PROCESSO Nº: 6076492-57.2057.25.3.5396 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Thales da Paz APELANTE: NATHAN VIANA ADVOGADO: Thales Gonçalves APELANTE: CLEANTO FRANCO DA SILVA ADVOGADO: Thiago Correia APELANTE: LUIZ OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Thomas Peixoto APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: João Miguel Costela APELANTE: DAVI LUIZ ALVES PEGADO ADVOGADO: Bernardo da Rosa Dantas ADVOGADO: Bryan Martins ADVOGADO: Marcelo Gomes APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Breno Barbosa Dantas APELANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barros Benjamin Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ERROS MATERIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade). No caso, incorreu o julgado em erro material no tocante às penas privativas de liberdade do embargante S.M.B.V., as quais, uma vez somadas, atingem o montante de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão, e não 39 (trinta) e nove), como constou do acórdão. Também houve erro material na dosimetria da pena do réu R.M.D.Q. relativa aos crimes de roubo, cuja soma alcança o patamar de 21 (vinte e um) anos de reclusão, e não 20 (vinte), como reconhecido no julgado embargado. Com isso, fica ele condenado à pena total (incluindo os demais delitos) de 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. Hipótese na qual a configuração do delito de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP) foi devidamente examinada pelo acórdão, no ponto onde frisou que a morte da ocupante do veículo era perfeitamente previsível, diante do poder de fogo da arma, sendo correta, portanto, a emendatio Marcelo Araújo (art. 383 do CPP) operada pela sentença, em atendimento ao pleito do órgão acusador em suas alegações finais. O que se tem nos embargos do réu, portanto, é mero inconformismo com o teor do julgamento, insuscetível de acarretar sua modificação em sede de embargos. De resto, no tocante à aplicação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, do CP, ao crime de tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP), tem-se que o acórdão optou por reconstruir praticamente a dosimetria de todas as penas de todos os sentenciados, diante do excesso de rigorismos a serem abrandados. Nesse contexto, a não aplicação das causas de aumento do § 2º do art. 157 a um crime (latrocínio) previsto no § 3º se justifica pelo fato de que consiste em procedimento draconiano, ainda que defendido por alguns precedentes de tribunais superiores. Afinal, ao latrocínio já é cominada sanção consideravelmente superior, em razão de comportamento violento que resulta em lesão corporal grave ou morte, que abrange as hipóteses do § 2º. Provimento, em parte, dos embargos de S.M.B.V., para corrigir-se o erro material apontado, de modo que a soma de suas penas resulte no montante de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão. Provimento, em parte dos embargos do MPF, para corrigir-se o erro material na dosimetria da pena do réu R.M.D.Q. relativa aos crimes de roubo, cuja soma alcança o patamar de 21 (vinte e um) anos de reclusão. rll
(PROCESSO: 36115123576425362820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)