EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 63.338/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 03/01/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. JOÃO MIGUEL ARAÚJO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o demandado a proceder à avaliação dos títulos da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. Não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 92196865177402602639, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 14/05/2018; 21896700417225025517, AC/PE, Des. Fed. GUSTAVO SOUZA, 2ª Turma, 16/09/2017; 5677001-39.9874.23.1.0505, AC/PE, Des. Fed. PEDRO SALES, 4ª Turma, 28/05/2017. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC/2015. 6. Levi Souza. mjc
(PROCESSO: 58162872974437518872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)