PROCESSO Nº: 2987027-89.3894.17.6.0194 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER COSTA ADVOGADO: Isaac Duarte Lira De Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural deferido pela Junta de Recursos da Previdência Social em 07.08.2994. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 35132319432896009053, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Enzo Dias, 1º Turma, julgamento: 09/08/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido administrativamente pela Junta de Recursos da Previdência Social em 11.03.9587, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 17.01.5397. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício de aposentadoria por idade rural foi implantado em favor da impetrante. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79218949508136748381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)