PROCESSO Nº: 9807883-82.8256.22.4.2548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: Samuel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que o, deu provimento à apelação do paricular para conceder a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. O INSS alega que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, por se tratar de processo encaminhado à Perícia Médica Federal, cujos peritos são vinculados à União Federal, motivo pelo qual a União deveria ser vinculada ao feito. Segundo a autarquia, o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a mora decorre da carência de servidores, afirmando também que a autoridade coatora não tem poderes para solucionar a situação, não sendo obrigada ao impossível. O INSS aduz ainda que há omissão quanto à violação à isonomia, à impessoalidade, à separação de poderes e à reserva do possível pela sentença, sendo inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1999, requerendo a aplicação do prazo de 90 dias, na forma do RE938.302/MG. Por fim, aduz que não há inércia administrativa, pugnando pela ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a Turma entendeu pelo provimento da apelação do particular, tendo em vista que restou demonstrada a mora administrativa, sendo o mandado de segurança via adequada para o deferimento do direito, reformando a sentença que entendera necessária a propositura de ACP para tanto. 5. Em suas contrarrazões, o INSS apenas reiterou os termos da sentença, não alegando qualquer dos argumentos que ora levanta, em clara inovação recursal, inadmissível em sede de recurso. Não tendo sido trazidas as alegações em tempo, não cabe reconhecer omissão da Turma. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91981097246049037837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)