PROCESSO Nº: 2056118-70.7584.14.2.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Vicente Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 92.011/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 29.357/18. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM (§ 3º, I, art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 32447092285738571797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)