PROCESSO Nº: 3554350-44.9560.22.9.6480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DUARTE ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido para: "no sentido de fixar que o benefício a ser pago ao autor é o auxílio por incapacidade, não havendo data de cessação, vez que o autor deve receber mensalmente, permanentemente e sem interrupções"; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício decorrera da suposta ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso; Constatando-se, através de perícia judicial, que o autor, portador de discopatia degenerativa lombar, é incapaz para o exercício de suas atividades laborativas e sendo a patologia a mesma que ensejara anteriormente a concessão do auxílio-doença na via administrativa, é devido o seu restabelecimento até que (e se houver) a sua recuperação total para as atividades anteriormente exercidas ou até mesmo a eventual reabilitação profissional para outras, compatíveis a condição de saúde respectiva, considerando a idade do requerente (42 anos) e a própria natureza da doença (de intensidade e grau variados e de manifestações cíclicas), ensejando, assim, a reforma parcial da sentença; Apelação parcialmente provida, para determinar o restabelecimento do auxílio doença até que se verifique a eventual recuperação total do postulante para o exercício da atividade antes exercida ou a reabilitação profissional para desenvolver outra atividade laborativa, considerando suas condições e limitações pessoais do momento. LF
(PROCESSO: 84082402223408458767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)