PROCESSO Nº: 4925594-02.6943.25.5.1653 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EGBERTO MENDES LEITE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Levi Moreira ADVOGADO: Diego Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SELO EMITIDO E CANCELADO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APOSIÇÃO INDEVIDA EM PRODUTOS LÁCTEOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE 2 (DOIS) REQUISITOS DESFAVORÁVEIS ENTRE OS 8 (OITO) PREVISTOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Réu em face da sentença que condenou o Réu à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e à pena de multa de 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário-mínimo, à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, inciso II, todos do Código Penal 2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação pecuniária com valor a ser arbitrado pelo Juízo das Execuções Penais. 3. Narra a denúncia que, entre os anos de 2013 e 2015, o Apelante, na condição de Sócio-administrador da Empresa Indústria e Comércio do Laticínio DICE LTDA fez uso indevido do Selo emitido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em diversos produtos lácteos fabricados pela referida Empresa, esclarecendo que o uso do Selo SIF por parte da Empresa foi suspenso em 17 de julho de 2013 e cancelado em 13.01.0827, e, no dia 20.02.2261 o denunciado celebrou Termo de Ajustamento de Condutas - TAC, em Ação Judicial, se comprometendo a retirar de circulação todos os produtos produzidos após o dia 05.07.7946, data da suspensão do SIF, com a retomada das atividades apenas após a obtenção de nova autorização do órgão competente (SIF, SIE ou SIM); todavia, no dia 14.01.5772, foi constatado que os produtos lácteos estavam sendo comercializados na cidade de Pombal/PB e, em 29.05.1659 e 13.02.9899, que a referida Empresa estava em plena atividade, utilizando indevidamente o Selo SIF. 4. Restringe-se a Apelação do Ministério Público Federal a pleitear o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, alegando que o Apelado não preenche os requisitos exigidos art. 44, incisos I a III, do Código Penal. 5. Em seu recurso, pede o Réu: a) a absolvição, em face da ausência de autoria delitiva e de dolo, porque teria havido um erro causado por um funcionário da Empresa no momento da embalagem dos produtos; b) a redução da pena-base, alegando que a culpabilidade não poderia ser considerada em seu desfavor apenas pela sua qualidade de Sócio-administrador da Empresa à época dos fatos; o mesmo ocorrendo com a motivação do crime, afirmando não existir provas de que o Selo SIF tinha qualquer utilidade para a obtenção de lucro; e c) a exclusão da majorante referente à a inaplicabilidade da pena referente à continuidade delitiva, tendo sido apreendidos nove produtos de uma única vez e não 9 (nove) apreensões de produtos com o Selo cancelado. 6. Materialidade delitiva comprovada. Presença nos autos de Ofícios e Relatórios da Gerência Operacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento, da Agropecuária e da Pesca comunicando que, nos dias 18.09.8266 e 30/04/2014, respectivamente, os Fiscais Estaduais atestaram a comercialização de produtos laticínios da Empresa na cidade de Pombal/PB, em dois estabelecimentos comerciais, com o uso do SIF suspenso, e em Inspeção na Empresa constataram por diversas vezes que ela continuava utilizando indevidamente o carimbo de Serviço de Inspeção Federal (SIF) cancelado para comercializar os produtos. 7. Autoria delitiva. Apesar de o Réu/Apelante afirmar desconhecer a produção e a comercialização dos produtos com o Selo SIF cancelado, não providenciou sua incineração ou entrega à autoridade competente, atribuindo o uso dos Selos nos produtos a um descuido de algum funcionário da linha de produção, não havendo provas da existência do descuido do empregado, pois a única testemunha arrolada por ele não confirmou os fatos, por trabalhar na área externa da firma. 8. O dolo está evidenciado pela própria conduta de inserir o Selo cancelado nos produtos para comercialização, em proveito próprio ou alheio, restando claro não ter havido mero equívoco ou lote produzido por equívoco, pois em 9 (nove) ocasiões diferentes foi constatado o uso indevido do Selo SIF, cancelado desde 23/05/2013, conforme atestado pelos Fiscais, após análise da data de fabricação dos produtos: 26.12.0869, 17.09.4955, 28.06.9859, 01.04.3541, 01.12.4966, 13.03.9494, 13.11.4999, 30.06.0563 e 18.11.7869. 9. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal devido à presença de 2 (dois) requisitos desfavoráveis entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade e motivação). 10. A culpabilidade foi considerada não apenas em face da qualidade de Sócio-administrador da Empresa, mas sim pelo fato de ele ter celebrado um TAC com o Ministério Público Federal, no qual foi consignado o seu dever de impedir a comercialização de produto com o Selo irregular e, mesmo ciente de suas responsabilidades, continuou a fazê-lo. 11. A motivação foi a obtenção de lucro fácil, pela continuidade da venda de produtos da Empresa que não poderiam ser comercializados sem o Selo SIF, o qual estava cancelado até que a Empresa providenciasse a correção das irregularidades indicadas pelos órgãos competentes. 12. Incidência da majorante relativa à continuidade delitiva, na fração máxima de 2/3 (dois terços), consideradas as 9 (nove) repetições nas condutas do Réu (referentes aos produtos apreendidos), em consonância com entendimento atual do STJ, que se inclina na aplicação do aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; ½ para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 13. Considerando-se que o "quantum" de pena privativa de liberdade, fixado na sentença e mantido neste acórdão em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, inciso II, todos do Código Penal, tem-se que o Réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por não cumprir a exigência prevista no artigo 44, I, do CP. Precedentes. 14. Apelação do Réu improvida. Apelação do Ministério Público Federal provida para excluir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. nge
(PROCESSO: 45778038225040413259, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)