PROCESSO Nº: 6273268-16.2939.2.11.9965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ROBERTO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art.269, IV, do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante, em síntese, que não houve inércia da exequente por período superior ao quinquídio legal. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 8.860.432/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, em despacho de 14/04/2007, foi deferido o requerimento da exequente de fl. 20, suspendendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com escopo no art. 40 da LEF, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. 9. Em 12/01/2008, teve início o prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em face do decurso do prazo de suspensão do processo executivo. 10. Em 12/08/2009, a exequente requereu o bloqueio de contas através do BACENJUD, sendo tal medida deferida em despacho de 19/03/2010, restando, porém, infrutífera. 11. Intimada, em 10/10/2011, acerca da diligência negativa, a exequente requereu, em 14/05/2011, a suspensão do feito por 120 (cento e vinte dias), enquanto aguardava resposta dos Cartórios de Imóveis, objetivando encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado. 12. Em 06/11/2014, ante o tempo decorrido desde a última manifestação da exequente nos autos sem que houvesse notícia acerca da localização de bens penhoráveis, fora proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Nacional para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. 13. Em 27/12/2014, a exequente peticionou alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não houve inércia dentro de um lustro desde a última intimação fazendária. 14. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo. 15. Não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, configurada em 06/06/2013, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34197274936095153310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)