PROCESSO Nº: 1085739-80.6302.7.6.7709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCLIMA EMILLY FERNANDES ADVOGADO: Menndel Assuncao Luiz Henrique da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo a necessidade de apreciação acerca da Ação Rescisória nº 1318793-62.7804.8.9.0186, que rescindiu o Mandado de Segurança Coletivo nº 0600355-19.2970.2.3.1566, que fundamentou o pedido de habilitação de créditos. 2. O presente Mandado de Segurança cuida de pedido de Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, fruto de Mandado de Segurança coletivo impetrado por Associação da qual atualmente faz parte. 3. A Fazenda/Embargante alega que o Mandado de Segurança que ensejou o presente pedido foi alvo de Ação Rescisória, que desconstituiu o título executivo em face da ilegitimidade ativa da Associação. 4. Ocorre que consultando o sítio eletrônico deste Tribunal (Acesso em 27/04/2021) constata-se que a citada Ação Rescisória nº 1737956-81.4214.14.2.0867 ainda não transitou em julgado, não sendo ainda apta, portanto, a influenciar no julgamento da presente lide. 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes (apenas para aclarar o acórdão). mtrr
(PROCESSO: 43658495088762394289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)