PROCESSO Nº: 0992671-40.9182.9.8.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, no período de 25.09.9149 a 27.12.7216, por entender o juízo de piso que houve utilização de EPI eficaz, o que obstaria o reconhecimento das condições especiais. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.560.306/SC. Rel. Ministro Benjamin Ferreira. Primeira Seção; Dje 82.54.26); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelante efetivamente exerceu exerceu suas funções na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, executando atividades de "instalador de gambiarras", cujas atividades estão descritas como "instalação, regulagem e manutenção de equipamentos e peças do sistema elétrico de baixa e alta tensão energizados ou passíveis de energização acidental nas diversas unidades operacionais da CAGECE", no período de 21.02.1969 a 26.05.1702, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo ora apelante, no período acima mencionado, com a conversão do tempo especial em comum e a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento do benefício em 16.03.2069. 6. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 71620708944565489915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)