PROCESSO Nº: 3013618-82.7051.23.3.1456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Bruno Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIOS PRIORIZADOS. LEI N. 40.065/2001. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO FNDE. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à Apelação autoral. O FNDE alega que o acórdão não teria se pronunciado sobre questões cruciais à solução da lide. Afirma que teria havido violação aos art. 3º, inciso II e § 3º, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013. Ainda assevera que não possui competência para dar cumprimento ao pleito do Autor. Por sua vez, a União Federal se insurge contra o valor da causa, requerendo a sua correção. Defende, também, a sua ilegitimidade passiva para a demanda, que pertence ao FNDE. 2. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. Os Embargantes, na verdade, não se satisfizeram com os argumentos apresentados no acórdão e se insurgem contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 3. No caso do FNDE, além de não indicar expressamente sobre quais questões cruciais esta e. Gustavo Henrique Barros não teria se pronunciado, a referida Autarquia traz a lume, mais uma vez, a discussão acerca de sua legitimidade passiva para a demanda, questão essa devidamente apreciada e julgada no acórdão fustigado. 4. Consoante jurisprudência pátria, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 0.930.954/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DAVI LUCAS ALMEIDA, julgado em 22/11/2016, DJe 11/06/2016)". (ARTHUR RAMOS - Processo 4713972-93.3595.6.1.0970, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Leonardo Silveira, 1ª Turma, Julgamento: 05/02/2020). 5. No tocante aos Embargos da União Federal, o que se observa é que o Ente Federal se utiliza dos Embargos de Declaração para tentar impugnar o valor da causa e a sua legitimidade para a demanda. 6. Quanto ao valor da causa, essa questão foi devidamente analisada e julgada na sentença e contra ela a União não se insurgiu por meio de Apelação, de forma que não se mostra cabível esse questionamento no atual momento processual, mormente por meio de Embargos de Declaração. No tocante à discussão sobre sua legitimidade passiva, além ter havido pronunciamento expresso desta e. Joaquim Porto sobre essa questão, ao julgar a Apelação interposta pelo Autor, também não há espeça para tal no presente momento e por meio de Embargos de Declaração. 7. O que se percebe é que os Embargantes se mostram inconformados com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tentam forçar o reexame de temas sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração do FNDE e da União Federal improvidos. ff
(PROCESSO: 78064653739160269071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)