PJE 9932778-13.8801.11.11.0911 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FAZENDA NACIONAL contra a parte do acórdão que deu provimento ao apelo da Defensoria Pública da União, para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da ora embargante, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão quanto às razões que levaram à fixação dos honorários advocatícios em favor da DPU, uma vez que: a) não se manifestou quanto ao disposto no art. 381 do Código Civil e sobre a jurisprudência consolidada do STJ; b) as disposições contidas na EC 74 e na EC 80 não modificam a situação de que a Defensoria Pública é destituída de personalidade jurídica própria, uma vez que se trata de um simples órgão integrante da estrutura da União. Requer manifestação quanto aos pontos, ao menos para fins de mero prequestionamento. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, mormente aqueles sem qualquer relevância para influir no julgamento da causa, como na espécie. 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, adotou o entendimento de que: "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 02/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 3086542-52.7341.16.12.5981, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Rocha, data de assinatura: 27/08/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 8934993-18.2177.9.11.5344, rel. Des. Federal Samuel Gonçalves, data de assinatura: 06/08/2020. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 27.237,95), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015." 5. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Válido ainda destacar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício. Além disso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 63109865337393678043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)