PJE 6736303-00.3539.27.2.0273 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. ARTIGO 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face do cancelamento administrativo da CDA, havendo perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o art. 26 da Lei 6.830/1980 estabelece que nenhuma das partes será responsabilizada pelo pagamento de custas processuais, nem arcará com honorários advocatícios ou outro ônus, quando o débito exequendo é cancelado antes da decisão de primeira instância. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de honorários em executivo fiscal, após a extinção do processo em face do cancelamento administrativo da CDA. 4. A imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que foi sucumbente e que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais. Tal entendimento foi sumulado no verbete de nº 153, a enunciar que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7806921-50.5652.12.9.5078, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Cunha, julgado em 25/03/2021. 6. A Segunda Turma possui o entendimento de que "o art. 26 da Lei 6.830/80 somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional e da prolação da decisão judicial. In casu, é cabível a condenação de verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional em razão do princípio da causalidade, visto que deu ensejo ao ajuizamento da demanda." (TRF5, 2ª T., PJE 0218524-02.2008.1.6.6967, rel. Des. Federal Pietro Cardoso, julgado em 02/03/2020). 7. Na hipótese dos autos, o cancelamento das CDAs ocorreu após a citação por edital do executado e posterior pedido de redirecionamento do feito e bloqueio eletrônico de recursos financeiros, tendo a Fazenda Nacional reconhecido administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse cenário, tendo a exequente dado causa ao ajuizamento da demanda, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais, em face do princípio da causalidade. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 07527520079966484482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)