EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA - FUNESO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF, formulados em ação civil pública, para condenar a recorrente e outras três entidades educacionais a cancelarem as divulgações de oferta de cursos de extensão, não firmar novos contratos e não retomar atividades relacionadas ao ensino superior, divulgar o teor da sentença proferida, pagar danos morais coletivos de R$ 792.077,00 (quinhentos mil reais) revertidos ao Fundo dos Direitos Difusos. 2. Embora o art. 98 do CPC preveja ser possível a concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à necessidade de a pessoa jurídica, para obter assistência judiciária, comprovar sua incapacidade financeira de custear o processo. Conforme Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. A recorrente não comprova incapacidade financeira para custear o processo. Apesar de defender não possuir condições de arcar com as custas em razão do trâmite de ação de dissolução proposta pelo Ministério Público perante a Justiça Estadual, observa-se que a decisão liminar proferida pelo Juízo Estadual não impôs obrigação pecuniária com força de privar a recorrente de seu patrimônio, tendo determinado apenas a suspensão dos vestibulares em andamento, a realização de inventário patrimonial e o bloqueio de terrenos imóveis. Apesar de indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível analisar o mérito do recurso por incidência do art. 18 da Lei 7347/85 à hipótese. 4. O dano moral encontra previsão expressa no art. 5º, V e X, da vigente Constituição Federal, sendo o dano moral coletivo uma modalidade do dano constitucionalmente previsto e decorre do valor solidariedade. Estará presente sempre que houver situação grave o suficiente para causar repulsa ou indignação social a valores éticos que estruturam a sociedade, capazes de violar direitos da personalidade de determinado grupo, coletividade ou comunidade, em seu aspecto individual homogêneo ou coletivo stricto sensu, por haver vítimas determinadas ou determináveis, conforme disposto no art. 81, parágrafo único, incisos II e III do CDC. 5. O STJ admite a fixação do dano moral coletivo. Destaca-se o REsp 9143334/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2014, DJe 20/07/2014. 6. Segundo o julgador a quo "(...) o curso de extensão não poderia ser oferecido fora da sede da instituição e ainda através de uma terceira instituição. Não existe esse sistema de franquia e nem mesmo a criação do intercâmbio de certificados, haja vista serem meios criativos de burlar a legislação de regência e essencial controle do MEC em atividade de fundamental e de constitucional importância como é a educação". 7. Conquanto seja possível que os alunos que contrataram com as instituições de ensino superior envolvidas e se prejudicaram pela oferta ilegal de cursos de graduação e pós-graduação tenham sofrido danos morais, o dano moral coletivo não está caracterizado. Há, em realidade, uma soma de diversos danos morais individuais, cabendo a cada envolvido buscar na via judicial a reparação pelos prejuízos sofridos. 8. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. 9. Resultado do julgamento do recurso que aproveita a todos os réus, conforme art. 1.005 do CPC. medc
(PROCESSO: 28792517630344206471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)