PROCESSO Nº: 1613142-38.8540.27.12.2233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Lucas Castro e outros APELADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA REPRESENTACOES DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ SANÇÕES PARA OS QUE EXERCEM A PROFISSÃO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PRETENDER COMPELIR TERCEIROS A PROCEDER REGISTRO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em que se pretendia compelir empresa comercial a se registrar junto ao conselho responsável, sob o fundamento de inutilidade do provimento jurisdicional perseguido e a inadequação da via eleita - ação de obrigação de fazer, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em sede de embargos de declaração, em face de decisão que declarou a revelia da parte ré. Atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00. 2. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO alega que sua pretensão é legítima em face da obrigatoriedade de inscrição em registro profissional competente, nos termos da Lei 4.886/65, que lhe cabe a fiscalização do exercício da profissão, inclusive com imputação de sanções aqueles que atuam sem autorização, que vão desde a advertência até o cancelamento do registro. 3.O apelante ajuizou ação de obrigação de fazer em face da apelada, com o fito de compelir a empresa a se registrar no Conselho Profissional dos Representantes Comerciais (CORE/PE), nos termos da Lei nº 4.886/65. 4. Esta 2ª Turma já apreciou demanda idêntica, posicionando-se no sentido de que os conselhos profissionais têm poder delegado pela União, para normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim a que pretende alcançar, o que lhe despe de imprescindível interesse processual. (PROCESSO: 66498301329945213026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020). 5.Havendo descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho Profissional, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar as penalidades cabíveis, não cabendo a intervenção do Judiciário na situação exposta, registrando-se a ausência do interesse de agir do apelante (art.485, VI, do CPC/2015), restando-lhe apenas, caso entenda oportuno, consolidar eventuais débitos havidos e promover os meios executivos pertinentes. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8976019-69.5925.17.10.0390, rel. Des. Federal Lucas Freitas, data de assinatura: 26/02/2020. 6. Sem honorários recursais ante a inexistência de condenação em honorários sucumbenciais. 7. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 26176377309483516989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)