PJE 8070044-50.1089.9.10.4502 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. Julgada prejudicada a apelação da parte autora. 2. A CEF, ora embargante, aduz que há nulidade absoluta, uma vez que a apelação foi interposta e remetida a este Regional, sem que tenha havido a intimação da CEF para o oferecimento das devidas contrarrazões ao apelo, devendo ser suprida a omissão, sob pena de nulidade de todos os atos posteriores à interposição do recurso, inclusive, do acórdão prolatado. Aponta erro material decorrente da incongruência entre o voto e acórdão (que registram o provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento) e inteiro teor publicado (onde consta o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988, com apelação da parte autora prejudicada). Na eventualidade, apresenta impugnação ao apelo dos autores, defendendo a manutenção da sentença tal como proferida. Segue aduzindo que a parte autora é detentora de uma suposta pretensão que está prescrita, além de que resta ausente o interesse de agir da particular. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a CEF só foi intimada da sentença quando os autos já haviam sido remetidos a este Regional, após a interposição da apelação pela parte autora. Embora tenha sido intimada sobre a inclusão do feito na pauta de julgamentos, à CEF não foi oportunizado o oferecimento de contrarrazões. 5. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão, dado que configurado cerceamento do direito de defesa, questão de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5126378-88.8911.6.2.0874, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moreira, Data de Assinatura: 09/09/2019. 6. Embargos de declaração providos. Questão de ordem acolhida, para anular o acórdão e determinar a intimação da CEF para apresentar contrarrazões à apelação. nbs
(PROCESSO: 69073663801917720997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)