Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Teixeira Nº: 6720228-35.9084.9.12.9873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: Francisco Rocha Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial do proponente. 2. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de inteiro teor do registro de nascimento da filha da requerente, em que a profissão desta última consta "doméstica", e a do genitor consta "lavrador"; (ii) Recibo de compra e venda do imóvel rural Santa Luiza do Itanhy, tendo como comprador Renan Viana com data de 15/03/2016. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não servem como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER, haja vista que o único documento em nome da requerente consiste em certidão registro de nascimento, ocorrido em 1419.. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.785.437/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 93036981759226956429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)