PROCESSO Nº: 0347900-07.3047.27.7.4369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO TEIXEIRA DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO: Ariele Emanuel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço militar exercido pelo autor (03/02/81 a 15/12/81), com efeitos a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 02/09/2018. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição não reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, ficaram condenadas as partes em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, com a suspensão da condenação em relação ao autor, considerando os benefícios da Justiça Gratuita. Afirma o apelante que cuida-se de ação em que o Apelante pretende o reconhecimento e averbação/computo do tempo de Aluno-Aprendiz, bem como a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a ser fixada a partir de 01/06/2018, data do primeiro Requerimento do benefício ou, caso assim não entenda, que seja concedida em 03/06/2018, data do segundo requerimento. Alega que se o INSS houvesse analisado devidamente e cumprido suas determinações específicas reconhecendo e averbando corretamente os períodos de Aluno-Aprendiz e do Serviço Militar o Requerente possuiria 35 Anos 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição, ou seja tempo além do exigido para fins de Concessão do Benefício. Narra que fez o curso técnico de Ajustador Mecânico na Escola Técnica Maria Vitória Alves, na qualidade de Aluno-Aprendiz, no período compreendido entre 18 de Janeiro de 1978 a 30 de Junho de 1980, totalizando 493 dias letivos, ou seja, um período de 2 anos 5 meses e 13 dias, explicitando que seus cursos de aprendizagem industrial eram ministrados com jornadas de 8 horas constando de ensinamentos teóricos e práticas de oficinas, e que não havia nenhuma participação financeira do aluno e, devido a isto, a instituição concedia todo material escolar necessário para desempenho das atividades. Aduz que como Aluno-Aprendiz recebia o material Escolar para desenvolver suas atividades, o que mais uma vez corrobora para a comprovação de sua condição, a qual deve ter seu tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pois restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, concernente a contribuição pecuniária indireta, como alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Assevera que deve ser dado valor jurídico à declaração emitida pelo SENAI. Pleiteia a reforma da sentença e a procedência do pedido, a fim de que seja reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com a inversão do ônus de sucumbência. Consoante recente entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado. Precedente deste Colegiado: PROCESSO: 30596222770816609200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020. Assim, correta a sentença que excluiu do cálculo do tempo de serviço pelo RGPS o período de 18 de Janeiro de 1978 a 30 de Junho de 1980, devendo seus efeitos ser mantidos. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor do postulante. Fica sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 89514604574777679599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)