PJE 0909803-16.3160.9.12.4835 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO) E DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (CRIME AMBIENTAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. TESE DE QUE A EXTRAÇÃO DE AREIA É CONDUTA ATÍPICA EM FACE DA EXIGÊNCIA DE "LICENÇA" E NÃO "AUTORIZAÇÃO", COMO PREVÊ A NORMA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO. O TERMO "AUTORIZAÇÃO" PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 É FEITO EM SENTIDO AMPLO E NÃO ESTRITO, CONSOANTE CONCEITOS DA SEARA ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE, EM TESE, EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que absolveu sumariamente ARTHUR LOPES em relação ao 2º da Lei nº 8.176/91 ao argumento de que a conduta - extração de areia - seria atípica. 2.A denúncia foi assim resumida no próprio ato guerreado: O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de MARINA GONÇALVES (representante legal e administrador da empresa KN TRANSPORTES LTDA - ME), por suposta prática das infrações penais previstas no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal. Com relação à pessoa jurídica KN TRANSPORTES LTDA - ME, o MPF apresentou proposta de transação penal em virtude de suposta prática da infração penal prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Em síntese, narrou a peça acusatória que, em 07/11/2016, equipe da Agência Nacional de Mineração (antigo DNMP) realizou vistoria na área referente ao Processo 17996-729.102/2012, de titularidade da KN TRANSPORTES, tendo sido constatada a extração de recursos minerais (areia) fora da poligonal autorizada pela Agência Nacional de Mineração - ANM. 3.O juízo, todavia, ao analisar preambularmente o caso, entendeu que: 1) a conduta de extração de areia não encontraria tipicidade no art. 2º da Lei nº 8.176/91 por um simples motivo: para a extração especificamente de areia, o órgão competente exigiria apenas licença e não autorização - modalidades administrativas diversas -, ao reverso da extração de outros minérios que, pelo valor econômico mais elevado, somente poderiam ser extraídos mediante autorização (cuja concessão é ato mais complexo e exige mais rigores do que a licença ambiental); 2) diante de tal panorama, absolveu sumariamente o apelado quanto ao referido delito em face de considerar, a conduta, atípica; 3) quando ao outro crime, o previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, entendeu, o juízo, que a competência não seria da Justiça Federal, mas sim da Estadual, motivo pelo qual declinou da competência (ID 2886280.6350791). 4.Irresignado, o MPF apresentou apelo mediante o qual se insurgiu quanto à absolvição em relação ao art. 2º da Lei nº 8.176/91. E assim o faz ao argumento de que o legislador, ao estampar a palavra "autorização" no dispositivo, referiu-se a este em sentido lato - ou seja, termo a englobar a autorização, o licenciamento e/ou outros regimes de permissão oriundos da Poder Público - e não no sentido estrito, trazido, ipsi litteris do Direito Administrativo. Por tal motivo, requereu a reforma da decisão para que a denúncia fosse recebida - inclusive em relação à empresa a KN TRANSPORTES LTDA - ME) - e dada continuidade à instrução processual penal, tendo em conta os dois tipos penais indicados na denúncia, inclusive porque, uma vez reconhecida a tipicidade, em tese, da conduta antevista e prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/91, restaria atraída a competência da Justiça Federal para julgar também o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (ID 5515244.3136850). 5.Rememorado em síntese, iniciemos a analise do apelo tendo por passo inicial a leitura do ato guerreado: DECISÃO (referência de páginas concerne ao download completo dos autos, em ordem crescente) O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de MARCELO MORAES (representante legal e administrador da empresa KN TRANSPORTES LTDA - ME), por suposta prática das infrações penais previstas no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal. Com relação à pessoa jurídica KN TRANSPORTES LTDA - ME, o MPF apresentou proposta de transação penal em virtude de suposta prática da infração penal prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Em síntese, narrou a peça acusatória que, em 01/08/2016, equipe da Agência Nacional de Mineração (antigo DNMP) realizou vistoria na área referente ao Processo 46454-383.535/2012, de titularidade da KN TRANSPORTES, tendo sido constatada a extração de recursos minerais (areia) fora da poligonal autorizada pela Agência Nacional de Mineração - ANM. A inicial acusatória foi recebida em 09.03.5684 (p. 508), especificamente quanto a MARIA CECÍLIA DA MOTA. Na ocasião, designou-se audiência de proposta de transação penal com relação a KN TRANSPORTES (diante da não intimação de seu representante - p. 520 - a audiência em