PROCESSO Nº: 4966365-00.2564.25.9.7286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Artur Figueira Mendes Batista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR INTEGRAL DO DÉBITO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em virtude da quitação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores (Nesse sentido: AC475349/PE, Des. Fed. Erick Caldeira, 2ª T., DJE 08/11/2012). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em novembro de 2014 e em 11/09/15 foi realizada penhora online de valores, no montante discriminado na CDA (R$ 1.577,32), de modo que o débito foi integralmente quitado através da transferência de valores bloqueados no sistema BACENJUD. 4. Restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não há que se falar em pagamento de valor remanescente referente à atualização monetária, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Como bem destacou a Juíza a quo, uma vez que houve restrição do valor integral do débito, eventual demora para conversão em renda não pode dar ensejo a novas cobranças ou a não extinção do feito executivo, mormente considerando que o executado - que teve o valor integral da dívida bloqueado - em nada contribuiu para tanto. 6. Precedentes desta Primeira Turma: PJE 06365344335044060598, Apelação Cível, Desembargador Federal Miguel Gonçalves, 1ª Turma, j. 15/12/2021; PJE 48272445923764018526, Apelação Cível, Desembargador Federal Diego Barros, 1ª Turma, j. 01/09/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61519127934031486518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)