PROCESSO Nº: 2859696-68.2371.29.1.2846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Ryan Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. IDADE MÁXIMA DE PERMANÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. 45 ANOS. LEGALIDADE. PANDEMIA COVID-19. NECESSIDADE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a ação, em sede de embargos de declaração, sob o fundamento de que em face da edição da Lei nº 13.954/2019, que incluiu o inciso II no art. 27 da Lei 4.375/1964, não há mais direito de permanência em serviço militar temporário após 45 anos de idade, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da demanda, cuja execução fica suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Atribuída à causa o valor de R$ 5.000,00. 2. JOÃO MIGUEL PEIXOTO alega que em junho de 2015 realizou sua inscrição para participação na Seleção do Profissionais de Nível Superior, em atendimento ao Edital 3208, de 18 de maio de 2014, e que foi incorporada a contar de 31 de março de 2015, na condição de voluntária, como Aspirante-a-Oficial, da especialidade de Enfermagem, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados, mas que foi surpreendida no mês de julho de 2016, decorrido um ano apenas de sua incorporação, com uma publicação, dando conta que teria seu tempo de serviço finalizado em 03 de agosto de 2016. Tudo em atendimento ao disposto no item 3.06.0, "a", da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 36-14 (doc. 06), aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 30 de janeiro de 2010. Acrescenta que a legislação atual não se aplica ao caso concreto, uma vez que deverá surtir efeitos para as situações posteriores à sua vigência, isto porque as normas aplicáveis são aquelas vigentes à data da publicação do edital regulamentador do certame ao qual se submeteu. Aduz, ainda, que existem oito vagas sobresalentes para a especialidade de enfermagem, criadas pela Administração com o fito de enfrentamento da pandemia Covid-19 e que seus serviços se mostram necessários. 3. Observa-se que a Lei 13.954/2019 trouxe como novidade a fixação do limite etário máximo para ingresso no serviço militar - 40 (quarenta) anos -, pois a idade limite para permanência - 45 (quarenta e cinco) anos - já havia sido fixada desde o ano de 1964, pela Lei do Serviço Militar, Lei nº 4.375/1964. Acrescente-se que a limitação etária para permanência no serviço ativo também foi prevista no Decreto nº 6.854/09 - Regulamento da Reserva da Aeronáutica (art. 31, §1º): Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar. Assim, o ato administrativo que licenciou a apelante do serviço militar temporário, em razão de a apelante ter ultrapassado a idade limite de permanência no serviço militar, baseado na legislação retro mencionada, não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação vigente. (PROCESSO: 83007728265691443497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)" 4. Por outro lado, a necessidade da Administração de contar com os serviços da apelante é um juízo discricionário, no qual o Poder Judiciário não deve se imiscuir, sob pena de invasão indevida das competências atribuídas aos Poderes pela Constituição Federal. 5. Fixam-se os honorários recursais no percentual de 1%, a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, cuja execução fica suspensas em face da concessão da gratuidade judiciária. 6. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 11471313910668598409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)