PROCESSO Nº: 4871793-96.4318.24.3.3787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE NUNES DE REBECA CARDOSO ADVOGADO: Jose Marcio Alves De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0495650-63.9234.22.5.3461 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 20.293/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É verdade que esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.618-23/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado (APELREEX 88.289/PE, julgada em 07/06/2011, identificador nº 3181056.7908304) é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo mencionado expressamente "juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, inclusive com as alterações da Lei nº 11.260/2009". 4. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 07974296804235144455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)