PROCESSO Nº: 7093784-18.7561.17.12.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Rubens De Sousa Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INADMISSÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados. 2. Em suas razões, o INSS alega que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que o PPP nada indicava acerca da eletricidade, mencionando apenas o ruído, sem o laudo respectivo. Ademais, afirma que a eletricidade não merece enquadramento especial após 06/07/2017 e que o acórdão não enfrentou o problema da falta de custeio relativo ao benefício deferido pelo juízo a quo e o equilíbrio atuarial. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, no que concerne à ausência da menção à eletricidade no PPP apresentado, a Turma se manifestou acerca da questão, não se verificando qualquer dos vícios em tela. Segundo se extrai do acórdão embargado, "No que concerne aos períodos vinculados à OTIS, o PPP não traz qualquer informação expressa sobre a eletricidade, tendo a sentença extraído tal exposição da profissiografia, associada aos esclarecimentos prestados em audiência, em sede de depoimento pessoal e testemunho. Em seu apelo, o INSS não aduziu nenhum elemento concreto apto a dissuadir a conclusão da sentença, que considerou os fatos trazidos aos autos." 5. Também foi objeto de decisão a ausência de previsão legislativa expressa acerca da eletricidade, restando estabelecido no acórdão que " Muito embora a eletricidade não esteja expressamente prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo, é possível o reconhecimento da especialidade do período trabalhado, uma vez que implica condições prejudiciais ao segurado, diante da sua permanência e habitualidade. É o entendimento do STJ, no REsp 4778998/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos." 6. Por fim, no tocante à necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial através da previsão de fonte de custeio, observa-se que o referido argumento não foi apresentado no apelo, de sorte que impossível se caracterizar a omissão. A inovação em sede de embargos não é admissível e, obiter dictum, cabe salientar que a tese ora veiculada não encontra respaldo nesta Corte Regional. Não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que se trata de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6726013-28.3684.7.11.1150, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cruz, Terceira Turma, julgado em 16/02/2020. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 53085413094743808773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 14/03/2020. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86463385421998263368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)