PROCESSO Nº: 6209889-69.7018.21.2.3319 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE DA ROCHA ADVOGADO: IGOR LIMA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO MOURA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 03/07/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 08/02/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 11/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 15/12/2019, decorridos mais de dois meses do pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 36809939758006437373, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 0951526-88.7929.6.6.7344 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA SANTOS ADVOGADO: THOMAS NASCIMENTO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: THIAGO MOURA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL NOGUEIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/12/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 10/07/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 20/0 PROCESSO Nº: 1922362-55.6185.27.8.5570 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ MOREIRA ADVOGADO: ERICK MELO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: FRANCISCO PINTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO DIAS: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/03/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 14/11/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 09/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 14/10/2019, decorridos mais de dois meses do pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27403480827044226192, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida. 5/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 13/06/2019, decorridos mais de dois meses do pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 72511489121553898667, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, BRUNO SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 50310080403820313721, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)