PROCESSO Nº: 4327631-54.0514.5.2.2629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. H. D. S. S. e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CICERA MARIA EMIDIO DA SILVA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NA LIDE .AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA OFERTAR PARECER. CUSTOS LEGIS. EXIGÊNCIA LEGAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelos autores em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais, bem como o ressarcimento das despesas com funeral e pensionamento mensal.. Em síntese, a procuradoria da República da 5a Região aduz que que houve omissão de formalidade essencial na tramitação processual, na medida em que não se abriu vista ao Ministério Público Federal, por meio da PRR/5ª Região, para ofertar parecer no presente feito, em que se observa interesse de incapazes (menores impúberes) para concessão de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com o funeral e pagamento de pensão civil. Assiste razão ao órgão ministerial, visto que o recurso de apelação foi julgado sem que fosse aberta vista ao Ministério Público Federal para ofertar parecer. Assim, o acórdão proferido sem a observância dessa formalidade deve ser considerado nulo. Anule-se o acórdão proferido por esta Segunda Turma e ato contínuo seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para ofertar Parecer, após o que deverá retornar concluso para julgamento e ser o feito novamente incluído em pauta de julgamento. Embargos de declaração providos. (6)
(PROCESSO: 16275720862705178631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)