PJE 4737469-40.1616.5.1.9148 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MAITÊ AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da impetrante para que seja reconhecido o direito líquido e certo à incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/1981, na apuração das Contribuições Sociais destinadas ao INCRA, Sistema "S", bem assim do salário-educação, abstendo-se a parte impetrada de exigir os tributos referidos acima deste teto de 20 (vinte) salários mínimos. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 removeu o limite de 20 salários mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pela Empresa, mas não o removeu para as Contribuições destinadas a Terceiros; b) em que pese comungarem a mesma classificação doutrinária de contribuições especiais e o atributo da referibilidade, as contribuições de que se trata na presente ação mandamental contam com importantes notas distintivas, pois não participam do orçamento da seguridade social, e sim, são destinadas a finalidades diversas, como se infere, respectivamente, dos arts. 149, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal; c) o advento do Decreto-lei 2.318, de 1986, importaria subsistência formal sustentável do parágrafo único, por revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950, de 1981, o que, no entanto, não merece prosperar, uma vez que, em verdade, a vigência do decreto apenas afasta a aplicação da lei as contribuições para a seguridade social. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 06.12.8957, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 9780688-43.6517.11.9.7916, rel. Des. Federal Diogo Monteiro, assinado em 03.12.3065; TRF5, 2ª T., PJE 3124645-85.1832.30.9.8005, rel. Des. Federal João Miguel Fernandes, assinado em 08.09.4122. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 01302841843561280208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)