PJE 9619010-06.9201.6.7.5649 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, anulando o julgamento anteriormente proferido, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste sobre as alegações do recorrente formuladas em seus aclaratórios, no que concerne ao arbitramento da verba honorária em quantia demasiadamente elevada. 2. Em sessão realizada em 27/03/2018, esta Segunda Turma extinguiu de ofício o presente feito, a fim de evitar duplo pagamento (verbas referentes ao FUNDEF), julgando prejudicada a apelação da União. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, ora embargante, arbitrados em 3% sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.565.516,83), nos termos do art. 85, §2°, do CPC/2015, correspondente ao montante de R$ 94.125,41. 3. Ao julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos pela União e pelo ente municipal contra a parte do acórdão que fixou a verba honorária, constou do julgado o seguinte: "o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6782448-63.4035.21.4.1161, Rel. Des. Pietro da Costa, Francisco da Conceição), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, tal como ocorrido no caso em tela". Em que pese tal fundamento, os aclaratórios foram desprovidos, mantendo-se o percentual arbitrado no acórdão embargado. 4. Nos segundos embargos, ora reexaminados por determinação do eg. STJ, aponta o Município a ocorrência de contradição, na medida em que o acórdão anterior havia adotado posicionamento no sentido diametralmente oposto ao julgado paradigma (AR 3521213-64.2834.14.6.6111), alcançando, a pretexto de se aplicar o mesmo fundamento, o resultado de percentual 3.000% (três mil por cento) maior do que o que fora considerado no precedente usado, razão pela qual o julgado deveria ser integrado. 5. Por seu turno, ao dar provimento ao recurso especial, o STJ esclareceu que: "Devem ser analisadas as seguintes matérias apresentadas na petição dos Aclaratórios: o acórdão fixou os honorários sucumbenciais em quantia demasiadamente elevada no montante de R$ 84.238,41 (noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) - arbitrados em 3%, sobre o valor atualizado da causa, que foi de R$ 9.396.882,83 conforme emenda à inicial - , conquanto, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a realidade econômica do Município, a quantia deva ser minorada, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para o grau de dificuldade e de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º do CPC), sob pena de enriquecimento ilícito se arbitrado em valor excessivo, como no caso do autos". (id. .69971055) 6. Desse modo, em observância ao entendimento firmado no precedente acima (AR 0010418-68.9188.29.9.7718, Rel. Des. Heitor da Mata, Theo Rocha) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Corte Superior, no que concerne ao valor da causa (de R$ 7.397.369,83), ao trabalho desenvolvido no processo, à duração do processo e à realidade econômica do Município, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 40.652,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária em R$ 20.714,00. acm
(PROCESSO: 62147762068707413037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)