EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE ATO NORMATIVO DIRECIONADO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ABSTENÇÃO DE REAJUSTES E DE SUSPENSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ADUSEPS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, ofertada pela ora apelante em desfavor da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, fora julgada improcedente. Pretende a demandante a obtenção de provimento jurisdicional, de maneira que se determine à ré a emissão de ato normativo determinando às operadoras do plano de saúde que: a) abstenham-se de aplicar o reajuste por faixa etária ou anual, este último normalmente aplicado em julho, Nathan Novaes para o mês de novembro de 2020, sem efeito retroativo, para os contratos individuais e coletivos (empresariais e por adesão); b) abstenham-se de rescindir as apólices individuais e coletivas, bem como a suspender os serviços de assistência médica e hospitalar, por falta de pagamento, no período de março a novembro de 2020. 2. Como bem ponderado de forma minuciosa pelo Juízo a quo, nada obstante a situação delicada defendida pela Associação autora/apelante, a sua pretensão carece de viabilidade. Ora, primeiramente, quanto ao pleito de obstar o cancelamento ou a suspensão dos contratos de planos de saúde em casos de inadimplência dos usuários, sequer se enxerga, diante de toda a normativa transcrita na sentença apelada, a legitimidade da ANS para emissão de ato normativo que coíba a suspensão ou rescisão de planos de saúde no caso de hipóteses não previstas na legislação. 3. Além disso, em virtude do complexo contexto vivenciado pelo sistema de saúde, de seu quase colapso, permitir a manutenção dos contratos de planos de saúde mesmo com o aumento significativo do número de inadimplentes, poderia comprometer toda a ótica financeira que sustenta o setor e afetar, por sua vez, até mesmo o funcionamento dos hospitais, clínicas, laboratórios, enfim, da atividade médica de um modo geral. 4. Portanto, em que pese a nobre intenção da autora/apelante, a procedência da presente ação poderia causar um efeito reverso, pondo em risco a própria sustentabilidade do sistema de saúde, o que findaria por atingir, ainda mais gravemente, não só os inadimplentes, assim como todos os demais beneficiários dos planos de saúde em geral, dada a natureza contributiva e cooperativa desse tipo de seguro. 5. Ademais, no que tange ao pleito de paralisação de quaisquer reajustes nos planos de saúde, também não merece melhor sorte a recorrente em seu intento. Isso porque não é dado desconsiderar todos os critérios técnicos utilizados pela Agência Reguladora apelada, incluindo-se dados orçamentários, despesas médicas e administrativas, entre outros fatores de ampla importância à garantia da sustentabilidade dos planos de saúde, garantindo-se a prestação do serviço de forma regular e estável. 6. Por fim, é importante salientar que, consoante noticiado nos autos, a Agência apelada tem buscado negociar, junto às operadoras de plano de saúde, alternativas no que diz respeito à manutenção de contratos de usuários inadimplentes com renegociação, o que já demonstra a intenção da ANS em solucionar o impasse de forma equilibrada, evitando o prejuízo aos consumidores e também aos prestadores do serviço essencial de saúde. 7. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 57646841999995001632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)