PROCESSO Nº: 8935297-52.9195.14.5.2872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ JESUS ADVOGADO: Ian Farias De Mesquita Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS À BENEFICIÁRIA APÓS ELA TER ATINGIDO A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, para que fosse declarada a desconstituição/nulidade de débito previdenciário originário do Processo Administrativo nº 35604.622691/3374-06. 2. A sentença considerou descabida a cobrança, tendo em vista que a Autora foi beneficiária de valores quando já atingira a maioridade; porém, não restou demonstrado que ela tenha concorrido para o equívoco da fonte pagadora, já que o pagamento do benefício se deu por responsabilidade exclusiva da Administração, decorrente da interpretação tardia de que o beneficiário deixa de preencher os requisitos para a mantença do pagamento após a maioridade. Ao que tudo indica, portanto, a Autora agiu de boa-fé, já que o recebimento criou-lhe a expectativa de que os valores eram legais. Ao final, condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. 3. Em suas razões, o INSS aduz, em suma, que, em tendo sido comprovado o pagamento indevido, é de se impor a devolução dos valores recebidos em virtude do erro da administração pública, em respeito ao patrimônio público. 4. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa, não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Considerando que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não há como se conhecer da Remessa Necessária. 5. A jurisprudência desta Corte orienta que "A Autarquia Previdenciária tem o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse." (GABRIEL SALES - Processo 5528193-79.0822.6.9.7219, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Levi Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019). "Se após a concessão do benefício na via administrativa (deferido de forma regular), o INSS procede a sua revisão e verifica que não mais havia um dos requisitos necessários à sua manutenção, tendo permanecido por erro da administração, tal enseja o cancelamento do benefício, mas não a devolução do que fora pago mensalmente a tal título." (LORENZO COSTELA - Processo 2503622-75.3803.3.5.0121, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente Sales, 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2020). "Portanto, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da dívida perseguida pelo INSS pelo fato de que a responsabilidade pela percepção indevida do benefício deve ser imputada a própria Autarquia Previdenciária, e não a Apelada, tendo em vista que a manutenção indevida do benefício após a maioridade se deu em virtude de erro do INSS, sem qualquer participação fraudulenta da parte ré." (PEDRO MIGUEL ARAGÃO - Processo 8879327-43.2678.19.4.8403, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Almeida (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 14/05/2020). 6. Sendo evidente o fato de que a percepção da verba a título de pensão por morte tida por indevida não se deu por iniciativa da Autora, não havendo indícios de fraude, e tendo em vista sua inegável natureza alimentar, não se mostra razoável exigir-se sua devolução, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Não havendo que se falar em repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, não há como prosperar o débito previdenciário objeto do Processo Administrativo nº 62905.375008/0571-66. 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. avna
(PROCESSO: 11811651375653747687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)