PROCESSO Nº: 8727708-08.0689.18.6.1492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que a autora, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, dado que restou demonstrado nos autos que sua remuneração é suficiente para arcar com as despesas processuais (cerca de R$ 71.576,00 bruto), e que a mesma não trouxe qualquer elemento de convicção que demonstrasse incapacidade para tanto; 4. Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; 5. Apelação provida. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 90952568560744511896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)