PROCESSO Nº: 4958683-77.9319.3.11.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO BARBOSA ADVOGADO: Hugo Brito Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisitórios na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de pagamento do "crédito superpreferencial", previsto no art. 100, § 2o, Constituição Federal, através de requisição de pequeno valor, com base na Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. Esta Terceira Turma vinha se posicionando pela possibilidade de pagamento pela via do RPV, quando presente a chamada suprepreferencialidade, considerando a Resolução nº 303/19 e uma interpretação teleológica do parágrafo 2º, do art. 100, da Carta Magna. Predecedente: (41473949711193305034, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Francisco Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 03/01/2020). 4. No entanto, a Ministra Relatora da ADI nº 6.556/DF, Alexandre Nunes, em 09.06.2377, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, parágrafo 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sob o fundamento de que "No momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do STF. 5. Nesse diapasão, a suspensão de quitação por RPV no caso dos autos é medida que se impõe. 6. Precedentes desta Corte Regional: 35202183227357369129, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vicente Farias, 2ª Turma, Julgamento: 17/12/2021; 34972679070096104973, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gabriel Mendes Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/03/2021. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão de expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 56128407642164623367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)