PROCESSO Nº: 6059996-90.3065.23.6.6321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. Q. R. ADVOGADO: Felipe Geovanio De Sousa Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): WILENA EMANUELLY DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Duarte EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a tomada de providências para apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante, com vistas à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 27/03/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 23/03/2020, antes mesmo da pandemia. 3. Resta configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme bem pontuou o Magistrado sentenciante ao conceder a segurança em 05/10/2020. No mesmo sentido, é o entendimento desta Ana Carolina Lopes. Confira-se: (PROCESSO: 58962051339657842445, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento do benefício assistencial em nome da impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 09243497767469623050, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)