PROCESSO Nº: 1926738-08.6123.26.3.2582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUINZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se, no presente caso, se o marco interruptivo da prescrição pode retroagir à data de propositura da ação, pois - alegadamente - a parte exequente não teria tomado as providências necessárias para a realização da citação válida do executado, no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 240, §2º, do CPC, sendo da exequente a culpa pela demora em promover a citação. 2. No caso em análise, o crédito mais antigo perseguido na execução fiscal foi constituído, por declaração, em data de 31/03/2012. A execução fiscal foi ajuizada em data de 28/11/2016, sobrevindo despacho ordenador da citação em data de 01/01/2017. Certidão do oficial de justiça noticiando a aparente insolvência da executada e noticiando a localização incerta e não sabida da empresa, datada de 18/06/2017. A Fazenda Nacional é intimada em data de 31/12/2017. Em data de 12/09/2018 é requerido o redirecionamento para os sócios-administradores, com esteio na dissolução irregular da empresa originariamente executada, tal pedido foi deferido em 12/01/2018, sendo a carta de citação dos sócios, por AR, juntada aos autos em data de 24/05/2019. 3. Não há que se cogitar de inércia da Fazenda Nacional pelo só fato de ter postulado a suspensão da execução fiscal - hipótese legalmente prevista - com vistas a realizar diligencias para localização de bens da executada antes de postular o redirecionamento do feito executivo em face dos sócios-administradores. 4. O despacho ordenador da citação é marco interruptivo do lustro prescricional, ex vi do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Tem-se, assim, que interrompida a prescrição em data de 31/12/2017, não houve o decurso do prazo prescricional, eis que a efetiva citação dos sócios, que tiveram contra si redirecionada a execução fiscal, ocorreu em data de 29/01/2019. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47853083429871790468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)