PROCESSO Nº: 9316715-18.8759.15.9.1289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NE ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: Benício da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 877.694/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a temática devolvida a esta Corte através da apelação da contribuinte, penso existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 264.003-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9802058-41.2499.25.1.8655, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. RYAN BARBOSA
(PROCESSO: 30889374047819336054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)