Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de filhas menores da instituidora do benefício, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. 1. O apelo discute o termo inicial para fins de pagamento de pensão por morte de genitor a filho dependente que formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício após quando já escoado o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. 2.A legislação referida estabelece que a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (art.74, inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito (25 de maio de 2010), consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). 3.O Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 7.885.352/SP, min. Cauã Aragão, DJe 16 de outubro de .2017; e AgInt no REsp 5.870.027/SP, min. Luiz Gustavo Fogaça, DJe 15 de dezembro de 2017. AgInt nos EDcl no REsp 3060381/RN, min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05 de abril de 2019, DJe 07 de abril de 2019. 4.O Pleno deste Egrégio Tribunal, por sua vez, já se pronunciou sobre o tema no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito (Processo: 4600968607525827127947, Embargos Infringentes na Ação Rescisória, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, Pleno, julgado em 22 de novembro de 2018). Esse o verdadeiro sentido da norma, traduzido em não permitir a morte do direito ao benefício que, assim, se perdura no tempo, até quando o então menor alcança idade em que o benefício não lhe faz mais jus. Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como os apelantes entendem. 5. Assim, firme na orientação emanada pelo Plenário desta Corte Regional, o termo a quo deve ser a data do requerimento administrativo quando o pedido for formulado 30 dias após o óbito. 6. No caso, como o óbito da instituidora ocorreu em 09 de junho de 2010 e o requerimento administrativo foi realizado apenas em 19 de maio de 2019, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei (Id. 9035014.3725232 e 9494180.0339894). 7. Apelo improvido. 8. Condenação dos apelantes em honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação imposta ao demandado, nos termos dos arts. 85, §11 e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ficando a distribuída a última condenação, em partes idênticas, entre os litigantes, a teor do art. 86, idem, por ter sido cada um vencedor e vencido. jmda
(PROCESSO: 29595328117488330061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)