TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 1267836-70.8531.15.4.3751 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: DAVI GOMES IMPETRANTE: LEONARDO PINTO PACIENTE: GLAUBER ANDRÉ DA ROCHA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DO ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS EXAURIDO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR CAUSÍDICO CONSTITUIDO PELO RÉU, UM DIA APÓS EXAURIDO O PRAZO. MANIFESTA INTENÇÃO DO APENADO EM RECORRER. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE GEROU GRAVOSO PREJUÍZO AO CONDENADO, TRADUZIDO NA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO DATIVO. CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA INTERROMPER A EXECUÇÃO PENAL E DEVOLVER À DEFESA O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – APRESENTADO NO PRESENTE FEITO. 1. Habeas corpus com pedido de medida liminar, distribuído, por prevenção, aos habeas corpus nºs 3509924-89.5523.29.8.3143 (Plantão Judiciário) e 2907751-32.4477.14.12.4520, todos impetrados, igualmente, em prol de técnico ambiental, sendo os dois epigrafados writs extintos sem julgamento de mérito (não conhecimento), assim como o de nº 2795425-14.5478.23.4.1654. 2. Insurgência no presente mandamus, essencialmente, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, consistente na determinação de desentranhamento, por intempestividade, de recurso de apelação interposto em face da condenação do ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 5286856-45.2276.1.4.7605, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 304, por dez vezes, c/c art. 297, na forma, ainda, dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado – com direito a apelar em liberdade –, tendo, na sequência, o juízo processante determinado a expedição do respectivo mandado de prisão em desfavor do apenado, aqui paciente, no bojo da deflagração da execução penal respectiva. 3. Alegação de que o paciente teve incontestável prejuízo relacionado à sua defesa técnica, em face da renúncia, findo o prazo recursal, de advogado dativo, seguida de apresentação, havida como extemporânea pelo juízo – um dia após o decurso do prazo –, por novo causídico, do respectivo apelo, sem que se possa, ainda segundo a inaugural, atribuir ao paciente culpa pelo trânsito em julgado da condenação. Após outros argumentos em torno do que a defesa entende como inegável cerceamento de defesa, além de sustentar as condições pessoais favoráveis que militam em prol do paciente, razão pela qual pugna a parte impetrante pela incontinenti desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, devolvendo-se o prazo recursal, concomitantemente ao recolhimento do decreto prisional em comento. 4. Deferimento de medida liminar, no sentido de suspender a execução do mandado prisional expedido em desfavor do paciente ou, se for o caso, a imediata soltura do mesmo (se por outro motivo não estiver preso), suspendendo-se, ainda, o trâmite da respectiva execução penal, até o julgamento do mérito desta impetração. 5. Após a devida instrução destes autos, com o concurso das Informações prestadas pelo juízo impetrado, bem como, pelo Ministério Público Federal – custos legis –, verifica-se que o ora paciente, enquanto na condição de sentenciado nos autos da referenciada Ação Penal, não concorreu, sequer minimamente, para a extemporânea interposição do recurso de apelação associado à condenação que lhe foi imposta pelo juízo impetrado. Daí que, sem sombra de dúvidas, a certificação, aqui combatida, do trânsito em julgado do decreto condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 7461944-59.6359.10.4.4602, pelo decurso, in albis, do prazo recursal correspondente, deveu-se, exclusivamente, à inércia do advogado dativo que, à época, atuava em prol do réu, causando flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa do apenado. Nessa linha, o magistério do Parecer ministerial. 6. O advogado dativo, para além das reclamações formuladas pelo próprio réu acerca de sua atuação na defesa do mesmo, formalizou renúncia ao mister que lhe foi conferido pelo juízo a quo, apenas no dia 05/07/2021, enquanto o prazo para interposição do apelo teria findado dois dias antes, ou seja, em 09/10/2021, consoante se infere de tópicos das Informações prestadas pelo juízo processante. 