PROCESSO Nº: 0295802-08.2705.28.3.7652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDERSON FRANCELINO DE JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Mendes Maia Luiza Peixoto EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. ABALO PSICOLÓGICO EM VIRTUDE DO RISCO À MORADIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente a demanda, indeferindo o pedido de danos morais em virtude do encerramento indevido do contrato de habitação e retomada do imóvel pela CEF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve danos morais no caso concreto em virtude do abalo ao núcleo familiar, com a condução do imóvel a leilão e indevida adjudicação do bem, enquanto a esposa do autor estava grávida do segundo filho, e das abordagens sofridas por vizinhos interessados no imóvel, pondo em risco a gravidez, além das alegadas ofensas à honra, em virtude de ter sido taxado como caloteiro e do desestímulo no desempenho de sua atividade de carteiro em face do tratamento que recebeu de terceiros interessados no bem, em virtude da suposta perda. 3. Primeiramente, em relação às visitas constantes de terceiros interessados no bem, que, segundo o apelante, teriam ensejado risco à gravidez, não há comprovação do efetivo dano, não comprovada a violação a qualquer direito da personalidade nesse aspecto, tampouco demonstração do efetivo risco à gestação. Também não há comprovação nos autos de que sua honra foi prejudicada em face da conjuntura analisada, ou de que tenha sido taxado de mau pagador. O alegado desestímulo ao exercício da profissão de carteiro não se justifica, pois as abordagens em relação ao imóvel que esteve comprometido não constituem mais do que mero aborrecimento ou dissabor, sem comprovação nos autos de que tenham impactado diferentemente na vida do apelante. 4. No entanto, cabe reconhecer que o encerramento indevido do contrato, com o consequente leilão e adjudicação do bem à CEF consubstanciam violação à integridade psíquica do indivíduo, que teve comprometido seu único bem, sobretudo considerando o estado em que se encontrava, aguardando o nascimento de seu segundo filho. Quanto ao montante devido, contudo, o particular pugna por valor não inferior a 15% do valor da causa, que é de R$ 91.981,07. O valor pleiteado não encontra respaldo em qualquer elemento concreto, devendo ser analisado em face do entendimento desta Terceira Turma quanto à responsabilidade da CEF por danos morais provocados em sede de contrato bancário. 5. Nessa esfera, tem a Turma adotado como parâmetro para reparação em casos envolvendo a empresa pública o montante de R$ 5.000,00, salvo alguma particularidade que implique sua majoração ou redução. Nesse sentido: PROCESSO Nº 0188624-98.4787.14.8.0277, Desembargador Federal João Vitor Rezende, Terceira Turma, julgado em 17/05/2020; PROCESSO Nº 9698182-03.2879.1.4.8665, Desembargador Federal João Miguel Cunha, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020; PROCESSO Nº 5082586-68.4300.22.1.9379, Desembargador Federal Guilherme Pinto, Terceira Turma, julgado em 30/07/2018. 6. Destarte, cabe deferir a indenização por danos morais, mas no montante de R$ 5.000,00. 7. Dá-se provimento à apelação, para deferir a condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 42337851334233866990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)