PROCESSO Nº: 8286187-14.8363.12.4.6668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ FERNANDES DE GABRIELLY COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cunha EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. DEMOLIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À MORADIA. RESOLUÇÃO Nº 10/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar, proposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA (FTL), em desfavor de JOÃO FELIPE SALES DE FERNANDO SILVEIRA, para determinar que a demandada efetive, no prazo de 90 (noventa) dias, a desocupação e demolição da construção localizada na faixa de domínio e na faixa não edificável, pertencente à autora, situada na Comunidade Sítio Macaco, mais precisamente no Km 325 da Linha Tronco Norte, Bairro Boa Vista, no município de Ipu/CE. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/15. 2. JOÃO PEDRO CAVALCANTI DE LUIZA RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública da União, requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, por se tratar de pessoa idosa que padece de doença grave (câncer de estômago e poliartrite crônica inflamatória), debilitada e incapaz para as atividades de rotina, que vive em uma casa de 'taipa'. Alega que a lide inicial foi proposta em face de 8(oito) réus. Reputa injusta a decisão que não determina a relocação da ré/apelante, mormente diante da situação atual de pandemia (covid 19). Pede a correta ponderação de valores, invocando a supremacia do direito à vida e à moradia, para que se determine a suspensão da ordem de retirada e demolição nos termos da Res. 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. 3. A faixa de domínio e a área 'non aedificandi', cuja desocupação ora se pretende garantir, está definida no inciso 3º do art. 4º da Lei 6.766/79 e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção na faixa de domínio e nas áreas adjacentes à linha férrea, por medida de segurança. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 93248133026328275749, REO - Remessa Ex Offício - 077070, Desembargador Federal Yuri Moura, Segunda Turma, julgamento: 08/08/2019, publicação: DJE - Data::31/01/2019. 5. O terreno objeto da presente lide pertence à Ferrovia (matrícula do Cartório de Ipu/CE - id. 138653.33416963), sendo que a largura da faixa de domínio para o trecho é de 45m, resultando em 22,5m para cada lado, tendo o centro da linha férrea como eixo central. 6. No caso, a residência da apelante está localizado em área de propriedade da ferrovia, conforme informa o laudo da perícia: "O imóvel (residência) da promovida dista da linha férrea 13,5m (treze metros e meio); A cisterna da promovida dista 10m (dez metros) da linha férrea. A cerca da residência da promovida dista 11,5m (onze metros e meio) da linha férrea. (...) O imóvel da promovida encontra-se inserido, em sua totalidade, na faixa de domínio da Transnordestina Logística S/A (linha férrea)." (id. 7838120.91566525) 7. A invasão da faixa de domínio afeta o funcionamento da ferrovia, visto que a linha férrea se encontra em atividade, bem como coloca em risco a segurança tanto dos usuários quanto do próprio invasor da área pública, pela proximidade das construções realizadas, não havendo como conceder a suspensão pleiteada pela apelante, ainda que se lastime a situação desta. 8. Não há que se falar em violação ao direito de moradia, nem à dignidade da pessoa humana. Note-se que a própria Resolução nº 10, de 19 de agosto de 2018, do Conselho Nacional de Direitos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos, admite, em seu art. 14, que há casos em que "o deslocamento é a única medida capaz de garantir os direitos humanos", como na espécie. 9. Comprovada a posse e o esbulho, tem a FTL o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 32041626975684108244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)