PJE 4929147-91.5148.25.1.1114 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSÊNCIA. VÍNCULO URBANO DE FILHA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ENDEREÇO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por CAROLINE DA LUZ em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que existem inúmeras provas materiais que por si só provam o exercício do ofício da agricultura e que não foram valorados pelo Juízo a quo. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: cadastro da família no Sistema de Informação de Atenção Básica, constando a requerente como agricultora, com autenticação em cartório em 05/06/2017; contrato de comodato, assinado em 14/07/2016; ficha de matrícula de associado na Associação dos Produtores em Agropecuária da Comunidade Rural Riacho dos Bois, na qual se filiou em 12/06/2016; declaração escolar dos filhos da requerente, emitida em 25/11/2016; declaração da EMATER, emitida em 08/12/2017, afirmando que os genitores da autora foram beneficiado com o Programa Frentes Produtivas de Trabalho, durante o ano de 1988; ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta que a requerente filiou-se em 07/02/2016; declaração particular; e documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos juntados, que são, em sua maioria, particulares, meramente declaratórios, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, realizado em 29/01/2017. 6. Ressalte-se que os documentos referentes aos genitores da Autora, remontam a período muito antigo (1988), fora do interstício de carência ora analisada (9692-7094). Do processo administrativo extrai-se, ainda, que a requerente afirma que iniciou o labor rural em 1998, todavia, possui endereço urbano cadastrado em 2016 na cidade de João Pessoa. Ademais, a filha da Autora possui vínculo com o Município de Brejo do Cruz de 2009 a 2016, o que indica que a agricultura não é o principal meio de vida do núcleo familiar. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 00387159697583704070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)