PJE2561958-97.3201.26.12.3529 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRYAN NOVAES. OAB. ART. 8º DA LEI 07.106/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1791974/AL, Rel. Ministra Lívia Vieira, DJe 01/09/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 0.230.381/MS, Rel. Ministro Ian Cunha, DJe 19/11/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 3.576.253/PE, Rel. Ministro João Aragão, DJe 06/07/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Nicolas Santos: PJE 6068507-59.6026.7.7.3563, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Mata, j. em: 07/01/2019; PJE 0194644-32.2215.25.3.6885, Rel. Des. Federal Daniel Silveira, j. em: 26/10/2019; PJE 7090029-53.1334.20.3.4558, Rel. Des. Federal João Lucas Ramos, j. em: 07/12/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 66243927776923777935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)