PROCESSO Nº: 4996455-52.2402.8.9.0944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Araújo Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. 2. A controvérsia recursal gira em torno dos juros de mora e correção monetária a serem aplicados no cálculo das parcelas atrasadas referentes ao benefício concedido à parte demandante. 3. Tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF, tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 1.506.023/MG (Tema 905), deverá incidir correção monetária pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. O Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com os julgamentos do Tema 810 pelo STF e Tema 905 pelo STJ, já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 5. Na condenação dos Honorários advocatícios deverá ser observada a Súmula 111/STJ. 6. Apelação parcialmente provida. MIC
(PROCESSO: 66393491445626694891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)