PROCESSO Nº: 9349796-88.5519.16.11.0602 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos de declaração agora interpostos defendem o não enfrentamento de questão referente à inexistência de potencialidade lesiva na conduta da acusada, considerando que o medicamento em questão (CYTOTEC) era destinado para consumo próprio e não para fins comerciais e abortivos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao afastar a alegação da DPU de ausência de potencialidade lesiva no que diz respeito à conduta da acusada. Destacou que, na hipótese, o dano à saúde pública, objeto jurídico tutelado pela norma penal, é presumido. Por ser o delito de perigo comum abstrato, aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, não pode ser avaliado no tocante ao prejuízo causado diretamente a qualquer suposta vítima, mas pelo dano socialmente reprimível. Veja-se que a acusada encaminhou 100 cápsulas de CYTOTEC, despachando o medicamento da Itália para o Brasil, conduta que trouxe mácula ao bem juridicamente acautelado pelo tipo, independentemente de se destinar a medicação ao consumo próprio da ré. 4. Destacou o seguinte: Apesar da ausência de destinação comercial, argumento também trazido pela DPU, tem-se que a quantidade e a natureza dos medicamentos apreendidos, de destinação abortiva, obstam o entendimento de que inexistiu perigo à coletividade, não se tendo como aplicar aqui o mesmo tratamento dispensado aos casos de diminutas quantidades apreendidas de medicamentos de natureza diversa (até anabolizantes, como mencionado no precedente trazido pela DPU) direcionadas ao consumo pessoal. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 02297380768056722766, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2014). 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 53436167982142715626, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)