PROCESSO Nº: 7929787-37.0418.9.12.1792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Cauê Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor requer a reforma da sentença, aduzindo que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos n. 44.143/64 e 82.962/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Afirma que a eficácia probatória do PPP dispensa a apresentação concomitante do laudo, pois apesar de não se confundir com o Laudo é emitido com base neste último. Assevera que os períodos "já satisfizeram as exigências legais contemporâneas à época do labor para assim serem considerados, fazendo parte do patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo, 'medidas posteriores', rechaçarem tais períodos". Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER, para quando completar os requisitos de tempo de contribuição necessários a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, já que continua em atividade, ou a averbação dos períodos reconhecidos como tempo de serviço especial. 3. Os períodos de: 11/01/1985 a 30/04/1986, 01/06/1986 a 26/06/1986, 12/03/1986 a 05/09/1987, 02/11/1/987 a 23/08/1994, e 12/07/1994 a 14.01.6659, já foram enquadrados como especiais pelo INSS na via administrativa. 4. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos lapsos temporais trabalhados como Motorista rodoviário e Motorista carreteiro, de 14/10/1995 a 20/04/1996, na Empresa Expresso Guanabara, de 11/01/2005 a 24/10/2005 e de 28/10/2006 a 19/05/2015, junto à Cerama Transportes Ltda.; entre 05/11/2006 a 24/06/2006, na TRANSITA - Transportadora Itatinga; de 25/01/2016 a 27/09/2017 na BRASQUÍMICA Transporte Rodoviário Ltda., os PPPs acostados demonstram que o Demandante estava submetido aos agentes nocivos ruído e calor inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 5. No período de 10/01/1982 a 30/12/1983, laborado junto à Empresa Cerâmica Irmãos Yago Vieira., o Autor exerceu o cargo de Motorista, e não de Motorista de caminhão, consoante se infere de sua CTPS. Período que não pode ser considerado especial. 6. Os interregnos de 30/04/1997 a 18/03/2001, laborado na função de Motorista carreteiro junto à Empresa Transportadora Simas; e de 12/07/2017 a 08/02/2018, na LIGHT TRANSPORTE EIRLI, também não devem ser reconhecidos como especiais, em razão de que o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como exigido pela legislação que rege a matéria. 7. No mesmo sentido, o período de 23/06/2018 a 30/05/2018, trabalhado no cargo de Motorista carreteiro, na BRASQUIMICA Transporte Rodoviário Ltda., eis que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 80,8 dB e a produtos químicos, com o uso de EPI eficaz, consoante se infere do PPP juntado aos autos. 8. Reconhecimento do intervalo temporal entre 11/05/2015 a 01/06/2015 como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo (ID 2702007.58527440) comprova que o Demandante esteve exposto a ruído de 90 decibéis, nível superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, quando empregado da Empresa LIGHT TRANSPORTE EIRLI, no cargo de Motorista carreteiro, além da ausência de informação do uso de EPI. 9. Autor/Apelante que faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 22/08/2015 a 19/09/2015) como especial, e que somado aos períodos trabalhados em condições especiais e convertidos em comum aos períodos comuns, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição. No que toca ao termo inicial de pagamento do benefício, este deve ser a data do Requerimento Administrativo. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 11. Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 98841918444081977261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)