PROCESSO Nº: 5197399-75.8024.2.12.9288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE DANILO DIAS e outro ADVOGADO: Raul Azevedo Camara APELADO: TALDEN MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE ALCANÇADA. EFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, ratificando a tutela de urgência concedida, para declarar a nulidade da Decisão do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFPE, proferida nos termos do Parecer nº 37/2019, mantendo-se a decisão da Comissão Examinadora, do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do Centro de Ciências Jurídicas, assim como o resultado da Maria Fernanda Viana do Concurso Público de Direito Ambiental, homologado e publicado no DOU de 05.05.8058, tornando definitiva a nomeação publicada no DOU de 15.05.7904, por meio da Portaria nº 3579/2019, da Vice Reitora da UFPE. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, rateados em partes iguais. (Valor da causa: R$ 16.026,00) O magistrado a quo entendeu que o autor apresentou documentação suficiente para demonstrar a sua titulação e permitir a sua avaliação pela Valentina Freitas. Em suas razões recursais, a apelante BENJAMIN MELO alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista que houve o indeferimento do seu pedido de produção de prova oral e pericial e, posteriormente, a lide foi julgada em seu desfavor, sob o argumento de carência de provas. Sustenta que a sentença foi proferida além dos limites objetivos da lide, sendo caracterizada como uma decisão ultra petita, razão pela qual deve ser anulada. No mérito, aduz que o Edital nº 45/2018 tem seu fundamento e base reguladora na Resolução nº 02/2018 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CEPE), que regulamenta a realização de concursos públicos para a carreira de magistério superior no âmbito da UFPE. Diz que o candidato apelado aceitou as condições estabelecidas no edital e que não houve qualquer impugnação às disposições nele contidas. Argumenta que a cláusula 2.8 enumera a documentação necessária e imprescindível para a efetivação do ato de inscrição, ao mesmo tempo que veda a juntada posterior de documentos. Dentre os documentos, o item 2.8 "f" exige a apresentação do Curriculum Vitae comprovado, formatado e numerado de acordo com a tabela de pontuação da prova de títulos. Afirma ter havido violação ao instrumento convocatório neste ponto, pois o candidato apelado apresentou o modelo Lattes sem qualquer tipo de encadernação, numeração ou organização, não cumprindo as exigências editalícias. Acrescenta que não foram apresentados nem originais e nem cópias integrais da produção bibliográfica para a conferência do currículo, conforme exigia a cláusula 2.8.2 do Edital, tendo sido apresentadas apenas as capas e contracapas. Também não foi juntada cópia de nenhuma publicação on line, em descumprimento, mais uma vez, da previsão editalícia, que atribuía ao candidato a responsabilidade exclusiva pelas informações e apresentação de documentação (cláusula 2.6). O item 2.8.3 que previa que "os documentos apresentados por cópia deverão ser autenticados ou apresentados com os originais para autenticação por servidor da UFPE" também foi descumprido, visto que não há qualquer carimbo da UFPE que sugira a conferência de documentos. Assevera que a Emilly Farias atribuiu pontos a mais de 13 publicações apresentadas de forma irregular pelo agravado, sem carimbo ou conferência da UFPE, de forma parcial, ou simplesmente inexistentes - como no caso das publicações on line, cujas comprovações não foram verificadas. Aduz a quebra de isonomia entre os candidatos, ante o flagrante desrespeito às normas editalícias e o evidente tratamento privilegiado despendido ao autor. Por fim, conclui que o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE é órgão superior deliberativo, normativo e consultivo da Universidade e tem, entre outras, a atribuição a de decidir, como instância máxima, sobre recursos em matérias de sua competência, assim como de regulamentar a realização de concursos públicos para a carreira de magistério superior. Ressalta a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e moralidade administrativa, além da observância à garantia constitucional da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida às universidades. Requer a atribuição de efeito suspensivo a este recurso de apelação. Apela a UFPE aduzindo a legalidade da decisão proferida pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE, o qual é um órgão deliberativo, normativo e consultivo da Universidade em matéria de ensino, pesquisa e extensão, cuja competência é proferir decisões, como instância máxima, sobre recursos às decisões dos Centros Acadêmicos, na