EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.063.406/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.031.243/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.149.305/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Logo, como o acórdão contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.171.625/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC). Assim, inverta-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença (valor fixo de R$ 600,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73), a ser pago pela parte autora em favor da parte ré. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e determinando a condenação da parte autora em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 69423713945006005626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)