PJE 0306050-96.1080.15.1.1184 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA COM CONTEÚDOS OFENSIVOS E SUPOSTAMENTE RACISTAS. INJÚRIA E INJÚRIA RACIAL (ARTIGOS 140, CAPUT, E §3º, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO À DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal, intentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) em favor de SOPHIA PORTO, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 12ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo denúncia oferecida em 05.09.9676: a) ANA BEATRIZ SALES, indivíduo nascido na Alemanha, desempregado, casado com brasileira e pai de uma filha brasileira, como legal residente do Brasil que também era aluno do Curso Técnico em Guia de Turismo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), haveria, em novembro de 2016, encaminhado diversas mensagens eletrônicas à professora LUIZA GOMES e a outros integrantes da Administração do IFCE, referindo, nestas mensagens suposto insatisfatório desempenho da aludida docente e outros fatos que, na percepção dele, mereceriam, com foco na qualidade do ensino, imediata resolução na citada instituição federal; b) entre as comunicações eletrônicas mencionadas, uma se destacaria por apresentar conteúdo revelador da prática de injúria simples qualificada (artigo 140, caput, do Código Penal em combinação com as disposições constantes do artigo 141, inciso II, do referido Estatuto Repressor) e, ainda, de injúria racial (artigo 140, §3º, do mesmo Codex) porque consignado, como assunto e início da mensagem, o período "Hoje foi um dia muito preto para o IFCE", mencionando-se, outrossim, no corpo da comunicação, a expressão "sem caráter" em suposta alusão à citada professora MARIANA FREITAS ("Hoje foi um dia muito preto para o IFCE. Mesmo assim, todos podem ficar contentes. As reuniões que se realizaram deram efeito. A professora reagiu, mesmo sem caráter.". 3. Recebida a denúncia em 21.11.1164, adotaram-se as usuais providências para a tramitação da ação penal, realizando-se, inclusive, a pedido da DPU e com a inicial concordância do Parquet, a audiência de reconciliação prevista no artigo 520 do Código Processual Penal. 4. Inexitosa a tentativa de composição entre as partes, já que a professora BIANCA CARDOSO não acatou as escusas do réu fundadas em dificuldades linguísticas (suposto engano do réu quando do emprego das expressões "dia muito preto" e "sem caráter", expressões que teriam, hipotética e desafortunadamente, sido por ele utilizadas em literal tradução de outras de uso corrente na Alemanha e não eivadas de nenhum conteúdo injurioso ou racista), prosseguiu a persecução criminal, tendo, em 20.02.6118, após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), sido ratificada a decisão de admissão da exordial acusatória no tocante às supostas injúrias e imposta, porém, em favor da Justiça Estadual, a declinação da competência para o processamento dos fatos objeto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 4345852-62.4822.5.2.1175 (termo relativo a hipotética denunciação caluniosa envolvendo o réu e a citada professora JÚLIA AZEVEDO). 5. Instruído o feito em processamento perante a Justiça Federal (ação relativa somente aos delitos de injúria) e assistido o réu, após o oferecimento de resposta à acusação pela DPU, por advogado privado, prolatou-se sentença condenatória em que: a) VITÓRIA MELO, pelo cometimento dos referidos ilícitos quedou condenado em concurso material (artigo 69 do Código Penal); b) pela prática de injúria simples, foi fixada a pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção (1ª fase, consideradas desfavoráveis as consequências do crime, em razão da impossibilidade de a docente continuar a ministrar aulas à turma frequentada pelo réu e da consequente necessidade de o IFCE alocar novo professor: pena-base de 1 - um - mês e 18 - dezoito - dias de detenção; 2ª fase, ausentes atenuantes e agravantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, incidente a causa de aumento relativa ao cometimento de delito contra funcionário público, em razão de suas funções: pena definitiva de 2 - dois - meses e 4 - quatro - dias de detenção); c) pelo cometimento de injúria racial, estabeleceram-se, considerando-se os mesmos parâmetros da dosimetria relativa ao delito supra (incidência, apenas, de uma circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - e da causa de aumento prevista no inciso II, do artigo 141, do Código Penal), pena-base de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pena intermediária idêntica à pena-base e pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão; d) fixou-se o regime aberto de cumprimento inicial para ambas as sanções mencionadas; e) substituiu-se a pena de detenção por 1 (uma) pena de prestação de serviços; f) substituiu-se a pena de reclusão, cumulativamente, por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos; g) unificaram-se as sanções relativas à prestação de serviços decorrente da prática das 2 (duas) variantes de injúria, definindo-se que o réu haveria de prestar serviços a entidade pública/privada de interesse social pelo período de 1 (um) ano e 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias; h) impôs-se, outrossim, pena de multa pela prática de ambas injúrias, fixando-se o dever de pagamento de 91 (noventa e um) dias-multa pelo cometimento de injúria simples e de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa pelo cometimento de injúria racial; i) fixou-se o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, determinando-se, ao fim, o encargo de o réu também arcar com as custas processuais. 6. Inerte a representação processual do réu diante da referida condenação e externado por este o desejo de recorrer, voltou a DPU a atuar no caso, protocolizando apelação. 7. Em seu apelo, a DPU, de início, suscitou questão preambular, pugnando, antes da remessa de seu recurso ao exame desta Eg. Corte, pela oitiva da acusação quanto a eventual interesse na pactuação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 8. Na defesa da possibilidade de estabelecimento de ANPP, a DPU destacou, inclusive, a existência de suposto entendimento neste sentido do próprio MPF (posicionamento consolidado no Enunciado nº 98 de sua 2ª Câmera de Coordenação e Revisão, com redefinição operada em 10.03.9013), aduzindo que o mencionado ajuste, nos termos da citada diretriz, poderia ser firmado a qualquer momento, enquanto não operado o trânsito em julgado da condenação. 