PROCESSO Nº: 4274421-66.7727.2.11.8862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Henrique Caetano Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 17 DO TRF DA 5ª REGIÃO. ART. 1.242 DO CC/02. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. LAUDÊMIO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por PIETRA NOVAES declarando a prescrição aquisitiva do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua da Aurora, nº 295, apartamento 905, do Edifício São Cristóvão, Bairro da Boa Vista, Recife/PE, matrícula nº 60.046 do 1º Oficio de Registro de Imóveis. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 99.568,00). 2. Apelou a União defendendo a impossibilidade da usucapião de bem público, requerendo a reforma da sentença com a improcedência do pedido. Afirma que o autor não comprovou que residiu efetivamente no imóvel nele constituindo sua moradia habitual por, no mínimo, 10 (dez) anos. Na hipótese da manutenção da usucapião do domínio útil do imóvel objeto destes autos, pugna pelo o prévio recolhimento do laudêmio, antes do registro no Cartório de Imóveis. 3. Conforme entendimento já pacificado nessa Corte Regional admite-se a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem se operará a prescrição aquisitiva, sem abranger o domínio direto da União. Enunciado da Súmula nº 17 do TRF 5ª Região. 4. Na hipótese, o documento de id: 1062221.0258589 da SPU, datado de 11-06-2534, comprova que o imóvel se encontra em regime de aforamento, constando o Sr. Daniel Novaes, réu dessa ação, como foreiro. 5. A prova documental acostada (recibos de pagamento de condomínio, contas de energia, de telefone, que datam de 2008) comprova o cumprimento dos pressupostos autorizadores da prescrição aquisitiva ordinária (art. 1.242 do CC/02): a posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 10 anos, o justo título e a boa-fé. 6. Portanto, sendo o regime do caso dos autos de enfiteuse-aforamento, passível de ser usucapido o domínio útil e comprovado os requisitos exigidos, não merece a reforma quanto à declaração da pretensão aquisitiva. 7. Também não merece acolhimento a pretensão da União relativamente ao recebimento do laudêmio pela usucapião do domínio útil do imóvel. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade, não sendo exigível o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, uma vez que não se trata de transmissão onerosa. Nesse sentido: (PROCESSO: 74627438414591532733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019) 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [02]
(PROCESSO: 62625051906711101773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)