PROCESSO Nº: 0765542-73.6922.9.9.7893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Yuri da Paz RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Azevedo: CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 734.939/PR SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por BERNARDO ARAÚJO em face da CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobertura securitária em virtude de alegados vícios de construção no imóvel adquirido, considerando a CEF parte ilegítima para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. A CAIXA SEGURADORA S/A apela, aduzindo ser inequívoca a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, visto que a autora reivindica cobertura para imóvel vinculado a apólice pública, garantida pelo FCVS. Caio Viana recorre a CEF. Sustenta que há interesse jurídico da CEF visto que se trata de apólices públicas (ramo 66) garantidas pelo FCVS. Decisão inicial sobrestou o processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015. Tendo em vista o julgamento do RE 522.780/PR pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há mais razão para manter os autos suspensos. O STF, no julgamento do RE 323192, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (30.04.1228): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 25.05.8006, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". A Justiça Federal é competente para julgamento do feito, visto que se trata de contrato vinculado à apólice pública (ramo 66) com garantia pelo FCVS, em que a CEF manifestou interesse em intervir no feito Apelação e recurso adesivo providos. [6]
(PROCESSO: 54939942240648697949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)