PJE 4251972-31.7137.5.9.9505 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reconhecer tão somente a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar: a) matéria de ordem pública referente existência de decisão ultra petita (artigo 492, do CPC/2015), para reconhecer a total ausência de interesse da União em propor a ação civil pública, pois a mesma não agitou na petição inicial e nas razões da apelação a matéria referente à ineficácia da cláusula contratual que autorizou a retenção em razão da vinculação da verba a educação; b) a matéria de ordem pública referente à aplicação dos artigos 337, § 1º e § 4º, do CPC/2015, sendo reconhecida a coisa julgada entre o cumprimento de sentença 7289123-96.4884.11.8.2131, Embargos à Execução nº 5028220-29.8657.12.7.4354 e a presente ação civil pública, no ponto que trata da eficácia da cláusula contratual que autorizou a retenção (jurisprudência recente do STJ nos auto da Reclamação 24627-PE); c) a validade da cláusula sobre as parcelas referente aos juros de mora, uma vez que referido montante detêm natureza jurídica indenizatória, não se confundindo com o valor principal (art. 394 do CC/natureza indenizatória/recurso repetitivo, REsp 4106461 - PR/posicionamento recente do TCU acerca do tema); d) a disposição contida no artigo 21, parágrafo único, da LINDB, nos termos da jurisprudência deste Regional acerca da matéria; e) os ensinamentos contidos no REsp 1.471.058/RS e matérias de ordem públicas referentes aplicação dos artigos 5º, 85, § 14º e 927, § 3º, todos do CPC/2015, para afastar a necessidade do escritório proceder com a devolução de verba alimentar recebida através de ordem judicial com força definitiva; f) ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 98.790/1932 (o processo licitatório e o contrato de honorários datam de 2005 e a presente ação somente foi proposta em 2019, ou seja, cerca de 14 (quatorze) anos depois, quando já consumada a prescrição). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 23026971103005661067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA MAIA DAVI MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)