PROCESSO Nº: 5196939-58.0902.1.6.9785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DAS NEVES ADVOGADO: João Guilherme Caldeira: ANTENOR JOSE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS a implementar o benefício assistencial do autor, com Renda Mensal Inicial- RMI no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir de 22/08/2015, até a data da efetiva implantação. Determinou a correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e a incidência de juros moratórios a partir da citação válida no mesmo patamar dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No sistema processual civil vigente, instaurado com o Código de Processo Civil de 2015, foi excluída da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). 3. No caso, o autor pleiteia a implantação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência desde o requerimento administrativo, protocolado em 21/08/2015. Considerando a data de início do benefício e o seu valor mensal é de 1 (um) salário mínimo, mediante simples cálculo aritmético, percebe-se que o proveito econômico obtido dificilmente ultrapassaria 1.000 (mil) salários mínimos, não estando, portanto, enquadrada na hipótese de remessa necessária. 4. A insurgência recursal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está na falta de interesse de agir, uma vez que a autora não teria comparecido à perícia. 5. No feito, observa-se que o tema foi alegado na contestação e foi rejeitado pelo Juízo a quo. Em decisão, foi acolhida a alegação da parte autora de que teria comparecido à perícia marcada para 19/04/2015, não realizada em razão de greve dos servidores do INSS, cuja remarcação não teria sido comunicada à autora. A autora juntou matéria com informações sobre o movimento paredista. Por outro lado, o INSS não rebateu tal alegação, nem se insurgiu contra a referida decisão. Também não consta nos autos prova ciência da representante da autora, que é incapaz, informando a remarcação da perícia. Outrossim, em sua contestação, o INSS asseverou não estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, o que evidenciaria o interesse processual. 6. Ademais, tanto o laudo médico pericial quanto o parecer social atestaram a incapacidade da autora, condição que existe há mais de 20 (vinte anos), e o estado de vulnerabilidade da apelante, que reside apenas com seu esposo, aposentado por idade e maior de 65 (sessenta e cinco) anos. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 89686783751020308564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)