PROCESSO Nº: 8053458-27.9766.4.2.3824 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: DIOGENES DA CUNHA LIMA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO NO PROCESSO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO EXCEDIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ação rescisória através da qual se objetiva rescindir acórdão prolatado por esse egrégio TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à remessa oficial para, quanto aos juros compensatórios, manter a aplicação do percentual de 12%, indicado na Súmula 618-STF, fixando, contudo, a base de cálculo de incidência como sendo a diferença entre o valor correspondente a 80 % do preço ofertado e o valor fixado na sentença 2.Defende a parte autora que o Acórdão rescidendo aplicara o percentual de 12% por força de medida cautelar proferida na ADI, através da qual fora suspenso o dispositivo legal em questão. Com o julgamento da ADI, e inexistindo modulação dos efeitos, sustenta a autora que está revogada a liminar, tendo em vista a força vinculante e eficácia erga omnes da decisão de mérito na ADI, devendo prevalecer o texto da legislação para o período. 3. A demandate argumenta pela tempestividade da ação rescisória, por entender aplicável ao caso o disposto no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, o qual preconiza que o prazo para a ação rescisória para desconstituir título judicial fundado em lei ou ato normativo tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida por este último órgão. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir ocorreu em 14/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 5. Em causas análogas, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que o prazo decadencial previsto pelo mencionado dispositivo apenas se aplica aos julgamentos que transitaram em julgado sob a égide do novo código. 6: Precedentes desta Corte: PROCESSO: 17485787219737143683, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2020. Constata-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo operou-se em 02/05/2015 enquanto que o ajuizamento da rescisória ocorreu em 12/12/2019. Logo, o prazo decadencial previsto no CPC/1973, já havia se consumado. 7. Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, 8. Decadência reconhecida. Ação rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 8491387-11.2902.24.4.3927 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: DIOGENES DA CUNHA LIMA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO NO PROCESSO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO EXCEDIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ação rescisória através da qual se objetiva rescindir acórdão prolatado por esse egrégio TRF da 5ª Região, que Deu parcial provimento à remessa oficial para, quanto aos juros compensatórios, manter a aplicação do percentual de 12%, indicado na Súmula 618-STF, fixando, contudo, a base de cálculo de incidência como sendo a diferença entre o valor correspondente a 80 % do preço ofertado e o valor fixado na sentença 2. .Defende a parte autora que o Acórdão rescidendo aplicara o percentual de 12% por força de medida cautelar proferida na referida ADI, através da qual fora suspenso o dispositivo legal em questão. Com o julgamento da ADI, e inexistindo modulação dos efeitos, sustenta a autora que está revogada a liminar, tendo em vista a força vinculante e eficácia erga omnes da decisão de mérito na ADI, devendo prevalecer o texto da legislação para o período. 3. A demandate argumenta pela tempestividade da ação rescisória, por entender aplicável ao caso o disposto no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, o qual preconiza que o prazo para a ação rescisória para desconstituir título judicial fundado em lei ou ato normativo tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida por este último órgão. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir ocorreu em 02/01/2015, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 5. Em causas análogas à presente, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que o prazo decadencial previsto pelo mencionado dispositivo apenas se aplica aos julgamentos que tran PROCESSO Nº: 2720677-92.3374.17.9.7076 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: DIOGENES DA CUNHA LIMA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO NO PROCESSO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO EXCEDIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ação rescisória através da qual se objetiva rescindir acórdão prolatado por esse egrégio TRF da 5ª Região, que Deu parcial provimento à remessa oficial para, quanto aos juros compensatórios, manter a aplicação do percentual de 12%, indicado na Súmula 618-STF, fixando, contudo, a base de cálculo de incidência como sendo a diferença entre o valor correspondente a 80 % do preço ofertado e o valor fixado na sentença 2. .Defende a parte autora que o Acórdão rescidendo aplicara o percentual de 12% por força de medida cautelar proferida na referida ADI, através da qual fora suspenso o dispositivo legal em questão. Com o julgamento da ADI, e inexistindo modulação dos efeitos, sustenta a autora que está revogada a liminar, tendo em vista a força vinculante e eficácia erga omnes da decisão de mérito na ADI, devendo prevalecer o texto da legislação para o período. 3. A demandate argumenta pela tempestividade da ação rescisória, por entender aplicável ao caso o disposto no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, o qual preconiza que o prazo para a ação rescisória para desconstituir título judicial fundado em lei ou ato normativo tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida por este último órgão. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir ocorreu em 21/10/2015, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 5. Em causas análogas à presente, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que o prazo decadencial previsto pelo mencionado dispositivo apenas se aplica aos julgamentos que transitaram em julgado sob a égide do novo código. 6: Precedentes desta Corte: PROCESSO: 15623837973356335319, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2020. Constata-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo operou-se em 18/04/2015 enquanto que o ajuizamento da rescisória ocorreu em 27/12/2019. Logo, o prazo decadencial previsto no CPC/1973, já havia se consumado. 7. Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, 8. Decadência reconhecida. Ação rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 1793125-72.2633.14.4.7995 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: DIOGENES DA CUNHA LIMA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BIÊNIO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO NO PROCESSO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO EXCEDIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ação rescisória através da qual se objetiva rescindir acórdão prolatado por esse egrégio TRF da 5ª Região, que Deu parcial provimento à remessa oficial para, quanto aos juros compensatórios, manter a aplicação do percentual de 12%, indicado na Súmula 618-STF, fixando, contudo, a base de cálculo de incidência como sendo a diferença entre o valor correspondente a 80 % do preço ofertado e o valor fixado na sentença 2. .Defende a parte autora que o Acórdão rescidendo aplicara o percentual de 12% por força de medida cautelar proferida na referida ADI, através da qual fora suspenso o dispositivo legal em questão. Com o julgamento da ADI, e inexistindo modulação dos efeitos, sustenta a autora que está revogada a liminar, tendo em vista a força vinculante e eficácia erga omnes da decisão de mérito na ADI, devendo prevalecer o texto da legislação para o período. 3. A demandate argumenta pela tempestividade da ação rescisória, por entender aplicável ao caso o disposto no artigo 535, § 8º do Código de Processo Civil de 2015, o qual preconiza que o prazo para a ação rescisória para desconstituir título judicial fundado em lei ou ato normativo tido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida por este último órgão. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir ocorreu em 24/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 5. Em causas análogas à presente, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido que o prazo decadencial previsto pelo mencionado dispositivo apenas se aplica aos julgamentos que transitaram em julgado sob a égide do novo código. 6: Precedentes desta Corte: PROCESSO: 91203716981203632228, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2020. Constata-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo operou-se em 28/12/2015 enquanto que o ajuizamento da rescisória ocorreu em 06/11/2019. Logo, o prazo decadencial previsto no CPC/1973, já havia se consumado. 7. Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, 8. Decadência reconhecida. Ação rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC. Agravo interno prejudicado. sitaram em julgado sob a égide do novo código. 6: Precedentes desta Corte: PROCESSO: 79713416781599264705, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2020. Constata-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo operou-se em 03/05/2015 enquanto que o ajuizamento da rescisória ocorreu em 28/11/2019. Logo, o prazo decadencial previsto no CPC/1973, já havia se consumado. 7. Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, 8. Decadência reconhecida. Ação rescisória extinta com resolução do mérito, nos termos dos arts. 975 c/c 487, II, do CPC. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 65516292819263582649, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2021)