PROCESSO Nº: 4378887-01.9879.5.9.2504 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA BUSCANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POLO PASSIVO. SEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, em face do Juízo da 4ª Vara da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária de Indenização Securitária identificada, na Justiça Federal, pelo nº 9580540-35.3607.3.4.8574. 2. Os demandantes são mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e pretendem a condenação da seguradora ao pagamento de cobertura securitária em razão de alegados vícios de construção nos imóveis. A ação foi proposta, inicialmente, na Justiça Estadual, tendo o Juízo Estadual declinado da competência em razão da manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo o seu ingresso na qualidade de assistente da ré. 3. Distribuídos os autos na Justiça Federal, ao Juízo da 4ª Vara de Campina Grande/PB, este declinou da competência ao argumento de que a demanda envolvia valores, individualmente considerados, inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Remetidos os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB declinou da competência, suscitando o conflito, sob a justificativa de que, nos Juizados Especiais, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, a teor do disposto no art. 10 da Lei nº 9.099/1995. 5. O microssistema processual dos Juizados Especiais Federais não comporta a figura da intervenção de terceiros, por expressa disposição legal do art. 10, da Lei 9.099/1995, segundo o qual "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". 6. Ademais, o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, ao tratar dos entes que podem figurar no polo passivo das demandas nos Juizados Especiais Federais, menciona apenas a "União, autarquias, fundações e empresas públicas federais". 7. Assim, como a ação demanda apenas a seguradora, é forçoso reconhecer a competência da Vara Federal comum para o seu processamento e julgamento. Destaca-se, em caso idêntico ao presente, o Julgamento do CC nº 2099253-43.8256.28.9.6989, julgado pelo Pleno na Seção de 19/11/2020, de Relatoria do Desembargador Federal Breno Costela. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, da 4ª Vara/PB. mc
(PROCESSO: 64898689521318628892, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2020)