PROCESSO Nº: 3566364-59.5820.28.3.1309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA ROCHA PAIXAO ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Fernandes Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia ao pagamento de indenização em favor da Autora, pelo suposto desvio de função entre os cargos de Técnica do Seguro Social e de Analista do Seguro Social. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso ao não apreciar as peculiaridades que levaram o legislador a estabelecer as distinções feitas no art. 6º, II e II, da Lei nº 10.667/2003, bem como não apreciou a distinção feita pelo Decreto nº 8.653/2016. 3. O acórdão embargado deixou claro que a Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 39.665/07 e 10.746/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 4. Acompanhou várias decisões deste Tribunal, no sentido de que "o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0891464-04.1929.8.6.3135, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Alexandre Barros Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/10/2020); Processo 2108091-11.2721.12.3.3781, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Lucas Ramos (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/02/2020; Processo 51351520-02.579.12.10.4449, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/11/2020; e Processo 4424883-79.7956.17.2.2096, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Paz, 1ª Turma, Julgamento: 10/10/2018)." 5. Registrou-se, ainda, que o fato de a Autora/Apelada ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de Processos Administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 36894665318698976389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)