Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pires Nº: 4868559-71.4531.25.6.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: Gabriel Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTHUR PIRES. ETAPA DA PROVA DIDÁTICA SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO COM MEMBROS DE DEPARTAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a designação de nova Comissão Examinadora com membros da área do Certame, que não componham o Departamento de Direito do Centro de Ensino Superior de Seridó - CERES. 2. A controvérsia cinge-se em averiguar a existência de ilegalidades na fase de prova didática do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Professor do Cauê Peixoto nas classes Adjunto-A e Auxiliar, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Edital nº 023/2018 - PROGESP). 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o demandante prestou o referido concurso e foi desclassificado na prova didática por não ter auferido a pontuação mínima para tanto. Registre-se que o apelante chegou a apresentar recurso da nota obtida na prova, tendo este sido indeferido pela Comissão Examinadora e, consequentemente, a nota obtida anteriormente foi mantida. 4. Após a apresentação de recursos pelo ora apelante, eliminado do concurso, devido ao reconhecimento da existência de tratamento diferenciado entre os candidatos submetidos à prova didática, a Administração anulou a etapa em questão e determinou a realização de nova prova, com a constituição de nova comissão pelo Departamento de Direito/CERES. 5. Compulsando os autos da ação de nº 5885356-70.9746.14.3.5464, ingressada pela candidata aprovada em primeiro lugar no mesmo certame com intuito de obter a reaplicação da prova didática apenas para o candidato supostamente prejudicado, verifica-se que o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela ausência de ilegalidade na anulação da referida etapa e, de outro lado, pela impossibilidade de repetição isolada, apenas para um candidato, tendo em vista que isso também implicaria na violação da isonomia. Naquele processo, em que de fato se questiona a legalidade da conduta da Administração, pende a remessa e análise do recurso de apelação. Nesse ínterim, por meio do julgamento do AGTR nº 9252979-80.3124.3.4.6324, citado, inclusive, pelo autor em sua fundamentação, Carlos Eduardo Aragão determinou a suspensão da reaplicação da prova didática, até julgamento definitivo. 6. Outrossim, em que pese o autor ter, em tutela cautelar incidental, apresentado documentos demonstrativos de que a Administração teria designado uma nova comissão e novas datas para a realização da prova, mesmo após a suspensão por ordem judicial, não há, nem nestes autos e nem nos autos do agravo de instrumento mencionado, notícias de que a etapa foi realizada ou de que houve descumprimento da decisão deste eg. Tribunal. Ressalte-se que, conforme os documentos acostados pelo próprio apelante, a Portaria que designou as novas datas e os novos membros da comissão data de dezembro/2019, anterior, portanto, à determinação judicial no sentido de suspender a realização da etapa até julgamento definitivo. Pedido de tutela cautelar incidental prejudicado. 7. No que se refere à constituição de nova comissão para o certame, com indicação de participação de membros de outro departamento, que é, com efeito, o que pretende o autor neste processo, tem-se que não há nos autos elementos que permitam concluir pela suspeição ou impedimento de membros específicos eventualmente designados. Mesmo porque, além de a realização da prova didática encontrar-se suspensa por ordem judicial, não havendo que se falar, no momento, em "nova comissão", o autor se limitou à defesa de que todos os membros do CERES, de um modo geral, estariam interessados na matéria e impedidos de atuar, por terem litigado administrativamente com o autor. Tal afirmação, por si só, não comprova a necessidade de indicação somente de membros de outro departamento. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a interferência do Poder Judiciário na constituição de nova comissão para o certame - com indicação inclusive de participação de membros de outro departamento, e sem que se tenha conhecimento de quais serão os novos membros a serem indicados pelo Departamento de Direito do CERES, a ensejar a comprovação de sua suspeição para participar da respectiva banca examinadora, implicaria intervenção indevida no mérito administrativo, cabendo à instituição de ensino, no exercício de sua autonomia administrativa, resolver a questão zelando para que seja observado, pela comissão a ser constituída, os princípios que regem a administração pública na continuidade do certame". 9. E continua: "Nesse sentido, além de a nova Comissão sequer ter sido definida para reaplicar a prova didática e as fases seguintes, existe a possibilidade de o autor/interessado impugnar qualquer membro da comissão, após a constituição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 167/2017-CONSEPE, inclusive judicialmente, em caso de insucesso do pleito na via administrativa, ocasião em que poderá indicar concretamente os fatos ensejadores da suspeição ou impedimento de atuação do examinador". 10. Não constatada, portanto, ilegalidade no ato administrativo, e estando o exame da legalidade da anulação da etapa "Prova Didática" pendente em processo diverso, no caso concreto, não se mostra devida a intervenção do Poder Judiciário para analisar critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 800,00 (oitocentos reais) para R$ 900,00 (novecentos reais).
(PROCESSO: 18105019298191548158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)