PROCESSO Nº: 3408919-11.8083.29.11.0041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL NASCIMENTO - 1ª TURMA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que redirecionou execução fiscal para o corresponsável e determinou a realização de medidas constritivas em seu patrimônio. 2. Inexistência de vício de citação da empresa executada. Ao que se extrai dos autos, houve tentativas de citação da empresa via Correios e Oficial de Justiça, de modo que não se afigura ilegal a citação na modalidade por edital. Aliás, a certidão do meirinho, que tem fé pública, atesta que a empresa não funcionava no endereço informado aos órgãos fiscais. 3. No que toca ao redirecionamento ao sócio administrador, a Súmula 435 do STJ o autoriza, porquanto constitui obrigação tributária acessória do administrador da pessoa jurídica informar a mudança de domicílio fiscal. 4. A jurisprudência do STJ entende que “a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015”. Precedente: (STJ, ARESP - 3675902, Min. Luiz Fernando Costa - Segunda Turma, DJE: 19/03/2019) 5. O redirecionamento nas execuções fiscais independe do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na medida em que os arts. 134 e 135 do CTN autorizam a responsabilização dos sócios, com fundamento "na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto". (REsp. 3.530.915/SC e REsp 6.603.739/PR) 6. Nas execuções fiscais, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, ou seja, fica adistrita às situações em que a lei específica é silente e no que com ela forcompatível. (REsp nº. 2.890.975/PB, Rel. Ministro Lucas Peixoto, Segunda Turma, Dje 18/8/2014). 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno aviado contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar. PROCESSO Nº: 0633754-12.3205.20.7.3971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA. ADVOGADO: RENAN DUARTE. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO GONÇALVES - 1ª TURMA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que redirecionou execução fiscal para o corresponsável e determinou a realização de medidas constritivas em seu patrimônio. 2. Inexistência de vício de citação da empresa executada. Ao que se extrai dos autos, houve tentativas de citação da empresa via Correios e Oficial de Justiça, de modo que não se afigura ilegal a citação na modalidade por edital. Aliás, a certidão do meirinho, que tem fé pública, atesta que a empresa não funcionava no endereço informado aos órgãos fiscais. 3. No que toca ao redirecionamento ao sócio administrador, a Súmula 435 do STJ o autoriza, porquanto constitui obrigação tributária acessória do administrador da pessoa jurídica informar a mudança de domicílio fiscal. 4. A jurisprudência do STJ entende que “a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015”. Precedente: (STJ, ARESP - 0333823, Min. Noah da Rocha - Segunda Turma, DJE: 05/09/2019) 5. O redirecionamento nas execuções fiscais independe do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na medida em que os arts. 134 e 135 do CTN autorizam a responsabilização dos sócios, com fundamento "na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto". (REsp. 5.131.696/SC e REsp 4.866.394/PR) 6. Nas execuções fis PROCESSO Nº: 2038081-49.1238.11.2.2982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BENÍCIO PINTO. ADVOGADO: RYAN CARVALHO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO MELO - 1ª TURMA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que redirecionou execução fiscal para o corresponsável e determinou a realização de medidas constritivas em seu patrimônio. 2. Inexistência de vício de citação da empresa executada. Ao que se extrai dos autos, houve tentativas de citação da empresa via Correios e Oficial de Justiça, de modo que não se afigura ilegal a citação na modalidade por edital. Aliás, a certidão do meirinho, que tem fé pública, atesta que a empresa não funcionava no endereço informado aos órgãos fiscais. 3. No que toca ao redirecionamento ao sócio administrador, a Súmula 435 do STJ o autoriza, porquanto constitui obrigação tributária acessória do administrador da pessoa jurídica informar a mudança de domicílio fiscal. 4. A jurisprudência do STJ entende que “a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015”. Precedente: (STJ, ARESP - 1799975, Min. Breno Nogueira - Segunda Turma, DJE: 24/08/2019) 5. O redirecionamento nas execuções fiscais independe do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na medida em que os arts. 134 e 135 do CTN autorizam a responsabilização dos sócios, com fundamento "na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto". (REsp. 1.334.441/SC e REsp 1.576.945/PR) 6. Nas execuções fiscais, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, ou seja, fica adistrita às situações em que a lei específica é silente e no que com ela forcompatível. (REsp nº. 7.874.423/PB, Rel. Ministro Alexandre da Costa, Segunda Turma, Dje 14/12/2014). 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno aviado contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar. cais, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, ou seja, fica adistrita às situações em que a lei específica é silente e no que com ela forcompatível. (REsp nº. 5.227.103/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Vieira, Segunda Turma, Dje 8/12/2014). 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno aviado contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar.
(PROCESSO: 70383078465742646032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)