Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços estão compreendidos no preço da mercadoria, aí incluídos os encargos referentes ao ICMS e ao ISS, integrando, assim, o conceito de faturamento. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022,inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Sob outro prisma, registro que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito suspensivo ao mencionado precedente, o RE 552.957/PE, para fins de repercussão geral, até a apreciação dos embargos declaratórios. 6. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 7. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed
(PROCESSO: 45168681357461340907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)