PROCESSO Nº: 9704178-95.6257.21.3.2785 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL CAVALCANTI ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO A PARTIR DE CONCEITOS VAGOS E GENÉRICOS, INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA POR NÃO OBSERVADA A HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. CONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 05 de outubro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo crime capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, André da Mata às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 80 (oitenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 09 de junho de 2017, no km 130 da rodovia BR-407, abordado em fiscalização de rotina empreendida por policiais rodoviários federais, na condução da motocicleta Honda 250 Tornado, placa JSP-4467/BA, apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que veio a se apresentar falsa quando de consulta ao banco de dados, ali se apontado não haver CNH correspondente ao CPF do condutor e, ainda, que seu número contava com "inválido", acrescentando a peça de acusação que o condutor do veículo afirmou à autoridade policial que "retirou" sua CNH no Detran de Salvador/BA, sem intermediação de despachante, há mais ou menos três anos, tendo ali sido atendido por um servidor de nome "Luiz Gustavo Moreira", ao qual repassou a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que corresponderia ao pagamento das taxas que se faziam necessárias, com esse servidor, posteriormente, entrando em contato com o acusado para que o mesmo comparecesse ao Detran, quando veio a receber a CNH, contudo não prestando qualquer informação que viesse a esclarecer ou identificar aquele servidor, além do que, consoante laudo pericial constante nos autos, restou concluída pela falsidade do documento diante de inúmeras divergências quando confrontada com uma legítima CNH e os próprios dados do titular, inclusive a fotografia ali inserida. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de dolo, por desconhecer o acusado a falsidade do documento, e, subsidiariamente, no que se refere à dosimetria da pena, mostrar-se genérica a fundamentação no que se refere às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, não haver reconhecido a incidência da atenuante da confissão espontânea, e, quando da pena de multa, a sua fixação a partir de uma condição financeira que foi efetivada com base em mera inferência ao valor que veio o acusado a dispender na aquisição do documento. 4. Os fundamentos da insurgência igualmente se fazem presentes, em parte, nas alegações finais apresentadas pelo acusado, ora apelante. 5. A materialidade se encontra comprovada nos autos, diante do laudo pericial carreado aos autos e, no que se refere à autoria delitiva, e inclusive do dolo, o pagamento do expressivo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) diretamente a uma pessoa, que alega servidor do Detran em Salvador/BA, para a obtenção da CNH, sem qualquer submissão ao necessário procedimento para tal, que não se pode alegar desconhecer, no caso de prestar exame teórico da legislação de trânsito e prático de direção, demonstra um agir livre e consciente quanto à ilicitude, além do que não veio a apresentar um mínimo de elemento capaz de identificação quanto ao alegado servidor que o teria atendido, pelo que é de se manter o édito condenatório. 6. No que diz respeito às circunstâncias judiciais, é de se acolher o pedido, bem como as contrarrazões, quanto ao afastamento da aferição em desfavor da culpabilidade e dos motivos e circunstâncias do crime, por ali se apresentar conceitos vagos e genéricos, inerentes ao próprio tipo penal. 7. É ainda de se afastar o desvalor quanto às consequências do crime, tendo em vista que a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, de forma geral, não importa em grave risco ao trânsito, como expendido na sentença, seja por não se aferir a capacidade de condução do veículo ou mesmo o necessário conhecimento da legislação específica, por não comprovada a hipótese no caso concreto. 8. Faz-se necessária a reforma da sentença na dosimetria da pena, em sua primeira fase, para fixar a pena-base no patamar mínimo, em 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, esta para guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 9. Na segunda fase da dosimetria, insurge-se a defesa pelo não reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, no entanto, pelo coligido aos autos, ainda que reconhecido o uso do documento, o mesmo não ocorreu quanto à falsidade do mesmo, a se observar, assim, que tal confissão em nada contribuiu para formar a convicção do magistrado, diante de outros elementos constantes do conjunto probatório, além do que, por fixada no patamar mínimo a pena base aplicável a vedação prevista na Súmula nº 231/STJ, pelo que, e por igualmente ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena, é de se manter, por concreta e definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cuja valoração unitária, na sentença, já se apresenta no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença.. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 09796615147248554539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)