PROCESSO Nº: 3927620-23.6631.31.12.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Lino Jose Nunes De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DE DO STJ (RESP 5.242.109/SP). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, em favor da Autora, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e acrescidas de correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e posteriormente com base nos índices de remuneração básica da Caderneta de Poupança até o dia 11/03/2015, marco após o qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E ao tempo do efetivo pagamento. Condenou, ainda, o sucumbente em honorários advocatícios fixados em "15% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ". 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém Cauã Moura com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 3. A Lei nº 9.278/96 define André Dias como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 4. Com vistas a demonstrar a Daniela Melo com o "de cujus", a Autora juntou as cópias de seus documentos pessoais; Certidão de Nascimento de filha em comum com o falecido; Certidão de Óbito do segurado; Livro de Registro dos Empregados datado de 30 de março de 1996, na Cidade de São Paulo/SP; Cópia de Certidão de Casamento do falecido, na qual consta a informação de que o mesmo era divorciado. 5. Chama a atenção que a Autora tenha vivido em Daniel Freitas com o "de cujus" por pelo menos 6 (seis) anos e não haja um documento sequer capaz de comprovar a coabitação com o falecido, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo. 6. A comprovação da existência de Kevin Farias com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Precedentes deste Tribunal: (Processo 9963870-39.3682.7.9.2175, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas, 3ª Turma, julgamento: 17/08/2019; e Processo 0256645-71.1421.4.9.9307, AC - Apelação Cível - 681972, Rel. Desembargador Federal Thiago Martins, Primeira Turma, julgamento: 03/09/2017, DJe 23/08/2017). Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade, posto que a convivência duradoura pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, indubitavelmente, gera vestígios materiais de sua existência, não sendo razoável se entender que a união marital nesses moldes não deixaria qualquer indício documental. 7. A sentença sob exame lastreou-se em prova exclusivamente testemunhal. Os depoentes afirmaram que o falecido e a Autora viveram maritalmente, em Gustavo Henrique Oliveira, de 1992 até a sua morte, ocorrida em 1998, bem assim que o "de cujus" passava uma temporada trabalhando em São Paulo e sempre vinha a Igaracy/PB, local onde se localizava o domicílio do casal. 8. Não obstante as informações das testemunhas, na Certidão de Óbito (na qual não consta a Autora como declarante), restou assentado que o óbito ocorreu na cidade de Guarulhos/SP, enquanto que o comprovante de endereço da Autora consta a Rua Projetada 4, Igaracy/PB. 9. O fato de a Autora deter alguns documentos pessoais do falecido não constitui elemento de prova material suficiente a formar convencimento da alegada existência de Brenda Azevedo por cerca de 6 (seis) anos. João Miguel Barros frisar que há precedente desta Turma no sentido de que o fato de que a Requerente ter posse de documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do segurado não configura elemento de prova suficiente para configurar Igor Araújo. (LUIZ HENRIQUE ROCHA - Processo 2083004-03.4256.21.10.0942, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Leonardo da Mata, 3ª Turma, julgamento: 06/08/2019). 10. Assim, à míngua de início de prova material que assegure a existência de Lavínia Mendes entre a Autora e o falecido segurado, não há como ser sustentada as alegações da parte Autora com base apenas nas provas testemunhais. 11. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.961.143/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 12. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC. ota
(PROCESSO: 60804945055329318273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)