EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997 (REDAÇÃO DA LEI N.º 79.020/2009). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros de exequente falecido, além de fixar o valor da execução utilizando-se do índice de correção monetária IPCA-E e de juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 com a redação da Lei n.º 11.960/2009). 2. Controverte-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inviabilidade da habilitação dos herdeiros no processo executivo, além de excesso de execução. 3. A decisão agravada não abordou os temas relativos à (im)possibilidade de desconto do valor da condenação em honorários do SINTSEF/CE, por excesso de execução na competência de agosto/2005, e ao cálculo da execução até a data do óbito do ex-servidor. O agravo não é conhecido quanto aos pontos. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 810.222/AL). 5. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 4082941-24.8090.31.3.8164, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; Processo n.º 1792626-81.9980.22.1.1093, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018. Processo n.º 6748516-54.5995.4.10.9598, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS ALVES CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/11/2020. 6. No caso, o falecimento do de cujus ocorreu na fase de execução (26/11/2007). Como o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 7. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 969.120/SE, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 20/01/2019, o Pleno do STF rejeitou todos os embargos de declaração opostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 387.234/SE, mantendo-a integralmente. 8. Consoante decidiu o c. STF, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Conquanto na decisão impugnada tenha se determinado que os juros de mora devem ser aplicados conforme a decisão supra do c. STF, os cálculos homologados adotaram os juros de mora de 0,5% ao mês para todo o período, o que deve ser corrigido. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido apenas para seja observado o disposto na Lei n. 9.494/1997 e Lei n. 11.960/2009, em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 08915577721910959861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)