PROCESSO Nº: 1240732-94.0496.29.5.2925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ENTE CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ. ADESÃO DA EMPRESA A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ANTÔNIO FARIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a FAZENDA NACIONAL apela contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007, sendo frustradas as tentativas de citação via correios e oficial de justiça. Instada, a Fazenda Nacional requereu, em 17/3/2009, a citação da sociedade empresária por edital, o que foi deferido apenas no ano de 2012, com publicação do edital em 31/5/2012. O ente credor, intimado para se manifestar, requereu o bloqueio eletrônico de ativos financeiros, em agosto de 2012. O magistrado singular despachou, em 03/2013, determinando a intimação do ente público para trazer aos autos cálculo atualizado da dívida. Na sequência, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução e renovou o pedido de penhora de ativos e, ainda, apresentou os novos cálculos da dívida. O processo ficou paralisado até a prolação da sentença em 09/05/2019, o que atrai os ditames da Súmula 106 do STJ. 3. Demais disso, a Fazenda Nacional informa que a empresa aderiu a programas de parcelamento, entre os anos de 2009 e 2014. O primeiro parcelamento foi rescindido em 2011 e a contribuinte apresentou novo pedido de adesão ao programa instituído pela Lei 12.996/2014, para migração dos débitos, do qual só foi desligada em 05/05/2015, conforme documentos fiscais anexados aos autos. Destarte, até essa data, o prazo de prescrição estava interrompido. 4, É que o parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em cobrança e tem o condão de interromper o prazo prescricional apenas pela adesão perante a administração fazendária (início das negociações), independentemente de sua consolidação ou até mesmo do pagamento de qualquer prestação. "O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição". (AgInt no REsp 8924579/RS, Rel. Ministro OG RAUL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2018, DJe 07/06/2018). 5. Deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que a inércia não pode ser atribuída ao ente credor, o qual, ao longo do processo, realizou as diligências necessárias à satisfação da dívida. Na verdade, o processo ficou paralisado na secretaria do juízo sem qualquer apreciação dos pedidos do credor até a prolação da sentença extintiva. Acrescenta-se a isso o fato de a devedora ter aderido a dois parcelamentos que interromperam o lustro prescricional. 6. Paulo Monteiro. Reforma da sentença. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52933008388131358593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)