EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS PARTICULARES E CONSTRUTORA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que deixou de acolher o pedido em relação a três demandados, ao passo que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os réus (ex-prefeito, empresário e construtora) pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades em procedimento licitatório realizado com recursos do Convênio n.º 513/2003, celebrado entre FUNASA e Município de Rafael Fernandes/RN, tendo estabelecido as seguintes sanções, na forma do art. 12, II da Lei n.º 8.429/92: a) ex-prefeito - ressarcimento integral do dano presumido, no valor de R$ 5.000,00, fixado por estimativa e considerado o dano moral coletivo, pagamento de multa civil no valor idêntico ao valor ressarcimento do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos e perda do cargo de prefeito municipal, se ainda estiver exercendo no momento do trânsito em julgado do presente provimento condenatório; e b) empresário e construtora - pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 2. A presente demanda objetiva a apuração e a responsabilidade em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios (Convite n.º 07/2004 e Convite n.º 08/2004) realizados para a execução dos recursos federais disponibilizados por meio do Convênio n.º 513/2003, celebrado entre a FUNASA e município de Rafael Fernandes/RN, destinados à construção e melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas. 3. No caso, observa-se que a Carta Convite n.º 07/2004 tinha por objeto a realização de serviços de melhorias habitacionais (restauração de casas), enquanto a Carta Convite n.º 08/2004 voltava-se à construção de 17 unidades habitacionais. 4. Documentos que instruem os convites em análise revelam que os valores dos serviços ofertados pela construtora, ora apelante (vencedora do convite n.º 007/2004), apresenta variações consideráveis para os mesmos serviços indicados na proposta apresentada para o convite n.º 08/2004. Ambas propostas são datadas de 04/08/2004. 5. Ausência de questionamento sobre a fraude da assinatura constante nos documentos referentes à empresa que supostamente teria participado dos certames. 6. As portarias expedidas pelo ex-prefeito para instalação da comissão permanente de licitação responsável pela realização dos certames sequer apontam os nomes dos servidores designados para a função, tampouco os documentos posteriormente assinados pela referida comissão permitem a correta identificação dos membros (ausência de carimbos, CPF, matrícula), o que indica a participação efetiva do ex-gestor municipal para simular a competitividade nos convites discutidos na demanda. 7. A sentença penal absolutória proferida nos autos do processo n.º 7299990-76.2738.2.9.2988, em relação ao ex-prefeito (extinção de punibilidade pela prescrição), no qual apura a prática de crime referente à conduta praticada na frustação da competitividade dos procedimentos licitatórios realizados na execução do Convênio n.º 513/2003, não faz coisa julgada nesta esfera cível-administrativa de responsabilização, visto que a absolvição não teve fundamento na inexistência do fato ou negativa de autoria. 8. A função que cabia ao ex-assessor jurídico era tão somente de emitir parecer opinativo acerca do edital de convite, não sendo suficiente para demonstrar a sua efetiva participação na condução e análise das documentações viciadas apresentadas pelas empresas participantes do certame, restando a descabida a pretensão do parquet. 9. Relatório de visita técnica final elaborado por técnicos da FUNASA demonstra que os objetos pactuados em ambos convites foram integralmente executados, não tendo sido comprovado qualquer dano ao erário ou enriquecimento ilícito (sobrepreço). 10. Demonstração de execução integral das obras contratadas pela edilidade, de modo que não pode falar em prejuízo ao erário. Desclassificação da conduta para o art. 11 da Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios da administração pública. 11. Presença do elemento subjetivo necessário para sua configuração, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, qual seja, o dolo, encontrado na vontade livre e consciente dos réus, ora apelantes, de agir contra os princípios da Administração Pública ao praticarem as condutas em comento. 12. Manutenção do pagamento de multa civil definida no comando sentencial (R$ 5.000,00 para cada um dos recorrentes), revelando-se proporcional às circunstâncias que envolve o ato ímprobo em comento e devendo ser mantido o quantum estabelecido no comando sentencial combatido. 13. Exclusão da pena de ressarcimento do dano ao erário, visto que não houve a comprovação de dano ao erário mediante a demonstração de execução integral do projeto por técnicos da FUNASA, tampouco os fatos evidenciados causaram grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade para que permitisse configurar o dano moral coletivo. 14. Exclusão da condenação definida de perda do cargo de prefeito municipal. As ilicitudes cometidas nos procedimentos licitatórios não devem ser classificadas como das mais graves, diante da execução integral dos projetos de restauração e construção de unidades habitacionais no município (ausência de dano ao erário e de superfaturamento). 15. A pena de proibição de contratar ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos se mostra inadequada para o agente público. Ante a reforma do comando condenatório para a hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429/92, deve, para a construtora e o empresário, ser reduzida para o prazo de 3 anos, nos termos do art. 12, III da Lei n.º 8.429/92. 16. Apelação do MPF improvida. Apelações dos particulares e da construtora parcialmente providas para excluir as penas de ressarcimento do dano ao erário e perda de cargo público, bem como para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em relação ao ex-prefeito e para reduzir esta sanção para o prazo de 3 anos à construtora e empresário, sendo mantido valor da multa civil definida na sentença combatida. drc
(PROCESSO: 40790262758483441694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)