PROCESSO Nº: 9022836-40.6345.17.6.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. G. B. D. F. ADVOGADO: Felipe Mateus Costa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): VERANE BARROS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA. BLINATUMOMAB (BLINCYTO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.199.250-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido para determinar à União que efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 401.399,00 (quatrocentos e vinte mil reais), necessária à aquisição do medicamento BLINATUMOMAB (BLINCYTO), de 38,50 microgramas, a ser administrado na autora na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da autora, que fixou em R$ 32.687,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre valor necessário ao tratamento do demandante. 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. O benefício da gratuidade da justiça, cumpre esclarecer que basta o simples requerimento da parte para o seu deferimento, presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos. Outrossim, o §4º do art. 99, do CPC, que trata da gratuidade da justiça, dispõe que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, além disso não há, nos autos, qualquer elemento que afastem a concessão do referido benefício. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.208.838-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. No caso, a parte autora apresenta diagnóstico de leucemia linfoblástica aguda de células precursoras "B" (CID-10 C91.0), tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento BLINATUMOMAB (BLINCYTO), tratamento que é "indispensável para intensificar o tratamento e aumentar suas chances de cura após o transplante", segundo laudo médico acostado aos autos. 7. Ainda do laudo acostado a inicial, consta que a autora já foi submetida em 3 (três) oportunidades ao tratamento disponibilizado pelo SUS: 16/12/2016, 16/02/2019 e 19/04/2019. Contudo, "continua com progressão da doença, sem conseguir uma resposta satisfatória neste tratamento convencional. Manter o uso da quimioterapia autorizada pelo SUS aumenta a possibilidade de recidiva após o Transplante de Medula Óssea (TMO), bem como as chances de progressão / refratariedade da doença e impossibilidade de realização de TMO". O documento é subscrito pela oncologista que assiste à autora, médica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON com serviço de Oncologia Pediátrica. 8. O quadro clínico da autora foi confirmado em perícia judicial, tendo a perita acrescentado que "o tratamento requerido BLINATUMOMAB (BLINCYTO), aprovado pela ANVISA, de acordo com os estudos clínicos demonstrou melhor sobre vida global e maior chance de sucesso terapêutico". 9. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento, registrado no ANVISA sob o número 602443610, prevê sua indicação para o para o tratamento de adultos, adolescentes e crianças com leucemia linfoblástica aguda, o que se alinha com o diagnóstico da autora. 10. A jurisprudência no âmbito do Davi Teixeira está pacificada quanto à possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. No mesmo sentido, nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Julgados: REsp 3099842 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. João Miguel da Conceição Maia Filho. DJe: 05/03/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 2376089-91.0070.12.5.1449. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Thiago Nogueira (Magistrado convocado). Data do julgamento: 17/05/2018. 11. Diante de tais precedentes, pode-se afirmar que pacificada está a possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. Ressalte-se que a medida foi adotada após o descumprimento da ordem judicial. 12. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada por apreciação equitativa, fixando-a no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 13. Apelação parcialmente provida para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (dois mil reais), e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 93981393490582675348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)