PROCESSO Nº: 0562651-37.9678.5.7.3311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: IAN CORREIA ADVOGADO: Antônio Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5316033-17.9879.12.6.2634 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM FINANCEIRA SENDO PAGA, HÁ ANOS, A SERVIDOR. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL DUARTE ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Laís Campos abordada pelos embargantes (existência da decadência administrativa, bem como eventual estabilização dos efeitos do ato administrativo) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, não houve levantamento nas contrarrazões da tese de litisconsórcio passivo necessário com a União, não podendo somente agora em sede de embargos suscitar a indigitada matéria. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.469.497/AL. DJe: 11/10/2012. Relatora: Ministra MARIANE DA ROSA. Vitor Novaes. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65106879898943578662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)