RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO À ESPERA DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.853.126/SC, 1.889.976/RS E 1.393.019/RS (TEMA 1.005 DO STJ). POSTERIOR PEDIDO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO EM SI MAS QUE ALUDE À EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL SE DIZ SER CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA O PLEITO. INTELIGÊNCIA DE QUE O ART. 1.030, II, DO CPC POR IMPORTAR EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE RETROCESSO NO PROCESSO NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MODO AMPLIADO. CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO APENAS QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTIVER EM CONTRASTE COM TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM PRECEDENTE QUALIFICADO. SITUAÇÃO ADEMAIS QUE NÃO PRESCINDIRIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência, a qual, confirmando anterior decisão de sobrestamento de seu recurso especial com base nos REsp 5490896/SC , REsp 7378320/SC e REsp 8302013/RS (Tema 1.005 do STJ), nos termos adiante transcritos: "O Ente Público peticionou (id. 12128995), requerendo, em síntese, o prosseguimento do feito, visto tratarem os autos de matéria atingida pela litispendência/coisa julgada. É o que importa relatar. Decido. Observo que a matéria alegada como prejudicial é objeto do recurso excepcional do requerente. Sobre a questão, o STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise, por estar afetada ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.694.121/PR, Rel. Ministro Og Alexandre das Neves, Segunda Turma, DJe de 30/05/2014)" (AgRg no REsp 1566616/PB, Rel. Ministro Emanuel Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Luiza da Paz, Segunda Turma, julgado em 15/01/2016, DJe 01/11/2017). Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que há, também, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário que não trata(m) de matéria afetada à sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral, a fim de evitar a fragmentação do processo (dupla tramitação): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletrônica, no STJ ou STF, por abordar assunto não sujeito a tal sistemática. Apenas após o levantamento do sobrestamento em liça, portanto, será feita nova conclusão para apreciação do restante da irresignação contida no recurso. Com essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO." 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "Vê-se que este processo ainda se encontra no âmbito desse Col. Tribunal, tendo ainda a possibilidade de retornar à Turma Julgadora para nova análise e julgamento. / Mesmo que o legislador possa não ter previsto essa exata hipótese de readequação, em nome dos princípios aqui elencados, essa medida se impõe, não podendo, inclusive, a parte que deu causa a esta situação se beneficiar da própria torpeza, por questões meramente formais." (Id. 0552109.40320436) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Igor Mendes, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 464.334/MG, Rel. Ministro LEONARDO PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 02/10/2020; b) AgInt no REsp 2238841/AC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2020, DJe 11/03/2020; c) AgInt na PET no AREsp 7767600/SP, Rel. Ministra ISABEL VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/01/2020, DJe 12/09/2020. 5. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: PROCESSO: 4936185-66.6617.9.92.6652ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 10/07/2020; PROCESSO: 1224473-70.0663.8.07.8051ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 18/01/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 56952476803057282166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS ENZO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2020)