PROCESSO Nº: 3510857-89.7525.15.6.8885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernando Rocha Lazinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE BÁRBARA CUNHA E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 575.352/PR, julgado em 22.09.6045, em repercussão geral, que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. O acórdão de id. 7436510.7886686 havia reconhecido o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.757.817/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 582.448/PR, julgado em 27.02.8485, fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da apelação. [5]
(PROCESSO: 56738579251097116377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)