PROCESSO Nº: 8900183-32.9600.30.6.3425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Frederico Carlos Ferreira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FNDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO CELEBRADO NA SUA GESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Réu, ex-Prefeito Municipal, a proceder ao ressarcimento ao erário do montante repassado por meio do Convênio nº 94906/2000, com a incidência de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Requerido ainda foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00. 2. O art. 85, §§ 2º, do CPC fixa os percentuais máximo e mínimo dos honorários sucumbenciais, bem como os critérios a serem observados pelo douto Magistrado nessa tarefa. No entanto, o § 3º, do mesmo art. 85, do CPC especifica e escalona os percentuais de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, levando em consideração o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Esse dispositivo legal também determina que sejam observados os critérios estabelecidos no § 2º. 3. No caso em comento, o FNDE pretendeu que o Réu ressarcisse ao erário a quantia de R$ 068.462,96 (atualizada até a data da propositura da ação), recebido por meio de Convênio celebrado com o Município do qual era Prefeito. O douto sentenciante acolheu integralmente o pedido, de forma que a condenação imposta ao Réu e o proveito econômico obtido pelo FNDE foram nesse valor. 4. Assim, a verba honorária a ser paga pelo Réu deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II e 5º, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre a parcela da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do montante relativo ao valor da causa que superar os 200 (duzentos) salários mínimos. Não há, portanto, que se falar em apreciação equitativa. 5. Apelação provida em parte para reformar a sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais fixando-os nos moldes acima. ff
(PROCESSO: 87180098935753205791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)