PROCESSO Nº: 7385791-20.0504.4.10.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando Souza Quezado Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Fernando Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA-SALÁRIO QUE CONFIGURAM SOBRA DE MESES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PENHORA MONTANTE CONSTANTE DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LEGALIDADE DE MULTA DO ART. 265 DO CPP. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal interpostos por DANIEL DAS NEVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pleiteando, em síntese, o reconhecimento de inexistência de abandono de causa que ensejou a fixação da multa prevista no art. 265 do CPP, no bojo da Ação Penal nº 1462439-04.9503.24.11.2153, que tramitou perante a 11ª Vara de Fortaleza, Seção Judiciária do Ceará, além da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 18.428,55), na forma do art. 85, §2º do CPC. 2. Em suas razões de recurso, sustenta EMILLY CUNHA que os bloqueios foram realizados de forma indevida, uma vez que os valores de R$ 8.387,53 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) da conta-salário mantida junto ao Banco Bradesco S/A e R$ 433,57 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) da conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, representam verba de natureza alimentar, sendo, desta forma, impenhoráveis. Aduz que a simples leitura do art. 833, IV do Código de Processo Civil, extrai-se que é impenhorável o salário, de forma que apenas se admite a sua flexibilização quando seus valores superarem a monta de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º), o que não é o caso. Entende que fora comprovado no bojo processual que os valores contidos nas contas onde foram feitos os bloqueios dos valores supracitados, eram de natureza alimentar, posto que o apelante percebe mensalmente sua remuneração mediante depósito em sua conta bancária mantida no Banco do Bradesco, inclusive, tendo a referida conta sido aberta exclusivamente com a finalidade de receber os referidos proventos. Ademais, foram colacionados na exordial os extratos bancários que corroboram os fatos descritos pelo recorrente, quais sejam, que os valores contidos na referida conta bancária são remuneração oriunda do vínculo que o mesmo possui junto à Universidade Estadual do Ceará (UECE). Acrescenta que não cabe a manutenção da aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, uma vez que não se caracterizou o abandono processual, muito menos houve prejuízo à defesa. 3. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Entretanto, no caso de que se cuida, conforme bem elucidado pelo Juízo de origem, nada obstante o agravante utilize a conta-salário no Banco Bradesco, para receber seus proventos perante o UECE mensalmente, fato é que, foi bloqueado o valor de 8.387,53 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) da conta de titularidade do EMBARGANTE perante o Banco Bradesco, em 27/09/2016. 5. Assim, em 15/06/2016, havia um saldo em conta de R$ 4.492,76 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), além de registros de rendimentos contidos no extrato de movimentação bancária, totalizando o valor de R$ 81.116,56 (dez mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) (fl. 22 do id nº 8615020). 6. Na data de 15/02/2016, havia saldo em conta para além dos valores recebidos a título de remuneração salarial, existindo, inclusive, crédito de fonte pagadora diversa da instituição empregadora (transferência do valor de R$ 1.125,00 em data imediatamente anterior ao bloqueio, 27/01/2020). 7. Deste modo, o valor que remanesce de um mês para outro, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, acaba por assumir natureza de investimento, sendo prescindível à subsistência do devedor e de sua família, de maneira que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Ou seja, os demais valores depositados em contas bancárias que não assumirem caráter salarial são passíveis, sim, de penhora. (PROCESSO: 53514820235491598925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019). 8. Nessa toada, a simples comprovação de que se trata de conta-salário não seria suficiente ao reconhecimento da impenhorabilidade, haja vista a possibilidade de movimentação financeira proveniente de outras fontes também em contas-salário. 9. No que se refere ao saldo do Embargante relativo à sua conta poupança, a despeito da previsão contida no dispositivo legal acima referenciado, o extrato da conta poupança da parte apelante demonstra diferentes tipos de transações, tais como saques, transferências, depósitos e principalmente compras, tratando-se, na verdade, de conta com movimentação análoga à corrente. 10. O valor cobrado no processo de execução fiscal decorre de uma multa imposta contra o embargante, que atuou como advogado no processo criminal de n° º 5809314-78.7678.4.7.6102. Na ação penal, o juízo entendeu pelo abandono da causa do ora embargante, porquanto o embargante, então advogado de defesa na ação penal, não apresentou alegações finais, tendo sido necessária a remessa do processo à Defensoria Pública da União, para que fosse garantido a defesa do réu. Restou aplicada a multa no valor de 10 salários-mínimos, com fundamento no artigo 265 do CPP. O não pagamento da multa resultou na inscrição do débito na dívida ativa da União, sob o n° 30 6 15 853335-44. 11. Nesses moldes, o processo executivo em discussão está instruído com título extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, que como ato administrativo de autocontrole, ainda lhe é intrínseca a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. 12. O embargante, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer ao interrogatório do Réu e de apresentar o pedido de diligências e de alegações finais, tendo sido o Réu representado por defensor dativo. Patente a ausência de justificativa plausível para a falta de cumprimento dos atos processuais. 13. Inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato coator, uma vez que fundamentada a decisão atacada no art. 265, caput, do CPP, que faculta ao magistrado aplicar multa ao defensor, em caso de desídia, sem qualquer motivação plausível, exatamente como ocorreu no caso concreto. 14. Honorários recursais arbitrados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 33184121409819546594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)