PROCESSO Nº: 0494977-51.4285.8.10.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA MOTA ADVOGADO: Thales Mendes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CPC/15. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação por si interposta. 2. Em suas razões recursais, defende o embargante - para fins de prequestionamento - não haver a Turma julgadora se pronunciado acerca da suposta violação à coisa julgada, considerado que o INCRA teria sido citado no processo em que se discutiu a usucapião - por intermédio da AGU que é a representante legal da autarquia e pela SPU/RN. Bem assim, alegou contradição, esta consistente em "proposições inconciliáveis entre si, ou seja, toda narrativa fática conduz à conclusão que o INCRA foi devidamente citado, posto que esta Autarquia é representada pela Advocacia Geral da União, mas a decisão traz conclusão de que a intimação e manifestação da AGU, não é suficiente". 3. No caso, não se identifica a apontada 'contradição', na medida em que - ao contrário do que intenta fazer crer o ora embargante - em nenhum momento do acórdão ora embargado, se admitiu que o INCRA foi citado no processo relativo à usucapião. A propósito, quanto ao ponto, o acórdão ora embargado foi absolutamente claro, ao consignar, verbis:"4. Desse modo, a citação da UNIÃO/SPU, ocorrida a ação que tramitou perante o Juízo Estadual, não substitui a necessidade de intervenção do INCRA em lide que envolve usucapião de terras públicas rurais, aqui incluídas as devolutas e as situadas em faixa de fronteira. Isso porque, a uma, a legislação federal assim determinou, e, a duas, a lógica jurídica impõe, vez que a criação de órgão com personalidade jurídica própria, diversa da União Federal, não se fez sem motivo. 5. Nessa esteira, tão somente pela imprescindibilidade da participação do INCRA em ações que versam sobre usucapião, poderia o processo de nº 7669988-21.0384.5.6.6380 vir a ser objeto da presente da querela nullitatis. No entanto, na hipótese dos autos, observa-se que a situação ocorrida na Ação de Usucapião ajuizada perante a justiça estadual foi ainda mais viciada. É que, em verdade, a autarquia autora requer a nulidade do processo por se intitular proprietária do imóvel em debate nestes autos, desde o ano de 1988." 4. Quanto à matéria alegada a título de prequestionamento, Davi Luiz Melo se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Desprovimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 47587015371269181533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)