PJE 8356739-61.5032.8.98.298 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5274925-49.2829.1.12.5858, indeferiu o pedido de retificação da RPV, mantendo a expedição de crédito honorário por força do cumprimento de sentença, sob o fundamente de que ''os honorários devidos pelo impulsionamento da fase de cumprimento de sentença não se confundem em natureza com aqueles arbitrados pela análise da pretensão resistida do ente demandado, e eventual acolhimento deste.'' 2. O INSS sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso, pois não observou o princípio da sucumbência, de modo que não se pode admitir que o Exequente possa promover um cumprimento de sentença com cálculos majorados e, após reconhecido o excesso na conta e provida a impugnação do Executado, vir a ser aquinhoado com honorários advocatícios relativos a essa fase. Assim, se o excesso de execução foi apontado e efetivamente acolhido, o arbitramento de honorários de sucumbência deve ser em seu favor, e não em favor do Executado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Ausente, portanto, a omissão aludida, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente tratada no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9668083-88.5547.18.8.5181/02, Rel. Des. Federal Pedro da Paz, j. 07/08/2018) 7. Embargos de declaração desprovidos. Cauê Fogaça
(PROCESSO: 32279142727975566690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE MAIA BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)