PROCESSO Nº: 8597971-27.4901.22.3.4735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERINALVA OLIVIA FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença no que tange à obrigação de pagar, sob o fundamento da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública de sentença não transitada em julgado, ainda que para pagar quantia, com a expedição de precatório, mesmo antes do trânsito em julgado, em caso de parcela incontroversa da dívida. Invoca o julgamento pelo STF do Tema 28 sobre a possibilidade de cumprimento de sentença da parte incontroversa da demanda. 3. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública nº 3852.57.57.254985-2/SE (atualmente tombada sob o nº 1716039-05.2607.24.12.4659) proposta pelo MPF, que tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, para que o INSS recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. 4. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. É certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 5. No caso, é incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, tampouco existe parcela incontroversa, o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 6. A despeito disso, não se pode olvidar que o STJ assentou que "após a Emenda Constitucional nº 30/2000, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados". (REsp 411.449/SP). 7. Na mesma direção, a jurisprudência deste TRF5, notadamente a da Primeira Turma, consolidou-se no sentido de ser cabível o processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, ressalvando-se a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: AC/RN nº 4624500-12.6182.23.11.0353, Rel. Des. Fed. Otávio Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: em 14/11/2020; AC/RN nº 4999489-86.0562.24.6.1161, Rel. Des. Fed. Miguel Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do precatório/RPV antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100, CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação.
(PROCESSO: 35605955077779555669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)