Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz Nº: 7145636-52.4949.14.7.0360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURIBECA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa ADVOGADO: Thiago Araújo APELANTE: CRUZ DE REBOUCAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Nathan Alves ADVOGADO: Matheus Duarte ADVOGADO: Arthur Cunha APELANTE: BARRETO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Anthony Cunha ADVOGADO: Guilherme Moraes ADVOGADO: Francisco Farias APELANTE: CAHU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto ADVOGADO: Francisco das Neves APELANTE: CABO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Mendes ADVOGADO: Augusto Mendes ADVOGADO: Luiz Fernando Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IPUTINGA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues ADVOGADO: João Lucas da Cunha ADVOGADO: Enrico Fernandes APELANTE: LEONARDO LOPES DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauã Viana ADVOGADO: Heitor Castro ADVOGADO: Gabriel Monteiro APELANTE: LAGOA ENCANTADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Felipe Moura ADVOGADO: Thiago Caldeira ADVOGADO: Vinicius da Paz APELANTE: SUCUPIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Nathan Barros ADVOGADO: Calebe Ribeiro ADVOGADO: Anthony Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 103.657. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.Embargos de declaração que apontam omissões quanto à toda a argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional, uma vez que aplicou a tese fixada no âmbito do Tema 69 do STF quanto ao ICMS e não ao ICMS-ST; com relação ao fato de que o ICMS-ST decorre de um sistema próprio de tributação, de modo que há a necessidade de uma análise específica quanto ao regime de substituição tributária, e quanto ao fato de que o referido paradigma não tratou a respeito do quantitativo do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal, ou o ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos, definição essa que somente ocorrerá quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Tema 69. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12494905502316694557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)