EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT NÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar à demandante a consolidação do débito no PERT (Lei nº 13.496/2017) e, consequentemente, declarar a extinção do crédito tributário, pelo pagamento. 2. No caso concreto, é incontroverso que o contribuinte, em 27/10/2017, requereu a adesão ao PERT e, mesmo sem a ciência da consolidação ou não do parcelamento, adimpliu integralmente os débitos incluídos no acordo, no importe total de R$ 27.906,17. Também não há dúvida que a parte autora não requereu a desistência de impugnação administrativa que estava pendente perante a Receita Federal, requisito previsto no art. 5º da Lei nº 13.496/2017, razão pela qual a Administração não consolidou o parcelamento. 3. Considerando que o contribuinte recolheu os valores ajustados e que a não desistência da defesa administrativa não pode mais trazer qualquer implicação, porquanto quitado o crédito tributário, deve ser preservada a finalidade do programa de benefício fiscal e o interesse público em receber os créditos que lhe são devidos, ressaltando-se que a Fazenda Nacional não indicou a ocorrência de qualquer prejuízo sofrido. 4. Prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que determinou a consolidação do acordo e reconheceu a quitação da dívida, com consequente declaração de extinção do crédito tributário, em razão do pagamento (art. 156, I, do CTN). 5. Sem condenação em honorários recursais, porque o Juiz do 1º grau deixou de condenar a Fazenda Nacional no ônus da sucumbência, entendendo que não há que se falar em ato ilegal imputado à demandada. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 29843730933892907666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)