PJE 7882807-99.4840.4.10.9472 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos do impetrante relativos à reposição ao erário dos valores recebidos entre dezembro de 2010 a agosto de 2017, em decorrência de equívoco no cálculo dos proventos de aposentadoria (Processo Administrativo 10737.630604/7790-27). 2. Sustenta a IFAL, em síntese, que: a) não há dúvida acerca da necessidade de devolver aos cofres públicos o dinheiro indevidamente recebido: trata-se, com efeito, de um típico caso de erro operacional/material da Administração, que constatou equívoco no cálculo dos proventos da aposentadoria deste servidor entre dezembro de 2010 a agosto de 2017, pois foi considerada como aposentadoria integral, quando, em verdade, os seus proventos seriam proporcionais ao tempo de contribuição; b) não há como confundir tal situação com a hipótese de erro de interpretação da lei. Aliás, sequer se cuida de lei nesse caso. Trata-se, muito objetivamente, do cumprimento de decisão judicial operacionalizado por meio de criação de rubrica e lançamento de valores; c) sendo constatado o erro operacional, cumpria à Administração sua imediata correção, o que foi feito sem demora, com base, como se disse, no poder de autotutela. 3. In casu, o pagamento dos proventos de aposentadoria foi realizado de acordo com os cálculos elaborados pelo próprio IFAL, os quais, após análise do órgão de fiscalização, foram considerados incorretos. O equívoco de considerar que seria devido o pagamento dos proventos com valores integrais decorreu da própria Administração, não havendo qualquer atuação do impetrante relativamente ao erro identificado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.121.675/PB, em 26/10/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. Em que pese não haver precedente do STF especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (mas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei pela administração), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 4.250.838, rel. Min. Luiz Gustavo das Neves, Segunda Turma, julgado em 24/02/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 6. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 73391576230607025862, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 95232379208440851501, rel. para acórdão Des. Federal Erick Campos. em: 19/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 50281122354359840774, rel. Des. Federal Eduardo Melo. em: 07/09/2019. 7. Remanesce evidente, pois, a boa-fé na percepção dos valores, não apenas porque a aposentadoria era devida, como também em razão do equívoco nos cálculos dos proventos haver decorrido de erro da própria Administração. 8. Ocorrido por erro operacional da Administração, não restando comprovada a má-fé na conduta do impetrante, fica evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pelo impetrante. 9. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0531558-36.2837.27.1.7430, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Gonçalves, Data de Assinatura: 14/05/2019. 10. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Act
(PROCESSO: 07776505364684646823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)