EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (18/12/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na espécie, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos: a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (filiado em 31/07/81), o contrato de parceria agrícola, as fichas de matricula escolar, a ficha de cadastro junto a Secretária de Educação, a ficha de atendimento ambulatorial, os comprovantes de recebimento de sementes perante a EMATER (ano 2001), e, também, junto ao Banco de Sementes do Município (anos 2005, e 2015), a contribuição Sindical junto ao CONTAG, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária pelo índice INPC. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 43348147845945822287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)