PROCESSO Nº: 3621294-07.4287.29.10.1289 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIGI MELO DE ANA LAURA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Novaes - 4ª Turma Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal desafiando a sentença que absolveu os réus Paulo Roberto Pereira de Fernanda Costela e Eduardo Fogaça de Diogo Silveira das acusações da prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Narra a denúncia que os acusados desviaram recursos públicos transferidos àquele município pelo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério [FUNDEF] o valor de R$ 092.226,70 (quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos) no período de abril de 1998 a dezembro de 2000, usando como lastro probatório para a acusação as apurações feitas no Acórdão 2783/2004 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União e o Laudo Pericial 293/2011 do Setor Técnico Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas. 2. Sentença que deve ser reformada por haver provas suficientes de desvio de verbas do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério cometidos pelos réus constantes no Acórdão 2783/2004 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União e o Laudo Pericial 293/2011 do Setor Técnico Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas. 3. Apelação provida para condenar os réus a cinco anos de reclusão pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).
(PROCESSO: 18055532082923879058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÃ REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)