PROCESSO Nº: 7688165-84.5100.15.10.8346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Bryan Martins ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro ADVOGADO: Rafael Gomes Scipiao Da Costa ADVOGADO: Caio Bruno da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUITOS LEGAIS. ISENÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 5ª E DA 3ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgo improcedentes os pedidos formulados em ação movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA em face da UNIÃO, na qual foram formulados os seguintes pedidos: i) "Reconhecer o direito dos substituídos (servidores em exercício no e/ou oriundos do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho do Ceará, especificamente aos Oficiais de Justiça) à regulamentação da atuação dos Oficiais de Justiça, a fim de conceder diárias para realização de atividades externas, quando as diligências dos Oficias de Justiça ultrapassarem 40 quilômetros ou 70 quilômetros (conforme for concedido), consoante na Resolução n. 06/1995 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Resolução nº 124, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também sob pena de se causar redução salarial, por violação ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal de 1988"; ii) "condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados, devidos em decorrência do direito reconhecido, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do manual de cálculo da justiça federal e respeitada a prescrição quinquenal.". A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor atualizado da causa. 2. Em despacho inicial, o juízo de origem determinou a intimação da parte autor para "comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo ou efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.". Diante disso, o sindicato autor juntou aos autos o comprovante de recolhimento de custas judiciais, motivo pelo qual foi dado prosseguimento regular do feito. Além disso, observa-se que, juntamente com a apelação, foi comprovado o recolhimento do preparo. 3. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Caberia, portanto, ao sindicato recorrente comprovar a impossibilidade de suportar os ônus do processo, o que já havia sido determinado na primeira instância. Nem mesmo por ocasião da interposição da apelação, o recorrente trouxe aos autos elementos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, de modo que não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. Importante ressaltar que não é o caso de aplicação da isenção de custas, emolumentos e honorários prevista na Lei nº 8.078/90 (CDC), uma vez que não se trata de relação de consumo. Nesse sentido: PROCESSO: 92923409125403956932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020; PROCESSO: 53905195629052829700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016. Desse modo, indeferem-se os pedidos de benefício da justiça gratuita e de isenção de despesas processuais. 4. Superada tal questão, observa-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação dos critérios definidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelos Tribunais Regionais Federais da 5ª e da 3ª Região, também com a interpretação dada ao caso pelo Tribunal Regional da 4ª Região, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sob a alegação de isonomia e em vista da negativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do respectivo Regional em questão no pagamento das diárias pretendidas. 5. É bem verdade, consoante salientado pelo autor, que o artigo 26 da Lei nº 11.416/06, prevê a necessidade de baixar os atos regulamentares necessários à aplicação da aludida Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos. No entanto, tem-se que a disposição refere-se exclusivamente àquela Lei, de sorte que a regulamentação promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ora objeto de questionamento, nenhuma violação representam ao quanto disposto no supracitado dispositivo legal. Bem pelo contrário, atendem perfeitamente àquilo que é preconizado, inclusive por conta de que a questão discutida nos presentes autos não versa, propriamente, sobre a estruturação da carreira dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, mas sim sobre o pagamento de verba indenizatória prevista no artigo 58 da Lei nº 8.112/90. 6. No que toca ao disposto no artigo 58 da Lei nº 8.112/90, observa-se que a concessão das diárias não contará com respaldo nas hipóteses em que "o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo", bem assim para o "o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional". 7. No intuito de regulamentar a concessão de diárias, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editaram suas respectivas Resoluções, estando atualmente prevista a concessão de diárias, em sede superior no âmbito da Justiça do Trabalho, pela Resolução CSJT nº 124/2013, que prevê, em seu artigo 4º, o seguinte: " Art. 4º O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando: I - não houver pernoite fora da localidade de exercício: a) o deslocamento se der entre municípios limítrofes ou na mesma região metropolitana, a critério do respectivo Tribunal; b) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo. II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte.". 