PROCESSO Nº: 1882054-70.7388.13.11.1911 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Bryan da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA FAZENDA NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração de ambas as partes que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Os embargos de declaração de EVELYN DA ROSA alegam omissão pelo fato de o acórdão ora embargado não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência após o reconhecimento da prescrição intercorrente, com consequente acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do executivo fiscal. Portanto, pugna para que seja sanada a omissão apontada e fixados os honorários de sucumbência no presente caso, devendo a Fazenda ser condenada ao pagamento de honorários no percentual estabelecido pelos art. 85, §3, III,do CPC/15. 3. Os embargos do particular merecem provimento, porquanto o acórdão deu provimento ao seu agravo, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que acarreta a extinção da execução fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda agravada em honorários advocatícios. 4. De início, quanto aos embargos de declaração do particular, tenho que lhe assiste razão. É que o acórdão embargado quedou omisso no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em razão do consequente acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do feito executivo fiscal (cujo quantum cobrado remontava a R$ R$ 00.953,12) , razão pela qual é medida de rigor sanar a omissão para condenar a Fazenda exequente em honorários. 5. Em casos que tais, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 4.649.521/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Diogo Jesus. DJe: 08/09/2010). 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. De outra banda, não colhem as alegações da Fazenda Nacional. Ora, cuida-se de evidente pretensão a rejulgamento, e os embargos de declaração não são servis a tanto. 8. Embargos de declaração do particular providos, para sanar a omissão e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do agravante. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos. ID
(PROCESSO: 21067934926920831262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)