PROCESSO Nº: 2160521-62.9838.16.8.3801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS FRANCISCO RAMOS ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa CURADOR: DANIEL DA PAZ NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelante e pelo INSS - o segundo da autarquia previdenciária - contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS para sanar omissão e declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. 2. O INSS opôs o segundo recurso de embargos declaratórios alegando contradição/omissão no julgado que, ao dar parcial provimento aos seus embargos declaratórios, declarou o cabimento do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. No entanto, defende que só seria possível o reconhecimento do direito ao benefício a partir do ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, o demandante se insurge contra o acórdão anterior alegando, primeiramente, erro material no relatório ao narrar suas contrarrazões ao recurso de embargos declaratórios anteriormente opostos pelo INSS; em segundo lugar, omissão quanto à inexistência de prescrição quinquenal contra a figura do incapaz, requerendo a concessão do benefício assistencial desde a DER (26/05/09). 4. Convém fazer um breve resumo sobre os acórdãos proferidos nos presentes autos. Primeiramente, a apelação do demandante foi provida para julgar procedente a demanda, determinando a concessão de benefício assistencial ao autor, desde o requerimento administrativo (07 de abril de 2009). Ato contínuo, o INSS opôs o primeiro recurso de embargos declaratórios alegando omissão quanto à prescrição de fundo do direito ou, subsidiariamente, que a ação deveria ser compreendida como o novo requerimento administrativo e, portanto, servir como termo inicial do benefício. A Gabriela da Rocha deu parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS, sanando omissão para afastar a prescrição de fundo do direito/decadência e declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, julgado contra o qual se insurgem ambas as partes. 5. Vícios de contradição, obscuridade e omissão, além de erro material, reconhecidos. 6. Há erro material no relatório, já que o demandante, nas contrarrazões que apresentou contra os embargos declaratórios do INSS, defendeu "que, mesmo após a alteração do art. 3º do Código Civil, não corre prazo prescricional contra as pessoas com deficiência que, por essa razão, não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.". Assim, cabe reconhecer que não condiz com sua argumentação a frase "alega a incidência apenas da prescrição quinquenal", devendo ser desconsiderada do relatório do julgado anterior. 7. Há contradição no julgado ao reconhecer a prescrição para que o demandante impugnasse judicialmente o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de benefício assistencial (em 26/05/09), nos termos do art. 1º do Decreto 30.101/32, mas, ao mesmo tempo, reconhecer o direito ao benefício, sendo desconsideradas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. 8. Há obscuridade por não ter mencionado que a ação serviria como novo requerimento administrativo, tendo em vista ter o INSS contestado o mérito. 9. É, ainda, omisso quanto à condição de incapaz para atos da vida civil do demandante e a relação deste fato com a prescrição. 10. Primeiramente, deve-se partir do pressuposto de que não há prescrição do fundo de direito/decadência para concessão inicial de benefício previdenciário. Em seguida, Nicolas Araújo esclarecer que é aplicável a regra do art. 1º do Decreto nº 55.069/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para impugnar ato administrativo. 11. O caso dos autos trata de pessoa com deficiência mental, cuja enfermidade a tornou incapaz para atos da vida civil. A princípio, a prescrição não lhe seria oponível, com base no art. 3º, II, Código Civil em sua redação original. Contudo, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 114, alterou o Código Civil para revogar os incisos I, II e III do art. 3º, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com deficiência sem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil. Assim, não mais seria aplicável a regra do art. 198, I, CC, que impe a fluência de prescrição contra absolutamente incapazes (art. 3º, CC). 12. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 4525401 - RS) e deste Tribunal (PROCESSO: 75040384099123119250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021) têm manifestado o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal apenas começaria a correr contra os relativamente incapazes a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2016. Assim, o demandante poderia se insurgir contra o ato que indeferiu seu requerimento administrativo até janeiro de 2021. Tendo sido a ação ajuizada em março de 2016, há que se afastar também a aplicação da prescrição quinquenal. 13. O termo inicial da condenação ao pagamento do benefício assistencial em favor do demandante, na condição de pessoa com deficiência, será desde o requerimento administrativo (DER 26/05/09), tal como decidido no acórdão que deu provimento à sua apelação. 14. Embargos declaratórios do demandante providos, para sanar omissão quanto à sua condição de incapaz, com efeitos infringentes, restaurando o entendimento exposto no julgamento da apelação. Embargos declaratórios do INSS parcial providos apenas para esclarecer omissão/contradição.
(PROCESSO: 14425973281985390680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)