PROCESSO Nº: 7454164-92.5349.27.5.6971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Ramos ADVOGADO: Kaique Fogaça ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Augusto Porto ADVOGADO: Davi Lucas Melo ADVOGADO: Pedro da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0389981-94.8095.9.6.7920 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO. 1% (UM POR CENTO) AO ANO. SELIC. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 0.491-8/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ: AGINT NO RESP 0647079/PB. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO TRF5: PROCESSO: 95397488445521669512, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 47146387959283624173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)