Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso Nº: 5715820-31.6914.24.10.5211 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO/APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA RAMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS ADOTADAS CONTRA O EX-GESTOR FALTOSO. REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. FATO CONHECIDO PELO MAGISTRADO. ART. 493 DO CPC. ALEGAÇÃO FORA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Arcoverde-PE para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação à irregularidade na prestação de contas do PNAE 2010. 2. O FNDE, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à tempestividade da adoção das medidas de responsabilização do ex-gestor. 3. O acórdão embargado não está eivado do vício alegado pelo recorrente, uma vez que todas as questões relevantes, passíveis de, ao menos em tese, alterar o resultado do julgamento, foram enfrentadas e discutidas. 4. Ainda que a representação perante o Ministério Público Federal tenha sido formalizada no curso da presente demanda, o fato deve ser levado em consideração pelo magistrado no momento do julgamento, por força do disposto no art. 493 do CPC, como ocorreu. 5. A questão suscitada não estava inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, o que descaracteriza a omissão alegada pelo FNDE. 6. O embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamento diverso do acolhido no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73698464126095039632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)