PROCESSO Nº: 7298729-94.9123.11.12.5899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Isaac Jesus AGRAVADO: NATHAN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3864058-05.4071.21.12.4842 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO TERCEIRO NA LIDE. PRECLUSÃO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DO CESSIONÁRIO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR ORDEM DO JUÍZO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda. interpõe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liberação dos valores, de titularidade do patrono da parte exequente, pagos por meio de precatório, ao fundamento de que a indisponibilidade da verba se deu em cumprimento de ofício oriundo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a quem compete decidir sobre a natureza da verba ou a legalidade da constrição, determinando, ainda, a suspensão do curso processual até ulterior deliberação do juízo fiscal. 2. Controverte a parte agravante a competência do juízo cível para exame das alegações de irregularidade do ato de indisponibilidade determinado pelo juízo fiscal, bem como a legalidade do bloqueio, em si, e a determinação de suspensão do curso processual. 3. A hipótese é de cumprimento de sentença proferida contra o Poder Público, em que, após a liquidação da dívida exequenda, foram expedidos 3 precatórios, no valor global de R$ 3.838.383,70, em 12/01/2017, com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais, em favor da advogada dos credores. 4. Após a expedição dos requisitórios, a parte agravante, Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda., ingressa nos autos, juntando contrato de cessão de direitos, firmado com a causídica, e, por consectário, pleiteando a sua inclusão no polo ativo e a liberação dos valores requisitados, em seu favor. 5. Por meio da decisão de id. 9179725, foi declarada a invalidade do referido negócio jurídico, tendo o juízo indeferido o pedido de inclusão do terceiro no polo ativo e de transferência do numerário. Do referido pronunciamento, o agravante foi regularmente intimado, em 30/06/2018, como se depreende da certidão de id. 4714480. 6. À míngua da interposição de qualquer recurso, no prazo legal, é certo que houve a preclusão da matéria. 7. Por tal razão, não remanesce interesse jurídico do agravante, para Marcela Rocha a destinação da referida verba. Precluso o indeferimento da sua inclusão no polo ativo da ação, não há utilidade no afastamento do bloqueio realizado em favor da Fazenda Nacional. 8. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (REsp 8.841.644/RJ, Relator: Ministro EMANUEL MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/12/2019). 9. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 68806163877513635957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)