PROCESSO Nº: 6501210-43.4920.1.4.1415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Francisco da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo Davi Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SISTEMA "S" E AO FNDE. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança na qual se pretendia a suspensão da exigibilidade da contribuição social ao INCRA, Sistema S e ao FNDE, por força das novas bases econômicas previstas no art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, acrescidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. 2. Acerca da questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88, o STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 879.357/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. O entendimento assente nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF5, esta última em sua composição ampliada, é no sentido da constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo das contribuições para o Sistema S, INCRA e FNDE. Precedentes: PJE 4641378-34.9431.7.4.1911, Rel. Des. Federal Murilo Cunha - 1ª Turma, 18/11/2019; PJE 8455971-68.8658.8.8.0096, Rel. Des. Federal Erick Teixeira, 2ª Turma, 21/10/2019; PJE 7027765-28.8525.13.12.0371, Rel. Des. Federal Davi Luiz Porto - 3ª Turma, 31/08/2018; e, PJE 1545745-82.0920.1.12.2813, Rel. Des. João Lucas Castro - 4ª Turma, 02/02/2020. 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 061.461/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 5. Apelação a que se nega provimento. Sem honorários recursais, face à natureza mandamental da ação. DS
(PROCESSO: 45024642225990570057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)