AC Nº 4285324-51.1682.19.7.3055 APELANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: ANDRÉ SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA SOPHIA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA HOSPITAL. PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de créditos referentes a FGTS e contribuições sociais consubstanciados nas CDAs nº FGPB 204177432, FGPB 139731672 e FGPB 8931801845, no valor atualizado de R$ 682.067,80 (oitocentos e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). 3. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa determinada no percentual de 5% (cinco por cento) pelo juízo de origem. 4. Em que pese o entendimento de que o dinheiro ocupa a primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo e que a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a execução deva se processar de modo menos gravoso. 5. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial, não se admitindo "que se deve penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao Fisco, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário" (REsp 4561643/RS, Rel. Ministro NICOLAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/11/2017). 6. Consoante disposto no art. 866 do CPC, são os seguintes os requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, acaso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. Assim, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre o faturamento, quando demonstrado que, de outro modo, não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. 7. Na hipótese em tela, trata-se de associação de direito privado, localizada em Campina Grande/PB, que presta serviços de atendimento à saúde (terapia renal). 8. Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante possui diversas dívidas de natureza trabalhista, que ensejaram o bloqueio de altas quantias, comprometendo boa parte do faturamento da Apelante (Id. nº 4380812.2080794). 9. Além disso, em sede sustentação oral, a advogada da Apelante afirmou a existência de precatórios que poderiam garantir a presente execução fiscal. 10. Assim, o bloqueio do faturamento deve ser suspenso por seis meses, para que nesse prazo a executada indique bens e direitos para garantia da execução fiscal de origem, sob pena de retorno do referido bloqueio no percentual já indicado. 11. O bloqueio do faturamento deve ser suspendido por seis meses para que nesse prazo a executada indique bens e direitos para garantia da execução fiscal de origem, sob pena de retorno do referido bloqueio no percentual já indicado. 12. Não se vislumbra risco para a Fazenda Nacional, uma vez que não sendo indicados bens para garantia da execução fiscal no prazo de seis meses, o bloqueio será restabelecido. 13. Apelação parcialmente provida para determinar a suspensão do bloqueio sobre o faturamento pelo prazo de seis meses para que nesse referido prazo a executada indique bens e direitos a fim de garantir a execução fiscal de origem, sob pena de retorno da penhora sobre o faturamento. 14. Redistribuição dos honorários de sucumbência, em razão da sucumbência recíproca, fixados no percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 do CPC sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa para a Autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 68754242063146446525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)