PROCESSO Nº: 5873674-78.4953.23.2.6062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho AGRAVADO: ERICK NUNES ADVOGADO: Francisco Marlucio Paz Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO POR DISPENSA. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A DISPENSA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR AÇÃO POPULAR. PRETENSA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por BRENDA CALDEIRA contra a decisão proferida pelo Juiz da 25ª Vara Federal/CE que, na Ação Popular 6600583-31.3935.14.7.9211, suspendeu liminarmente a execução do Contrato Administrativo nº 6762.42.29.35, celebrado entre a prefeitura de Acopiara/CE e a Empresa Colinas Construções Transportes e Serviços EIRELI. 2. O Agravante sustenta que a Edilidade estaria vivenciando situação emergencial por falta de água, em razão das longas estiagens que resultaram na diminuição dos recursos hídricos, situação que agravaria a crise de saúde pública causada pela Covid-19, uma vez que a água é um elemento fundamental na prevenção do contágio. Afirma, ademais, que os bairros municipais estão sendo submetidos a rodízios de água em que passam cerca de 8 (oito) dias sem abastecimento e que os baixos níveis de água reduzem a sua qualidade, o que gera outros casos de doenças por contaminação das águas e consequentemente, eleva os gastos com a saúde pública. Reputa justificada a necessidade e urgência da obra em questão, por meio de dispensa licitatória, nos termos da Lei 13.979/2020. Alega que se trata de obra moderna, cuja construção em módulos de encaixe rápido permitiria a sua conclusão no prazo estipulado, que a empresa contratada tem capacidade técnica para a sua realização e que a urgência causada pela pandemia de COVID-19 justificaria o provimento liminar requerido. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da medida suspensiva. Decisão liminar proferida nestes autos, que indeferiu o pedido. Agravo Interno com pedido de reconsideração denegado. 4. A Ação Popular, na origem, foi ajuizada contra o Município de Acopiara/CE, Kaique Costa (Prefeito Municipal), Luiz Otávio Silveira (Ordenadora de despesas e representante do Município no referido Contrato) e Colinas Construções Transportes e Serviços EIRELI (Empresa contratada), daí porque se reconhece a legitimidade do Rrecorrente. 5. Os recursos em questão são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, e a inicial narra, pelo menos em tese, fatos que denotariam a malversação dos recursos, daí porque também se verifica a competência da Justiça Federal. 6. O cerne da controvérsia trazida a Juízo versa sobre a legalidade do ato administrativo de dispensa de Licitação nº 3573.29.44.22-DL, que culminou na formalização do Contrato nº 6021.18.62.48. 7. Segundo a Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Acopiara/CE, que apresentou as justificativas para a dispensa à licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, o Município não é abastecido regularmente por chuvas, o que teria ocasionado transtornos de abastecimento de água desde o ano de 2012, devido às recorrentes estiagens. Alega que ocorreu a escassez da reserva de água subterrânea e dos açudes, o que está comprometendo o abastecimento da população, fato que ensejou a mobilização da atual gestão municipal no sentido de sensibilizar as autoridades estaduais e federais para a prestação de auxílio em face da situação de calamidade pela qual atravessa o município. Acrescenta que diversas medidas para o abastecimento de água na cidade foram tomadas com o elevado dispêndio de recursos, justificando que as medidas implementadas tiveram de ser realizadas no momento vivido em razão da necessidade e urgência. Informa que, embora o corrente ano seja de um bom quadro invernoso, o volume de água armazenado na barragem que abastece o Município não é suficiente para o consumo da população, razão pela qual é imprescindível que seja executada a obra de construção da adutora de abastecimento de água da cidade. 8. As justificativas apresentadas dão conta ainda de que há diversos bairros no Município de Acopiara/CE que ficam sem água por até 8 (oito) dias, bem como que a água fornecida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta péssima qualidade, em razão de sua escassez na região. Justifica que, mesmo que a barragem do açude que abastece a municipalidade venha a sangrar com elevado volume de água, a mesma não será suficiente para suprir as necessidades da população por mais de 1 (um) ano. Aduz que a situação de calamidade pública vivenciada pelo Município se agravou a partir da instauração da crise sanitária ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). 