PROCESSO Nº: 8589280-98.2613.22.2.0719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Ikaro De Brito Dourado e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pinto CIVIL, PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO MOVIDA PELA CAIXA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O AVALISTA. PESSOA JURÍDICA AVALIZADA SE SUBMETE A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO EXTINGUIRIA TODAS AS GARANTIAS INCLUINDO O AVAL. EXECUTADO ALEGA CAUSA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO. DECISÃO DO TJPE EM AGRAVO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE DO PLANO. INAPLICABILIDADE A ESTA EXECUÇÃO. DECISÃO DO TJPE ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA E CREDOR DIVERSO DA CAIXA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caso em que, numa execução de título movida pela CAIXA apenas contra o avalista, este alega que a superveniência de Plano de Recuperação Judicial da pessoa jurídica avalizada seria causa de extinção do aval e, por consequência, da execução. 2. O magistrado condutor do feito, porém, valendo-se do art. 6º, art. 52, inciso III, art. 50, §1º e art. 59, todos da Lei nº 11.101/2005, entendeu que o plano de recuperação judicial não extingue, como regra, as garantias e obrigações, havendo a possibilidade de extinguir garantias apenas reais e se houver expressa anuência do credor. O que o Plano implicaria tão somente era a suspensão da execução, bem como dos prazos prescricionais. E concluiu a decisão fundamentando que "o § 1º, do art. 49 é expresso em afirmar a conservação dos direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, ao passo que os demais artigos tratados não impõem providência em sentido contrário, já que, quando se referem a suspensão dos processos, o fazem em relação ao devedor, sendo este, a meu ver, a empresa sujeita à recuperação judicial." 3. O juízo da recuperação judicial é o competente para conduzir tal processo (recuperação judicial), homologar o plano e avaliar a validade deste. Todavia, se o que restar definido naquela demanda terá ou não eficácia contra terceiros, que litigam em ação autônoma, quem tem competência para decidir é o juízo que conduz a ação própria. Não há incongruência ou desrespeito à competência do juízo da recuperação. Isto porque a decisão proferida na execução de título extrajudicial, envolvendo pessoa diversa daquela em recuperação, não interfere na existência e validade do plano. Aliás, nem mesmo interfere na eficácia dele, em relação às partes da recuperação judicial. 4. O agravo de instrumento nº 4461803-27.6871.13.3.3337, apreciado pelo TJPE, teve como recorrente o ITAÚ UNIBANCO S/A e recorrida a J&M COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE LAURA SALES. Ou seja, não tem qualquer pertinência subjetiva com a presente lide, entre a CAIXA e RYAN CORREIA. Não há de se confundir o respeito à estabilidade da coisa julgada e a abrangência subjetiva da eficácia de decisão transitada em julgado. O acórdão do TJPE decidiu questão entre partes diversas das que litigam aqui. Não bastasse isto, aquela questão em nada se confunde com o mérito do presente agravo. Sequer é uma questão prejudicial. Lá, o pedido era de anulação ou desconstituição de uma cláusula do plano de recuperação judicial. Aqui, o pedido é de extinção de execução de título extrajudicial, ao argumento de que o plano de recuperação judicial teria a eficácia de extinguir a obrigação em que se funda a execução. 5. A cláusula não foi desconstituída, porquanto o TJPE julgou que não havia a nulidade apontada pelo ITAÚ UNIBANCO. Daí a saber se ela abrangia o aval e se sua eficácia se estende para alcançar a executada-agravante é outra questão, a ser agora enfrentada. 6. A responsabilidade da avalista se constituiu por ato de vontade seu, perante a CAIXA. Foi isto o que a obrigou. Não tendo havido novo acordo de vontade entre os mesmos participantes do acordo original (aval), a avalista não tem direito subjetivo a extinção da dívida e da execução. O que foi objeto do Plano de Recuperação Judicial foi tudo o que dizia respeito ao devedor principal em face dos credores. Não poderia ser eficaz uma deliberação da Assembléia Geral de Credores no sentido de liberar a devedora principal de uma obrigação que nunca foi dela - o aval. Não havia legitimidade para que as partes da Recuperação Judicial decidissem acerca de relação jurídica distinta, envolvendo direito autônomo perante terceiro. 7. O aval se institui para garantir uma dívida, porém guarda natureza jurídica autônoma em relação à dívida original. Assim, o que se resolve, a posteriori, acerca da dívida principal, não produz efeito automático sobre o aval. Também não há disposição legal no sentido de vincular o aval aos efeitos de plano de recuperação judicial. Como exposto na decisão agravada, o regramento legislativo é no sentido de que a recuperação judicial não interfere nas garantias. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38908136577636663455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)