AC Nº 6336078-40.5048.9.11.4412 APELANTE: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: EDUARDO ALVES APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO PIRES E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ARTHUR MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NO PRAZO ESTIPULADO EM EDITAL. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das Rés a majoração de sua pontuação na prova de títulos realizada em concurso. 2. No caso dos autos, o Apelante participou do concurso Público regido pelo Edital nº 3 - EBSERH, ÁREAS ADMINISTRATIVA, ASSISTENCIAL E MÉDICA de 01 de junho de 2019, concorrendo ao cargo de Técnico de Enfermagem. 3. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. 4. O Edital nº 30 - EBSERH convocou para a prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional) os candidatos habilitados e melhores classificados na Prova Objetiva, prevendo como prazo para apresentação dos títulos durante o período das 10h do dia 15/05/2020 até às 18h do dia 14/02/2020 (item 3). 5. Compulsando os autos, conclui-se que o Apelante não enviou a anotação de fl. 43 da CTPS, na qual consta que passou a exercer função de Técnico de Enfermagem, conforme se depreende do protocolo nº 17671 juntado aos autos pelo próprio Apelante. 6. A documentação referente à experiencia como Técnico de Enfermagem não foi apresentada dentro do prazo estabelecido pelo Edital, de modo considera-la ofenderia o princípio da isonomia, conferindo ao Apelante tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos. 7. Precedente: PROCESSO: 76256824110736427333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 67107025471991367297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)