PROCESSO Nº: 6949082-19.4455.15.2.4886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida ADVOGADO: Luiz Miguel Costela ADVOGADO: Leonardo Peixoto ADVOGADO: Eduardo Novaes ADVOGADO: Thiago Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, RAT/SAT E A TERCEIROS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de ao acórdão que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição patronal, RAT/SAT e a terceiros sobre o terço constitucional de férias. 2. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, ora embargante, buscou prestação jurisdicional voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em razão do RAT e de terceiros, sobre: a) aviso prévio indenizado e 13º salário sobre incidente; b) auxílio-acidente; e c) férias gozadas, férias não gozadas e abono de férias. 3. Por equívoco do magistrado de primeiro grau, no lugar de analisar o "abono", foi apreciado o "terço constitucional de férias", tendo a parte interessada ofertado embargos de declaração sob o argumento de que "[a Sentença] expôs os motivos somente quanto as verbas referente a Férias gozadas, Férias não gozadas e o adicional de um terço sobre as férias, deixando de se manifestar expressamente sobre o abono de férias". 4. Acolhidos os aclaratórios, a sentença foi modificada para abarcar a matéria efetivamente postulada, diga-se, a não incidência da contribuição patronal sobre o abono de férias. 5. Apesar disso, o acórdão originário se debruçou expressamente sobre o "adicional de férias (1/3)", concluindo pela sua natureza indenizatória, o que motivou a oposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, ao argumento de julgamento extra petita, tendo a ora embargante defendido, em contrarrazões àquele recurso, a inexistência de julgamento além do pedido. 6. Negado provimento aos aclaratórios, houve a interposição de recursos excepcionais (extraordinário e especial) em que a Fazenda Nacional expressamente ponderou pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária, do RAT/SAT e de terceiros sobre o adicional de 1/3 de férias. 7. Em contrarrazões ao Recurso Extraordinário fazendário, a parte ora embargante mais uma vez não alegou a existência de erro material ou, quando do sobrestamento do feito ao julgamento do Tema 985, demonstrou o distinguishing entre a matéria apreciada no caso concreto e o paradigma (tanto que o processo foi suspenso até a fixação da tese), somente arguindo o erro material quando da adequação feita por esta Turma, cujo resultado lhe era desfavorável. 8. Sob a ótica da boa-fé processual, como desdobramento do devido processo legal, percebe-se que o equívoco na oferta da prestação jurisdicional decorre, em parte, da própria atuação da parte que, somente após a alteração fático-jurídica da relação processual, pede a revisão pelo juízo, na mesma instância. 9. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível o seu reconhecimento ante a ausência de preclusão, em que pese a inércia da parte, que somente se insurgiu após o juízo de adequação. 10. Embargos de declaração providos para reconhecer o erro material e anular o ato decisório que apreciou a (não) incidência da contribuição patronal, RAT/SAT e a terceiros sobre o terço constitucional de férias, matéria estranha aos autos.
(PROCESSO: 93006641771882548740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)