PROCESSO Nº: 4681567-13.3668.28.12.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Daisy Pereira De Lívia Gomes e outros APELADO: DANIEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Rodrigo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Erick Costela EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 6.830/80. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA FINAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 40466798471800999655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)