PROCESSO Nº: 9058250-96.9920.29.9.0833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Breno das Neves Maia Caroline Viana APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1201999-70.1622.1.6.2562 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO VISANDO A OBTER RECURSOS RELATIVOS A VERBAS DO FUNDEF LIBERADA VIA PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reduzir a verba honorária. 2.Embarga a União alegando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6ºdo art. 85, do CPC/2015. 3.O acórdão não incorreu em omissão, apenas entendeu ser pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam o sistema jurídico, sendo razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00, com aplicação do artigo 98 do CPC/15. 4. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 21597933546120851834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)