PJE 0645501-77.3280.11.6.2818 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. THALES PEIXOTO. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. 1. Apelações de sentença que, confirmando a antecipação da tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que o CREMAL proceda, incontinenti, à inscrição da parte autora nos seus quadros profissionais. Condenação no pagamento de honorários a advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo a condenação dividida igualmente entre os dois réus (CREMAL e CFM), cada um ficando responsável por 50% da condenação. 2. Em suas razões, o CFM argumenta, em síntese, que: a) o CESMAC já se encontra registrado, podendo o apelado realizar normalmente seu registro, de modo que a ação não mais se mostrará útil e necessária (esvaziado supervenientemente o interesse de agir), redundando, assim, na extinção do feito por perda do objeto; b) o autor atribui à causa o valor de R$ 61.831,00 (oitenta mil reais), mas sem qualquer fundamento fático e em desacordo com o artigo 291 do CPC/2015. Defende que o indeferimento do pré-registro no sistema dos Conselhos de Medicina não é ilegal, mas decorre do Decreto 44045/1958, que exige de forma cristalina o reconhecimento do curso de pedido perante o MEC como condição para o registro do médico. Pontua que o CRM observou fielmente a CF/1988 e o que dispõe a Lei 3268/1957, razão pela qual a pretensão deve ser julgada totalmente improcedente. 3. Por seu turno, o CREMAL aduz que não tinha condições de fornecer o registro, simplesmente porque o sistema é nacional e controlado pelo CFM e, diante da não imputação dos dados do sistema, não se efetua o registro, mas tal foi atendido, com a maior destreza possível, inexistindo justiça na condenação do conselho regional. Defende que descabe a condenação em honorários sucumbenciais, face a extinção do pedido em decorrência do perecimento do objeto e quando a causa foi plenamente atendida. 4. Insta registrar que, apesar de a inscrição ter sido efetivada, não ocorreu a perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 3ª T., PJE31026377997402796946, rel. Des. Mariane da Cruz (convocada), j. 08/10/2019). 5. Na presente ação, na qual se busca a inscrição provisória no Conselho de Classe, visando afastar os embaraços ao exercício profissional, inobstante a pendência do processo de reconhecimento do curso de medicina do Centro Universitário CESMAC (diante de certificado de conclusão de curso expedido), não ocorreu a perda do objeto, posto que a parte ré não reconheceu o cabimento da referida inscrição, antes da prolação da sentença (muito menos antes da citação), em que pese ter ocorrido o reconhecimento do referido Curso Superior pelo MEC. 6. Consta que o curso de medicina do CESMAC tinha obtido autorização do Ministério da Educação para a sua abertura (Portaria de Autorização 170/2014), porém o pedido de reconhecimento do curso, embora protocolado dentro do prazo, ainda se encontrava em trâmite perante o MEC quando o autor requereu sua inscrição no Conselho réu. 7. O autor, concluinte da primeira turma de medicina do CESMAC, apresentando certificado de colação de grau no Curso de Medicina, requereu sua inscrição, considerando o disposto no art. 101, da Portaria 23/2017, do Ministério da Educação ("Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido concluídos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas. Parágrafo único. A instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no caput enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação externa in loco"). 8. Devidamente citado, o CREMAL ofereceu contestação, ressaltando que o indeferimento do pré-registro no sistema dos Conselhos de Medicina não é ilegal, consubstanciando-se em ato administrativo que exige o reconhecimento do curso de pedido perante o MEC, como condição para o registro do médico. O autor ajuizou a ação em 12/08/2020, após receber a informação do CREMAL de que "não estamos fazendo as inscrições do CESMAC e da UNIT por questões de impedimento legal". O CFM apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto em face da prolação do despacho COJUR 236, de 18/06/2020, que opinou pelo registro, no SIEM, do curso de Graduação em Medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC. O CREMAL, por sua vez, realizou a inscrição dos formados do CESMAC em 17/09/2020. 9. "Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição para irem além de exigir o diploma, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão". (AUGUSTO ALMEIDA, 2ª T., PJE 2802980-77.6491.23.1.0440, rel. Des. Federal Rodrigo Carvalho, assinado em 19/08/2020). 10. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, considerando que os Conselhos deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, entende esta Segunda Turma Julgadora que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da Brenda da Rosa, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4651396-71.4967.12.6.7635, Rel. Des. Federal Paulo Monteiro, julg. em: 20/08/2019). 11. Nesse passo, inobstante fixado o valor da causa, quanto aos honorários fixados, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (LORENZO ROCHA, 2ª T., PJE 2363265-69.0416.6.1.0736, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Cruz. em: 15/04/2019). 12. Considerando o valor da causa (R$ 40.665,00), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbenciais, a ser rateado entre os réus. 13. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 (a cargo do CREMAL e do CFM, 50% para cada), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 48119039437469391809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)