PROCESSO Nº: 7676536-32.9564.17.7.4452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS ZUZA ADVOGADO: Caio Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente a pretensão monitória, razão pela qual declarou constituído o título executivo judicial, nos termos do documento escrito acostado na petição inicial, no valor de R$ 36.015,95 (atualizado até 20/11/2019), convertendo o mandado monitório em mandado executivo. O demandado foi condenado, ainda, ao ressarcimento das custas processuais recolhidas pela CEF quando do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficaram sob condição suspensiva de exigibilidade tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 2. Os §§ 2º. e 3º. do art. 702 tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 4. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, sedo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. A meu ver, caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 5. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, mantidos sob condição suspensiva. 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 58498771758693356989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)