PROCESSO Nº: 7389793-31.9508.3.3.7364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Erick Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Araújo: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RESP 3.274.564/RN. ADEQUAÇÃO. NÃO CONFIGURADA DISSONÂNCIA COM O REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 6.435.645/RN, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor, mantendo sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, porquanto o autor, ex-ferroviário, não recebe a complementação (pela União) de sua aposentadoria (pelo INSS), e não requereu a sua concessão, mas apenas uma equiparação dessa complementação - que ele não percebe - com o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. 3. O acórdão turmário considerou que, a despeito da alegação do apelante, de que sua pretensão é justamente o recebimento da complementação que lhe é de direito (...), dados os termos em que formulada a pretensão, forçoso reconhecer que, consoante destacado na sentença, o autor não pleiteia o recebimento da complementação à conta da União, mas sim a diferença entre a complementação que já estaria recebendo (o que não se verifica) e o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. Assim, requerida a equiparação de uma complementação inexistente, o pleito não produziria quaisquer efeitos sobre a sua situação jurídica individual, configurando a falta de interesse processual. 4. Portanto, o aresto não está em dissonância com o entendimento do STJ. A decisão turmária não negou o direito à complementação em si, apenas considerou que não era esse o pleito, mas de equiparação de uma complementação inexistente com o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU, reconhecendo, em face disso, a falta de interesse processual que fundamentou a sentença de extinção sem resolução do mérito. Por outro lado, não altera o fundamento nem configura divergência com o entendimento do STJ o acréscimo feito no acórdão de que, de todo modo seria inviável a pretendida utilização da tabela remuneratória da CBTU, ainda que se afastasse a falta de interesse processual, seja porque a complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA; seja porque a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 09558502858851616010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)