PROCESSO Nº: 5669461-34.4047.12.11.4166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO LOPES e outros ADVOGADO: Henrique Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silveira: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(S) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença do Juízo Federal Comum da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar ação anulatória de atos judiciais exarados em processo(s) do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, entendendo o Juízo sentenciante que, como o objeto da ação diz respeito à anulação das decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, há de se considerar a incompetência do Juízo Federal Comum para o devido processamento e julgamento do feito. 2. Em seu apelo, os recorrentes alegam que: 1) o JEF é incompetente para apreciar a demanda, tendo em vista que valor da causa ultrapassa 60 salários mínimos, além de a ação buscar anular ato administrativo federal, sendo dotada de complexidade (art. 3º da Lei 10.259/2001 e art. 3 da Lei 9.099/1995); 2) o Juízo singular também se equivocou ao extinguir o processo sem interpretar o art. 92 da CF/88, tendo em vista que seria impossível a apreciação da querella por parte do juizado especial, que não constitui um tribunal, nos termos do art. 98, I, da CF/88; 3) a própria lei do juizado afirma não ser admissível propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, também inexistindo a previsão da querella, sendo, portanto, impossível sua apreciação; 4) deve o Tribunal julgar o mérito da demanda, com base na Teoria da Causa Madura. 3. A despeito do alegado na apelação, esta Corte Regional vem decidindo que os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que compete ao Juízo que decidiu a causa em primeira instância processar e julgar a querela nullitatis insanabilis (15118625351100460199, AC, Desembargador Federal Leonardo Alves, 3ª Turma, Julgamento: 06/05/2021), ressaltando, noutro precedente, que a jurisprudência assente no STJ orienta no sentido de que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis" (AgRg na Pet 73.005/RJ, Rel. Min. Caio Almeida de Arthur Fogaça, DJe 8.4.1496; CC 637.169/SP, Rel. Min. Fernando Rezende de Maria Julia da Rosa, DJe 11.5.5051) (83441473305761303642, AC, Desembargador Federal Danilo da Luz Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 05/03/2021). 4. Em casos análogos ao dos autos, esta Primeira Turma também já decidiu ser pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos (80271560940830356499, AC, Desembargador Federal Anthony Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 20/01/2021), acrescentando ainda que a definição da competência do JEF, no caso, dá-se em função do fato de neles terem se originado os atos judiciais cuja anulação se pretende, não se depreendendo dos arts. 3º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e 3º da Lei nº 9.099/95 qualquer regra obstativa dessa conclusão, uma vez que os atos judiciais que se busca invalidar foram exarados em processos que, a priori, atenderam às referidas normas: valor de alçada, não enquadramento no rol do § 1º mencionado e baixa complexidade (94815809540590300220, AC, Desembargador Federal João Guilherme Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 26/03/2020). 5. Ressalte-se que, noutros casos similares, esta Corte Regional já decidiu que o superveniente (...) aumento do valor da causa e, por decorrência, a superação do teto limite da competência dos Juizados Especiais Federais, não é capaz de modificar a competência para a desconstituição dos julgados por eles proferidos (52500886037099005929, AC, Desembargador Federal Daniel Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2021), bem como que não se pode admitir a tramitação do feito perante este Tribunal Regional Federal, ainda que o valor atribuído à referida querela nullitatis possa eventualmente superar o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, igualmente não se cogitando de complexidade da matéria envolvida na ação anulatória para afastar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados" (CC 647.273/CE, Rel. Min. FRANCISCO MELO, DJE 11/09/2013) (60099337251014636640, AC, Desembargador Federal Erick Lima, 4ª Turma, Julgamento: 09/08/2021) 6. No mais, o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 9399913/PE, rel. Min. Enzo Almeida - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Do mesmo modo, esta Primeira Turma vem entendendo que o reconhecimento da incompetência da Vara Comum da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para cadastramento e inserção no sistema eletrônico específico do Juizado Especial Federal, seja porque a parte não pode ser penalizada pela ausência de comunicação entre o PJe e o Creta, seja por razões de economia processual (93718376617458452596, AC, Desembargador Federal Enzo Porto, 1ª Turma, Julgamento: 13/08/2020). 7. Registre-se, por fim, que a sentença também deferiu a gratuidade judiciária para os todos autores, à exceção de Yago Gonçalves, a qual teve o benefício indeferido sob o fundamento de não ter apresentado os comprovantes de rendimentos, sendo tal indeferimento impugnado no apelo. Ocorre que aparentemente passou despercebida a ficha financeira da referida autora (doc. 4244492.0188925, pp. 4/18), na qual é possível verificar sua remuneração líquida inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (14719253553640851504, Desembargador Federal Cauê Sales, Pleno, julgamento: 17/05/2015). Merece, pois, reforma a sentença, nesse ponto. Benefício da gratuidade judiciária deferido. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade judiciária para a autora Luana da Paz e afastar a extinção do feito, determinando, de ofício, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 32453408941783101175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)