PROCESSO Nº: 6851952-20.7956.1.4.6534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Otávio Farias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6959044-81.4712.21.5.9564 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS A ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. DESCABIMENTO. CAUSÍDICO CONDENADO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de condenação ao pagamento de honorários relativos a acordos extrajudiciais, que foram homologados judicialmente e condenou o causídico Murilo Nunes (OAB/SE), em honorários advocaticios em favor da FUNASA, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e recusado na decisão, valor esse encontrado pelo somatório de todos os valores resultantes do acordo homologado pelo TRF, com a devida atualização. 2. Eis o teor da decisão agravada: "DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 4491298.0973005), proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando cumprimento integral da obrigação consignada em sentença consistente em pagar as diferenças oriundas da não aplicação do percentual dos 28,86% aos vencimentos, no período de 1993 a junho de 1998. Em petição de id. 2465450.5589395 a parte exequente formula pedido no sentido de condenação ao pagamento dos honorários relativos aos acordos extrajudiciais realizados diretamente com a requerida, anexados em id. 9912461.5792605. A executada apresenta impugnação em petição de id. 6250974.1901218, alegando a preclusão da matéria, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Informa também que o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (LUIGI CARDOSO) homologou as transações extrajudiciais, nada dispondo sobre honorários de sucumbência eventualmente incidentes sobre o acordo. Requer o indeferimento do pleito. A parte exequente reitera o pedido no sentido de condenação ao pagamento dos honorários relativos aos acordos extrajudiciais em petição de id. 6746294.4182163. Em peça de id. 7767803.0912184, a exequente reitera o pedido no sentido de condenação ao pagamento dos honorários relativos aos acordos extrajudiciais, como também a abertura de prazo para habilitação de herdeiros. Eis, em aperta da síntese, o histórico da questão ora posta. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Dos pedidos de condenação ao pagamento dos honorários relativos aos acordos extrajudiciais realizados diretamente com a requerida Não há como acolher o pedido de condenação em honorários de sucumbência realizado pela parte exequente, pelos motivos abaixo alinhados. Primeiramente, o pedido ora analisado encontra-se fulminado pela prescrição. O art. 25 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Compulsando os autos, verifica-se que os acordos extrajudiciais foram homologados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento da remessa ex Antônio Vieira, o qual o ocorreu em 15/02/2002 (id. 8154594.0877882). A pretensão da execução dos honorários de sucumbência foi somente apresentada em pedido formulado em 21 de agosto de 2016 (id. 2434519.9484881), tendo transcorrido, claramente, o prazo prescricional quinquenal para aludida cobrança. Ademais, assiste razão ao impugnante quando afirmou (id. 9715781.4780344) que o egrégio LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, ao homologar as transações extrajudiciais, nada dispôs sobre honorários de sucumbência eventualmente incidentes sobre o acordo (id. 6232562.1354313). De fato, a insurgência do exequente, para sanar tal omissão, deveria ter sido apresentada por meio de recurso próprio (embargos de declaração) em relação ao acórdão referido. 2.2 - Do pedido de abertura de prazo para habilitação de herdeiros e não cancelamento do requisitório expedido Apesar da parte exequente não anexar qualquer documento comprobatório do falecimento da exequente, com base no princípio da eficiência e celeridade processual, conclui-se que o cancelamento e posterior reexpedição do requisitório em questão atrasaria ainda mais o presente feito, tendo em vista que o cumprimento de sentença já remonta aos idos do ano de 2005. A Lei Civil de Ritos traz a lume a possibilidade da sucessão processual, face a morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 110 do CPC, c/c o artigo 687 e seguintes do CPC. Deve-se recompor, portanto, a relação processual, se assim fornecidos os elementos necessários. 