PROCESSO Nº: 7267844-60.1255.3.3.0398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Thomas Araújo Fernanda da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta omissão no acórdão sobre o julgamento pendente no STF, Item 756 de Repercussão Geral, bem como sobre a Emenda Constitucional nº 42/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195 da Constituição Federal, de forma a constitucionalizar o regime da não-cumulatividade para as contribuições para o financiamento da seguridade social, introduzida no ordenamento, de início, por meio de lei (Lei n. 10.865/04 e Lei n. 10.833/03). Pede que haja pronunciamento expresso do Tribunal sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto conforme aduz a própria embargante o Tema 756 de Repercussão Geral, suscitado nos autos do RE 709529, ainda não foi julgado e tampouco há decisão emanada pela Corte Suprema no sentido de suspender os processos que tratam da matéria. 3. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou detidamente a pretensão do autor pontuando que o §12 do art. 195 da CF "veio a consolidar a não cumulatividade das contribuições sociais, já prevista na legislação infraconstitucional, trazendo a possibilidade de o legislador ordinário eleger os setores da economia que se sujeitariam ao regime não cumulativo das contribuições". 4. Em seguida concluiu que "em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 8.246.093/PR), somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, e todos os dispêndios realizados após a finalização do processo estão excluídos do conceito de insumos. Gastos com atividade de comércio de bebidas não se enquadram como insumos descritos no art. 3º da Lei 10.833 e 10.637/2002 e, portanto, não podem gerar créditos de Pis/Cofins". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 493753/01, Rel. Desembargador Federal Vicente Vieira, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 08/04/2016). 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62599296766917966245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)