PROCESSO Nº: 9202207-89.6533.10.10.2542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Lorenzo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR EXORBITANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, declarando a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e da execução fiscal. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002). 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC ou alternativamente, aplicar o art. 85, § 3º, II, do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a decadência do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, com a concordância da exequente, que foi dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 4. No entanto, cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a decadência não é hipótese de isenção prevista no art. 19, incisos I a VII, da Lei nº 10.522/2002. 5. O Pleno deste TRF5, em julgado (AR 2862136-76.1973.30.8.1186, Rel. Des. Gabriel Moura, Pedro Henrique da Mata), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ 839.242.58 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos) -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado na oposição da objeção, revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença quanto ao ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 82197736362996999125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)