E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 7.410.914/PE E 8.081.875/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 7.376.569/PE (Tema nº 880) e REsp 4.487.587/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustentam a Agravante que "infere-se da modulação realizada que para as decisões transitadas em julgado até 25/10/2016 e QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 02/02/2017. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 29/07/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso paradigma não se amolda à hipótese dos autos. (...) Ora, Excelências, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.973.762-RS é exatamente o oposto do que dito na decisão recorrida, posto que naquele julgamento a Corte fixou o entendimento de que não há dois prazos prescricionais, sendo um para obrigação de fazer e outro para obrigação de pagar, a iniciar-se com o deslinde da primeira. Com efeito, se este não é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional, mostra-se necessário o acesso do Ente Público ao Superior Tribunal de Justiça para que o precedente possa ser aplicado a este caso concreto, razão pela qual mostra-se indispensável o provimento do presente Agravo para que os autos sejam enviados ao STJ para a apreciação do Recurso Especial.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal JOÃO MIGUEL CARVALHO, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 55291678215019975868, Rel. Des. Federal Theo Silveira, unânime, Julgamento: 18/01/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 54488631214293217207, Rel. Des. Federal Augusto Pinto, por maioria, Julgamento: 30/07/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 3.333.017/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 05.575/AL, Rel. Min. Calebe Nunes, de 22 de janeiro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". Registre-se, ainda, que o Pleno deste TRF5, em sessão realizada no último dia 25/4/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto.". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.854.781/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Sobre a aplicação do entendimento no REsp 7.482.446/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 0.016.056/AL (Tema 476)". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 8.844.669/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF."" VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 5.604.788/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 71299474717358260070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2021)