PROCESSO Nº: 7770915-95.1002.10.11.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN SALES e outros ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO CRM NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que confirmou a tutela antecipada concedida para determinar a inscrição dos autores no processo seletivo de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil independentemente da apresentação do número de registro no Conselho Regional de Medicina, exigindo-o somente quando da apresentação pessoal dos médicos nos municípios para validação da seleção pelo gestor do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). O acórdão embargado considerou que "fere a razoabilidade impedir que o candidato participe das etapas preliminares do processo seletivo unicamente com fundamento na exigência de apresentação do documento de habilitação quando da inscrição do certame". Aplicou o entendimento da Súmula nº 266 do STJ, segundo qual "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada quanto à violação dos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, e quanto à violação direta da Lei nº 12.871/2013 e seus regulamentos, que estabelecem as condições e requisitos para a participação do Programa Mais Médicos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 72162290664135159936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)