PROCESSO Nº: 1770635-88.4357.22.4.7406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA PAZ e outro ADVOGADO: Ryan Pereira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 45.244/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autor falecido, por reconhecer a prescrição da pretensão habilitatória. 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: JOÃO GABRIEL REZENDE, PROCESSO: 94200684158273148785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente BRUNO RAMOS, 1ª Turma, Processo: 8057754-79.2269.7.5.4793, Desembargador Federal FRANCISCO DA ROSA - Data e hora: 22/10/2019. 5. Agravo de instrumento provido para, afastando a prescrição, determinar a habilitação de ALICE SILVEIRA e de BIANCA ROCHA como sucessores de DIEGO COSTA, no cumprimento de sentença em epígrafe, bem como a reexpedição da RPV 4039086-PE em nome daqueles. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 24.540/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autor falecido, por reconhecer a prescrição da pretensão habilitatória. 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: BERNARDO PINTO, PROCESSO: 54524438669385994375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente JUAN FOGAÇA, 1ª Turma, Processo: 4268119-22.8612.29.6.3251, Desembargador Federal BENÍCIO RODRIGUES - Data e hora: 18/09/2019. 5. Agravo de instrumento provido para, afastando a prescrição, determinar a habilitação de SOFIA MORAES e de LAURA ARAGÃO como sucessores de EMANUEL CAVALCANTI, no cumprimento de sentença em epígrafe, bem como a reexpedição da RPV 4479910-PE em nome daqueles.
(PROCESSO: 63883091130207107261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)