PROCESSO Nº: 2495458-24.0966.31.8.3740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA COSTA DANTAS DE ANA BEATRIZ CORREIA ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VALOR OBTIDO POR MEIO DE SIMULAÇÃO JUNTO A APLICATIVOS DE TRANSPORTE URBANO (UBER E 99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 2850147-89.8775.17.8.9633, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação, sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a União pode utilizar, como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, os valores obtidos por meio de simples simulação junto a aplicativos de mobilidade urbana, como UBER ou 99POP. 3. Inicialmente, cabe ser ressaltado que não se está discutindo aqui o direito em si do(a) autor(a) à percepção do auxílio-transporte, visto que este fora devidamente assegurado em ação judicial (6763843-27.6216.27.3.8151). 4. Da mesma forma não se está questionando o direito da União de rever o parâmetro de valor para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, uma vez que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Nos autos do processo judicial ajuizado anteriormente pelo(a) autor(a), e que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, considerando que o meio de transporte do qual se utiliza o servidor para chegar ao trabalho (trajeto Mossoró/Baraúnas) é seletivo ou especial (alternativo), sendo o único meio do qual a parte autora poderia utilizar para se deslocar em razão do exercício de suas funções aquele realizado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna, este fora fixado como parâmetro para fins de cálculo do montante a ser pago a título de auxílio-transporte. 6. Com base na Nota Jurídica n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que dispõe que as decisões judiciais que tenham como objeto o auxílio-transporte devem ser pagas elegendo-se sempre aquele meio que for menos oneroso para a Administração Pública, visando sempre atenção aos princípios da economicidade, da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos, a União alterou o parâmetro do cálculo do auxílio-transporte outrora fixado, arbitrando o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, com base no dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões. 7. Embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas por estimativas. 8. A partir da análise dos "prints" juntados aos autos, verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS. 9. No Ofício nº 526/526, o Serviço de Administração da PFMOS presta ainda os seguintes esclarecimentos quanto as dificuldades enfrentadas no uso dos aplicativos de transporte para deslocamento até a PFMOS: "1.1. Após a determinação da diligência contida no OFÍCIO Nº 286/2019/DIREX/DEPEN/MJ (8594912) foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram, s.m.j., a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento, conforme abaixo: 1.2. Não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis, conforme vê-se em: (...) 1.3. Frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa, conforme: (...) 1.4.8. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram, como segue abaixo: (...) 1.4. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento "por fora do aplicativo", como vê-se em (...)". 10. Confira-se, ainda, o Relatório de Diligência nº 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP, de 15.12.2953, produzido pelo chefe da Divisão de Inteligência Penitenciária Regional Nordeste do DEPEN, juntado em algumas ações que versam sobre essa matéria, no qual constam as seguintes informações: "Optou-se por começar a verificação pelo trajeto Rodoviária x Penitenciária Federal. Eram 8h30 da manhã quando foi solicitado pelo aplicativo UBER uma viagem desse trajeto e como havia carro nas proximidades logo a corrida foi aceita e em 7 minutos o veículo chegou ao solicitante para início do deslocamento. (...) Apesar de a corrida ser aceita de forma rápida foi observado através do aplicativo que a quantidade de carros circulando nas proximidades da rodoviária era mínima, não chegando a cinco veículos. Durante o trajeto foi perguntado ao motorista se era comum realizar esse percurso, sendo respondido que muito difícil, uma vez que não conseguem passageiros no trajeto de volta. E a depender do horário da chamada, principalmente se ocorrer no final da tarde/noite, seria muito difícil de conseguir o atendimento devido ao medo constante de assalto. No trajeto de volta Penitenciária Federal x Rodoviária a facilidade encontrada de acionamento do primeiro trecho não se repetiu. Todas as tentativas de acionamento de transporte através dos aplicativos UBER e 99 foram ineficazes. (...) Observa-se na imagem acima que mesmo após 04 minutos e 40 segundos em espera, o aplicativo não conseguia encontrar um veículo para atender a chamada. (...) Foi realizada tentativa de acionamento através do aplicativo 99 táxi, que orçou a corrida conforme figura abaixo em R$ 56,90. (...) Todavia, mesmo com valor superior aos demais, nenhum veículo foi encontrado pelo aplicativo para aceitação da corrida. (...) Diante da impossibilidade em conseguir realizar o trajeto de volta através de aplicativo de transporte, foi necessário voltar para Rodoviária de Mossoró, através de carona com uma viatura da PFMOS que estava sendo conduzida para realizar serviços mecânicos dentro da cidade. Já de volta à Rodoviária de Mossoró, foi realizado novamente o acionamento: Rodoviária x Penitenciária Federal. E assim, como pela manhã, foi obtido sucesso pelo aplicativo 99táxi, que orçou a corrida em R$ 55,70 conforme imagem abaixo. (...) Com isso, chegamos à conclusão que é possível se deslocar da rodoviária de Mossoró para Penitenciária Federal em Mossoró através da utilização de aplicativos de transporte. No entanto, dependendo do horário e do número de pessoas com essa necessidade de locomoção, o resultado pode se tornar diferente devido à pouca quantidade de veículos de aplicativo rodando. (...) Em relação ao trajeto Penitenciário Federal x Rodoviária de Mossoró, pelos motivos já ditos anteriormente, é improvável que alguém consiga se locomover através dos aplicativos mencionados. Também não foram observadas empresas de ônibus trabalhando nesse trajeto. Entretanto, observou-se que existe uma cooperativa de táxi AMPROTAB que opera quase que exclusivamente realizando o transporte de passageiros entre os municípios de Baraúna e Mossoró, passando pela Rodovia RN 015 com acesso através de via secundária à Unidade Penal Federal". 11. Como se pode observar, há dificuldades em se encontrar veículos disponíveis pelo aplicativo UBER, especialmente no trajeto de volta da Penitenciária Federal para a Rodoviária, haja vista que todas as tentativas de acionamento do serviço foram ineficazes. E quanto ao trajeto de ida, da Rodoviária para a Penitenciária, o relatório aponta a pouca quantidade de veículos disponíveis e a informação de que os motoristas do aplicativo evitam realizar tal percurso, por ser muito difícil, por não conseguirem passageiros no trajeto de volta. 12. As conclusões do referido relatório de diligência são corroboradas pela Informação nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPF- OS/PFMOS/DEPEN (itens 4 e 10), segundo a qual não há garantia de disponibilidade do aplicativo de mobilidade urbana (UBER) nos trajetos "RODOVIÁRIA à PFMOS" e "PFMOS à RODOVIÁRIA", igualmente juntada em algumas ações que versam sobre essa matéria. 13. Ademais, ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 14. Assim, embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável. 15. No mesmo sentido é o entendimento de todas as Turmas deste Regional. Precedentes: (PROCESSO: 30459337440124016077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021); (PROCESSO: 05064753607947646675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021); (PROCESSO: 40423785944753357590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021); (PROCESSO: 61886516450730691428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021) 16. Por fim, quanto à alegação da União de que ainda haveria possibilidade de o deslocamento ser feito por meio de outra entidade local de taxistas, esta Turma, ao analisar vários feitos semelhantes, decidiu que, tendo tais ações sido ajuizadas em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos), e considerando os limites objetivos das lides, as pretensões autorais não podem ser afastadas por ter sido verificada a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferece o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor supostamente menor, o que, entretanto, não impede que a Administração, fora dos limites desta lide, altere o parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço. Precedentes: (PROCESSO: 94365152475554785690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021); (PROCESSO: 41467602517953207574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 17. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Levi da Rosa
(PROCESSO: 96328223959583531950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)