PROCESSO Nº: 5488056-43.3355.22.1.6148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL POR 90 DIAS A PARTIR DO EXAME PERICIAL (JUNHO/2018). AUSÊNCIA QUALIDADE SEGURADO. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS, NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o promovente contra a sentença que que julgou improcedente sua pretensão de concessão de auxílio-acidente desde a data de indeferimento do benefício de auxílio-doença, em 28/11/2015, ante a ausência de condição de segurado, além de a redução da capacidade laboral da autora não decorrer de acidente, tratando-se de lesões degenerativas. 2. O auxílio-doença é concedido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, e, se insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por outro lado, será concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 do mesmo diploma legal). 3. Hipótese em que, como se pode inferir da perícia médica judicial, a periciada é portadora de enfermidades cadastradas nos Bruno Vieira, M75, M25, F41 e F44, que causam incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laboral por 90 (noventa) dias, apontando como termo inicial do início da incapacidade a data do exame pericial 30/10/2018). Asseverou o perito que "não houve acidente", que a autora faz tratamento para diabetes, hipertensão arterial e problemas psiquiátricos, apresentando lesões degenerativas. 4. Tendo em vista que as patologias que acometem a autora não decorreram de acidente de qualquer natureza, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente perseguido. Ademais, a autora não possuía a qualidade de segurada na data do início da incapacidade atestada no laudo pericial (10/09/2018), sequer possuía a qualidade de segurada quando do requerimento administrativo de auxílio-doença (01/02/2015), pois sua última contribuição se deu em 01/2012 (CNIS) e, segundo ela própria afirmou em seu recurso apelatório, seu benefício de auxílio-doença havia sido cessado em 05/05/2013, não tendo mantido a qualidade de segurada (art. 15, Lei 8.213/91), não merecendo retoques a sentença ao julgar improcedente sua pretensão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93297866579974756086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)