PROCESSO Nº: 4083995-40.7304.26.3.8422 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ NUNES DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Correia Sampaio Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ARTR. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 81.179/2006. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO IRREVERSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALEGADA AMEAÇA ATUAL E INJUSTA A EXIGIR A AÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 28.556/2006. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 18 de julho de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Davi Luiz Ferreira de Aguiar, pela prática do crime do art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, com a detração dos 111 (cento e onze) dias em que já se encontrava preso desde o flagrante, mantida a custódia preventiva antes decretada. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 05 de fevereiro de 2019, foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE no momento em que pretendia embarcar em voo da TAP (TP-34), com destino final em Frankfurt, na Alemanha, transportando substância entorpecente identificada como cocaína, que teria recebido na cidade de Letícia, na Colômbia, de um nativo conhecido apenas como Fernando Alves, o qual lhe ofereceu a importância de € 6.000,00 (seis mil euros), além das despesas de viagem, para levar a mala contendo os entorpecentes até Frankfurt. 3. Em suas razões de apelo, aduz a defesa a inexigibilidade de conduta diversa, diante de coação moral irresistível, e, subsidiariamente, a redução da pena-base, ao não se sopesar desfavoravelmente personalidade e conduta social, em atenção ao preceito da não culpabilidade; a aplicação das circunstâncias atenuantes do art. 65, III, "c" e "d", do Código Penal, e da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no seu patamar máximo, em 2/3 (dois terços); quanto à pena de multa, a redução ao patamar mínimo legal diante das condições financeiras do acusado; e, por fim, a fixação do regime de cumprimento inicial da pena para o semiaberto ou, na hipótese de condução da pena a patamar inferior a 4 (quatro) anos, para o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Aponta a defesa a excludente de culpabilidade da coação moral irreversível, eis que era possuidor de débitos contraídos em jogo e não possuir recursos para sua liquidação, vindo a exercer a função de mula para obter meio ao pagamento, no entanto, sobre a questão, concluiu o édito condenatório no sentido de se fazer necessária a comprovação do alegado, por elementos concretos a demonstrar a inevitabilidade e irresistibilidade da ameaça de dano grave, atual e injusto, situação essa não demonstrada nos autos, além do que se faz comum a alegação de necessidade financeira para aderir à conduta delitiva, além do que, no caso concreto, não se apresentou situação concreta da impossibilidade de buscar recursos de forma lícita, ou mesmo ameaça atual e injusta a impor a prática delitiva do tráfico de entorpecentes, pelo que inaplicável a excludente. 5. No que diz respeito à dosimetria da pena, onde, em um primeiro momento, pretende a redução da pena-base por não se demonstrar desfavorável personalidade e conduta social, tem-se da sentença que "quanto aos dois (...) - personalidade e a conduta social do agente, nada há nos autos que permitam um juízo conclusivo". 6. Traz a sentença, ao contrário, um sopesamento em desfavor hábil à dissociação da pena-base do patamar mínimo de 5 (cinco) anos, em 10 (dez) meses, tão somente diante da natureza e quantidade da substância, no caso tratar-se de cocaína, em quantitativo próximo a 1kg (um quilograma), consoante laudos periciais carreados aos autos. 7. Como aquiescido pelo próprio órgão acusador, em suas contrarrazões, faz-se pertinente o reconhecimento da incidência da atenuante pela confissão espontânea, tendo em vista que ela foi utilizada para formar o convencimento do juízo sentenciante, eis que admitida a consciência da ilicitude pelo acusado, ora apelante e, no mesmo diapasão, a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.434/2006, diante da ausência de elementos a concluir, sem a menor dúvida, ser ele integrante de organização criminosa, sendo pertinente a adoção do patamar máximo, em 2/3 (dois) terços da pena. 8. Fixada a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, em 10 (dez) meses, por adotado o patamar de 1/6 (um sexto) e respeitado o limite da pena no seu mínimo legal, à luz da Súmula nº 231/STJ, tem-se, nesta segunda fase, por ausentes agravantes, a pena em 5 (cinco) anos de reclusão. 9. Na terceira fase, presente a causa de aumento pela transnacionalidade, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, é de se aumentar a pena no patamar de 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao quanto de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Por fim, faz-se presente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em que se mostra pertinente a fundamentação trazida na sentença para adotar o patamar mínimo, de 1/6 (um sexto), obtendo-se, ao final, por concreta e definitiva, a pena em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, substituída por duas restritivas de direito a serem definidas pelo juízo da execução penal, observada a detração do período em que o réu se encontra preso, desde o dia 30 de dezembro de 2019, e em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 64352578111242842656, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)