PROCESSO Nº: 0796310-42.5646.15.3.7475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERTIDÃO DE INTEIRO BENJAMIN COSTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. DEVEDOR FIDUCIANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade da Caixa Econômica Federal para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva da executada pelo débito de IPTU/TLP incidente sobre imóvel situado na RUA RIVIERA, 55 CS B JARDIM ATLANTICO, Cep 67306-736 , Olinda - PE, Lot JARDIM ATLANTICO II 00N 009. 2. Entendeu o juízo a quo que, uma vez que a CEF apresentou certidão cartorária do imóvel, na qual consta registro de venda, sob o regime de alienação fiduciária, realizada no ano de 2011 (antes do fato gerador da dívida ocorrido em 2013) para a Sra. Pedro Henrique Rocha, não cabe a cobrança do IPTU em face da CEF, por não ser proprietária ou possuidora do imóvel, afastando a presunção de certeza da CDA. 3. Em síntese, o apelante alega que contra os argumentos da CEF já incidiu a preclusão máxima pelo advento do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, no qual a embargante, ora apelada, se limitou a tratar de tema que também é de ordem pública (prescrição), não tendo, por algum desleixo argumentativo, também posto em relevo a suposta ilegitimidade passiva. 4. Aduz que não há ilegitimidade da CEF, visto que não há nos autos qualquer prova documental idônea e adequada a apoiar tal argumento, não se vendo anexo à exceção qualquer escritura pública registrada em cartório relacionada ao imóvel devidamente identificado, objeto da execução tributária. 5. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. 6. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública. 7. Entretanto, a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução não é absoluta. Isso porque, ao devedor não é dado rediscutir matéria suscitada e decidida nos embargos de devedor, com trânsito em julgado, por meio de exceção de pré-executividade que, como é sabido, não possui viés rescisório. 8. No caso dos autos, como bem disse o próprio apelante, a decisão prolatada nos embargos à execução, transitada em julgado, afastou a tese da prescrição, diferentemente da pretensão exarada na exceção de pré-executividade, que diz respeito à ilegitimidade passiva, não havendo que se falar em matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada. 9. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, prevê como legitimados para figurar no polo passivo da Execução Fiscal o contribuinte que deveria satisfazer a obrigação tributária e não o fez, ou a pessoa obrigada a satisfazer qualquer outra obrigação não tributária perante a pessoa jurídica, seu garantidor - vale dizer, o fiador, seu espólio, a massa falida, o responsável, nos termos da Lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. 10. No que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, crédito tributário em questão, contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, consoante dispõe o Código Tributário Nacional - CTN em seu artigo 32 e 34. 11. Por seu turno, presume-se que o proprietário do imóvel é aquele que possui título de domínio devidamente registrado no Cartório de Imóveis. 12. In casu, na Certidão de inteiro Ian Pereira acostada aos autos, consta Registro datado de 09/05/2011 (ID 1945866.06589874), indicando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, o que não a torna responsável pelos tributos do imóvel alienado fiduciariamente, de acordo com as disposições contidas no art. 27, parágrafo 8º, da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." 13. Tal dispositivo atribui ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, e constitui numa exceção à regra contida no art. 123 do CTN de que 'as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 14. Assim, a Empresa Pública é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93086505916199694195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)