PROCESSO Nº: 9282192-01.2735.17.9.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. ENZO GABRIEL PEREIRA DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 40.954/02 E 44.878/03. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM AMBIENTE VIRTUAL. DESPESA COM A CESSÃO DO ESPAÇO VIRTUAL. CONCEITO DE INSUMO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. NÃO JOAQUIM BARROS. RESP REPETITIVO Nº 8.702.428/PR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que, após as informações da autoridade coatora e parecer ministerial, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, por entender "que as peculiaridades do caso, sobretudo as inovações tecnológicas, não permitem a este Juízo uma decisão segura quanto ao enquadramento pretendido, fazendo-se necessária a oitiva de profissionais que detenham conhecimento nessa área específica". 2. Em que pese os desafiadores termos contidos na inicial, a própria demandante esclarece, em oportunidade posterior, tratar-se de demanda menos complexa do que aparenta, pois "apesar da plataforma inovadora por meio da qual a publicidade é veiculada, a atividade econômica da Impetrante em tudo se assemelha às agências de publicidades convencionais. Ao traçar este paralelo é possível relacionar a cessão destes espaços virtuais às cessões que estas agências convencionais fazem dos outdoors, outbuses etc". 3. O mandado de segurança, portanto, revela-se via adequada para o pleito em tela, visto que a questão de fundo se resume a saber se a despesa com a locação de espaços virtuais, assemelhados a outdoors, outbuses, para disponibilização da publicidade criada em favor de seus clientes, deve ser considerada insumo para fins de Yuri Lima do PIS e da COFINS. 4. As hipóteses de Stella da Costa previstas no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), conforme diretriz estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 4.143.158/PR, se restringem aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica e aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Não é a despesa em si que define o direito a crédito, mas a relação entre a despesa e o processo econômico em que se insere. 5. A natureza da atividade da impetrante é de prestação de serviço de propaganda em ambiente virtual. Mas não é ela quem cria o material publicitário. Faz, na verdade, uma atividade de intermediação. Oferece o espaço virtual de terceiros para inserção de publicidade produzida e destinada a outros parceiros. Faz apenas o serviço de "ponte" entre as duas partes. Nesse contexto, pretende fazer prevalecer a tese de que o valor gasto com a locação do espaço virtual para disponibilização do anúncio seja insumo de sua atividade. 6 O valor despendido com a locação do espaço virtual para fins de inserção da propaganda de terceiros, arcada, ao final, por estes, constitui, na verdade, despesa não atinente ao ramo de atividade empresarial da recorrente (intermediação publicitária no ambiente virtual), não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte, ainda que parte importante na cadeia de negócios para a empresa. 7. A despesa em comento, assim como seria a despesa de locação de espaço em outdoors ou outbuses, não se enquadra no conceito legal de insumo do serviço de intermediação oferecido ou se adequa à situação dos autos ao Recurso Especial Repetitivo nº 7.730.238/PR para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 48.945/03, não havendo créditos a serem aproveitados, inclusive porque a despesa com o aluguel do espaço poderia ser diretamente realizada pela cliente final, sem interferir no serviço de intermediação prestado pela impetrante. 8 Não se está a minimizar a importância ou o valor agregado da "sublocaçao" realizada pela empresa em favor do cliente final, mas apenas a se compreender, dentro da posição restritiva que vem permeando as decisões do AUGUSTO FARIAS sobre o tema, pela ausência de essencialidade capaz de gerar o crédito pretendido. 9 Não é o caso, igualmente, de se elastecer o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Ressalte-se que a legislação do PIS e da Cofins usou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda, não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos desta última (CTN, art. 108). 10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença quanto à extinção sem julgamento do mérito e, em seguida, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, denegando a ordem pretendida. FP
(PROCESSO: 56533311303337652006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)