PJE 4787394-71.2476.14.9.4506 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por MAFRIOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender legítima a inclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem a própria base de cálculo violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, de acordo com o julgamento do Plenário do STF, nos autos do RE 092.787 e do RE 503.774. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 280.625/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 3925298-01.7997.24.12.1821, Rel. Des. Federal Cauê Jesus, j. 21/06/2018). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 02816474055380342567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)