PROCESSO Nº: 7359322-71.8469.23.5.6445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: IGOR NUNES - ME ADVOGADO: Lara Lira De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7886132-16.2525.8.11.0269 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Conceição Dantas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 1791056-53.9329.1.7.2018 APELANTE: UNIÃO FEDERAL/IBAMA APELADO: OTÁVIO REZENDE - ME EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRACA DE PRAIA. CESSIONÁRIO. REFORMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESEMBARGOU A OBRA. COBRANÇA DE MULTA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade do auto de infração 472168/D, bem como da multa correspondente, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão não se pronunciou acerca da legalidade da aplicação imposta, que a Administração se submete ao princípio da legalidade, na forma do art. 37, caput, da CF/1988, que o terreno onde a obra foi erigida é terreno de marinha, sendo da sua propriedade, na forma do art. 20 também da CF, que a autuação foi lavrada em virtude de o cessionário não ter autorização para reformar a obra. 3. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA alega que o acórdão não analisou a legalidade do ato, tampouco a responsabilidade pelo dano ambiental e a aplicabilidade do art. 79 do Decreto 6.514 c/c o art. 72 da Lei Federal 9.605/98. Prequestiona, por fim, o art. 14 da Lei Federal 6.938/81, 4. O acórdão analisa todas as questões de fato e de direito suficientes para o deslinde da questão, não precisando, por outro lado, fazer menção a toda a legislação de regência. A parte autora tinha autorização do órgão ambiental, o qual, administrativante desembargou a obra, razão pela qual não se mostraria razoável cobrar multa por causa que o próprio estado reconheceu como regular. 5. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Improvimento dos embargos de declaração {11}
(PROCESSO: 88721814344985062875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)