PROCESSO Nº: 9156283-60.8138.24.6.8204 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MARCOS VINICIUS PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Sophia Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V, CPC/73). ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PROVA DE PAGAMENTO DE VALORES A QUEM NÃO ERA BENEFICIÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES AO ÓBITO DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. LUCAS VIEIRA DE BENEFÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação rescisória ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no desiderato de desconstituir a sentença de improcedência dos Embargos à Execução nº 8977217-95.4721.24.8.5912. A pretensão autoral se fundamenta no art. 485, incisos V (violação literal de dispositivo legal) e IX (erro de fato), do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação (15/02/2015). Na origem, tem-se que o INSS foi condenado, no bojo da Ação Ordinária nº 440/98, a reativar diversos benefícios previdenciários e a pagar os valores atrasados, respeitado o quinquênio da prescrição. O título condenatório transitou em julgado em 05/11/2003, tendo os autores deflagrado a execução de ambas as obrigações (fazer e pagar) em 2004 e 2006, respectivamente. Opostos embargos à execução (Processo nº 1896/07), controvertendo apenas a obrigação de pagar, sobreveio, após a identificação do quantum debeatur, a satisfação dos atrasados, por meio de precatório, expedido em 2007. Noticiado o depósito dos valores requisitados, os autos foram arquivados, sem baixa na distribuição. Em 13/06/2014, os exequentes reavivaram a marcha processual, pleiteando o pagamento de valores decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer (09/2006 a 05/2014). Novamente, são opostos embargos à execução, ao final julgados improcedentes. Contra a sentença de improcedência dos embargos à execução não foi interposto recurso, de modo que, após o seu trânsito, foi expedido o competente requisitório, cujos valores foram pagos em 2016. É contra a sentença desses segundos embargos que se volta o autor da rescisória. A desconstituição da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC/73, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados, aferível primo ictu oculi, ou seja, independentemente do reexame ou da revaloração dos fatos e provas da lide. A sentença rescindenda, ao afastar a tese fazendária de extinção da obrigação pela prescrição, adotou a exegese de que a pretensão executória foi oportunamente exercitada, em 2004 e 2006, e que o pleito formulado em 2014 não consubstancia nova execução, mas, distintamente, mero desdobramento decorrente do inadimplemento do devedor. Também pontuou que a determinação de arquivamento do feito, além de não se confundir com extinção, por cumprimento da obrigação, não foi precedida de intimação da parte credora, razão pela qual tampouco restaria caracterizada a inércia ensejadora da prescrição intercorrente. A interpretação jurídica conferida às normas que tratam da prescrição direta e intercorrente da dívida fazendária, no caso, é razoável e consonante com a jurisprudência deste PEDRO LUCAS DA MOTA e das Cortes Superiores, não havendo que se falar, portanto, em violação de lei. Tendo havido, ademais, a cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, em 2006, é certo que o comportamento passivo do credor tampouco pode ser compreendido como inércia caracterizadora do fenômeno prescricional. Não se sustenta a alegação genérica de violação aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da moralidade, da efetividade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em sentido substancial (arts. 5º, LV, 37, e 93, IX, da CF, 330, I, 475-B, § 3º, 741, II, III e parágrafo único, todos do CPC), em razão do indeferimento do pedido da perícia contábil, eis que ao juiz é permitido julgar antecipadamente a lide, nas hipóteses em que, no seu entender, não se fizer necessária a realização da prova postulada pela parte para o deslinde da controvérsia. Conforme iterativa jurisprudência, não se afigura possível o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Por outro lado, a cobrança de valores em favor de quem não fez parte da ação de conhecimento e, portanto, não foi beneficiado pelo título executivo ofende claramente os limites subjetivos da coisa julgada. É também violadora da coisa julgada a cobrança de parcelas posteriores ao óbito dos titulares do direito assegurado no título. Configura-se erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Decerto, "para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (STJ, Segunda Seção, AR, Relator: Ministro Massami Uyeda, DJe: 03/12/2010). No caso, em que pese a questão de excesso de execução e de compensação dos valores inacumuláveis ter sido matéria de defesa veiculada nos embargos, com juntada das telas do sistema de dados da autarquia previdenciária (HISCREWEB), o juiz, ignorando a prova documental, assinalou que "o INSS recorre a argumentos utilizados em inúmeros outros embargos apresentados em execuções análogas, na chamada utilização de 'petição padronizada', e que também não admito, como os casos de pessoas tidas por falecidas, sem prova e que estariam percebendo duplicidade de benefícios cuja discussão tem ambiente processual próprio". Assim, partindo da premissa equivocada de inexistência de prova, olvidando, pois, a farta documentação acostada aos autos, o julgado rescindendo deixou de emitir juízo de valor sobre fato essencial ao resultado do processo, haja vista a necessidade de compensação dos valores pagos a título de benefícios assistenciais e previdenciários inacumuláveis. Nessas circunstâncias, é o caso de acolher parcialmente a alegação de excesso de execução, julgando os embargos fazendários parcialmente procedentes. Condenação dos litigantes em honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da sucumbência recíproca, ficando a exigibilidade suspensa, em relação aos embargados, por força da gratuidade judiciária. A despeito do reconhecimento do excesso de execução, prevalece neste colegiado, em consonância com a orientação do STF (RE 357291), a exegese de irrepetibilidade dos valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória parcialmente procedente. Condenação da parte ré, vencida, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa pela gratuidade judicial.
(PROCESSO: 06364262175439388030, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2021)