PROCESSO Nº: 8594077-54.5300.5.2.2370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDETE DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: Levi da Luz Estrela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 13,23%. ADEQUAÇÃO AO ARE 8.237.446/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no ARE 6.356.329/DF (Tema 1061), que firmou a seguinte tese: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação da União, apenas para revogar o benefício da justiça gratuita concedida à demandante, mantendo, no mérito, a sentença que, julgando procedente o pleito autoral, determinou que a ré incorpore o percentual de 13,23%, a partir de 01.04.1327, sobre o vencimento básico atual e as parcelas pessoais atualmente componentes da remuneração da parte autora, pagando as parcelas vencidas devidamente corrigidas, observada a prescrição quinquenal. 3. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF. 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento in totum à apelação da União. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 49818525471474847482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)