Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Mota Nº: 6787614-87.2816.28.1.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: Enrico Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Melo Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO CONTABILIZADO PELO JUÍZO A QUO. CARÊNCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que não restou comprovado o tempo mínimo para concessão do benefício pleiteado - aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Requer a parte autora a reforma da sentença aduzindo, em síntese, que não foram considerados no cálculo de sua RMI alguns períodos laborados para a municipalidade. 3. Os seguintes períodos não foram contabilizados no cálculo do tempo de contribuição: 22/03/13 a 30/10/13; 02/09/13 a 23/11/15; 01/12/15 a 09/12/16; 09/12/16 a 01/01/17; 14/12/17 a 01/01/19. 4. Somados aos períodos já considerados pelo juiz sentenciante (32anos, 4meses e 4dias), o segurado faz juz à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente pleiteado. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 70777636475092949596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)