PROCESSO Nº: 1589304-36.3352.22.5.2300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Peixoto Maia Alícia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado a existência de omissão, no que toca: a) ao contido no artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e no Decreto nº 3.048, de 1999, uma vez que no PPP considerado não foi utilizada a avaliação quantitativa, nem especificado o grau de concentração dos agentes químicos a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho; b) aos arts. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, 280 - IN/INSS/PRES, 68, caput, §§ 11, 12 e 13, e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, no que toca aos critérios de aferição do ruído. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado nos períodos de 26/06/1986 a 08/08/1995, 24/08/1995 a 04/05/1996, 05/06/1996 a 08/03/1997, 02/08/1997 a 18/08/1998, 21/05/1998 a 19/01/1999, 25/12/1999 a 01/03/2000, 23/03/2000 a 08/12/2001, 06/09/2001 a 11/09/2002, 14/10/2002 a 13/10/2003, 01/02/2003 a 16/12/2004, 08/10/2004 a 05/09/2005, 30/06/2005 a 03/06/2006, 21/07/2006 a 02/09/2007 e 22/11/2007 a 25/01/2008, em razão de laborar exposto aos agentes físicos (ruído acima do limite máximo permitido) e químicos (ácido clorídrico, muriático, sulfúrico e soda cáustica), de modo habitual e permanente, conforme PPP's constantes dos autos (Ids. 9135267.5379369 e 8862946.8927099). 4. O Acórdão destacou que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, do MTE, e na NR 15, anexo 1 NHO-01/Fundacentro. 5. Foi registrado, ainda, que: "Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método '"Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (AUGUSTO MENDES - Processo 5300939-80.0524.2.12.2255, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julg. 19/02/2019)." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 00407592960037308932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)