PROCESSO Nº: 6845991-80.4168.24.10.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ERIBERTO BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Bernardo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c 925, ambos do CPC. 2. Alega a apelante, em resumo, a existência de saldo remanescente devido à ausência de atualização dos valores entre a data da expedição da CDA e a efetuação da conversão em renda do depósito judicial. 3. In casu, observa-se que o bloqueio judicial atingiu a quantia indicada na inicial, e, intimada a exequente para apresentar o valor atualizado do débito, limitou-se a requerer a conversão do valor bloqueado em renda, o qual já foi por ela levantado, encontrando-se, pois, satisfeita a obrigação tributária. 4. O depósito integral e em dinheiro fez cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. Inteligência da Súmula 179 do STJ. 5. A demora na apropriação dos valores em execução pelo exequente deu-se por conta de procedimentos inerentes ao ofício judicante, não podendo ser imputada responsabilidade ao executado, que teve valores indisponibilizados em sua conta segundo cálculos fornecidos pelo próprio credor. 6. A teor do que dispõe o art. 156, VI, do CTN, a conversão em renda extingue o crédito tributário, de modo a evidenciar, na hipótese, que a obrigação foi devidamente adimplida pelo devedor, não havendo razões para se dar prosseguimento ao feito executivo. 7. Precedentes deste TRF5: AC nº 5057795-49.6513.15.3.2164-AL, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 09/07/19, 4ª T; AC nº 6065973-00.5557.31.7.1838-PB, Rel. Des. Rafael Pires. 13/02/19, 3ª T; AC nº 8568191-49.0902.18.9.5068-SE, Rel. Des. Davi Ribeiro, julg. 30/05/19, 1ª T. 8. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 72461179234211958862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)