PROCESSO Nº: 5062551-61.4008.30.6.4228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO: Caio Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR EXCLUSÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 11/03/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou que, ao tempo em que a Fazenda Nacional ingressou com a Execução Fiscal (29/04/2003), não havia o interesse de agir, visto que o débito estava com sua exigibilidade suspensa por conta da adesão ao REFIS. Asseverou que somente foi excluída do referido Programa em 19/12/2006. 3. Extrai-se dos autos que a Execução Fiscal correlata foi ajuizada em 04/02/2003 e compreendia débitos entre janeiro de 1990 e dezembro de 1998. Os créditos tributários foram constituídos através de Lançamento de Débito Confessado em 04/04/2000. 4. Cinge-se a controvérsia acerca da adesão e permanência da Embargante no REFIS, resultando, segundo a Embargante, em inexistência de interesse de agir por parte da Fazenda Pública, pois, quando do ajuizamento da Execução Fiscal nº 8055.2450-7, o débito estaria com a sua exigibilidade suspensa. 5. Contudo, esta questão está sendo discutida nos autos da Ação Ordinária nº 3021016-37, com acórdão publicado, o qual concluiu que a exclusão da Empresa Executada foi devida e sem qualquer eiva de ilegalidade (JOAQUIM PEREIRA - Processo 5674.25.83000183-3, Rel. Desembargador Federal Benício Peixoto, julgado em 07/07/2011). 6. Em que pese haver Recurso Especial interposto em face do acórdão acima transcrito, não foi atribuído efeito suspensivo a este recurso, permanecendo, portanto, hígida, até o momento, a exclusão da Embargante do parcelamento. 7. É importante destacar que, embora a Execução Fiscal tenha sido proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, a execução não deve ser extinta pela falta de interesse da Embargada. É que, de acordo com o princípio da economia processual, deve-se buscar o maior resultado com o menor emprego possível de atividade processual, de sorte que, se surgiu a condição da ação, ausente quando do ajuizamento da execução, não se mostra razoável extinguir o processo executivo para que o mesmo seja reiniciado e, por conseguinte, repetidos os atos anteriormente já realizados. Logo, agiu corretamente a Embargada ao ajuizar a execução para a satisfação do crédito executado. 8. "Muito embora o parcelamento do débito tenha sido requerido em momento anterior ao ajuizamento da execução, o que deveria ter suspendido as atividades de cobrança, a posterior exclusão da executada do parcelamento autoriza o prosseguimento da ação, abatendo-se os valores já pagos no parcelamento, em atendimento ao princípio da economia processual". Precedente: TRF4 - Processo AC 498212556321127, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas/Thiago Duarte, j. 12/06/2008). 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação na sentença. tcv
(PROCESSO: 96462290395351035575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)