PROCESSO Nº: 1656652-85.1602.3.10.9720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira ADVOGADO: Bruno Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal (inclusive aos RAT/SAT e contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) sobre o auxílio-doença, vale-transporte e salário-maternidade. 2. Decidiu-se, ainda, pela compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre as rubricas mencionadas, relativas aos últimos cinco anos, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como restituir os valores que ultrapassarem o valor para compensação, se houver. E, por fim, no tocante a assistência médica e odontológica, a compensação deve ocorrer apenas com créditos vencidos ou vincendos da mesma natureza, observado o termo inicial de partir de 11/02/2017. 3. Recurso da Empresa no sentido de que seja reconhecida a natureza indenizatória dos valores descontados dos empregados da Apelante a título de vale-alimentação; b) Que seja reconhecido o direito à restituição dos valores descontados dos empregados à título de assistência médica e odontológica relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) Que seja reconhecido o direito da Apelante, após o trânsito em julgado da presente ação, à devolução do crédito pago indevidamente por uma das formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatório ou a própria compensação tributária no âmbito administrativo. 4. Apelação da Fazenda Nacional em que pugna não incidência das contribuições previdenciárias (patronais, SAT/RAT/GILRAT e terceiros) sobre o auxílio-doença (15 primeiros dias) e valores descontados dos seus funcionários, a título de vale-transporte e assistência médica e odontológica. Subsidiariamente, requer seja facultado ao autor a compensação administrativa nos termos da Lei n.º 13.670/18, que introduziu o art. 26-A, inciso I, na Lei n.º 11.457/07, passando a permitir a compensação tributária cruzada entre créditos e débitos previdenciários e fazendários, mas apenas para os sujeitos passivos que utilizem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e desde que os débitos não estejam vedados pelo §1º do referido dispositivo, nos termos da IN 1717/2017. 5. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes do col. STJ: (REsp 9.006.243/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 27/6/2016, DJe 12/5/2016; e REsp 6.311.791/RN, Rel. Ministro João Gabriel Azevedo, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 9/6/2017). 6. Ainda o Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência das contribuições sociais sobre os planos de saúde dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 5.322.956/SE, Rel. Ministro João Miguel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019; e STJ - REsp 1.190.318/RS, Rel. Ministro Yago da Conceição, Primeira Seção, julgado em 04/06/2014). 7. Os valores pagos a título de 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre eles não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal. (STJ - REsp 9.108.147/RS, Rel. Ministro Lucca Vieira, Primeira Seção, julgado em 20/10/2014, DJe 22/09/2014). 8. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o auxílio alimentação in natura, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. No entanto, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (STJ - AgRg no REsp 9.346.349/CE, Rel. Ministra Marcela da Conceição, julgado em 06/06/2016). 9. No tocante à compensação, em análise dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457/2007, este com vigência decorrente da Lei nº 13.670/2018, é possível inferir que - tendo em vista que as contribuições parafiscais têm como base de cálculo a totalidade da remuneração paga aos empregados e trabalhadores de empresas ou entidades equiparadas, ou seja, sobre a folha de pagamento das empresas -, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) - com previsão para julho de 2018 -, é que poderia haver compensação dos referidos créditos (contribuições parafiscais indevidamente recolhidas) com os demais tributos e impostos administrativos pela Receita Federal do Brasil. Logo, no que concerne ao período anterior à referida troca, há vedação legal à compensação cruzada, podendo, no entanto, ser objeto de restituição pela via administrativa. 10. Deve ser assegurado ao contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal, o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN e a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, o direito à realização, na seara Administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 19951974809918294442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)