PROCESSO Nº: 0582004-00.0489.20.9.4500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RENOVADORA DE PNEUS CARIRI LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2178097-82.0761.3.6.7024 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD por entender que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Em suas razões recursais, a autarquia agravante se insurge apenas contra o indeferimento do pedido de pesquisa via RENAJUD. 2. No que toca ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, não existe qualquer restrição à sua utilização como meio de pesquisa e constrição de bens do executado, sendo similar, neste sentido, ao uso do BACENJUD, que, no presente caso, fora permitido pelo Juízo a quo. Destarte, não havendo motivo plausível para a negativa da medida requerida, é de rigor que haja o seu deferimento. 3. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens do executado via sistema RENAJUD. rnsmw
(PROCESSO: 81764104771900795390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)