PJE 3139565-81.0090.13.2.8964 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO GABRIEL RODRIGUES. ART. 8º DA LEI 62.580/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de DIOGO DA ROSA ESTEVES DA MARIA ALICE RAMOS - ME, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2014 e 2015. Sem condenação em honorários. 2. Em seu apelo, o Conselho argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que, se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 6.752.860/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Lucas Moraes, DJ 11/02/2014). 4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. 5. Nesse sentido, é a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional. Precedentes: Relator Des. Fed. Bryan Barros - PJE 3800442-33.5006.4.8.0278 - data da assinatura: 27/04/2019; Relator Convocado Des. Fed. Vinicius Duarte - PJE 4580473-06.4012.31.5.5701 - data da assinatura: 25/04/2019. 6. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial (id. 6736157.2391019) discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 e 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 69276620992955905171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)