PROCESSO Nº: 4473246-59.2482.17.4.4609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. Apelação do FNDE em ação ordinária contra ele movida por Município, com objetivo de ver retirado o seu nome do cadastro SIAFI/CAUC, no qual fora incluído em razão de convênio firmado em 1997, ao argumento de que teria sido atingido pela prescrição o direito do réu de inscrevê-lo em cadastros restritivos de crédito, e que havia adotado as medidas cabíveis contra o ex-gestor; 2. A sentença ora vergastada julgou procedente o pedido por entender que, embora apresentada em 08.03.4957, as contas apenas foram julgadas em meados de 2012, tendo a inscrição no SIAFI ocorrido tão somente em 12.06.1556, quando já prescrita a pretensão do FNDE de promover a inscrição do Município no cadastro, visto que decorridos quase nove anos entre a prestação de contas e o registro. Ressaltou o MM. Juízo a quo, ainda, que, ademais, as irregularidades decorreram de atitudes vinculadas à antiga gestão, não guardando liame com a atual administração, a qual adotou providências junto aos órgãos competentes, com o fito de buscar a responsabilização do antigo gestor; 3. A apelação do FNDE, por sua vez, não tratara da matéria relativa à prescrição, defendendo apenas: a) a ausência de necessidade de se dar baixa no registro de inadimplência em nome do Município, ao argumento de que qualquer convênio que a Prefeitura deseje formalizar com órgão ou entidade federal, cujo objeto esteja compreendido na área de educação, saúde ou assistência social pode ser efetivado, sem maiores restrições; b) que o Município não demonstrou que adotou providências no sentido de promover a responsabilidade dos ex-gestores quanto às irregularidades constatadas, alegando apenas que representou o ex-prefeito ao TCU para o fim de instauração de Tomada de Contas Especial, o que por si só não seria suficiente para que seja promovida a suspensão da inadimplência junto ao SIAFI/CAUC; 3. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal; 4. Apelação não conhecida. rc
(PROCESSO: 63105104844382425836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)