EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 93.175/2017. INCLUSÃO. CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional deixou de consolidar o acordo, apesar de já ter recebido várias parcelas, em razão da desistência extemporânea formalizada pela empresa para o recurso voluntário do qual era objeto o débito. 2. Observa-se, no entanto, que o contribuinte cumpriu as condições exigidas para o ingresso no programa e vinha inclusive efetuando regularmente os respectivos pagamentos, além de ter formalizado a desistência, ainda que extemporaneamente. Dessarte, comprovada a boa fé do contribuinte, o qual pagou em dia as parcelas por mais de um ano, tendo, por equívoco, procedido à desistência fora do prazo, mas ainda assim, atingido a finalidade do ato, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no parcelamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, não existindo motivo razoável para prejudicar o contribuinte no seu desiderato de quitar a dívida. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 73716432443820045999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)