PJE 1652109-39.7653.16.10.7985 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDRO GOMES. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à autora o direito à Leandro Gonçalves total entre os reajustes da sua pensão por morte e os reajustes da remuneração dos servidores ativos, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a ESTHER VIEIRA, em síntese: a) a prescrição de fundo do direito; b) a demandante não faz jus à Vicente Cunha, pois não restaram preenchidos os requisitos, de forma cumulativa, elencados no art. 3º da EC 47/2005. 3. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à autora o direito à Vitor Hugo Barbosa da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 30/09/2005), a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1993. 4. Inicialmente, convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 5. É cediço que a EC 41/2003 pôs fim à Leonardo Ribeiro entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da Ana Júlia da Rosa para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 6. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 725.399/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à João Guilherme Rodrigues com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 7. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 28/10/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão aposentou-se em 28/07/1993 e faleceu em 27/01/2005, o que gerou à apelada, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. No entanto, consta dos autos que o extinto servidor se aposentou voluntariamente com proventos proporcionais à razão de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), conforme cópia da Portaria acostada ao Id. 9650656.8880135, de forma que não preencheu todos os requisitos previstos na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 (os quais são cumulativos), inexistindo, portanto, o direito à Rodrigo Fogaça vindicado pela parte autora. 9. Remessa oficial e Apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC/2015, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária concedida à demandante. laf/acs
(PROCESSO: 97918525196782463850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)