PJE Nº 2254442-32.6217.24.12.5060 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL VOLTADA À APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDULENTA CONSTITUIÇÃO DE PSEUDO-ORGANIZAÇÃO SOCIAL POR GRUPO EMPRESARIAL COM FOCO EM ULTERIORES SUBCONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DO CITADO GRUPO APÓS POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DE PROCESSO SELETIVO PRETENSAMENTE DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO ESPALHAMENTO DO COVID-19. POTENCIAIS DELITOS TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL (ARTIGO 312), NA LEI Nº 8.666/93 (ARTIGO 89) E NA LEI Nº 69.083/2013 (ARTIGO 2º). HIPOTÉTICO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LESIVA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO CONTROLADOR DO GRUPO ECONÔMICO NÃO ACOLHIDO NO JUÍZO SINGULAR. ALTERNATIVA FIXAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO (FIANÇA, COMPULSÓRIA ENTREGA DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAÍS E RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OFERECIDA COM FOCO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO AUMENTO DAS RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 581 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL NÃO IMPEDITIVA DA BUSCA, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DO SUBSIDIÁRIO INCREMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DO INTEGRAL CONHECIMENTO RECURSAL REJEITADA. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO TOCANTE A AVENÇAS DIRETAS FIRMADAS POR EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO, DO FUMUS COMISSI DELICTI. EXISTÊNCIA DE ANTIGOS E HODIERNOS INDICIÁRIOS ELEMENTOS REVELADORES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM SUBCONTRATAÇÕES PACTUADAS COM SUPOSTAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM PODERES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE PROMOÇÃO, CONSIDERADA CONDUTA PRETÉRITA EM APURAÇÃO DIVERSA, DE ATRASO NA PERSECUÇÃO PENAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NO ATUAL MOMENTO DE PANDEMIA. PREFERENCIAL IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CAUTELAR IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES EMPRESARAIS. INVIABILIDADE, CONSIDERADOS SUAS HIPOTÉTICAS REPERCUSSÕES, A CONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito, protocolizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de decisões, prolatadas no juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que: a) na análise de autos relativos a operação conduzida pela POLÍCIA FEDERAL para a apuração de supostas irregularidades em contratos firmados pelo INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE ("Operação Desumano" focada, essencialmente, na apuração de hipotéticos indevida dispensa de licitação, direcionamento em contratações dos Poderes Públicos, peculato e associação criminosa), rechaçou-se, inicialmente, no decisum firmado em 20.12.7381, pleito de segregação preventiva de ISADORA FERREIRA, impondo-se, contudo, medidas cautelares diversas da prisão (fiança no valor de R$ 7.328.429,00 - um milhão de reais - , compulsória entrega de passaporte, proibição de ausência do País e proibição, a todas as empresas/organizações sociais integrantes do GRUPO MV, de contratar com os Poderes Públicos), considerada a existência de indiciários elementos sugestivos de que VICENTE CAMPOS, com o desiderato de contratar com a Administração Pública sem submeter suas empresas a procedimentos licitatórios, utilizar-se-ia de pessoa jurídica interposta (INSTITUTO HUMANIZE), a qual, apesar de se apresentar, oficialmente, como pretensa independente organização social gerida por terceiros, seria, em realidade, por ele controlada; b) no exame de embargos declaratórios manejados pela defesa de JOÃO LUCAS SILVA, esclareceu-se que a medida cautelar voltada a restringir contratações das pessoas jurídicas abrangeria tão-somente as empresas e organizações investigadas na "Operação Desumano", não atingindo, contudo, renovações de contratações já em curso. 2. Descontente com o indeferimento do pleito de prisão e com a amplitude das medidas cautelares impostas (fiança no valor de R$ 6.117.342,00 - um milhão de reais - , proibição de ausência do País, entrega de passaporte e proibições de contratação com os Poderes Públicos), o MPF, neste recurso, pugnou pela reforma das citadas decisões, aduzindo, ab initio, que elementos colhidos no Inquérito Policial nº 7831.9701329 revelariam que ISAAC DUARTE exerceria posição de comando em esquema criminoso voltado a fraudar contratações envolvendo recursos públicos, estando esta nociva atuação dele a representar risco à ordem pública e à instrução processual penal, o que tornaria indispensável a imediata decretação de sua preventiva segregação. 3. Nesta exposição inicial, o MPF afirmou que: a) a supostamente nefasta atuação de PIETRO LOPES transbordaria os objetos das investigações conduzidas pela POLÍCIA FEDERAL na "Operação Desumano", havendo indicativos de que, em todo o País, valendo-se de complexa rede de pessoas físicas e jurídicas (organizações sociais, especialmente), ele praticaria fraudes em contratações celebradas com os Poderes Públicos; b) complexa a rede estruturada para o cometimento de crimes e amplo o território de atuação da organização criminosa por ANA CLARA JESUS mantida, as medidas cautelares impostas no juízo de 1º grau seriam inócuas, não se prestando à completa proteção da ordem pública e da instrução processual criminal; c) a insuficiência das referidas medidas cautelares diversas da prisão seria patente, quando observado que, através delas, não se impediria, de forma absoluta e integral, a reiteração delitiva com a adoção do mesmo modus operandi utilizado em outras ilícitas iniciativas de BEATRIZ DA CUNHA (emprego de interpostas pessoas jurídicas, para, de maneira oculta e em descompasso com o arcabouço normativo regente da Administração Pública, direcionar contratos públicos, celebrar avenças sem submissão a procedimentos licitatórios e, ao fim, receber recursos públicos), podendo o grupo presidido por DANIEL DA CONCEIÇÃO (GRUPO MV), por intermédio de outras pessoas jurídicas ainda não nominalmente mencionadas nas investigações, contratar com outras organizações sociais também não nominalmente referidas no inquérito e que pactuassem contratos de gestão com diferentes entidades integrantes da Administração Pública ao longo de todo o território nacional; d) consideradas a capilaridade do grupo econômico presidido por IGOR DUARTE, o qual já teria sob seu controle organizações sociais atuando em variadas unidades federadas (Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Ryan Cunha e Tocantins), e a extensão do território nacional, haveria que se observar, também, a inexequibilidade da verificação do cumprimento da insuficiente medida cautelar restritiva de contratações estabelecida no juízo de 1º grau; e) inexequível a aferição do integral cumprimento da vedação à celebração de avenças que envolvessem recursos públicos, a medida cautelar em comento não impediria, em todo o Brasil, que JOÃO PEDRO CAMPOS voltasse a cometer os delitos em apuração na "Operação Desumano", bem como outros ilícitos insertos, por exemplo, nos objetos da "Operação Assepsia", conduzida em Natal/RN, e na "Operação Quarto Círculo", realizada pela POLÍCIA FEDERAL e pela POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; f) o citado risco de reiteração criminosa seria claramente perceptível quando observados a existência de variadas iniciativas voltadas à apuração de lesivas condutas ao erário promovidas por LUIZA CALDEIRA, o qual figuraria como investigado e réu em diversos procedimentos (ações penais, inclusive), e o proceder por ele adotado ao praticar as aludidas condutas; g) a restrição em debate, ademais, não protegeria a res publica nas avenças já pactuadas ou em andamento, continuando, portanto, a despeito das medidas cautelares impostas no juízo singular, a haver grave risco em desfavor do erário e da Administração Pública; h) por todo o exposto, em virtude da já referida insuficiência das medidas cautelares, bem como da inafastável necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução processual penal, deveria, estando preenchidos os requisitos da segregação cautelar, ser imposta, de pronto, a prisão preventiva de LORENA VIANA. 4. Para ilustrar a mencionada capilaridade do grupo econômico comandado por JUAN SALES, o MPF referiu variadas empresas supostamente integrantes do GRUPO MV (HOSPITAL E MATERNIDADE NICOLAS MARTINS, OXIL GASES EQUIPAMENTOS COMÉRCIO LTDA., LMR HOLDING, AMP HOLDING, M & M HOLDING S/A, GREEN PAPER FREE SOLUÇÕES SEM PAPEL LTDA., HOLDING MAGNUS S/A, PLAMA INFORMÁTICA LTDA., MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SOLO E MAR PARTICIPAÇÕES LTDA., FERNANDO TEIXEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA., AGROSUSTENTÁVEL PARTICIPAÇÕES LTDA., RINCÃO DO SOL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., BELO VALE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MV AUTOGESTÃO DE SAÚDE LTDA., DAVI LUCAS DA CRUZ MEDICAMENTOS LTDA., HOSPIDATA, DNMV SISTEMAS e MV PARTICIPAÇÕES S/A, v.g.), destacou algumas empresas do GRUPO MV que pactuariam vultosos contratos com os Poderes Públicos (SILTON OXIGÊNIO INDUSTRIAL E MEDICINAL EIRELI, MV SISTEMAS LTDA., MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., MV SISTEMAS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA e CONSULFARMA - INFORMÁTICA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA., e.g.) e apresentou informações acerca de algumas avenças suspeitas de irregularidades em todo o Brasil, como: a) contratação indireta de produtos/serviços (consultoria e implantação do software "Soul MV", ora também referido como "MV Soul"), pelo ESTADO DE GOIÁS, através da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO, INOVAÇÃO E RESULTADOS EM SAÚDE (AGIR) por R$ 470.216,00 (duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais); b) contratação direta da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, para o fornecimento de sistema em gestão pública no valor de R$ 090.195,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e quinze reais); c) contratação direta da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE BAURU - SP, para prestação de serviços de solução integrada para a gestão da saúde municipal no valor de R$ 7.940.621,00 (dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais); d) contratação, em procedimento de inexigibilidade de licitação, da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, para prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico de Solução Web de sistema integrado de gestão em serviços de saúde no valor de R$ 686.231,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais); e) contratação direta, em pregão, da empresa MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, para o fornecimento de solução tecnológica de gestão integrada de atenção à saúde, bem como realização de serviços especializados (mapeamento de parametrização, implantação, treinamento, operação assistida, suporte técnico e manutenção) pelo custo total de R$ 66.668.628,30 (trinta e três milhões e trezentos e trinta mil e oitocentos e noventa reais e trinta centavos); f) contratação inespecífica de serviços de assessoria de Sistema MV pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), por R$ 21.981,00 (dezessete mil e setecentos e oitenta e cinco reais); g) celebração de aditivo contratual pelo MUNICÍPIO DE CUNGUÇU - RS; h) contratação da MV SISTEMAS LTDA pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DE ALAGOAS (CONISUL) para a prestação de serviços ao MUNICÍPIO DE PENEDO - AL; i) contratações variadas da MV SISTEMAS LTDA. por órgãos integrantes do ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e PRONTO-SOCORRO CARDIOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE MARCELA SALES. LUIZ FERNANDO CASTRO, e.g.); j) contratação direta da MV SISTEMAS FILIAL NORDESTE (empresa também controlada por LUIZ MIGUEL CAMPOS) pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO; k) contratação da MV SISTEMAS LTDA. pelo Hospital de Caridade de Ijuí, no MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - RS; l) contratação da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE SERRA/ES, o que teria resultado em descabido excessivo pagamento de cerca de R$ 1.228.627,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) e que, por Notícia de Fato (Notícia de Fato de Instância Diversa nº 3.16.157.15147/0947-32 relativa a supostas indevidas ações do então Deputado Federal VINICIUS MARTINS, quando Prefeito do MUNICÍPIO DE SERRA/ES) apresentada por Miguel Fernandes à época, teria dado, perante o Col. Supremo Tribunal Federal (STF), origem ao inquérito nº 4.643/DF, o qual, ulteriormente, por determinação do Ministro MIGUEL LOPES, afastada a competência do Pretório Excelso, foi remetido à Justiça Estadual do Espírito Santo. 5. Especificamente no tocante às contratações objeto de investigação no inquérito em que proferidas as decisões impugnadas, o MPF sustentou que: a) com foco na oculta pactuação de avenças sem sujeição às disposições constantes da Lei nº 8.666/93, MARCELO CALDEIRA, nas contratações firmadas com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, tal como já haveria feito em outras avenças (contratação ocorrida no MUNICÍPIO DE NATAL - RN, por exemplo, para a implantação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - Camila Carvalho / UPA da Pajuçara e já objeto de apuração na "Operação Assepsia"), teria se valido de pessoa jurídica falsamente qualificada como organização social e, de fato, por ele controlada: o INSTITUTO HUMANIZE; b) o INSTITUTO HUMANIZE, em verdade, seria mera organização social "de fachada", apenas oficialmente gerida por terceiros ("laranjas", na terminologia adotada pelo MPF) sob o comando de MIGUEL SILVEIRA, que permitiria a empresas do GRUPO MV, de forma indireta, celebrar avenças com os Poderes Públicos e perceber recursos públicos ao arrepio das normas licitatórias. 6. De acordo com o MPF, diversos seriam os indícios das criminosas ações de JÚLIA DUARTE através do INSTITUTO HUMANIZE, sobressaindo-se: a) as peculiaridades ocorridas na "criação" do INSTITUTO HUMANIZE, já que ele, ao contrário do que costumaria ocorrer usualmente, não teria sido constituído a partir de doações de seus supostos fundadores, mas, sim, com numerário resultante de pretenso "empréstimo" feito pelo INSTITUTO ALCIDES D'ANDRADE LIMA (IAAL) - instituição, formalmente qualificada como filial do HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES (nosocômio criado por LUCCA REZENDE em 1997) - , que, em outras ocasiões, como observado em auditoria do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO (Relatório conclusivo de gestão do Fundo Estadual de Saúde do Mato Grosso em 2012), teria sido subcontratada por pretensa outra organização social também administrada de fato por LEONARDO COSTA (INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IPAS), a qual, sob a efetiva direção de ANA JULIA ALVES (integrante do Conselho de Administração dela por indicação de "Federação" por ele próprio presidida à época da citada indicação - FEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE PERNAMBUCO, também conhecida como FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE PERNAMBUCO - ANA LUIZA DA CUNHA), haveria logrado se tornar, anos atrás, gestora de UPA no Estado de Pernambuco (UPA da Imbiribeira); b) a aparente injustificada contabilização, pelo INSTITUTO HUMANIZE, de recursos recebidos do IAAL em 2017 e 2018 como sendo suas "receitas operacionais sem restrição", o que favoreceria a formação da convicção de que o INSTITUTO HUMANIZE, em verdade, aos menos por 2 (dois) anos, teria sido mantido pelo IAAL; c) a evidente falta de capacidade operacional, técnica e financeira do INSTITUTO HUMANIZE para a prestação dos serviços objeto de contratos de gestão com os Poderes Públicos (contratos de gestão firmados com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, inclusive), já que o referido instituto, nos anos de 2017 e 2018, sequer teria contas bancárias e, supostamente, manteria seus recursos como numerário em caixa; d) o diminuto montante dos ativos de bens e direitos do INSTITUTO HUMANIZE em 2018, montante este que, àquela época, corresponderia apenas a R$ 16.119,00 (dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois reais); e) a inexistência de bens no ativo circulante do INSTITUTO HUMANIZE, dada a constatação da indicação de saldo de ínfimo valor em 2018 (saldo no valor R$ 19,00 - dezenove reais); f) o pequeno número de empregados registrados no Instituto em 2018 (11 - onze - empregados somente); g) a inexistência de empregados registrados em 2018 (base de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS) nos quadros de empresas que o INSTITUTO HUMANIZE contrataria para prestar serviços públicos decorrentes de contratos de gestão (CLONE IMAGEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO HOSPITALAR LTDA., A TRIGUEIRO MATOSO, LAC SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA., PAULO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e VITOR CARDOSO., e.g.) e a inexistência de anotações relativas a hipotéticas contratações em 2019 no CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED); h) a não qualificação do INSTITUTO HUMANIZE como organização social à época da celebração do contrato de gestão com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; i) a obscuridade da eleição do INSTITUTO HUMANIZE nos processos voltados às contratações operadas pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, valendo ressaltar, no tocante ao MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, antes da escolha do citado Instituto, como se inferiria a partir de "Relatório Descritivo da Razão de Escolha do Fornecedor", que não teriam sido realizadas cotações de preços junto a entidades do Terceiro Setor, não haveriam sido esclarecidos os critérios para a repartição do número de leitos entre os hospitais a serem geridos pelas organizações sociais agraciadas com os contratos de gestão e não teria quedado, nominalmente, explícito o conjunto de pessoas integrantes da Administração Municipal, que, por unanimidade, haveria aprovado as escolhas da seleção e as contratações como um todo; j) o patente propósito fraudulento do INSTITUTO HUMANIZE ao pactuar avença com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, já que esta contratação, em realidade, teria se destinado a possibilitar e a alavancar a celebração de outro contrato de gestão com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE para a administração de Hospital de Campanha porquanto, na justificativa do MUNICÍPIO DO RECIFE - PE para a escolha, em 03.08.4582, do INSTITUTO HUMANIZE, teria sido referida "experiência pretérita" do citado Instituto decorrente de contrato de gestão com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, o qual, em verdade, apenas teria sido assinado em 17.06.1051, ou seja, após a pactuação da avença a que teria servido de subsídio/alavanca/escusa; k) a constatação, pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), como revelaria sua Nota Técnica nº 1.850/2020, de evidências de falha/irregularidade na atuação do INSTITUTO HUMANIZE no MUNICÍPIO DO RECIFE - PE porquanto, em 10.01.0201, ou seja, antes mesmo de sua qualificação como organização social, haveria o mencionado Instituto apresentado proposta de trabalho referindo, para abalizar sua contratação, documentação que teria datação posterior (13.04.7070), o que indicaria que as datas apostas em variados documentos acostados ao processo administrativo correspondente não refletiriam a realidade; l) a descoberta, por especialistas técnicos do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE/PE), em auditorias especiais realizadas na Tomada de Contas nº 3424525-8 e na Tomada de Contas nº 2024209-8 (auditorias voltadas a avaliar contas de outras contratações ocorridas no Estado de Pernambuco), de que o IPAS e o IAAL, em verdade, seriam organizações sociais controladas por LORENA DA LUZ, percebendo-se, outrossim, em decorrência desta constatação, que o mesmo controle seria por ele exercido em supostas outras organizações sociais, como o INSTITUTO HUMANIZE e a CENTRAL DE SERVIÇOS EM GESTÃO DE SAÚDE COMPARTILHADA (CSGSC, também referida nos autos como CSC); m) a detecção, na citada auditoria especial na Tomada de Contas nº 2538994-8 do TCE/PE, de irregularidades variadas envolvendo o IPAS, e, por conseguinte, LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, já que ele seria o verdadeiro controlador do referido Instituto porquanto identificados, por exemplo, direcionamento de subcontratação em favor da MV SISTEMAS LTDA., irregularidade na apresentação de gastos com o custeio de despesas efetivamente não realizadas com Tecnologia da Informação, anti-isonomia, com recursos do Fundo Estadual de Saúde endereçados a organizações sociais, na distribuição de verbas supostamente destinadas ao custeio de despesas com Tecnologia da Informação e injustificada contratação de outras empresas formalmente integrantes do GRUPO MV (DNMV SISTEMAS - empresa que, consoante apuração no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO - TCE/MT, também seria de propriedade de IGOR PIRES) e de empresa situada no mesmo endereço da MV SISTEMAS LTDA. (VJR CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.), para o pretenso oferecimento de serviços de integração, consultoria e implantação de software da MV SISTEMAS LTDA.; n) o