Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Souza Nº: 7786692-37.6576.9.4.0339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marcela Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por JULIANA ALMEIDA contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 6217114-35.7996.12.6.1252, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Murilo Carvalho, 1ª Turma, Julg: 07/03/2020. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 15/08/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 25/08/2019. 7. Restando constatada a demora excessiva para a apreciação do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte. 8. O prazo fixado pelo Juiz sentenciante para conclusão do processo administrativo, 30 (trinta) dias úteis, encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pela 3ª Turma para processos desta natureza, devendo apenas ser feita a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. Do mesmo modo, mantém-se a astreinte fixada em R$100,00 (cem) reais, desde que limitada ao montante de R$ 20.372,00 (dez mil reais). 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar que a multa fixada reste limitada ao montante total de R$ 90.832,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente..
(PROCESSO: 17479037136769953890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)