Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que i) o processo administrativo em questão baseia-se em documentos de terceiros e é discutível se algum documento lá juntado atende aos requisitos de início de prova acima mencionado; ii) judicializada a questão, faz-se necessário produção de prova e audiência, o que é inviável em sede de mandado de segurança; iii) o sistema de autodeclaração invocado pelo impetrante só entrará em vigor, no mínimo, em 2023 [art. 38-B da LB, com redação da Lei 13.846/2019]. 1. O mandado de segurança tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 5º, LXIX, da Constituição). 2. No caso em apreço, o impetrante requereu em 21 de junho de 2020, perante a Autarquia Previdenciária, a concessão de aposentadoria por idade rural, sob o argumento de que estariam satisfeitos todos os requisitos ensejadores do benefício postulado. Argumenta que para instruir o pedido, nos termos do artigo 38-B, da lei 8.213/91 e do Ofício-circular 46/2019, foi apresentada a autodeclaração do segurado especial e os instrumentos ratificadores - documentos e base governamental, necessários para a ratificação daquela, total ou parcial, e, ainda, que o processo foi concluído e indeferido em 26 de janeiro de 2021, sem qualquer menção à ratificação - ou não ou, ainda, parcial, - da autodeclaração do segurado especial, cujo requisito é previsto em lei, desde a MP 871/19, mesmo havendo conclusão sobre a existência de documentos ratificadores nos períodos alegados. 3. Analisando o processo, observa-se que o impetrante, ora apelante, requer a concessão da segurança para assegurar a reavaliação do pedido ao benefício de aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores rurais, que foi indeferido administrativamente, o que necessitaria de dilação probatória, porquanto seria necessário a realização de prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo, para ratificar o início de prova material, trazido aos autos, o que não é possível em sede de mandado de segurança. 4. Ademais, segundo o § 2º do art. 38-B da lei 8.213/91, dispositivo legal indicado pelo impetrante para assegurar o direito a reavaliação do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores rurais, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Assim, resta configurada a hipótese do art. 6º, §5º, da Lei n° 12.016/2009: Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 29909819427122718545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)