PROCESSO Nº: 0603576-23.8674.30.9.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EROTILDES NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Thiago Pires Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3477560-37.1972.2.2.6948 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE VINCULADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. TETO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão que, nos autos de ação revisional de pensão por morte de ex-combatente, concedeu a tutela de urgência, para determinar o pagamento da pensão pelo valor correspondente àquele que seria recebido em vida pelo seu instituidor, reformando o ato administrativo que a limitou ao teto do Regime Geral da Previdência. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. As pensões decorrentes de falecimento de ex-combatente que estavam vinculados à Previdência Social são regidas pelas regras previstas na legislação previdenciária, o que significa que o cálculo da pensão deve se adequar ao valor do teto limite vigente à época do evento morte, que nem sempre corresponde a 100% do salário de benefício do seu instituidor. 4. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No presente caso, a morte do instituidor do benefício ocorreu em 28/06/2019, de maneira que a lide deve ser analisada à luz da Lei 5.698, de 1971, sendo a pensão regida por suas disposições. Os requisitos para a concessão da pensão foram preenchidos na data do falecimento do segurado, no ano de 2019, quando estava em vigor a Lei 5.698, de modo que a nova prestação previdenciária deve ter como limite o teto previdenciário, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213, de 1991 (Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos), sujeitando-se às regras do Regime Geral da Previdência Social. 5. É dizer, o juiz concedeu liminar a partir da premissa de que se tratava de pensão especial de ex-combatente, quando na verdade o falecido não recebia aposentadoria especial do ex-combatente, mas era aposentado por tempo de serviço. 6. Assim, agiu corretamente o INSS ao conceder a pensão à viúva do instituidor no valor de R$ 5.839,45, valor concernente ao teto do Regime Geral da Previdência. 7. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. lpa/mn
(PROCESSO: 63170772679511222171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)