PROCESSO Nº: 4844915-21.9960.5.7.5552 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA BARBOSA NERES DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Teixeira Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Caso em que o autor, portador de Mieloma Múltiplo, ajuizou ação ordinária em desfavor da União e do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) nos termos da prescrição médica anexada aos autos. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando que os réus forneçam ao autor a medicação pleiteada, consignando, ainda, que a sentença estaria sujeita ao reexame necessário; 2. Embora o Juízo singular tenha determinado a sujeição da sentença à remessa oficial, sendo o valor da causa (R$ R$ 746.761,00 - cem mil reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário, ensejando o seu não conhecimento; 3. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 91130471924355912244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)