PJE 9494111-91.2314.20.5.1777 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 9.178.680 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 7.454.701/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 08/09/2015, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, mantendo a sentença na parte em que concedeu a segurança, para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento e vale-transporte pago em dinheiro, autorizando ainda a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 05/06/2020), quando do julgamento do RE 4.821.082/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca (sentença proferida na vigência do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 71491356031158111536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)