PROCESSO Nº: 4738106-23.2101.8.7.0010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821323-49.0381.17.12.2308 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VINICIUS FERNANDES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. TRÃNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Ana Sophia Nascimento com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 22631894469451617716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020; PROCESSO: 59727358513135757342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 6942629/PE, Rel. Ministro OG BENJAMIN CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2021, DJe 23/09/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 26/10/2018, não estaria operada a prescrição. 5. Quando a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67436204215926576257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)