PROCESSO Nº: 3703707-84.9585.7.10.1894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Viana Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 258.959/SC. 1. Trata-se de apelação interposta por C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S, incidentes sobre a folha de salários), na qual a apelante alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da exigência da referida contribuição social sobre a folha de pagamento, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O relator p/ o Acórdão, Min. Vitor Caldeira, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 162651/SC, julg. 02/06/2020). 3. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições socias e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Precedente: 5095006-39.1074.18.11.3161, Des. Fed. João Guilherme Oliveira, 1ª T., j. 11/12/2020; 04237106055421793192, Des. Fed. Des. Fed. Ian Alves, 1º T., j. 27/08/2020. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89329372964295458709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)