EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE AREIA DE PRAIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante em relação à redução da multa imposta ao particular. A Turma concluiu que diante das circunstâncias de hipossuficiência da recorrida, sem registros anteriores de infração, sem notícias de que tenha havido deterioração do local, poluição do ambiente, bem como a não edificação de imóvel em área de praia, em caráter permanente, resta razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação, a redução da multa para o valor de R$ 1.587,79 (mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), na conformidade das disposições constantes do artigo 6º, §§ 1º a 10, do Decreto-Lei nº 2.398/87, sendo descabida sua incidência nos meses subsequentes à lavratura do auto de infração. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 24.05.8294, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Vitor Viana, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão a ora recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 4. Tendo em vista que a parte ré decaiu de maior parte do pedido, é de se manter sua condenação ao pagamento da verba honorária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 06572261215670641311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)