E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.188.508/PE (TEMA 880 - "PARA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, A DEMORA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU MOTIVO, PARA JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS OU OUTROS DOCUMENTOS CORRELATOS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE SOB A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR ENTE PÚBLICO, NÃO OBSTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STF."). AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.507.475/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando, em síntese, que "O acórdão Regional, objeto do recurso especial do ente público, não adentrou na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, limitando-se à discussão acerca do marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, alegando que esta independe da obrigação de fazer, matéria distinta daquela tratada no REsp 7.660.830/PE e que inclusive possui respaldo em precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não obstante a identidade de situação, a Vice-Presidência do TRF5ª, ao invés de seguir a mesma linha de entendimento, optou por inovar no julgado, colhendo trechos de peça judicial e decisão do juízo de primeira instância, que, nem mesmo en passant foram enfrentadas pela acórdão recorrido, para justificar a negativa de seguimento do recurso especial com base na tese firmada no multicitado repetitivo. Tal medida extrapola os limites do exame de admissibilidade recursal, violando os princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, nesta fase em que o processo se encontra, não é mais possível inovar no feito, trazendo novos fundamentos ao acórdão Regional. Outrossim, este novo entendimento, em sentido contrário ao das decisões monocráticas de retratação que vinham sendo proferidas pela Vice-Presidência fere a necessária estabilidade que os Tribunais devem manter de suas decisões, indo de encontro à isonomia da prestação jurisdicional. Por fim, não se pode olvidar que a matéria em discussão possui respaldo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na decisão monocrática acima colacionada, sendo temerário e precipitado obstar o seguimento do recurso especial do ente público, mormente quando outros recursos semelhantes já foram encaminhado à Corte Superior, evitando-se assim decisões díspares para casos idênticos, medida que sempre deve ser evitada, pois enfraquece a sensação de Justiça que deve prevalecer na prestação jurisdicional.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 7.462.983/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.387.469/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - A Contradição, por sua vez, afere-se entre a fundamentação e a conclusão (parte dispositiva) do Acórdão, inexistente na espécie. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34687209866742142139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)