PROCESSO Nº: 7124629-01.9805.19.2.0586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA ADVOGADO: Lucca da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material no julgado relativo à aplicação do Tema 75/STF no caso em tela, uma vez que a demanda versa especificamente sobre o Tema 1.067/STF, qual seja a exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo. Em vista disso, aduz, ainda, a ocorrência de omissão, pois não foi determinada a suspensão do feito, para aguardar o julgamento do RE 0.354.656/RS (Tema 1067). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão e erro material) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 8. O acórdão recorrido também afirmou que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 9. Nesse contexto, asseverou, ainda, que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação. 10. Disso resulta que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações. 11. Ademais, acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria veiculada no RE 8.925.229/RS (Tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), observa-se que a decisão de afetação não fez qualquer referência à suspensão dos demais processos em tramitação que tratam da matéria, pelo que não existe motivo a ensejar o sobrestamento da apreciação do recurso. 12. Registre-se, ainda, que não se aplicou a tese firmada no RE 659.609/SP (Tema 75 - "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ"), limitando-se o acórdão recorrido a seguir a mesma linha de interpretação ali utilizada para afirmar que "o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária". 13. Adicionalmente, não se identifica a ocorrência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva, pois o reconhecimento de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS se enquadram no conceito de receita bruta denota que a interpretação acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições, adotando fato signo presuntivo de riqueza que indica a aptidão do contribuinte de suportar o ônus da tributação. Essa circunstância, também, demonstra que não houve um avanço indiscriminado sobre o patrimônio do contribuinte, afastando, também, a existência de efeito confiscatório decorrente da tributação. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16719814070141446558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)