PROCESSO Nº: 1062209-78.1711.25.10.6233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN NUNES ADVOGADO: Theo Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem razão a impetrante, dado que, em se tratando de mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, inexistindo, portanto, a alegada omissão; 2. Quanto aos embargos da ré, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 14810993266323132412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)