PROCESSO Nº: 8661115-11.0471.30.3.8753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MOISES DOS SANTOS SOARES e outro ADVOGADO: Pedro Novaes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 12676306478329238568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)