PROCESSO Nº: 5738256-11.5530.27.9.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO JOCKEY COMéRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO: Juan Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 98.076/02 E 40.218/03. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos do PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 05.523/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas "a" e "b", fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02 e 02.896/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 9747819-80.4272.25.8.5502, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 01/04/2019; e Processo 9273385-62.1204.16.10.5186, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Augusto Farias, 3ª Turma, julgamento: 21/03/2019, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 4.494.063/SP, Rel. Ministro Leonardo Lopes, DJe 05/05/2019; AgInt no AREsp 7.582.616/MA, Rel. Ministro Raul Rocha, DJe 02/05/2018; e AgInt no AREsp 3.734.515/BA, Rel. Ministra Yasmin Melo, DJe 17/08/2018. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 13158458667543937707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)