PROCESSO Nº: 0486873-74.7410.28.7.4304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADA: Lúcia Amair Malta Lessa de Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1884395-18.2935.27.10.9599 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Pedro da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES RETROATIVOS. ABATIMENTO/DESCONTO DOS VALORES MENSAIS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO NOS VALORES MENSAIS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991, E DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 7.998/1990. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO PELA CONTADORIA DO FORO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO E O VALOR INDICADO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2798066-27.3944.5.2.9076 (execução contra a Fazenda Pública), acolheu, em parte a impugnação do INSS, homologando os cálculos da Contadoria do Foro, no importe de R$20.643,94 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até março/2020, com condenação do executado, ora recorrente, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), "calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$61.328,95 - R$17.587,51 = R$86.759,44), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do NCPC, em face da parte exequente haver sucumbido em parte mínima do pedido". 2. É cediço que, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 7º, II, da Lei nº 7.998/1990, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. 3. Nessa linha, tem-se que a decisão agravada, ao determinar, com base no parecer da Contadoria do Foro, o abatimento/desconto do valor de cada parcela recebida, a título de seguro-desemprego pelo exequente/recorrido, no respectivo valor mensal da aposentadoria especial, acabou por atender à inteligência contida nos artigos anteriormente mencionados, porquanto o INSS, na prática, não pagará, no período considerado para o cálculo dos retroativos, valor superior aos proventos mensais de aposentadoria concedidos judicialmente. Em outros termos, as normas em referência buscam impedir que o segurado perceba conjuntamente, ou seja, em valores integrais, seguro-desemprego e aposentadoria (por exemplo), o que não ocorreu na espécie, já que o Juízo federal a quo, como dito, determinou a compensação em tela. Neste ponto, ganha relevo o asseverado pelo magistrado de primeiro grau, in verbis: "12. Portanto, o benefício de aposentadoria do exequente corresponde a R$4.438,50, mensalmente, e aparcela do seguro desemprego corresponde a R$1.360,00, dessa forma, é incorreto proceder com a dedução de valores que não correspondem aqueles que efetivamente foram pagos, pois, a Lei de regência não admite o pagamento simultâneo da referida verba para o mesmo período, mas deve, como procedeu a Contadoria, deduzir das parcelas atrasadas aqueles valores que efetivamente foram pagos a título de seguro desemprego, e não prejudicar o exequente com a perda de três meses de sua aposentadoria em razão de haver recebido auxílio de seguro desemprego, quando foi o próprio INSS que negou a aposentadoria do exequente, posteriormente concedida judicialmente, ou seja, não se pode deduzir mais do que pagou, assim como não se pode não deduzir o que efetivamente foi pago"(sic). 4. Por outro lado, a decisão recorrida merece reforma tão somente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. É que equivocadamente o magistrado a quo considerou como proveito econômico, para fins de cálculo da citada verba, a diferença entre o valor apontado pelo exequente/impugnado (R$55.738,95) e o valor indicado pelo executado/impugnante (R$01.617,51), todos atualizados até março/2020, quando deveria ter considerado a diferença entre o valor indicado pela Contadoria do Foro e homologado pelo Juízo (R$81.895,94) e o valor indicado pelo executado/impugnante (R$98.893,51), todos atualizados até março/2020. 5. Precedente desta Corte Regional: 68433339191412882043 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA [Relator: Desembargador Federal Gabriel Ferreira (Convocado)]. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juiz federal de primeiro grau, para fins de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos dos arts. 85, §§ 1º e 3º, I, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), incida sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido e anteriormente indicado (R$88.136,94 - R$96.196,51 = R$91.652,43).
(PROCESSO: 27124879658519691111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)