PROCESSO Nº: 1127004-02.5560.29.10.5960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SAMUEL VIEIRA e outro ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7557796-04.4115.11.4.0766 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de renovação do BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a última constrição realizada pelo juízo a quo foi há mais de dois anos, tendo sido penhorado cerca de 50% do valor devido. 3. Tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira realização do bloqueio eletrônico em 2018 e a interposição do presente recurso em 2021, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line, como requer o agravante. 4. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 85714873963502447915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021; PROCESSO: 55773074973095164126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020. 5. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 15809165284926842528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)