PROCESSO Nº: 8880633-36.1533.22.12.6676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICEIA ROSANE DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Hitalo Pietro Barros Galindo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. LAUDO PERICIAL ATESTOU GRAU DA DEFICIÊNCIA LEVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei Complementar nº 142/2013, art. 3º, estabeleceu os critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, com esclarecimentos do perito, que atestou que a periciada era portadora de perda de audição neuro-sensorial não especificada (CID 10 - H90.5), não havendo incapacidade laboral e que, considerando a pontuação obtida (3.975 pontos) na aplicação do instrumento matriz da metodologia proposta pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/10/2014, a deficiência da periciada é classificada como leve e que teve início em 17 de janeiro de 2017, conforme atestado médico e audiometria colacionados aos autos. 3. A perícia foi realizada por médico perito do juízo, equidistante das partes, onde foram apreciadas todas as questões abordadas, não se verificando mácula no laudo, que atestou o início da deficiência com base em exame de audiometria, que não pode ser desconstituído em face de uma nota fiscal de aparelho auditivo. O que se pode observar é a insatisfação do demandante com a conclusão do perito judicial, por não ter o perito formação em fonoaudiologia. 4. No tocante à especialidade do médico perito, o fato de ele não ser fonoaudiologista não desqualifica a perícia realizada, independentemente da enfermidade que acomete o segurado, pois a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Neste sentido, julgado desta Quarta Turma: PROCESSO: 38293572075228178445, AC696384/PB, Desembargador Federal DANIEL PEIXOTO (CONVOCADO), Quarta Turma, Julg.: 27/11/2017, Pub.: DJE 25/10/2017 - Pág. 102. 5. Conforme planilha elaborada pela Contadoria do Juízo, o tempo de contribuição da autora era de 25 anos e 4 dias, não havendo como conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição como deficiente, pois contava com tempo de contribuição inferior ao necessário para a sua deficiência de grau leve (28 anos), conforme disposto na LC 142/2013, III, assim como, não comprovada a deficiência por 15 anos, conforme disposição do inciso IV. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23861217981300300428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)