PROCESSO Nº: 2228289-11.7184.2.3.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DUARTE RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Bryan Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Eduardo Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. FELIPE GONÇALVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao Autor, sem a incidência do Fator Previdenciário, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi assinalado ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, após o cálculo da renda mensal inicial e da renda mensal atual do benefício ora concedido, para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. O INSS alegou em síntese, que: a) o Autor não cumpriu os requisitos legais em momento anterior a entrada em vigor das alterações introduzidas pela EC n. 103/2019, devendo ser observadas as regras de transição contidas nos arts. 15 a 17, e 20; b) antes da Lei nº 9.032/95 havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo; c) sendo utilizado Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz e adequado, não há que se falar em nocividade do agente, afastando-se a especialidade do serviço; d) o PPP anexado atesta que a parte Autora utilizava EPI eficaz durante o período trabalhado; e) a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não explicita a sua natureza nociva nem autoriza a considerá-los obrigatoriamente infecto-contagiantes; f) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 passou a descrever como especial apenas o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/09, bem assim a observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, e da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. O art. 56 do Decreto n. 3.048/99 previa que a aposentadoria por tempo de contribuição seria devida ao segurado após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. Já o Decreto n. 91.678/2020 passou a determinar que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 09 de junho de 2019, desde que cumpridos os requisitos necessários. 5. Prova do caráter especial das atividades de Médico, nos períodos de 06/06/1989 a 06/09/1991, de 13/10/1992 a 20/09/1993 e de 03/09/1993 até 25/03/1995, junto à Empresa UNIMED, na função de Pedro Lucas Souza, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 66.377/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Reconhecimento da especialidade dos intervalos temporais de 01/01/1995 a 06/07/1999, de 07/08/1999 a 10/01/2003, de 02/03/2003 a 24/05/2004, de 17/12/2004 a 14/12/2005, de 17/11/2005 a 30/06/2005, de 16/06/2005 a 11/12/2007, de 23/07/2007 a 11/01/2009, e de 20/07/2010 a 21/02/2019, nos quais o Autor continuou a exercer as atividades de Vitor Barros na mesma Empresa, com exposição a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros), de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz, como comprovado pela Declaração emitida pela UNIMED (Id. 6293628.9249323) e PPP (Id. 2048479.5089167). 7. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5912929-88.5971.13.10.5760, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Santos, 3ª Turma, Julg. 28/09/2019; e Processo 8489806-73.7455.12.4.8238, Rel. Desembargador Federal João Pedro Lopes, 2ª Turma, Julg. 30/12/2016). 8. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício - 46 anos, 4 meses e 3 dias. Importa destacar que no momento do Requerimento Administrativo, o Demandante contava com 62 anos de idade, que computados ao tempo de serviço supra, somam 108 pontos. 9. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 206.654/SE, nem pelo STJ, no REsp 5.695.829/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de interesse recursal quanto à observância do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão, pois já fixou os honorários no percentual mínimo legal e com observância da referida Súmula. 11. A Autarquia Previdenciária foi condenada à implantação do benefício de aposentadoria em favor do Autor, e pagar as parcelas vencidas a partir do Requerimento Administrativo (19 de fevereiro de 2020), o que demonstra, por simples cálculo aritmético, que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, não excederá 200 (duzentos) salários-mínimos. 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 64280527944240494761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)