comento não se realizou). JOÃO DA LUZ foi pessoalmente citado (p. 675), tendo, por intermédio de advogado constituído (procuração à p. 600), apresentado resposta escrita à acusação (pp. 558/599), apontando, em síntese: - incompetência da Justiça Federal para julgar crime ambiental decorrente de extração irregular em propriedade privada, inexistindo ofensa a bem jurídico da União; - inépcia da denúncia; - inexistência de crimes conexos que impliquem na competência da Justiça Federal; - que o Relatório Técnico nº 004/2017 e o Laudo Pericial nº 738/2019 não indicam dano ambiental e nem mensuram a extensão deste, não indicam a possibilidade de recuperação, nem se houve degradação e qual tipo desta, não tendo sido demonstrado nenhum elemento para indicar a existência de dano e suas consequências; - ausência de justa causa à ação penal; - ilegitimidade passiva de STELLA GOMES. Deveria ter sido imputada conduta delituosa somente a Sabrina Azevedo, que não somente é titular/requerente da lavra, como também figurava como representante da KN TRANSPORTES, havendo prova incontestável de que este participava ativamente do procedimento burocrático perante o DNMP/ANM e SUDEMA, não atuando apenas na seara administrativa para regularização da lavra, mas, também, participava ativamente da extração em si, demarcando os pontos autorizados a partir de informações que recebia da Prominas; - a extração da areia seguiu todos os trâmites legais e necessários; - a renovação da licença implica na ausência de irregularidades na lavra da areia, não havendo nada que sustente a imputação de crime ambiental ou, ainda, de usurpação de patrimônio público; - o conflito entre as searas administrativas e penal resulta na ofensa ao princípio constitucional ne bis in idem; - aplicabilidade do princípio da insignificância; - ausência de dolo; - ausência de concurso formal impróprio. Juntou os documentos de pp. 600/616. A KN TRANSPORTES igualmente apresentou resposta escrita à acusação (pp. 618/649), juntando os documentos de pp. 650/666. Decido. Inicialmente, ressalto que a resposta escrita à acusação apresentada pela KN TRANSPORTES não será considerada, neste momento, vez que ainda não houve análise de recebimento da denúncia a seu respeito. Em que pese a apresentação de resposta escrita a acusação demonstrar desinteresse, por parte da KN TRANSPORTES, na proposta de transação penal apresentada pelo MPF, não há como se afastar a necessária análise acerca da inicial acusatória, que ocorrerá na presente decisão, concomitantemente à análise do art. 397 do CPP quanto ao réu THEO MELO. O recurso mineral apontado na inicial acusatória é areia. Conforme disposto na denúncia, a Polícia Federal (laudo de pp. 113/1240) mencionou que o total da área impactada e adjacente (fora da poligonal do Processo DNMP nº 414.717/2012), mensurada de forma indireta, é de 3,89 hectares. De se ressaltar que o antigo DNMP (p. 23), apontou a quantidade aproximada de 6.331 toneladas de material comercializado, cuja extração teria ocorrido fora da poligonal. No tocante ao crime contra o patrimônio, percebe-se que a Lei 8.176/91 criminaliza extração de minerais apenas quando sujeitos ao regime de autorização, diferentemente da Lei 9.605/98 que criminaliza extração, sem licença ambiental, de recursos minerais sujeitos a qualquer regime administrativo. Compare-se: Lei 9.605/98 Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. Lei n. 8.176/91 Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. Com efeito, o Código de Mineração estabelece uma gradação de complexidade para trâmite administrativo que culmine no aproveitamento de substâncias minerais, distinguindo claramente situações de concessão, autorização, licenciamento, permissão e monopolização - art. 2º DL 227/67 e Decreto 9.406/18: Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciamento, expedido na forma estabelecida pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. Estão sujeitas ao regime de licenciamento (regime menos complexo que autorização) a extração de algumas substâncias minerais, como areia (para uso imediato na construção civil), desde que a exploração ocorra em área de até 50 hectares (art. 1º da Lei 6.567/78): Art. 1º Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei: (Redação dada pela Lei nº 8.982, de 1995) I - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995) II - rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995) III - argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha; (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995) III - argilas para indústrias diversas; (Redação dada pela Lei nº 13.975, de 2020) IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura. (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995) V - rochas ornamentais e de revestimento; (Incluído pela Lei nº 13.975, de 