PROCESSO Nº: 2515708-10.7163.29.6.2424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: Romildo Leandro Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Viana PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de prescrição e de incompetência da Justiça Federal para apreciar demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP. 2. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO alega que o acórdão restou omisso quanto ao pedido alternativo formulado pelo Embargante, no sentido de que fosse determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, onde a presente ação continuaria a correr em face do Banco do Brasil. 3. Assiste razão à embargante. Esta Turma tem entendido que o fato de os sistemas informatizados serem diversos não configura obstáculo técnico intransponível e posiciona-se no sentido de ser apropriado o envio dos autos à Justiça Comum, protegendo-se, assim, o direito da parte em face dos prazos processuais eventualmente extintivos do direito perseguido. 4. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para determinar o envio dos autos à Justiça Estadual. {11}
(PROCESSO: 52839318590115189249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)