Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Silveira Nº: 0249984-40.6447.9.4.5980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: NATHAN PIRES APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: ISAAC BARBOSA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA CASTRO HEITOR FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. POSTERIOR EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de condenação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN à compensação de danos morais que a parte autora alega ter sofrido em razão do recebimento de auto de infração pelo exercício irregular da profissão, com penalidade de multa de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais). 2. Suscita a parte autora /embargante a existência de omissão no julgado quanto ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na Lei n. 9.394/96, no art. 69 do Decreto 5.773/06 e no art. 207 da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar que: (a) O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da presente ação é a data em que a demandante tomou ciência da decisão da Câmara Especializada de Agronomia do CREA/RN, proferida em agosto de 2011, que indeferiu seu recurso administrativo, mantendo o Auto de Infração, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento desta demanda (21/11/2017), sem qualquer interrupção ou suspensão, impõe-se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 09.416/1932, aplicável ao caso; (b) A posse da autora no cargo de Professora do Magistério Superior na UFRN não importou em automático cancelamento de sua inscrição no CREA/RN, por ela realizada de forma voluntária, não havendo que falar ilegalidade na manutenção do seu registro após o reportado evento; (c) É da requerente a responsabilidade pelo cancelamento do seu registro ou inscrição no CREA/RN, inexistindo obrigatoriedade da autarquia ré em proceder ao cancelamento, seja pelo desconhecimento do fato supostamente impeditivo da inscrição, seja porque o exercício da docência pela autora não implica no impedimento de se manter inscrita em conselho profissional, mas, tão-só do exercício de determinadas atividades profissionais, conforme a natureza e carga horária do seu vínculo público. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12093285571051655266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)