EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0402446-59.8987.22.9.7688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARCO ADVOGADO: Davi Lucas Silveira De Maitê Viana EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Fernandes Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUAN LOPES. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. 1. Retornaram os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie as seguintes matérias neles articulada: a) a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador, não podendo ser exercida por Associação de direito privado; b) caso não seja acolhida a prescrição, a liquidação de eventual condenação deve ser por artigos; c) necessário que se utilize as verbas pleiteadas na presente ação apenas no custeio do ensino fundamental e na valorização do magistério; 2. Procedendo-se ao reexame da matéria, em homenagem ao julgamento do eg. STJ, é de se reconhecer a omissão apontada, suprindo-a; 3. Deve-se registrar, inicialmente, que o que se discute nos presentes autos é a eficácia interruptiva da ação coletiva manejada pela APRECE. A filiação do Município autor à Associação decorrera de ato do Prefeito. Demais disso, a Edilidade constara da lista de substituídos. Desse modo, para fins de interrupção da prescrição, deve-se considerar válida a sua representação judicial; 4. No tocante à liquidação da sentença, não configura omissão a ausência de determinação na fase de cognição do meio pelo qual deve a mesma ser realizada, mesmo porque, conforme entendimento firmado pelo eg. STJ (Súmula 344): "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Demais disso, a princípio, não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação por arbitramento para a apuração da dívida em comento. É que a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença confirmada em grau de recurso já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade; 5. As verbas do VINICIUS CASTRO/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. rc
(PROCESSO: 00844914668802602464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)