3. DISPOSITIVO Pela razões acima expostas: a) indefiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários relativos aos acordos extrajudiciais realizados com a requerida e homologados judicialmente; a1) condeno o causídico Felipe da Mota (OAB/SE 5.556), requerente do pedido rejeitado, em honorários advocatícios em favor da FUNASA, os quais fixo em 10% (dez por cento) a incidir sobre o proveito econômico pretendido e recusado na presente decisão, qual seja, o somatório de todos os valores resultantes do acordo homologado pelo RODRIGO CARVALHO, a serem atualizados; a2) a execução dos referidos honorários deverá ser efetuada em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual no presente cumprimento de sentença, que já é bastante antigo e possui muitos incidentes; b) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, pela parte exequente, dos documentos necessários para habilitação dos herdeiros da falecida; b1) apresentando pedido de habilitação, intime-se a parte executada para manifestação. Certifique a Secretaria se os valores destinados à falecida encontram-se disponíveis ou se o respectivo requisitório foi cancelado/devolvido. Caso os valores ainda estejam disponíveis, proceda-se a Secretaria com os expedientes necessários para o não cancelamento dos valores nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017¹, enquanto se resolve a habilitação nestes autos. Inexistindo requerimentos no prazo concedido, certifique a Secretaria o adimplemento dos créditos referentes a todos os requisitórios expedidos nos presentes autos (deposito nas contas judiciais) e, em caso positivo, venham-me conclusos para extinguir a execução, por sentença, o que, de todo modo, não impede posterior habilitação. Intimem-se. 3. O Juízo indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios relativos aos acordos extrajudiciais homologados judicialmente, e condenou o causídico Leonardo Novaes em honorários em favor da FUNASA, em 10%, a incidir sobre o proveito econômico pretendido. 4. O agravo é do Sindicato e merece guarida em parte. 5. Não colhe a alegação de que seria cabível a fixação de honorários advocatícios agora, porque, de fato, se consumou a prescrição, como entendeu o Juízo de origem. 6. O Sindicato, na petição id. 8078880.4634310 registrou: vem "requerer a homologação por sentença dos acordos juntados aos autos, para que surtam efeitos legais, inclusive em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% estabelecido na sentença". Essa petição, que é de 2016, está absolutamente extemporânea e, inclusive, não corresponde a realidade, porque os tais acordos extrajudiciais são vetustos e já foram homologados pelo Tribunal em 15/04/2002, o que significa que não há que se pedir em 2016 a homologação referida. 7. Ou seja, agora essa petição que o Sindicato atravessou em janeiro de 2016 está absolutamente intempestiva, porquanto já ultrapassado em muito o prazo prescricional para se pretender a fixação de honorários advocatícios, em face da homologação de acordo. 8. O agravante despende boa parte do tempo argumentando sobre uma matéria que, no fim de contas, é impertinente, quando alega que o fato de terem sido fixados honorários advocatícios na sentença e, ao depois, ter sido firmado um acordo extrajudicial que vem de ser homologado, não poderiam os titulares que foram substituídos pelo Sindicato, ao transigirem e firmarem o acordo, não poderiam transigir sobre verbas sucumbenciais que são devidas aos advogados, porque essa discussão é impertinente. 9. Em verdade, tudo isso deveria ter sido debatido lá nos idos de 2002, quando o Tribunal homologou os acordos, e nada dispôs sobre os honorários de sucumbência eventualmente incidentes em face do acordo, ou, por outra, nada disse também sobre como ficariam aqueles que foram fixados na sentença. 10. Ou seja, o processo foi enviado ao Tribunal em face de remessa necessária, e o Tribunal findou homologando esses acordos e não falou sobre os honorários. Então, em rigor, não restou estabelecida nenhuma fixação sobre honorários de sucumbência, essa decisão é de 2002, e só agora, em 2016, o Sindicato atravessou petição dizendo que quer a homologação de acordo, o que não corresponde a realidade, porque os acordos já foram homologados. Talvez, inclusive, tenha pedido dessa forma para justificar o cabimento de honorários, que decorreria da homologação dos acordos. Só que já foram homologados desde 2002, e, como dito, não é possível agora, em 2016, pedir-se que sejam fixados honorários advocatícios. 11. Essa foi a razão pela qual o Juiz, corretamente, reconheceu a consumação da prescrição e, portanto, nesse ponto o agravo não tem razão. 