7. Evidencia-se a ineficiência de defesa técnica nos autos da persecução penal em causa, como, igualmente, resulta nítido o cerceamento de defesa, quando se vê, às claras, o patente interesse em recorrer, manifestado pelo réu, considerando que, no dia 10.11.1437, ou seja, decorrido, tão-somente, um único dia após exaurido o prazo legal para tanto, houve a interposição do recurso de apelação por causídico constituído pelo sentenciado. Daí não se poder atribuir qualquer culpa ao réu, aqui paciente, pelo esgotamento do prazo recursal, sem a devida interposição do respectivo apelo, quando, repita-se, demonstrado, à saciedade, seu manifesto intento em recorrer. 8. Constatação de que, in casu, o patrocínio de defesa cuja deficiência técnica redundou na imposição de gravoso ônus à pessoa do réu, a saber, a restrição à sua liberdade de locomoção, decorrente da imediata deflagração da execução penal, e, na sequência, da correspondente expedição do decreto prisional, devendo ser levado em consideração o fato de o próprio veredicto condenatório haver previsto, textualmente (conforme informações do juízo a quo), a possibilidade de o apenado recorrer em estado de liberdade, tendo a interposição da apelação – ainda que, formalmente, intempestiva –, pelo novel advogado constituído, ocorrido em momento anterior à renúncia apresentada pelo advogado dativo, a demonstrar, veementemente, o interesse do próprio réu em recorrer da sentença da qual derivou sua responsabilização penal, com a imposição da pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 9. Reconhecendo-se patente o constrangimento ilegal, derivado da certificação do trânsito em julgado em comento, bem como de todos os seus consectários (deflagração da execução penal, com a expedição do decreto prisional, etc.), e confirmando-se os termos da respeitável Decisão de Id. 7285737.87800036, concessiva da medida liminar neste feito, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se determinar ao juízo impetrado o pronto recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos autos, especificamente, da Ação Penal nº 9225205-63.7599.24.6.1558 correlata a este mandamus, bem como a interrupção do iter da execução penal correspondente (e de todas as providências nela determinadas), promovendo-se, na sequência, a devolução do prazo recursal reclamado neste writ. 10. Concessão da ordem de habeas corpus. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 2533122-51.7091.27.7.4012 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: IGOR AZEVEDO IMPETRANTE: ANTÔNIO DIAS PACIENTE: GLAUBER ANDRÉ MOURA IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DIAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DO ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS EXAURIDO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR CAUSÍDICO CONSTITUIDO PELO RÉU, UM DIA APÓS EXAURIDO O PRAZO. MANIFESTA INTENÇÃO DO APENADO EM RECORRER. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE GEROU GRAVOSO PREJUÍZO AO CONDENADO, TRADUZIDO NA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO DATIVO. CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA INTERROMPER A EXECUÇÃO PENAL E DEVOLVER À DEFESA O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – APRESENTADO NO PRESENTE FEITO. 1. Habeas corpus com pedido de medida liminar, distribuído, por prevenção, aos habeas corpus nºs 1291291-74.5660.4.1.0859 (Plantão Judiciário) e 6601968-11.8575.5.10.0773, todos impetrados, igualmente, em prol de técnico ambiental, sendo os dois epigrafados writs extintos sem julgamento de mérito (não conhecimento), assim como o de nº 9256144-60.1606.12.6.9224. 2. Insurgência no presente mandamus, essencialmente, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, consistente na determinação de desentranhamento, por intempestividade, de recurso de apelação interposto em face da condenação do ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 8346810-45.6044.16.6.1682, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 304, por dez vezes, c/c art. 297, na forma, ainda, dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado – com direito a apelar em liberdade –, tendo, na sequência, o juízo processante determinado a expedição do respectivo mandado de prisão em desfavor do apenado, aqui paciente, no bojo da deflagração da execução penal respectiva. 3. Alegação de que o paciente teve incontestável prejuízo relacionado à sua defesa técnica, em face da renúncia, findo o prazo recursal, de advogado dativo, seguida de apresentação, havida como extemporânea pelo juízo – um dia após o decurso do prazo –, por novo causídico, do respectivo apelo, sem que se possa, ainda segundo a inaugural, atribuir ao paciente culpa pelo trânsito em julgado da condenação. Após outros argumentos em torno do que a defesa entende como inegável cerceamento de defesa, além de sustentar as condições pessoais favoráveis que militam em prol do paciente, razão pela qual pugna a parte impetrante pela incontinenti desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, devolvendo-se o prazo recursal, concomitantemente ao recolhimento do decreto prisional em comento. 