PROCESSO Nº: 5418619-75.7032.30.7.4640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS SALES IAN MONTEIRO ADVOGADO: Bruno Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. DIABETES MELLITUS INSULINO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato que inabilitou o Autor na inspeção de saúde e, por conseguinte, condenou o Ente Público a proceder à sua formatura, sua diplomação e promoção a Primeiro-Tenente, na especialidade Engenharia de Telecomunicações da Aeronáutica, respeitada sua colocação no referido certame. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.880/80; 20, I, da Lei nº 12.464.2011; e arts. 2º, e 37, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que embora a Aeronáutica detenha liberdade de estabelecer critérios de higidez física e mental para o acesso aos seus quadros e que as "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" erigidas no ICA 160-6 gozam de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade; tal liberdade não tem o condão de afastar o administrador do dever de agir dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Registrou-se que, de acordo com o Laudo Pericial de Id. 6722277.0271256), o Autor/Apelado é portador de Diabetes mellitus insulino - dependente - sem complicações. O seu quadro clínico é estável e está sob bom controle. Não há evidências de descompensação recente do seu estado de saúde. Faz uso de duas doses diárias - 43 UI - Antes do café da manhã / 33 UI- Antes do jantar. O tratamento não é complexo e não exige internação. As medicações são administradas pelo próprio Autor. Pode realizar atividades físicas normalmente. Está apto a desempenhar atividades que exijam esforço físico e não apresenta nenhuma complicação micro ou macro vascular. No final, o perito judicial concluiu que o Autor está com bom controle da sua patologia. 5. Destacou-se que o ato administrativo padece do vício de falta de documentação concreta, visto que se cingiu apenas a adequação formal da doença ao seu regulamento, sem verificar, de fato, se o Autor, por força do diabetes, ficou incapacitado para o exercício das atividades de Engenheiro de Telecomunicações da Força Aérea Brasileira (FAB), haja vista que a enfermidade de que padece é passível de controle e não impede a prática de qualquer atividade laboral. 6. Foi dito, ainda, que durante o trâmite da presente ação, que o Autor se submeteu a todas as fases do Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica, ministrado no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), em Belo Horizonte / MG, com a duração aproximada de 17 (dezessete) semanas, envolvendo "intenso programa (obrigatório e eliminatório) de treinamento e de instrução militar, com longas jornadas de atividades físicas e da submissão do organismo a elevadas cargas de esforço fisiológico e emocional, inerentes ao conteúdo programático da formação do futuro Oficial da Força Aérea Brasileira", conforme descrito no item 2.5.4, tendo sido aprovado em todas as etapas, demonstrando, com isso, aptidão/higidez física condizente com os parâmetros utilizados na vida militar, obteve aprovação com a média geral final de 8,48, alcançando o 3º lugar para o cargo de Engenheiro de Telecomunicações. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 01517976747764827367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)