PJE 7090120-04.5789.21.5.9601 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta a execução de sentença (ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 8970034-89.3590.25.6.9687), com base nos artigos 924, II, e 925 do CPC/2015, condenando os exequentes em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução (§ § 1º e 2º do CPC/2015). Considerado que a parcela relativa a rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, posto que a executada deu causa a estas execuções. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, com trânsito em julgado em 26/07/2018, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. O referido mandado de segurança 8685093-40.9237.6.4.7044 (trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 10/10/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Conforme consta da sentença, "analisando as referidas fichas financeiras anexadas aos autos, é fácil constatar que houve o pagamento das parcelas relativas aos meses de fevereiro a abril de 2005, pois podemos observar a rubrica correspondente a rubrica DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP, sendo paga duas vezes, uma no mês corrente de junho/05 e outra relativa ao mês de maio, além da parcela de abril/2005. Na ficha financeira do mês de dezembro/2005, a história se repete, sendo visualizada a parcela do mês corrente (dezembro/2005), além das parcelas relativas a fevereiro, março e abril. Ressalte-se que os documentos produzidos pela executada gozam de presunção de veracidade, somente sendo refutado mediante prova em contrário, o que não se vislumbra dos autos. Sendo assim, considerando que houve o cumprimento das obrigações impostas, conforme se observa das fichas colacionadas aos autos, nada mais há o que se executar, razão pela qual a extinção se impõe". 6. Não merece reforma a sentença, quando evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. 7. Com relação aos honorários, "Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal." (TRF5, 2ª T,. PJE 2793264-88.1095.24.4.8917, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira, Data da assinatura: 15/03/2020) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários de sucumbência. nbs
(PROCESSO: 36754965264870097513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)