PJE 2388667-73.6409.26.2.8358 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Davi Pinto (de 21/10/2016) que julgou improcedente o pedido, referente à equiparação das receitas das empresas autoras às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no Registro Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela MP 540/2011 (Lei 12.546/2011), previsto na Lei 13.043/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em rateio. 2. As empresas autoras, em seu recurso, defendem, em síntese, que: a) industrializam e comercializam seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), e que, a partir da interpretação do artigo 4º do DL 288/1967 e artigo 475 do Decreto 4.543/2002, tais vendas "equiparam-se a verdadeiras exportações para o exterior" (equiparação das operações com a "zona franca de Manaus" às "exportações para o exterior"); b) fazem jus aos benefícios tributários concedidos às receitas de exportação (o benefício deveria estender-se às vendas realizadas para a ZFM); c) o REINTEGRA possibilita que as empresas exportadoras possam ser ressarcidas parcial ou integralmente do resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção, e que os produtos classificados nas posições 25.23 e nos capítulos 70 e 94 da TIPI (fabricados pelas recorrentes) seriam beneficiados pelo REINTEGRA. Defendem que a norma prevista no art. 4º do DL 288/1967, assim como no art. 40 do ADCT/1988, equiparam, para fins fiscais à exportação brasileira para o estrangeiro as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Pugnam pelo ressarcimento dos créditos do REINTEGRA, atualizados pela taxa SELIC. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à equiparação das receitas oriundas de vendas na ZFM às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014). 4. O art. 40, do ADCT dispôs a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição, estabelecendo, em seu parágrafo único, que "somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus". 5. Ao seu turno, o artigo 4º, do DL 288/1967 expôs que "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 6. O col. STF, na ADI 310/AM, sob a relatoria da Ministra Ana Júlia Ramos (Pleno, DJ 29/12/2014), consignou o entendimento de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus". 7. A jurisprudência do eg. STJ tem se firmado no sentido de que "a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra" (STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 7.176.240, Rel. Ministro Augusto Rodrigues, DJ 05/09/2019). Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ comungam de tal entendimento. São, ainda, precedentes daquela eg. Corte: STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 7754610, Rel. Ministro Davi Luiz Moreira de Faria, DJ 10/03/2019; STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 4.064.386, Rel. Ministra Maria Alice Cardoso, DJ 06/03/2019; STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 1.400.725, Rel. Ministro Gabriel Monteiro Maia Filho, DJ 06/12/2019. 8. Por outro lado, a Súmula 640 do STJ: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 9. "Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior de Justiça, ao analisar especificamente o benefício conferido pelo Decreto-Lei 288/1967, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, fazendo jus a impetrante, portanto, a gozar do benefício fiscal pretendido". (TRF5, 2ª T., PJE 6049294-98.4367.23.3.9965, Rel. Des. Federal Fernando Moura, Data da assinatura: 08/01/2020) 10. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, após o trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN. 12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (01/05/2016). nbs
(PROCESSO: 46269059458536172014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)