PROCESSO Nº: 8828929-68.5628.24.9.2371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly das Neves - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO SEU RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. LUCCA DA MOTA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento/concessão de benefício por Incapacidade decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. 2. A Magistrada sentenciante condenou o INSS à concessão do Auxílio-acidentário à parte autora. Por seu turno, o ente público recorreu, apenas, no que diz respeito à condenação em juros de mora e à inobservância da Súmula nº 111/STJ. 3. Pedro Lucas da Paz Yuri Souza processar e julgar ação relativa à acidente de trabalho, abrangendo-se, nesse contexto, tanto a discussão que tem por objeto a concessão do benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho/doença ocupacional e/ou profissional, como também, das relações daí decorrentes (cumulação, restabelecimento, reajustes, consectários legais), visto que o art. 109, I da Constituição Federal, não fez qualquer exceção a esse respeito. 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 04766062154910387654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)