Ementa Administrativo. Recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ante sentença que julga procedente ação de anulação de auto de infração lavrado por ter o apelante, no interior de sua residência, três papagaios. Ter um papagaio em casa é costume secular no nordeste brasileiro, que foi respeitado pelo legislador. Daí, não ter inserido no art. 29 e seus parágrafos e incisos, da referida Lei 9.605, de ter inserido o verbo criar. O mencionado dispositivo alude ao ato de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O verbo criar não participa do rol de condutas no caput do mencionado art. 29. Nem tampouco figura no inc. III, do § 2º, do supramencionado art. 29 [reiterado pelo inc. III, do § 3º, do art. 24, do Decreto 6.514, de 2008], a se concentrar apenas na venda, na exposição à venda, na exportação ou na aquisição, na guarda, em ter em cativeiro ou depósito, em utilizar, etc., condutas que, no caso, não se enquadram na criação de papagaio no interior da residência. Observar que todos os verbos conduzem a ideia de comércio, - vender, expor à venda, exportar, adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, etc. - que a norma, evidentemente, com muita presteza, quer evitar e, por isso, combate de modo frontal, o que não se verifica quando o fato se traduz por criar em casa, como se cria gato, como se cria cão, entre os animais mais domésticos que se conhece. Verdade que o termo guarda integra o rol de condutas do referido inc. III, § 1º, do art. 29, da Lei 9.605 [reiterado pelo inc. III, do § 3º, do art. 24, do Decreto 6.514, de 2008], o que também não se vê como encaixar no fato aqui em apreciação, porque a guarda mantém a visão de que recebeu de alguém um animal, para ficar sob seus cuidados, por algum tempo, diferentemente de criar em sua casa, cercado dos cuidados devidos, o que é bem diferente da guarda doméstica, sempre com o significado de guarda transitória. Ademais, o termo guarda simboliza o cuidado, a vigilância a respeito de alguém ou de alguma coisa, o abrigo, o amparo, a benevolência, o cuidado, o favor, a proteção, a sentinela, diferentemente do verbo criar. É certo que o § 2º, idem, alude a guarda doméstica, a simbolizar a guarda dentro do ambiente caseiro, o que também não traduz o verbo criar. Mesmo sendo guarda doméstica, o seu significado se distancia de criar o animal em casa, porque se guarda o que não é seu, mas de alguém que lhe pede ou lhe encarrega, guarda, portanto, que é meramente transitória. Em tudo, a vedação e o combate ao comércio clandestino de animais, o que não é aqui o caso. Três papagaios, mantidos em casa, por período superior a trinta anos, em contato diário e permanente com todos os membros da família, em sala ou em pátio do imóvel, não se constitui em infração, o que não é novidade, por não ter o legislador, em momento algum, se utilizado do verbo criar, com o que deixaria bem claro que criar papagaio não se constitui em infração a fauna. Quem viu, desde remotas eras, um papagaio, tanto na casa de seus avôs, depois na casa materna, falando, cantando, se manifestando de várias formas, se comportando como membro da família, inclusive, interagindo com todos, respondendo as manifestações das pessoas, mesmo estranhas a casa, que dele se aproximam, compreende o bem que o papagaio proporciona ao seu criador, sem se falar no longo tempo que vive, o que mais sedimenta a ligação afetiva. Infelizmente, fiscais, que lavram tal auto de infração, não conseguem entender que o combate que a Lei 9.605 faz é a guarda do animal que se destina à venda, e, não do animal, como o papagaio, em número de três, criados, desde pequeno, no interior de uma casa. Tal atitude não se casa com o carimbo da infração administrativa, a teor do art. 70, da Lei 9.605, porque não se torna crime contra a fauna, não se enquadrando no rol do inc. III, do art. 29. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 17335294305484153155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)