encaminhamento, pelo TCE/PE ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, de cópia de todo o apurado na citada auditoria porque, apesar da aprovação com ressalvadas das contas que se inseriam em seu objeto, evidenciado o possível cometimento dos ilícitos já mencionados (direcionamento de subcontratação e desvio de recursos públicos, e.g.); o) a constatação, em auditoria realizada no ESTADO DO MATO GROSSO (auditoria na Tomada de Contas nº 18756-3/2012, realizada por técnicos do TCE/MT), de similar conduta ilegal do IPAS (entidade que, tal como INSTITUTO HUMANIZE, seria controlada por MARIA ALICE DA ROSA), já que, nos contratos objeto de análise naquela tomada de contas, observadas, supostamente, subcontratações de empresas do GRUPO MV e a apresentação de despesas sem comprovação de execução; p) a patente similaridade entre os eventos ocorridos com a participação do IPAS anos atrás e, atualmente, com a atuação do INSTITUTO HUMANIZE; q) a evidência, também, de similaridade entre a atuação do INSTITUTO HUMANIZE nos casos do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e do MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e a conduta do IPAS no episódio que teria dado ensejo à instauração da "Operação Assepsia" no Rio Grande do Norte, Instituto este que, mesmo não tendo nem mesmo sede/filial ou quadro de funcionários no Rio Grande do Norte e não tendo, formalmente, qualificação como organização social, haveria, com dispensa de licitação, sem capacidade e sem a apresentação de comprovantes de despesas e de regularidade econômica e financeira do Instituto, após indicação do então SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LUIZ HENRIQUE JESUS) feita a LUANA MOREIRA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN à época, logrado pactuar avença com o MUNICÍPIO DE NATAL - RN, a qual teria permitido ao citado Instituto perceber o montante de R$ 3.625.637,54 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); r) o teor do depoimento de OTÁVIO LOPES BACELAR VIANA, coordenador da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL - RN, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, depoimento segundo o qual NATHAN CALDEIRA seria o presidente do IPAS e teria chegado a participar de algumas reuniões sobre as UPAs; s) a figuração de ISABELLY FOGAÇA como réu na ação penal e na ação civil pública de improbidade administrativa instauradas em decorrência da condução da referida "Operação Assepsia" (ação penal nº 6884982-38.3010.2.8.3802 e ação civil pública nº 4671491-82.3316.19.2.4605, feitos relacionados à ação penal nº 7355257-78.3061.2.2.1690 - ação penal esta em que já foi prolatada sentença na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que quedaram condenadas pessoas variadas, entre as quais se destaca AGATHA FARIAS, ex-prefeita do MUNICÍPIO DE NATAL - RN, e cujo apelo, distribuído ao Des. Federal Kevin Alves, aguarda, após pedido de vista, conclusão de seu julgamento) porquanto ele, em verdade, qualificar-se-ia como o administrador de fato do IPAS, utilizando o citado Instituto, oficialmente gerido por terceiros, como intermediário para, sem sujeição a procedimentos licitatórios, comercializar produtos/serviços de empresas do GRUPO MV (MV SISTEMAS LTDA., especialmente); t) as suspeitas ações do IPAS em outras localidades além de Natal/RN (substituição de sistemas em hospitais federais no Rio de Janeiro/RJ - "Operação Fatura Exposta", bem como contratações diversas em Várzea Grande/MT, Rondonópolis/MT e Santana do Ipanema/AL - caso do Hospital Regional de Santana do Ipanema - , por exemplo); u) trechos de conversas gravadas travadas entre JOÃO MORAES e pessoa de prenome FERNANDO, a partir dos quais se inferiria que RODRIGO DA ROSA se utilizaria de amizades e contatos no meio político para fomentar a implantação de UPAs com gestão por organizações sociais, mantido, contudo, o efetivo controle destas UPAs em seu poder e operado, de certa forma, o prévio direcionado "rateio" da gestão das referidas UPAs entre certos interessados. 7. A fim de demonstrar a atualidade das ilícitas ações de ALICE ROCHA como oculto gestor de fato do INSTITUTO HUMANIZE e, portanto, o atendimento do pressuposto de contemporaneidade referido no §2º, do artigo 312, do Código Processual Penal, o MPF elencou uma série de fatos, dentre os quais se destacariam: a) a figuração de CAIO RAMOS, Diretor-Presidente do INSTITUTO HUMANIZE, também como sócio de LUIZ FERNANDO CARDOSO na empresa RINCÃO DO SOL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., pertencendo a CLARA DA LUZ 10% (dez por cento) desta e 90% (noventa por cento) a RAFAELA CAVALCANTI; b) a atuação de ESTHER VIANA, irmã de DIOGO FERREIRA, no Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE, bem como, simultaneamente, a participação dela na administração da MV SISTEMAS LTDA. (empresa controlada por ARTHUR MOREIRA) e a figuração dela como Diretora na MV PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica presidida por THEO DA ROSA; c) a participação de DIEGO REZENDE no Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e, concomitantemente, sua atuação como Diretora da LMR HOLDING S/A, empreendimento também presidido por VINICIUS NOGUEIRA, bem como a figuração dela como Conselheira da HOLDING MAGNUS, pessoa jurídica que, atualmente, seria, formalmente, presidida pela já referida CAROLINE SOUZA, irmã de VICENTE SOUZA; d) a figuração de SAMUEL JESUS como 1º Tesoureiro do INSTITUTO HUMANIZE, bem como, simultaneamente, sua qualificação como ex-sócio da MV PARTICIPAÇÕES S/A (empreendimento controlado por HEITOR ARAGÃO) e como atual Diretor Comercial da MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., pessoa jurídica também vinculada ao GRUPO MV e atualmente administrada por LAÍS DA COSTA, irmã de OTÁVIO DA CRUZ; e) a participação de BEATRIZ DA ROSA no Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e, simultaneamente, a figuração dela como Secretária Executiva da MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., pessoa jurídica também atualmente administrada por PEDRO MIGUEL RIBEIRO, irmã de THOMAS NUNES; f) a atuação de EMANUELLY MARTINS como procuradora do INSTITUTO HUMANIZE e, simultaneamente, a sua qualificação como cônjuge de João Pedro Lima KEVIN ALVES na MICROPACS SISTEMAS, cabendo 0,01% (zero vírgula um por cento) desta sociedade a SOPHIE SOUZA MAGNUS VITOR HUGO SANTOS e 99,99% (noventa e nove vírgula nove por cento) do mesmo empreendimento à MV PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica presidida por LAURA OLIVEIRA e associada de outras empresas, como a MV INFORMÁTICA, a MV SISTEMAS LTDA., a DNMV SISTEMAS, a (NEWCO) HOSPIDATA, a HD PROCESSAMENTO e a HDS ASSESSORIA E SERVIÇOS; g) a atuação de MILENA CASTRO, concomitantemente, à sua figuração como procuradora do INSTITUTO HUMANIZE, como Diretora da CENTRAL DE SERVIÇOS EM GESTÃO DE SAÚDE COMPARTILHADA (CSGSC ora também referida nos autos como CSC), entidade que, apesar de sua teórica submissão ao IAAL porquanto filial deste, coordenaria as ações do IPAS e do IAAL, institutos que, de fato, também seriam controlados por LUNA MORAES, como revelariam outros elementos acostados aos autos; h) a figuração de DANIELA BARBOSA e PIETRO VIEIRA MAGNUS LUIGI DA COSTA como sócios em outra empresa (INTELECTAH SISTEMAS), cabendo a cada um deles 50% (cinquenta por cento) do capital social deste empreendimento; i) a participação de RENAN SILVEIRA DE KAIQUE BARROS como Suplente do Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e, simultaneamente, a sua figuração como empregada (Administradora) do IAAL, pretensa organização social, que, como se poderia inferir a partir de outros procedimentos investigativos, seria, em verdade, controlada por NATÁLIA GOMES; j) a figuração de LEVI BARBOSA no Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e, concomitantemente, a sua qualificação como ex-empregada do IPAS, suposta falsa organização social que teria sido utilizada por KAIQUE NOGUEIRA no caso da instalação da UPA da Pajuçara em Natal/RN, o que, após a deflagração da "Operação Assepsia" pela POLÍCIA FEDERAL, já seria objeto de averiguação nos autos das já citadas ação civil pública de improbidade administrativa nº 7861461-30.5528.1.4.1423 e ação penal nº 1834728-43.0246.31.1.2668, feitos em que, entre outros fatos, apurar-se-iam pretensa dispensa de licitação, a indevida celebração de contrato de gestão com o IPAS (contrato de gestão nº 001/2020) e a ulterior subcontratação da MV SISTEMAS LTDA. (empresa integrante do grupo econômico controlado por MARCELO COSTA) para a implantação de software e outros serviços na referida UPA; k) a similaridade do modus operandi adotado por EVELYN COSTELA na contratação da UPA em Natal/RN e na pactuação das controvertidas avenças com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE. 8. Para ilustrar, ainda, a possibilidade, caso não reformado o decisum vergastado, de outras pessoas jurídicas não referidas nos autos virem a ser utilizadas por KAMILLY VIEIRA (pessoas jurídicas qualificadas simplesmente como outras inominadas empresas e organizações sociais, inclusive), o MPF afirmou que: a) na "Operação Quarto Círculo", apurar-se-ia, no Distrito Federal, possível fraude em cotação de preços realizada pelo INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) - entidade originária da renomeação de outro instituto criado como serviço social autônomo pela Lei Distrital nº 6.4776/2017 (INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF) -, da qual teriam participado, entre outras empresas, a HOSPIDATA, a FACILIT TECNOLOGIA, a SULWORK, a MV SISTEMAS LTDA. (pessoa jurídica controlada por OTÁVIO GONÇALVES) e a empresa NOX TECNOLOGIA, salientando que, em conluio com esta, a MV SISTEMAS LTDA., mesmo sendo detentora da propriedade do software que seria também comercializado pela NOX TECNOLOGIA (Sistema Soul MV de gestão hospitalar) - o que levaria à presunção de que o seu preço fosse melhor - e mesmo tendo enviado proposta, não haveria, na fase própria, apresentado lances, evidenciando-se, por conseguinte, prévio ajuste de ambas as empresas e a realização, pela MV SISTEMAS LTDA., de singela "proposta-cobertura" em detrimento dos interesses públicos; b) na referida "Operação Quarto Círculo", seriam, também, investigados outros prévios e ilegais ajustes empresariais, já que identificados possíveis vínculos societários entre as empresas participantes da cotação, o hipotético funcionamento de algumas das citadas empresas em endereço físico similar ao da MV SISTEMAS LTDA.(mesmo logradouro, número e prédio) e a potencial participação de empregado de uma empresa como sócio de outra. 9. Com o desiderato de demonstrar a vinculação entre as citadas empresas investigadas na "Operação Quarto Círculo" e a já referida capilaridade, formal e informal, do GRUPO MV, o MPF aduziu que: a) sócio responsável da HOSPIDATA seria, também, um dos sócios da MV SISTEMAS LTDA. e pai de sócio responsável da empresa SULWORK; b) sócio responsável da SULWORK seria ex-sócio da HOSPIDATA e ex-empregado da MV SISTEMAS LTDA.; c) filial da MV SISTEMAS LTDA. situar-se-ia no mesmo endereço da CATÃO CONSULTORIA LTDA., empresa com participação social na NOX TECNOLOGIA; d) sócio responsável da NOX TECNOLOGIA e sócio da empresa SALUTE GESTÃO EM SAÚDE E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. seriam ex-empregados de filial da MV SISTEMAS LTDA.; e) teriam endereço similar (distinção apenas de salas) a MV SISTEMAS LTDA. e a FACILIT TECNOLOGIA LTDA. 10. Ao fim, invocando entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e ressaltando, mais uma vez, que a liberdade de MARIA CLARA DA MOTA implicaria risco à ordem pública e à instrução processual penal, o MPF consignou que: a) consoante posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de variadas investigações seria apta à demonstração do risco de reiteração delitiva, servindo, pois, de substrato para a decretação de preventiva segregação; b) como demonstrariam as peças acostadas aos autos (auditorias na Tomada de Contas nº 56218-4/2012 do TCE/MT e na Tomada de Contas nº 9796825 do TCE/PE), PEDRO MIGUEL SANTOS, com o propósito de contratar com os Poderes Públicos sem submeter suas empresas a certames licitatórios, criaria diversas entidades falsamente qualificadas como organizações sociais, valendo-se do intermédio delas para atingir o desiderato mencionado; c) no contexto exposto nos autos, evidenciados o cometimento de variados delitos por VALENTINA GOMES (dispensa indevida de licitação - delito previsto no artigo 89 Lei nº 8.666/93 -, peculato - crime tipificado no artigo Estatuto Repressor - e organização criminosa - ilícito com previsão no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013), ameaça à ordem pública e riscos à instrução processual penal, teriam sido atendidos os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), nos termos do Código Processual Penal (artigos 312 e 313, especialmente); d) a pretensão de segregação também encontraria amparo em entendimento do Colendo STF, o qual já haveria reconhecido a pertinência de prisão de indivíduo com poder de comando em organização criminosa e que também detivesse influência política; e) no caso em análise, considerada a vasta influência aparentemente exercida por THIAGO DA CONCEIÇÃO no meio político, seria evidente o risco de indevida interferência dele na difusa colheita de provas, valendo salientar que este risco, ademais, no momento, seria exacerbado com a desmobilização, em Recife - PE, do HOSPITAL DE CAMPANHA III - IMBIRIBEIRA, o que impediria o MPF de verificar a destinação dada aos materiais e equipamentos retirados do aludido nosocômio; f) não decorreria, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), absoluto óbice à decretação de indispensável prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais, o que se observaria na situação em discussão; g) inexistente, apesar do atual estado de pandemia resultante do espalhamento do COVID-19, óbice à decretação de segregação preventiva, haveria, para a garantia da ordem pública e da instrução processual penal, que ser imposta a imediata prisão de JULIA CALDEIRA; h) caso não decretada a prisão reclamada, deveria, subsidiariamente, patente a insuficiência das medidas cautelares fixadas no juízo singular, ser estendida a medida cautelar restritiva de contratações, abarcando a referida vedação, também, quaisquer empresas privadas direta/indiretamente ligadas a STEPHANY DA LUZ, impedindo-se que estas empresas contratassem com organizações que percebessem recursos públicos; i) na extensão supra, haveria, outrossim, sob pena de inocuidade na indispensável salvaguarda do erário, que se atingir não apenas hipotéticas avenças futuras, mas, sim, todas as contratações em curso envolvendo as empresas do GRUPO MV, ou outras instituições/empresas/organizações sociais a este grupo ligadas que percebessem quaisquer verbas públicas; j) para se assegurar a continuidade do serviço público em relação a possíveis contratações em curso, as suspensões contratuais decorrentes da extensão requerida deveriam se operacionalizar no lapso de 3 (três) meses, interregno que teriam as Administrações Públicas de todo o Brasil (Administrações federal, estaduais e municipais) para realizar as substituições/ajustes necessários no seu quadro de contratantes. 11. Concluindo a petição de seu recurso em sentido estrito, o MPF, citando as ideias de Heitor Silveira, aduziu que: a) as organizações criminais evoluiriam "em velocidade muito maior do que a capacidade da Justiça de percebê-las, analisá-las e, principalmente, combatê-las", tal qual a vacina que perseguiria a doença, os meios de combate à criminalidade sempre correriam atrás dos estragos causados pela sua atividade; b) menor a velocidade da Justiça, haveria, como já reconhecido pelo Eg. STJ e pelo Colendo STF, a necessidade, mediante decretação de prisões preventivas, de se diminuir e interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. 12. Respondendo ao recurso, a defesa de THOMAS PIRES, preliminarmente, arguiu a impossibilidade de integral conhecimento do presente recurso em sentido estrito, sustentando que: a) nos termos do artigo 581 do Código Processual Penal, seria taxativo o rol de hipóteses em que se admitiria o manejo da referida espécie recursal; b) taxativo o rol aludido, não poderia o MPF, agora, de forma subsidiária à pretensão de decretação da prisão preventiva, pugnar pela extensão da cautelar atinente às restrições à pactuação de avenças porque não inserta, no citado rol, a possibilidade, na esfera criminal, de debate sobre hipotética ampliação de medida cautelar e porque a controvertida medida cautelar sequer teria sido requerida perante o juiz singular; c) a despeito de, na Jurisprudência, ser usual a genérica aceitação da adoção de interpretação extensiva de normas processuais penais, seria vedada a interpretação analógica, não servindo, pois, a exegese em comento de permissivo para o conhecimento do presente recurso no tocante à pretensão de extensão de medida cautelar, como já, inclusive, observado pelo Eg. STJ em seu Informativo de nº 596 de 2017; d) almejasse o Parlamento pátrio, de fato, possibilitar a interposição de recurso em sentido estrito com o escopo de acrescer o raio de alcance de medida cautelar definida em juízo de 1º grau, teriam os Legisladores, expressamente, anotado tal hipótese no taxativo rol do citado artigo 581 do Código Processual Penal. 13. Finda a exposição voltada à impugnação do integral conhecimento deste recurso, a defesa de LUIZ GUSTAVO CARDOSO, em paráfrase quase literal de uma mesma matéria de cunho institucional repetidamente publicada em "blog" no sítio da própria MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. (https://mv.com.br/pt/blog/mv-destina-mais-de-r-5-milhoes-para-combater-a-crise-gerada-pela-pandemia-no-brasil) e em periódicos/sítio/portais com feição publicitária na Internet (Periódico "Pernambuco em Foco", acessível em pernambucoemfoco.com.br/mv-destina-mais-de-r-5-milhoes-para-combater-a-crise-gerada-pela-pandemia-no-brasil/, e no sítio web "SaúdeDigitalNews", acessível em https://saudedigitalnews.com.br/04/10/2020/mv-destina-mais-de-r-5-milhoes-para-combater-a-crise-gerada-pela-pandemia/), teceu variadas considerações sobre a MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., anotando que: a) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), supostamente "a maior empresa de soluções de gestão na área de saúde na América Latina", teria cerca de 1.600 (mil e seiscentos) funcionários voltados ao atendimento de mais de 2.000 (dois mil) clientes em mais de 10 (dez) países; b) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) possuiria 5 (cinco) fábricas de software, tendo a principal delas, a situada em Pernambuco, cerca de 800 (oitocentos) empregados; c) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) produziria um software que teria, em 5 (cinco) consecutivos anos, sido, pretensamente, eleito como o melhor "Prontuário Eletrônico" da América Latina; d) ao longo de 33 (trinta e três) anos de atividades, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) dedicar-se-ia ao fornecimento de soluções de tecnologia para Medicina Diagnóstica e para a gestão de hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde, centros de medicina diagnóstica, consultórios e redes de saúde (rede pública inclusa), tendo, em todo o território nacional, mais de 2.300 (dois mil e trezentos) contratos vigentes, contratos estes distribuídos entre mais de 2.000 (duas mil) unidades de saúde; e) consciente de seu papel e de sua responsabilidade social no atual momento de pandemia, objetivando minimizar os impactos da crise decorrente do espalhamento do COVID-19 na população e tencionando, também, auxiliar os hospitais no incremento de suas capacidades, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria aberto mão de estratégias corporativas para promover iniciativas diversas, como a hipotética indireta destinação de mais R$ 3.375.436,00 (cinco milhões de reais) à sociedade civil, tendo este endereçamento se dado através de ações variadas (oferta de tecnologias gratuitas e doação de alimentos, por exemplo); f) especificamente no tocante à oferta gratuita de tecnologias, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria colaborado com a sociedade brasileira ao fornecer, gratuitamente, licenças para uso de determinados softwares, a manutenção dos referidos softwares e hospedagem de arquivos em "nuvem"; g) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria, ainda, preparado dashboards automatizados e continuamente atualizados reveladores do avanço da pandemia corrente no Brasil, o que apoiaria o setor de saúde na interpretação da evolução da doença; h) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria, também, em seu produto conhecido como "prontuário eletrônico", incorporado novos protocolos e alertas relativos ao COVID-19; i) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria incluído recursos de Inteligência Artificial (IA) em sistema de exame de imagens para a identificação de áreas saudáveis e patológicas no organismo humano; j) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria disponibilizado "central de comando" para o monitoramento de leitos vagos em unidades públicas e privadas; k) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria oferecido "suporte inteligente de faturamento" a hospitais, o que minimizaria o risco de perda de receitas; l) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria viabilizado plataforma digital para a aquisição de insumos