Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Nogueira Nº: 2177690-68.9660.20.3.7581 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL BRUNO DA LUZ SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIANA-PE JUIZ FEDERAL FERNANDO BRAZ XIMENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Jesus - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MORA DO INSS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - RECIFE em face do Juízo da 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - GOIANA, diante do mandado de segurança impetrado por Sophia da Rocha, representado por sua genitora, Bernardo Cunha, por suposto ato coator praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Recife - PE, consistente na extrapolação do prazo legal para apreciação do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, requerendo-se o reconhecimento da mora do INSS e a condenação para reconhecer o direito de ser enviado à avaliação e à prolação de resposta ao pedido administrativo formulado. 2. A ação foi ajuizada originariamente na 25ª Vara Federal (Goiana), tendo o referido juízo reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos para distribuição a uma das varas cíveis federais de Recife, sob a alegação de que em sede de ação mandamental, a competência do juízo é definida pelo domicílio da autoridade impetrada, aquela que possui atribuições legais para desfazer ou corrigir o ato inquinado de coator. 3. Distribuído o feito para a 6ª Vara Federal em Recife, este juízo declinou da competência, suscitando o presente conflito, alegando, com base no artigo 109, § 2° da CF, que em situações como a que se analisa, tem-se que cabe à parte impetrante optar pelo foro onde deverá propor a demanda, e, no caso, optou-se pelo foro do seu domicílio em Goiana/PE, que integra a jurisdição da Subseção de Goiana/PE. 4. A jurisprudência deste eg. Plenário vem se firmando no sentido de privilegiar a tese ventilada pelo juízo suscitado, segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 5. A autoridade impetrada possui sede funcional na sede da Agência Executiva do INSS em Recife, devendo o remédio heroico tramitar no juízo federal desta capital. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco - Recife (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 24457965078793034029, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2020)