PROCESSO Nº: 5005014-71.1494.2.2.9240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOMAZ DE THALES LIMA ADVOGADO: Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por GUSTAVO PORTO (apelante) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, considerando que não observou que não se trata de honorários advocatícios de sucumbência e sim de honorários contratados, que só houve fato gerador do imposto mês a mês. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual deve-se aplicar o regime de caixa na situação posta, eis que não se pode tributar rendas potenciais, daí o valor do crédito tributário ser definido na atualidade do incremento patrimonial (ocasião do pagamento do precatório), observando-se os critérios quantificadores então vigentes, de molde a que a tributação afigure-se parametrizada em conformidade com o nível de riqueza nova advinda ao contribuinte, bastante a justificar a sua "quotização" no momento da sua aquisição. 6. Nada obstante tenha sido feita referência à verbas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, a situação não se altera por se tratar de honorários contratados, pois, conforme exposto no acórdão recorrido, o entendimento acolhido no REsp 0.653.298/SP pressupõe o pagamento a destempo de verbas recebidas mês a mês, devendo, por esse motivo, ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte - Regime de Competência. 7. Mesmo no caso de honorários advocatícios contratados, não se pode falar em pagamento a destempo, eis que não são recebidos durante o trâmite do processo, sendo suportado pela contratante tão somente após a sua finalização. 8. Subsiste, por conseguinte, a mesma conclusão do acórdão embargado, pois o pagamento dos honorários em debate não se refere a uma remuneração que fora suprimida do advogado no curso do processo, tratando-se, em verdade, de remuneração cujo pagamento foi estritamente decorrente do pactuado, sendo de rigor a tributação por ocasião do adimplemento e de acordo com o regime de caixa. 9. Desse modo, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98442134952866782886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)