PJE 6287212-10.3823.20.1.7402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENJAMIN BARROS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES CONTROVERSOS DISCUTIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (IPCA-E X TR) JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DE JUROS DE MORA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA FEITURA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS DOS MESMOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública (em que o Município agravante executa diferenças de STEPHANY SILVEIRA em face da União), indeferiu: a) a expedição de precatório referente aos valores controversos discutidos nos Embargos à Execução 7361673-99.7386.4.4.9554 (IPCA-E x TR), sob o fundamento de que somente os valores incontroversos foram objeto de análise do AGTR 7758953-32.5981.22.10.2585 (não abrangendo eventual valor remanescente, ainda em discussão na Ação Rescisória 3290798-34.0723.3.12.0509); e b) a expedição de precatório complementar referente aos juros do período compreendido entre a data da feitura dos cálculos (20/12/2014) e da expedição do requisitório (26/08/2016) no que toca aos valores incontroversos dos mesmos embargos à execução, sob o fundamento de que ocorreu a preclusão do pedido. 2. O Município de Pariconha/AL, ora agravante, defende, em síntese, que: a) há possibilidade de expedição de precatório - em razão de ausência de efeito suspensivo vigente; b) não há preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar dos juros de mora; c) cabe destaque dos honorários contratuais no que diz respeito ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do SAMUEL CAMPOS. Pontua, em adição, que, caso não sejam inscritos ainda neste semestre, os requisitórios não serão pagos no exercício seguinte, em 2022, mas apenas em 2023. 3. Para melhor compreensão da questão posta, é importante transcrever parte da petição do Município, cujos pedidos foram indeferidos na decisão agravada: a) "PRECATÓRIO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS (TR X IPCA). Como este próprio juízo já atestou, transitaram em julgado os embargos à execução da União 5485336-81.7281.23.6.9823, que discutiam o índice de correção aplicável aos créditos do Município. A petição inicial desta execução indicou como quantum debeatur o valor de R$ 78.494.843,28, conforme planilha de cálculo apresentada à época. A União opôs os embargos à execução mencionados retro, defendendo que o índice de correção aplicável deveria ser a Taxa Referencial (TR), indicando, assim, que o valor do crédito seria, na verdade, de R$ 80.836.279,74. Diante da sentença e acórdão de improcedência dos embargos à execução, requereu-se, neste feito, a expedição de precatório quanto à parte incontroversa, o que deferido. Sobrevindo coisa julgada quanto à correção pelo IPCA-E, faz-se necessária a expedição de precatório referente à diferença entre o valor controverso (63.562.082,28) e o valor incontroverso (R$ 24.091.286,74), que, no caso, é de R$ 0.169.173,54, data-base julho de 2014. Necessário, assim, expedir o precatório referente à parcela antes controversa"; b) "PRECATÓRIO REFERENTE AOS JUROS INCIDENTES ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO PRECATÓRIO (TEMA 96 STF). O precatório expedido sobre a parte incontroversa (PRC 971950-AL) não recebeu aplicação de juros entre a data do cálculo (13/06/2014) e a data de expedição do requisitório (17/03/2016). Assim, considerando que o valor da requisição de pagamento 9050.86.85.474.209212, expedida em 2016, foi de R$ 82.442.692,74, o valor dos juros de mora compreendidos entre a data do cálculo e da expedição é de R$ 2.280.007,34, data-base de junho de 2016". 4. Consta da decisão agravada: (a) "indefiro o pedido de expedição de precatório complementar referente à diferença entre o valor controverso e o valor incontroverso, uma vez que, ao decidir o pedido veiculado no Agravo de Instrumento 3360170-63.9361.28.2.3935, o eminente Relator foi taxativo ao concluir a sua fundamentação dizendo: Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 04/02/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. Nesse passo, como somente os valores incontroversos foram objeto de análise do referido recurso (não abrangendo eventual valor remanescente, ainda em discussão na Ação Rescisória 4468861-15.9353.18.4.1292), não há que se falar em expedição de precatório complementar da parcela controversa". (b) "quanto pedido para expedição de precatório complementar referente aos juros do período compreendido entre a data da feitura dos cálculos (13/01/2014) e da expedição do requisitório (02/05/2016), tenho por bem indeferir. Explico. Entendo que se operou a preclusão na espécie, pois, quando intimada do requisitório expedido, a parte exequente impugnou, por meio de embargos de declaração, apenas os valores que entendia por incontroversos, sobrevindo o pedido de precatório complementar agora". 5. Quanto ao primeiro pedido do Município (expedição do precatório referente à diferença entre valores controversos e incontroversos - TR X IPCA - no valor de R$ 9.598.299,54), conforme sustentado pela edilidade, o único óbice à expedição dos valores antes controvertidos era justamente o debate que ainda existia nos Embargos à Execução 2391995-91.4656.1.1.0211. Porém, tal feito transitou em julgado, tornando imutável o quantum debeatur na medida em que colocou fim à controvérsia. E não pode o Magistrado socorrer-se da existência da Ação Rescisória da União 8028858-48.7187.14.7.4709 - em que pende o julgamento de recurso do MPF -, uma vez que o efeito suspensivo antes existente naquela demanda foi expressamente revogado. 6. No que diz respeito ao pleito de expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa (parcela incontroversa no valor de R$ 23.187.222,74 - PRC 280854-AL) não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 998.850/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 7. O entendimento desta eg. 2ª Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório, nos termos do que restou decidido pelo colendo STF, não havendo que se falar em preclusão. 8. Diante da possibilidade de expedição do precatório referente à diferença entre os valores incontroversos e controversos (TR X IPCA - R$ 5.590.186,54) discutidos nos Embargos à Execução 6803876-63.3906.5.10.4671 transitados em julgado e da expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa (parcela incontroversa no valor de R$ 27.880.462,74 - PRC 664366-AL), faz-se necessário analisar o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Município. 9. No tocante à questão referente ao destaque da verba honorária, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao LUIZ GUSTAVO SOUZA concedido por via judicial. Precedentes: PJE 6823925-06.0565.8.9.1382, Rel. Des. João Felipe Teixeira, Felipe Pereira; PJE 8344732-02.9400.19.8.9008, Rel. Des. Federal Lucca da Luz, Emanuel Ramos; PJE 8361004-36.3161.22.11.9544, Rel. Des. Federal Miguel Gonçalves, j. 30/09/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do SAMUEL DIAS. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 08/08/2020 a 17/09/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do SAMUEL DIAS e sua utilização obrigatória na área da educação". 10. No que toca ao pedido de destaque dos honorários contratuais relativos ao montante dos juros, porque tais verbas não guardam a vinculação originária do PIETRO NASCIMENTO, não merece prosperar. "A novidade trazida pelo ilustre advogado, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o CAIO MELO é nitidamente contornar a proibição definida pelo STF. Os juros, como é de geral sabença, são acessórios que seguem a natureza do principal. Desfalcar o valor pago pela União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do fundo para fins estranhos, justo o que o julgamento do Supremo interditou". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a expedição de precatório referente à diferença entre os valores incontroversos e controversos (TR X IPCA - R$ 6.537.197,54) discutidos nos Embargos à Execução 2389052-19.4070.30.10.0691 transitados em julgado e a expedição de precatório complementar referente aos juros incidentes entre o cálculo e a expedição do primeiro precatório expedido sobre a parte incontroversa dos referidos Embargos à Execução 3243684-17.8085.6.2.6958 (PRC 209783-AL), sem, em qualquer hipótese, destaque de honorários contratuais. nbs
(PROCESSO: 02420265777934307439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)