PROCESSO Nº: 1632021-73.5698.6.11.5055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINALVA ALICE DOS SANTOS ADVOGADO: Renan Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, desde que afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV). 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de execução parcial em relação à parte definitiva da decisão transitada em julgado. 3. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração do INSS, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, na impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença (id. 6803689.1887429), houve a contestação do valor atribuído à presente execução, não restando configurado, assim, valor incontroverso, razão pela qual a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada é medida que se impõe. 4. Em nova análise aos autos da Ação de conhecimento - processo nº 6459412-97.6526.2.6.0939 -, é possível verificar a ausência do trânsito em julgado, estando pendente o julgamento de embargos de declaração. 5. Ademais, o Acórdão ora embargado realçou que esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido (sem grifos nos originais): PROCESSO: 93141482355924695101, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 31307299344350168320, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 89416913204972102422, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 861377/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/12/2016, DJe: 27/09/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Marcos Vinicius Silva, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/01/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28018583639599044173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)