PJE 7444810-19.8598.16.1.4075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do demandante e deu provimento ao recurso adesivo da União, para afastar a benesse da justiça gratuita concedida ao autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à condenação da União ao pagamento dos proventos de aposentadoria do autor e dos valores relativos ao abono de permanência, bem como indenização por danos morais, em virtude da cassação irregular de sua aposentadoria especial durante determinado período (volta à ativa até posterior decisão judicial que restabeleceu aposentadoria). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as hipóteses fáticas trazidas aos autos, notadamente o enriquecimento sem causa da Administração Pública (ato ilegal praticado pela única responsável pela volta ilegal compulsória do servidor à atividade, ou seja, a única responsável por usufruir indevidamente do serviço do apelante e não pagar a aposentadoria do mesmo). Aponta também contradição no acórdão, na medida em que, de um lado entendeu que o cerne do processo não demanda provas além das provas documentais e, de outro lado, entendeu que não houve comprovação da ocorrência de danos morais. Em adição, registra as seguintes omissões: a) quanto a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de conduta ilícita (dano moral - art. 5º, V e X c/c art. 37, § 6º, todos da CF/1988; art. 186 do CC); b) quanto ao direito do abono de permanência, dado que retornou ao serviço por determinação equivocada do TCU. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 85305853836894833747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)