EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA LUIZA DAS NEVES. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA BRENDA DA MATA PROVIDO E APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo particular e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a MARCELA PIRES a pagar à autora as diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos e os vencimentos correspondentes ao cargo de técnico de enfermagem enquanto perdurar o desvio de função, observada a prescrição quinquenal, bem como os reflexos respectivos sobre férias, 13.º (décimo terceiro) salário e outras verbas vinculadas, cujos valores deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sofrendo ainda a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Da leitura do artigo 11 do Decreto nº 77.467/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, é de se concluir que não há diferença substancial entre as funções exercidas por atendente e auxiliar de enfermagem. As atribuições do cargo que ocupa envolvem a prática de atividades de cunho auxiliar, de baixa complexidade, sempre exercidas sob supervisão, orientação e supervisão de profissionais da saúde. 4. No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. 5. Não se discute que tenha atuado nos setores indicados em sua exordial, pediatria e unidades com pacientes em isolamento, fato que, por si só, não tem o condão de atestar que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário. 6. Com efeito, dada a semelhança de atribuições entre os cargos, o que se verifica na espécie é possibilidade de a ora recorrida ter executado determinadas tarefas que o Técnico de Enfermagem também pode exercer. Na realidade, constata-se que o nível de complexidade a elas relativo está dentro da exigência do grau de instrução requerido no concurso público prestado pela parte autora. 7. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 26301752519495971895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020); (PROCESSO: 01263297573385379616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES MAIA LUIZ FELIPE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019). 8. Verba honorária fixada em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação da LAURA NOVAES provida e apelo do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 96479065897856875835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)