PROCESSO Nº: 7120639-80.5372.25.2.6815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Campos Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. IR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.249/1995. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. "SÓCIO DE FATO" DESCOBERTO QUE SE VALIA DE "LARANJAS". VEDAÇÃO À COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CLARA AZEVEDO contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando seja declarado nulo o lançamento que resultou na cobrança do crédito tributário objeto do processo administrativo 16011.059554/3546-12. 2. No caso concreto, está-se diante de uma simulação fraudulenta da constituição de pessoa jurídica, através da falsa declaração da sua composição societária, com a utilização de "laranjas", na medida em que a parte que figura no contrato não é a pessoa que deve aproveitar os resultados do mesmo, mas sim interposta pessoa. 3. Ocorre que a isenção prevista no art. 10, da Lei nº 9.249/1995, tem como pressuposto lógico e necessário a constituição regular da pessoa jurídica, de modo que, para a caracterização da distribuição dos lucros, devem estar presentes a regular escrituração do valor que deu origem a eventuais retiradas como "lucro", bem como a presença do beneficiário no quadro societário da empresa, o que não se verifica nos autos. 4. Se, por um lado, a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (art. 118, do CTN), por outro, deve ser obstada qualquer pretensão que tenha como fundamento um comportamento contraditório/malicioso que, in casu, está materializado na tentativa de evasão fiscal pela falsa declaração na constituição sociedade empresarial e, uma vez descortinada a irregularidade, na busca pelo enquadramento em norma isentiva. 5. Neste sentido, não se está a fazer distinção entre sócio de direito ou de fato, mas a ponderar pela constituição e exercício regular da atividade empresarial para fins de adequação às normas isentivas. 6. Dito isso, a não inclusão da parte autora como incursa na benesse fiscal não implica punição pela conduta ilícita, mas mero reconhecimento da ausência de subsunção do fato à norma, isto é, o sujeito passivo que se oculta através de "testas de ferro" não é considerado beneficiário da distribuição de lucros. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05449021894871303485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)