EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Apelação de sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido, e concedeu a tutela antecipada para determinar que o INSS junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia do procedimento administrativo de concessão de benefício previdenciário requerido, bem como condenou a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (PC, art. 85, § 2.º). 2- O INSS requer a redução do valor da causa, ao fundamento de que o valor atribuído pelo demandante (R$ 13.126,00) é excessivo, e divorciado de qualquer parâmetro. Aduz a ausência de interesse de agir, e impugna a gratuidade da justiça, vez que a autora é titular de benefício de previdenciário, percebendo renda mensal superior a R$ 3.500,00. 3- No caso, não há que se falar em ausência de interesse processual, tendo em conta que restou demonstrado nos autos que, na data do ajuizamento da ação (29/02/2020), o INSS não tinha apreciado à solicitação da requerente apresentada em 06/12/2020. 4- Sabido que a ação cautelar de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico, de sorte que o valor da causa deve direcionar para fins fiscais. 5- Na espécie, levando-se em consideração a natureza da pretensão deduzida, verifica-se que o valor dado à causa pelo demandante, in casu, R$ 04.769,00, mostra-se elevado, devendo, no caso, ser retificado para R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da ausência de finalidade econômica no presente feito. 6- Consoante entendimento dessa colenda Turma, é devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que perceba renda mensal inferior a dez salário mínimos. No caso, considerando que a demandante tem rendimento inferior a 05 (cinco) salários mínimos, deve ser mantida a sentença que deferiu o benefício em questão. 7- Apelação parcialmente provida para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). vmb
(PROCESSO: 09160788357863189198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)