Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça Nº: 4320649-78.9027.18.3.1376 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: BENÍCIO RAMOS/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8973406-43.2464.2.7.5926 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. ENZO GABRIEL DA PAZ. QUESTÃO DECIDIDA. DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA. EXPRESSA MENÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. CAUÃ CARDOSO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA. em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO para determinar a imediata integração da empresa MARIA ALICE DA CUNHA S.A. no polo passivo da demanda. 2. A embargante, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido incorreu em omissão quanto à aplicabilidade do disposto no art. 114 do CPC/2015 ao caso concreto 3. Restou decidido por esta Terceira Turma de forma clara e inteligível que a natureza da relação jurídica debatida no processo de origem impõe a formação do litisconsórcio passivo necessário, ante a Melissa Silveira de prestação jurisdicional uniforme para as relações estritamente conexas. 4. Desta forma, considerando que o objeto do processo originário consiste em desconstituir ato da Receita Federal do Brasil que autorizou o Operador Portuário Benjamin Fogaça S.A. a operar de forma estruturada com contêineres vazios, foi evidenciado que o deslinde da causa pode ensejar interferência direta na esfera jurídica da empresa mencionada, tornando obrigatória sua citação para evitar futura nulidade/ineficácia da sentença. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 16.372/DF, Rel. Ministra YASMIN DA COSTA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2016, DJe 19/10/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11735118703323288990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)