PROCESSO Nº: 3985374-45.4455.5.7.3639 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 36.359/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 750 KG DE COCAÍNA. PILOTO E CO-PILOTO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L.M.S.F. e de L.S.M. objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva dos pacientes. 2. Os impetrantes argumentam, em síntese, que: a) os pacientes - piloto e copiloto contratados pela empresa NHR Taxi Aéreo Ltda. - desconheciam o material ilícito que transportavam na aeronave (750 kg de cocaína acondicionados em 32 caixas de papelão), acreditando se tratar de alternadores, como descrito na nota fiscal apresentada pelo cliente tomador do serviço de transporte aéreo; b) os pacientes não têm por função a abertura de caixas enviadas pelos contratantes do serviço, limitando-se à conferência da mercadoria apenas quanto ao peso e à quantidade de caixas indicados na nota fiscal apresentada pelo cliente; c) quando os pacientes chegaram no aeroporto, a carga já se encontrava na aeronave; d) quanto à divergência no nome da transportadora indicado na nota fiscal, é comum que uma mercadoria seja inicialmente transportada por uma empresa e seja depois "transbordada" à outra; e) os pacientes não escolheram trabalhar no indigitado voo, tendo sido escalados em razão de serem os funcionários da empresa disponíveis naquele momento e com menos quilômetros de voo; f) os imputados possuem bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo; g) a autoridade policial que conduz a investigação já entendeu pela revogação das prisões em relação aos pacientes; e h) além da quantidade de entorpecentes invocada pela autoridade coatora, inexiste fundamentação idônea para autorizar a manutenção da prisão preventiva, não havendo indícios de que os pacientes integrem organização criminosa, ou que, acaso soltos, venham a perturbar a ordem pública, causar embaraços para a instrução criminal e/ou furtar-se à aplicação da lei. Ao final, pedem a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 3. A partir do auto de prisão em flagrante, depreende-se que, no dia 18/12/2020, os pacientes L.M.S.F. e L.S.M. - respectivamente, piloto e copiloto da aeronave em que encontrada a droga (750 kg de cocaína), ambos residentes no município de Sorocaba/SP - juntamente com outros dois passageiros do avião (que acompanhavam a mercadoria transportada) e o policial militar que autorizou a entrada no aeródromo, foram presos em flagrante por suposto envolvimento no delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Em audiência de custódia realizada no dia 08/05/2020, o juízo impetrado homologou o flagrante, reconheceu a competência federal para a causa, converteu o flagrante em prisão preventiva quanto aos cinco imputados e deferiu o levantamento do sigilo dos dados constantes dos telefones apreendidos. 5. Aos pacientes está sendo imputada a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), cuja pena de reclusão varia de 05 a 15 anos, de natureza gravíssima diante dos conhecidos prejuízos causados à sociedade como um todo. 6. A materialidade delitiva restou evidenciada, especialmente diante do auto de prisão em flagrante indicando a vultosa quantidade da droga apreendida. 7. O prazo que os pacientes estão presos já se mostrou suficiente para que a autoridade policial tivesse condições de concluir as investigações ou, pelo menos, o que poderia se obter de elementos de investigação com a permanência dos dois em custódia. 8. Não evidenciado o risco de que os pacientes poderiam se furtar à aplicação da lei penal, tampouco que a prisão seja necessária à garantia da ordem pública. 9. Os pacientes são primários, de bons antecedentes, nunca foram processados, são casados, têm domicílio certo, empregados e recebem um salário aproximado de três mil reais por semana. 10. Inadequação da medida de prisão. 11. Concessão parcial da ordem para determinar que os pacientes L.M.S.F. e L.S.M. respondam ao processo em liberdade, ressalvando a possibilidade de o juízo de origem aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão. 12. Ordem concedida em parte.
(PROCESSO: 58418470684642353414, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)