PROCESSO Nº: 4178902-49.7584.4.4.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVER ATO DE INDEFERIMENTO APÓS DEZOITO ANOS. 1. Apelação de particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, por reconhecer a prescrição da sua pretensão em rever judicialmente o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição reconhecida no julgado, sob o argumento de que o referido instituto recai, tão somente, sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, sustentando, por fim, que a ação envolve relação de trato sucessivo, portanto, não há que falar em prescrição do fundo de direito. 3. A recorrente busca rever o ato do INSS que, em Junho/2002, indeferiu seu requerimento de aposentadoria por idade rural, na condição de Segurada Especial - NB 693.589.604-2. 4. Quanto ao ponto, cumpre registrar que sua pretensão, aqui, não é discutir revisão de concessão e, sim, de indeferimento do pedido de benefício previdenciário, o que configura a negativa do próprio direito reclamado, querendo, no momento, rever o ato que está consumado pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto 62.694/32, vez que, somente em Maio/2020, ajuizou a presente demanda, isto é, após decorrido 18 (dezoito anos) do referido ato de indeferimento. 5. Com relação a essa questão, entende-se que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês". (APELREEX 33307/PB, Rel. Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Julgamento: 16/02/2016, DJe: 15/08/2016 - Pág. 254. Decisão unânime). 6. Outrossim, é o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo requerimento de benefício, melhor dizer, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir. 7. No mesmo sentido: (Processo: 0332525-18.7487.15.1.9018 - Apelação, Rel. Desembargador Federal (Convocado) THIAGO ARAÚJO, Terceira Turma, Julgamento: 23/06/2020. - Decisão unânime); (PROCESSO: 7943369926038254311125, EDAC34775/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2018 - Página 65); (PROCESSO: 31567675616399472953, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018). 8. Ressalta-se que não há qualquer impedimento para que a autora venha requerer novo pedido administrativo de aposentadoria por idade rural junto à autarquia previdenciária, desde que preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua concessão. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42879617284917452912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)