Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Oliveira PROCESSO Nº: 8856628-51.1054.3.2.1281 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Oliveira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Rezende (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que, na forma do art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal, absolveu sumariamente os réus da incursão nos tipos previstos no art. 55 caput, da Lei 9.605/98 e art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91. 1. Narra a denúncia que, no dia 30 de março de 2015, a equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental dirigiu-se à Granja Quatro Irmãos do Município do Conde e flagrou a extração de recursos minerais (argila), que teria começado no dia 10 de agosto de 2015, sem licença ambiental, nem qualquer espécie de autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral. 2. A sentença calcou a absolvição sumária na atipicidade dos fatos, ao fundamento de que a legislação minerária exige tão somente o licenciamento da atividade, ao passo que a conduta incriminada refere-se à exploração não autorizada de substância mineral. 3. A jurisprudência vem caminhando no sentido de incriminar a conduta de extração irregular de argila, não diferenciando se a atividade carece de licenciamento ou autorização, uma vez que a expressão estampada no art. 2º, caput, da Lei 8.176 (autorização legal) não faz distinção entre estas modalidades de outorga administrativa. Precedente: ACR 9523463-04.9278.11.1.8500, des. Francisco Souza, julgada em 12 de abril de 2015. 4. Todavia, malgrado a conduta, em tese, seja típica, não cabe a este Tribunal proceder, de imediato, ao conhecimento do mérito da ação penal, uma vez que a sentença foi proferida com base no art. art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal, tratando-se, portanto, de uma absolvição sumária. 5. Consequentemente, a incursão imediata no mérito da persecução criminal, à míngua da realização da instrução, sobretudo dos atos de interrogatório e da oitiva de testemunhas, poderia acarretar supressão de instância e inexorável cerceamento de defesa, razão por que os autos devem ser devolvidos ao juízo natural, para que a instrução se desenvolva nos seus regulares termos. Paradigma: CR 14221, des. Thomas Pires, julgado em 04 de agosto de 2017. 6. Assim também se manifestou a Procuradoria Regional da República no seu parecer, ao pugnar pelo parcial provimento do apelo. 6. Apelação parcialmente provida, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da ação penal.
(PROCESSO: 31364585358726037725, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)