Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Pereira Nº: 3184119-28.8870.18.4.8123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: LUCAS PIRES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA LORENA PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. POSTERIOR EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PELO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de condenação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN à compensação de danos morais que a parte autora alega ter sofrido em razão do recebimento de auto de infração pelo exercício irregular da profissão, com penalidade de multa de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais). 2. O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da presente ação é a data em que a demandante tomou ciência da decisão da Câmara Especializada de Agronomia do CREA/RN, proferida em agosto de 2011, que indeferiu seu recurso administrativo, mantendo o Auto de Infração, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento desta demanda (25/07/2017), sem qualquer interrupção ou suspensão, impõe-se reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 40.011/1932, aplicável ao caso. 3. A posse da autora no cargo de Professora do Magistério Superior na UFRN não importou em automático cancelamento de sua inscrição no CREA/RN, por ela realizada de forma voluntária, não havendo que falar ilegalidade na manutenção do seu registro após o reportado evento. 4. É da requerente a responsabilidade pelo cancelamento do seu registro ou inscrição no CREA/RN, inexistindo obrigatoriedade da autarquia ré em proceder ao cancelamento, seja pelo desconhecimento do fato supostamente impeditivo da inscrição, seja porque o exercício da docência pela autora não implica no impedimento de se manter inscrita em conselho profissional, mas, tão-só do exercício de determinadas atividades profissionais, conforme a natureza e carga horária do seu vínculo público. Além disso, conforme informado pelo CREA/RN, a referida inscrição já foi cancelada com outro fundamento, qual seja, o não pagamento de anuidades devidas. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 77442484480919435185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)