PJE 7092816-39.8036.13.2.6913 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS (AO INVÉS DE PROVENTOS PROPORCIONAIS) EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária de restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/proventos Integrais c/c dano moral, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório; b) não é razoável condicionar o deferimento de tutela de urgência à exigência de laudo médico exaustivo ou perícia judicial, mormente quando se está em jogo a condição de saúde ou a subsistência da postulante; c) o prejuízo já é um fato concreto e não mera expectativa; d) a concessão da tutela não importará oneração para a agravada, mas sim no restabelecimento de uma situação fática anteriormente vigente; d) foi reconhecida a existência de evolução do seu quadro psiquiátrico; e) a submissão a tais perícias, inclusive, é gatilho para crises ansiosas na autora; f) desde junho de 2020, vem sendo privada de 63% da sua aposentadoria e enfrentando altos gastos com o seu tratamento médico. 3. Consta de decisão agravada que: a) A autora é Defensora Pública Federal de 1ª categoria (empossada em 2002) e atualmente aposentada por invalidez, conforme se verifica nos assentos funcionais anexados ao processo administrativo 03170.094525/7051-96. Lotada inicialmente em Belém-PA, atuou em Teresina-PI a partir de janeiro de 2003 e foi transferida em 2006 para a DPU-CE, lotação na qual permaneceu até agosto de 2010, período em que argumenta ter sido submetida à rotina estressante e opressiva devido ao excesso de demandas, aliado à insuficiência de pessoal e a ambiente de trabalho hostil. b) Analisando a inicial e documentos que instruem o processo, observa-se que desde o ano de 2010 a autora desenvolveu vários transtornos de ordem psicológica com ideias suicidas, os quais inclusive ensejaram inúmeros afastamentos nos anos subsequentes, consoante prontuário médico e diversos relatórios, laudos, atestados e receituários, registrando os seguintes transtornos: CID 10 F 31.4 - transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos; CID 10 F 41.1 - transtorno de ansiedade generalizada; e CID 10 F 32 - episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, situação fático-jurídica que resultou na sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais. c) De acordo com o laudo pericial da DPU-CE de 28/06/2017, histórico médico e afastamentos presentes no processo administrativo, a Assessoria Jurídica (AJUR) da DPGU (Defensoria Pública-Geral da União) proferiu o Parecer 78, de 12/05/2017 (Documento 27), no qual se posicionou pela concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais à servidora, com fundamento legal na equiparação a acidente de serviço, conforme previsto na Lei 8.112/1990, art. 186, I, e na Lei 8.213/1991, art. 21. d) O Parecer foi acolhido sem ressalvas pelo então Defensor Público-Geral Federal (DPGF), que concedeu à autora a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. e) Contudo, em 09/05/2019, foi comunicada pela Defensoria Pública da União acerca da revisão e da terceira perícia, marcada para 26/04/2019, perante o Serviço de Junta Médica (SJM) do Senado Federal, em Brasília. f) Neste terceiro laudo pericial, do qual teve ciência em 05/07/2020, via e-mail, a requerente foi diagnosticada apenas com Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F31), o que resultou na transformação de sua aposentadoria por invalidez para proventos proporcionais já que, de acordo com novo laudo pericial, os peritos não reconheceram a totalidade dos transtornos que acometem a servidora. g) Em que pese a servidora tenha apresentado defesa administrativa em 09/08/2020, a AJUR/DPGU não acolheu seus argumentos e emitiu o Parecer 50, em 11/06/2020, com o qual concluiu pela revisão da aposentadoria para proventos proporcionais, o que foi acolhido por decisão do Defensor Público-Geral Federal, que adotou o Parecer 50 como razões de decidir, determinando a revisão do benefício da servidora para proventos proporcionais. h) Conforme consignado na petição inicial, a parte autora se insurgiu em face do ato administrativo que alterou a natureza jurídica de seus proventos, tendo interposto Recurso Administrativo datado de 15/12/2020 perante o órgão competente, qual seja, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU), e, até a presente data, não foi apreciado, o que revela que o ato concessivo de Aposentadoria por Invalidez da Autora com Proventos Integrais ou Proporcionais já está sendo discutido quanto à sua legalidade em seara administrativa. i) em sede de sumária cognição, sem que haja ampla dilação probatória, não é possível aferir a plausibilidade da pretensão, uma vez que é essencial a exibição da íntegra dos processos administrativos que se relacionam com o ato de concessão da aposentadoria da promovente, bem como a realização de perícia médica capaz de infirmar a presunção de legitimidade e legalidade que reveste o ato administrativo objeto de questionamento em juízo. 4. Na hipótese dos autos, a questão relativa à incapacidade da parte agravante (apta a infirmar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que revisou a aposentadoria por invalidez da agravante de proventos integrais para proventos proporcionais), para o seu deslinde, demanda dilação probatória, com a realização de perícia judicial, o que ainda não ocorreu, sendo inviável o restabelecimento da concessão do benefício nos moldes vindicados em sede de tutela de urgência. 5. Importa salientar que a jurisprudência desta Segunda Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 9970276-47.0134.31.1.8986, Rel. Des. Federal Vitor Duarte, julgado em 15/07/2018; PJE 8046831-34.4684.1.2.6723, Rel. Des. Federal Rafael Gomes, julgado em 21/02/2019, PJE 4843347-77.0523.8.8.1825, Rel. Des. Federal Nathan Jesus, julgado em 29/07/2020. 6. "Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 63.701/DF, Rel. Ministro Vinicius Carvalho, Primeira Seção, julgado em 06/02/2019, DJ 26/07/2019)". (TRF5, 1ª T., PJE 8678571-32.7306.12.11.4126, Rel. Des. Federal Davi Luiz Caldeira, data da assinatura: 03/01/2019) 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 81104789572853758600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)