EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUIZ HENRIQUE ALMEIDA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de comprovação qualidade de segurado. 2 - Para a concessão do benefício auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3- Caso em que o laudo pericial atestou que o autor é portador de insuficiência renal terminal, que ocasiona a sua incapacidade para as atividades laborativas em geral. Informou o perito que o requerente vem em tratamento de hemodiálise desde 10/05/2018, e que desde então encontra-se incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado, além de necessitar de supervisão para a recuperação após as sessões de hemodiálise. 4- Na espécie, o último vínculo trabalhista do autor encerrou-se em março de 2018, quando então passou a perceber o benefício de auxílio-doença até 26/02/2014. Assim, ainda que se considerasse o período de graça (36 meses) previsto nos §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, constata-se que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurado na data da incapacidade atestada pelo perito (15/04/2018). 5- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto ausente a qualidade de segurado do autor. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. Vmb
(PROCESSO: 51812954638104231647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)