EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL CONSTRITO. AFASTAMENTO. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PAGAMENTO EM ATRASO. ARBITRAMENTO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO VALOR DA TAXA INADIMPLIDA. MULTA DE MORA (20%). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por F.T.C. em face de sentença que, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito e de efeito confiscatório da multa de mora, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No que toca à alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito (propriedade rural localizada no Município de Adustina/BA), não há elemento nos autos a indicar que o bem é explorado pelo agricultor e sua família para fins de subsistência e progresso social ou econômico. Logo, não obstante o imóvel tenha área menor do que quatro módulos fiscais, qualificado, portanto, como pequena propriedade rural, a dimensão do bem, por si só, não assegura a impenhorabilidade, pois o embargante não demonstrou se tratar de bem trabalhado pela família (inteligência do art. 5º, XXVI, da CF c/c art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 e art. 4º da Lei nº 8.629/93). 3. A Execução Fiscal nº 1369041-90.9591.20.11.8748 foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (atual Agência Nacional de Mineração - ANM) contra F.T.C., objetivando a cobrança de taxa anual por hectare - TAH (CDA 56.114299.1288, no valor original de R$ 118,00, com fulcro no art. 20, II, do Decreto-lei nº 227/67), mais multa punitiva pelo não pagamento oportuno da TAH (CDA 50.612896.0753, no valor original de R$ 2.386,17, com fulcro no art. 20, § 3º, II, "a", do Decreto-lei nº 227/67). Em razão do pagamento, o título que embasava a cobrança da TAH foi extinto, prosseguindo o feito executivo apenas quanto à multa, com acréscimos legais (juros de mora, multa de mora e encargo do Decreto-lei nº 1.025/69). 4. A multa punitiva em cobrança foi fixada no valor máximo previsto no art. 64 do Decreto-lei nº 227/67, 1.000 UFIR's, o que se mostra desarrazoado e desproporcional quando se compara com o valor da taxa que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Nesses casos, em respeito ao princípio do não confisco, reduz-se a multa punitiva ao patamar de 100% do valor da TAH devida pelo embargante. Precedentes deste TRF5. 5. "O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%" (ARE 811796 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE MENDES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-05-6998 PUBLIC 04-10-8900). 6. Extrai-se do título executivo que a multa de mora foi aplicada à razão de 20% sobre valor da multa sancionatória, com fundamento no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96; trata-se de montante proporcional e razoável à conduta ilegal, afastando-se a alegação de caráter confiscatório. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da multa punitiva (art. 20, § 3º, II, "a", do Decreto-lei nº 227/67) para o valor da TAH inadimplida que ensejou a sanção. nab
(PROCESSO: 12286986578596712288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)