PROCESSO Nº: 2304976-72.5678.25.3.4545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 044.798, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, entendimento esse que se aplica, igualmente, ao Imposto sobre Sobre Serviços (ISS). 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em analisar a legislação infraconstitucional aplicável à demanda, bem como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, restando expressamente analisada a controvérsia, tendo em conta a superveniência das Leis 12.973/2014, 9.718, 11.949/2002 e 20.960/2000. 4. Pontuou-se, inclusive, que não procede a tese lançada pela Fazenda, não se afigurando necessário sobrestar a presente demanda até que sobrevenha o julgamento do RE 956.110/PR,tendo em conta a jurisprudência pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3254429 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 12/09/2017). 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 03040343472963732186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)