PROCESSO Nº: 1834640-39.1276.2.5.3158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN RAMOS ADVOGADO: Kevin Sales Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 1254730.4174520, integrada pela de Id. 6173941.2309130, que o condenou a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em favor da parte Autora, com a consequente revisão da RMI, bem assim ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo até a data da efetiva revisão, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da Poupança. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS alegou em síntese, que: a) antes da Lei nº 9.032/95 havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial; b) não basta a parte autora pertencer à área da saúde ou, simplesmente, trabalhar dentro das dependências de um hospital para que a sua atividade venha a ser reconhecida como insalubre face à exposição a agentes biológicos; c) a partir de 21/06/1997 somente a exposição, de forma permanente, o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja fixada a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão, bem assim a determinação de afastamento imediato das referidas atividades ou operações, sob pena de cessação do benefício, a teor do art. 57, § 8º, da Lei n. 213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades de Médico(a), nos períodos de 03/10/1981 a 20/07/1982, de 14/02/1985 a 15/06/1986, de 08/01/1986 a 05/08/1988, de 26/12/1988 a 13/06/1989 e de 08/02/1991 a 10/08/1995, junto ao Instituto de Cirurgia Cardiovascular da Eloah Martins., também como contribuinte individual e na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico Henrique Barbosa., respectivamente, visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 67.138/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento da especialidade do intervalo temporal de 21/11/1995 a 16/11/2013. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP (Id. 1448404.5029906) comprova que a Autora esteve exposta a agentes biológicos (microorganismos), de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. 5. O campo específico da GFIP foi preenchido com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está exposto a agente nocivo. 6. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (LUIZ MIGUEL CUNHA - Processo 8919649-91.0774.18.1.5937, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Silveira, 3ª Turma, Julg.: 18/03/2019; e PAULO NUNES - Processo 9544333-18.5458.17.10.0937, Rel. Desembargador Federal Henrique Souza, 2ª Turma, Julg. 28/01/2016). 7. Somados os tempos especiais, a Autora faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício - 27 anos, 7 meses e 12 dias -, como determinado na sentença. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (MARCELO PIRES - Processo 6296354-33.0275.6.8.6943, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thomas Souza, 3ª Turma, Julgamento: 06/05/2019). 9. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). ota
(PROCESSO: 84888552036165469213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)