PROCESSO Nº: 7164876-19.3967.20.8.2268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENJAMIN CAMPOS ADVOGADO: Wendyl Alves De Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rocha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 92.885/20. PERCEPÇÃO ANTERIOR PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O RECEBIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão proferida pelo douto juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 9106688-41.7880.8.1.3689, concluindo que não houve o cumprimento da obrigação da CAIXA consistente em pagar o auxílio-emergencial à parte e deferindo, por esta razão, a realização de Bacenjud em seu desfavor, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é responsável pela aprovação do pedido de concessão do auxílio-emergencial, sendo apenas intermediário pagador dessa política pública; 2) "Os recursos utilizados para o pagamento do auxílio não são oriundos da CAIXA, e sim do Ministério da Cidadania. Ao determinar o pagamento nos termos da segurança aqui recorrida, será essa Empresa Pública onerada equivocadamente". Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto. Depreende-se ter sentenciado o magistrado de Primeiro Grau no sentido de que fato de a companheira do impetrante ter sido contemplada com o Auxílio Emergencial não obsta a concessão deste benefício ao autor, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei 13.982/20. A remessa necessária também já foi apreciada por este Tribunal, sendo improvida, já tendo, inclusive, o autor levantado os valores requeridos. 3. Ante o exposto, visto a prejudicialidade do objeto, não se conhece do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 82572351157308999174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)