PROCESSO Nº: 1319961-43.4891.12.7.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA RITA LOCACOES E JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao pedido de realização de Perícia e benefício da justiça gratuita. Pede que os seguintes dispositivos legais sejam prequestionados: art. 5º, LIV e LV, da CF; art. 7º, 10, 369, 370, parágrafo único, e 371 do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo a Empresa acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Deixou-se claro, ainda, que ante a impossibilidade de conhecimento dos Embargos, pela não comprovação do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária impugnada, não há que se falar em perícia contábil. 4. Por fim, o simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Não merece modificação o acórdão embargado, portanto. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 96621037683563425011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)