PROCESSO Nº: 7390729-11.8301.7.6.2027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: Caio da Paz Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES. ADICIONAL NOTURNO RECEBIDO COM HABITUALIDADE. INCIDE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/07/2020), as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei nº. 8.112/90, mantendo-se tal obrigação enquanto o autor receber com habitualidade o referido adicional. Sobre as parcelas atrasadas, foi determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em perquirir se o adicional noturno recebido com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e outros afastamentos tidos como de efetivo exercício. 3. Conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 4. Entretanto, apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tais afastamentos, igualmente às hipóteses do art. 97, como de efetivo exercício. 5. É imprescindível ressaltar que as situações de afastamentos temporários do exercício funcional são períodos que se integram legalmente no cômputo do tempo de serviço (arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90). 6. Assim, não há razão jurídica para a promovida não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento. 7. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma. Precedentes: (PROCESSO: 38788372657773812976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021); (PROCESSO: 97576469179890435719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). 8. Por fim, ainda cabe mencionar que, ao contrário do que aduziu a União, a sentença não determinou o pagamento do adicional noturno a qualquer exercício independentemente do horário, igualando os valores das remunerações noturnas e diurnas e violando a isonomia com outros servidores, mas apenas, como exposto, estipulou que, para o autor, que já o recebe habitualmente - em decorrência, por óbvio, apenas das horas trabalhadas entre às 22:00 e às 05:00 - também seja efetivado o pagamento nos afastamentos tidos como de efetivo exercício. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Lucas Gabriel da Paz
(PROCESSO: 47825161375602684466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)