PROCESSO Nº: 0850162-46.0166.5.4.5197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO SÃO JOSÉ ADVOGADO: Isaac Dias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. RE 058.873 (TEMA 350 DO STF). PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO SÃO JOSÉ em face de decisão que declarou a falta de interesse processual do Demandante em relação ao pedido de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2. Alega o Agravante, em síntese, que "a falta de prévio procedimento administrativo não constitui impedimento à persecução do direito da Autora através da via judicial, não sendo razoável e coerente exigir do contribuinte que seja feito o pedido de restituição administrativamente uma vez que a jurisdição no Brasil não é condicionada ao esgotamento das vias administrativas". 3. O Juízo a quo entendeu que o Autor, ora Agravante, carece de interesse processual, tendo em vista que "na documentação apresentada pela parte autora, nenhum ato da Receita Federal em resposta a pedido administrativo fundado na decisão do STF no RE 622.537. Ou seja, não foi apresentado ato de indeferimento administrativo ou mesmo de demora não razoável à apreciação de pedido formulado pela autora". 4. A r. decisão agravada encontra guarida no entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte Regional: STJ - REsp 7.127.344/PE, Rel. Ministro André Araújo, Segunda Turma, Julgado em 01/09/2018, DJe 18/10/2018; e NATHAN DAS NEVES - Processo 5215370-45.3775.14.4.3532, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Farias, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2020. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 65603947253650858582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)