EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 87.049/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 82.848/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados (FNDE, Banco do Brasil e União) se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição do nome da autora e seus fiadores em cadastros restritivos, por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES (nº 014572723). 2. Hipótese em que não há como prorrogar o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da agravada. Isso porque se a recorrida não mais se encontra no período de carência, visto já ter iniciado o pagamento das parcelas a que comprometeu a fazê-lo, não se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência até a conclusão da residência médica e a consequente suspensão da cobrança dessas prestações, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou. 3. Deferir o pleito da autora nessa condição implicaria, em verdade, conceder um novo período de carência, o que não se mostra cabível. Além disso, o deferimento da medida requestada acarretaria também violação às disposições contratuais atinentes à amortização do financiamento concedido, na medida em que repercutiria no início e/ou no desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento ao ato jurídico perfeito. 4. Muito embora a recorrida defenda que realizou sua inscrição no processo seletivo de residência médica e tomou posse no programa ainda dentro do prazo de carência, não há nos autos qualquer comprovação da veracidade dessa afirmação, existindo, ao contrário, informações no sentido de que a residência médica se iniciou em 07/08/2020, enquanto que a fase de amortização da dívida teria se iniciado desde 09/02/2019. 5. Na hipótese, os prints de tela do sistema FIESMED registrados no feito de origem entremostram que, à época em que houve a tentativa de se requerer a prorrogação do prazo de carência (06/09/2020), já havia se iniciado, há mais de ano, a fase de amortização do débito. 6. Precedentes: (PROCESSO: 03693339270362245665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021); (PROCESSO: 25726623523433992373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2017). 7. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 78665119688123023460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)