EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ARTS. 64 E 65, CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N°. 33/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto SINDSPREV/RN pelo contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu sua incompetência para julgar e processar a aludida execução em relação aos substituídos Gustavo da Rocha e Ryan Dias, extinguindo parcialmente o processo, sob o fundamento de que eles residem em Municípios abrangidos pela jurisdição de Caicó. 2. No termos do arts. 64 e 65, do CPC/2015, a incompetência relativa será alegada em preliminar de contestação e prorroga-se caso não seja suscitada. 3. Na espécie, como a preliminar de incompetência relativa não foi alegada na contestação, o magistrado não pode conhecê-la de ofício, face a prorrogação de sua competência para atuar no feito, nos termos da Súmula n°. 33, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça 4. Prosseguimento da demanda em relação a Alexia Cavalcanti e Luiz Gustavo Alves Filho no Juízo da 8ª Vara/RN da Seção Judiciária de Mossoró/RN. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 70643780237791070627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)