PJE 0588063-70.8904.13.3.5274 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisum que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União e extinguiu a execução manejada pelos exequentes, ora agravantes. 2. Os recorrentes sustentam, em síntese, que não recebem seus proventos de acordo com o que fora concedido na sentença prolatada no processo de conhecimento, razão pela qual é necessária a incorporação e reclassificação das diferenças dos proventos do Cargo de Analista Tributário da Receita Federal para Auditor Fiscal da Receita Federal. 3. De início, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que os exequentes agravaram de um ato judicial que encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Por seu turno, o art. 203, §1º, do mesmo Diploma Legal estabelece que, "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza de sentença do ato judicial que pôs fim ao processo de execução e a interposição de agravo é um erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7642545-32.8480.21.2.2140, rel. Des. Federal Pietro Nascimento, data de assinatura: 25/08/2020. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença resolver-se-á a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento. Precedentes: STJ, AREsp 4.970.599/SP, Rel. Min. Fernando Souza, Segunda Turma, DJ 12/01/2019; STJ, REsp 3.329.486/MG, Rel. Min. Otávio Silveira, Quarta Turma, DJ 22/02/2018. 7. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade, é possível constatar a existência de erro grosseiro, como qualifica a boa doutrina". (TRF5, 2ª T., PJE 6753339-18.6933.10.8.4175, rel. Des. Federal Antônio Gonçalves, data de assinatura: 05/11/2019) 8. Agravo de instrumento não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 59846335427941293622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)