PROCESSO Nº: 7248002-20.0112.18.12.6123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA E RODRIGO FARIAS - ME ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN DA MOTA E PEDRO HENRIQUE FERNANDES - ME (contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE que, com base no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 c/c art 485, IV e § 3º, do CPC, extinguiu os presentes embargos à execução, sob fundamento de que a embargante, apesar de devidamente intimada, não garantiu o juízo nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo), na qual a apelante alega, em síntese, que, ante a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, manifestou-se nos autos, explicando que antes de garantir o juízo, seria necessário chegar ao valor exato a ser executado, tendo em vista que a principal alegação em seus embargos é de excesso de execução, razão pela qual requereu a realização de perícia judicial contábil. 2. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 0.027.795/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação, assinalando que os embargos à execução fiscal serão admitidos ainda que a penhora seja insuficiente, devendo, porém, o executado ser intimado previamente para proceder ao reforço da penhora, indicando bem penhorável para satisfação do crédito tributário, sendo certo que, em caso de inexistência de patrimônio, o devedor deverá comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 0.196.711-SP). No mesmo sentido: 14346428949502947880, Des. Fed. Vitor Vieira, 1º T., j. 16/03/2020. 5. No caso, a embargante, mesmo depois de intimada, não promoveu a garantia integral do juízo nem comprovou a sua hipossuficiência, cujo ônus lhe competia. Desse modo, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, não havendo porque se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, quando da extinção dos embargos por falta de garantia do juízo, remanescendo ao executado outros meios de impugnação da dívida cobrada. 6. Inacolhível a alegação recursal de que, antes de garantir o juízo, seria necessário se apurar ao valor correto do crédito, mediante perícia contábil. Eventual excesso de execução e uma possível realização de perícia judicial são questões afetas ao exame do mérito, a serem analisadas após o processamento dos embargos, com a segurança do juízo, dada a presunção de certeza e liquidez de que goza título executivo (certidão de dívida ativa). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32555715944068135964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)