PROCESSO Nº: 5710337-90.7640.20.11.3960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ARAGÃO ADVOGADO: Vicente Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. REDAÇÃO ART. 24 DA LEI Nº 8.213/91 AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do Requerimento Administrativo. 2. Autor/Apelante alega satisfeitos os requisitos legais exigidos. Afirma equívoco da decisão, eis que o Autor/Recorrente efetuou contribuições referentes aos meses 09, 10, 11 e 12 de 2016 conforme CNIS acostados aos autos. A referida contribuição supre os requisitos acerca da qualidade do segurado, conforme os arts. 24 e 25, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada ao momento do Requerimento Administrativo. Portanto, não existe justificativa plausível para que o comando sentencial seja pela improcedência do benefício. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo Médico Pericial, em resposta aos diversos questionamentos dos sujeitos da demanda, deixou consignado que : o autor está acometido de enfermidades artrite mutilante, hérnia de disco lombar e psoríase - CID10: M07.1, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA e L40; que o autor apresenta as referidas patologias desde 13/10/2017; que as enfermidades incapacitam o autor para o trabalho na forma DEFINITIVA; que não há possibilidade da enfermidade ser controlada através de medicamentos; que não há possibilidade de reabilitação do autor para outra função; que o exercício da atividade profissional poderá agravar a patologia apresentada. 5. Comprovação da qualidade de segurado. Nos termos do art. 24 da Lei º 8.213/91, vigente a época do Requerimento do benefício em questão (31/01/2017), previa que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. 6. Da análise, verifica-se no CNIS apresentado aos autos (nº documento: 88149510228444599375599472507), que o Requerente efetuou as contribuições pertinentes às competências relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2016, na qualidade e contribuinte individual, período que antecede a data do requerimento administrativo. 7. Requerente havia cumprido a carência mínima exigida para o benefício em questão ao sistema previdenciário, que no caso seriam 4 (quatro) meses de contribuições (1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido). 8. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 14331992773951179893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)