PJE 3933760-55.0151.31.12.6435 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR GPS, E NÃO POR EDUARDO SALES. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a demandada promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da parte impetrante, obrigação já cumprida nos autos (id. 6947603.1687638). 2. Nos presentes autos, a impetrante sustenta que: a) em 30/06/2020, protocolou, junto à RFB (Receita Federal do Brasil), solicitação para o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos; b) o processo administrativo está sem qualquer movimentação desde 15/06/2020, situação que não pode perdurar, pois não só participa de processos licitatórios como é inerente às suas atividades empresariais a prestação de serviços a Entes Públicos, com os quais a firmação, renovação e conclusão de procedimentos dos contratos exigem a apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; c) apesar de não possuir pendências no âmbito fiscal dos tributos do IRPJ e CSLL (os débitos que existiam foram parcelados), ainda estava aguardando a conclusão do Processo 76360.976443/3959-21, protocolizado no dia 17/11/2020, em que solicitada a conversão da GPS em LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, por ter efetuado, equivocadamente, o recolhimento previdenciário do período de 04/2019 a 07/2019 através de GPS, e não de CAROLINA SANTOS, pois o sistema da empresa, no referido período, não estava 100% adaptado ao pagamento por JOÃO GUILHERME JESUS; d) o pagamento dos débitos ocorreu dentro do prazo estabelecido, através de GPS, como ficou reconhecido no Despacho 0279/2020 - RFB, emitido no dia 29/01/2020 pela RFB, deferindo o pedido de conversão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante não possui débitos fiscais exigíveis, considerando os documentos juntados (v. fls. 190/197 do pdf), quais sejam: a) Informações de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, constando o seguinte: Parcelamento com Exigibilidade Suspensa - SIPADE (Processos Administrativos 27674.986.208/9287-74 e 47275.071.411/0789-37 - CSLL e IRPJ); Débito com Exigibilidade Suspensa - SIEF (CP-PATRONAL); Processo Fiscal com Exigibilidade Suspensa - SIEF (Processo Administrativo 94996.869.415/0457-01); e Pendência de Débito - SIEF (CP-PATRONAL - período de abril a julho/2019), objeto dos presentes autos; b) Comprovante de recolhimento dos valores relativos à Pendência de Débito - SIEF (CP-PATRONAL - período de abril a julho/2019). 4. É de se registrar que, em 09/02/2020, a certidão de regularidade fiscal foi emitida, como comprova o documento de id. 6408006.8351756. 5. Consoante assinalado na sentença, ainda que a requerida tenha corretamente cumprido a liminar, remanesce a necessidade de confirmação de tal decisão, a fim de que seus efeitos se estabilizem. 6. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 72116247639726639294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA MAIA LEONARDO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)