PJE 0183149-06.6144.11.9.7959 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 10/11/1987 a 02/03/2017 e determinar que o Réu conceda a aposentadoria especial com DIB em 05/04/2017 (requerimento administrativo), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora nos moldes da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados no menor percentual correspondente à faixa de valores do montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o agravante, em síntese: a) a ausência de responsável pelos registros ambientais no PPP; b) a impossibilidade de enquadramento por agente nocivo eletricidade após 14/06/1997; c) a falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, tendo em vista que a documentação foi apresentada apenas na via judicial. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 12.028/1964 e 13.438/1979. Para o período posterior a 22/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 30/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico com informações divergentes acerca de período trabalhado na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, no período de 31/10/1989 a 08/11/2017, na função de Assistente Operacional, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. No PPP juntado pelo autor consta a informação de que não eram fornecidos EPI's e Paulo Nogueira eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, o Laudo Técnico que embasa este PPP descreve que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo, a exemplo de calçado de segurança, capacete de segurança, luvas de borracha isolante de 40 e 20 kV, luvas de pelica, entre outros. 6. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 7. Em situação semelhante ao dos presentes autos, esta Segunda Turma decidiu, em sua composição ampliada, no dia 04/11/2021, nos autos do PJE 5983681-03.4957.8.6.7374, que, havendo contradição entre o PPP e o Laudo Técnico, devem os autos retornar ao juízo de origem para a realização de prova pericial, a fim de que se faça análise conclusiva acerca da eficácia dos EPIs utilizados. 8. Outros precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9751038-47.4637.26.5.9817, Rel. Des. Federal Felipe Azevedo, data de julgamento: 07/04/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 0021385-42.4655.6.4.6234, Rel. Des. Federal Ryan Nunes, data de julgamento: 26/02/2018. 9. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação e remessa necessária prejudicadas. alo
(PROCESSO: 87858057459559935381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)