PROCESSO Nº: 3045009-37.1675.21.5.4390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR NUNES ADVOGADO: Danilo da Cruz Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Santos EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO. GABRIEL NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, para: a) condenar a parte Ré ao ajuste do Contrato sob exame, de forma que seja modificado para manter o reajuste do encargo mensal pela equivalência salarial após o término do prazo normal de amortização e início da prorrogação desse prazo (ou seja, a prestação inicial do novo prazo de amortização não é calculada com base no saldo devedor residual, mas reajustada apenas pela equivalência salarial pactuada), com a prorrogação do prazo de amortização até a quitação total da dívida; b) determinar a exclusão de eventual valor cobrado a título de anatocismo do Contrato sob análise, de maneira que possível valor devido à parte Autora, àquele título, deve ser atualizado pelos índices previstos no Contrato sobredito até o ajuizamento da presente ação e, a partir dessa data, nos termos definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, depois, abatido do saldo devedor. Não houve condenação em custas ou honorários, devido à sucumbência recíproca. 2. Nas suas razões recursais, pugna a CEF pela reforma da sentença, para que seja considerada válida a Cláusula que prevê a obrigação de pagamento pelo Mutuário do saldo devedor residual, conforme condições de prorrogação previstas originalmente no Contrato de Financiamento. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 3.646.726/PE, Rel. Ministro Henrique da Cruz Cueva, Segunda Seção, DJe 25/12/2014). 4. No tocante ao valor das prestações do saldo devedor a ser pago, deve ser destacado que o reajuste de cada prestação mensal é inferior ao reajuste do saldo devedor, pois a variação salarial da categoria profissional do mutuário é, em regra, menor que os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, de modo que, com a eventual manutenção do valor das prestações de acordo com o citado Plano de Equivalência Salarial (PES), a dívida só iria aumentar, de tal forma que aconteceria uma verdadeira "eternização do contrato", situação esta desvantajosa tanto para o credor (que quer ver satisfeito seu crédito) como para o devedor (que deseja quitar, rapidamente, a sua dívida). 5. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que "o PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes" (STJ - AgRg no AREsp 951.374/RJ, Rel. Ministro Leandro Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 28/3/2015). 6. Portanto, como assente na jurisprudência do STJ, o Plano de Equiparação Salarial - PES não se presta à correção do saldo devedor, sendo utilizado apenas para atualizar o valor das prestações, assistindo razão à CEF nesse sentido. 7. Por fim, quadra destacar que a utilização da Tabela PRICE não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos Contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros, o que não restou comprovado no caso dos autos. 8. Apelação provida, para julgar improcedente a demanda. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). pmm
(PROCESSO: 05441890567406174034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)