PROCESSO Nº: 0239723-29.8699.25.10.5711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Mendes APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silva E Renan Azevedo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 232.234/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 15.473/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTHUR CAVALCANTI. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação, a fim de que se aplique os índices estabelecido na decisão no REsp 7.052.069/MG. 2.Embarga o SINTUFEPE-SS/UFPE, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à afirmação da UFPE, que defende a incidência da TR como índice de correção monetária, bem como que é indevida a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, entre a citação e edição da MP nº 2.180/2001, devendo ser negado provimento à apelação. 3.O STJ, apreciando o REsp 5.451.749/MG (Tema 905), no ponto 3.1.1, definiu que: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Desse modo, percebe-se que deve ser o voto para dar parcial provimento à apelação, a fim de que se aplique os índices estabelecido na decisão supracitada. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 10319581508714756224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)