PJE 3137110-96.7111.16.8.4583 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CONTRATO QUITADO ATRAVÉS DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que deferiu o pedido liminar e julgou procedente o pedido para garantir à Caixa Econômica Federal o direito à reintegração de posse no imóvel, em razão do inadimplemento contratual. Honorários de sucumbência fixados em fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita. 2. Em seu apelo o particular alega, em síntese, que: a) a ação de reintegração de posse fora ajuizada sem o requisito prévio e obrigatório da notificação do arrendatário, não houve concessão de prazo para purgação da mora de toda a dívida e nem houve a comunicação de que o contrato poderia ser rescindido, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal, vez que não se atendeu a requisito procedimental previsto na Lei 10.188/2001 (notificação do arrendatário, para que este possa ter a oportunidade de pagar o débito, evitando a rescisão do contrato); b) as parcelas de arrendamento se encontram quitadas, visto que com o falecimento da arrendatária ANA JÚLIA DA LUZ, o seguro obrigatório vinculado ao contrato foi acionado e cobriu devidamente as parcelas arrendatárias vincendas. E as taxas condominiais e de IPTU foram quitadas no curso do processo, conforme se observa dos documentos de IDs 0776650.6186317, 9475299.8149125, 6751664.7721629, 9987202.0897759, 8881670.6718466, 4099484.7215432, não havendo, portanto, qualquer proveito à CEF e, tampouco, desrespeito ao art. 9º da Lei 10.188/2001; c) o inadimplemento causado pela arrendatária não implica quebra de confiança, visto que tal fato ocorreu diante de inesperada dificuldade financeira decorrente de problemas de saúde imprevisíveis, e assim que obteve condições financeiras de pagar seus débitos, assim o fez; d) tornou-se possuidora por meio de livre cessão dos herdeiros da arrendatária originária (posse adquirida de boa-fé por pessoa idosa). 3. Da análise do processo, observa-se que a mutuária adquiriu o imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR, em 31/12/2005), fazia os pagamentos em dia, vindo a falecer no curso do contrato (em 2010). Com a sua morte o seguro foi acionado pela Caixa, tendo sido quitado o imóvel. 4. Após sua morte, o seu companheiro entregou o imóvel para a irmã da mutuária, embora o mesmo continuasse no nome da falecida. Diante da informação de débito junto ao condomínio, a CEF propôs a ação de reintegração de posse contra a falecida, por descumprimento do contrato. 5. É certo que a Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 6. Entretanto, na hipótese, cuida-se de hipótese peculiar. Quando da notificação, restou certificado que a mutuária não estava mais no imóvel (e não poderia ser diferente, pois havia falecido), mas sim sua irmã. Encarando como nova transgressão, transferência para pessoa diversa sem sua anuência, a CEF ingressou com a ação. 7. Ocorre que a Caixa já recebeu o dinheiro do seguro, bem como as referidas taxas também já foram pagas. Inclusive, há certidão nos autos sobre o imóvel estar em dia com o condomínio. 8. Nesse cenário, em que pese a ocupante, irmã da mutuária depender de inventário para oficializar a propriedade, tal questão refoge dos autos, sento tal aspecto, inclusive, alheio aos interesses da CEF, posto que esta já recebeu todo o valor que lhe era devido, não havendo que se falar em devolução do imóvel arrendado, dado que extinto, há muito, o referido contrato. 9. Insta registrar que, tendo ocorrido a quitação da dívida, não restou configurado o esbulho de que trata o art. 9º da Lei 10.188/2001, não cabendo, in casu, a reintegração na posse do imóvel vindicada. 10. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 09.809,00), ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38674962208731032857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)