PROCESSO Nº: 6384971-24.2061.24.9.3445 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO INCISO VII DO MESMO DIPLOMA (DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO DEVIDO TEMPO). POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação criminal interposta por F.i.c.b., ex-Prefeito do Município de Guaramiranga/CE, em face da sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará o condenou pelo crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio") à pena privativa de liberdade de 04 anos e 08 meses de reclusão. 2. Narra a denúncia que o Município de Guaramiranga/CE, representado pelo então Prefeito (gestão 2005/2008), ora recorrente, celebrou o Convênio 2.870/2005 com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), tendo "por objeto melhorias sanitárias domiciliares, compreendendo a construção de 144 módulos sanitários domiciliares (MSD) tipo 8 no Município de Guaramiranga/CE, mediante recursos financeiros da ordem de R$ 313.134,00 da parte do concedente, bem como R$ 83.855,00 da parte convenente, perfazendo o montante de R$ 686.510,00", tendo vigência de 12/08/2005 a 22/02/2011 e prazo final para prestação de contas 03/10/2011. A denúncia narra, ainda, que, em julgamento de Tomada de Contas Especial realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as contas alusivas ao referido convênio foram julgadas irregulares, o que deu ensejo à condenação do acusado ao pagamento de débito relativo à segunda e terceira parcelas dos recursos federais em razão da inexecução parcial do convênio. 3. Convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória requerendo a condenação do denunciado nas penas do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. 4. Pretendendo a absolvição, a defesa alega/requer: a) a atipicidade da conduta, tendo em vista não ter sido demonstrado o dolo de se apropriar ou de desviar rendas públicas; b) a ausência de responsabilidade pela prestação de contas, pois como se tratava de obra de construção civil, o responsável pela aplicação dos recursos era o Secretário de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano do Município de Guaramiranga/CE; e c) subsidiariamente, a necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, não subsistindo a valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime. DA APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS 5. A prova da materialidade do crime de desvio de verbas públicas restou demonstrada nos autos. Não há controvérsia neste ponto. 6. O cerne da controvérsia cinge-se à demonstração (ou não) da participação do acusado no desvio de recursos públicos. 7. A despeito de constar nos autos a informação de que os valores (referentes a 2ª e 3ª parcelas do convênio) foram sacados, mediante cheque, durante a gestão do ex-Prefeito, ora apelante, tal circunstância, só por si, não autoriza a ilação no sentido de que tais saques tenham sido realizados pelo acusado - diretamente ou por interposta pessoa -, tampouco que o réu tenha autorizado a realização dos saques e/ou tenha sido complacente com tal proceder. 8. De fato, os documentos constantes nos autos informam apenas que os referidos valores foram sacados daquela conta específica (a despeito de não aplicados integralmente nos fins a que se destinavam) e que o recorrente era o Prefeito à época em que sacados os valores. 9. Não se pode presumir a responsabilidade penal do Prefeito do Município simplesmente por este ocupar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal. Na responsabilidade penal não cabe a responsabilidade objetiva ou responsabilidade por fato de terceiro, ainda que se invoque o concurso de pessoas, o que não é a hipótese dos autos. Precedente STJ. 10. Inexistência de prova da autoria porque o então Prefeito não era ordenador de despesas e o MPF não trouxe outras provas a ensejar a condenação penal. Reforma da sentença condenatória relativamente à imputação pela prática de desvio de recursos públicos. Aplicação do princípio in dubio pro reo. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 11. Quanto à conduta de deixar de prestar contas (relativamente à 2ª e 3ª parcelas do convênio), a partir do acervo probatório carreado aos autos, não se observa qualquer registro de delegação de competência e/ou ato de gestão eventualmente praticado pelo então Secretário Municipal de Obras. Ao revés, o que se observa são trocas de comunicações/ofícios entre a FUNASA e o então Chefe do Executivo Municipal, ora recorrente, demonstrando que o acusado tinha ciência da irregularidade quanto à prestação de contas. 12. Apesar de ter conhecimento da irregularidade, o réu omitiu-se do dever legal de prestar as contas, dever este assumido em convênio por ele subscrito, daí decorrendo a convicção de que participou conscientemente da conduta omissiva. Dolo configurado. 13. Desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio"), para condenar o recorrente nas penas do crime descrito no art. 1º, inciso VII, do mesmo diploma legal ("deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título"). 14. Não é demais registrar que o apelante foi denunciado por ser responsável pela regular aplicação das verbas, nesta se incluindo a prestação das contas. Acrescente-se, ainda, que, em sede de apelação, a defesa reconheceu que, caso fosse atribuído ao denunciado algum crime de responsabilidade, a imputação adequada seria a ausência da prestação de contas. DA DOSIMETRIA 15. O artigo 1º, inciso VII, do DL 201/67 prevê, para quem o infringe, a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 16. Na primeira fase, no exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, apenas o vetor alusivo à culpabilidade deve ser avaliado negativamente. 17. Culpabilidade: merece maior censura uma vez que os recursos cuja prestação de contas não fora diligenciada pelo acusado, destinavam-se a setor sensível dos municípios, a saúde pública, notadamente a questão sanitária que assola as camadas mais humildes da sociedade, evidenciando-se, assim, maior reprovabilidade da conduta. 18. Antecedentes: não havendo o trânsito em julgado quanto a a ações penais intentadas contra o acusado, resta impedido o agravamento na primeira fase da dosimetria, seja a título de antecedentes ou de qualquer outra circunstância judicial elencada no art. 59 CP. Enunciado 444 da Súmula do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). 19. Consequências do delito: as consequências não destoam das usualmente verificadas em crimes desta espécie. 20. Conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima: nada digno de registro. 21. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas 01 (uma) dentre as 08 (oito) circunstâncias judiciais, necessária e suficiente a fixação da pena-base em 08 (oito) meses. 22. 2ª fase: sem atenuantes e/ou agravantes. 23. 3ª fase: sem causas de aumento e/ou de diminuição. 24. Pena privativa de liberdade definitiva: 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos a ser definida pelo juízo da execução (art. 44, §2º, CP), mantidas as demais cominações impostas na sentença recorrida, porquanto em conformidade com o art. 1º, §2º, do DL 201/67. 25. Parcial provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 12654054068603526375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)