PROCESSO Nº: 6395952-94.3443.16.6.0843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Rodrigo Fogaça: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VALOR DA PRESTAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. LEI 02.536/2004. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO. NECESSIDADE O agravo de instrumento interposto desafia decisão que, em sede de Ação de Revisão de contrato de mútuo habitacional, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a redução provisória das parcelas das prestações para R$ 1.946,02, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito, mormente junto ao Cadastro de Risco junto ao Banco Central, SERASA, ENZO MORAES e SPC. Os agravantes, em seu recurso, alegam que ajuizaram Ação de Revisão de contrato de mútuo habitacional no intuito de revisar cláusulas contratuais e obter a declaração de nulidade de cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média do Banco Central do Brasil, bem como a imposição de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e a imposição de seguro prestamista casado. Afirmam que requereram a tutela antecipada no intuito de reduzir as parcelas do financiamento, excessivamente oneroso, e a abertura de conta judicial para pagamento de parcelas incontroversas no valor estimado de R$ 1.946,02, e não a prestação de R$ 8.034,53 que vem sendo cobrada, bem como para que o banco se abstenha, até ulterior decisão, de protestar e/ou incluir o nome da parte autora em quaisquer cadastros restritivos.. Entendem que, ao negar o pedido, o magistrado não apreciou os precedentes vinculantes, pelo que deve ser anulada. Ressaltam que são comerciantes proprietários de restaurante, que sofrem duras perdas pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Liminar indeferida. Agravo interno interposto nos autos. Não se vislumbra qualquer nulidade na decisão agravada, não prevalecendo a alegação de ausência de fundamentação ou de inobservância de decisões judiciais ou temas do STJ. Sabe-se das dificuldades enfrentadas em decorrência da pandemia que assola o mundo trazida pelo COVID-19, mas não se pode, pelo menos nesse momento processual, serem acolhidas as alegações dos recorrentes, posto que a pretensa ilegalidade nos critérios de correção da dívida na qual se ancora o pedido inicial, requer demonstração contábil segura, à luz de elementos fáticos confiáveis, que somente poderá ser efetivada na fase de instrução e, se necessário, com o auxílio da Seção de Cálculos, como bem fundamentado na decisão agravada. Os cálculos apresentados pelos agravantes não infirmam a presumida imutabilidade/intangibilidade das cláusulas contratuais, devendo-se aguardar possível análise pelo perito judicial. Esclareça-se que a Lei 10.931/2004 autoriza, mediante o pagamento do valor incontroverso e depósito do valor controverso, a suspensão da exigibilidade da cobrança enquanto se discutem as obrigações postas em lide. Mas o que pretendem os recorrentes é que se possa fazer o depósito de valores incontroversos das prestações, para depois ser "utilizado para abater o saldo devedor total do contrato". Isso não é possível. Agravos de instrumento improvido.Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 79783952718091300082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)