PJE 9402628-23.2719.30.3.7235 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, ao ser intimado da suspensão do processo, requereu vista/intimação dos autos após o decurso de 01 ano, pleito este que está pendente de apreciação até o momento, o que significa dizer que não ocorreu efetivamente o arquivamento subsequente ao prazo de suspensão a que refere o §4° do art. 40 da LEF e, em consequência, não se configurou a prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 12/09/2005, tendo sido efetivada a citação do executado em 28/10/2009. 4. Em decorrência da não localização de bens do devedor (tentativa de constrição pelo Bacenjud infrutífera), houve a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em setembro/2012, tendo sido o exequente devidamente intimado do despacho que determinou a suspensão do processo e seu arquivamento após o decurso do lapso de um ano. 5. Em fevereiro/2019, o apelante, intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito, vindo a sentença a ser prolatada em 24/08/2019. 6. Verifica-se, portanto, que, desde a citação do devedor, em 2009, nenhum ato processual praticado nos autos restou frutífero para localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tanto que ocorreu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 7. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 0401402-02.9254.19.8.3089, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Novaes. em: 02/01/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.702.880/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 3251935-58.1000.7.10.6775, Rel. Des. Federal Nicolas Cavalcanti. Em: 20/07/2019). 9. Assim, considerando que o exequente teve ciência da ausência de bens do executado desde 2009 e que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional, impõe-se a confirmação da sentença. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 14559038308032851959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)