PROCESSO Nº: 4594594-51.9076.4.1.7712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI PORTO ADVOGADO: Guilherme Lima EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8933727-18.1671.30.12.5984 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 59763207311612770280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)