PROCESSO Nº: 3726530-00.0884.5.2.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MARIA LUIZA FERNANDES APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. PORTARIA DE CONCESSÃO. RETROAÇÃO À DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela MARIANA PIRES em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para a condenar a Autarquia Ré a proceder ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes da Progressão do Autor do nível 4, da classe C, com denominação de Professor Adjunto, para o nível 1 da classe D, com denominação de Professor Associado, compreendidas entre 01.09.9460 e 01.10.1312, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto aos arts. 12, §§ 1° e 3°, 13-A e 15-A da Lei nº 12.772/12, que estabelecem como requisitos para a concessão da Progressão Funcional do Professor a necessidade do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e da aprovação em avaliação de desempenho, não sendo possível sua retroação dos efeitos a momento anterior ao Parecer favorável da CCPD/CAUÃ ALMEIDA, ato que detém natureza constitutiva e não meramente declaratória, criando óbice intransponível à pretensão do autor. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum rechaçado, "a Administração deferiu pedido de Progressão Funcional de mérito em favor do Autor, passando este do nível 4, da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, para o nível 1, da Classe D, com denominação de Professor Associado, referente ao interstício de 1º de maio de 2004 a 1º de maio de 2006, com 'efeitos financeiros a partir de 04/09/2013, data da protocolização formal do pedido'. (Id. 0487201.5976299)", no entanto, "a ANA JULIA VIEIRA efetuou tão somente as parcelas compreendidas entre janeiro/2019 e agosto/2019, informação esta corroborada pela Nota Técnica BÁRBARA RIBEIRO nº 1206/2019". 5. Extrai-se do voto objurgado "que a Administração reconheceu a dívida em comento, conforme o memorial de cálculo elaborado e o Termo de Reconhecimento de Dívida assinados pelo Coordenador de Pagamento da MARIA CECÍLIA DA MATA, integrantes do Processo Administrativo nº 96118.766847/2678-65, cujo montante corresponde ao valor pleiteado e ao período retroativo da Progressão Funcional em apreço. Não há notícia de que houve anulação do ato administrativo que lastreia a pretensão autoral". 6. O aresto censurado afastou o argumento recursal de que a retroação dos efeitos financeiros da mencionada Progressão Funcional, como deferida pela Portaria de concessão, encontraria óbice na Lei nº 12.772/2012, com base em precedente desta Corte que acolheu a tese de que "os efeitos financeiros da progressão por mérito (interstício) devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." Nesse sentido: BRENO SALES - Processo 9968938-83.5747.13.6.6571, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Raul Farias, 3ª Turma, julgamento: 22/06/2020; e Processo 4551241-16.0653.9.11.3534, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 15/07/2020". 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 28654072017655323880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)