PROCESSO Nº: 5866489-70.5193.20.7.6826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANDRÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9871762-00.0690.23.8.9849 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As questões pertinentes à inocorrência da prescrição, à suspensão do prazo processual por óbito da parte e à inexistência de prazo para a habilitação dos sucessores foram exaustivamente examinadas pelo acórdão embargado, inexistindo vício a ser suprimido. 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9.013.723/AL. DJe: 14/02/2012. Relator: Ministra DANIELA MONTEIRO. Matheus Rezende. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70746089272535362116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)