EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE NUTRIÇÃO. ENEM/SISU. EDITAL Nº 70/2019-FERNANDO DUARTE. DIREITO ÀS VAGAS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO CANDIDATO EM FIGURAR NA LISTA DE ESPERA. LUCAS GABRIEL MONTEIRO. 1. Apelação em face sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando assegurar a matrícula da autora no curso de Nutrição da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PIETRO DA CONCEIÇÃO), considerando sua pontuação obtida no ENEM/2019. 2. É de se rejeitar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que os elementos probatórios constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa, não havendo demonstração da imprescindibilidade de produção de prova em audiência, tal como alegado pela recorrente. 3. O Edital nº 70/2019-THALES DUARTE - que regulou o ingresso de discentes na referida instituição de ensino superior por meio do ENEM/SISU - foi expresso acerca da necessidade de o candidato manifestar seu interesse em figurar em lista de espera para fins de ingresso nas vagas remanescentes do curso: "6.1. Para participar da lista de espera, o CANDIDATO deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, no endereço eletrônico hp://sisu.mec.gov.br, no período de 17 de janeiro de 2020 até as 23 horas e 59 minutos do dia 20 de junho de 2020." 4. No caso concreto, verifica-se que a recorrente não manifestou seu interesse, através do SISU, em constar na lista de espera da 2ª chamada do curso de Nutrição, conforme se infere dos registros de acesso ao Sistema SISU disponibilizados pela apelada. Assim, embora tenha alcançado nota superior aos candidatos aproveitados na lista de espera, não há como lhe assegurar o ingresso no curso, ante o descumprimento da norma editalícia, cujos a observância foi exigida dos demais aprovados. 5. Quanto à alegação de que houve uma falha sistêmica que impediu a inclusão, na lista de espera, do nome dos estudantes que, a seu exemplo, optaram apenas por um curso, tem-se que tal argumento não socorre à pretensão da postulante. É que além de a ANA LÍVIA LIMA ter relatado a correção do referido problema, a recorrente não demonstrou, em momento algum, que sequer tentou efetuar sua inscrição na lista de espera. Ao revés, pela narrativa constante à inicial, o que se observa é que a autora acreditava que o não aproveitamento na chamada regular teria como consequência lógica a inclusão automática do candidato na lista de espera, assegurando, assim, o direito às vagas remanescentes que surgissem, o que não encontra amparo nas regras do edital, que exige a expressa manifestação de interesse do candidato. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 7. Arthur da Cruz. mjc
(PROCESSO: 64957903337090677664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)