PROCESSO Nº: 5632603-02.9994.4.12.2311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ARAÚJO SEGURANCA DE JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS, DO IRPJ E DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos segundos embargos de declaração opostos por HELENA SOUZA SEGURANÇA DE MARIA SOPHIA DA ROSA. reconhecendo cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. JOAQUIM NOGUEIRA SEGURANÇA DE AMANDA ARAGÃO. aduz que A parte Apelante/Embargante não requesta a exclusão do ICMS/ISSQN da base dos regimes das contribuições sociais de caráter facultativo (IRPJ/CSLL), e sim do PIS e da COFINS, tal como consta no objeto de pedido autoral. Requer que seja analisada a devida exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS. Acrescenta que a mesma ratio decidendi do julgado do Tema 69, está sendo usada como norte no julgamento do RE nº 922.026/RS, que versa justamente sobre a não incidência do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS. Enrico Gonçalves, ainda, omissão no julgado recorrido no que tange aos pedidos de exclusão dos valores de IRPJ/CSLL incidentes indevidamente na base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, assegura que persistiu o acordão recorrido na omissão quanto à discussão dos honorários advocatícios. Inicialmente, quando da prolação do acordão de mérito, o juízo tinha determinado a sucumbência recíproca nos termos do artigo 86 do CPC. Ocorre, porém, que com o provimento dos primeiros Embargos opostos, não há mais que se falar em sucumbência recíproca, de modo que se faz necessário o arbitramento de honorários em favor da Embargante, nos termos do artigo 85, §3 c/c §4º, II do CPC a incidir sobre o valor da condenação, por ser esta a hipótese dos autos. 3. O acórdão esclareceu que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 548.698/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. O STF, ao julgar o RE 482.594/PR, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 038.851, reconhecido como de repercussão geral. 5. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, é cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Quanto à incidência do IRPJ e da CSLLna base de cálculo do PIS e da COFINS, a Egrégia Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 421.473-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 41274749045672624189, Rel. Des. Federal Levi Mendes, Diogo Barbosa; TRF5, 2ª T, PJE 4343131-79.3493.15.12.9847, Rel. Des. Federal André da Cunha, João Guilherme Correia" (PJe Apelação Cível 4979216-33.9047.2.2.3351 - TRF5 - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Luigi Fogaça - Julg. em 18/11/2019). 7. Quanto aos honorários advocatícios, mesmo com o provimento dos primeiros Embargos opostos, restou mantida a sucumbência recíproca, visto que foi reconhecida a legalidade da inclusão do ISS, do IRPJ e CSLL, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 68503337708646860440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)