PROCESSO Nº: 3800794-91.6420.5.6.3473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRYAN PEIXOTO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SEVERINA DE KAIQUE DA CUNHA NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Diogo Monteiro ADVOGADO: Murilo da Conceição ADVOGADO: Rebeca Olivia Cardoso ADVOGADO: Erick Freitas ADVOGADO: Vicente Lima Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Enzo Monteiro INVENTARIANTE: João Guilherme Mendes ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues INVENTARIANTE: LUIZ MIGUEL PIRES APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição ADVOGADO: Eduardo Lopes ADVOGADO: Rebeca Lavínia Vieira ADVOGADO: Samuel Fernandes ADVOGADO: Heitor Castro Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Paulo Pires ADVOGADO: Paulo Fernandes APELADO: LEONARDO FERREIRA DA CONCEICAO PATRIOTA GABRIELLY FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Teixeira ADVOGADO: Pietro Fernandes ADVOGADO: Rebeca Alexia Farias ADVOGADO: Igor Aragão ADVOGADO: João Pedro Porto Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Danilo Alves ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Moraes ADVOGADO: Danilo Pinto ADVOGADO: Rebeca Juliana Melo ADVOGADO: Ian Jesus ADVOGADO: Joaquim Carvalho Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Diego Melo ADVOGADO: Cauã Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DO § 8º AO ART. 5º DA LEI Nº 8.629/93, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 65.293/2017. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Observa-se que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 00741347559552659465, AC/SE, Rel. Des. Miguel da Mata [conv.], Quarta Turma, julgado em 06/01/2015, Processo Judicial Eletrônico). 3. Verifica-se, demais disso, que o acórdão impugnado foi claro no que diz respeito à possibilidade de se efetuar o desconto entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento para fins de pagamento integral no prazo de vinte anos do Título da Dívida Agrária Complementar, inclusive, com base em entendimento jurisprudencial (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1660079/TO, Rel. Ministro Enzo da Costa, Segunda Turma, julgado em 30/09/2015, DJe 15/08/2016). 4. De mais a mais, a decisão turmária deixou assente que "a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal", não havendo, de conseguinte, que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. 5. Hipótese em que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para que a indenização deva ser paga pela via do Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 60983610742096100312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)