PJE 0670220-37.7259.6.1.6740 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7ª REGIÃO - CRECI/PE em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PE que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, "para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Comissão Eleitoral Federal do COFECI, que indeferiu o registro da Chapa 02, intitulada "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES", com vistas à eleição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Pernambuco - CRECI/PE - 7ª Região, relativamente ao triênio de 1º de janeiro de 2022 a 29 de março de 2024, mediante a desconsideração da regra inserida no art. 27, § 1º, VI, da Resolução nº 1.446/2020, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento do processo eleitoral com a inscrição da chapa instituída pelos Demandantes, salvo se houver razão outra para o indeferimento da aludida chapa, não objeto de discussão no presente feito judicial." 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) não obstante as insistentes informações dos agravados no sentido de que o CRECI-PE fornecera certidão de "nada consta" aos integrantes da chapa JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, tal alegação não procede, eis que o documento indicado não corresponde a uma certidão emitida por este Conselho, razão pela qual não reconhece a autenticidade de tal documento, havendo, inclusive, indícios de uma possível invasão ao sistema por terceiro, exclusão de acessos em sistema de informação ou utilização não autorizada, indevida e ilícita de funcionário deste Conselho; b) o art. 27, § 1º, VI, da Resolução COFECI nº 1.446/2020 não representa violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), tampouco ofensa ao art. 84, IV, da Carta Magna, pois constitui, pelo contrário, nítida hipótese do mais escorreito exercício do poder regulamentar pelo Conselho Federal dos Corretores de Imóveis; c) é incabível a alegação de que a falta de lançamento de multa eleitoral torna os pretensos candidatos aptos. Pelo contrário, diferentemente do que alegam os agravados, os Corretores de Imóveis não devem apenas estar "quites" com suas as obrigações pecuniárias, devem também estar regular quanto as obrigações inerentes ao exercício profissional, civil e político. 3. Após a inclusão do feito em pauta, o CRECI/PE atravessou petição aos autos (Id. 6637842.81768185), para informar que, "em 10 de setembro de 2021, houve a realização das eleições para o triênio 2022/2024, de modo que, consoante ata final de apuração em anexo, disponibilizada no site do COFECI, os autores (chapa 02) concorreram às eleições e não lograram êxito na disputa", requerendo, em razão de tal fato, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. Nesse contexto, considerando a manifestação do agravante, a qual, inclusive, denota a intenção deste em não prosseguir no julgamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 66086760853000547087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)