PROCESSO Nº: 8684663-79.8062.4.5.4193 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ARMANDO PEDRO LUCAS VIANA e outros ADVOGADO: Thiago Andrade Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença de extinção da fase de cumprimento, fundamentada no art. 485, VI, do CPC. 2. Hipótese em que o DNOCS pretende veicular, em cumprimento de sentença, a cobrança do valor de R$ 28.008,43 (setenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), que teria sido pago a maior em favor do expropriado, por ocasião do levantamento do precatório expedido para indenização da desapropriação por utilidade pública. 3. Do que se depreende dos autos, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de desapropriação por utilidade pública, o expropriado iniciou a fase executória, instruindo a petição inicial com a indicação do valor reputado devido e a respectiva memória de cálculo. 4. O DNOCS, regularmente citado, aquiesceu expressamente com os valores apontados pela parte adversa, sucedendo a homologação judicial do cálculo e a expedição do ofício requisitório. 5. O valor referente ao PRC nº 99.380/CE foi levantado pelo beneficiário em 25/01/99, conforme informações prestadas pela instituição depositária. 6. Posteriormente, o expropriado postulou a expedição de precatório complementar, assinalando a insuficiência do valor pago. Instaurada a controvérsia, foram os autos remetidos, inúmeras vezes, à contadoria judicial, até que sobreveio a constatação, pelo expert do juízo, de que o valor levantado seria maior do que o efetivamente devido. 7. Diante de tal consideração, o juízo proferiu, em 01/06/2009, decisão interlocutória de indeferimento do pedido de execução complementar, assinalando não apenas a quitação da obrigação pelo expropriante, mas também o recebimento, a maior, do montante de R$ 36.139,43 (setenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos). 8. A referida decisão, conforme bem sopesado pela sentença ora recorrida, limitou-se a indeferir os pedidos formulados pelo expropriado, então exequente, inexistindo, por outro lado, "qualquer reconhecimento da exigibilidade imediata daquela quantia, tampouco determinação judicial de pagamento dirigida aos supostos executados, o que reforça a conclusão pela inviabilidade de aplicação do rito específico de cumprimento de sentença ao caso". 9. A restituição dos valores, caso o DNOCS entenda possível, deverá ser manejada por meio de ação autônoma, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Regional. 10. "[...] Afastada a possibilidade de devolução do valor recebido a maior, nos presentes autos, diante da ocorrência do levantamento do valor integral do precatório, devendo a formulação e apreciação do pedido ocorrer via ação autônoma. 4. O caso não se trata de reversão de efeitos financeiros de decisão judicial provisória modificada ou anulada, quando a lei autoriza a execução nos próprios autos. Aqui a situação é diferente, pois a execução na qual se alega que houve pagamento a maior foi feita com base num título executivo transitado em julgado e não rescindido. [...]" (TRF5, Terceira Turma, Processo nº 5995502- 65.1735.31.3.2829, Relator: Desembargador Federal João Pedro Azevedo (Convocado), julgado em 01/03/2020). 11. Não o fosse, é de se ponderar que o pedido de ressarcimento se deu após uma década do pagamento, bem como da expressa concordância com o valor apontado pelo particular. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 86153710565986072885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)