PROCESSO Nº: 5485110-17.6186.14.3.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Otávio Santos AGRAVADO: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Neusa Mariam De Castro Serafin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS. BANCO DO BRASIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. JOÃO MIGUEL DA MATA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES NOS AUTOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A objetivando a reforma da decisão de indeferimento da petição inicial e de necessidade de chamamento ao processo, em sede de liquidação. 2. Aponta a necessidade de chamamento da União Federal ao processo, tendo em vista a normatização do Programa de Securitização das dívidas agrícolas, bem como a legislação civil vigente à época da contratação - artigos 1.069 e 1.072 do Código Civil de 1916, atuais artigos 290 e 294 -, pois o Banco do Brasil S/A não é a única parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, devendo necessariamente ingressar a União Federal e, via de consequência, ser mantida a competência do feito na Justiça Federal forte nas disposições do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 3. No tocante à alegada necessidade de chamamento ao processo, sabe-se que se trata de modalidade de intervenção de terceiros provocada pela qual, em determinados casos, um demandado pode pleitear a integração da relação jurídica processual por quem tem relação jurídica interligada ou subjacente àquela havida entre Autor e Réu (art. 130 do CPC). Todavia, o instituto é aplicável à fase de conhecimento (art. 132 do CPC), sendo rechaçada sua incidência na fase de execução (STJ - AgRg no Ag 543.468/RS, Rel. Ministra Isis da Paz, Quarta Turma, julgado em 24/05/2012, DJe 3/3/2012; e STJ - REsp 555.219/SC, Rel. Ministro Rodrigo Campos, Segunda Turma, julgado em 06/04/2007, DJ 18/03/2007, p. 435). 4. A parte Agravada anexou à petição inicial cópia do Título de Crédito (Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecátia n° 87/84.380-3 - Id. 1368311), devidamente autenticada em serventia extrajudicial em 11 de abril de 2019. Mostra-se, portanto, que as alegações do executado, no sentido de que "(...) a parte autora não detém qualquer informação no tocante à cédula rural ou, sua cópia, como pode afirmar que possui direito sobre as diferenças? (...)" são dissociadas dos documentos juntados aos autos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 49368295739168040752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)