EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta por C.R.M.S. em face de sentença que, afastando a alegação de prescrição intercorrente no âmbito administrativo, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Acerca da prescrição intercorrente administrativa, o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 dispõe: "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". De todo modo, interrompe-se a prescrição pela notificação do indiciado ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/99). 3. No caso concreto, extrai-se do processo administrativo que, entre a homologação do auto de infração e a notificação do autuado, por edital, o feito ficou paralisado por mais de três anos (de 12/12/2014 até 24/11/2018), impondo-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Nesse intervalo, as três tentativas de notificar pessoalmente o ora embargante, via Correios, foram infrutíferas, não configurando atos capazes de interromper a prescrição, porquanto todos sem cunho decisório. 4. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a Execução Fiscal nº 2596337-21.9566.14.10.6293. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença (10% sobre o valor da causa, este estabelecido em R$ 33.549,88, a teor do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Apelação provida, nos termo da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 07978322051485973614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)