PJE 5637204-92.5580.1.7.5980 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO CAMPOS, menor impúbere, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é portadora do CID 10 Q. 39.1, Atresia do Esôfago, com fístula, que é um complexo de anomalias congênitas que se caracterizam pela formação incompleta do esôfago tubular ou por uma comunicação anormal entre o esôfago e a traqueia; b) devido à patologia congênita da qual é portadora, não possui capacidades necessárias para desenvolvimento normal de um ser humano, não conseguindo se alimentar com alimentos sólidos e mais nutritivos e, por essa razão fez uso por anos de sonda para se alimentar, fazendo acompanhamento no hospital de referência pediátrico IMIP, que se localiza na capital do Estado, distante mais de 300 km de onde reside; c) a primeira perícia se encontra muito mais complexa e esclarecedora que o laudo sucinto produzido pelo médico que realizou a segunda perícia. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 4. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que a Autora (menor de idade) é portadora de Atresia do Esôfago (CID Q 39.1) e necessita de acompanhamento médico frequente e cuidados especiais. Entretanto, informou o médico perito (gastroenterologista) que a demandante não está incapacitada para os atos da vida independente, precisando apenas de cuidados na dieta, medicações e acompanhamento médico, podendo, inclusive, realizar atividades de uma criança normal. Concluiu, ainda, que não há qualquer incapacidade, apenas restrição alimentar. 6. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 36796890090814330781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)