PROCESSO Nº: 5597169-63.5584.1.9.1826 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDOS. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO. Cuida-se de embargos de declaração da associação civil e de empresa contribuinte de acórdão proferido pelo Pleno deste Regional, que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória para decretar a extinção do Mandado de Segurança Coletivo, sem Resolução do Mérito, em razão da Ilegitimidade Ativa da Impetrante e consequente falta de Interesse de Agir. Prevaleceu o entendimento de que uma associação civil de contribuintes brasileiros, por sua generalidade, não possui o requisito da especificidade do liame jurídico, necessário para se distinguir uma categoria das outras, ou seja, pessoas ligadas por um propósito em comum ou por uma relação jurídica específica, que as destoa da generalidade das pessoas. Não possuindo objeto específico e pretendendo ser uma espécie de substituta processual universal de todos os contribuintes de tributos, o que supera, inclusive, em número, a população brasileira, ficou reconhecida a ilegitimidade da parte ré no feito originário, o mandado de segurança coletivo. Entender que os embargos de declaração da empresa ARCLIMA ENGENHARIA LTDA não podem ser conhecidos, visto que a mesma deveria ter requerido seu ingresso no feito, e não o fez. Fica rejeitada a Questão de Ordem trazida por Sua Excelência Des. Federal João Guilherme Nascimento, no sentido de admitir a empresa contribuinte no feito, de ofício, por não vislumbrar a presença de questão de ordem pública para justificar a atuação do magistrado. Quanto aos embargos de declaração da associação, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Questão de ordem trazida pelo Des. Federal Henrique Campos rejeitada e embargos de declaração da empresa contribuinte ARCLIMA ENGENHARIA LTDA não conhecidos. Embargos de declaração da associação ré improvidos. [09]
(PROCESSO: 31512249074056283253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2021)