EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 0.206.810/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito cobrado na execução em tela. A apelante alega em síntese que, a despeito de o feito ter sido arquivado em 09/10/2012, teria voltado a impulsionar o feito em 10/03/2012 e em 22/09/2013, razão pela qual não poderia ser pronunciada a prescrição intercorrente, já que não teria permanecido inerte. 2. Consoante registrado na sentença vergastada, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito em 01/11/2010, tendo o arquivamento ocorrido um ano mais tarde, em 04/03/2011. Intimada, a União requereu a transformação em pagamento definitivo de valores bloqueados e a expedição de mandado de penhora genérico, sendo este último indeferido, porquanto inócuo. Em fevereiro de 2015, requereu a exequente mais um arquivamento provisório, até que sobreveio a sentença de extinção em 12/10/2017, ora guerreada. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Segundo precedente do STJ (RESP 9.718.997/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 3053925/RS, Rel. Ministro Lucca Costela, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 28/07/2018, DJe 07/07/2018). 6. Verifica-se que, em 26/06/2010, foi determinada a suspensão diante da não localização de bens penhoráveis. Considerando-se que os prazos de suspensão e de arquivamento correm sem solução de continuidade, e tendo em vista o simples pedido de transformação em pagamento definitivo em 2012, não há que se afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, pronunciada em 03/02/2017. Não se pode olvidar que o requerimento de diligências infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional. a transformação em pagamento definitivo apenas traduz o exaurimento de uma providência frutífera, cujo efeito interruptivo situa-se no momento em que levado a efeito o bloqueio de valores da parte executada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85169923747539442468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)