PROCESSO Nº: 5917057-29.2868.23.11.1304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos opostos por Yuri Novaes, revel representado pela Defensoria Pública da União, ante à ação monitória movida pela apelante reconhecendo a exequibilidade da dívida no valor de R$ 58.453,80, e não no valor original apresentado de R$ 93.077,90. A sentença condenou a apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em favor da DPU. 2. A apelante sustenta que decaiu em parte mínima, impondo-se a condenação do recorrido em honorários advocatícios. Aduz incabível o pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União quando esta atua representando o devedor revel citado por edital na ação de cobrança, porquanto se trata da função institucional do defensor público. Alega que mesmo em se admitindo sua condenação em honorários advocatícios, a base de cálculo não poderia ser o valor total da dívida, mas o proveito econômico obtido. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, razão pela qual tendo a apelante decaído em parte do seu pedido, inexiste qualquer ilegalidade na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, quando esta atua na defesa do réu revel na ação monitória, na condição de curadora especial. 4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reviu o entendimento que havia se consolidado com a Súmula 421 do STJ a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria, para admitir a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários à DPU. Nesse contexto, mais razão ainda há para a condenação da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica diversa da União. 5. No entanto, resta evidente que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca descrita no art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, pois o credor moveu ação monitória objetivando o pagamento de débito no valor de R$ 01.634,90, enquanto a sentença que acolheu os embargos do devedor fixou a dívida em R$ 07.047,80. 6. No caso concreto, o proveito econômico obtido por cada uma das partes é perfeitamente mensurável, devendo-se ser observado como base de cálculo da verba honorária devida à apelante, autor da ação monitória, o valor da dívida fixado pela sentença. Para o embargante, ora apelado, o proveito econômico, base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor da dívida apresentado com a inicial e aquele fixado pela sentença, incidindo sobre ambos o percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 7. Apelação, em parte, provida para reconhecer a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, na forma supra explicitada, majorados em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento) em favor do DPU, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Reembolso das custas processuais ao apelante.
(PROCESSO: 38225399845726457266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)