PROCESSO Nº: 1354784-76.6207.20.6.7010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS NASCIMENTO ADVOGADO: Matheus Lima e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pagamento de honorários advocatícios ao argumento de que o título judicial que transitou em julgado determinou o pagamento dos honorários em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega que o acórdão que julgou procedente em parte a Apelação por ele interposta determinou a inversão do ônus da sucumbência. 3. É que a sentença que julgou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSS condenou a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da execução, ainda que com exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. 4. Interposta Apelação, que foi provida em parte para que os cálculos fossem refeitos com utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período, foi determinada a inversão do ônus da sucumbência. 5. Logo, além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados no título judicial exequendo, a Agravante também faz jus aos 10% sobre o valor da execução, tal como determinado na decisão que julgou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com inversão do ônus prevista no acórdão lavrado por esta Terceira Turma. 6. Ressalte-se, por último, que são devidos os honorários em cumprimento de sentença por expressa determinação do art. 85, § 1º, do CPC. 7. Agravo de Instrumento provido, para que sejam deferidos honorários advocatícios à Agravante, conforme previsto na sentença que julgou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo INSS. dfp
(PROCESSO: 53930989110965899945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)