PJE 3764870-09.0089.7.10.4981 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de decisão que reconheceu a prescrição das CDAs 83413-67, com vencimento dia 13 de novembro 2007; 65998-09, com vencimento em 13 de maio de 2008, e 67667-84, com vencimento em 26 de abril de 2009, sob o fundamento de que, tendo a demanda sido proposta em 06 de fevereiro de 2014, os referidos créditos foram atingidos pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 11.502/1932. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que os créditos são decorrentes de multa administrativa, cuja constituição definitiva ocorreu com a notificação da embargante acerca da decisão final proferida no âmbito administrativo, e não nas datas indicadas como vencimento pelo juízo a quo, como demonstram os ARs anexados no processo administrativo, devendo se aplicar, ao caso, por analogia, o art. 1º da Lei 9.873/1999, que trata do prazo de prescrição para aplicação da multa decorrente do poder de polícia da administração pública, que é de cinco anos. 3. A questão devolvida consiste em saber se ocorreu ou não a consumação do lustro prescricional de cinco anos entre a constituição do crédito - após o encerramento do processo administrativo - e o ajuizamento da ação executória movida pela ANS para cobrança de multa administrativa. 4. De início, registre-se que as multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e nem tampouco às disposições contidas no Código Civil, por se tratar de relação de direito público decorrente do exercício do poder de polícia. 5. No que se refere ao prazo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de penalidade pecuniária em face de infração administrativa, dispõe o art. 1º-A da Lei 9.873/1999: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.147.018/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. 7. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se os créditos de natureza não tributária, incidem as regras de suspensão e interrupção da prescrição previstas nos artigos 2º, §3º, e 8º, §2º, da Lei 6830/1980. 8. Na hipótese, a questão trazida aos autos trata da prescrição dos seguintes créditos não tributários, decorrentes de multa administrativa: a) auto de infração 20896, processo administrativo 70664712775858014 com decisão administrativa definitiva em 10/10/2011 e vencimento da dívida em 24/06/2012 (CDA 74107-36); b) auto de infração 15811, processo administrativo 876965745272873061 com decisão administrativa definitiva em 25/10/2011 e vencimento da dívida em 23/12/2012 (CDA 50489-78); c) auto de infração 15794, processo administrativo 32909764341783765 com decisão administrativa definitiva em 17/10/2011 e vencimento da dívida em 14/06/2012 (CDA 74624-86). 9. Dessa forma, considerando que as datas dos vencimentos das dívidas foram 11/02/2012, 08/11/2012 e 26/10/2012 e que a contagem de cinco anos para a respectiva cobrança iniciou-se no dia seguinte aos respectivos vencimentos, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 16 de junho de 2014, portanto, dentro do quinquênio legal. 10. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8803356-10.8899.23.2.4796, rel. Des. Federal Lucas Gabriel das Neves, julgado em 25/07/2021. 11. Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição das CDAs 05182-48, 83290-03, 43608-62, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. alo
(PROCESSO: 31005373619238305908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)