PROCESSO Nº: 2476870-26.4415.10.11.2920 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE DA COSTA e outros ADVOGADO: Rodrigo Moreira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de remessa ex Enzo Gabriel da Cruz que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a parte impetrante, servidores públicos da Prefeitura de Anadia/AL, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes do STJ: REsp. 0.782.159/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2010, DJe 24/10/2011; REsp. 0.163.491/RS, Rel. Ministro NOAH NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2010, DJe 04/12/2011. Precedentes do TRF5: APELREEX 13870549733834168559/PB, Rel. Des. Pietro Araújo, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017; APELREEX 27971632027106109571/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 49359262752063893207, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)