PROCESSO Nº: 1806626-53.9627.19.6.9315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ARAGÃO DA CONCEICAO LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Emanuel Carvalho De Isis Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. Ação que versa aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que não mais haveria competência para processar a ação, porquanto no decorrer do feito surgiu a inovação legislativa da Lei nº 13.876/2019, de 20 de setembro de 2019, que alterou o art.15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; A propositura da ação ocorreu em 31.05.8943, quando em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 01/12/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 04/12/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas; Ressalte-se que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 26/07/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 7672252091736051897, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal; Tal questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 820.462/RS, Rel. Min. Bruno Alves, DJe/STJ nº 2816 de 14/12/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Justiça Estadual e determinou o seu regular processamento e julgamento; Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 22/06/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal; Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito originário perante o Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB no exercício da competência federal delegada.
(PROCESSO: 40488024135448959616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BEATRIZ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)