4. Deferimento de medida liminar, no sentido de suspender a execução do mandado prisional expedido em desfavor do paciente ou, se for o caso, a imediata soltura do mesmo (se por outro motivo não estiver preso), suspendendo-se, ainda, o trâmite da respectiva execução penal, até o julgamento do mérito desta impetração. 5. Após a devida instrução destes autos, com o concurso das Informações prestadas pelo juízo impetrado, bem como, pelo Ministério Público Federal – custos legis –, verifica-se que o ora paciente, enquanto na condição de sentenciado nos autos da referenciada Ação Penal, não concorreu, sequer minimamente, para a extemporânea interposição do recurso de apelação associado à condenação que lhe foi imposta pelo juízo impetrado. Daí que, sem sombra de dúvidas, a certificação, aqui combatida, do trânsito em julgado do decreto condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 4261142-30.0409.28.5.8683, pelo decurso, in albis, do prazo recursal correspondente, deveu-se, exclusivamente, à inércia do advogado dativo que, à época, atuava em prol do réu, causando flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa do apenado. Nessa linha, o magistério do Parecer ministerial. 6. O advogado dativo, para além das reclamações formuladas pelo próprio réu acerca de sua atuação na defesa do mesmo, formalizou renúncia ao mister que lhe foi conferido pelo juízo a quo, apenas no dia 09/06/2021, enquanto o prazo para interposição do apelo teria findado dois dias antes, ou seja, em 01/03/2021, consoante se infere de tópicos das Informações prestadas pelo juízo processante. 7. Evidencia-se a ineficiência de defesa técnica nos autos da persecução penal em causa, como, igualmente, resulta nítido o cerceamento de defesa, quando se vê, às claras, o patente interesse em recorrer, manifestado pelo réu, considerando que, no dia 19.09.1013, ou seja, decorrido, tão-somente, um único dia após exaurido o prazo legal para tanto, houve a interposição do recurso de apelação por causídico constituído pelo sentenciado. Daí não se poder atribuir qualquer culpa ao réu, aqui paciente, pelo esgotamento do prazo recursal, sem a devida interposição do respectivo apelo, quando, repita-se, demonstrado, à saciedade, seu manifesto intento em recorrer. 8. Constatação de que, in casu, o patrocínio de defesa cuja deficiência técnica redundou na imposição de gravoso ônus à pessoa do réu, a saber, a restrição à sua liberdade de locomoção, decorrente da imediata deflagração da execução penal, e, na sequência, da correspondente expedição do decreto prisional, devendo ser levado em consideração o fato de o próprio veredicto condenatório haver previsto, textualmente (conforme informações do juízo a quo), a possibilidade de o apenado recorrer em estado de liberdade, tendo a interposição da apelação – ainda que, formalmente, intempestiva –, pelo novel advogado constituído, ocorrido em momento anterior à renúncia apresentada pelo advogado dativo, a demonstrar, veementemente, o interesse do próprio réu em recorrer da sentença da qual derivou sua responsabilização penal, com a imposição da pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 9. Reconhecendo-se patente o constrangimento ilegal, derivado da certificação do trânsito em julgado em comento, bem como de todos os seus consectários (deflagração da execução penal, com a expedição do decreto prisional, etc.), e confirmando-se os termos da respeitável Decisão de Id. 4903200.28201284, concessiva da medida liminar neste feito, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se determinar ao juízo impetrado o pronto recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos autos, especificamente, da Ação Penal nº 3475286-54.3568.8.2.2799 correlata a este mandamus, bem como a interrupção do iter da execução penal correspondente (e de todas as providências nela determinadas), promovendo-se, na sequência, a devolução do prazo recursal reclamado neste writ. 10. Concessão da ordem de habeas corpus. