PROCESSO Nº: 5195648-09.5087.4.3.3888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Oliveira E Raul Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS as seguintes omissões: a) "(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTES EXECUTIVOS DO INSS EM RELAÇÃO A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. PERITO MÉDICO FEDERAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - UNIÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL (BENEFÍCIOS PENDENTES DE PERÍCIA MÉDICA) (...)"; b) "IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. (...)"; c) "PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL: ART. 2º DA CF. (...)"; d) "DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE: ARTS. 5º CAPUT, E 37, CAPUT, DA CF. (...)"; e) "DA INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 49 DA LEI 9.784/99 E 41-A DA LEI 8.213/91 PARA OS FINS PRETENDIDOS PELOS SEGURADOS. (...)"; f) "não se pode, sob qualquer ângulo, adotar determinada diretriz jurídica sem avaliar os impactos dela decorrentes, sobretudo se estimular a judicialização da temática. (...)"; e g) "que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 814.886/MG (...)". Por fim pleiteia o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. In casu, observa-se que não houve omissão, quanto à discussão suscitada pelo embargante, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido, no qual constam as razões dos embargos de declaração apresentados pela autarquia: "(...) 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. (...) 3. Não é o caso de se incluir a UNIÃO no polo passivo da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais se manteve inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). (...) 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".(...) 7. Cumpre referenciar, ainda, a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 836.823, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. (...) esta Turma Julgadora vem se posicionando, no sentido de que a mora administrativa se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando nesse tempo o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 9. Assim se vem decidindo, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, e que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. (...) 11. "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 7565788/RS, Rel. Ministro YAGO DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 26/05/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). (...) 14. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. (...) Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 9.675.532, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24433138930397695776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)