PROCESSO Nº: 8198642-72.5859.18.7.8476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO JESUS NÃO EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que apenas determinou que o INSS averbe, como tempo comum, o período de 08/02/2019 a 01/07/2020. Condenou o Autor em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Nas razões do recurso, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão "a quo", haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a produção de prova Pericial no local de trabalho, além da ouvida de testemunhas em Audiência de Instrução e Julgamento, para comprovar a especialidade dos períodos trabalhados. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando trabalhou por mais de 35 anos, sendo parte deles na construção civil, exercendo a função de Técnico de Segurança, de modo habitual e permanente, exposto ao perigo, como cortes, ferimentos, prensagem, projeção de partículas sólidas, além de queda de nível diferente, conforme comprovam as informações dos PPPs juntados aos autos. Diz que a Magistrada "a quo" computou o tempo trabalhado na Empresa Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário, entre 28/03/2019 a 04/08/2019, como sendo de 5 meses e 15 dias; porém, o referido período corresponde ao tempo de 8 meses e 9 dias. Aduz, ainda, que nenhum período foi concomitante a outro período, conforme consta na CTPS e demais documentos anexados aos autos. 3. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Autor rejeitada. 4. Os períodos de 03/01/1998 a 09/10/2016; de 16/04/2017 a 12/05/2017 e entre 20/10/2019 a 24/02/2020, laborados nas Empresas Norcon, Arclima Engenharia Ltda. e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda., não devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu suas funções, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como exigido pela legislação que rege a matéria. 5. Impossibilidade de reconhecimento, como especial, dos períodos de 04/02/2011 a 04/11/2012 e de 21/10/2012 a 27/04/2012, nos quais o Demandante exerceu o cargo de Técnico de Segurança junto à Empresa APE Residencial Mar de Aruana Ltda., em razão de que a parte Autora não se submeteu a qualquer situação de risco a justificar o reconhecimento de situação especial enquadrada por Lei, eis que os fatores de risco registrados são: postura incorreta, cortes-ferimentos e queda de material; porém, com registro de EPI eficaz por uso ininterrupto, consoante se infere do PPP de Id. 7245682, 1/4. 6. No mesmo sentido, o período de 01/08/2012 a 20/05/2016, trabalhado no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho I, na Norcon Rossi Performance Const. Ltda., em que o Autor esteve exposto a riscos de cortes, ferimentos, prensagem, projeção de partículas sólidas, queda de nível diferente, porém, com uso de EPI eficaz, de acordo com PPP de ID 6740180, p. 5/6. O aludido período também não deve ser contado como especial. 7. O Apelante tem razão quanto ao equivocado cômputo do tempo trabalhado na Empresa Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário, entre 12/06/2019 a 01/06/2019, tendo em vista que o referido período corresponde ao tempo de 8 meses e 9 dias, e não de 5 meses e 15 dias. 8. O Apelante não faz jus à concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do Requerimento Administrativo. 9. Somando-se os períodos reconhecidos pelo INSS administrativamente como de tempo comum (23 anos, 6 meses e 16 dias), com o interregno entre 02/12/2019 até 05/03/2020 laborado na Supervia, o Autor alcança 23 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição. Ausência de direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não foi integralizado o tempo de 35 anos, na data de entrada do Requerimento Administrativo. 10. O pedido de reafirmação da DER para a data em que implementará os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição há de ser desacolhido. Mesmo sendo computado o tempo de contribuição ao período de 23/08/2020 até a data do julgamento da presente Apelação (em 07/10/2021), considerando-se que o Autor ainda continue trabalhando, tem-se que o mesmo conta somente 24 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, insuficiente para ter direito à concessão do benefício. 11. Apelação parcialmente provida (item 7). ota
(PROCESSO: 48675758984257924705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)