PROCESSO Nº: 8866107-49.9791.7.6.5370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Isaac da Luz e outros ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8153048-58.3442.28.8.6914 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO APRECIADAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO VINCULADO AO SALÁRIO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno contra acórdão que deu provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, reconhecer a legitimidade ativa do SESI e, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que, ao invés de apreciar as razões do recurso de apelação, o acórdão repetiu o mesmo voto da primeira apelação, que apreciou a questão da legitimidade ativa do SENAI. Defende que o julgado ora recorrido não apreciou o mérito da apelação, na medida em que tratou de reproduzir ipsis litteris o teor da decisão que já houvera sido proferida anteriormente, no sentido de anular a sentença de origem. A sentença já fora anulada tendo sido proferido uma nova sentença. Contra esta nova sentença foi interposto novo recurso de apelação (id 3525683.7354593), o qual não restou apreciado por essa Egrégia Corte. Requer que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para o fim de que, em homenagem à ampla defesa e contraditório, o recurso seja recebido como simples petição de chamamento do feito à ordem, para que as razões da segunda apelação sejam efetivamente apreciadas, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade processual. 3. No mérito, alega que há impossibilidade jurídica do pedido em face da ausência de liquidez e certeza do débito. É que a alegação autoral, de que não houve, por parte da ECT, recolhimento da diferença de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI na rubrica ABONO referentes as competências de 12/2001; 1/2002; 4/2002 a 7/2002; 9/2002 a 12/2002; 2/2003; 3/2003; 6/2003 a 8/2003; 10/2003 a 12/2003; 2/2004; 5/2004 a 12/2004; 1/2005 a 12/2005; 1/2006 a 3/2006; 5/2006 a 7/2006 e 9/2006, não tem respaldo jurídico, na medida em que foi realizada a Contribuição Geral para o Senai, tudo conforme Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre as partes (vide docs 5 e 6). 4. Defende que o abono em questão não tem caráter salarial. Ao contrário, é verba paga ao empregado, esporadicamente, resultado de um mero ato de liberalidade da empresa. Tanto é assim, que o Autor não mencionou, na inicial, que a Notificação de Débito 20041 SÉRIE M referia-se a cálculos incidentes sobre a Rubrica Abono em manifesto intuito de induzir esse douto Juízo em erro. Acrescenta que conferir às parcelas mencionadas caráter salarial, quando o acordo coletivo instituidor não lhes atribuiu tal natureza, configuraria afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Pontua, ainda, que a previsão de pagamentos feitos a título de abono é única, o que revela a eventualidade da verba. Outrossim, o benefício teve valor fixo para os empregados, não se vinculando ao salário, até porque também não representou contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, se é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas nas cláusulas do acordo coletivo referente ao período mencionado, também será a Contribuição Geral do Senai. 5. Cabível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração, uma vez que ficou configurada a violação do art.1022 do CPC/2015, uma vez que a Segunda Turma não se manifestou sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, estando evidente a pretensão de obter efeito infringente. 6. Com efeito, por meio da sentença constante no sequencial de nº. 2080052949149 o MM Juízo a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade ativa do demandante, bem como ausência de interesse processual face à inadequação da via procedimental eleita. 7. Irresignado, o SENAI apresentou o recurso de apelação, aduzindo, em síntese, ser parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, bem como a possibilidade de cobrança da contribuição geral a ser paga pelas empresas, na forma dos arts. 6º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44, por meio do rito ordinário. 8. A sentença, contudo, foi anulada pelo TRF da 5ª Região, que entendeu pela legitimidade do SENAI para promover a referida ação de cobrança. Determinou, então, o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. 9. Com a baixa dos autos, o Juízo singular, desacolhendo toda a matéria de ordem preliminar suscitada pela parte demandada, julgou parcialmente procedentes os pedidos do SENAI para condenar a ré a pagar, nos termos da Notificação de Débito 20041, Série M, os valores não recolhidos das contribuições por diferença na base de cálculo das competências de 12/2004; 1/2005 a 12/2005; 1/2006 a 3/2006; 5/2006 a 7/2006 e 9/2006. Honorários advocatícios, na proporção do proveito econômico de cada parte (art. 86 do CPC), destacando-se que, se tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários, tomando por base o valor da condenação, seria realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 10. A ECT, Irresignada, apresentou novo recurso de apelação (id 7596104.0896746), subindo os autos novamente para esse egrégio Sodalício. 11. Ocorre que, ao invés de apreciar as razões do segundo recurso de apelação, o voto ora vergastado (id 2097197.37437965) foi proferido no sentido de repetir o voto da primeira apelação (id 5554346.2331503), que apreciou a questão da legitimidade ativa do SENAI e determinou o retorno do feito à primeira instância, sem adentrar as alegações de mérito do apelante. 12. Assim, anula-se o julgamento do acórdão de id 2450662.82186118 e passa-se a apreciar as questões do recurso de apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 13. Com relação ao abono decorrente de convenção ou acordo coletivo, tal verba não integra o salário de contribuição, por força de determinação expressa contida no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, desde que seja recebida em parcela única, desvinculada do salário e sem habitualidade. (AgInt no AREsp 671273/DF, Relator MINISTRO André Lopes, DJe 23/12/2016). 14. Na hipótese, entretanto, os abonos únicos fixados em acordo coletivo de trabalho foram pactuados, repetidamente, nos anos 2001/2002, 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, deixando de ser pago tão somente no período de 2003/2004, restando caracterizado, portanto, seu caráter habitual. Mais, durante três períodos, tais verbas foram estipuladas em cláusulas que tratam do reajuste salarial, a corroborar sua vinculação à remuneração dos empregados. 15. Manutenção dos honorários advocatícios nos termos da sentença. 16. Honorários recursais fixados em R$ 200, 00 (duzentos) reais, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. 17. Agravo interno parcialmente provido, para anular o acórdão de id 3570785.83496357, negando-se provimento à apelação. [10]
(PROCESSO: 29315960489510958843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)