EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 671.071/PR (TEMA 69/STF). VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte ré se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal do impetrante, bem como garantindo o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 095.466/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 234.395/PR (Tema 69/STF) não é óbice à tramitação do presente feito. Consignou que as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 48.268/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. Salientou, ainda, que a Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, de modo que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 17974276151989814321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)