PROCESSO Nº: 5857068-99.9312.22.2.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Soraia De Sarah Rodrigues APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REMOÇÃO DE MILITAR POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 9.536/97. TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO DE DEPENDENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. UNIVERSIDADE DE DESTINO ESCOLHIDA PELA IMPETRANTE NÃO É CONGÊNERE DA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Gabriel Viana contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, que objetivava assegurar a matrícula da impetrante no Curso de Medicina da UNIVASF (Samuel Barros). 2. De acordo com a inicial: 1) a impetrante ingressou, no ano de 2019, no Curso de Fisioterapia prestado junto à Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - OTE (pertencente à Rede FTC - Faculdade Tecnologia e Ciência) e requereu transferência ex Pedro Nascimento para assegurar a sua matrícula no Curso de Medicina disponibilizado pela UNIVASF no Município de Enzo Rocha, à vista de transferência, por interesse da Administração, referente ao seu genitor (Processo Administrativo n.º 04322.909558/7453-70); 2) o requerimento foi indeferido sob o argumento de que a transferência deve observar a congeneridade das instituições de ensino, mas na cidade de Paulo Afonso-BA não possui instituição de ensino congênere (particular) que ofereça o seu curso de origem. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº. 9394/96: "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex André Nascimento dar-se-ão na forma da lei.". 4. "A transferência ex Enzo da Paz a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." (art. 1º da Lei 9536/97). 5. Quanto ao tema, verifica-se que o STF tinha entendimento no sentido de que "a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública" (ADI nº 5635-7/DF, Rel. Min. Raul Farias, julgado em 22.10.3046). 6. Quando do julgamento do RE nº 755.432, com repercussão geral reconhecida, o STF flexibilizou tal entendimento, decidindo que servidor público, oriundo de IES privada, transferido de ofício pela Administração, pode matricular-se em universidade pública, desde que na localidade de destino inexista instituição congênere. 7. Da mesma forma, decidiu o STJ que, diante da "inexistência de instituição congênere que ministre o curso na localidade de destino ou próxima a ela, enquadra-se o impetrante na exceção da possibilidade de transferência de universidade particular para a pública" (AgInt no REsp 2509864/RN, Rel. Ministra Gabriela Almeida, Primeira Turma, julgado em 13/06/2018, DJe 30/04/2018). 8. Apesar disso, no caso dos autos, o que se verifica é que a Faculdade Sete de Setembro (Fasete)/Centro Universitário do Rio São Francisco - UniRios, instituição de ensino particular, e, dessa forma, congênere à instituição de origem da recorrente, localizada também em Gustavo Silva, apesar de não oferecer, na época do requerimento da impetrante, o curso de fisioterapia, já oferecia os Cursos de Biomedicina (iniciado em 2012), Educação Física (iniciado em 2016), Enfermagem (iniciado em 2011), Odontologia (iniciado em 2019). 9. No mais, consta também dos autos declaração da UNIRIOS - Centro Universitário do Rio São Francisco - Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino Ltda., informando que o curso de fisioterapia iniciaria suas atividades em 3042.4 (documento de fls. 237). 10. Por fim, como já decidido pela 1ª e 3ª Turmas deste Tribunal, a transferência ex Marcos Vinicius Nogueira de uma universidade particular para uma pública só é admitida caso a graduação cursada em faculdade privada no local de origem esteja disponível no local de destino apenas em instituição pública, não podendo o particular, na hipótese de o curso não ser oferecido em qualquer centro educacional em sua nova lotação, se valer da situação para escolher livremente se transferir para qualquer graduação do seu interesse em instituição não congênere, e especialmente quando esta possui uma concorrência para ingresso notoriamente muito superior àquela do curso de origem, como ocorre in casu. Precedentes desta Corte: Processo 10295679504573493950, Relator Desembargador Federal Danilo Gonçalves, 3ª Turma, j. 16/09/2020; Processo 89343997464022841890, Relator Desembargador Federal Enzo da Rosa, 1º Turma, j. 31/05/2019. 11. Logo, foge da razoabilidade permitir que a impetrante ocupe uma vaga no curso de Medicina, um dos cursos mais concorridos em todo o país, uma vez que seria uma verdadeira burla ao concurso vestibular e ofensa ao direito subjetivo dos outros estudantes, haja vista a diferença entre os graus de dificuldade para ingresso nos referidos cursos. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44544506640932515878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)