PJE 1782222-76.7045.16.1.3702 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão do Imposto sobe Serviço de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que não enfrentou o argumento de que há flagrante violação à isonomia tributária, visto que às empresas do lucro real é autorizado a exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em detrimento daquelas tributadas pela sistemática do lucro presumido. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelo embargante. Em realidade, este busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 69792690599380464883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)