área de sua competência. Argumenta que a atuação do Poder Judiciário está restrita ao controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo interferir na discricionariedade administrativa. Diz que o edital é a lei do concurso e que o Judiciário apenas pode realizar o controle sobre o certame quanto à verificação do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Acrescenta que a Administração agiu dentro do seu poder de autotutela ao acatar o recurso da candidata MELISSA DA MATA e determinar a recontagem da pontuação dos títulos do candidato TALDEN FARIAS nos termos do edital. Requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o apelado afirma ter apresentado os originais de suas publicações, tais como livros, capítulos de livros e artigos científicos, os quais foram examinados e autenticados pela Secretária da Faculdade de Direito da UFPE, tendo sido depositadas no momento da inscrição as cópias da capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página das publicações, de modo que as disposições editalícias foram cumpridas, assim como a finalidade de aferição da idoneidade dos trabalhos publicados foi plenamente alcançada. Aduz que o CEPE é composto de professores de diversos cursos e tem atribuição precípua para tratar de matérias exclusivamente acadêmicas (afeitas a ensino, pesquisa e extensão), ao passo que a matéria ora discutida é exclusivamente jurídica (interpretação de edital de concurso público). Na hipótese, a apelante VIRGÍNIA DE RAQUEL MARTINS foi aprovada em 2º lugar para o cargo de Professor de Direito Ambiental da UFPE, concurso regido pelo Edital nº 45/2018 e que oferecia apenas 01 (uma) vaga. Preliminarmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e pericial. Este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido de prestigiar o princípio do livre convencimento motivado e os poderes instrutórios do magistrado, cujo entendimento é o de que cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 2861381-79.0118.15.10.1389, rel. Des. Federal Leandro Ferreira, data de assinatura: 04/06/2020. Sobre a alegação de julgamento ultra petita, ao analisar os pedidos formulados na inicial, verifica-se que o autor busca como pedido de tutela final a "declaração de tornar sem efeito a decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão que deu provimento ao recurso da candidata Virgínia de Vicente Moraes, fazendo prevalecer a decisão técnica da Comissão Examinadora, do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do Centro de Ciências Jurídicas e o resultado da Camila Moura do concurso público de Direito Ambiental, homologados e publicados no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2019, assegurando, em definitivo, a nomeação e a convocação do Requerente para ocupar a vaga de professor de Direito Ambiental". Não há o que se falar em sentença que ultrapassou os limites objetivos da lide, pois o dispositivo está em consonância com o pedido exordial. O cerne da lide está na legalidade da decisão do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE que, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela candidata VIRGÍNIA DE NOAH RODRIGUES para determinar a revisão da pontuação da prova de títulos de LUIZ HENRIQUE COSTA, nos termos estritos do Edital 45/2018, item 2.8.2, de modo que apenas sejam computadas as publicações depositadas de forma integral. Há controvérsia na pontuação atribuída aos títulos do primeiro colocado, ora apelado, e se ele cumpriu os requisitos formais necessários quando foi apresentar a sua produção acadêmica à Comissão Examinadora do Concurso. O que se pretende esclarecer é se a atribuição da pontuação na prova de títulos, mediante a apresentação das obras originais acompanhada da entrega das cópias de seus elementos essenciais (capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página do livro/artigo), atenderia os itens 2.8.2 e 2.8.3 do Edital nº 45/2018. Compulsando os autos, observa-se que, inicialmente, a candidata Heloísa da Rosa, 2ª colocada no concurso, recorreu do resultado do certame perante a Comissão Examinadora do concurso, cujo julgamento foi, por unanimidade, pela manutenção do resultado. Em seguida, interpôs recurso ao Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, que manteve o resultado do certame, por 14 votos a favor e 1 voto contrário, e homologou o resultado do Concurso Público para Docente do Magistério Superior na Área de Direito Ambiental da UFPE. Inconformada, a candidata Milena Alves, recorreu da decisão ao Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE, o qual, com placar de 43 votos a favor e 1 voto contrário, proferiu decisão em seu favor, por considerar que o autor/apelado/1º colocado não