PROCESSO Nº: 7216498-97.7986.19.6.3650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDRO LUCAS FARIAS. APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTROLE PRÉVIO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e Remessa Necessária em face de sentença que, após a instrução processual, reconheceu a ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe pretenderam compelir a União Federal e o Município de Carmópolis/SE a tomar medidas no fito de evitar que eventuais recursos do SAMUEL DA CONCEIÇÃO a serem creditados ao referido Ente Municipal, decorrentes de processos judiciais, sejam aplicados em finalidades diversas das previstas legalmente, fazendo-se uso irrestrito deles em ações destinadas à melhoria do ensino público na região. 3. Ao proferir sentença, o douto Magistrado entendeu inexistir qualquer evidência de que o Ente Público Municipal tenha deixado de observar as orientações quanto à aplicação de tais verbas ou que deixará de fazê-lo. Inclusive considerou que, no documento intitulado "Tabela dados municípios sergipanos", há indicação de que a Recomendação Conjunta 0001/2017, emitida pelo MPF, MPSE e MPCSE para todos os Municípios do Estado de Sergipe, com vistas a adoção por eles de medidas semelhantes à pretendidas na presente ação, foi acatada pelo Município Réu. Entendeu o Gustavo Rocha não haver elementos mínimos a indicar a prática de ato ilícito pelo Poder Público Municipal ou pela União Federal, de forma que não se justifica a intervenção judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Para que houvesse a atuação preventiva do Judiciário, inclusive em sede de Ação Civil Pública, necessária seria a prova da existência de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, que não ocorreu nos presentes autos, posto que se partiu de meras presunções, suposições e ilações, destituídas de amparo em elementos de prova, de que os valores recebidos judicialmente a título de ERICK ALMEIDA seriam aplicados indevidamente. Sem esses elementos de prova, o acolhimento da pretensão autoral representaria uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra respaldo legal e importaria em violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, carecem os autores de interesse processual. 5. Ademais, em relação à matéria de fundo, "impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do OTÁVIO VIANA para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007)" (TRF5 - Processo 0960289-62.9518.29.3.5127, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Leonardo Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2020). 6. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 8021988-33.3601.15.2.2625, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Pedro Vieira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2020; e Processo 4849490-25.6148.13.12.5847, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Vinicius Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2019. Apelação e à Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 14572587877697090022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)