PROCESSO Nº: 0903492-54.3074.25.4.4632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Igor Nascimento APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Leandro Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. EXAURIMENTO DA SUA FORÇA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAVÍNIA DA CUNHA contra a sentença prolatada em execução de título extrajudicial pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Paraíba, que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, ante o adimplemento da obrigação, conforme bloqueio de valores via Bacenjud e determinação de transferência para a conta da exequente. 2. Em suas razões, o apelante defende que a sentença recorrida infringe a lógica processual, eis que a nulidade do título que embasa a execução foi sustentada nos embargos à execução nº 7219000-83.7015.1.11.3951, que ainda se encontra pendente de julgamento neste TRF da 5ª Região. Em vista disso, afirma que o juiz sentenciante não poderia ter decretado a extinção desta execução pelo pagamento porque ainda não há uma decisão definitiva sobre a legitimidade do título extrajudicial que fundamente o pedido executório. Aduz, ainda, à nulidade do título executivo extrajudicial, fazendo extensa digressão acerca da sua executividade, considerando o não exercício da atividade de advogado. 3. O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão nos eventos processuais que culminaram na prolação da sentença recorrida. 4. Proposta a execução de título extrajudicial para a cobrança de anuidades da OAB-PB e respectivas multas em 30/10/2019. 5. O executado opôs embargos à execução, que tramita sob o nº 4067730-67.1305.25.4.3633, razão pela qual, ainda que não tenha sido efetivamente citado, demonstrou ciência inequívoca da execução. Considerando que não houve pagamento, muito menos oferta de bens à penhora, foi determinada a realização de penhora por meio do sistema BACENJUD, diligência que se revestiu de êxito, pois foi bloqueado valor bastante para a satisfação da dívida. 6. Em seguida, foi indeferido o pedido de reconsideração da decisão da qual resultou o bloqueio, ante a não concessão de efeitos suspensivos aos embargos à execução, bem como a prolação de sentença, naquela sede, julgando improcedente o pedido, que, nada obstante, foi objeto da interposição de recurso de apelação ainda não julgado. Na mesma decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, foi determinada a transferência do valor bloqueado para a conta da OAB-PB. Após o cumprimento da ordem judicial de transferência de valores, foi proferida a sentença extintiva objeto desta apelação. 7. Conforme se observa, a execução de título extrajudicial foi extinta ainda que pendente de apreciação o recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução. 8. Os embargos à execução, enquanto o meio de defesa próprio do executado, configuram-se como ação incidental ao processo de execução, cujo objeto radica na obtenção da invalidação, total ou parcial, do título executivo. 9. Não se pode extinguir a execução de título extrajudicial pela satisfação da obrigação, mormente quando oriunda de medida constritiva (bloqueio judicial de contas), enquanto pendente o julgamento de embargos à execução em que se discute a nulidade do título. 10. Acolher o entendimento consagrado na sentença extintiva corresponderia a esvaziar a pretensão recursal exercida, eis que exaurida a força executiva do título pela satisfação integral da dívida nele representada. 11. Advirta-se que essa intelecção não significa a invalidação dos atos constritivos praticados na execução, inclusive a transferência do valor bloqueado realizada, tendo em vista o recebimento dos embargos sem a concessão de efeitos suspensivos. 12. Nesse contexto, a solução que se alvitra como mais adequada para salvaguardar a lógica processual, evitando o exaurimento da força executiva de título cuja validade se encontra em discussão, seria o juiz determinar a imediata suspensão da execução, pois, revestindo-se de êxito as medidas executivas, bastante a ensejar a satisfação da dívida, a sentença de extinção a elas correlata depende da confirmação da executividade do título, pendente de apreciação em outra demanda, em conformidade com o que dispõe o inciso I do art. 921 c/c a alínea "a" do inciso V do art. 313, ambos do CPC. 13. Não se desconhece a ausência de análise de mérito no processo de execução, o que se prestaria a aventar um juízo de razoabilidade acerca do entendimento do juiz sentenciante, pois, realizadas as medidas constritivas na execução, de modo a cumprir a obrigação contida no título, nada mais restaria, senão a extinção do processo. 14. No entanto, essa interpretação deve ser submetida à devida ponderação quando remanescente discussão acerca da validade do título nos embargos à execução, sob pena de subtração indevida da utilidade prática do exercício pleno da defesa. 15. Assim, a sentença extintiva não merece prosperar, devendo processo de execução permanecer suspenso até o julgamento definitivo do recurso interposto nos embargos 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 16844359789648367114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)