9. Precavendo-se diante da possibilidade de não pactuação de ANPP, a DPU, no tocante ao mérito do caso, consignou, de plano, que: a) em razão da extrema relevância das funções do Magistério, seria, inegavelmente, sempre necessária a adoção de uma respeitosa atitude para com todos os que exerçam tal mister, não se podendo admitir, considerada a justificada proteção constitucional conferida contra o racismo, que nenhum professor, no desempenho de suas funções, tenha a sua honra subjetiva atingida por descabidos preconceitos de tal natureza; b) a amplitude da especial proteção constitucional referida, contudo, não dispensa a detalhada e concreta análise do contexto fático, impondo-se, em caso de insuficiência de provas dos supostos fatos e de ausência de demonstração do animus injuriandi, independentemente da persistência de eventual sentimento pessoal de aviltamento no indivíduo que se identifica como vítima, a absolvição de quaisquer acusados; c) no presente caso, ao contrário do asseverado pela acusação, não se materializaram delitos de injúria (especialmente a racial), havendo de ser declarada a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal porque, ao enviar as controvertidas mensagens eletrônicas em discussão, o réu, com foco na melhoria do ensino no IFCE, apenas teria externado suas críticas percepções sobre fatos diversos, buscando, simplesmente, solução para variados problemas que também repercutiriam em sua própria vida discente naquela instituição; d) as expressões em comento, em verdade, como se depreenderia do detalhado exame de todo o presente caderno processual (conjunto das mensagens encaminhadas pelo réu à professora CAROLINA GONÇALVES e a outros docentes integrantes do IFCE, v.g.), não se prestariam a nenhuma agressão, não se podendo, a partir delas, sem margens para questionamentos, inferir que, ao utilizá-las, estivesse o réu fazendo alusão à suposta origem ancestral da citada professora ou a caracteres raciais dela; e) ao contrário do sustentado pela acusação, ao utilizar as controvertidas expressões "(...) dia muito preto" e "sem caráter", ANDRÉ CARDOSO não teria almejado ofender a honra subjetiva de ninguém, ocorrendo, em realidade, extremamente lastimável equívoco dele ao traduzir, de forma literal, tedescas expressões idiomáticas que não apresentariam, em seu país de origem (Alemanha), nenhum traço de ojeriza/preconceito racial e não se prestariam a denegrir qualificativos pessoais (caráter, por exemplo), como confirmado em declaração do Cônsul Honorário da Alemanha no Estado do Ceará acostada aos autos; f) como se verificaria a partir da declaração do citado Cônsul Honorário, a expressão "schwarzer Tag" (dia negro em livre tradução) seria empregada, na Alemanha, em um sentido bem específico, referindo-se, sem nenhuma conotação racista, simplesmente a algum acontecimento triste, sombrio ou infeliz, como se poderia depreender de variadas narrativas de deletérios acontecimentos naquele País; g) ainda de acordo com o referido Cônsul Honorário, ao se considerar a etimologia da expressão alemã "schwarzer Tag", observar-se-ia a sua associação, no Latim Arcaico, à expressão "dies ater", também livremente traduzível como "dia negro", e que, originalmente, teria sido empregada em Roma, em período antes de Larissa Alves, ao se fazer simples menção a significativa derrota de legiões romanas em histórico embate com tropas celtas; h) considerados os esclarecimentos consulares, mostrar-se-ia crível a tese pelo réu sustentada de que a sua desafortunada falha ao empregar a sua imperfeita literal tradução da expressão "schwarzer Tag" haveria se dado de forma fortuita e completamente não intencional, mormente quando observado que, a despeito de o réu, usualmente, lograr se comunicar satisfatoriamente em Português, seria óbvio, até mesmo diante da análise de sua fala ao longo da audiência, que ele não teria a fluência de um brasileiro nativo, cometendo, sim, esporádicos involuntários lapsos de tradução e de comunicação, como o que teria acabado por ocasionar a presente e lamentável controvérsia; i) também evidenciaria a integral inexistência de propósito do réu em promover ofensa/agressão à professora EMILLY SILVA o fato de ele, ao longo de sua permanência no IFCE, ter questionando fatos variados não diretamente relacionados à citada docente, reclamando, perante a Administração da unidade de ensino, acerca, por exemplo, de condutas do próprio corpo discente em que ele se inseria (críticas relativas à suposta falta de comprometimento de seus colegas de classe), do resultado de avaliação sua em prova de redação de processo seletivo (questionamento da nota conferida pelo examinador) e de exigência que, ulteriormente, acabou sendo esclarecida como uma simples "brincadeira"/chiste do professor de língua francesa do IFCE para com o réu: o falso condicionamento do direito do réu à realização de prova da disciplina à aquisição de um aparelho celular; j) o mesmo equívoco cometido pelo réu no tocante à expressão "dia muito preto" haveria, na mensagem eletrônica apontada como prova da materialidade delitiva, ocorrido em relação à expressão "sem caráter" porque o equivalente alemão desta melhor corresponderia a algo como "mau procedimento"; k) devidamente esclarecido, em face de todo o exposto, que o réu não haveria realizado ofensas/agressões à professora MARIA CECÍLIA PINTO ao utilizar as controvertidas livres traduções de expressões de seu idioma pátrio, seria patente a inexistência de provas aptas a justificar a condenação, impondo-se, também, nos termos das disposições constantes do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, a sua absolvição, já que consagrado o princípio in dubio pro reo e não apresentados, pela acusação, elementos demonstrativos da intenção de injuriar. 