PJE 9495476-77.6567.1.11.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de servidora falecida e autorizou nova expedição de requisição de pagamento, em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da nova requisição a ser expedida. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, o que impossibilita nova expedição de precatório nos autos de origem, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF. Argumenta, ainda, ser incabível a condenação imposta na decisão recorrida, visto não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que se requer seja reformada a decisão para afastar a condenação em honorários. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se a pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente e se é cabível a fixação da verba honorária estipulada na decisão agravada. 4. Consta dos autos que os valores devidos já foram pagos por meio do PRC 10380-CE em favor da parte exequente. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 5. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 6. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)". (LEVI SILVEIRA, 2ª Turma, PJE 9489561-80.8857.15.1.1634, Rel Des. Fed. Alexandre Cardoso, Data de Assinatura: 30/09/2018) 7. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8971489-14.2315.5.4.3706, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 22/01/2019; PJE 1500907-72.3163.18.3.1243, Rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Nascimento, Data de Assinatura: 03/01/2019. 8. Com relação à alegação de impossibilidade de condenação por honorários sucumbenciais, no presente caso, como se trata apenas de um pedido de reexpedição de RPV, não é possível entender que houve uma "impugnação ao cumprimento de sentença", haja vista que a execução teve fim com a expedição do RPV originário. Ademais, a reexpedição de RPV, deve ser vista como um mero levantamento de questão de ordem, até porque, rememorando-se, o fenômeno da prescrição pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. (JOÃO MIGUEL FERNANDES, 4ª Turma, PJE 3048946-89.4036.13.7.0483, relator Des. Miguel Nascimento, julgado em 25/03/2020) 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Act
(PROCESSO: 08235006697991125959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)