PROCESSO Nº: 8431094-01.5367.4.12.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERFOOD INDUSTRIA E IGOR SALES ADVOGADO: Caio Igor Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pereira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9765785-98.1907.22.6.2672 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por INTERFOOD INDUSTRIA E ARTHUR FARIAS contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das 4 (quatro) parcelas mensais subsequentes e do débito remanescente da transação fiscal formalizada entre as partes, com a consequente abstenção da PGFN da rescisão do ajuste deferido em seu favor, até julgamento de mérito desta ação. 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 3. No caso concreto, resta demonstrado o acordo de vontades, através de concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, no intuito de extinguir a obrigação. 4. A transação e a compensação representam instrumentos legais disponíveis à administração fiscal para obtenção dos recursos que lhe cabem, isto é, em que pese a possibilidade de representar benesse ao contribuinte, seu objetivo principal é o cumprimento da função arrecadatória do Estado. 5. O ato de transacionar não implica em pagamento do débito em si, mas na operabilidade (meio) para a extinção do crédito tributário, e, portanto, enquanto existente o crédito, restará viabilizada a extinção pelas demais opções legais. Ainda que a transação deferida importe em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei e em sua regulamentação, nada impede que, por convenção das partes, haja novo ajuste para o acerto de contas, desde que se mostre vantajoso também ao fisco. 6. Da leitura dos autos, depreende-se que, ainda que originado de um valor recolhido aos cofres públicos para fins de quitação de um parcelamento, o valor recolhido não foi aproveitado e aquele parcelamento foi cancelado desde 2018, de modo que, a compensação nos moldes como pretendido pela agravante não se afigura como uma das vedações estabelecidas no art. 7º, da Lei nº 13.988/2020, visto que o crédito não está vinculado a nenhuma opção de parcelamento. 7. Por sua vez, o acordo de contas pretendido pela parte agravante, além de necessitar de ratificação pelo fisco, somente pode ser concretizado após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A), o que afasta, ao menos nesse momento, a plausibilidade quanto a suspensão da exigibilidade das 4 (quatro) parcelas mensais subsequentes e do débito remanescente da transação fiscal formalizada entre as partes. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para ratificar a liminar e autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas dos valores discutidos, com a respectiva abstenção da PGFN da rescisão do ajuste deferido em seu favor, até julgamento do final da pretensão.
(PROCESSO: 75232457588492927693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)