PROCESSO Nº: 6331750-48.7800.20.6.2917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecostes/CE, extinguiu a execução fiscal na forma do art. 924, V, do CPC/2015, homologando o acordo de parcelamento. 2. Na dicção do art. 924, III, do CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 3. Por seu turno, o CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 592.678/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 5. Ademais, a adesão ao parcelamento não configura, por si só, a renuncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido, isto é, "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente". (Resp 2846724, Rel. Min. Luiz Gustavo Moura, Primeira Seção). 6. Considerando que a inscrição continua parcelada e que o executado está em dia quanto ao pagamento das parcelas devidas, deve-se suspender a presente execução até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 24022399416996324274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)