EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO EM SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que a declaração de conclusão do curso, da mesma forma que o diploma, constitui documento oficial expedido pela universidade, usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente - no caso, a conclusão dos cursos de mestrado e doutorado -, de forma que, tanto quanto o diploma, atinge a finalidade buscada pela norma editalícia. 3. O julgado combatido alinhou-se ao entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma" (RESP 5613545, Min. PAULO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 24/03/2019). 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 81190811369614663498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)