PROCESSO Nº: 1629618-03.6885.18.8.6119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA COSTA MANGUEIRA ADVOGADO: Theo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 24.07.2745 a 27.02.8875, exposto aos agentes nocivos eletricidade acima de 250 volts e ruído acima dos limites toleráveis, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 8.943-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Bruno Rodrigues, j. 23.02.1177), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 15 de maio de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 23 de outubro de 1997 até 23 de setembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 09 de maio de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.351.658/SC. Rel. Ministro Cauã Lopes. Primeira Seção; Dje 04.30.78); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, confirmado pelo Laudo Técnico elaborado pelo perito judicial, que o ora apelado efetivamente exerceu suas funções na CBTU no período de 22.04.3505 a 20.09.1997, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição a ruídos acima de 90 dB e eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 6. A alegada extemporaneidade do PPP acima referido não desnatura sua força probante, tendo em vista que, nos termos do art. 58 da Lei nº. 8.213/1991, a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 45954607872280081838, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, julgamento em 11.03.6431) 7. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição aos agentes nocivos, o que foi confirmado pelo laudo do perito judicial, o qual foi claro ao afirmar que nenhuma proteção é 100% eficiente quando se trata energia de alta tensão. 8. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado na CBTU, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 9. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Conforme já decidido pelo STJ, se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa (STJ, REsp 3.875.997/RS, Sexta Turma, Ministro Lorenzo Costa, DJ de 22/06/2014; REsp 7.614.212/SC, Segunda Turma, Ministro João Felipe Souza, DJ de 28/05/2014). No caso, houve recolhimento de contribuições pelo segurado, intercalado com o recebimento do benefício de auxílio doença, sendo possível, pois, a utilização do tempo respectivo quando em gozo do benefício por incapacidade. 10. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária não conhecida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 32170026200938738302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)