PROCESSO Nº: 4087508-66.3488.25.5.5990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: Calebe Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA e da União, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP. Em decisão proferida em 05/02/2020 ( Id 3937696.5525722), o juízo a quo, indeferiu a petição inicial em relação ao BANCO DO BRASIL SA, em face da sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação a este, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3.º, do CPC/2015, e determinou o normal prosseguimento do feito em relação ao pedido de atualização monetária dos saldos das contas do PASEP apenas em face da UNIÃO. Ao final, o Juízo de origem, julgou improcedente o pedido e resolveu o mérito da lide, declarando a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, 2º do CPC), contudo, resta suspensa de exigibilidade de sua cobrança, por força do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, LUIZ HENRIQUE CAMPOS sustenta a inocorrência de prescrição, ao argumento de que o prazo prescricional tem início a partir da ciência da violação do direito. Pede que seja afastada a prescrição e restituídos os valores desfalcados da conta PASEP no montante atual de R$ 36.380,53 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), deduzindo-se o valor de R$ 3.629,66 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) já sacados da conta PASEP. Como se observa, a matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta se resume no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 05526711085890749143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)