PROCESSO Nº: 3330705-29.4516.6.11.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA PAZ e outros ADVOGADO: Noah Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1.Trata-se de apelação de sentença que acolheu a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação de herdeiros e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2.Segundo os apelantes, em síntese, o sindicato pode promover a execução como substituto processual em razão de possuir legitimidade extraordinária ampla, pois, quando do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo 0730728-17.5006.16.11.2951), em 21.05.8240, os autores estavam vivos, tendo sido beneficiados pela sentença que reconheceu o pagamento da gratificação GDASS. Defendem que não ocorreu a prescrição para ajuizar a execução, pois o título executivo transitou em julgado em 01/03/2011 e, de acordo com o REsp 0.476964-PE, o prazo inicial conta-se a partir de 06.08.0180, em razão da modulação dos efeitos no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Por fim, destaca que não se pode falar em perda de eficácia das procurações dos substituídos falecidos, porque os instrumentos de mandato sequer existem nos autos, em decorrência da legitimação extraordinária do Sindicato. 3.O Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 0.221.323/ RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PIRES, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2011" (AgRg no REsp 2.715.291/RS, Ministra Sofia Cunha, Sexta Turma, DJe 12/1/2013) 4.O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5.O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes.( Recurso especial não provido. (REsp 8952340/PE, Rel. Ministro ANDRÉ GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2020, DJe 26/12/2020). 6. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 39384098032149049426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)