PROCESSO Nº: 5695163-23.7657.26.9.4786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO APELADO: ERICK VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO: Rômulo Barros Alves de Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Rafaela Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em decorrência de sentença que, em sede de ação de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) constituir, em favor da UNIÃO, servidão administrativa para a passagem das linhas de transmissão elétrica do Projeto de Integração do Rio São Francisco, sobre a área descrita no laudo 040 I3N-N3, localizado no Município de Verdejante/PE, com área de 0,5718ha, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados no laudo e memorial que instruíram a petição inicial; b) fixar a indenização no valor de R$3.905,06 (três mil, novecentos e cinco reais e seis centavos), assegurada a atualização monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados dede a imissão provisória na pose (Súmulas nºs 618 - STF e 69 - STJ); e c) condenar a autora, ora recorrente, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), vigente à época. 2. A demanda originária objetivava a constituição de servidão administrativa em imóvel de propriedade de BÁRBARA COSTA DA CRUZ, ora apelado. 3. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar se a indenização fixada pelo Juízo a quo atendeu ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal (CF/1988), c/c o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 4. In casu, como bem destacado na sentença recorrida, o parâmetro da justa indenização é estabelecido a partir do valor de mercado do bem imóvel, o qual é obtido por meio da análise de sua localização, de sua aptidão agropastoril, de suas dimensões, da área ocupada, do tempo de posse, de sua funcionalidade, do uso e do estado de conservação das benfeitorias nele existentes, dentre outros fatores, levando-se em consideração o grau de limitação (afetação) que a constituição da servidão administrativa implicará. 5. Observa-se que o perito judicial, por meio de laudo fundamentado, promoveu a vistoria da área onde a servidão administrativa seria constituída, apurando como valor devido o montante de R$3.905,06 (três mil, novecentos e cinco reais e seis centavos), sendo R$902,90 (novecentos e dois reais e noventa centavos), a título de indenização de terra nua, e R$3.002,16 (três mil, dois reais e dezesseis centavos), a título de benfeitoria existente no imóvel (poço artesiano). Neste particular, ganha relevo seguinte trecho da sentença, in verbis: "Quanto aos valores da terra nua e das benfeitorias, cabe considerar que o laudo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer o preço de mercado, de conformidade com as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais em servidões administrativas. Sob outro aspecto, a pesquisa dos valores de mercado de imóvel similares, para fins de comparação, também se revela correta, urna vez que o perito colheu e apresentou um número expressivo de elementos comparativos, em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas" (sic). 6. Na realidade, ao contrário do sustentado pela UNIÃO, haverá sim, com a constituição da servidão administrativa, afetação/limitação no uso da citada benfeitoria, visto que linhas de transmissão da rede elétrica de alta tensão passarão por cima do poço artesiano existente na área. Tal fato, como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, gera interferência no uso de motores ou bombas elétricas utilizados na irrigação, o que deprecia a mencionada benfeitoria. Neste ponto, portanto, cabível a indenização a ela relativa. 7. Registre-se, por oportuno, que o expert do Juízo levou em consideração que a hipótese dizia respeito à constituição de mera servidão administrativa, o que afasta a alegação da UNIÃO de que a indenização teria sido fixada como se a ação fosse de desapropriação de imóvel. 8. No caso dos autos, deve prevalecer o laudo do perito/técnico de confiança do Juízo, até porque este se encontra em situação equidistante das partes em litígio [Precedente desta Corte Regional: 21855625641419794945 - AC (Relator: Desembargador Federal Calebe Fernandes)]. 9. Apelação improvida. Em decorrência do desprovimento do presente recurso, condena-se, com base nos §§ 8º e 11, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a UNIÃO, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios recursais, motivo pelo qual deve ser majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial fixada na sentença de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 46724888286827551906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)