EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALE-TRANSPORTE DESCONTADO DO EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE PAGO PELO EMPREGADOR, MESMO QUE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento à remessa necessária e deu provimento à apelação da impetrante, para garantir o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições sociais patronais (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, INCRA, FNDE e outras entidades) incidentes sobre os valores pagos a título de vale-transporte, recebidos em pecúnia ou não, bem como sobre os valores descontados dos empregados sob o mesmo título. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que para aferir se a verba aqui discutida deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o critério a ser utilizado é a natureza indenizatória/remuneratória da verba, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Ressaltou que o STJ firmou entendimento no sentido que de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que também deve ser reconhecido o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições sociais patronais (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, INCRA, FNDE e outras entidades) incidentes sobre tal montante. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 07143658405543296930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)