PROCESSO Nº: 9923312-11.5271.3.7.5166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Matheus Rodrigues Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Luz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7618110-45.2170.13.10.4926 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXPEDIÇÃO DE THEO MOREIRA. LEI Nº 20.735/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu os pedidos de habilitação e reexpedição da RPV formulado por JOÃO GUILHERME NUNES, na condição de sucessora do exequente ENRICO GONÇALVES. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 077813, Rel. Marcos Vinicius das Neves Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.11.1452; EDREsp. 844842, Rel. Min. Pedro Caldeira, Segunda Turma, DJe 22.09.7122; AC 704634-PB, Rel. Yuri da Mota, Primeira Turma, DJe 10.12.1426, p. 85; e AC 047569-CE, Rel. Daniel Barbosa, Quarta Turma, DJe 14.6.1470, p. 448. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 98501967683893498258, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019; 95388862062955171318, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019. 8. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 28436741363157259661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)