PJE 9241901-63.2173.14.1.0756 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO NO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra EVELYN DUARTE, IGOR SOUZA, BRUNO RIBEIRO E LUIGI NUNES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu o pedido dos executados e excluiu a obrigação do pagamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, reconhecendo o argumento dos apelados de que cumpriram a obrigação de pagamento do débito cobrado. 2. Insurge-se a UNIÃO contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e pôs fim à execução em cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 3143271-56.8526.1.1.4907, afirmando que não houve o imediato cumprimento da obrigação da execução de sentença. Pondera que a análise dos autos revela que não houve pagamento voluntário pelos executados. 3. O Juiz de Primeira Instância decidiu a questão de modo adequado. 4. Trata-se de requerimento formulado pelos executados, postulando reconsideração da incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC (Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento).. 5. Analisando os autos, verifica-se que as partes executadas foram devidamente intimadas, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, na pessoa da sua advogada constituída, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme certidões de ID. 1814139 a 5104446. 6. Cabe pontuar que incumbe ao advogado consultar regularmente o sistema PJE para ciência de atos e decisões proferidos pelos Juízos, evitando que as intimações sejam consideradas automáticas após o decurso do prazo de 10 (dez) dias da data do envio, conforme autoriza o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. 7. Conquanto subsista essa obrigatoriedade, exsurge da situação concreta certas peculiaridades, que permitem adotar medida diversa. Isso porque, observa-se que o feito tramitava fisicamente até a prolação da sentença, vindo somente a ser processado eletronicamente no PJE com o advento do pedido de cumprimento de sentença. 8. Nesse contexto, os executados detinham legítima expectativa de que as intimações fossem publicadas no Diário Oficial da União, todavia, com o protocolamento do cumprimento de sentença no PJE e o cadastramento automático dos defensores, a intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa, decorreu por sistema diverso do esperado. 9. Outrossim, ao tomarem conhecimento da intimação para pagarem o débito, os executados voluntariamente efetuarem o pagamento integral do débito exequendo, ao invés de somente pedir para que fosse excluída a multa, demonstrando, portanto, a boa-fé e a pretensão de cumprir espontaneamente a sua obrigação, sem criar obstáculos. 10. Por essa razão, entende-se que a multa estatuída no art. 523, § 1º, do CPC deve ser afastada, excepcionalmente, na hipótese em concreto. 11. Assim, há de ser mantida a decisão que acolheu o pedido dos executados, excluindo a obrigação do pagamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC. 12. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 47417102074917067465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)