EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE VIGENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, retroativo a data do requerimento (DER 31/07/2017), e por um período de seis meses. Sobre as parcelas em atraso estabeleceu a atualização de acordo com a Sumula 148, e 204 do STJ, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Recorre o particular da sentença em relação à data fixada para o cancelamento do benefício. Defende que o benefício de auxílio-doença é devido a contar da data do requerimento (DER 10/11/2017) até seis meses após a data da realização da perícia, conforme informações constantes no laudo pericial. 3- Consta no laudo pericial que a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral que ocasiona a incapacidade laborativa parcial e temporária. Informou o perito que a enfermidade apresentada impede a autora de exercer trabalhos que demandem esforço físico nos braços, bem como pegar peso acima de 5kg (cinco quilos), por mais seis meses. Acrescentou que, por ocasião do cancelamento do benefício, em 10/2017, a incapacidade ainda persistia, devendo a requerente ser encaminhada ao setor de reabilitação do INSS. 4- Na espécie, diante das informações no laudo pericial, e dos demais elementos constantes nos autos, depreende-se que a incapacidade da autora ocasiona limitações físicas para atividades que demandem esforço físico nos braços, e persiste desde quando o benefício foi cessado (22/10/2017), tendo o perito sugerido um prazo de mais seis para recuperação, bem como o encaminhamento da requerente ao setor de reabilitação do INSS. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser concedido a contar da data do requerimento (24/04/2017) até 16/11/2019 (seis meses após a data da realização da perícia médica, ocorrida em 04/03/2019), sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 6- Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 04608397952490563422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)