PROCESSO Nº: 8418332-47.7075.30.3.7289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Danilo da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Ribeiro Pimenta PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 9.595.223/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para "a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e demais contribuições referentes ao RAT, Sistema S, INCRA e salário-educação incidentes sobre férias indenizadas; abono de férias; horas genuinamente extras; aviso prévio indenizado; o auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; adicional de férias de 1/3; adicionais noturnos, de insalubridade, de periculosidade, quando não habituais; o valor da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; auxílio-creche; salário-família; diárias para viagens; auxílio transporte; valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos; ajuda de custo em razão de mudança de sede; auxílio-educação; convênio de saúde; seguro de vida em grupo; folgas não gozadas; prêmio-pecúnia por dispensa incentivada; licença-prêmio não gozada; b) declarar o direito da parte autora de compensar os créditos previdenciários resultantes da cobrança indevida das contribuições acima APENAS com débitos de contribuições de igual natureza, e somente após o trânsito em julgado desta decisão, a teor do que prescreve o art. 170-A do Código Tributário, aplicando-se, sobre o crédito resultante do pagamento indevido, juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A Turma, em acórdão proferido em 25/09/2014, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, "apenas para autorizar a incidência da contribuição previdenciária patronal e demais contribuições referentes ao RAT, Sistema S, INCRA e IAN CALDEIRA sobre os valores pagos a título de férias gozadas, de aviso prévio gozado e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade". Com relação ao terço constitucional de férias, firmou a determinação de que "A contribuição previdenciária patronal não incide sobre o montante pago ao empregado a título de terço constitucional de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de aposentadoria". 4. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 7. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 3.708.529/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento da apelação e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 88298943800919935581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)