PROCESSO Nº: 0881167-78.6202.18.6.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NOVAES ADVOGADO: Fernando Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. BENJAMIN GOMES. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 18/12/2018, conforme art. 49, II, da Lei 8.213/91, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 82.219/2009 e correção monetária com base no IPCA-E. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 998,00), observando-se, contudo, o disposto na súmula 111 do STJ. Sem custas. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando em preliminar o cerceamento de defesa, visto que o juiz a quo não designou audiência de instrução e julgamento, proferindo sentença após a réplica, não havendo oitiva de testemunhas, bem como, que não foram esclarecidas incongruências apontadas na contestação que indicam que houve afastamento da atividade rural, visto que os documentos só existem de forma consistente a partir de 2012. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, para julgar improcedente o pleito autoral relativo à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 9628568.90030456 - p. 17 e 18), onde consta como nascimento a data de 27/06/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 4122489.28030111, 8355875.75032826 e 4868363.74485419), dentre os quais se destacam: certidão de casamento do autor, datado de 17/06/1981, em que consta sua profissão como agricultor; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do demandado; carteira da Associação de Moradores de São Miguel - Quterianópolis, em nome do autor, em que consta sua profissão como agricultor e associado em 05/08/2018; ficha de inscrição no Projeto Hora de Plantar, em nome do demandado, em que consta 29/03/2011 como data de cadastro; recibo de Pagamento Emergencial, em nome do autor, referente a 11/1998; declaração de exercício de atividade rurícola emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quiterianópolis-CE, em nome do demandado, em que consta sua profissão como agricultor, bem como o período de 14/07/1998 a 01/07/2018 em que exerceu atividade rural. 7. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Assim, ante a existência de indício de prova documental da condição de trabalhador rural, faz-se necessária a complementação com prova testemunhal. 8. Ocorre que, compulsando os autos, apesar de haver requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento na petição inicial e réplica do autor, assim como na contestação, não se verificou a intimação da parte autora para apresentar rol de testemunhas, tampouco para produzir novas provas se assim desejasse, tendo sido proferida sentença com base exclusivamente na prova documental. 9. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Precedentes: Processo: 33233530661283686732, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Yuri Gonçalves, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019; PJE: 3803917-91.6810.24.7.3942, Des. Federal Yuri Lopes, Segunda Turma, julgamento: 15/05/2018). 10. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, para que se realize a audiência de instrução e julgamento. [16.1]
(PROCESSO: 18211828617429577647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)