12. Mas o agravante faz alusão, ainda, ao representativo de controvérsia REsp 7581088 do STJ que, no caso concreto, é impertinente, pois não se cogita de sua aplicação, porque esse representativo de controvérsia diz respeito ao fato de que muitas vezes os credores estavam a depender de documentos a serem fornecidos pelo executado para então promoverem a execução, e aí o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional se deflagra desde o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, mas o STJ modulou os efeitos e disse que não alcançaria os casos anteriores que dependessem do fornecimento de documentos. 13. Entretanto, tal hipótese não tem nada a ver com o caso concreto, porque aqui não se está discutindo pendência de execução, por conta da falta de documentos que deveriam ter sido fornecidos pelo executado. O que houve, verdadeiramente, foi que o Tribunal, em sede de remessa oficial, já em sede de execução, aliás, findou homologando acordos extrajudiciais, e silenciou sobre honorários advocatícios. 14. À época deveria ter sido interposto o recurso cabível ou feito o questionamento pertinente, discutindo o direito dos advogados aos honorários, mas isso em 2002. Então, é também impertinente a alegação de falta de aplicação do REsp representativo de controvérsia nº 7929498. 15. Por outra, o agravante alega, ainda, coisa julgada e pagamento de honorários sobre os pactos, afirmando que: "Mesmo que se entenda que os acordos foram homologados no acórdão, há de observar que o Direito ao recebimento da sucumbência estabelecida na sentença se mantém em favor dos causídicos que atuaram na causa, que diga-se de passagem já laboram há mais de 20 anos. Observe-se que acórdão apenas homologou os acordos e manteve a sentença em todos os demais termos. (...)" 16. Ora, se o acórdão na remessa oficial homologou o acordo, isso diz respeito àqueles que firmaram o pacto, ou seja, aqueles que concorreram para tal acordo e, claro, isso atinge fatalmente a previsão anterior sobre condenação a valores e respectivos honorários advocatícios. 17. Os valores aos quais foi condenada a executada foram alvo de transação e esse acordo é que fincou homologado. Então, não se trata de afronta à coisa julgada. A questão é que deveria ter sido discutida, se o caso, a fixação de honorários advocatícios quando da homologação dos acordos. 18. Assim, resta refutada a alegação do sindicato agravante quanto ao cabimento de condenação de honorários advocatícios relativos aos acordos extrajudiciais que foram homologados pelo Tribunal em 2002. 19. Por outro lado, assiste razão ao agravante quando sustenta que não cabe a condenação do advogado, Kaique Melo, em honorários advocatícios em favor da FUNASA, fixados em 10% a incidir sobre o proveito econômico pretendido e recusado na decisão do Juiz. Não cabe porque quem deve honorários advocatícios sucumbenciais, se o caso, é a parte, jamais o advogado dela, e essa razão, por si só seria suficiente. Mas é importante registrar também o fato de que, no caso concreto, a petição do Sindicato é apenas de homologação de acordos e fixação de honorários, então não é nem um requerimento de cumprimento de sentença propriamente, para se cogitar que o cumprimento foi rejeitado e dai haveria a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 20. Então, por duas razões merece guarida em parte o agravo do Sindicato, primeiro porque não cabe fixar honorários advocatícios sucumbenciais contra o advogado da parte e segundo porque, no caso concreto, nem haveria porque fixar honorários advocatícios de sucumbência, porque não se trata de cumprimento de sentença, afinal foi apenas uma petição dirigida ao Juízo para que fossem homologados os acordos extrajudiciais e fixados honorários. 21. Na verdade, como já dito anteriormente, os acordos já tinham sido homologados desde antanho, nos idos de 2002, e por isso o Juízo indeferiu, porque não se poderia pedir nada que já estivesse prescrito, pois seria descabida a fixação de honorários advocatícios de acordos que foram homologados em 2002, quando esse pedido de honorários foi feito só em 2016. 22. De todo modo, não há falar propriamente em sucumbência e menos ainda condenar o advogado da parte. 23. Agravo de instrumento parcialmente provido, no quanto o Juízo condenou o causídico Carlos Eduardo Costa em honorários advocatícios em favor da FUNASA. LPA/ID
(PROCESSO: 48397561097697225461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)