PROCESSO Nº: 2366739-40.0995.19.2.8519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE DIOGO MOURA ADVOGADO: Gabriel da Conceição: Luiz Miguel Pires Frade João Miguel Fernandes INVENTARIANTE: GUSTAVO SILVA FRADE PIETRO PORTO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO DO TCU PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESPÓLIO DE RAUL MENDES e, de forma adesiva, pela UNIÃO, contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pela Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. Nas suas razões, o apelante afirma, em síntese, que a sentença recorrida permite e referenda a ocorrência da prática de uma ilegalidade (enriquecimento ilícito) em favor da UNIÃO, na medida em que permite/impõe de forma absolutamente insólita e surreal a devolução de recursos de obras prontas e em plena funcionalidade. Aduz que, ainda que fosse vivo o ex-gestor, em tese, poderia ser condenado em diversas sanções cíveis, previstas inclusive na lei de improbidade administrativa (multa civil, perda da função pública, perda de direitos políticos, etc), exceto quanto à sanção de devolução de recursos (as obras estão prontas), sendo inaplicável ao caso. Ressalta que ao tentar obrigar a devolução de recursos por obra pronta e em plena funcionalidade, a sentença recorrida, na medida que fez prevalecer a decisão administrativo do TCU, permite o enriquecimento ilícito da UNIÃO. 3. Em recurso adesivo, a UNIÃO defende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na regra geral do § 2º do art. 85 do CPC, considerando fundamentação empregada (art. 85, §8º do CPC/15) não guarda correlação com a conclusão alcançada. 4. O título executivo que instrumentalizou a execução de Título Extrajudicial impugnada (Processo nº 4146621-80.5582.5.10.0667) corresponde ao Acórdão nº 377/2017 (subitem 9.3 débito 6) - TCU - PLENÁRIO, proferido em Tomada de Contas Especial (TC 719.063/1086-0) e em vista do qual ao embargante, ora apelante, foi aplicada multa, em razão de ter contratado empresas que inexistiam, de fato, para executar as obras, bem como, na condição de responsável pelo acompanhamento do convênio e dos contratos, haver permitido que as falsas empresas recebessem pelo serviço, mesmo não tendo elas as responsáveis pela consecução do empreendimento. 5. À luz do que dispõe o § 3º do art. 71 da CRFB, bem como o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU de que resulte a imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo, tornando a dívida líquida e certa, não se fazendo necessária para a cobrança judicial a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80). 6. Advirta-se que está consolidada a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo referido tribunal não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 7. Ademais, "O STJ já reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a sua natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ostentando suas decisões caráter técnico-administrativo, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes: (REsp 0.391.494/CE, Rel. Ministro Raul Moura, Primeira Turma do STJ, julgado em 11/08/2015, DJe 02/01/2015; REsp 2.833.112/CE, Rel. Ministro Anthony da Cruz, Primeira Turma do STJ, julgado em 30/12/2009, DJe 11/09/2009." REsp 1923785/PE, Rel. Ministro NATHAN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 20/05/2016). Precedente: Processo: 69986725225938106791, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Cauã Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2019. 8. É do gestor municipal que firmou o contrato a responsabilidade pela programação de gastos e controle criterioso dos valores que foram repassados por meio de convênios celebrados pela Prefeitura, tendo em vista a sua qualidade de ordenador de despesas, bem como a sua obrigação de exercer a fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos recebidos. 9. No caso em análise, essa responsabilidade desponta manifesta, considerando que o TCU verificou que "houve direcionamento nas licitações que culminaram com a contratação de empresas incapazes de executar o objeto, e que existem evidências indicando que os recursos que custearam as obras provieram de fontes municipais, conclui-se pela impossibilidade de comprovar o liame entre os recursos federais repassados e as despesas". 10. Ora, se os recursos liberados pelo convênio não foram utilizados na consecução da obra, resta evidente que houve o desvio das verbas públicas para outra finalidade diversa da pactuada, sendo de rigor que a gestão municipal assuma a responsabilidade pela realização da conduta ilícita. 11. A conduta do ex-prefeito não observou o devido apreço na gestão da coisa pública, descurando dos mandamentos legais e dos padrões éticos subjacentes ao bom administrador, pois se exige do gestor público um cuidado muito mais acentuado com o patrimônio que lhe é dado a administrar, tendo em vista que tal atuação deve estar direcionada à consecução de interesses que superam as restritas conveniências egoísticas individuais. 12. Nesse contexto, é importante assinalar que a proverbial conclusão da obra, como afirmado pela embargante, não é suficiente para afastar a imputação de multa em desfavor do ex-prefeito, tendo em vista que foi exatamente o reconhecimento de que ela foi concluída com a utilização de recursos diversos daqueles liberados por intermédio do convênio que ensejou a condenação. 13. É dizer, as razões apresentadas pela apelante não são capazes de afastar a aplicação da multa, pois não atacam o seu fundamento, consistente na utilização dos recursos públicos oriundos de convênio para fins diversos do que fora destinado. 14. O esvaziamento da pretensão executória apenas se justificaria acaso o executado demonstrasse, por meio de provas inequívocas, que utilizou adequadamente os recursos públicos aos fins a que eles se destinavam, afastando o desvirtuamento em sua essência executiva dos recursos federais desembolsados e efetivamente transferidos. 15. Ao reverso, a instrução dos autos apenas se prestou a demonstrar que a postura adotada pelo ex-prefeito feriu os pilares principiológicos da gestão da coisa pública, infringindo, dessa maneira, o dever de eficiência, que constitui imperativo de tantos quantos se habilitem a desempenhar atividade de gerência do patrimônio público, sendo correta a imputação de débito em seu desfavor. 16. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez do título executivo extrajudicial, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que dele promana, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 17. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, tema do recurso adesivo da UNIÃO, observa-se que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 18. Sobre a matéria, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC tão somente quando o valor da causa ou o proveito econômico supere o limite de R$ 7.920.469,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a esse sejam mais bem remuneradas do que aquelas que o superem. 19. No caso em tela, constata-se que a sentença recorrida fixou o valor dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base numa apreciação equitativa, observando-se os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. 20. No entanto, o valor atribuído à causa, R$ 803.841,54 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), não supera o limite estabelecido para aplicação do juízo equitativo previsto no § 8º do art. 85 do CPC, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença nesse capítulo. 21. Assim, em substituição ao valor arbitrado, importa consignar que, ao se verificar que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade e que a causa não apresenta relevante complexidade, revela-se adequado para bem remunerar a atividade desempenhada pelo representante da UNIÃO a fixação dos percentuais mínimos estipulados no inciso I e II do § 3º do artigo 85 do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) incidente sobre o valor correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos e, naquilo que o exceder, 8% (oito por cento) sobre o valor remanescente daquele atribuído à causa. 22. Apelação do embargante não provida. 23. Recurso adesivo da UNIÃO provido. 24. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios ora fixados (de forma que os percentuais acima indicados passam a 11% e 9%), ante o que dispõe § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 26598008191797081861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)