PROCESSO Nº: 9210519-01.1354.16.2.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Moura Alcantara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 2005, na qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 2) declaração de aptidão ao Pronaf referente ao ano de 2017; 3) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu/CE emitida em 2017; 4) declaração de proprietário de terra rural datada de 2017; 5) comprovantes de pagamento do Garantia-Safra em nome de terceiros; 6) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2017, mencionando a ocupação de "agricultor" da parte autora e 7) cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do autor apenas em períodos anteriores a 1991. 4. A ficha da Secretaria Municipal de Saúde foi o único documento, contemporâneo ao período de carência, acostado aos autos pela parte autora. A esse respeito, importante destacar que "no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam" (PROCESSO: 70073282024484706310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021). 5. Como bem observou o juiz sentenciante "com exceção da declaração sindical, não há nenhuma outra prova de cunho rural em nome do autor, mas todas em nome de Maria Eduarda Martins, cuja união estável com esta não foi comprovada. Quando uma pessoa se diz agricultor durante cerca de 20 anos, certamente, teve a oportunidade de reunir algum documento durante esse período que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso." 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 7. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 3979698/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurado especial do autor. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10850473231855924999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)