procedeu ao depósito dos documentos questionados no ato da inscrição do concurso, apenas os apresentou, o que levou a Daniela das Neves a efetuar a contagem dos títulos de forma equivocada. O CEPE determinou a recontagem dos títulos do autor/apelado/1º colocado nos termos do edital. Deve-se ressaltar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser amplamente prestigiado, pois traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, equiparando o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Analisando o edital do certame, verifica-se que o item 2.8 dispõe "Documentos para inscrição: o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, vedada qualquer juntada posterior de documentos". Já os subitens 2.8.2 e 2.8.3 ditam que "Os trabalhos publicados, inclusive os realizados em coautoria, deverão ser apresentados em cópia integral, bem como os aceitos para publicação, acompanhados estes de cópia da carta de aceitação do editor" e "Os documentos apresentados por cópia deverão ser autenticadas ou apresentadas com os originais para autenticação por servidor da UFPE", respectivamente. Observa-se que há conflito quanto à interpretação das normas editalícias. E, em se tratando de interpretação no âmbito jurídico, esta deve atender ao sentido e à finalidade a que a norma se destina, que são, no caso em comento, a comprovação da produção acadêmica. Através da leitura literal dos dispositivos acima mencionados associada à sua interpretação teleológica, entende-se não ter havido descumprimento do edital por parte do autor/apelado, uma vez que não há a exigência no instrumento convocatório de depósito de cópia integral dos títulos ou de seus originais, mas de apresentação destes. Essa exigência de apresentação foi cumprida, tanto que consta nos autos o carimbo de conferência da cópia com o título original, efetuada por agente público, dotado de fé de ofício. Nessa ocasião da conferência, foram depositados os elementos essenciais dos trabalhos e produções científicas do candidato - como capa, contracapa, ficha catalográfica, sumário e primeira página do livro/artigo -, os quais são suficientes para confirmar a pontuação auferida na prova de títulos. Sobre a ausência do curriculum vitae e a apresentação do curriculum lattes em seu lugar, mas com o respectivo Barema anexado que permitia a aferição dos pontos a serem considerados (Id.: 5877114.59852690, pág. 01), tem-se que proceder com a eliminação do candidato por esse motivo seria incorrer em excesso de formalismo. Isso porque a própria apelante reconhece nos autos do processo que o curriculum lattes é muito mais amplo, contendo uma riqueza muito maior de atividades (Id.: 3840347.13616019, pág. 03). Ademais, observa-se que na decisão do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito o pedido de impugnação referente à ausência do curriculum vitae foi denegado em razão da preclusão, tendo em vista que houve três oportunidades em que os documentos foram apreciados e, em razão da anexação do Barema acompanhado do Lattes, a lacuna fora preenchida (Id.: 5012589.77836883). Nessa toada, não se deve confundir a vinculação ao edital com o excesso de formalismo, de modo que este último acaba por distanciar a norma da sua função social e da sua finalidade. O apego excessivo à forma acaba por desprestigiar o conteúdo. Precedentes: PROCESSO: 9171499-56.2977.17.7.6509, AGTR - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 2ª Turma; PROCESSO: 58004900419989290877, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019. Para identificar o excessivo rigor do formalismo exigido pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE, faz-se necessário compreender a interpretação, por ele escolhida, acerca dos subitens 2.8.2 e 2.8.3 do edital do certame. Ao acolher o Recurso Administrativo da apelante, entendeu o CEPE, ser necessária a apresentação integral da obra, sob o fundamento de que, somente assim, poderia ter a banca o discernimento de avaliar o seu conteúdo e, por consequência, pontuá-los adequadamente. Esta conclusão ensejou a recontagem dos títulos do candidato que não estivessem depositados na sua integralidade. Tal decisão implicou na imediata exclusão de alguns dos títulos do candidato apelado, a despeito deles terem sido reconhecidos e validados anteriormente pela própria banca. Ora, a própria banca já havia assentado que tal finalidade já foi atendida com as informações prestadas. Impor à Luiz Miguel Correia nova avaliação dos títulos, cuja avaliação anterior foi confirmada pelo Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife por 14 votos a 1, é uma obrigação de fazer já exercida. Persistir nesta caminhada é violar a autonomia e a discricionariedade inerentes