Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Farias Nº: 0834380-85.3301.16.8.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Bryan Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, ao entendimento de que restaram ausentes as provas do ato coator, bem como o interesse processual do impetrante. 2. Esta 3ª Turma adota o entendimento de que o documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 17/12/2020, com status "Em análise) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se viabilizado, portanto, o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados, conforme restou consignado no acórdão embargado. Precedente desta Corte Regional: 5663001-81.7046.19.8.9410, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vitor Barros, 1ª Turma, Julg: 21/11/2020. 5.Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que a MM. Juíza a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 6. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 96263235571953462849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)