PJE 7219147-79.8777.7.12.9088 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a apreciação, no prazo máximo de 15 dias, do requerimento administrativo formulado pela impetrante, em 03/01/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.921.455, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 04/11/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 15/12/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, importa destacar que o INSS trouxe aos autos a informação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, com a conclusão do processo administrativo, que ensejou no indeferimento do benefício pleiteado. 7. Remessa oficial desprovida. alo
(PROCESSO: 26322577141533904146, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)