PROCESSO Nº: 1819848-62.2514.1.3.1786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RAMOS e outros ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória propostos por NORVINCO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS, reconhecendo à CAIXA o direito ao crédito no valor de R$ 28.532,28 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), valor este atualizado até o dia 15/05/2019, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 70, § 8º, do atual CPC. 2. A sentença foi exata ao fixar que o dinheiro objeto do contrato foi efetivamente depositado na conta dos apelantes que, por seu turno, nunca se insurgiram contra a prorrogação do contrato, deixando para fazê-lo somente neste momento em que se encontram sendo cobrados em decorrência de inadimplência. 3. A ação monitória se encontra instruída com "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento está também acompanhado dos extratos do financiamento. O fato de constarem valores e taxas de juros diversos dos que inicialmente foram previstos no contrato não torna a CAIXA carente do seu direito de ação, na medida em que os extratos são claros quanto aos números, e a própria contratação previa a possibilidade de juros diferenciados - registrando-se, aqui, que os juros aplicados são bastante inferiores aos previstos no contrato. 4. Como se cuida de ação monitória, é irrelevante a discussão que a parte apelante traz à lume, - no sentido de descaracterizar a Cédula Bancária apresentada pela CAIXA, sob o argumento que seria mero contrato de financiamento desacompanhado de extratos. As provas documentos constantes nos autos são mais do que suficientes para evidenciar a existência do crédito, a identidade dos devedores, assim como as condições em que o dinheiro foi disponibilizado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97231871893469212619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)