PROCESSO Nº: 4705987-32.5116.16.4.0784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bernardo Ferreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Levi Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e julgou improcedentes os pedidos em face da União Federal, quais sejam, os de indenização por danos materiais e morais em razão da existência de saldo insuficiente na conta do PASEP do Autor. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, consoante dicção do art. 98, § 3º, também do CPC. 2. Quanto à impugnação ao deferimento da justiça gratuita, importa anotar que, de fato, o Autor é Militar da reserva da Aeronáutica. No entanto, consoante entendimento recentemente firmado por esta egrégia Terceira Turma, esse fato, por si só, não é suficiente para retirar do Autor o direito ao referido benefício. Eis trecho do mencionado precedente: "(...) 7. De acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. 8. O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 3.739.486/RS, Min. João Felipe Duarte, DJE 17/05/2011; STJ, AgRg no AREsp 565288/RS, Min. Isaac Costa, DJE 01/01/2013). 9. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 10. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo apelante, pessoa natural. Não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo se houver elementos que evidenciem exatamente a inexistência da hipossuficiência, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido de justiça gratuita com base na premissa de que o recorrente havia prestado declarações inverídicas quanto ao mérito do recurso. (...)" (MURILO MOURA - Processo 7350954-50.0435.15.8.2006, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nicolas Pereira, 3ª Turma, julgamento: 19/07/2020). 3. O Demandante, pessoa física, declarou, na petição inicial, não ter condições de pagar as despesas processuais sob pena de comprometer o seu sustento e de sua família. Por outro lado, a União não conseguiu infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência do Postulante, limitando-se a alegar que, em se tratando de um Militar reformado, teria condições de pagar as despesas processuais. Sendo assim, ante a presunção de veracidade da declaração emitida pelo Autor, o pedido de justiça gratuita deve ser a ele deferido. 4. Ilegitimidade passiva da União para a lide no tocante ao pedido relacionado à má gestão das contas, pela falta de atualização monetária e juros, além da ocorrência de saques indevidos. Isso porque, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União apenas o recolhimento dos montantes devidos. 5. O Banco do Brasil é ilegítimo para responder pelo pedido de responsabilização fundado na insuficiência dos depósitos realizados pela União (art. 2º, da LC nº 8/1970). A legitimidade passiva para tal pleito é do Ente Federal. Precedente desta egrégia Terceira Turma: 6898106-53.3849.14.10.4852, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Gabriel Lopes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 14/07/2019. 6. Em razão da ilegitimidade parcial tanto da União quanto do Banco do Brasil para a demanda, impõe-se reconhecer que o Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual, a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP (saques indevidos e falta de atualização monetária e juros), uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo assim, cabe à parte interessada ajuizar a ação questionando a má gestão do PASEP contra o Banco do Brasil no foro competente da Justiça Estadual. Por tal motivo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido em relação ao Banco do Brasil, mantendo-se a sentença nesse particular. 7. No que tange ao pleito relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão. 8. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 21.004/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (THALES REZENDE - Processo 1803598-02.0293.4.1.9583, Rel. Desembargador Federal Theo Correia, Terceira Turma, julgamento: 09/02/2019). 9. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e que os depósitos para o PASEP findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 03/04/2017, tais valores foram fulminados pela prescrição. 10. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 88.651/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (ISAAC AZEVEDO - Processo 2238035-64.7170.23.7.0784, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 01/12/2018). 11. Apelações improvidas para confirmar a sentença por outro fundamento. Honorários sucumbenciais, fixados na sentença, majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, o pagamento suspenso, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). ff
(PROCESSO: 90514560302354018526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)