PROCESSO Nº: 5383512-76.5870.21.2.9417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO FERNANDES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9589475-95.6730.4.12.1435 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA DANIELA DA MOTA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NATÁLIA CARDOSO E OUTROS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento, contabilizados a ordem de 0,5% ao mês, acrescidos de correção monetária.. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 059.782/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. No caso concreto, há que se afastar a preclusão - declarada pelo juízo de primeira instância - para requerer a percepção do valor remanescente, já que não havia transitado em julgado a sentença que extinguiu a execução, sendo cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 50980150161300593047, AC762383/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, João Gabriel Melo, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2018 - Página 74). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.807.358/RS, Rel. Ministro Og Caio Melo, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 1375797/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 15/08/2019. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70988204695475889380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)