PROCESSO Nº: 4089571-88.7930.24.8.4695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DE MEDEIROS ADVOGADO: João Pedro Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à alegação de que o Título Judicial exequendo não é decorrente de uma Ação Coletiva, mas sim de uma Ação Plúrima, porquanto desde a propositura da ação já se sabia quais seriam os beneficiários, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, fazendo incidir o disposto no art. 85, § 7º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que Inicialmente, esta Turma havia considerado que a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 5.755.534/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 3. Contudo, em sede de Recurso Especial foi determinado o arbitramento de honorários advocatícios, que foram fixados no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 70521557764928132742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)