PROCESSO Nº: 3186202-59.7274.5.8.3223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade rural. 2. A Lei nº 8.213/91, que disciplina o benefício da aposentadoria rural, traz, em seu art. 48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 07 de abril de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade obedecerá à tabela existente no art. 142 da Lei n° 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Ademais, o art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser comprovado o tempo de exercício, exigindo para tanto início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. 3. No caso, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram: 1) carteira de identidade sindical, na qual consta a profissão de agricultora da sindicalizada, com filiação em 21/07/2014; 2) Certidão de Casamento, em que o marido consta qualificado como lavrador; 3) Comprovante de Pagamento de Otávio Porto 2016/2017; 4) Cadastro de agricultor familiar no Pronaf, 10/11/2016; 5) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Graça/CE, em 10/11/2017; 6) Declaração do proprietário do imóvel rural, de 01/08/2017; 6) recibos de pagamento de contribuição sindical dos anos de 2014, 2015 e 2016; 7) Formulário de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego de 2013, 2015 e 2016. 4. Essa documentação é nitidamente insuficiente para a comprovação da condição de rurícola. Exceto pela data da filiação ao Sindicato, todos os documentos coligidos são posteriores à implementação do requisito etário (ocorrida em 01/08/2016) ou muito próximos desse momento. Além disso, a documentação em nome do esposo da autora, em que ele consta qualificado como agricultor, não pode ser estendida para fins de acolhimento da sua postulação, porque há vários vínculos urbanos em nome do marido da autora, abrangendo vários períodos, inclusive dentro do da carência para o benefício. 5. Do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.686.481/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, podendo a parte autora ajuizar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 8. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. Condenação da particular em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.
(PROCESSO: 13699171477847700264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)