PJE 6617092-28.2923.16.2.3814 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. PAGAMENTO OCORRIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda pública, rejeitou a impugnação apresentada pela União, através da qual se buscava a extinção da execução considerando que "o período de fevereiro/2005 a abril/2005 já foi integralmente pago". 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) nos termos do Parecer do NECAP/PU-AL, o período de fevereiro/2005 a abril/2005 já foi integralmente pago, conforme fichas financeiras anexadas aos autos; b) o pagamento administrativo se deu no curso do Mandado de Segurança nº 9533.04.96.197566-1, depois da manifestação da União (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) e antes da propositura da execução, que perdeu completamente seu objeto, verificando-se, portanto, a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015. 3. O cerne da demanda principal refere-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. Insta registrar que o referido mandado de segurança 9083736-16.6179.3.12.3685/5907.84.49.219425-7 (trânsito em julgado ocorrido em 25/09/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 11/01/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Nesse passo, em tendo ocorrido o pagamento dos valores discutidos, no mês de dezembro de 2005, retroativo aos meses de fevereiro a abril de 2005, e diante da constatação de que o valor devido referente ao mês de fev/2005 não é integral, resta evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7746456-77.4192.8.7.5671, Rel. Des. Federal Diego Silva, Data da assinatura: 21/01/2020. 6. Em que pese não tenha sido demonstrado o referido pagamento (parcelas referentes 02/2005 a 04/2005) no curso do processo de conhecimento, faculta-se a comprovação da respectiva quitação no curso da fase executória. Não há que se falar em preclusão, nem ofensa à coisa julgada, quando o art. 535, VI, do CPC/2015 dispõe que "a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." 7. "No caso dos autos, não restou configurada preclusão, nem mesmo violação à coisa julgada. Isto porque em sua impugnação a União não pretendeu rediscutir direito reconhecido em sentença, mas sim comprovar o cumprimento administrativo da obrigação de pagar, com o intento de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. Registre-se que não houve nenhum dano causado pela União às partes por ter confessado a existência de dívida a qual pagou administrativamente, sendo certo que deveriam os exequentes realizar os cálculos antes de formular a pretensão judicial, de modo que devem arcar com implicações da improcedência de seu pedido." (TRF5, 3ª T., PJE 3395319-97.4561.14.7.7659, Rel. Des. Federal Diego da Cruz, Data da assinatura: 12/08/2021) 8. "Embora tenha se mencionado, nas razões do decisum, que não havia sido demonstrado o pagamento das parcelas referentes aos meses de fevereiro a abril de 2005, esta parte não transita em julgado, sendo possível, assim, no decorrer da fase executória, a comprovação da quitação de tais parcelas." (TRF5, 4ª T., PJE 1336941-14.0472.13.6.0530, Rel. Des. Paulo Moraes, Data da assinatura: 30/01/2021) 9. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 90598572873674758488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)