PROCESSO Nº: 2485751-15.3837.15.4.6365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Luis Henrique Portela Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cruz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA ENTRE CAMPI DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CF/88. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UFPB contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/PB, que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda ao aproveitamento junto ao Curso de Direito da UFPB no campus de Santa Rita/PB, da disciplina Direito Romano cursada pelo impetrante no campus da UFPB em João Pessoa/PB, com a sua realocação, caso necessária, da grade curricular referente a "outros componentes curriculares complementares" para a grade de "componentes curriculares obrigatórios" no histórico escolar do aluno. 2. Embora as Universidades, a teor do art. 207, caput, da Constituição Federal, gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, impende ressaltar que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e privilegiar o exercício do direito à educação inscrito no art. 205 da CF/88. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade." (APELREEX/PE nº 14292936095875568489, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2015). 4. In casu, restando demonstrado que há plena equivalência entre as disciplinas de Direito Romano ministradas na unidade de Santa Rita e no campus de João Pessoa, com correspondência entres as cargas horárias e os conteúdos programáticos, ofertadas, inclusive, pela mesma instituição (UFPB), não se afigura razoável negar ao aluno o pedido de integralização no seu histórico acadêmico da mencionada disciplina, na qual obteve aprovação, com aproveitamento máximo. 5. Ademais, como ressaltado na sentença: "14. O impetrado COORDENADOR DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UNIDADE DE SANTA RITA/PB, ou mesmo a UFPB, não conseguiram comprovar suas alegações de divergência de conteúdos programáticos ou qualquer motivo pedagógico que pudesse excluir a equivalência aqui postulada; nesse sentido, o relatório de equivalências de currículo anexado pelo impetrado (id. 5227739.4652979, p. 05/07) limita-se a relacionar equivalências de disciplinas do curso, sem mencionar a disciplina Direito Romano ou demonstrar seu conteúdo programático nas unidades de João Pessoa/PB e de Santa Rita/PB. 15. Por outro lado, o que ressai dos autos, inclusive dos resumos de componentes curriculares (ids.4122788.1771100 e 7156761.1273600), é a similitude entre a disciplina Direito Romano cursada pelo impetrante MARCELO CASTRO no curso de Direito da UFPB em Santa Rita/PB e a de igual nome oferecida no curso de Direito da mesma UFPB em João Pessoa/PB, as quais possuem a mesma carga horária de aulas, em conformidade com a Resolução UFPB/CONSEPE nº. 62/2011, Anexo I; ou seja, são disciplinas com o mesmo nome, em cursos de Direito da mesma instituição de ensino superior, que se diferenciam pela localização geográfica, circunstâncias que apontam que o cumprimento de uma tem o mesmo efeito na integralização da estrutura curricular que o cumprimento da outra, nos termos da sobremencionada Resolução UFPB/CONSEPE nº. 16/2015, art. 45". 6. Por fim, de acordo com o calendário acadêmico constante dos autos, a colação de grau do apelado estava prevista para 10 de abril de 2017, o que indica a consolidação da situação de fato por força da decisão liminar confirmada por esta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento (PJE 3193218-66.2588.7.10.6049). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 87494635292764081746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)