PROCESSO Nº: 1097750-17.3601.13.5.2610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2226450-52.1390.20.6.1658 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência requerida pela agravada, determinando a suspensão dos Protestos de protocolo nºs 5068955732 e 5111238395, bem como para que se abstenha de promover a inscrição da Promovente no YURI DAS NEVES - ou retire a inscrição, caso ela eventualmente seja realizada -, exclusivamente em decorrência da multa proveniente do Auto de Infração nº 1898378/00050/12. 2. O acórdão embargado considerou que, em se cuidando de pedido de tutela de urgência, faz-se necessário que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte Autora, como também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou comprovado na medida em que qualquer restrição em nome da Autora poderá prejudicar as suas atividades econômicas. Quanto aos fatos constitutivos do direito da parte postulante, afere-se do feito que a União (Fazenda Nacional) não impugnou de forma específica o pedido formulado pela Autora no tocante à vedação da aplicação de multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), circunstância que foi por ela alegada como erro material - erro material de tipificação que enseja a possível nulidade do Auto de Infração lavrado contra a Promovente. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 80367724379246196961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)