PROCESSO Nº: 6441384-03.0998.22.10.4801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Ryan Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2419380-43.7737.1.6.9589 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CAUÊ MOREIRA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, a suspensão do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas, determinando-se que a ALICE MENDES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que transitou em julgado o Mandado de Segurança Coletivo de nº 15.8239423-3, o qual assegurou aos servidores da MARIANA DA COSTA (substituídos através do sindicato classista, ao qual a parte autora era vinculada à época), o direito ao percebimento das horas-extras. Assim, entende que se formou a coisa julgada material e formal acerca da impossibilidade de modificação da forma de pagamento, bem como se operou a decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Afirma que as horas-extras são pagas há pelo menos 15 anos. Extrai-se dos autos que a parte agravante vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 7866454-94.8822.20.2.8814, que transitou em julgado no dia 14 de novembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da LAVÍNIA DA PAZ, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 15 (quinze) anos de percepção regular dos seus proventos (Id.: 6327924.3862557), o agravante recebeu a comunicação da Diretoria de Administração de Pessoal da ALÍCIA NASCIMENTO, para apresentação de defesa escrita, acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/0071-9ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde julho/1994 a autora recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 14699724214178281044, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 24288449811224473531, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). Agravo de instrumento provido. (12)
(PROCESSO: 94203064923940101674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)