PROCESSO Nº: 7263341-64.8886.1.2.9535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Diego Hyury Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 9027738-25.1958.3.8.7986 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício de aposentadoria por idade urbana (protocolado em 18/12/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3974328-25.9496.24.11.3574, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GUILHERME ALMEIDA, Data da Decisão: 01/02/2019); (PROCESSO: 06682300427852580640, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Henrique Viana, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020); (PROCESSO: 50441339489335899316, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leandro Cardoso (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana foi protocolado em 07/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01041126435061704414, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Hugo Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 29209333126748631625, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Rezende, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 576.297/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 40665690960143711485, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Farias, 3ª Turma, Julgamento: 17/06/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 400.289/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 07/12/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.549.246/SP, Rel. Min. Og Nathan Costa, Segunda Turma, DJe de 07/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 842942/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/01/2017; TRF5, AC638576/RN, Rel. Des. Fed. Bryan Fogaça, Terceira Turma, DJE de 20/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Danilo da Cruz, Primeira Turma, DJE de 20/06/2017. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício de aposentadoria por idade urbana (protocolado em 31/12/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1243382-45.8744.15.6.4221, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR HUGO SILVEIRA, Data da Decisão: 17/09/2019); (PROCESSO: 75095095671621896787, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020); (PROCESSO: 66033461850035021650, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana foi protocolado em 07/06/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 23216215791133067583, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Diego da Paz, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 61336264721712803302, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ryan Mendes, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 557.769/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 19633779792679477923, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 18/02/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 317.264/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 24/06/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.206.705/SP, Rel. Min. Og Raul Rezende, Segunda Turma, DJe de 01/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 517614/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/08/2017; TRF5, AC396543/RN, Rel. Des. Fed. Bernardo Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 25/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Ferreira, Primeira Turma, DJE de 22/02/2017. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 17470695323223559295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)