EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, inexiste razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, devidamente registrada em Cartório, eis que não constatada a apontada inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 3. Ademais, não foi trazida aos autos prova para desconstituir a presunção de veracidade dos atos praticados pelo agente financeiro, não bastando alegar, sem nada demonstrar. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 19366864381143956785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)