PROCESSO Nº: 1840143-97.7928.4.2.9671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Yago Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. 20 ANOS DE ACUMULAÇÃO. 1.Retornam os autos do STF, determinando-se a adequação à sistemática de Repercussão Geral, nos termos do artigo 328 do RISTF. (1224754.3994057). 2. A Segunda Turma entendeu que o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo apelante é de nível médio e que para sua investidura não são exigidos quaisquer conhecimentos específicos e profissionalizantes ou de nível superior na área de atuação do profissional, devendo ser afastada a almejada possibilidade de cumulação com cargo de Técnico Judiciário do Estado de Sergipe. 3. O STF por ocasião do julgamento do RE 895.332/DF (Tema 839), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 4. A hipótese se refere à acumulação de cargos e não à revisão pela Administração de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica. 5. Sabe-se que a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação ilegal de cargos públicos, podendo a Administração rever a qualquer tempo seus atos quando restar caracterizada inconstitucionalidade. Referido entendimento está consolidado no STF e STJ, a exemplo dos seguintes julgados: ARE 369555 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 13-12-9904 PUBLIC 10-08-6958; AgInt no RMS 63.267/SE, Rel. Ministro JOÃO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2019, DJe 02/04/2019. 6. Juízo de retratação não exercido. [04]
(PROCESSO: 11336272397494916518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)