PROCESSO Nº: 5588705-10.1335.21.1.1057 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VINICIUS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. PEDRO LUCAS COSTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO, apenas para reduzir a condenação na verba honorária, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os réus a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma de próstata, estádio IV, com metástases ósseas), imputando a obrigação de entregar o fármaco ao Estado-membro e a obrigação de custeio ao ente público federal, "sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis". 2. Paralelamente, a DPU veio aos autos, informar o falecimento do autor, juntando a certidão de óbito respectiva. 3. Tratando-se de demanda cujo objeto (fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade) tem natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, o óbito do autor impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC/2015). 4. No entanto, é cediço que a extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa a imposição de verba honorária, que deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo o comando do art. 85, § 10, do CPC/2015. 5. No caso em comento, antes do falecimento, houve ampla instrução probatória, inclusive com a realização de perícia médica oficial, que chegou às seguintes conclusões: a) o paciente se submeteu aos tratamentos existentes no âmbito do SUS, no entanto, "apresentou toxicidade e não respondeu clinicamente com queda do PSA ao docetaxel"; b) o fármaco pretendido está associado à melhor sobrevida e qualidade de vida e a sua eficácia está cientificamente comprovada para a doença de que sofre o autor; e c) o CONITEC recomendou a incorporação do medicamento ao rol do SUS, em abril de 2019. 6. Fernando Araújo todas as provas reunidas, é possível inferir a responsabilidade dos réus pelo ajuizamento da ação, razão pela qual a eles deve ser imposta a condenação em honorários advocatícios. 7. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DAVI LUCCA SILVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu alteração importante com o advento de decisão do STF, no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1.937 AgR, Rel. Min. GABRIEL SOUZA, julgado em 10/12/2017). 8. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC/ 2015, condenando-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (apreciação equitativa, por se cuidar de proveito econômico inestimável), por cada um. 9. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 36235700452190058225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)