PROCESSO Nº: 2829104-31.8283.20.8.4583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: Theo Rezende Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ribeiro De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS O DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "(...) averbar, como especial, em favor do autor, o período de 11/08/1997 a 30/08/2013 (vínculo com a CHESF), com os consequentes reflexos no benefício previdenciário por aquele percebido (NB 71-866.562.092-0)". O apelante alega: 1) a partir de 11/8/1997 não é mais possível o enquadramento, como especial, de atividade laborativa exercida com exposição à eletricidade, pois esse agente não mais figura na relação de agentes nocivos descritos na legislação previdenciária; 2) os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. No julgamento do REsp repetitivo 5.048.986/SC, em 31/03/2012, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, o que restou demonstrado nos autos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado. 3. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nos casos de matéria previdenciária, os honorários sucumbenciais devem respeitar o enunciado da Súmula 111 do STJ (Processo nº 19469993457925182905, Desembargador Federal Nathan Moraes, 1º Turma, julgamento: 23/12/2020). Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 4. Apelação não conhecida, quanto aos honorários advocatícios, e improvida na parte conhecida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 87841225381227767050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)