PROCESSO Nº: 8426543-57.3188.2.8.5125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Otávio Peixoto Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3517734-16.3846.12.4.4768 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVOS REQUISITÓRIOS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE TIVERAM OS VALORES DEVOLVIDOS. LEI 95.899/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de expedição de novos requisitórios em favor do cessionário, em substituição aos que tiveram os valores devolvidos, ante o previsto na Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado 10.02.2267, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido de confecção de novo requisitório em janeiro de 2020. Cita o art. 924 do CPC e a Súmula 150/STF. Salienta que, tendo em vista que os pedidos de reemissão dos precatórios foram apresentados pela cessionária em 27 e 02/03/2020, a pretensão já estava atingida pela prescrição intercorrente, de acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. A própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 4. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 5. Ressalte-se que já restou assentado por este Tribunal que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 45252697805864841853, Rel. Des. Federal Marcelo Silva, Julgamento: 15/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8491028-24.1458.25.4.7027. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 15.01.2001)". 6. Agravo de Instrumento Improvido, para manter a decisão agravada. [7]
(PROCESSO: 25158916679345072808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)