PROCESSO Nº: 5851638-32.0492.30.5.5588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7339813-11.3199.17.11.9523 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD nas contas dos réus, ante a demora no fornecimento do medicamento DERIBOCICLIBE à autora, anteriormente determinado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no o disposto no CPC (arts. 536, §1º, 534, 535, 789, 805; na Lei n. 4.320/1964 (art. 60); e Lei Complementar n. 101/2000 - arts. 15, 16 e 17); bem como na Constituição Federal (arts. 2º; 5º, caput e inciso II; 100, caput e §6º; 164, §3º, 165, 167, II, VI e VII; e 196). 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 95359541723775281060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)