PJE 6859392-60.9313.1.10.3834 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido através do qual a parte autora objetiva obter diferenças de depósitos na sua conta do PASEP, sob o fundamento de que: a) não foram lançadas a correção monetária e a remuneração devidas e b) todos os débitos realizados foram sem qualquer consentimento ou autorização, caracterizando conduta dolosa/culposa por parte dos réus, o que, nos termos do Código Civil de 2002, gera para a autora direito a ser indenizada. Sem condenação em verba honorária. 2. O autor, em seu recurso sustenta, em síntese, que: a) há nulidade da sentença, pois teve o direito de produção de prova tolhido, ante o indeferimento da prova pericial; b) o banco réu não aplicou corretamente os juros e os índices de correção previstos na lei, além de não fazerem o repasse de benefícios dos quais tinham o recorrente e os demais servidores direito, a exemplo do RLA - Resultado Líquido Adicional - e RAC - Reserva de Ajuste de Cotas; c) os depósitos dos programas PIS-PASEP devem ser feitos em contas poupança e serão corrigidos monetariamente; d) em virtude dos Planos Econômicos do Governo Collor, a poupança teve os seus rendimentos estagnados, acarretando, assim, prejuízos materiais para os titulares de contas poupança; e) o Plano Verão (percentual de 42,72% - janeiro/89), criado pela Lei 7.730/89, convencionou a nova forma de atualização das cadernetas de poupança, e via de consequência, dos saldos do PIS-PASEP, f) o Plano Collor I (abril/90), instituído pela Lei 8.024/1990 também dá respaldo a receber a título de expurgos inflacionários o percentual de 44,80%. Ressalta, ainda, que conforme disposto nas Leis Complementares 7/70, 8/70 e 26/75, há de ser aplicado ainda os juros nas contas do PIS-PASEP (três por cento ao ano). 3. Contrarrazões apresentadas, na qual a União aduz sua ilegitimidade passiva. 4. Vê-se da inicial que a parte autora alega que, após exaustiva análise das microfilmagens, verifica-se que houve débitos indevidos sobre o saldo do PASEP do autor, além de não ter o valor sido corrigido, o que causou a drástica redução da quantia disponível. Na verdade, registre-se que todos os débitos realizados foram sem qualquer consentimento ou autorização do autor. Tal medida, pois, caracteriza conduta dolosa/culposa por parte dos réus, o que, nos termos do Código Civil de 2002, gera para a autora direito a ser indenizada. 5. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 6. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0941408-41.9502.27.9.6886, Rel. Des. Federal Alexandre Almeida, j. 01/10/2019; PJE 0542169-60.3507.30.3.9394, Rel. Des. Federal Arthur Gomes, Theo Caldeira; PJE 9503801-14.2967.9.12.7593, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Farias, Erick Souza. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da parte autora prejudicado. Act
(PROCESSO: 13195013832527279157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES MAIA PIETRO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)