PROCESSO Nº: 0960774-29.2475.25.10.5263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8599514-83.5243.4.4.0590 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: impossibilidade de proporcionalidade no pagamento das gratificações de desempenho e aplicação correta dos juros de mora aos cálculos, porque extraídos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei n.º 3.353/1958, vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, a viúva do instituidor da pensão faz jus a ½ do valor da pensão, cabendo aos demais pensionistas o rateio, em partes iguais, da metade restante. Dessa forma, fica evidente que a Sra. Maria do Livramento da Silva, na qualidade de viúva do instituidor da pensão, aufere ½ do valor da pensão, ao passo que as demais pensionistas (Levi Alves, Marcos Vinicius Nascimento e Maria Betânia Marinho de Carvalho), na qualidade de filhas do instituidor da pensão, auferem 1/6 da totalidade do benefício. Por conseguinte, a parte Exequente somente pode executar 1/6 do valor do benefício. 3. Deixou-se claro, ainda, que os cálculos apresentados pela exequente encontram-se escorreitos no tocante à correção monetária, ao passo em que os cálculos apresentados pela União mostram-se corretos quanto aos juros de mora. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 21418787294372448258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)