PROCESSO Nº: 2846546-06.1490.15.12.3710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO HEITOR LOPES ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LEONARDO ALMEIDA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelação e remessa oficial contra a sentença concessiva da ordem, através da qual o contribuinte objetiva o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que limita a respectiva base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 01/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE9606993-37.9999.19.6.0605, 2ª T., Rel. Des. Federal Emanuel das Neves, j.: 30/08/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 8617060/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2020, DJe 06/11/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas. ERICK DA COSTA
(PROCESSO: 52226114339917698148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)