Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Correia Nº: 1504323-61.6014.25.2.1605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SANTOS ADVOGADO: LORENZO SILVA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN THOMAS DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 85.320/32. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Erick Monteiro em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em desfavor da União Federal (Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF) e da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/2015. 2. Extrai-se do Auto de Infração E608472660 que o apelante foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal em 22.03.5888 por incorrer na infração gravíssima descrita no art. 191 do CTB, consistente em forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. 3. As informações prestadas pela Pró-Reitoria de Administração da Universidade Federal Rural do Semi-Árido revelam que o veículo conduzido pelo recorrente na data da autuação pertence à frota própria da UFERSA, tendo o motorista negado a conduta infracional a ele imputada, o que desaguou na apresentação de defesa administrativa em 03 de julho de 2015, com decisão denegatória pela autoridade em 25 de junho de 2015. 4. O magistrado sentenciante acolheu a tese defendida pela União em preliminar de contestação, no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação que vise reparar o dano decorrente de enriquecimento ilícito e a reparação civil é de 3 (três) anos conforme preceitua o Código Civil Brasileiro. 5. Todavia, o prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no art. 1° do Decreto nº 22.729/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil/2002. 6. Além disso, o prazo quinquenal permaneceu suspenso por 03 (três) meses e 12 (doze) dias, no período compreendido entre 24.06.2928 e 23.05.1350, ou seja, da data da interposição da defesa administrativa até a decisão proferida pela Polícia Rodoviária Federal. 7. Como o termo inicial do prazo prescricional foi o dia 30.10.1935 (data do recebimento da notificação da autuação), o termo final para ajuizamento da presente demanda somente ocorreu em 26.09.4774, pois, nos termos art. 4º do Decreto nº 59.660/32, deve-se acrescentar ao prazo quinquenal todo o período em que a defesa administrativa decisão. 8. Como a presente demanda foi proposta em 21.12.5019, não havia ocorrido a prescrição da pretensão deduzida contra a União e a UFERSA. 9. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos para regular processamento e julgamento, já que a demanda não está apta a imediato julgamento.
(PROCESSO: 19251016929847559939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)