PROCESSO Nº: 1118816-53.9336.1.5.4640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO BARBOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Cauê Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEL Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 12.763/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO CAMPOS DANTAS E OUTROS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a habilitação apenas da pensionista habilitada à pensão por morte, indeferindo o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros ora agravantes. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 49.998/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 80622710634067080291, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019; PROCESSO: 85890077609064762748, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2020; PROCESSO: 29564336668835857392, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020; PROCESSO: 64990276249824896807, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020; PROCESSO: 39365391880241988121, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva AGATHA MONTEIRO DANTAS é a única beneficiária da pensão do falecido Renan da Rocha DANTAS FILHO que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09311691382417188989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)