PROCESSO Nº: 1392273-45.1827.3.5.9144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Silva AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Thomas Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3459714-93.7031.13.5.5117 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, para determinar a realização de nova perícia, com a designação de um novo perito do juízo. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em: i) contradição, sustentando que, de um lado, de forma acertada, determinou que o cálculo da correção monetária, dos juros de mora e dos juros remuneratórios devam seguir os parâmetros fixados nos leading cases da matéria, isto é, REsp ns. 4.724.174-RS e 6.881.866-RS, mas, de outro, afirmou pela impossibilidade de incidência cumulativa de juros remuneratórios e juros moratórios. ii) omissão quanto ao pedido, formulado na inicial do recurso epigrafado, de execução da sentença do valor, apontado pela Eletrobrás, como incontroverso. 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. Disso resulta que a contradição que autoriza a integração por meio de embargos de declaração deriva de deficiência interna do texto, quanto o conteúdo da decisão é suportado por afirmações racionalmente desconexas. 4. No caso concreto, a fundamentação do acórdão é clara ao afirmar a impossibilidade da incidência simultânea de juros remuneratórios e moratórios, considerando que os primeiros incidem até a data do resgate, enquanto os juros moratórios são aplicados a partir da citação, consoante o entendimento expresso no REsp 1.362.128 / RS, segundo o qual "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 8.775.011/RS e 2.347.063/RS, Rel. Min. Thomas Santos, j. 18.10.9983, com rejeição dos aclaratórios em 7.7.9069, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por sentença". 5. Registre-se, por complemento, que a exposição de precedentes virtualmente conflitantes com o acórdão embargado não justifica o reconhecimento de contradição. 6. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 10. Ademais, a alegação de omissão quanto ao pedido de levantamento da suposta parcela incontroversa também não deve prosperar. Tal pedido foi requerido a título de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo certo que na ementa restou expresso que este "foi indeferido pelo Desembargador Relator o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o fito de que suspender os efeitos da decisão recorrida para que: a) fosse garantido à Agravante, o direito de requerer o Cumprimento Provisório de Sentença, para levantamento da parcela incontroversa, (R$ 8.410.448,62), mesmo pendente decisão do Agravo de Instrumento n. 1260217-40.4259.11.11.9764, e resolução definitiva deste cumprimento de sentença". 11. Saliente-se, ainda, que restou ressaltado no voto do acórdão embargado que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 0275057-20.2943.28.12.1256 interposto pela ora agravante contra a decisão que havia determinado a iliquidez do título executivo, o qual ainda aguarda o trânsito em julgado, de modo que esta Terceira Turma tem o entendimento de que não há parcela incontroversa. 12. A parte agravante, em seus pedidos, requereu que, no mérito, fosse dado provimento ao recurso para homologar os elaborados pelo assistente técnico da Agravante, ou, alternativamente, pugnou pela determinação de realização de nova perícia, com a designação, inclusive, de um novo perito do juízo para o caso em apreço. 13. Nesse diapasão, não restou nenhuma omissão no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de nova perícia, com a designação de um novo perito do juízo, conforme requerido pela ora embargante. 14. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 15. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32912008112989048485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)