Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença, prolatada no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas, que julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir; e determinou a expedição de Certidão Judicial de Crédito Fiscal em razão de parcelamento do crédito executado, onde deverá constar o número da Execução Fiscal e a CDA em cobrança para, caso rescindido, propiciar à parte exequente o ajuizamento de nova Execução Fiscal. Objetiva a parte apelante o afastamento da extinção da execução, determinando-se apenas a suspensão do feito, em face do parcelamento do débito, com base no paradigma REsp 385.327/RS. Observa-se nos autos que a parte executada requereu o parcelamento da Lei 12.996/2014, em 23 de agosto de 2014, e, em 05 de setembro de 2014, requereu a suspensão do processo até a quitação do parcelamento. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujo fundamento se adota, é no sentido de que a adesão ao parcelamento é causa de suspensão do feito executório, não de extinção. Precedentes: Pje0206481-89.3451.19.2.1704, rel. des. Luiz Miguel das Neves, assinado em 30 de maio de 2021; PJe7187846-67.6565.7.10.9861, rel. Des. Carlos Eduardo Azevedo, assinado em 28 de maio de 2021. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 11706438088476956239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)