PJE 0043183-72.0451.8.11.6708 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 0.821.184 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.093.544/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 18/02/2019, esta Segunda Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para determinar que a compensação requerida nos presentes autos seja feita em conformidade com os artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição patronal sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, e a título de férias proporcionais. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 21/02/2020), quando do julgamento do RE 1.442.896/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se o acórdão incólume em seus demais termos. alo
(PROCESSO: 08939039170333076883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)