AC Nº 8633087-94.2629.4.11.1728 APELANTE: THARSIA FEIJO DANTAS ARRAIS ADVOGADO: HENRIQUE GOMES E OUTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE E OUTROS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PEDIATRA. PROVA DE TÍTULO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA EM PEDIATRIA. ACEITAÇÃO DO PERÍODO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAR O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade da decisão que recusou a pontuação da autora e da decisão dos recursos por falta de motivação; ou ordenar o deferimento da pontuação discutida nesta ação (4 pontos em relação à experiência profissional e 2 quanto à residência médica, somados aos 2.2 já reconhecidos pela banca examinadora, totalizando, assim, 8.2 pontos). 2. O cerne da questão consiste em analisar: a) a nulidade da decisão do recurso administrativo por ausência de fundamentação e b) a possibilidade de se computar a totalidade dos anos trabalhados na Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza para fins de comprovação de experiência profissional e o tempo de residência médica em pediatria na prova de títulos. 3. No caso dos autos, a Apelante participou do concurso Público regido pelo Edital n° 02 - EBSERH - Área Médica, de 25 de julho de 2019, concorrendo ao cargo de médico pediatra da unidade do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará - CH-UFC. Após a realização da prova de títulos, o resultado da Apelada indicava a pontuação de 0,2 (zero vírgula dois), que após o ingresso do recurso administrativo, foram acrescidos 2 (dois) pontos referentes apenas aos 2 (dois) anos de experiência na Unidade de Pronto Atendimento de Fortaleza, tendo sido desconsiderada a pontuação da residência em pediatria. 4. A decisão administrativa que negou a pontuação requerida pela candidata decorreu de interpretação objetiva de item do Edital, de modo que eventual inadequação quanto à sua fundamentação não teria o condão de modificar o entendimento da Banca examinadora para adotar a interpretação pretendida pela Apelante. 5. A declaração de nulidade por ausência de fundamentação não teria qualquer utilidade para a candidata, uma vez que a Banca Examinadora apenas traria os motivos que já constam nos autos judiciais para indeferimento da pontuação. 6. Precedente: PROCESSO: 55984881469543684545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020. 7. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. 8. Na hipótese em tela, o Edital, nas disposições sobre Avaliação de Experiência Profissional, prevê a atribuição de 1 (um) por "anos completos de exercício da profissão, no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos.", sendo o máximo de 10 anos. (Item 9.2.4) (Id. nº 9457971.88326053 - Pág. 19). 9. Na fase de prova de títulos, a Apelante apresentou declaração de que trabalhou como médica emergencista lotada na UPA de Messejana de 12/08/2013 até a data da declaração (23/10/2020), requerendo a pontuação pela totalidade desses anos laborados. 10. Ocorre que a recorrente concluiu a residência em pediatria apenas em 28/07/2017, de modo que a Banca Examinadora considerou para fins de experiência profissional apenas 2 (dois) pontos referentes aos anos trabalhados após o recebimento do título de pediatra. 11. Conforme disposição expressa no Edital, a experiência deve ser no cargo pleiteado. Nesse aspecto, a Apelante concorreu ao cargo de médico pediatra, que possui como pré-requisito: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Pediatria, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Pediatria, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no Conselho Regional de Medicina." (Anexo III - REQUISITOS DOS CARGOS). 12. Não pode ser considerada experiência profissional anterior à data de conclusão da Residência pediátrica, uma vez que a candidata só poderia exercer a função de pediatra a partir desta data. Logo, não há qualquer mácula na decisão da Banca Examinadora que considerou para fins de experiência no cargo apenas os anos posteriores à conclusão da residência. 13. O item do Edital 9.2.5 prevê a pontuação da Residência correspondente a "Certificado de conclusão de residência, reconhecido pelo Ministério da Educação ou Órgão de Classe.". 14. O item 5.4.7.6. do referido Edital estabelece que "para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) Quando possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, escolher qual certificado será apresentado como requisito para contratação e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de Títulos; e b) No momento do cadastramento do Título no site do IBFC, além de declarar os Títulos que possui, apontar qual será utilizado para fins de comprovação do requisito no ato da contratação, sendo obrigatório o envio de ambos os certificados.". 15. Na hipótese em tela, não pode ser considerado para fins de pontuação na prova de títulos, uma vez que a Residência em Pediatria é pré-requisito para o cargo de Médico Pediatra. 16. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão em consonância com o Edital. 17. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 60010388652127176033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)