PROCESSO Nº: 3242273-85.4512.12.3.5923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0461966-67.2016.28.5.8285 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. LEONARDO DA ROCHA. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 419.155/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas a autora, ora agravada, por força de decisão judicial. 2. A Administração Pública, em observância ao entendimento do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira da autora, ora agravada, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. A Quarta Turma deste BRUNO ALVES, nos autos da Apelação Cível nº 34281-60.9807.5.6.0381, julgada em data de 21/05/2020, firmou a compreensão de que: "não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário". 4. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 886.927-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas a autora por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Provimento do agravo de instrumento para reformar a interlocutória.
(PROCESSO: 12335111894873309476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)