PJE 5400967-50.7193.2.10.7031 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. O embargante aduz: a) ter havido contradição no julgado, que, apesar de ter aceitado a tese exposta no RE 877.901/PR (exclusão de tributo incidente na venda do conceito de faturamento/receita bruta), negou aplicabilidade às contribuições questionadas, uma vez que apresentam idêntica repercussão sobre a receita bruta/faturamento; b) a omissão referente aos termos da compensação tributária a ser efetuada após o trânsito em julgado do processo, caso haja reversão do julgamento de mérito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 08656614645668275317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)