PROCESSO Nº: 5721350-43.1842.3.11.8630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EUZA DELMONDES LINS ADVOGADO: Theo Araújo Passos Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários de sucumbência em 1% do valor da causa, tendo em vista a extinção parcial da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade da executada, ora agravante. 2. Alega a agravante que a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC só caberá quando o proveito econômico não for mensurável (inestimável) ou quando for muito baixo (irrisório), que não é o caso dos autos. 3. Consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (atual art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 4838617/DF, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2019, DJe 05/01/2019). 4. Sendo o valor da causa R$ 5.106.248,03 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e três centavos), resta evidente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração que a ação, em relação à parte agravante, findou de maneira prematura, haja vista o reconhecimento de sua ilegitimidade, deve ser mantida a condenação de 1% sobre o valor da causa, fixada pela decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 50656743154773297222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)