EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do STJ que, ao apreciar o REsp n.º 8.207.437/PE interposto pelo IFPE, deu parcial provimento ao referido recurso para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração para sanar o vício existente. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, visto que o acórdão guerreado analisou detidamente a questão do índice de correção monetária, devendo ser aplicado o fator de atualização monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/92, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 3. Fragilidade da alegação de excesso de execução, pois sequer fora acostado aos autos o suposto parecer técnico que lastreia a tese da autarquia, tampouco há na peça recursal outros fundamentos que possam infirmar os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, exceto em relação à questão já debatida acerca do índice de correção monetária. 4. Omissão quanto à alegação de inviabilidade de concessão de justiça gratuita aos particulares, ora embargados. 5. A Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado, em feitos similares ao que se encontra em apreço, ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 6. Inexistência de elementos concretos que possam afastar o deferimento da justiça gratuita, visto que não há a informação do valor da remuneração mensal recebida por um dos particulares nos presentes autos. 7. O fato de os embargados serem servidores públicos ou de estarem representados por advogado particular não é suficiente para afastar a presunção da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 8. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões identificadas. drc
(PROCESSO: 31461305792397131392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)