PJE 9557490-36.4448.17.11.1487 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara/PE, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam o feito executivo. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que as CDAs devem ser declaradas nulas, eis que não indicam com clareza a origem, o valor originário e demais acréscimos do débito, conforme previsto nos arts. 202 e 204 do CTN, não havendo como se saber o que está sendo cobrado por cada tributo supostamente devido. 3. Não há que se falar em ofensa ao disposto nos artigos 2º da LEF e 202 e 204 do CTN. Conforme se verifica, as CDAs que embasam o feito executivo (PJE 4129204-94 8941.10.6.3640) apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 65956312164552029720, Rel. Des. Federal Davi Barbosa, j. em 25/06/2019) 5. Além disso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, os créditos em discussão têm origem em declaração do próprio contribuinte (DCG/LDCG), o que significa dizer que tratam de débitos confessados, razão pela qual não há que falar em desconhecimento da natureza da dívida e seus consectários, tornando dispensável, inclusive, a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. A propósito, o enunciado da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 15389323967782530831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)