PROCESSO Nº: 5933573-83.0820.19.4.9454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MAURILIO DE LUANA PEREIRA ADVOGADO: João Miguel Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MAURÍLIO DE EMANUELLA CUNHA contra acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, manteve decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, nos autos da ação de improbidade originária, recebendo a petição inicial proposta pelo MPF em face de MAURÍLIO DE FRANCISCO MELO, ERICK DA MOTA, MARCONES DE SOUZA MONTEIRO e JOÃO LUCAS BARROS, objetivando a condenação dos demandados nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. O acórdão não foi silente acerca da prescrição, tendo entendido pela aplicação do art. 23, II, da LIA, conforme trecho que se destaca: "O polo passivo da ação em epígrafe é ocupado por quem foi servidor efetivo (MARCONES DE SOUZA MONTEIRO) e por quem exerceu cargo de confiança (LORENZO GOMES)./Aplicando-se o inciso II do art. 23 da LIA, tem-se que o servidor efetivo (MARCONES DE SOUZA MONTEIRO) se sujeita ao prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Como é servidor municipal, não se sujeita à Lei nº 8.112/90, mas ao Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Mari/PB, a Lei nº 437/97, que dispõe sobre o regime jurídico municipal dos servidores da Prefeitura de Mari. O art. 120, § 2º, da referida lei dispõe que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também por crime". Dessa forma, tendo em vista que o fato narrado constitui, em tese, crime disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao servidor efetivo municipal o prazo prescricional correspondente ao referido crime. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que compreende que a contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do CP, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei nº 8.429/92 e no § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90. Assim, tendo em vista que a pena máxima prescrita para o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é de 4 (quatro) anos, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, conforme o art. 109, IV, do CP./ Porém, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, incide, in casu, a condição de aumento de pena disposta no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, pelo fato de o demandado DAVI LUIZ MOREIRA ter sido "prestador de serviços" (ou seja, exercia função de confiança) na Prefeitura de Mari/PB, na época dos fatos (id. id. 3599282, págs. 46/48). Assim, o prazo prescricional se estenderia, não sendo fulminado o presente processo pela prescrição. [...] Assim, não há como acatar a alegação de prescrição, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, juízo característico dessa fase processual, o contexto probatório indica a não ocorrência da prescrição". 5. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 75.474/PI, Rel. Min. DANIEL SILVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 03/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 506.691/SC, Rel. Ministro THEO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2017, DJe 30/09/2017). 6. Manifestou-se o julgado, ainda, pela necessidade de tutelar o interesse público, nesta fase processual: "Além disso, em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de ter participação na má gestão dos recursos públicos ou o interesse público. Entre acatar a alegação de prescrição, em sede de cognição sumária, sem certeza quanto à sua ocorrência e a proteção de toda a sociedade contra condutas de gestores públicos que possam ter causado prejuízo ao Erário, o razoável é que se resguardem os direitos de todos, o interesse público, em detrimento do particular, isoladamente considerado./ Outrossim, conforme decidiu o STF no Tema 666, 'é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil', tese que não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa. Assim, deve o réu permanecer no polo passivo da demanda, tendo em vista que, ainda que não se pretenda a condenação nas penas do art. 12, remanesce o interesse no ressarcimento ao erário". 7. Inexiste contradição no julgado, vez que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento processual. Assim, não há que se falar que o acórdão deveria ter anulado a decisão para que a matéria fosse analisada apenas na sentença, após a instrução probatória. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32014442771047945378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)