PJE 0792083-04.4822.3.9.3802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar aos agravados o fornecimento do medicamento RITUXIMABE à parte autora, nos termos da prescrição médica juntada aos autos, e julgou prejudicados os embargos de declaração da União. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à delimitação das responsabilidades dos Entes Federados. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4057741-74.6206.2.3.5058/02, Rel. Des. Federal Paulo Barros, j. 04/01/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 98774900161515250061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)