PROCESSO Nº: 0760156-31.4895.18.3.5720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ CASTRO - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADO: Enrico Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por YURI GOMES - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal do Ceará, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa agravante, mantendo, em todos os seus termos, a decisão que "acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para determinar à União que proceda à exclusão do valor referente ao ICMS devido da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente em seus trâmites normais, com vistas à satisfação do débito". 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que execução fiscal é integralmente nula por estar lastreada em certidão de dívida ativa que não preenche os requisitos legais. 3. Aponta ofensa aos arts. 783 e 803 do CPC, aos arts. 135, inciso III, e 202, inciso I, II e III do CTN e o art. 2º, § 5º, incisos I, II e III da Lei de Execuções Fiscais, porque, na sua visão, não teriam sido indicados na certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal: a) a correta qualificação de corresponsáveis e seus respectivos endereços; b) o fundamento legal que atribua a responsabilidade tributária de terceiros; c) a forma de cálculo dos juros e demais encargos; d) a origem, a natureza e a fundamentação legal da aplicação dos juros e e) encargos cabíveis e correção monetária. 4. Aponta, ainda, violação ao art. 142 do Código de Tributário Nacional, sob a alegação de que o crédito tributário em discussão foi viciosamente constituído, pois teria havido tão somente a apuração fiscal realizada por parte do contribuinte, sem qualquer manifestação estatal em sentido ratificador. 5. Assevera que a falta de embasamento legal da CDA, ao influenciar nas opções de defesa da Executada, acaba também por ferir o princípio do contraditório. 6. O teor da Súmula 393 do egrégio Superior Tribunal, textualmente estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 7. O reconhecimento de nulidade da CDA, em razão do não cumprimento das exigências legais necessárias à sua validade, preconizadas no art. 202 do CTN e reiteradas no art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 6.830/80, compreendendo aspectos atinentes à certeza e liquidez da obrigação contida no título executivo - a exemplo da origem, natureza e fundamentação legal do débito, a forma de cálculo de juros de mora e demais encargos, só deve ocorrer diante da clara e evidente falta dos requisitos formais e inobservância dos preceitos legais previstos. 8. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 9. O artigo 2º, parágrafo 5º e parágrafo 6º da Lei nº 6.830/80, estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento legal, a origem, o valor originário, juros e multa, não configurando qualquer ofensa à ampla defesa. 10. Nota-se que a Agravante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDAs regularmente inscrita. 11. Ademais, no que tange à multa aplicada, tem-se que a cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento), como no caso dos autos. 12. No que diz respeito à alegação de que "não teriam sido indicados na certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal a correta qualificação de corresponsáveis e seus respectivos endereços, bem como o fundamento legal que atribua a responsabilidade tributária de terceiros", tem-se que o único devedor é a pessoa jurídica, não havendo porque citar corresponsáveis tributários na CDA. 13. Por fim, em relação à alegação de impossibilidade de Mariana Nunes do crédito tributário em questão, tem-se que não assiste razão à recorrente, por ser pacífico o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos que dependem do Joaquim Porto, ou seja, que dependem da declaração e do recolhimento pelo contribuinte. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21755080572437678244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)