(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. Em relação à ilegitimidade da União, conforme exarado na douta sentença [7663885.92183291, 19/11/20] o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1760433/PR decidiu que sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal 2.A fundamentação foi clara ao reconhecer que a fiscalização das instituições de ensino superior constitui dever legal da União através do Ministério de Educação e Cultura que autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas 3.O mero propósito de prequestionar a matéria não possibilita o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 86116393381632846302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)