PJE 0304977-32.8288.28.1.3784 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 507 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, determinando que o cálculo das prestações vencidas de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença fosse realizado mediante exclusão das parcelas coincidentes com o período de recebimento do beneficio de auxílio-acidente. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) não escolheu receber o auxílio-acidente, tal concessão ocorreu porque o INSS preferiu cessar o auxílio-doença anteriormente recebido, convertendo-o em auxílio-acidente, benefício menos vantajoso, o que motivou o ajuizamento da demanda; b) apenas postula as diferenças entre o valor pago administrativamente e o valor devido segundo o título judicial, encontrando-se corretos os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença, com a compensação/desconto dos valores recebidos a título de auxílio-acidente. 3. Na hipótese, cuida-se de verificar se é devido o pagamento concomitante da diferença entre o valor pago administrativamente (auxílio-acidente) e o valor devido segundo o título judicial (auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária). 4. De acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que o INSS foi condenado a pagar as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença a partir de 26/05/2015 (data da cassação) e a aposentadoria por invalidez com data retroativa ao ajuizamento da demanda (em 30/10/2015). Contudo, a autarquia previdenciária demonstrou que, após a cessação do auxílio-doença, houve o pagamento administrativo de auxílio-acidente ao autor (NB 7274906370), no período de 08/09/2015 a 08/12/2018 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), o qual não pode ser recebido cumulativamente com os benefícios que foram reconhecidos judicialmente. 5. Com efeito, consoante disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, é vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria ou com auxílio-doença que possua o mesmo fato gerador. 6. Nesse sentido, a 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.059.629/MG), firmou o entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 18.10.0200 pela Medida Provisória 1.657-65/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997." 7. Assim, devem ser excluídas do cálculo exequendo as parcelas decorrentes da aposentadoria concedida em juízo, que coincidirem com os valores recebidos a título de auxílio-acidente, em razão da inacumulabilidade dos benefícios. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 24144453951515215741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)