PROCESSO Nº: 8631463-44.6345.16.7.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa E Murilo da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por NICOLAS AZEVEDO (contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a concessão de ordem que autorize a aquisição de veículo automotor com isenção de IPI, sob o fundamento de que a documentação anexada à inicial pela impetrante não prova a alegada perda total do veículo), na qual o apelante alega, em síntese, que "apresenta mais documentos demonstrando o sinistro, como uma declaração da seguradora; dossiê do DETRAN, demonstrando a restrição no sistema, bem como CRV preenchido para o nome da seguradora (comprovado a transferência também pelo sistema)". 2. No caso, somente quando da interposição do apelo, o impetrante trouxe aos autos documento que comprovaria a alegada perda total do veículo, numa tentativa de suprir de modo extemporâneo carência de prova imputável ao próprio impetrante no momento da impetração, cuja ausência motivou a denegação da ordem. 3. Ora, não se admite a produção de prova documental após a prolação da sentença ou na fase recursal, como pretende a impetrante, porque, em sede de mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, contemporânea à petição inicial, e o direito líquido e certo demonstrado de plano, de sorte que, no caso, o documento anexado apenas com a apelação não pode ser considerado. É dizer: todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, a fim de que o julgador possa analisar a pretensão deduzida. Nesse sentido: AgRg no RMS 36.757, Min. Nicolas Novaes, 1ª T., j. 22/09/2015; RMS 49.787/BA, Min. Lucas Gabriel da Rosa, 2ª T., Diego Pinto; TRF5, 01407374562430552444, Des. Federal Convocado Otávio Ribeiro, 1ª T., j. 30/11/2019. 4. Desse modo, não estando instruído o mandado de segurança, desde a petição inicial, com a prova pré-constituída necessária ao seu deslinde, escorreita a sentença que denegou a segurança impetrada, sem prejuízo, contudo, de que o impetrante busque a tutela de seu pretenso direito por outros meios judiciais, notadamente pela via do rito comum, sede adequada para a necessária dilação probatória. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75959132835471014515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)