PROCESSO Nº: 5476773-34.7083.22.8.3840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO AUTORAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo a magistrada singular indeferido o benefício, ante à ausência de comprovação da atividade alegada; 2. Recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria híbrida, nos termos dos arts. 48 e 142, ambos da Lei n 8.213/91, considerando que o INSS teria reconhecido 87 contribuições, referente ao vínculo urbano junto à Câmara Municipal; 3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura; 4. Ainda que os documentos constantes nos autos (certidão de casamento da autora, referente a ato realizado em 1981, constando a profissão do marido como agricultor, fichas de matrícula de filhos, indicando a profissão de agricultora e certidão emitida pela EMATER, informando que o marido da postulante exerce atividade rural no Sítio Rajada, desde 2006 e, ainda, declaração de aptidão ao Pronaf em nome do marido, emitido em 2017) pudessem configurar início de prova material da condição de segurada especial, restou comprovado, através de certidão emitida pela Câmara Municipal de Brejo dos Santos, que a autora manteve vínculo urbano com o aludido município, nos períodos de setembro de 1994 a 1999 e de janeiro de 2010 a 2011 (estando, esse segundo interstício, dentro do período de carência do benefício, compreendido entre 2003 e 2018) e que fora concedida, ao marido da postulante, aposentadoria por invalidez, na condição de empregado urbano, deferida em 2006 e recebida até 2020, albergando, portanto, todo o período da carência exigida, o que enseja a descaracterização do regime de economia familiar e, consequentemente, da condição de segurada especial, impondo-se, assim, a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido; 5. Considerando a impossibilidade de inovação da matéria em sede recursal (alteração da causa de pedir - para que seja concedido subsidiariamente a concessão de aposentadoria por idade "híbrida"), nos termos do art. 329 do CPC, não é de se conhecer do apelo nesta parte; 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. JLF
(PROCESSO: 77808943685706112008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)