PROCESSO Nº: 9525674-18.2197.23.6.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO ENZO GABRIEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Davi Luiz Dias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO RYAN SALES ADVOGADO: Armando Erick Fogaça ADVOGADO: Thomas Ribeiro ADVOGADO: Lorenzo Teixeira Gordiano Eduardo Sales APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Armando Breno Ferreira ADVOGADO: Yago Rodrigues ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Gordiano Augusto Viana APELADO: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Oliveira ADVOGADO: Danilo Costa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos Raul Ferreira e Coerg Projetos e Construções Ltda em face do acórdão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração por eles anteriormente opostos, apenas para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta a Empresa COERG Projetos e Construções Ltda. 2. Pugnam os Embargantes pela correção de erro material/omissão consubstanciado no fato de a parte dispositiva não ter mencionado também o Recorrente Rodrigo Lima ao excluir a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público, a despeito do fundamento da exclusão ser comum a ambos os recorrentes (Matheus da Conceição e COERG). 3. O acórdão Embargado, considerando as dimensões da Empresa e a quantidade de funcionários de que dispõe, entendeu inadequada e desproporcional a imposição da pena de proibição de contratar com o Poder Público, na hipótese em exame. Todavia, no Item 9 da Ementa não fez constar também o nome do recorrente Pedro Lucas Melo. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, para fazer constar no item 9 da Ementa: "Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta a Milena das Neves e a Empresa COERG Projetos e Construções Ltda." mc/avna
(PROCESSO: 96577450647976176012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)