PROCESSO Nº: 8884046-53.2692.22.8.2014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: Theo Lima APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata ADVOGADO: Davi Gomes APELANTE: NATHAN SILVEIRA - ME ADVOGADO: Benjamin Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Benício Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Luz Segundo EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: VINICIUS OLIVEIRA E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2 - In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por haver deixado de apreciar os fatos de que: a) a maior parte dos gêneros alimentícios fora adquirida de forma direta, sem qualquer processo licitatório; b) a aplicação das sanções previstas na LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (salvo quanto à pena de ressarcimento); 3 - Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4 - Ainda que não necessário, é de se destacar que o acórdão ora embargado consignou: "3. Por outro lado, a acusação não aludiu a que os serviços não tivessem sido efetivamente prestados ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, limitando-se à presunção de lesão in re ipsa, bem assim inexiste nos autos qualquer acusação ou, muito menos, prova de apropriação ou de desvio dos valores pelos recorridos; 4. (...); 5. A ação por improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas; improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade, todavia, os autos passam longe desta realidade, sendo certa a necessidade de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial"; 5 - O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6 - Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 14156690053780354098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)