E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a Segurança "para, confirmando a liminar concedida, determinar à autoridade impetrada que disponibilize, imediatamente, o processo administrativo de requerimento de benefício NB 1719681957 para extração de cópias pela parte impetrante, indicando os meios pelos quais a parte impetrante terá acesso a este (virtual ou presencial, informando, na última hipótese, local, dias e horário), sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 31/03/2019 (ID 4820092.5989527), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 12/09/2019, quando decorridos mais de oito meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 94546056655583010859, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)