Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Conceição Nº: 4681912-50.8111.9.7.7284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN RAMOS ADVOGADO: Antônio Melo De Ana Julia da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Sales Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE TITULARIDADE DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO SUSPENSO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, uma vez que a elucidação da controvérsia estabelecida nesta ação, assim como ocorrera nos autos nº 3308192-82.5020.25.11.9089 sobre quem seria a real beneficiária do NB 748.488.583-9, não é admitida na via estreita do mandamus vez que imprescindível a dilação probatória. 2. O entendimento adotado pelo MM. Juiz sentenciante aplica-se apenas ao pedido formulado no item IV, d), da exordial, no qual a impetrante pugna pelo restabelecimento imediato do benefício de Pensão por Morte (NB: 738.726.841-9 ), pois a elucidação da controvérsia acerca da real beneficiária do NB 819.029.407-1 é matéria que demanda dilação probatória, o que não é comportado pelo instrumento do mandado de segurança. 3. Consta na exordial pedido subsidiário para que se determine "que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), caso haja o descumprimento da medida", conforme item IV, Thiago Nascimento. Os documentos acostados aos autos, notadamente o Processo Administrativo, são suficientes para demonstrar que há demora excessiva na conclusão do procedimento administrativo de apuração de possíveis irregularidades na concessão/manutenção da pensão por morte de NB 21/5235076127, já que o processo foi enviado, em 13/02/2019, ao setor de Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), sem que tenha havido qualquer andamento posterior, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 5. Sobre a razoável duração dos processos administrativos, estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, em seu artigo 49, assim dispõe: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que o processo administrativo permanece sem qualquer movimentação no setor de Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) desde 17/09/2019, o que ensejou o ajuizamento do presente mandamus em 06/11/2020. 7. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante, quanto à demora na conclusão do procedimento administrativo, não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos. Restando constatada a demora excessiva, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. A apreciação de mérito quanto à titularidade do benefício deve ser realizada administrativamente pelo INSS. 9. Apelação do impetrante parcialmente provida, para conceder, em parte, a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à conclusão do procedimento administrativo de averiguação da titularidade do benefício de pensão por morte de NB 21/0994321943, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 17.313, (dez mil reais), em caso de descumprimento do prazo estabelecido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade da requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 34.535/09.
(PROCESSO: 53120887646896127060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)