EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP 9.326.689/RS, TEMAS 566/567/568/STJ). INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (RESP 3.823.282/SP, TEMA 444/STJ). DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO). OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF), extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), com condenação do ente público em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 15.396,37). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (entendimento firmado no REsp 1.160.662/RS, Temas 566/567/568/STJ). 3. No caso concreto, a Fazenda Nacional tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em setembro/2012, termo inicial da prescrição intercorrente, momento em que requereu a suspensão da execução fiscal, deferida pelo Juízo do 1º grau. Em agosto/2013, a exequente pediu o redirecionamento do feito aos sócios, providência deferida, com citação efetivada em novembro/2014. Ocorre que, a citação dos corresponsáveis, nesse caso, não se presta para interromper a prescrição intercorrente, porquanto há muito configurada a prescrição para o redirecionamento dos sócios; afinal, desde janeiro/2001, a Fazenda Nacional tinha ciência acerca da dissolução irregular da pessoa jurídica executada (conforme certidão do oficial de justiça acostada aos autos, dando conta da não localização da empresa no domicílio fiscal, a teor da Súmula nº 435 do STJ), de modo que seu direito de incluir os sócios administradores no polo passivo da execução há muito já havia perecido, nos termos do decidido no REsp 6.670.924/SP (Tema 444/STJ). Portanto, não merece retoques a sentença que, em outubro/2019, diante da inexistência de causa de suspensão ou interrupção, reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Não obstante o reconhecimento da ocorrência da prescrição pelo Juiz da execução tenha se dado após o oferecimento da exceção de pré-executividade, incabível a condenação da exequente em honorários advocatícios. Afinal, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Logo, apesar de o princípio da sucumbência servir de critério habitual para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve predominar, mormente quando a exequente não foi a verdadeira causadora do litígio e a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela. Precedentes deste TRF5. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da exequente em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 15844234104791877036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)