PROCESSO Nº: 2319718-39.0598.30.10.0225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLE SALES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Campos Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2220898-43.2821.7.9.7080 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 5.780. COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de sentença em ação de desapropriação, manteve os juros compensatórios de acordo com os parâmetros decididos pelo Tribunal Regional da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 1548117-93.5900.25.5.3686. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante às alterações promovidas pela MP 700/15 e a Lei nº 13.465/17. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 66551667707923284664, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)