PROCESSO Nº: 5522207-06.5323.9.11.9055 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Lorenzo Peixoto Luiz Otávio Moraes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moreira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA MÍNIMA APLICADA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NOVA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELISA COSTELA em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do embargante, reduzindo a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, consistentes: a) em prestação de serviços à comunidade, devendo se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades enumeradas no art. 46, §2, do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) em limitação de fim de semana. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a) Aplicação no acórdão da pena mínima prevista no art. 299, do Código Penal; mas, por erro este Tribunal Regional Federal aplicou a pena de 2 anos de reclusão, quando o correto seria de 1 ano de reclusão, consoante disposição expressa do Código Penal; b) redimensionada a pena para seu patamar mínimo, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. O acórdão vergastado apresenta uma contradição interna ao fazer menção ao patamar mínimo da pena cominada ao delito previsto no art. 299, do Código Penal e, aplicá-lo em 2 (dois) anos de reclusão; quando, o correto, nos termos do referido Código seria de 1 (um) ano de reclusão. 4. Redimensionada a pena para 01 (um) não há que se falar em prescrição tendo em vista que os fatos ocorreram após a incidência da Lei nº 12.234/2010, nos termos do voto. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Diante do redimensionamento, necessário se faz nova dosimetria penal, com base na pena privativa de liberdade aplicada de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa em 01 (um) salário mínimo, nos termos do voto. 6. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal 7. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 94628198847669453924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)