PROCESSO Nº: 7983793-88.2702.1.3.9472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN TEIXEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Lucas da Rosa Espíndola APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS COM FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CDC. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação da parte Demandante em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.063.947/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 5. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 6. Sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de Tarifa de Abertura de Crédito, por ter sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação. 7. Considerando que a garantia complementar foi prevista na Cláusula Sexta do contrato firmado, não que se falar em abusividade na sua cobrança, tal como quis fazer crer os Apelantes. 8. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 09.406/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.167.279/RS, Rel. Ministra Kamilly Moreira, julgado em 15/07/2008). 9. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.857-12/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.022-13/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros, sendo 1,59% e 1,69% para a incidência mensal, e 20,84% e 22,275% para a anual. 11. O STJ, no julgamento do REsp 770.402, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 12. Demonstrado nos autos que a Apelada/CEF não aplicou a comissão de permanência, mas, sim, índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. 13. Quanto à descaracterização da mora do devedor, ela apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos. 14. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 45409020280394780625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)