2020) VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas. (Incluído pela Lei nº 13.975, de 2020) Parágrafo único. O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares. (Incluído pela Lei nº 8.982, de 1995) Os regimes de autorização e concessão abarcam várias substâncias (metais, fertilizantes, carvão, turfa, diamante, sal-gema, etc) e respectivas áreas máximas de outorga (portaria DNPM 155/2016). O regime de permissão abarca minérios garimpáveis, tais como ouro e gemas (Lei 7.805/89), existindo também condicionantes e local de extração/áreas máximas. O regime de monopólio abarca petróleo, gás natural e minerais radioativos. Esta distinção dos regimes administrativos decorre do valor econômico e grau de dificuldade de aproveitamento e não pode ser desconsiderada pelo aplicador da lei penal. Como dito, ao se comparar os dois tipos penais em causa, se vê que num caso (bem jurídico proteção ambiental) o legislador considerou criminalmente relevante a extração de recursos minerais submetidos a qualquer dos regimes administrativos; mas, no outro caso (bem jurídico patrimonial), o legislador somente considerou penalmente relevante, para o resguardo do patrimônio da União, a exploração irregular de minerais sujeitos ao regime, no mínimo, de autorização. Desta feita, quanto ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, o fato é atípico, já que a legislação minerária exige, atualmente, tão somente o licenciamento da atividade de extração de areia, ao passo que a conduta incriminada se refere à exploração não autorizada de substância mineral. Assim, tem-se por atípica a suposta conduta prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/91, motivo pelo qual, especificamente com relação ao crime em comento, absolvo sumariamente LUIZ OTÁVIO DA COSTA, nos termos do art. 397, III, do CPP, e rejeito a denúncia quanto a KN TRANSPORTES LTDA - ME, com fulcro no art. 395, III, do CPP. Considerando-se que os bens jurídicos tutelados pelo art. 55 da Lei nº 9.605/98 (meio ambiente) e pelo art. 2º da Lei nº 8.176/91 (patrimônio da União) são diferentes, não havia, até então, conflito aparente de normas penais, fixando-se a competência deste Juízo Federal em virtude do suposto crime cometido em detrimento do patrimônio da União. No presente caso, a suposta infração penal prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/95 não tem o condão, por si só, de atrair a competência deste Juízo Federal. O laudo elaborado pela PF aponta, à p. 116, que: "O local descrito no RELATÓRIO TÉCNICO 004/2017 - SEFAM-PB/ABLA/SFT, elaborado pelo DNMP, e nos documentos elaborados pela SUDEMA, RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1092/2017, Auto de Infração 036621/2017 e Termo de Embargo 027392/2017 está situado no município de Alhandra/PB, com coordenados geodésicas de referência 07º 25' 08,3" S e 34º 55' 12,5" W, Datum SIRGAS 2000, o qual pertence à microrregião do Litoral Sul e à mesorregião da Mata Paraibana¹ (Figura 01). A composição original da vegetação da região visitada é de Floresta Ombrófila Densa (Floresta Tropical Pluvial), no interior do bioma Mata Atlântica², que teve as características originais alteradas por ações antrópicas (atividades agrárias)". Conforme disposto no art. 225, § 4º, da CF, a mata atlântica é patrimônio nacional, conceito que não se confunde com o de bem da União. Nesse sentido: Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. (...) STJ. 3ª Seção. CC 00.763/RO, Rel. Min. Diogo da Conceição de Laura Lopes, julgado em 02/09/2009. Sendo assim, reconhecida a atipicidade referente ao art. 2º da Lei nº 8.176/91, bem como ausente, nos autos, qualquer informação no sentido de que a propriedade em que realizadas as extrações seja localizada em área que justifique a competência deste Juízo, declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento e análise da suposta conduta prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/98, de competência, portanto, da Justiça Estadual, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Alhandra/PB. Encaminhe-se, via malote digital, cópia integral do presente feito à Distribuição da referida Comarca (o processo físico não deverá ser encaminhado, neste momento, em virtude da atual pandemia provocada pelo novo coronavírus). O relatório policial (pp. 129/132) mencionou a inexistência de bem apreendido. Com o trânsito em julgado, anotações no PJE com relação à absolvição sumária (NOAH MOREIRA) e à rejeição da denúncia (KN TRANSPORTES). Cadastrem-se os advogados constituídos, intimando-os, ato contínuo, acerca da presente decisão. Intime-se a PF para atualização no SINIC. Após, baixem-se os presentes autos. Samuel Rodrigues. Data de validação no sistema. 