EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DIFERENÇAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DO RE N.º 207.161/CE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III, 5º do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial que assegurou a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 28/06/1998 a 11/06/2001, bem como condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução. 2. O STF, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 697923/CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 23.4.3392 até 1.5.5597, ante a carência de fundamento legal. 3. O STF definiu ainda que, no que se refere às decisões judiciais transitadas, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 4. No caso concreto, não se trata de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos (efeitos futuros), tampouco de sustação de pagamento de quintos já implantados (efeitos futuros), mas sim de execução de valores retroativos (efeitos pretéritos) oriundos de título executivo judicial, transitado em julgado em 27/07/2014, ou seja, formado antes da decisão do STF (em 02/02/2015) sobre a inconstitucionalidade dos quintos, não se pode, na impugnação ao cumprimento de sentença, impedir a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada, ainda que inconstitucional. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 9251924-90.0517.12.5.5342, Desembargador Federal Leonardo da Rosa, 4ª Turma, Thomas Freitas; e Processo n.º 5491889-11.0608.24.2.4132, Desembargador Federal Daniela Gonçalves (Convocada), 4ª Turma, j. 11/11/2020. 6. Apelação provida para reformar a sentença, determinando-se a retomada do regular desenvolvimento do feito executivo. drc
(PROCESSO: 69628053219384389395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)