PROCESSO Nº: 7537785-19.0717.18.1.7525 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAIBA-SINCOMTRANS ADVOGADO: Luigi da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDPGTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante assinala omissão no julgado colegiado que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que acolheu os cálculos apresentados pela contadoria do juízo. 3. O acórdão embargado é claro, ao assinalar que os esclarecimentos prestados pelo vistor oficial denotam que a definição do quantum debeatur observou a proporcionalidade das aposentadorias, bem como a dedução de parcelas já recebidas, em conformidade com os parâmetros fixados pelo juízo da execução. 4. Também resta explícito, no pronunciamento colegiado, que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar o erro contábil ou aritmético cometido pelo expert do juízo, a fim de ilidir a presunção de veracidade da conta por ele confeccionada. 5. A mera repetição dos argumentos rechaçados ou, ainda, a remissão ao parecer técnico elaborado pela AGU consubstancia inconformismo incompatível com a estreita via dos aclaratórios. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 75.222/DF, Relator: Ministro IGOR PEIXOTO, Primeira Seção, julgado em 30/09/2017, DJe 04/09/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 23.444/DF, Relator: Ministro BRYAN NOGUEIRA, Primeira Seção, julgado em 27/07/2016, DJe 20/01/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.451.261/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 31/05/2016, DJe 30/05/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 18.831/PI, Rel. Min. MATHEUS MONTEIRO, QUINTA TURMA, DJe 09/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 540.970/SC, Relator: Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, Corte Especial, julgado em 28/06/2017, DJe 11/10/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36204882298351429534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)