PJE 2183861-10.1241.16.1.9357 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante de afastar a exigência das Contribuições ao SENAC, SESC, SESI, SENAI e do Salário-Educação na parte em que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, reconhecendo-se, por consequência, o direito ao crédito relativo aos valores pagos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, possibilitando-lhe a restituição, inclusive mediante compensação com tributos da mesma natureza, em seara administrativa, na Receita Federal do Brasil, assim como em relação aos valores recolhidos indevidamente durante o curso da ação, devidamente acrescidos de juros à taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido do tributo - Súmula 162 do STJ, observando-se, para tanto, o disposto no art. 170-A do CTN. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o art. 3º do Decreto-lei 2.318/1986 é claro no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, redação cuja clareza e objetividade não dão margem a que se conclua pela manutenção do teto de 20 salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao "Sistema S"; b) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar, em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico. 3. Em petição de id. 4867819.38580212, a parte apelada requer a desistência parcial do mandado de segurança, no tocante ao pedido de declaração do recolhimento indevido dos últimos 5 anos anteriores a impetração do mandado de segurança e do direito de compensação destes valores em seara administrativa. Requer o prosseguimento do feito quanto ao pedido remanescente, cuja segurança já foi conferida, qual seja o afastamento da cobrança das Contribuições ao SENAC, SESC, SESI, SENAI e do Salário-Educação quando a sua base de cálculo for superior ao teto legal de 20 salários-mínimos vigente. 4. Inicialmente, é de rigor a homologação da desistência parcial do mandado de segurança, no que toca aos pedidos de reconhecimento do pagamento ilegal das referidas contribuições nos últimos 05 anos, bem como do direito à compensação de tais valores. 5. Com efeito, no Recurso Extraordinário 505.147, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária. Dessa forma, inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. Passo a análise do pedido remanescente. 6. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 7. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 8. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 9. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 4165899-41.7719.18.4.3685, rel. Des. Federal Theo Dias, julgado em 01/05/2020). 10. Prejudicada a análise acerca do pedido de compensação dos tributos recolhidos indevidamente e, por consequência lógica, resta igualmente prejudicado o pedido de desistência parcial do mandado de segurança em relação a esse pleito. 11. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. Prejudicado o pedido de desistência parcial do mandado de segurança. alo
(PROCESSO: 68730685778144042007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)