PROCESSO Nº: 9050746-93.6028.21.1.7898 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União Federal que conceda à autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-servidor, falecido em 10.01.8624, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo (15.01.8343), nos termos da Lei n. 8.112/90. 2. A Lei vigente à época do óbito (19/08/2017), qual seja, a Lei nº 8.112/1990, prevê em seu art. 217, III, a pensão por morte de companheiro desde que comprovada a união estável. 3. A pensão foi indeferida na via administrativa, com base em parecer da Policia Federal, sob o argumento de que a autora não teria comprovado a união estável. 4. A jurisprudência deste tribunal vem reconhecendo que, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedente: Segunda Turma, APELREEX Nº: 22590786805901989368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Cunha - convocado,julg. 28/08/2020. 5. A autora comprovou a união estável através dos seguintes documentos: a) Sentença Declaratória de União Estável, proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos do processo nº. 3063433-57.0852.4.10.1665; b) Documentos médicos em nome do falecido, onde consta o endereço do servidor como sendo o mesmo da autora; c) Declarações de testemunhas com firma reconhecida; d) Outros documentos em nome do casal (contas de telefone, condomínio, internet, etc); e) correspondências bancárias com o endereço comum do casal; f) Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável. 6. Os depoimentos das testemunhas colhidos nos autos reconhecem a existência de união estável entre a autora e o ex-servidor após o divórcio do casal, a partir de 2012, que passaram a conviver como marido e mulher até o falecimento do instituidor da pensão, em 04/12/2017. 7. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32529755824589921579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)