PROCESSO Nº: 4860515-94.7546.31.7.1750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Da Mota Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2936366-53.4455.6.1.3993 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIO DE PROVA. FALTA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando à autarquia previdenciária a implantação do benefício de pensão por morte em favor da agravada, após a regularização do polo passivo da lide com a citação da litisconsorte necessária, genitora do falecido, que vem recebendo integralmente o benefício. 2. Comprovado o óbito (ocorrido em 06/08/2000) e não tendo sido contestada a condição de segurado do falecido, o propósito recursal consiste em definir se a sentença declaratória de união estável transitada em julgado é prova suficiente apta a enquadrar a agravada, autora do processo de origem, como beneficiária do falecido. 3. A sentença declaratória de união estável constitui indício robusto para a comprovação da situação de fato, podendo ser afastado mediante provas ou elementos que invalidem as informações produzidas naqueles autos declaratórios. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença proferida na ação declaratória de união estável, proposta em 2004, considerou os depoimentos da suposta companheira e da genitora do falecido, além de oitiva de testemunhas, cujas declarações foram firmes no sentido de que a requerente conviveu maritalmente com o de cujus, fato que foi corroborado por fotografias acostadas. Constatou-se, ainda, que após a morte do instituidor a requerente se manteve na residência em que eles moravam juntos em vida, com o consentimento da genitora do falecido. O Ministério Público opinou favoravelmente pela existência de união estável, conclusão que restou reconhecida em sentença, transitada em julgado em 2009. 5. Inexistindo fatos que infirmem ou desconstituam as provas colacionadas naqueles autos, não há que se desconsiderar sentença declaratória transitada em julgado que confirmou relação de união estável à época do falecimento, pelo que se confirma a tutela de urgência deferida, reconhecendo-se a condição de dependente da agravada. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 11735634418026038235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)