PROCESSO Nº: 4672365-96.0703.2.7.1241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO MORAES ADVOGADO: Samuel Costa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0268848-11.3165.21.6.5880 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do sucessor de de cujos, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, que receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 8425511/RJ, Rel. Ministro THIAGO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 20/09/2019; AgInt no REsp 1122642/PE, Rel. Ministro NOAH PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2018, DJe 26/01/2018; REsp 3138310/MG, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 16/05/2017; e AgInt no AREsp 511.150/PE, Rel. Ministro RENAN CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2017, DJe 09/05/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 88666756856696081181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)