PROCESSO Nº: 5936895-37.5737.18.10.4941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Santista Work Solution S/A - TAVEX Brasil S/A contra sentença que condenou a empresa a ressarcir ao INSS todos os valores suportados a título de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, e os que dele sucederem, pagos ao funcionário/vítima. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o Magistrado sentenciante deixou de considerar seus argumentos e os elementos de prova apresentados, os quais demonstram que o infortúnio ocorreu por falha mecânica imprevisível, bem como por ato imprudente do trabalhador. Sucessivamente, aduz que sua obrigação ao ressarcimento limita-se aos benefícios concedidos com expressa vinculação das atividades do trabalhador e sob o código B91, portanto, até a data em que o auxílio-doença "acidentário" teria sido convertido em "previdenciário". 3. O ajuizamento de ações regressivas acidentárias pelo INSS é permitido em razão da "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho" e, por conseguinte, que o acidente tenha decorrido diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91. 4. Consoante atesta a Análise de Acidente de Trabalho confeccionada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, concorreram para o acidente: '9. Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente: 01-Falha na válvula pneumática piloto de acionamento da válvula "Y" de entrada de vapor devido obstrução do filtro de descarga de ar comprimido; 02-Liberação do cozinhador para operação sem antes realizar testes de funcionamento da linha de vapor após intervenção do setor de manutenção; 03-O posicionamento da válvula de vapor sob a grade metálica de proteção do piso expor aos resíduos de lavagem e varredura e dificulta a visualização e acesso a mesma; 04-Ausencia da previsão de checagem da temperatura de cozinhamento no "Padrão Operacional de Mao de Obra - Análise de risco de Função" antes da abertura da tampa do cozinhador; 05-Temperatura da solução de goma; 06-Ausencia de uso de EPI, óculos de segurança de ampla visão pelo acidentado.' 4. Embora alegue a empresa ré que o acidente ocorreu em decorrência de defeito de peça do equipamento operado pelo empregado acidentado tal como consta do item 9.01 do relatório de análise de acidente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, verifico que restou configurada a conduta negligente da parte ré na montagem do aparelho após a realização de manutenção e na falta de teste tal como consta dos itens 9.02 e 9.03. Tanto isto é verdade que o próprio relatório de análise de acidente de trabalho emitido pela empresa chega a esta conclusão. 5. Mesmo considerando que a válvula de vapor ou a válvula pneumática piloto não tenha sofrido nenhuma intervenção, o conjunto foi modificado com a montagem do novo componente. Nesse caso pode existir a possibilidade do sistema não desempenhar sua função de forma eficiente. 'O teste após a intervenção constitui, portanto, uma boa prática para certificar o correto funcionamento do sistema como um todo.' 6. Demonstrado que houve erro na montagem dela no equipamento operado pelo empregado acidentado que poderia ser verificado caso a empresa ré tivesse tomado as cautelas necessárias quanto aos testes de verificação antes da sua operação, imperioso reconhecer a conduta negligente desta que concorreu como causa determinante para a ocorrência do acidente laborou que vitimou o empregado Breno Rezende. 7. O nexo de causalidade resta evidenciado ante o fato de a conduta negligente da empresa ter culminado com a ocorrência do acidente que vitimou o empregado Eduardo Rocha, causando queimaduras de 1.º, 2.º e 3.º graus na parte superior do corpo. E nem se diga que o fato do empregado não ter utilizado os EPI's poderia romper com o nexo causal, uma vez que os EPI's fornecidos, a saber, protetor auditivo tipo concha, protetor respiratório semi-facial sem manutenção classe PFF1 ou PFF2, óculos de proteção, bota de borracha, calçado de segurança com banqueira de aço e creme de proteção da pele para produtos químicos, conforme ordem de serviço emitida pela empresa (ID 6412450.6138935), não tinham o poder de evitar, mas apenas minorar os danos causados. 8. O acervo probatório foi devidamente analisado, revelando, inclusive, por meio do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho produzido pela própria ré, as diversas falhas que contribuíram para o infortúnio que vitimou seu colaborador. 9. Acerca do pedido sucessivo, não merece prosperar, pois é notório que não ocorreu qualquer fato novo a motivar o restabelecimento do auxílio-doença, o qual foi cessado indevidamente pelo ente público, visto que o trabalhador permanecia incapacitado para o trabalho em razão do acidente que sofreu, sendo irrelevante a rubrica/código pela(o) qual o auxílio-doença foi restabelecido. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 11. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 27883315448388896106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)