EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JOÃO FELIPE DAS NEVES. PROVA DIDÁTICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇOU O TEMPO MÍNIMO PREVISTO NO EDITAL. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO AO ASPECTO DA LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que seja dada à autora a oportunidade de refazer a prova didática do concurso público para o provimento de cargo de professor da UFPB (Edital nº 87/2016), com a reavaliação por outra banca examinadora. 2. De acordo com o § 4º do art. 23 da Resolução nº 74/2013/CONSEPE/UFPB, norma regente do certame, "a prova didática, fase teórica, terá duração mínima de 40 (quarenta) minutos e máxima de 50 (minutos) sob pena de eliminação". 3. No caso vertente, a candidata terminou a sua apresentação em 38 (trinta e oito) minutos e 17 (dezessete) segundos, tempo inferior ao mínimo previsto de 40 (quarenta) minutos, tendo sido eliminada do certame em cumprimento à regra editalícia, aplicada indistintamente a todos candidatos, não havendo como se conferir tratamento diferenciado à recorrente, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 4. Não merece acolhida a adução da recorrente de que o fato de somente ser permitida a utilização de computador da instituição - o qual travou durante a apresentação da autora - teria lhe causado abalo psicológico que levou à sua desclassificação. 5. Isso porque todos aqueles que realizaram a prova didática utilizaram computadores/data-show disponibilizados pela UFPB, a fim de que fosse mantida a imparcialidade e o registro institucional das aulas didáticas, bem como a igualdade de condições entre os candidatos, inexistindo previsão quanto ao uso de computador pessoal para a apresentação. 6. Além disso, conforme registrado pela banca examinadora, a interrupção temporária do funcionamento do computador da referida candidata foi rapidamente sanada, tendo-lhe sido restituído o tempo perdido, de forma que tal evento não teve o condão de gerar os prejuízos alegados pela autora. 7. Consoante salientou a sentença, "o travamento da máquina é fato imprevisível, mas corriqueiro, que poderia acontecer com qualquer máquina, inclusive a da própria demandante. Não se trata de fato extraordinário, determinante de abalo psicológico, que justificasse uma excepcionalíssima autorização para que a autora refizesse sua prova desde o início". 8. Verifica-se, ainda, que consta informação de que a candidata portava um relógio durante a realização da prova didática, sendo de sua inteira responsabilidade o controle do tempo de sua apresentação, a fim de que não extrapolasse o tempo máximo previsto no edital ou terminasse a prova em tempo inferior ao mínimo exigido, não cabendo à banca, no caso, informar acerca do tempo da apresentação, sob pena de favorecimento indevido ao candidato. 9. Descabido, igualmente, o pleito da apelante de reanálise de sua prova por outra banca examinadora, haja vista que sua desclassificação não levou em conta qualquer juízo de valor sobre o conteúdo de sua prova didática, mas sim o descumprimento de regra editalícia objetiva aplicada a todos os candidatos, a saber, o tempo mínimo de 40 (quarenta) minutos para apresentação da prova. 10. Demais disso, não cabe ao Judiciário, no controle jurisdicional do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas dos candidatos, uma vez que tal controle está adstrito ao aspecto da legalidade. 11. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, ficando a sua cobrança suspensa por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, já que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 12. Alexandre Cardoso. mjc
(PROCESSO: 11180281639609052905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)