EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da pessoa jurídica para comprovação de recolhimento de preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 101, § 2º do CPC. 2. A decisão combatida está em sintonia com o entendimento consolidado por este órgão turmário, não bastando a mera alegação para a concessão da gratuidade processual para a pessoa jurídica recorrente. 3. É necessária a comprovação por meio de elementos concretos para a concessão da benesse, consoante orientação da Súmula n.º 481 do STJ, o que não se demonstrou nos autos. 4. O fato de a agravante ser demandada em diversas outras ações judiciais de cobrança é insuficiente para a demonstração de sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento do preparo recursal. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 64200336897793676202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)