PROCESSO Nº: 6951338-16.0079.25.12.6176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA MATA ADVOGADO: João Lucas Carvalho e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Heitor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABANDONO DO CURSO. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO REGULARMENTE REALIZADA. POSTERIOR VALOR REPASSADO PELA CEF À IES. NECESSIDADE DE ESTORNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 68607412, de 21/01/2020) que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial (ação de indenização), ante a ausência de danos morais e materiais no caso analisado, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); determinou que, ante "a solicitação de suspensão de financiamento, efetuada em 02/10/2015", a UNINASSAU devolvesse os "repasses relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, acrescidos dos juros legais"; condenou "a parte autora a arcar com os honorários advocatícios" arbitrados, com fulcro no art. 85, §§2º, 3º, I e §4º, III, do CPC/15, em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC; custas ex lege; sentença não sujeita ao reexame necessário. 2. Objetiva a parte autora a condenação da parte adversa em danos materiais e morais, os quais alega ter sofrido em decorrência da conduta negligente dos réus, ao não realizar os procedimentos necessários para a sua transferência de curso universitário, o que terminou por acarretar a perda do seu financiamento estudantil (FIES). 3. Diante da narrativa do autor e da documentação juntada aos autos, ocorreu o seu abandono do curso de Engenharia Elétrica, a partir de 2684.7, aditou o financiamento para esse curso em 5485.4, e pediu a suspensão do contrato apenas em 1º.07.2948, embora tenha solicitado a transferência integral de curso em 11.05.7205. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Turma, cuja fundamentação se aplica ao caso por tratar de questão semelhante, é no sentido de que não se admite o pagamento de indenização por danos morais em face de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para configurar lesão ao patrimônio imaterial da parte autora. Precedentes: PJe AC 8108860-64.0888.28.10.9223, Relator: Desembargador Federal Juan Gomes, assinado em 19/08/2019. 5. A parte autora pediu danos materiais referente a parcelas de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, o que a sentença julgou improcedente. Entretanto julgou que a IES deveria devolver valores de 81.8237 a 38.1168 para a CEF. Nesse específico ponto, parece ter havido certo equívoco do magistrado na origem, pois, na prática, o edito chancelou pretensão não deduzida na lide. Vale dizer, ao reconhecer a possibilidade de devolução nos termos acima consignados, a sentença terminou por deferir um direito da CAIXA quando a CAIXA é ré, inviabilizando tal reconhecimento porquanto sequer existiu reconvenção. Esse equívoco, todavia, é de fácil superação ao se colocar as coisas em seus devidos lugares, ou seja, considerar, como será visto adiante, que, no pertinente, o autor faz jus à reversão de tais valores, mas apenas sob o aspecto contábil, isto é, em acerto de contas em sua situação junto ao FIES, devendo as relações entre a IES e a CEF, se não forem ajustadas de forma convencional, ensejar o ingresso de demanda própria, mas não por meio desta ser antecipadamente solucionada. 6. Isso considerado, tem-se, no relativo às parcelas de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, que, realmente, não há nada a ser ressarcido ao autor, porque ele foi ele próprio o responsável pelos atos que, agora, diz serem ilícitos contratuais. Com efeito, o que houve foi o abandono do curso sem qualquer comunicação à IES. Não importa, no caso, as possíveis conveniências pessoais do autor, mormente porque sequer foram comunicadas à universidade. Por outro lado, havia um procedimento próprio e legítimo para suspender o contrato, procedimento esse que, ao final, porém só tardiamente, veio a ser comprazido pelo apelante. 7. Quanto a tais prestações, portanto, aplica-se o instituto da culpa exclusiva da vitima, no caso, do apelante, já que ele permaneceu regularmente inscrito no semestre universitário do curso de engenharia, estando potencialmente gozando do serviço que, sim, lhe estava sendo ofertado de forma regular, mas para o qual, contudo, não compareceu, por razões pessoais. 8. Note-se, por fim, que não goza de densidade jurídica a alegação de que o autor teria sido induzido a assim proceder. Além de não existir qualquer elementos nos autos que outorguem lastro razoável a essa afirmação, sua verossimilhança deve ser buscada em confronto não com uma possível informação dada por funcionários da instituição de ensino superior, mas com base nos normativos de regência do FIES. Note-se que, ao fim e ao cabo, o apelante fez a suspensão de seu curso de engenharia, o que demonstra que essa era uma informação acessível a si. 9. Para além disso, na parte relativa às prestações de outubro de 2015 em diante, aí sim, nasce algum direito para o autor, na medida em que ele estava já com a formalização da suspensão do contrato FIES. Assim, afigura-se incorreta a postura da CEF de ter encaminhado tais parcelas para o financiamento (FIES). Porém, nessa parte, como acima destacado, o autor não tem direito a receber diretamente esses valores, muito menos em dobro. O erro foi operacional, não houve má-fé, e o apelante não é parte nessa relação de pagamento que é interna entre o FIES (FNDE) e a CEF. Nada foi cobrado dele (autor), por isso, não pode exigir dobrado. E, ainda pelas mesmas razões, não foi ele quem desembolsou o valor, logo aquilo a que tem direito aí é, contabilmente, a reversão desses valores, de maneira que deve ser feita a compensação contábil desses valores, para não serem cobrados posteriormente no Fies. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir a reversão contábil de valores, de maneira que a conta do autor com o Fies seja recalculada, excluindo as parcelas de outubro de 2015 até dezembro 2015. BC/aadfl
(PROCESSO: 34242798776548776440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)