PROCESSO Nº: 5485946-74.7218.17.12.4988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho AGRAVADO: C A CAVALCANTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS ADVOGADO: Juliana Pereira Alves Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8938540-95.7930.3.11.3092 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. TUTELA NÃO CONCEDIDA. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que: (a) se determine o encerramento das atividades praticadas pela ré, mediante cancelamento do registro da empresa; e (b) se condene a demandada ao pagamento de indenização de R$ 80.545,00 (trinta mil reais), por dano difuso pertinente às relações de consumo entre a Empresa Ré e consumidores, no que tange a veiculação de material publicitário de conteúdo enganoso (art. 37, § 1º); bem como, condenando a demandada ao pagamento de uma indenização de R$ 85.203,00 (trinta mil reais), por danos a direitos coletivos stricto sensu, pela prática de atividade profissional irregular perfazendo um montante de R$ 32.754,00 (sessenta mil reais) a título de dano moral coletivo, tudo nos termos do artigo 1º da Lei 7.347/85 c/c o artigo 6º VI do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Comissão contra o Exercício Ilegal da Profissão JOÃO FELIPE SOUZA, por meio de denúncia apresentada pelo Sr. Davi Lucca Monteiro, foi provocada para apurar o exercício ilegal da advocacia pela empresa SOLUCIONE CONSULTORIA, tendo sido verificado que a referida empresa divulgava ostensivamente material publicitário oferecendo verdadeiros "milagres" nas reduções de juros abusivos nos casos de compra e venda de veículos, bem como nos casos de busca e apreensão, atuando de forma dissimulada como uma empresa de consultoria, quando na verdade, realiza atividades próprias de escritório de advocacia. Diz que o acervo publicitário divulgado pela demandada, demonstra que tem se apresentado, há vários anos, como empresa de consultoria, ofertando serviços de redução/recuperação de juros, prometendo a quitação do contrato com até 80% de redução do valor, bem como, combatendo ordens de busca e apreensão de veículos, serviços estes que claramente não se coadunam com atividades de consultoria, mas sim, com demandas judiciais e consultoria de cunho jurídico. Entende que a ré apresentada como empresa mercantil, tem atuado como verdadeiro escritório de advocacia, realizando captação de clientela, culminando não apenas na concorrência desleal no âmbito da advocacia, mas também pondo em risco toda a coletividade de consumidores que se utilizam destes serviços. Sustenta que, dando prosseguimento à denúncia formulada, a Comissão de Exercício Ilegal submeteu o processo administrativo instaurado, tombado sob o nº 57/2015 - CEI - ao Conselho Pleno da Ordem dos Advogados Seccional Pernambuco que, por unanimidade, aprovou o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a ré. Em que pesem as alegações da parte agravante, a questão demanda uma análise mais acurada, não sendo possível determinar a suspensão das atividades da agravada em sede de tutela antecipada, sem estar, de plano, comprovada a sua atuação incorreta e ilícita na prestação de serviços de advocacia. Note-se que o encerramento das atividades praticadas pela agravada por meio do cancelamento do registro da empresa, é medida em que há claro perigo de irreversibilidade, configurando tutela de urgência cuja concessão é vedada pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Como bem registrado na manifestação do MPF, "é necessária a produção de outras provas para conferir substância ao alegado naquilo que supostamente alcançaria a atividade exclusiva da advocacia. De notar ainda, por relevante, que, segundo a ré, os vídeos anexados pela autora referem-se a campanhas de marketing digital realizadas nas redes sociais da empresa no ano de 2015, no início de suas atividades, e já não são mais vinculados desde a notificação de comparecimento a sede da OAB/PE". Assim, nesse momento processual não se faz prudente tomar os indícios apresentados pela agravante como fundamento para a medida pleiteada, que, por evidente, pode ferir de morte a vida empresarial da agravada. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 64853295566647646670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)