Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rezende Nº: 4023625-60.0617.28.2.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: QUITERIA ROCHA DE MENDONCA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 e 41/2003. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a autora, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 6353905978) com DIB 06/04/1980, instituidor da pensão por morte por ela percebida, para incidência dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 081.471/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. À época da concessão do benefício originário (02/1980), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto conforme disposto no Dec. 84.376/1979, art. 40: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor-teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor-teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor-teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional. 7. A perícia contábil realizada por contador designado em Juízo consignou que "No entendimento do Perito, tendo em vista que a RMI era superior ao MENOR VALOR TETO, a renda mensal deve ser reajustada de acordo com o novo teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003, pois o benefício reajustado excedeu o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento". 8. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor-teto vigente à época da concessão, razão pela qual o autor não faz jus à readequação pretendida, já que, nos termos da jurisprudência da Eg. 3ª Turma, descabe a revisão por limitação ao menor valor-teto, pedido veiculado na inicial. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. Recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 81197540604071522396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)