PROCESSO Nº: 3474799-81.6119.1.10.2688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAUL MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7190801-83.1265.21.4.8968 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 26788379715480548857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26377335110601405728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)