EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. LEI 8.899/94. PASSE LIVRE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para o fim de determinar ao recorrente que forneça ao autor o benefício do Passe Livre em Transporte Coletivo Interestadual em razão da sua deficiência devidamente comprovada e de sua carência, conforme art. 1º da Lei nº 8.899/94. 2. O "passe livre" é um programa do Ministério da Infraestrutura, criado pela Lei nº 8.899/94, que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco, conforme redação do seu artigo 1º: "É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual". 3. O pedido administrativo foi indeferido, não obstante a comprovação da cegueira monocular do apelado, ao argumento de que tal condição não estaria contemplada pelo art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 12.01.4516, alterado pelo Art. 70 do Decreto nº 5.296, de 11.07.6114. 4. A Lei nº 14.126 de 22/03/211, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 5. Na hipótese, é fato incontroverso que o apelado é portador de deficiência visual irreversível no olho esquerdo (CID H54.4), além de ser portador de diabetes, hipertensão arterial sistêmica e doença de chagas, conforme relatório médico acostado aos autos. 6. Apesar de não constar expressamente do Decreto nº 3.298/99, a jurisprudência pátria tem considerado o indivíduo com visão monocular como portador de deficiência física, para fins de políticas públicas, como na espécie. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 24.09.8634, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Miguel Nascimento, 74/2013 e 80/2014. 8. Afigura-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$880,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 69754301079475210638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)