Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Costa Nº: 5341934-19.0213.25.12.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DO SERRALHEIRO EIRELI ADVOGADO: Ana Virginia Rio Lima Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 737.620. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 841686/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 223.671/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 74249176022173654241, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 34353334783296561728, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020; PROCESSO: 47794125190030561571, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020; PROCESSO: 41929857516800127435, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 66475942600702462954, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 76693897428425056924, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019. 8. Honorários advocatícios majorados dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida
(PROCESSO: 95199664399651189888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)