PROCESSO Nº: 1967233-58.9793.30.10.1267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Otávio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 35ª Vara Federal/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar que o INSS conceda aposentadoria especial à parte autora, com DIB em 12/11/2016 (DER)". O apelante alega: 1) ausência de trabalho habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, necessário ao cômputo de tempo especial; 2) por força do Decreto nº 2.172/97, não se considera especial a atividade submetida à eletricidade após 11/7/1997. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Nesse sentido: REsp 4214171/PR, julgado em 09/02/2019). 3. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo" (AgRg no AREsp 856.078/AL, julgado em 09/04/2013). 5. Os documentos anexados aos autos (PPP e LTCAT) comprovam a exposição à eletricidade acima de 250 volts, no período de 18/3/1988 a 19/1/2015 (Cia Brasileira de Trens Urbanos). Expedido por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), o laudo técnico informa que a atividade de maquinista foi exercida com risco à integridade física do autor, ocorrido de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, motivo por que deve ser concedida a aposentadoria especial. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 09414017250563350885, Desembargador Federal Caio Nogueira, 2ª Turma, julgamento: 16/04/2020). 6. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 03954929210519476804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)