PROCESSO Nº: 4183187-49.3756.14.9.9022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO UNILATERAL DE TARIFAS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que houve a cobrança e, de conseguinte, o pagamento de valores sabidamente não pactuados entre as partes, sobretudo ao considerar a existência de cláusulas contratuais estabelecendo que, para eventuais majorações de tarifas, fazia-se necessário o ajuste formal entre os contratantes. 2. Alega o embargante que a) o acórdão foi omisso sobre o não cabimento da presunção de má fé para aplicação do art. 42 do CDC ao fato ora em comento; e b) o STJ fixou seu entendimento a propósito da aplicação do art. 42 do CDC considerando ser incabível a devolução em dobro, quando não caracterizada a má-fé ou erro injustificável motivadores da cobrança indevida. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lavínia Gonçalves disse quando julgou a apelação foi que "Além disso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável". Nesse contexto, a repetição do indébito encontra-se atrelada ao pagamento indevido e à existência de má-fé por parte do credor, sendo exatamente este o contexto do caso em que se julga. É que houve a cobrança e, de conseguinte, o pagamento de valores sabidamente não pactuados entre as partes, sobretudo ao considerar a existência de cláusulas contratuais estabelecendo que, para eventuais majorações de tarifas, fazia-se necessário o ajuste formal entre os contratantes, o que não restou demonstrado no caso dos autos". 5. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 628.338/PB, Rel. Ministro Thales Costa, julgado em 1/12/2015, DJe 4/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4122071/RJ, Rel. Ministro Rafael da Rosa, Segunda Turma, julgado em 07/09/2017, DJe 06/05/2017; REsp 3514206/SC, Rel. Ministra Mariane Campos, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, DJe 18/10/2017). 6. Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4733278-25.3443.25.5.3616 - DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, Pleno, JULGAMENTO: 03/11/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1445101-27.4661.19.11.6727 - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 12/04/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 30190290285845944110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)