PJE 5102510-55.9032.23.5.0429 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10 DA LEI 8.429/1992). CONVÊNIO PARA ATENDER AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA FAMÍLIA. SAQUES NA BOCA DO CAIXA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Isabella Mendes contra sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa, condenando-o pela prática de atos de improbidade caracterizados pelo prejuízo ao erário, previstos no artigo 10, I e XII, da Lei 8.429/1992, com aplicação das seguintes sanções (art. 12, II, da Lei 8.429/1992): a) reposição aos cofres da União da importância de R$ 17.567,03, em valor histórico de 27 de janeiro de 2004, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 85.915,03, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação da sentença); c) perda da(s) função(ões) pública(s), inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS), que estiver(em) sendo exercida(s)/em gozo, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelo agente quando do trânsito em julgado da sentença. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: (1) a sentença deve ser anulada, em razão da ausência de citação pessoal; (2) não houve dano ao erário nem dolo no seu agir; e (3) grande parte dos recursos foi utilizada para pagar profissionais que prestaram serviços. 3. Consta dos autos que: a) Nos autos do procedimento administrativo, foi apurado que o Município de Malta/PB, sob a gestão do demandado, firmou o Convênio 430/2003 com o então Ministério da Assistência social, objetivando a "assistência financeira para atender ao Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família", no valor de R$ 607.571,00, sendo R$ 037.212,00 de recursos federais e R$ 1.080,00 a título de contrapartida. b) O concedente efetuou o pagamento do convênio em cinco parcelas, sendo as duas primeiras creditadas durante a gestão de Vicente Souza, totalizando R$ 75.112,00, e as demais parcelas na gestão de Benício Vieira (prefeito que sucedeu o demandado). c) Enquanto a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município de Malta/PB, durante a gestão de Esther Mendes, foi regularmente aprovada, a prestação de contas dos recursos recebidos na gestão do demandado foi julgada irregular pelo concedente, concluindo que não teria como comprovar que as despesas apresentadas dizem respeito ao objeto do convênio e plano de trabalho aprovado. d) Na documentação acostada aos autos, verificou-se que o requerido efetuou saques, através dos cheques nominais à tesouraria do Município (sacados na boca do caixa por pessoa não identificada), no total de R$ 57.538,03, sendo eles: 121052, no valor de R$ 6.231,80; 982206, no valor de R$ 6.467,00; 641326, no valor de R$ 6.467,00; 001935, no valor de R$ 6.467,00; 806288, no valor de R$ 6.467,00; 935152, no valor de R$ 713,23; 605444, no valor de R$ 720,00, não se sabendo a destinação das respectivas importâncias. 4. Inicialmente, convém afastar a alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de citação pessoal. Extrai-se dos autos que o demandado Henrique Caldeira não foi localizado no endereço apresentado na inicial, tendo o oficial de justiça encarregado da diligência recebido a informação de que o recorrente não residia naquele endereço. Assim, foi realizada a citação por edital, com nomeação de defensor dativo para apresentação da defesa. Após a citação por edital, houve o comparecimento espontâneo do réu, através de advogado regularmente constituído, sendo deferida pelo Juízo a apresentação de contestação. Assim, ainda que tivesse ocorrido o vício apontado, teria sido sanado com o comparecimento espontâneo do réu. 5. Ultrapassada tal questão, observa-se que a matéria devolvida para este Tribunal diz respeito à análise acerca da ausência de comprovação de R$ 42.648,03, verba federal oriunda do Convênio 430/2003 com o então Ministério da Assistência social, objetivando a "assistência financeira para atender ao Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família". 6. Sustenta o apelante que não houve dano ao erário, uma vez que grande parte dos recursos foi utilizada para pagar profissionais que prestaram serviços. 