PROCESSO Nº: 1581788-31.4020.19.7.1045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8376363-02.8055.11.10.5190 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONTROLE E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COM PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, objetivando a reforma da decisão que determinou "a suspensão dos efeitos da Portaria n° 3.718, de 06 de janeiro de 2019, do Ministério da Saúde, que por sua vez, suspendeu a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)". 2. Alega que a liminar concedida tem clara natureza satisfativa, esgotando o objeto da ação. O Erário dificilmente será ressarcido, caso a demanda seja julgada improcedente, como se espera. Aduz que a Portaria de efeito concreto, ora questionada, que suspendeu o repasse das transferências PFVS e do PVVS do Bloco de Vigilância em Saúde para determinados municípios que não realizaram a alimentação dos Sistemas de Informação de forma correta, estão perfeitamente de acordo com a legalidade, com fundamento na Portaria nº 47, Portaria de Consolidação nº 6 (antiga Portaria MS 1.378), Lei n. 9.782 (art. 3º, § 1º, inciso I), e Constituição Federal (art. 87). Por fim, registra que o Município Agravado não se enquadra no recorte de municípios para os quais é possível reavaliar pelos critérios de quadrimestre, semestre e ano introduzidos pela Portaria SVS nº 47/2016. Ou seja, é um município que segundo as regras, será avaliado para bloqueio e reavaliado para desbloqueio unicamente pelo critério de regularização do bimestre. O recomendado é que faça busca em outras fontes, onde não coleta de rotina, além das buscas nos serviços localizados no próprio município, também cabe realizar busca nos municípios próximos. 3. Alega a Agravante que o Município Agravado não comprovou sua situação de regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), imprescindível para a manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, conforme os normativos acima mencionados. Além disso, o Demandante não contesta a irregularidade quanto aos mencionados Sistemas, mas tão somente a ausência de notificação e prazo para a regularização. 4. A transferência em análise é considerada obrigatória e, portanto, não poderia haver a suspensão do repasse à Edilidade de recursos federais destinados à Saúde, a teor dos artigos 197 e 198, cuja transferência é considerada obrigatória da CF/1988, da Lei Complementar nº 101/2000 (de Responsabilidade Fiscal) e Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde. 5. A Lei Complementar nº 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses em razão da inobservância de obrigações legais somente quando se tratar de transferência voluntária (artigo 39, § 6°), o que não corresponde ao caso concreto, o qual versa sobre transferência obrigatória. Assim, o descumprimento de obrigações por parte do Município poderia ensejar providências de responsabilização, o que, todavia, não implica na suspensão de transferência obrigatória destinada à saúde. 6. Ademais, ainda que, em tese, fosse admissível a suspensão da transferência, ela (a suspensão) apenas poderia ocorrer após a instauração de Processo Administrativo, no qual a Edilidade seria cientificada para apresentar defesa, o que não ocorreu no caso. Com efeito, apesar de devidamente intimada, a União Federal não trouxe aos autos a cópia do Processo Administrativo. Destarte, conquanto não se descure da importância da alimentação regular, pelos Entes Federativos, dos Sistemas de Informações instituídos para parametrizar a atuação governamental no âmbito da saúde, tampouco se pode olvidar da necessária observância do devido processo legal na aplicação de penalidades aos Estados e Municípios supostamente desviantes. 7. Não menciona a Portaria, nem a União Federal em sua manifestação, qualquer providência de notificação aos gestores para apresentação de defesa ou de explicações previamente à imposição da penalidade de suspensão do repasse de recursos financeiros. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 92727668346327978511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)