PROCESSO Nº: 1285717-05.6853.6.1.7837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAI BEM SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. Ao julgar a Repercussão Geral RE 200.393/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 11863106861820373737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)