PJE 6102520-76.3988.21.6.2914 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA (VARA DE FAMÍLIA), JUÍZO SUSCITANTE, E 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA (VARA COMUM), JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência instaurado entre a 3ª Vara da Comarca de Itaporanga (Vara de Família), juízo suscitante, e a 2ª Vara da Comarca de Itaporanga (Vara Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar demanda, movida por LAVÍNIA ARAÚJO contra o INSS, por meio da qual a Autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude de união estável com o falecido instituidor. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de Itaporanga - Vara Comum), que reconheceu a sua incompetência para apreciar o feito, sob o argumento de que, "considerando que um dos pedidos da presente ação é referente a união estável, falece de competência este Juízo para processar o presente feito, e, assim sendo, é de competência do Juízo especializado da Vara de Família desta Comarca (3ª Vara Mista), conforme o art. 168, III, da LOJE-PB". 3. Por sua vez, o juízo suscitante (3ª Vara da Comarca de Itaporanga - Vara de Família) asseverou que, "em que pese a LOJE do TJPB, em seu art. 168, reconhecer como competente o Juízo da Vara de Família para processar e julgar os feitos relacionados ao reconhecimento de união estável, o LUIZ MIGUEL DA COSTA já decidiu, em analogia, que tal pedido, em ações previdenciárias de pensão por morte, em que figura como polo passivo Autarquia Federal, é questão incidental do processo, tendo em vista que o objeto principal da lide é a concessão de benefício previdenciário". Ao final, reconheceu a competência da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga (Vara Comum), e suscitou o presente conflito. 4. No caso, entende-se que este Eg. Tribunal possui competência para dirimir o conflito ora apresentado, tendo em vista que, em essência, discute-se o exercício de competência federal delegada para processar e julgar a ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSS. A esse respeito, vale transcrever trecho do voto do em. Des. Federal Erick Alves proferido durante a sessão de julgamento, que bem elucida a questão posta: "Por todas as obviedades, este processo é da competência do primeiro juiz que tocou no assunto, que é o juiz que está em exercício de delegação federal. Ele, então, disse que, como havia uma união estável a ser resolvida - porque a pessoa pleiteia uma pensão com arrimo em uma união estável -, mandou para o juiz de família; mas, na sua visão, o juiz de família teria competência federal, porque, afinal de contas, o juiz de família era quem iria definir não somente a união estável, mas a pensão que está sendo pedida. Vejo que estão em conflito dois juízes estaduais a respeito de quem se discute competência federal, razão para que tenhamos competência para resolver o conflito". 5. Nesse cenário, em se tratando de matéria federal, este Eg. Tribunal possui a competência de estabelecer a qual juiz caberia o processamento e julgamento da ação originária, razão pela qual o conflito de competência deverá ser conhecido. 6. No que diz respeito ao mérito, considerando que o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de requerimento de pensão por morte em face do INSS, trata-se de competência federal delegada, prevista no art. 109, §3º, da CF/1988, não havendo que se falar em redistribuição do feito à Vara de Família. 7. Saliente-se que, nos termos do art. 109, I da CF/1988, compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta contra entidade autárquica federal, ainda que nesta haja questão incidental acerca do estado de pessoa. A eventual declaração da existência da união estável no processo em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário será incidental, de modo que está sendo utilizada como causa de pedir e não como pedido. 8. Competência do juízo suscitado 2ª Vara da Comarca de Itaporanga (Vara Comum). alo
(PROCESSO: 67414396577489707423, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2021)