PJE 2085010-79.0752.17.9.6474 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal/AL, que deferiu a tutela de urgência para, afastando a limitação de valor do débito prevista no art. 16 da Instrução Normativa PGFN/RFB 1.891/2019, determinar à parte ré, ora agravante, que admita o parcelamento do débito à autora, caso estejam satisfeitas as demais exigências legais. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a matéria discutida no processo de origem - relativa à validade ou não da imposição de limite de valor, por ato infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019) para fins de adesão ao parcelamento simplificado - foi afetada, pelo eg. STJ para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos Tema Repetitivo 997), com determinação expressa de suspensão da tramitação de todos os processos no território nacional envolvendo a mesma temática; b) o contribuinte com débitos superiores a R$ 1 milhão (no âmbito da PGFN) ou a R$ 5 milhões (no âmbito da RFB) não está impedido de parcelar seus débitos, mas deverá se enquadrar em outra modalidade de parcelamento, uma vez que o parcelamento simplificado, justamente por não exigir garantia e por não estar sujeito às vedações do art. 14 da Lei 10.522/2002, não pode ser concedido a débitos de tal monta. Nesse contexto, considerando que a atividade da autoridade administrativa está vinculada ao disposto na legislação, sem margem de discricionariedade, observa-se que é legítima a recusa de concessão de parcelamento aos casos que não se amoldam à norma regulamentadora. 3. Embora o eg. STJ, ao afetar a matéria ora discutida para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 997), tenha determinado a suspensão da tramitação de todos os processos no território nacional envolvendo a mesma temática, não há, a princípio, óbice à apreciação do pedido da pretendida concessão liminar, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável. 4. Em relação ao tema em debate, no entanto, vem esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, entendendo que a limitação contida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 foi revogada em 28/05/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1.891/2019 com conteúdo semelhante. 5. Precedentes: PJE 1225685-85.1394.16.11.6613, rel. Des. Federal Pietro Fogaça. em 04/07/2019; PJE 7467967-93.5127.29.12.4682, rel. Des. Federal Yago Freitas. em 21/04/2019; PJE 0889251-99.4062.30.1.2595, rel. Des. Federal Breno Moreira. em 26/08/2019. 6. "Os mesmos fundamentos considerados pela Colenda Segunda Turma desta Corte Regional para reconhecer a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 também apontam no sentido de confirmar a legalidade da IN RFB nº 1.891/2019. O entendimento é de que a existência de diferentes modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, implica a necessidade de estabelecer valores para a utilização de um ou outra modalidade, sendo certo que essa atribuição foi outorgada pela lei à Administração fiscal, nos termos do Art. 11 da Lei nº 10.522/2002". (PJE 2193520-03.1620.14.9.7204, rel. Des. Federal Nathan Lima. em 28/09/2020). 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. acm
(PROCESSO: 07351870222436031679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)