(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, reconhecendo o excesso de execução apontado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS suscitou as seguintes impugnações: a RMI calculada pelo INSS foi de R$ 1.450,87, após a aplicação do fator previdenciário, enquanto o agravante apresentou o valor de R$ 2.793,16; a correção monetária foi feita pelo IPCA-E, enquanto o índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal é o INPC, para matéria previdenciária; a forma de cálculo dos honorários divergem da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça; não foram deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio emergencial. O ponto central da questão se situa no inconformismo do agravante no que tange à aplicação do fator previdenciário no cálculo do seu benefício previdenciário, ao fundamento de haver-lhe sido concedida aposentadoria com proventos integrais. A concessão da aposentaria integral significa que não houve proporcionalidade na sua concessão, sendo reconhecido todo o tempo de serviço apresentado pelo requerente, e não se choca com a aplicação do fator previdenciário, pois este decore da aplicação da Lei 9.876/99. O agravante somente poderia pleitear a exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício, se, quando do advento da entrada em vigor da Lei 9876/99, já houvesse cumprido os requisitos para se aposentar, o que não ocorreu. A não aplicação do aludido fator está condicionada ao cumprimento dos requisitos constantes no art. 29-C, da Lei 8.213/91, matéria não enfrentada no acórdão que reconheceu o direito do agravante. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 90612043231485079989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)