Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gonçalves Nº: 0237227-70.3507.1.8.6781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora em adversidade à sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança que objetivou a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidente sobre a folha de salários a partir da EC n.º 33/2001. 2.O art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. 3.O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, na vigência da EC 33/2001, pela constitucionalidade da contribuição devida ao SEBRAE (RE 497.759/SC; Relator Ministro Davi Lucca das Neves; 22/05/2004), bem como quanto à contribuição devida ao INCRA (RE 576728 AgR/RS; Relatora Ministra Camila Alves; 12/08/2007), ambas incidentes sobre a folha de salários das empresas 4.No RE 203.128 e no RE 922.498, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 5. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. Turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico.Neste sentido: PROCESSO: 07344526781592767625, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018; PROCESSO: 80857597573437400493, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018. 6. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 86579002495534446193, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019; PROCESSO: 12854992720846718529, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019; PROCESSO: 51232152951904702486, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018; PROCESSO: 22244331728981994836, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018; PROCESSO: 78208562440726978156, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016; (PROCESSO: 81745498306166124, EDAC939094/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2015 - Página 306). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62239894382278458252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)