PROCESSO Nº: 2316563-70.3184.6.1.1305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIMAR DOS SANTOS JOÃO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Vitor Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROVENIENTE DE CONTAMINAÇÃO ACIDENTAL DO TRABALHADOR NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE. COMPETÊNCIA. JUAN CAVALCANTI. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão de auxílio-acidente. 2. De acordo com o laudo médico pericial de 15/06/2021, o autor possui - "Doença pelo vírus HIV - não especificado" - CID10 B24 e "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia"- CID10 M51.1, esclarecendo que há nexo causal entre a doença "CID10 B24" e o trabalho que exercia na função de "agente de bagagens e roupas". 3. Ressalta-se que se equipara, também, ao acidente de trabalho "a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade", conforme disposto no art. 21, III da Lei 8.213/1991. 4. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Emanuella Silveira. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 5. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC427804/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 31/12/2017, Publicação: DJE 25/11/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Paulo Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 01/09/2016, Publicação: DJE 30/09/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 34246662068948806993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BÁRBARA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)