Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso PROCESSO Nº: 5459407-68.3431.27.2.9157 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Gomes (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da acusação da prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º, 4º, inc. IV e § 4º-A, c/c. art. 155, § 1º, § 4º, inc. IV e § 4º-A, todos do Código Penal), condenando-o, porém, como incurso no tipo penal de associação criminosa (art. 288, também do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 14 de setembro de 2016, o ora apelado, em unidade de desígnios com pelo menos outros dois indivíduos, sendo um deles já falecido, tentou furtar, com o auxílio de explosivos, a agência dos Correios do município potiguar de Campo Grande, todavia, não conseguindo êxito, embora logrando comprometer a estrutura física da unidade. E que, na data de 18 daquele mesmo mês e ano, também fazendo uso de explosivos, voltaram à mencionada agência, conseguindo, finalmente, subtrair a importância de cento e dois mil, vinte e três reais e quarenta e nove centavos. 2. Consta da exordial acusatória, outrossim, que, em data incerta, mas anterior e próxima ao dia 16 de fevereiro de 2016, o ora apelado e os dois indivíduos já referidos associaram-se para o fim específico de cometer crimes, mais precisamente delitos de furto e roubo contra agências dos Correios. 3. A sentença recorrida condenou o apelado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, bem como ao pagamento de quantia correspondente a um trinta avos do salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 4. A controvérsia encerrada no presente apelo reside na seguinte questão: resta comprovada, nos autos, a autoria do crime de furto qualificado perquirido? 5. Realmente, o único elemento de convicção obtido no curso da instrução criminal é a mensagem colhida no Whatsapp do réu, em que este teria confessado a seus interlocutores a autoria do crime, ao dizer que deveriam fazer uso de explosivos, da mesma forma que ele fizera, em Campo Grande. 6. Ocorre, todavia, que esta suposta confissão extrajudicial não foi corroborada por qualquer outra prova colhida em juízo. 7. Decerto, em juízo, o réu negou a prática do crime. Outrossim, um dos seus possíveis comparsas, Vitor Hugo da Cunha (vulgo Maguinho), faleceu antes do oferecimento da denúncia (em 19 de dezembro de 2017). Quanto ao terceiro indivíduo presente na trama criminosa, nunca foi identificado. 8. Não há, portanto, como se ter certeza se o réu, ao enviar a aludida mensagem, estava, de fato, falando, especificamente, sobre o crime descrito na denúncia, ou, na verdade, se estava se referindo a algum outro. Aliás, nem é possível mesmo saber se o que falava era verdade. 9. Ora, em conformidade com o disposto no art. 158, do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.E, nesse tocante, não consta que foi realizada nenhuma perícia nos escombros decorrentes da explosão apta a comprovar a autoria delitiva, tampouco existe notícia de que alguma câmera de vídeo tenha captado imagens da ação dos criminosos. 10. Por outro lado, mesmo que o réu tivesse confessado, em juízo, ser o autor dos fatos investigados, é impossível olvidar que, na forma do art. 197, também do Código de Processo Penal, o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. 11. Por fim, constitui regra igualmente prevista no Diploma de Ritos ser vedado proferir veredito condenatório com base em elementos colhidos exclusivamente nos autos de inquérito. Nesse sentido, disciplina o art. 155 que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 12. Em resumo, à míngua de qualquer outro elemento capaz de confirmar, cabalmente, as declarações feitas em aplicativo de mensagens de celular, a solução que se impõe é a absolvição, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, mantendo a condenação, do réu, unicamente, pela prática do crime de associação criminosa (art. 288, do Código Penal). 13. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57528863530632627653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)