PROCESSO Nº: 5048849-69.2824.15.3.5389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Luigi Cardoso De Sa Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. BRUNO CARVALHO. OMISSÕES CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargante, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante ao seu registro profissional na forma requerida, devendo o CREF-12 promovê-lo, com emissão da carteira de habilitação correspondente e demais documentos necessários, desde que não haja qualquer outro óbice não verificado na presente decisão. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como arbitramento de multa coercitiva. Requer, pois, a fixação do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. A parte embargada apresentou manifestação nos autos, informando que já foi cumprida a decisão, de modo que a recorrente já se encontra registrada no Conselho. 4. No caso vertente, a parte apelante havia impetrado mandado de segurança, objetivando a implementação de registro profissional da impetrante junto ao CREF12/PE, habilitando-a ao exercício regular da profissão de Educador Físico sem qualquer restrição, com emissão da carteira de habilitação correspondente e demais documentos necessários. 5. Dentre os pedidos aduzidos na apelação, de fato constou "a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de impor obrigação de fazer ao impetrado para que implemente, desde já, o registro profissional da impetrante junto ao CREF12/PE, habilitando-a ao exercício regular da profissão de Educador Físico sem qualquer restrição, com a emissão da carteira de habilitação correspondente, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)". 6. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a apelação foi provida, concedendo-se a segurança requestada, sem que tenha sido fixado prazo ou arbitrada multa pelo descumprimento. Todavia, apesar das referidas omissões no julgado, mostra-se inócua a alteração do julgado, neste momento, para suprir a omissão apontada, notadamente porque a apelada demonstrou o cumprimento da obrigação de promover o registro da apelante. 7. Sendo assim, não há necessidade de fixação de prazo para cumprimento, tampouco de multa coercitiva, vez que não há conduta desidiosa a ser evitada no caso. 8. Embargos de declaração acolhidos com relação às omissões apontadas, sem atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 49918683058976225491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)