PROCESSO Nº: 7138354-82.7619.15.8.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO REZENDE ADVOGADO: Felipe Carvalho Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTE DE TURMA AMPLIADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. Além disso, a União foi condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O autor é Agente Penitenciário Federal, integrante dos quadros de pessoal do Ministério da Justiça, estando lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN. Relata trabalhar em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, de forma que labora em período noturno compreendido das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, recebendo, por isso, o adicional noturno, previsto no art. 75, Lei 8.112/90. 4. Aponta que, apesar da habitualidade com o que o referido adicional é pago, a promovida não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 5. A este respeito, a egrégia Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, firmou entendimento no sentido de que, apesar da percepção do adicional noturno ocorrer com habitualidade em virtude do regime de trabalho por plantões, não é cabível o pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando-se a sua natureza propter laborem. PROCESSO: 46501914500211649606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021) 6. No mesmo sentido, decidiu a Segunda Turma, também em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 29.10.0917 (4750985-12.3472.11.1.1672 - Apelação Cível - Relator Des. Bruno Azevedo, j. 03.08.0194). 7. Dessa maneira, em prestígio à uniformização realizada pelas Turmas Ampliadas, ressalvo meu entendimento pessoal e reformo a sentença, julgando improcedente o pedido exordial. 8. Apelação da União provida. Inversão do ônus da sucumbência. LN
(PROCESSO: 05363838779346551249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)