PROCESSO Nº: 7195970-65.4426.23.7.8847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENGENHARIA DO IFCE. SUSPENSÃO DE POSSE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO FEITO. RESERVA DE VAGA EM FAVOR DE CANDIDATA MELHOR COLOCADA. PRETENSÃO DE POSSE IMEDIATA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RE 709.925/PI (TEMA 784). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, através do qual pleiteia a parte autora sua posse no cargo de Professora Área 41 - Engenharia de Produção, Subárea - Gerência de Produção. 2. Entendeu o juízo sentenciante que "a autora não tem interesse processual, o que busca foi resolvido em outro processo, número 1744358-39.5710.8.3.3299, em favor de João Gabriel das Neves, ao se reconhecer o direito desta candidata, que tirou uma colocação melhor que a sua". 3. Controverte-se, na presente demanda, se a autora, nomeada no cargo Professora Área 41 - Engenharia de Produção, Subárea - Gerência de Produção, pelo IFCE, aprovada em 11º lugar, tem direito à posse, diante da decisão judicial que determinou a reserva da vaga em favor da candidata Melissa Aragão, aprovada em 9º lugar. 4. Verifica-se que, nos autos do Processo nº 1729190-22.9117.14.7.0250, a ora apelante, foi habilitada como assistente do IFCE, ora apelado, tendo tido oportunidade de contrastar os argumentos jurídicos sustentados pela parte autora, a candidata Vitória Porto, porém sem ser parte na demanda. 5. Nos presentes autos, a parte autora pleiteia o aperfeiçoamento de sua posse, que supostamente fora obstada em virtude da reserva de vaga em favor da aludida candidata, mais bem colocada. Embora a matéria esteja sendo discutida nos autos do Processo nº 7552506-62.5876.10.8.4884, nele já tendo sido proferida sentença em favor da candidata Lívia Ramos, garantindo a reserva de sua vaga, o provimento requerido pela recorrente é outro, e não prescinde do ajuizamento da nova demanda. 6. Não carece de interesse processual, portanto, a pretensão autoral. Estando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, passa-se ao exame de mérito. 7. A reserva de vaga não se confunde com a criação de vaga extra. Assim, se o concurso, por exemplo, previu 10 vagas e determinada decisão judicial ordenou a reserva de uma vaga, isto não quer dizer que o concurso passará a prover 11 vagas, mas apenas que, até que se resolva definitivamente a questão, a administração somente poderá nomear 9 vagas, ressalvado o interesse da administração em nomear novos candidatos em caso de surgimento de novas vagas. 8. O surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, na forma do RE 510.948/PI (Tema 784). 9. Desse modo, não tendo a parte autora apresentado novos elementos de prova a demonstrar que, após a suspensão de sua nomeação em virtude da reserva de vaga à candidata melhor colocada, surgiram novas vagas e que houve preterição arbitrária e imotivada da administração, não restou caracterizado o direito subjetivo à nomeação. 10. Apelo parcialmente provido, para afastar o óbice processual e conhecer o mérito da demanda, julgando improcedente o pedido inicial. ccms
(PROCESSO: 26334483584853143311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)