PJE 6850710-04.8411.29.3.4905 EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 60.100,11, referente às dívidas contraídas junto à Caixa Econômica Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) há no feito tão somente um contrato de adesão em branco, datado em julho de 2017, no qual não se vislumbra qualquer assinatura, sequer de um empregado daquela empresa pública, muito menos do apelante; b) a CEF não juntou qualquer prova documental suficiente a corroborar suas alegações, não havendo, dessa forma, comprovação da realização do negócio jurídico; c) no contrato juntado aos autos não há nenhuma cláusula que versa sobre inadimplência, ou qualquer informação sobre correção e taxa de juros; d) em caso de não acolhimento das alegações supra, deve ser reduzido o débito para R$ 44.342,73, sendo valor mais condizente com os índices de mercado. 3. De início, é de se observar que foi declarada a revelia do apelante, uma vez que, devidamente citado, deixou de apresentar contestação. 4. Consta da sentença que foram disponibilizadas pela Caixa e utilizadas pelo apelante as seguintes modalidades de crédito: Cheque Especial (CROT PF - Op. 195), contrato número 6919.725.16296019-7, no valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais); Crédito Direto Caixa (CDC - op. 400), contratos 31.7478.806.8139488-62, 04.8107.733.0079043-55 e 35.8139.679.0365510-46, além da emissão de um cartão de crédito, número 3728.20XX.XXXX.5378, bandeira Visa. 5. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva operação e utilização do crédito bancário disponibilizado, uma vez que está acompanhada de planilhas e demonstrativo de evolução da dívida, não sendo, portanto, imprescindível, a apresentação do contrato assinado pelo devedor. As provas apresentadas levam a concluir que o contrato foi firmado quando da utilização do crédito bancário, mesmo porque a parte ré realizou diversos comportamentos positivos, tais como o seu desbloqueio junto à instituição financeira, assinatura de documentos de cadastramento junto à instituição". 6. Em suma, da análise da documentação juntada aos autos (contrato, extratos bancários e movimentações financeiras), verifica-se que o réu beneficiou-se da disponibilização de crédito nas modalidades Cheque Especial, Crédito Direto Caixa e cartão de crédito bandeira Visa, assim como restou demonstrado o inadimplemento da obrigação de satisfazer o crédito. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado código. jrv
(PROCESSO: 50665392254547349231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)