PROCESSO Nº: 7122161-04.1598.13.4.8814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CORREIA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Leandro Ramos De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Os autos retornam do C. Superior Tribunal de Justiça para que se proceda à diligência relacionada à verificação da legitimidade (respeito à unicidade recursal e existência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial). 2. A questão posta reside em ponderar se a Federação de Trabalhadores, associação sindical de segundo grau, constituída por sindicatos e associações, teria legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação ordinária de repetição de indébito de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias em favor dos servidores do Município de Touros/RN. 3. Em que pese a negativa de existência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial, pela JULIA CORREIA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICAMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pesquisa rápida na internet permite a constatação da existência do Sindicato dos Servidores Públicos de Touros - SINDSERTO, a desconstruir a afirmação feita. 4. Neste cenário, deve ser aplicado o entendimento consolidado nas Cortes Superiores de que cabe à associação de base ou de primeiro grau, que é o sindicato, a defesa dos interesses individuais de determinados filiados, não detendo a FETAM/RN a necessária legitimidade ativa para tanto. Devem, portanto, ser ratificados os fundamentos apresentados no acórdão originário. 5. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa "ad causam", nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.
(PROCESSO: 00213019674589239003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)