PJE 2633135-97.3114.29.7.3712 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo, para afastar a multa diária, mantendo, no entanto, a decisão na parte em que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, bem como para determinar que a autarquia ré proceda ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto a não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração. 3. No caso, as questões trazidas no presente recurso já foram objeto de discussão no acórdão que apreciou os aclaratórios anteriormente opostos, buscando a embargante, uma vez mais, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, considerou que "não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7228361-02.0879.10.10.0985, rel. Des. Federal Augusto Pinto, data de assinatura: 30/01/2020." 4. Vê-se, pois, que a questão suscitada nos presentes embargos, sem qualquer relevância para infirmar no entendimento adotado, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 25848332540262111108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)