PROCESSO Nº: 4874770-65.1721.7.3.6892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA REGIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cauê Nunes e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Lucca Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costela Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cândida Evelyn Cunha (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 3, I C/C ART. 77, f, DO DECRETO Nº 91.833/66. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 401243 AGR, REL. MINISTRO GUILHERME SALES; AI 826.298 AGR, REL. MINISTRA AMANDA MONTEIRO; AC58499726916855161464PB, REL. DES. FED. JOÃO GABRIEL DA LUZ; AC39666974923460264625PE, REL. DES. FED. NICOLAS NUNES (CONVOCADO); REMESSA36763989265122064018AL, REL. DES. FED. IAN SILVEIRA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração do INCRA na posse do imóvel identificado na inicial. 2. A sentença recorrida entendeu que não há dúvidas de que a propriedade do imóvel pertence ao INCRA, tendo em vista que adquirida por meio de ação desapropriatória, tendo sido a autarquia também imitida do bem por meio de mandado judicial. Concluiu que o conjunto probatório seria suficiente a comprovar o esbulho possessório praticado pela promovida. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 598576 AGR, REL. MINISTRO AUGUSTO VIEIRA; AI 162.658 AGR, REL. MINISTRA NINA PIRES; AC96539361281541445318PB, REL. DES. FED. BRUNO FERNANDES; AC57556795518982670250PE, REL. DES. FED. LUIZ FELIPE MARTINS (CONVOCADO); RENAC67282288113632114003AL, REL. DES. FED. HENRIQUE VIANA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: No caso, a presente ação de reintegração de posse diz respeito ao imóvel rural denominado" P.A LAGOA DA SERRA", localizado no Município de Caucaia-Ce, Registro de Imóvel nº 7.704, fls.105, Livro 3-J, Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Caucaia, o qual foi adquirido pelo INCRA, por meio de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. A imissão de posse da autarquia no imóvel se deu em 09 de abril de 1995, conforme auto de imissão de posse acostado Id nº9288387.94624299 . De acordo com o INCRA, a Ré, através de atitudes abusivas que importunavam a comunidade foi notificada pelo INCRA para a rescisão contratual devido a violação do art. 3, inciso I, infringindo a condição estabelecida na alínea F do art. 77 do Decreto Federal Nº 33.110 de 17 de março de 1966. O INCRA juntou os seguintes documentos: 1) Processo administrativo referente a ré e sua família no PA Lagoa da Serra 2) Memorial Descritivo do imóvel rural "PA Lagoa da Serra"; 3) Notificação extrajudicial para a desocupação de parte da área do Projeto de Assentamento Lagoa da Serra; 4)Auto de imissão de posse; 5)Certidão de registro do imóvel. Quanto à propriedade do imóvel, não há dúvida, que pertence ao INCRA, tendo em vista que adquirida por meio de ação desapropriatória, tendo sido a autarquia também imitida na posse do bem por meio de mandado judicial. O conjunto probatório, por sua vez, comprova plenamente o esbulho possessório praticado pela promovida. Precedente do TRF5: 025168334830907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2013, PUBLICAÇÃO: 14/07/2013. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09037866111907205018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)