PROCESSO Nº: 2613215-53.2160.4.6.4176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do LUIZ HENRIQUE LOPES, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, tão somente para definir que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados nas contrarrazões do recurso e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. O agravo de instrumento foi interposto pelo contribuinte com o único objetivo de definir o valor do ICMS que seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo a exclusão em si objeto do recurso, vez que a decisão agravada já havia reconhecido o direito da agravante de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social.. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9272413-99.1235.31.10.6654, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. GUSTAVO MORAES
(PROCESSO: 39591589160965567424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)