PROCESSO Nº: 0146138-59.3236.5.3.9225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro AUTOR: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: Kaique Araújo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. BENEFCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR DAS NEVES. BENJAMIN PINTO. 1.Trata-se de apelação interposta pelo particular contra decisão proferida pelo Juiz da 24ª Vara Federal/PE que determinou o arquivamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais proposta em desfavor de beneficiário da justiça gratuita, após a impugnação do executado. 2.No presente recurso, requer o apelante a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a serem fixados nos moldes do art. 85 do NCPC. 3.Na hipótese vertente, verifica-se que o demandante não logrou êxito na ação, tendo a UNIÃO executado os honorários advocatícios sucumbenciais, entretanto o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, razão pela qual impugnou o cumprimento da sentença e o magistrado determinou o cancelamento/arquivamento da execução. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: Oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. (AgInt no REsp 0148796 / RS, Rel. Ministro Ian Nascimento, Segunda Turma, DJe de 30/09/2020). 5.Destarte, a decisão atacada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios, não está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, mormente que a impugnação ao cumprimento da sentença foi acolhida, dando ensejo ao arquivamento/extinção da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a condição de beneficiário da justiça gratuita do executado. 6.Apelação do particular provida para condenar a UNIÃO no pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no patamar de 10% sobre o valor indevidamente executado, com arrimo no art. 85, § 1º, CPC/15. ats
(PROCESSO: 36462352280364658537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)