EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO TRABALHADOR E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa autora em face de sentença que, considerando a incidência da contribuição previdenciária sobre a contribuição paga pelo empregado ao INSS e sobre o imposto de renda da pessoa física (IRRF), julgou improcedente o pedido inicial. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Quanto às verbas em debate (contribuição do empregado autônomo e imposto de renda retido na fonte), observa-se que o legislador não as excluiu do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco se trata de valores de natureza indenizatória. 4. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retidos na fonte fazem parte da remuneração do empregado, sendo certo que a pessoa jurídica empregadora funciona apenas como mera responsável na relação tributária, fato que não modifica a natureza das verbas e não implica a redução da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. Precedentes deste TRF5. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da causa, este estabelecido em R$ 85.583,00) majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 62227653432471466665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)