PROCESSO Nº: 2057281-70.8593.31.5.7590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MELO e outros ADVOGADO: Juan Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA AO EXEQUENTE. 1. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 481557 - submetido à sistemática da repercussão geral). Considerando que em seu apelo os exequentes se limitam a defender a desnecessidade da referida autorização, abstendo-se de comprovar sua ocorrência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito; 2. Apelação improvida. LMV 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 47373739270822189834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)