PROCESSO Nº: 6051540-72.7895.19.2.9436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Maria Lucinete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ENFERMIDADE INICIADA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor aos quadros militares na condição de adido a fim de receber assistência médico-hospitalar no tocante à enfermidade relatada na inicial, com restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, a contar da data de seu desligamento. Além disso, condenou-se a União pagar ao demandante as parcelas em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. 2. Inicialmente, verifica-se que a recorrente defende que o licenciamento do Apelado se deu de forma escorreita e em plena consonância com a lei, argumento este que se mostra suficiente para atacar os fundamentos da sentença combatida, Desse modo, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. No caso em apreço, o demandante ajuizou ação ordinária contra a União, alegando que: a) foi incorporado ao Exército em 30/11/2015; b) Em 31/05/2015, em decisão Administrativa proferida em Sindicância, foi determinada a desincorporação do Autor das fileiras do exército, com fundamento no art. 429, II, §2º, I da Portaria nº 749 de 30 de abril de 2012 e art. 140, 6, do Decreto nº 38.933, de 14 de fevereiro de 1966, garantindo o encostamento apenas para fins de tratamento médico até o restabelecimento de sua saúde; c) a referida sindicância foi instaurada com objetivo de avaliar a possibilidade de permanência ou exclusão do da 2ª Companhia e Engenharia de Combate, em razão de ter sido julgado "incapaz B2" em inspeção de saúde datada de 05 de outubro de 2015, pelo médico Oficial do Exército; d) após a instauração de sindicância, constituiu advogada e apresentou defesa, sendo que, após apresentar alegações finais no procedimento administrativo, deixou de ser intimado da decisão final de desincorporação, proferida em 23/04/2015 e publicada em Boletim de Acesso Restrito da Organização Militar, de caráter sigiloso; e) tal decisão se deu sem observância ao princípio da ampla defesa, havendo, ainda, cessação do pagamento de sua remuneração e descumprimento do dever de prestação de assistência médica, uma vez que não lhe foi fornecido qualquer tratamento de saúde até o ajuizamento da presente ação. 4. A União, por sua vez, defendeu que a desincorporação do autor se efetivou respeitando todos os trâmites legais estabelecidos na legislação, e que ele não possui o direito de ser reintegrado, uma vez que o ato foi dotado de legalidade, e a doença pelo qual foi acometido não apresenta nenhuma relação com as atividades do Exército. Argumentou também que não cabe a pretensão do autor que seja declarada a nulidade da sindicância por ausência de intimação do advogado, uma vez que é facultativo a representação do autor através de advogado no procedimento administrativo, e que ele teve acesso a todas informações concernentes ao seu processo administrativo. Afirmou, ainda, que o Autor procurou tratamento médico particular por sua vontade, e não por falta de oferta de tratamento médico pela Ré. 5. A respeito da questão em debate, o STJ tem entendido que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 3630943/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 05/06/2017; AgInt no REsp 7745359/SC, Rel. Ministra MARIANE ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2017, DJe 28/06/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 60434213820274338420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019. 6. Infere-se dos autos, que foi realizada perícia judicial, constando no respectivo laudo que: a) o autor é portador de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F33.3), que o torna incapaz definitivamente para o serviço militar e temporariamente para qualquer trabalho; b) A doença teve início em abril de 2015, e que nesta época havia incapacidade temporária; c) A doença tem caráter genético/hereditário, pode ter sido o serviço militar fator desencadeador da doença; d) a doença é crônica e de caráter irreversível, devendo ser realizado tratamento contínuo para que haja controle do sintomas e da doença; e) Em alguns momentos de crise por haver incapacidade absoluta para o autor gerir seus negócios e reger sua pessoa. 7. Desse modo, considerando que a enfermidade teve início durante a prestação do serviço militar, o demandante faz jus à reintegração para fins de tratamento, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, incidentes sobre as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC. Drq
(PROCESSO: 93843869317561922377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)