PROCESSO Nº: 5938252-81.9347.7.12.4750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO KLEBER NEGREIROS MONTE SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 981.809/CE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 780.302/CE, em sede de repercussão geral. 2. Ao negar provimento à remessa necessária e à apelação da União o acórdão desta 3ª Turma pontuou que "A intervenção do Judiciário em casos de correção de provas de concurso público restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo certo que o erro passível de exame pelo magistrado em demandas dessa natureza é aquele perceptível de plano, a um primeiro olhar, sem maiores indagações. In casu,as questões impugnadas pelo suplicante abordaram temas que não constavam expressamente no conteúdo programático do edital, embora se encontrassem da bibliografia indicada, sendo que tal questão é verificável de plano, sem qualquer necessidade de se analisar o conteúdo dos quesitos, eis que a própria Administração admite que 'de fato, não há no conteúdo programático menção à Lei e aos Decretos constantes nas questões 45, 54 e 55. Tais legislações, no entanto, constam na indicação bibliográfica de cada uma das matérias do edital'. Conteúdo programático e indicação bibliográfica são inconfundíveis, não sendo possível à Administração exigir livremente o assunto previsto em qualquer uma das duas. Enquanto o primeiro limita as matérias que poderão ser abordados no concurso, a qual se vincula o candidato, a segunda funciona apenas como um indicativo, uma sugestão ao concorrente, um parâmetro que auxiliará o seu estudo, sem, no entanto, permitir que todas as matérias nela indicadas sejam abordadas nas provas". 3. Por seu turno, o entendimento assentado no julgado paradigma do Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral - Tema 485), possui o seguinte teor: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 4. Nesse contexto, o acórdão da 3ª Turma não reexaminou o conteúdo das questões ou os critérios de correção, mas apenas reconheceu a ilegalidade das questões anuladas por não observarem o princípio da vinculação ao edital do certame. 5. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento do RE 390.267/CE.
(PROCESSO: 78358428445102327469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)