PROCESSO Nº: 8915212-05.7944.11.10.1902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIBESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO SUL LTDA ADVOGADO: João Miguel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO POR BEM IMÓVEL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando o imediato desbloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, em razão do parcelamento do débito, bem como a substituição da penhora em dinheiro pelo bem imóvel descrito no Id. 5333913.82036042 dos autos originais. 2. Alega que os valores restringidos nas contas bancárias da Empresa não só representam o dinheiro de caixa da Agravante, como também são destinados ao pagamento de impostos e débitos trabalhistas, em especial ao custeio da vida de seus empregados, cruciais para o devido funcionamento da DIBESA, e, caso permaneçam bloqueados judicialmente, a Empresa não terá condições financeiras de promover sua existência no mercado, afetando drasticamente não só a vida dos sócios, como também a dos diversos empregados e fornecedores que dependem da manutenção das atividades da sociedade empresária. Aduz que o bem indicado à penhora possui valor suficiente para garantia do principal e encargos da dívida exequenda, bem assim dos emolumentos processuais e honorários advocatícios, garantindo maior respaldo ao princípio da menor onerosidade ao devedor. 3. Não se desconhece o entendimento pacífico no egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de Execução Fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo Precedentes do col. STJ: (AgRg no REsp 8.183.616/MG, Rel. Ministro Igor Moraes, Segunda Turma, DJe de 15.11.3587; e AgRg no REsp 3.510.997/MG, Rel. Ministro Diogo Porto, Primeira Turma, DJe de 11.08.8036). No entanto, situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC). 4. A Agravante aderiu a parcelamento do débito (12/02/2019), o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria Execução Fiscal. Desde então vem cumprindo com o pacto administrativo (pois não existe nos autos alegação contrária), o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida. Nesse caso, 'Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício' (LUIZ HENRIQUE NUNES - Processo AG 66.596 - Rel. Desembargador Federal Diego da Rocha), sem que se perca de vista, também, que a negativa do desbloqueio do numerário, amparada exclusivamente nesse suposto evento, vai totalmente de encontro ao princípio da boa-fé. 5. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. Ademais, 'Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exequendo (esferas judicial e administrativa)'. (LUCAS GABRIEL OLIVEIRA - Processo AG 045.710 - Rel. Desembargador Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto). 6. O STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, "caput', do CPC. Todavia, eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 855, "caput", do CPC. 7. Na hipótese dos autos, não se verifica prejuízo na substituição da penhora, posto que o crédito Fazendário continuará garantido caso o parcelamento seja suspenso. 8. Agravo de Instrumento provido, para ratificar os termos da liminar e determinar o desbloqueio de valores via Sistema SISBAJUD (Id. 1108303.22767025 dos autos originários), de titularidade da Agravante, associados a Execução Fiscal nº 8374888-97.0184.22.2.1094, se outro óbice não houver, bem como para determinar a substituição da penhora em dinheiro pelo bem imóvel descrito no Id. 5103150.89951210 dos autos originários. dfp
(PROCESSO: 75170260644667233192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)