EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que não tendo o instituidor da pensão integrado os quadros do DNER, não faz jus a parte autora ao reenquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas oriundos do extinto DNER, nos termos em que decidiu o STF. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 62391662050792806530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)