Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Mota Nº: 6409660-05.4974.18.7.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Martins Heitor Freitas MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Enrico Ribeiro Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. IMPLANTE DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. INCONTINÊNCIA URINÁRIA TOTAL E CONTÍNUA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. ANTÔNIO AZEVEDO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, concedendo o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido do autor, condenando a demandada a fornercer-lhe a cirurgia de Colocação de Esfíncter Urinário Artificial que lhe foi prescrita, a se realizar no HUOL, pela equipe daquele serviço, porém com os materiais a serem adquiridos e custeados pela União, nos termos da prescrição médica. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7404337/CE, Rel. Ministra ANA BEATRIZ VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 24/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 064797 RG, em sede de repercussão geral (RE 885744 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR NOVAES, julgado em 01/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-09-0010 PUBLIC 18-10-0997). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 06519919430491862837, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Bryan das Neves, DJe de 06/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato da cirurgia não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de incontinência urinária total e contínua, sequela após realização de ressecção endoscópica da próstata, com esfíncter urinário artificial AMS-800. 8. Submetido o caso a perícia judicial, identifica-se que o experto atestou ser, de fato, a implantação de Esfíncter Urinário AMS 800 o procedimento que deve ser realizado quando outros métodos não corrigem a incontinência urinária, não havendo contraindicação à cirurgia pleiteada. Além disso, constata que, mesmo após tantos anos desde a realização da ressecção endoscópica (2002), o autor não recuperou sua função urinária, necessitando do uso constante de fralda para conter a urina. Registre-se, ainda, que, apesar de o perito afirmar que a prescrição do procedimento cirúrgico depende do grau de enfermidade, afirmou desconhecer outra modalidade de esfíncter urinário artificial, que não o prescrito. 9. Em complemento, o médico especialista que acompanha o caso informa que o procedimento cirúrgico prescrito é o mais adequado e que apresenta melhor eficácia e resultado de cura para o caso do autor (insuficiência esfincteriana), além de menores índices de complicações, ressaltando que deve ser realizada com a maior brevidade possível, devido ao grande transtorno na qualidade de vida do paciente. Há nos autos a informação no sentido de que a cirurgia para implante ainda não foi realizada. 10. No âmbito desta colenda Turma, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Não obstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 089485168263399, Desembargador Federal Thales Sales, MURILO CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::08/03/2015 - Página::325; APELREEX 00043417301325400927, Desembargador Federal Lucas Porto, RAUL BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::29/10/2015 - Página::92). 12. Registre-se, por fim, que este eg. Tribunal possui precedentes, em casos semelhantes, no sentido de conceder a realização da cirurgia: PROCESSO: 91151058424099760235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020; PROCESSO: 26122090735379099951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020). 13. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 79825083649807129231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)