PROCESSO Nº: 0103835-85.2891.24.2.6175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VERUSKA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Bruno Cavalcanti Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA OLIVIA SALES. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 87.838/2012. EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar que seja observado o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito, procedendo-se ao pagamento das diferenças devidas. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condenou a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, dada a média complexidade da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2.º, do CPC. 2.Em suas razões recursais, a MARIA EDUARDA RIBEIRO alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à inexistência de decadência, a Lei n° 11.784/2008 e sua regulamentação que ocorreu em 10/03/2012 através do Decreto 7806/2012 artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei n.º 11.784/08, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de dois anos. 4.A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.507.191 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5.Após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 6.O artigo 13-A da Lei 12.772/2012 estabelece que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 7.Tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória. Precedente: Processo: 16023200736105666000, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal RODRIGO RODRIGUES, 2ª Turma, julgamento: 13/05/2020. 8.In casu, a progressão do autor foi por mérito. Assim, como houve o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, os efeitos financeiros devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.772/2012. 9.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 73297662234687752706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)