PROCESSO Nº: 7339925-16.8373.19.9.6625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: REGIS FEITOSA BOMFIM e outro ADVOGADO: Otávio Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 0235311-23.5022.7.3.9052 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Viana E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 77505639512182415564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)