PROCESSO Nº: 7545591-01.0911.6.11.5157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: GABRIEL MOREIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 61.794,41 (trinta e dois mil setecentos e oitenta três reais e quarenta e um centavos) referente à quantia recebida a título de vencimentos pelo autor, após a conclusão do processo administrativo disciplinar nº 55745.46565/10-5. A Universidade Federal de Sergipe (UFS) foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, julgado em 18/11/2017, DJe 07/02/2017). 3. A Lei Complementar nº 80/94, que dispõe sobre a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, foi alterada pela LC nº 134/2009, de modo a permitir a execução e recebimento de verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos. 4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 86534245675650519496, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018. 5. Não merece reparo a sentença que condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 6. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação não provida
(PROCESSO: 02568157967181666798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)