PJE 1867343-51.5755.27.5.8649 - ANA LUIZA CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que havia negado seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, ao fundamento de que a seguradora não possui legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto aos seguintes aspectos: a) a mais recente decisão proferida no RE 883.428/PR, em regime de repercussão geral, confirmando a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) a existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF/4ª Região, que atestam a necessidade de participação da CEF frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I, da CF/1988 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 37.196/2011 (1º e 1º-A). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, ao negar provimento ao recurso da ora embargante destacou: "Em que pesem os argumentos trazidos nas razões da ora agravante, a Segunda Turma entende que, no tocante à não admissão da Caixa Econômica Federal na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada por meio de eventual agravo interposto pela própria empresa pública em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, de forma que o presente recurso, portanto, não merece conhecimento, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." 5. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 09570791717988144248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)