PROCESSO Nº: 4003861-45.9678.1.6.3229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, bem como antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega que não há direito ao benefício, pois a visão monocular não torna o apelado incapaz para o trabalho. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Esta colenda Turma possui o entendimento de que a cegueira monocular não representa, por si só, óbice ao exercício de atividade rural. Isso porque o trabalho não exige visão sofisticada ou perfeita, pois se ocupa, ordinariamente, com objetos de grandes dimensões (foices, enxadas etc.). Nesse sentido: Processo nº 12228542532206813797, Desembargador Federal Benjamin Melo, 1ª Turma, julgamento: 29/06/2020. 4. O caso em julgamento não trata apenas de visão monocular. Segundo a perícia médica judicial, o autor (agricultor) apresenta cegueira no olho esquerdo, decorrente de trauma, e visão subnormal no olho direito, a ser corrigida por procedimento cirúrgico, cujo prazo de recuperação é de 6 (seis) meses. Tais limitações acarretam incapacidade laborativa temporária e parcial, impedindo, por certo, o trabalho na agricultura (Processo nº 75510456611628888065, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Paz, 1ª Turma, julgamento: 17/11/2020). 5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença (NB 642.481.702-5, DER: 1/5/2015), impõe-se a manutenção da sentença. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 36139756657156709936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)