PJE 6054726-01.1132.26.3.8906 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão, para extinguir o cumprimento de sentença, haja vista a ilegitimidade da parte agravada para propor a execução individual do título executivo coletivo. 2. O agravado, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a falta de comunicação da UFPE para que o autor pudesse optar pela demanda coletiva (negativa de vigência aos arts. 104 do CDC e 337, VII e VIII, do CPC). Pontua que sem a ciência de ação coletiva, não pode pedir a suspensão da demanda individual para beneficiar-se de decisão que lhe assegurava 15 anos de diferenças remuneratórias. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 64908782321970202521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)