PROCESSO Nº: 7760590-83.1363.13.4.5176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 81.964/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que declinou da competência e remeteu os autos à Justiça Federal. Entendeu o magistrado de base que, com o advento do art. 3º da Lei 13.876/19, a competência da justiça estadual para julgar as causas previdenciárias foi alterada, e que a Comarca de domicílio do segurado está localizada a menos de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Afirma a agravante que a ação foi proposta no ano de 2019 (data do protocolo) e que, portanto, não é atingida pela Lei 13.876/19, visto que esta lei só ganhou vigência em 1º de janeiro de 2020. Requer que seja concedido o efeito suspensivo para que os autos permaneçam no Juízo da Comarca de Marina Mendes até o transito em julgado do presente agravo. Como não foram trazidos novos elementos de prova, deve ser mantido o entendimento da decisão liminar monocrática anteriormente proferida. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de pedido de salário maternidade rural proposto na Comarca de Ana Beatriz Correia/SE. O Juízo proferiu a decisão agravada declinando da competência e determinando o envio dos autos à Justiça Federal. A Lei Bruno Costa alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município que seja sede de Vara Federal. O parágrafo 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Luigi Gomes, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, como consta da decisão agravada, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 816.196/RS, em 09/05/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Fernando Cunha na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". Ante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de fase de execução de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na Justiça Estadual. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida e determinar o processamento do feito no Juízo estadual de origem. [09]
(PROCESSO: 57061257108827253862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)