PROCESSO Nº: 1662618-15.6699.17.3.7790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVJET SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Rafael Araújo AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. CONEXÃO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS PROCESSOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS NESSE ÍNTERIM. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em virtude de conexão com outros 3 processos já distribuídos ao referido juízo. 2. O cerne da lide consiste em perquirir acerca da competência para o julgamento do mandado de segurança nº 5120872-30.5285.7.7.8780. 3. Em suas razões, a particular alegou, em síntese, que (i) a Comissão de Licitação responsável pela Licitação nº 10/LALI-6/SBJR/2019 é a de Recife, além de que é a mesma sede onde tramita o Processo Administrativo CSAT-ADM- 2019/01138, razão pela qual o juízo competente para dirimir o conflito em tela é o local do ato coator, qual seja, o de Recife/PE; (ii) não há, no caso dos autos, conexão ou continência a ensejar o referido declínio de competência. "(...) Ora, o Mandado de Segurança de nº 5228744 20.9348.15.9.3612, tem como fundamento jurídico a o desequilíbrio econômico contratual entre as partes, inclusive argumentando sobre cobrança de IPTU e demais encargos. Já o writ de nº 3209958-26.3541.12.1.7721, versa sobre eventual contrato de superveniência celebrado entre 2 (duas) participantes da Licitação. E finalmente o Mandado de segurança 3202533-87.5547.14.5.1127 versa sobre suposta fraude à licitação, também teoricamente perpetrada por 2 (duas) empresas participantes da licitação, todas situadas no Rio de Janeiro. O presente Mandado de Segurança tem como fundamento situação totalmente distinta, sendo alegado que há irregularidade na Licitação 010/LALI-6/SBJR/2019, por infringir o artigo 20-A Ato Normativo 041/DC/DJ/2014, fundamento este que não foi UTILIZADO NENHUM DOS MANDADOS DE SEGURANÇA MENCIONADOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA.". 4. Foram anexadas contrarrazões, em que se arguiu (i) acerca do necessário não conhecimento do agravo de instrumento, em virtude da ausência de juntada de documentos obrigatórios; (ii) no mérito, a respeito da conexão de todas as demandas em questão, haja vista que se sustentam sob um único fato, qual seja, o mesmo procedimento licitatório; (iii) em relação à presença de foro de eleição no Edital em questão, o qual prevê, no item 18.17, o foro da Justiça Federal, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inclusive mencionando a exclusão de qualquer outro. 5. Inicialmente, descabe acolher a alegação das contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso por ausência de juntada de peças obrigatórias, haja vista que o presente recurso e o processo de origem (Mandado de Segurança nº 3949791-67.1319.6.5.3827) são eletrônicos, razão pela qual deve ser aplicado o que restou fixado no parágrafo 5º, do art. 1.017, do CPC/2015, " Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.". 6. Assim, passa-se ao mérito recursal. 7. Em suma, o juízo a quo reconheceu a competência da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sob o fundamento de conexão com outros três processos decorrentes do mesmo procedimento licitatório. 8. Com relação ao presente Mandado de Segurança, o juízo a quo relatou da seguinte forma: "(...) Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, impetrado por AVJET SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DE RECIFE - LALI-6, REPRESENTANTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, endereço na Av. Mal. Mascarenhas de Morais, 6.211 - Imbiribeira - Recife - PE. Aduz a impetrante, em síntese, que é concessionária de HANGAR pertencente às facilidades do Aeroporto de Jacarepaguá/Rio de Janeiro, tendo iniciado suas atividades em 12/05/2002, prestando serviços de hangaragem e manutenção de aeronaves há dezessete anos no local. Que em abril/2019, a INFRAERO divulgou o Edital de Licitação Eletrônica de nº 010/LALI-6/SBJR/2019 para escolha de novo concessionário de HANGAR no Aeroporto citado. Além disso, informa que não participou da licitação em exame, haja vista conhecer as regras de cobrança da INFRAERO. Ainda, que o referido Edital contém itens em desacordo com os atos normativos da INFRAERO. Depois, ainda, que a licitação eletrônica foi adjudicada e homologada à licitante VEE ONE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Em seu pedido final, requer a impetrante a concessão da segurança, anulando-se o certame licitatório acima aludido, a fim de que permaneça explorando as atividades no HANGAR 38, do Aeroporto Roberto Marinho/Jacarepaguá-Rio de Janeiro. Sucessivamente, requer a revogação do certame ou a sua readequação quanto ao item 'Precificação do Edital'.". 