E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, IV, DA LEI Nº 8.429/92. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MANEJO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO HÁBIL À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LIA E O DECRETO-LEI N.º 201/67. DOLO GENÉRICO. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. I - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu por atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública previstos no art. 11, caput e VI da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções do art. 12, III, da mesma Lei. II - Tratando das preliminares apresentadas pelo apelo do ex-gestor, tenho que não merecem prosperar. A alegação de prescrição esbarra, como bem aponta o parquet, no fato de que a citação, ocorrida no bojo do processo nº 5713422-56.7178.11.5.2461, interrompeu a prescrição em comento; haja vista que o feito visava ao ressarcimento dos valores dos programas PDDE e PME/2007, intrínseca, portanto, a relação entre o objeto das duas ações, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, e do art. 202 do Código Civil. III - Acerca da pretensa inaplicabilidade da LIA aos agentes públicos, observa-se que o tema já foi superado em jurisprudência, inclusive deste TRF5. Inexiste bis in idem quanto ao Decreto-lei 201/67, a que prefeitos municipais estão, em sede penal, sujeitos autônoma e igualmente. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) é aplicável aos ex-prefeitos, não havendo entre este diploma normativo e o Decreto-Lei n.º 201/67 qualquer incompatibilidade. Precedentes: EIAC-067077/04/PB, rel. Des. Federal João Vitor Nunes (Convocado), Pleno, Igor Rodrigues, DJE 14/10/2015; EIAC-934120/02/RN, rel. Des. Federal Erick da Mota, Pleno, Juan Ferreira, DJE 19/11/2014; EIAC-787776/02/RN, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, j. 28/09/2014, DJE 15/10/2014; EIAC-806357/01/RN, rel. Des. Federal Juan Aragão, Pleno, j. 10/12/2014, DJE 25/05/2014; AC- 908354/CE, rel. Des. Federal Alexandre Rezende, 2ª Turma, Pedro Miguel Barros. IV - O juiz sentenciante se convenceu de que o ex-Prefeito de Yago da Luz, Leandro Barros, incorreu na prática de ato ímprobo, consistente na não prestação de contas relativa aos recursos recebidos do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no valor de R$ 23.791,20 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) e do Projeto de Melhoria da Escola - PME, no montante de R$ 48.351,00 (quatorze mil e quinhentos e sessenta reais), nos exercícios de 2007 e 2008. V - Nas razões de apelo, o ex-gestor argumenta, em síntese, que a prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE/2007 e PME/2007 é de responsabilidade das próprias unidades executoras (gestoras) dos valores, no caso, as unidades escolares de Leonardo Aragão, pois os recursos foram transferidos diretamente para as escolas, independentemente de celebração de convênios ou outro instrumento similar, não sendo da atribuição do Prefeito a prestação de contas desses valores. VI - Ressalte-se que o PDDE é o Programa Dinheiro Direto na Escola, regulado pela Lei n.º 11.947/2009, e tem como característica o fato de a direção das escolas fazerem uso dos recursos e realizarem a prestação de contas ao gestor municipal para que este possa alimentar o sistema SiGPC. VII - Como afirma o recorrente, "os recursos são transferidos DIRETAMENTE as unidades escolares e INDEPENDENTEMENTE da celebração de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos extraído do censo escolar do ano anterior ao do repasse", contudo, distanciando-se da narrativa recursal, a lei responsabiliza o Município e as Secretarias de Educação pela análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE das respectivas prestações de contas. VIII - Imperioso esclarecer que o entendimento pacífico no STJ é de que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração não exige demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas necessita da demonstração do dolo, o qual pode ser genérico. Caso dos autos. IX - Quanto ao apelo do FNDE, observo que não prospera o simples argumento de que "o não cumprimento do dever de prestar implica o ressarcimento sentido pelo ente público". É certo que o fato de não prestar contas gera dúvidas sobre a lisura das condutas relacionadas à utilização do dinheiro público, mas não se pode presumir que houve dolo de enriquecimento ilícito ou de causar dano ao erário sem provas contundentes. X - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 13282572190240924464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)