EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que condenou a INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como a pagar os valores em atraso, a contar da data do óbito (19/06/2017), acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (art.85, §8° c/c art. 8°, do CPC). 2- O benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991, é devido aos dependentes do segurado que falecer, desde que comprovem a dependência em relação ao segurado falecido; e a qualidade de segurado deste no momento do óbito. 3- Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o requisito da dependência em relação ao instituidor do benefício de pensão por meio dos documentos pessoais em que demonstram a condição de filha menor, de modo que a dependência econômica é presumida. 4- Caso em que o CNIS demonstra os recolhimentos das contribuições previdenciárias do falecido até 12/2016, ou seja, no mês que antecedeu a data do óbito, ocorrido em 21/06/2017, restando, pois, comprovado o requisito da qualidade de segurado. 5- Preenchimento de todos dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, fazendo jus à parte autora a concessão do benefício de em questão a contar da data do óbito (04/12/2017). 6- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 94511580915806054083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)