PROCESSO Nº: 9764724-34.8110.23.7.4798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Cardoso Estevão De Oliveira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4834150-33.9672.14.10.5171 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente porque não poderia a decisão fixar o percentual de honorários advocatícios no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva em 10%, quando o requerido pela parte adversa foi o percentual de 5%. 2. Analisando a petição inicial do Agravo de Instrumento, tem-se que foi requerido: "(...) que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para condenar a União em honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, I, do NCPC. (...)". 3. Não procede a alegação no sentido de que foi requerido apenas 5%, conforme alegado pela Embargante. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 54959821569599751942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)