PROCESSO Nº: 1016967-07.0087.30.7.0465 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Enrico Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Teixeira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º, I, DALEI Nº 8.137/90, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 241 DO EX- TFR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a denúncia e, em decorrência, condenou o denunciado Lucas Moraes nas penas do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e l0 (dez) dias-multa, majorada em 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.137/90, bem como em 1/5 (um quinto) em face da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, por ter cometido o réu o crime por três vezes, alcançando a reprimenda o patamar de 3 (três) anos, 2 (dois) anos e 12 (doze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em face do preenchimento pelo acusado dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, quais sejam: a) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários-mínimos atuais, que poderá ser parcelado, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública à razão de uma hora de tarefa por dia, da forma a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 2. Narra a peça acusatória que LUCAS DA MOTA, na condição de administrador da sociedade empresária UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ME, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o intuito de suprimir tributos federais. De acordo com o apurado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no processo administrativo fiscal n. 61098.846-831/6447-10 (crédito tributário constituído de forma definitiva em 28/12/2011), ANTÔNIO PEIXOTO declarou, em 05 e 05/08/2006, a compensação de débitos de IRPJ, CSSL, COFINS e PIS3 dos anos 2004, 2005 e 2006 utilizando-se de créditos que seriam originários do processo administrativo n. 83455.943394/3551-31, o qual tem por objeto um Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. A compensação era de débito de R$ 8.906.315,84 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento em crédito advindo da ação judicial relativa ao Recurso Especial n. 37056/PR. 3. Segundo esclareceu a Receita Federal, o pedido de habilitação de crédito é uma condição à apresentação de declarações de compensação com aproveitamento de crédito decorrente de ação judicial, no qual se verificam apenas aspectos formais da lide, quais sejam, se o contribuinte figura no polo ativo, se o crédito em questão é relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, se a decisão transitou em julgado e se o pedido foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado. Ocorre que o pedido de habilitação havia sido indeferido porque, além de o contribuinte não ter atendido a intimação para comprovar o preenchimento de tais requisitos, ficou comprovado que a demanda judicial não envolvia tributo ou contribuição administrados pela RFB, o que contraria o disposto no art. 74, § 12, III, da Lei 9.430/96. LUCCA COSTELA também declarou compensados débitos tributários que já haviam sido encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, o que é vedado pelo mesmo artigo 74, § 3º, III. 4. O apelante pretende a modificação do enquadramento da conduta narrada na Denúncia do inciso I do art. 1° para o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90. Argumenta, em linhas gerais, que os fatos a que se refere a inaugural acusatória, relatados na Representação Fiscal para Fins Penais que a instruiu, não configuram redução ou supressão de tributos; mas, sim, uma tentativa de quitação de débitos tributários já constituídos, mediante declarações de compensação formuladas com omissão de informação relevante. 5. Conforme se depreende do teor da narrativa desenvolvida na vestibular acusatória, o Ministério Público Federal não cuidou de deixar claro qual foi o expediente fraudulento que teria ensejado a redução ou supressão de tributos federais. 6. Limitou-se a denúncia a afirmar que o acusado, nos dias 5 e 26 de julho do ano de 2006, declarou a compensação de débitos referentes ao IRPJ; CSSL, COFINS e PIS, relativos aos anos 2004, 2005 e 2006, utilizando-se de créditos provenientes de decisão judicial transitada em julgado, mas ainda pendentes de habilitação no processo administrativo n° 78429.515445/6569-82; e que essa compensação não foi exitosa, em razão de, ao final do pedido de habilitação, a Receita Federal ter constatado a inobservância de requisitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430/96. 