10. Em seu apelo, a DPU pontuou, ademais, que: a) ausente demonstração do dolo específico, seria descabido cogitar de tipicidade na conduta do réu; b) subsidiariamente, em caso de rejeição da pretensão absolutória, haveria, ao menos, de ser reformada a dosimetria porquanto excessivas, desproporcionais e incompatíveis com o próprio Estatuto Repressor as reprimendas impostas. 11. Ao discorrer sobre o hipotético excesso na dosimetria, a DPU afirmou que: a) consideradas as disposições constantes do artigo 140, caput, do Código Penal, não caberia para o delito de injúria simples a cumulação de sanção privativa de liberdade e de pena de multa, havendo o órgão judicante, em caso de condenação pela prática de crime deste tipo, que impor ao réu apenas uma espécie de reprimenda; b) incabível, para o referido delito de injúria simples, a cumulação de sanções e, inicialmente estabelecida pelo magistrado a quo a pena de detenção, haveria de ser suprimida a sanção de multa relativa a este crime; c) a fixação da pena de multa atinente ao crime de injúria racial (artigo 140, §3º, do Código Penal) também mereceria reforma porque, tendo sido considerada desfavorável apenas 1 (uma) circunstância judicial (consequências deste ilícito), o montante de dias-multa desta sanção haveria de corresponder somente a 53 (cinquenta e três) dias-multa, sob pena de afronta às disposições constantes do artigo 59 do referido Codex, ao princípio da proporcionalidade e a entendimento jurisprudencial consolidado; d) apropriado o valor estabelecido para o dia-multa, não haveria, se mantida a condenação, que se alterar tal ponto. 12. Contrarrazoando o recurso, o MPF, inicialmente, asseverou que se mostraria receptivo à pactuação de ANPP, desde que, em atenção às prescrições constantes do artigo 28-A do Código Penal, o réu observasse as seguintes condições: a) formal e detalhada confissão dos delitos, já que, em seu interrogatório, o réu não teria se manifestado neste sentido; b) proibição, salvo autorização judicial do magistrado competente, de ausência por mais de 15 (quinze) dias da Comarca em que residisse; c) pessoal obrigatório comparecimento bimestral em juízo, mantendo neste informações atualizadas sobre sua ocupação e endereço residencial; d) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos em favor de entidade a ser escolhida no juízo a quo, podendo o adimplemento desta prestação se dar de forma parcelada, caso isso se mostrasse apropriado diante das condições econômicas do réu; e) prestação de serviços à instituição/entidade pública/comunitária pelo período de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, feita a eleição da instituição/entidade no juízo de 1º grau. 13. Ao pugnar por nova intimação da defesa a respeito das condições que indicou, o MPF registrou que: a) se acatadas as condições, haveria a necessidade de designação de audiência para a celebração do acordo; b) em caso de rejeição das condições, deveria ser prontamente julgado o apelo, provendo-se a insurgência apenas em parte. 14. Na declinação das razões que, em sua avaliação, permitiriam apenas o parcial provimento do apelo, o MPF reiterou a fundamentação apresentada em memoriais perante o juízo singular, aduzindo que: a) não apresentando dificuldades de comunicação em Português e conhecendo a realidade brasileira por residir neste País desde 2013, IAN NOVAES haveria empregado as injuriosas expressões "dia muito preto" e "sem caráter" intencionalmente, tendo ele o verdadeiro propósito de ofender a honra da professora DANIELA PORTO; b) não seria plausível o argumento de que, na Alemanha, o equivalente da expressão "sem caráter" correspondesse a "procedimento ruim"; c) como se poderia depreender do exame do caderno processual, o réu teria um diferente, agressivo e ofensivo comportamento direcionado especificamente à professora STEPHANY CORREIA, não havendo, pois, que se cogitar de singelo equívoco dele ao anotar as expressões "dia muito preto" e "sem caráter" em mensagem eletrônica acerca do proceder da citada professora, já que, mesmo ele identificando supostas falhas nos procedimentos de outros professores, não teria chegado a questionar a conduta destes outros docentes; d) o propósito do réu de injuriar racialmente a professora STELLA GONÇALVES seria ainda mais patente quando observado que, consoante relato de testemunhas por sua própria defesa arrolada (colegas do novo curso frequentado por ANA JULIA PORTO), ele não teria problemas de comunicação e expressão em Português e interagiria normalmente com as pessoas em seu novo curso; e) a inexistência de real propósito, com o envio de sucessivas mensagens eletrônicas à professora ESTHER SALES e à Administração do IFCE, de melhorar as atividades educacionais seria também perceptível quando considerado o fato de que ele não teria comparecido às reuniões agendadas pelo IFCE para a resolução dos supostos problemas de didática que ele afirmava estarem associados à aludida professora; f) embora o réu afirme, sem provas, que teria 2 (duas) formações acadêmicas e qualificação para atuação como professor e que, portanto, teria conhecimento para formular pertinentes críticas à Bryan da Cruz LÍVIA NASCIMENTO, não desejaria ele, de forma alguma, promover a melhoria do ensino, almejando, em realidade, atingir a professora VALENTINA FERNANDES em razão de sua cor e do seu notório engajamento com o movimento negro, o que teria se tornado do conhecimento do réu em virtude de, em determinada aula da citada professora, ter ela se atrasado por ter sido convidada a palestrar em uma manifestação estudantil; g) inquestionáveis, pelo exposto, a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo, seriam típica a conduta e descabida a pretensão absolutória; h) ainda que insubsistente o pleito de absolvição, assistiria parcial razão à defesa apenas no tocante à dosimetria das reprimendas. 15. Acerca da dosimetria, o MPF afirmou que: a) impossível, nos termos da legislação, a cumulação de pena privativa de liberdade e de pena de multa pelo cometimento de injúria simples, haveria de ser suprimida a sanção de multa relativa a este ilícito; b) o montante de dias-multa imposto pela prática de injúria racial também mereceria reforma, já que, efetivamente, desproporcional o quantum fixado no juízo de 1º grau, considerada a existência de apenas 1 (uma) circunstância desfavorável ao réu. 16. Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), de plano, discorrendo a respeito da natureza do ANPP, da legislação incidente, de entendimento do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (Enunciado Interpretativo da Lei Anticrime nº 20) e de jurisprudência sobre o tema (AResp nº 5.265.353, rel. Min. Theo Aragão, em especial), rechaçou a possibilidade de sua celebração para as ações penais em curso, i.e., para os feitos em que já recebida a denúncia. 17. No tocante ao mérito do caso, a PRR da 5ª Região assinalou que: a) seria patente, a partir do exame dos autos, que o réu teria, sim, cometido injúria simples e injúria racial contra a professora ANA JÚLIA CAMPOS, já que ele, intencionalmente, haveria, ao se referir a ela, empregado os termos "sem caráter" e "dia muito preto", como destacado pela acusação em memoriais apresentados no juízo singular; b) em verdade, não prosperaria a tese de que involuntários equívocos de comunicação tivessem ocorrido porquanto, embora estrangeiro, teria o réu uma avançada compreensão da gramática e da interpretação da língua portuguesa na realidade brasileira; c) na controvertida mensagem eletrônica que deu causa à presente persecução criminal, o réu não teria, em realidade, simplesmente cogitado, originalmente, do uso da expressão alemã que afirma ter traduzido equivocadamente ("schwarzer Tag"), já que esta, em verdade, em Português, corresponderia a "um dia de azar" e não a "um dia muito preto"; d) também aniquilaria a argumentação de singelos enganos de comunicação e de apresentação de fortuito vício de linguagem o fato de que o réu, em audiência, quando indagado a respeito, haveria respondido que não costumaria utilizar, em seu cotidiano, a expressão "hoje foi um dia preto", do que se depreenderia que ele haveria feito uso intencional; e) a não utilização de metáforas em outras comunicações subscritas pelo réu e endereçadas à Administração do IFCE constituiria, outrossim, elemento que revelador do animus do réu de, mediante jogo de palavras, ofender a honra subjetiva da professora ANA CLARA SILVA; f) por todo o exposto, o réu, como evidenciariam as peças constantes dos autos, após suas ações terem apresentado repercussões indesejadas a ele próprio (sujeição a ação penal, especialmente), estaria, de fato, a tentar se valer de sua condição de não lusófono nativo com foco na ocultação do seu intrínseco propósito de ofender a professora MARIA LUIZA DA CRUZ em virtude de ela se identificar como negra e ser ativista em movimentos de expressão da cultura negra; g) evidentes a materialidade e a autoria delitiva, bem como o animus de praticar as condutas previstas nos tipos penais, seria desarrazoada a pretensão absolutória; h) o pleito subsidiário de reforma da dosimetria, contudo, mereceria acolhida, já que impossível, para o delito de injúria simples, a cumulação de pena privativa de liberdade e de pena de multa, havendo, portanto, no tocante a este ilícito, que suprimir a sanção de multa; i) também haveria que se fazer ajuste na multa decorrente da prática do crime de injúria racial porque, como consignado pela defesa, teria sido excessivo e desproporcional o montante de dias-multa estabelecido no juízo de 1º grau. 18. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente, observando-se, inicialmente, a importância de se esclarecer os limites da presente persecução penal, já que variadas alegações foram feitas pela suposta vítima, como se depreende do exame dos autos. 19. Compulsando os autos, observa-se que: a) em 2016, diversas mensagens foram encaminhadas pelo réu à professora MARIA VITÓRIA FREITAS e a outros servidores do IFCE, havendo, ainda, sido registrados variados boletins de ocorrência e TCO tanto pelo réu quanto pela professora HELENA NASCIMENTO, a qual, além de se reputar vítima de crime de racismo hipoteticamente cometido pelo réu, haveria, ainda, reclamado de suposto agressivo comportamento do dele, que, em sua percepção, teria, inclusive, em uma das mensagens, pretensamente a ameaçado; b) o réu, de maneira similar à professora LORENA SALES, também teria, supostamente, se sentido em risco diante dos acontecimentos o envolvendo e à citada professora e de hipotéticas ações de discriminação realizadas no IFCE, chegado, antes de desistir de estudar na citada instituição e de se matricular em outro curso, a adotar procedimentos variados com foco na sua preservação pessoal e na de sua família (oferecimento de diversas reclamações em órgãos públicos e, também, envio de comunicação à Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará, noticiando sua desconfortável situação e sugerindo a criação de uma variante da "Lei Carlos Eduardo Correia" voltada à proteção dos cidadãos estrangeiros residentes ou em trânsito no Brasil); c) descontente com o proceder do réu, a professora NINA COSTELA deu azo à instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dele no IFCE, oferecendo, no âmbito daquela instituição, ainda, críticas a servidores colegas seus, os quais, na avaliação dela, não seriam "solidários" à sua situação; d) comissão designada pela Administração do IFCE para conduzir o PAD contra o discente acabou por se declarar impedida de prosseguir no cumprimento de tal missão, aduzindo vários de seus membros que, por razões diversas (sondagens da professora ALEXIA LOPES voltadas à arregimentação de testemunhas para potencial ação judicial de reparação de danos, inclusive), não se sentiriam à vontade para da citada comissão participar, o que, ademais, poderia suscitar questionamentos quanto à imparcialidade e à regularidade dos trabalhos da comissão; e) a professora MARIA CECÍLIA ROCHA, aparentemente mais descontente e preocupada com o desenrolar dos acontecimentos, buscou, também, auxílio no MPF, comunicando as supostas ações do réu e destacando, especialmente, o teor da primeira mensagem a ela encaminhada pelo réu ("Prezada Professora Júlia Nunes, Será que a Professora confunde um curso técnico com um curso universitário? Queremos ser técnicos em 'Guia em Turismo' e não graduados com