PROCESSO Nº: 5753154-40.6308.5.12.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSIMEIRE DE JESUS ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5544406-97.9004.12.6.0285 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela provisória requerido em caráter antecedente e determinou que o Estado de Sergipe forneça, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua intimação, o fármaco CEMIPLIMABE, conforme prescrição médica existente nos autos (dose 3mg/kg a cada 14 dias), sob pena de bloqueio de valores e de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face de comprovado não cumprimento. 2. Afirma a agravante que, embora a demandante pretenda o fornecimento de medicamento, não há nos autos nenhum documento médico fazendo referência aos medicamentos que têm sido utilizados no tratamento no âmbito do SUS e que não tenham mais eficácia e efetividade, a justificar o eventual reconhecimento de descumprimento do atendimento do SUS, e que não há sequer a comprovação da negativa quanto ao tratamento paliativo ou de interrupção do atendimento pela rede estadual credenciada. Sustenta que não tendo recebido as informações do HUSE, não tem como informar se se esgotaram as vias de tratamento oncológico à autora, seu estágio da doença e outras questões importantes na fase inicial do feito, notadamente porque a execução das ações de saúde é de competência do gestor pleno do SUS no âmbito de sua territorialidade, o Estado de Sergipe. Aduz que não se trata de negativa de atendimento pelo SUS, pois os documentos mostram que a autora vem sendo assistida, inclusive, com realização de consultas e marcação de sessões de quimioterapia/radioterapia, e que não há, sequer, a demonstração de que a Administração se negou a fornecer o remédio. Argumenta que medicamento de valor elevado como o presente, para ser concedido, necessita da demonstração que todas as alternativas do SUS foram exauridas e atestado, pelo menos, por dois profissionais da saúde a indicação de medicamento de alto custo. Pede pela revogação da decisão recorrida, que concedeu a tutela de urgência e, caso contrário, que reste fixado de forma expressa que o ressarcimento se dará na esfera administrativa, por meio das transferências legais. 3. Inicialmente, registre-se que apesar da tutela ter sido deferida em desfavor do Estado de Sergipe, aprecia-se o recurso da União em razão da solidariedade dos entes da federação no tratamento da saúde (art. 196 CF/88), com o custo final do tratamento sendo arcado pela União, que integra o polo passivo da lide. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 679.181, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: GUSTAVO DA MOTA, Segunda Turma, 88797791203667162861, Rel. Des. Federal Marcelo das Neves, Julgamento: 18/06/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.162.934/RJ (Tema 106), em 26/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de relatório médico (id. 8141945.9361034 dos autos principais) que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna da pele - CID10 C80. O médico que trata da autora, subscritor do relatório, afirma que não há medicação disponível no SUS e que existe um alto risco de óbito; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. No que concerne ao pedido de que "reste fixado de forma expressa que o ressarcimento se dará na esfera administrativa por meio das transferências legais", além de não ficar configurada a urgência do pleito, entende-se que os procedimentos administrativos que a União pretenda adotar para o ressarcimento dos custos da medicação independem de pronunciamento do Judiciário, estando afetos à competência do administrador. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 77499882703549411937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)