PROCESSO Nº: 5768343-13.4902.1.6.7004 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSTRU MONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Diego Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEGUNDO GRAU. EFEITOS EX NUNC. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de recolhimento das custas iniciais, fundamentada nos arts. 290 e 485, I, do CPC, com condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Embargos de terceiro ajuizados por pessoa jurídica, para afastamento de restrição de transferência sobre veículo automotor, determinada no Processo nº 3954663-47.8401.7.8.2950. 3. Extrai-se dos autos que o embargante, pessoa jurídica, teve seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido na decisão interlocutória de id. 4530204.6457850, após o decurso, in albis, do prazo conferido para complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira. 4. Posteriormente a tal pronunciamento, não impugnado, foi conferido novo prazo, de 15 (quinze) dias, para a comprovação do pagamento das custas iniciais, findo o qual foi extinta a ação, sem resolução do mérito. 5. Nos termos do art. 101 do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. 6. Inviável, no caso, o manejo de recurso de apelação para rediscussão do indeferimento do pedido de gratuidade, porquanto não resolvido no bojo da sentença. 7. Considerando, outrossim, que o recurso de apelação não impugna o indeferimento da petição inicial, limitando-se a renovar o pedido de concessão da gratuidade, evidencia-se violação ao princípio da congruência. 8. Finalmente, ainda que possível a apresentação, perante a instância revisora, de um novo requerimento de gratuidade judicial, é de se ponderar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, há muito, está consolidada no sentido de que "o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação" (REsp. 704.942/MS, Relator: Ministro ANDRÉ DA PAZ, Quarta Turma, DJe 29/06/2011). 9. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 30030205901793253018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)