PROCESSO Nº: 7204114-05.2762.3.9.1456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: André Pires e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes Kevin Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ANUÊNIOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado nesta ação para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pelo autor, mantendo seu pagamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como para determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. 2.No caso dos autos, a parte autora, ora apelada alegou, em apertada síntese que: a) é servidor público federal da UFRN; b) através do Processo nº 84497.071079/6738-49, requereu a sua aposentadoria voluntária e a UFRN, ao analisar o pedido, entendeu que o seu tempo de serviço utilizado como base para o recebimento de anuênios estaria equivocado; c) a UFRN, nos autos do referido processo administrativo, procedeu à revisão dos seus anuênios, alterando o percentual que vinha recebendo há pelo menos 20 anos, reduzindo-o de 25% (vinte e cinco por cento) para 15% (quinze por cento), conforme se verifica no Ofício de nº 2020/2019 - CAPROC; d) ocorreu a decadência do direito do exercício da autotutela administrativa pela instituição de ensino, de modo que faz jus ao retorno do pagamento dos anuênios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 3.O Cerne da questão situa-se no ato administrativo que determinou a redução do adicional por tempo de serviço percebido pelo autor, por meio da solicitação de Auditoria nº 598964819/008, constatando a necessidade de redução de 10% na vantagem dos anuênios, em razão de quebra de vínculo com a Administração Pública Federal referente ao tempo de serviço prestado à ETFRN, no período de 26/07/1971 a 04/11/1980, o qual havia sido cadastrado para todos os efeitos, inclusive concessão da vantagem mencionada. Em obediência ao PARECER AGU Nº 13/GM, de 08 de abril de 8024.. 4. Cabe salientar que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, quando verificados os motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.784/99. 5. Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Cabe salientar que, durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 6.Nesse sentido, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua relação com a administração consolidada e albergada pelo manto da segurança jurídica. 7.Na hipótese vertente, a concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) em favor do autor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), ocorreu no ano de 1999. Como a Administração tem 5 (cinco) para a revisão do ato de concessão do benefício, o direito de revê-lo decaiu em 2004, de modo que, tendo o processo revisional iniciado apenas em junho de 2019, passados mais de 20 (vinte) anos da concessão do benefício, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do adicional em questão. 8.Vale salientar que não se trata de mero erro material e sim de interpretação do art. 67 da Lei 8.112/90, considerando que o tempo de serviço público anterior ao ingresso na UFRN foi efetivamente trabalhado e a Administração entendeu que não deveria ser computado para efeitos de adicional porque houve solução de continuidade entre a atividade anterior e o ingresso na Universidade, aspecto que reflete interpretação do texto legal e não mero erro na contagem de tempo. 9.Destarte, constata-se haver transcorrido mais de vinte anos, entre os mencionados atos administrativos, restando, nessa análise configurada a decadência do direito de redução da mencionada vantagem financeira. 10.Apelação da UFRN improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 18103369077343681939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)