PROCESSO Nº: 3519810-76.1079.10.10.3270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA COSTA ADVOGADO: Vinicius Barros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cunha Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE. REGISTROS CONSTANTES EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ART. 5º, LXXII, DA CF. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de habeas data, julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de conceder a ordem requestada no sentido de determinar que a autoridade impetrada apresente ao impetrante, no prazo de 10 dias, as folhas de ponto do período por ele trabalhado junto à universidade, relativamente aos meses de dezembro/2014 a abril/2016 e maio/2017 a setembro de 2017 ou, na impossibilidade, as informações correspondentes constantes em seus registros e banco de dados, com a indicação da fonte. Quanto aos demais pedidos, reconheceu a perda superveniente do interesse, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Alega o impetrante que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Assistente em Administração, Classe/nível D-I-1, junto à LUIZ FELIPE AZEVEDO. Informa que por meio da Portaria nº 1.131/2017, publicada no D.O.U em 24/05/2017, foi exonerado do cargo, em virtude de reprovação na Avaliação de Estágio Probatório. Requer, assim, o fornecimento dos seguintes documentos, para a impetração de ação mandamental: (a) todos os controles de frequência ao trabalho, por ele assinados; e (b) os recibos dos vencimentos pagos ou, na sua impossibilidade, cópias xerox dos borderaux enviados ao estabelecimento bancário com o objetivo de creditar os valores dos vencimentos em sua conta bancária, com discriminação das verbas pagas e dos respectivos descontos. 3. O art. 5º, LXXII, "a", da CF/88 estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Portanto, o habeas data garante o direito de acesso às informações relativas ao interessado, ainda que sejam de uso interno da repartição. 4. Há nos autos comprovação de que o impetrante requereu administrativamente as referidas informações, sem a obtenção de resposta, restando preenchido, portanto, o requisito exigido no art. 8º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.507/1997. 5. A autoridade coatora juntou documentação, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto. No entanto, o impetrante informou que não foram apresentadas as folhas de ponto dos períodos de dezembro/2014 a maio/2016 e maio/2017 a setembro/2017. 6. Dessa forma, quanto aos meses de dezembro/2014 a abril/2016 e maio/2017 a setembro de 2017, não houve nem a apresentação das folhas de ponto, nem a apresentação da informação correspondente, pelo que a pretensão do impetrante merece guarida, por se tratar de informação relativa à sua pessoa e constante em registros ou banco de dados da universidade. A eventual inexistência ou não localização das folhas manuais não constitui razão para a negativa de fornecimento das informações correspondentes registradas e armazenadas nos arquivos e bancos de dados da universidade. Portanto, deve a LARISSA NOGUEIRA assegurar ao impetrante a obtenção das informações pleiteadas. 7. Remessa necessária improvida. PLV
(PROCESSO: 09839879108483772600, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)