PROCESSO Nº: 6747737-12.8745.22.4.0683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA HELENA DA ROSA MELO CONCEICAO ADVOGADO: Bruno da Costa Quadros De Nicolas da Paz APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Thomas da Luz Quadros De Benjamin Viana APELANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Pietro Martins Quadros De Luna Martins APELANTE: PAULO VIANA APARECIDA FARIAS ADVOGADO: Vicente Rocha Quadros De Paulo Almeida APELANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo Martins Quadros De João Pedro Cardoso APELANTE: MANUEL NERY DE VASCONCELOS ADVOGADO: Murilo Monteiro Quadros De Kaique Azevedo Clara da Cruz APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Viana Quadros De Vitor Gabriel Cunha APELANTE: IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA ADVOGADO: Noah Castro Quadros De Rebeca Pires APELANTE: ARTHUR DA CUNHA ODETE LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Araújo Quadros De Arthur Silveira Cecília Gonçalves APELANTE: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Vieira Quadros De Vitor Lima APELANTE: EDILDE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Lucca Vieira Quadros De Isabel Araújo APELANTE: JARBAS DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Raul da Costa Quadros De Bruno Rezende APELANTE: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Miguel Jesus Quadros De Cauã da Cruz APELANTE: BRYAN PIRES ADVOGADO: Bruno Alves Quadros De João Novaes APELANTE: DAVI LUCAS NUNES CONCEICAO ADVOGADO: Noah Peixoto Quadros De Luiz Henrique Cavalcanti APELANTE: JOAO GONCALVES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Melo Quadros De Bruno Freitas APELANTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO DIAS DE MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus Quadros De Vitor Gabriel Aragão Cecília Pinto APELANTE: JUAN SANTOS ADVOGADO: Henrique Oliveira Quadros De Noah Rocha APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Cauã Novaes Quadros De Ana Lívia Pereira APELANTE: ANA CLARICE FARIAS ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota Quadros De Alana da Costa APELANTE: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Davi Luiz das Neves Quadros De Vicente Nogueira Luiza Campos APELANTE: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura Quadros De Lucca da Costa APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS DE CECÍLIA FERNANDES ADVOGADO: Otávio Lopes Quadros De Isaac Cavalcanti APELANTE: JOÃO PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Thales Lopes Quadros De Theo da Mota APELANTE: ILDENICE NOVAIS GUSMAO ADVOGADO: Fernando Araújo Quadros De Ana Luiza da Rocha APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Danilo Costa Quadros De Pedro Porto APELANTE: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes Quadros De Caio Martins APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima Quadros De Maysa Campos APELANTE: CLESE MARY DE SOPHIA CASTRO ADVOGADO: Diego Silveira Quadros De Milena da Costa APELANTE: RYAN LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Cunha Quadros De Lavínia Cavalcanti APELANTE: FELIPE CALDEIRA MORAIS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves Quadros De Augusto Freitas APELANTE: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: João Felipe Nogueira Quadros De Nicolas Moura Alice Caldeira APELANTE: ANTHONY BARBOSA DE SANTANA MACEDO ADVOGADO: Juan Lopes Quadros De André Vieira APELANTE: DAVI LUIZ RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Nascimento Quadros De Lucas Campos APELANTE: VICENTE TEIXEIRA JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO: Yuri Lima Quadros De João Miguel da Rocha APELANTE: ARTHUR PEREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa Quadros De Gustavo Henrique Porto APELANTE: OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Lorenzo da Mata Quadros De Clarice Viana APELANTE: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Gabriel Pires Quadros De Eloah Barros APELANTE: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: Enrico Nascimento Quadros De Maysa Gomes APELANTE: MYRTES DINELLI PACHECO DUQUE ADVOGADO: Benício da Luz Quadros De Esther da Cunha APELANTE: BERNARDO BARROS DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Gabriel da Luz Quadros De Laura Cardoso APELANTE: RIVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Yago da Mota Quadros De Júlia Ribeiro APELANTE: GILVANE ARAUJO CHAGAS CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Luigi Fogaça Quadros De Diogo da Cruz APELANTE: DAVI ARAGÃO FILHO ADVOGADO: João Pedro Castro Quadros De Isaac Pinto APELANTE: ENZO NOVAES ADVOGADO: Murilo Lima Quadros De Laura Barbosa APELANTE: MARCELO OLIVEIRA DO DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: Diogo Peixoto Quadros De Benício Rocha APELANTE: LUIZ WALTER SILVA JÚLIA FARIAS ADVOGADO: Benjamin Carvalho Quadros De Ana Júlia Pinto APELANTE: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Cauê Duarte Quadros De Yuri Dias APELANTE: JOAO ALBERTO DE OLIVIA RIBEIRO GOIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves Quadros De Yago Peixoto APELANTE: THALES OLIVEIRA EDENIA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: Paulo Porto Quadros De Emanuella Aragão APELANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Isaac Peixoto Quadros De Isabel Farias APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: Anthony Moreira Quadros De Gabrielly Porto APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO DANTAS BATISTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira Quadros De Ryan da Mota APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Quadros De Lorenzo Gonçalves APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Gabriel Melo Quadros De Bruno Gonçalves APELANTE: JANE IGOR CORREIA CAMILA CORREIA ANDRADE ADVOGADO: Lorenzo Araújo Quadros De Yago Kaique Porto APELANTE: RODRIGO ROCHA ADVOGADO: Enrico Pinto Quadros De Renan da Rocha APELANTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO DE DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Lucca Costela Quadros De Bárbara Vieira APELANTE: VILMA MARIA JULIA MENDES RAMOS ADVOGADO: Davi Lima Quadros De Sabrina Porto APELANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Gonçalves Quadros De Bernardo Ferreira APELANTE: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Emanuel das Neves Quadros De Gabrielly Lopes APELANTE: JOSE LUIZ ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Lorenzo Moura Quadros De Ana Aragão APELANTE: FELIPE FARIAS ADVOGADO: Augusto Moreira Quadros De Gabriel Gonçalves APELANTE: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto Quadros De Lucca Martins APELANTE: DAVI LUIZ FERREIRA CHRISTINA LEITE BARBOSA MOTA ADVOGADO: Caio Vieira Quadros De João Lucas Moreira APELANTE: CYBELE CALADO FRANCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias Quadros De Amanda Pires APELANTE: MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Ryan Nascimento Quadros De Catarina Silva APELANTE: AUGUSTO DAS NEVES CAVALCANTE FILHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues Quadros De Bruno Moreira APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Nicolas da Mota Quadros De Heloísa Alves APELANTE: NADJA CARDOSO DE ANA LÍVIA MOURA SANTOS ADVOGADO: Vinicius Barbosa Quadros De Letícia Araújo APELANTE: THEO CAMPOS ADVOGADO: Kaique Peixoto Quadros De Manuela Santos APELANTE: GLAUCIA HELENA GONÇALVES MECENAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes Quadros De Caio da Rocha APELANTE: DANILO CUNHA LYRIO DE LÍVIA RODRIGUES FONSECA ADVOGADO: Rodrigo da Mata Quadros De Maysa Campos APELANTE: ENRICO OLIVEIRA FRANCO VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira Quadros De João Pedro das Neves APELANTE: HEITOR PORTO ADVOGADO: Yuri Teixeira Quadros De Ana Rezende APELANTE: GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Leonardo Oliveira Quadros De Marcos Vinicius Santos APELANTE: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: João Guilherme Pinto Quadros De Renan Pinto APELANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO REGINA TAIRA USHIROBIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti Quadros De Luna Peixoto APELANTE: DAVI VIEIRA DORIA ADVOGADO: Davi Lucas Gomes Quadros De Bruna Martins APELANTE: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Juan Lima Quadros De Felipe Monteiro APELANTE: TERCIO FRANCO VILLAR ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz Quadros De Isabelly Vieira APELANTE: ALDEMIRA BEATRIZ VIEIRA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Araújo Quadros De Eduardo Ribeiro APELANTE: JOSEVAL DE CATARINA CAMPOS LISBOA ADVOGADO: Theo Teixeira Quadros De Vitor Gabriel Cavalcanti APELANTE: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: Davi Lucca Vieira Quadros De Rodrigo Almeida APELANTE: JOSAFA MARIA LOPES ADVOGADO: Guilherme da Rosa Quadros De Letícia Azevedo APELANTE: ROSANE NASCIMENTO BARRETTO ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira Quadros De Caio Ribeiro APELANTE: ANGELITA CARVALHO FONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Souza Quadros De Maitê Duarte APELANTE: CANDIDO MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Juan Gonçalves Quadros De Helena Silveira APELANTE: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Leandro Pereira Quadros De Valentina Santos APELANTE: IAN COSTELA ADVOGADO: Joaquim da Luz Quadros De Thomas Lima APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO DE DAVI GOMES ADVOGADO: Nicolas Campos Quadros De Enzo Gabriel Rocha APELANTE: CARLOS DE MANUELA ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: Joaquim Nogueira Quadros De Daniela Dias APELANTE: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto Quadros De Lorenzo Mendes APELANTE: LORENZO MENDES VENCESLAU ADVOGADO: Joaquim Pereira Quadros De Giovanna Pereira APELANTE: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Anthony Caldeira Quadros De Benjamin Silva APELANTE: RODRIGO BARROS NILZA DA SILVA NERY ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Quadros De Natália Azevedo APELANTE: DINALVO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Juan Moura Quadros De Fernando Cavalcanti APELANTE: FELIPE FOGAÇA ARTEMIA BARRETO CALAZANS ADVOGADO: Danilo Azevedo Quadros De Yasmin Moreira APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Renan da Luz Quadros De Joaquim Cardoso APELANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro Quadros De Isabelly Fogaça APELANTE: HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Raul