PROCESSO Nº: 0119991-86.7068.13.4.2177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio alimentação in natura , aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, abono de férias (abono pecuniário - art. 143, CLT), licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia, salário-família, férias indenizadas e terço constitucional de férias, fardamentos e diárias até 50% (cinquenta por cento da remuneração mensal), garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Luigi Moraes, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 2847051, Plenário, Sessão Virtual de 29.6.0518 a 1.6.0965. 4. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre adicional de horas extras; adicional noturno e adicional de insalubridade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 85641002781743120477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)