EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 0.913.208/PR (TEMA 985/STF). REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Barreiros/PE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, ajustando o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 3.963.836/PR (Tema 985), deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição ao RAT sobre o terço constitucional de férias e determinando a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. 2. A decisão embargada, de maneira clara e fundamentada, destacou que o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, devendo ser reformado para se adequar ao decidido no RE 5.176.649/PR (Tema 985). Ressaltou que, realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados apenas em favor do Município, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Concluiu que, com a reforma parcial do julgado, arbitram-se honorários advocatícios também em favor da Fazenda Nacional, nos percentuais mínimos incidentes sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 3. Ao entender pela necessidade de condenação também da parte autora em honorários advocatícios, a decisão guerreada, tacitamente, reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca (a parte autora se sagrou vencedora em relação a duas verbas e vencida quanto a uma verba), afastando, portanto, a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 60645928357593417701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)