EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO (ACRESCIDO DE MARINHA). DECLARAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 1946. APELO DO PARTICULAR PROVIDO E APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARTICULAR. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. REDISCUSSÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VITOR PIRES. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante (UNIÃO). A Turma concluiu que foi realizada uma perícia judicial, realizada por especialista Professor Doutor Engenheiro Cartógrafo, com estudos e medições de campo, a qual concluiu que: a área do lote nº 02, da Quadra A-1 do Loteamento Merepe, com área de 800,00 m2, nem parte dela pertence ao patrimônio imobiliário da União como Terreno de Marinha ou Acrescido de Marinha. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A fixação por apreciação equitativa não está adstrita aos percentuais mínimos e máximos previstos no §2º, do mesmo artigo, estando o julgador livre para fixar a verba honorária em percentual sobre uma base de cálculo (valor da causa) ou em valor fixo, como na espécie. 4. Havendo o particular, na condição de autor da ação, adiantado o valor dos honorários periciais, é cabível o ressarcimento por parte da parte ré, já que o Acórdão reconheceu a regularidade da construção questionada. Embargos do particular providos neste ponto. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Improvimento dos embargos de declaração da União e parcial provimento dos embargos de declaração do particular, apenas para reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores dos honorários periciais, mantido o julgamento no mais. alp
(PROCESSO: 84101569891648848221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)