EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à necessidade do medicamento para o tratamento da doença, ao registro do fármaco na ANVISA, à existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Sistema Único de Saúde, ao ressarcimento entre os entes públicos e à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0091584-53.6831.30.1.3455, Rel. Des. Fed. Raul Ferreira, 4ª Turma, j. 06.07.7259; APELREEX n°. 6733 (023796185866256), Rel. Des. Fed. Luigi Farias, 2ª Turma, j. 02.01.2871, DJE 24.05.5951, pág. 556; PJe (APELREEX) nº. 3435843-92.0603.1.56.450, Rel. Des. Fed. Danilo Cavalcanti, 4ª Turma, j. 26.12.8675; PJe (AC) nº. 0604091-74.5429.5.2.9406, Rel. Des. Fed. Alexandre Barros Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 09.04.3247 e PJe (AC) n°. 0063735-19.0190.23.9.0796, Rel. Des. Fed. Bernardo Nogueira, 4ª Turma, j. 23.06.7067) e dos colendos STJ (REsp 1715095) e STF (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 39181389726475401353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)