PROCESSO Nº: 0360120-99.5964.11.6.8255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. CESED E FNDE. EXCLUSÃO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. PEDRO MIGUEL LOPES E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA COMPOR A LIDE. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação para "para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM". Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. 2. Em suas razões recursais, a CEF entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, insurge-se contra a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Instituição de Ensino Superior -IES da lide alegando a existência de litisconsórcio necessário, e defende a ausência de interesse de agir da apelada. No mérito, alega que os aditamentos de transferência solicitados a partir do 2º semestre de 2020 devem respeitar o regramento inaugurado pela Resolução nº 35 do CGFIES, de 16 de junho de 2019 e pela Portaria MEC nº 535, de 28 de abril de 2020. 3. O interesse de agir da parte autora/apelada restou configurado como demonstra o documento de id 4685140.8581900 (tela extraída do SisFIES), onde se observa a negativa da CEF ao pedido administrativo formulado. Ademais, a CEF apresentou contestação pugnado pela improcedência do pedido, demonstrando sua resistência à pretensão veiculada. 4. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES, mormente quando se aborda aspectos financeiros ligados ao contrato de empréstimo estudantil. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil. 6. Apesar da alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES, inclusive quando considerada a sua condição de agente mantenedor do programa, como gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/ 2017). 7. No caso, decisão liminar do juízo de origem excluiu o Fundo e o CESED - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda. da lide, de modo que estes não chegaram sequer a serem citados. Portanto, reconhecida a Sabrina da Rosa e da IES, deve ser provido o apelo para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que estes sejam citados para compor a lide, com o regular prosseguimento do feito. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 85937863416001318351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)