PROCESSO Nº: 3040953-47.5411.26.7.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CAROLINE MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel da Costa e outros APELADO: CAUÊ MOREIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão ao desconsiderar que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O acórdão deixou claro que a OAB ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidades, relativas aos anos de 2015, 2017 e 2018. 3. Consignou-se no aresto embargado que a limitação contida no art. 8º, da Lei nº 12.514/11 não seria aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. (DAVI LUIZ DA PAZ - Processo AC 9715352-05.3492.16.5.8729/PE, Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 23/05/2019). 4. Foi dito que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrada pelo conselho à data do ajuizamento do feito. 5. Por fim, registrou-se, textualmente, que: "Ajuizada a ação em 2019, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). Como o montante atualizado da dívida (R$ 3.822,08), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 44978682199636588494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)