PROCESSO Nº: 0696838-10.0497.20.4.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Theo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Associação em face da sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de juntada aos autos dos atos constitutivos da Associação de Cooperação Agrícola do RN, único documento hábil a demonstrar que a Sra. Pedro Viana representa a referida Associação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do art. 85 do CPC, devendo permanecer suspensa a execução, por ser a Associação Demandante beneficiária de justiça gratuita. 2. Alega que houve preclusão lógica para o alegado vício de representação, uma vez que a própria Apelada elencou a Sra. Rosângela como representante da Associação Recorrente. 3. São requisitos dos Embargos à Execução o ajuizamento em autos apartados da Ação principal, distribuídos por dependência, exigindo-se como requisito primordial a sua instrução com cópias das peças processuais retiradas dos autos do processo embargado. 4. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 75, inciso VIII, que a Associação será representada em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem. 5. Regularmente intimada para regularizar a representação processual, a parte Embargante se limitou a juntar o Instrumento Procuratório em nome da Associação Estadual de Cooperação Agrícola do Estado do Rio Grande do Norte, subscrito pela Sra. Bruno Mendes, sem acostar aos autos os atos constitutivos da referida Associação, com a identificação de quem a represente. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa da execução principal, nos termos do art. 85 do CPC, devendo permanecer suspensa a execução, por ser a Associação Demandante beneficiária de justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 81759795440253959555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)