PROCESSO Nº: 7062331-39.7933.13.7.0566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO VICENTE LOPES - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1294256-64.1474.13.9.3936 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RESP55916363/AL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 5839550/RJ, REL. MINISTRO OG JOÃO GABRIEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR56766303312058367329, REL. DES. FED. OTÁVIO VIANA. AGRAVO PROVIDO. 1. Retorno do recurso especial apreciado pelo STJ, por força de decisão monocrática no REsp39008509/AL, datada de 28 de agosto de 2019, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, id. 3994551.64899899, p. 7-9. 2. Tendo em vista que o recurso especial representativo da controvérsia REsp 8925538/RJ, foi efetivamente julgado pelo STJ, cabe apenas a readequação em conformidade ao aludido precedente 3. Sob a disciplina do art. 782, §3º do CPC, o juiz, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 4. De acordo com a decisão no aludido recurso especial, o pedido da parte recorrente de inclusão do devedor não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Na espécie, o exequente, ora agravante, requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que as diligências judiciais via BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, motivo pelo qual, deve ser providenciada a negativação do devedor por determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. Precedente do TRF5: AGTR90346043649017184118, REL. DES. FED. AUGUSTO ARAÚJO. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72102163616215667325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)