Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e ratificou os efeitos da antecipação da tutela para declarar a decadência do direito de revisão e condenar a União a restabelecer o pagamento cumulativo dos proventos e pensões da autora, nos moldes que vinham sendo pagos até setembro de 2019 e ao pagamento das parcelas vencidas até a correta implementação em contracheque. Decadência afastada. O art. 29 da Lei nº 3.765/60 não prevê a acumulação de pensão civil com militar. Suspensão do ato judicial que determinou a manutenção do benefício cumulativo. Apelação provida. 1.Primeiramente, importante registrar que, em consulta aos processos associados com o presente recurso, verifica-se a presença de Remessa Necessária e apelação n.º 2933405-64.3780.29.12.8200 interposta pela União , a qual foi julgada improvida por esta Turma , na Sessão de 03 de junho de 2020, que se encontra pendente de julgamento de Recurso Especial [6054954.69623743, 06/05/21], cujo acórdão , manteve a segurança pleiteada pela autora, apenas para determinar à autoridade impetrada que suspenda o trâmite da Sindicância instaurada junto ao Exército Brasileiro, NUP 72055.48.9505/6613-12, e, consequentemente, continue pagando os três benefícios recebidos pela impetrante junto ao referido órgão, enquanto este Processo [0297774-86.3830.10.10.4828] não for julgado de forma definitiva[6941976.97762609, 17/06/2020]. 2. O cerne da discussão é o fato de a autora , nascida em 20 de agosto de 1920, receber 03 ( três) benefícios simultaneamente: 1] pensão militar , deixada por seu irmão, o Cabo Carivaldo Joaquim Nascimento, ex-combatente, desde 26/01/1967, com data retroativa a 07/11/1960, equivalente ao soldo de 3º Sargento; 2) pensão civil , desde 1954, perante o comando da Marinha, em razão do falecimento do esposo, e, por fim, recebe desde 1984, aposentadoria por idade, perante o INSS. 3. A sentença declarou a decadência para rever a cumulação dos benefícios. Esclarece o douto sentenciante que a cumulação perdura desde 1984, está-se a tratar de relação jurídica já consolidada há 35 anos. Ora, a anulação de atos administrativos de que resultam efeitos favoráveis ao administrado não pode ser feita a qualquer tempo, ignorando-se os efeitos que o decurso do tempo projeta sobre a esfera jurídica das partes. A segurança jurídica constitui, com efeito, um princípio inerente ao Estado de Direito (art. 1º, Constituição Federal) e deve ser objeto de especial proteção pelo Estado. 4. É fato de que o art. 54 da Lei 9.784/99 prevê a revisão dos atos que decorram efeitos favoráveis no prazo de 05 ( cinco ) anos, contudo, tratando-se ato administrativo em desacordo com a legislação , não há como ser convalidado, haja vista ser dever da Administração Pública anular seus atos considerados ilegais diante da revisão de concessão do benefício. 5. A hipótese é de afastar-se a alegação de decadência para apreciar e julgar a questão acerca da cumulatividade de duas pensões, uma civil e outra militar com valores da aposentadoria recebidos pela autora, haja vista a acumulação de benefícios percebidos do cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (RESP 4642847/RS, rel. min.Humberto Otávio da Luz, segunda turma, julgado em 26 de janeiro de 2015, publicado em 10 de julho de 2015). 6. Desse modo, há de analisar-se a hipótese dos autos, em face do art. 29 da Lei n.º 3.765/60, uma vez que a União afirma que a autora deveria ter renunciado a um dos benefícios. 7.Sabe-se que a concessão de pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Neste caso, tendo a autora sido autorizada a perceber a pensão militar deixada por seu irmão, falecido em 07 de abril de 1932 [1725035.7922222,22/03/2020] a partir de 31 de outubro de 1960, nos termos da antiga redação do art. 15, § 2º, da Lei n.º 3.765 [7152309.5467695, 18/11/2019] , a mesma legislação que, em seu art. 29, alíneas a e b estabelece limites para esta percepção: É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 8. Esta turma, no julgamento da Remessa Necessária e da Apelação 2110443-03.6810.24.9.6984 determinou a manutenção do pagamento da pensão militar até que o julgamento deste processo decidisse pela legalidade ou não no recebimento de 03 ( três ) benefícios previdenciários pela autora. A antiga redação do art. 29 da aludida Lei n.º 3.765 permitia a cumulação de duas pensões militares ou uma pensão militar cumulada com proventos, reforma, vencimentos , aposentadoria ou pensão proveniente de único cargo civil . Contudo, a autora recebe uma pensão militar, uma pensão civil e uma aposentadoria. A situação da autora não se enquadra nem na alínea a e nem na alínea b do art. 29 da legislação de regência . Desse modo,para afastar a acumulação de benefícios, deve a interessada renunciar a uma das pensões previdenciárias, conforme restou posto no acórdão proferido por esta Turma 9173281-41.4131.23.11.2740, o qual entendeu que, julgado o mérito desta ação , e se for o caso de ilegalidade deve a autora exercer o seu direito de opção por um dos benefícios. Neste sentido, destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça a considera que o benefíciário de dupla pensão deverá optar por uma delas [AgRg no REsp 657.778/RJ, rel. min. Og Thomas Jesus, sexta turma, julgado em 25 de setembro de 2012, publicado 09 de janeiro de 2012] 9. Desse modo, pondera-se que a hipótese é de suspender o ato judicial que determinou a continuidade do pagamento acumulado de pensão militar com civil e considerando o que foi decidido na Apelação e Remessa Necessária n.º nº 0052295-95.9514.3.10.0607, possibilitar a autora que opte a pensão que pretende receber. 10. Inversão da sucumbência, condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 11.Apelação provida. vsc/scmv
(PROCESSO: 64880753098602526657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)