PROCESSO Nº: 4858703-59.4965.29.5.5924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Santos e outro APELADO: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Pinto Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré dê continuidade à contratação da autora como Técnica em Enfermagem sem lhe impor a redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 33.256,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Preliminarmente, a apelante requer reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, como isenção de custas, prazos processuais em dobro, execução por precatório, e demais consectários. No mérito, alega que que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de mais de 60 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que no caso dos autos, o direito afirmado na inicial não está configurado, pois a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva. Afirma que o fato de a soma da carga horária dos dois vínculos da obreira superar 60 horas semanais, não foi determinante para a tomada da decisão Administrativa, considerando que no Parecer nº. 027/2019/CACE/RAFAEL FARIAS/EBSERH emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos do LUIZ GUSTAVO ARAÚJO restou analisada também a incompatibilidade de horários. Sustenta que não houve mera presunção de incompatibilidade, pois a Comissão analisou a específica escala da demandante junto ao HUOC e comparou com todas as possibilidades de sua atuação junto ao YURI RODRIGUES. Ao cabo, a comissão verificou a incompatibilidade de horários entre os dois vínculos. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Lei Maior. 4. No caso dos autos, a demandante exerce suas atividades profissionais como Técnica em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC-UPE) e pretende acumular tal vínculo com o mesmo cargo, a ser lotada no Hospital Universitário Alcides Carneiro (NICOLAS SALES - UFCG), para o qual foi aprovada em processo seletivo em 114º lugar (id.6051762.5674906). Consta na certidão prestada pela Gerente de Divisão de Recursos Humanos do HUOC/UPE em 06/10/2019 (id.1156138.1727044), que a carga horária contratual prestada pela autora junto àquele nosocômio é de 30 (trinta) horas semanais (plantonista 12x60 de 7h às 19h). "Segundo a Ordem de Serviço 014/2016 GEHUOC/PE, limita em até 05 a quantidade de permutas de plantão mensal para todas as categorias". Já a carga horária do cargo de Técnico em Enfermagem para o qual foi aprovada a recorrida tem 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme Anexo I do Edital nº 03, de 06/04/2016, disponível no sítio do Instituto AOCP (http://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/ufcg_edital03_anexoI.pdf?). Os dois vínculos perfazem 66 (sessenta e seis) horas semanais efetivamente trabalhadas. 5. No Parecer nº. 027/2019/CACE/PEDRO FREITAS/EBSERH emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos do JOÃO GUILHERME ARAÚJO (id. 0955497.0339708), restou esclarecido que a Comissão analisou a específica escala da demandante junto ao HUOC e comparou com todas as possibilidades de sua atuação junto ao NICOLAS COSTELA verificando, ao final, a incompatibilidade de horários entre os dois vínculos. 6. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG - 61524452951563166656, AG rel. Des. Federal Arthur Cavalcanti, Julgamento: 26/10/2019). 7. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 49137905159674197313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)