PROCESSO Nº: 9028593-46.1757.1.7.5214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Nathan Almeida APELADO: JOÃO GOMES ADVOGADO: Marcelo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 4.252.666/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelações das partes contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, retroativo à DER. 2. Em suas razões, o INSS alega que a prova material apresentada não é apta para comprovar o tempo de atividade rural alegado. Por sua vez, em seu recurso, a particular requer, apenas, que seja aplicado o IPCA-E à correção monetária. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 08/01/2018. 4. Por outro lado, evidencia-se que os documentos apresentados se configuram frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 5. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Tacaratu/PE, de 07/03/2018, período 07/12/2000 a 26/03/2011, além de não constar data de filiação, não possui a devida homologação e a ii) Certidão de cadastramento eleitoral, de 23/03/2018, bem como a iii) Ficha de requerimento de matrícula escolar em nome do(a) filho(a)/Ano 2001, de 07/11/2001, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. O iv) ITR em nome de terceiro proprietário do imóvel, não faz qualquer menção à autora e as declarações, uma v) do proprietário do imóvel rural de 23/12/2018, acerca do trabalho agrícola exercido pela particular em suas terras e a outra vi) de estabelecimento comercial de 15/05/2017, não configuram prova documental, mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 7. Não obstante a possibilidade de se estender à particular a condição "agricultor" do cônjuge quando constante em registros civis, como a vii) Certidão de Casamento celebrado 29/09/1978, importa revelar que, no caso, o referido documento público não se mostra apto como início de prova material do seu trabalho no meio agrícola, visto que corresponde a evento ocorrido há 25 (vinte e cinco anos) do início do período da atividade rural que se quer comprovar (2003, estendendo-se ao ano de 2018). 8. No que concerne ao fato da particular ter recebido benefício de salário-maternidade como rurícola - DIB 18/06/2003, não permite concluir, de imediato, que ela permaneceu no exercício da atividade campesina pelos 15 (quinze anos) subsequentes, ainda que interruptamente, sobretudo quando: A) considerada a carência para a concessão do salário-maternidade - 10 (dez meses) imediatamente anteriores ao parto e B) não se evidencia nos autos acervo probatório apto a comprovar que, de fato, exerceu o labor rural pelo tempo de carência legal exigido. 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Percebe-se a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.125.479/SP. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da particular prejudicada. Tutela antecipada revogada. fpt
(PROCESSO: 47714578243506799922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)