PJE 3728813-18.6528.30.3.4197 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. TAC FIRMADO ENTRE O MPF E O MUNICÍPIO PARA VINCULAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO AO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO. LIBERAÇÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de execução de sentença, contra decisão que determinou a liberação, em favor do Município de São Brás/AL, do montante de 20% do valor de precatório relativo à verbas advindas do FUNDEF. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente aduz, em suma que: a) sendo verba vinculada à educação, cuja aplicação deve ser fiscalizada por órgãos federais, a União tem interesse e legitimidade para questionar o contrato firmado por terceiros com municípios, inclusive o de honorários advocatícios; b) é vedado o uso de recursos do FUNDEB no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme preconizado pela Lei 11.494/2007, sendo certo que a satisfação dos honorários advocatícios, na forma em que foi pleiteada, contraria a jurisprudência e agride o prescrito na Lei do Fundo, quanto ao uso exclusivo das verbas para a Educação. 3. Na hipótese dos autos, ao determinar a liberação da verba em discussão, o juízo a quo destacou que: "No presente, o próprio Enzo Gabriel Silva e Dantas aduz no requerimento de Id. 1276706.0994221 que o percentual remanescente do precatório deve ser liberado em favor do município exequente, "a fim de que sejam gastos exclusivamente na educação, sob fiscalização do MPF, mediante utilização da conta bancária específica criada em atendimento ao TAC e já devidamente informada a este D. Juízo (id. 7177429)". Dos documentos colacionados, visualizo, conforme relatado, que o ente municipal e as bancas de advogados adotam o entendimento no sentido de que a integralidade dos valores oriundos do Precatório Judicial deverão ser aplicados exclusivamente em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a Educação Básica, afirmando o escritório que abre mão das cláusulas contratuais que previam o destaque de honorários advocatícios, consentindo com a imediata liberação da integralidade dos valores depositados em Juízo em favor do ente público municipal. Considerando-se, pois, a superação da controvérsia, verifico que não mais subsistem razões para que seja mantido o bloqueio dos 20% remanescentes, restando demonstrada a inexistência de óbice ao levantamento pela municipalidade dos valores incontroversos, remanescentes do precatório outrora expedido nos autos, os quais foram objeto do requisitório de pagamento Precatório nº 471259-AL". 4. Verifica-se, de plano, que, ao contrário do que sugere a agravante, não houve a determinação de liberação dos 20% remanescentes do precatório para pagamento de honorários advocatícios dos causídicos que representaram o município, tendo o juízo a quo liberado tais valores com a expressa finalidade de que "sejam gastos exclusivamente na educação, sob fiscalização do MPF, mediante utilização da conta bancária específica criada". 5. Não encontram, pois, respaldo nos fundamentos do decisum agravado as alegações trazidas pela União no seu recurso. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 10036882326867039374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)