AC Nº 7437550-86.1442.26.6.7266 APELANTE: YAGO CALDEIRA DANTAS NETA ADVOGADO: VITOR COSTA DE SA FORMIGA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ISADORA SANTOS NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, o Mandado de Segurança, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. O indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo vindicado e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito à obtenção do seguro-desemprego. 5. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 6. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 7. Na hipótese em tela, o seguro-desemprego da Apelante foi cancelado, sob a justificativa de que a requerente teria fonte de renda, uma vez que recolheu contribuições para o INSS nas condições de contribuinte individual no mês de junho/2020. 8.O fato de a Apelante manter vínculo com a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual gera presunção legal de que vem auferindo renda, de modo que para afastar tal presunção, é necessária a produção de prova em contrário, logo, inviável a utilização da via mandamental. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62715317672219018454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)