PROCESSO Nº: 2084467-03.6459.11.6.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: KEVIN ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Guilherme Porto ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Pedro Miguel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9725258-24.1325.17.11.8127 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO INCORRETA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE EXCESSO. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, condenou os exequentes em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. 2. Hipótese em que o juízo da execução, acolhendo a impugnação da executada, fixou o quantum debeatur em R$ 644.287,94 (quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), reconhecendo, por conseguinte, a existência de excesso do valor indicado pelo exequente, de R$ 799.918,99 (oitocentos e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), imputando ao credor o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença a título. 3. Quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal, é de ser afastada a alegação de inadequação do agravo de instrumento, eis que o pronunciamento judicial que resolve a impugnação, sem extinguir a fase de cumprimento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, atacável por meio de agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único, do CPC). 4. Controverte-se a incidência da sanção de 10% (dez por cento) e da verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do CPC, no caso em que o devedor efetua o depósito judicial da dívida, mas manifesta discordância sobre o valor executado. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a atitude do devedor que promove o mero depósito judicial do valor exequendo ou equivalente a este, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor" (REsp 1.210.368/SP). 6. Nada obstante, o caso concreto ostenta a particularidade de que o devedor não foi regularmente intimado, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para pagar a dívida, o que inviabiliza o acréscimo da multa e dos honorários previstos no § 1º. 7. O referido acréscimo pressupõe o inadimplemento do devedor, ou seja, o decurso do prazo legal para a satisfação voluntária da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. 8. A intimação da decisão de id. 7185829.3525279 foi anulada por meio da decisão de id. 8490627.5069267, porquanto dirigida a advogado que não mais ostentava poderes de representação judicial do devedor. 9. A ordem judicial de renovação da intimação para pagamento da dívida, contudo, trouxe, em seu bojo, a referência expressa ao saldo devedor acrescido dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC. Tal equívoco findou por suprimir a faculdade de cumprimento voluntário da obrigação, eis que não havia outra alternativa ao devedor senão manifestar sua discordância sobre o cálculo, flagrantemente ilegal. 10. Conforme exegese adotada pelo STJ, a incidência dos referidos acréscimos exige a presença da intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença, "ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador" (REsp 7.269.300/SP). 11. Assim, dada a irregularidade da intimação do devedor, sequer teve início o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, de modo que não é correto fazer incidirem os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, como se cumprimento impugnado fosse. 12. De mesmo modo, inviável a condenação do credor em honorários de sucumbência, eis que o acertamento da conta, no caso, traduz mera correção do erro cometido pelo Poder Judiciário e, portanto, não pode ser equiparado a decote de excesso de execução. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20057540705610658337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)