PROCESSO Nº: 8221374-88.9472.30.12.9284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. RESP´S 8.704.622/RS, 5.446.325/SC E 4.867.249/PR (TEMA 1.014). 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da inicial, para declarar: a) a ilegalidade da inclusão da capatazia de destino no valor aduaneiro (base de cálculo do Imposto de Importação, COFINS Importação, PIS-Importação e IPI-Importação); b) o direito a restituição e/ou compensação do que fora recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e Súmulas nº 461 do STJ. Fixou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. Diz que, com o objetivo de padronizar políticas aduaneiras entre membros signatários, de impulsionar a liberalização comercial e de combater práticas protecionistas e desleais no comércio internacional, 23 países assinaram em meados de 1947 na cidade de Genebra, localizada na Suíça, o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT 1947). Relata que o valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo sobre Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira ou AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo 1.355/1994. Alega que o AVA-GATT estabelece em seu artigo 1º que o valor aduaneiro de mercadorias importadas seja determinado, preferencialmente, pelo primeiro método, ou seja, o valor de transação: o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do seu artigo 8º. Defende que, ao contrário do que argumenta a parte autora/apelada, a inclusão da capatazia no valor aduaneiro está prevista no AVA-GATT, conforme o art. 8º. O texto "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO" não significa exclusão da capatazia do valor aduaneiro no porto de destino, mas ao contrário, visto que não ensejaria lógica se colocar no AVA-GATT, dispositivo permitindo que cada membro, ao elaborar sua legislação, incluísse ou excluísse do valor aduaneiro, no todo ou em parte, os gastos relativos à capatazia. 3. O STJ, ao apreciar os REsp's 7.159.822/RS, 1.666.920/SC e 2.778.344/PR (Tema 1.014), firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidencia-se que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 4. A decisão proferida pelo STJ, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o princípio da razoabilidade e os requisitos previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 6. Remessa oficial e apelação providas. [10]
(PROCESSO: 06529883417356182531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)