PROCESSO Nº: 6448134-98.2235.16.11.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PEREIRA ADVOGADO: Igor Ferreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Mendes EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva - que assegurou o reajuste de 3,17% aos associados da ASDNER -, por considerar que a exequente não comprovou que o servidor falecido, seu genitor, era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos, sendo esse requisito necessário para fins de comprovar ser o exequente beneficiário do título executivo. 2. Segundo fixado na sentença, como a exequente não logrou demonstrar que o seu falecido genitor, ex-servidor do DNER, era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos, ele não poderia ser considerado beneficiário do título executivo, nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. 3. A ação foi proposta pela associação de servidores (ASDNER), à qual o ora exequente se encontrava inscrito, no mínimo, desde 1996, segundo se depreende das fichas financeiras colacionadas aos autos. 4. A ação foi proposta, em 01/08/2006, na Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento segundo a eficácia subjetiva da sentença não se encontra limitada ao território daquela Unidade da Federação. (AgInt no REsp 7193894/DF, Rel. Ministra EMANUELLY DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2017, DJe 12/01/2017). 5. A presença do nome do falecido servidor na lista de substituídos do processo 6592.06.24.402975-0 também está comprovada nos autos, com a juntada de cópia da listagem que instruiu o feito original. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 14213155156615721756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)