PROCESSO Nº: 5752107-55.9136.13.2.8804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lima - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA DO ENEM 2020. REAPLICAÇÃO. CANDIDATA AFASTADA POR TRANSFUSÃO DE SANGUE DEVIDO À ANEMIA. DOENÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ISADORA PEIXOTO contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 6263337-06.0216.25.4.9017 (indeferindo a liminar), pretendendo a imediata autorização para que possa realizar a 2ª chamada da prova do ENEM, em resumo, o seguinte: 1) seria vestibulanda que almejaria alcançar uma vaga do curso de medicina em alguma Universidade Federal Brasileira através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); 2) o ENEM atualmente seria realizado em duas partes, a primeira ocorreria em um primeiro domingo e teria como conteúdo um primeiro grupo de matérias (linguagens, humanas e redação), ao passo que a segunda ocorreria uma semana depois, e teria como conteúdo outro grupo de matérias (ciências da natureza e matemática); 3) na sexta-feira anterior ao domingo do primeiro dia da prova, teria se sentido mal, seguindo ao hospital onde seus exames constataram que suas hemoglobinas estavam na casa dos 6,5 g/dL, porém, após medicada, fora autorizada a voltar para casa; 4) no sábado, um dia antes da prova, teria continuado a passar muito mal, chegando novamente ao hospital onde seus exames constataram o nível das hemoglobinas ainda mais baixo, tendo sido mais uma vez medicada e liberada; 5) contudo, foi apenas no domingo, dia do exame do ENEM, às 5h, que retornou ao hospital com uma situação ainda mais grave e os médicos resolveram interná-la para realizar uma transfusão de sangue; 6) no dia do exame de vestibular, teria ficado internada e passado por uma grave transfusão, causando-lhe sofrimento e dor, não só pela situação de doença, mas pelo fato da sua saúde tê-la impedido de realizar uma prova que seria seu passaporte para seu grande sonho; 7) o INEP, Instituto que organiza o ENEM, devido à atipicidade do ano de 2020 e em face da Covid-19 e outras doenças infectocontagiosas, teria criado uma reaplicação do exame, uma 2ª chamada, em data a ser divulgada; 8) segundo informações, tal segunda chamada seria realizada no final de fevereiro, por meio da qual pessoas com doenças infectocontagiosas poderiam obter uma nova chance de realização da prova; 9) para tanto, seria necessário preencher um cadastro e enviar toda a documentação relativa à comprovação de uma das doenças infectocontagiosa autorizativas; 10) teria realizado o cadastro mas, para sua surpresa, o INEP o indeferiu sob o fundamento de que sua doença não entraria como uma das doenças infectocontagiosa listadas no edital, de forma que não poderia realizar a prova de 2ª chamada; 11) "O argumento usado pelo juiz a quo de 'incluir a doença não contemplada dentre as que permitem a realização da segunda chamada do Enem, levaria necessariamente a quebra da isonomia e da legalidade administrativa' não deve prosperar, valendo-se do cenário atual da saúde do país, onde o primordial é a segurança da população no que diz respeito a se resguardar em um momento de pandemia, porém, ainda sim, não perder as oportunidades de melhora de vida futura, como por exemplo a formação em uma universidade pública". Pedido de tutela recursal indeferido. 2. Deveras, quando se inscrevem para participar do certame, os candidatos têm conhecimento das disposições do Edital, conforme publicadas, o que implica na aceitação das condições fixadas. Conforme se verifica no item 6 do referido Edital, foi estabelecido um rol taxativo de doenças infecto contagiosas que dariam enseja à reaplicação da prova: "6. DOS ATENDIMENTOS (...) 4.89.3 São doenças infectocontagiosas para fins de solicitação de reaplicação do Enem 2020 impresso: Coqueluche, Diferia, Doença Invasiva por Bruna Oliveira Influenza, Doença Meningocócica e outras meningites, Varíola, Influenza humana A e B, Poliomielite por poliovírus selvagem, Sarampo, Rubéola, Varicela e Covid-19." 3. Depreende-se que a moléstia que acometia a agravante não se encontra elencada no mencionado rol. De fato, a interpretação de dispositivos restritivos de direitos deve ser restritiva, sob pena de prejuízo ao direito de outros candidatos que também não participaram do certame ou que 'poderiam' ter participado da excepcional segunda chamada por serem portadores de doenças outras que não aquelas previstas no Edital. 4. Portanto, a procedência da pretensão da ora agravante, incluindo uma doença não prevista no edital para a reaplicação da prova, de fato, iria de encontro aos princípios da isonomia e da legalidade administrativa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82133762537784970911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)