PROCESSO Nº: 6526936-13.2316.23.9.6621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. DIREITO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VIÚVA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO DE CUJUS À APOSENTADORIA PAGA PELO TESOURO NACIONAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 50 DO EXTINTO TFR. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESTATUTÁRIA COM A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA NA LEI Nº 8.186/1991. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 5º, § ÚNICO. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO APENAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO PELA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, "respeitada a prescrição quinquenal, confirmar que deve a demandada manter o cadastro da autora no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários (SICAP), vinculada ao instituidor DAVI LUCAS BARBOSA DA INOJOSA, com base na remuneração do cargo de Artífice de Via Permanente, Nível 217, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 17% (dezessete) de anuênios, nos termos da Lei n.º 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, com data de vigência da complementação de pensão a partir do requerimento administrativo, 26/02/2019, nos termos do inciso II do citado art. 74 da Lei n.º 8.213/1991, com redação pela Lei n.º 13.183/2015 (providência já adotada pela UNIÃO, consoante já informou, com concordância da autora, nos termos da fundamentação)". 2. Sobre a prescrição de fundo de direito, a mesma deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando examinou o recurso paradigma RE 645.608/SE (Tema 313), decidiu que o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo, ou seja, o direito à pensão por morte é imprescritível. No âmbito da Lei 8.112/90, o art. 219, na redação vigente à data do óbito, permite o requerimento da pensão a qualquer tempo, reconhecendo, outrossim, que a prescrição só atinge as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Portanto, incide no caso apenas a prescrição quinquenal. 3. Quanto ao mérito, pretende a parte Autora a obtenção de pensão por morte pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (RPPS), na condição e viúva do ex-ferroviário Bernardo Vieira Inojosa, falecido em 17/03/2014, cumulativamente com o benefício previdenciário decorrente da morte do mesmo instituidor (dupla aposentação). 4. Em relação ao direito à dupla aposentadoria, observe-se o que decidiu o STF: "Os servidores cedidos à RFFSA, ut Lei nº 3115/1957, já integravam, desde a data deste diploma legal, quadros extintos e nessa situação permaneceram, continuam podendo obter dupla aposentadoria, com base na Lei nº 2752/1956, isto é, uma pela Previdência Social, e outra pelo Tesouro Nacional, bastando que atendam aos requisitos exigidos pelas respectivas legislações aplicáveis a cada uma dessas aposentadorias." (Trecho do voto no MS 20268, Rel. Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 05-07-1955). 5. A citada Lei n. 2.752/1956 permitia aos servidores públicos que não perderam tal condição ao ser instalado o regime autárquico, a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social com os proventos de aposentadoria (art. 1º, § único). Nesse sentido: CAIO ALVES - Processo 2074133-88.6175.1.7.3452, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Heitor da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 02/05/2020). 6. No caso dos autos, o instituidor da pensão, ocupante do cargo de Trabalhador de Linha/Artífice de Via Permanente, foi admitido na "The Great Western of Brasil Railway Limited" em 30/01/1949, tendo se aposentado por invalidez em 24/01/1967, quando a Rede Ferroviária do Nordeste (RFN) já era subsidiária da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), de modo que já havia adquirido a condição de servidor federal consoante se verifica do teor da declaração expedida pela RFFSA e do extrato do banco de dados da União Federal (docs. 07/08), fazendo jus aos benefícios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme Enunciado n. 50 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido." 7. Ressalte-se que o instituidor da pensão não perdeu sua condição de servidor público, tanto que foi aposentado como tal, em ato homologado pelo Tribunal de Contas da União em Sessão realizada em 04/01/1981 - conforme Ata anexa, (1246975.21310094), e, portanto, faria jus à dupla aposentadoria. 8. De outra sorte, das informações trazidas aos autos, mormente, as prestadas pelo Departamento de Órgãos Extintos do MPOG (Id. 4436560.56760124), denota-se que a Autora está cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários (SICAP), vinculada ao instituidor Felipe Pereira da Inojosa, com base na remuneração do cargo de Artífice de Via Permanente, nível 217, do PCS 1990 da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 17% (dezessete) de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, com data de vigência da complementação de pensão a partir do Requerimento Administrativo - 08/05/2019 -, nos termos do inciso II do citado art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação pela Lei n.º 13.183/2015. 9. Destarte, forçoso se concluir que a concessão da pensão estatutária ora pleiteada, de forma cumulada com a pensão previdenciária complementada pela União Federal, encontra óbice no art. 5º, § único, da Lei nº 8.186/1991, segundo o qual: "Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 06 de fevereiro de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional." 10. Frise-se que em nenhum momento, no transcurso desse processo, a parte Autora manifestou interesse em perceber apenas o benefício previdenciário pago pelo INSS e complementado pela União Federal, como parece ter entendido o Magistrado a quo. 11. A concordância formulada pela Autora através da petição de Identificador nº 7813563.01445092, citada na sentença guerreada, diz respeito tão somente ao adimplemento da obrigação de fazer encartada na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. É que houve divergência em relação ao montante que seria devido a título de pensão estatutária, a qual foi dirimida pela União Federal. Na oportunidade, foi esclarecido que o valor a menor dos proventos de pensão implantada liminarmente, em relação ao ex-servidor paradigma, cujo plano de classificação de cargos foi juntado pela Autora, se deu porque o ex-servidor paradigma fora aposentado com proventos integrais, enquanto que o instituidor da pensão pleiteada aposentou-se com proventos proporcionais 26/35 (vinte e seis, trinta e cinco avos). Informação esta com a qual anuiu a Autora. 12. Reformada a sentença recorrida para julgar procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a União Federal a implantar, em favor da Demandante, a pensão estatutária por morte de servidor, na qualidade de Viúva, independentemente do benefício do RGPS que já percebe, também em razão da morte de seu esposo, ficando, porém, vedado à Autora a complementação da pensão do RGPS com recursos da União Federal (art. 5º, § único, da Lei nº 8.186/1991), devendo o Ente Público pagar as prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Apelação provida, em parte (itens 9 e 12). Diante da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação do Ente Público Réu no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 24630590703726302343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)