PROCESSO Nº: 4349763-14.0601.26.8.2246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fernandes EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO A RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR RESTRITA A ACESSÓRIOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca o INSS o ressarcimento dos gastos suportados pela Previdência Social com o pagamento de benefício de pensão, decorrente de acidente do trabalho, no qual teria vitimado fatalmente o instituidor, tendo o magistrado singular, ao ensejo de novo julgamento determinado pelo STJ (no qual reconhecera, em sede de recurso especial, manejado pelo autor, a ausência de prescrição) deferido os pedidos, determinando o ressarcimento de dos valores pagos e a pagar (vincendas) do aludido benefício, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança; Apela apenas o INSS, acerca dos acessórios, requerendo a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização, que o termo inicial retroaja à data da ocorrência do evento danoso e a aplicação de multa; Dever ser mantida a atualização monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando que a dívida em questão não tem natureza tributária, mas civil (indenizatória); O termo inicial para atualização das parcelas devidas é a propositura da ação, considerando que não se trata de reconhecimento de ato ilícito, mas direito ao ressarcimento de parcelas pagas a título de benefício previdenciário concedido legitimamente, nos termos legais; Não sendo a hipótese de atraso no pagamento, posto que o direito ao ressarcimento em questão depende do trânsito em julgado do resultado final da presente demanda, não se há falar em fixação de multa, prevista na Lei nº 10.522/2002 ou da Lei nº 9.430/1996, sustentadas no apelo; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 58773363748256180133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)