PROCESSO Nº: 9332733-79.5872.21.7.8469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA ADVOGADO: Marcelo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Nossa Senhora Aparecida/SE, que acolheu o pedido de concessão do benefício de auxílio acidente, decorrente de acidente de trabalho. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 68680222122609089195, Desembargador Federal Murilo Silveira, 1º Turma, julgamento: 09/04/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 70844004545678240991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)