PROCESSO Nº: 5494559-92.7797.31.5.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM ADVOGADO: João Guilherme Melo E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Almeida S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o simples fato de o embargante ser sócio ou administrador das empresas supostamente integrantes do grupo econômico em comento não autoriza a sua responsabilização, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o simples fato de o embargante ser sócio ou administrador das empresas supostamente integrantes do grupo econômico em comento não autoriza a sua responsabilização, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90506237536007563895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)