PROCESSO Nº: 4434912-54.7494.8.6.7658 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HENRIQUE TEIXEIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEU TITULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE A PERMITIR A SUA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 23 de março de 2019, que julgou improcedente a denúncia para absolver Rafael Monteiro da Conceição da imputação nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que a acusada, irmã de Pedro Lucas Correia, titular de benefício previdenciário, que veio a falecer em 29 de março de 2014, de posse do respectivo cartão bancário e senha, efetuou saques do benefício já não mais devido, que continuou a ser depositado, no período compreendido entre 1º de m aio a 21 de julho de 2014, deixando de comunicar o óbito daquele e, com isso, gerando um prejuízo em montante próximo a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega a inexistência de excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, sendo insuficiente o exclusivo fundamento de situação de vulnerabilidade econômica, pugnando, assim, pela condenação da acusada, ora apelada, nas penas do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Consoante narrado nos autos, a ora apelada alega que era procuradora do seu falecido irmão, titular do benefício previdenciário, razão pela qual tinha acesso à conta de depósito e senha, continuando a realizar os saques com o intuito de cobrir despesas deixadas pelo mesmo quando em vida e, ainda, sustentar seus cinco filhos, enfatizando que sua sobrinha, filha do falecido irmão, encontrava-se em estado gravídico, sofrendo sérios riscos de não superar a gravidez, inclusive havendo sido abandonada pelo pai da criança em gestação, juntando diversos documentos públicos, emitidos por médicos do SUS, datados de janeiro de 2015, onde se constata a condição de diabética de Maisa dos Santos - filha do seu falecido irmão -, agravada pela gestação, pelo que, sem possibilidade de obtenção de fonte de renda suficiente ao tratamento a ser dispensado à sobrinha, continuou a efetivar os saques do benefício previdenciário não mais devido, pelo falecimento do titular. 5. Eventuais dificuldades financeiras por que passe o agente não podem, em princípio, ser alegadas a permitir a excludente da ilicitude a título de estado de necessidade, fazendo-se imprescindível a presença do perigo certo e atual, não causado pelo agente e, ainda, a inexistência de outro meio idôneo a fim de evitar o dano. 6. No caso concreto, não se apontou uma simples narração de dificuldades financeiras pessoais e, ainda, o risco de dano a ser suportado, mas sim a apresentação de documentação que, ao sentir do juízo a quo, se fez pertinente à demonstração do estado de necessidade capaz de afastar a tipicidade da conduta, eis que sua sobrinha, filha do seu falecido irmão titular do benefício previdenciário em questão, veio a apresentar necessidades que se mostraram excepcionais, diante de uma gestação de risco, pela sua situação de diabética, abandonada pelo pai da criança, a exigir maior dispêndio, que se mostrou impraticável de ser suportado pela ora acusada, inclusive a exigir uma solução diante da presença do perigo certo e atual, esse revestido no risco de vida não só da criança em gestação como sua própria mão, filha do falecido titular do benefício previdenciário, e sobrinha da ora acusada, além do sustento de sua própria prole. 7. Não se pode entender pela não aplicação da excludente de ilicitude, tendo em vista que, aos autos, vieram elementos capazes de fundamentar a sentença absolutória. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 51606273158519565615, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)