PROCESSO Nº: 4301753-45.4022.13.11.2588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Nathan Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que foi determinada a intimação da parte para juntar aos autos outros documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, contudo, não apresentou documentos exigidos pelo juízo em seu despacho anterior, determinando que a parte autora providencie, em um prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), podendo pagar as mencionadas custas parceladas em até seis vezes. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. O indeferimento do pedido de justiça gratuita se baseou, unicamente, na ausência de provas da hipossuficiência alegada pela ora agravante, não constando dos autos qualquer documento que infirme a veracidade da declaração firmada pelo agravante. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. No caso vertente, alega o particular (agricultor desde a infância) que vivia exclusivamente do benefício anteriormente recebido e que foi cessado, não reunindo condições físicas de desempenhar outra função remunerada, tendo a ação de origem como objeto o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 10.01.1338, o que reforça a hipossuficiência por ele alegada. 6. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. IAN NASCIMENTOMP
(PROCESSO: 81609772515633734131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)