PROCESSO Nº: 8340583-73.9519.19.6.0445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR MEDEIROS DE STEPHANY BARROS ADVOGADO: Joana Maria Maia De Augusto Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INSUFICIENTE. REsp 5.524.463/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial. 2. Em suas razões, requer a reforma da sentença, alegando, em breve síntese, constar nos autos acervo probatório robusto (prova documental corroborada por prova testemunhal) a comprovar sua condição de agricultor pelo tempo necessário à obtenção do benefício. Subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento do período de atividade rural que corresponde às principais provas apresentadas. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto o apelante já contava com 62 (sessenta e dois anos), na DER 03/10/2015. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola pelo tempo de carência exigido. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste ao comprovar sua condição de trabalhadora rural. Explica-se. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Belém do Brejo do Cruz/PB, emitida em 31/08/2015, sem a devida homologação e a ii) Ficha/Carteirinha de filiado em 08/12/2014 ao referido Sindicato, pois comprovam, apenas, sua filiação que ocorreu 11 (onze meses) anteriores à DER 24/12/2015. Do mesmo modo é a iii) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica, anos 2012/2013/2014 e a iv) Cauã Costela emitida em 12/12/2015, porquanto são documentos autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. No que concerne à v) Certidão de casamento, na qual consta a qualificação do apelante "agricultor", importa revelar que, no caso concreto, o referido documento público não se apresenta apto como início de prova material, visto que corresponde a evento que ocorreu em 1979, momento demasiadamente pretérito ao que se quer comprovar, ainda mais considerando que, após o matrimônio, conforme extrato CNIS/INSS, ele desenvolveu atividade econômica diversa da agricultura nos meses de Abril, Maio e Novembro/1999 como "Empresário/Empregador"; Janeiro a Março, Junho, Julho e Dezembro/2000 e Março/2002, como "Contribuinte Individual" e de Janeiro/2005 a Dezembro/2008, como empregado do município de Belém do Brejo do Cruz/PB, afastando, também, esse último período, o valor probatório da vi) Declaração EMATER/PB emitida em 09/04/2015, que informa seu cadastro nos anos de 2003 e 2004 no "Programa de Distribuição de Sementes p/ os Pequenos agricultores. 6. Não obstante a possibilidade dos documentos vii) Nota fiscal eletrônica emitida em 07/02/2013 pela Cia. Nacional de Abastecimento quanto à compra de insumos agrícolas; viii) Comprovante de "Entrega de Declaração de Vacinação contra Febre Aftosa" em 01/06/2013 e ix) Declaração/Extrato de DAP/Pronaf Agricultor emitido em 02/01/2015, mostrarem-se aptos como início razoável de prova material, não bastam para demonstrar o exercício da agricultura pelo tempo de carência exigido. 7. O conjunto probatório apresentado, de fato, configura-se insuficiente para comprovar que o recorrente, efetivamente, desempenhou a atividade rural durante o período exigido à concessão da aposentadoria pleiteada, no caso, 180 (cento e oitenta meses - 15 anos), merecendo destacar que a prova testemunhal produzida em Juízo não se mostrou hábil a legitimar o referido período. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.605.583/SP. 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82980241394953443308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)