PROCESSO Nº: 3064228-36.4265.9.12.9453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELEN CARINY LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Emanuel Carvalho e outros APELADO: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA e outro ADVOGADO: Daniela Correia De Lima Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, quanto ao fato de que a resolução do Contrato ocorre por culpa da Construtora, hipótese em que a Recorrente faz jus à devolução integral e imediata dos valores pagos, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos da Súmula 543 do STJ, e como decorrência lógica da aplicação da referida Súmula, depreende-se que o acórdão também revela-se omisso, na medida em que deixou de apreciar as teses ventiladas pela ora Embargante, e que apontam para a ilegalidade e abusividade da Cláusula 6.3.2, alíneas de "a" à "f", além do que aponta omissão quanto à fundamentação da condenação em honorários advocatícios. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, pois o acórdão foi claro ao considerar não ter havido mora na entrega do imóvel, já que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 25/12/2015, e o item C6 do aludido Instrumento Contratual previu o prazo de 31 (trinta e um) meses para a conclusão da obra, e a ação foi ajuizada em 19/07/2016, portanto, dentro ainda do prazo contratual. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.092.698/RJ, Rel. Ministra Stella Campos, Primeira Turma, julgado em 13/06/20.17, DJe 24/10/2017; e STJ - EDcl no MS 99.421/DF, Rel. Ministra Clara Ribeiro (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 17/11/2016, DJe 26/11/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 91912070799483881496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)