PROCESSO Nº: 4139822-51.5165.28.12.1903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Claudia Maria De Paiva Barnabe Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1214734-22.3702.25.12.7619 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus permitam/aceitem e realizem a inscrição da autora no certame do REVALIDA 2020, regido pelo Edital 66/2020, afastando temporariamente a exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso, sob pena de multa de R$ 78.365,00. Ressaltou, todavia, que o processo de revalidação da autora somente pode ser encerrado com a apresentação do diploma. Em suas razões recursais, o INEP alega que a exigência do diploma para a participação do REVALIDA obedece à legalidade e à constitucionalidade, além de ser questão pacificada no julgamento do IRDR 8496076-53.0821.18.3.5539, do TRF-1ª Região. Diz ser cláusula expressamente contida no item 1.8.2 do Edital nº 66/2020. Defende que o único documento hábil para comprovar a conclusão do curso de medicina é o diploma, conforme estabelecido no § 2o, do artigo 1o, da Resolução CNE/CES no 04/2001. Acrescenta que o REVALIDA não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os participantes, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n.º 278). Também não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A alegação de que a impossibilidade de obtenção do diploma de medicina se deve às restrições legais vigentes em outros países quanto ao funcionamento regular das universidades durante o período da pandemia Covid-19 não é suficiente para excepcionar a aplicação estrita das orientações judiciais quanto à legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravada, ajuizou ação ordinária contra o INEP objetivando a sua inscrição no certame Revalida 2020 (Edital 66/2020) apenas apresentando o Certificado de Conclusão do Curso de Medicina na Universidade de Francisco Freitas - UDABOL, em 11/12/2020. Sobre os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No caso, o Edital 66, de 19/03/2020, publicado pelo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leandro Santos - INEP, estabeleceu como um dos requisitos de participação do candidato no REVALIDA 2020, o diploma de graduação em Instituição Estrangeira reconhecida no Brasil. Esse, autenticado por autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento da Haia, que deve ser apresentado no momento da inscrição. No entanto, em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação. A jurisprudência deste Órgão Julgador é orientada no sentido de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduada da demandante/agravada, de modo que esta não pode ser prejudicada pela morosidade na expedição do diploma. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 7142413-04.2364.6.3.8039, Des. Federal Convocado Luiz Henrique Teixeira, Data de Assinatura: 14/08/2020). Precedente desta Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 87485203793907072328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 59354962271480643947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)