PROCESSO Nº: 2538510-12.0835.4.2.8595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outros APELADO: CLICK 10 - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 74.693/2011. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que reconheceu a prescrição das anuidades cobradas (2010 a 2014), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em maio de 2020, para a cobrança das anuidades dos anos de 2010 a 2014. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 1.635.708/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Diego Carvalho, DJe 04/08/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2014, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação somente fora ajuizada em maio de 2020, evidencia-se o transcurso do prazo prescricional. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 94412848467446831803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)