PJE 2457613-69.5545.3.4.0049 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na ação coletiva, inexistindo legitimidade ativa do exequente; quanto à correta análise da coisa julgada, visto que não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 vezes o valor de tabela do técnico do Tesouro Nacional e o valor da RAV depende de ato discricionário da Administração; bem como quanto à prescrição do mês de janeiro de 1996. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou decidido no acórdão embargado que "A questão concernente aos valores que os Técnicos do Tesouro Nacional - TTNs têm a receber, no interregno de 01/1996 a 06/1999, a título de gratificação, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o tema fora apreciado pelo STJ, no AgRg no agravo de instrumento 2.985.969-DF, em que a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber não se sustenta, uma vez que o STJ afastou os limites de 30% e 45% acima referidos, o que significa dizer que reconheceu ser devido algo além do já percebido. Coisa diversa é o montante que cada substituído tem a receber, e sobre isso as diversas demandas existentes neste Tribunal revelam que os TTNs estavam recebendo em limite máximo, porque não fora implantada a avaliação individual". 7. Quanto às alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição da parcela de janeiro/1996, observa-se que tais questões não foram objeto do agravo de instrumento, bem como não foram sequer analisadas pelo a quo. Assim, não poderão ser apreciadas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 8. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 62172875645624392429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO MAIA CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)