PROCESSO Nº: 3665949-08.9635.23.4.2797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (01.03.0303), as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90. Além disso, a União foi condenada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. Segundo entendimento firmado no STJ, é reconhecida a possibilidade de pagamento do adicional de serviço noturno para o agente público que trabalha em regime de plantão. (REsp 1688251/RO, Rel. Ministro NATHAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 17/10/2013) 4. "Conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009." 5. "Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno." 6. "Entretanto, apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício." 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 64180784764037916245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021 8. Apelação da União improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 01598724630503014356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)