PROCESSO Nº: 3617610-81.1188.12.9.7433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: Benjamin Pires AGRAVADO: E OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, fundamento de que a penhora e alienação do bem são regulares, pois a Execução Fiscal seguiu seu curso normal e foi redirecionada para a Agravante e os Embargos não foram recebidos com efeito suspensivo. 2. Aduz o Embargante que o acórdão embargado "padece de omissão eis que, consoante será demonstrado, (1) a decisão agravada foi reconsiderada pelo Juízo a quo antes do julgamento do agravo, (2) o STF julgou definitivamente o RE 580.907, inexistindo circunstância que impeça a continuidade da execução; (3) o julgamento proferido no acórdão extrapolou o pedido formulado no recurso e (4) há decisão judicial preclusa, não recorrida pelo agravante, estabelecendo os critérios de cálculo". 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm
(PROCESSO: 69512779274102532439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)