PROCESSO Nº: 6994521-51.0631.23.12.6545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Miguel da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Alega que não houve manifestação a respeito dos fundamentos principais da demanda, mormente a necessidade de revogação expressa do dispositivo legal, ou seja, o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. Aponta as seguintes omissões: a) art. 14 da Lei 5.490/73; b) art. 4º, caput e parágrafo único da Lei 6.950/81; c) art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86; d) art. 9º da LC 95/98; e) art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42. 3. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1841159-22.1167.4.6.2388, Relator Desembargador Federal Marcelo Rezende, Segunda Turma, Julgado em 20/03/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 82942832053054921519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)