PROCESSO Nº: 3258566-15.5961.14.7.2528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MORAES ADVOGADO: João Lucas da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Castro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de ação na qual a parte Autora pleiteia a condenação da Ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", extinguiu o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, por incompetência da Justiça Federal Comum para julgar a lide, entendendo ser competente o Juizado Especial Federal, deixando, contudo, de remeter os autos, por incompatibilidade técnica. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Apelante, em suma: a) que é obrigatória a realização de Perícia de alta complexidade - não admitida no JEF - que ateste os danos e quantifique o valor da causa, que foi informada de modo meramente estimativo; e b) o valor a ser atribuído à demanda deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: indenização pelos danos existentes, indenização pelos danos recuperados pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 28.494,00, sendo R$ 52.473,00 referente ao pedido de danos morais, e R$ 76.086,00 a título de danos materiais, pouco acima do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. 4. O Magistrado a quo entendeu pela incompetência absoluta do Juízo, tendo consignado que "considerando de forma isolada os pedidos apresentados na presente demanda tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais, bem como aquele apontado a título de danos morais são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos". Também consignou que o pedido de danos morais teria sido feito "com base em fundamentação genérica", e que a "possível necessidade de realização de perícia técnica ou de oitiva de testemunhas não afasta, de modo algum, a competência dos Juizados Especiais". 5. A parte Autora, por seu turno, aduziu que, in casu, é obrigatória a realização de Laudo Pericial de alta complexidade - que não seria admitida no JEF - que ateste os danos e os quantifique, tendo o valor da causa sido informada de modo meramente estimativo. Também afirmou que o valor a ser atribuído à demanda deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão. 6. Quanto à questão da Perícia, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (GUILHERME CAVALCANTI - Processo 5541607-56.4790.14.5.8682, CC - Conflito de Competência -, Rel. Desembargador Calebe da Costa e Calebe Moura, Pleno, Julgamento: 06/02/2019). 7. Por outro lado, o mesmo Pleno já pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais." (THEO FOGAÇA - Processo 9894966-36.8041.27.10.0719, CC - Conflito de Competência - , Rel. Desembargador Federal Antônio Gomes, Pleno, Julgamento: 20/06/2018). 8. Assim, tendo sido atribuída à causa valor superior aos 60 (sessenta) salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. pmm
(PROCESSO: 89181956228333392689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)