EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS INDENIZADAS. aviso prévio indenizado. auxílio transporte. auxílios natalidade, funeral e educação. abono assiduidade. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAIS SAMUEL FARIAS E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. diárias não superiores a 50% da remuneração mensal. PAGAMENTO E HABITUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA em face de sentença que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, a pretensão do Município no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e sobre as diárias não superiores a 50% da remuneração mensal, por expressa previsão na legislação a não incidência da contribuição, falecendo o interesse de agir; julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para fins de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário dos servidores municipais vinculados ao RGPS as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, auxílio transporte, auxílios natalidade, funeral e educação, e o abono (adicional ou gratificação) assiduidade. Foi determinada, ainda, a restituição, ou compensação, dos valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas mencionadas, relativas aos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a serem quantificados na fase de liquidação de sentença. 2. Inaplicabilidade das conclusões do RE 349.695/SC (Tema 163), em que apreciada a questão da incidência de contribuições de servidores públicos com vínculos estatutários com o Poder Público, uma vez que os servidores municipais possuem vínculo jurídico celetista com o ente municipal. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Existência de interesse processual do particular quanto às férias indenizadas e às diárias não superiores a 50% da remuneração mensal, face ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. 5. Descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório (REsp 3.110.228-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 6. As rubricas relativas às férias indenizadas e auxílio-educação já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. 7. Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do nascimento de dependente do empregado ou do falecimento deste. 8. O STJ também considera indevida a exação de contribuição previdenciária sobre a rubrica diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, desde que não excedam a tal limite. Entretanto, por serem verbas que fogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados, deve haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. No caso sub examine, verifica-se que não houve a comprovação da habitualidade de pagamento e se as referidas parcelas são ofertadas a todos os empregados ou se alcança apenas um seguimento deles, hipótese em que deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Rejeição do pedido. 8. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional vêm se consolidando no sentido de que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o abono ou gratificação por assiduidade, por sua natureza indenizatória. 9. Por ocasião do julgamento do REsp 5.425.862/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a título de adicional Daniel Moraes e de insalubridade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 10. O STJ firmou entendimento de que o vale transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 2658919/DF, Rel. Ministro Diogo Nascimento, Primeira Turma, julgado em 06/12/2020, DJe 28/10/2020). 11. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.307.071/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), aplicável mutatis mutandis ao caso, no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 12. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação, observada a prescrição quinquenal. 13. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 14. Honorários de sucumbência a serem pagos pela FAZENDA NACIONAL, considerando que o demandante foi vencedor na maior parte dos seus pedidos (das dez rubricas pedidas, conseguiu sete), no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 15. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para reformar a sentença no que respeita à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e aos honorários de sucumbência. 16. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada, isto é, de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LMABP
(PROCESSO: 70618980070754840913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)