Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Azevedo Nº: 6568538-92.5682.18.3.2261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE FOGAÇA e outro ADVOGADO: Armindo João Gabriel Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CENTER FAST FOOD ALIMENTOS EIRELI EPP e FRANCISCO FREITAS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o excesso de execução no feito executivo a que se refere estes embargos, reduzindo o valor cobrado naquele processo após perícia judicial que avalie o contrato firmado. Sucessivamente, pugnaram pela cobrança individualizada da comissão de permanência, sem a sua cumulação indevida com outros encargos moratórios. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, em relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem-se que a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o arbitramento, no juízo de primeiro grau, dos honorários de sucumbência. 3. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. 4. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, condenando o ora embargado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 06490258945062947754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)