PROCESSO Nº: 2991200-11.7510.5.6.6276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Henrique Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 091.374/PR. Assim, alega que, sendo incabível que o ICMS integre a base de cálculo do PIS/COFINS, imperioso que a CPRB também seja excluída desta grandeza para o cálculo dos tributos devidos, já que não representa receita da empresa. 3. Conforme o art. 195, I, b, da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (PIS e COFINS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), tendo em vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº 53.545/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedente: TRF5, Processo nº 28954008219697541556, Relator Desembargador Federal Anthony Barros, Segunda Turma, Julgado em 13/09/2020. 6. Embora haja decisão do STF nos autos do RE 721.606/PR, em sede de repercussão geral, no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, as parcelas referentes ao PIS e à COFINS devem ser mantidas na base de cálculo da CPRB. Precedente: TRF5, Processo nº 03453725707334937681, Relator Desembargador Federal Matheus Nunes, Segunda Turma, Julgado em 21/01/2019. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 37445346548138032959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)