PJE 3289885-49.0613.17.9.1230 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Réu à concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Honorários a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o laudo pericial informa que a autora é portadora de limitação, podendo exercer o trabalho habitual com algumas limitações, evidenciando a improcedência do pedido; b) o segurado especial que não contribui para a Previdência Social sobre o salário-base, como contribuinte individual (facultativo), não tem direito ao auxílio-acidente nem aposentadoria por tempo de serviço, conforme a legislação previdenciária vigente. Subsidiariamente, requer a observância dos critérios estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960, em vigor a partir de 1º de julho de 2009, para fins de fixação dos juros demora e correção monetária. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que a autora é portadora de Fratura de Diáfise da Tíbia (CID10: 82.2) e Sequela de Fratura de Membro Inferior (CDI10:T93.2), decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 13/01/2008. 5. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 6. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4202172-88.1770.9.11.3403, Des. Federal Pedro Lucas da Cruz, julgado em 10/09/2020. 7. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Prejudicada a apelação. alo
(PROCESSO: 04720811399961012618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE MAIA AUGUSTO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)