PROCESSO Nº: 7390038-36.2824.11.12.4948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTA ADVOGADO: Vicente Oliveira REPRESENTANTE: Gustavo Ribeiro AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Leonardo Santos AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS DE FARIAS ADVOGADO: Henrique da Cruz AGRAVADO: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Benício Pires AGRAVADO: RAIMUNDO CAVALCANTE RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza AGRAVADO: PEDRO GERMANO ANTONINO NUNES ADVOGADO: Cauã Silva AGRAVADO: IAN RAMOS CATAO ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins AGRAVADO: LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Enzo Lopes AGRAVADO: JOAO BATISTA FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Bernardo da Rocha AGRAVADO: GILVAN RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Yago Cunha AGRAVADO: ERIVALDO NEVES SILVA ADVOGADO: Isaac Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3271381-78.3965.4.10.1868 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 84.524/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 4222514-19.3273.25.3.2309, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Ribeiro, Segunda Turma, Julgamento: 27/09/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4332054-90.5269.12.9.9625, Rel. Des. Fed. Alexandre Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 25/12/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64510545290762984298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)