PROCESSO Nº: 8498636-43.8206.2.12.4107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura Da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE REVISÃO. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, a partir de 01/01/2019, data do ajuizamento da ação, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 450.057,74), para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), observada a súmula 111 do STJ. Alega o apelante que o INSS está obrigado a conceder ao segurado o melhor benefício a que tem direito, pelo que deve ser condenado a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo, ocorrido em 18 de abril de 2011. Requer o provimento do recurso para que se faça retroagir o termo inicial da condenação à data do requerimento administrativo. Registre-se, desde logo, que apenas o demandante recorreu da sentença condenatória, pelo que a discussão a respeito da revisão do benefício concedido está preclusa, visto que a autarquia previdenciária não impugnou os termos da condenação de 1º grau. O objeto recursal limita-se à apuração do termo inicial da condenação. A carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, aponta como 26 de setembro de 2011 a data do requerimento administrativo (id: 5862060.52949441). Como a presente demanda foi ajuizada em 07 de julho de 2019, portanto, mais de 5 anos do requerimento administrativo, não pode a condenação retroagir àquela data. Contudo, compulsando os autos, observa-se que foi juntado requerimento de revisão do benefício (NB 220336598-0), datado de 01 de julho de 2019 (id: 0605992.78134429), pelo que, com a procedência do pedido, deve ser considerado este o marco inicial da condenação. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação em 02 de maio de 2019, data do indeferimento administrativo do requerimento de revisão do benefício. [09]
(PROCESSO: 42331088010771371192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)