9. Mesmo tendo em conta que no cenário Nacional, as autoridades Federais, Estaduais e Municipais promoveram a edição de Atos Normativos nos quais foram atestadas situações de emergência e calamidade pública por conta da Covid-19, a necessidade exposta pela Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Acopiara/CE não pode e não deve desnaturar a natureza jurídica de uma obra de grande vulto e os trâmites legais que devem ser observados para a sua realização, sob pena de propiciar o desvio de verbas públicas e a entrega de uma obra que não tenha a capacidade de atender às necessidades da população local. 10. A expressão "nos casos de emergência ou calamidade pública" prevista no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, não dá azo a interpretações subjetivistas capazes de subverter o conteúdo do princípio republicano, alicerce de um Estado Democrático de Direito, já que o preenchimento desse conceito com um fato ocorrido no seio da sociedade depende da sua correta conexão com os demais elementos normativos previstos no referido inciso do art. 24, da Lei n. 8.666/93, que lhe conferem densidade normativa e propiciam um controle da compatibilidade formal do ato administrativo com o ordenamento jurídico. 11. Uma obra de grande complexidade, que necessite consumir verba de grande vulto, não se enquadra no conceito de "emergência ou de calamidade pública" presente no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, justamente porque essa modalidade de obra exige o detalhamento das condições técnicas de execução, viabilidade de realização da obra em determinada localidade, o detalhamento do tempo necessário para a sua conclusão, a forma de fiscalização, bem como o prazo de entrega por etapas, fazendo-se mister a apresentação de projeto básico, do projeto executivo e do orçamento detalhado em planilhas, que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos termos do art. 7º da Lei 8.666/93. 12. A ausência de situação emergencial também resta evidenciada, ao menos nessa análise perfunctória própria das tutelas de urgência, em razão da justificativa da própria Administração, em seu parecer, no sentido de que houve uma acentuada melhoria no quadro invernoso de 2020 e que é possível garantir o abastecimento por mais 1 (um) ano. 13. Dados oficiais extraídos da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - Funceme revelam que uma das barragens que abastece a cidade de Acopiara/CE, qual seja o Açude Quincoé atingiu o volume de 100% (cem por cento) da capacidade de armazenamento de água em decorrência das chuvas, não existindo razão para que haja a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação direta. 14. A Administração Municipal de Acopiara/CE, ademais, através do Parecer da Comissão Permanente de Licitação (CPL), em nenhum momento afirma a viabilidade de finalização das obras no exíguo prazo de 180 dias, mas apenas assevera que a obra deve terminar em 180 dias para que a Administração possa se valer da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. 15. As provas carreadas aos autos dão conta de que a execução de serviços de construção da adutora de abastecimento de água no Município de Acopiara/CE, possivelmente, estender-se-á por tempo superior à vigência estabelecida no contrato, qual seja 180 (cento e oitenta) dias, e, muito além do período previsto para execução (três meses) do objeto dentro do período de vigência contratual. 16. Conforme se observa dos documentos acostados, ademais, existe a possibilidade de a construção da adutora para abastecimento de água na cidade de Acopiara/CE não se tratar de obra nova, sendo uma continuidade da construção da adutora do açude Trussu, em que se observa que as obras da adutora do açude já existem desde o ano de 2008, e que segundo reportagem, a obra estava sendo executada com recursos da ordem de R$ 15,5 milhões de reais, obtidos após liberação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Ainda, relatou que, anteriormente à obtenção desses recursos, a municipalidade já tinha conseguido verbas no montante de R$ 4 milhões de reais. 17. O Juiz na origem destacou, ainda, que existem indícios de irregularidades na escolha da empresa contratada. Constatou-se que a empresa COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI tem o "transporte escolar" como atividade econômica principal. Desse modo, em que pese a empresa referida possuir objeto de atuação na área de construção de obras, sua atividade principal oficialmente declarada demonstra, ao menos nessa análise preliminar, a ausência da expertise necessária para a execução da obra de construção da adutora de abastecimento de água no município. 18. Não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário o exame do perigo de dano. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 58685588138787152151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)