PJE 7691567-80.1772.15.2.2072 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JULIANA PIRES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) durante a instrução probatória restou claro que sofre de moléstias que dificultam seu labor habitual na lavoura, sendo tal condição mencionada nos relatórios médicos juntados; b) o laudo pericial foi contraditório e não considerou o esforço físico despendido no trabalho da lavoura, a falta de instrução do demandante, e que as lesões de que o recorrente é portador acabam dificultando o trabalho e, por consequência, a sua subsistência. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. No tocante ao requisito da incapacidade, a perícia judicial afirma que o Autor apresenta grande atrofia muscular no terço distal da coxa esquerda com instabilidade articular no joelho, decorrente de acidente com motocicleta (sem relação com o trabalho). Relata o perito que o periciando apresenta sinais de que continua exercendo atividade laboral braçal e que o mesmo deambula sem auxílio de muletas, conseguindo subir e descer escadas. Embora tenha concluído pela presença de incapacidade parcial permanente, consta no laudo pericial que o Autor pode exercer a sua atividade habitual (agricultura), tendo o médico ressaltado, por mais de uma vez, que o requerente não se afastou do labor braçal. 6. Intimado para prestar esclarecimentos complementares, o médico perito reafirmou que "O autor, apesar do acidente referido, apresentou sinais de que exerce atividade braçal. Portanto, está adaptado e é portador de Incapacidade Parcial Permanente". 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa para a atividade habitual, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 70399580165689225523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)