PJE 0532806-72.8129.12.2.3942 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança impetrado pelas ora recorrentes, objetivando o direito à paridade quanto aos reajustes aplicados aos servidores da ativa nas respectivas categorias. 2. Sustentam as apelantes, em resumo, que: a) são pensionistas de ex-servidores da UFRN e que passaram a receber os seus benefícios já sob a égide das Emendas Constitucionais 041/2003 e 047/2005, as quais previram regras de transição que autorizam a permanência da paridade para servidores e pensionistas que se aposentaram após a primeira emenda referida, preenchendo os requisitos necessários relativos a essas regras de transição; b) a decisão que extinguiu o processo está fundada em premissa equivocada, uma vez que no caso em questão não se faz necessária dilação probatória para comprovar o direito à paridade, eis que os contracheques acostados aos autos demonstram o recebimento das pensões após a EC 41/2003, prova suficiente para a aplicação de jurisprudência pacífica quanto ao tema; c) caso se entenda pela necessidade de comprovação dos requisitos do instituidor da pensão, previstos na EC 47/2005, por se tratar de fato impeditivo, caberia à ora apelada tal comprovação; d) cabível, no caso, a aplicação da teoria da causa madura, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. 3. Sobre o tema em discussão, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 572.098/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 4. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 22/05/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 5. No caso em exame, conforme destaca o juízo sentenciante, o único documento, para cada impetrante, que se refira, de alguma forma, aos detalhes das aposentadorias dos instituidores é a cópia de apenas um contracheque das pensões, não havendo como se verificar, com base nesse único documento, se as impetrantes efetivamente preencheram os requisitos previstos nas emendas constitucionais supracitadas, uma vez que não há informações acerca da data de aposentadoria do instituidor, ou de seu falecimento, e nem mesmo o tempo de contribuição e de exercício no serviço público, dentre outros, conforme exigido pela norma de transição. 6. É sabido que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação probatória, de modo que a controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão do writ. 7. Nesse sentido: "A ação de mandado de segurança demanda a condição específica da existência de direito líquido e certo, o qual pressupõe a incidência de regra jurídica sobre fatos certos e incontroversos, não rendendo ensejo à dilação, apreciação ou valoração probatória. O remédio heroico não vinga em campo fático nebuloso que reclame produção e cotejo de provas;" (TRF5, PJE 8791382-03.4353.12.7.3281, Rel. Des. Federal Luigi Pires, 2ª Turma, julg. em 28/02/2020) 8. Assim, inexistindo, nos autos, prova pré-constituída de que as impetrantes satisfazem às exigências previstas nas regras de transição trazidas pelo art. 3º da EC 47/2005, sendo certo que a Elisa Melo as alegações da impetrante, não é o mandado de segurança a via eleita adequada para a elucidação dos fatos narrados na inicial e contestados pela autoridade coatora. 9. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 17932981800061031826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)