PROCESSO Nº: 7528742-98.3865.19.9.4153 - APELAÇÃO / JOÃO MIGUEL DA CUNHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ FARIAS ADVOGADO: Karina Maria De Souza Barbosa Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ANTHONY CAVALCANTI NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXCEÇÃO À REGRA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (STF/RE 132.817). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da Autora, desde a data da indevida cessação até a data do seu restabelecimento, com a incidência de juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e acrescidas de correção monetária pelo INPC, tendo sido fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da tutela de urgência ora confirmada. A sentença condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o INSS sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir da Autora. Nesse ponto aduz que inexistiu pretensão resistida, já que a parte não formulou pedido administrativo de restabelecimento do benefício, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, aduz que deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. No que tange à imprescindibilidade da Júlia Fernandes Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo nº 3.592.235/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 4. Autarquia Previdenciária foi condenada a restabelecer o benefício de pensão por morte à Autora desde a data de março de 2019 até a data do seu restabelecimento, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Cauã Correia Necessária não conhecida. 5. Entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 847.5045, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de Requerimento Administrativo prévio do interessado, não se configurando antes a ameaça ou lesão a direito, salvo exceções, como as pretensões de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, assim como, nos casos em que a posição da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação. 6. O caso em exame se enquadra na exceção reconhecida pelo STF, por se tratar de restabelecimento do benefício, e não de concessão. Preliminar de ausência de interesse de agir da Autora desacolhida. 7. O INSS suspendeu/cessou o pagamento do benefício previdenciário em decorrência da Autora ter deixado de efetuar os saques dos valores mensais da pensão por período superior a 6 (seis) meses, sem dar ciência à Segurada, além de não comprovar que instaurou procedimento administrativo assegurando à Autora a oportunidade para se defender, o que pode ser interpretado como um indicativo de não ter havido, por parte da Administração, espaço para defesa. 8. A Autora faz jus ao restabelecimento da pensão, como determinado na sentença. 9. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111/STJ. 10. Erick Moreira Necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 56803051703050371235, APELAÇÃO / HEITOR MARTINS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)