PROCESSO Nº: 2256736-48.1402.4.2.5465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FERREIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Nogueira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JEF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar parcial provimento à apelação, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao JEF/RN. 2. Alegam os embargantes que, "ação é dotada de complexidade. Per si, a querela nulitatis é uma ação complexa, porquanto pretende invalidar ato judicial federal. A leitura da petição inicial, com 40 páginas, demonstra que a situação é complexa." Requer "a reforma da decisão para manter a justiça comum como competente para o julgamento o feito, em razão do valor da causa e da complexidade da demanda.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou devidamente analisado e decidido: "Como relatado, trata-se de apelação interposta pelos autores, em face da sentença que, in limine, extinguiu, sem resolução do mérito, querela nullitatis insanabilis, promovida com vistas à desconstituição de atos judiciais praticados em diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, ao fundamento de incompetência de Vara Comum da Justiça Federal e de impossibilidade de envio dos autos ao JEF, à vista da incomunicabilidade entre os sistema PJe e Creta. Tenho comigo que compete ao JEF processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados, o que, contudo, não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim, ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para cadastramento e inserção no sistema eletrônico específico do Juizado Especial Federal, seja porque a parte não pode ser penalizada pela ausência de comunicação entre o PJe e o Creta, seja por razões de economia processual. Nessa direção, vêm se posicionando o STJ e o TRF5, consoante se infere dos seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE PRETENDE ANULAR. ART. 108 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Na ação principal, o autor pretende a declaração de nulidade do acordo celebrado no Juizado Especial Cível, tendo como causa de pedir os alegados vícios de consentimento. Vê-se, portanto, que são questões afetas exclusivamente à seara civilista, ainda que, remotamente, as verbas acordadas digam respeito à relação laboral. 2. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal, sendo procedimento adotado por esta Corte Superior em muitas oportunidades, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do processo. Precedentes. 3. Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Iguatu/CE, terceiro estranho ao conflito, para processar e julgar a ação anulatória. (STJ, 2ª Seção, CC 323.669/CE, Rel. MINISTRO LUCAS GABRIEL SALES, julgado em 01/05/2013, DJe 27/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a incompetência do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nº 2084128-73.5674.30.12.7125 (com trânsito em julgado em 11/07/2015); 3553001-87. 2850.6.6.4288 (com trânsito em julgado em 30/04/2016); 0175709-04.8513.29.7.5776 (com trânsito em julgado em 26/11/2015); 3540488-13.0546.29.3.8770 (com trânsito em julgado em 14/11/2015); 9557469-88.5825.16.8.5236 (com trânsito em julgado em 16/12/2016). 4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 74.88. 2001. 5. Segundo entendimento do STJ,"compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados."(CC 089.099/CE, Rel. Min. NICOLAS DIAS, DJE 12/12/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 3.158.656/PE, Rel. Min. KEVIN CAMPOS - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 84186279740021336013, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. (TRF 5, 4ª Turma, PROCESSO: 57692679490420882933, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, julgado em 01/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária/RN que, reconhecendo a sua incompetência absoluta, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelos autores, ora apelantes, em desfavor da UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada nas ações nºs 7300507-39.6972.26.8.0269 e 7152964-24.4285.2.8.0474. 2. O entendimento do STJ e deste Tribunal Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados: CC 763.067/CE, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2013, DJe 26/02/2013; PROCESSO: 20126871920258812080, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2020. 3. ."Por outro lado, contudo, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico"(STJ, 2ª Turma, REsp. 9.290.879/PE, Relatora: Ministra Esther da Cunha - Desembargadora Convocada, DJ 08/08/2016).". PROC(ESSO: 79120124574124424304, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2020). 4. Não há razão para se extinguir o processo se é viável a remessa ao juízo competente. A sentença recorrida, portanto, merece ser parcialmente provida para se dar efetividade à economia processual. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. (TRF 5, 3ª Turma, PROCESSO: 70109870973960082493, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), julgado em 04/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de prejudicialidade até a certificação ilegal do trânsito em julgado), sem resolução do mérito, com a efetuação do respectivo cancelamento da distribuição. 2. Em suas razões, os autores argumentam que o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para apreciar as demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 3º da Lei 10.259/2001. Sustentam que se trata de uma ação anulatória, que visa anular ato federal, dotada de complexidade, sendo certo que o sistema enxuto dos juizados não comporta a tramitação de ação com essas especificidades. Em adição, ressaltam que a própria lei do juizado afirma que não será admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, dizendo quais são os recursos cabíveis em seu âmbito, inexistindo a previsão da querela, e, por óbvio, a impossibilidade de sua apreciação. Seguem discorrendo sobre o mérito da demanda principal (inconstitucionalidade da coisa julgada relativa ao pedido de manutenção do pagamento de horas extras, de forma parametrizada). 3. Compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária, processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. 4. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada."(STJ, Sexta Turma, Ag. Reg. Na Pet. 10975 / RJ, Relatora Ministra Lorena Ribeiro de Brenda Costa, DJe 24/06/2015) 5. "Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 93.84. 2001. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 230.281/CE, Rel. Min. Rafael Gomes, DJE 09/02/2013). A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico." (TRF, 4ª Turma, PJE 3702429-77.3564.14.5.9868, Rel. Des. Fed. Benjamin Lopes, Data de Assinatura: 18/06/2019). No mesmo sentido, julgados deste TRF5: 1ª Turma, PJE 80202581548915912930, Rel. Des. Fed. Joaquim Moreira, Data do Julgamento: 18/01/2017; 2ª Turma, PJE 25367974867318751667, Rel. Des. Fed. Samuel Moraes, Data do julgamento: 10/01/2019; 3ª Turma, PJE 5399712-97. 0053.1.5.5833, Rel. Des. Fed. Daniel Costela, Data de Assinatura: 07/01/2019. 6. De ofício, remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Apelação prejudicada. (TRF 5, 2ª Turma, PROCESSO: 50003805041037305271, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, julgado em 01/01/2020) Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao JEF/RN. É como voto. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95944414619286871758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)