PROCESSO Nº: 7975308-35.8033.18.3.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRENORTE - CONCRETO DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Leonardo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Mendes. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.565.069 (Tema 985). 3. A matéria pertinente ao salário-maternidade não foi objeto de recurso especial e/ou extraordinário opostos pela parte contribuinte, razão pela qual, por ocorrência do trânsito em julgado deste ponto do julgamento, não é possível se realizar juízo de retratação. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90570763895061983072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)