PROCESSO Nº: 1450216-34.6108.12.1.2036 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO ALVES DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Augusto Costela e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA. COVID-19. SEGURANÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, concedendo a Segurança, determinou à autoridade Impetrada que mantenha ativo o benefício de auxílio-doença concedido ao Impetrante nº 009.642.240-3 (ou, caso haja cessado, o reestabeleça de imediato), enquanto perdurar o fechamento das Agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 2. Impetrante requer prorrogação automática do benefício de auxílio-doença (judicialmente concedido - autos de nº 1084286-18.7298.19.9.6083 - Portaria nº 552 de 18/12/2020) enquanto perdurar o fechamento das Agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 3. Art. 1º, I, § 1º da Portaria nº 552, de 25/09/2020 dispõe: Art. 1º Alterar, até que termine a suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, para: I - 6 (seis) o limite máximo de pedidos de prorrogação que, ao serem efetivados, gerarão prorrogação automática do benefício - PMAN, definido no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa - IN nº 90/PRES/INSS, de 04 de novembro de 2017; e II - para 1 (um) dia o prazo de agendamento citado no inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS de 2017. § 1º Ficam afastadas as restrições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso II do art. 1º da IN nº 90/PRES/INSS, de 2017, permitindo assim, a prorrogação automática em benefícios judiciais, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico. 4. Parte Impetrante que já obteve o reconhecimento judicial quanto ao direito ao benefício. Discussão tão somente circunscrita ao direito à prorrogação automática do benefício (sem necessidade de perícia, em razão do fechamento das agências da Previdência Social, em decorrência da pandemia do Covid19) estabelecido na Portaria nº 552/2020. 5. Discussão que não abrange direito amparado em fatos incertos ou sem liquidez. Controvérsia sobre aplicação direta de norma regulamentar que determinou a prorrogação automática dos benefícios, não dependendo de qualquer produção de prova Pericial ou de qualquer outra natureza. 6. Alta programada é mera previsão de cessação. Não há impedimento de possível prorrogação. Segurado impedido de demonstrar a permanência da sua incapacidade, haja vista a suspensão dos atendimentos presenciais nas Agências da Previdência Social. Prorrogação automática do benefício plenamente justificável, tal como prevista no normativo editado pela própria Previdência Social para os benefícios desta natureza. 7. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25, da Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 12021373897546806054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)