Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rocha Nº: 4160286-37.1780.5.1.1718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. REGIMES DIVERSOS. DOCUMENTOS NOVOS IRRELEVANTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade ao autor, com o pagamento das parcelas devidas deste de 07 de novembro de 2014 até a implantação do benefício, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz o INSS que foram apresentados documentos novos que não constam do processo administrativo, assim como, que há vínculo concomitante. No caso de mantida a decisão, requer que sejam aplicados os índices previstos na Lei nº 11.960/09 no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária. 3. O autor exerceu sua função de médico, ora contribuindo de forma autônoma para o regime geral de previdência social, ora contribuíndo na qualidade de empregado com vínculo pela CLT. Restou comprovado o exercício de atividade laboral pelo período necessário à concessão do benefício requestado, devendo ser concedida a aposentadoria requerida. 4. A despeito da apresentação de tais documentos na via judicial, restou evidente de que os documentos apresentados durante o processo administrativo de concessão de benefício eram suficientes à comprovação do exercício da atividade alegada. 5. A Constituição Federal estabeleceu algumas regras de observância obrigatória no caso de atividades exercidas nos âmbitos dos dois regimes previdenciários. Dispôs que, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo no caso de cargos acumuláveis, e que não haverá qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §6º e §10º). 6. Restou comprovado que a parte autora laborou concomitantemente no serviço público, com vínculo permanente com o Estado do Rio Grande do Norte, sob o regime próprio de previdência social; bem como laborou como médico, ora com vínculo com a iniciativa privada (CLT) e ora com contribuições autônomas ao regime geral de previdência social. 7. Não há óbice à concessão da aposentadoria pelo regime geral de previdência social pleiteada. O exercício cumulativo da atividade é totalmente legítimo e autorizada a contabilização do respectivo período desde que utilizados em regimes diversos de previdência. 8. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou confirmado na sentença que definiu a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 86026792035463499634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)