PROCESSO Nº: 2828115-23.8655.30.5.6717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO REGO OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6111422-62.1192.15.10.1915 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a pensionista falecida de ex-servidor público. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 9458.85.65984972-6) foi proposta em 2008 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito (pensionista de servidor falecido), a qual veio a falecer em 2011, vindo a execução a ser proposta pelo único herdeiro desta (ora agravado), assistido pelo sindicato SINDSPREV/PE. 4. Ademais, a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 7589502/PE, Rel. Ministro JOÃO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 08/02/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 21354954186967219605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a pensionista falecida de ex-servidor público. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 6041.79.97607598-9) foi proposta em 2008 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito (pensionista de servidor falecido), a qual veio a falecer em 2011, vindo a execução a ser proposta pelo único herdeiro desta (ora agravado), assistido pelo sindicato SINDSPREV/PE. 4. Ademais, a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 5809693/PE, Rel. Ministro PAULO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2020, DJe 25/05/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 16431934675434721523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14105990478749509581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)