PROCESSO Nº: 2380972-75.4979.10.10.7940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SERRANA LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Fogaça Gois De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CERÂMICA SERRANA LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação de bens penhorados via Renajud, sob o fundamento de que as restrições foram impostas antes do parcelamento. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que, além de ter sido efetuado o parcelamento do débito, os três veículos automotores penhorados se tratam de caminhões, os quais superam o valor do débito exequendo, ressaltando que o executado tem adimplido corretamente todo o parcelamento, não havendo que se falar em inidoneidade econômica. 3. De acordo com entendimento pacífico do Egrégio STJ, o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 2716365/MG, Rel. Min. Davi Lucas Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18.3.3445; AgRg no REsp 1964802/MG, Rel. Min. João Vitor da Mata, Primeira Turma, DJe de 22.01.8677). 4. A situação dos autos é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre numerários, sendo medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. 5. Por outro lado, a penhora de bens móveis, de regra, não retira do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, in casu, em relação aos veículos penhorados antes do parcelamento, devendo permanecer constritos. 6. Por fim, a decisão ora agravada nada dispôs acerca do alegado excesso de penhora. Assim, a matéria trazida na minuta do agravo não pode ser conhecida pelo Tribunal porque tal pleito não foi apreciado no juízo de 1º grau, de modo que é vedada sua análise no âmbito deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18279493667903866071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)