PROCESSO Nº: 1927007-73.5191.7.8.3390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MAYSA VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.394.255/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 3.739.098/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por SEVERINA DANIELA DA MATA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória do Santo Antão/PE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, por ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a condição de segurada especial de seu companheiro falecido estaria comprovada pela prova dos autos. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, o apelante atesta a qualidade de segurado de seu falecido companheiro no momento do óbito, ocorrido em 12/05/2001, conforme atestado de óbito juntado aos autos. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do extinto e o tempo de exercício da atividade rural, foram, a saber: 1) Ficha de matrícula escolar dos filhos, onde consta a ocupação do falecido como agricultor; 2) Certidão de nascimento do filho, onde declarou sua ocupação como agricultor; 3) CTPS do falecido, constando emprego no cargo de trabalhador rural, com demissão em 27/11/1993 (Agro Indústria Pitu). 6. Além da fragilidade documental (os documentos são declarações da parte ou são insuficientes à comprovação do exercício de trabalho rural à época do óbito - 2001), cumpre considerar que o extinto, companheiro da autora, foi agraciado com o recebimento do benefício de prestação continuada ao deficiente, e não com aposentadoria por invalidez, fato que demonstra não ter sido comprovada sua condição de trabalhado rural à época, o qual não gera direito ao recebimento de pensão por morte. 7. Neste contexto, aplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.785.319/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, segundo a qual: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". 8. Desse modo, face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ressalvada a possibilidade de o ora recorrido ajuizar nova ação, acaso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 67621010876697011035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)