PROCESSO Nº: 4077063-38.7505.4.11.5940 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LORENZO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. FILHA QUE PERMANECE RECEBENDO BENEFÍCIO APÓS ÓBITO DE GENITORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. APELAÇÃO DA DPU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações criminais, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa da ré KEVIN PEREIRA, em face de sentença prolatada no Juízo Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a denúncia do Parquet e condenou THALES FREITAS, pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais pena de multa de 32 dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por duas restritivas de direito. 2. Devidamente evidenciadas a materialidade e autoria do delito de estelionato previdenciário perpetrado pela apelante JOÃO VITOR MELO, estando comprovado nos autos que a acusada continuou percebendo os benefícios previdenciários em nome de sua mãe PEDRO LUCAS CARVALHO, após o óbito desta, ocorrido em 29 de outubro de 2013, para isso mantendo a autarquia previdenciária em erro no período de junho/2013 a janeiro/2016. 3. A materialidade foi demonstrada através Relatório Circunstanciado n. 28/2016 DELEPREV/SR/DPF/R, que trouxe relatos no sentido de que YAGO DA COSTA foi a responsável pelos saques de valores referentes ao benefício previdenciário após o falecimento da sua mãe VITOR GABRIEL FREITAS; oitiva policial da acusada CAMILA FARIAS, que afirmou ter realizado os saques em apenas 3 meses após o falecimento de sua genitora, informando, de outro lado, que o cartão bancário relativo ao benefício permaneceu na sua posse; declaração de óbito de ALÍCIA DUARTE, que confirma o falecimento da beneficiária em 09/06/2013 (fls. 265); planilha de cálculo às fls. 226/227. 4. Em Juízo, a acusada mais uma vez disse que efetuou os saques de 3 meses do benefício, subsequentes ao mês de falecimento de sua mãe. Ao contrário do afirmado quando da oitiva policial, negou ter permanecido com o cartão magnético que permitia a retirada do valor do benefício, afirmando que o descartou no lixo. Acrescentou, ainda, que em relação à certidão de óbito, teria se dirigido ao cartório 8 dias após a morte e que lhe foi informado que o prazo para obter tal certidão teria se esgotado. 5. Em que pese tenha afirmado que não efetuou os saques relativos aos demais meses, o que se tem são contradições nos elementos trazidos pela própria ré quanto à sua permanência com o cartão magnético de titularidade da genitora, fato que, somado aos demais elementos de prova dos autos, evidencia que foi a apelante a autora dos saques ocorridos ao longo do período de quase três anos. Destaque-se que até a data da audiência em juízo, que se efetivou em 05 de setembro de 2019, a apelante ainda não tinha providenciado a certidão de óbito tampouco informado oficialmente ao INSS o falecimento de sua mãe, de quem era a procuradora. 6. A realidade fática que exsurgiu dos autos revelou, concretamente, a confissão da acusada em relação a três saques indevidos (junho, julho e agosto de 2013), o que, por si só, já seria suficiente para a condenação. Além disso, considerando que era a ré quem cuidava de sua mãe, de quem era procuradora e única detentora do cartão e sua respectiva senha, situação que perdurou até a data do depoimento prestado na Polícia Federal e do interrogatório em Juízo (15.01.6352), é lícito concluir pela participação da acusada nos saques posteriores a agosto de 2013 e que se findaram em janeiro de 2016. 7. Órgão ministerial com atuação junto a este DIOGO CALDEIRA que não foi favorável ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, isso considerando a inexistência de confissão formal nos autos. 8. A dosagem da pena privativa de liberdade foi acertadamente realizada pelo magistrado sentenciante, não havendo qualquer reparo a se fazer. É fato que o valor percebido pela ré não foi irrelevante, haja vista o prejuízo causado aos cofres públicos, no entanto, tem-se que o exame das consequências do delito foi apropriado, isso tendo em consideração processos análogos julgados nesta quarta turma de julgamento. Desse modo, deve permanecer a pena privativa de liberdade, bem assim a pena de multa, em conformidade com o que foi estipulado pelo Juízo a quo. 9. No que concerne ao pleito de fixação do valor mínimo de R$ 22.276,86, a título de indenização pelos prejuízos ocasionados em decorrência da prática do crime, deve prosperar a argumentação do órgão ministerial. Veja-se que o MPF apresentou pedido expresso na peça acusatória de fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração, indicando o valor a ser estipulado, bem assim nos autos constam provas quanto ao prejuízo financeiro sofrido pela autarquia previdenciária. 10. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquelas que mais se harmonizem à apelante. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde da apelante, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada à condenada e suficiente à repressão/prevenção do crime. 11. Em sendo mantida a pena substitutiva de prestação pecuniária, desde logo determina-se que o valor deverá ser alterado para o quantum de R$ 1.000,00, a ser depositado em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Importante anotar que, conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o valor pago será deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, como acontece na situação. 12. Nega-se provimento ao apelo da DPU; dá-se parcial provimento ao apelo do órgão ministerial, apenas para fixar o valor de R$ 70.445,86 a título de indenização pelos prejuízos ocasionados em decorrência da prática do crime; e, de ofício, reduz-se o valor da prestação pecuniária para R$ 1.000,00, isso considerando a situação financeira da ré.
(PROCESSO: 27562413223264506297, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)