PROCESSO Nº: 0183185-66.3155.7.11.0428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ALEXANDRE DA MATA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8620765-48.0943.25.3.6866 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFPE contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 3.933.261/PE, Rel. Min. Luiz Otávio Costela, Primeira Turma, DJe de 22/09/2017 e REsp nº 7.998.249/MG, Rel. Min. João Lucas Freitas, Segunda Turma, DJe de 06/09/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 4253508-05.8619.11.9.5995, Rel. Des. Federal Isaac Nunes, Julgamento: 15/12/2019; AG/PE nº 1572680-00.5936.12.6.7992, Rel. Des. Federal Noah Nogueira, Julgamento: 11/02/2019; AG/PE nº 1777308-83.3419.6.1.3724, Rel. Des. Federal Convocado Cauê da Costa, Julgamento: 28/06/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48979550779913684547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)