PROCESSO Nº: 4150329-95.7398.28.8.6085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Pires Fornellos APELADO: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Enzo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S.A. no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões e contradição no aludido acórdão, reconhecendo a legitimidade da Seguradora em recorrer da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide, haja vista a necessária manutenção da CEF no feito, uma vez que cabe apenas a ela a representatividade do Fundo Garantidor de Habitação responsável pela cobertura de sinistros dos financiamentos do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 8.003.198/RJ, Rel. Ministra Rebeca Vieira, primeira Turma, julgado em 21/05/2017, DJe 26/4/2017; e EDcl no MS 39.388/DF, Rel. Ministra Larissa Viana (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 19/04/2016, DJe 7/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 46224881640561772464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)