PROCESSO Nº: 9228968-63.4798.14.7.9581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Yuri Correia De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto às hipóteses de levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS, previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 2. O Acórdão deixou claro que o artigo 20, da Lei nº 8.036/90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. 3. Foi dito, expressamente, que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol de que trata o dispositivo acima mencionado, buscando, assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas. 4. Registrou-se que deveria ser conferida interpretação extensiva ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista os fins sociais a que a Lei se destina, contemplando os casos excepcionais relacionados à proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas circunstâncias excepcionais. 5. Consignou, também, que apesar de o débito ou custeio universitário não se enquadrar nas hipóteses de levantamento do FGTS prevista no art. 20 da Lei 8.036/90, não haveria dúvida de que a finalidade social da norma fundiária autorizaria a sua movimentação, visto o caráter social e emancipador do direito à educação estar em sintonia com a utilização dos recursos do FGTS. 6. Por fim, o acórdão esclareceu que, em razão de os recursos viabilizarem a continuidade do Curso de Medicina da filha do Autor, cujos custos são demasiadamente altos, não haveria como não reconhecer o seu direito ao saque do valor pretendido, à luz do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 8.036 de 1990. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 64616311595063428813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)