PROCESSO Nº: 0166488-67.2004.31.1.4037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Samuel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando, em breve síntese, que, ao indeferir seu pedido de intimação para que a perita oficial prestasse "esclarecimentos" acerca do laudo médico judicial, o Juízo a quo impediu a produção de provas durante a instrução processual. 3. Rejeita-se a alegação do autor quanto à anulação da sentença por cerceamento de defesa. Explica-se. 4. Ao Julgador do primeiro grau cabe, com a autoridade de quem conduz o processo, a apreciação da prova no contexto dos autos e, sob esta ótica, verificar se é pertinente ou não determinada diligência. Sendo o destinatário da prova, o Magistrado sentenciante tem a prerrogativa de dispensar a realização de outras provas/diligências, irrelevantes para o desate da lide, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. 5. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Julgador, que, segundo se infere do artigo 370, Parágrafo único do CPC/2015 "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", o que se evidencia ter ocorrido no caso, tendo o Julgador de piso assim decidido "[...], considerando que os questionamentos complementares apresentados pela parte autora já estão esclarecidos no Laudo Pericial anexado aos autos, indefiro a intimação da perita para responder aos referidos quesitos (art. 470, I, CPC) e declaro encerrada a produção da prova pericial, [...]." 6. Ademais, revela-se que a perícia médica judicial realizada em 05/04/2020, foi conduzida de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale destacar que a expert do Juízo é médica especialista em perícias médicas e, não obstante atestar que o autor é portador de "Transtorno mental crônico" - depressão recorrente - CID10 F33.9, encontra-se apto para desempenhar qualquer atividade laboral, afirmando, reiteradamente, que não há incapacidade laborativa do periciado e, também, que sua enfermidade pode ser controlada por medicação, concluindo, com base em avaliação psiquiátrica de 28/07/2019, apresentada pelo apelante, bem como em exame físico realizado no momento da perícia que "O autor não comprovou a incapacidade para o trabalho. Toma doses baixas de antidepressivo, sinal de doença compensada." 7. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33025982004948383038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)