PROCESSO Nº: 3907913-82.0189.17.1.4208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso Fornellos AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FREITAS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de causa em que se discute a responsabilidade decorrente de danos físicos detectados em imóveis. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria posta à apreciação, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado. 4. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de causa em que se discute a responsabilidade decorrente de danos físicos detectados em imóveis. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria posta à apreciação, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado. 4. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66351298432229620202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)