PROCESSO Nº: 7041702-42.9171.14.1.2633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Noah Freitas e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: João Gabriel Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821441-10.2793.7.8.0628 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A União embargante alega omissão quanto à sua ilegitimidade para compor a lide. Cauê Rezende a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A análise da legitimidade da União, em rigor, termina exigindo a análise do mérito da causa, uma vez que a possível responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser resolvida com o julgamento de mérito da lide, ainda que daí resulte, se o caso, a improcedência do pedido da empresa autora" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 58935993462130912706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)