PJE 5868005-57.4560.15.11.5909 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião em face da CEF, referente ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel residencial localizado na Rua Lourenço Moreira da Silva, 32, Apto 204, Edf. Turim, Ponta Verde, Maceió/AL. Condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 48.146,00 (dezessete mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) possuem o imóvel objeto do litígio por mais de 16 (dezesseis) anos; b) sempre exerceram os poderes inerentes ao domínio, tendo o imóvel usucapiendo lhes sido vendido por uma terceira pessoa, através de contrato de gaveta celebrado em 31/05/1998; c) sempre detiveram a posse do imóvel em debate de forma contínua e pacífica, com justo título e boa-fé; d) não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano, e nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que fosse, sendo a posse, ora debatida, ininterrupta e sem qualquer oposição. Defendem que a prova testemunhal era imprescindível para o deslinde da causa e, em não sendo realizado, tiveram o seu direito de defesa cerceado. Discorrem sobre usucapião de bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pelo SFH. Sustentam que: a) de acordo com o que dispõe o Código Civil e a CF/1988, a classificação dos bens se dá em razão da natureza de seu titular, e não de sua destinação (o imóvel em questão não se trata de bem público); b) não existe norma constitucional ou infraconstitucional vedando a usucapião do bem em discussão; c) restam cumpridos os requisitos para usucapir o bem objeto do litígio; d) os honorários fixados sobre o valor da causa alcançaram uma importância exorbitante e importará enriquecimento sem causa do causídico, a impor diminuição do valor arbitrado. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao SFH. 4. É certo que, apesar de o direito processual civil nortear-se pelo princípio dispositivo, em respeito ao princípio da verdade real/substancial (que não substitui o ônus das partes de produzir provas de suas alegações), considerando-se que o objetivo fundamental da Jurisdição é a justa composição da lide, permite ao juiz uma posição ativa na colheita da prova (art. 130 do CPC/2015), sem lhe retirar, todavia, a imparcialidade. Nesse passo, ao Poder Judiciário cabe intervir, no que concerne à instrução probatória, excepcionalmente, para elucidar dúvida quanto a ponto de alta relevância e quando houver urgência na produção da prova, o que não corresponde ao caso dos autos. 5. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 8010738/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas Cavalcanti, DJe: 28/04/2019). Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação dos apelantes é infundada, pois a r. sentença apelada apreciou cada ponto e premissa do litígio, merecendo ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. Conforme destacado na sentença: "A análise quanto à possibilidade de ser judicialmente garantido o direito que se reclama nestes autos pressupõe a apreciação de duas questões que, em não sendo reconhecidas, poderão obstar o pronunciamento judicial favorável. Há que aferir a possibilidade do reconhecimento da posse ad Renan Rocha de bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia firmado por terceira pessoa e ainda, e reflexamente, se há possibilidade, em sendo o bem objeto dos autos elevado a categoria de bem público, de ser submetido à prescrição aquisitiva postulada. Quanto à averiguação de ser possível o reconhecimento da posse ad João Gabriel Santos de bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação, que já se pacificou na jurisprudência pátria que a posse do bem objeto do contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial é legítima pelo contratante enquanto perdurar a sua situação de adimplência. Tal posse não poderia levar ao reconhecimento de usucapião justamente porque, enquanto vigente e regular o contrato, ao contratado é transferida apenas a posse indireta do bem já que a propriedade permanece sendo do contratante/agente fiduciante.(...) No caso dos autos, a posse não foi exercida com animus domini, porquanto decorrente de contrato particular de compra e venda. De fato, os autores ingressaram na posse do imóvel como cessionários dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de financiamento imobiliário (contrato de gaveta). Isso porque o artigo 1.240 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ("possuir como sua"), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os autores tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição. Concretamente, trata-se, originalmente, de aquisição de propriedade derivada de relação contratual entre os adquirentes (cessionários) e o anterior proprietário (promitente vendedor/cedente), com condições previamente estabelecidas, em que é incontestável o conhecimento das partes de ter sido o imóvel objeto da lide adquirido inicialmente pelo Sistema Financeiro de Habitação por meio de financiamento e com incidência de hipoteca, ou seja, havia a ciência do potencial direito dominial de outrem. Tais afirmações, repise-se, advindas dos próprios autores quando somadas aos elementos de prova colacionados aos autos não deixam dúvida quando à precariedade e clandestinidade de sua posse. Adentraram no imóvel e assim permanecem à revelia de sua legítima proprietária, a Caixa Econômica Federal - CEF. Dessa maneira, não configurada a posse com animus domini, resta impossibilitada a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel.(...) Assim, uma vez que a CEF comprovou que o imóvel pleiteado pelo demandante é objeto do contrato de financiamento (Id. 5119217.4817312), regularmente pactuado com os Srs. Luiz Fernando da Cruz e Ryan Rocha, resulta vazia de fundamento qualquer pretensão de legitimação da posse do bem pelos autores para fins de usucapi-lo. Nessa toada, quer em razão de ser o bem que se pretende usucapir objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, quer em razão de sua natureza de bem público em sentido amplo, conforme cláusula segunda do contrato de financiamento, o imóvel objeto dos autos não é passível de usucapião sendo imperioso o não reconhecimento do pleito autoral." 7. O art. 183, § 3º, da CF/1988 dispõe que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" e "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." 8. Já nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, que dispõe acerca dos requisitos para o reconhecimento da concessão de uso especial, "aquele que, até 03 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural". 9. Por seu turno, o Enunciado 340/STF preceitua que: " Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." 10. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Reconhecida a natureza eminentemente pública das verbas que sustentam o Sistema Financeiro de Habitação, não há que se cogitar da aplicação de normas de direito privado ao presente caso. 11. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, "o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público. (...) As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião" (TRF5, 2ª T., PJE 4785442-59.4879.9.8.3499, rel. Des. Federal Bernardo Pinto, julgado em 22/02/2020). 12. Também não prospera, em observância à jurisprudência deste Tribunal, a concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH: "No que pertine aos pedidos de aquisição de propriedade por usucapião ou de concessão de uso para fins de moradia, ambos não merecem guarida. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades, tampouco é permitida a concessão de uso para fins de moradia" (TRF5, 4ª T., PJE 5388023-57.7277.30.3.0462, rel. Des. Lorena Pinto (Convocada), julgado em 09/06/2020). 13. Nesse cenário, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades. 14. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7889705-40.0611.23.1.8606, Rel. Des. Luiz Felipe Caldeira, Arthur Castro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 366.279,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 13757113636613384439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)