(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento do auxílio-saúde indenizatório, bem como ao ressarcimento das parcelas vencidas, tendo em vista que o plano de saúde adotado pelo órgão, a Unimed , ser diferente do plano de saúde escolhido pelo autor, o Cassi. Discricionariedade da Administração Pública. Aplicação do art. 230 da Lei n.º 8.112/90. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação objetivando a declaração do direito da parte autora, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região ,ao ressarcimento nos moldes do artigo 230 da lei 8.112/90, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao valor pago pelo autor a título de custeio de plano de saúde privado, no caso o Cassi com a incidência de juros e correção monetária nos termos da Lei, bem como seja determinada que a União implante administrativamente os valores referentes ao auxílio-saúde indenizatório no contracheque do autor, efetivando o direito a que faz jus. 2. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. 3. Extrai-se que a assistência médico-odonto-hospitalar a ser fornecida ao servidor poderá ser além de o Sistema Único de Saúde, àquela implementada pelo próprio ógão ao qual o servidor está vinculado, assim, como convênio, contrato, ou mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde, desde que seja na forma do regulamento. 4. Pois bem, no caso, a partir da discricionariedade conferida pelo art. 230 da Lei n. 8.112/1990, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, via do Ato DG. PR N. 242/2012, id. 5068396.0025439, regulamentou a assistência à saúde, estabelecendo a prestação direta, pelos profissionais de saúde ocupantes dos cargos do quadro permanente de pessoal do Tribunal, ou por terceiros, mediante contratação de plano de saúde, não havendo previsão para a concessão auxílio-saúde de caráter indenizatório.Nesse contexto, o referido Tribunal celebrou contrato com a Unimed Seguros Saúde S.A., conforme os documentos de ids. 3810249.3735029 e 9148773.3967142, para prestação de serviços de assistência à saúde dos seus servidores, inexistindo qualquer ilegalidade no ato. (..) Dessa forma, considerando a inexistência de previsão para pagamento de auxílio-saúde no Ato DG. PR N. 242/2012, id. 5211183.9052446, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a improcedência da demanda é medida que se impõe.[ 1094362.0261778, 10/09/2020- trecho extraído da douta sentença]. 5. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 6.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 78700495388300777800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)