PJE 4242391-01.5711.1.1.9978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO SOCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em face da inadequação da via eleita, por não ter a impetrante comprovado, de plano, o requisito da miserabilidade, para fins de concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o magistrado incorreu em error in procedendo et judicando, tendo em vista que a sua pretensão está voltada a que seja determinado ao INSS que reanalise o requerimento administrativo, excluindo-se o valor da aposentadoria percebida por seu cônjuge do cálculo da renda familiar, conforme entendimento do STF, concedendo-lhe o benefício vindicado, já que preenche os requisitos para tanto. 3. O amparo assistencial é devido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Consta dos autos que, em 09/04/2018, a impetrante postulou administrativamente a concessão de tal benefício, tendo sido o seu pleito indeferido pelo INSS, sob o argumento de que a sua renda per capita familiar seria igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento. 5. Por ocasião da prolação da sentença do presente feito, o juízo a quo, à míngua da comprovação, de plano, do requisito da miserabilidade social, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 6. Em que pese a apelante alegar que o magistrado incorreu em equívoco, já que afirma que seu pleito está voltado à determinação de que a Autarquia previdenciária reanalise o requerimento administrativo, desta vez desconsiderando o valor da aposentadoria que seu cônjuge recebe e, em consequência, deferindo o pedido por preencher os requisitos legais, verifica-se que o que pretende a recorrente, na essência, é o próprio deferimento do benefício de prestação continuada, na condição de pessoa idosa. 7. Ora, dos autos se verifica que o INSS realizou a atribuição que lhe competia, qual seja, a apreciação do requerimento administrativo. Se o resultado não foi o esperado pela requerente, poderia ela valer-se de eventual recurso administrativo para impugnar a decisão de indeferimento proferida pela Autarquia. Assim não o fez, tendo, no entanto, impetrado o presente mandado de segurança que, em última análise, está voltado à própria concessão do benefício. 8. Afigura-se correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a via processual escolhida pela impetrante para buscar o amparo social dispensa dilação probatória, de forma que, inexistindo nos autos prova pré-constituída acerca da alegada miserabilidade social em que se encontra a recorrente, não há razão para o seu deferimento ou para determinar que o INSS, na via administrativa, reabra a discussão a esse respeito. 9. Conforme consta da sentença, "Analisando o processo administrativo anexado no id. 7812802.70561908, constata-se que na fl. 16 foi exarado despacho determinando que a impetrante fosse notificada para apresentar comprovação de despesas que tornariam o cálculo da renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo insuficiente para o sustento do casal, visto que o marido auferia renda superior a um salário mínimo. Nas fls. 22-24 do processo administrativo retromencionado foram anexadas notas fiscais, as quais não tem qualquer referência com a impetrante, ou com alguma necessidade sua, observação essa constante da decisão de indeferimento constante na fl. 25 do processo administrativo. O que se percebe é que o mandado de segurança termina por se tornar via inadequada para a análise da pretensão, pois, na esteira da jurisprudência do STF, seria necessária produção de prova incompatível com o rito, visto que o processo não está instruído com provas documentais suficientes para firmar convencimento de que a renda familiar per capita superior a 1/4 é insuficiente para retirar a impetrante da condição de miserabilidade legal, requerendo produção de prova testemunhal para resolução do litígio". Manutenção da sentença que se impõe. 10. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 52477830116620338883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)