PROCESSO Nº: 9515217-47.8078.10.8.3234 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO BARBOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PEDRO LUCAS DA LUZ e outros ADVOGADO: Fernando Lopes Lemos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA POR SERVIDORES TERCEIRIZADOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO EXTRAPOLAÇÃO ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL A EXIGIR MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPRESSO REQUERIMENTO QUANDO DA DENÚNCIA. QUANTUM APURADO EM LAUDO PERICIAL CRIMINAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO ACUSADO OU DA SUA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. DEFINIÇÃO DA PENA SUBSTITUTA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 26 de março de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, Thales Araújo e Levi Nunes, cada qual, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que os acusados, no dia 16 de janeiro de 2016, de forma voluntária e consciente, valendo-se da qualidade de terceirizados que ali prestavam trabalho, subtraíram do almoxarifado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal/RN, 2 (dois) computadores desktop equipados com manuais, teclados, mouse, 2 (dois) cabos de força e 1 (um) de vídeo, mouse pad e 1 (um) monitor, tudo acondicionado em caixas de papelão, o que veio a ser constatado quando da contagem de verificação, realizada no posterior dia 20 de junho, para o recebimento em definitivo dos equipamentos provisoriamente recebidos no dia 11 de março de 2016 de um total de 114 (cento e quatorze) computadores desktop e 228 (duzentos e vinte e oito) monitores LCD, objeto do contrato TRT/CAd nº 017/2015, acrescentando que restou observado, a partir da análise das imagens capturadas pelo CFTV que o acusado Carlos Eduardo Rocha, auxiliar de serviços gerais da empresa Safe Locação de Mão de Obra e Manutenção, retirou duas caixas do almoxarifado utilizadas para acomodar CPUs, deixando posteriormente o prédio do TRT-21ª Região em dois momento com um computador em cada um deles, sendo acompanhado pelo também acusado Cauã da Cruz, empregado da empresa LS Manutenção, responsável pela manutenção predial. 3. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal, a necessidade de majoração da pena para considerar em desfavor dos acusados, além das circunstâncias do crime, suas consequências, diante do significativo prejuízo aos cofres públicos, no importe de R$ 4.370,07 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sete centavos), além do que resultou na subtração dos equipamentos necessários ao funcionamento daquela Corte Trabalhista, em que se trabalha com processo judicial eletrônico; e da fixação da condenação mínima à reparação dos danos, que foi objeto de requerimento quando da denúncia e apurado em avaliação efetuada no Laudo de Perícia Criminal Federal, permitindo o contraditório. 4. A defesa, em suas razões de recurso em favor de Paulo Nunes, alega a necessidade de revisão da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, vindo a ser aplicada outra pena restritiva de direito, diante da situação financeira do acusado, e já condenado em pena de multa. 5. Não se observa, no que diz respeito à insurgência do Ministério Público Federal, para a majoração da pena-base com o intuito de ver sopesadas em desfavor dos acusados as consequências do crime, ao argumento de se mostrar significativo o prejuízo sofrido pelos cofres públicos e da destinação dos equipamentos subtraídos necessários ao funcionamento da Corte Trabalhista para a execução das suas atividades judicantes através do processo judicial eletrônico, uma extrapolação à própria elementar do tipo penal a exigir uma maior reprovação social no que diz respeito às consequências do crime, além da já conferida para o delito capitulado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. 6. A fixação de valor mínimo para a reparação do dano é de ser objeto da condenação pois, além de já vigente, à época dos fatos, a Lei nº 11.719/2008, que trouxe a redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se fez presente específico pedido na peça de acusação, ali se apontando o importe de R$ 4.370,07 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sete centavos) referente aos equipamentos subtraídos, como apurado em laudo pericial criminal, inclusive diante da possibilidade do contraditório no curso do processo. 7. Em relação ao pedido recursal formulado pela defesa, de substituir a pena substitutiva de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao argumento de se fazer mais onerosa a condenação, diante da fixação igualmente de pena de multa, face sua situação econômica, encontrando-se desempregado e, assim, trazendo prejuízos à própria subsistência ou de sua família, tem-se firmado o entendimento de competir ao juízo da execução penal tal aferição, diante do cada caso concreto. 8. Entretanto, mostra-se claramente gravosa a pena restritiva de direitos, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse, à época da sentença, superior ao salário mínimo, pelo que se mostra pertinente o pleito, cabendo ao juízo da execução penal a definição na pena restritiva de direitos que venha a substituir a de prestação pecuniária. 9. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida, para fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). 10. Apelação da defesa provida. [15]
(PROCESSO: 80924278871318133159, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)