PJE 5203996-20.8622.1.11.3638 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por GUILHERME DA MATA E OUTROS, apenas para fixar os honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença no importe de R$ 2.000,00. 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) não houve conflito ou lide que ensejasse a condenação em honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade; b) não foi considerado o enunciado do art. 85, §7º, do CPC, segundo o qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. "Neste raciocínio, a respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo CPC/2015, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 4.840.250/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3223375-89.2229.22.3.4941, Rel. Des. Federal Enzo Mendes, j. 19/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6525890-34.0423.3.6.0364, Rel. Des. Federal Alexandre Carvalho, Pedro Miguel Almeida". (trecho do acórdão). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 91711555673578758736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)