PJE 0887208-10.5521.18.4.4738 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP em face de decisão proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara/SE que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar ao ora agravante e à União que permitam a participação do autor no exame REVALIDA 2020, desde que presentes os requisitos do edital, com exceção da exigência da imediata apresentação de diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira, com a homologação da inscrição do autor, a fim de que ele participe do exame, cumpridas as demais exigências editalícias. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o único documento hábil para comprovar a conclusão do curso de medicina é o diploma, conforme estabelecido no § 2º, do art. 1º, da Resolução CNE/CES nº 04/2001; b) a alegação de que a impossibilidade de obtenção do diploma de medicina se deve a questões burocráticas da referida instituição de ensino estrangeira não é suficiente para excepcionar a aplicação estrita das orientações judiciais quanto à legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida; c) o Revalida não pode ser equiparado ao concurso público, que possui fases bem distintas, razão pela qual ao caso não se aplica o enunciado da Súmula 266 do STJ; d) a exigência do diploma em Medicina, a despeito da previsão normativa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não podendo ser apreciada pelo Judiciário. 3. Conforme destacado pelo juízo a quo, o demandante, ora agravado, juntou aos autos documentos (certificados e histórico acadêmico) que indicam ter concluído o curso de graduação em Medicina na Bolívia, devendo, assim, ser permitida a sua inscrição à realização do exame Revalida. 4. Registre-se, por oportuno, que, no caso, não se discute a necessidade de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino estrangeiras, mas tão somente a necessidade de apresentação do diploma para fins de inscrição no exame. 5. Em situação similar à versada nos presentes autos, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "A jurisprudência firmada por este Órgão Julgador é a de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduados dos demandantes, de modo que eles não podem ser prejudicados pela morosidade na expedição do diploma. Além disso, face à aplicação do princípio da razoabilidade, considera-se a certidão de conclusão de curso um documento fidedigno a substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado, visto que é dotada de fé pública. Precedente: PROCESSO: 96180358468132691797, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017. Compulsando os autos, observa-se que os autores são acadêmicos de medicina junto à UNIVERSIDAD PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA - UPAL, em Cochabamba - Bolívia, pretendendo candidatar-se ao REVALIDA previsto no Edital nº. 18/2015, de 11 de agosto de 2015. Verifica-se também que os postulantes juntaram os Certificados de Conclusão de Curso ao feito (Id. 3402230.208214 e 9076115.012380). Assim, deve ser permitida a inscrição dos autores/candidatos à realização do exame." (PJE 7726556-80.1916.15.5.2608, Rel. Des. Federal Bruno Porto, 2ª Turma, j. em 19/06/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 14513031256598418760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)