PROCESSO Nº: 1191327-67.0977.10.3.4901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ATACADO POR RESCISÓRIA. JULGAMENTO FINALIZADO PELO DAVI LUCAS CAMPOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, acolheu em parte a impugnação da União e determinou que a execução prossiga com base no valor indicado pela Contadoria (R$ 2.033,00). 2. A União pretende a suspensão de execução de honorários advocatícios a que foi condenada nos autos dos embargos à execução nº. 068022-86.2282.8.4.3036, sob a alegação de inexigibilidade do título, o qual estaria sendo objeto da Ação Rescisória nº. 9807849-39.8737.30.5.3500. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, sendo o seu Acórdão objeto de recursos Extraordinário e Especial cujas admissibilidades ainda não foram apreciadas. 4. “A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios”. (PROCESSO: 45903909658245220724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021) 5. “Quando a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis” (PROCESSO: 18118488838880526056, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2021). 6. Os recursos extraordinário e especial não possuem, via de regra, efeito suspensivo. Cabe à parte interessada, caso entenda provável o acatamento de suas insurgências, formular na Cortes Superiores o pedido de tutela de urgência, sendo essa a medida adequada para se obter a pretendida suspensão da execução. 7. A questão relativa à possibilidade ou não da compensação tratada na Súmula Vinculante nº. 51 não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual fica impossibilitada a sua análise nesta sede recursal. 8. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 6119139-51.6933.28.11.4841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: DANILO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL ATACADO POR RESCISÓRIA. JULGAMENTO FINALIZADO PELO JOÃO PEDRO LIMA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, acolheu em parte a impugnação da União e determinou que a execução prossiga com base no valor indicado pela Contadoria (R$ 2.033,00). 2. A União pretende a suspensão de execução de honorários advocatícios a que foi condenada nos autos dos embargos à execução nº. 921612-19.8351.19.7.6360, sob a alegação de inexigibilidade do título, o qual estaria sendo objeto da Ação Rescisória nº. 4247036-40.2305.26.9.4427. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, sendo o seu Acórdão objeto de recursos Extraordinário e Especial cujas admissibilidades ainda não foram apreciadas. 4. “A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios”. (PROCESSO: 39221252342786328641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021) 5. “Quando a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis” (PROCESSO: 72652847777634786401, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Lucas Gabriel Viana (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2021). 6. Os recursos extraordinário e especial não possuem, via de regra, efeito suspensivo. Cabe à parte interessada, caso entenda provável o acatamento de suas insurgências, formular na Cortes Superiores o pedido de tutela de urgência, sendo essa a medida adequada para se obter a pretendida suspensão da execução. 7. A questão relativa à possibilidade ou não da compensação tratada na Súmula Vinculante nº. 51 não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual fica impossibilitada a sua análise nesta sede recursal. 8. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 01228219807265086146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)