PROCESSO Nº: 2986379-01.4625.30.4.1448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Thiago Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 3,17%. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DA CONTA. LIMITAÇÃO À DATA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA NÃO ILIDIDA. 1. Retornam os autos, por determinação do STJ, no REsp nº 4.441.083/PE, para novo julgamento dos embargos declaratórios. 2. Defende o embargante, em suma, que o pronunciamento colegiado, ao desprover o agravo de instrumento, omitiu-se a respeito da pretensão fazendária de limitação dos cálculos à data da reestruturação da carreira, nos moldes previstos no art. 10 da MP 2.225/2001, bem como da alegação de aplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 3. A hipótese é de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de sentença proferida contra o Poder Público, homologou os cálculos confeccionados pela contadoria judicial. 4. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Quanto à limitação da conta, é de se ponderar que a formação deficiente do agravo de instrumento não permite aferir qualquer desacerto na conta homologada pelo juízo da execução. 6. A insurgência fazendária não traz, em seu bojo, qualquer documento ou informação a respeito do interstício utilizado pelo expert do juízo na definição do quantum debeatur, tampouco, aquele que entende correto, repousando a presente impugnação na assertiva genérica de contrariedade ao art. 10 da MP 2.225/2001, o que não tem aptidão de infirmar a presunção relativa de veracidade da conta elaborada pelo vistor oficial. 7. Embargos declaratórios providos, para sanar as omissões, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 19553969585335627511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)