PJE 0824985-63.8509.1.9.0335 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, ao rejeitar o cumprimento de sentença, deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária, com base no entendimento firmado pelo eg. STJ no REsp 3.532.912/RS. 2. Sustenta o embargante, em resumo, que, não obstante os embargos declaratórios anteriormente opostos, não houve o enfrentamento dos vícios apontados, razão pela qual devem ser supridas, inclusive para fins de prequestionamento, as omissões em relação ao disposto nos artigos 85, §7º, 86, § único, 489, §1º, IV, e 492, todos do CPC/2015, bem como quanto ao enunciado da Súmula 345 do STJ. 3. No caso, as questões trazidas no presente recurso já foram objeto de discussão no acórdão que apreciou os aclaratórios anteriormente opostos, buscando o embargante, uma vez mais, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência consolidada do eg. STJ (Súmula 519 e REsp 2.354.524/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973), adotou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 5. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 81059874605444743328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA MAIA NOAH CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)