PROCESSO Nº: 9537712-97.3129.6.7.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA MATA E INDUSTRIA LTDA. e outros ADVOGADO: Samuel Silveira Feitosa Batista e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7319997-48.0339.20.4.0141 - 22ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E/OU SUPRESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu pleito formulado pela ora agravante, a qual requer que seja a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de astreintes, em razão de suposto atraso no cumprimento de ordem judicial. 2. A jurisprudência do STJ já assentou que “a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la”. Precedente: (STJ, AIAR 6366, Min. João Vitor Aragão Cueva, Segunda Seção, DJE: DATA:24/03/2019). 3. A decisão bem fundamentou o entendimento de que “a razão para o afastamento da multa cominada na decisão atacada foi a constatação de que não houve recalcitrância da União - Fazenda Nacional, no cumprimento da determinação judicial, notadamente, dado o decreto de calamidade pública e os graves efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com inegáveis prejuízos e mais demora na entrega dos trabalhos nas esferas de particulares e de entes estatais, quanto à utilização dos seus sistemas e recursos, sobretudo os humanos”. 4. Impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, eis que a decisão objeto da controvérsia foi cumprida em tempo razoável e houve uma justificativa plausível para o atraso na sua efetivação. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E/OU SUPRESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que indeferiu pleito formulado pela ora agravante, a qual requer que seja a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de astreintes, em razão de suposto atraso no cumprimento de ordem judicial. 2. A jurisprudência do STJ já assentou que “a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la”. Precedente: (STJ, AIAR 6366, Min. Gustavo Lima Cueva, Segunda Seção, DJE: DATA:19/05/2019). 3. A decisão bem fundamentou o entendimento de que “a razão para o afastamento da multa cominada na decisão atacada foi a constatação de que não houve recalcitrância da União - Fazenda Nacional, no cumprimento da determinação judicial, notadamente, dado o decreto de calamidade pública e os graves efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com inegáveis prejuízos e mais demora na entrega dos trabalhos nas esferas de particulares e de entes estatais, quanto à utilização dos seus sistemas e recursos, sobretudo os humanos”. 4. Impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, eis que a decisão objeto da controvérsia foi cumprida em tempo razoável e houve uma justificativa plausível para o atraso na sua efetivação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10354790939541337459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)