PROCESSO Nº: 1249414-16.4255.18.3.0829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MENDES ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo a sentença, nos demais termos, que julgou improcedente ação em que se buscava anulação de procedimento de execução extrajudicial. 2. A embargante defende o não cabimento da apreciação equitativa para a fixação de honorários no presente caso e alega que houve omissão à correta redação do art. 85, § 8º do CPC/15. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de ser correta a aplicação do artigo 85, em seu § 8º, por entender adequada, no caso, a apreciação equitativa, ressaltadas as características da demanda. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 5133039-PR (Rel. Min. Otávio Silva), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 55.086 (trinta e quatro mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante esta colenda Segunda Turma." 4. Na verdade, o que se constata é o inconformismo da embargante quanto ao entendimento adotado, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 62995537375477873486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)