PROCESSO Nº: 2487261-16.0871.12.9.9728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias Maia Beatriz Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que se deve interpretar o art. 1º da Lei nº 9.636/1996 e o Decreto-Lei nº 288/1967 de acordo com o art. 111 do CTN, segundo o qual as leis que tratem de: a) suspensão ou exclusão de crédito tributário, b) outorga de isenção, c) dispensa do cumprimento de obrigações tributária acessórias, devem ser interpretadas de forma literal. Aponta omissão quanto ao fato de que se a impetrante não é empresa produtora e exportadora não pode auferir o benefício, bem como ao fato de que o benefício previsto na Lei nº 9.363/96, por ser bem mais recente, não estava em vigor na época do DL nº 288/1967, motivo pelo qual não pode ser concedido à impetrante. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, pelo que reconheceu o direito da empresa ao crédito presumido do IPI. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o art. 40 do ADCT, ao manter a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, findou por provocar a prorrogação da equiparação à exportação da venda de insumos a ela destinada, razão pela qual essa operação também fará jus ao crédito presumido do IPI, afastando, em vista disso, a tese da apelante de que apenas e tão somente os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor, ao tempo do DL nº 288/1967, podem ser concedidos em relação às exportações de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 7. Registre-se, adicionalmente, que consta nos autos documentação comprobatória de que a impetrante tem como objeto o comércio e indústria de perfilados plástico, perfis metálicos e compostos de PVC, atuando, inclusive, no ramo de exportações e importações (Contrato Social), de modo a restar evidente que é empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, estando apta ao gozo do crédito presumido do IPI, previsto no art. 1º da Lei nº 9.636/1996. 8. Desse modo, considerando que a corte de superposição que exerce a relevante missão de unificar a interpretação da lei federal consolidou o entendimento de que, enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior, resta manifesto que não houve a alegada ofensa ao art. 111 do CTN, eis que a interpretação consagrada não destoa do conteúdo semântico do enunciado normativo que instituiu o benefício fiscal. 9. Nesse sentido, o acórdão embargado, nada obstante não tenha feito menção explícita ao art. 111 do CTN, não deixou de observar o seu comando ao afirmar que "Esse entendimento não destoa dos exatos termos dos enunciados normativos que tratam da matéria, eis que, ao mesmo tempo em que o art. 1º da Lei nº 9.363/1996 prevê que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, por outro lado o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 estabelece que 'a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro'". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46989854766023105162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)