PJE 4196772-17.1221.2.11.3510 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para, com relação à parte autora, tornar sem efeito o segundo resultado final publicado para o cargo de técnico de enfermagem de concurso, baseado no Edital 03 - EBSERH, de 26/02/2014, restituindo-lhe a pontuação (10 pontos) obtida na avaliação de títulos divulgada no primeiro resultado final publicado no Edital 37 -EBSERH - área assistencial, de 25/02/2014. Esclareceu, ainda, que, quanto à nova classificação que ocupará a parte autora, deverá ser definida administrativamente pela EBSERH tomando por base esta decisão judicial. Não houve a fixação de honorários, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) deve ser estendida à apelante a prerrogativa de isenção de custas, porquanto se trata de empresa pública, com capital social integralmente de propriedade da UNIÃO, e que tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade; b) o Edital de Abertura foi claro, e previu que, para o cômputo da pontuação de experiência profissional, somente seriam aceitos os títulos que denotassem experiência no emprego pleiteado, qual seja, o de Técnico de Enfermagem, o que levou à necessidade da banca examinadora reavaliar os títulos de todos os candidatos para que, de fato, fosse respeitado o princípio da vinculação ao edital, conforme TAC firmado junto ao MPF; c) o TAC firmado entre MPF, EBSERH e GUSTAVO REZENDE visou exatamente corrigir o erro material na aplicação do critério da avaliação dos títulos utilizado pela banca organizadora; d) na publicação do novo resultado (EDITAL 51/2015) não houve alteração dos critérios de avaliação, mas sim a mera correção da pontuação para que fosse respeitada a estrita observância aos comandos do edital de abertura do concurso; e) não houve ilegalidade alguma no procedimento, mas sim a interseção legítima do Ministério Público, de modo a coordenar e alinhavar a reavaliação, para garantir a aplicação da lei, a correta interpretação de critérios. 3. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas e despesas processuais, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. (JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª T., PJE 7941569-68.9011.6.9.7385, rel. Des. Federal João Guilherme Moreira. em 28/07/2019) 4. No caso concreto, ocorreu que, tendo sido publicado e homologado o concurso público, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 27/08/2015, acatando a Recomendação 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos", consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Isto porque, conforme determinado no Edital, a classificação deveria se basear em títulos relacionados à experiência profissional na função de Técnico em Enfermagem, cargo para o qual os candidatos estavam concorrendo. 5. Ao julgar caso semelhante, esta Segunda Turma entendeu que "a alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada" (DIEGO DA ROCHA, 2ª T., PJE 9168987-28.5353.27.12.5040, rel. Des. Federal Henrique Gomes (conv.), assinado em: 25/06/2016). 6. Consoante destacado na sentença, "Por erro material, entende-se a mera irregularidade, o erro de digitação, o equívoco não intencional. Desta forma, no caso em exame, não se pode entender a referida modificação como simples correção de erro material, mas sim verdadeira alteração de critérios de interpretação do edital utilizados pela ré, que inicialmente reputou computável na pontuação dos candidatos o título de exercício profissional de Auxiliar de Enfermagem e, mais tarde, depois da homologação do concurso e da contratação de diversos aprovados, entendeu de modo diverso, passando a considerar computável apenas o título de exercício profissional de Técnico de Enfermagem." 7. No mesmo sentido: VITOR GABRIEL MENDES, 4ª T., PJE 6428769-51.1461.14.11.3391, rel. Des. Federal Luigi Moreira, assinado em: 24/07/2019; BRYAN DA CUNHA, 2ª T., PJE 2691519-32.7970.7.5.1179, rel. Des. Enzo Costela (conv.), assinado em: 24/06/2018; LUCAS PIRES, 2ª T., PJE 0043756-41.2543.21.7.9444, rel. Des. Federal Enrico Melo, assinado em: 11/04/2015. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 87667723886938904755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)