PROCESSO Nº: 2289119-01.1883.5.2.4936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELLE RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Beatriz Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR. MARINHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que o Ente Público reintegrasse a Impetrante no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Apoio à Saúde, Técnica, Técnica-Magistério e Engenharia, para a Prestação do Serviço Militar Temporário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, convocando-a para as demais etapas do certame, assim como para o início do curso, na hipótese de a Impetrante ter sido classificada dentro do número de vagas previsto no Edital, bem como para determinar que a Impetrada se abstivesse de adotar quaisquer medidas coercitivas que implicassem no licenciamento da Impetrante, pelo simples fato de ela se encontrar sub judice, assegurando-lhe todos os direitos referentes ao posto ocupado, inclusive para efeito de promoção, até ulterior deliberação judicial em sentido contrário. 2. Aduz a Impetrante que foi aprovada em primeiro lugar no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das Áreas de Apoio à Saúde, Técnica, Técnica - Magistério e Engenharia, para a Prestação do Serviço Militar Voluntário como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil, para a área de Comunicação Social (Jornalismo), mas foi eliminada do certame, ao argumento de não ter apresentado o Registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, referente ao exercício da profissão de Jornalista, estando em desacordo com o previsto na alínea "h", do subitem 11.1, do Aviso de Convocação nº 2/2018, combinado com o art. 4º, do Decreto nº 02.736/1979. 3. Diz que a eliminação ocorreu de forma indevida, pois a redação do Edital, ao listar a documentação necessária para a aprovação dos candidatos na etapa de Verificação Documental (VD), dispôs que apenas seria necessária a entrega do Registro Profissional expedido pelo Órgão Fiscalizador da Profissão, quando a profissão fosse regulamentada por Órgão ou Conselho de Classe; tendo interposto recurso administrativo, mas seu pleito foi indeferido. 4. O item 11.1, do Aviso de Convocação nº 2/2018 destaca, de modo manifesto, que os voluntários deverão, no período circunscrito à verificação documental, apresentar Registro Profissional expedido pelo Órgão Fiscalizador da Profissão, quando a Profissão for regulamentada por Órgão ou Conselho de Classe Fiscalizador da Profissão. 5. Na hipótese, verifica-se que a Profissão de Jornalista não é fiscalizada por nenhum Conselho Profissional de Classe. No entanto, para o exercício da Profissão de Jornalista, é necessário o Registro no órgão regional da Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), que é o órgão que regulamenta e fiscaliza a Profissão de Jornalista, nos termos do art. 4º, do Decreto 76.978/1979. 6. Observa-se, assim, que a Autoridade Impetrada não desbordou do previsto no item 11.1, do Edital, alínea "h", ao exigir o Registro da Impetrante no órgão regional da Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho). Por outro lado, houve afronta à Súmula 266, do STJ que dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Isso porque a apresentação do Registro Profissional somente deve ser exigida na data da posse, não devendo constituir uma etapa eliminatória do certame. 7. A Impetrante/Apelada apresentou o Registro Profissional de Jornalista, junto ao Ministério do Trabalho, por ocasião da interposição do Recurso Administrativo, antes da incorporação às Forças Armadas, razão pela qual deve ser reincluída no certame. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 63883453035260107782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)