PJE 7346103-01.1432.19.11.8949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por MELISSA LIMA em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão dos saldos da conta individual do PASEP c/c danos morais, declarando a ocorrência da prescrição em desfavor do pleito autoral. Não houve condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de triangularização da relação jurídica processual. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de prescrição, uma vez que só tomou conhecimento dos desfalques quando do saque do saldo da conta PASEP. Ressalta que o que se pleiteia não são correções/expurgos inflacionários, mas sim indenização pelos desfalques cometidos na sua conta PASEP. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da ação movida em face da União e do Banco do Brasil, objetivando diferenças do PASEP (advindas de saques indevidos/má gestão) e pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ressalte-se que a própria demandante esclarece que o presente feito não diz respeito à discussão acerca de diferenças do PASEP devido aos expurgos inflacionários. 4. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 5. Precedentes desta eg. Segunda Turma: PJE 4930368-35.7286.13.11.9702, Rel. Des. Federal Marcelo Nogueira. em: 15/08/2019; PJE 0875128-67.8571.29.4.3317, Rel. Des. Federal Marcelo Costela. em: 13/10/2019; PJE 5648553-42.9430.26.2.0752, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Bernardo da Rocha. em: 02/12/2018; PJE 5551456-20.4971.18.1.9424, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Fernandes, julgado em 20/02/2019. 6. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Apelação prejudicada. jrv
(PROCESSO: 23030206850892135727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)