PROCESSO Nº: 1924012-04.9010.30.7.2897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Eduardo Nogueira Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO SUJEITO PROCESSUAL AUTOR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRATATIVA DE MATÉRIA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos interpostos pelo Particular. 2. Autarquia Embargante que o acórdão incorreu em erro material, eis que ocorreu inversão na descrição do polo ativo (autor) dos referidos Aclaratórios, indicando o INSS ao invés do Particular. Reclamou ainda, que houve tratativa diversa da matéria aludida no recurso, haja vista ter o benefício do autor a DIB de 2013 e o julgamento cuida de benefício concedido antes de 1988. 3. Relativamente à inversão na descrição do polo ativo (autor) dos referidos Aclaratórios, indicando o INSS ao invés do Particular, de fato, assiste razão ao Embargante no que tange à alegação de erro material. Compulsando os autos, verifico que, há referência na peça "Relatório" e na "Ementa", atribuindo que a interposição foi realizada pelo INSS, mas que na verdade, trata-se de autoria do Particular. Na esteira do reiterado entendimento do colendo Superior, o erro material não transita em julgado, podendo, portanto, ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador que proferiu a decisão, o que faço nesta oportunidade, para que se considere, como autor dos Aclaratórios, o Particular, o Sr. "Ednaldo Luiz Otávio Araújo". 4. Quanto à alegação de que houve tratativa diversa da matéria aludida no recurso, haja vista ter o benefício do autor a DIB de 2013 e o julgamento cuida de benefício concedido antes de 1988, tem-se que: A apreciação e julgamento ocorridos nos referidos Embargos tratou de matéria pertinente ao tema discutidos na ação originária, qual seja, a possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria especial do Particular, pela aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 5. O acórdão afirmou que o benefício teve data de concessão no ano de 2013, e que, sob o ponto de vista da normatividade regente à época, havia o permissivo legal. " (...) A concessão do benefício de Aposentadoria especial do Autor se deu a partir de 04/10/2013, portanto, após as alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03."; "Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda,..."; "Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ...". 6. Nos termos seguintes do acórdão, para robustecer a possibilidade da discutida revisão, destacou que, para aqueles que tiveram os seus benefícios concedidos após a publicação das referidas EC's 20/98 e 41/03, ressaltou que, sob o ponto de vista jurisprudencial, o STF entendeu pela readequação do novo teto estabelecido na Emenda aos benefícios concedidos antes da sua vigência, "verbis": " (...) No entanto, importa destacar que a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 093427/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 7. Balizado nesse entendimento de previsão legal e jurisprudencial ao alcance da revisão dos benefícios, tais como aquele discutido nos autos, o acórdão retoma o foco da discussão ao caso em tela, "verbis": "No presente caso, consoante se infere dos documentos acostados aos autos, a renda mensal inicial do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo, mês da concessão do benefício, vez que a RMI da Aposentadoria especial do Autor foi fixada em valor inferior àquele teto." 8. Acórdão que não se afastou da matéria discutida nos autos (revisão do benefício previdenciário em relação aos tetos estabelecidos, e aplicação das EC's nºs. 20/98 e 41/03), inclusive, repise-se, fazendo alusão ao alcance legal e jurisprudencial. 9. Embargos de Declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material, ao intuito de que se considere como autor dos primeiros Aclaratórios, o Particular, o Sr. "Ednaldo Vitor Gabriel da Rocha". cjo
(PROCESSO: 71793836794187498066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)