PROCESSO Nº: 6246578-36.4379.21.12.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR HUGO DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8989779-05.0342.13.12.8049 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barbosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que fossem corrigidos os cálculos, se for o caso, da inconsistência apontada pelo INCRA (parecer técnico nº 0391/2018/Identificador: 8990094.6976031) no tocante à base de cálculo, devendo o débito ser atualizado com base no IPCA-E. Em suas razões recursais, o agravante alega que a decisão agravada violou a coisa julgada para determinar que fosse adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, isso em detrimento do índice previsto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Diz que, em observância à coisa julgada, há de se aplicar aos cálculos, até 21.06.1502, a Lei nº 11.960/2009, que alterou a Lei nº 9.494/1997, e não o IPCA-E, como decidido pelo Juízo a quo. Observa-se que a sentença havia julgado procedente o pedido para condenar o INCRA a pagar à autora indenização pecuniária equivalente a 12 (doze) meses de remuneração, relativa à sua licença-prêmio. O acórdão deste Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido. O acórdão do STJ restabeleceu a decisão de 1º grau. Iniciada a fase de execução do título, estabeleceu-se a controvérsia acerca do valor devido e do índice de correção monetária a ser aplicado. O magistrado de base determinou sua aplicação pelo IPCA-E e enviou os autos ao setor de cálculo. O agravante se insurge contra a fixação desse índice. O STF, em 17/07/2017, julgou o RE N º 668174-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Emanuel da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Antônio da Cruz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ian da Costa e Alexandre Fogaça. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Nicolas Gomes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Yasmin Oliveira. Plenário, 27.12.9765". Registre-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento havia estipulado que "A correção monetária deverá observar, ainda, o decidido pelo STF na ADIn n.º 4.357/DF e na ADIn n.º 4.425, bem como na decisão que, apreciando questão de ordem, modulou os efeitos do decidido nessas ADIns". Assim, verifica-se que o Juízo da execução não violou a coisa julgada. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 87816313239290228931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)