PROCESSO Nº: 5272281-36.2746.20.11.5856 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA FLOR DA SILVA ADVOGADO: Leandro Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Des. Federal Cauã Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: THOMAS JESUS FLOR DA SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto às alegações de: a) ocorrência da prescrição trienal e/ou decadencial do pleito da autora; b) falta de interesse de agir do particular postulante, em face da inércia quanto a tentativa de resolução administrativa dos supostos vícios construtivos; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça; Ainda que não necessário, importa destacar que, na hipótese, o acórdão objurgado concluiu por anular a sentença (que extinguira o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI), determinando (consequentemente) o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do feito, daí não haver manifestação quanto às questões de mérito ventiladas, sob pena de supressão de instância; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 31592525931789623223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)