PROCESSO Nº: 0396346-12.4589.20.9.2689 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA SILVA ADVOGADO: Wannessa Kelly Emanuel da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido de liminar, concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que realizasse a apreciação do recurso administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por idade, com protocolo nº 133038577, no prazo máximo de 120 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão liminar. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 20697236941690622667, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcos Vinicius Azevedo, 1º Turma, julgamento: 08/02/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 17.04.5161, tendo sido o writ impetrado em 27.06.4214, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, embora já decorridos mais de 90 dias desde a formulação do recurso administrativo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o recurso administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 36954749908948057205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)