PROCESSO Nº: 6616771-10.2726.2.8.2564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Andréa Fonseca De Lima Rocha Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Lopes Maia Emanuella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 0.479.832/PR. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RODRIGO SILVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 0.410.206/PR (Tema 985), que tem como questão controvertida "a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 3. O acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ (REsp. 8.940.005-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos), entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 0.944.398/PR (Tema 985), readequar o julgado reconhecendo como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. DS
(PROCESSO: 20907180636570535742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)