PROCESSO Nº: 9513317-95.3199.8.4.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA LARISSA CARVALHO MELO CONCEICAO ADVOGADO: Lorenzo Souza Quadros De Pedro Miguel Lopes APELANTE: ARTHUR PINTO ADVOGADO: Heitor Teixeira Quadros De Joana Caldeira APELANTE: JOÃO VITOR PEREIRA ADVOGADO: Augusto Ferreira Quadros De Pietra Martins APELANTE: ARTHUR JESUS APARECIDA FARIAS ADVOGADO: Yuri Aragão Quadros De Arthur Nascimento APELANTE: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: João Lucas Mendes Quadros De Maysa Fernandes APELANTE: MANUEL NERY DE VASCONCELOS ADVOGADO: Samuel da Mata Quadros De Enrico Nogueira APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Fernandes Quadros De Olivia Maria Luiza Carvalho APELANTE: IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA ADVOGADO: Noah da Rosa Quadros De Mirella Ramos APELANTE: RAFAEL BARROS ODETE LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas Silva Quadros De Marcelo Farias APELANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Yago da Mata Quadros De Leonardo Almeida APELANTE: EDILDE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Danilo da Mota Quadros De Kaique Cardoso APELANTE: JARBAS DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Daniel Santos Quadros De Luiz Fernando Lopes APELANTE: ENZO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas Barros Quadros De Pedro Miguel Cunha da Mata APELANTE: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Caldeira Quadros De Beatriz Carvalho APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO CONCEICAO ADVOGADO: Nicolas Monteiro Quadros De Leonardo Santos APELANTE: JOAO GONCALVES FILHO ADVOGADO: Igor Gonçalves Quadros De Isis Farias APELANTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO DIAS DE MELO ADVOGADO: Igor Sales Quadros De Valentina Almeida APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: João Lucas Gonçalves Quadros De Kaique Cunha APELANTE: BRENO PEREIRA ADVOGADO: Benjamin Araújo Quadros De Enrico Lima APELANTE: ANA CATARINA FREITAS ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: João Felipe Teixeira Quadros De Nicole Peixoto APELANTE: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Nogueira Quadros De Ana Julia Almeida APELANTE: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Aragão Quadros De Ryan da Cunha APELANTE: ENRICO ARAGÃO DE ALEXIA RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe Aragão Quadros De Luna da Mota APELANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Erick Lima Quadros De Amanda Ribeiro APELANTE: ILDENICE NOVAIS GUSMAO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Quadros De Letícia Pinto APELANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: Felipe Moreira Quadros De Mariane Nunes APELANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Davi Lima Quadros De Daniela Caldeira APELANTE: PAULO DA MATA ADVOGADO: Yuri Almeida Quadros De João Felipe da Conceição APELANTE: CLESE MARY DE EMILLY COSTELA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Quadros De Helena Dias APELANTE: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Lima Quadros De Nicolas Moreira APELANTE: LUCAS GOMES MORAIS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz Quadros De Rodrigo Almeida APELANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Oliveira Quadros De Julia da Mota APELANTE: MIGUEL TEIXEIRA DE SANTANA MACEDO ADVOGADO: Vicente da Rocha Quadros De Sofia Lima APELANTE: BERNARDO CUNHA ADVOGADO: João Pedro Azevedo Quadros De Anthony Ferreira Sophia Ramos APELANTE: DANIEL FREITAS JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO: André Costela Quadros De Calebe Pinto APELANTE: RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Dias Quadros De Gabriela Cardoso APELANTE: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Diogo Fogaça Quadros De Mariana Novaes APELANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Danilo Silva Quadros De Emilly Costa APELANTE: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus Quadros De Bryan Azevedo APELANTE: MYRTES DINELLI PACHECO DUQUE ADVOGADO: Erick da Cunha Quadros De Helena das Neves APELANTE: LEONARDO CARDOSO DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Eduardo Vieira Quadros De Julia Pires APELANTE: RIVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Antônio da Cruz Quadros De Clarice Araújo APELANTE: GILVANE ARAUJO CHAGAS GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme Costela Quadros De Maysa Costela APELANTE: RYAN VIANA FILHO ADVOGADO: João Guilherme Novaes Quadros De Kamilly Silveira APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Renan Lima Quadros De Ana Cunha APELANTE: DAVI FARIAS DO DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Quadros De Raquel Pinto APELANTE: LUIZ WALTER SILVA ANA CAROLINA FARIAS ADVOGADO: João Lucas Martins Quadros De Isabelly Nascimento APELANTE: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Enrico Barros Quadros De Gustavo Henrique Oliveira Campos APELANTE: JOAO ALBERTO