EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 0,5% FIXOS AO MÊS. INOBSERVÂNCIA AO TEMA N.º 810 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os valores apresentados pela Contadoria do Foro, correspondente ao montante de R$ 32.551,86, bem como condenou a autarquia executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença apurada entre os cálculos homologados e o alegado excesso de execução. 2. O título judicial executivo, acobertado pela coisa julgada material, estabeleceu que os efeitos financeiros decorrentes das progressões devem retroagir à data do requerimento administrativo, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 3. Tendo o particular agravado, juntamente com os demais exequentes da presente demanda, figurado dentre os servidores requerentes que tiveram o pedido de progressão funcional negado na esfera administrativa no ano de 2010, por meio do processo n.º 45334.765654/2240-59, resta descabido o pleito da autarquia para que as diferenças devidas ao exequente em questão sejam consideradas a partir de janeiro de 2011. 4. O título executivo não estabeleceu o indexador de atualização da dívida a ser aplicado sobre as diferenças. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 5. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), consoante definido na decisão atacada e em sintonia com a tese estabelecida no Tema n.º 810 da Repercussão Geral do STF. 6. A planilha elaborada pela Contadoria Judicial revela a aplicação de juros de mora no percentual fixo de 0,5% ao mês durante o período da apuração, o que flagrantemente viola o disposto na Tese n.º 810 da Repercussão Geral do STF (constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora). Precedente da Turma: 6662513-95.2450.18.5.2746 - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Diogo Dias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 27/11/2020. 7. Agravo parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora correspondam ao índice de remuneração da caderneta de poupança. drc
(PROCESSO: 48130210746822085801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)