PROCESSO Nº: 5059045-34.3685.19.7.9510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR HUGO DUARTE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Aragão Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GABRIEL PEIXOTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO INTERSTÍCIO REFERENTE À ÚLTIMA PROGRESSÃO OBTIDA. CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que as autoridades coatoras mantenham o prosseguimento do Processo de Progressão Funcional nº 58226.553470/7747-15 (promoção do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para o nível 1 da Classe de Professor Associado), devendo considerar o período de 21/09/2017 a 26/05/2019 como o interstício exigido para a avaliação de desempenho referente à promoção solicitada. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 12, § 2º, III, "b" da Lei nº 12.772/12, que dariam suporte à tese recursal segundo a qual o direito à Progressão Funcional nasce a partir do reconhecimento pela Comissão Avaliadora de que o Professor preenche os requisitos legais para Progressão, sendo a data da avaliação que aprovou o desempenho do docente, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da Progressão surgiriam a partir do seu reconhecimento na forma da lei. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum rechaçado, procurou-se aferir o interstício correto da promoção funcional do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para ao nível 1 da Classe de Professor Associado requerida pela ora embargada a teor do Processo Administrativo nº 66249.75064/5983-05. 5. Conforme narrado no voto, a Impetrante requereu em 21/06/2020 a sua promoção por mérito, da Classe de Professor Adjunto nível 4 para a Classe de Professor Associado nível 1, tendo apontado como interstício o período de 18/12/2017 a 16/10/2019, conforme se infere do PA em anexo. A UFS, através do DIACRE, entendeu que a Docente ainda não teria integralizado o respectivo interstício de 24 (vinte e quatro) meses, o qual teria sido iniciado em 02/02/2019, data da última Progressão Funcional obtida pela servidora (do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto). 6. Concluiu a colenda Turma julgadora que, conforme consta da Portaria nº 767 de 27 de abril de 2019, que concedeu a Progressão à demandante, do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto, foi considerado para esta Progressão o interstício de 12/12/2015 a 23/09/2017 (não obstante o mesmo ato tenha estabelecido como termo inicial dessa progressão o dia 16/03/2019). Então, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses referente à próxima Progressão (promoção da Classe de Professor Adjunto 4 para a Classe de Professor Associado 1), de fato, deve corresponder ao período de 05/01/2017 a 07/02/2019. Como bem ressaltou o Magistrado de origem, caso mantido o entendimento da Administração, toda a produção acadêmica da Impetrante durante o período não contado não teria qualquer valor para efeito de avaliação de desempenho. Além disso, o estabelecimento de efeitos financeiros somente a partir da data da aprovação do servidor na avaliação de desempenho se encontra em dissonância com a jurisprudência elencada. 7. O aresto censurado perfilhou o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual, os efeitos funcionais e financeiros da Progressão por mérito (interstício) devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: MURILO FREITAS - Processo 2349922-43.4417.5.2.7188, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Farias, 3ª Turma, julgamento: 05/04/2020); e Processo 0997867-40.9016.20.5.1073, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel Costela, 1ª Turma, Julgamento: 15/01/2020. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 80949550030791163842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)