PROCESSO Nº: 4883057-52.0597.26.2.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RODRIGUES e outros ADVOGADO: Theo Duarte e outros ADVOGADO: Francisco Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEONARDO NUNES. SÚMULA 345/STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença cumprimento de sentença lastreado em título judicial que garantiu aos demandantes a concessão de diferenças vencimentais oriundas da rubrica "Adiantamento de PCCS", relativas aos meses de fevereiro/2005 a abril/2005. 2. Infere-se dos autos, em especial pela informação da contadoria judicial (id. 1004433.2627196), que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Hipótese em que não se trata de inobservância da coisa julgada. No caso presente, apurou-se o que se denomina "liquidação zero", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que os exequentes não teriam nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação zero' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor zero." (Processo: 71101812670842815366, AC/CE, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j.: 06/07/2016). 4. No caso, é de ser mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois essas despesas não as da fase de conhecimento, mas sim do cumprimento individual de sentença em processo coletivo, aplicando-se, a caso, a Súmula 345 do STJ. 5. Ainda que a Gratuidade Judiciária tenha sido deferida, não se pode olvidar que tal concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Apelação parcialmente provida apenas para deferir o pedido da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 01204468971926339619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)