PROCESSO Nº: 4879193-76.6629.17.9.8526 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Costela e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Farias - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS DISTINTOS NÃO OBSTAM O SEQUESTRO E ALIENAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO EM OUTRO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por YURI CARVALHO em face da decisão proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a avaliação judicial dos carros Volvo, modelo XC-60 T5, Luiz Gustavo Ribeiro - apreendido por meio de sequestro no âmbito da "Operação Mata Norte" -, para, empós, ser submetido à alienação judicial para garantir eventual possibilidade de satisfação de obrigação de reparação mínima dos danos objeto dos fatos ilícitos objeto da "Operação Torrentes". 2. Aduz o apelante que a medida de busca e apreensão aplicada ao veículo - apreendido também no âmbito da chamada "Operação Mata Norte - foi objeto de apreciação por esta Corte no âmbito do processo 7960396-82.2743.27.7.2309, que decretou a ilegalidade da busca e apreensão então realizada, além de, no processo 0574572-93.2070.27.2.9683, o Tribunal também ter afastado a determinação do juízo a quo de alienar antecipadamente o veículo, razão pela qual não poderia o magistrado de primeiro grau, agora no processo 2651255-69.2734.21.6.5056 - que tem como objeto a constrição patrimonial de bens dos réus denunciados no âmbito da "Operação Torrentes" - determinar a alienação do veículo Volvo. Afirma que, no bojo do pedido de sequestro de bens de BERNARDO PEIXOTO, não foi feita nenhuma referência ao veículo Volvo, modelo XC-60 T5, Lucca Silva. Outrossim, alega que a decisão combatida não apontou "os requisitos suficientes a demonstrar a necessidade e viabilidade da restrição patrimonial, de forma a justificar a medida excepcional", tampouco demonstrou "o risco de perecimento do bem que autorizasse a alienação até a superveniência de eventual sentença condenatória", além de tal medida violar o princípio da presunção de inocência ao determinar alienação de veículo cuja apreensão já foi reconhecida por ilegal perante este Tribunal. Pede, por fim, seja o apelante nomeado com fiel depositário do bem. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção do decisum, arguindo que nos processos 6282770-35.0406.27.7.6561 e 5419945-59.8965.24.11.0539 foi requerido o sequestro de bens do recorrente para garantir eventual adimplemento de obrigação de reparar danos dos ilícitos apurados na "Operação Torrentes", e não da "Operação Mata Norte" - de modo que não se estaria transgredindo as decisões anteriores desta Corte em relação a esta última operação. Destaca, a propósito, que o veículo Volvo, modelo XC-60 T5, Carlos Eduardo Oliveira, foi também apreendido em medidas da "Operação Torrentes" 4. Posteriormente, BENJAMIN VIANA atravessou petição requerendo a atribuição de efeitos suspensivos ao presente feito, no sentido de obstar a alienação do bem antes do julgamento do recurso. 5. Inicialmente, é de se pontuar que, no bojo do processo 5728804-15.6054.29.8.6449, apreciado pela 36ª Vara Federal de Pernambuco, foi requerida pela Polícia Federal, dentre outras medidas, o sequestro de bens de LARA SILVEIRA, em razão de o mesmo ser apontado como um dos responsáveis pelos supostos desvios, por parte de servidores da Casa Militar de Pernambuco, de recursos públicos federais em proveito de empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial, além de eventual fraude ao caráter competitivo da licitação, dispensa indevida de licitação e pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos - fatos objeto da "Operação Torrentes". 6. A magistrada de primeiro grau acolheu o pedido e determinou - além das medidas de busca e apreensão, condução coercitiva e prisão temporária - o sequestro de bens móveis e imóveis do apelante até o valor de R$ 1.432.543,67 com base no Decreto-Lei nº 3.240/41, pois reputou que, além de haver os fortes indícios da materialidade delitiva, o apelante "apesar de não integrar formalmente o quadro societário de nenhuma empresa, foi identificado como o líder do grupo empresarial, também composto pelos empresários ANDRÉ SOUZA DA CRUZ FERNANDO DA CRUZ e EMANUEL NOVAES, voltado para o desvio de recursos em proveito das empresas FJW DA CUNHA FILHO ALIMENTOS LTDA., MEGA FRIOS COMÉRCIO SERVIÇOS OBRAS E LOCAÇÕES [...]., integrantes de um mesmo grupo econômico e, em sua maioria, fantasmas e constituídas em nome de "laranjas", favorecendo-as em processos licitatórios variados e na execução dos contratos decorrentes, ao que tudo indica, em troca do pagamento de vantagem indevida". 7. Situação semelhante é a do processo 0741555-76.7118.17.10.8396, em que a autoridade policial requereu perante o juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco o sequestro de bens de LAVÍNIA SILVEIRA também em decorrência da Operação Torrentes, o que foi deferido pelo juízo de primeira instância com base no quanto exposto no Decreto-Lei nº 3.240/41. 