Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho Nº: 7931806-83.7560.7.4.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PNHU. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Suscita a parte autora embargante a existência de omissão no julgado quanto a precedentes jurisprudenciais, dispositivos legais e alegações suscitadas nas contrarrazões acerca da existência de responsabilidade a ser imputada à CEF pelos danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário objeto dos autos, assim como de lucros cessantes a serem reparados. 3. O v. acórdão foi de fato omisso quanto a precedentes desta Terceira Turma no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da CEF, juntamente com a Construtora, por danos decorrentes do atraso na entrega de unidade imobiliária integrante de empreendimento habitacional, quando atua não apenas na condição de agente financeiro, mas como verdadeiro agente executor de políticas públicas, sendo este o caso apresentado (PROCESSO: 91399391544171174392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021). Conforme se depreende do contrato anexado aos autos, trata-se de financiamento de imóvel com recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana, regido pela Lei 11.977/2009, nos termos da qual, a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do Programa será efetuada pela Caixa Econômica Federal (artigo 9º). 4. O acórdão embargado foi igualmente omisso quanto à tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), no sentido de que, no âmbito do financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador. De acordo com o Ministro relator, o fato de o imóvel não entregue ter sido adquirido sob a disciplina do Programa Minha Casa Minha Vida não afasta a presunção de prejuízo, pois, conforme jurisprudência do STJ, a condenação da parte vendedora por lucros cessantes independe inclusive da demonstração da finalidade negocial da transação. 5. Embargos de declaração providos para, sanando as omissões suscitadas, manter a sentença, negando provimento à apelação, com a condenação da CEF/apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 90097958654838097554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)