PROCESSO Nº: 1890771-26.9364.19.12.7781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY DA MATA e outro ADVOGADO: Lucas Melo De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pinto EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES. DÍVIDAS SUBMETIDAS A PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS ACORDOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu a execução, após homologação de acordo e sob o entendimento de que não foi comprovada a existência de débitos em desfavor dos executados. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que requereu o bloqueio da quantia depositada em virtude da existência de débitos dos desapropriados para com a Fazenda Nacional, o que não foi acolhido sob o argumento de suposta ausência de indicação do débito a ser compensado, bem como por suposta comprovação de inexistência. Sustenta que a dívida restou comprovada pelas certidões negativas acostadas pela executada. 3. Inicialmente, torna-se sem efeito o despacho que determinou o retorno dos autos à Secretaria processante, porquanto houve equívoco na sua fundamentação acerca do julgamento dos embargos de declaração. 4. O acórdão foi claro no sentido de que os extratos em que constam valores inscritos em desfavor de ENZO RAMOS foram parcelados e que não são exigíveis em execução por esta razão e que não houve demonstração de inadimplemento destes procedimentos. 5. A embargante pretende rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, que tem por desiderato sanar omissões, contradições ou obscuridades. 6. Improvimento dos embargos de declaração {11}
(PROCESSO: 48494070263763097648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)