EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL APENAS PARA QUESTIONAR CLÁUSULAS SOBRE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando à declaração de nulidade, devido a supostas irregularidades, de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre Município e escritórios de advocacia, não precedido de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o argumento de que a União não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda. 3. Em discussão sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar a legitimidade e o interesse da União para questionar as cláusulas relativas ao destaque de honorários e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública, ainda que a controvérsia diga respeito a uma questão prévia à vinculação das verbas à educação, relativa à cláusula contratual que possibilita o destaque de percentual do valor devido a título de complementação do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedente desta Turma: PROCESSO: 53270626345869147156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018. 4. O objeto contratual diz respeito à contratação de serviços advocatícios com o fim de recebimento dos valores devidos pela União à municipalidade a título de FUNDEF, tendo sido pactuado o percentual referente aos honorários advocatícios sobre o benefício financeiro alcançado, como se pode observar da cláusula quarta do contrato. A partir do momento em que as verbas incidem sobre os valores do referido fundo federal, o interesse da União é atraído - nesse caso apenas para questionar as cláusulas concernentes ao destaque de honorários, sendo parte ilegítima para discutir a validade da contratação em si. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.536.121, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre recursos integrantes do Fundef/Fundeb, os quais devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica, por força dos arts. 60 do ADCT, 2º, parágrafo 2º, da lei 9.424/96, e 11 da lei 69.139/07. 6. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, caso ao final sagre-se vencedora na disputa, causando lesão grave e de difícil reparação, o que autoriza deferimento, nos termos dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, das providências necessárias para evitar o perecimento do direito. 7. Apelações parcialmente providas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Concedido o pedido referente à tutela cautelar. medc
(PROCESSO: 49753852191776204943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)