Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gomes Nº: 3258557-18.1547.1.2.2920 AGRAVANTE: MED CARE DO BRASIL VINICIUS MORAES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUIZ HENRIQUE MARTINS STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MED CARE DO BRASIL NOAH PEREIRA contra decisão que conheceu em parte do da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, a rejeitou. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada que: a) o Juízo agravado restringiu, infundadamente, a causa de pedir, negando fluência e eficácia ao inciso III do art. 927 do CPC, em fase de exceção de pré-executividade; b) Não paira qualquer dúvida a respeito da prescrição do crédito tributário, consumada a mais de 13 anos, quer seja pelo prisma da prescrição nos termos do art. 174 do CTN, quer seja pela prescrição intercorrente nos exatos termos dos precedentes e súmulas ora consignadas. 3. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 4. A Súmula 393 do STJ estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Na hipótese, em sede de exceção de pré-executividade, a Agravante alegou: a) a prescrição do crédito tributário, eis que o fato gerador teria ocorrido em 1999 e o despacho de citação proferido em 2004 e a citação em 2008; b) a prescrição intercorrente, já que decorridos cinco anos em três momentos: I. a citação da pessoa jurídica em 05/2008, ou seja, passados 9 anos da constituição definitiva do crédito, II. A citação dos sócios 20/11/2014, passados 5 anos, 11 meses e 17 dias da citação da empresa executada, III. Da citação dos sócios em 16/02/2014 até a presente data, passados 6 anos e 10 meses. 6. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que é possível verificar os argumentos de prescrição do crédito e de prescrição intercorrente, de modo que conheço a exceção de pré-executividade em sua totalidade. 7. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 8. No REsp nº 1.718.491/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, §2º e 3º do CPC/2015). 9. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 28/03/2002, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, a citação válida. 10. A execução fiscal de origem diz respeito à débitos referentes a CDA constituída em 02/10/2002. A Execução fiscal foi protocolada em 05/09/2002, o despacho inicial que ordenou a citação foi proferido em 13/07/2003 e a citação válida do devedor ocorreu em 02/08/2008, ou seja, após o decurso do prazo prescricional.. 11. Agravo de instrumento provido para declarar a prescrição.
(PROCESSO: 15103350894512527870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)