PROCESSO Nº: 0294120-03.6192.17.12.3648 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Lucas Gomes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 37ª Vara da SJ/PE, que julgou procedente a denúncia, e o condenou, pela prática dos delitos capitulados no art. 289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA), à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, em concurso material, em regime inicialmente aberto, além de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Segundo orientação do STF "A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (HC 167414, ENZO GOMES, STF.) 3. Tratando-se de crime contra a fé pública, no qual o bem jurídico protegido é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, irrelevante se mostra o número de notas, o seu valor ou o número de lesados, motivo pelo qual a jurisprudência vem se inclinando em afastar o princípio da insignificância, não levando em consideração o valor do material apreendido. Com efeito, independentemente do número e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há que se falar em mínima ofensividade da conduta do acusado. Precedentes. 4. Desclassifica-se o crime de moeda falsa para o delito de estelionato apenas quando visível a grosseria da falsificação da moeda, o que não ocorreu no caso, haja vista o laudo pericial anexo aos autos, que concluiu pela capacidade das cédulas falsas em enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, restando inaplicável a Súmula 73 do STJ ao caso. 5. Dos elementos de prova produzidos, no decorrer do inquérito e da instrução criminal verifica-se que, diferentemente do alegado, a autoria do delito tipificado no art. 244-B, da Lei. 8.069/90 (corrupção de menores) restou satisfatoriamente comprovada. 6. A versão contada pelo acusado, de que não teria entregue as notas falsas para o menor de idade guardar, vai de encontro ao conjunto probatório produzido nos autos, pois os depoimentos colhidos na fase do inquérito e judicial são harmônicos em afirmar que o réu seria o real proprietário do dinheiro contrafeito. 7. Em audiência, o acusado não soube explicar como os adolescentes sabiam que ele guardava as moedas falsas, e a maneira de como as adquiria, bem como o motivo de que o menor e sua genitora terem atribuído a ele a propriedade das cédulas falsas. Ademais, afirmou não ter o número do telefone adolescente e que nunca falou com ele. Entretanto, foram encontradas conversas no WhatsApp de seu celular com uma pessoa chamada adolescente, bem como no transcorrer da conversa surgiu o nome de seu irmão gêmeo. 8. Por outro lado, é certo que pode ter havido possível interesse do menor e de sua genitora em atribuir a propriedade das notas falsas a um terceiro, e ter havido algumas contradições nos seus depoimentos. Mas também é certo afirmar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar os motivos pela qual o menor tinha conhecimento de que o réu possuía as notas falsas, bem como sabia a forma como o acusado adquiria essas notas. 9. O conhecimento de tais fatos revela que o acusado induziu menor a cometer o crime de moeda falsa, ao dar-lhe a cédula contrafeita para guardar em sua residência, pois não é verossímil que o adolescente tivesse amplo conhecimento desses fatos sem que tivesse envolvimento na empreitada criminosa. 10. Além do mais, os depoimentos das testemunhas de defesa foram frágeis acerca dos fatos, não sendo suficientes para desconstituir a imputação penal atribuída ao acusado. 11. Manutenção do concurso material. Erro material do magistrado ao se referir ao concurso formal, no momento da unificação das penas, assentando que o caso dos autos revela concurso material de crimes, além mais, na parte dispositiva da sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nas penas do art. 289, §1º, do Código Penal Brasileiro c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso material. 12. Apelação da defesa não provida.
(PROCESSO: 82419533428103175339, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)