PROCESSO Nº: 2546750-02.3877.21.10.5583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo erro material e omissões no acórdão, especialmente para que se faça constar, no acórdão ora Embargado, que há 4 (quatro) Exequentes, e não apenas 3, como constou no decisum, que ainda têm a receber valores, referentes ao período compreendido entre outubro de 1997 e março/1998, quais sejam: Samuel Silveira, Pedro Henrique Barbosa, João Vitor Pinto e Lília Amanda Rodrigues; bem como ausência de manifestação expressa quanto à questão da alegação de preclusão para que a União Federal trouxesse a alegação de coisa julgada. Por fim, requerem que seja observada a razoabilidade e a proporcionalidade de uma condenação de R$9.000,00 em honorários a serem pagos pelos particulares, registrando, ainda, a premissa fática de que são os embargantes servidores públicos, que não auferem rendimentos suficientes para desembolsar tamanha quantia, conforme contracheques já constantes nos autos, sem prejudicar seu sustento e de sua família. 2. Restou devidamente consignado na decisão Embargada que: A decisão, integrada por Embargos de Declaração, findou por reconhecer que alguns servidores de fato já haviam recebido os valores devidos pela União, e limitou o período dos cálculos em relação a outros, nos seguintes termos: "(...) a) declarar que nada é devido aos exequentes Letícia Natália Fernandes, Leonardo Aragão e Vitor Vieira, de modo que, em relação a eles, extingo a execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC);b) declarar que os exequentes Enrico Barbosa, Carlos Eduardo da Costa, João Lucas Moraes e Lília Emilly Melo fazem jus, nesta execução, apenas aos valores compreendidos entre outubro de 1997 e entre março/1998, julgando extinta a execução em relação às parcelas posteriores a março/1998, com fulcro no art. 924, II, do CPC; (...)". 3. Deixou-se claro, ainda, que o crédito pretendido pelos Recorrentes individualmente considerados não excede R$ 91.878.97 (noventa mil reais), sendo que a quantia de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) não refoge aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em se considerando a economia gerada para os cofres públicos devido ao trabalho eficiente da AGU. 4. Por fim, registrou-se que a alegação de recebimento de valores em outros autos, devidamente comprovada pela União Federal, não esbarra na coisa julgada. Isso porque o título executivo judicial assegurou o direito dos Exequentes, mas não lhes garantiu, evidentemente, a possibilidade de obter duas vezes a satisfação do mesmo crédito. Assim, na hipótese de promoverem a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva, fica naturalmente prejudicado o prosseguimento do cumprimento de sentença originado da Ação Individual. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 20056398687242384376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)