PROCESSO Nº: 5137511-75.3873.7.2.4372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Emanuel da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Segunda Turma que deu provimento à apelação do particular de matéria que tratava de mora administrativa na análise do requerimento do benefício previdenciário. 2. Nas razões recursais, o embargante alega preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita, as quais são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. No mérito, o INSS repisa seus argumentos apresentados no bojo do recurso de apelação. 3. A apelação foi interposta por BÁRBARA CAVALCANTI contra sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, considerando ausente o interesse processual do autor. Tendo em vista o processo se encontrar maduro, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, e prestadas as informações pela parte impetrada antes da sentença, esta colenda Turma julgou o mérito da demanda, reformando a sentença, para conceder a ordem de segurança. 4. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Logo, ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 79291143189757453032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)