PROCESSO Nº: 0720258-94.8005.13.6.5228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benício Aragão: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2532358-22.7716.29.9.8404 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS COM RESIDÊNCIA EM NEONATOLOGISTA. RESERVA DE VAGA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a autora seja nomeada, no prazo de 10 (dez) dias, para o cargo de Médica Neonatologista, conforme Edital nº 02 - EBSERH - Área médica, de 08/08/2019, tendo em vista que preenche os 02 (dois) requisitos exigidos, quais sejam, Certificado de conclusão de Residência Médica em Pediatria e atuação profissional em neonatologia, nos termos requeridos à inicial, e até ulterior deliberação judicial. 2. Em sua peça vestibular, alegou a autora, ora agravada, em suma, que foi aprovada em 4º lugar para o cargo de "Médico - Neonatologia" no Concurso Público nº 2/2019 da EBSERH e, por meio do Edital nº 333, de 19/11/2020, foi convocada a apresentar documentos para a finalidade de posse no referido cargo. Aduz a demandante, ademais, que foi surpreendida com a negação de seus documentos pelo servidor responsável pela recepção e conferência da documentação sob a afirmativa de que a requerente não poderia se apresentar, nem tomar posse, por não ter apresentado o comprovante de conclusão de residência médica na área de neonatologia. 3. Defende a impetrante que o edital apenas exige a residência em pediatria, com área de atuação em neonatologia, de modo que seria desarrazoada a negativa de sua documentação. Explicou, também, que possuí vasta atuação na supracitada área, o que comprovaria a sua qualificação para assumir a vaga de médica neonatologista. 4. É certo que os concursos públicos são regidos pelas regras estabelecidas no edital respectivo. Sucede que o caso de que se cuida revela razão ao candidato, e tal não configura necessariamente desatenção às regras editalícias. 5. A ora agravada fora aprovada para o cargo de "Médico-Neonatologia" no certame realizado pela EBSERH e regido pelo Edital nº 02 - EBSERH - Área médica, de 22/08/2019, daí que apresentou documentos que, no seu entender, atestam os requisitos necessários para o preenchimento da vaga. 6. Prescreve o edital do referido certame que deve o candidato possuir os requisitos indicados no Anexo III para o emprego/cargo ao qual se candidatou. Assim, quanto ao cargo de Médico na área de neonatologia, devem ser obedecidos os requisitos previstos no código 078 do Anexo III do edital. O certificado de conclusão de curso apresentado pela ora agravada atesta que ela concluiu a residência médica em Pediatria. A Administração, entretanto, considerou que tal residência não se deu na área de atuação em neonatologia, e daí a resistência oferecida ao preenchimento da vaga. 7. Sucede que a candidata possui residência médica em pediatria que, em rigor, engloba a área de neonatologia. Mais que isso, a agravada juntou documentos que demonstram que ela possui experiência na área de atuação em neonatologia. De resto, fora aprovada no certame que pretende a contratação de médico que tenha residência em pediatria, ainda que aluda a área de atuação em neonatologia. 8. Sob essa ótica, não é dado concluir, de imediato, que a candidata não teria preenchido os requisitos exigidos no concurso, quando, em verdade, os autos demonstram a probabilidade de sucesso de sua pretensão, mormente porque, como bem observado pelo Juízo a quo, "a parte demandante apresentou novo documento, datado de março de 2021, certificando a conclusão da Residência Médica na especialidade de Neonatologia, no período entre 29/03/2019 a 22/11/2021, conferindo-lhe o título de Especialista. (ID nº 6959227.6321134)". Assim, reforça-se a pretensão da agravada. 9. Nada obstante tudo isso, determinar de imediato a aceitação dos documentos ensejará, por certo, a nomeação para o cargo, o que não convém nessa seara, ao menos até que haja o deslinde do feito na origem, com a apropriada dilação probatória que se exige. Portanto, merece parcial reforma a decisão agravada, tão somente para que, ao invés de se determinar a nomeação da recorrida, seja assegurada a reserva de sua vaga. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para que, ao invés de se determinar a nomeação da recorrida, seja assegurada a reserva de sua vaga. Embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 85420663919639680640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)