PJE 7143055-49.2277.23.9.9432 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 664.030 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 02/02/2017. PLEITO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 152.329/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 23/06/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento ao apelo da parte impetrante, para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Os recursos foram interpostos contra sentença que concedeu a ordem, para determinar a exclusão dos valores a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, assegurando à impetrante o direito ao recolhimento dessas contribuições nos termos referidos, devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 412.004/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 608.184/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 21/11/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 22/11/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Na hipótese, não sendo o caso de compensação/restituição, não há o que se modular. 6. Juízo de retratação não exercido. Act
(PROCESSO: 96839097133758164034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)