EMENTA CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH COM COBERTURA DO FCVS (RAMO 66). ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta por dois demandantes em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de um dos demandantes e julgou improcedentes os pedidos do outro, de condenação da Seguradora e da Caixa Econômica Federal - CEF a pagar indenização pelos vícios na construção de seus imóveis, além de multa decendial. Ambos foram ainda condenados em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Narram os autores que firmaram pacto adjeto ao contrato de financiamento, no qual foi contratado seguro contra danos materiais aos imóveis. Apesar da ocorrência de danos, a Seguradora recusou a cobertura securitária, gerando-lhes prejuízos materiais. 3. Os recorrentes, em sua réplica, requerem a realização de perícia judicial nos imóveis objeto dos autos, no afã de demonstrar a responsabilidade dos demandados em indenizá-los. Porém, logo após a petição dos recorrentes sobreveio sentença de improcedência, onde sequer houve manifestação sobre o pedido de produção de provas. 4.O deslinde da causa exige a produção de prova pericial, a exemplo do procedimento adotado em outras ações análogas a presente julgadas por esta Turma (apelações nº 3733298-12.1439.11.8.9752 e 4489353-89.4475.6.6.4680), já que não é possível analisar o mérito da demanda sem a realização de perícia no imóvel a fim de verificar se há problemas no bem, suas causas, e se sua segurança e habitabilidade estão comprometidas. 5. Conquanto o julgador a quo discorde da tese dos recorrentes, a perícia judicial servirá para exame do caso pela segunda instância, na hipótese de interposição de recurso. 6. Anulação de ofício da sentença com relação aos dois recorrentes, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de que seja produzida prova pericial. Apelação prejudicada. medc
(PROCESSO: 36889442385953754642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)