PJE 1021161-75.9402.10.4.2245 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA AVENÇA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA (VALOR DE 3 MILHÕES E 80 MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Fortaleza que, no bojo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, Carlos Eduardo Viana (Governador do Estado do Ceará à época da contratação e sócio da empresa com 95% das cotas), Bernardo Nascimento (então assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e sócio-gerente da empresa com 5% cotas), Pedro Pinto (Gerente Geral da Agência BNB Sobral Domingos Olímpio), Kaique Teixeira (Gerente de Negócios da Agência BNB Sobral Domingos Olímpio), Pedro Moreira Tomas (Gerente Executivo da Agência BNB Sobral Domingos Olímpio), João Guilherme Vieira (Superintendente do BNB), Davi Luiz Cavalcanti (Membro do Comitê Estadual da Superintendência do BNB) e Igor Oliveira (Membro Substituto do Comitê Estadual da Superintendência do BNB), por atos tipificados nos arts. 9º, XI, 10, XI, e 11, I, da Lei 8.429/1992, julgou improcedentes os pedidos. Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. A União pugna, em seu apelo, pela reforma da sentença, sustentando que está caracterizada a conduta ímproba. 3. O MPF imputou aos réus a prática de atos de improbidade relacionados à concessão de empréstimo bancário no valor de R$ 1,3 milhão de reais, liberado através da agência do BNB localizada em Sobral/CE (agência Domingos Olímpio), com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, em favor da empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda. 4. Para tanto, sustentou a ocorrência das seguintes ilicitudes: a) Inobservância das regras do FNE para concessão de empréstimos no ano de 2014, uma vez que inexistia previsão para financiamento de construções em imóveis fora de centros de logística, como no caso da empresa Corte Oito, que obteve o financiamento para construção de um condomínio de galpões em terreno localizado em área residencial. b) Superdimensionamento do faturamento da empresa para efeito de avaliação pelo credit scoring, de modo a permitir a contratação da operação em um valor muito superior à que a empresa obteria de acordo com uma estimativa realista da sua receita anual. c) Falhas do controle interno do BNB que permitiram a contratação de empréstimo fora dos parâmetros esperados de segurança na concessão de créditos. 5. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando as seguintes conclusões que não merecem retoque, conforme exposto a seguir. a) A ação foi recebida e processada quanto às condutas que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa passíveis de enquadramento nos arts. 10, XI, e 11, I, da Lei 8429/1992, e rejeitada quanto ao art. 9º, XI, da mesma lei. Nesse tocante, entendeu-se que a acusação de enriquecimento ilícito, imputada aos réus Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, Felipe Almeida e João Pedro Melo, revelou-se manifestamente improcedente, tendo em vista se tratar de um empréstimo bancário, o que pressupõe a restituição do valor integral objeto do mútuo, acrescido dos encargos contratuais estipulados, ao final do prazo para pagamento, não tendo havido demonstração de que a pessoa jurídica e os demais réus tenham se apropriado indevidamente de verbas públicas do FNE ou que tenham usufruído de condições privilegiadas, fora das regras do Fundo, no que se refere especificamente à taxa de juros, carência ou prazo de pagamento, tampouco tendo havido notícia de inadimplemento ou mora dos mutuários. Desse modo, tratando-se de mútuo bancário concedido segundo as regras do FNE no que se refere a encargos contratuais incidentes sobre a dívida, carência ou prazo de pagamento, regularmente adimplido pelos réus, garantida por bem imóvel avaliado em R$ 6.669.661,00 (três milhões e oitenta mil reais), em uma relação garantia/financiamento de 326,24%, bem acima do percentual mínimo de 125%, induvidosamente não se constatou incorporação patrimonial de bens ou verbas públicas a justificar o recebimento da petição inicial quanto ao art. 9º, XI, da Lei 8.429/1992. b) Compulsando-se a programação do FNE para o exercício de 2014, observa-se que a definição do que seria centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito de caracterização da referida exceção a autorizar financiamento com recursos do FNE. Defendeu a CGU em seu relatório, no entanto, que o local onde está situado o empreendimento não era, na prática, um centro de logística, pois estaria em "área residencial do município de Sobral (Theo Rodrigues Residencial de Média Densidade), sem proximidade da área industrial e próxima ao limite do município. Na área ou nas proximidades dos galpões construídos não existe um centro logístico já estruturado ou atividades de locações de galpões". c) Não se constatam dúvidas, porém, quanto ao fato de que o empreendimento financiado consistia em um condomínio de galpões para locação destinados ao armazenamento e fluxo de matérias-primas, materiais