PROCESSO Nº: 8590245-85.6980.5.10.3169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: NATHAN GOMES E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Rafael Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VICENTE DA MATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 14121039579840502892, Apelação Cível, Desembargador Federal Breno Silveira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 5. Leonardo Pires. PROCESSO Nº: 6750829-58.1113.13.5.8921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: KAIQUE ALVES E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: EMANUEL DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Luiz Gustavo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GUSTAVO CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo u PROCESSO Nº: 6866262-61.0968.25.8.1576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: DAVI LUIZ PIRES E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Joaquim Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PAULO PINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 17383488797326915970, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca Ramos, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 54. André Peixoto. tilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 57854932266473907208, Apelação Cível, Desembargador Federal Breno Peixoto, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 54. Paulo Porto.
(PROCESSO: 12976634982735129790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)