PROCESSO Nº: 5588334-93.1704.3.11.3944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA RODRIGUES VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Diogo Campos Furtado De Carvalho Feitosa e outro APELADO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Thales Novaes Furtado De Carvalho Feitosa ADVOGADO: Miguel Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYAN FERNANDES ADVOGADO: Henrique Farias APELADO: VICENTE SILVEIRA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Carvalho Furtado De Carvalho Feitosa ADVOGADO: Pedro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Moraes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moura. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, I E VI E 11, I DA LEI N. 8.429/92. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. EX-PREFEITO. ATUAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO POR MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PARA CONFIGIRAÇÃO DE CONDUTA IMPROBA DO EX-PREFEITO E DO SOCIO-ADMINISTRADOR. ATO IMPROBO DO ESCRITÓRIO NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado em relação a Ana Sophia Cunha, ex-prefeito de Pinhão/SE, por entender não comprovado o dolo ou culpa (uma vez que "as circunstâncias da contratação foram totalmente impessoais, afastando qualquer conhecimento quanto à ilegalidade das compensações efetivadas"). Da mesma forma, julgou improcedente o pedido em relação a Lara Rodrigues Vidal, representante legal do escritório de advocacia, por inexistir qualquer prova da sua participação direta e pessoal na conduta ímproba. Condenou, apenas, a empresa MARIA CLARA BARBOSA VIDAL CONSULTORIA SOPHIE VIANA. 2. Cuidam os autos, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra LORENA SALES, THALES JESUS VIDAL CONSULTORIA ANA JULIA FARIAS e JOÃO FELIPE CALDEIRA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, com base no Inquérito Civil 0.98.832.859536/2758-19, em que se pretendia imputar as condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VI, VIII, e art. 11, I, todos da Lei nº 8.429/92, "em decorrência da compensação indevida de contribuições previdenciárias (...), feitas de modo injustificado sem base fática ou em inobservância dos requisitos básicos que o procedimento requer, além de executada por empesa contratada por inexigibilidade indevida de licitação". 3. De acordo com a inicial, a Prefeitura de Pinhão/SE, através de seu ex-prefeito, RAUL GOMES (01/2009 a 01/2010), efetuou a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia LUNA CASTRO VIDAL CONSULTORIA LARA AZEVEDO, administrado pelo requerido JOÃO MIGUEL FREITAS VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, para promover, através de compensação tributária, a recuperação das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas ditas indenizatórias, a exemplo do terço constitucional de férias e os primeiros quinze de afastamento por auxílio-doença, e a recuperação de valores passíveis de devolução e/ou suspensão de recolhimento de exações indevidas ou excessivas, assim como eventuais compensações administrativas ou judiciais referentes ao passivo previdenciário. 4. Ainda de acordo com a inicial, a empresa EMANUELLY ALVES VIDAL CONSULTORIA HELENA GONÇALVES teria informado ao fisco federal o montante de R$9.513.238,38, supostamente recolhido de forma indevida e que foi compensado no período das competências de 08/2009 a 01/2010, vindo a receber a quantia de pelo menos R$ 258.176,76 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), a título de honorários contratuais. Ao final, considerando a ausência de documentação e justificativas a comprovar a regularidade das compensações, a RFB concluiu que as compensações em exame, realizadas, conjuntamente, pelos réus, não tinham nenhuma "base fática", posto que não se desincumbiram de comprovar que elas foram feitas com suporte em indevidos pagamentos pretéritos, o que redundou na lavratura dos Autos de Infração nº 62.243.724-2, nº 28.021.526-1, nº 12.606.173-3, 46.265.946-6, no bojo dos quais foram promovidos os lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, com juros e multa (id. 0855076.4088988, f. 5/90). Ainda de acordo com o relatório do processo administrativo fiscal nº 55693.185.835/2836-85 não havia base para as compensações efetivadas diante da ausência de documentos comprobatórios (id. 1207453.6747514.6957083, f. 2/4). 