PROCESSO Nº: 1238471-12.1611.14.9.4693 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (GUILHERME DA PAZ) APELADA: AMANDA CARDOSO ADVOGADA: Maitê Rezende Keila Pereira da Câmara Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRUNO MORAES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF [RE483651/PI (Tema 784)]. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (DAVI LUIZ DUARTE), em decorrência de decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a remessa dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE916744/PI (Tema 784), segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e (iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2. A sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, garantindo à impetrante, ora apelada, o direito de ser nomeada para o cargo de Enfermeira da MELISSA CORREIA, dentro do prazo de validade do certame regulado pelo Edital nº 008/2012, tendo em vista o surgimento de vaga para qual se encontrava habilitada. O magistrado de origem, entendendo que a impetrante/recorrida comprovara a nomeação dos 8 (oito) primeiros candidatos e o surgimento da 9ª (nona) vaga para o cargo de Enfermeiro, decorrente da aposentadoria de servidora, reconheceu o seu direito à nomeação, por ser aquela a próxima da lista de aprovados. 3. A Terceira Turma, em julgado realizado em 17/07/2013, negou provimento à remessa oficial e à apelação da ISABELLA PEIXOTO. O Órgão Colegiado confirmou a sentença, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância" (RMS19884/DF). No citado precedente, foi ainda ressaltado que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. 4. In casu, verifica-se que a impetrante, ora recorrida, fora aprovada (classificada) na 9ª (nona) posição no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, regido pelo Edital nº 008/2012 - ELOAH RAMOS, para o cargo de Enfermeiro. Por sua vez, também se constata que o citado edital previu apenas 2 (duas) vagas para o mencionado cargo. Restou comprovado nos autos que houve a nomeação dos 8 (oito) primeiros candidatos ao cargo de Enfermeiro, preenchendo-se as 2 (duas) vagas disponibilizadas pelo edital do certame e 6 (seis) vagas subsequentes que surgiram, com observância da ordem de classificação. Foi ainda demonstrado, nos autos, o surgimento de nova vaga (9ª), em 21/06/2013, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, em decorrência da aposentadoria voluntária da Enfermeira Jussara Ipê da Câmara Pinto. 5. O Tema 784 do STF - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame - foi tratado no julgamento do RE821687/PI, sob a sistemática da repercussão geral, o qual fixou a seguinte tese, in verbis: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 6. Nessa linha, logo se infere que não houve plena conformidade do julgado desta Terceira Turma com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE487269/PI, porquanto, no caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas na tese sedimentada pela Corte Constitucional. É que a impetrante/apelada não foi aprovada no número de vagas previsto no Edital nº 008/2012 - ALEXIA FREITAS; não houve preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e, embora tenha, durante o prazo de validade do concurso público, surgido nova vaga e sido evidenciada a abertura de processos seletivos para a contratação de Enfermeiros, com a finalidade de atuar nos Projetos FUNPEC/INSTITUTO INTERNACIONAL DE FÍSICA, FUNPEC/HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS, FUNPEC/LABORATÓRIO DE CIMENTOS e FUNPEC/LUIZ HENRIQUE CARDOSO/CONT.3146/2011 - AÇÕES ACADÊMICAS DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS (Maternidade Escola Januário Cicco, Hospital Universitário Ana Bezerra), POROCARSTE, RSISNE, AÇÕES ACADÊMICAS E SEDIS, não restou comprovada, nos autos, a ocorrência de preterição da impetrante/recorrida de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 7. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma ao entendimento do STF, acima mencionado, de modo a não reconhecer a existência de direito líquido e certo da impetrante/apelada à nomeação. 8. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do RE703444/PI (Tema 784) para dar provimento à remessa necessária e à apelação da MANUELA DA MATA, denegando-se a segurança pleiteada na origem. Sem condenação em honorários advocatícios por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 53564325384204375594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)