Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha Nº: 1716240-88.7552.29.5.5403 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA e outro PACIENTE: PERCIO FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Gustavo Gomes e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado OTÁVIO COSTA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO NA FORMAÇÃO DE CULPA. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DEMORA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DOS DELITOS EM TESE PERPETRADOS E AS DILIGÊNCIAS ADVINDAS COMO MEIO DE PROVAS. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Os fatos dizem respeito a uma nova fase da denominada "operação Décimus" combinada com a operação Mapa da Mina encetada em novembro de 2020, que apuram a rede de condutas em tese perpetradas com supostas pessoas envolvidas com o grupo empresarial Alforge, que oferece serviços de segurança patrimonial . 2-A autoridade apontada como coatora trouxe esclarecimentos quanto aos desdobramentos das diligências e quanto à atividade das investigações, que se apresentam contemporâneas para a opinio delict, fazendo menção à sentença prolatada no primeiro grau que afastou o alegado excesso de prazo, por força de decisão do Desembargador Federal João Lopes, que em 15/08/2021, id. 5166414.75780492, não conhecendo do HC, em face do entendimento de que "a demora na conclusão do inquérito policial só pode, em tese, ser atribuída ao delegado de polícia, pois cabe à autoridade policial conduzir as investigações até sua conclusão", asseverando ali "que não compete a este Tribunal processar e julgar o presente habeas corpus, devendo a competência para tanto recair sobre o juízo de primeiro grau", determinando o encaminhamento dos autos ao juízo da 13ª Vara Federal em Pernambuco. 3-Não se trata de investigação simples ou singular, pois os inerentes desdobramentos e consequentes esclarecimentos já autorizam um decurso de tempo maior, não se tendo prova de qualquer desídia por parte do MPF ou do juízo de primeiro grau. 4-A PRR-5ª Região enfatizou que: "o desalinhar de uma rede intrincada de condutas, cujo esclarecimento tem demandado ações investigativas que acabam por desdobrarem-se para além do foco originário, importando no elucidar de artimanhas bem articuladas para dissimular o intuito criminoso, circunstâncias reveladoras da necessidade de um maior tempo para o perfeito delinear de todas as condutas a serem imputáveis aos envolvidos". 5-Em reforço ao já consignado pelo juiz de primeiro grau, acerca do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, acrescenta-se que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a demora na conclusão das investigações, mesmo no caso de investigado preso preventivamente, não configura constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações, devendo a demora na tramitação do feito guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde: (HC 376192, Relator(a): Min. LUCCA CASTRO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 10-07-3863 PUBLIC 17-09-3241); (HC 126724, Relator(a): Min. DIOGO SALES, Primeira Turma, julgado em 24/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-01-6571 PUBLIC 23-11-9388). Nesse sentido, inclusive, decidiu a Eg. 3ª Turma : Processo 5411417-31.4863.10.3.5855 - HC. Cauã Melo. Rel. Des. Federal VITOR VIEIRA. Julg. 25/05/2018). 6-Nesse cenário, diante de ausência de motivo hábil para reconhecer o alegado excesso de prazo na formação da culpa, que não depende apenas do transcurso de prazo além daquele previsto na norma, pois as características do caso concreto, com desdobramentos das investigações e inequívoca complexidade, demonstrando a autoridade coatora que as atividades de investigação são ativas e contemporâneas, e ausente prova de desídia por parte do magistrado condutor do feito, desacolhe-se o pedido deduzido nesta ação constitucional. 7-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 99620517306717371990, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)