Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso Nº: 6867735-40.8721.18.4.5578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: F. C. V. F. ADVOGADO: Gustavo Costa REPRESENTANTE(PAIS): AURINEIDE DE OLIVEIRA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Jesus Maia MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Gustavo Henrique Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIPOFUSCINOSE CERÓIDE NEURONAL TIPO 2. BRINEURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, julgou profcedente o pedido formulado na inicial, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica ao promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, BRINEURA (CERTIPONASE ALFA) 300mg, conforme consta do receituário médico anexado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 94112369517888364242, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Ian Novaes, DJe de 07/10/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de Lipofuscinose Ceróide Neuronal tipo 2, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Brineura. O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. Segundo relatório médico constante nos autos, o fármaco pleiteado é o único capaz de tratar a doença que acomete o autor, bem como que o paciente já foi submetido ao uso de outras alternativas, sem êxito. Informa ainda o especialista que os sintomas da doença são progressivamente incapacitantes, num curto espaço de tempo, sendo geralmente fatal. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 4736051-19.8910.12.9.1968, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 66391261881704694596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)