PROCESSO Nº: 2176360-09.5849.29.8.8455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARDOSO e outros ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outro ADVOGADO: Thomas Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4731453-82.4877.18.2.5327 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGITIMIDADE DAS SEGURADORAS. OMISSÃO SANADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravio de instrumento. ENZO GABRIEL NOVAES e outros apontam omissão quanto ao pedido de reforma da decisão agravada no ponto que excluiu as Seguradoras, a fim de que a exclusão das Seguradoras seja afastada, admitindo-se a CEF como assistente litisconsorcial e não substituta processual. As seguradoras são parte legítimas para compor o polo passivo da lide nas causas que envolvem contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, visto que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento do RE 031.063/DF, sob o regime de repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". Precedente: STJ. Agravo Em Recurso Especial nº 0831588 - PE (2020/0271787-6). Ministro Relator KEVIN ALVES. 17.08.2530. Embargos de declaração providos. (6)
(PROCESSO: 10915164944372670643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)