PROCESSO Nº: 7920158-92.3559.7.2.7100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO VERDELUZ e outros ADVOGADO: Ryan Souza AGRAVADO: CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO e outro ADVOGADO: Ian Mendes Lemos Peliz RELATOR: Desembargador Federal Theo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gabriel Fernandes Câmara Carrá EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais, ao rejeitar embargos de declaração, explicitou razões para a não inversão do ônus da prova dos fatos narrados na inicial. 2. Agravo de instrumento, alegando ofensa ao enunciado da Súmula nº 618 do STJ, segundo o qual: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 3. Constatação de que a explicação dos motivos da não inversão do ônus probatório não se relaciona ao pronunciamento então objeto dos embargos declaratórios, mas a outro mais antigo, não impugnado no momento oportuno. 4. Eis os fatos: (1) na inicial da ação civil pública, os autores apontaram supostas irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental que fundamentara o licenciamento de empreendimento potencialmente nocivo ao ambiente e, desde logo, requereram a inversão do ônus da prova; (2) Decidida a realização de perícia, determinou-se a intimação dos autores, para que depositassem os valores referentes aos honorários periciais; (3) Diante da total inércia dos autores, seja para cumprir a determinação, seja para dela recorrer, renovou-se-lhes a intimação; (4) Contra a determinação desta segunda intimação foram opostos os embargos de declaração, cuja rejeição motivou o agravo de instrumento sob exame. 5. A questão do ônus probatório encontra-se preclusa desde que transcorrido, em branco, o prazo para recorrer da determinação original de depósito dos honorários periciais. Ulterior renovação da determinação não desfez a preclusão já operada; a superveniente oposição de embargos declaratórios, também não; a rejeição destes, menos ainda. 6. Agravo de instrumento do qual não se conhece. Pedido incidente de tutela de evidência prejudicado. GH
(PROCESSO: 93035695172375119592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)