PROCESSO Nº: 2246522-82.5630.22.3.7751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA PAZ FORTUNATO ADVOGADO: Lucca Correia APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM QUANTIDADE SUPERIOR À AUTORIZADA. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA CARGA. DECRETO 6.514/2008. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a liminar, denegando a Segurança, que tinha por objeto a liberação de veículo e da madeira apreendidos em decorrência do Auto de Infração nº 6014860-E e dos Termos de Apreensão nºs 71504-E, 416025-E e 845645-E, lavrados pelo IBAMA, com as consequentes anulações dos mesmos. Não houve condenação em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. Por meio da presente Apelação, a Autora pretende reformar a sentença e obter provimento jurisdicional consistente na devolução da madeira que estava sendo transportada de forma regular, quando da apreensão realizada pelo IBAMA. Também aproveita para pugnar pela conversão da pena de multa em serviços direcionados à proteção do meio ambiente. Argumenta que, do total que estava sendo transportado, correspondente a 45m³, apenas 15m³ eram irregulares, de forma que carece de razoabilidade e de motivação administrativa a apreensão da totalidade da carga. 3. O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, em seu art. 47, §§ 1º e 3º, prevê, expressamente, a autuação da totalidade do objeto da fiscalização nas infrações de transporte de madeira sem as guias de autorização correspondentes, de forma que se mostra regular a autuação realizada pelo IBAMA e que está sendo questionada nos presentes autos. 4. O egrégio STJ, em recente julgado, trouxe a lume a discussão acerca da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em caso análogo ao presente, tendo decidido da seguinte forma: (...) 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. (...) 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados.(...) Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ - REsp 7.672.869/MT, Rel. Ministro Og Nicolas Pires, Segunda Turma, julgado em 12/06/2019, DJe 01/12/2019). 5. Ainda é importante ressaltar as particularidades que informam o presente caso, relativas à reincidência da Empresa Fortunato Construções Ltda., da qual a Autora é sócia, que foram trazidas à tona pela Autoridade Coatora e que fizeram parte dos fundamentos do Parecer Ministerial nesta Segunda Instância. Consoante informações da Autoridade Coatora: "Pois bem, conforme apontado no tópico sobre o mérito do presente writ, a empresa FORTUNATO CONSTRUÇÕES LTDA está envolvida em pelo menos 03 (três) casos de transporte ilegal de madeira, inclusive sendo 01 (um) por vender material de origem florestal (Madeira Serrada) sem licença - DOFs - válida/outorgada pela autoridade competente e 01 (um) por apresentar informação falsa, enganosa no sistema oficial de controle Sinaflor/DOF. (...)." 6. Não conheço do pedido de conversão da multa administrativa de R$ 60.685,00 em serviços de proteção ao meio ambiente, uma vez que se trata de inovação recursal, na medida em que não compôs o pedido exposto na petição inicial. 7. Apelação improvida. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 55101533813620981876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)