PROCESSO Nº: 6706080-12.4565.2.9.6844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kaique Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, frente à morte do Autor, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, pela falta superveniente do interesse processual. O ilustre sentenciante condenou, solidariamente, os Réus no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.500,00, em face do princípio da causalidade. 2. Tendo em vista o princípio da causalidade, deve-se estabelecer quem deu causa à instauração da demanda no caso concreto, conforme o art. 85, § 10, do CPC, antes de fixar a condenação em honorários advocatícios. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, no início da demanda, houve o deferimento da tutela de urgência para que os Réus fornecessem os insumos necessários à alimentação enteral adequada ao Autor, em razão da doença de que é portador (Neoplasia Maligna de Hipofaringe CID 10 C 13.9). No curso da ação, no entanto, foi informado o óbito do Demandante. Como a pretensão dizia respeito ao fornecimento dos insumos necessários à adequada alimentação do Requerente, em razão de sua enfermidade, que é um direito personalíssimo e intransmissível por disposição legal, houve a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. Nesse contexto, não se teve a confirmação da necessidade desses produtos por Perito(a) ou profissional indicado pelo Juízo, providência esta que seria indispensável para a fixação acerca da causalidade do ajuizamento da ação. Diante dessa situação, consideram-se insuficientes os documentos constantes no processo para definir quem deu causa à instauração da demanda. Portanto, torna-se inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios dos Entes Públicos (litisconsórcio unitário). Precedente: FERNANDO VIEIRA - Processo 7582075-33.6873.8.12.6518, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2019. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 58180023415657042349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)