Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Fogaça Nº: 8395513-87.8727.26.7.1942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSALI ERICK MOREIRA ADVOGADO: Nathan Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pinto Ian Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI 3.373/58. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, com o pagamento de valores retroativos, bem como a condenação da ré em danos morais. 2. A apelante pretende desconstituir a tese adotada pelo Juízo de Origem na sentença recorrida, no sentido de que ela não faria jus ao recebimento de pensão por morte na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público de seu genitor, em face de haver vivido em união estável com o Sr. Otávio Ribeiro, no período entre 2005 e 2015, o que descaracterizaria a condição de solteira. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 004217 - Rel. Min. Cauê Duarte - DJ 28/11/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a autora não preenche um dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, uma vez que viveu em união estável durante vários anos (entre 2005 e 2015), conforme depoimentos prestados tanto por ela, quanto por seu companheiro, possuindo dois filhos em comum. 5. Nesse contexto, em seu próprio termo de inquirição, a apelante afirma ter morado na mesma residência com os pais das crianças durante doze anos, que ele também contribui no sustento dos filhos e que a intenção de conviver com o companheiro na mesma residência era de constituição familiar. Em que pese não ter contraído matrimônio, é certo que a autora manteve união estável com o Sr. Pedro Henrique Santos. 6. Ainda que a Lei nº 3.373/1958 não preveja a união estável como requisito para a perda da pensão sob análise, mesmo porque à época tal instituto não era equiparado, o art. 226, § 3º, da CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar, independente de exigências meramente formais. Ademais, o art. 1.723, do Código Civil, também dispõe que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". 7. Registre-se que nos termos da jurisprudência deste Tribunal, na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de união estável é suficiente para descaracterizar a condição de filha solteira (PROCESSO: 99215981050534784984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021). 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 35445787201073883036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)