PROCESSO Nº: 5956898-69.5650.6.3.5910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS CARVALHO ADVOGADO: Igor Silva Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1265796-98.4131.14.12.4239 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. De fato, o acórdão embargado deixou de apreciar o ponto do Agravo de Instrumento que impugna a base de cálculos dos honorários sucumbenciais na impugnação. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, hipótese que se enquadra à Súmula 519/STJ, não havendo que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais para a fase de impugnação, mantendo-se apenas em razão do cumprimento de sentença, cuja base de cálculo é o valor sucumbido, ou seja, o valor da condenação apresentado pela exequente. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos integrativos em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. MG
(PROCESSO: 79023028443204394796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)