Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moura Nº: 3243764-75.1685.2.2.0219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO SANTOS E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: MURILO RIBEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. REGIME DE CUSTEIO. DÉFICIT APURADO. EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PARIDADE. POSSIBILIDADE. COTAS PROPORCIONAIS ÀQUELAS ARCADAS EM SEDE DE CUSTEIO NORMAL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA APCEF/SE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FUNCEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/SE em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou improcedente o pedido formulado na presente demanda, objetivando a declaração de impossibilidade de aplicação do equacionamento do Plano REG/REPLAN não saldado fora da regra da paridade, além da condenação das demandadas à devolução de eventuais contribuições que tenham sido descontadas, acrescidas de juros de mora e atualização monetária. 2. A APCEF/SE cumpriu seu dever de impugnar especificamente os fundamentos invocados na sentença recorrida, já que houve indicação precisa das questões de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo, justificando plenamente a interposição do presente recurso. 3. Na apelação interposta, a APCEF/SE desenvolveu tese em sentido oposto àquele adotado pelo magistrado sentenciante, o que é suficiente para ensejar o conhecimento do recurso, notadamente quando o deslinde da controvérsia depende da definição da questão de direito consistente em definir se há obrigação de paridade nas contribuições extraordinárias do plano REG/REPLAN não saldado, ou se há a possibilidade de instituir contribuições a cargo dos participantes e assistidos em proporção superior à contribuição da patrocinadora. 4. Como a sentença de improcedência está fundamentada na constitucionalidade e legalidade do equacionamento do déficit na proporção de 58,66% para os participantes e assistidos e de 41,34% para a patrocinadora, a tese defendida tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação representa, necessariamente, adequada impugnação dos fundamentos constantes da sentença combatida. 5. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Apelação da APCEF/SE conhecida. 6. Conforme alegou a APCEF/SE em preliminar de contrarrazões, o sistema recursal adotado pelo CPC/15 inaugura a classificação das decisões interlocutórias em agraváveis e não agraváveis. 7. O art. 1.015 do CPC/15 prevê, em rol dotado de taxatividade mitigada, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pela via do agravo de instrumento, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC/15). 8. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau determinou a correção do valor atribuído à causa originariamente em R$37.942,00 (dez mil reais) para R$ 33.272.258,01 (id. 1622059.1712326), pois esse montante corresponde à diferença que representaria a cobertura do déficit na hipótese de ser observada a paridade das contribuições nos moldes defendidos na petição inicial. 9. Ocorre que essa questão, estando fora do rol do art. 1.015 do CPC, deveria ter sido alegada pela APCEF/SE em preliminar de seu recurso de apelação, já que é dela o interesse em reverter o valor por ela própria atribuído à causa, notadamente quando seu pedido foi julgado improcedente, o que repercute no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 10. Para se valer da possibilidade de arguir a necessidade de restabelecer o valor atribuído à causa em preliminar de contrarrazões, seria necessário que somente a FUNCEF tivesse recorrido da sentença, o que não é o caso. 11. A APCEF/SE deu causa à preclusão consumativa ao interpor recurso sem suscitar, em preliminar, essa questão resolvida na fase de conhecimento contra o seu interesse. Preliminar não conhecida. 12. O cerne da controvérsia gravita em torno da (in)exigibilidade de manutenção da paridade entre patrocinadora e segurados (participantes e assistidos) do Plano REG/Replan não saldado da FUNCEF, no que se refere à contribuição extraordinária decorrente do equacionamento do déficit apurado. 13. A APCEF/SE insurge-se contra o equacionamento do déficit relativo ao período de 2014 e 2015, definido na proporção de 58,66% para os participantes e assistidos e de 41,34% para a patrocinadora, por entender que o art. 202 da CF/88 garantiria o direito à paridade para as contribuições, ou seja, 50% a cargo da patrocinadora e 50% a cargo dos participantes e assistidos. 14. O § 3º do art. 202 da CF/88 não garante a igualdade de contribuições pretendida pela APCEF/SE, estabelecendo ali apenas um limite máximo para a contribuição da entidade patrocinadora que não pode exceder ao do participante. Desta forma, o patrocinador pode arcar com a contribuição de, no máximo, 50% (cinquenta por cento), quando então haverá paridade, mas nada impede que sua participação seja em percentual inferior. 15. Considerando que o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001 reflete o texto do art. 202, § 3º da CF/88, não há como extrair mandamento constitucional ou legal que fixe contribuições necessariamente idênticas (paritárias) entre patrocinador e participantes/assistidos. 16. Extrai-se do disposto nos arts. 19 e 21 da Lei Complementar n° 109/2001 que as contribuições extraordinárias para o equacionamento de déficit atuarial devem ser compostas por cotas proporcionais àquelas arcadas em sede de custeio normal do plano por patrocinadores, de um lado e, de outro, participantes e assistidos. 17. Independentemente da causa do déficit, o resultado deficitário dos planos será sempre suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou até mesmo redução do valor dos benefícios, devendo respeitar a proporção contributiva vigente no período apurado. 18. Os documentos acostados aos autos revelam que foi realizado estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca do déficit técnico. Como consequência, foi elaborado e aprovado o plano de equacionamento nos exatos termos estabelecidos na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008. 