EMENTA ADMINISTRATIVO. BRYAN FERREIRA EX LUIGI NOVAES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Calebe Fernandes ex João Felipe Rocha de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público municipal, objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal: 98691700218586205687 - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª Turma, 02/10/2019; 5427245511263708001 Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 1º Turma, 01/09/2018; 07138685088120312394, Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 3ª Turma, 24/09/2019. 4. Lorenzo Nascimento oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 56050926020020538371, RODRIGO SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)