PROCESSO Nº: 4173332-15.3349.18.12.3360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6932711-80.5407.5.1.2389 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DE VITÓRIA PINTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão o seguinte: "5. Com razão a parte embargante, quanto ao erro material alegado no item A) extraído da peça dos aclaratórios, pois a questão da verba honorária reclamada e analisada no REsp 6.616.741 se refere à do cumprimento de sentença. Assim, onde se lê "os honorários advocatícios sucumbenciais", leia-se "os honorários advocatícios do cumprimento de sentença". Destarte, descabida a alegação de erro material, pois o decisório ora embargado atendeu a determinação do STJ constante na decisão REsp 6.313.292 (doc. 4525998, p. 52/69, 56/69, 58/69) que reformou o anterior julgado no agravo de instrumento desta Quarta Turma quanto à fixação, por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), de honorários advocatícios em execução promovida contra a Fazenda Pública. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 6592314-43.8883.16.4.8369, Desembargador Federal Yuri Moreira, Quarta Turma, julgamento: 28/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 18839545212557894826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)