PROCESSO Nº: 3738646-68.0551.11.4.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS LIMA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Noah Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88, QUE CRIOU A CSLL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 2.702.062/MG. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Agravo de Instrumento manejado ARTHUR MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3235388-40.1575.18.3.1611, indeferiu medida liminar requestada com o propósito de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 61.0.78.321742-92 e, com isso, assegurar que não seja ajuizado feito executivo para cobrança desses valores, bem como praticado quaisquer atos de constrição para sua exigência, tais como inscrição do nome da empresa no DAVI DA ROSA ou mesmo negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Alega a agravante, em síntese: ser empresa que se dedica à fabricação e comercialização de gases industriais e medicinais e que, com o advento da Lei nº 7.689/1988, passou a ser contribuinte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); que, em maio de 1990, impetrou o Mandado de Segurança nº 67.7199971-5 perante a Justiça Federal de Recife visando a que fosse declarada e reconhecida por sentença: 1) a inexistência de relação jurídico-tributário entre a impetrante e a União quanto ao recolhimento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88; 2) a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa exação; que a segurança pleiteada foi concedida na sentença e ratificada por acórdão transitado em julgado em 1992, tendo a União Federal ajuizado a Ação Rescisória nº 79.51.56976-2 com o escopo de desconstituir essa decisão colegiada, sagrando-se, porém, vencida, eis que a ação foi julgada improcedente em 2002; que, obstante possua 2 decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributário entre ela e a União no que se refere à CSLL, a Fazenda Nacional efetuou o lançamento fiscal para exigência dessa exação relativamente aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, sob o argumento de que como o STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, teria havido alteração da situação jurídica consolidada; que o débito objeto da CDA nº 58.7.50.354578-52 refere-se à exigência da CSLL relativa aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, ou seja, fatos geradores praticados antes do julgamento da ADI 15/DF pelo STF, circunstância que, a seu ver, reforça ainda mais o absurdo ocorrido no caso em apreço. 3. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário materializado na CDA nº 26.7.64.892070-41. 4. A r. decisão agravada encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribuna de Justiça, no julgamento do REsp 7.265.859/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73, que assim dispôs: "Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade". 5. Oportuno consignar que se encontra pendente de julgamento no STF o Recurso Extraordinário 380.521/CE, no bojo do qual está sendo submetido à apreciação do Tribunal Pleno o seguinte tema: "limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado" (Tema 881). 6. Diante da ausência de pronunciamento definitivo do STF acerca da questão, penso, deve prevalecer a diretiva interpretativa consagrada no âmbito do STJ, de modo a garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 68.9.24.119492-54, mormente quando se tem em vista o prejuízo que a manutenção dessa exigência pode acarretar à Recorrente. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 44731421688489011026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)