PROCESSO Nº: 1789062-52.2850.13.9.0539 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Bruno da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA. RAZÕES PARA A CONSTRIÇÃO SUBSISTEM. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO A FIM DE EVITAR A DETERIORAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO LUCAS DIAS em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Corolla, placa POE 7069, 2017/18, apreendido pela Polícia Federal em 06 de outubro de 2019, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 7160104-94.2715.16.3.4076 (Operação Las Vegas). 2. Estes os fundamentos da sentença ora recorrida: I) segundo a documentação apresentada, a remuneração do apelante, por atividade laboral, teve início em junho de 2017, nada tendo vindo aos autos que indicasse a aferição de renda lícita anteriormente; II) o apelante não comprovou como se deu a aquisição e o pagamento do veículo cuja restituição é pedida, não sendo possível considerar, para esse fim, a documentação que juntou aos autos; III) não se poderia, de logo, descartar a possibilidade de o bem ter sido adquirido com recursos oriundos das atividades delituosas que foram imputadas ao apelante, ou adquirido pelo igualmente acusado ENRICO MARTINS mas em nome do ora suplicante (que é seu irmão), sabendo-se usual a prática do registro, em nome de outrem, especialmente familiares, de bens que não podem ser justificados; IV) o bem deve ser mantido constrito, ainda, por medida de cautela, tendo em mente o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 91, I e II, "b", do Código Penal. 3. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que o veículo teria sido adquirido licitamente, por meio da venda de outros automóveis adquiridos anteriormente, com complementação por meio da renda por si auferida. Ao final, requereu a entrega em definitivo do veículo ou, subsidiariamente, fosse nomeado como fiel depositário. 4. O objeto do recurso está relacionado ao veículo Toyota Corolla, placas POE 7069, 2017/18, apreendido pela Polícia Federal em 08 de maio de 2019, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 7764261-98.1147.19.6.1824 (Operação Las Vegas). Na ocasião, o veículo encontrava-se em poder da mãe do recorrente, também alvo da operação. Ainda do atento exame dos autos, identifica-se que a referida medida cautelar foi fundada em investigação iniciada a partir de informações enviadas pelo Consulado Geral dos EUA em Recife-PE, dando conta da ocorrência de inúmeras fraudes com o uso de cartões de crédito em hotéis e cassinos nos EUA, executadas por brasileiros que viajavam para aquele país para produzir cartões magnéticos falsificados, em seus próprios nomes, a partir de dados furtados eletronicamente de terceiras pessoas, além de resgatar valores nas máquinas de saques dos cassinos (Global Cash Access - GCA) - as quais emitem cheques ao final da transação - montantes que, em seguida, eram trocados por dinheiro em espécie, nas janelas dos caixas dos cassinos. A apreensão do veículo se deu no contexto de uma busca e apreensão (não de cumprimento de medida cautelar de sequestro, com vista a garantir o ressarcimento de eventual dano), em que se determinou a apreensão de bens, objetos e documentos relacionados às práticas dos delitos investigados, incluindo, entre outros, os veículos de valor acima de R$ 23.218,00 (setenta mil reais). 5. Relativamente aos fundamentos da douta sentença ora recorrida, não se pode dizer que há incompatibilidade entre o valor do veículo - que segundo o Ministério Público estaria cotado em 90 (noventa) mil reais - e a renda auferida pelo ora recorrente, que exerce a profissão de médico e, no ano da aquisição do bem, segundo admitiu o próprio Ministério Público Federal, informou rendimentos no total de R$ 756.945,42 em sua declaração de Imposto de Renda do ano- calendário 2017. Demais disso, cumpre considerar as informações referentes à venda de outro veículo para auxiliar no pagamento, além de possível financiamento bancário. 6. No entanto, embora se possa concluir tenha o ora recorrente apresentado vários documentos aos autos, referente a diversos veículos adquiridos pela família no passar dos anos, não se animou ele a apresentar documentos essenciais ao completo exame da controvérsia, tais como a nota fiscal, o contrato de compra venda, ou outros documentos idôneos a evidenciar o valor, a data e a forma como se deu a aquisição do veículo. Neste concernente, conforme documentação apresentada nos autos, a remuneração por atividade laboral se iniciou apenas em junho de 2017, enquanto a compra se deu exatamente em período em que ocorreram movimentações bancárias de vultosas quantias nas contas dos denunciados. 7. Conquanto não se possa falar na existência de presunção de que o veículo traduz proveito auferido pelos agentes com a prática do suposto fato criminoso, os documentos apresentados, de fato, não são hábeis para comprovar, de forma extreme de dúvidas, a licitude do negócio, viabilizando o integral acolhimento da pretensão do recorrente, mas apenas do pedido subsidiário, com liberação do veículo mediante nomeação do ora recorrente como fiel depositário, além da manutenção da clausula de inalienabilidade, inclusive como medida adequada para evitar a deterioração do bem, notadamente em se considerando a impossibilidade de aplicação, no caso: a) da regra inserta no art. 133-A do Código de Processo Penal, diante da sua repercussão sobre direito material e seu caráter mais gravoso; b) por analogia, da regra inserta no artigo 62 da Lei de Drogas; permitindo o uso do bem pelos órgãos de segurança pública. 8. Parcial provimento ao apelo, unicamente para autorizar a liberação do veículo Toyota Corolla, placas POE 7069, 2017/18, nomeando o apelante VITOR CUNHA como fiel depositário do bem, ficando mantida a constrição judicial para evitar qualquer forma de alienação, mas assegurando a utilização enquanto perdurar a ação penal, incumbindo ao ora recorrente zelar pela conservação, manutenção e limpeza do bem, evitando a indevida deterioração.
(PROCESSO: 04950258219036436803, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)