PJE 5953594-84.3622.27.7.5036 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por ISIS DIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) faz jus à percepção do benefício vindicado, pois a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de agricultor; b) a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que ele desempenha a atividade rural há mais de trinta anos; c) a sua esposa é aposentada como rurícola, tendo com ela trabalhado toda sua vida na labuta campesina. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 12/07/2017, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: duas certidões de casamento, uma emitida em 1981, constando o autor como agricultor e, a outra, emitida em 2017, na qual não se faz referência à sua ocupação; declaração do Sindicato, com emissão em jul/2017 e com data de filiação em jul/2015; ficha de associação ao sindicato, com pagamento das mensalidades de 2015 a 2017; contrato de parceria agrícola, firmado em jul/2015; declaração de ITR e certificado de cadastro rural em nome de terceiro; certidão de nascimento de um de seus filhos, emitida em maio/2018, na qual consta sua profissão como agricultor. 6. Embora o apelante tenha acostado aos autos documentos que podem ser tidos como início de prova material, a exemplo das certidões de casamento e de nascimento de um dos seus filhos, convém destacar que em apenas uma das certidões de casamento consta a sua ocupação de agricultor, aquela datada de 1981, emitida muito antes do período de carência (correspondente aos anos de 2002 a 2017). 7. Ocorre que consta dos autos informações extraídas do CNIS que indicam que o demandante exerceu atividade urbana entre os anos de 1991 e 1997 e, em que pese esse período também não coincidir com a carência do benefício vindicado, certo é que, dos idos de 1981, quando o autor se casou, até 1997, houve interrupção do alegado desempenho rural. 8. Assim, mostra-se temerário o acolhimento de tal certidão de casamento como início de prova material, pois, se o trabalho rural restou interrompido ao longo desses anos, esse mesmo documento não possui credibilidade para atestar uma condição durante o período de carência (de 2002 a 2017), qual seja, a de trabalhador do campo, como pretende o requerente. 9. Vale destacar, por oportuno, que não aproveita ao demandante o fato de que sua alegada esposa seja aposentada como rurícola e que com ela exerceu a lide campestre ao longo da vida, pois ele afirmou, perante o INSS, na entrevista rural, que dela estava separada há mais de 30 anos. Por tal razão, inclusive, restou consignado na sentença que "houve divergência dos depoimentos prestados pelas testemunhas, da informação constante dos autos e da entrevista rural perante o INSS (id. 30311480) em relação ao trabalho em regime de economia familiar com a esposa". 10. Registre-se, outrossim, que a certidão de nascimento da filha do apelante, na qual consta a sua ocupação de agricultor, também não deve ser aceita para demonstrar a qualidade de segurado especial, pois restou emitida apenas em maio/2018, após o requerimento administrativo (este foi formulado em 19/09/2017). 11. Os demais documentos acostados aos autos também não servem para demonstrar a qualidade de rurícola invocada pelo apelante, pois são autodeclaratórios ou em nome de terceiro estranho à lide, tendo sido produzidos pouco tempo antes de formulado o pedido na seara administrativa. 12. Destarte, diante das inconsistências acima referidas, à míngua da comprovação do labor agrícola pelo autor durante o período de carência, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 20194885982527072784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)