Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Melo Nº: 3248084-65.0977.17.8.0447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Alexandre da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento de pensão por morte, ao entendimento de que, do conjunto da prova produzida nos autos, não é possível extrair que, na época do óbito, a autora e o de cujus já viviam em união estável em período superior a dois anos, de modo que a pensão por morte deferida pela autarquia-ré foi corretamente cessada no lapso de quatro meses, nos termos do que dispõe o art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, cuja vigência se iniciou em 05/05/2015. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Com relação a benefício concedido a cônjuge ou companheiro, a Lei nº 8.213/91 dispõe, em seu artigo 77, V, que o direito à percepção da cota individual cessará em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. 4. O benefício de pensão por morte concedido administrativamente à autora, com DIB em 08/05/2016, foi cessado pelo INSS após o período de quatro meses, ao entendimento de que a união estável iniciou-se menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. 5. Inexiste ilegalidade na cessação de benefício promovida pela autarquia previdenciária, uma vez que, da análise do acervo probatório constante dos autos, não resta comprovada a existência de união estável em período superior a 2 (dois) anos. As provas documentais apresentadas remontam ao ano de 2015, tendo o óbito ocorrido em 2016. O depoimento das testemunhas apenas corrobora a existência da união estável, não sendo suficiente para comprovar o marco de início da convivência do casal. 6. Não havendo a comprovação da existência de união estável por período superior a 2 (dois) anos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por estar em consonância com a disposição do artigo 77 da Lei nº8.213/91. Ressalte-se, por oportuno, que a hipótese dos autos não consiste em caso de apreciação de prova exclusivamente testemunhal, uma vez que o entendimento esposado fundamenta-se no conjunto do acervo probatório acostado aos autos, considerando-o insuficiente para comprovar a duração da união estável por período superior a 2 (dois) anos. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 96575224676479888018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)