E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR VARA ESTADUAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ORIGINÁRIA COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM QUE RECEBEU PRIMEIRAMENTE A DEPRECATA, NA DICÇÃO DO ARTIGO 267 DO CPC/2015. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 9ª Vara Federal (PE), Suscitante, e o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (PE), Suscitado, nos autos da Carta Precatória Cível nº 9013601-13.6230.17.1.2205, cuja finalidade consiste em "que seja designado perito médico competente, com agendamento de data e intimação da autora para comparecimento à perícia médica, a ser realizada no setor técnico instalado". II - O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP) expediu Carta Precatória para "Tratando-se a presente de ação previdenciária, de competência exclusiva, expeça-se Carta Precatória à Justiça Federal do Recife, Pernambuco, com intuito de que ali seja designado perito médico competente, com agendamento de data e intimação da autora para comparecimento à perícia médica, a ser realizada no setor técnico lá instalado". III - O Juízo da 9ª Vara Federal (PE), para onde fora distribuída a Carta Precatória, declinou da Competência para o Juizado Especial Federal para o seu cumprimento, assentando que "a quantia assinalada pela parte a título de valor da causa, no montante de R$ 71.231,48 (id. 73044735), verifica-se a incidência do disposto no art. 3º da lei 01.831/2001, que fixou a competência dos Juizados Especiais Federais para causas até o valor de sessenta salários mínimos, competência esta que é absoluta (§ 3º do art. 3º da mesma lei". IV - O Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (PE), para onde foi encaminhada a Carta Precatória, determinou a devolução para a 9ª Vara Federal (PE), consignando que "Ao Juízo Deprecado cabe cumprir a diligência requerida pelo Juízo Deprecante, sendo irrelevante perquirir qual o valor da causa no bojo da qual foi expedida a carta, eis que não haverá qualquer julgamento por parte do Deprecado. A carta foi remetida de vara comum para vara comum, inclusive". V - O Juízo da 9ª Vara Federal (PE), para onde foi devolvida a Carta Precatória, suscitou Conflito de Competência, assinalando que "Como na cidade paulista de Diadema não há vara federal, o juízo estadual deprecante, no exercício da jurisdição federal delegada, exerceu competência absoluta privativa de juizado especial federal, razão pela qual carece de sentido a afirmação de "A carta foi remetida de vara comum para vara comum": se houvesse vara federal em Diadema, nela funcionaria juizado especial adjunto, órgão que teria expedido a precatória de que se cuida, aqui distribuível, segundo a praxe forense, para um dos juizados especiais federais da capital pernambucana". VI - As hipóteses que autorizam a recusa ao cumprimento da Carta Precatória estão previstas no artigo 267 do CPC/2015: "Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade." VII - O fundamento adotado pelo Juízo Suscitante, qual seja o valor da Causa originária inferior a 60 (sessenta) Salários Mínimos, não se enquadra nas situações previstas no artigo 267 do CPC/2015. VIII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 9ª Vara Federal (PE), Suscitante.
(PROCESSO: 40221694697053295797, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 10/01/2021)