EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1972776-49.6025.27.6.7324. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO GUILHERME SALES E OUTROS. ADVOGADO: THEO DA CONCEIÇÃO E OUTROS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO PEREIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento a apelação, a fim de manter sentença que determinou a exclusão dos autores do polo passivo de execução fiscal, ao fundamento de que não haveria provas da participação dos demandantes em grupo econômico de fato. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que é descabida a intenção de atribuir aos recorridos responsabilidade solidária pelos créditos tributários da empresa executada, uma vez que não se comprovou possuírem interesse comum na atuação de grupo econômico de fato, tampouco de participarem ativamente das atividades perpetradas, com o fim de causar prejuízo ao fisco. 3. A decisão atacada registrou ainda expressamente que não existem, nos autos, elementos que comprovem que a empresa apelada integra o grupo econômico em questão, para efeito de sua responsabilização tributária, uma vez que não se demonstrou que ela atua no mesmo ramo empresarial da devedora originária - sendo o ramo da recorrida mais amplo - tampouco houve confusão patrimonial, inexistindo transferência de bens, ativos, capital social e valores entre elas, ou seja, ausentes elementos que demonstrem a existência de conluio, com o objetivo de fraudar credores. 4. A empresa foi excluída do polo passivo da execução, sendo assim também necessária a exclusão dos respectivos sócios. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14651785355805187274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)