PROCESSO Nº: 3268844-34.2104.18.8.6188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA VALERIA CARVALHO DE CASTRO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento de R$40.092,56 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. 2. A DPU opôs embargos à monitória, representando ALBA VALERIA CARVALHO DE CASTRO, citada por edital, na qualidade de curadora especial. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória, ao tempo em que reconheço, em favor da autora, o direito ao crédito devido pela ré, no valor de R$26.995,56 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativos de id. 5205599.5727592 e 3468753. Condeno o embargante a efetuar o pagamento de honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §2º do CPC." 3. ALBA VALERIA CARVALHO DE CASTRO, representada pela DPU, na condição de curadora especial, interpôs apelação, alegando: a) invalidade da citação por edital, por suposta inobservância das disposições do art. 256, §3º, do CPC, e, por conseguinte, violação ao direito de defesa, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da ré, nem foi comprovado que houve tentativa de contato telefônico com os números informados nos autos. Sustenta ainda que a citação seria nula porque deixou de observar formalidades legais (publicação do edital na plataforma de editais do CNJ e com a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador); b) cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve a prolação da sentença, sem antes oportunizar à parte embargante a produção das provas de suas alegações, principalmente perícia contábil. No mérito, defendeu: a) a aplicação do CDC; b) reconhecimento de cobrança de encargos abusivos; c) que a planilha da CEF computa capitalização de juros moratórios, sem que haja pactuação contratual permitindo tal cobrança; d) que os juros moratórios só devem incidir após o trânsito em julgado da sentença, em razão da não configuração da mora, pelas cobranças indevidas; e) a existência de excesso de execução no valor de R$ 4.296,43; f) observância da função social do contrato. Requer, ao fim, pela suspensão da exigibilidade dos honorários, sob a alegação de que a parte está sendo representada pela Defensoria Pública. Pleiteia o provimento do recurso. 4. O débito em cobrança decorre de CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA nºs 14.2834.435.2846999-14, 20.9180.697.2421571-91, 97.2569.663.8336163-93, 78.8925.019.9506148-50 e 06.0993.686.4514991-52 firmados entre a CEF e a Ré, que totalizavam, em 15-09-1020, a quantia de R$57.095,56 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos. 5. No caso, o juízo de origem julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a DPU deveria ter impugnado especificamente as cláusulas que pretendia anular. 6. Contudo, a sentença que constituiu o título executivo em favor da CEF foi proferida de forma genérica e não analisou nenhum dos documentos juntados pelo banco, fazendo-se, necessário, inclusive, que se indique os documentos que demonstram a dívida cobrada. 7. O parágrafo único do art. 341 do CPC excetua o ônus da impugnação específica para o defensor público, para o advogado dativo e para o curador especial, permitindo ao defensor público por meio de impugnação geral tornar controvertidos todos os pontos apresentados na inicial. Todavia essa prerrogativa é do defensor público, e não do Juiz, que deve apreciar detidamente os documentos e as demais provas juntadas aos autos antes de constituir o título executivo. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução do feito à origem para regular processamento, analisando-se a documentação posta nos atuos. [02]
(PROCESSO: 90141965807759803009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)