PROCESSO Nº: 8560168-54.5649.19.11.5508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GUILHERME RAMOS GALINDO ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira ADVOGADO: João Lucas Martins ADVOGADO: Yago Viana Godoy Vilela APELADO: CANHOTINHO PREFEITURA/PE ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves Alana Porto APELADO: GALINDO,PEDRO ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Fernando Souza ADVOGADO: Emanuel da Paz ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa Godoy Vilela APELADO: PEDRO MARTINS - ADVOCACIA ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso ADVOGADO: Ryan Sales ADVOGADO: Davi da Rocha Godoy Vilela APELADO: ARTHUR SALES ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Luigi Aragão ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento ADVOGADO: João Felipe Vieira Godoy Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Yago Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por GALINDO, DAVI LUIZ MONTEIRO E OTÁVIO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS em face do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial e às Apelações para declarar a ineficácia, tão somente, da Cláusula Contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. Aduz a Embargante que houve omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada material/preclusão quanto à possibilidade de tornar sem efeito a retenção dos honorários contratuais. Da necessidade de observâncias dos precedentes vinculantes firmados no REsp Repetitivo n. 1.627.902/PR e Tema 808 da Repercussão Geral. Possibilidade de destaque sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora. Natureza autônoma em relação à verba principal. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lb/avna
(PROCESSO: 79006610424953208714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)