PROCESSO Nº: 4090955-26.2064.20.8.4627 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA MELO ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERÍCIA MÉDICA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando o Ente Público a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao Autor, desde a data da sua incapacidade (21/06/2012), com termo final em 06/06/2012, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, a partir da citação válida, pelos índices oficiais de remuneração aplicados à Caderneta de Poupança. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando ocorrer a liquidação do julgado, sobre o valor do proveito econômico até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. 2. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 2.761.603/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de Reexame Necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. Autarquia previdenciária foi condenada à implantação do benefício de auxílio-doença à parte Autora, no importe de 1(um) salário-mínimo mensal, e pagar as parcelas vencidas a partir da data da sua incapacidade (10/06/2012) até a data de 10/11/2012, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários mínimos). Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 31111815565525244929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)