EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela universidade em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos para executar o título judicial formado em demanda proposta por sindicato. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente (processo n.º 1337222-32.0138.7.1.1744), o qual foi extinto sem julgamento de mérito para que a execução do título judicial fosse desmembrada a um limite máximo no polo ativo de 10 substituídos por processo. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em 1º de março de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 28/10/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 4692607-74.6994.9.9.9974, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Renan Pires, 4ª Turma, Julgamento em 24/01/2019. 5. A presente execução de título judicial objetiva o pagamento do terço de férias aos substituídos afastados por licença para cursos de aperfeiçoamento, restando descabida a aplicação do entendimento firmado no REsp n.º 7.005.933/PB, visto que se trata julgamento proferido em cumprimento de sentença lastrado em título judicial coletivo distinto (implementação de reajuste de 28,86%). 6. Agravo improvido. ybb
(PROCESSO: 46743146626664653053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)