PROCESSO Nº: 3933509-53.5544.23.11.3788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 80.252/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA - IFPB a pagar ao autor VITOR HUGO LOPES o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 16/11/2013 a 21/04/2014, referente à Retribuição por Titulação (RT) - RSC III, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a IFPB, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 01502993473721612299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)