PROCESSO Nº: 0885690-75.6611.25.7.8091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL KEVIN DUARTE ADVOGADO: Miguel Souza De Helena Souza e outros APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI Nº 85.978/03, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 46.143/08. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AO ART. 28, § 4º, DA LEI Nº 77.512/07. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Casa da Moeda do Brasil em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que visava a condenação da Empresa Ré no montante de R$ 6.706.494,14 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), referente ao ressarcimento a MARIA VITÓRIA FARIAS em razão do uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. 2. O art. 58-T da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.827/08, criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Receita Federal estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). 3. O dever de adotar o SICOBE qualifica-se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113, § 2º, do CTN. 4. O art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.488/07, impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro) a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. 5. Resta clara, então, a existência de duas obrigações tributárias distintas circunscritas ao SICOBE: (1) o dever de implementá-lo, de natureza acessória; e (2) o dever de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil, de natureza principal. 6. O "ressarcimento" devido à Casa da Moeda decorre de uma obrigação de pagar, não podendo ser considerado obrigação tributária acessória (art. 115 do CTN), mas sim, principal. É contraprestação pecuniária, paga em moeda corrente, que não representa sanção de ato ilícito e tem como fato gerador o exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as Empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos são ínsitos ao Poder de Polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da Taxa de Polícia (art. 145, II, da CF/88 e art. 77 do CTN). 7. Tratando-se de Taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB n. 61/2008, o que viola o art. 97, inciso IV, do CTN. 8. O referido Ato contraria o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007 também quando estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) sem considerar a proporcionalidade entre o valor devido e capacidade produtiva de cada estabelecimento industrial. Precedentes do STJ no REsp 3.175.4122/RS, Relator Ministro Daniel Almeida, DJe 23/03/2015; e no REsp 4.791.849/PR, Relator Ministro Bryan da Paz Maia Filho, DJe 09/01/2015. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 06.830,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 92711857031898189879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)