PROCESSO Nº: 7636443-01.5191.17.4.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORTEZ ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: João Felipe da Rocha ADVOGADO: Bernardo Costela ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nicole Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ACRESCIMENTO DE 30% SOBRE O VALOR DEVIDO EM DINHEIRO. ART. 835, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. ART. 9º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que, em sede de ação ordinária anulatória de débitos, indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial - consistente em aplicação financeira - por seguro garantia. Em suma, o juízo a quo tomou como fundamentação que "o depósito e o seguro garantia não são medidas equivalentes, ao menos no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.". 2. A agravante aduziu, em síntese, que a pandemia gerada pelo COVID-19 resultou em grande prejuízo econômico, razão pela qual pretende contratar seguro-garantia judicial no valor atualizado do débito acrescido de 30%, conforme preceituam o art. 835, parágrafo 2º, do CPC/2015, e o art. 9º, parágrafo 3º, da LEF, para fins de substituição da aplicação financeira outrora dada como garantia. Ademais, realçou que tal troca não gera qualquer prejuízo à agravada. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se há a possibilidade, no caso concreto, de substituição de aplicações financeiras por contratação de seguro garantia judicial, para fins de garantia de débito. 4. Compulsando os autos da ação anulatória nº 4131947-90.3435.19.2.6824, é possível verificar que: (i) em 03.12.3139, a referida ação foi ajuizada, com o fito de se obter a declaração de nulidade dos lançamentos efetuados em razão de atraso na entrega de ECF - Escrituração Contábil Fiscal -, o que gerou a cobrança de multas ECF nos anos calendário de 2014 e 2015. Ademais, requereu a suspensão dos débitos, na medida em que apresentou garantia - "Aplicação Financeira denominada CMV - Safra CAP Market VIP FIC DI CRED PRIV, do Banco Safra, com posição de 13 de março de 2018 no valor de R$ 0.103.560,51 (dois milhões, vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) -, superior, inclusive, ao débito objeto de anulação - R$ 818.526,89 (seiscentos e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). Por fim, realçou que ainda não foi promovida execução fiscal; (ii) em 13.03.7141, o juízo a quo determinou a citação da União; (iii) em 18.07.9697, a União apresentou contestação; (iv) em 27.09.7614, o juízo a quo determinou a penhora online, por meio do BACENJUD, no montante de R$ 3.690.166,51 (dois milhões, vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), valor de titularidade da ora agravante, realizando-se junto ao Banco Safra S.A., em relação à Aplicação Financeira supramencionada. Indeferiu, no entanto, o pedido de suspensão da exigibilidade do débito; (v) em 08.10.2062, houve o desbloqueio parcial do importe, apenas para adequar o montante necessária à garantia do débito objeto de anulação. Logo, desbloqueou-se o valor de R$ 8.376.628,04 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e restou constrito o importe de R$ 598.800,47 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos); (vi) em 27.01.1949, o juízo a quo determinou a suspensão da exigibilidade do débito; (vii) em 30.07.2782, a ora agravante requereu a substituição da aplicação financeira penhorada por seguro garantia judicial; (viii) em 01.07.1076, a União requereu o indeferimento do pedido de substituição, sob o fundamento de que o dinheiro tem preferência absoluta; (ix) em 06.09.7665, o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição; (x) em 05.01.5267, foi realizado novo pedido de substituição de garantia; (xi) em 07.10.4180, foi proferida a decisão ora agravada. 5. Inicialmente, cabe realçar que se trata de ação com o objetivo de anulação de multa, ou seja, débito de natureza não tributária. 6. De acordo com o art. 656, parágrafo 2º, o CPC/73 fixava que "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).". O CPC/2015, por sua vez, trouxe a mesma ideia em seu art. 835, parágrafo 2º, fixando que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.". 7. A Lei de Execução Fiscal também prevê o seguro garantia judicial como possibilidade de garantia da execução fiscal: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (...)". 8. Ademais, cabível realçar que o parágrafo 3º, do referido dispositivo, afirma que "§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.". No entanto, o parágrafo 4º é assente ao estabelecer que "Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.". 9. Tendo por base tais dispositivos legais, o STJ firmou o entendimento de que a norma prevista no art. 835, parágrafo 2º, do CPC/2015 (com a mesma ideia do art. 656, parágrafo 2º, do CPC/73), possui aplicação - ainda que de forma subsidiária - no âmbito da execução fiscal (REsp nº 3.630.952/ES. Rel. Ministro Alexandre Moreira, Segunda Turma, Julgado em 21/05/2016, DJe 10/09/2016). 10. Outrossim, em 10.12.9990, o referido Tribunal Superior, no âmbito do julgamento do REsp nº 1681073/PR, afirmou que "(...) Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 7.315.356/DF, da Relatoria do eminente Ministro VITOR HUGO NOGUEIRA, Tema 378, DJe 09.07.8569, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.218.085/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da EVELYN RODRIGUES. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia.". 11. Logo, verifica-se que o STJ, em relação aos créditos de natureza não tributária, fixou a tese de que a fiança bancária e o seguro garantia judicial - diferentemente do crédito tributário - são cabíveis o bastante para suspender a exigibilidade do crédito - desde que amparado por um importe de 30% a mais do que o que seria devido em dinheiro (nos moldes do CPC/2015) -, haja vista que as hipóteses de suspensão do crédito tributário são previstas em Lei Complementar (CTN), ao passo que as do crédito não tributário demandam simples lei ordinária. 12. Nesse diapasão, diante dos entendimentos firmados pelo STJ e pela inteligência dos arts. 835, parágrafo 2º, do CPC/2015, e 9º, da Lei de Execução Fiscal, merece acolhimento o pleito da parte ora agravante, para fins de declarar o seu direito à substituição da penhora sobre aplicação financeira por seguro garantia judicial, desde que amparado por acréscimo de 30% do valor devido em dinheiro, haja vista se tratar de débito de natureza não tributária (multa). 13. Ademais, cabe realçar a desnecessidade de anuência do credor/ora agravante para fins de reconhecimento da dita substituição, vez que possuem liquidez reconhecida jurisprudencial e legalmente. Segue precedente: PROCESSO: 27384593131171268641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020. 14. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito do ora agravante de substituição de aplicação financeira penhorada por seguro garantia judicial, desde que acrescido de 30% do valor devido em dinheiro.
(PROCESSO: 75137207392280422340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ALEXIA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)