PROCESSO Nº: 7822321-30.0897.25.2.6374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A ADVOGADO: João Pedro da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Castro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987). 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que deferiu, em parte, o pleito por ela formulado para determinar "a suspensão de, tão somente, qualquer medida constritiva em seu desfavor até o julgamento do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se a presente execução no tocante a eventual adoção de providências com finalidade não expropriatória". 2. Alega a Agravante que é devida "a suspensão total dos autos que versem sobre execução de patrimônio contra empresa em Recuperação Judicial". 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Interposto Agravo Interno. 4. No caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 5.783.697/SP, 9.599.280/SP e 2.366.330/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 5. A decisão agravada encontra-se perfeitamente alinhada com tal determinação, pois ao dar seguimento à execução, manteve suspensos os atos expropriatórios de patrimônio da Empresa recuperanda que esteja atrelado ao seu plano de Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. cm
(PROCESSO: 12511139584644997742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)