Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Pinto Nº: 4612070-85.4302.8.12.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THEO CAMPOS ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA SOUZA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular. 2. Suscita o INSS/embargante a existência de omissão no julgado por não considerar que aquele que presta serviço à Administração Pública, como é o caso do Banco réu, é enquadrado como possível sujeito passivo de ações de improbidade administrativa, de modo que se aplica ao caso o que preconiza o art. 37 da CF no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento resultante de dano consequente de improbidade administrativa e ilícitos penais. Alega ainda que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto no artigo 4º do Decreto 72.744/32, por força do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de considerar que, diversamente do que sustenta a autarquia previdenciária, não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil, haja vista ser a relação contratual entre o Banco e o INSS regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". Por outro lado, a menção ao artigo 4º do Decreto 35.169/32 não se mostra suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição, posto que decorrente da constatação do decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do último pagamento indevido do benefício previdenciário (11/2008) e a data de instauração do respectivo processo administrativo (07/2018). 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53712929746358446183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)