PROCESSO Nº: 0904857-83.4561.17.6.9170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ao requerente, no valor correspondente ao seu salário de contribuição, deferindo o pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação do benefício (06 /02/2014), corrigidos com juros de mora segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Alega o apelante que deve ser alterado o índice de correção monetária e dos juros para aquele fixado na Lei 11.960/09. Requer a reforma parcial da sentença. Registre-se, de início, que o apelante apenas impugnou o capítulo da sentença referente à correção monetária, pleiteando a aplicação de índice diverso, pelo que fica preclusa a discussão a respeito da aposentadoria do autor. Diga-se, também, que apesar do feito ter sido autuado como uma apelação cível, a sentença havia determinado a remessa obrigatória, pelo que seria um APELREEX. Contudo, conforme será explanado, não se cuida de hipótese de remessa oficial. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Como a sentença de 2017, em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. A correção monetária deve ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 925.111/SE, e não pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. O Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Diga-se, ainda, que o STJ, no julgamento do Tema 905, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do INPC, como índice de correção monetária. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 27579391661400374894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)