PROCESSO Nº: 4033794-49.3678.10.11.3018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Bryan Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 7224490-16.6265.31.8.6190 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU OS PARÂMETROS. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ART. 100 DA CF/88. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu como valor da indenização remanescente a quantia de R$ 60.178,87, consoante atualização elaborada pela Contadoria Judicial em dezembro/2019, determinando que a expropriante complemente o valor no prazo de 15 dias. 2. O magistrado a quo indicou que na simulação aduzida pelo DNOCS, não foram contabilizados os juros moratórios, do que resultou a diferença entre a apuração da Contadoria do Foro e a do expropriante. 3. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que há excesso de execução, porque, segundo afirma, não foram aplicadas as taxas de juros conforme o entendimento estabelecido na ADI 2332, além de que não seria cabível a cobrança de juros compensatórios sem comprovação de perda de renda do particular. Pugna ainda pela aplicação das alterações legislativas sobre a matéria que ocorreram após a fase de conhecimento. Aduz que cálculos da contadoria do foro aplicaram juros moratórios de 0,5% ao mês, de forma indevida, eis que o DNOCS foi condenado ao pagamento de juros de mora apenas no exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito. Como o processo ainda se encontra em fase de execução e nenhum requisitório de pagamento foi sequer expedido, não há que se falar em mora neste momento processual. Por fim, requer que, se mantido o valor controvertido, seja cobrado via requisitório, não sendo cabível impor o depósito judicial. Requer, por fim, que seja determinado o valor da indenização o apresentado pelo DNOCS, no montante de R$ 78.604, requerendo ainda, que tal valor seja pago através de RPV 4. O julgado exequendo havia determinado que determinou expressamente fixo, a título de justo preço, o valor da indenização devida ao expropriado, na importância de R$ 3.8185,00, condenando o expropriante no pagamento de (a) juros compensatórios de 12% ao ano a contar da imissão; (b) juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; (c) correção monetária a partir da data do laudo de fls. 92/94". 5. Primeiramente, não conheço do pedido de não incidência dos juros compensatórios ante a não comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário. Isto porque se trata de matéria de fato a qual deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, não podendo ser debatida nos autos de cumprimento de sentença. 6. Ademais, não é possível alterar, nos autos de cumprimento de sentença, os parâmetros de juros moratórios e compensatórios estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), devendo ser mantido os cálculos da contadoria judicial, uma vez que consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 7. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 03/10/02 (id. 8251089.16126024- autos originários), em momento anterior ao julgamento do STF na ADI nº 2.332/DF, datada de 26/02/2018. 8. Já no tocante à sistemática de pagamento da complementação da indenização fixada no título executivo, deve ser reformada a determinação de que, após o trânsito em julgado, o DNOCS realize o depósito judicial. Isto porque tal montante indenizatório deve ser pago por meio de precatório ou RPV em consonância com o previsto no art. 100, da CF/88. Precedente desta Corte: 28929029092661003145, Apelação Cível, Desembargador Federal Benjamin Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 28/09/2020. 9. Agravo parcialmente provido, para determinar que a complementação da indenização se submeta ao regime previsto no art. 100, da CF/1988.
(PROCESSO: 66773873768457931250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)