PROCESSO Nº: 4784454-71.9085.11.3.1147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO: Ryan Nunes Do Rego João Vitor Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança para: a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81; b) assegurar a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a" retromencionado, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o impetrante requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título das Contribuições Parafiscais Arrecadadas por conta de Terceiros (Outras Entidades) com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou Restituição (administrativa ou judicial) conforme entendimento do C. STJ (Resp 2.728.221/RS), referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Contrarrazões apresentadas. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9628078-52.9600.8.1.4635, Relator Desembargador Federal Caio da Cunha, Segunda Turma, Julgado em 11/08/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 57960638933228799902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021; (PROCESSO: 78283322042839714821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021) 7. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. Apelação prejudicada. [02]
(PROCESSO: 16910171400634551441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)