EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. SUSPENSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ANÁLISE SOB A LEGISLAÇÃO ESTADUNIDENSE. VALIDADE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO POR REVALIDAÇÃO. DISPOSIÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar para determinar: (i) a paralisação da divulgação dos cursos de pós-graduação stricto sensu ofertado pelas instituições de ensino recorrentes, assim como a imediata suspensão de todas as atividades discentes e docentes relacionadas aos referidos cursos, sob pena de multa diária de R$ 21.833,00; (ii) a ampla divulgação, por 10 dias seguidos, do aludido ato judicial, às expensas dos réus, em seus portais eletrônicos e em 2 jornais de grande circulação no Estado da Paraíba, informando, inclusive, aos alunos matriculados nos cursos, de forma direta, os termos do aludido decisum , sob pena de multa de R$ 78.348,00 por dia de atraso; (iii) a indisponibilidade de bens das empresas e do representante legal de ambas como forma de assegurar o resultado útil da demanda, ordenando: a) o bloqueio, via SISBAJUD, da importância de R$ 842.324,00 (R$ 59.688,00 para assegurar o ressarcimento dos valores até então despendidos pelos alunos matriculados; R$ 21.207,00 correspondente aos danos materiais/morais individuais; R$ 417.137,00 para garantir o ressarcimento dos danos morais coletivos); b) a indisponibilidade de bens imóveis e o bloqueio da alienação de veículos eventualmente existentes em nome dos demandados; c) a expedição de ofício à CVM para bloqueio de eventuais valores mobiliários em nome dos réus até o limite de R$ 816.865,00, incluindo-se nesse valor a quantia eventualmente bloqueada por meio do SISBAJUD. 2. As alegações de incompetência da autoridade judiciária brasileira e da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda não foram objeto de exame na decisão recorrida, o que impede a análise na oportunidade (ausência de efeito translativo no agravo de instrumento). 3. Os cursos de pós-graduação em questão são ofertados para valerem em território estadunidense, estando sua validade em território nacional condicionada ao processo de revalidação pelo governo brasileiro, não se afigurando cabível o exame de sua regularidade sob a ótica da legislação brasileira, consoante expressamente advertido aos estudantes em contrato. 4. A circunstância de os "Contratos de Parceria" firmados pelos agravantes com outras instituições de ensino (com o escopo principal de assegurar a divulgação do curso em discussão) não permite que se conclua pela irregularidade do mestrado/doutorado em razão de supostamente não deter a empresa americana autorização do MEC para ministrar cursos dessa natureza. 5. O diploma a ser expedido pela empresa americana aos alunos concluintes apenas terão validade, em tese, em território americano, eventuais ilegalidades cometidas pelas empresas responsáveis quando do desempenho de suas funções acadêmicas devem ser analisadas pelo país em que será válido o certificado de conclusão, sob a ótica da legislação nele vigente. 6. Descabimento da exigência de credenciamento junto ao MEC ou ao CAPES para ofertar programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) na modalidade à distância, haja vista não terem validade no Brasil os cursos virtuais oferecidos pelas agravantes, embora possam eventualmente tê-la após processo de revalidação. 7. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 20723903344455971494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)