PJE 7392814-32.7852.24.8.3111 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito (procedimento comum), sem resolução do mérito, ante a verificação de litispendência, na conformidade da norma do art. 485, V, CPC/2015. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, todos do CPC/2015). 2. Em suas razões, a empresa autora defende, em síntese, que o Processo 0491793-51.5350.3.1.1564, no qual foi identificada a suscitada litispendência, já foi sentenciado e possui objeto (anular o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro aberto por mera suspeita de subfaturamento pela Receita Federal) completamente diferente da presente ação (pretende anular o auto de infração lavrado contra a apelante, fato este que não foi objeto de análise no referido processo). Pontua que as causas de pedir são diversas (no Processo 7042302-40.1636.24.3.2385, que, inclusive, já foi julgado improcedente, consiste na ilegalidade da abertura do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro/inexistência de fundado receio ou indícios de irregularidades nas importações objeto da D.I. 16/1824469.7, e inaplicabilidade do PECA em casos de subfaturamento; enquanto que no presente processo, consiste em erro de tipificação evidente no auto de infração lavrado, sendo certo de que não se pode aplicar a pena de perdimento em razão de mero subfaturamento, já que a referida infração é punível somente com multa administrativa). Ressalta que há necessidade de correção do erro de tipificação apontado no auto de infração 0455180/00026/2017 - Processo 72514.823.531/1794-26. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à ocorrência da litispendência da presente ação com o PJE 2156836-45.7955.10.11.6639, o qual encontra-se sob esta mesma relatoria e apreciação nesta mesma sessão. 4. Conforme destacado na sentença, do cotejo entre as respectivas exordiais, identifica-se que "a parte autora, essencialmente, em ambos os processos, buscou o amparo da jurisdição para a liberação da mercadoria retida na aduana objeto da D.I. (Declaração de Importação) 16/8646972-9, submetida a entraves opostos pela fiscalização, por suspeita de cometimento de fraude de subfaturamento do valor oferecido à tributação por ocasião de seu registro pelo importador no SISCOMEX". 5. Nesse passo, em que pese a propositura das ações ter ocorrido em momentos diversos, quais sejam, por ocasião da interrupção do despacho aduaneiro pela fiscalização (no caso do PJE 0336039-22.4251.21.11.9011), e quando da afetação ao procedimento especial de controle aduaneiro - canal cinza (no caso da presente lide), tem-se como causa de pedir o descabimento da obstrução à conclusão do procedimento de despacho aduaneiro e liberação (internalização) da mercadoria importada. 6. Com efeito, o acréscimo de novas razões sobre o descabimento da interrupção do despacho aduaneiro não enseja, por si só, alteração da relação jurídica, sendo, no caso, a mesma na qual se fundou o importador para a proposição daquela outra ação anteriormente distribuída (PJE 9395445-22.1470.31.3.5705). 7. Não é exigível uma similitude gramaticalmente absoluta, mas apenas que as pretensões imediata (tutela jurisdicional) e mediata (bem da vida) sejam equivalentes e inseridas dentro uma mesma realidade. 8. Na verdade, a parte autora busca o prosseguimento do procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da DI 16/5736082-9 e o afastamento da aplicação da pena de perdimento das referidas mercadorias apreendidas, inserida numa relação processual ontologicamente idêntica à debatida nos autos do PJE 1243746-44.1567.13.7.0424. 9. Ocorre a litispendência (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), dado que, para a sua configuração, é necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) em ambas as demandas, no caso, existente. 10. Nesse cenário, há a possibilidade de ocorrerem prestações jurisdicionais conflitantes, de maneira que se impõe-se a manutenção da extinção sem apreciação do mérito encartada na sentença. 11. Considerado que a parte autora não trouxe novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior e que, com efeito, há identidade das partes, do pedido e da causa de pedir da presente ação com a anterior, afigura-se correta a manutenção da sentença. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 80975693307656588523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)