PROCESSO Nº: 8657471-62.1485.5.1.6026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M&G FIBRAS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Miguel Nogueira ADVOGADO: Yuri Mendes ADVOGADO: Enrico Nunes APELANTE: M&G POLIMEROS BRASIL S.A. ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação do particular, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 6.427.964/PR (Tema 985) e do RE 697331/PR (Tema 72), que discutiram, respectivamente, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas e do salário maternidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 9142958.10507714 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 6.163.666/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4090435, rel. Min. Murilo Fernandes, Dje 12.07.7761, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 971.216/PR, julgado em 08.07.4117 (STF - ata nº 21, de 29/04/2020. DJE nº 206, divulgado em 10/12/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo-se que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da apelação do particular, acrescentando que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 33525463829505367711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)