8. Por sua vez, a Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2015, do Conselho da Justiça Federal estabelece que: "Art. 4º O magistrado ou o servidor não fará jus a diárias quando: I - o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo; II - deslocar-se dentro da mesma região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes regularmente instituídos; III - deslocar-se em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se houver pernoite fora da sede, serão pagas diárias fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.". Já o art. 5º prevê que "Não se concederão diárias ao analista judiciário - área judiciária - execução de mandados nos deslocamentos para municípios próximos à respectiva sede, delimitados mediante ato próprio de cada tribunal regional federal.". 9. Nota-se, portanto, discrepância entre o quanto regulamentado pelo artigo 5º da Resolução expedida pelo Conselho da Justiça Federal e o contido na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. É, aliás, o contido no artigo 5º da Resolução do Conselho da Justiça Federal que fundamenta a possibilidade de expedição dos atos regulamentares pelos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 5ª Região aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a eles vinculados. 10. Destaca-se que, de fato, está contido nas atribuições permanentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal o deslocamento para localidades externas à sede de sua lotação. Afinal, é de conhecimento comum a necessidade de realização, por referidos servidores, de diligências externas, e também é natural com que tais diligências, no mais das vezes, tenham de ser cumpridas em localidades outras que não a própria sede da lotação. 11. O que resta é perquirir qual natureza de deslocamento é abrangido na expressão "exigência permanente do cargo", e, por conseguinte, qual é o limite territorial definido a partir do qual possa se considerar uma distância razoável e proporcional de deslocamento a fim de justificar o pagamento de diárias em razão de despesas extraordinárias. Evidentemente, o deslocamento diário às mais variadas e distantes localidades, sobretudo aquelas fora do perímetro de jurisdição do Juízo ao qual o servidor está vinculado, não pode ser considerado atribuição permanente do cargo. 12. Nesta toada, não há que se falar na impossibilidade de concessão das diárias aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em vista tão somente da vedação contida no artigo 58, §2º, da Lei nº 8.112/90, quando estes realizam diligência em longas distâncias de sua sede de lotação. A não ser assim, vedada estaria a concessão de diárias aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça Federal, o que evidentemente não é o caso, mesmo porque o CNJ, bem como o PAULO SANTOS e o TRF3 admitem o pagamento de diárias. Mas isto tudo não significa, por conseguinte, que em qualquer caso em que os servidores se distanciarem da sua sede de lotação farão jus ao percebimento da verba indenizatória. 13. É natural a necessidade da expedição de atos infralegais para a organização, parametrização específica e fixação de critérios adequados para a concessão dos benefícios constantes na Lei nº 8.112/90, dentre os quais se insere o pagamento das diárias, inclusive por conta de que a dimensão continental do território nacional impõe com que sejam observadas eventuais peculiaridades locais. 14. O §2º do artigo 58 da Lei nº 8.112/90 concede às Administrações a possibilidade do exercício de discricionariedade para definição concreta - tendo em vista a realidade de cada cargo público e de cada realidade local - das atribuições passíveis de serem consideradas exigências permanentes do cargo ou não. Evidente que as atribuições gerais e genéricas do cargo devem constar de Lei, mas a especificação das atividades, incluindo, por exemplo, os limites máximos em que determinada diligência poderá ser considerada incluída dentre as exigências permanentes do cargo, ficam a cargo de cada administração interna, a depender das condições vislumbradas em cada realidade, e desde que em conformidade com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 15. A regulamentação do Conselho de Justiça Federal deixou a critério dos Tribunais Regionais Federais o estabelecimento das distâncias que considera suficiente a justificar as despesas extraordinárias, e, por conseguinte, o pagamento de diárias. Bem por isso que se observa que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acabou por adotar critério distinto do que aquele levado em consideração pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerando as diferentes formas de estruturação de cada um daqueles Tribunais e as necessidades locais, sem que, com isso, se vislumbre qualquer violação à isonomia. 16. No que se refere especificamente à Justiça do Trabalho, tem-se que norma de conteúdo diverso foi a que regulamentou o §2º do artigo 58 da Lei nº 8.112/90. Conforme se depreende do contido no ato normativo específico, cujo teor foi reproduzido de forma idêntica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, não será devido o pagamento de diárias aos servidores públicos que realizarem diligências dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho. O critério definido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi, portanto, os limites da jurisdição de cada Vara do Trabalho, como norma especial em relação à norma geral que se refere às exigências permanentes do cargo plasmada no §2º do artigo 58 da Lei nº 8.112/90, e que ainda assim atende à exigência de legalidade. 17. A par de a regulamentação poder parecer, à primeira vista, mais gravosa do que aquela conferida pelos Tribunais Regionais Federais aos quais a parte autora busca equiparação, há justificativa idônea que evidencia a legitimidade e regularidade do ato normativo. 