PROCESSO Nº: 2299390-50.7951.28.6.4386 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TATIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pereira EMENTA: CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À CEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS. FALTA DE CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos termos dos arts. 319, III e IV, 321 e 330, III, do CPC, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I, do referido diploma normativo. 2. A parte autora afirma que a provocação do Judiciário não depende do prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sob pena de se criar uma jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, o que teria sido abolido pela Constituição. 3. O direito de ação, em sentido abstrato, é incondicionado e consiste no direito público subjetivo de receber uma resposta jurisdicional qualquer que seja. Por outro lado, se tomarmos o direito de ação em seu aspecto de direito a uma resposta, quanto ao mérito da questão, temos que reconhecer que esse sim é condicionado. O surgimento desse direito depende da reunião de determinadas condições, quais sejam, a legitimidade ad causam e o interesse de agir. 4. No caso, não é possível que se submeta, como condição ao exercício da ação, em seu sentido abstrato, o prévio requerimento ou o exaurimento da via administrativa. Toda e qualquer pessoa tem o direito público e subjetivo de receber uma resposta do Judiciário, o que, de fato, correu no momento em que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito. Porém, a fim de que o mérito possa ser analisado, é preciso que determinadas condições estejam presentes. 5. O autor não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimento dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não se devendo falar na existência de lide. Tal afirmação não consiste em absoluto em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, mas também não pode a parte autora ajuizar uma demanda, sem que comprove a necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 6. A parte autora não especifica os vícios constantes nos imóveis. Ainda que os imóveis do Residencial Brisa do Lago sejam todos idênticos, é necessário que cada proprietário indique, de modo preciso, os fatos dos quais exsurge seu direito à indenização por danos materiais. 7. Ante à falta de individualização dos fatos narrados, há que se reconhecer que falta um dos elementos da ação, qual seja, a causa de pedir. 8. Ausentes o interesse de agir e a causa de pedir. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56692796807561602082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)