PROCESSO Nº: 0125991-77.7962.20.7.8570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI FERREIRA ADVOGADO: Vinicius da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PIETRO SALES. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de reconhecimento dos períodos de 03/08/87 a 11/03/91, 01/09/91 a 30/10/96, 30/09/1996 a 06/09/1998, 16/02/98 a 14/05/2003 e de 01/05/2012 a 25/04/2016 como especiais, indeferindo a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 12.069/64 e 48.641/79. 4. Quanto ao período de 03/08/87 a 11/03/91, anterior à Lei 9.032/95, conquanto não tenha sido especificado o nível de intensidade da exposição a calor e ruído, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade em relação a ditos agentes, o demandante esteve exposto a gases letais e João Vitor Barbosa, estando enquadrados como insalubre no código 0.0.64 do Anexo II do Decreto nº 14.482/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tal período ser considerado especial. Ressalte-se que, apenas com a edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao parágrafo 3º, art. 57, da Lei 8.213/91, é que se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos se desse de modo habitual e permanente. 5. No período de 01/09/91 a 30/10/96, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta o trabalho do autor como eletrotécnico, com exposição a ruído, 79,7 dB e H2S (gás sulfídico), 0,82mg/m3. Referido período não restou reconhecido como especial na sentença em razão da exposição aos referidos agentes nocivos estar dentro dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB para ruído e 12mg/m3 para o gás sulfídrico, além de não ser possível o enquadramento da atividade pela categoria profissional, pois o Decreto 93.652/64, no item 1.1.8, já mencionava a necessidade de sujeição à tensão superior a 250 volts, o que não ocorreu no caso, não havendo como reconhecer o período como de atividade especial, não merecendo retoques a sentença quanto à questão. 6. Quanto ao período de 14/02/1996 a 05/10/1998, o formulário DSS 8030 comprova o labor do autor como eletrotécnico e embora não tenha sido apresentado laudo técnico, há de se reconhecer como especial o período anterior a 20/11/1997, qual seja, de 04/01/1996 a 30/09/1997, em que o demandante esteve exposto a agentes químicos à base de Maria Eduarda Silveira (solvente, gasolina, vapores orgânicos e gases), além de agentes biológicos (bactérias). A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, tem se encaminhado no sentido de que, para os mencionados agentes químicos (Enzo Cunha), basta a análise qualitativa, em consonância com o anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, devendo ter prevalência o exame relacionado à efetiva exposição ao agente e a forma como se deu tal exposição, que no caso, ocorreu de forma habitual e permanente, conforme atestado no referido formulário. Precedentes do TRF3 e deste Tribunal. 7. Quanto ao período de 31/05/1998 a 29/04/2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta o trabalho do demandante como técnico operador e mantenedor, com exposição a ruído, 86,7 dB, além de produtos químicos (óleos e graxas). Quanto ao agente ruído, estava abaixo dos limites legais de tolerância para o período, que era de 90 dB, porém, quanto à exposição a agentes químicos, a corroborar as informações do PPP, foi colacionado aos autos sentença trabalhista no Processo 0656866-96.1002.19.11.9481, que constatou, com esteio em laudo pericial, a exposição do reclamante a agentes químicos à base de Ana Beatriz Oliveira, a exemplo de graxas e óleos lubrificantes, sem uso de EPIs adequados, restando comprovada a insalubridade pela exposição a referidos agentes químicos, devendo, portanto, ser considerado o período como especial, merecendo reforma a sentença no ponto. 8. Para o período posterior a 14/07/2012, conforme sentença proferida na reclamação trabalhista supra referida, o demandante continuou a trabalhar na mesma empresa, na mesma função exercida no período anterior, reconhecido pelo INSS (de 14/09/2003 a 30/10/2012), com sujeição aos mesmos agentes nocivos (Matheus Peixoto e seus compostos), o que foi corroborado pelo laudo pericial confeccionado na reclamação trabalhista nº 8921641-2.0992.10.7.8728. Assim, restou comprovado o caráter especial da atividade do promovente no período de 01/01/2012 a 23/07/2016. 9. Reconhecidos como especiais os períodos de 09/09/1987 a 14/09/1991, 19/08/1996 a 22/10/1997 e de 26/06/1998 a 20/02/2016, tempo inferior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial perseguida. No entanto, convertendo referidos períodos pelo multiplicador 1,4 e somando-se aos demais períodos comuns registrados no CNIS, tem-se 38 anos e 4 dias, tempo superior aos 35 anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida, que fica deferida a partir do ajuizamento da ação, haja vista que o laudo pericial tomado por base para se reconhecer a especialidade do período de 18/12/2012 a 23/09/2016 foi produzido no decorrer desta ação. 10. Parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 04/02/1987 a 16/06/1991, 06/09/1996 a 28/08/1997 e de 10/09/1998 a 05/05/2016 e determinar a averbação pelo INSS, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento desta ação (18/05/2018), com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 03768419543643103147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)