EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ex Heitor Peixoto, decretou a nulidade das Igor Moreira 19.460.940-4 e 12.457.221-0 e, por conseguinte, declarou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 1º da Lei nº 6.830/50 e dos arts. 485, VI, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925, todos do CPC. 2. Apesar de a nulidade da CDA não ter sido invocado pela parte executada, a discussão sobre a certeza do título executivo é matéria que pode ser conhecida pelo julgador de ofício, a teor do art. 803, I e parágrafo único, do CPC. 3. Compulsando as duas Lucas Gabriel Lopes que embasam a execução, verifica-se que, não obstante ambas se refiram a dívidas de diversas competências (CDA 60.696.950-3, período de 02/92 a 06/92 e CDA 12.806.587-7, período de 02/95 a 11/96) não apresentam os débitos relativos a períodos fiscais distintos. Os montantes apresentados correspondem ao valor principal, juros de mora e multa, todos de forma global, de modo que os títulos não indicam, de forma satisfatória, o valor da dívida do contribuinte de forma individualizada (art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80), impossibilitando a exata compreensão do quantum objeto da execução, o que prejudica o direito de defesa do executado. O fato de as João Felipe Santos indicarem os números dos respectivos processos administrativos não afasta a obrigação legal da exequente. 4. "Abrangendo a execução fiscal a cobrança de mais de uma exação, cada uma delas deve vir individualmente discriminada na CDA, sob pena de nulidade, haja vista o notório prejuízo ao exercício da ampla defesa" (TRF5, AC 490.503/CE, Relator Desembargador Federal Convocado Enzo Gabriel das Neves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2014). "A CDA deve individualizar os períodos a que se referem os tributos cobrados" (STJ, REsp 1.197.173/CE, Relatora Ministra Elisa Barros, decisão proferida em 20/02/2018). 5. O disposto na Súmula nº 392 do STJ não socorre a apelante, pois, intimada para emendar as Vitor Gabriel Oliveira, a Fazenda Nacional não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a defender a ausência de irregularidade. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 52305088238868393186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)