PROCESSO Nº: 9192837-49.6468.24.12.8512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BERNARDO FERREIRA PAIXAO PEDRO MIGUEL GONÇALVES DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0520072-55.0333.3.3.2937 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS PELO RENAJUD. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema RENAJUD. 2. Diversamente do que alega a parte agravante, não se discute a legalidade da penhora sobre veículos, mas o ônus da indicação de bens passíveis de penhora. 3. O ônus de indicar bens passíveis de penhora recai sobre o credor, uma vez que a execução se faz no seu interesse (art. 797, do CPC), porém, no caso em apreço, em se tratando de execução fiscal, incide na espécie o art. 7.º, II, da Lei n.º 6.830/1980, o qual prevê a iniciativa do Poder Judiciário. 4. Medida que considera o RENAJUD como um meio à consecução da penhora para fins de satisfação da obrigação, o que justifica a sua utilização como meio primário na busca de bens do devedor. 5. Recurso a que se dá provimento.
(PROCESSO: 34982431556401534760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)