PROCESSO Nº: 5373588-43.6510.7.3.6378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Otávio Duarte ADVOGADO: Theo Moura ADVOGADO: Joaquim Jesus Amarante ADVOGADO: Joaquim Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DO IRPJ E DA CSLL(APURADOS SOBRE O LUCRO PRESUMIDO). PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ICMS. SENTENÇA ULTRA PETITA QUANDO AO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 041.579/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGAMENTO DO STF AO IRPJ E CSLL, RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, apenas para assegurar o direito da empresa de excluir o ICMS, inclusive o destacado na nota fiscal, da base de cálculo da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, com o respectivo direito à compensabilidade do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 294.673, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo aludido julgamento aplicação imediata, a despeito da pendência de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 3. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita, a merecer a sua anulação neste capítulo decisório. 4. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos (tal como ocorre no ICMS), deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)" (STJ,2.T. REsp n. 2.055.544, Rel. Min. NATHAN MARTINS, DJE 30/03/2013). 5. Ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.347/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 09/01/2017), uma vez não ter sido analisado no citado paradigma a pretensão deduzida nos presentes autos. (exclusão do ICMS e do IRPJ e CSLL, sob o lucro presumido). 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para anular o capítulo da sentença que assegurou à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o respectivo direito à compensabilidade. Recurso do contribuinte improvido.
(PROCESSO: 17521743775592223932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)