7. A constatação, ao final do trâmite do citado pedido de habilitação, de que o crédito declarado pelo contribuinte não poderia ser utilizado para a compensação pretendida, em razão de: (a) não se reportar a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; (b) não ter o réu comprovado integrar o polo ativo da ação judicial da qual teria se o crédito se originado e (c) os débitos tributários que se pretendia compensar já estarem inscritos em Dívida Ativa da União, não importa em dizer que as declarações de compensação foram fraudulentas, já que as aludidas declarações (cf. id. 2793900.2828415) não mencionam que o crédito indicado se referia a tributos administrados pela SRF e/ou que o réu teria sido autor da ação judicial de onde deveriam provir e/ou, ainda, que o débito tributário em voga ainda não estava inscrito em dívida ativa. O acusado indicou a existência de um crédito a ser utilizado nas compensações, o qual estaria em apuração no processo administrativo n° 19599.536811/2894-33. 8. Houve, é verdade, a omissão de informação relevante naquelas declarações; porém, a exordial acusatória não narra esse fato; limita-se a apontar uma única irregularidade: de que as declarações de compensação foram feitas de modo precipitado, porquanto antes da finalização do pedido de habilitação do crédito que o réu pretendeu utilizar. 9. Segundo se observa no último parágrafo da terceira página do citado Despacho Decisório (id. 1943281.4389749 - página 10), a falsidade ideológica contida nas Declarações de Compensação n° 95960.77933.082028.9.21.3-6071; n° 27992.60369.081370.5.3.4-0347 e n° 50517.82250.215779.6.22.2-6687 consistiu na omissão do fato de o crédito que o réu declarou ter junto à União ser oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Se esse fato tivesse sido mencionado, as declarações de compensação sequer teriam sido encaminhadas para análise e homologação, porque todo formulário de declaração de compensação fundamentada em créditos oriundos de processo judicial exige a indicação do respectivo pedido de habilitação de crédito, o qual, no caso, como visto, ainda estava pendente de análise. 10. Conforme se pode observar da simples leitura da Representação Fiscal para Fins Penais que instruiu a Denúncia (id. 2560447.2156716 - páginas 15 a 18), o crédito tributário constituído ao término do processo administrativo fiscal n° 70535.590-984/0408-73 não se referiu a um determinado valor de tributo não pago pela sociedade empresarial administrada pelo réu; mas, sim, a uma multa aplicada, com base no §4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, em decorrência de o indeferimento do pedido de habilitação do crédito que se pretendeu utilizar para compensação ter sido fundamentado em hipóteses descritas no §12 do art. 74 da Lei n° 9.430. 11. Como se pode perceber, a Receita Federal em instante algum afirmou que o réu reduziu ou suprimiu tributo federal mediante algum expediente fraudulento que houvesse implicado numa alteração quantitativa. Apenas concluiu, para justificar a aplicação de multa fiscal, que o acusado, na qualidade de administrador da UNISERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - ME, além de preencher três Declarações de Compensação omitindo dado relevante (a de que o crédito tributário declarado era originário de processo judicial), não logrou êxito em preencher os requisitos legais indispensáveis à homologação da compensação pretendida para a finalidade de quitar débitos tributários já definitivamente constituídos em prejuízo de sua empresa, a maior parte deles, inclusive, já inscritos na Dívida Ativa da União. 12. Vê-se, portanto, que, justamente em razão de não ter ocorrido contestação quanto aos valores dos débitos tributários já definitivamente constituídos; mas, somente, uma tentativa fracassada de ver aqueles valores considerados quitados por declarações de compensação feitas com a omissão de informação relevante, a conduta realmente está melhor amoldada ao que prevê o tipo descrito no inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90. 13. Destarte, sendo esse um delito de natureza formal, sua consumação ocorreu quando prestada a última declaração de compensação descrita na Denúncia, ou seja, em 08 de junho de 2006. Ora, considerando-se que entre essa data e a data do recebimento da exordial acusatória, ocorrido em 1° de dezembro de 2017, passaram-se cerca de 10 anos e 4 meses; e que o máximo da pena cominada para o delito em tela é de 2 anos de detenção, forçoso reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal em data bem anterior ao ajuizamento da presente ação penal. 14. Reconhecimento, ex Benjamin das Neves, da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do acusado. Prejudicada a apelação. [10]
(PROCESSO: 61667160625522635943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)