PROCESSO Nº: 3228910-45.4193.12.3.6442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEOVANNE DOS SANTOS BORBA ADVOGADO: João Gabriel Simão Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2551756-17.3734.18.11.8163 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CESSAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO.AGRAVO IMPROVIDO 1.A decisão agravada, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de cessação da reintegração do militar e determino à União que proceda à reintegração às fileiras do Exército, para fins de tratamento médico até sua completa reabilitação, na forma estabelecida nos autos originários. 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO aduziu que o autor do processo originário deixou de comparecer ao tratamento estabelecido, motivo por que requereu a revogação da tutela deferida naqueles autos (reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico até sua completa reabilitação). 3. No caso dos autos, as questões a serem enfrentadas no feito dizem respeito às supostas faltas injustificadas ao tratamento de saúde proposto ao executado (sessões de fisioterapia) e à sua atual condição, se completamente reabilitado ou não, para fins de cessação do tratamento e desligamento do serviço militar. 4.O laudo ortopédico elaborado quando da realização da Sindicância, firmado pelo Maj. Méd. Bernardo Almeida e pela Cap. Méd. Antônio da Conceição Aparecida Depianti Moreira, ortopedistas, datado de 27.05.3155, atestaram a aptidão do executado, afirmando que o mesmo apresenta fratura consolidada de punho direito, mas com boa amplitude de movimento, força normal (grau 5), além de ausência de incapacidade para a vida civil e militar, e a desnecessidade de permanência no EB para realizar mais exames ou algum tratamento cirúrgico. 5.Entretanto, o experto nomeado no presente feito, em perícia realizada em fevereiro de 2020, momento posterior, portanto, atestou que o agravado não se encontra apto, sem limitação, neste momento, para exercer a atividade militar ou qualquer trabalho na vida civil que exija esforço na região do corpo da qual sofre de lesão, uma vez que existe uma limitação de flexo-extensão do punho direito. 6.Considerou, também, que pela diminuição da amplitude de movimento do punho dominante e consequentemente perda de força, apresenta o executado limitação para os atos da vida laboral que exija esforço físico, bem como sequela, pelo deficit de flexão e extensão punho direito com perda de força grau III. Informou o experto que o paciente não poderia ter abandonado o tratamento imposto pelo serviço médico das forças armadas, pois não se tem como evoluir ou definir uma futura necessidade de intervenção cirúrgica em caso de abandono do tratamento, que nesse caso seria a possibilidade de retirada da placa e fisioterapia após a cirurgia. 7.Nesse contexto, o próprio médico assistente da União, João Gabriel da Rosa, de modo diverso ao que já atestado nos autos da sindicância, entendeu pela necessidade de realização de novos exames para uma avaliação cirúrgica, reconhecendo a incompleta reabilitação do executado. 8. Diante da conclusão do experto nomeado no feito e do que suscitado pelo médico assistente da União, o desligamento do serviço militar, por considerar o executado apto, ocorreu de maneira irregular e de forma contrária ao que determinado nos autos do processo principal. 9.Sobre o tratamento proposto, verifica-se que o agravado vem realizando sessões fisioterápicas desde o ano de 2017, sem total melhora; enquanto não restou devidamente comprovado o motivo das faltas observadas ao longo do tempo. 10. A União simplesmente alega que o executado deixou de comparecer a diversas sessões de fisioterapia, ao passo, pelo que se extrai do conjunto probatório produzido, entendeu como ausência o não comparecimento em feriados e quando houve o registro dos atendimentos, como nos casos dos dias 03, 05, 10 e 01 de fevereiro de 2018. 11.Dessa forma, como observado pelo juiz de piso, há discrepância de informações entre os Controles de Comparecimentos e as Fichas de Controle de Tratamento de Encostado/Reintegrado. 12.Destarte, embora constatado um elevado número de faltas, em que o agravado alega terem sido decorrentes de perseguição hierárquica, sem, contudo, maiores comprovações a respeito, ou ainda, por motivos particulares ou algumas missões da Organização Militar, inexiste efetiva demonstração de que estas foram o motivo por que não houve a completa reabilitação do quadro clínico apresentado. ats
(PROCESSO: 59696500851245245581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)