PROCESSO Nº: 4456900-14.9427.16.6.5576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Isaac Ribeiro APELANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Raul da Conceição APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Raul da Rosa APELANTE: CLEDOALDO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Ferreira APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Davi Pires APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Nogueira APELANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Ryan Lima APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius Rocha APELANTE: SIDNEY GOMES DE MORAIS ADVOGADO: Vicente Campos APELANTE: JOÃO FARIAS ADVOGADO: Nicolas da Rosa APELANTE: JOAO MARIA GOMES DE MORAIS ADVOGADO: Benício Silva APELANTE: PIETRO MOREIRA ADVOGADO: Danilo da Paz APELANTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: Paulo Martins REPRESENTANTE: Yago Castro APELANTE: MURILO MARCIO MENDONCA ROCHA MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Cavalcanti APELANTE: RAFAEL CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Marcelo Fernandes APELANTE: NAYRA SANTOS PEREIRA ADVOGADO: Igor Martins APELANTE: JUAN FERNANDES ADVOGADO: Leandro Correia APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Miguel Viana APELANTE: JOÃO LUCAS GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: Augusto Cavalcanti APELANTE: KEVIN AZEVEDO DA CONCEICAO ADVOGADO: Enzo Vieira APELANTE: A. B. D. S. P. ADVOGADO: Paulo Nunes APELANTE: B. D. S. P. ADVOGADO: Vinicius Moreira APELANTE: B. D. S. P. ADVOGADO: Bernardo da Luz APELANTE: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: Luigi Fogaça APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOVAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Fernando Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO. ASSOCIAÇÃO. TRF2. RE 411.099 - PR (REPERCUSSÃO GERAL). DOMICÍLIO NO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; e condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a pretensão executória da sucumbência em virtude da gratuidade judiciária concedida. 1. Objetiva a parte apelante-exequente a continuidade do cumprimento individual do título coletivo formado na ação n° 7434.49.94.346869-1, ajuizada pela LAURA MORAES, que tramitou na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Janeiro, e com a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região transitada em julgado em 09 de novembro de 2014. Para tanto defende a competência do foro de domicílio da parte exequente, bem como ser indiscutível o seu direito de receber os valores oriundos da execução. 2. Considerando que a EDUARDA BARROS é associação, de acordo com seu estatuto, e não sindicato, a jurisprudência dominante sobre o tema dos efeitos da coisa julgada coletiva em que a associação é parte autora caminha na esteira do julgado do STF, RE 858.263 - PR (tema 499), em sede de repercussão geral, cujo aresto se expressa: "EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 3. Destarte, como a parte exequente-apelante não demonstrou que residia na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, no caso o TRF da 2ª Região, não detém legitimidade ativa executória, dado que os efeitos do título judicial coletivo não a alcança. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 07344936798834284652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)