PJE 6827245-27.0378.22.3.7291 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de ação ordinária (movida contra a União e o Banco do Brasil S/A com o objetivo de obter diferenças de depósitos na conta do PASEP da parte autora), declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o BANCO DO BRASIL e a UNIÃO e, em consequência, reconheceu a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos de restituição de valores movimentados indevidamente da conta PASEP da parte autora e de indenização por dano moral, extinguindo o processo sem resolução do mérito nesse particular (art. 485, IV, do CPC/2015). Na decisão agravada, o Juízo de origem determinou que a demanda prosseguisse em face da UNIÃO em relação ao pedido de aplicação de índices de correção monetária e/ou remuneração a menor. 2. Em suas razões de recurso, a autora, ora agravante, defende, em síntese, que: a) a presença da União na lide atrai a competência do Banco do Brasil; b) a Justiça Comum Estadual já apreciou demanda anterior com o mesmo objeto e declinou da competência para a Justiça Federal, tendo a sentença transitado em julgado; c) em ações de PASEP a União é competente para conhecer do objeto da ação, bem como o Banco do Brasil, que deve responder de forma solidária com aquela, uma vez que é a instituição bancária quem é responsável pela gestão dos recursos do PASEP, sob as normativas da União; d) em sendo mantida a decisão ficará sem a apreciação do mérito dos pleitos vindicados, o que não deve acontecer, pois estaríamos diante de verdadeira negativa de prestação jurisdicional, já que tanto a Justiça Estadual como a Justiça Federal estão se dando por incompetentes para conhecer e julgar a presente demanda. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 5312590-45.1442.22.12.3619, rel. Des. Federal Kevin Gonçalves, assinado em 29/10/2020) 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 4329852-45.6322.23.7.8544, Rel. Des. Federal Yago Rezende, data de assinatura: 23/08/2019. 6. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 60521888771704110683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)