PJE 3265258-43.7429.11.3.8353 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, ratificando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO -, devendo a CAMILA DA ROSA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como para condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) não há que se falar em decadência do direito da Administração de suprimir as horas extras dos proventos de aposentadoria da parte embargada; b) o art. 54 da Lei 9.784/1999 disciplina a anulação de atos da própria Administração; c) a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos da parte demandante; d) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido; e) não há que se falar, portanto, em violação à coisa julgada (o TCU está zelando para que se dê o devido cumprimento da decisão judicial em seus estritos termos/protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa ao instituto da coisa julgada). Destaca para o julgado no RE 847.645, Tema 494. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21307393864229073828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)