PROCESSO Nº: 4867743-75.2253.17.3.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Yuri Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender que a soma dos períodos trabalhados pelo autor não alcança o tempo mínimo exigido pela legislação; condenação da parte autora em verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). 2. O Particular, em suas razões de apelação, postula o reconhecimento da especialidade de período laboral nas funções de servente, auxiliar/atendente de enfermagem. Alega, em síntese, que os documentos constantes do Processo Administrativo comprovam que o apelante, na data da DER (18/04/2016), contava com 37 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de contribuição. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Em relação ao período de 19.04.4257 a 18.10.2031, consta no PPP que no desempenho da função de "servente", no Hospital Agamenon Magalhães", o autor executava atividades de limpeza e conservação de salas, corredores e ambientes diversos do hospital, com exposição aos agentes nocivos químicos e biológicos; no entanto, não há informação acerca da habitualidade e permanência da sujeição, bem como não há indicação de EPI/EPC Eficaz. Constatando-se que a sujeição pode ser entendida como meramente ocasional, fica prejudicado o pretenso reconhecimento da especialidade do lapso, já que, mesmo para o período anterior ao marco de 27.04.6066, não se prescinde da habitualidade da sujeição ao agente nocivo. 5. No que se refere ao período de 17.12.2959 a 16.02.2503 (Grupo Serviço de Medicina), o PPP acostado aos autos revela a existência de EPI Eficaz, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com exposição ao risco biológico. 6. Por fim, quanto ao período laborado no IMIP, de 18.06.0565 a 25.11.7952, além de constar no PPP a informação do uso de Epi Eficaz, o próprio Laudo Técnico Pericial conclui que o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, para os fins previdenciários, posto que não estava exposto de modo permanente a doenças infectocontagiosas. 7. Não havendo comprovação de que as atividades desempenhadas pela parte autora, nas funções de servente, auxiliar/atendente de enfermagem, ocorreram em condições prejudiciais à saúde, não há como reconhecer a especialidade do período laboral e, consequentemente, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendido. 8. Apelação do Particular improvida. 9. Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (R$ 1.000,00). Mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 66887167735863684154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)