PJE 9228691-84.4625.2.12.7863 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuições de terceiros sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho; férias indenizadas; folgas não gozadas; gratificação por tempo de serviço e assiduidade; auxílio-creche; auxílio-transporte fornecido como prestação in natura ou em pecúnias; salário-família; seguro de vida em grupo fornecido pelo empregador. Reconhecendo, ainda, o direito da impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente, a legalidade da incidência da contribuição destinada a terceiros sobre as verbas arroladas pelo contribuinte. 3. Por seu turno, a impetrante apresenta apelo alegando, em síntese, que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias gozadas; adicional de férias; salário-maternidade e paternidade, adicional de horas extras; adicional de insalubridade, de periculosidade, noturno, de transferência e de função; auxílio-alimentação fornecido in natura; verbas indenizatórias no cálculo do décimo-terceiro salário. 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre: abono de férias, férias indenizadas, dobra remuneratória de férias (art. 137, CLT), salário-família, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), gratificação por assiduidade ou produtividade, parcelas referentes à assistência médica, plano de saúde e seguro de vida. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6687768-42.0025.23.10.4591, Rel. Des. Federal. João Guilherme Cavalcanti, Breno Sales; PJE 8947020-25.8025.7.11.3247, Rel. Des. Federal Juan Caldeira, Francisco Rocha. A cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0932684-42.1448.22.3.0801, Rel. Des. Federal Davi Lucas Dias, Benjamin Silveira; PJE 5691777-30.5770.23.4.0141, Rel. Des. Federal André Pinto, Kaique da Rocha. 5. Já o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011), não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba (REsp 0.238.740/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.4.2053). 6. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.282.561/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotando-as como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 7. Os pagamentos decorrentes folgas não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ), possuindo, portanto, caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 8. Desse modo, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho; férias indenizadas; folgas não gozadas; gratificação por tempo de serviço e assiduidade; auxílio-creche; auxílio transporte fornecido como prestação in natura ou em pecúnias; salário-família; seguro de vida em grupo fornecido pelo empregador. 9. Quanto às verbas apontadas na apelação da impetrante, apenas não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura (item 4 da ementa) e o salário-maternidade (STF, RE 945.616), sendo exigível a contribuição em relação às demais verbas. 10. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 21/07/2020), quando do julgamento do RE 4.485.934, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, assim como em relação às férias gozadas, em face da sua natureza pecuniária. 11. Em relação à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 7905950/RS, Rel. Min. João Gabriel Farias, Davi Luiz da Paz; TRF5, 2ª T, PJE 3794671-36.0176.20.7.6254, Rel. Des. Federal Davi Lucca Correia (convocado), Luiz Fernando Cardoso. 12. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 7.696.189/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Nathan Carvalho, Sessão Ordinária de 1.9.2791), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 13. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 7.861.637/SP (recurso repetitivo). Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 9790914/BA, 1ª T, Rel. Min. Erick da Cunha, Leandro Cardoso). 14. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a não incidência da contribuição patronal sobre o auxílio-alimentação pago in natura e o salário-maternidade. jrv
(PROCESSO: 45180380275790872288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)