PROCESSO Nº: 3824784-31.2790.5.8.6847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA ADVOGADO: Paulo Mendes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, consistente no afastamento da exigibilidade de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto - "porquanto não vimos este douto juízo colegiado definir os conceitos constitucionais de "renda", "lucro", "faturamento" e "receita bruta" para fins tributários (arts. 149, §2º, inciso III, alínea "a", 153, inciso III, e 195, inciso I, alíneas "b" e "c", da CF/88), tampouco justificar a inaplicabilidade do princípio da capacidade contributiva ao caso em apreço (art. 145, §1º, da CF/88)" - e obscuridade - "posto que nada se falou com clareza a respeito da natureza jurídica da Taxa SELIC (juros, correção monetária ou ambos), para fins dos arts. 404 e 407 do CC/2002.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o STJ, no julgamento do Resp nº 7.416.756/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - e de efeito vinculante e observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/2015), cabendo, inclusive, Reclamação (art. 988, IV), caso haja desrespeito -, entendeu que os juros incidentes na repetição do indébito tributário (a exemplo do caso dos autos - remunerado via taxa SELIC) possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem o lucro operacional da empresa, efetivando-se um verdadeiro acréscimo patrimonial, o que dá ensejo à inserção de tais valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por fim, ressaltou-se que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema em tela (Tema 962 - "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."), a suspensão nacional dos processos não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral, conforme já bem entendeu o Plenário da Suprema Corte, vez que demanda decisão discricionária por parte do Relator, o que não ocorreu no RE 2.203.993/SC. 4. Ademais, salientou-se que esta egrégia Corte Regional vem se manifestando no mesmo sentido: PROCESSO: 55365385132826187039, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 12873358382212024881, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 54665827412498569857, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Outrossim, em análise específica ao presente recurso, a parte ora embargante trouxe argumentos altamente genéricos, não apontando as máculas específicas do julgado embargado, o que poderia gerar o reconhecimento do ônus da impugnação específica prevista no art. 341, do CPC/2015 - dispositivo o qual também se aplica aos recursos. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 970569/01, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO SILVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/04/2016, DJe: 14/04/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Augusto da Mata, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57108958748579538484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)