PROCESSO Nº: 6369394-38.3249.7.9.9770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME JESUS RYAN CARDOSO ADVOGADO: Diego Ribeiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2160926-43.4271.11.11.8638 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA NÃO-HODGKIN ANAPLÁSICO ALK POSITIVO (NEOPLASIA CD 30 POSITIVO). BRENTUXIMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.499.414-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. LUCAS CASTRO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o remédio BRENTUXIMAB 1,8MG/KG EV, sendo a dosagem necessária da paciente demandante 110mg (três ampolas de 50 mg), a cada 21 (vinte e um) dias, de forma contínua, no total de 16 (dezesseis) ciclos, conforme prescrição médica anexada aos autos, além de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado (por exemplo, materiais para a terapia intravenosa). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A agravada é portadora de Linfoma Não-Hodgkin Anaplásico AKL Positivo (Neoplasia CD 30 Positivo), a quem foi prescrito o uso da medicação BRENTUXIMAB. 5. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que, como restou consignado pelo douto Magistrada a quo na decisão agravada, o fármaco em debate é disponibilizado no âmbito do SUS. No entanto, este fato não afasta o interesse de agir da parte autora, já que, uma vez solicitado administrativamente, o medicamento não lhe foi fornecido. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 89286775930886129271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)