PROCESSO Nº: 5456057-20.6984.6.6.1241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Mendes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0589853-41.7959.16.9.8585 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão contra acórdão proferido por esta Turma que acolheu os aclaratórios do SINTUFEPE, conferindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993. 2. Em suas razões, a UFPE alega que o acórdão foi omisso: 1) no que tange à inaplicabilidade da modulação da decisão ao caso concreto; 2) quanto à inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese. 3. Por sua vez, defende o SINTUFEPE, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que: "O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.362.779/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 18/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/10/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 0.061.794/PE, Rel. Min. Og Vicente Pereira, DJe de 27/02/2018). 6. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.612.595-PE sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 20/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/7/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 7.668.835/PE, Rel. Min. Og Joaquim Mendes, DJe de 29/12/2018). 7. Conforme consignado no aresto recorrido, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em fevereiro/2002, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 06/08/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 03/06/, não há que se falar em prescrição. 8. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 3.769.278/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 9. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão expressamente decidiu que: "não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, "a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 54616353232182853737, Rel. Des. Fed. João Lucas Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 13/03/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 45577509669165269681, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Theo Porto (Convocado), Julgamento: 07/09/2019]". 10. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 1783660-70.5735.16.11.6671, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 31.8232424-9 (5565408-01.6872.20.9.7003), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 10/01/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 0763487-26.9958.25.11.2922), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 9264696-72.2731.8.3.9910, Rel. Des. Fed. João Vitor Dias, Julgamento: 29/07/2020). 11. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Conseguintemente, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 12. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.259.233/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 7658579-54.4936.31.1.2244, Rel. Des. Federal Kaique Barros, assinado em 23/08/2019)". [TRF5, AG/PE nº 0064767-40.4368.1.10.6003, Rel. Des. Fed. Lucas da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 09/12/2021]. 13. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 055.681/RS, Relator Ministro Nathan Nascimento, Primeira Turma, DJe 18/3/2019 e AgInt no REsp 6.542.845/MG, Relator Ministro Luigi Barbosa, Segunda Turma, DJe 18/4/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 2.940.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Ferreira, Primeira Turma, DJe 15/06/2019]. 14. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 15. Afinal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão." (STJ, AgRg no AREsp nº 182.583/ES, Rel. Min. Luigi Viana de Marcelo Pereira, Sexta Turma, DJe de 12/03/2015). [STJ, AgRg no AREsp nº 123.341/SC, Rel. Min. Leonardo Nascimento, Sexta Turma, DJe de 07/08/2019]. 16 Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 14519455832089504727, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)