PJE 7883061-39.3406.26.9.4944 - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. AGU. TELETRABALHO A PARTIR DO EXTERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, para determinar à ré, ora requerente, para conceder à autora o exercício provisório à distância, a fim de lhe permitir o exercício das atribuições do seu cargo em regime de teletrabalho no exterior. 2. Nas suas razões, aduz a União, em apertada síntese, que: a) a sentença recorrida ensejou clara intromissão do julgador no mérito do ato administrativo, sendo certo que o Poder Judiciário não pode interferir na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo tão-somente a aplicação do direito ao caso concreto e quando necessário à interpretação da legislação em vigor; b) as regras do teletrabalho durante a pandemia do COVID-19 no âmbito da AGU foram definidas pelo Advogado Geral da União, no uso de suas competências legais, através de Portaria 84, de 12 de agosto de 2020, que determina o regime de trabalho diferenciado até 19 de maio de 2020, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à administração para definir regras específicas para a autora; c) há expressa vedação legal à antecipação de tutela concedida na sentença, conforme disposto no §1º, do art. 1º, da Lei n. João Gabriel Correia e art. 1º da Lei 9494/1997. 3. Houve a interposição de agravo interno contra a decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo postulado. 4. Na hipótese, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, através da qual a parte autora, Procuradora Federal, integrante das carreiras da Advocacia-Geral da União, busca provimento judicial para autorizar o exercício das atribuições do seu cargo em regime de teletrabalho a partir do exterior, sob a alegação da garantia da unidade familiar. 5. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na Administração exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, não é possível considerar, a princípio, que a União tenha cometido qualquer ato que desborde da lei ao indeferir, fundamentadamente, o pedido administrativo da autora. Saliente-se que a decisão foi objeto de recurso administrativo também indeferido pelo Advogado-Geral da União. 6. Note-se que as regras do teletrabalho durante a pandemia do COVID-19 no âmbito da AGU são objeto da Portaria 84, de 28 de novembro de 2020, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à administração para definir tais regras, devendo ser afastada a decisão que impede o retorno da autora às atividades presenciais enquanto durar o regime de exceção decorrente da pandemia decorrente do COVID-19. 7. Ademais, esta Segunda Turma, recentemente, na Sessão de 18/07/2021, já apreciou a apelação interposta pela União no feito principal (PJE 5051508-94.8705.28.10.7229), dando-lhe provimento, ao fundamento de que, “em que pese a proteção ao convívio familiar, não é possível ao Judiciário intervir na discricionariedade dos outros Poderes, para conceder regime de teletrabalho a seus servidores, podendo a agravada, a fim de garantir o convívio familiar, recorrer às licenças legais previstas para tal fim.” 8. Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação deferido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 12837164790347946115, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)