PROCESSO Nº: 7051165-03.2908.15.6.9021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Diego Pires AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUBSIDIARIAMENTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 987 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido da executada de extinção ou subsidiariamente de suspensão da execução fiscal em que se cobra multa administrativa em virtude da recuperação judicial, condicionando eventual ato de alienação judicial ao juízo universal. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, que tramita, nos termos da Lei nº 11.101/05, devendo ser extinta ou subsidiariamente suspensa a execução fiscal até que haja o julgamento definitivo dos recursos repetitivos no STJ, objeto de discussão do Tema 987, sob pena de comprometer o patrimônio da recuperanda. 3. De fato, a Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema 987 (REsp nº 2.189.545-SP, REsp nº 0.194.153-SP e REsp nº 9.377.673-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. No entanto, no caso concreto, não há notícia nos autos de qualquer penhora incidente sobre os bens da agravante a comprometer o plano de recuperação judicial ou essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, ressaltando ainda que o juízo federal é competente para realizar atos de constrição; a alienação judicial é que deve ser submetida ao controle do juízo universal, conforme já consignado na decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 45270894564607460368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)