PROCESSO Nº: 6389689-93.8834.11.1.2889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MELO ADVOGADO: Rafael da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES APENAS QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da Decisão Administrativa nº 19/2019/GAB-CE, de 12 de dezembro de 2019, e condenar o Ente Recorrente à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de indeferir a concessão do gozo de férias correspondentes a 2 (dois) períodos aquisitivos no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade de serviço. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao real ao real objeto da demanda, que seria, investigar se a parte Autora possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao atingimento de 12 meses de exercício desempenho da função. Aponta omissão no julgado também no tocante ao disposto no art. 2º da Orientação Normativa nº 2, de 18 de novembro de 2014, da então Secretaria de Recursos Humanos do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na A Lei nº 810/1949, que albergam o entendimento de que o segundo período de férias a que o servidor público tem direito pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos posto no decisum Embargado, o art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Conforme consta dos autos, a parte Autora protocolou Requerimento Administrativo pleiteando o direito ao gozo de férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, sob o único argumento de ser vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 5. Esta col. Turma manteve a sentença que reconheceu o direito da Autora à fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. 6. Foi esclarecido no voto que o requerimento de concessão de férias formulado pela Apelada fora indeferido com fundamento no Memorando nº 1334/2018/CGGP do Ministério Extraordinário de Segurança Pública (Id. 1576390.95954290), o qual dispõe que "deverão ser indeferidos os pedidos de gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício, que tenham como fundamento o Parecer nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU". 7. Concluiu o julgado que o indeferimento do requerimento não encontraria amparo na Lei nº 8.112/1990 que não incluiu outra limitação para a fruição do direito de férias senão não a temporal prevista apenas para o primeiro período aquisitivo. Além disso, não haveria impedimento previsto na legislação para o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. 8. O aresto objurgado fundamentou-se em precedente do STJ que ao interpretar o art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, restringiu o direito de férias ao prévio exercício de 12 (doze) meses somente em relação ao primeiro período aquisitivo, enquanto que para os períodos subsequentes reconheceu a inexistência de qualquer limitação temporal e, inclusive, admitiu a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil. (STJ - AgInt no REsp 4.426.178/PE, Rel. Ministro Vicente da Rosa, Primeira Turma, julgado em 09/04/2020, DJe 20/11/2020). 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES APENAS QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da Decisão Administrativa nº 19/2019/GAB-CE, de 27 de setembro de 2019, e condenar o Ente Recorrente à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de indeferir a concessão do gozo de férias correspondentes a 2 (dois) períodos aquisitivos no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade de serviço. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao real ao real objeto da demanda, que seria, investigar se a parte autora possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao atingimento de 12 meses de exercício desempenho da função. Aponta omissão no julgado também no tocante ao disposto no art. 2º da Orientação Normativa nº 2, de 15 de fevereiro de 2014, da então Secretaria de Recursos Humanos do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na A Lei nº 810/1949, que albergam o entendimento de que o segundo período de férias a que o servidor público tem direito pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Não assiste razão à parte recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos posto no decisum embargado, “o art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Conforme consta dos autos, a parte Autora protocolou Requerimento Administrativo pleiteando o direito ao gozo de férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, sob o único argumento de ser vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 5. Esta col. Turma manteve a sentença que reconheceu o direito da autora à fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 6. Foi esclarecido no voto que o requerimento de concessão de férias formulado pela apelada fora indeferido com fundamento no Memorando nº 1334/2018/CGGP do Ministério Extraordinário de Segurança Pública (Id. 0228603.68158480), o qual dispõe que "deverão ser indeferidos os pedidos de gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício, que tenham como fundamento o Parecer nº 00556/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU.” 7. Concluiu o julgado que o indeferimento do requerimento não encontraria amparo na Lei nº 8.112/1990 que não incluiu outra limitação para a fruição do direito de férias senão não a temporal prevista apenas para o primeiro período aquisitivo. Além disso, não haveria impedimento previsto na legislação para o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 8. O aresto objurgado fundamentou-se em precedente do STJ que ao interpretar o art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, restringiu o direito de férias ao prévio exercício de 12 (doze) meses somente em relação ao primeiro período aquisitivo, enquanto que para os períodos subsequentes reconheceu a inexistência de qualquer limitação temporal e, inclusive, admitiu a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil. (AgInt no REsp 7519037/PE, Rel. Ministro Davi Luiz Novaes, Primeira Turma, julgado em 31/03/2020, DJe 22/10/2020). 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 1º de julho de 2021. Desembargador Federal CID MARCONI Relator
(PROCESSO: 25131181066549236837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)