PJE 3595213-69.2478.4.4.9790 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE MAR VERMELHO contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para fixar a verba honorária em R$ 67.574,00, observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, mantendo a decisão agravada no que diz respeito à impossibilidade de destaque da verba honorária contratual. 2. Alega o embargante que há necessidade de suspensão do feito até decisão definitiva pelo STF sobre a matéria de destaque de honorários em verba do FUNDEF. Argumenta, ainda, omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre: a) a ausência de desvio de finalidade; b) desvinculação dos valores pagos mediante regime de precatório, especialmente o quantum referente aos juros de mora; c) os honorários de sucumbência. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. No acórdão, restou assinalado o seguinte: "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 28/02/2020 a 12/09/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". Desse modo, é de se manter a sentença na parte em que considerou descabida a retenção dos honorários contratuais. A fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença provisório ou definitivo, está prevista no art. 85, § 1º, do CPC, ressalvando-se no § 7º os cumprimentos de sentença promovidos em desfavor da Fazenda Pública que se sujeitem ao regime dos precatórios, na hipótese de não ser apresentada impugnação. Em casos semelhantes, os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença levam em consideração não apenas a mera promoção do procedimento, mas também a eventual apresentação de impugnação pela parte executada. In casu, inexiste, nos autos originários, qualquer estipulação de verba honorária pela promoção da execução, sendo possível, assim, a sua fixação. A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, perfaz mais de quatro milhões de reais. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 8238027-17.5535.18.7.7888, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Cauê Martins. em: 24/05/2018". 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 50467550040326799800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)