PJE 4011563-88.1387.11.2.3954 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, à míngua de prova documental da condição de rurícola da autora, bem como por existir vínculo urbano do seu esposo no CNIS. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 15/05/2014, foram juntados aos autos os seguintes documentos: fichas escolares dos filhos da autora (anos de 2016 e 2017); carteira de sócia da Associação Comunitária Rural do Sítio Fechado Brejinho, com filiação em 2009; contrato de comodato rural datado em 28/06/2018; declarações de ITR em nome de terceiro e declarações da referida Associação sobre a distribuição de sementes para a apelada em 2018. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas posteriores ao parto ou estão em nome de terceiros ou são autodeclaratórios, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Registre-se, por oportuno, que, ainda que houvesse sido colhida prova testemunhal, esta seria insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido, em observância à Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 26912689446286522979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)