PROCESSO Nº: 0390995-01.4589.14.6.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Levi Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luiz Felipe Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para, confirmando a liminar recursal, autorizar a expedição do requisitório complementar de juros de mora, nos moldes requeridos. 2. Em suas razões, a embargante sustentou que o acórdão foi omisso a respeito da questão da ilegitimidade ativa da edilidade. Disse, ainda, que não foram enfrentadas todas as razões elencadas nas contrarrazões em relação à impossibilidade da expedição do precatório. 3. De início, vê-se que o acórdão embargado, de fato, não analisou a alegação de ilegitimidade ativa do Município exequente. 4. Embora a legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, é necessário atentar para a possibilidade de preclusão, na hipótese de o tema ter sido tratado em decisão anterior. 5. No caso em análise, vê-se que, na origem, a União requereu a extinção da presente execução em razão da ilegitimidade ativa do Município Exequente, por este não ter provado ter autorizado expressamente o ajuizamento da ação coletiva pela AMA em seu nome. Tal pretensão foi expressamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, tendo a União interposto o Agravo de Instrumento nº 0031497-16.7519.4.12.6609. No referido processo, após ter sido indeferido o pedido liminar, apresentadas as contrarrazões e incluído o feito em pauta de julgamento, a União informou a desistência do recurso, tendo sido homologada, ocorrendo o trânsito em julgado. Nesse passo, é inegável a impossibilidade de rediscussão dessa matéria. 6. Superada tal questão, vê-se, ainda, que, nos presentes embargos, a União transcreveu as suas alegações com relação à impossibilidade da expedição do precatório, e afirmou que o acórdão apenas assentou a jurisprudência do STJ e STF, não enfrentando todas as razões elencadas nas contrarrazões. Tem-se, assim, que a embargante não especifica qual ponto entende que houve omissão. 7. De qualquer sorte, vê-se que, em suas contrarrazões, a União defendeu o descabimento do pleito de expedição de precatório da alegada parte incontroversa da execução relativa a verbas do FUNDEF. Em relação a esse ponto, argumentou que: a) a Ação Rescisória ainda não transitou em julgado, devendo, em razão do princípio da segurança jurídica manter-se o processo suspenso até que tal trânsito ocorra, sob pena de o prosseguimento da execução, com o pagamento dos requisitórios expedidos, configurar dano irreparável aos cofres públicos, no caso de reversão da decisão do TRF através dos recursos interpostos pela União às instâncias superiores; b) na Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pela União, dentre outros questões, discute-se a destinação dos valores oriundos da execução. Assim, não existem valores incontroversos no processo, tendo em vista que na Impugnação se defende que todos os valores objeto da execução se encontram vinculados ao FUNDEF. 8. Conforme pontuado no acórdão embargado, "Narra o agravante que em razão da existência de valores incontroversos no feito executivo, a edilidade requereu a expedição do requisitório incontroverso (art. 535, § 3º, I do CPC/15), com o destaque honorário contratual à banca jurídica que a patrocina (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), o que foi deferido, tendo sido expedido o requisitório de n.º 3076.36.64.801.614782. Inscrito o precatório, veio o exequente requerer a expedição do requisitório complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do requisitório, tendo o pleito sido indeferido, sob a fundamento de 'evitar grave tumulto processual, mesmo porque o indeferimento não implica em qualquer prejuízo à parte exequente, considerando-se que por ocasião da expedição dos valores controversos, a atualização monetária, bem como o cálculos dos juros de mora, podem ser calculados abrangendo todo o período de execução'." 9. O voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que a questão controvertida diz respeito à possibilidade de expedição de precatório complementar, juros de mora, no período compreendido entre a data base dos cálculos e a expedição do precatório. Foi, ainda, consignando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 973.223/RS, Tema 96, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Pontuou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa, de modo que a matéria versada nos embargos à execução não afeta a exigibilidade da parcela incontroversa, e que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 7999487/PR). Concluiu-se, assim, que a decisão agravada está em dissonância do entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso. 10. As questões relativa à ausência de trânsito em julgado da Ação rescisória, bem como acerca da existência de valores incontroversos no processo não são objeto da decisão agravada, já que foram apreciadas em decisão anterior pelo juízo de origem, na qual foi determinada "a liberação do crédito destinado ao Município de Campo Alegre/AL, decorrente da Requisição de Pagamento 1357.19.13.441.228138, com restrição ao pagamento de honorários advocatícios, bem como a vinculação de sua aplicação às finalidades previstas no art. 60 do ADCT ("manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação"), segundo o decidido na ACP n. 2278914-28.1008.18.2.9637, notadamente do Termo de Ajustamento de Conduta nela celebrado.". Na referida decisão, o juízo pontuou que "com relação à Ação Rescisória nº 0881716-05.4233.18.11.5690, o pedido de suspensão deste processo se mostra indevido, pois o julgamento no TRF da 5ª Região foi no sentido da improcedência da demanda da União, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, de modo que não é possível o sobrestamento do pleito de liberação em razão deste processo.". Além disso, entendeu "inexistir entrave à liberação da quantia incontroversa, pelo menos no que toca à verba destinada ao Município". A União não interpôs recurso contra tal decisão, tendo apenas peticionado nos autos requerendo a extinção da execução em razão da ilegitimidade ativa do Município Exequente. 11. Nesse passo, considerando que tais questões foram objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso, tem-se como incabível a sua análise no presente agravo. Considerando que houve expressa manifestação no sentido de que a questão controvertida diz respeito à possibilidade de expedição de precatório complementar, tem-se que, em relação a esse ponto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste a omissão apontada. 12. Embargos parcialmente providos apenas para suprir a omissão quanto à questão da ilegitimidade ativa, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 39504230283157234493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)