PROCESSO Nº: 2659189-12.7565.14.10.8415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6100686-21.2649.12.8.2782 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUÊNIO CONTADO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA DEVEDORA DO PARCELAMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, ao entendimento de que o prazo prescricional é contado a partir da exclusão formal do devedor do parcelamento especial e não automaticamente do inadimplemento. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne à omissão alegada pelo embargante foi preciso o acórdão ao dispor que "no caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2006, tendo a executada, no curso do processo, aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise), ficando então os autos suspensos." 4. Também ficou consignado que "a devedora deixou de pagar as prestações a partir de junho de 2011 e a exequente, intimada da migração dos autos físicos para o PJE, retomou o andamento da cobrança judicial em 16/07/19." 5. "Ocorre que o ato de exclusão da executada do referido parcelamento extraordinário se deu 16/08/14, portanto não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorrido o quinquênio legal entre a exclusão e o reinício da execução fiscal." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 2069464-45.2714.31.3.5434-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 14046609470675317693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)