PROCESSO Nº: 2472612-06.6581.5.9.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RDC Nº 350/2005. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de embargos á execução fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegitimidade passiva da parte ora recorrente nos autos da execução fiscal nº 6003220-53.7968.30.11.2657, movida pela ANVISA. Em suma, o juízo a quo declarou que "deve ser aplicada a norma vigente à época da proposição da petição para deferimento e liberação sanitária datado de 31/05/2010 (RDC 81/2008), como bem entendeu a ANVISA". 2. O cerne da lide consiste em perquirir acerca da (i)legitimidade da parte ora recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0603096-94.0084.11.7.8880. 3. Em suma, os presentes embargos à execução fiscal tiveram como centro o pedido de declaração de nulidade do lançamento tributário e da CDA - bases para a propositura da execução fiscal nº 4256009-37.0309.27.8.2032 -, sob o pálio de ilegitimidade passiva da parte ora recorrente. 4. Em análise aos autos da mencionada execução fiscal, mais precisamente à petição inicial e à CDA (proposta em 01.09.1837 - id. 9162640.5295998), é possível verificar que a cobrança do valor de R$ 42.970,80 (onze mil, cento e noventa e um reais e oitenta centavos), da empresa ora recorrente, tem como fundamento multa de natureza não tributária, averiguada no Processo Administrativo nº 69827-738823/0019-53. 5. Na petição inicial dos presentes embargos à execução fiscal, a parte ora recorrente alegou que "o referido processo administrativo decorre do auto de infração sanitária nº 658723562 CVPAF - PE, lavrado em 99.06.41, em face do alegado ferimento ao item 9 da Seção III do Capítulo XXVIII da RDC nº 81/08 da ANVISA. De acordo com o aludido auto, a embargante deixou de comunicar à autoridade sanitária em exercício no local de desembaraço aduaneiro (EADI - Recife) no prazo de cinco dias úteis a contar da permissão do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro para o Desfibrilador Externo AED, importado no LI nº 10/1628210-2". 6. Cabe ressaltar que o item 9, da Seção III, do Capítulo XXVIII, da RDC nº 81/08, da ANVISA, possui a seguinte determinação: "A importação de bens ou produtos sob vigilância sanitária em Regime Especial de Entreposto Aduaneiro deverá ser comunicada pelo importador ou consignatário à autoridade sanitária em exercício no local de desembaraço aduaneiro, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da permissão para esse regime, mediante a apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária prevista no Capítulo II, subitem 1.2. e regularizada quanto a Autorização de Funcionamento para esta atividade". 7. No entanto, conforme aduz a recorrente, a referida norma somente foi publicada em 08.11.3041, conforme página 36, Seção 1, do Diário Oficial da União nº 216, enquanto que a declaração de admissão em entreposto (DA 08/4155293-3) é datada de 77.87.20, razão pela qual deveria se aplicar o entendimento disposto na norma vigente à época da declaração, qual seja, a RDC 350/2005, a qual determinava que a referida comunicação deveria ser feita pelo Comissário, e não pelo Importador. Segue a redação: "A importação de mercadorias sob Regime Especial de Entreposto Aduaneiro deverá ser comunicada pelo comissionário à autoridade sanitária em exercício no local de desembaraço aduaneiro, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da permissão para esse regime, mediante a apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária prevista no Anexo II, item 1.2.". 8. Conforme bem realçou o juízo a quo, o Entreposto Aduaneiro é um regime especial de comércio exterior, com base no Art. 404 do Regulamento Aduaneiro, que permite armazenar mercadorias estrangeiras, em local alfandegado credenciado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), com suspensão do pagamento de tributos federais, como PIS/PASEP e COFINS de importação. 9. Em análise ao Parecer emitido pela ANIVSA, é possível verificar o seguinte aparato fático: (i) em 16.03.7794, houve a adesão da parte ora recorrente ao Regime Especial de Entreposto Aduaneiro. A formalização, através do deferimento pelo Fiscal da Receita Federal ocorreu em 18.09.2631; (ii) em 04.12.2823, a empresa comunicou à Autoridade Sanitária em exercício no local do desembaraço aduaneiro (EADI-Recife), após o prazo de cinco dias úteis a contar da Permissão do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro para o produto de saúde - Desfibrilador Externo AED -, importado no LI nº 10/5403872-0, através de apresentação de petição para fiscalização e liberação Sanitária. O protocolo da referida petição se deu em 14.02.3280; (iii) contém, ainda, a seguinte declaração: ""(...) apesar da alteração no texto relativo ao Regime Especial "Entreposto Aduaneiro" da RDC 81/2008, ou seja, a palavra Comissário (agente responsável por comunicar a permissão do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro) existente no texto da RDC 350/2005 (revogada) foi substituída pela palavra Importador ou Consignatário, já havia entendimento entre os fiscais da CVPAF-PE/ANVISA/MS e representantes legais de empresas importadoras que a referida comunicação deveria ser feita pelo importador ou seu representante legal". 10. No documento intitulado "PA ANVISA", em anexo aos autos, é possível notar que a "Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas SISCOMEX" tem como data o dia 21.01.4510, cuja finalidade era a liberação de 17 mercadorias de saúde. 11. Em síntese, a sentença ora apelada entendeu que "deve ser aplicada a norma vigente à época da proposição da petição para deferimento e liberação sanitária datado de 30/09/2010 (RDC 81/2008), como bem entendeu a ANVISA". 