PROCESSO Nº: 4726777-31.8654.4.12.2571 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA e outros ADVOGADO: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIGI PEREIRA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MÉRITO CONTESTADO. AMPARO ASSISTENCIAL. NÃO CUMULÁVEIS. 1. Trata-se de pleito de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de Isabella Peixoto e filho maior inválido. O óbito ocorreu em 11/12/99, conforme a certidão acostada (identificador nº 6911926.9608983, fl. 01). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de pensão por morte à esposa e a seu filho maior inválido, a partir de 20/03/2014, devendo ser cancelado o amparo assistencial à pessoa com deficiência e compensados os valores recebidos, a título de benefício assistencial pelo incapaz, quando do cálculo das parcelas retroativas devidas a título de pensão por morte. Condenou o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, respectivamente, em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas e em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor que entendiam ser credores e aquele a que efetivamente condenada a autarquia a pagar. 3. Apela o INSS. Cauã Almeida, inicialmente, a prescrição referente ao indeferimento do requerimento administrativo, datado de 21/12/2000, nos termos do art. 1º do Decreto nº 28.238/32. Afirma que a ausência de novo requerimento administrativo fere a tese firmada pelo STF, no RE 027.798/MG. Quanto ao mérito, alega a ausência da qualidade do segurado, porquanto o contrato de trabalho referido não está incluído no CNIS e não foi juntado nenhum documento que comprove a sua veracidade. Ademais, nas "Anotações Gerais" da CTPS (fl. 42), consta os registros de que o "Contrato de Trabalho do portador encontra-se paralisado por pedido formulado pelo mesmo" (em 03/01/93) e de que o término do contrato de trabalho se deu em 13/12/99, após o óbito do instituidor do benefício. Por fim, caso mantida a sentença, requer a aplicação da Súmula nº 111-STJ aos honorários advocatícios. 4. Conforme o identificador nº 8463679.9172789, foi formulado requerimento administrativo de pensão por morte, em 14/04/2000, indeferido pela autarquia previdenciária. Não houve novo requerimento administrativo, preferindo os autores a postulação na via judicial, com a propositura da ação em exame, em 21/02/2019. 5. Em casos como este, a Primeira Turma vem entendendo que existe prescrição relativa ao requerimento administrativo formulado há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda (a despeito da imprescritibilidade do benefício previdenciário em si), hipótese em que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, não sendo o caso, a propósito, de exigir-se novo requerimento administrativo, tendo em conta que o INSS contestou a ação, configurando-se a pretensão resistida e, assim, descabendo falar-se em falta de interesse processual. 6. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do de cujus, consta, no identificador nº 6472901.0738196 (fls. 4/7), contrato de trabalho junto à Câmara Municipal de Feliz Deserto, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com admissão em 01/11/90 e "baixa" em 13/12/99. 7. É cediço que as anotações da CTPS possuem presunção de veracidade relativa; não se desincumbindo a autarquia previdenciária do ônus de comprovar a falsidade de tais registros. 8. Conquanto o representante da Câmara de Vereadores apenas haja assinado a "baixa" da CTPS, 2 (dois) dias após o óbito do trabalhador, isso não macula o documento. O mesmo se diga tangente ao fato de o referido contrato de trabalho, em 03/01/93, ter sido paralisado, e não, findado. 9. É pacífico que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, porquanto é obrigação do empregador. Deve o INSS, pois, fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. 10. No identificador nº 0270879.0142017 (fl. 03), encontra-se a certidão de casamento de SABRINA MELO e THIAGO DAS NEVES. Por sua vez, o identificador nº 6041586.0925910 (fl. 03) revela que o filho do instituidor do benefício, inválido, recebe amparo social a pessoa com deficiência, desde 17/01/97. 12. É devida, assim, a concessão do benefício de pensão por morte. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. 13. Com relação ao filho maior inválido, uma vez inacumuláveis os benefícios de pensão por morte e amparo assistencial, caso mantida a opção pelo benefício de pensão por morte, deve ser cancelado o amparo assistencial, deduzidas as parcelas percebidas a título de amparo assistencial, a partir da implantação da pensão por morte. 14. Apelação parcialmente provida, para definir o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 00046598416681127447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)