PROCESSO Nº: 2885163-13.3072.23.7.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: João Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL ATENDIDA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no qual pleiteava à anulação de todos e quaisquer débitos inscritos em seu nome junto à Receita Federal, bem como o cancelamento de seu CPF, requerendo, ainda, que fosse determinando à Receita Federal que oficiasse o Banco do Brasil e a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte sobre o novo cadastro. 2. O juízo a quo argumentou que o autor, apesar de intimado para realizar os esclarecimentos apontados em despacho anterior, "apenas reiterou os fatos já narrados na inicial, deixando de ordenar, de forma coerente, os fatos, por ordem cronológica e fazendo as devidas relações com as partes, além de não ter indicado quais foram as cobranças decorrentes das supostas fraudes envolvidas com o número de seu CPF." 3. No referido despacho, o magistrado de primeiro grau, com fulcro no art. 321 do CPC/15, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento desta, a fim de ordenar, de forma coerente, os fatos, por ordem cronológica e fazer as devidas relações com as partes, além de mencionar quais foram as cobranças decorrentes das supostas fraudes envolvidas com o número de seu CPF, bem como que trouxesse informações sobre as inscrições em seu nome realizadas pela Receita Federal e as respectivas execuções fiscais. Aduziu, para tanto, que: (i) a exordial não explicita, com clareza, o julgamento que almeja; (ii) embora solicite a anulação de todo e quaisquer débitos inscritos em nome do autor junto à Receita Federal, não indica quais são esses débitos; (iii) em que pese alegue que por diversas vezes que compareceu espontaneamente ou foi intimado a comparecer a Fóruns Judicias, não esclarece a relação destes comparecimentos com os fatos alegados na inicial referentes à suposta falsificação do CPF. 4. A parte autora, em virtude do referido despacho, apresentou petição na qual alegou que: (a) os comparecimentos aos fóruns se deu para fins de prestar esclarecimento acerca de débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil, bem como acerca de sua responsabilidade como sócio Diretor-Presidente da empresa CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A, afirmando, neste ponto, que nunca foi sócio da referida empresa, e que constou como tal em virtude de suposta fraude do seu CPF; (b) em relação aos débitos que o autor almeja anular, requereu que fosse oficiada a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba para que informassem a totalidade dos débitos existentes em seu nome em razão das atividades econômicas e supostas fraudes tributarias e comerciais realizadas pelas empresas CARLOS EDUARDO LIMA e CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A, alegando que não dispõe dos meios necessários para apresentar supostos débitos existentes e atribuídos a sua responsabilidade, motivo pelo qual deixou de fazer referências pontuais e especificadas; (c) a responsabilidade civil que o autor imputa ao Estado da Paraíba se dá em virtude de ato omissivo da Junta Comercial do Estado da Paraíba, uma vez que, supostamente, permitiu a inscrição da referida empresa jurídica sem a presença física do Autor. 5. Inicialmente, cumpre esclarecer que diante da escolha do legislador de alçar o princípio da primazia do julgamento do mérito à condição de princípio norteador do código processual, tem-se como inadmissível a aplicação do parágrafo único do art. 321 do CPC/15 (Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial) em caso que o autor atende, ainda que não de forma plenamente satisfatória, à determinação do juízo para esclarecer os fatos alegados e o pedido. Isso porque a regra é a resolução do litígio, e só diante da irremediável impossibilidade de se apreciar o mérito da lide é que se permite ao julgador se valer da excepcional extinção sem resolução do mérito. 6. Assim, haja vista que a parte autora atendeu à determinação do juízo tentando esclarecer os pontos elencados pelo magistrado de primeiro grau, incabível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, de forma que deveria o magistrado, caso entendesse como não atendida a determinação de modo pleno, determinar nova emenda com a indicação precisa do que deveria ser complementado. 7. Além disso, do cotejo entre as razões expostas pelo juiz sentenciante e a petição apresentada pelo autor, ressai que não há como ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito também porquanto restaram esclarecidos os pontos suscitados pelo magistrado. 8. O autor esclareceu que propôs a presente ação com o fim principal de desconstituir qualquer débito inscrito em seu nome que seja decorrente de suposta responsabilidade como sócio das empresas THOMAS CAVALCANTI e CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A, haja vista que, conforme alega, tal condição de sócio se deu em virtude da Receita Federal e da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba terem permitido a utilização dos seus dados pessoais (CPF) de forma fraudulenta para registrar os referidos estabelecimentos comercial. Elucidou também a relação entre os comparecimentos ao Fóruns Judicias e os fatos apontados na inicial referentes à suposta falsificação do CPF. Por fim, embora não tenha apontado os débitos que buscava anular, na petição foi requerida a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba para que informassem a totalidade dos débitos existentes em seu nome, de forma que caberia ao juiz, caso entendesse por indevido o pleito, indeferir o pedido e determinar novamente que fossem enumerados os débitos. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de o magistrado de primeiro grau determinar nova emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15, com a indicação do que deve ser complementado.
(PROCESSO: 73447976932817890753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)