EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DEMARCATÓRIO. ACORDO NÃO OPONÍVEL AOS PARTICULARES. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até a conclusão e homologação do acordo celebrado no processo n.º 5261205-55.6236.25.12.6916, que envolve a demarcação de terras da comunidade indígena Tapeba. 2. Esta Corte Regional já reformou ordem de suspensão exarada em feitos similares, pontuando ser descabido o sobrestamento das ações anulatórias para se aguardar o desfecho da Ação Civil Pública nº 2831103-11.7734.27.4.9011, pois além de a existência desse processo não obstar a ação individual de proprietário de parte da área a ser demarcada, o acordo firmado nos autos daquele feito não poderá ser oponível aos particulares que não participaram da avença. 3. Precedentes da Turma: AGTR nº 2391148-06.0611.6.1.1083 e AGTR 8168959-83.6935.11.5.8673. 4.Os pedidos de suspensão do procedimento demarcatório e de habilitação de herdeiros não podem ser examinados no presente recurso, eis que não tratados na decisão agravada (ausência de efeito translativo), não devendo ser conhecido nestes pontos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida apenas para determinar que seja retomado o curso regular do feito originário. drc
(PROCESSO: 08387466710155300065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)