E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA (PE) que julgou Improcedente o Pedido Autoral de ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL S/A por pagamento indevido de aposentadoria por idade, mesmo após o falecimento do titular, ocorrido em 16/04/2014. II - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. III - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "o Banco se obriga a proceder a renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", e segundo o Protocolo de Pagamento da DATAPREV, parte integrante dos contratos celebrados pelo INSS com os Bancos: "8.5.4.1 - A revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal) ou seu procurador ao Órgão Pagador para sua devida identificação, não sendo admitida a renovação em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação SEM A PRESENÇA FÍSICA e a SEGURA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR do benefício". IV - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. V - A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha do Segurado falecido em 12/09/2014, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 9.757,69 (nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados até 18/12/2019, durante o período de 06/2014 a 02/2015, quando cessou o referido pagamento. VI - Diante do descumprimento de Obrigação Contratual, forçoso reconhecer a Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira pelo dano provocado à Autarquia Previdenciária. VII - Inversão do ônus a Sucumbência. ENRICO DA MATA - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 52816972376824421424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)