EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A DPF. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES TOMADOS POR EMPRÉSTIMOS NO MERCADO FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. As alegadas omissões acerca da prescrição e da impossibilidade de repactuação, na verdade, demonstram apenas o intuito de rediscutir a matéria, inclusive com reapreciação de provas em sede de aclaratórios. 3. A Turma entendeu que, por ser a prescrição matéria de ordem pública, haveria de ser mantida a parte da sentença que, à luz da previsão contida no art. 1° do Decreto n. º 92.216/1932 e das Súmulas 163 do STF e 85 do STJ, reconheceu a prescrição em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento do presente feito. 4. Quanto ao pleito de repactuação, esta Turma declarou que a manutenção da condição de equilíbrio da equação econômico-financeira durante todo o contrato, é um direito do particular contratado e um dever da Administração que tem fundamento no Art. 37, XXI, da Constituição da República. 5. Quanto à suscitada omissão acerca da impossibilidade de ressarcimento ao embargado dos empréstimos que obteve junto ao mercado financeiro, da simples leitura do Acórdão verifica-se que a matéria não foi ponto de análise no julgamento vergastado, razão pela qual não são conhecidos os embargos neste ponto. 6. Embargos de declaração da União conhecidos em parte, e, na parte conhecida, improvidos. alp
(PROCESSO: 56634075576760978595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)