EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO MÉDICO OFERTADO PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLOCAÇÃO DA APELADA EM FILA DE ESPERA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES JÁ CADASTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo pelo Município de São Bento/PB contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar a) a inclusão da parte autora, ora apelada, na lista de espera para a realização de cirurgia (Artroplastia Total) em ambos os joelhos, a ser realizada pelo SUS - Sistema Único de Saúde; b) a sobreposição do nome da autora na fila para realização imediata do procedimento, caso este não seja efetivado dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação dos réus acerca desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a contar do trigésimo primeiro dia após a intimação de cada réu (Município, Estado da Paraíba e União) desta sentença, cuja astreinte fica limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, que será revertida em prol do tratamento médico necessitado pela demandante, condenando ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 192.820,56), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A apelada de 61 (sessenta e um) anos de idade é portadora Artrite Reumatoide. Segundo o laudo médico, corroborado pela perícia médica produzida em juízo, a paciente foi submetida a uma Artroplastia Total do joelho direito há 13 (treze) anos. Veio evoluindo, no último ano, com dor e instabilidade articular. Verificou-se, na paciente, grande instabilidade articular e a necessidade do uso de muletas para deambulação e, ainda assim, com dor. Evidencia-se, no joelho direito, a soltura da prótese com grande perda de tecido ósseo no fêmur e na tíbia. A paciente apresenta indicação precisa de troca de prótese do joelho direito modelo Hinge devido, entre outros fatores, a sua patologia de base (doença agressiva na sua forma articular), ao uso prévio de prótese, idade. 4. Não se afigura viável, a princípio, a intervenção do Poder Judiciário em prestações dessa natureza, sob pena de desorganizar a gestão da saúde pública. No entanto, como nenhum dos réus está assumindo a responsabilidade diante dos problemas de saúde da parte autora, ora recorrida, é legítima a intervenção do Judiciário para que os demandados sejam obrigados colocar a parte autora em fila de espera para realização de cirurgia, respeitados os critérios médicos e cronológicos de disposição na fila, bem como a fornecer os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. 5. Na espécie, deve ser de fato garantido o procedimento cirúrgico pretendido pela parte autora, vez que é oferecido pelo SUS, não se tratando de procedimento médico experimental ou de tratamento não incorporado pela política pública da saúde. Todavia, apesar de demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico, não há como se garantir o fornecimento da providência reclamada de forma imediata. 6. É que, sem a demonstração da condição especial que diferencie a paciente de todos os outros que aguardam do poder público a realização de semelhante procedimento cirúrgico (extrema urgência) ou da ilegitimidade da fila de espera organizada administrativamente, o simples fato de a perícia judicial ter confirmado o estado de saúde da parte autora não autoriza, por si só, priorizá-la em detrimento dos demais que se encontram em situação análoga e na fila de espera. 7. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critério de natureza médica e/ou cronológica. Qualquer decisão judicial que determine a realização imediata ou condicione prazo para a realização de procedimento cirúrgico concede à parte beneficiada pela ordem injustificada vantagem pessoal à vista da situação análoga ou pior em que se encontram os outros vários pacientes que já estão na fila de espera, violando os princípios da isonomia e da discricionariedade da Administração Pública. Apelações da União e do Município de São Bento/PB que merecem guarida neste ponto. 8. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Diante da baixa complexidade da demanda, da simplicidade da atividade processual realizada pelo causídico e do tempo de duração do feito (pouco mais de um ano entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a condenação dos réus (União, Estado da Paraíba e Município de São Bento/PB) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 5666913-09.2521.19.3.2606, Rel. Des. Fed. João Gabriel Monteiro, 4ª Turma, Luigi da Conceição; PJe (AGTR) nº. 7982490-73.0063.6.3.8421, Rel. Des. Fed. Felipe Duarte, Convocado, 1º Turma, j. 12.03.3772; PJe (AGTR) nº. 7073379-11.2487.8.6.6504, Rel. Des. Fed. Rafael Sales, 2ª Turma, j. 04.08.1627; PJe (APELREEX) nº. 8102975-09.5899.15.7.2131, Rel. Des. Fed. Theo Carvalho Júnior 3ª Turma, j. 20.08.0774 e PJe (AC) n°. 8884363-20.5333.25.8.2894, Rel. Des. Fed. Rafael da Cruz Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 23.11.4728). 11. Apelações da União e do Município providas em parte. rpms
(PROCESSO: 71729640337415488936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)