Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Caldeira Nº: 1751656-30.3606.5.7.0986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO REZENDE ADVOGADO: Vitor Ferreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0636269-69.7523.5.8.3868 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RUBRICAS GDPGTAS E GDPGPE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 06.238/09. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOAQUIM SILVEIRA contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO para reconhecer: a) o excesso de execução quanto as diferenças relacionadas à GDPGTAS, visto que o instituidor da pensão já havia executado no âmbito do Processo n.º 8270422-78.2129.7.6.6717; b) que autora não teria descontado os valores recebidos a título de GDPGPE referentes a janeiro e fevereiro de 2010, pagos retroativamente em março de 2010; c) que, quanto aos juros de mora, devem ser obedecidos os termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, combinada com a Lei n.º 12.703/12. 2. Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) não há litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria e a ação individual do(a) substituído(a); b) o título executivo remete ao manual de orientação de procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que previa o índice de 0,5% ao mês, o qual deverá ser aplicado por força da coisa julgada. 3. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores aposentados o direito à percepção de GDPGTAS/GDPGPE, nos mesmos moldes em que concedido aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo avaliativo. 4. A prova produzida pela executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, evidencia que a exequente, no que tange às referidas rubricas, foi beneficiada por título individual (Processo 0394907-18.4901.12.3.7799), já executado, inexistindo, portanto, pretensão creditícia a ser satisfeita na presente via quanto a essas rubricas. 5. A Corte Superior entende que "a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). [...] Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades" (REsp 3.952.495/RJ, Relator: Ministro JOÃO FELIPE MONTEIRO, Segunda Turma, DJe 08/06/2018). 6. Com relação aos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 0.918.443/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 7. No caso, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 2011 e observados os parâmetros estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.803.946/MG), os juros de mora, a partir de julho/2009 e até o efetivo pagamento do débito, por força da Lei nº 11.960/2009, são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, podendo, com a edição da Lei nº 12.703/2012, variar de acordo com a Selic. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07216895684151235409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)