PROCESSO Nº: 9219652-95.8341.6.4.7618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2501181-80.8594.11.7.6498 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular Clássico CD30 positivo (CID10 C81.1). OPIDIVO (NIVOLUMABE). EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PARECER DO NAT-JUS. PRODUZIDO PARA OUTRO CASO. NÃO CONCLUSIVO ACERCA DA SITUAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO REALIZADA. NECESSÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, por meio do qual busca o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE, na dosagem prescrita pelo seu médico (180mg a cada duas semanas, sendo uma embalagem de 100mg e duas de 40mg, por prazo indeterminado). 2. O magistrado a quo indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que, sendo o hospital no qual a parte autora se encontra internada uma UNACON, "caberia a ele, ao prescrever o tratamento, a aquisição dos medicamentos e outros insumos necessários a sua realização". 3. Em 13 de setembro de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência do presente agravo, tendo o mesmo sido deferido parcialmente, para determinar a obrigação do fornecimento do fármaco até que haja dilação probatória voltada a dirimir a questão relacionada à adequação do medicamento ao caso concreto. 4. Quanto ao fundamento da Decisão do Juízo de Primeiro Grau que denegou a liminar, esta Turma entende que a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 5. Ainda quanto à questão da descentralização e legitimidade, frisa-se que a pretensão autoral em processos que envolvem uma prestação de saúde pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. 6. De igual modo, ainda que não tenha sido um determinado ente federado aquele que diretamente negou o tratamento a um paciente, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 7. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 8. Já quanto às alegações feitas pela União em suas contrarrazões ao agravo, destaca-se que não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 9. Também cabe frisar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, não viola o princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, não havendo, ademais, impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 11. Como regra geral, entretanto, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 12. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 13. Do relatório médico juntado aos autos do processo originário consta que o autor/agravante, com 24 anos de idade, é "portador de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular Clássico CD30 positivo (CID10 C81.1)". Que já foi "submetido a tratamento quimioterápico em primeira linha sob protocolo ABVD (4 ciclos), sem resposta, realizou tratamento de RXT (em fase única entre 27/10/2019 e 14/01/2019). Desde então fez ciclos de quimioterapia sistêmica com multidrogas (GDP, ICE). Atualmente encontra-se em tratamento quimioterápico sob protocolo ADCETTRIS em terceira linha com início em julho de 2019". Que, apesar disso, "Pet TC Scan (01/04/2020) revela doença em progressão". Que "estudos apresentados na literatura médica mundial, em artigos, têm demonstrado de forma comprovada a eficácia da medicação OPIDIVO (NIVOLUMABE)", que "é indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Clássico em recidiva (que tenha retornado) ou refratário que não respondeu após terapias anteriores". Que, "diante de não possuirmos outra opção terapêutica e pelo fato desta medicação consistir e(m) sua única chance de cura", requer o seu fornecimento com urgência. 14. Ainda foi juntado aos autos do processo originário um parecer do NAT/JUS-CE datado de 10 de agosto de 2017, produzido no âmbito de feito diverso, que tramitou perante a Justiça Estadual do Ceará, e do qual consta que a dacarbazina, que seria o quimioterápico normalmente utilizado pelo SUS, "não aumenta a sobrevida de pacientes acometidos pela doença neste estádio", e que "o tratamento com NOAH CASTRO aumentou a sobrevida média em um ano (73% versus 42%), podendo o benefício se estender em 20-30% dos pacientes por 5 anos ou mais". 15. Contudo, apesar desta Turma entender que os pareceres destes núcleos podem vir a suprir a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo, considerando que o referido documento já tem quase 4 anos, que a medicina é uma ciência que se notabiliza pela sua rápida evolução, e que não se sabe se todas as conclusões do mesmo se adequam à situação concreta do ora autor, tem-se que continua sendo necessária a realização de perícia neste processo. 16. Por fim, quanto à alegação do ente federado, de que o medicamento não poderia ser entregue diretamente ao paciente, resta absolutamente óbvio que o fornecimento não será feito nestes moldes, visto se tratar de droga de infusão intravenosa, que deve ser ministrado em unidade hospitalar e com acompanhamento médico. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que se realize, com urgência, perícia médica judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, conforme já foi estipulado quando da apreciação do pedido liminar. Raul da Paz
(PROCESSO: 29732953941189240836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)