PROCESSO Nº: 6583755-90.2458.12.3.1028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES SOUZA ADVOGADO: Felipe da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 09.05.9384, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos limites introduzidos nas EC 20/98 e MARCELO CORREIA, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; 3. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 4. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época, demonstrada ao ensejo da revisão prevista pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91 (a qual previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício), conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 5. Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 69519952144502690541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)