PROCESSO Nº: 2441432-70.6584.19.7.9503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTMOVEIS & ELETROS LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Barros Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS EMANUEL RODRIGUES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROCESSO EXECUTIVO ORIGINAL NÃO ANEXADO NEM AO INTRUMENTO NEM AO PROCESSO ELETRÔNICO. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão nos autos do processo nº 9137688-71.5763.4.6.4775, que não conheceu da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória. 2. A agravante alega, em síntese, 1) o direito de ver excluída a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para retificar as Ian Pires nº 4953541911872, 8817612283020, 6265930401873, 1856143881825, em respeito à jurisprudência do STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 760.180; 2) pacificado o cabimento da oposição da presente exceção de pré-executividade, diante de inúmeras decisões e tratados sobre a sua admissibilidade, inclusive reconhecida pelas Cortes Regionais Federais; 3) que o ônus da correção das cártulas cabe a exequente, id. 41666175. 3. O crédito inscrito em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. 4. Com efeito, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir a presunção que imanta o crédito exequendo, ex vi do art. 3º da Lei n.º 6.830/1980. 5. Essa regra relativa à presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não é inexpugnável, suplantada se na exceção de pré-executividade oposta for verificado, sem demandar operação complexa ao intelecto a reclamar dilação probatória, por intermédio do simples exame superficial das cártulas e seus anexos, restar demonstrado, a toda evidência, a incidência na composição das exações cobradas da cobrança inconstitucional. 6. O cabimento das exceções de pré-executividade na matéria examinada é consagrado em vários julgados desta Egrégia Corte, como se extrai dos agravos de instrumentos: AG01571864095075621345, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida, 2ª Turma, julgado em 10/06/2020 e AG22595057872777691774, Relator: Desembargador Federal Thiago Ramos, 4ª Turma, julgado em 20/06/2020; e também desta relatoria, no AG9873796-71-1370.20.6.2818, Relator Desembargador Federal Cauê Rodrigues, 3ª Turma. 7. Entretanto, a pretensão do agravante não merece acolhimento eis que não diligenciou em trazer a cópia do processo executivo, ou ao menos as CDAs que se reputam irregulares. E não se diga que o processo eletrônico permitiria o exame da documentação por esta Relatoria. Isso porque, em consulta no ambiente do PJe, aba: Consulta/Consulta Processos Tribunal Seções, identifica-se que os autos originais físicos, se digitalizados, não foram anexados ao executivo em discussão (processo nº 8826994-60.9586.22.11.0605). A propósito, a falta de juntada da integra do processo físico original foi, inclusive, reconhecida pelo juízo agravado na decisão agravada. 8. A despeito de o processo ser eletrônico, restando mitigado muito do formalismo do processo de papel, remanesce a responsabilidade do causídico de ter analisado a execução original e postulado a juntada dos autos físicos ao processo executivo eletrônico, ônus exclusivo da parte agravante, que, definitivamente, não foi cumprido, obstando a esse juízo o completo exame. Precedente TRR5: AG67959456332085015421, Relator Desembargador Federal Enzo Alves. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 44093767240172728569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)