PJE 7853196-51.3192.3.4.2042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial tida por interposta, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário, e deu parcial provimento à apelação do particular, para majorar os honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, para R$ 03.762,00 (vinte mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso: a) ao não considerar expressamente o art. 85, § 3º, do CPC, o qual estabelece critérios objetivos para a fixação de honorários sucumbenciais nas ações em que for parte a Fazenda Pública; b) em relação ao julgamento em 31/10/2019, da Segunda Seção Especializada do STJ, o Resp. 9.088.345, sendo precedente de reprodução obrigatória (artigo 927, V, do CPC/2015), no sentido de que não cabe no conceito de inestimáveis as causas de grande valor; c) ao deixar de fixar honorários recursais, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 69072915047164273389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)