PROCESSO Nº: 6899016-24.7044.9.3.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolas da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS. ART. 919, § 1º, DO CPC. DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEFESA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem efeito suspensivo, ao argumento de que os documentos constantes dos autos são insuficientes a provar o direito invocado, o que afastaria o requisito da probabilidade do direito exigido cumulativamente no art. 300 do CPC. 2. Alega que o entendimento esposado pelo Juízo a quo, com as devidas vênias, é equivocado e prejudicial à Agravante, quando a Execução Fiscal encontra-se com seu prosseguimento regular e em vias de alienação dos bens dados em garantia do Juízo. Aduz que todas as CDA's que consubstanciam aquela Execução são discutidas nos Embargos à Execução Fiscal, em que foram formulados pedidos de declaração da inexigibilidade da cobrança dos débitos, bem como que, considerando a efetiva prejudicialidade do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, frente às CDA's objeto da presente Execução, e considerado ainda que o Juízo executivo se encontra integralmente garantido, como o risco de dano, é possível a suspensão da prática de atos de expropriação a serem praticados nos autos da Execução Fiscal, até o deslinde dos Embargos à Execução Fiscal. Registra que os bens foram avaliados em mais de R$ 7.816.015,00 (quatro milhões de reais), valor bem superior ao da Execução, que gravita em torno de R$ 372.053,00 (quinhentos mil reais). Por fim, expõe as teses levantadas nos Embargos à Execução Fiscal, suscintamente: a) CDA's cobradas, sem que os RIP's contenham identificação mínima do imóvel gerador das receitas patrimoniais, impedindo o regular exercício do direito de defesa da Agravante; b) ausência de vistas do procedimento administrativo por parte da SPU, nos lotes negociados com terceiros; c) prescrição; d) cobrança de RIP's sobre imóveis que não mais existem, porque os lotes já foram desmembrados; e) ilegitimidade da Agravante para responder aos débitos cobrados na Execuções Fiscais porque há prova da comunicação à Secretária do Patrimônio da União e juntada da promessa do Contrato de Promessa de Compra e Venda nos autos do Processo Administrativo. Justifica o "periculum in mora" com a possibilidade de designação de Hasta Pública, e afirma, por fim, ser injusta a afirmação de que não logrou êxito em comprovar documentalmente suas alegações, uma vez que é muito difícil o acesso a autos na SPU. 3. O art. 919, § 1º, do CPC estatui que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando haja requerimento do Embargante, estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 4. No caso concreto, observa-se que a Execução está garantida integralmente por meio da penhora de imóveis, satisfazendo, assim, o primeiro requisito exigido. 5. Quanto ao segundo requisito, e apesar de, conforme aduzido na decisão combatida, não haver prova documental acerca dos alegados vícios nos procedimentos administrativos que tramitaram na SPU, chama atenção o fato de que a própria União requereu dilação do prazo diversas vezes para apresentação dos subsídios requeridos àquele órgão para apresentar sua defesa nos Embargos à Execução, conforme se depreende da análise dos Id's 6513136.50794037, 6218797.43892368, 6951310.88950195, e 6677031.22521001. Em um dos ofícios anexados (Id. 8516304.18632895), percebe-se que o representante da SPU informou que algumas RIP's não pertenciam à seccional de Pernambuco, o que só confirma que a obtenção de tais documentos de fato se revela dificultosa, até para a própria Exequente/Agravada. 6. Nessa senda, e considerando o contexto da pandemia, penso ser necessária a concessão do efeito suspensivo almejado, especialmente porque não importaria em nenhum prejuízo imediato à Fazenda Nacional, eis que a Execução encontra-se garantida por imóveis cujos valores totalizam quase 8 (oito) vezes a dívida cobrada. 7. Agravo de Instrumento provido, para conceder o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 99125487396200341199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)