PROCESSO Nº: 4838410-14.6416.4.1.4629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. MIGRAÇÃO APENAS COM OS DADOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 03/2018 PIETRO MOURA PEDIDO SUPERVENIENTE DE DIGITALIZAÇÃO FACE A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE VISTA DO ANEXO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA ECONOMIA E RACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal que perseguia créditos de FGTS , nos termos do art. 487, II e parágrafo único, do CPC. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que recorreu ao tribunal a fim de anular a sentença proferida nos autos da execução fiscal, por não se ter respeitado a prerrogativa do Procurador da Fazenda Nacional de ser intimado pessoalmente com carga dos autos. No processo, realizou-se a digitalização do processo físico sem digitalizar seus anexos. Desta maneira, a intimação da Fazenda Nacional se deu sem a carga do processo integral. A digitalização de uma consulta processual ou de apenas partes do processo não respeita o art. 20 da Lei n. 11.033. Assim, o processo é nulo. E a sua continuidade, nesses termos, viola o princípio da ampla defesa e gera insegurança jurídica. Não tendo sido analisado o referido tema na decisão, surge omissão relevante que deve ser sanada em novo julgamento. 3. O tema referente à migração das execuções fiscais sobrestadas foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 03/2018, com a redação dada pela Resolução nº 06/2019, a qual dispõe em seu art. 5-A: "Os processos de execução sobrestados poderão ser migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico apenas com os dados básicos do cadastro, dispensada a digitalização de suas peças". O §3º do referido dispositivo reza que: "A entrega dos autos físicos para vista e sua devolução poderão ser registradas por meio de certidão no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe." 4. No caso, caberia à Recorrente ter requerido a vista dos autos junto à Vara Federal no 1º Grau, o que não foi feito. 5. Assim, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual se reputa desnecessária a digitalização do anexo físico, em homenagem à economia, a racionalidade, assim como a orientação contida na Resolução Pleno nº 03/2018 e alterações, expedidas por este KAIQUE DA CUNHA. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 50194106598884063746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)