PJE 8096021-15.3576.23.2.3620 - REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir, da empresa impetrante, a taxa SISCOMEX com a majoração implantada pela Portaria MF 257/2011, admitindo-se apenas reajustá-la com a correção monetária aplicável, e para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à prescrição. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma, em consonância com o reiterado entendimento do col. STF, tem adotado a compreensão de que: "a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 6.822.832/SC, Rel. Min. Dias Toffoli - Segunda Turma; AgR no RE 625.552/SC, Rel. para acórdão Min. Marcos Vinicius Rodrigues - Primeira Turma)". (2ª T., PJE 3234219-21.4785.11.1.9647, Rel. Des. Federal Augusto da Cruz, j. em 06/11/2020) 3. Mais recentemente, o Pleno do STF, quando do julgamento do RE 3.201.450/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 17/01/2020), em sede de repercussão geral, assentando a questão, fixou a seguinte tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". 4. Quanto à repetição de indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, será a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice. 5. Sem reparos a sentença ao condicionar a compensação deferida ao prévio trânsito em julgado da sentença, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do eg. STJ, observada a prescrição quinquenal. 6. Remessa oficial desprovida. act
(PROCESSO: 93893994362315253125, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)