PROCESSO Nº: 6581065-86.3328.29.3.0997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NOAH BARBOSA MORAIS DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Rubens Yago Morais Marcos Vinicius Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela Universidade Federal da Paraíba. 3. Observa-se que o acórdão embargado não afastou a aplicação dos dispositivos pré-questionados (artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal e "as Normas Internas da UFPB"), nem foi demonstrado pelo embargante como a aplicação dos mesmos ao caso concreto alteraria a conclusão do julgado embargado. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 38114975984939801775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)