PROCESSO Nº: 0374452-32.6630.8.3.6490 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: BENÍCIO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Guilherme Monteiro TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL AUGUSTO FARIAS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por não ter verificado que houve limitação do salário de benefício do embargante, através de um fator externo para o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, o que foi afastado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 307.277. Assevera que o salário de benefício do autor é anterior à aplicação do maior ou menor valor teto, sendo limitado por ele. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão da readequação da renda mensal do benefício previdenciário, aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, tanto no aspecto da doutrina e jurisprudência, quanto na análise específica do caso concreto. 4. Após análise do benefício do autor, concedido em 07/03/1981, o acórdão embargado adotou a conclusão do parecer da contadoria do juízo, no sentido de que "não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Ainda de acordo com esse documento, o benefício foi concedido em 03/08/81, com uma média dos salários de contribuição igual a 45.411,29, que correspondeu ao valor considerado para o salário de benefício. Sobre tal valor, foi aplicado o coeficiente de 0,95, sendo apurado 84.216,00 para a renda mensal inicial". Não há, portanto, vício a ser sanado, considerando que todos os pontos foram devidamente analisados pelo acórdão. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31389513631153985916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)