PROCESSO Nº: 8949469-52.5030.25.3.6803 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. REPASSE DE VERBAS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão que julgou improcedente a apelação, determinando à UNIÃO e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA que adotem as medidas administrativas necessárias ao repasse imediato das verbas referentes aos serviços de saúde efetivamente prestados, concernentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2015, pela Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, sem exigibilidade de certidão de regularidade fiscal federal. 2. A embargante sustenta ter havido omissões no acórdão embargado, no tocante à ilegitimidade passiva da UNIÃO, em razão da inexistência de repasses diretos entre o Ministério da Saúde e a entidade mencionada. 3. O MPF, mesmo se manifestando pela legitimidade da embargante, suscitou a necessidade de complementação da fundamentação, a fim de demonstrar a ingerência da União sobre o contrato entre o Município e o particular, além do óbice por ela criado para que este último não recebesse o pagamento pelos serviços prestados. 4. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. Precedentes desta Turma: Processo 40511661272441456440, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BRENO RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/03/2020; PROCESSO: 79762578432737312798, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE SILVA, Data de Julgamento: 13/04/2020; e Processo 00448522825810859458, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAUL NOVAES, Data de Julgamento: 02/04/2020. 5. A tese de omissão abordada pelo embargante não merece prosperar, já que o acórdão foi claro, ao tratar dessa temática: "Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade suscitada pela União Federal. A União alega que seria parte ilegítima, a participar do polo passivo da presente demanda, argumentando que é apenas a gestora, e não, a executora das ações. Os arts. 23, 196 e 198 da CF garantem que o direito à saúde corresponde a um dever do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios), sem qualquer limitação ou restrição. Portanto, a União e, no caso, o Município de Fortaleza são responsáveis solidários, quanto ao pagamento de terceiros que prestam tal serviço de saúde pública. Não compete à União, apenas, o repasse de verbas do SUS aos demais entes federativos, mas, tratando-se de recursos federais, tem, ainda, o dever de supervisão da regular aplicação desses recursos, de acordo com o disposto na Lei nº 8.142/90. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). Nesse diapasão, segue julgado desta Turma: ... "PROCESSO: 66352569143882982316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)". 6. Quanto ao pedido de complementação feito pelo MPF, fica evidente sua desnecessidade, já que, na análise do mérito, o Colegiado, reiteradas vezes, tratou da ingerência da União no repasse de verbas e no contrato entre as partes referidas: "Com o escopo de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo SUS através das entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, em grave situação financeira, foi criado o PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde -, pela Lei nº 12.873/2013, que concede moratória e/ou remissão de dívidas tributárias e não tributárias junto à União Federal, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Apesar de existir uma discussão, em relação à adesão ou não da entidade apelada ao programa de recuperação de débitos PROSUS, o cerne da controvérsia no presente recurso é outro, qual seja, o direito que assiste à Fundação Especial Casa da Esperança de ser ressarcida pelos serviços que já prestou em Fortaleza/CE, de forma complementar, sem que, para isso, seja exigida a apresentação de Certidão Negativa de débitos junto à Fazenda Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da União e do Município, cuja população auferiu os benefícios dos atendimentos realizados. O que se pretende, na verdade, é que as entidades filantrópicas que estão prestando serviços de forma complementar ao SUS, cuja adesão ao PROSUS ocorreu sob condição resolutiva, recebam pelos serviços prestados enquanto perdurar essa condição, pois, ocorrendo ao contrário, a União estaria se enriquecendo ilicitamente. Assim, uma vez realizados os atendimentos à população pela Fundação Especial Casa da Esperança, resta claro que a União e o Município não podem deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria, mais especificamente, pelo art. 884 do Código Civil (...)". 7. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado conforme pretendido, inexistiu omissão. Ora, não se faz necessário que haja manifestação acerca de toda fundamentação trazida pela parte, bastando, para tanto, que o magistrado demonstre suficiência argumentativa para afastar a conclusão pretendida, ao analisar todos os fundamentos possíveis de infirmar a decisão. 8. O magistrado, a partir dos elementos contidos nos autos, proferirá decisão fundamentada, conforme preconizado no art. 489 do CPC. Logo, analisando os autos, esta Turma, de modo devidamente fundamentado, entendeu como suficientemente provada a legitimidade passiva da União (Precedente do STJ: EDcl no MS 70.453 DF 2014/2083179-7, Relatora: Ministra FERNANDA DA CRUZ (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)). 9. A insatisfação do resultado do julgamento, em razão de não ter sido decidido em conformidade com a compreensão dos litigantes, não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42055683693847048027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)