PROCESSO Nº: 8282380-99.7138.3.10.2981 - APELAÇÃO / THIAGO FERNANDES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: João Guilherme Martins e outro REPRESENTANTE: ELEQUISANDRA SEVERINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Isadora Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nogueira E Cauê da Costa . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JOÃO PEDRO ROCHA NECESSÁRIA. JOAQUIM FERREIRA ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E LEONARDO LIMA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Juan Novaes necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 985720949, na data de 05/05/2019, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora: por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, assim, a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 345.784/MG. Requereu, ainda, que o prazo para o INSS concluir o processo administrativo somente comece a fluir a partir de quando se ultimar o prazo administrativamente fixado para que o segurado apresente a documentação considerada faltante. Por fim, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 967.198/MG. 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.501.893/SP, Rel. Min. Og Renan Rezende, Segunda Turma, DJe de 16/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 214879/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/05/2017; TRF5, AC216711/RN, Rel. Des. Fed. Yuri da Rosa, Terceira Turma, DJE de 03/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 08/11/2017. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 10. Precedentes desta Corte Regional: 24213714746807053333 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Leonardo da Mata), 56443530865214621587 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves) e 55185297695666735648 - AG (Relator: Desembargador Federal Ryan Nascimento. 11. Apelação e Diogo Oliveira necessária à que se negam provimento.
(PROCESSO: 81246018788719536959, APELAÇÃO / ALEXANDRE ALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)