PROCESSO Nº: 7118001-41.7185.12.11.9296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Cauê da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 677.804/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, cuja pretensão era a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, assim como da CSLL e do IRPJ. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o julgamento pelo STF no RE nº 203.127-PR, concluindo na tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, não autoriza a extensão de sua ratio para subtração de outros tributos, tais como CSLL e IRPJ, ou mesmo da PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, tudo conforme o princípio da legalidade. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 233.927-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 4. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 4.082.859/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Thales Almeida, Primeira Seção, DJe 8/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 5354437/SC, Rel. Ministro DANILO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2019, DJe 07/12/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 5. "nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. E faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, com todos os tributos naturalmente inclusos, haja vista que estes tributos são calculados sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços" (PROCESSO: 54686607000217017860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021). 6. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 97427891500575647484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)