PROCESSO Nº: 7172903-88.0607.23.12.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Aragão Lucca Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela MARIA CLARA MELO contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, bem como para condenar a IES a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, devendo serem acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao litisconsórcio passivo necessário com a União, visto que a determinação de supressão foi baseada em acórdão do TCU; b) quanto à inocorrência de prescrição e/ou decadência, visto ser a prestação de trato sucessivo, e ter sido absorvida por novos padrões remuneratórios. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Compulsando os autos, verifica-se que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que apenas em 26 de maio de 2019 o demandante foi notificada acerca da suspensão da mesma, momento no qual a situação, claramente, já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ISADORA CARDOSO, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 00552122919295388234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020). Não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. AgInt no REsp 189901/RN, Rel. Ministra VITÓRIA MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2016, DJe 03/11/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 52456582148211873626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)." 4. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário com a União, se trata de questão que sequer foi alegada na apelação. 5. Ainda assim, cabe mencionar que este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo TCU não atrai a legitimidade do ente federado para o processo em que é devedora a demandada NICOLE SALES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Precedente: (PROCESSO: 55032249649272066780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020) 6. No mesmo sentido, e conforme entendimento do STJ, "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 7.860.001/RS, Rel. Ministro Pedro Silveira, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 06/02/2019). 7. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater os argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 14442903428142151, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a HELENA DUARTE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios improvidos. Davi Lucas Melo
(PROCESSO: 99525186307806997414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)