EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO RE 370.593 (TEMA 810) e RESP 7.256.979/MG (TEMA 905). REPERCUSSÃO SOBRE O CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO APÓS ADEQUAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão da Quarta Turma que, exercendo o juízo de retratação, adequou os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 354.039/SE (Tema 810) e pelo STJ no 3.439.655/MG (Tema 905), ao argumento de que houve: 1) omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, com a adequação do julgado, teria havido o acolhimento quase que total do seu apelo, sendo o caso de inversão do ônus de sucumbência, por ter decaído de parte mínima; 2) obscuridade na proclamação do acórdão ao reformar o julgado, não sendo claro quanto ao resultado final do julgamento do apelo; 2- É consabido que, ao exercer o juízo de conformidade sugerido pela Vice-Presidência deste ERICK JESUS, a cognição do órgão colegiado não pode ser ampla, devendo se limitar, via de regra, à matéria objeto dos recursos paradigmas indicados, ou seja, no presente caso, ao exame dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela Fazenda Pública ao particular (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). Cabe o exame de outras questões, porém, se, quando da realização do juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, surjam outras questões cujo enfrentamento se torne necessário em decorrência da alteração, denotando-se verdadeira relação de prejudicialidade entre o capítulo objeto da conformação e outro ou outros capítulos da decisão (art. 1.041, § 1º, do CPC); 3- No caso concreto - em que o julgado anterior provera parcialmente o apelo do exequente, afastando a incidência dos juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente e reduzindo os honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução (que haviam sido julgados procedentes), negando-lhe, porém, o reconhecimento da inobservância do art. 739-A, § 5º do CPC/1973, então vigente, por parte do ente público e o benefício da justiça gratuita, bem como fixando os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre a condenação - foi exercido o juízo de retratação para adequar o julgamento ao Tema 905/STJ e Tema 810/STF, fixando-se os juros de mora à razão de 1% (um por cento) até julho/2001, 0,5% (meio por cento) de agosto/2001 a junho/2009 e conforme a remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009; 4- Não é de se cogitar tenha o ora embargante decaído de parte mínima, uma vez que os percentuais de juros de mora sobre o valor da condenação, de acordo com os repetitivos, permanecem divergentes do percentual aplicado pela parte em seus cálculos exequendos. Por outro lado, com a adequação do acórdão, também o ente público não logrou êxito no que respeita à incidência dos juros moratórios. Assim, não é o caso de inversão da sucumbência, tampouco de ter o exequente decaído de parte mínima, mas de não condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca; 5- Não reconhecida a obscuridade apontada, uma vez que, pelos fundamentos ora explicitados, manteve-se o provimento parcial do apelo interposto; 6- Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada e em razão do provimento parcial do apelo, deixar de condenar as partes em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. (sta)
(PROCESSO: 95746444215018985199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)