PROCESSO Nº: 0514999-43.5085.21.10.3020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Calebe Souza APELADO: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PROFESSOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO, PORÉM, OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. O APELO DO MUNICÍPIO NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE O MÉRITO (NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS PELO PARTICULAR). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDA, CASSANDO-SE A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, DISPONDO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL A SEU FAVOR, NÃO TERÁ INTERESSE EM AJUIZAR NOVA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, TORNANDO IMUTÁVEL A DECISÃO LIMINAR.
(PROCESSO: 46712776321272680519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)