PROCESSO Nº: 2887204-37.8356.26.4.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante alega que a prescrição deve ser afastada, pois a redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vigente ao tempo do ato concessório, não fixou um prazo para a revisão do ato de cancelamento de benefício. 2. A pensão por morte (NB 802.107.316-7, DIB: 26/12/1979, DCB: 25/6/2008) foi cessada em face da cumulação indevida de benefícios, pois a autora é beneficiária de outra pensão advinda do mesmo instituidor. Por tal razão, o INSS busca o ressarcimento da quantia de R$ 387.684,20. 3. A autora ajuizou a presente ação somente em 06/12/2019, pleiteando a declaração de inexistência de débito e o restabelecimento do seu benefício. 4. Proposta a presente ação somente após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde a cessação, não há como afastar a prescrição de restabelecimento da pensão por morte. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 5806722/RN, julgado em 24/01/2020). 5. Deve ser afastado o pleito de ressarcimento ao erário, porque os valores previdenciários foram percebidos de boa-fé e se trata de verba de natureza alimentar (Processo nº 42556874421285962220, Desembargador Federal Pedro da Rocha (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 08/01/2021). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a decisão administrativa que determinou o ressarcimento ao erário, declarando-se a inexistência do débito.
(PROCESSO: 23880876032501340727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)