PROCESSO Nº: 2769875-32.0473.13.7.4808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2225018-91.2737.4.5.1739 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 969 DO CPC. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ISIS NOVAES contra decisão que, após o julgamento de improcedência do pedido rescisório da ação 4338494-32.4647.14.9.9032, levantou a suspensão do processo para que a execução siga seu curso regular. 2. Nos termos do art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, salvo quando concedida tutela provisória na ação desconstitutiva. Portanto, não há fundamento legal para a suspensão dos processos executivos até o trânsito em julgado da rescisória. 3. Na hipótese dos autos, o pedido rescisório foi julgado improcedente, cassando a liminar que dava suporte à suspensão dos processos de execução, de modo que inexiste qualquer impedimento para o prosseguimento do feito. 4. Ao contrário do que alega a agravante, não se trata de execução provisória, para a qual se estabelece a caução prevista no art. 520 do CPC, mas a hipótese se refere à execução definitiva pautada em título judicial transitado em julgado. 5. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 76955287766428123868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)