PROCESSO Nº: 3420827-54.6830.19.1.9116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurada; Tendo o benefício da justiça gratuita já sido deferido no primeiro grau, inexiste interesse recursal neste aspecto; Considerando que o vínculo laboral aduzido pela autora, na condição de assessora parlamentar - assistente operacional, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, não restou demonstrado, mas que, segundo depoimento da própria postulante em juízo e das respectivas testemunhas, bem assim ante ausência de registro em CNIS a respeito, que ela (demandante), era, na verdade, empregada pessoal de dado parlamentar, exercendo atividades de natureza particular (como secretária particular - entregando mandados, pedindo carros para idas ao médico, pagamento de contas em banco), tanto que "não ia à Câmera Municipal e nem à Assembleia, e quando ia nem entrava, que os trabalhos eram para resolver assuntos particulares", inexiste direito ao benefício nos termos requeridos, devendo ser mantida a sentença, que indeferiu o pleito; Não é possível, em sede de apelação, inovar a causa de pedir, para que seja considerada a condição de empregada particular e não de empregada pública, como alegada inicialmente, até porque também inexistem elementos que comprovariam tal vínculo naquela condição, sem registro em CTPS ou CNIS; Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 82285775271652880949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)