Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada à inicial, para determinar ao impetrado que proceda com a entrega, em favor do impetrante, de cópia do processo administrativo NB nº 46/699.012.594-1, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos requeridos nestes autos. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 76264461479901437241, Apelação/Remessa necessária, des. Pietro Duarte Nobre Cauê Cunha, julgado em 08 de maio de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4662942-31.9163.11.2.4457 e 6188832-17.3226.29.1.9095, julgados em 04 de fevereiro de 2020, des. Erick Ramos, publicação 30 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante já solicitou, mais de 03 (três) vezes ao Instituto Nacional do Seguro Social, desde 2017, a cópia do processo administrativo de aposentadoria especial que foi concedida em 29 de novembro de 1992 com NB 46/772.037.477-3 (Id. 1971470.6141815), e até o presente momento o pedido não foi atendido, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 16 de maio de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 9832097/RS, min. João Miguel Moreira, Primeira Seção, julgado em 27 de setembro de 2010, DJe de 25 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração proceder a entrega da cópia do processo administrativo NB nº 46/415.607.984-3.. nmj
(PROCESSO: 96351419799788097603, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)