Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Castro Nº: 1927912-79.4988.10.4.1496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAMM - INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Emanuel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE CREDORA. COMPENSAÇÃO. SUMULA 213 DO STJ. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 987.798 (DISTINGUISHING). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação que visa a reforma da sentença que concedeu a segurança sob o fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. 2. Inicialmente, ressalte-se que não há ausência de prova do fato constitutivo do direito líquido e certo da autora, considerando que o presente mandado de segurança visa assegurar a autora a exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculos dessas contribuições, portanto, quanto à declaração do direito à compensação do indébito tributário, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida, inclusive, nos termos da súmula 213/STJ de ver reconhecido o direito de compensar no âmbito da Administração Tributária, sem a necessidade de se fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, necessitando tão somente da prova da "condição de credora tributária", portanto, superada essa questão, passo ao mérito. 3. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 635.309 e o caso presente. 4. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 7. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020). (grifei) 8. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 19437933047277856230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)