Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Ferreira Nº: 8918839-23.2079.3.10.9463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Kevin Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DEMORA DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão, que, ao apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIÃO, entendeu por acolhê-la parcialmente, apenas no tocante a alegação de não incidência de juros sobre a parcela que seria descontada a título de PSS, determinando, assim, que, por ocasião da confecção do requisitório, o valor do PSS a ser destacado deve ser aquele decorrente da aplicação de 11% sobre a totalidade do principal corrigido, ou seja, sem o cômputo dos juros de mora. 2. A UNIÃO aduz que houve omissão no que tange a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS - art. 525, V, do CPC/2015, assim como quanto à impossibilidade de pagamento de juros sobre uma verba destinada à União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelo embargante. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a insurgência do embargante, aduzindo que "O Ministro LUIZ MIGUEL DA PAZ DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 1.827.072 - RS (2015/5099923-4), decisão publ.em 5/6/2020)". 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83015380588683012388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)