EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto pela entidade sindical contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, pelos índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados seriam atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da Lei n 11.960/2009, pelo índice de correção monetária do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que prevê a TR como indexador de atualização da dívida. 3. No caso, embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 769.099/SE), a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, desde o ano de 2009, caracterizaria indevida violação da coisa julgada material. 4. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 47317578567131172969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)