EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação do particular apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 2 - Indeferido o pedido da CEF de anulação do julgamento dos recursos por ausência de intimação do despacho que deferiu seu pedido de retirada do feito da sessão virtual e inclusão em sessão telepresencial. Observa-se, na aba "expedientes" do PJE, que a CEF foi intimada, em 07.04.4243, do despacho mencionado. Porém, não verificou tal intimação, deixando que fosse confirmada pelo sistema PJE em 20.03.2911. Era interesse da CEF procurar saber se o feito seria incluído em sessão telepresencial e qual seria a nova data de julgamento, não podendo atribuir ao Judiciário a responsabilidade por sua omissão em acessar o conteúdo da intimação. 3 - Não há omissão a ser sanada no acórdão. Ao pretender seja aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, a CEF tenciona alterar o resultado do julgamento, por discordar do valor fixado pelo Colegiado dos honorários sucumbenciais devidos ao particular. 4 - Quanto aos embargos de declaratórios do particular não há contradição passível de correção. Apesar da conclusão do Colegiado de que, neste caso concreto, o pagamento do FGTS seria válido porque ocorreu através de acordo judicial, acolher o pedido declaratório do particular de que a CEF dê quitação ao FGTS todas as vezes que for pago em reclamações trabalhistas violaria o contraditório e a ampla defesa da Fazenda Pública, que não teria a oportunidade de se defender em futuras situações semelhantes a presente. 5 - Tampouco há erro material no acórdão. Ao pretender que se afaste a incidência do art. 85, § 3º do CPC ao caso concreto, o particular discorda dos parâmetros em que foram fixados os honorários sucumbências, tencionando seja elevado o valor encontrado pelo Colegiado. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 36214803340129398908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)