PROCESSO Nº: 3379358-69.1287.30.6.1465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gabriel da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 051.402/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação por PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, (que denegou a segurança impetrada. 2. A apelante impetrou o presente mandado de segurança alegando a inexigibilidade da referida contribuição destinada ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Ao final, defendeu seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos com contribuições previdenciárias bem como no período em que tramitar a demanda. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade das referidas contribuições sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Benjamin Novaes, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 246121/SC, julg. 10/06/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 79.707/2003 e 55.381/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 468201, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: PEDRO FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 02-11-9462 PUBLIC 24-06-4548) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 2228140-26.1838.1.5.0522, Des. Fed. Heitor Pires, 1ª T., j. 11/02/2020; 99955691532802866026, Des. Fed. Desembargador Federal João Lucas Monteiro, 1º T., j. 15/02/2020; 02967993453343929618, Des. Fed. Danilo Farias, 2ª T., j. 23/06/2020; 74546495536217372584, Des. Fed. Henrique Silva, 3ª T., j. 11/02/2020; 01758594742640995265, Des. Fed. Convocado Kevin Cardoso, 4ª T., j. 04/03/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70554353518061491214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)