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 9790181-35.1090.24.1.1681 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS PACIENTE: GLAUBER PEDRO NUNES IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DO ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS EXAURIDO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR CAUSÍDICO CONSTITUIDO PELO RÉU, UM DIA APÓS EXAURIDO O PRAZO. MANIFESTA INTENÇÃO DO APENADO EM RECORRER. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE GEROU GRAVOSO PREJUÍZO AO CONDENADO, TRADUZIDO NA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO DATIVO. CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA INTERROMPER A EXECUÇÃO PENAL E DEVOLVER À DEFESA O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – APRESENTADO NO PRESENTE FEITO. 1. Habeas corpus com pedido de medida liminar, distribuído, por prevenção, aos habeas corpus nºs 9722493-01.1999.6.1.0795 (Plantão Judiciário) e 5747784-89.5017.25.1.4106, todos impetrados, igualmente, em prol de técnico ambiental, sendo os dois epigrafados writs extintos sem julgamento de mérito (não conhecimento), assim como o de nº 3998365-10.3923.28.9.2510. 2. Insurgência no presente mandamus, essencialmente, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, consistente na determinação de desentranhamento, por intempestividade, de recurso de apelação interposto em face da condenação do ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 2799658-33.6180.31.10.2865, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 304, por dez vezes, c/c art. 297, na forma, ainda, dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado – com direito a apelar em liberdade –, tendo, na sequência, o juízo processante determinado a expedição do respectivo mandado de prisão em desfavor do apenado, aqui paciente, no bojo da deflagração da execução penal respectiva. 3. Alegação de que o paciente teve incontestável prejuízo relacionado à sua defesa técnica, em face da renúncia, findo o prazo recursal, de advogado dativo, seguida de apresentação, havida como extemporânea pelo juízo – um dia após o decurso do prazo –, por novo causídico, do respectivo apelo, sem que se possa, ainda segundo a inaugural, atribuir ao paciente culpa pelo trânsito em julgado da condenação. Após outros argumentos em torno do que a defesa entende como inegável cerceamento de defesa, além de sustentar as condições pessoais favoráveis que militam em prol do paciente, razão pela qual pugna a parte impetrante pela incontinenti desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, devolvendo-se o prazo recursal, concomitantemente ao recolhimento do decreto prisional em comento. 4. Deferimento de medida liminar, no sentido de suspender a execução do mandado prisional expedido em desfavor do paciente ou, se for o caso, a imediata soltura do mesmo (se por outro motivo não estiver preso), suspendendo-se, ainda, o trâmite da respectiva execução penal, até o julgamento do mérito desta impetração. 5. Após a devida instrução destes autos, com o concurso das Informações prestadas pelo juízo impetrado, bem como, pelo Ministério Público Federal – custos legis –, verifica-se que o ora paciente, enquanto na condição de sentenciado nos autos da referenciada Ação Penal, não concorreu, sequer minimamente, para a extemporânea interposição do recurso de apelação associado à condenação que lhe foi imposta pelo juízo impetrado. Daí que, sem sombra de dúvidas, a certificação, aqui combatida, do trânsito em julgado do decreto condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 1456233-36.1481.15.11.4716, pelo decurso, in albis, do prazo recursal correspondente, deveu-se, exclusivamente, à inércia do advogado dativo que, à época, atuava em prol do réu, causando flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa do apenado. Nessa linha, o magistério do Parecer ministerial. 6. O advogado dativo, para além das reclamações formuladas pelo próprio réu acerca de sua atuação na defesa do mesmo, formalizou renúncia ao mister que lhe foi conferido pelo juízo a quo, apenas no dia 13/05/2021, enquanto o prazo para interposição do apelo teria findado dois dias antes, ou seja, em 21/08/2021, consoante se infere de tópicos das Informações prestadas pelo juízo processante. 7. Evidencia-se a ineficiência de defesa técnica nos autos da persecução penal em causa, como, igualmente, resulta nítido o cerceamento de defesa, quando se vê, às claras, o patente interesse em recorrer, manifestado pelo réu, considerando que, no dia 02.05.5335, ou seja, decorrido, tão-somente, um único dia após exaurido o prazo legal para tanto, houve a interposição do recurso de apelação por causídico constituído pelo sentenciado. Daí não se poder atribuir qualquer culpa ao réu, aqui paciente, pelo esgotamento do prazo recursal, sem a devida interposição do respectivo apelo, quando, repita-se, demonstrado, à saciedade, seu manifesto intento em recorrer. 