PJE 9173620-56.2951.26.12.4406 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de acórdão que negou provimento aos seus anteriores aclaratórios, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados no Município de Araçoiaba-CE, com áreas de 792.699,02m2 (imóvel 1) e 98.881,17m2 (imóvel 2), tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 778.495,36 para o imóvel 1 e R$ 274.010,60 para o imóvel 2, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado embargado não se pronunciou sobre a exclusão dos juros compensatórios, com fulcro no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 e a fixação do termo inicial de contagem dos juros de mora, nos moldes do art. 15-B do mesmo decreto-lei. Aduz que os juros compensatórios somente são aplicáveis em função da perda da renda ocasionada pela desapropriação, sendo assim, uma vez que o imóvel tenha grau de utilização zero, não é exigível a condenação em juros compensatórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 03407424473988736385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)