8. Vê-se, pois, que a medida imposta pelos magistrados de primeiro grau foi a de sequestro de bens do apelante em razão de fatos apurados pela "Operação Torrentes", não tendo ligação com a "Operação Mata Norte" - no âmbito do qual este Tribunal, no bojo das apelações 2891106-05.1705.12.2.0881 e 1835971-14.8445.24.5.5097, declarou a irregularidade da busca e apreensão do bem e a sua alienação antecipada. 9. Trata-se, portanto, de medida distinta (sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/41 e determinação de alienação antecipada para garantir ressarcimento ao erário em eventual condenação criminal) em processo que apura fatos distintos, de modo que não há que se falar em violação ao comando estabelecido por esta Corte nos supracitados processos. 10. A propósito, no julgamento do processo 5117349-91.2511.24.8.4606, esta Turma expressamente exarou que: "havendo a reforma do ato decisório e reconhecida a ilegalidade da apreensão, sob os aspectos ali considerados, a medida inicialmente contida nos autos do Processo 3858803-02.1982.12.9.2652 não poderá servir de justificativa para o procedimento ora em análise. A existência de outros motivos para a manutenção da constrição do referido bem, a exemplo das medidas cautelares aplicadas nos autos do Processo 0258915-94.6833.25.4.5521 (da chamada "operação Torrentes") e na ação de improbidade 8478349-02.6703.19.4.3389, não se confunde com os pressupostos para a alienação do bem apreendido. Isso porque, a ressalva ali contida se restringe à liberação do bem, que apenas será viável se não houver outra medida constritiva. Perceba-se: não se está a afastar qualquer hipótese de alienação antecipada do veículo, mas a condicionar tal procedimento à existência de medida legítima anterior" (LUIZ FELIPE OLIVEIRA. (PROCESSO: 68913934606198466708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019). 11. Portanto, além de ter sido feita expressa referência às medidas cautelares impostas na "Operação Torrentes", negou-se a tese de absoluta impossibilidade de alienação do bem. O que se vedou foi sua venda em hasta pública no bojo da "Operação Mata Norte" porque a medida de busca e apreensão anteriormente feita foi anulada - cenário, pois, distinto do atual. 12. No mais, cumpre esclarecer que o Decreto-Lei nº 3.240/41 permite o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública - como é o caso dos autos. 13. A propósito, o artigo 3º do mencionado Decreto-Lei prevê que, para a imposição do sequestro, basta que "haja indícios veementes da responsabilidade" pela prática da infração penal, sendo dispensada eventual análise acerca da origem ilícita do bem - de modo que se revela incensurável a decisão combatida. Ademais, o artigo 4º do deste diploma normativo prevê que "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado", de modo que se revela desnecessário - e até mesmo ilógico - individualizar na decisão todos os bens que serão afetados pela constrição judicial - até porque, como dito acima, esta pode recair inclusive sobre o patrimônio lícito das pessoas apontadas como responsáveis pela prática da infração penal, não se confundindo com a medida de busca e apreensão prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CAIO GOMES. PROCESSO: 47883101324391855096, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020); (PEDRO LUCAS SILVEIRA. PROCESSO: 26952268913951940432, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020) 14. Já no que se refere à alegação de que o juízo a quo não apontou "os requisitos suficientes a demonstrar a necessidade e viabilidade da restrição patrimonial, de forma a justificar a medida excepcional", tampouco demonstrou "o risco de perecimento do bem que autorizasse a alienação até a superveniência de eventual sentença condenatória", o certo é que a degradação e desvalorização econômica decorrem fatalmente do próprio fluir do tempo, sujeitando o veículo a intempéries e perda de valor de mercado diante da renovação anual dos modelos automobilísticos, fato notório para qualquer cidadão comum, o que permite a alienação antecipada. Precedentes desta Turma. (GABRIEL DA CUNHA. PROCESSO: 76177658835410254591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020) 15. Por fim, em relação ao pedido de que o apelante seja nomeado fiel depositórios do veículo automotor, há de se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição". Precedentes do STJ. (STJ. AgRg no REsp 6604310/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2018, DJe 27/01/2018); (STJ. AgRg no AREsp 9710743/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2018, DJe 08/09/2018) 16. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93566047611490739408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)