PROCESSO Nº: 8626955-74.9732.28.10.4324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO REZENDE e outro ADVOGADO: Davi Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. LIMITAÇÃO TETO EC 20/98 E JOÃO PEDRO NUNES. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 406.870/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 5.897.498/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RODRIGO DIAS. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 328.472/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.193.014/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação aplicou os juros de mora de 6% ao ano e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 026.072/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.280.066/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. CB/
(PROCESSO: 16712170513959495050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)