PJE 6923081-78.0526.10.2.2965 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CANOA QUEBRADA/CE. BARRACA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente demanda promovida contra SABRINA COSTA, visando à condenação da parte ré à demolição da barraca de praia "Barraca o Evânio", localizada na Praia de Canoa Quebrada, no Município de Aracati/CE, a reparar os danos ambientais e a pagar indenização ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) há nos autos comprovação de que a "Barraca o Evânio" está encravada em área de praia e terreno de marinha; b) o fato de não ter sido demarcada a Linha Preamar Médio com precisão não afasta a tese sustentada na inicial; c) a barraca foi construída sobre as falésias, sendo tal construção nociva ao meio ambiente, que erige referida zona como área de preservação permanente, insuscetível de ocupação e destruição por particulares (art. 4º, VIII, da Lei 12.651/2012); d) é descabida a alegação de que a demolição trará prejuízos sociais à comunidade. 3. O imóvel objeto da demanda se encontra localizado em faixa de praia. Nesse sentido concluiu o Laudo Técnico n. 07/2010, da Superintendência do IBAMA no Ceará, assim como outros documentos acostados aos autos. 4. As praias, os terrenos de Marinha e as áreas de preservação permanente se diferenciam seja pela sua definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode utilizar essas três expressões como sinônimos. 5. A Secretaria do Patrimônio da União reconheceu, nos autos, que a localidade de Canoa Quebrada, Município da Aracati/CE, ainda não possui Linha do Preamar Médio de 1831 demarcada e homologada. Portanto, não seria possível falar que a "Barraca o Evânio" se encontra em terreno de Marinha. 6. As praias marítimas, a teor do art. 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser utilizadas de forma particular por quem quer que seja. São bens destinados à coletividade. Destarte, a ocupação da aludida área pela "Barraca o Evânio" ocorreu de forma irregular, não sendo possível a sua permanência. 7. E não se diga que tal empreendimento foi lá erguido legitimado por autorizações dos órgãos Municipais competentes, uma vez que as autorizações (Alvarás de Funcionamento) que constam nos autos foram dadas pela Prefeitura Municipal, pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, órgãos sem competência ambiental para tal mister. 8. Por tais argumentos, não resta dúvida de que o imóvel deve ser demolido porque erguido em área de praia, bem de uso comum do povo e pertencente à União, demolição esta que deverá ser realizada às expensas de seu proprietário, com a remoção dos entulhos. A dúvida que resta é quanto ao dever de indenizar. 9. "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral' [...]. Ainda na forma da jurisprudência desta Corte, 'não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal' [...]" (STJ - REsp 4.203.751/RO, Rel. Ministra Letícia Barbosa, Segunda Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 19/05/2021 - informações complementares à ementa). 10. Em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, necessário é que sejam provados o dano ambiental e o nexo causal para que haja o dever de indenizar. 11. Na situação discutida nos autos, o Laudo Técnico 07/2010 da lavra da Superintendência do IBAMA no Ceará foi o único documento juntado aos autos que poderia trazer em seu bojo esses elementos. No entanto, frágil em seus fundamentos, apenas afirma, ao final, que "Na área objeto do presente laudo, a saber, a faixa costeira de Canoa Quebrada, verifica-se um forte processo de urbanização, o qual compromete a qualidade ambiental, em alguns casos causando danos a áreas de preservação permanente (APP), principalmente formações de falésias". Não informa nem discrimina quais seriam esses danos e, mesmo que informasse, constou dos autos que a "Barraca o Evânio" se encontra localizada em área de praia e não em área de preservação permanente, como dito alhures. 12. A circunstância de estar localizado em faixa de praia não pode fazer presumir que tal imóvel esteja provocando danos ao meio ambiente. 13. Não há prova do dano ao meio ambiente, de modo que não há como condenar o Réu no pagamento de indenização em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que seja demolida a construção "Barraca o Evânio", localizada na praia de Canoa Quebrada, às expensas de seu proprietário, com a remoção dos entulhos. pc
(PROCESSO: 33137361192788346759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)