PROCESSO Nº: 3219536-88.6392.28.8.5491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CBTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (22/5/2016) e ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da ação. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que os documentos apresentados não comprovam a exposição a que o Demandante alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente à eletricidade acima de 250 Volts, uma vez que exercia as funções de coordenação, monitoramento e elaboração de treinamento, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial. Aduz que "os trabalhadores que exercem funções com risco elevado de choques elétricos, explosões, acidentes e assemelhados até se expõem a risco, perigo ou inconveniência, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer prejuízo, lesão, dano, inutilização ou diminuição das suas condições de saúde, ou seja, não há PREJUÍZO à saúde ou integridade física que justifique tratamento diferenciado no sistema previdenciário." Assevera que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela aplicação da Súmula 111, do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas no interregno temporal de 24/12/1985 a 08/10/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 26.274/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. No que diz respeito ao período de 29/12/1995 a 21/3/2016, o Apelado continuou a exercer as mesmas atividades na mesma empresa, e que constam dos autos o PPP e Laudo Técnico Pericial (Identificador 4041977.1754626), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao choque elétrico - tensão superior a 250 volts. 5. O Laudo Técnico que embasou o PPP informa que a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual e coletivo, porém tais equipamentos não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do Laudo Técnico Pericial. 7. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, mais do que o necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do requerimento administrativo junto ao INSS. 8. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 51981780097012248811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)