PROCESSO Nº: 5026700-73.1329.7.4.5701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: João Miguel Cunha De Letícia Almeida e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACORDO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONCLUSÃO DE QUE O VALOR DEVIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO É INFERIOR AO QUE FOI ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por desapropriação indireta promovida pelo DNIT, sob o fundamento de que a demandante recebeu administrativamente valor superior ao alcançado pela Perícia Judicial, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução encontra-se suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuída à causa o valor de R$ 45.203,00. 2. VITOR GABRIEL MOREIRA alega que foi vítima de desapropriação indireta por parte da autarquia fundiária, que, após buscar solução junto ao DNIT, recebeu a título de indenização o valor de R$ 10.079,00, mas que não incluiu a faixa de terra necessária às obras públicas que se pretende edificar, resumindo-se, assim, à indenização da residência demolida, concluindo, por fim, que a indenização reputada na sentença como integral se referia tão somente à edificação. Acrescenta que a sentença merece reforma, porquanto só foi indenizada pela parte menos valorizada de sua propriedade. 3. Constata-se que o Laudo Pericial define como objeto do estudo a avaliação para efeitos de indenização fração de terra situada no Município de Poço Dantas/PB com área de 9.480m², que 30% da área desapropriada recai sobre o eixo da antiga Rodovia Federal PB-391, fato que foi desconsiderado pelo perito, que asseverou não haver sido diminuída a propriedade, porquanto a área nova ocupada permitiu a liberação de igual espaço da estrada antiga, mas ressaltou que a nova estrada implicou em divisão da área agricultável do imóvel, fato que entendeu implicar em prejuízo econômico. Diante de tais assertivas, passou à análise do valor de mercado da mencionada área agricultável. Tomou por base pesquisa efetuada entre os moradores da região, informações que combinaram com os preços praticados em outros três processos de desapropriação pelo DNIT, concluindo que o valor médio do hectare é de R$ 8.224,24 e discriminando as indenizações pela terra e pelas benfeitorias. 4. Diante do estudo apresentado, o Juízo entendeu não ser apropriada a inclusão dos referidos 30% da área avaliada, sob o argumento de que "não se pode desconsiderar que a área da antiga rodovia, mesmo sem mais utilização, não pode retornar para o domínio da demandante, já que se trata de bem público de uso comum, e, portanto, inalienável, sequer por usucapião (Súmula 340 do STF), assim como afastou a parte do laudo em que o perito entendeu haver ocorrido prejuízo econômico para o detentor do imóvel, considerando que o laudo indicou a utilização de apenas 2,51% da área da propriedade, assim como a valorização do imóvel em face da construção da rodovia. 5. O Juízo sentenciante utilizou-se dos preços indicados pelo perito e reformulou o valor da terra nua, considerando os 70% da área desapropriável, desconsiderando, assim, os 30% que já era do domínio da União, chegando ao valor de R$ 3.803,73, ao qual foi agregado o valor da benfeitoria - residência - no valor indicado na perícia (R$ 9.412,72), resultou em valor inferior ao pago administrativamente à parte autora (R$ 03.654,00).. 6. Constata-se que esta diminuição não importou na solução da demanda, porquanto ainda que a área fosse considerada integralmente da propriedade do expropriado, o valor da indenização chegada pelo perito permaneceria inferior ao valor pago administrativamente. 7. Sendo assim, não procede o argumento da parte autora de que a indenização paga pelo DNIT e reconhecida como bastante pelo Juízo sentenciante se referia tão somente à indenização da casa, mas de sua integralidade, apesar de o Juízo desconsiderar sua convicção de que tal indenização não seria devida. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor estabelecido na sentença. 8. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 24998061367991792510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)