PJE 1077535-06.7038.25.1.6919 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo CENTRO DE NEFROLOGIA DE NATAL S/A contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação denegando a segurança, por meio da qual pretende a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais de serviço da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) foi obscuro, a teor do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015, posto que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ISSQN, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário 078.318/MG e no Recurso Extraordinário 757.369/PR; b) foi omisso, conforme art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quanto ao enfrentamento das violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CF/1988); e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF/1988) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF/1988), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 95762752647625327625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)