PROCESSO Nº: 2195555-32.9208.10.11.3952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO LIMA e outros ADVOGADO: Bryan Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0999670-94.2957.5.1.8426 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu "o pedido dos autores LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, JOÃO GUILHERME JESUS VICENTE COSTELA e DANIEL MORAES para, no limite de três vezes o referente às RPVs, parte do crédito alimentar a ele devido seja objeto de fracionamento para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução n. 303/2019, com as providências relativas aos precatórios regulares quanto ao crédito remanescente". 2. A agravante afirma que o disciplinamento dado pelo CNJ à questão não está de acordo com a norma constitucional acima transcrita. Segundo afirma, o § 2º do art 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. De fato, esse vinha sendo o posicionamento desta Terceira Turma a respeito do tema, consoante precedente a seguir transcritos: PROCESSO: 42583238618002486934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020; PROCESSO: 10204792389053911347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021). 3. A Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Pietro da Costa, em 07/08/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Diante da decisão do STF e tendo em conta a proximidade do prazo final anual para a inscrição de precatórios, reformar a decisão agravada neste momento é a medida que melhor atende o interesse do idoso titular do crédito, pois evita maiores demoras na conclusão do pagamento. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 70838129518329530674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021; TRF5, PROCESSO: 43590232852046554568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021; PROCESSO Nº: 4881299-88.5486.24.4.9585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Federal FERNANDO BRAGA, Marcos Vinicius Vieira. 23/4/2021. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 03569300667992928196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)