PROCESSO Nº: 9846328-93.6059.21.8.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Pedro Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. ERRO NO HISTÓRICO ESCOLAR. 1. Trata-se de apelação interposta por Stephany Cardoso Pimentel contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava provimento jurisdicional que lhe assegurasse a matrícula para o semestre 6518.0 junto à UNIFOR no Curso de Psicologia, e que o FNDE restabelecesse o contrato de FIES com garantia integral dos custos relativos ao semestre 2653.9, além da suspensão da cobrança pela UNIFOR de qualquer dívida relativa ao referido contrato de financiamento estudantil. 2. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 3. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 08 de novembro de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. Confira-se: Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo. (...). § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 23, de 27 de julho de 2013). 4. No caso dos autos, verifica-se que o cancelamento do contrato de FIES da autora ocorreu em decorrência do rendimento acadêmico insuficiente nos semestres letivos de 9820.5 (ANTÔNIO MOREIRA), 9062.3 e 4906.7 (UNIFOR), considerando que houve aproveitamento abaixo de 75% das disciplinas cursadas. 5. No que se refere à alegação da autora de que o baixo rendimento nos semestres de 6632.8 e 2642.8 pode ser justificado por ela ter sido acometida de doença (hipotireoidismo), não consta nos autos qualquer prova nesse sentido. 6. Quanto ao argumento da apelante de que a instituição de ensino de origem (BENÍCIO LIMA) informou à UNIFOR, por equívoco, que houve rendimento insatisfatório no semestre 4575.5 pela reprovação em 2 (duas) de 6 (seis) disciplinas cursadas, quando, na verdade, a sua reprovação se deu em apenas 1 disciplina de apenas 5 (cinco) cursadas, o que caracteriza 80% de aproveitamento, e, portanto um desempenho satisfatório, o feito foi convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, tendo sido determinada a remessa dos autos para o Juízo a quo, a fim de que fosse intimado o Centro Universitário Estácio do Ceará - HELOÍSA MELO, para que se manifestasse sobre os históricos escolares colacionados aos autos, juntando a documentação pertinente ao esclarecimento do erro apontado pela autora. 7. O Centro Universitário Estácio do Ceará - MARIA EDUARDA GOMES colacionou aos autos o histórico da autora, emitido em 19 de agosto de 2021, em que consta a reprovação apenas em uma disciplina, aparecendo como não cursada a disciplina "Introdução à Psicologia". 8. Dessa forma, considerando que a cópia do histórico escolar demonstrou que durante o semestre acadêmico de 5539.4 a estudante cursou apenas cinco disciplinas, obtendo aprovação em quatro destas, seu rendimento naquele semestre foi de 80%, sendo esse percentual satisfatório nos parâmetros do programa de financiamento estudantil, indevido o cancelamento do contrato FIES da autora. 9. Apelação provida para determinar à IES que proceda com a regularização da matrícula da autora, bem como que o FNDE e o Banco do Brasil procedam com a regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao SisFies, garantindo a realização do aditamento do contrato. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata.
(PROCESSO: 49176858396029230643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)