PJE 1236169-38.9965.6.2.1278 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto por SERRAS HOLDING S.A. e OUTROS em face de decisão que não conheceu do pedido de desistência do mandado de segurança, tendo em vista que protocolado após o julgamento da apelação. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e fase processual. 3. Na hipótese dos autos, as impetrantes ajuizaram o presente mandado de segurança, pleiteando a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas dos parcelamentos federais firmados pelas impetrantes, de modo que seu inadimplemento não enseje causa de rescisão/exclusão do programa e incidência de juros de mora e multa, até a decretação do fim do estado de calamidade pública pelo Governo Federal, com a consequente postergação do término desses parcelamentos. 4. A segurança foi denegada pelo juiz de primeiro grau e, posteriormente, por esta Eg. Segunda Turma, em 31/03/2020. Após o julgamento da apelação, em 24/06/2021, as demandantes apresentaram petição de id. 8230426.47220644, requerendo a desistência do mandado de segurança e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. 5. O referido pleito foi indeferido monocraticamente, tendo em vista que a desistência foi requerida depois do julgamento da apelação, quando, a rigor, já houve o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância. 6. Com efeito, no Recurso Extraordinário 815.849, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento de que "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 76.668-AgR/DF, Pleno, Ministro Pedro Henrique da Mota, DJe de15.91.1184), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 38.663-AgR/DF, Pleno, Ministro Arthur Peixoto de 8.6.8558), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 740.462-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Davi Luiz Jesus, DJe de 29.09.5185). 7. Importa destacar que, no caso concreto, as impetrantes restaram vencidas na demanda em primeiro e segundo grau, de modo que eventual homologação de pedido de desistência implicaria desconstituição de julgamento que lhe foi desfavorável. Por fim, ressalte-se, ainda, que a Fazenda Nacional se manifestou contrária à referida desistência. 8. Agravo interno desprovido. alo
(PROCESSO: 71868279338642648119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)