PROCESSO Nº: 9705825-78.2177.19.8.3495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Ian Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9563876-26.9980.8.4.2140 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença, homologa a conta apresentada pela contadoria judicial, no valor de R$ 79.115,69 (noventa e dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), condenando o exequente em honorários sucumbenciais, no importe de R$ 41.106,31 (quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso expurgado. 2. Controverte-se a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a base de cálculo e a exigibilidade da verba honorária. 3. Hipótese em que o autor, ao deflagrar a fase de cumprimento, indica a importância de R$ 681.716,18, (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e doze reais e dezoito centavo), como quantia a ser paga pelo réu. Em impugnação, a União apresenta o valor de R$ 10.213,70 (sessenta e três mil, setenta e oito reais e setenta centavos). Ato contínuo, o autor retifica a sua memória de cálculo, assinalando o equívoco da inclusão de juros compensatórios, e, assim, quantifica, como valor devido, a importância de R$ 17.387,81 (noventa e nove mil, oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos). 4. Encaminhados os autos à contadoria, o vistor apresenta quantum debeatur, no valor de R$ 80.074,69 (noventa e dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), que, aquiescido pelos litigantes, é homologado pelo juízo da execução. 5. Ao distribuir os ônus da sucumbência, o magistrado, inicialmente, condena ambas as partes ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre a diferença postulada, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em relação ao autor, em razão do deferimento da gratuidade judicial. Em sede de aclaratórios, afasta a condenação fazendária, acolhendo a alegação de decaimento mínimo, bem como altera a base de cálculo da condenação do particular, de modo a considerar a diferença entre o valor homologado e o valor indicado na deflagração do cumprimento. 6. Instaurada a fase de execução e delimitados os contornos da lide, não pode o credor, após a apresentação da impugnação fazendária, alterar o objeto da sua pretensão, sem manifesta concordância da parte adversa. Inteligência do art. 329 do CPC. 7. Inviável, portanto, a utilização da conta apresentada, pelo demandante, após a estabilização da lide, seja para ilidir a responsabilidade decorrente do seu decaimento, seja para servir como parâmetro de apuração da base de cálculo da verba honorária (excesso). 8. Concedida a gratuidade judicial ao autor, por decisão não mais sujeita a recursos, tem-se, por consectário lógico, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme redação do art. 98, § 3º, do CPC. 9. A discrepância do valor homologado frente ao valor apontado pela União, em sua impugnação, é superior a R$ 46.959,00 (vinte e nove mil reais), o que representa mais de 1/3 (um terço) da dívida em execução. A hipótese, assim, não é de decaimento em parte mínima, mas de sucumbência recíproca, a exigir a condenação fazendária em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença havida. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 20501672395803031585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)