AGTR Nº: 0625951-05.0611.2.11.6087 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA RAMOS ADVOGADO: RYAN FARIAS BASTOS DE NOAH MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CATARINA PEREIRA NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANESTESIOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu, em parte, "o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante (FIES Nº 45.4123.606.8814800-29), eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 19.022/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária (início em 26/08/2021 e previsão de término para 29/03/2024), bem como determinar que seja excluído o nome/dados da Promovente e seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído" . 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Anestesiologia pela parte agravada. 3. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 81891634184856512115, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Levi Aragão. em 05/06/18; AGTR 9902843-21.6428.9.8.5193, Rel. Des. Federal Kevin Oliveira. em 29/08/19; AGTR 90872570424346549489, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Enzo Gabriel Cardoso. em 16/02/20). 4. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 39972432686974813939, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2020; PROCESSO: 49016248731310751231, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020; 1ª Turma, PJE 7782803-34.1874.5.7.6752, Rel. Des. Federal João Felipe Sales, Samuel Pires. em: 07/07/2019; 2ª Turma, PJE 2294488-29.6388.25.5.9201, Rel. Des. Federal Cauê Martins. em: 27/09/2018; 3ª Turma, PJE 7681321-05.2421.9.9.7483, Rel. Des. Lucca da Cunha. em: 05/07/2019; 4ª Turma, PJE 9772048-54.0859.1.6.8836, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Eduardo Farias. em: 04/11/2019. 5. Consta nos autos que a estudante/agravada está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Residência Médica da Universidade Federal da Paraíba - Centro de Ciências Médicas - CCM, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Psiquiatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 da Secretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 6. A parte agravada preencheu os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38433932637800296401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)