Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Rejeição do caráter protelatório aos presentes embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão proferido em sessão de 14 de outubro de 2021, aduzindo em síntese que: (i) houve prematuridade quanto a não se aguardar a modulação dos efeitos referentes ao tema 69, ante a pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração opostos ao julgado paradigma, no caso, o RE 070.572/PR, malferindo a segurança jurídica, além de não se ponderar a jurisprudência então aplicada; (ii) equívoco do acórdão em adotar os fundamentos do julgamento proferido no RE 613.594/MG, que não tratou de toda a questão objeto da presente ação, e, não tendo sido submetido ao rito da repercussão geral, não possui efeito vinculante; e (iii) não apreciação acerca da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 9.718, 77.459/2002 e 12.295/2003, as quais, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS. 2. Primeiramente, tem-se não ser necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 649.331/PR, para a aplicação do entendimento ali firmado. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 73925-TP/SP, min. Cauê Silva, julgado em 25 de maio de 2018, também já estabeleceu a compreensão de que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de confronto (leading case) não impede o julgamento das causas que versem idêntica questão, desde logo, de acordo com tese consagrada naquele julgamento (art. 927, incs. I a IV, e art. 1.040, incs. I e II, do Código Processual Civil). 3. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Relativamente à questão de mérito debatida neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar a apelação da Fazenda Nacional e a remessa necessária, analisou detidamente a demanda, assentando, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 437.463/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS e que a grandeza a ser deduzida corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal de saída. 5. No que toca com a alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o multicitado RE 586.579/PR - que, a propósito, definiu qual seria a correta interpretação das leis de regência -, e os reflexos em matéria de segurança jurídica, tem-se igualmente que referidas questões são estranhas às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios nesta sede. 6. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 9253317-92.3813.4.10.6592, des. Gustavo Novaes, julgado em 19 de outubro de 2019). 7. Por fim e nada obstante a rejeição dos argumentos lançados nos aclaratórios, não os considero protelatórios, neste momento, haja vista a exigência de prequestionamento da matéria discutida a viabilizar o acesso aos tribunais superiores, de que é exemplo o art. 1.025, do Código de Processo Civil, e, por isso, não incide a multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026, também do Código de Processo Civil. É aplicável, nesse sentido, o preceito contido na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 8. Desprovimento dos embargos de declaração. Kevin Ramos
(PROCESSO: 84566966400522427894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)