EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N°. 14.693/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE - Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Ceará contra sentença que declarou extinto o processo com resolução do mérito em face da prescrição, quanto à cobrança das anuidades de 2012 e 2013, nos termos do arts. 354, caput, 487, II, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015 e extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto às anuidades de 2014, 2015 e 2016, nos termos do arts. 354, caput, 485, IV, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015. 2. Sobre a matéria, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. 4. Caso em que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de 05 (cinco) anuidades devidas ao COREN/CE, relativas aos anos de 2012 a 2016, sendo respeitada a norma do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Afinal, "para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado" (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1142095-72.4860.17.11.8830, Rel. Des. Fed. Renan Pereira, 2ª Turma, j. 03.07.2912). 5. Na espécie, como a prescrição deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a quatro anuidades (in casu 2012, 2013, 2014 e 2015) e a execução foi proposta em 02.07.9991, afasta-se a ocorrência de prescrição. 6. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, 0421945-41.8832.28.12.5137, Rel. Des. Fed. Emanuel Correia, Convocado, 4ª Turma, j. 06.04.5639). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 03520473047398625908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)