PJE 8740178-70.3608.14.5.2524 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal SJ/PB, que determinou aos réus que, em 15 dias, disponibilizem à parte autora o medicamento composto pela substância ativa "PALBOCICLIBE", conhecido comercialmente como Ibrance, em quantidade de acordo com prescrição médica. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) considerando que estamos a tratar de um tratamento de alto custo, necessário se faz aguardar a conclusão de perícia médica ou de oitiva de outros profissionais da área específica, a critério desse juízo, para que subsidiem essa autoridade judiciária acerca das informações trazidas na presente contenda; b) a natureza de tudo quanto atestado reclama a produção de prova pericial médica que observe o contraditório e a ampla defesa; c) houve violação à isonomia e aos princípios da integralidade do sistema e igualdade de assistência; d) existe tratamento para câncer de mama e o Ministério da Saúde oferece atendimento por meio do Sistema Único de Saúde; d) não há manifestação expressa sobre o medicamento palbociclibe pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, para a doença que acomete a parte autora; e) o procedimento de compra de medicamentos pelos entes públicos réus, em especial pela União, leva em torno de 25 a 60 dias úteis para ser concluído, porque a União está vinculada às exigências contidas na Lei 8.666/1993, o que impede que a aquisição se dê de forma ágil e no tempo hábil determinado pelo Juiz na decisão agravada. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 915.764, em 08/06/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. No caso, a autora que é portadora de câncer de mama (carcinoma ductal invasivo de mama de alto risco para recidiva - CID 10: C50.9), diagnosticado desde 2017, estágio IV. Diante da progressão do quadro de saúde, foi diagnosticada com doença de característica biológica agressiva do Tipo CERB-B2 Negativo e expressão de receptores de Estrogênio e Progesterona, baseado no estudo Vitor Pires. 7. Conforme laudo médico, necessita da medicação Ibrance 125 mg (princípio ativo Palbociclibe), com tratamento de 21 (vinte um) dias intercalado com pausa de 7 (sete) dias, por prazo indeterminado, e que o hospital não possui medicação endovenosa disponibilizada pelo SUS, da qual possa fazer uso, quer seja por falta de eficiência ou por toxicidade neurológica periférica. 8. Dessa forma, deve ser mantida a obrigação solidária de fornecimento do medicamento PALBOCICLIBE, em favor da parte autora, pelo período que se fizer necessário. 9. Por fim, no que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 5090677-57.1815.19.12.7945, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rosa, julgado em 21/07/2019). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 15 dias para 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a obrigação solidária ao fornecimento de medicamento. Act
(PROCESSO: 78167690177075778397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)