PJE 4017113-56.8505.9.9.7428 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por RADIOTERAPIA ONCOCLÍNICAS RECIFE S/A e MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A contra acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que dispensou a formação de litisconsórcio passivo entre a União e serviços sociais autônomos. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, visto que a superveniência da sentença no processo principal não prejudicou a apreciação do agravo de instrumento quanto ao seu pleito relativo à inclusão dos serviços sociais autônomos no polo passivo da demanda. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão foi taxativo ao adotar como fundamento o entendimento desta Corte no sentido de que "a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte". Inexiste, portanto, omissão. 5. "Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando" (TRF5, 2ª T., PJE 4803717-11.2631.26.7.2862, rel. Des. Federal Davi Luiz Rocha, julgado em 09/05/2020) 6. Por fim, há de ser indeferido o pedido de desistência do agravo de instrumento (ID. 7847475.69299012), tendo em vista que formulado após o julgamento pelo Colegiado do referido recurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 10361212870400208068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)