PROCESSO Nº: 9077009-27.8749.22.10.4278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN NOGUEIRA ANA VITÓRIA SILVA e outros ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: CONCEICAO DE RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO CNJ. COMPETÊNCIA DO STF. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que o Conselho Nacional de Justiça dê ampla publicidade ao resultado da prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 32-TJSE-Notários e Oficiais de Registro, de 05 de setembro de 2015, mediante a divulgação de todos os títulos deferidos aos respectivos candidatos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. Diante da parcialidade da sucumbência, cada parte ficou condenada a arcar com metade do valor. (Valor da causa: R$ 880,00) Em suas razões recursais, a União apela alegando, preliminarmente, a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito, posto que o ato impugnado foi proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no uso de sua competência constitucional (art. 103-B, §4º, III, CF/88) e regimental, personalidade processual atribuída pela EC nº 45/04, motivo pelo qual o Conselho deve responder diretamente pelo ato questionado. Diz que o STF tem competência para julgar qualquer ação contra o CNJ. Requer que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, para o fim de reconhecer a competência originária do STF para processar e julgar o litígio posto. No mérito, argumenta que o CNJ, quando da apreciação do Procedimento de Controle Administrativo de número 8013286- 95.3447.5.11.3804, apenas confirmou a decisão do Tribunal de Justiça em negar a publicidade dos títulos dos candidatos do concurso de Cartório Extrajudicial do Estado de Sergipe, haja vista o concurso já se encontrar homologado desse 20/05/2015, bem como não existir p não existir previsão no edital 01/2014 da possibilidade de divulgação de títulos dos candidatos e consequente impugnação dos mesmos. Sustenta que o pleito autoral não tem previsão no Edital de Abertura publicado em 16 de janeiro de 2014, devendo, portanto, ser reformada a sentença apelada. Pietro da Luz Luna Moreira e outros apelam alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para condenar o CNJ em obrigação de fazer. Acrescenta que todos os pleitos, inclusive a publicidade dos títulos apresentados pelos candidatos, envolvem atos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Cespe/Cebraspe. No mérito, aduz o perigo de eternização do concurso com a presente demanda, uma vez que o concurso foi homologado em 14/02/2015 e que há expressa previsão no edital de que não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros (item 25.4.3 do Edital nº 01/2014). A sentença ao determinar ao CNJ a publicidade dos títulos apresentados pelos candidatos, além de ir de encontro à norma editalícia, permitiu o surgimento de uma nova fase no certame. Argumenta que a apelada teve ciência da atribuição da pontuação aos títulos apresentados por todos os candidatos em julho de 2015, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação ao resultado final publicado em 11 de dezembro de 2015, quedando-se inerte. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Extrai-se dos autos que a autora/apelada submeteu-se ao concurso regido pelo Edital nº 32-TJSE-Notários e Oficiais de Registro, de 07/04/2015, e insurge-se contra o resultado da prova de títulos, especialmente quanto à atribuição de 2,0 (dois) pontos à candidata Maysa Almeida, após interposição de recurso. Narra, em sua peça exordial, ter sido impossível que a candidata tivesse cumprido os três anos de atividade jurídica, sob a alegação de que ela ocupava o cargo de Técnico Judiciário (nível médio) no TJ/SE e que as designações para a função de assessor de juiz não perfaziam o tempo necessário para a investidura no cargo almejado - juntou as portarias de designação. Requereu, assim, que fosse determinada a divulgação dos documentos apresentados por ela na prova de títulos, assim como a nulidade dos 2,0 (dois) pontos que lhe foram concedidos e a anulação da decisão do CNJ, para determinar a transparência da lista de títulos apresentados pelos candidatos e os critérios para seu deferimento. O Pleno do STF, no julgamento do Pet 4770 AgR/DF, DJ 17/05/2021, firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 102, inciso I, 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal". Assim, compete ao STF julgar todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP (não importando se ações ordinárias ou writs constitucionais), mas desde que proferidas no exercício de suas competências constitucionais, o que está previsto nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88. Reconhecendo-se a incompetência do Juízo para apreciar a lide, as demais questões suscitadas nos autos restam prejudicadas. Apelação da parte autora prejudicada. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a incompetência do Juízo para apreciar o feito. Remetam-se os autos ao STF. [12]
(PROCESSO: 54454063187087697742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)