PROCESSO Nº: 9345936-92.1983.26.11.2463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rafael Melo e outros AGRAVADO: THEO FARIAS DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2020. CONSELHO PROFISSIONAL. CREF/AL-PE. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2014 A 2019. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 31.662/2011. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, pronunciou a prescrição das anuidades relativas aos anos de 2014 e 2015, determinando o prosseguimento da cobrança judicial quanto às anuidades de 2016 a 2019. 2. Hipótese em que o apelante ajuizou a presente execução fiscal em 29/07/2020, para a cobrança das anuidades dos anos de 2014 a 2019. 3. A jurisprudência do colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. (REsp nº 4.059.247-RS, Segunda Turma, Rel. Ministro NICOLAS GONÇALVES, DJe 07/05/2017). 4. Por outro lado, a prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 5. No caso, a anuidade do CREF tem a data da constituição definitiva fixada por Resoluções do MARCELO CORREIA que estabelecem o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 6. No caso concreto, os valores cobrados pelo conselho recorrente, nos anos de 2014 e 2015, correspondiam, respectivamente, a R$ 474,37 (Resolução PEDRO LUCAS COSTELA nº 259/2013) e R$ 505,27 (Resolução THEO DA ROCHA nº 272/2014), logo não se pode considerar que, após as datas dos vencimentos (23/07/2014 e 12/09/2015, respectivamente), o crédito já era exigível, porquanto, mesmo que se considerem os consectários legais (juros, correção e multa), não estaria atingido o patamar mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011. 7. Com o somatório das anuidades de 2014, 2015 e 2016 (R$ 553,40 - Resolução CARLOS EDUARDO NASCIMENTO nº 292/2015) mais os consectários legais é que foi atingido o patamar mínimo imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, possibilitando a cobrança judicial, portanto, como a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos (07/06/2020), contado do vencimento da anuidade de 2016 (16/11/2016) que se encerraria em 1º/04/2021, resta afastada a prescrição da pretensão executória. 8. Precedentes da Quarta Turma: PROCESSO: 74840444412485682221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021. 9. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. V
(PROCESSO: 91157691547762282461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)