PROCESSO Nº: 5565563-77.7523.19.1.5070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME SANTOS AZEVEDO AGRAVANTE: AUGUSTO CALDEIRA AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5678754-40.7095.1.12.8028 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. IA
(PROCESSO: 15081731164397054684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)