PROCESSO Nº: 3510663-18.9173.25.8.3124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDA ALANA CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Caldeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, considerando a via processual eleita inadequada, por ausência de provas sobre a inércia do INSS em relação a análise do pedido administrativo do impetrante. Fundamentou o juiz monocrático que a impetrante não diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos, bem como não houve resistência administrativa e que o procedimento só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante. 2. O requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial - LOAS foi protocolado em 10/10/2020, e até a data do ajuizamento desta ação (23/10/2021), o INSS não se pronunciou sobre o pedido. 3. Este Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 04/09/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 65068861960895130462, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 05/05/2020). 4. Precedente: ISAAC NASCIMENTO - PROCESSO: 79164023118572854972, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020 5. Ficando caracterizado que o requerimento administrativo está há mais de 3 meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança. [7]
(PROCESSO: 16229751971928058187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)