PROCESSO Nº: 3401138-60.2645.29.6.9536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROSA LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Caldeira De Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que no período de 06/01/1991 a 17/01/2016 o autor laborou sob condições especiais, e concedeu, em favor de DIEGO AZEVEDO FRANCISCO LIMA o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 12/07/2016 (DER) até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). Honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o apelante que não houve a comprovação de que o demandante, em todo o período de trabalho, desenvolvia atividade de exposição ao agente eletricidade, da forma exigida pela legislação, sendo que, mesmo na mais remota hipótese de se entender como comprovado, temos que, a partir da edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigido laudo técnico, e, após 11 de setembro de 1997, foi excluída da lista de agentes agressivo a eletricidade, razão pela qual temos esta data, em qualquer hipótese, como a limite para conversão do tempo especial em comum quanto ao agente eletricidade. Sustenta que o autor não comprovou que exerceu qualquer atividade com efetiva exposição a eletricidade, e, mesmo admitindo-se a comprovação, não demonstrou que a efetiva exposição se deu de forma habitual e permanente e durante todo o contrato de trabalho, em POTÊNCIA SUPERIOR A 250V. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da ação. Alternativamente, argumenta que o segurado trouxe ao processo judicial novos elementos de prova, não juntados ao procedimento administrativo, pelo que o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da demanda. Aduz, ainda, pela impossibilidade de concessão do benefício, sem a prova de que a parte autora deixou de exercer atividade especial, tal como determina a vedação do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 44.363/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 18/10/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 0.760.996/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 737475-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP trazido, que o autor trabalhou na EDITORA VERDES MARES, de 05/11/1991 até 07/11/2016 (DER), na função de Técnico e Supervisor de Manutenção Elétrica, submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts. 10. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade em contato com energia elétrica. Os elementos de prova trazidos indicam que o equipamento fornecido ao segurado seguiu as normas de instrução técnica, bem como os prazos de validade para a troca do material de proteção, com o uso ininterrupto do mesmo. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 11. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 84179544211017396913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)