PROCESSO Nº: 7184275-76.9329.5.4.3904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Síldilon Maia Mariane Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3976840-81.6472.7.7.9881 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES. INDICAÇÃO DE CAMINHÃO ANTIGO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra IRPF, indeferiu o pedido de substituição da penhora, porque o bem indicado (caminhão 2005/2006) não é de fácil alienação, inclusive pelo tempo de uso, bem como o juízo não dispõe de depósito para o seu recolhimento, de forma que, até o cumprimento integral do parcelamento, o veículo permanecerá em trânsito, havendo risco de perecimento e a exequente se manifestou desfavoravelmente à substituição, uma vez que a alteração da garantia pecuniária pelo veículo indicado à penhora contraria a ordem preferencial do art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo ressaltado que sequer consta garantia do estado de conservação do bem indicado. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que não há necessidade de depósito judicial do bem ou mesmo na sua fácil ou difícil alienação, já que a execução está suspensa em razão do parcelamento do débito, sendo extremamente oneroso para o executado a manutenção da penhora em dinheiro da integralidade da dívida enquanto é cumprido um parcelamento de longo prazo da mesma dívida, situação prejudicial à própria economia de um modo geral, que depende de dinheiro em circulação para gerar riquezas. 3. No caso concreto, após o bloqueio de valores pelo BACENJUD, o executado aderiu a parcelamento e agora vem requerer a substituição da penhora eletrônica pela constrição de veículo do tipo caminhão de sua propriedade. 4. De fato, o devedor, ora agravante, sequer juntou aos autos de origem, foto do veículo para demonstrar o bom estado de conservação do bem móvel, para fins de garantia da dívida cobrada, tendo em vista se tratar de caminhão antigo com cerca de 15 anos de uso. 5. A jurisprudência condiciona a liberação dos valores bloqueados ao pagamento do parcelamento. Ademais, conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do antigo CPC/73 (atualmente correspondentes aos arts. 835 e 848 do CPC/15), mediante a recusa justificada da exequente (REsp nº 2.853.814-SP, Rel. Min. Levi Rocha, DJe 31/08/09), como ocorreu na hipótese em exame. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 64945137081113142084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 07512153720192589833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)