PROCESSO Nº: 4669263-48.8906.30.1.6019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR BARBOSA UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Calebe da Rosa APELADO: DEAL DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE ALIMENTOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Luigi Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNA ALMEIDA UNIBANCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões recursais: a) não se admite penhora de direitos do devedor fiduciário quando não há comprovação nos autos de que os valores efetivamente pagos do crédito fiduciário são capazes de garantia suficiente ao juízo executório, não fazendo tal prova a UNIÃO; b) os devedores fiduciantes se encontram adimplentes, existindo, ainda, saldo devedor de R$ 241.793,95 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sendo certo que em caso de inadimplência dos mutuários, após a consolidação da propriedade, o bem passará a pertencer ao patrimônio do credor fiduciário. Requer o provimento da apelação e a reforma in totum do decisum vergastado, para que seja declarado procedente o pedido em desfavor da UNIÃO. 2. Narra, em síntese, a parte autora em seus Embargos de Terceiro: a) teria alienado fiduciariamente o imóvel em exame (matrícula 48.709) a Luiza da Luz e Samuel da Rosa, devedores fiduciantes e executados no feito principal, possuindo, assim, a propriedade fiduciária do bem, em conformidade com a Lei nº 9.514/97, de modo que a penhora não seria válida. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do pleito autoral, julgando que constrição judicial incide apenas sobre os direitos do executado Theo Ramos, adquirente fiduciário do imóvel em questão, de forma a não alcançar tal penhora os direitos ou propriedades de terceiros. 4. Deveras, a constrição judicial em tela não recaiu sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas sobre os direitos que o devedor fiduciário, ora executado, Sr, Davi Souza possui, de forma que tal penhora não afeta direitos ou propriedade de terceiro. 5. O STJ já se manifestou a respeito da possibilidade da constrição dos direitos do devedor fiduciante, conforme os seguintes julgados: (STJ. AgInt no AREsp 459.373/SP. T4 Quarta Turma. Relatora Ministra Evelyn da Mata. DJe 15.04.9009); (STJ. REsp 215.942/PB. T2 - Segunda Turma. Rel. Min. Vicente Cavalcanti. DJ 17.10.2145), (AgRg no REsp 0712068/RS, Rel. Ministro OG NICOLAS GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2014, DJe 07/10/2014). 6. Ainda nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 99728765483951459254, AC - Apelação Civel - 737799, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/03/2014 - Página::234). Assim, nada obsta que se proceda com a penhora sobre os direitos do executado, na qualidade de adquirente fiduciário do imóvel sub examine. 7. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52706296215455638476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)