Ementa Processual Civil. Apelo do demandado Antônio da Cunha, e, também de Lucca Santos e Antonia do João Lucas Costela, ante sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, as penas de suspensão dos direitos políticos e de multa civil, por haverem contratado, na condição de prefeito e de membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Aiuaba, as bandas Balança Menina e Forró Sacode, para a realização do evento Aiuaba Fest-2010, com inexigibilidade de licitação, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2010, utilizando de recursos oriundos de convênio celebrado pelo aludido Município com o Ministério do Turismo. Na peça recursal, alega-se (Luiz Fernando das Neves), em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, por não ter participado dos atos do processo de inexigibilidade 05/2010, e, no mérito, a inexistência de violação á lei de licitações, pela ausência de previsão da Lei 8.666/93 acerca do instrumento apto a comprovar o vínculo de exclusividade, além da ausência de elemento objetivo, traduzido em não ter ocorrido lesão ao erário, não se configurando o ato de improbidade administrativa, também a ausência de elemento subjetivo, traduzido no dolo ou culpa, necessário para configuração do ato de improbidade administrativa, e, ainda [Pedro Miguel Barbosa e Antonia do Felipe da Cruz], a ausência do elemento objetivo e do elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. A preliminar argüida pelo apelante Kevin da Rosa não merece guarida. O apelante se liga ao fato na condição de prefeito municipal de Aiuaba, como responsável pela aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo, independentemente de sua participação ou não no contrato celebrado pelo Município com o empresário Lucas da Rocha. Ao representar o Município de Aiuaba na convênio n. 373747/2010, seria, como é, dele, a responsabilidade pelos gastos dos recursos em pauta, e, evidentemente, da prestação de contas, como, aliás, do convênio aludido constou, e, por outro lado, representa uma obrigação ditada pela Constituição. No mérito, toda a problemática gira em torno da contratação do empresário sem licitação alguma, fato que imperou em todo o Nordeste brasileiro, nos festejos ocorridos nos anos de 2009 e 2010, entre os quais se situa o Aiuaba Fest. O problema nasce em decorrência da norma hospedada na Lei 8.666, de 1993, art. 25, ao dispensar a licitação no quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública [inc. III]. Então, sem observar o teor do caput do referido art. 25, principalmente quando coloca a pedra da inviabilidade de competição, apegou-se ao conteúdo do inc. III, e, do empresário exclusivo, pairou-se no empresário com carta de exclusividade, sendo mais prática a contratação via empresário do que diretamente, por importar o primeiro no conhecimento de bandas aptas aos festejos a ocorrer. Não há nenhum ato de improbidade administrativa no aspecto, independentemente de falta de documentos comprobatórios da condição de empresário de Leonardo Sales, e da ausência de documentação atinente aos pagamentos efetuados pela municipalidade de Ayauba. É nessa contratação que a condenação pairou - inc. VIII, do art. 10 -, mesmo que a documentação apontada não tenha sido tangida aos autos. Pelo uso da parte final do inc. VIII - dispensa indevida do processo licitatório -, a Emilly Cardoso centralizou a discussão, de modo que o fato do Tribunal de Contas da União não ter aprovado as contas prestadas pelo Município de Ayuaba. Em nada pesa, se constituindo a decisão da Corte de Contas em condenação por irregularidades na prestação de contas, diferentemente daqui, quando se analisa os mesmos atos no viés da improbidade administrativa, o que, de antemão, reclama o vírus da desonestidade, que não foi apontada. Os apelantes já receberam, no meio administrativo, as punições devidas, pelas irregularidades na prestação de contas. Na orbita judicial, os olhos do julgador procuram vislumbrar a existência da desonestidade, porque é para a improbidade que a Lei 8.429 existe, como forma adequada de sua apuração e conseqüente apuração, se pertinente. Não se vê, assim, aqui, como manter a Gabriela Viana. Provimento aos recursos voluntários.
(PROCESSO: 29069849840233503688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)