PROCESSO Nº: 0957777-24.4551.14.9.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HEITOR ROCHA & CALEBE MOREIRA - ME ADVOGADO: Levi Cavalcanti ADVOGADO: Thiago Otávio Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Moura PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Silveira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 3.848.852 (Tema 985), modificando o acórdão anteriormente prolatado pela egrégia Primeira Turma nesse sentido. 3. A parte demandante questiona a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias, 1/3 de férias, de horas-extras, de aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e do auxílio-acidente. Verifica-se que a parte autora restou sucumbente em parte significativa dos pedidos formulados, devendo a verba honorária sofrer alteração em sua fixação, para se adequar à proporcionalidade do que restou decidido, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. 4. Ao se modificar o julgado, para se adequar ao entendimento do STF, impõe-se modificar o ônus da sucumbência e acolher os aclaratórios da Fazenda Nacional para reconhecer que a parte demandante ficou vencida em parte significativa do pedido. Mantém-se a condenação da Fazenda nos termos do acórdão anteriormente proferido, mas também há que se condenar a parte demandante a arcar com metade das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos, para acrescentar à condenação da parte demandante o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 69948415344723522886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)