PROCESSO Nº: 7432802-33.1925.13.12.5638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. H. V. D. S. ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva REPRESENTANTE(PAIS): WANESSA COSTA VALENCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO APENAS DA PARTE AUTORA, RESTRITA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, na condição de filho menor, devidamente representado por sua genitora, pretende a concessão de pensão rural por morte, a contar da data do falecimento do seu pai (05.11.5646), tendo a juíza singular deferido o benefício, a partir da data do requerimento administrativo. Recorre, apenas, o autor, requerendo que a DIB retroaja à data do óbito, ao argumento de que é absolutamente incapaz, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Tendo sido julgado procedente o pedido e subido os presentes autos apenas por força do apelo do requerente, a análise por esta instância restringe-se às razões do recurso, relativas à fixação do março inicial das parcelas atrasadas; 3. O direito ao recebimento de benefício só passa a existir após o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, ainda, que o beneficiário seja menor. No caso, tendo o autor formulado o requerimento na via administrativa após 90 (noventa) dias da data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n 13.135/15), inexiste direito à percepção de valores retroativos à data do falecimento, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença. A regra prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, e, portanto, não implica em retroação deste último à data do óbito (na hipótese de pensão); 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 39815742284100699033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)