PROCESSO Nº: 8384934-33.7234.28.10.8165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR PORTO ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição Maia Beatriz Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NICOLAS AZEVEDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor e ao pagamento das parcelas devidas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do precatório/RPV. Determinou-se a implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, a teor do art. 496, caput, do CPC. Alega que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Aduz que a documentação juntada pelo Autor, além de extemporânea, é insuficiente para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na inicial sejam considerados como tempo especial de trabalho. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 357.703,61 (cento e vinte mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs elaborados por Engenheiros de Segurança do Trabalho comprovam que o Autor esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e químicos (gases, vapores orgânicos do álcool, gasolina e diesel), de forma habitual e permanente, como bem consignado no bojo do ato monocrático, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos de 01/08/1991 a 19/10/2000, 30/09/2001 a 05/05/2002 e 17/06/2003 a 06/07/2018. Destaca-se a informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos químicos e que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, do MTE. 5. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (THIAGO ARAGÃO - Processo 2137082-22.5919.10.11.3893, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Gomes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 27/04/2019). 6. Autor/Apelado que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial necessário à concessão do benefício, a partir da data do Requerimento Administrativo. 7. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 74661065355295521937, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)