PROCESSO Nº: 4247374-05.0416.15.4.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Melo e outro APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Joaquim da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Nascimento EMENTA COMÉRCIO DE ETANOL. VENDA ENTRE DISTRIBUIDORES. PROIBIÇÃO. 1. Sentença que não autoriza empresa distribuidora de combustível a comercializar etanol com outras congêneres. Apelação insistindo que a proibição desse tipo de negócio entre distribuidoras, além de não possuir bases legais, "colide frontalmente com os objetivos da Política Energética Nacional", notadamente no que respeita aos princípios norteadores da atividade regulatória confiada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 2. Particularidades do caso: (1) ação voltada ao reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade do Despacho nº 618/2019 da Diretoria-Geral da ANP, que proibia distribuidoras de combustíveis de comercializarem entre si álcool hidratado. (2) proibição sucessivamente renovada no curso da lide e consagrada, atualmente, na Resolução ANP nº 58/2014, art. 30, § 2º. 3. Ao proibir a comercialização de etanol hidratado entre distribuidores de combustíveis, a ANP nada mais faz senão prestigiar regra implícita no modelo de mercado definido pela Lei nº 9.478/97. 4. "A comercialização de combustíveis entre distribuidores contraria não apenas a lógica da Lei nº 9.478/97, que reserva aos distribuidores apenas a 'atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado', mas, também, a lógica econômica e o objetivo da Política Energética Nacional de 'proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos', ao permitir a intervenção desnecessária de mais de um distribuidor na cadeia produtiva dos combustíveis, com inevitável repercussão no preço final. Mostra-se, ademais, potencialmente lesiva à concorrência, ao propiciar espaço à sonegação fiscal e, consequentemente, à venda de combustíveis a preços artificialmente menores que os praticados no mercado" [Agravo de Instrumento nº 1084437-07.6946.7.4.4309, TRF5, Quarta Turma, Des. Federal Felipe Nascimento, j. 20/7/2020]. 5. Apelação desprovida. GH
(PROCESSO: 96582881089244953676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)