PROCESSO Nº: 7447014-45.4936.7.5.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA LUZ e outro ADVOGADO: Luigi Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO POR AUTOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu "a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC", por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os apelantes alegam: 1) houve inobservância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; 2) a Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, não traz um procedimento específico para a reexpedição de requisitórios cancelados; 3) deve ser observado o disposto nos artigos 188, 277 e 283, parágrafo único, todos do CPC; 4) o julgado deve ser reformado, para que seja determinada "a reexpedição dos requisitórios PRC 174069-PE, PRC 920397-PE, PRC 474745-PE e PRC 284384-PE em parcelas de 50% (cinquenta por cento) para o filho Breno Costela e 50% (cinquenta por cento) para a viúva Sophie da Cunha". 2. A autora ajuizou a presente ação pleiteando o desarquivamento do processo nº 6643734-03.1166.13.2.8922 e a reexpedição de precatórios vinculados àquele feito. O juízo a quo entendeu que a exordial "não é capaz de configurar cumprimento autônomo de sentença, consistindo em mera petição simples, que deveria ser protocolada direta e incidentalmente nos autos da ação nº 3421707-44.8788.20.6.2672, com pedido de reativação". 3. A execução contra a Fazenda Pública se rege por regras próprias, decorrentes do art. 100 da Constituição Federal. Quando fundada em título judicial, o cumprimento de sentença é feito conforme os artigos 534 e 535 do CPC, intimando-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação nos próprios autos. Tal impugnação é apenas uma defesa, não ostentando natureza de ação ou demanda judicial. 4. Apelação improvida, sem prejuízo de cometer ao juiz de origem o dever de adotar as providências ex Heitor Monteiro, no sentido de extrair cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, que deverão ser anexados ao processo nº 5898102-36.4202.10.3.5887, onde serão analisados.
(PROCESSO: 41986943854105577249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)