PROCESSO Nº: 7852012-91.4681.4.6.2599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Isaac Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7407471-48.2234.28.8.8258 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO, ora agravada, apenas para reconhecer que a metodologia do PSS deve ser retificada, para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida. 2. Irresignam-se os particulares, por discordarem da base de cálculo dos juros de mora incidente sobre a contribuição para o PSS. No entender deles, a alegação da União de que o PSS deve ser calculado primeiro para depois aplicar os juros não encontra respaldo legal, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora sobre o conjunto das parcelas, não estando contemplado no título judicial transitado em julgado, sendo descabida tal pretensão, bem como não se pode antecipar o fato gerador para reduzir a base de cálculo da obrigação de pagar. 3. Lucas Gabriel Moraes não assistir razão aos agravantes. É que, quanto à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS, não merece qualquer reproche a decisão ora objurgada. 4. Com efeito, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao ente público. 5. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 44429497859582779714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)