Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Gomes Nº: 2975949-93.7135.31.7.6432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Heitor Cavalcanti Lionello RECORRENTE ADESIVO: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Felipe Costela Lionello RECORRENTE ADESIVO: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Noah Cardoso Lionello ADVOGADO: Yago Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS E RAT/SAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante aponta omissões e reitera as razões dos primeiros embargos quanto à necessidade de manifestação expressa dessa Turma no tocante ao "desconto" da rubrica a fim de evitar futuras dificuldades na execução do julgado e que apenas o auxílio-alimentação pago em pecúnia foi analisado, ao passo que o pedido efetivamente veiculado na inicial e nas razões do recurso de apelação abrange além do pagamento em pecúnia, o fornecimento por meio de tíquete ou vale e os respectivos descontos, os quais não foram objeto de análise própria. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15036314582990915959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)