PROCESSO Nº: 4764379-89.8004.10.12.1901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO ALVES 99106489290 ADVOGADO: Lorenzo da Rocha AGRAVADO: INSTITUTO DIOGO CARDOSO DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MERGULHO AUTÔNOMO COM SAÍDA DE PRAIA. APA DE MARIANA FARIAS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, na qual se requereu que fosse determinada ao réu, a expedição de "Autorização Direta em caráter provisório" autorizando a parte autora a exercer sua atividade de prestação de serviço de "Mergulho Autônomo com saída de praia", junto à APA de Davi Lucas Ribeiro - Rocas São Pedro e São Paulo/Decreto nº 58.407/86. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi criada com o objetivo de desenvolvimento de atividades de turismo e lazer junto ao arquipélago de Luiz Otávio Sales/PE (APA), especificamente para o exercício de "mergulho autônomo com saída da praia", com observância de todos os procedimentos e enquadramentos exigidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, bem como da autarquia agravada, razão pela qual obteve todos os alvarás e autorizações governamentais para seu funcionamento, salvo autorização pelo agravado (ICMBIO) que até o presente momento permaneceu inerte. Com isso vem sofrendo graves prejuízos. Relata que o magistrado de 1º grau deferiu, inicialmente, a autorização provisória para funcionamento permitindo que a empresa pudesse exercer sua atividade junto à Paulo Dias. No entanto, após contestação do ICMBIO na qual afirmou já ter respondido ao requerimento formulado pelo autor da demanda, apresentado perante a Administração do Parque Nacional Marinho de Maria Vitória Oliveira e teria negado, desde fevereiro do ano em curso (2019), o juiz a quo retrocedeu em sua decisão liminar de autorização, ao entendimento de que houve resposta, pelo agravado, no processamento administrativo físico, ainda que eletronicamente. 3. Nas alíneas a e d do item 4.11 do Plano de Manejo da APA - Lavínia Costa, aprovado pela Portaria nº 384, de 16 de junho de 2017, expedida pelo Presidente do Instituto Bryan da Conceição de Conservação da Biodiversidade - Instituto João Felipe Correia, a autorização do ICMBio é indispensável para o desenvolvimento da atividade empresarial de mergulho autônomo na referida unidade de conservação. 4. Consta no processo administrativo anexado aos autos, conforme esclarecido pelo juiz monocrático "que no dia 18/07/2018, em resposta à informação apresentada pela Parte Autora de que realizaria a atividade de mergulho a partir de 19/11/2018, o ICMBio expediu o Ofício SEI nº 229/2018-ICMBio Noronha, que foi recebido em 16/03/2018, por ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, com as seguintes informações: a realização da atividade requer prévia autorização ambiental do ICMBio; o ICMBio está aguardando manifestação da ATDEFN sobre procedimento autorizativo conjunto; a realização da atividade sem autorização do ICMBio é passível de multa e embargo das atividades, além de comunicação de crime ambiental ao Ministério Público Federal; e com a recomendação para que não fosse realizada nenhuma atividade sem a autorização ambiental para a atividade emitida pelo ICMBio. Finalmente, no dia 24/08/2019, o ICMBio expediu o Ofício SEI nº 62/2019-ICMBio dirigido à Parte Autora, com o seguinte teor: "Prezado Senhor, Acusamos o recebimento de sua solicitação para realização de mergulho autônomo na APA de Bruna Carvalho. Informamos que esta atividade está sujeita a critérios técnicos de capacidade suporte e devido ao grande número de solicitantes, o ICMBio irá elaborar uma chamada pública para a seleção dos operadores. Antes da publicação de qualquer instrumento, o mesmo será objeto de reunião no conselho consultivo da APA e do Parque Nacional de Laís Pereira. Sem mais para o momento." O Ofício SEI nº 62/2019-ICMBio Noronha foi recebido por EMANUEL CARVALHO, em 24/02/2019, consoante se vê do protocolo de recebimento anexado ao processo administrativo." 5. A agravante tomou ciência da decisão administrativa no dia 22/04/2019, no sentido de que a atividade de mergulho autônomo seria alvo de uma chamada pública para a seleção dos operadores. O fato de ter ou não ocorrido ainda a referida chamada pública, não confere o direito a concessão da tutela antecipada requerida pela agravante, para seu funcionamento. 6.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 26387052090693230637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)