PJE 2649337-58.3580.12.4.5957 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara-RN que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante dos autos da ação principal (6773374-42.9341.24.11.6293), com o fornecimento ao autor do medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMID). 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à descentralização administrativa e ilegitimidade da União, bem como em relação à Resolução CMED 03/2011, à aplicabilidade do enunciado CNJ 53 e ao artigo 8º da Lei 10.742/2003. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1867030-56.4570.18.2.9555, rel. Des. Federal Lorenzo Melo, data da assinatura: 20/12/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 00061453531815382150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)