PJE 5060258-93.9623.30.4.7429 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 739, § 5º, DO CPC/1973). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por DURMA BEM COLCHÕES LTDA em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não conheceu do fundamento de excesso de execução, julgando improcedente o pedido quanto ao fundamento de nulidade da ação executiva. 2. Nas suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que: a) embora a sentença não tenha conhecido do excesso de execução, a discussão trazida nos embargos não se restringiu apenas ao excesso de execução, restando autorizada a análise de todos os pedidos trazidos na inicial; b) comprovada a sua hipossuficiência financeira, cabível, no caso, a aplicação das normas do CDC; c) devem ser revistas as cláusulas contratuais, declarando-se ilegal a cobrança das tarifas de repasse de despesas administrativas (IOF e TARC), bem como reconhecida a existência de motivos imprevisíveis que tornaram a prestação desproporcional. 3. No caso, embora a embargante, ora apelante, sustente que a cobrança contra ela deduzida é abusiva, buscando, em razão de tal alegativa, a redução do respectivo valor executado, não declarou o montante que considera correto e nem apresentou o respectivo memorial do cálculo que entende por devido, razão pela qual é de se manter o entendimento adotado na sentença, no sentido de não conhecer do apontado excesso, nos termos do art. 739, § 5º, do CPC/1973 (então vigente), não havendo que se falar, ao contrário do sustentado pela recorrente, na prévia determinação de emenda à inicial. 4. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado pela Corte Especial do eg. STJ: "A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo." (EREsp 2082619/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Moura Especial, julgado em 14/08/2013, DJe 09/08/2013) 5. De todo modo, ainda que ultrapassado o óbice processual, observa-se que, nas suas razões de apelo, a empresa se limita a requerer genericamente a apreciação das questões que não foram conhecidas pela sentença (redução de taxas de juros, nulidade da cobrança de comissão de permanência e de tarifas de repasse de despesas administrativas), sem demonstrar, contudo, de forma pertinente e fundamentada a abusividade da cobrança, valendo salientar que, nos termos do enunciado da Súmula 381 do STJ, não pode o juiz rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Registre-se que a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que autorize a revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, devendo-se ressaltar que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo (60 meses, na hipótese dos autos). Na verdade, a eventual diminuição da renda do devedor deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 9. Apenas agora, em sede de apelação, a embargante apontou a nulidade da cobrança do IOF e TARC, o que caracteriza inovação recursal e impede a apreciação por este colegiado, sob pena de supressão de instância. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 27/02/2015). acm
(PROCESSO: 35484506112117725107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)