PROCESSO Nº: 5865824-05.5265.21.5.5333 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: VINICIUS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Aragão EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART.289, §1º, CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA. PAGAMENTO PARCIAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto por LUIGI MOURA contra decisão do Juiz Federal da 37ª Vara Federal da SJPE que indeferiu pedido de declaração da extinção de punibilidade do apenado. 2. Ocorrência do marco interruptivo da prescrição da pretensão executória (art. 117, V, do CP) pelo início do cumprimento da pena. 3. Com o pagamento da pena de multa e o pagamento parcial da prestação pecuniária tem-se por iniciada a execução. 4. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação e o início da execução da pena. 5. Ausência de documentação idônea a comprovar o óbito. Informações controversas. 6. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 86518625074609732517, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)