PROCESSO Nº: 0337821-78.6740.8.7.7618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Eneas Caldas Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONFIRMADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ FREITAS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença do autor. 2. Nas suas razões de decidir, o Magistrado a quo entendeu que, embora houvesse início de prova material da condição de segurado especial do autor, seu desinteresse na produção de prova testemunhal, a fim de confirmar a prova material, levaria ao julgamento de improcedência. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que, ao contrário do afirmado pelo magistrado sentenciante, houve a realização de audiência de instrução, com a tomada do seu depoimento pessoal e de duas testemunhas por si arroladas, que teriam confirmado o seu depoimento, supostamente comprovando a sua qualidade de trabalhador rural. 4. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 5. No caso, realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o demandante apresenta "alterações degenerativas no aspecto ântero-inferior das articulações sacroilíacas bilateralmente caracterizada por esboços osteofitários marginais e esclerose subcortical, artrose sacroilíaca, coxantrose bilateral", além de "osteoartrite degenerativa com danos estruturas internas e dismorfia patelar em faceta lateral, sugestivo de patela bipartida com sequela de trauma". Ademais, o expert afirmou, ainda, que o autor, na data do requerimento administrativo (22/11/2007) o ora apelante já era portador de traumatismo na bacia e no joelho esquerdo, que o impossibilitava de desenvolver as atividades rurais, bem como que haveria risco de agravamento das enfermidades em caso de insistência no exercício de labor rural. 6. Noutro vértice, no que diz à qualidade de segurado especial do autor, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Certidão de Casamento, realizado em 07/02/2007, constando a profissão do autor e de sua esposa como agricultores; 2) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipueiras/CE, referente aos períodos de 01/2006 a 07/12/2007, atestando o trabalho do autor na agricultura em regime de economia familiar; 3) Ficha Cadastral no Programa Permanente de Combate à Seca, datada de 17/05/1993, onde consta a profissão do autor como agricultor. 7. Ressalte-se que os vínculos urbanos da autora, registrados nos extratos do CNIS (de 1988 a 1997, com interrupções), por si sós, não descaracterizam a qualidade de segurado especial da demandante, visto que são bem anteriores ao período de carência. 8. Aliado a isso, cumpre mencionar o uníssono relato das testemunhas ouvidas durante a audiência, a confirmarem, de forma suficiente, o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. 9. Assim, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício vindicado, desde a data do requerimento administrativo, deve a autarquia ré analisar a viabilidade de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, haja vista que, desde 2007, o autor padece das apontadas enfermidades que impossibilitam o trabalho rural. 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.565-419-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 965.897/SE. 12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de auxílio doença, a partir da data do requerimento administrativo (26/12/2007 - ação ajuizada em 06 de maio de 2008). Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 51749821914763390210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)