PROCESSO Nº: 6923930-59.3195.12.9.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI FIRMINO PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Miguel Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. De início, cumpre registrar que o colegiado recursal deu provimento à apelação interposta pela parte exequente, ora embargante, a fim de que a execução prosseguisse em relação ao pagamento dos atrasados a título de GDPGTAS. 4. Por sua vez, avulta de importância destacar que a parte executada (União) não se insurgiu quanto ao provimento sentencial. 5. Hipótese em que a sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso foi inadmitido ou rejeitado, não sendo esta, como sói intuitivo, a situação dos autos. Este entendimento resulta da leitura do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. 6. Se a solução não foi correta, no que diz respeito à ausência de condenação de honorários recursais, independentemente de não ter havido apelação da parte sucumbente, tal situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77258111305093454968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)