PROCESSO Nº: 0653587-25.4863.10.10.5250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Max Robert Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO TOCANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que, exercendo Juízo de Retratação, deu provimento, em parte, à sua Apelação, reconhecendo ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que com a alteração do julgamento a sua sucumbência se tornou mínima, merecendo aplicação o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, eis que findou por ganhar em relação a gratificação natalina e ao terço de férias, restando vencida apenas no que se refere a gratificações/função de confiança não incorporadas. 3. A presente ação teve por escopo "a suspensão de descontos e devolução em dobro de valores que aduz serem pagos indevidamente, referentes à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, gratificação natalina indenizada e todas as gratificações de função de confiança não incorporadas. 4. O Ente Público, de fato, decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deve ser observada a regra ínsita no parágrafo único, do art. 86, do CPC, de sorte que o ônus da sucumbência deve ser suportado apenas pela parte Autora. 5. Honorários advocatícios, a cargo da parte Autora, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade nos termos art. 98, § 3º, do CPC. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão no tocante aos ônus da sucumbência. avna
(PROCESSO: 60775677483778186616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)