PROCESSO Nº: 6941259-79.2304.23.11.7900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS e outro ADVOGADO: Gabriel Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO ENTRE PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a ausência de interesse do ente federal na cessão de crédito noticiada nos autos impede a análise do pleito dos cessionários (homologação da cessão de crédito), assim como das questões suscitadas pelo Sindicato/ Autor (ineficácia parcial do negócio jurídico em relação ao contrato de honorários convencionados com o ente Sindical. 2. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA SSPI PRECATORIOS FEDERAIS afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que caberia ao juízo da execução apreciar e decidir sobre a cessão do crédito objeto do precatório, sob pena de contrariedade à norma do artigo 100, §14º da Constituição Federal, assim como à regra do artigo 21 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal, artigo 16 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que a pretensão de homologação da cessão não pode ser apreciada pela Justiça Federal, cuidando-se de negócio firmado entre particulares. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44319039146810723578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)