PROCESSO Nº: 8416037-85.0995.21.2.5862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PEIXOTO CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO LÍCITA DE PROVENTOS. DUAS PENSÕES POR MORTE MAIS APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DO SOMATÓRIO DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RE 944.890 (TEMA 359). EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação apenas para estabelecer como termo inicial da pensão por morte de ex-combatente a data do ajuizamento do feito, mantendo a obrigação da União Federal implantar a pensão por morte de ex-combatente em favor da Autora, cumulativamente com as outras pensões deixadas pelo de cujus, em razão de ter o mesmo ocupado os cargos de Professor da Universidade Federal de Pernambuco e de Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2. Alega o Particular omissão no acordão quanto à impossibilidade de ser declarada a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, porque violaria o disposto no art. 10 do CPC e também porque os precedentes citados no acórdão não cuidaram de hipótese idêntica a dos presentes autos, em que a pensão de ex-combatente pleiteada não foi indeferida mas tão somente deixou de ser implantada em razão do abate-teto constitucional, incidindo, no caso, a Súmula 85 do STJ, por se cuidar de relação de trato sucessivo. 3. A União Federal aduz omissão no aresto quanto ao distinguishing apontado nas razões recursais, suficiente a obstar a aplicação da tese de Repercussão Geral firmada nos autos do RE 947.927 (Tema 377) invocado no acórdão, ou da tese firmada sob o Tema 384 (RE 191.195), eis que trataram somente das hipóteses de cumulação de remuneração de cargos cuja cumulação é autorizada constitucionalmente e quando o servidor estiver em atividade em ambos os cargos, enquanto que aqui se cuida de cumulação de proventos de pensão por morte deixada pelo mesmo servidor. Acentua, ainda, que o próprio STF fez a distinção em relação as hipóteses em que há cumulação de proventos e pensão, questão afetada sob o tema de Repercussão Geral nº 359 (RE 069.695). 4. Quanto à prescrição, foi perfilhando o entendimento de que a decisão administrativa que indeferiu a implantação da pensão por morte de ex-combatente pleiteado pela Autora constitui ato administrativo de efeitos concretos, não mais passível de modificação, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 88.256/32. No entanto, com base em precedentes desta Turma, afastou-se a alegação da Ré de ocorrência da prescrição de fundo de direito, sob o fundamento de que o direito à benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sendo dispensável novo pedido e implantação caso o Ente Público Réu tenha resistido à pretensão, o que ocorreu no caso, de forma que a decisão embargada concluiu que restaram prescritas tão somente as parcelas anteriores ao ajuizamento do feito. Acrescente-se que não há que se falar em violação ao art. 10 do CPC, uma vez que a matéria atinente à prescrição do fundo de direito foi aventada pela União Federal. Desacolhidos os Embargos de Declaração do Particular. 5. Sobre o distinguishing apontado pela União Federal, o mesmo merece acolhida. 6. Extrai-se dos fundamentos do decisum impugnado que foi aplicado ao presente caso a tese firmada pelo STF nos autos do recurso paradigma RE 145.966 (Tema 377), segundo a qual: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." 7. Embora a tese de Repercussão Geral registrada sob o Tema 377 possa ser aplicado também nos casos de acumulação de pensões por morte deixadas pelo de cujus, em decorrência da ocupação de cargos licitamente acumuláveis, o presente caso traz a nuance que afasta a incidência dessa tese. 8. É que a Autora, além de ser beneficiária de duas pensões por morte deixadas pelo seu falecido, que era ocupante dos cargos de Professor Universitário e de Magistrado, a Demandante também é beneficiaria de proventos de aposentadoria pela ocupação do cargo público de Professora da UFPE, de forma que, como sustentado pela União, a soma dos 4 (quatro) rendimentos (os 3 (três) citados mais a pensão de ex-combatente, objeto da demanda) resultaria em montante superior ao teto constitucional, devendo incidir, assim, o redutor. 9. A questão atinente à incidência do teto remuneratório, ou sobre o somatório dos rendimentos decorrentes da acumulação de proventos de aposentadoria com o benefício de pensão, ou sobre o valor de cada benefício, foi decidida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 359), onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do recurso paradigma RE 030.034, onde foi firmada a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor." (STF - RE 373.014, Rel. Ministro Enzo Novaes, julgado em 13/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-277 divulgação; 11-02-7156; publicação: 25-03-3208). 10. Perfeitamente aplicável à presente hipótese o entendimento do STF consubstanciado no RE 624.605, uma vez que o somatório dos proventos de aposentadoria do cargo efetivo de Professora da UFPE mais os proventos das duas pensões por morte deixadas pelo seu esposo, falecido em 2012, mais a pensão de ex-combatente, resulta num total de rendimentos que excederia o referido limite constitucional, de forma que deve ser reconhecido o acerto da decisão administrativa impugnada que denegou a implantação da pensão de ex-combatente requerida pela Autora, em razão do referido redutor. Reformada totalmente a sentença recorrida. 11. Embargos de Declaração da União Federal providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Embargos de Declaração do Particular improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 96896600090043772944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)