EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3080937-32.2197.14.11.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: Davi Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pelo Município, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original, discutindo matéria que não frequentou os primeiros embargos. Trata-se, portanto, de matéria preclusa; 2. O prazo para o manejo de embargos de declaração quanto ao acórdão original de há muito se encerrou. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração); 3. Embargos de declaração não conhecidos. RC
(PROCESSO: 74515161966010568147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)