EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (art. 487, II, e 925 do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80). Valor executado = R$ 20.555,91 (ajuizamento = 22/10/2011). 2. Recurso no qual se alega que a execução fiscal originalmente tramitava em autos físicos, tendo sido digitalizada para tramitar no sistema eletrônico do PJE, o que ocasionou muitos transtornos para a sua defesa. Isso porque as peças digitalizadas e inseridas no processo eletrônico são insuficientes para a aferição da prescrição intercorrente. Afirma que o que se encontra nos autos é a digitalização desordenada ou incompleta e a ausência de peças fundamentais, como manifestações da Procuradoria, dos executados, do Juízo, da petição inicial e até mesmo da Certidão da Dívida Ativa. Sustenta que a juntada de extrato do ESPARTA não substitui, nem dá certeza sobre a prática de atos ocorridos no feito. Requer a decretação da nulidade da sentença para, suprindo as omissões apontadas, renovar a intimação da FAZENDA NACIONAL quanto à prescrição intercorrente. 3. Os elementos existentes no processo digitalizado são suficientes para o seu julgamento. Com efeito, apesar de desordenada a documentação existente nos autos eletrônicos, a movimentação processual constante do ESPARTA, associada a algumas peças mais relevantes, permitem a aferição precisa sobre a prescrição intercorrente. Ademais, ao contrário do que afirmou a recorrente, a única CDA que embasa o feito executivo foi digitalizada, sendo possível aferir, através da Consulta de Inscrição colacionada ao feito, que houve o parcelamento do débito em cobrança, o que enseja a interrupção da prescrição. Rescindido o parcelamento em 18/04/2015, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, tendo transcorrido por completo por ocasião da prolação da sentença (19/02/2020). Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal. 4. Demonstração de que o procedimento adotado pelo Juízo a quo na digitalização do feito está em conformidade com a Resolução Pleno nº 3, de 25 de abril de 2018. A FAZENDA foi intimada acerca da migração do feito para o meio eletrônico antes da sentença e não arguiu qualquer vício no procedimento, o que repercute na preclusão. Ademais, na necessidade de consultar o inteiro teor dos autos, poderia a FAZENDA NACIONAL ter requerido o seu desarquivamento. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 89189477316943594233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)