PROCESSO Nº: 9593543-58.7322.5.6.6243 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Correia APELADO: MIGUEL NUNES ADVOGADO: Jesualdo De Albuquerque Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HEITOR NASCIMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco contra sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a cobrança relativa às anuidades de 2016, 2017 e 2018 foi considerada indevida, em razão da comprovação de pedido administrativo de baixa no registro profissional, em 17/10/2015, bem como do não preenchimento do piso previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Defende o apelante, em suas razões de inconformismo, que o exercício do cargo público de Analista de Controle Interno da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco impede a baixa da inscrição da parte adversa perante o conselho, em razão de as atribuições serem privativas dos legalmente habilitados a exercer a profissão contábil, nos termos do art. 22, inciso XVI, da CF/88. 4. No caso, verifica-se que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do provimento judicial atacado, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever de o recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos de fato e de direito do pronunciamento judicial atacado. 5. A sentença apelada não determinou a baixa do registro profissional. Apenas reconheceu a ilegalidade da cobrança das anuidades posteriores ao pedido administrativo regularmente realizado pelo particular. 6. Ainda que fosse possível ter por devolvida a questão da impossibilidade de cobrança dos valores, após o pedido de baixa no registro profissional, remanesceria inatacado o fundamento relativo ao não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, suficiente, para, por si só, manter a extinção da cobrança. 7. Sendo ambos os fundamentos autônomos e suficientes para ensejar a manutenção da sentença extintiva, cumpriria ao recorrente impugná-los conjuntamente, sob pena de esvaziamento de qualquer utilidade prática do apelo. 8. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 43270377233327900707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)