EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROGRAMADOR VISUAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CARLOS EDUARDO LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFS - Universidade Federal de Sergipe contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/SE que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para reconhecer a prática de atividade laboral com desvio de função, durante todo o período analisado no presente feito (outubro/2014 a novembro de 2019), bem como condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização, de montante relativo à diferença remuneratória existente entre o cargo de Auxiliar em Administração e de Programador Visual, inclusive quanto aos seus desdobramentos, como férias e décimo terceiro, utilizando-se como paradigma o vencimento inicial do cargo de Programador Visual, tudo devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, os quais incidirão sobre o valor devido a título de indenização. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, ora apelada, Auxiliar em Administração, praticou atividade laboral com desvio de função, atuando como Programadora Visual, no período de outubro/2014 a novembro de 2019. 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. (STF, AgR no RE n°. 663.619, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 24.02.3552, DJe. 04.04.6304, pub. 10.06.5133). Embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. (ARE 8392278 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 19-07-0793 PUBLIC 20-05-1538). No mesmo caminho, é o entendimento do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n°. 378: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Também: STJ, AgInt no REsp 4007450/DF, Rel. Ministro DANILO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2020, DJe 22/03/2020. 4. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício de forma habitual e permanente pelo servidor de atividade estranha ao cargo para o qual foi nomeado, sendo mantido, porém, o vínculo e o vencimento pertinentes ao cargo originário. 5. Caso em que a parte autora colacionou aos autos prova documental referente aos trabalhos gráficos realizados entre 2014 e 2019, a exemplo de convites, folders, outdoors, cartazes, artes, folhetos, cartilhas e logomarcas, tais como, o Bracelete da Brigada de Incêndio da UFS (id. 4055223.9432239), o Encontro Nacional dos Estudantes de Engenharia de Pesca (id. 8861164.8930870), o Dia da Mulher (id. 8445301.8559669), a Diagramação da Capa do Regimento Interno da Reitoria (id. 6648848.3305021), o Material de Pré-Impressão para Outdoor (id. 6113671.7154959), o Material de Pré-Impressão para Outdoor (id. 6233318.6896762), o Material de Pré-Impressão para Outdoor (id. 2237041.9681198), a Capa de Livro para Impressão (id. 3550599.1901379), a Capa de Livro para Impressão (id. 7321276.1495020), a Arte para Comemoração do Dia da Mulher (id. 6782646.7349039), o Cartaz para Divulgação do ENADE (id. 6881809.4905969), o Folder para Ciclo de Conferência (id. 2968929.3937418), o Material de Divulgação do Bazar de Natal (id. 0535912.3112100), a Faixa de Divulgação do Ciclo de Educação (id. 9696421.4061593), o Material de Pré-Impressão para Banner (id. 2295795.0048090), o Material de Pré-Impressão para Banner (id. 6159582.7799690), as Placas para Departamento de Dança (id. 7585762.8116035), o Material Publicitário - Retorno às Aulas (id. 0667061.3183713), o Material de Pré-Impressão para Outdoor (id. 6574258.9606854), o Material de Pré-Impressão de Placa (id. 4394590.0339433), o Material de Pré-Impressão Outdoor (id. 2592729.6098960), o Material de Pré-Impressão Outdoor (id. 2130799.8550239), o Material de Pré-Impressão Outdoor (id. 8026648.6049037). 6. Além dos documentos supracitados, a postulante trouxe ao processo cópias de e-mails entre ela e a empresa responsável pela impressão de outdoor (id. 7808234.5477064), bem como entre ela e os professores da UFS (id. 6727955.2246120). No primeiro e-mail, a demandante envia para a empresa 03 (três) modelos diferentes de Outdoor de Boas Festas da UFS, discutindo aspectos técnicos como tamanho da letra e viabilidade da execução. Já no segundo, trata-se do envio, por um professor da UFS, de uma logomarca de uma empresa de apoio cultural para a parte autora, bem como a programação completa para ela fazer o folder. No documento, o professor afirma que colocou a postulante no evento como auxiliar técnico, ou seja, a designer e que a sua contribuição já havia sido aprovada através de ofício. 7. Juntados aos autos também outros e-mails entre a postulante e professores da UFS (ids. 2371873.9339906, 1506715.3024995, 1263720.4472745, 2377470.6517086, 8749456.0583656, 1459849.0928058, 2452588.8725711 e 8909628.4760034), onde se constata pedido para a parte autora trabalhar em logomarca do Departamento de Graduação em Ecologia, inclusive com sugestões para a elaboração da logomarca. Elogios do Departamento de Ecologia à demandante por trabalhos já realizados com logomarca. Há também informações que a postulante continua fazendo os trabalhos de designer sozinha, já que o servidor designer continua afastado para o doutorado. Existe ainda registro de envio pela parte autora de vários logotipos para escolha pelos Departamentos da UFS. 8. Depoimentos testemunhais colhidos em juízo de 03 (três) servidores. A primeira testemunha afirma que a parte autora "trabalhava na diagramação de artes para outdoors; fazia logomarcas para diversos departamentos da Universidade e trabalhos de pré-impressão de capas de livros, cartazes e divulgação de seminários e congressos. Havia outro programador visual que trabalhava no setor de nome Kaique Freitas. As funções de Luiz Fernando Porto eram as mesmas de Murilo Nunes. Autora era requisitada por vários trabalhos artísticos, logomarcas e pré-impressão. Os setores procuravam a ASCOM e o trabalho era passado para ela. O superior hierárquico determinava que ela realizasse este trabalho. Elaborava artes para datas comemorativas. Ela e Lucca Barros faziam este trabalho. Várias artes, convites, cartões de natal". A segunda testemunha afirmou que "ela trabalhava na parte de designer gráfico, fazendo capa de livros, revistas, cartazes, essa parte audiovisual". Já a terceira testemunha sustentou que "a Bárbara Moura elaborara as artes e diagramações do material que ele solicitava. Fazia muito bem, inclusive. Solicitava ao chefe da ASCOM e ele repassava para Eduarda Freitas". 9. Na espécie, as provas documentais, datadas dos anos de 2014 a 2019, e os e-mails apresentados, revelando diálogos entre a parte autora e professores de vários departamentos da UFS sobre a criação de diversos logotipos, logomarcas, folders, outdoors etc, estão corroborados pela prova testemunhal que é uníssona em afirmar que a postulante, ora apelada, realizava a mesma tarefa do Programador Visual que trabalhava no setor. Nesta senda, não merece reproche a Isadora da Costa que reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento de indenização decorrente da ilegalidade constatada. 10. Como a Alice Lima foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (13.05.1772), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais determinados pela Maria Fernanda Barros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 07741346981840791801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 20550031792832931602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)