PROCESSO Nº: 1827264-89.1014.27.5.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA LAVOR DE GOIS NETO ADVOGADO: Heitor Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenou o Autor nas custas, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. 2. A sentença entendeu que faltaria à parte Autora interesse de agir, em razão da ausência de prévio Requerimento Administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o restabelecimento/concessão do benefício. 3. Nas suas razões de apelo, o Particular requer a reforma da sentença, alegando que não restou configurada a prescrição nem a decadência, pois o benefício previdenciário foi concedido em 14/4/2011 e suspenso em 11/02/2011, sendo ajuizada a presente ação judicial no dia 6/2/2017. Aduz que o prazo quinquenal não atinge o direito dos incapazes, como é o caso do Autor, que é portador de Síndrome Paralítica, Semiparalisia Completa de Membro Inferior, Hérnia de Disco, Transtorno (CID's 10 F09, G83), a teor do parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91. 4. Nas razões recursais, o Recorrente sustentou a inocorrência da prescrição e da decadência. 5. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a Apelação e a Sentença. 6. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na Sentença, forçoso é admitir que não merece ser apreciada a Apelação interposta pelo Autor. Apelação não conhecida. ota
(PROCESSO: 83018487419328758018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)