PROCESSO Nº: 0553530-50.4848.23.5.6395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXIMIANO LUIGI SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULARMENTE EFETUADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AFASTADO NO CASO DE CURADORA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EXPRESSAMENTE NAS CLÁUSULAS GERAIS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particualr, por intermédio da curadoria especial da Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CEF, reconhecendo a exequibilidade de dívida no valor de R$ 414.228,90, oriunda de "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física" (nº 3363121456097). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a regularidade da citação por edital no caso concreto, além de verificar se é cabível a capitalização dos juros e a cumulação com comissão de permanência. 3. Primeiramente, verifica-se que não há vício na determinação da citação por via editalícia. Foi intentada a citação por oficial de justiça no endereço da constante do contrato que ora serve de título monitório (Rua São Francisco, nº 29, Centro, Arapiraca/AL. A certidão do oficial indica que no local funcionava, já há cerca de seis meses àquela altura (17/02/2018), a empresa MRM Distribuidora, com contrato de aluguel, sem conhecimento da pessoa do demandado. 4. Frustrada a tentativa, a CEF requereu consulta aos sistemas disponíveis, tendo o juízo determinado que fosse efetuada no âmbito do BACENJUD, INFOJUDE, SIEL e RENAJUD. Sobrevieram, novos e diversos endereços do particular no RENAJUD, INFOJUD e SIEL (Rua Ezequiel Ramos, nº 488, Mooca - São Paulo/SP; Rua Frei Caneca, nº 160, apto 306, Agronômica, Florianópolis/SC; Rua Expedicionário Brasileiro, nº 1145, apto 105, Arapiraca/AL). Em tais circunstâncias, a CEF requereu que se intentasse a citação nos novos logradouros, mas as tentativas em todos eles foram frustradas. 5. Assim, resta evidente que a citação editalícia, posteriormente requerida pela empresa pública e determinada pelo Magistrado a quo, foi regular. Houve diligências para a citação nos endereços informados quando da celebração do contrato, além de recurso aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. Assim, não procede a alegação da Defensoria de que não foram esgotadas as tentativas que precedem a citação por edital, não sendo razoável, após quatro diligências, em quatro endereços diversos, sem notícia de conhecimento do particular, que se exija o exaurimento de outros meios de localização, através de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, sob pena de inviabilizar a duração razoável do processo. Precedente: PROCESSO Nº 7250761-63.5380.13.6.5371, Desembargador Federal Ian Jesus, Terceira Turma, julgado em 21/11/2020. 6. Quanto à alegação de que não teria havido pactuação expressa da incidência de juros capitalizados no contrato, também não merece acolhida o apelo. Conforme se verifica da Cláusula Segunda, do instrumento contratual assinada, "O(s) CLIENTE(S) concorda(m) com a disponibilização, pela CAIXA, das modalidades de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito, e outras que vierem a ser lançadas, e declara(m) estar ciente(s) que poderá(ão) contratá-lo(s) nos canais hábeis, cujas Cláusulas Gerais e condições negociais ficam à disposição nos canais de atendimento e/ou contratação para conhecimento." Na Cláusula Terceira, há a previsão do cheque especial, cujas condições estariam especificadas no instrumento assinado e nas Cláusulas Gerais disponíveis nas agências e no site da CEF, além de encargos e tributos da legislação vigente. 7. Assim, verificada a existência de pactuação expressa quando à capitalização dos juros, através da remissão às cláusulas gerais, juntadas posteriormente aos autos, não se verifica incidência abusiva, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive. 8. Não há óbice à juntada de prova documental requerida pelo juízo à CEF, consistente no Contrato de Crédito Direto Caixa - Pessoa Física, por entender pela sua necessidade para a resolução da controvérsia, lastreada no poder instrutório do magistrado. A ausência de tal documento quando do ajuizamento da demanda não prejudicou o contraditório, pois já havia, no contrato apresentado inicialmente, menção à previsão de juros e encargos nas cláusulas gerais constantes do documento em questão. A juntada do documento consistiu em mero esclarecimento contratual. 9. Na apelação, a Defensoria Pública requereu ainda a realização de prova pericial contábil, alegando que não possui setor próprio para tanto, a fim de demonstrar a abusividade da cobrança envidada pela CEF. No entanto, tal pedido não foi veiculado no primeiro grau, consubstanciando inovação recursal, além de que não foram trazidos aos autos elementos concretos que ponham em dúvida os valores cobrados. Sendo assim, não se mostra necessária a produção de prova pericial contábil no caso em tela. 10. O apelo ataca ainda a aplicação dos juros moratórios, alegando que foram objeto de capitalização, diferentemente do que previa o contrato, que somente estipulava a capitalização dos juros remuneratórios. No entanto, analisado demonstrativo de débito, a CEF expressamente fez constar que os juros moratórios foram calculados sem capitalização. O saldo devedor final, nas tabelas impugnadas pela Defensoria, diziam respeito apenas à incidência de juros remuneratórios, representando a capitalização apenas destes. Os juros moratórios foram computados separadamente, não havendo comprovação ou qualquer elemento concreto que indique que tenham sido capitalizados. 11. Não comprovada a abusividade da cobrança da CEF, descabe imputar-lhe a inibição da mora até o trânsito em julgado ou a indenização no valor do montante cobrado, requeridos pela Defensoria, vez que não se trata de cobrança indevida. 12. Apelação improvida, mantida a improcedência dos embargos monitórios e a higidez da cobrança.
(PROCESSO: 72960837094652837271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)