PJE 4896095-79.5063.7.7.9254 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por THOMAS CORREIA em face de sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 11/05/2018 (data da cessação do benefício), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, com observância da Súm. 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o perito médico judicial foi claro e evidente ao afirmar que o autor se encontra incapacitado permanentemente para exercer a sua atividade laborativa, bem como qualquer outra, afastando, assim, definitivamente a possibilidade de reabilitação do requerente. Requer, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991) 4. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, tendo sido beneficiário de auxílio-doença até 06/10/2018, cessado administrativamente por limite médico informado pela perícia. 5. A perícia judicial, realizada em 28/11/2019, concluiu que o demandante é portador de tendinopatia do ombro direito (Síndrome do impacto grau I), de leve intensidade, desde janeiro de 2009, apresentando quadro de incapacidade parcial e temporário para sua atividade como lavrador (evitar pegar e elevar peso por tempo indeterminado, usar enxada e picareta). Ressalta que o periciando necessita se afastar por 180 dias para tratamento de sua doença e que poderá ser reabilitado para outras profissões, tais como vendedor, porteiro, vigilante ou setor administrativo. 6. No que toca ao trecho da perícia que refere que "o requerente tem patologia da coluna lombar, que o incapacita para sua profissão habitual permanentemente. Tem baixa escolaridade dificultando sua reinserção profissional no mercado de trabalho, portanto faz jus à aposentadoria por invalidez", verifica-se estar em descompasso com o restante do laudo pericial, indicando tratar-se de erro material do perito, que incluiu trechos de outra perícia no laudo acostado ao presente processo. Com efeito, nesses trechos o perito trata de doença diversa da que acomete o Autor (Lombalgia com radiculopatia) e com data de início igualmente diversa (02/12/2013), devendo ser desconsiderados. 7. Dessa forma, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício auxílio-doença, já concedido pelo magistrado de primeiro grau. Todavia, não é possível a conversão em aposentadoria por invalidez, diante da constatação de incapacidade parcial e temporária, bem como pela possibilidade de reabilitação. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 95839102591008799895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)