PROCESSO Nº: 6600153-53.8216.16.5.3438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CASA E BRYAN PORTO COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA - ME ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE JARRAS, BANDEJAS E AÇUCAREIROS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE GOIÁS. IDENTIFICADO QUE ALGUNS ITENS FORAM ENTREGUES COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS ESPECIFICADAS NO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO ENGANO QUANTO AOS ITENS 02 E 04 (BANDEJAS DE AÇO E AÇUCAREIRO); POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. POSTERIOR ESCLARECIMENTO DE QUE OS UTENSÍLIOS DO ITEM 03 (OUTRA ESPÉCIE DE BANDEJAS DE AÇO) FORAM DESCONTINUADOS PELO FORNECEDOR; CONTRATADA PROVOCOU CONTRATANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO POR ITEM EQUIVALENTE MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA; SUBSTITUIÇÃO POR ITEM DE QUALIDADE A FINAL ACEITA. INCIDENTES QUE REDUNDARAM EM CERCA DE 1 ANO DE ATRASO PARA A SATISFAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE R$ 494,20 E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR 2 ANOS. AÇÃO PARA ANULAR A SEGUNDA PENALIDADE, MANTIDA A MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, UNIÃO. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO CONTRATO ADEQUADAMENTE PUNIDO PELA MULTA CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATADA, OU PREJUÍZO SUBSTANCIAL PARA A CONTRATANTE. MATERIAL CUJA FALTA NÃO PREJUDICOU A ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO IMPUTÁVEL EM PARTE TAMBÉM À CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PENALIDADE ADICIONAL E MAIS GRAVE, DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACRESCIDO DE 2% ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
(PROCESSO: 99824126503606594729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)