PROCESSO Nº: 8670254-98.5243.12.11.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Davi Lucas Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, ao rejeitar a impugnação da União ao Cumprimento de Sentença requerido pelo escritório de advocacia quanto aos honorários sucumbenciais (no valor de R$ 6.081.340,74) advindos dos embargos à execução nº 1040439-28.3740.27.2.7122, refutando a alegação de que a correção monetária deveria ser pela TR e homologando os cálculos do exequente que, de acordo com a Contadoria, correspondem ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao final condenou a União em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (Mil reais), nos termos do no art. 85, § 8º, do CPC. 2. À guisa de histórico, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% sobre o valor da causa pelo juízo de primeiro grau, a apelação foi desprovida pelo tribunal, o STJ ao negar provimento ao Recurso Especial majorou tal verba para 5,5% (a título de sucumbência recursal) e o STF, ao não conhecer do Recurso Extraordinário, majorou-a, ainda, em 10%. 3. Alega o agravante, em síntese, a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, diante da inexistência de causa de valor inestimável, sendo cabível a aplicação do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo como base o valor de R$ 812.814,45, correspondente ao excesso alegado. 4. Este tribunal tem considerado que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 7.661.688/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Lucca Aragão. DJe: 10/03/2010). 5. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. 6. Os precedentes da egrégia Segunda Turma são pacíficos quanto a esse entendimento. No caso presente, a propósito, revela-se mais adequada ainda sua aplicação, porquanto, como bem ressaltou o juízo de origem, a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC levaria a uma condenação em valor desproporcional à complexidade da demanda e trabalho exigido do causídico, mormente porque apenas fizera a atualização monetária dos honorários advocatícios sucumbenciais advindos dos embargos à execução e que resultaram no valor de R$ 7.122.958,74. 7. Correta, portanto, a decisão recorrida, que condenou a União em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (Mil reais), nos termos do no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 66243623190142121368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)