EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE SOFIA CALDEIRA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMAB). EFICÁCIA DO FÁRMACO. SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para compelir o Estado do Ceará a fornecer à arte autora, ora apelada, o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMAB) e o suplemento alimentar MODULEN (400g), ou produto similar de idêntica composição, conforme receituários médicos colacionado aos autos, bem como a União a ressarcir as despesas pelas aquisições, condenando ainda os recorrentes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 54 (cinquenta e quatro) anos de idade é portadora de Doença de Matheus Nogueira Grave, com aspectos estenosante e fistulizante, a quem foi prescrito o uso do medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMAB), bem como o suplemento alimentar MODULEN. 4. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, a paciente é portadora de Doença de Lucas Gabriel Duarte Grave, com aspectos estenosante e fistulizante. Já foi submetida aos tratamentos disponibilizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde (Infliximabe, Adalimumabe e Certolizumabe), mas que foram ineficazes, trazendo, inclusive, efeitos adversos, seguindo a doença sem controle. Somente o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMAB) é eficaz para o tratamento da doença e traz menos riscos de complicações infecciosas (tuberculose), considerando as complicações que a paciente já apresentou em todas as outras opções de tratamento. O tratamento prescrito consta nos protocolos clínicos das sociedades médicas, encontrando-se no protocolo Europeu e no protocolo Americano. A paciente já foi submetida a cirurgias e diversas internações, necessitando de suplementação alimentar chamada MODULEN devido a perda de peso importante e desnutrição. O suplemento alimentar atual comprovadamente reduz a atividade inflamatória da Doença de Luiz Gustavo Oliveira. Pelo histórico apresentado e pelo risco de complicações da doença, a paciente necessita de uso continuado deste suplemento alimentar até a melhora do seu quadro atual. 5. Caso em que a gravidade da situação da autora é demonstrada, inclusive, pelo fato de que ela não possui mais o intestino grosso, vivendo com uma bolsa de coleta e convivendo com o diagnóstico de desnutrição que implica na necessidade do uso, até alteração posterior de seu quadro, do suplemento alimenta requerido, de acordo como bem salientou o ilustre Juiz sentenciante. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.523.804). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a Esther da Paz, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 29.09.4824, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Erick Oliveira, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve se estender a todos os entes demandados, inclusive à União. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (26.04.3818), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do Estado do Ceará, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa pela Maria Fernanda Cavalcanti, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 45607860647999711458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021; PROCESSO: 37073512513624327057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019 e PROCESSO: 91318767840720696277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020). 11. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 50916964275053849461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)