PROCESSO 3067124-15.9473.15.10.6264 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA FACE À INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do apelo interposto pela defesa face à intempestividade. 2. Havendo norma específica sobre a comunicação eletrônica dos atos processuais, in casu, o art. 5º, da Lei 11.419/2006, não se aplica a contagem de prazo na forma como pretendida pela agravante sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. Não provimento do agravo interno. aplf
(PROCESSO: 46672428224333062283, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)