PROCESSO Nº: 8767133-08.3915.27.4.2217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Miguel Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 846.120. RESP 6.716.611. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 207.180), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, bem como ao Tema 905 do STJ (REsp 7.397.640) que determina a aplicação do INPC como índice de atualização monetária nas causas previdenciárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 1% ao mês para os juros moratórios e correção monetária pelo manual de cálculos, sem especificar índice. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 391632 e pelo STJ no REsp 6.521.234.
(PROCESSO: 05746952223232191329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)