PROCESSO Nº: 9479334-97.2597.24.11.3948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAILSON XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Paulo Raimundo Vilela Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido pelo STF no RE 214.267/SE (Tema 810) com relação aos juros moratórios. 2. No julgamento do RE 463.966/SE, em 21/2/2017, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. No caso, a sentença determinou que os valores retroativos fossem acrescidos de "juros de 1%", sendo esse entendimento confirmado pela Primeira Turma. O acórdão recorrido destoa da tese firmada no RE 456.816/SE, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 87363994783493131412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)