E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. RAFAEL SALES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir João Guilherme Castro proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu a Prescrição do Fundo de Direito da Pretensão formulada pelo Autor e julgou prejudicada a Apelação. II - Sustenta o Autor que o Yuri Pinto rescindendo violou o Princípio do Contraditório (artigo 5º, LV, da CF/1988), por não facultar eventual manifestação sobre a incidência da Prescrição do Fundo de Direito, e a Coisa Julgada formada por Capítulo da Sentença sobre o qual não houve Recurso, qual seja, o da Prescrição (artigo 5º, XXXVI, da CF/1988). III - A orientação do Pleno do TRF-5ª Região, em observância à Súmula nº 401 do STJ, é no sentido da inadmissibilidade do Trânsito em Julgado parcial ou progressivo, para efeito de ajuizamento de Ação Rescisória de Capítulo da Sentença/Bryan Moraes, a fim de se evitar tumulto processual. Com efeito, quando do Julgamento da Apelação, não havia ocorrido a Coisa Julgada do Capítulo da Sentença que tratou da Prescrição do Fundo de Direito. IV - Embora a União não tenha interposto Recurso referente à Prescrição do Fundo de Direito, a Prescrição, como matéria de Ordem Pública, não se submete à Preclusão. Assim, a sua verificação pode ser realizada a qualquer momento pelas Instâncias Ordinárias, inclusive de ofício pelo Magistrado ou pelo Tribunal, como ocorreu na hipótese. Precedente do STJ. V - Quanto à suposta violação ao Princípio do Contraditório, vê-se do Processo de Conhecimento que a União suscitou a Prescrição do Fundo de Direito quando da Contestação. Logo após, o Autor foi intimado para apresentar Réplica. Embora a matéria não tenha sido objeto de Recurso de Apelação, ou levantada em Contrarrazões, houve oportunidade para a Parte se manifestar a respeito, em observância ao Princípio do Contraditório. VI - Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 63025283564823201621, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2021)