PROCESSO Nº: 6815510-14.1747.11.6.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Dulciana Ferreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA PERANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - OPC. PNAE 2007. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. OMISSÃO CONHECIDA E SANADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Conhecimento do pedido do Município de Divina Pastora apenas em relação aos honorários recursais, porquanto o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça não se coaduna com a discussão no presente feito. 3. Na perspectiva dos embargos da União, quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere da ementa. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Todavia, há omissão no acórdão ao não se manifestar sobre os honorários advocatícios, objeto da pretensão recursal. Assim, é de se conhecer do inconformismo, comum aos dos pedidos de embargos aclaratórios. 6. A União insurge-se contra a verba honorária fixada na sentença, ao entendimento de que no caso destes autos não se tem como vincular o valor atribuído à causa para fins de condenação honorária, pelo que requer seja reformada a sua base de cálculo, considerando para sua quantificação, apenas o valor do proveito econômico alcançado (e não o valor da causa), desde que não ultrapassado o montante já fixado na sentença de primeiro grau. Registre-se que, na sentença, a magistrada considerou os critérios legais definidos para a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no patamar de 10% sobre o valor da causa, o que se mostra suficientemente fundamentada a decisão, a revelar-se proporcional e razoável. 7. Doutro lado, o município pugna pela fixação de honorários recursais, em vista do não provimento do recurso interposto, com arrimo no disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios. 8. Não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20128272022234307932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)