PROCESSO Nº: 1522981-41.1861.27.1.7958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Vitor Sales AGRAVADO: BRUNO SALES ADVOGADO: Maria Paula Villela Vieira De Castro Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. INSS E FUNCEF. PROPORÇÃO DE 50%. PAGAMENTO RETROATIVO. DEPENDENTES INDICADOS PELO INSTITUIDOR. PRECLUSÃO. PERDA DE OBJETO RECURSAL. PAGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposta pela FUNDACAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a FUNCEF implante imediatamente a pensão em favor da exequente, sob pena de cominações legais por descumprimento de ordem judicial, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do cumprimento da obrigação, por considerar que não cabe à FUNCEF alegar, no presente momento processual, a impossibilidade de pagar os valores da pensão devidos à exequente, uma vez que tal matéria já foi decidida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado a sentença prolatada no feito, estando, pois, preclusa a discussão da matéria.. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida na Ação Previdenciária para a concessão de pensão por morte interposta por MARIA ALICE NUNES, com o fim de receber a pensão pela morte do sr. Carlos Eduardo Santos, pelo INSS e FUNCEF, na proporção de 50% cada. 3. Na hipótese, a agravante sustenta que já efetuou a integralidade da pensão por morte para os dependentes indicados pelo instituidor, de modo que ao se cogitar o pagamento dos retroativos da pensão à agravada, estaria violando o regulamento por destinar 150% (cento e cinquenta por cento) do benefício de pensão. O propósito recursal, portanto, restringe-se ao pagamento dos retroativos da pensão (quanto à parte devida pela FUNCEF). 4. A matéria ora impugnada fora suficientemente enfrentada na ação de conhecimento, de modo que, tal como consignado na decisão recorrida, não cabe, no presente momento processual, alegar a impossibilidade de pagar os valores em razão de afronta ao regulamento. 5. É certo, contudo, a possibilidade de pleitear em demanda própria a restituição do que foi pago indevidamente. 6. Ao compulsar os autos, constata-se a perda do objeto do presente recurso, haja vista a efetivação do cumprimento da obrigação de pagar pela agravante, resultando na extinção do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento prejudicado. MG
(PROCESSO: 00997938969983912600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)