PROCESSO Nº: 9178136-33.4417.17.6.7465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado acerca da impossibilidade de juntada dos Contratos de Arrendamento e à desnecessidade de prévio Requerimento Administrativo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Cauê Fogaça decidiu a questão baseado em precedente desta Corte Regional, no sentido do indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 4. A parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, juntando as cópias integrais de todos os Contratos Habitacionais que embasam a pretensão inicial, bem como para comprovar o Requerimento Administrativo encaminhado diretamente à Caixa Econômica Federal destinado à reparação dos supostos vícios de construção, quedando-se, no entanto, inerte, ante a determinação 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.167.431/RJ, Rel. Ministra Giovanna Pires, Primeira Turma, julgado em 04/08/2017, DJe 02/02/2017; e STJ - EDcl no MS 79.948/DF, Rel. Ministra Clarice Azevedo (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 12/01/2016, DJe 22/08/2016). 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 06070319432247699006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)