PROCESSO Nº: 2294792-60.1756.10.5.5706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Gerlano Araujo Pereira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. STF - RE N º 684592-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou que os valores executados fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 992.645/SE. Determinou-se a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Sobre a decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração opostos no RE 691.119/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional se pronunciou no Processo nº 10672834023351908699, sob a relatoria do Desembargador Federal ALEXANDRE GOMES, Julgamento: 04/09/2018, Publicação, tendo o item "5" da respectiva ementa do julgar o seguinte texto: "5. Em 01.08.8772, nos autos do RE nº 438.931 ED/SE, o Ministro João Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.". 4. O Órgão Julgador não está impedido de caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 549.948/SE. Desse modo, se mantém os termos da decisão ora embargada pela União. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 9. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 59172122732961384115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)