PROCESSO Nº: 9034126-73.8179.5.7.6527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Lucca Nogueira Bruto Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de Habilitação dos herdeiros, ao argumento de que transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos entre o óbito e o requerimento de habilitação. 2. Pedem os benefícios da justiça gratuita, e alegam que a norma processual de 2015 não estipula prazo para que a referida suspensão ocorra, tampouco determina termo para que os sucessores processuais procedam com o requerimento de habilitação no processo. Aduzem que a interpretação das normas que versam sobre a prescrição deve sempre se dar de forma restritiva, até porque objetiva restringir direitos, pelo que se conclui que ante a ausência de previsão legal quanto ao prazo de suspensão da ação quando da ocorrência do evento morte, ou para habilitação dos sucessores processuais, é porque tal termo inexiste. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Precedente: (MARCELO CAMPOS - Processo 2311131-73.5892.9.8.7636, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2020). 4. Apelação provida, para determinar o processamento do pedido de Habilitação. cjo
(PROCESSO: 79424014762317157425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)