PJE 9395385-86.0274.18.8.0850 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVISTOS NA EC 20/1998 E VINICIUS COSTA. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 680.982/SE (TEMA 810) E RESP 2.215.028/MG (TEMA 905). JUROS DE MORA. LEI 44.399/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 385.828/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 6.452.868/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 527.707/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.272.414/MG, fixou o seguinte entendimento: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. Hipótese em que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar o INSS na adequação da aposentadoria especial do Autor ao teto da previdência, atualmente em vigor, com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças retroativas a 05 anos da propositura da ação, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% a.m. 5. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença de procedência do pedido, inclusive, quanto à incidência juros de mora, afastando a incidência da Lei 11.960/2009. 6. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 642.619/SE e ao REsp 8.949.200/MG, no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. alo
(PROCESSO: 96756902938800421192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)