EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DA MATÉRIA POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo reconhecer e declarar a irrepetibilidade de todos os valores cobrados pela UFC - Universidade Federal do Ceará nos processos administrativos instaurados contra os impetrantes, bem como determinar que a autoridade coatora se abstenha, em definitivo, de cobrar, exigir ou efetuar, na remuneração paga aos impetrantes, qualquer desconto a título de reposição ao erário dos valores pagos na rubrica referente à incorporação de função, no período de abril de 2009 a abril de 2017. 2. Afigura-se possível a devolução dos valores pagos indevidamente a servidor público por força de decisão judicial revogada, consoante orientação firmada pelo col. STJ, no julgamento do REsp nº 8.177.644/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que permite o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 3. Na espécie, considerando que os servidores receberam os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária (liminar do AGTR n°. 07.193/CE em abril de 2009 até a prolação da sentença que denegou a segurança em agosto de 2010), não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração, em momento nenhum, gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 4. Da mesma forma, no que concerne à devolução dos valores, refentes ao período de setembro de 2010 a abril de 2017 (valores recebidos após a denegação da segurança em agosto de 2010, ocorrida no Writ n°. 7280219-71.7182.27.2.2857), não há que se falar também em boa fé dos servidores, vez que, desde a prolação da sentença, eles já estavam cientes de que recebiam valores de origem pública a que não tinham direito. 5. Caso em que os atos administrativos impugnados neste processo resultaram de mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (Mandamus n°. 6753441-69.3043.13.10.8958) e não se pode usar mandado de segurança para impugnar decisões judiciais não atacadas pelo meio cabível no prazo legal. 6. Na verdade, a anterior denegação da segurança ocorrida no Processo n°. 0132299-75.9447.28.7.5182 motivou os recorrentes a ajuizar o presente writ para tentar obter de outro Juízo decisão diversa da já alcançada no Juízo de origem, o qual reconheceu o direito da UFC de reaver os valores recebidos pelos servidores em razão da manutenção da sistemática equivocada de pagamento de quintos/décimos. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 29403019307348155084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)