PROCESSO Nº: 2297227-63.9840.13.12.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: XENIA ALICE DA COSTA e outro CURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios em observância ao princípio da legalidade, visto ser obrigação da Fazenda executar seus créditos. 2. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. No caso em tela, que vem se arrastando desde 2015, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente a contar da suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, com ciência da exequente, por força da inexistência de bens penhoráveis. Em função disso, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o juízo a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 4. A jurisprudência deste TRF fixou orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 76744590407798838356, Rel. Des. Federal FRANCISCO MELO, DJe 03.02.1095). 5. O STJ já tem entendimento consolidado (REsp repetitivo nº 6.927.625-RS), no sentido de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp. 9.717.021/RS, Rel. Ministro LUCAS SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2017, DJe 18/04/2017). 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 35047781934513721199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)