à Comissão Examinadora do Concurso em chegar às suas próprias conclusões. Ou seja, exigir o depósito integral da obra é impor à Banca a obrigação de ler todo o seu conteúdo para alcançar a pontuação devida. O que é de todo absurdo, violando a autonomia da própria banca em eleger a respectiva pontuação. E mais, como a banca poderia comprovar aos candidatos ter lido todos os livros integralmente para, desta forma, pontuá-los corretamente? Considera-se flagrantemente desproporcional e não razoável impedir a pontuação dos títulos decorrentes das obras não depositadas integralmente. Isto porque, ao proceder desta forma, é dizer que somente a apresentação de todo o conteúdo possibilitaria à Comissão Examinadora do Concurso qualificar e pontuar tais títulos. Esta premissa acaba por impor à Banca a leitura na integralidade de todo o seu conteúdo, o que não é razoável. Ler todos os livros dos candidatos se mostra um rigor excessivo para banca, violando em absoluto os princípios da eficiência, cuja premissa é buscar o melhor resultado com o menor custo possível, seja de tempo, seja financeiro, no sentido econômico-jurídico, em prol do interesse público e da segurança jurídica. Enfim, se não é razoável exigir que a banca leia todo o conteúdo dos livros dos candidatos para assim pontuá-los, igualmente não é razoável exigir que os candidatos depositem o conteúdo completo dos livros, quando já foram apresentados todos os dados necessários para comprovar a publicação da obra, a autoria e a área de interesse - informações que foram certificadas pela própria Administração. Registre-se que desconsiderar o cumprimento do edital a partir da apresentação certificada das obras, cujo conteúdo e validade foram devidamente autenticadas pela Administração Pública e amplamente reconhecidas pela Alícia Lima é violar outro caro princípio constitucional, qual seja, o princípio da confiança em que os administrados creditam em favor do Poder Público. Assim, identifica-se um claro e nítido, para não dizer, absoluto, descompasso legal e lógico da conclusão alcançada pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE - CEPE ao entender pela obrigação do candidato em depositar suas obras em seu conteúdo integral. Tal circunstância autoriza o controle da legalidade do ato pelo Judiciário. Em consonância com o nosso entendimento, Vicente Silva se faz a referência às palavras do Luiz Miguel Fogaça, em parecer jurídico acostado aos autos, "Se, de acordo com a documentação tal qual apresentada, a Maria Fernandes pôde confirmar a autenticidade das informações prestadas no currículo, bem como a aderência à área do concurso, a finalidade da norma foi atendida. É isso que, efetivamente, importa. A estrita observância aos termos do edital vem cedendo lugar ao entendimento de que devem ser relevadas eventuais desconformidades meramente formais por parte dos concorrentes que possam ser supridas por informações já disponibilizadas ou que não produzam ressonância de efeito concreto e prático". No deslinde desse caso, imprescindível se faz uma análise quanto à aplicação do princípio constitucional da eficiência e suas ramificações no âmbito da Administração Pública. Primeiro, deve ser visto sob a ótica da finalidade do concurso público de selecionar o melhor candidato, o mais qualificado, para prestar o melhor serviço à população e atender ao interesse público. Sob outra perspectiva, deve ser visto em relação ao modo pelo qual se processa o desempenho da atividade administrativa, referente à conduta dos agentes. Aqui o grande entrave é a burocracia, contra a qual foi criada a Lei nº 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos da União. O art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018 veda a exigência de prova relativa a fato que houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Diante dessa previsão legal e utilizando a interpretação teleológica do Edital nº 45/2018, conclui-se que, no caso em comento, devem ser prestigiados os princípios da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, como o fizeram a Comissão Examinadora do Concurso e o Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas. Mesmo que se admita a possibilidade de outra interpretação, entende-se que nas hipóteses de a norma editalícia comportar interpretação ambígua ou confusa, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato do concurso. Precedente: PROCESSO: 87161980561205688856, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, pro rata, na forma do art. 85, §11 do CPC. Preliminares afastadas. Apelações improvidas. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. [12]
(PROCESSO: 98218136159037312757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)