EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3213243-73.6554.9.5.1494 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HENRIQUE MARTINS FILHO ADVOGADO: Matheus Correia ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: PAULO DA MOTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo-se a concessão do benefício deferido administrativamente em 23/08/2019. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. A Autarquia ora embargante alega omissão no acórdão argumentando a impossibilidade de execução das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício judicialmente reconhecido e o dia imediatamente anterior à data em que implantado o benefício na via administrativa. 4. O acórdão embargado decidiu que, por ter o autor obtido administrativamente o deferimento de sua aposentadoria em 2019, com novo valor de salário de benefício decorrente da continuidade do pagamento das contribuições, sendo mais vantajosa do que aquela que decorreria do pedido formulado em 2018, deve ser válida a concessão administrativa. 5. O acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, sendo legitimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo (Recurso Especial nº 6.829.575 - RS (2013). 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 61046995848938851348, Des. Fed. Cauê Vieira, Primeira Turma, DJE: 16/07/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17252653903028189453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)