Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barbosa Nº: 7998896-46.4544.16.12.9376 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI MOREIRA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Vieira ADVOGADO: Felipe da Mota Leal Eulalio ADVOGADO: Mariano Martorano Menegotto ADVOGADO: Kevin Cunha APELANTE: MARCELO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Felipe Mendes Alícia Barros ADVOGADO: Bernardo da Mata ADVOGADO: Mariano Martorano Menegotto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Lorena Nogueira Da Motta Helena Gomes - 9ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Alexandre Correia - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI N. 8.176/91, ART. 2º. LEI N. 9.605/98, ART. 55. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PEDRO MIGUEL FARIAS. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. PENA DE MULTA À APELANTE (PESSOA JURÍDICA). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pelo réu LUIZ GUSTAVO FARIAS DANTAS (ID nº 5621533.02421648) e pela ré, Pessoa Jurídica ALANA SOUZA DO NORDESTE LTDA (id n. 9154819.35517004), contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em Caicó (Id n. 9698587.8216670) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar: I - LAVÍNIA DA COSTA DANTAS pela prática do crime previsto no art. 2° da Lei 8.176/91, em concurso formal com o do art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e 95 (noventa e cinco) dias-multa para o crime ambiental e 02 (dois) anos de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de usurpação. Em virtude do concurso formal, aplicou apenas a pena mais grave, qual seja, de 02 (dois) anos de detenção, aumentada, contudo, em um sexto (considerando que foram dois delitos), restando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. II - AMANDA DA PAZ DO NORDESTE LTDA pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 50 dias-multa (artigo 18 da Lei 9.605/98) à razão, do dia-multa, de 1 salário mínimo em vigor na data do crime 2- PRELIMINAR : CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 - A fase do art. 402 não se destina à ampla produção de provas, mas à complementação das provas produzidas na instrução. O requerimento a ser feito ao final da audiência ou a providência deferida de ofício pelo juiz (art. 404 CPP) deve se referir a diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2.2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.(HC 712.342/PR, Rel. Ministro Juan Barbosa, julgado em 12/1/2016, DJe 28/1/2016. 2.3-Caso concreto de matéria já enfrentada e decidida pelo magistrado de primeiro grau, que indeferiu pedido de diligência norteado pelo princípio do livre convencimento e da persuasão racional do juiz, destacando que: "[...] Houve reiteração de pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pela EMANUELLA DA CUNHA DO NORDESTE. A questão já foi apreciada em audiência, ocasião em que este juízo indeferiu a diligência, situação que se mantém, dada a impertinência da prova requerida. Com efeito, não foram apresentados novos fundamentos que justifiquem a realização da prova requisitada, mantendo-se as razões do indeferimento. Cumpre salientar que a realização de inspeção no local da lavra clandestina se prestaria, quando muito, à constatação do estado atual, sem relevância para a análise de fatos que se deram seis anos atrás [...]" 2.4- "Tem-se uma situação em que o perpassar dos anos conspira contra essa possibilidade, dado o considerável hiato de tempo entre a consumação dos fatos e a instauração do feito em juízo, quase quatro anos depois, razão pela qual fica sem sentido uma vistoria quando as condições fáticas eram totalmente diversas. É nesse sentido que se entende a decisão do juízo a quo, quando assim enfrentou a questão(...)" - destaques da PRR-5ª Região. 2.5-Já decidiu o STF no sentido de que "(...) o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa(..)": STF - AgR 099145/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-121. DIVULG 20-10-2382. PUBLIC 14-04-7417. 2.6-Preliminar rejeitada. MÉRITO: 3- Autoria, materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. 3.1-A materialidade é revelada pelo auto de paralisação nº 17/13, datado de 11/09/2013, e Informação nº 1058/2014, na medida em que apontam a extração de minério, sem a devida permissão. Vale salientar que o ofício nº 823/2014 aponta as pessoas autorizadas a executarem lavra de substância mineral feldspato nos municípios de Carnaúba dos Dantas/RN e Parelhas/RN, dentre os quais não figuram aqueles indicados como responsáveis pela extração no momento das aludidas fiscalizações. 