PJE 7452652-04.9340.27.10.3377 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, embora o juízo a quo tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, adotando como fundamento o entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.461.720/RS, não restou caracterizada nos autos a situação prevista no entendimento fixado no aludido precedente, devendo ser reformada a sentença. 3. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 7.688.485/RS, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 4. No caso concreto, verifica-se que o executado foi validamente citado em maio de 2012, tendo havido, inclusive, o posterior bloqueio de valores, via Bacenjud, em 26/07/2015. Além disso, observa-se que a Fazenda Nacional somente requereu a suspensão do feito executivo, com base no art. 40 da LEF, em 08/06/2016. 5. Assim, não tendo o feito restado paralisado por prazo superior a 06 (seis) anos, nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ, não se mostra configurada a prescrição intercorrente reconhecida na sentença apelada (proferida em 19/04/2019). 6. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do feito. acm
(PROCESSO: 57666882011490943493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)