PROCESSO Nº: 1851004-21.9552.19.10.6184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Heitor Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Bruno Cosme De Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à existência de Lei que ampara a responsabilidade tributária da pessoa jurídica adquirente da produção rural da pessoa física, a nº 10.620/2018. 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 16 da Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/1997, para autorizar o recolhimento da contribuição ao SENAR pelo "adquirente, consignatário ou cooperativa". 3. Nesse passo, apenas a partir da publicação da Lei supramencionada, que ocorreu em 19/03/2018, pode-se considerar legítima a sistemática da substituição tributária imposta à contribuição ao SENAR, posto que foi cumprido o requisito previsto nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128, do CTN (exigência de Lei Ordinária para instituir hipótese de responsabilidade tributária). 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à Apelação da Empresa no sentido de reconhecer a inexistência de obrigação da Empresa ao recolhimento da contribuição ao SENAR, na condição de substituta tributária, até a entrada em vigor do art. 16 da Lei nº 13.606/2018. mtrr
(PROCESSO: 70979846617577838119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)