PROCESSO Nº: 5191223-00.6142.25.5.3640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauê Pires De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Rocha Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para deixar de acolher os cálculos apresentados pela parte demandante, fixar a taxa SELIC como regente de juros e correção monetária e determinar a apuração dos cálculos quando da liquidação do presente julgado. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à noção de que a isenção prevista no parágrafo 21, do art. 40, da CF/88, não é norma autoaplicável, fazendo-se necessária a edição de lei para fins de definição das doenças abrangidas pela imunidade; (ii) à violação da separação de poderes ao estender, à parte autora, a isenção do imposto de renda. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) primeiramente, o reconhecimento de Repercussão Geral sobre o tema não gera a imediata e automática suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, mas se consubstancia em decisão discricionária por parte do ministro relator no Supremo Tribunal Federal, conforme se entendeu na questão de ordem no RE nº 760.051. Assim, apesar de o STF ter reconhecido a Repercussão Geral do Tema nº 317, o Ministro Relator não determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento; (ii) Esta egrégia Corte Regional vem entendendo que, na ausência de lei específica acerca de matéria constitucional, podem ser adotados critérios estabelecidos em diplomas legais já vigentes a fim de conceder aplicabilidade à norma constitucional, tal qual se pode aplicar no que concerne ao parágrafo 21, do art. 40, da CF/88. Desse modo, o que importa para identificar a natureza da norma conformadora prevista na parte final do § 21 do art. 40 da CRFB é o reconhecimento de que a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas não deixou de existir, sofrendo apenas redução da sua base de cálculo. O legislador constituinte, antes da reforma da previdência (EC n º 103/2019), com o intuito de estabelecer o tratamento adequado à tributação dos proventos dos servidores inativos portadores de doença incapacitante, optou pela redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, mantendo, não obstante, a cobrança do tributo. Daí não se falar em hipótese de imunidade tributária e, por consequência, na necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria. 4. Seguem precedentes deste TRF5: PROCESSO: 50623513946765501334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017; PROCESSO: 64497039026081751366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2014, PUBLICAÇÃO: 04/02/2014; PROCESSO: 39893455470511578130, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 237900/01, Rel.: Desembargador Federal DANILO SALES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/05/2016, DJe: 13/10/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Marcelo Lopes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 08/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64966687545592769583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)