PROCESSO Nº: 4742643-69.5500.11.2.5523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Gabriel Fogaça Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). A LEI Nº 51.613/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ALAGOAS - IFAL, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "não existe qualquer fundamento para a manutenção da vantagem, porquanto se trata de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir do dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação). Quanto aos inativos, observa-se que somente será concedido àquelas aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013. No que concerne aos inativos que se aposentaram anteriormente, não se aplica a citada legislação, porquanto os mesmos não estavam em atividade durante o período avaliativo. Aos servidores cujas aposentadorias precederam a vigência da citada lei, garante-se a irredutibilidade de vencimentos, não sendo razoável nem legalmente viável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de estarem na inatividade quando do início da vigência do novo regime remuneratório." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). A LEI Nº 68.047/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ALAGOAS - IFAL, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria que recebe, com a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC - II, nos termos da Lei nº 12.772/12, bem como o pagamento das diferenças em atraso da Retribuição por Titulação (RT). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou "procedente o pedido para, antecipando a tutela jurisdicional, condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ALICE SILVA - nível pleiteado e no qual se enquadram as demandantes, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 15/7/2014 até a data da efetiva incorporação, além de sua implantação definitiva em seus proventos, tudo acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFAL alegando que, "referido Adicional ostenta natureza propter laborem e ostenta caráter transitório e vinculado ao efetivo exercício de tais e quais atividades acadêmicas. Outrossim, somente será concedido o Adicional em questão àqueles que desempenharam, no exercício de seu cargo, atividades acadêmicas a partir de 05/01/2013 (art. 15 da citada Resolução 01, de 27/01/2014, do Conselho Permanente para RSC). Dessa forma, não há que se falar em pagamento paritário do Adicional RSC a servidores que se aposentaram antes da vigência do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.". Alega, ainda, que, "o fato de eventualmente receber RT concedida anteriormente à aposentação não induz ao direito ao reconhecimento da RSC como suposto erroneamente na sentença recorrida". Por fim, requer, "caso seja mantida a condenação da recorrente, a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros". 4. A Lei nº 11.784/2008, estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. 5. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, conforme se observa do §1º, do art. 17. 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "com o advento da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal foi alterada, passando a Retribuição por Titulação, que já era prevista no art. 17, da Lei nº 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de Reconhecimento e Saberes de Competências - RSC, que abrange os conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira docente. Da análise dos referidos dispositivos legais, entendo que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, nos termos do art. 17, §1º da Lei nº 12.772/12". 7. Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). (PROCESSO: 81931755529742323916, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. Assim, o servidor que se tornou inativo antes da produção de efeitos da Lei nº. 12.772/2012, poderá utilizar os certificados ou os títulos obtidos anteriormente à data da inativação, para fins de percepção da vantagem RT - Retribuição por titulação, pois o art. 17, § 1º, do referido diploma legal, prevê tal possibilidade. 9. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 837159 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 29/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 857.357/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 11. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74990572913704600582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)