PROCESSO Nº: 0881743-02.2081.24.10.9180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Dias - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando o fornecimento do medicamento "OCTREOTIDE LAR (SANDOSTATIN LAR®) na concentração de 30mg pó sus inj (1 ampola intramuscular ao mês por tempo indeterminado), de uso contínuo até o limite de toxidade ou progressão da doença, para controle dos sintomas de câncer no fígado, só distribuído pelo SUS para tratamento da acromegalia". 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 195.726 AgR, Rel. Ministro Felipe Martins, Segunda Turma, julgado em 12/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 11-03-5515 e AI 617.611 AgR, Rel. Ministra Eduarda Fernandes, Primeira Turma, julgado em 21/02/2012, Public. 15-07-2814), adota-se como razões de decidir os termos da decisão atacada. 3. "O Juízo consultou o NATS, e àquele órgão de apoio técnico emitiu Nota Técnica Farmacêutica nº 320/2020, aparelhado no Ofício nº 409/2020, de 13.2.5350, destacando que não há evidência científica que aponte efeito estatisticamente significativo - tanto para o controle da doença, quanto para melhoria de vida dos pacientes - acometidos de neoplasia neuroindócrina como é o caso do autor". 4. "Instada a fornecer elementos que fizessem contraponto às considerações técnicas em sentido contrário ao deferimento do medicamento, a médica que o acompanha (e prescreveu o medicamento) - a Dra. Médica Manuela Moreira (CRM-PE 35.970) -, juntou documento intitulado laudo médico, consubstanciado em pouco mais de dez linhas, cujo teor pouco acrescenta ao documento já veiculado aos autos com a peça inicial (ids. 06699172 e 91145163)". 5. "É forçoso reconhecer, portanto, que não estão presentes os elementos destacados pelo colendo STJ (no RESP nº 4.034.607-RJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos), como requisitos cumulativos necessários para o Poder Judiciário autorizar o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS". Agravo de Instrumento Improvido. lcp
(PROCESSO: 81410956021290530575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)