PROCESSO Nº: 5709875-38.5449.5.6.0739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (COREN/CE) ADVOGADOS: Lucca da Paz e Theo Cardoso e outros APELADA: ATENDIMED - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADOS: Luiz Otávio Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE. QUADRO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEANDRO VIEIRA. INCOMPETÊNCIA DO COREN/CE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO COFEN Nº 543/2017. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (COREN/CE) em decorrência de sentença que, no Processo nº 2583524-65.8897.1.12.2133 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava a condenação da empresa ATENDIMED - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ora apelada, em obrigação de fazer consistente na adequação do Benjamin Moura correto dos profissionais de Enfermagem nos termos da Resolução COFEN nº 543/2017. O juiz federal a quo entendeu que a referida resolução ultrapassara dos limites legais no que diz respeito ao exercício do poder regulamentar. 2. Inicialmente, com base no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tem-se que a remessa necessária não deve ser conhecida, visto que não houve condenação ou proveito econômico obtido na causa em valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O cerne da presente demanda consiste em verificar se o COREN/CE, com base no disposto na Resolução COFEN nº 543/2017, poderia exigir da ré, ora apelada, a adequação do Luiz Felipe Cavalcanti dos profissionais de Enfermagem que nela devem atuar. 4. A Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e o Decreto nº 68.735/1987, que a regulamenta, não dispõem sobre o número mínimo de profissionais de Enfermagem em uma unidade de saúde. 5. Por sua vez, os arts. 8º e 15, ambos da Lei nº 5.905/1973, elencam, respectivamente, as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, não constando, dentre elas, o estabelecimento de parâmetros para dimensionar a quantidade mínima de profissionais de Enfermagem nas instituições/unidade de saúde. 6. Nessa linha, como bem destacado na sentença recorrida, "a Resolução COFEN nº. 543/2017, que lastreia o Relatório de Fiscalização do COREN, e que justificou a ação, ao estabelecer parâmetros para dimensionar a quantidade mínima de profissionais de enfermagem que deve haver nas instituições de saúde padece de vício de ilegalidade, na medida em que, constituindo ato normativo de natureza infralegal, impõe obrigação sem respaldo em lei em sentido formal, pelo que deve ser admitida e interpretada como mera orientação aos administradores das unidades de saúde, como uma forma de melhorar a prestação de serviço naquelas unidades" (sic). 7. Assim, não existindo lei stricto sensu que fixe o quantitativo mínimo dos profissionais de Enfermagem nas instituições/unidades de saúde, nem que permita aos referidos conselhos estabelecer tal parâmetro, mostra-se cristalina a exorbitância do poder regulamentar por parte do COFEN, ao editar a Resolução nº 543/2017, que, nos Anexos I e II, traz os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de Enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de Enfermagem, especialmente quando se observa que o COREN/CE se utiliza de tal resolução para, por meio de ação judicial, justificar e impor à apelada a contratação de profissionais de Enfermagem, até porque o Francisco Almeida por este buscado, na prática, implicaria a necessidade de contratação de pessoal. 8. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, melhor sorte não tem a irresignação do conselho apelante. É que, diante do baixo valor da causa [R$1.000,00 (um mil reais)], o magistrado de origem, com base no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, mediante apreciação equitativa, fixou a verba honorária advocatícia sucumbencial em R$2.000,00 (dois mil reais), valor este adequado, mormente quando se considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária e o tempo exigido para seu serviço. Neste ponto, a pretensão do COREN/CE de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se mostra descabida, porquanto ensejaria a fixação da citada verba em valor irrisório, incompatível com o labor do patrono da apelada. 9. Precedente do TRF3: 8912355 - APCIV (Relatora: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação do COREN/PE improvida. Honorários advocatícios majorados em R$500,00 (quinhentos reais), com base nos §§ 1º e 11º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), perfazendo o total de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em desfavor do apelante.
(PROCESSO: 27450592686492832422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)