PROCESSO Nº: 9297481-01.1709.24.4.9779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CALEBE SALES ADVOGADO: Arthur Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Caldeira Maia Sophia Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação movida por CAROLINE DA LUZ em desfavor da União, objetivando sua remoção definitiva da cidade de Sinop/MT para Maceió/AL, por motivo de saúde. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa R$ 100,00, com base no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, valor este que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça. 2.Afirmou o autor que é funcionário público Federal lotado na Receita Federal desde 1981 e desde 2008 exercia suas atividades na cidade de Sinop/MT. Ocorreu que, no ano de 2017 teve um problema sério no coração, onde após o tratamento começou a ter problemas psicológicos, principalmente pelo fato de estar longe de seus familiares que residem na cidade de Maceió/AL. 3.Alega, ainda, que nos últimos meses a situação se agravou , chegando a um quadro forte de depressão (atestados e laudos em anexo) e que o isolamento social do autor estaria acarretando um grave problema de saúde, desinteresse em viver, trabalhar etc., inclusive aumentando o uso de bebidas alcoólicas. 4.Apela a União, requerendo a reforma da sentença quanto ao deferimento da justiça gratuita. 5. Ao regular a matéria atinente à remoção temporária por motivo de saúde, o art. 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº. 8.112/90 dispõe que a remoção a pedido se dará independentemente de interesse da Administração, que é irrelevante no caso de remoção por motivo de saúde quando atendidos os pressupostos legais elencados pela legislação de regência. Isto porque nos casos subsumidos à hipótese legal, o interesse público é relativizado, de sorte que, preenchidas as condições previstas pelo legislador, a remoção passa a figurar como direito subjetivo do servidor, inexistindo espaço para a discricionariedade administrativa. 6.Analisando o laudo pericial Id: 4929440.3106706, consta que " diante do quadro de depressão e alcoolismo o entrevistado necessita do apoio, orientação e proteção dos familiares até para ajudarem a adesão ao tratamento, ou seja, que o entrevistado necessita do apoio, orientação e proteção dos familiares até para ajudarem a adesão ao tratamento". 7.Entretanto, após os esclarecimentos apresentados no ID. 3795042.2781509, quesito nº 08, observa-se que o perito afirmou que o periciado pode muito bem receber seu tratamento a cidade de Sinop/MT, não estando, dessa forma, preenchido o requisito para a remoção do apelante. 8.Verificado nos autos que o autor recebe líquido o salário de R$ 2.953,00, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 9.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11 e artigo 98 , do CPC15. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 90669099857028467896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)