PROCESSO Nº: 8290524-51.2133.6.12.7547 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLAUBER ESAU KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Ian Monteiro PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Universidade potiguar - UNP. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO OBRIGATÓRIO PARA A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. precedentes desta corte. diploma expedido em cumprimento à liminar. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. circular do conselho federal de medicina DISPONDO que o enade não é requisito para a inscrição em seus quadros. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, assegurando ao impetrante a participação na colação de grau no Curso de Medicina da UNP e a obtenção da respectiva certidão. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o fato de um estudante não ter se submetido ao ENADE constitui-se como impedimento à sua colação de grau e expedição do diploma. 3. A parte impetrante colacionou histórico expedido pela UNP, do qual consta ter concluído todos os componentes curriculares, com exceção do Estágio em Medicina de Família e Comunidade e Urgência e Emergência, que ainda estava em curso - não consta do documento a exigência do ENADE. Em complemento, contudo, juntou Declaração do Coordenador do Curso de Medicina, da qual consta que o estágio supramencionado foi cumprido, com carga horária de 760 horas. 4. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 5. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 17.932/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 6. O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame, independentemente das razões que levaram o discente a isso, é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 47829649714153297123, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 42725791608227053573, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 72403259619364803295, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 08754530950353398579, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 8. Ademais, foi colacionado o diploma, expedido em 31 de dezembro de 2019, em cumprimento à liminar concedida. Assim, resta evidente tratar-se de consolidação de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e irreparáveis ao particular e mesmo à sociedade, visto que o impetrante pretendia obter o diploma para assumir a função de médico, em caráter de urgência, no município de Elói de Souza, conforme se verifica de documento da edilidade colacionado aos autos. 9. Por fim, verifica-se que o impetrante ainda colacionou a Circular nº 203/2019-COJUR do Conselho Federal de Medicina, datada de 11/07/2019, da qual consta que "após análise e discussão sobre o assunto, o CFM entendeu que a realização da prova do ENADE não pode ser considerada como requisito para inscrição do médico no CRM", sendo absolutamente desarrazoado que o discente fosse prejudicado por não ter cumprido uma exigência que o próprio conselho profissional federal que rege a sua profissão entende como desnecessária. 10. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 24847751167000640308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)