12. Passados esses ditames fáticos, importante adentrar no cerne da lide. 13. Conforme mencionado, o Regime de Entreposto Aduaneiro na Importação permite a armazenagem da mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão da exigibilidade dos impostos e contribuições federais incidentes na importação. Ou seja, tal regime tem por fundamento a possibilidade de armazenamento de bens importados sem o necessário e imediato recolhimento de tributos. 14. Ademais, cumpre realçar que outra vantagem é a permissão de retirada parcial de mercadorias com o consequente pagamento dos tributos incidentes apenas sobre a(s) mercadoria(s) desembaraçada(s). 15. As vantagens do referido Regime Aduaneiro podem ser assim sintetizadas: "Rapidez no desembaraço aduaneiro, já que não é necessário esperar a chegada da mercadoria; Disponibilidade de um valor competitivo de armazenagem em zona secundária (Portos Secos); Possibilidade de desdobramento dos produtos em lote para desembaraço com a correspondente nacionalização das mercadorias de forma fracionada." (trecho retirado do artigo "Entreposto Aduaneiro: como funciona", presente no sítio eletrônico https://www.fazcomex.com.br/blog/entreposto-aduaneiro-como-funciona) 16. Conforme supramencionado, o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro foi deferido à parte ora recorrente em 04.08.8203. No entanto, não houve a apresentação, em tempo hábil (5 dias úteis a contar da permissão do referido Regime), da chamada "Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária", a qual só veio a ser apresentada em 09.04.3239. 17. Em suma, tomando por base a data da concessão da Permissão (09.06.5891), tem-se como vigente a RDC nº 350/2005 - cujo dever de apresentação da referida Petição estava aderida ao Comissário, e não ao importador. Por outro lado, caso se leve em conta a data da Petição (13.04.7777), ter-se-á em vigência a RDC 81/2008 - a qual pressupõe que o referido dever é do importador, e não mais do comissário. 18. Deve-se aplicar, ao revés do que entendeu o juízo a quo, a legislação vigente à época do fato gerador (29.07.7368), e não da apresentação da petição. Explica-se. 19. Primeiramente, a regra da irretroatividade é norma que acompanha não só a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"), mas também a Carta Máxima do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a Constituição Federal (art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). 20. Segundo, o Direito Penal possui como consectário básico a ideia prevista no art. 5º, XL, da CF/88, que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Apesar de o caso dos autos não se referir a matéria penal, o Direito Sancionatório Administrativo se vale do referido regramento, sob pena de desvirtuamento de todo o ordenamento jurídico. Assim, aplicar, retroativamente, penalidade, vai de encontro aos ditames constitucionais. 21. Tal conjugação entre o Direito sancionatório Administrativo e o Direito Penal é percebida no art. 112, do CTN, que estabelece que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.". 22. Terceiro, ainda dentro da impossibilidade de retroação de penalidade a fatos ocorridos antes da entrada em vigor de legislação, importante mencionar o parágrafo 1º, do art. 144, do CTN, o qual determina que "aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Da mesma forma, o inciso XIII, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99: "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.". 23. Nesse diapasão, o que se percebe do referido dispositivo é, novamente, a ideia de irretroatividade de norma, salvo para beneficiar o sujeito passivo do tributo. Ora, a atribuição de mais poderes fiscalizatórios não se confunde com a atribuição de responsabilidade tributária, estando aquela na possibilidade de mudança constante e aplicação retroativa - vez que não traz qualquer penalidade ao contribuinte/responsável. 24. Quarto, por mais que haja certa mitigação do efetivo contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo - como a desnecessidade de defesa técnica em processos administrativos e a imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos -, não se pode penalizar a qualquer custo, de modo que se deve perquirir trazer alguns conceitos do âmbito penal. 25. Quinto, o fato de os fiscais da CVPAF-PE/ANVISA/MS terem, conforme Parecer da ANVISA, desde a vigência da RDC 350/2005, o consenso de que a referida Petição de Liberação tinha como responsável o Importador, e não o Comissário, não é vinculante ao autuado, vez que desvirtua o princípio da legalidade, ou melhor, da juridicidade (atendimento ao ordenamento jurídico). Ora, caso contrário, os importadores, à época da vigência da RDC 350/2005 sempre acabariam encurralados por um consenso não expresso e não publicado pelas vias oficiais acerca de sua responsabilidade, o que demandaria, sempre, prejuízos por autuações, caso o comissário não fizesse sua parte. 26. Logo, deve-se tomar como base a RDC 350/2005 ao caso dos autos, vez que vigente à época do fato gerador (20.12.5187 - data da concessão da permissão ao Regime Especial de Entreposto Aduaneiro), vindo a RDC 81/2008 entrar em vigência apenas em data posterior. 27. Apelação provida, para reformar a sentença e dar provimento aos embargos à execução, para declarar a nulidade da CDA e, porventura, determinar a extinção da execução fiscal nº 1102491-70.8420.20.6.1606, face à ilegitimidade da parte ora apelante para figurar no polo passivo da referida execução.
(PROCESSO: 46659002213764403061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)