PROCESSO Nº: 0479396-20.3779.16.11.1634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y. S. S. E. L. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.100.983/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela, para condenar os réus a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), na posologia descrita na exordial, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido. Sem condenação em honorários advocatícios, a União Federal em face da Súmula 421, do STJ, e o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, em face do Princípio da Causalidade, seja porque não deram causa ao não fornecimento do remédio almejado, seja porque o fornecimento e disponibilidade financeira para sua aquisição, até mesmo pelos altos custos envolvidos, geralmente fica a cargo quase que exclusivamente da União Federal (valor da causa: R$ 139.532,00). 2. Em seu recurso, a União alega, em síntese, que a decisão deve se ater ao recomendado pelo médico responsável pelo laudo pericial (id. 8198146.761436), já que é expert na área, de que a medicação deve ser ministrada até 12 meses, se não houver progressão tumoral. 3. Por sua vez, a parte autora sustenta ser devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública da União, além da União, por ser a DPU um órgão autônomo e desvinculado - funcional, administrativamente e financeiramente - da União Federal, assim como do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, uma vez que estes deram causa, sim, ao não fornecimento do medicamento almejado. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 324.195, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.695.783/RJ (Tema 106), em 29/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, apesar de se tratar de feito distribuído anteriormente à conclusão do REsp nº 5.006.760/RJ. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica que acompanha a demandante, portadora de Neoplasia Maligna do Encéfalo (Glioblastoma Multiforme de Região Parietal - CID 10: C71), a medicação pleiteada é necessária fim de garantir a manutenção de sua vida, fatos que restaram corroborados pela perícia médica oncológica substanciada no Laudo colacionado nos autos (id. 1819393.584975 e id. 7036125.137654). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser representada pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a médica que acompanha a autora destacou que a terapêutica para tratamento de tumores do tipo Glioblastoma, com alguma chance de sucesso, preconiza ressecção cirúrgica, radioterapia e quimioterapia com TEMODAL (id. 2587305.758423). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Ryan Martins, julgado em 29/08/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, no valor de R$ 3.000,00, pro rata, na forma do art. 20, §4º, do CPC/1973, já que a sentença foi prolatada quando de sua vigência e por terem dado causa ao não fornecimento do medicamento pleiteado pela autora. 15. Sem arbitramento de honorários recursais em desfavor da União, uma vez que a Rafaela da Cruz foi prolatada em 06/03/15, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (09/06/2016), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 15. Apelação da União improvida e apelo da parte autora provido para condenar os réus ao pagamento e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, pro rata, na forma do art. 20, §4º, CPC/1973. [03]
(PROCESSO: 43701426493447734981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)