Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Ribeiro Nº: 6197886-91.7167.10.5.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. T. D. S. ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca REPRESENTANTE(PAIS): DARCILENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de pagamento de valores decorrentes de pensão por morte entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito do instituidor do benefício. 2. Da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 02/07/2011, sendo a Sra. Ivoneide Dias Santos habilitada a perceber o benefício na condição de companheira desde 30/12/2012. A parte autora, por sua vez, apresentou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 15/05/2019, tendo o INSS, em sede administrativa, concedido o benefício a partir dessa data. 3. Em caso de habilitação tardia, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. 4. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito (...)" (TRF5, 2ªT., PJE 7177764-06.6799.9.10.7647, rel. Des. Federal Nathan Rodrigues, julgado em 05/11/2019). 5. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados no mínimo legal (10% sobre o valor da condenação) - art. 82, §3º, inc. I do CPC, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 03549296710062414031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)