E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.945.639/PE E 6.193.242/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 6.690.561/PE (Tema nº 880) e REsp 2.000.556/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "de um lado, o REsp 0.959.049/AL há de ser aplicado em favor do ente público recorrente, na medida que estabeleceu ressalva, admitindo a alegação de dedução dos percentuais recebidos em virtude da Leis 8.622 e 8.627/93 caso a sentença tenha sido proferido em data anterior, como ocorreu no caso em tela, que foi anterior a promulgação da MP 1704/98, que concedeu a todos os servidores civis o reajuste de 28,86% (...) Esses pontos precisam de enfrentamento, devendo ser reconhecida a ocorrência de prescrição nos termos do art. 1º do Decreto 38.362/32 e do entendimento cristalizado na Súmula 150 do STF, pois o trânsito em julgado data de 30.03.7977 e a execução iniciou em 03.03.5305." III - O Acórdão recorrido faz menção à Decisão proferida na Execução de origem e objeto do Agravo de Instrumento, a qual assentou que "destarte, ante o efeito interruptivo do protesto, o sindicato teve mais 2,5 anos, contados a partir do ajuizamento da cautelar (08/09/2013), conforme o disposto no art. 219, § 1º, do CPC/73 (atual art. 240, § 1º, do CPC/15), de modo que o termo final do prazo prescricional ficou postergado para 01/12/2016. Como o cumprimento de sentença impugnado fora promovido em 16/08/2016, não há que se falar em prescrição." IV - A Decisão de que trata o Agravo Interno consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 8.697.681/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 2.834.799/AL (Tema 476).". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 4.966.960/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 6.572.817/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.754.443/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido ao reporta-se à Decisão prolatada na Execução de origem. VII - Ademais, destacou o Acórdão recorrido sobre a Preclusão: "As questões levantadas pela agravante (prescrição da pretensão executória, ilegitimidade ativa do sindicato, juros de mora, correção monetária) já foram todas apreciadas na decisão (identificador 7509877.1336187 do processo principal) (...) A UFPE foi devidamente intimada da decisão (identificador 7454965.0178657), e contra a qual não se insurgiu. Assim, como bem destacou o MM. Juiz a quo, trata-se de matéria preclusa, contra a qual não cabe recurso, razão pela a qual o presente agravo de instrumento não merece provimento." VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 72353743715537803807, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2021)