PROCESSO Nº: 9474796-79.5882.25.2.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MARTINS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Vitor da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. PROVAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela particular contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autarquia previdenciária para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte/Segurado Especial. 2. Joaquim Caldeira, em breve síntese, que o decisum incorreu em contradição em relação ao conjunto probatório constante nos autos (prova material e testemunhal), deixando de observar a legislação inerente ao tema. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a contradição que possibilita o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, a qual é evidenciada entre os elementos que integram a estrutura do Julgado e não entre a decisão auferida e a decisão desejada pela parte. 4. Nesse contexto, não lhe assiste razão, porquanto não há vício a ensejar qualquer esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no Acórdão, o qual enfrentou devidamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando, de forma clara, as razões do seu convencimento. Confira-se. "[...] O óbito em 06/04/2006 encontra-se demonstrado por André Azevedo própria (fl. 15). Ademais, constato que o pretenso instituidor foi segurado na qualidade de trabalhador rural empregado, em razão de vínculos empregatícios com a Usina Barão de Suassuna S/A, tendo o último contrato de trabalho encerrado em fevereiro de 1993 (fls. 20/21), restando claro, portanto, que foi essa sua última contribuição previdenciária. Quanto ao ponto, observo que o falecido, à época do óbito (10/07/2006), já não estava mais amparado pela Previdência Social, ainda que se considerassem as prorrogações determinadas pelo art. 15, II, §§1º e 4º da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, verifico que posteriormente ao mencionado contrato, o único documento que registra a profissão "Agricultor" para o pretenso instituidor da pensão é a Stephany Caldeira de Óbito" emitida em razão do seu falecimento, insuficiente, portanto, para demonstrar o exercício do labor rural por ele até a sua morte. Posto isso, concluo não haver qualquer prova inequívoca da condição de segurado especial/trabalhador rural do de cujus, de quem se busca a pensão. Ante a imprestabilidade da prova material, não é possível conceder benefício previdenciário unicamente com base em depoimento testemunhal, conforme inteligência da Súmula nº 149 do STJ. [...]" 5. As questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o provimento da apelação do ente público levando em conta os elementos fáticos/probatórios constantes nos autos. 6. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o Acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, faz-se oportuno revelar que este Colegiado apreciou os elementos de prova material apresentados tendo em consideração a legislação que rege o tema, atentando, ainda, à precariedade da documentação inerente ao trabalho desempenhado no meio rural que é tratada com bastante informalidade. Todavia, entende que a flexibilização quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentação autodeclaratória, como ocorreu no presente caso, torne-se meio de prova regularmente admitida. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05530403946929029950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIANE SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)