PROCESSO Nº: 2849686-42.0688.27.9.6854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, sucessivamente, de aposentadoria por idade. O apelante alega: 1) trabalhou na empresa Farmadias Ltda. - ME (de 21/3/1981 a 01/09/1985), dirigindo caminhão de transporte de cargas, conforme demonstrado nos autos; 2) até abril de 1995 a atividade de motorista foi considerada especial, pois constava do rol dos anexos dos Decretos nº 58.861/64 e nº 43.587/79; 3) se não forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser verificado o direito à aposentadoria por idade a partir de 7/10/2016. 2. A atividade de motorista de caminhões de cargas teve a penosidade reconhecida pelos Decretos nº 05.500/64 (código 2.4.4) e nº 64.755/79 (código 2.4.2). No caso, consta da CTPS que o autor trabalhou no cargo de "Motorista" para a Farmadias Ltda. - ME (de 4/7/1981 a 13/04/1985), cujo empregador foi "Vitor da Rosa e Cia Ltda.". Entretanto, não restou comprovado o trabalho dirigindo caminhão em transporte de carga, sabido que o vínculo como motorista de uma farmácia não induz a tal presunção. 3. Considerando que o autor contava com apenas 28 (vinte e oito) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição ao tempo do requerimento administrativo, não implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 098.831.806-7, DER: 21/1/2013). 4. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigidas (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade (art. 48 da Lei nº 8.213/91). In casu, completou-se a idade mínima e 1/8/2016. 5. Na ausência de requerimento administrativo e de manifestação da Administração "notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" (STF, RE 442069, j. 27/5/2014), a DIB deve retroagir à data do ajuizamento da ação (TRF5, Processo nº 91136946168095962659, Desembargador Federal Davi Dias, julgamento: 08/06/2020). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 443.356/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.319.886/MG. 8. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, a partir do ajuizamento da ação (20/4/2019). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 97405070936180092829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)