PROCESSO Nº: 8510226-70.8663.14.12.4092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Jorge Carriço Marinho De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5156516-86.0790.10.8.6509 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FPR. (FATOR DE PONDERAÇÃO DE RISCO). INCIDÊNCIA DO REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União aos cálculos do exequente, acolhendo informação da contadoria do Juízo. 2. A Fazenda Nacional sustenta que houve omissão no acórdão quanto à inclusão equivocada do FPR nos cálculos do contador judicial, resultando num excesso de execução que deu ensejo ao agravo de instrumento Fazendário, por ter sido a referida Decisão extra petita. 3. O juízo de piso na ação ordinária determinou que o município de Goiana ora Embargado fosse enquadrado no coeficiente 2.6 sem a incidência do redutor financeiro, além de determinar que fosse repassado todos os valores dos últimos 05 (cinco) anos que foram repassados a menor em decorrência do seu enquadramento no coeficiente populacional equivocado. 4. Em decorrência da sentença, o Município de Goiana tratou dar andamento ao cumprimento de sentença, apresentando os cálculos do FPM sob o novo enquadramento no coeficiente populacional de 2.6 sem a incidência do redutor financeiro. 5. Frise-se que esse cálculo respeitou todas as diretrizes existentes para elaboração sua elaboração, ou seja, o Embargado apresentou seu laudo contábil com os mesmos valores de um município de Pernambuco que recebeu o repasse do FPM pelo coeficiente 2.6 sem a incidência do redutor financeiro, conforme determinou a sentença. 6. Como bem fundamento na decisão agravada "Note-se que os esclarecimentos da União quanto à alteração do FPR nos cálculos retificadores dos que embasam a impugnação, reiteram os termos do Ofício 230/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF, segundo o qual "os municípios que possuíam coeficiente com redutor sobre ganho adicional não recebiam cota de FPR. Em contrapartida, quando deixam de ter a incidência do redutor, passam a receber o FPR". Portanto, tendo o título executivo judicial alterado o coeficiente individual de participação do município para 2,6 sem a incidência de redutor, a consequência, na linha de entendimento do próprio devedor, com base em informação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN é o reconhecimento do direito do credor à percepção do FPR". 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 57377839971400859042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)