PROCESSO Nº: 9396236-69.3854.10.11.5240 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Calebe da Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. O CRIME TIPIFICADO NO INCISO I DO ARTIGO 1ª DA LEI nº 8.139/90 NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, APENAS O DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA GOMES em face da sentença proferida pelo magistrado da 27ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou à pena de 3 anos e 7 dias de reclusão - posteriormente substituída por restritiva de direitos - pela prática do crime de sonegação fiscal (inciso I do §1º do artigo 1º da Lei nº 8.137/90), tendo sido aplicada causa de aumento em razão da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), porquanto cometido nos exercícios financeiros dos anos de 2004 a 2007. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o recorrente, malgrado não tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda referente aos anos-calendário de 2003 a 2006, realizou ao longo desse período movimentações financeiras no valor de R$ 16.020.161,16, o que acarretou a supressão de tributos no valor de R$ 9.538.052.87. 3. Em suas razões de apelação, o recorrente pugna pela sua absolvição sob o argumento de que sua renda é proveniente "de troca e venda de veículos usados, venda e troca de gado, venda de pastagem para gado e alugueis de imóveis". Desse modo, afirma que o valor apontado pelo órgão fazendário não constitui renda hábil a ensejar pagamento de tributo - o que afasta, pois, a tipicidade da conduta -, pois as movimentações financeiras apontadas pela Fazenda dizem respeito ao seu "capital de giro para as negociações acima descritas, como venda de gado e motos semanalmente em feiras populares", sendo "o mesmo dinheiro que entra e sai das contas várias vezes por semana". Também aduz que não agiu com dolo, pois "não possui qualquer consciência sobre a obrigatoriedade de declarar imposto de renda, já que, além de não ter conhecimento, passa o dia todo cuidando dos animais ou em feiras para negociá-los". 4. No caso, os documentos acostados nos autos do processo administrativo-fiscal nº 47453.024499/1243-81, devidamente anexado à presente ação penal, comprovam que YURI DA COSTA movimentou, na sua conta bancária nº 59.515-5 da agência nº 2267-7 do Banco do Brasil, a quantia de R$ 5.720.527,95 reais no ano de 2003; R$ 1.221.546,61 reais no ano de 2004; R$ 0.471.414,17 reais no ano de 2005 e R$ 5.479.457,56 no ano de 2006, muito embora não tenha apresentado declaração de imposto de renda em relação a nenhum dos respectivos anos-calendário. 5. Ainda no âmbito da apuração administrativa, o apelante foi intimado e apresentou os extratos bancários da sua conta bancária, comprovando a movimentação milionária em sua conta, mas não conseguiu demonstrar à autoridade fiscal a origem dos recursos, limitando-se a aduzir, como faz no presente processo, "que tais recursos são provenientes de troca e venda de veículos usados, troca e venda de gado, venda de pastagens e aluguéis de imóveis". 6. Também foi juntado demonstrativo contábil que aponta que de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 o recorrente movimentou mensalmente centenas de milhares de reais em sua conta bancária, sendo que o mês de menor movimentação foi em fevereiro de 2004 - R$ 145.828,00 reais -, e o mês de maior montante foi em junho de 2005 - R$ 060.480,56 reais. 7. Vale frisar, a propósito, que em audiência, o réu confirmou ser o responsável pela gestão dos próprios negócios, sem auxílio de terceiros, que consiste na troca e venda de veículos usados, venda e troca de gado, aluguéis de imóveis etc. 8. Diante desse cenário, a simples alegação do réu de que não auferiu renda suficientemente hábil a ensejar pagamento de tributos mostra-se absolutamente inverossímil e sem aptidão de afastar a tese acusatória, especialmente se atentarmos para as movimentações milionárias que ele fazia por ano (envolvendo centenas de milhares de reais por mês). 9. A propósito, o próprio recorrente alegou que vendia gado, motocicletas, terrenos para pastagem etc., além de alugar imóveis - condutas que caracterizam fato gerador do imposto de renda. 10. Ainda que se pense que a margem de lucro do apelante em suas transações fosse baixa, essa teria que ser ridiculamente ínfima para que o mesmo fosse isento do pagamento de imposto de renda. A título de exemplo, basta notar que estava obrigado a declarar imposto de renda, no ano de 2006, quem auferiu rendimentos acima de R$ 10.154,00 reais no ano-calendário de 2005, sendo que o réu movimentou em sua conta bancária neste ano a quantia de R$ 4.097.771,17 reais. Ou seja, sua margem de lucro teria que ser inferior a 0,3% para cada transação financeira que fizesse - o que se revela inacreditável. 11. Outrossim, partindo-se de uma leitura atenta, sistemática e teleológica das alegações feitas pelo recorrente, este expressamente admite em seu apelo que não apresentava as declarações de imposto referentes à renda auferida, especialmente porque "não possui qualquer consciência sobre a obrigatoriedade de declarar imposto de renda" e que "passa o dia todo cuidando dos animais em feiras para negociá-los". 12. Por fim, há de ser afastada a tese do apelante de que não agiu com dolo porque desconhecia a obrigação de declarar a renda auferida anualmente. Isso porque não é crível que um exitoso comercialmente, que consegue movimentar milhões de reais por ano, desconheça as obrigações administrativo-fiscais relacionadas às operações financeiras. 13. Ademais, o delito tipificado no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 resta configurado apenas com a demonstração do dolo genérico, isto é, não exige que o autor haja com dolo específico de fraudar o Fisco, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Superior. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27016149241884325599, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)