PROCESSO Nº: 4314539-27.1327.2.2.6095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAÍS MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Caio Pinto Bruto Da Costa Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7629383-36.7162.22.11.9554 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Luiz Henrique Alves e Reforma Agraria - INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por entender pela regularidade da habilitação dos sucessores do credor falecido e pela não incidência da prescrição, deixou de se manifestar sobre as disposições legais seguintes: arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei 20.910/32, 3º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 313 do CPC e arts. 196, 338 e 682 do CC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 5642544-PE já se encontrava expedido, tendo ocorrido a devolução do valor em 2018, em razão do não levantamento do crédito. Desse modo, não havia que se em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Ademais, registrou que o prazo de prescrição para o requerimento de novo requisitório não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (06/04/2018), em razão do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 4. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60849394273917881710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)