PROCESSO Nº: 1766498-84.5367.1.8.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN PIRES ADVOGADO: Guilherme Sales De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cunha Maia Brenda Nascimento EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00, e de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.000,00 mensais, devidos a partir de 03 de dezembro de 2019 até a efetiva entrega do imóvel. O juízo a quo entendeu que a) a Caixa Econômica Federal não atua no empreendimento como mero agente financeiro, pois tem poder de gestão na obra; b) é devida a compensação por danos morais, pois a moradia encontra-se em situação de atraso por tempo considerável, já contando com 27 meses de atraso na data da propositura da ação, o que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento; e c) o Tema 996 do STJ assegura a indenização por danos materiais e, também, a empresa pública federal não impugnou o valor indicado para aluguel de imóvel semelhante. 2. De início, sobreleva ressaltar que, diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, efetivou a substituição da construtora contratada. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos. 3. No caso em apreço, a parte apelante celebrou, em 17 de outubro de 2014, com o Empreendimento Imobiliário Infinity Coast Spe Ltda, Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças; o pacto previa, em sua cláusula quinta, que as obras deveriam estar concluídas no prazo de 36 meses. Nesse contexto, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, firmado entre a parte apelada e a construtora, estabelece que o prazo de conclusão dos módulos do condomínio tinha como previsão 36 meses contados da contratação do empreendimento (módulo) pela instituição financeira, observado, ainda, um prazo de tolerância para a conclusão de 180 dias. Ocorre que, mesmo considerando o prazo de tolerância, à época da propositura da ação a conclusão da obra já se encontrava com aproximadamente 27 meses de atraso. Além disso, não foi colacionado aos autos nenhum documento que ateste que houve a entrega do imóvel. Nesse contexto, ao considerar o atraso de mais de dois anos do prazo fixado para a conclusão da obra, os danos morais restaram, de fato, configurados, razão pela qual deve ser mantida a respectiva compensação fixada na sentença ao particular. 4. Com relação aos lucros cessantes, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0686935/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cristalizou o entendimento de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 5287559/SP, Rel. Min. João Gabriel Araújo, 2º Seção, Julgado em 11/05/2019). Com efeito, o mencionado entendimento amolda-se ao caso em que se julga, razão pela qual deve ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada pelo juízo a quo, no importe de R$ 2.000,00 mensais, a partir do dia 15.05.9582; realce-se que, embora se tenha oportunizado ao longo da instrução processual, não houve a impugnação específica, pela empresa pública federal, do marco temporal e do valor pleiteado a título de lucros cessantes. Por derradeiro, a instituição financeira não juntou aos autos nenhum documento que evidencie que a parte apelada não estava pagando os juros de obra desde o seu atraso. 5. Diego Aragão. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. LL
(PROCESSO: 11948432204371614140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)