PROCESSO Nº: 6431061-84.7660.1.2.6555 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: Fernando da Cunha e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDUTA DOLOSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RESULTADO MORTE. DOLO DIRETO OU EVENTUAL. EQUIPARAÇÃO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Revisão criminal promovida com vistas à desconstituição de acórdão proferido pela Terceira Turma, que negou provimento à apelação criminal do ora autor, mantendo sentença que o condenou a 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do ilícito do art. 157, § 3º do Código Penal, ao argumento de que no julgado houve grave e manifesto erro judiciário, na medida em que fora condenado por latrocínio a título de dolo eventual e na condição de partícipe, ao passo que a denúncia o acusara expressamente de agir com dolo direto e de ser autor dos disparos letais contra a vítima que morreu no local, contrariando, assim, o princípio da correlação e, consequentemente, ofendendo as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - pelo que pugnou pela anulação da condenação e consequente desclassificação jurídica do fato para o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, §2º, I e II); 2- Hipótese em que o revisionando se trata de réu que confessou espontaneamente a sua participação no crime de roubo a carro-forte no momento de desembarque em agência bancária, com troca de disparos entre os assaltantes e os vigilantes da empresa de segurança, resultando no evento morte; 3- O latrocínio se consuma com a morte da vítima, tenha o autor agido com dolo direto ou eventual. Com efeito, nos termos do art. 157, § 3º, do Código Penal, se da violência resulta morte, é irrelevante, para fins de tipicidade ter o agente agido com dolo direto ou assumido o risco do resultado morte. O legislador ordinário equiparou o dolo direto e o dolo eventual para a caracterização do tipo de ação dolosa, sendo dispensável a sua indicação na decisão do juízo. Em outras palavras, ainda que o MPF tenha descrito os fatos como praticados com dolo direto, é possível ao magistrado reconhecer o dolo eventual na condenação, sem que isso configure ofensa ao princípio da congruência; 4- No caso concreto, os fatos evidenciaram que o réu agiu dolosamente ao efetuar disparos de arma de fogo no meio de vários clientes da agência bancária. Nesse contexto, não se mostra relevante se quis atingir algum deles ou se meramente assumiu esse risco. Entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 4307120/RS, segundo o qual "a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, 'tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa' (HC 375.537/SP, Rel. Ministro Rodrigo da Costa, Quinta Turma, julgado em 3/1/2012, DJe 9/9/2012). (AgRg no REsp 4083642/RS, Rel. Ministro ERICK PEIXOTO, julgado em 18/4/2019, DJe 3/1/2019)" - (AgRg no REsp 2822457/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE VIEIRA, julgado em 08/07/2020, DJe 06/12/2020); 5- Ademais, não se olvide que o réu se defende dos fatos e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. Contendo a denúncia o relato circunstanciado dos fatos necessários à tipificação do delito imputado ao acusado, não se há falar que a ele não tenha sido garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório; 6- Revisão criminal que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 56710065724018465461, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2021)