PROCESSO Nº: 5859328-92.1322.8.6.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Francisco Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cruz EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação ao reconhecer que: a) a relação, no caso, é de mera detenção e não de posse, uma vez que o autor era, na verdade, trabalhador responsável pela administração do terreno; e b) o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da situação de fato, conforme preconizado no parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil. 2. O embargante, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão recorrido foi omisso, pois não houve manifestação acerca dos seguintes dispositivos legais: a) art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 (ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal); b) art. 156 e 375 do CPC (relacionado a experiência técnica de conhecimento exclusivo de um especialista); c) art. 1.196 e 1.197 CC/02 (qualidade de Posseiro); d) art. 560 do CPC (direito do possuidor ser mantido na posse); e e) art. 242, caput e parágrafo único e art. 1.219 CC/02 (direito a indenização pelas benfeitorias feitas). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao reconhecer que, estando o feito pronto para julgamento, pode o magistrado negar a produção inútil ou ineficaz de provas, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, observou que, da análise do Laudo de Vistoria do INCRA, bem como dos depoimentos colhidos (inclusive de pessoas indicadas pelo então autor), fica patente que a relação da parte autora, no caso, é de mera detenção do terreno. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 428.716/SP, Rel. Ministro FELIPE MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/2019, DJe 15/06/2019). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3137503-64.3393.13.8.9003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Matheus Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Costa EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação ao reconhecer que: a) a relação, no caso, é de mera detenção e não de posse, uma vez que o autor era, na verdade, trabalhador responsável pela administração do terreno; e b) o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da situação de fato, conforme preconizado no parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil. 2. O embargante, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão recorrido foi omisso, pois não houve manifestação acerca dos seguintes dispositivos legais: a) art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 (ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal); b) art. 156 e 375 do CPC (relacionado a experiência técnica de conhecimento exclusivo de um especialista); c) art. 1.196 e 1.197 CC/02 (qualidade de Posseiro); d) art. 560 do CPC (direito do possuidor ser mantido na posse); e e) art. 242, caput e parágrafo único e art. 1.219 CC/02 (direito a indenização pelas benfeitorias feitas). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao reconhecer que, estando o feito pronto para julgamento, pode o magistrado negar a produção inútil ou ineficaz de provas, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, observou que, da análise do Laudo de Vistoria do INCRA, bem como dos depoimentos colhidos (inclusive de pessoas indicadas pelo então autor), fica patente que a relação da parte autora, no caso, é de mera detenção do terreno. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 626.853/SP, Rel. Ministro MATHEUS NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 06/01/2019). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2583835-79.5040.29.12.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SILVEIRA ADVOGADO: Lucca da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Paz EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação ao reconhecer que: a) a relação, no caso, é de mera detenção e não de posse, uma vez que o autor era, na verdade, trabalhador responsável pela administração do terreno; e b) o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da situação de fato, conforme preconizado no parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil. 2. O embargante, em suas razões recursais, aduz que o Acórdão recorrido foi omisso, pois não houve manifestação acerca dos seguintes dispositivos legais: a) art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 (ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal); b) art. 156 e 375 do CPC (relacionado a experiência técnica de conhecimento exclusivo de um especialista); c) art. 1.196 e 1.197 CC/02 (qualidade de Posseiro); d) art. 560 do CPC (direito do possuidor ser mantido na posse); e e) art. 242, caput e parágrafo único e art. 1.219 CC/02 (direito a indenização pelas benfeitorias feitas). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao reconhecer que, estando o feito pronto para julgamento, pode o magistrado negar a produção inútil ou ineficaz de provas, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, observou que, da análise do Laudo de Vistoria do INCRA, bem como dos depoimentos colhidos (inclusive de pessoas indicadas pelo então autor), fica patente que a relação da parte autora, no caso, é de mera detenção do terreno. 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 092.609/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/12/2019, DJe 22/02/2019). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57923360762232043531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)