PJE 1483136-72.4390.2.4.8954 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade impetrada realize os atos necessários para a movimentação do recurso protocolado pelo impetrante ao setor competente. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende: a) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; b) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 083.976/MG (90 dias) e a revogação da multa diária aplicada. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0988966-48.1248.17.8.4653, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silveira. em: 17/11/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.752.984, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 26/09/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/08/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na remessa do referido recurso ao setor competente para a devida análise. 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 454.416/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 0347756-75.6811.29.4.7451, rel. Des. Federal Davi Luiz Rezende, data de assinatura: 09/03/2020) 9. Por fim, mostra-se desprovida de interesse a pretensão do INSS para revogação de multa diária, pois não houve fixação de astreintes na sentença. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 82442592971548017411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)