PROCESSO Nº: 4123046-57.0426.18.5.1858 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO IRACY LEVI MENDES ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 9243024-69.1904.8.5.4676 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 70112733657124852412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)