PROCESSO Nº: 7984280-92.7110.22.11.3525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: Maria Edenia Mendonca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR. ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a demanda para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento das diferenças em atraso desde a DIB (08.07.5040) até a DIP (28.09.9413). 2. Alega a autarquia, em suas razões de apelação, que o processo administrativo foi concluído no sentido de que o autor não atingiu o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria, tendo totalizado 33 anos, 3 meses e 16 dias de contribuição. Aduz na sua irresignação que a empresa Saúde Total realizou alguns pagamentos das contribuições previdenciárias devidas do seu empregado de forma extemporânea e que para cômputo do tempo de contribuição deveriam ser utilizados somente os recolhimentos constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. 3. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. O entendimento é partilhado pela TNU, a teor da Súmula nº 75. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, não podendo o empregado ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, providência que compete exclusivamente ao empregador, bastando ao empregado que comprove o vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO Nº 2606370-87.5238.11.6.0752, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020; PROCESSO Nº 0505810-15.3644.19.6.4970, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 15/03/2016). 4. Considerados, por inexistência de prova em sentido contrário, os vínculos constantes da CTPS, referentes aos períodos de trabalho na empresa Saúde Total, perfaz o ora apelado tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença. 5. Apelação do INSS improvida. 6. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 64936725464799767316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)