PROCESSO Nº: 1157482-23.3071.20.3.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Juan Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Freitas Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 147.108/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 0.408.013/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO PEDRO ALVES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 508.955/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 7.321.547/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária manteve a sentença que aplicou os juros de mora de 1% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 401.197/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.276.929/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. MIC
(PROCESSO: 26518684936076576828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)