PROCESSO Nº: 5733836-07.7876.17.5.8267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MELO DORIA ADVOGADO: Cauê da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social, nos embargos declaratórios, alegou violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 20 § 4º, da Lei 8.742/93; 884 e 886 do Código Civil, e, enfim, 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, sustentando, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, ii) compensação das parcelas a título de BPC, a partir do termo inicial da aposentadoria por idade, uma vez que não é possível a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social e iii) a incidência dos juros e correção monetária na forma da Lei 11.960 (Id. 1590070.85579364). 2. Ressalta-se, incialmente, que o autor requereu administrativamente em 18 de janeiro de 2006 o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, trabalhador rural, tendo sido deferido o amparo social NB 432.761.612-0, e, em 03 de julho de 2014 requereu a conversão do amparo social em aposentadoria por idade, tendo sido indeferido administrativamente sob o argumento da falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. O acórdão embargado reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por idade, trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo 05.11.4323, e determinou o pagamento das prestações atrasadas com juros de mora de 1%, ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em 01 de setembro de 2018, a egrégia Turma, recebendo o processo da Vice-Presidência, adequou o acórdão, em relação aos juros de mora, determinando a aplicação da remuneração básica da poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494, com redação dada pela Lei 11.960, e a correção monetária pelo IPCA-E. 3. Constata-se, portanto, que a parte dos embargos declaratórios que se insurge contra os juros de mora e a correção monetária não deve ser conhecida, porquanto, já houve a sua devida adequação. 4. Passa-se, assim, ao exame do pedido de compensação das parcelas pagas a título de Benefício de Prestação Continuada LOAS com o benefício de aposentadoria por idade. 5. Observa-se que o acórdão embargado determinou o pagamento da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo, in casu, 22 de dezembro de 2014, e que o autor já vinha recebendo o amparo social desde 01 de junho de 2006, razão pela qual o autor faz jus no período compreendido entre a data do requerimento administrativo, 19 de março de 2014, e a data do efetivo pagamento da aposentadoria por idade, trabalhador rural, apenas as diferenças entre os citados benefícios, tendo em vista a impossibilidade de cumulação do amparo social com outro benefício previdenciário. 6. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, não vejo como acatar, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 7. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos, e parcialmente provido na parte conhecida, para, sanando a omissão quanto à análise do pedido de compensação, determinar que entre a data do requerimento administrativo, 08 de setembro de 2014, e a data do efetivo pagamento da aposentadoria por idade, trabalhador rural, o autor faz jus apenas as diferenças entre os citados benefícios, tendo em vista a impossibilidade de cumulação do amparo social com outro benefício previdenciário. nmj
(PROCESSO: 09085112384452866327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)