9. Com relação às demais ações, distribuídas à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o juízo a quo afirmou que: "(...) Em consulta pública ao Sítio Eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), consta a Ação de Mandado de Segurança nº 5756776-09.6820.2.7.3819 (1ª propositura), distribuída ao Juízo da 3ª VF/RJ, em 24/05/2019, impetrada, justamente, pela AVJET SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA, em face do SUPERINTENDENTE-EXECUTIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, com endereço funcional no Rio de Janeiro, em cuja demanda a impetrante objetiva a concessão de uso da área que atualmente ocupa no Aeroporto de Jacarepaguá/Rio de Janeiro e requereu, liminarmente, a suspensão do Certame Licitatório de nº 010/LALI-6/SBJR/2019. Portanto, o mesmo Edital contra o qual a impetrante também se insurge nesta propositura. Verifico, ademais, que na decisão proferida em 03/07/2019, do Juízo Federal fluminense, o pedido liminar foi indeferido, ante à ausência dos requisitos legais pertinentes. Inexiste, outrossim, informação acerca de prolação de sentença, quanto à referida demanda mandamental. Além do supracitado processo, consta que, em 19/08/2019, a impetrante, mais uma vez, AVJET SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, ajuizou uma outra Ação sob o rito comum de nº 8904581-06.6839.31.12.2706 (2ª propositura) contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando, igualmente, a suspensão do mesmo procedimento licitatório, discutido nestes autos, qual seja: Procedimento Licitatório de nº 010/LALI-6/SBJR/2019. Em razão do Mandado de Segurança anteriormente citado, o Juízo da 24ª VF/RJ declinou da competência em favor da 3ª VF/RJ, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Também nesse caso, não há informação de prolação de sentença. Consta, ainda, que a impetrante, em 01/08/2019, ajuizou, incansavelmente, um outro Mandado de Segurança de nº 2572029-31.0538.27.11.6164 (3ª propositura), em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRURA BRASILEIRA - INFRAERO, com endereço funcional no Rio de Janeiro, requerendo o cancelamento do multicitado Procedimento Licitatório nº 010/LALI-6/SBJR/2019. Ocorreu que o Juízo da 1ª VF/RJ, naturalmente e de modo idêntico, declinou de sua competência para o Juízo da 3ª VF/RJ, prevento para a matéria, o qual indeferiu a liminar requestada. Inexiste, tampouco, informação de prolação de sentença.". 10. Assim, pode-se destrinchar as ações da seguinte forma: (i) o mandado de segurança que deu origem ao presente recurso possui como pano de fundo o pedido principal de anulação do certame licitatório. Como pedidos secundários, estão a revogação da licitação ou a sua readequação especificamente no tocante à "Precificação do Edital"; (ii) em relação ao Mandado de Segurança nº 6455490-33.8201.24.7.7773, em consulta eletrônica ao sítio da JFRJ, verifica-se que houve desistência da ação, com a consequente extinção do processo, tendo transitado em julgado em 2019. Conforme relatou o juízo a quo, um dos pedidos era a suspensão da Licitação; (iii) os Mandados de Segurança nº 0440998-19.1952.7.10.8742 e 2689550-22.6950.23.3.2903, por sua vez, se encontram em fase de julgamento de apelação, ressaltando-se que foram julgados em uma só decisão. Destaca-se os seguintes trechos da sentença: "Relatório do Processo n° 9752022-57.8073.8.7.8501: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando o cancelamento da licitação eletrônica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero nº 010/LALI-6/SBJR/2019. Como causa de pedir, a autora alega a ocorrência de irregularidades no referido procedimento licitatório. (...) Relatório do Processo n° 0017869-85.2775.3.12.7863: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando com pedido de tutela provisória, objetivando o cancelamento da licitação eletrônica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero nº 010/LALI-6/SBJR/2019, bem como o aditamento do contrato de concessão de uso firmado entre as partes. Como causa de pedir, a autora alega haver amparo legal para que o contrato seja prorrogado, que existem muitas áreas para serem licitadas no local, que há onerosidade excessiva no valor consignado no edital e que não foi notificada da abertura do certame. (...) Por seu turno, o argumento atinente à cobrança de IPTU não guarda relação alguma com a questão da regularidade da licitação, o mesmo podendo se dizer em relação à afirmação de que os valores a serem pagos pelo futuro concessionário são irreais diante do cenário de crise econômica que assola o país. (...) Ademais, o contrato em tela é regido precipuamente por normas de direito público (item 1.1, evento 1, DANILO FERREIRA, fls. 2, processo n° 0091633-53.8188.4.1.6924), sendo evidente que sua renovação não pode ser imposta pelo concessionário, em detrimento da decisão da concedente (Infraero). Resta clara, por conseguinte, a inexistência