EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. REITERADAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDAS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 PELA PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, II E VI, LEI 8.429/92). SANÇÕES APLICADAS. NECESSÁRIA PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, ex-prefeito do Município de Ouricuri/PE, em face de sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que o condenou pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, II e VI, da Lei 8.429/92), às seguintes sanções: (i) perda da função pública ocupada no momento do trânsito em julgado; (ii) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; (iii) pagamento de multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 03 (três) anos. 2. Conforme a petição inicial, o apelante, quando Prefeito de Ouricuri/PE (gestão 2008/2012), não teria comprovado a realização do objeto do Convênio n° 129289/2009, celebrado com o Ministério do Turismo, e nem teria prestado contas referentes aos recursos recebidos, enquadrando-se suas condutas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e IV, da Lei 8.429/92. 3. Após a instrução processual, na sentença entendeu-se não comprovada a acusação referente ao art. 10, mas apenas a atinente ao art. 11, porquanto o acusado, apesar de intimado inúmeras vezes pelo Ministério do Turismo, teria prestado contas rarefeitas e incompletas acerca da execução do convênio. 4. O recorrente defende as seguintes teses: (a) ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inaplicabilidade da LIA aos agentes políticos; (b) violação, pela rejeição dos primeiros embargos declaratórios, ao art. 489, § 1°, IV, do CPC; (c) violação, pela rejeição dos segundos embargos, ao art. 1.026, § 2°, do CPC, porquanto o recurso não teria tido caráter protelatório; (d) não configuração do ato de improbidade administrativa por cuja prática foi condenado; e (e) desproporcionalidade das sanções aplicadas. 5. Inicialmente, nada a prover quanto à ausência de manifestação do Município para regularizar sua representação. No caso, seria hipótese de aplicação do art. 76, § 2º, II, do CPC, porém como o Município recorrido não apresentou contrarrazões ao apelo do particular, desnecessária a aplicação do mencionado dispositivo legal. 6. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n° 8.429/1992 é aplicável aos Prefeitos Municipais, não cabendo falar em incompatibilidade com o Decreto-Lei n° 201/1967 (AgRg no AREsp 173. 359/AM, ReL Ministro BRUNO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 04/12/2015). A pendência de julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n°004848, no STF, em nada favorece a pretensão do recorrente, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela não aplicação do julgamento da Reclamação n° 2.138 aos casos de ações de improbidade administrativa movidas em face de prefeitos. 7. Com relação aos embargos de declaração do recorrente, não houve violação ao art. 489, § 1°, IV, do CPC. Sua alegação de que "a entender-se aplicável ao caso os dispositivos normativos que estabelecem um regime específico para os Chefes do Poder Executivo municipal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, a consequência seria o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva" se confunde com a alegação de ilegitimidade passiva, devidamente apreciada. Manutenção da multa por caráter proletário. Os segundos embargos de declaração tencionaram esclarecer matéria que já teria sido aclarada nos autos e a repetição de argumentos pelo réu, no fim das contas, apenas serviu para elastecer o trâmite processual. 8. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 9. No caso concreto, o Ministério do Turismo repassou ao Município de Ouricuri R$ 815.991,00 (cem mil reais) para a realização do evento "Carnaval Fora de Época", tendo como contrapartida municipal R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Previa-se a contratação de duas bandas, de 100 (cem) horas de carro de som, além da inserção de 80 (oitenta) chamadas de 30 (trinta) segundos em rádio local. 10. Está demonstrado o descaso do recorrente com a Administração Pública. Apesar de intimado diversas vezes para prestar contas com relação ao convênio e também complementar a documentação apresentada, deliberadamente se omitiu em atender às solicitações do Ministério, sem apresentar justificativa plausível ao seu comportamento negligente. Como consequência de seu comportamento as contas não foram aprovadas o que levou à instauração de tomada de contas especial no TCU e à negativação do Município no Sistema de Convênios (SINCONV), órgão do Ministério do Planejamento criado para administrar as transferências voluntárias de recursos da União. 11. Justificado o enquadramento da conduta do recorrente como ímproba por atentar aos princípios da Administração Pública, com a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92, qual seja, o dolo, encontrado na vontade livre e consciente do réu de agir contra as normas legais de regência e as previstas no convênio, em afronta aos princípios da Administração Pública. 12. Trata-se, portanto, do dolo genérico, que não se confunde com o dolo específico, no qual se faz necessária a comprovação da má-fé (o intuito de tirar proveito ou causar prejuízo ao erário) e que é irrelevante para a configuração do ato de improbidade imputado ao apelante. 13. Mostra-se desproporcional a aplicação das sanções definidas na sentença. A ilicitude na ausência de prestação de contas não deve ser considerada conduta grave, diante da comprovação de realização do evento com a participação das bandas indicadas, sem indício de superfaturamento ou dano ao erário. Devem, portanto, ser excluídas as condenações de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por 03 (três) anos. 14. A pena de multa, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, revela-se adequada ao sancionamento dos atos de improbidade violadores de princípios da Administração, pois, essa modalidade de infração às normas de probidade é a menos grave entre as previstas na Lei nº 8.429/92, assim como a pena de multa é das mais brandas. 15. Considerando os parâmetros definidos na sentença em relação à multa civil aplicada em desfavor do apelante, verifica-se que a quantia estabelecida no título (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) é proporcional à conduta em análise. 16. Apelação parcialmente provida, mantendo-se apenas a condenação à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). medc
(PROCESSO: 83304404099146563380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)