PROCESSO Nº: 5732988-09.0382.20.4.2978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Ana Beatriz Barbosa e outros APELADO: CAIO SERGIO FERREIRA FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Levi Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDRO FERREIRA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA OBJETO DESTE FEITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/CE. 2. A OAB/CE propôs execução de título extrajudicial em face de advogado, tendo instruído o feito com a Amanda Alves de Débito respectiva, da qual consta que o valor executado é R$ 3.652,00, referente às anuidades de 2016 a 2019. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a tomada de nenhuma diligência administrativa no sentido de resolver a inadimplência do executado, não podendo, portanto, repassar tal ônus para o Judiciário. 4. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, observa-se que a Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, estabelece, em seu artigo 46, parágrafo único, que a Lara Ribeiro de Débito constitui Título Executivo Extrajudicial, não estando a execução objeto deste feito, portanto, condicionada à prévia cobrança administrativa do débito, à imposição anterior de sanção por parte da autarquia, ou à qualquer outra exigência desprovida de previsão normativa. 5. Ainda que a OAB, assim como os demais Conselhos Profissionais, seja dotada de poder de polícia, podendo, portanto, aplicar sanções para regularizar o exercício profissional - atividade este que não pode ser repassada ao Judiciário - o objeto deste feito é diverso, se caracterizando como simples execução de título. Nesse sentido: PROCESSO: 65384000277887985970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 98609920816079956716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)