PROCESSO Nº: 4324301-50.2269.31.10.8060 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que julgou procedente a ação, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, a partir do requerimento administrativo formulado em 17.07.0148 (DIB - data de início de benefício), com correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei n.8.213/91) e juros pelo mesmo índice das cadernetas de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/2009 (RESP 3.819.914/MG). Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º I, do CPC). Opostos embargos de declaração pelo INSS, o Julgador deu provimento, imprimindo-lhe efeitos infringentes na parte dispositiva da sentença, para limitar os honorários advocatícios às verbas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 2. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 43.923,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais). 3. Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças líquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª Turma, REsp 1620703-RS, Rel. Min. Davi da Rocha de Faria, julgado em 15/04/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3649825-17.5327.27.8.3398, rel. Des. Federal Fernando Duarte, julgado em 27/07/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 0684187-06.2270.24.7.2663, rel. Des. Federal Pedro Miguel Lima, julgado em 01/09/2019. 5. Dessa forma, resta indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os mesmos retornar ao Juízo de origem. 6. Remessa necessária não conhecida. [7]
(PROCESSO: 43882903037352811798, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)