AC Nº 0211124-67.2400.19.11.9873 APELANTE: DARAH MARCOS VINICIUS ARAÚJO ALENCAR ADVOGADO: DAVI LUCAS FOGAÇA QUEZADO LUIZ FELIPE CUNHA E SILVA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: ERICK DA CUNHA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE MARIA SOPHIA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença contra sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da IREP e julgou improcedentes os pedidos de que as Rés se abstenham de adotar medidas que obstem o acesso às aulas pela autora, bem como de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em virtude do não cumprimento das regras previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de nº. 42463217, datado de 19/12/2020. 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina no Centro Universitário Doutor Luiz Miguel das Neves na Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. 3. A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 4. A IREP responsável pela Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte (IES de destino) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o processo de transferência do FIES é gerido pelo FNDE e o ato de negativa de transferência foi praticado pela instituição de ensino de origem. 5. No caso em tela, a Apelante ingressou no FIES em 10/11/2019 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 6. O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 7. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 8. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 9. Por outro lado, ainda que o estudante tivesse direito adquirido à transferência de FIES - embora não me pareça razoável entender que o mero contrato de abertura de crédito se preste para assegurar esse direito -, não se pode concluir que ele teria direito à transferência para o curso de Medicina, com custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 10. O caso, ainda que se entenda que o estudante teria direito adquirido, e não apenas mera expectativa de direito, se assemelharia àquele em o trabalhador que se filia ao RGPS tem assegurado apenas o direito à aposentadoria, mas não à aposentadoria nas mesmas condições da data do ingresso no sistema. 11. Há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser 20 vezes mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 12. No caso dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a agravada após frequentar apenas um período do curso de Odontologia, promoveu o trancamento da matrícula por dois ou três períodos, passando a se submeter a seleções para o curso de Medicina em universidades privadas, pleiteando, em seguida, a transferência do FIES. 13. Foi justamente para evitar situações como essas que o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 1.11972.725723/0813-49, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 14. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 15. Precedente: PROCESSO: 10485532547080324088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021. 16. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 73411179702670177762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)