PROCESSO Nº: 2430477-80.2329.14.5.5661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO DNIT. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO NAS PROXIMIDADES DE RODOVIA FEDERAL. PROJETO DE DRENAGEM INADEQUADO. FORTE EROSÃO E ASSOREAMENTO DO RIO PITIMBU. REPARAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA PELO DNIT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APROVAÇÃO DO PROJETO PARTICULAR DE DRENAGEM PELO IDEMA E PELO DNIT. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., Bryan Moreira e Davi Lucas Silveira contra o acórdão que deu provimento, em parte, à Remessa Necessária e à Apelação interposta pelo DNIT contra sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/RN, que acolheu a prescrição, julgando extinta, com resolução de mérito, Ação Civil Pública promovida pelo DNIT em desfavor dos ora embargantes e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA. 2. Os recorrentes sustentam haver contradição e omissão no acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão embargada "deu interpretação distinta conflituosa entre o que está disposto na demanda e a aplicação da norma vigente". Afirmam, em suma, que o marco inicial do prazo prescricional da ação ajuizada pelo DNIT seria a ocorrência do dano ambiental, de maneira que a pretensão estaria prescrita por ocasião do ajuizamento da demanda. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais reformou, em parte, a sentença, para afastar a prescrição, consignando que, no caso concreto, não está o DNIT buscando a reparação de um dano ambiental, "mas o ressarcimento das despesas realizadas em 2009, com as obras que visavam reparar os danos ambientais decorrentes, supostamente, da implantação do Condomínio Buena Vista, situado às margens do trecho da rodovia e de onde principiou a erosão". 4. Registrou-se, ainda, que "desde o momento em que fora realizada a despesa, em 2009, quando nasce a pretensão de ressarcimento, até a instauração do devido processo administrativo, em dezembro de 2012, marco interruptivo do prazo prescricional, não se passaram 5 (cinco) anos. A prescrição, interrompida com a instauração do Processo Administrativo, em dezembro de 2012, voltou a correr em julho de 2014, quanto o processo é concluído e a prescrição retoma seu curso, não transcorrendo tampouco o prazo prescricional entre tal data e o ajuizamento da ação, em 24/8/2015. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 03812783510919787524, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)