PROCESSO Nº: 8353721-60.5905.24.2.9469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DANILO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UVEÍTE DE REPETIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal, não havendo que se falar, portanto, em divisão de responsabilidades. (STF - RG RE: 962518 PE - PERNAMBUCO 8409986-70.0866.24.5.1514, Relator: Min. THOMAS DA COSTA, Data de Julgamento: 10/01/2015, Data de Publicação: DJe-050 22-08-0442). 2. No que concerne à alegação da União quanto à falta de interesse de agir, tal entendimento não merece prosperar. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, o que, deveras, se vislumbra no presente caso, haja vista a DPU ter enviado Ofício nº 002/2020 ao Núcleo de Atendimento Inicial em Saúde - NAIS de Fortaleza solicitando o fornecimento do medicamento à parte autora sem ter obtido qualquer resposta. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 26 anos, diagnosticada com uveíte de repetição (CID H 44.1), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Adalimumabe (Humira) 40mg, por tempo indeterminado. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 59, de 18 de dezembro de 2020, incorporou o Adalimumabe ao SUS para o tratamento de uveítes não infecciosa intermediária, posterior e pan-uveítes ativa, como é o caso da autora. 5. Nesse contexto, considerando que a autora foi submetida a tratamentos alternativos, os quais demonstraram resultados ineficazes, e que o medicamento prescrito está devidamente registrado na ANVISA e incorporado no SUS para tratamento da patologia da qual padece, e atento à existência nos autos de laudos médicos recomendando a terapêutica medicamentosa prescrita, há de ser assegurado à autora o custeio, pelo Estado, do tratamento prescrito. 6. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 1873527-90.0387.10.8.4998, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União e o Estado do Ceará ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata. 7. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 81964365052611312711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)