PROCESSO Nº: 0157821-57.9141.27.11.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN LIMA FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS: Kaique da Cruz Feitosa Batista e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9108806-18.6051.12.6.0304 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PREMIAÇÕES A SEREM PERCEBIDAS E SOBRE O VALOR DECORRENTE DE ALUGUEL DO ESTÁDIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. OFERTA DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4097223-27.0110.6.8.9019 (execução fiscal), deferiu o pedido de penhora formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), determinando (i) a expedição de ofício para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a fim de que esta disponibilizasse diretamente ao Juízo Federal, mediante depósito em conta junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA) vinculada ao feito originário, o valor correspondente a 56,5% (cinquenta e seis inteiros e cinco décimos por cento) de todas as premiações pendentes de pagamento à parte executada, ora recorrente, ou, caso já tenham sido pagas, que apresentasse o comprovante de pagamento/depósito, com indicação da data e conta bancária beneficiária; e (ii) a expedição de ofício ao Juízo da 12ª Vara Trabalhista do Recife para ciência da penhora e para que, caso já tenha havido o depósito das premiações e/ou aluguel, transferisse ao Juízo Federal o montante correspondente a 56,5% (cinquenta e seis inteiros e cinco décimos por cento) dessas receitas; e que indeferiu o pedido da parte executada, ora recorrente, de penhora do conjunto de 1.000 (um mil) cadeiras cativas disponíveis no Estádio José do Rego Isaac Ribeiro, no valor unitário entre R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 2. Em relação à penhora de percentual de faturamento, previsto no art. 866 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual aquela somente será possível, em caráter excepcional, quando observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade da parte executada [Precedente: AgInt no AREsp3280124/SC (Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA)]. 3. Constitui ônus da parte recorrente demonstrar que a decisão combatida não observara os requisitos estabelecidos pelo STJ, anteriormente mencionados. Entretanto, isso não ocorreu nos autos. Primeiro, porque a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao ano de 2018, acostada aos autos, sequer se encontra assinada por contabilista legalmente habilitado, consoante é exigido pelo art. 1.184, § 2º, do Código Civil (CC/2002), o que a torna inservível para comprovar a alegação de déficit econômico-financeiro no mencionado exercício. Ademais, ainda que fosse considerado válido, o citado documento contábil não demonstra o impacto provocado, nas atividades do agravante, pelo bloqueio de percentual da verba percebida, em 2019, em decorrência da realização do show da banda Bon Jovi e das premiações referentes à participação na Copa do Brasil. Neste ponto, o fato de o art. 46-A da Lei nº 9.615/1998, com redação dada pela Lei nº 12.395/2011, dispor que a publicação das demonstrações financeiras deverão ser providenciadas até o último dia do mês de abril do ano subsequente, não impede a elaboração de demonstrações contábeis parciais, as quais poderiam ter sido apresentadas ao Juízo ad quem, a fim de indicar que percentual, na prática, representa a penhora determinada pela magistrada de origem na receita do agravante. 4. Registre-se, por oportuno, que compõem a receita da parte recorrente não só os valores objeto da presente constrição, mas também os recursos provenientes de contratos de publicidade, de transmissão televisiva, de vendas de ingressos para eventos sociais e esportivos, de cessão ou transferência de direitos federativos e de empréstimos de atletas para outras agremiações, de contratos com entes públicos, das contribuições de seus sócios, de doações em dinheiro etc. Assim, a constatação de qual percentual da receita do recorrente representa o bloqueio determinado pela decisão agravada depende da apresentação de documento contábil idôneo, o que, como visto, não aconteceu. 5. Por sua vez, o valor objeto do acordo trabalhista homologado pela 12ª Vara do Trabalho de Recife, por si só, não constitui motivo para a invalidação da penhora determinada pela magistrada de origem, até porque não fora informada por documentos contábeis idôneos, como dito, a receita total do recorrente, dado este necessário para fins de se aferir o real comprometimento econômico-financeiro daquele. Outrossim, o referido acordo envolveu verbas distintas das ora penhoradas, provenientes do Programa Timemania. 6. O STJ já firmou o entendimento de que a ordem de penhora, prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não consiste em uma faculdade, mas em um dever de cumprimento, em respeito ao princípio da efetividade, a fim de que se possa evitar a constrição de bens de difícil alienação, enquanto remanescerem bens do devedor que precedem à ordem de preferência. Assim, conclui-se que "(...) a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos" [Precedente: AGA135413830541 (Relator: Ministro Cauê Correia)]. Portanto, ante o de desrespeito à ordem de preferência legal e por constituírem bens ofertados pelo agravante de difícil liquidez [1.000 (mil) cadeiras cativas)], é legítima a recusa da agravada, sem que isso configure ofensa ao princípio da menor onerosidade. 7. Por fim, a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da execução fiscal decorrente de adesão do agravante a parcelamento [no caso, RAFAEL FOGAÇA (Lei nº 13.155/2015)] exige que este esteja sendo regularmente cumprido, o que também não restou evidenciado pelo recorrente. Na realidade, o próprio pedido formulado no presente recurso, de aceitação de 1.000 (mil) cadeiras cativas como garantia do Juízo, bens de baixa liquidez, diga-se de passagem, corrobora a informação dada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) de inadimplência da recorrente em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.155/2015, do contrário seria requerida, no agravo de instrumento, a suspensão da exigibilidade com base no disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85274775631561245224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)