PROCESSO Nº: 7148059-24.6811.5.9.9108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELA BESSA NOBREGA ADVOGADO: Kaique da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de obscuridade/contradição no aludido acórdão no tocante à necessidade de que o julgado tenha efeitos infringentes, vez que apenas a Caixa Econômica Federal está sendo retirada da condenação na multa, sendo preciso esclarecer que a Construtora permanece com essa responsabilidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado. 3. É que ficou claro no acórdão que a sentença condenou as Demandadas - Caixa Econômica Federal e Construtora -, em solidariedade, ao ressarcimento do valor referente à multa pelo descumprimento contratual referente ao atraso na entrega da obra, em valor correspondente ao percentual previsto no contrato, a ser apurado em liquidação do julgado. Todavia, foi afastada a responsabilidade apenas da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento da referida multa, tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp 6.494.794/DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 971), mantida, portanto, a responsabilidade da Construtora. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 31330420104451864125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)