EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PERÍCIA. PEDIDO DA PARTE PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. PERITO QUE NÃO CONSULTOU PROJETO EXECUTIVO DA OBRA. LAUDO INDICATIVO DE "FALHA DE PROJETO". DOCUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO CONSULTADO PELO PERITO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO REJEITADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelações interpostas por Imobiliária e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na reconvenção ajuizada pela CEF para condenar a Imobiliária a reparar o Conjunto Residencial Horizonte Azul em até 12 meses, bem assim como a custear a locação de imóveis, visando à acomodação das famílias no decorrer da reforma, caso seja necessária a desocupação. Foi ainda condenada em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O presente feito é conexo ao processo n° 6748636-07.0018.23.12.1726 ajuizado pela Imobiliária onde foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial de: (a) declaração da nulidade do processo administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal - CEF que impôs à Imobiliária a obrigação de recuperar o Residencial Horizonte Azul, em Camaragibe/PE, ou ressarcir a empresa pública em R$ 1.226.083,88 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos); e (b) decretação da prescrição em razão do término do prazo de garantia da obra. 3. A sentença impugnada está embasada nas provas produzidas na ação conexa ajuizada pela Imobiliária, inclusive no laudo pericial e respectivos esclarecimentos lá realizados. 4. Tem razão a Imobiliária quando aduz que a sentença foi proferida com cerceamento de defesa. Consta dos autos nº 6083375-06.4194.24.3.0354 que a referida apelante, ao tomar conhecimento dos esclarecimentos feitos pela perita, apresentou petição na qual clamava por mais informações e elencava várias indagações, as quais, em razão do julgamento na primeira instância, não chegaram a ser respondidas pela experta. 5. O perito "pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas" (§ 3º do art. 473 do CPC), daí não ser aceitável a justificativa da perita de que não foi analisado o projeto executivo do habitacional porque não constava dos autos. Para uma análise completa de alegada patologia estrutural no empreendimento era indispensável pelo menos uma consulta ao projeto executivo, especialmente quando verifica-se que o laudo afirma a existência de "vício de projeto". 6. Havendo "necessidade de esclarecimento, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas sob forma de quesitos"(art. 477, § 3º, do CPC). Hipótese na qual era necessária a designação de audiência de instrução, oportunamente requerida no feito conexo, pleito que não foi atendido pelo Juízo de primeiro grau, proferindo de logo o julgamento. 7. Cerceamento do direito de defesa configurado, devendo ser anulada a sentença proferida, pois seria indispensável a ouvida da perita, como também do engenheiro calculista do projeto do empreendimento, pois consta nos autos nº 1689192-53.0226.16.8.6884 documento por ele firmado no qual declara textualmente que "a obra atendeu às normas técnicas vigentes quando de sua execução e não apresentando até esta data, nenhuma patologia de ordem estrutural que comprometa a estabilidade da mesma". 8. Precedente desta Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: APEL 8518481-22.5165.21.11.9512, Relator Des. Fed. convocado Pedro Henrique Ribeiro Maia de Luigi Pereira, 4ª Turma, DJ 07.09.1648. 9. Não se sustenta o pedido de destituição da perita por supostamente ter veiculado opiniões pessoais e elaborado o laudo com postura subjetiva. Conquanto a perita realmente não dispusesse de documentação necessária para a realização da prova pericial (a exemplo do projeto executivo), aparenta possuir conhecimento técnico suficiente a tanto, o que inclusive se presume por sua inscrição no Conselho de Engenharia. Além disso, a recorrente não trouxe indícios de impedimento ou motivo de suspeição da perita (arts. 148 e 467 do CPC) que justificassem seu afastamento do caso. 10. Parcial provimento da apelação da Imobiliária com retorno dos autos à primeira instância. 11. Prejudicada a apelação da CEF, que impugnava apenas os honorários advocatícios fixados na sentença. medc
(PROCESSO: 55041401682760045576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)