EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO PELO C. STF E CSJT. REOMS 42.593-DF. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar os reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos do autor, na condição de juiz classista, relativamente aos cinco anos que antecederam à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (MS - 874639-96.1488.25.2.1249), ou seja, de abril de 1996 a abril de 2001, nos exatos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RMS n. 99.773/DF. 2. A presente demanda não veicula pedido de execução de sentença coletiva, mas se cuida de ação autônoma de cobrança, a qual, apesar de ter como fundamento a decisão proferida pelo STF no Mandado de Segurança Coletivo nº 10.382, tem por objeto o pagamento de créditos pretéritos relativos às diferenças remuneratórias da "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). 3. Esta ação encontra-se ainda alicerçada na decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que reconheceu por meio da Recomendação CSTJ nº 017/14, que o julgamento proferido pelo STF, no RMS 48.580/DF alcança todos os juízes classistas de primeiro grau ativos e aposentados/pensionistas, independentemente da condição de membro da associação-autora do writ (ANAJUCLA). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. O STF reconheceu o direito aos Juízes Classistas a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, (RMS nº 64.763/DF - Dje 26/09/2013). 5. "Não há como ir contra o entendimento de que o direito à percepção, pelos autores, da denominada parcela autônoma de equivalência tornou-se incontroverso com a decisão proferida pelo STF no âmbito do RMS n. 79.629/DF (processo originário nº 280.270/6108-9)". (AgInt no REsp 5487146/SC, Rel. Ministro MATHEUS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2020, DJe 30/01/2020) 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Portanto, a determinação da sentença para aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), encontra-se em sintonia com a tese estabelecida no Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF, não merecendo reforma. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes arbitrados em 8% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 52215764831098816800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)