PROCESSO Nº: 3851890-77.5580.7.6.2926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARIOS DE VEICULOS - ABUV ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira Feitosa Da Silva AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS. DESCABIMENTO. RE 637.751/PR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em Ação Civil pública ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DE USUARIOS DE VEÍCULOS - ABUV em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, determinou à Associação demandante que instruísse os autos com a ata da assembleia que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços, nos termos do art. 2º-A da Lei n° 9.494/1997. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a presente Ação Civil Pública foi proposta a fim de coibir do DNIT de autuar supostos infratores de trânsito, de modo ilegal. Sustenta que a presente ação foi ajuizada em defesa de interesses difusos, que têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, nos termos dos arts. 81 e 82, da Lei n. 8.078/90, o que torna impossível atender ao despacho do juiz. 3. No caso, a ABUV objetiva por meio desta ACP compelir o DNIT a suspender as multas de limite de velocidade aplicadas entre 22:00 - 06:00 hs, pelos equipamentos eletrônicos instalados na rodovia federal BR 101, nos Km's 45,7 e 56,9; bem como providenciar a aferição legal dos referidos equipamentos e registrar as datas aferidas nas notificações doravante autuadas, além do cancelamento das infrações ocorridas no horário em foco. 4. Não se desconhece que o STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva proposta por associação trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária. 5. Isto porque as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, exigindo-se a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 6. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso vertente, em que se defende direito difuso por meio de Ação Civil Pública, visto que "As teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 481.162/PR e do RE 246.141/SC tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio." (REsp 8668475/RS, Rel. Ministra LAVÍNIA CALDEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2018, DJe 14/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 4343818/MG, Rel. Ministro VITOR SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 15/04/2019; 7. Ademais, o STF acolheu os embargos de declaração opostos no RE 078.755/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. 8. Agravo de instrumento provido, para dispensar a exigência de juntada da ata nominal assinada por todos os substituídos e seus respectivos endereços. [6]
(PROCESSO: 72969127868557889941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)