PROCESSO Nº: 4041101-49.3368.28.6.3655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha APELANTE: ANDRÉ PORTO DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Nascimento APELANTE: EVANI CAMARA DE FRANCA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes APELANTE: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro APELANTE: MATHEUS DA LUZ ADVOGADO: Thomas Barbosa APELANTE: IAN DA CUNHA ADVOGADO: Theo Costela APELANTE: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: Alexandre Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FCVS. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, com esteio no art. 674 do CPC, objetivando inibir constrição patrimonial em face de seus bens/ativos financeiros, oriundo de decisão da Justiça Estadual nos autos da execução nº 2403594-75.2531.28.11.0051. 2. De saída, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 327.028, no sentido de que, em respeito ao princípio tempus regit actum, "com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença". 3. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que não se discute a competência da Justiça Federal para julgamento das causas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, mas, sim, a impossibilidade de ocorrer constrição patrimonial indevida em bens da CEF, ou FCVS, em face de decisão oriunda da Justiça Estadual, em processo no qual a referida empresa pública sequer foi parte, ou seja, não houve garantia do contraditório e da ampla defesa. 4. De fato, na fase de conhecimento do processo nº 393.89.837711-6 foi indeferido o chamamento da CEF para integrar a lide, por ausência de interesse, sob o fundamento de que "não incidirão os efeitos da decisão de mérito sobre o patrimônio desta instituição" (id. 2495781.5892199), não podendo agora, na fase de execução - após constatar que a ré estava em liquidação judicial - obrigar a CEF integrar o polo passivo do feito executivo, ampliando os limites subjetivos da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do disposto nos arts. 506 e 779, ambos do CPC. 5. Hipótese em que, para além do pronunciamento expresso acerca da ilegitimidade passiva da CEF e da ausência de interesse do FCVS na lide, a sentença transitada em julgado reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da MP nº 478/2009, pelo qual dispõe que a representação judicial em ações envolvendo pagamento de sinistros originários do SH/SFG e do FCVS doravante será efetuada pela União ou pela Caixa Econômica Federal mediante convênio (id. 2326869.2426569). 6. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta indubitável ser indevido ampliar os limites subjetivos de uma lide ou os efeitos da coisa julgada, no sentido de alcançar indivíduo que do processo não fez parte. Precedente. 7. Demais disso, eventual falha no julgamento acobertado pelo manto da coisa julgada deverá ser objeto, caso assim entenda, de recurso próprio, não cabendo a este Tribunal desfazer tal decisão. 8. Apelações interpostas por FEDERAL SEGUROS S/A e pela parte exequente improvidas.
(PROCESSO: 50887269054098237218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)