Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cardoso Nº: 9614633-59.3667.27.7.1812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DALIA DE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6069677-19.2759.24.7.0216 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REFLEXOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Henrique Costela, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela União, para reconhecer o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão, ao interpretar o título executivo, por inobservância dos artigos 489, caput, § 3°, e 492, do CPC, e por não observar o que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 70.241/RN, pois implica atentar contra os princípios da economia e celeridade processual, na medida em que obriga milhares de beneficiários do título executivo em destaque a ajuizaram novas e sucessivas reclamações dirigidas ao STJ. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que, ante a ausência de caráter vinculante da Reclamação Constitucional nº 49.555/RN, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62255945869365430044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)