PROCESSO Nº: 4607372-34.0924.25.3.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARROS PAULO DUARTE ADVOGADO: Renan Ramos e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE DE MÚSICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, em mandado de segurança denegou a ordem, consistente em pretensão de colação de grau antecipada, id. 7693066.9374726. 2. A pretensão da parte apelante foi assim deduzida: "De início, há de se destacar que o Recorrente é aluno do curso de licenciatura em música na UFCG, estando com praticamente 100% (cem por cento) de sua grade curricular completa (id. 5290881.4283350) restando apenas e tão somente a disciplina de Estágio III. Destaca-se também que o Recorrente foi aprovado no concurso público para professor do Governo do Estado da Paraíba, no qual já foi convocado e nomeado (id. 6046837.7007988) e teria até o dia 01 de janeiro de 2020 para tomar posse." 3. A sentença não reconheceu o direito líquido e certo do impetrante, ante a ausência de previsão específica, tendo rechaçado a afirmação de extraordinário aproveitamento por não cumprido o percentual mínimo de Coeficiente de Rendimento Acadêmico - CRA igual ou superior a 9,0 (nove), e por fim, entendeu que a avaliação da compatibilidade de exigências acadêmicas para fins de dispensa de disciplina está no âmbito do mérito administrativo, tendo em vista, outrossim, a autonomia universitária. 4. Em suas razões recursais, alega o apelante, em resumo, a necessidade do provimento mandamental diante do ato coator perpetrado pelo Reitor da referida instituição universitária, reiterando a necessidade de antecipação de sua colação de grau, pois estaria na iminência de convocação para investidura em cargo público, tendo em vista que a única disciplina faltante poderia ser compensada pela realização de atividade externa. 5. O objeto da apelação está relacionado a higidez da decisão judicial que manteve o indeferimento administrativo de antecipação de colação de grau do recorrente no curso de Licenciatura em Música, mantido pela Universidade Federal de Campina Grande, diante da iminência de convocação para investidura em cargo público de nível superior no Governo do Estado. 6. Acerca deste tema, tem-se que a negativa da entidade de ensino não contraria a norma legal, eis que a parte autora não integralizou o curso de graduação, estando assente que cabe apenas às próprias universidades disciplinar os critérios e meios para a colação antecipada de grau, respeitados a discricionariedade administrativa, resguardado o juízo de conveniência e oportunidade, diante da omissão da lei de diretrizes e bases da educação quanto à plausibilidade do direito invocado pelo aluno, ora apelante. Muito embora a instituição apelada permita, conforme art. 66 da Res. 26/2007, que seja abreviada a duração do curso a alunos com extraordinário aproveitamento que tenham concluído, pelo menos, metade da graduação, bastando que tenham média igual ou superior a 9,0 (nove), a parte autora obteve CRA em 8,39, escore inferior ao estabelecido, no mencionado ato normativo. 7. A autonomia didático-administrativa de que gozam as universidades afasta, a toda evidência, a ingerência indevida do Poder Judiciário para antecipar colação de grau, sem a presença dos requisitos previstos na legislação de regência, não havendo, no caso, como antecipar formalmente a colação de grau, sem que se aperfeiçoe plenamente a integralização da graduação. Precedente do TRF5: APELREEX09053251239676033815, Relator Desembargador Federal Cauê da Rosa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98898009381317127052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)