PROCESSO Nº: 7994011-67.7103.7.12.9992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO PIETRO MARTINS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apela a União de sentença proferida em embargos à execução de título judicial por ela oposto, que julgou procedente o pedido, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mas determinando a suspensão dessa condenação por ser ela beneficiária da justiça gratuita; 2. Descabe revogar-se benefício de justiça gratuita ao fundamento de que a parte receberá valores na ação principal. Caso sua capacidade financeira venha a ser alterada em função disso, caberá à apelante discutir a questão no momento próprio, quando da cobrança dos honorários; 3. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 69564834000388067363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)