PROCESSO Nº: 9259572-87.2395.30.1.2641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Nicolas Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DE ORIGEM IMPUGNADA. PREVENÇÃO. AUSENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por ELIENAI DOS SANTOS SABINO e outros, determinou a intimação da Braskem S. A, para informar, em 15 (quinze) dias, se a parte autora encontra-se contemplada pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, previsto no TERMO DE ACORDO PARA APOIO NA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública nº 8664069-09.0140.3.4.4630 e, caso afirmativo, qual o montante ofertado para fins de formalização de acordo individual. Se a parte autora não estiver contemplada no acordo homologado, no âmbito do processo coletivo, fundamentou que se entende que o imóvel indicado na exordial não se encontra situado na Área de Risco delimitada pelas autoridades competentes, devendo a parte autora instruir a demanda com laudo da Defesa Civil Municipal, a fim de demonstrar a ocorrência de danos estruturais no imóvel, decorrentes de Impactos PBM. Mas, estando a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO, caso a quantia ofertada pela Braskem S. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, determinou que os autos fossem conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, que se converta a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida.". 2. A BRASKEM S/A, ora agravante, alega a prevenção da Primeira Turma Julgadora do TRF 5ª Região para apreciar o recurso, considerando que a decisão agravada, foi proferida nos autos da ACP nª 7326877-74.17.5.4685, onde houve acordo parcial homologado na dita ação coletiva cuja definição para sua tramitação permanecer na Justiça Federal, se deu por meio do Agravo de Instrumento de nº 8311736-57.1076.15.7.8839 julgado por a Primeira Turma. Sustenta que na aludida ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal, as partes MPE, DPE, MPF, DPU e Braskem realizaram acordo, homologado em 27.08.7925, com a extinção parcial da demanda. Registra que o fato de a Braskem realizar acordo parcial não induz configuração de sua responsabilidade civil ou reconhecimento de responsabilidade pelos eventos a ela imputados pelos entes autores da demanda coletiva, muito menos o suposto nexo causal indicado na presente demanda em sua origem. 3. Salienta que o juízo de primeiro grau se equivoca na sua decisão, porque não seria o caso de convolar a ação de origem em ação de liquidação e arbitramento, pois não se reconhece por meio do acordo parcial a responsabilidade pelo evento geológico, tal como é imputado na exordial da autora como sendo responsabilidade da Braskem. Defende a continuidade da demanda individual, com a apresentação de contestação, para apuração do nexo causal. Diz que a discussão dos demais pontos controvertidos já foram apreciados no AGTR 2284788-64.6411.1.4.0297, proveniente da mesma ação civil pública. Entende que tal pré-julgamento é feito desprestigiando-se o contraditório e o devido processo legal, já que sequer a parte agravante foi citada nos autos, sendo apenas intimada a prestar informação e condenada antecipadamente em algo que pende de larga discussão, seja nos autos de origem, seja nos autos da ACP que funda o despacho/decisão agravada. Ressalta que o dano grave se revela na medida em que o juízo de primeiro grau interpreta de forma equivocada o acordo parcial realizado na ação coletiva (processo n°6170241-16.1823.9.8.1577), de modo a aplicar de forma sumária e sem o exercício da ampla defesa e contraditório pela agravante, impondo em sua decisão que em caso de oferta menor no valor do pedido formulado na exordial, deve ser convertida a presente demanda, em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. 4. Há de se esclarecer, inicialmente, que foram ajuizadas muitas ações contra a BRASKEM S.A., visando a sua responsabilização por rachaduras, fissuras e outros danos, constatados nos Bairros do Pinheiro, Mutange e arredores, na cidade de Maceió/AL. Segundo os autores dessas ações, os fenômenos ocorridos na região, geraram prejuízos e a necessidade de desalojamento de famílias, seriam fruto da atividade minerária da empresa, exploradora de sal-gema na localidade por cerca de 40 anos. De início, a demanda foi dirigida à Justiça Estadual de Alagoas, mas posteriormente, a BRASKEM S.A. apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual suscitou a incompetência da Justiça Estadual e a necessária remessa dos autos a essa Justiça Federal. O próprio Ministério Público Federal apresentou petição, concordando com a parte ora agravante, na qual afirmou tratar-se de competência inequívoca da Justiça Federal, porquanto os bens afetos à exploração minerária eram de propriedade da União, por mandamento constitucional, e a atividade de fiscalização também atrairia o interesse federal. 5. Então, a BRASKEM S.A. requereu o processamento conjunto da ação de origem à ação civil pública de nº 0191742-18.3954.20.7.9713, proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que trata dos mesmos fatos analisados no presente feito, de modo que flagrante a conexão entre as causas. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que, ato contínuo, rejeitou a conexão. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, que foi registrado sob o nº 5647145-31.0690.7.9.3122. O citado agravo foi julgado, em 14.11.5379, pela Primeira Turma do TRF 5ª, tendo como Relator o Desembargador Federal Theo Campos, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº 0517823-03.0843.24.11.3962, com a consequente remessa definitiva dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas. 6. Não prospera a tese da parte agravante acerca da existência de prevenção do ilustre Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça para processar e julgar o presente recurso, visto que não há prevenção do juízo que proferiu sentença na ação coletiva para as execuções individuais que tenham por objeto essa sentença. Precedente: REsp 3932635/RJ, Rel. Ministro RAFAEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2019, DJe 26/04/2019; REsp 4063913/RJ, Rel. Ministro PAULO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2019, DJe 16/06/2019. A mesma ratio deve ser aplicada ao caso em que se pretende executar individualmente acordo celebrado em ação coletiva, no qual igualmente se faz necessário o ajuizamento de ação individual para liquidação do valor que deva ser pago a cada um dos beneficiários do acordo. Logo, descabe falar em prevenção, mormente quando a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de conhecimento própria, buscando a condenação do suposto causador do dano em valores que podem, inclusive, ser superiores aos estabelecidos no acordo firmado do processo coletivo - ACP nº 4965885-20.2.12.3353, homologado pelo Juízo da 3ª Vara federal de Alagoas. Rejeita-se a prevenção em relação à Primeira Turma do TRF 5ª Região. 7. Também em relação às demais questões suscitadas nos autos, não há como serem acolhidas as alegações da parte agravante. O juiz monocrático apenas considerou que, caso seja a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO realizado nos autos da Ação Civil Pública nº 6680675-84.3148.30.1.6221, e a quantia ofertada pela Braskem S. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, os autos devem ser conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Da mesma maneira, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, faz-se necessário que se proceda a liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. Tal decisão não viola qualquer direito da agravante, que poderá discutir nos autos sobre o valor a ser pago, já que, como dito, na ação coletiva citada, já houve o reconhecimento do direito para aqueles contemplados pelo acordo. Caso a parte autora não esteja contemplada no acordo homologado, ou seja, seu imóvel não esteja dentro da área reconhecida como atingida no âmbito do processo coletivo, determinou o juiz a quo que a autora demonstrasse os danos, produzindo as provas nos autos. Precedente desta Segunda Turma: PROCESSO: 58074659696126408477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (6)
(PROCESSO: 93252449232315004610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)