PROCESSO Nº: 5627843-36.3703.6.8.9819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO IFCE. INGRESSO OBSTADO POR FALTA DE CONCLUSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EMITIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a matrícula da Autora no Curso Técnico Subsequente em Segurança do Trabalho, no Processo Seletivo 1412.3. 2. Aduz a Autora que foi aprovada em 4º (quarto) lugar para o curso Técnico Subsequente em Segurança do Trabalho, no Processo Seletivo 8988.9, na modalidade L6 de cotas, reservadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, de acordo com a Lei nº 12.711/2012. 3. Explica que, ao comparecer ao IFCE para a realização da pré-matrícula, na posse de toda a documentação exigida, conforme o item 18 e o anexo I, do Edital de seleção, foi impedida de realizá-la sob a justificativa de que não apresentava histórico de conclusão do ensino fundamental. Todavia, tal documentação não consta no item 18, do Edital, como documento necessário à realização da pré-matrícula. 4. Relata que a razão de não haver apresentado o documento de conclusão do ensino fundamental é que nunca concluiu, regularmente, essa etapa da educação básica, tendo iniciado os estudos na Escola Pública Ana Clara Oliveira, no Município de Cruz/CE, onde cursou da alfabetização (atual primeiro ano do ensino fundamental) à terceira série (atual quarto ano), ocasião em que abandonou os estudos por problemas na escola e passou a ajudar a mãe nos trabalhos domésticos. 5. Assevera que retornou aos estudos bem mais tarde, já casada e com filhos, ocasião em que realizou, no Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos CEJA CAMILA VIEIRA, no Município de Acaraú/CE, na modalidade semipresencial, o nivelamento do 6°/7° ano (Ensino Fundamental) nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, obtendo as respectivas notas: 7.0 e 6.0 e, posteriormente, concluiu a disciplina de Língua Portuguesa do 8°/9° ano do Ensino Fundamental obtendo média 6.0. 6. Diz que, naquela ocasião, iniciou o programa de educação objetivando a certificação do ensino fundamental, não obstante, no decorrer do ano, inscreveu-se para o ENEM, por ter tomado conhecimento de que o referido exame serviria de certificação do ensino médio para pessoas maiores de 18 anos, prescindindo de prévia certificação do nível fundamental, desde que obtido aproveitamento adequado em todas as disciplinas avaliadas. 7. Argumenta, dessa forma, que se submeteu ao ENEM e, por essa via, obteve Certificação de Ensino Médio sem nunca haver efetivamente concluído o fundamental, sendo certo que as razões que a impediram de cursar regularmente a educação básica somente corroboram a comprovação de sua vulnerabilidade, habilitando-a ainda mais à reserva de vagas, uma vez que a estudante não só não teve acesso à educação privada nesse nível de ensino, como não teve sequer condições de se manter na escola pública, evadindo-se da escola por contingências familiares. 8. A Portaria INEP n. 179, de 16 de dezembro de 2014, em seus artigos 1º e 2º, dispõe que: "Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação; Art. 2º Compete à Instituição Certificadora, mediante requerimento do participante ou do Responsável Pedagógico, emitir os certificados de conclusão e/ou declaração parcial de proficiência de acordo com estabelecido no Termo de Adesão ao processo de certificação com base nos resultados de desempenho obtidos no ENEM." 9. Na hipótese, verifica-se que a instituição habilitada que emitiu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio da Autora/Apelada foi a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, conforme documento de Id. 7192365.48623310. 10. Observa-se que, se o Ministério da Educação, por meio do INEP, oportunizou a obtenção de Certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e mediante o preenchimento dos requisitos necessários, a Secretaria Estadual de Educação emitiu o Certificado de Ensino Médio para a Autora/Recorrida, seria desarrazoado exigir-se a conclusão do ensino fundamental, etapa anterior de formação. 11. A essa altura, tendo a Demandante comprovado a certificação de conclusão do Ensino Médio e tendo logrado êxito na aprovação de seleção para curso técnico no IFCE, impor-lhe que retroceda ao ensino fundamental para finalizar algumas disciplinas iria totalmente de encontro à política de facilitação de acesso ao Ensino Superior, que inspirou a edição da Portaria INEP n. 179, de 30 de março de 2014. 12. A frustração do esforço legitimamente empregado pela Autora/Apelada, apenas por conta de uma exigência burocrática destituída de senso prático, representaria clara violação do princípio da proporcionalidade, em sua dimensão. 13. Registre-se que não se trata de intervenção no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas, sim, de controle do ato administrativo, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, isonomia, proporcionalidade, impessoalidade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da CF/88, bem como a garantia do direito à educação, garantido pelo art. 225 do mesmo diploma. 14. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 06642047258562224218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)