PJE 5727205-54.5199.30.3.9513 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INGRESSO APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual se objetiva a suspensão da cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de Medicina, até finalização da residência médica (início: 04/12/2018; conclusão: 23/10/2021), bem como a exclusão do nome da parte autora e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), na hipótese de já ter havido a inclusão. Condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (de forma rateada entre os réus), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) cursou Medicina em instituição de ensino superior privada, com financiamento proveniente do FNDE (FIES), no período de 2010 a 2016, com efetivo registro do diploma no dia 08/06/2016; (b) logo após, as apeladas passaram a cobrar o pagamento da amortização do débito (inicialmente, de R$ 50,00, passando, no mês de janeiro/2018, ao valor de R$ 1.292,60); (c) foi aprovada no certame público de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, vinculado ao Programa de Residência Médica do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, com início em 05/07/2018 e previsão de término em 19/07/2021, percebendo bolsa mensal de R$ 3.330,43 (valor bruto); (d) não tem condições de pagar o valor do financiamento até o término da residência médica, que tem finalidade de capacitação e exige exclusividade em tempo integral, o que a impede de acumular serviços/empregos para obtenção de outras fontes de rendas; (e) o fato narrado fez com que pleiteasse a prorrogação do prazo de carência, com base na Lei 10.260/2001, alterada pela Lei 12.202/2010, junto a uma Agência do Banco do Brasil, ao FNDE e ao portal FISMED, todavia não obteve resposta quanto ao pedido; (f) o TRF da 5ª Região já pacificou o entendimento, em todas as suas Turmas, da possibilidade da suspensão das cobranças/prorrogação da carência, em razão da finalidade social do FIES e da impossibilidade legal de o MEC estabelecer critérios não previstos na lei. 3. O art. 5º da Lei 10.260/2011, com redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar a carência de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. 4. Por seu turno, o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, passou a estabelecer que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso dos autos, a partir de julho/2016 (01 mês após a conclusão do curso da apelante, em junho/2016) iniciou-se a contagem do prazo de carência do financiamento, o qual findou em dezembro/2017, com fase de amortização iniciada em janeiro/2018. 6. Apesar de a recorrente ter ingressado na residência médica em março/2018, quando já finda a carência e iniciada a fase de amortização contratual, possível a suspensão das cobranças, com base no dispositivo acima mencionado, até o final da residência médica, o que configura apenas mero adiamento dos pagamentos pelo período em que o médico residente, em contrapartida, estará prestando serviços na rede pública. 7. Não se mostra razoável a imposição de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2011, que dispõe sobre a matéria, a exemplo da exigência de que a solicitação do período de carência estendida deva ser realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 8. A Segunda Turma deste Tribunal, em situações semelhantes ao presente caso, em que o curso de residência médica teve início após o término do período de carência para pagamento, previsto na Portaria 7.9530/2011, assegurou, em sede de agravo de instrumento, o direito de extensão do prazo de carência aqui buscado: PJE 55845464860058552343, Rel. Des. Federal Convocado Theo Cardoso, Thomas Pereira e PJE 48539720266532250399, Rel. Des. Federal André da Cunha, Luiz Miguel Cunha. 9. Importante registrar, por fim, que o presente caso já foi objeto de análise por este colegiado, no bojo do Agravo de Instrumento 5455131-61.7041.18.3.4829, interposto pela autora contra a decisão que havia indeferido o seu pedido de tutela de urgência. A Turma, aplicando o entendimento acima exposto, deu provimento ao recurso, para determinar a suspensão da cobrança do valor do financiamento do FIES até a finalização da residência médica, determinando a exclusão do nome da recorrente e dos seus fiadores nos serviços de proteção ao crédito, caso já tivesse ocorrido a inclusão. 10. Não tendo havido mudanças nos fatos concretos relacionados ao caso nem no entendimento desta Segunda Turma quanto ao tema, há de se concluir, agora em sede de apelação, pelo reconhecimento do direito perseguido pela demandante, com base nos fundamentos já expostos. 11. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 (valor da causa de R$ 047.746,00), pro rata, agora em desfavor dos réus. Ryan Farias
(PROCESSO: 70025619179528185234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)