PROCESSO Nº: 8676793-95.5132.31.10.3818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA ROCHA GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Murilo Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 186.496. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 905/STJ. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente, contra decisão que determinou o pagamento das diferenças atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 926.697 (Tema 810), tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedido. 3. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009. 4. Conjugando-se os julgados dos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais, pelo STF (RE repetitivo 456.062, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 9653713, 8001582 e 8816529, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, conclui-se pela manutenção do entendimento consagrado na tese do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 34230699845033386444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)