Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ribeiro 5996732-77.5952.20.3.5920 APELANTE: LUCIMAR PACHECO GOMES DA ROCHA ADVOGADOS: LORENZO MENDES E HENRIQUE ARAGÃO E OUTRO APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO SENTENÇA: LUANA ROCHA DE LAVOR PASSOS EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO REL.: DES. FEDERAL DAVI NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EMANUEL MOREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora para anular as Portarias questionadas e determinar que a UNIVASF retroaja os efeitos financeiros e funcionais das progressões funcionais à data do cumprimento do interstício correspondente, com o pagamento das diferenças daí resultantes, acrescidas de juros e correção monetária, calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) antes da promulgação da Lei n.º Antônio Barros a portaria de concessão da progressão funcional tinha natureza constitutiva, logo, os efeitos financeiros da progressão deveriam retroagir à data da portaria de concessão, pois a Lei nº 12.772/12 não dispunha sobre o início dos efeitos financeiros; (b) a Lei n.º Luiz Felipe Cardoso somente passou a produziu efeitos a partir de 01/08/16, conforme disposição expressa em seu art. 19; (c) diante disso, se conclui que o ente público agiu corretamente ao fixar as datas de início dos efeitos financeiros das portarias questionadas, devendo ser concedido efeitos infringentes ao julgado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O julgado, acostando-se ao entendimento dominante no Tribunal, decidiu que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Tal fundamento afasta a alegação de que a avaliação de desempenho possuía efeito constitutivo antes do advento da Lei n.º Luiz Fernando Melo. Registre-se que o acréscimo do art. 13-A por esta lei não ocasionou a mudança da natureza do ato, apenas reforçou a natureza declaratória do ato que avalia o desempenho do docente. 6. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02797747365715889846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)