PROCESSO Nº: 2077867-02.2463.17.8.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Anthony Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lima Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IRPF E INSS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No teor do acórdão embargado, a turma julgadora deixou claro seu entendimento de que não há qualquer previsão legal para a exclusão das parcelas discutidas da base de cálculo das contribuições patronais, sendo certo que o fato de se tratarem de deduções legais automaticamente efetivadas nos contracheques dos trabalhadores não afasta a natureza salarial destas rubricas. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0262348-89.1306.22.5.8826, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 91637348050953255039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)