PROCESSO Nº: 3119689-92.4593.6.2.0600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEVI GOMES ADVOGADO: Jose Benito Leal Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que, negando provimento à apelação da parte ora embargante, manteve sentença de improcedência nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, intentada contra KAMILLY FREITAS, ex-superintendente do IBAMA/SE, haja vista a ausência de comprovação do "elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. O acórdão não padece de omissão, tendo analisado a lide posta nos autos de maneira específica. Ocorre que o Ministério Público não conseguiu demonstrar, através das provas colacionadas aos autos, o dolo do agente em praticar conduta ilícita, qual seja, impedir regular atuação do IBAMA. 5. Os atos apontados como ímprobos foram tidos como irregularidades, não se confundindo como ato de improbidade administrativa. Conforme consta no próprio voto relator, "nem sempre a mera ilegalidade de um determinado ato é suficiente para a caracterização da improbidade". Tal entendimento encontra-se em compasso com o que entende o STJ. 6. Ainda que o acórdão, não tenha se debruçado minuciosamente sobre a usurpação de competência pelo recorrido, como deseja o Parquet, tal fato não torna o julgado omisso, vez que incapaz de infirmar a conclusão adotada. 7. Entendeu esta Eg. Turma que a falta de afinidade com a matéria por parte do apelado fez com que sua gestão fosse exercida de maneira disfuncional, haja vista o objetivo centralizador. Nesse sentido, segue trecho do acórdão: "Compulsando os autos, verifico que não se contesta a ocorrência dos fatos narrados pelo MPF no sentido de que o apelado editou um Memorando-Circular nº 4/2017/ SUPES-SE, estabelecendo novo regramento de utilização das viaturas da Superintendência do IBAMA em Sergipe. O referido ato normativo estabelecia a necessidade de requerimento com antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas) para a disponibilização de veículos oficiais para operações do órgão, o que teria ocasionado maior burocracia na atuação do órgão de fiscalização e, como ápice, o cancelamento da operação que seria realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, no município de Malhada dos Bois/SE./O apelado, como Superintendente à época do IBAMA, foi indicado, politicamente, para gerir o órgão, mas sem nenhuma afinidade com a matéria ambiental, dirigindo o órgão de modo atabalhoado, burocrático e de forma excessivamente centralizada. Apesar da má gestão, não há, nos autos, a comprovação do elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, qual seja, o dolo. Não se verifica que o apelado agiu dolosamente, tendo como nítido intuito de burlar os princípios da Administração Pública./ Ademais, corrobora a ausência de dolo o fato de o apelado ter editado ato formal, o que indica que este acreditaria que tinha competência para tanto". 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46780846773142593087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)