PROCESSO Nº: 5804574-61.4573.17.10.4223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 73465140801513168156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)