PROCESSO Nº: 4633291-66.0769.14.7.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CORREIA ADVOGADO: Maria Do Socorro Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, STJ COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, extinguindo a ação com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) restabelecer o auxílio-doença, cessado em 06/06/2018, com pagamento das parcelas vencidas acrescida de juros e correção monetária; b) converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando a DIB quando da propositura desta demanda judicial; c) condenar o INSS em danos morais, que foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois) mil reais. 2. Autarquia alegou, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, arguindo as seguintes questões: a) indeferimento da indenização por danos morais fixada, seja pela ausência do nexo de causalidade, seja pela inexistência de prova dos supostos danos; b) aplicação da Súmula 111 do STJ à verba honorária sucumbencial. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. É dever do Magistrado reconhecer dano moral apenas quando houver efetivo prejuízo à dignidade, personalidade, honra, etc., de forma que ultrapasse o razoável. O mero aborrecimento ou frustração não podem servir de diretrizes para se alcançar uma indenização. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 440.190, 4ª Turma, Rel. Ministro Nathan Fernandes - j. 03.07.9852 - RSTJ 171/351). 5. No caso em tela, o Autor não logrou êxito na sua produção de provas aptas à formação de convicção acerca do seu pleito, nem mesmo se desincumbiu de comprovar o dano que diz ter sofrido. Há nos autos, especificamente na petição inicial, apenas alegação, mas nenhuma prova concreta de prejuízo a sua honra. 6. Aplicação da Súmula 111 do STJ à verba honorária sucumbencial. A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 19262276057642758098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)