PROCESSO Nº: 3355868-79.7630.26.10.4866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A ESTADUAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, o presente feito, em que formulada pretensão de concessão de auxílio-doença. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. O promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante o Juizado Especial Federal, o qual foi julgado improcedente, em razão do laudo pericial não atestar incapacidade. 4. Embora tenha o autor formulado um novo requerimento administrativo, em 15/08/2016, não logrou trazer aos autos documentos que demonstrassem a existência de alterações no seu quadro de saúde aptas a modificar a causa de pedir da primeira ação, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 5. Afastada a imposição da multa por litigância de má-fé, visto que não se vislumbra na conduta do postulante nenhuma das hipóteses previstas o art. 80 do CPC, nem prejuízo processual para a parte contrária. 6. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 72767456380095095692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)