Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cavalcanti Nº: 6982767-75.6772.2.11.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Kaique Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.812 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5888198-55.8280.13.12.3571, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Joaquim Martins, 1ª Turma, Julg: 30/08/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 745.850/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 24841093577038478591, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora.
(PROCESSO: 86701199746352216704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)