PROCESSO Nº: 4148288-50.3860.2.8.0885 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8A. E 17A. VARA FEDERAL DA SJ/PE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO PARADIGMA. SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federa da SJ/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária 7577597-88.2129.23.12.9412. 2. A ação foi distribuída para o Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE, que determinou a redistribuição por dependência ao Processo 5128262-07.3310.24.8.7527, que estaria tramitando na 17ª Vara Federal da SJ/PE. 3. Ao receber os autos, o Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE suscitou o presente conflito de competência, alegando que não seria o caso de distribuição por dependência, porque já houve, no Processo 0585409-29.7766.26.8.6854, que ali tramitou, a prolação de sentença terminativa, inexistindo, pois, prevenção ou conexão, nos termos da Súmula 235 do STJ. 4. A teor do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Na hipótese, cuidando-se de lides com partes e objetos distintos, e tendo a ação do processo paradigma já sido decidida por sentença, inclusive em data anterior à propositura da ação em conflito, não há que se falar em deslocamento da competência por dependência, mercê da inexistência de prevenção ou conexão, sendo Samuel Pereira que sequer há risco de ocorrer decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). 5. Não sendo o caso de distribuição por dependência, o feito deve tramitar perante o juízo ao qual a ação foi livre e originalmente distribuída, isto é, o juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE (ora suscitado). 6. Precedentes: CC 60840501481177580585, Des. Fed. Juan Ferreira, Pleno, Yuri Moura; CC 44069938352892137707, Des. Fed. Matheus Fogaça, Pleno, j. 10/01/2017. 7. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar como competente o juízo suscitado, qual seja, o da 8ª Vara Federal da SJ/PE. DS
(PROCESSO: 85223097637523173743, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2020)