PROCESSO Nº: 9583783-84.5461.1.8.2914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: João Miguel Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, sendo ponto incontroverso. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, além de não serem contemporâneos aos fatos alegados, como se verifica dos prontuários médicos; da certidão da Justiça Eleitoral; do Contrato de Comodato, com data de 03/09/2018, posterior à data do requerimento administrativo; das fichas de matrícula escolar; das declarações particulares, datadas em 08/05/2018, documentos confeccionados quando a demandante já havia implementado a idade à aposentação e próximos à data do requerimento administrativo, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 773524/PB. DJe: 31/08/2017. Pág.: 44). 3. Conquanto conste dos autos certidão de casamento, realizado em 22/10/1985, e certidão de nascimento de filha, ocorrido e 22/07/1987, onde consta a profissão do marido lavrador, esta condição não pode ser estendida à esposa, tendo em vista que esta foi detentora de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência de 21/01/1996 a 04/07/2011 (CNIS) e, como é cediço, o percebimento do referido benefício é incompatível com o exercício de atividades laborais. Assim, a declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 07/05/2010, tampouco se mostra apta a comprovar o labor rural da demandante, tendo em vista que, como já consignado na sentença, neste período ela era detentora de benefício assistencial. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 2.193.432/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, não se pode levar em conta a prova exclusivamente testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), havendo que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 48657960149059368153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)