PROCESSO Nº: 7757615-86.5553.29.1.2227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AURORA DE OLIVEIRA CANTUARIO ADVOGADO: João Pedro Nascimento e outros INVENTARIANTE: DAVI RIBEIRO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O presente cumprimento de sentença, promovido pelo ESPÓLIO DE AURORA DE OLIVEIRA CANTUARIO, foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista não terem sido atendidos os despachos proferidos pelo MM. Juízo a quo, contendo a seguinte determinação: "colacionar aos autos declaração atual do órgão do(a) Sr(a). AURORA DE OLIVEIRA CANTURARIO, servidor(a) público(a) falecido(a) e beneficiário(a) do título ora executado, informando acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte, declaração de próprio punho, se o caso, de que é seu(a) único(a) herdeiro(a) e certidão da Justiça Estadual acerca da existência ou não de inventário."; 2. Esta Egrégia Segunda Turma, inclusive em sua composição ampliada, firmou entendimento de que, em se tratando de execução de valores não recebidos em vida, não se aplica a ordem de vocação hereditária do direito sucessório para saber quem teria legitimidade para vir a juízo em busca de cobrá-los, sendo a legitimidade dos dependentes do titular do direito na Previdência; 3. Em vista disso, a sentença deve ser mantida, nada impedindo, contudo, que novo cumprimento de sentença seja ajuizado por esses dependentes; 4. Merece registro o fato de que o MM. Juízo a quo proferiu sucessivos despachos com a determinação de juntada da documentação acima referida, tendo o primeiro deles sido em setembro/2009, e somente sentenciou extinguindo o feito em fevereiro/2021. A despeito de todo esse tempo ter se passado até a extinção, a determinação não foi cumprida (sendo certo inclusive, que os documentos em questão já deveriam ter sido acostados desde a petição inicial); 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 46953406791990519019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)