PROCESSO Nº: 6539432-91.3776.16.4.8414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CALDEIRA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Daniel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6022584-71.9385.24.8.9419 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente acerca da alegação de afronta ao art. 523, § 2º, do CPC, porquanto deixou-se de decidir pela incidência de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que já houve o adimplemento de honorários em favor de Advogado(s), ocorrido mediante retenção antes da ordem de Requisição de Pagamento. 3. Deixou-se claro, ainda, que a leitura do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, entremostra que a permissão para resguardar os honorários advocatícios por dedução do crédito perseguido pelo Outorgante, mediante juntada do Contrato antes da expedição da ordem de pagamento, afigura-se indevida se o constituinte já efetuou o pagamento de tal verba. 4. Por fim registrou-se que esta Turma já se pronunciou no sentido da possibilidade excepcional do Magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos Contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício. Precedente: (DANILO LIMA - Processo 2875263-68.3663.10.11.5226, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nathan da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 14/02/2020. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 86168342950712067188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)