Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. 1. Ressalta-se, inicialmente, que o autor nasceu em 01 de junho de 1998, sendo, portanto, maior na presente data. 2. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 4. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente e obteve o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 26 de maio de 2008, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário em 17 de julho de 2011, por parecer contrário da perícia médica, e que o processo judicial foi autuado na Vara Única de IPU/Ceará em 12 de julho de 2013 (capa - Id. 2512460.65174527). 5. No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se que restou devidamente comprovado, na perícia médica judicial (f. 10 - 11 - Id. 9758880.91784700), que atestou o autor como portador de Cardiopatia Congênita CID Q21-0, de caráter permanente e incapacitado para qualquer espécie de trabalho. 6. Quanto à condição de miserabilidade, a perícia social (f. 13 - 14 - Id. 0898154.11664885) foi conclusiva no sentido de que o autor está dentro dos critérios para a solicitação de BPC e que possui renda familiar insuficiente para o sustento e que precisa de um Benefício de Prestação Continuada - BPC. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 789.225, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. No presente caso, consta a informação de que a genitora do autor recebeu em 2016 benefício de aposentadoria por idade no valor de R$ 880,00, que, conforme o Decreto nº 8.618, de 2015, é o valor do salário mínimo, e, portanto, não deve ser computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar. 7. Comprovado, portanto, que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 8. Quanto aos valores atrasados, devem ser pagos desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 9. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, para conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 26728243192637500044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)