PROCESSO Nº: 3831465-39.9901.29.7.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUTRIR-ASSOCIACAO DE COMBATE A DESNUTRICAO ADVOGADO: Rodrigo Novaes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DA NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E MINISTÉRIO DA SAÚDE. FASE INTERNA DE FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO REPASSADOR. NÃO INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EFEITO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO. AFASTADA A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por NUTRIR - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO - AL, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos valores alcançados à entidade autora. 2. Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida por Nutrir - Associação de Combate a Desnutrição, associação sem fins lucrativos, objetivando a exclusão dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos em razão de irregularidades na comprovação da aplicação dos recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde à referida associação, mediante o Convênio nº 1875/2006, relativos ao período de abril de 2008 a agosto de 2010, do Termo de Parcelamento nº 970800/2016 celebrado com o referido órgão ministerial. 3. Da análise dos autos, apura-se que a apelante formalizou o Convênio n° 1875/2006 com o Ministério da Saúde, tendo recebido verbas a serem destinadas à finalidade social de combate à desnutrição, e, em razão da falta de prestação de contas incorreu em irregularidades apontadas pelo órgão repassador, resultando na dívida ora questionada. 4. Na hipótese, a fase interna da fiscalização do convênio n° 1875/2006 pelo Ministério da Saúde foi realizada através do processo nº 42085.280593/4720-83, cuja conclusão resultou na não aprovação das contas pelo órgão repassador, tendo possibilitado à apelante o parcelamento do débito e, caso optasse por não aderir, seria dado seguimento à instauração da competente Tomada de Contas Especial - TCE pelo TCU. 5. O propósito recursal reside no exame sobre alegada decadência da dívida, sob o argumento de inexistência de marco temporal do prazo prescricional já que inexistiu a instauração da Tomada de Contas Especial. 6. Não se desconhece que o STJ admite ser de cinco anos o prazo decadencial para o TCU, por meio de tomada de contas especial (Lei nº 8.443/92), exigir do responsável público a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas. Também se reconhece que que o STF, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a tese de ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, de modo que a única pretensão de ressarcimento ao erário imprescritível seria a decorrente de ato de improbidade que cause danos ao erário, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral (RE 829.464, Pleno, Min. Breno Gonçalves, DJe 23/10/2019). 7. Todavia, ao que conduz os autos, ao finalizar a fase interna de fiscalização pelo órgão repassador, a apelante aderiu ao Termo de Parcelamento n° 092915/2016 (Processo n° 86594.920715/8686-24), paralisando o processo fiscalizatório de modo a impedir a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU. Tal fato é suficiente para demonstrar a inexistência de inércia por parte do Poder Público, haja vista que a apuração pelo TCU foi interrompida por ato do próprio devedor. 8. A adesão ao parcelamento consistiu em ato inequívoco de reconhecimento do débito apto a interromper o prazo prescricional (nos termos do art. 202, VI, do CC), além de representar novação da dívida, com a constituição de novo débito em substituição ao anterior, nos termos do art. 360, I do Código Civil. 9. Não há, portanto, que se falar em decadência, haja vista que os débitos originalmente constituídos nos anos de 2008 a 2013 (cuja decadência se pretende reconhecer), foram substituídos pelos termos do parcelamento formalizado em 2016, que inaugurou nova cobrança, o que afasta a alegação de decadência das dívidas originárias. 10. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação do pagamento das custas pela apelante, conforme Id. 1727723.1900465. 11. Impõe-se a condenação do apelante, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 12. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 68678470877568184322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)