EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que tendo sido considerado incapaz definitivamente para a atividade castrense, em decorrência de acidente sofrido ao tempo em que esteve incorporado ao Exército, faz jus o demandante à reintegração/reforma militar, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, da Lei nº 6.880/80, legislação vigente à época do licenciamento indevido (2017), de forma que não há que falar em aplicação das alterações promovidas pela legislação superveniente às situações constituídas sob à égide da Lei anterior. 3. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 04508370497243750838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)