PROCESSO Nº: 8241378-78.6001.5.3.1288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Vicente Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE SECUNDÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da autora com a inclusão no cálculo da aposentadoria das contribuições concomitantes dos meses de 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 08/2010, 09/2010 e 10/2010, e por decorrência, condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (05/07/2012 DER), respeitada a prescrição qüinqüenal. 2. O INSS alega omissão quanto ao argumento apresentado em sua contestação e apelação de que a autora não satisfaz a condição de múltipla atividade para fins de incidência do previsto no art. 32 da lei 8.213/91, por não ter sido demonstrada a continuidade e estabilidade dos vínculos concomitantes. A autarquia previdenciária argumentou em sua apelação que a autora exerceu esporadicamente, durante poucos meses, outra atividade subsidiária a sua atividade principal, não podendo ser encarada como múltipla atividade. 3. Há que se reconhecer omissão no julgado ora combatido por não ter, a contento, enfrentado o principal argumento do INSS em desfavor da pretensão da parte autora. 4. O inciso I do art. 32 da Lei 8.213/91, norma invocada pelo INSS e em vigor à época da aposentadoria da autora, assim determinava: "I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;". 5. Embora tenha sido dito no voto que os salários de contribuição devem ser valorados de acordo com o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, não restou consignado qual seria a carência exigida no caso dos autos. Assim, no caso dos autos, que trata de aposentadoria por invalidez, a carência requerida é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91). 6. Da análise dos documentos apresentados junto com a inicial, verifica-se que os vínculos secundários não perfizeram 12 contribuições mensais, fato que, a princípio, levaria a conclusão de não cabimento da inclusão das contribuições concomitantes nos termos do art. 32, caput. 7. Contudo, o art. 26, II dispõe que independe do cumprimento de carência o auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Por sua vez, o art. 151 inclui a neoplasia maligna como uma das enfermidades que dispensa o cumprimento de carência para fins de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 8. À parte autora foi deferido auxílio doença, benefício posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, em decorrência de câncer, conforme narrado na petição inicial (fato não infirmado pelo INSS no curso do processo). 9. Assim, considerando que o benefício deferido a autora independe de carência, tendo cumprindo, ainda, os demais requisitos para a percepção de aposentadoria por invalidez (estar em gozo de auxílio doença e ser insusceptível de recuperação para exercício de atividade laboral), é devido o cômputo das contribuições concomitantes referente aos meses de 02/2010, 03/2010, 05/2010, 08/2010, 09/2010 e 10/2010. 10. Retificação do julgado apenas para excluir a contribuição do mês de abril de 2010, vez que não há comprovação de concomitância de vínculos. 11. Quanto ao termo inicial da condenação, ressalto que a questão não foi suscitada pelo INSS em sua apelação, tampouco em sua contestação, motivo pelo qual descabe alegar omissão. Ademais, a título de Ian Dias, saliente-se que o pedido de revisão independe de prévio requerimento administrativo prévio, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF no RE 020.126/MG (Tema 350). 12. Embargos declaratórios parcialmente providos para suprir omissão, dando parcial provimento à apelação do INSS apenas para excluir a contribuição referente ao mês de abril de 2010 do cálculo de revisão do benefício.
(PROCESSO: 44346128941256389829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)