PROCESSO Nº: 0988708-24.0315.19.2.9036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0587975-98.5859.19.1.0209 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do ENZO SOUZA, que deu parcial provimento ao seu agravo. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na agravo e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela União foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Perlustrando os autos, verifica-se que a cominação de multa diária mostrou-se em harmonia com a obrigação de fazer estabelecida, porém o prazo concedido para seu cumprimento, de apenas 5 (cinco) dias, foi exíguo, devendo ser fixado em 20 (vinte) dias corridos, tempo necessário para a tomada de providências administrativas voltadas à sua aquisição." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7499984-20.3588.22.12.6107, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. GUSTAVO FERNANDES
(PROCESSO: 89623751632230136203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)