PROCESSO Nº: 5513130-35.9476.20.1.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA MATA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores a partir do requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução. No mérito, defende, em síntese, a inexistência de comprovação da qualidade de companheira da autora, por ausência de prova material. Subsidiariamente, pleiteia a revisão do índice de correção monetária. 3. Ainda que se Paulo Pires ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, no caso, a audiência de instrução - requestada expressamente pela autarquia ré após a réplica - entremostra-se importante ao deslinde da questão posta em análise, haja vista tratar-se de matéria fática, para a qual a tomada de depoimento pessoal da autora e oitiva de eventuais testemunhas é de grande valia. 4. Nessa senda, a não realização de audiência de instrução e julgamento configura manifesto cerceamento, porquanto se trata de oportunidade em que o depoimento da parte, bem como das testemunhas arroladas, poderia elucidar os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio. 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular instrução do feito e a realização da audiência de instrução.
(PROCESSO: 25082799197817251180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)