PROCESSO Nº: 2807285-42.6713.25.9.8051 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Leandro Sales Guerreiro Leandro Araújo ADVOGADO: Benício Duarte: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Caldeira De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 20380745016112529342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)