Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Mendes Nº: 3441696-72.2215.20.7.2006 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES BASTOS DE MARIA JULIA OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ANA SOPHIA CASTRO MEDEIROS DE BÁRBARA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PSIQUIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu "a tutela provisória de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil de ANTÔNIO DA CRUZ (contrato FNDE/BANCO DO BRASIL S.A. n.º 321.284.737), na forma da Lei n.º 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em psiquiatria, mantida pelo Programa de Residência Médica da FAMENE, com conclusão prevista para 01/março/2023, bem como para determinar às demandadas que se abstenham de incluir o nome da autora em serviços de proteção ao crédito (ou o excluam, caso já tenham incluído) em razão da dívida discutida nos autos, até o julgamento final desta ação ou provimento judicial em sentido contrário". 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Psiquiatria pela parte agravada. 3. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 23699874633630159614, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Levi Novaes. em 05/06/18; AGTR 5989698-83.9553.26.5.1096, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Gomes. em 29/08/19; AGTR 98105339957113595271, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Benício Mendes. em 16/02/20). 4. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 34940427551516398233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2020; PROCESSO: 50765268520439088323, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020; 1ª Turma, PJE 0317367-47.5028.5.10.9747, Rel. Des. Federal Thiago Ferreira, Yuri Novaes. em: 13/03/2019; 2ª Turma, PJE 6058473-97.7215.22.9.5536, Rel. Des. Federal Emanuel Martins. em: 22/03/2018; 3ª Turma, PJE 0854525-56.1612.31.12.6334, Rel. Des. Marcos Vinicius Moura. em: 24/01/2019; 4ª Turma, PJE 7605185-57.6432.11.2.0061, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Arthur das Neves. em: 05/11/2019. 5. Consta nos autos que a estudante/agravada está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Residência Médica da FAMENE, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Psiquiatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 6. A parte agravada preencheu os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80356691777121205142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)