PROCESSO Nº: 5952307-71.6202.13.9.8050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S.C. REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 7.887.889. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ao reconhecer a prescrição intercorrente do crédito executado, com base nos arts. 487, II e 783, CPC e art. 40, §4º, Lei de Execuções Fiscais. 2. De acordo com o art. 40, §§ 1º, 2º e 4º da Lei 6.83080, a prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando decorrido o prazo de suspensão de 1 ano o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional quinquenal, contados do seu arquivamento, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente. 3. No caso dos autos, a empresa executada foi intimada por edital em 22 de abril de 2007. Ato contínuo, a Fazenda Nacional foi intimada para dar andamento ao feito em 06 de dezembro de 2008 (id 6612857.33985092 fl. 13 e fl. 17, respectivamente). 5. Considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 2.468.797/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), segundo o qual o prazo de suspensão do processo executivo se inicia na primeira oportunidade em que a Fazenda Nacional é intimada sobre a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, tem-se a data de 27 de dezembro de 2008 como o termo a quo do prazo de suspensão de 1 ano, findo o qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente, ainda que não tenha havido pronunciamento judicial determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 6. Registre-se que após a primeira citação por edital infrutífera, o juízo não suspendeu o feito de imediato, somente o fazendo expressamente através de decisão proferida em 20 de outubro de 2010. Mais à frente, em 26 de agosto de 2012, outro despacho determinou o arquivamento do feito pelo prazo de 5 anos. Ademais, o redirecionamento da execução ao sócio-gerente apenas ocorreu por decisão proferida em 19 de abril de 2013, tendo sido este citado pessoalmente em 31 de março de 2014, sem que tenha sido possível efetuar constrição judicial, por constarem no imóvel do executado apenas bens de uso doméstico. 7. A data que a Fazenda Nacional defende neste recurso que seja o termo inicial do prazo previsto no art. 40, LEF, 20 de agosto de 2014, corresponde ao último despacho proferido pelo juízo de primeira instância determinando o arquivamento sem baixa na distribuição. No entanto, como já explicado, considerando o entendimento do STJ, o cômputo do prazo prescricional intercorrente tem início com a primeira vez que a Fazenda Pública é notificada acerca da não localização do devedor e/ou bens penhoráveis. 8. Ainda que se considerasse a data na qual o feito tenha sido expressamente suspenso, o início do cômputo do prazo prescricional intercorrente deve ser do primeiro despacho preferido pelo juízo a quo, em 2010, e não da última decisão - como requer a apelante. 9. A citação do sócio-gerente ocorreu após o transcurso do prazo prescricional intercorrente, iniciado em maio de 2008 e findo em maio de 2014. 10. Não tendo sido localizados bens penhoráveis - fato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - há que se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04245268345859992636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)