PROCESSO Nº: 1663036-15.1376.29.8.8670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: VITOR HUGO PORTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Igor Ramos TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial. Defende o Agravante a sua ilegitimidade passiva na condição de assessor jurídico da municipalidade. 2. Hipótese em que a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Agravante e Outros, para apurar possíveis irregularidades verificadas pela Controladoria Geral da União, concernente ao processo licitatório nº. 002/2005 e à execução do Contrato de nº. 08/2006, firmado com a Construtora CM Machado Engenharia Ltda., referente ao Convênio SIAFI nº. 455069, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e o Município de Cabrobó/PE, com a finalidade de implementar a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município. 3. A decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (17, § 8º, da Lei 8.429/1992) não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 4. Apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente indícios, cuja prova robusta se formará no decorrer da instrução processual (REsp 3.962.073/SC, Rel. Min. João Guilherme Aragão, Segunda Turma, DJe 29.9.7066; AgRg no Ag 7257427/MG, Rel. Ministro THALES SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2010, DJe 06/09/2010). 5. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa, e para isso é preciso que “a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer" ( REsp 9696679/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2010, DJe 16/02/2010). 6. A simples opinião técnico-jurídica, por si só, não configura ato de improbidade. Faz-se necessária a demonstração de dolo na conduta, o que somente pode ser verificado no curso da instrução. 7. No caso dos autos, o Ministério Público Federal demonstrou a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, tendo em conta que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 8. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1063962-76.5626.19.8.9985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: CALEBE PIRES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Maria Fernanda da Rosa TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial. Defende o Agravante a sua ilegitimidade passiva na condição de assessor jurídico da municipalidade. 2. Hipótese em que a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Agravante e Outros, para apurar possíveis irregularidades verificadas pela Controladoria Geral da União, concernente ao processo licitatório nº. 002/2005 e à execução do Contrato de nº. 08/2006, firmado com a Construtora CM Machado Engenharia Ltda., referente ao Convênio SIAFI nº. 471726, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e o Município de Cabrobó/PE, com a finalidade de implementar a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município. 3. A decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (17, § 8º, da Lei 8.429/1992) não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 4. Apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente indícios, cuja prova robusta se formará no decorrer da instrução processual (REsp 6.192.424/SC, Rel. Min. Fernando Nascimento, Segunda Turma, DJe 24.4.3023; AgRg no Ag 1211586/MG, Rel. Ministro VINICIUS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2010, DJe 06/09/2010). 5. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa, e para isso é preciso que “a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer" ( REsp 5045408/DF, Rel. Ministro EDUARDO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2010, DJe 31/10/2010). 6. A simples opinião técnico-jurídica, por si só, não configura ato de improbidade. Faz-se necessária a demonstração de dolo na conduta, o que somente pode ser verificado no curso da instrução. 7. No caso dos autos, o Ministério Público Federal demonstrou a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, tendo em conta que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 8. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3052554-18.9173.14.4.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: RAUL LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Kamilly Vieira TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial. Defende o Agravante a sua ilegitimidade passiva na condição de assessor jurídico da municipalidade. 2. Hipótese em que a Ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Agravante e Outros, para apurar possíveis irregularidades verificadas pela Controladoria Geral da União, concernente ao processo licitatório nº. 002/2005 e à execução do Contrato de nº. 08/2006, firmado com a Construtora CM Machado Engenharia Ltda., referente ao Convênio SIAFI nº. 849680, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e o Município de Cabrobó/PE, com a finalidade de implementar a primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município. 3. A decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (17, § 8º, da Lei 8.429/1992) não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 4. Apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente indícios, cuja prova robusta se formará no decorrer da instrução processual (REsp 8.911.527/SC, Rel. Min. João Vitor Souza, Segunda Turma, DJe 28.4.0732; AgRg no Ag 5309653/MG, Rel. Ministro VITOR NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2010, DJe 17/02/2010). 5. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa, e para isso é preciso que “a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer" ( REsp 3925979/DF, Rel. Ministro ARTHUR OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2010, DJe 03/11/2010). 6. A simples opinião técnico-jurídica, por si só, não configura ato de improbidade. Faz-se necessária a demonstração de dolo na conduta, o que somente pode ser verificado no curso da instrução. 7. No caso dos autos, o Ministério Público Federal demonstrou a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, tendo em conta que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 73411126966323768703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)