Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costela Nº: 7672306-62.1952.29.11.1835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURIBECA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Enzo da Paz ADVOGADO: Diego Carvalho ADVOGADO: Daniel Pires APELANTE: CRUZ DE REBOUCAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Cauê Costela ADVOGADO: Gabriel Cardoso ADVOGADO: Danilo Gonçalves APELANTE: BARRETO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: João Felipe Novaes ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales ADVOGADO: Luiz Otávio Moura APELANTE: CAHU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça ADVOGADO: Levi da Mata ADVOGADO: João Miguel Moreira APELANTE: CABO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Teixeira ADVOGADO: Vitor Ferreira ADVOGADO: Levi Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IPUTINGA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Cauê Vieira ADVOGADO: Cauê Fogaça ADVOGADO: João Gabriel da Cunha APELANTE: ERICK DA MATA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Nascimento ADVOGADO: Calebe Peixoto ADVOGADO: Nicolas Gomes APELANTE: LAGOA ENCANTADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira ADVOGADO: Vicente Oliveira APELANTE: SUCUPIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Noah Mendes ADVOGADO: André da Conceição ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 016.570. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.Embargos de declaração que apontam omissões quanto à toda a argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional, uma vez que aplicou a tese fixada no âmbito do Tema 69 do STF quanto ao ICMS e não ao ICMS-ST; com relação ao fato de que o ICMS-ST decorre de um sistema próprio de tributação, de modo que há a necessidade de uma análise específica quanto ao regime de substituição tributária, e quanto ao fato de que o referido paradigma não tratou a respeito do quantitativo do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal, ou o ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos, definição essa que somente ocorrerá quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Tema 69. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72182621142572680226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)