PROCESSO Nº: 9706831-05.1745.8.2.1060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MARTINS ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELADO: AUGUSTO DAS NEVES E INVESTIMENTOS LTDA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moreira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.. 1. Trata-se de ação proposta por MAYSA VIANA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, objetivando, em decorrência do atraso na entrega do imóvel: a) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano material; b) responsabilização civil pela perda de uma chance aos indivíduos que percam um direito único e assegurado por lei (Programa Minha Casa Minha Vida), este tendo como referencial o valor do bem ou da vantagem, que no caso é de R$ 93.524,00 (setenta e cinco mil reais); c) não sendo possível a entrega imediata do imóvel pactuado, ou seu similar, que sejam as requeridas condenadas a ressarcir o autor em perdas e danos, reparando a perda com prestações mensais substituindo aluguéis não recebidos; d) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: (i) declarar a legalidade da taxa de construção; (ii) anular a cláusula contratual que posterga os juros no pé além da expedição do habite-se ou do parecer técnico da Caixa; (iii) anular a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento de juros no pé além do prazo contratual para conclusão da obra; (iv) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir à parte autora os juros no pé (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo o autor ser ressarcido pela cobrança das taxas efetivamente pagas entre o início do atraso (30 de janeiro de 2014) e a data em que se iniciou a amortização do financiamento; (v) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. a recolher em favor do autor a indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel calculado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês de atraso, contados a partir de 25 de dezembro de 2014. Houve condenação de BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. E condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor da CEF, estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Apela a parte autora, requerendo que a CEF seja incluída na condenação quanto aos danos materiais e que julgue procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes pelo atraso na obra. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. ". (RODRIGO CAVALCANTI, 2ª T., PROCESSO: 00363460947382067335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020). 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [02]
(PROCESSO: 88665159070356570977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)