PROCESSO Nº: 9273707-57.3989.5.10.1327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CALDEIRA e outro ADVOGADO: Bernardo Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (LEI Nº 8.429/92, ART. 10, XI), DE ORIGEM FEDERAL, PELO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ FÉ DOS SENTENCIADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. Apelação em face de sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sede de ação civil pública, condenou dois dentre os acusados (ora apelantes), como incursos nas sanções trazidas na Lei nº 8.429/92, art. 12, II, por suposta prática da conduta ímproba capitulada no art. 10, XI, do aludido diploma legal; Extrai-se dos autos que o primeiro apelante, A.O.A., fora contratado sem a devida licitação e/ou concurso público pelo Município de Arneiroz/CE para, em 2009, prestar pessoalmente o serviço de locação do seu veículo com vistas a condução e realização de transporte dos médicos e profissionais do Programa Saúde da Família na localidade; a remuneração mensal do referido acusado correspondia à quantia de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), sendo os valores mensais empenhados, liquidados e pagos pela segunda apelante, M.G.L., na condição de ordenadora de despesas do referido município; Em suas razões recursais, a defesa dos recorrentes sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda; quanto ao mérito, argumenta a inexistência de ato de improbidade administrativa praticado; Os recursos em questão são verbas que foram repassadas ao ente municipal por parte da União e, justo por essa razão, a prestação de contas do uso das quantias enviadas foi feita perante órgão federal, restando, assim, indubitavelmente configurada a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito; Na hipótese, o cerne da questão reside em identificar se o primeiro acusado/apelante seria responsável pela ilegalidade, por haver aceitado a contratação e prestado os serviços de transporte à Prefeitura de Arneiroz/CE, bem assim, se a segunda ré, na qualidade de ordenadora de despesas, também teria contribuído para prática do ato ímprobo (ao efetuar o pagamento pelos serviços prestados, quando tal atividade se encontrava dentro das suas atribuições enquanto funcionária pública); Analisando o conjunto probatório apresentado, o primeiro réu (particular contratado) situa-se em posição posterior à dispensa de licitação (qual seja, no momento da contratação), o que, por si só, não é considerado ilícito no âmbito do Direito Penal (o particular não tem obrigação de realizar o controle dos atos anteriores à contratação, que são próprios de funcionário público, e somente pode ser associado ao crime quando atua de forma dolosa na fase da dispensa); De igual modo, quanto à segunda ré, também não restou comprovado nos autos que ela tenha efetuado a contratação direta do primeiro acusado com o objetivo de beneficiá-lo, mas tão somente cumpriu ordens superiores (atribuições do cargo que exercia, para pagamento de uma despesa por prestação de serviço ao ente municipal); In casu, não se vislumbra, portanto, o enquadramento dos réus, ora apelantes no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa; Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Abl
(PROCESSO: 81766170398716720405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)