PROCESSO Nº: 3814474-31.8338.2.1.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: Vitor das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FNDE. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85,§ 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas por ANA LAURA CARDOSO e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos, determinando ao FNDE que se abstenha de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do Sr. Pedro Ferreira, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do Município de São José do Egito/PE, decorrentes do Programa EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR, que vigeu de 01 de janeiro a 29 de maio de 2014. 2. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por Alana Araújo contra o FNDE, objetivando que o réu se abstenha de instaurar Tomada de Contas Especial em seu desfavor em face de conduta imputável ao antigo gestor. 3. De acordo com a Lei nº 8.443/92, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), "Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano" (art. 8º). O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo prevê, ainda, que, "não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão". 4. No caso dos autos, o que se verifica é que o Programa EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR - teve vigência no período de 1º de janeiro a 14 de maio de 2014, encerrando-se o prazo para envio dos dados de prestação de contas em 17 de dezembro de 2018. Dessa forma, a obrigação de prestar contas teve início no mandato do gestor anterior (Benício Costa), que foi prefeito do município de 10/05/2013 a 23/03/2016, e findou durante o mandato do autor, que iniciou em 16/11/2017. 5. Apesar disso, a sentença recorrida não merece reforma, uma vez que o convênio teve vigência no ano de 2014 e a totalidade dos recursos foi liberada nesse ano, ou seja, durante a gestão anterior. Além disso, o ora autor, como gestor do município, considerando a ausência de prestação das contas pelo ex-gestor e a ausência de documentos para sua realização, comunicou ao TCU (id. 7808863.75994925) e ao MPF (id. 9692938.28143162), além de ter ajuizado ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento ao erário municipal (id. 2522141.10465369). 6. Quanto ao tema em apreciação, confira-se o teor da Súmula 230 do Tribunal de Contas da União: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial sob pena de corresponsabilidade". 7. Dessa forma, consoante ressaltado na sentença recorrida, "quando o novo gestor tomar as medidas necessárias para a responsabilização do antecessor, a exemplo de comunicação ao TCU, MPF e ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o município não pode ser penalizado com a inscrição nos cadastros restritivos do Governo Federal, razão pela qual idêntico raciocínio deverá ser utilizado para o novo gestor, sendo descabida a instauração de tomadas de contas em seu desfavor". 8. Por fim, quanto à apelação do autor, que versa sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, não merece provimento. 9. Considerando que, do exame do mérito, concluiu-se que o conteúdo econômico do convênio, que foi indicado como valor da causa (R$ 222.639,97), não diz respeito ao demandado, e sim ao ex-prefeito do município, verifica-se que a ação tem valor inestimável em relação ao ora apelante, devendo ser mantida, portanto, a fixação dos honorários advocatícios pela apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 10. No caso, sopesando os critérios pertinentes, como a baixa complexidade da demanda e que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo para o seu serviço, o valor de R$ 2.000,00, fixado a título de honorários advocatícios, mostra-se razoável e proporcional para remunerar a causa. 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 34554538595743824219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)