PROCESSO Nº: 7111845-18.8438.26.5.8937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bernardo Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ramiro Nascimento Maciel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil coletiva, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970). 3. Consoante consignado na decisão recorrida, "como a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, não há que falar em legitimidade passiva ad causam da União Federal." 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 6990354-65.8094.30.10.9005, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 18/05/2019; AG/RN nº 6081916-05.4537.31.8.8845, Rel. Des. Fed. Noah da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 18/03/2019; AG/RN nº 2794894-12.6707.6.8.6691, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 19/09/2019; AG/RN nº 4238965-66.1273.26.11.6697, Rel. Des. Fed. Caio Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019). 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 6. Por fim, cumpre registrar que, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, resta prejudicada a apreciação das demais matérias recursais, cabendo a sua análise ao juízo competente para conhecer da lide. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 27045073941982581137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)