PROCESSO Nº: 3247619-76.4746.12.7.7771 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : DANIEL OLIVEIRA DE ARAGAO ADVOGADO: João Lucas Moura APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Campos: THALES CORREIA DE ARAGAO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. Importa destacar, uma vez mais, que: a) In casu, a alegada não aplicação do disposto no CPP, art. 55, § 3º (reunião de processos para julgamento conjunto), não subsiste, pois, como bem ressaltado já na sentença exarada nos embargos declaratórios, a conexão "com a ação executiva impugnada é uma característica intrínseca aos embargos à execução, dispensando-se qualquer declaração"; ademais, todas as teses apresentadas foram devidamente analisadas (tanto na sentença, como no julgado colegiado), sem gerar nenhum prejuízo às partes, restando respeitando o contraditório; b) Considerando-se que a boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal, e conforme bem sopesado pelo magistrado a quo, não há, nos autos, qualquer indicação de dolo por parte da instituição de demandar outrem por dívida pela qual não é responsável, até porque o mútuo foi garantido por outros bens (pertencentes à empresa mutuária), cobrindo, com isso, a totalidade da dívida, razão pela qual a CEF não lograria qualquer vantagem, além da prevista em contrato, com a afirmação de que a embargante seria devedora solidária; c) Os honorários foram devidamente arbitrados, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 30.824,00 (dez mil reais), uma vez que se encontram em patamar perfeitamente razoável, considerando-se os requisitos legais (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza da causa, trabalho realizado e tempo exigido para tanto), além da sucumbência mínima do réu e a ausência de resistência à pretensão de mérito, visto que a própria CEF reconheceu o excesso de execução; d) O decisum colegiado negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença monocrática, não se fazendo necessário mencionar novamente e de forma literal todos os valores tratados na execução; de mais a mais, qualquer esclarecimento ou atualização de tais valores é de ser feito por ocasião da liquidação de sentença; 3. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 4. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 75708253495094930966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)