PJE Nº: 6818510-03.1748.4.3.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Correia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CRB/1988, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano - e 1% (um por cento) incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano. 2. No entender do Município, ora recorrente, ao montante repassado do FPM, relativamente ao percentual que lhe é devido a título de arrecadação dos tributos IR e IPI, deveriam ser incluídos rendimentos, decorrentes dos depósitos acumulados anualmente na conta única federal, em razão do lapso de tempo entre a arrecadação e a transferência para a edilidade. Argui o demandante que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 3.524-26/2001. 3. Sem razão. É que a medida adotada pela União decorre de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, na qual é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia, não envolvendo aí os demais entes. Demais disso, realizados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação. 4. De igual modo, não merece acolhida a apelação da União, irresignada com a condenação da parte adversa ao pagamento de verba honorária, com base no art. 85, § 8º do CPC, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), postulando, pois, a sua majoração. 5. Com efeito, no caso concreto, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza da questão jurídica trazida à baila, caracterizada como de baixa complexidade, sendo certo que foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo procurador ao longo do trâmite processual, bem assim o valor atribuído à causa (R$ 433.307,00 - trezentos mil reais), a fixação da verba honorária pelo juízo sumariante restou bem dosada para a hipótese dos autos. 6. Apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 55689988309675657385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)