PROCESSO Nº: 3607895-52.3996.14.12.6628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Levi Lopes Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS DO FNDE NOS ANOS DE 2012 E 2014, À CONTA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR. ART. 11, VI, DA LIA. OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2012. PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2014 APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISIS DA CONCEIÇÃO, contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação feito pelo MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL, nas seguintes sanções do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92: 1) suspensão dos direitos políticos por 03 anos; 2) multa civil de três vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu, na condição Prefeito e 3) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. 2. Na inicial, narrou o município de Jaramataia/AL que o ora requerido, na condição de prefeito municipal, recebeu recursos do FNDE (Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar) referentes aos anos de 2012 e 2014, os quais somente foram executados a partir do exercício de 2014 (ainda em sua gestão), havendo sido identificado o extravio de vários documentos, situação que dificultou e, em alguns casos, inviabilizou a continuidade dos serviços públicos. Em razão do quadro narrado, o gestor que sucedeu o ora requerido não pôde apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos citados, tendo sido notificado pela Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas (CGAPC) do FNDE. Ademais, relatou estar a municipalidade em situação de inadimplência, o que acarretaria sérios prejuízos a sua população, de modo a terem sido praticadas as condutas descritas nos arts. 10, caput, XI e 11, caput, inc. II e VI, da Lei n. 8.429/92. 3. Por ocasião da sentença, restou afastada a pretensão de que as condutas descritas na inicial se amoldassem ao art. 10, caput e XI, da LIA, ao fundamento de que, da ausência de prestação de contas, não decorreria, necessariamente, a prática de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Ademais, restou destacado que, sendo a alimentação das informações de responsabilidade exclusiva do gestor municipal, e restando inconteste a omissão da prestação de contas dos recursos referentes ao ano de 2012, haveria subsunção do fato ao inciso VI do art. 11 da LIA. Quanto ao exercício de 2014, cuja prestação de contas somente foi apresentada após o ajuizamento da presente ação, também restou reconhecido o ato ímprobo. 4. Em suas razões recursais, o particular defendeu: 1) preliminarmente, a nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que, tanto ele como o próprio o MPF, teriam pugnado pela produção de prova testemunhal, além do que o FNDE teve indeferido o pedido de suspensão do feito; 2) não comprovação de prejuízo ao erário, o que por si só, afastaria a improbidade; 3) o mero atraso na prestação de contas não ensejaria a configuração de ato ímprobo; e 4) subsidiariamente, requereu a revisão das sanções, mais especificamente a desconstituição da pena de inelegibilidade. 5. Na espécie, ausente cerceamento de defesa, pois: 1) a prova da ocorrência de danos advindos da não prestação de contas, para além de não interferir na própria configuração do ato ímprobo, é essencialmente documental, prescinde de realização de audiência; 2) a verificação de falhas, danos ou prejuízos advindos ao FNDE, após a análise das contas prestadas em 03/2020, extrapolam a presente lide. 6. Do atento exame dos autos, tem-se por evidenciado que o ora apelado foi notificado pelo FNDE para prestar contas, tendo justificado sua omissão na indisponibilidade do sistema à época de sua gestão, bem como considerado que deveria a responsabilidade recair sobre seu sucessor, além de ter ofertado, já em sede de contestação, comprovante da apresentação das contas de 2014 somente em 28/12/2020. 7. Consoante asseverado na sentença, se mostra inadmissível qualquer justificativa de ausência de prestação de contas em razão da não disponibilização do sistema destinado a tal fim, uma vez que entraves técnicos ou administrativos não isentam o gestor público do ônus de prestar contas (ainda mais por tanto tempo). Bem assim, a apresentação das contas referentes ao exercício de 2014, no curso de processo judicial, não tem o condão de afastar a omissão do gestor, não sendo possível, na espécie, aplicar o entendimento de que o mero atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa. 8. Prestar contas é obrigação constitucional de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme prescreve o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, configurando, ainda, um princípio constitucional sensível, elencado no art. 34, VIII, "d" da Carta Magna de 1988. A não prestação de contas, ou sua prestação em atraso, macula a noção de gestão pública eficiente por dificultar, ou até mesmo inviabilizar, o exercício tempestivo da fiscalização da despesa pública, razão pela qual tais condutas são sancionadas por diversos diplomas legais e podem ensejar sanções civis, penais e administrativas, além de configurar ato de improbidade, conforme se depreende da leitura do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. A prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não tiverem sido utilizados naquele período. 9. A conduta do apelante se subsume ao tipo descrito no art. 11, VI, LIA. A não prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao princípio da publicidade, por impedir que a sociedade saiba como foram aplicados os recursos públicos, acarretando um déficit de legitimidade das instituições estatais, contribuindo, por conseguinte, para a disseminação social da ideia de apropriação do Estado por interesses privados. 9. A fixação das penas deve ser efetuada sempre com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das sanções aplicadas, tais como a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, o que permite a incidência de algumas penalidades em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Assim, entendo que devem ser excluídas as penas de suspensão de direitos políticos; e de proibição de contratar com o poder público (porque é agente público). Demais isso, a multa civil deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no tocante à apresentação de contas do exercício de 2014 durante o curso do processo, e R$ 8.000,00 (oito mil reais), quanto à omissão de prestação de contas dos valores recebidos no exercício de 2012. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12476366843319395899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)