PROCESSO Nº: 9851618-44.1237.17.7.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA INTEGRAR A LIDE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade passiva de DAVI DIAS - ME para integrar a lide por sucessão empresarial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é comerciante e alugou imóvel com o intuito de estabelecer o comércio em questão. Diz que foi surpreendido com a sua inclusão na execução fiscal sob o argumento de ter incorrido em sucessão empresarial por estar no mesmo endereço da executada e desenvolver o mesmo ramo de comércio. Defende que não adquiriu estabelecimento ou mesmo fundo de comércio da executada. Afirma que a CDA deve ser anulada, uma vez que não preencheu todos os requisitos previsto na Lei 8.630/86, em seu art. 2º, §5º e no art. 202 do CTN. 3. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida. Apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independente de provocação das partes. 4. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 5. Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 202 do CTN. Conforme explicitado pelo juiz monocrático, a CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 6. No que concerne à sucessão empresarial, o excipiente, ora agravante, não se desincumbiu, a contento, do ônus de demonstrar a inexistência de sucessão empresarial de que se cuida, tema este que é inviável de ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que demanda dilação probatória. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 98056797044070349893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)