PROCESSO Nº: 3915740-07.8682.1.12.4507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LORENZO MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes ADVOGADO: Leandro Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARALISIA IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E DEMAIS ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. MELHORIA DA REFORMA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.O cerne do presente recurso diz respeito à análise do direito do militar inativo do exército revisar sua reforma, a fim de perceber remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, assim como ao recebimento de auxílio-invalidez, por ser portador de paralisia irreversível de membro inferior direito. 2.Nesse contexto, observa-se que o autor foi reformado através da Portaria nº 27 - SSIP-7, de 13/02/2020 (Id. nº 4030824.56644927),com o seguinte teor: Reformar por haver atingido a idade-limite de permanência da reserva remunerada do Exército, a contar de 11 de agosto de 2015, o Terceiro Sargento, Luiz Otávio Rocha. Verifica-se, portanto, ter a autoridade responsável retroagido o ato a 26 de janeiro de 2015, sob a justificativa de ter sido essa a data em que o autor completou a idade limite de permanência na reserva remunerada. Porém, de fato, o ato de reforma só ocorreu no ano de 2020, consoante publicação no Diário Oficial da União 4.Consoante alega a própria ré, é assegurado o recebimento de proventos superiores apenas para os militares da ativa e da reserva remunerada, e não aos já reformados, e, a rigor, o autor ainda não se encontrava reformado quando da eclosão de sua incapacidade em 2019 (sua reforma só lhe fora reconhecida em 2020). 5. O pedido do autor, no que toca à revisão/melhoria, está lastreado justamente nessa mudança de fundamentação jurídica, quando a reforma se dá em virtude de uma das doenças especificadas nos incisos III, IV e V, do artigo 108, da Lei n.º 6.880/1980, dentre elas, a paralisia irreversível que levaria a uma invalidez. 6. Depreende-se da leitura do §1.º do art. 110 da Lei em exame, que o militar da reserva faz jus a receber remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, caso verificada a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho nos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 108 do texto legal supratranscrito, o que, de fato, restou comprovado na espécie. 7.De acordo com o laudo pericial realizado nos autos, o autor apresenta incapacidade para o serviço militar e todas as atividades que necessitem caminhar, permanecer em pé ou fazer esforços físicos, de forma permanente, porquanto é portador de diabetes mellitus, com isquemia grave e perda do membro inferior direito, desde fevereiro de 2019. 8.Ademais, a própria administração militar reconheceu não só a incapacidade definitiva do autor para o serviço no exército, mas, sim, sua INVALIDEZ, com base na ata de inspeção de saúde datada de 25/12/2019, enquadrando sua invalidez no inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares (Id. nº 1341195.10260140); além de haver concedido administrativamente a promoção do graduação de 3.º Sargento para o grau superior de 2º Tenente, conforme aditamento 02 ao Boletim Regional nº 208 (Id. nº 9564735.04330936). 9.Destarte, considerando a piora no estado de saúde do autor, desde 2019, conforme ratificado no laudo pericial, deve ser mantida a sua promoção para o grau superior de 2º Tenente do Exército Brasileiro. 10.Entretanto, o perito afirmou categoricamente não haver necessidade de internação especializada ou assistência permanente de enfermagem, apresentando o autor condição realizar suas atividades diárias sem auxílio, a exceção do deslocamento que necessita de muletas. Não se justificando, dessa forma, o deferimento do auxílio-invalidez pleiteado, nos moldes da Lei n.º 11.421, de 21 de dezembro de 2006. Apelação da UNIÃO e do particular improvidas. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 36041964930051141106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)