PJE 2652174-25.2809.10.10.9036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social que negou provimento à remessa necessária e a apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, para reconhecer à parte impetrante Gustavo Ferreira o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial (id. 2980318.82917127), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) a sentença confirmou a liminar outrora concedida, onde a multa aplicada ao INSS é de 500 reais ao dia por descumprimento, deixando o acordão de apreciar o pedido de exclusão formulado pela autarquia embargante; b) ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior - Reserva do possível - Violação aos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil; c) violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade - artigo 37, caput, Constituição Federal; d) a retirada de processo administrativo da fila cronológica de análise não atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assim, observa-se, de fato, que a sentença dos autos, ao conceder a segurança pleiteada, confirmou a decisão inicial (id. 1604447.00835542) que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Nestes termos, o entendimento da Segunda Turma, quanto à aplicação de multa, firmou-se no sentido de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (TRF5, 2ª T., PJE 8926546-60.4442.17.3.3385, rel. Des. Federal Luiz Henrique Mendes, julgamento: 29/04/2018), de forma que deve ser excluída sua aplicação na hipótese dos autos. 6. A seu turno, com relação às demais omissões/contradições apontadas pelo INSS, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3658650-34.3091.28.7.0395, rel. Des. Federal Ryan Peixoto, data da assinatura: 17/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação do INSS e a remessa necessária, para excluir a aplicação da penalidade de multa diária, na hipótese de não observância, pelo embargante, do prazo fixado pelo juízo de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. sam
(PROCESSO: 36953472887009902897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)