PROCESSO Nº: 8363342-91.6314.21.1.1005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DO FNDE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que os réus (FNDE e Banco do Brasil), no prazo de 30 (trinta) dias, adotem todas as medidas necessárias para a regularização completa e definitiva do contrato de financiamento estudantil (FIES) de titularidade da autora, incluindo-se os pedidos de aditamentos até a conclusão dos estudos, observadas as atribuições de cada um dos entes envolvidos, tudo com vistas a garantir a conclusão da sua graduação no curso de História, sob pena de multa diária a ser oportunamente estabelecida, salvo se por motivo diverso ao apreciado nesta demanda não for possível a sua ultimação. Ao final, os Réus (FNDE e Banco do Brasil) foram condenados no pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois inestimável o proveito econômico da causa. 2. É incontroverso que a Autora celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 19/06/2011, relativo ao semestre 1770.2, para cursar História no Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA). Também é fato incontroverso que, posteriormente, não foi possível a conclusão do aditamento do contrato da Autora, residindo o cerne da discussão em perquirir o real motivo para a não efetivação do aditamento e, em consequência, na identificação do suposto causador do impasse. 3. Na inicial, a Requerente sustentou que, por diversas vezes, buscou solucionar o problema junto à instituição de ensino (INTA), ao Banco do Brasil e ao FNDE, porém, em nenhum momento lhe foi dada qualquer justificativa plausível acerca do imbróglio. 4. O FNDE, em sua contestação, fazendo alusão às informações prestadas por seu setor competente, informou que a problemática em apreço foi ocasionada pelo agente financeiro, no caso, o Banco do Brasil, e que já teria diligenciado junto a ele a fim de que fosse promovida a adaptação de seus sistemas (do agente financeiro) para o recebimento dos arquivos de renovação para o primeiro semestre de 2012. 5. O Banco do Brasil, por sua vez, conforme depoimento prestado por seu preposto em audiência, relatou que o processo de aditamento do contrato da Autora era realizado integralmente, porém, ao final, era acusado erro por parte do FNDE. Informou, ainda, que houve problemas desta natureza em todo o país e que em nenhum momento chegou informação do FNDE acerca de suposto problema de sistema e/ou de informações e prazos divergentes entre o FNDE e o Banco do Brasil. Disse que os diversos problemas envolvendo o FIES começaram a ser solucionados no final de 2015, obtendo-se então a finalização dos contratos. Por fim, destacou que os contratos eram realizados em um programa da própria instituição financeira. 6. Diante desse cenário fático, vê-se que os réus (FNDE e Banco do Brasil), reciprocamente, imputam responsabilidade ao outro pelo impasse vivenciado pela Demandante em seu financiamento estudantil, não havendo nos autos qualquer prova documental demonstrando, de forma segura e convincente, o verdadeiro causador. 7. Malgrado seja, ambos são uníssonos aos afirmar que os problemas envolvendo os contratos do FIES já estão sendo solucionados, comprometendo-se o FNDE, ainda, a dar o suporte e o acompanhamento necessário no processo de ultimação da regularização do contrato da Autora (item 10 acima destacado). 8. Dessa forma, não havendo qualquer imputação de responsabilidade à Autora, conclui-se que a ausência de aditamento do seu contrato de financiamento estudantil deu-se por circunstâncias alheias à sua vontade, pelo que não deve ela ser prejudicada. 9. Nesse caso, compete aos réus (FNDE e Banco do Brasil) adotarem todas as medidas necessárias para a regularização completa e definitiva do contrato do FIES da Autora, incluindo-se os aditamentos, observadas as atribuições concernentes a cada um dos entes envolvidos, tudo com vistas a viabilizar a conclusão da graduação da Autora, sem qualquer obstáculo decorrente de falha e/ou irregularidade da prestação de serviço referente ao financiamento estudantil. 10. Não merece amparo o argumento exposto pelo FNDE no sentido de que, após a solução da situação sistêmica, a Autora poderá dilatar o contrato do FIES, se assim desejar, somente até o segundo semestre de 2012, por ter apresentado renovação de dilatação para o primeiro semestre de 2012. Isso porque a própria tela do sistema informatizado do FIES (SIsFIES), acostada aos autos pelo FNDE com a contestação, indica Período do Financiamento: 2/2011 a 2/2015. Ainda, no campo Aditamento, depreende-se que o SIsFIES informa que houve Aditamento de Renovação para o período 1/2012, apesar dos aditamentos de dilatação e de transferência também para o mesmo período, o que é forte indício de mero equívoco por ocasião da realização do aditamento contratual. 11. É cediço que compete ao Agente Operador (FNDE) estipular valores mínimos e máximos para a concessão do financiamento e respectivos aditamentos, em respeito à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. Todavia, na hipótese em epígrafe, o próprio setor competente do FNDE já destacou que não haverá prejuízo à estudante/autora enquanto se obtém a resolução do problema. 12. Ressalte-se, por fim, que esta Terceira Turma já decidiu que o contrato de financiamento estudantil depende da realização de atos das respectivas partes a fim de produzir seus efeitos até o exaurimento. Portanto, tem-se como correta a determinação de que as demandas devem promover, no âmbito de suas atribuições, a regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES. Nesse sentido: PROCESSO: 17637575704136273232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados na sentença em 10%, passando de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 51090987736462256519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)