PJE 3058708-18.3309.7.1.3019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), indicado para o tratamento de adenocarcinoma de próstata (CID10 C61). 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de considerar a política de assistência oncológica nacional assim como os protocolos clínicos do SUS, não tendo havido a comprovação da imprescindibilidade do medicamento. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados assinados por profissional especialista, sendo também realizada prova pericial, de modo que resta comprovada a necessidade do fármaco requerido". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 36895142332864928881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS MAIA ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)