PROCESSO Nº: 7177807-77.6682.29.8.0976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Theo Costela Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Laura Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO, VALE-ALIMENTAÇÃO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ELETRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDIDORES ELÉTRICOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal, da contribuição destinada a terceiros e ao RAT em relação às seguintes rubricas: horas extras, férias gozadas, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, 13º salário sobre o aviso prévio, vale-alimentação e terço constitucional de férias. 3. Acerca da preliminar suscitada, anote-se que a compensação pretendida não representa ação de cobrança, pelo que não são pretéritos os efeitos financeiros decorrentes da impetração, mormente tendo em vista que não envolve pagamento de créditos tributário, mas sua extinção por fundamento legal dele dissociado. 4. Ademais, a pretensão mandamental veiculada se atém à declaração do direito de compensar na via administrativa os valores indevidamente recolhido, ante a inviabilidade da inclusão das rubricas na base de cálculo das contribuições patronal, RAT e de terceiros, não se cogitando a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, de modo a estancar qualquer possibilidade de produção de efeitos pretéritos imediatos, prevalecendo, a esse respeito, o que dispõe a súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Preliminar rejeitada. 5. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada em jurisprudência consolidada dos nossos tribunais. 7. Em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 4.516.794/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 8. No julgamento do REsp 8.908.752/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 03/01/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 9. Melhor sorte não assiste ao apelante no que concerne ao vale-alimentação, pois a natureza da rubrica já foi devidamente assentada pelo STJ, segundo o qual "O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária". (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 5180603 5316.79.00473-3, PAULO DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/09/2018 ..DTPB:.) 10. Esta Terceira Turma, acerca do tema, já se pronunciou nesse mesmo sentido, aduzindo que "O STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados." (PROCESSO: 61414328554544058912, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) 11. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que é pacífico o entendimento do STJ acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o seu valor, afirmando que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 12. Por fim, registre-se que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7.350.692/RS, Rel. Ministro Theo Teixeira, Segunda Turma, DJe de 16.7.5524). 13. É oportuno ressaltar que a deferência prestada ao entendimento consolidado pelas cortes superiores se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77920886853213236531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISABELLY PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)