PROCESSO Nº: 0312729-94.6245.28.8.2264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Thiago Costela e outro AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Levi Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROLE DE PREÇO DA GASOLINA. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ FELIPE MENDES - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA em face de decisão, intitulada como sentença, que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, sob o fundamento de que a Petrobrás, sociedade de economia mista federal, possui autonomia administrativa, de modo que não há a presença de interesse e legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A recorrente sustentou, em suas razões recursais, que: a) cuida-se de ação ordinária em desfavor da União Federal e da Petrobras, objetivando o ressarcimento pelos danos experimentados durante a execução de política de controle artificial de preços da gasolina, que fora levada a cabo pela União na condição de acionista controlada da Petrobras; b) aduziu, em sua petição inicial, que, conforme Cartilha do Banco Central do Brasil, fez parte da atuação da União incluir a gasolina dentre os itens que se submeteram a política de "preços administrados", mais especificamente na classe dos preços "regulados em nível federal"; c) o controle artificial dos preços da gasolina, pondo-os em completa desconformidade com os custos de sua produção, obliterou o mercado do etanol, o que configura dano reparável; d) destacou que a União Federal, ao usar a Petrobrás para controlar os preços, vulnerou o art. 61 da Lei nº 9.478, de 1997, uma vez que a direcionou a atividade completamente estranha ao seu objeto social; e) a atuação denunciada significa infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011; f) a conduta da União Federal, na condição de acionista controladora, configura abuso do poder de controle, na forma do art. 117, caput e § 1º, a, da Lei nº 6.404, de 1976; g) o feito encontrava-se na fase instrutória, quando o magistrado decidiu rever a questão da legitimidade passiva da União Federal; h) a legitimidade processual (legitimatio ad causam), como as demais condições da ação, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a sua presença é analisada a partir das declarações contidas na petição inicial, sem que se incursione sobre a comprovação ou não da narrativa; i) nessa linha é o entendimento do STJ. Por fim, colacionou precedentes. 3. Inicialmente, o agravo de instrumento é o recurso cabível na espécie, em que pese a decisão ter sido nomeada como sentença. Isto porque se trata de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim à fase cognitiva do processo, mas apenas excluiu litisconsorte passivo da demanda (União) e, assim, remeteu os autos à Justiça Estadual. 4. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se encontram a legitimidade e o interesse (art. 17 do CPC), devem ser aferidas a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Referida teoria tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso sob análise, a causa de pedir da ação originária consiste na alegação de que as rés teriam adotado política de controle de preços da gasolina, o que prejudica sobremaneira a atividade da parte autora, na qualidade de usina produtora de álcool. Dentre as argumentações deduzidas, encontra-se a de que a União Federal utilizou-se de sua posição de acionista controladora da Petrobras, para controlar o preço da gasolina. 6. O magistrado entendeu, por seu turno, que a Petrobras goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se vislumbrando qualquer ato por parte da União a ensejar a sua responsabilidade. 7. Todavia, como se pode colher da causa de pedir, a parte autora fez diversas alegações com relações a fatos que são imputados à União Federal. Considerando a teoria da asserção, a legitimidade passiva do ente federal é constatada a partir dos fatos narrados na inicial, bastando que, em abstrato, seja possível reconhecer que o réu pode ser responsável pela violação do direito discutido nos autos. 8. O fato de que a Petrobras possui personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa não serve para afastar, em abstrato, a responsabilidade da União Federal, o que é matéria a ser aferida no mérito da causa, com a devida instrução probatória. 9. Sob tal enfoque, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que a exclusão da União no polo passivo da demanda, em situações análogas, se encontra como prematura, cuja legitimidade deve ser averiguada quando do juízo de mérito da causa. Precedentes: Processo: 44498927079874216418, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pietro Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 28/01/2020; Processo: 27933661022708406126, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Gabriel Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 14/04/2020; Processo: 08710950557602945914, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Igor Lima, 2ª Turma, Julgamento: 28/05/2020. 10. Com efeito, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União Federal, permanecendo o feito na Justiça Federal, para regular prosseguimento. 11. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal, para regular processamento.
(PROCESSO: 04991654626390379254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)