Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Vieira Nº: 0081710-85.3957.25.1.4534 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO CARDOSO LEMOS ADVOGADO: Leandro Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEVEDORA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDO E UTILIZADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por PEDRO PORTO LEMOS, visando rescindir o acórdão proferido pela eg. Quarta Turma desta Corte, nos autos da apelação de nº 694307-88.5687.20.8.1094, que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. Alega que o acórdão desconsiderou o fato de não ter sido notificada dos leilões, violando os preceitos da lei 9514, artigo 27, §2º-A, bem como do Dec/lei 70/66, artigos 29 a 41 vigentes à época. 3. Em sua contestação, a CEF alegou, preliminarmente, a impossibilidade de admissão da presente ação rescisória uma vez que movida como sucedâneo recursal e, no mérito, aduz que a Lei 9.514/97 prevê a possibilidade de realização da intimação acerca da realização dos leilões por edital, não havendo como se sustentar que a CEF teria atuado de maneira irregular. 4. Não deve ser acolhida a preliminar ventilada pela ré acerca do não cabimento da rescisória sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não há simplesmente pedido de reapreciação da justiça da decisão rescindenda. O que se verifica da exordial é a indicação de supostas violações de dispositivos legais que só podem ser apuradas mediante análise do mérito da presente ação. 5. De acordo com o artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". 6. Em que pese desnecessária a intimação pessoal para fim de comunicação das datas de realização dos leilões, impõe-se ao menos a expedição de carta de intimação via postal para cientificar o devedor das datas de realização dos leilões. 7. A autora foi devidamente intimada para purgar a mora pelo cartório de registro de imóveis competente em 05.02.6572, conforme certidão identificada no feito originário sob o Id. 5386759.9054217, contudo nada há nos referidos autos que ateste a ocorrência de comunicação à devedora acerca da realização dos leilões. 8. A própria CEF admite a inexistência de comunicação por meio de correspondência à devedora, na medida em que assevera em sua contestação a suficiência da expedição de edital para intimação acerca da realização dos leilões, aduzindo a inexistência de irregularidade por se valer unicamente da via editalícia para a realização da mencionada comunicação. 9. As decisões proferidas no processo originário não abordaram a discussão acerca da comunicação legalmente exigida para realização dos leilões, em que pese ter sido a questão expressamente arguida pela autora na inicial da ação anulatória, bem como em sua apelação, ainda que de forma genérica, haja vista não ter naquele momento, segundo afirma, ciência da efetiva realização dos leilões. 10. A certidão cartorária da matrícula do imóvel, expedida em 19/12/2017 e trazida ao feito originário pela própria autora, registra apenas a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, esclarecendo ainda o referido documento que a eventual arrematação do imóvel ou ocorrência de leilões negativos, bem como a quitação da dívida deverão ser objeto de averbação naquele registro, o que não havia ocorrido até a sua expedição. 11. Apenas em sede de rescisória a autora juntou a certidão do imóvel atualizada, expedida em 06/04/2018, com registro de averbação em 23/05/2018, de compra e venda do imóvel sub judice pela Sra Laura Araújo, ocorrida em 10.10.6933 junto à CEF e dos leilões negativos realizados em 08.09.6255 e 03.02.3549. 12. Quando do ajuizamento da ação anulatória (20/11/2018) a realização dos leilões não havia sido averbada na certidão do imóvel, de modo que a ausência de comunicação acerca da realização dos mesmos não podia ter sido arguida pela autora naquele momento, motivo pelo qual alegou genericamente em sua peça exordial acerca da nulidade de "supostos" leilões eventualmente ocorridos, haja vista não ter sido cientificada de suas datas. 13. Quando ofertou sua contestação (18/02/2018), a CEF, mesmo tendo conhecimento de que os leilões haviam sido realizados sem a comunicação legalmente exigida à devedora, omitiu tal informação do juízo, alegando apenas que o imóvel já havia sido consolidado como sua propriedade em 09/01/2016, e, posteriormente alienado em 19/06/2017. 14. Quando da interposição da apelação pela autora nos autos principais (17/08/2018), a realização dos leilões, bem como a alienação do imóvel já haviam sido averbadas em seu registro, de modo que a informação poderia ter sido obtida pela autora e levada a juízo por meio de seu recurso. 15. A certidão atualizada, de posse da autora quando ajuizou a presente ação rescisória, foi expedida em 14/03/2018, portanto, muito antes do julgamento da apelação pela eg. Quarta Turma desta Corte, podendo também ter sido juntada aos autos pela autora, o que não ocorreu. 16. Ainda que a autora não tenha expressamente fundamentado a presente ação rescisória na hipótese de obtenção de prova nova após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, partiu dessa premissa ao alegar que "documentos novos para a autora e velhos para a CAIXA juntados à inicial corroboram que a decisão ora prolatada teria sido também diferente caso a CAIXA tivesse juntado toda a documentação pertinente ao processo e que fora pedido". 17. O artigo 966, VII, do CPC prevê a possibilidade de desconstituição da decisão quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 18. A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto da demanda não pode se caracterizar como documento novo para os fins a que se propõe o artigo 966, VII, do CPC, uma vez que foi obtido pela autora anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo já com as informações acerca da realização dos leilões aqui discutidos. 19. Não é possível simplesmente concluir que o acórdão rescindendo violou disposição legal por não considerar a ausência de comunicação à devedora acerca das datas da realização dos leilões sem as informações constantes da certidão atualizada, apenas apresentada em juízo na presente rescisória. 20. Não há como considerar que a Quarta Turma desta Corte tenha incorrido em erro de julgamento por violação à norma jurídica se não havia elementos nos autos da ação anulatória que sequer demonstrassem a ocorrência dos leilões, sendo inevitável que eventual conclusão acerca da violação à disposição legal pelo juízo rescindendo parta de um documento utilizado irregularmente. 21. Improcedência da ação rescisória. 22. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 79726654981558367266, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2021)