PROCESSO Nº: 1879689-85.7149.28.12.6365 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA MORAES ADVOGADO: ANTÔNIO MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo da Paz TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DANILO COSTELA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 22/09/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3272158-19.0917.28.10.7763, QUINTA TURMA, REL. DES. THIAGO DA LUZ, Data da Decisão: 28/11/2019); (PROCESSO: 95063023723663801380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020); (PROCESSO: 46509146850261186267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 08978552), protocolado em 24/10/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 82135907938813943359, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 05/10/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 6402525-54.3455.12.6.1653 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA CASTRO ADVOGADO: SAMUEL NUNES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Sales TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YAGO SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 26/02/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8356507-24.0131.2.9.5909, QUINTA TURMA, REL. DES. VICENTE CAVALCANTI, Data da Decisão: 29/07/2019); (PROCESSO: 80815562707920000565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020); (PROCESSO: 49088776470205631560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 41088320), protocolado em 02/11/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 68249820904589546641, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, FRANCISCO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 04/05/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 5962585-01.2419.3.3.5202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Monteiro TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YURI COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 11/03/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9109088-33.2088.15.10.0902, QUINTA TURMA, REL. DES. IGOR MELO, Data da Decisão: 02/06/2019); (PROCESSO: 21006957499789008922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020); (PROCESSO: 57323877068049445059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 41837540), protocolado em 27/10/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 65676728120054994483, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 07/03/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 83283765139966674322, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)