PROCESSO Nº: 3220703-11.6519.5.11.9057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA PAZ PRODUTOS CERAMICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 6.421.317/SP. TEMA 44. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional com o objetivo de possibilitar a realização de Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp 6.146.135/SP (Tema 44), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.885.261/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.542.544/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. O acórdão proferido nos presentes autos negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por considerar que houve prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução Fiscal contra aos sócios. Considerou-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2000, e o pedido de redirecionamento, formalizado em 2012. 3. No caso, a decisão colegiada não militou em contrariedade à Tese paradigma. 4. Da análise atenta dos autos, extrai-se que os primeiros indícios de dissolução irregular da Empresa Executada ocorreram em 1999, quando o Oficial de Justiça certificou nos autos que a Empresa não mais estaria estabelecida no endereço constante da petição inicial. 5. Intimada a dar prosseguimento a Execução, a Fazenda Nacional peticionou, em 14/02/2000, requerendo a citação do responsável pela administração da Empresa Executada, diante de indícios de dissolução irregular. 6. Destaque-se que, embora a Exequente tenha formulado pedido de inclusão do sócio em 20/05/2000, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional, o referido sócio retirou-se da sociedade empresária em março de 1996, conforme alteração contratual constante dos autos. 7. Considerando que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a constatação da dissolução irregular da Empresa, ocorrida em 2000, e o pedido de redirecionamento, formalizado em 2012, constata-se a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 8. Inexistência de contrariedade à tese paradigma firmada no REsp 3.749.712/SP (Tema 44). Juízo de Retratação não exercido. tcv
(PROCESSO: 86589306488579465713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)