PJE 8555264-99.1407.25.10.3876 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a RAQUEL CARDOSO a majorar o adicional de insalubridade da autora, técnica de enfermagem, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do vencimento básico, a partir do início do exercício da servidora na Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Universitário Rodrigo Vieira - HULW. Determinando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, correspondentes à diferença entre o valor que vinha sendo pago à autora a título de adicional de insalubridade e o valor correspondente ao percentual ora considerado devido, com repercussão sobre 13º (décimo terceiro) salário, férias, 1/3 (um terço) constitucional de férias (adicional de férias) e demais reflexos legais, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores retroativos incidirão juros nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a contar da citação, e correção monetária que, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei 11.960/2009 e o dia 01/01/2015, deverá ser calculada com base na TR; e, a partir do dia 07/06/2015, deverá ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. Negado o pedido de pagamento das diferenças do auxílio-alimentação nos últimos cinco anos, de acordo com os reajustes aplicados com base na Portaria TCU 145/2010, e reflexos, além do pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca (CPC/1973, art. 21). 2. A NICOLE ROCHA argumenta, em síntese, que: a) para fazer jus à gratificação pleiteada, teria a parte autora que exercer suas atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seus uso, não previamente esterilizados, e a UTI não é considerada isolamento; b) o tratamento diferenciado do profissional lotado no setor de isolamento não é obra da Divisão de Segurança do Trabalho da promovida, mas da legislação que rege o tema, de modo que não cabe à Autarquia inovar na matéria e passar a considerar as visitas aos pacientes em isolamento como contato permanente, nem tampouco atribuir a todos os setores hospitalares que estão sujeitos a contato diário com doenças infectocontagiosas, o adicional de insalubridade em grau máximo. Discorre sobre os acréscimos legais e defende que o feito seja julgado improcedente em todos os seus termos. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à técnica de enfermagem que trabalha na UTI do Hospital Universitário Matheus Pereira/ANTÔNIO GOMES. 4. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos parecer do Hospital Universitário no qual trabalha, informando que, nos últimos cinco anos, foram realizados "procedimentos invasivos tais como: entubação orotraqueal, punções de vasos profundos para acesso vascular, manobras de reanimação cardiorrespiratória etc.., procedimentos esses que fazem parte da rotina de qualquer UTI e que, sem dúvidas, expõem os profissionais que os realizam a riscos adicionais de contaminação". Perícia realizada em juízo expôs que: "Mesmo que as UTIs desse nosocômio não sejam apenas para pacientes com doenças infectocontagiosas e que não seja apenas unidade de isolamento no ambiente de trabalho, tem-se que os profissionais que laboram neste setor devem, indiscutivelmente, dar suporte a todo e qualquer caso de enfermidades infectocontagiosas com quadro clínico grave, a depender da disponibilidade de leitos, inclusive prestando atendimento aos pacientes dos leitos de isolamento do mesmo setor, quando houver". 5. Acerca da matéria, o art. 12 da Lei 8.270/1991 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...). 6. A norma que prevê o rol de agentes nocivos determinantes do pagamento do adicional de insalubridade é a Norma Regulamentar-15 do Ministério do Trabalho, nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...); Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...). 7. Assim, devem receber o adicional em grau máximo os profissionais que trabalham ou operam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 8. A distinção entre os dois graus de insalubridade, portanto, não reside no contato permanente com pacientes portadores de doença infecto contagiosa ou com objetos não esterilizados do uso desses pacientes, circunstâncias presentes também no grau médio de insalubridade. 9. O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento. Pode-se concluir que, apenas em situações excepcionais, em que profissionais trabalham permanentemente com pacientes em isolamento, o adicional é devido no grau máximo, situação aqui não configurada. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 14.340,00), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 26/12/2016). nbs
(PROCESSO: 68346397560931889171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)