PROCESSO Nº: 3318247-51.8584.13.7.8724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: EMANUEL GOMES ADVOGADO: Antonio Henrique Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada, ficou consignado no acórdão que "No caso em análise, conforme constatou o juiz de piso, o fundamento da atuação administrativa é a descaracterização de sua dependência econômica em relação ao instituidor, a partir do momento em que figurou como sócia administradora das empresas PROCOL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME e TAPERA REPRESENTAÇÕES LTDA EPP. Não há questionamentos quanto à sua condição de solteira, tampouco qualquer indicação de que a mesma ocupe ou tenha ocupado cargo público permanente, não se vislumbrando, portanto, a causa de extinção da pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58." 4. Ademais, "vale frisar que a mencionada lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que a jurisprudência do TCU inova indevidamente quanto aos requisitos para a manutenção do benefício. Destarte, verifica-se que a demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, a contar da suspensão até a efetiva reimplantação." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8436501-34.8718.17.4.0569, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 24196837098093822284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)