PROCESSO Nº: 6389044-87.3542.31.5.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO ARTHUR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Murilo Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela instituição financeira. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC). 2. Hipótese em que a Caixa informou que a Empresa liquidou o débito executado, e requereu a extinção do feito. 3. É cediço que o artigo 924, II, do CPC, dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. 4. Destarte, considerando que dívida executada foi integralmente adimplida, e que, inclusive, a execução que Raul da Mota os presentes Embargos já foi extinta, com baixa definitiva em 09/09/2020, a extinção do feito é medida que se impõe. 5. Apelação não conhecida. Sentença anulada. Ação de Execução do Título Extrajudicial extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. tcv
(PROCESSO: 20839955088275976590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)