PROCESSO Nº: 0806763-59.3484.12.11.0715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: W. R. D. O. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELISABETH RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROCEDER ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PARA FINS DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIMINAL E CIVIL DO SERVIDOR, NÃO INFIRMADA PELA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7534361-27.5084.11.12.4780 (mandado de segurança), concedeu liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora "proceda à análise do requerimento do serviço de 'Reativar Benefício' (protocolo nº 2086245308) do (a) ora Impetrante, e o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, até a data que venha a cumprir esta decisão, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei nº 12.016/2009". 2. In casu, observa-se que o magistrado de origem fixou multa mensal no valor de um salário mínimo, em desfavor da autoridade apontada como coatora, sendo a referida sanção somente aplicável caso aquela não cumpra a determinação judicial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional já sedimentaram o entendimento segundo o qual não há vedação à imposição de multa (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (arts. 461 e 461-A, do CPC/1973, atuais arts. 497 e 498, do CPC/2015), ante a característica coercitiva e intimidatória das astreintes. 4. O próprio STJ também já asseverou que "a cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais. (Precedente: REsp6522521/RN, da relatoria do Ministro ARTHUR DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, publicado em 15/12/2009)" [Precedente: AgRg no AREsp550403/RJ - Relator: Ministro Rafael da Mata - Segunda Turma - Julg. 05/05/2014 - Publ. DJe 18/06/2014]. 5. Nessa linha, a aplicação de multa (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o recalcitrante a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Neste particular, a multa mensal arbitrada pelo magistrado de origem, de 1 (um) salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação imposta, motivo pelo qual deve ser mantida [Precedente desta Corte Regional: 57167712287381755590 - AG (Relator: Desembargador Federal Nicolas Correia)]. 6. Por fim, o magistrado de primeiro grau, na decisão agravada, apenas destacou, caso configurado o descumprimento da ordem judicial, a possibilidade de responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) que der ensejo ao pagamento dessa multa. Em nenhum momento foi asseverado que eventual responsabilização do servidor prescindirá do regular processo administrativo e judicial, em que será franqueada a ampla defesa e o contraditório ao interessado. Neste ponto, portanto, resta esvaziada a alegação do INSS quanto à impossibilidade de se apurar eventuais faltas do servidor no bojo do processo originário, até porque, como visto, o juiz federal a quo não discorreu nesse sentido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13415675856336427337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)