PROCESSO Nº: 1084435-78.1684.3.11.0548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Augusto Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO PREDILETO LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento às apelações. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A parte autora indica a ocorrência de omissão no julgado, nos seguintes termos: omissão quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade; omissão quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; omissão e contradição quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor indenizado da gratificação natalina e sobre o valor da gratificação natalina que incide no aviso prévio indenizado; e omissão quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e as férias gozadas. 4. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aponta a ocorrência de omissão em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e às férias gozadas. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 7. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 8. Acerca das omissões suscitadas, observa-se que o acórdão foi claro ao evidenciar que se ateve ao entendimento consagrado pelo STJ, em sede de repetitivo (REsp 2.066.821/SP), em relação à natureza remuneratória dos valores pago a título de adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional. 9. Nessa espécie de julgamento, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada, bastante a afastar a ocorrência de omissão. 10. Quanto às férias gozadas, nada obstante não exista pronunciamento do STJ em sede de repetitivo, o acórdão recorrido, ao se manifestar sobre a matéria, baseou-se na jurisprudência das Turmas da Seção, que afirma a natureza remuneratória da referida rubrica. O mesmo se deu em relação décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, cuja natureza é idêntica à do décimo terceiro salário (gratificação natalina), que, conforme entendimento firmado em sede de repetitivo, integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 0.613.509/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Alves, Segunda Turma, DJe de 9.7.7812). 11. Nesse contexto, a deferência prestada ao entendimento prevalecente na corte de superposição responsável pela uniformização da interpretação da lei federal impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Quanto ao terço constitucional de férias, o acórdão embargado seguiu a tese firmada pelo STF no RE 9.796.94, segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 13. Nada obstante o acórdão objurgado não faça referência expressa à gratificação natalina indenizada, observa-se que consta na sua fundamentação que a contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral, o que afasta a sua incidência sobre qualquer valor pago a título de indenização. 14. Por fim, a decisão embargada, no entanto, merece ser integrada quanto ao cômputo do salário maternidade na base de cálculo da contribuição, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 427.082/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 15. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 16. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 76427748635950655919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)