PROCESSO Nº: 8895091-32.6233.16.12.1777 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS SALES e outro ADVOGADO: João Felipe Lopes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Igor Ramos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA DE COMÉRCIO PROIBIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REABRIR DISCUSSÃO DE MÉRITO DE MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bruno Caldeira contra acórdão que negou provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incidiu em omissão ao não valorar questão que aponta de suma importância, frente ao pleito de que os cigarros foram apreendidos de forma ilegítima, na medida em que os policiais militares não poderiam adentrar nas residências desprovidos da devida autorização judicial. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura do acórdão embargado, resta claramente demonstrado que a questão não veio a ser ventilada na peça de apelação manejada pelo ora embargante, mas tão somente "ver aplicado o princípio da insignificância, diante do valor total das mercadorias apreendidas, inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) e nem representar perigo social, alto grau de reprovabilidade ou mesmo de periculosidade". 5. Aduzir, nesta sede, que a questão vem sendo argumentada desde o inquérito policial, contudo não descortinado em seu apelo, não conduz ao entendimento de que restou omisso ao apreciar o particular recurso de apelação, mas tão somente vem demonstrar um ânimo em reabertura da discussão do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 6. Ademais, no que se refere a haver o corréu Lucas da Cunha, em sua específica peça recursal, alegado violação à cadeia de custódia da prova, tal fato não abarcou possível ilegitimidade da apreensão, mas sim de alegar que os cigarros apreendidos em sua residência teriam sido misturados aos apreendidos na residência do ora embargante, situação essa que restou fundamentada no julgado ora embargado. 7. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 8. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 9. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 10. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 51198028165977594265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)