PROCESSO Nº: 6811020-73.8367.23.7.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Thomas Fernandes Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTOS VÍCIOS DEVIDAMENTE APONTADOS À INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação em que a autora objetiva compelir a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção existentes em imóvel adquirido com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Entendeu o MM. Magistrado que a parte autora não discriminou os vícios existentes no imóvel, fazendo alegações genéricas e não emendou adequadamente a inicial após intimada. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a autora, afirmando que: a) emendou a inicial, como requerido, apontando os vícios encontrados no imóvel; b) juntou fotos do imóvel que comprovam os danos apontados à emenda; c) é pessoa de baixa renda, dependente de benefícios assistenciais, motivo pelo qual não teve condições de realizar perícia individual; d) colacionou aos autos perícia elaborada por engenheiro civil, contratado em conjunto por vários moradores, ante a impossibilidade de contratar perícia individual. Pugna pelo prosseguimento do feito, com a devida instrução processual. Requer a reforma da sentença. 3. Assiste razão à apelante. Compulsando os autos, observa-se que o bem, localizado no Residencial Água Preta - Fase I - no Município de Água Preta -PE, foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, uma vez que após a intimação para emendar a inicial, a parte autora apontou os vícios de construção que alega existirem no seu imóvel, bem como colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. 5. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao MM. Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos com prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 96040753618531476724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)