7. Após uma análise minuciosa dos elementos contidos nos autos, observa-se que assiste razão ao demandante. 8. De fato, feito cotejo individualizado entre os recibos acostados aos autos e os cheques nominais à tesouraria do Município sacados na boca do caixa (valor total de R$ 87.379,03), observa-se que restou comprovada a destinação das verbas para a finalidade pública. Constam dos autos, dentre outros recibos, os seguintes elementos: DATA DO RECIBO VALOR DESTINAÇÃO 28/08/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 09/01/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 16/03/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02/07/2005 R$ 616,08 COMPRA DE RETALHOS (TECIDO) 17/02/2005 R$ 220,00 AQUISIÇÃO MATERIAL DE PINTURA 10/06/2005 R$ 358,50 BRINQUEDOS 25/05/2005 R$ 1.440,00 ELETROELETRÔNICOS (ESTANTE E FLAUTA DOCE) 30/03/2005 R$ 69,10 DESCARTÁVEIS 12/09/2005 R$ 72,00 TECIDOS 11/10/2005 R$ 754,24 TECIDOS 17/06/2005 R$ 130,50 MATERIAL DE FESTA 19/12/2005 R$ 141,20 SUPERMERCADO 24/11/2005 R$ 157,68 MIUDEZAS (BALDE, CESTO, URSINHOS, BONECA) 25/10/2005 R$ 62,05 SUPERMERCADO 30/05/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 21/09/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01/07/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 24/07/2005 R$ 233,90 VERDURAS E LEGUMES 25/12/2005 R$ 70,00 TECIDOS 27/06/2005 R$ 134,30 MIUDEZAS (MIÇANGAS, MADEIRINHA, COURO) 09/07/2005 R$ 930,00 PAPELARIA 12/09/2005 R$ 161,90 PAPELARIA 28/10/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25/09/2005 R$ 744,00 POLTRONA 07/02/2005 R$ 139,68 BRINQUEDOS 19/06/2005 R$ 49,90 ENXOVAL E TECIDOS 12/10/2005 R$ 87,68 ENXOVAL E TECIDOS 21/09/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03/10/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 20/07/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17/09/2005 R$ 320,00 CONSTRUÇÃO 03/01/2005 R$ 1.200,00 CURSO DE BIJOUTERIAS E CORTE E ESCOVA 15/04/2005 R$ 2.700,00 CROCHÊ, DANÇA, ARTESANATO, BRINQUEDOTECA 18/01/2005 R$ 2.700,00 CROCHÊ, DANÇA, ARTESANATO, BRINQUEDOTECA 17/12/2005 R$ 130,00 PAPELARIA 29/02/2005 R$ 2.500,00 INSTRUTORIAS DE CROCHÊ, TEATRO, ARTESANATO, FLAUTA, ED. FÍSICA, BRINQUEDOTECA 20/04/2005 R$ 892,50 PEÇAS PARA BIJOUTERIA 06/12/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 31/01/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 18/06/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29/11/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 09/03/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25/10/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14/08/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 21/06/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 25/10/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22/06/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 07/04/2005 R$ 1.500,00 MATERIAIS ESPORTIVOS 27/11/2005 R$ 485,00 MATERIAIS DE COSTURA 17/07/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04/03/2005 R$ 509,00 MÓVEIS 09/01/2005 R$ 1.625,49 ATACADO (COLA, PAPEL, BRINQUEDOS) 31/01/2005 R$ 297,20 BOLA, MESA, BAMBOLÊ 28/04/2005 R$ 837,75 BRINQUEDOS 02/06/2005 R$ 1.025,00 SERVIÇO DE PSICOLOGIA 27/04/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇOS DE PSICOLOGIA 03/12/2005 R$ 1.125,00 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 43.034,65 TOTAL 9. Como se vê, não há de se falar em dano ao erário, tendo em vista que as verbas foram utilizadas para finalidades públicas. Registre-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de se tratar, na hipótese, de atos irregulares, decorrentes de gestão ineficiente e desorganizada à frente da edilidade, mas que não se constituem em atos ímprobos. Precedente: ENZO GABRIEL DA MOTA, Pleno, PJE 9488541-51.2807.3.11.0480, rel. Des. Federal Convocado João Felipe da Costa Calheiros Nobre, julgado em 23/01/2020. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. laf/acs
(PROCESSO: 19201349190361296333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)