PJE 9665347-07.0702.28.11.4271 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRO em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos valores que ultrapassarem o limite da base de cálculo imposto pela Lei 6.950/1981, art. 4º, caput e parágrafo único (20 salários mínimos), na apuração das contribuições sociais destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC) e salário-educação. Houve, ainda, o deferimento do pedido de intervenção no processo do SESC e do SENAC, na condição de assistentes litisconsorciais. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) o Poder Judiciário vem reconhecendo a ilegalidade da incidência das contribuições sociais parafiscais sobre o valor integral da folha de salários do contribuinte, limitando-a a 20 salários mínimos; b) o SESC e o SENAC não são partes legítimas, pois são simples destinatários dos recursos/subvenções oriundas da União. 3. Inicialmente, há de se afastar o reconhecimento da legitimidade passiva do SESC e do SENAC. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 7.733.050/RS, Rel. Min. Lucca Moraes, Marcos Vinicius Barbosa; TRF5, 2ª T., PJE 1673674-72.9899.10.2.9620, Rel. Des. Federal Noah Martins, j. 25/07/2019) 4. Assim, não há necessidade de inclusão na lide, por ilegitimidade passiva ad causam, dos entes supracitados. 5. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 6. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. Ademais, não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 8. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 0671319-30.9110.10.9.0167, rel. Des. Federal Raul Cardoso, julgado em 11/03/2020). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do SESC e do SENAC. alo
(PROCESSO: 62202267152538532239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)