EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONDUTAS TÍPICAS DO EXPEDIDOR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ora apelante fora autuada pela ANTT e lhe impingidas penalidades, com base no artigo 54, I, alíneas 'l', 'm', 'n', e 'o', da Resolução nº 3.665/11-ANTT, vez que constatada a prática da conduta de expedição de produtos perigosos sem o fornecimento da documentação exigida. 2. In casu, a empresa apelante não questiona as autuações por supostas irregularidades no transporte, ou se insurge quanto à aplicação da multa, mas sim, unicamente, no que se refere à sua suposta ilegitimidade para figurar no Auto de Infração. É que, segundo afirma, não cometera a conduta que lhe fora imputada, dado que não fora a responsável pelo transporte da carga perigosa, mas uma terceira empresa. Fato que, segundo defende, restou incontroverso nos autos. 3. É desinfluente para o deslinde da causa a discussão acerca da identificação da transportadora dos produtos perigosos, eis que cuida o art. 54 da Resolução em referência, das infrações atinentes à responsabilidade do expedidor, quais sejam: embarcar produtos perigosos em veículo sem fornecer a documentação exigida; expedir produtos perigosos mal estivados nos veículos ou presos por meios não-apropriados; expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a marcação adequada ou a comprovação de sua adequação a programa de avaliação da conformidade da autoridade competente, bem assim, expedir produtos perigosos em embalagens que não possuam a identificação relativa aos produtos e seus riscos ou que essa seja inadequada aos produtos transportados. 4. Dessarte, impõe-se reconhecer a higidez da autuação procedida pela ANTT em apreço e, em consequência, manter os termos da sentença conforme proferida. 5. Thales Viana. mcp
(PROCESSO: 77162627925659865636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)