PROCESSO Nº: 6153348-96.2291.10.4.2624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Alves AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Fernando Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 828.573/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.801/PR (Tema 1011). 2. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares contra a parte da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em relação aos autores, por se considerar que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 14/07/1977 e 16/03/1995, não se enquadrando, assim, no intervalo a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5759127-66.2107.5.10.6063. 3. Acórdão que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 304.105/PR (Tema 1011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação às causas em que se discute contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao Agravo de Instrumento. avna
(PROCESSO: 00882104825283432714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)