PROCESSO Nº: 1396676-28.0517.23.4.0848 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCCA FARIAS ADVOGADO: Theo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OFERTA DE BENS IMÓVEIS NA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PORTARIA PGFN Nº 33/2018. NULIDADE DO ATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. GARANTIA DA DÍVIDA FRUSTRADA. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. VERBA HONORÁRIA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela em face da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de protesto, reconhecendo a legalidade do ato administrativo, uma vez que embora realizada a oferta de bens à penhora na execução fiscal correlata, não houve anuência do ente credor acerca da viabilidade da garantia. 2. Nas razões de apelação, o recorrente argumenta que o protesto da CDA não se deu de forma regular, inclusive, ao desamparo da Portaria nº 33 da PGFN de 30 de março de 2018, segundo a qual a oferta de garantia do juízo da execução suspende o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial. Requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Destarte, a discussão envolve a indicação de bens como garantia do crédito exequendo e a possibilidade da Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre os mesmos, levar a protesto uma das Certidões da Dívida Ativa que serve de amparo à execução fiscal. 4. No caso em apreço, existem várias execuções fiscais reunidas que cobram Taxa de Ocupação, sendo que, no processo-piloto, foram ofertados à penhora os Lotes nº 15 e 17 da Quadra A-2 do Loteamento Sinal Verde, no Município de São Lourenço da Mata/PE, avaliados em R$ 505.195,00 (cento e trinta mil reais). 5. Não havia, à época do protesto extrajudicial, manifestação da Fazenda Nacional sobre a oferta de bens, de modo que, sem a formalização da penhora, não se pode cogitar, de fato, de garantia do juízo da execução, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos ali cobrados. 6. Contudo, o protesto do título extrajudicial é medida para tornar efetiva a cobrança, antecipar o pagamento do crédito tributário ou, ao menos, antecipar a oferta de garantia da dívida. Ora, o autor agravante ofertou - no referido processo-piloto das execuções reunidas - bens imóveis à penhora, que garantiriam o valor integral do débito cobrado, sabendo-se que, no ato de formalização da penhora, seriam, ainda, avaliados por Oficial de Justiça. 7. Por sua vez, a Portaria nº 33 - PGFN de 2018, como assevera o agravante, é clara ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 8º, que "a oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados." 8. É preciso ressaltar que a regularidade do protesto extrajudicial pressupõe a inexistência de qualquer oferta de bens pelo devedor, até porque, tramitando o processo judicial, somente se justificaria o ato extrajudicial de cobrança para compelir o devedor a pagar o débito ou indicar bens à garantia da dívida. Assim é que a posterior frustração da penhora, nos autos do executivo fiscal, não teria o condão de validar o ato de protesto ocorrido sem as cautelas legais. 9. A circunstância fática superveniente afasta a pretensão da apelante de indenização por danos morais, uma vez que, não sendo os bens aptos à garantia da dívida cobrada nas execuções fiscais reunidas, porque transferidos para terceiros, não se pode reconhecer que o protesto extrajudicial ou a eventual negativação em cadastros restritivos representou qualquer constrangimento à pessoa do contribuinte. 10. Apelação, em parte, provida. Condenação em verba honorária fixada em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 84, § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 14487497735785836042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)