PROCESSO Nº: 8656938-50.2450.2.9.0400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Jesus Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4833789-68.5088.16.11.4969 - 6ª VARA FEDERAL - C EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EXÍGUO. ELASTECIMENTO. REDUZIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, ao deferir o pedido de tutela de urgência, determinou que a União Federal e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o fármaco AZACITIDINA (VIDAZA), nos termos da prescrição médica acostada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), rateada entre os réus, em caso de descumprimento. 2. São plenamente cabíveis, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a imposição de astreintes, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. Precedentes. 3. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. 4. In casu, verifica-se que o prazo concedido para seu cumprimento, de apenas 10 (dez) dias, foi exíguo, devendo ser fixado em 20 (vinte) dias corridos, tempo necessário para a tomada de providências administrativas voltadas à sua aquisição. Ademais, mostra-se razoável que o valor da multa diária seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo parcialmente provido, para que seja reduzida a multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários e para fixar o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o cumprimento da obrigação de fazer, contados desde a intimação da decisão que, por primeiro, a determinou. MC/DS
(PROCESSO: 63089966755522749608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)