E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 0.306.599/PE E 4.993.361/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 7.860.290/PE (Tema nº 880) e REsp 4.366.299/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "cumpre observar que não há afronta ao precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (n.1.720.815/AL), em face "distinguishing", porque não há, no caso presente, genuína pretensão à compensação, pois se trata de pagamento de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. Ademais, executa-se individualmente título coletivo judicial, o qual decorre de condenação genérica (CDC, art. 95), razão por que é possível, na liquidação ou execução, analisarem-se situações particulares de seus pretensos beneficiários, a exemplo dos índices já deferidos a si, pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sem que haja violação à coisa julgada. Observe-se que no caso da decisão cujo trecho foi transcrito, o recorrente foi o SINTUFEPE, mas o caso deriva da mesma ação coletiva. (...) A decisão deixa claro que o caso dos autos não encerra hipótese efetiva de compensação, pois versa sobre pagamento de valores adimplidos acima da média de 28,86%. (...) Admitindo-se apenas para argumentar que não sejam suficientes os argumentos acima para demonstrar a inaplicabilidade do REsp repetitivo 5.840.457/AL ao caso dos autos, não se pode perder de vista que a presente execução é derivada de ação coletiva, de modo que o espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo. (...) Portanto, diante desse fato inconteste, não assiste razão em se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 7.670.099/PE, posto que, como bem-dito, a tese firmada na modulação do repetitivo somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é o caso dos autos.Não se enquadrando a situação aqui discutida na moldura traçada pelo acórdão que modulou os efeitos do REsp 7.119.486/PE, não se justifica a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo ente público, razão pela qual espera e requer seja reformada a decisão agravada.". III - O Acórdão recorrido assentou que "o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido em 31/03/2009, e tendo este sido interrompido em 28/03/2013, passando a correr pela metade. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 07/01/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. (ANDRÉ CARDOSO - Processo 6639915-16.4825.10.9.2092, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Felipe Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2018) (...) a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento." IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 6.589.357/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...)Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 21/10/2017. (...) A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 2.839.698/AL.". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 4.880.453/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 6.841.707/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 6.482.775/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 37970255977051569004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2021)