PJE Nº: 2255164-24.8260.3.3.0499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Felipe Viana e outros APELADO: ADRIANA BAZANTE CAMPOS DE LIMA MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. BERNARDO COSTELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que reconheceu a prescrição dos créditos cobrados pelo CORE-PE, referentes às Theo Cardoso de 2011 a 2015. 2. Com efeito, no caso concreto, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a constituição do crédito em cobrança, mais recente, ocorreu com o vencimento da dívida em 11 de agosto de 2015, iniciando-se, pois, a fluência do prazo prescricional a partir do dia 1º de maio subsequente. Ocorre que o feito executivo somente veio a ser aviado em 11 de março de 2020, quando a pretensão da cobrança já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos em que prescritos pelo art. 174, do CTN. Daí o acerto da sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (Precedente, THIAGO COSTELA, PJe / AC 0237836-73.7470.2.1.2018, Relator Des. Federal KEVIN FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em: 20.1.8486). 3. Davi Azevedo. mcp
(PROCESSO: 13026891112753709200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)