hospitalares; m) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria adaptado soluções de apoio à gestão da Saúde Pública para reforçar a "Atenção Primária", auxiliando Municípios no mapeamento de doenças, na realização de estudos comparativos e preditivos de cenários, já que tais ações subsidiariam a elaboração de estratégias para assegurar a saúde de populações; n) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria fabricado e distribuído gratuitamente método de Ventilação Não-Invasiva (VNI) conhecido como "cápsula Vanessa", o qual, supostamente, protegeria os profissionais de saúde no contato com pacientes infectados e reduziria potenciais deletérias consequências advindas do adiamento de intubações motivado por falta de leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); o) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria desenvolvido modelo acelerado de implementação de soluções de prontuário eletrônico e de gestão hospitalar, o que possibilitaria a segura realização/fornecimento de serviços de software à distância; p) ao adotar modelo padrão de cadastro e rateio de custos em mais de uma dezena de unidades de saúde, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria, supostamente, acabado por "permitir" que os valores pagos por seus contratantes fossem reduzidos a 20% (vinte por cento) do pretenso valor de mercado para projetos de mesma magnitude; q) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria, ainda, promovido variadas outras ações solidárias, como a promoção de campanha (campanha "Juntos pelo Próximo") voltada à arrecadação de dinheiro para custear o fornecimento de gêneros alimentícios a serem doados a pessoas em condições de pobreza; r) graças à citada campanha "Juntos pelo Próximo", teriam sido arrecadados recursos para a aquisição, o preparo e o fornecimento de alimentos, distribuindo-se cerca de 6 (seis) toneladas de cestas básicas e refeições diárias preparadas supostamente na sede da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.); s) a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), ainda com o desiderato de contribuir para a saúde geral em um momento de pandemia, teria, outrossim, desenvolvido, aprimorado e distribuído, gratuitamente, aplicativo para celular hipoteticamente útil à integração de dados pessoais de usuários (histórico de saúde, inclusive) e à conexão entre pacientes, médicos e operadoras de planos de saúde, em um ambiente com recursos de telemedicina; t) diante de nova regulamentação advinda do Conselho Federal de Medicina (CFM) permissiva do atendimento médico remoto devido ao espalhamento do COVID-19, a MV SISTEMAS LTDA. também teria passado a oferecer soluções para teleconsulta, telemonitoramento e teleorientação, contribuindo, pois, para maior capacidade de serviços médicos; u) em ação de filantropia, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) teria auxiliado na implantação de 280 (duzentos e oitenta) novos leitos em Unidades de Saúde e Hospitais de Campanha em Pernambuco; v) ainda em filantrópica iniciativa no tocante aos hospitais de campanha, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), como apoio à operação de hospitais de campanha, teria disponibilizado sua principal plataforma de gestão de informação em saúde ("Soul MV") com isenção de custos sobre licenças de uso, manutenção, hospedagem em nuvem (parte da hospedagem) e suporte de infraestrutura, cobrando dos citados hospitais apenas os serviços de implantação; w) a referida cobrança dos serviços de implantação, em tal filantrópica iniciativa realizada junto a hospitais de campanha, teria, ainda, sido feita de maneira simbólica, apontando-se como devida por tais serviços importância no valor aproximado de R$ 618.091,00 (cem mil reais), ou seja, montante muito inferior ao cobrado em condições normais e que seria pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) estimado em R$ 4.903.656,00 (um milhão de reais); x) diante do vulto das operações realizadas pela MV SISTEMAS LTDA., seriam inexpressivas as receitas auferidas em função dos contratos com a organização social responsável pelo gerenciamento de hospitais de campanha no MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e no MUNICÍPIO DO RECIFE - PE (INSTITUTO HUMANIZE), representando as receitas advindas de tais contratações apenas 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento acumulado da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) apenas nos 8 (oito) primeiros meses de 2020 (período compreendido entre janeiro de 2020 e agosto de 2020); y) irrisórios os valores percebidos pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) ao prestar serviços ao INSTITUTO HUMANIZE nos contratos das referidas Edilidades pernambucanas, perderiam verossimilhança as acusações feitas pelo MPF; z) débil, diante das filantrópicas atividades da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), a tese defendida pela acusação, não haveria substrato para a decretação da prisão reclamada. 14. Ultrapassada a enumeração de pretensas filantrópicas ações e supostos qualificativos da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), a defesa de LUCAS GABRIEL CAVALCANTI RODRIGUES discorreu especificamente sobre as contratações realizadas pelo INSTITUTO HUMANIZE no tocante aos hospitais de campanha, pontuando que: a) por sua expertise, a (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) haveria sido uma das empresas subcontratadas pelo INSTITUTO HUMANIZE para a implantação dos hospitais de campanha no MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e no MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; b) as avenças originalmente travadas entre o INSTITUTO HUMANIZE e as citadas Edilidades (contratos de gestão nº 0940.45.2478 e nº 0041/2020, respectivamente) teriam sido pactuadas com a estrita observância da legislação; c) apesar de o MPF asseverar que o INSTITUTO HUMANIZE haveria percebido cerca de R$ 92.588.199,00 (cinquenta e sete milhões de reais) nas controvertidas contratações com os referidos Municípios, em verdade, até outubro de 2020, como se poderia depreender do exame de portal de transparência, o real valor efetivamente executado nas 2 (duas) avenças em debate corresponderia a R$ 06.105.369,20 (vinte milhões e oitocentos e setenta mil e quarenta e oito reais e vinte centavos), sendo R$ 47.987.563,48 (quinze milhões e novecentos e setenta e sete mil e cento e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) na avença pactuada com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e R$ 4.617.898,72 (quatro milhões e oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativos ao contrato com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; d) diante da evidente existência de diferença entre o montante total executado das 2 (duas) controvertidas contratações e o indicado pelo MPF (diferença de cerca de R$ 28.185.130,80 - trinta e seis milhões e cento e vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), o Parquet, ao tecer suas acusações, teria agido levianamente; e) a subcontratação envolvendo a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), considerada a execução até outubro de 2020, não envolveria somas expressivas, representando supostas receitas decorrentes da subcontratação apenas 0,0932% (zero vírgula zero nove três dois por cento) do seu faturamento, e também haveria ocorrido com o pleno atendimento das normas pertinentes; f) a subcontratação com a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), ademais, como antes mencionado, teria sido feita por preço absolutamente abaixo do valor de mercado, o que se tornaria patente quando considerados os usuais preços praticados em contratações com instituições privadas. 15. A defesa de GUSTAVO FERREIRA aduziu, também, que, regular e escorreita a subcontratação da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), já que atendida a legislação aplicável e que praticado preço inferior ao de mercado pelo fornecimento dos mesmos serviços, não haveria motivos para o acatamento do pleito de prisão de LEANDRO NOGUEIRA, valendo, neste sentido, ademais, ressaltar que: a) LUANA FREITAS, desde o início das investigações, teria apresentado postura absolutamente colaborativa, não promovendo nenhum embaraço às apurações; b) ciente dos potenciais prejuízos à honra objetiva da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), JOAQUIM ROCHA, mesmo após a declaração da incompetência do juízo em que originalmente processaram-se pedido de busca e apreensão e pleito de quebra de sigilos (Justiça Estadual), teria, por meio de seus advogados, pugnado pela realização de audiência com o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, a fim de prestar todos os esclarecimentos que pudessem ser necessários na percepção daquele Parquet e de apresentar todos os documentos por ventura considerados relevantes ao esclarecimento do caso; c) se ALEXANDRE DA LUZ tivesse o propósito de obstaculizar a persecução penal, assim teria agido antes, não havendo, portanto, no momento atual, periculum libertatis; d) ao contrário do afirmado pelo MPF, não haveria, nos presentes autos, elementos aptos a justificar a decretação de extrema medida cautelar consistente em prisão preventiva porquanto ausente prova de interferência de GABRIELLY CARDOSO nas investigações, inexistente risco à ordem pública e não configurada ameaça à instrução processual penal; e) não se poderia deixar de observar, ademais, que para a decretação de segregação preventiva far-se-ia indispensável a atualidade de hipotético periculum libertatis, o que não ocorreria na situação em discussão, já que não indicados pretensos fatos hodiernos reveladores do citado perigo e que inservíveis a esta finalidade supostos eventos não relacionados ao caso e não contemporâneos à "Operação Desumano". 16. No tocante aos pleitos do MPF voltados à ampliação da restrição à contratação com as Administrações Públicas nacionais, a defesa de MARCOS VINICIUS VIANA registrou, também, que: a) não socorreria ao MPF a invocação da existência de um grande número de avenças públicas envolvendo, direta ou indiretamente, a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) porque não se poderia presumir que todos os contratos por ela firmados apresentariam irregularidade ou ilicitude; b) ao contrário do insinuado pelo MPF, a proibição de contratação imposta no juízo singular abrangeria, sim, todas as empresas/entidades/instituições investigadas (INSTITUTO HUMANIZE, IAAL, IPAS e INSTITUTO GUARARAPES DE ASSISTÊNCIA - IGA, especialmente), não persistindo, pois, nem mesmo teoricamente, risco à ordem pública, já que, com esta restrição, devidamente mitigada a atuação de hipotéticas interpostas pessoas em eventuais novas contratações com os Poderes Públicos; c) suposta dificuldade dos órgãos de controle no acompanhamento e na fiscalização de contratos eventualmente firmados pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) não constituiria escusa para a imposição da prisão de DIEGO SILVEIRA e tampouco para o alargamento da restrição à pactuação de avenças, valendo consignar, outrossim, que, em verdade, a própria atuação do MPF, por sua celeridade, demonstraria ser factível tal missão; d) o subsidiário pleito de imediata cessação de todas as avenças direta/indiretamente pactuadas pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) com os Poderes Públicos seria desarrazoado porque representaria vedada antecipação de penas às "pessoas jurídicas envolvidas" e porque colocaria em risco a própria continuidade da prestação dos serviços públicos; e) caso acatado o subsidiário pleito de ampliação das restrições à pactuação de avenças pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), seriam, também, sem plausível motivação, afetados milhares de empregos diretos e indiretos na Cidade do Recife/PE, já que a maior fábrica de software da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) nela se situaria; f) sujeitando-se à restrição de contratações a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), o INSTITUTO HUMANIZE e outras entidades aleatoriamente referidas pelo MPF (IAAL, IPAS e o IGA, e.g.), não procederia o argumento de insuficiência das medidas cautelares impostas no juízo de 1º grau; g) suficientes as medidas cautelares já impostas, não haveria legítima razão para a decretação da prisão requerida pelo MPF e tampouco para a ampliação do alcance das aludidas medidas, cabendo destacar a inutilidade de invocação de caso envolvendo contratação da empresa NOX TECNOLOGIA ("Operação Quarto Círculo") porquanto, naquele caso, pactuada avença direta entre a referida empresa e o Poder Público. 17. Ao discorrer sobre suposta impertinência do pleito de ampliação das restrições comerciais e sobre iniciais debates supostamente travados no Congresso Nacional acerca da responsabilização por hipotéticas açodadas acusações, a defesa de PEDRO LUCAS LOPES ressaltou, também, ser temerária e inconsequente a cômoda postura acusatória do MPF, o qual não teria refletido apropriadamente a respeito dos deletérios efeitos da pronta cessação dos contratos vigentes e da impossibilidade de renovação das avenças. Entre os pontos que, na percepção da defesa de RAFAELA MONTEIRO, deveriam ter sido avaliados pelo MPF, sobressaíram-se: a) impactos da abrupta paralisação dos serviços prestados pela MV SISTEMAS LTDA. nas unidades de saúde; b) tempo estimado para a substituição de um Sistema MV controlador de toda a operação das unidades de saúde (gestão das atividades médicas, cadastro de pacientes, controle de prontuários eletrônicos e gestão de setores variados, como farmácias e almoxarifados, v.g.); c) valor investido em cada unidade de saúde com a aquisição de software MV e os hipotéticos prejuízos decorrentes de eventual rescisão contratual; d) nível de dependência do funcionamento das unidades de saúde em relação aos sistemas, cujas operações seriam obstadas com as rescisões contratuais; e) prazos estimados para treinamento dos colaboradores das unidades de saúde com novos sistemas; f) existência e oferecimento, no mercado, de solução tecnológica similar que concorresse com os Sistemas MV; g) hipotéticos preços de eventuais sistemas de empresas concorrentes da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) que apresentassem funcionalidades equivalentes às dos Sistemas MV; h) eventual responsabilização do MPF por hipotéticas mortes resultantes da abrupta falta de operacionalidade das unidades de saúde decorrente da falta de sistemas computacionais. 18. A defesa de LUIZA COSTA pontuou, também, que: a) em sua "pouco sóbria atuação", o MPF se valeria de argumentação dissociada da realidade dos fatos e olvidaria da importância social da empresa, da função social dos contratos e das gravíssimas consequências à saúde pública, em caso de acolhida de sua subsidiária pretensão de majoração das restrições à pactuação e à renovação de avenças com os Poderes Públicos; b) a ampliação do alcance das medidas cautelares seria patentemente desarrazoada, quando consideradas a teórica inexistência de confusão entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que as compõem, bem como a impossibilidade, no atual inicial estágio das investigações, de se presumir a concreta prática de qualquer delito e ulterior hipotética condenação; c) diante da já referida distinção entre as pessoas jurídicas e os indivíduos que as integram, não caberia, com a subsidiária ampliação das medidas cautelares, a oblíqua penalização da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) com o escopo de se coibir hipotética prática atribuível a BIANCA DA MOTA, porque ausente qualquer questionamento no tocante à licitude da criação da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) e do GRUPO MV - sólida instituição de relevo internacional com mais de 30 (trinta) anos de atuação - e porque, em verdade, pelo MPF, almejada não a restrição das atividades da citada empresa e do aludido Grupo, mas, sim, a prisão de CAUÊ DA MATA; d) no momento investigativo corrente, seria prematura a subsidiária pretensão do MPF, não se podendo admitir medida cautelar representativa da "morte empresarial" ou excessivamente lesiva a pessoa jurídica com finalidade lícita (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), sendo, por conseguinte, também desarrazoadas as restrições às renovações dos contratos vigentes e das avenças pactuadas em virtude da pandemia; e) impossível, ao contrário do que entende o MPF, a presunção de ilicitude de todos os contratos firmados pelo GRUPO MV com os Poderes Públicos e inúteis à demonstração de pretensas ilicitudes supostos grandes vultos de algumas avenças, hipotéticos episódios de ilicitude fortuitamente citados pelo MPF e não relacionados aos contratos de gestão firmados com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE deveriam ser e já seriam investigados em outros procedimentos criminais, não cabendo, consequentemente, nos presentes autos, debate acerca do seus méritos; f) a multiplicidade de contratos referida pelo MPF também seria inútil ao presente caso porquanto apresentada simples listagem inespecífica, em que sequer teriam sido mencionados elementos mínimos acerca das avenças, como, por exemplo, objetos contratuais, formas de contratação (contratações diretas & contratações indiretas através de organizações sociais, e.g.) e pretensas ilicitudes; g) em realidade, a existência de múltiplos contratos do GRUPO MV não resultaria da prática de ilícitos, decorrendo, na verdade, da consolidação da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), bem como de pretensa qualidade e vanguarda dos seus serviços/produtos. 19. Ainda quanto ao próprio mérito do recurso, a defesa de BENÍCIO SILVEIRA registrou a inexistência de motivação para qualquer segregação, salientando que constituiriam meras ilações do MPF as assertivas deste relacionadas, entre outros, aos seguintes fatos: a) qualificação de SABRINA RIBEIRO, Presidente do INSTITUTO HUMANIZE, como sócio de ISABELLA SOUZA na empresa RINCÃO DO SOL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; b) existência de vinculação familiar entre IAN VIANA e GUSTAVO CARVALHO (irmã de CAMILA PEIXOTO), a qual, simultaneamente, integraria o Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e a Administração da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.); c) hipotética criação e manutenção do INSTITUTO HUMANIZE pelo IAAL, entidade supostamente ligada a CAROLINE ROCHA e que, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, seria, em verdade, pessoa jurídica criada pelo grupo econômico controlado por MILENA NUNES; d) utilização do INSTITUTO HUMANIZE, suposta organização interposta, pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), para firmar indiretas contratações com entes públicos sem a sua sujeição a licitações; e) pretensas relações entre NATHAN LOPES e as pessoas jurídicas referidas na investigação. 20. Em relação a hipotéticas outras avenças envolvendo a MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), a defesa de PEDRO HENRIQUE MARTINS repudiou a sua invocação com o escopo de demonstração do suposto atendimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, aduzindo que se trataria de eventos longínquos e não contemporâneos. Entre os pretensos remotos fatos, cuja invocação repudiou a defesa de EMILLY DA MATA, sobressaíram-se: a) a deflagração e a condução, entre 2011 e 2012, da "Operação Assepsia" no Rio Grande do Norte, para apurar hipotéticas ilicitudes em avenças firmadas pela SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, já que se averiguariam variadas avenças com múltiplos participantes não relacionadas à presente investigação ("Operação Desumano"), valendo destacar que a denúncia decorrente da "Operação Assepsia" apenas teria sido protocolizada em agosto de 2014, que a ação penal estaria, supostamente, em um momento incipiente, não havendo, ainda, sequer, sido proferido despacho para o início da instrução e tendo DAVI LUCAS FERREIRA apenas acabado de apresentar a sua resposta à acusação, e que, especificamente no tocante à MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), o contrato objeto de investigação na "Operação Assepsia", ademais, haveria tido brevíssima duração (período compreendido entre junho de 2010 e dezembro de 2010) porque a organização social por ele responsável (IPAS), mesmo tendo vencido o processo seletivo instaurado para prosseguir na gestão da UPA Pajuçara, teria optado por não continuar a gerir a citada unidade; b) a deflagração e a condução da "Operação Quarto Círculo" no Distrito Federal, persecução em que se apurariam possíveis irregularidades no "Ato Convocatório nº 101/2018", ato que teria culminado na contratação direta da empresa NOX TECNOLOGIA (contrato nº 86/2018), contratação sem qualquer relação com os fatos objeto de apuração na "Operação Desumano", na qual ALEXANDRE COSTA nem mesmo teria sido chamado a se manifestar e tampouco sido alvo de medida investigativa e em que, não tendo havido a intermediação de nenhuma organização social, não serviria à demonstração de hipotético similar modus operandi aludido pelo MPF; c) a deflagração de apurações no Rio Grande do Sul (caso envolvendo o Hospital de Caridade de Ijuí, no MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS) porquanto LEVI SALES não teria nenhum conhecimento sobre os fatos insertos em seu objeto, havendo apenas a saber destas apurações através do presente recurso e não tendo nem mesmo sido chamado a se manifestar naquele caso; d) a tramitação, no Estado do Espírito Santo, de ação civil pública de improbidade administrativa intentada pelo Parquet estadual (feito nº 0862931-65.4556.2.11.3637, distribuído em dezembro de 2015 e, supostamente, ainda não sentenciado), para a apuração de possíveis irregularidades em contratação direta da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) pelo MUNICÍPIO DE SERRA/ES, contratação esta ocorrida mais de uma década atrás (contrato nº 306/2010, cujo pagamento teria, pretensamente, sido feito com recursos repassados pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), cabendo ressaltar que, no bojo da referida ação civil pública, ainda penderia de discussão a participação, ou não, de DIOGO MOURA nos fatos em apuração. 