PROCESSO Nº: 3352466-98.7850.22.5.6958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALBERICO VIEGAS DE VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1441574-92.2314.2.10.0420 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. VALOR INDICADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, objetivando a reforma da decisão que determinou a revisão da RMI no valor indicado em informação da Contadoria Judicial. 2. Alega que não houve qualquer referência no Título Judicial acerca da liberação do teto de manutenção, porquanto tal determinação estaria em manifesto confronto com texto expresso de Lei, bem como que o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 é plenamente aplicável a benefícios concedidos antes da sua edição. 3. A decisão não merece qualquer reparo, eis que se baseou nas informações fornecidas pela Contadoria do Juízo, órgão dotado de imparcialidade, pairando sobre as contas e informações presunção de legitimidade. Precedente: (BRUNO ARAGÃO - Processo 3454703-53.5904.30.5.6706, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Caio Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 37929949977838954302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)