PROCESSO Nº: 6096560-88.3671.18.5.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: Lorenzo Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a impugnação do exequente aos cálculos da contadoria que adotaram a TR como critério de correção monetária, em virtude de acordo firmado entre as partes no decurso do processo. 2. Em suas razões, os agravantes aduzem, em síntese, que conforme o tema 810 pelo STF, não é mais cabível a aplicação da TR, tendo em vista que este índice foi declarado inconstitucional, de modo que o acordo sofre os efeitos de nulidade ex tunc não tendo mais efeito em fase executória. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, quando o processo ainda se encontrava em fase de conhecimento a parte autora (exequente) propôs acordo, tendo o INSS anuído tão somente para correção do crédito principal pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Assim, foi homologado acordo pelo Vice Presidente desta Corte Regional em relação ao critério de correção monetária, o qual prejudicou em parte o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário do INSS. (id. 8054447.9068493 - 10/09/2017 - autos originários). 4. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em acordo homologado pela Vice-Presidência (que inclusive prejudicou parte dos recursos interpostos pelo INSS) nos autos do cumprimento de sentença, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), devendo ser mantida a decisão recorrida. 5. Registre-se que não deve prosperar a alegação de que o acordo não tem mais efeito em razão do tema 810 pelo STF, notadamente porque o acordo proposto pela ora agravante respeitou a vontade das partes, não sendo possível a possível sua modificação em sede de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23204154105230778068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)