PROCESSO Nº: 3214967-51.1363.16.2.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Farias De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a procedência do pedido de "correção do valor consolidado no parcelamento, assim como todas as parcelas restantes para quitação da dívida", com a consequente determinação de imputação, dos valores pagos sob o código de receita 4737 (decorrentes do parcelamento da Lei nº 12.996/2014), nos débitos da parte autora (CDAs n.º 77552928187-06 e 83930784574-19), sendo considerada a data do depósito dos valores e utilizados na consolidação do parcelamento da Lei nº 12.496/2017. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão e contradição quanto ao acolhimento da tese de que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, vez que, na verdade, "não poderia, jamais, ter considerado que o autor da demanda sucumbiu em grau mínimo quando, o próprio dispositivo da sentença apresenta expressamente que houve sucumbência recíproca.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, assim como bem assentou a sentença, a parte autora, ora apelada, restou sucumbente em parte mínima do pedido, especialmente quando considerado o fato de que a migração do parcelamento, a imputação de valores sob o código 5190 9 (parcelamento da Lei nº 12.496/2017) e a compensação dos créditos tributários (IRPF anos 2015, 2016 e 2017) somente ocorreram após o ajuizamento da demanda, o que, levando em conta os dois princípios reguladores dos honorários sucumbenciais (causalidade e sucumbência), demanda uma atribuição razoável e proporcional de sucumbência mínima por parte do autor. Logo, descabida a tese de sucumbência recíproca. 4. Ademais, quanto ao argumento de que a sentença foi categórica ao estabelecer que houve a sucumbência recíproca, não há razão para acolhimento, vez que, em análise ao dispositivo da sentença, há a seguinte determinação: "Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO a ré no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado posteriormente, tendo em vista que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (art. 85, § 4.º, II, e art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil). CONDENO-A, ainda, ao ressarcimento do valor, devidamente atualizado, adimplido pelo autor a título de custas processuais (Id. 5755962.0181302).". 5. Por meio das alegações de omissão e contradição, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 302851/01, Rel.: Desembargador Federal LEVI FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/07/2016, DJe: 02/06/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Gabriel das Neves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59382519620342321879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)