PROCESSO Nº: 1039238-84.7388.3.11.8153 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. C. A. ADVOGADO: Anna Paula Alves Baracho Pereira REPRESENTANTE(PAIS): ESPEDITA SILVA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (MENOR IMPÚBERE). INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA PARA ANALISAR/CONCLUIR O REQUERIMENTO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARCTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO(A) PARTICULAR. 1. Apelação e remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a conclusão do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em nome do impetrante (menor impúbere), representado por sua genitora. 2. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual, tendo em vista que, antes da prolação da sentença, o requerimento administrativo, objeto da presente demanda, já havia sido decidido. 3. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6038113-09.4538.5.12.5713, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS MORAES, Data da Decisão: 05/10/2019); (PROCESSO: 16144644052259329499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020); (PROCESSO: 88386945616886963267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). 4. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que o requerimento foi protocolado em 18/12/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (18/05/2020), não havia sido concluído. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 26580744668765335160, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019). 6. Este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 8. Também, entende esta Turma que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 35899817630733899859, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2020). 9. Registra-se, ainda, que não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 11. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 12. Verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 24/06/2019, que a presente ação foi ajuizada em 05/01/2020; que foi agendada entrega de documentação a cargo da particular apenas em 17/06/2020; agendamento em 07/04/2020 das perícias social e médica para 02/04/2020 e 24/05/2020 (respectivamente), sendo essa última reagendada para 18/07/2020 (id nº 2251110.75023466 - p. 1 e 2/6), que a liminar foi deferida em 13/09/2020, sendo confirmada por sentença em 24/04/2020 e, por fim, que o pedido foi deferido em 22/09/2020, conforme documento "Comunicação de Decisão/INSS". 13. Logo, resta patente o interesse processual da impetrante, haja vista a necessidade de vir a Juízo para garantir o direito à conclusão, pela autoridade coatora, do seu processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 14. Ainda que o pedido, objeto deste feito, já tenha sido deferido administrativamente, de acordo com as informações relatadas fica evidente que, dado o longo prazo (8 meses) entre o requerimento (22/02/2019) e a abertura de exigência à particular (06/09/2020), restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e que, considerando que a decisão que concedeu o benefício (18/09/2020) se deu após determinação judicial (29/07/2020), não há que falar em extinção do processo por ausência de interesse processual da impetrante. 15. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 26383803822652586849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)