EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBJETO DA REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO QUANTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, negando provimento à apelação do particular, por entender que não houve cerceamento da defesa do contribuinte ao não ser realizada a perícia contábil, haja vista que a matéria controvertida é unicamente de direito. Foi declarada a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST/SENAT e SALÁRIO EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salário, por entender que o rol inserto no art. 149, § 2º, II, a, da CF/88 é exemplificativo. Também foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o abono de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, face ao seu caráter indenizatório. Pelo seu caráter remuneratório, foi declarada a incidência da contribuição em questão sobre o um terço de férias. 2. O particular alega em seu recurso a existência de contradição do julgado, uma vez que o decisum reconhece o pleito da embargante em sua fundamentação, inclusive consignando que a sentença deve ser reformada para dar parcial procedência aos embargos à execução, mas nega provimento ao apelo do particular. Defende que no dispositivo do acórdão deveria constar a parcial procedência do recurso, uma vez que foi reconhecida a impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. 3. A FAZENDA NACIONAL aduz a existência de omissão do acórdão embargado quanto à impossibilidade de desconstituição, ainda que parcial, das CDAs em cobrança sem prova inequívoca capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez que as reveste, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Afirma seu recurso deveria ter sido totalmente provido, uma vez que foi reconhecida a legitimidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST/SENAT e SALÁRIO EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salários. 4. Hipótese em que o feito tem por objeto o reconhecimento da nulidade dos créditos relativos à contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91 (um terço de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente), bem como a declaração de inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SEST/SENAT e o Salário Educação. 5. O particular fundamentou seu pleito recursal na necessidade de realização de perícia contábil para a demonstração da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. O julgado embargado entendeu que a não realização de perícia contábil não ocasiona o alegado cerceamento de defesa, haja vista que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito. Inexistência de contradição no julgado embargado, ao negar provimento à apelação do particular. 6. A FAZENDA NACIONAL respaldou sua pretensão recursal na constitucionalidade das contribuições para o SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA, inclusive após a superveniência da Emenda Constitucional nº 33/2001. O julgado embargado acolheu as alegações recursais, devendo, por essa razão, ser retificada a proclamação, para dar total provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL. 7. No que respeita à alegada impossibilidade de desconstituição, ainda que parcial, das CDAs em cobrança sem prova inequívoca capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez, foi devidamente consignado no acórdão impugnado que, acaso reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à parte da dívida objeto da execução fiscal, estes embargos à execução servem para definir o valor da execução em tese, para posterior liquidação, cabendo à exequente, após o trânsito em julgado, recalcular o valor do débito conforme os parâmetros fixados e apresentá-los nos autos da execução fiscal. 8. Afastamento da nulidade dos créditos relativos à contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91 (um terço de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente) por força da remessa oficial. 9. Embargos de Declaração do particular rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar a proclamação do julgado no que respeita à apelação da FAZENDA NACIONAL, dando-lhe integral provimento. LMABP
(PROCESSO: 76676157788901770856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)