PROCESSO Nº: 4250960-28.0754.11.5.0606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. D. M. ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus): Davi Lucas Pires Da Conceicao APELADO: LORENZO JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Samuel Souza APELADO: J. T. C. D. M. ADVOGADO: Bryan Oliveira): Breno Alves Da Conceicao REPRESENTANTE(PAIS): NOAH SANTOS DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. REQUERIDA POR COMPANHEIRA E FILHAS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PRETENSO INSTITUIDOR NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que as autoras, na condição companheira e filhas de pretenso trabalhador rural, estas últimas devidamente representadas pela genitora, pretendem a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo (22.11.7895), por entender comprovada a condição a condição de segurado do instituidor; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos constantes nos autos orçam em desfavor da pretensão autoral (o único documento que poderia ser aproveitado em nome do falecido - certidão de inteiro teor de nascimento de filha, constando a profissão de agricultor, nascida cinco meses antes do fato gerador, não pode ser considerado, diante da informação contida na certidão de óbito do mesmo, de que ele era feirante, contradizendo, portanto, aquele primeiro documento, aliado às informações na CTPS e no CNIS comprovando que o pretenso instituidor manteve vários vínculos empregatícios no Estado de São Paulo - em construtoras, nos períodos de 02/01/82 a 01/83; 17/02/86 a 25/08/86; 24/02/87 a 15/05/87; 16/02/89 a 04/10/89; 21/07/90 a 15/09/90; 06/93 a 31/08/93 e como empregado rural, nos períodos de 25/08/94 a 22/11/94; 15/03/95 a 17/07/95; 08/0798 a 12/12/98; 01/10/99 a 01/07/2000 e de 30/01/2000 a 22/01/2000, englobando, portanto, grande parte da vida laborativa do de cujus), não resta configurada a condição de segurado especial. Note-se, ainda nesse aspecto, que não é crível que o falecido tenha passado a exercer a atividade como segurado especial após tantos anos de vínculo empregatício, especialmente, por se tratar de profissão (trabalhador rural - segurado especial) que, em geral, desde a mais tenra idade se começar a exercer, perdurando até o final da vida; 4. Ademais, também orça em desfavor da autora, o fato dela levar mais de 06 para requerer o benefício na via administrativa e, após o seu indeferimento, os mesmos 06 (seis) anos para ingressar em juízo, denotando a incredibilidade do direito à concessão, bem assim a prescindibilidade de tal remuneração para a subsistência familiar; 5. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 63117953060337451369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)