PJE 3014334-25.6423.15.6.6905 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta por MARIANE DA CONCEIÇÃO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos valores retroativos a título de pensão por morte, desde a data do óbito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) após o falecimento de seu companheiro (Pedro Lucas Melo), ocorrido em 07/11/2012, ingressou com processo administrativo junto à FUNASA, em 23/08/2012, requerendo a pensão por morte; b) teve seu benefício indeferido, sob alegação de que não formou convicção da convivência marital entre ela e o servidor; c) em 23/07/2012, ingressou com ação declaratória de reconhecimento de União Estável post mortem (Processo 2723420-28.9692.13.6.5764), sentenciada em 13/08/2018, reconhecendo a união estável no período compreendido entre 04/06/2007 a 08/09/2012; d) reiterado o pedido na FUNASA, foi concedido o benefício considerando a data da sentença (28/03/2018) e não a data do óbito ou do requerimento administrativo. Requer, portanto, o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito de seu companheiro (17/03/2012) ou do requerimento administrativo (06/11/2012). 3. No caso dos autos, a parte Autora teve seu primeiro requerimento administrativo de pensão por morte indeferido em 29/12/2012, em face da ausência de demonstração da condição de companheira do falecido servidor. 4. Quase 06 anos depois, obteve o reconhecimento judicial da união estável, através de decisão transitada em julgado na Justiça Estadual, quando, após reiteração do requerimento na FUNASA, foi-lhe concedida a pensão por morte administrativamente, a partir da data da sentença (25/11/2018). Nesta demanda, requer, unicamente, o pagamento dos valores devidos desde o óbito (03/02/2012) ou do primeiro requerimento administrativo (12/02/2012). 5. Dessa forma, a Autora/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de pensão por morte, em 28/02/2012. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 14/03/2019, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 6. Ressalte-se que a ação de reconhecimento de união estável, que tramitou na Justiça Estadual, não tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional em relação à impugnação ao indeferimento do requerimento administrativo. 7. Nos termos do decidido na sentença: "haja vista que o reconhecimento da união estável da autora e do instituidor da pensão ocorreu após, aproximadamente, 6 (seis) anos do indeferimento administrativo de seu pedido, e que não foi demonstrado que àquela época já existiam provas suficientes da dita união, não há qualquer ilegalidade na concessão da pensão pleiteada, a partir da data da sentença de procedência do pedido de reconhecimento de união estável; portanto, sem quaisquer efeitos pretéritos." 8. No mesmo sentido: "No caso concreto, o que se discute é o termo inicial do benefício, pois a sentença determinou que a pensão por morte fosse concedida somente a partir da data da intimação da decisão que deferiu a tutela de urgência, pois a parte autora somente comprovou a união estável com o segurado em data posterior ao processo administrativo, por ocasião de apelação em processo que tramitou perante a Justiça Estadual. Entendo que não merece reparos a sentença, pois a parte autora somente conseguiu provar a sua união estável com o segurado instituidor da pensão por meio de (Apelação n. 485219328900), que tramitou perante a Justiça Estadual em momento posterior ao requerimento administrativo" (TRF5, 4ª Turma, PJE 5936369-48.7527.11.8.8504, rel. Des. Federal Fernando da Rocha, julgado em 01/09/2018). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 02813179250725119819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)