EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRISÃO DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Agravo em execução penal manejado em face de decisão que deferiu pedido de renovação da permanência de custodiado no sistema penitenciário federal, pelo prazo de 360 dias. 2. Inserção do agravante no sistema penitenciário federal que não derivou da pena de dois anos e um mês de reclusão que lhe fora imposta nos autos da Ação Penal n.º 5140444-51.3541.1.8.9882, por uso de documento falso, a qual teria sido integralmente cumprida em 25 de agosto de 2020, mas em virtude de solicitação formulada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de processo de extradição. 3. Pedido de renovação da permanência no sistema penitenciário federal que restou embasado na posição ocupada pelo agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, bem assim na constatação de que a manutenção de sua custódia impõe cautelas e restrições que não poderiam ser garantidas pela unidade prisional de origem. 4. Caso concreto em que a custódia do recorrente não decorreu de execução penal, mas de prisão preventiva para fins de extradição. Conclusão de que indevido o manejo do recurso previsto no art. 197 da Lei 7.210/1984, espécie recursal com cabimento restrito às matérias atinentes à execução penal. 5. Inadequação da via eleita. Agravo em execução penal não conhecido. [mcbp]
(PROCESSO: 94975902281780075198, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)