PROCESSO Nº: 0238427-14.0653.5.4.8179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Francisco Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso Do Rego Barros EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Trata-se de, na origem, de ação ordinária manejada pelo ora recorrente em face da Caixa Econômica Federal, com vistas à revisão de contrato de financiamento habitacional - com exclusão de taxas e encargos abusivos e a capitalização mensal de juros indevida, bem como o cancelamento da execução extrajudicial. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Daí, o presente apelo no qual se reafirmam as alegações constantes da exordial; Ressalta-se, de saída, que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações; Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, nos termos, também, da reiterada jurisprudência do STJ, não se verifica qualquer nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, quando verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial; É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória nº 6.904-44/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida medida provisória, situação verificada no caso concreto, razão pela qual não há qualquer ilegalidade; Quanto à alegação de que a CEF estaria cobrando juros em percentual superior à média do mercado, em pretensa afronta à Lei de Usura e à Constituição Federal, a Suprema Corte, pela Súmula nº 596, já se manifestou sobre o tema, rejeitando a imposição da limitação às instituições financeiras, por isso não merece prosperar a irresignação do autor; Não havendo a parte demandante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito objeto de cobrança, bem assim o alegado excesso. Resta forçoso, por conseguinte, reconhecer que o autor está em mora, já que tornou-se inadimplente e, com o inadimplemento contratual, a adoção de providências de execução pela ré, como o registro nos órgãos de proteção ao crédito, não pode ser vista como indevida; Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o valor aplicado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 45469128341810352324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)