EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2009. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários sucumbenciais da fase executiva no percentual mínimo previsto para a faixa de valores aplicável, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15, a incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte executada. 2. Cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva e que a verba honorária em questão foi fixada em decorrência do mero ajuizamento dessa ação executiva, a qual se deu sob vigência do CPC/73 (data do despacho citatório: 02.06.6084), devendo incidir, na hipótese, o regramento disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no importe de R$ 2.000,00, quantia compatível ao labor efetivamente desempenhado pelo causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. 4. Precedente: AGTR nº 0017270-80.6087.25.8.8230, j. 07/07/2016, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto. 5. Agravo provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 50215487312029654363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)