PROCESSO Nº: 8054370-53.3985.23.12.7620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Antonio Eliomar Freire De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Luigi Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Dias De Lavor Passos Ementa Civil. Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a extinção da execução nº: 6294205-59.5612.6.47.4725S, e, pelo princípio da causalidade, condenou o embargado em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, Código de Processo Civil. Objetiva o banco-apelante, a Caixa Econômica Federal, o afastamento da extinção do feito para que apenas se suspenda a execução, até o trânsito em julgado da ação proposta contra o Banco PAN, na Justiça Estadual, na qual se discute a nulidade do contrato que lastreia a execução, ora embargada. No exercício regular do direito de defesa, caso dos autos, não se vislumbra má-fé a resultar na multa do art. 81, da Lei Adjetiva Civil. Em processos desse jaez, com tramitação concomitante de execução, embargos à execução e ação declaratória de nulidade de contrato, relativa ao mesmo contrato executado, a jurisprudência deste Tribunal e do TRF4, cujas razões se adotam, é no sentido de suspender os embargos à execução, até o deslinde da ação anulatória, considerando-se a procedência da ação anulatória ajuizada anteriormente à execução, bem como a questão prévia discutida, qual seja a declaração de inexistência da relação jurídica que sustenta o título extrajudicial, com apoio no art. 313, inc. V, letra "a", do Código de Processo Civil. Precedentes: PJe 8038354-50.7203.5.11.8452, des. Theo Viana, julgado em 26/05/2019; TRF4, AG 1601059-82.1807.22.9.1585, Primeira Turma, Relator Fernando Silva Rios, juntado aos autos em 30/05/2019. No caso dos autos, como o título que lastreia a execução ora embargada é objeto de anterior ação anulatória, cuja sentença julgou procedente o pedido, mas ainda pendente de trânsito em julgado, configurando-se questão prejudicial à discutida nestes autos, deve ser suspenso o julgamento dos embargos à execução até o deslinde daquela ação anulatória. Apelação provida, determinando-se a suspensão dos embargos à execução, até o trânsito em julgado da anulatória na Justiça Estadual. /aadfl
(PROCESSO: 20787824008634896309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LORENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)