PROCESSO Nº: 5665538-79.5278.6.6.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: HIAGO VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4256252-55.7723.25.8.6031 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE CATARINA PIRES. LEI Nº 68.193/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela UFRN e deferiu a o pedido de habilitação e reexpedição da RPV formulado pelo autor, ora agravado, na condição de sucessor de MANUELA RODRIGUES, relativo ao processo originário nº 2110340-72.5237.1.4.8978 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 26938294092592581950, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019; 31444301632482836354, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019. 8. Resta preclusa a discussão acerca da legitimidade para ajuizamento da execução após o óbito do autor. Afinal, foi configurado o trânsito em julgado da decisão, bem como foi expedido o requisitório de pagamento original. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 23266322045300499559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)