(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária. Ação ordinária , em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento da medicação Pazopanibe. Sentença extintiva por perda de interesse de agir, uma vez comprovada a piora no quadro de saúde do paciente . Acordo entre as partes para a devolução do medicamento para o centro oncológico em Caruaru [CEOC]. Apelação do Estado de Pernambuco contra a União postulando o ressarcimento dos valores bloqueados. Matéria estranha ao pedido autoral, o qual deverá ser promovida em sede administrativa ou por via judicial. Apelação improvida. 1.Na origem, o autor , Gustavo Gonçalves Emilly Pires, representado pela Defensoria Pública da União, ajuizou ação ordinária , com pedido de tutela de urgência, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento da medicação Pazopanibe, 02 cápsulas por dia, em razão de o tratamento oferecido pelo Sistema Unico de Saúde não ter obstado a progressão da doença que o acomete[Câncer de Rim -CID 10 C64.9]. 2.O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 236278. 3.A sentença extinguiu o processo, em face da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o autor desistiu da ação em razão da piora de seu quadro de saúde e da ineficácia do medicamento para combater a patologia. Desse modo, a União fora intimada para se manifestar sobre a pretensão do autor em doar os medicamentos remanescentes ao CEOC - Centro de Oncologia de Caruaru, tendo a aludida ré concordado com a liberalidade (id. 6910981.41488317, 16/11/20). 4.O Estado de Pernambuco, em sua apelação, limita-se a postular o ressarcimento imediato pela União do que foi despendido pelo ente estadual, tudo em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral [6279386.09660922, 18/12/35972169348.07206324, 05/05/2020]. 5. A determinação de bloqueio de valores das contas ocorreu em razão do não cumprimento espontâneo da liminar deferida no início da lide (7793550.14077398, 06/11/2020, 7713443.35892747, 17/06/20), restando plenamente justificada a medida adotada pelo magistrado. Contudo, nada disso impede que a parte que suportou o ônus financeiro postule o ressarcimento [6259663.77666078, 05/11/2020]. 6.No entanto , requerer em sede de Apelação, o ressarcimento por parte da União dos valores bloqueados pelo apelante como pretende o Estado de Pernambuco, é inviável nesta instância. Referido ressarcimento deverá ser postulado no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, uma vez que a matéria é estranha à pretensão inicial em que se busca o fornecimento do medicamento. 7. Relativamente aos honorários advocatícios e custas , verifico que o magistrado não condenou os réus , e também não houve recurso da entidade apelada relativamente à verba sucumbencial, sendo assim, aplica-se o entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que reconhece que não havendo condenação de verba sucubencial em sua origem não se aplica o § 11 do art 85 do Código de Processo Civil [AgInt no AREsp 6685089/RS, min. Samuel da Rosa, quarta turma, julgado em 22 de abril de 2020 e publicado no Dje em 02 de maio de 2020]. 8. Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 58332979230013886761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)