EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. VITOR HUGO VIEIRA. SENTENÇA ANULADA. APELOS PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas pela empresa e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC), para afastar a cobrança pelo pagamento do FGTS do montante efetuado mediante decisão judicial da Justiça do Trabalho. 2. A embargante juntou aos autos cópias de diversos termos de conciliação perante a Justiça do Trabalho, anteriores ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal, que valem como recibo de pagamento e quitação das obrigações do FGTS e da respectiva multa de 40%. 3. Ainda que os valores transacionados sejam diferentes daqueles que deram origem à dívida fiscal, os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em avenças homologadas pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que pretende cobrar a mesma dívida. Mesmo que o art. 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, vede o pagamento direto ao empregado, não se pode esquecer que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho. Precedentes do TRF5. 4. Deve ser decotada da execução fiscal embargada a cobrança do FGTS (inclusive a multa rescisória) dos ex-funcionários que firmaram acordo judicial, com quitação da dívida em debate, ainda que tenham sido pagos pela empresa valores diferentes daqueles cobrados pelo Fisco e mesmo que não depositados em contas específicas. 5. A melhor solução, no caso concreto, é anular a sentença recorrida, para que seja fixado o valor certo para a execução fiscal, com o necessário cotejo entre os termos de conciliação e os débitos em cobrança; afinal, a finalidade dos embargos à execução que têm como fundamento o excesso da execução é o acertamento do devido pela embargante, não se tolerando que seja prolatada sentença ilíquida, eternizando a demanda. 6. Sentença anulada, de ofício, com consequente retorno dos autos à origem, a fim de se realizar a necessária perícia contábil, nos termos da fundamentação supra. Apelações prejudicadas. nab
(PROCESSO: 44967552520988658791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)