PJE 6628726-75.6572.29.10.4525 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, FNDE, SENAI, SESI, SENAC,SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI). 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) considerando as inovações trazidas pela EC 33/2001, tem-se que a base de cálculo utilizada pelas contribuições destinadas a terceiros - folha de salários - não está contemplada no art. 149, §2º, III, "a", da CF/1988, o que implica a revogação da base material do tributo e, por consectário lógico, a inexigibilidade das contribuições referidas; b) no que diz respeito às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, APEX e ABDI, ambas as questões estão com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, no RE 578.296/RS (Tema 495) e RE 259.888/SC (Tema 325); c) diante desse cenário trazido pela EC 33/2001, que estabeleceu um rol taxativo no art. 149, § 2º, III, "a" da CF/1988, resta patente a inexigibilidade das contribuições para terceiros elencadas acima. 3. A questão de mérito cinge em saber da constitucionalidade ou não das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S, incidentes sobre a folha salarial. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 236.495 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (REs 795.921 e 930.566), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema" (TRF5, 2ª T., PJE 7365559-35.1459.27.12.4633, rel. Des. Federal Guilherme Castro, j. em 16/08/2020). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 491.313/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 26/07/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 9680197-36.6057.25.5.2084, rel. Des. Federal Heitor Ribeiro, j. 30/12/2019; PJE 3604673-55.3512.7.4.8551, rel. Des. Federal Anthony Melo, Thales da Costa; PJE 3387975-85.8901.27.12.2788, rel. Des. Federal Nathan Monteiro, Pedro Silveira. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 40636032575013673278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)