Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Caldeira Nº: 7331086-05.4605.7.3.7718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: V R DE FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO HILTON MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA DA COSTA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP. PENDÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NO IGOR CAMPOS EM DESFAVOR DA EMPRESA ANTECESSORA. INTUITO FRAUDATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em face da sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada por V R de Farias - ME, apenas para afastar a exigência da quitação de débitos da empresa antecessora como condição para emissão de autorização para revenda de GLP em favor da impetrante. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se os débitos inscritos no BRYAN BARBOSA em desfavor da empresa antecessora podem respaldar o indeferimento de pedido de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP pela empresa sucessora instalada no mesmo local. 3. A ANP afirma que a empresa apelada não pode revender GLP no mesmo local onde anteriormente funcionava outra revenda de GLP, A. Samuel da Rocha - Me, inscrita no CNPJ sob o nº 65.957.300/5597-78, que não quitou seus débitos referentes a multas aplicada pela ANP, uma vez que essa situação encontra óbice no texto expresso do art. 6º, inciso VII da Resolução ANP n.º 51/2016. 4. A disposição normativa que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado por V R de FARIAS - ME é clara ao consignar que o óbice para a autorização apenas se justifica se a sucessão empresarial tiver o objetivo de fraudar o pagamento da dívida. 5. O óbice em questão somente incide quando restar comprovada a existência de um liame subjetivo entre as empresas envolvidas, para que se evidencie o intuito fraudulento combatido pela norma administrativa, o que torna insubsistente a tese defendida pela ANP, no sentido de que a simples pendência de débitos não satisfeitos pela empresa antecessora justificaria o indeferimento do pedido. 6. Conquanto a exploração da mesma atividade, no mesmo local, mas por empresas distintas possibilite a ocorrência do aproveitamento do fundo de comércio (o que não se confunde com aquisição), para a caracterização do objetivo de fraudar a cobrança da dívida da sociedade antecessora é imprescindível a demonstração de outros elementos, como seria o caso, por exemplo, da identidade de sócios, vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas, utilização do mesmo nome de fantasia, o que não foi verificado no caso sob enfoque. 7. Neste contexto, inexistindo qualquer comprovação ou mesmo indícios de vínculo entre as empresas A. André Moreira - ME e V R de FARIAS - ME, a sentença recorrida não merece reforma, haja vista a absoluta impossibilidade de se presumir fraude, dolo ou má-fé. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 62222622487331102640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)