PROCESSO Nº: 4011982-08.3221.4.1.5660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO JESUS ADVOGADO: Joaquim Nunes Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 1708382.2700741, integrada pela de Id. 0202972.7473698, que o condenou a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em favor da parte Autora, com a consequente revisão da RMI, bem assim ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo até a data da efetiva revisão, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da Poupança. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS alegou em síntese, que: a) antes da Lei nº 9.032/95 havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial; b) não basta a parte autora pertencer à área da saúde ou, simplesmente, trabalhar dentro das dependências de um hospital para que a sua atividade venha a ser reconhecida como insalubre face à exposição a agentes biológicos; c) a partir de 14/07/1997 somente a exposição, de forma permanente, o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja fixada a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão, bem assim a determinação de afastamento imediato das referidas atividades ou operações, sob pena de cessação do benefício, a teor do art. 57, § 8º, da Lei n. 213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades de Médico(a), nos períodos de 13/08/1981 a 18/11/1982, de 17/02/1985 a 11/06/1986, de 21/03/1986 a 24/04/1988, de 06/06/1988 a 23/04/1989 e de 02/08/1991 a 25/09/1995, junto ao Instituto de Cirurgia Cardiovascular da Alana Lopes., também como contribuinte individual e na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico Gustavo Silva., respectivamente, visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 60.048/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento da especialidade do intervalo temporal de 10/07/1995 a 14/03/2013. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP (Id. 6949476.6054084) comprova que a Autora esteve exposta a agentes biológicos (microorganismos), de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. 5. O campo específico da GFIP foi preenchido com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está exposto a agente nocivo. 6. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (ENRICO DA PAZ - Processo 0608810-65.9459.17.6.7044, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Alexandre Vieira, 3ª Turma, Julg.: 15/07/2019; e MURILO JESUS - Processo 3337716-49.7950.12.11.9312, Rel. Desembargador Federal Yuri Freitas, 2ª Turma, Julg. 20/01/2016). 7. Somados os tempos especiais, a Autora faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício - 27 anos, 7 meses e 12 dias -, como determinado na sentença. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (LUIZ OTÁVIO CALDEIRA - Processo 0780428-84.8874.6.2.9837, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 07/03/2019). 9. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). ota
(PROCESSO: 06165474182120357465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)