PROCESSO Nº: 3535976-91.6002.2.11.0750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL BARROS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5634592-53.5709.14.11.3748 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, arbitrou honorários advocatícios, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 15 dias, conferir os cálculos das partes ou, se for o caso, elaborar a sua própria planilha, observando-se, quanto ao PSS, que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao excesso de execução reconhecido pelo Juízo de Primeiro Grau, no que diz respeito à base de cálculo dos juros de mora, por entender que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Sustenta que, do contrário, a UNIÃO terá de pagar juros de mora - os quais se destinam indenizar o credor pela demora no pagamento - sobre valores que os credores nunca iriam receber, pois constituem tributo da UNIÃO retido na fonte. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, qual seja, perquirir se o valor devido a título de contribuição para o PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora. Esta Turma indicou que possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora, e que, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 9839260/RS, Rel. Ministro THIAGO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/07/2020, DJe 23/04/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 9736177/PE, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2020, DJe 19/06/2020). 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32139084332895769646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)