PROCESSO Nº: 6999599-77.9354.19.5.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA MATA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. GERENTE DA APS QUE RECEBEU O PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO AUTORIDADE COATORA. REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OUTRO SETOR ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR TAL LEGITIMIDADE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO É resultado de ação conjunta DA BUROCRACIA INTERNA DO INSS. divisÕES administrativas não oponíveIS ao particular. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 64, § 1º, c/c art. 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. O Magistrado a quo consignou que "o referido pedido administrativo encontra-se em análise pela a CEAB - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO", e que "embora a parte impetrante tenha indicado endereço do impetrado em Campina Grande, conforme artigo 6º, inciso I, "d", da RESOLUÇÃO Nº 691, DE 25 DE JULHO DE 2019, da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, a parte demandada é vinculada à Superintendência Regional Nordeste, com sede em Recife-PE". 3. A parte impetrante, residente em Campina Grande/PB, requereu administrativamente, em 01 de junho de 2019, Benefício Assistência à Pessoa com Deficiência, da qual consta, no Comprovante do Protocolo de Requerimento, como Unidade Responsável, a "Agência da Previdência Social CEAB". 4. Aqui cabe destacar que CEAB é a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social, que foi instituída, a título de experiência-piloto, pela Portaria nº 1.192 de 16 de dezembro de 2020 do INSS, sendo definidas pelo mesmo normativo como "unidades, de âmbito central, voltadas à gestão centralizada e à análise de processos de reconhecimento de direitos, de manutenção de benefícios e atendimento de demandas judiciais e de controle, requeridos pelos servidores do quadro de pessoal do INSS, em que o INSS figure como parte ou interessado, atuando seus integrantes em regime de dedicação exclusiva". 5. A despeito de o processo se encontrar em tal Central, a demandante, em sua inicial, afirmou que o requerimento foi feito "junto à APS - Campina Grande - Catolé", e apontou neste mandamus, como autoridade coatora, a "Gerência Executiva do INSS na Cidade de Campina Grande/PB (...) que pode ser devidamente notificada no Prédio INSS, localizado Vitor Gabriel Almeida. Luiz Fernando da Paz, 89 - Centro, Campina Grande - PB, 00421-226". 6. Dos elementos acima expostos depreende-se que o requerimento administrativo, interposto perante a APS do município de residência da impetrante, foi posteriormente encaminhado pela autarquia previdenciária para um órgão central de análises recentemente criado pela mesma. 7. Considerando que esta Turma já decidiu que, mesmo quando o processo administrativo se encontra em análise perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, permanecendo com o Gerente da APS respectiva a legitimidade para figurar como autoridade coatora, não há razão para adotar posicionamento diverso na presente situação, em que o processo administrativo foi remetido para outro setor da própria estrutura do INSS. 8. Assim, tem-se que a referida Portaria que criou a CEAB, ao disciplinar uma nova sistemática a ser seguida por alguns processos administrativo-previdenciários no âmbito do INSS, não teve o condão de retirar do Gerente da Agência que recebeu o pedido a responsabilidade pela condução da demanda, e, portanto, sua legitimidade passiva. 9. Nesse sentido, a análise de um processo submetido ao INSS não é feito sempre e exclusivamente no âmbito da própria APS, mas também é resultado de uma ação conjunta de outros setores integrantes da estrutura da autarquia, não sendo razoável que tal divisão de responsabilidades criadas pela burocracia estatal seja oposta ao administrado, prejudicando-o por questões internas do própria sistema. 10. Ademais, também merece destaque o fato de tal mudança organizacional do INSS ter sido efetivada por meio de portaria editada cerca de 1 ano após a particular ter formalizado o seu requerimento administrativo, quando há muito já restava caracterizada a violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade da autoridade apontada como coatora, devendo haver o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. Davi Lucca Rocha
(PROCESSO: 80753032847955313152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)