PROCESSO Nº: 0995239-61.9276.19.11.0929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro APELADO: BIC CROC INDUSTRIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rocha - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ: RESP 7200964/MS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 81540491670223857002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)