PROCESSO Nº: 6036733-35.7200.6.9.5930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANA ADVOGADO: Libania Aparecida Letícia Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Luz EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ANA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução proposta com a finalidade de cobrar taxas condominiais referentes ao apartamento de número 102, no valor de R$ 66.664.37. 2. Esta egrégia Terceira Turma já teve a oportunidade de decidir que "o devedor fiduciante responde pelas taxas condominiais enquanto estiver na posse do imóvel, ao passo que o credor fiduciário apenas responderá pelos referidos débitos quando de sua imissão na posse, o que ocorre com a consolidação da propriedade." (PROCESSO: 75541232399915108774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020). 3. O STJ tem entendimento de que "A responsabilidade do credor fiduciário surge com a consolidação de sua propriedade plena em relação ao bem dado em garantia, ou seja, após a sua imissão na posse." (AgInt no AREsp 2549281/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 04/10/2020). No mesmo sentido: (REsp 8318925/SP, Rel. Ministra MANUELA RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 02/08/2018). 4. No caso, a despeito da inadimplência contratual por parte do devedor fiduciante, a consolidação da posse não chegou a ser efetivada em nome da CAIXA, exatamente porque o bem foi arrematado em leilão levado a efeito em execução promovida pelo condomínio. Sem a consolidação da posse em favor da credora fiduciária, não há que se falar em responsabilidade da mesma pelo pagamento das taxas de condomínio. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66917254067392526484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)