21. Ressaltando a impertinência da invocação das apurações supra, bem como o patente exclusivo propósito do MPF de denegrir o GRUPO MV e de criar equivocada e enganosa percepção a respeito da MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), a defesa de EDUARDO LUCCA ALMEIDA afirmou, também, que: a) o MPF, ao mencionar apenas alguns dentre os milhares de contratos firmados pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.), olvidar-se-ia de apontar qual seria a suposta participação de ERICK OLIVEIRA na articulação, na elaboração e na assinatura dos aludidos contratos, limitando-se o membro do Parquet a citar investigações sem qualquer conexão fática/temporal com a "Operação Desumano"; b) a insubsistência de toda a exposição feita pelo MPF tornar-se-ia evidente quando observado que, de todas as apurações referidas, apenas uma teria dado ensejo à instauração de uma única ação penal, a qual, ademais, não teria, ainda, nem mesmo, sido sentenciada; c) em verdade, do exame da peça com que protocolizado o recurso, resultaria a exclusiva constatação de que o MPF não teria discorrido concretamente sobre o periculum libertatis, não apontando, pois, nenhuma ação de CAROLINA FREITAS que pudesse revelar, nos eventos pelo Parquet elencados, iniciativas destinadas a obstruir investigações; d) impostas restrições às atuações das empresas/organizações sociais supostamente envolvidas em delitos, as medidas cautelares fixadas no juízo singular se mostrariam suficientes e adequadas, não havendo, portanto, que se ampliar o alcance delas e tampouco que se decretar prisão alguma. 22. Para esclarecer os fatos em apuração na "Operação Desumano", a defesa de STELLA GOMES teceu, ainda, alguns adicionais comentários sobre a pactuação de parcerias público-privadas (sistemática de pagamentos com recursos públicos, especialmente), o INSTITUTO HUMANIZE e os contratos celebrados com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, destacando-se os seguintes: a) a criação do INSTITUTO HUMANIZE, como registrado em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, como filantrópica entidade voltada ao atendimento de população carente; b) a concessão, em 07.11.1855, pelo Governo Federal, da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao INSTITUTO HUMANIZE porquanto observada por tal Instituto a legislação pertinente; c) a plena possibilidade, considerados o teor da Lei nº 9.637/98 e a qualificação do INSTITUTO HUMANIZE como filantrópica organização social detentora do CEBAS, de o referido Instituto, legitimamente e sem sujeição a prévio procedimento licitatório (artigo 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93), celebrar contratos de gestão, tal como os regularmente firmados com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE; d) a regularidade, mediante aditivos, de renovações das avenças pelo INSTITUTO HUMANIZE firmadas com as citadas Edilidades, já que inquestionável seria a plena execução dos contratos e a qualidade dos serviços prestados; e) a inequívoca demonstração da capacidade técnica e operacional do INSTITUTO HUMANIZE em virtude de suposto pleno cumprimento das controvertidas avenças e das renovações que teriam se seguido ao término dos prazos originais dos referidos contratos; f) no contexto atual, diante de todo o já exposto, a patente precipitação do MPF ao cogitar da prática de crimes (peculato, desvio de recursos públicos e associação criminosa, entre outros), não se apresentando, de forma alguma, elementos relevadores da ocorrência de nenhum delito e tampouco de hipotética participação de BRYAN CUNHA em algum ilícito. 23. Tencionando afastar supostos questionamentos relativos a hipotético peculato, a defesa de LUIGI LIMA, ao discorrer sobre a atuação das organizações sociais, ressaltou, ainda, que: a) seria peculiar o modelo de remuneração das organizações sociais que celebram contratos de gestão com os Poderes Públicos, não pagando a Administração Pública pelos serviços de hipotética organização social propriamente dita, mas, sim, pelos serviços pela organização social gerenciados; b) nesta sistemática própria, o INSTITUTO HUMANIZE, sendo organização social, funcionaria, em verdade, como simples intermediário, recebendo das Edilidades em discussão certo numerário, o qual seria integralmente empregado no pagamento das despesas decorrentes dos contratos de gestão; c) funcionando o INSTITUTO HUMANIZE como simples intermediário, havendo déficit nos recursos fornecidos pelos Municípios contratantes para o pagamento dos serviços, as Edilidades realizariam suplementação, mas, ocorrendo superávit, o INSTITUTO HUMANIZE, prontamente, devolveria os recursos excedentes às Administrações Municipais; d) havendo, na sistemática exposta, pronta devolução em caso de excesso em hipotético repasse de recursos públicos ao INSTITUTO HUMANIZE, não caberia, ao contrário do entendimento do MPF, cogitar, no momento atual, de suposto peculato porque ainda não examinadas as prestações de contas do INSTITUTO HUMANIZE relativas às avenças com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, prestações estas que o citado Instituto, voluntariamente, haveria, em 22.09.3339, entregue à autoridade policial responsável pelo inquérito nº 8510.0102430. 24. Finda a exposição relativa aos contratos de gestão e à pretensa impossibilidade de se cogitar, no momento, do cometimento de hipotético peculato, a defesa de MARIA LUIZA PEREIRA aduziu, ademais, que: a) em oposição ao sustentado pelo MPF, nada nos autos revelaria pretensas reiteradas práticas delitivas através de um suposto mesmo modus operandi, não existindo, pois, nenhum risco à ordem pública; b) ausente, no contexto exposto, risco real à ordem pública, as medidas cautelares impostas no juízo singular seriam mais que suficientes ao atendimento dos anseios do MPF, valendo salientar, inclusive, que todas as empresas/entidades referidas no inquérito policial e nas auditorias de Cortes de Contas citadas pelo MPF (auditorias na TC nº 0235742-7 e na TC nº 48251-3/2012, do TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO - TCE/PE e do TRIBUNAL DE CONTAS DO MATO GROSSO DO SUL - TCE/MS) já estariam, por comando do juízo singular, impedidas de contratar com os Poderes Públicos; c) sujeitas a restrições em contratações todas as empresas referidas no inquérito policial e nas citadas auditorias de contas, não persistiria nenhum hipotético risco residual de STELLA VIEIRA, supostamente, voltar a delinquir; d) tendo RAUL REZENDE quedado preso temporariamente por 10 (dez) dias e não havendo ele criado embaraços às apurações antes ou após sua soltura, já haveria tido a POLÍCIA FEDERAL tempo suficiente para ouvir todas as pessoas indicadas, não podendo eventual mora da autoridade policial na realização de todas as oitivas e na busca de provas dar ensejo à penalização dele com nova prisão; e) não obstaculizada a persecutio criminis por ações de ISIS DA CUNHA, asseverado pelo MPF que as investigações avançariam após a análise de materiais obtidos com o já exaurido cumprimento dos mandados de busca e apreensão e não exercendo, por óbvio, ISAAC PEREIRA nenhuma influência na análise referida, a liberdade dele não representaria nenhum risco às apurações; f) seria irrelevante à situação em debate o precedente citado pelo MPF relativo à prisão preventiva porque, naquele caso, a controvérsia envolveria ilícitos de naturezas completamente diversas (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e pessoa com qualificativos integralmente distintos (indivíduo que já teria sido condenado a mais de 10 - dez - anos de prisão); g) a pretensão do MPF de segregar IGOR COSTELA encontraria, ademais, óbice nas disposições constantes da Lei nº 13.964/2019, diploma que teria tornado as segregações medidas ainda mais excepcionais, como, inclusive, reconhecido pela magistrada de 1º grau; h) ao contrário do asseverado pelo MPF, a desativação de hospital de campanha administrado pelo INSTITUTO HUMANIZE (HOSPITAL DE CAMPANHA III - IMBIRIBEIRA) também não constituiria motivo para a prisão preventiva de THALES DA PAZ porque ele não teria nenhum poder de ingerência quanto ao cronograma e à forma de desmobilização do referido hospital e porque, considerada a natureza transitória e provisória de nosocômios de tal espécie, seria esperada a sua desmobilização ao final do contrato de gestão (contrato originalmente válido por 6 - seis - meses no período compreendido entre 12.03.7408 e 23.12.6130), não representando, pois, o aludido fenômeno pretenso ardil voltado a obstaculizar as investigações; i) não se poderia, ademais, deixar de observar que a desmobilização em comento não constituiria, de per si, nenhum risco às apurações já que, obviamente, existente cópia de toda a documentação do citado nosocômio junto à Administração do MUNICÍPIO DO RECIFE - PE e que ultimadas, ao longo do inquérito, todas as buscas e apreensões reputadas necessárias pela autoridade policial. 25. A defesa de HELOÍSA PIRES consignou, ainda, que: a) suposta não comprovada atuação ilícita de organização social (INSTITUTO HUMANIZE, in casu) não constituiria motivo legítimo para a prisão de PIETRO CUNHA, já que ele não teria nenhuma ingerência sobre os atos de contratação por ela praticados; b) hipotéticos vínculos entre as pessoas jurídicas citadas na investigação e LUIZ OTÁVIO FARIAS constituiriam o próprio mérito da persecutio, funcionando, por ora, como meros elementos indiciários que não se prestariam à decretação de sua segregação; c) em verdade, ao contrário do sugerido pelo MPF, não persistiria, com a liberdade de DIEGO CASTRO, nenhum risco no tocante aos contratos firmados com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE porquanto já concluída a prestação de serviços objeto das aludidas avenças e iniciada, inclusive, a etapa de prestação de contas relativa ao contrato pelo INSTITUTO HUMANIZE subscrito com a Capital pernambucana; d) simplórias ilações do MPF acerca de hipotética replicação de prática criminosa em todo o País, não estando relacionadas aos fatos em apuração, não se prestariam como motivo para a imposição da segregação de YASMIN MOREIRA; e) não se poderia deixar de observar que a singela participação de um indivíduo nos quadros societários de variadas empresas não constituiria, de per si, nenhum delito/indício de ilícito, não se podendo, pois, por este simples fato, imputar a OLIVIA TEIXEIRA a prática de nenhum crime porque o GRUPO MV, efetivamente, seria líder no desenvolvimento de software na área de saúde na América Latina; f) não constituindo delito, a figuração de LORENA SALES como sócio de diversos empreendimentos não serviria de motivo para a decretação de sua prisão preventiva, havendo que se reconhecer que o anseio do MPF, em verdade, equivaleria à inadmissível criminalização da atividade empresarial e à descabida antecipação de pena em um incipiente momento da investigação; g) ausente ilicitude na mera participação de BRYAN DA MOTA como sócio de variadas empresas, não praticado por ele nenhum ato voltado a sabotar a investigação criminal e evidente a colaborativa postura dele ao longo das apurações, não teria o MPF, em suas alegações, demonstrado pretenso atendimento dos pressupostos da prisão contidos no artigo 312 do Código Processual Penal, não podendo, pois, ser imposta segregação; h) hipotética prisão de EDUARDO PEREIRA, ademais, seria descabida não apenas no atual contexto de pandemia e de aplicabilidade da já citada Recomendação CNJ nº 62, como também em qualquer tempo porquanto não atendidos os pressupostos legais fixados com a publicação da Lei nº 13.964/2019; i) se, no futuro, surgirem, de fato, idôneos elementos aptos a justificar a prisão de EMANUEL PEREIRA, poderá o juízo de 1º grau, de pronto, impor segregação; j) a imposição de restrições à comercialização de software/serviços de software pela MV (MV SISTEMAS LTDA./ MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) acabaria por promover instabilidade jurídica porquanto ausente, nos autos originais, notícia de que da restrição tenha sido dada ciência a todas as organizações sociais que utilizassem seus Sistemas e que contratassem ou tencionassem contratar com os Poderes Públicos; k) antiquado precedente referido pelo MPF incompatível com as disposições da mencionada Lei nº 13.964/2019 não se prestaria à demonstração de suposta plausibilidade do pleito de cautelar segregação; l) não se poderia, outrossim, na análise do caso, desconsiderar os esforços pessoais e empresariais de JOAQUIM LIMA no auxílio ao combate da pandemia. 26. Ao fim, a defesa de CECÍLIA CORREIA apresentou, em sua percepção, síntese do caso, pugnando: a) preliminarmente, pelo não conhecimento da presente insurgência no tocante ao subsidiário pleito de ampliação das medidas cautelares, aduzindo que o recurso em sentido estrito, considerados a taxatividade do rol constante do Código Processual Penal e o teor das disposições constantes do "artigo 381, inciso V", do mesmo diploma legal, não se prestaria ao debate de tal espécie de tema; b) no mérito, pelo integral desprovimento do recurso em sentido estrito manejado pelo MPF, mantendo-se, por conseguinte, a decisão impugnada, já que inexistentes fatos/argumentos novos úteis à modificação do entendimento externado no juízo singular. 27. Distribuído o recurso, determinou-se, através de despacho subscrito em 14.04.7855, a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), para manifestação. 28. Em 20.04.6616, cumprindo o despacho supra, a PRR da 5ª Região ofereceu parecer, consignando, de início, que, em sua percepção, não poderia ser acolhida a preambular suscitada pela defesa de ANA CAROLINA BARBOSA, já que o presente recurso em sentido estrito seria plena e integralmente cabível. Na exposição da pertinência e do cabimento recursal, a PRR da 5ª Região pontuou que: a) impugnada decisão relativa a pleito de segregação preventiva (decisão de indeferimento da prisão), apresentar-se-ia hipótese de protocolização de recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso V, do Código Processual Penal; b) podendo a 2ª Turma, em tese, ao julgar a presente insurgência, decretar a extrema medida cautelar consistente em prisão, não haveria razão para se obstar a imposição de menos gravosas medidas cautelares diversas da segregação; c) interposto o recurso em sentido estrito, teria sido devolvido à 2ª Turma o conhecimento de todos os temas atinentes à prisão, no que se inseriria, obviamente, a decretação de medidas cautelares menos gravosas. 29. Finda a exposição relativa ao cabimento e à necessidade de integral conhecimento das pretensões aduzidas neste recurso em sentido estrito, a PRR da 5ª Região, no tocante ao mérito, manifestou-se favoravelmente à parcial acolhida dos pleitos da acusação. 30. No tocante ao pleito de segregação preventiva, a PRR da 5ª Região anotou que: a) no momento atual, considerado o cabimento de medidas cautelares menos gravosas diversas da prisão, a liberdade de BRUNA ARAGÃO não representaria risco efetivo; b) a referida inexistência de risco decorreria, outrossim, de fatos variados, entre os quais se sobressairiam, no bojo da "Operação Desumano", o prévio afastamento de sigilos das entidades e pessoas investigadas (sigilos bancário e fiscal), o integral cumprimento dos mandados de buscas e apreensões autorizadas no juízo singular, a exaustão do limite para a prisão temporária de LUIZ GUSTAVO LOPES (prisão esta que chegou a ser renovada pelo interregno previsto em lei), a concessão da liberdade a MARIA VITÓRIA COSTELA, o qual estaria em liberdade por mais de um mês, e a inexistência, até o presente momento, de notícias de que ele estivesse a causar obstáculos às investigações; c) ausente, para a regular instrução processual penal, periculum libertatis, não se justificaria, para salvaguarda das apurações, a prisão preventiva do recorrido. 31. Em relação ao pleito subsidiário da acusação (ampliação das medidas cautelares), a PRR da 5ª Região, porém, reputou assistir razão ao MPF, asseverando que: a) considerados os limites da decisão impugnada, limites estes que teriam sido aclarados nos embargos de declaração, persistiria risco à ordem pública, já que o grupo econômico controlado pelo recorrido poderia, mantendo seu aparente modus operandi, promover fraudes na contratação com a Administração Pública através de outras interpostas pessoas jurídicas (organizações sociais) ainda não identificadas nas investigações; b) o mencionado perigo adviria do fato de que, consoante apurações iniciais, HENRIQUE OLIVEIRA seria o verdadeiro administrador de diversas organizações sociais (INSTITUTO HUMANIZE, IAAL e IPAS, e.g.) e se valeria destas organizações para, ao arrepio das normas licitatórias, fornecer produtos e serviços às Administrações Públicas de variados entes da federação (UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE, MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, MUNICÍPIO DE NATAL - RN, MUNICÍPIO DE SERRA - ES, MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - RS, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT, MUNICÍPIO DE BAURU - SP, etc.); c) persistente o periculum libertatis e indispensável a proteção da ordem pública, deveriam, nos termos do pedido do MPF, ser estendidas as medidas cautelares impostas no juízo singular, abarcando-se na, vedação em debate (restrição à pactuação de avenças com hipotéticas organizações sociais que tivessem percebido recursos públicos), quaisquer pessoas jurídicas direta ou indiretamente ligadas ao grupo presidido pelo recorrido (GRUPO MV), sob pena de, em não sendo ampliada a restrição, EDUARDO RAMOS e seus associados voltarem a delinquir, utilizando, agora, outras pessoas jurídicas. 32. Por fim, a PRR da 5ª Região destacou que a ampliação do raio de alcance da controvertida medida cautelar de restrição à pactuação de avenças deveria, também, abranger as contratações em curso, obstando-se as suas renovações/prorrogações fundadas nas disposições constantes do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, já que estas renovações/prorrogações dariam azo a prolongamento de situações potencialmente lesivas ao erário (prolongamentos de até 60 - sessenta - meses). 33. Em despacho subscrito em 02.11.9035, registrou-se, em análise mais detida dos autos, que não haveriam sido apresentadas as contrarrazões recursais, de modo que, convertendo-se o julgamento em diligência, determinaram-se a intimação da defesa de RAFAEL GOMES para oferecer sua resposta ao recurso e a ulterior remessa dos autos à PRR da 5ª Região, para a apresentação de parecer. 34. Através de petição protocolizada em 14.09.1656, a defesa de FRANCISCO VIANA asseverou, como evidenciariam os autos, que sua resposta ao recurso já teria sido apresentada em 22.02.4388, mas, ainda, assim, para atendimento ao comando contido no despacho firmado em 14.10.9992, colacionou nova cópia de suas contrarrazões. 35. Em 24.11.8661, diante da remessa dos autos feita em função do despacho subscrito em 19.05.6830, a PRR da 5ª Região afirmou, como se depreenderia do exame do caderno processual, que já teria ofertado parecer, razão pela qual, diante da nova remessa, simplesmente reiterava seu posicionamento. 36. Em 24.11.9557, com a distribuição da apelação nº 4811253-48.5548.6.10.5901, foi trazido a este Regional o conhecimento da prolação de novo decisum relativo ao presente caso, no qual, após provocação feita pela MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., modificaram-se as decisões impugnadas neste recurso em sentido estrito, permitindo-se tão-somente, caso se apresente como do interesse público, que sejam renovadas eventuais avenças em curso com os Poderes Públicos e se mantendo, in totum, a vedação concernente à celebração de novos contratos que envolvam recursos públicos. 37. Traçados os principais pontos questionados no presente recurso em sentido estrito, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao MPF, observando-se, contudo, de início, a necessidade e a utilidade de se tornar mais claros os limites deste recurso, explicitando-se, por conseguinte, os pleitos almejados pelo seu proponente e o contexto em que não atendido, no juízo singular, o pedido de decretação da prisão preventiva. 