PROCESSO Nº: 5034182-62.8022.27.7.9923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALMO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Enrico da Cruz APELADO: FUNDACAO JOÃO FELIPE CASTRO e outro ADVOGADO: Ian Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ADMISSÃO. AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, objetivando a reforma da sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face do Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção De Alagoas e Enrico Almeida - FGV, denegou a segurança requerida. 2. No caso dos autos, o apelante sustenta que ocorreram erros materiais na correção do exame prático-profissional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, tendo em vista que embora suas respostas tenham atendido o padrão exigido pela Banca Examinador, não foi atribuída a pontuação correspondente, ensejando a sua reprovação no exame. Vê-se que o apelante se insurge contra os itens 7 e 8 da peça profissional e contra as questões abertas nº 3 e nº 4. 3. A despeito de o Judiciário não poder invadir a esfera da discricionariedade da banca examinadora, é possível fazer o exame de legalidade a ensejar uma comparação das respostas dadas pelo impetrante e as esperadas pela Banca examinadora. 4. A anulação ou a revisão das questões de concurso público somente poderiam ser determinadas judicialmente em condições excepcionais, a partir das quais pudesse se inferir absoluta discrepância entre o espelho de respostas e o disposto na lei de regência da matéria constante dos referidos quesitos ou ainda na formulação de questões não constantes do programa divulgado. Não foi o que aconteceu. 5. O impetrante buscou fazer uma comparação entre as respostas por ele consignadas e o gabarito fornecido pela Banca Examinadora, mas não demonstrou inequivocamente que a correção de sua prova teria contrariado o padrão de resposta apresentado. 6. Em relação ao item 07 da peça profissional, o autor não indicou que a aprovação do candidato, dentro do número de vagas previsto no edital, conferir-lhe-ia direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame, conforme entendimento consolidado pelo STF em sede de repercussão geral. A resposta que impetrante acredita satisfazer esses requisitos se resume a indicar que "homologado em 01/03/2015, apenas foram convocados 04(quatro) candidatos, remanescendo o chamamento do seu quinto candidato", apenas reafirmando o que já estava no enunciado da peça. 7. No que tange ao item 08 da peça profissional, a Banca Examinadora também foi clara ao destacar não ter identificado qualquer relação entre os argumentos apresentados nas linhas apontadas e o gabarito oficial, o qual exigia que o examinando identificasse a obrigatoriedade de a administração fazer cumprir os exatos termos do edital. 8. Ainda em relação esse ponto, cumpre observar que o recurso administrativo interposto pelo candidato foi respondido nos seguintes termos: "Não assiste razão ao examinando. De acordo com o gabarito divulgado, afigurava-se necessário que o examinando identificasse a obrigatoriedade de a administração fazer cumprir os exatos termos do edital, provendo-o na vaga para a qual foi aprovado em decorrência da vinculação ao instrumento convocatório. Novamente não foi possível identificar qualquer relação entre os argumentos apresentados nas linhas apontadas e o gabarito oficial. O argumento de que houve afronta a ato vinculado possibilitando o controle judicial atende ao gabarito. Nota mantida". De todo o teor da resposta apresentada, observa-se um erro material da Banca Examinadora na parte que consta que o argumento utilizado atende ao gabarito. Tal equívoco, no entanto, não enseja a conclusão de que o recorrente faz jus à pontuação. 9. No que se refere às questões abertas nº 3 e nº 4 do exame, também não há irregularidade que enseje a atribuição de pontuação maior do que aquela conferida ao apelante pela Banca Examinadora, já que as respostas dadas também não cumprem os requisitos necessários, ficando muito aquém do padrão de resposta esperado pela Banca e pela própria Ordem. 10. Na letra "a" da 3ª questão, em que pese ter o apelante utilizado o fundamento jurídico correto, confundiu-se nos termos escolhidos para a resposta, os quais não condizem com a base legal em questão. Nesse ponto, por exemplo, a Banca Examinadora entendeu que "era fundamental que o examinando identificasse que a acumulação só seria possível/lícita se houvesse compatibilidade de horários". Pela simples leitura da inicial, é possível constatar que o autor não fez tal ressalva. 11. Na letra "b" da mesma questão, o apelante se limitou a reproduzir o texto do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015, esquivando-se do ponto central, que seria o direito do portador de visão monocular de se enquadrar nas vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos. 12. Na quarta questão, ainda que não exista fuga do tema, também as respostas se afastam do ponto central esperado pela Banca Examinadora, não sendo possível a majoração da pontuação já atribuída ao examinado, considerando que a ele já foram conferidos todos os pontos correspondentes a seus acertos. 13. Assim sendo, inexistem irregularidades que justifiquem a interferência do Poder Judiciário na nota atribuída ao apelante pela Banca Examinadora do Exame XXIV da Ordem dos Advogados do Brasil. 14. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 98282579713704626151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)