PROCESSO Nº: 6128932-77.4479.29.3.8258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRICIA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Duarte e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Costa - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DE MUTUÁRIA. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DATA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de rito ordinário, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que reconheceu que a autora faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento integral das prestações do imóvel financiado, restando como pagamento o percentual de 67,88% da parcela mensal desde a comunicação do sinistro (falecimento de sua genitora que pagava 32,12% da mensalidade), que entendeu ter ocorrido em 01 de outubro de 2017 (Identificador: 2007654.08993317). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação referente à efetivação de um contrato de mútuo realizado por ela, na data de 26 de janeiro de 2010, juntamente com sua genitora, Gabriel Correia, financiando um imóvel residencial, através do SFH, conforme Contrato nº 003331123591. Diz que o imóvel financiado considerando a composição de renda para fins de indenização securitária no percentual de 67,88% em favor da embargante/agravante, e, no percentual de 32,12% em favor da sua genitora falecida GABRIELLY SILVA. Aduz que sua genitora, segunda compradora, faleceu em 04 de janeiro de 2012. Afirma que, ao longo dos anos passou a depositar um valor um pouco maior do que deveria ser pago em sua cota parte (67,88%), na conta indicada no contrato de mútuo, de modo que fizesse uma poupança para quitação na liquidação do contrato. No entanto, em meados de Junho de 2015 ao tentar financiar um veículo, obteve negativa em face de inscrição negativa no cadastro de maus pagadores SPC/SERASA, por supostos débitos junto à Caixa. Salienta que comprovou o falecimento da Sra. LUIZ MIGUEL RAMOS DE OLIVEIRA que detinha 32,12% conforme composição de renda no ato de assinatura do contrato para fins de indenização securitária, quando da entrega da certidão de óbito e cópia do contrato, logo após o ocorrido em 30/10/2012, para que fossem tomadas todas as medidas cabíveis para manutenção contratual e prosseguimento do mesmo, tendo comunicado esse fato à CEF, ora primeira demandada, e efetuado os procedimentos necessários em relação ao sinistro junto à seguradora. Relata que requereu a devolução de todos os valores pagos, em dobro, desde a comunicação do falecimento (19/03/2012) conforme se comprova com as provas anexas (ID 3448149.17223266), até a efetiva quitação do correspondente à 32,12% da dívida conforme contrato de mútuo nº. 655859923528. Contudo, apesar do Juízo a quo ter considerado que fosse razoável reconhecer que a agravante faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento integral das prestações do imóvel financiado, restando o pagamento do percentual de 67,88%, reconheceu o direito desde a comunicação do sinistro citando a data de 2017, deixando de observar nos documentos que a data de comunicação do sinistro foi dezembro de 2012. Sustenta que, no caso em tela, o juízo a quo decidiu pelo deferimento do pleito antecipatório, porém foi omisso quanto a análise de alguns documentos de suma importância para fixação da data de suspensão pleiteada, o que comprometeu a decisão, em virtude de seu não pronunciamento. Requer a concessão do feito suspensivo ao recurso, para que seja determinado ao juiz monocrático que analise os documentos acostados aos autos (ID 8550327.34013068), para fixação correta do período de suspensão da exigibilidade do pagamento integral das prestações do imóvel financiado. 3. Conforme documentos anexados, a Sra. Luigi da Cruz, faleceu em 06 de julho de 2012 e o Aviso de Sinistro à Seguradora ocorreu em 14 de abril de 2017. (Id:1300732.87975722). 4. Quanto à documentação de id 5438587.00596830, verifica-se que nela constam e-mails trocados, de 2015 e 2016, entre a agravante e o Sr. Marcos Vinicius Cunha, Gerente de atendimento da CEF, nos quais a recorrente requer que sejam tomadas providências, por seu nome encontrar-se inscrito no SPS/SERASA, em razão da inadimplência no referido contrato. Consta nos referidos e-mails, a afirmação da agravante de ter comunicado a CEF, em 2012, acerca do óbito, bem como de ter requerido as medidas cabíveis quanto ao seguro. 5. Em que pesem as informações contidas nos e-mails, observa-se que a CAIXA Seguradora, conforme documentação colacionada, só tomou conhecimento do sinistro em 29 de outubro de 2017 e embora a agravante alegue que entregou à CEF cópia da certidão de óbito e do contrato, não há nenhum protocolo colacionado que comprove tal alegação. Desta forma, as provas contidas na documentação de id 5740230.59126141 não são capazes de afastar a data contida no Aviso de Sinistro à Seguradora como aquela que a seguradora teve ciência do sinistro (04 de dezembro de 2017). (Id:7224271.35712349), não havendo, portanto, qualquer omissão do Magistrado de primeiro. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 57149312269138822619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)