(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação dos temas 377 e 384 do STF (RE 538131/MT e RE 667.569/MT). Militar da reserva. Cumulação dos respectivos proventos com novo cargo. Possibilidade. Ausência de distinção. Situação presente similar à que foi objeto de discussão no RE 745097/MT. Agravo interno improvido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo ente público contra decisão desta Vice-presidência, a qual, no ponto ora impugnado, negou seguimento a seu recurso extraordinário por entender aplicável a ele a teses jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580195/MT e RE 224.223/MT (temas 377 e 384 do STF), adiante transcrita "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 2. Fundamenta a parte ora agravante sua irresignação, em resumo, com as seguintes razões: "[...]. Não se ignora que esse Excelso Pretório pacificou a matéria aludida nos precedentes. Contudo, nestes autos, há uma particularidade que não foi ali enfrentada, qual seja, tratar-se de militar inativo cuja disciplina de acumulação de cargos manda aplicar textualmente o art. 37, XI, da CF, tido por ofendido. / Pois bem, nos termos das regras referidas, é vedada a acumulação de proventos com remuneração, mas essa vedação não se aplica ao militar que, até a publicação da Emenda 20/98, tenha ingressado novamente no serviço público por concurso público, mas deverá obedecer ao limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, cumulativamente, vale dizer, 'em qualquer hipótese'. / Tal qual se percebe, ao ressalvar a contundente regra que impede a cumulação de cargos àqueles aposentados que voltaram ao serviço público, o Texto Constitucional cobrou o preço consubstanciado no limite do somatório dos proventos com a remuneração 3. No caso em exame, a parte autora, ora agravada, acumula o cargo de professor de magistério superior, junto à Universidade Federal do Ceará, com o cargo técnico de oficial da reserva da Marinha (Quadro de Engenheiros e Técnicos Navais); o v. acórdão deste e. Tribunal, ora impugnado, entendeu que, em se tratando de cargos legitimamente acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, "b" da CF, "a observância do teto remuneratório deverá ser feita em relação a cada um dos seus vínculos e não em relação ao somatórios dos seus ganhos"; para tanto, já havia o aresto da Alana Silva Turma desta Corte destacado que a situação em análise estaria enquadrada na tese jurídica fixada pela Suprema Corte nos temas 377 e 384; contudo, o ente público, como visto, insiste que há distinção dos precedentes qualificados com os fatos da lide, pois se cuida de servidor militar, hipótese que não teria sido examinada pelo Pretório Excelso. 4. Rejeita-se tout court o argumento ventilado pela autarquia universitária ante a simples constatação de que o RE 890.238/MT (Tema 377) tratava precisamente de situação envolvendo a possibilidade de acumulação remunerada dos proventos da inatividade com os vencimento de um novo cargo em relação a um tenente coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso que também era odontólogo junto ao Sistema Único de Saúde, o qual pretendia perceber sem o abatimento constitucional ambas remunerações; portanto, não há que se falar em distinção, ou particularidade não contemplada no precedente qualificado; nos termos do que restou decidido pela Suprema Corte, sendo possível ao servidor público, civil ou militar, nos estritos casos em que o ordenamento jurídico o permite, a cumulação de cargos, farão jus à cumulação entre as respectivas remunerações, proventos de inatividade, ou entre uma e o outro. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 65462926142651012517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2021)