PROCESSO Nº: 1848371-34.5076.13.4.8298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ITR. VALOR DA TERRA NUA APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE ACATADO PELA FAZENDA NACIONAL. NOVA CDA. VALOR CORRETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a coisa julgada parcial quanto às causas de pedir (ausência na CDA de dados legais necessários para a ampla defesa do executado; que o executado só possui 50% do imóvel e que o coproprietário deveria ser chamado ao processo; que o imóvel foi parcialmente desapropriado pelo INCRA em 1995, ocasião na qual apenas 1.362 ha restaram na titularidade do executado; que parte do imóvel seria improdutiva e por isso teriam declarado o valor da terra nua de apenas R$ 028.528,00) e julgou improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (valor da causa: R$ 65.821,90). 2. Em suas razões recursais, o apelante, inicialmente, reitera o pedido de gratuidade judiciária. Relata que a presente demanda trata de execução fiscal com base em CDA´s substituídas de dívida inscrita de ITR arbitrado pelo fisco. Argumenta que o valor executado é indevido, motivado pela substituição das CDA´s e pela atual cobrança do ITR no valor de onze reais sobre o imóvel. Argumenta que o bem não possui o valor de avaliação realizada pelo fisco, uma vez que recebeu avaliação de vinte mil reais, inclusive no precatório de desapropriação parcial. 3. O recorrente afirma que fisco contestou os valores de ITR afirmados pelo contribuinte, sob o argumento de que estes divergem consideravelmente dos valores indicados pelo SIPT (Sistema de Preços de Terras). Ressalta que, em algumas localidades, o SIPT indica o valor da terra nua do imóvel 60% superior ao praticado no mercado, não podendo ser admitido como elemento da base de cálculo para fins de lançamento. Pugna pela procedência dos embargos à execução fiscal. 4. Na execução fiscal em questão foi realizado o bloqueio de valores em nome do executado/apelante no montante de R$ 391.551,21 (Id. 0895965.4168943), além da penhora de veículo (Id. 1261819.6121950). Não restou demonstrada a insuficiência financeira do contribuinte, sendo incabível a concessão de gratuidade judiciária. 5. O apelante acostou aos autos cópia do comprovante de ITR dos exercícios de 2017 (Id. 0718742.2911158) e 2018 (Id. 4313312.7486822) no valor de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos). 6. Na cópia do processo administrativo de cobrança do ITR, consta dívida de R$ 1.857.967,21, referente aos exercícios de 2008 a 2010 (Id. 1482135.4732236). O contribuinte impugnou o valor cobrado, juntando a avaliação da propriedade rural pelo EMATER-RN, cujo valor total de avaliação foi o montante de R$ 543.362,30 (Id. 5192502.0509191). O laudo apresentado pelo contribuinte foi acatado e houve a redução do tributo, com a cobrança de R$ 63.043,90 e de R$ 81.402,67 (Id. 8417810.8569152), pois foi considerado o valor da terra nua de R$ 149.515,30 (Id. 1008677.1821321). 7. A base de cálculo do ITR se baseou no valor da terra nua apresentado pelo próprio apelante. Assim, não merece prosperar a alegação de equívoco no montante cobrado, sendo válida a nova CDA apresentada pela Fazenda Nacional. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 59868186750919331710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)