Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Farias Nº: 6336532-87.5612.5.9.0247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOZELMA L DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa e outro ADVOGADO: Francisco Luiz Viana Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 196.376. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS e do ICMS-ST nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 650734/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 3. Da definição de faturamento aproveitada pelo STF, pode-se concluir que, apesar de se constituir regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve-se reconhecer também que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no regime de apuração cumulativa ou no regime de apuração não cumulativa, porque este não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, mas sim ônus fiscal. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 640.084/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 91599045580922040572, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 80456914402372720894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2020; PROCESSO: 16597049146179763811, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2020; PROCESSO: 59616219948520377066, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2020; PROCESSO: 23221536304329497592, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020. 7. Assim, correta a sentença na parte em que reconhece à parte autora o direito à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 8. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 54984922019767520958, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05202826296132656632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)