EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento da União quanto ao requerimento de vedação ao destaque de honorários contratuais no precatório devido ao Município, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. Houve ainda condenação da União em honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor executado. 2 - O Município alega que o acórdão é omisso com relação à fixação dos honorários recursais que não teria observado o art. 85, § § 2º, 3º e 11 do NCPC. Requer a majoração dos honorários entre 18% e 20%. 3 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa no sentido da "Condenação da União em honorários recursais de 1% (um por cento) a incidir sobre o valor executado", a qual se funda no art. 85, § 11, do NCPC. 4 - Quanto aos aclaratórios da União, sua tese de que é indevida a duplicidade de execuções (individual + coletiva), que se configura independentemente dos "períodos de cálculo" serem "distintos", tendo em vista a identidade da matéria nas duas demandas (diferenças de valores do FUNDEF) foi analisada pelo Colegiado. Segundo o Acórdão "o título que embasa a presente execução, produzido na ação ordinária de nº 7273167-85.1130.20.11.8217, é diferente daquele que embasa a execução de nº 7055012-44.8859.4.8.4703. Enquanto na execução ora impugnada se busca a restituição dos valores deduzidos nas cotas do FUNDEF relativas aos meses de novembro e dezembro de 1998 (...), naquela outra se executam os valores a título de complementação dos repasses do FUNDEF dos anos de 11/03/1999 a dezembro de 2006. 5 - As partes pretendem o rejulgamento do agravo de instrumento por discordarem do posicionamento do Colegiado, o que não é viável por meio de embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 78931941172414905948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)