PJE 9723568-59.4495.29.11.8677 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Pedro Lucas Pereira, Murilo Aragão, Enzo Costela, João Barros da Silva, Theo Ferreira, Pedro Lucas Fogaça e Heitor Dias, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) indenizar os Autores em valor suficiente para reparar os danos advindos aos seus imóveis em face de vícios de construção. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 0,5%, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da citação; b) indenizar os autores pelos valores que foram comprovadamente suportados por estes, a título de aluguel e hospedagem (compatível com os imóveis sinistrados), durante o período em que tiveram que se ausentar de seus imóveis em virtude de reformas necessárias à manutenção destes. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 0,5%, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da citação; c) indenizar cada um dos Autores, a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da sentença. Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §3º, do CPC/1973. Justiça gratuita concedida pelo juízo de primeiro grau aos autores da ação. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: Em suma, trata-se de Ação Ordinária proposta por Mutuários do SFH que pretendem indenização a título de danos materiais e danos morais em face de pretensos vícios de construção detectados nos imóveis. Destaco que, no presente feito, foi determinada a realização de Perícia (às fls. 292, 305, 307 e 316). O Laudo foi acostado às fls. 322/333. As partes foram intimadas (fl. 336) para se manifestarem a respeito. Os Demandantes (fls. 341/344) e Caixa (345/347) se pronunciaram sobre a Perícia. A prova pericial assenta-se na necessidade de se fornecer ao Juiz a clareza e a segurança requeridas para que se forme a sua convicção. A perícia leva ao Juiz elementos instrutórios sobre fatos que dependam de conhecimentos de ordem técnica. E, como as demais provas, a pericial também se sujeita à sua livre apreciação, de acordo com o disposto no art. 436 CPC. Logo, tem o trabalho do Perito importância decisiva para que a atividade jurisdicional não se tome arbitrária e tecnicamente inconsistente. Dito isto, não resta outra alternativa senão a de concordar com o Laudo que identificou o seguinte: não existe risco de colapso da estrutura, contudo existem danos graves decorrentes de vícios de construção." Inicialmente, cabe destacar o seguinte: os imóveis em questão foram construídos através da extinta COHAB, sucedida pela PERPART. Os créditos são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, eis que se relacionou à edificação de conjunto destinado à habitação popular, a qual ficou a cargo do Agente Financeiro realizar a escolha da contratação da Construtora. À época da construção do Conjunto Popular em questão não é razoável pensar que a Caixa não tomou conhecimento do projeto de construção com planilhas, onde se discriminou o material a ser empregado na obra. Da mesma forma, o Setor de Engenharia desta deveria constatar a falha com fundamento nas normas de construção e segurança, já que não é crível que a Caixa pretendesse financiar obra com risco de desabamento. Em resumo, trata-se de Ação Ordinária, na qual os autores pleiteiam indenização, a título de danos materiais e danos morais, em face da edificação de conjunto habitacional popular com graves vícios de construção, os quais foram identificados na Perícia Judicial. No caso concreto, resta apurada a responsabilidade do Agente Financeiro pelos vícios ocultos dos imóveis dos Autores, cabendo-lhes a indenização em valor suficiente para a reparação dos danos, bem como reparação pelos valores que os Demandantes suportaram com aluguel, mudança etc, durante o período em que tiveram que permanecer ausentes de seus imóveis em virtude de reformas. Tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, também cabível a indenização a título de danos morais, eis que se trata dano in re ipsa, decorrente da própria gravidade do evento danoso. Em face de todo o exposto, concluo que a pretensão autoral é procedente". 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica sustenta, em apertada síntese: a) apenas os contratos de Juliana Viana e Rafael Caldeira possuíam apólices para contratos de financiamento firmado no âmbito do SFH no ramo 66 - (SH/SFH - pública), estando os respectivos contratos liquidados em 1999; b) não há relação jurídica que justifique a formação do litisconsórcio ativo dos autos, pois as situações jurídicas dos autores se apresentam distintas, já que em alguns casos sequer existe contrato de financiamento; c) o direito de ação se encontra fulminado pela prescrição, nos termos do artigo 206 do Código Civil; d) os contratos de financiamento da lide foram liquidados há muito tempo, antes da propositura da ação, ocorrendo a perda do direito de pleitear a cobertura securitária, uma vez que o contrato de seguro é um acessório que segue o contrato principal, o de financiamento, devendo ser extinta a ação, sem resolução do mérito; e) os contratos de financiamento do SFH não são contratos de adesão, não sendo possível a aplicação do CDC à lide, pois é forçoso reconhecer a aplicação da Lei no tempo, pois o fato que supostamente ampara o pleito do autor ocorreu em 1989 e o Código de Defesa do Consumidor auferiu validade jurídica em 11 de outubro de 1990; f) a Caixa Econômica Federal apenas concede empréstimo aos mutuários para aquisição do imóvel, não possuindo responsabilidade pela construção (vícios de construção) e fiscalização da obra; g) no tocante ao dano moral, não há nexo de causalidade entre o dano alegado pelos autores e o ato ilícito imputado à empresa pública. 