EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI N. 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 08.974/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento (21/01/2019), bem como a pagar as diferenças devidas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de acordo com o previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 12.09.7598, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Com a vigência da MP n. 1.523/68, a partir de 45.24.14, houve a revogação da Lei n.5.527/68 que restabeleceu o direito à aposentadoria especial as categorias excluídas do Decreto n. 80.436/68, de modo que a atividade de Engenheiro Civil pode ser enquadrada como especial pela categoria. 3- Caso em que a Carteira de Trabalho (CTPS) demonstra que o autor desempenhou a profissão de Engenheiro Civil nos períodos de 09/09/1982 a 03/06/1983, e de 16/03/1990 a 09/01/1995, e de 27/10/1984 a 05/06/1990, devendo, assim, ser reconhecida a especialidade por enquadramento da categoria profissional (Decreto n. 61.120/64, item 2.1.1). 4- Na espécie, após a conversão do tempo de serviço especial (fator 1,4), e somado ao tempo comum reconhecido na via administrativa pelo INSS, constata-se que o autor computou um tempo de contribuição de 36 anos 10 meses e 9 dias, na data do requerimento (28/5/2019). 5- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei nº 8.213/91). 6- Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (honorários sucumbência equivalente a 10% sobre valor da condenação). 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 42814585406912507277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)