EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento de sentença em relação ao substituído falecido, nos termos do art. 485, IV c/c art. 771, parágrafo único do CPC, em razão da ausência de habilitação de herdeiros. 2. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido, ainda que posteriores ao óbito, são válidos. 3. Tendo o ente sindical noticiado o falecimento do substituído, bem como informado a ausência de informações referentes aos herdeiros, o feito não poderia ter sido extinto sem resolução de mérito sem a devida intimação do espólio ou dos herdeiros para manifestar o interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, consoante disposto no art. 313, § 2º, II do CPC. 4. Apelação provida para determinar o restabelecimento do curso regular da demanda a fim de que seja providenciada a intimação dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. drc
(PROCESSO: 72030691245748596431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)