PROCESSO Nº: 0602310-64.5529.24.12.6885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8978037-75.8713.1.2.5057 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. "BIS IN IDEM". DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que: 1) não se pode confundir os honorários de sucumbência do cumprimento de sentença com os devidos honorários da Súmula 345 do STJ, os quais são devidos de plano pela instauração do procedimento executório; 2) independentemente de resistência ou impugnação da parte executada, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que promovidos em litisconsórcio, significando dizer que o pleito de fixação dos honorários advocatícios da promoção do cumprimento de sentença não pode ser condicionado à eventual impugnação. 3. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. O STJ, no julgamento dos REsp's 4.245.876/RS, 1.263.409/RS e 5.671.678/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. No presente caso, todavia, a verba honorária já restou fixada na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, mostra-se incabível a fixação da verba honorária em duplicidade, isto é, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem prejudicial à parte executada. 6. A questão dos autos já foi decidida pelo STJ, no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 780.713/SP, Rel. Ministro Emanuel Barbosa, DJe 21.3.7471)". [STJ, AgRg no REsp nº 2.104.150/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Alves, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015]. 7. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 3042785-05.2904.12.11.5578, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Lima, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2020; AG/PE nº 2015323-03.4894.26.10.3590, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 13/03/2020. 8. Nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, não merece acolhimento a pretensão recursal para que, além da verba honorária já arbitrada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da promoção da execução. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11055604176436115617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)