E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). REJULGAMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que é possível a acumulação remunerada de dois vínculos (cargos/empregos) de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - No caso concreto, a autora, após tomar conhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos, em 20.08.2818, solicitou a suspensão de vacância, (Id 6809568.0817130) com redução de carga horária, a fim de possibilitar o retorno da autora às atividades anteriormente exercidas. A Apelante juntou prova da compatibilidade de horários com Id 5978520.0767933. IV - Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 45645072579136817410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)