PROCESSO Nº: 0785520-67.1517.1.4.7641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Erick Cunha e outro APELADO: EUSTAQUIO DE PEDRO HENRIQUE SALES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de cotas condominiais no valor de R$ 80.519,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACACIAS PREMIUM VILLAGE MARACANAU contra a CEF e Eustáquio de Anthony Moraes. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões recursais, o Condomínio alega que: a) é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 91.081,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias da unidade 407 Bloco 06 - Condomínio Residencial Acácias, do período descrito na planilha anexas; b) tentou, por diversas vezes, ver satisfeito o seu direito de receber as taxas condominiais de obrigação da proprietária do apartamento, entretanto, apesar de já ter sido alvo de cobrança extrajudicial, como ligações, cartas e notificação extrajudicial, e inclusive processo judicial de nº 8502390-64.6067.27.2.4514; c) sem êxito as cobranças administrativa e judicial, não restou ao Condomínio outra alternativa a não ser requerer a penhora do imóvel fruto da dívida; d) a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia (pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau). Requer a reforma da sentença. 3. Requer o condomínio, em sua apelação, tão somente que seja deferida a penhora do bem ou dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia para o fim de ver satisfeito o débito de R$ 55.811,07 (Vinte e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias da unidade 407, Bloco 06 - Condomínio Residencial Acácias Premium Village Maracanau, situado na AV I Nº 251, JEREISSATI I, MARACANAU -CE. 4. Conforme informações dos autos, o imóvel foi adquirido pelo réu mediante contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia firmado entre a CEF - credor fiduciário, Eustáquio de Ian da Mata - comprador/fiduciante e a PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS MARACANAU LTDA - vendedor, que se encontra em fase de amortização. (Doc. 7755675.57490557) 5. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não houve citação do réu Eustáquio de Daniel Costa, conforme se verifica da certidão anexa aos autos (doc. id. 2274151.18133069). Após a tentativa de citação por oficial de justiça restar frustrada, houve a juntada de contestação da CEF e da réplica do autor. Posteriormente, o Juiz proferiu a sentença de improcedência. 6. Sentença anulada, de ofício, retornando os autos para à primeira instância, para prosseguimento regular do feito, com a devida citação do réu Eustáquio de Murilo Ramos. [02]
(PROCESSO: 92577609790218891967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)