PJE 5722776-87.8887.26.4.6625 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do DNOCS - ASSECAS em substituição processual a Sophie Ribeiro e outros contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para referendar como devido o valor individual apurado pela Contadoria do Foro, sem que haja qualquer compensação com o montante negativo calculado para os substituídos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) não tratou da previsão específica da sentença e do acórdão exequendos, originários do Processo 6749800-66.6985.4.5.9946 (Id. 3623112.752441), que asseguraram a extensão da "GDPGTAS" no patamar genérico de 80% do seu valor máximo sobre uma pontuação desvinculada do vencimento básico para todos os substituídos processuais; b) não é possível modificar a coisa julgada apenas em sede de execução, pelo que devem ser enfrentados os dispositivos legais e constitucionais levantados nas razões da apelação (Id. 2004817.69531349); c) o art. 508 do CPC/2015 (art. 474 do CPC/1973) preconiza que todas as alegações e matérias de defesa em oposição ao pedido devem ser suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de serem consideradas repelidas com o trânsito em julgado da sentença do mérito; d) a Lei 11.357/2006, ao instituir a "GDPGTAS", não fez diferenciação quanto ao benefício concedido, se recebido integral ou proporcional, pois sua percepção se vincula à forma de pagamento dos proventos, não podendo o intérprete diferenciar onde o legislador não distinguiu. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 56072052083044779724, rel. Desembargador Federal João Lucas Caldeira. 8.7.7397. (PJE 0880655-24.0884.15.1.8204, Rel. Des. Federal João Miguel Santos, Data da assinatura: 03/01/2019)". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 33013717570271386367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)