PROCESSO Nº: 7512235-51.5918.15.5.6036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO FERNANDES ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4555415-79.3219.21.9.2930 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITO A SER PAGO POR PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da decisão que, ao julgar procedente a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para definir o quantum debeatur em R$ 441.570,22 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), fixou a verba honorária, a ser paga pelo autor, em R$ 1.000,00 (um mil reais) e manteve a suspensão da sua exigibilidade, por força da gratuidade judicial deferida na fase de conhecimento. 2. Controverte-se, na presente impugnação, o valor da verba honorária arbitrada em desfavor do credor sucumbente, bem como a viabilidade da revogação do benefício da gratuidade judicial, concedido na fase de conhecimento, diante do crédito a ser recebido por meio de precatório. 3. Exsurge da dicção do art. 85, § 3º, I, do CPC que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 4. No caso concreto, considerando que o acolhimento da impugnação fazendária importou no expurgo de um excesso de R$ 30.096,68 (setenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e sessenta e oito centavos), tem-se que o valor arbitrado na origem, de R$ 1.000,00 (um mil reais), ventila inegável discrepância com os parâmetros legais. 5. Imperativa a majoração da verba ao patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença extirpada, atingindo a soma de R$ 7.561,16 (sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado público no patrocínio da causa. 6. A existência de crédito a ser pago pela via de precatório não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. Precedentes. 7. Merece registro o fato de que, a despeito da significativa soma a ser paga, o crédito advém da condenação do ente público ao ressarcimento dos danos morais e materiais suportados pelo exequente, paciente de SUS, que teve seu estado de saúde significativamente abalado, em função da produção e da administração de medicamento defeituoso (sem o princípio ativo). 8. Neste diapasão, considerando que o cidadão precisou sair da sua cidade de origem para tratar quadro severo de tuberculose em São Paulo e inexistindo, nos autos, qualquer notícia sobre o tempo ou a eficácia do tratamento, não há nada que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência que justificou a concessão da benesse. 9. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 78509825083014436728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)