PROCESSO Nº: 4633339-50.4729.2.4.7963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RENAN SALES NICOLAS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Arthur Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4750429-82.4441.23.5.5032 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso E Luiz Fernando Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão desta egrégia Turma julgado em 20/12/2020, em composição ampliada. 2. A Universidade Federal de Pernambuco sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à ilegitimidade do sindicato para requerer honorários de sucumbência porque o advogado Cleto Arlindo da Costa não detém mais a representação judicial do sindicato, nem tampouco é integrante da categoria para ser substituído processualmente, não possuindo qualquer valor para esse fim o contrato em que ele autorizou o sindicato a executar os honorários advocatícios. Aduz, ainda, a ilegitimidade do sindicato para substituir os docentes. 3. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou explicitamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa da defendida pela embargante, no sentido de que a parte vencedora e seus advogados possuem legitimidade ativa concorrente para execução de honorários advocatícios. Destacou-se, ainda, que o referido causídico "conferiu poderes às sociedades (Calaça Advogados Associados e Paulo Barros Advogados Associados) contratadas pelo sindicato exequente (SINTUFEPE), para executar a sua verba honorária advocatícia sucumbencial". 3. O julgado recorrido também afastou expressamente "a alegação de ilegitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE, porque não mais possível rediscutir a matéria analisada na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 11.9124867-2, sob pena de ofensa a coisa julgada". 4. Por sua vez, em seus declaratórios o Sindicato alega, de início, obscuridade quanto ao resultado do julgamento ampliado na medida em que "3 Desembargadores votaram pelo desprovimento do AI da UFPE, contra 2 Desembargadores que votaram pelo parcial provimento do AI", razão pela qual faz-se necessária a juntada de todos os votos proferidos a fim de que seja possível aferir, com certeza, se foi vitoriosa a pretensão da Universidade agravante no sentido de garantir a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93. 5. Na sessão de julgamento do dia 3/7/2020, a Turma por maioria, deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento da Universidade "apenas para que haja a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 referentes à categoria de cada credor/substituído, na respectiva conta exequenda", nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Henrique Cardoso e do Desembargador Federal convocado Thiago Moura, restando vencido o Desembargador Federal Luiz Miguel Novaes. O feito então foi suspenso, nos termos do art. 942, do Código de Processo Civil. 6. Prosseguido o julgamento na sessão ampliada de 6/6/2020, conforme as notas taquigráficas anexas aos autos, proferiram votos cinco desembargadores, dos quais dois restaram vencidos, razão pela qual foi mantida a decisão original da 3ª Turma no sentido de dar provimento parcial ao agravo de instrumento, conforme se extrai do acórdão. Dessa forma, não subiste a obscuridade apontada e tampouco há necessidade da juntada dos votos dos Desembargadores Diogo Gomes e Emanuel Moraes, haja vista que os mesmos não participaram da Sessão ampliada, porquanto foram substituídos por Desembargadores convocados. 7. O sindicato embargante também aduz que o julgado foi omisso no tocante a impossibilidade de violação à coisa julgada e ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.265.350, objeto do Tema 476. 8. Insubsistente a omissão apontada, pois o acórdão embargado expressamente afastou a alegação de coisa julgada, além de apontar a motivação pela qual não se aplicou o precedente invocado pela embargante, acolhendo "a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes deferidos pelas Leis 8622 e 8627, porque, na execução de título coletivo, verificam-se as peculiaridades de cada caso individual, conforme a situação da parte exequente/beneficiária, que não pôde ser analisada no processo de conhecimento coletivo, motivo pelo qual, ante o paradigma REsp 8.435.879/AL, aplica-se o distinguishing". 9. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 52772322415882746953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)