PJE 9539362-53.5481.22.3.4216 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE CONTRA EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação do Ministério Público Federal (que não integrou o polo ativo da ação, atuando no feito na condição de custos legis) contra sentença do Juízo da 12ª Vara/PB que, nos autos de ação de improbidade administrativa (Município de Aracagi/PB x Onildo Câmara Filho), declarou o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. O MPF alega, em síntese, que: a) a controvérsia diz respeito à correção, ou não, na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Araçagi/PB, pelo Ministério das Cidades; b) considerando que as possíveis condutas ímprobas se relacionam a verbas advindas de ente federal, é evidente o interesse federal a justificar a fixação da competência, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; c) a competência da Justiça Federal para processar ações de improbidade administrativa fundadas em irregularidades na gestão de recursos federais é pacífica na jurisprudência, tanto que é objeto do Enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consta da sentença: a) Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Araçagi/PB em face do ex-prefeito Onildo Câmara Filho, objetivando a condenação do promovido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. b) A parte autora fundamentou a pretensão na inicial alegando, em síntese, que: i) o Município de Araçagi/PB celebrou com a União (Ministério das Cidades), por meio da Caixa Econômica Federal, o Contrato de Repasse 6206338 (SIAFI 371137), destinado ao apoio à elaboração do plano municipal de habitação da edilidade, no valor de R$ 02.333,00, sendo a contrapartida municipal de R$ 869,10; ii) o réu, ex-prefeito do município autor à época dos fatos, descumpriu o dever de prestação de contas do aludido convênio, ocasionado a consequente inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes; iii) tendo o promovido deixado de prestar contas, praticando conduta apta a causar dano efetivo ao erário, cometeu os atos de improbidade tipificados nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992. c) A União, devidamente intimada, informou não ter interesse em ingressar na lide. Instado a se manifestar, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992, o Ministério Público Federal informou que atuará no feito na condição de custos legis. d) Não há qualquer controvérsia na doutrina e jurisprudência pátrias de que a ação por ato de improbidade administrativa possui natureza cível, e não penal. e) Fixada a premissa de que a ação por ato de improbidade administrativa possui natureza civil, a competência da Justiça Federal deve ser fixada em razão da pessoa, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, sendo irrelevante, para tanto, a natureza da causa. f) Por se tratar de ação de natureza civil, a competência da Justiça Federal não pode ser determinada com base no Enunciado 208 da Súmula do STJ, conforme já assinalou a Primeira Seção do STJ no julgamento do AgRg no CC 533151/PA, verbis: "Isso porque tais enunciados (Súmulas 208 e 209) provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". g) Mesmo a demanda tendo como causa de pedir a não prestação de contas de recursos federais repassados ao município por força de Convênio celebrado com a União, não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que não há no polo ativo ou passivo da relação processual nenhum dos entes discriminados no art. 109, I, da CF. h) Sendo a competência da Justiça Federal, em matéria cível, fixada ratione personae, na forma do art. 109, I, da CF, e não figurando no processo, seja na condição de autor, réu, assistente ou oponente, nenhum dos entes discriminados no inciso I do art. 109 da CF, impõe-se a declaração da incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a presente ação de improbidade administrativa. 4. O art. 109 da CF/88 determina as causas que devem ser processadas na Justiça Federal. A presença dos entes, órgãos ou entidades ali previstas depende da manifestação de interesse dos mesmos, que possuem a atribuição constitucional de falar em nome das respectivas pessoas jurídicas. Não havendo interesse de qualquer deles e proposta a ação pela municipalidade contra ex-prefeito, ainda que a verba repassada ao município seja federal, deve o feito tramitar na Justiça Estadual. Reconhecida a ilegitimidade da União, por corolário, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, ausentes os pressupostos da regra do art. 109 da Constituição Federal. (ERICK RAMOS, 2ª T., PJE 6809166-17.5612.21.3.7186, rel. Des. Federal Convocado Gustavo Araújo, j. 26/09/2020) 5. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 520.008/TO, rel. Ministro Emanuel Almeida, Davi Luiz Farias, consignando que: "O Enunciado Sumular 208 desta Corte Superior diz respeito à seara criminal, não se aplicando aos litígios de natureza civil". 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 72785297834683351686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)