Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rocha Nº: 4692567-49.3617.7.7.2772 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE LOPES PACIENTE: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: João Farias IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Lucca Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO MAMMA MIA". ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES EM TESE DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INDÍCIOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. EVIDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PACIENTE NA FUNÇÃO DE "GERENTE" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO E TRATATIVAS COM LÍDERES RESIDENTES NA BOLÍVIA. RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA (CPP, ART. 312 E 313, I). COVID-19. ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 062/2020. PACIENTE NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO RECOMENDADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Habeas Corpus impetrado em favor de CALEBE CARVALHO. contra ato do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Mossoró/RN , nos autos do processo n.º 4138811-81.4641.26.12.1389, manteve a custódia cautelar, por entender persistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e a indispensabilidade da medida, em face da sua prisão no dia 23 de maio de 2021, na "operação Mamma Mia" deflagrada pela Policia Federal de Mossoró, com intuito de apurar supostos envolvimentos de chefes, gerentes e garantidores do tráfico internacional de drogas. 2- As informações trazidas pela autoridade coatora apontam: I - a existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas; II- o paciente THOMAS ARAGÃO, conduzia/coordenava diversos veículos, na Bolívia, utilizando-se de identidade falsa; III - a íntima associação de RAFAELA RAMOS com os líderes da organização criminosa, GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (VITOR GABRIEL FARIAS) e CRYSTINA TEIXEIRA, na medida em que: (i) esteve na cidade de Santa Cruz de La Sierra no período de 17/04/2020 a 02/04/2020, cidade da atual residência do casal; (ii) no mesmo logradouro em que está registrada a empresa ACM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 70.993.885/5732-73, atrelada ao nome falso de EDUARDA AZEVEDO - MAYSA NOGUEIRA está registrada a empresa TRANSWELLINGTON E LOGÍSTICA, CNPJ n. 60.488.294/5267-58, de responsabilidade do ora paciente; (iii) arquivos eletrônicos encontrados com HEITOR DAS NEVES trazem registros fotográficos da célula de identidade boliviana do CAUÃ CALDEIRA, com carimbo de Santa Cruz de La Sierra, e documento tributário relativo a empresa ORUGASNOR ESTE S.R.L. de titularidade de LORENZO MONTEIRO (BRUNO LOPES) na Bolívia, bem como fotografias de MARIA SOPHIA BARROS com o próprio líder da organização criminosa. IV - no dia 09/07/2020, CALEBE REZENDE foi preso em flagrante na cidade de Vitória da Conquista/BA, por apresentar a policiais rodoviários federais CNH em nome de THEO COSTA. Mesma cidade em que, no dia 65.37.60, foi realizada a apreensão de 06 toneladas de maconha, transportada em caminhão Mercedes Benz Actros 2646, placa AZS2646, pertencente à empresa F. RODRIGUES TRANSPORTES, CNPJ n. 70.577.964/6275-13, titularizada por MARCELA MOURA e sediada em Presidente Prudente/SP; V- Nos arquivos eletrônicos encontrados com DAVI SALES, localizou-se declaração firmada por DIEGO LOPES indicando VITOR COSTA (nome falso de MARIANE MOREIRA), como gerente de operações da empresa de DAVI LUIZ NASCIMENTO na Bolívia; VI - foram apreendidos na posse do paciente 06 aparelhos telefônicos, entre os quais 03 celulares da marca Iphone, e um veículo Land Rover Discovery, ano 2016, em nome de RYAN DAS NEVES, avaliado pela perícia criminal em R$ 765.516,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), sendo que, de acordo com informação policial anexada com a representação, IAN MOREIRA não possui nenhuma fonte de renda que justifique seu patrimônio. VII - entre arquivos eletrônicos de conversas encontrados com DAVI LUIZ FERREIRA há transcrição de diversos diálogos demonstrando cabalmente o seu envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive em transação de grandes quantidades e valores, o que não caracterizaria consumo de simples usuário; VIII - foi apreendido também arquivo eletrônico com ALEXANDRE DA ROSA, no qual, em conversa, relata ao seu pai que teria fechado parceria com mais uma facção criminosa, bem como afirmou já ter acordo com a ORCRIM denominada PCC (Primeiro Comando da Capital). 