EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS VALORES DEPOSITADOS NA MESMA CONTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por VALENTINA PINTO. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 1941592-15-1338-10-4-6370, em razão do descumprimento da ordem de comprovação da natureza salarial do montante bloqueado (ativos financeiros, via Bacenjud), indeferiu o pedido de levantamento da constrição e determinou a conversão dos valores em renda em favor da Fazenda Nacional. 2. Neste agravo de instrumento, não se discute a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833 do CPC; também não há controvérsia acerca do fato de que o executado recebe verba salarial na conta bancária que teve valores bloqueados. Cinge-se a controvérsia, portanto, apenas quanto à necessidade de demonstração, pelo executado, de que inexistem outras movimentações na sua conta bancária, diferentes de seus proventos de aposentadoria, o que, segundo o Juiz do 1º grau, poderia ter sido comprovado com a juntada de extratos bancários. 3. Não há nos autos nenhuma comprovação de que, na conta objeto de constrição, eram feitos apenas depósitos oriundos de salário, sabido que não se desincumbiu o agravante de trazer a contexto extratos contemporâneos à penhora que efetivamente demonstrassem essa circunstância. 4. Não se pode afirmar que os valores penhorados efetivamente correspondiam a salário, haja vista a possibilidade de o indivíduo receber, nessa conta, outras verbas e investimentos, que podem ser plenamente penhoráveis. 5. Como o Juiz é o destinatário das provas, a ele incumbe aferir sobre a necessidade de determinada prova, independentemente de a legislação trazer ou não regramento expresso pela necessidade de extratos para demonstrar a impenhorabilidade integral dos valores depositados em conta bancária. Registre-se que a juntada dos extratos bancários, solicitada pelo Juízo do 1º grau, não se trata de prova impossível de ser obtida pelo agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido liminar prejudicados. nab
(PROCESSO: 07195232102351715923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)