PROCESSO Nº: 3901372-83.4790.2.5.9062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Alexandre Carvalho Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a não comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante à inexistência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova material válido (consta apenas declaração do sindicato de trabalhadores rurais, cadastro na EMATERCE e carteira sindical, emitida após o nascimento da criança) e, por sua vez, não sendo a prova exclusivamente testemunhal válida para a comprovação da condição de segurado especial, não se há falar na necessidade de sua produção, posto que, mesmo que os depoimentos se mostrassem hábeis e convincentes, não seriam suficientes para configuração do direito pretendido; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 62807301212549125386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)