PROCESSO Nº: 4795204-03.8531.7.9.6650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADUFPB CG e outros ADVOGADO: Breno da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8456907-52.4845.19.3.0172 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETENÇÃO/DESTAQUE. DESCABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS (TITULARES DOS CRÉDITOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proposto em regime de substituição processual pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), indeferiu a retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais, em virtude de ausência de autorização expressa ou contrato firmado entre o escritório e os exequentes/substituídos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, nos casos como o presente, "onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 8890697/PB, Rel. Ministro Thiago da Cunha, 2ª Turma, DJe 31/12/2016; AgRg no REsp 8873856/PB, Rel. Ministro Juan Carvalho, 2ª Turma, DJe 02/04/2016; REsp 9973660/PB, Rel. Ministro Luigi Aragão, 2ª Turma, DJe 04/08/2015; REsp 845.977/RS, Rel. Ministra SARAH MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2009, DJe 13/3/2009)." [STJ, AgInt no REsp nº 5048993/PB, Rel. Min. Bernardo Costa, Segunda Turma, DJE de:15/01/2017]. 3. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 7836787-05.4043.18.12.6356, Rel. Des. Fed. Diogo Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 02/01/2020; AG/PB nº 1387255-91.7815.23.8.6859, Rel. Des. Fed. Luigi Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 25/08/2020. 4. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que ausente autorização de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos exequentes/substituídos (titulares dos créditos). 5. Agravo de instrumento improvido, devendo o feito executivo prosseguir sem a retenção/destaque da verba honorária advocatícia, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 32582538723955053859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)