PROCESSO Nº: 1723097-79.9115.6.7.4794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARGO & CAMARGO ENGENHARIA E EDUARDO ARAÚJO - ME ADVOGADO: Lucas Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 519.905/SC (JULGADO EM 19/12/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSÃO GERAL - TEMA 325). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PATAMAR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDA.
(PROCESSO: 24222045835609295110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)