PROCESSO Nº: 8986144-10.6369.7.2.1344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Castro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Tabira/PE, solidariamente, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça o medicamento Vismodegibe (Erivedge®), nos termos de laudo médico acostado aos autos, até no máximo o dia 05 de cada mês, devendo a prescrição médica ser renovada semestralmente, dispensada tal renovação e a exigência de receita médica para o primeiro fornecimento. Fixou multa diária pelo descumprimento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em síntese, sustentou que: a) a decisão contraria o entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 4.232.011/RJ, uma vez que o medicamento, embora registrado na ANVISA, não integra a lista de fornecimento gratuito pelo SUS, o que indica que não foi avaliado pela CONITEC; b) no laudo médico anexado aos autos, foi apontado apenas que o medicamento seria indicado para a situação, mas não foi demonstrado concretamente que as alternativas terapêuticas do SUS não são suficientes; c) o tratamento de câncer não é incumbência da Secretaria Estadual de Saúde, mas dos CACONs; d) é patente a necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão preferencialmente à União, nos termos do que restou decidido no julgamento do RE nº 322.411-CE (Tema 793); e) no caso de o Estado suportar o cumprimento da decisão judicial, deve constar do título que a União Federal deverá ressarcir os cofres estaduais, independentemente de trânsito em julgado; f) necessário fixar prazo razoável para cumprimento da ordem, nos termos do art. 537 do CPC; g) caso mantida a decisão quanto à previsão de sequestro de verbas públicas para aquisição do fármaco, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.377.342, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados formalmente ao SUS. O primeiro deles diz respeito à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Esse primeiro requisito restou preenchido, vez que o laudo médico acostado nos autos atesta que o agravado é portador de CARCINOMA BASOCELULAR AVANÇADO e irressecável em região de órbita direita (CID 10: C44), diagnosticado em 2005. Necessitou de vários procedimentos cirúrgicos, o último deles em 2013, quando não foi possível a ressecção completa da neoplasia, ocasião em que realizou radioterapia. Apresentou, em 2019, recidiva, dessa vez sem possibilidade cirúrgica e radioterapêutica. Foi então iniciado tratamento contínuo com quimioterapia antineoplástica. Porém, o paciente apresenta-se com doença em franca progressão, refratária à Quimioterapia, lesões sem melhora e dor não controlada. Pela natureza/estágio da patologia e prognóstico estabelecido nas evidências científicas, com base no estudo STEVIE, publicado em: Augusto Teixeira, nov: 86 - 334 - 338, concluiu-se que o paciente se beneficiará (melhora de sobrevida e controle das lesões) do tratamento com a medicação Vismodegibe (Erivedge®) 150mg/dia, continuamente, até progressão da doença. 5. O segundo requisito estabelecido pelo STJ consiste na incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, o que também restou confirmando por orçamentos acostados aos autos, tendo em vista que o custo do fármaco em comento (caixa com 28 comprimidos) varia de R$ 60.525,00 a R$ 68.778,83, para apenas um mês de tratamento, tratando-se, pois, de tratamento de alto custo. 6. Por fim, o terceiro e último requisito também restou presente, notadamente porque se refere à necessidade de registro da medicação junto à ANVISA, o qual se encontra registrado sob nº 7505935812851. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. No caso dos autos, tratando-se de paciente diagnosticado desde 2005 e que já fez uso de outras terapêuticas fornecidas pelo SUS, bem como com base em laudo médico que evidencia a necessidade do medicamento pleiteado, entende-se por consubstanciada a probabilidade do direito ao fornecimento de medicamento alternativo. Diferentemente do que alega o Estado agravante, o laudo médico preenche os requisitos previstos pelo STJ. 8. Com relação às regras de repartição de competências do SUS e considerando a urgência no fornecimento da medicação, sobretudo para assegurar a melhora de sobrevida do paciente e controle das lesões apresentadas em razão da doença, entende-se que a condenação solidária é possível, notadamente em vista do reconhecimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (STF, 207778 ED Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: JOÃO PEDRO DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-09-8444 PUBLIC 02-07-9539). 9. Em demandas que pleiteiam fornecimento de medicamento, não se pode penalizar o jurisdicionado com a não prestação do serviço de saúde, com fundamento na repartição de competências do SUS ou na existência de CACONs e UNACONs, de modo que o cumprimento da obrigação também pode ser direcionado para o Estado de forma solidária, como no caso dos autos. Nada impede, todavia, que o magistrado, ao julgar definitivamente a demanda, direcione o cumprimento da decisão a um dos entes públicos. 10. No tocante ao ressarcimento de gastos eventualmente realizados pelo Estado, a jurisprudência deste Regional vem entendendo que o ressarcimento pela União é matéria que deve ser resolvida administrativamente, não cabendo sua discussão nos autos da demanda promovida pelo particular por se tratar de matéria estranha ao objeto da lide. Precedentes: Processo nº 09040786264517444523, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 25/11/2020; Processo nº 12465027535018450096, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thomas Viana, 3ª Turma, Julgamento: 09/05/2020; Processo nº 80606923825146302238, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Gabriel Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 07/02/2019. 11. Com relação ao prazo de fornecimento, a urgência informada no laudo médico impõe a manutenção da decisão, não sendo desarrazoado exigir o cumprimento pelos réus com a maior brevidade possível, sobretudo para que se possa assegurar a efetividade do direito à saúde. 12. Por fim, a decisão consignou que, caso desatendida a determinação de fornecimento direto, poderia haver sequestro de recursos públicos para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o agravante requer que, caso haja bloqueio para aquisição do fármaco, seja observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 13. Conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, os diversos precedentes: Processo nº 53681634633439432337, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Augusto da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2020, Publicação; Processo nº 23144265076422749524, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Gabriel Farias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 13/10/2020, Publicação; Processo nº 0510248-37.9167.28.11.6655, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Caio Pinto (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 20/07/2020. 14. No entanto, a Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco pelo cidadão, através de recursos oriundos de bloqueio judicial. Nessas hipóteses, Arthur Ribeiro que se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pela paciente, não provado qualquer obstáculo para que a Administração o fizesse, não há que se exigir que o particular o faça. Acresce-se, ainda, que levando em consideração o descumprimento e a urgência no cumprimento da tutela provisória, não há motivo para impor o limite do PMVG. Nesse sentido: Processo nº 56640438973906818392, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcelo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2021. 15. Agravo de instrumento improvido.
 
(PROCESSO: 97267396237473464548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)