PROCESSO Nº: 7216251-61.2641.10.6.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RETIFICA ATALAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Diego Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Isadora Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela demandante para declarar a decadência do crédito tributário discutido na ação, além de determinar que sejam examinados os consectários desse provimento. 2. A sentença havia julgado improcedentes os embargos que visavam anular dezoito CDAs que amparavam a execução fiscal 5598354-63.0882.25.10.2291. Esta eg. 3ª Turma, no julgamento anterior, deu provimento, em parte, à apelação apenas para excluir a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Passando a cumprir a determinação emanada pela Corte Superior, que declarou a decadência dos créditos tributários, impõe-se dar provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, observando-se o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 4. Apelação provida. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional fixados em R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 11018588683591664261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BÁRBARA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)