PROCESSO Nº: 0870267-04.4858.8.7.0164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Francisco Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Requereu o Agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a desídia da Exequente, em razão do transcurso do intervalo entre 23/12/1999 e 15/03/2013 sem movimentação a fim de obter a satisfação do crédito, e extinguir a Execução Fiscal, condenando a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, do CPC. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o processo ficou paralisado no período entre 15/05/1999, com a petição da parte Exequente, ora Agravada, pleiteando a designação de Hasta Pública do bem penhorado, e 16/09/2008, com quando o advogado da parte Exequente informou o parcelamento do débito, o seu descumprimento pela Executada e pleiteando o bloqueio de honorários. 4. Ainda, conforme exposto na bem fundamentada decisão, houve nova paralisação até 09/02/2013, quando a Exequente pugnou pela reavaliação do bem penhorado, e designação de data para Leilão, pedido que somente foi apreciado em 07/01/2016, sendo determinado a expedição de Mandado de Constatação e Reavaliação do bem penhorado, seguindo-se os demais atos processuais. 5. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp 2.336.916/RS) o reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente depende de que não seja localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de penhora. 6. Ao lado dessas hipóteses, a prescrição verifica-se quando se configura a inércia do exequente (STJ - REsp 6.128.542/RS, de 21/12/2017), por decorrer de uma paralisação do processo por lapso contínuo de tempo, igual ou superior ao prazo prescricional, decorrente de desídia da parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Na situação em apreço, a Executada foi citada e há penhora nos autos. Além disso, a paralisação processual não se deu por inércia da parte Exequente. Por essa razão, não resta configurada a prescrição intercorrente, devendo a ação seguir seu curso regular. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 17810450061692589951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)