PROCESSO Nº: 7557890-44.0748.1.5.1085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCAS LOPES ADVOGADO: Anthony Rocha ADVOGADO: Raul Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pires. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra a parte do acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para afastar sua responsabilidade subjetiva, anulando sua condenação imputada nos autos do processo administrativo n.º 02317.774034/5849-15, que o condenou a ressarcir o erário, solidariamente, no valor de R$ 455.853,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos 2. A União, ora embargante alega que: a) o autor cumpriu ordem manifestamente ilegal, visto que exerceu a função fiscal de contrato de modo irregular, em afronta às normas administrativas militares, especificamente, o Regulamento de Administração do Exército, do fiscal administrativo, no qual em seus artigos 30 e 31 expõe as atribuições do fiscal administrativo, que não permite a sua execução de forma parcial. Tal função é, e deve ser exercida de modo integral, conforme os artigos acima citados; b) o autor esqueceu de citar que sobre os mesmos fatos constantes do procedimento administrativo ora contestado corre Inquérito Policial Militar instaurado mediante determinação do Comandante Militar do Nordeste, diante da gravidade dos fatos constantes no procedimento administrativo; c) a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo instaurado por intermédio da Portaria nº 010 - Asse Ap As Jurd/CMNE, de 03/03/20017 (PROCESSO: NUP nº 77736.127042/0895-30), não merece prosperar pois, desde o início, foi oportunizada ao autor a efetiva participação, tendo sido regulamente notificado, apresentado manifestação e atuado na instrução conforme fls. 14, 236, 246, 472, 501, 502 e 503; d) a sindicância conduzida pelo superior não ensejou exclusão ou imputação de responsabilidades, mas apenas apontou indícios de autoria, materialidade e a necessidade de abertura do processo administrativo novo com a observância do devido processo legal, assegurando aos litigantes a garantia do contraditório e da ampla defesa, com a participação dos envolvidos no transcurso do procedimento probatório, o que ocorreu de modo regular, durante o decorrer do processo administrativo ora contestado; e) a pretensão do autor não merece prosperar, pois como verificado no procedimento administrativo, reconheceu que conscientemente cumpriu ordem superior manifestamente ilegal em afronta à legislação da administração supra citada, ferindo o Princípio da Administração Pública da Segregação de Função, além dos Princípios da Legalidade e Eficiência, causando prejuízos à União, com o descontrole dos gastos de dinheiro público destinado a aplacar os rigores da seca diante do compartilhamento ilegal da função de fiscal administrativo, deixando de realizar a atribuição fiscalizatória. 3. Não merece prosperar a alegação de que não houve cerceamento de defesa no processo administrativo instaurado para apurar a conduta do embargado na operação, porquanto foi observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, porquanto o acórdão embargado é expresso neste sentido, in verbis: "O documento n.º 5531541.4641791 demonstra respeitado o devido processo legal, porquanto, após as apurações constantes na sindicância, processo NUP n.º 39561.189838/4392-22, a Portaria Nr 010- Asse Ap As Jurd/CMNE, de 26.07.9981, instaurou o processo administrativo n.º 47899.059266/7960-20, possibilitando, assim, o contraditório e a ampla defesa". 4. O acórdão embargado reconheceu que a parte embargada, a despeito das atribuições do Fiscal Administrativo previstas nos arts. 30 e 31 do Regulamento Disciplinar do Exército, Decreto nº 72.886/1990, não foi omissa, pois não tinha acesso aos contratos objeto da investigação, porquanto havia um gabinete específico quando se tratava da "Operação Carro Pipa". 5. Consta ainda do julgado recorrido que a conduta do militar estava em consonância com à hierarquia e disciplina que regem as Forças Armadas, e com o Princípio da Legalidade previsto no inciso II do art. 5º, da Constituição Federal. E assim, reconheceu que "não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta do militar apelante e o dano ao erário, deve ser afastada a responsabilidade que lhe foi imputada e, consequentemente, anulada a condenação de ressarcimento ao erário, nos autos do processo administrativo nº. 67895.140522/1032-16". 6. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões trazidas à apreciação, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses legais autorizadoras a interposição de Embargos Declaratórios, razão pela qual se mostra descabida a utilização desta via recursal para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69581290887814169107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)