PROCESSO Nº: 2473890-42.2901.15.8.9891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vicente Silva De Anthony Correia e outro APELADO: ANTIOGENES CESAR PONTES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gomes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 1.049. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. ANUIDADES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 55.625/11. MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 85.509/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de embargos infringentes recebidos como apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). 3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. 4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no § 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência). 5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC061139/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2017; AC656289/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2016; AC585191/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Pereira, JULGAMENTO: 19/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/05/2016. 9. Reconhecida a nulidade da CDA no que se refere às anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 10. Quanto às anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, também não deve prosseguir a execução. Restando apenas uma anuidade, o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99862562947338996845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)