Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos Nº: 2476272-34.6082.15.7.6928 - MARINA ALVES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA RESTRITA AO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO CRPS. BERNARDO LOPES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Gabriel Costela oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ISABELLY FARIAS, contra ato omisso atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo, dando prosseguimento ao pedido, protocolo nº 0455386198, formalizado pela parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo particular, com DER em 09/01/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/09/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para o andamento do recurso administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. A competência do Gerente Executivo do INSS em Fortaleza restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para o CRPS, uma vez que nem ao INSS e, logo, tampouco ao gerente executivo da Agência Previdência pertence a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pelo autor, já que o referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 18/05/2019. 8. Sentença reformada para conceder apenas em parte a segurança pleiteada, restringindo-se à determinação para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS. 9.João Pedro Castro oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48056670554628865138, THEO GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)