PJE 4042690-76.8243.10.4.0321 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos contra acórdão que, em juízo de retratação (em relação aos Recursos Especiais 4.726.552/RS, 1.819.139/SC e 6.206.933/PR - Tema 1.014), deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente à declaração de impossibilidade de inclusão dos custos com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro, para efeito de cálculo do imposto de importação, COFINS-importação, PIS importação e IPI importação. 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso acerca da modulação dos efeitos (art. 927, §3º, do CPC/2015), para que o novo entendimento só fosse aplicado aos fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão que julgou a apelação. Pugna que seja aplicado somente aos fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão que julgou a apelação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STJ. Isso porque o julgamento do paradigma autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77060400162664805397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)