PROCESSO Nº: 3123142-09.8177.21.6.7174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Arthur Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0126702-13.5404.8.3.2046 - 7ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RESP 5.683.712/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8059220-93.0001.5.5.5366 (que fixou parâmetros de cálculos e determinou o prosseguimento do feito mediante a remessa dos autos à Contadoria do foro, tendo em vista a inocorrência da prescrição) alegando, em resumo que a execução encontra-se prescrita. 2. In casu, as agravadas alegam não ter ocorrido a prescrição, uma vez que antes de decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado, foram solicitados documentos necessários à elaboração dos cálculos exequendos. 3. Em relação a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.013.234/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 27/08/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 16/06/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 29/4/2017". (AgInt no AREsp 4829399/RS, rel. Ministro João Guilherme Santos, julgado em 07/05/2019). 4. No presente caso, pode-se observar que entre 2008 e 2010 houve reiterados pedidos para que a agravante apresentasse históricos previdenciários das beneficiárias e a planilha de salários dos falecidos para fins de cálculos da execução, tendo sido inclusive fixado multa pelo juízo a quo, só tendo sido atendido os pleitos judiciais em 2012. 5. Dessa forma, observa-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, não tendo ocorrido a prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/1/2017 e os cumprimentos de sentença foram protocolados em 2016 e 2018. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31456001813700633850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)