PROCESSO Nº: 1959390-95.8530.17.2.0905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Bruno Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.681.232/SP (Tema 1048), que discutiu constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. A sentença julgou procedente os pedidos, para: a) determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da parte autora a inclusão da quantia relativa ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, quando recolhida esta pela sistemática da Lei n° 12.546/11; b) declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, quando recolhida esta pela sistemática da Lei n° 12.546/11, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 821.687,00). 3. O acórdão de id. 8648573.44829750, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com base no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 9.810.732. 4. A Fazenda Nacional, em sua apelação, defendeu a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 5. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4.003.873, ao apreciar do Tema 1.048, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. Assim, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema, para que seja dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença, julgando improcedente do pedido da inicial, condenando a autora em ônus da sucumbência. 8. No tocante aos honorário advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 3347774-30.0509.2.2.2515, Rel. Des. Marcos Vinicius Silveira, Felipe Rodrigues), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (o valor da causa corresponde a R$ 354.981,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Portanto, tem-se por razoável a fixação da verba honorária em R$ 87.896,00 (dez mil reais). 11. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 8.267.146, reconhecendo como devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional. [02]
(PROCESSO: 12363485602171965407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)