PROCESSO Nº: 8426469-57.9404.21.7.2634 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EGIDIO BRANDINE e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo Dias Passos RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Giza Helena Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Alves - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À ORDEM JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LEVI RAMOS contra sentença transitada em julgado em 18/08/2020, que determinou a extinção sem resolução do mérito dos embargos à execução opostos pela ora autora e por Egídio Brandine contra a EMGEA e a CEF por abandono da causa. 2. Em suas razões, a parte autora alega que cabe a rescisória por violação manifesta à norma jurídica e por erro de fato. Segundo afirma, a sentença entendeu pelo abandono com base em premissa equivocada, pois, diferentemente do que afirmou o juízo a quo, os embargantes não foram intimados do ato ordinatório para responder às alegações da CFE, tampouco do despacho que determinou a apresentação de documentos essenciais, incorrendo em erro de fato. Ademais, defende que a intimação, nesse caso, deveria ser pessoal, o que não se verificou no caso concreto, em violação ao art. 485, § 1º, do CPC, além de que foi extinto o feito por abandono sem requerimento do embargado nesse sentido, em afronta ao artigo 485, § 6º, do diploma processual civil. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da rescisão da sentença em tela, com base no artigo 966, I e VIII, CPC, por alegado erro de fato quanto à ausência de intimação pessoal dos embargantes e por violação manifesta às normas do artigo 485, §§ 1º e 6º, CPC, tendo em vista suposta ausência de intimação pessoal e extinção por abandono sem requerimento do polo passivo. 4. Primeiramente, cabe analisar impugnação da EMGEA em sede de contestação em face da gratuidade da justiça. A ré se insurge contra o deferimento do benefício, mas não aduz qualquer elemento concreto que obste a concessão da justiça gratuita à parte autora. A declaração desta, por sua vez, como pessoa natural, é dotada de presunção de veracidade, que não é ilidida pela alegação genérica de não cabimento pela parte contrária. 5. No que concerne à intimação acerca do despacho para juntada de documentos essenciais à demanda na ação originária, observa-se que somente a litigante Gustavo da Conceição foi intimada, por meio eletrônico, não havendo ciência do advogado e do outro embargante. Destarte, observa-se que o abandono constatado pela sentença não corresponde à realidade dos fatos, ante a verificada inexistência de intimação pessoal - tanto dos embargantes, ora autores, quanto de seu causídico. 6. Saliente-se que o ato ordinatório anterior, que determinou às partes a manifestação acerca da impugnação da CEF, foi objeto de intimação em nome do causídico, mas o seu não atendimento não justifica declaração de abandono. O silêncio das partes acerca da resposta da empresa pública não caracteriza abandono da causa. 7. Ademais, observe-se que há violação à norma contida no artigo 485, § 1º, do CPC, pois esse dispositivo exige intimação pessoal para sanar o vício que possa ensejar abandono. No entanto, a única intimação que foi levada a cabo se deu de forma eletrônica, não sendo suficiente para suprir o requisito do referido artigo - conforme se extrai do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 8. Há que se reconhecer ainda manifesta violação à norma contida no artigo 485, § 6º, CPC, pois a sentença extinguiu o processo por abandono sem requerimento do embargado nesse sentido, em absoluta contradição da norma em tela. 9. Procedente a ação rescisória, para determinar a rescisão da sentença em questão e o retorno dos autos ao juízo a quo para continuidade do feito. 10. Condena-se a EMGEA a arcar com a sucumbência, fixada em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, CPC.
(PROCESSO: 12535086296119111094, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2021)