PROCESSO Nº: 1948551-91.0636.11.9.5604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rodrigues Bastos João Gabriel Araújo EMENTA: RE 422.910/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 17.944/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERICK ARAÚJO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 384.261/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Aparte apelante alega que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados Id: 4447792.99447361 . 3. De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 967.537/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança,no acórdão que julgou os embargos de declaração). 4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação do DNOCS, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 381.426). [04]
(PROCESSO: 82208711634361474813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)