DE NATHAN DA MOTA GOIS ADVOGADO: Enzo Barbosa Quadros De Clarice Correia APELANTE: DAVI LUIZ MELO EDENIA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: Antônio Porto Quadros De Pedro Henrique da Conceição APELANTE: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata Quadros De Alexandre Alves APELANTE: CAIO DAS NEVES ADVOGADO: Renan Rocha Quadros De Anthony Peixoto APELANTE: VITOR MENDES DANTAS BATISTA ADVOGADO: Kaique Dias Quadros De Felipe Cardoso APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: João Miguel Silva Quadros De Noah da Rocha APELANTE: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Bernardo Jesus Quadros De Eduardo Costa APELANTE: JANE MARCOS VINICIUS BARROS LAÍS SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO: Igor da Luz Quadros De Rebeca Vieira APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Marcelo da Costa Quadros De Evelyn Ferreira APELANTE: ENZO DA MOTA DE RAFAELA CORREIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha Quadros De Caroline Lima APELANTE: VILMA NICOLE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: Pietro Rodrigues Quadros De Carolina Costela APELANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Quadros De Luna da Conceição APELANTE: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Theo Castro Quadros De Ana Julia Campos APELANTE: JOSE LUIZ ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Vicente da Mata Quadros De Davi Fogaça APELANTE: JOAQUIM CORREIA ADVOGADO: Pedro Henrique Porto Quadros De Vitória Ramos APELANTE: PAULO LOPES ADVOGADO: João Felipe Aragão Quadros De Bianca das Neves APELANTE: LEANDRO ARAÚJO CHRISTINA LEITE BARBOSA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio Lima Quadros De Cauã Bernardo Araújo APELANTE: CYBELE CALADO FRANCO ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira Quadros De Diego Ferreira APELANTE: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Calebe Jesus Quadros De Danilo Peixoto APELANTE: LUIGI CASTRO CAVALCANTE FILHA ADVOGADO: Diego Carvalho Quadros De Isabel Almeida APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira Quadros De Bryan Monteiro APELANTE: NADJA CARDOSO DE LUANA SILVA SANTOS ADVOGADO: João Pedro Ribeiro Quadros De Enzo da Paz Sophia Natália Monteiro APELANTE: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira Quadros De João Pedro Moura APELANTE: GLAUCIA LORENA NOVAES MECENAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Costela Quadros De Yago Fogaça APELANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA LYRIO DE LUIZ FERNANDO NOVAES FONSECA ADVOGADO: Thales Monteiro Quadros De Cauã Costa APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO FRANCO RENAN DA PAZ ADVOGADO: Fernando Nunes Quadros De Joaquim Ferreira APELANTE: VITOR GABRIEL MORAES ADVOGADO: Arthur Porto Quadros De Benício Davi Luiz Rezende APELANTE: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Thomas Pinto Quadros De Sophia Vieira APELANTE: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Thiago Viana Quadros De Natália Barros APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS REGINA TAIRA USHIROBIRA ADVOGADO: Vinicius Lima Quadros De Emanuel Viana APELANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA DORIA ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota Quadros De Bryan Moura APELANTE: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Duarte Quadros De Paulo Monteiro APELANTE: TERCIO FRANCO VILLAR ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti Quadros De Ana Luiza Cunha APELANTE: ALDEMIRA DANIELA MOURA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira Quadros De Heloísa Lara Jesus APELANTE: JOSEVAL DE LUIZ MIGUEL CALDEIRA LISBOA ADVOGADO: Vicente Rocha Quadros De Heitor da Costa APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata Quadros De Vitor Hugo da Cruz APELANTE: JOSAFA MAITÊ DA COSTA ADVOGADO: Cauê Lopes Quadros De João Vitor Melo APELANTE: ROSANE NASCIMENTO BARRETTO ADVOGADO: Lorenzo Jesus Quadros De João Guilherme Gonçalves APELANTE: ANGELITA CARVALHO FONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Nogueira Quadros De Isis Gomes APELANTE: CANDIDO JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Yago Jesus Quadros De Ana Luiza Ramos APELANTE: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Duarte Quadros De Melissa Teixeira APELANTE: JUAN ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Quadros De Laís Alves APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO DE LORENA SILVA ADVOGADO: Thales Teixeira Quadros De Samuel da Mota APELANTE: CARLOS DE ISAAC MOREIRA DANTAS ADVOGADO: Gabriel Nogueira Quadros De Arthur Moraes APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes Quadros De Heitor Barbosa APELANTE: JOÃO VITOR GONÇALVES VENCESLAU ADVOGADO: Alexandre Nogueira Quadros De Gabriel Cunha APELANTE: PEDRO SANTOS ADVOGADO: Luigi Cavalcanti Quadros De Miguel Ramos APELANTE: YURI RODRIGUES NILZA DA SILVA NERY ADVOGADO: Cauã Monteiro Quadros De Francisco Rodrigues