PROCESSO Nº: 5273497-31.8185.20.1.4018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURY DO PAREDAO EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Paulo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que propôs ação ordinária para obter a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dando à causa o valor de R$ 847.487,00 (cem mil reais) mediante estimativa, pois diante das peculiaridades do caso, não seria possível determinar exatamente o proveito econômico. Afirma que, instado a se manifestar e justificar o valor atribuído à causa, apresentou petição ratificando o valor e forneceu planilha detalhada dos valores pagos a título de PIS e COFINS, mas o magistrado extinguiu o processo. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O artigo 485, inciso IV, do CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. O artigo 319 do CPC elenca o valor da causa como um dos requisitos da petição inicial. O juiz poderá, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinar que o autor no prazo de quinze dias a emende ou complete. Não cumprida a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 5. A ação ordinária foi proposta em 11/02/2020 com o valor atribuído à causa de R$ 876.731,00 (cem mil reais). O magistrado entendeu que o autor atribuiu genericamente à causa o mencionado valor e determinou que, em quinze dias, retificasse o valor atribuído à demanda e comprovasse o recolhimento das custas processuais (Id. 87559126). 6. Somente após o prazo dado pelo juiz (Id. 87064260), o autor apresentou a sua manifestação (Id. 86009633). No caso, a extinção do feito ocorreu pela intempestividade do cumprimento da diligência, encontrando amparo na legislação processual. Assim, mantém-se a extinção do feito. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 28113259598917246783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)