PROCESSO Nº: 3493728-49.3090.27.6.6489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CARLOS CELESTINO RIOS E SOUZA ADVOGADO: Sirleide Cavalcanti De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1043316-39.7761.9.12.1383 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou "que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS." 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é de titularidade da União; 2) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 5.423.227/PR, firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são verba de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento/provento do servidor, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento da obrigação de fazer resultante da sentença prolatada na Ação Ordinária nº 4250778-11.6749.17.8.3971, que condenou a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ao pagamento ao autor/agravado dos valores decorrentes de Progressão e Retribuição por Titulação (RT), objeto do Processo Administrativo nº 07356.889045/6800-69, descontando-se o montante pago. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.673.587/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 7323954-56.6524.3.1.1665, Rel. Des. Fed. Pietro Monteiro (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 19/11/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 99967633880492727690, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Luiz Henrique Oliveira, Quarta Turma, Julgamento: 11/08/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 8081411-03.9664.16.10.5968, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 30/07/2020; AG/AL nº 0453611-62.7114.10.12.1873, Rel. Des. Fed. Fernando da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 08/03/2020; AG/PE nº 0606170-91.9716.20.1.3196, Rel. Des. Fed. Gabriel Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 20/12/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 3.987.599/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 7.130.507/RS, Rel. Min. Alexandre Ribeiro De Faria, Primeira Turma, DJe de 19/01/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13358805058029009201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)