PJE 0103604-93.3905.12.12.8097 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESP DO IBAMA PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de que seja apreciada a pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou o pedido de inscrição do nome do devedor executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). 3. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 30/06/2018, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, consignando que "esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD". E mais, que "no caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte do SPC/SERASA quanto à inclusão do nome do executado". 4. Ocorre que, conforme entendimento fixado pelo eg. STJ, "o art. 1o. da LEF determina a aplicação subsidiária do Código Fux às Execuções Fiscais, não havendo qualquer disposição naquela Lei conflitante com o art. 782 de modo a autorizar o juiz de afastá-lo do caso concreto". In casu, restou consignado que "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada" (REsp. 3.728.066/PE, Rel. Ministro Ian Martins Maia Filho, DJe 28/10/2019). 5. Assim, impõe-se a readequação do acórdão, para reformar a decisão agravada. 6. "Considerando que o eg. STJ dera provimento ao Recurso Especial do IBAMA, anulando o julgamento anterior desta Turma, para que fosse realizado novo julgamento, considerando a jurisprudência firmada pelo STJ no sentido do cabimento da inscrição do devedor nos cadastros de inadimplência por meio do SERASAJUD, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento do IBAMA, para prestigiar a tese da Corte Superior." (TRF5, 2ª T., PJE 9939413-93.1460.28.8.1181, Rel. Des. Federal Diogo Nogueira, Data da assinatura: 07/02/2020) 7. Agravo de instrumento provido. Juízo de retratação exercido. Deferida a inscrição do nome do devedor executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). nbs
(PROCESSO: 12527013994085058393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)