EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4172989-31.3852.2.6.5640 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: NOAH DA CUNHA. ADVOGADO: DIOGO DIAS VICENTE DA CUNHA. JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA AZEVEDO DE LAVOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO PORTO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a legitimidade da incidência das contribuições previdenciária patronal e para entidade terceiras sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.023.432 (Tema 985). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09412674658537074822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)