PROCESSO Nº: 0879320-85.0886.4.5.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FERNANDES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Confira-se: "Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, haja vista a ausência de previsão legal." e "As informações contidas nos autos apontam que a fase executória sequer foi iniciada pelo autor original. Não tendo sido suspenso o feito executivo para habilitação dos herdeiros com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5471413-35.8085.28.7.7201, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 75568342003247031696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)