bacharelado em "Geografia". O estilo da senhora é de uma pessoa onisciente que fala conosco e nos trata como se fôssemos burros (veja-se, por exemplo, a realização da 'tarefa' em 30.06.6794, enquanto a Senhora se preocupava com necessidades pessoais que não têm nada a ver com ensino). Espero que o caminho da Senhora - não se vê nem metodologia nem pedagogia além de jogar conhecimento para engolirmos - se mude logo para não acabar em um impasse com prejuízos para a Senhora. Quem escreveu essas palavras, é uma pessoa formada como professor de matemática e um engenheiro, além de possuir características ainda muito longe do pensamento da Senhora. Agradeço a atenção da Senhora e desejo à senhora que tenha alguns minutos para refletir o seu estilo de ensino. Atenciosamente, João Guilherme Souza."; f) instaurado e findo procedimento de investigação criminal no âmbito do MPF cearense, o Parquet Federal deliberou por protocolizar denúncia abrangendo, exclusivamente, os crimes de injúria simples e de injúria racial, não adotando nenhuma medida específica a respeito de suposta ameaça à professora YASMIN COSTA e tampouco no tocante a possível discriminação e bullying pretensamente sofrido pelo réu quando estudante do IFCE, ainda que o réu houvesse ressaltado, com o decorrer dos fatos, que teria se instalado, no IFCE, sem motivação, um aparente sentimento de temor em relação a ele, sentimento este constatado por sua esposa, que o alertara de que indivíduos no IFCE pareceriam receosos diante do réu apenas por ele utilizar variante de bolsa em sua cintura ("pochete", possivelmente) para o transporte de itens pessoais (documentos, etc.); g) denunciado o réu, no presente feito, apenas pela hipotética prática das injúrias mencionadas, este julgamento se cinge a estes 2 (dois) supostos delitos. 20. Esclarecidos os limites desta persecutio criminis, constata-se, antes do efetivo exame do mérito recursal, a necessidade de apreciação de questão preambular, suscitada pela defesa do réu, relativa à possibilidade de pactuação de ANPP. 21. Examinando este tema, verifica-se, em descompasso com o afirmado pela defesa e pelo membro do MPF que ofereceu as contrarrazões recursais, que não é possível, agora, a pactuação de ANPP para pôr termo à ação penal, já que: a) o ANPP, nos termos da legislação, constitui instituto de aplicação pré-processual, voltado, por questões de política criminal, a, em certos casos, mediante o atendimento de específicos pressupostos, promover, por exclusivo requerimento do MPF, a paz social sem que se tenha que instaurar e processar ações penais, firmando-se, para tanto, ajuste/acordo entre o MPF e o indivíduo a quem se imputa a prática de um crime; b) considerando o objetivo supra, o legislador pátrio, como se infere, de forma patente, a partir dos debates ocorridos no Parlamento, optou por restringir o âmbito de aplicação do ANPP, estabelecendo, como marco impeditivo da pactuação de tal acordo, o momento de recebimento da denúncia; c) no presente caso, antes do recebimento da exordial acusatória, o MPF, órgão ao qual, constitucionalmente, é conferido, em princípio, o monopólio, da persecução criminal nos crimes ditos de ação pública, não agitou tal tema, de modo que se operou variante de preclusão, havendo de continuar o regular processamento da ação penal. 22. Ainda quanto ao ANPP, para evitar potenciais questionamentos das partes, cumpre registrar, antes de se operar a análise do mérito do apelo, que: a) o ANPP não se apresenta como direito subjetivo do réu, sendo, como antes já asseverado, exclusiva prerrogativa do Parquet a deliberação quanto à sua proposição; b) independentemente do debate acerca da natureza híbrida, ou não, da norma em que consagrado o ANPP, não é possível, sob pena de ofensa à constitucional tripartição dos Poderes, a adoção de elástica hermenêutica permissiva da extensão dos efeitos desta inovação legislativa aos casos em que já recebidas as denúncias porque esta não foi a eleição do Legislador; c) o entendimento ora externado mostra-se, como observado pela PRR da 5ª Região, em conformidade com posicionamento do próprio MPF (Enunciado nº 20 do GNCCRIM) e com a jurisprudência pátria (AgRg no REsp nº 4.621.085, rel. Min, André Carvalho, julgado em 15.08.1365; e AgRg na PET no AREsp nº 2.328.447, rel. Min. Enzo Gabriel Souza, julgado em 08.10.7812, e.g.). 23. Incabível, no presente momento processual, a pactuação de ANPP, rejeita-se a prefacial suscitada pela defesa, passando-se, ausente questionamentos acerca da materialidade e da autoria da comunicação apontada como injuriosa, ao exame do dolo. 24. Compulsando todas as peças constantes dos autos e analisando, de modo especial e detalhado, cada uma das comunicações pelo réu subscritas, verifica-se que, ao longo de 2016 e no início do ano de 2017, o réu, com linguagem muitas vezes excessivamente informal, ríspida, rude, grosseira, imperativa e caracterizável como "ordens", questionou acontecimentos e práticas variados ocorridos no IFCE, envolvendo estes eventos pessoas diversas (professores, alunos e membros do corpo administrativo do seu curso). Entre os acontecimentos e práticas a respeito dos quais teceu o réu reclamações, sobressaem-se: a) impontualidade de professores no início de aulas; b) término de aulas antes do horário regular; c) imposição de ociosidade à parcela de sua turma (incluso o réu nesta parcela), já que, mesmo não podendo participar de uma viagem técnica e estando, portanto, apta a assistir aula regular, foi cancelada, para não causar prejuízo aos alunos que viajaram, a aula que a parcela antes citada poderia assistir normalmente; d) custo de fotocópias na instituição de ensino; e) efetiva necessidade de aquisição de grandes volumes de fotocópias para o acompanhamento de disciplinas com pequena carga horária; f) inadequação do conteúdo e da abordagem de disciplina excessivamente teórica em um curso técnico de "Guia de Turismo"; g) falta de comprometimento de seus colegas em sala; h) possível demora na divulgação de nota de prova de disciplina; i) adução, por professor de idiomas que teria feito "brincadeira" com o réu, da falsa exigência de aquisição de celular para a realização