8. Constatação de que, in casu, o patrocínio de defesa cuja deficiência técnica redundou na imposição de gravoso ônus à pessoa do réu, a saber, a restrição à sua liberdade de locomoção, decorrente da imediata deflagração da execução penal, e, na sequência, da correspondente expedição do decreto prisional, devendo ser levado em consideração o fato de o próprio veredicto condenatório haver previsto, textualmente (conforme informações do juízo a quo), a possibilidade de o apenado recorrer em estado de liberdade, tendo a interposição da apelação – ainda que, formalmente, intempestiva –, pelo novel advogado constituído, ocorrido em momento anterior à renúncia apresentada pelo advogado dativo, a demonstrar, veementemente, o interesse do próprio réu em recorrer da sentença da qual derivou sua responsabilização penal, com a imposição da pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 9. Reconhecendo-se patente o constrangimento ilegal, derivado da certificação do trânsito em julgado em comento, bem como de todos os seus consectários (deflagração da execução penal, com a expedição do decreto prisional, etc.), e confirmando-se os termos da respeitável Decisão de Id. 6883389.61229156, concessiva da medida liminar neste feito, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se determinar ao juízo impetrado o pronto recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos autos, especificamente, da Ação Penal nº 6381146-93.7088.24.7.9863 correlata a este mandamus, bem como a interrupção do iter da execução penal correspondente (e de todas as providências nela determinadas), pro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 7162418-46.0598.12.6.2175 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CALEBE RIBEIRO IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO PACIENTE: GLAUBER ALEXANDRE NOVAES IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU/RN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CASTRO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DO ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS EXAURIDO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR CAUSÍDICO CONSTITUIDO PELO RÉU, UM DIA APÓS EXAURIDO O PRAZO. MANIFESTA INTENÇÃO DO APENADO EM RECORRER. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE GEROU GRAVOSO PREJUÍZO AO CONDENADO, TRADUZIDO NA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO DATIVO. CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO MANDADO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA INTERROMPER A EXECUÇÃO PENAL E DEVOLVER À DEFESA O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – APRESENTADO NO PRESENTE FEITO. 1. Habeas corpus com pedido de medida liminar, distribuído, por prevenção, aos habeas corpus nºs 2957785-22.7197.30.8.3844 (Plantão Judiciário) e 2102522-10.4388.24.2.7532, todos impetrados, igualmente, em prol de técnico ambiental, sendo os dois epigrafados writs extintos sem julgamento de mérito (não conhecimento), assim como o de nº 5922241-73.2723.12.5.5823. 2. Insurgência no presente mandamus, essencialmente, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, consistente na determinação de desentranhamento, por intempestividade, de recurso de apelação interposto em face da condenação do ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 4294769-17.9836.7.7.6398, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 304, por dez vezes, c/c art. 297, na forma, ainda, dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos e 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado – com direito a apelar em liberdade –, tendo, na sequência, o juízo processante determinado a expedição do respectivo mandado de prisão em desfavor do apenado, aqui paciente, no bojo da deflagração da execução penal respectiva. 3. Alegação de que o paciente teve incontestável prejuízo relacionado à sua defesa técnica, em face da renúncia, findo o prazo recursal, de advogado dativo, seguida de apresentação, havida como extemporânea pelo juízo – um dia após o decurso do prazo –, por novo causídico, do respectivo apelo, sem que se possa, ainda segundo a inaugural, atribuir ao paciente culpa pelo trânsito em julgado da condenação. Após outros argumentos em torno do que a defesa entende como inegável cerceamento de defesa, além de sustentar as condições pessoais favoráveis que militam em prol do paciente, razão pela qual pugna a parte impetrante pela incontinenti desconstituição do trânsito em julgado do decreto condenatório, devolvendo-se o prazo recursal, concomitantemente ao recolhimento do decreto prisional em comento. 