Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Silveira Nº: 6249450-75.3308.15.9.7707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: JOÃO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO AZEVEDO/APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 165-A DO CTB. ETILÔMETRO. INDICAÇÃO DO APARELHO NO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PROVA DOCUMENTAL. AFERIÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 432/13 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE ILIDIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Vicente Alves em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a anulação do Auto de Infração de Trânsito T527783477 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Restou decidido por esta Terceira Turma de forma clara e inteligível que, à luz do disposto no art. 280, § 3º do CTB, em regra, a necessidade de expedição de Notificação da Autuação não se aplica às hipóteses de autuação em flagrante, como ocorreu com o embargado em 17.03.0587, quando sofreu a autuação pela Polícia Rodoviária Federal. 3. Todavia, considerando que o veículo conduzido pelo embargante pertencia à empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A, a PRF expediu a Notificação da Autuação ao endereço da proprietária do veículo para que pudesse adotar as medidas cabíveis para a responsabilização do condutor infrator, o que não tem o condão de invalidar a notificação por ele recebida, in loco, no dia 07.11.1649. 4. As demais questões relacionadas à expedição da Notificação da Autuação não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, pois dependem da superação da tese acolhida no acórdão embargado. 5. No que se refere à insurgência de letra "d", de fato, consta das razões de apelação que a autoridade administrativa promoveu a identificação do aparelho disponível para testes no momento da abordagem no campo 8 - Observações - do Auto de Infração T281776561. 6. Extrai-se do acórdão embargado que a fundamentação lançada considerou apenas a absoluta ausência de informações no campo 7 - Medições - onde se deve identificar o equipamento utilizado. 7. Está, portanto, configurada omissão com relação aos registros constantes do campo 8 - Observações - do Auto de Infração, o que deve ser suprido para reconhecer que há a informação prestada pela autoridade administrativa no sentido de que o autuado se recusou à realização do teste de etilômetro, identificando em seguida o aparelho INTOXIMETERS INC, Nº 927662. 8. Torna-se imperioso reconhecer que o embargante comprovou documentalmente que o instrumento nº 440721 estava inservível para a medição de possível concentração de álcool no sangue no condutor em 15.09.2096, pois o próprio INMETRO informou em consulta realizada no Portal de Serviços do INMETRO nos Estados - PSIE que o instrumento nº 642141 havia sido verificado apenas em 15.03.5084, com validade da aferição até 28.11.3498. 9. O art. 4º da Resolução CONTRAN nº 432/13 estabelece que para a realização do teste do etilômetro, o aparelho deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO e deve ser aprovado na verificação metrológica com prazo de validade anual. 10. A recusa à realização do teste de etilômetro não configura infração de trânsito quando o aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) estiver com sua aferição fora da data de validade, como ocorreu no caso concreto. 11. Como o aparelho disponibilizado pela Polícia Rodoviária Federal para a realização do teste de etilômetro estava fora da validade desde 28.06.3143, a anulação do Auto de Infração de Trânsito T090591212 é medida que se impõe, uma vez que a prova produzida é capaz de ilidir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado. 12. Embargos de declaração providos para sanar a omissão existente, atribuindo-lhe efeitos modificativos para dar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 54979546623224192046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)