PROCESSO Nº: 0800369-51.4806.3.1.7808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira Estrela Isabella Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em execução fiscal por ela ajuizada, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão (crédito tributário referente ao extinto Imposto do Adicional do Açúcar/Álcool), bem como condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico. 2. Ainda que a leitura dos arts. 85, § 10º e 90, ambos do CPC/15, autorize, em tese, a condenação da União nas verbas de sucumbência, certo é que o princípio da causalidade deve ser compatibilizado com o princípio da legalidade, que impõe à Fazenda Pública executar os seus créditos. 3. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de maneira reiterada no sentido de que, na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição, sem resistência. 4. Ademais, a jurisprudência daquela Corte Superior não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência. Neste sentido: AgInt no AREsp 4.204.059/MS, Rel. Ministro JUAN ALMEIDA, julgado em 16/9/2020, DJe 1/2/2020. 5. Dito isso, é descabida a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública nos casos em que a exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a fluência do prazo prescricional, ainda que provocada pela executada, nos termos do art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. 6. Apelação provida para afastar a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 83264037967618569089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)