PROCESSO Nº: 3052282-81.4001.7.2.5999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO REZENDE ADVOGADO: Valeria Maria De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO CANCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTURMENTO. EXTINÇÃO EM FACE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido de reexpedição do requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. Considerou-se que, sendo o pagamento uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, forçoso o reconhecimento da configuração de tal instituto no presente feito. Sem honorários. 2. O Ente Público aduz ter interposto Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente, motivo pelo qual pede atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que não haja a expedição do RPV até o trânsito em julgado daquele recurso. Alega que ocorreu a prescrição da pretensão executória, porquanto o crédito devido à parte exequente ficou à sua disposição desde 28/08/2013, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos. "A parte exequente somente deixou sua inércia em 05/02/2019, ao protocolar a presente execução, depois de transcorrido o lustro prescricional de 5 anos, contados da data do depósito". Pede, por fim, que seja revista a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 1026, § 2º, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, cominada na sentença que julgou os Embargos Declaratórios, reafirmando que não houve qualquer intenção de postergar a solução da lide mas tão somente rememorar a interposição do Agravo de Instrumento e requerer a suspensão da reexpedição requerida pela ora Apelada. 3. Sobre o Agravo de Instrumento, tem-se que o mesmo já foi julgado prejudicado, tendo em vista a comunicação da prolação da sentença. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: Processo: 04110849689643952325, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Vicente Viana, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2020. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 72928797578108457118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)