PROCESSO Nº: 2976229-36.4370.19.9.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CMGB SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO: Otávio Mendes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela parte autora aduzem que acórdão incorreu em omissão ao não observar que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento do RE 6.717.443/PR, estando pendente a apreciação de embargos de declaração no qual se pretende a modulação dos efeitos. Pede que seja tornado sem efeito o acórdão embargado e a devolução dos autos à Vice-Presidência, onde deverá ficar sobrestado até a conclusão do julgamento supra. 2. Enzo Fogaça aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada pela Corte Suprema, no RE 8.526.954/PR, invocando a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, porquanto desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 4. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 087662 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/02/2016). 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 705438/01, Rel. Desembargador Federal Enzo da Costa, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 14/08/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11283235016989554328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)