PROCESSO Nº: 7781130-99.8450.21.5.4603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: Enrico Castro PROCURADOR CIVIL: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Novaes Maia Marcela Campos EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 1.Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA JULIA MONTEIRO, nos autos do cumprimento de sentença em que restou executado o crédito do Sr. LUIGI SOUZA (instituidor), referente à incorporação e pagamento retroativo do reajuste vencimental reconhecido nos autos do processo n. 0959154-35.1803.27.1.8826. 2.O MM juiz "a quo" afastou a prescrição para, no mérito, deferir o requerimento de habilitação formulado, devendo o requerente receber 100% do valor executado em favor do citado servidor, deferindo ainda o pedido de retenção dos honorários contratuais. 3.Apela a União, requerendo o indeferimento da habilitação pleiteada, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da proposição da ação de conhecimento, com inversão do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra. 4.Na hipótese, deve ser analisado se a autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar a pensionista ou não. Além disso, deve-se ainda ponderar a abrangência do título judicial, para se averiguar se a pensionista foi beneficiada ou não pela decisão exequenda. 5.O servidor, instituidor da pensão recebida pela autora, faleceu em 22.04.7232 (id. 7993539.1421814), enquanto a ação coletiva nº 5115465-60.0009.7.9.5122 foi proposta no ano de 1997, com o nome do falecido incluído na listagem anexada à petição. 6.Verificado que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor da pensão, a pensionista carece de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fez parte do processo de conhecimento. 7. Inverta-se o ônus da sucumbência. 8. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 12915847331321123645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)