PJE 7757679-24.4653.27.10.7436 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta pelo INSS e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Banco do Brasil, para que o INSS proceda à imediata exclusão e o cancelamento da guia GPS/GRU referente às parcelas de benefício de competência dos meses 05/2008 a 02/2009, sem prejuízo de que nova guia seja emitida, desta feita para pagamento de metade do valor exigido na guia anterior, declarando indevida a cobrança de apenas metade dos valores referentes ao período de 05/2008 a 02/2009. Dada a sucumbência recíproca, o Juízo de origem condenou ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 86 do CPC/2015. 2. Sustenta o INSS, em apertada síntese, que o pedido há de ser julgado improcedente, considerando: a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento e a responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 3. Por sua vez, o Banco do Brasil alega que não tem qualquer responsabilidade quanto à cobrança movida pelo INSS e ao controle de informações sobre óbito dos beneficiários, sendo apenas mero agente financeiro pagador dos benefícios informados pelo INSS. 4. Sobre o tema, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 28914394621127487448, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Costa, data de assinatura: 27/08/2020. 5. Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5925197-67.3319.14.10.2004, rel. Des. Federal Vitor Cavalcanti, julgado em 28/08/2019. 7. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo se beneficiado do pagamento indevido, resta cabível a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Cobrança. 8. Apelação do Banco do Brasil provida, para julgar procedente o pedido. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 31.785,36), majorados em 1%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 83268522161338528957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)