PROCESSO Nº: 6027670-27.3778.16.7.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEOPLASIA MALIGNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 0775408/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou improcedente o seu pleito de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender que a visão monocular não impediria o labor na agricultura. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido, para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 3. In casu, a condição de segurada da apelante está demonstrada, tendo em vista que recebeu o benefício de auxílio-doença de 02/08/2014 e 20/11/2016, como segurado especial. 4. No tocante à comprovação da alegada inaptidão laborativa, é de se observar que a perícia médica oficial atestou que a periciada era portadora de neoplasma maligno, melanoma de coroide no olho esquerdo, doença maligna de alto risco de metástase, submetida a enucleação do globo ocular em 08/2014, encontrando-se em acompanhamento rigoroso para estadiamento sistêmico e risco de recidiva no olho contralateral, estando incapacitada permanentemente para o seu trabalho de agricultora, não havendo condições socioeconômicas de reabilitação em outra atividade. 5. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, como o último trabalho da demandante foi como rurícola, tendo o perito declarado que ela estava impedida de exercer tal atividade, em razão da perda da visão do olho esquerdo e de encontrar-se em acompanhamento periódico de neoplasia maligna, entendo que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação (05/06/2016). 6. Tendo em conta que a requerente é jovem (40 anos), é possível a sua reabilitação para o desempenho de trabalho compatível com sua deficiência, não se justificando a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo se manter o postulante em gozo do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação profissional, nos termos do o artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Precedente desta Quarta Turma: AC 1898871-87.5904.23.4.6001-SE. Jul: 01/05/2019. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 56042935961039531079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)