PROCESSO Nº: 3121286-33.6107.29.9.5008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDÚSTRIA AÇUCAREIRA JULIA DUARTE S/A ADVOGADO: João Felipe Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabrielly Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões e contradição no acórdão, especialmente para insistir nas teses de legitimidade para a execução e negativa de vigência ao RE 628.040 e art. 8º, III, da CF/88. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta egrégia Terceira Turma já decidiu que, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados nos autos da Ação Ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados. Precedente: (DANILO VIEIRA - Processo 0239906-25.0515.8.2.0136, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, julg. em 08/09/2018). 3. Deixou-se claro, ainda, que o col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "A sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97." Precedente: (EMANUEL SILVA - Processo 4196182-92.5520.15.6.1922, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019). 4. Por fim, registrou-se que, embora o advogado signatário da petição inicial tenha esclarecido que também representava o Sindicato, mesmo intimado, por 2 vezes (dos 2 (dois) despachos exarados nos autos), não apresentou o respectivo Instrumento Procuratório, tampouco a Ata de Eleição do Presidente do Sindicado, descumprindo, portanto, a determinação deste Juízo. Observa-se, ademais, que na petição inicial o advogado não mencionou qualquer dos motivos previstos no art. 104 do CPC que legitimaria, temporariamente, a sua atuação sem Procuração. E, ainda que tivesse mencionado, ao não ratificar o ato processual com a apresentação da Procuração, tornou ineficaz a petição inicial em relação ao Sindicato, ante a incidência da norma contida no § 2º do referido artigo. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 38083728210525989270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)