PJE 4881736-48.4439.30.7.5263 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da CEF, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Sem condenação honorários advocatícios. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar todos os argumentos tecidos em sua apelação. Aduz que o STJ, em sua jurisprudência consolidada, diz que a intimação pessoal do devedor para os leilões também se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997 (jurisprudência citada pelo STJ não foi confrontada). Pontua que o § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997 dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, e que essa disposição legal passou a vigorar somente em 2017 (Lei 13.465/2017) enquanto o contrato vigente entre o devedor e a CEF fora firmado em 2011. Destaca que, quanto à aplicação do DL 70/1966, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser exigível a intimação pessoal do devedor em caso de realização de leilão para alienação do imóvel dado em garantia. Argumenta que tal já determinava o art. 39 da Lei 9.514/1997 (aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL 70/1966), ao passo que a CEF não alocou documentos que comprovem a sua notificação para participar dos leilões, desobedecendo à Lei 9.514/1997, ao DL 70/1966 e jurisprudência do STJ. Destaca posicionamento do STJ no tocante à necessidade de intimação pessoal quando do dia, hora e local do leilão extrajudicial de imóvel, sob pena de nulidade, sem discorrer, portanto, sobre a totalidade do procedimento de execução nessa modalidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 74612496561624613548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)