PJE 2016706-87.4968.18.7.0791 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, prolatada nos autos originários de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, que rejeitou pedido de nova avaliação do bem imóvel constrito, julgando prejudicado o agravo interno. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os pontos levantados, notadamente, quanto: a) à necessidade de nova avaliação ante às ofertas de apartamentos na região do imóvel penhorado (art. 873, I, do CPC/2015); b) ao fato de que a descrição do bem encontra diversas lacunas, devendo o laudo ser reajustado, a se conformar com a realidade do imóvel; c) aos fundamentos utilizados na decisão agravada e no laudo de avaliação impugnado que não são capazes de demonstrar a desnecessidade de reavaliação do bem, porquanto utilizam critérios omissos e contraditórios para apuração do valor do imóvel em questão; d) ao fato de que o oficial de justiça avaliador não possui expertise na matéria; e ) à iminência de o imóvel ir a leilão em hasta pública, com valor inferior ao que realmente vale no mercado imobiliário. Prequestiona os arts. 1.022, parágrafo único, III e IV, e 489, § 1º, ambos do CPC/2015, bem como o art. 93, IX, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por fim, registre-se a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 69809506240565238800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE MAIA ANDRÉ MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)