Ementa Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Execução judicial de título relativo às anuidades de 2015 e 2019. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência do interesse processual, com base no art. 485, inc. IV c/c o art. 798, inc. I e art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. A apelante requer a reforma da sentença, em face da aplicação da Lei 12.514/2011, bem como a extinção do processo, nos termos do aludido art. 924, inc. II, do Código de Processo Civile, por fim, informa a desistência do recurso. Improvimento da apelação. 1. Ao contrário do que afirma a apelante, a Lei 12.514 é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, por não haver lei específica acerca das execuções das respectivas dívidas, consoante o seu art. 3º. De outra feita, o art. 8º, da referida lei, determina que valores inferiores a 4 anuidades de pessoa física não serão executados judicialmente. 2. In casu, o valor que se pretende executar é de R$ 2.069,30 [anuidades de 2015 e 2019], em 15 de janeiro de 2020[id. 6673423.70648930], valor inferior ao de 4 anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil em 2020 [R$ 834,00]. Assim, não há título possível de ser executado, consoante o art. 8º, da mencionada Lei 12.514. 3. Não obstante a Ordem dos Advogados do Brasil, em 11 de setembro de 2021, pedir a extinção da execução e desistir da presente apelação, em face da satisfação integral do débito pelo réu, remanesce a ausência do interesse de agir na presente execução e, por conseguinte, é incabível a extinção do feito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil, conforme requerido. 4. Improvimento da apelação. mmms
(PROCESSO: 31179918300727202069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)