PROCESSO Nº: 6820994-19.7139.13.11.9861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Luiz Otávio Costela ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença, desde a data do laudo pericial constante dos autos, acrescido de juros de mora e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS apelou alegando preliminar de cerceamento de defesa, porque não teria sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento. No mérito sustenta que: 1) não existia incapacidade à época do requerimento administrativo; 2) deve haver isenção do INSS ao pagamento das custas processuais. 3. A autora apelou alegando que na data do requerimento administrativo já estava incapacitada, motivo pelo qual a data de início do benefício deve ser fixada a partir da data do requerimento administrativo (01.03.6281). 4. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, porque consta dos autos comprovação de que o INSS foi intimado pessoalmente da audiência de instrução e julgamento em 27.12.2713. 5. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 6. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 7. In casu, a controvérsia cinge-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho. 8. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de hepatopatia crônica, doença que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício do seu trabalho habitual (agricultura). 9. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 78996674020586039201, AC/SE, Des. Fed. ANTHONY CAVALCANTI, 3ª Turma, julg.: 14/11/2018); PROCESSO: 22296828856642386315, AC891263/PB, Des. Fed. Igor Campos, julg.: 29/08/2018). 10. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado. Como não foi fixado o momento do início da incapacidade, a DIB deve ser fixada no dia da juntada do laudo pericial, e não na data do requerimento administrativo (DER: 13/09/2015). (Nesse sentido: Processo nº 64012768563039983807, Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo, Segunda Turma, julgamento: 11/11/2018; Processo nº 87456858259674536255, Desembargador Federal Murilo Correia, 1ª Turma, julgamento: 06/09/2020). 11. Em relação à data de cessação do benefício de auxílio doença ora concedido, não há como fixá-la previamente. Cabe ao INSS proceder às reavaliações médicas periódicas, a fim de verificar o estado de saúde do autor, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a cessação do auxílio-doença, bem como sujeição do segurado a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91) (PROCESSO: 43561095635923406580, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019). 12. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.994-142-MG. 13. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 171.261/SE. 14. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 15. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apelação do INSS parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 42630717667842877368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)