Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Carvalho Nº: 4516257-71.3786.7.3.6292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. TETO. JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autarquia federal em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que deferiu o pedido de revisão para readequação do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Requer o embargante seja sanada a omissão no tocante à fixação pela sentença recorrida do percentual de 0,5% (meio porcento) dos juros de mora. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.335 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial. 4. A sentença recorrida fixou os juros moratórios no percentual de 0,5% (meio porcento) ao mês. 5. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, fixando os juros moratórios nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 36467951881927719983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)