PROCESSO Nº: 4192590-34.2192.18.2.0447 - VALENTINA CARDOSO APELANTE: LORENZO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Juan Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Luz EMENTA PENAL. MIGUEL OLIVEIRA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA TENTADA (ART. 171, § 3º, C/C 14, II, E 29, DO CP). TENTATIVA DE SE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelos 4 (quatro) réus em face de sentença com que o Juízo da 38ª Vara Federal de Pernambuco os condenou pela tentativa de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, c/c 14, II e 29, todos do Código Penal. Denúncia segundo a qual a ré M.J.D.C, em conluio com os outros 3 (três), tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo do INSS, ao pleitear o benefício previdenciário do salário-maternidade mediante fraude, levada a efeito através de requerimento administrativo instruído com documentos ideologicamente falsos. Conquanto o apelo afirme que a denúncia carece de "justa causa", tanto a autoria quanto a materialidade delitivas restaram perfeitamente demonstradas por diversos elementos: prova documental, testemunhal e até pelo reconhecimento do fato por parte de alguns dos réus. Vicente Jesus probatório que não deixa dúvidas de que M. J. D. C., assim como o seu esposo, N. M. P. tinham plena consciência de que a denunciada não fazia jus ao benefício pleiteado, pois não é índia, não laborava em atividades rurais, nem residia na Aldeia Saco dos Barros, conforme falsamente declarado. Ainda assim, valeram-se da confecção de documentos falsos com o intuito de se locupletar da autarquia previdenciária. Demonstrou-se, de igual modo, que J. A. D. S. e G. B. D. S. P. concorreram de maneira decisiva para o crime, sendo o primeiro responsável pela confecção da declaração de residência da requerente junto ao grupo étnico Pankararu, em Tacaratu/PE, mesmo sabendo que ela não residia na aldeia, mas em Petrolândia; e o segundo, pela confecção do documento que confere direitos indígenas àquela, mesmo sabendo que ela não era indígena. É inquestionável o propósito dos apelantes de obter benefício que sabiam indevido, fato esse que não se consumou em razão da diligente atuação do INSS, afastando, assim, a tese de que eles agiam em exercício regular de direito. Como ressaltado pela sentença, o simples fato de alguns dos acusados terem elaborado e assinado documentos que, ao trazer informações falsas, seriam utilizados na obtenção do benefício, produzindo a vantagem ilícita, é suficiente para que sua conduta se subsuma no tipo penal em questão, de modo que todos eles merecem suportar a responsabilidade criminal imposta pela sentença. Improvimento do apelo. rll
(PROCESSO: 83847574925262097399, AUGUSTO GOMES, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)