PROCESSO Nº: 5799543-02.1305.7.9.8091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA LUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO NO FEITO ORIGINÁRIO. ART. 689 DO CPC. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo, sob o fundamento da incompetência absoluta do Juízo ao qual foi distribuído em razão de que a habilitação de herdeiros está vinculada aos autos originários da execução, que tem curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sem custas e honorários. Atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00. 2. DAVI LUCAS CUNHA alega que o presente feito trata de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação ordinária coletiva proposta pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, em que foi reconhecido aos substituídos, ora servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - CLARA OLIVEIRA o direito à percepção ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/05. Sustenta que a competência constitucional para o julgamento de causas contra a União Federal pode se dar no domicílio do autor, nos termos do Artigo 109, §2º da Carta Magna. 3. A petição inicial tem por fim a habilitação de único herdeiro de beneficiária de pensão - ROSA JOSÉ DE NAZARETH ARAÚJO -. O CPC estabelece em seu art. 689: "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo." 4. Destarte, a letra da lei impõe aos herdeiros a necessidade de postular as suas habilitações no processo originário, até porque o seu deferimento implica em análise de fatos processuais ali postos, que serão a base do reconhecimento das condições básicas da execução, tal como a temporaneidade/prescrição da habilitação. Não merece reparos a sentença que declarou a incompetência do Juízo Federal da Paraíba para apreciar o pedido em face de o processo principal tramitar em Juízo Federal do Distrito Federal, independentemente de se encontrar em fase cognitiva ou de execução. (PROCESSO: 49599969015087545055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019). 5. Sem honorários recursais em face da inexistência de condenação em honorários sucumbenciais. 6. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 17569673176905044416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)