PROCESSO Nº: 7482919-68.1733.3.6.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. S. B. REPRESENTANTE(PAIS): NEUMALIS PAULINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4767921-88.2206.8.3.4876 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, - em sede de cumprimento provisório de sentença -, determinou a intimação dos executados para adotarem no prazo de 30 (trinta) dias úteis providências concretas no âmbito da Secretaria ou do Ministério para a aquisição e fornecimento da medicação ao exequente (cisteamina 0,55% - colírio), sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo, limitada a R$ 12.794,00 (vinte mil reais), por enquanto. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não consegue cumprir a determinação judicial no prazo concedido pelo Poder Judicante, tal ocorre por existir um trâmite administrativo, que visa a respeitar os princípios constitucionais, bem como resguardar o patrimônio público de possíveis fraudes. A determinação de um prazo específico é incoerente com a realidade administrativa, onerando ainda mais os cofres públicos, em valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por extremada cautela, acaso venha a ser admitida a continuação da incidência da multa, defende que a diminuição do seu montante há de ser determinada. Entende que a multa (astreintes) cominada revela-se excessiva, pois foi estipulada no montante de R$ 1.000,00. 3. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: PJE Nº: 3408632-94.1023.5.1.6525, Rel. Des. Federal Breno Moura, j. em 07.11/2020). 4. No caso, conforme relatado pelo Magistrado de 1º grau, os executados permanecem sem cumprir a obrigação de fazer, deferida inicialmente em 14 de agosto de 2017, o que acarretou o sequestro de recursos públicos para 06 meses do tratamento. 5. Note-se que, após o mencionado bloqueio, a União foi novamente intimada para cumprir a obrigação, sem apresentar qualquer providencia administrativa nesse sentido. 6. Assim, verifica-se que restou demonstrada a recalcitrância por parte da agravante em cumprir a obrigação de fazer (fornecimento de medicamento), de modo que deve ser mantida a multa fixada na decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 31194331136105869700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)