PROCESSO Nº: 8409935-94.4148.30.8.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SILVA LIRA DA COSTA FILHO e outros ADVOGADO: Alexandre Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. RE 6.360.119/PR. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, considerando a parte ilegítima para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva interposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDENER, na qual foram estendidas aos substituídos da demandante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, concedidas aos servidores ativos oriundos do ex-DNER, com observância do enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade no órgão extinto. Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução R$ 7.291,75 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), (CPC, art. 98, § 2.º). Manteve sobrestada a execução enquanto perdurar os benefícios da gratuidade judiciária concedida. 2.Apela a parte autora, alegando que toda discussão do presente caso deveria ter sido feita no momento do processo de conhecimento, não o fazendo naquele momento, está claramente vedado ser feito na fase de execução. Portanto, requer o embargante o posicionamento acerca do conhecimento da coisa julgada ocorrida no presente caso. 3.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.383.000/PR), consolidou o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de execução individual derivada de ação coletiva em juízo diverso de onde tramitou o processo de conhecimento, permitindo ao credor fazê-lo no foro de seu domicílio, não sendo aplicável a regra citada do artigo 575, II, do antigo CPC (art. 516, II, do CPC ora vigente). 4. Assim, a razão invocada pelo magistrado de base para extinguir a execução, qual seja, a de que os exequentes e o falecido nunca residiram no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença (Rio de Janeiro), não constitui óbice ao processamento do feito, devendo a sentença ser anulada, com o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva. 5.Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. [04]
(PROCESSO: 41398946038981159175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)