PJE 7880730-14.6992.15.11.1183 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração por ela anteriormente opostos contra acórdão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à apelação da S. S. Empreendimentos e Serviços Ltda, para excluir da incidência do FGTS a parcela relativa ao abono de férias. 2. Em suas razões recursais, a CEF insiste na alegação de vício no acórdão, sustentando que, apesar de o julgado reconhecer a sua ilegitimidade passiva, não extinguiu o processo sem resolução de mérito, dando parcial provimento à apelação interposta pela autora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, houve, de fato, vício no acórdão que, levando em consideração o que restou consignado na sentença no sentido de que a Fazenda Nacional teria apresentado contestação, excluiu a Caixa da lide e deu parcial provimento ao apelo da demandante para excluir da incidência do FGTS a parcela relativa ao abono de férias. 5. Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que, apesar de ter havido requerimento da empresa demandante, não houve a citação da Fazenda Nacional, mas apenas da empresa pública (posteriormente, excluída da relação processual). 6. Assim, diante do vício apontado, os embargos de declaração da Caixa merecem parcial provimento, não para extinguir o processo, mas para anular a sentença, devendo a única demandada (a Fazenda Nacional) ser citada para compor o polo passivo da lide. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. laf/acs
(PROCESSO: 56196378452874073240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)