PROCESSO Nº: 6248486-93.3129.4.7.3228 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ISAAC DA CRUZ PACIENTE: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NO EXTERIOR. SUPOSTA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS SEIS ANOS ANTES. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO FAVORÁVEL A CORRÉ. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetração por meio da qual se busca pôr cobro a constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 14ª Vara Federal/RN consubstanciado no decreto de prisão preventiva do paciente, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na Ação Penal nº 6502814-90.8030.27.3.8993. Prisão pleiteada pelo MPF, ainda no ano de 2014, durante a tramitação do Inquérito Policial nº 0387/2014, que apurava uma série de práticas delitivas atribuídas a um conglomerado de pessoas jurídicas com sede no Brasil e no exterior, que, supostamente, prometia vultosa lucratividade a investidores, captando recursos de vítimas, especialmente em Singapura. Naquela primeira oportunidade, o juízo indeferiu o pedido de prisão, por considerar suficiente a apreensão do passaporte e a proibição de se ausentar do país. Quase 6 (seis) anos depois, com o oferecimento da denúncia, que retrata a prática de diversos crimes (contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e outros), foi o pedido de segregação cautelar renovado e, desta vez, deferido, sob o fundamento de que o acusado empreendera fuga do país, tão logo descobertos os delitos a ele atribuídos, malgrado houvesse determinação de que seu passaporte fosse apreendido, bem como proibição de deixar o Brasil. Medida que se revela desproporcional à hipótese dos autos, haja vista que o paciente deixou o país, ainda em 2014, sem quaisquer embaraços, porque, de fato, nem ele nem as autoridades que poderiam ter interditado sua saída tinham, àquela altura, conhecimento das restrições impostas à sua liberdade de locomoção. Não se havia cumprido ainda, portanto, o disposto no art. 320 do CPP, o qual determina a entrega do passaporte e a comunicação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional. Esta col. 2ª Turma, em 26 de agosto de 2020, em acórdão desta relatoria, proferido nos autos do PJe 4620611-14.3886.9.4.6453, concedeu ordem de habeas corpus em favor da corré também supostamente foragida, mediante os mesmos argumentos, ou seja, ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e não demonstração de que medidas cautelares dela diversas haviam sido descumpridas. Diante da identidade de situações, deve-se estender os efeitos do referido julgado ao paciente dos presentes autos, conforme sugerido, inclusive, pelo bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da República. Ordem concedida. rll
(PROCESSO: 43977992790812101244, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)