PROCESSO Nº: 0813126-31.6481.27.5.0181 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGNTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CARLOS EDUARDO SILVA DORIA ADVOGADO: João Vitor Pereira Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 71208065463508493968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)