PROCESSO Nº: 1947811-71.3068.14.1.0095 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES DA COSTA ADVOGADO: Rebeka Laís Castro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7315147-53.0400.19.3.1289 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 79296055214037611079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)