PROCESSO Nº: 3938636-18.1363.12.9.3538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2049256-86.0401.22.11.6748 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, em sede de juízo de retratação determinar que seja admitida a compensação, para os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo patrimonial sem justa causa. 2.Embarga a parte exequente, alegando que ao autorizar a compensação do reajuste com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, a C. Turma julgadora restou omissa quanto ao art. 5º, XXXVI da CF/88, arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015 e art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB. Afirma que seja determinada a aplicação, até a publicação da MP nº 9.617-39/2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês; entre agosto/2001 a junho/2009, juros de 0,5% ao mês; e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, em atenção à legislação em vigor e ao decidido no Tema 905 do STJ. 3.Embaga a UFPE, afirmando que o acórdão foi omisso quanto ao exame acerca da ocorrência de prescrição e aplicação da Le 00.540/09. 4. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 5657048/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 24/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/10/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 6447787. Relator: Enzo Gabriel Oliveira. DJe: 09/04/2018). 5.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiros de 2002 e, ajuizada a execução em 11/06/2016, não há que se falar em prescrição. 6.Quanto àcorreção monetária, o STF, no julgamento do RE 527.475/SE, em 24/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Peixoto. Plenário, 2.11.5138." 7. Quanto aos juros, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 8. Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 9. Embargos declaratórios da UFPE improvidos. 10. Embargos declaratórios da parte exequente parcialmente providos, para esclarecer a questão dos juros. [04]
(PROCESSO: 63749303601243462505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)