PJE 1909457-85.9985.28.3.2200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme requerido pela parte autora. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: o disposto nos arts.109, I, e 202, § 2º, da CF/1988, bem como no art. 2º da LC 109/2001, e Tema 190, RE 976.999/SE; que a discussão levada a julgamento foi referente a contrato de previdência privada complementar fechada, contrato este essencialmente de natureza civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44302446049858882795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)