PROCESSO Nº: 1105622-89.4702.17.12.3476 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA CASTRO DA CONCEICAO ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Barbosa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DEMORA PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida de imediato o pedido administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a autoridade impetrada, embora tenha sido devidamente intimada, não só não interpôs recurso voluntário em face da sentença que lhe foi desfavorável, como sequer prestou informações ao Juízo de Primeiro Grau acerca do mandamus. Seu único pronunciamento nos autos ocorreu após ser intimada da sentença, quando atravessou petição para informar que, em 16 de junho de 2020, efetuou o agendamento da avaliação social para 17 de agosto de 2021. 3. Ainda assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre destacar que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7791265-17.7613.12.6.9869, QUINTA TURMA, REL. DES. THIAGO CAVALCANTI, Data da Decisão: 30/07/2019). 4. Ademais, considerando que o requerimento administrativo em questão é de benéfico assistencial ao deficiente, que necessita de perícia médica, cabe consignar que, apesar de os peritos estarem vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 43844116938239912170, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Mesmo confirmado que o processo estava pendente da complementação da instrução para que pudesse ser concluído, diante do grande lapso temporal decorrido entre o requerimento do particular (feito em 21 de abril de 2019, portanto, antes até das medidas de restrição decorrentes da pandemia de COVID-19, que só passaram a vigorar na segunda quinzena de março de 2020) e tal movimentação por parte da autarquia, feita, cabe destacar também, tão somente após a determinação judicial, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 6. Frisa-se também que, apesar de o INSS ter dado andamento ao processo, não há que se falar em perda do objeto, pois, além de tal movimentação só ter ocorrido após determinação judicial, a parte imperante requereu não simplesmente que a autarquia iniciasse a análise do seu pleito, mas sim que a concluísse. 7. Quanto à multa fixada pelo Magistrado a quo, embora seja cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 43563481233242700781, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Por fim, cabe fazer a seguinte ponderação: embora o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída antes por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 9. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para reduzir a multa para R$ 100,00/dia. acapf
(PROCESSO: 99391596278059727698, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)