PROCESSO Nº: 1024675-52.6575.4.8.4967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MELO DA CONCEICAO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 8250874-87.0319.23.5.9722 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 15508007832666982519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)