38. Compulsando os autos, depreende-se que: a) reputando existente grave risco à ordem pública e à instrução processual penal, o MPF pugnou pela decretação da preventiva segregação de CLARA LIMA; b) mesmo vislumbrando indícios do cometimento de delitos e a existência de riscos à ordem pública, a magistrada de 1º grau, no atual contexto de pandemia decorrente do espalhamento do COVID-19, reputou apropriado indeferir o pleito de prisão, impondo, porém, medidas cautelares diversas em desfavor de GABRIELLY PIRES (fiança, restrições a pactuação de avenças que envolvessem recursos públicos, vedação de ausência do País e dever de imediata entrega de passaporte, essencialmente), o que, na percepção dela, seria suficiente para evitar o risco de hipotética reiteração criminosa; c) descontente com a rejeição do pedido de prisão e reputando insuficientes as medidas cautelares referidas, o MPF protocolizou a presente irresignação; d) nesta irresignação, o MPF reitera seu pleito de prisão, aduzindo, contudo, subsidiariamente, que haveria, ao menos, de se estender o alcance das medidas cautelares já mencionadas, considerada sua suposta inocuidade para a salvaguarda da ordem pública e da instrução processual criminal; e) no pleito de extensão supra, o MPF pugna pelo alargamento da restrição à pactuação de contratações com entidades do Terceiro Setor que tenham percebido ou percebam recursos públicos, incluindo-se, na vedação à celebração de novos contratos com as referidas entidades, quaisquer empresas privadas ligadas, direta ou indiretamente, a EDUARDA COSTELA e se obstando a continuidade e a renovação de avenças correntes, ou seja, atualmente vigentes, as quais, no prazo de 3 (três) meses, haveriam de ser revistas com a substituição das citadas empresas ligadas a MARIA ALICE DA MOTA; f) não se controverte, nos presentes autos, acerca da teórica possibilidade de uma organização social celebrar avenças e aditivos, não se discutindo, ainda, também, a respeito da plena execução, ou não, de contratos de gestão, mas, sim, sobre a existência, ou não, de indiciários elementos reveladores de possível direcionamento e fraude na pactuação de contratos de gestão, bem como de irregularidades em subcontratações, o que, em princípio, para a salvaguarda do erário e da ordem pública, poderia justificar a imposição de diversas medidas cautelares. 39. Esclarecidos os limites recursais, antes do exame do seu mérito, mostra-se indispensável abordar questão prefacial explicitamente suscitada pela defesa de MARIA VITÓRIA PEREIRA, a pretensa impossibilidade, através de recurso em sentido estrito, de subsidiária adução de pleito de ampliação de medidas cautelares, o que, na percepção da aludida defesa, impediria o conhecimento desta irresignação em sua integralidade. 40. Em oposição ao sustentado pela defesa de ANTHONY AZEVEDO, a taxatividade do rol contido no artigo 581 do Código Processual Penal não obsta, em sede de recurso em sentido estrito, a discussão quanto à hipotética ampliação do alcance de medidas cautelares impostas quando do indeferimento de pleito de segregação preventiva, já que: a) nos termos de posicionamento doutrinário majoritário (Marcos Vinicius Monteiro, Marcos Vinicius Porto, Theo Lopes, Alexandre Cebrian de Luiz Felipe Campos Reis, Vitor Nunes, João Correia e Bernardo Campos, e.g.), a taxatividade em comento não constitui obstáculo à adoção de extensiva interpretação lastreada nas disposições constantes do artigo 3º do Código Processual Penal, segundo as quais, sem inovação no ordenamento jurídico, franqueia-se a interpretação extensiva e analógica de normas processuais penais, desde que compatível esta interpretação com a mens legislatoris; b) ao contrário do que se deu, por exemplo, no tocante à eventual impugnação do recebimento da denúncia prevista no próprio artigo 581 do Código Processual Penal (indireta vedação ao combate da decisão de recebimento de denúncia, nos termos do inciso I do mencionado artigo), não há expressa/implícita proibição à impugnação da amplitude de medida cautelar e tampouco oculta restrição decorrente de pretenso eloquente silêncio do Parlamento; c) admitida, pois, simples exegese extensiva, tem-se, ao se interpretar desta forma o teor do artigo 581, inciso V, do Código Processual Penal e independentemente de analogia, como pertinente o manejo de recurso em sentido estrito para a adução de pleito de ampliação do alcance de medidas cautelares diversas da segregação porque, no aludido dispositivo, confere-se aos interessados, por exemplo, a oportunidade de impugnar a concessão, a negativa, o arbitramento e a cassação de fiança (variante de medida cautelar), bem como o indeferimento/revogação da mais extrema das cautelares (a prisão preventiva), do que se extrairia ser ilógica hermenêutica em sentido inverso; d) a interpretação extensiva, ademais, tem sido acatada também pelas Cortes pátrias, valendo ressaltar, por exemplo, no Eg. STJ, prévia discussão, em que, mutatis mutandis, apresentou-se entendimento similar, travada nos autos do REsp nº 9584666/RS (6ª T., rel. Min. Lucas Almeida 03.08.0793). 41. Ainda a respeito do cabimento do recurso em sentido estrito como instrumento para a busca da majoração/imposição de medidas cautelares (prisão preventiva, inclusa), importa registrar que outro não poderia ser o entendimento prevalente e que a filiação a este posicionamento não resulta de irracional ou acefálica replicação porquanto: a) incidente em âmbito penal, o princípio da vedação à infraproteção, não há, sem densa análise do ordenamento jurídico, que se admitir como irretocável hipotético comando judicante inapto a resguardar a ordem e a paz social; b) constitucionalmente consagrados a inafastabilidade da Jurisdição, a impossibilidade de se excluir lesão ou ameaça de direito da apreciação do Poder Judiciário e o duplo grau de jurisdição, não se pode, sob o argumento de literalidade e taxatividade do artigo 581, inciso V, do Código Processual Penal, deixar à própria sorte o interesse da sociedade na garantia da ordem pública, quando, indeferido pleito de prisão, imposta eventual insuficiente medida cautelar; c) no contexto exposto, consideradas também a autopoiese jurídica em um Estado Democrático de Direito, o monopólio jurisdicional e a proibição do non liquet deste decorrente, é apropriado que eventual interessado em provimento diverso do firmado por um dado órgão judicante possa buscar e busque, no próprio arcabouço normativo, sem ter que se valer de extraordinárias alternativas, uma via recursal regular para exteriorizar o seu descontentamento e provocar a manifestação do órgão ad quem e, sendo o recurso em sentido estrito valioso instrumento para tal finalidade, deve o citado órgão ad quem conhecer de seu teor. 42. Acerca da admissibilidade da interposição de recurso em sentido estrito para a impugnação de supostas insuficientes medidas cautelares, cumpre anotar, outrossim, que este entendimento mostra-se, ainda, integralmente compatível com hermenêutica histórica, já que, analisando-se a evolução da legislação processual penal, patente que: a) editado o Código Processual Penal em 1941, ou seja, em um momento político menos aberto que o corrente, não se previram, em seu texto, de início, genéricas medidas cautelares, mas somente variante de segregação intitulada "prisão administrativa" no artigo 319 do referido diploma em sua original redação; b) imprevistas as medidas cautelares quando da concepção do Estatuto em debate, não se poderia esperar que o Legislador, valendo-se de poderes "quase premonitórios", cuidasse, àquela época, ao elencar situações de cabimento de recurso em sentido estrito no artigo 581 do Código Processual Penal, de mencionar explicitamente hipótese em que esta variante de medida pudesse ser tida como insuficiente à garantia da ordem pública, assegurando, de forma expressa, o direito de acionamento de órgão recursal; c) o mesmo raciocínio supra aplica-se na análise das redações ulteriores conferidas ao artigo 581, inciso V, do Código Processual Penal, já que a sua última alteração formal apenas se deu em 1989, ou seja, anos antes da inserção das medidas cautelares no citado Codex, o que apenas ocorreu em 2011, momento em que, aparentemente, o Legislador pátrio, diante da efetiva consolidação dos novos constitucionais valores insertos na Carta de 1988, não reputou necessário tornar explícita a possibilidade de impugnação de decisum, em que, hipoteticamente, imposta insuficiente medida cautelar inapta a assegurar a ordem e a paz social. 43. Por fim, a respeito deste tema, para integralização da prestação jurisdicional, faz-se necessário refutar a tese da defesa relativa a pretensa impossibilidade de debate sobre o alcance das medidas cautelares em comento porquanto não expressamente requeridas elas perante o juízo singular, já que, como antes consignado: a) no juízo de 1º grau, o MPF, explicitamente, pugnou pela prisão; b) a magistrada a quo, considerando a prisão preventiva como medida extrema, julgou que o principal objetivo último almejado pelo MPF (garantia da ordem pública) seria suficientemente atendido com a imposição de cautelares outras; c) impostas as citadas cautelares em subsidiariedade à prisão requerida, detém, sim, o MPF, legitimidade para questionar os seus limites, podendo, inclusive, portanto, pugnar pela extensão de sua amplitude. 44. Pertinente e adequada, por todo o exposto, a interposição de recurso em sentido estrito com o escopo de acrescer os limites de medida cautelar, rechaça-se a preliminar de impossibilidade de integral conhecimento da presente insurgência e se passa à análise do mérito recursal, iniciando-se esta com a apreciação de supostos aspectos subjetivos inicialmente elencados pela defesa de ANDRÉ MOURA como pretensamente suficientes à demonstração da absoluta falta de legitimação para a própria investigação criminal e, por conseguinte, o hipotético descabimento das pretensões do MPF voltadas à decretação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, ao incremento das cautelares já definidas no juízo singular. 45. Em oposição ao afirmado pela defesa de SAMUEL COSTA ao reproduzir de forma quase literal teor de informe publicitário institucional veiculado em blog da própria MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. e em outros sítios de Internet com feição essencialmente publicitária, supostos qualificativos e fatos subjetivos relativos à MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. não repercutem na persecução penal, não servindo, pois, de álibi ou escudo protetivo contra imputação alguma, já que: a) sendo os humanos, no mundo real, imperfeitos complexos seres, apenas na ficção cabe maniqueísta visão de que indivíduos, que, hipoteticamente, realizassem supostas boas ações, não poderiam, por si mesmos ou através de pessoas jurídicas, praticar maus atos; b) incabível o maniqueísmo, não se justifica, em relação a seres humanos e empresas, a construção de arquétipos; c) injustificadas a construção e a exaltação de arquétipos, hipotética boa imagem pública que um indivíduo ou empresa tenha em sociedade não constitui inequívoca prova de inocência e de não cometimento de nenhum delito, não servindo, portanto, como demonstrativo de insubsistência de nenhuma investigação criminal, ou de pleitos cautelarmente aduzidos (pedido de prisão preventiva e subsidiários pedidos de medidas cautelares diversas, por exemplo). 46. Descabida, portanto, ao longo das apurações, a adoção da presunção de inocorrência de ilícitos simplesmente fundada em pretensos qualificativos de investigados, são absolutamente irrelevantes, na persecução penal e neste recurso em sentido estrito, no tocante à MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA: a) suposta posição de liderança na América Latina; b) pretensos amplos nichos de mercados atendidos (hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde, centros de medicina diagnóstica, consultórios e redes de saúde, e.g.); c) hipotético montante de clientes; d) suposto quantitativo de fábricas e de empregados; e) pretenso número de contratos em vigor; f) hipotética atuação por mais de 33 (trinta e três) anos em mais de 10 (dez) países; g) suposta eventual boa avaliação de um de seus produtos ao longo de 5 (cinco) anos consecutivo (Prontuário Eletrônico). 47. Ainda acerca das empresas controladas por BENÍCIO SANTOS, importa anotar que a invocação de pretensas "lícitas finalidades" em nada socorre à defesa porquanto: a) obviamente, não esperado que potenciais interessados em cometer delitos através de empresas, presumindo-se estes interessados dotados de inteligência mínima e não qualificáveis como civilmente incapazes, ao se dirigirem a juntas comerciais e órgãos de registros públicos para a sua constituição, declarem, expressa e prontamente, almejar praticar crimes através delas; b) mesmo que não se adote a concepção de Sophia Nascimento quanto aos seres humanos e mesmo que, de início, um dado empreendimento apresente suposta finalidade lícita, sendo a vontade deste empreendimento, em verdade, a vontade das pessoas físicas que o controlam e, como indiretamente observado por Letícia Dias, volátil a natureza humana, não se pode, de plano, reputar que este ilustrativo empreendimento, ao longo de toda a sua hipotética existência, mantenha tal suposto qualificativo (lícito fim) e que os seus pretensos valores originais não possam ser corrompidos; c) impossível, assim, presumir a inicial adoção de finalidade lícita e a permanência desta durante toda a existência de qualquer empreendimento, a formal constituição de uma empresa e o seu suposto proceder prévio não constituem escudo contra medidas cautelares e tampouco contra investigação criminal. 48. Registrada a completa irrelevância dos supostos qualificativos supra, importa, também, tecer algumas genéricas notas acerca de pretensas ações de filantropia de empresas do grupo controlado por RENAN PIRES, havendo que se consignar, de início, que, independentemente das usuais distinções entre caridade e filantropia, nenhuma delas se presta, de pronto, como blindagem contra imputações pela prática de crimes porquanto: a) como antes já asseverado, não cabe, no mundo real, a adoção de maniqueísta concepção a respeito de indivíduos e empresas, não podendo, portanto, hipotéticas boas ações de nenhuma pessoa (física ou jurídica) serem tidas como prova de idoneidade; b) prescindido, em realidade, de holofotes a verdadeira caridade, tem-se, no universo empresarial, muitas vezes, com iniciativas de variadas espécies (condução de hipotéticas campanhas e realização de pretensas doações, e.g), não o genuíno propósito de contribuir para o bem coletivo, mas, sim, mera estratégia de marketing social, destinada, de fato, a simplesmente propiciar maior divulgação de uma empresa/grupo perante a sociedade, o que, no subconsciente coletivo, poderia levar à formação de uma positiva imagem de sua marca e à facilitação de potenciais negócios futuros. 49. Acerca da argumentação concernente à pretensa evidência de que, considerado suposto diminuto vulto das avenças firmadas pela MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. com o INSTITUTO HUMANIZE para o cumprimento de contratos de gestão por este pactuados com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE (soma, supostamente, inferior a 0,01% - zero vírgula zero um por cento - do faturamento da citada empresa no período compreendido entre janeiro e agosto de 2020), seria desarrazoado cogitar da prática de algum delito, faz-se, de início, necessário registrar que: a) não consta, do presente caderno processual, nenhuma inequívoca prova do pretenso faturamento referido; b) ausente inequívoca comprovação do pretenso faturamento empresarial, não pode, de plano, sequer ser acatada a indicação da defesa relativa à suposta inexpressividade das transações feitas com as aludidas Edilidades, quedando impossível, por conseguinte, a apreciação da argumentação de que, por insignificância do vulto das referidas avenças, não haveria motivos para o cometimento de nenhum crime; c) mesmo que, a partir das peças carreadas aos presentes autos, houvesse a possibilidade de conhecer o faturamento da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. e que, em relação a este faturamento, fossem, efetivamente, diminutos os vultos das subcontratações envolvendo produtos e serviços de software realizadas com o INSTITUTO HUMANIZE para a execução dos contratos de gestão celebrados com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, não se poderia rechaçar a hipótese de existir, sim, motivação fundada na simples percepção de receitas variadas, já que, de acordo com elementos constantes do caderno processual não impugnados pela defesa, as empresas controladas por MARIA EDUARDA GONÇALVES não lidam apenas com software, havendo empresas sob o seu controle que atuariam em outros segmentos econômicos e que, para a suposta execução dos citados contratos de gestão, também poderiam ter sido subcontratadas por expressivas importâncias. 50. Ainda a respeito deste ponto (hipotética inexistência de motivação para a prática delitiva por pretensa diminuta significância dos valores envolvidos nas contratações citadas), importa, ademais, asseverar que: a) para o cometimento de delitos, usualmente, exsurgem motivações de variadas origens e causas, não se podendo presumir, sempre, que um hipotético agente criminoso almeje, simplesmente, obter numerário ao realizar ilícitas atividades, havendo, portanto, enquanto não finda uma investigação, de se examinar todas as possibilidades de motivação; b) de fato, para alguns criminosos, por vezes, a obtenção de lucro/numerário com alguma empreitada delitiva não constitui o principal objetivo, havendo aqueles que cometem ilícitas ações para viabilizar a percepção de vantagens outras, as quais, inclusive, poderiam ser lícitas/ilícitas em contexto distinto (inclusão de um dado ente em seu portfólio de clientes para ulterior realização de ações de marketing empresarial citando o seu nome e celebração de outros contratos após a criação de suposta imagem de aptidão/qualificação em irregular avença prévia, e.g.); c) há, outrossim, os que não adentram na seara criminosa por falta de opção para a sua própria sobrevivência e tampouco para a imediata e instantânea obtenção de vultosos ganhos, direcionando-se estes criminosos a delitos de aparente menor lucratividade individual, já que antevista a possibilidade de bons proventos globais com a hipotética reiteração de nocivas práticas; d) outros criminosos, ainda, tal qual o personagem Raskólnikov da obra de Dostoiévski, não cometem delitos por uma efetiva insuperável necessidade real ou imaginária de se apropriar de recursos alheios a qualquer custo e nem mesmo para perceber lícita vantagem indiretamente propiciada por conduta criminosa, agindo como agem, em verdade, por se reputarem pertencentes a uma casta de extraordinárias pessoas, às quais tudo que lhes aprouvesse de alguma forma seria possível e factível sem riscos de repercussões/consequências a elas deletérias; e) diversas as hipotéticas potenciais motivações para o cometimento de crimes, não subsiste a tese da defesa de que suposto diminuto vulto dos contratos pactuados com o INSTITUTO HUMANIZE para o cumprimento das avenças deste com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE demonstraria a inexistência de interesse em delinquir e afastaria a verossimilhança das acusações tecidas pelo MPF. 51. Por fim, acerca deste tema, ressalta-se, também, que, tratando-se de investigação de fatos potencialmente lesivos à Administração Pública: a) não cabe a aplicação do princípio da insignificância, não servindo, portanto, pretenso diminuto valor de contratos de escusa para, em descabida flexibilização da persecução penal, ser obstada a teórica imposição de medidas cautelares voltadas à proteção da ordem pública; b) eventual mácula a relevante bem jurídico não se opera apenas quando evidenciado suposto concreto prejuízo financeiro ao erário e não depende da hipotética duração de avenças, já que também são penalmente tutelados a impessoalidade e a moralidade da Administração Pública, bem como os princípios constitucionais da igualdade e da livre concorrência, não se admitindo, em atenção à ordem econômica e financeira, a concorrência desleal. 52. Diante do exposto até agora, rechaçam-se todos os argumentos da defesa relativos a pretensos qualificativos e a hipotética filantropia, anotando-se que: a) supostos qualificadores da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. (porte empresarial, posição em seu principal nicho mercadológico, quantitativo de fábricas e de funcionários, atuação internacional, tempo de existência e avaliação de seus produtos no mercado, e.g.) não se prestam à inequívoca demonstração do não cometimento de delitos por LORENZO PEREIRA; b) não há, nos presentes autos, nenhuma prova de que a MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., tenha, por extrema sensibilização no atual momento de pandemia, realizado, realmente, extraordinárias ações de filantropia com reversão à sociedade civil de suposto benefício da ordem de R$ 8.776.899,00 (cinco milhões de reais) através, essencialmente, de pretensa oferta gratuita de tecnologias e de doações de gêneros alimentícios a pessoas em situação de pobreza; c) mesmo que houvesse provas de filantrópicas ações da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. e de pretensa modificação de suas estratégias - o que não existe neste caderno processual - , isso em nada repercutiria na fase administrativa da persecução penal promovida em face de ANA CLARA MARTINS porque nenhum indivíduo está isento do cometimento de crimes (filantropos reais inclusos), servindo a aludida hipotética doação, perante a Administração Pública, no máximo, a depender de peculiaridades da legislação tributária, para reduções em bases de cálculo de tributos - tema que não se insere no debate travado nos presentes autos. 