PROCESSO Nº: 1657233-57.7991.15.12.6696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGEU BERNARDO PIRES e outros ADVOGADO: João Pedro Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal/AL, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de fls. 182/182v, que negou o pedido de execução complementar formulado pelos autores/exequentes. Os agravantes alegam: 1) a questão versa sobre a existência de juros no período entre a elaboração da conta e a expedição do RPV; 2) o juízo a quo determinou que apenas deve ser atualizado um valor encontrado em 2002; 3) deve ser anulada a decisão, para que o valor da execução seja fixado em R$ 70.383,67. 2. A questão atinente aos juros complementares já foi apreciada na sentença dos embargos à execução, proferida nos idos de 2002, ocasião em que foram confirmados os cálculos do contador judicial, correspondentes a R$ 6.630,51. 3. A matéria não foi impugnada pelos agravantes no tempo e modo legais, sendo defeso a sua reapreciação no presente agravo, em face do instituto da preclusão. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 97499892373172321841, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Nicolas Cunha, 1ª Turma, julgamento: 05/06/2015). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08790326288395697120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)