PJE 0265440-04.0288.11.12.8953 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à determinação de convocação da autora para a realização de perícia médica e, em sequência, que a ECT proceda à sua respectiva contratação para o emprego público de Carteiro, bem como seja condenada ao pagamento dos salários atrasados desde a data da publicação da homologação da aprovação da autora e de indenização a título de danos morais. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa (art.12 da Lei 1.060/1950). 2. Sustenta a apelante que prestou concurso público para provimento de cargos de agente de correios para composição do quadro de funcionários da ECT, edital 11/2011 (foram aprovados para localidade-base de Natal duzentos e cinquenta e cinco candidatos), e que obteve a aprovação, estando classificada para a Localidade-base de Natal, na posição cento e setenta e sete. Em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) realizou o teste físico em abril de 2013, para a avaliação da capacidade física laboral, tendo ficado restando apenas a fase de perícia médica; b) a ECT realizou processos licitatórios com a finalidade de contratar terceirizados para realizar a atividade-fim do serviço público, qual seja, a de carteiro, e para o concurso de que participou a validade se exauriria em abril de 2015, após prorrogação estabelecida pela própria ECT; c) preenche todos os requisitos estabelecidos no Edital 11/2011, estando, destarte, habilitada para o exercício do cargo de Carteiro (44h) para o qual foi regularmente aprovada; d) a ECT convocou, até o momento, 137 (cento e trinta e sete) candidatos e contratou 123 (cento e vinte três); e) o dano causado pela Apelada à Apelante deve ser indenizado, para que se cumpram as finalidades do instituto da responsabilidade civil e da legislação que a regula, e para inibir a prática de atos abusivos, para que se cumpra o duplo objetivo da indenização por danos morais, qual seja, compensar o lesado e impor punição ao causador da lesão, servindo como fator de desestímulo a prática de novas lesões. Em adição, ressalta ser patente a necessidade da ECT na atividade pleiteada pela requerente, tanto que foram realizados diversos processos licitatórios para contratação de pessoal em períodos após a realização do concurso. Defende seu direito de ser nomeada para o cargo que pleiteia, tendo em vista o surgimento de vagas dentro do prazo de validade do certame. 3. Nos termos do julgado no RE 886.020, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, a autora realizou concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Agente de Correios - atividade de Carteiro, na localidade-base Natal. No edital do certame, para a localidade-base escolhida, foram ofertadas 34 vagas para ampla concorrência, tendo a autora se classificado na colocação 177, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeada. 5. No tocante à contratação de servidores terceirizados, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público" (TRF5, 2ª T., PJE 4461138-00.6228.19.2.6469, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rezende, julgado em 08/06/2020). 6. Conforme observado pelo magistrado a quo, a ECT demonstrou que as contratações temporárias ocorreram em razão do acréscimo extraordinário do serviço, em atenção ao disposto na Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não havendo que se falar em preterição dos candidatos aprovados no concurso. 7. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 376.986, inexiste direito subjetivo da autora à nomeação. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida em 23/02/2016, sob a égide do CPC/1973). nbs
(PROCESSO: 87696481906259131415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)