PROCESSO Nº: 3802605-97.2958.4.1.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: Edimar Hidalgo Ruiz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário do autor, convertendo-o de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial a partir de 07/03/2014 e não da data do pedido administrativo". O apelante alega: 1) após 20/7/1997, não é mais possível reconhecer a especialidade da atividade exposta à eletricidade; 2) o PPP anexado não comprova a exposição habitual e permanente ao agente físico eletricidade. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "... o segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo" (AgRg no AREsp 707.161/AL, julgado em 01/05/2013). 4. No caso, o autor pleiteia a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, aduzindo que laborou em condições especiais no período de 19/12/1997 a 6/6/2007 (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF), conforme pedido "c" da petição inicial. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente" (REsp 9199851/SP, julgado em 21/07/2018), mas esse não é o caso dos autos. Isso porque, embora o PPP informe a exposição à eletricidade acima de 250 volts, silencia quanto à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. Tal informação poderia ser esclarecida com o LTCAT, mas o documento não foi anexado ao processo. Atente-se que, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 6. Apelação provida, para rejeitar a conversão do benefício (NB 760.227.624-4, DIB: 6/1/2007) em aposentadoria especial. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 77.020,59), observado o art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 64486701644203451478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)