PROCESSO Nº: 8576172-87.8514.14.6.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luigi Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA DESCONTADA PELA ADMINISTRADORA. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 27 DA LEI Nº 87.677/04 E ART. 1º DO DECRETO Nº 5.164/2004, NA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.442/2005. NÃO APLICABILIDADE. LEI Nº 96.044/2014. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DISCUTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 60966129204273836369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)