E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração "contra decisão que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "patente a omissão no acórdão embargado, deve ser suprida para que haja manifestação acerca da jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Resta, assim, comprovada a omissão no acórdão, sanável por meio de Embargos de Declaração". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "conforme petição juntada aos autos (Id. 1080400.62345510), os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 10/07/2016.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38772083907601505106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2021)