PROCESSO Nº: 3070815-45.8757.29.7.1722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Lucas Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8555588-33.3982.3.8.4389 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acatou a preliminar de "coisa julgada", suscitada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, em relação aos exequentes ERICK AZEVEDO, ROSALINA GONÇALVES, OTÁVIO ALMEIDA e MARIA DENY SILA TORRES, extinguindo o feito, quanto a estes, sem apreciação do mérito, condenando-os em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do § 8º c/c o § 2º do art. 85 do CPC. (Valor da causa: R$ 5.175.911,93) Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso porquanto não observou o disposto no art. 85, §2º do CPC, mantendo a fixação dos honorários advocatícios em valor irrisório, quando confrontado com o proveito econômico da causa. Diz que não cumpre ao magistrado fixar base de cálculo diversa da prevista expressamente no diploma processual. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04403766972299184957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)