PROCESSO Nº: 6776480-10.5734.19.10.6936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GPI - ANA JULIA DA PAZ E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE DEFINIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO EM PROCESSO ANÁLOGO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, determinou: (I) a suspensão da execução em relação ao devedor principal (Ecopark Aquático Lucca Martins) e (II) o prosseguimento da execução em relação ao executado Sr. Vinicius Silveira, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o bem matriculado sob o nº 96.915 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL, ficando, no entanto, a sua alienação judicial sujeita à reanálise das circunstâncias que envolvem o caso, como eventual prorrogação, pelo juízo universal, da suspensão de que trata o art. 6º da legislação de regência, mormente em virtude do disposto no §3º do art. 49 também da Lei nº 11.101/2005. 2. O Magistrado de 1º grau entendeu que não estaria provada a titularidade do imóvel em favor da GPI, determinando que se concluísse a penhora do imóvel sob matrícula nº 39.718. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante recorre da decisão, na qualidade de terceiro prejudicado, por entender ser de sua titularidade o imóvel que será objeto da penhora. Sustenta que se encontra em recuperação judicial, de modo que a penhora sobre seu bem deve ser desfeita e o bem posto à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, seja porque apenas aquele tem doravante competência para promover sua alienação, se for o caso, seja porque a liquidação dos créditos deve se dar conforme o PRJ, sem que haja favorecimentos indevidos. 4. Inicialmente, cumpre observar que conforme informações dos autos, a agravante, em 06/07/2017, peticionou pedido de Recuperação Judicial, que foi deferido em 24/08/2017 e tramita no Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Maceió-AL, sob o nº 6274017-37.0359.20.5.2520, no qual o bem imóvel objeto dos autos foi indicado como essencial para reestruturação da empresa. 5. Consta dos autos, ainda, que foram ajuizadas outras execuções de título extrajudicial pela CEF em face dos mesmos réus da ação principal deste agravo, os executados Ecopark Aquático Murilo Castro e Sr. Henrique da Conceição. Nas referidas execuções (2475833-20.7570.5.10.3928, 6039087-72.9130.2.5.0776 e 1405694-17.5203.21.11.5714), que tramitam no Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, foi determinada a alienação em hasta pública do mesmo bem imóvel objeto deste recurso. 6. Em razão do relatado, foi suscitado Conflito de Competência ao eg. STJ para se definir o Juízo competente para dispor sobre questões relacionadas a atos de execução e expropriação dos bens da agravante. 7. Ao julgar o Conflito de Competência nº 134.571/AL, o eg. STJ definiu o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió-AL, onde se processa a referida Recuperação Judicial, como o único competente para decidir sobre atos de execução e expropriação de bens da agravante. (Doc. Id:3333612.84553519). 8. Desta forma, deve ser levantada a penhora efetuada sobre o bem matriculado sob o nº 45.061 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL determinada pelo Juiz Federal. 9. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 33790381925777115111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)