EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar a desconstituição da medida de indisponibilidade estabelecida no processo n.º 0429180-84.0538.26.12.7272 sobre o imóvel indicado nos autos. 2. A constrição judicial sobre o citado bem somente ocorreu porque os embargantes, ora apelados, não providenciaram o registro do título translativo de propriedade tempestivamente, ou seja, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta em face da construtora (antiga proprietária do imóvel), no ano de 2012. 3. No julgamento do REsp 4.241.764, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Configuração de resistência à liberação da constrição judicial. Depois de tomar ciência da transmissão do bem, a União apresentou impugnação ao pleito dos embargantes para manter a constrição judicial sobre o bem, cujo domínio já não mais pertencia à parte demandada na Ação Civil Pública em comento, o que inviabiliza o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 9994219-63.5074.30.3.9873, AC184798/PE, Desembargador Federal Cauê Moreira, 4ª Turma, j. 17/03/2017; e Processo n.º 7444971-26.9243.18.5.3742, Desembargador Federal Bernardo Dias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 19/12/2020. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 55181315081080515555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)