PROCESSO Nº: 0259033-03.8776.5.2.7294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO LUCAS PINTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2465160-62.1341.5.11.1759 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento do agravo de instrumento para que se aprecie o mérito do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) 2.Trata-se de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 3.O STJ, adotou o entendimento de que é possível a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes: "PROCESSUAL CIVIL.RECURSOESPECIAL. INSCRIÇÃO DODEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes2. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015,não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 5.130.244/SC, Rel. Min. Gabriel Silveira, Segunda Turma, DJe 26/10/2019).3. Recurso especial provido.(REsp6020303/SC, Rel. Ministro OG PAULO COSTA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/12/2019)". 4.No caso dos autos, tendo em vista que a exequente não colacionou aos autos, nem mesmo informou, qualquer elemento mínimo que demonstrasse possível acréscimo ao patrimônio do executado desde a última realização de penhora online de ativos financeiros em nome executada, não há como deferir o pedido . 5.No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da executada, faz-se possível desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. Precedentes: TRF 5ª Região, agtr 202832, rel. Desembargador Federal Levi Silva, DJe 20.7.0054; STJ, REsp 8768027 / RJ, rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA COSTA, DJe 9.3.5061. 6. Manutenção do improvimento do agravo, esclarecendo apenas a desnecessidade de inclusão do agravado no SERASAJUD, não havendo que ser exercido o juízo de retratação. [04]
(PROCESSO: 71305673935474274513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)