Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Sales Nº: 6389546-14.1628.4.2.3909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Marden De Carvalho Calheiros Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTEÚDO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DELIBERADO PELA TURMA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. INDICAÇÃO NO PPP. AUSÊNCIA DE ERRO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Afirma a embargante a ocorrência de contradição no julgado quando é afastada a possibilidade de se considerar a exposição aos agentes químicos porque o PPP fala de modo genérico, não trazendo a especificação sobre sua nocividade e não se embasando em laudo técnico, mas admite que os EPI's são eficazes apenas por mero apontamento genérico, sem especificações aprofundadas ou embasamento em laudo técnico (igual à fundamentação utilizada para afastar a exposição ao agente químico). Já o erro material decorre diretamente do fato de que o afastamento da habitualidade e permanência no labor exercido entre 27/06/1998 e 29/03/2017 se deu tão somente com o embasamento na premissa fática errônea de que a Embargante desenvolvia suas atividades em departamento odontológico voltado ao atendimento exclusivo de funcionários da empresa, apesar de não existir nenhuma informação nos autos que aponte para tal pensamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.103 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. As fundamentações apresentadas nos itens 4., 5. e 6. da ementa do julgado embargado estão em contradição com o entendimento divergente proferido pela Exma. Des. Alexandre Peixoto em seu voto vista, entendimento este que restou acolhido pelo Relator, conforme notas taquigráficas acostada aos autos (Id 1258689.73137669, 9587350.60072227). 4. Com base no voto divergente da Exma. Desembargadora, restou reconhecido pela Egrégia Turma que a autora trabalhou com exposição a agentes nocivos químicos e biológicos, de modo habitual e permanente, porém com utilização de EPI eficaz, o que impede o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas a partir da vigência da Lei nº 9.372/98, conforme consignado nos itens 7. e 8. da ementa do julgado. 5. Devem ser suprimidos os itens 4., 5., e 6., da ementa do julgado embargado, de modo a sanar a contradição apontada. Do mesmo modo, no texto do voto do relator, deve ser suprimido o trecho correspondente aos parágrafos 9º ("Quanto aos agentes químicos..,") a 12º ("Em termos semelhantes: "PREVIDENCIÁRIO. ..."). 6. Com relação ao reconhecimento de que houve utilização de EPI eficaz, não há que se falar em erro ou contradição, haja vista que o acórdão adotou entendimento claro e expresso no sentido de que, após a vigência da Lei nº 9.372/98, havendo utilização de EPI eficaz, como é o caso dos autos, conforme indicação no PPP, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o EPI fornecido não se mostrava eficaz em neutralizar os agentes nocivos presentes no local de trabalho. 7. Embargos de declaração interpostos pela parte autora parcialmente providos, apenas para sanar a contradição apontada, apenas para corrigir a contradição apontada, por meio da supressão dos itens 4., 5., e 6. da ementa, e dos parágrafos 9º a 12º do voto do relator, sem lhes atribuir, entretanto, efeitos infringentes, haja vista que a utilização EPI eficaz impede o reconhecimento da natureza especial do labor exercido a partir da vigência da Lei nº 9.372/98.
(PROCESSO: 01113561065418829545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)