PROCESSO Nº: 8588234-56.2811.20.7.4945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1056461-39.6375.10.7.9283 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GAT. EXCESSO TOTAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para reconhecer que o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Em suas razões, as partes embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao que determina o art. 492 do CPC, eis que era impossível e ilegal que o STJ reconhecesse devido apenas o pagamento da GAT, pois tal questão não foi objeto do pedido feito pelo Sindifisco Nacional; ii) ao que preceitua o art. 489, caput e § 3º do CPC, uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e, nessa quadra, o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias foram expressamente decididos nos fundamentos do julgado. 3. Na hipótese dos autos, não merecem ser acolhidas as alegações de omissão do acórdão embargado. A Terceira Turma tratou expressamente da questão concernente à incongruência entre o título exequendo e a pretensão executória formulada nos autos originários. 4. Entendeu-se que "o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico"". 5. Pontuou-se, ademais, que "Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT"". 6. Pelo o exposto, conclui-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, sendo certo afirmar, ainda, que é vedada, pela via dos aclaratórios, a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45885407128759140668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)