PROCESSO Nº: 5479079-27.4184.10.11.4243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Bernardo Azevedo Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo, portanto, a sentença que determinou ao INSS a análise, em 30 dias, do pedido administrativo da parte impetrante. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à necessidade de inclusão, como autoridade coatora, do coordenador de perícia médica federal no Estado, na qualidade de litisconsorte, haja vista ser ato complexo, dependente de mais de uma autoridade; (ii) à violação ao princípio da separação de poderes; (iii) à violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade; (iv) à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49, da lei 9.784/99, e 41-A, da lei 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; (v) à ausência de inércia da administração na apreciação do pedido; (vi) à necessidade de adoção, como pedido subsidiário, do parâmetro temporal de 90 dias definido pelo STF no bojo do RE nº 855.358/MG; (vii) à ausência de dispositivo legal que disponha acerca de fixação de prazos legais para tanto. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) não era necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, vez que cabe apenas ao INSS o atendimento da pretensão da apreciação final do requerimento administrativo, pois a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda recai exclusivamente sobre a autarquia previdenciária, sendo certo que tal legitimidade não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União; (ii) restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante diante da caracterização da afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, vez que tendo ingressado administrativamente no INSS em 27/11/2019, com o pedido de Protocolo nº 7958099, até a data do ajuizamento (19/12/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de 6 meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora; (iii) não houve violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência; (iv) esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados, no entanto, a reforma da sentença neste ponto importaria em reformatio in pejus, de maneira que fica mantido o prazo de 30 dias. 4. Em relação aos pedidos de inclusão no polo passivo da demanda do coordenador de perícia médica federal no Estado e, subsidiariamente, de estabelecimento do prazo de 90 dias para cumprimento da decisão - com base no RE 210.487/MG -, verifica-se a ocorrência de verdadeira inovação recursal - haja vista não terem sido dispostos no recurso de apelação -, o que, de acordo com a jurisprudência assente deste TRF5, impossibilita o seu conhecimento: PROCESSO: 03684105420681197845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020; PROCESSO: 91579315136802021497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 860508/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/09/2016, DJe: 14/02/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Gabriel Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66043794259437051510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)