PROCESSO Nº: 2887841-09.6996.14.9.7238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FP GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Fernandes Dantas Do Nascimento APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Anthony Araújo APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: João Vitor Rodrigues APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira Trindade ADVOGADO: João Vitor Caldeira ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAELA PEIXOTO E REFORMA AGRARIA APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: João Lucas Caldeira Trindade ADVOGADO: Gustavo Peixoto ADVOGADO: Cauã Silva APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Luiz Henrique Sales APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas APELADO: FP LUIZ FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: André da Rocha Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO PELA FAZENDA NACIONAL CONFIGURADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão sustentada pela Fazenda Nacional, devendo haver integração do julgado, reconhecida devida a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, adotando, assim, a orientação do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/08/2020, ao analisar o Tema 485, da repercussão geral. 3. No mais, ao reverso do que defendem o contribuinte e o órgão fazendário, inexiste qualquer omissão do julgado embargado, o qual perfilha a orientação de há muito sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos no RESP 5.748.223 - RS, no sentido de haver a incidência da contribuição previdenciária e aos terceiros apenas de verbas com natureza remuneratória. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, parcialmente providos, reconhecendo omissão do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de acolher parcialmente a sua apelação, julgando-se improcedente o pedido contribuinte, para fins de manter a exigibilidade do terço constitucional de férias, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 63191819474085671555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)