PROCESSO Nº: 5436562-69.0791.15.9.8704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO DA TURMA QUANTO À LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão liminar de suspensão os efeitos do contrato por ela celebrado com o Município de São Cristóvão. 2. Em suas razões recursais, a sociedade de advogados alega que o acórdão incorreu em omissão quanto às alegações referentes à ilegitimidade da União para questionar o contrato, sendo a referida fiscalização competência do Tribunal de Contas do Estado. Aduz ainda que o acordão foi omisso quanto à existência de sentença que reconheceu a legalidade da cláusula de retenção dos honorários advocatícios no presente caso e que houve omissão quanto à autonomia municipal, afirmando que o intento da União configura invasão de competência, que merece ser afastada. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia. Quanto à legitimidade da União no presente caso, filiou-se ao entendimento do Pleno deste Tribunal, segundo o qual ""Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais dacomplementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título aoqual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, porconseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO:28978555705400527568, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), Pleno,JULGAMENTO: 29/10/2018). Segundo o acórdão embargado, a matéria analisada diz respeito à "malversação de recursos federais, cuja aplicação se daria em detrimento da finalidade das verbas, subsidiando ajustes ilegais, com desfalque para a educação." 5. A Turma salientou no acórdão ainda que a decisão agravada não ia de encontro ao entendimento do Tribunal ou à sentença dos embargos à execução, alegada pelo escritório. Conforme o acórdão, "A decisão ora recorrida não questionou a possibilidade de retenção de honorários, mas antecedente lógico que a precede - a regularidade do contrato, sem o que não se poderá viabilizar o pagamentodos honorários." 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Lucas Campos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/10/2017) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81414725833512419270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)