PROCESSO Nº: 2664880-19.2447.27.4.0982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a Execução Fiscal. 2. A Embargante aduziu que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 3. O acórdão vergastado utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. O julgado de Primeira Instância apresentou fundamentação suficiente, analisando os argumentos invocados pela Apelante, ora Embargante, os quais foram expressamente rejeitados. 4. Consignou-se que, diante do reconhecimento judicial da decadência nos autos da Ação Anulatória, houve a extinção administrativa do título, restando configurada a perda de objeto do presente feito. 5. Por fim, concluiu o aresto embargado que, embora se trate de execução legítima, uma vez que a extinção administrativa ocorreu aos 13/07/2020, posteriormente, pois, ao ajuizamento desta ação (28/04/2010), a parte Exequente não diligenciou no sentido de informar ao Juízo a baixa do crédito, obrigando a Executada a constituir Advogado para apresentar defesa, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, com eventual aplicação do disposto no § 5° do mencionado dispositivo legal, em razão do proveito econômico auferido. 6. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 20349393545330470365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)