19. É fato incontroverso que a situação atuarial do Plano REG/REPLAN não saldado é deficitária, ou seja, a soma de todos os investimentos e recursos a receber é inferior ao que é necessário para o pagamento dos benefícios previstos em decorrência de resultados negativos acumulados. 20. Especificamente quanto ao respeito à regra de equacionamento resguardando a proporção existente entre as contribuições normais, foram identificados os percentuais de 58,66% para os participantes e assistidos e de 41,34% para a patrocinadora, Caixa Econômica Federal, o que ensejou a elaboração do plano de equacionamento da previdência privada REG/Replan não saldado mantido junto à FUNCEF com a criação da contribuição extraordinária refletindo exatamente esses percentuais. 21. Essa diferença se justifica pela adoção, em 2016, da metodologia constante do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela FUNCEF após fiscalização realizada pela PREVIC e da NOTA TÉCNICA nº 087/2016/CGMA/DIACE/PREVIC, cujo item 17 registra que a ESTHER SOUZA deverá rever o cálculo da proporção contributiva utilizado no plano de equacionamento, tendo em vista a existência de contribuições normais a cargo dos assistidos do plano. Mesmo com a interposição de pedido de reconsideração pela FUNCEF, esse entendimento foi mantido pela autarquia fiscalizadora em sua Nota Técnica nº 110/2016/CGMA/DIACE/PREVIC. 22. A despeito da paridade seguida pela FUNCEF nas contribuições extraordinárias de 2015, a partir de 2016, após a aposentadoria do participante do plano, suas contribuições normais, agora como assistido, passaram a ser calculadas com a aplicação dos percentuais relativos à contribuição dos participantes não optantes pelo saldamento (art. 66 do Regulamento do Plano). 23. Essas contribuições, sendo classificadas como normais, e não meramente redutoras de custos atuariais, refletem no aumento da representatividade das contribuições ordinárias dos segurados para além da cota paritária. Havendo maior representatividade dos segurados nas reservas constituídas (58,66%), este percentual deve ser mantido na contribuição extraordinária. 24. O equacionamento sob enfoque não representa quebra da isonomia com relação aos segurados do Plano REG/PLAN saldado, pois cada plano possui suas próprias regras e independência patrimonial, o que também foi objeto de apreciação na Nota Técnica nº 110/2016/CGMA/DIACE/PREVIC. 25. Comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano REG/REPLAN não saldado, assim como o respeito à proporção existente entre as contribuições normais, não há que falar em ilegalidade na definição das alíquotas de 58,66% para os participantes e assistidos e de 41,34% para a patrocinadora. 26. Ainda que venha a ser futuramente comprovada a responsabilidade exclusiva de prepostos da CEF na administração da FUNCEF pelo déficit atuarial sob enfoque - conforme sugere a associação autora -, tal circunstância não exerceria qualquer influência na forma eleita pelo legislador para a realização do equacionamento do resultado deficitário do plano REG/REPLAN não saldado, o que somente poderia ser resolvido mediante ação judicial ou administrativa. Além disso, valores recuperados deverão ser aplicados na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhorias dos benefícios, nos exatos moldes do § 3º do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001. 27. No caso concreto, as diretrizes legais e administrativas que norteiam a previdência complementar endossam o equacionamento realizado pela FUNCEF no exercício de seu poder de autoadministração para assegurar a solvabilidade do fundo e garantir aos participantes e assistidos o futuro recebimento dos benefícios contratados. 28. A FUNCEF, em seu apelo, sustenta que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa não poderia ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o art. 85, §§ 2º e 6º do CPC estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 99.040.575,01), o que se aplica inclusive aos casos de total improcedência do pedido. 29. De fato, a regra geral determina que a fixação da verba honorária deve tomar como base o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não havendo condenação, o valor atualizado da causa, limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8º, CPC/15). 30. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor da causa/proveito econômico for extremamente elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 4.175.944/DF, Rel. Min. Samuel Ribeiro, DJe de 3/7/2019; REsp 9761908/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 2/9/2019. 31. É possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 32. Esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, ao julgar a apelação cível interposta no processo nº 4916089-06.5932.13.10.1517, firmou o entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º, do CPC, é também aplicável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 2.866.664,00 (um milhão de reais). 33. Nos termos do referido julgado, considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.157.079,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 25.265,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo órgão julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menor do que R$ 81.049,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários. 34. É consentâneo com a realidade do caso dos autos (cujo valor da causa foi definido pelo juízo de origem em R$ 65.978.742,01) que verba honorária sucumbencial seja fixada em R$ 95.107,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), valor a que se chega através da aplicação dos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC a partir da base de cálculo equivalente a R$0.339.631,00 (um milhão de reais), notadamente em razão da desnecessidade de produção de provas orais ou técnica, e da rápida tramitação do feito. 35. Apelação da APCEF/SE improvida. Apelação da FUNCEF parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais, a cargo da autora, em R$32.877,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 06658537334417129053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)