PROCESSO Nº: 1114535-45.9966.27.12.8488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.983.579/RS; b) aspectos da base de cálculo da CPRB; c) a não extensão da tese fixada no RE 494.624 ao presente caso. 3. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do REsp 5.377.715/RS. O STJ, no REsp 3.449.930/SC, sob rito dos recursos repetitivos, entendeu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/11. Precedente: STJ, REsp 7.500.450/SC, Rel. Min. Raul Gonçalves, DJe 09/11/2019. 4. Não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, já que o STF estendeu o posicionamento firmado no RE 422.334/PR para as demandas envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Precedente: STF, RE 4.008.283/PB AgR, Rel. Min. Raul da Conceição, Segunda Turma, DJe 22/07/2018. 5. Conclui-se que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pelo artigo 8º da Lei 12.546/11, visto que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não se caracterizando como receita bruta. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 73312045206246547786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)