PJE 8163695-82.0283.24.9.7563 EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por BENJAMIN BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ressalvado o disposto no art. 98 do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que: a) o laudo pericial mostra-se contraditório ao indicar a manutenção do tratamento atual, mesmo tendo sido constatada a progressão da doença; b) deve prevalecer o relatório assinado pelos médicos assistentes, que conhecem com mais detalhes o quadro de saúde do paciente; e c) restaram caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência. 3. No presente caso, o autor alega ser portador de neoplasia maligna da laringe (CID 10 C32), com estadiamento clínico IV, localmente avançado, e que é indicada para o tratamento a medicação CETUXIMABE (ERBITUX). Aduz que o medicamento, cujo valor de uma caixa pode variar de R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) até R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais), não está coberto pelo SUS e, impossibilitado de trabalhar, não tem condições de arcar com essa despesa. 4. Em resposta à quesitação proposta pela União, a perícia médica assinalou que "desde o início do tratamento observa-se progressão local da doença sem metástases a distância, mantendo o mesmo estadiamento" (Id. 1239697.09299976). 5. Considerando a gravidade do caso e a existência de laudo assinado por médicos do Hospital de Câncer de Pernambuco atestando que o medicamento pleiteado é mais indicado para o estágio atual da doença (Id. 3109259.24388785), entende-se não ser razoável manter o paciente sob as diretrizes diagnósticas e terapêuticas do SUS. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6812116-51.2880.17.11.7932, rel. Des. Pedro Lucas Nunes, julgado em 08/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE 8900206-24.7460.2.9.9110, rel. Des. Gabriel Duarte (convocado), julgado em 06/07/2016; TRF5, 2ª T., PJE 2660646-88.9564.22.6.6786, Des. Davi Lucca Nogueira, julgado em 03/03/2018. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Apelação provida, para determinar o fornecimento do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX) à parte autora. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. wsl
(PROCESSO: 70200940394686728651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)