PJE 0106655-39.1676.14.8.5237 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988 E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, no qual se assegurou ao exequente o direito à restituição de valores recolhidos a título de IR sobre complemento de aposentadoria, julgou procedente em parte a pretensão, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Nas suas razões, sustenta o exequente/embargado que, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não há limitação temporal quanto à repetição das parcelas indevidamente recolhidas, pois, tendo se aposentado ainda sob a vigência da Lei 7.713/1988, já havia incidido imposto de renda sobre os seus recolhimentos das contribuições a PREVI, de modo que uma nova incidência quando do recebimento do próprio benefício previdenciário implicaria em bis in idem. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno, aduz que a Contadoria do Foro limitou-se a utilizar os valores históricos retidos a título de imposto de renda, incorrendo em equívoco, uma vez que o método a ser utilizado no presente caso é o do esgotamento do montante não tributável, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ. 4. No caso concreto, conforme esclarece o juízo a quo, a decisão exequenda declarou o direito à isenção pleiteada nos termos do art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988 e à repetição das parcelas indevidamente recolhida apenas quanto ao período anterior à vigência da Lei 9.250/1995, que revogou a norma anterior isentiva do tributo. 5. Desse modo, considerando que a norma isentiva (Lei 7.713/1988) entrou em vigor em 19/01/1989, enquanto que a norma que a revogou (Lei 9.250/1995) entrou em vigor a partir de 14/04/1996, esse é o período a ser considerado, não havendo como prevalecer os cálculos apresentados pelo exequente, que, ao argumento de que possui direito à isenção integral a partir de sua aposentadoria, pleiteia restituição de créditos no período de março/1995 a abril/2015 (id. 6625089). 6. Quanto ao método de apuração dos valores devidos, objeto do apelo da Fazenda Nacional, verifica-se que não foi fixado no título executivo um método próprio de apuração dos valores a serem restituídos pela União. 7. É certo que os cálculos e informações do Contador Judicial, terceiro imparcial, dotado de capacidade técnica, gozam de presunção juris tantum de veracidade. 8. Em relação ao tema, no entanto, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, prestigiado a adoção do método do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: PJE 0679148-87.60049.75.8894, Rel. Des. Federal Enrico Alves, Pleno, Bernardo Cardoso. em 08/09/2017; PJE 9942064-25.6072.5.2.4709, Rel. Des. Federal Leandro Fogaça, 2ª Turma, João Gabriel Costela. em 06/11/2017; PJE 0980380-34.5374.13.10.4110, Rel. Des. Federal (Convocado) Frederico Dantas, 2ª Turma, Diogo Nogueira. em 15/05/2020. 9. Caso em que a sentença recorrida não aplicou a aludida metodologia contábil, sendo pertinente o acolhimento da irresignação da União, para que sejam confeccionados novos cálculos. 10. Apelação do embargado desprovida. Apelação da Fazenda Nacional provida, a fim de que se proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento. acm
(PROCESSO: 25335122579354291985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)