PROCESSO Nº: 3534431-22.7883.7.4.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Miguel Aragão e outros CURADOR: FELIPE LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MP Nº 0.856-9/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. A sentença entendeu que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não teria sido ilidida pelo Apelante/Embargante. 2. Rejeitada a alegação do Embargante de que não lhe teria sido oportunizado apresentar réplica à contestação, bem assim que teria havido cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de prova Pericial. Isso porque, após a impugnação da Fazenda Nacional, o Embargante foi devidamente intimado para esclarecer se havia o interesse na produção de prova Pericial, tendo o mesmo quedado silente, o que demonstrou o seu desinteresse na realização da referida Perícia. 3. A teor do artigo 3º da LEF, a CDA desfruta de presunção legal de liquidez e certeza, afastada apenas diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Não merecem prosperar as alegações de impossibilidade de ajuizamento de Execução Fiscal para cobrança de dívida oriunda da cessão de crédito prevista na MP nº 8.771-8/2001, e de ausência de condição da ação, por não se tratar de cobrança de créditos referentes à dívida ativa tributária, visto que o STJ, no julgamento do REsp 0.594.316/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que "'Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 4.428-0/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si." 5. A Medida Provisória n. 2.249-0/2001, embora não tenha sido convertida em Lei, foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001, permanecendo, assim, em vigor até que seja revogada por outra Medida Provisória ulterior ou até deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, não há que se falar em incompatibilidade da referida Medida Provisória com a Constituição Federal. 6. Esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que a cessão de crédito rural para a União Federal permitida pela MP nº 4702-6/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de Processo Administrativo e notificação para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis. Precedente: RAFAEL GOMES - Processo AC 202463, Rel. Desembargador Federal Miguel Silva, DJe 30.4.7644. 7. A Lei de Execução Fiscal previu em seu art. 2º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº 4.320/64, de sorte que não merece prosperar a tese de que tais créditos de natureza privada sub-rogadas à União Federal não poderiam ser apurados e inscritos, por não serem de natureza fiscal. 8. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.306.307/PR, Rel. Ministro Joaquim Farias. em 08/10/2019). 9. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da gratuidade processual. tcv
(PROCESSO: 54291406922597363567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)