PJE 2649588-94.7931.16.2.2198 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou as alegações do ente federal (coisa julgada, ilegitimidade ativa do município exequente e suspensão da execução em face da ação rescisória 9049984-51.7469.4.96.031) em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Indeferido, igualmente, o requerimento de destaque a título de honorários advocatícios de valores a serem inscritos no requisitório a ser formado na execução. 2. Nas suas razões de agravo, a União sustenta, em síntese, que: a) o exequente, ora agravado, requer o pagamento dos valores retroativos devidos em virtude do descumprimento da Lei do FUNDEF, em relação ao período de 01/1998 a 12/2006; b) o Município agravado repete a mesma pretensão executiva já deduzida perante a 13ª Vara Federal em Alagoas, sob o nº 4726760-38.0791.25.4.5721, com base no título executivo formado nos autos da ACP 9178.99.40.783241- 0, ajuizada pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de São Paulo (coisa julgada); c) não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o disposto no art. 534 do CPC/2015. 3. Conforme entendimento da Segunda Turma deste Regional, a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 2887363-16.2653.20.11.6365 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este IAN BARBOSA quando do julgamento da Ação Rescisória 9683177-94.1478.24.12.6504. Nesse sentido: PEDRO HENRIQUE REZENDE, 2ª T., PJE 5852333-14.7763.1.9.7630, Rel. Des. Diogo da Mota, Benício da Mota. 4. Demais disso, nos autos da Ação Coletiva 0270666-66.1149.16.2.0915, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/08/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Mar Vermelho; b) em 17/05/2008, a Segunda Turma deste NATHAN MONTEIRO deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 5. No tocante à alegação de que o agravado teria pleiteado a execução de valores devidos a título de FUNDEF, com base no título judicial formado na ACP 6747.34.96.182064- 0, ajuizada pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de São Paulo, insta consignar que "os autos de nº 4232473-49.2126.19.1.7067 foram extintos sem julgamento do mérito, em razão da ausência de procuração, de modo que não há que se falar em formação de coisa julgada material", conforme registrado na decisão agravada. 6. Por fim, vale destacar, quanto à apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que se executa, que o magistrado ressaltou que "a parte exequente reconheceu a falha no demonstrativo de débito, ao consignar, em sua réplica, que 'observa-se nos ids. 4423132 a 2240008, o documento 09 está dividido em parte "a", "c" e "d". Verifica-se que, de fato, por mero equívoco, deixou-se de instruir o feito com a parte "b" que diz respeito à planilha da correção monetária. Entretanto, não se justifica a extinção da presente execução, quando tal falha é suprida pela parte exequente, na apresentação de sua réplica, ao acostar as planilhas devidamente corrigidas (Id's 2018377/ 2036604)". 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 90496849176685713681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)