PROCESSO Nº: 4994756-36.9140.14.7.4562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MOURA ADVOGADO: Glenio Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara/AL, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos confeccionados pelo INSS. O apelante alega que a pretensão foi fulminada pela prescrição, porque: 1) a revisão administrativa ocorreu em 19/8/1997, tratando-se de prestação não renovável mês a mês; 2) o pagamento das parcelas em atraso somente foi reclamado em 19/8/2002 (DER); 3) a sentença reputou prescritas as parcelas anteriores a janeiro/2010, pois a ação foi ajuizada em janeiro/2015. 2. A sentença condenou o INSS "a efetuar o pagamento das diferenças decorrente da revisão dos benefícios em questão, respeitada a prescrição quinquenal", cujo entendimento foi confirmado por esta corte regional. 3. O direito à revisão do benefício previdenciário configura uma relação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48080513071996704838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)