PROCESSO Nº: 0495957-66.6333.25.3.4310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA CUNHA ADVOGADO: Erica Cilene Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora que seria o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS); b) ausência de qualquer ato atribuível aos servidores do INSS que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo; c) falta de interesse processual, uma vez que, para impugnar tal ato na esfera Judicial não é necessário aguardar o esgotamento das vias administrativas, nos termos das Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do STJ. 2. Entendeu a col. Pedro Lucas Pires que restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 29/8/2018 com o pedido de Protocolo nº 2310699687, até a data do ajuizamento (26/09/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de 1 (um) ano sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 3. O interesse de agir do Impetrante é patente, tendo em vista a necessidade de vir a Juízo para assegurar o direito à conclusão do seu Processo Administrativo de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial pela autoridade coatora, em razão do longo prazo - mais de 5 (cinco) meses -, sem a apreciação do Recurso Administrativo, sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 4. Somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre a ausência de qualquer ato atribuível aos servidores do INSS que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, que seria o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), laborou em equívoco o Embargante, uma vez que o Mandado de Segurança foi manejado contra ato do Presidente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Ademais, a Junta de Recursos se encontra vinculada, também, ao INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem a atribuição de efeito infringente, apenas para sanar a omissão no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da falta de interesse de agir do Impetrante. ota
(PROCESSO: 41031504082816712848, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)