PROCESSO Nº: 8435560-73.2919.15.9.4325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: João Guilherme Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a inexigibilidade das contribuições SAT/RAT, bem quanto às contribuições de terceiro, conforme requerido em sua petição inicial. 2. O acórdão da 3ª Turma que fora submetido ao Juízo de retratação se restringiu ao julgamento de apelações interpostas contra sentença que concedeu o pedido no mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (antes da obtenção do auxílio-doença) e sobre o décimo terceiro salário indenizado, além de denegar a pretensão da impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 3. Em momento algum o referido julgamento tratou ou fez qualquer referência às contribuições SAT/RAT, bem quanto às contribuições de terceiros, razão pela qual, ao realizar o Juízo de retratação para adequar-se ao entendimento pacificado no STF, esta 3ª Turma não poderia se pronunciar sobre tais contribuições. Inexiste, portanto, omissão no acórdão embargado. 4. Por seu turno, impetrante sequer interpôs embargos de declaração no momento oportuno para que houvesse um pronunciamento sobre tais questões, razão pela qual não há omissão a ser suprida. É incabível pela via dos aclaratórios levantar questões novas, não suscitadas na ocasião adequada. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98532844896983619544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)