PROCESSO Nº: 2795824-97.7154.27.4.7747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Alice Gonçalves ADVOGADO: Clara Bianca Martins Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA LÍVIA OLIVEIRA APELADO: JURACEIA ALICE FERNANDES ADVOGADO: Clara Melissa Nascimento Feitosa Petrola APELADO: NATHAN BARROS ADVOGADO: Clara Fernanda Vieira Feitosa Petrola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Araújo . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MARIDO. ART. 55, §3º, DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RGPS. DISCUSSÃO. PROCESSO TRABALHISTA ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E AS EMPRESAS REQUERIDAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. APRESENTADOR DE TELEVISÃO E RÁDIO. EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EMPREGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONTROVERSA. PEJOTIZAÇÃO ALEGADA NO FEITO TRABALHISTA. PROVAS NOS AUTOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANIEL PEREIRA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR SENTENÇA. RETOMADA DO PROCESSO PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E, EM SEGUIDA, PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. 1. O cerne da discussão devolvida a esta Jurisdição é se a prova de homologação de acordo judicial por sentença trabalhista presta como início de prova material para o reconhecimento judicial da condição de segurado do "de cujus" no momento do óbito. 2. Defende o INSS que, pela falta de enfrentamento do mérito da demanda pelo Juízo trabalhista, não se pode concluir que o instituidor do benefício pretendido detinha a qualidade de segurado na data do óbito, prejudicando, assim o direito das dependentes à pensão por morte. 3. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo da concessão do benefício (tempus regit actum). 4. De acordo com a súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, prevalece em matéria previdenciária o princípio tempus regit actum, vale dizer, vale dizer, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.". 5. Benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, a pensão por morte é reconhecida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), para isso se fazendo necessária a comprovação da dependência do requerente e da qualidade de segurado do falecido. 6. O indeferimento administrativo do pedido da autora ocorreu sob a justificativa de o óbito (em 27/12/2016) do instituidor do benefício ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado, uma vez remontar, conforme se observa dos registros na CTPS do de cujus, seu último vínculo empregatício a 21/01/2003, tendo como empregador a Televisão Capital de Fortaleza Ltda (vide id.4 898668.49386186). 7. Além da sentença trabalhista homologatória de acordo, e dos documentos que instruíram a reclamatória, dentre os quais termos aditivos, de 10/05/2015, ao contrato de veiculação de programa entre as partes no processo trabalhista, de 07/01/2003, a parte autora juntou aos presentes autos extratos bancários, dentre outros, para fins de demonstração da atividade prestada às empresas requeridas, durante o período de 13/12/2003 a 04/09/2016. 8. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.". (AgRg no REsp 7887732/PE, Rel. Ministro IGOR MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2013, DJe 06/05/2013.Veja ainda STJ, AgInt no AREsp 6425829/PE, julgado em 06/08/2020; REsp 369.423/RN, julgado em 18/02/2004). 9. Na espécie, pelo que se tem do processo trabalhista, instaurado por iniciativa do espólio do instituidor do benefício pretendido em face das empresas requerida no processo trabalhista, o alegado direito da parte autora não restou enfrentado pela sentença trabalhista, que, prolatada em audiência inaugural, não foi precedida de instrução e não analisou o mérito da demanda no tocante à comprovação da existência, duração e natureza do vínculo jurídico alegado entre as partes referidas. 10. Na dicção do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 11. Portanto, tendo-se restringido o Juízo Trabalhista a homologar o acordo entre as partes, sem antes realizar exame probatório, com análise das provas colacionadas pela parte requerente com o fito de demonstrar o exercício de atividade, sua natureza, e o período alegado de 25/04/2003 a 06/04/2016, que se pretende reconhecer nesta demanda previdenciária, não se pode reconhecer esse pronunciamento da Justiça do Trabalho como início de prova material. 12. A despeito da insuficiência da decisão trabalhista por não ter enfrentado o mérito da demanda, é de destacar que os referidos documentos que instruíram a inicial do processo trabalhista assim como os extratos bancários do de cujus referentes a recebimento, ao longo de 2003 a 2016, de valores das empresas requeridas, todos esses, dentre outros, acostados à inicial destes autos prestam como início de prova material, mas carentes de complementação, para o objetivo da verificação da manutenção ou não da qualidade de segurado do instituidor do benefício até a data do óbito. 13. É de notar, ainda, que, na peça atrial da reclamação trabalhista, foi alegada a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sob o argumento de ter sido celebrado com "o intuito de mascarar uma verdadeira relação de emprego e [assim afastar] o pagamento de seus consectários legais" [em benefício das empresas contratantes e em detrimento do trabalhador, alegado prestador de serviço, e da legislação], o que constituiria, ainda nas palavras do autor, "pejotização, modalidade não permitida em nossa justiça laboral". (vide id 6657835.94332064, de 27/09/2019). 14. Nesse contexto, conclui-se que as provas arroladas pela parte autora, enquanto início de prova material, não se revelam bastantes para demonstração do alegado na inicial da presente demanda, inclusive quando não superada a discussão quanto à natureza da relação jurídica entre o instituidor do benefício e as referidas empresas requeridas. 15. É que, enquanto início de prova material, o que possibilita inclusive prosseguir na análise do caso concreto, deveria o Juízo a quo, nos termos do art. 370 do CPC/2015, ter possibilitado às partes a produção de provas, quando não convencido o INSS, justificadamente, pelo exposto acima, com a sentença trabalhista apenas homologatória do acordo, bem como, em relação à parte autor, quando, no tocante às provas complementares de natureza testemunhal, requereu sua produção, fazendo constar já na exordial rol de testemunhas arroladas. 16. Ante o exposto, revelando-se insuficientes as provas para fim de vinculação da autarquia previdenciária à concessão de benefício previdenciário, O APELO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, MAS PARA O FIM DE SER ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA E RETOMADO O PROCESSO JUDICIAL PELO JUÍZO A QUO COM VISTA A POSSIBILITAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DO SEU DIREITO E, AO FINAL, SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.
(PROCESSO: 86309246990685097648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)