PROCESSO Nº: 1244502-62.2216.9.11.0712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA LITISCONSORTE: ORGANIZACAO LEVIN DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Teixeira e outros APELADO: INFERENCIAL ENGENHARIA AVALIACOES E PERICIAS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFCE. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. EMPRESAS LICITANTES QUE DESCUMPRIRAM REQUISITOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. BUSCA DA MELHOR PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de sentença que concedeu em parte a Segurança, para anular o procedimento licitatório objeto do presente Mandado de Segurança e determinar que as Autoridades Impetradas, se julgarem oportuno, retomem o procedimento objeto do Edital Tomada de Preços nº 002/2014, desde a sua fase inicial, ou procedam a nova certame, desta feita livre dos vícios apontados nos presentes autos. 2. Aduz a Autora que as Empresas concorrentes infringiram o edital ao descumprirem exigências nele especificadas. Mesmo assim, a Comissão Especial de Licitação teria recebido os documentos e as propostas comerciais dessas Empresas, tendo julgado tais propostas e declarado uma delas vencedora. Afirma que interpôs recursos administrativos em face dessas decisões da Comissão de Licitação, mas tais recursos restaram improvidos. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 814.607 AgR, Rel. Ministro Luiz Fernando Lima, Segunda Turma, julgado em 20/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-05-4199 e AI 835.414 AgR, Rel. Ministra Melissa Farias, Primeira Turma, julgado em 31/10/2012, Public 16-11-3915), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "4. O cerne desta Ação Mandamental reside na anulação pelo Poder Judiciário de todo e qualquer ato referente ao Edital do Processo Licitatório -Tomada de Preços nº 002/2014, reconhecendo como ilegal ato das autoridades impetradas que, segundo alega a Impetrante, contrariando os termos do edital e normas de regência, habilitou as empresas CONSULTEN - CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA; EMPROL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA; LUIZ HENRIQUE FARIAS E MATHEUS BARROS; GEOSOLOS CONSULTORIA E PROJETOS E SERVIÇOS LTDA - ME; I M CONSULTORIA E JOÃO PEDRO SOUZA - ME; MFC AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - EPP; ORGANIZAÇÃO LEVIN DO BRASIL LTDA; SETAPE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO E ARTHUR MONTEIRO; PR1 ENGENHARIA LTDA - ME, esta última proclamada vencedora, sem que as mesmas tenham comprovado deter a qualificação técnica necessária para a realização do serviço a ser contratado, qual seja, a execução por empresa especializada de serviço de avaliação dos imóveis do IFCE, para regularização contábil e patrimonial." 5. "10. Após a análise dos argumentos das partes e documentos existentes nos autos, verifica-se que as autoridades impetradas violaram as normas dos arts. 3º e art. 41 da Lei n. 8.666/93, que dispõem: 'Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.' 'Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.'" 6. "11. Com efeito, a robusta prova documental digitalizada anexada aos autos demonstra que todas as empresas litisconsortes passivas necessárias deixaram de cumprir pelo menos algum dos requisitos constantes no orçamento e consequentemente no edital. Com efeito, está demonstrado nos autos que a empresa ORGANIZAÇÃO LEVIN DO BRASIL teve suas planilhas de orçamentos elaboradas e subscritas por um engenheiro mecânico, quando os custos de serviço de avaliação de bens imóveis, para que tenham validade e cumpram os requisitos legais, deve ser assinada por engenheiro civil, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.194/64, (...). 12. Também existem irregularidades no procedimento de habilitação das empresas PR1 ENGENHARIA LTDA - ME, IM CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES - ME, MCF AVALIAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA - EPP, GEOSOLOS CONSULTORIA, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA - ME, ENPROL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA, JOÃO LUCAS AZEVEDO & YURI ARAÚJO, SETAPE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVAL. DE PAT. E ENG. TODA e CONSULTEN - CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA), tendo em vista que descumpriram o regulamento de honorários do IBAPE/CE que, conforme disciplinado no próprio instrumento convocatório, deveria ser seguido. 13. Registre-se que o Edital do certame expressamente prevê a utilização do regulamento de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará - IBAPE/CE como parâmetro para a fixação da remuneração do profissional avaliador. Embora seja utilizado o critério do valor do bem como parâmetro principal, não poderia a Comissão Especial de Licitação deixar de observar a remuneração mínina dos profissionais fixados na norma acima transcrita." 7. O Douto sentenciante entendeu, no entanto, não se ter como acolher o pedido no sentido de que a Impetrante siga sozinha em todas as fases da licitação desde a habilitação, após a eliminação das demais empresas licitantes pelas irregularidades constatadas. Para o Magistrado, tal pedido "não se harmoniza com o interesse público, pois a licitação, observadas as regras de ordem pública, tem como primordial característica a escolha da proposta que mais vantajosa e que se harmoniza ao interesse público, observando-se ainda o acesso à contratação com as entidades públicas em condições de igualdade para todos os administrados que preencham os requisitos legais e normativos do certame". Desta forma, concedeu em parte a segurança, a fim de anular todas as etapas do certame, devendo as autoridades impetradas, observados o interesse público e a discricionariedade, retomarem o procedimento desde a sua fase inicial ou promover novo certame sem os vícios ora apontados. No entanto, não houve Apelação por parte da Impetrante, de forma que não há como reformar essa parte da sentença. 8. É importante ainda destacar que a Administração Pública, assim como os licitantes, vinculam-se ao Edital do certame, que tem caráter de Lei entre as partes envolvidas, de forma que não é cabível à Administração, a pretexto de cumprir o objetivo de consagrar a proposta mais vantajosa para a instituição, passar por cima das regras editalícias e admitir propostas que descumprem o Edital. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 31684163312583394193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)