PROCESSO Nº: 4914231-91.6433.27.8.5714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7475272-44.8939.5.3.2177 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. ISAAC AZEVEDO ENQUANTO MANTENEDOR DO PROGRAMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu a medida liminar para determinar que o agravante, a CEF e a instituição de ensino se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega sua ilegitimidade, com base na afirmação de que cabe à CEF o gerenciamento do contrato de financiamento firmado após 5885.6. 3. Saliente-se que, embora o recurso impugne decisão que versa sobre aplicabilidade da Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, o cabimento da normativa no caso concreto não foi aventada pelo FNDE, de forma que não constitui questão devolvida a este Tribunal. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento da ilegitimidade do FNDE. 5. Em relação à Davi Lucca Almeida, a jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4011214-46.6816.28.2.4919, Desembargador Federal Samuel Araújo, Terceira Turma, julgado em 22/08/2021. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05390017744634757521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)