PROCESSO Nº: 1829665-56.8075.4.11.3723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVACI VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Divaci Arthur Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8905018-91.3168.16.9.0675 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da medida cautelar incidental proposta pela executada, por inadequação da via eleita, considerando que a adequada avaliação para concluir se os valores em discussão no feito executivo efetivamente consideraram ou não o pagamento eventualmente efetuado por ocasião da consolidação do PERT, bem como a ausência de notificação administrativa da devedora, o que deveria resultar na exclusão das multas aplicadas são questões que demandariam dilação probatória, o que é absolutamente incompatível com o procedimento executivo. 2. Não é cabível a apresentação de medida cautelar incidental, em sede de execução fiscal, para impugnar o crédito exequendo, afigurando-se a inadequação da via eleita pela executada, sendo que, como as alegações apresentadas demandam dilação probatória, devem ser deduzidas em sede de embargos do devedor, os quais, aliás, já foram opostos na origem. 3. Precedente deste Regional: PROCESSO: 903802648593995, AG - Agravo de Instrumento - 50711, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/06/2004, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::19/12/2004 - Página::727 - Nº::199. 4. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 34552618119035804874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)