EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. TÉCNICO EM ENFERMAGEM (EDITAL 03/2019) CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE HABILITADOS. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando assegurar a classificação da candidata, ora recorrente, bem como sua convocação para participar da prova de títulos da seleção realizada pela EBSERH para a função de técnico em enfermagem no Hospital das Clínicas na UFPE (Edital 03/2019). 2. Caso em que a recorrente se inscreveu no Concurso Público 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial. Tal edital considerou que seriam convocados para a prova de títulos os candidatos classificados até a 18º posição, que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos nas cotas destinadas a pretos e pardos, conforme item 9.1.3, sendo os demais automaticamente eliminados do concurso público, nos termos do item 2.1.8. 3. Na espécie, embora a recorrente tenha obtido 65,00 pontos, restou excluída do certame, já que não se posicionou numa das 18 colocações exigidas como requisito a sua convocação para a prova de títulos, haja vista que findou o concurso na 34ª posição. 4. É consabido que o edital é a Lei que rege o concurso, de modo a vincular não apenas a Administração, mas também os administrados. Destarte, mostra-se descabido o pleito da recorrente quanto ao prosseguimento nas demais etapas do certame, diante do não cumprimento de disposição expressa contida no edital, sob pena de violação do princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, que deve reger todo e qualquer concurso público. 5. Também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pelo fato de idêntica exigência não ter sido feita em relação à seleção de outros profissionais de saúde. É que, ainda que realizados conjuntamente, os concursos para distintas carreiras são diversos, de modo que cada um pode receber regulamentação própria. 6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 41408138075665075902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)