PROCESSO Nº: 2835643-33.1046.11.1.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: Bryan da Cunha APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Pietro Araújo ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: Augusto Peixoto ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes ADVOGADO: Daniel Rodrigues APELANTE: SAMUEL ARAÚJO APELADO: ANTHONY SILVEIRA ADVOGADO: Thomas da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DO EXÉRCITO. CONTRATOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. ASSINATURAS DIVERGENTES. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DAS INSTITUIÇÕES CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Luana da Mata no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, a Embargante alega ser omisso o acórdão quanto à sua ilegitimidade passiva para a demanda e em relação à ausência de nexo causal, de culpa e de qualquer ilícito por ela praticado. Também sustenta a inocorrência de danos morais e o valor excessivo da indenização. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 59760057672174293333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)