E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na suspensão do pagamento das prestações do Contrato de Mútuo Habitacional firmado entre a Autora e seu Cônjuge e a CAIXA. No caso, revela-se controversa a questão de ser devida, ou não, a Cobertura Securitária em razão do falecimento do Cônjuge da Agravante, para efeito de quitação antecipada do Financiamento Habitacional, a considerar que consta no Atestado de Óbito, como causa da morte, Neoplasia Maligna da Próstata, doença de que era portador, segundo a Decisão agravada, antes da celebração do Contrato de Mútuo Habitacional e respectiva Apólice de Seguro, e que teria sido omitida na celebração da Avença, de modo que "Era previsto no acordo, no item 3, alínea c (fls. 46) e cláusula 5ª, alínea a (fls. 53), que não haveria cobertura de riscos decorrentes de doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato e de conhecimento do segurado, referendando, no contrato, estar ciente da perda de direito à indenização securitária no caso de declarações inexatas (fls. 49)." (excerto da Decisão). Ressalto que o quadro probatório oriundo da Instrução Processual no Processo de origem poderá subsidiar a análise da controvérsia com maior profundidade por ocasião da Sentença e, em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 86779912809287420362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)