e produtos semiacabados ou acabados, havendo inclusive na ocasião contrato de locação já celebrado com a Cervejaria Petrópolis S/A. Por outro lado, a questão relativa ao fato de o empreendimento situar-se em zona residencial foi solucionada após aprovação de Projeto Especial pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, em decisão de 05/07/2014, em que se definiu o rezoneamento da área, de modo a permitir a instalação do condomínio de galpões e sua destinação como centro de logística. d) Não havendo uma descrição precisa na norma do FNE a respeito de todos os elementos definidores do que seria um "centro de logística", verifica-se que a norma deixa a cargo do agente aplicador da norma a conceituação do que seria "centro de logística" para o efeito de concessão do financiamento com recursos do Fundo. Desse modo, cabe ao agente público o exercício de um juízo discricionário, evidentemente baseado não em critérios aleatórios, mas em critérios técnicos. e) Analisando-se a conduta dos agentes do BNB nesse tocante, contudo, não se constata como absurda ou desarrazoada a qualificação do empreendimento financiado como "centro de logística". O objeto da operação de crédito se adéqua à descrição da exceção autorizadora da norma do FNE para o exercício de 2014, sendo igualmente compatível com a norma do BNB que autoriza o financiamento desse tipo de empreendimento, a despeito do entendimento em contrário da CGU. f) A divergência existente quanto à qualificação do local em que se situa o empreendimento como centro de logística, portanto, não resulta de violação frontal e expressa das normas do FNE, mas de dissenso interpretativo, que, por si só, não poderia, em um crivo de proporcionalidade e razoabilidade, levar ao enquadramento da conduta dos promovidos como ato de improbidade, uma vez que os referidos agentes, dentro do exercício da discricionariedade conferida pela imprecisão da definição de centro de logística, adotaram interpretação que não se mostrou absurda ou incompatível com as normas do FNE. g) Ressalte-se ainda que, no sopesamento entre a avaliação efetuada pelos promovidos agentes públicos e a interpretação adotada pela CGU em seu relatório de auditoria para apontar violação das normas do FNE nesse tocante, a apreciação realizada pelos promovidos reveste-se de maior autoridade, do ponto de vista técnico, do que aquela realizada pelos analistas da CGU, uma vez que a concessão de financiamentos e a aplicação dessas normas é a prática cotidiana dos empregados do banco, que são especializados nessa atividade e possuem, em princípio, qualificação formal e técnica para o seu exercício. h) Também não ficou evidenciado na conduta dos promovidos o desvio de finalidade na interpretação das normas do FNE nesse aspecto e nem o específico propósito de beneficiar a promovida Corte Oito, por ter como sócio majoritário o ex-governador Diego Almeida, já que não se demonstrou nenhuma atuação dos empregados do BNB ou dos sócios da empresa nesse sentido, nem se verificou a concessão de privilégios ou condições diferenciadas em relação aos demais financiamentos de porte idêntico ou semelhante aprovados pelo BNB e com recursos do FNE. i) Igualmente quanto aos prazos de tramitação e aprovação da proposta não se registrou nenhuma anormalidade, conforme atestaram os depoimentos das testemunhas. j) Vale destacar que as manifestações expressas em comunicados internos, especialmente dos promovidos Gabriel Cavalcanti e Rodrigo da Paz, recomendando acompanhamento especial da operação em questão por se tratar de pessoa jurídica que tinha como sócio majoritário o então Governador do Ceará Luiz Otávio Farias, justificou-se plenamente ante o teor da Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que, em seu art. 4º, § 7º, estabelece que "as operações ou propostas de operações que possuam PEP como parte envolvida serão sempre consideradas como merecedoras de especial atenção, conforme previsto no art. 10", definindo-se PEP como Pessoas Expostas Politicamente, dentre elas os governadores de Estado e Distrito Federal, conforme o disposto no inciso VI do § 2º do art. 4º. No caso, não restou comprovado que a atenção especial adotada pelos agentes no processamento da operação tenha se materializado de encontro ao que a Circular 3.461/2009 busca prevenir, em privilégios, favorecimentos ilícitos ou irregularidades, tramitação indevida em prazos sumários, condições de pagamentos indevidamente facilitadas ou admissão de garantia inidônea ou insuficiente, ficando afastada, nesse tocante, como já se demonstrou, qualquer ilegalidade ou ato de improbidade na conceituação do empreendimento financiado como "centro de logística". k) Quanto à insistência do MPF no ponto de que o promovido Felipe Rodrigues reiterou ter servido no Comitê Estadual da Superintendência do BNB na data da aprovação da operação de financiamento à Corte Oito sob "insuperável pressão" em uma sexta-feira, fim do expediente bancário, no que seria, segundo o MPF, uma estranha substituição do