PROCESSO Nº: 4867144-13.1647.14.12.8350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Pedro Lucas Martins APELADO: ERICK SILVEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 885 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, o magistrado de primeiro grau extinguiu a presente execução, com esteio no arts. 487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, em virtude da novação da dívida decorrente do deferimento de recuperação judicial, em relação aos fiadores. 2. Sobre essa matéria, esta Quarta Turma filiou-se ao entendimento de que, ainda que tenha sido deferido o pedido de recuperação judicial, a execução iniciada contra os fiadores deve prosseguir, uma vez que não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. 3. Cauã da Rosa, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça de há muito consolidou este entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 4.848.264/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC) 4. Hipótese em que não se pode olvidar que o art. 6º da Lei nº 11.101/05 não ostenta efeito em relação ao avalista da empresa em recuperação judicial, vale dizer, não compromete a sua obrigação, de modo que, eventual deliberação constante do plano de recuperação judicial não afasta o direito dos credores. Esse entendimento resulta da leitura do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular processamento.
(PROCESSO: 04953858242098216840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)