(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Inconformado, o agravante aduz que a nova execução está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, porque o precatório foi depositado em março de 2015, ficando disponível até 2017, sem qualquer pedido de levantamento. Sustenta que deve ser aplicado ao caso o Decreto 07.630/32, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde a data do depósito dos valores, não sendo possível reinstaurar o processo executivo, postulando a expedição de novo precatório, o que se mostra impossível diante da prescrição da pretensão executória, bem como da própria sentença extintiva da execução. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 97.285. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 16394638803959772405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)