PJE 9327486-59.0585.21.12.9047 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença proferida em demanda individual proposta em litisconsórcio ativo facultativo, na qual os autores pretendem a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do uso de imóvel com vícios construtivos. O sentenciante indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, incisos II e IV, e do art. 485, inciso I, todos do CPC/2015, considerando que, apesar de ter se manifestado nos autos, a parte autora não procedeu ao atendimento da ordem judicial para apresentar os contratos de financiamento que embasaram a inicial (contrato referente à aquisição do imóvel, documento indispensável à demonstração da existência de relação jurídica entre os autores e a CEF, da natureza desta relação e da posição ocupada por cada uma das partes nas relações estabelecidas para a aquisição do imóvel - .documentos indispensáveis à propositura da ação - art. 320 do CPC/2015), nem qualquer prova de negativa administrativa de seu fornecimento ou mesmo de que ocorreram quaisquer diligências para a sua obtenção (inexiste evidência/documento de que tivesse formulado sua pretensão diretamente à ré). Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em conta a não triangulação da relação jurídica processual. 2. Em suas alegações, os apelantes pugnam pela concessão da justiça gratuita e sustentam, em apertada síntese, que: a) apresentaram toda a documentação necessária para provar seu direito, sendo fato conhecido que a apelada quase nunca entrega cópia dos contratos aos mutuários e requerida a inversão do ônus da prova na inicial; b) o endereço e as características dos bens também estão inseridos no laudo pericial juntado à inicial, informações essas que, somadas aos dados referentes aos nomes e aos CPFs dos recorrentes permitem à empresa pública identificar e localizar os contratos celebrados; c) o prévio requerimento na via administrativa para reparação dos vícios construtivos ou formulação da pretensão indenizatória não é pré-requisito para o ingresso de ação judicial de natureza indenizatória, sendo completamente defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sob pena de se criar uma jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, o que foi abolido pela Constituição Federal. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual os autores buscam a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida, ante a ausência de documento essencial para a propositura da ação (cópia do contrato). 4. Registre-se que o imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de recebimento, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda. 5. O presente feito não foi instruído com os contratos de financiamento dos imóveis, razão pela qual, em despacho datado de 21/08/2020, a parte autora foi intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar os contratos de mútuo, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los, não sendo tal documentação colacionada aos autos. 6. Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo nos autos prova da existência do vínculo entre a Autora e a CEF, no caso, a apresentação do Termo do Recebimento do Imóvel, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira demandada. Precedente: TRF, 2ª T., PJE 6505872-59.8247.8.1.1580, rel. Des. Federal Vinicius Silveira, julgado em 11/08/2020. 7. No mesmo sentido, esta Corte Regional vem entendendo que se considera precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da Caixa Econômica Federal, mormente porque as questões mencionadas pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. Precedente: PAULO SILVA, 4ª T., PJE 4993372-74.8720.24.7.7482, rel. Des. Breno Novaes, data de assinatura: 26/02/2020. 8. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 21895916680842969096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)