PROCESSO Nº: 0890172-78.2932.31.12.2837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN BARROS ADVOGADO: Erick Carvalho Bastos De Maria Vitória da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargada, para determinar a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, a retirada do nome do autor de cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), caso incluído em virtude da cobrança do financiamento objeto dos autos, e a restituição de valores eventualmente cobrados ou debitados desde o início da residência médica, com a devida correção monetária. 2. Em síntese, aduz que o acórdão embargado é omisso quanto: a) ao que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001, pois o autor não preenche os requisitos para extensão da carência do financiamento; b) ao disposto na Portaria Normativa MEC nº 07, de 01 de janeiro de 2013, a qual estabelece como condição sine qua non para que a carência seja estendida para estudantes de Medicina, que a residência médica seja iniciada no período de carência legal e contratualmente previsto. Por fim, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a operacionalização do sistema e avaliação dos requisitos compete ao Ministério da Saúde. 3. De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à inovação da matéria recursal, de modo que não podem ser utilizados para deduzir alegações sobre as quais os recorrentes não se pronunciaram anteriormente. Na presente hipótese, o FNDE apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, ocasião em que não fez qualquer sustentação quanto a sua ilegitimidade. Por tal razão, não há qualquer vício de omissão neste ponto. Oportuno registrar que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, o STJ possui entendimento no sentido de que se inadmite a alegação de nulidade pela parte prejudicada quando seja alegada tão somente no momento que lhe seja mais favorável (AgInt nos EDcl no REsp 5275724/CE, Rel. Ministro NATHAN DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2020, DJe 30/08/2020). 4. Melhor sorte não tem o embargante no tocante ao que dispõem o art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001 e art. 6º, § 1º da Portaria MEC nº 07/2013, uma vez que a Turma julgadora debruçou-se de forma expressa acerca de ambos. Entendeu-se que "os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". 5. Sendo assim, considerou-se que "o autor [...] está devidamente matriculado como médico residente do primeiro ano (R1) do Programa de Residência Médica em Neurocirurgia no Hospital Geral Juan Rezende, conforme declaração acostada aos autos (id. 8596254.4106819), tendo iniciado suas atividades em 28.02.4668 e com término previsto para 08.11.9520. O referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 123/2015, aprovado em 19.03.0371, além da especialidade médica (Neurocirurgia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 29.09.7508, do Ministério da Saúde". 6. Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 953831/01, Rel.: Desembargador Federal BRENO CALDEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/09/2016, DJe: 20/09/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62004696834122844066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)