PROCESSO Nº: 3613840-63.4698.25.4.4126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALERIA DULCE DE B. FREIRE LIMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 755.726/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 604.488, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 3. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 4. Hipótese em que não foi postulada a condenação da parte ré à restituição ou à compensação. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 84539479056783743296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)