EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DO REINTEGRA (LEI Nº 82.407/2014). EMPRESA ESTABELECIDA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA AS EXPORTAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, não reconhecendo o direito de apropriação, ressarcimento e/ou compensação de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis, destacou que o simples fato de estarem instaladas em área da SUDENE não garante às impetrantes os benefícios do REINTEGRA, se não exporta a sua produção (arts. 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014); afinal, o crédito é apurado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo incidente sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior; logo, sem exportação, não há crédito advindo do REINTEGRA. Ressaltou, como bem destacado na sentença, que "a finalidade do artigo 27 da Lei nº 13.043/2014, ao explicitar especificamente a permissão para as pessoas jurídicas atuantes na SUDENE, é garantir fruição do REINTEGRA pelas referidas entidades sem exclusão dos demais benefícios fiscais", como uma exceção à proibição de cumulação de benefícios fiscais prevista no art. 3º da Lei nº 9.826/99. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 15129315145134208968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)