PROCESSO Nº: 4961703-12.6141.9.5.5208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1062093-04.2120.26.12.2521 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 8.493.435/AL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp nº 4.001.241/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Temas 475 e 476). A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 14102037501674243181, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 73347927763745494746, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Yago da Luz (Convocado), Julgamento: 28/01/2019]". 4. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 3840717-83.3850.23.10.7509, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 65.7944675-9 (5797867-96.9960.3.10.1193), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 20/05/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 6514662-47.4245.17.1.0434), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 4821316-32.3651.20.9.2029, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Cardoso, Julgamento: 16/04/2020). 5. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 291.909/RS, Relator Ministro Davi Lucca da Cunha, Primeira Turma, DJe 27/10/2019 e AgInt no REsp 4.651.917/MG, Relator Ministro Lucas da Conceição, Segunda Turma, DJe 14/5/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 8.611.624/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Freitas, Primeira Turma, DJe 01/04/2019]. 6. Logo, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado nos Temas Repetitivos do 475 e 476 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de compensação das parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo. 7. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 96190854630774059788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)