Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Costa 2349664-70.5297.4.12.6715 APELANTE: LUCIMAR PACHECO GOMES DA ROCHA ADVOGADOS: DIEGO CARDOSO E BERNARDO CAVALCANTI E OUTRO APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO SENTENÇA: ANA SOPHIA GONÇALVES DE LAVOR PASSOS REL.: DES. FEDERAL FERNANDO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de decretação de nulidade dos atos administrativos que fixaram os efeitos financeiros de suas progressões funcionais (por não terem considerado as datas de implementação dos requisitos legais) e as diferenças daí resultantes. A sentença condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A ora apelante, Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da UNIVASF, ajuizou a ação objetivando a decretação da "nulidade dos atos administrativos que fixaram efeitos financeiros das promoções/progressões funcionais de nível 2 para nível 3, objeto da Portaria SGP n. 073/2016, e do nível 3 para o 4, objeto da Portaria/SGP n. 389/2019, de modo que os efeitos financeiros e funcionais de tais progressões tenham como marcos os dias 03/11/2015 e 13/05/2017, respectivamente, e assim sucessivamente em relação as ulteriores progressões funcionais na carreira de professora do magistério superior, determinando-se, por via de consequência, o recálculo das suas remunerações, tendo por base as datas de implementação dos requisitos legais para as promoções/progressões funcionais", com o pagamento das diferenças decorrentes do referido recálculo. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a progressão não se realiza de forma automática a partir da data da posse/exercício do cargo, mas exige a avaliação de desempenho, que depende do requerimento da parte interessada. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão, mediante o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, prevê que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. O cerne da questão consiste em estabelecer o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão/promoção funcional. A autora/apelante defende que é a data da implementação dos requisitos legais e a UNIVASF/apelada defende que o direito à progressão funcional somente é constituído após a análise favorável da comissão avaliadora do desempenho do docente, sendo este o marco inicial de seus efeitos funcionais e financeiros. 6. Esta relatoria vinha adotando a data do requerimento administrativo como marco inicial, não somente para a progressão por titulação, como também para a progressão por mérito, por considerar que ela não ocorre de forma automática. Todavia, esta eg. Vinicius Vieira acostou-se ao entendimento dominante neste Tribunal, que se passa a adotar, no sentido de que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos ((AC 5300408-08.2117.6.7.3302, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Diego Rezende. em 27/07/2020). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados das demais Turmas: AC 56951190350083113869, Des. Federal João Miguel Martins, 1ª Turma, Thiago Nunes. em 14/10/2019, AC 56949920591058972600, Des. Federal Noah Fernandes, 1ª Turma, Bernardo Gonçalves. em 17/11/2020; AC 65738007794392219999, Des. Federal Leonardo Teixeira, 2ª Turma, Thomas Oliveira. em 16/05/2020; AC 53669904948342052478, Des. Federal Thales Dias, 2ª Turma, Davi Peixoto. em 23/08/2020; APELREEX 21786170766627864976, Des. Federal João Gabriel Peixoto, 4ª Turma, Lorenzo Rezende. em 29/04/2020; AC 46475922230491146325, Des. Federal Emanuel Cardoso, 4ª Turma, Vitor Nogueira. em 05/06/2019. 7. No caso dos autos, a apelante se insurge contra o marco dos efeitos financeiros e funcionais das seguintes progressões por mérito: a) a Portaria SGP n. 073, de 26/01/16 (de Adjunto 2 para Adjunto 3), estabeleceu a data do requerimento administrativo (13/11/15); b) a Portaria SGP nº 389, de 10/05/19 (de Adjunto 3 para Adjunto 4), estabeleceu a data da aprovação na avaliação de desempenho pela CPPD - Comissão Permanente de Pessoal Docente (12/02/19). Considerando que a apelante fora promovida de Adjunto 1 para Adjunto 2 em 08/01/13, através da Portaria SGP nº 616/2013 (que não está sendo questionada nos autos), as progressões seguintes devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente: 08/01/15 (de Adjunto 2 para Adjunto 3) e 08/01/17 (de Adjunto 3 para Adjunto 4) e assim, sucessivamente, em relação às progressões ulteriores. 8. Apelação da autora provida para anular as Portarias questionadas e determinar que a UNIVASF retroaja os efeitos financeiros e funcionais das progressões funcionais à data do cumprimento do interstício correspondente, com o pagamento das diferenças daí resultantes, acrescidas de juros e correção monetária, calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência, tomando-se como base de cálculo o valor da condenação.
(PROCESSO: 53302094486893847386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)