PJE 5579196-18.0328.3.3.9662 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (MIGUEL COSTELA) contra sentença que ratificou decisão de tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte autora, bem como para determinar que a RAFAELA DA CONCEIÇÃO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. Honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo, a MARIA SOPHIA JESUS alegou, em síntese, que: a) devem ser afastados os argumentos de que o ato administrativo que visa suprimir o pagamento da incorporação das hora extras restaria viciado pela decadência administrativa, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/1999; b) não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto; c) subsidiariamente, não se pode olvidar que se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, o que corrobora para afastar o argumento de que ocorreu a decadência de suprimir a rubrica horas extras; d) as parcelas de horas extras devem ser suprimidas em decorrência das reestruturações da carreira dos servidores, tendo ocorrido a última com o advento da Lei 13.325/2016. e) o ato administrativo não viola a segurança jurídica e as decisões judiciais transitadas em julgado, não merecendo, portanto, tal argumento, qualquer guarida; f) o acórdão do TCU 1.614/2019 entende que a parcela judicial referente à incorporação de horas extras já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores, não havendo fundamento para continuidade do pagamento; g) uma vez constatada a absorção da rubrica horas extras nos vencimentos/proventos, a cessação do pagamento se impõe como medida obrigatória para restaurar a legalidade violada; h) pugna pelo efeito suspensivo da apelação. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 5520133-81.3223.29.03.6730, transitado em julgado em 04/01/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9939938-36.6146.8.4.7128, rel. Des. Federal Samuel Monteiro, data de assinatura: 22/09/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7934337-56.3240.13.1.2903, rel. Des. Federal Davi Silveira, data de assinatura: 06/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2536958-91.7136.8.8.4160, rel. Des. Davi Luiz Rocha, data de assinatura: 07/06/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8775800-84.4827.18.11.6250, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Martins, data de assinatura: 12/09/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 59999469448844321080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)