PROCESSO Nº: 7672079-98.3687.2.10.0330 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Viana Maia Larissa Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FELIPE MARTINS. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTROLE PRÉVIO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar ao Município de São Miguel dos Milagres/AL que mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, creditado em seu favor em virtude do pagamento do Precatório expedido nos autos da Ação Ordinária nº 6815541-37.2829.19.8.6920. O Réu foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não há elementos mínimos nos autos a indicar a prática de ato ilícito pelo Poder Público Municipal, de forma que não se justifica a intervenção judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Para que houvesse a atuação preventiva do Judiciário, inclusive em sede de Ação Civil Pública, necessária seria a prova da existência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, que não ocorreu nos presentes autos, posto que se partiu de meras presunções, suposições e ilações, destituídas de amparo em elementos de prova, de que os valores recebidos judicialmente a título de ISABEL CARDOSO seriam aplicados indevidamente. Sem esses elementos de prova, o acolhimento da pretensão autoral representaria uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra respaldo legal e importaria em violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, carecem os autores de interesse processual. 4. Em relação à matéria de fundo, "impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do ENZO CALDEIRA para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007)" (YURI NASCIMENTO - Processo 6168229-68.9431.11.12.0564, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cruz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2020). 5. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 8692593-91.9157.3.3.4162, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Antônio Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2019. 6. Não há que falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que a parte Autora teve oportunidade para se pronunciar sobre as alegações de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir na sua réplica à contestação. 7. Considerando que o interesse processual se caracteriza como matéria de ordem pública, seu acolhimento pode ocorrer até mesmo de ofício pelo Magistrado, como no presente caso. 8. Segundo entendimento desta Corte Regional, mesmo em casos onde foi extinto o processo pelo reconhecimento da inadequação da via da Ação Civil Pública, a condenação da parte Autora nas despesas processuais e nos honorários advocatícios encontra óbice no preceito contido no regramento contido no art. 18, da Lei nº 7.347/85, que prevê a impossibilidade de condenação da parte Autora sucumbente, ressalvada apenas a hipótese de comprovada má-fé. Nesse sentido: (DAVI LUCAS MELO - Processo 1877967-93.4761.9.9.2467, Apelação Cível, Rel. Desembargador Pietro Rodrigues (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2020). 9. Extinção, de ofício, do feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir do Autor. Remessa Necessária prejudicada. Sem condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 50496556611388223495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)