Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Silva Nº: 8460443-39.9368.28.1.6585 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Barros Erick Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. (RE 102.531 - TEMA). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 555.635/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 414.210/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3. Quanto ao salário maternidade, esta Turma vinha aplicando, assim como o fez o Juízo de primeiro grau, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária. 4. Todavia, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 061.050, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)) e, considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5 . Deve ser suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária e devidas a terceiros sobre os valores relativos ao salário maternidade. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82742670604303703587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)