PROCESSO Nº: 3071240-72.5032.29.1.6410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: Danilo Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento da apelação, este colegiado firmou o entendimento de que a Lei 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, tendo a Lei 8.177, de 1991, estabelecido que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos das contas vinculadas ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. Tal índice foi, a partir de 27/09/1993, substituído pela TR (Lei 8.660/93). Não há, portanto, omissão a ser sanada por embargos de declaração. 3. Quanto ao pedido de sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090, de fato restou omisso o acórdão embargado, devendo os embargos serem providos nesse ponto, para sanar o vício. 4. Não se vislumbra prejuízo para as partes com o julgamento da apelação, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), seja em face do disposto no art. 535, § 8º, do CPC, que estabelece ser cabível ação rescisória se o julgamento estiver fundado em ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado. Ademais, considerando que já foi proferido julgamento de mérito por este Colegiado, afrontaria os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo a anulação do acórdão, quando tal medida somente se fará necessária caso o entendimento que vier a ser sufragado pela Corte Suprema seja diverso do adotado no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 81972042059746553873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)