PROCESSO Nº: 5318342-60.2573.9.4.6924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA MATA LTDA ADVOGADO: Kaique Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar o fato de que a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento, bem assim no que se refere ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da CF/88. 2. O Acórdão deixou claro que a questão em torno da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 8.856.582 (Tema 1.067). 3. Registrou-se que, segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º da Lei n. 10.637/02 (para o PIS) e da Lei n. 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Fez-se observar que o STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 0.366.554/PR, Rel. Ministro Levi Barros Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Anthony da Paz, Primeira Seção, DJe 14/6/2016. 5. Ressaltou-se que o STF, ao julgar a Repercussão Geral RE 185.967/PR -Tema 69, entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. O aresto vergastado explicitou, textualmente, que: "Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 20432836464835411057, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2020; e Processo 78308393850009989890, Rel. Desembargador Federal Alexandre Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 02/01/2019." 8. Por fim, o acórdão concluiu que não mereceria guarida a pretensão de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 9. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 58073537310498048092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)