PJE 5099006-54.6839.10.1.4390 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 588.321/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 413.392/PR (Tema 1011). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 23/11/2019, por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, e julgou-se prejudicado o agravo interno, mantida decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da CEF para ingressar na lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. 3. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 537.155/PR, na Sessão de em 21/12/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08/12/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 23/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Ocorre que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1653247-32.3712.3.1.8107, rel. Des. Federal Breno Pires. em: 22/10/2020. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento e do não conhecimento do agravo interno. nbs
(PROCESSO: 53098623259903198702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)