Ementa Penal e Processual Penal. Habeas Corpus impetrado contra o Juízo da Quarta Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Uso do Habeas Corpus como substitutivo da Apelação Criminal, algo inadmissível pela sistemática recursal. Presença de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, requisitos autorizadores da prisão preventiva conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Habeas corpus, cujo pedido de liminar foi denegado, impetrado por Davi Luiz Nunes em favor de Daniela Castro, imputando como autoridade coatora o Juízo da Quarta Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Alegação de ausência de justa causa para a prisão preventiva do paciente em virtude de sua condenação ter se lastreado apenas em dois depoimentos testemunhais que, segundo sua argumentação, não seriam suficientes para lastrear um édito condenatório. Uso do habeas corpus como substitutivo da apelação criminal, algo vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, há presença de risco à ordem pública e de aplicação da lei penal se houver a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente, os quais são requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para autorização da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 80304755621445535009, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)