PROCESSO Nº: 3781481-84.8836.19.10.2063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO CONSIDERADO DEFICIENTE FÍSICO POR PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público anulasse o ato administrativo que determinou a exclusão do Autor no concurso para provimento no cargo de Técnico Administrativo do TRT-7 (Cargo 9), bem como para determinar que se retificasse a lista de classificação dos candidatos ao cargo 9, incluindo o Demandante na lista dos classificados, na condição de deficiência, com a determinação de nomeação seguindo a ordem regular de classificação, após a retificação determinada. 2. Aduz o Autor que prestou concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na condição de deficiente, uma vez que sofreu acidente automobilístico em 2014 que lhe gerou grave problema físico. 3. Diz que obteve 40 pontos na prova objetiva, o que era suficiente para ficar classificado no concurso e, por isso, foi chamado para se submeter à perícia médica; mas a Administração indeferiu a sua condição de deficiência e seu nome foi retirado da classificação do certame. 4. Informa que recorreu administrativamente pelo site da banca Cebraspe, mas não houve resposta do recurso; e segue sustentando que se enquadra nos conceitos de deficiente, tendo em vista que os Correios (sua atual empregadora) atestou que ele possui sequela definitiva de acidente de trabalho, e que o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio acidente, bem como a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza lhe concedeu a utilização de vaga de deficiente, além dos laudos de médicos que confirmam a sua deficiência. 5. No edital regulador do certame, consta, em seu item 5.1.2, que "serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 12 de outubro de 2004, no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ("O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público,às vagas reservadas aos deficientes"), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 05 de abril de 2009" 6. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 7. A referida lei prevê, ainda, que: a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. 8. O Decreto nº 5.296/2004, por sua vez, apresenta o conceito de deficiência física nos seguintes termos: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 9. Na hipótese, os Laudos Periciais Judiciais (ID 1816287.69270983 e ID 2821374.13965459) concluíram que: a) "O exame físico evidenciou limitação funcional, hipotrofia muscular e redução de força motora em membros inferiores"; b) "...se verificaram elementos objetivos que caracterizam a presença de deficiência física"; c) "Frente ao quadro clínico do autor e do ponto de vista pericial, conclui-se que não há incapacidade para trabalho, por ele informado, porém há restrições para algumas atividades sendo, portanto, considerado com portador de deficiência física." 10. Da leitura do laudo pericial, observa-se que o Autor/Apelado é pessoa portadora de deficiência física e que está apto a exercer o cargo para o qual concorreu, fazendo jus à reclassificação no certame nas vagas reservadas aos Portadores de Deficiência, na categoria deficiência física, por preencher de forma manifesta os requisitos elencados no art. 5º, I, do Decreto nº 5.296/2004, restando incabível, portanto, a alegação de que o fato das atribuições do cargo almejado não demandarem muito esforço físico influenciaria, de qualquer modo, na constatação de existência de condição de deficiência ou não. 11. Registre-se, ainda, que não se pode deixar de levar em consideração a finalidade da norma que estabelece a reserva de vagas aos deficientes como forma de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, segundo a Política Nacional para a sua integração. 12. Apelação improvida. Sem condenação da Apelante em honorários recursais, uma vez que não houve condenação na origem. mft
(PROCESSO: 12684619473097239938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)