PJE 1620995-28.3831.6.12.5254 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ESCADA/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, nos autos de execução de título judicial transitado em julgado em 12/06/2020, advindo de ação individual, indeferiu o pedido de imediata expedição do precatório referente ao valor incontroverso da execução. 2. Nas razões de agravo, o Município defende, em síntese, que: a) ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, a União apontou como excesso de execução a quantia de R$ 93.929,78, e como valor incontroverso o montante de R$ 83.798.558,84; b) no que diz respeito à existência de ações que tramitam no STF (tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, no âmbito do FUNDEF - ACO 660-AM, ACO 701- AL, ACO 658-PE, ACO 722-MG, ACO 683-CE, ACO 700-RN, ACO 718-PA, ACO 1980-SC, ACO 1099-SC, ACO 648-BA, ACO 661-MA, ACO 669-SE, ACO 1278-BA), essas não apresentam qualquer repercussão na presente demanda, uma vez que a questão aqui discutida encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada; c) nos termos do art. 85, caput, e parágrafo 7º, do CPC/2015, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 3. Consta da decisão agravada o seguinte: a) a demanda está instruída com elementos suficientes para liquidação do julgado que permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente, não se revelando necessária, portanto, a fase de liquidação para apurar o valor da execução; b) no que diz respeito à existência de ações civis ordinárias que tramitam no STF, essas não apresentam qualquer repercussão na presente demanda, pois a questão aqui discutida encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada e, à luz do CPC/2015, até mesmo eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do STF envolvendo a matéria objeto do título executivo judicial não o tornaria inexigível, pois a decisão da Suprema Corte teria sido proferida após o trânsito em julgado da decisão judicial exequenda; c) quanto ao pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, observa-se que a União, na petição protocolada em 27/01/2020, impugna, sob a estrita perspectiva dos cálculos, apenas parte dos valores exequendos, o que poderia induzir à conclusão de que há valores incontroversos a já permitirem a expedição de precatório desde já. Embora haja parte dos valores exequendos não impugnada sob a perspectiva estrita de cálculo, observa-se da impugnação da União que a totalidade do crédito se encontra impugnada sob outra perspectiva, a jurídica, mormente diante da alegação de existência de ações no STF cujo julgamento repercutiria, supostamente, sobre a exigibilidade do título. Assim, apesar das alegações da União não terem sido acolhidas, não se pode olvidar que há interesse recursal do ente público no ponto e, portanto, em tese, possibilidade de provimento de recurso que pode repercutir sobre a execução como um todo, de modo que impossível a pronta expedição de precatórios a título de valores incontroversos; d) deixa-se de condenar a União em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 160047/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". 4. O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa havendo posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento. Precedente: REsp 8789893/SP, rel. Ministro Luiz Gustavo Duarte, DJ 11/09/2019. 5. No caso concreto, a execução foi proposta para cobrança do valor de R$ 71.323.457,62, tendo a União apontado excesso de R$ 50.052,78 no que diz respeito à perspectiva dos cálculos. 6. Por tal razão, sustenta a parte agravante que existem valores incontroversos. No entanto, a argumentação lançada pela parte recorrente não se encontra apta, neste momento processual, a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, no sentido de que, "quanto ao pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, observa-se que a União, na petição protocolada em 21/10/2020, impugna, sob a estrita perspectiva dos cálculos, apenas parte dos valores exequendos, o que poderia induzir à conclusão de que há valores incontroversos a já permitirem a expedição de precatório desde já. Embora haja parte dos valores exequendos não impugnada sob a perspectiva estrita de cálculo, observa-se da impugnação da União que a totalidade do crédito se encontra impugnada sob outra perspectiva, a jurídica, mormente diante da alegação de existência de ações no STF cujo julgamento repercutiria, supostamente, sobre a exigibilidade do título. Assim, apesar das alegações da União não terem sido acolhidas, não se pode olvidar que há interesse recursal do ente público no ponto e, portanto, em tese, possibilidade de provimento de recurso que pode repercutir sobre a execução como um todo, de modo que impossível a pronta expedição de precatórios a título de valores incontroversos". 7. Verifica-se, assim, que as alegações da União se voltam contra a própria exigibilidade do título, esvaziando a conclusão da existência de valores incontroversos, de modo que deve mantida a decisão agravada nesse aspecto. 8. Quanto aos honorários da execução, observa-se que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o STJ e esta Segunda Turma, considera-se que não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Em verdade, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Juan da Luz: "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 2509905/SP, Relator Ministro João Ribeiro, Data de Julgamento: 17/02/2019). Nesse sentido: TRF5, 2ª T. PJE 9404476-34.0840.21.9.7924, rel. Des. Federal Kaique da Luz, assinado em 27/06/2020. 9. Compulsando os autos, verifica-se que não houve condenação da União em honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, razão pela qual é devida a fixação dessa verba em favor do Município exequente. 10. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 0479670-54.5238.3.12.4733 (Rel. Des. Lucas Almeida, Juan Gonçalves), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Sendo assim, a fixação da verba honorária em R$ 55.397,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mostra-se proporcional e razoável, em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo. 11. Com o julgamento do mérito do agravo, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela União contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar no presente agravo de instrumento, inclusive porque, em decisão posterior, aquela foi revogada pelo Relator. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para condenar a União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 53.714,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 33079397154317274206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)