E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado, reportando-se aos fundamentos da Sentença, assentou que em razão do primeiro pagamento da vantagem sido realizado em 1999, de acordo com o artigo 54, § 1º, da Lei 9.784/99, a Decadência do direito de rever sua concessão operou-se em 2004. Logo, em observância a legislação de regência e ao princípio da segurança jurídica, não poderia a GIOVANNA CALDEIRA ter realizado a revisão, com a consequente redução do percentual pago, seis anos depois, em 2010. Consignou, também, sobre a irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé e pagos por erro da Administração Pública, para o qual não concorreu o Servidor. III - Verifica-se a Omissão no Acórdão quanto à previsão legal de ressarcimento ao erário. Suprimento do Vício para assentar que embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro operacional da Administração, não havendo provas de que o Embargado contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ele responda pela devolução dos referidos valores. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no artigo 46, da Lei nº 8.112/90, artigos 876 e 884, do Código Civil. IV - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão apontada, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 96606757130550019579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)