PROCESSO Nº: 2650886-02.6603.22.2.2379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Calebe Araújo Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7265441-48.1534.29.9.5673 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos do procedimento comum cível, determinou a intimação da "parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das parcelas referentes às custas processuais iniciais no Juízo Originário, ou promover o seu pagamento neste Juízo Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." 2. O Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor, como sargento da polícia militar, detém renda mensal de R$ 6.664,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). 3. Alegando a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) ingressou com ação visando à cobertura securitária da apólice do seguro habitacional (é mutuário do SFH); 2) o imóvel adquirido apresentou graves vícios construtivos estruturais que comprometem a segurança de sua casa; 3) a ação foi ajuizada originariamente na Justiça Estadual, sendo posteriormente remetida à Justiça Federal em razão de suposto interesse da CEF; 4) recebida a ação na Justiça Federal, as decisões proferidas pela Justiça Estadual foram ratificadas, dentre elas a do Tribunal de Justiça que determinou o parcelamento das despesas processuais; 4) é hipossuficiente e faz jus à concessão da gratuidade judiciária. 4. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 5. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 94037322354551625062, Rel. Des. Fed. Davi Cavalcanti, Pleno, julgamento: 22/05/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 6491655-45.0300.28.3.4103, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2019; AG/CE nº 6667273-66.7321.3.4.8172, Rel. Des. Fed. Murilo da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 30/01/2020; AC/PB nº 31419128575233500885, Rel. Des. Fed. Emanuel Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 20/04/2019; AG/RN nº 4808675-42.8710.23.4.9014, Rel. Des. Fed. Noah Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 10/09/2020; AC/CE nº 2214183-44.5182.26.9.4963, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 04/09/2020. 7. No caso, a renda do autor/agravante informada nos autos corresponde a R$ 6.664,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), é inferior a dez salários mínimos (R$ 62.001,00) deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 8. Ademais, para o deferimento da gratuidade não se exige o estado de penúria ou miséria, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o benefício. 9. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 79071706021145030151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)