PROCESSO Nº: 1340734-50.6466.4.9.9580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL AZEVEDO DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Pietra Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Otávio Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS INCABÍVEL. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AO CASO. ART 85, §11 DO CPC/15. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAELA PEREIRA DANTAS GADELHA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do particular, determinando à CEF o pagamento do valor cobrado indevidamente em dobro, somando R$ 645.850,94, sob o argumento de que foi vislumbrado má-fé da embargada ao violar diretamente dever contratual e ao persistir na cobrança de obrigação devidamente paga. Ademais, inverteu os honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 pelo juízo a quo, que devem ser cobrados da CEF. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade da atualização monetária e juros ao caso, bem como quanto à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais devidos ao advogado da parte vencedora, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º e 11º, do Código de Processo Civil. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que não há omissão quanto à majoração dos honorários, vez que esta somente é devida quando se configura a dupla sucumbência, o que não é o caso dos autos. A CEF não foi sucumbente por ocasião da prolação da sentença. 5. Por outro lado, no tocante à fixação por equidade dos honorários, também não há omissão desta Turma. A sentença utilizou o referido critério, não tendo o particular se insurgido contra a sistemática em seu apelo, de sorte que se trata de verdadeira inovação em sede de embargos. 6. No que concerne à omissão a respeito da aplicação da atualização monetária e juros, verifica-se que a Turma de fato deixou de se pronunciar sobre os referidos consectários. Na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deverá incidir, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, tratando-se de condenação em face da CEF, que não se inclui no conceito de Fazenda Pública. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para estabelecer correção monetária e juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo a taxa SELIC.
(PROCESSO: 99785163786328748219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)