PROCESSO Nº: 1369187-67.4824.19.1.4635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva a condenação da União e do Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento JOÃO GUILHERME NASCIMENTO (STELARA), para o tratamento da enfermidade que lhe acomete (Doença de Crohn com acometimento fistulizante perianal e inflamatório e estenosante colônico). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 148.523; STJ REsp 223.592-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4 De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o requerente é portador de AIDS e os medicamentos disponibilizados pelo SUS trazem riscos de infecções graves, ao contrário do medicamento pleiteado nos autos, que é eficaz e seguro para o paciente. 5. A perícia médica judicial atestou que o autor, 34 anos de idade, portador da Doença de Crohn (CID K50.1), tem indicação do medicamento STELARA, na dosagem inicial de 130 mg, necessitando de 03 ampolas do fármaco, e depois 90 mg a cada oito semanas. Afirma que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS indicado para o tratamento do paciente, bem como que há evidência científica que comprova que a medicação solicitada é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS (B.G. Feagan et al em estudo Ustekinumab as Induction and Maintenance Therapy for Crohn’s Disease publicado no NEJM em 2016). 6. O Davi Viana concluiu que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de DOENÇA DE CROHN GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com GUILHERME PIRES traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da SABRINA SANTOS no caso em análise na presente solicitação”. 7. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 8. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: Processo: 63232092645677054485, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Moura (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 10/06/2020; Processo: 71022493660099765467, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Luiz Viana, 2ª Turma, Julgamento: 24/02/2020; Processo: 10667760681717745141, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 29/07/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Cabível a apresentação periódica de avaliação de saúde (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde do apelante, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixa-se a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 12. Apelação provida para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam imediatamente ao autor o medicamento JOAQUIM OLIVEIRA (STELARA), segundo as especificações médicas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva a condenação da União e do Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento DIOGO NASCIMENTO (STELARA), para o tratamento da enfermidade que lhe acomete (Doença de Crohn com acometimento fistulizante perianal e inflamatório e estenosante colônico). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 956.265; STJ REsp 613.363-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4 De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o requerente é portador de AIDS e os medicamentos disponibilizados pelo SUS trazem riscos de infecções graves, ao contrário do medicamento pleiteado nos autos, que é eficaz e seguro para o paciente. 5. A perícia médica judicial atestou que o autor, 34 anos de idade, portador da Doença de Crohn (CID K50.1), tem indicação do medicamento STELARA, na dosagem inicial de 130 mg, necessitando de 03 ampolas do fármaco, e depois 90 mg a cada oito semanas. Afirma que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS indicado para o tratamento do paciente, bem como que há evidência científica que comprova que a medicação solicitada é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS (B.G. Feagan et al em estudo Ustekinumab as Induction and Maintenance Therapy for Crohn’s Disease publicado no NEJM em 2016). 6. O Pedro da Luz concluiu que: “CONSIDERANDO o diagnóstico de DOENÇA DE CROHN GRAVE, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com BENÍCIO CUNHA traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS, incluindo Anti-TNF. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da BÁRBARA FERREIRA no caso em análise na presente solicitação”. 7. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 8. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: Processo: 69825443152409079805, Apelação Cível, Desembargador Federal Felipe Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/01/2020; Processo: 70911531470443935332, Apelação Cível, Desembargador Federal Lorenzo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2020; Processo: 91224584102694813470, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Correia, 4ª Turma, Julgamento: 27/07/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. Cabível a apresentação periódica de avaliação de saúde (quadrimestral) para fins de avaliação do estado de saúde do apelante, para que se prossiga no fornecimento da medicação requerida. 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fixa-se a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 12. Apelação provida para determinar à União e ao Estado do Ceará que forneçam imediatamente ao autor o medicamento YURI NASCIMENTO (STELARA), segundo as especificações médicas.
(PROCESSO: 11776523287311329335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)