EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE PRODUTO PERECÍVEL. FATO INCONTROVERSO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CAPTURA. PLEITO ATENDIDO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, determinou a conclusão da verificação de conformidade dos certificados de captura, julgando procedente o pedido inicial. 2. Na hipótese, a parte autora comprovou ser, de fato, atuante na atividade que alega exercer, bem como, que transacionou a mercadoria que especifica e que elas atenderam às especificações sanitárias. 3. De acordo com a documentação anexada, verifica-se que se trata de mercadoria altamente perecível (lagosta) e que há probabilidade do risco do desfazimento do negócio por ausência da validação dos certificados de captura em tempo hábil. 4. A União, em suas razões recursais, noticia que diante da extinção do Ministério da Pesca e sua substituição pela Secretaria de Pesca, que passou a integrar o Ministério da Agricultura, foi gerada uma série de entraves burocráticos, com atrasos para as rotinas administrativas. 5. Diante da informação apresentada pela ora recorrente, através do documento que atesta o efetivo deferimento da análise dos certificados de captura n.º BRA/MPA/2016/575067 e BRA/MPA/2016/778056, ocorridos nas datas de 16/02/2016 e 17/04/2016, respectivamente, bem como a sua entrega à parte autora, de modo que aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$1.226.504,16), é de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, a verba honorária sucumbencial é fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 80961498923668363710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)