PJE 3851990-93.2436.15.10.9097 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DA CRISE (LEI 95.073/2009). HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de cobrar a verba relativa aos "honorários previdenciários", nos termos do pedido, e recalcule a parcela base devida pelo impetrante sem a inclusão dos apontados valores tidos por indevidos, e que não imponha, por esse motivo, óbice à emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa em favor do mesmo. Denegada a segurança no tocante ao pedido de afastamento da incidência de juros no período compreendido entre a adesão e a consolidação do parcelamento. Sem honorários. 2. Sobre o tema, convém destacar que, "(...) os chamados "honorários previdenciários" são um encargo imposto ao executado com vistas a repor os valores despendidos com a cobrança de débitos previdenciários. Em verdade, constituem-se em encargos impostos pela lei (encargos legais) e incidentes sobre toda a dívida com a União. Ocorre que, quando incidentes sobre débitos de natureza previdenciária, a Administração os denomina "honorários previdenciários". É preciso pontuar que a cobrança do valor em questão - a título de renda da União e com o objetivo de cobrir as despesas com a execução, inclusive honorários sucumbenciais - ocorre, há tempos, na execução da dívida ativa da União. Isso se depreende do art. 1º do Dec-lei 1.025/69". (trecho da sentença) 3. Registre-se, consoante destacado pelo juízo a quo, que "tal montante, que é cobrado à taxa de 20%, não incidia sobre os créditos previdenciários do INSS (que se constitui em autarquia, pessoa jurídica autônoma). Ocorre que, após 2007, com a criação da "super-receita", os créditos previdenciários passaram à competência da Receita Federal do Brasil, passando também a ser cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional". 4. Ao seu turno, a Lei 11.941/2009 que instituiu o chamado "Refis da Crise" também estipulou que o encargo legal sobre os débitos das autarquias e fundações públicas federais (ao alterar o art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002) serve para substituir os honorários advocatícios, nos mesmos moldes da cobrança já feita para outros tributos diretamente pela União. E, em seu art. 1º, § 3º, determinou a "redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal" para débitos pagos ou parcelados, consubstanciando-se em verdadeira remissão dos "honorários previdenciários" (encargo legal), seguindo seu claro propósito de incentivar a recuperação de créditos tributários. 5. Nesse passo, não cabe manter tal diferenciação entre o encargo cobrado de débitos previdenciários e o encargo cobrado sobre toda dívida perante a Fazenda Nacional (previdenciários e não previdenciários), devendo ser excluído o montante relativo aos honorários previdenciários (encargo legal) do valor consolidado da dívida parcelada nos moldes da Lei 11.941/2009. 6. "A não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado, nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal, atende à finalidade buscada pelo legislador, qual seja, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes do STJ." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9866001-49.4831.30.3.6277, Rel. Des. Federal João Vitor Cunha, Data e hora da assinatura: 06/11/2020) 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 90792098439746733054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)