PROCESSO Nº: 8733903-99.4040.13.1.9248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO GABRIEL DA CUNHA NETO ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E FAIXA DE DOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. RESOLUÇÃO DNIT N. 9/2020. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS SIMULTÂNEOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE UM DELES. ART. 492 DO CPC. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que deu provimento à Apelação do DNIT. 2. O Autor se utiliza da via dos Embargos de Declaração para alegar omissão no acórdão no tocante à condenação do DNIT em honorários recursais. Também suscita omissão na apreciação do disposto no art. 492, do CPC, eis que não houve pedido, mesmo que formulado em caráter sucessivo ou alternativo, no sentido de que o Recorrente regularizasse a suposta ocupação da faixa de domínio. Por fim, afirma a ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista que a Resolução DNIT n. 09/2020 foi revogada pela Resolução DNIT n. 07/2021, que trouxe disposições e anexos distintos. 3. No que tange aos honorários recursais, não há que falar em omissão. No caso em comento, os pedidos do Demandante (DNIT) - desocupação e demolição de construção irregular em faixa de domínio de rodovia federal e em área "non aedificandi" às expensas do suposto invasor - foram julgados improcedentes na sentença, tendo sido a Autarquia Federal condenada no pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, quem apelou da sentença foi apenas o DNIT visando ao acolhimento integral do seu pleito. Neste Tribunal, foi dado provimento em parte ao Recurso apenas para "determinar que o Réu regularize o uso da faixa de domínio onde se localiza seu imóvel, apresentando à Autarquia Demandante os documentos exigidos na Resolução DNIT n. 9/2020 e se submetendo aos prazos nela fixados". 4. Portanto, faltou um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 3.118.169/DF, para que se defira a majoração da verba honorária sucumbencial, qual seja, o desprovimento ou não conhecimento do Recurso em sua integralidade. 5. Segundo o STJ, para que se possa majorar a verba honorária sucumbencial, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC é necessária a presença simultânea de três requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 08/11/2016, quando entrou em vigor o CPC atual; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 4.264.481/PR, Rel. Ministro Calebe Rocha, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 07/01/2020). 6. Por tal motivo, não houve a alegada omissão, de forma que a insurgência do Embargante não encontra guarida. 7. Quanto à alegação de omissão fulcrada no disposto no art. 492, do CPC, é importante esclarecer que não se trata, de forma alguma, de sentença extra ou ultra petita. 8. Ao impor ao Embargante o ônus de se adequar à Resolução DNIT n. 09/2020, evitando que o seu imóvel fosse demolido, esta col. Vitor Hugo Carvalho tentou conciliar os interesses em litígio, acolhendo-os parcialmente. Ademais, não se impôs qualquer obrigação fora ou além do pedido inicial, uma vez que se pleiteou muito mais e se concedeu bem menos do que o que foi pedido. 9. A regularização da situação do imóvel por meio do Termo de Permissão de Uso - TPEU, à luz da Resolução DNIT n. 09/2020, não está fora e muito menos além do quanto requerido, mas dentro da ideia do brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos", pois significa um "minus" em relação ao que foi pleiteado na peça vestibular. Portanto, também não houve omissão em relação a esse ponto. 10. Por fim, houve, de fato, erro material no acórdão quanto à Resolução que deve guiar a aludida regularização. 11. A Resolução DNIT n. 09/2020, utilizada como parâmetro no acórdão vergastado, foi, realmente, revogada pela Resolução DNIT n. 07/2021. No entanto, essa nova norma infralegal não trouxe disposições e anexos distintos, como afirmou o Embargante, mas, ao contrário, ratificou os termos da Resolução anterior, inclusive no tocante à possibilidade de utilização das faixas de domínio de Rodovias Federais, sob circunscrição da Autarquia Federal, por meio do Termo de Permissão de Uso - TPEU, tanto para a implantação de uso quanto para a regularização de uso já existente. 12. A referência à Resolução é acessória, de forma que se deve utilizar da que estiver em vigor no momento da legalização do uso e que regulamente essa questão. O que importa é a determinação para que o Réu providencie a regularização da situação do seu imóvel perante o DNIT. 13. Embargos de Declaração providos em parte apenas para corrigir o erro material, de forma que, ao se fazer referência à "Resolução DNIT n. 09/2020", estar-se-á se referindo à Resolução DNIT n. 07/2021. ff
(PROCESSO: 81898113528653407365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)