PROCESSO Nº: 2659580-49.7199.9.7.2529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: COLACO MARTINS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Felipe Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou à ANP a emissão, sem exigência da comprovação da quitação das dívidas da empresa anteriormente instalada em seu endereço, do competente Certificado de Posto Revendedor do demandante e a publicação do registro de autorização no Diário Oficial da União -DOU, consoante regra contida no artigo 10 da Resolução ANP 41/2013, salvo se houver outro motivo além dos que aqui foram apreciados. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato deque independentemente da aplicação do art. 133 do CTN (que também seria aplicável ao caso), restou demonstrada na apelação interposta a absoluta legalidade e constitucionalidade da exigência feita pela ANP, no legítimo exercício de seu Poder Regulatório, consoante disposições expressas contidas na Constituição Federal (arts. 174, caput, e 177, §2º, III) e na Lei 9.478/1997 (art. 8º, incisos I e XV). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, qual seja, verificar a legalidade da recusa do ANP em emitir o Certificado de Posto Revendedor à empresa apelada, em razão de existência de débitos de responsabilidade de pessoa jurídica antecessora que explorava a mesma atividade no mesmo lugar. A Turma indicou que esta Corte Regional tem entendido que a exigência da Resolução ANP 41/2013 de que a apelada tenha quitado as dívidas de sua antecessora é ilegal, pois estabelece uma hipótese de restrição de direitos não prevista em lei, além de configurar mecanismo de sanção política para fins de cobrança. Mesmo que a aludida exigência vise obstar a prática de atos fraudulentos, atentatórios ao consumidor e às finalidades institucionais da agência reguladora, entende-se que a restrição administrativamente imposta infringe o princípio da legalidade, e ainda vai de encontro ao princípio constitucional da livre iniciativa. Concluiu que, no caso nos autos, não se verifica nenhuma vinculação entre os sócios da autora e o da empresa antecessora, não se constatando a ocorrência de sucessão. A única conexão entre as duas empresas encontra-se no arrendamento do mesmo imóvel, de modo que o autor não pode ter cerceado seu direito ao livre exercício de atividade econômica em razão de débito de outra pessoa jurídica que lhe é completamente estranha. 4. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90223279009129332187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)