PROCESSO Nº: 4783597-35.6786.21.12.9385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A TECNICA INDUSTRIAL APIPUCOS e outro ADVOGADO: Samuel Carvalho Calebe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA SPU. ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. QUESTÕES ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Diz o embargante que o acórdão é omisso quanto à ausência de prova concreta de irregularidade da cobrança, nos termos do art. 3º da LEF e 204 do CTN. 3. Ao contrário do alegado pelo ente público, o Colegiado enfrentou as questões trazidas, novamente, nestes embargos: Conforme sumariado no relatório, o magistrado singular acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, que cobrava taxas de ocupação que incidiam sobre a propriedade da executada denominada "Zonguê"./ Isso porque a empresa S/A TÉCNICA INDUSTRIAL APIPUCOS obteve sentença, nos autos da Ação Ordinária nº 1199377-53.9579.26.8.5289, perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco, que julgou, em parte, procedente a ação, para anular os lançamentos da taxa de ocupação sobre a propriedade 'Zonguê' decorrentes dos Procedimentos nºs 73.530.302.318/97-31 e 64.660.832.731/06-01./ Na referida sentença, que transitou em julgado, foi determinado que a UNIÃO procedesse à nova delimitação da linha-preamar médio no entorno da referida propriedade.p por sua vez, a execução fiscal cobra taxas de ocupação referentes aos anos de 2008 a 2011 e que englobam 100% (cem por cento) da propriedade Zonguê, de modo que o prosseguimento do feito constitui afronta à coisa julgada, uma vez que a Fazenda Nacional, ao impugnar a exceção, não trouxe aos autos prova de que promoveu a nova demarcação da área. 4. Ao contrário do que alega a União, as circunstâncias fáticas foram devidamente analisadas pela sentença e o ônus de afastar os efeitos da coisa julgada com a prova do cumprimento da obrigação de fazer (nova demarcação da área) é do ente credor, para manter incólumes a liquidez e a certeza do título executivo. 5. Destarte, a pretensão indisfarçável do ente público é de emprestar efeito reformador aos embargos, que é, por óbvio, inadmissível. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 85387973180251858809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)