PROCESSO Nº: 8996562-54.2339.12.11.5656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THIAGO JESUS e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9279474-92.4783.29.11.5283 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, dispensando a prestação de caução pela parte exequente para o levantamento dos depósitos vinculados a esta execução, com fundamento no art. 521, I, do CPC e indeferindo o pedido de expedição das requisições de pagamento com restrição de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal RAUL DAS NEVES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 10187675513382438346, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Rezende, unânime, Julgamento: 16/09/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 26616891272104887987, Rel. Des. Federal Thomas Cardoso, por maioria, Julgamento: 17/10/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 7.086.096/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 30.545/AL, Rel. Min. Cauã Freitas, de 07 de novembro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. Registre-se, ainda, que o Pleno deste TRF5, em sessão realizada no último dia 4/11/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Na sessão de 15/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 7.982.955/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 0145670/SP, Rel. Ministra MARIA LUIZA NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 22/08/2018). 8. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 9. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 5.371.230/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82938095907231772477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)