PROCESSO Nº: 7409828-14.8119.1.6.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: João da Paz e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, §5º, DA CF/88. DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante, restou consignado na decisão embargada que "Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência deve ser a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, e não a data do requerimento administrativo." 3. Precedentes: PROCESSO: 75144955596760727437, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 26359610904974201744, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5075820-89.5029.3.1.2596, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 06952175569769748339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)