Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Silva Nº: 2710455-87.2616.15.1.9786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do seu benefício previdenciário obitido em 20/09/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 843.059/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 6307927 AgR, Relator: Min. João Pedro Viana Turma, julgado em 07/11/2018, DJe-097 DIVULG 14-02-8432 PUBLIC 06-02-1235). 4. O parecer da Contadoria Judicial, o qual reconheceu que o benefício do autor sofreu incidência dos tetos previdenciários, tomou como base o valor da Renda Mensal Inicial - RMI correspondente a $ 767,52, equivalente a 82% do valor do Teto da época, que era de $ 936,00, sem pronunciar-se sobre o fato de que a Renda Mensal do autor já sofreu revisão em 25/04/2008, por determinação judicial, em decorrência de decisão exarada nos autos do processo n° 431589656875297, conforme informações constantes de parecer técnico acostado aos autos pelo INSS sob Id 1743406.28894122. 5. Anulada a sentença do Juízo singular, para que, com a devolução dos autos ao órgão de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, para verificação técnica, pela Contadoria Judicial, acerca se eventual limitação do salário de benefício pelo teto vigente à época da concessão permanece com impacto sobre a renda mensal do autor, mesmo após a revisão realizada por determinação judicial. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 55807797862261037484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)