PJE 9154939-72.4332.26.1.9244 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que decida sobre o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (YURI MOREIRA, 4ª T., PJE 7385601-95.7805.28.9.0833, rel. Des. Federal Luigi Rodrigues, data de assinatura: 04/11/2019) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.574.032, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, o requerimento administrativo foi formulado em 03/11/2020, tendo a parte autora protocolou a ação em 07/07/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. "Ressalte-se que a pandemia causada pela Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social". (ALEXANDRE MARTINS, 2ª T., PJE 5172447-92.6867.19.3.6149, Rel. Des. Federal Augusto Martins, Data de Assinatura: 06/08/2020) 7. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9652167-34.6850.20.4.8532, Rel. Des. Federal Matheus Novaes, Data de Assinatura: 08/09/2018. 8. Remessa oficial desprovida. wsl
(PROCESSO: 46667761346627390743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)