PJE 6334931-09.5418.23.12.4623 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO COM BASE EM ATESTADO DE ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. FALSIDADE DO ATESTADO COMPROVADA PELA POLÍCIA FEDERAL. RESTABELECIMENTO. DIREITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente, com o pagamento dos valores atrasados, com juros e correção nos termos do Manual de cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Houve ainda a condenação da União ao pagamento de danos morais no montante de R$ 64.641,00, como correção monetária e juros de mora com base no do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. 2. Em seu apelo a União alega, em síntese, que não resta configurado o dano moral, sendo certo que, ao cancelar a pensão com fundamento em documento público, qual seja, atestado de óbito, a administração agiu em estrito cumprimento do seu dever legal. 3. No caso concreto, a autora recebia pensão por morte de ex-combatente com base em decisão judicial transitada em julgado (Processo 8538.53.70.203259-3). Ocorre que, em 2013, houve denúncia anônima de que a beneficiária tinha falecido e seus herdeiros estariam recebendo irregularmente a pensão em seu lugar, tendo a Marinha recebido a certidão de óbito da pensionista, autora da presente ação, remetida pelo 10º Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato da Comarca da Capital/Rio de Janeiro, o que ensejou o cancelamento do benefício de pensão especial de ex-combatente. 4. Em inquérito instaurado pela Polícia Federal para averiguar a possível fraude (IPL 0355/0927-0 DPF/CRU/PE), concluiu-se que "no caso em tela observamos que se crime ocorreu fora efetivado quando do fornecimento falso óbito de Isabella Azevedo Medeiros dos Santos, e que a citada senhora vem sofrendo sérios prejuízos com a suspensão da pensão a que faz jus", não restando qualquer dúvida sobre a identidade da demandante e, por conseguinte, do seu direito à percepção do benefício especial reconhecido judicialmente. 5. Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, não restou efetivamente comprovado nos autos que o cancelamento da pensão, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade da autora, de maneira que não há respaldo para a sua imposição. 6. Note-se que o cancelamento se deu com base em prova robusta, atestado de óbito posteriormente, após investigação da Polícia Federal, tido como falso, sendo certo que a administração agiu em estrito cumprimento aos ditames legais. 7. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8279602-93.7788.3.7.9083, Rel. Des. Federal Bryan Campos, Data de Assinatura: 06/12/2019) 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para afastar a condenação da União em danos morais. Mantida a sucumbência mínima da parte autora, conforme registrado na sentença. jrv
(PROCESSO: 79801652279523045005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)