PROCESSO Nº: 9664996-41.8727.5.10.7129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALGINA DE AZEVEDO DIAS e outro ADVOGADO: Soraia De Kaique Farias Martins APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO EXTRAVIADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE POSTAGEM PELA PERDA DE OBJETO SEM VALOR DECLARADO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO CASAL. INDEFERIMENTO. JOÃO PEDRO NUNES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS AUTORES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a ré à restituição à parte autora do valor da postagem, no montante de R$ 36,89 (trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Além disso, por se entender que a parte autora sucumbiu em grande parte do pedido, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, os autores, que se declararam companheiros, ajuizaram ação ordinária buscando a condenação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS na obrigação de entregar o sedex sob número SC378001863BR ao destinatário, ou, em caso de impossibilidade, que a obrigação seja convertida em perdas e danos, condenando a empresa pública no ressarcimento aos promoventes em um total de R$744.000,00 (cento e trinta e um mil sessenta e cinco reais), com juros e correção monetária pela data do evento danoso. Pugnaram, ainda, pela condenação da empresa demandada em indenização por danos morais, no valor de R$ 03.303,00 (dez mil reais). Para tanto, alegou-se que: a) No dia 05/09/2013, os promoventes firmaram um contrato de compra e venda, tendo como objeto a posse de um imóvel localizado no município de Camaçari-BA, no valor de R$214.252,00 (cento e trinta e mil reais); b) por motivos de descumprimento e atrasos no pagamento das parcelas no preço acertado da venda da posse do imóvel, os requerentes cumpriram sua obrigação em 19/10/2016, enviando, por sedex, os documentos originais relativos à posse do imóvel, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais); c) a empresa demandada confirmou que a referida correspondência não foi recebida pelo destinatário, e que certamente havia sido extraviada, propondo o ressarcimento do valor pago pelo sedex; d) tal fato gerou danos morais e materiais aos autores, estes referentes à multa pelo descumprimento contratual, podendo incorrer na quebra do contrato com sua própria rescisão, diante da impossibilidade jurídica do comprador em efetivar a escritura pública do imóvel. 3. Observa-se que a parte autora foi intimada para juntar aos autos os contracheques dos últimos 3 (três) meses para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. Foram apresentados documentos apenas em relação a um dos demandantes. 4. Na contestação, a ECT afirmou houve o extravio do SEDEX e que o autor não provou que declarou de conteúdo ao postar a encomenda para Salvador, e que, diferentemente do que alegado na inicial, ele pagou R$ 36,89 de postagem, e declarou que o conteúdo valia R$ 41,00, tendo pago R$ 0,62 de seguro. Disse que ofereceu uma indenização no valor de R$ 77,98, que engloba o valor da postagem (R$ 36,89) mais a indenização do valor declarado R$ 41,00. Sustentou, ainda, que não foram comprovados os prejuízos alegados. 5. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que: a) não houve a caracterização do objeto postado no momento da entrega na agência da ECT, nem a demonstração de seu conteúdo por outros meios de prova, pois os documentos juntados aos autos pela parte autora constituem tão somente indícios para identificação do objeto postado; b) ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, como forma de comprovar o seu alegado direito, a parte requerente juntou novos documentos, que não tiveram o condão de comprovar cabalmente as alegações iniciais, especificamente os danos aventados, e postulou pelo seu depoimento pessoal, o que restou indeferido, pela ausência de justificação para depoimento, já que os fatos estavam narrados nos autos e não se demonstrou a razão para que se tomasse o depoimento do autor, quando requerido por ele mesmo; c) não foi requerida a produção de prova testemunhal em qualquer momento; d) não restou demonstrado o conteúdo da correspondência encaminhada, bem assim os danos alegados, supostamente decorrentes de seu extravio, impossibilitado o julgamento procedente da ação; e) A não declaração do conteúdo conflita com a previsão contratual, de maneira que o valor devido pela falha na prestação do serviço é o estabelecido correspondente apenas ao valor da postagem que não chegou ao destinatário; f) não houve a demonstração do desfazimento do negócio, nem o pagamento de qualquer multa contratual pelo não envio da documentação, o que afasta ainda mais a pretensão de indenização por dano material, já que não houve o prejuízo relativo ao cancelamento do contrato de compra e venda ou o pagamento, pelos autores, de multa contratual pelo descumprimento de obrigação acessória; g) No que diz respeito ao dano moral, tem-se que o extravio de uma correspondência, sem que se soubesse o seu conteúdo, não gera dano moral a ser indenizado, mas tão somente caracteriza aborrecimento natural das relações sociais. 6. É ônus do particular comprovar que o conteúdo do objeto extraviado, bem como os danos advindos de tal falha, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse passo, apenas se constata o prejuízo referente à tarifa paga pelo serviço de postagem, já que houve omissão quanto à declaração do conteúdo postado. 7. Não comprovado o conteúdo da correspondência extraviada, não há como se concluir pela existência de dano moral. Portanto, considera-se mero dissabor ou aborrecimento não indenizável o simples extravio de um bem sem a demonstração de que a sua perda cause dor ou sofrimento. 8. Tem-se, assim, que a ECT sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que cabe aos autores responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, conforme previsão do Parágrafo único do Art. 86 do CPC. Diante disso, mostra-se correto a utilização do valor da causa (R$ 944.780,00) como parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Além disso, vê-se que os honorários foram fixados no percentual mínimo de 10%, não se podendo dizer que são excessivos. 9. Em relação ao benefício de gratuidade judiciária, vê-se que, após os autores se manifestarem acerca da contestação, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de justiça gratuita, determinando-se que fossem recolhidas as custas judiciais, por entender que "o requerente possui renda bruta superior a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), o que afasta a pretensão de obtenção do benefício legal mediante a simples alegação genérica de necessidade de gozar do favor previsto na lei.". Além disso, determinou-se que a autora complementasse a sua a qualificação, informando se exerce ou não atividade profissional, juntando aos autos os documentos de comprovação. Devidamente intimados, os autores pagaram as custas processuais e informaram que a autora é aposentada do INSS, percebendo proventos no valor de um salário mínimo. 10. Não merece prosperar a alegação de que não houve apreciação do pedido em relação à autora. Conforme pontuado na sentença que julgou os embargos de declaração, "houve a apreciação do pedido de justiça gratuita e este foi indeferido, tendo sido, inclusive, recolhidas as custas no seu valor total, não tendo a autora, à época, em decisão interlocutória anterior à sentença, feito qualquer consideração acerca do indeferimento do pedido de justiça gratuita e a individualização do pedido, que restou requerido em considerando a unidade familiar, já que os autores são companheiros, consoante qualificados na petição inicial.". 11. De igual modo, não há como ser acolhido o argumento de que não foi individualizado o valor devido a cada litisconsorte pela verba honorária de sucumbência. Com efeito, a demanda foi ajuizada com base em interesse único e comum entre os autores, que são companheiros, não tendo sido individualizada a parte de cada um, de modo que a pretensão deduzida dizia respeito à unidade familiar. Desse modo, o ônus da sucumbência deve ser suportado solidariamente pelo casal. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Drq
(PROCESSO: 77438597137503150943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)