PJE 3389748-05.1623.26.11.3653 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LUIZ GUSTAVO BARBOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente os cálculos por ela apresentados, rechaçando apenas o índice de correção monetária aplicado, conforme decisão do STF no RE 379488. Diante da sucumbência mínima do ente federal, houve condenação da exequente, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. No recurso, pugna a apelante pela reforma da sentença quanto aos critérios de cálculos dos juros e da correção monetária, com a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até que sejam modulados os efeitos do RE 138.393, ou, subsidiariamente, seja fixado como o termo inicial para a aplicação do IPCA o dia 04/08/2015 (data fixada no julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425). 3. Inicialmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a executada apelou de decisão que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Bryan Moraes, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2516956-58.5395.6.1.0582, rel. Des. Federal Cauê Souza, data de assinatura: 08/12/2020. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedente: AREsp 3.504.779/SP, rel. Min. João Guilherme das Neves, DJ 19/05/2019. 7. Apelação não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 65807801307958911711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)