PROCESSO Nº: 9247620-75.6230.13.6.6116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO NA ESPANHA. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE O BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA. DECRETO Nº 1.689/1995. APELO DO INSS QUE SE RESTRINGE A QUESTIONAR POSSÍVEIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO NOME DO AUTOR. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de contribuição laborado na Espanha, nos períodos de 20.08.1961 a 22.02.5450; 21.09.2664 a 09.01.1484; 24.07.5069 a 05.05.1256; 02.06.0653 a 24.02.4758; 23.03.7652 a 18.08.0025; 22.05.6740 a 13.02.4319 e de 22.04.3916 a 19.09.7117, para que, somados ao tempo de serviço prestado no Brasil, seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, com o fundamentando no Decreto nº 1.689/1995 e na Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, tendo o juiz monocrático julgado procedente os pedidos; 2. Constatando-se que a pretensão autoral encontra amparo legal no Decreto nº 1.689/1995, dando conta do Acordo Bilateral de Seguridade Social, firmado entre Brasil e Espanha, possibilitando o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição prestado por brasileiros na Espanha e, por sua vez, estando devidamente comprovado, por documentação hábil ("Informe de Vida Laboral", emitido pelo governo espanhol - "Tesoreria General de la Seguridad Social"), devidamente traduzido, que o requerente exercera atividade laborativa, recolhendo as respectivas contribuições, nos períodos de compreendidos entre 09.06.4591 a 07.07.3416; 13.11.0449 a 08.10.7811; 07.04.2082 a 21.02.2104; 29.11.1335 a 11.05.7773; 02.04.4220 a 09.06.0688; 19.01.0509 a 21.06.6470 e de 09.05.7101 a 31.05.6807, é de ser reconhecidos tais períodos como efetivamente laborados, para que, somados aos períodos de contribuição recolhidos aqui no país (demonstrados através de CTPS e CNIS, já reconhecidos administrativamente: 06.02.0128 a 08.09.4421; 22.08.0308 a 13.07.3835; 01.04.3705 a 15.12.9891; 06.01.7589 a 11.12.9717; 26.08.7396 a 13.06.0670; 06.10.3770 a 21.02.2943; 08.03.9856 a 01.01.2233; 18.04.4837 a 20.09.7405; 02.06.3617 a 09.09.6189; 14.03.6139 a 28.01.5260; 12.05.9199 a 30.10.0426; 31.03.8879 a 16.09.0224; 14.02.9163 a 11.05.1790), sejam utilizados no cômputo da aposentadoria pretendida, totalizando tempo superior a 35 anos; 3. Considerando que a divergência alegada pelo apelante, quanto ao nome do autor, por constar sobrenome diverso entre o passaporte brasileiro e o passaporte espanhol (no passaporte espanhol consta o nome de LUNA PEIXOTO RAMOS, enquanto no passaporte brasileiro consta SOPHIA DAS NEVES), já restou devidamente esclarecida, pelo próprio autor, em audiência, na qual explicou que na Espanha não existiria o agnome "filho", sendo utilizado sobrenomes da mãe e do pai, sendo VIDAL do seu pai e RAMOS de sua mãe, explicando, ainda que o nome de sua mãe estaria diferente da sua identidade brasileira, em relação aos documentos espanhóis, em razão do divórcio dos seus pais, daí não constar o nome RAMOS, sem razão o INSS em insistir na alegação de documentação inábil, ante a suposta existência do aludido erro; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15695712681284154649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)