PROCESSO Nº: 1346370-78.0837.30.7.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AEA/PB ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENT PENS DA PARAIBA ADVOGADO: Cauã Alves Shimoida De Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS/PB. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PARAÍBA - AEA/PB contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada contra a União, indeferiu tutela provisória para suspender a Resolução Interministerial n.º 23/2018 - CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). 2. Alegou na origem, em síntese, que a resolução (i) viola o direito fundamental à saúde dos representados, (ii) contraria o princípio da legalidade e da reserva legal, dado que criaria deveres e impõe restrições sem previsão legal, (iii) atenta contra a lei das estatais por adentrar o âmbito de liberdade administrativa da CEF, (iv) quebra a isonomia entre os funcionários admitidos antes e após a resolução, e (v) foi editada sem a observância do devido processo legal. 3. O pronunciamento vergastado indeferiu a tutela provisória forte em que inexiste o requisito atinente a plausibilidade do direito material. De todo modo, e ainda que sejam ponderosas as razões do juízo de origem, verifica-se a ausência do perigo da demora da prestação jurisdicional, seja porque, como ressaltou a UNIÃO, instada a se manifestar quanto à antecipação pretendida, a previsão de limitação para que o custeio, por parte das empresas estatais federais aos benefícios de assistência à saúde oferecidos a seus funcionários, não supere a parte dos empregados, ocorre ao menos desde o ano de 1996, quando editada pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE a Resolução CCE n° 09/1996. 4. Sob essa ótica, a Resolução CGPAR nº 23/2018 não inova, dado que comando com o mesmo intuito havia sido determinado pela Resolução CCE nº 09/1996, limitando a participação da empresa no custeio do BAS (Benefício de Assistência à Saúde), de modo que não superasse a do empregado. Por outra, a Resolução não interrompe a oferta do BAS, nem tampouco impede a oferta àqueles empregados que se aposentarão, caso tenham direito a esse benefício como direito adquirido. 5. De resto, a resolução de que se cuida está em vigor desde janeiro de 2018, e já foi contemplada em acordos coletivos firmados ainda naquele ano, enquanto a parte autora somente veio a Juízo em setembro de 2019 alegando um dano iminente. 6. Mais que isso, a citada Resolução, editada em 31.12.4537 e publicada no DOU de 17.07.7780, prevê, em seu artigo 17, o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de sua vigência, que coincide com a data de sua publicação, para que as empresas estatais federais adequem seus benefícios de assistência à saúde às determinações nela previstas, o que significa dizer que ainda está em fluência o prazo de carência previsto na própria norma cuja eficácia restou suspensa, não havendo falar em prejuízo imediato aos substituídos pela associação. 7. Faltante, pois, o perigo da demora da prestação jurisdicional, descabe a concessão da tutela provisória. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 89373753033322846005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)