PJE 7016971-85.5469.12.7.1087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, não exercido o juízo de retratação, manteve o desprovimento do agravo de instrumento (mantida decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da CEF para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório no que tange à aplicabilidade da Lei 13.000/2014, no caso concreto, sobre o ingresso da CEF na ação. Argumenta sobre: a necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do RE 220.569; necessidade de ingresso da CEF nos autos (retificação do polo passivo); necessidade da manutenção integral dos autos na JF (contrato vinculado ao ramo público); intervenção legítima e necessária da CEF, na qualidade de assistente litisconsorcial e à luz da previsão expressa contida no art. 124 do CPC/2015. Aponta omissão acerca da aplicabilidade do(a): súmula 150 do STJ e Resolução 267; art. 109 da CF/1988; art. 45, caput, do CPC/2015; art. 1º-A da Lei 12.409/2011; Súmula Vinculante 10 e arts. 97 e 5º, LV. da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 843828 PR, publicado no DJ 23/10/2007, que teve como relator o Ministro Luiz Henrique Monteiro" (TRF5, 2ª T., PJE 0975625-88.0512.11.12.6427, rel. Des. João Vitor Nascimento (Convocado), j. 18/08/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31292650955626437323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)