PROCESSO Nº: 5884773-92.2701.12.1.4306 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO CASTRO ADVOGADO: Raul Araújo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. Pugna o impetrante pelo trancamento da Ação Penal n. 8783536-07.9226.23.7.3745, apresentando argumentação no sentido de que não se pode considerar o paciente como autor de irregularidades só porque as despesas foram realizadas em sua gestão. Sustenta a impetração que pelo relato da denúncia se pode perceber claramente que o paciente não foi o responsável pela liberação dos recursos, pois tal ato caberia ao ordenador de despesas, no caso, o Secretário da Pasta, não tendo o paciente efetuado aditamentos, pelo que não poderia ser denunciado unicamente por sua condição de Prefeito. 2. A peça acusatória inaugural imputa o cometimento de crime de responsabilidade (art.1, inciso I, do Decreto lei n. 201/67), afirmando que o paciente, enquanto gestor (ex-Prefeito) do Município de Itaiçaba/CE, juntamente com Vinicius Oliveira, à época ocupante de cargo comissionado na Secretaria de Infraestrutura, desviou recursos públicos relativos ao Convênio nº 1653/2007 (firmado com o Ministério da Saúde), cujo objetivo era a ampliação da Unidade Básica de Saúde na municipalidade; a acusação diz que os recursos foram indevidamente incorporados ao patrimônio da empresa R L Construções LTDA, representada por Emanuel Teixeira, também denunciado. 3. Peça do órgão ministerial que atendeu aos ditames do art. 41 do CPP, com uma descrição satisfatória da materialidade e dos indícios de autoria no que concerne ao paciente. A denúncia arrimou-se no Relatório de Verificação in loco n. 55-I/2013, que, em novembro de 2013, apresentou conclusão pela não execução do objeto do convênio, e em duas solicitações de prorrogação de prazo de vigência do acordo, subscritas pelo paciente, uma em abril de 2012 e outra de outubro de 2012, com indicação na segunda de que as obras estariam bastante avançadas. 4. Denúncia que trouxe narrativa de que o paciente, enquanto gestor do município de Itaiçaba/CE e responsável pela celebração do convênio n. 1653/2007, no período de vigência do acordo, firmado junto ao Ministério da Saúde, para repasse de verbas da União, foi o responsável por subscrever junto ao Ministério da Saúde pedidos de prorrogação de vigência do termo, um deles com informações de que as obras objeto do convênio estariam bastante avançadas, o que, segundo o parquet, não seria a realidade, tendo em conta as informações de relatório de inspeção promovido posteriormente. Presença de indícios de que a obra estava em atraso e, mesmo assim, o paciente solicitou prorrogação do acordo. 5. Também a denúncia mencionou que a inexecução das obras objeto do acordo, nos termos em que pactuado, teria repercutido em prejuízo aos cofres públicos no montante de públicos no montante de R$ 04.348,21, valor que teria sido apurado pelo Ministério da Saúde em março de 2014. Ou seja, a autoria do paciente indicada por parte do Parquet Federal não se alicerçou unicamente no fato de ser acusado gestor da edilidade por ocasião de firmamento do acordo, mas sim tendo em conta os pedidos de prorrogação por ele firmados, com informações inclusive indicando o avanço de obras que, ao que disse o MPF, não seriam reais. 6. Também envereda a impetração por argumentação relativa a ausência de demonstração de dolo específico. A tese defensiva, igualmente aqui, não é daquelas que se apresentem como induvidosas. A denúncia menciona que os recursos foram indevidamente incorporados ao patrimônio da empresa R L Construções LTDA, representada por Thiago Fernandes, que teria supostamente recebido pagamentos sem a efetiva contrapartida de serviços. Unicamente por meio de instrução probatória será possível chegar a um entendimento preciso acerca da presença dos elementos descritos pelo Parquet Federal. 7. Remédio constitucional de rito célere e cognição sumária que não comporta exaurimento probatório, inegavelmente pretendido pelo impetrante. Como asseverado pela Ministra MANUELA OLIVEIRA DE MARIANE DIAS, no julgamento do RHC 55489 SP 2015/2066126-2: O Habeas Corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa não relevada primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. (...). (STJ, RHC 55489 SP 2015/0083088-0, Sexta Turma, DJ e 04/02/2015). 8. Na presente fase prevalece o princípio do in dubio pro societate, somente se justificando o trancamento de ação penal quando evidenciada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se tem na situação ora em apreciação. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 50983132486589412100, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)