PROCESSO Nº: 4651469-61.4283.3.12.4703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. N. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA INEZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5471809-78.9643.6.1.3440 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS NA ARÉA DA SAÚDE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento da medicação pelos Réus ou pelo Estado do Ceará à custa do Erário Federal. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. O medicamento Nusinersen (Spiranza) foi incorporado ao SUS e regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.297/2019, para portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) dos tipos II e III, de modo que a União defende o direcionamento do cumprimento das determinações judiciais de acordo com as regras de repartição de atribuições no âmbito do SUS. 7. Ao analisar os embargos de declaração opostos pela União à decisão liminar, o magistrado singular determinou o seguinte: "No caso, não se tem notícia se a autora, efetivamente, foi ou não inserida no programa, razão pela qual entendo que as partes, em particular a autora e o Estado do Ceará, deverão esclarecer esse ponto, considerando o princípio da cooperação que rege o processo civil. Diante disso, fixo os seguintes pontos controvertidos e distribuo o ônus da prova do seguinte modo: (1) escopo, amplitude e efetividade do programa de fornecimento do medicamento Nusinersen (Spiranza) e do correspondente tratamento ofertado pelo SUS, particularmente pelo Hospital Albert Sabin, para portadores da AME do tipo 3 (ônus do Estado do Ceará e da União Federal); (2) cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo SUS para ingresso no programa de fornecimento do medicamento e tratamento requeridos (ônus da parte autora); e (3) demonstração de que o quadro de saúde da parte autora se enquadra no programa ofertado pelo SUS (ônus da parte autora). Como provas admissíveis, relaciono a juntada de documentos adicionais. V - Das disposições finais (1) concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes à presente decisão (CPC, art. 357, § 1º; (2) estabilizada esta decisão, fica automaticamente aberto o prazo de 10 (dez) dias para que as partes, querendo, juntem novos documentos; (3) concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, querendo, apresente réplica à contestação interposta pela União Federal; (4) no mesmo prazo, deverão as partes, em especial a autora e o Estado do Ceará, esclarecer se o tratamento determinado por ordem judicial já foi iniciado e, caso negativo, por qual razão". 8. Com efeito, em razão da existência de um programa do Ministério da Saúde para atendimento dos pacientes portadores da AME tipos II e III, que é o caso da autora, segundo relatórios médicos, com a disponibilização da medicação solicitada no âmbito do SUS, a decisão determinou a realização de diligências necessárias ao esclarecimento, inclusive, dos fatos alegados pela própria União. 9. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela, não havendo que se falar em ingerência indevida do Judiciário na distribuição de competência do SUS. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96323559491201428570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)