PROCESSO Nº: 5379271-24.7303.7.2.0419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSEANE DE EMANUELLA NOGUEIRA ADVOGADO: Cauê da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. THEO CARVALHO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada nos REsps 0.222.261/PE e 1.216.557/SP (Tema 1011/STJ). 2. No julgamento dos REsps nº 9.490.910/PE e nº 5.911.751/SP, em matéria repetitiva (Tema 1011/STJ), o STJ firmou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 30/12/1999". 3. No caso, somente foram preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 079.031.117-6, DER: 4/5/2012) após o advento da Lei nº 9.876/1999, motivo pelo qual deve incidir o fator previdenciário no cálculo do benefício. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à remessa necessária e à apelação, reformando-se in totum a sentença objurgada. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à apelada (art. 98, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 40681212593406263136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)