PROCESSO Nº: 8002258-94.4020.21.7.2640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE DUARTE TOME ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4719468-94.5215.27.9.8909 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DANILO NASCIMENTO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Maysa Azevedo com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 60844467407208300386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020; PROCESSO: 53958224815532087756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 6559868/PE, Rel. Ministro OG NATHAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2021, DJe 12/05/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 25/06/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16503139560631026169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)