PROCESSO Nº: 0159666-39.3843.25.7.1794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Monalisa Ventura Leite Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Azevedo . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE DESEMPENHO OU DE DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS APÓS A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Pernambuco, que considerou insubsistente a pretensão do Ministério Público Federal, com fundamento no disposto no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ao concluir pela inexistência de mínima razão para condenar o demandado porque ele não atingiu a administração pública em nível que autorize sua condenação como ímprobo, e rejeitou a petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 2. Na decisão recorrida, após análise contundente da demanda, o magistrado de Primeiro Grau assentou as razões pela rejeição da petição inicial nos seguintes termos, em suma: Ao pôr em cotejo a denúncia com a defesa prévia e todos os documentos coligidos ao feito, conclui-se inexistir a mínima razão para condenar o demandado porque ele não atingiu a administração pública em nível que autorize sua condenação como ímprobo. (...) O fato imputado ao demandado é daqueles que pode ser enquadrado como infração bagatelar porque, da narrativa cronológica acima mencionada, conclui-se que ele buscou uma transição da carreira de músico da OSR para professor do IFPE, cumprindo salientar que seus últimos anos no serviço municipal foram marcados por sucessivas licenças médicas, dado que sua saúde já não mais permitia viver da música. Confiram-se as sucessivas licenças deferidas para tratamento de saúde (id. n. 6766027, 3381920 e 0508986). Mesmo no período em que os 3 vínculos coincidem houve substancial afastamento da OSR por conta de problema de saúde. Enfim, resta impossível inferir a ocorrência de má-fé. (...) Decerto isso influenciou no arquivamento dos 2 processos administrativos instaurados para apurar a acumulação de cargos, um na esfera municipal e o outro na federal (id's. n. 7077991 e 4364711). (...) Diante desse afirmado problema de saúde, as ocupações que lhe restaram foram o magistério no CPM (do qual se aposentou em 2014) e no IFPE. (...) Ademais, se o próprio IFPE, que, em tese, seria a pessoa jurídica afetada por essa acumulação - tanto que sua natureza jurídica é o que atrai o feito para a competência federal - declara que a situação de acumulação de cargos está regularizada, por que motivos haveria em se prosseguir com um apenamento mais severo típico das ações de improbidade? (...) O ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: 'de minimis non curat Praetor'. Precedentes: AC 87293149922213698499, Desembargador Federal Davi Martins, Quarta Turma, DJE: 19/09/2017; AC 34963663829452363978, Desembargador Federal Francisco da Mata, Terceira Turma, DJE: 23/02/2017; AC 50580900969053368508, Desembargador Federal Luiz Miguel Rocha, Segunda Turma, DJE: 22/04/2016; AC 29875510046041575342, Desembargador Federal João Pedro Souza, Primeira Turma, DJE - Data: 31/07/2016. 3. No caso, sobreleva-se o fato de ter havido arquivamento dos dois procedimentos administrativos instaurados com a finalidade de apurar a acumulação dos cargos, tanto na esfera municipal quanto na federal, os quais foram conclusivos pela inexistência de irregularidade. Acresça-se que o demandado, ao ser notificado acerca dos fatos, no período em discussão - 2010 a 2013, alegou sofrer de problemas de saúde, o que justificava o seu afastamento, aproximadamente por três anos, do cargo na Orquestra Sinfônica do Recife, do qual foi exonerado em 11/12/2013; nesse contexto, é de assinalar a opção do demandado pelo magistério no Conservatório Pernambucano de Música, de onde se aposentou, em 2014, e também pelo cargo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE. Essencial para o deslinde da questão, como referido na decisão recorrida, é a conclusão a que este órgão federal, pela regularidade da situação de acumulação. 4. Com efeito, a rejeição da peça inicial da presente ação civil pública não comporta reforma, porquanto os fundamentos fático-jurídicos da decisão hostilizada são razoáveis, quanto à ausência de demonstração do dolo na conduta do demandado. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 27188583439335655239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)