PROCESSO Nº: 8653349-28.7500.18.1.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Renan Ramos e outro APELADO: RONALDO SANTANA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA NO RESP96644597/AL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE PENHORA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO EM CONTRASTE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO ALUDIDO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno do recurso especial apreciado pelo STJ por força de decisão monocrática no REsp 3583388/PE, Rel. Min. Luiz Fernando da Conceição, datada de 18 de março de 2019, para que este tribunal promova a intimação do credor para opor fato impeditivo ou suspensivo e reexamine a ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça., id. 3811559.02787612, p. 4-6. 2. O feito devolvido, decorrente de execução de título extrajudicial, esteve suspenso por determinação judicial entre 14 de maio de 2009 e 27 de setembro de 2015, momento em que o exequente propôs o desarquivamento dos autos para requerer a penhora do salário do devedor até o limite de 30%. 3. Ao receber o requerimento de penhora, o Juízo recorrido, sem a oitiva do exequente, decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a obrigação em violação à ampla defesa e ao contraditório, eis que não oportunizou ao credor se pronunciar sobre eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Neste sentido, tanto a sentença devolvida quanto o acórdão recorrido estão em contraste com a decisão do aludido recurso especial, pelo que faço a adequação, para dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo recorrido para o cumprimento da providência deduzida no dispositivo do recurso especial. 4. Cumprimento do REsp52497841/AL. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54683801450270234032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)