(Ementa) Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para sanar omissões, com anulação de acórdão anterior. A obrigação de atualização cadastral por parte do contribuinte não pode ser suprida por ilação da Administração, nem pelo cadastro de outro contribuinte (cônjuge), ainda que ligados por declaração de dependência. Tentativa frustrada de intimação via postal no endereço do cadastro. Inexistência de vício na intimação. Declaratórios providos, com efeito infringente, para dar provimento à apelação da Fazenda Pública, com inversão da sucumbência e fixação de honorários recursais. 1. O Superior Tribunal de Justiça (doc. 63898713) determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, com destaque na decisão para o seguinte aspecto: (...) houve omissão da Corte regional, em especial quanto à alegação de que "o endereço da Pessoa Física dependente não necessariamente está vinculado ao endereço do titular" bem como de que "o fato do Autor alegar que agora reside em outro endereço não o exime da responsabilidade perante o Judiciário, muito menos diante do Fisco federal, uma vez que e ele próprio elegeu se domicílio fiscal informou à Receita Federal do Brasil-RFB / Fazenda Nacional e até a presente data não solicitou alteração de tal domicílio fiscal à RFB" (e-STJ, fl. 319). 2. O particular defende que por meio da entrega, em 24 de setembro de 2016, da Declaração de Imposto de Renda 2015/2016 (doc. 54906645) de sua esposa, onde figura como dependente, informou à Receita Federal acerca da mudança de seu endereço. 3. Esta Corte Regional já decidiu que é obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado perante a Fazenda Pública, conforme já decidido por esta Corte Regional, nos termos do art. 195 do Decreto-Lei n. 5.844/43, quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança à autoridade fiscal [AC 044360-SE, des. Leonardo Silveira, convocado, DJe 26 de abril de 2009]. 4. Dessa forma, a intimação via postal deve se dar no endereço fornecido à Administração Tributária pelo contribuinte para fins cadastrais, conforme art. 23, § 4º, inc. I, do Decreto 95.248/72, sendo obrigação do contribuinte, ao transferir sua residência, atualizar seu cadastro, no prazo de 30 dias, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser feita tal atualização por meio da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas, nos termos do art. 30, do Decreto 3.000/99. 5. A atualização de endereço fornecida na declaração de ajuste anual de imposto de renda de outro contribuinte, ainda que o contribuinte declarante seja, no caso, cônjuge do autor, que figura como dependente daquele, não supre obrigação acessória do autor de manter atualizado seus dados cadastrais perante a Receita Federal do Brasil, nem tem o condão de impor à Administração a pesquisa sobre tal alteração em busca de sanar o não cumprimento da obrigação por parte do contribuinte. 6. Dessa forma, a intimação postal se configura sem qualquer vício a partir da prova de devolução do aviso de recebimento direcionado ao endereço indicado no cadastro do autor, sem qualquer requerimento de modificação de sua parte, sendo independente da alteração cadastral aperfeiçoada na declaração de sua esposa. 7. Ressalte-se, ainda, que nada obriga ao contribuinte declarante de imposto de renda e/ou seus dependentes a residirem no mesmo endereço, não cabendo à Administração, com base em ilações, alterar o cadastro do contribuinte sem informação/requerimento deste, de outro lado também não há que se falar em obrigação do fisco de pesquisar em banco de dados se houve alteração/atualização cadastral do contribuinte, sendo obrigação deste atualizar seus dados. 8. Inexistente, portanto, qualquer vício na intimação por edital, não se configurando o cerceamento de defesa alegado, merece provimento a apelação da Fazenda Nacional, reformando-se a sentença apelada, invertendo-se a sucumbência. 9. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados anteriormente; honorários recursais fixados em 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença. 11. Registre-se que, ao apresentar contrarrazões (doc. 45053883) aos declaratórios, o particular requer que todas as comunicações processuais sejam dirigidas ao advogado Renan Pires, OAB-CE 38.514, devendo as eventuais intimações ser enviadas para o seu endereço profissional, Rua Nunes Valente, 2604, CEP 27740-759, no município de Fortaleza/CE, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, conforme preceitua o §5º do art. 272 do Código de Processo Civil. 12. Provimento, com efeito infringente, dos aclaratórios da Fazenda Nacional, passando-se a dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando-se a sentença apelada, invertendo-se a sucumbência e fixando-se os honorários recursais em 10% sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. /jsdfb
(PROCESSO: 76272679542068207213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)