5. O prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa é de cinco anos, a contar do dia subsequente ao término do mandato do agente público, conforme disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, aplicando-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição (STJ, AgRg no REsp 6676388/SP, Rel. Ministro EDUARDO DA PAZ MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro VITOR GABRIEL FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2020, DJe 08/07/2021). Súmula 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. 6. Nos termos da informação constante do portal eletrônico (sítio) do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE, verifica-se que o ex-prefeito exerceu o múnus público até 10.09.4028. Dessa forma, fica afastada a alegação de prescrição, tendo em conta que a ação fora ajuizada em 13.10.9169. 7. Quanto ao ex-prefeito de Pinhão, as provas colhidas nos autos não demonstram a existência de dolo ou culpa do então agente público, por não restar demonstrado que este teria pleno conhecimento da ilicitude cometida. Poder-se-ia enquadrar a conduta em falta de cautela, podendo ensejar as compensações indevidas as penalidades de ordem pecuniária (juros, multa, etc.), mas não se mostra suficiente para condenação de ato de improbidade administrativa. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades, sem comprovação de má-fé pelo agente público. Manutenção da sentença que reconheceu a improcedência do pedido. 8. Quanto às imputações ao sócio administrador do escritório de advocacia contratado pelo Município, os depoimentos colhidos não demonstram a atuação direta e pessoal do demandado nos atos de improbidade. Registre-se que o ex-prefeito, em seu depoimento, ao se referir a reuniões e orientações recebidas à época, não citou o nome do demandado, mas afirmou que as tratativas eram sempre feitas através do escritório de consultoria, mediante prepostos do escritório de advocacia, e não diretamente com o profissional Guilherme Azevedo Vidal. 9. A jurisprudência tem entendido que, inexistindo indícios de desvio de finalidade da pessoa jurídica condenada ou confusão do patrimônio desta com o do seu representante, não se poderia admitir a responsabilidade do mero administrador (STJ, AgInt no REsp 9877473/PB, Rel. Ministro Alexandre Ramos, Primeira Turma, julgado em 21/02/2018, DJe 20/05/2018). 10. No caso dos autos, não há prova de que o sócio administrador tenha participado, direta e pessoalmente, como representante do escritório, nos atos ímprobos, de forma que deve ser mantida a improcedência da ação contra ele. 11. No que se refere ao escritório contratado, ainda que as compensações em exame tenham sido realizadas sem qualquer base fática, tal conduta resultou na lavratura dos Autos de Infração pela Fazenda Nacional, não havendo, portanto, dano sofrido pelo erário federal. O não recolhimento dos tributos, ou a compensação indevida, enseja, na verdade, a cobrança administrativa do débito ou a propositura de execução fiscal, não se podendo considerar a União como ente lesado, em casos como o dos autos. 12. O dano apontado ao erário, caso efetivamente comprovado, seria em detrimento do município de Pinhão, que parcelou o débito relativo às compensações ditas indevidas, podendo ser esse, caso assim se verifique, considerado o ente lesado, e não a União. 13. Ressalte-se que, se a Receita Federal verificou que a compensação efetivada ocorreu de forma indevida, vez que fundada em crédito inexistente, tal conduta não tem o condão de gerar efetivo prejuízo à Previdência, mas apenas à Prefeitura, que ficou obrigada a regularizar sua situação perante os Órgãos Fazendários e Previdenciários, inclusive com o pagamento de multas e juros. 14. Dessa forma, merece reforma a sentença que condenou a empresa apelante pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em suprimir tributos mediante compensações sabidamente indevidas, em conluio com agentes públicos, quando sequer restou comprovado nos autos qualquer envolvimento destes, tendo restado consignado na sentença que não restou comprovado dolo ou culpa do então prefeito do município. 15. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação da Bianca das Neves. provida.
(PROCESSO: 37290449747476749104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)