PJE 7875888-89.3991.21.2.7924 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA GDPST. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO CICLO AVALIATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO 134/2010. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE ZÉLIA BEZERRA DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal - RN que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, para que a competência de maio/2006 seja contabilizada na proporção de 13/30 avos e que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente alega, resumidamente, que: a) há equívoco na decisão, uma vez que não tem correlação com os autos, bastando observar que na planilha de cálculos não há execução de valores com relação ao mês de maio/2006; b) a decisão agravada deveria ter se manifestado acerca do termo final para a realização do primeiro ciclo de avaliação dos servidores pertencentes ao Ministério da Saúde, sendo certo que deve ser fixado em fevereiro de 2012, data da publicação da Portaria CGESP, de 26/01/2012; c) os cálculos foram formulados com a aplicação dos juros em 0,5% ao mês, conforme o título executivo judicial transitado em julgado, que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o juiz tenha determinado que a competência de maio/2006 seja contabilizada na proporção de 13/30 avos, em verdade, o exequente elaborou os cálculos do montante devido a partir de julho/2006. Assim, observa-se que a parte agravante sequer possui interesse recursal em impugnar tal trecho da decisão. 4. Em que pese não ter havido manifestação expressa na decisão agravada sobre o termo final do pagamento da gratificação, o juízo a quo homologou o cálculo apresentado pela União, no qual restou fixado como termo final o mês de julho/2011, sendo que o cálculo apresentado pela parte autora tem como termo final o mês de fevereiro/2012. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que "o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". (Relator: Min. João Vitor Duarte, julgado em 27/12/2018) 6. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi prevista como gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual. 7. "No caso concreto, no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Portaria CGESP nº 101, de 23 de novembro de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 16 de janeiro de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa". (NATHAN DA PAZ, 4ª T., PJE 2979416-31.5159.29.8.4760, rel. Des. Kaique Duarte Dantas (conv.), assinado em: 19/01/2021. 8. Precedentes deste Tribunal: ENZO RIBEIRO, 4ª T., PJE 0612117-22.1268.12.1.1656, rel. Des. Federal Leonardo da Mota, assinado em: 10/09/2020; JOÃO GUILHERME PORTO, 4ª T., PJE 7651767-57.4595.8.9.5106, rel. Des. Pedro Henrique Pereira, assinado em: 21/06/2019. 9. Quanto aos juros e correção monetária, conforme fundamentado na decisão agravada, "tal como se pode ver do dispositivo do título exequendo, os juros moratórios e a correção monetária foram estabelecidos com base no que prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134 de 11/09/2010, devendo, ao contrário do que sustenta a parte exequente, ser observada estritamente a redação do Manual de Cálculos aprovado pela referida Resolução 134/2010, não havendo que se falar na aplicação das alterações posteriores do Manual de Cálculos. Proceder de modo diverso, tal como intentado pela parte exequente, resultaria em nítida afronta à coisa julgada". 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o temo final do pagamento da GDPST em janeiro de 2012. jrv
(PROCESSO: 31212443185978875855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)