PROCESSO Nº: 7475797-31.5319.9.1.4729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3477506-10.1349.6.2.8584 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pela UFPE contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela ADUFEPE para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros na demanda executiva. Entendeu o magistrado de base que, apesar do exequente ter falecido antes de iniciada a execução, o RPV n° 4.188.605-PE já havia sido depositado em seu favor e que, portanto, mesmo que tenha sido cancelado, já integra o patrimônio do ex-servidor. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a validade da execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 76374730225500064354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)