EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos apenas para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA SOFIA MOREIRA, solidariamente, ao pagamento: a) de R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) a título de perdas e danos; b) de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a parte ré em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada. Condenada também a parte autora em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente foi concedido a título de danos morais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC. 2. Na inicial, a parte Autora pediu a condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes no imóvel, in verbis: "e) Em termos, pugna-se pela confirmação da tutela antecipada, decidindo pela PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para ordenar que a Caixa Econômica Federal, o FAR, o Município de Mossoró e a CAGEO, realizem os reparos de todos os vícios construtivos existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa em apreço esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo." No entanto, a sentença converteu de ofício a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrada em R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). 3. O Magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela litis contestatio, sob pena de nulidade do decisum, se assim não proceder, consoante art. 492 do CPC. Nada obstante, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição apenas da parte do acórdão que desbordou dos limites do pedido, reduzindo-o ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Sendo assim, a nulidade deve se restringir ao tópico da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Preliminar acatada. 4. No tocante às fissuras constatadas no imóvel da parte autora, o expert foi bastante claro ao afirmar que esses vícios foram ocasionados por modificações estruturais feitas pela demandante no imóvel. Veja-se: "Após a visita a residência e analise dos projetos complementares de construção concluímos que as fissuras são provenientes da modificação do projeto original da residência.(. . .) Constatamos que foi executado um muro com fundação rasa diversa ao radier (fundação da residência) e que esse muro foi engastado em uma das paredes existentes provocando uma instabilidade em seu comportamento estrutural pois se trata de distribuição de cargas em fundações diferenciadas, também a instalação de grades em janela e portas que na instalação provoca vibração excessiva nas paredes ocasionando o surgimento de fissuras. Como, anteriormente citado, se trata de uma casa de pequena extensão, os efeitos de uma instabilidade em uma das paredes provocará fissuras/trincas devido a instabilidade estrutural". 5. No que se refere aos alegados vícios de construção nas instalações hidrossanitárias, a conclusão do Perito é de houve uma análise inadequada do solo, que redundou em um subdimensionamento no sumidouro e, por consequência, levou ao transbordamento das águas servidas diretamente na rua causando mau cheiro, provocando doenças devido ao surgimento de mosquitos, deterioração da via pública, cujo calçamento, por permanecer sempre úmido, começa a afundar. 6. Os vícios atinentes a problemas no forro e na fiação elétrica não foram objeto da Perícia. 7. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação solidária das demandadas, com elevação de seu valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual é proporcional à situação em análise, ante todo o sofrimento, angústia e ansiedade ocasionados à demandante que foi obrigada a habitar um imóvel viciado, em meio a refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário e com vazamento de águas por parte do seu quintal, em razão de falha do projeto, de modo que o abalo psíquico e o constrangimento por ela suportado mostra-se por demais evidente. 8. Apelação parcialmente provida, para: a) reconhecendo o julgamento "extra petita" da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados nas instalações hidrossanitárias, afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) elevar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários recursais, que só é devida em caso de improvimento do recurso (23768629830910303165, Rel. Des. Davi Lucas Cardoso, 4ª Turma, Enrico da Paz.: 05/08/2017). medc
(PROCESSO: 40063997506693577277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LEVI ROCHA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)