PROCESSO Nº: 0495629-09.0624.26.12.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESMALTEC S/A ADVOGADO: Yago Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS SISTEMA "S". BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, objetivando a declaração do direito da impetrante de deixar de recolher contribuições destinadas ao Sistema "S", bem como a declaração do seu direito à compensação. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se as contribuições sociais para o Sistema "S" podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Sustenta a apelante que o rol do art. 149, § 2º, a, III, da CF é taxativo e, face a isso, não há como cobrar as contribuições objeto dos autos sobre a base de cálculo consubstanciada na folha de salários. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de EC 33/2001. 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 07875976101809725944, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03473788417917625235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)