EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 60.378/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5893020-71.6657.23.4.5420, entendeu que o ajuizamento de ação de recuperação judicial não possui o condão de obstar a marcha da demanda, tampouco desconstituir os atos constritivos promovidos pelo Juízo da execução. 2. A desafetação à sistemática dos recursos repetitivos da discussão acerca da "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" afasta a possibilidade de sobrestamento da execução fiscal e deste agravo de instrumento em razão do Tema 987/STJ, como anteriormente determinado nestes autos. Sobrestamento levantado. 3. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, fica claro que o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). 4. Como não há notícia nos autos dando conta de que houve determinação do Juízo da recuperação acerca da substituição de bens do devedor eventualmente indisponibilizados no feito executivo, deve ser integralmente mantida a decisão agravada, por ausência de fundamento legal que embase a pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. nab
(PROCESSO: 71074225933520866385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)