Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira Nº: 9197307-79.9008.20.10.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR APELANTE: GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PEDRO LOPES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO : OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUCAS VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARICE CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO MIGUEL DIAS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União Engenharia e Construções Ltda e deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para: (a) julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face da Construtora ré; (b) afastar a condenação da CEF à aplicação de reboco nas faces das alvenarias onde não houver, com argamassa cimentícia; (c) afastar a condenação da CEF à compensação de danos morais, julgando prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 2. Suscita a União Engenharia/embargante a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários de sucumbência recursais em seu favor, conforme preconiza o art. 85, §1o e 11, do CPC. Sustenta que, uma vez reformada a sentença, para afastar sua responsabilidade pelos defeitos físicos no imóvel da parte autora, impõe-se imputar à CEF, parte vencida no feito, a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência em seu favor, com a majoração da verba honorária. 3. Ao reformar a sentença, o v. acórdão condenou apenas a parte autora em honorários advocatícios em favor da embargante, não havendo que falar em omissão nos termos alegados, posto que não ocorrida a Alice Duarte necessária para a imposição de honorários recursais, que nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, depende de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios no processo (AgInt nos EDcl no AREsp 8160470/ES, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2020, DJe 22/05/2020; PROCESSO: 07703294902086446969, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2019). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41893678609238636826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)