PROCESSO Nº: 6230887-86.2698.1.2.5629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA DE MEDEIROS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Levi Pereira AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8483237-04.9701.3.2.7261 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares com o fim de reformar decisão que deferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse em favor do DNIT e de demolição de construção irregular em faixa de domínio, situada no KM 3,25 - LE, na BR 230, no Município de Cabedelo (PB), no prazo de 30 dias contado da ciência da decisão, com a retirada do material demolido. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, mesmo que se entenda que tais construções foram erguidas em áreas proibidas, como o são a faixa de domínio e a área não edificável é, no mínimo, temerário determinar a demolição dos imóveis em comento, sem a produção de prova adequada, nos autos do processo principal, donde ser mais aconselhável aguardar a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda. 4. O perigo de dano aqui é patente e de caráter irreversível, donde militar em favor da parte Agravante o risco de lesão grave e de difícil reparação. 5. A concessão da medida seria um ato sem volta. Uma vez demolido o imóvel em questão, tornar-se-ia bastante difícil voltar ao status quo ante. Presente, portanto, a irreversibilidade da medida. 6. Nenhum prejuízo advirá ao DNIT se tiver que suportar a permanência da construção dos Agravados no local. Em caso de improcedência do pedido nos autos de origem, é perfeitamente possível a demolição da parte do imóvel objeto da demanda. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 70389131277892147764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)