PROCESSO Nº: 6578912-80.2248.20.6.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Felipe Souza Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Descabida a alegação de omissão quanto à questão atinente aos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 4. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 59341572349405837897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)