PROCESSO Nº: 2325810-24.9540.5.11.4220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY TEIXEIRA TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Davi Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à concessão de gratuidade à pessoa jurídica e a necessidade de avaliação por "expert", quando já realizada por Oficial de Justiça. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, após impugnar a avaliação realizada por Oficial de Justiça, a magistrada determinou a realização de Perícia Técnica por Engenheiro. Após peticionar indicando o valor dos seus honorários, a parte requereu gratuidade da justiça, que foi deferida, juntamente com a redução do valor da Perícia para R$ 9.000,00 (nove mil reais). Foi mantida, contudo, a determinação para pagamento dos honorários periciais, a despeito do estatuído no art. 98, § 2º, do CPC. Percebe-se, portanto, que a gratuidade da justiça foi concedida em Primeira Instância, não tendo a Fazenda Nacional se insurgido via Agravo de Instrumento quanto ao benefício. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Perícia Técnica também foi determinada pela Magistrada, porém indeferida porque não pagos os honorários do Perito, tendo esta Corte reconhecido que tal verba deve ser suportada pelo Estado, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Mais uma vez, portanto, deixou o Ente Público de impugnar a decisão mediante recurso cabível. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08406454854994377996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)