PROCESSO Nº: 6772617-49.8146.11.6.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RENAN LIMA E REFORMA AGRARIA APELANTE: BANCO BANORTE S/A ADVOGADO: Rogério Neves Baptista ADVOGADO: Juan Peixoto ADVOGADO: Enzo da Cunha ADVOGADO: Gabriel Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ART. 557, 1º - A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. Retornaram os autos do STJ, que, ao julgar Recurso Especial interposto pelo INCRA, entendeu que "assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 535, lI, do Código de Processo Civil. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem teria deixado de manifestar-se acerca da utilização, para fins de fixação da indenização, de medição diversa daquela adotada pelo magistrado sentenciante. No caso, tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos - e, a despeito disso, o tribunal de origem não se manifestou de forma suficientemente expressa e clara, quando deveria ter se pronunciado a respeito". Ao final, com fulcro no art. 557, §18-A, do CPC, determinou aquela Corte o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que sejam supridos os vícios indicados; 3. A questão foi resolvida por esta Egrégia Segunda Turma. Em homenagem ao decidido pelo Colendo STJ, contudo, deve ser suprida a omissão; 4. Sobre a questão, o acórdão que julgou as apelações assim decidiu: "4. (...) Há na verdade dissonância entre os fundamentos utilizados pelo Magistrado, vez que declara identidade entre a área defendida pelo INCRA e aquela informada na perícia, quando na verdade esta discorda daquela ao considerar área do imóvel desapropriado não contígua e desconsiderada pelo INCRA em sua vistoria preliminar. Informou o perito que a Fazenda Caraíbas, imóvel expropriado, possui uma área não contígua em face de área encravada entre as duas áreas de propriedade do expropriado, no caso o Banorte, correspondente a uma área de 29,50 ha. Concluiu o expert que a primeira área levantada realmente corresponde a 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares), mas que deve ser considerada a segunda área (não contígua, separada pelo imóvel de 29,50 ha de propriedade de terceiro) que corresponde a 314,6905 ha (trezentos e quatorze hectares, sessenta e dois , ares e cito centiares), o que resulta em uma área total de 1.734,6134 ha. Trata-se, pois, de mero erro material corrigível a qualquer tempo, vez que, muito embora haja dissonância entre a área total considerada pelo perito e aquela defendida pelo INCRA, o Magistrado acolheu as medições do expert no que tange à fixação do valor da terra nua, tanto é assim que se utilizou de suas medições e suas valorações para o estabelecimento da indenização devida ao expropriado. Não se acatou, assim, a medição da área informada pelo INCRA, mas na verdade aquela especificada pelo perito judicial"; 5. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INCRA, assim decidiu esta Egrégia Segunda Turma: "Deve ser mantida a fixação da área desapropriada em 1.419,9229 ha, corrigindo-se a menção equivocada no Acórdão embargado ao trecho não contíguo correspondente a 314,6905 ha, haja vista as especificações do laudo complementar, à fl. 591, no resumo da avaliação do laudo complementar especificado para a primeira área mencionada. Desta feita, tratando-se de mero material, devendo, pois, ser desconsiderado trecho do voto embargado (ponto 4 da ementa), sendo considerado desapropriada a área de 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares). Entretanto, tal correção não influencia no julgamento dos recursos de apelação, vez que deve permanecer os valores atribuídos pelo perito oficial na elaboração do laudo, conforme entendimento firmado no julgamento dos apelos das partes"; 6. Vê-se que, ao julgar os embargos de declaração, corrigiu-se a área, ressaltando-se a desnecessidade de se alterar o valor. E, de fato, não era mesmo o caso de alterá-lo, uma vez que o indicado no acórdão embargado era o mesmo apontado na sentença, e nesta, a área considerada já tinha sido a correta (4.947.5543ha); 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 21110851147409970157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)