PROCESSO Nº: 0182936-07.4008.24.7.9616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL NUNES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 825.175/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 197.186-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 6.881.284/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Danilo Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 16/7/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 4888491/SC, Rel. Ministro VINICIUS ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 07/10/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 7722817-33.2305.15.4.0245, Rel. Des. Raul Araújo, DJe 2/5/2019; e, AC 4422049-27.8129.23.1.0108, Des. Fed. Convocado THEO PINTO CALHEIROS NOBRE, DJe 26/1/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 55830653310103242245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)