PROCESSO Nº: 5780090-52.5718.29.10.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILMAR LUIZ GUSTAVO CAMPOS PRATA ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CABÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que conheceu em parte da apelação da autarquia, dando-lhe provimento na parte conhecida. 2. Em suas razões recursais, o INSS requer que descabe o reconhecimento especial em virtude do ruído, tendo em vista a utilização de metodologia diversa da FUNDACENTRO para sua mensuração. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a autarquia não alega qualquer dos vícios relacionados, intentando apenas rediscutir o mérito do recurso. Conforme se verifica no acórdão embargado, a matéria relativa à metodologia de medição do ruído não foi conhecida pela Turma, porque constituía inovação recursal. Ademais, em sede de obiter dictum, a Turma esclareceu que o emprego de metodologia diversa não obsta o reconhecimento especial em razão do ruído. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36991460909963874360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)