PROCESSO Nº: 6325857-22.6479.16.4.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUJEIÇÃO À REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994", antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega, em síntese: 1) o autor não faz jus à revisão do benefício, pois a regra do cômputo dos salários de contribuição vertidos a partir de julho/1994, estabelecida pela Lei nº 9.876/99, aplica-se a todos os segurados; 2) a sentença deve ser reformada, cassando-se, por consequência, a tutela antecipada concedida. 2. Com base nas considerações firmadas nos REsp 1.658.846/SC e REsp 1.214.790/PR em matéria repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 3. Para o segurado que ingressou no RGPS antes 21/10/1999 (data da vigência da Lei nº 9.876/99), o art. 3º desse dispositivo legal estabeleceu a seguinte regra de transição: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 4. O segurado tem direito à direito à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". Isso porque o dispositivo é mais favorável, conferindo o direito ao melhor benefício com base no histórico contributivo. 5. No caso, regra de transição de que trata o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 se revela mais gravosa para o apelado, devendo ser afastada. Para o STJ, não se pode admitir "que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção". 6. Precedentes do TRF5: Processo nº 39795675163058763738, Desembargador Federal Matheus das Neves, 1ª Turma, julgamento: 05/05/2020; Processo nº 94315933710304548500, Desembargador Federal Yuri da Costa, 2ª Turma, julgamento: 12/06/2021. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 25710146592049000294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)