PROCESSO Nº: 1293664-38.2970.23.12.7708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PINTO ADVOGADO: Anthony Nascimento APELANTE: LEVI FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Moura PROCURADOR CIVIL: JOÃO MIGUEL CALDEIRA APELANTE: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa APELANTE: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales PROCURADOR CIVIL: Lucca Castro APELANTE: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Rezende APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Bernardo Azevedo APELANTE: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Enrico Rodrigues APELANTE: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: Daniel Cunha APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: João Pedro Oliveira PROCURADOR CIVIL: Noah Rodrigues APELANTE: GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz PROCURADOR CIVIL: Raul da Paz APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Emanuel Correia APELANTE: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELANTE: CAUÊ DIAS DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 9084361/DF. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos 3. A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 4. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 0839165/PE, Rel. Ministro OG MURILO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/2017, DJe 27/07/2017). 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 27/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 15/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/9/2017." EDcl no REsp 5415691/PE, Rel. Ministro OG GUILHERME SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2018, DJe 26/02/2018). 6. Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 31/7/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. Precedente: AgInt no REsp 7815982/DF, Rel. Ministro HEITOR PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 06/02/2019. 7. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 19660051992683176732, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 91707684047728259593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)