gerente de negócios membro titular do Comitê, tais alegações ficaram devidamente esclarecidas no curso da instrução. A substituição no Comitê se deu não com fundamento em um obscuro ato resultante de pressão política ilícita, mas pela circunstância de que o Gerente de Negócios, membro titular do Comitê, estava em gozo de licença-paternidade no período em questão, tendo o promovido Luiz Fernando da Rosa sido convocado como membro substituto do Comitê, na qualidade de Gerente de Suporte, não se caracterizando, desse modo, nenhuma conduta anômala ou estranha à rotina normal do banco na referida substituição. No que se refere à "insuperável pressão", o próprio promovido, em seu depoimento pessoal, esclareceu a sua natureza, cingindo-se a sustentar, em seu depoimento pessoal, a tese de não estar familiarizado com a dinâmica de deliberação e não ter tido tempo de formar convicção; de se sentir pressionado para tomar decisões sobre propostas para as quais não se sentia tecnicamente preparado; de se sentir influenciado pelo posicionamento dos membros mais experientes do comitê, especificamente quanto à proposta de financiamento da empresa Corte Oito, da qual é sócio o ex-Governador do Ceará Vinicius Viana; e de que, se tivesse encontrado alguma falha técnica na proposta, teria "se agarrado" a ela para votar contra. l) Diante de tais considerações, a pura e simples concessão do financiamento com recursos do FNE à empresa Corte Oito, que tem como sócio majoritário o ex-governador Isaac Ramos, também promovido, não pode ser considerada, por si só, ilegal e irregular, nem assim presumida pelo mero fato de envolver pessoa de relevante força política. m) Conforme restou incontroverso no curso do processo, pelas alegações apresentadas pelas partes e pelas provas produzidas nos autos, o enquadramento da proposta de financiamento era feito pela Central de Crédito e Varejo do BNB, responsável por adequar a operação a uma das diversas fontes de financiamento disponíveis no banco, de modo a decisão não coube sequer aos agentes do BNB réus desta ação, mas aos integrantes da referida Central. n) Por outro lado, a apresentação de faturamento possivelmente superestimado e a alegada deficiência por parte dos agentes do BNB na análise crítica dos dados apresentados não representou nenhuma violação a normas específicas da programação do FNE, mas de suposta falha na segurança na concessão de créditos por parte do BNB como um todo, apontada pela CGU em seu relatório de auditoria. Essa falha, que o BNB e os promovidos asseveraram ter sido corrigida nos normativos posteriores editados pelo banco, embora identificada especificamente no caso concreto em análise, não se configurou procedimento individual e atípico, praticada apenas na operação de crédito em questão ou com o intuito específico de beneficiar qualquer dos promovidos, mas foi resultante dos procedimentos estabelecidos genericamente nos normativos do BNB para a concessão de crédito a empresas enquadradas como micro e empresas de pequeno porte, como era o caso da Corte Oito. o) Sendo assim, ainda que reconhecida e identificada falha nos procedimentos de segurança na concessão do crédito previsto pelo BNB, os agentes do banco promovidos desta ação não podem ser responsabilizados por eventuais danos que apenas em tese poderiam ou possam ter ocorrido nas operações de crédito deferidas durante a vigência de tais normas. Para configuração da conduta enquadrável como ato de improbidade administrativa seria preciso que os danos efetivamente tivessem ocorrido no caso em apreciação, o que em nenhum momento ficou demonstrado. p) Eventual falha na segurança da concessão do crédito em análise quanto à previsão de faturamento, ainda que ficasse caracterizada de forma patente, era apenas uma das etapas da operação, que, conforme ficou demonstrado nos autos, estava devidamente assegurada por bem imóvel avaliado em R$ 1.533.269,00 (três milhões e oitenta mil reais), em uma relação garantia/financiamento de 326,24%, bem acima do percentual mínimo de 125%, e, quanto às demais condições da operação, o mútuo bancário foi concedido segundo as regras do FNE no que se refere a encargos contratuais incidentes sobre a dívida, carência ou prazo de pagamento, e está sendo regularmente adimplido pelos devedores, de modo que a falha apontada pelo MPF (que, aliás, nem recorreu da sentença), com base no relatório da CGU, ainda que em tese pudesse resultar em danos decorrentes de operações de crédito indevidamente concedidas, não provocou, no caso concreto objeto da demanda, nenhum prejuízo ao erário. q) Por todas essas razões, não ficou caracterizado o cometimento de atos de improbidade administrativa por nenhum dos réus, seja pelo prejuízo ao erário, que inexistiu, seja pela violação aos princípios da administração pública, o que também não se evidenciou, descabendo a pretendida condenação em qualquer das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 55903477141805020735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)