PROCESSO Nº: 9917290-68.8406.30.11.0269 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO COSTA ADVOGADO: Diogo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pereira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 476 DO STJ. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP 4.450.697/AL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - ANA JÚLIA FARIAS contra decisão que negou seguimento a capítulo de seu Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender aplicável à espécie a tese firmada pelo c. STJ, no REsp 1.828.889/AL (Tema 476), segundo a qual "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o conhecimento do Apelo Nobre atravessado consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 2.605.887/AL, na medida em que, no referido julgamento, a Primeira Seção do STJ expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução. 3. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que negou o direito à compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial. 4. O Recurso Especial manejado pelo Ente Público colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que negou o direito à compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial. 5. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do REsp 5.467.487/AL (Tema 476), cuja tese restou assim definida: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 6. Não obstante os judiciosos argumentos trazidos nas razões recursais, a agravante, além de não apresentar elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da deliberação agravada, inova no tocante aos critérios fixados no Título Executivo, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o acórdão está em conformidade com a orientação do STJ, consubstanciada no Tema 476. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 20157894026514243462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2021)