PJE 0082993-60.6986.8.8.8869 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (16/04/2014), corrigidas monetariamente pelo INPC, incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), devidos a partir da citação (súmula 204 do STJ). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autora não comprovou sua condição de dependente, sendo certo que os documentos acostados aos autos são inservíveis, uma vez que foram produzidos em momento posterior ao óbito; b) a autora é casada com terceiro desde 1988, usando o nome de casada até os dias atuais; c) o reconhecimento da união estável se deu por prova exclusivamente testemunhal, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico; d) a autarquia deve ser isenta do pagamento de custas, nos termos da Lei 8.620/1993. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, Lei 8.213/1991). 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, com redação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (ocorrido em 05/12/2012), quando requerida em até trinta dias após o óbito; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada. 6. Na hipótese em exame, restou comprovada a condição de companheira do instituidor. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: declaração da associação de moradores informando a residência em comum, datada de 17/11/2013; folha de internação e alta hospitalar constando o de cujus como sendo seu companheiro, datada de 27/03/1993; certidão de nascimento do filho do casal, datada de 27/07/1993 e fotos. 7. No que se refere à prova testemunhal, o juízo sentenciante afirmou ser robusta acerca da vida em comum do casal até o momento do falecimento, sendo certo que a mãe e a filha do falecido atestaram que ele convivia em união estável com a autora. 8. Quanto ao fato de a autora ser oficialmente casada com outra pessoa desde 1988, com divórcio apenas em 03/02/2014, durante a instrução probatória restou comprovado que houve a separação de fato, sendo certo que a autora, após o rompimento matrimonial, mudou-se para a cidade de São Paulo, em 1990, onde conheceu o de cujus, tendo, inclusive, um filho em comum nascido em 1993. 9. Dessa forma, tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de procedência. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2ª T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Henrique da Mata. em 29/03/2019). 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 54705120187468640610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)