PJE 7239119-24.1249.25.1.7763 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para anular a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha referente ao exercício de 2015, por tratar-se de valores excessivos, devendo a demandada proceder à apuração do respectivo quantum observando-se as disposições previstas no DL 2.398/1987. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a correta interpretação do art. 1º do DL 2.398/87 (a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, sem mudança na metodologia de cálculo - base de cálculo e/ou alíquota não exige a prévia notificação do interessado); b) a regularidade da atualização da base de cálculo com fulcro no valor venal do imóvel (art. 67 do DL 9.760/1960); c) o EREsp 6433184/SC não desautoriza a tese firmada no REsp 9.814.824/SC, pois aquele julgado versou sobre caso específico, sendo decisão isolada, e não orientação jurisprudencial de recurso repetitivo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 15902363419682130451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)