PROCESSO Nº: 6645927-29.0699.9.2.3990 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DA MOTA ADVOGADO: Brenda Jordana Lobato Araujo Teixeira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança determinando que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN efetuasse a matrícula do Impetrante, de forma permanente, no Mestrado para o qual foi aprovado, prorrogando a data de apresentação do Diploma até dezembro de 2020, quando ocorreria a conclusão da graduação e emissão do documento pela aludia IES, ou da declaração que comprove integralização dos créditos do curso até que o Diploma fosse emitido. 2. Aduz o Impetrante que é aluno ativo do curso de Química Licenciatura -Presencial, da UFRN, estando no último semestre do curso, e pleiteia a antecipação de sua conclusão, no intuito de ingressar em Programa de Pós-Graduação (Mestrado) para o qual foi aprovado. 3. Diz que, em razão da não conclusão de todos os componentes curriculares da estrutura do Curso de Química, por conta da pandemia de COVID-19 (que obrigou a IES a suspender as atividades acadêmicas), a Administração Universitária negou-lhe a conclusão antecipada do curso, mesmo já tendo ele concluído os componentes obrigatórios do seu curso de graduação. 4. Afirma que há amparo legal nos normativos da UFRN para que seja feita a antecipação das disciplinas pendentes. 5. Da análise dos autos, verifica-se, primeiramente, que o pedido feito pelo Impetrante não foi para antecipar a outorga de grau sem cumprir os componentes obrigatórios da grade curricular, mas, tão somente, antecipá-los para que pudesse adentrar no Mestrado, uma vez que, pela incompatibilidade de calendários da Graduação e Pós-Graduação, os discentes que se programaram para participar dos Programas de Pós-Graduação foram diretamente prejudicados. 6. Seguindo o novo calendário apresentado pela UFRN, o Demandante não teria tempo hábil para a conclusão do seu Curso de Graduação em Química, em decorrência dos infortúnios gerados pela pandemia da Covid-19, pois, caso não tivesse havido a paralisação das atividades da mencionada Universidade, provavelmente ele concluiria o curso no devido momento. 7. Registre-se, ainda, que o discente já estava programando, desde o ano de 2019, as próximas etapas da sua formação, tendo, inclusive, obtido aprovação em primeiro lugar no Mestrado em comento, de modo que, ao não ser concedido o direito de se matricular no Mestrado, estaria sendo verdadeiramente prejudicado por atos externos à sua vontade, cujo contexto de absoluta excepcionalidade impõe uma dose maior de razoabilidade pela Administração Pública. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 05631195664172975982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)