PROCESSO Nº: 2856565-08.1016.29.6.7300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MOREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Benício Dias Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PETIÇÃO INICIAL FORMULADOS COM BASE EM UMA DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE, ANOS APÓS, DOENÇAS DIVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que acolheu o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia previdenciária a lhe conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, na condição de trabalhadora rural, desde a data da juntada da perícia conclusiva (21/01/2014), inclusive com o pagamento de atrasados. 2. Em suas razões recursais, o INSS alegou que não restaram comprovadas a condição de segurada especial da Previdência Social, no período anterior ao reconhecimento da incapacidade, que ocorreu em 2014 (com a perícia), 2 (dois) anos após o requerimento administrativo. Assim, não se enquadrando a autora como rurícola, não lhe pode ser deferido o benefício previdenciário que depende desse enquadramento. Aduziu, ademais, que não houve o preenchimento do requisito da incapacidade. Defendeu, ao final, a necessidade de fixação do DCB e de fixação dos acessórios (correção monetária e juros de mora) segundo os ditames da Lei nº 11.960/2009. 3. A autora ajuizou a ação contra o INSS, em 2008, reportando-se a requerimento administrativo de auxílio-doença protocolado em 05/08/2007, indeferido em 10/09/2007, por não ter sido constatada a incapacidade laborativa alegada, fundada no fato de a autora ser portadora de cisto pilonidal. 4. A perícia realizada nos autos, em 2013, apurou, inicialmente, que a autora sofre de diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial (e não de cisto pilonidal), concluindo que: a) a enfermidade/deficiência NÃO lhe retira completamente a capacidade para o trabalho; b) existe SIM a possibilidade de reabilitação para o exercício da atividade laboral já desenvolvida ou outra de natureza diversa; c) a demandante NÃO é inválida e NÃO é incapaz de praticar por si só os atos da vida civil. 5. Em manifestação complementar, de 2014, o perito do Juízo asseverou que a autora estaria incapacitada para suas atividades habituais na agricultura, em virtude daquelas enfermidades (diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial), embora passível de reabilitação profissional. 6. Diante da contradição que enxergou nos pronunciamentos do vistor oficial, o Juízo a quo determinou nova manifestação, oportunidade em que o perito afirmou que, quando do primeiro laudo, desconhecida a profissão da autora e que o laudo complementar foi exarado a partir do conhecimento da atividade laboral da demandante. 7. O Juízo a quo, então, reconheceu a incapacidade laboral, por força da diabetes mellitus tipo II e da hipertensão arterial, determinando a implantação do benefício almejado e o pagamento das parcelas atrasadas, desde a juntada do laudo pericial complementar de 2014. Ocorre que essas enfermidades não integraram a causa de pedir deduzida pela autora. 8. No caso, o que ficou demonstrado com a perícia é que a demandante sofre de diabetes mellitus tipo II e hipertensão arterial (e não de cisto pilonidal), de modo que o pedido embasado, limitadamente, na configuração dessa última enfermidade não pode ser acolhido. 9. Ademais, se outras foram as doenças apuradas - e isso apenas ocorreu 2 (dois) anos após o requerimento administrativo, no qual elas não foram apontadas -, procede a assertiva do réu-apelante de que a autora deveria comprovar o exercício do labor rural nesse interregno. 10. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 71798140993716712258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)