EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão referente ao critério para definição da condenação em honorários, sendo fixada mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, uma vez que, caso fossem utilizados os percentuais dispostos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor do proveito econômico perseguido na demanda (R$ 456.623,55) como base de cálculo para a citada condenação, geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 3. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos ((REsp 8.326.342-RS, Rel. Min. Leandro Rocha, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/04/2020, DJe 20/11/2020). 4. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelas embargantes por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão. 5. A condenação sucumbencial definida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação aos dispositivos elencados pelas embargantes (art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC). 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 69768812081216901565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)