PROCESSO Nº: 6551589-84.3109.29.12.3168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA ADVOGADO: João da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de prorrogação de prazo para recolhimento dos honorários periciais, estes requeridos pela agravada. 2. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3. Entende o c. STJ é firme no sentido de reconhecer a preclusão do direito à produção de prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetue o depósito da remuneração do perito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 4073418/SC, Rel. Min. Pedro Lucas Rodrigues, 3º Turma, julgado em 22/05/2020; AgInt no AREsp 942.151/ES, Rel. Min. João Vitor Lopes, 4º Turma, julgado em 21/07/2018; REsp 016.975/SP, Rel. Min. Raul Barros, 2º Turma, julgado em 13/11/2007. Assim, é de forte densidade, para essa análise sumariada de cognição, a possibilidade de concretização da preclusão, o que autoriza a concessão da atribuição do efeito suspensivo. Dano de difícil reparação também caracterizado em razão do retardo da marcha processual ante o risco de anulação posterior dos atos processuais correspondentes, sem falar na questão de quem arcaria com o adiantamento dos honorários até então gastos do perito. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, para assegurar que não se realize a perícia objeto da decisão interlocutória ora agravada, facultando-se ao magistrado na origem o prosseguimento (ou não) da demanda com a prolação da sentença. RAUL GONÇALVES
(PROCESSO: 18944801042171334780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)