EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. ADOÇÃO DO PARECER DA CONTADORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária, em face da sentença que declarou a prescrição quinquenal da pretensão e determinou a readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. ºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores retroativos, condenando ainda a autarquia em ressarcimento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (RE 059.057). 3. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte (RE 473.396), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu pela inexistência de limites temporais ao julgado do RE 537.967, desde que demonstrada a limitação ao teto vigente ao tempo da concessão do benefício. 4. Os cálculos da Contadoria, que não foram impugnados no seu conteúdo, indicaram a presença de limitação ao teto vigente ao tempo da concessão do benefício. O contador do juízo funcionou como mero auxiliar do juízo, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 5. Marcos Vinicius Lopes.
(PROCESSO: 65095212888333478241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)