PJE Nº: 5311181-07.3875.19.10.3149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Levi Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. SOMA DE MULTAS. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. 1. A questão da natureza confiscatória das multas, máxime aquelas de que se ocupam as leis tributárias, já foi objeto de muita discussão, mas terminou definida pelo Supremo Tribunal Federal. Gabriel Barbosa são as multas de valor acima daquele representado pela obrigação principal. 2. A dúvida que resta é sobre a maneira correta de interpretar a norma (e o precedente qualificado) na hipótese da incidência de mais de uma multa, havendo múltipla transgressões ou má-fé e fraude do contribuinte, o que determina a aplicação de punição autônoma. 3. No caso dos autos, houve a aplicação de duas multas, ambas previstas em dispositivos diversos da lei, a primeira de 75% e a segunda de 50% que, ao fim, foram unificadas em 112,5%. 4. A primeira, aplicada com arrimo do art. 44, da lei 9.430/96, é de 75% e tem como causa a exigência "através de lançamento feito de ofício", quando o contribuinte não cumpre a obrigação de constituir o crédito. Tratando-se, pois, de multa inferior à 100%, não se pode falar em natureza confiscatória. 5. Ocorre que o contribuinte também descumpriu a obrigação acessória de fornecer ao Fisco as informações e os documentos necessários à promoção do lançamento. Segundo o Fisco, o contribuinte se manteve inerte, sem dotar a Administração dos elementos documentais para promover o lançamento. Nova transgressão autônoma, nova multa, esta também muito inferior ao limite de 100%. 6. Dessarte, no caso concreto, não se configura exigência de multas Ryan Pires, mas, sim, a soma de multas regulares. 7. Apelação provida para rejeitar a postulação do contribuinte. Honorários fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Fisco Federal, com arrimo no § 8º, do art. 85, do CPC. cm
(PROCESSO: 41326525016100062160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)