PROCESSO Nº: 1973215-98.7173.11.11.7573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LEVI MOREIRA ADVOGADO: André Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Resta inconteste, no entanto, que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7242576-79.4252.28.8.2895, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 16522613700366024773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)