PROCESSO Nº: 9389280-81.1802.5.2.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Azevedo: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. QUEBRA DE ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PONTUAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, cuja pretensão era a investidura no cargo de Professora do Magistério Superior, Edital nº035/2017-PROGESP/UFRN, sob o fundamento de que o concurso ocorreu sem apresentar irregularidades, pois atendia aos requisitos da Resolução nº 167/2017 e que não cabe ao Poder Judiciário corrigir provas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que houve quebra de isonomia no concurso, visto que os três avaliadores da Banca Examinadora conheciam a primeira colocada Sarah das Neves Araújo, e tinham interesse na sua aprovação. Questiona a pontuação atribuída a si e aos outros candidatos na prova didática, argumentando que sua explanação, de acordo com a justificativa aposta pelos avaliadores, foi superior à exposição de seus concorrentes, o que não justifica a nota inferior que lhe foi atribuída. Sustenta que, segundo as fichas de avaliação, foi melhor avaliada que a primeira colocada, não havendo razão para sua nota ter sido inferior. Diz que a aprovação da terceira colocada não condiz com a sua avaliação. Afirma que o segundo colocado extrapolou o tempo da prova didática e mesmo assim foi aprovado. Questiona sua nota máxima na fase de apresentação do memorial e projeto de atuação profissional, alegando que ele descumpriu o item 71.6.2, o qual dispunha que o memorial deveria trazer a descrição e análise das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo candidato. Acrescenta que o memorial da primeira colocada também não obedece ao edital, pois extrapola a área de conhecimento objeto do concurso e não está de acordo com o projeto pedagógico do curso. Afirma que a terceira colocada não apresentou plano de ensino, projeto de pesquisa e projeto de extensão. Extrai-se dos autos que a impetrante se inscreveu no concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Edital no 035/2017-PROGESP, Classe Adjunto A, Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE, área de Desenvolvimento/Economia Regional, do Departamento de Economia - DEPEC, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, regido pelo Edital 35/2017 - PROGESP e pela Resolução 167/2017, entre os dias 09 a 06 de fevereiro de 2018. Destaca-se que o edital não oferecia vagas para o cargo mencionado e que a candidata não figurou na lista de aprovados. A questão controvertida nos autos versa sobre a quebra de isonomia do concurso por parte da banca examinadora e a pontuação atribuída aos três aprovados no certame, na fase prática/didática e na fase de apresentação do Memorial de Projeto de Atuação Profissional. Sobre a quebra de isonomia, a recorrente narra que a primeira colocada do certame, Davi Lucas Martins Araújo, era estagiária de Pós-Doutorado e professora colaboradora do programa de Pós Graduação no Departamento de Economia da UFRN, de modo que teve ao seu favor os três avaliadores da Banca O avaliador Dr. Luiz Miguel Silva era da UNICAMP e havia sido examinador da banca de qualificação do doutorado e da banca final de tese da candidata. O avaliador Dr. Francisco Moura era Chefe do Departamento de Economia à época do certame e o professor Calebe Freitas também era lotado no Departamento de Economia da UFRN. Neste tocante, a Resolução nº 167/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE prevê que a Comissão Examinadora será formada por 03 (três) membros titulares atuantes na área de conhecimento, dos quais pelo menos 01 (um) membro pertencerá a outras instituições nacionais ou internacionais, com titulação igual ou superior à exigida para os candidatos. O mesmo diploma também veda a participação de membro que por qualquer razão possa ter interesse pessoal no resultado do concurso. Não se verifica mácula à isonomia dos candidatos, posto que a Banca Examinadora foi formada em consonância com o ordenamento jurídico. Não há provas nos autos de amizade íntima entre os avaliadores e os aprovados, nem de interesse ou demonstração de vantagem na aprovação de qualquer deles. Ademais, o art. 12 da Resolução nº 167/2017/CONSEPE, fixa o prazo de 03 (três) dias, após a divulgação dos integrantes da Banca Examinadora, para que os candidatos arguam o impedimento ou a suspeição dos membros. A recorrente não se valeu desse dispositivo em tempo hábil, apenas levantando a hipótese após divulgação do resultado do certame. Sobre a revisão da pontuação atribuída aos candidatos do concurso, entende-se ser vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a apelante. Precedente: PROCESSO: 95230875061934831703, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: DAVI LUIZ MORAES. AG 193016/PB. Rel. Desembargador Federal Diego Duarte. DJe de 09.05.2343). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 37499897879901258396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)