PROCESSO Nº: 9646593-90.4543.30.5.8561 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DIOGO DA LUZ ADVOGADOS: Matheus Gonçalves de Augusto da Mata e outro EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8265252-21.2437.8.10.8694 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES CARACTERIZADAS E SUPRIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA SOPHIA LOPES contra julgado da Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo incabível, no caso, a retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu que o julgado da Terceira Turma teria sido omisso, pois: 1) não se pronunciara sobre a existência de uma cláusula remuneratória contida na procuração outorgada pela associada/exequente ao escritório advocatício, patrono da causa, dando ciência acerca da existência do contrato de honorários firmado anteriormente com a associação, bem como ratificando os seus termos; e 2) não apreciara a insurgência, contida no agravo de instrumento, quanto à impossibilidade de aplicação do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) na fixação dos honorários advocatícios, em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e o pedido de incidência do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. O julgado embargado expressamente assentou que a contratação de escritório de advocacia, para fins de promoção do cumprimento/execução de sentença, deve ser realizada individualmente pelo(s) associado(s). Sobre a questão, a Terceira Turma esclareceu que "há uma diferença entre legitimação processual e legitimação material, não podendo a associação, por conta própria, em execução de sentença, contratar um escritório de advocacia para representar os sindicalizados e obrigá-los a pagar honorários advocatícios contratuais sem autorização expressa da categoria. Dessa forma, não se faz cabível a retenção dos honorários contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos associados. Precedente: STJ, Juan Pinto REsp 9272733 / PB, rel. Ministro LORENZO RODRIGUES, DJe 15.8.2505". 5. Por outro lado, de fato, houve omissão quanto à existência, na procuração outorgada por BRENO COSTELA, de cláusula remuneratória, que supostamente autorizaria a retenção dos honorários advocatícios contratuais. No entanto, o suprimento dessa omissão não conduzirá, neste ponto, ao provimento do agravo de instrumento. É que, como bem destacou o Juízo a quo, na decisão agravada, conforme dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, e o art. 35, § 2º, do Código de Ética da Advocacia, a retenção de honorários demanda: a existência de documento escrito, no qual conste o percentual dos honorários; a autorização escrita da parte, permitindo ao advogado retê-los, manifestada no contrato ou documento posteriormente juntado e a juntada aos autos dessas peças antes da expedição do requisitório. Porém, na citada cláusula da procuração, o contratante indicado não é a exequente, mais sim a Associação dos Servidores do INCRA em Pernambuco (ASSINCRA-PE). Ademais, na cláusula em referência não houve autorização expressa de retenção dos honorários advocatícios, mas tão somente a indicação que aqueles corresponderiam a 20% (vinte por cento) sobre os valores executados. 6. Desse modo, como corretamente asseverado na decisão agravada, "é certo que a associação detém legitimidade extraordinária para representar os interesses da ora exequente, inclusive no cumprimento de sentença. Todavia, tenho que, para autorizar a retenção de valores, faz-se necessária a autorização ou procuração individualizada da exequente". Nessa linha, tem-se por suprida a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. 7. Por outro lado, em relação à alegação de impossibilidade de incidência do CPC/1973 no caso em apreço, o julgado embargado incorreu em omissão relevante, já que sequer apreciou tal questão. Com efeito, o suprimento dessa omissão implicará a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. É que o cumprimento de sentença foi instaurado em 30/09/2018, ou seja, quando já vigente o CPC/2015. Dessa forma, a decisão agravada, proferida na égide do CPC/2015, deveria ter aplicado o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, quando da fixação dos honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA [Precedente: 22647735137660066646 - AG (Relator: Desembargador Federal Pietro Melo). 8. Embargos de declaração parcialmente providos para, suprindo-se as omissões apontadas, dar parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para fixar, em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA, os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor executado [R$91.795,68 (noventa mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e oito centavos)].
(PROCESSO: 32001108506013088242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)