PROCESSO Nº: 3546919-56.6792.28.7.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES e outros ADVOGADO: Bryan Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barros: PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargante, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão padece de omissão quanto: a) à incompetência absoluta dos juizados especiais para apreciar demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001; b) à incompetência do juizado para anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, consoante art. 3º, III, da Lei nº 10.259/2001. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a Turma julgadora entendeu que a querela nullitatis tem por objetivo a declaração de nulidade de atos praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, de modo que restou reconhecida a incompetência da Justiça comum para apreciação do feito. 4. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma. Isto porque não se tratando de situação passível de enquadramento em qualquer das situações arroladas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não demandando o objeto da ação instrução probatória de grande complexidade, remanesce, em verdade, a análise de questão de mérito unicamente de direito, ressalta evidente a competência dos Juizados Especiais Federais. 5. Registre-se, ademais, que o acórdão foi expresso ao consignar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a Justiça Federal comum é incompetente para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, pois, considerando que esses últimos se configuram como um microssistema jurisdicional peculiar que funciona de forma apartada, não existe vinculação jurisdicional entre os referidos órgãos jurisdicionais. Este TRF da 5ª Região não discrepa desse entendimento, ao afirmar que "A ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do artigo 61 do CPC." (AG/SE nº 80010971938314219212, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Rosa, Primeira Turma do Luiz Felipe Jesus, j. 09/05/2016). 6. Oportuno acrescentar que o superveniente acréscimo do proveito econômico, bastante a provocar o aumento do valor da causa e, por decorrência, a superação do teto limite da competência dos Juizados Especiais Federais, não é capaz de modificar a competência para a desconstituição dos julgados por eles proferidos. 7. De mais a mais, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 875439/01, Rel.: Desembargador Federal HEITOR AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/06/2016, DJe: 19/07/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38110505393050613855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)