EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PACIENTE PRIORIDADE 01. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a tutela de urgência antecipada, determinou que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza/CE) providenciassem a imediata internação do autor, ora apelado, em leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que a classificação de prioridade 01, constante no relatório médico, seja chancelada pela CRIF e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera, condenando os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Apelado de 82 (oitenta e dois) anos de idade, encontrava-se precisando de leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva, conforme relatório médico colacionado aos autos. Segundo o laudo médico, o paciente foi admitido em uma unidade da UPA 24 (vinte quatro) horas no dia 02.09.5582. Evoluiu com piora progressiva do estado geral. Sobsedoanalgesia, intubado e respirando com ventilação mecânica. Homodinamicamente instável, em uso de droga vasoativa em altíssimas doses. Segue completamente anúrico (sem urinar) nas últimas 12 (doze) horas, devendo ser submetido com urgência à hemodiálise, dada a severa insuficiência renal. Encontra-se na central de regulação de leitos sob o n°. 92853465911. Necessita de transferência para leito de UTI com extrema urgência, sob risco de vida, Prioridade P1. 4. Na espécie, a necessidade da internação em leito de UTI postulada pela parte autora, ora apelada, encontra-se comprovada por relatório médico, afirmando que o paciente necessita de transferência para leito de UTI com extrema urgência, sob risco de vida, Prioridade P1. 5. Caso em que não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito, já que a decisão liminar foi cumprida em 20.01.0187 com a realização da transferência do paciente, ora apelado, para o Hospital Regional Sertão Central - Quixeramobim/CE, UTI 01, leito 09. 6. Além disso, a Maitê Cardoso adotou a cautela de determinar o condicionamento do cumprimento da obrigação de fazer à inexistência de prejuízo a outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, que estejam há mais tempo na fila de espera, não merecendo acolhida o argumento de quebra da isonomia. Ressalvado o entendimento deste Relator, de que a intervenção judicial nesses casos é indevida. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 13.03.5713, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Erick Silva, 74/2013 e 80/2014. 8. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (05.11.0140), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 30 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9945587-52.4801.11.8.6730, Rel. Des. Fed. Manel Erhardt, 4ª Turma, j. 09.07.8992; PJe (AGTR) nº. 2800743-30.4236.28.11.2623, Rel. Des. Fed. Luigi Monteiro, 4ª Turma, j. 30.10.1542 e PJe (APELREEX) nº. 1821120-96.8265.8.45.651, Rel. Des. Fed. Lucas Duarte, 4ª Turma, j. 10.01.9843). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 05444426025992513547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)