PJE 3312347-84.5131.10.5.8102 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO REEMBOLSO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas nas contas estaduais, visando à aquisição do medicamento NIVOLUMABE, na dosagem de 240 mg EV, para três meses de tratamento do autor. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o ônus financeiro do bloqueio deve ser imposto exclusivamente à União, de modo que deve ser determinado o imediato ressarcimento pela União, ao erário Estadual, independentemente de trânsito em julgado, dos valores bloqueados e que serviram ao custeio do tratamento oncológico, tudo conforme o decidido no RE 745.704 (Tema 793). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. Conforme consta dos autos, a obrigação já está sendo plenamente assegurada em face do bloqueio e transferência de valores das contas do Estado de Pernambuco, para a aquisição do medicamento pleiteado pela parte autora. 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem adotando o entendimento de que a questão referente ao reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida pelos entes da Federação na via administrativa ou em ação judicial própria. Nesse sentido: PJE 64581528379230938028, Rel. Des. Federal Yago Freitas, 2ª Turma, Joaquim Peixoto. em 27/12/2020; PJE 82147805577169544138, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Duarte, 1º Turma, Ian Silveira. em 06/03/2019; PJE 35129190180573776761, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Juan Nascimento. em 29/09/2020. 6. Com efeito, em face da solidariedade, a obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: CAIO CUNHA, Segunda Turma, 7550343-16.7532.18.9.0879, Rel. Des. Federal Calebe Barros, Danilo da Rocha. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 09723563911092339375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)