EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Caso em que o Município de São Bentinho/PE pretende executar o quanto restou decidido em vetusta Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal nos idos de 1999, na 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno. 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição extinguiu o feito sem resolução de mérito, dado que, ao seu entender, o ente federativo em questão ajuizara anteriormente ação judicial em que obteve o ressarcimento dos valores, agora novamente postulados. De igual modo, condenou o Município-exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.967.870,40 - quatro milhões sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), bem assim ao pagamento de multa de 1% (um ponto percentual) também incidente sobre o valor da causa, ao entendimento de que estaria configurada, no caso, a litigância de má-fé da edilidade. 3. Com efeito, resta, de fato, configurada a ausência de interesse o Município autor, dado que, consoante bem apontou o juízo de primeiro grau a demanda individual foi ajuizada em 2008 pela Edilidade, tendo sido a executada condenada ao pagamento das diferenças a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. De outra parte, a má-fé pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo-se, pois, prova robusta da existência do dolo. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível aferir essa conduta mensurável. É que, se é certo que o município em questão, de fato, ajuizou ação há mais de doze anos com o fito de cobrar da União valores referentes à diferença de FUNDEF, também é verdade que a Administração Pública passa por mudanças de gestão periodicamente, o que, por certo dificulta o controle de todas as ações ajuizadas. Daí porque, descabe acolher-se o pedido de condenação da municipalidade por litigância de má-fé processual, porquanto a quantidade de demandas sujeita-a ao cometimento de equívocos que não se enquadram no comportamento censurável de falta de boa-fé. 5. Alfim, também merece parcial reparo a decisão de primeiro grau no que atine ao quantum fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Municipal. Nesse particular, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza e o mínimo esforço dispensado pelo Procurador, bem assim, o elevado valor atribuído à causa, impõe-se reduzir a verba honorária fixada (cerca de R$490.084,00) para o valor de R$ 59.855,00 (dez mil reais), nos termos do § 8º, do aludido dispositivo legal. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a condenação do Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. mcp/cm
(PROCESSO: 27956362898080522301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)