PJE Nº: 1311324-35.1352.26.12.8948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: KYVIA ANA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: Rafael da Rosa E Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rezende Joaquim Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO RELATIVO À DEMANDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação pretendendo que os honorários advocatícios sejam fixados com base do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa. 2. Ocorre que, no caso, os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa justamente pelo fato de a demanda não apresentar proveito econômico. É que a presente ação de liquidação por artigos visou apurar eventual crédito em favor da autora, relativamente a lucros cessantes, sendo certo que, após a realização de perícia contábil, constatou-se inexistir, ensejando a improcedência da ação. 3. Assim, diante da inexistência de montante devido a tal título, e tendo-se, ao final, sido constatada a inexistência de valores a executar, não se pode falar que houve proveito econômico no presente feito a favor da autarquia ora apelante, de modo que os honorários foram fixados de forma correta sobre o valor dado à causa. 4. Carlos Eduardo Castro. mcp
(PROCESSO: 60202392927190055698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)