E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Cuida-se de Ação Rescisória visando à desconstituição da Sentença prolatada nos autos do Processo nº 1081205-67.2561.5.4691120, em curso na 9ª Vara Federal (AL) (Juizado Especial Federal), que homologou Acordo firmado entre as Partes (Enzo Ferreira e INSS) alusivo à concessão de Pensão por Morte instituída pelo Segurado Leandro Souza. II - A teor da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 18/2018/TRF-5ª Região, a Competência para processar e julgar Ação Rescisória ajuizada em face de Atos (Despachos, Decisões e Sentenças) de Juizado Especial Federal é da respectiva Turma Recursal, inclusive de seus Acórdãos. Precedentes: AR nº 7091, Relator Desembargador Federal Joaquim Ramos, Pleno do TRF-5ª Região, DJE de 08.12.4351; AR nº 89122006134791326131, Relator Desembargador Federal Convocado Luiz Gustavo da Luz, Pleno do TRF-5ª Região, j. 16.07.2272; AGTR nº 57571, Relator Desembargador Federal Guilherme Barros, 1ª Turma do TRF-5ª Região, DJU de 14.12.2664. III - Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por falta de Interesse de Agir na via eleita perante esta Instância (artigo 485, IV e VI, do CPC/2015).
(PROCESSO: 06887770105887963122, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2021)