PROCESSO Nº: 0889683-62.8611.1.8.9803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Davi Luiz Novaes APELANTE: AGLIBERTO FARIAS ADVOGADO: Marcelo da Conceição APELANTE: THIAGO MELO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Costa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA E COEXECUTADOS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUAÇÃO EM FACE DOS COEXECUTADOS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO A QUO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e apelação adesiva interposta por Luiz Felipe Costa, Fyber Indústria de Veículos S.A e Agliberto Farias em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude do encerramento do processo de falência da empresa executada, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A presente execução fiscal (Processo nº 4458369-03.9693.6.12.7755) refere-se à dívida de natureza não tributária, apurada nos autos do Processo Administrativo SUDENE n° 01656.823004/97-13, tendo origem no descumprimento, por parte da devedora, das condições e cláusulas legais do programa FINOR Fundo de Investimento do Nordeste, de que era beneficiária. 3. Alega a UNIÃO, em síntese, que, conforme se extrai da petição inicial (id 9799855.30842416) e da CDA (id 5916070.84863183), a dívida foi inscrita em nome da empresa que recebeu os recursos FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A, CNPJ nº 80.942.211/7582-14, bem como em nome dos responsáveis solidários: o Diretor Presidente à época da infração, o Sr. Agliberto Farias, e o Diretor Financeiro-Administrativo Guilherme Gonçalves, com arrimo no art. 158, da Lei nº 6.404/76. 4. Aduz, portanto, que os coexecutados Agliberto Farias e Lorenzo Melo são pessoal e diretamente responsáveis pelo débito cobrado na presente execução fiscal, podendo o mesmo ser cobrado diretamente de cada um deles, já que, tratando-se de responsabilidade solidária, não há possibilidade de se invocar o benefício de ordem. 5. Sendo assim, defende que a decretação da falência de um dos devedores solidários, no caso a empresa FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A, não impede que a dívida seja cobrada dos demais devedores solidários, afastando a possibilidade de extinção da execução fiscal em razão dessa falência. 6. Por sua vez, Diego Pires, Fyber Indústria de Veículos S.A e Agliberto Farias, em suas razões de apelo, requerem a condenação da parte contrária em verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que, in casu, é necessária a aplicação do princípio da causalidade, o qual enseja a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência do diligenciamento equivocado da execução, uma vez que teve diversas oportunidades de manifestar-se requerendo a desistência da ação, haja vista estava ciente do trânsito em julgado de sentença falimentar. Todavia, não obstante a sentença que extingiu o feito sem resolução de mérito, resta ainda inconformada, chegando a levar seguimento ao caso em sede recursal, obrigando os apelantes a constituir e manter representante legal. 7. Ab initio, constata-se que, uma vez intimadas da sentença em 01/02/2020 e 22/04/2020 (IDs 8912013.21595678, 7884784.20656558 e 5207961.52154782), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de apelação, conforme certidão de decurso de prazo anexada no identificador nº 1753609.50706138, em 07/06/2020. 8. Constatando-se a intempestividade da apelação principal, interposta pela Fazenda Nacional em 28/06/2020 (ID 5075767.11601455), a análise do recurso adesivo fica prejudicada. Passa-se à análise da Remessa Necessária. 9. Com efeito, a presente execução fiscal foi ajuizada pela SUDENE, sub-rogada pela União (Fazenda Nacional), em desfavor da Fyber Indústria de Veículos S/A, Agilberto Farias e João Lucas Santos, em 22/06/2001. 10. Dessa forma, tendo em vista a existência de devedores solidários, se torna indevida a extinção da presente execução fiscal em razão do encerramento do processo de falência da empresa coexecutada. 11. Remessa Necessária provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal contra os demais devedores solidários, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau apreciar a possível ocorrência de prescrição com relação aos codevedores, em razão da proibição da reformatio in pejus. Apelação adesiva não conhecida, tendo em vista que sua análise restou prejudicada.
(PROCESSO: 75173095099315197981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)