PROCESSO Nº: 7104535-66.4616.17.7.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ALVES ADVOGADO: Davi Lucas da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto: a) ao cabimento, na função de gestor do Regime Geral da Previdência Social, e em obediência aos princípios da autotutela e da legalidade, revisar a manutenção dos benefícios, de modo a impedir o pagamento indevido de prestações previdenciárias; b) à ausência do alegado pedido de restabelecimento do benefício e da não regularização da documentação pela beneficiária; c) à inexistência de dano moral, eis que não houve a prática de um ato ilícito e que a parte autora somente experimentou um prejuízo financeiro. Em caso de manutenção, pediu a redução do seu valor. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luiz Miguel da Mota que a Autarquia Previdenciária não instaurou procedimento administrativo revisional assegurando à Autora a oportunidade para se defender, sendo considerado ilegal e arbitrário o ato que, no caso, cancelou automaticamente a aposentadoria que a ora Embargada recebia desde 04/05/1980. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "A concessão de benefícios previdenciários pela Autarquia previdenciária é precedida de uma extensa averiguação das condições dos segurados; contudo, algumas incorreções podem ser cometidas. Não se pode negar, portanto, o direito do órgão previdenciário de rever as concessões já efetuadas. No entanto, verifica-se que o INSS não acostou ao presente processado cópia de procedimento administrativo revisional, assegurando à Autora a oportunidade para se defender, não tendo havido, por parte da Administração, espaço para defesa." 5. Foi registrado, ainda, que restou configurado o dano moral, ante o sofrimento, a angústia e a sorte de privações financeiras suportadas pela Autora, decorrentes do não recebimento dos valores do benefício, dada a ilicitude do ato administrativo - de cessação dos proventos da Demandante, tendo como base uma informação infundada de óbito da mesma. 6. Ficou anotado que a indenização deve ser mantida no montante fixado na sentença, em R$ 23.419,00 (dez mil reais), tendo em vista que se mostra razoável e suficiente para reparar os danos morais sofridos pela Autora. 7. Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 73520772968291851775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)