PROCESSO Nº: 5084738-13.6371.7.5.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALFREDO CELESTINO DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que deixou de julgar os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, acolhendo a tese da prescrição trienal. 2. Demonstra o embargante que o recente acórdão deste colegiado apenas julgou os Embargos de Declaração opostos pela União, tendo deixado de apreciar os seus declaratórios opostos em face do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento. 3. Aprecia-se, portanto, os pontos alegados nos Embargos Declaratórios anteriores, o qual sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação ao afastamento da prescrição trienal, deixando de seguir a orientação dos tribunais superiores, inclusive a Súmula nº 85/STJ. 4. Não merece acolhimento os presentes declaratórios, vez que o acórdão foi explícito quanto ao fundamento de que o afastamento da prescrição trienal, como pretende o embargante, ensejaria violação ao instituto da coisa julgada, vez que "a sentença no processo de conhecimento reconheceu expressamente a prescrição das parcelas objeto da pretensão inicial anteriores ao triênio que antecedeu à propositura desta ação", sendo descabida a modificação dos termos do título executivo no curso do cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8491946-47.3950.14.12.2065, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Viana, JULGAMENTO 02.07.2987). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 24180109343227530040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)