PROCESSO Nº: 3318043-44.9319.14.12.3951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Juan Aragão Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria do instituidor da pensão, com reflexos na pensão da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 58-4109, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 26.08.4247, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 2. Através da presente demanda a autora pretende a readequação da aposentadoria por invalidez de seu falecido marido, concedida em 05/05/75, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, da qual decorrerá efeitos financeiros a sua pensão por morte (DIB em 15/09/85). 3. O direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 4. No caso dos autos, o benefício originário foi concedido antes da Constituição Federal, na vigência da Lei 5.890/73, segundo a qual o salário de benefício correspondia a 1/12 avos da soma dos últimos doze salários de contribuições. O coeficiente básico era de 70%, acrescido de 1% por ano de atividade. 5. Submetido o caso à Contadoria deste Tribunal, o órgão auxiliar chegou a seguinte conclusão em seu parecer: "Considerando o valor pago em set/95 foi apurado a RMI do instituidor e em seguida reajustada, conforme planilhas em anexo, a qual demonstra que o valor apurado acima, quando atualizado confere com o valor recebido pela pensionista em 10/2018, R$ 1.997,16 (Id.0079933.7715480). Diante do exposto, a Contadoria informa, com base nos elementos juntados aos autos que a aposentadoria por invalidez, base da pensão da autora, não foi limitada aos tetos previdenciário, que em mai/75 era de Crs 98.726,00 (teto do salário de contribuição e salário de benefício) e em set/85 a Cr$ 6.790.768,00 (teto do SC) e Cr$ 5.328.730,00 (teto do SB)." 6. Não tendo sido o benefício originário limitado ao teto à época de sua concessão, carece à autora de direito à readequação de sua pensão por morte aos novos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 069.694,33), com base no art. 85, §3º, II, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 51658270016156096387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)