PROCESSO Nº: 9034756-93.2083.29.11.3970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Emanuel Alves AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, entendendo que a recorrente não poderia sofrer qualquer sanção relacionada à obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo, posto que, não sendo contribuinte para o FUST, não é possível lhe imputar uma sanção correspondente. Entendeu-se que não existindo obrigação de contribuição, também é inexistente a penalidade imposta por obstrução à fiscalização que objetiva apurar o quantum seria devido da contribuição. 2. A ANATEL embarga alegando que o acórdão deixou de observar que não se discute a sujeição passiva da empresa ao FUST, mas a inércia diante do requerimento de informações e documentos. Afirma que, conforme se verifica no processo administrativo de constituição do crédito, 056773185107024, a multa aplicada pela ANATEL decorreu de prática infracional de óbice à fiscalização. A multa foi lavrada em razão da negativa de prestação de informação e apresentação de documentos. Defende que a aplicação da multa encontra guarida na legislação de regência, que assegura o poder de polícia da ANATEL, conforme art. 19 da Lei nº 9.472/1997. Cita também o art. 3º da Lei nº 10.871/2004. 3. A parte agravante embarga afirmando que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1° e 3° do CPC. 4. Não prevalecem os embargos de declaração da ANATEL, uma vez que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi claro ao fundamentar que: "...a atividade prestada pela empresa agravante não configura o fato gerador da contribuição executada. Sua atividade não se caracteriza como de prestação de serviços de telecomunicações, pois não "possibilita a oferta de telecomunicação", ou seja, não coloca à disposição de terceiro serviço de telecomunicação, uma vez que apenas utiliza serviço de radiocomunicação como meio para realizar sua atividade empresarial. A utilização da radiocomunicação pela embargante é apenas um meio para concretizar sua atividade, de comunicar aos taxistas as chamadas dos passageiros." 5. Também fundamentou o acórdão que: "Em uma análise mais acurada da situação, entende-se que a recorrente não poderia sofrer qualquer sanção relacionada a obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo, posto que, não sendo contribuinte para o FUST, não é possível lhe imputar uma sanção correspondente. Assim, não existindo obrigação de contribuição, também é inexistente a penalidade imposta por obstrução à fiscalização que objetiva apurar o quantum seria devido da contribuição." 6. Quanto aos embargos de declaração do agravante, ressalte-se que, para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento é imprescindível que o Juízo a quo, ao proferir a decisão interlocutória agravada, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não há que se falar em omissão em relação à verba honorária. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração da ANATEL e do agravante improvidos. [5]
(PROCESSO: 24405902724674371679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)