PROCESSO Nº: 3671581-21.4865.24.3.3355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro APELADO: JOÃO PEDRO NUNES FEITOSA ADVOGADO: Igor Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PERCENTUAIS DE 26,05% (PLANO VERÃO) E 84,32% (PLANO COLLOR). VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DO FELIPE PEIXOTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que servidor público teve implantado em seus vencimentos rubricas relativas aos percentuais de 26,05% (Plano Verão) e de 84,32% (Plano Collor), em razão do trânsito em julgado de decisões judiciais, mas que tais valores foram suprimidos pela Administração Pública, após as diretrizes fixadas no Acórdão nº 2.161/2005 do TCU, visando à correção de distorções introduzidas na remuneração do serviço público federal; e, também, diante da constatação de que tais percentuais foram efetivamente absorvidos por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação, respeitando à irredutibilidade remuneratória. 2. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação/aplicação da lei da própria Administração Pública, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Precedente: REsp 8647705/PB, Rel. Ministro Lorenzo Rocha, Primeira Seção, julgado em 18/05/2012, DJe 20/05/2012; 3. Manutenção da sentença que, rejeitando o pedido de manutenção das rubricas de 26,05% (Plano Verão) e de 84,32% (Plano Collor), deu parcial provimento à pretensão deduzida pelo autor/recorrido, apenas para declarar indevida a reposição ao erário dos valores recebidos referentes a tais percentuais, ao fundamento de que se trataram de verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, por erro de interpretação e aplicação da lei. 4. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Homologação do pedido de desistência formulado pelo autor, do seu recurso de apelação. 5. Apelação do Departamento Nacional de Produção Mineral - Maria Santos. Homologação da desistência da apelação do autor.
(PROCESSO: 28113475443719693519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)