EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. CARGO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO. LEI N°. 7.394/85. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. ART. 39, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na vestibular, para condenar a Edilidade a abster-se de exigir o cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos Técnicos em Radiologia atuantes no Município, observando-se, por conseguinte, a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos do art. 14, da Lei n°. 7.394/85, bem como observar o piso salarial da categoria, aplicando-se aos salários dos Técnicos em Radiologia os critérios fixados na ADPF n°. 151/DF-MC, deixando de condenar o recorrente em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 18, da Lei n°. 7.347/85. 2. A Lei n°. 7.394/1985 prevê remuneração para o cargo de Técnico em Radiologia, em 02 (dois) salários mínimos, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) do adicional de insalubridade e a carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas. 3. A legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, de modo que a jornada laboral deve respeitar a legislação que disciplina a profissão. No entanto, não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo público municipal, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. 4. Na espécie, considerando que os Técnicos em Radiologia do Município ocupam cargos públicos (estatutários) e não empregos públicos, regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas), não se afigura possível pretender compelir a Edilidade a alterar a remuneração prevista na legislação municipal para o cargo público municipal de Técnico em Radiologia, bem como adequá-la ao piso salarial da categoria (Lei n°. 7.394/85), uma vez que a remuneração dos servidores municipais ocupantes de cargos públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Apelação que merece guarida apenas quanto a esse ponto. 5. No que concerne à remessa oficial, a 2ª Turma do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n°. 2.762.797/SC (Rel. Min. Cauã Santos, j. 20.08.3781), decidiu que o reexame necessário imposto pelo art. 19, da Lei n°. 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando a 2ª instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independente do valor da causa. No caso, não há que se falar em sujeição da r. sentença ao reexame necessário, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9302071- 90.4256.29.3.9486, Rel. Des. Fed. Bryan Cunha, 2ª Turma, j. 11.12.4983 e PJe (APELREEX) n°. 5217557-58.7332.29.7.7584, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Costela, 2ª Turma, j. 20.07.9111). 7. Apelação provida em parte; remessa oficial não conhecida. rpms
(PROCESSO: 52584404136586532300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)