PJE 7948177-52.5097.25.10.1379 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO SUPERIOR A 120 DIAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento das parcelas em atraso desde 04/12/2019 (DER), com correção monetária e juros de mora (artigo 1.º-F da Lei 9.494/1997), devidos a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não existe amparo legal para o deferimento do benefício na espécie, diante da fragilidade da prova documental acostada aos autos, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a sua concessão; b) não se verifica ser a agricultura meio de subsistência da demandante, pois, além da precária documentação apresentada como início de prova material, os vínculos urbanos da autora e de seu marido existentes no CNIS afastam o alegado labor rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2019, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: escritura pública, declaração do Pronaf, comprovante de inscrição no Garantia Safra 6. Em que pese haja documento público apto a formar início de prova material (escritura pública), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. 7. Com efeito, da análise do CNIS verifica-se que a autora possui vínculo urbano, dentro do período de carência, junto ao ESTADO DE SERGIPE, entre os anos de 2012/2014 e 2016/2018, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, verifica-se que, nesse período, a agricultura não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual não possui a carência necessária para a concessão do benefício. 8. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). No presente caso, a demandante se afastou do labor rural por período superior a 120 dias, razão pela qual não há que se falar em contagem do período anterior ao vínculo urbano, como alegado nas contrarrazões. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9783357-88.5653.26.4.5761, rel. Des. Federal Bruno Cardoso, julgado em 25/12/2020. 9. "Firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada" (TRF5, 2ª T., PJE 8270453-71.5087.15.2.2772, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Barbosa). 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Act
(PROCESSO: 54459109478872195453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)