EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito de compensar/restituir o indébito reconhecido. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como entidade beneficiária da contribuição, é dispensável a sua presença no polo passivo de ações declaratórias e, inclusive, nas ações condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. Ressaltou que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. No caso, tal legitimidade é exercida pela União/Fazenda Nacional. 3. A decisão guerreada destacou o entendimento do STJ no sentido de que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtores rurais pessoas físicas sem CNPJ. Consignou, contudo, que, in casu, é possível extrair dos autos que o autor, produtor rural pessoa física, não exerce a atividade econômica de produtor de uva e manga como pessoa jurídica, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação; afinal, os dois registros no CNPJ não demonstram tal atividade. Concluiu que a parte autora, na qualidade de produtor rural pessoa física, não se sujeita ao pagamento de contribuição ao salário-educação. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 30501608124022216940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)