PROCESSO Nº: 3521716-23.9527.18.10.5189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORES ADVOGADO: João Gabriel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. JUROS E CORREÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 531.934/SE E PELO STJ NO RESP 7186008/RS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. 1. Cuida-se de hipótese na qual a Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.040, II, do novo CPC, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.145/SE, com repercussão geral reconhecida. 2. O caso concreto, envolvendo condenação judicial de natureza administrativa em geral (pagamento de diferenças do FUNDEF/FUNDEB), determinou a aplicação da TR pra correção monetária e o percentual de 0,5% para os juros, estando contrário às teses firmadas pelo STF no RE 309.763/SE e pelo STJ no REsp 4744941/RS. 3. Adequação do acórdão com id. 8170997.38452268 aos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 086.732/SE e pelo STJ no REsp 5402175/RS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. JUROS E CORREÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE 946.889/SE E PELO STJ NO RESP 8363112/RS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. 1. Cuida-se de hipótese na qual a Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.040, II, do novo CPC, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 660.018/SE, com repercussão geral reconhecida. 2. O caso concreto, envolvendo condenação judicial de natureza administrativa em geral (pagamento de diferenças do FUNDEF/FUNDEB), determinou a aplicação da TR pra correção monetária e o percentual de 0,5% para os juros, estando contrário às teses firmadas pelo STF no RE 791.106/SE e pelo STJ no REsp 5349793/RS. 3. Adequação do acórdão com id. 5113916.77787590 aos parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 392.831/SE e pelo STJ no REsp 8720892/RS.
(PROCESSO: 11706911521148370196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)