(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que lhe admite. Alegação do particular de incidência da modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 1.112.605/PE (tema 880 e respectiva controvérsia 44 do Superior Tribunal de Justiça). Harmonia dos fatos da lide com a tese jurídica firmada pelo c. STJ. Embargos de Declaração providos. 1. Embargos de declaração desafiado pelo particular contra decisão que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que "de acordo com o que se depreende de uma análise dos autos, acordaram os Desembargadores-Membros da Terceira Turma deste Sodalício dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo IF/AL, tendo, para tanto, salientado que, de acordo com o arcabouço probatório contido nos autos, aplica-se, ao caso em apreço, o que restou decidido, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando da "modulação dos efeitos" da tese firmada no julgamento do Recurso Especial no. 1.753.576/PE.". (Id 9238829.25647139) 3. No caso em exame, subsiste razão à parte embargante. É de se reconhecer que, diferentemente do que é arguido pelo IFETAL, os fatos da lide informam que, independentemente dos favorecidos necessitarem de fichas financeiras para conhecer o quantum debeatur, a execução da sentença da obrigação de pagar ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional. 4. Considerando tal evidência, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, neste caso concreto, o lustro fatal foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em maio de 1999 (Id. 3095096.91085245), a execução da obrigação de pagar foi interposta em fevereiro de 2000 (Id. 2950395.28928526). 5. Realmente, o sistema de precedentes qualificados brasileiro tem como objetivo central a busca pela integridade, coerência, estabilização e uniformização dos julgados e, para se chegar a esse fim, o legislador atribui a certas decisões judiciais um caráter vinculante que os distingue das demais formas de precedentes judiciais; sob tal perspectiva, como já pontificou o e. Plenário deste Tribunal em outras tantas ocasiões, "deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídicas díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores" (ARC-PJe 33889093747351227686, rel. Desembargador Federal Matheus Gomes, julgado em 12/05/2020). 6. Ou seja, caso os precedentes qualificados, para sua invocação tivessem que ficar a reboque das alegações das partes no processo, sua eficácia ficaria comprometida, vale dizer, fosse sua aplicabilidade apenas in status assertionis correr-se-ia o risco de não se atingir seu objetivo enquanto instituto jurídico que é, como dito acima, a estabilização da segurança jurídica; com isso, rebotaria uma vez mais o risco de se decidir casos análogos de modo diferente apenas por que a fundamentação empregada pela instância ad quem usou regras jurídicas distintas; vale dizer, "o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado; nesse sentido, dentre outros de minha relatoria os ARC's: 6579329-25.2356.22.12.9745, de 17 de agosto de 2020; 4477046-55.1051.1.11.2565, de 25 de outubro de 2020; e 3397982-68.3602.12.9.3424, de 22 de fevereiro de 2020. 7. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 26285713505479810497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2021)