PROCESSO Nº: 5699316-13.2099.17.8.1988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LSR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi contraditório, pois dos elementos carreados ao recurso, nem a sentença, nem a apelação da Fazenda Pública e tampouco a parte contrária, que não apresentou contrarrazões, abordam a tramitação processual nos termos do julgado ora embargado, dado que, no que importa à discutida prescrição intercorrente, o lapso de tempo considerado tem início no ano de 2014. Afigura-se, portanto, que o fundamento da decisão incorre em contradição, posto que, ao mesmo tempo em que admite que houve causa interruptiva do prazo fatal, assevera que em período anterior, o processo tramitou sem que se tivesse havido, identificação de bens penhoráveis. Não obstante, não há nos autos subsídio para que se retire tal conclusão, embora haja elemento que aponte justamente o inverso, como no caso do oferecimento de bem à penhora pelo devedor em 2006. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens do executado ao longo da tramitação processual. O feito foi suspenso em 05/02/2013 (Id. 3742731.62134594 - p. 1). A exequente requereu o arquivamento dos autos em 04/05/2014 (Id. 2268454.95459376 - p. 3). Em 16/08/2019, a Fazenda Nacional se manifestou nos autos, afirmando que o crédito foi objeto de parcelamento em 2017, fato que interrompeu a contagem do prazo prescricional (Id. 7995540.13582519 - p. 5). No entanto, observa-se que a adesão ao parcelamento foi indeferida (Id. 7539203.32750733 - p. 12). 4. Apesar das alegações da embargante, não há causa de interrupção do prazo prescricional de 2002 até 2013, o que ocasionou o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22559987063675051550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)