EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. Mandado de Segurança impetrado por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ANA BEATRIZ REZENDE contra acórdão da Turma Recursal de Rafael Cunha que deu provimento ao recurso interposto pelo ora litisconsorte passivo necessário (autor da ação principal) declarando a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a demanda, onde a parte autora requer a manutenção de bolsa de estudos que recebeu da impetrante para realizar doutorado. 2. Requer a impetrante a anulação do julgado proferido pela Turma Recursal, mantendo-se a extinção do processo consoante sentença proferida na primeira instância. 3. Contra decisão liminar proferida pelo então Relator deste processo, Des. Fed. Davi Lucas Azevedo, no sentido de suspender a eficácia do ato atacado até o julgamento deste mandado de segurança, o litisconsorte passivo interpôs agravo interno. 4. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, que compete à própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus membros. 5. Precedentes: AgRg no RMS 31.147/CE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2014, DJe 21/04/2014; PROCESSO: 19297186649642338030, MS - Mandado de Segurança, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2016; PROCESSO: 89348948692542888509, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019. 6. Incompetência desta Corte Regional para processar e julgar o presente mandamus. Agravo interno prejudicado. Decisão liminar que perde eficácia. 7. Remessa dos autos à Turma Recursal de Clara da Mata. "O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais." (PROCESSO: 80710864298133130043, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2018). medc
(PROCESSO: 34872778427869936881, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)