PJE 0012683-28.2692.23.2.4298 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o INSS nas obrigações de: a) equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte demandante aos valores pagos - a título de salário - aos ferroviários ativos da CBTU, consoante enquadramento nos PCS posteriores à sua aposentadoria, e em classe e nível idênticos aos da parte autora, além das vantagens pessoais (gratificação, anuênio etc.) incorporadas definitivamente à sua remuneração, antes do momento da sua entrada na inatividade (art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991); b) pagar as parcelas vencidas resultantes da equiparação de seus proventos à remuneração dos ativos da CBTU, acrescidos da atualização monetária e juros a partir da citação. Condenação da CBTU na obrigação de repassar periodicamente, sempre que houver alteração, informações relativas aos reajustes salariais da categoria e às mudanças dos planos de cargos e carreiras. Condenação dos réus em honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA; b) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto; c) as verbas deferidas em sentença ("gratificação anual" e "VPNI-passivo trabalhista - dec. Jud. 13,5%") são devidas aos empregados na ativa, em decorrência das atividades efetivamente exercidas, não gerando direito adquirido às mesmas após a aposentadoria, eis que o empregado não mais exerce tais atividades nas condições que ensejaram estas verbas; d) os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 3. O INSS, por seu turno, apela alegando que é flagrante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Defende que cabe à União Federal disponibilizar os valores para o INSS efetivar os pagamentos, inclusive os atrasados, de modo que o eventual ônus da condenação à complementação deve recair integralmente sobre a União. Destaca que, a partir da extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela Lei 11.483/2007, que, em seu art. 17, expressamente consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicariam com o plano de cargos e salários da CBTU ou mesmo da VALEC. Em adição, pontua que o início da condenação ocorre na data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 4. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 06/02/1991. 5. Vê-se que a complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 17 de agosto de 1980, nos termos da Lei 8.186/1991. A legislação posterior - Lei 10.478/2002 - veio apenas estender tal direito aos ferroviários admitidos até 18/11/1991. 6. No caso, no entanto, verifica-se que o autor ingressou como economista na RFFSA, em 03/03/1983, portanto antes do ano de 1991. Foi absorvido, com ingresso no quadro de pessoal da CBTU, em 25/09/1985, e lá permaneceu até se aposentar, em 10/02/2015. 7. Quanto ao tema, a Segunda Turma possui o entendimento de que "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 6424207-15.3751.21.8.7875, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Martins, assinado em 29/07/2020). 8. Remessa oficial e apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência, com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 33.094,00), nos termos do art. 85, § 3°, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 20772708999085355267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO MAIA JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)