PROCESSO Nº: 5514749-63.4965.14.2.9125 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Heitor Ribeiro e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 4085020/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MODIFICAÇÕES NO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSIGNIFICANTE ALTERAÇÃO NA PROPORCIONALIDADE DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 26908590598116656319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)