PROCESSO Nº: 4192046-54.9667.15.1.3669 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: Thais Helena Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. VIÚVA DE MILITAR QUE JÁ RECEBIA DUAS REMUNERAÇÕES PROVENIENTES DE COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO MILITAR. PLEITO DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 181-B, CAPUT C/C §3º, DECRETO Nº 16.909. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE CONFIRMA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar outrora deferida, determinar ao INSS que proceda ao cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição da impetrante, a fim de possibilitar a percepção de benefício mais vantajoso. Determinou, ainda, o Juízo a quo que a Autarquia se abstenha de cobrar os valores pagos à impetrante a título da referida aposentadoria em razão do ato de renúncia, salvo se restar constatada a hipótese de acumulação indevida com a pensão militar. 2. Na hipótese em tela, é fato incontroverso que a autora é titular de duas remunerações provenientes de cofres públicos (Secretaria de Educação do Estado do Ceará - matrícula 409523-0-5 e Aposentadoria por Tempo de Contribuição - INSS NB 065.497.295-4), sendo esta última requerida em 09.07.1264 e concedida em 27.10.3675. 3. Em 12.09.9810, seu cônjuge, Sr. André da Rosa (aposentado pela Marinha do Brasil) faleceu. Por tal motivo, a impetrante postulou a concessão de pensão militar, que restou indeferida sob a alegação de que não poderia cumular os benefícios recebidos dos cofres públicos com a pensão militar, por contrariar o disposto no art. 29 da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MP 0.887-55, de 10/10/2001, segundo o qual só é permitido acumular um desses benefícios com a pensão militar . 4. Desta feita, entendendo ser mais vantajosa a concessão da pensão militar devida pela morte de seu cônjuge, requereu ao INSS a cessação do pagamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o que restou indeferida sob o fundamento de que o benefício seria irreversível e irrenunciável após o recebimento do primeiro pagamento ou do saque do PIS/PASEP/FGTS em virtude de aposentadoria, prevalecendo o que ocorrer primeiro, nos termos do disposto no inciso I do parágrafo 2º do art. 181- B do Decreto nº3.048/1999. 5. A sentença merece ser mantida. Explica-se: o artigo 181-B, caput c/c §3º, do Decreto nº 53.477 prevê que as aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis, mas tal regra não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional. 6. Com efeito, resta assegurado à impetrante o direito de opção pelo benefício que considera ser mais vantajoso (pensão militar), cuja perfectibilização depende do cancelamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, dada a impossibilidade de acumulação já mencionada. 7. Ademais, o ato de renúncia (ou cancelamento do benefício) não tem como efeito a devolução dos valores já pagos à segurada. Ao que parece, a Impetrante vem recebendo regulamente a aposentadoria em questão, razão pela qual nada justifica que o INSS faça eventuais cobranças retroativas em razão do ato de renúncia. Contudo, caso a Administração Pública constate que houve o pagamento simultâneo de benefícios após a implantação da pensão militar, poderá adotar as medidas administrativas cabíveis visando à devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da impossibilidade de acumulação dos proventos ora discutida. 8. Remessa oficial a que se nega provimento. JOÃO FARIAS
(PROCESSO: 79749548959298141911, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)