PJE 4563975-02.5684.14.2.3926 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando a incompetência absoluta para o conhecimento e processamento da demanda. 2. A demandante, em seu recurso, aduz: a) ser competente a Justiça Federal Comum para o processamento de demandas envolvendo Instituições de Ensino Superior privadas, nos termos da Lei 9.394/1996; b) a legitimidade passiva do FNDE resulta do fato de que este figura, desde as modificações introduzidas na Lei 10.260/2001 pela Lei 12.202/2010, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do supracitado financiamento; c) pugna pela aplicação da causa madura, em razão de a matéria encontrar-se amplamente documentada nos autos e não demandar dilação probatória; d) é beneficiária do FIES desde 0693.9 e sempre cumpriu de forma diligente com suas obrigações contratuais, aí inclusa a realização do aditamento contratual nos semestres 1340.2 e 3324.8, o que parecia ocorrer no ano de 2019, "pois fez o aditamento e a matrícula e cursou o semestre de 2125.4 sem complicações"; e) o semestre de 8326.9 "seguia o mesmo ritmo, com o aditamento e matrícula efetuados nos padrões. Porém, no dia 13/05/2019, recebeu e-mail da UniFanor com a seguinte mensagem: "Nosso sistema consta pendência de Validação de seu aditamento, entre já no seu portal e realize a confirmação. (...). Ressalto que o prazo de aditamento foi até o dia 30/11" e que a mensagem "foi enviada após o prazo final"; f) que foi "à IES, onde se verificou que havia pendência com o semestre de 1083.5, mesmo tendo realizado todas as suas obrigações"; g) compareceu "à Caixa Econômica Federal, onde foi informada que não havia nenhum problema com seus aditamentos; h) que os sistemas indicaram problemas em ambos os semestres, tendo cumprido com suas obrigações, efetuando o aditamento simplificado, e que "o erro se encontrava nos sistemas das entidades rés, sobre os quais a aluna não tem responsabilidade alguma"; i) tentou resolver seu problema, conforme se vê em suas várias tentativas de comunicação com funcionários da IES, que muitas vezes não davam respostas ou não as davam de forma clara; j) que "no semestre 9310.8 o erro se repete e a IES impede a realização da sua matrícula, devido à falta de aditamento de suspensão semestral 2209.6." 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à: a) realização do aditamento de suspensão do semestre 9659.1, sem que seja contabilizado no prazo do contrato do FIES, bem como os demais aditamentos semestrais posteriores, se a causa do impedimento for a mesma declinada na exordial; b) matrícula da demandante no período letivo de 9797.7 e, se necessário, nos demais semestres, bem como de se abster de impedir a autora de assistir aula, realizar prova, obter certidão de sua situação acadêmica, graduar, receber o diploma ou realizar qualquer outra atividade acadêmica, até o trânsito em julgado da sentença; c) condenação das rés ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 29.680,00 pelos prejuízos causados pela perda dos semestres letivos 0099.7 e 5630.6. 4. Inicialmente, registre-se que a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal Comum, conforme decidido pelo Pleno deste Tribunal em 03/05/2021, nos autos do CC 3711775-46.2568.9.6.6198, suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal/CE, de modo que a sentença deve ser anulada e substituída pelo presente julgado. 5. Restou assentado no referido Conflito de Competência que: "Em caso idêntico ao destes autos, tratando de "aditamento do contrato do FIES para viabilização da matrícula", o Pleno desta egrégia Corte Regional assentou que (...) "o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo 'lato sensu', de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal". (Processo 4156795-16.0426.14.6.3462, CC/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha, Pleno, julgamento: 30/09/2016). Precedentes deste Tribunal: Processo 4107021-15.3361.28.12.8471, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso, Pleno, Julgamento: 17/02/2020; Processo 9455859-07.4996.10.1.6404, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Lima, Pleno, Julgamento: 27/07/2020; e Processo 9211114-08.9887.15.3.9046, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Levi Campos, Pleno, Julgamento: 14/10/2019)." (TRF5, Pleno, PJE 98688790505324321359, j. 09/06/2021) 6. Mostra-se viável a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, uma vez que o processo se encontra maduro para o julgamento, tendo sido apresentadas contestações pelos réus e apresentada a réplica. 7. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade alegada pelo FNDE em contrarrazões, pois o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial na qual se discuta contrato do FIES. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7042988-58.8148.31.12.7355, rel. Des. Federal Isaac Lopes, julgado em 07/04/2020. 8. Adentrando no mérito, a demandante aduz que: a) é estudante de Biomedicina na Faculdade UniFanor. Começou seu curso em 3919.7, tendo financiamento (FIES e Prouni) de cerca de 91%; b) é diligente com suas obrigações contratuais e não teve problemas nos semestres de 1722.4 e .2. No ano de 2019, fez o aditamento e a matrícula e cursou o semestre de 8898.7 sem complicações. No semestre de 6605.1, igualmente fez o aditamento e matrícula nos padrões. Porém, no dia 24/01/2019, recebeu e-mail da UniFanor informando a existência de pendência de validação do aditamento, informando que o prazo para tanto foi até o dia 30/11; c) na IES, verificou-se que havia pendência com o semestre de 2050.7, mesmo tendo realizado todas as suas obrigações, o que não ocorria na Caixa Econômica Federal, onde foi informada que não havia nenhum problema com seus aditamentos; d) os sistemas indicaram problemas em ambos os semestres, sobre os quais a aluna não tem responsabilidade alguma, o que a impediu de cursar o ano de 2020. 9. No caso, a demandante obteve o financiamento para cursar o curso de Biomedicina, na UniFanor, aderindo ao FIES a partir de 2018. No entanto, ao final do ano de 2019, recebeu a notícia de que estaria pendente a validação do aditamento do semestre 3778.5, bem como que o semestre de 9707.3 não teria sido cursado, embora a autora tenha feito a matrícula nos dois semestres do ano de 2019 e efetivamente os cursado, consoante histórico escolar em anexo. Em razão de tais obstáculos operacionais, ficou impedida de realizar a matrícula do ano de 2020, estando sem frequentar aulas até o presente momento. 10. Em suas contestações: a) a IES confirma que o sistema apontava erro o qual impedia a Requerida de proceder com a validação, que prontamente comunicou a aluna para que se dirigisse até a CEF para solucionar a questão. Frisa-se que o semestre de 7996.1 não foi cursado pela aluna, em virtude de irregularidades no aditamento, e que a taxa foi cobrada já que o FIES não iria se responsabilizar pelos pagamentos até a regularização das pendências; b) o FNDE limita-se a argumentar sua ilegitimidade passiva; c) a CEF aduz a inexistência de inadimplência e a ocorrência de aditamento extemporâneo. 11. A autora diligenciou durante todo esse tempo para viabilizar o aditamento depois de constatada a inconsistência, comunicando a falha do sistema apresentada, que impedia o aditamento, sendo certo que os documentos dos autos demonstram fartamente que o ocorrido decorreu de falha dos agentes operadores do sistema, como se observa das correspondências eletrônicas e ofícios enviados pelo centro universitário. 12. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 9188099-45.8662.21.6.7343, 2ª T., Rel. Des. Federal Cauã Souza, julg. em: 05/01/2019; PJE 8694783-56.8919.3.7.6646, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 03/05/2019; PJE 0771233-90.3449.17.9.3734, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 19/07/2019. 13. Esta segunda turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente: 2ª T., PJE 89705536425966887776, rel. Des. João Carvalho Dantas (Convocado), j. 05/07/2019. 14. Apelação parcialmente provida para autorizar a matrícula/aditamento do semestre 0386.8, sem que seja contabilizado no prazo do contrato do FIES, bem como os demais aditamentos semestrais posteriores, se a causa do impedimento estiver relacionada aos fatos apresentados nestes autos, bem como a matrícula da demandante no período letivo de 3278.2. Em decorrência da sucumbência mínima da autora, devem os réus ser condenados a pagar verba honorária sucumbencial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 33126863991450497325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)