PROCESSO Nº: 9450568-69.2577.4.12.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RAMOS ADVOGADO: Nicolas Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade (ou não) de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 07.07.2970 a 25.09.0719 e de 11.03.6471 a 06.10.2634 (Usina São José); e de 28.04.2743 a 26.08.6853 (Cia. Agro Industrial de Igarassu), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado na Usina São José (de 17.04.4260 a 19.03.7690 e de 24.06.6606 a 03.06.9784), deixando de reconhecer a especialidade do interstício laborado junto à Companhia Agro Industrial Igarassu (de 18.10.2377 a 21.04.9850), sob fundamento de inexistência de juntada de laudo pericial assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.050.539/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.766-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Thales Azevedo, j. 12.07.5925), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 24 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 07 de setembro de 1997 até 13 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 08 de julho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Quanto aos períodos de 09.02.6066 a 23.08.5710 e de 80.36.01 a 28.18.93, não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, uma vez que restou devidamente comprovado, através de PPP, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que o demandante exerceu suas atividades no Setor de Oficina da Usina São José, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis para os períodos, ou seja, de 95 dB e 93 dB, respectivamente, fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço como especial, como o fez o julgador. Ressalte-se que o referido PPP não faz qualquer distinção entre os períodos de safra e entressafra, não havendo que se falar em limitação do reconhecimento da especialidade aos períodos de safra, conforme pretende o INSS em sua apelação. 7. Em relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Registre-se que no período de 64.79.39 a 34.83.92, o demandante exerceu suas atividades no cargo de Eletricista de Manutenção (conforme CTPS), atividade profissional que se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 20.808/64 e 44.849 /79, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 9. Em relação ao período de 15.09.1902 a 04.07.0091, laborado junto à Cia. Agro Industrial de Igarassu, não restou reconhecido na sentença como especial, ante a falta de juntada de laudo técnico. Com efeito, havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a indicação do engenheiro do trabalho, como na hipótese dos autos, é dispensável a apresentação do laudo técnico ou outros formulários para fins de labor em condições especiais. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 32971761127079373400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018) 10. Verifica-se da análise do referido PPP colacionado ao processo administrativo, com indicação do profissional legalmente habilitado -repita-se-, que o autor permaneceu exercendo a mesma função de eletricista de manutenção, exposto aos agentes nocivos físicos (ruído de 86 dB e altas tensões). Ainda pode ser extraído da citada profissiografia que o requerente desempenhava suas funções no setor de manutenção elétrica da empresa Cia. Agro Industrial de Igarassu realizando as seguintes atividades: "energizava e desenergizava máquinas elétricas diversas nas tensões de 380 e 440. Interpretava defeitos em máquinas elétricas tais como motor, resistência e transformador. Montava e instalava luminárias, suportes, calhas, cabos, postes e transformadores, incluindo equipamentos das Subestações Rebaixadoras em 13800 volts e 69000 volts. Realizava manutenção eletromecânica em disjuntor, chave seccionadora, reator e banco de capacitores, transformadores de potência e transformadores de medição das Subestações Rebaixadoras em 13800 volts e 69000 volts. Realizava manutenção eletromecânica em luminária interna e externa, quadro elétrico, botão de comando e outros equipamentos elétricos. Manobrava disjuntores e chaves seccionadoras de alta tensão em 13800 volts e 69000 volts. Inspecionava as condições de trabalho dos equipamentos das Subestações em 13800 volts e 69000 volts", conforme consta no campo descrição de atividades. 11. Cumpre destacar que a comprovação da exposição a tensão elétrica acima de 250 Volts caracteriza a especialidade do tempo de serviço independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que ao julgar o pedido de Uniformização de Jurisprudência (Processo 1821076-52.9751.30.4.9626/RN), em dezembro/2019, firmou a seguinte tese: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". (Tema 210). 12. Logo, as atividades que submetem o trabalhador a condições insalubres ou perigosas, devem ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados, devendo se considerar como especial os períodos de 05.11.0462 a 10.11.5758 e de 39.89.37 a 23.52.33, conforme sentença, como também o período de 10.01.5856 a 11.12.9736 laborado junto à CIA. AGRO INDUSTRIAL DE IGARASSU. 13. Computando o período especial devidamente comprovado nos autos, ou seja, de 26.09.7262 a 29.09.6481 e de 10.12.3052 a 03.04.2975 (Usina São José); e de 18.11.5039 a 09.01.7144 (Cia. Agro Industrial de Igarassu), verifica-se que o demandante não preenche o requisito do período mínimo exigido para concessão da aposentadoria especial. 14. De outra forma, ao converter o tempo efetivamente reconhecido como especial em comum e somando-o aos demais períodos comuns constantes dos autos (CNIS/CTPS), tem-se que o autor perfaz tempo de serviço superior a 35 anos até a DER em 27.05.5549, pelo que faz jus ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido. 15. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. No tocante aos honorários advocatícios, tal verba deverá ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, em desfavor do INSS, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 17. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 42964470669157935067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)