Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Peixoto 7930989-14.9197.2.4.8620 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADA: MARIANE SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIEIRA: MAYSA DA PAZ DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM EM RAZÃO DA CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. TITULAÇÃO CERTIFICADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MEC. EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, e concedeu a tutela de urgência, para determinar o registro, no prazo de dez dias, do título acadêmico de especialista em Nefrologia na carteira profissional da autora, expedido pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, salvo se por motivo outro, que não o discutido nesta ação, deva recusar, garantindo-lhe todas as demais prerrogativas advindas do referido registro. Condenou, ainda, o COREN ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. 2. A autora, ora apelada, graduada em Enfermagem pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, desde 10/07/12, requereu administrativamente ao COREN/CE o registro do seu título de "Especialização em Enfermagem em Nefrologia", obtido em 28/07/16 pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, porém teve o pedido negado pelo fato de ter iniciado a pós-graduação antes de ter concluído a graduação. 3. A sentença está em consonância com o entendimento que este Tribunal vem adotando, em casos análogos, no sentido de que, ainda que tenha havido concomitância parcial entre os cursos de graduação e de pós-graduação, tendo a instituição de ensino (credenciada pelo MEC) certificado a sua titulação, não cabe ao Conselho Profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o registro. Precedentes: AC 83348577903690197765, Desembargador Federal Daniel Cavalcanti, 4ª Turma, Carlos Eduardo Moraes. em 20/12/2019; APELREEX 95059863295610902056, Desembargador Federal Anthony da Cunha, 1ª Turma, Marcelo Silveira. em 17/07/2019; AC 47633798231372427430, Desembargador Federal Ryan Gonçalves, 2ª Turma, Henrique Fogaça. em 24/06/2019; APELREEX 13126300061312334575, Desembargador Federal Felipe Aragão, 3ª Turma, Fernando Peixoto. em 31/12/2019. 4. Ressalte-se que o COREN/CE não questionou a pós-graduação em si, mas tão somente a concomitância entre os cursos de graduação e pós-graduação, que, no caso concreto, ocorreu num período um pouco superior a dois meses. A apelada cursou efetivamente a Especialização, tendo iniciado em maio/2012 e concluído em março/2014 (o certificado foi emitido em 28/07/16), bem depois do término de sua graduação, que ocorrera em julho/2012. 5. No que se refere aos honorários advocatícios também não merece reforma a sentença recorrida, uma vez que o § 8º do art. 85 do CPC prevê que quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, mostrando-se razoável o valor arbitrado. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 57488753178200068926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)