PROCESSO Nº: 1783892-29.3873.12.7.8615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Yago Cardoso Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUALIFICADA COMO DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos, ao argumento de que carece de interesse processual à ora Recorrente, porquanto incluída no polo passivo da Execução Fiscal após desconsideração da personalidade jurídica, sendo o meio processual adequado os Embargos do Devedor e não os de Terceiro. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. Alega que em momento algum restou demonstrado que foram realizados todos os procedimentos necessários para desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Apelante; que o bem constrito não pertence à Executada e nega a existência de grupo econômico. Afirma que não foi citada, pois não é parte do processo de Execução, não tendo por isso sido oportunizado, a esta, prazo para oposição de Embargos ao Devedor, tendo sido surpreendida pela constrição de ofício dos seus bens em processo do qual não era parte, motivo pelo qual só coube a oposição de Embargos de Terceiro, não se aplicando no caso dos autos a jurisprudência apontada na sentença. Por fim, insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que não deu causa à instauração do litígio e que o bem sequer foi constrito a requerimento da Fazenda Nacional. 3. Nos termos da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os Embargos do Devedor são o meio adequado para defender interesse patrimonial de pessoa incluída no polo passivo da execução por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Precedente: (ANTÔNIO DA COSTA - Processo 4844006-88.1391.8.8.6361, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bryan Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 13/07/2019). 4. Não socorre a Apelante o argumento de que não teria legitimidade para opor Embargos do Devedor porque não foi citada na Execução Fiscal, uma vez que o prazo para oposição daquela medida cabível tem início com a penhora efetivamente realizada, nos termos dos arts. 16, III, da LEF. 5. Não procede o argumento de que não deu causa à instauração da demanda, uma vez que a oposição dos Embargos de Terceiro, ainda que equivocada, desencadeou a necessidade de apresentação de defesa por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, e a extinção do processo sem resolução de mérito tornou a Recorrente sucumbente, porque vencida, atraindo o dever de pagar honorários, nos termos do art. 85, caput, do CPC. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 82504713025646476972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)