PROCESSO Nº: 6787407-83.1276.20.10.0556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Nascimento APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. REMOÇÃO A PEDIDO EM VIRTUDE DE PROCESSO SELETIVO. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de desistência da remoção e anulação da respectiva portaria que removeu a autora do campus de Serra Talhada para o de Petrolina, do IF-Sertão/PE, tendo o Juízo singular considerado que o pedido de desistência foi efetuado após a publicação do resultado do processo seletivo, ferindo o item 7.3 do edital n. 19/2018 e prejudicando o interesse público na correta prestação dos serviços educacionais. 2. No caso dos autos, conforme relatado na sentença, a autora requereu sua inscrição ao quarto ciclo, por volta de 23/02/2019 (data da declaração de intenção de remoção do id. 8703795.93896357), e logo em 05/12/2019 o resultado final foi publicado, estando a autora como uma das prestigiadas pela remoção, especificamente para a vaga de Petrolina (id. 8257043.81781489), tendo o pedido de desistência sido encaminhado no dia 14/08/2020 (id. 3838773.10338351). O item 7.3 do edital n. 19/2018 dispõe que, após publicação do resultado final, não será permitida a desistência da remoção pelo requerente, cujo ato será efetivado após o exercício do novo servidor, conforme disposto no item 8.1. 3. Consoante informado pela apelante, as razões fundamentais motivadoras do pedido de desistência da remoção formulado por e-mail em 25/03/2020 e protocolado no dia 07/08/2020 foram a morosidade na efetivação da remoção (somente ocorrida em 12/04/2020, com a assinatura digital da Portaria de Remoção nº.165/2020, posteriormente ao ajuizamento desta ação, em 28/06/2020) e o agravamento na condição de saúde da genitora da recorrente. A mudança da sua realidade, desde que solicitara sua remoção, fizeram-na repensar e desistir do pleito, mormente considerando que a mudança de Serra Talhada (PE) para Petrolina (PE) dificultaria a assistência à sua mãe, residente no Crato (CE), em razão da distância. 4. Embora o pedido de desistência tenha sido formulado posteriormente ao prazo dado pelo edital para sua formalização, o que, em tese, justificaria o seu indeferimento pela Administração, esta relatoria já decidiu que, na hipótese de remoção a pedido, não há como atribuir ao resultado final do processo seletivo de remanejamento caráter cogente e imponível ao candidato titular do direito à movimentação, ao alvedrio de sua vontade, antes mesmo de ocorrer a alteração de sua lotação (71213908791753245000, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Pedro Lucas Dias, 1ª Turma, Julgamento: 18/11/2014). Ainda essa linha, nos casos de concurso interno de remoção, o ato é, sobretudo, voluntário, e depende do interesse do servidor, tendo fonte inteiramente diversa da que embasa a remoção ex Felipe Ramos, razão pela qual se afigura desarrazoada a estipulação de prazo (...) para fins de veiculação de pedido de desistência da lotação conquistada (36420091622566153980, Apelação Civel, Desembargador Federal Enrico Sales (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 28/01/2011, Publicação: 06/04/2011). 5. Nesse contexto, registre-se precedente do TRF1 consignando que a renúncia a pedido de remoção anteriormente formulado por servidor público federal, em face de situação pessoal e familiar que afastou os motivos determinantes do pedido, deve ser acolhida, quando ainda não efetivamente realizada (TRF 1ª R.; Ap-RN 2812668-08.1496.28.9.0611; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Enzo Fernandes; DJF1 10/11/2019). 6. Além disso, o item 8.4 do edital do processo seletivo para remoção interna do qual participou a autora estabelece que, caso a remoção do servidor aprovado em ciclo não ocorra, por quaisquer razões, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o servidor aprovado será informado da anulação do ato, ou caso esteja de acordo poderá permanecer classificado aguardando a remoção por prazo indefinido. Como visto, a portaria de remoção da servidora só foi assinada em março de 2020, praticamente um ano depois da publicação do resultado do certame que aprovara sua solicitação, sem que, anteriormente, ela tivesse sido consultada acerca da sua anuência em, passados noventa dias sem ter sido formalizada a remoção, permanecer aguardando-a por prazo indefinido. Nesse contexto, a servidora só teria de ficar aguardando indefinidamente a remoção, se, consultada, anuísse com a espera - o que aparentemente não ocorreu. 7. No caso dos autos, como visto, embora a remoção já tivesse sido aprovada em fevereiro de 2019, a autora dela desistiu em janeiro de 2020, antes da transferência ter sido formalizada, porquanto a portaria de sua remoção só foi expedida/publicada em fevereiro-março de 2020. Sendo esse tipo de remoção um ato voluntário, que depende do interesse do requerente, enquanto a movimentação não tiver sido efetivada, o servidor tem direito de desistir, mormente quando motivada e justificável a desistência, ainda que uma sequência de remoções já tenha eventualmente ocorrido para suprir a vaga aberta quando do seu pedido de remoção. 8. Ressalte-se que, mesmo que a vaga da autora, em Serra Talhada, já tenha sido ocupada, a sua permanência no local não acarretará prejuízo àquela unidade, que apenas passará a contar com um professor a mais no seu quadro. Por outro lado, a unidade de Petrolina pode disponibilizar, para ser ocupada por nova remoção, a vaga da qual a demandante desistiu. 9. Por fim, não se desconhece que esta relatoria negou, em maio de 2020, o pedido de efeito suspensivo ao apelo, considerando, naquela oportunidade, que a portaria de remoção havia sido publicada e a autora já se encontrava em exercício no Campus Petrolina desde 23 de outubro de 2020. Isso, porém, não impede o posterior provimento da apelação, após análise mais aprofundada da questão meritória, mormente considerando que o eventual cumprimento do acórdão deverá coincidir com o período entre o final deste ano letivo e o início do próximo, momento, em tese, mais propício para o rearranjo necessário à anulação da remoção. 10. Apelação provida, para, anulando a portaria de remoção, manter a lotação da demandante na unidade de Serra Talhada do IF-Sertão/PE. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 58343789639671305568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)