PROCESSO Nº: 6301128-08.9994.9.5.5881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: PIETRO CARDOSO AGRAVADO: THEO DA CUNHA ADVOGADO: DAVI LUIZ SALES e outros RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA CUNHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 0147485- 66.29.12.0744), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial, o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida em seu item 5, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 4303539-55.7893.17.10.5344 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos ocorridos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes (processo originário, id. 9344752.0838210): “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do item 5 da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da BRASKEM S/A. Replico: “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 6463917-87.3561.28.11.4562. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 1254083-54.4409.11.9.1474) que foi proferida sentença em 28 de outubro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 22 de dezembro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o disposto no item 5 da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. PROCESSO Nº: 7618640-80.0859.14.5.3720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Luigi Fogaça AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Thiago Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 2810220- 07.26.3.3752), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial, o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida em seu item 5, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 4735492-76.8910.23.9.2855 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos ocorridos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes (processo originário, id. 5236908.3896293): “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do item 5 da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da BRASKEM S/A. Replico: “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 9352259-81.9938.19.7.5763. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 6295510-35.8348.22.5.0630) que foi proferida sentença em 21 de junho de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 13 de fevereiro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o item 5 da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. PROCESSO Nº: 8816946-39.9380.12.5.2438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Vicente Moraes AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Leonardo da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 9928020- 99.8.3.7433), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial, o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida em seu item 5, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 8762034-50.4562.16.9.5591 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos ocorridos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a Agravante a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes (processo originário, id. 5390199.1173829): “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do item 5 da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da BRASKEM S/A. Replico: “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 5”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 7673346-52.1037.4.12.9565. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 9143823-62.6110.26.5.5381) que foi proferida sentença em 07 de abril de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 02 de janeiro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o item 5 da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente.
(PROCESSO: 17687012997698378700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)