Ementa Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em face de ação movida pela Infraero em desfavor de Juan da Mata - Pipocas, perseguindo a cobrança de dívida contratual decorrente da concessão de uso de área no Aeroporto dos Guararapes Gilberto Freire, pugnando pela declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara. A arguição se calca no fato de tramitar ação de reintegração de posse movida pela Infraero contra a mesma demandada, na soleira da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes na hipótese do Juízo no qual a aludida demanda tramita de decidir pela manutenção de posse em honor do concessionário devedor por inexistência de descumprimento contratual. Duas são as demandas. Uma, de reintegração de posse, na qual a Infraero busca reaver o espaço objeto de contrato de concessão de uso de área do aludido Aeroporto, a tramitar na 9ª Vara. A outra, a presente ação ordinária, onde a Infraero busca da mesma demanda busca receber as parcelas devidas, em decorrência de contrato celebrado entre as partes. A possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes não existe, porque uma demanda, a da 9ª vara, ora suscitada, é de reintegração. A da 10ª Vara, aqui suscitante, é de cobrança das parcelas vencidas e não pagas. Qualquer que seja a decisão que venha a ser prolatada pela 9ª Vara, consagrando ou não a reintegração de posse, não desmancha a falta de pagamento das parcelas que não foram devidas pagas. Não há, por mais absurdo que seja, como a negativa de reintegração - só para argumentar -, tornar nula o contrato de concessão, e, em consequência, fazer tabula rasa das prestações não pagas. Cada demanda pode tramitar em seu próprio juízo, sem que se tocassem. A competência é, de fato, do Juízo Federal da 10ª vara. Conhecimento do conflito, para declarar a competência do juízo federal da 10ª Vara, ora suscitante, para a ação de cobrança.
(PROCESSO: 13866867872492063121, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2021)