PROCESSO Nº: 3709192-24.7894.14.8.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EDUARDO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Nathan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PENSIONISTA DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra sentença que afastou a prescrição e julgou procedente o pedido de habilitação formulado pela viúva e pensionista do exequente DANIEL SILVA, assegurando a reexpedição da RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/17. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 4370801/AL, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 26/09/2020). No mesmo sentido: AG 49882364425024650769, Desembargador Federal Benjamin Campos, LORENZO DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::12/07/2015 - Página::302. 3. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 70113962051035913007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020; PROCESSO: 40347978967944701640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020). No mesmo sentido: STJ. REsp 6268849/PE, Rel. Ministro OG IAN CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2021, DJe 10/06/2021. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86211304843712685408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)