EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSS ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O particular interpõe Agravo de Instrumento contra decisão proferida que determinou ao INSS que se manifeste acerca dos valores apresentados pelo agravante, referentes às diferenças de juros não incluídos entre a data da elaboração da conta, janeiro de 1995 e a expedição de precatório, em junho de 1998. 2. A decisão combatida determinou a intimação do INSS para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo ora agravante, para pagamento das diferenças de juros não incluídos entre a data da elaboração da conta, janeiro de 1995 e a expedição de precatório, em junho de 1998. 3. Não obstante a determinação para que o INSS se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo particular conste de decisão que acolheu os embargos de declaração, não se configura de natureza decisória. 4. A inexistência de conteúdo decisório faz com que o ato judicial instrumentalmente agravado caracterize-se como despacho de mero expediente, na medida em que se resumiu a determinar a intimação do INSS para se manifestar dos valores a serem pagos a título de precatório complementar, uma vez que à época de sua apresentação não houve oportunidade de se pronunciar. Precedente da Turma: (PROCESSO: 28079402589739568613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018) 5. Agravo de instrumento não conhecido. alp
(PROCESSO: 34665574037800121443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)