PROCESSO Nº: 9436502-83.1076.24.3.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Miguel Mendes De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE LEGAL OBSERVADO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ GONÇALVES ante o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, nos quais impugnou a cobrança, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 5076/2015 - 2.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 258.506/3900-0, que condenou o embargante ao pagamento de multa no valor originário de R$ 54.959,00 (cinquenta mil reais) - multa esta que é o objeto da execução ora embargada -, além de restituir R$ 073.143,00 (cento e três mil e duzentos reais) referentes à totalidade dos recursos federais do Convênio nº 87/2001, destinados à construção de açude comunitário na localidade de Cacimbinha,no município de Independência/CE, à época em que era prefeito municipal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos marcos temporais utilizados para se afastar a prescrição. Em síntese, assevera que "cabe ao TRF 5 indicar a data na qual foi efetiva e formalmente instaurada a tomada de contas especial pelo DNOCS, com a devida autuação. Ou seja, deve o Tribunal indicar se a fase interna abrange o período anterior à efetiva instauração da tomada de contas especial pelo controle interno (no caso, o DNOCS), o que se chama fase administrativa, ou se a fase interna tem início apenas com a instauração da tomada de contas especial pelo DNOCS, excluindo a fase administrativa. Enfim, deve o TRF indicar qual a abrangência do conceito de fase interna." Defende, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre suas alegações de que o acórdão condenatório do TCU seria genérico quanto aos critérios utilizados para a fixação da multa. 4. O acórdão registrou que o convênio para o repasse das verbas teve vigência entre 15/12/2002 e 14/10/2004, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da obra, para a apresentação da prestação de contas. Consignou-se que, como bem fora fixado na sentença, houve apurações realizadas pelo DNOCS, pela CGU e pelo Ministério da Integração Nacional em 20/04/2006, 03/01/2007, 11/08/2010 (Relatórios de Fiscalização) e 10/07/2012 (Relatório Técnico) (2209483.93246650, p. 6). O apelante teve oportunidade para apresentar defesa em 21/3/2012, sendo posteriormente instaurado o TCE nº. 34.123/9129-1, no qual restou citado em 4/7/2015 e, no mesmo ano, condenado ao pagamento da multa (Acórdão nº. 5076/2015-TCU-2ª C). Entendeu-se que o art. 2º da mesma Lei fixa que tal prazo prescricional é interrompido "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" que, no caso, foi estabelecido como sendo o início das apurações ocorrido em 2/6/2006, data do primeiro relatório de fiscalização. 5. Quando da realização das apurações preliminares pelo DNOCS, pela CGU e pelo Ministério da Integração Nacional, ainda não houvera sido instaurada a TCE nº 10/2012/DNOCS. O Tribunal considerou fase interna os procedimentos de apuração da irregularidade que antecederam a instauração da Tomada de Contas pelo TCU. Concorde-se ou não com a tese, não há omissão a ser suprida. 6. O acórdão foi expresso ao fixar que, no que concerne à fundamentação do acórdão do TCU, as razões da apelação não são suficientes para demonstrar que tal decisão tenha incorrido em violação ao devido processo legal. O acórdão do TCU encontra-se devidamente fundamentado, tendo identificado graves irregularidades na execução do convênio, imputando ao responsável multa de valor razoável, diante da gravidade dos fatos apurados. 7. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15569616757451834332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)