EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do pagamento da dívida, relativa à TLP dos anos de 2006 e 2007, sem que tenha havido a condenação em honorários de sucumbência. Entendeu o Juízo a quo ser descabida a condenação do exequente (Município de Recife) em honorários de sucumbência, pois, à época dos fatos geradores, o bem imóvel ainda pertencia ao INSS. Dessa forma, não houve equívoco no ajuizamento da ação fiscal, mesmo que o débito tenho sido pago por terceiro, o atual proprietário. 2. Recurso no qual se alega ter sido demonstrado que o imóvel objeto da presente execução foi alienado, em favor de particular, desde 18/05/2007, conforme escritura de compra e venda lavrada no 4º Serviço Notarial do Recife. Afirma que o contribuinte da TLP, nos termos do art. 64, da Lei Municipal nº 47.989/91, seria o adquirente do imóvel, e não o INSS. Requer, em razão do Município de Recife ter dado causa a uma lide equivocadamente pleiteada em face do INSS, a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. 3. A questão da legitimidade passiva da presente execução fiscal já foi enfrentada no acórdão proferido por esta Corte Regional nos Embargos à Execução nº 6522769-97.3405.15.2.7427, trânsito em julgado, interposto pelo INSS em face do Município de Recife, no qual restou decidido que "a certidão emitida pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis demonstra que o imóvel em questão foi vendido a um particular em 30/06/2008. Como os débitos vindicados se referem aos exercícios de 2006 e 2007, quando o INSS ainda era proprietário do imóvel, deve a autarquia federal ser responsabilizada pelo crédito tributário em tela. Patente é a legitimidade passiva do INSS". 4. Mesmo que o débito tenha sido adimplido pelo atual proprietário do imóvel, patente é a legitimidade passiva do INSS para a presente ação fiscal, não havendo que se falar em equívoco da Município de Recife ao ajuizar a execução perante a autarquia previdenciária. Descabida a condenação da exequente em honorários de sucumbência. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 29944166048561066036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)