PJE 1230162-32.0302.24.12.0066 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região - Processo 7342.69.54.257953-9, o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando não ter a exequente comprovado sua legitimidade ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta a apelante, em síntese, sua legitimidade ativa, ante a desnecessidade de vinculação ao Sindicato, tendo em vista que este atua na qualidade de substituto processual. Defende que mesmo não sendo filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, ajuizada pelo sindicato na defesa dos servidores públicos federais aposentados, amparados pela paridade e vinculados à União, beneficia e legitima a exequente a propor o presente cumprimento de sentença. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 3469.04.24.384856-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 62258531326503916181, Rel. Des. Federal Enzo Nunes, 1ª Turma, j. em 20/09/2019; PJE 36640633387631239764, Rel. Des. Federal Augusto Costa, 2ª Turma, j em 11/04/2019; PJE 27025689645613143982, Rel. Des. Federal Alexandre Peixoto, 3ª Turma, j. em 02/06/2019; PJE 78275692020300326501, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 21/07/2019. 6. Na hipótese, a própria exequente, domiciliada em Maceió/AL, informa não ser filiada ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 02683212689984709677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS MAIA BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)