do direito à renovação; pelo contrário, eis que a concessão de uso da área em questão, em face do princípio da indisponibilidade do bem público, em nada se confunde com um contrato de locação regido pela legislação civil. (...) Melhor sorte não merece o pedido de anulação da licitação, não apenas em função dos motivos até aqui expostos, como, também, pelo fato de a narrativa contida na inicial do mandado de segurança estar desacompanhada de qualquer suporte probatório. Com efeito, a impetrante lança no ar graves acusações de conluio entre empresas e fraude no certame sem apresentar prova alguma de tais ocorrências. Por sua vez, os documentos apresentados pela Infraero no evento 28 da ação mandamental - que, vale mencionar, gozam de presunção de veracidade - indicam que em momento algum ao longo da licitação, assim como na prática dos atos que a precederam e sucederam, a Administração desbordou os limites da legalidade ou desrespeitou os princípios constitucionais e administrativos que norteiam tal espécie de procedimento, como a isonomia, a publicidade, a moralidade e a vinculação ao instrumento convocatório. Em resumo, não se verifica, a partir dos elementos probatórios acostados aos autos, irregularidade alguma no procedimento levado a efeito pela Infraero. Por conseguinte, sendo inquestionável, do ponto de vista material, a validade da decisão da empresa pública federal de não renovar o contrato de concessão de uso, impõe-se a total improcedência das pretensões autorais formuladas em ambos os feitos. Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido formulado no processo n° 6031868-88.6394.8.9.7527; b) julgo improcedente o pedido formulado no processo n° 9642119-53.0053.22.4.8053, denegando a segurança". 11. De acordo com o art. 43, do CPC/2015, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.". 12. O art. 55, por sua vez, afirma que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". 13. Nesse diapasão, é possível verificar que não merece acolhimento o pleito da parte ora agravante. 14. Primeiramente, as ações em trâmite no Rio de Janeiro possuem como pano de fundo o pedido de anulação do Certame Licitatório, em conexão, portanto, com o presente mandado de segurança. Ademais, ainda que se possa verificar uma ausência de conexão nos pedidos e/ou nas causas de pedir (remota e próxima), cabe realçar o teor do disposto no parágrafo 3º, do art. 55, do CPC/2015, o qual, vale dizer, pode se subsumir perfeitamente ao caso dos autos: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". Ora, tendo por base eventual mácula no certame licitatório em questão, a conexão, ainda que por prejudicialidade, se encontra verificada, haja vista que há risco de decisões contraditórias se os presentes autos continuarem em Seção e Comarca distintas da 3ª Vara do Rio de Janeiro. 15. Segundo, vale salientar que não se aplica ao caso o disposto no parágrafo 1º, do art. 55, do CPC/2015, que fixa que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Ora, apesar de já ter havido sentença nos Mandados de Segurança nº 6504428-93.7178.24.7.5699 e 9526558-55.9624.13.8.0619, necessita-se verificar o seguinte substrato fático: (i) a decisão ora agravada, a qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo competente foi proferida em 22.07.3810; (ii) a sentença, nos autos dos Mandados de Segurança nº 6420865-19.6669.1.12.2899 e 7309656-23.5774.12.11.7857, foi proferida em 09.06.7204; (iii) não houve qualquer atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso nem qualquer suspensão à decisão ora agravada. 16. Assim, verifica-se que não há impedimento de remessa dos autos à 3ª Vara da JFRL, na medida em que, à época da decisão ora agravada, não havia qualquer sentença nos processos conexos, além de que não houve qualquer atribuição de efeito suspensivo que impedisse eventual cumprimento da decisão ora agravada. 17. Terceiro, o Edital ora impugnado é bastante claro ao estabelecer, no item 18.17, o necessário ajuizamento de eventual impugnatória no foro da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro: "Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou com o Contrato a ele vinculado, a empresa licitante deverá se subordinar ao foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.". 18. Quarto, diante do fato de que os processos ora verificados são inteiramente eletrônicos, não há qualquer mácula ao acesso à justiça, além de que o CPC/2015 já estabeleceu a possibilidade de eventual prática de ato processual por videoconferência, conforme se extrai do parágrafo 3º, do art. 236: "Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.". Cite-se também os arts. 385, parágrafo 3º, 453, parágrafo 1º, 461, parágrafo 2º, e 937, parágrafo 4º. 19. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 44229759667959571666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)