PROCESSO Nº: 7725822-38.6316.3.12.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANAC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRÔNEA TIPIFICAÇÃO LEGAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO COM BASE EM NORMA LEGAL REVOGADA. ATO NÃO MAIS CONSIDERADO INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANAC em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que a Lei era vigente à época da conduta e concluir que ela não poderia ser utilizada depois para tipificar o fato, pois teria sido revogada. 2. Não há que falar em contradição no julgado em nenhum dos pontos arguidos pela Embargante. 3. A hipótese versada nos autos é "sui generis" e foi devidamente analisada no acórdão combatido. 4. Foi esclarecido que apesar de o Auto de Infração ter tido errônea capitulação legal, o que levou a um primeiro arquivamento dos autos pela própria Administração, houve um posterior desarquivamento do feito para, convalidando tal ato, dar uma nova capitulação para a infração cometida pela INFRAERO. Observe-se que o equívoco foi cometido apenas em relação à capitulação legal da infração, porquanto a descrição do ato infrator foi feita corretamente. Esclareceu-se, também, ser cabível à Administração convalidar ato cujo vício seja sanável. 5. Foi dito, no acórdão, que o problema surgiu em momento posterior, quando da nova tipificação legal, pois a legislação utilizada, apesar de vigente à época dos fatos, não mais vigia no momento do desarquivamento do Processo Administrativo. Esta egrégia Terceira Turma assim se pronunciou: "É, no mínimo, injusto desarquivar um processo, dando-se prosseguimento a ele e estabelecendo multa ao administrado por ato por ele praticado que, no momento do desarquivamento e da fixação da penalidade, não mais era considerada infração." 6. Percebe-se que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 97465219074945715471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)