EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO NO LIMITE LEGAL. CONTRADIÇÃO. EMENTA DISSOCIADA DO VOTO CONDUTOR, O QUAL TRAZ A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. VÍCIO SANADO. ASSOCIAÇÃO. EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO RE 034.383/PR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PARAIBA - AEA/PB em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do particular, para declarar a incidência de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias referente ao plano de equacionamento do déficit existente no plano FUNCEF de previdência privada, com a observância do limite de 12% (doze por cento) da renda tributável, nos termos do art. 11, da Lei nº 9.532/97. Determinou-se ainda a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal e a atualização pela SELIC. Ficou estabelecido que, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 384.702/PR, julgado em sede de repercussão geral, a decisão proferida abrange os associados com domicílio no âmbito da competência territorial do Juízo a quo. 2. No caso concreto, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à presença de contradição no acórdão embargado, porque a ementa, que funciona como uma síntese do julgamento, traz argumentos completamente dissociados da fundamentação utilizada nos autos quanto à limitação legal da dedução das contribuições extraordinárias, a qual foi acompanhada pelos demais integrantes da Quarta Turma. 3. Foi consignado na fundamentação que não há como conceder a isenção tributária a toda parcela da renda destinada ao custeio da contribuição extraordinária porque se trata de renda e, por essa razão, deve compor a base de cálculo do imposto devido, sendo permitida a dedução de parte dos valores recolhidos nos limites previstos pelo art. 11, da Lei nº 9.532/97, que, no caso, é de 12%. Dessa forma, toda contribuição, seja ela ordinária ou extraordinária, deve obedecer ao referido limitador legal. 4. No que respeita aos limites subjetivos da demanda, foi expressamente registrado no julgado impugnado que, de acordo com o RE 479.481/PR, firmado em sede de repercussão geral, eventual decisão favorável somente alcança os associados com domicílio no âmbito da competência territorial do Juízo a quo, de acordo com o art. 2º, da Lei nº 9.494/97. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO rejeitados. Aclaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa do acórdão embargado. LMABP
(PROCESSO: 91362229553471443984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)