PROCESSO Nº: 9471706-18.0224.8.3.9828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PARALELA DE TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. AMUPE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 104 DO CDC. EXTEMPORANEIDADE. EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. RYAN ARAÚJO NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que conheceu, em parte, e negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão do Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº. 7066030-96.8256.14.2.6373, indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela União, ao argumento de que o seu prosseguimento encontraria óbice no art. 104 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da Ação Coletiva não beneficiarão os Autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva. 2. A Embargante sustenta a presença de omissão e de erro material, além do propósito prequestionar, afirmando que a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor é matéria de ordem pública, passível de ser suscitada a qualquer tempo. Afirma ainda que o Processo nº 4233115-54.5687.25.8.1746, do qual se originou o presente Agravo de Instrumento, cuida-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais conheceu, em parte, e negou provimento ao Agravo de Instrumento, assentando que a impugnação, quanto ao disposto no art. 104 do CDC, não pode servir para invalidar o título judicial transitado em julgado. Por outro lado, consignou que não há risco de pagamento em duplicidade, pois os períodos executados não coincidem. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 81564982615416617173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)