EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O AGENTE POR ENTENDER INEXISTENTE A POTENCIALIDADE LESIVA DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que apontam omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao argumento de que não teria considerado a natureza formal do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal. 2. A decisão embargada foi clara ao encampar a tese de que a conduta do embargado não representou lesão ou risco de lesão à fé pública, sendo isso o que basta ao reconhecimento da atipicidade da conduta. 3. Caso concreto em que a Carteira Nacional de Habilitação falsa foi utilizada pelo embargado para fins de identificação pessoal perante a Caixa Econômica Federal, não para comprovação de sua aptidão para conduzir veículo automotor. Documento materialmente falso que, na hipótese retratada na denúncia, não alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que reproduziu fielmente os dados pessoais de seu usuário. 4. A adoção de teses que contrariam o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 27400453126564707661, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)