PROCESSO Nº: 1068103-14.8832.11.3.3295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA DE SOFIA SALES ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2237231-07.4692.5.5.7182 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à exoneração da União Federal do pagamento de honorários advocatícios, ante a dicção do art. art. 85, §1ª e 7º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ainda que haja resistência a reexpedição pretendida, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, posto que a execução teve fim quando da expedição do Precatório cancelado. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 34574117082559715144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)