PROCESSO Nº: 2524703-61.5406.14.6.0937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA OLIVEIRA MANOEL ADVOGADO: Otávio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. RES. CNJ 293/2019. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDICIONAMENTO DA FRUIÇÃO DO DIREITO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. DIFERENÇA ENTRE FRUIÇÃO DO DIREITO E ADIMPLEMENTO DA VERBA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão ou contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a pretexto de dar cumprimento ao comando normativo do CNJ, adequando seu próprio regulamento, o que fez o CSJT, na verdade, foi inovar o mundo jurídico, acrescentando novo requisito para a fruição do direito, confundindo-se o reconhecimento da obrigação (exercício do direito) com o seu adimplemento (pagamento da verba, mediante disponibilidade orçamentária)". 3. Concluiu-se, nesse diapasão, sem qualquer contradição entre fundamento e dispositivo, que o ato administrativo combatido fundamentou-se em dispositivo regulamentar carente de força normativa, eis que em confronto com ato normativo do CNJ, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito autoral, anulando-o e garantindo ao autor a fruição do direito sem a limitação prevista no §2º, do artigo 17º da Resolução CSJT nº 253/19, que deverá ser observado apenas quando do efetivo pagamento da vantagem. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 67182343433315431832, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/04/2014). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 70652572240869693010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)