PJE 4111157-80.4002.24.11.7240 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por Bruno da Cunha, no bojo de embargos de terceiro ofertados em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando subsistente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial. Condenação da parte embargante/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no importe de R$ 1.000,00, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Da análise do contrato de compra e venda, anexado aos autos (id. 5335327.709049), no qual consta a parte autora como compradora, vejo que consta como vendedor BRENO SILVA. Entretanto, não logrou a embargante demonstrar que existe qualquer anotação no registro imobiliário relativa à venda ou financiamento do imóvel à pessoa que consta como vendedora no mencionado instrumento contratual. É possível se dizer assim que o imóvel teria sido vendido à parte embargante por pessoa que não era proprietária. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove que a pessoa que vendeu o imóvel à embargante era proprietária do bem. A embargante sequer pugnou por anexar aos autos qualquer documento nesse sentido ou requereu a produção de prova visando comprovar tal condição. Dessa maneira, é forçoso dizer que a embargante não ostenta a condição de proprietária do imóvel em questão. Resta, pois, analisar sua qualidade de possuidora. Como visto na própria certidão de ônus anexada aos autos, o imóvel objeto do presente feito foi objeto de financiamento com recursos do SFH. Nesses casos, a jurisprudência pacífica do e. TRF/5 Região é no sentido de que por constituir patrimônio público não pode ser objeto de usucapião. Consta, ainda, às fls. 42-45 dos autos da execução - processo nº 1697815-00.5436.9.8.9871 CERTIDÃO de RERRATIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES E DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS celebrado entre a CAIXA, EMGEA, com interveniência da União e da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, do Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda e do Fundo de Desenvolvimento Social, firmado em 08.07.5403, com termo aditivo assinado 12/01/2002". 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja reformada a Sentença de primeiro grau in totum, no sentido de manter o bem em poder da apelante e a consequente manutenção de suspenção da Penhora; b) a apelada faça prova do alegado quando informa que o Residencial Medeiros Netto foi construído com recursos do SFH; c) seja confirmado o entendimento da hipossuficiência da Embargante e seja mantida a gratuidade das custas processuais, em face da declaração de hipossuficiência juntada. 4. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 5. O art. 1.003, § 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Ademais, nos termos do art. 219, parágrafo único, do mesmo diploma legal, na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis. 6. Conforme informações dos autos, a sentença de improcedência foi prolatada em 28/01/2016 (id. 0821950.6235079), sendo a embargante, ora apelante, devidamente intimada do julgado em 20/01/2016, conforme certidão de id. 2515499.5704364, com a apelação interposta somente em 07/06/2016 (id. 7720679.9124033), após o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento. 7. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 82589067635409719158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)