Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cunha Nº: 7076896-87.9425.13.10.5205 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON ADVOGADO: RYAN DUARTE AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FAPERN E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RODRIGO ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA PARA DEFENDER. DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FAPERN, indeferiu a liminar pela qual o autor pretendia suspender a realização das etapas do processo seletivo em curso, até que sanadas as ilegalidades que entende haver no Edital de Seleção Pública n.º 09/2020 - SESAP/FAPERN, para a devida inclusão da profissão de Economista como potencial participante da seleção na categoria de bolsista. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, o conselho de fiscalização profissional não tem legitimidade para propor ação civil pública para compelir a administração a permitir a participação de uma determinada categoria profissional em concurso público. 4. Precedente: PROCESSO: 93302786205403342254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019. 5. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 6. De fato, as exigências de escolaridade e formação fixadas no edital não se mostram desarrazoadas. A proximidade teórica de algumas das aptidões e de alguns dos conhecimentos técnicos das diversas áreas profissionais não afasta a discricionariedade da administração pública na escolha do profissional que, para o cargo específico, mostra-se mais adequado. 7. No caso dos autos, inclusive, há vagas de bolsitas que são disponibilizadas aos economistas e não o são em relação aos profissionais das áreas afins. 8. Precedente: PROCESSO: 82412283148256646045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020. 9. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não preenchido o requisito da probabilidade do direito. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03215837230642180989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)