PJE 3596329-04.4668.23.4.9483 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que concedeu a medida liminar, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pela impetrante, constante dos autos sob o identificador 1219420.17255058. 2. O Instituto agravante aduz, preliminarmente, que há a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, além disso, aponta inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória). Pontua que o impulso dependeu de ato praticado pela parte impetrante, a qual, todavia, já cumpriu o quanto solicitado. No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, ora agravada, em 21/10/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício assistencial, não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0085757-08.1837.18.3.4679, rel. Des. Federal Gustavo da Luz, julgado em 28/11/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 65983153541846035857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)