PROCESSO Nº: 7590897-36.7035.26.6.0447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4132225-96.2136.31.3.8466 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 01043411916353701304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)