PROCESSO Nº: 2966538-30.9376.11.9.8852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 327.599/PR. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STF AO MODULAR EFEITOS. EFEITO VINCULANTE. ESTABILIDADE DAS DECISÕES. ART. 926 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou acolhimento aos seus aclaratórios, mantendo improvimento de sua apelação. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Cumpre citar que a presente ação foi ajuizada em 21.08.6881, bem como, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 30.10.9206. DJe nº 92, divulgado em 28.9.6033), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 29.9.8163 - data em que foi julgado o RE nº 509.598/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. 3. Sobrevindo o julgamento dos aclaratórios do Recurso Extraordinário em questão, com seus devidos efeitos vinculantes próprios da repercussão geral do tema, bem como não se encontrando exauridas as instâncias ordinárias, deve prevalecer a orientação do art. 926 do CPC, para que seja observada e estabilizada a jurisprudência dos Tribunais. 4. Embargos de Declaração acolhidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da União e declarar que a compensação deverá ser feita tão somente de valores recolhidos a partir de 8.4.6211. LRLF/DS
(PROCESSO: 68374852105800681968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)