PROCESSO Nº: 0677213-83.7159.19.11.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fernandes EMENTA CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (ART. 940 DO CPC). AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos morais, estabelecidos no valor de R$ 06.550,00 (dez mil reais). Em virtude da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 15% (quinze) por cento sobre o montante ora fixado, consoante art. 85, § 2°, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte Autora, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 2. Nas razões recursais, o Apelante requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, nos termos do art. 940, do CPC, bem como bem como que seja afastada a sucumbência recíproca, visto ter sucumbido em parte mínima do pedido. 3. No tocante ao pedido de condenação da CEF à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, deve ser rejeitado. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou no caso concreto. 4. Hipótese em que a Apelante formulou 2 (dois) pedidos, tendo sucumbido em um deles, restando configurada, portanto, a sucumbência recíproca, tal como consignado na sentença combatida. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. tcv
(PROCESSO: 39276329665718901709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)