PROCESSO Nº: 0106740-58.6432.10.12.6985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS ARAÚJO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6131889-99.1621.7.9.4626 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade na qual se alegou a nulidade do Processo Administrativo que resultou na exclusão do SIMPLES, bem como do título executivo. 2. A Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. Todavia, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da Exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em sede de Embargos à Execução. 4. No caso, a alegação de nulidade do Processo Administrativo e de iliquidez do Título Extrajudicial amparam-se no fundamento da exclusão do SIMPLES e do não abatimento do cálculo da CDA dos valores pagos durante o parcelamento que, além de reclamarem dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não se enquadram dentre as matérias de ordem pública. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 54596337749444719941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)