PROCESSO Nº: 6471890-12.5935.11.6.7097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO FELIX DA CRUZ ADVOGADO: Gabriel Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR INATIVO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO INDIVIDUAL. PERCENTUAL DE 30%. OBSERVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, em ação na qual se objetivava o refinanciamento dos Contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, com observância do patamar de 30% (trinta por cento) da margem consignável, bem como de readequação econômica às suas despesas mensais. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese: a) que é Juiz Classista aposentado da Justiça do Trabalho, e recebe atualmente proventos no valor líquido de R$ 4.458,65; b) em razão de problemas financeiros, firmou 3 (três) Contratos de crédito consignado com a CEF; c) a soma atual das parcelas é de R$ 2.147,56, o que onera sobremaneira o seu orçamento, pois é pessoa idosa e tem a renda comprometida com diversos outros gastos; d) tentou renegociar a dívida, mas foi informado que, em razão de sua condição de idoso, a renegociação não seria segura para a instituição financeira; e) as deduções em folha de pagamento não poderiam ultrapassar o patamar de 30% dos seus vencimentos, f) o desconto estaria em desacordo com a legislação vigente sobre o tema. 3. O § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, estabeleceu que o total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de Cartão de Crédito, ou para utilização com a finalidade de saque através de Cartão de Crédito. 4. Os regulamentos mencionados pela legislação foram os Decretos nºs 6.386/2008 e 8.690/2016, que deixavam explícito que a soma das consignações facultativas não poderia exceder 30% do total da remuneração respectiva, descontada desta as verbas indenizatórias e valores de contribuição ou coparticipação para serviços de saúde ou convênios para prestação de serviços de saúde. 5. Também é a Administração, segundo as normas em comento, a guardiã do respeito a esta margem, devendo-se, todavia, sublinhar que sua responsabilidade está em atuar sempre que, por motivos alheios à vontade do servidor/pensionista/aposentado ou que lhe sejam imprevisíveis objetivamente, haja redução da remuneração, de modo que parcela já fixada de consignação passe a exorbitar o limite de 30%. 6. Se extrai dos autos que, embora o limite da margem consignável tenha ultrapassado o limite de 30%, o Apelante não comprovou que a instituição financeira tenha desrespeitado o limite de margem indicada pela Administração, em cada empréstimo contraído. Verifica-se, também, que as despesas citadas pela parte Autora, a fim de justificar o pedido de renegociação do prazo de amortização e do valor da parcela, já existiam à época da contratação. 7. Embora seja possível a aplicação da teoria da imprevisão diante da ocorrência de fato superveniente, alheio à vontade das partes e imprevisível no momento da contratação, provocado por substancial alteração do equilíbrio econômico do Contrato, a ponto de inviabilizar o cumprimento da prestação, o comprometimento da renda do Apelante com despesas corriqueiras, por si só, não autoriza a invocação dessa teoria, não se podendo impor à CEF que adeque as prestações contratuais a cada alteração de renda do mesmo. 8. Considerando que o Apelante detinha todas as condições de compreender o teor dos Contratos que celebrou, tendo optado livremente por contrair os empréstimos questionados, e que nenhum dos Contratos firmados demonstraram abatimento individual superior a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do mesmo, impõe-se a manutenção dos descontos, tal como consignado a sentença combatida. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 88003997097182960511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)