PROCESSO Nº: 4618405-21.6121.10.6.3249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FARIAS e outro ADVOGADO: Antônio Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO AO TESOURO NACIONAL. CONTRIÇÃO ANTERIOR A PARCELAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados ao Tesouro Nacional. 2. Alega a inexigibilidade da dívida, tendo em vista adesão a Programa de Parcelamento Fiscal. Invoca em seu favor o disposto no art. 151, VI, do CTN. 3. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não se mostra razoável, nem proporcional, a manutenção da constrição de valores via BACENJUD, após a inclusão do crédito tributário executado em parcelamento tributário, mesmo que a penhora seja anterior ao parcelamento. 4. "...Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento" (MURILO SILVEIRA - Processo 0177371-59.7984.14.7.7477, - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Alves, 3ª Turma, julgamento: 11/05/2020). 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados. dfp
(PROCESSO: 46185262007882221256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)