EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 673.980/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, como não restou comprovado que o Autor/Apelado fora licenciado em razão de motivação exclusivamente política, é necessária a adequação do julgado ao RE 172.366/DF (Tema 839), a fim de que seja afastada a incidência do art. 54, da Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a Administração anular os seus atos, e, no mérito, julgar improcedente o pedido do autor de revogação da portaria que anulou sua condição de anistiado político, inexistindo valores a serem pagos. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 88380009286235311295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)