PROCESSO Nº: 1540234-65.9978.26.11.4021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Eduardo da Conceição De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9283305-32.8330.20.12.3667 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE AVE. SOLTURA PELO IBAMA SEM ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que condenou o Agravante "a recompor o patrimônio dos executados o estabelecimento do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelos danos materiais advindos aos exequentes; por outro lado, no que concerne ao dano sentimental, tenho que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para repor aos exequentes o valor de afeição imputado à ave objeto destes autos", bem como fixou "como devido aos exequentes, a título de multa cominatória, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser atualizada, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de sua fixação, em 03 de novembro de 2011 (id. 2687842.5512972)". 2. Alega que ao soltar o animal em 09/04/2011, agiu conforme a legislação, não podendo ser condenado a pagar indenização por ato ilegal cometido pelo Agravado. Resiste, ainda, à execução das astreintes fixadas, aduz que o animal não possuía valor comercial, e que o valor do dano moral foi fixado de forma desproporcional. 3. Consta nos autos que o IBAMA, nada obstante estar ciente da tramitação do presente feito, procedeu à soltura da ave papagaio no meio natural, impossibilitando o cumprimento da Ordem Judicial que determinou a entrega da mencionada ave aos então Promoventes, que por ela ficariam responsáveis, até o final da demanda. Ora, não merece, assim, acolhida a alegação feita pelo IBAMA de que, quando da soltura da ave, estaria agindo em exercício legal de um direito, assim como que não teria ciência da decisão que deferiu a antecipação de tutela, haja vista ser evidente o prévio conhecimento da tramitação da presente demanda pelo ora Agravante. Embora se reconheça o dever de fiscalização e proteção da vida animal, tal dever não autoriza o executado a modificar o estado de bem submetido a procedimento judicial. 4. Não caberia ao Recorrente ter procedido à soltura da ave sem a prévia autorização Judicial, haja vista ser tal animal objeto de disputa judicial no momento de sua soltura, daí porque a conclusão necessária de que o promovido inovou no estado do bem da vida objeto do processo e com tal inovação causou dano não apenas aos Agravados, mas a própria prestação jurisdicional, que restou assim impossibilitada. 5. Os Recorridos obtiveram, judicialmente, Título Executivo que lhes conferiu o direito de que fosse entregue a ave papagaio "lourinho"; porém, esta entrega, obrigação a que estava sujeito o Executado, tornou-se impossível em virtude de ato voluntário por este praticado. Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima declinados, converteu-se a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, em favor dos Exequentes e a serem arcados pelo executado, sem olvidar do direito dos Exequentes à indenização específica, baseada no valor estimativo da "coisa" que não lhes foi entregue. 6. Embora a posse da ave não estivesse originariamente regularizada no âmbito administrativo de fiscalização, restou reconhecido judicialmente o direito dos ora Agravados de terem a guarda da ave papagaio, por meio de Título Executivo Judicial, transitado em julgado, inclusive. O que decerto transmudou a aparente irregularidade administrativa em regularidade judicial, que, sem dúvidas, suplanta aquela irregularidade, transmudando-a, por força do provimento judicial, em regularidade. Ademais, conforme já declinado acima, não poderia o Agravante ter inovado no estado do objeto da lide, antes que o feito tivesse seu desfecho final, ou mediante prévia autorização Judicial, razão pela qual não se pode reconhecer como legítimo o alegado exercício de direito de "soltar" a ave enquanto o processo ainda estava em curso de sua definição, notadamente por se tratar de inovação no estado de coisa submetido a processo Judicial que poderia causar (tanto que causou) a impossibilidade de cumprimento da decisão Judicial que viesse a ser proferida. 7. Tem-se por justo, por não ser excessivo, mas necessário e suficiente, a recompor o patrimônio dos Recorridos o estabelecimento do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelos danos materiais advindos aos mesmos; por outro lado, no que concerne ao dano sentimental, conclui-se que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para repor aos Agravados o valor de afeição imputado à ave objeto destes autos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 31788483205238767852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)