EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA MAGISTÉRIO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, a Universidade reconheceu o direito ao respectivo adicional de acordo com o Laudo Ambiental nº 03414-435.297/2019 de 01/04/2019, contudo, não determinou o pagamento retroativo à data do seu cancelamento - janeiro de 2019, nada obstante a servidora exercer as mesmas atividades de docente no local considerado insalubre, não havendo, portanto, alterações fáticas a justificar a cessação do adicional. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 82949880547486886615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)