EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA COMPROVADA DO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neurologista, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, ou por intermédio de qualquer outra pessoa jurídica ou instituição especializada, em favor da parte autora, ora apelada, pelo período que se fizer necessário, condenando ainda os entes públicos ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 08 (oito) anos de idade é portadora de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 - F84.0) e era acompanhada por equipe multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra e neurologista) da Fundação Casa Esperança, tendo o seu tratamento interrompido em face do cancelamento do convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a paciente foi avaliada por meio de anamnese médica, quando foram encontrados atraso qualitativo no desenvolvimento da comunicação social e dificuldades qualitativas na interação social. Aos 02 (dois) anos de idade, ela começou a apresentar regressão das habilidades adquiridas tanto linguísticas quando no brincar. Às brincadeiras imaginativas com bonecas sobrevieram outras puramente sensoriais. Agora, parece indiferente à voz humana, fala uma ou outra palavra ecologicamente, não aponta e faz uso regular de pessoas como ferramentas. Apresenta comprometimentos em aspectos não verbais de comunicação: seu contato ocular não é muito frequente, não apresenta sorriso social, não aponta para pedir objetos e nem usa outros gestos para facilitar sua interação com as pessoas. Apresenta hiperatividade, defict de atenção, flapping e outras estereotipias motoras. Anda na ponta dos pés e apresenta interesses sensoriais estranhos. Tem baixo limiar de frustração, chora e se desregula emocionalmente com frequência. A paciente necessita de acompanhamento intensivo por equipe multiprofissional com ênfase na fonoaudiologia e terapia ocupacional, no contra-turno da escola regular. 5. O alto custo do tratamento multidisciplinar, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.054.810). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada e a existência, nos autos, de relatório médico atestando a necessidade do tratamento que vinha sendo realizado na recorrida por equipe multiprofissional, deve ser mantida a r. sentença para que seja garantido à parte autora a continuidade do acompanhamento por equipe multidisciplinar, mormente quando se tem em conta a doença de que é portadora. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na hipótese, afigurar-se razoável a redução da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os réus pagarem, pro rata, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação da União que merece guarida apenas neste ponto. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (08.09.1917), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Ceará, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8371169-79.2177.23.2.5762, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Araújo, 1º Turma, j. 25.07.8375; PJe (AGTR) n°. 7309452-37.7663.21.1.4260, Rel. Des. Fed. Renan Moraes, 3ª Turma, j. 27.12.1986; PJe (AGTR) n°. 5394931-20.8195.23.9.1538, Des. Fed. Luiz Otávio Souza Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 01.06.9591 e PJe (AC) nº. 1453896-73.0863.23.10.9392, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Correia Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 09.08.3505). 11. Apelação da União provida em parte; apelação do Estado do Ceará improvida. rpms
(PROCESSO: 56957378787398891938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)