PROCESSO Nº: 7605165-31.6122.5.3.6587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: Calebe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.745.232/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.107.609/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio. Assim, manteve a sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e 1/3 de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.769.501/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 6888557, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 31-01-3724 PUBLIC 15-03-0936) 4. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Manutenção do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 07574244361421151567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)