PROCESSO Nº: 5570803-40.7881.8.7.7706 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF/CE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI Nº 82.281/ 2014. DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp. nº 6.577.199/ SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 2. O precedente paradigmático supedaneou a inaplicabilidade do comando legal do art. 24 da Lei nº 3.820/60, a partir da distinção conceitual, prevista no art. 4º da Lei nº 5.991/73, entre farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos. 3. "A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais" (TRF 5, Quarta Turma, Processo nº 4947314-26.3377.8.26. 8311, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso, Data do Julgamento: 21/04/2018). 4. No caso, do que se depreende dos autos, bem como das informações oficiais da edilidade e do CNES, a unidade fiscalizada, Policlínica Amaury Coutinho, integrante da estrutura municipal de saúde, é voltada ao atendimento básico de pacientes de pouca complexidade, sequer existindo no local qualquer leito de internação, do que se conclui que a hipótese é de simples dispensário de medicamentos. 5. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 67144936322120094929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)