PROCESSO Nº: 3929981-02.9000.11.7.0127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO VICENTE DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de que seja realizada consulta ao sistema Renajud, pelo Poder Judiciário, para fins de cobrança de execução fiscal. 2. A legislação possui mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC, como é o caso do sistema RENAJUD, que instrumentaliza comunicação informatizada entre o Poder Judiciário e o DENATRAN, facilitando o registro de ordens judiciais relativas ao uso de veículos automotores. 3. Agravo provido para que seja determinada a utilização do sistema RENAJUD.
(PROCESSO: 32870185651524950222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)