PROCESSO Nº: 3239175-31.1012.24.11.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO REZENDE ADVOGADO: Antônio Rocha REPRESENTANTE: ANTHONY RAMOS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Fernanda Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FASE DE EXECUÇÃO EXTINTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE O PLEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. LEONARDO NOGUEIRA GROSSEIRO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo Interno manejado pela Particular objetivando a reforma da decisão que não conheceu da Apelação, porque interposta em face de ato judicial que, após determinar o desarquivamento de Cumprimento de Sentença extinto desde 2009, indeferiu o pedido de expedição de Precatório complementar para pagamento dos juros, por considera-lo precluso. 2. Alega que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, e que a Apelação tem cabimento contra sentença, que, nos termos do art. 203, § 1º, parte final, constitui-se em ato judicial que põe fim ao feito executivo, como se deu no caso dos autos. Neste passo, o recurso contra o ato judicial anterior que extinguiu a execução é mesmo o de Apelação e não o de Agravo de Instrumento, que só tem cabimento contra decisão, mesmo em Cumprimento de Sentença, mas que não ponha fim a esta fase processual. 3. O CPC é taxativo ao dispor, no art. 1.015, parágrafo único, que "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." 4. Na hipótese dos autos - desarquivamento de Cumprimento de Sentença e indeferimento de expedição de Precatório complementar - não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de Apelação consiste em Bryan Viana grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: DIEGO MOREIRA - Processo 1528598-99.3237.16.11.5431, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Costela, 2ª Turma, Julgamento: 03/11/2021. Agravo Interno improvido. dfp
(PROCESSO: 50036533566912182484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)