PJE 2935537-23.7339.6.7.9445 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, ação indenizatória arrimada em supostos vícios de construção, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo a parte autora alega, resumidamente, que: a) quando da assinatura do contrato, não lhe foi entregue a sua respectiva via. Trata-se de conduta reiterada da recorrida, mormente porque quase a totalidade dos beneficiários do programa desconhece o direito que lhe assiste de obter uma via do contrato, no momento em que firmado, uma vez que possuem baixo nível de escolaridade e não dispõem de qualquer auxilio de terceiros quando da assinatura do contrato, estando à mercê dos atos praticados pela recorrida; b) deveria ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, ou a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos art. 373, §1º, do CPC/2015, determinando à recorrida a juntada aos autos do referido contrato de financiamento; c) o requerimento formulado pela parte autora junto ao site da CEF é legitimo a comunicá-la dos danos que se apresentaram no imóvel da parte autora, não havendo que falar em falta de tal requerimento ou até mesmo a falta de recebimento pela CEF, tendo em vista que disponibiliza seu site para realizar o pedido de forma administrativa, não obtendo resposta até o presente momento. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida, ante a ausência de documento essencial para a propositura da ação (cópia do contrato). 4. O presente feito não foi instruído com o contrato de financiamento do imóvel, razão pela qual a parte autora foi intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos. 5. Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo nos autos prova da existência do vínculo entre a Autora e a CEF, no caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira demandada. Precedente: TRF, 2ª T., PJE 8137930-32.0443.29.1.6090, rel. Des. Federal João Gabriel Oliveira, julgado em 02/11/2020. 6. No mesmo sentido, esta Corte Regional vem entendendo que se considera precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da Caixa Econômica Federal, mormente porque as questões mencionadas pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. Precedente: MARCOS VINICIUS ALVES, 4ª T., PJE 0452803-31.9169.17.4.9760, rel. Des. João Gabriel da Conceição, data de assinatura: 30/09/2020. 7. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. jrv
(PROCESSO: 76617106203319279324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)