PROCESSO Nº: 2261929-67.9202.27.6.1301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Caio Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Monteiro ementa: processual civil. tributário. embargos à execução fiscal. intimação do devedor. certidão negativa do oficial de justiça. apenas faz referência à diligência infrutífera ocorrida em processo diverso. ausência de tentativa de intimação na execução fiscal de origem. citação editalícia. irregular. sentença anulada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal interpostos pela BMR Empreendimentos Imobiliários em face da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que os mesmos foram manejados extemporaneamente. 2. A Magistrada a quo entendeu como válida a citação editalícia da embargante, sob o fundamento de que esta não teria sido localizada, pois, na "Execução Fiscal nº 3681423-04.4365.19.9.3169, nota-se que o Oficial de Justiça compareceu ao endereço da empresa constante nos autos e acostou certidão com o seguinte teor (fl.2648 da ação nº0951481-58.8800.22.11.7456): 'Eduardo Pereira e dou fé que, em cumprimento ao mandado retro, me dirigi à Rua Dr. Guilherme Bannitz, n.º 126 - 2.º andar, no dia 42.25.64, às 16h35m, e aí sendo a Sra. Vitor Gabriel Cavalcanti, responsável pelo local, declarou que no local tem sede a empresa FULL SERVICE CENTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, CNPJ N.º 65.923.947.313.16, nome de fantasia Virtual Office, e que essa empresa presta serviços de anotar recados para os executados TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, no entanto, essas pessoas não têm sede social no local, e que os seus endereços efetivos são totalmente desconhecidos (...) Thomas Freitas que deixei recado para os executados que são clientes da empresa sediada no local, no entanto, não obtive qualquer retorno. Pedro Araújo que não localizei bens para penhora. Desta forma, devolvo o presente mandado para redistribuição ao CEP 01311 e CEP 68503. Por ser expressão da verdade, Caio Cavalcanti e dou fé. Nada mais'". 3.Assim, por ter o edital respectivo sido publicado em 19/05/2018 e tendo os Embargos à Execução Fiscal somente sido ajuizados no dia 30/09/2019, o Juízo de Primeiro Grau os considerou extemporâneos, com fulcro no art. 16, III, da lei nº 6.830/80, que prevê que o prazo para oferecimento dos embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, indeferindo a inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito. 4. Após a prolação da aludida sentença, a parte embargante juntou aos autos cópia de Certidão exarada nos autos da referida ação de nº 1544385-34.3977.1.4.1262, assinada em 01/03/2016, em que a Oficiala de Justiça afirma que "em consulta à execução fiscal nº 8651521-26.2801.11.3.2881, verifiquei que já houve diligência infrutífera, em data recente (22/11/2016), para (as) empresas BMR Empreendimentos Imobiliários S/A, Darupar Empreendimentos Imobiliários S/A e Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A, no endereço indicado à fl. 369 dos presentes autos. Daniel Azevedo, ainda, que Thomas Correia cópia da certidão do oficial de justiça (fl. 7805) do processo nº 0429092-34.1131.9575)". 5. A embargante juntou, ainda, Certidão exarada nos autos da Carta Precatória de nº 3827617-91.8991.893.1826, documento cujo conteúdo foi colacionado acima e que fundamentou o já referido entendimento do Magistrado a quo, no sentido de reconhecer como legítima a citação editalícia. Em tal certidão constam simultaneamente como numerações de folha "2648" (referente ao processo 9162873-77.6479.12.7.3256) e "7805" (referente ao processo 0661199-26.4750.1.11.9211). 6. Deste modo, embora não tenha tido acesso aos autos físicos das aludidas execuções fiscais, a análise das informações supra permite concluir que, no tocante à tentativa de intimação da executada, a Certidão da Oficiala de Justiça existente na execução fiscal que é objeto dos presentes embargos (nº 3948038-87.2808.19.7.9231) limita-se a fazer referência à certidão transladada dos autos do processo de nº 8006630-17.4989.23.2.6753, e exarada 6 meses antes. 7. Assim, considerando não haver notícia de que a intimação da executada no âmbito da execução fiscal objeto destes embargos sequer tenha sido tentada, tem-se como irregular a utilização da via editalícia e, por consequência, a rejeição liminar, com fulcro no artigo 918, I do CPC, dos mesmos embargos. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que haja o regular prosseguimento dos embargos à execução. Thales Castro
(PROCESSO: 25195756207917078184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)