PROCESSO Nº: 7243804-64.0880.13.11.5429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA ROSA ADVOGADO: Breno Sales Villar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para anular a decisão proferida pela autoridade impetrada que culminou com a cessação do pagamento da pensão percebida pela impetrante, objeto do PA nº 86386.694428/7527-14, com o imediato restabelecimento do benefício, garantindo os efeitos financeiros pretendidos pela impetrante, desde a cessação indevida (set/2019). 2. Inicialmente, verifica-se que a Justiça Federal é competente para apreciar a lide, considerando que não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício da autora, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto (Acórdão nº 2.780/2016), até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão, que no caso é a União. 3.No caso dos autos, quando do falecimento do pai da autora, estava em vigor a Lei nº 3.373/58, que assim dispunha no seu art. 5º, II, parágrafo único: A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 4.Na hipótese vertente, a autora percebia a pensão temporária, a qual foi cessada, por recomendação do TCU, pelo fato de a impetrante figurar como beneficiária de aposentadoria por invalidez do RGPS. 5.No caso em análise, conforme constatou o juiz de piso, o fundamento da atuação administrativa é a descaracterização de sua dependência econômica em relação ao instituidor, a partir do momento em que passou a perceber o benefício de aposentadoria por invalidez. Não há questionamentos quanto à sua condição de solteira, tampouco qualquer indicação de que a mesma ocupe ou tenha ocupado cargo público permanente, não se vislumbrando, portanto, a causa de extinção da pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58. 6.Por outro lado, vale frisar que a mencionada lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que a jurisprudência do TCU inova indevidamente quanto aos requisitos para a manutenção do benefício. 7.Destarte, verifica-se que a demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, a contar da suspensão até a efetiva reimplantação. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 26885742740747697587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)