EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. VÍCIOS QUE TERIAM OCORRIDO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, estes interpostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nas razões recursais, a embargante pede que seja suprida a omissão no que toca à necessidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 3º do CPC. 3. O presente recurso aponta vícios no acórdão que apreciou o agravo de instrumento, não no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o que constitui óbice ao acolhimento de suas alegações, face à ocorrência da preclusão. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração não conhecidos. nab
(PROCESSO: 60685055356405541825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)