PJE 4409738-75.1329.27.11.8905 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar ao gerente-executivo do INSS em Fortaleza a apreciação do requerimento de amparo social ao idoso formulado por DAVI LUIZ CALDEIRA, em 26/02/2020, no prazo de 10 dias. Sem honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.939.751, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 08/01/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 18/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar, por fim, que, por meio do Id. 96242991, após determinação por sentença, o INSS informou que procedeu à análise e à concessão do benefício requerido. Por essa razão, seria inócua, em sede de remessa oficial, a ampliação do prazo originalmente concedido pelo juiz para cumprimento da determinação judicial. 7. Remessa necessária desprovida. rkf
(PROCESSO: 61613369155615148765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)