PROCESSO Nº: 6740035-24.3728.11.2.6448 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN FREITAS ADVOGADO: João Lucas da Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição de ensino onde concluiu o curso não possuiria registro naquele órgão de classe; 2. O CREA não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro da impetrante em seus quadros; 3. A exigência de inscrição da instituição de ensino junto ao CREA mostra-se descabida, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice à autora, detentora de diploma/certificado de conclusão de curso devidamente credenciado no MEC, de obter o registro no Conselho profissional respectivo; 5. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 90566033953703541610, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)