PROCESSO Nº: 7735851-13.7107.1.11.0400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Jose Eduardo De Lima Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cruz Feitosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NOCIVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA EM INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a atividade rural, vale dizer, a agricultura, a pecuária em seu sentido amplo, não estava prevista como atividade especial, limitando-se o enquadramento da modalidade de ocupação de trabalhadores na agropecuária. Isto significa, por outras palavras, que não se enquadrava como especial atividade exercida apenas na lavoura". Afirma que "o mero exercício da citada atividade (agricultura) não dá suporte ao reconhecimento da especialidade, motivo por que o presente recurso merece acolhimento". Menciona, ainda, que "ignorar que o trabalho perigoso de vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial, contraria frontalmente os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.. (...) As atividades de vigilante não são nocivas à saúde - trata-se de agente periculoso. Logo, não incide o referido adicional". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NOCIVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA EM INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de demanda de reconhecimento de tempo especial, com conversão do tempo em comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. O apelante se insurge quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período prestado pelo autor como vigilante, ou seja, de 07/09/ 87 até 23/02/89 e de 23/08/2014 até 05/10/2019, ante a falta de enquadramento por categoria profissional ou por periculosidade, com ou sem porte de arma de fogo, após 28/04/95. Destaca, ainda, a inaplicabilidade do Código 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 78.662/64, para fundamentar a contagem do tempo de exercício de atividade rural do autor. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Precedente. No que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 6687386-45.2574.30.10.2550, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, decidiu que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 64.457/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (Processo nº 357998-12.9863.19.9.3052, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, Data de Julgamento: 07/06/2019). No caso, conforme a documentação acostada aos autos (CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) o autor demonstrou que, no período de 07/09/87 até 23/02/89, laborou como trabalhador rural, devendo ser reconhecida a especialidade de tal período por se enquadrar no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 33.335/64, bem como faz jus ao reconhecimento, como especial, do período de 27/04/2014 até 15/01/2019, em que exerceu a atividade de vigilância, portando arma de fogo, nos calibres 38 e 12 (ids. 0797869.5108118 e 2147093. 9632209). No somatório da conversão do tempo especial em comum com o tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia, o autor alcançou o tempo de serviço suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 509576 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 04/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 008.368/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Apelação do INSS improvida. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78533419528558743961, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)