PROCESSO Nº: 5770995-46.9467.28.8.9413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Rodrigo Caldeira RECORRENTE ADESIVO: ANTONIA PAULINO DE SANTANA ADVOGADO: Augusto Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E MURO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PELA METADE DAS DUAS INDENIZAÇÕES. 1. Apelação interposta pela CBTU e Recurso Adesivo da Autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a Empresa Pública a pagar à Demandante, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 24.942,00, atualizado pela SELIC, bem como pensão mensal de meio salário mínimo até a data em que o "de cujus" completaria 75 anos, se vivo estivesse, ou até o falecimento da beneficiária, se tal fato ocorrer primeiro. Foi, também, concedida a tutela de evidência. A Ré foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Por meio da presente ação, a Autora buscou provimento jurisdicional consistente na condenação da CBTU no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido em via férrea que levou a óbito o seu companheiro. Segundo a Autora, o acidente ocorreu no dia 25/10/2013, na nas imediações do Km 13 da linha férrea Sul da CBTU, quando seu companheiro foi atropelado por um Trem, tendo falecido em razão de "choque decorrente de traumatismo da cabeça e tronco por instrumento contundente". 3. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente na linha férrea que vitimou o companheiro da Autora. A omissão da Administração Pública também restou patente a partir da leitura dos depoimentos testemunhais contidos nos autos, bem como dos depoimentos colhidos no Inquérito Policial. 4. As testemunhas relataram que o atropelamento do Sr. Samuel Peixoto ocorreu quando ele tentava atravessar a via férrea em local com pouca visibilidade, logo após uma curva, não obstante se tratar de uma linha reta, sem sinalização e muro de proteção. Também relataram que havia vegetação crescida no local, o que prejudicava a visão dos condutores, além de haver casas e comércio. 5. As testemunhas também afirmaram existir, bem próximo do local do acidente, uma passagem de nível, construída para que as pessoas pudessem atravessar a linha férrea com segurança. No entanto, esse fato não retira da CBTU a responsabilidade pelo acidente, eis que, como visto, existiam residências e comércios no local, além de não se tratar de área murada e estar com a vegetação crescida. Aí repousa o nexo causal. 6. Na medida em que a vítima se furtou a usar a passagem de nível, construída para essa finalidade, e preferiu correr o risco de atravessar uma via férrea por cima dos trilhos, concorreu para o acidente, de forma que resta caracterizada a sua culpa concorrente. 7. Considerando que o dano moral é evidente no caso e que a indenização deve ser suficiente para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte da Ré, bem como para compensar, de certa forma, a dor e o sofrimento das vítimas, entendo que deve ser mantida em R$ 15.097,00 (cinquenta mil reais). 8. A pensão mensal devida à Autora deve ser fixada nos moldes do seguinte precedente: "9. A jurisprudência do STJ segue no sentido de fixar, a título de indenização por danos materiais decorrentes de morte de companheiro e genitor, pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo de cujus(ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), a ser dividida pro rata desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (AgRg no REsp 5201037/SC, Rel. Ministro KEVIN DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2016, DJe 25/08/2016). 10. Considerando que a parte autora não logrou comprovar a renda mensal auferida pelo de cujus, a pensão mensal deve ser fixada em valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo, perdurando o respectivo pagamento até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos (expectativa média de vida do brasileiro, na data do óbito)." (JOÃO LUCAS DA MATA - Processo 31558549843511954472, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 05/07/2017). 9. No entanto, em razão da culpa concorrente, tanto a indenização por dano moral quanto a pensão mensal deverão ser reduzidos pela metade, estabelecendo-se a primeira em R$ 31.979,00 e a segunda em um terço do salário mínimo. 10. Sobre o valor devido a título de indenização por dano material devem incidir juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, consoante as Súmulas nºs 43 e 54 do STJ; enquanto que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Recurso Adesivo da Autora improvido. Apelação da CBTU provida em parte para reduzir pela metade o valor da indenização por danos morais e a pensão mensal para um terço do salário mínimo. Sem condenação da Postulante em honorários recursais, uma vez que não foi ela condenada na verba sucumbencial na sentença. ff
(PROCESSO: 38164079261327749701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)