PROCESSO Nº: 0469127-28.6154.5.5.3010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA CUNHA e outros ADVOGADO: Enrico Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3012201-18.9171.10.8.3575 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Particular em face de decisão que determinou que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal, descontando o PSS. 2. Alega que a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 4. Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. 5. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão no tocante à determinação de desconto do PSS para fins de inclusão de juros de mora. dfp
(PROCESSO: 41055506676677779184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)