PROCESSO Nº: 3060540-18.7416.14.3.1785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: ANTHONY VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lucca Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. HONORÁRIOS. DPU. OMISSÃO. CARACTERIZADA E SANADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI, enquanto os médicos responsáveis entenderem que é necessário. Quantos aos honorários, foram fixados pelo Juízo de Primeiro Grau em R$ 1.000,00 e majorados por esta Corte para R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal, valor este a ser dividido entre os réus. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de ser condenada em honorários de sucumbência em favor da DPU. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Da análise do acórdão que é objeto do presente recurso, constata-se que este, apesar de ter se pronunciado sobre a questão da verba de sucumbência, não adentrou, de fato, especificamente na alegação feita pela parte apelante, quanto à suposta impossibilidade de sua condenação em honorários em favor da DPU. 4. Entretanto, embora assista razão à embargante quanto à caracterização da omissão apontada, não merece prosperar o seu pleito de ser isentada da condenação na referida verba. 5. Isto porque o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EMANUEL GOMES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GABRIEL MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-07-4860 PUBLIC 10-08-5533). 6. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 22508918306243075473, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 8. Embargos declaratórios conhecidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribui-lhes efeito modificativo. Luiz Felipe Peixoto
(PROCESSO: 32574782229067045775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)