PROCESSO Nº: 2657293-50.1643.28.1.2772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO GUILHERME SANTOS BESSA e outros ADVOGADO: Adrea Isis Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 20.856/2006. ART. 14 DA LEI Nº 75.835/2012. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do DNOCS entendendo incabível a redução da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar do valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 24.698/2012. 3.Embarga o DNOCS alegando que o acórdão deixou de analisar que que impõe ao Administrador o estrito cumprimento dos ditames legais, e da autotutela, que decorre do poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os seus atos, a Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, verificando a ocorrência de ilegalidade na sistemática de reajustamento que vinha sendo aplicada desde as edições das Leis nºs 12.702/12 e 76.619/12 à rubrica VANT PES NOM IDENT BRUNO DA CRUZ, determinou ao DNOCS que procedesse à correção do seu cálculo, para ajustá-lo aos preceptivos legais aplicáveis. 4.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão incorreu em erro material ao tratar de questões relativas à GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, que deve ser sanada a falha apontada. 5.A questão refere-se à VANT PES NOM IDENT GUILHERME DA CRUZ. A complementação salarial restou definitivamente resolvida a partir da promulgação da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, que em seu art. 14 assegura que a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. 6.Desse modo, deve ser efetuado o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006 paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. 7.Inocorrência da omissão apontada pelo DNOCS, vez que não se trata de necessidade de revisão de ato administrativo, mas de cumprimento do disposto no dispositivo legal. 8. Embargos declaratórios da parte autora providos para, sanar o erro material apontado, mantendo o improvimento da apelação do DNOCS. 9. Embargos declaratórios do DNOCS improvidos. [04]
(PROCESSO: 07538009059124327028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)