PROCESSO Nº: 7949069-17.8337.20.9.0119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MENDES ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pires E Emanuel Gomes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. LUCCA COSTA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e não conheceu da remessa oficial, mantendo a sentença que que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, para declarar nulo o ato que cessou o atendimento médico-hospitalar da autora pelo SISAU, bem como determinar que a União a reenquadre na qualidade de dependente do instituidor da pensão (Enrico Barros), no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) A decisão embargada entendeu que: "uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA" e "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de observar que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, pois está em concordância com o diploma legal em vigor (art. 50, VI, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019). Argumenta a inexistência de direito adquirido, posto que não há direito adquirido a regime jurídico e a Lei nº 13.954/2019 está vidente. Conclui que inexiste direito da autora ao restabelecimento e/ou manutenção da assistência médico-hospitalar prestada pelo Sistema de Saúde das Forças Armadas, pois ela não preenche os requisitos legais e a relação de dependência exigida para a concessão do benefício difere do conceito de dependência econômica. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Daniel Oliveira dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 55772408442333747363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)