PROCESSO Nº: 3798729-46.6466.23.3.4743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: Theo Fernandes Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4798909-41.5623.9.2.6252 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS CAUSÍDICOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão do magistrado federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 3430607-96.9633.1.8.3627 (cumprimento de sentença), deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, determinando a expedição dos requisitório cancelado em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que, sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes da execução, é evidente que o ex-servidor não foi substituído pelo sindicato de classe, logo, não pode ser pago a quem quer que seja o valor ali reconhecido como devido, nem mesmo a seus sucessores, sob pena de violação ao dispositivo citado - art.18, 485, IV, do NCPC e art. 682, II, do CCB. 3. Na origem, cuida-se de pedido de habilitação de pensionista do exequente falecido, bem como pleito liberação de valores já depositados referentes ao beneficiário falecido. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o óbito do exequente (06/08/1997) ocorreu em momento posterior ao da interposição do processo de conhecimento (09/08/1997), mas anterior ao cumprimento de sentença apresentado em 2015. 5. Nesse diapasão, esta Corte Regional tem entendimento pacífico, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são reputados válidos os atos praticados de boa-fé pelo mandatário mesmo após o óbito do mandante, consoante dispõe o art. 689 do CC/02. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9015312 0006.33.08451-3, LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2019 ..DTPB:.) 7. Com efeito, considerando que a parte agravante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que a herdeira se habilitou no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06489494239664114505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)