PJE 9601899-81.2984.28.3.9935 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A DÉBITOS/DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, ao tempo em que condenou o Banco do Brasil S/A a pagar o valor de R$ 2.590,08 (referente a valores depositados junto à instituição bancária no período de 07/10/2015 a 13/08/2015 na conta corrente 644075, agência 072116, Jardim/CE, referente ao benefício assistencial 88/959.719.791-5 de titularidade de beneficiária falecida em 13/03/2015), acrescidos de juros e correção monetária, devendo os cálculos seguir as orientações constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, no importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais), em vista do baixo proveito econômico da lide. 2. Sustenta o Banco do Brasil S/A, preliminarmente, que há necessidade de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, aduz, em síntese, que: a) não cometeu ilícito algum, estando no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso II, do Código Civil); b) após a data de 07/12/2015, não houve mais saques na conta supra citada, porém houve a cobrança de empréstimo, tarifas e juros, tendo esta conta recebido o valor do benefício até 08/2015; c) em nenhum momento houve qualquer falha na prestação do serviço oferecido, restando claro, portanto, que o Banco recorrente não cometeu nenhum ato ilícito, agindo dentro dos limites que lhe é autorizado. Defende que não há que se falar em devolução de valores tendo em vista que o banco não prometeu bem como não é obrigado a conceder financiamentos, sendo esta uma mera liberalidade. Pontua que, de acordo com os ditames do artigo 42 do CDC, não é necessário muito esforço interpretativo para se inferir que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito). Ressalta que cabe à parte apelada provar os fatos por ela alegados, sendo certo que, desse mister, não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC/2015). Subsidiariamente, destaca que os honorários deveriam então ter sido arbitrados sobre o valor da condenação, visto que houve valor fixado a título de condenação, pugnando que haja sua redução. 3. O entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 96511438731285126617, Rel. Des. Federal Gabriel Campos, data de assinatura: 18/10/2020. 4. In casu, embora o sentenciante tenha verificado que o relatório de empréstimo anexado aos autos faça referência a número de agência e de conta corrente diversa daquela em que depositadas as quantias do benefício assistencial, tal fato, por si só, não enseja o entendimento de que a instituição bancária deu destinação indevida aos valores depositados, tratando-se, na verdade, de questão administrativa decorrente de relação entre a instituição financeira e a correntista. 5. Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da realização de débitos em conta corrente relativos à cobrança de empréstimo pactuado com o correntista, tarifas e juros, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo responsabilidade pelo pagamento indevido, resta cabível a anulação da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo de Cobrança 39540275027148416662898. 7. Ante a improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão da sucumbência. Considerando o baixo valor da causa (valor da causa: R$ 2.590,08), devem ser fixados os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo razoável o estabelecimento da referida verba no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 41434057490820622846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)