de prova; j) utilização, por professor, de parte do horário da disciplina para falar de temas fora do programa da mesma e de natureza exclusivamente pessoal; k) insuficiente pontuação ao réu conferida na avaliação de redação sua em processo seletivo, já que o réu acreditava fazer jus a uma melhor nota; l) subestimação, por professores, da inteligência e do nível de compreensão discente acerca das disciplinas; m) inadequação da didática e da metodologia de ensino, considerada a natureza técnica do curso; n) não comparecimento da professora AMANDA REZENDE à primeira reunião a que ambos foram convocados pela Coordenação de seu curso e a que ele teria comparecido; o) intempestiva notificação dele para o comparecimento de reunião que já haveria ocorrido; p) inadequação de conteúdos ofertados em disciplina, considerado o mercado de trabalho; q) transferência, pela professora ISABELLY DA PAZ, de responsabilidades dela a aluno (delegação da tarefa de envio à toda a turma, por e-mail, de materiais e slides da disciplina à discente); r) não imediato cumprimento, por discente de sua turma, das atribuições a ela delegadas pela professora ESTHER CASTRO, o que teria retardado a obtenção dos materiais indispensáveis ao estudo do réu; s) discriminação e bullying por ser estrangeiro; t) excessivo barulho dos discentes em sala; u) inadmissibilidade das contínuas e sucessivas interrupções das aulas com as injustificadas entradas e saídas dos alunos da sala durante as aulas; v) inércia dos integrantes da Administração do IFCE diante de variados problemas identificados e apontados por ele. 25. Observa-se, ainda, a partir dos autos, que o réu, diante das repercussões de suas mensagens e de outros assuntos de seu interesse pessoal, protocolizou pedidos e reclamações direcionados a diversas pessoas e entidades, como: a) Delegado da Polícia Civil VITOR HUGO ALMEIDA; b) Delegada da Polícia Federal MARIANE ARAÚJO MEDEIROS REIS; c) Procurador da República BÁRBARA DA LUZ; d) Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará, cogitando da leitura da sua mensagem pelo próprio Governador do Estado; e) Fundação Bradesco, entidade em que o réu teria participado de processo seletivo laboral e aguardaria resposta sobre o resultado da sua avaliação. 26. Consideradas todas as mensagens, comunicações, reclamações e pedidos do réu antes referidos, não resta, de forma inequívoca, demonstrada, pelo imputado, a realização de perseguição à Renan Monteiro CAROLINA ALVES e tampouco o exclusivo direcionamento a ela de críticas e reclamações, revelando-se, em verdade, não o propósito de ofender (injúria simples e injúria racial), mas, sim, características pessoais do próprio réu, o qual, aparentemente se encontrava em uma situação financeira limite e com suas ações: a) almejava, urgentemente, exercer atividade laboral e, portanto, obter apropriada qualificação na Instituição de Ensino; b) acreditava, de início, que o curso técnico em "Guia de Turismo" mantido pelo IFCE seria útil à sua habilitação para o trabalho, desejando, portanto, que o citado curso apresentasse qualidade; c) decepcionou-se, ao longo do curso, com hipotéticas falhas que em sua percepção, seriam inadmissíveis e mereceriam imediata solução (falta de pontualidade no início das aulas, descabido descumprimento da carga horária, existência de disciplinas com conteúdo não voltado ao mercado de trabalho, elevado custo de fotocópias, etc.); d) pensava que, diante de suas sucessivas mensagens eletrônicas, os responsáveis pelo IFCE e os seus integrantes iriam, prontamente, corrigir as falhas que ele teria identificado; e) incrédulo diante de hipotética inércia instalada no IFCE e de espécie de fatalismo/resignação que reputou consolidado na sociedade local, chegou a lastimar a sorte do Brasil, pátria de sua própria filha. 27. As citadas características e ações do réu (apresentação de inúmeras reclamações e envio de muitos e-mails), como se infere dos autos, aparentemente, podem ter propiciado o estabelecimento de um ambiente de animosidade, quedando o réu como persona non grata para alguns dos servidores do IFCE, já que as palavras por ele proferidas poderiam suscitar ulteriores questionamentos quanto a eventuais falhas destes servidores no cumprimento de seus deveres funcionais. Entre estes servidores potencialmente insatisfeitos com a presença do réu no IFCE, destacam-se: a) a professora NINA SILVEIRA, a qual, como reconhecido por ela própria, viveria, à época dos fatos, um difícil momento pessoal em razão de doença de seu genitor, tendo, além das naturais preocupações com a saúde de seu pai, que lidar com as ações do réu, aluno que, enfaticamente, questionava a postura dela enquanto docente (descumprimento dos horários de aula, suposta inadequação da metodologia de ensino, hipotética inadequação do conteúdo da disciplina aos fins propostos, etc.); b) a professora ESTHER FERNANDES, Coordenadora do Curso Técnico em "Guia de Turismo do IFCE" à época dos fatos e que funcionou como testemunha de acusação, a quem o réu chegou a enviar mensagens, pugnando por providências, mas que não, por problemas técnicos, não foram prontamente respondidas por ela e que, em depoimento no PAD existente no IFCE para a apuração do proceder do réu, mesmo sendo Coordenadora do citado Curso, asseverou que não sabia se o réu tinha conhecimento das normas do IFCE, mas que acreditava que a Chefe do Departamento, RÚBIA, tivesse, através de e-mail (única forma através da qual seria possível manter alguma interação com o réu, já que ele se afastaria quando buscando um contato pessoal presencial), participado a ele as normas da Instituição e que, após certo tempo, o corpo de alunos, ao saber que o réu não seria, de fato, alemão, apresentando outra origem, haveria se consolidado sentimento de temor em relação a ele, consignando, ainda, que a professora CECÍLIA DIAS, suposto alvo da revolta do réu, teria sido orientada a não responder às mensagens dele; c) a professora RÚBIA NATÁLIA FREITAS, Chefe do Departamento de Turismo, Hospitalidade e Lazer, que também funcionou como testemunha da acusação e a quem o réu enviou específica reclamação quanto a mora na resolução dos problemas por ele indicados e que, segundo a própria, em depoimento prestado no PAD instaurado no IFCE para a averiguação da conduta do réu, haveria sido alertada pelo réu de que, em caso de persistência da inércia dela, ofereceria denúncia contra ela no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), teria uma impressão não muito boa do réu, reputando-o impertinente, intransigente, intolerante e malcriado. 