PROCESSO Nº: 4820021-24.0868.11.11.3043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO REDE PETRO ALAGOAS ADVOGADO: Augusto da Mota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. LEI 9.178/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, no que tange à ocorrência da prescrição quanto ao pedido de compensação que acarretaria a total improcedência do pedido. 2. A parte autora ajuizou ação ordinária requerendo a compensação dos valores recolhidos a maior, nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, referente ao PIS e COFINS indevidamente cobrados com a aplicação da base de cálculo prevista no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. 3. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à repetição do indébito, via compensação, dos valores recolhidos nos últimos 10 anos, desde a propositura da demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF. 4. A Segunda Turma negou provimento às apelações e à remessa oficial e aos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença proferida. 5. Posteriormente, por ocasião de juízo de retratação, a Segunda Turma ajustou o acordão à orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 464.041/RS, aplicando ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da LC nº 118/05. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração requerendo integração quanto à ausência de indébito a ser compensado, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal. O STJ determinou o rejulgamento desses embargos. 6. Conforme se verifica dos autos, houve reconhecimento de recolhimento indevido de PIS/COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 entre as competências de fevereiro de 1999 até janeiro de 2003. 7. De fato, como a demanda foi proposta em 06/08/2010, transcorreu o prazo prescricional quanto à compensação do período de apuração anterior a junho de 2005, o que abarca todo o período de incidência da norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração providos para, integrando o acórdão que, em juízo de retratação, determinou a aplicação da prescrição quinquenal, dar provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo a prescrição dos valores indevidamente recolhidos pelo impetrante a título de PIS/COFINS, sob a égide da Lei nº 9.718/98, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. [02]
(PROCESSO: 92066388160194452382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)