PROCESSO Nº: 4485698-00.8845.20.5.4207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2560987-67.0086.6.9.8664 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NAS DUAS INSTÂNCIAS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão que julgou questões preliminares e fixou os parâmetros para verificação do valor exequendo. 2. A pretensão recursal recai sobre o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para substituir os docentes federais e da prescrição do título judicial. 3. No que se refere à legitimidade do SINTUFEPE, ao compulsar os autos, verifica-se que a preliminar foi enfrentada no processo de conhecimento, o que impede a análise em razão da coisa julgada. 4. As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (AgInt no AREsp 1559093 / PI, Relator(a): Ministro LUIZ GUSTAVO ALVES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/01/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/07/2019; REsp. 300.313/MS, relator Min. LEONARDO SILVEIRA, DJe 4.5.9540). 5. No tocante à prescrição, em que pese as discussões a respeito do alcance dos efeitos modulados pelo repetitivo RESP n° 2.574.382/PE, verifica-se, nos autos, que o início do prazo prescricional foi fixado pelo Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária (onde tramitou o feito principal), que considerou iniciado em 22/08/2009, em relação a qual a ora agravante recorreu e não obteve êxito, no agravo de instrumento nº 4034.32.36.418347-5. 6. Portanto, a questão da prescrição da pretensão executiva, no caso em tela, está acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão que julgou questões preliminares e fixou os parâmetros para verificação do valor exequendo. 2. A pretensão recursal recai sobre o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para substituir os magistrados federais e da prescrição do título judicial. 3. No que se refere à legitimidade do SINTUFEPE, ao compulsar os autos, verifica-se que a preliminar foi enfrentada no processo de conhecimento e, portanto, o que impede a análise em razão da coisa julgada. 4.            As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (AgInt no AREsp 3115068 / PI, Relator(a): Ministro DAVI BARROS, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/04/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/06/2019; REsp. 682.506/MS, relator Min. NATHAN ALMEIDA, DJe 4.6.6739). 5. No tocante à prescrição, em que pese as discussões a respeito do alcance dos efeitos modulados pelo repetitivo RESP n° 0.111.377/PE, verifica-se, nos autos, que o início do prazo prescricional foi fixado pelo Juízo da 3ª Vara desta Seção Judiciária (onde tramitou o feito principal), que considerou iniciado em 28/08/2009, em relação a qual a ora agravante recorreu e não obteve êxito, no agravo de instrumento nº 5226.84.40.440494-5. 6. Portanto, a questão da prescrição da pretensão executiva, no caso em tela, está acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95576383130056214773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)