PROCESSO Nº: 6541564-82.6487.17.1.7904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MARCELO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8362166-28.4718.3.11.4736 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. AUTONOMIA PARA REGULAMENTAR NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. METODOLOGIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.820/18 HIGIDEZ. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ANTI-ISONÔMICO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para "reconhecer o direito da autora (eficácia declaratória) de incluir no cálculo do frete somente os eixos carregados (dos implementos), e não sobre a soma dos eixos do veículo ("cavalinho" ou cavalo-trator), bem como para que a ANTT se abstenha de penalizar ou praticar qualquer ato coercitivo em detrimento das demandantes naquilo que se refere à matéria objeto destes autos" 2. Controverte-se o cálculo deverá incidir sobre o somatório dos eixos do veículo ("cavalinho") e do implemento rodoviário; ou apenas sobre os eixos do implemento. Questiona-se, apenas, a forma de cálculo do frete, nos termos do que dispõem a Lei 13.780/2018 (conversão da MP nº 832/2018) e a Resolução 5.820/2018, sem que haja pedido atinente ao reconhecimento de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia dos citados diplomas. 3. Ao estabelecer a forma de cálculo do frete, tanto a Lei quanto a Resolução, utilizam a expressão "por eixo carregado", tendo a ANTT externado a compreensão de que o valor do mínimo frete deve ser calculado considerando-se a composição (soma) dos eixos do veículo automotor (cavalinho) e do implemento rodoviário. 4. Considerando-se a expertise inerente à atuação regulatória da agência, não é dado ao juiz substituir a regulação adotada por outra que entenda consentânea, salvo se irrazoável, o que não restou evidenciado. 5. A decisão agravada atinge diretamente a esfera jurídica de terceiros que não integram o polo passivo da demanda (caminhoneiros), contudo terão os valores mínimos do frete reduzidos, acaso aplicada a metodologia de cálculos apregoada pelas empresas, ora agravadas. Ademais, verifica-se ofensa à livre concorrência, na medida em que a decisão concede benefício exclusivo e anti-isonômico às pessoas jurídicas agravadas. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44652302051531837140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)