EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO. ATO ABUSIVO OU ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 73.496/03. CARÁTER EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de legalidade do ato administrativo, que indeferiu a autorização do porte de arma de fogo ao impetrante, de acordo com o art. 10, da Lei nº 10.826/03. 2. O regramento instituído pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) proíbe o porte de armas em todo o território nacional, salvo em casos expressamente previstos em seu artigo 6º e excepciona os casos previstos em legislação própria como os responsáveis pela fiscalização ambiental, Magistratura, membros do Ministério Público e Banco Central do Brasil. 3. Consoante permissivo inscrito no art. 10 da referida lei, a concessão de porte de arma de fogo pode se dar de forma excepcional, a critério da autoridade policial, para fins de defesa pessoal. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada e dependerá de o requerente: (1º) atender às exigências previstas no art. 4º. da Lei 10.826/03, (2º) apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente e (3º) demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. 4. A excepcional autorização para porte de arma de fogo consiste em ato administrativo de natureza discricionária, porquanto a lei consente que a Administração aprecie a situação concreta e decida. (PROCESSO: 32038902037988626927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020). 5. No Processo Administrativo correspondente a autoridade policial explicitou as razões pelas quais concluiu não se tratar de situação de excepcionalidade do risco da atividade profissional desempenhada. Houve a devida apreciação do pedido, o qual restou indeferido. 6. A vergastada sentença não merece reparo, porquanto, não se verifica qualquer evidência de que a autoridade competente tenha desbordado da legalidade ou abusado do poder no exercício da sua atribuição de modo a justificar a intervenção do Judiciário no âmbito administrativo. 7. O exercício da profissão da advocacia ou o mero domicílio em municípios específicos não são fatores que impõem o deferimento do porte de arma. Erick da Rosa se faz a evidência de o requerente se encontra em excepcional situação de ameaça à integridade física, o que o aqui Recorrente não logrou demonstrar. 8. Sem condenação em verba honorária. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 52054564320443736247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)