PROCESSO Nº: 9260750-63.0700.18.1.1192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MELO ADVOGADO: João Felipe da Mata Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4500065-92.6843.30.8.0544 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela oposta. 2. Alega "a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20,910, de 22 de junho de 1932, e do art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e da decadência, com fundamento no art. 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma vez que o fato gerador ocorreu entre 09/05/2008 e 13/06/2008 e o crédito só restou constituído pelo Acórdão do TCU em 02/12/2017, ou seja, quando já transcorrido 9 (nove) anos". 3. Pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, porque já deferido na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4. A Exceção de Pré-Executividade é cabível no âmbito das Execuções Fiscais, conforme o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 964.313/AL, firmou o enunciado de Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." 6. O egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, por sua vez, possui entendimento de que o prazo prescricional fica interrompido durante a apuração de responsabilidade pelo órgão repassador, denominada "fase interna", e tem início apenas a partir da data do envio do Relatório conclusivo por ele elaborado para o Tribunal de Contas da União. Precedente: (Processo 4656686-15.9426.8.7.7257, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 26/01/2020) 7. No caso dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para a aferição dos marcos temporais indicativos da fluência e interrupção da prescrição aduzida pela Executada. Com efeito, não há nos autos cópia do procedimento deflagrado pelo FNS para a apuração das irregularidades ocorridas entre 08/02/2008 e 15/09/2008 e comprovante da remessa do Relatório final ao TCU. 8. Embora os documentos juntados pela Agravante façam menção à ocorrência de prévio procedimento para a apuração de irregularidades e à suposta existência de Tomada de Contas Especial pelo FNS, não são meio de prova idôneos para a fixação dos marcos temporais de início e de interrupção do prazo prescricional, consoante orienta o entendimento do egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, motivo pelo qual se faz necessária a dilação probatória, o que é claramente inviável nesta via. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 45992225561032421874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)