PROCESSO Nº: 3325165-75.5492.15.8.1031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Vicente Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.176.461/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, eis que considerou a insuficiência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pelo Particular. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.770.489/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. João Gabriel Azevedo. Autor que nasceu em 27/12/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 16/05/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Contrato de Comodato, ficha escolar dos filhos, ficha de saúde do autor e Yuri da Mota Eleitoral. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, João Miguel Jesus de Nascimento, Lucca Martins da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Gabriel Almeida Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Contrato de Comodato Rural em que se observa período de vigência estabelecido em 15 (quinze) anos a partir de 2005. Entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento em 28/04/2018 (aproximadamente 13 anos depois de iniciado o primeiro período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a valoração probante do referido documento. 10. Documentos apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 10% em relação àquela definida no Juízo "a quo". Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 92556638749085001453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)