PROCESSO Nº: 8669104-41.2855.12.9.1693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTO. DEMONSTRADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada libere as parcelas do seguro desemprego em benefício do impetrante, conforme relatório de consulta de situação do requerimento do trabalhador formal número 6796559755, com todas as parcelas agendadas para liberação em 27 de maio de 2020. 2. A embargante não aponta concretamente qualquer omissão, mas apenas aduz, de modo absolutamente genérico, que o acordão deveria ter se pronunciado sobre os princípios da legalidade e da moralidade, e, em seguida, usa os aclaratórios para repetir o que havia aduzido na apelação - e sido enfrentado pelo julgado - afirmando que o seguro-desemprego não foi concedido ao impetrante pelo fato deste ser sócio de empresa e não ter comprovado que a mesma estava baixada ou que ficou inativa. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado devidamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Ainda que figure o impetrante na condição de sócio da empresa ANA LÍVIA PORTO E MODESTO LTDA, os documentos colacionados aos autos demonstram que a referida firma não obteve rendimento algum, conforme Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF). Nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de permitir ao segurado desempregado, pertencente a quadro societário de firma empresarial, o recebimento do benefício de seguro-desemprego. A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios, como ocorre na hipótese em tela. Os atos administrativos, como sabido, estando sujeitos ao princípio da legalidade, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, cumpre ao particular interessado (no caso, o beneficiário prejudicado) o ônus de elidir essa presunção, demonstrando fundamentadamente que os fatos declarados não correspondem à realidade ou a existência de vício que o invalide. Tendo o impetrante demonstrado, por meio dos documentos juntados aos autos, a não correspondência com a realidade do motivo determinante do ato impugnado e, por conseguinte, elidido sua presunção de veracidade, reputo provado o direito pleiteado pelo autor." 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 30426802727004457, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios não conhecidos. Leandro Nunes
(PROCESSO: 30303344738394259614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)