PROCESSO Nº: 3440932-82.8881.6.5.8448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NOVAES APARECIDA LAÍS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROPOSTA DE ACORDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRYAN MENDES APARECIDA SARAH OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [indeferindo o pedido de acordo realizado pela agravante], alegando em suas razões recursais: 1) a agravante, desempregada, está passando por gravíssima situação financeira, considerando o momento excepcional que se vivencia. Propôs um acordo de parcelamento da dívida, aplicando-se, analogicamente, o estabelecido no art. 916, do CPC/2015; 2) p juiz "a quo", ao analisar o pedido, entendeu que, considerando a recusa da CEF (agravada) quanto aos termos da transação proposta, não seria cabível a concessão do benefício de parcelamento de pagamento, de forma que indeferiu a pretensão da ora agravante e determinou o seguimento do feito. Requer o provimento do recurso, para que a proposta de acordo oferecida pela agravante seja reconsiderada. Não consta na inicial pedido de liminar. 2. Deveras, perlustrando os autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. "In casu", a própria autora, em sua peça recursal, acaba por admitir que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual levou a agravada a promover a ação de reintegração de posse. 3. Nessa esteira, a agravante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira, decorrente da crise econômica, o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5565223-34.6441.6.2.0247 - APELAÇÃO Desembargador(a) Federal Benjamin Moura - 1ª Turma) 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73291540031208926870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)