PROCESSO Nº: 8870290-88.0847.23.10.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO BARBOSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINA GADELHA DE NATÁLIA CUNHA ADVOGADO: Lucas Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5305094-09.6815.15.8.9956 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que na Lei de Regência da GDARA (Lei nº 11.090/2005) não há qualquer diferenciação entre aposentadorias e pensões proporcionais e integrais, como também não há como ser extraído do texto legal qualquer motivo que justifique a distinção. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (OTÁVIO MOREIRA - Processo 4729271-39.6120.20.1.6784, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thomas Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2021). 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84015007383921605311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)