PJE 8145005-55.8764.8.4.9901 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. GTEMA. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES DA ATIVA PERCEBENDO A GRATIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por IAN CARDOSO NASCIMENTO contra decisão, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação do IBAMA, reconhecendo excesso parcial na execução. 2. A decisão agravada acolheu a aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês; do IPCA-E para o cálculo da correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; computar a diferença da GDATA a partir de maio de 2004 até julho de 2005; a diferença da GDAMB ao longo do período de agosto de 2005 a agosto de 2006; a diferença da GTEMA desde setembro de 2006 até agosto de 2015 e subtrair os valores pagos administrativamente a título de GTEMA. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária Coletiva nº 4646.12.57.513154-7, que tramitou na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na qual conferiu aos aposentados e pensionistas do IBAMA o direito de incorporação e recebimento das gratificações de desempenho de atividade - GDAMB, GDATA E GTEMA no mesmo valor recebido pelos servidores ativos com a incidência de juros e correção monetária; b) a decisão agravada diverge ao acórdão exequendo, que determinou o recebimento das gratificações GTEMA em seu valor máximo (100%); c) a GTEMA deveria ser mantida até a data da instituição da regulamentação. Requer que sejam observados os termos d que restou julgado no DIOGO DA PAZ, em observância a coisa julgada. 4. O presente feito diz respeito ao cumprimento de sentença proferido no Processo 1661284-88.2021.6.5.8692, a qual condenou o IBAMA a: a) implantar, em prol dos substituídos da autora, a diferença entre os valores que os servidores ativos recebem a título de ALEXIA DAS NEVES e GTEMA e os valores que os aposentados e pensionistas recebem a esse mesmo título, até que sejam devidamente regulamentados os critérios de apuração de produtividade; b) pagar a diferença entre os valores que os servidores ativos receberam a título de EDUARDA FREITAS e GTEMA e os valores que os aposentados e pensionistas receberam a esse mesmo título, relativamente às parcelas vencidas desde a data da instituição da gratificação em questão até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à base de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. (grifos acrescidos) 5. O recurso de apelação interposto contra a referida sentença restou desprovido neste VINICIUS MENDES, tendo sido destacado, no acórdão, que, em relação à GTEMA, "para quem ficou enquadrado na Lei 11.357/06, a partir de 19.01.6909 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e padrão do servidor". 6. "A gratificação GTEMA, instituída pela Lei 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do IBAMA e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do IBAMA está estruturado pela Lei 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do IBAMA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". (BENÍCIO FARIAS, 2ª T., PJE 29580882966653578745, rel. Des. Federal Luigi da Mata, j. 04/08/2020) 7. Embora o título executivo tenha garantido à parte agravada a percepção da GTEMA, verifica-se, na prática, que não há como assegurar aos aposentados e pensionistas do IBAMA a percepção de tal gratificação em valores iguais aos do pessoal da ativa, já que estes jamais a receberam. O cumprimento da obrigação encartada no decisum exequendo é materialmente inviável, pois, em razão de os servidores ativos daquela autarquia perceberem outra gratificação (GDAEM), inexiste direito à paridade. 8. Assim, a decisão agravada apenas admitiu o pagamento de valores até agosto de 2015, em virtude do que restou decidido em decisão judicial em cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Sindicato (8759162-78.0554). Precedente: DIOGO SOUZA, 2ª T., PJE 8431138-56.4032.10.2.6123, rel. Des. Federal Ryan Cunha, julgado em 16/01/2020. 9. Ademais, conforme verificado pelo juízo a quo, na sentença proferida em sede de embargos de declaração nos autos do cumprimento de sentença coletivo (Processo 7113352-27.9668.12.6.8739), restou consignado que "subsiste apenas a obrigação de pagamento dos retroativos pelo IBAMA, com termo final em agosto de 2015, cujas execuções devem ser movidas pelos substituídos, em grupos com máximo de cinco autores, com compensação dos valores pagos administrativamente após setembro de 2015". Restou também consignada a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente após setembro de 2015, não havendo que se falar em impossibilidade da compensação por conta da boa-fé de quem recebeu a verba. 10. No tocante aos juros de mora, não se verifica interesse recursal da agravante. Alega a agravante a necessidade de observância à coisa julgada. Todavia, note-se que a decisão agravada reconhece como devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao passo que a sentença executada fixou o juros de mora no mesmo percentual (à base de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), não havendo, neste ponto, interesse no recurso. 11. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 73323026431208569575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)