PROCESSO Nº: 9440444-22.1371.31.5.4029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Daniel Viana AGRAVADO: IAN ALMEIDA ADVOGADO: Enrico Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. POSSÍVEL INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 8.274. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES FIXADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595796 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. Na casuística, o presente agravo foi interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, não havendo sido conhecido liminarmente, após, em julgamento proferido pela egrégia 4ª Turma, foi negado provimento ao agravo interno, bem como aos embargos de declaração. 3. À época da apreciação do instrumental, a 4ª Turma adotava o posicionamento de que apenas a CEF poderia requerer seu ingresso ou manutenção na demanda, acaso discordasse da decisão que fora proferida na origem, vez que se trata a demanda do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional. 4.No julgamento do RE 032704, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (30.12.0586): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 10.01.4253, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Nessa seara, compulsando os autos originários, encontramos documento por meio do qual a CEF, textualmente, informa não ter interesse em integrar a lide em relação à autora, ora agravada, vez que "que não possui interesse na presente lide, tendo em vista que não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública (ramo 66), uma vez que nenhum registro foi encontrado no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) por divergência de endereço." Dessa forma, cotejando a hipótese dos autos com o RE 636527, verifica-se que a circunstância dos autos não se insere nas teses firmadas no referido recurso especial, vez que a CEF, repise-se, não demonstrou interesse em integrar a lide. 6. Assim é que, no particular, não é possível promover à adequação do acórdão da Turma ao entendimento do STF no RE 917.684. 7. Juízo de retratação não efetivado.
(PROCESSO: 32203769008351519852, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)