PROCESSO Nº: 5109332-42.4731.15.9.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTLUB COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Levi Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 86.030/02 E 66.923/03. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos do PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 32.623/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas "a" e "b" fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 96.134/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 9792999-78.2947.9.3.6787, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Cunha, 3ª Turma, julgamento: 23/07/2019; e Processo 9351728-86.0876.14.6.0574, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Aragão, 3ª Turma, julgamento: 06/07/2019, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 9.295.710/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique das Neves, DJe 22/05/2019; AgInt no AREsp 2.466.612/MA, Rel. Ministro Noah Jesus, DJe 25/07/2018; e AgInt no AREsp 7.244.828/BA, Rel. Ministra Camila Ferreira, DJe 27/09/2018. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 24707252602115929685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)