PROCESSO Nº: 3377635-77.1783.6.3.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CORREIA REPRESENTANTE: Samuel Gomes ADVOGADO: Calebe Fogaça ADVOGADO: Rafael Fernandes APELANTE: PAULO COSTA ADVOGADO: Benício Pires ADVOGADO: Alexandre Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta por EDUARDO VIANA e Outro em face de sentença que: a) rejeitou a exceção de prescrição do fundo do direito, a exceção de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, relativas à VICENTE TEIXEIRA, arguidas pelo INSS; b) acolheu a exceção de prescrição quinquenal arguída pelo INSS, referente às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao da propositura da ação, com relação à JOÃO GABRIEL DUARTE, reconhecendo com referência a esta Autora, a prescrição das parcelas anteriores a 18/11/2009, relativamente às quais extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, c) julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (art. 487, I, CPC). Condenou as Autoras, pro rata e solidariamente, ao pagamento das custas e da verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizada desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal que estiver em vigor na data do cumprimento da sentença, ficando a cobrança dessa verba submetida à condição suspensiva e temporária do §3º do art. 98 do CPC, por se encontrarem as Autoras sob o gozo do benefício da Assistência Judiciária. 2. A apelante em suas razões alega: anulação da sentença, em face do cerceamento do direito de defesa, audiência de instrução e julgamento não designada, que é imprescindibilidade para comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Sustenta que não foram facultadas as apelantes o manejo de todos os meios de prova admitidos no Direito, para comprovar o último vínculo laboral prestado pelo falecido, mediante prova documental. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. In casu, a controvérsia reside na qualidade de segurado. Da leitura da sentença e numa análise dos autos, verifica-se que em diversas vezes no curso da instrução a autora foi intimada a comprovar o vínculo laboral do De Cujus na Empresa Varejista Ouro Preto LTDA no período compreendido entre 10/08/2001 a 02/12/2001, entretanto, a mesma não logrou êxito em demonstrar este labor. O caderno processual é cristalino em demonstrar que a instrução processual ocorreu regulamente em conformidade com o CPC de 2015. 5. A parte autora juntou a CTPS do falecido FERNANDO NOGUEIRA, mas o INSS não reconheceu o contrato de trabalho anotado na CTPS do Sr. Juan da Rocha, com data de admissão em 12 de outubro de 2001 e data de saída em 21 de dezembro de 2001. Afirmou o INSS que a última contribuição vertida em favor do Autor, ocorreu em outubro de 1998. Assim, a partir de outubro de 1999, THALES AZEVEDO perdera a condição de segurado. E no evento óbito, no ano de 2001, o pretenso instituidor já não possuía mais a qualidade de segurado. 6. O INSS anexou pesquisa de vínculo no CNIS, onde registra que o derradeiro vínculo laboral do Sr. OTÁVIO ALMEIDA, antes do óbito, foi com a Empresa Sol Supermercados de Pernambuco Ltda., de 25/07/1998 a 10/1998, e, no mencionado documento não há qualquer alusão ao contrato de trabalho iniciado em 29/06/2001 e finalizado em 20/10/2001, com a empresa Varejista Ouro Preto Ltda. 7. Ademais, registra a sentença que no período informado, o Sr. THIAGO MORAES não aparece na relação de empregados da Empresa Varejista Ouro Preto Ltda., constante dos "Demonstrativos da Composição da Base de Cálculo extraído das declarações em GFIP", que fora trazido aos autos pela Receita Federal do Brasil, e anexados sob o Id. 6403636.2625473. 8. A Empresa Varejista Ouro Preto Ltda., suposta Empregadora do ora falecido Sr. LUIZ GUSTAVO DA ROSA, não foi sequer localizada no endereço constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme tentativas de locação da Oficiala de Justiça daquele Juízo, a qual também não conseguiu obter qualquer informação acerca do seu representante legal, consoante certificado nos autos. 9. Desse modo, considerou o magistrado a quo que o último vínculo laboral validamente registrado na CTPS foi o da data de 25/05/1998, e entendeu que o falecido manteve a condição de segurado até 26/06/1999, e na data do óbito em 27/08/2001, já havia perdido tal qualidade desde 16/08/2009. 10. O histórico processual demonstra o acerto da sentença, em não reconhecer o direito das autoras ao benefício de pensão por morte. Não há que se falar em anulação da sentença, de irregular instrução processual, nem de cerceamento do direito de defesa, e não designação de instrução e julgamento. 11. No que toca ao pleito da recorrente de que, sendo improcedente o primeiro pedido recursal, que seja reconhecido o vínculo laborativo constante na CTPS, não procede, pois este pedido envolve relação de trabalho, sendo da competência absoluta da Justiça do Trabalho. 12. Honorários recursais em desfavor da autora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 13. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 29209828204253600538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)