PROCESSO Nº: 8496074-18.8612.13.6.8602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Ryan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6175222-99.1250.30.3.8523 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PROVIDA DE FÉ PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, afastou a alegação de prescrição apresentada pela executada, considerando que o trânsito em julgado da última decisão ocorreu no dia 29.04.3654, conforme certificado nos autos, de modo que, tendo a parte ajuizado esta ação executiva no último dia do prazo quinquenal, ou seja, 11.07.5784, não há que se cogitar de prescrição do direito de executar o título judicial, e determinou a expedição do requisitório de pagamento relativo à parte incontroversa reconhecida pela UNIÃO, conforme requerido pelo exequente. 2. A certidão de trânsito em julgado acostada aos autos atestou, expressamente, que "a r. decisão retro transitou em julgado no dia 13 de maio de 2014", de maneira que não se pode considerar o trânsito em julgado em momento anterior à referida data, sob pena de gerar insegurança jurídica para a parte que confiou em tal documento. 3. Os precedentes colacionados pela agravante em sua inicial versam sobre certidões nas quais não constava a data efetiva do trânsito em julgado, o que não ocorre com a certidão relativa ao feito de origem, em que restou consignada a data do respectivo trânsito, merecendo, portanto, fé pública, de modo que não restou configurada a prescrição alegada, vez que a execução de origem foi ajuizada em 22.10.1452. 4. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 08815929281847960725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)