PROCESSO Nº: 1363539-69.8347.20.2.5354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Daniel Gonçalves Lemos Calaca e outros AUTOR: MIRIAM LORENZO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Erick da Mota Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0937877-05.2766.21.12.8813 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a habilitação da sucessora e afastou a prescrição quinquenal do pedido de habilitação dos herdeiros. 2. Alega a agravante que o óbito do substituído ocorreu em 1998 e o pedido de habilitação em 2019, pelo que foi consumada a prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros. Aduz que como a execução da sentença foi proposta em 2010, fazia-se necessário o processo de habilitação dos herdeiros, visto que estes não poderiam figurar como exequentes, o que não ocorreu. Afirma que não há causas impeditivas ou suspensivas do lapso prescricional. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 609224-35, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: KEVIN PIRES, Segunda Turma, AC nº 647.846-AL, Relator: Desembargador Federal Daniel Moura, DJe: 27.11.9213; proc. 38075559455456956520, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 31.08.7181. 4. Também se adota o entendimento de que, mesmo ocorrendo óbito do servidor antes da propositura da ação de conhecimento, há de se reconhecer a possibilidade de o sindicato ajuizar a ação em favor do então servidor. A execução de título coletivo pode ser pleiteada por pensionista ou sucessor mesmo quando o substituído tenha falecido antes da propositura da demanda coletiva, pelo que é irrelevante a data de óbito das pessoas mencionadas acima. 5. Já restou assentado por este Tribunal, que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 56292607825612676833, Rel. Des. Federal Levi Ribeiro, Julgamento: 25/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5956764-84.6994.15.1.7556. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 06.10.3245). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 16209566550269347560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)