AC Nº 8955907-17.4335.23.10.0944 APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: LORENZO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAUÃ CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PROVA DE TÍTULOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA PONTUAÇÃO. IDADE. CRITÉRIO DESEMPATE PREVISTO NO AVISO DE CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Apelação interposta por LAURA PEREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de classificação correta do Processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021, promovido pelo Comando da Aeronáutica, para provimento de Cargo Temporário Especialidade de Administração e prosseguir nas demais etapas. 2. O cerne da questão consiste no reconhecimento do curso superior de Tecnologia em Gestão Comercial para fins de pontuação na fase de Provas de Títulos do Processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível médio com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021, promovido pelo Comando da Aeronáutica, para provimento de Cargo Temporário Especialidade de Administração. 3. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. 4. O Aviso de Convocação (Portaria DIRAP nº 113/3SM/2020) prevê os seguintes requisitos para o cargo de especialidade em Administração (TAD): "Curso Técnico em Administração (ou contabilidade)". 5. O diploma de nível superior será considerado para preenchimento do requisito em concurso para Ensino Médio profissionalizante ou completo que exija curso técnico em área específica, desde que seja na mesma área profissional. 6. Nesse sentido, o STJ, por ocasião do julgamento dos REsps nº 9.954.694/CE, 1.159.629/CE e 6.065.248/CE, recurso repetitivo (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Felipe Pinto, Tema 1.094, DJe 02/12/2021), firmou tese jurídica de que: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 7. Na hipótese, o Apelante apresentou diploma conclusão de curso superior de Tecnologia em Gestão Comercial, não cumprindo o previsto em edital para obtenção da pontuação. 8. O Aviso de Convocação previu como com o critério de desempate a idade (item 7.4.1, "c") nos seguintes termos: "7.4. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.4.1 Em todas as etapas deste Processo Seletivo, os critérios de desempates adotados no tocante à classificação serão, em ordem de prioridade: a) maior pontuação no quesito "EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL"; b) maior pontuação no quesito "CURSOS COMPLEMENTARES"; e c) maior idade." 9. Compulsando os autos, verifica-se que dentre os candidatos que obtiveram a nota zero, o Apelante era o mais novo, de modo que de acordo previsto no item 7.4.1, "c" do Aviso de Convocação, deveria figurar atrás dos demais candidatos na lista de classificação. 10. Apelação improvida. Embargos de declaração prejudicados. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 99571056896806212496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)