PJE 4560662-11.3663.22.1.1466 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e proceda com o pagamento dos valores em atraso. 2. Sustenta a URFN, em síntese, que o julgado apresentou omissão/obscuridade quanto aos seguintes aspectos: a) os Acórdãos 2615/2017 (2ª Câmara) e 1614/2019 (Plenário), ambos do TCU, constataram a ilegalidade do pagamento da aposentadoria em decorrência da inclusão de parcela judicial de horas extras na base de cálculo dos proventos, determinando a cessação dos pagamentos e a emissão de novos atos, sem as apontadas irregularidades; b) ainda que se tratasse de VPNI decorrente de decisão transitada em julgado, não haveria óbice à sua retirada, dado que o título judicial não assegurou o seu pagamento ad aeternum; c) não subsiste alegação de decadência/prescrição ou da aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de supressão de vantagem em face de absorção por novos padrões remuneratórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 37326191823089095520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)