3.2-. A autoria delitiva, da mesma maneira, está provada pelos documentos já citados, porquanto os próprios operários presentes no local, no momento da fiscalização, apontaram a pessoa de "Nicolas Castro", LUCCA CARDOSO DANTAS, como sendo o responsável/destinatário das atividades ali desenvolvidas. 3.3- A existência da relação de fornecimento de minério por Sarah da Paz (Vitor da Rocha) à João Novaes foi devidamente demonstrada, notadamente documentos encontrados na residência do primeiro, referentes a pagamentos efetuados pela segunda, assim como um extrato de pesagem de minérios com a expressa indicação da ARMIL. 3.4-Na ocasião de visita dos agentes de polícia à residência de AUGUSTO PIRES DANTAS, este indicou o telefone de funcionário da ARMIL responsável pela perfuração das rochas. Ademais, nessa mesma ocasião, os mineradores Matheus Cardoso e Fernando da Rosa conduziram a equipe da Polícia Federal até o local da mineração ARMIL, a denotar conhecimento das relações existentes.(fl. 9 - id. 8109067.283897). 3.5-Em que pese o transcurso de tempo entre a confecção do Relatório confeccionado pela testemunha - Ana Laura Viana, o seu depoimento, em juízo, em tudo confirmou o que já tinha antes sido abordado na esfera administrativa - policial, não sendo, portanto, caso de condenação por prova produzida exclusivamente em fase pré processual. 4-Conquanto o réu Gabriel Fernandes Dantas alegue o desconhecimento da lei, a defesa não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não obstante possa até alegar desconhecimento quanto a determinados detalhes de uma atividade que é sabidamente dotada de certa regulação, nem por isso seria dado ao acusado desconhecer o caráter reprovável de sua conduta, até pelo sentido clandestino de suas atividades. 5-Em que pese o administrador da PIETRA TEIXEIRA, JOÃO FREITAS ter sido absolvido, tendo a sentença transitado em julgado, não gera a obrigatoriedade de não responsabilização penal da pessoa jurídica, pois a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a responsabilização desta (pessoa jurídica) independe daquela (pessoa física). Nesse sentido, o STF no julgamento do RE 317.635 PR, relatado pela Min. Anthony Azevedo, entendeu ser a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientais incompatível com os preceitos do art. 225, §3°, CF: STF. RE 669.245/PR. 1ª T. Rel.: Min. Leandro Cunha. DJe: 30/10/14). 6-DOSIMETRIA DA PENA: 6.1-Os fatos desta ação penal foram praticados em 17 de abril de 2014 e, quanto ao desvalor dado aos antecedentes do crime, foi utilizada a ação penal 2141382-53.6684.20.4.9513, que consultados eletronicamente por meio do Sistema Tebas da JFRN, e registrado na sentença, observa-se terem os fatos nele combatidos sido perpetrados em 1/8/2010 (anteriores aos fatos apurados nesta apelação - em 20/7/2014). 6.2-Os antecedentes criminais do réu YAGO NASCIMENTO, bem como o mesmo histórico atribuído à empresa ré JOÃO CARDOSO, haja vista a existência de condenações anteriores já transitadas em julgado em desfavor de ambos os apelantes. 6.3-Quanto às circunstâncias do crime, não há que se falar em bis in idem, pois o magistrado destacou o risco imposto pelo réu aos trabalhadores da área (mineradores), mantendo-os em situação extremamente precária e os sujeitando possibilidade de sofrerem acidentes das mais diversas gravidades. Tal ponderação não está ínsita ao elemento normativo típico, que diz respeito da lavra irregular de recursos minerais da União e da usurpação do patrimônio público, sendo idôneo para a exasperação da pena-base em face do apelante DIOGO LIMA DANTAS 6.4-Quanto à única sanção aplicada (pena de multa) à pessoa jurídica ARMIL MINERAÇÕES, esta decorreu por imposição legal prevista no art. 18 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98). 6.5-Foi fixada a obrigação de a empresa pagar 50 dias-multa, à proporção de 1 salário-mínimo cada, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a extensão dos danos para os quais a pessoa jurídica concorreu, tendo sido ponderada a circunstância de a ré - pessoa jurídica - possuir uma boa condição econômica, pois como afirmado na sentença, "com relato em audiência de aquisição de avião particular". 7-Sentença apelada mantida. 8-Apelações não providas.
(PROCESSO: 25904038943058511750, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)