PJE 5830648-10.5535.10.8.5911 EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou: (1) na forma do art. 269, I, do CPC/1973, improcedente o pedido de declaração de nulidade da Cláusula Quadragésima e seu Parágrafo Primeiro do Contrato de Compra por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial 4.6063.7453.416-2, bem como o pedido de indenização por danos materiais e morais; (2) com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de revisão do montante pago a título de saldo devedor residual do referido contrato. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos da Lei 1.060/1950. 2. Sustenta BRENDA SANTOS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) existe contradição evidente entre a Cláusula Vigésima Quarta, que afirma que será dada quitação quando houver pagamento de todas as prestações e se não houver atrasos, e a Cláusula Quadragésima e seu Parágrafo Primeiro, que afirma que o saldo residual eventualmente existente deve ser pago pelo devedor, razão pela qual a última deve ser declarada inválida; (2) esta contradição não foi informada ao autor no momento da celebração do contrato, razão pela qual acreditou que, uma vez pagas todas as 264 (duzentas e sessenta e quatro) prestações, receberia quitação de seu débito; (3) uma vez declarada a nulidade da Cláusula Quadragésima do contrato, como consequência lógica, seria indevido o montante pago pelo autor a título de valor residual (R$ 66.692,00), razão pela qual deve ser restituído em dobro. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por LUIGI CORREIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de imóvel, para declarar a nulidade da Cláusula Quadragésima, e seus Parágrafos (ausência de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS) do Contrato de Compra por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial 1.5115.4172.595-0, bem como a inexigibilidade da dívida relativa ao saldo devedor residual apurado ao final do pagamento das prestações pactuadas, declarando a validade da Cláusula Vigésima Quarta (quitação) do aludido contrato, com a condenação das rés à restituição, em dobro, do montante cobrado indevidamente, corrigido e acrescido de juros de mora, além do pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. b) Em síntese, alega que, em 18/10/1988, firmou o Contrato de Compra e Venda com Quitação e Cancelamento Parcial nº 0.6211.1919.514-2 com a CEF, contrato este regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. c) Contudo, não foi esclarecido que, ao final do pagamento das 264 (duzentas e sessenta e quatro) prestações, remanesceria algum saldo devedor a ser adimplido. Ao contrário, foi garantido que o pagamento das prestações quitaria o eventual saldo devedor do contrato de financiamento, que, segundo informações prestadas na época pela CEF, ao optar pelo Sistema Francês de Amortização - SFA/PES - CP, poderia até haver liquidação antes do prazo, pois, naquele tempo, era alta a inflação e, como seus efeitos corroíam o valor das mensalidades e do saldo devedor, havia até mesmo a possibilidade de o saldo devedor se tornar nulo. d) Aduz ainda que a previsão da possibilidade de existência de saldo devedor a ser quitado pelo apelante se encontra previsto na Cláusula Quadragésima e em seu Parágrafo Primeiro. Contudo, os referidos dispositivos apresentam contradição com o disposto na Cláusula Vigésima Quarta do mesmo contrato, razão pela qual deve ser declarada a nulidade daquela. e) O cerne da demanda diz respeito à aparente contradição entre as Cláusulas Vigésima Quarta e Quadragésima do contrato mencionado e, consequentemente, nulidade dessa última. 4. Conforme exposto na sentença, as Cláusulas Vigésima Quarta e Quadragésima disciplinam questões distintas. Enquanto a primeira regulamenta a quitação, a segunda trata do eventual saldo devedor restante. 5. Nos termos da Cláusula Vigésima Quarta, a quitação do contrato exige o adimplemento de todas as prestações, incluído eventual saldo devedor. Apenas após a quitação é que a CEF não poderá exigir do devedor mais nenhuma quantia com fundamento no contrato. 6. A Cláusula Quadragésima apenas disciplina o eventual saldo devedor remanescente, razão pela qual o argumento de contradição foi rechaçado pelo juízo a quo. 7. É digno o registro de que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 9480728/PE e REsp 8134777/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Calebe Castro, DJ 02/08/2014). 8. Assim, comprovado nos autos que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual pelo respectivo fundo, mantém-se válida a cláusula que estabelece o pagamento do saldo pelo mutuário após o término das prestações. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9677967-95.2199.5.11.8856, rel. Des. Federal Ryan da Luz, data de assinatura: 07/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1383764-29.6165.16.4.5282, rel. Des. Federal Convocado Fernando Cardoso, data de assinatura: 01/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1899771-40.8751.9.2.6378, rel. Des. Federal Otávio Peixoto, data de assinatura: 30/09/2018. 9. Também não houve quebra da boa-fé, como alegado pelo apelante. Além do mais, o contrato respeitou os limites legais da autonomia da vontade, princípio norteador das relações privadas. 10. Resta afastada também a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso, posto que o contrato fora firmado antes da vigência da norma, não se submetendo, portanto, a esta. 11. Por fim, não se reconhece qualquer ilícito praticado pela apelada, não se vislumbrando dano a ser indenizado, seja moral ou material. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. fvx
(PROCESSO: 45895850678285192731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)