PROCESSO Nº: 9390576-03.4470.17.11.4406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Heleno Raul Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante à ausência de comprovação da qualidade de segurada; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; Ainda que constem nos autos documentos (certidão eleitoral, contendo a profissão da postulante como agricultora, certidão de casamento, constando a profissão do marido como lavrador e escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido da demandante), que configurariam início de prova material da condição de segurada especial, também consta CNIS, dando conta de que o marido e a postulante (de 2001 a 2009) exerceram atividade de natureza urbana dentro do período de carência do benefício (compreendido entre 2000 e 2015), de modo que resta descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, portanto, direito ao benefício pretendido; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 66832555972707993207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)