PROCESSO Nº: 5876301-58.8344.1.10.3923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Cauã Cavalcanti APELANTE: CATENDE PREFEITURA/PE ADVOGADO: João Azevedo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Catende/PE e pela União Federal, aduzindo omissão e erro material no acórdão. 2. O Município aduz que o acórdão se baseou em premissa fática distinta da hipótese dos autos, pois houve sucumbência mínima em seu favor, bem como que a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. 3. A União Federal aponta omissão porque não houve fixação de honorários advocatícios em seu favor. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que a União Federal, superadas as preliminares e questões que esbarraram na coisa julgada, alegou basicamente 2 (dois) pontos em seus Embargos à Execução: 1) necessidade de o Exequente demonstrar ter despendido, à época própria, os valores ora cobrados, sob pena de estes se transformarem em mera renda pecuniária para o Município; 2) vinculação do Precatório à Educação básica e à valorização dos profissionais da Educação. Após rejeição da primeira alegação referente à necessidade de comprovação de dispêndio dos valores, tem-se que a sentença acolheu a tese de que vinculação do Precatório às despesas do Município com Educação, fato este que confirma o impedimento para retenção dos honorários contratuais, principal ponto do recurso da edilidade. Nessa senda, não se pode considerar que houve sucumbência recíproca, porque houve acolhimento de uma das teses suscitadas pela União Federal, que representa, inclusive, a totalidade do objeto do recurso do Município. 5. Deixou-se claro, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 29/09/2020 a 26/03/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." Precedente: (IGOR CASTRO - Processo 2271839-51.1495.9.4.6805, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Levi Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 16/11/2021). Deixou-se claro, ainda, O ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (STJ - REsp 6.186.590/GO, Rel. Ministro João Gabriel Farias, Segunda Turma, Enrico Gomes, DJe 03/01/2019). 6. Registre-se, por fim, que a União não pleiteou honorários advocatícios em seu apelo. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 94337046024505108047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)