PROCESSO Nº: 1596325-03.4726.11.10.8272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELANTE: LEVI NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Nogueira ADVOGADO: Miguel Moraes APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO - ME ADVOGADO: Noah Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI (LEI Nº 8.429/92, ART. 11, I) E ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO LICITADO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. USO DE VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS APELOS. Apelações em face de sentença que, julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública, condenou os acusados (o então Prefeito do Município de Pendência/RN e duas empresas - bem como seus respectivos representantes - fornecedoras de alimentos para merenda escolar) por suposta prática da conduta ímproba prevista no art. 11, I, aplicando-lhes as penalidades do art. 12, II e III, todos da Lei nº. 8.429/1992; Com efeito, conforme consignado em sentença, houve o fracionamento do objeto dos certames para amoldá-lo a modalidade de licitação de menor concorrência, com isso diminuindo o caráter competitivo do certame; Por outro lado, a acusação não aludiu a que os serviços não tivessem sido efetivamente prestados ou que tivesse existido sobrepreço ou qualquer tipo de dano - real, comprovado - ao erário, limitando-se à presunção de lesão in re ipsa, bem assim inexiste nos autos qualquer acusação ou, muito menos, prova de apropriação ou de desvio dos valores pelos recorridos; A suposta utilização de documentos falsos, pelas empresas licitantes, teria sua apuração reservada à seara criminal, não podendo ser englobado como ato ímprobo; A ação por improbidade administrativa não tem por escopo a punição de meras informalidades, por mais relevantes que sejam as formas e, através delas, as garantias asseguradas; improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade, todavia, os autos passam longe desta realidade, sendo certa a necessidade de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial; Apelações providas. Abl
(PROCESSO: 01753804125130135201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)