PJE 4589740-18.6715.24.10.6778 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO. CÁLCULO DE FORMA ISOLADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STF, em sede de recurso repetitivo, no RE 686.570/SE (Tema 810). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 241.765/SE (repercussão geral reconhecida), em 30/11/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão que reformou a sentença (na sessão de 15/08/2016), restou reconhecida a obrigação da parte ré de se abster de aplicar o teto constitucional à soma dos proventos do autor, aplicando-o de forma isolada, levando em conta cada folha de pagamento, e a devolver as diferenças decorrentes da retenção indevida dessas verbas, com juros de mora a meio por cento ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde o débito, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme precedentes da Segunda Turma deste Regional, à época. 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 993.974/SE, nem com o disposto no REsp 0.110.325/MG. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido. Determinada a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora. nbs
(PROCESSO: 87834872750133822678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA MAIA ISAAC SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)