Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira Nº: 6969942-54.7416.30.8.7545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PEIXOTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por LARISSA DA CRUZ, para determinar à autoridade coatora, o Gerente Executivo da APS CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, que aprecie o pedido que o impetrante protocolou, 13/02/2019 na APS CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. Ademais, não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 29/03/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/10/2020. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Do mesmo modo, a Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Ressalte-se, por oportuno, que a sentença atacada não determinou a concessão do benefício, mas, apenas, a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso o postulante não preencha os requisitos para a concessão. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 09344071198523585607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)