PJE 5625627-67.7178.12.6.3718 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (03/11/2018), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora pela caderneta de poupança. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. No caso dos autos, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). 3. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª Turma, REsp 7891434-RS, Rel. Min. Vicente Cardoso de Faria, julgado em 10/08/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8211315-45.3545.7.2.5469, rel. Des. Federal Augusto Duarte, julgado em 07/01/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 4610503-20.6515.22.7.3053, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Peixoto. 5. Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 59632430654347386665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA MAIA PEDRO LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)