Ementa. Processual Civil. Recurso do demandado da r. sentença que o condenou pela prática de ato residente no inc. I, do art. 9º, da Lei 8.429, de 1992, a suspensão dos direitos políticos pelo tempo de oito ano, perda da função publica do cargo ocupado quando praticou o ato de improbidade administrativa, e, enfim, multa civil no equivalente a três valor o valor do acréscimo patrimonial tido, tudo no total de R$ 1.920,00, por ter, na condição de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, por duas vezes, solicitado de segurado a quantia de R$ 400,00, a um, e R$ 240,00, como se fosse devido ao dito segurado em favor da autarquia previdenciária, fato devidamente confirmado pelo dito demandado, ora apelante. Nas suas razões recursais, o apelante argui a preliminar de prescrição, com base no inc. II, do art.23, da Lei 8.429, pugnando pela suspensão do feito enquanto o Supremo Tribunal Federal aprecia o tema relativo a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa, para, no mérito, esbalda a bandeira da inexistência de prova material de que tenha agido de forma ímproba. A preliminar não pode ser acolhida, por uma razão bem simples, como deixa bem claro o apelado: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal, ou seja, a prescrição é regulada pela pena em abstrato, visto que não de depende do resultado da ação penal e as instâncias são independentes. Assim, os fatos ocorreram em 2014. A infração administrativa do caso em tela, autêntica corrupção passiva, tem o prazo prescricional de dezesseis anos (art. 317, c/ c art. 109, inc. II, do Código Penal. Não há ainda o tempo exigido. Por outro lado, não há o que se falar de suspensão do feito, porque não se busca o ressarcimento de nenhuma quantia. A pena aplicada, no caso, foi de multa, não foi de ressarcimento de dano ao erário público, que não teve nenhum prejuízo, porque as duas quantias solicitadas pelo apelante saíram do bolso de segurados. No mérito, a prova é mais do que completa e robusta, sendo os dois atos admitidos pelo apelante, fatos, inclusive, que, no revestimento do trajo de delito, estão sendo motivo de ação penal a que o apelante responde, via na qual o apelante os confirma, valendo destacar que o demandado valeu-se do pouco conhecimento do beneficiário para induzi-lo em erro, no exercício das atividades funcionais que lhes foram conferidas, para solicitar e receber valor que sabia ser indevido. Por fim, os dois fatos se acomodam na dicção do inc. I, do art .9º, da Lei 8.429, de modo que não há o que reparar na r. sentença condenatória. Por este entender, nego provimento ao apelo. É como voto.
(PROCESSO: 75256491257848919977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)