PROCESSO Nº: 8091115-76.8142.11.12.4282 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves Calheiros Nobre EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM LOCALIDADES DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78, II, B, DO CPP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO PERÍODO MAIS REMOTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1- Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas e o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de inquérito policial no bojo do qual houve oferecimento de denúncia pelo MPF/AL em desfavor de indiciada pelo cometimento, em tese, dos crimes de estelionato majorado e uso de documento falso, previstos no art. 171, §3º, e no art. 304, ambos do CP, tendo sido instruída com o inquérito instaurado pela Polícia Federal de Pernambuco; 2- Caso em que a acusada, residente em Maceió, foi denunciada pelo MPF/AL por ter, em tese, percebido indevidamente - de 1994 a 1999, em Pernambuco e de 2000 a 2017, em Alagoas - parcelas de pensão previdenciária mantida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após a morte da titular do benefício, sua genitora, bem como teria feito uso de documentação falsa para abrir contas bancárias, dar continuidade ao recebimento do benefício fraudado, confeccionar procurações falsificadas e tentado receber valores concernentes ao precatório em nome da falecida no bojo de processo de execução que tramitou perante a Justiça Federal de Pernambuco. O benefício teria sido recebido entre os anos de 2000 e 2017 em Alagoas após a transferência da unidade pagadora para aquele Estado. As investigações se iniciaram em Pernambuco, tendo o MPF/PE declinado de sua atribuição em favor do MPF/AL por entender ter ocorrido o concurso eventual de crimes com conexão probatória, a teor do art. 76, III, do CPP; 3- O Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas declinou de sua competência para uma das Varas da Seção Judiciária de Pernambuco por entender que: 1) com base no art. 70 do CPP, a competência seria, em regra, determinada pelo lugar em que consumada a infração, o que, no caso de estelionato previdenciário, seria o juízo do lugar em que situada a agência onde inicialmente recebido o benefício e 2) o crime de uso de documento falso, praticado em Maceió, seria absorvido pelo crime de estelionato. Por seu turno, o Juízo da 4ª Vara de Pernambuco entendeu que o delito (art.171, § 3º, do CP) seria considerado crime eventualmente permanente, porquanto, para cada mês, existiria a renovação da conduta típica de manter a instituição mantenedora do benefício previdenciário em erro, no caso o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; considerando, mais, que o crime eventualmente permanente teria se prolongado por tempo maior em Alagoas; 4- In casu, é possível compreender que o crime de estelionato previdenciário se consuma a cada percepção mensal indevida do benefício, de modo que incidiria o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Sendo assim, deveria prevalecer a competência do lugar "em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade", de conformidade com o disposto no art. 78, II, "b", do CPP. Por outro lado, ainda que se filie à compreensão de que se trata de crime eventualmente permanente - porque cometido pela própria beneficiária, ora denunciada, consoante a jurisprudência do STJ citada pelo juízo suscitante - o raciocínio há de se aplicar da mesma forma, porque praticado por tempo superior em Alagoas. Precedentes do STJ; 5- As condutas realizadas no Estado de Pernambuco - até 1999 - encontram-se alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 109, III, do CP, remanescendo apenas parte daquelas praticadas em Alagoas. Reconhecimento da prescrição pelos próprios MPF/AL e MPF/PE; 6- O crime de uso de documento falso, praticado, em tese, no Estado de Alagoas, não há de ser absorvido pelo crime de estelionato, porque consta que a denunciada teria usado os documentos falsos em diversas ocasiões, dentre entre elas empréstimos bancários, não ficando restrita a fazer prova de vida da titular do benefício com o intuito de manter o recebimento indevido. 7- Em última instância, há de se considerar que a tramitação da ação penal no local de domicílio da denunciada facilita a instrução penal, prestigiando-se o princípio da celeridade processual; 8- Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 91028707767935759905, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2020)