3-A autoridade apontada como impetrada noticia, ainda, que remanescem todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, mormente a garantia da ordem pública, com indícios da existência de materialidade e autoria delitivas, em razão de suposto envolvimento na Organização Criminosa Sindicato do RN em conexão com a prática de crime de lavagem de capitais (art. 1º, da lei 9.613/98) e que a investigação até então conduzida pela PF revelou importantes detalhes acerca do funcionamento de suposta organização criminosa, de alto relevo, atuante não apenas no Estado do Rio Grande do Norte, mas com caráter possivelmente transnacional, culminando, ainda, na identificação de pessoas que, ao que parece, possuem poderes dentro da ORCRIM, além de outros indivíduos que também colaborariam para o desempenho das atividades do grupo. 4-É pacífico na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. O fato de ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não torna obrigatória a concessão da liberdade quando devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar, como no caso em exame. Nesse sentido, STJ: HC 482.540/RS, Rel. Ministra MARCELA MELO, SEXTA TURMA, DJe 21/09/2019. 5-O risco à conveniência da instrução criminal se revela patente, pois já ciente de sua identificação pelos órgãos policiais, o paciente poderá realizar atos tendentes a dificultar a obtenção de novas evidências, a exemplo da ocultação de produtos do crime eventualmente não localizados, cooptação de testemunhas, destruição de provas, acerto de versões, movimentação de recursos, entre outros atos tendentes a atrapalhar as investigações. 6-O risco concreto de fuga, inclusive para outros países, notadamente a Bolívia, especialmente considerando as informações levantadas de que DAVI LUCAS NOGUEIRA tem familiaridade com referido país, dentro das circunstâncias do caso concreto em face das investigações da Operação Mamma Mia, que apurou a utilização pelo paciente de documento falso em nome de LUNA SOUZA, titular da empresa F. RODRIGUES TRANSPORTE e proprietária do caminhão apreendido em que transportada seis toneladas de maconha. 7-As demais medidas cautelares seriam insuficientes para cessar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, uma vez que a maior parte das atividades desenvolvidas pelo investigado poderiam ser realizadas, por exemplo, por intermédio de familiares, utilização de aparelhos telefônicos distintos, ligações via aplicativos, acesso remoto a contas bancárias, entre outros, razão pela qual a efetiva segregação do investigado é necessária. 8-A situação de saúde pública em face da COVID-19 não autoriza a revogação da preventiva , notadamente quando os autos sinalizam que o paciente não está enquadrado em grupos considerados de risco, ou mesmo que tenha sofrido alteração de quadro clínico em virtude do coronavírus, nos termos da Recomendação do CNJ nº 062/2020, que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID 19 no âmbito dos estabelecimentos do sistemas de justiça penal e socioeducativo, estabelecendo a ordem de priorização na reavaliação da prisão. 9-Ato decisório impugnado que indica de forma clara e coerente os fundamentos justificadores da imposição da medida cautelar, que apontam para o risco real de reiteração delitiva e da periculosidade do agente, não havendo ilegalidade na medida. 10-Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva: (RHC 255300, Relator(a): Min. NATHAN COSTA, Segunda Turma, julgado em 08/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-08-4388 PUBLIC 04-08-8913) (AgRg no HC 766.799/SP, Rel. Ministro EDUARDO MONTEIRO, julgado em 16/08/2020, DJe 22/12/2020). 11-Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 09796-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Sarah Nogueira, DJE 08/02/2009); ( HC nº 097159-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Matheus Ferreira Maia Filho, DJE 20/02/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Marcos Vinicius Azevedo, DJ 12/03/1998; RHC 82.677/SP, Rel. Ministro ISAAC DUARTE, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018). 12-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, do relaxamento da prisão cautelar do paciente, tampouco de medidas cautelares diversas da prisão que são insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 13-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 42576281991651743527, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)