6.Como se infere da decisão guerreada Ao apelado foram, inicialmente, imputados dois delitos: o previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e o previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime contra o patrimônio), estes, em tese, perpetrados em concurso formal (art. 70 do CPB). Analisando prefacialmente a acusação e a resposta apresentada pela defesa, todavia, entendeu o juízo que a conduta de extração de areia não encontraria tipicidade no art. 2º da Lei nº 8.176/91 por um simples motivo: para a extração especificamente de areia, o órgão competente exigiria apenas licença e não autorização - modalidades administrativas diversas -, ao reverso da extração de outros minérios que, pelo valor econômico mais elevado, somente poderiam ser extraídos mediante autorização (cuja concessão é ato mais complexo e exige mais rigores do que a licença ambiental). Diante de tal panorama, absolveu sumariamente o apelado quanto ao referido delito em face de considerar, a conduta, atípica. Quando ao outro crime, o previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, entendeu, o juízo, que a competência não seria da Justiça Federal, mas sim da Estadual, motivo pelo qual declinou da competência. 7.Pois foi diante desse panorama que, como visto, o MPF apresentou apelo, mediante o qual se insurgiu quanto a absolvição em relação ao art. 2º da Lei nº 8.176/91. E assim o faz ao argumento de que o legislador, ao estampar a palavra "autorização" no dispositivo, referiu-se a este em sentido lato - ou seja, termo a englobar a autorização, o licenciamento e/ou outros regimes de permissão oriundos da Poder Público - e não no sentido estrito, trazido, ipsi litteris do Direito Administrativo. Por tal motivo, requereu a reforma da decisão para que a denúncia fosse recebida - inclusive em relação à empresa a KN TRANSPORTES LTDA - ME) - e dada continuidade à instrução processual penal, tendo em conta os dois tipos penais indicados na denúncia, inclusive porque, uma vez reconhecida a tipicidade, em tese, da conduta antevista e prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/91, restaria atraída a competência da Justiça Federal para julgar também o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (ID 6246507.3812842). 8.Rememorado em síntese, não é preciso irmos muito adiante para verificamos que o cerne do presente recurso reside em definir se a norma contida no art. art. 2º da Lei nº 8.176/91, ao grafar a palavra "autorização", refere-se à autorização administrativa enquanto ato administrativo em sentido estrito ou, ao reverso, a qualquer forma de permissão/concessão oriunda da Administração Pública. 9.Sem maiores delongas, o entendimento desta Segunda Turma - estampado, inclusive, em voto recente, proferido em 23/12/2020 -, acompanha o entendimento do MPF, senão vejamos: PJE 2276103-30.3727.3.8.8174 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO (CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO) E DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (CRIME AMBIENTAL). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA REFEITA. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa Gabriela Azevedo a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a acusação para ABSOLVER, com fulcro no art. 386, III, do CPP, o réu da acusação de prática do crime do art. 2º da Lei nº. 8.176/91; e CONDENÁ-LO pela prática do crime previstos no art. 55 da Lei nº. 9.605/98. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: o acusado extraiu recursos minerais (pedra calcária) sem autorização por parte do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), atualmente ANM (Agência Nacional de Mineração), na "Pedreira São Jorge", da qual é o responsável; atividade foi verificada após fiscalização do IBAMA, em janeiro de 2014, que culminou com a lavratura do auto de infração nº 8756/2014, bem como por perícia, realizada pela Polícia Federal em abril de 2017, que resultou na elaboração do Laudo nº 365/2017; o material retirado da cava, em quantidade de 017.909,50m³ (trezentos quarenta e sete mil quinhentos e oitenta metros cúbicos e quinhentos decímetros cúbicos) equivale a R$ 24.753.958,00 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais); o denunciado já foi condenado criminalmente fatos similares no processo 5110947-30.1782.9.8.4883, cujos fatos se referem 2009, restando evidenciado o descaso com decisões do Poder Judiciário, pois recalcitra em violar a lei penal. Ao assim agir, entendeu, o Parquet, que o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União). 3.Após a instrução processual penal, o juízo, como visto, julgou a acusação parcialmente procedente para: · Absolver o acusado quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União), ao argumento de que a conduta seria atípica, pois o tipo penal criminalizaria a conduta de extrair sem autorização legal, sendo que, no caso, exigir-se-ia tão somente licença. · Condenar a acusado quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) à pena privativa de liberdade de 07 meses e 15 dias de detenção (pena-base de 09 meses de detenção em face dos maus antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime desfavoráveis, menos 1/6 pela aplicação da causa de diminuição de pena, por ser, o réu, de baixa renda). 