PROCESSO Nº: 8181871-10.2489.2.4.1422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDLEUSA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Paulo Nascimento Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Rosa; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter a sentença que que concedeu a segurança, para afastar a aplicação do art. 46 da Lei n. 8.112/90 no caso concreto, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar, através de desconto em folha, da remuneração da impetrante, quaisquer valores referentes à reposição ao erário, dos valores relativos à desaverbação das parcelas relativas ao índice de 26,05%, relativas ao período de 27.04.3916 a 08.04.4668, nos termos do acórdão 4617/2013 - TCU, eventualmente recebidos de forma indevida. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS alega que não deve ser mantida a liminar, vez que a ré em momento algum praticou ilegalidade ou abuso de poder, mas se valendo do poder de Nathan da Luz concedido à Administração, buscou preservar o patrimônio público. Acrescenta que não há dúvida acerca da necessidade de devolver aos cofres públicos o dinheiro indevidamente recebido: trata-se, com efeito, de um típico caso de erro operacional/material da Administração, que lançou equivocadamente nos vencimentos do autor, valores indevidos, e que não há, com efeito, como confundir tal situação com a hipótese de erro de interpretação da lei. Aliás, sequer se cuida de lei nesse caso. Assim sendo, constatado o erro operacional, cumpria à Administração sua imediata correção, o que foi feito sem demora, com base, como se disse, no poder de Bruna Ferreira. Sustenta que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da recente Orientação Normativa nº 5, de 07 de dezembro de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário. 3. Inexiste indicação de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. O julgamento foi procedido em conformidade com o entendimento jurisprudencial sufragado por este Tribunal e com arrimo na jurisprudência do STJ. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 94236240228766267323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)