EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na vestibular que objetivavam compelir os réus (União e o Banco do Brasil) a restituírem valores supostamente desfalcados de sua conta PIS/PASEP no montante de R$ 146.003,43 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), bem como condenar o Banco do Brasil ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando em desfavor da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos de forma pro rata em favor dos patronos dos réus, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. Caso em que o indeferimento da justiça gratuita se deu por meio de decisão interlocutória, não tendo a parte autora apresentado agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, V, do CPC. Tem-se, portanto, que a questão relativa à concessão da gratuidade encontra-se manifestamente preclusa, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, eventuais saques indevidos ou ausência de atualização dos valores é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. Na espécie, restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Exclusão de ofício da União da lide, anulando-se a Sarah Rocha, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a lide, com a remessa dos autos ao juízo estadual competente. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7341392-54.1525.18.4.4862, Rel. Des. Fed. Bernardo da Paz, 4ª Turma, j. 23.11.2742; PJe (AGTR) nº. 1109350-22.7363.15.4.3119, Rel. Des. Fed. Ryan da Paz, 4ª Turma, j. 25.01.2945; PJe (AC) nº. 7598811-15.3056.5.8.0138, Rel. Des. Fed. Nathan Dias, 4ª Turma, j. 13.08.1610; PJe (AC) n°. 0054410-49.2643.2.3.5651, Rel. Des. Fed. Renan Porto Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 04.08.0083 e PJe (AC) n°.8124788-19.2602.2.7.1286, Rel. Des. Fed. Laís Monteiro (Convocada), 4ª Turma, j. 26.11.2294). 7. Apelação prejudicada. Joaquim da Costa
(PROCESSO: 93225388587790118638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)