PJE 1153266-52.4148.19.2.3036 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RE 7.669.155. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o ente a averbar como especial o período de 06/10/2015 até 25/07/2019 (data da EC 103/2019) e autorizar a sua conversão em tempo comum, pelo fator 1,4. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa contra a União, em face da sucumbência mínima do autor. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) o Juízo sentenciante fundamentou-se quase que exclusivamente nas provas produzidas em outro processo judicial, em que o ente foi condenado ao pagamento da gratificação prevista no art. 12, § 2º, da Lei 8.270/1991, pelo fato, tão somente, de o autor operar diretamente com aparelhos de Raios-X em seu ambiente de trabalho; b) mostra-se imprescindível a prova inequívoca de que o interessado tenha trabalhado em condições insalubres de forma contínua e permanente, o que não restou comprovado; c) a Orientação Normativa 16, de 17 de dezembro de 2013, que regula, no âmbito do serviço público federal, os meios de comprovação de atividade exercida de modo especial, estabelece que não será admitida apenas a demonstração do recebimento de gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas para comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais, porquanto insuficiente para comprovar a insalubridade. 3. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANA CLARA MONTEIRO em face da UNIÃO, objetivando que seja computado como período especial, para fins de aposentadoria, o período de trabalho compreendido desde setembro de 2015 até a presente data. b) Aduz o autor ser servidor público federal desde 18 de dezembro de 1988, atualmente lotado no Instituto Nacional do Semiárido (INSA), e teve seu pedido negado em razão do disposto nos arts. 24 e 25 da Orientação Normativa SEGEP/MP 16/2013. c) Destacou o Juízo a quo que: i) considerando a conclusão do julgamento pelo STF do Tema 942 de Repercussão Geral, é constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum; ii) a partir de 1997, faz-se necessária a comprovação do desempenho de atividades especiais por laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); iii) na hipótese dos autos, existe sentença transitada em julgado, pautada em laudo pericial, proferida no Processo 7461212-75.0442.27.11.9037, reconhecendo a especialidade do trabalho realizado pelo autor; iv) naqueles autos, a prova técnica demonstrou que o autor teve contato direto com produtos tóxicos, arriscados para a saúde de quem os manuseia e opera diretamente com Raios-X; v) também restou comprovado que o autor não fazia uso de qualquer equipamento (EPI) capaz de neutralizar os efeitos agressivos dos agentes; vi) no caso, a exposição a Raios-X, habitual e permanente, é considerada atividade sujeita a condições especiais, nos termos do art. 282 da IN INSS 77/2015. 4. Convém, inicialmente, registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, mais recentemente, quando do julgamento do RE 1.228.290 (publicado em 28/04/2020), com repercussão geral reconhecida (Tema 942), fixou a tese de que "até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 5. Considerando que a perícia realizada nos autos do Processo 5840040-55.4683.27.2.7309 (ajuizado contra a União - perícia judicial em 05/03/2018) foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há óbice à utilização do referido laudo pericial como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC/2015, segundo o qual "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 6. Passa-se à análise do laudo pericial (id. 3352838.0867705). O perito responsável pela elaboração do laudo juntado aos autos, em resposta a quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, atestou que o autor: a) em seu local de trabalho, desde 30/07/2014 até os dias atuais, mantém contato frequente com diversos produtos tóxicos (dentre os quais: hexano - substância inflamável e tóxica; ácidos nítrico, sulfúrico, acético; e bases fortes - hidróxido de sódio); b) trabalha em ambiente que oferece riscos potenciais à sua saúde, seja pela via localizada (contato com substâncias tóxicas potencialmente inflamáveis), seja pela via sistêmica (contato com substâncias tóxicas de natureza ácida e exposição frequente à radiação ionizante) e durante toda a sua jornada de trabalho está em contato com as máquinas; c) por ocasião da perícia, não fazia uso de qualquer equipamento (EPI) capaz de neutralizar os efeitos agressivos dos agentes com que estava em contato durante a realização do seu trabalho, sendo certo que o EPI mais indicado para o tipo de trabalho desenvolvido é o dosímetro (ou película dosimétrica) e o laboratório não dispõe daquele equipamento, nada obstante já tenha sido solicitada a sua aquisição. 7. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor à averbação do período de 17/09/2015 até 03/07/2019 (data da EC 103/2019) como tempo especial e sua conversão em comum. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 01365158225523169826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)