PROCESSO Nº: 6665679-68.5693.13.10.8260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: GEOVANI FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL DE NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 24, §4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. GUARDA SEM INTUITO COMERCIAL E LIVRE DE MAUS-TRATOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEVI GONÇALVES NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Eduardo Duarte para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, por tratar de caso semelhante, é no sentido de que, tendo em vista que as aves aprendidas não constam de listas oficiais de animais em extinção; não consta notícia de que o autor possuísse antecedentes no cometimento de infrações ambientais; a ausência de indícios de maus-tratos; a condição econômica precária do autor; há a incidência do art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, que permite, diante das circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena de multa, com base no art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998. Colaciona-se aresto." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7035053-26.1473.9.1.9140, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 58361678702828414289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)