PROCESSO Nº: 6538897-11.1695.31.5.4803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: Thiago Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos do art. 1º, do Decreto n. 41.416/32 e à compensação. 2. A questão da prescrição não foi objeto da Apelação, motivo pelo qual não há que se falar sobre omissão quanto a este ponto. 3. Sobre a compensação, restou expressamente consignado que a matéria não foi conhecida, porque houve determinação expressa de observância no Título Judicial exequendo e consequentemente nos cálculos da Contadoria Judicial. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 82867387515066613467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)