PROCESSO Nº: 9846823-56.3318.4.12.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MELO ADVOGADO: Joaquim Pires e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão ao desconsiderar o fato de que de não mais atuava nos quadros da OAB/RN ao tempo do fato gerador das anuidades cobradas. 2. O acórdão deixou claro que o fato gerador da anuidade devida aos Conselhos Profissionais é a inscrição do Associado em seu quadro, e não o efetivo exercício da profissão. Não havendo o cancelamento do registro do profissional, o fato gerador da obrigação continua a ocorrer, sendo legítima a sua cobrança. 3. Foi dito, que, uma vez que o Embargante não anexou aos autos nenhum documento comprovando que solicitou à Seccional do Rio Grande do Norte a sua exclusão dos quadros da OAB, tenho que sua pretensão não merece guarida. 4. Consignou-se, também, que 'O fato de o advogado não haver efetivamente atuado no âmbito da Justiça do Rio Grande do Norte (vale dizer patrocinado causas) nos últimos anos, por si só, não o isenta do pagamento das anuidades enquanto estiver regularmente inscrito naquela seccional, tampouco compromete a exequibilidade, certeza e liquidez do título extrajudicial executado (certidão de débito emitida pela OAB/RN), pelo que insubsistente a irresignação do embargante'. 5. Registrou-se, expressamente, que "as consultas ao Cadastro Nacional dos Advogados colacionadas aos autos pelo Embargante são meras informações cadastrais que refletem em um dado momento o banco de dados armazenados no referido Cadastro. No caso, observa-se que a data das consultas realizadas em 7/6/2020 é posterior ao período de execução das anuidades vencidas (4/8/2014 a 18/12/2018), não sendo hábeis a comprovar que, naquele período, a parte executada não possuía a inscrição suplementar nº 239-A na OAB/RN". 6. Por fim, concluiu o acórdão embargado que "o resultado negativo das consultas ao CNA não implica necessariamente a ausência de inscrição, pois o parágrafo único do art. 2º do PROVIMENTO DA OAB Nº 95/2000, que instituiu o Cadastro Nacional dos Advogados, prevê hipóteses em que, mesmo regularmente inscrito na seccional, os dados do advogado não serão inseridos no cadastro, in verbis: ('Parágrafo único. Não será efetivada a inserção de informações no Cadastro Nacional dos Advogados caso se verifique a ausência de qualquer dos dados a seguir: o nome completo, o nome social, o sexo, o número da inscrição no CPF, o número do Registro Geral, com indicação da data de emissão e do órgão emissor, o número e o tipo de inscrição na OAB (advogado, estagiário ou suplementar), a data do nascimento, a naturalidade (UF), a nacionalidade e o endereço.')". 7. Por todos esses argumentos, a insurgência do Embargante, no presente recurso, denota a sua verdadeira intenção de rediscutir a matéria, já devidamente apreciada e decidida. 8. Ora, este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, proferir um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar totalmente a decisão proferida, o que seria da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 65992273644017180244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)