PROCESSO Nº: 9185026-69.4452.18.5.8247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, nos termos da medida liminar deferida, concedendo mais 10(dez) dias de prazo para que o INSS procedesse à análise conclusiva dos requerimentos de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolos nºs 669147210 e 7940969340), sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais), e extinguiu o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 2. Houve dois requerimentos administrativos, um em 11/04/2019, e o outro em 05/01/2019, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, e até a data do ajuizamento desta ação em 22/03/2020, os pedidos não haviam sido apreciados. 3. A sentença foi pela concessão da segurança, para apreciação do pleito administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.045,00(hum mil e quarenta e cinco reais). 4. Após a sentença, o INSS informa que concluiu o processo administrativo pelo indeferimento do pleito administrativo, conforme petição de 30/11/2021 (ids. 7438390.93911655 0193442.16648353). 5. Os elementos mencionados acima demonstram que a Autarquia Federal deixou ultrapassar o prazo legal de 30 dias para concluir o processo administrativo. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Importante registrar que o requerimento administrativo em questão foi protocolado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia da COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 1456573-81.4593.27.1.6017, Rel. Des. Federal Luigi Campos, j. em 19.09/2020). 9. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade da aplicação de pena de multa. [7]
(PROCESSO: 07804225689167947311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)