PROCESSO Nº: 6958182-33.0728.29.3.8952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Saulo Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA INDEPENDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral formulado e, consequentemente, condenou o Requerido a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor da Requerente, desde a época do Requerimento Administrativo, em 07/02/2018. 2. INSS alega, em breve síntese, a inexistência de incapacidade para qualquer trabalho acessível à Autora, eis que, conforme se percebe dos Laudos, a Autora não está incapacitada de forma total e permanente para qualquer trabalho, já que sua deficiência é apenas parcial, podendo exercer inúmeras profissões. 3. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade é de imperiosa importância, e para tanto, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Análise das informações contidas no Laudo Médico Pericial, especificamente no que diz respeito à indagação se a Autora está acometida de incapacidade que a impeça de efetuar atividades laborativas, "verbis": "Não. Paciente apresenta cegueira apenas em olho esquerdo, tendo visão normal em olho direito, estando apta a realizar todas as atividades que sejam compatíveis com monovisão (maioria das profissões, exceto, motorista profissional, piloto de avião, médico cirurgião). LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI". 7. Não sendo constatada a deficiência incapacitante, de forma definitiva, para as atividades laborais e para a vida civil independente, alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 04220534602430422388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)