EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDENTE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. SURDO-MUDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PERÍCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 16, I DA LEI Nº 8.213/91. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte a requerente, na condição de filha maior inválida de segurada da Previdência. 2- Para a concessão do benefício de pensão ao filho maior inválido deve-se comprovar que a invalidade é anterior a obtenção da capacidade civil e contemporâneo ao óbito do instituidor do benefício. 3- Caso em que os documentos apresentados demonstram que a instituidora do benefício de pensão por morte era detentora do benefício de aposentadoria, e que o seu falecimento ocorreu em 11/09/2011. 4- Na hipótese, não obstante o laudo médico judicial tenha informado que enfermidade que acomete a autora não é incapacitante ( surdo-mudez, de natureza congênita), depreende-se nos atestados médicos que instruíram o processo de interdição judicial, ajuizado após o óbito da instituidora da pensão, que a requerente apresenta uma perda auditiva sensorioneural profunda, bilateral, congênita, idiopática e permanente (surdo-mudez). Observa-se na sentença que decretou a interdição que a autora foi considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 5- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, com base no livre convencimento motivado, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base em outras provas constantes nos autos. 6- No caso, embora a sentença de interdição tenha sido proferida posterior ao óbito da instituidora da pensão, restou comprovado nos autos a anterioridade da doença incapacitante da autora "surdo-mudez, de natureza congênita" que a torna absolutamente incapaz para a vida independente. 7- Considerando a incapacidade da parte autora, aliado ao fato de possuir um grau de instrução baixo, a idade avançada (mais de 60 anos), e a hipossuficiência econômica, infere-se que a requerente enfrentará dificuldades para se manter, impondo-se, dessa forma, a necessidade da concessão do benefício de pensão por morte, a contar do requerimento administrativo (18/11/2013). 8- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 9- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 07876532174147959870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)