PROCESSO Nº: 2522852-30.5165.23.9.8639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Paz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, DA LEI Nº 8.112/90. UNIVERSIDADES DISTINTAS . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "primeiramente, cumpre observar que a legislação pátria apenas admite o instituto da remoção dentro de um mesmo quadro, ou seja, no âmbito de uma única pessoa jurídica. Ora, a UNIVASF e a UFC possuem personalidades jurídicas distintas e, consequentemente, quadros funcionais próprios. Não é possível desconsiderar este fato, caso contrário se estaria a impor à UNIVASF a perda de seus servidores e, ainda, à UFC a obrigatória aceitação de novos servidores, em total discrepância com os ditames legais." Menciona, ainda, que, "o fato de a exoneração ter ocorrido após o deferimento judicial da remoção não impede o reconhecimento da perda do objeto, visto que não há mais interesse/utilidade em se discutir sobre a possibilidade de remoção se o Autor/Embargado não mais ocupa o cargo público." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MENOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. UNIVERSIDADES DISTINTAS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. UNIDADE FAMILIAR. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF e a Universidade Federal do Ceará - UFC. O demandante, que é professor adjunto da UNIVESF, no Campus do Senhor do Bonfim/ BA, objetiva a sua remoção, para a Universidade Federal do Ceará, Campus Fortaleza ou Itapajé, por motivo de saúde do seu filho, que necessita de acompanhamento médico não disponível na cidade de sua lotação funcional. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido inicial, com o propósito de determinar a remoção definitiva do autor, JOÃO PEDRO PEIXOTO, para a Universidade Federal do Ceará - UFC, em Fortaleza. 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF. Aduzem que "os quadros de servidores de ambas as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES são absolutamente distintos, tornando juridicamente impossível a utilização do instituto da remoção. Tal constatação decorre notadamente do fato de figurarem como Autarquias Federais possuidoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e quadro próprio de pessoal". Mencionam, ainda, que "é cada vez mais comum o deferimento de pedidos de remoção fundados em acompanhamento de cônjuge ou problemas de saúde de dependentes, o que vem gerando o esvaziamento das Entidades de Ensino Público situadas no interior do Ceará e de outros Estados. Além de ensejar grave lesão à ordem administrativa, ocorrendo o esvaziamento do quadro de pessoal dos centros de ensino no interior do País, implica ainda no acúmulo desnecessário de servidores nos Entes Públicos Federais da capital". 4. Observa-se que as instituições apelantes são vinculadas ao Ministério da Educação, razão pela qual se aplica o mesmo entendimento que o STJ confere aos professores universitários, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 5. "Quanto à questão de fundo, ambos os recursos não merecem melhor sorte, pois o fundamento adotado no Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida pela ora recorrida, por motivo de saúde de sua dependente" (STJ, Recurso Especial nº 8.573.072 9265.07.91000-6, Relator: Ministro MARCELO VIEIRA, Segunda Turma, DJE Data de Publicação:24/01/2017). 6. No caso em foco, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador da Síndrome de Down, com complicações neurológicas e motoras correspondentes, e de cardiopatia congênita, entre diversos outros problemas de saúde. 7. Conforme mencionado na sentença vergastada, "no presente caso, conforme assentado ao deferir o pedido de tutela provisória, os requisitos estão presentes. Foram anexados vários exames e relatórios médicos de diferentes áreas da medicina, além de ficha de resumo de internação do pequeno atestado o tratamento de cardiopatia congênita (CID 21.2), tendo, inclusive, realizado delicado tratamento cirúrgico no dia 10/06/2018, mas ainda demanda cuidado multidisciplinar relacionado a cardiopatia congênita e a Síndrome de Down. Como dito, os problemas de saúde do menor João César são inequívocos. Além da Síndrome de Down, suas complicações neurológicas e motoras correspondentes, é portador de cardiopatia congênita, dentre diversos outros problemas de saúde. Há prova de que a criança necessita ser tratada de forma multidisciplinar com fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, justificando, sem sombra de dúvida, a presença do pai. Ressalte-se que o tratamento da criança vem sendo realizado em Fortaleza, dato que a mãe é estabelecida nesta cidade, restando caracterizada a imprescindibilidade da presença paterna e de seu apoio material e psicológico no tratamento para desenvolvimento de seu filho. Consequentemente, o reconhecimento da remoção é providência melhor se compatibiliza com a situação dos autos". 8. Destarte, considerando os elementos probatórios constantes dos autos, como o Laudo emitido por médico pediatra e o Laudo Fonoaudiológico, restou demonstrado que o filho da parte autora é portador de patologia que demanda cuidados especiais, bem como a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF. Resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção da parte autora, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. 9. Sobre a petição acostada pelas apelantes, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência da exoneração do autor, ressalte-se que a UFC só procedeu à remoção, após a concessão da tutela de urgência que determinou a remoção do demandante, o que demonstra que a concessão do pedido era medida que se impunha, face à negativa do pedido na via administrativa. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81649654137202674896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)