EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.954.878/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 566.625/PR (TEMA 72/STF). SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO LUCAS VIEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA (ART. 21 DO CPC/73). 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.179.231/PR (Tema 985) e no RE 285.919/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O caso não é de adequação do julgado ao RE 299.428/PR (Tema 72), uma vez que a parte autora não recorreu do acórdão que, considerando a natureza remuneratória do salário maternidade, reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 3. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.447.906/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão de sua natureza indenizatória. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.963.240/PR (Tema 985). 5. Realizado o juízo de retratação, ainda que favorável apenas à Fazenda Nacional, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, não condenou as partes em honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 17147600900990411836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)