Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Oliveira Nº: 5283153-26.1185.12.1.8640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CASTRO ADVOGADO: Lucca da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NO CASO CONCRETO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por não reconhecer a condição de rurícola da autora e o tempo de exercício de atividade exigido para a concessão do benefício. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 25.65.34, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A petição inicial trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camocim, com data de entrada em 03/04/2001; (ii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, em nome da autora, com data de geração em 28/01/2014; (iii) Contrato de Comodato, em que o esposo da requerente figura na qualidade de comodatário, com prazo de duração de 23/09/2001 até 31/05/2005, com reconhecimento em cartório em 04/08/2003. 4. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da autora, com apresentação de documento dotado de caráter público (contrato de comodato em nome do esposo da requerente, com reconhecimento em cartório), o conjunto probatório dos autos não permite formar convencimento acerca da qualidade de rurícola da autora pelo período de carência necessário. 5. Não obstante seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, há de se ressaltar, no caso dos autos, que o esposo da requerente apresenta diversos vínculos de trabalho urbano entre os anos de 2006 e 2012. 6. Cumpre observar, ainda, que os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução se mostram desfavoráveis à pretensão da autora, haja vista que a promovente não soube fornecer informações básicas referentes à atividade rural, como tempo de colheita de milho e feijão. 7. Não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 8. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 37292758886388362814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)