Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Correia Nº 2173906-66.0496.20.2.0143 APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JOÃO SILVA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - GAJ. NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que em Ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei n.º 11.416/06, com o pagamento das respectivas diferenças aos seus associados. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre os conceitos de vencimentos, vencimento básico, remuneração, gratificação, adicionais e indenizações - Constituição Federal, especialmente os arts. 37, incisos XI a XVI e 39, Lei 8.112/90, § 1º, art. 40 (além dos arts. 41, 49, 50 e 61), e a Lei 8.852/94, art. 1º, I, "a" e sobre a lei que instituiu o plano de cargos e salários - Lei 11.416/2006 (especialmente seus artigos 11, 12 e 13, e parágrafos 2º e 3º deste último). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acordão embargado restou consignado que "A Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação Judiciária - GAJ aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário. Da simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a GAJ não foi incorporada ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, correspondendo apenas a vantagem pecuniária individual.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07195535944498003274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)