EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. RECONHECIMENTO EM CONCURSO DE OUTRA INSTITUIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou a parte autora do concurso para provimento dos Cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da área administrativa, do Tribunal Regional Federal - 5ª Região, por não vislumbrar ilegalidade no julgamento realizado pela Comissão de Verificação das Cotas do referido certame. 2. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que a recorrente não se enquadrava como parda, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição na vaga de cotistas. 3. Apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a vaga ou cancelar sua inscrição, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 4. Não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu a ora apelante da vaga destinada aos cotistas, visto que não há evidências de equívoco na análise realizada pela Administração. A avaliação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 5. Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu a candidata, inclusive, no procedimento de heteroidentificação, no qual lhe foi assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa -, deve ser mantido o seu resultado da banca examinadora. 6. O fato de ter sido considerada parda pela comissão do concurso realizado por outro ente público e executado pela Fundação Carlos Chagas - FCC, não justifica, só por só, o reconhecimento da condição racial da recorrida no concurso realizado pelo TRF da 5ª Região. 7. Posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, não se configurando comportamento contraditório, ao ponto de justificar o acolhimento da pretensão. As decisões - alegadas como contraditórias - foram proferidas em concursos distintos, cujas comissões observaram os critérios fenotípicos previstos nas orientações normativas e no edital de regência, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito de cada uma, e adotar a conclusão de uma delas. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 88495742337564745840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020). 8. Caso que não versa sobre o direito da recorrente de disputar a seleção na lista de ampla concorrência, pois o ato impugnado, cuja anulação se pretende, somente excluiu a impetrante da modalidade de concorrência "Pertence a Grupo Étnico". 9. (PROCESSO: 55287967613432935176, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 00463840022418553056, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, ambos do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 44569046353204321545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)