PROCESSO Nº: 2872715-77.4156.1.5.9521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: LEVI ALVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Carlos Eduardo Vieira TURMA JUIZ : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES MAIA MARCELA ALMEIDA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com Renda Mensal Inicial - RMI em 30/08/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), Data de Início do Pagamento - DIP em 12/11/2018 e renda mensal atual no valor de R$ 5.189,86 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Fora deferida a tutela antecipada. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado os erros materiais no cálculo do valor do benefício fixado na sentença (RMI), referentes ao tempo de contribuição, e não observar o art. 32 da Lei nº 8.213/91. 3. Merece acolhida a alegação de omissão na análise dos erros materiais no cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fixado na sentença (RMI). A sentença fixou o valor da RMI, em 14/10/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 4. A Contadoria deste E. Tribunal reconheceu a existência de equívocos no cálculo do tempo de contribuição e na Renda Mensal Inicial (RMI), asseverando que “devido a inclusão do tempo de serviço prestado para a Secretaria de Saúde e para a Universidade, bem como os salários de contribuições recolhidos para o regime próprio, os quais, salvo melhor juízo, não deveria compor a base de cálculo da aposentadoria por idade do RGPS, houve erro no cálculo do tempo de contribuição e na RMI como afirmado pelo embargante”. 5. Apesar do equívoco no cálculo do tempo de contribuição (que passou a ser equivalente a 30 anos, 00 meses e 16 dias), não houve repercussão no coeficiente da aposentadoria por idade, que permaneceu no percentual de 100%, mas que refletiu no valor da RMI. 6. A conclusão do expert foi no sentido de que “a RMI corresponde a R$ 4.446,70 e foi apurada considerando a soma de todos os salários de contribuições a partir de jul/94, limitados ao teto, conforme entendimento da TNU (Tema 167). O referido valor é inferior ao apurado pela Contadoria da 1ª Vara Federal, R$ 5.065,37”. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão e dar parcial provimento à apelação do INSS para fixar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a parte autora no valor de R$ 4.446,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). PROCESSO Nº: 6221212-86.5001.17.12.6862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: ENZO NOVAES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Ian Oliveira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NICOLAS MORAES MAIA JULIA BARBOSA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com Renda Mensal Inicial - RMI em 17/10/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), Data de Início do Pagamento - DIP em 31/03/2018 e renda mensal atual no valor de R$ 5.189,86 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Fora deferida a tutela antecipada. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado os erros materiais no cálculo do valor do benefício fixado na sentença (RMI), referentes ao tempo de contribuição, e não observar o art. 32 da Lei nº 8.213/91. 3. Merece acolhida a alegação de omissão na análise dos erros materiais no cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fixado na sentença (RMI). A sentença fixou o valor da RMI, em 25/09/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 4. A Contadoria deste E. Tribunal reconheceu a existência de equívocos no cálculo do tempo de contribuição e na Renda Mensal Inicial (RMI), asseverando que “devido a inclusão do tempo de serviço prestado para a Secretaria de Saúde e para a Universidade, bem como os salários de contribuições recolhidos para o regime próprio, os quais, salvo melhor juízo, não deveria compor a base de cálculo da aposentadoria por idade do RGPS, houve erro no cálculo do tempo de contribuição e na RMI como afirmado pelo embargante”. 5. Apesar do equívoco no cálculo do tempo de contribuição (que passou a ser equivalente a 30 anos, 00 meses e 16 dias), não houve repercussão no coefic PROCESSO Nº: 0126238-66.3543.14.9.0382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Lucas Viana TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME CARDOSO MAIA MARIA SOPHIA OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com Renda Mensal Inicial - RMI em 24/07/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil, sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), Data de Início do Pagamento - DIP em 11/12/2018 e renda mensal atual no valor de R$ 5.189,86 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Fora deferida a tutela antecipada. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado os erros materiais no cálculo do valor do benefício fixado na sentença (RMI), referentes ao tempo de contribuição, e não observar o art. 32 da Lei nº 8.213/91. 3. Merece acolhida a alegação de omissão na análise dos erros materiais no cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fixado na sentença (RMI). A sentença fixou o valor da RMI, em 13/09/2016, no valor de R$ 5.065,37 (cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 4. A Contadoria deste E. Tribunal reconheceu a existência de equívocos no cálculo do tempo de contribuição e na Renda Mensal Inicial (RMI), asseverando que “devido a inclusão do tempo de serviço prestado para a Secretaria de Saúde e para a Universidade, bem como os salários de contribuições recolhidos para o regime próprio, os quais, salvo melhor juízo, não deveria compor a base de cálculo da aposentadoria por idade do RGPS, houve erro no cálculo do tempo de contribuição e na RMI como afirmado pelo embargante”. 5. Apesar do equívoco no cálculo do tempo de contribuição (que passou a ser equivalente a 30 anos, 00 meses e 16 dias), não houve repercussão no coeficiente da aposentadoria por idade, que permaneceu no percentual de 100%, mas que refletiu no valor da RMI. 6. A conclusão do expert foi no sentido de que “a RMI corresponde a R$ 4.446,70 e foi apurada considerando a soma de todos os salários de contribuições a partir de jul/94, limitados ao teto, conforme entendimento da TNU (Tema 167). O referido valor é inferior ao apurado pela Contadoria da 1ª Vara Federal, R$ 5.065,37”. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão e dar parcial provimento à apelação do INSS para fixar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a parte autora no valor de R$ 4.446,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). iente da aposentadoria por idade, que permaneceu no percentual de 100%, mas que refletiu no valor da RMI. 6. A conclusão do expert foi no sentido de que “a RMI corresponde a R$ 4.446,70 e foi apurada considerando a soma de todos os salários de contribuições a partir de jul/94, limitados ao teto, conforme entendimento da TNU (Tema 167). O referido valor é inferior ao apurado pela Contadoria da 1ª Vara Federal, R$ 5.065,37”. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão e dar parcial provimento à apelação do INSS para fixar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida a parte autora no valor de R$ 4.446,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
(PROCESSO: 53363201938288786407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)