PROCESSO Nº: 0431039-67.3977.18.5.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILAN ANDRADE PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel que garantia Execução Fiscal, ao argumento de que, à época da doação realizada, não havia débitos inscritos em dívida ativa. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que o corresponsável, na tentativa de livrar seu patrimônio de responder por dívidas tributárias, efetuou diversas doações a seus parentes, esposa e filhos, sabendo-se devedor tributário ainda que na qualidade de corresponsável. No caso dos autos, repise-se, a doação por Escritura Pública de 2001 é negócio jurídico que não pode ter eficácia quanto ao Fisco, por inexistir a transferência da propriedade nos termos do art. 366 do CPC, c/c o art. 1.245 do CC, resultando tal ato em mera tentativa de redução propositada do lastro patrimonial do doador em claro prejuízo do credor tributário. Por fim, registra que o doador é corresponsável por dívida tributária, cuja inadimplência remonta ao ano de 1994 em razão da dissolução irregular da Sociedade Empresarial, com o acúmulo de débitos em nome da Sociedade e redução drástica do faturamento. 3. A Escritura Pública de doação do bem imóvel objeto da penhora levada a efeito nos autos da Execução Fiscal, informa a existência de Certidões Negativas quanto à Dívida Ativa da União, em nome dos outorgantes. Ou seja, no ato da doação, inexistiam inscrições em Dívida Ativa da União que impossibilitassem a eficácia do referido ato jurídico. 4. Não se configura Fraude à Execução quando a doação por Escritura Pública, ainda que desprovida de registro em Cartório, tenha sido realizada em momento anterior à propositura do Executivo Fiscal. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 27456098100041407506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)