PROCESSO Nº: 7677566-38.6727.28.8.6004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: João Martins Estevam e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1925937-55.4484.15.1.5572 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEVI PEREIRA. LEI Nº 26.191/2017. REEXPEDIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 14797315866508534480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)