PJE 6891928-14.2934.7.3.3638 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. PRELIMINARES PREJUDICADAS. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução provisória de verbas advindas do FUNDEF, para condicionar a expedição dos valores, via precatório, ao trânsito em julgado da ação principal, caso os tribunais superiores estejam em consonância com o entendimento do título executivo, visto ainda haver recursos pendentes de apreciação. 2. Sustenta a União, em suma, que: a) há necessidade de se aguardar o julgamento de ações civis ajuizadas pelos entes federativos perante o STF, tratando da mesma questão ora discutida; b) é inviável a execução provisória, uma vez que o real valor do débito a ser executado somente será alcançado após o julgamento definitivo da ação principal; b) não houve a efetiva liquidação do julgado, com a demonstração do valor devido, restando configurada a inépcia da petição inicial da execução; c) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; d) cumpre ao município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF redundou em gastos arcados indevidamente, haja vista que a mera complementação insuficiente não presumiria, por si só, dano ao ente municipal. 3. O Município de Floresta, por seu turno, aduz que: a) ao não decidir sobre os valores encontrados nos autos, tendo se limitado a condicionar a matéria ao trânsito em julgado da decisão prolatada no processo de conhecimento, incorreu o juízo a quo em erro de procedimento, devendo ser anulada a sentença, com o retorno dos autos para acertamento dos cálculos; b) não há que se falar na vinculação do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação no município, uma vez que a conta que arcará com essa obrigação é outra (de precatório), a qual não detém qualquer vinculação a fundo, órgão ou despesa especifica; c) a retenção dos honorários constitui faculdade do advogado, plenamente possível de ser exercida com base na prerrogativa prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, bem como no enunciado da Súmula Vinculante 47 do STF. 4. De início, compulsando-se os autos do processo principal (ação ordinária 4083522-37.2315.6.8.7526), verifica-se que o juízo a quo, em razão do trânsito em julgado do último recurso em tramitação no STJ (em 06/09/2020), converteu a execução provisória, ora embargada, em definitiva, determinando a intimação do autor para promover o cumprimento de sentença no referido processo (5563432-57.4435.26.5.3548). 5. Desse modo, em razão do trânsito em julgado do título embargado, restam sem objeto as alegações de invalidade da execução provisória (aventada pela pela União), bem como de nulidade da sentença, por haver condicionado a expedição dos valores, via precatório, ao trânsito em julgado da ação principal (suscitada pelo Município). 6. A mera tramitação no STF de ações ajuizadas pelos Estados, controvertendo acerca dos critérios do VMAA, não obsta o regular processamento da execução ora embargada, mormente porque já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 7. "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal." (PJE 4464113-49.4525.16.11.6584, Rel. Des. Federal Lucas Moura. em em 27/12/2018). 8. "Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". (PJE 9473982-64.3549.6.7.2053, Rel. Des. Federal Marcelo Fogaça Dantas (Convocado), 1ª Turma, Pedro Henrique Cardoso. em 23/07/2020). 9. A sentença apelada encontra-se em conformidade com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que: "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos." (PJE 7475543-55.6389.14.6.0928, Rel. Des. Federal João Azevedo, 2ª Turma, Vicente da Conceição. em 02/02/2021) 10. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, é reiterada compreensão desta Segunda Turma quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 1249217-08.8061.15.5.6426, Rel. Des. Pedro Henrique da Cunha, Luiz Miguel Rodrigues; PJE 5680210-51.3957.14.6.4371, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Paz, Igor Nascimento; PJE 8996752-97.0888.17.7.3487, Rel. Des. Federal Leandro Aragão, j. 22/04/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 12/03/2020 a 15/09/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 11. Apelações da União e do Município de Floresta desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 83124081598677469822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)