PROCESSO Nº: 8982792-61.8582.15.5.4316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: João Pedro Nunes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Carvalho Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cunha (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DESTINADO A AFERIR O DESEMPENHO DA EMPRESA QUANTO À FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO EM RELAÇÃO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.202/03. LEGÍTIMO O REENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NAS ALÍQUOTAS-BASE ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 6.957/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU ARBITRARIEDADE DA UNIÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO ILIDIDAS. RECLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTO. ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DO TRABALHO - AEAT. ELABORADO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO FEDERAL COMPETENTE. REENQUADRAMENTO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO ENTE MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. DECRETOS NºS 6.042/2007 E 6.957/09 EM HARMONIA COM A REGRA DO ART. 22, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. ERRO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar o acórdão desta Turma, julgado em 13 de março de 2021, que negou provimento à apelação, id. 0441084.73034690. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: 1) erro de fato, pois a pretensão não discute as alterações decorrentes do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que dispõe sobre a possibilidade de redução ou majoração das alíquotas da contribuição RAT, em razão do desempenho da empresa/contribuinte aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP; 2) a causa de pedir da presente ação é sobre o descumprimento, por parte da União, do requisito legal disposto art. 22, § 3º do da Lei 8.212/91, a reclamar que a alteração de grau de risco só poderia se dar após prévia inspeção a ser realizada pelo Ministério do Trabalho; 3) o reenquadramento do embargante não observou a forma legal estabelecida; 4) o Anuário Estatísticos de Acidentes do Trabalho - AEAT 2007 se revela inservível para majoração perpetrada por decreto anterior; 5) omissão quanto a responsabilidade expressa do Ministério do Trabalho em afronta à referida disposição legal, id. 13887520. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. O embargante sustenta sua pretensão integrativa no argumento de que houve descumprimento, por parte da União, do requisito legal disposto art. 22, § 3º do da Lei 8.212/91, a reclamar que a alteração de grau de risco só poderia se dar após prévia inspeção a ser realizada pelo Ministério do Trabalho, que o reenquadramento não observou a forma legal estabelecida e que o Anuário Estatísticos de Acidentes do Trabalho - AEAT 2007 se revela inservível para majoração perpetrada por decreto anterior. 5. Entretanto, a embargante a despeito de sua excelente retórica não logra apresentar elementos que comprovem qualquer irregularidade ou arbitrariedade da União que lograsse infirmar a presunção que milita em favor do ato administrativo, de modo que restou hígidas a veracidade e a legitimidade. 6. Por outro lado, a reclassificação levada a efeito pelo Decreto nº 6.957/09 tem seu fundamento no estatístico consubstanciado no Anuário Estatísticos de Acidentes do Trabalho - AEAT elaborado pelo órgão executivo federal competente, e o reenquadramento advém da própria atividade exercida pelo ente municipal, no caso administração pública em geral (CNAE 8411), que levou em conta os aumento nos indicadores de nível nacional bem como no âmbito no Estado de Pernambuco, sendo certo que os Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/09 observaram à regra do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e tomaram por base os dados do AEAT do anos de 2007 e 2008. 7. Portanto, não há que se falar em erro material, tampouco qualquer omissão a macular a decisão colegiada embargada: Não há que se falar em violação à legalidade ou da tipicidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porque não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei nº 10.666/06, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP. Igualmente, não há qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. A possibilidade de majoração da alíquota do SAT por Decreto, tendo em conta as atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91) é pacífica na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, assentando-se que, o decreto, ao definir o que deveria ser compreendido por "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", apenas explicitou conceitos técnicos necessários à fiel execução da lei, não ultrapassando sua função regulamentar, pois a matéria não demanda atividade formalmente legiferante, dado que as normas infralegais não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Precedentes: STJ, AgInt nos EREsp 2807275/CE, Min. Pietro Pires, 1ª Seção, j. 11/07/2017; 37339551397848337189, Des. Fed. Alexandre Peixoto, 1º T., j. 27/02/2019; 0396082-97.0207.11.11.5608, Desembargador Federal Rodrigo Ferreira, 1ª T., João Miguel Santos. Esta Corte também registra precedente, no sentido da "impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem elementos concretos e objetivos que possam infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco de sua atividade" (40401810192276065167, Des. Fed. João Guilherme Barbosa, 2ª T., j.08/11/2020). No mesmo sentido:Pleno, EIAC 007413/03 - PE, Rel. Des. Federal Convocada Ana Luiza Fernandes, j. 16/03/2013. 8. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 10. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81548244796399591759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)