PROCESSO Nº: 0414600-51.7870.8.8.0348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que recebeu a Ação Civil Pública de improbidade administrativa por supostas ilicitudes praticadas em Convênios firmados entre o Município de São Bento/PB e o Ministério da Saúde, tendo havido a dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais, para a construção de Unidades de Saúde no referido Município. 2. Em suas razões recursais, alega a parte Agravante que teria emitido Parecer Jurídico opinativo nos autos de procedimento licitatório, sem dolo ou má-fé, não tendo participado de qualquer conluio e/ou conchavo, nem praticado ato visando dar causa a prejuízo ao Erário, sendo ilegal a recepção da Ação de Improbidade Administrativa em seu desfavor. Afirma, ademais, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da Ação de Improbidade, vez que não haveria provas acerca de sua participação nos atos ímprobos apontados pelo Ministério Público Federal. Invocou ainda, o preceito da prescrição, uma vez que faz mais de 6 (seis) anos que deixou de exercer o Cargo de Procurador Geral do Município de São Bento/PB, com efeito da data da propositura da presente Ação, nos termos do artigo 23, Inciso I, da Lei n° 8.429/92 3. Segundo o Ministério Público Federal, os fatos relacionados à presente ação dizem respeito aos Convênios n. 349/2006 e 350/2006, firmados entre o Município de São Bento/PB e o Ministério da Saúde, que teriam resultado nos Contratos n. 156/2007 e 157/2007 (Tomada de Preços n. 006/2007), para construção de duas Unidades de Saúde no referido Município, e foram detectadas ilicitudes consistentes na dispensa indevida do procedimento licitatório, vez que referido certame nunca teria existido de fato, consistindo em um simulacro, criado com vistas a dar "ares de legalidade" à contratação, sendo o ora Agravante, como Procurador Geral do referido Município, acusado de dolosamente opinar pela autorização dessas contratações. 4. Em relação à alegada prescrição, foi acolhida parcialmente na decisão agravada, para afastar, relativamente ao ora Agravante, a aplicabilidade das sanções previstas no art. 12, da Lei n. 8.429/92, permanecendo incólume, entretanto, a pretensão relativa ao ressarcimento integral do dano ao Erário, tendo em vista o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de Repercussão Geral (Tema 897), quando do julgamento do Recurso Extraordinário 397.306, no sentido de ser imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao Erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. Rejeite-se o argumento do Agravante quanto a ocorrência de prescrição. 5. No presente caso, há a presença de indícios que justificam o recebimento da Ação de Improbidade, pois os argumentos apresentados pelo Promovido não são suficientes para demonstrar, de forma evidente, a improcedência das acusações. 6. Apesar da defesa do Réu insistir na não ocorrência de ato ímprobo por parte do Agravante, tais alegações necessitam de uma apuração mais acurada, que somente será levada a cabo com a instrução processual. Somente com o exame do mérito da ação é que se identificará, após a análise da documentação acostada aos autos, a existência ou não de conduta ímproba por parte do Agravante. 7. Na fase preliminar de recebimento da inicial em Ação de Improbidade Administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 5331807-34.5560.13.9.1571, Rel. Desembargador Federal Murilo Lima, data do julgamento 05/02/2015. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 76806627148012639648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)