PROCESSO Nº: 3727688-58.4199.25.12.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA PISO FORTE LTDA e outro ADVOGADO: Theo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento dominante na jurisprudência pela possibilidade de aplicação, ao ISS, da decisão perfilhada pelo Pretório Excelso, no RE 702.470/PR, julgado em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Ressaltou-se que o valor pago a título de tal imposto não integra o patrimônio do prestador do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, não circulando pela contabilidade das empresas, posto que o destinatário final será, sempre, a Fazenda Pública. 4. Por fim, consignou-se, expressamente, que: "Mesmo que em 2016 o STJ tenha decidido em sentido contrário, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.740.822/SP - Tema 634), tenho que o raciocínio jurídico mais recente do STF deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma estrutura do ICMS, motivo pelo qual, também deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 76714203893647635694, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Silva, Julgamento: 07/10/2019, e Processo 06398073047608425699, Rel. Desembargador Federal Theo Azevedo, Julgamento: 04/03/2019." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 65351740632602174021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)