PJE 9703939-68.8536.6.8.8088 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, por ter reconhecido a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Sustenta o exequente, em seu apelo, resumidamente, que: a) deveria a UFPE ter comunicado, na ação que tramitou no juizado especial cível, a existência de demanda coletiva anterior englobando o mesmo pedido da individual; b) na presente execução de ação coletiva, está executando período de novembro de 2005 até outubro de 2013, ou seja, período distinto daquele discutido na ação individual, que busca o pagamento do adicional desde novembro de 2013. 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, Processo 5491122-03.5360.25.9.2617, transitada em julgado em 24/10/2019. 4. Ocorre que o apelante também ajuizou ação individual, em novembro/2018, perante o Juizado Especial Federal, pugnando pela aplicação do divisor 200 e repercussões salariais desde novembro/2013. Nesta demanda individual, obteve provimento judicial favorável, transitado em julgado. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, estará abdicando dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6223129-85.1452.23.10.8009, rel. Des. Federal João Miguel da Cunha. em: 18/02/2020. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7526748-53.2308.21.12.1282, rel. Des. Federal Francisco Lopes. em: 26/03/2021. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 68859443155699150410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)