PROCESSO Nº: 9449803-36.4436.30.10.3561 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA: NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE DO GESTOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela contra sentença que denegou a segurança, afastando a nulidade do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR objeto dos autos. 2. A empresa apelante narrou, na ação mandamental, que (i) não foi regularmente notificada da abertura do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, por omissão de declaração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, para apresentar impugnação, nos termos da Portaria PGFN nº 948/2017; (ii) apresentou impugnação por meio do Protocolo 35671671659, onde alegou ausência de dissolução irregular, em função de se encontrar atualmente apta junto à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte e em razão de ter apresentado as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) entre 2016 e 2019; (iii) não se sustenta a rejeição da impugnação, posto que estava desobrigada da apresentação da declaração (DIRPJ) de inatividade ou falta de movimento, nos termos da IN RFB nº 1.146/2016; (iv) ocorreu a sua indevida inscrição em dívida ativa durante a pendência do recurso e o PARR seria irregular, por alterar o sujeito passivo da obrigação tributária após a constituição definitiva do créditos, consistindo em revisão de lançamento pela PGFN, quando tal incumbência seria exclusiva da RFB; (v) alega afronta à Portaria PGFN nº 7821/2020, posto que indevidos a inscrição na dívida ativa e o protesto das CDAs que enumerou, assim como violado o art. 151, IV, do CTN e, por fim, (vi) que há cobrança em duplicidade de 11 (onze) inscrições. 3. Em relação à violação ao devido processo legal, a sentença foi cristalina ao afastá-la, já que comprovado nos autos que fora oportunizado à impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive, por apresentação espontânea da impugnação, após as 3 (três_ tentativas de notificação da contribuinte no seu domicílio tributário. Também foi esclarecido que o Mandado de Segurança nº 0863100-22.8937.15.10.0808 anulou o PARR 4072592088796361, relativo às inscrições nºs 41 2 13 806028-55, 41 6 13 039956-48, 41 6 13 650559-15 e 41 7 13 762839-40, por falha procedimental, o que não altera a regularidade, quanto ao PARR objeto destes autos (de nº 1598078565986201). 4. Quanto à inscrição da impetrante, como corresponsável pelos débitos da pessoa jurídica Comarques Comercial Raimundo Diego da Rocha, em data de 06/10/2020, antes da notificação do julgamento do recurso administrativo, em 20/06/2020, não trouxe à contribuinte qualquer prejuízo, já que não foram tomadas quaisquer medidas de cobrança em relação a ela. Com efeito, restou comprovado que, não obstante a imputação da responsabilidade do PARR nº 1751874847536980, não foi efetuado nenhum registro de protesto de títulos em razão das 25 (vinte e cinco) inscrições relativas ao referido procedimento. 5. As demais alegações da apelante, a respeito da duplicidade de 11 (onze) inscrições e da ausência de dissolução irregular da empresa, demandam, por evidente, dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Ademais, a sentença apontou, com propriedade, contradição nas próprias alegações da impetrante acerca da extinção de fato da sociedade empresária: "Sustenta o impetrante que a pessoa jurídica da qual é sócio administrador cumpriu as regras relativas à apresentação de declarações de pessoas jurídica inativas, pois apresentou, nos termos da IN RFB n.º 1.646/2016, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no período de 2016 a 2019, o que afastaria a caracterização de dissolução irregular da pessoa jurídica. Noutro trecho, afirma que "a pessoa jurídica devedora continua funcionando até os dias atuais, ou seja, não encerrou a suas atividades, apenas, devido à forte crise, não faturou nada nos últimos anos (...)". Há, portanto, contradições nas próprias razões do impetrante. Aponta, para fins de justificar a apresentação de uma única declaração (DCTF), que a pessoa jurídica está inativa; na sequência, registra que as atividades permanecem, não foram encerradas, embora desacompanhadas de faturamento, inclusive apontando regularidade na situação cadastral perante a Administração Tributária Estadual". 6. As seguintes assertivas da autoridade impetrada confirmam a fragilidade das alegações da apelante: "[...] Já nos casos em que a pessoa jurídica está efetivamente ativa, tal como tenta fazer crer o impetrante, ao apontar que a pessoa jurídica devedora continua funcionando até os dias atuais, ou seja, não encerrou a suas atividades, apenas, devido à forte crise, não faturou nada nos últimos anos [...], a comprovação deverá ocorrer com a apresentação de provas de que a pessoa jurídica possui patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, bem como de sua localização atual, o que igualmente não restou demonstrado. 3. Nos casos em que as atividades foram cessadas, conforme a lei, adotando as providências previstas, com a deliberação pela dissolução da sociedade, deve o interessado comprovar a efetiva extinção, com a baixa no registro competente (junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a depender da natureza). 4. No caso dos autos, não foi instaurado qualquer processo de dissolução da sociedade por nenhum dos seus representantes. Justamente por isso que foi imputado à empresa devedora sua dissolução irregular, isto é, aquela que - embora tenha efetivamente ocorrido na realidade (exemplo: ausência de faturamento, de movimentação financeira, omissão de declaração e/ou de pagamento de tributos) - não foi precedida ou acompanhada de um procedimento legal de dissolução". 7. A apelante ainda aponta ilegalidade por usurpação de função do PGFN em alterar os elementos do lançamento tributário. Ora, conforme detalhado na sentença, não se pode cogitar de constituição de crédito tributário, mas de imputação do nome do corresponsável por infração à lei, nos moldes do art. 135, III, do CTN. A constituição do crédito precedeu à imputação da corresponsabilidade do sócio administrador da empresa, não se tratando, por isso, de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária ou revisão de lançamento. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64817040458539856736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)