PJE 9283505-68.4486.13.1.7540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE MAR VERMELHO/AL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que rejeitou as alegações de coisa julgada, ilegitimidade ativa e suspensão da execução, constantes da impugnação apresentada pela União, e indeferiu o pedido de destaque da verba honorária contratual. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) é inadequada a via eleita, pois a questão da retenção, em precatório, de honorários do advogado não deveria ter sido conhecida, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas no rol taxativo das matérias que podem ser arguidas pela Fazenda Pública na impugnação à execução (art. 535 do CPC); b) houve desrespeito ao decidido pelo STF na SL 1.186/DF, que não declara a impossibilidade de destaque, mas apenas suspende, temporariamente, tal direito; c) há a possibilidade de retenção dos honorários contratuais no precatório de titularidade do Município, vez que tal fato concretiza os dispositivos da Constituição, da LDB e do EOAB, sem sacrificar qualquer parcela do ordenamento; d) em razão de a remuneração dos serviços jurídicos estar direcionada à manutenção e desenvolvimento do ensino ou em razão da natureza orçamentária específica que possui o precatório referente à indenização, presente a possibilidade de destacamento de honorários; e) devem ser fixados os honorários de sucumbência em razão da execução resistida. 3. O crédito executado decorre da Ação Ordinária de Cobrança 4353414-21.9209.29.11.1534, no valor de R$ 9.423.884,32 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), por meio da qual a executada foi condenada a pagar ao exequente quantia correspondente aos recursos do FUNDEF que deixou de ser repassada. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença é forma de defesa, através da qual o executado poderá alegar matérias que digam respeito à regularidade da relação processual e dos atos executivos praticados, assim como aquelas que digam respeito à obrigação representada pelo título, sob pena de preclusão. Preliminar que se rejeita. 5. Sobre os honorários contratuais, não assiste razão ao Município agravante. Em 15/08/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Bernardo Lima na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 6. Entretanto, posteriormente, em 24/08/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Enzo Gabriel Gonçalves, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 7. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Rafael Freitas, julgada na Sessão Virtual de 26/04/2020 a 24/02/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". Desse modo, é de se manter a sentença na parte em que considerou descabida a retenção dos honorários contratuais. 8. A fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença provisório ou definitivo, está prevista no art. 85, § 1º, do CPC, ressalvando-se no § 7º os cumprimentos de sentença promovidos em desfavor da Fazenda Pública que se sujeitem ao regime dos precatórios, na hipótese de não ser apresentada impugnação. 9. Em casos semelhantes, os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença levam em consideração não apenas a mera promoção do procedimento, mas também a eventual apresentação de impugnação pela parte executada. In casu, inexiste, nos autos originários, qualquer estipulação de verba honorária pela promoção da execução, sendo possível, assim, a sua fixação. 10. A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, perfaz quase dez milhões de reais. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 4143756-88.6602.6.8.4027, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Theo Cardoso. em: 14/09/2018. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 09.257,00, observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. act
(PROCESSO: 78568604590290769823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)