PROCESSO Nº: 6634600-64.1797.17.8.1843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Thales Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que, na decisão recorrida, foi utilizado erroneamente como fundamento para rejeitar a ocorrência de fato extintivo do crédito tributário, a inclusão de todos os créditos em parcelamento. Alega que, após o protocolo da petição inicial, em 05/07/2005, a Fazenda requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do parcelamento, mas após a decisão datada de 30/09/2011, a demanda permaneceu sem movimentação até 24/08/2018. Argumenta que, entre o pedido de suspensão do feito e o novo requerimento, transcorreu período superior ao quinquênio legal, fato que autorizaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz que os documentos colacionados pela exequente não são suficientes para impedir a decretação da consumação da prescrição, uma vez que não comprovam a interrupção do prazo. 3. A Fazenda Nacional acostou aos autos vários documentos que comprovam pedidos de parcelamento do contribuinte: pedido em 05/12/2009 e cancelamento em 23/08/2011; pedido em 09/08/2014 e cancelamento em 25/09/2016 (Id. 3869440 a 3605883). 4. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 8.857.208/SP, Rel. Min. Ian Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 30/06/2019. 5. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, os pedidos de parcelamento ocorridos desde 2009 interromperam o prazo, o que impediu a consumação da prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 69449003236145747106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)