PJE 0010139-54.7336.3.4.5225 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por T & A MIX EXTRAÇÕES E CONCRETOS LTDA - EPP contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito referente ao SIMPLES NACIONAL. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. 2. Nas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por não ter sido intimada da decisão que apreciou a tutela de urgência, bem como para se pronunciar sobre os documentos juntados com a contestação. Aponta ainda: a) a nulidade da CDA, em face da ausência de notificação nos autos do processo administrativo e não atendimento aos requisitos elencados no art. 2º da LEF, quais sejam, indicação do livro e folha de inscrição, indicação da sujeição do débito e atualização monetária, forma de calcular os juros de mora, indicação dos corresponsáveis; b) nulidade da petição inicial da execução por ausência de assinatura de próprio punho ou com certificado digital; c) a nulidade da citação no processo executivo pelo fato de não ter sido realizada por via postal; d) a subavaliação do veículo penhorado; e) a ocorrência da prescrição, considerando o tempo decorrido entre o vencimento dos débitos (08/2007, 11/2007, 12/2007 e /01/2008) e a sua inscrição em dívida ativa (10/2012). 3. Na hipótese, embora o juízo a quo tenha proferido a sentença imediatamente após a apresentação da impugnação aos embargos, sem a prévia intimação da parte embargante acerca da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência (para liberar um dos bens penhorados), verifica-se que as questões apreciadas no referido decisum foram reanalisadas, na sentença, em cognição ampla e exauriente, e integralmente devolvidas à apreciação desta Corte nas razões da apelação ora trazida a exame, não se justificando, em atenção aos princípios da celeridade e da razoabilidade, a decretação da nulidade requestada pela recorrente, para a apresentação de eventual recurso ou impugnação à decisão de natureza precária, apenas por apego ao formalismo. 4. Quanto à segunda preliminar, observa-se que, no caso, os documentos a que refere a recorrente consistem nos extratos das "Informações Gerais da Inscrição", transcritos no corpo da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, os quais se limitam a reproduzir os dados da dívida, já constantes da inicial do feito executivo, não sendo o caso de aplicação do disposto no § 1º, do art. 437, do CPC/2015 (sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte), uma vez que tais documentos sequer serviram à fundamentação da sentença, restando, por conseguinte, afastado o alegado cerceamento de defesa, diante da inexistência de qualquer prejuízo à parte recorrente (pas de nullité sans grief). 5. No que se refere à existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, observa-se que a CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa, sendo desnecessária, portanto, a pormenorização da evolução dos valores cobrados a título de juros e correção monetária. 6. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 49476151824974513084, rel. Des. Federal Enrico Caldeira. em: 22/09/2019) 7. Tampouco exige a Lei 6.830/1980 que a CDA venha instruída com o processo administrativo que lhe dá suporte, valendo salientar que, no caso, os créditos tributários cobrados na execução fiscal em debate são oriundos de lançamento por homologação (SIMPLES), cuja declaração do contribuinte afasta a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4011928-36.6719.4.11.6506, rel. Des. Federal Samuel Oliveira. em: 28/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1499683-59.4440.5.2.4430, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cavalcanti. em: 05/12/2020. 8. Por outro lado, os artigos 2º, §7º da LEF e 25 da Lei 10.522/02 expressamente preveem que a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial do processo de execução fiscal podem ser subscritas manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, não restando configurada, no caso, a nulidade apontada pela recorrente. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de Execução Fiscal." (AgRg no REsp 366.853/RS, Rel. Ministro Lucas Porto, DJe 23/12/2008) 9. Realizada a citação válida por oficial de justiça, não há que se falar em nulidade do ato citatório, em razão da inexistência de prévia tentativa de citação pela via postal, mormente quanto se observa a inexistência de qualquer prejuízo, eis que a comunicação atingiu sua finalidade, possibilitando ao executado, ora apelante, o exercício do seu direito de defesa através dos presentes embargos. 10. Em relação à alegada prescrição, observa-se que os créditos tributários cobrados na execução fiscal em debate são oriundos de lançamento por homologação (SIMPLES), cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do STJ. Ocorre que, no caso, a apelante se limita a apontar o decurso do prazo entre o vencimento da parcela vencida em agosto de 2007 e a inscrição do débito em dívida ativa (em 30/08/2012), não trazendo aos autos qualquer informação acerca das datas de entrega das respectivas declarações, ônus probatório que lhe incumbia, razão pela qual não é possível examinar se transcorreu o lustro prescricional, contado da constituição dos créditos até o ajuizamento do feito executivo (art. 174 do CTN). 11. Por fim, conforme bem destacado pelo juízo sentenciante, "não prospera a alegação de subavaliação do veículo de placa DVS1700, pois o Oficial de Justiça, quando da penhora, além do valor de mercado, levou em consideração o estado atual do veículo, justificado-se, portanto, o valor determinado (identificador nº 4202555.9790957)". De todo modo, conforme já decidiu esta Segunda Turma, os embargos à execução fiscal não constituem a via adequada para suscitar questão relativa à impugnação do valor da avaliação do bem penhorado, a qual deve ser discutida nos próprios autos da execução, por simples petição, nos termos do disposto no § 1º, do art. 13, da LEF. Precedente: PJE 1016855-24.3193.27.11.3010, rel. Des. Federal Pedro Lucas Aragão, 2ª Turma, julg. em: 11/04/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 04885649517932646624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)