PROCESSO Nº: 4709084-71.1248.13.7.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RHUCE PEDROSA CARVALHO e outros ADVOGADO: Lorenzo Peixoto e outro AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL e outros ADVOGADO: Davi Lucas Porto Morais Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CURRICULAR. LUCAS GOMES. BRUNO RIBEIRO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada denegou a liminar solicitada e que consiste em: "a) conferir aos autores, ao término do programa de cirurgia básica, a titulação como cirurgiões gerais; b) subsidiariamente, complementar a formação dos autores com o treinamento da única competência faltante do terceiro ano - R3 - da novel matriz de competências de cirurgia geral, qual seja, item 14, com a consequente titulação deles, ao final, em cirurgia geral; c) subsidiariamente, complementar a formação dos autores com o treinamento de todas as competências do terceiro ano - R3 - da novel matriz de competências de cirurgia geral, com a consequente titulação dos autores, ao final, em cirurgia geral." 2. Pelo que se pode depreender dos argumentos lançados pelos particulares ora agravantes toda a controvérsia reside no fato de se ter criado um suposto curso de residência médica, no caso, em cirurgia básica em conformidade com a Resolução ANTÔNIO SILVEIRA nº 48, de 14 de novembro de 2018, reproduzida abaixo no que importa: Art. 2º O programa de residência médica em Cirurgia Geral terá duração de 3 (três) anos. Art. 3º A conclusão do Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica é condição indispensável para o ingresso nas especialidades cirúrgicas, que incluem: Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica. § 1º O Programa de Pré-requisito é constituído pelos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral anexa; (grifo nosso) 3. Assim, o programa de residência de cirurgia geral teria passado de dois ciclos (R1, R2) para três anos (R1, R2 e R3). Por suja vez, o que era o então programa de cirurgia geral passou a ser o programa de cirurgia básica. Desse modo, os que quisessem seguir a residência em cirurgia geral deveriam cursar o, agora, R3, ou optar para uma das especialidades cirúrgicas acima mencionadas. 4.Para os autores, todavia, isso importou a criação de um verdadeiro "limbo", seja pela ausência de atribuição do Conselho Nacional de Residência Médica para o fazer, seja por ter violado à boa-fé, especialmente no que diz respeito ao comportamento contraditório (Yago Barbosa contra factum proprio e surrectio). Nada obstante, ainda que de forma abreviada, como é inerente à apreciação típica deste momento processual, não é possível visualizar a alegada verossimilhança da pretensão. 5.No relativo ao vício formal, dizem os autores que: "o KAIQUE CARDOSO também teria exorbitando de sua competência, prevista no Art. 7º do Decreto nº 7.562/11, pois a ele só incumbe tratar de residência médica, além de que seria desconsiderar que os médicos que o cursam submeteram-se e submetem-se a todos os regramentos previstos na lei do residente médico". Vale dizer, se a atribuição da Comissão Nacional de Residência Médica é no sentido de aprovar residências médicas, não lhe seria dado regulamentar o que não é residência. 6.Venia concessa, o argumento soa falacioso, entendido esse termo tão somente no sentido que lhe atribui a Lógica Formal. É que, por definição, regulamentar o que é residência, sim, implica definir também o que não é passível de se qualificar como tal pro exclusão, o que todavia pode ser explicitado. Aliás, é até mesmo melhor que o seja. 7.Nesse contexto, o que se tem é que a Resolução CALEBE BARROS nº 48, de 05 de julho de 2018, ao disciplinar o novo modelo de residência para as cirurgias teve apenas o cuidado de esclarecer que o novo programa de cirurgia básica, na medida em que se constituiria como pré-requisito para o nível R-3, não poderia ser considerado como pós-graduação isoladamente. Logo, exerceu o Conselho suas atribuições de maneira adequada em total sintonia com suas atribuições. 8.Sobre o eventual comportamento contraditório a ela igualmente imputado, melhor sorte não assiste aos ora agravantes. É que o ponto de partida para a constatação de que existiu comportamento contraditório (Eduardo Porto) ou de ampliação do conteúdo obrigacional. por parte da Administração (surrectio, ou erwirkung no Direito alemão), não se verifica na espécie. Com efeito, para tanto deveria a Administração ou ter, concomitantemente, implementado direitos distintos para os ora recorrentes, ou lhe ter outorgado mais do que originariamente se comprometeu, pretendendo retira-los de maneira infundada. 9. Nenhuma e em outra dessas situações parece ter existido. O que ocorreu foi o adequado disciplinamento de uma diferente modalidade curricular com efeitos ex nunc, ou seja tão somente para os Yuri Costela, como bem destacou o Juízo de origem: 10.Demais disso, no caso particular, os autores submeteram-se de modo expresso à seleção para Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica, consoante Edital n. 01/2018, lançado em 01/12/2018, posteriormente, portanto, à Resolução FRANCISCO SALES nº 48, de 12 de julho de 2018, sendo que a partir da publicação desta Resolução, o PRM em Cirurgia Geral passou a ter duração de três anos, surgindo, assim, o Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica como exigência prévia para futuro ingresso nas especialidades cirúrgicas ou mesmo para Cirurgia geral (ciclo R3). 11.Em assim atuando, a Administração exerceu legitimamente sua discricionariedade. Por sinal, nada há de incomum ou indevido em tais alterações curriculares que são até corriqueiras no universo acadêmico. O que se desejou fazer foi uma reestruturação no sistema, ajustando-o em conformidade com o que se entendeu ser o mais compatível com a boa formação desses profissionais. Não se vê, por isso, qualquer mácula aos demais princípios mencionados no presente agravo de instrumento, como o da legalidade, eficiência, razoabilidade ou isonomia. 12.Desse modo, a exigência de mais um ano na formação do residente, portanto, é ponto que torna difícil a competência revisora do Poder Judiciário, já que aparenta ser compatível com a necessidade sempre crescente de maior preparo e conhecimento que todo e qualquer profissional deve possuir, mas em especial aqueles que intervêm diretamente sobre outro ser humano. Agravo de instrumento dos particulares improvido. ats
(PROCESSO: 13052258017250277552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)