Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Novaes 9544369-86.0770.28.8.6079 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: EDUARDA MOURA ADVOGADO: DANILO FARIAS: JUIZ FEDERAL MAGNUS CAUÊ BARROS REL.: DES. FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO MIGUEL MOREIRA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - STELLA NOGUEIRA em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, e, caso já tenha retirado, que a BIANCA VIEIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a LAURA CALDEIRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque da autora, ora apelada, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, a apelada teve as horas extras incorporadas em seus vencimentos desde 2005, e apenas em janeiro/2020 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 1.727.684-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 564.408/2005-o, sessão realizada em 28.4.7541, publicado no DOU de 10.02.3437, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 7081605 / RN, rel. Ministro Herma Ana Lívia Rezende, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no REsp 9959853 / RN, rel. Ministro Enzo Oliveira Esteves Luiz Gustavo da Mota, Primeira Turma, DJe 03/09/2012; AgRg no REsp 4516198 / RN, rel. Ministro Rafael Monteiro, DJe 06/09/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 6.547.770-RN, Rel. Min. André Moura, 2ª Turma, Pedro Miguel Freitas. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.613, Rel. Min. Luiz Gustavo Mendes, 2ª Turma, Alexandre Caldeira. em 26/02/13). 6. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 0258498-31.8758.23.6.7616, Miguel CamposFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Yuri Rocha. em 08/02/2020). 7. Como bem decidiu a sentença: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. Não há, portanto, como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 8444385-50.1863.24.12.2275, Rel. Des. Federal Murilo Farias. em 13/02/2020; AC 4538941-10.4077.22.4.5195, Des. Federal Convocado Eduardo da Mota. em 07/08/2020; AC 97726658607615242901, Des. Federal Otávio Rocha, 3ª Turma, Luiz Gustavo Costa. em 22/05/2019. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 22119261515243686987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)