Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Cunha Nº: 6214665-09.4687.24.10.6049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mata Luana das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por ELOAH NUNES, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n. 2703/2017 (2ª Câmara), proferido nos autos do Processo nº TC 178.381/4471-3, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada relativamente aos recursos repassados ao Município de Catingueira/PB, por meio do Convênio firmado com o Ministério do Turismo, cuja finalidade era a realização do "O Melhor Erick Cardoso", nos dias 31/7 e 2/3/2009, época em que o embargante atuava como gestor local. 2. O particular alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange: 1) ao cerceamento de defesa; 2) à incompetência territorial; 3) à justiça gratuita e 4) à prestação de contas apresentadas nos autos. 3. A União, por seu turno, alega haver omissão no tocante à condenação em honorários recursais, nos termos do artigo 85 do CPC. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Inexiste a omissão apontado pelo particular, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 6. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 84.023/DF, 1ª Seção, DJe 25/06/2016). 7. O particular deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual). 9. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da União conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, definindo os parâmetros dos honorários recursais.
(PROCESSO: 37080808072515775261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)