PROCESSO Nº: 6744612-34.9856.25.6.1592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FLOR DO BAIRRO LTDA ADVOGADO: Iris Kevin Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à análise da violação à segurança jurídica, ao o art. 174, do CTN e ao Decreto n. 76.014/32 (prescrição quinquenal) e dos pontos trazidos pela Embargante no Agravo de Instrumento. 2. Não prospera a pretensão da Embargante no sentido da decretação da prescrição, porquanto não houve inércia da Fazenda Nacional, que requereu inúmeras diligências durante a tramitação do processo, consistente no redirecionamento para a pessoa física dos sócios e agora com o reconhecimento da sucessão empresarial. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para esclarecimentos acerca da não ocorrência da prescrição. dfp
(PROCESSO: 88673646098664696910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)