PJE 9505890-89.1836.1.3.3458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTHONY MOREIRA em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo o julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para reconhecer a ilegitimidade do sindicato exequente para ingressar com execução em nome de substituído falecido. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a matéria foi pacificada em julgamento de composição ampliada por esta 2ª Turma, no qual firmou posicionamento no sentido de que "o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva". Requer que o entendimento aplicado nos autos do Processo 8727844-51.2516.17.11.1898 (Relator Des. João Felipe Costa e Relator p/acórdão Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julg. 11/04/2020) seja aplicado ao presente caso, sob o risco de o mesmo órgão julgador ter entendimento diferentes relacionados a mesma matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que, "Tratando-se de execução proposta após o falecimento do substituído, quando não mais subsistia o vínculo deste com o Sindicato da Categoria Profissional, o Sindicato não tem legitimidade para executar eventuais valores devidos aos sucessores, pois esses não detêm a qualidade de integrantes da categoria substituída. (...) O sindicato exequente não possui legitimidade para ingressar com execução em nome de substituído falecido. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3447783-57.0743.16.10.3340, Rel. Des. Fed. Anthony Lima, Data de Assinatura: 26/09/2018". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 95338733187134894850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO MAIA NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)