EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE REJEITADAS. DESMATAMENTO DE ÁREA DE FLORESTA - 1,3280 HA. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, para determinar que o réu promova a recuperação da área desmatada - 1,3280 hectares, com edição de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com posterior apresentação ao IBAMA e consequente execução. 2. É pacífico o entendimento desta Turma a respeito da competência supletiva do IBAMA para fiscalizar qualquer ação humana que possa vir a causar dano ao Meio Ambiente, ainda que a competência de licenciamento seja do órgão ambiental estadual. 3. Na hipótese, havendo o órgão estadual negligenciado na fiscalização da área de preservação - floresta, tem o IBAMA legitimidade para exercer sua autoridade fiscalizadora de forma subsidiária, tendo sido lavrado auto de infração, com aplicação de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. O fato de a propriedade desmatada não pertencer ao apelante e de se encontrar registrada em seu nome, por si só, não afasta sua responsabilidade administrativa para responder a lide, uma vez que não há vinculação da responsabilidade pela prática de dano ambiental de também ser o proprietário do imóvel, bastando para tanto a constatação do auto de infração lavrado deixar claro de ter sido o real causador do dano. 5. O dano em questão é incontroverso, comprovado pela documentação instrutória do procedimento administrativo instaurado no âmbito do IBAMA, originado pelo auto de infração lavrado em desfavor do ora recorrente, cujas alegações para desconstituí-lo limita-se a afirmar de que o desmatamento apontado é antigo, contudo, sem nada demonstrar. Assim, é de se manter o reconhecimento da ocorrência do dano ambiental, a atrair a responsabilidade do réu, diante da demonstração do dano efetivo - desmatamento de floresta, pela ação perpetrada pelo recorrente - nexo causal. 6. A condenação imposta ao réu deve ser mantida, no sentido de que seja recomposta a área degradada - 1,3280 ha, com apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, a ser submetido à avaliação e acompanhamento do IBAMA, que faz parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), detendo competência para avaliar se o plano apresentado engloba todas as medidas necessárias à completa reparação dos danos ambientais sofridos. 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 85493575309619345185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)