PROCESSO Nº: 4091867-45.4080.20.7.6352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA APARECIDA CAMILA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Matheus Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Martins EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial de ação proposta contra CEF, na qual se requereu: a) reconhecimento de "superfaturamento" do imóvel; b) suspensão do procedimento de execução extrajudicial referente a contrato de financiamento habitacional e do leilão referente ao imóvel descrito à inicial. Condenação da autora no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.185,76), com exigibilidade suspensa, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. A autora apelou, alegando, em suas razões recursais, que: a) ocorrência de anatocismo no contrato; b) fraude no valor de venda do imóvel, ao argumento de que o valor do imóvel registrado na prefeitura é de R$ 972.290,00 e o valor na venda foi de R$ 0.211.037,00; c) já pagou R$ 8.268.282,76 (um milhão quinhentos e setenta e três mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos); d) a CEF não fez uma avaliação prévia do imóvel antes da liberação do pagamento ao alienante e que, por tal fato, deve responder de forma objetiva pelos atos ilícitos cometidos pelos funcionários; e) não foi informada sobre os reflexos econômicos gravosos da aplicação da taxa da CDI; f) não foi notificada extrajudicialmente, que por tal motivo o procedimento deve ser anulado. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge o mérito da lide em analisar a existência de fraude na atribuição do valor do imóvel, anatocismo no contrato e a regularidade de procedimento extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema de Financiamento Imobiliário, 4. Conforme informações dos autos, a autora, em 09/03/2014, firmou contrato de venda e compra de imóvel com mútuo e alienação fiduciária para aquisição de bem imóvel localizado no Município de Tamandaré. 5. Quanto à alegação de fraude na venda do bem e de "superfaturamento", não se vislumbra qualquer prova que comprove tal afirmação. Primeiramente, consta que a autora adquiriu o imóvel de terceiro, sendo a CEF apenas credora fiduciária do contrato. A alienação se deu por opção da autora, que escolheu o bem e aceitou valor exigido, de forma que não se pode atribuir qualquer irregularidade neste ponto à CEF. Ademais, a simples alegação de que há discrepância entre os valores constantes no cadastro da Prefeitura e no contrato de compra venda não é suficiente para comprovar o alegado. 6. Dos autos não se observa irregularidades no que se refere aos juros cobrados e a incidência do Sistema de Amortização- SAC. Conforme termo colacionado, a autora financiou R$ 3.734.556,00 em 350 prestações e com juros de 9,2% ao ano. As planilhas que instruem os autos demonstram cumprimento das cláusulas contratuais. (7004814.9845349, 9945902.0137279, 3200152.7884487) Nesse ponto, cumpre observar, ainda, que foi ajuizada ação revisional (1075579-53.5436.14.6.4980) que tramitou na 5ª Vara Federal de PE e encontra-se em fase recursal, após sentença de improcedência, que trata acerca da questão ora debatida. 7. No que concerne à matéria posta à apreciação, o procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, aplicável ao caso, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 8. Há nos autos documento do Cartório Único de Tamandaré, expedido com finalidade de notificar a autora quanto à inadimplência do contrato de financiamento, com endereço do imóvel financiado, em Tamandaré. (Doc. Id: 2788020.5651672) 9. No referido documento, o oficial de cartório atesta que a Sra. "Francisco Porto Aparecida Pietra da Cunha deixou de ser notificado (a) pessoalmente (...), uma vez que que ele (a) não mais reside no endereço mencionado e encontra-se em local incerto e não sabido." 10. Em razão do ocorrido, houve a expedição de edital para notificação da apelante, com a posterior consolidação do imóvel em nome da CEF, nos termos da legislação já mencionada. 11. Resta evidenciado a regularidade do rito estabelecido para execução extrajudicial. 12. A tentativa frustrada de notificação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia. Precedente desse Regional: PJe nº 61078795162672284625, AC/PE, Rel. Des. Kevin Fogaça.: 23/03/2017. 13. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 51751605791870197540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)