Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Paz Nº: 4964148-04.8470.4.6.9630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MELO DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: João Miguel Correia RELATOR: Desembargador Federal Convocado Igor Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO MIGUEL NUNES. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente DAVI LUIZ PIRES DANTAS DE MEDEIROS, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS em relação a este ponto. 4. No que concerne à sua qualidade de dependente, a suplicante demonstrou a existência de Clara Barros com o falecido. O conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente à comprovação da convivência do casal, pois há coincidência entre o endereço apontado na Certidão de Óbito com os comprovantes de residência apresentados pela requerente, já que a Rua Florência Cândido Ramalho é continuação da Rua Dr. Inácio Soares, sendo plausível tratar-se do mesmo endereço, notadamente porque há coincidência de numeração, conforme consignou o Juiz sentenciante. O fato de a requerente ter informado endereço diverso ao INSS em ocasião anterior não se mostra suficiente para desconstituir o acervo probatório apresentado nos presentes autos. 5. Ressalte-se, ademais, que o casal teve cinco filhos, conforme certidões de nascimento acostadas aos autos, bem como realizou casamento religioso junto à Paróquia de Nossa Senhora dos Milagres, em 19/12/1979. Também consta na Certidão de Óbito a informação de que o falecido era casado no religioso com a demandante. 6. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 79204284586525152580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)