PJE 6388492-25.2092.12.8.6641 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFPE, fixou os honorários em 10% do excesso apurado, em relação a cada litigante, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 2. Sustenta o exequente, ora embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o cumprimento de sentença restará sem a fixação de honorários, a despeito da expressa previsão no art. 85, §1º, CPC/2015 e da parte exequente ter sido obrigada a ingressar com nova fase para ver satisfeita a obrigação reconhecida pelo título, bem como que deveria ter sido imediatamente cumprida pela UFPE. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Conforme decidido no acórdão, "No caso concreto, o despacho inicial determinou tão somente a intimação da UFPE para querendo oferecer impugnação, não tendo havido, nesse primeiro momento, a fixação de honorários advocatícios, que apenas foram fixados na decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela UFPE, nos moldes acima transcritos. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 2415523-02.8828.19.11.0797, rel. Des. Federal Kevin da Conceição. em: 21/10/2020). Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Portanto, havendo decisão que fixou honorários sucumbenciais a cargo da executada em face da rejeição parcial da sua impugnação, não há de se falar em cabimento de novos honorários advocatícios em favor da parte exequente, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9607685-32.5423.27.5.0239, rel. Des. Federal Samuel Farias, data da assinatura: 08/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 50489373014366849430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)