PROCESSO Nº: 7744414-67.6333.25.12.1861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE JESUS e outro ADVOGADO: Raul Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Caldeira EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERNAMÊNCIA E IOF PARCELAS NÃO COBRADAS NO PRESENTE FEITO. DISCUSSÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face da microempresa individual de responsabilidade limitada de nome Cinthia Mirelly Martins de Sá e da pessoa física homônima que a constitui e que também figura como avalista, visando, com base em prova escrita, ao reconhecimento do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, decorrente do inadimplemento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de n.º 067920948993877896, a partir da 5ª parcela (de um total de 24), vencida em 13/06/2018, encontrando-se o débito consolidado no valor, segundo atualização em 03/2019, de R$ 96.974,90. 2. "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9214154 6430.24.40665-4, THALES DAS NEVES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/05/2019). 3. A sentença recorrida foi exata ao fixar que o invocado § 2º da cláusula 10ª do negócio jurídico litigioso, o qual condiciona a eficácia da renegociação à apresentação do comprovante de registro/averbação do contrato em CRI, diz respeito, consoante se infere claramente do caput do dispositivo, à hipótese - não concretizada na situação em apreço, insta frisar - de a avença restar garantida pela alienação fiduciária de imóvel. Não há razão para registro/averbação do contrato em cartório de imóveis exatamente porque não há imóvel garantindo a dívida. 4. A alegação de que há cobrança de comissão de permanência não prevista no contrato também não merece ser acolhida, posto que "a única informação de cobrança de comissão de permanência, constante do demonstrativo de evolução contratual que instrui a vestibular (cf. doc. de ID *11924558), refere-se às quatro primeiras parcelas, todas já pagas, de modo que desborda dos limites da cognição da presente monitória, concernente às parcelas seguintes, em atraso, valendo salientar que, em relação a elas, o mesmo documento, à fl. 3, ratifica que não há que se falar em cobrança de CP.' (trecho da sentença). 5. Se a comissão já foi paga, não sendo cobrada na presente monitória, a discussão quanto ao seu cabimento, de fato, extrapola os limites dos embargos propostos. O mesmo se diga em relação ao IOF cujo pagamento já ocorreu e não é objeto da monitória. A alegação é incabível nos limites dos embargos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26718738219200666715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)