PROCESSO Nº: 7368234-28.6258.11.8.7021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Jose Moacir Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4648590-45.1595.26.11.4212 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a preliminar de prescrição e deferiu as questões de ordem da União para que a parte promovente apresente memória de cálculo e só então o ente público promovido seja instado a manifestar-se sobre os mesmos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Ademais, não há que se falar em ausência de peças essenciais à execução. A decisão agravada acolheu o pedido da União e determinou intimação da parte exequente para apresentação da memória de cálculo. Em cumprimento, a agravada anexou o documento requerido pelo ente público . 6. Agravo de instrumento improvido. CB/ds
(PROCESSO: 20926797925889756642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)