PROCESSO Nº: 3362824-67.8441.17.4.3013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Augusto Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cunha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. BRUNO RAMOS interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União (acórdão nº. 8574/2017 - TCU - 2ª Câmara), que imputou ao apelante sanção pecuniária débito na quantia de R$ 52.814,22 (cinquenta e cinco mil, duzentos e treze reais e vinte e dois centavos), cumulado com o pagamento de multa na quantia de R$ 5.731,30 (cinco mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos), resultando num débito total no valor de R$ 34.035,52 (sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 2. O STF se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 367831/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/01/2016 (repercussão geral). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 72245285262273834568, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020). 3. No dia 20/12/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 259061, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. O art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." O § 1º do mesmo artigo, por sua vez, prevê exatamente que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Além disso, o art. 2º da mesma Lei fixa que tal prazo prescricional é interrompido "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" 5. "Este Egrégio Tribunal Regional tem o entendimento no sentido de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 56583724689082013871, Rel. Des. Federal Enrico Gomes (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 20/03/2019." (PROCESSO: 99023913408796256872, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020). 6. No caso, o evento considerado irregular foi efetivamente realizado em 2008, mas o envio da prestação de contas ao órgão concedente ocorreu em 8/3/2009. A Notificação recebida pelo embargante, ora apelante, se deu em 25/4/2012, sendo tal ato, inequivocamente, o marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 7. A tomada de contas foi instaurada pelo Ministério do Turismo em 27/5/2014, e a a Instauração da tomada de contas no Tribunal de Contas da União se deu em 16/3/2015, sendo certo que a própria citação ocorreu em 30/3/2016. Os órgãos de controle interno e externo, assim, agiram dentro do prazo prescricional, sendo certo que o acórdão condenatório do TCU, foi proferido em 15/9/2017, sem que haja sido demonstrada a ocorrência de qualquer demora injustificada em sua tramitação.Por fim, o trânsito em julgado perante a Corte de Contas se deu em 15/11/2019, tendo sido a execução ajuizada tempestivamente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21872985689630583438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)