Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, nos termos da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 9344247-08.2276.23.7.8159, decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 69864346658377838521, Apelação/Remessa necessária, des. Alexandre da Mota Nobre Guilherme Alves, julgado em 11 de agosto de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9503957-79.6525.9.12.9898 e 2732559-05.4780.16.10.9349, julgados em 02 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Lorenzo Farias, publicação 27 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 20 de outubro de 2020 (Protocolo nº 9698990085 - Id. 5289352.25335180) e que o mandamus foi impetrado em 13 de julho de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0522769/RS, min. Pedro Miguel Novaes, Primeira Seção, julgado em 19 de setembro de 2010, DJe de 30 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. nmj
(PROCESSO: 19855350537784635450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)