PROCESSO Nº: 0478933-43.8106.29.9.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Melo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0026506-03.8095.24.4.8873 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GABRIEL DUARTE. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que afastou a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória defendida por ela defendida e determinou o regular prosseguimento deste feito. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 27486706973626863222, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2020; PROCESSO: 56951058888753155982, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018; PROCESSO: 57416017884631915040, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018; PROCESSO: 33728434765124759022, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 81186179160987347163, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 22/7/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26979837642528967507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)