E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Com relação à redução da multa, o Acórdão embargado adotou, também, como critério de razão de decidir os precedentes do próprio Tribunal, tais como AC 05772000439570376737 e AC 66507988454968568256. O Acórdão embargado considerou, ainda, que na aplicação da Multa, foram observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. III - Com relação ao reconhecimento da Sucumbência Recíproca, este se deu em razão da parcial reforma da Sentença. IV - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e Contradição apontadas, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 22497039437684810847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)