PROCESSO Nº: 4842842-80.3364.11.11.9507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MORAES ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora à remoção de Estância/SE para Aracaju/SE, para acompanhamento de seu companheiro, Bombeiro Militar do Estado de Sergipe, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90. 2. Entendeu o Magistrado sentenciante que o fato da Autora, servidora do INSS, à época da remoção se encontrar em cidade diversa da de seu companheiro, não afasta o seu direito, "haja vista que o artigo acima transcrito não faz essa exigência, não podendo a Administração inovar nesse sentido." 3. No caso concreto, verifica-se que, quando da remoção do companheiro da autora, em 26/10/2011, do Município de Estância/SE para Aracaju/SE, a mesma não se encontrava lotada em Estância, mas sim no Município de Tobias Barreto/SE (distante cerca de 87,4 Km de Estância), somente vindo a ser lotada em Estância/SE em 09/01/2012, mais de 7 (sete) meses depois do deslocamento do militar, após processo de remoção interna disponibilizado pelo INSS (Id. 7649414.3085795). 4. Desse modo, verifica-se que, quando se deu o ato de remoção do companheiro da Autora, os mesmos já viviam em cidades diversas, não tendo sido a Administração que deu causa à interrupção da unidade familiar. 5. A Lei n° 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da remoção do cônjuge/companheiro, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, implicando assim a necessidade de coabitação por ocasião do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0444109-08.2807.10.9.5293, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2020; Processo 6571365-80.6018.23.10.9219, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas Ferreira, 1ª Turma, Julgamento: 25/11/2019; e Processo 6644308-97.1550.5.7.3321, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2018. Apelação provida. Inversão da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 65049958176080255018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)