PROCESSO Nº: 9808422-48.2120.20.11.3739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTOLAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Costa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0386958-19.6556.30.12.7873 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE PORTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar consubstanciado na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 16/06/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE4130940-81.2435.22.6.1548, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Teixeira, j.: 28/08/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 6878946/SP, Rel. Ministro SAMUEL CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 13/01/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento provido. RAFAEL DA ROCHA
(PROCESSO: 28647305549313490938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)