PROCESSO Nº: 4665594-97.4989.21.2.1209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZACARIAS DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício do Autor, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 704.300/SE, DJU 08/04/2011, Rel. Ministra Ana Laura Monteiro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 4. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no Relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "No caso em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o contador reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor, conforme informação anexada sob Id. nº 5269195.6562868, resumo e cálculos carreados nos anexos Id. 4422902.5058478 e Id. 7833379.2993888, fixando o valor atrasado referente à adequação da aposentadoria ao teto estabelecido pela referenciadas Emendas Constitucionais. A informação prestada pela Contadoria, firmada por profissional equidistante das partes, merece ser acolhida. Ademais, tanto o INSS (Id. 4054210.1167635, quanto a parte autora (Id. 5495633.4629049), manifestaram concordância com o cálculo apresentado. Assim, evidencia-se o atendimento aos requisitos necessários para que se realize a readequação da renda mensal aos novos limites para pagamento estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, sendo-lhe devidas as diferenças apuradas desde a competência de novembro de 2011, em face da prescrição quinquenal." 5. Pleito da Autarquia para que se reconheça a ocorrência da prescrição, encontra-se prejudicado. Nesse aspecto, a decisão em nada destoa, "verbis": "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício (NB 6190037424), de ZACARIAS ISAAC MENDES, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal (...)". (grifos acrescridos). 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 49955597383954247175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)