PROCESSO Nº: 3949442-07.5052.23.1.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8475544-09.5338.19.4.5092 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MAGAZINE JUAN RODRIGUES/A em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, sob o fundamento de que a carta de fiança/seguro garantia é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin, porém não constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito, em razão de não possuir o mesmo status do depósito em dinheiro. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em contradição, posto que o STJ reafirmou o entendimento de equiparar a apresentação de seguro garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão de exigibilidade do crédito oriundo de dívida não tributária, o que corresponde ao caso em análise. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. De acordo com a tese defendida no acórdão ora embargado, a executada não pode pretender a suspensão da exigibilidade do crédito de modo a inviabilizar o exercício da ação de execução fiscal, mediante o oferecimento de seguro garantia - ou outra garantia diferente do dinheiro -, independentemente da natureza da dívida questionada (tributária ou não-tributária). 5. Inexiste a contradição apontada. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10548043818014592060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)