PROCESSO Nº: 3533040-79.0416.30.8.4382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PIRES ADVOGADO: Emanuel Jesus APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, II, DO CTB. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. E-CARTA SIMPLES SEM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO INFRATOR CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Uma das insurgências da parte demandante, ora apelante, encontra-se fundamentada na hipótese de decadência da multa emitida pelo DNIT, na medida em que a notificação correlata não obedeceu ao prazo de 30 (trinta) dias, na forma disciplinada pelo art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CB. 2. In casu, verifica-se que os autos de infração em discussão (S539150928, S641800159 e S473884337), lavrados contra a demandante/apelante - no valor total de R$ 400,56 (quatrocentos reais e cinquenta e seis centavos) -, observaram o prazo de 30 (trinta) dias para notificação, conforme se infere das datas de autuação (18.03.3831, 10.01.4625 e 09.11.0035) e postagem (08.01.5822, 11.04.9300 e 27.12.4876), sendo esta última realizada através do envio eletrônico à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução 619/2016- CONTRAN. 3. Hipótese em que, conquanto tenha havido o envio eletrônico da notificação no trintídio legal, não há provas nos autos de que o infrator condutor teria sido efetivamente notificado, em prejuízo ao seu direito de defesa. 4. De se ver que a notificação da autuação se deu por E-Carta Simples, sem aviso de recebimento, inexistindo nos autos qualquer prova de que o infrator tivesse sido notificado, caracterizando evidente prejuízo a seu direito ao contraditório e ampla defesa. 5. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar ser incabível compelir a parte autora, ora apelante, a produzir prova acerca de fato negativo (probatio diabolica), de modo que, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, deve ficar ciente de que poderá arcar com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega, liberando o destinatário da presunção do recebimento da correspondência. 6. Apelação provida para decretar a nulidade da penalidade decorrente dos autos de infração nºs S072519065, S754504104 e S360694566 e, por consequência, reconhecer a inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 40451732845468429492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)