EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para excluir a multa diária por descumprimento, bem como para prorrogar por mais 10 dias o prazo para cumprimento da obrigação definida na decisão agravada (submeter o particular ao Serviço de Atenção Domiciliar por meio do FUSEx). 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da exclusão da multa diária fixada em desfavor da União, ante a ausência recalcitrância para a implementação do serviço de atenção domiciliar almejado pelo particular. 3. O acordão guerreado, diante da especificidade do caso, definiu expressamente a razoável prorrogação do prazo para o cumprimento da determinação em questão por mais 10 dias, não havendo qualquer omissão ou erro material na análise das exigências administrativas apresentadas pela União para a satisfação da obrigação perseguida nos autos. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 43625585793914221717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)