PROCESSO Nº: 6592670-05.6171.25.2.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Leandro Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava recolher o PIS/COFINS sem a inclusão dos mesmos em suas bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo subverte o conceito de receita e viola o art. 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, pois tais contribuições não traduzem faturamento ou receita do contribuinte, já que não incrementam o patrimônio empresarial. Alega que as conclusões do RE 190.958/PR são aplicáveis ao presente caso no tocante à identidade da base de cálculo, ou seja, a receita bruta. 3. O STF ainda não julgou o RE 4.802.973/RS, que trata da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 713.806/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: PEDRO HENRIQUE MORAES, PJE 69881479641775214554, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Raul Moreira, Segunda Turma, Julgado em 03/09/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 49779443953109442992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)