EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. EXAME PERICIAL. ISAAC FREITAS. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO EDIFICÁVEL. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença, restaurando-se a instrução processual do feito para a realização de prova pericial. 2. Intuito da embargante em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária realização do exame pericial a fim de ser verificada precisamente a área do imóvel em litígio e demolidas as edificações existentes. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar a dimensão e localização precisas das áreas de faixa de domínio público e não edificável, bem como discorre acerca da necessária apuração do período de instalação da linha férrea para identificação da correta metragem da faixa de domínio público (área expropriada). 4. Inexistência de contradição e omissão no tocante à tolerância das invasões por particulares em área de faixa de domínio de ferrovia, pois o título combatido apenas firmou o entendimento da necessária realização do exame pericial para identificar a correta metragem da área de faixa de domínio público e não edificável da área em discussão, em pleno atendimento ao devido processual legal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF, art. 9º, § 2º do Decreto n.º 2.089/63 e art. 4º, III da Lei n.º 6.769/79). 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 77600866295202706715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)