PROCESSO Nº: 9222177-51.8815.4.9.4783 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA REZENDE ADVOGADO: Yuri da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial de sentença que concedeu ao autor o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de seu cancelamento administrativo (06/11/2018). Entendeu o magistrado a quo pela presença da incapacidade laborativa total, lastreando o julgamento no laudo pericial apresentado. 2. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993). 3. No presente caso, verifica-se, no entanto, que não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários mínimos. Nesse sentido: (PROCESSO: 32312635766629946432, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021). 4. Remessa Oficial não conhecida. MIC
(PROCESSO: 63813821203139214419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)