PROCESSO Nº: 1933526-11.0237.7.12.2312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTELA ADVOGADO: João Lucas Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Ana Luiza Peixoto, no qual objetivava o reconhecimento de excesso de execução no valor R$ 35.480,21 (setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. João Lucas Cardoso apelou pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega, em suas razões de recurso, inexigibilidade do título executivo, em razão das irregularidades contratuais. Defende que conforme perícia contábil particular por ela contratada, a dívida perfazia o valor de R$ 30.968,82, em 17/02/2019, existindo excesso de execução. Aponta, ainda, as seguintes irregularidades: a) os juros cobrados são abusivos; b) termo inicial inadequado dos juros e correção monetária; c) anatocismo; e d) seguro prestamista como venda casada. Requer a reforma da sentença. 3. No que toca à matéria, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovarem a hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada. A apelante percebeu salário bruto de R$ 7.795,96 (sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), líquido de R$ 4.964,94 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao mês de abril de 2019 (Doc Id: 4800793.71668193). 5. Desta forma, restou demonstrado a hipossuficiência da recorrente, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, tem-se por devida a concessão da Justiça Gratuita. 6. Na hipótese analisada, verifica-se que a execução está instruída pelos contratos de empréstimo, acompanhado dos cálculos de evolução da dívida e demonstrativo de débito, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. 7. Conforme informações dos autos, a apelante firmou dois Contratos de Crédito Consignado junto à CEF (nº 70.0678.658.8135839-87 e 3799711-64, 20.1354.283), celebrados em 20/09/2017 e contendo as mesmas disposições, inclusive quanto à impontualidade/inadimplência. 8. Nesse contexto, a Cláusula Oitava dos referidos termos, que trata acerca da impontualidade/inadimplência assim dispõe: a) "juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do Código Civil, obedecida a mesma metodologia de cálculo e à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência"; b) "juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil, calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso I desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento"; c) "multa moratória, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida não paga." 9. No detalhamento dos encargos, consta como taxa efetiva mensal - 2,12%; e taxa efetiva anual - 28,62%. 10. Ao analisar os dados colacionados aos autos, o Contador do Foro afirmou que "De acordo com os contratos firmados entre as partes, no caso de impontualidade, são devidos juros remuneratórios, juros moratórios e multa. A conta apresentada pela CEF aplica os critérios previstos nos contratos." 11. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8425422 9278.30.27533-4, LUCAS GABRIEL FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/10/2019 ..DTPB:.) 12. No tocante à capitalização de juros, verifica-se que foram expressamente pactuadas cláusulas que preveem sua incidência. 13. A Medida Provisória n.º 1.412-81, de 18 de agosto de 2000, transformada na MP n.º 8.981-36 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 14. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 15. Ressalte-se que, nos cálculos apresentados, não houve cobranças de comissão de permanência. 16. No tocante à alegação de venda casada dos seguros exigidos, não se verifica, através da prova constante dos autos, imposição ou ameaça por parte da CEF para a contratação dos seguros por ela ofertados, presumindo-se ser oferta clássica de serviços, o que não configura 'venda casada' ou vício de consentimento. 17. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 87911341443536121895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)