PROCESSO Nº: 5760032-76.9850.5.10.3746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE ANA SOPHIA SALES CELESTINO FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL DESAPROPRIADO DESDE 1984. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica no tocante à taxa de ocupação entre a Fazenda e o de cujus ou seu espólio, após a desapropriação do imóvel; b) determinar a expedição de certidão negativa de débitos em nome do de cujus ou de seu espólio, referente ao imóvel em questão e c) determinar que a Fazenda e a Autarquia de Urbanização do Recife - URB adotem providências junto à SPU para a regularização cadastral do imóvel e assunção de dívidas posteriores ao pagamento da desapropriação pelo expropriante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 5.794,47). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, em que pese a alegação de que o imóvel fora objeto de desapropriação, nada foi registrado na sua matrícula no cartório de registro de imóveis, fato que afasta a correção da assertiva de que a propriedade do imóvel foi transferida para a Empresa de Urbanização do Recife. Alega que, enquanto não for providenciado o registro da desapropriação na matrícula do imóvel, as taxas de ocupação vencidas desde a suposta desapropriação até a presente data são de responsabilidade do autor, não existindo qualquer mácula para serem canceladas as inscrições de dívida ativa nº 51.2.01.763380-85, 63.7.26.153455-28, 54.3.05.357534-18 e 79.1.01.535933-93. Pugna pelo reconhecimento da legitimidade do autor para figurar no polo passivo dos débitos, ante a falta de comprovação do cumprimento de todas as exigências do Decreto-Lei nº 2.398/87. 3. O Espólio de Eloah Souza Celestino Gustavo Costa ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional e da Autarquia de Urbanização do Recife - URB - antiga Empresa de Urbanização do Recife para, além de outros pedidos, obter a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante à taxa de ocupação. 4. O autor afirma que o Sr. Luiz Gustavo Nascimento Celestino Caio da Paz, falecido em 22/03/2014, é proprietário registral do imóvel descrito como Lote 10, Quadra I, S/N, do loteamento Usina Cerâmica do Cordeiro, situado à Rua Joaquim Alheiros. No entanto, o de cujus não mais detinha domínio útil do imóvel em questão desde dezembro de 1984, em razão de desapropriação efetuada pela Empresa de Urbanização do Recife - URB, após termo de aceitação e pagamento do valor acordado. 5. O Espólio alega que, em 2008, o de cujus, ainda em vida, recebeu notificação acerca de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à taxa de ocupação do terreno desapropriado. Aduz que, em 2009, a Diretora Presidente da URB, através do Ofício nº 020/2009, informou que havia sido acionada a assessoria jurídica no sentido de formalizar a transferência cadastral junto à SPU. 6. No entanto, após o falecimento do Sr. Rodrigo Fogaça Felipe Fogaça, a inventariante descobriu a existência de um débito de R$ 5.794,47 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), junto à SPU, relativos à taxa de ocupação do imóvel. Ao tentar resolver a situação, a SPU exigiu a apresentação de escritura de desapropriação registrada, a sentença de desapropriação transitada em julgado ou toda a documentação do procedimento administrativo desapropriatório, ou seja, documentos que estão em posse da URB e não do espólio. 7. Foram acostados aos autos a certidão do imóvel (Id. 5339174.6850247), o decreto de utilidade pública (Id. 2559163.2805065), o requerimento do de cujus junto à URB em 2009 (Id. 9274094.4558660) e novo requerimento ao departamento jurídico da URB em 2015 (Id. 8306742.4885112). 8. "Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade, não é o registro ou a escrituração ato essencial para a sua efetivação, razão pela qual transfere, per si, a propriedade do bem em favor do Poder Público". Precedente: ALEXANDRE GONÇALVES, AC 552051/PE, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 22/10/2017. 9. Restou comprovado que o terreno foi desapropriado pela URB em 1984. A responsabilidade pela transferência das obrigações é do expropriante, não possuindo o espólio legitimidade passiva para arcar com a cobrança da taxa de ocupação. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 28246328604006499389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)