PROCESSO Nº: 9239130-11.8513.11.8.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES e outros ADVOGADO: Kevin Fogaça E Yuri da Luz e outros APELADO: JACARE MARINAS SERVICOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: CABEDELO PREFEITURA APELADO: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Anthony Gomes Pimentel ADVOGADO: Ryan Melo APELADO: YURI FERREIRA ADVOGADO: Lucca da Luz Pimentel ADVOGADO: Leonardo Rocha APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Thomas da Mata APELADO: PIETRO DUARTE ADVOGADO: Alexandre Peixoto Pimentel ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELADO: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Thomas Sales Pimentel ADVOGADO: Danilo Moreira APELADO: SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE ANA JÚLIA SILVA ADVOGADO: Renan Porto ADVOGADO: Daniel Cavalcanti Da Franca Pereira ADVOGADO: Rodrigo Alves ADVOGADO: Felipe Silva Maia Porto ADVOGADO: Fernanda Moreira Marcelino Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA EM QUESTÃO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O CUMPRIMENTO PELOS AUTORES DA DESCRIÇÃO QUESTIONADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. De partida, cumpre advertir que a presente ação de usucapião extraordinária será julgada simultaneamente com o Proc. 5592095-21.4680.12.1.9500 (Reintegração de Posse), em razão da existência de conexão entre eles (art. 58 do CPC). 2. Cuida-se de ação de ação de usucapião extraordinária na qual objetiva os autores o reconhecimento em seu favor do domínio do imóvel denominado Lote "A", desmembrado de uma área de terras próprias e pequena parte de terreno de marinha, situado na Praia de Jacaré, Município de Cabedelo/PB. 3. In casu, o magistrado sentenciante julgou improcedente a presente ação se valendo das certidões cartorárias acostadas aos autos, sob o fundamento de que os demandantes pautaram a ação com base em lote diverso do que realmente estiveram na posse (Lote "A" ao invés de Lote "B"), objeto de suposto esbulho, sendo indubitável a necessidade de descrição minuciosa da área em litígio como uma das condições para êxito das ações de usucapião e reintegração de posse. 4. Ocorre que o juízo de primeiro grau não observou a prova pericial produzida nos autos, tampouco refutou as conclusões técnicas do expert, conforme preconiza o art. 479 do CPC. 5. De se ver que o expert do juízo, ao fazer uma perícia in loco, observou que a área descrita pelos autores é exatamente a mesma constante do documento de fl. 64, consubstanciado em recibo de compra e venda do imóvel em questão (id. 7500560.6667989, fls. 46/47) 6. Nesse rumo, ao visitar a perícia em referência, verifica-se que expert igualmente informou que "o lote vizinho à Marina Servnáutica Maria Fogaça., medindo 27,00m de largura e 406m de cumprimento, é o lote de PROPRIEDADE DO AUTOR, descrito na petição inicial, inclusive ilustrando o laudo pericial com fotografias indicando o local onde foi edificado um galpão e o acesso paralelepípedos a partir das margens do Rio Paraíba 7. Noutro vértice, quanto à compreensão externada pelo magistrado sentenciante de que houve indicação equivocada em relação ao Lote "A", quando o correto seria Lote "B", observa-se que os demandantes apontaram como sendo a área atualmente denominada de "Lote A", por força da Certidão de Registro de Imóveis obtida em 18 de agosto de 2011, onde consta que a área em que se pretende usucapir passou a ter esta denominação, após a ocorrência de novo desmembramento. 8. Nesse contexto, não se pode olvidar que o laudo confeccionado por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pela parte adversa. 9. Hipótese em que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a anulação da sentença é medida que se impõe. Esse entendimento resulta da leitura do art. 479 do CPC. 10. Ainda que se verifique que os autos se encontram instruídos com minucioso laudo pericial, onde consta a delimitação exata do imóvel objeto de discussão, com robustos argumentos favoráveis à tese da parte demandante, não ficou claro em tal laudo em que parte do imóvel em questão consiste em terreno de marinha, com a sua devida extensão. 11. Não estando a causa madura para julgamento, não há ensejo para aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que possa fixar os pontos controvertidos, a fim de conduzir de forma mais efetiva a instrução do feito, seja por meio de novos esclarecimentos da perícia, ou nomeação de outro expert, inclusive com a instrução probatória, por todos os meios cabíveis, para fins de verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, do Código Civil, e da reintegração de posse, nos termos disciplinados nos arts. 560 e 561 do CPC. 12. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 81757813764766364489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)