PROCESSO Nº: 5278802-55.2979.11.8.7366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: Gislane Nascimento AGRAVADO: GEOVANA DE ELISA CARVALHO e outro ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO IDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese apreciada pelo Tribunal de origem, a Corte Especial, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 6372052/MT, Rel. Ministra CAROLINA CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/11/2018, DJe 21/10/2018). Destaca-se que, a respeito da hipótese de que tratam os autos ora em julgamento, o precedente acima citado se posicionou expressamente pelo cabimento de agravo de instrumento quando o tema controvertido se refere à competência do juízo em que tramita o processo" (AgInt no REsp 7099804/PR, Rel. Ministro CAUÊ ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2019, DJe 24/09/2019). 2. Nos termos do art. 53, III, e, do CPC/2015, é competente o foro do lugar de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto. 3. O direito debatido na presente demanda está previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), consoante se infere do seu art. 29. 4. A prerrogativa de foro da pessoa idosa - inclusive mais larga do que a inserida no art. 80 do Estatuto do Idoso, alcançando as lides individuais - integra o microssistema jurídico destinado à proteção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82226620161330452205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)