(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 4.539.217-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto contra decisão exarada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que, na origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o fornecimento do fármaco Xarelto 20 mg e de meias elásticas, para tratamento Trombose Venosa Profunda, no membro inferior esquerdo, decorrente de Embolia Pulmonar. 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, não existindo outros tratamentos com a mesma segurança e eficácia. 3. A agravante, dentre outros argumentos, sustenta que, embora o Juízo de origem tenha determinado a produção de prova médico pericial, a doença da paciente já se encontra comprovada nos autos pelo menos para fins de análise perfunctória, dada a gravidade do caso. Matheus Nunes, ainda, que restaram preenchidos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 8.369.950 - RJ apreciado sob o rito de demandas repetitivas. 4. Decisão vergastada da qual colhe-se que a agravante ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento da medicação Xarelto 20 mg e de meias elásticas, para tratamento Trombose Venosa Profunda, no membro inferior esquerdo, decorrente de Embolia Pulmonar, conforme prescrição médica. O juízo a quo fundamenta que, no caso presente, não está satisfatoriamente comprovado, ao menos em sede perfunctória, que a utilização do medicamento Rivaroxabana, seria a única eficaz, no momento, à melhora da saúde e/ou ao aumento da sobrevida da agravante. 5. Ante a magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida, que compõe o denominado mínimo existencial. Ademais não se afigura razoável exigir da parte a comprovação de ineficácia de todos os possíveis tratamentos, muito menos, cogitar que o profissional médico indicaria um fármaco sem ter o mínimo de certeza de sua eficácia. 6. Agravo provido para determinar que os agravados no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam ao autor o medicamento Xarelto 20 mg e de meias elásticas, para tratamento Trombose Venosa. \cea
(PROCESSO: 47716869792409106362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)