PROCESSO Nº: 6288139-14.5656.24.5.7067 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SILVA NETO ADVOGADO: Anthony Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 dias, do procedimento administrativo, relativo ao benefício do impetrante NB 773.675.648-8. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 42188588496190612519, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Heitor da Mota, 1º Turma, julgamento: 19/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.01.0767 (Id. 6374556.4191188), tendo sido o writ impetrado em 02.09.0796. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15624097490845520003, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)