EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. INPC. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO TEMA 810/STF. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu os cálculos da Contadoria, que utilizara o INPC para atualização monetária, nos termos determinados no título executivo. 2. O Plenário da Corte Suprema, em 29/12/2017, julgou o RE n. 589.157/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. É de se manter a correção monetária determinada no título executivo com base no INPC, uma vez que não contraria o entendimento dos Tribunais Superiores firmado no RE n. 970.158/SE e no REsp n. 4.011.135/MG. 4. O título executivo transitou em julgado, em 30/03/2016, antes da conclusão do julgamento do RE n. 625.756/SE (DJe em 26/10/1997). 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 20674567138392506047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)