PROCESSO Nº: 1037148-41.5741.12.5.2199 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE AGÊNCIAS DO INSS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA TENTADA. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, CP. CONFIGURAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES AO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar A.b.s. à pena privativa de liberdade 05 anos e 01 mês de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 288 e art. 304, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 2. Segundo a denúncia: "M.L.F., A.B.S. e S.J..N., de forma livre, consciente, voluntária, e em unidade de desígnios, mediante o uso de documentos de terceiros, tentaram, em 22 de fevereiro de 2018, obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo o INSS a erro mediante ação em conjunto, mediante associação criminosa formatada com divisão organizada de tarefas, como se demonstrará adiante. Os indivíduos ora denunciados foram presos em flagrante juntamente com ENZO GABRIEL CALDEIRA. quando tentavam transferir fraudulentamente o benefício LOAS n. 208.263.760-9 em nome de O.N.F., de uma Agência da Previdência (APS) do estado da Bahia para a APS localizada na cidade de Poço Verde/SE, a fim de sacar o aludido benefício indevidamente". 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando aos denunciados a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, e art. 288, todos do Código Penal (estelionato majorado na forma tentada em concurso com a associação criminosa). 4. Irresignado, o MPF interpôs o presente apelo alegando, em síntese, que o benefício em questão já vinha sendo sacado de forma fraudulenta pelo apelado e pelo coautor dos crimes, motivo pelo qual requereu a reforma da sentença a fim de que o réu seja condenado pelo crime previsto no art. 171, §3º, do CP em sua forma consumada, nos termos do art. 14, I, do CP. 5. O objeto da presente ação penal restringe-se à tentativa de transferência de benefício previdenciário entre agências da Previdência Social, não tendo a denúncia imputado aos denunciados a percepção de qualquer valor decorrente do benefício previdenciário que se pretendia transferir. 6. Ainda que tenha eventualmente ocorrido percepção de valores em momento anterior à prisão em flagrante, tal circunstância não chegou a ser ventilada na denúncia, tampouco demonstrada no presente feito, como acertadamente consignado na sentença. Assim, não há que se falar em estelionato consumado na forma como invocada nas razões do apelo. 7. Ademais, seja quando da apresentação da denúncia, seja em sede de alegações finais, a acusação sempre pautou a conduta dos denunciados sob a modalidade tentada, vindo a invocar a consumação do delito apenas em sede recursal e de forma destoante do apurado ao longo da instrução processual, o que não merece guarida. 8. Manutenção da sentença que se impõe. 9. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 79421976583391448952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)