PJE 1201649-49.1505.16.12.5713 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o seu pedido habilitação, bem como o de nova expedição de requisição de pagamento em favor das habilitandas. 2. Alega em seu recurso que há omissão no impugnado acórdão, pois o processo de execução apenas se exaure quando ocorre o efetivo pagamento dos valores e não com a simples expedição do requisitório, de modo que resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 05267142752953037113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)