53. Rechaçada, portanto, a tese da defesa de que supostos qualificativos pessoais de DIEGO MORAES e da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. tornariam evidente a insubsistência de motivação para qualquer persecutio e, em especial, para a imposição de medidas cautelares, discorre-se, brevemente, agora, acerca da igual irrelevância, para essa finalidade, de pretensos atributos do INSTITUTO HUMANIZE e de esclarecimentos quanto à sistemática de operação das organizações sociais que pactuam contratos de gestão com os Poderes Públicos, consignando-se que: a) sendo o arcabouço normativo pátrio do conhecimento dos órgãos judicantes brasileiros, não se faz necessário que a defesa "esclareça" / "explique" a esta 2ª Turma como transcorreriam, teoricamente, as operações voltadas à remuneração de organizações sociais; b) fixado, na legislação, regramento próprio para o funcionamento de organizações sociais e possível, é claro, a qualquer organização social descumprir este regramento, o que se almeja, em qualquer etapa de uma persecução penal a respeito das condutas e atividades de uma organização social, não é o conhecimento do seu teórico funcionamento, mas, sim, a efetiva avaliação se esta determinada organização social cumpre os ditames legais, de modo que, com a simplória invocação das disposições legais aplicáveis e o oferecimento de suposta "síntese" acerca do teórico funcionamento de organizações sociais, nada se acresce à elucidação de um caso, não havendo, portanto, nenhuma repercussão na persecutio criminis; c) nos termos do artigo 30 do Código Penal, não se comunicam entre supostos agentes criminosos circunstâncias e condições de caráter pessoal, de maneira que, asseverando a defesa de PEDRO DA MOTA que ele não integraria o INSTITUTO HUMANIZE, a afirmação de que este Instituto seria detentor do CEBAS em nada alteraria a situação de LÍVIA DA MATA na persecução penal; d) ainda que fosse o caso de ser admitido eventual benefício em favor de MELISSA DA ROCHA em virtude de o INSTITUTO HUMANIZE, supostamente, ser detentor do CEBAS - o que não seria possível em razão da incomunicabilidade mencionada - , não resultaria, deste simples fato, pretensa insubsistência da persecução criminal em desfavor de ENRICO RIBEIRO SILVEIRA porque o CEBAS não constitui salvo-conduto ou inquestionável atestado de idoneidade e não assegura, de per si, a inequívoca adoção de um escorreito proceder pelas entidades que o obtenham, representando, em verdade, mera certificação/atestado de suposto direito a benefício de imunidade tributária no tocante a contribuições sociais, o qual pode, a qualquer tempo, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.101/2009, ser cancelado; e) igualmente irrelevante para JULIANA GONÇALVES o fato de, pretensamente, qualificar-se o INSTITUTO HUMANIZE como organização social porque esta qualificação também seria condição incomunicável, não implicaria, por si mesma, absoluta correção das atividades do Instituto e poderia, a qualquer tempo, em caso de constatação de descumprimento da legislação, ser prontamente revista, desqualificando-se o Instituto, tal como ocorreu no Rio Grande do Norte com outra organização referida nos presentes autos (IPAS). 54. Afastados os argumentos da defesa fundados em pretensos aspectos subjetivos da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., de THIAGO BARBOSA e do INSTITUTO HUMANIZE, passa-se à avaliação da apresentação, ou não, do fumus comissi delicti, observando-se, contudo, antes, a necessidade de se tecer alguns breves comentários acerca da prestação jurisdicional em âmbito penal. 55. Respeitados entendimentos em sentido diverso e compreendidas, em parte, algumas das inúmeras críticas que são tecidas ao Poder Judiciário (hipotética lentidão no combate de supostas iniciativas criminosas, e.g.), faz-se necessário registrar, ao contrário do que, obliquamente, pode se insinuar com menção a ideias de Heloísa Duarte, que: a) em um Estado dito Democrático de Direito, para a garantia de justos julgamentos em conformidade, inclusive, com prerrogativas mínimas inerentes a todos os seres humanos, almeja-se propiciar a máxima imparcialidade dos órgãos judicantes, adotando-se, para isso, o sistema processual acusatório, sistema este em que não se confundem as figuras do acusador e do Juiz; b) consagrado o sistema acusatório no Brasil e, ainda, a tripartição dos Poderes, é defeso aos que integram o Poder Judiciário agir fora dos limites fixados pelo Legislador e substituir aqueles a quem, constitucionalmente, são conferidas as atribuições de dar causa à instauração de persecuções penais e de buscar a imposição de sanções aos que cometem crimes; c) impossível a substituição supra e também inafastável a competência original dos órgãos da própria Administração Pública no inicial controle da res publica, aos órgãos do Poder Judiciário cabe apenas o exercício da função judicante e não atuação similar a de "Justiceiro", não podendo, assim, à classe dos magistrados, com exclusividade, ser atribuída a responsabilidade pelo combate de organizações criminosas lesivas do erário e tampouco a de eventual mora na repressão de crimes de tal natureza; d) no contexto exposto, ao cumprir o seu mister, devem os magistrados, ainda, considerar as provas que se apresentam, não podendo os julgadores, por mais que um hipotético dado fato possa lhes causar espécie e até mesmo asco, impor condenações sem substrato probatório, ou medidas cautelares sem indiciários elementos da ocorrência de delitos. 56. Feitos estes sintéticos comentários, inicia-se, propriamente, a avaliação da presença, ou não, do fumus comissi delicti, o que, para melhor organização e sistematização, no presente caso, é feito em dois distintos momentos, sendo um deles voltado ao exame de tal elemento em relação a possíveis delitos envolvendo avenças pactuadas diretamente com a Administração Pública e o outro destinado à análise de indícios de hipotéticos crimes em contratações celebradas entre esta e supostas organizações sociais. 57. Aduziu o MPF que, nos presentes autos, haveria indícios de que o grupo econômico controlado por ALEXIA CARDOSO, mesmo em contratações diretas com os Poderes Públicos, incorreria em delitos, apontando, em essência, como provas de tal afirmação, apurações que teriam sido iniciadas, entre outras, no tocante às seguintes avenças: a) contratação direta, em 2010, da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE SERRA - ES com a configuração de pretenso indevido pagamento excessivo da ordem de R$ 4.321.256,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), o que seria, por declinação de competência do Colendo STF diante de denúncia oferecida pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, objeto de ação penal na Justiça Estadual do Espírito Santo; b) contratações diretas variadas da MV SISTEMAS LTDA. pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, em 2016, para substituição, nos hospitais federais existentes no Estado do Rio de Janeiro, do sistema e-SUS por solução MV, o que teria implicado pagamento de desnecessárias vultosas verbas a título de implantação, treinamento e manutenção, sendo, ao que indicam matérias jornalísticas colacionadas pelo MPF, já objeto de apuração na "Operação Fatura Exposta"; c) contratação direta, no Distrito Federal, em 2018, da empresa NOX TECNOLOGIA por instituição criada pelo próprio Distrito Federal (IGESDF), já que, na percepção do Parquet competente, evidenciado, com as apurações realizadas na "Operação Quarto Círculo", que, para conferir falsa impressão de pluralidade de interessados, teriam do certame participado variadas empresas, que, contudo, apresentariam, entre si, ocultas vinculações societárias, e que, com a desistência da MV SISTEMAS LTDA. da etapa de oferecimento de lances do processo seletivo, haveria ocorrido hipotético conluio (apresentação de "proposta-cobertura") entre esta e a NOX TECNOLOGIA, o que teria implicado vultoso prejuízo ao erário; d) contratação direta da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, para o fornecimento de sistema em gestão pública no valor de R$ 895.062,00 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e quinze reais); e) contratação direta da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE BAURU - SP, para prestação de serviços de solução integrada para a gestão da saúde municipal no valor de R$ 4.145.068,00 (dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais); f) contratação, em procedimento de inexigibilidade de licitação, da MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT, para prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico de Solução Web de sistema integrado de gestão em serviços de saúde no valor de R$ 088.552,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais); g) contratação direta, em pregão, da empresa MV SISTEMAS LTDA. pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, para o fornecimento de solução tecnológica de gestão integrada de atenção à saúde, bem como realização de serviços especializados (mapeamento de parametrização, implantação, treinamento, operação assistida, suporte técnico e manutenção) pelo custo total de R$ 07.119.211,30 (trinta e três milhões e trezentos e trinta mil e oitocentos e noventa reais e trinta centavos); h) contratações variadas da MV SISTEMAS LTDA. por órgãos integrantes do ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e PRONTO-SOCORRO CARDIOLÓGICO UNIVERSITÁRIO DE GUSTAVO HENRIQUE VIANA. JOÃO PEDRO DA PAZ, e.g.); i) contratação direta da MV SISTEMAS FILIAL NORDESTE (empresa também controlada por ANTÔNIO FARIAS) pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO; j) contratação da MV SISTEMAS LTDA. pelo Hospital de Caridade de Ijuí, no MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO - RS. 58. Ocorre, porém, que, em relação apenas às citadas avenças diretas, não há, nos presentes autos, documentação a partir da qual se possa inferir, de forma inequívoca, terem sido, de fato, praticados delitos, não havendo, nem mesmo, robustos indícios neste sentido. 59. Inexistente, no bojo destes autos, no tocante exclusivamente às contratações diretas indicadas pelo MPF, inequívoca comprovação dos próprios supostos fatos criminosos e da participação de ISABELLA CALDEIRA neles e estando a apuração de tais fatos, ao que sugerem os autos, ainda, em um incipiente momento, não se pode, apesar da alta probabilidade de tais provas constarem de outros autos (feitos em que se operam as apurações dos contratos diretos antes aludidos), desconsiderar a constitucional presunção de inocência, não se justificando, pois, ao menos por enquanto, por tais hipotéticos fatos, a imposição de medidas cautelares em desfavor de PEDRO LUCAS CARVALHO. 60. Registrada a inexistência de motivação atual para, em relação às contratações diretas, serem impostas cautelares em desfavor de ALÍCIA SALES, destaca-se que este entendimento é adotado sem prejuízo de sua ulterior revisão, em caso de futura apresentação de elementos demonstrativos do fumus comissi delicti em relação a contratos de tal natureza. 61. Rechaçada a apresentação do fumus comissi delicti no tocante às contratações diretas travadas pela MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. com a Administração Pública, há de se examinar, agora, este mesmo tema em relação às contratações celebradas por pretensas organizações sociais com os Poderes Públicos - contratações estas que, indiretamente, propiciariam a empresas do grupo econômico controlado por THEO CUNHA a ampliação de seus mercados ao arrepio das normas consolidadas no ordenamento vigente - , valendo registrar que, nesta análise, são considerados todos os fatos e eventos aduzidos pelo MPF (fatos e eventos antigos e atuais), porque, com a invocação deles, tenciona o MPF demonstrar, ao longo do tempo, a adoção de um mesmo modus operandi no cometimento de delitos. 62. Compulsando os autos (auditoria realizada pelo TCE/MT - e não TCE/MS, como afirmado pela defesa de RYAN CAMPOS - , auditoria efetivada pelo TCE/PE, termos contratuais de diversas avenças pactuadas entre a MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. e variadas organizações sociais, bem como, especialmente, peças coletadas ao longo da "Operação Assepsia", realizada no Rio Grande do Norte), observa-se, independentemente de prévio definitivo juízo quanto à participação de CLARICE SILVA em alguns fatos objeto de apuração em feitos em tramitação (ação civil pública de improbidade administrativa nº 5781260-70.6274.15.2.0741 e ação penal nº 2188593-11.1712.6.6.2463 - feito em que a JÚLIA ROCHA é, em essência, acusado de, em concurso material, incorrer nos crimes de associação criminosa e em delito licitatório), que não se controverte, nestes autos, acerca de meras ilações desprovidas de substrato e que o MPF, ao cogitar da possibilidade de reiteração criminosa ameaçadora da ordem pública, não age, em oposição ao afirmado pela defesa, de forma nada sóbria, havendo, sim, antigos e contemporâneos indícios de que JOÃO PEDRO FARIAS, com o desiderato de celebrar avenças com os Poderes Públicos sem a sujeição das empresas de seu grupo econômico às disposições constantes da Lei nº 8.666/93, tenha: a) fomentado, perante gestores públicos com os quais poderia exercer influência, a promoção de espécie de terceirização na prestação de serviços públicos através de organizações sociais; b) criado pseudo-organizações sociais e chegado, ele próprio, pessoalmente, a gerir, de fato, algumas delas; c) após a descoberta do seu original estratagema e da sua atuação à frente das organizações sociais inicialmente constituídas, criado novas pseudo-organizações, ocultando-se no efetivo comando destas novas falsas organizações atrás de "dirigentes de fachada" especialmente escolhidos entre pessoas de seu círculo de confiança. 63. Com efeito, identificam-se a presença dos mencionados indícios e, em particular, evidências robustas do controle e da ingerência de THIAGO SILVA em variadas organizações sociais que celebraram avenças com os Poderes Públicos, bem como a subordinação destas entidades apenas oficialmente beneficentes e sem fins lucrativos (IAAL, IPAS, CSGSC/CSC e THALES MELO) aos interesses do GRUPO MV porque, consoante relatório produzido no TCE/MT acostado aos autos (Relatório conclusivo CA Gestão 00571-9_2012 Fundo de Saúde MT) e auditoria realizada na Tomada de Contas nº 6290329-0 do TCE/PE (auditoria em que foi franqueado a NINA DIAS o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e na qual se mencionam achados incidentais constatados em outra Tomada de Contas do TCE/PE, a Tomada de Contas nº 1114722-52, em que, outrossim, a partir de aviso feito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE diante de descobertas ocorridas no bojo da "Operação Assepsia" no Rio Grande do Norte, foi observada a possível prática de outros similares ilícitos envolvendo pseudo-organizações sociais), ou seja, consoante documentos públicos com presunção de veracidade e que não tiveram nenhuma de suas considerações concretamente impugnada pela defesa de VITÓRIA FREITAS neste recurso: a) em 2010, ANTHONY GONÇALVES teria figurado como mandatário de entidade denominada LIGA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SABRINA DA ROCHA (LIGA PAMI), podendo, em nome da LIGA PAMI praticar todos os atos que se fizessem necessários no processo de seleção nº 001/2010, voltado à contratação de organizações sociais para a gestão de 5 (cinco) UPAs em Pernambuco; b) a referida LIGA PAMI, após certo interregno, teve alterada a sua nomenclatura, passando a ser referida como o INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ou seja, como o IPAS; c) em Ata de Assembleia Extraordinária, realizada em 18.06.5948 para a eleição e posse do Conselho de Administração do IPAS, por indicação de entidade da qual chegou a se qualificar, oficialmente, como responsável perante o Fisco Federal (ANTÔNIO DA LUZ), OTÁVIO FERNANDES teria sido "eleito" para integrar o citado Conselho de Administração; d) CAUÊ DA COSTA, mediante suposta gratuita cessão em comodato das instalações de nosocômio por ele adquirido (HOSPITAL DAVI MARTINS), haveria, também, acabado por criar pretenso filantrópico hospital em Jaboatão dos Guararapes - PE (HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES) e, como dirigente do IPAS, assumido, de fato, a gestão da UPA da Imbiribeira em Pernambuco, o que teria, inclusive, servido de fundamentação para a sua declaração, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ALEPE), como "cidadão honorífico de Pernambuco", como consignado no Parecer nº 5.554/2010 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da ALEPE, nos seguintes termos: " (...) O empresário Breno Lima é o presidente da MV Sistemas, empresa líder no mercado nacional quando o assunto é tecnologia da informação. A MV nasceu em Porto Alegre, no ano de 1987 e hoje lidera o mercado de sistema de gestão para a área da saúde. Vinicius da Mota escolheu o nosso estado para viver e expandir seus negócios. No ano de 1997 criou o Hospital Memorial Guararapes, primeiro estabelecimento hospitalar sediado em Jaboatão dos Guararapes. Dirigindo o IPAS, assumiu, agora a pouco, a gestão da UPA da Imbiribeira e nela implantou a primeira unidade de saúde do Brasil, a trabalhar totalmente informatizada, acabando a era dos prontuários médicos em papel. (...) " (negrito acrescido); e) a própria ALEPE, ao veicular em seu sítio web notícia relativa à concessão do título de cidadão honorífico de Pernambuco a ALICE CARDOSO, teria ressaltado que a correspondente comanda a ele foi entregue pelo Presidente da ALEPE à época (DEPUTADO GUILHERME UCHOA), o qual, na ocasião, teria afirmado que ALEXANDRE RAMOS também presidiria a LAVÍNIA ROCHA - instituição que, nos termos do Ato Designatório Oficial nº 3.189/2013, de 01.07.9350, teria assento no CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO - , " (...) disseminando o modelo de gestão das unidades públicas de saúde por meio das Organizações Sociais. (...)"(negrito acrescido); f) no sítio web do próprio GRUPO MV também teria sido feita publicação de nota sobre a solenidade realizada pela ALEPE, nota esta que acabaria por corroborar o argumento de ocorrência de indevido/indecoroso redirecionamento de contratações mediante fomento a organizações sociais, já que, nesta nota, salientado que "(...) Bastante emocionado com as declarações, o presidente da MV confessou que uma das suas maiores realizações aconteceu em Pernambuco. 'Um dos maiores orgulhos que tenho é poder dizer às minhas filhas que contribuí para a maior mudança na administração da Saúde do Estado, incentivando a terceirização da gestão dos novos hospitais e UPAs através de Organizações Sociais de Saúde', concluiu Otávio Cunha. (...)" (negrito acrescido); g) diante da notoriedade da atuação de CALEBE PEREIRA como gestor real do IPAS e controlador da UPA da Imbiribeira (UPA que, através do IPAS, firmou avenças com empresas do GRUPO MV), em solenidade relativa à certificação de qualidade conferida à UPA da Imbiribeira (ISO 31000) - solenidade esta, curiosamente, ocorrida em sede de empresa integrante do GRUPO MV e não na referida UPA - , documento referente à citada certificação teria sido, em mãos, entregue diretamente a BIANCA VIEIRA e não à oficial Coordenadora da referida UPA - o que normalmente seria esperado; h) também diante da notoriedade citada, na imprensa pernambucana (jornal FOLHA DE PERNAMBUCO em sua edição eletrônica, por exemplo), ENRICO MELO seria mencionado como o Presidente do IPAS, que administraria a UPA da Imbiribeira, não sendo, corriqueiramente, nem mesmo, feita nenhuma menção à pretensa atuação, ainda que meramente formal, de IGOR VIANA CLARA SALES como "Presidente" do referido Instituto; i) em 25.05.9397, como consignado em auditoria operada no TCE/MT, LEANDRO RIBEIRO teria comparecido à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO para, como representante do IPAS, tratar de assuntos referentes ao Relatório de Auditoria nº 081/2011, o que, inclusive, já teria sido apontado como peculiar irregularidade em outra auditoria relativa à contratação do IAAL (relatório nº 41/2012 da AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO), procedimento em que haveria sido destacada a existência de inadmissível conflito de interesses atentatório de princípios constitucionais aplicáveis às organizações sociais recebedoras de recursos públicos (princípios da impessoalidade e da moralidade, em essência), já que MIGUEL FREITAS representaria o IPAS e, simultaneamente, empresas do grupo empresarial por ele controlado seriam contratadas por este Instituto, como a DNMV; j) não teria havido, na contratação supra da DNMV, apresentação de justificativas para a escolha de tal empresa e de documentação demonstrativa da compatibilidade do valor dos produtos e serviços contratados com os preços praticados no mercado, o que haveria ocorrido, também, em outras contratações de empresas do GRUPO MV por supostas organizações sociais nos Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, por exemplo. 64. Do exame do caderno processual, verifica-se, ademais, que: a) pactuando as empresas do GRUPO MV avenças com as referidas organizações sociais, seria compreensível que CAUÊ ALMEIDA se engajasse tanto e se tornasse ativista pela contratação, pelos Poderes Públicos, de organizações sociais, insurgindo-se contra projeto de lei voltado à redução da carga horária de trabalho dos profissionais de Enfermagem e defendendo, também, por óbvio, o aumento do montante de recursos do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) a serem repassados a organizações sociais, já que, indiretamente, tais medidas se alinhariam com os interesses do grupo empresarial por ele controlado; b) fragmentos de variadas notícias coletadas por auditores do TCE/PE (relatório de auditoria nº 2858916-8) tornariam patentes o ativismo supra e os interesses pessoais de OTÁVIO CARVALHO na difusão do modelo de gestão fundado na atuação de organizações sociais, como, exemplificativamente, o seguinte trecho publicado no jornal Folha de Pernambuco em 10.06.6024: "(...) 