PJE 6492445-41.2655.27.2.3744 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Município de Lagoa da Canoa/AL, apenas para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E, mantendo, quanto ao mais, a sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF, para homologar os cálculos apresentados pela União, indeferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório a ser expedido. 2. Em suas razões, sustenta a União, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) inexiste valor a ser executado, tendo em vista que em 09/04/2005 foram creditados na conta específica do município os valores devidos, de acordo com os parâmetros operacionais da Portaria/MEC 743/2005; b) o ente municipal carece de legitimidade ativa para promover "execução individual" da ação coletiva de 5115808-25.5948.18.2.2642, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA); c) o município apresenta liquidação de sentença em litispendência com o Processo de Execução 9373826-06.3281.20.10.0554- 2ª Vara da JF/AL. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, pela simples leitura do acórdão embargado, não se observa a presença de nenhuma dos vícios apontados, podendo-se observar que a preliminar trazida nas contrarrazões da ora embargante, quanto à ocorrência da litispendência, foi devidamente analisada e motivadamente rechaçada. Quanto às demais questões, verifica-se que estas não foram devolvidas à apreciação desta Corte, eis que somente alegadas nos presentes aclaratórios, não havendo, desse modo, que se falar em omissão. 5. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 55449229234018412052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)