PROCESSO Nº: 1019650-57.7097.14.10.6533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIEL DA ROCHA e outro ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DUPLA SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 5711525.72561540) opostos por CAUÊ VIEIRA em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, apenas para afastar a prescrição em face do Estado, mas mantendo a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de responsabilidade do ente público, constatada a regularidade do exercício da atividade notarial, não tendo a procuração sido objeto de fraude. 2. Em suas razões, o particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, não há que se falar em omissão quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a apelação foi parcialmente provida. Os honorários foram fixados pelo juízo a quo em desfavor da CEF, no percentual de 10%, a serem divididos entre as partes rés - o particular ora embargante e o Estado de Pernambuco. 5. Nesse contexto, considerando o parcial provimento da apelação interposta pela CEF, não há que se falar em dupla sucumbência, de forma que não se justifica a majoração recursal. Por outro lado, os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, não são via própria para questionar, como intenta o embargante, o montante fixado pelo juízo a quo. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26245839157204591479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)