PROCESSO Nº: 3495000-32.7712.31.1.3945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALMEIDA PAIXAO SILVESTRE ADVOGADO: Felipe Moura Ruas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Procedimento Extrajudicial de Consolidação da propriedade, bem como do Leilão Extrajudicial do imóvel que ocupa e da manutenção na posse do imóvel. Houve condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Alega a Apelante a ausência de "certificação ou informação de que a mesma não residia mais no endereço, ou seja, a mesma somente estava ausente, ressaltando que tal situação possibilita a intimação por hora certa com a pré intimação do porteiro do prédio ou de vizinhos". Aduz que a Lei n. 9.514/97 em seu artigo 26, § 3º, garantiu ao fiduciante o direito de ser intimado pessoalmente para purga de mora, disponibilizando ao fiduciário a possiblidade de realizar tal intimação via Registro de Imóveis tornando o ato célere e garantido pela fé pública do Oficial. Argumenta que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade e colocação do bem em leilão, devendo a Apelada demonstrar que realizou a intimação pessoal da Autora para a purgação da mora e acerca da realização dos leilões públicos regidos pela Lei nº 9.514/97, possibilitando ao mesmo o direito de preferência na compra do imóvel pelo valor da dívida. 3. Depreende-se dos autos que a Autora financiou junto à Caixa Econômica Federal - CEF em 2012 a aquisição do Apartamento nº 301, do Edifício Martinica, situado na Avenida Robert Kennedy, nº 6.705, bairro de Mangabeiras, para pagamento em 360 parcelas mensais, adimplindo somente por 2 (dois) anos as parcelas do financiamento. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelos Correios, por Aviso de Recebimento (AR). 5. No caso em apreço, observa-se que houve várias tentativas de notificação pessoal no endereço indicado no Contrato, antes da notificação editalícia, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, o qual certificou que a fiduciante não foi encontrada no seu endereço, estando em local incerto ou não sabido (Id. 0764845). 6. Não há que se falar em que a notificação deveria ter se dado por hora certa, nos termos do § 3º-A, art. 26, da Lei n. 9.514/97, eis que o referido parágrafo só fora incluído em 2017, pela Lei nº 13.465, não se aplicando ao caso dos autos, vez que as notificações foram anteriores a esta data. 7. Melhor sorte não socorre aos Apelantes no tocante à alegação de que não teriam sido intimados sobre a data, hora e local do Leilão Público que viria a ser realizado. O art. 27 da Lei nº 9.514/1997, ao qual foi acrescentado o parágrafo 2º-A pela Lei nº 13.465/2017, passou a prever que "Para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.", não havendo, portanto, qualquer alusão à necessidade de intimação pessoal, como quis fazer crer a Apelante. 8. É importante registrar, ainda, que o direito de preferência para nova aquisição do imóvel, o qual poderia oportunamente ter sido exercido pelos antigos devedores, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, não se confunde com a pretensão de purgação tardia da mora, até porque esta deixou de existir a partir do momento em que a própria propriedade do imóvel restou consolidada em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, conforme averbado na sua matrícula. 9. Tendo em vista que a Instituição Financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 10. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em R$ 50,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 31269813898570266368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)