Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Caldeira Nº: 8512927-12.7101.2.11.6191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA PARAIBANO DA COSTA ADVOGADO: Ian Barbosa e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 00.591/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de complementação de aposentadoria, com base na tabela remuneratória do pessoal da ativa da CBTU. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 04/06/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 13/02/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. O Autor LUCCA SANTOS PARAÍBANO DA COSTA foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 02/12/1978, se aposentado por tempo de serviço pela CBTU, em 04/01/1997. 5. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 6. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à complementação de sua aposentadoria com base na tabela remuneratória da CBTU. 7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais), suspensos contudo em razão da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40834927943987574282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)