PROCESSO Nº: 3753981-49.3075.22.12.9285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZADA. PERCEBIMENTO DE RENDA DENTRO DO PARÂMETRO FIXADO POR ESTA TURMA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Cabe mencionar, inicialmente, que em 16 de maio de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob o fundamento de que "a só possibilidade de extinção do processo não configura dano grave, notadamente porque há a possibilidade de rediscussão do direito pleiteado em sede recursal, mediante apelação". 3. O magistrado a quo fundamentou o indeferimento do benefício em tela afirmando que "a parte autora é servidor público federa", que "aufere renda suficiente para custear as despesas processuais, mormente pela inexistência de qualquer justificativa plausível que corrobore a ideia de prejuízo ao sustento próprio e de sua família", e que "os valores recebidos superam a faixa de isenção do imposto de renda, não preenchendo o pressuposto para a concessão do benefício da justiça gratuita". 4. Aqui deve se frisar desde já que o recebimento de remuneração mensal superior à faixa de isenção do Imposto de Renda não descaracteriza, por si só, a presunção de hipossuficiência econômica. 5. Conforme as fichas financeiras colacionadas aos autos, a parte autora tinha, em setembro de 2020, último mês coberto pelos respectivos documentos, uma renda bruta de R$ 7.525,01 e uma renda líquida de R$ 5.728,44. 6. Tal montante, conforme entendimento firme desta Turma, autoriza o deferimento do benefício em questão, uma vez que a jurisprudência deste órgão colegiado considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos, enquanto que no presente caso, nem mesmo a renda bruta do demandante se aproxima desse valor. 7. Agravo de instrumento provido, para conceder o benefício da gratuidade judiciária ao autor.
(PROCESSO: 20975205645728671423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)