4. Inicialmente, oportuno registrar que os pedidos formulados pelos autores na petição inicial foram delimitados em a) condenar a ré ao pagamento de indenização em valor suficiente para reparar os danos suportados pelos imóveis dos autores, conforme orçado em perícia; b) condenar a ré ao pagamento de indenização referente aos prejuízos decorrentes das despesas que os autores suportarem com aluguel, mudança, pagamento das prestações do contrato de mútuo, guardo dos móveis, durante o período em que estiverem fora dos seus imóveis, em virtude das reformas necessárias; c) condenar a ré ao pagamento de multa contratual em valor equivalente a 1% sobre o valor da indenização por mês ou fração de mês de atraso no pagamento da indenização, adotando-se como termo inicial a citação desta ação, estando a multa limitada ao valor da obrigação principal do contrato de seguro; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às partes autoras, com lastro em todas as agruras indevidamente suportadas por estas. 5. Consigne-se, ainda, por necessário ao julgamento aqui em curso, que a sentença de primeiro registrou, em sua fundamentação, que a discussão na presente ação não passa por cobertura securitária, mas por indenização a título de danos materiais e danos morais. 6. Neste particular, deve o entendimento do juízo de primeiro grau não prosperar, pois os fundamentos trazidos na peça inicial, que embasaram os pedidos ali elencados, e devidamente ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. 4008206.79570403) evidenciam, com clareza, que os requerimentos formulados pelos autores perpassam pela questão securitária levantada, ao reproduzir, literalmente, que: a) "Dessarte, ao contrário do alegado na peça de defesa, restou consagrado na exordial e nos documentos acostados a esta, bem como na própria contestação da demandada, que os autores possuem relação com imóveis financiados pelo SFH e pleiteiam as respectivas coberturas securitárias por danos, relativas, inclusive, a mesma apólice de seguro. Dever-se-á rechaçar, pois, o indeferimento da inicial suscitado" (réplica id. 4588018.87652086); b) "Impende, no entanto, esclarecer que os autores jamais alegaram que os danos decorrem de vícios de construção. Nada obstante informar que os imóveis foram construídos sem observância de normas técnicas, não afirmou que os danos decorrem de tal fato. Na realidade, Excelência, as causas, data de ocorrência e extensão dos danos serão aferidas quando da realização de perícia técnica dos imóveis. Ademais, ad argurnentandum tantum, que os danos suportados pelos imóveis decorrem diretamente de vícios de construção, desgaste natural ou falta de manutenção, não há de prosperar o argumento de que a apólice contratada não prevê cobertura para o evento narrado nos autos." (réplica id. 0483472.82472672). 7. Ainda que a hipótese dos autos tratasse exclusivamente de pedido de indenização a título de danos materiais e danos morais, em face da Caixa Econômica Federal, pelos vícios de construção devidamente comprovados pela perícia judicial realizada nos autos (id. 9960518.26802698), esta Segunda Turma entende que não pode ser atribuída à empresa pública apelante responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7121323-73.8146.18.9.3437, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cardoso, data de assinatura: 16/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3586486-52.2034.17.9.1162, rel. Des. Federal Otávio da Rosa, data de assinatura: 21/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5800961-68.8158.10.5.6516, rel. Des. Federal Thomas Cardoso, data de assinatura: 18/06/2020. 8. Compulsando os autos, é possível observar que os autores trouxeram à ação, com a inicial, cópias dos contratos de compra e venda paga e quitação definitiva firmados com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART), sucessora, por incorporação, da antiga COHAB, onde consta claramente, na cláusula segunda de cada contrato (DO PREÇO), que cada imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus pessoal ou real, em virtude de todas as prestações mensais, pactuadas através do Contrato de Promessa de Compra e Venda anteriormente assinado pelas partes, já estarem pagas, por liquidação antecipada, ocorrida no ano de 1999 (ids. 5818703.53590876, 8152307.74699666, 1782573.99685031, 9283036.01924614, 6316072.78327926, 2990010.14130065, 7432971.57778228, 9774234.00469656, 7468027.90530923, 1215575.87283703, 6386145.76669571, 4284522.67030968, 6415847.84999160). 9. Nesse contexto, ainda que a Caixa Econômica Federal seja, nos casos de apólice pública (ramo 66), considerada legitimada passiva para responder por eventuais danos no imóvel financiado, é forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os sete negócios trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados (todos foram liquidados há mais de 12 anos da propositura da ação), não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor dos recorrentes. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0370068-51.5612.25.12.4259, rel. Des. Federal João Lucas Ramos, data de assinatura: 07/01/2018. 10. "Sobre o interesse do FCVS e, portanto, da CEF na lide ora examinada, devo afirmar que a Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13000/2014, não criou, para o FCVS, qualquer responsabilidade relativamente a possíveis vícios de construção das unidades financiadas, muito menos para contratos já findos e de há muito liquidados, senão que apenas tornou induvidosa a representatividade processual do banco quanto ao fundo, disciplinando, na sequência, redundantemente, o trato processual da matéria" (TRF5, 2ª T., PJE 5993490-58.8789.31.1.0883, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Vieira, data de assinatura: 16/01/2020) 11. A seu turno, a cláusula décima - quinta da Circular SUSEP 111/99 estabelece que a responsabilidade da seguradora finda quando da extinção da dívida ou do término do prazo do financiamento: 15.2 - A responsabilidade da Seguradora finda quando: a) da extinção da dívida, seja no caso em que esta ocorrer antes do término do prazo do financiamento, ou após ter ocorrido a prorrogação do contrato, por remanescer saldo residual de responsabilidade do Segurado; b) do término do prazo do financiamento; e c) da transferência a terceiro da propriedade de imóvel adjudicado, arrematado ou recebido em dação em pagamento. 12. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC 2015, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir dos autores. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária conferida aos autores, ora apelados. sam
(PROCESSO: 66444458690499358876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)