PROCESSO Nº: 2241506-54.0877.29.8.6070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN NASCIMENTO INVENTARIANTE: Edmea Carolina Jesus ADVOGADO: Anthony Carvalho INVENTARIANTE: EDMEA BÁRBARA VIANA INVENTARIANTE: BENJAMIN CUNHA AGRAVADO: EDMEA ANA CLARA BARROS ADVOGADO: Rafael Rocha AGRAVADO: HELIO NATHAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros AGRAVADO: ELMO IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Almeida AGRAVADO: CAIO JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Henrique Cardoso AGRAVADO: THEO NOVAES INVENTARIANTE: Emanuel Novaes ADVOGADO: Alexandre da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9696028-50.0498.24.4.9085 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 5683485-57.8257.11.8.5814 (execução contra Fazenda Pública), entendeu que não deveria haver a dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora e determinou a remessa dos autos à Contadoria a fim de que esta verificasse se os cálculos apresentados e estão corretos. 2. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 77505337573193033688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021) (PROCESSO: 85947401798498168284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021) (PROCESSO: 42314914946490291193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020) 3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 6753065/RS, Rel. Ministro LUIGI MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2020, DJe 22/01/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 7636947/PE, Rel. Ministro OG BRENO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 30/08/2020). 4. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 02072538439689127985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021) (PROCESSO: 01310467993859423077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020) 5. Destarte, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31774061646645273015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)