PJE 6276366-21.6118.7.10.7748 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DEVIDOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO/PE E OUTRO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para apresentar esclarecimentos técnicos sobre as impugnações apresentadas pelas partes, deferindo o pedido de cancelamento dos precatórios judiciais anteriormente expedidos. Houve a oposição de embargos declaratórios contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 2. Os agravantes alegam, em síntese que: a) os valores adotados, ao contrário do que advertido pela União e pela Contadoria, estão em conformidade com o acórdão proferido na AC 109771/PE, que deu provimento ao apelo do ente municipal para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária, reformando-se a sentença no ponto em que havia acolhido o parecer do órgão auxiliar, que adotou na ocasião a TR; b) o juízo da execução foi levado a erro, porquanto tanto a União (maior interessada) quanto a Contadoria ignoraram o fato de que a base de cálculo, em abril/2015, não deveria ser aquele valor apontado pela Contadoria, e sim aquele trazido pelos exequentes; c) mesmo tendo afirmado que o processo ficaria concluso aguardando novo parecer do órgão auxiliar, o magistrado determinou, em grave prejuízo aos interesses dos exequentes, o cancelamento de todos os precatórios expedidos; d) a determinação de cancelamento de todo o precatório foi desproporcional, uma vez que era possível a liberação da parcela tida por efetivamente devida, devolvendo-se o restante ao Tesouro Nacional. 3. Na hipótese, conforme se observa dos autos do Cumprimento de Sentença, o juízo a quo havia, anteriormente, proferido o seguinte despacho: "Remetam-se os precatórios expedidos ao TRF5, independente da manifestação da União Federal (decisão id: 7153255.93201197), haja vista o prazo indicado no parágrafo 5º, art. 100, da CF/88. Apresentada a manifestação da União, voltem-me os autos conclusos." (id. 0281372.93635819) 4. No entanto, em razão da impugnação posteriormente apresentada pela União, afirmando haver um excesso de execução no valor de R$ 2.924.861,03, o juízo da execução proferiu a decisão ora agravada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, constata-se que a contadoria do juízo realizou cálculos e identificou haver excesso de execução, mas os cálculos apresentados foram impugnados pelas partes, onde apresentaram questionamentos contábeis que necessitam de esclarecimentos técnicos. Sendo assim, remeto os autos a contadoria do juízo, para apresentar esclarecimentos técnicos sobre as impugnações apresentadas pelas partes nos id. 7378335.87298479 e 0344467.62384580. Após, apresentação dos esclarecimentos pela contadoria, concluso para decisão. Defiro o pedido de cancelamento dos precatórios judiciais expedidos (ids. 0190352.74780685; 8661088.03077902; 1167286.88154071; 3447867.88076267; 7921142.45293439), devendo haver a expedição de novos precatórios após o julgamento dessa impugnação." 5. Desse modo, tendo a própria Contadoria do Juízo apontado o excesso de execução quanto aos valores pretendidos, cujos cálculos foram impugnados pelas partes, não há reparos a se fazer à decisão impugnada, eis que o juízo a quo agiu com razoabilidade, pois, a princípio, não era mesmo cabível a imediata expedição do requisitório, porquanto ainda subsistia a controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos. 6. Agravo de instrumento desprovido. Embargos declaratórios prejudicados. acm
(PROCESSO: 09270578034879624302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)