PROCESSO Nº: 1987187-78.5238.19.11.4389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUCCA REZENDE ALCANTARA DE ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: Lucas Viana Alcantara De Isabelly da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2761403-74.4833.10.2.4195 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição deduzida e determinou a expedição de requisição de pagamento em favor do espólio. 2. Em suas razões, alega que o acórdão é omisso quanto: a) ao fato de que o dinheiro só passa a ser do credor/exequente após a retirada do numerário; b) aos artigos 334 e 338 do CC/02; c) à interrupção do prazo para exercício da pretensão executória e o que determinam os artigos 1º, 8º, 9º do Decreto nº 91.482/32; d) ao que determinam as Súmulas 150 e 383 do STF. 3. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Diferentemente do que aduz a parte embargante, o acórdão foi expresso no sentido de reconhecer a aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 05.234/32, para o pedido de reexpedição de RPV cancelada na forma do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 4. Todavia, entendeu-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, referido prazo só pode ser iniciado a partir do cancelamento do precatório/RPV. 5. No tocante ao argumento de que, antes do depósito, o valor pertence ao devedor, conforme precedente do STJ colacionado no acórdão embargado, entende-se que "antes do advento da referida lei não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito". À míngua de qualquer prazo para levantamento, não se podia exigir do credor que efetuasse a retirada antes de decorridos dois anos, sendo descabida a alegação de que se aplicam os artigos 334 e 338 do CC/02, os quais tratam de situação distinta, qual seja, pagamento em consignação. 6. De mais a mais, a alegação de que o acórdão passou ao largo da análise da interrupção do prazo prescricional, na forma dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 28.514/32 e Súmula 383 do STF, para além de não ter o condão de alterar o resultado do julgamento, consistem em mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 7. No tocante ao pedido de fixação de honorários de sucumbência, aduzido pela parte embargada, descabida sua fixação, notadamente porque os honorários recursais, consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15, são cabíveis apenas quando há fixação da verba na origem, o que não foi o caso. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04840643135522023838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)