PJE 7972051-72.8080.29.8.0217 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de SABRINA OLIVEIRA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO) E DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (CRIME AMBIENTAL). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA REFEITA. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa MARIA JULIA MOREIRA de contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a acusação para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, III, do CPP, o réu da acusação de prática do crime do art. 2º da Lei nº. 8.176/91; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previstos no art. 55 da Lei nº. 9.605/98. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: o acusado extraiu recursos minerais (pedra calcária) sem autorização por parte do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), atualmente ANM (Agência Nacional de Mineração), na "Pedreira São Jorge", da qual é o responsável; atividade foi verificada após fiscalização do IBAMA, em janeiro de 2014, que culminou com a lavratura do auto de infração nº 8756/2014, bem como por perícia, realizada pela Polícia Federal em abril de 2017, que resultou na elaboração do Laudo nº 365/2017; o material retirado da cava, em quantidade de 588.389,50m³ (trezentos quarenta e sete mil quinhentos e oitenta metros cúbicos e quinhentos decímetros cúbicos) equivale a R$ 46.661.430,00 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais); o denunciado já foi condenado criminalmente fatos similares no processo 6778568-82.8707.26.10.4691, cujos fatos se referem 2009, restando evidenciado o descaso com decisões do Poder Judiciário, pois recalcitra em violar a lei penal. Ao assim agir, entendeu, o Parquet, que o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União). 3.Após a instrução processual penal, o juízo, como visto, julgou a acusação parcialmente procedente para: Absolver o acusado quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União), ao argumento de que a conduta seria atípica, pois o tipo penal criminalizaria a conduta de extrair sem autorização legal, sendo que, no caso, exigir-se-ia tão somente licença. Condenar a acusado quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) à pena privativa de liberdade de 07 meses e 15 dias de detenção (pena-base de 09 meses de detenção em face dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime desfavoráveis, menos 1/6 pela aplicação da causa de diminuição de pena, por ser, o réu, de baixa renda). 4.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo sob ID 3571422.2404219. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que o réu deveria sim ser condenado pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União) pois o legislador, ao utilizar a palavra "autorização", não teria utilizado o termo em sentido estrito, com fulcro nas distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico. 5.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em síntese, que (ID 7534255.3397756): 1) não teria havido a comprovação de dolo, mas sim a ocorrência de erro de tipo; 2) a pena deveria ser reduzida, com a não valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime, bem como a aplicação da atenuante genérica da confissão DO APELO DA ACUSAÇÃO 6.Como visto, o MPF insiste na tipicidade da conduta imputada ao acusado, ao argumento de que o art. 2º da Lei nº. 8.176/91, ao utilizar o termo "autorização", não o fez levando em conta as peculiaridades e distinções entre autorização, permissão, concessão ou licença oriundas do Direito Administrativo. 7.De fato, assiste razão ao Parquet em sua tese. É que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte de quem não possui "autorização" no sentido lato sensu e coloquial da palavra, e não nos termos técnicos utilizados pelo Direito Admirativo. 8.Nesse sentido, bem pontou a Douta PRR em seu parecer: Com todas as vênias possíveis, não parece razoável a interpretação literal de um conteúdo restrito na tipificação do dispositivo em análise, segundo a qual há que se distinguir as situações em que o Direito Administrativo requisita uma "autorização" daquelas em que exige uma mera "licença". Com efeito, o conteúdo da norma penal não pode ser constatado, no caso, à luz do tipo de ato exigido para um ou outro tipo de licenciamento, porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não tenha sido por ela autorizado no sentido gramatical da palavra. Com efeito, o objetivo é o de resguardar o patrimônio público em toda e qualquer situação de exploração, de modo que o conteúdo nobre ou comum do minério retirado do solo pode servir apenas no âmbito da fixação da pena, não para fins de tipificação. Daí, a autorização de que fala a Lei Penal é todo tipo de ato que permite ao cidadão explorar o bem da União, mormente porque disso decorre não apenas a proteção do conteúdo do subsolo, mas igualmente das taxas pela retirada do mineral. Por outro lado, não tem igualmente razoabilidade a tese de que o crime em referência ficou prejudicado com o advento da Lei nº 9.605/98, na medida em que tem o objetivo de proteger o patrimônio, enquanto a lei tratada defende o meio ambiente, bens jurídicos completamente diversos. Daí, um ato ofensivo a ambos os bens jurídicos considerados pela Lei Penal acarretam um concurso formal impróprio. 