PJE 8747555-40.0292.27.3.4095 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MILENA ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que determinou o regular processamento dos embargos à execução (processo originário), revogando a suspensão da tramitação do feito anteriormente determinada. 2. Sustenta a EMILLY FERREIRA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que: a) deixou de manifestar-se sobre a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória, sobre a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na execução e também nos Embargos à Execução e sobre a indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos; b) não analisou a possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, a alegação de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e a alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça; c) deve aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Os temas supostamente omissos são estranhos à decisão agravada, que apenas revogou a suspensão do feito, determinando o regular processamento dos embargos à execução, de modo que o acórdão limitou-se ao objeto da decisão, não havendo que se falar em omissão. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 30012583981815517251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES MAIA AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)