PROCESSO Nº: 8573363-44.8259.12.12.8809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARROS ADVOGADO: Henrique Lopes Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação do particular para condenar a entidade previdenciária em honorários advocatícios, com alegação de contradição decorrente de incongruência lógica entre a motivação e o dispositivo do acórdão. 2. Ao analisar o acórdão embargado vê-se que, de fato, há contradição nos seus termos, posto que o voto previu que o percentual de honorários advocatícios deve incidir sobre o "valor do cumprimento de sentença", enquanto o dispositivo da ementa estabeleceu que deve ser aplicado sobre o "valor sucumbido na impugnação" ao cumprimento de sentença. 3. A sentença apelada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução de R$ 9.403,87 (nove mil quatrocentos e três reais e oitenta e sete centavos) e declarando o valor final a ser executado (R$ 663.910,58), além de ter determinado o pagamento de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública, para a fase de cumprimento de sentença. 4. O acórdão embargado enfrentou o direito a honorários sucumbenciais pela promoção da impugnação que contestou o valor do cumprimento de sentença em R$37.372,13. 5. Diante da contradição apontada entre o voto e a ementa, esta última deve prevalecer, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido no §3º do art. 85, aplicado sobre o valor sucumbido na impugnação. 6. Considerando que o pedido da apelação se restringiu ao arbitramento dos honorários sucumbenciais sem questionar a base de cálculo, mantém-se a conclusão pelo provimento do recurso, já que o acórdão reconheceu o direito ao pagamento de honorários na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 93936223273946003551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)