EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. ALUNO DE CURSO DE ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO MÉDIO. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO. DIREITO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o demandante aluno do Curso Técnico em Agropecuária integrado ao Ensino Médio do IFPE e que obteve aprovação no SISU para o curso de licenciatura em música da mesma instituição, faz jus a ser matriculado no curso superior. 2. A Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a aferição de capacidade para ingresso no ensino superior supõe a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Em se tratando de curso técnico integrado, tem-se entendido que a mera pendência do estágio referente ao ensino profissionalizante não obsta o início da formação superior, pois a prática profissionalizante constitui excedente, com o intuito específico do exercício profissional, e o demandante não poderia ser penalizado por ter optado por um curso integrado. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Contudo, não é possível impor à instituição de ensino que expeça certificado de conclusão do ensino médio em separado, desconsiderando as pendências existentes para conclusão das atividades de estágio, inerente à educação profissional técnica, pois a conclusão do curso oferecido somente ocorre com a conclusão de todas as atividades previstas. 5. A jurisprudência desta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, é assente no sentido de que é plenamente possível a condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Apelação do demandante provida.
(PROCESSO: 91186939125588095822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)