PROCESSO Nº: 0028308-92.0320.6.8.0224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Fogaça ADVOGADO: Kaique Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4. CONVERSÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial, e negou provimento à apelação do autor. Alega o embargante que deve ser reconhecido o tempo especial postulado até a DER. Argumenta que os períodos de 01/08/85 a 01/11/86 e de 26/01/88 a 30/06/96 devem ser enquadrados como especiais. Ao contrário do que foi argumentado pelo embargante, o período não reconhecido como especial foi o de 1996 a 2001, e não o de 1989 a 1996, por carência de elementos de prova. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 95222210155631715408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)