PROCESSO Nº: 9231822-51.4968.19.12.6789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARAIVA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Thiago Gomes Elisio Luiz Gustavo Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5991181-37.6887.6.10.1145 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento apresentado contra decisão de magistrado de primeiro grau que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do curso da Execução Fiscal nº 8422246-68.2322.2.8.2546. 2. O cerne da controvérsia se cinge na eventual possibilidade da prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial em sede de execução fiscal. 3. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão, por si só, de suspender o feito executivo fiscal, devendo, todavia, os atos constritivos e expropriatórios de bens ficarem sujeitos à prévia análise do juízo universal. Precedente do e. STJ (AgInt no AREsp 5124672/RJ, Rel. Ministro VICENTE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2018, DJe 24/03/2018). 4. Com efeito, do que se depreende da decisão agravada, quanto aos bens afetados ao plano de recuperação judicial, só serão autorizadas as medidas que não importem em comprometimento ou redução patrimonial, a exemplo da mera anotação notarial da penhora. Ora, já foi ressalvada pelo juízo fiscal a impossibilidade de apreensão de bens, bloqueio de numerário ou ordens expropriatórias, razão pela qual não antevejo, por ora, risco à recuperação judicial. Quanto aos bens não incluídos no plano, à luz do enunciado da Súmula nº 480 do STJ, inexiste óbice à constrição pelo juízo fiscal. 5. Patente, portanto, que a decisão do referido magistrado vai ao encontro do entendimento do colendo STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68954694433976469437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)