PROCESSO Nº: 6662756-23.4247.14.5.8073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Guilherme Porto Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGU. LEI Nº 10.148/2005. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 63.208/1980. DATA ÚNICA PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 12 MESES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. PREJUÍZO A DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO AO SERVIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DE QUASE UM ANO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM DESDE A DATA DE INGRESSO NO QUADRO FUNCIONAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora de progredir na carreira a cada interstício de 12 (doze) meses, a contar de 25 de julho de 2015, em razão da prescrição quinquenal, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, com reflexos no adicional de férias e gratificação natalina, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A Lei nº 11.090/2005 dispôs sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, estabelecendo, em seu art. 9º, as regras para a progressão funcional, salientando que, enquanto não editado o decreto regulamentar, permaneceria a Administração aplicando, na forma do art. 14, o Decreto nº 93.224/1980, que fixa data única para a contagem do interstício de 12 (doze) meses - primeiro dia de julho após a entrada em exercício, no caso de nomeação de servidor. Essa disposição, contudo, fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, haja vista que coloca os servidores em posições mais ou menos privilegiadas a depender do mês de ingresso no serviço público, critério que não se releva adequado para essa finalidade. 4. No caso dos autos, o autor ingressou no quadro funcional da AGU em 28/03/2008, sendo que a contagem do interstício de 12 (doze) meses para fins de progressão apenas se iniciou em julho de 2009, desconsiderando praticamente 10 (dez) meses de exercício funcional, em nítido prejuízo ao direito que lhe é legalmente garantido. 5. A disciplina contida no referido decreto viola a isonomia e limita direito do autor sem fundamento legal, devendo ser acolhida a pretensão contida na exordial, a fim de que seja o autor reenquadrado na carreira, considerando-se a data de ingresso no serviço público como marco inicial do interstício legal para fins de progressão funcional. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 81719172670925756116, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2020; PROCESSO: 97429639507591797470, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018. 7. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. LN
(PROCESSO: 38860539537931684082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)