PROCESSO Nº: 5787067-16.8275.22.5.3606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva APELADO: REDE LLS COMERCIO DE LIVROS E CONVENIENCIAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução, sem julgamento de mérito, a teor do artigo 485, III, § 1º do CPC/2015, eis que, intimada a parte autora para promover os atos e diligências que lhe competem - com o fornecimento do endereço da ré para citação -, quedou-se inerte nos autos. 2. Foi deferido à autora o pedido de suspensão do feito por até 90 (noventa) dias para que diligenciasse para encontrar o endereço da executada, tendo ela sido, no mesmo momento, intimada de que, exaurido o prazo assinado, deveria requerer o que de seu interesse nos autos, independentemente de nova intimação ou despacho, no prazo de 30 (trinta) dias. A autora, ora apelante, manteve-se inerte, deixando escoar in albis, o prazo estabelecido, tendo então o processo sido extinto sem resolução do mérito. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito em razão de abandono do autor não pode se dar sem a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o § 1º do mesmo artigo 485 do CPC. No caso, não houve tal intimação pessoal posterior, seja por meio eletrônico ou por mandado. 4. "O comportamento processual revela falta de diligência que pode se amoldar ao abandono da causa, hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito que não prescinde da prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no Art. 485, § 1º, do CPC, providência que não foi adotada pelo Juízo. (PROCESSO: 93166240367932652283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)).). 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 60035247676056633800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)