PROCESSO Nº: 8147276-63.2242.11.8.7208 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CAPELA/AL ADVOGADO: Tardelly De Melo Novais Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. DESTINAÇÃO VINCULADA À EDUCAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA EDILIDADE. ERICK AZEVEDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual julgou procedente a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Capela/AL, para determinar que a Edilidade aplique, integralmente, o crédito público oriundo do Processo nº 4787166-95.3353.24.2.3546 (PRC 287.671/AL), na manutenção e no desenvolvimento da Educação, bem como na valorização do Magistério, devendo criar uma Conta específica para movimentação financeira dos referidos valores, que será fiscalizada pelos órgãos competentes e pelo Ministério Público Federal. 2. Inicialmente, tem-se que não há configuração de coisa julgada, porquanto, conforme bem pontuado pelo Magistrado de Primeiro Grau, não há identidade entre os processos, pois, "Neste feito, figuram o MPF e a municipalidade, respectivamente, como autor e réu. Sua causa de pedir refere-se à destinação da complementação dos valores do FUNDEF e, como pedido, a vinculação de sua aplicação no desenvolvimento e manutenção da educação básica. Já a Ação Ordinária n. 8397608-92.9150.31.7.8146 tinha como partes Município de Capela/AL (o presente réu), na condição de autor, e a União Federal como ré. Seu fundamento de pedir referia-se à forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), buscando o recálculo do VMAA e, consequentemente, a complementação dos valores do FUNDEF". 3. Quanto à alegada impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a decisão que garantiu o pagamento do Precatório Judicial, em favor da Municipalidade, não contém qualquer tipo de vinculação à Conta, a Fundo ou à despesa específica, constata-se que tal questão confunde-se com o próprio mérito, motivo pelo qual será analisada a seguir. 4. A tese de que o pagamento por intermédio de Precatório de verbas destinadas ao FUNDEB/FUNDEF não afeta sua natureza ou destinação - manutenção e desenvolvimento da Educação - tem sido reiteradamente confirmada por esta Corte Regional. Precedentes: (Processo 9787952-75.2624.2.12.3607, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Bryan Ramos de Pedro Lucas da Mata - Convocado, 3ª Turma, j. 11/3/2018; Processo 2790250-42.4345.7.3.8536, Rel. Desembargador Federal Noah Alves, 1ª Turma, Pedro Lucas Carvalho; Processo 8722758-77.1433.18.6.3915, Rel. Desembargador Federal Gustavo Freitas, 1ª Turma, Noah Ramos; e Processo 9015890-33.2607.7.5.2793, Rel. Desembargador Federal André Teixeira, 2ª Turma, j. 2/6/2019). 5. Nessa senda, não restam dúvidas de que o valor oriundo da Ação Ordinária nº 7377922-25.2587.29.9.5878 (PRC 622.617/AL) deve ser aplicado na área da Educação. 6. Noutro giro, no que concerne à abertura de uma Conta Corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em questão, "ainda que seja verdade que os créditos relativos ao Fundo de Educação devam ser, de fato, administrados pelo município com destinação vinculada, sabe-se bem que cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. De mais a mais, como sói acontecer, os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sujeitando o edil às sanções legais, na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação." (RENAN VIANA - Processo 7572202-33.3849.24.12.2471, Rel. Desembargador Federal Guilherme da Mata, 2ª Turma, Anthony Pereira). Perfilhando a mesma linha: (ISAAC ARAÚJO - Processo 6118190-52.8521.7.9.1991, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Rocha, 3ª Turma, Davi Silva). Remessa Oficial parcialmente provida. cm/lb
(PROCESSO: 97343986659555185339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)