EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OTÁVIO RODRIGUES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, no montante de R$ 33.573,73, atualizado até outubro de 2017. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, à decisão que põe fim ao processo. 3. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Thiago Silva grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos. 5. Registre-se que os fundamentos que lastreiam o presente recurso já foram objeto de julgamento por este órgão turmário nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 9815818-11.1050.5.11.5275), o que ratifica a inviabilidade de conhecimento da apelação na oportunidade. 6. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 88802336411808210694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)