PROCESSO Nº: 0997978-68.2455.1.1.2530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Fernandes . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46528119377678461895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)