PROCESSO Nº: 0967742-01.1381.22.7.9148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: RENAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3829075-68.9602.29.11.3592 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos dos REsps. 6.378.253/RJ, 8.729.086/PR, 8.615.637/SC, 9.501.558/SC e 2.698.083/RS (Tema 1026), que tratou da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que a parte exequente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito. 3. O STJ, no julgamento dos REsps. 7.435.264/RJ, 0.224.813/PR, 1.993.760/SC, 7.135.001/SC e 9.725.642/RS (Tema 1026)), pacificou o entendimento acerca da tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ, no sentido de deferir o requerimento da parte exequente quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos dos REsps. 9.237.279/RJ, 9.896.667/PR, 0.803.596/SC, 1.587.334/SC e 3.950.553/RS (Tema 1026), que tratou da possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que a parte exequente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito. 3. O STJ, no julgamento dos REsps. 3.454.250/RJ, 6.160.610/PR, 5.153.771/SC, 1.830.706/SC e 6.224.165/RS (Tema 1026)), pacificou o entendimento acerca da tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ, no sentido de deferir o requerimento da parte exequente quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 02303644863107846715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)