PROCESSO Nº: 4521541-52.6442.9.4.3623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIRA DE EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de servidora inativa da CBTU, pretende a revisão de sua aposentadoria beneficiada pelas Leis nº 8.186/91 e 44.228/2002, de modo a assegurar a paridade entre os seus proventos e a remuneração do pessoal em atividade na CBTU, acrescidos de anuênio, passivo trabalhista e cargo de confiança incorporado se houver, bem assim condenados a União e o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 971.267.45 (cem mil reais), para cada um, tendo o juiz monocrático julgado improcedente o pedido autoral; 2. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde a autora trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido. 3. Murilo Rezende. JLF
(PROCESSO: 52058912742298051874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)