PROCESSO Nº: 6005523-30.1527.13.10.6717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR GABRIEL LIMA ADVOGADO: Levi Martins APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS. DUPLA JORNADA LABORAL DE VINTE HORAS SEMANAIS. GDM-PST. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pleito do autor, servidor médico aposentado, de revisão de sua aposentadoria para pagamento da gratificação GDM-PST correspondente à jornada de 40 horas semanais, além dos respectivos atrasados dos últimos cinco anos. 2. A questão cinge-se ao direito dos servidores médicos ao pagamento da GDM-PST em dobro, em razão de terem uma jornada laboral dupla de vinte horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste ERICK CAVALCANTI vem entendendo que tanto a GDPST quanto a GDM-PST são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não o número de jornadas de trabalho exercidas, não estando vinculadas ao vencimento básico do médico, incidindo em relação a um valor fixo e atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público (66629739289555434751, AC, Desembargador Federal João Vitor das Neves, 1º Turma, Julgamento: 29/11/2019; 43316415774915487732, AC, Desembargador Federal Samuel Freitas (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 12/12/2020). Este mesmo precedente, reproduzindo o entendimento do Juízo singular, explicita que a GDM-PST é uma gratificação pro labore faciendo, que tem como base de cálculo para sua apuração o desempenho efetivo individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional (...), não sendo parâmetro para o seu estabelecimento a carga horária exercida pelo servidor, de modo que o fato de estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais. 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando pela impossibilidade do pagamento da GDM-PST em dobro para servidores com jornadas duplas de trabalho: 21357108096332541076, AC, Desembargador Federal Lucca da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 17/03/2019; 92576217272214974374, AC, Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2019; 94165795437374464686, AC, Desembargador Federal Fernando Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 31/12/2019. 5. Esse ainda é o entendimento majoritário desta Corte Regional, consoante se verifica no precedente a seguir: 7. Não há que se falar em quebra da isonomia, sob o fundamento de que o valor da GDM-PST deveria ser diretamente proporcional à carga horária trabalhada, primeiro porque o fator a considerado para o cálculo dessa gratificação, como já demonstrado, é a avaliação de desempenho institucional e individual do servidores, e não a quantidade de horas trabalhadas, segundo porque quebra da isonomia existiria se os médicos com dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais recebessem a gratificação em valor maior do que aqueles que cumprem apenas uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e terceiro porque, pela dobra da carga horária, a compensação devida é o pagamento da remuneração em dobro, conforme já previsto na lei. 8. A diferença fixada pelo legislador entre o valor do ponto para os médicos que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais e para aqueles que se submetem a jornada de 40 (quarenta) horas mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, vale repetir, o pagamento da GDM-PST não se faz com base no número de horas trabalhadas, e, por outro, que sequer haveria obrigatoriedade de tal distinção entre cargas horárias, figurando ela apenas como um incentivo aos que queiram dedicar mais tempo à instituição, sem que, com isso, lhe seja retirado o caráter de valor mais ou menos fixo pago mensalmente ao servidor, desde que mantidos os padrões de qualidade do atendimento. Tanto inexiste essa obrigatoriedade que a Lei n.º 12.702/2012 fixou inicialmente um valor idêntico para a GDM-PST, conforme se verifica das tabelas constantes do Anexo XLV do referido diploma legal (93911287661049822259, AC, Desembargador Federal João Miguel Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2021). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 21140386694776578664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)