PROCESSO Nº: 1187957-74.0133.8.10.7570 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. F. D. O. ADVOGADO: Calebe Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Vieira Maia Alexia Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS QUESTÕES. JOÃO ARAÚJO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso a respeito das seguintes questões: a) ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS; b) a ausência neste caso do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, na medida em que se deve resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional; c) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) princípio da isonomia e da impessoalidade; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei .213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da Administração; f) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 7146.305/MG. 3. Da análise do acórdão embargado, observa-se que houve expressa manifestação no sentido de que: a) o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido; b) Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência; c) embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial; d) a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal; e) considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público; f) Por outro lado, a sentença merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo juízo de origem para a conclusão do processo administrativo. Isso porque esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 dias úteis. 4. Como se nota, apenas merece prosperar a alegação de omissão no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, que se trata de matéria de ordem pública. A esse respeito, destaco que a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0840256-07.1894.30.4.1565, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI CARDOSO, Data da Decisão: 02/03/2019). 5. Em relação aos demais pontos, vê-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pelo Embargante. Nesse particular, observa-se que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Provimento parcial dos embargos, apenas para sanar a omissão relativa à alegação de ilegitimidade passiva. DRQ
(PROCESSO: 67297854732922295053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)