PJE 4674257-74.7130.10.9.1272 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência dos negócios jurídicos relativos aos contratos 4188025729090776, 1684008533567937 e 54723151314688319558, determinando que a Ré proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta demanda. Francisco Farias, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) houve, no caso, culpa exclusiva de terceiros, tendo agido dentro da regularidade; b) foi firmado contrato de cartão de crédito e de financiamento - Construcard em conformidade com os normativos do BACEN, e com apresentação da documentação necessária, não tendo como averiguar, na ocasião, que diziam respeito a documentos clonados (falsos); c) fora enganada tal qual a parte Apelada, não tendo dolo ou culpa na situação exposta, e agindo dentro da perfeita ordem, acolhendo documentos hábeis e cerrando contrato. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da CEF em face da inclusão do nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos oriundos de empréstimo fraudulento (documentos clonados). 4. Na hipótese, restou incontroverso que os empréstimos firmados em nome da demandante foram obtidos de forma fraudulenta, de modo que a CEF limita-se a alegar a ausência de responsabilidade, diante da culpa exclusiva de terceiro. Dessa forma, procedeu acertadamente o magistrado de 1º grau ao declarar a inexistência do suposto negócio jurídico, determinando que a Ré proceda com a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta demanda. 5. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o evento apontado não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. A inclusão do nome da Autora em cadastro de inadimplentes não gera, por si só, direito a ser indenizado por danos morais, não havendo nos autos demonstração de que o fato que pudesse atingir concretamente a sua imagem ou vida privada. 6. Dessa forma, não se vislumbra, portanto, mácula ou lesão a direito de personalidade da autora, ou agressão à sua dignidade, que enseje o pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em danos morais. Mantida a condenação da apelante em honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da parte apelada (art. 21, parágrafo único, CPC/1973, vigente ao tempo de prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 76105204768265096209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)