PROCESSO Nº: 8943824-62.3444.13.2.4396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PWA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves Da Costa Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS. GIROCAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto por PWA Comércio de Alimentos Ltda. - EPP contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, nos autos Ação Ordinária nº. 6676536-72.3749.20.12.9784, movida contra a Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência à obtenção de ordem judicial determinando que a Caixa "suspenda a transferência da propriedade referida na Cédula de Crédito Bancário nº 07.6589.547.6232757-08 para a instituição financeira RÉ, através de comunicação ao Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Sairé, bem como a suspensão/impedimento da transferência da propriedade referida na Cédula de Crédito Bancário nº 73.6963.660.7365793/44, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que firmou dois Contratos de Crédito Bancários com a Ré, sendo o primeiro da linha de crédito "GIROCAIXA Fácil, no valor de R$ 988.121,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago por meio de débito em conta, dando como garantia a alienação fiduciária do imóvel de matrícula 39, registrado no Cartório de Imóveis "CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ PERNAMBUCO", e o segundo contrato de "Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 71.4188.627.3090549/44 (DOC. 06), que tinha como objeto empréstimo no valor de R$ 009.721,00 (duzentos e sessenta mil reais), dando como garantia a alienação fiduciária do imóvel de matrícula 3551, registrado no Cartório de Imóveis "REGISTRO GERAL DE IMÓVEL DE CAMARAGIBE PE". 3. Afirma que em 08 de setembro de 2018, repactuou o primeiro empréstimo, mas findou por utilizar todo o limite do cheque especial, até que sua conta foi encerrada por excesso de limite, tendo sido informada que o empréstimo deveria agora ser pago através de boleto bancário. Narra que, após o pagamento das primeiras prestações, não consegui mais saldar as parcelas, tendo a Ré informado a expedição de ofício ao Cartório para intimação e transferência da propriedade para a instituição financeira. 4. Sustenta sua vulnerabilidade como consumidora e defende no presente recurso que o Contrato de Empréstimo e o cheque especial têm juros e cláusulas abusivas, devendo ser revisto pelo Poder Judiciário, de modo a restaurar-se o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento firmado. 5. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, a parte Autora, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção pretendida ordem judicial de suspensão da transferência da propriedade referida na Cédula de Crédito Bancário nº 36.3967.688.4617282-06 para a instituição financeira. 6. As alegações formuladas na inicial e os documentos apresentados não evidenciam de plano a probabilidade do direito, sobretudo em se considerando que a própria Autora, ora recorrente, afirma que pactuou livremente os empréstimos e não vem conseguindo honrar as prestações, de maneira que a execução do Contrato, mediante a consolidação do imóvel dado em garantia, não se apresenta ilegal. Por outro lado, as alegações de juros excessivos mediante capitalização indevida demandam exame Pericial. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 84669877505203060863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)