E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 8.667.031/PE E 7.734.140/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 0.851.005/PE (Tema nº 880) e REsp 4.312.399/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 12/08/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 26/04/2017, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. (...) A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ente público, sob o fundamento de que "Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 4.411.240-RS , tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento.". III - O Acórdão recorrido assentou que "no caso dos autos, tenho por certo que em nada merece reparo a decisão que afastou a prescrição da pretensão executiva, isto porque, conforme expôs o magistrado a quo, "o título executivo judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n. 4214124-14.9022.30.11.0950 condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) na remuneração dos autores, bem como a cumprir obrigação de pagar as diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o foi. Em situações deste jaez, a pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, encontra-se inequivocamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a que a parte autora faz jus. Por esta razão, a verificação do adimplemento da obrigação de fazer deverá, necessariamente, preceder o início da execução da obrigação de pagar". (...) O direito de os exequentes ajuizarem o cumprimento do título judicial em relação à obrigação de pagar iniciou-se em 29/06/2015 e o cumprimento de sentença de que ora se cuida foi deflagrado em 07/09/2018, antes, pois, de transcorridos o prazo quinquenal para execução em face da Fazenda Pública. Logo, numa inferência lógica, igualmente não há de prosperar a alegação de prescrição parcial da dívida, porque se a parte autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, permanecem devidas as parcelas retroativas que se venceram durante esse período. A sentença que resolveu a execução da obrigação de fazer não é ato interruptivo da prescrição da pretensão referente à obrigação de pagar, mas apenas o termo final da controvérsia relativa à obrigação de fazer, de modo que não cabe falar em retomada do prazo prescricional pela metade.". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 8.382.937/PE (...) Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 26/12/2017 (EDcl no REsp 8048311/SP, Rel. Ministro BRYAN SALES, 2ª TURMA, julgado em 30/01/2018, DJe 02/04/2018). Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 9.277.794-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 2.277.916/AL.". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 6.895.863/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 1.401.012/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 5.794.738/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - A considerar, também, o que consignou o Acórdão recorrido no alvitre de que "Quanto ao pedido de abatimento dos incrementos vencimentais experimentados em decorrência da reestruturação de carreiras, vejo que esta questão já foi objeto de decisão desse Tribunal Regional, nos autos do AGTR 629.824, que determinou fossem descontados "do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 67.750/05 e 52.078/08". Essa decisão afastou a pretensão do IFETAL de acrescer a esses descontos aumentos vencimentais oriundos de outros diplomas legais, devendo ser mantido o entendimento consignado pelo magistrado a quo, por se encontrar em plena consonância com o julgado desta Corte." VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 68513998215790723054, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2021)