PJE 6013586-74.5041.24.6.6419 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente o pedido, para condenar a União e o INSS a pagarem à parte autora a complementação de aposentadoria que seria devida ao de cujus Emanuel Carvalho, conforme a Lei 8.186/1991, e seus reflexos na pensão por morte de Mariana Araújo, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido a título de aposentadoria e posterior pensão, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou Francisco Nogueira, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de abordar com inteireza o fundamento trazido em seu apelo, não aplicando corretamente as disposições da Lei 8.186/1991. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 63770771968421733134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO MAIA CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)