EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, bem como a pagar os valores devidos, a contar da data do requerimento (10/06/2018) acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §3º do CPC-15). 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 10.04.64, conforme previsão do Decreto nº. 38.658/64. A partir de 70.52.70, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 09.02.5431. A partir de 08.01.4080, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. 3- Entendimento do colendo STJ no sentido de que o simples fato do trabalhador receber adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do consequente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 4- Da análise, observa-se nos documentos apresentados (CTPS, laudo e PPP) que durante o período de 16/06/1987 a 09/08/2001 o requerente laborou junto à INFRAERO nas funções de Auxiliar técnico de operações, Auxiliar técnico de tráfego, e Prof. de serviços aeroportuários. Consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que no desempenho de suas atividades o autor esteve exposto ao agente físico ruído de intensidade superior a limite de tolerância (89 dBs) apenas no período de 21/10/1987 a 04/04/1997, de modo que deve ser reconhecida a especialidade desse período. 5- Caso em que nos períodos de 01/04/2013 a 07/04/2015, e de 29/04/2015 a 29/06/2015, não obstante o autor tenha exercido a função de motorista em empresa de locação de veículos, não restou comprovada a especialidade. Os Perfis Profissiográfico Previdenciário (PPP) informam que, no período de 07/01/2013 a 12/02/2015, apesar da sujeição a riscos ergonômicos, o equipamento de proteção foi eficaz. Por sua vez, a exposição ao agente físico ruído foi abaixo do limite de tolerância durante o período de 03/05/2015 a 22/03/2015. 6- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial (10/09/1987 a 10/07/1997) em comum (fator 1,4), e somado esse resultado aos demais períodos laborados pelo autor em tempo comum, inclusive as contribuições individuais, conforme anotações na CTPS e no CNIS, constata-se que o autor, até a data do requerimento do benefício (16/06/2018), não computou tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 88401079352180270571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)