PROCESSO Nº: 6787314-70.7405.30.10.1022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Valdemir Dos Passos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Duarte Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE (KEVIN DIAS). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a aquisição, por usucapião, em favor dos autores, da área de 198,51 m² do imóvel situado na Avenida Heráclito Rollemberg, Loteamento Mangabeira, Quadra II, Lote 26, Bairro Farolândia, Aracaju/SE, bem como rejeitou o pleito de prescrição aquisitiva do domínio útil quanto à fração do imóvel que se enquadra como terreno de marinha. Os autores foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor atualizado da causa, considerando a sucumbência recíproca, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão da justiça gratuita. 2. Sustentam os apelantes o cabimento do usucapião por domínio útil da parte restante enquadrada como terreno de marinha (90,99 m² - noventa metros e noventa e nove centímetros quadrados), mesmo diante da inexistência de Marcos Vinicius Cunha, porquanto o pleito visa sua moradia com seus familiares, não prejudicando assim a União que continuará como verdadeira proprietária. Invocam para amparar sua pretensão o disposto nos artigos 64 e 105 do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais dispõem que os imóveis não utilizados pela União em serviço público poderão ser alugados, aforados ou cedidos, qualquer que sejam sua natureza. Argumentam que a área em questão é residencial, onde se encontra um condomínio de casas denominado Recanto das Mangabeiras e que não há Linha de Preamar Médio de 1831 - LPM demarcada. 3. Embora os bens públicos, entre os quais se incluem os terrenos de marinha, não possam ser adquiridos por usucapião, o pleito do apelante cinge-se, como já exposto, ao domínio útil do mesmo. 4. Nesse sentido, a Súmula 17 desta Corte Regional dispõe que "é possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Carlos Eduardo Martins, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular até então enfiteuta, contra quem operar-se a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio útil da União". (DJ - Data:28/08/1995 - Página::84044). 5. Compulsando os autos, entretanto, extrai-se dos documentos anexados inexistir cadastro do imóvel em nome de qualquer pessoa física ou jurídica junto a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) ou a existência de regime de utilização e tampouco recolhimento de contribuições patrimoniais (identificador 6274207.4023370). 6. Assim, pode se concluir que o imóvel em questão não está sob regime de enfiteuse ou Danilo Correia, ou seja, de direito real, a autorizar a aplicação da referida súmula 17 desta Corte Regional, caracterizando, no máximo, mera ocupação, que nos termos do 7º da Lei 9.636/1998 é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo. Ainda sob o mesmo instituto, o art. 132 do Decreto-Lei 9.760/1946 afirma que a União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação. 7. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que não é possível usucapir imóvel sob regime de ocupação, visto que não se trata de direito real imobiliário, mantendo a União, nestes casos, o domínio pleno do terreno de marinha. Precedentes: (PROCESSO: 70824729189930477666, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 80591006614809705083, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 51548425697176128990, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 02066801004875831824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)