PROCESSO Nº: 4079678-47.1327.30.8.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES DANTAS e outros ADVOGADO: Heitor Ramos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a incompetência do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir oito atos judiciais praticados nos autos dos processos constantes da exordial. 4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 14.01.4508. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 136.860/CE, Rel. Min. RODRIGO MONTEIRO, DJE 27/09/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 6.497.866/PE, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO BARROS - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 31622442763006090003, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. ccms
(PROCESSO: 55527558749700163586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)