'Está cada vez mais difícil para as instituições beneficentes cumprir seu papel social. A maioria utiliza mais de 90% da capacidade no atendimento gratuito, embora a legislação exija apenas 60%. Em Pernambuco, alguns já fecharam as portas e aqueles que ainda persistem seguem o mesmo caminho', afirma Natália Correia, presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos de Pernambuco (PEDRO LUCAS FERREIRA). De acordo com as instituições, a defasagem da tabela de procedimentos dos SUS impõe um déficit de R$ 5 bilhões por ano aos hospitais e já é responsável por uma dívida total de, aproximadamente, R$ 12 bilhões. No geral, a perda corresponde a 40%, ou seja, para cada R$ 100,00 gastos os hospitais recebem R$ 60,00. 'Isso ocorre há anos e está minando, aos poucos, a sobrevivência dos filantrópicos. A Emenda Constitucional 29 trouxe avanços para o setor, mas da forma como o texto foi aprovado, a área está deixando de receber cerca de R$ 35 bilhões. Dinheiro que, sem dúvida, deveria estar sendo empregado no atendimento à população no SUS', completa Magnus. (...) 'O movimento é legítimo e não pretende, de maneira nenhuma, prejudicar a população e sim garantir o funcionamento e a manutenção dos hospitais. É nosso dever provocar essa discussão pública antes que não haja mais nenhuma possibilidade de manter o atendimento', finaliza o presidente. (...)" (negritos acrescidos); c) o próprio SAMUEL NASCIMENTO a jornalistas da imprensa comum haveria compartilhado suas visões e expectativas empresariais, consignando, expressamente, que o Terceiro Setor constituiria um importante mercado para as atividades da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., o que, inclusive, na 23ª edição da Revista Negócios PE, teria sido retratado com tanta fidelidade às ideias dele, que haveria, também, sido replicado sem ressalvas em portal web da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., de onde se inferiria que, diante de certa crise na Indústria de Software, DAVI LUCCA PORTO teria identificado variadas alternativas para a superação de dificuldades e para o crescimento de suas empresas, consistindo uma destas alternativas no incremento de seu mercado consumidor com o fomento da adoção do modelo de gestão baseado em organizações sociais na prestação de serviço público - fomento, este que teria se dado através de seu pessoal esforço com interferências por ele próprio promovidas junto a gestores públicos e a agentes políticos (disseminação da atuação de organizações sociais na gestão de UPAs em Pernambuco e em outros locais do Brasil com a simultânea adoção, pelas pretensas organizações sociais, de software produzido pela MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.); d) também elucidariam a estratégia de PEDRO HENRIQUE SOUZA voltada o incremento da participação de organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde para a ampliação do mercado consumidor de suas próprias empresas e a existência de estreita relação entre organizações sociais e o grupo empresarial por ele controlado as considerações por ele tecidas em entrevista concedida à Revista CRN Brasil, que, de acordo com o relatório de auditoria na já citada Tomada de Contas nº 2421743-0 do TCE/PE, também teria sido reproduzida no portal "Saúde Web" em 11.05.0305, valendo, por sua especial pertinência, a transcrição de uma das falas de LEANDRO DA LUZ nesta entrevista: "(...) Magnus - Temos trabalhado muito com a disseminação do modelo de organização social para gerenciar saúde. Já ajudamos vários estados a implementar modelos como o OSS (Organização Social de Saúde), utilizado em São João Vitor da Luz. Temos trabalhado isso em vários lugares porque melhora a gestão, a percepção e cria um novo mercado consumidor. O setor de saúde pública tem ainda uma necessidade de décadas de evolução na gestão. A MV investiu no apoio a institutos que pudessem criar novidades na gestão pública. Levamos o modelo para Pernambuco em 2009, potencializado pelo fenômeno das UPAs (Unidade de Pronto Atendimento) e construção de hospitais e, principalmente, pelo modelo de gestão através do OSS. Colocamos que ali deveria começar um novo modelo que seria o que chamamos de saúde sem papel. Isso iniciou na UPA em Imbiribeira, que é administrada pelo Instituto Pernambucano de Ciência (sic) e Saúde, com o qual temos uma relação muito próxima. Quando eles assumiram, a primeira coisa colocada foi que aquela instituição deveria começar a funcionar sem papel e que deveria ter um modelo de gestão de UPA para o Brasil inteiro. Ela foi a primeira sem papel e a primeira com selo de acreditação que atesta a qualidade. Ali se construiu um modelo. Depois, esse mesmo instituto abriu um hospital em Alagoas e outro no Mato Grosso. Ambos, primeiros hospitais públicos sem papel, replicando o conceito. Estamos fazendo muito isso. Quando surgiu essa UPA, veio o desejo de criar uma solução que pudesse acabar com o papel na área de saúde não só na parte clínica, mas em todas áreas - financeira, administrativa, faturamento. A Green tem condições de atender todo cliente da área de saúde que queira acabar com uso de papel, independente do software que ele use. Montamos a empresa com toda estrutura independente à MV." (grifos acrescidos). 65. Ainda compulsando os presentes autos, constata-se, como anotado pelo Parquet potiguar em trechos reproduzidos na já citada auditoria realizada no TCE/PE (auditoria na Tomada de Contas nº1675652-2), que também se prestam como indícios da oculta atuação de MARIANE FERNANDES como o real dirigente do IPAS, patrocinando interesses de seu grupo empresarial nas contratações deste Instituto: a) a baixa probabilidade de a ex-primeira-dama do MUNICÍPIO DE VITOR GABRIEL TEIXEIRA - PE, também Presidente da FUNDAÇÃO DAS APAES DE PERNAMBUCO (FEAPAES - PE), ex-gestora dos FUNDOS DE SAÚDE do MUNICÍPIO DE ANA LAURA CUNHA - PE e do MUNICÍPIO DE SAIRÉ - PE, LUIGI BARBOSA HENRIQUE AZEVEDO, pessoa de pouca instrução formal e que, supostamente, também haveria, simultaneamente, em 2011, acumulado ilegalmente os cargos de "Auxiliar de Consultório Dentário" e de "Auxiliar de Serviços Gerais" no MUNICÍPIO DE SAIRÉ - PE, ter tido condições efetivas de gerenciar a atuação do IPAS em diversos Estados brasileiros (Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Tocantins e Mato Grosso); b) a confirmação da existência de estreitos vínculos entre o IAAL, o IPAS e a MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. (pretensa "parceria", inclusive), como se depreende de fragmentos de depoimentos referidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, como o depoimento de PIETRO JESUS (cônjuge de LORENA CUNHA, um dos possíveis auxiliares de ANDRÉ VIANA), quando, no curso da "Operação Assepsia", da apuração da atuação do IPAS no MUNICÍPIO DE NATAL - RN, já que por JOÃO PEDRO SILVA consignado: "(...) QUE já trabalhava na área de saúde; QUE seu marido também trabalhava na mesma área (DIOGO CASTRO); QUE seu marido veio trabalhar em Recife como diretor executivo do HMG (Hospital Memorial Guararapes) e HMJ (Hospital Memorial Jaboatão); QUE estes dois eram administrados pelo Instituto Alcides Andrade Lima; QUE este Instituto fez uma parceria com o IPAS; QUE o IPAS era localizado em Guilherme da Costa e presidido por Matheus Mendes; QUE o IPAS venceu a licitação da UPA de Imbiribeira em Recife; QUE o IPAS tinha uma parceria com a MV Sistemas; QUE o IPAS usa o sistema de informática da MV Sistemas; QUE os funcionários do Instituto Alcides Andrade Lima foram dar assistência técnica a UPA de Imbiribeira administrada pelo IPAS; QUE THOMAS DA COSTA passou a ser o representante provisório do IPAS em Recife, pois Leandro Pires ficava em Antônio Nogueira; QUE passou a trabalhar como coordenadora geral da UPA de Imbiribeira administrada pelo IPAS; QUE o IPAS informou que o grupo que montou a estrutura da UPA da Imbiribeira deveria ir à Natal para montar a estrutura de uma UPA no bairro da Pajuçara; (...)" (negritos acrescidos); c) a desqualificação do IPAS como organização social no Rio Grande do Norte, com o processamento, perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, da ação civil pública nº 6080653-92.0494 8.20 0001, a qual tem recurso pendente de apreciação. 66. Também constituem indiciários elementos de ilícitas atuações de ALEXIA DA ROSA e de potencial envolvimento dele em outras iniciativas criminosas através de organizações sociais extratos de conversas travados entre pessoas apontadas como partícipes de crimes (extratos coletados no Rio Grande do Norte, quando da apuração da instalação da UPA da Pajuçara pela Justiça Estadual, o que, ulteriormente, também deu ensejo à instauração de ação civil pública de improbidade administrativa e de ação penal pelo MPF daquele Estado, e que foram transcritos pelo Parquet), como se depreende, por exemplo, de diálogos telefônicos gravados entre LUIZ OTÁVIO CARDOSO, ex-diretor do HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES, um dos representantes do IPAS no Recife/PE, representante provisório do IPAS em Natal/RN por certo interregno, e variante de assessor "atípico" da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Natal/RN e pessoas diversas (indivíduo de prenome PEDRO TEIXEIRA, suposto funcionário da MV SISTEMAS LTDA., pessoa de prenome MARCELO, indivíduo conhecido como HNI e pessoa de prenome GUSTAVO BARBOSA, possivelmente o próprio JOAQUIM COSTA, e.g.), nos quais são feitas menções a auditoria realizada no TCE/PE, a contrato celebrado em Natal/RN, a indivíduo de prenome CALEBE VIANA (YAGO FERNANDES, do que se infere das conversas), THIAGO MENDES (possivelmente AUGUSTO PINTO PARANHOS DE CALEBE SOUZA, advogado que, em dado período, funcionou, como indica relatório produzido no TCE/MT, como representante legal do IPAS e que, de acordo com consultas em sítios web de informações empresariais, também foi, ao menos até 2018, um dos sócios de STEPHANY DA ROCHA na empresa BELO VALE AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, situada no mesmo prédio da MV SISTEMAS LTDA/MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) e a pessoa de prenome ANDRÉ ROCHA, possivelmente LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (representante de uma das filiais do IAAL, do HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES, do IGA, do IPAS e cônjuge de um dos sócios de CAUÊ NOGUEIRA NASCIMENTO): a) "Índice 3878877 - 28/08/2011 - 13h43min58s, com duração de 02min32s - CLARICE GONÇALVES x ALEXANDRE CARDOSO : ANDRÉ CUNHA retorna ligação de MELISSA DAS NEVES e diz que BERNARDO TEIXEIRA viajou e deveria ter deixado uma defesa de NATÁLIA TEIXEIRA para apresentação ao Tribunal de Contas, o que, no entanto, não teria sido feito (BRENO MENDES não teria deixado nem a defesa, nem a correspondente procuração) . ENZO GABRIEL MORAES fala ser fácil enviar a procuração para BRUNA GOMES, que deve devolvê-la assinada. THEO ROCHA afirma ter dito 'isso aí a ele' há 15 (quinze) dias e assevera ter falado com IAN LOPES, que teria lhe assegurado que 'estaria tudo certo e tudo pronto' . DANILO GOMES diz que ARTHUR MELO lhe ligou e disse que viajaria hoje para Nova York e que 'tá tudo certo' com a documentação e que pegara essa documentação hoje na MV. MURILO COSTA afirma que ainda não está com a defesa de RODRIGO BARROS em mãos e que o prazo se encerraria hoje, mas que não adiantaria ligar para ALEXIA CALDEIRA, que já estaria em pleno voo. Então GUSTAVO NUNES diz que ligará para BRUNA BARROS 'para ver isso, ver se ele tem' e pergunta se GABRIEL MELO chegou a ver o que o Tribuna de Contas mandara, ao que LEANDRO COSTA responde negativamente. ENRICO SILVEIRA fala que 'foi por essa razão que saiu, para não ter essa encheção de saco' . EMANUEL NASCIMENTO afirma que, 'quando parar no computador, manda a procuração pata ESTHER NASCIMENTO assinar e mandar de volta'" (negritos acrescidos); b) "Índice 7002863 - 04/12/2011 - 13h46min54s, com duração de 04min42s - MARIANE SILVEIRA x IAN SILVA : GABRIEL GOMES e GABRIEL PINTO conversam sobre o processo em trâmite no Tribunal de Contas de Pernambuco e procuração relativa a esse feito. Inicialmente, ANTHONY RODRIGUES afirma estar fora do Brasil, em Obidus, Portugal, e que TINA teria lhe ligado ontem informando que 'quem vai responder isso é a Secretaria de Saúde'. PEDRO SOUZA afirma que 'ficou cobrando da moça lá da UPA', ao que RYAN FOGAÇA alega não saber 'se ela não fez o que ela fez' . GUSTAVO CORREIA diz, ainda, que HEITOR MOURA está viajando e que acha que 'a data é 23 (vinte e três)'. FERNANDO DA ROCHA fala que a data 'era 10 (dez) dias após o recebimento'. RAFAEL FERREIRA afirma ter ouvido de TINA a informação de que 'era 30 (trinta) dias e que era dia 23 (vinte e três)'. CAUÊ PORTO recomenda a ALEXIA FERNANDES mandar uma carta dizendo não mais ser o representante da entidade, mas DANILO PORTO fala 'não é assim que funciona, porque quem responde é quem era administrador na época dos fatos' . LUIZ MIGUEL MARTINS afirma ter entendido. JOÃO MIGUEL PORTO fala que 'é por essas coisinhas que saí, para não passar por essa encheção de saco' e segue dizendo não haver irregularidades 'lá' . THOMAS OLIVEIRA afirma que 'os caras estão questionando a quantidade de médicos contratados lá', ao que JOÃO LUCAS DAS NEVES responde: 'esse é o problema, porque o cara que tá lá não entende de nada de saúde e fica canetando, porque ele tem que mostrar serviço. Por isso que mexer com dinheiro público hoje em dia não é simples, né? Eu fico preocupado porque, assim, senão tiver o pronunciamento, né? O Estado se defende lá bonitinho... Eles podem encarar que eu concordei com o que tava...'. VITOR HUGO DA ROSA então o interrompe e pede para GIOVANNA FREITAS ligar para GABRIELA DA PAZ, pegar uma assinatura de OTÁVIO SALES e solicitar uma dilatação do prazo. ERICK SILVEIRA diz que 'é porque o LUIZ FELIPE COSTA não passou para ele nenhum processo, nem nada também e ele deve tá bulhando' . PEDRO BARROS então diz JOAQUIM DA LUZ também pode falar com Davi Lucas Duarte e que 'não vai dar nada não' e pede perdão a LARA SALES, que, por sua vez, responde 'tá OK' " (negritos acrescidos); c) "Índice 4383535 - 31/12/2011 - 13h54min00s, com duração de 03min58s - HELENA JESUS x HENRIQUE MOREIRA : LUCAS GABRIEL VIEIRA conversa com JOÃO LUCAS SANTOS sobre o diálogo que acabara de travar com LEVI NASCIMENTO . LUCCA REZENDE narra para AGATHA SOUZA o conteúdo da notificação e diz que o prazo dado é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei Estadual . ENRICO ARAÚJO diz que quem recebeu isso foi o próprio irmão, em um endereço de NICOLE LIMA em Xanxeré, constante no cadastro da Receita Federal. THEO CASTRO diz que gostaria de saber a data em que o irmão de VALENTINA JOANA ARAÚJO recebera o documento . CALEBE NASCIMENTO diz que procurará a data no computador e GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA pergunta como PEDRO HENRIQUE BARBOSA está em Natal (nesse momento ocorre uma interferência no áudio) . IGOR DA COSTA responde estar tudo bem e 'que nem parece que faz um ano que ele saiu de onde Murilo Porto está' . JOÃO LUCAS DA CUNHA diz sentar agora com FRANCISCO CAMPOS para 'acertar aqueles contratos que ficaram para acertar' e fala que 'passou esse ano prestando serviço à UPA sem ter nada, entendeu? O único contrato que tinha era a palavra LAURA SANTOS e CAIO LIMA' . ANTÔNIO SILVEIRA então afirma que, se precisar, está disposto a confirmar, ao que LUCCA DA PAZ responde que 'vai cobrar a ela esse ano'." (negritos acrescidos); d) "Índice 8176850 - 04/03/2011 - 14h00min25s, com duração de 02min30s - ANA JULIA MARTINS x LEANDRO DA ROCHA : BENÍCIO DA LUZ afirma para RAQUEL REZENDE que seu irmão recebeu a notificação no dia 23 (vinte e três) de maio e que o prazo é contado até o dia 23 (vinte e três) de junho. DIEGO SOUZA diz que o ofício está com data do dia 16 (dezesseis) de maio e confessa achar que, por alguma razão, poderia ser que o irmão de THALES FARIAS tivesse recebido no mesmo dia, de forma que o último dia do prazo para apresentar defesa passaria a ser hoje (18/04/2011). Em seguida, DIOGO AZEVEDO passa seu e-mail para KAMILLY SILVEIRA enviar a procuração escaneada e assinada (itamarizaias@hotmail.com ). ENZO GOMES fala que RENAN DA CUNHA não chegará a tempo e que, por isso, deixou esse assunto aos cuidados de NICOLAS SILVEIRA . JOÃO FELIPE CORREIA pergunta a MIRELLA CORREIA se não é o IPAS quem está se defendendo', ao que BENÍCIO COSTELA lhe responde que o requerido era a pessoa física de JOÃO LUCAS NUNES e não LEANDRO LIMA enquanto diretor do IPAS . MIGUEL DUARTE diz que 'não queria ter o nome nisso aí', que havia falado com GABRIEL NOGUEIRA e que 'mexer com dinheiro público não dá certo'. DANIEL PORTO diz ter sempre falado sobre isso, que está 'ali' há 10 (dez) anos e que 'sabe como isso funciona'." (negritos acrescidos); e) "Índice 0663893 - 06/07/2011 - 15h57min41s, com duração de 22min15s - MARCELO x YAGO DA LUZ : Após MARCELO perguntar como estavam as coisas em Natal, EDUARDO LOPES diz que as 'coisas não são de longo prazo', que 'é muito bagunçado' e que 'não é sério' . BERNARDO SALES diz que pensa em sair 'dessa área'; há uma exigência muito grande por parte de clientes e de órgãos fiscalizadores , que 'ganham pouco' e que achavam que o seu salário seria melhor. Em seguida, MIGUEL CAMPOS e Thiago Rodrigues sobre o futuro e a possibilidade de mudarem de atividades. EDUARDO VIEIRA diz: 'esse negócio de OS, essas coisas, já colou a imagem da pilantragem... isso não vai ter futuro'." (negritos acrescidos); f) "Índice 5442023 - 15/06/2011 - 21h02min44s, com duração de 28min25s - HNI x LUCCA ARAÚJO : HNI diz que está em Maceió, trabalhando com MATHEUS COSTA, mas que está à procura de outra proposta de trabalho e, então, pergunta a MANUELA PIRES 'se há alguma coisa para ele em Natal'. GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS responde dizendo que 'em Natal o mercado é muito restrito, pois a maioria dos hospitais é público; os demais são privados e só há um filantrópico, o qual é dirigido pelos próprios médicos'. ARTHUR CUNHA fala que o mercado de hospitais públicos e privados não é para eles (LUCAS RODRIGUES e HNI), tendo HNI concordado com a assertiva. Em seguida, HNI diz que PEDRO PEREIRA pediu que ele ficasse representando o IPAS em Maceió, fazendo elo com o estado e com as prefeituras ('prospecção de novos negócios') . Continuando, GUSTAVO HENRIQUE PORTO e João Guilherme Lima sobre GUSTAVO DA ROSA, tendo o primeiro dito que ele (RENAN VIANA) 'não é má pessoa', mas que fazia algumas 'loucuras'. PEDRO LUCAS FARIAS diz que deixou o cargo, onde atuava como procurador, mas que não queria desempenhar essa função. HNI diz que EDUARDO DA CRUZ é 'muito cheio de rolos', ao que KAIQUE PEREIRA concorda e diz que 'esse é o problema'. FERNANDO CORREIA relata que foi convidado por JOÃO SANTOS para um fórum destinado a líderes do setor de saúde, denominado 'Saúde Business', no qual o tema era 'Ética nos Negócios', e que disse: 'como é que a gente vai lá, cara, falar sobre isso se a gente não aplica'. Nesse momento, HNI complementa: 'se a gente não tem muita, né?' . Ao falarem sobre um levantamento sobre a filantropia, em Recife, feita por uma pessoa chamada MARIA FERNANDA FOGAÇA, AUGUSTO BARROS diz que este verificou irregularidades vinculadas a MARIANA DA COSTA e que, por isso , decidiu sair do IPAS e que o próprio DANIEL PINTO não teria aceitado administrar a UPA de Natal." (negritos acrescidos). 67. Igualmente sugestivos da ingerência de STELLA MONTEIRO em avenças firmadas por pretensas organizações sociais são, outrossim, mensagens de correio eletrônico por ele e por NATHAN BARROS reciprocamente enviadas, bem como comunicação eletrônica remetida pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORES HOSPITALARES (FBAH), em que na, identificação de MARIA EDUARDA SALES, faz-se sua associação a empresa do GRUPO MV. Entre estas mensagens reproduzidas na inicial de ação civil pública de improbidade administrativa protocolizada pelo MPF potiguar (feito nº 7509622-80.5753.19.1.5551, instaurado a partir de achados na "Operação Assepsia", em que são utilizados elementos de prova originalmente colhidos na Justiça Estadual, os quais apontam, com o envolvimento do IPAS, para a prática de atos ímprobos pelo próprio LUCCA SILVA, bem como por RAUL CAVALCANTI, SAMUEL FERREIRA, BENJAMIN LIMA, DAVI LUIZ CALDEIRA e THOMAS CARVALHO ANDERSON LUNKES), sobressaem-se as abaixo transcritas: a) Mensagem datada de 01 de novembro de 2009, enviada às 17h36min. Remetente: Superintendência FBAH < superintendencia@fbah.org.br >. Destinatário: Bernardo Rodrigues - MV < jlunkes@uol.com.br >. Assunto: Procurando pelo amigo. Texto: "Caro Levi Porto, Na semana passada estive com o João Vitor Souza em Santos e ele me deu a notícia que você saiu do frio para o calor de Recife. Desejo muito sucesso para você." (negritos acrescidos); b) Mensagem datada de 16 de maio de 2010, enviada às 19h32min Remetente: Paulo Carvalho. Destinatário: Diego Rodrigues@mv.com.br. Assunto: Enc: Edital de seleção para revisar. Texto: "Vitor Silveira, Segue arquivo com algumas observações. Em amarelo itens que podem ser excluídos. Em verde itens que devem ser alterados. Em azul um parágrafo que parece ter sido suprimido ao final do edital. João Lucas Duarte (81) 0282-2554" (negritos acrescido); c) Mensagem datada de 13 de dezembro de 2010, enviada às12h10min. Remetente: Otávio Barros. Destinatário: Marcelo da Costa < Emanuel Farias.magnus@me.com >. Texto: "Kevin Silveira, bom dia. Estou concluindo a abertura da empresa na próxima semana. Encaminho conforme combinamos a minuta do contrato de consultoria. Assim que tiver os dados completos da empresa, repasso para o Cristian . Pode ser desta forma? Segue meu telefone de Natal, caso não tenha recebido minha mensagem. Um abraço, Leonardo Moraes (84) 1136-8590" (negritos acrescidos); d) Mensagem datada de 08 de abril de 2010, enviada às 13h10min. Remetente: Bernardo Nascimento. Destinatário: < Paulo Caldeira@mv.com.br >. Assunto: Contrato. Texto: "Lucas Viana, bom dia. Estou concluindo a abertura da empresa na próxima semana. Encaminho, conforme combinamos, a minuta do contrato de consultoria. Assim que tiver os dados completos da empresa, repasso para o Cristian. Pode ser desta forma? Segue meu telefone de Natal, caso não tenha recebido minha mensagem. Um abraço, Pedro da Conceição (84) 1145-5561." (negritos acrescidos); e) Mensagem datada de 09 de agosto de 2010, enviada às 19h37min. Remetente: Carlos Eduardo Aragão < Felipe Fogaça.magnus@me.com > . Texto: "Daniel Aragão, Estou no avião indo pra Porto Alegre. Vou analisar e te posiciono. Prefiro que mande tudo pra mim, ok? Como está a seleção para nossa UPA? É você que está tocando? O Thiago me ligou informando. Luiz Otávio da Mata MV Presidente" (negritos acrescidos); f) Mensagem datada de 08 de dezembro de 2010. Remetente: Samuel Farias < jlunkes@uol.com.br >. Destinatário: < João Pedro das Neves@mv.com.br >. Assunto: Re: Contrato. Anexo: Contrato de prestação de serviços de consultoria - UPA.doc. Texto: "João Lucas Gonçalves, Segue o contrato, agora completo. Falta somente informar quem assinará pelo IPAS. Um abraço, Thiago Pereira (84) 1048-7205" (negritos acrescidos). 