PJE 7091716-58.6137.1.8.8038 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOMICILIAR PARA INSTRUÇÃO DO PLEITO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, voltada a compelir a autoridade coatora a disponibilizar perito médico, para que este realize na impetrante perícia médica domiciliar, para fins de instrução do seu pedido de isenção de imposto de renda. 2. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. Conforme consta da sentença, a impetrante comprovou sua idade avançada - 93 (noventa e três) anos, bem como seu estado de saúde delicado, bem como que deu entrada no pedido de isenção do imposto de renda perante a autoridade administrativa competente, em 03/12/2020, estando no aguardo da realização de perícia domiciliar. 4. Restou também contatado pelo juízo a quo que, em 04/10/2020, o Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Ceará informou que, em cumprimento à decisão liminar, realizou perícia médica na impetrante, no dia 17/08/2020, e procedeu ao lançamento no SIAPE da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos da servidora, sendo certo que, de acordo com perícia oficial em saúde, a impetrante é considerada portadora de doença especificada no artigo 1º da Lei 11052/2004. 5. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 14367421847063265943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)