4. Deferimento de medida liminar, no sentido de suspender a execução do mandado prisional expedido em desfavor do paciente ou, se for o caso, a imediata soltura do mesmo (se por outro motivo não estiver preso), suspendendo-se, ainda, o trâmite da respectiva execução penal, até o julgamento do mérito desta impetração. 5. Após a devida instrução destes autos, com o concurso das Informações prestadas pelo juízo impetrado, bem como, pelo Ministério Público Federal – custos legis –, verifica-se que o ora paciente, enquanto na condição de sentenciado nos autos da referenciada Ação Penal, não concorreu, sequer minimamente, para a extemporânea interposição do recurso de apelação associado à condenação que lhe foi imposta pelo juízo impetrado. Daí que, sem sombra de dúvidas, a certificação, aqui combatida, do trânsito em julgado do decreto condenatório proferido nos autos da Ação Penal nº 1558766-74.6769.26.11.8067, pelo decurso, in albis, do prazo recursal correspondente, deveu-se, exclusivamente, à inércia do advogado dativo que, à época, atuava em prol do réu, causando flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa do apenado. Nessa linha, o magistério do Parecer ministerial. 6. O advogado dativo, para além das reclamações formuladas pelo próprio réu acerca de sua atuação na defesa do mesmo, formalizou renúncia ao mister que lhe foi conferido pelo juízo a quo, apenas no dia 20/08/2021, enquanto o prazo para interposição do apelo teria findado dois dias antes, ou seja, em 25/11/2021, consoante se infere de tópicos das Informações prestadas pelo juízo processante. 7. Evidencia-se a ineficiência de defesa técnica nos autos da persecução penal em causa, como, igualmente, resulta nítido o cerceamento de defesa, quando se vê, às claras, o patente interesse em recorrer, manifestado pelo réu, considerando que, no dia 28.04.4902, ou seja, decorrido, tão-somente, um único dia após exaurido o prazo legal para tanto, houve a interposição do recurso de apelação por causídico constituído pelo sentenciado. Daí não se poder atribuir qualquer culpa ao réu, aqui paciente, pelo esgotamento do prazo recursal, sem a devida interposição do respectivo apelo, quando, repita-se, demonstrado, à saciedade, seu manifesto intento em recorrer. 8. Constatação de que, in casu, o patrocínio de defesa cuja deficiência técnica redundou na imposição de gravoso ônus à pessoa do réu, a saber, a restrição à sua liberdade de locomoção, decorrente da imediata deflagração da execução penal, e, na sequência, da correspondente expedição do decreto prisional, devendo ser levado em consideração o fato de o próprio veredicto condenatório haver previsto, textualmente (conforme informações do juízo a quo), a possibilidade de o apenado recorrer em estado de liberdade, tendo a interposição da apelação – ainda que, formalmente, intempestiva –, pelo novel advogado constituído, ocorrido em momento anterior à renúncia apresentada pelo advogado dativo, a demonstrar, veementemente, o interesse do próprio réu em recorrer da sentença da qual derivou sua responsabilização penal, com a imposição da pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 9. Reconhecendo-se patente o constrangimento ilegal, derivado da certificação do trânsito em julgado em comento, bem como de todos os seus consectários (deflagração da execução penal, com a expedição do decreto prisional, etc.), e confirmando-se os termos da respeitável Decisão de Id. 7866348.28900842, concessiva da medida liminar neste feito, é cabível a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se determinar ao juízo impetrado o pronto recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, nos autos, especificamente, da Ação Penal nº 0022943-54.7490.1.10.3111 correlata a este mandamus, bem como a interrupção do iter da execução penal correspondente (e de todas as providências nela determinadas), promovendo-se, na sequência, a devolução do prazo recursal reclamado neste writ. 10. Concessão da ordem de habeas corpus. movendo-se, na sequência, a devolução do prazo recursal reclamado neste writ. 10. Concessão da ordem de habeas corpus. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 74961085246407400345, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)