PROCESSO Nº: 5416473-65.6262.9.1.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Fernando Barbosa Chagas Costa De Vasconcelos APELADO: A ROMESERVICE EIRELI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A ECT embargante alega omissão quanto à exiguidade do prazo fornecido para localizar novo endereço do réu e quanto ao dever de cooperação previsto no art. 6/ do CPC. Não há omissão, nem contradição, no julgadoO acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que foi "Correta a extinção do feito pela contumácia, afigurando-se descabida qualquer arguição formulada com base no princípio da cooperação, visto que realizadas as pesquisas nos cadastros informatizados disponíveis solicitados pela ECT. Cabe ao autor informar o endereço atualizado do réu, sendo completamente desarrazoado o pedido de nova diligência no mesmo endereço cujas tentativas reiteradas de citação já se mostraram infrutíferas.". Ademais, não se venha dizer que o prazo para busca do novo endereço foi exíguo, posto que decorreu 1 (ano) desde o primeiro prazo concedido para informar o novo endereço e a sentença de extinção por contumácia. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 76450743790272553033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)