PROCESSO Nº: 4116055-17.9381.10.11.1505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida Renan Rodrigues e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAR OS RÉUS À INSTALAÇÃO DE 150 LEITOS DE UTI NO ESTADO DO CEARÁ, NO PRAZO DE 4 ANOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na temática referente à ampliação do número de leitos de UTI no Estado do Ceará foi devidamente analisada, haja vista constituir mérito administrativo, devendo ser respeitado o princípio da separação de poderes. 3. Ademais, houve expressa manifestação acerca dos documentos acostados pela DPU. Não obstante, concluiu-se que "A quantificação de leitos de UTI necessários ao atendimento das necessidades da população não é atividade simples, não sendo possível tomar como regra a realidade da fila de espera em determinado período, sem que essa informação seja confrontada com outras condicionantes envolvidas na questão, como a média de ocupação anual e a existência de leitos de retaguarda." 4. Assentou sua compreensão de que "Tais situações excepcionais de intervenção judicial podem decorrer de patente omissão estatal ou de violação de direitos em casos específicos, mas jamais poderão ensejar a substituição da Administração Pública pelo Estado-Juiz, prestigiando-se, dessa forma, a harmonia e a cooperação entre os Poderes". 5. Por fim, a implementação de leitos de UTI pelo Estado do Ceará não pode ser tida como reconhecimento da procedência do pedido, haja vista que, durante o trâmite do presente processo, o ente federativo apenas continuou a cumprir seu dever constitucional de garantia do direito à saúde à população. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7929150-39.0276.19.10.1561, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019). 7. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 09999297691176048495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)