PJE 7801372-17.8530.23.8.9969 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. LORENZO PORTO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que pronunciou a prescrição das cobranças das anuidades de 2011 a 2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o que deve ser considerado, no caso do CORE/PE, é que a anuidade apenas teria vencimento no dia 31 de dezembro do respectivo ano, apenas podendo ser considerado em mora o registrado que no dia 1º de janeiro do ano seguinte não pagasse sua contribuição; b) caso seja reconhecida a prescrição, essa deve atingir apenas as anuidades de 2011 e 2012, devendo, em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015, a ação ser extinta sem resolução de mérito, por essas não atingirem o valor mínimo a ser executado judicialmente. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à prescrição de contribuições referentes aos exercícios 2011 a 2015, destinadas a Ana Laura Viana. 4. No que se refere à prescrição, destaco que, em relação às anuidades, o vencimento ocorre no dia 31/03 de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 22/10/2020, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2011 a 2015, consoante aponta o art. 174 do CTN. 6. "O fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7474311-94.0040.11.9.7915, rel. Des. Federal Bryan Cardoso, julgado em 25/06/2019. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 50979792096595160860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)