PROCESSO Nº: 0223077-85.3753.17.1.9524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Wellington Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DA UFCG. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelações e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a parte Demandada se abstenha, em definitivo, de efetivar minoração nos proventos da Demandante em virtude de interpretação constante na Orientação Normativa nº 11/2010 sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 2. Em suas razões, a UFCG alega a existência de omissões no acórdão quanto: a) à sua ilegitimidade passiva; b) à inocorrência de decadência administrativa; c) ao acerto do ato administrativo que revisou a base de cálculo da vantagem art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, para considerar apenas o vencimento básico do servidor. A União Federal, ao seu turno, aponta omissão no tocante à sua ilegitimidade passiva e à existência divergência entre o julgado e a jurisprudência do STJ. 3. Não assiste razão aos embargantes. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas rés, a mesma foi afastada. Sobre o tema, foi dito que em que pese a UFCG ser pessoa jurídica de direito público, autônoma, independente, dotada de personalidade jurídica própria e que detêm legitimidade para a prática dos atos processuais veiculados na exordial, visto que é responsável pela gerência da folha de pagamento da Autora, devendo, portanto, permanecer no polo passivo da demanda, é certo, também, que as medidas tomadas pela UFCG, no sentido de minorar os proventos da Autora, tiveram como objetivo dar cumprimento às determinações originadas da Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, que vincula os órgãos a ele vinculados, conforme consta das informações contidas no Memorando nº 453/2018/SRH/UFCG. 5. Foi ressaltado, inclusive, que a UFCG foi instada a proceder com a correção nos pagamentos dos proventos da autora, em observância à Trilha 087A da Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, sob pena de responsabilização. Assim, violaria o princípio da causalidade atribuir unicamente à UFCG os eventuais ônus processuais decorrentes de eventual sucumbência dela neste processo (já que ela não deu causa à ordem administrativa de supressão aqui combatida), motivo pelo qual a presença também da União Federal no polo passivo da lide seria medida cabível. 6. Quanto ao direito de a UFCG proceder à alteração da base de cálculo da vantagem inserta no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, para considerar apenas o "vencimento básico", e não a totalidade da remuneração da servidora, esta col. João Gabriel Souza entendeu que o mesmo restou fulminado pela decadência. 7. Foi observado no voto que passados 27 (vinte e sete) anos da concessão da aposentadoria (ocorrida em 30/06/1991), a Administração notificou a Apelada (por Memorando datado de 22/11/18) de que a forma de cálculo de seus proventos estaria em desacordo com a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 05/11/10 (que já tinha sido editada há 8 (oito) anos). Portanto, o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99 restou configurado, seja considerando a data do primeiro pagamento da vantagem (Isaac Souza), seja considerando a data de vigência da Lei nº 9.784/99 (01/02/99 - a lei foi editada posteriormente à aposentadoria do apelado), seja ainda considerando a data da Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11/2010 (05/11/10), que estabeleceu orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento da vantagem questionada, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos da ora apelada. 8. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 03825196769665462768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)