PROCESSO Nº: 0814089-52.1306.10.11.8125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ALCANTARA DE RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por ocorrência de coisa julgada. Sem condenação em honorários. 2. No caso dos autos, o mesmo autor ajuizou ação anterior, em 23/09/2007, perante a 8ª Vara Federal de Alagoas, tombada sob o número 6314786-12.8192.18.12.9112, que foi extinta com julgamento de mérito, por improcedência do pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela capacidade do autor para o trabalho habitual, como também para outros tipos de ofícios. Citada sentença foi prolatada em 25/02/2008. 3. A presente demanda foi ajuizada em 15/05/09 perante a Justiça Estadual (Comarca de Mata Grande/AL), pouco mais de 1 ano após a sentença proferida pelo juízo federal. 4. Na petição inicial dos presentes autos, o autor narra que se insurge contra indeferimento de requerimento administrativo realizado em 2006, o que leva a crer que o mesmo requerimento tenha embasado também a causa de pedir da ação transitada em julgado, que foi ajuizada em 2007. 5. Diante da existência de sentença transitada em julgado, remanesce a possibilidade do autor formular novo requerimento administrativo, por meio do qual pode comprovar o agravamento de sua enfermidade. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48261399889616754043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)