E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 82.545/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso IV, do CPC, para determinar a extinção da execução, sem resolução de mérito. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. III - A Primeira Turma do Juan Silva Região vinha se posicionando no sentido de que a OAB, por possuir natureza jurídica especialíssima, não estaria sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de Execução para cobrança da dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Na Sessão de 06/04/2019, evoluiu o entendimento para acompanhar a orientação da Primeira e da Segunda Turmas do STJ "no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32703663181939594565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)