PROCESSO Nº: 4334192-20.9075.25.10.4365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F. H. M. F. ADVOGADO: Brenda Maria De Oliveira Gadelha REPRESENTANTE(PAIS): ALINE MARTINS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CADASTRAMENTO DO RECURSO NO PJE. CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O Setor de Protocolo, Registro e Distribuição efetue a correção. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MPF contra julgado que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para garantir à parte impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em erro material, visto que, apesar de a apelação ter sido interposta pelo INSS, o impetrante teria sido cadastrado como parte recorrente, ao invés de recorrida. 3. Compulsando os autos, verifica-se que embora o acórdão tenha corretamente afirmado que a apelação havia sido interposta pelo INSS, no cadastro do recurso no PJE, consta, de fato, equivocadamente, como apelante, F. H. M. F., parte autora, e como apelado, a autarquia previdenciária. 4. Embargos Declaratórios providos, para reconhece o erro material existente no cadastramento do recurso no PJE, e determinar que o Setor de Protocolo, Registro e Distribuição efetue a correção devida. acapf
(PROCESSO: 12280125624678777618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)