PROCESSO Nº: 8692245-38.9272.5.5.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SALES ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa João das Neves APELANTE: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Caldeira Ramos Santos APELANTE: THIAGO SILVEIRA ADVOGADO: Matheus Azevedo Maria Vitória Teixeira APELANTE: BENÍCIO NOVAES ADVOGADO: Bruno Barbosa Heitor Cardoso APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Henrique Gomes Emanuella Freitas APELANTE: DOMINGOS LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Araújo Isabel Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO EM PARTE DE DECISÃO RECORRIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos da ação cautelar incidental à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 5776750-84.9528.2.10.5209, julgou procedente a medida requestada pelo Ministério Público Federal, confirmando a liminar deferida, para determinar o sequestro e indisponibilidade de bens e valores de propriedade dos demandados, até o limite necessário ao ressarcimento do dano ao erário e acréscimos, no valor de R$ 218.489,13, bem como o valor estimado da multa civil, em R$162.465,39, id. 6044956. 2. De início, registre-se que ambos os feitos se encontram em julgamento na presente sessão, a fim de se evitar decisões conflitantes. Neste presente caso, somente abrange as questões atinentes à medida que decretou o sequestro e a indisponibilidade de bens e valores de propriedade dos demandados. 3. O ato de improbidade imputado aos demandados foi devidamente provado no curso da instrução, no feito originário do qual o presente é instrumental. Consiste em irregularidades cometidas na execução do Convênio 293/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Malhada dos Bois/SE, na gestão do demandado Carlos Eduardo Dias, no período de 2009/2012. O objeto da celebração do convênio foi o custeio do evento "Micalhada 2010", nos dias 8 e 29 de maio de 2010, tendo sido repassados R$ 079.335,00 pelo Ministério do Turismo, enquanto o Município deveria contribuir com o valor de R$ 4.500,00. Para a execução do convênio, a Comissão Permanente de Licitação do município, à época, iniciou o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 9/2010, por requisição do então secretário de finanças, acompanhada da justificativa correspondente, que, posteriormente, foi ratificada pelo então prefeito para a contratação das bandas por meio da empresa demandada. 4. A indisponibilidade de bens, com vista a garantir eventual ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, constitui-se medida constritiva que se impõe, na forma preconizada no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 7º da Lei 8.429/92. 5. No caso, a insurgência à sentença hostilizada cinge-se ao debate acerca da inexistência dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens e ao correto valor para a limitação da constrição da indisponibilidade. 6. Os argumentos lançados, sobretudo no apelo apresentado em conjunto, não logram destituir os fundamentos da sentença recorrida, pautada na existência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar postulada: a existência de plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco potencial de dano. O decreto da constrição encontra-se em perfeita consonância com a orientação da jurisprudência, no sentido de que se destina a indisponibilidade de bens a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada pelo demandante, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. 7. Contudo, no caso, comporta alteração, em parte, quanto à situação do demandado Pedro Henrique das Neves. Nesse aspecto, registre-se o fato de que, na ação principal, a pretensão ministerial apresentada em seu desfavor do referido demandado foi julgada improcedente, o que, de pronto, afasta os efeitos da cautelar restritiva sobre o seu patrimônio. Naquele feito, a magistrada sentenciante, ao julgar os embargos de declaração opostos, observou que não houve a confirmação da tese ministerial de participação deste demandado no ato de improbidade apontado, de forma que inexiste responsabilidade deste para o dano imputado. Consignou, ademais, o fato de ainda se encontrar pendente de julgamento o presente recurso, pelo que deixou de apreciar o pedido de liberação de bens do demandado. Desta decisão não houve recurso. 8. Pertinência do pedido de liberação dos bens do aludido demandado, parte em que se altera a decisão cautelar. 9. Provimento à apelação de Melissa Aragão. Não provimento dos apelos dos demais demandados.
(PROCESSO: 22617945342650361253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)