EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 196.139/PR. COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUSTE DE CONTAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como assegurou o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. Ressaltou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido RE 081.041/PR (Tema 69/STF) não obsta a tramitação do presente feito, porque a decisão da Corte Suprema no mencionado paradigma já produz efeitos no mundo jurídico. Este órgão colegiado consignou, ainda, que o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 3. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento acerca das alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 18.518/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, porque não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 4. Não se desconhece que está pendente de julgamento, pelo STF, o RE 699.274/RS (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; contudo, como não há determinação de suspensão nacional dos processos em curso que tratam da questão, não há óbice ao regular prosseguimento da presente demanda. Ademais, estando a matéria afetada no STF, o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.301.712/SP (Tema 634). 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 72385692780864274982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)