Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Novaes Nº: 3825515-05.8194.11.9.0763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Cardoso Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. O laudo pericial produzido em Juízo atesta que o autor apresenta quadro de Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e outros transtornos ansiosos mistos (CID F41.3), além de lombalgia mecânica e hiperplasia prostática benigna. No entanto, conforme restou expressamente consignado pelo médico perito, o quadro apresentado não ocasiona incapacidade laboral, tampouco de impedimento de longo prazo para a realização de atividades da vida diária. 4. Ao contrário do que afirma o apelante em seu recurso de apelação, o expert analisou os exames de imagem apresentados ("Exames laboratoriais de 02/02/2016; Raio X tórax PA e perfil em 06/03/2016 sem alterações; Raio x coluna lomba-sacra AP e perfil em 31/12/2016 sem alterações"). 5. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista não configura cerceamento de defesa, já que inexiste a obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 28462119442215928386, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019. 6. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. 7. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, profissional qualificado e imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao concluir pela ausência da incapacidade alegada. Desse modo, inexiste o alegado cerceamento de defesa apontado pelo apelante, não havendo que se falar em necessidade de produção de novo laudo. 8. Não existindo incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.
(PROCESSO: 72947714432402785767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)