PROCESSO Nº: 0444441-97.7391.14.7.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA. ADVOGADO: Vitor Raul Silva. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4959524-84.5467.12.10.1519 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 72.572/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Renan Pereira já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente BRYAN CUNHA, 1ª Turma, Processo: 6458076-78.0195.13.4.2610, Desembargador Federal JOÃO FERREIRA - Data e hora: 04/04/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 16/05/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 02/04/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: º 8977835-31.2302.2.2.2523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA. ADVOGADO: Vitor João Guilherme Teixeira. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5084077-54.9418.12.4.8106 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 66.098/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Luigi Dias já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente LUCAS FARIAS, 1ª Turma, Processo: 0392847-72.7999.2.3.4847, Desembargador Federal BERNARDO PEIXOTO - Data e hora: 21/05/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 13/12/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 03/02/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: º 3518778-23.0503.14.11.6537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA. ADVOGADO: Vitor Gustavo Henrique Costela. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8777831-17.5580.20.2.3115 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 50.995/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Raul Martins já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente LUIGI RODRIGUES, 1ª Turma, Processo: 0662929-08.6629.10.8.0152, Desembargador Federal PEDRO LUCAS NUNES - Data e hora: 21/07/2019. 4. No caso em exame o cancelamento do precatório se deu em 22/03/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 26/05/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53597173535340169624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)