Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Duarte Nº: 8890124-57.1557.26.12.0051 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Moraes e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA LEI 96.160/2020. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que julgou extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 975 do NCPC. 2. A agravante alega que a decisão agravada não levou em consideração, ao decretar a decadência da presente ação, a existência da lei nº 16.054 de 21 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 3. Não assiste razão à agravante quanto à aplicabilidade da legislação invocada à contagem do prazo decadencial da ação rescisória. Com efeito, observe-se que a Lei n° 14.010/2020 veio dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, nada prevendo quanto a questões processuais. 4. Em razão da pandemia do coronavírus, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região expediu os atos 112 e 140 de 2020, que trataram unicamente da suspensão dos prazos processuais entre 19 de março e 11 de novembro de 2020, nada dispondo sobre prazos decadenciais tais como o de 2 anos para ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar na ocorrência de suspensão do prazo para propor a presente demanda. 5. O trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu no dia 17/08/2018, conforme se observa da certidão de id 3671670.3807459, trazida aos autos pela própria postulante, tendo sido ajuizada a presente rescisória em 17/04/2020, impondo-se o reconhecimento de que a pretensão deduzida pela autora restou fulminada pela decadência, nos termos do art. 975 do NCPC, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que julgou extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 6. Agravo regimental não provido.
(PROCESSO: 60090484270223153023, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2021)