PROCESSO Nº: 6518565-13.1411.22.5.8504 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Vicente Ramos e outro EMBARGADO: Fazenda Nacional RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de sanar possíveis falhas no julgado atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão, não se aplicando ao caso a suspensão do feito pelo mero trâmite do paradigma que já foi julgado, não tendo sido concedida a modulação dos seus efeitos. 3. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. Bruno Melo
(PROCESSO: 92745161421566984457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)