PROCESSO Nº: 0370954-53.7504.20.1.9353 - APELAÇÃO / THALES CAMPOS NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL ALVES e outro ADVOGADO: João Pereira Matos REPRESENTANTE: JACIDALVA HOLANDA DE SOUZA APELADO: NATHAN PEREIRA ADVOGADO: Henrique Nogueira Peixoto Lemos CURADOR: ADALGISA AMARAL DO CARMO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. TIO E CURADOR DA MENOR DESIGNADA. CONTRIBUIÇÃO. ERICK GONÇALVES NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. MEAÇÃO COM A VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SUSTENTO DA MENOR. PAIS FALECIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular (viúva) e pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Ente Público (Ministério dos Transportes) a implantar o benefício em favor da Autora, em meação com a viúva do falecido, e a pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir do mês seguinte ao da publicação da sentença, com base nos índices do Manual de de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, atualizados monetariamente e com juros de mora, a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. 2. No tocante ao valor, no caso da União Federal e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a Emanuelly Cardoso oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 24.709,00 (quarenta e um mil reais), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se claramente que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. João Gabriel Alves Necessária não conhecida. 3. A controvérsia trazida a tomo diz respeito ao direito da Autora, na condição de menor designada, ao benefício de pensão por morte do ex-servidor público, que seria seu tio e Curador. 4. A redação do artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora (1º/01/2012), previa a concessão de pensão por morte à pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor até a data em que o beneficiário completasse 21 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 5. Consoante entendimento firmado pelo col. STF, o art. 217, II, "d" da Lei nº 8.112/90, não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, de modo que ainda subsiste a pensão por morte à pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. Precedente: STF - MS 67.019 AgR, Rel. Min. Benício Correia, Segunda Turma, j. em 08/10/2014; e STF - MS 05.791 AgR, Rel. Ministra Alexia da Mata, Segunda Turma, julgado em 09/09/2015, DJe 02-10-9746). 6. Esta Corte vem entendendo que é condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do beneficiário. (JOÃO GABRIEL ROCHA - Processo nº 8581985-47.2968.28.11.9782, AC - Apelação Cível 227700, Rel. Desembargador Federal Davi Azevedo, Segunda Turma, julgamento: 27/09/2019, DJe 04/02/2019). Ademais, a dependência econômica do menor deve ser exclusiva em relação ao ex-servidor, instituidor da pensão. Nesse toar, faz-se imprescindível a comprovação de que este menor não possuía, em razão da relação parental, pessoa a quem competia custear as suas necessidades básicas. Logo, possuindo a menor pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes, sendo incabível almejar ser também, sob a forma de designação, dependente de outro segurado. (NICOLAS CORREIA - Processo 3794581-34.7023.16.8.8042, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Pinto, 4ª Turma, 06/05/2018). 7. A Autora é inválida total e permanente, vez que é portadora de doença neuropsíquica (CID G 40.2 + F 06.8 + F 71.8), além de que seus pais são falecidos e vivia sob a dependência financeira do seu tio, que também era o seu Curador. 8. Da análise percuciente das provas dos autos, concluiu-se que existe a necessária dependência econômica da Autora em relação ao ex-servidor público. A Autora e o Sr. Lucca Lopes viviam no mesmo endereço, até o óbito do Instituidor do Benefício. Também resta incontroverso que o Tio e Curador da Demandante apresentou junto à repartição na qual trabalhava a declaração de que a Autora era sua dependente, além da invalidez total e permanente da Requerente ser pré-existente à sua maioridade. 9. Não tendo sido regularizada a representação processual da viúva do falecido servidor, incide o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Apelação do Particular não conhecida. 10. Diante da comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, fica mantida a sentença combatida que julgou procedentes o pedido da Autora. 11. Noah Jesus Necessária e Apelação da viúva do falecido servidor não conhecidas. Apelação da União Federal improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), em atenção à regramento do art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Ente Público. ota
(PROCESSO: 18399990858089771468, APELAÇÃO / ISAAC SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)