PROCESSO Nº: 3410947-93.7025.7.8.8409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SERGIPE ADVOGADO: Heitor Jesus AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que provimento à apelação, para manter a sentença que O MPF, ora embargante Luiz Fernando Freitas a matéria. Alega que "a incidência do princípio da proporcionalidade, argumentada à luz da sua tríplice exigência, mostra bem que na situação excepcionalíssima vivida pelo Brasil e pelo mundo, inclusive com a expedição de medidas francamente inconstitucionais em detrimento de direitos fundamentais do cidadão praticadas pelo Poder Executivo em vários Estados e Municípios brasileiros, uma medida adequada, necessária e de elevado custo-benefício é algo que se ampara no referido princípio, de tal modo a relativizar a exigência legal do Revalida e sua motivação durante esse período temporário vivido, especialmente para se garantir uma proteção completa dos direitos fundamentais à saúde e vida" Não se desconhece a situação de calamidade e de urgência decorrente da pandemia (COVID 19), contudo não é possível admitir que o contexto do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n.º 12.871/2013, se enquadraria na excepcionalidade do caso dos autos. Ainda que se almeje a ampliação do quadro de médicos, invocando-se o princípio da proporcionalidade (adequação/necessidade/proporcionalidade sem sentido estrito), não há como relativizar a aplicação da norma para atingir o fim pretendido - que em última instância é salvar o maior número de vidas possível, sob pena de expor estas mesmas vidas a um risco maior ou tão grande quanto a própria epidemia, ao se autorizar o exercício de profissional cuja capacidade técnica não foi comprovada pelo Estado, no caso, por meio do Revalida. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 64890496221835981478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)