PROCESSO Nº: 3296347-65.4303.15.3.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Caio da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo executado Gustavo Henrique Castro, por meio da qual pretendeu obstaculizar a execução ajuizada pela União Federal, lastreada em Acórdão do TCU que lhe imputou em Tomada de Conta Especial a multa no valor de R$ 12.965,00 (trinta mil reais), pela desaprovação das contas do Convênio nº 234/2001, ao fundamento da ocorrência de prescrição para aplicação da referida sansão pecuniária. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o prazo de prescrição do direito do Tribunal de Contas exigir as contas é de 5(cinco) anos, conforme entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e que já restou decidido em sede de repercussão geral que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"(RE 517655, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-07-1388 PUBLIC 19-02-2508). 3.Diz que, no caso, entre a data limite para prestação de contas, que era 21/12/2002, até a efetiva instauração da tomada de contas especiais em 05/08/2008, passaram-se mais de 5 anos, sem interrupção do lapso prescricional e que a data de 09/12/2007 refere-se a um relatório da Controladoria Regional da União, mas, somente em 07/03/2008 é que foi gerada a notificação sobre a irregularidade pelo órgão do Ministério convenente. 4.Em relação ao mérito do julgamento da Exceção em tela, afirma que o julgamento do juiz singular, considerou como marco interruptivo o disposto na Lei Federal nº. 9.873/99, observando o art. 2º: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" 5.Este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 57353732347846493402, Rel. Des. Federal Rafael Novaes (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 11/06/2019. 6.No caso, conforme fundamentado na decisão agravada o prazo final para prestação de contas do Convênio nº 234/2001 expirou-se em 11/1/2002. Consta nos autos que em 13/7/2007, há Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União, a Parecer N° 100/2008- CPREC/CGPCO/SPOA/SE/ME, de 8/1/2008, sugerindo a desaprovação das contas; sobreveio a Tomada de Conta Especial instaurada no Ministério do Esporte e Turismo (relatório de 23/2/2008), culminado com o RELATÓRIO DE AUDITORIA n° 957943/2011 da Controladoria da União, de 20/11/2011, que ratifica as irregularidades apontadas na execução do Convênio e desaprova as contas. Os autos do TCE foram remetidos ao TCU em 4/5/2011 (encerrando-se a fase interna, termo a quo da prescrição quinquienal) que prolatou a sanção pecuniária, ora executada, em 7/10/2013. 7.Segundo manifestação da União nos autos principais, desde maio de 2002 já tramitava a apuração de contas do convênio. - id. 8615261.48862827.Não havendo dessa forma, caracterização de prescrição. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 11907912433157628703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)