PROCESSO Nº: 9665648-56.7520.14.11.7642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DOS IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU FATURAMENTO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada preventivamente, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores das reduções de multas e juros concedidos no âmbito do PERT, ou de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta, a exemplo da inclusão da Impetrante em cadastros de inadimplência. 2. Das provas constantes dos autos, constata-se que as reduções proporcionadas ao débito fiscal, a título de multa e juros, em decorrência de adesão ao PERT, previstas no art. 2º, III, "a" da Lei nº 13.496/2017, serão consideradas pela RFB como receita tributável, a serem incluídas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 3. Sabe-se que os tributos cuja base de cálculo é o faturamento/receita/renda apenas podem incidir sobre quantia que represente acréscimo patrimonial ou receita auferida pela Pessoa Jurídica. 4. Os valores que seriam cobrados a título de multa e juros incidentes sobre débito fiscal que deixaram de ser exigidos em decorrência de acordo firmado entre Fisco e contribuinte, não poderia, de forma alguma, ser considerado acréscimo patrimonial ou faturamento. Veja-se que tais valores sequer faziam parte do patrimônio anterior da empresa pois trata-se, unicamente, de remuneração de dívida. Impossibilidade de serem incluídas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 5. Conforme bem pontuado pelo Desembargador Federal Arthur da Cunha, em precedente jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma "sendo a redução dos juros e da multa prevista na Lei nº 13.496/2017 mera subtração do passivo fiscal, sem qualquer vinculação com o exercício da atividade econômica do contribuinte", foi "estabelecido com o nítido propósito de tornar atraente a adesão ao parcelamento, cujo intuito primordial é viabilizar a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte" (DAVI LUCCA FERNANDES - Processo 4038484-35.0254.7.12.9538, Julgamento: 30/11/2020). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 02267788246095311120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)