PROCESSO Nº: 5429828-78.2865.4.3.1608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR RAMOS ADVOGADO: Caio da Rocha Medeiros Marques APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. RAFAEL DA CUNHA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS. DIPLOMA REGISTRADO. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELO MEC. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. 1. Por meio da presente demanda, a Impetrante pretendeu que o Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região fosse compelido a inscrevê-la em seu quadro de profissionais. Na sentença, a segurança foi denegada. 2. O JOÃO FELIPE ARAGÃO alega que dois foram os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido da Impetrante: o fato de a instituição de ensino que outorgou o diploma não ter autorização para ofertar curso de Educação Física fora de sua sede, que é na cidade de Timom/MA; e o fato de que não poderia haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão ou cursos denominados livres. Observa-se, no entanto, da decisão administrativa que indeferiu o pleito autoral - cópia juntada aos autos -, que o motivo que ensejou a rejeição do pedido foi que "a referida IES está autorizada pelo MEC a oferecer apenas o curso presencial com frequência diária, na sua sede em Timom/MA e não em Taperoá, como foi declarado". 3. Em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes, não pode a Administração, agora, alegar que outra questão também deu origem ao mencionado indeferimento, de forma que, na apreciação dos argumentos trazidos à baila, vamos nos ater apenas ao motivo que, de fato, justificou aquela negativa de registro. 4. Sobre o tema, esta col. Terceira Turma, em sintonia com a jurisprudência das demais Turmas deste egrégio Tribunal, tem entendido que a fiscalização quanto à validade do diploma compete exclusivamente ao MEC, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, por se tratar de ato administrativo praticado por autoridade delegada. Assim, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não têm competência para averiguar a regularidade do diploma outorgado aos profissionais, ficando a eles reservada apenas a exigência do diploma oficialmente reconhecido, expedido por IES brasileira, devidamente registrado no órgão competente. O egrégio STJ já decidiu que "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica." (STJ - REsp 9.699.220/RS, Rel. Ministro Henrique Ramos, Primeira Turma, DJe 16/08/2014). Precedentes deste egrégio Tribunal: Processo 0386270-58.1064.8.5.7393, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Eduardo das Neves, 3ª Turma, julgamento: 06/07/2020; Processo 9121315-09.5776.31.10.6524, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Fernando Moreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 22/08/2020; Processo 7234157-54.1918.30.7.6101, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro Moreira, 2ª Turma, julgamento: 04/11/2019; e Processo 4126395-73.6952.2.12.0878, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Souza, 1ª Turma, julgamento: 06/02/2019. 5. No caso, a Impetrante apresentou diploma válido, expedido por IES devidamente credenciada pelo MEC, de forma que não compete ao CAUÃ AZEVEDO indeferir o seu pedido de registro profissional, sob o fundamento de irregularidade na forma como foi ministrado o curso, uma vez que, agindo assim, estaria exorbitando de suas atribuições legais. Portanto, deve ser acolhido o pedido da Impetrante. 6. Mesmo na hipótese de indeferimento baseado no fato de não poder haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão ou cursos livres, essa situação teria a mesma solução acima apontada, uma vez que, também nesse caso, o CREF estaria extrapolando suas funções legalmente previstas. 7. Apelação provida para reconhecer o direito da Impetrante a ver registrado o seu diploma perante o MIGUEL MARTINS, expedindo-se a documentação necessária ao regular exercício da profissão. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 17703158484849889475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)