PROCESSO Nº: 5798688-92.0417.6.11.1960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLAMS JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Caio Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara/PE, que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 196.996,00). O apelante alega: 1) tempestividade do recurso, pois esteve internado em caráter de emergência no Hospital Albert Einstein, permanecendo segregado até 1/9/2020; 2) o período de 18/5/2004 a 19/02/2004 não foi objeto de discussão no processo nº 4811323-92.2620.5.83.629/19ª Vara Federal/PE; 2) a extinção com relação ao período de 15/1/2013 a 30/5/2015 foi feita sem resolução do mérito, porque não foram apresentados os documentos necessários à análise do pleito naquela lide; 3) tem de ser excluída a multa por litigância de má-fé ou reduzida para o percentual de 1% (um por cento), pois não houve alteração da verdade dos fatos que ensejasse a aplicação dessa penalidade; 4) os honorários advocatícios precisam ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 955.855/SP, julgado em 26/06/2014). Esse é o caso dos autos, porque a declaração emitida pelo Centro Hospitalar Francisco Cavalcanti, datada de 27/5/2020, informa que o advogado Carlos Eduardo Ramos esteve internado naquela unidade, no período de 28/8/2020 a 23/5/2020. Além disso, as circunstâncias adversas da pandemia causada pela Covid-19 (isolamento social, suspensão de atendimento presencial etc.) justificam a inviabilidade de substabelecimento do mandato, de modo que merece trânsito o apelo. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. Inicialmente, o autor ajuizou o processo nº 9020315-12.2217.7.65.642/19ª Vara Federal/PE, pleiteando o reconhecimento das condições especiais dos períodos de 17/8/1987 a 22/5/1999, 2/11/2000 a 20/6/2003, 22/4/2005 a 1/6/2007, 25/2/2007 a 21/1/2007, 14/11/2007 a 14/1/2013 e de 29/1/2013 a 28/8/2015, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 834.100.340-3, DER: 17/6/2015). A sentença acolheu parcialmente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), reconhecendo as condições especiais apenas dos períodos de 21/8/1987 a 2/9/1999, 25/1/2000 a 3/2/2003, 5/1/2005 a 4/2/2007, 16/8/2007 a 22/2/2007 e de 27/7/2007 a 3/11/2013, e condenando o INSS a "implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral". O período de 13/9/2013 a 25/4/2015 foi mantido como comum, porque o PPP anexado silenciou quanto ao uso de arma de fogo. 5. Desta feita, o autor busca a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo que laborou em condições especiais nos períodos de "01/01/1987 a 11/05/1999, 27/10/2000 a 11/11/2003, 01/05/2005 a 19/09/2007, 12/06/2007 a 08/06/2007, 29/12/2007 a 12/01/2007, 30/09/2007 a 15/05/2013 e 15/12/2013 a 11/06/2015 (DER)", conforme pedido "d.1" constante da petição inicial. 6. O período de 12/9/2013 a 2/12/2015 foi objeto de discussão no processo nº 0447974-90.9079.2.2.4744/19ª Vara Federal/PE, não tendo havido a interposição de recurso pelas partes, representando coisa julgada material, nos moldes do art. 502 do CPC. (DANILO GOMES, Processo nº: 68778613910463241869, Desembargador Federal Ian Vieira, 1ª Turma, julgamento: 20/08/2018). 7. O reconhecimento das condições especiais do período de 06/05/2004 a 20/01/2004 configura inovação recursal, porque o pedido não foi formulado na instância originária, mas apenas em sede de apelação (THOMAS VIEIRA, Processo nº 58328245142781758159, Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira, 3ª Turma, julgamento: 29/02/2021). 8. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porque não restou comprovado que o apelante tentou alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), buscando se servir do processo "para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei" (art. 142 do CPC). (Nesse sentido: RYAN CUNHA, Processo nº 03006695770737226798, Desembargador Federal Renan Viana, 1ª Turma, julgamento: 05/02/2021). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 09807227594855058524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)