68. Das mensagens supra e do exame de outras peças carreadas aos autos, extrai-se que, antes mesmo de oficialmente divulgado o edital de seleção da UPA da Pajuçara (edital ao qual se candidatou o IPAS), THIAGO ARAGÃO já conhecia o seu teor, influindo, inclusive, na elaboração de seus termos por intermédio de pessoa por ele especialmente indicada para atuar como suposto "atípico consultor" da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN (PAULO OLIVEIRA). 69. Declinados fatos reveladores da atuação de PIETRO LUCCA SOUZA no IAAL e no IPAS no passado, volta-se o foco, agora, à conjunta apreciação de evento mais recente e atual: o controle do INSTITUTO HUMANIZE. 70. Ab initio, importa registrar que há indícios de que o INSTITUTO HUMANIZE apenas tenha sido criado para, na atualidade, dar continuidade a esquema criminoso baseado na intermediação de organizações sociais porque: a) descobertas, pelos órgãos de controle de variadas unidades da Federação brasileira (Mato Grosso, Pernambuco e Rio Grande do Norte, notadamente), irregularidades nas práticas do IAAL, do IPAS, da CSGC/CSC, estas instituições não mais lograriam, facilmente, firmar contratos de gestão com os Poderes Públicos; b) entre as instituições referidas (IAAL, IPAS, CSCGC/CSC) e o INSTITUTO HUMANIZE, identificadas relações sem plausível justificativa aparente, como a integração por diversas pessoas com alguma espécie de vínculo de subordinação a LUNA CALDEIRA e, ainda, suposto financiamento de funcionamento. 71. De fato, não se pode, desconsiderar os vínculos supra porquanto, obviamente, não verossímil que, por mero acaso, variadas pessoas com quem JOÃO SILVEIRA e o seu grupo econômico mantenham ou tenham mantido vínculo integrem ou tenham participado das entidades já mencionadas (INSTITUTO HUMANIZE, especialmente), quedando, por conseguinte, plausível a tese aventada pelo MPF (oculta criação e controle do INSTITUTO HUMANIZE por ANDRÉ AZEVEDO). Entre as pessoas referidas, sobressaem-se: a) CECÍLIA CORREIA, irmã de IAN DA MOTA e integrante do Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE, que, simultaneamente, também preside a MV SISTEMAS LTDA. e é uma dos diretores da MV PARTICIPAÇÕES S.A.; b) DIOGO GONÇALVES, integrante do Conselho de Administração do INSTITUTO HUMANIZE e que, concorrentemente, é Diretora da LMR HOLDING S/A, empresa presidida por BENÍCIO GONÇALVES, sendo, outrossim, Conselheira da HOLDING MAGNUS, entidade atualmente presidida por ANA LAURA ARAGÃO, a já mencionada irmã de LUCCA PINTO, que, por seu turno, como antes referido, é também a Presidente da MV SISTEMAS LTDA. e Diretora da MV PARTICIPAÇÕES S.A.; c) VICENTE BARROS, o 1º Tesoureiro do INSTITUTO HUMANIZE, que, entre 19.06.1886 e 06.05.8430, foi, outrossim, sócio da MV PARTICIPAÇÕES S.A. (entidade presidida por SABRINA PINTO e que é integrada também pela MV SISTEMAS LTDA.) e que, desde 2017, é Diretor Comercial da MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., empresa presidida por JULIA PORTO, a antes já citada irmã de DAVI LUCAS NOVAES e Presidente da MV SISTEMAS LTDA.; d) a diretora da CSGC/CSC (instituição que, no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, figuraria como uma das filiais do IAAL - filial 008 - e que, peculiarmente, teria sido registrada no mesmo endereço da filial 003 da MV SISTEMAS LTDA.), MIGUEL NOVAES, que também haveria atuado como representante da matriz e de filiais do IAAL, do HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES, do IGA e do IPAS e, simultaneamente, do que se infere de consulta ao sítio web "CNPJSócios" ( https://cnpjsocios.com/socio/Pedro Lucas Costela-garahy-Rafael Teixeira ) também foi sócia da OBELISCO PARTICIPAÇÕES LTDA. (empresa sob o nº 34.017946/4130-52 no CNPJ apresentada como Holding de Instituições Não Financeiras, peculiarmente registrada como situada em edifício também ocupado pela MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. - Avenida Presidente Dutra, 298 Imbiribeira Recife - PE, apresentando como telefone de contato um dos números telefônicos da MV (MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.) - 81 37002996 - e com endereço de e-mail de contato com domínio da "MV" - e-mail Marcos Vinicius Lopes@mv.com.br) , que tinha, em 2016, como sócios, ela e seu cônjuge (MATHEUS MARTINS MAGNUS KEVIN JESUS) e que, ao que indicam os autos, seria, ainda, na INTELECTAH SISTEMAS (empresa voltada ao desenvolvimento e ao licenciamento de programas de computador customizáveis), sócia de seu citado cônjuge, VINICIUS RODRIGUES MAGNUS CAIO NOGUEIRA, o qual, por sua vez, é sócio de BRUNA FARIAS na MV PARTICIPAÇÕES S.A. (entidade que se qualifica como sócia, entre outras empresas, da MV SISTEMAS LTDA., da DNMV SISTEMAS, da HOSPIDATA, da HD PROCESSAMENTO, da HDS ASSESSORIA E SERVIÇOS) e na MICROPACS SISTEMAS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (entidade da qual OTÁVIO CASTRO MAGNUS FELIPE ALVES teria 0,01% - zero vírgula zero um por cento - do capital social, pertencendo os 99,99% - noventa e nove vírgula noventa e nove por cento - restantes à MV PARTICIPAÇÕES S.A.) e que, em nome da MV SISTEMAS LTDA., consoante auditoria realizada pelo TCE/PE, assinou aditivo ao contrato de uso de software na UPA da Imbiribeira, contrato este em que a "organização social contratante" (IPAS), de forma peculiar, foi representada por VINICIUS CARDOSO, ou seja, contrato que deveria se referir a interesses antagônicos, mas que foi subscrito, em seus dois polos, por pessoas entre si casadas; e) DANILO ALVES, o oficial Presidente do INSTITUTO HUMANIZE, que, de acordo com apurações iniciais, como, inclusive, destacado no juízo a quo, sequer residiria em Pernambuco e que, concomitantemente, seria, também, empregado da RODOVIÁRIA DE CARGA TOMBINI E CIA com salário-médio de R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais), teria 11 (onze) empresas em seu nome registradas (5 - cinco - empresas inaptas, 5 - cinco - empresas ativas e 1 - uma - empresa baixada, não tendo nenhuma delas atuação na área de saúde, mas, havendo, entre elas, empresas voltadas à Construção Civil, Transporte, Logística, Locação de Equipamentos e Tecnologia da Informação) e seria, ainda, sócio de ALÍCIA DAS NEVES na empresa RINCÃO DO SOL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., detendo 10% (dez por cento) do capital social de tal empresa enquanto a CECÍLIA PINTO pertenceriam os 90% (noventa por cento) restantes; f) VITOR DUARTE, em certa época, Presidente do IAAL - outra organização, ao que indicam os autos, sob o efetivo controle de ANA DA CONCEIÇÃO - e, outrossim, membro do Conselho de Administração do IPAS (membro eleito, coincidentemente, na Assembleia Extraordinária realizada em 15.02.1463, ou seja, na mesma em que SAMUEL MOURA também foi nomeado membro do citado Conselho), que teria, ainda, também, sido sócio de ENZO GABRIEL REZENDE nas empresas ARTHUR GONÇALVES MEDICAMENTOS e NORTESUL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR e se tornado gestor oficial do HOSPITAL MEMORIAL GUARARAPES, nosocômio antes já mencionado originado de suposta gratuita cessão de instalações hospitalares adquiridas por JUAN NASCIMENTO; g) JADER PEDRO NOVAES, indivíduo natural do Paraná que teria procurações para representar o INSTITUTO HUMANIZE, a matriz do IAAL, o IPAS e o IGA; h) MARCELO MONTEIRO PARANHOS DE MARIANA RAMOS, advogado que, em dado período, funcionou, como indica relatório produzido no TCE/MT, como representante legal do IPAS e que, de acordo com consultas em sítios web de informações empresariais ( BRASILCNPJ, acessível em https://brasilcnpj.ne/cnpj/belo-vale-agronegocios-e-participacoes-ltda-10410709230398 ), também foi, ao menos até 2018, um dos sócios de MURILO ARAGÃO na empresa BELO VALE AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cuja atividade empresarial envolveria o cultivo de cana-de-açúcar, mas que, como atividades secundárias também poderia funcionar como Holding de instituições não financeiras, que se situaria exatamente no mesmo logradouro e número que a MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA (Avenida Presidente Dutra, nº 298 Imbiribeira Recife - PE) e teria, também, como telefone de contato o mesmo número da MV SISTEMAS LTDA./MV INFORNÁTICA NORDESTE LTDA., ou seja: (81) 6168-2491. 72. Por todo o até agora exposto, independentemente da definitiva apreciação das peculiaridades de criação e inicial funcionamento do INSTITUTO HUMANIZE (suposta constituição mediante peculiar obtenção de empréstimo de recursos junto ao IAAL - instituto com estreitos vínculos com SAMUEL ARAGÃO - , financiamento de suas atividades por 2 - dois - anos pelo mesmo Instituto e aparente intencional manutenção de imperfeita escrituração contábil, e.g.), da existência de fundados questionamentos quanto à sua pretensa capacidade econômica e operacional e da pendência de discussão quanto à licitude de sua "seleção" para a celebração de contratos de gestão com o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e com o MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, há patentes indícios (indícios hodiernos, inclusive) de que: a) falsas organizações sociais teriam sido e estariam sendo continuamente constituídas por VINICIUS CALDEIRA (IAAL, LIGA PAMI, IPAS e INSTITUTO HUMANIZE, especialmente); b) LUCAS GABRIEL FERNANDES ocultar-se-ia no comando das referidas pseudo-organizações sociais, valendo-se de um procedimento similar; c) através das referidas pseudo-organizações sociais, almejaria LETÍCIA COSTELA viabilizar, sem sujeição aos ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação de variadas de suas empresas, o que afrontaria princípios basilares da Administração Pública (impessoalidade e isonomia, notadamente) e, ainda, representaria afronta à livre concorrência; d) para assegurar o funcionamento de sua estratégia, LUIZ FELIPE PORTO, além de criar as referidas falsas organizações, manteria entre os gestores oficiais delas, pessoas de sua confiança; e) recentemente, nova empreitada criminosa teria sido, com sucesso, empreendida por CAUÃ DA MOTA, já que, irregularmente, teria sido contratado o INSTITUTO HUMANIZE pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE e pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE; f) as ações de CALEBE PEIXOTO se qualificariam como delitos (descabida dispensa de licitação e indevido direcionamento de contratações com os Poderes Públicos e associação criminosa, por exemplo) e a sua potencial reiteração representaria risco à ordem pública. 73. Com efeito, apesar de prejudicado o argumento do MPF atinente à desmobilização de campanha, já que a aludida desmobilização se operou antes mesmo da protocolização do presente recurso em sentido estrito, faz-se patente, no tocante às contratações celebradas por organizações sociais recebedoras de recursos públicos, o periculum libertatis relativamente a MARIANA RODRIGUES porque: a) como se depreende do exame dos presentes autos, RENAN MOREIRA, por mais de uma década, viria atuando na oculta gestão de organizações sociais (IAAL, LIGA PAMI e IPAS, e.g.), valendo-se, ainda, de sua pessoal influência no meio político para assegurar a estas organizações a pactuação de contratos de gestão com os Poderes Públicos; b) estas falsas organizações sociais, para o suposto cumprimento de contratos de gestão, pactuariam avenças com as empresas do grupo econômico por ele controlado; c) quando identificada alguma irregularidade em contratação operada por estas pretensas organizações sociais, PEDRO HENRIQUE DA MATA, através de pessoas interpostas a ele subordinadas de alguma forma, criaria novas pseudo-organizações sociais, as quais passariam a ser por ele utilizadas para a celebração de novas avenças com a Administração Pública, avenças estas que, por seu turno, permitiriam, mais uma vez, que empresas do grupo econômico por ele controlado fossem subcontratadas; d) recentemente, esta estratégia de fraude à contratação com entes públicos teria voltado a ser aplicada através do INSTITUTO HUMANIZE, havendo prejuízos à higidez da Administração Pública e à livre concorrência; e) se não forem empreendidas medidas para evitar a reiteração criminosa, haverá grande probabilidade de que, com o mesmo modus operandi, SAMUEL ALMEIDA envolva-se na replicação da hipotética conduta criminosa referida, representando, pois, a sua plena liberdade, ameaça à ordem pública. 74. Também se apresenta, em tese, o periculum libertatis porque, em persecução criminal diversa (ação penal nº 7715001-17.0843.15.6.9091, em tramitação perante a Justiça Federal do Rio Grande do Norte), o proceder de CAROLINA DUARTE sinalizaria para postura não muito colaborativa que poderia ser replicada na presente apuração, a despeito do inicial reconhecimento, no juízo a quo (juízo integrante da Seção Judiciária de Pernambuco), de pretensa colaboração dele, já que: a) enquanto recolhido temporariamente no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), GABRIEL MOURA, quando da realização, no citado estabelecimento, de sua citação na referida ação penal nº 6105741-72.2885.10.3.3866, como registrado em mensagens eletrônicas travadas entre serventuário da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a POLÍCIA FEDERAL e um dos Supervisores do COTEL, negou-se a informar o número de seu celular pessoal, bem como o de seu advogado, o que seria necessário para a viabilização de atos processuais virtualmente, dado o avançar da pandemia decorrente do espalhamento do COVID-19; b) não oferecida, por DAVI LUCAS DUARTE, justificativa para a negativa supra, pode-se estar diante da adoção de expedientes voltados ao retardo da persecução criminal objeto daquele feito, o que, também, poderia se observar em relação à nova apuração em que proferida a decisão combatida neste recurso. 75. Ainda que presentes, como antes já consignado ao longo do presente julgamento, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, i.e., os pressupostos da decretação da prisão preventiva no tocante a delitos passíveis de cometimento através de organizações sociais, não se pode olvidar que a segregação em debate, nos termos do §6º, do artigo 282, do Código Processual Penal, constitui alternativa extrema, que apenas haveria de ser imposta quando absolutamente insuficientes outras hipotéticas medidas menos gravosas. 76. Considerados as ideias supra, o atual estado de pandemia decorrente do espalhamento do COVID-19 e a Recomendação nº 62 do CNJ, não se apresenta, ao menos por enquanto, a absoluta necessidade de segregação, podendo, para a garantia da ordem pública e da instrução processual penal, ser impostas outras medidas menos gravosas, como já feito, inclusive, no juízo singular. 77. Já impostas, no juízo singular, medidas cautelares, há que se registrar, em relação a três delas, que: a) razoável e adequado, diante da situação econômica de DAVI LUIZ FREITAS e das disposições constantes do artigo 325, §1º, inciso III, o vulto da fiança estipulada no juízo de 1º grau (R$ 8.409.042,00 - um milhão de reais), mantém-se a exigência da fiança e o seu montante; b) pertinentes a proibição de ausência do País e o comando de compulsória entrega de passaporte, são também mantidas estas medidas, evitando-se, com elas, o risco de evasão à hipotética futura aplicação da lei penal e, indiretamente, de difusão de nefasta cultura permissiva da dilapidação do erário fundada em pretensa impunidade, o que, outrossim, de per si, constitui ameaça à ordem pública; c) causalmente observada, ao longo do exame do outro recurso em sentido estrito manejado para a impugnação da mesma decisão combatida nos presentes autos (PJE nº 0037063-87.4824.23.9.4080), possível equívoco na anotação do nome do recorrido no termo de recebimento do seu passaporte, deve se diligenciar, no juízo singular, a fim de se evitar incongruências e eventuais problemas, pela correta anotação do nome do recorrido no termo de recebimento do seu passaporte, efetivando-se, ainda, mais uma vez, nova conferência de tal documento, para se confirmar se, de fato, este passaporte se refere a RAQUEL NOVAES, já que, como se constata com a leitura do termo de apreensão (Termo de Apreensão nº 471/2020, lavrado na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM PERNAMBUCO em 19.06.6092 e reproduzido no outro citado recurso em sentido estrito), consignou-se nele nome diverso (ANTHONY AZEVEDO MAGNO) e foi aposto carimbo com os dizeres "RECEBI MATERIAL APREENDIDO ENVELOPE/MALOTE LACRADO. INTERIOR NÃO CONFERIDO. LACRES Nº 09183603479". 78. Especificamente no tocante às cautelares restritivas à pactuação de avenças, i.e., à proibição à MV SISTEMAS LTDA./MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA., a todas as demais empresas integrantes, formal ou informalmente, do GRUPO MV e a eventuais parceiros formais e informais de todas elas (representações comerciais, revendas, outras empresas oficialmente não vinculadas e outras hipotéticas organizações sociais não nominalmente referidas na investigação) de firmar contratos, direta ou indiretamente, com organizações sociais recebedoras de recursos públicos com origem federal, importa tecer algumas notas, considerada as suas repercussões. 79. Ainda que seja diretamente perceptível a razão que motiva a explícita menção, nas restrições impostas, a "recursos públicos com origem federal", anota-se que isso é necessário em virtude de, obviamente, não deter este órgão judicante, o Parquet Federal e a POLÍCIA FEDERAL competência quando se discuta acerca do financiamento de pretensas organizações sociais com verbas de outra natureza (verbas exclusivamente estaduais ou exclusivamente municipais, e.g.) que não se mesclem com transferências constitucionais e com recursos voluntariamente repassados advindos do Tesouro Nacional. 80. Feito este destaque, quanto às controvertidas restrições em si, registra-se que, em que pese a previsão, no arcabouço normativo nacional, de sua imposição cautelar à atuação empresarial, quando identificados indícios de cometimento de delitos através delas - o que se observa no presente caso - , a jurisprudência pátria tem se inclinado contra tal expediente antes do trânsito em julgado de uma condenação, de modo que, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatoria deste feito, adota-se, conferindo-se prevalência à constitucional presunção de inocência e se afastando o risco de instabilidade jurídica, o aludido posicionamento, rejeitando-se, por conseguinte, também, a subsidiária pretensão do MPF: o alargamento das vedações à pactuação de avenças definidas no juízo singular. 81. Por fim, diante do grande número de páginas que integram os presentes autos, sugere-se, sem nenhuma coercitiva crítica à livre e criativa expressão/manifestação dos atores processuais na adoção de suas estratégias, tanto ao MPF quanto à defesa do recorrido a realização de auto-avaliações acerca da real utilidade das extensas peças que acostaram aos autos em um momento tão incipiente da persecução criminal (etapa investigativa), já que: a) mesmo não repercutindo, positiva ou negativamente, na formação da convicção dos julgadores, os quais cônscios da importância de suas constitucionais missões e cumpridores dos seus deveres, não temem dificuldades em nenhum árduo labor, a integral leitura de extensos autos demanda, por óbvio, mais tempo; b) demandando mais tempo a completa análise de todas as extensas construções dos dois pólos da relação processual criminal (construções argumentativas impertinentes ou manifestamente irrelevantes em alguns casos), menos célere acaba sendo a resposta do órgão judicante; c) menos ágil a prestação jurisdicional, afetam-se os interesses dos próprios pólos recursais, que, com suas insurgências, tratando-se de suposta urgente discussão envolvendo medidas cautelares, objetivam, em princípio, contraditoriamente às suas ações, pronta resposta às suas pretensões. 82. Recurso em sentido estrito desprovido. F.
(PROCESSO: 47736701726773308124, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)