PROCESSO Nº: 6655399-45.8911.5.2.6260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO DA MATA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8861364-97.3565.14.9.0368 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUÊ DA ROCHA. LEI Nº 21.247/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e intimou a parte exequente para informar quais os dependentes habilitados à pensão por morte do "de cujus", juntando aos autos os documentos pertinentes. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que o referido servidor faleceu em 11/11/2011. Por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 24/07/2020, isto é, mais de 08 (oito) anos após o falecimento. Assim, ocorreu a prescrição, seja da própria execução (na modalidade intercorrente) seja da pretensão de habilitação dos herdeiros, eis que da data do falecimento até o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 55.610/1932. Vale destacar que o pedido de execução do Sindicato ou a continuidade do feito pelo mesmo não gera nenhum efeito quanto ao servidor já falecido e sem sucessores habilitados. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros. 4. No presente caso, verifica-se que por ocasião do óbito do servidor e da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 120551-PE já se encontrava expedido desde 2010, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. 5. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 6. Também não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e de execução, não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 7. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. A título de Alexandre Teixeira, verifica-se que o prazo de prescrição para o requerimento de novo requisitório não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (19/12/2017), em razão do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 9. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25569714666662370118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)