PROCESSO Nº: 5049744-23.1154.7.8.6815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOO SEGUROS S.A. ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi e outro APELADO: JUAN DUARTE LUIGI DIAS ADVOGADO: Adaneuza Figueiredo Lopes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Martins E Renan Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por TOO SEGUROS S.A./PAN SEGUROS S/A. contra sentença que, julgou procedentes os pedidos da inicial para: "a) determinar à Seguradora (segunda ré) que providencie o pagamento da indenização decorrente da incapacidade da mutuária, nos termos da apólice habitacional, ficando a Caixa Econômica Federal responsável pela utilização deste valor na quitação do saldo devedor do financiamento, liberando e desonerando a autora de qualquer encargo ou responsabilidade contratual, a partir da comunicação do sinistro em 25.04.2604, inclusive, expedindo-se, oportunamente, a liberação hipotecária; b) condenar a CAIXA na obrigação de pagar, a título de dano moral, a quantia de R$60.213,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data da comunicação do sinistro, de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser rateado entre as rés, solidariamente; c) à restituição simples das prestações arcadas pela autora a partir da data da comunicação do sinistro." 2. Em suas razões recursais, a apelante (TOO SEGUROS S.A./PAN SEGUROS S/A) aduz que: a) a seguradora realizou a liquidação do sinistro e efetuou o pagamento da indenização securitária, nos moldes do contrato de seguro; b) quando da comunicação do sinistro, foi instaurado processo de regulação para apuração dos prejuízos sofridos pelo bem segurado e adequação às coberturas contratadas quando da adesão ao seguro; c) firmou com a CAIXA no dia 05.07.9755 termo de quitação definitiva, correspondente à indenização por invalidez permanente do segurado, no valor de R$ 620.255,73, na proporção de 100% do saldo devedor; d) conforme estipulado no contrato, o cálculo da indenização fez-se trazendo para o valor presente o valor devido à época do sinistro; e) as parcelas pagas pela autora à instituição bancária após a comunicação do sinistro devem ser restituídas exclusivamente pela CEF, sob o argumento de que foi a referida entidade que recebeu os devidos valores. Requer a reforma da sentença. 3. No caso, impende observar que apenas a ré Seguradora apelou da sentença, alegando, em resumo, que pagamento da cobertura securitária foi efetuado e que as parcelas pagas pela autora à instituição bancária após a comunicação do sinistro devem ser restituídas exclusivamente pela CEF. Desta forma, cumpre analisar tão somente essas questões. 4. No tocante à alegação de que já houve o pagamento do seguro à CEF, não é o que se observa das provas colacionadas pela própria apelante. Primeiramente, no Termo De Quitação Definitiva (doc. id: 6339817.5466162), que instrui a ação, não consta nenhuma assinatura ou qualquer outra indicação de que houve realmente participação da CEF, outra entidade ou pessoa, trata-se, na verdade, de um termo de quitação "em branco". 5. Em segundo lugar, no documento nominado de "pasta de sinistro" (doc Id: 4253645.5867379) que possui 164 páginas e inclui o procedimento de cobertura securitária, não há qualquer comprovante de quitação do seguro. Ao contrário, existe documento afirmando que a cobertura foi negada, conforme o "Termo de Negativa de Cobertura" (pg 79 do documento), datado de 29-09-3658, no qual consta que "De acordo com Perícia Médica realizada, o segurado encontra-se inválido temporariamente." 6. Portanto, resta evidenciado que alegação de pagamento da cobertura securitária não merece acolhimento, uma vez que não há qualquer prova que valide tal afirmativa. 7. Quanto à argumentação de que as parcelas pagas pela autora à instituição bancária após a comunicação do sinistro devem ser restituídas exclusivamente pela CEF, não há razão nas alegações o recorrente, uma vez que os valores cobrados à mutuária após comunicação de sinistro se deram em razão de culpa da Seguradora, que comunicou ao agente financeiro negativa da cobertura pleiteada. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios a cargo da apelante, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 31199575130185548378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)