PROCESSO Nº: 5025339-93.7802.17.5.7151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Otávio Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5942158-65.9714.3.12.9357 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios pela promoção da execução no valor de R$ 4.7878,00 (mil e quinhentos reais). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, para a fixação dos honorários referentes à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 6.485.536 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, há de se respeitar os critérios objetivos, entre 10% e 20%. Defende que devem ser observados os percentuais previstos no §3º, do art. 85, do CPC, não sendo razoável fixar os honorários advocatícios apenas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz que no REsp 8.372.019/PB, julgado sob o regime de recursos repetitivos, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, restou definida a tese de que o regime jurídico dos honorários advocatícios a ser aplicado é o vigente no momento da propositura da demanda e que, no caso, o cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2018, sob a égide no NCPC. 3.O juiz monocrático não deixou de cumprir com o previsto na Súmula 345 do STJ, nem desrespeitou a decisão do STJ no Resp 9.072.303/RS ou a proferida no REsp 1.197.926/PB, sendo a discussão apenas em relação ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, observando-se os critérios do §2º, do art. 85, do CPC. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 8.350.569/RS, 0.071.991/RS e 0.848.103/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 1º e 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável manter o valor fixado. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78326500182404236018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)