PROCESSO Nº: 4746696-97.4848.19.2.3923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI ADVOGADO: Murilo Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Sabugi - PB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaques de honorários contratuais sob o fundamento de que, no contrato acostado aos autos, há menção à inexigibilidade de licitação (cláusula segunda), mas nele não consta o número do processo administrativo do qual resultou a contratação direta dos causídicos pelo Município. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que ingressou com Ação Declaratória C/C Repetição de Indébito, obtendo em sentença procedência parcial, o que foi confirmado em recurso de apelação e remessa oficial a este Tribunal Regional. Transitado em julgado, o Município ingressou com o devido cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que foi objeto de embargos, no qual o magistrado julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que foi corroborado pelo ENZO GABRIEL GONÇALVES. Após o trânsito em julgado dos embargos, o agravante ingressou com o cumprimento de sentença, juntando o contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo a parte agravada impugnado apenas os valores dos cálculos apresentados, mas após o envio dos autos à contadoria, as partes concordaram com os cálculos. No entanto, a decisão recorrida indeferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais sob a fundamentação de ausência de documentos, quais sejam, processo administrativo de inexigibilidade de licitação ou processo licitatório. 3. O recorrente defende que o ponto controvertido compreende a verificação da regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Município e os advogados por ele contratados, em especial no que diz respeito à ausência de procedimento licitatório, para fins de expedição de requisitório de pagamento, com retenção dos respectivos honorários. Alega que, na hipótese, o contrato de prestação de serviços foi apresentado previamente à expedição do requisitório de pagamento. Sustenta que inexiste óbice legal para o destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e no art. 22 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. 4. O magistrado indeferiu o pedido de destaque dos honorários nos seguintes termos: "[...] No presente caso, observo que, no contrato acostado aos autos, há menção à inexigibilidade de licitação (cláusula segunda), mas nele não consta o número do processo administrativo do qual resultou a contratação direta dos causídicos. Insta salientar que os patronos nomeados pelo Município exequente não pertencem ao quadro de servidores municipais, ou seja, não são "procuradores municipais", cujo mandato seria decorrente da própria lei e das atribuições legais do cargo ocupado. Trata-se de membros de escritório particular de advocacia, cuja contratação demanda obediência aos ditames constitucionais e legais de licitação, nos moldes previstos pelo art. 37, caput e XXI, da CF/88 e pela Lei nº 8.666/93, impondo-se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade [...]" (Id. 4181252 - autos originários). 5. O Município acostou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, datado de 08/01/2007 (Id. 7606250 - autos originários). O referido documento é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 6. Deve-se ressaltar que nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. 7. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". Precedente: PEDRO LUCAS PEREIRA, Processo nº 96811508037025089768, Rel. Des. Federal Nathan Fogaça, Segunda Turma, DJe 04/04/2019. 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 62587229251230441235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)