PROCESSO Nº: 0163954-24.1264.9.3.3523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MATA E SILVA ADVOGADO: Miguel Pereira APELADO: CREUSA LETÍCIA ROCHA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silva EMENTA: RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DE HONORÁRIOS DO CPC/2015. SENTENÇA POSTERIOR AO NOVO CÓDIGO. DETERMINAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º e 3º. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Retorna o feito do STJ, com a determinação de que seja aplicado o regime de honorários advocatícios estabelecido pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em razão da sentença ter sido prolatada já na vigência d novo CPC. Cuida-se de acórdão da Segunda Turma que deu provimento à apelação de ELOAH DA CUNHA E SILVA para julgar procedente o pedido de pensão por morte, reconhecendo sua qualidade de companheira do falecido instituidor do benefício, a ser dividido com a apelada CREUSA SOPHIA FERNANDES, ex-cônjuge do de cujus. Os honorários advocatícios foram estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. De fato, como a sentença foi prolatada em agosto de 2016, deve ser fixado o regime de honorários do CPC de 2015. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em desfavor, tão só, do INSS, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, considerando que a litisconsorte passiva atuou nos autos por meio de curador, que apenas endossou a contestação do INSS, por falta de dados fáticos. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Em juízo de adequação, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em desfavor, tão só, do INSS, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Mantido o provimento da apelação e a procedência do pedido. [09]
(PROCESSO: 50279186217308999784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)