PROCESSO Nº: 3055946-23.3063.2.4.3712 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BRYAN NOVAES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS, objetivando a não redução do valor dos seus quintos incorporados, percebidos sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, ou, caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o restabelecimento do valor que era pago até outubro/2019. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ratificando a decisão liminar, julgou procedente "o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título ". 3. Apelação manifestada pela UFS, para a reforma da sentença. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois "a presente ação não se dirige materialmente contra decisão da autarquia, vez que, naquela seara, verdadeiramente nada decidiu, mas tão-somente executou a determinação concreta do TCU". Pugna pela formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, e para que seja afastada a decadência do direito de revisão. Menciona, ainda, que, "como se extrai da sentença, os provimentos judiciais cingiram-se a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos que os servidores então percebiam, e não o cálculo perpétuo da FC sob a sistemática extinta. No caso em apreço, todavia, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essas decisões, concedeu-se na aposentação a percepção de valores que, anteriormente, jamais foram pagos aos servidores, e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual decesso remuneratório". 4. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação do direito alegado pela parte demandante, de que deve ser restabelecido o valor pago até outubro de 2019, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", porquanto a parte ré, em cumprimento à determinação do TCU, regularizou o pagamento dos valores recebidos pela parte autora, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 9.085,83 para R$ 5.135,30, sob a mesma rubrica. 5. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFS ou mesmo litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. Ademais, malgrado a revisão da aposentadoria ser efetivada pelo TCU, no caso concreto, não houve a análise da legalidade da aposentaria, mas sim, das contas dos gestores da UFS. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é aposentada pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS e, por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos". 7. Ocorre que a UFS, através de notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Ofício nº 27/2019/DP), comunicou que, "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 este Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 9.085,83 para R$ 5.135,30" (id. 2955039.0832445). 8. A UFS argumentou que o Tribunal de Contas da União, através dos Acórdãos nºs 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC), sob a forma de EVELYN OLIVEIRA, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/97, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/97, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado, assegurando, expressamente, tal incidência, visto a ausência de fundamento legal (id. 6543427.7421190). 9. No caso em apreço, menciona o juízo singular o seguinte: "No caso em análise, desde 1996, o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 4709120-01.0719.17.8.7583 (58.2573538-8), conforme se depreende das fichas financeiras em anexo (id. 5673331.0963044). Ocorre que, em setembro/2019, a UFS informou que, em razão da determinação do TCU (Acórdãos ns. 1740/2009 e 5993/2012), deveria realizar o pagamento das parcelas de FC sob forma de VPNI, seguindo-se a exclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC's, a partir de outubro/2019. Vê-se, destarte, haver transcorrido mais de dez anos entre os mencionados atos administrativos, restando, nessa análise prefacial, configurada a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria.(...) Por outra banda, cumpre acrescentar que, embora a parte autora perceba verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior. De fato, essa gratificação instituída pela Lei nº 9.678/1998, passou a ser paga em favor dos aposentados com quintos incorporados a partir de 2006, conforme alegado pela parte autora e não refutado pela ré. Logo, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teria início não em 1996, mas em 2006. De qualquer sorte, como visto, a parte autora só foi notificada acerca da possibilidade de redução dos seus proventos em 2019 - quando já havia decorrido, assim, com folga, o prazo decadencial de cinco anos. (...)Nesse quadro, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados como frutos do exercício do direito anular da Administração Pública. Afinal, tais manifestações do TCU foram gerais, decorrente do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no exame da situação particular da parte autora. Esse exame efetivamente só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Não resta dúvida, portanto, de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela." 10. Portanto, apenas em 2019, ou seja, mais de 10 (dez) anos após, a Fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício nº 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento das determinações dispostas nos Acórdãos nºs 1.740/2009 e 5.993/2012. 11. Constata-se que a Administração não possuía mais direito de expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela parte demandante, em consequência do escoamento do prazo decadencial. 12. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé, na percepção da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que vem sendo adimplida desde 1996. 13. "Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99)." (Processo 7956360-65.1439.22.3.5288, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RENAN RODRIGUES (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 09/08/2020). 14. Mesmo que a UFS tenha sido notificada apenas em 2019, ocorreu a consumação do prazo decadencial, que, no caso em apreço, refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", adimplida sob a forma de FC, por mais de 20 (vinte) anos. Ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, não há autorização infindável para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 15. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 16. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 66482832788867135081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)