PROCESSO Nº: 5617151-01.7187.4.9.4393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINGULAR VIGILANCIA E NICOLAS PIRES ADVOGADO: Raul Barros Dantas Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/2001. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por SINGULAR VIGILANCIA E PIETRO DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, para: 1) assegurar o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa; 2) declarar o direito à repetição do indébito, após o trânsito em julgado desta sentença, devidamente corrigido pela Taxa SELIC. 2. Inacolhível a pretensão recursal da impetrante de inexigibilidade das contribuições parafiscais sobre a folha de salário. A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF/88, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 4794033-34.9570.19.10.7197, Des. Fed. Vinicius da Rosa, 1ª T., j. 09/09/2020; 74445445350119776177, Des. Fed. 1º T., j. 27/11/2020; 18114095841802686866, Des. Fed. Guilherme da Conceição, 2ª T., j. 07/02/2020; 75062497221981609690, Des. Fed. Rafael Cavalcanti, 3ª T., j. 09/03/2020; 90525080096392360824, Des. Fed. Convocado Calebe Almeida, 4ª T., j. 23/11/2019. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da exação. Nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. A propósito, os precedentes que levaram à edição da referida súmula são posteriores à EC nº 33/2001 (apontada pela apelante como justificativa da pretensa inexigibilidade da contribuição salário educação). 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 467.921 e 523.587), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Inacolhível o pleito recursal fazendário, para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 6. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 7. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 7.560.804/SP, j. 02/04/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". No mesmo sentido: 09912627853759877206, Des. Fed. Enzo Gabriel da Conceição, 1º T., j. 21/04/2020. 8. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 54893675252362848139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)