PROCESSO Nº: 4895063-49.8701.6.8.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO MENDES ADVOGADO: Amancio Faustino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Lima Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (28/08/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a escritura de Compra e Venda do imóvel rural em nome do companheiro da autora, o ITR referente ao Sítio Santa Inês no exercício de 2014 em nome do companheiro da postulante, comprovante de aposentadoria rural em nome do companheiro da autora, contrato de Comodato, declaração fornecida pela Escola Municipal, fichas de matricula escolar, a carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ficha do programa de distribuição de sementes em nome da autora dos anos de 2014 e 2015, dentre outros. 4- Observa-se, ainda, que a prova oral foi favorável ao pleito. Durante a audiência, pôde-se constatar que a autora possui um linguajar característico dos trabalhadores do campo, além de ter apresentado um depoimento em que demonstra conhecimento rural, evidenciando indícios de que efetivamente a requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar. Verifica-se, ainda, que as testemunhas foram uníssonas em afirmar a atividade rural desempenhada pela autora há mais de 20 anos. 5- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 6- Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. MIC
(PROCESSO: 08384513069407878631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)