4.Insatisfeito, o MPF apresentou apelo sob ID 3584875.6347593. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que o réu deveria sim ser condenado pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 (crime contra o patrimônio da União) pois o legislador, ao utilizar a palavra "autorização", não teria utilizado o termo em sentido estrito, com fulcro nas distinções feitas pelo Direito Administrativo, sendo, portanto, o fato, típico. 5.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em síntese, que (ID 7192075.8771503): 1) não teria havido a comprovação de dolo, mas sim a ocorrência de erro de tipo; 2) a pena deveria ser reduzida, com a não valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime, bem como a aplicação da atenuante genérica da confissão DO APELO DA ACUSAÇÃO 6.Como visto, o MPF insiste na tipicidade da conduta imputada ao acusado, ao argumento de que o art. 2º da Lei nº. 8.176/91, ao utilizar o termo "autorização", não o fez levando em conta as peculiaridades e distinções entre autorização, permissão, concessão ou licença oriundas do Direito Administrativo. 7.De fato, assiste razão ao Parquet em sua tese. É que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte de quem não possui "autorização" no sentido lato sensu e coloquial da palavra, e não nos termos técnicos utilizados pelo Direito Admirativo. 8.Nesse sentido, bem pontou a Douta PRR em seu parecer: Com todas as vênias possíveis, não parece razoável a interpretação literal de um conteúdo restrito na tipificação do dispositivo em análise, segundo a qual há que se distinguir as situações em que o Direito Administrativo requisita uma "autorização" daquelas em que exige uma mera "licença". Com efeito, o conteúdo da norma penal não pode ser constatado, no caso, à luz do tipo de ato exigido para um ou outro tipo de licenciamento, porque o objetivo legal é o de resguardar o conteúdo do subsolo, área de propriedade da União, de qualquer tipo de exploração que não tenha sido por ela autorizado no sentido gramatical da palavra. Com efeito, o objetivo é o de resguardar o patrimônio público em toda e qualquer situação de exploração, de modo que o conteúdo nobre ou comum do minério retirado do solo pode servir apenas no âmbito da fixação da pena, não para fins de tipificação. Daí, a autorização de que fala a Lei Penal é todo tipo de ato que permite ao cidadão explorar o bem da União, mormente porque disso decorre não apenas a proteção do conteúdo do subsolo, mas igualmente das taxas pela retirada do mineral. Por outro lado, não tem igualmente razoabilidade a tese de que o crime em referência ficou prejudicado com o advento da Lei nº 9.605/98, na medida em que tem o objetivo de proteger o patrimônio, enquanto a lei tratada defende o meio ambiente, bens jurídicos completamente diversos. Daí, um ato ofensivo a ambos os bens jurídicos considerados pela Lei Penal acarretam um concurso formal impróprio. 9.Acatando os argumentos acima declinados, portanto, entendemos que o acusado deve sim responder também pelo crime previsto no aludido artigo, em concurso formal com o crime ambiental pelo qual já fora condenado. 10.Ante o exposto, dando provimento ao apelo do MPF, condenamos GUILHERME NASCIMENTO pelo cometimento dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e art. 55 da Lei nº. 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do CPB). (...) 10.Portanto, consoante já firmado por esta Segunda Turma, o fato é que, como claramente se infere da leitura do tipo penal comentado, numa interpretação finalística, inegável que o legislador desejou proteger a usurpação/apropriação/exploração de bens da União por parte de quem não possui "autorização" no sentido lato sensu e coloquial da palavra, e não nos termos técnicos utilizados pelo Direito Admnistrativo. 11.Ademais, como se sabe, a absolvição sumária é medida extrema, que só tem espaço diante de atipicidade evidente e incontestável de conduta, o que seria o caso, por exemplo, de alguém ser denunciado pelo chamado "furto de uso". Partindo desta premissa, é de se ver que, no caso, a tipicidade ou não da conduta não é patente, ao reverso. 12.Recurso da acusação provido para determinar a reforma da decisão e continuidade da instrução processual penal - inclusive em relação à pessoa jurídica - tomando por base os dois crimes inicialmente imputados ao apelado, a saber: art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e art. 55 da Lei nº. 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do CPB). Ffmp.
(PROCESSO: 41200337424524792400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)