PROCESSO Nº: 9000318-34.3760.1.6.4956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA CONCEIÇÃO PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: HEITOR SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSADO EM FACE DO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIAS RURAL POR IDADE AOS GENITORES DO AUTOR. RENDA PER CAPITA. RE 253.912/MT E RE 945.460/PR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 955.705/SE E REsp 7.284.396/MG. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Incontroverso o requisito da inaptidão laborativa do postulante, portador de retardo mental grave (CID F72), apresentando incapacidade total e permanente para os atos da vida civil, estando interditado e sob a curatela do irmão, desde 08/01/2002. 3. O estudo social realizado pelo Setor Psicossocial daquela constatou que o grupo familiar, formado pelo autor e seus pais, sobrevive com 2 (dois) salários mínimos provenientes dos benefícios de aposentadoria por idade, percebidos pelos genitores, ambos com mais de 70 (setenta) anos. 4. Não há que se argumentar que os genitores da requerente podem manter o sustento da família, por serem detentores de dois benefícios, tendo em conta que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 096.086/MT e 824.436/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 5. Assim, com a exclusão dos benefícios percebidos pelos pais do postulante do cálculo da renda per capita, resta evidente a situação de hipossuficiência do grupo familiar, de modo a fazer jus o requerente à concessão do amparo social pleiteado. 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 828.021/SE e REsp 3.979.363/MG). 7. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão do benefício de amparo assistencial ao autor, a contar da data do ajuizamento do feito, já que a postulação administrativa deu-se no curso desta demanda, em razão da decisão do Pretório Excelso (RE 769.043/MG), e, considerando a natureza alimentar do benefício, e, considerando a natureza alimentar do benefício, antecipar os efeitos da tutela e determinar a implantação imediata do benefício autor. 8. Condenado, ainda, o instituto réu ao pagamento das parcelas em atraso, com juros de mora e correção monetária calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 891.495/SE e REsp 5.232.039/MG), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 68204872043077436553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)