PROCESSO Nº: 3255132-57.2630.25.4.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IZAURA ANA AZEVEDO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA.TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 9.527/97. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3.Se faz necessário esclarecer que o ato administrativo apenas determinou a incorporação de quintos, não há, contudo, ato administrativo afastando a incidência da Lei nº 9.527/97, o que houve, na verdade, foi omissão na não consideração dessa lei. Assim, verificada a irregularidade na forma de reajuste do benefício da promovente, não há que se falar em ilegalidade no ato de revisão das parcelas de quintos pagas conforme os critérios estabelecidos na Lei nº. 9.527/97 e em direito adquirido à percepção de determinada vantagem paga em desacordo com o ordenamento jurídico. 4. Demais disso, o aresto impugnado deixou assente que com a transformação dos quintos de FC em VPNI, a vantagem passou a ser atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, nos termos do supracitado art. 15, § 1.º, da Lei n.º 9.527/97. 5. Embargos de declaração parcialmente providos sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para esclarecer que não há ato administrativo afastando a incidência da Lei 9.527/97, mas sim, omissão na não consideração dessa lei, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na pretensão da Administração em adotar as medidas cabíveis para corrigir o cálculo da vantagem paga em desacordo com referida lei.
(PROCESSO: 27336984492140385110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)