PROCESSO Nº: 3626713-55.2567.28.9.1038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNOU JOÃO GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Breno Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RE 878.369/MG. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO/TRABALHADOR RURAL. COMPROVADA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 16.180/09). JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em decorrência da coisa julgada, nos termos dos arts. 485, V e 337, §4º do CPC. 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, não ser hipótese de coisa julgada à medida em que houve agravamento no seu estado de saúde, bem como superveniência de nova enfermidade. De igual modo, argui a desnecessidade de novo requerimento administrativo, visto que o INSS resistiu à sua pretensão (RE 434.283/STF). 3. Verifica-se que o recorrente, em 15/10/2012, ajuizou ação em face do INSS, junto à 8ª Vara Federal/JEFs/Seção Judiciária/PB (proc nº 3870062-79.4300.8.6.9318), pretendo a concessão de benefício por incapacidade, sob a alegação de que padecia de enfermidade incapacitante. Ainda, observa-se que naqueles autos foi proferida sentença de improcedência, transitada em julgado em 15/02/2013, ao fundamento de que, nada obstante apresentasse "cegueira monocular em OE" - CID10 H54.4 após trauma ocular e subsequente "atrofia do nervo óptico esquerdo" - CID10 H47.2, ele era capaz para exercer atividades laborais, de acordo com o laudo médico ali produzido. 4. A presente demanda, por sua vez, distribuída em 27/12/2014, após o trânsito em julgado da ação anterior, embora instruída com o mesmo requerimento administrativo/NB 306.641.9272.0, apresenta documentação médica de 2013/2014, posterior ao trânsito em julgado da primeira ação, somando-se a isso, ainda, o fato de que a perícia médica aqui realizada, em 08/03/2018, em comparação com a realizada no processo anterior, apresenta indícios de agravamento no estado de saúde do apelante, concluindo, o perito do Juízo, que ele apresenta incapacidade total e permanente, ante as enfermidades "sequelas de traumatismo intracraniano" - CID10 T90.5; "perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial" - CID10 H90, além da "atrofia óptica" - CID10 H47.2. 5. Diante de tais circunstâncias, não há que falar em coisa julgada, porquanto configurada causa de pedir diversa. 6. Ato contínuo, evidencia-se que o autor demandou diretamente em Juízo o direito ao benefício por incapacidade, ou seja, sem o prévio requerimento administrativo. Cabe esclarecer, desde já, que não há que falar em "falta de interesse processual" do recorrente, uma vez que: A) o ajuizamento da ação ocorreu em Janeiro/2014, anteriormente, portanto, à data do julgamento (04/12/2014) do RE 655.860/MG, pelo STF e B) o INSS resistiu, em sua defesa, à pretensão de concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, adentrando no mérito da questão, configurando, por consequência, o conflito. À vista disso, devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas no "ponto 6, ii)" da ementa do referido Julgado, a saber: "[...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (23.06.2449), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; [...]." 7. Por seu turno, constata-se que o processo está em condições de imediato julgamento. Logo, passa-se à análise de mérito, conforme disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC. 8. Incontroversa a incapacidade total e permanente do apelante, cabendo, apenas, verificar a sua condição de segurado, no caso, trabalhador rural. 9. Verifica-se que o conjunto probatório apresentado/produzido nos autos (prova material corroborada pela testemunhal robusta e idônea), mostra-se apto para comprovar que o autor, de fato, desempenhava seu trabalho no campo em momento anterior ao evento/enfermidades que provocaram sua incapacidade. 10. Entende-se por cumpridos os pressupostos legais exigidos à concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do início da ação, em observância ao entendimento firmado no RE 128.069/MG ("ponto 8" da Ementa). Confira-se: "8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." 11. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 12. Quanto à condenação em honorários sucumbências, considerando a natureza e a importância da causa, eis que se afigura de baixa complexidade, de modo que o trabalho realizado pelo advogado não exigiu maiores esforços intelectuais, consoante art. 85, §2º do CPC, entendo razoável a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº 111/STJ. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 00441659273062921835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)