PJE 1775693-08.6926.24.7.6373 EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO MINORITÁRIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 7.998/1990. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação da UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar a concessão do seguro-desemprego ao impetrante. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o benefício foi obstado, devido ao fato de o impetrante auferir renda diante de sua condição de sócio de empresa, com base no art. 3º, V, da Lei 7.998/1990 e recolhimento de contribuição na condição de contribuinte individual; b) a sua situação de sócio de sociedade empresária impede a percepção de seguro-desemprego, já que possui renda própria, assim como o recolhimento da condição de contribuinte individual; c) para fins de percepção do seguro-desemprego, deve ser apresentada Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ ou os documentos probatórios da saída do requerente da sociedade empresária. Tais providências não foram adotadas pelo impetrante, pelo que não poderia a ele ser reconhecido o direito ao referido benefício, não bastando a alegação genérica de inatividade da empresa. 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei 7.998/1990, o seguro-desemprego tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". Enquanto o artigo 3º da Lei 7.998/1990 elenca os requisitos para a concessão do benefício, os artigos 7º e 8º da mesma Lei albergam as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego, de onde se extrai que o fato de o trabalhador, na situação de desempregado, ter efetivado recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não constitui óbice à concessão do benefício. 4. Em que pese tenha o impetrante recolhido contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, tal fato não conduz à presunção de que o segurado detém renda própria apta a arcar com os custos de sua manutenção e de sua família, muito menos o coloca em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento do benefício de seguro-desemprego. 5. "O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como segurado facultativo, ou mesmo como contribuinte individual, não se encontram inseridos no elenco das ressalvas impeditivas dispostas para o art. 3º da Lei 7.998/1990, e também não integram o rol do art. 7º e do art. 8º, do referido Diploma Legal, como situações que ensejam, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido". "Nos termos do §4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 16 de agosto de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0563839-49.9794.22.4.8196, Rel. Des. Federal Leonardo da Conceição, Data de Assinatura: 07/02/2018) 6. Por outro lado, vale destacar que, em relação ao fato de o impetrante possuir CNPJ em seu nome, a presunção relativa de que o sócio de empresa aufere renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família pode ser afastada mediante prova em contrário, como ocorreu no caso em tela. 7. Com efeito, foram apresentadas declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), relativas aos exercícios de 2015 a 2019, bem como os informes do IRPF do requerente, dos exercícios 2017 a 2020, prestados junto à Receita Federal, demonstrando que, de fato, ele não tem recebido nenhuma renda da sociedade de que participa com a cota-parte de 1%, desde 2017. 8. Registre-se que o seguro-desemprego foi requerido em 15/05/2020, sob o fundamento de que o impetrante trabalhou para a PONTESTUR AGÊNCIA DE VIAGENS, de 19/06/2011 a 17/05/2020, sendo nessa última data despedido sem justa causa. 9. Assim, comprovado, à época, pelo trabalhador desempregado, que não exercia qualquer tipo de atividade remunerada, nem recebia rendimentos advindos da supracitada empresa, não se verifica óbice à concessão do benefício. 10. De acordo com a legislação de regência (artigo 3º, I, "a", da Lei 7.998/19990), o direito da parte autora à percepção do seguro-desemprego encontra-se albergado em uma das hipóteses previstas ("I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação"), sendo certo que apenas a constância de seu nome como sócio de empresa não está apta a comprovar que o trabalhador, então desempregado, possuía renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família quando da requisição do benefício do seguro-desemprego. 11. Ademais, a situação descrita não se encontra elencada entre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, nem restou comprovado nos autos a alegada percepção de vantagem econômica em decorrência da referida sociedade/condição formal de empresário. 12. Remessa oficial tida por interposta e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 94354534917245794724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)