PROCESSO Nº: 2343333-00.2088.24.10.1636 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL CASSIMIRO & SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DO ENTE CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 314 DO STJ. ERICK FERREIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela contra sentença extintiva de execução fiscal, por abandono de causa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp 2.084.297/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Vinicius Fernandes, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu'". 3. No caso em tela, não se pode cogitar de abandono de causa para extinção da execução fiscal. Explica-se. 4. A execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 2000. A tentativa de citação pessoal restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça em 08/06/2001. Foi exarado despacho (14/01/2002), determinando a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre os atos processuais. O ente credor, então, requereu a citação da empresa por edital, a qual foi deferida. Efetivado o ato em 06/06/2002. Novamente intimada, em setembro de 2003, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, o que foi deferido em 30/05/2004. Contudo, os autos ficaram paralisados na Secretaria do juízo até 01/08/2012. Em 25/10/2012, o magistrado singular exarou despacho, determinando a intimação da Fazenda Nacional para dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. Por fim, a sentença foi proferida, extinguindo o feito, inclusive, sem a prévia manifestação do ente credor, anteriormente determinada. 5. Destarte, o processo ficou paralisado por mais de 8 (oito) anos na Secretaria do juízo, sem qualquer intimação do ente credor, inclusive, no último despacho anterior à prolação da sentença, não obstante determinada a manifestação da Fazenda Nacional, a intimação foi dirigida à Procuradoria Federal. 6. A Corte uniformizadora, no Tema 314, firmou o entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal por abandono de causa exige a prova da inércia do ente credor, que não restou configurada no caso concreto. 7. Yuri da Rosa. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 50671358859433117052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)