PROCESSO Nº: 9755775-50.8511.22.11.6191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5515580-70.0581.2.11.8270 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DO COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão proferida pela magistrada federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 9102889-17.6949.28.2.9277 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para que o CREMEPE promovesse seu registro provisório sem a exigência de revalidação de seu diploma, obtido no estrangeiro. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela recorrente, no sentido de determinar ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco que proceda ao registro provisório da parte autora, para que possa atuar durante a pandemia de COVID-19, sem exigência de revalidação do seu diploma. 3. No caso dos autos, reputa-se ausente a probabilidade do direito. O pedido recursal encontra obstáculo no artigo art. 48, § 2º, da LDB, que estipula que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Nesse sentido, como a recorrente é formada em medicina no exterior (Cuba), aplica-se a ela a exigência de revalidação do diploma. 4. O exame Revalida encontra fundamento no referido dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo imprescindível para que se avalie se a formação daquele que cursou uma instituição que não foi submetida ao crivo do Ministério da Educação brasileiro é compatível com as exigências para a graduação médica do Brasil, tratando-se de típica - e, obviamente, legal - atividade de controle e regulação de exercício profissional, que, cabe mencionar, é exigível, em outras áreas, como a advocacia, até mesmo para aqueles que se formaram em universidades reconhecidas pelo MEC. 5. O STJ entende que "é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º." (AADRES - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 4470645 5837.85.74953-0, PIETRO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/12/2011 ..DTPB:.). 6. A não imposição de realização do exame para os estrangeiros inscritos no Programa Mais Médicos não implica em violação à isonomia, dadas as condições específicas previstas pelo mesmo, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. 7. Nesse ponto, acertada a decisão agravada ao consignar que "o aproveitamento dos médicos estrangeiros que não atendam aos requisitos legais para atuarem fora do Programa Mais Médicos (única exceção para atuação de médico estrangeiro no Brasil sem revalidação do diploma) no combate à pandemia gerada pela COVID-19 é uma questão de política pública a ser gerenciada pelos gestores públicos". Ademais, pontuou que a ora recorrente, por estar atuando como médica no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), do Governo Federal, com contrato vigente, pelo menos, até 25/08/2022, já está colaborando com o enfrentamento da crise de saúde que atinge o País. 8. Ainda que a recorrente tenha experiência profissional e tenha realizado cursos em instituições brasileiras de ensino, não há como afastar a exigência legal de revalidação do diploma, uma vez que consistiria em forma de interpretação legal ampliativa sem fundamentação plausível, sobretudo porque a formação acadêmica não se confunde com a especialização posterior. 9. Diante do exposto, não configurada a probabilidade do direito, prescindível a apreciação da existência dos demais requisitos legais (perigo da demora e reversibilidade dos efeitos da decisão), devendo ser mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09743731917787145351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)