PROCESSO Nº: 2930995-93.3009.1.6.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Santos e outro APELADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Almeida Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO CPRH E SPU. AUTÔNOMAS. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR A IMPUGNAÇAO AO AUTO EXPEDIDO PELO CPRH. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência do Juízo para julgar os pedidos dirigidos à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a existência de litispendência com ação 7111762-10.6726.20.1.2437 quanto aos demais pedidos formulados contra a União, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Não havendo elementos que obstem a sua concessão, nem mesmo impugnação por parte dos réus, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido reiteradas vezes pelo autor. 3. No tocante à alegação de ausência e, ou insuficiência de fundamentação, não assiste razão ao recorrente, pois as sentenças estão devidamente fundamentadas. Na primeira sentença, o Juízo a quo explicitou de forma lógica e clara os motivos que levaram ao reconhecimento da incompetência em relação à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), bem ainda a ocorrência de litispendência em relação ao feito 2157662-04.5458.10.9.9246. Também a sentença que julgou os embargos de declaração e, com base no princípio da causalidade, condenou o autor em honorários sucumbenciais está devidamente fundamentada. 4. Sobre a incompetência para julgar impugnação ao auto de infração ambiental lavrado pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), conforme restou consignado na sentença, apesar de ser derivado de uma situação de fato comum com o auto de infração emitido pela Secretaria de Patrimônio da União, cuida-se de autuações autônomas entre si, sem que a validade de uma esteja condicionada à da outra. Por isso, estar-se-ia diante de litisconsórcio passivo facultativo e simples, nos termos do art. 113, III, do CPC. Assim, não tendo o Juízo Federal competência para julgar ação proposta para impugnar isoladamente o ato da autarquia estadual, também não teria quando ocorre a cumulação de ações em litisconsórcio passivo facultativo simples com uma pessoa cujas ações são de competência da Justiça Estadual. 6. Também deve ser mantido o reconhecimento de litispendência com a ação 6639451-39.1171.9.8.4949, pois, como bem destacado na sentença vergastada em ambas, busca-se a "declaração de nulidade" dos autos de infrações e multas aplicadas, além dos "embargos de interdição" e da "ordem de demolição"; a garantia do "direito de uso"; e "que seja considerada, para todos os fins, a LICENÇA concedida pelo Município de Tamandaré". A ausência do IBAMA neste feito não tem o condão de descaracterizar a litispendência, pois ambos foram ajuizados contra a União, em relação aos mesmos fatos, com mesmos pedidos e causa de pedir, estando o nome da autora expressamente mencionado como uma das associadas a representadas naquela demanda. 7. No referido feito, Embora se trate de ação coletiva proposta por associação, cuida de direitos individuais homogêneos, que não são na essência coletivos, senão por uma opção legislativa, mas sim individuais. Ressalte-se que os 21 (vinte e um) associados, entre eles o autor da presente ação, cujos interesses estão abrangidos naquela demanda, ainda que não constem como parte, são os seus interesses que estão em debate mediante autorização expressa dada a associação. Ademais, os causídicos também são os mesmos. Assim, resta evidente a ocorrência da litispendência. 8. Outrossim, não se aplica a hipótese prevista no Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ação coletiva foi proposta em 12/10/2020, antes, portanto, do presente feito, distribuído em 09/05/2020. 9. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 19144284465565251769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)