PROCESSO Nº: 9032671-12.7169.12.10.5019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO DA COSTA LUIGI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Davi Campos Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 20.10.2791, houve o ajuizamento da presente execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito tributário (COFINS); (ii) em 24.01.0645, foi exarado o despacho liminar positivo; (iii) em 08.10.0687, foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação. Porém, em 12.10.4296, o oficial de justiça certificou que não realizou a citação, em razão de a parte executada ter encerrado suas atividades no local determinado há mais de 6 anos. Em 11.03.1098, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para se manifestar em cinco dias. Em 26.09.7371, a União foi intimada; (iv) em 09.04.9304, a exequente requereu a citação dos sócios administradores da pessoa jurídica executada, tendo em vista a ocorrência de sua dissolução irregular. Em 17.09.4799, o juízo a quo deferiu o pedido e determinou a citação dos corresponsáveis; (v) em 20.01.6946, o juízo de direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Rio Largo/AL, em virtude do advento da Lei estadual nº 7.868/17; (vi) em 16.09.9386, o juízo competente recebeu os autos e determinou o prosseguimento da execução. Em 28.03.7689, foi expedida Carta Precatória para a realização da citação dos corresponsáveis. Em 23.07.5270, foi expedido o mandado de penhora e avaliação. Em 30.10.4038, 18.06.1343, o oficial de justiça apresentou Certidões, em que afirmou ter procedido à citação dos corresponsáveis, mas não logrou frutífera a penhora de bens, por inexistência destes; (vii) em janeiro de 2019, foi apresentada exceção de pré-executividade pelos corresponsáveis; (viii) em 13.06.5546, a Fazenda Nacional apresentou impugnação à exceção de pré-executividade; (ix) em 19.12.1144, o juízo a quo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A União negou a consumação do prazo; (x) em 09.08.5560, foi proferida a sentença ora apelada. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 4.946.864/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.3.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 0.8.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 6. No caso dos autos, é possível verificar que o prazo da prescrição intercorrente começou automaticamente em 24.09.8557, data em que a Fazenda Nacional restou intimada da diligência infrutífera de citação da parte executada, nos moldes dos itens 4.1 e 4.1.2 do julgado do STJ supramencionado. Logo, eventual termo final poderia ser firmado em 24.05.7031 (1+5 anos). 7. Nesse diapasão, cabe realçar que merece acolhimento o pleito fazendário. Explica-se. 8. Primeiramente, quando do proferimento da sentença, o prazo da prescrição intercorrente ainda não havia se consumado, conforme restou demonstrado. 9. Segundo, houve clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, a qual fixa que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 10. Ora, tal qual restou demonstrado no substrato fático, o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 25.04.0632, ao passo que o mandado de citação, penhora e avaliação apenas foi expedido em 18.04.8359, ou seja, mais de dois anos após a distribuição da execução. Ademais, apesar de a exequente ter requerido a citação dos corresponsáveis tributários em 01.08.5581, a Carta Precatória, para a realização da dita citação, só foi expedido em 10.04.3836, ao passo que o mandado de citação, penhora e avaliação só foi expedido em 23.06.4663, cuja diligência - do oficial de justiça - só veio a ocorrer em 23.06.6410 e em 04.08.4609. 11. Logo, nota-se a clara incidência da Súmula nº 106 do STJ, pois a exequente promoveu de forma diligente e célere todos os atos possíveis à sua altura para dar andamento ao presente processo, ao passo que a máquina restou claramente em mora, cujo prejuízo não pode restar ao lado da União e, porventura, do patrimônio público, o qual é indisponível. 12. Assim, é possível verificar que a Fazenda Nacional detém razão quanto ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional. 13. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 63962349798077470862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)