PROCESSO Nº: 6513588-77.4590.22.5.4731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL JOÃO PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 0.060.514. TEMA 4.154. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IAN DA COSTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.501.784 (Tema 1.048). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Fazenda Nacional e da Remessa Necessária, está em dissonância com o acórdão paradigma proferido no RE 3.174.621, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 3. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. mtrr
(PROCESSO: 12212479774256224664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)