PROCESSO Nº: 5171471-43.0230.29.6.6490 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CAIO CORREIA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIDEOCONFERÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ATO JUDICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVENTUAIS PREJUÍZOS A SEREM SUPORTADOS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO FUTURA EM SEDE PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Agatha Peixoto, contra a qual foi oferecida, e recebida, denúncia pela suposta prática do crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e do art. 304 c/c art. 299, todos do Código Penal, em concurso material, narrando a peça de acusação que no dia 23 de maio de 2015 teria ela requerido, junto à agência da Previdência Social, em São Sebastião/AL, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, mediante o uso de documento falso, com o intuito de obter vantagem indevida, e que, diante do insucesso na esfera administrativa, teria pleiteado judicialmente o mesmo benefício, fazendo uso dos mesmos documentos contrafeitos, insurgindo-se contra decisão que designou audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no próximo dia 15 de outubro, mediante o uso do aplicativo ZOOM. 2. Aduz a impetração, em vista de previsão de se realizar por meio de videoconferência, que a presença física da acusada em audiência decorre do direito à autodefesa e do direito ao confronto, ambos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o que não lhe é resguardado quando da participação do ato por meio de uma tela de celular ou computador, além do que a oitiva de testemunhas sem a presença da paciente infringe o direito desta de se defender pessoalmente, eis que, se presente, poderá esclarecer ao seu defensor acerca de um ou outro ponto do depoimento, ensejando, assim, a formulação de reperguntas explicativas, além do que são se torna possível um controle a viabilizar a incomunicabilidade das testemunhas. 3. O órgão ministerial, em seu parecer, informa que o ato processual já foi realizado, pelo que se deveria reconhecer a perda de objeto da impetração, por ausência superveniente do interesse de agir, no entanto, crer-se fazer pertinente apreciar a questão, não apenas para firmar uma tese como também para o próprio caso concreto. 4. Ainda se tenha por válida a preocupação da Defensoria Pública da União quanto à regularidade dos atos processuais, o uso de audiências por videoconferências, ou seja, telepresenciais, vem sendo adotado em diversos juízos, inclusive na capital do Estado de Pernambuco, sem que isso acarrete, em tese, qualquer prejuízo à prática do ato processual ou mesmo à parte ré, eis que através de sistema regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (Webex/Cisco) através do qual se possibilitar a presença, ainda que virtual, dos necessários participantes, seja o magistrado, a representação do MPF e a defesa (parte ré e seu representante), serventuários da justiça, e testemunhas arroladas pelas partes, tem-se a possibilidade, na medida do possível, de se tecer observações quanto à linguagem gestual dos mesmos, bem como possibilitar a incomunicabilidade dos seu atores na medida em que, em tese, estariam eles em isolamento social, situação essa que o aplicativo ZOOM permite a colocação das testemunhas, ainda não ouvidas, em uma denominada "sala de espera" e, desta forma, não permitindo a interação quando não permitida. 5. Dada a excepcionalidade do momento em que se vive, notadamente em se considerando a necessidade de adoção de rigorosas medidas sanitárias para efeito de combate ao COVID-19, não há como, em caráter genérico e antecipado, aferir a inviabilidade da realização do ato audiencial nos moldes em que idealizado pelo juízo a quo. Em outras palavras: mostra-se possível aferir tal legalidade a posteriori, diante do ato já realizado, sendo possível, inclusive, determinar a sua repetição em caso de ilegalidade. 6. Não se pode, inclusive, perder de vista que, os diversos juízos localizados nas seis Seções Judiciárias que compõem este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tem tentado buscar soluções para diminuir os efeitos deletérios dos necessários cuidados relacionados à maior pandemia dos últimos anos sobre os processos judiciais, até mesmo aqueles na seara penal, em que presentes institutos como a prescrição, além de circunstâncias relacionadas à da privação de liberdade, pelo que, mesmo diante de justificativa da pandemia da COVID-19, não se faz pertinente protelar o curso do processo se, para não vir tal a ocorrer, foram criados mecanismos hábeis a se ter um curso ao menos próximo do normal, além do que, como já antes expendido, eventuais prejuízos que venham a ser suportados, e demonstrados, poderão vir a ser arguidos no futuro, pelo que, neste ponto, não se vislumbra constrangimento ilegal quanto ao aprazamento da audiência, com sua realização por videoconferência, além do que, eventual vício que porventura se venha a apontar poderá ser objeto de apreciação, acaso se insurja a parte, em posterior momento processual próprio. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 85095912210733617697, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)