PROCESSO Nº: 2805504-91.7508.6.9.0965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: João Felipe Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à interrupção da prescrição pela citação válida da União na ação coletiva 8120324-03.3616.2.9.2773 movida pela AMUPE, porquanto a edilidade autorizou o ajuizamento da referida ação. Aduz que subsiste seu interesse de agir mesmo com a aplicação da Portaria MEC 380/2011, conforme demonstrativo de cálculos de outro município que anexou. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando a "necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Todavia, inexiste comprovação nos autos de que o Município Apelante conferiu autorização expressa para que a entidade associativa (AMUPE) o representasse em juízo na ação coletiva (2784003-49.4201.9.7.8761), razão pela qual esta ação coletiva não se presta à interrupção do prazo prescricional". 3. Em seguida, o julgado embargado concluiu que "a referida ação foi ajuizada em 29.3.3572 e o termo final do prazo quinquenal corresponderia a abril de 2015, resta prescrita a pretensão de complementação dos valores relativos ao ano de 2009". 4. Restou consignado também a ausência de interesse de agir no tocante ao valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010, inicialmente fixado em R$ 1.414,85 pela Portaria Interministerial nº 538-A (art. 3º), pois tal valor foi reajustado para R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 02 de setembro de 2011, razão pela qual o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que ele alega ter direito (R$ 1.473,05). 5. Registre-se que é vedado ao recorrente inovar no tocante às questões de fato, mediante a juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração, quando estes eram indispensáveis à apreciação da demanda, salvo em se tratando de direito superveniente, ou quando os documentos em questão não poderiam ter sido apresentados na primeira instância, o que não é o caso dos autos. Ainda que superado o argumento supra, demonstrativos contábeis de outros municípios não são aptos a comprovar o interesse de agir do embargante. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72124434084788204063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)