PROCESSO Nº: 5801058-82.3531.22.7.1642 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 349 DO CP (FAVORECIMENTO REAL) E 16 DA LEI 83.039 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL OU DE CONSUNÇÃO. SEGUNDA CONDUTA CARACTERIZADA COMO PÓS-FATO IMPUNÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA, APENAS QUANTO AO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. AJUSTE NA DOSIMETRIA APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (SÚMULA Nº 545, DO STJ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O MPF ofereceu denúncia em face do acusado pela prática das condutas delitivas ínsitas nos arts. 349 do CP e 16 da Lei nº 10.826/20003 (Estatuto do Desarmamento), em virtude de busca e apreensão realizada na sua residência, ocasião na qual foram encontrados uma arma de fogo, de uso restrito, e dois carregadores enterrados, objetos estes que lhe teriam sido entregues por um conhecido, após esse segundo haver subtraído tais instrumentos de um policial federal; A defesa, em sede de alegações finais, pugnou pela readequação típica do caso em função do princípio da consunção e da consequente absorção do crime de posse de arma de uso restrito pelo crime de favorecimento real, alegando que a primeira conduta teria se dado como um meio para a realização da segunda; o Juízo a quo procedeu, então, à readequação típica e, em seguida, concedeu vistas ao MPF, o qual se manifestou no sentido de não formular suspensão condicional do processo, o que foi acolhido pelo julgado monocrático que, na sentença, cassou a decisão anterior, restabelecendo a primeira capitulação dada e findou por condenar o réu às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, em regime semiaberto, mais multa no valor de R$ 5.533,20, pelos já referidos crimes, cometidos em concurso formal; Em seu apelo, a Lara Costa, em preliminar, a nulidade processual por violação à garantia do devido processo legal, por caber à defesa o direito de falar por último no processo penal (o que fora obstruído quando o Juízo a quo reconsiderou decisão de readequação típica sem abrir novo prazo para a defesa); quanto ao mérito, alega: a ausência de certeza em relação ao fato criminoso imputado ao réu, suposto desconhecimento da elementar do tipo do crime previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/20003, a aplicação do princípio da consunção, suposta valoração indevida da personalidade e circunstâncias do crime, bem como a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; Preliminarmente, in casu, não merece acolhida a alegação de nulidade por suposta violação do princípio da ampla defesa e do contraditório; é que a manifestação do MPF (após a decisão do juízo pela readequação típica) não trouxe nenhum argumento novo, apenas reiterou os já apresentados por ocasião das alegações finais; além disso, não restou demonstrado (nem mesmo nas razões de apelo) qualquer dano que o réu houvesse suportado em decorrência do fato de não poder ter se defendido daquilo que o estavam acusando, ou de argumentos deduzidos pela acusação. É de se aplicar, portanto, o notório princípio segundo o qual não será reconhecida nulidade sem que se demonstre o respectivo prejuízo; Extrai-se dos autos que no curso de investigação para apurar assalto praticado em desfavor de um policial federal, foram apreendidos (repita-se) uma arma de fogo de uso restrito e dois carregadores (objetos do crime anterior) encontrados enterrados no quintal da residência do réu; restou constatado que ele não utilizou, nem pretendia utilizar a arma em questão, mas tão somente pretendeu prestar auxílio a terceiro (que realizara o assalto), mantendo em local escondido os itens roubados. De igual modo, não se trata de coautoria, uma vez que o denunciado não colaborou com o assalto (em nenhum momento) e nem de receptação, já que também não teria adquirido a referida a arma, mas apenas a enterrado para devolver posteriormente; Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas, em especial: (i) a apreensão realizada na residência do réu na fase investigativa; (ii) a confissão do próprio acusado de que ele mesmo enterrara a arma em seu quintal e que sabia se tratar de um item de uso exclusivo da Polícia Federal; (iii) a conduta assumida pelo réu ao enterrar o artefato em seu quintal, evidenciando o intuito de escondê-la; Na hipótese, não é de ser aplicado o concurso formal ou o princípio da consunção, pois a posse ilegal de arma de fogo, aqui, constituiu tão somente uma fase normal e inevitável da execução do crime de favorecimento real, tratando-se, portanto, de um post factum impunível; não era possível praticar o delito de favorecimento real sem manter a posse ilegal da arma de fogo ocultada (a segunda ação era condição necessária ao delito de favorecimento real), devendo, assim, o réu ser enquadrado apenas no tipo penal trazido no CP, art. 349; Referente à dosimetria aplicada (ressalte-se, somente em relação ao delito de favorecimento real), devem ser mantidas as majorações da pena-base considerando a apreciação, na sentença, de duas circunstâncias judiciais: a) personalidade do agente, valorada negativamente em face da demonstração de "menoscabo com regras e instituições públicas" por parte do réu, em ocasiões distintas durante a instrução, notadamente ao ser desrespeitoso em audiência com o Parquet; e por saber (em face do sinal distintivo na arma) que o crime fora praticado em detrimento de instituição policial; b) circunstâncias do crime, ao enterrar o proveito de delito em propriedade cujo quintal era cercado por um muro de concreto e a casa era, ainda, guarnecida por seis cães bravios (segundo o próprio sentenciado); Assiste razão à defesa, entretanto, no que se refere ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicando-se ao caso a Súmula nº 545, do eg. STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"; Assim, procedendo ao aludido ajuste na dosimetria relativa ao delito do art. 349, do CP, temos: i) pena-base fixada em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias, de detenção, tal qual feito na sentença (pouco acima do mínimo previsto, pelos motivos já explanados); ii) na segunda fase, considerando a atenuante de confissão (CP, art. 65, III, "d"), diminui-se a pena para 2 (dois) meses de detenção; iii) inexistindo causas de aumento e ou diminuição, torna-se a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção; Apelação parcialmente provida. Abl
(PROCESSO: 65956972467850446183, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)