Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Souza Nº: 3285404-86.5711.18.12.7598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH TEIXEIRA ADVOGADO: Calebe Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC/2015. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em favor de ANA DA MATA. Condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20 % sobre o valor do proveito econômico, levando em conta a complexidade da causa, além dos parâmetros do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelo, sustenta a autarquia federal que os honorários advocatícios devem ser calculados a partir do valor do da causa, conforme redação original da sentença ou, subsidiariamente, demanda a limitação dos honorários ao percentual máximo de 10% (dez por cento), com a aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 111, do Eg. STJ. 3. Dispõe o art. 85, §2º do CPC que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". Não assiste razão ao INSS em requerer que o cálculo dos honorários advocatícios seja realizado com base no valor da causa, uma vez que o Código Processual apenas prevê tal possibilidade na hipótese de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. 4. Em se tratando de ação previdenciária de baixa complexidade, o percentual deve ser fixado no patamar mínimo previsto no art. 85, §3, I, do CPC, qual seja, 10% sobre o valor da condenação. Impõe-se, ademais, a observância do disposto na Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 5. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 34883899079797544025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)