AC Nº 3833535-39.3316.17.4.1711 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARA PIETRA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO COMPARECIMENTO PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 57.298/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para assegurar a permanência da autora no concurso público para provimento de vagas do quadro permanente da UFPE, no cargo de técnico em contabilidade, nas vagas destinadas à ampla concorrência, determinando ainda, que, caso seja convocada, reste assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, desde que não haja outro óbice além dos enfrentados nesta demanda. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o cargo de técnico em contabilidade da UFPE, no qual se inscreveu para vaga de negros, após o não comparecimento para a verificação perante a comissão de heteroidentificação. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 6. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 7. Na hipótese dos autos, o Edital de Convocação para o procedimento de heteroidentificação previa a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento. 8. Nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 9. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 10. Precedente: PROCESSO: 98169741150850564845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 70808164153339990812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)