EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO DO MUNICÍPIO COM PROVENTOS DE MILITAR DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, PARÁGRAFO 3º, II C/C ART. 37, PARÁGRAFO 10, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA ATIVIDADE QUE SE ESTENDE À INATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, sob o fundamento de que o ato administrativo impugnado baseou-se na tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da acumulação de cargos pelo autor, de militar e cargo civil, em afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, que vedavam o exercício concomitante da atividade castrense e da civil, afastando a tese da decadência. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos público inconstitucionais, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se Murilo Cunha pelo mero decurso do tempo. (AgInt no RMS 19.120/SE, Rel. Ministro DAVI FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2019, DJe 07/09/2019) 3. Nada obstante a Constituição, em seu art. 142, §3º, II e VIII, com redação dada pela EC nº 77/2014, expressamente ressalvar a possibilidade de acumulação de cargo militar relacionado à área de saúde com outro cargo civil privativo de profissionais de saúde, tal regra não ampara o pleito do ora recorrente, uma vez que não ocupa na carreira militar, cargo da área de saúde, fato que se mostrou incontroverso. 4. Não se pode concluir no sentido da viabilidade da cumulação dos proventos percebidos pelo recorrente como militar que não atuou no quadro de saúde do Comando da Aeronáutica com a remuneração do cargo civil de médico, que atualmente exerce no Município de Parnamirim/RN, até mesmo porque são cargos cujas remunerações não poderiam ser acumuladas se o militar se encontrasse em atividade. 5. Não permitindo a Constituição atual o exercício de cargo de médico com o exercício da atividade militar (art. 142, parágrafo 3º, VIII c/c art. 37, XVI), por conseguinte, também não é permitida a percepção da remuneração de cargo de médico com proventos decorrentes de atividade militar, nos termos do art. 37, parágrafo 10, da CF/88, cabendo ao recorrente o direito de opção. 6. Verifica-se, portanto, que o autor acumulou indevidamente o posto militar e o cargo civil, não podendo o Poder Judiciário, uma vez constatada a inconstitucional e ilegal cumulação, autorizar a continuidade dessa prática e rever decisão do Tribunal de Contas de União. 7. A corte de contas, no exercício do controle dos atos administrativos, determinou à Administração Pública que procedesse à notificação do militar da reserva para que fizesse a opção por uma das atividades, a militar ou a civil, inclusive com a perda de uma das rendas, com a passagem para a reserva não remunerada, em caso do não exercício do direito de opção. 8. Precedentes: (PROCESSO: 45994525714863908646, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 71415702530470494947, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO) 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 20951723378833413056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)