PROCESSO Nº: 6505084-89.9218.13.8.9643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Diogo Fernandes e outros APELADO: RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação de obrigação de fazer proposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE em face de RECIFE INDÚSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA, por meio da qual objetivava que a mencionada empresa fosse compelida a se registrar junto ao Conselho, sob o argumento de que atua irregularmente. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, que não se pode falar em falta de interesse de agir por parte do CORE-PE. Alega: a) a inexistência de instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; b) a possibilidade jurídica de utilização da ação de obrigação de fazer e da função social do conselho profissional. 3. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. (Precedente: PROCESSO: 1668624-18.4816.14.10.7352, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019). 4. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, do CPC/2015. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 82234048567582721910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)