PROCESSO Nº: 4068412-34.3609.18.1.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de ser titular de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) vinculado ao RGPS; 4. Apelações da UFPE e da União improvidas. rc
(PROCESSO: 61661288864993747494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)