PROCESSO Nº: 4584813-70.3942.18.7.3190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lucca Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RESP 0.009.175-RS. TEMA 566. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, devido à ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Alega, em síntese, que, no caso concreto, não ocorreu a prescrição intercorrente, não podendo a falha do próprio mecanismo Judiciário não pode ser atribuída à exequente, sob pena de imputar penalidade à União sem esta ter negligenciado a execução ou dado causa à sua extinção. 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.332.540/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 12/07/2007, tendo o despacho de citação sido exarado em 17/05/2007. 9. Em 22/12/2007, foi certificado pelo oficial de justiça que procedeu à citação da empresa executada em 06/07/2007, deixando de penhorar bens, posto que a executada ofereceu ao juízo garantia através de parte dos créditos a que tem direito decorrente de processo em que é credora da União. 10. Em 05/08/2007, a Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar sobre o crédito oferecido em garantia, tendo recusado por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, em petição de 19/01/2007, e solicitado expedição de mandado de penhora. 11. Em 28/07/2007 foi certificado pelo oficial de justiça a penhora de bens da executada. 12. Em 16/10/2010 foi anexada petição da executada informando parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 13. Designado leilão dos bens penhorados para o dia 15/07/2011. Despacho, em 09/12/2011, determinando a suspensão do leilão em razão do parcelamento. 14. Petição da exequente, em 25/11/2011, informando que o parcelamento abrangeu apenas a CDA nº 65.8.72.229231-29, devendo a execução prosseguir com relação às demais. Tendo em vista insuficiência do bem penhorado, requer a realização do BACENJUD. Deferido BACENJUD em 23/03/2012. 15. Em 14/03/2012, tendo em vista que a penhora realizada através do BACENJUD não atingiu a totalidade dos débitos, a Fazenda requereu a expedição de mandado para penhora de veículos indicados. Pedido deferido em despacho de 11/03/2012, sendo a penhora realizada em 07/08/2015. 16. Em 09/03/2015, a executada apresentou embargos à execução fiscal. 17. Em 11/09/2018, houve despacho determinando intimação da exequente para se manifestar sobre ocorrência da prescrição intercorrente. 18. Em 19/05/2020, fora prolatada sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 19. Constata-se que, in casu, houve a localização do executado (citação pessoal), a realização de penhora de bens, e a realização de diligência efetiva, consistente no bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD. 20. Assim, dado que o devedor foi localizado e que houve bens penhorados de sua propriedade, não estão presentes os requisitos exigidos para se considerar iniciado o fluxo do prazo prescricional (não localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis). 21. Ademais, não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 22. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 68230243331049773059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)