(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que não acolheu a impugnação, em sede e cumprimento de sentença, objetivando a exclusão dos honorários sucumbências em favor da Defensoria Pública da União [DPU]. Da leitura do recurso de agravo de instrumento, em cotejo com o acórdão proferido, não vislumbro a existência de omissão. A questão foi apreciada à luz do entendimento do colegiado sobre a matéria: Neste instante processual, não é mais possível perquirir sobre se é devida ou não a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, quando pagos pela União. É que o título executivo judicial se encontra constituído, sendo certo que a controvérsia resta fulminada pelo instituto da coisa julgada. Ademais, o STF consagrou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence, decidindo que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, min. Theo Dias, Tribunal Pleno julgado em 13 de março de 2017). O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 04202724255553518613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)