PROCESSO Nº: 8209432-78.8375.17.6.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado sobre o seu pedido de condenação das Rés em obrigação de pagar quantia suficiente para a realização das reformas no imóvel, e não de obrigação de fazer, restando violados os arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Embora o pedido da parte Autora tenha consistido na condenação das Rés na obrigação de pagar o valor necessário para as reformas no imóvel decorrentes dos vícios de construção apresentados, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou às Rés na obrigação de fazer/recuperar o imóvel, por sua conta e risco, não havendo que se falar, sequer, em sentença extra petita." 4. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 74448013123602219286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)