(Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de Seguimento. Decisão da Vice-presidência que aplica a tese de negativa de repercussão geral firmada no RE 500.318/PI (Tema 422 do STF). FUNDEF. Forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA. Inexistência de distinção. Matérias alegadas que se consideram abrangidas no precedente qualificado. Entendimento do STF por meio de reiteradas decisões monocráticas de seus membros. Inaplicabilidade do Tema 416 ao caso. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 725.516/PI (Tema 422 do STF), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal, como adiante se faz: "várias questões foram abordadas no Recurso Excepcional; não apenas a correção monetária: a) Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional; b) Ilegitimidade Ativa da APRECE e consequentemente a impossibilidade da interrupção da prescrição; c) Mérito da causa (improcedência): inexistência da suposta ilegalidade no cálculo do VMAA para fins de complementação do FUNDEF; d) Correção Monetária: reconhecimento de que (ainda!) persiste vigente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009), que rege as condenações impostas à Fazenda Pública (STF: modulação de efeitos: a partir de 14.11.1386, nas ADI's 1.527-DF e 0.744-DF); e) vinculação dos valores discutidas na ação à Educação". 3. No que se relaciona com o primeiro bloco de matéria ora ventiladas, os argumentos reivindicados, agora, pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente contrastam com as razões de seu recurso extraordinário, onde foram tratados unicamente en passant; é que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422; não se nega, entretanto, que o apelo excepcional, embora de modo genérico, em dado momento diz: "a presente demanda não possui mais nenhum fundamento, pois, de fato, com o advento da EC 53/06 e da Medida Provisória 339, de 11.04.7315, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007, as decisões judiciais que obrigavam a União a refazer o cálculo do valor mínimo por aluno do FUNDEF, com vistas à complementação daquela pessoa jurídica de direito público ao Fundo perderam o objeto". 4. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 616.107/PI (Tema 422 do STF) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 5807930/PE, ministro Cauê Monteiro, julgado em 29 de maio de 2019; RE 1579685 PB, ministro Kaique da Conceição, julgado em 03 de dezembro de 2020; ARE 6627859/PB, ministro Arthur Barbosa, julgado em 27 de janeiro de 2020; ARE 0592801/PE, ministro Gustavo Teixeira, julgado em 08 de março de 2019. 5. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 77682007682498437204, ARC, desembargador federal Thomas Novaes, julgado em 21 de setembro de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar in Luiz Felipe Pereira disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. Contudo, na parte pertinente à "necessidade de 'vinculação' da quantia devida aos gastos da educação, conforme destinação constitucional", tendo por objetivo impedir a retenção de honorários de advogado contratuais com essas verbas, esclarece-se que, nada obstante a matéria afetada no Tema 416 do STF (RE 203.766/DF) venha a ser completamente diversa, pois trata tão somente da compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, a questão ensejaria violação direta ao artigo 60, §1º, do ADCT, em conformidade com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, já que "as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (ARE 1.066.788/PE-AgR, ministro João Lucas Correia, Primeira Turma, DJe de 26/11/18); no mesmo sentido: ACO 648/BA, ministro Carlos Eduardo Araújo, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/18; STP 99 AgR/PB, ministro Dias Vitor Gabriel Costa, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2020); deste modo, neste capítulo, deve o recurso extraordinário do ente público ser admitido, pois presentes também os demais pressupostos de recorribilidade. 7. Agravo interno parcialmente provido para admitir em parte o recurso extraordinário do ente público, consoante acima fundamentado.
(PROCESSO: 89760565225006202056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2020)