PROCESSO Nº: 3912064-63.4565.12.9.2294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Bryan Silva De Felipe Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão, considerando que não observou que a partir da premissa posta no acórdão embargado, surge ofensa aos artigos 48, II e 167, I, da CRFB/88, uma vez que inexistiu lei orçamentária autorizando os repasses nos anos subsequentes ao fundo do FGTS, requerendo a inconstitucionalidade incidental da tese apresentada no acórdão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, ante a não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a receita da contribuição social ora em análise não se encontra vinculada à existência de déficit nas contas do FGTS, tendo como real propósito que o referido fundo permaneça apto ao desempenho de suas finalidades previstas na Lei nº 8.036/1990, que determina o emprego dos recursos desse fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 7. Ademais, o entendimento acolhido está em consonância com o que restou consolidado pelo STF no julgamento do RE nº 950.780/RG, com repercussão geral reconhecida, que findou por firmar a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 25 de julho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 8. Colhe-se da ementa do RE nº 664.708/RG o seguinte trecho: "O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor". 9. Acerca da inexistência de lei orçamentária, observa-se que o texto do art. 13 da LC 110/2001, destacado na decisão embargada, é claro ao se referir à previsão orçamentária de destinação integral ao FGTS do valor arrecadado pela contribuição nela instituída (arts. 1º e 2º) apenas em relação ao exercícios de 2001, 2002 e 2003, disso resultando o reconhecimento de que, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação. 10. Essa intelecção, inclusive, foi confirmada no julgamento do RE nº 237.123/RG, segundo o qual "Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. (...) Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49586903363747646586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)