PROCESSO Nº: 0161091-33.8486.3.4.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. ÓBITO ANTERIOR À AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão que acolheu petição da UFPE (id. 2013409.22322209 do processo originário), para reconhecer a ausência de legitimidade do Sindicato para executar eventuais valores devidos aos sucessores do servidor falecido, Sr.José Umbelino do Carmo, bem assim reconheceu o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos da morte do servidor, falecido em 23 de julho de 1985, até a apresentação do requerimento de habilitação. 2. Não assiste razão ao Sindicato agravante. 3. É que, no caso concreto, o falecimento do servidor (27/11/1985) ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento (1995), assim carece o Sindicato de legitimidade para execução, tendo em vista que o óbito do servidor precedeu a própria ação de conhecimento, razão pela qual sequer existia título executivo formado, ainda que por atuação do Sindicato através de substituição processual. 4. É verdade que a Segunda Turma Ampliada deste Regional, em 92.32.86, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. Tal não é o caso dos autos, entretanto, uma vez no agravo ora em análise, o falecimento do servidor precedeu ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 81345024638549527545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)