Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Sales Nº: 9649165-18.9474.15.11.6333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: ENZO GABRIEL COSTELA SOBRINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA MATA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2733418-84.0311.18.10.8664 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa CLARICE DA LUZ S.A. no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. 2. A citação de terceiro para a formação de litisconsórcio passivo necessário é obrigatória quando o deslinde da causa puder acarretar interferência direta na sua esfera jurídica. 3. No caso concreto, a parte autora/agravada se investe contra ato específico de autorização ao Operador Portuário Renan da Mota S.A., pela Receita Federal do Brasil, para operar de forma estruturada com contêineres vazios, os quais reputa incompatíveis com a sua atribuição. 4. A natureza da relação jurídica debatida impõe o litisconsórcio, ante a necessidade de prestação jurisdicional uniforme para as relações estritamente conexas. 5. Considerando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve-se promover a imediata integração da parte no polo passivo da demanda, sob pena de acarretar a nulidade/ineficácia da sentença. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97082221526411277891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)