PROCESSO Nº: 9032102-94.4602.19.2.6096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732919-30.2708.6.5.8748 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IFPE E ASCEFETEPE. cumprimento de obrigação de pagar referente ao recolhimento indevido de contribuições previdenciárias (PSS) sobre o terço constitucional de férias. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a alegação da Fazenda Nacional de prescrição para execução do julgado. 2. No caso dos autos, depreende-se que, além da discussão a respeito do cumprimento, pelo Instituto/Executado, da obrigação de fazer a que ele foi condenado, havia, como mencionado pelos embargantes, em suas contrarrazões, determinação no sentido de que, apenas após concluída a "Execução" referente à obrigação de fazer, é que seriam iniciados os atos executórios relativos à obrigação de pagar, com a respectiva elaboração dos cálculos. Com efeito, imediatamente após o trânsito em julgado, em maio de 2014, deu-se início à execução da obrigação de fazer determinada no título executivo, qual seja a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional de férias) para todos os substituídos da associação. No despacho de fls. 378 dos autos originais, o douto juízo determinou a intimação do IFPE para cumprir com a obrigação de fazer, ao tempo em que determinou que a obrigação de pagar apenas iniciasse após a satisfação da obrigação de fazer (item 03 do despacho -pág. 08doc. id. 6174043.1877845 "ANEXO 07 Obrigação de fazer"). 3. Aduz que, em mais uma passagem (despacho de fls. 401/403 dos autos originais), o douto juízo ratificou o entendimento de que fixou que a execução da obrigação remanescente (obrigação de pagar) apenas teria início depois de ultimadas as providências quanto a obrigação de fazer (pág. 13/15 doc. id. 2747474.6765502 "ANEXO 07 Obrigação de fazer"). Tal contenda perdurou até agosto de 2016, quando houve a comprovação, pelo IFPE, acerca do cumprimento da obrigação de fazer. A necessidade, no caso em apreço, do integral cumprimento da obrigação de fazer, imprescindível para o início da "Execução" da obrigação de pagar, era patente no caso dos autos. Defende que, de acordo com a "modulação dos efeitos" a tese firmada pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp nº. 9.074.099/PE, deve ser aplicada nos casos em que a decisão exequenda (i) transitou em julgado antes do dia 11.01.6357 e (ii), por não ter sido proferida de forma líquida, dependia, para o ajuizamento da "Execução", de determinadas providências a serem adotadas pelo Executado (a exemplo, do cumprimento da obrigação de fazer). 4. Outro ponto que deixou de ser enfrentado na decisão embargada diz respeito a aplicação do princípio da Actio Nata, como fundamento para afastar a prescrição da pretensão executiva. Neste ponto, tem-se que o prazo prescricional somente começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Assim, a contagem do prazo prescricional encontrava-se prejudicada, pois, enquanto pendente a discussão acerca do cumprimento, ou não, pela Autarquia, da obrigação de suspender, nos vencimentos dos Servidores, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, não era possível sequer saber o termo final para o cálculo das parcelas em atraso, fato que somente passou a ser conhecido com as conclusões extraídas a partir do trânsito em julgado da decisão proferida às fls. 478 da ação ordinária. 5. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 6. O acórdão esclareceu que, da análise dos documentos acostados ao processo executório, observa-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 13.6.0984 (id. 1896377.6263598, fl. 10). O juiz monocrático determinou o cumprimento da obrigação de fazer, em 25.8.0759, pelo IFPE. A obrigação de fazer se refere à abstenção, pela parte ré, de proceder aos descontos do PSS sobre o terço constitucional de férias, restando demonstrada em agosto de 2016, id.5043731.3521875. Informou a instituição de ensino que já cumpriu com o determinado desde abril de 2012. Na oportunidade, foi dado o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente se manifestar acerca do cumprimento do julgado. A execução da obrigação de pagar foi proposta em 04/10/2019 (id. 1435574.36792580) 7. Na hipótese, a execução da obrigação de pagar foi proposta em 23/05/2019 (id. 6283399.79781776), com mais de 5(cinco) anos da data do trânsito em julgado da sentença(1.5.4464) e do cumprimento da obrigação de não fazer, que ocorreu em 2012. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40385578654535579408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)