EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DE LISTA DE PESSOAS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES, PARA FINS ELEITORAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requisitada com o propósito de suspender os efeitos do Acórdão nº 4625/2010/TCU, bem como da Tomada de Contas Especial nº 457.763/7371-9, para que seja assegurada a exclusão do seu nome da "lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais". 2. Prolação de sentença em 22.06.2300 na ação que subjaz ao presente agravo de instrumento, no bojo da qual foi julgado improcedente o pedido contido na vestibular. Evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 5988969-18.9662.13.4.8259, Rel. Des. Fed. Fernando Carvalho Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 14.12.1268; PJe (AGTR) nº. 7518167-12.8580.5.11.0611, Rel. Des. Fed. Pedro Sales Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 20.12.4252 e PJe (AGTR) n°. 2399571-16.6345.2.7.2104, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Nunes, 4ª Turma, j. 20.04.3727). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 03290713111679872698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)