EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APELAÇÕES. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO ENTRE EMPRESAS. MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPATIBILIDADE DOS RECURSOS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa: (i) extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ilegitimidade passiva), em relação a uma servidora pública; (ii) julgou improcedente a demanda em relação aos demais membros da comissão de licitação e ex-prefeito, ao passo que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos particulares e empresas de construção em relação aos fatos ocorridos durante o procedimento de Tomada de Preços n.º 002/2007; e (iii) julgou improcedente o pedido de condenação dos réus por ato de improbidade administrativa em relação aos fatos relativos à execução do Convênio n.º 2205/2006. 2. Título sentencial submetido ao reexame necessário por de força de aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65. 3. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa que objetiva a apuração e a responsabilidade em razão de irregularidades no procedimento de Tomada de Preços n.º 002/2007 e execução dos recursos federais disponibilizados por meio do Convênio n.º 2205/2006, celebrado entre a FUNASA e município de Natuba/PB, que visava à construção de 15 unidades habitacionais. 4. Embora possa ser ter indícios de suposta ausência de competitividade no procedimento licitatório em tela, não há demonstração de que os agentes públicos demandados tenham agido de má-fé durante a Tomada de Preços n.º 002/2007. 5. O fato de as empresas participantes possuírem sócios ou representantes legais com algum grau de parentesco não é suficiente para a comprovação de que os agentes públicos tenham cometido ato ímprobo durante o certame. 6. As alterações nos atos constitutivos das empresas anteriores ao certame, aliado ao fato de que a comissão de licitação efetuou a análise da habilitação técnica e avaliação das propostas em compatibilidade com o objeto da licitação, conforme disposto no art. 22, § 9º da Lei n.º 8.666/93, não há a demonstração de que os agentes públicos tenham concorrido dolosamente para a burlar as regras licitatórias. 7. Os cheques emitidos à construtora vencedora e que foram levantados por parente não sócio é fato posterior aos procedimentos realizados pelos membros da comissão de licitação do município, o que demonstra a ausência de configuração de ato ímprobo aos agentes públicos em razão dos atos praticados durante a tomada de preços. 8. Informações prestadas pela instituição financeira revelam que foram liberados à construtora a importância de R$ 721.067,00 e que, segundo o relatório de visita técnica emitido pela FUNASA, concluiu pelo percentual de execução física e atingimento do objeto pactuado em 0,00%. 9. Ainda no relatório vistoria, a FUNASA menciona que, das 15 unidades habitacionais previstas no projeto, apenas 3 não foram iniciadas e que as demais apresentam vícios construtivos. 10. O montante previsto no convênio que não fora liberado à construtora e devolvido ao erário (R$ 99.400,86) é compatível para conclusão das 3 unidades habitacionais faltantes, bem como poderiam ser suficientes para sanar as falhas construtivas evidenciadas pela FUNASA, o que descredibiliza a alegação de dano ao erário. 11. Ausência de comprovação de materialidade do ato danoso ao erário praticado pelo ex-gestor municipal na execução do convênio, visto que as irregularidades técnicas apontadas na execução do projeto, inclusive passíveis de correções administrativas, não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa. 12. Remessa necessária e apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 07960720563189815549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)