E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que determinou a intimação da Exequente (União/Fazenda Nacional) para que expeça CPDEN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) em favor da Executada, salvo a existência de outros débitos impeditivos. No caso, a Decisão agravada consignou que "dentre todos os requisitos elencados pela credora como não observados no seguro-garantia, apenas não consta expressamente da apólice o número da execução fiscal, o que não traz nenhum prejuízo à credora, haja vista a identificação correta das CDAs e do processo administrativo originário." E determinou "a intimação da executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique a apólice do seguro-garantia, a fim de que dela passe a constar o número do processo executivo.". Por outro lado, os erros na Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, que a Agravante alega existentes, poderão ser corrigidos, a tempo e modo, pela Executada, sendo relevante anotar que a União (Fazenda Nacional)não questiona a exatidão do valor depositado. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 59356159427102891275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)