PROCESSO Nº: 7957858-90.1511.12.6.6439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gonçalves Medeiros De Sousa EMENTA ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. POSSIBILIDADE. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cinge-se a questão em se averiguar a possibilidade de uma aluna antecipar a colação de grau em curso superior, apesar de não ter realizado a prova do ENADE. 2.O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei 10.861/2004 e tem por objetivo aferir precipuamente o curso de graduação, e não o desempenho do aluno, de maneira que mesmo que o estudante obtenha um desempenho insatisfatório no exame, terá garantido o direito à colação de grau. 3.Nesse contexto, a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para a continuidade da vida acadêmica do estudante (ingresso em pós-graduação) ou para o início da sua vida profissional em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade, como ocorre no presente caso, em que o atraso no calendário acadêmico deveu-se a sucessivos movimentos paredistas na UFPB. 4. A despeito de as instituições de ensino gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa do UFPB em antecipar a colação de grau da demandante, o que, certamente, acarretaria atraso no início da vida profissional da mesma. Precedente da Quarta Turma: (39006638560823631115, Relator Manoel Erhardt, DJU: 27/10/2019). Apelações improvidas. ats
(PROCESSO: 56396930633548692055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)