PJE 3233195-76.8079.6.4.7106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 078.544/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 25.888/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 808.320/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 036.864/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. Hipótese em que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças retroativas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença em sua integralidade. 4. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do precedente do STF. 5. Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 092.706/SE e ao REsp 9.048.625/MG, no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. alo
(PROCESSO: 53233759019706710023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)