Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação criminal em desfavor do embargante pela prática do crime de uso de documento falso. Omissão e erro material existentes no acórdão. Embargos de declaração aos quais se dá provimento. Embargos de declaração opostos por Juliana Santos contra acórdão que manteve condenação criminal em seu desfavor de dois anos de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e serviços comunitários), pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. Nas suas razões de embargos, o embargante arguiu a existência de erro material no acórdão, o qual teria sido omisso sobre o pedido de alteração da prestação pecuniária, tendo se reportado ao valor da pena de multa e não ao da prestação pecuniária. Em contrarrazões, o Ministério Público alegou que de fato houve erro material na decisão judicial em tomar por multa o que era prestação pecuniária, penalidade distintas, conquanto deva manter o valor da prestação pecuniária determinado pela sentença, com a dedução devida em virtude do pagamento anterior de fiança. Ocorrência de erro material no acórdão. Este considerou como pena de "multa" o que era na verdade a pena de prestação pecuniária, uma das penas restritivas de direito que substituíram a pena privativa de liberdade imposta ao embargante. Manutenção da pena do embargante em dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e de serviços comunitários), além de multa de dez dias-multa no valor de um décimo do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Embargos de declaração aos quais se dá provimento. lrops
(PROCESSO: 00813508188220737378, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)