PJE 1064586-62.7182.24.5.6617 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. PRESCRIÇÃO DA PARCELA JANEIRO/1996. OCORRÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ GUSTAVO CARDOSO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara/AL que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 7950.34.11.694809-7/DF), objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável - RAV, deferiu, em parte, a impugnação da União, reconhecendo a prescrição da parcela janeiro/1996 e determinando a redução da rubrica 13º salário, aplicando-se a proporcionalidade de 11/12. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a ofensa à coisa julgada, tendo em vista que houve a indicação expressa do período exequendo no título executivo. 3. No que tange à prescrição da parcela de janeiro/1996, esta Segunda Turma, ao apreciar a questão anteriormente, assim decidiu :"o juízo consignou expressamente que a ação foi proposta em 26.01.7423, e daí que, considerando que a prescrição é parcial e não atinge o fundo de direito, disse que não estavam prescritas as parcelas referentes a janeiro/96 a junho/99. Sob essa ótica, por óbvio, deverão ser consideradas as parcelas a partir de 22/06/1996, e por isso assiste razão à União em considerar prescrita a parcela de jan/96, aplicando em decorrência a gratificação natalina proporcional a 11/12 no indicado ano." (PJE 6751943-49.3309.5.5.9694, Rel. Des. Federal Rafael Araújo, 2ª Turma, Vinicius Martins. em 07/10/2020) 4. "Quanto ao décimo terceiro salário, embora deva ter como referência o mês de dezembro, não deve ser pago na totalidade quanto ao ano de 1996, em vista da exclusão da parcela de janeiro, concluindo-se pela aplicação da proporcionalidade de 11/12 no ano de 1996." (PJE 0198043-90.2639.9.6.5951, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Azevedo, 2ª Turma, Pedro Miguel Alves. em 08/07/2020) 5. Assim, sem reparos a decisão que, acolhendo em parte a impugnação da União, considerou prescrita a parcela de jan/1996, aplicando, em decorrência, a gratificação natalina proporcional a 11/12 no referido ano, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 43456577846335648323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)