PJE 2575903-52.3617.21.5.2069 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos anteriores embargos interpostos pelo sindicato, concedendo efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação, afastando a prescrição da pretensão executória. 2. Em seus embargos, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS argumenta que há omissão no acórdão: a) quanto ao argumento de que a questão de ordem - acatada nos anteriores embargos - não está prevista como hipótese ensejadora de aclaratórios; b) ao fato de a sentença nestes autos ter sido prolatada antes do trânsito em julgado do AGTR 1961512-28.4611.20.5.7550, o que fez com que o agravo perdesse seu objeto. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que a questão suscitada e acolhida nos embargos anteriores (aplicação do entendimento prevalente nos autos do Processo 6401021-79.4782.11.6.1338, Relator Des. Federal Vinicius Ramos, Relator p/acórdão Des. Federal Diogo da Conceição. 22/07/2020, no sentido de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitive) está intrisicamente ligada ao mérito da questão e como tal foi conhecida. 6. Esclareça-se, ainda, que não há que se falar em perda do objeto do AGTR 0312148-68.6791.3.12.9991, cuja decisão agravada deferiu a habilitação dos sucessores dos exequentes Pietro Lima; Lucas Barros; Pedro Miguel Duarte Livramento do Erick Moura; e Enrico da Mota, em razão da sentença prolatada nestes autos executórios, que reconheceu a existência da prescrição executória em relação ao mesmos exequentes, pois, nos termos do reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, "a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo (PJE 2141840-60.1398.15.2.7783, Rel. Des. Federal Arthur da Conceição, 2ª Turma, Thales Cardoso. em 18/06/2019). 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 29476292392220560754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)