PROCESSO Nº: 9209693-17.8447.15.10.9899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Raul Peixoto ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ELENILDO VALE DE PAIVA ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: João Felipe Cardoso ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIS CARLOS FERNANDES FILHO ADVOGADO: Levi Aragão ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: Anthony Cardoso ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUIZ SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Miguel Dias ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Guilherme Novaes ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: Samuel Lopes ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: GUILHERME CORREIA DA ROCHA DINIZ ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4564208-04.2074.11.12.3832 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recursos interpostos contra sentença proferida em embargos à execução de título judicial, que reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento de valores relativos ao percentual de 3,17%; 2. Mantido o indeferimento já constante do despacho de id. 9912772.05870194, de pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato embargado, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Sem razão também o Sindicato quando argumenta que, apesar de não ser pessoa física, atua em nome da categoria que representa, ou seja, das pessoas físicas que substitui, sendo, portanto, estas últimas, as efetivos requerentes do pedido, que, no caso, são servidores públicos, com remuneração sem qualquer atualização, enquanto que seus gastos de subsistência (alimentação, vestuário, etc.) por certo foram revistos. O argumento não se sustenta, uma vez que o deferimento ou não da justiça gratuita há de ser analisado em função do autor da demanda, e não de seus substituídos; 3. Há de ser aplicada a UFIR até dezembro de 2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal, aplicável à hipótese dos autos, e o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.723.446/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 635.105/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001, e não pela TR; 5. Inexiste equívoco nos cálculos da Contadoria que, para encontrar o valor devido, aplicou idênticos critérios de juros e correção monetária sobre o montante integral do débito e sobre as parcelas quitadas na esfera administrativa, subtraindo daquele (montante integral) o valor destas (parcelas pagas administrativamente); 6. Sem razão o Sindicato quando defende que haveria valores a serem executados a título de honorários advocatícios que teriam sido estabelecidos na ação originária. O TRF apenas reduziu de 10% para 5% o percentual respectivo, sem ter excluído a compensação decorrente da sucumbência recíproca determinada na sentença (proferida na vigência do CPC/2015); 7. A sentença estabeleceu que o valor devido pela SOPHIE GOMES a título de honorários de sucumbência estabelecidos nos presentes embargos à execução deverá ser abatido do montante devido. A autarquia apelante foi, portanto, beneficiada (os prejudicados foram os Procuradores respectivos). Tendo a apelação sido interposta pela própria LAURA ROCHA, não há de ser conhecida, ante a falta de interesse de agir; 8. Apelação do Sindicato parcialmente provida, para estabelecer como índice de correção monetária o IPCA-E a partir de janeiro/2001. Apelação da NINA MORAES não conhecida. LMV
(PROCESSO: 48524992504373043769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)