PROCESSO Nº: 4951029-15.1734.27.6.4760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pietro Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5757445-82.5668.22.8.9346 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ARTIGO 903 CPC. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI PENHORA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desistência da arrematação do imóvel localizado na Rua Péricles Vieira de Azevedo, nº 1812, Coroa do Meio, esquina com a Avenida Poeta Emanuella Araújo, Aracaju/SE e, consequentemente, a devolução integral dos valores pagos pelo Agravante a título de arrematação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que participou do leilão Judicial realizado pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, no dia 13/07/2020, no qual veio a oferecer maior lance sobre o bem penhorado nos autos processuais (imóvel construído sob terreno de marinha, localizado na Rua Péricles Vieira de Azevedo, nº 1812, Coroa do Meio, esquina com a Avenida Poeta Mirella Nunes, Aracaju/SE, com 16m de frente para a avenida e 34,25m de frente para a Rua Péricles Vieira Andrade, com área total de 548m2, sendo 229m2 de área construída, com registro sob matrícula 88.912 na 2ª Circunscrição do Registro Imobiliário da Comarca de Aracaju/SE). Diz que efetuou o depósito judicial integral do lance ofertado, o qual perfaz o montante de R$ 132.907,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), o depósito da comissão do leiloeiro oficial no valor de R$ 27.559,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), perfazendo assim o montante de R$ 554.439,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais) e custas relativa à expedição da carta de arrematação, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais). No entanto, no dia 31/12/2020 fora surpreendido com o despacho do juízo singular, indeferindo a expedição da Carta de Arrematação em razão da pendência de julgamento dos Embargos Declaratórios do Recurso de Apelação, tombado sob o nº 1792821-49.3615.12.7.8752, o qual encontra-se sem andamento processual desde 29/10/2020. Diante do fato, relata que manifestou desinteresse na manutenção da arrematação e requereu a desistência da arrematação, com a conseguinte devolução integral dos valores pagos à título de arrematação. No entanto, o referido pedido fora indeferido pelo Juízo de piso. 3. Sustenta que solicitou junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Aracaju/SE, a certidão de inteiro teor do imóvel que fora arrematado e tomou conhecimento que o mesmo possuía um registro de penhora (R.6) relativo à dívida trabalhista do Agravado, o qual não constava no edital do leilão, infringindo o disposto no Art. 886, VI, do CPC. Pugnou novamente pela desistência da arrematação, contudo, o Juízo "a quo" rejeitou o pedido de reconsideração da decisão anterior, rejeitando o pedido de desistência da arrematação. Defende que não houve a assinatura do juízo no auto de arrematação, conforme anexo (0268151.7262883) e que não há impedimentos para o deferimento do seu pleito. 5. Nos termos do art. 903 do CPC qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 6. Os fatos narrados pelo arrematante não se amoldam a quaisquer das hipóteses que autorizam a desistência da arrematação. Saliente-se que os embargos do devedor de n.º 6970755-78.8892.16.7.4076 citado pelo agravante não é fato novo, uma vez que já estavam em andamento ao tempo da realização da hasta pública. 7. Também, como explicitado na decisão agravada "desde ao menos 17/08/2019 (id 3481260) há registros nestes autos de que sobre o imóvel em questão recai penhora da Justiça do Trabalho. O arrematante, que exerce também a profissão de advogado e, neste feito, atua em causa própria com terceiro interessado não pode alegar desconhecimento de tal fato (id 6418066)". 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 41485181146028089877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)