PROCESSO Nº: 6933336-82.5091.26.11.4719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARVALHO e outro ADVOGADO: Yuri Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Arthur Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE AUTOTESTES DE ALCOOLEMIA, SEM OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. MERA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA. APELO DO RÉU PROVIDO. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por DAVI LUIZ RODRIGUES e pelo Ministério Público Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação de Larissa Moreira feito pelo MPF, nas seguintes sanções do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92: 1) multa civil de quatro vezes o valor da última remuneração percebida pelo réu e 2) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos. 2. O Ministério Público Federal narrou em sua inicial que o réu, no exercício da função de policial rodoviário federal, durante plantões nas unidades operacionais da Polícia Rodoviária Federal em Ouricuri/PE e no Trevo do Ibó (Belém do São Francisco/PE), inseriu, nos dias 1,10, 11 e 12 de abril, 19 de maio, 5 de junho e 17 de agosto do ano de 2017, dados falsos em sistema informatizado oficial da corporação policial, com o fim de obter vantagem indevida para si, ao lançar fraudulentamente na Parte Diária Informatizada (PDI) registros de resultados de testes não realizados e de testes forjados de alcoolemia, realizados em si próprio, no etilômetro da instituição policial, simulando que tivesse submetido diversos condutores à fiscalização policial, desonerando-se de exercer efetivamente seu dever de ofício e aproveitando-se indevidamente da produtividade individual contabilizada falsamente em seu favor, em detrimento dos demais colegas e das estatísticas da atuação institucional. 3. Relativamente à conduta do réu, concluiu o magistrado a quo que esta apresentaria gravidade suficiente para violar os princípios basilares da Administração Pública, ao tempo em que deixou de executar sua tarefa de fiscalização nos condutores e induziu seus superiores hierárquicos em erro. 4. Em suas razões de sua apelação, pugnou o MPF pela condenação do réu à sanção de perda da função pública - consistente, no presente caso, em cassação de aposentadoria. Por seu turno, Miguel Nogueira da Silva Leal, em seu apelo, argumentou que: 1) não recebeu o treinamento necessário para a utilização da nova metodologia, tendo requerido a vários colegas de trabalho a instalação do aplicativo em seu smartphone, fato que estaria confirmado em depoimento por uma das testemunhas; 2) foi conduzido ao cargo de chefe de equipe contra sua vontade, pois não se sentia capacitado para tal função, estando em uma situação jocosa perante os colegas - por demonstrar menos habilidade no manuseio dos novos equipamentos que seus "subordinados"; 3) não teria soprado o etilômetro para aumentar sua produção, obter vantagem ou simular testes, mas sim com o intuito de praticar, para adquirir aprendizado; 4) desconhecia que os testes seriam considerados dados válidos, pois acreditava que o fato de não estarem vinculados a nenhuma fiscalização, placa de veículo, condutor ou proprietário de veículo não seriam computados; 5) não restou demonstrada qualquer vantagem alcançada pelo recorrente, ou dano causado; 6) ausência de razoabilidade e proporcionalidade da pena. 5. Diante do contexto fático-probatório, observa-se que a conduta do PRF, ora apelante, ainda que reprovável do ponto de vista ético-funcional, não tem densidade suficiente à configuração de improbidade administrativa. Ainda que o demandado tenha agido de forma consciente e voluntária, o MPF não se desincumbiu do ônus de provar a vantagem indevida que teria auferido com a conduta, notadamente quando, segundo a prova constante nos autos, o policial rodoviário ora apelante: a) tinha pouca intimidade com recursos eletrônicos e informatizados - não soube sequer participar da audiência por videoconferência; b) não forjou os testes em si para substituir os que deveriam ter sido realizados em condutores embriagados; c) já recebeu todas as promoções da carreira; d) não recebeu, igualmente, qualquer adicional de produtividade pela realização de mais testes de alcoolemia; e) não houve especificação acerca de que meta deveria ter sido cumprida pelo servidor ou operação vinculada aos testes falsos. 6. É inegável que a inserção de testes de alcoolemia não realizados em sistema informatizado da Polícia Rodoviária Federal atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente o da eficiência, por gerar estatísticas destacadas da realidade. Neste contexto, não há falar sequer em dano in re ipsa, quando não comprovado o especial fim de agir do policial ou o recebimento de vantagem indevida, subsumindo-se a conduta mais a uma falta disciplinar que a um ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo, a desonestidade, a malícia do agente. 7. Em se considerando o perfil dos ocupantes das corporações policiais, a idade do réu e o tempo de serviço público, afigura-se verossímil a versão de que ele não dominasse a tecnologia, tentando aprender por si, realizando em si mesmo os testes e observando os procedimentos por tentativa e erro, notadamente quando o PDI possuía uma sistemática de conferência diária de prováveis erros nos dados inseridos, que poderiam ser revisados imediatamente pelo superior hierárquico. 8. A ação civil pública de improbidade administrativa não é o instrumento próprio para punir toda e qualquer possível irregularidade praticada por servidor público em exercício de sua função. Assim, embora se constate uma ineficiência do policial apelante em suas funções, manuseando de forma equivocada o etilômetro e o sistema informatizado da PRF, as sanções cabíveis devem ser aplicadas disciplinarmente, dentro das previstas na Lei n.º 8.112/90. 9. Condenar um agente público pela simples presunção de ausência de capacidade operacional, sem evidências concretas de dolo na inserção de dados falsos em sistema ou de atos concretos de lesão ao erário público vai de encontro à gravidade que marca o ato de improbidade administrativa. 10. Provimento da apelação do réu. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 16332184138534997650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)