PROCESSO Nº: 6455429-17.2954.14.2.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SITIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não incidência de contribuições devidas a terceiros sobre o auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) quanto ao julgamento do RE 433218; b) a não incidência de contribuição sobre o terço de férias, já que seu pagamento possui caráter habitual; c) a natureza salarial do auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 3. O STJ, no julgamento do REsp 8.687.965/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 9.148.323/RS, Rel. Min. João Gonçalves, Julgado em 08/03/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 090.057/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S, INCRA, etc.) e de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 6. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.254.793/PR, Rel. Min. Bryan Santos, Julgado em 05/10/2020. 7. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 43467709584435659092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)