PROCESSO Nº: 9793839-53.6572.3.2.4584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo e outros EMBARGANTE: JOSE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61341097364701430364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)