PROCESSO Nº: 3479406-79.7121.30.5.3639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Davi das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Almeida E Bruno Moraes EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 891.831/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento à apelação do INSS, para conceder a aposentadoria especial, e dado parcial provimento à remessa oficial. Quanto aos consectários legais, ficou decidido: "No que toca aos juros e à correção monetária, mantém-se o decidido na sentença, uma vez que está conforme o RE nº 472.495/SE". A sentença recorrida já havia aplicado os juros e a correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registre-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê o INPC como índice de correção monetária, para as lides de natureza previdenciária, desde setembro de 2006. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o improvimento da apelação do INSS e o parcial provimento da remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 45732356332730547842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)