PJE 7378194-99.4589.26.4.1521 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar às autoras o direito de não se submeterem ao recolhimento da Taxa SISCOMEX nos valores majorados pela Portaria MF 257/2011 e pela Instrução Normativa RFB 1158/2011, devendo a referida taxa ser paga nos valores previstos na Lei 9.716/1998, com restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a fixação da sucumbência recíproca, uma vez que o acórdão, ao expressamente abraçar o entendimento do C. STF, quando do julgamento do RE 8.101.854/SC, na verdade deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, devendo o dispositivo constar parcial procedência. Argumenta, ainda, que há contradição, por ter a sentença expressamente consignado que os honorários sucumbenciais seriam fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação da sentença. Contudo, o acórdão fixou uma majoração da verba honorária, a título de recursais, com base em percentual inexistente ainda. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Entende a 2ª Turma deste Tribunal, à luz do disposto no referido dispositivo legal, que somente é cabível a fixação de honorários recursais em caso de desprovimento do recurso, o que é a hipótese dos autos. 6. Contudo, considerando que, na hipótese, a verba sucumbencial será fixada quando da liquidação do julgado, a majoração a título de recursais ficará em montante fixo, qual seja, R$ 200,00. 7. Outrossim, quanto às demais questões, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários recursais em R$ 200,00. Act
(PROCESSO: 13930287883991975391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)