PJE 9141833-37.7418.8.1.7760 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. INTERESSE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e por LEVI DA MOTA E OUTRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, julgando procedente o pedido de pagamento das parcelas pretéritas. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a União, em resumo, que, embora tenha havido a implantação das pensões por morte, o ato administrativo de concessão não foi ainda julgado pelo TCU, o qual poderá sustar a sua execução, razão pela qual, não caracterizada a lesão ao direito da parte autora, não há interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; b) enquanto não modulados os efeitos das ADIs 4.357 e 4.325 no STF, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009. 3. Já os demandantes, nas suas razões de apelo, alegam que a sentença incorreu em equívoco ao deixar de condenar a União em honorários advocatícios, devendo esta, em razão do princípio da causalidade, ser condenada ao pagamento da verba honorária. 4. Impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC/2015, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 5. Na hipótese, a sentença apelada reconheceu a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de concessão de pensão por morte, considerando que tal benefício fora concedido, na via administrativa, em 08/12/2015, anteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 19/10/2015. No entanto, julgou procedente o pedido em relação ao pagamento das parcelas atrasadas, ao fundamento de que, a despeito de ter implantado o benefício, os seus efeitos financeiros foram considerados a partir da competência de dezembro de 2015, quando, a teor do art. 215 da Lei 8.112/90, os autores fazem jus à pensão desde a data do óbito. 6. Como se vê, a União alega, unicamente, ser descabido o pagamento das parcelas retroativas, pois o ato administrativo de concessão não foi ainda julgado pelo Tribunal de Contas da União. Tal argumento, contudo, não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir dos demandantes, que visam ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 7. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido." (PJE 1806869-58.1160.9.11.3151, Rel. Des. Federal Enzo Ferreira, 2ª Turma, André Rocha. em 22/04/2019). No mesmo sentido: PJE 57066779-60.913.12.12.6175, rel. Des. Federal Leandro da Paz, 2ª Turma, Pedro Henrique Pires. em 24/11/2020. 8. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 845.461, em sede de repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Registre-se que o STF, em sessão do dia 03/10/2019, ao julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o juízo a quo determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já adota tais parâmetros, sem reparos a sentença apelada quanto ao ponto. 9. No que concerne, no entanto, à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a sentença recorrida, proferida na vigência do novo CPC, embora tenha reconhecido a ausência de interesse de agir quanto à implantação do benefício, julgou procedente em parte o pedido, em relação ao pagamento das parcelas atrasadas, restando evidenciada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 10. Desse modo, considerando o valor apontado como devido na inicial (R$ 183.495,00), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), fixa-se o valor dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora e da União, respectivamente, no percentual de 1% (um por cento) e 3% (três por cento) sobre o valor da causa. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União desprovida. Apelo do particular provido em parte, para reconhecer a sucumbência recíproca. acm
(PROCESSO: 28080289834280133542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)