EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a legitimidade passiva da ação executiva é do embargante, uma vez demonstrado ser proprietário do imóvel em questão à época dos fatos geradores do tributo em cobrança, mesmo que o débito tenha sido adimplido pelo atual proprietário do bem. Excluiu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, pois não houve equívoco no ajuizamento da ação executiva. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do INSS não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que a legitimidade passiva do INSS nesta execução fiscal já foi enfrentada por esta Corte Regional nos Embargos à Execução nº 6599346-97.6838.1.9.7417, trânsito em julgado, interposto pelo INSS em face do Município de Recife. Assim, não há que se falar em equívoco do ente municipal ao ajuizar a ação executiva perante a autarquia previdenciária, sendo descabida, portanto, a condenação do exequente em honorários de sucumbência. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. MARCELO CALDEIRA
(PROCESSO: 91801686255465140005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)