EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. JOAQUIM FERNANDES. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação da Maysa Costela. 2- O benefício assistencial é devido ao idoso e ao portador de deficiência que não tem condições de prover a sua subsistência, nem de tê-las providas por sua família. Consoante entendimento da doutrina e jurisprudência, os seus destinatários não são para aquelas pessoas que vivem com dificuldades financeiras, e sim miseráveis, incapazes de arcar com o próprio sustento. 3- Laudo médico judicial atestando que, não obstante a requerente seja portadora de disfunção organizada na tireoide, não há Murilo Barros laborativa. Informou o perito que a enfermidade que acomete a demandante pode ser tratada pelo sistema único de saúde (SUS). 4- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 23989820043545748578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)