PROCESSO Nº: 3473718-03.3811.24.9.3574 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Fernando Teixeira Alcantara Batista Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, POR DUAS VEZES, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIADE. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, NO TOCANTE À NÃO VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE COMETIDO O CRIME, COM FUNDAMENTO NA VIOLÊNCIA, NOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DANO, PARA EFEITO DE MAJORAR A PENA, CONFORME PUGNADO TAMBÉM NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por L. C. de L. contra sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia do MPF, e condenou o apelante pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 129, §12 (lesão corporal); por uma vez, do crime previsto no art. 163, Parágrafo Único, III (dano qualificado); e, por uma vez, do crime previsto no art. 329 c/c art. 69 (resistência), todos dispositivos do Código Penal, fixando pena total do acusado em 4 anos e 2 meses de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto e 18 (dezoito) dias multa, na fração de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Condenou ainda na reparação material no valor de R$ 432,50 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao monitor danificado, a ser executado perante o juízo cível. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 08 de maio de 2017, por volta das 17h53min, ao ser abordado em blitz da Polícia Rodoviária Federal no Município de São Caetano/PE, e ao ser informado que o veículo GM/Meriva de placa KMA 4682/PE, conduzido por ele, seria recolhido devido a débitos decorrentes de licenciamento atrasado, se exaltou e agrediu o PRF S. L. de A. D., com um soco no rosto, provocando corte do lábio inferior e machucou o lábio superior do policial, tentando, ainda, aplicar uma chave de braço no pescoço do referido, quebrando ainda 01 monitor e teclado do acervo patrimonial do referido Posto Policial. Ainda, ao ser abordado pelo PRF C. N. da S. J., que tentou contê-lo, o acusado o mordeu em seu braço direito, e, após contido com uso de algemas, gritou que processaria administrativamente os PRFs, sendo preso em flagrante logo em seguida. 3. Aduz o réu, ora apelante, em suas razões recursais: a inocorrência da prática do crime de lesão corporal por duas vezes, assumindo fato da "mordedura" desferida contra o agente, mas que este se deu num momento que sentiu que alguém que "tentava o imobilizar e, tendo o braço ficado à altura de sua boca, em movimento reflexo", não havendo a vontade e consciência , indispensável para a caracterização da conduta penalmente relevante; que deve ser reconhecida a sua semi-imputabiliade; que já foi realizado a reparação integral do dano, antes mesmo do julgamento; a revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que não estariam presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis (conduta social, personalidade do agente e circunstâncias do crime) e a agravante do motivo fútil. 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando pelo provimento parcial do apelo, tão somente no tocante aos seguintes pontos: (i) afastamento da condenação ao pagamento de indenização relacionada ao monitor; (ii) não valoração negativa da circunstância em que cometido o crime, com fundamento na violência, no crime de resistência e para efeito de majorar a pena e (iii) reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, na dosimetria do crime de dano. 5. Parecer Ministerial, na condição de custos legis, opinando pelo parcial provimento do apelo da defesa, nos mesmo termos das Contrarrazões. 6. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas através 0738116-67.5585.28.12.6705 e IPL0299/2017; laudo pericial id. 5220494.6924361 constatando danos materiais; perícia traumatológica no. 3194/58.50.72-Caruaru (fl. 50-id. 2536318.9398941) e laudo pericial id.6069658.3645468, bem como através do interrogatório do próprio réu, ora apelante, que confessa que foi autor das lesões aos policiais, a resistência, e o dano causado ao patrimônio público. 7. Quanto à alegação da inexistência do crime de lesão corporal por duas vezes, é fato incontroverso que o réu, ora apelante, "MORDEU" o policial C. N. da S. J., inclusive confessado pelo próprio, mas que ação teria decorrido de reação mandibular involuntária do réu quando o policial rodoviário federal tentou aplicar o golpe conhecido como "mata-leão", tentando neutralizá-lo. 8. Não se demonstra plausível tal alegação. É fato que o apelante, em mais um ato de resistência, praticou ato intencional, causando a lesão ao policial por MORDEDURA ao tentar se desvencilhar da imobilização por parte do policial. Ainda, tal ato doloso, praticado com força excessiva, deixou marcas mesmo após decorridos vários meses, conforme dispõe no laudo pericial de id. 8467473.7979037. Desta forma, não há que se falar em ato involuntário, inconsciente e movimento de reflexo. 9. Melhor sorte também não merece o pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante pois, conforme a bem fundamentada decisão proferida nos autos do INCIDENTE DE - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº 3199667-89.6279.26.6.8131, concluiu-se que o apelante estava em suas plenas faculdades mentais. 10. Quanto à dosimetria da pena, acolho parcialmente o pedido de revisão, conforme exposto nas contrarrazões do Ministério Público Federal, que pugnou pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização relacionada ao monitor; a não valoração negativa da circunstância em que cometido o crime, com fundamento na violência, nos crimes de resistência e de dano, para efeito de majorar a pena; e reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, na dosimetria do crime de dano, já reconhecida na sentença. 11. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 05 meses de detenção e 18 (dezoito) dias multa, na fração de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. 12. Exclusão da condenação ao pagamento de indenização relacionada ao Monitor AOC, conforme concordado pelo MPF. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 32015254556107543551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)