PROCESSO Nº: 0499388-69.2124.17.4.5631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO ALVES DE LUCCA ROCHA ADVOGADO: Luiz Otávio Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que: a) extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, apenas em relação aos pedidos de letras (g), (h) e (i) da inicial, quais sejam, o reconhecimento da prescrição quinquenal, da prescrição intercorrente, além da ilegitimidade passiva do cônjuge da Embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, diante da ausência de legitimidade da parte autora. b) julgou procedentes os embargos de terceiro para reconhecer a nulidade absoluta da penhora que incide sobre o imóvel situado à Rua Casuarina, 345, Lagoa, Rio de Janeiro (matrícula 02.926, 3º RGI da Comarca do Rio de Janeiro) e, nesse ponto, extingo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Por fim, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso dos autos, a Fazenda Nacional propôs execução fiscal nº 2507681-75.5374.9.9.5462, em que houve penhora de bem imóvel localizado na Rua Casuarina, 345, Lagoa, Rio de janeiro, matrícula 91.812 no 3º RGI da Comarca do Rio de Janeiro. A esposa do executado opôs embargos de terceiro, alegando que o bem objeto da constrição é impenhorável, em razão do imóvel se caracterizar como "bem de família". 3. O cerne da questão reside na comprovação de que o imóvel constrito é de fato bem de família, tratando-se de bem impenhorável segundo previsão legal. O art. 1º da Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Adiante, o art. 5º e seu parágrafo único da supracitada norma estabelecem que "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". 4. Ao consultar os autos, verifica-se que a fim de atestar que o domicílio do executado era de fato o endereço supracitado, mandado de arresto cumprido no imóvel, onde foi encontrado o coexecutado e o cônjuge (Id. 9866557.92057546). Ademais, ressalte-se que o embargante colacionou aos autos contas de gás e declarações de IRPF em nome do coexecutado corroboram a constância de residência no imóvel (Id. 1390619.58135244 e 1364247.57025800). 5. Depreende-se que a instrução realizada nos autos é suficiente para comprovar que o embargante efetivamente reside no imóvel constrito. Logo, considerando que se trata de único bem imóvel, com natureza residencial, aplica-se a impenhorabilidade segundo previsão da Lei nº 8.009/90. 6. A apelante alega que a embargante não comprovou que o imóvel em questão é o único imóvel da entidade familiar. Acerca de tal comprovação, o STJ assentou não ser necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes: AgInt no AREsp 7576692/SP, Rel. Ministra EMANUELLA NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/04/2021, DJe 09/07/2021; AgInt no AREsp 6662184/SP, Rel. Ministro HEITOR ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2020, DJe 15/07/2020; REsp 8219073/PE, Rel. Ministro RAFAEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 13/12/2017. 7. "(...)Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. (...)". (AgInt no AREsp 1218338/SP, Rel. Ministro IAN PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 20/12/2020. 8. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79232473065336188231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)