Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cunha 7429844-86.6465.5.5.1520 APELANTE: BENÍCIO LIMA ADVOGADO: Aurilio Da Cunha Barra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO. DECRETO Nº 4.307/02. RESSARCIMENTO DA VERBA. PAGAMENTO INTEGRAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes por pedidos iniciais, que almejavam a declaração de que a revogação de sua movimentação se deu por necessidade do serviço e a anulação dos procedimentos de sindicância subsequentes, com declaração de que a dívida atualizada é indevida, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o despacho que revogou o ato administrativo de movimentação do autor do Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão da Infantaria de Selva (Rio Branco/AC) para o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns/PE), acolhendo o pedido por ele formulado, foi proferido com base no parágrafo único do art. 2º e inciso IX do art. 13, ambos do R-50, Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040/96". 4. E continua: "ao contrário do que alega o promovente, a revogação do ato de movimentação visou atender aos interesses próprios do militar e não apenas ao interesse da Administração. Uma vez que não houve de fato o deslocamento para nova sede, o ressarcimento da verba recebida pelo autor a título de ajuda de custo e auxílio transporte é medida que se impõe". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79955667850311185790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)