PROCESSO Nº: 2540739-78.3430.10.6.5607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Martins e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mota EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. PES/CP. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. SEGURO. MULTA CONTRATUAL. TR. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAÍS MELO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando procedentes em parte os pedidos autorais], alegando em suas razões recursais: a) reajuste das prestações conforme o PES/CP, pois a prestação mensal do contrato foi reajustada em várias oportunidades em desacordo com os aumentos percebidos pela categoria profissional do mutuário; b) o fato de o contrato ter atingido o final do período regular de amortização, sendo o mutuário responsável por eventual saldo remanescente no período de prorrogação, não elide o agente financeiro de apresentar o saldo devedor adequado após revisão com aplicação correta dos índices contratualmente previstos, nem tão pouco leva a perda do objeto; c) necessidade de revisão das taxas cobradas a título de seguro, que teriam sido majoradas além dos percentuais de reajuste a categoria, recebendo também aditivos irregulares; b) Tabela Price provoca a capitalização de juros; c) necessidade de afastamento da TR como fator de reajuste do financiamento. Requer o provimento da apelação, para que o PES/CP seja aplicado durante todo o período contratual, a revisão dos valores do seguro, o afastamento da Tabela Price e a sua substituição pela aplicação de juros simples, o afastamento da TR com sua substituição pelo índice de reajuste aplicado à categoria profissional, repetição de indébito devido à ocorrência de anatocismo, redução da multa contratual de 10% para 2%, aplicando-se a lei 8.078/90, suspensão da execução extrajudicial enquanto durar a demanda e, por fim, o afastamento da condenação da autora nos honorários e a condenação da ré em verba honorária no patamar entre 10 e 20% do valor da condenação. 2. Narra a autora em sua exordial, em apertada síntese, que busca o provimento jurisdicional para assegurar a revisão dos termos da execução do contrato de financiamento que celebrou com a primeira ré, para a aquisição do imóvel onde reside, posto ter identificado diversas ilegalidades. 3. O magistrado a quo julgou prejudicado o pedido relativo ao PES/CP, entendendo haver perda de objeto, pois o critério de equivalência salarial/categoria profissional regeria com exclusividade a evolução do valor do encargo mensal apenas até o término do período normal de amortização, de modo que, findo este e verificada a existência de saldo residual, as prestações não guardariam mais qualquer relação com o valor da prestação original. No tocante ao seguro, que não observaria a correção pelo PES/CP, também julgou parcialmente prejudicado, pois deriva da pretensa correção do encargo mensal. Excluiu a cobrança do CES, por falta de previsão contratual. Excluiu a capitalização de juros detectada na perícia judicial, não verificando, entretanto, qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price. Considerou indevida a aplicação do PES/CP sobre o saldo devedor, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Julgou pela improcedência da redução da multa contratual para 2% sobre as prestações em atraso. Verificou não existir quantia a ser devolvida. 4. Quanto ao PES/CP, a perícia realizada informa que a prestação não foi reajustada pelo agente financeiro conforme os índices de reajuste da categoria profissional a qual pertence a autora. Analisando a declaração emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, o perito judicial confirma a existência de divergências nos cálculos, demonstradas mês a mês. Portanto, neste ponto, faz jus a autora à sua pretensão, devendo a prestação observar os valores do PES. 5. A Lei nº 4.380/64, em seu art. 14, prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro nos contratos de financiamento habitacional, devendo a CAIXA fixar as condições no tocante à celebração do referido contrato, conforme arts. 17 e 18. Trata-se o seguro de um acessório vinculado ao cálculo da prestação do financiamento, obrigação principal, obrigação esta que deverá ser recalculada observando-se o PES/CP. Assim, em decorrência, deverá ser revisado o valor do seguro para que se observe a incidência dele sobre as prestações corretamente calculadas. No mais, não consta nos autos quaisquer provas dos alegados aditivos abusivos no valor do seguro. Portanto, merece parcial provimento o pedido da autora neste ponto. 6. O STJ tem entendido que Lei nº 9.298, de 03/11/1996, alterando o § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), é aplicável somente em relação aos contratos habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. Assim, não sendo o caso dos autos, indevida a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento). Nesse sentido: (AgRg no REsp 314.544/RS, Rel. Ministro EMANUEL ROCHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2014, DJe 31/10/2014. 8) 7. Quanto à aplicação da Tabela Price, este Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo, este, sim, vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH, conforme explicado no decisum. Não há abusividade a ser reconhecida na utilização da Tabela Price, pois de acordo com o pactuado. Portanto, descabe falar-se em substituição da Tabela Price pela aplicação de juros simples, pois tal medida viria de encontro ao princípio "pacta sunt servanda", visto a legalidade da aplicação da referida Tabela. 8. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 002.620/MG, assentou que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos da poupança, sem outro índice específico. Portanto, descabe a pretensão autoral de substituição da TR pelo índice de reajuste aplicado à categoria profissional. 9. No tocante ao pleito de condenação da CEF na repetição de indébito não assiste razão à autora, pois, conforme os cálculos apresentados, não existem valores a restituir, de maneira que estes apenas serão excluídos do saldo do contrato, que continuará sendo devedor. 10. Descabe o pedido de suspensão da promoção do leilão extrajudicial enquanto durar a demanda, pois havendo inadimplência, é direito da CEF promover a execução de seus créditos, dentro dos limites legais, não tendo a propositura da presente ação o condão de suspender o referido direito do credor. 11. Ante tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da autora. Considerando a sucumbência recíproca, mantem-se a condenação em honorários advocatícios pela apelante, fixados em 10% do montante do saldo devedor apurado pela perícia após expurgo das prestações indevidas. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58866531821819012178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)