PROCESSO Nº: 0813906-60.6475.4.10.2544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRINEA KAMILLY DA LUZ ADVOGADO: Bruno Moura Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0191127-87.3989.31.3.8609 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO HENRIQUE DA MATA. LEI Nº 21.792/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei n. 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2011) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2020), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8144241-81.8336.12.9.2345, Rel. Desembargador Federal Antônio Cavalcanti, 1ª Turma, 16/10/2019; Processo 4705365-83.9372.26.4.6941, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 10/05/2019; e Processo 9472913-16.3973.18.10.2087, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Farias, 2ª Turma, 28/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 61835371525962795197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)