Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Barros Nº: 4169544-05.9051.24.9.9834 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MICHEL FRANCOIS FOSSY ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - MARIA JULIA FREITAS EMBARGANTE: MICHEL FRANCOIS FOSSY RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 16/12/1998 A 01/04/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 289074/CE. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto por MICHEL FRANCOIS FOSSY para anular o acórdão que apreciou os Embargos de declaração e determinar o novo julgamento enfrentando as questões relativas aos quintos decorrentes de funções exercidas até 08/04/98. 2. O STF, no julgamento do RE nº 100107/CE, em sede de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 12/03/1998 a 06/10/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. No caso dos autos, o Autor incorporou quintos de períodos anteriores a abril de 1998. Com relação aos valores implementados pela Administração no contracheque do servidor, a título de incorporação de quintos, antes de abril de 1998, decaiu o direito da Administração de revisá-los, nos termos do artigo 54, caput e parágrafo 1°, da Lei 9.784/99. 4. A supressão das incorporações de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada deve se liminar ao o período de 10/09/1998 a 28/10/2001. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 73031407773829423357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)