PROCESSO Nº: 4322006-11.9242.9.3.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Emanuel Campos AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8508803-68.7834.13.6.6646 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO - MEDICINA FETAL. AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por YURI DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido de tutela de urgência o qual visava obter pontuação total na etapa de "Experiência Profissional" do certame, visto que comprovou a qualificação profissional exigida para o emprego público almejado, assegurando-se seu reposicionamento no concurso e eventual contratação acaso surja vaga. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o subitem 1.2 do Edital nº 02/EBSERH - Área Médica/2019 dispõe expressamente que o "Concurso Público destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Assim, demonstra-se que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação-IBFC responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo. 3. No que tange ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [KAIQUE REZENDE - Processo 03655270228305700989 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal João Felipe Sales - Data do Julgamento: 26/12/2019]. 4. No caso dos autos, o recorrente participou do concurso público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital supracirado, concorrendo para o emprego público de Médico-Medicina Fetal (Código 067), com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW/UFPA), que apenas disponibilizou cadastro de reserva. O autor foi aprovado na 5ª posição na prova objetiva do certame, atingindo nota 70,00, sendo convocado para a fase de Prova de Títulos (Avaliação de Títulos e Experiência Profissional). Nesta etapa, a Banca atribuiu concedeu 08 pontos em razão da formação acadêmica/escolaridade do agravante, mas não pontuou a experiência profissional da parte autora, visto que a documentação juntada não comprovou experiência profissional na área pleiteada. Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual manteve o indeferimento, resultando na classificação final do recorrente na 6ª posição do concurso, com nota 78,00. 5. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade em relação à avaliação da Banca no que tange à experiência profissional do recorrente. 6. Observa-se o subitem 9.2.4 do Edital dispõe expressamente o critério de avaliação da experiência profissional: "Anos completos de exercício da profissão, no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos", assegurando-se 1,0 (um) ponto para cada ano de efetivo exercício, num total de 10 (dez). 7. Ressalte-se que a controvérsia dos autos não se relaciona à escolaridade/formação superior, mas a comprovação da atividade profissional para o emprego almejado, tendo a Comissão do certame concluído, após análise, que não era devida nenhuma pontuação ao autor neste quesito. In casu, verifica-se que o agravante apresentou documento com experiência profissional na área de Radiologia e Diagnóstico por imagem/ Ginecologia e Obstetrícia, em desacordo com a previsão editalícia supramencionada, justificando que "a medicina fetal é uma área de atuação da especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, conforme prescreve o Conselho Federal de Medicina". 8. No que tange à declaração complementar da Unimed, datada de 13/10/2021 (Id. 1485367.72147812), que informa que o agravante "realiza o exercício profissional na área de atuação 'Medicina Fetal' desde 17/06/1988", observa-se que o referido documento foi acostado apenas neste agravo. Ao consultar os autos principais, constata-se que a declaração supramencionada, aparentemente, não foi apresentada junto com os outros documentos para análise pela Banca, na etapa de Prova de Títulos, e nem pelo Juízo a quo quando indeferiu a tutela antecipada. Assim, considerando que não houve manifestação expressa acerca desta declaração no primeiro grau de jurisdição, bem como a existência de norma editalícia constante no subitem 0.1.0.1. do Edital, o qual dispõe que "em hipótese alguma serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário estabelecidos ou em desacordo com o disposto neste Edital", mantém-se o indeferimento da tutela, sob pena de violação à Isonomia, uma vez que os outros candidatos apresentaram documentação dentro do prazo. 9. Diante do exposto, depreende-se que não se caracterizou nenhuma conduta ilegal da Administração, que atuou com base nas regras do Edital. Reitere-se que neste caso concreto não se discute escolaridade/qualificação superior à exigida, mas sim comprovação de experiência profissional no emprego almejado, segundo exigência expressa constante no edital, sendo Enrico Pereira que o recorrente não comprovou cabalmente que supriu o requisito. 10. Destaque-se que "a reavaliação, pelo Poder Judiciário, da titulação apresentada em cotejo com outras declarações, importar indevida substituição dos critérios considerados pela banca examinadora, violando, consequentemente, o princípio da Separação de Poderes e da Isonomia, pois os mesmos critérios adotados para a avaliação dos títulos em relação a ela foram os utilizados para todos os demais candidatos. Diante do exposto, não se concretiza nenhuma ilegalidade no procedimento de avaliação de experiência profissional, visto que é claro que a atividade profissional realizada pela autora não atende os requisitos exigidos no Edital" [LUCAS MORAES - Processo nº 88122357553374214012 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Levi da Cunha - Data do Julgamento: 05/05/2019]. 11. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "Analisando a documentação anexada pelo autor quanto à experiência profissional, de fato, não identifico nenhum documento que ateste o trabalho do autor como médico na área de sua especialidade (Medicina Fetal). A petição inicial atribui a falta de contagem do tempo a um erro de interpretação sobre a abrangência da especialidade, mas claramente não foi isso que aconteceu. Ora, o cargo pretendido é de médico especialista em Medicina Fetal. Logo, não seria desconsiderado tempo de exercício da profissão em Medicina Fetal. O que houve foi um erro de interpretação do próprio autor sobre o que seria a documentação hábil a comprovar tempo de atividade profissional. Mas o edital é expresso ao afirmar que não podem ser considerados como tal o tempo de docência na área e o próprio título de especialista, já valorado como 'título'. Para a prova do tempo de atividade profissional, seriam necessárias declarações dos hospitais, clínicas ou assemelhados em que o autor exerceu a atividade, atestando o exercício na especialidade em questão, indicando a data de início e de fim, e não identifico nestes autos nenhum documento que contenha essa informação". 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72015302165554286746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)