EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu a tese de prescrição intercorrente suscitada na exceção de pré-executividade, tendo, após, em embargos de declaração, determinado o sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 505.921/AL, relativa a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário com fundamento em decisões dos Tribunais de Contas. 2. In casu, a execução, no importe de R$ 03.680,55, lastreia-se em decisão tomada pelo TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos pela Prefeitura de Itabaiana/PB, através do Convênio nº 787/88, do extinto Ministério do Bem Estar Social (falta de apresentação de documentos essenciais), com fulcro nos arts. 16, III, "a" e 19, caput, da Lei nº 8.443/92. 3. Como se trata de mera irregularidade formal, que não se constitui ato doloso de improbidade administrativa, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado quando da apreciação do Tema 899/STF ("É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"). 4. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 7.704.281/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), tendo restado definido que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. No caso, quando a exequente pediu a reconsideração do despacho, a juntada da planilha atualizada da dívida e a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de imóveis, em 28/08/2008 , já havia transcorrido prazo superior a seis anos (um mais cinco), contados de 21/09/2002 a 22/04/2008 (Tema 567/STJ). 6. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 95096092348162444100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)