PROCESSO Nº: 8556501-98.8561.12.11.7156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MELO ADVOGADO: Raul da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alega: 1) ocorrência da coisa julgada, porque a presente demanda representa mera repetição de outra anteriormente ajuizada na 30ª Vara da Justiça Federal/CE, qual seja, o processo n. 1436277-78.1913.13.1.4157; 2) a autora não acostou aos autos documentos novos que comprovem sua qualidade de trabalhadora rural. 2. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 0.419.725/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pereira, Corte Especial, DJe 17/10/2016 (recurso repetitivo). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu/CE, referente ao período de 31.12.5245 a 25.12.0683; 2) declaração emitida pela EMATER/CE datada de 2010, no sentido de que o esposo da demandante é agricultor familiar; 3) fichas cadastral do Plano de Emergência do Governo do Ceará datadas de 1987 e 1993, constando a profissão de agricultor do cônjuge da autora; 4) declaração emitida pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, datada de 2015, no sentido de que a autora, seu esposo e filhos constituem uma família de agricultores, na categoria de rendeiros, assistidos pela EMATER/CE; 5) relação geral dos pequenos produtores do Programa Hora de Plantar referente aos anos de 1992 a 2004 em nome do esposo da autora; 6) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de janeiro/1998 a janeiro/2016; 7) boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar referente ao ano de 2014 em nome do esposo da autora. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 407.883-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 14.47.02, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27920940155405781633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)