EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. REVISÃO DO COEFICIENTE DA RMI. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- O particular alega que o acórdão incorreu em contradição/erro material. Sustenta que o acórdão embargado se referiu à revisão de aposentadoria por idade de modo a converter em aposentadoria por tempo de contribuição, quando na verdade o autor pleiteou a revisão da aposentadoria por idade de modo aumentar o seu coeficiente da RMI do benefício em razão do reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais. 3- No caso, constatado o erro material no acórdão embargado que, equivocadamente, fez referência à revisão de aposentadoria por idade de modo a converter em aposentadoria por tempo de contribuição em face do reconhecimento de tempo especial, o vício deverá ser sanado. 4- Na espécie, onde se lê no corpo do voto: Cinge-se à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço laborado pelo autor em atividade especial para fins de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Leia-se cinge-se à possibilidade de revisão da aposentadoria por idade de modo aumentar o seu coeficiente em razão do reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais. 5- Por sua vez, onde se lê: verifica-se que convertendo-se todo o tempo de serviço especial em tempo comum (fator 1,2), e somado aos demais períodos laborados pela autora, como explicitado na sentença, constata-se que a parte autora, até a data do requerimento (02/02/2013) computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Leia-se Destarte, verifica-se que convertendo-se todo o tempo de serviço especial em tempo comum (fator 1,2), e somado aos demais períodos laborados pela autora, como explicitado na sentença, constata-se que a parte autora, até a data do requerimento (02/06/2013) computou 31 anos, 8 meses e 7 dias de tempo de contribuição, fazendo, jus, assim, a revisão do benefício com aplicação do coeficiente em 100%, na forma do artigo 50 da Lei n. 8.213/90, não merecendo, pois, reforma a sentença. 6. Embargos de declaração do particular providos para corrigir o erro material apontado. vmb
(PROCESSO: 23111075937021695429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)