PROCESSO Nº: 8486332-59.4018.4.12.4933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEANDRO MORAES ADVOGADO: Thiago Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carvalho Maia Laura da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ DETERMINADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFAL contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a IES a realizar a imediata análise do pedido administrativo do autor, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentado, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - LAÍS DA LUZ, protocolado pelo autor, bem como a pagar os valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto a prescrição quinquenal das parcelas vindicadas. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, posto que o acórdão embargado apenas não se manifestou sobre a única questão que é objeto dos aclaratórios, atinente ao reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vindicadas, em razão da mesma já ter sido reconhecida pela sentença, nos seguintes termos: "Preliminarmente, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas acaso devidas e não pagas nos últimos 05 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação". 4. Ademais, verifica-se que a própria parte autora, em sua inicial, afirmou que deve ser "respeitada a prescrição quinquenal". 5. Assim, resta evidente que a parte embargante carece de interesse de agir em relação a sua alegação. 6. Embargos Declaratórios improvidos. Anthony Barbosa
(PROCESSO: 65619706381376552590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)