PROCESSO Nº: 9697057-69.4812.20.11.6277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JESSE BENICIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3531736-15.9553.17.7.9011 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Ana Lívia Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando, liminarmente, "o desbloqueio da conta poupança 154.80263036-3, agência 0045, da Caixa Econômica Federal". 2. Alega o Agravante/Executado que é ilegal o bloqueio de sua Conta-Poupança, em razão da impenhorabilidade dos valores. 3. A utilização do Sistema de Penhora on-line, via SISBAJUD, incorporado à processualística pátria, não pode afetar contas destinadas tão somente a recebimento de valores que garantam à subsistência do executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., bem assim valores depositados em Cadernetas de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, posto que impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV e X, do CPC 4. Compulsando os extratos da Conta-Poupança 652.54811518-7, Agência 0045, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, acostados aos autos, verifica-se que, embora haja uma movimentação da mesma, os valores depositados não ultrapassam 40 (quarenta) salários-mínimos, o que, por si só, já justificaria a liberação do montante bloqueado, qual seja, R$ 1.019,51 (mil e dezenove reais e cinquenta e um centavos). 5. Agravo de Instrumento provido, para ratificar a liminar concedida e determinar o desbloqueio dos valores depositados na Caixa Econômica Federal - CEF, Conta-Poupança nº 312.47826786-2, no valor de R$ 1.019,51 (mil e dezenove reais e cinquenta e um centavos), de titularidades do Agravante. dfp
(PROCESSO: 06471169534652641388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)