PROCESSO Nº: 7552346-98.0682.19.1.6448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO TRABALHADO COMO SERRALHEIRO E METALÚRGICO. LEI Nº 9.032/1995. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL. COMPROVADA EXPOSIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a especialidade de apenas parte dos períodos trabalhados. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o caráter dos vínculos ora controvertidos, avaliando o cabimento de sua especialidade em virtude da ocupação como metalúrgico e ainda a possibilidade de averbação do período em que foi aluno-aprendiz do SENAI. 3. Quanto ao tempo trabalhado como aluno aprendiz, dispõe a Súmula nº 96, do distinto "TCU": "Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se com tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros." 4. Entretanto, no Certificado de Conclusão do Ensino de 1º Grau e Aprendizagem Industrial juntado pelo Autor, emitido pelo do SENAI, não há qualquer menção à contraprestação pecuniária por serviços prestados a terceiros, indispensável à demonstração da existência de vínculo laboral. 5. Especificamente quanto ao tempo trabalhado nas Empresas Toldos Primavera Indústria e Comércio Ltda., Indústria Metalúrgica Castro Alves, e SAF Indústria de Máquinas e Serviços Metalúrgicos, nos períodos de 27/09/1987 a 04/03/1988, de 1º/04/1988 a 24/08/1989 e de 7/3/1990 a 23/10/1991, respectivamente, nos quais o Autor trabalhou como serralheiro, mandrilhador e torneiro mecânico, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que as citadas funções podem ser enquadradas, por analogia, às funções descritas nos itens 2.5.3, do Decreto 75.346/64 e 2.5.3, anexo II, do Decreto 32.630/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Precedentes: Processo: 42094193267361119797, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcos Vinicius Santos, 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2020; Processo: 20805374196287547494, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2020. 6. Em relação aos períodos de 25/07/1997 a 31/03/2003 e de 28/05/2003 a 05/05/2003, não devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que o PPP acostado comprova que o Demandante esteve exposto a pressão sonora de 85,3 dB e de 87 dB, respectivamente, níveis inferiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos aludidos períodos. 7. No que toca aos interregnos de 07/07/2007 a 29/10/2007 e entre 06/11/2007 a 05/03/2009, laborados nas Empresas Thales da Cruz e na CONSTRULOC -Construções, Locações e Serviços Ltda., respectivamente, os mesmos podem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista a impossibilidade de o Autor colacionar outros elementos de prova além da CTPS e do CNIS indicando a função exercida de operador de máquina de CNC. 8. No entanto, o Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria especial pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 9. No que toca ao pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria, o mesmo merece acolhimento. Levando-se em conta a tabela constante na sentença, computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, tem-se que o Apelante, até a data do requerimento administrativo (em 03/06/2018), perfazia 33 anos, 8 meses e 12 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na mesma atividade e na mesma empresa - VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS-, conforme se extrai de sua CTPS e do CNIS. 10. Assim, dada a continuidade do trabalho na mesma Empresa, conclui-se que o autor integraliza o tempo de 37 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de contribuição na data de hoje, 18/08/2021, de maneira que a DIB deverá retroagir à data em que completou 35 anos de contribuição, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo esse o termo inicial para a concessão do benefício. 11. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 12. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 158.742/SE, e pelo STJ, no REsp 5.609.675-MG (Recurso Repetitivo). Apelação provida, em parte. ota/mc
(PROCESSO: 19892119380674116349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)