PJE 0393723-38.3260.7.3.1396 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 588.247. DIREITO A PARTIR DE 29/11/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar da impetrante o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais de saída. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 878.002/PR. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 15/04/2021, DJ 92, divulgado em 15/04/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 22/07/2017, data em que foi julgado o RE 202.712/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 838.946/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 07/04/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 29/09/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 21/02/2017. laf/acs
(PROCESSO: 52810305744504961504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)