PJE 4949424-75.3456.7.12.3293 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao apelo, para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, em processo extinto sem resolução do mérito, em razão do falecimento da parte autora (que pleiteava o fornecimento de medicação). 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o julgado apresentou contradição/erro material quanto ao seguinte: em um primeiro momento do voto, é fixada a verba honorária em R$ 3.000,00 para, na sequência, arbitrá-la em R$ 2.000,00. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do julgado que: "Mostra-se razoável, assim, fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, porque suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora, nos ternos do art. 20, §4º, CPC/1973. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar a União em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença". 5. Quanto ao erro material constante do dispositivo do voto, há de ser acolhido, pois houve a fixação de honorários sucumbenciais em dois valores distintos, devendo ser esclarecido que o montante correto de tal verba é R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material apontado, devendo ali constar: "Mostra-se razoável, assim, fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque suficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte autora, nos ternos do art. 20, §4º, CPC/1973. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo, para condenar a União em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença". rkf
(PROCESSO: 26484669958632330551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)