EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. LEI Nº 9.873/99. NICOLAS ARAGÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender não ter ocorrido a prescrição dos créditos vindicados, não existir qualquer ilegalidade na aplicação da multa pela embargada, tampouco a ausência dos elementos essenciais que devem estar presentes na Certidão de Dívida Ativa, havendo a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos referidos títulos executivos. 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser prescindível para o ajuizamento da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso necessária à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 9022385/RS, Min. Matheus da Conceição, 2ª T., DJe 05/10/2018). 4. A ausência de cópia do processo administrativo não é capaz de sustentar a alegação de ofensa à garantia da ampla defesa, pois nada impede a obtenção dessas informações, pela própria parte interessada, diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF (Precedente da Quarta Turma: Processo 05991022170837907439 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes - Quarta Turma, julgado em 20/05/2017). O aludido art. 41 da LEF assegura, inclusive, em seu parágrafo único, a possibilidade de acesso aos autos administrativos mediante requisição judicial, o que supriria eventuais dificuldades que o recorrente estivesse encontrando perante a repartição competente. 5. Natureza não tributária dos créditos em cobrança (multas por excesso de peso). Crédito advindo do exercício do Poder de Polícia. Prescrição regida pela Lei nº 9.873/99, que, no art. 1-A, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise da CDA que lastreia o executivo fiscal, verifica-se que os créditos foram constituídos em 14/05/2016 e 24/10/2016. Considerando-se o crédito mais antigo (06/09/2016) e que a execução fiscal foi ajuizada em 09/07/2020, tem-se que não se verificou o transcurso do quinquênio legal. Prosseguimento da execução fiscal nº 2303800-85.5267.11.6.7278 nos seus ulteriores termos. 6. Inocorrência de ilegalidade das multas aplicadas, uma vez que os atos administrativos são presumidos legítimos e verdadeiros, de forma que eventual irregularidade nas balanças utilizadas pelo DNIT deveria ser comprovada pela autora, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Rechaçada a tese de eficácia retroativa da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 526/2015, de 03/11/2015 (data posterior à lavratura das multas), eis que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica tem âmbito de atuação limitado aos direitos penal e tributário. 8. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 1754424/SC - Rel. Min. Miguel Jesus - Data Julgamento: 22/05/2018). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 88234341263491691500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)