EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0314824-51.2869.16.10.8572, rejeitou embargos de declaração opostos pelo ente público recorrente para manter incólume ato judicial anterior que determinara aos demandados (União e Estado de Sergipe) que, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecessem, à senhora ESTHER SANTOS, 05 (cinco) injeções do medicamento EYLA (AFLIBERCEPTE) para que pudesse realizar o seu tratamento de prevenção da cegueira, sob pena de pagamento de multa diária. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 3. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam em relação ao ente demandado, ora agravante. 4. Verificada a falta de prestação do tratamento adequado no âmbito do SUS, ao se cobrar a reparação urgente dessa falta em juízo, não poderão ser opostas aos administrados as repartições de atribuição previstas em Portarias ou outros atos normativos do Ministério da Saúde e dos demais entes integrantes do Sistema Público de Saúde, prevalecendo, nesses casos, a solidariedade legal e, portanto, o dever inato de todos os entes. 5. Na espécie, todos os demandados ou qualquer um deles individualmente pode ser responsabilizado pelo todo, sem prejuízo de posteriormente aquele que respondeu pelo cumprimento voltar-se contra os demais coobrigados para reaver parte da quantia que despendeu. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 85782742596816515464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)