PJE 3525345-85.5784.24.4.7993 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença em ação de ressarcimento ao erário, que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, de que trata o Provimento 39/2014 do CNJ. 2. Em suas razões, o agravante argumenta, em apertada síntese, que: a) a indisponibilidade encontra fundamento legal, expressamente contida no Provimento 39/2014 do CNJ, correspondendo a uma das hipóteses de uso da CNIB, o § 2º, do art. 44, da Lei 8.443/1992; b) o uso da CNIB não se encontra adstrito às dívidas ativas de natureza tributária, albergada também a possibilidade de indisponibilidade de bens com fulcro em dispositivo constante da Lei Orgânica do TCU, qual seja, dívida de natureza não tributária. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, conforme consulta aos autos originários, os quais, inclusive, encontram-se arquivados sem baixa. 6. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 3630212-95.9899.22.7.4795, Rel. Des. Federal Bernardo Moreira, data de assinatura: 28/08/2019; PJE 0524023-51.5956.29.12.1730, Rel. Des. Federal Vicente Caldeira, data da assinatura 11/12/2019; PJE 6576178-30.5973.9.12.0357, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Castro, data de assinatura: 14/08/2019; PJE 7213703-94.8732.17.1.5769, Rel. Des. Federal Davi Lucca Barbosa, Data da assinatura: 03/05/2020; PJE 1576510-06.0891.23.7.5715, Rel. Des. Federal Bernardo Teixeira, Data da assinatura: 13/08/2021. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 18849925039029225679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)