PROCESSO Nº: 5687839-03.6712.4.11.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUELY HOLANDA GADELHA ARAUJO e outros ADVOGADO: Thomas Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EFETUADO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a suspensão da tramitação dos processos administrativos instaurados pela UFC contra os impetrantes, notadamente no que tange aos atos que serão praticados pela PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS em cumprimento das decisões proferidas pelo MAGNÍFICO REITOR da UFC (autoridade coatora) nos referidos processos, com o intuito de cobrar os valores que a UFC entende ter pago a maior na rubrica referente a incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017. 2.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que discutem nos autos a ilegalidade do ato apontado como coator, a ser praticado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, consubstanciado na cobrança de valores que ela (UFC) entende ter pago a maior aos recorrentes, na rubrica referente a incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017, parte deles (abril de 2009 a agosto de 2010) em decorrência do cumprimento de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 9894126-22.4606.20.10.5402 - 8ª Vara Federal do Ceará, posteriormente revogada, e, outra parte, a maior (setembro de 2010 a abril de 2017), por erro operacional ou má interpretação atribuível exclusivamente ao órgão pagador ou, eventualmente, ao seu representante judicial que atuou naquele writ 3.Observa-se, nos autos, que foi impetrado mandado de segurança anterior pelos ora agravantes, visando manter o pagamento dos quintos em questão. No mandado de segurança nº 9484757-56.0721.27.8.5972 houve indeferimento da liminar, tendo sido a decisão posteriormente modificada por este Regional, concedendo a liminar para que não fossem descontados os quintos dos vencimentos dos impetrantes. No julgamento do mérito do mandado de segurança, entendeu-se por negar o pedido dos impetrantes, com a revogação da liminar, reconhecendo-se indevido o pagamento entre abril de 2009 a agosto de 2010. Segundo informação do juiz monocrático, já houve o trânsito em julgado do MS nº 7088905-51.4647.11.4.7760. 4.Acontece que a Administração continuou pagamento os valores dos quintos até 2017 por erro operacional ou má interpretação atribuível exclusivamente ao órgão pagador. 5. Em sendo assim, cabe aplicar, no tocante aos quintos, decisão proferida no RE 940856 / CE, da lavra do Rel. Min. Ian Costa. Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2019: "Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". 6. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 53242577036571068347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)