PROCESSO Nº: 2004124-39.7786.7.2.9120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Benjamin Rocha Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Novaes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMÓVEIS OFERTADOS À PENHORA. ACEITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. 1. Agravo de instrumento interposto particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 2. Sustentou que: a) a indisponibilidade dos bens foi realizada sem o prévio esgotamento dos meios necessários, qual seja, o RENAJUD, infringindo, assim, os ditames da súmula nº 560 do STJ, além de que havia bens penhoráveis suficientes para a satisfação da garantia da obrigação, a exemplo do imóvel ofertado; b) o STJ, nos autos do REsp nº 5.237.945/SP, sob o rito de repetitivos, definiu os requisitos cumulativos a serem preenchidos para fins de decretação da indisponibilidade de bens, sendo esta uma medida gravosa e excepcional; c) não foi intimado acerca de sua inclusão no polo passivo da demanda, de modo que não foi oportunizada a possibilidade de pagamento ou apresentação de bens à penhora antes da decretação da indisponibilidade via penhora sobre faturamento de empresa a qual detinha cota social; d) já foram encontrados bens penhoráveis e não houve esgotamento das diligências. 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se deve ser determinada a liberação da indisponibilidade de bens decretada em face do agravante em sede de execução fiscal. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida em face da empresa PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTA S.A. A responsabilidade pessoal do sócio, ora agravante, restou reconhecida por meio de decisão proferida em 24/07/2019, na qual o magistrado reconheceu que a sua conduta omissiva em depositar o valor correspondente ao percentual da penhora sobre o faturamento da empresa devedora configura infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. 5. Restou determinada sua inclusão no polo passiva da execução, bem como a penhora eletrônica de ativos financeiros. Em razão de não terem sido encontrados valores, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pedido este que foi deferido em 17/11/2020. 6. Como destacado na decisão de id. 8423736.84538756, a tempestividade do presente recurso foi reconhecida, vez que apesar de a decisão ora agravada ter sido proferida em 04.12.3089, não há nos autos do PJE qualquer certidão de intimação da parte ora agravante acerca da referida decisão, tal qual mencionou o mesmo. 7. Nos termos do art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 8. Ressalta-se que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89, sendo este débito de natureza tributária. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacenjud e expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 10. Como se pode verificar, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a decretação de indisponibilidade de bens é medida gravosa que deve ser aplicada após o esgotamento de diligências pela busca de bens penhoráveis, o que torna sua aplicação marcadamente subsidiária. 11. No caso dos autos, o cancelamento da restrição é medida que se impõe uma vez que foram oferecidos bens à penhora, quais sejam, os imóveis (1) Lote de Terreno C-5, Rodovia BR-101 Sul, Km 34, Distrito Industrial do Cabo de Santo Agostinho e (2) Imóvel situado à margem da Rodovia BR 101 km 34, neste Município do CABO-PE, contíguo àquele. 12. Intimada acerca dos bens ofertados pela parte executada, a CVM concordou com o pedido de substituição da penhora. Todavia, mesmo com a manifestação favorável da exequente, o magistrado condicionou o cancelamento da indisponibilidade de bens realizada via CNIB à realização da penhora dos imóveis e à confirmação da suficiência do valor da avaliação em relação à dívida cobrada. 13. No entanto, referido entendimento mostra-se desarmônico em relação aos próprios requisitos estabelecidos pela jurisprudência pátria para deferimento da indisponibilidade. Sendo assim, considerando a decisão que determinou a penhora dos imóveis, o Relator, por decisão monocrática, reputou preenchidos os requisitos (probabilidade do direito e perigo da demora) para deferimento da liminar requerida no presente recurso, determinando a liberação da indisponibilidade empreendida via CNIB. 14. Referido entendimento merece ser mantido no presente acórdão, notadamente porque não só houve penhora dos imóveis, como também foi designada hasta pública, de modo que não subsiste a proporcionalidade da manutenção da indisponibilidade de bens. Registre-se, ademais, que a avaliação do bem alcançou valor muito superior ao executado, o que reforça o posicionamento aqui adotado. 15. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a liberação da indisponibilidade de bens da parte agravante, realizada via CNIB.
(PROCESSO: 42291916108937642912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)