PROCESSO Nº: 6702998-21.6852.13.10.9130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Costa Jorge Matos De Sousa Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 86.742/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade demandada se abstenha de obstar a adesão do contribuinte ao regime substitutivo de pagamento da CPRB, previsto na Lei nº 12.546/11, com a exigência de tempestividade do pagamento da competência de janeiro de cada ano conforme requisito estabelecido na Solução de Consulta COSIT RFB nº 14/2018. 2. Esta Corte Regional, há muito, já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de optarem por regimes tributários mais benéficos. 3. A COSIT RFB nº 14/2018 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. 4. Enquanto norma infralegal, aponta exegese que rompe com a hierarquia normativa que deve ter com a lei de regência, in casu, a Lei nº 12.546/11, ao adicionar o requisito da tempestividade do pagamento (inexistente na legislação de referência), o que implica, à evidência, afronta ao princípio da legalidade estrita, porquanto estabelece condição não prevista em lei. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. SBCN
(PROCESSO: 99871756100466959370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)