PROCESSO Nº: 6680225-50.3872.12.6.3990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE PORTARIA, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Clara Castro e Alexandre Pinto contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, para condená-los, pelas condutas descritas no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, às seguintes penas: 1) João Alves: ressarcimento integral do dano, a ser comprovado em execução da sentença, multa de R$ 79.215,00 (dez mil reais) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos e; 2) Diego Cunha: ressarcimento integral do dano, a ser comprovado em execução da sentença, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF com o objetivo de condenar os réus, sob a alegação de que teriam praticado ato de improbidade administrativa enquadrado na hipótese prevista no artigo 10, XI, da Lei nº 8.249/92, consistente em "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". 3. De acordo com a inicial: 1) foi aberto inquérito civil público, sob o número 2.95.276.033273/5787-77, para analisar pagamentos irregulares promovidos no âmbito da Prefeitura de Itaitinga, relativos a gratificações a Diretores de Escolas, Vice Diretores de Escolas e Coordenadores de Escolas do Município de Itaitinga, sem obediência aos ditames legais, o que gerou pagamentos indevidos; 2) o promovido Arthur Cardoso, então Prefeito Municipal de Itaitinga, procedeu à nomeação de diretores, vice-diretores e coordenadores de escolas sem a observância da Lei Municipal nº 485/2013, tendo, em 11 de janeiro de 2014, promovido a alteração na classificação de diretores, vice-diretores e coordenadores por meio de Portaria, em detrimento do que dispõe o anexo V, da Lei nº 367/2009, alterado pela Lei nº 485/2013; 3) os atos tiveram a participação das promovidas Yanara Carolina da Mota e Augusto Porto, Secretárias Municipais de Educação nos períodos, respectivos, de 15 de abril a 05 de fevereiro de 2014 e 1º de julho a 05 de abril de 2014; 4) foi instaurada a Tomada de Contas Especial nº 2014.ITG.TCE.51731/15, no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. 4. Cinge-se a questão em verificar se a conduta imputada aos apelantes (alteração na classificação de diretores, vice-diretores e coordenadores das escolas municipais por meio de Portaria, sem observância da Lei Municipal nº 485/2013) configura o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei nº 8.249/92. 5. De início, ressalte-se que não há controvérsia nos autos quanto à prática da conduta descrita na inicial, limitando-se a discussão à configuração do ato de improbidade e às penas aplicadas. 6. De acordo com o art. 10 da Lei nº 8.429/92: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;" 7. Do exame dos autos, o que se verifica é que houve irregularidade formal, uma vez que, embora comprovado o acréscimo de alunos nas escolas, o que justifica a alteração das gratificações dos professores e diretores, deveria o gestor ter elaborado nova alteração à Lei n° 367/2009 (como feito pela Lei n° 485/2013 - fls. 104 e ss do pdf), procedendo à modificação da quantidade de cargos de diretor, diretor adjunto e coordenador, bem como da especificação da classificação de cada escola e do valor do cargo comissionado, mas, ao invés disso, procedeu à adequação das categorias das escolas por meio de mera Portaria (fls. 89/92). 8. De acordo com a defesa, foi comprovado, através de cópias das leis municipais, documentos da Secretaria de Educação e portarias, que as gratificações concedidas aos Diretores foram atos devidamente fundamentados em lei, tendo sido feitas através de portaria que adequou as categorias das escolas, considerando a mudança gradual do número de alunos pelo Programa do Governo Federal Mais Educação. 9. Consta nos autos documento referente ao EDUCACENSO 2013 e 2014, que serve para justificar a alteração das gratificações dos professores e diretores. 10. No caso em exame, não restou caracterizado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da LIA. Primeiro, porque, conforme já decidido pela Primeira Seção do STJ, o dano ao erário previsto no art. 10 da LIA (com exceção da hipótese prevista no inciso VIII) exige a presença do dano efetivo ao patrimônio público, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que houve uma irregularidade formal, não tendo sido as gratificações pagas a quem não eram devidas. Segundo, porque, do exame dos autos, pode-se concluir que a conduta imputada aos réus foi a de alterar a classificação de diretores, vice-diretores e coordenadores das escolas municipais por meio de Portaria, sem observância de lei municipal, sendo a efetiva liberação de verba pública apenas uma decorrência dessa ilegalidade. 11. Ainda que se pudesse enquadrar a conduta narrada no art. 11 da Lei nº 8.429/92 por ter atentado contra o princípio da legalidade, deve-se ressaltar que a Primeira Seção do STJ unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública, o que não restou evidenciado na conduta imputada aos agentes, em que houve violação a um regramento específico (lei municipal), tendo sido a finalidade de reclassificação das escolas atendida. 12. Dessa forma, não há que se falar em improbidade administrativa, devendo ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 20957921125276058376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)