 9777728-01.3849.26.8.2808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO GRAÇAS LUCAS GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7720150-50.1329.12.1.2096 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.IMPLANTAÇÃO DE NOVO VALOR DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPB em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ela apresentada. 2. Alega, em síntese, ser incabível a pretensão de implantação no contracheque do Autor/Exequente do novo valor eventualmente devido, antes do transito em julgado do Título Judicial, a título de RT - Retribuição por Titulação. 3. A Agravante restringe-se em alegar que nas decisões que tem por objeto a inclusão em folha de pagamento de vantagem a servidores não seria cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública; contudo, não se trata de obrigação de pagar, mas de fazer, voltada a avaliar a titulação e competência do Exequente para fixar o nível correto da RSC e, como decorrência, gerar a implantação imediata do respectivo valor devido. 4. "(...) Esta Corte Regional vem entendendo que a reavaliação, determinada em sentença não transitada em julgado, de titulação e competência - com consequente implantação de imediato valor adicional - não se confunde com a obrigação de pagar valores atrasados, razão pela qual não há infringência do disposto no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, o qual estabelece que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.". 7. Precedentes desta Corte: Processo nº 23429122813642699229, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Yuri Aragão Dantas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 17/12/2020; Processo nº 68263304448188305384, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pietro da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 20/08/2020. 8. Nesse diapasão, na falta de recurso dotado de efeito suspensivo interposto em face do título exequendo e tendo em conta que a presente obrigação de fazer não se confunde com a obrigação de pagar, não há qualquer óbice para o seu prosseguimento. (...)". Precedente: (MURILO MOURA - Processo 3303116-68.6306.20.8.9980, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucca Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 23135712093102696116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)