PROCESSO Nº: 2431293-53.7152.18.11.4099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Vitor Moura e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3902018-97.1229.16.10.3404 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, requerendo a aplicação no caso concreto dos critérios objetivos previstos no art. 85, §3º do CPC. 3. A União, por sua vez, alega, em síntese, que houve omissão acerca da ocorrência da preclusão, fundamento utilizado na decisão agravada para considerar prejudicado o pedido de fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, com fulcro na Súmula nº 345/STJ. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 26961024564009474700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)