PROCESSO Nº: 0072880-52.3761.10.9.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAMPOS e outro ADVOGADO: Gabriel Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de isenção dos honorários prevista no § 5º, do art. 8º-A, da Lei 12.775/08. 2. O acórdão foi claro em seus fundamentos deixando claro que, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 3. Foi dito, também, que o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 4. Consignou-se, ainda, que, nos termos do que dispõe o art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/08, com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, em caso de renegociação para as dívidas originárias de operações de crédito rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado fixados na Ação de Execução ou de Embargos à Execução. 5. Por fim, o acórdão vergastado concluiu que, considerando a disposição prevista no art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/2008, deveria ser afastada a condenação dos Apelantes, ora Embargados, ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 81619095805677632136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)