PROCESSO Nº: 0826919-67.8953.18.5.6658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outro ADVOGADO: João Gabriel Teixeira ADVOGADO: Augusto Lopes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ramos Filho PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA NESTE SENTIDO. SESSÕES PÚBLICAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE DE SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.. 1. Trata-se do terceiro embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da União, para considerar válidas questões de prova de concurso procedido para o acesso a cargo de Procurador da Fazenda Nacional. 2. JOÃO GUILHERME MENDES RODRIGUES alega que em julgamento conjunto realizado pelas 1ª e 3ª Turmas deste E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo n° 09902158000014905044 (idêntico ao presente feito e cuja ementa encontra-se no bojo do presente recurso), os Desembargadores, à unanimidade, ajustaram Acórdão ao entendimento adotado pelo STJ e anularam as 2 (duas) questões que são impugnadas na presente demanda, demonstrando a importância em se evitar o manejo de recursos direcionados aos Tribunais Superiores sem necessidade. Acrescenta que o acórdão restou omisso no que toca ao seu pedido de juntada das notas taquigráficas referentes ao julgamento ocorrido em 08/10/2019. 3. Observa-se que nos embargos de declaração (ID 1494525.17447230) há pedido alternativo de juntada de notas taquigráficas referentes ao Processo 4513765-24.5308.25.7.3399, que foi julgado pela 3ª Turma em 21/10/2019. 4. É apropriado o pedido de juntada de notas taquigráficas referentes ao julgamento procedido, para fins de elucidação de questões debatidas no mesmo, com possíveis consequências na análise de recursos dirigidos aos tribunais superiores, mas não há qualquer disposição legal ou entendimento jurisprudencial no sentido de ser necessário providência do Juízo competente fazer juntar notas taquigráficas referentes a outro processo, que inclusive foi julgado por outra Turma (3ª Turma). 5. Sabe-se que a cabe às partes instruírem seus pedidos e que tal pretensão só se daria diante da impossibilidade de a parte de obter a prova que pretende utilizar, fato que não se configura, porquanto as sessões são públicas e o seu conteúdo pode ser obtido pela própria parte. 6. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para fazer requerimentos instrutórios, restando-lhe apenas o desiderato de sanar omissões, contradições e/ou obscuridades, razão pela qual, considerando que a omissão indicada não ocorreu no julgamento do mérito contra o qual os embargos deveriam se dirigir, é causa de seu não conhecimento. 7. Embargos de declaração não conhecidos. {11}
(PROCESSO: 25951018532294708394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)