PROCESSO Nº: 8518202-74.8773.12.1.7206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente tem cabimento na hipótese de anulação de ato administrativo pela Administração, o que não ocorreu no caso sob análise, no qual a redução do valor das rubricas de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) deferida judicialmente à parte autora ocorrera em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo da Administração Pública, que tem dentre suas missões constitucionais determinar a correção de ilegalidades porventura existentes na Administração Pública (art. 71, inciso IX, da CF/88). Aponta omissão, ainda, pois o acórdão recorrido não atentou que a ilegalidade do pagamento "in casu" se renova mês a mês, não havendo que se cogitar em decadência administrativa, mas tão somente em prescrição quinquenal e até mesmo a impossibilidade de restituição das parcelas recebidas de boa-fé. Nesse contexto, ressaltou que não há ofensa à coisa julgada no caso em questão uma vez que a decisão transitada em julgado não explicitou a forma de cálculo dos quintos incorporados, mas tão somente determinou o seu pagamento, que continua sendo efetivado, já que a rubrica em questão não foi suprimida, mas tão somente ajustado o seu valor de acordo com os parâmetros legais, conforme determinado pelo TCU. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, por ocasião da realização do ato administrativo atacado (2019), o direito à revisão daquele que determinou a inclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados já havia sido fulminado pelo transcurso do prazo decadencial. 7. Nesse sentido, observa-se que a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi incluída no cômputo dos quintos a partir de 2006, enquanto o ato administrativo atacado se deu apenas em 2019, ocasião na qual a apelante, ora embargante, analisou a situação particular da parte autora. 8. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a UFS, sob o pretexto de cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), promoveu, a partir de outubro de 2019, a exclusão da GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas referentes às incorporações dos quintos/décimos na forma de VPNI. 9. Adicionalmente, importa consignar que os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012, ambos do TCU, não podem ser considerados como frutos do exercício do direito de anular da Administração Pública, eis que decorreram do exame das contas da UFS, não adentrando no exame da situação particular da parte autora, que, conforme afirmado acima, apenas se deu em 2019, ocasião na qual a pretensão de anular já havia sido fulminada pelo transcurso integral do prazo decadencial. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19792270211068932512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)