PROCESSO Nº: 1217503-00.6882.29.12.3030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do demandante à matrícula definitiva no curso de Licenciatura em Geografia (Turno Matutino), oferecido pela UFPE. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto os princípios da legalidade (art. 37 da CF), da autonomia universitária e da isonomia de acesso e permanência na escola (207 e 206, I, da CF), e no tocante aos artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária) e ao artigo 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 23270661628876871356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)