PJE 5723992-59.7770.11.3.2068 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL (REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SALDO DEVEDOR, PRAZO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, DANOS MORAIS). DIMENSÃO DA PRETENSÃO PELA PARTE. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, determinando que a secretaria providencie cópia integral dos autos para remessa, via malote, para o Juizado Especial Federal para livre distribuição. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) a decisão foi prolatada ao arrepio da lei, na medida em que deu prosseguimento à marcha processual sem que o prazo para a parte tivesse transcorrido (o prazo é indeclinável e inviolável); b) a decisão estabelece como valor da causa montante diverso da natureza jurídica da ação; c) pretende revisar as cláusulas contratuais relativas à prestação do financiamento habitacional, ao saldo devedor, ao prazo contratual e à devolução dos valores pagos a maior, além de danos morais. Ressalta que a pretensão deduzida versa sobre modificação do negócio jurídico, de modo que, em relação a esse ponto, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, com base no art. 292, II, do CPC, devendo-se ainda somar o valor referente à pretensão indenizatória perquirida e à restituição dos valores pagos a maior, tudo na forma do artigo 292, VI do CPC. Defende que o valor da causa perfaz total superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Faz uma demonstração numérica, chegando ao valor de R$ 569.950,40, aduzindo que o proveito econômico não se resumirá apenas a "diferenças de prestações", pois, como se trata de revisão contratual, a repercussão de um item atinge os demais. 3. Na decisão agravada, embora tenha sido identificada a atribuição de um "valor da causa que supera o limite legal para competência dos Juizados Especiais Federais", o prolator entendeu que "o benefício econômico direto buscado neste feito teve o seu valor majorado, eis que não justifica a quantia de R$ 98.357,00", 4. In casu, considerando-se que o pedido envolve a revisão dos termos do contrato, bem como o valor das parcelas (diferença de R$ 396,10 x 300 para R$ 90,00 x R$ 120), além da restituição dos valores que foram cobrados, ditos indevidamente, corrigidos monetariamente na data de seu pagamento (pagos a maior desde 2014, até a presente data, no total de R$ 82.461,400), mais a verba da indenização pedida, a título de danos morais (R$ 04.045,00), chega-se a valor superior a sessenta salários mínimos. 5. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento de que "o Juízo Federal não pode, reputando excessivo o valor do pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, reduzi-lo e, então, reconhecer sua incompetência, como se esta coubesse, a partir do novo parâmetro, a Juizado Especial. Somente ao autor cabe dimensionar sua pretensão, tocando ao juiz apreciá-la" (TRF5, 2ª T., PJE 2286775-69.9658.30.12.7319, rel. Des Federal Rafael Almeida, julgado em 11/08/2018). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9031708-01.1473.9.12.7490, rel. Des. Federal Henrique Rodrigues, data de assinatura: 16/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0960970-01.9206.19.1.4892, Rel. Des. Federal Convocado, Augusto Azevedo Maia Ana Lívia da Costa, data da assinatura: 02/08/2021. 7. Neste raciocínio, conclui-se que o valor da causa, especialmente em ações em que se discute indenização por danos morais, é aquele estimado pela parte autora, de forma que quaisquer discordâncias e modificações são questões distintas, de mérito, que devem ser apreciadas pela sentença depois de cumpridas todas as formalidades processuais. 8. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 01.203,00, valor que se encontra atualmente acima do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.100,00 x 60 = 66,000,00), não há razão para obstar seu processamento na Vara Federal Comum. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito na Justiça Federal Comum. nbs
(PROCESSO: 16539041392750610494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)