9.Acatando os argumentos acima declinados, portanto, entendemos que o acusado deve sim responder também pelo crime previsto no aludido artigo, em concurso formal com o crime ambiental pelo qual já fora condenado. 10.Ante o exposto, dando provimento ao apelo do MPF, condenamos DANIEL MARTINS pelo cometimento dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e art. 55 da Lei nº. 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do CPB). DO APELO DA DEFESA 11.Sustenta, a defesa, que o réu não teria agido com dolo, senão incidido em erro de tipo. 12.Sobre o tema, sem maiores delongas, verificamos que o réu já havia sido condenado por fato similar, o que torna evidente o conhecimento da ilicitude do fato, mas não só: a intenção de delinquir - aliás, continuar delinquindo -, apesar de saber que era crime o que fazia. 13.Aliás, ainda que não tivesse condenação anterior, viu-se ainda que a obra fora embargada - o que, de toda forma, evidenciaria o caráter ilegal do que fazia - e, mesmo assim, o acusado continuou a perpetrar as condutas ilícitas. 14.Dessas constatações, chega-se facilmente a outra: o réu agiu com dolo a macular sua conduta e total consciência da ilicitude de tudo o quanto fazia. 15.Quanto ao pedido de reforma da dosimetria, esta merece mesmo um juízo de reanálise, inclusive após a condenação do réu pelo outro deito. 16.Portanto, doravante, passemos a analisar as etapas da dosimetria em relação aos dois tipos penais violados: Lei 9.605/98 Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Lei 8.176/91 Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. 17.Primeira fase: Culpabilidade: normal à espécie em relação aos dois delitos. Antecedentes criminais: o réu já teve sentença condenatória com trânsito em julgado (06/08/2017) que, embora não configure reincidência, deve ser considerada, nesse esteio, como maus antecedentes criminais. Conduta social: nada que aponte para um juízo negativo. Personalidade: como bem destacou o juízo de primeiro grau, o réu "passou a insuflar os trabalhadores contra os fiscais, a ponto de ser necessário reforço de viatura para deixar o local, tendo a rua sido fechada e queimados pneus nas proximidades", evento que demonstra personalidade afrontosa, desrespeitosa e descompromissada com as autoridades e também com a Justiça. Motivos: os motivos dos delitos não se afastaram do dolo normal às espécies delitivas. Circunstâncias do crime: também como aduziu o juízo, o réu, mesmo após a obra ter sido embargada, voltou a explorar a atividade, evento que extrapola as circunstâncias normais de seu cometimento. Consequências: não extrapolaram as inerentes aos tipos penais violados. Vítima: as vítimas - meio ambiente e União - em nada concorreram para as práticas delitivas. Como visto, portanto, das 08 circunstâncias judiciais, 03 são desfavoráveis ao réu em relação a ambos os delitos. Assim sendo, aplicamos como penas-base as seguintes: Art. 55 da Lei 9.605/98: 08 meses de detenção. Art. 2° Lei 8.176/91: 02 anos e 06 meses de detenção. 18.Segunda fase: Consideramos, como requereu a defesa, a aplicação da confissão, que utilizamos para reduzir as penas em 1/6. Quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, também consideramos, como fez o juízo, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, I, do mesmo diploma legal, o que reduz a pena atinente a tal tipo em 1/6. Ausentes agravantes, tem-se que as penas aplicadas na segunda fase da dosimetria restam em: · Art. 55 da Lei 9.605/98: 08 meses de detenção - 1/6 = 06 meses e 20 dias de detenção. · Art. 2° Lei 8.176/91: 02 anos e 06 meses de detenção - 1/6 = 02 anos e 01 mês de detenção. 19.Terceira fase: Não existem causas de diminuição de pena. Como causa de aumento, vislumbro a existência do concurso formal, o qual passo a aplicar nos termos do art. 70 do CPB. Sendo as penas diversas, aplico a maior delas (02 anos e 01 mês de detenção), acrescida de 1/6. 20.Assim, tem-se que a pena privativa de liberdade definitiva a ser aplicada ao acusado é de 02 anos, 05 meses e 05 dias de detenção. 21.Quanto à pena de multa, considerando as alterações ora procedidas, entendo como justo e razoável fixar, como quantidade de dias-multa, o montante de 40. 22.Quanto ao valor de cada dia-multa, mantenho o mesmo fixado na sentença (1/30 do salário mínimo). 23.Sendo a pena privativa de liberdade maior do que 01 ano, mantenho a substituição por restritivas de direitos, mas, ao reverso do estipulado na sentença, serão duas as penas substitutivas e não apenas uma, as quais deverão ser fixadas pelo juízo da execução. 24.Apelo do MPF provido e apelo da defesa improvido. 2.Sustenta, a defesa, resumidamente, que: 1) a conduta prevista no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 seria atípica; 2) a dosimetria mereceria reforma, máxime por ter considerado circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao embargante. 3.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 4.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 5.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 6.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir a tipicidade da conduta e a dosimetria, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 7.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 29912033063437617631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)