PROCESSO Nº: 7217098-71.4667.11.12.5793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Heitor Gomes Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6315553-11.9387.24.12.8283 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do executado, ora agravante, para informar se pretende desistir da presente ação de embargos do devedor ou garantir o juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a existência de sentença de procedência transitada em julgado nos embargos do devedor nº 7781036-23.3213.18.1.3622, em que ficou reconhecida a inexigibilidade da taxa de ocupação cobrada, uma vez que o imóvel foi considerado próprio e não terreno de marinha. 3. Verificada a sentença de extinção do processo principal, ausente o interesse recursal. Precedente: AG nº 9831282-95.1333.17.12.7950-PE, Rel. Des. Luiz Henrique Rezende Calheiros Nobre - Convocado, julg. 04/08/20, 4ª T. 4. Agravo de instrumento prejudicado. V
(PROCESSO: 93939854966476250074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)