PROCESSO Nº: 5887221-54.8543.16.1.6846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ALCIDES LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Francisco Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 29.327/2002. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 3. A Turma expressamente se manifestou quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, que, pelo disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 40.884/2002, abarca o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado, de modo que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições em comento. 4. Ademais, quanto à contradição alegada, ficou consignado no acórdão que "o encargo consubstancia-se mera despesa operacional a ser suportado pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito", consoante jurisprudência assente neste TRF5. Sendo assim ficou preciso e claro o acórdão embargado no tocante à impossibilidade de inclusão da referida taxa no conceito de insumos. 5. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 2407946-83.3640.3.1.6514, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. MC/DS
(PROCESSO: 98548548722006635853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)