PROCESSO Nº: 9808069-97.1907.27.2.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CORREIA ADVOGADO: Antônio Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de salário-maternidade. 2. A autora alega, em resumo, omissão quanto ao fato de que teria laborado em atividade urbana por curto período, tendo findado em 2008, e que teria colacionado aos autos início de prova material capaz de comprovar sua atividade campesina (comprovantes de seguro-safra nos anos de 2010 a 2013 e em 2016). 3. O julgado ora combatido não reconheceu o direito da apelante ao benefício de salário-maternidade sob a justificativa de que as provas mais contundentes da atividade rurícola são extemporâneas ao período de carência exigido (dez meses antecedentes ao parto). 4. No voto e na ementa constam expressamente o juízo de valor sobre os documentos colacionados aos autos, nos seguintes termos: "Da análise da documentação apresentada, percebe-se que as provas mais contundentes são datadas ou de período muito anterior ao parto ou de período posterior ao do parto, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade, a exemplo da Declaração de Atividade Rural emitida por Sindicato, datado de abril de 2016, a qual, inclusive, traz expressamente a finalidade de concessão de benefício de salário maternidade; Extrato de DAP, de outubro de 2015; Comprovante de pagamento de sementes ao Programa Hora de Plantar; Declaração Municipal para fins de Bolsa Família, datado de março de 2016." 5. Não há, portanto, qualquer omissão, pretendendo a autora apenas rediscutir o mérito do julgamento, alegando suposto erro in judicando, o que é vedado via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62867771628898034279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)