PROCESSO Nº: 1325311-66.5433.19.3.4749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE MULTA. PRESENÇA DE DOIS FARMACÊUTICOS REGISTRADOS NO CRF. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido e declarou a nulidade da CDA 12559/2018 em razão de ilegalidade, extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.536,07). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que a sentença ora vergastada declarou a nulidade do título executivo, haja vista o Conselho Regional de Farmácia não ter permissão legal para exigir a "certidão de regularidade técnica" dos estabelecimentos fiscalizados. Entretanto, alega que o ato que ensejou a lavratura do auto de infração, ora combatido, foi a ausência de responsável técnico quando da visita do fiscal farmacêutico do CRF/CE, cujo vínculo do profissional tenha sido previamente comprovado. Enfatiza que inexiste fato impeditivo à lavratura do Auto de Infração, pois o apelado inoportunamente questiona que o motivo da fiscalização e posteriormente a autuação foi a ausência de certidão de regularidade técnica, o que não ficou comprovado em nenhum momento dos autos, e sim que a farmácia foi inspecionada e o profissional presente não era o responsável técnico registrado na autarquia por aquela filial. Defende que não basta que o autuado possua profissional habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia, é imprescindível que a assunção de responsabilidade técnica seja previamente comunicada ao Conselho de Farmácia respectivo, conforme preceituam o art. 24 da Lei 3.820/60 e artigos 16 e 22 da Lei 5.991/73. 3. O particular opôs embargos à execução fiscal contra o CRF/CE em virtude da cobrança de multa administrativa pelo não atendimento ao disposto no art. 24 da Lei 3.820/60. 4. O art. 24 da Lei 3.820/60 dispõe que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 5. O art. 6º, inciso I, da Lei 13.021/14 estabelece que para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. 6. No auto de infração datado de 14/01/2017 (Id. 4497209.24022425 - p. 4), há a informação de que a farmácia estava sem farmacêutico diretor técnico e sem assistente perante o CRF/CE, mas estavam presentes, no momento da fiscalização, o Dr. Cauê Vieira (CRF 5796) e a Dra. Lucas Gabriel Martins (CRF 5378). 7. Assim, observa-se a farmácia contava com dois farmacêuticos inscritos no conselho profissional. O apelado destaca que suas farmácias possuem presença de farmacêutico competente, que há responsável técnico no local, o que não justifica a multa cobrada (Id. 8971859.42514093). 8. Restou comprovado que, durante o funcionamento da farmácia, havia a presença de dois farmacêuticos, o que implica que eram responsáveis pelo estabelecimento. Desse modo, resta cabível a nulidade da CDA. 9. A Certidão de Regularidade Técnica prevista no art. 3º da Resolução nº 579, de 11 de março de 2013, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, foi instituída em ofensa ao princípio da legalidade, vez que ausente qualquer dispositivo que autorize tal medida tanto na Lei nº 5.991/1973, quanto na Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, de sorte a evidenciar que a referida autarquia profissional extrapolou o âmbito de suas atribuições (TRF5, Processo 22564612608611780554, Rel. Des. Federal Cid Nicolas Cardoso, Luiz Gustavo Fogaça, Julgado em 30/03/2020). 10. Ainda que subsista a possibilidade de a Lei vir a ser regulamentada, de modo que os seus termos passem a ser mais precisamente delimitados e sejam disciplinadas determinadas situações obscuras, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade, o órgão incumbido de tal propósito não deve extrapolar os limites da atividade regulamentar, inovando a ordem jurídica ou dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, devendo reverência, por conseguinte, aos limites práticos do poder normativo a ele transferido. Precedente: TRF5, Processo 2077976-57.8740.24.11.1702, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Mata, Gustavo Santos, Julgado em 09/03/2017. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 92882156294556641064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)