EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRA DE RECUPERAÇÃO EM ESTRUTURA. RISCO IMINENTE AOS USUÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a União e o DNIT realizem obras para reparação estrutural nas pontes sobre os rios Cipó (Condado/PB) e Quipauá (Santa Luzia/PB). 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessidade de manutenção e reparos na estrutura indicada na demanda, bem como houve demonstração pelos demandados de adoção de providências neste sentido. 3. O título guerreado detalhou expressamente que, embora vislumbre a necessidade de reparos na estrutura, os elementos dos autos não se revelaram suficientes para demonstrar o risco iminente aos usuários. 4. Ainda que tenha sido atribuída nota '1' em relatório do DNIT, vê-se que a avaliação sugere tão somente a realização de obra de recuperação da ponte sem tardar, mas não indica expressamente que há risco de colapso iminente da estrutura indicada na demanda. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 27100117223534972680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)