PROCESSO Nº: 6900349-16.1572.3.12.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucca Correia Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a não inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de cálculo das contribuições sociais patronais. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a Fazenda Nacional entende que a parcela do IR e do INSS dos segurados é incluída na composição da remuneração dos trabalhadores, mas isso não é verdade. Defende que a efetiva remuneração pela prestação de serviços é que será a base de cálculo das contribuições patronais. Assim, afirma que o IRPF e a contribuição previdenciária não constituem remuneração dos trabalhadores. Requer a reforma da sentença. 3. A base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa é a remuneração paga durante o mês aos empregados e aos trabalhadores avulsos, consoante o art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 139.308/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 998.567/SC, Rel. Min. Theo Viana, DJe 25/09/2017. Assim, os Tribunais Superiores entendem que não há incidência de contribuição social sobre verbas de natureza habitual e indenizatória. 5. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, §9º da reportada Lei 8.1212/91. Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. 6. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 62611096290462168832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)