Santos Quadros De Ryan Moraes APELANTE: OLIVA PARENTE PRADO ADVOGADO: Kaique Ramos Quadros De Bruno Porto APELANTE: EDSON CABRAL VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Lucca Alves Quadros De Pietra Viana APELANTE: JOSE ARNALDO DE LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Monteiro Quadros De Ana Lívia da Mata APELANTE: IAN DA LUZ DE CECÍLIA PEREIRA ADVOGADO: Isaac Rocha Quadros De Clarice Rodrigues APELANTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Arthur Teixeira Quadros De Levi Rocha APELANTE: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Marcelo Correia Quadros De Thomas Carvalho APELANTE: PAULO PINTO CRISTINA AZEVEDO DIAS ADVOGADO: Lorenzo Peixoto Quadros De João Felipe da Conceição APELANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Anthony da Cruz Quadros De Ana Carolina Araújo APELANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Murilo Ramos Quadros De Maitê Silveira APELANTE: JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Porto Quadros De Ana Vitória Gomes APELANTE: GENILSON BRITO SOBRINHO ADVOGADO: João Felipe Castro Quadros De Melissa Correia APELANTE: RAUL VIANA GERALDINA SANTOS ADVOGADO: Benício Teixeira Quadros De Juan Gonçalves APELANTE: CELIA LAÍS PORTO ARAGAO DE MARIANE CARDOSO ADVOGADO: Gabriel da Mota Quadros De Guilherme Costela Alice da Cruz APELANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Cauã da Mota Quadros De Nicolas Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus Quadros De Lorena Barros APELANTE: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Quadros De Kaique Fernandes APELANTE: GILBERTO THEO FERNANDES MELO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Quadros De Rodrigo Barros APELANTE: DENISE ROCHA NUNES DE JOÃO VITOR RAMOS ADVOGADO: João Miguel Viana Quadros De Erick da Rosa APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Henrique Freitas Quadros De Danilo Duarte APELANTE: JOÃO CASTRO ADVOGADO: Rafael Melo Quadros De Isabelly das Neves APELANTE: MARTA ROCHA PAIXAO MELO ADVOGADO: Emanuel da Rocha Quadros De Felipe Azevedo APELANTE: PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã Caldeira Quadros De Sarah Viana APELANTE: JOÃO LUCAS FARIAS DA GLORIA MELO ADVOGADO: Fernando Santos Quadros De João Gabriel Moreira APELANTE: OSSIANUBIA MARIA NOGUEIRA CARVALHO DE ALENCAR ADVOGADO: Felipe Fernandes Quadros De Igor Moreira APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Isaac Ribeiro Quadros De Diogo Pinto Julia Fogaça APELANTE: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Theo Peixoto Quadros De Stephany Caldeira APELANTE: ANDRÉ DUARTE NASCIMENTO SEVERO ADVOGADO: Nathan Fernandes Quadros De Luiz Fernando da Conceição APELANTE: AFONSO BARBOSA DE ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: Kaique Gomes Quadros De Vitória Costela APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Leandro Martins Quadros De Enzo Gabriel Costela APELANTE: EULER PRADO ROCHA ADVOGADO: João Felipe Almeida Quadros De Clarice Duarte APELANTE: EMANUEL AZEVEDO GORETE MELO DE ARAUJO ADVOGADO: Augusto Pinto Quadros De Melissa Costa APELANTE: LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Lucca Nascimento Quadros De Davi Luiz Nascimento APELANTE: OTÁVIO VIEIRA REIS ADVOGADO: Kaique Rocha Quadros De Clarice Porto APELANTE: MARCIA PIETRA DA ROSA DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Augusto Cavalcanti Quadros De Bárbara Azevedo APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Davi Melo Quadros De Bárbara Fernandes APELANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Francisco Lima Quadros De Benício Martins APELANTE: SAMUEL PIRES ADVOGADO: João da Luz Quadros De Davi Lucca Barbosa APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Erick Azevedo Quadros De Davi Lucas Ferreira APELANTE: PIETRO MELO ADVOGADO: Nathan Castro Quadros De Thomas da Cunha APELANTE: JOSELITA DOS YAGO BARROS ADVOGADO: Cauê da Paz Quadros De Stella Peixoto APELANTE: ENRICO NASCIMENTO DO PRADO NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Rocha Quadros De Diego Pinto APELANTE: KEVIN FREITAS ADVOGADO: Theo Teixeira Quadros De Olivia da Cruz APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Lucas Rocha Quadros De Bryan Mendes APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Emanuel Almeida Quadros De Arthur da Cruz APELANTE: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Melo Quadros De Sophia Dias APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Thales Dias Quadros De Sophia Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DACF/88. IMPOSSIBILIDADE. RE n.º 647.638/SP (Tema 19). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial ante a decisão proferida no RE n.º 101.190/SP (Tema 19). 2.Embarga a União. Alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos honorários advocatícios. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 683.345/SP (Tema 19), firmou tese jurídica no sentido de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4.Deve ser sanada a omissão apontada para que seja determinada a inversão do ônus da sucumbência, com a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/15. 5.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 87180021355186637375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)