PROCESSO Nº: 5407475-91.3225.2.12.0526 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: EMANUEL MORAES ADVOGADO: Arthur Moraes Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - Pleno PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO. A DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA FOI SUBSTITUÍDA POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ, QUE ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra acórdão lavrado pela Desembargadora Federal Kamilly Castro (Convocada), o qual, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo decisão que i) reconheceu a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a presente ação rescisória, ao argumento de que a decisão apontada como rescindenda foi substituída por decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça, que analisou o mérito da demanda - (im)possibilidade de incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/4/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.295-60/01) - ; e ii) determinou a intimação da parte autora, para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, nos termos do art. 968, §5º, do CPC. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado não se manifestou acerca do entendimento do STJ e do STF, em precedentes citados no agravo interno, os quais consideram, no caso em análise, competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o julgamento da ação rescisória, tendo em vista que não se teria operado o efeito substitutivo, que alteraria a competência para o STJ. 3. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado considerou expressamente que o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da demanda, o que, por óbvio, demonstra a existência de distinção com os precedentes citados no agravo interno pela ora embargante, os quais se referem a situações em que o mérito da demanda não é analisado pelo Tribunal Superior. 4. "Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 473.523/PB (Identificador: 6004129.0943486), conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, por considerar que o acordão recorrido estava em conformidade com sua jurisprudência, nos termos do art. 544, §4º, II, alínea b, do CPC/73, apreciando, na oportunidade, o mérito da questão, ao adotar o entendimento de que "a Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 6.129.187/CE (Rel. Min. Leonardo Ramos, DJe de 06/08/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória n.º 3.851-67/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 16/8/1998 a 8/10/2001, transformado tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (...)". 5. "Em face disso, fica evidente que a decisão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão deste Tribunal, já que analisou o mérito da demanda - (im) possibilidade de incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/4/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 7.049-68/01) -, portanto a ação rescisória deveria ser voltada contra tal decisão e ajuizada no próprio STJ". 6. Além disso, os julgados citados no acórdão embargado tornam indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória: i) "o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda" (STJ. AR 3.570/RS); ii) "tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não de julgado do Tribunal a quo" (STJ. AgRg no AgRg na AR 4.083/TO); e iii) "A análise do mérito da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estabelece a competência absoluta da Corte Superior para julgamento da ação rescisória, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal" (TRF da 5ª Região. AR7178/RN). 7. Na espécie, deve incidir, por analogia, a Súmula 249, do STF: "é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida". 8. Na verdade, percebe-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27725799386326920953, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)