PROCESSO Nº: 4776193-97.6275.19.2.8361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Raul Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DA RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO NOGUEIRA NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que acolheu a impugnação da União, julgando extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade processual, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor executado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPCP, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 6199.52.79.018814-1, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 2.508,58 (dois mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e oito centavos, devido pela executada. 3. O cerne da questão diz respeito aos aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a exequente é aposentada com residência em Maceió/AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. Registre-se que apesar de intimada por duas vezes para que apresentasse documentação que comprovasse vínculo com o Sindicato, a recorrente se limitou a alegar que "não há necessidade de filiação ao sindicato". De resto, documento acostado pela própria autora, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome da exequente. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5.765.254/BA, Rel. Ministro Nicolas Barros, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no REsp 6.180.716/SC, Rel. Ministra Catarina Silva, Segunda Turma, DJe 10/9/2015; REsp 7.289.931/PR, Rel. Ministro João Pinto Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03/04/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 9072196 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro LUIZ HENRIQUE COSTA - Data do Julgamento: 02/03/2017]. 7. De resto, frise-se que o STF, quando do julgamento do RE nº 521.322/PR, com repercussão geral, reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Nesse sentido, observo que o próprio sindicato afirmou, na petição inicial, que atuava na qualidade de substituto de seus filiados, nominalmente identificados em lista: "o autor atua na qualidade de substituto processual de seus filados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical). O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...]No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22887617392900392120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)