PROCESSO Nº: 3588973-72.9976.5.5.1909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN LIMA GOIS EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Gabriel da Costa REPRESENTANTE: MURILO CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELO ESTADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE SUA DESINTERNAÇÃO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra a sentença que determinou a concessão do benefício assistencial, com o pagamento de valores retroativos desde 25/10/2019, data de realização da perícia social, sob o fundamento de que não é possível inferir que a situação de miserabilidade tenha permanecido idêntica àquela verificada à época do requerimento administrativo, em virtude da mudança de endereço do autor e também da mudança da composição do grupo familiar ao longo dos anos. 3. Extrai-se dos autos que o indeferimento do benefício se fundamentou na ausência de demonstração da incapacidade da autora para a vida independente e para o trabalho, "embora a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, seja inferior a ¼ d salário mínimo". 4. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que é portador de esquizofrenia (CID 10-F20), encontrando-se impossibilitada de exercer qualquer trabalho, sendo a incapacidade laborativa total e permanente, com início em 2014, consoante relatório do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. 5. O requisito de miserabilidade também restou demonstrado, diante da perícia social, em que ficou constatado pela assistente social que o núcleo familiar, composto exclusivamente pelo autor, apresenta como fonte de renda de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) do Programa de transferência de renda - Bolsa Família. 6. Extrai-se dos autos que o indeferimento do benefício decorreu exclusivamente da conclusão da perícia médica de que inexistiria incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, não descartando, portanto, a miserabilidade. Além disso, o fato de o autor ter mudado de residência por diversas vezes não é elemento apto a demonstrar que não cumpria a condição de hipossuficiente. De fato, não houve qualquer demonstração, nos autos, de que o autor obtivesse algum rendimento que superasse os limites legais previstos. Ao revés, demonstra-se unicamente que o trâmite processual foi extremamente lento, o que poderia justificar as diversas mudanças, tendo em consideração que a ação foi interposta em 02/02/2014. 7. Nada obstante, não há como se conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (10/07/2004), como requer o apelante, pois, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não há como se aferir a incapacidade do demandante naquela ocasião. Também não é possível conceder o benefício a partir da data do ajuizamento da ação (02/03/2014), haja vista que, no período de julho de 2014 a outubro de 2017, o autor esteve sob a custódia do Estado, cumprindo medida de segurança em hospital psiquiátrico, já tendo, portanto, sua subsistência provida. Desse modo, fixo o termo inicial do benefício na data da desinternação do autor (15/11/2017). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para que a concessão do benefício assistencial tenha efeitos retroativos à data da desinternação do autor de hospital psiquiátrico (09/08/2017).
(PROCESSO: 01563139327838487891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)