PJE 9684255-25.0288.17.12.9855 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR. BOA-FÉ. ALIENAÇÃO AO TERCEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis localizados nos títulos patrimoniais nºs. 15, 16, 17 e 18 do Clube Residencial Mundaú Lake Village, realizada no Processo de Execução 4084080-92.4786.13.10.4694, tendo em vista a aquisição de boa-fé dos títulos pelo embargante. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 do CPC/2015 (vigente quando do ajuizamento da ação). 2. Em seu apelo, a CEF argumenta, em síntese, que: a) a certidão de matrícula do bem penhorado, "Clube Mundaú Lake Village", indica que o imóvel nunca foi loteado, de forma que não resta configurado o interesse de agir da parte embargante; b) os instrumentos apresentados na inicial representam uma relação jurídica contratual de natureza pessoal, não sendo idôneos para comprovar a propriedade da embargada; c) já teria havido, no juízo da execução, o reconhecimento de que o imóvel "Clube Mundaú Lake Village" foi alienado em fraude à execução; d) não caberia sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 303 do STJ. 3. A análise da documentação anexada aos autos (instrumento particular de compromisso de compra e venda) demonstra que a parte embargante é, de fato, a possuidora direta e imediata de lotes do imóvel penhorado, havendo verossimilhança em suas alegações quanto à condição de adquirente e possuidora de boa-fé. 4. A Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo o instrumento particular meio idôneo para comprovação do direito alegado. 5. Os documentos acostados aos autos pela embargante demonstram claramente que o registro de averbação da penhora do bem alienado (informado em 13/06/2017) só veio a ocorrer bem depois da aquisição do imóvel pelo cedente (agosto de 2005) e da cessão de direitos por instrumento particular para o presente embargante (junho de 2013). Assim, a compra dos imóveis pela embargante, deu-se em momento muito anterior à execução iniciada contra a embargada PRÉVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME e à constatação de existência de fraude à execução no processo executivo principal, com a consequente declaração de ineficácia da doação realizada em 20/09/2013. Ademais, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de título patrimonial teve como parte vendedora pessoa diversa daquela executada, aqui embargada, o que reforça a ausência de má-fé da adquirente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJe 9687885-41.9502.9.10.4158, Des. Federal Nathan da Mata, julgamento em: 24/04/2019; TRF5, 2ª T., PJe 18228867187676642202, Des. Federal Enzo Martins, julgamento em: 17/06/2017. 6. Nos termos da Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso concreto, a penhora do bem alienado ocorreu em 24/10/2017, bem depois da celebração da cessão de direitos por instrumento particular para a presente embargante (junho de 2013). 7. Conforme registrado na sentença, "Assim, caberia à embargada provar a sua alegação de má-fé da embargante, conforme determina a regra de ônus probatório, o que não ocorreu in concreto, impondo a conclusão de que a constituição em fraude à execução no processo n. 4618256-58.3483.17.1.7081 não atinge a embargante nestes autos, já que a mesma não adquiriu o imóvel estando este com registro de penhora averbado, ou procedeu em conduta com má-fé (o que não se presume, mas se prova)". 8. Quanto à alegação de que inexistiria o loteamento do imóvel, conforme destacado pelo juízo a quo, é descabida, "já que o instrumento particular referiu-se à parcela territorial específica destacada independentemente da divisão posterior ou loteamento do bem, considerado em sua integralidade, que constitui dever da vendedora inicial, e não do embargante". 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação fixada na sentença. Conforme a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a CEF/embargada deu causa à presente ação ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, tendo, sobretudo, oferecido resistência à pretensão de desconstituição da penhora requerida pela embargante. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 55743850994270405612, Des. Federal Danilo Peixoto, julgamento em: 21/03/2018. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor da CEF, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 67781543479033072136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)