PROCESSO Nº: 9630277-48.5554.4.12.2054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: Vicente Aragão Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que deferiu honorários em favor da UFPE, em sede de Cumprimento de Sentença, ante o acolhimento da impugnação apresentada pela Autarquia. 2. Aduz que os honorários fixados quando da promoção do Cumprimento de Sentença estão condicionados apenas à apresentação de impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do Cumprimento de Sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de Cumprimento de Sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". Precedente: (THEO CORREIA - Processo 0942042-74.8290.27.4.4819, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2020). 4. No caso dos autos, tendo a UFPE apresentado impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à Autarquia devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial aos Agravados apenas pela apresentação do Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 72987585920975212565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)