PROCESSO Nº: 5690987-36.0783.25.3.6903 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: BRENO PEREIRA ADVOGADO: Erick da Mata RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - 1ª Turma EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 2º, INCISO I, DO DL N.º 201/97. 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Réu condenado pela prática de apropriação de verbas públicas quando prefeito. 2. Alegação de que o fato ocorreu em 26/1/2002: data da declaração falsa da existência de creches para as quais seriam destinados os recursos desviados. 3. Verba repassada ao Município apenas em 08/12/2003. Data da consumação do delito que exigia a inversão dos valores para se concretizar. 4. Falsidade ideológica como crime meio de execução do crime de desvio: consunção. 5. Prescrição retroativa do fato à denúncia cabível em tese, porque aquele ocorreu antes da Lei n.º 12.234/2010, que alterou o art. 110, § 1º, do CP. 5. Prescrição retroativa que se consumaria em 01/05/2015. Denúncia recebida em 28/8/2014 ou 3/3/2014. Irrelevância da data precisa. Interrupção do prazo prescricional antes de sua consumação. 6. Agravo em execução não provido.
(PROCESSO: 36771269161088608161, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)