E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme determinado pelo STJ, realiza-se o suprimento da Omissão da análise dos artigos 298, 304, §§ 3º e 6º, 932, II, 995, parágrafo único, 1.012, § 1º, V, § 2º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. III - De fato, a Tutela Antecipada concedida nos autos do Processo nº 1637867-57.0003.2.6.4457 começou a produzir seus efeitos após a publicação da Sentença, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, possibilitando o Cumprimento Provisório. IV - Contudo, conforme previsão do artigo 522, parágrafo único, III, do CPC, "O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: (...) II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo". Intimada, a Embargante não comprovou que o Recurso de Apelação foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. V - Assim, conforme assentou o Acórdão Embargado, reportando-se aos fundamentos da Sentença, "Caberia à parte, no momento oportuno e mediante os meios processualmente previstos, insurgir-se contra a decisão que atribuiu ao recurso efeito suspensivo ou, então, diligenciar perante o Egrégio TRF da 5ª Região para que, naquela instância, fosse atribuído unicamente o efeito devolutivo. Nenhuma das medidas, contudo, foi adotada." (excerto da Sentença), a ensejar o desatendimento ao artigo 522, II, do CPC/2015 e o indeferimento da Petição Inicial, na forma do artigo 321 do CPC/2015. VI - Com efeito, o Julgado não afastou a possibilidade de Cumprimento Provisório da Sentença, mas apenas indeferiu a Petição Inicial ante o não cumprimento da legislação de regência. VII - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, nos termos acima explicitados, sem atribuir-lhes, porém, Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 98974371118700204364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)