PROCESSO Nº: 1442562-99.8175.19.11.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Theo Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO LUCAS FERREIRA contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Emilly da MataSE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que exerceu atividade rural antes de completar a idade mínima para a aposentadoria, a qual, somada às contribuições à Previdência, preencheriam o período de carência necessário para a concessão do benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "é devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou §3° ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida" (REsp 7906133/SP, Rel. Ministro ANTHONY DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 12/10/2019). 4. A propósito, ainda sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, por ocasião do mencionado julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 6.700.303/SP, que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. O requisito concernente à idade foi satisfeito, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos. Já no que se refere aos elementos concernentes à prova da qualidade da apelante de segurado especial, o atento exame dos autos evidencia assistir razão à autora em sua insurgência recursal, ante a documentação apresentada a título de início de prova material da condição de trabalhadora rural. 6. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Certidão de Nascimento do filho, no ano de 1975, indicando a ocupação de agricultor do esposo da autora; 2) Certidão de Casamento da autora, no ano de 1976, indicando a ocupação de agricultor do seu esposo; 3) nota fiscal comprovando a compra de produtos agrícolas nos anos de 2015, 2016 e 2018; 4) Contrato de Comodato, assinado em 04/05/2018, onde consta que a autora trabalhou como comodatária de 10/02/200 a junho de 2011 e de 05/01/2017 a 27/08/2020. 7. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 505.578/MT, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2017, DJe 21/02/2017). 8. Aliado a isso, cumpre mencionar o uníssono relato das testemunhas ouvidas durante a audiência, a confirmarem, de forma suficiente, o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. 9. Demais disso, os vínculos urbanos e recolhimentos da autora, registrados no extrato do CNIS (de 1987 a 1991, com interrupções, e de 2011 a 2017), somado ao período de atividade rural, demonstram o preenchimento do período de carência. 10. Apelação provida para, julgando procedentes os pedidos, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (25/11/2018). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 538.336/SE. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.388-349-MG. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Tutela Recursal deferida.
(PROCESSO: 25849209559772242237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)