PROCESSO Nº: 9309003-87.4895.14.6.4544 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: MERCIA CIBELE DA CRUZ GOUVEIA ADVOGADO: João Pedro Cardoso Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 250254. TEMA 567. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo IFPB contra decisão da Presidência que, cumprindo determinação do Presidente do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a questão referente ao preenchimento ou não de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público não possui repercussão geral, isso conforme tese estabelecida pela Suprema Corte, quando do julgamento do ARE 586041 (Tema 567). 2. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que o paradigma utilizado para negar seguimento ao Recurso Extraordinário não se aplica à hipótese dos autos, pois não se discute a qualificação da impetrante. Argumenta que, ao revés, a pretensão deduzida nos autos tem como finalidade atacar critérios utilizados pela administração pública para selecionar candidatos a cargo público, invadindo-se, a seu sentir, o próprio mérito do ato administrativo. Afirma, outrossim, que o STF reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.024/AL. Por fim, defende que não restaram satisfeitos os requisitos presentes no Tema 784 do STF, aptos a garantir a nomeação pretendida, eis que não houve preterição na nomeação por não observância da ordem classificação. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo IFPB colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Segunda Turma desta eg. Corte que deu provimento a apelação interposta pelo particular, concedendo a segurança para determinar a inclusão da apelante no rol de candidatos aprovados e não classificados para o cargo de Técnico em Contabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em harmonia com o art. 16, § 3°, do Decreto 6.944/09 e com as regras do próprio Edital 275/13. 4. É de se registrar que a Vice-Presidência, na decisão de id. 0896918.87941471, inicialmente inadmitiu o Recurso Extraordinário do IFPB, sob a compreensão de que a questão foi decidida pelo acórdão recorrido com base em interpretação eminentemente infraconstitucional, donde se infere que a ofensa à Constituição, se existir, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o exame da questão posta pela via extraordinária, conforme reiteradas decisões do STF. 5. Contra essa decisão, o Ente Público manejou agravo do art. 1.042 do CPC, o qual foi apreciado, monocraticamente, pelo Min. Fux, na condição de Presidente do STF (id. 0157631.26668550), ocasião em que determinou o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região, para que fosse aplicado ao caso a sistemática da Repercussão Geral, especificamente o quanto decidido no ARE 377101 (Tema 567). No aludido representativo de controvérsia, o STF entendeu que o exame do preenchimento, ou não, pelo candidato, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público não ostenta repercussão geral, pois a questão versa sobre matéria infraconstitucional. 6. A questão debatida nos autos perpassa, necessariamente, sobre o exame do cumprimento de regra editalícia, qual seja, item 9.6 do edital, o qual ostenta a seguinte regra: "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado". Nesse sentido, a análise do efetivo cumprimento da regra editalícia, nos exatos termos do Tema 567 do STF, não ostenta repercussão geral, pois resvala sobre matéria infraconstitucional, demandando o confronto de provas, postura inviável na estreita via do Apelo Nobre. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 49579726929256540672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2021)