PROCESSO Nº: 0704725-16.3754.30.11.6516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Emanuel da Rocha APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RODRIGO MENDES PASSIVO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO COM A INCLUSÃO DE PARCELA DENOMINADA CTVA E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA POR PARTE DO EX-EMPREGADOR. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 64, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de revisão do Plano de Benefícios REG/Plan, com a inclusão em de R$ 872,59 em sua base de cálculo, a título da parcela referente ao "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA", em agosto de 2006 e, porventura, julgou também improcedente o pedido de condenação da CEF ao recolhimento da diferença de reserva matemática decorrente da revisão do valor do REG/Plan. Por fim, condenou a parte autora em honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há direito à parte apelante acerca da condenação da FUNCEF à revisão do Plano de Benefícios REG/Plan - suplementação de aposentadoria -, com a inclusão em de R$ 872,59 em sua base de cálculo, a título da parcela referente ao "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA", em agosto de 2006 e, consequentemente, à condenação da CEF ao recolhimento da diferença de reserva matemática decorrente da revisão do valor do REG/Plan. 3. Sobre o tema, no entanto, cabe realçar que o STJ vem entendendo que "a causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 725.172/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria.". Tal julgamento se deu no bojo do CC nº 245.394, realizado em 11.03.3299. 4. Em suma, o STJ vem entendendo que o pedido de suplementação de aposentadoria tem um antecedente necessário a ser analisado, qual seja, a natureza salarial da verba denominada "CTVA". Nesse diapasão, chegou-se à conclusão de que a justiça trabalhista é a competente para a verificação da natureza jurídica da dita parcela, vez que não se trata de simples análise de regras de previdência complementar - cuja competência, se se restringisse a tanto, seria da justiça comum, na medida em que se consubstancia em relação estatutária -, sendo a definição da característica basilar da verba "CTVA" antecedente prejudicial e necessário ao direito de revisão. 5. No mesmo sentido, pode-se citar os seguintes posicionamentos do referido Tribunal superior: AgInt no CC n. 379.517/MG, Relator o Ministro Benjamin Cavalcanti, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, DJe de 25/9/2018; AgInt no CC n. 320.175/RS, Relator o Ministro Davi Luiz Costa, Segunda Seção, DJe de 01/05/2017; AgRg no CC n. 511.586/SP, Relator o Ministro Diogo da Conceição, Segunda Seção, DJe de 14/11/2016; AgRg nos EDcl no CC n. 039.932/RJ, Relator o Ministro Otávio Correia, Segunda Seção, DJe de 1º/3/2016. 6. Seguem precedentes desta egrégia Corte Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 53358862866130480624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020; PROCESSO: 78079301959837545626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020; PROCESSO: 37411136636411528561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018; PROCESSO: 06072979330632736212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018. 7. Assim, tendo por base que a matéria relacionada à competência absoluta para julgamento é cognoscível de ofício e, portanto, a qualquer tempo, o declínio desta à justiça do trabalho é medida que se impõe, nos moldes do art. 64, parágrafo 1º, do CPC/2015: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.". 8. Apelação prejudicada, por reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para o julgamento do feito, devendo os autos serem remetidos à Justiça Trabalhista, haja vista ser a competente para o julgamento do feito. Ademais, anula-se de ofício a sentença ora recorrida.
(PROCESSO: 99125527844420828806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)