Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Azevedo Nº: 6817935-90.7199.11.10.4966 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CORINA CAROLINE DA LUZ ADVOGADO: Raul Monteiro: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE Nº 010.798/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 01. Ação Rescisória, ajuizada por ALÍCIA DA CONCEIÇÃO em face do INSS, com fulcro no art. 966, V do CPC, visando desconstituir o acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte seu pedido de aposentadoria rural por idade a contar da data de entrada do requerimento administrativo, que se deu em 25.05.0530. 02. Requer a desconstituição do julgado e a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário a partir da data do ajuizamento da ação principal (11/03/2011). 03. Não devem ser acolhidas as preliminares ventiladas pela ré. Quanto ao não cabimento da rescisória sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, observa-se que não há simplesmente pedido de reapreciação da justiça da decisão rescindenda. Quanto à alegação de inexistência de apontamento de dispositivos legais violados para rescisão do julgado, a análise da questão se confunde com o próprio mérito da rescisória. 04. O processo de origem fora ajuizado em 08.04.5773, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sem que tivesse havido requerimento administrativo. Apenas em 02.05.0179, após o julgamento do RE nº 647.575/MG (ocorrido em 16.11.5911), em sede de repercussão geral, pelo STF; houve o requerimento administrativo e o indeferimento do pleito pela autarquia previdenciária. 05. Em casos como o presente, em que os postulantes requerem o benefício administrativamente no decorrer do processo judicial para que se estabeleça a resistência a sua pretensão por parte do INSS, o STF definiu que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 06. O acórdão atacado foi de encontro ao decidido no acórdão paradigma do STF, na medida em que concedeu o benefício à autora a contar da data do requerimento administrativo e não do ajuizamento da ação, de modo que, de acordo com o artigo 966, § 5º, do CPC, o julgado será rescindido com fundamento no incido "v" (violação a disposição legal), caso esteja em confronto com enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. 07. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, pois entende que, em regra, deve ser extinto o processo por ausência de pretensão resistida diante da falta de requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário quando do ajuizamento da ação principal; a conclusão deve ser, na esteira do mencionado recurso extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, bem como dos precedentes deste eg. Plenário, pela rescisão do acórdão combatido em face de sua conclusão contrária ao referido paradigma. 08. Procedência da ação rescisória para dar provimento à apelação da autora, julgando totalmente procedente a sua pretensão inicial na ação originária. 09. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 02311595561018456595, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2021)