APELANTE: DINALVO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: João Gabriel Martins Quadros De João Vitor Carvalho APELANTE: BRYAN FERREIRA ARTEMIA BARRETO CALAZANS ADVOGADO: Thales Fogaça Quadros De Emilly Martins APELANTE: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: Eduardo Fernandes Quadros De Ana Clara Mendes APELANTE: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Henrique da Mota Quadros De Elisa Teixeira APELANTE: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Pietro Martins Quadros De Noah da Cunha APELANTE: OLIVA PARENTE PRADO ADVOGADO: João Miguel da Cunha Quadros De Pietro da Conceição APELANTE: EDSON CABRAL VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Luiz Otávio Campos Quadros De Evelyn Azevedo APELANTE: JOSE ARNALDO DE AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Kaique Nascimento Quadros De Diego da Conceição APELANTE: BENÍCIO PIRES DE GIOVANNA DA PAZ ADVOGADO: Emanuel Pires Quadros De Kevin Cunha APELANTE: RENAN DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Costela Quadros De Felipe Nunes APELANTE: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Rocha Quadros De Isabel Ramos APELANTE: ENRICO DUARTE CRISTINA AZEVEDO DIAS ADVOGADO: Kevin Lopes Quadros De Ana Clara Costela APELANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Samuel Oliveira Quadros De Lucas Gabriel da Mata APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Nunes Quadros De Sofia da Rocha APELANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: João Lucas Rocha Quadros De Vitor Gabriel Araújo APELANTE: GENILSON BRITO SOBRINHO ADVOGADO: Caio Mendes Quadros De Nicolas Emanuel Oliveira APELANTE: PIETRO FERREIRA GERALDINA SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves Quadros De Lívia Sales APELANTE: CELIA FERNANDA CARDOSO ARAGAO DE ANA SOPHIA LARISSA DUARTE ADVOGADO: João Felipe Caldeira Quadros De Luiz Miguel Ribeiro APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha Quadros De Enzo Gabriel da Mata APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: KAIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Joaquim Aragão Quadros De Ana Sophia Silveira APELANTE: THALES CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira Quadros De Gustavo Juan Mendes APELANTE: GILBERTO LEANDRO DA CRUZ MELO ADVOGADO: Vicente da Cruz Quadros De Lívia Lopes APELANTE: DENISE ROCHA NUNES DE CARLOS EDUARDO NOGUEIRA CECÍLIA GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes Quadros De Yago Farias APELANTE: KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Cardoso Quadros De Gabriel Barbosa Fernanda Fogaça APELANTE: NOAH MOURA ADVOGADO: Bernardo Souza Quadros De Milena Ribeiro APELANTE: MARTA ROCHA PAIXAO MELO ADVOGADO: Samuel Sales Quadros De Eduardo da Mota APELANTE: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: 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ADVOGADO: Erick Vieira Quadros De Nathan Caio Moraes APELANTE: MARCIA MAYSA GONÇALVES DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno Nunes Quadros De Yuri Moreira Vitória Moreira APELANTE: IGOR DA ROCHA ADVOGADO: Igor Santos Quadros De Enrico Melo Clara Rezende APELANTE: MATHEUS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Farias Quadros De Valentina da Costa APELANTE: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Gomes Quadros De Gustavo Henrique Rafael Gonçalves APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Rocha Quadros De Gabriela Silva APELANTE: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira Quadros De Diego Monteiro APELANTE: JOSELITA DOS RENAN COSTELA ADVOGADO: Antônio Castro Quadros De Stephany Santos APELANTE: ALEXANDRE SALES DO PRADO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Pires Quadros De Ana Clara Martins APELANTE: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Igor Oliveira Quadros De Gustavo Henrique Pinto APELANTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Moraes Quadros De Enrico Fogaça APELANTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Caio Farias Quadros De Arthur das Neves APELANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Vinicius da Rocha Quadros De João da Paz APELANTE: JUAN SANTOS ADVOGADO: Anthony da Paz Quadros De Theo Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DACF/88. IMPOSSIBILIDADE. RE n.º 829.946/SP (Tema 19). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial ante a decisão proferida no RE n.º 294.316/SP (Tema 19). 2.Embarga a União. Alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos honorários advocatícios. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 230.432/SP (Tema 19), firmou tese jurídica no sentido de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4.Deve ser sanada a omissão apontada para que seja determinada a inversão do ônus da sucumbência, com a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/15. 5.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 52126196060206768584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)