PROCESSO Nº: 0497430-29.8000.12.1.8405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 2426348-54.4851.29.1.9824 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63554165423920479947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)