(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. Incidência do tema 271 do Supremo Tribunal Federal (RE 978.713/RS). Pensão de filha de ex-servidor solteira e maior de 21 anos. Situação que se apresenta ratio decidendi idêntica. Matéria de natureza infraconstitucional independentemente da origem local ou federal da legislação de onde provém. Ausência de distinção a ser feita. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do RE 318.732/RS (Tema 271), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, que "a decisão, que negou seguimento ao Rext da União, não emitiu qualquer pronunciamento quanto à admissibilidade do recurso no que tange aos demais temas nele questionados. (...) No caso, particularmente, na discussão travada no recurso extraordinário, vê-se que o tema é daqueles em que sendo recomendável a administração promover a revisão legal das pensões concedidas, e se mostrando razoável o estabelecimento da demonstração de dependência econômica para manutenção dos pagamentos, não pode o poder judiciário antecipar o mérito do ato administrativo, pois o processo administrativo referente ao aferimento do critério dependência econômica da requerente continua pendente de julgamento". (Id 0991168.87588877) 3. No que se refere à discussão acerca da necessidade de demonstração de dependência econômica para fins de recebimento de pensão, a decisão guerreada pontuou que "verifica-se que a o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, 'na égide da Lei nº 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor' (REsp 6251493/PB, Rel. Ministro GUSTAVO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2019, DJe 01/01/2019), de modo a incidir o óbice da Súmula nº 83 do STJ". 4. Ademais, é de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, quando do julgamento do agravo regimental no MS 68.202, deu pela parcial concessão da segurança e, desse modo, pela consequente parcial anulação do acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Constas da União, ao fundamento de que: "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35889 AgR, Ministro Luiz Fernando das Neves, Segunda Turma, julgado em 24 de maio de 2019, publicado no DJe-123 em 06 de dezembro de 2019). 5. Nestes termos, o acórdão ora guerreado (Id 4090246.66452613), 2ª Turma entendeu que "É certo que o administrador público encontra-se vinculada ao determinado no acórdão do TCU. Não se desconhece, ainda, que o entendimento daquele órgão de contas, no caso em exame, decorre de interpretação mais moderna e compatível com o estado social que vigora. Entretanto, tal vinculação não alcança o Poder Judiciário, e cumpre ao Julgador examinar se a autora, de acordo com as normas que regem a matéria, possui o direito de continuar percebendo a pensão que lhe fora deferida. (...) Infere-se dos dispositivos acima transcritos que para concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento eventual percepção de renda decorrente de empresa privada." 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 1834269-79.7393.11.11.9558, ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Gustavo Vieira, Pleno, julgamento: 17 de novembro de 2020; b) PROCESSO: 8275042-85.9529.16.8.9840, ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Erick Fogaça, Pleno, julgamento: 27 de agosto de 2020. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 82557834076433107395, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2020)