PROCESSO Nº: 7926547-25.2485.1.9.9282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Kevin Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Caio Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. A vedação à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2o.-B da Lei 9.494/1997. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 2452833 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 11/01/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/12/2019; AgInt no AREsp 9686718 / RS, Relator(a): Ministro AUGUSTO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 01/02/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/10/2019. 3. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente nesta Corte Regional é no sentido da não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste CAIO NUNES consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 2282024-34.2555.13.4.6403, AC-Apelação Civil, Desembargador Federal CALEBE AZEVEDO, julgamento 18/08/2020; Processo: 90362219930942519374, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal PEDRO LUCAS FARIAS, julgamento: 10/04/2019; Processo: 33047554808878033948, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, julgamento: 27/02/2019; Processo 75735642869339253742, Desembargador Federal JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, julgamento: 28/10/2018. 4. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 579.769/RS, Rel. Min. BENÍCIO SILVA, Tribunal Pleno, julgamento: 12/09/2017). 5. In casu, constata-se, ainda, que não há valor incontroverso, eis que não houve impugnação em relação aos valores apresentados pelo exequente. 6. Apelação improvida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor dos honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DS
(PROCESSO: 46341195295310804388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)