PJE 1972246-55.0791.11.11.2865 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político, reintegração, reforma e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos na Lei 10.559/2002. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta MARIA CLARA ROCHA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do Defensor Público Federal, apesar de a DPU informar ao juízo que se encontrava em regime de greve, importou cerceamento do direito de defesa; (2) o desligamento do autor, militar de carreira, não observou o devido processo legal, o que evidencia seu caráter político; (3) uma vez estabelecida a natureza política do desligamento do autor, restam caracterizados a condição de anistiado (art. 8º da ADCT e art. 2º da Lei 10.559/2002) e o dano moral indenizável (art. 1º, II, da Lei 10.559/2002). 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária movida por ANTHONY COSTELA em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da condição de anistiado político, reintegração, reforma e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos na Lei 10.559/2002. b) Alega, em síntese, que ingressou na Marinha em agosto de 1969, tendo sido desligado em maio de 1971, em razão de perseguição política, haja vista o regime de exceção militar vigente à época. c) Na audiência de instrução e julgamento, realizada sem a presença do Defensor Público em razão de movimento paredista da entidade, foi realizada a oitiva de testemunha do autor acerca dos fatos alegados. d) O cerne da demanda se resume à pretensa nulidade da sentença em razão da ausência do Defensor Público, bem como à motivação política ou não do desligamento do apelante. 4. A apelação considerada nesta decisão é a peça datada de 30/03/2016 (ID 7098382.4944504). A peça datada de 11/10/2016 (ID 3520388.4640623), interposta após a decisão em sede de Embargos de Declaração, não será apreciada em razão de preclusão consumativa. 5. De início, importante esclarecer que a realização da audiência sem a presença do Defensor Público não violou o ordenamento jurídico. Depreende-se da leitura do art. 362, II, do CPC que a ausência de quem deva participar da audiência de instrução e julgamento pode dar ensejo ao seu adiamento. Trata-se, portanto, de faculdade atribuída ao juiz, a ser exercida dentro da sua margem de discricionariedade. 6. A leitura do art. 362, § 2º, do CPC aponta na mesma direção, uma vez que permite ao juiz dispensar a produção de prova cujo advogado não esteja presente à audiência. 7. Além do mais, atendendo ao princípio pas de nullité sans grief, é dever da parte que se sentir lesada por suposta nulidade comprovar o prejuízo sofrido. Contudo, observa-se que não houve prejuízo ao autor, uma vez que o juiz ouviu a testemunha arrolada. 8. Adentrando no mérito, percebe-se, inclusive, que a oitiva da testemunha em nada contribuiu para a pretensão do autor. Apontou aquilo que já se depreende da leitura dos autos, que não há elementos que sustentem as suas alegações. 9. O próprio autor também não pode mencionar em depoimento algum ato específico que caracterizasse perseguição política. Não há qualquer indício que permita concluir que o seu desligamento tenha se dado por razões políticas. Nenhum elemento de prova que indique discriminação ou perseguição ideológica existe nos autos. 10. Ao que tudo indica, conforme relatado pela ré, a dispensa se deu dentro das margens de discricionariedade conferida pela lei à Administração Militar. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 4.375/1964, o período de serviço militar tem duração normal de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses ou reduzido em até 2 meses. O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, prevê períodos ainda maiores de prorrogação e antecipação, sempre de acordo com o juízo de oportunidade e conveniência da autoridade competente. 11. É da própria natureza da função exercida pelo autor a sua temporariedade, não se justificando a expectativa de longevidade no posto ocupado. Sendo assim, não há como reconhecer ao autor a condição de anistiado político, com as consequências previstas na Lei 10.559/2002, bem como não se observa dano moral indenizável no caso em tela. 12. Apelação desprovida. sem honorários recursais. fvx
(PROCESSO: 60994171326949741493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)