PROCESSO Nº: 1443616-10.0322.29.5.6892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDALVA DE HOLANDA REIS ADVOGADO: Igor da Luz Antonio Frazão Negromonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3389980-28.4903.9.7.4677 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. JOÃO PEDRO PIRES. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de dilação de prazo requestado pelo INSS, com a petição protocolada em 24.07.3217, ocasião em que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação solicitada (processo administrativo), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da ordem judicial. Em suas razões recursais, o INSS alega que o benefício que motivou o arbitramento de multa diária ao agravante foi concedido há mais de 20 (vinte) anos, mais precisamente em 18/04/1999 (DIB). Diz que a autarquia não mais guarda em seus arquivos as peças concessórias de benefício concedido há tanto tempo, pois havia norma específica (com plena eficácia na DIB), isentando o INSS do dever de guarda por período superior a 5 (cinco) anos e que tal norma encontrava-se plasmada no art. 207 do Decreto nº. 25.031/84. Defende que não se faz cabível a multa (astreintes) aplicada caso não cumpra com o determinado no prazo estipulado, posto que ainda não foram localizados os documentos solicitados. Pede pela exclusão da multa ou pela minoração dos seu valor. Não havendo novos elementos de convicção, deve ser mantido o entendimento da decisão monocrática que excluiu a condenação nas astreintes. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8043786-86.1918.8.5.9566, Rel. Des. Federal Bernardo Moraes, j. em 03.03/2020). Agravo de instrumento provido para excluir a condenação do INSS nas astreintes fixadas pela decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 97269841059672917546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)