PROCESSO Nº: 6360716-90.5044.7.9.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO DIOGENES PINHEIRO e outro ADVOGADO: Enrico Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR ALTO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A massa falida da POLICLÍNICA FORTALEZA S/A interpõe apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal em face da ausência de interesse processual, nos termos e para os fins do art. 485, VI, c/c art. 925, do CPC. Sem honorários, considerando que a entidade credora não deu causa à extinção da demanda executiva, bem assim que ajuizou a demanda no legítimo exercício da cobrança do crédito público. 2. Em suas razões recursais, requer a condenação da exequente no pagamento de verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso concreto, foi decretada a falência da empresa executada no juízo estadual, 3. A apelante falida então opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da fiscal pela prescrição intercorrente ante a inexistência de bens penhoráveis. 4. No entanto, a exequente resistiu à pretensão, pugnando pelo prosseguimento da cobrança judicial, mediante o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. 5. Não sendo cabível o redirecionamento em tais situações e dada a resistência da credora, impõe-se condená-la ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ocorre que, na hipótese em exame, o arbitramento dos honorários advocatícios, ainda que nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor atribuído à causa de R$ 564.635,35 à época do ajuizamento em 2005, tornaria a condenação excessivamente onerosa. 7. Sendo assim, sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 8. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença apenas para condenar a exequente ao pagamento da verba de sucumbência, fixada em R$ 2.000,00, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. V
(PROCESSO: 84142238197142904641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)