PROCESSO Nº: 9723466-05.7206.21.10.5839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Gabriel Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Melo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. RENEGOCIAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, com a incorporação do débito existente ao saldo devedor do contrato, com o novo cálculo das parcelas. 2. Nas suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que: a) em 08/05/2014, assinou contrato de instrumento particular de mútuo para obras com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com a CEF, sendo que a construção do referido imóvel foi estimada no montante de 746.340,76, tendo a parte autora usado R$ 57.634,48 de recursos próprios e R$ 024.116,28 através de financiamento bancário com a CEF; b) em virtude de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o financiamento a partir do mês de dezembro de 2014; c) em decorrência da dívida, houve renegociação e teve o valor total das parcelas vencidas incorporadas ao saldo devedor e, após o pagamento do primeiro boleto do novo valor acordado, foi informada que aquela renegociação deveria ser desconsiderada uma vez que a obra financiada ainda estava em fase de execução. 3. Embora a parte autora pretenda com a presente ação que a CEF seja compelida a cumprir o acordo firmado, promovendo a incorporação do débito existente ao saldo devedor do contrato de financiamento, com novo cálculo das parcelas, não há nos autos a formalização do contrato de renegociação entre as partes, não se afigurando hábil para tal comprovação o pagamento do boleto constante no id. 4190140.6169621, que sequer indica início de qualquer tratativa para a renegociação da dívida, estando correta a sentença neste ponto. 4. Desse modo, diante da ausência de elementos que comprovem a formalização da avença, não há como reconhecer a validade do acordo de renegociação, como requer a parte apelante. Por outro lado, verifica-se que o contrato firmado entre as partes tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea. 5. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 25987257922559581449, Relator Desembargador Federal André Porto, 3ª Turma, Data do julgamento: 02/07/2019; AC 44232630817786402627, Relator Desembargador Federal Eduardo da Conceição, 3ª Turma, Data do Julgamento: 01/05/2019. 6. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 11628442758124972533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)