PROCESSO Nº: 7913193-31.5724.21.8.7219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RENAN PEREIRA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL VIANA DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Samuel Cavalcanti De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.754.551/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 8.780.744/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 65308324524024832288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)