PROCESSO Nº: 3936819-87.2722.15.7.4819 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA CRUZ ADVOGADO: João Pedro Farias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual o Magistrado sentenciante, antecipando os efeitos da tutela, reconheceu tempo de serviço da parte autora como "especial - exercício de atividade insalubre/perigosa" e, por conseguinte, determinou à Autarquia proceder com a devida revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual a autora é titular, convertendo o tempo reconhecido. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 8649623/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2019, DJe 11/01/2019). 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 24596819285021444541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)