PROCESSO Nº: 6259782-81.4370.16.1.0600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Ian da Cruz AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Luigi Nunes Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Oliveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE OBRA PÚBLICA ERIGIDA PELO ESTADO DO CEARÁ. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO ENQUANTO MEDIDA DRÁSTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que deve ser levado em conta que a construção de obra pública, como é a do caso em questão, pressupõe a existência de um interesse público, que inicialmente motivou a sua execução por parte da Administração, de modo que a concessão da liminar requerida, possibilitando a demolição, sem as diligências necessárias, violaria frontalmente tal interesse. 3. A Turma ainda reconheceu que, embora o pedido do agravante seja juridicamente plausível, a medida requerida, que inclui a demolição da área esbulhada, mostra-se drástica e irreversível em um primeiro momento, possuindo o condão de exaurir o objeto do processo sem o estabelecimento prévio do contraditório, configurando um periculum in mora inverso. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 26303966515705924516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)