Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Ribeiro Nº: 8239305-38.5501.8.8.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ROCHA HACKER EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Francisco Lima e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. PNATE. SUBCONTRATAÇÃO. MOTORISTAS SEM HABILITAÇÃO EXIGIDA. VEÍCULOS INADEQUADOS. DESATENÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. AJUSTE DA SANÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a condenação em ressarcimento ao erário, adequar o valor da multa civil e afastar a sanção de perdimento do cargo público. As demais penas de proibição de contratação com o poder público, bem como suspensão dos direitos políticos prevaleceram, nos termos da sentença. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "verifica-se que as ações atribuídas ao demandado, quais sejam, admissão da sublocação de veículos pela contratada, recrutamento de motoristas portadores de habilitação em categoria não permitida por lei para a condução de veículos de transporte escolar, utilização de automóveis em mau estado de conservação e sem os requisitos legais exigidos para condução coletiva de estudantes, desatendimento das normas de trânsito aplicáveis ao transporte escolar, constituem atos de improbidade administrativa, por ultrapassarem os limites da mera irregularidade. De fato, cuida-se de uma falha grave em execução contratual, que desborda da mera falha administrativa ou operacional, que atingiu parcela da população mais carente, exposta a incremento de risco em transporte escolar que o convênio buscava, justamente, evitar. Além disso, presente em tais condutas o dolo apto à caracterização do ato ímprobo, mormente em virtude de ser uma falha ampla, envolvendo a quase totalidade da frota de carros de transporte escolar rural, de fácil percepção e protraída ao longo do tempo". 4. Consta ainda no voto que "todo o serviço foi prestado, todavia sob condições precárias, o que revela o descaso da Administração Pública em não reclamar, nem exigir veículos aptos à missão para a qual se destinavam. O Parecer nº 2859/2019/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, da lavra do FNDE, por sua vez, registra que "não persiste prejuízo ao Erário" e, ao final, concluiu pela aprovação das contas, com ressalvas, sem a necessidade de abertura de Tomada de Contas Especial. Não houve indicação, igualmente, de desvio de verba, apropriação de valores, desvio de finalidade em relação ao objeto do convênio. Dessa forma, não há elementos para condenação em ressarcimento ao erário, devendo essa parcela da pena ser afastada". 5. A decisão embargada foi bastante clara no sentido de que restou configurada a prática de improbidade administrativa, sendo que a quantidade de veículos, por si só, não tem o condão de excluir a gravidade da conduta, ou mesmo o dolo. Em nenhum momento, na decisão embargada, houve a constatação de mera irregularidade, mas sim apenas o ajuste das sanções, de acordo com as condutas praticadas. Desse modo, não prosperam as alegações de contradição formuladas pelo embargante e em contrarrazões, pelo MPF. 6. Acrescente-se que as sanções aplicadas são independentes e não constituem uma gradação da outra, sendo aplicadas conforme os fatos e atos praticados e em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que o afastamento da sanção de perda do cargo não contradiz com a manutenção da suspensão dos direitos políticos, nos termos da sentença. A decisão embargada mostra-se devidamente fundamentada e lastreada no juízo de livre convicção motivada, com base no conjunto probatório constante no processo. 7. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98612110836396807777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)