PROCESSO Nº: 8358587-10.4441.28.8.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Lucca Azevedo AGRAVADO: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira Jose Vidotti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à inscrição provisória da autora/agravada, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770/2005, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível dispensar a apresentação da revalidação do diploma estrangeiro por universidade brasileira, para que a parte autora/agravada (graduada em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba) possa exercer a sua profissão, determinando-se ainda que o CRM promova a sua inscrição, nos termos da Resolução 1.770/2005, que autoriza a inscrição provisória do profissional que obteve a revalidação do diploma estrangeiro por força de medida liminar. 3. A decisão recorrida encontra-se, basicamente, fundamentada em três argumentos: 1) quadro de grave crise sanitária sabidamente existente em todo o país, ainda que em graus diversos; 2) demonstração de capacidade técnica da demandante, cuja comprovação de formação médica superior e especialização foi colacionada aos autos e; 3) possibilidade de controle das atividades pelo conselho da categoria, a partir da emissão de licença emergencial, bem como a revogação desta, quando da diminuição do estágio de disseminação do COVID-19. 4. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957, dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. O Decreto nº 12.849/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 07/08/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 , instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. 8. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 4.450.884/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 8825618/SP, Rel. Min. Bryan Pinto, Primeira Seção, DJe de 20/07/2013). 9. A referida Corte Superior, também sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 4.112.686/PE - Tema 615), reafirmou a orientação jurisprudencial de que "O Decreto n. 99.430/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99 nem traz norma específica que vede os procedimentos de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Assim, as universidades públicas brasileiras não estão obrigadas a reconhecer automaticamente os diplomas de ensino superior expedidos por universidades da América Latina e do Caribe" (Informativo de Jurisprudência nº 570 do STJ). 10. Ademais, a exigência da revalidação do diploma não se configura uma mera formalidade passível de relativização ante o princípio da razoabilidade, mas sim uma opção legislativa para garantir a qualidade do exercício da Medicina no país, de modo a aferir se os profissionais formados em instituições de educação superior estrangeira realmente detêm o aparato técnico para o exercício da profissão em nível similar àquele exigido pelos cursos de graduação em Medicina reconhecidos no Brasil. 11. Registre-se que todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Da mesma forma, não poderia ser diferente, todos os brasileiros formados em medicina no exterior e também estrangeiros são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras reconhecidas pelo MEC. 12. Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que a autora/agravada alega possuir como argumento para obter sua inscrição, ainda que provisória, junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. 13. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 14. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63762663382095091627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)