18. Destaca-se que há autonomia do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho para a regulamentação das questões específicas de sua rotina administrativa. Nesse sentido, estabelecer critérios distintos daqueles fixados pelo Conselho da Justiça Federal em nada viola o ordenamento jurídico; pelo contrário, evidencia que cada setor do Poder Judiciário da União tem peculiaridades, e que a regulamentação que é adotada para cada um destes setores tem levado em conta as inerentes distinções existentes. 19. Quanto ao mais, é bem de ver que a Justiça do Trabalho tem organização judiciária distinta da Justiça Federal, apresentando planos estratégicos distintos e orçamentos distintos, de sorte que a regulamentação a ser expedida, tal como o foi, demanda a feitura de análises e estudos prévios capazes de demonstrar qual será a melhor forma de tratar cada um dos temas. 20. Ainda que o deslocamento de grandes distâncias da sede de lotação não seja atribuição natural do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, não se pode admitir com que seja aplicado aos servidores do Tribunal Regional Federal da 7ª Região, através de provimento jurisdicional, os critérios que são adotados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ou pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Isto porque a fixação de tais critérios necessariamente deve levar em conta as peculiaridades de organização judiciária de cada um dos Tribunais, e a Justiça do Trabalho, em lícito exercício de regulamentação administrativa, definiu não ser possível o pagamento de diárias aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no cumprimento de diligências em localidades compreendidas dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho. E na espécie não se verifica qualquer medida maculada por ilegalidade, mesmo porque não se verifica medida desproporcional ou irrazoável capaz de justificar a intervenção judicial na lícita atuação administrativa. 21. Note-se que a definição da distância deve mesmo ficar a critério do órgão específico ou de cada Conselho específico, mesmo porque depende de análises que vão desde a estrutura viária de cada localidade até a do quantitativo de expedientes a serem distribuídos e também da quantidade de servidores aptos ao cumprimento das diligências, sem prejuízo de outros fatores relevantes para a escolha administrativa. 22. A Resolução editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho não extrapola os limites previstos em lei, senão apenas os torna adequados à realidade daquele ramo do Poder Judiciário, levando em conta as suas peculiaridades. E dentro deste âmbito, há de se reconhecer a discricionariedade para a escolha dos parâmetros que mais se adéquam à realidade daquela Justiça. Veja-se que não há a vedação do pagamento de diárias através da Resolução (hipótese em que, aí sim, poder-se-ia falar em ilegalidade), mas tão somente o estabelecimento dos parâmetros a serem observados pela Justiça do Trabalho ao conceder diárias a seus servidores e magistrados. 23. No ponto, também não há que se falar em violação à isonomia, inclusive porque as verbas remuneratórias percebidas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho são equivalentes, discutindo-se aqui apenas a concessão de verba de caráter indenizatório, e cuja instituição deve sim respeitar os critérios e peculiaridades de cada Tribunal. 24. A concessão judicial das verbas pleiteadas é que pode gerar violação da isonomia, não apenas porque o Poder Judiciário estaria a estender o pagamento de diárias sem espeque nos atos normativos da Justiça do Trabalho, mas também porque aplicaria o critério adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ou pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que foram editados tendo por base as peculiaridades de cada uma das regiões respectivas, e o transporia, sem qualquer análise fática e empírica, para a realidade isolada do Estado do Ceará. Referida medida, a par de outras implicações negativas, inclusive redundaria em violação da isonomia no âmbito da Justiça do Trabalho, porquanto permitiria apenas aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região o recebimento de tais verbas, a par de malferir a autonomia do Tribunal Regional da 7ª Região e do próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a definição dos parâmetros aqui discutidos. 25. A Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. É bem verdade que o aludido verbete sumular refere-se ao aumento de vencimentos, mas tem-se que, na hipótese, aplica-se a mesma razão. Ou seja, na ausência de disposição normativa que autorize o pagamento das diárias para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região nos casos questionados, a simples alegação de isonomia não pode ser fator suficiente para concessão da equiparação que é pretendida. 26. Verifica-se, assim, a higidez da Resolução editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem assim daquela editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, porquanto não desbordaram dos limites conferidos pela Lei, vez que atuaram em lícito exercício de autonomia e discricionariedade para definição dos critérios a serem observados para a concessão de diárias, respeitando as peculiaridades de cada localidade e região. A opção pela não concessão das diárias nas hipóteses questionadas redunda em ato lícito da administração interna daquela estrutura, pelo que não merece acolhida o pleito inicial. 27. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 21389038697456008560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)