28. Havendo, portanto, possível interesse pessoal dos que acusam e testemunham contra o réu na imposição de condenação criminal em desfavor dele, não se pode conferir máxima prevalência às suas afirmações e, evidenciada a inexistência de outros testemunhos de pessoas que tenham presenciado/participado dos acontecimentos (colegas do réu do Curso de Guia de Turismo e outros professores/servidores do IFCE), mas, apenas, depoimentos de alunos do curso em que o réu ingressou após a sua saída do IFCE, deve, na apreciação do caso, considerar-se, especialmente, o próprio suposto corpo de delito: a mensagem com supostos conteúdos injuriosos e racistas. 29. Percorrendo-se o caderno processual, verifica-se, a despeito de o réu ter escrito a sentença "Hoje foi um dia muito preto para o IFCE", que este fato não constitui inequívoca comprovação da prática de injúria racial, já que: a) sendo a inculta e bela última flor do Lácio um difícil idioma até mesmo para os brasileiros natos e cometendo, de modo geral, qualquer nativo do Brasil equívocos ao utilizar a sua própria língua pátria, não causa espécie que um estrangeiro, ao escrever singela mensagem eletrônica, possa se enganar na escolha das melhores e mais apropriadas palavras para a expressão de suas ideias e de seus sentimentos, mormente quando observado que, usualmente, até mesmo os indivíduos fluentes em mais de um idioma, em alguns momentos, acabam, assombrados por expressões de sua língua materna, tendendo, em comunicações em idiomas alienígenas, a realizar literais traduções; b) podendo literais traduções, involuntariamente, implicar falhas na expressão e na transmissão de ideias, é plausível, no presente caso, a argumentação de que expressão original do idioma de Clarice Ferreira ("schwarzer Tag") tenha, por lapso do réu - indivíduo nacional da Alemanha com origem não tedesca, que pode não ter refletido acerca de suas potenciais interpretações no Brasil -, em literal desafortunada tradução, sido empregada em comunicação envolvendo a professora JULIANA NASCIMENTO, sem que houvesse, no entanto, o animus de a ela, pessoa que se identificou como negra, causar ofensa sob a forma de injúria; c) a plausibilidade em comento não é enfraquecida pelas alegações da acusação porque, ao contrário do afirmado pelo MPF, o qual sequer buscou a oitiva de especialista em idiomas antes de formar sua convicção quanto à existência de justa causa para a promoção da presente ação penal, a tedesca expressão "schwarzer Tag", como anotado em declaração do Cônsul Honorário da Alemanha no Ceará (declaração por ele firmada em Alemão e vertida ao Português por tradutor juramentado e equivalente declaração por ele próprio escrita em Português), não apresenta unívoca tradução para o Português, sendo, comumente, traduzida não apenas como um "dia infeliz", ou "um dia triste", mas, também, como um "dia negro", sem que se tenha, na Alemanha, qualquer propósito racista ao se adotar a última interpretação referida; d) em Português, a expressão "dia negro" também é de uso regular no Brasil, não configurando o emprego dela, de per si, racismo ou injúria racial, o mesmo se observando em países africanos (Angola, por exemplo), já que, como se infere de simples consulta a sítios de busca na Internet, utilizada, sem conotação racista, a mesma terminologia em publicação de tal País; e) a multiplicidade de traduções da referida expressão advém do fato de que "schwarzer Tag" compõe-se do substantivo "Tag" ("dia", em tradução para o Português) e "schwarzer", adjetivo que advém de "schwarz", palavra que, no idioma de Maria da Rocha, presta-se, simultaneamente, a indicar uma dada cor sob duas distintas denominações: preto ou negro; f) equivalendo, pelo exposto, em Português, a palavra "schwarzer" tanto ao vocábulo "preto" quanto ao vocábulo "negro" e sendo corrente, em Alemão, o uso da palavra "schon" (termo de múltipla acepção, mas que é também empregado, em certos contextos, com função similar à palavra "muito" da língua portuguesa) em conjunto com a expressão "schwarzer Tag", formando a expressão "schon ein schwarzer Tag" (expressão com ideia similar a "schwarzer Tag", porém mais enfática), pode, sim, o réu, estando, à época, aparentemente bastante descontente com acontecimentos no IFCE, ter escrito, sem qualquer propósito ofensivo, "um dia muito preto" ao traduzir literalmente a última expressão mencionada ("schon ein schwarzer Tag"), a qual, seja feito o registro, como se pode inferir até mesmo a partir de simples consultas a textos constantes da Internet, não apresenta nenhum viés racista e é utilizada, por exemplo, na mídia e no Parlamento Europeu tanto por alemães nativos quanto por estrangeiros que falem Alemão sem causar qualquer indignação ou questionamento a ativistas defensivos de certos grupos raciais e étnicos; g) a própria professora ANA SOPHIA DA COSTA, que se identifica como vítima no caso, aparentou não estar integralmente certa a respeito da intenção do réu em cometer injúria racial, pois, em seu depoimento em interrogatório ocorrido no PAD instaurado no IFCE, afirmou, em alguns momentos, que, como mulher negra, teria se sentido ofendida/injuriada com as palavras do réu, mas, em outro momento da mesma oitiva, quando inquirida pelo Presidente da comissão responsável pela instrução do PAD a respeito da menção aos termos "dia muito preto" (específica pergunta sobre a que se referia o réu na visão da citada professora: contato prévio do réu com outra professora ou injúria racial endereçada à professora ELISA MONTEIRO), a professora CAMILA GONÇALVES respondeu que "(...) mesmo não havendo injúria, houve profundo desrespeito."; h) a própria efetiva auto-identificação da professora REBECA FERREIRA, a despeito de sua participação em ativismo de movimentos negros, é tema que não restou completamente esclarecido porque, no PAD já mencionado, a professora RÚBIA, ao ser inquirida sobre a natureza das reclamações e sobre a veiculação de conteúdo que envolvia gênero e etnia nas mensagens encaminhadas pelo réu, afirmou que "(...) nenhum momento chegou a informação de que ele teria destratado alguém por ser negro, gay, mulher ou qualquer coisa. Mas que a Isabella Nogueira (Luiz Henrique Sales VITÓRIA DA MATA) teria se sentido destratada por ser indígena e mulher, e que em e-mails enviado a ela teria se percebido destratada por ter mencionado 'coisa ficou preta'.". 