PROCESSO Nº: 8586361-53.8545.14.12.2939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ian Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 359.136/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 0.668.747/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO CALDEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 135.753/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 6.394.323/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação aplicou os juros de mora de 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 696.866/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 7.559.787/MG (Tema 905), reformando-se o acórdão recorrido, para dar provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para determinar a fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 97521299186059555584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)