EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL PELO SISTEMA DE FLUXO DE CAIXA. LEGALIDADE. JUROS DE MÚTUO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, Ryan Cardoso, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do débito tributário exigido através do Processo Administrativo nº 83021.193346/2650-66. 2. Compete ao contribuinte o ônus de desconstituir a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto efetuado pela Administração. 3. A apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, para fins de cobrança do imposto de renda da pessoa física, encontra respaldo no art. 55, XIII, do Decreto n. 3.000/99, razão pela qual descabe invocar o saldo patrimonial do ano-calendário anterior para justificar as aplicações efetuadas no momento da identificação do acréscimo. O valor recebido como adiantamento de lucros da pessoa jurídica constou do cálculo da Receita como recurso e como aplicação, conforme informado pelo próprio apelante na Declaração de Ajuste, razão pela qual o montante não foi a origem do acréscimo patrimonial indicado em janeiro de 2001. 4. A análise dos contratos demonstra que figuram, sempre, pessoas físicas como devedoras/mutuárias, o que encontra eco nos pagamentos identificados e especificados pela Receita. O eventual pagamento de parcelas do mútuo feito pela pessoa jurídica, valendo-se dos recursos relacionados à distribuição de lucros da mutuaria, sócia da pessoa jurídica, não desnatura a real qualificação da devedora, tratando-se de pagamento efetuado por terceiro (art. 305 do CC). 5. Sendo os juros relacionados ao mútuo oriundos de pessoa física, legítima a atuação fiscal decorrente da ausência de recolhimento de carnê-leão pelo apelante, com as multas decorrentes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56350857781474522109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)