PROCESSO Nº: 4424570-00.9348.28.12.4140 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Otávio Sales e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU. A AFIRMAÇÃO DE QUE "AS PROVAS PARA CONDENAÇÃO FORAM COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE DO INQUÉRITO POLICIAL" NÃO FORAM VENTILADAS NAS RAZÕES DE APEÇALÃO SUBMETIDAS A ESTA CORTE, E CONTRARIAM A PRÓPRIA TESE DEFENSIVA INICIALMENTE INVOCADA NO APELO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO PEIXOTO em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ele interposta, reduzindo a sanção cominada pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará em relação ao crime tipificado no inciso I do artigo 1ª do Decreto-Lei nº 201/67. No caso, a pena de 5 anos e 9 meses de reclusão foi reduzida pelo Tribunal para 4 anos. 2. Alega o embargante que o decisum ora impugnado é omisso, pois houve "ausência de pronunciamento a respeito da prova exclusiva do inquérito, que seria a suposta confissão, como base para a condenação, sem outras provas no processo judicial". 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, malgrado o embargante alegue haver omissão no que diz respeito à alegação de impossibilidade de ser proferida decisão condenatória com base apenas em elementos investigativos extraídos do inquérito policial, o certo é que tal questão não foi ventilada na apelação submetida à apreciação deste Tribunal - o que demonstra, portanto, inovação em sede de aclaratórios, e não de vício interno do decisum hábeil a ensejar eventual integração. 5. Mais precisamente, em suas razões de apelação, à época assinadas por advogados diferentes dos que subscrevem os presentes embargos, RAFAEL LIMA sustentou: (I) nulidade da sentença, pois, após análise do conteúdo probatório produzido nos autos, o juiz promoveu, sem dar oportunidade de manifestação à defesa, nova classificação do delito (partido do crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, segundo denúncia do Ministério Público, para o do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67), o que, segundo alegou, configuraria mutatio libeli; (II) a necessidade de reforma da sentença, porquanto prestou colaboração premiada e auxiliou nas investigações; (III) inexistência de apropriação ou desvio dos recursos públicos; (IV) inexistência de dolo no ato praticado. Subsidiariamente, pugnou pela redução da pena, porquanto fixada acima do patamar mínimo sem a devida fundamentação, notadamente pelo não conhecimento da atenuante de confissão. 6. Em nenhum momento, portanto, foi arguido que o magistrado a quo fundamentou sua decisão com base em elementos exclusivamente extraídos do inquérito policial. Na verdade, o quanto sustentando nos presentes embargos (que, "no caso em apreço, a condenação foi baseada exclusivamente em prova produzida no inquérito - suposta confissão - sem a corroboração de outras provas no processo criminal") vai justamente de encontro ao quanto sustentando originalmente nas razões de apelação. Ora, não é viável, na via dos aclaratórios assinados pelos novos advogados do réu, invocar novas teses recursais sob a alegação de que houve "omissão" quando os antigos causídicos optaram por traçar outra estratégia defensiva. 7. Acerca deste tema, bem pontuou a Procuradoria Regional da República em suas contrarrazões, ao aduzir que "a tese defensiva segundo a qual a condenação do recorrente se encontra fundamentada em elementos de provas colhidos exclusivamente no Inquérito Policial sequer foi suscitada nas razões de apelação, o que representa nítida inovação recursal , incabível em sede de Embargos de Declaração", razão pela qual defendeu que "não se pode falar, data venia , em omissão, a teor do que dispõe o art. 619 do CPP, quando a parte suscita matéria que sequer foi ventilada em momento oportuno". 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47449750380330130859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)