PROCESSO Nº: 6290877-21.9737.3.6.0079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA PEDROSA DE MELO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6030476-51.4777.9.3.9686 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado foi omisso quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, devendo a lacuna ser preenchida. 3. A alegação de ilegitimidade passiva do gerente da APS, deve ser rejeitada uma vez que tendo o requerimento administrativo sido requerido na Agência da Previdência Social - CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 7231981-39.2394.13.11.5422, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Moura, j. jun.3618. 4. O acórdão embargado também incorreu em omissão em relação à suspensão de perícias médicas e atendimentos presenciais em função da pandemia causada pelo Covid-19, devendo a omissão ser sanada. 5. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 6. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 9598906-30.6386.10.6.4833, Rel. Des. Fed. Convocado Theo Caldeira Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 26.04.2674. 7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09308159162314271392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)