PROCESSO Nº: 1716983-56.1528.5.10.9914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LEVI CARDOSO e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1557170-66.1807.26.7.2808 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela autarquia agravante por considerá-los intempestivos. 2. Assiste razão à agravante ao defender a tempestividade dos embargos declaratórios, tendo em vista que, conforme alegado a agravante foi intimada da decisão embargada em 16/1/2020 (id. 2782727.0657409) e opôs embargos de declaração em face dela no dia 9/11/2020 (id. 4394908.2081979), observando-se, assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC (art. 1.023 c/c art. 219). 3. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Além disso, não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04469445698425556810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)