PROCESSO Nº: 7125157-48.9016.23.6.3703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MORAES e outro ADVOGADO: Bruno Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sofia Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO DO AUTOR. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO AOS SUCESSORES. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "(...) deferir o pedido de habilitação da Sr.Thiago Costela como inventariante do Espólio De Heloísa Alves nestes autos, por força da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato/CE, em 18/01/2019, bem como condenar a parte ré a pagar aos sucessores de Yuri Moraes os valores devidos a este último a título de pensão por morte, a contar de 03/10/1999, devendo a autarquia demandada descontar de tal montante o que o finado recebeu como amparo assistencial à pessoa idosa (NB 4546117188)". 2. O INSS alega: 1) decadência do direito de discutir o indeferimento da pensão por morte (NB 147.693.416-6, DER: 5/10/2000); 2) como o óbito ocorreu em 15/4/1999, decaiu o direito de requerer o pagamento dos valores atrasados anteriores à data do requerimento da pensão por morte (NB 554.917.428-8, DER: 25/7/2015); 3) o autor realizou diversos atos da vida civil (manteve união estável da qual resultou cinco filhos), o que demonstra o fim do seu estado de invalidez, não podendo se aproveitar dos benefícios da curatela; 4) devem ser descontados da condenação os valores recebidos pela genitora do autor (cônjuge do instituidor do benefício), a título de pensão por morte (NB 805.672.024-7, DIB: 23/6/1999 a 25/5/2000). 3. O MPF opinou pelo parcial provimento do recurso, "para considerar como devidos aos sucessores do autor os valores pretéritos do benefício a partir da datado primeiro requerimento administrativo (26/09/2000)". 4. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o filho inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.032/1995). 5. No caso, o autor (falecido no curso do processo, em 5/6/2018) era absolutamente incapaz ao tempo do falecimento do seu genitor, por ser portador de "oligofrenia leve", conforme sentença de interdição proferida pelo juiz de direito da Comarca de Várzea Alegre/CE (processo nº 986/93), datada de 09/05/1993. Além disso, o que motivou o indeferimento da pensão por morte (NB 462.714.123-1, DER: 19/5/2015) não mais foi a ausência de incapacidade, mas tão somente a existência de divergências nas informações constantes dos documentos. 6. O direito de pleitear a concessão de pensão por morte não está sujeito a prazo decadencial. Contudo, "o fato de o beneficiário ser menor ou incapaz não faz com que a data do recebimento do benefício retroaja até a data do óbito do instituidor nos casos em que o requerimento administrativo tenha ultrapassado o prazo de 30 dias desta data, a teor do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época" (Processo nº 9252015687887393941448, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, Desembargador Federal Levi Rezende (Convocado), julgamento: 30/10/2018). 7. Reconhecido o direito ao benefício a partir do primeiro requerimento administrativo (DER: 22/9/2000), não há que se falar em desconto dos valores percebidos pela genitora do autor no período de 30/3/1999 a 16/11/2000. 8. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento da pensão por morte (NB 556.820.925-0, DER: 1/5/2000).
(PROCESSO: 87642267407822556870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)