PROCESSO Nº: 9562749-27.4929.9.12.1184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: Antonio Paes De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a revisar o benefício do autor, convertendo-o em aposentadoria especial, desde a DER, com data de início do benefício (DIB = 13/10/2013) e data de início de pagamento (DIP = 18/08/2020). Entendeu o magistrado de base que ficou comprovado labor especial desenvolvido na PETROBRÁS, de 06/03/97 e 27/05/13, em razão do contato com agentes químicos e hidrocarboneto. 2. Alega o apelante que a parte autora apresentou PPP (ID 0349942.4053960) que indicou tão somente o fator de risco ruído, não tendo indicado, em nenhuma ocasião, que o autor esteve exposto a agentes químicos (em especial "óleos minerais de petróleo do tipo parafínico, devidamente refinados, que são compostos de hidrocarbonetos dos tipos alcanos e cicloalcanos"). Argumenta que o laudo pericial (ID 3565556.3108547) relatou que o autor laborou em locais diversos no período que se pretende enquadrar como especial: 1992 a 2002 - Alice Carvalho ("foi transferido para o Vitor Hugo Novaes, por volta de 08/1992") e 2002 a 2013 - plataformas ("2002 passou a atuar nas plataformas de extração de petróleo e gás de Sergipe"), mas que não apontou se houve manutenção do layout e das condições de trabalho, considerando a necessidade de que nos laudos extemporâneos haja certificação técnica da manutenção das características do ambiente de trabalho. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. Alternativamente, pede que a DIB seja fixada na data do laudo pericial ou na citação válida do INSS, aduzindo a falta de requerimento de revisão do benefício. 3. Inicialmente, observa-se que se cuida de ação de revisão de benefício previdenciário, na qual o demandante pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida administrativamente, em 22 de dezembro de 2013, com o reconhecimento de novos tempos especiais. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 28/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 14/11/1997 a 14/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 11/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (13/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (22.12.6997), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 470254/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 91868589706770533775, CAUÃ SILVA - 2ª Turma, Desembargador Federal João Felipe da Costa, 21/03/2020). 10. Compulsando os autos, percebe-se PPP juntado informando trabalho exercido na PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, de 10/01/1986 a 26/08/2013, submetido a ruído que variou de 82,3 dB a 92,6 dB, não havendo qualquer informação acerca de hidrocarbonetos ou agentes químicos. Assim, o reconhecimento do tempo especial depende da análise do elemento ruído. 11. Consta no documento técnico que o segurado esteve submetido a ruído acima dos limites legais até 04/09/1997, quando ficou submetido a ruído de 86,2 dB e 87,3 dB até 08/02/2003 (quando o limite passou a ser 90 dB), voltando a ficar acima do limite a partir de 28/09/2003 até 04/04/2011 (quando o limite passou a ser de 85 dB). A partir de 25/01/2012 foi submetido a um ruído de 85 dB, dentro do limite de tolerância, portanto. 12. Como o objeto recursal diz respeito ao período de 06/03/97 e 27/05/13, entende-se que só pode ser reconhecida a especialidade do intervalo de 09/01/2003 a 15/04/2011, devendo sua RMI ser revisada apenas quando à inclusão do fator 1,4 neste interregno. 13. Quanto ao termo inicial da condenação revisional, como o requerimento está datado de 2013 e a ação de 2019 (intervalo superior a 5 anos), deve ser fixado na data do ajuizamento da presente demanda, visto que o PPP é suficiente para resolver a celeuma. 14. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer como especial apenas o período de 21/12/2003 a 19/08/2011, com a aplicação do fator 1,4 neste interregno, e para fixar a data da condenação revisional no ajuizamento da presente ação. [09]
(PROCESSO: 75697945463575243830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)