EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. ART. 4, I, DA LEI N°. 25.514/2003. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, mantendo os termos da liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar a emissão da autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido em favor do impetrante, com fundamento na existência de processo penal ainda não transitado em julgado mencionado nestes autos. 2. O art. 4º, I, da Lei n°. 10.826/2003 - que dispõe sobre os requisitos necessários à aquisição de arma de fogo de uso permitido e exige prova de idoneidade e comprovação de o interessado não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal - deve ser aplicado em harmonia com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", sob pena de violar os princípios da presunção da inocência e da razoabilidade. 3. A presente questão já fora enfrentada por este egrégio Tribunal em sua composição plenária onde restou decidido que a exigência de comprovação de idoneidade através da declaração de antecedentes criminais contida no art. 4°, I, da Lei n°. 10.826/2003 esbarra no princípio da presunção de inocência, não podendo ser interpretada em desconformidade com a Constituição Federal. 4. Na espécie, a alegação de descumprimento do preceito contido no art. 4º, I, da Lei n°. 10.826/2003 viola os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, em face da ausência de trânsito em julgado da ação penal movida em desfavor do impetrante, bem como pelo fato de que a ação corresponder a uma contravenção penal (prática de poluição sonora) sem qualquer nexo com o uso irregular de armamento. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (EIAC) nº. 3215170-69.0038.7.12.5884, Rel. Des. Fed. Henrique Souza, Pleno, j. 26.03.7638 e PJe (AC) nº. 8257153-22.2187.6.6.4634, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Rocha, 1ª Turma, j. 05.04.5490). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 12164842914893987356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)