PROCESSO Nº: 4993158-92.0056.31.5.8344 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Pietro Lopes - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: VICENTE COSTA e outro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE QUESTÃO DE ORDEM. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, o Órgão Ministerial argumentou, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão decorrente da não observância de formalidade processual insculpida no CPP, art. 610, caput, alegando que "não se deu vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, por esta PRR/5ª Região, na condição de custos legis"; dizer isso, porém, é atacar o julgamento sem apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, o que ensejaria o manejo do incidente de questão de ordem; Embora não fosse necessário, gizo que, na hipótese: a) Inexiste nulidade procedimental por ausência de intimação do Parquet antes do julgamento colegiado, pois, do histórico da movimentação processual, vê-se que, após a apresentação das razões de apelo pela defesa, os autos foram disponibilizados para a Procuradoria Regional da República, que optou por somente oferecer contrarrazões ao aludido recurso interposto; b) O envio dos autos à PRR era, de fato, sine qua non à validade do julgamento, mas isso foi feito, e cabia ao Órgão Ministerial de segundo grau, fosse o caso de pretender exarar mais de uma cota, quiçá por diferentes procuradores, fazê-lo quando teve a oportunidade - e a oportunidade lhe foi dada; c) Limitou-se, porém (repita-se), no exercício insindicável de seus poderes constitucionais (CF/88, 127, caput), a apresentar contrarrazões, o que não violou qualquer regra jurídica, nem desfalcou o contraditório de seu contributo institucional, valendo lembrar, por oportuno, que a unicidade e indivisibilidade do MP também são constitucionais (CF, Art. 127, § 1º). Tal posicionamento já é antigo na Corte. Vide, por todos, a ACR 3519; d) A abertura de nova vista ao Parquet, depois que os autos já lhe foram ofertados uma vez, não encontra amparo, quer na lei, quer na jurisprudência; 4. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 5. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 00775515533382374059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)