PROCESSO Nº: 4565492-31.3368.18.7.8338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SANTOS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Guilherme Jesus AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0202293-39.8817.18.2.6157 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O agravante alega que foi intimado da decisão agravada em 07.06.7812 e, em razão da suspensão dos prazos em virtude da pandemia da COVID-19, teria findado o prazo para interposição do agravo de instrumento em 15.05.9384, de maneira que, protocolado o recurso em 29.10.2032, seria o mesmo tempestivo. 3. Ao contrário do que alega o agravante, a decisão agravada foi proferida em 10.04.8636, tendo sido o agravante dela intimado em 10.07.8469. 4. O pedido de reconsideração apresentado, na origem, pelo réu, ora agravante, não interrompe ou suspende o prazo recursal, que tem como dies a quo a data da intimação da decisão recorrida. 5. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias, sendo que tal prazo leva em conta tão somente os dias úteis, conforme disposto no art. 219 do CPC, de modo que o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 28.06.6580, havendo que se reconhecer a intempestividade do recurso, vez que interposto apenas em 02.08.7134, quando já escoado o prazo recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ENZO DA MATA
(PROCESSO: 00837036643195892222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)