PROCESSO Nº: 9395822-64.5079.26.9.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/contradição/erro material no aludido acórdão, tendo em vista a necessidade de suspensão do feito até a definição do Tema 942 pelo STF, visto que foi afetado em Repercussão Geral. Afirma, ainda, que não há prova do trabalho em condição especial, não fazendo jus o Autor à pretendida contagem ponderada de tempo de serviço. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Em relação ao Tema 942, verifica-se que já foi proferido acórdão no STF, restando apenas Embargos de Declaração pendentes de julgamento, tendo o Plenário quando do julgamento do RE 7.249.567 (publicado em 03/10/2020), com Repercussão Geral reconhecida (Tema 942), fixado a tese de que "até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 4. É válido registrar que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 9.835.923 (Tema 942). Isso porque o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF - RE 0.594.925, 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 10/08/2017). 5. Ademais, quadra ressalvar que o acórdão Embargado está de acordo com o que foi decidido na Corte Suprema, já que reconheceu o direito do ex-servidor público celetista à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres. 6. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 3.119.899/RJ, Rel. Ministra Maria Sophia Teixeira, Primeira Turma, julgado em 15/06/2017, DJe 11/08/2017; e STJ - EDcl no MS 90.721/DF, Rel. Ministra Lavínia Farias (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 20/08/2016, DJe 13/09/2016). 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 30499367308696792200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)