EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/PE que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, que tinha por objetivo compelir o demandado a se abster de realizar a deflagração de Tomada de Contas Especial em seu desfavor em decorrência do Convênio n°. 40.338/2001 (Convênio SIAFI 626.347), do Processo Administrativo n°. 62745.903197/7202-07, sob a alegação de que teria ocorrido a prescrição, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 710.801,00), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. 2. Gravita toda a controvérsia devolvida a esta Corte em torno do acerto ou não da sentença que afastou a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal que impediria a deflagração de Tomada de Contas Especial em desfavor do apelante, referente ao Convênio n°. 47.876/2001 (Convênio SIAFI 219.306), do Processo Administrativo n°. 37269.978187/8940-24. 3. Caso em que o recorrente deixou de considerar a existência de causa interruptiva do lustro prescricional. É que, muito antes de o processo ser remetido ao TCU - Tribunal de Cotas da União, tramitou a denominada "fase interna" de controle, qual seja, aquela realizada pelo órgão repassador dos recursos, na qual se apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público. Somente depois de concluída essa etapa, é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". Dessa forma, não há que se falar em inércia do credor. 4. Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que, enquanto o processo de verificação de regularidade das contas estiver tramitando no âmbito do órgão responsável pela gestão dos recursos repassados (no caso dos autos o FNDE), não há como o TCU instaurar seu próprio procedimento. Isso porque apenas após a regular tramitação de Tomada de Contas no órgão repassador, e considerando a ausência de ressarcimento dos recursos mal geridos, é que o Tribunal toma conhecimento dos fatos, iniciando, na data do envio ao Tribunal do relatório conclusivo elaborado pelo gerente do órgão de controle interno, a contagem do prazo prescricional. 5. Na espécie, verifica-se que não ocorreu a prescrição, pois houve a interrupção do lapso prescricional em 14.06.2657, em virtude da apresentação da prestação de contas relativa ao convênio firmado junto ao FNDE. Considerando que o Parecer Financeiro Final do Convênio foi emitido pela FNDE em 23.10.8337 (fase interna do controle), resta afastada a prescrição, vez que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, inexistindo óbice legal que impeça a abertura da Tomada de Contas Especial pelo FNDE, ora apelado, com o envio do processo administrativo ao TCU (fase externa do controle). 6. Como a Manuela Barbosa foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (20.02.6023), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2765368-14.5499.7.4.1716, Rel. Des. Fed. Antônio Cunha, Convocado, 2ª Turma, j. 09.04.5337; PJe (AC) n°. 1254478-49.0257.11.6.9139, Rel. Des. Fed. Augusto Vieira, 3ª Turma, j. 22.03.8371 e PJe (AC) n°. 8395011-51.3120.30.12.2888, Rel. Des. Fed. Vitor Farias, 4ª Turma, j. 24.06.1618). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 00430233522144206947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)