PROCESSO Nº: 2696586-42.8128.19.3.4655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE ADVOGADO: Davi Ramos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Costa ADMINISTRATIVO. INFRAERO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO DO CREA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE (identificador 6618970.882114), em face de sentença (identificador 9767700.955353), que concedeu em parte a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inciso I, do CPC), para, confirmando a liminar concedida, determinar que o impetrado se abstenha de exigir a inscrição prévia da INFRAERO como condicionante para emissão da ART de Cargos e Função do seu Coordenador de Manutenção; 2. O CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE requer a reforma a sentença, no sentido de julgar necessária o registro/cadastro da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária sem qualquer ônus para que seja possível a emissão das ART's de Cargo e Função dos profissional da área de Engenharia que pratica as atividades fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea, eis que conforme confissão dos mesmos possuem área de atuação ligado ao exercício da engenharia ( caso não fosse não estaria requerendo a ART), inclusive para o Coordenador de Manutenção, revogando os efeitos da concessão da liminar; 3. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais é o de que o critério legal para a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Profissionais é determinado pela atividade básica exercida pela empresa. Precedentes: AGARESP 620597733653, GUSTAVO DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2014; AGARESP 138591518741, LUCAS VIEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2013; AC 07529932688130460684, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE ALMEIDA - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/02/2015 PAGINA:1232; 4. A Lei nº 5.862/72, que autorizou a constituição da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, estabeleceu em seu art. 2º como sua finalidade "implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República", o que, em linhas gerais, não está essencialmente relacionada com atividades de engenharia, e sim com a gestão de aeroportos; 5. Muito embora a INFRAERO necessite, indiretamente, para alcançar suas finalidades, de atividades sujeitas à ART (serviços de manutenção aeroportuária, por exemplo), sua atividade básica e as atividades por ela prestadas a terceiros (passageiros) se relacionam exclusivamente à administração de aeroportos; 6. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se posicionado pela desnecessidade da INFRAERO se inscrever no CREA (TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Apelação Cível n° 4681.39.84.448536-8/DF, Relator Des. Rodrigo Pinto Reimão dos Reis, DJU de 18/05/2002); 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 8. Apelação do CREA improvida.
(PROCESSO: 19300042606451192124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)