PROCESSO Nº: 1354978-39.4269.11.4.0958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Peixoto AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Antônio Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu "o pedido liminar que pleiteava a reinserção da parte promovente no Concurso Público nº 01/2019 (Edital nº 03), para que possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de títulos e/ou experiência profissional". 2. O Recorrente sustenta que participou do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERF. Aduziu que o referido certame consistiu em duas etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos de caráter classificatório. Alega que seria considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtivesse nota superior a 50 pontos. Acrescentou que os itens 9.2.1 e 9.2.4 do edital previu que para a participação na prova de títulos além de ter que atingir nota superior a 50 pontos, deveria também estar dentro do quadro quantitativo de convocados para a avaliação de títulos. Defendeu que a mencionada regra gerou eliminações abusivas dentro de uma etapa que está determinada como classificatória. Aduziu que os editais das áreas médica e assistencial diferenciam a convocação dos candidatos para etapa da prova de títulos, o que importou em quebra do princípio da isonomia. Requer a reforma da decisão agravada. 3. A decisão liminar proferida por esta Corte indeferiu o pedido do Agravante. Em face dessa decisão foi interposto Agravo Interno. 4. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento de apreciação pelo Poder Judiciário, caso reste comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se vislumbra na espécie. 5. As regras constantes nos itens 9.2.1 e 9.2.4 do edital n° 3, ora impugnadas, aparentam terem sido estabelecidas com o intuito de limitar a importância da prova de títulos na classificação geral do concurso, pois apenas os melhores classificados na prova eliminatória, ou seja, os candidatos que, supostamente, detêm maior conhecimento teórico acerca da matéria pertinente as atribuições do cargo disputado é que iriam para a prova de títulos, que é meramente classificatória. 6. Com isso a Administração, dentro da sua discricionariedade e, portanto, ao largo de qualquer arbitrariedade, optou por selecionar os candidatos mais capacitados na prova de conhecimento teórico (prova objetiva) e não aqueles formalmente mais capacitados detentores de muitos títulos mas teoricamente menos preparados). Isso evita que candidatos bem menos preparados, mas que detêm maior número de títulos, possam classificar-se nas melhores colocações no certame e assim acessarem os cargos públicos disputados em detrimento dos candidatos mais bem preparados. Há concurso públicos que optam por outras técnicas como a do estabelecimento de um teto de pontuação para a prova de títulos, etc. Em qualquer caso entende-se que não há afronta ao princípio do livre acesso a cargos, empregos e funções públicas. 7. Não merece prosperar, também, a alegação de que no certame houve violação ao princípio da isonomia, ao não constar no edital de seleção de profissionais da área médica regra de igual teor àquela constante nos itens 9.2.1 e 9.2.4 do Edital n° 3, pois se observa que foram tratados de forma igual todos os candidatos que se encontravam em situações equivalentes, ou seja, todos os candidatos que concorreram para a área assistencial foram aplicadas as disposições constantes no Edital n° 3, bem como foram aplicadas a todos os candidatos que concorreram para a área médica as regras contidas no Edital n° 2. 8. O princípio da isonomia não se limita ao tratamento igualitário para os iguais, mas também ao tratamento desigual para os desiguais. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. cbc
(PROCESSO: 16176256944261542567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)