PROCESSO Nº: 6269235-68.1083.17.12.7028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL FOGAÇA ALIMENTICIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 20 DA LEI Nº 70.792/2002, 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: 38851736991308184327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO); 25326094860234006964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA.
(PROCESSO: 57361136164753035093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)