PROCESSO Nº: 8217032-02.7427.21.2.7980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Teixeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6900618-31.7061.30.4.7828 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a liminar objetivada, para que fosse determinada a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas e o imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Aduz a Agravante, em síntese, que o pagamento da rubrica "decisão judicial transitada em julgado" foi implementado em virtude de decisão judicial transitada em julgado e o prazo decadencial para que a Administração reveja seus atos já transcorreu, pois, as ações judiciais há muito já transitaram em julgado, não havendo mais o que ser anulado. 3. Ocorrência de decadência administrativa da FERNANDA MORAES para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 8171436-83.2765.2.6.5173, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 09/06/2020; e Processo 6413122-20.1248.15.9.9759, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Miguel da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2020). 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à DAVI LUCCA DA CUNHA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (JOÃO MIGUEL SALES - Processo 1187595-07.9896.31.12.0709, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Benjamin Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/11/2020). Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 34260411900152035068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)