PJE 5913763-79.0553.22.6.7388 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRYAN FERNANDES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara/PE que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 4691541-49.5816.11.7.9392, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato, determinou, com base no art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal 8099971-78.5256.2.11.6978 para o ora agravante, sócio-administrador da empresa QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) foi responsabilizado tão-somente por ser filho dos sócios da empresa devedora (CARUARU MOTOS), pessoa jurídica a ele estranha e da qual nunca integrou o quadro societário; b) não restou evidenciado o preenchimento de nenhum dos requisitos do art. 135, III, do CTN, não havendo que se falar em redirecionamento no caso concreto; c) não houve a demonstração da sua participação no suposto grupo econômico de fato nem a confusão patrimonial, a que alude o art. 50 do Código Civil. 3. O agravante é sócio da empresa QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA, reconhecida, pelo Magistrado a quo, como integrante do grupo econômico formado também pelas empresas CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA (executada), RYAN SOUZA e BEZERRA LACERDA DISTRIBUIDORA LTDA. 4. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (RAUL DA ROCHA, 2ª T., PJE 5467231-79.6704.22.10.1713, Rel. Des. Federal Fernando da Paz, j. 26/07/2018) 5. Na hipótese, embora tenha havido o reconhecimento de participação da empresa QUATRO ESTAÇÕES LTDA no grupo econômico em questão, é imprescindível, para a responsabilização do agravante, com esteio no art. 124, I, do CTN, que tenha havido interesse comum no fato gerador do tributo, o que não foi demonstrado pela Fazenda Nacional, que se limitou a arguir parentesco entre os sócios das empresas, similaridade de objetos sociais, identidade de endereços, de nome fantasia e logomarca. Válido ainda referir que, no caso, não há sequer contemporaneidade entre os débitos cobrados na Execução Fiscal 2914007-26.6786.6.2.5134 (ajuizada no ano de 2009) e a constituição da empresa da qual o ora agravante é sócio (em março de 2015). 6. Por outro lado, verifica-se que a decisão agravada reconheceu a ocorrência de confusão patrimonial, ao fundamento de que a Fazenda Nacional havia carreado aos autos uma nota fiscal, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), demonstrando que, embora emitida por uma das empresas apontadas como componente do grupo econômico (DAVI LUCCA JESUS), o valor decorrente da venda da mercadoria (efetuada através de maquineta de cartão de crédito) fora direcionada a QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA, revelando a ausência de separação de fato entre os patrimônios das empresas. 7. Em que pese o entendimento adotado, essa única transação em montante irrisório, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual o agravante é sócio, valendo salientar que o art. 50, § 2º, II, do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, ressalva expressamente que não caracteriza confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos de valor proporcionalmente insignificante. 8. Além disso, a Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 303635-PE (Rel. p/ ac. Des. Federal Rodrigo Nogueira, j. em 25/10/2016, DJ 22/04/2017), firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 9. Assim, incabível o redirecionamento da execução fiscal ao ora agravante, com base no art. 135, III, do CTN, uma vez que este nunca integrou o quadro societário da empresa executada. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravante. acm
(PROCESSO: 99880753034885310131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)