PJE 1568923-59.5761.11.12.3304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão do Tribunal Pleno que, por maioria, julgou procedente em parte a ação rescisória, de forma a afastar as sanções cominadas, em sede de ação de improbidade administrativa, de dano moral coletivo, proibição de contratar, perda do cargo ou função e suspensão dos direitos políticos, permanecendo hígida a condenação em ressarcimento ao Erário e no pagamento de multa civil. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) embora a demanda rescisória tenha sido julgada procedente por maioria, não foram juntados aos autos eletrônicos os votos divergentes e as notas taquigráficas do julgamento; b) também houve omissão deste Tribunal acerca do pedido de desentranhamento das petições 9515062.56495361 e 01218944, tendo em vista que não dizem respeito à demanda sob julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, verifica-se que, em 12/02/2020, após a interposição dos embargos de declaração pelo MPF, a Secretaria anexou aos autos as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor dos votos divergentes. 5. Após, em 10/05/2020, foi proferido despacho intimando o órgão ministerial para, se assim reputar necessário, complementar os aclaratórios. Intimado do expediente, o MPF apresentou manifestação no sentido de inexistir interesse à complementação dos embargos de declaração antes ofertados, dando-se por ciente da juntada das notas taquigráficas contendo os votos divergentes. 6. Dessa forma, encontra-se devidamente sanado o vício apontado pelo embargante, no tocante à ausência das notas taquigráficas, com a devida devolução do prazo processual. 7. Por outro lado, assiste-lhe razão quanto à alegação de omissão no que se refere ao pedido de desentranhamento das petições de id. 8945594.51324192 e 21722702. Da análise às referidas petições, constata-se que se referem a processo e partes diversas, razão pela qual deve ser deferido o pedido de desentranhamento. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão acerca da análise do pedido de desentranhamento de petições dos autos, deferindo-o. alo
(PROCESSO: 82743201735105954540, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2020)