PROCESSO Nº: 6577082-73.1894.23.1.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: Augusto Cavalcanti CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7297870-12.3760.11.6.3014 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de decisão que, nos autos do Processo nº 5915654-07.9668.15.11.0232, deferiu pleito de urgência para suspender o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques da parte demandante, devendo a agravante proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Em suas razões, sustenta que: a) a decisão contraria a vedação legal contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, bem como § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/1992, visto que importa o esgotamento do objeto da ação; b) ausência de probabilidade do direito do agravado; c) o procedimento instaurado para supressão das horas extras foi legal, não havendo necessidade de intimação da parte autora perante o TCU, dada a natureza objetiva do procedimento de fiscalização; d) não incide qualquer decadência na situação, tendo em vista que não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, razão pela não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99; e) a última reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN ocorreu com o advento da Lei nº 13.325, de 22/02/2016, não tendo transcorrido mais de cinco anos; f) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; g) o TCU renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos Acórdão nº 1614/2019-TCU, sob outro fundamento, que é o de impossibilitar a sua manutenção indefinida, eis que tais valores foram absorvidos pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora, conforme planilha em anexo; h) a possibilidade de absorção da vantagem não está acobertada pela coisa julgada e nem se poderia falar em direito adquirido; i) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal, objetivando a anulação de ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, restabelecendo seu pagamento e determinando que sejam restituídas as horas extras eventualmente não pagas. Na presente hipótese, o autor foi cientificado, por meio de Ofício Circular nº 013/2019-DAP, no dia 16.05.0017, acerca da decisão do Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, no sentido de determinar a absorção do valor das horas extras incorporadas por decisão judicial em virtude de reajustes salariais, de modo que a verba em questão teria restado totalmente absorvida, implicando exclusão do seu pagamento. 5. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 06.55466-1, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. Referida decisão transitou em julgado em 2005. 6. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 040033/RN, Rel. Ministra MARIA JULIA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2016, DJe 21/08/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 7. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação, sendo este o marco inicial, e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 50039733868081855314, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 16/10/2019; Processo nº 14004793725566519548, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Pedro Lima, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2016. 9. Em razão do exposto, verifica-se a existência de probabilidade do direito em favor dos agravado. Por oportuno, deve-se afastar o argumento de que a liminar exaure o objeto da ação, visto que, por ocasião do julgamento definitivo da lide, poderia ser determinada a suspensão do pagamento da verba em questão. 10. Ademais, tratando-se de verba que possui inegavelmente natureza alimentar, pode-se concluir que sua supressão é passível de gerar dano de natureza grave no dia a dia da parte agravada enquanto pendente o julgamento do feito. 11. Pelo exposto, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos para concessão da tutela requerida no feito originário, devendo-se manter a decisão combatida, notadamente porque os argumentos colacionados pela agravante não se mostram suficientes para reformar o entendimento do Juízo a quo. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66428038331987658177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)