Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança 9604192-56.1766.10.9.9297, concedeu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). 1. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) e majorar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido para 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98677795798791912496, Apelação/Remessa necessária, des. Emanuel Santos Nobre Isaac Dias, julgado em 21 de abril de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8540171-38.4424.19.9.2885 e 9387179-24.2609.19.10.7497, julgados em 22 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Luiz Fernando Farias, publicação 02 de maio de 2020). 6. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o seu benefício assistencial à pessoa com deficiência 09 de novembro de 2020 (protocolo 6957145475 - Id. 5631112.36384615), e a impetração do mandamus ocorreu em 01 de outubro de 2021. 7. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 8. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7845953/RS, min. João Vitor da Conceição, Primeira Seção, julgado em 16 de janeiro de 2010, DJe de 19 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 7383326-19.4870.29.10.6605, Segunda Turma, Relator des. Gabriel Cardoso, julgado em 16 de setembro de 2018. Fixado o valor da multa diária em R$ 5,00 (cinco reais), o qual se mostra adequado à sua finalidade. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento e reduzir o valor fixado a título de multa diária. nmj
(PROCESSO: 62233235452881196972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)