EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE CONTRA A UNIÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, afastando a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal, do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade (cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD pelo Município de Recife/PE, exercício 2017), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. A antiga Taxa de Limpeza Pública - TLP não se confunde com a nova TRSD, porquanto aquela era exigida como prestação pelos serviços públicos apenas de coleta e remoção de lixo (art. 62 da Lei Municipal nº 90.655/1991, com redação dada pela Lei nº 16.126/21995), enquanto esta, além dos serviços municipais de coleta e transporte, também tem como fato gerador a utilização de serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (art. 62 da Lei Municipal nº 68.188/1991, com redação dada pela Lei nº 18.274/2016), em consonância com as novas diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. 3. Tratando-se de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 86.415/2016, publicada em 02/05/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da CF. Logo, a TRSD só poderia ter sido exigida depois de 22/06/2017. 4. O art. 66, § 1º, da Lei Municipal nº 49.348/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 74.656/2016 (antes, portanto, da alteração trazida pela Lei nº 18.356/2017), expressamente considerava ocorrido o fato gerador em 1º de março de cada ano. Portanto, quando do lançamento - ocorrido, no caso concreto, em 13/08/2017 - sequer havia ocorrido o fato gerador da TRSD, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN. 5. Reconhecida a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA e, por consequência lógica, a nulidade da própria CDA que deu origem à Execução Fiscal nº 7355831-18.2768.21.6.7760. 6. O Município de Recife/PE deve arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (este estabelecido em R$ 41.231,70), a teor do art. 85, §§ 2º 3º, do CPC. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal correlata com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). nab
(PROCESSO: 96168375088646100563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)