PROCESSO Nº: 0438645-15.0419.3.4.2647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Luigi Gomes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4826805-14.7604.18.8.0001 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assiste razão à FUNASA no que concerne à omissão em relação à alegação de que o pagamento dos atrasados à autora deve respeitar sua cota parte, haja vista que somente a mesma ingressou com a ação, e que as diferenças objeto da execução ora embargada abrangem o período em que a pensão era dividida (2008 a 2011). Deve ser sanada a omissão para que os valores atrasados a serem pagos à exequente sejam correspondentes ao histórico de pagamento do benefício (no período em que a pensão era dividida, a exequente deve receber apenas o correspondente à sua cota parte; e no período em que ela era a única beneficiária, deve receber o valor do benefício integral); 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 4. Os honorários fixados no acórdão embargado não foram os recursais (que, de fato, deveriam ter sido ali estabelecidos). Contudo, em face do acolhimento parcial dos embargos da FUNASA, ficam prejudicados os embargos de declaração da exequente; 5. Embargos de declaração da FUNASA parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da exequente. Embargos de declaração da exequente prejudicados. LMV
(PROCESSO: 11816994197755480011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)