PROCESSO Nº: 6951643-80.2628.6.9.7109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Vitor Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ANTHONY CALDEIRA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de desbloqueio, haja vista a existência de outra execução fiscal contra o devedor (processo nº 2557406-39.5085.26.6.4475), em trâmite na 33ª Vara Federal, a qual ainda não se sabe se a dívida está garantida. 2. Em suas razões, a agravante sustenta, em breve síntese, que sequer é parte no processo que tramita perante a 33ª Vara Federal, pelo que não se mostra possível a destinação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD no processo original, extinto em face do reconhecimento da litispendência. Afirma a ausência de citação da empresa no processo matriz, fato impeditivo da realização de bloqueio on-line em suas contas bancárias, máxime por não haver justificativa para a adoção de tal procedimento, mormente tendo em vista a ausência de provimento acautelatório requerido pela Fazenda Pública. 3. Inicialmente, avulta consignar que, nos autos do Processo nº 7272828-76.3484.12.11.1491, foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em face da ocorrência de litispendência. 4. A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito. 5. Conforme se observa, não se cogita o acolhimento da tese do agravante de que sequer é parte do processo indutor da litispendência (processo nº 8461704-63.4446.20.11.1980), mormente tendo em vista que foi justamente a Olivia Porto que fulminou a pretensão executória da execução fiscal acima aludida. 6. Melhor sorte não assiste à agravante acerca da ausência de citação na execução fiscal nº 6039640-81.4522.1.7.3866, eis que o mesmo advogado que subscreve o presente recurso também peticionou nos autos da aludida execução fiscal para indicar bem imóvel à penhora, ocasião na qual afirmou que as empresas indicadas, dentre elas a agravante, compunham o grupo econômico CARBOMIL, pugnando pela reunião dos diversos processos em trâmite na 33ª Vara Federal/CE. 7. Cumpre ressaltar que na lista de processos indicados para tramitar em conjunto constam vários ajuizados em desfavor da agravante (itens 12, 14, 26 e 27), de modo a restar patente que, enquanto componente do grupo econômico, estava ciente da execução fiscal ajuizada em seu desfavor. 8. Nesse sentido, desponta evidente que as empresas atuam sob controle e direção centralizados quando se verifica que a outorga de poderes para representar em Juízo foi firmada pelos mesmos sócios administradores/diretores (Carlos Eduardo Santos e Antônio da Mata). 9. Ademais, a pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 2.820.616/SC, Rel. Ministro Isaac Gonçalves, Segunda Turma, DJe 23.1.0492; e AgRg no REsp 4.477.722/SP, Rel. Ministro Lorenzo Moura, Segunda Turma, DJe 28.8.3307. 10. Disso resulta cabível que o juízo da Execução Fiscal, mesmo após a sua extinção, mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. 11. Assim, afastados os argumentos que embasaram a insurgência do agravante, a confirmação da decisão recorrida é medida que se impõe. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81460938771088205139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)