PROCESSO Nº: 0338098-57.7795.4.2.1843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3632796-77.4205.4.5.3582 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente do pedido de habilitação processual formulada, especificamente, pelos sucessores legais dos exequentes falecidos Ryan Ramos e Thiago da Cunha. 2. Assiste razão à parte agravante. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 4. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. Nesse sentido, a Segunda Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 5. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 6. No caso de que se cuida, o óbito de ambos os exequentes ocorrera no ano de 2000, e somente no ano de 2016 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito dos aludidos autores. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 7. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 51544958431373219277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)