PROCESSO Nº: 0568924-08.4290.14.2.4428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2468865-56.9075.10.4.0853 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÕNICA (LLC). STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao autor o medicamento RITUXIMAB - MABTHERA®, devendo a União promover o seu ressarcimento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 960.347/SE, Rel. Ministro Enzo da Cunha, julgado em 18.08.2310, DJe 17.09.9182). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 397.402/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que a decisão combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 47 anos, é portador de Leucemia Linfocítica Crônica-LLC (CID.10: C91.1), diagnosticada em out/2019. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Lucas Caldeira (CRM 10919), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC-UFC), o paciente está em estado grave, necessitando do medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), que será utilizado em associação com a quimioterapia convencional, pelo prazo de 06 (seis) meses. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em 08.597,46 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença do recorrido, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; 2) Nota Técnica nº 00.232, elaborada em out/2020,oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, para o caso do recorrido, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de Leucemia Linfocítica Crônica. CONSIDERANDO que o tratamento sugerido é liberado no Brasil e está disponível em todos os guidelines. CONCLUI-SE como FAVORÁVEL a liberação da medicação RITUXIMABE em caráter de URGÊNCIA". Logo, o autor faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 71272766340946796176, Rel. Des. Fed. João Ramos Dantas (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 19/12/2021. 9. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "Na exordial, o segundo (hipossuficiência financeira) e o terceiro requisito acima (registro na ANVISA da medicação postulada) foram comprovados, conquanto o primeiro requisito, concernente à imprescindibilidade ou necessidade do medicamento RITUXIMAB, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia autoral, dos fármacos fornecidos pelo SUS, não tenham sido de pronto atendidos. Entretanto, quando da juntada ao feito da Nota Técnica de nº 20367, expedida através do sistema NATJUS - Id nº 8635816.31617185 e tendo como emissor o Hospital Israelita Kamilly Azevedo, restou pontuado que "não existem opções disponíveis no SUS", bem assim que há "recomendações favoráveis da CONITEC para a situação clínica do demandante". 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85647968585629470938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)