PROCESSO Nº: 5535992-86.5205.21.12.2263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Diogo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA QUE ENFRENTA O PROBLEMA MACRO DA MORA ADMINISTRATIVA DO INSS NÃO DESCARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE EM AGIR DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE ANÁLISE DO RESPECTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORRIDA AO INSS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E TUMULTO NA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(PROCESSO: 20820781334783392231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)