Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Restabelecimento. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para, ratificando os termos da decisão que deferiu a liminar (id. 6552284), ordenar à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, nos termos da Portaria nº 552, de 18/08/2020 (da Presidência do INSS), ou até quando houver a apreciação do pedido do impetrante pelo INSS e/ou até a realização de perícia-médica. 1. O impetrante busca provimento jurisdicional no sentido de que seja o INSS compelido a restabelecer seu auxílio-doença, bem como que perdure sua eficácia até o momento da apreciação do seu pedido de prorrogação do auxílio objeto da liminar, ou até o momento da realização de perícia médica administrativa. 2. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 4. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 5. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 24801098892559868504, Apelação/Remessa necessária, des. Bryan Alves Nobre Igor Lopes, julgado em 16 de julho de 2020). 6. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 7. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1529878-47.2335.5.11.6098 e 8854255-83.7453.4.12.7318, julgados em 28 de junho de 2020, Quarta Turma, Relator des. Cauê Duarte, publicação 13 de abril de 2020). 8. No caso sob análise, observa-se, inicialmente, que o impetrante vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 792.851.513-9), concedido judicialmente por meio da Ação Previdenciária - processo n° 0429773-29.8405.15.5.5746 com DCB projetada para 05/04/2020, conforme documentos anexos (Sentença e Comunicado de Decisão). Todavia, nos dias que precederam a cessação do auxílio-doença, o impetrante não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, o que pode ser facilmente demonstrado a partir dos comprovantes em anexos. Vejamos: 1- Após tentar realizar o pedido de prorrogação em 15/05/2020, o sistema do INSS apresentou a seguinte informação: "Já existe requerimento em aberto (006827982), não agendado. Procure a APS" (documento em anexo); 2- O Impetrante buscou a APS do Município em que reside no dia 02/03/2020, porém não obteve êxito na conclusão, apenas recebendo o mesmo comunicado: "Já existe requerimento em aberto (764260780), não agendado. Procure a APS" (documento em anexo); 3- Em 29/01/2020 por meio do canal 135, o Impetrante após explicar a situação que estava vivenciando, foi informado pela atendente que estava sendo aberto uma solicitação de Acerto Para Marcação De Perícia Médica. De fato, esse protocolo foi aberto em 25/12/2020, conforme documento em anexo, entretanto o INSS até a presente data nada fez. (documento em anexo) - (Ids. 2336107.2631016 e 1066510.0533891), e, ainda, que o presente mandamus foi impetrado em 07 de abril de 2021. 9. Demais disso, em 07 de maio de 2020, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) editou a Portaria nº 552, que autorizou a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 10. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 11. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7095130/RS, min. Davi Lucas Ferreira, Primeira Seção, julgado em 08 de janeiro de 2010, DJe de 05 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 12. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 07621026758199671851, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)