PJE 4886864-48.6449.12.4.7698 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO E DO COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, em razão de ter a parte embargante, apesar de devidamente intimada, deixado de apresentar planilha de cálculos com os valores apontados como devidos, bem como o documento comprobatório da tempestividade dos embargos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) além do excesso de execução, existem outros pontos sobre os quais o juízo a quo deveria ter se pronunciado, circunstância que impede a rejeição liminar dos embargos; b) cabe exclusivamente ao Juiz o encargo de aferir a tempestividade dos embargos. 3. No caso, apesar de devidamente intimada para que emendasse a inicial, trazendo autos a memória de cálculo do valor incontroverso, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sujeitando-se, portanto, à expressa disposição do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, segundo a qual, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar do feito ou de não conhecimento desse fundamento. 4. Por outro lado, o art. 915 do CPC/2015 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, contado, conforme o caso, de acordo com uma das regras de início de contagem de prazos previstas no art. 231. Na hipótese, a parte embargante, apesar de devidamente intimada, não trouxe aos autos o comprovante da tempestividade dos embargos, deixando de instruir o feito com peça processual relevante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Assim, tendo em vista que não houve o cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial, não merece reparos a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 917 do CPC/2015. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 03201685660352608655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)