PJE 4777142-71.0167.20.5.7147 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta por DAVI LUCCA RODRIGUES em face da sentença julgou improcedente o pedido contido na inicial, quanto à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões de apelo, a autora requer, unicamente, a concessão do benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e despesas com advogado. 3. A propósito do tema, é pacífico o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: PJE 19751397099943831689, Rel. Des. Federal Gustavo Porto. em 29/08/2021. 4. No caso dos autos, verifica-se que esta Turma, na Sessão de 29/08/2018, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional (PJE 3313114-94.7931.7.9.5497), reformando a decisão que havia deferido o benefício ora em discussão, ao fundamento de que: "Os vencimentos da agravante perfaziam, em 2016, o valor de R$ 94.448,12, superior a catorze salários mínimos da época." 5. Nas suas razões recursais, a apelante não traz qualquer argumento que autorize a modificação do entendimento anteriormente adotado no agravo, valendo registrar que, conforme se vê do contracheque juntado com o apelo, o seu rendimento em junho de 2018 foi de R$ 93.728,15. É certo que, para comprovar a alegada hipossuficiência a parte também trouxe aos autos uma nota fiscal de medicamentos (no valor de R$ 668,49), bem como um recibo médico relativo a procedimento cirúrgico a que se submeteu (no valor de R$ 1.800,00). No entanto, ainda que se considere tais despesas, o montante que sobeja perfaz rendimentos superiores a cinco salários mínimos mensais, não restando caracterizada a alegada hipossuficiência da autora, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Turma. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 48232020328454368597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)