PROCESSO Nº: 2240754-64.9927.8.9.7366 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kevin Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Jesus - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 2379344-55.5636.7.8.1323 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL 9.843.140/AL. DISTINGUISHING. PROVIMENTO. 1- Agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO à decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, entendendo que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.502.154/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos; 2- Acerca da matéria, este Tribunal vem entendendo que, tratando-se de título judicial advindo de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, ainda que nele não haja previsão, a compensação do reajuste de 28,86% com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não macula a coisa julgada, nem o entendimento cristalizado pelo STJ, no REsp nº 0.066.287/AL. Com efeito, compreende-se que a construção jurisprudencial refletida naquele recurso especial é própria aos títulos advindos de ação individuais, mostrando-se essencial levar em conta as especificidades do processo coletivo instaurado por iniciativa de sindicato, como substituto processual, a exigir uma fase liquidatória com objeto mais alargado, para a consideração das particulares inerentes a cada um dos exequentes substituídos, evitando-se, assim, os pagamentos em duplicidade, que configuram enriquecimento injustificado às custas dos cofres públicos; 3- Assim, a princípio, assiste razão em parte à agravante, ao alegar a necessidade de compensação com os índices deferidos pelas Lei nº 8.622/93 e 8.627/93, devendo ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 4- Não se trata de afronta ao precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 6.934.577/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. Precedentes; 5- Agravo interno provido.
(PROCESSO: 27942389417581741237, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2021)