30. Verifica-se, ademais, que equívoco de tradução similar pode ter ocorrido quando o réu referiu os termos "sem caráter", já que, em Português, não faria muito sentido o período por ele escrito "(...)A professora reagiu, mesmo sem caráter.". 31. Por todo o exposto, não se pode, sem margens para questionamentos, cogitar de dolo nas ações do réu, razão pela qual incide o princípio in dubio pro reo, impondo-se a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 32. Ainda que seja absolvido o réu, faz-se, por fim, o seguinte conjunto de recomendações e advertências: a) a absolvição ora declarada lastreou-se na atual ausência de provas, de modo que, caso surjam novos elementos que demonstrem o animus do réu em incorrer na prática delitiva, pode a acusação instaurar, pelos mesmos fatos, nova persecução penal em seu desfavor, havendo, é claro, em caso de nova ação penal, o risco de o réu vir a ser condenado; b) diante da possibilidade supra, recomenda-se que o réu não mais contacte, não envie mensagens, não interaja e nem se aproxime da professora HELOÍSA CARDOSO e das integrantes do IFCE que funcionaram como suas testemunhas, ou de qualquer familiar delas; c) a fim de evitar o envolvimento do réu em novos acontecimentos desagradáveis que possam resultar na instauração de procedimentos administrativos e judiciais em desfavor do réu, sugere-se que o réu efetive estudos adicionais da Língua Portuguesa, o que deve minimizar os riscos de equívocos de comunicação e tornar mais simples a sua adaptação e a sua integração social, bem como a sua inserção no mercado de trabalho, já que, sem linguagem e comunicação eficaz, difícil é a convivência, quase se convertendo os indivíduos aos trogloditas referidos em conto do escritor argentino João Felipe Dias; d) recomenda-se, outrossim, que o réu, em seus estudos do idioma Português, tenha especial atenção a respeito do uso de pronomes de tratamento, do emprego de expressões de cortesia ("por favor", "desculpe" e "obrigado"/"muito obrigado", por exemplo, que equivaleriam às expressões "bitte", "Entschuldigung Sie" e "Dank"/"Vielen Dank") e do emprego, na língua portuguesa, do "Futuro do Pretérito"/Condicional (tempo verbal relativamente similar ao "Conditional" da língua inglesa e ao "Konjunktiv II" do Alemão), que apresenta uma feição mais polida e, portanto, mais apropriada quando se faz solicitações a qualquer entidade ou pessoa, já que nenhuma pessoa, seja, ou não, esta pessoa servidor público/professor, é servo de ninguém, merecendo todos os indivíduos, portanto, serem tratados com cortesia, urbanidade, respeito e educação; e) diante da existência nos autos, de peças que revelam que o réu, em algumas ocasiões, tem dificuldades para compreender prontamente o que lhe é dito, chegando a pedir que as pessoas com quem fala escrevam o que têm a lhe dizer, e de que ele se mostra, aparentemente, em certas ocasiões, sensível a barulho/sons graves, apresentando-se, também, muito contrariado diante de mínimas mudanças em sua rotina e do descumprimento de normas por outras pessoas, sugere-se que o réu, caso possível, quando finda a pandemia e não haja mais risco de contaminação pelo COVID-19, busque, mesmo que seja na rede pública, o auxílio de um psicólogo/psiquiatra, a fim de avaliar se ele seria, ou não, portador de transtorno do espectro autista, pois, se isso se confirmasse, o réu poderia receber auxílio especializado, para aprender como se portar e melhor interagir com outras pessoas; f) mesmo que o réu, eventualmente, não se revele portador de transtorno do espectro autista, sugere-se que o réu, quando possível, busque, de alguma forma, informações sobre relacionamentos interpessoais (cursos ou livros), já que conteúdos de tal natureza podem ajudá-lo a melhorar a sua interação/comunicação com pessoas e facilitar a sua inserção no mercado de trabalho; g) para favorecer, no réu, o senso de igualdade entre as pessoas, as culturas e os povos e evitar a formação de falsas convicções de que uma ou outra cultura/sociedade seria superior a outra, recomenda-se, caso o réu consiga, de alguma forma (consulta em biblioteca pública, por exemplo), ter acesso ao livro "Introdução à Sociologia" (autoria de Luiz Gustavo Pinto), que o réu leia este livro e pense alguns dias a respeito deste livro; h) considerada a importância da empatia e da solidariedade para a vida em sociedade, recomenda-se, também, que o réu, por si mesmo, reflita - apenas reflita, mas não faça nada, não tome nenhuma atitude para modificar o passado e não entre em contato com ninguém do IFCE - a respeito das mensagens que ele próprio enviou, imaginando como ele se sentiria se outras pessoas falassem com ele daquela maneira e se não haveria uma maneira mais polida e educada para fazer reclamações e pedidos às pessoas; i) considerada a aparente intenção de o réu permanecer no Brasil, sugere-se, por fim, que ele adote uma postura de receptividade aos costumes e aos hábitos locais, não tencionando "modificar" / "corrigir" seus pares e as pessoas com quem interaja, porque, no Brasil, o réu é uma espécie de "hóspede" e não o "supervisor" de ninguém, devendo, portanto, o réu se adaptar aos costumes de seu "anfitrião": o Brasil. 33. Preliminar rejeitada. Apelação da defesa provida, para, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, por insuficiência de provas do dolo, absolver o réu no tocante aos delitos de injúria e injúria racial. F.
(PROCESSO: 86203396773973798214, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA MAIA GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)