PROCESSO Nº: 2331076-69.3330.9.7.7688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO LIMA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3062312-28.6178.28.5.7778 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão retratado da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, consignando a impossibilidade de incidência da contribuição social sobre verbas indenizatórias, como os juros de mora, à luz do entendimento adotado pelo STJ no REsp n° 3.158.145/RS (Tema 431) e no REsp n° 1.230.439/PR (Tema 501). 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter realizado juízo de retratação apenas em relação ao Recurso Especial do particular, sem fazer referência ao Recurso Especial interposto também pela União, pelo que requer a anulação do acórdão embargado a fim de evitar a interposição de novo Recurso Especial sobre a questão retratada. 3. Considerando serem taxativas as hipóteses do art. 1022 do CPC, o objeto recursal dos presentes declaratórios não se enquadra nas previsões estabelecidas. 4. Ademais, o CPC de 2015 estabeleceu um sistema de precedentes vinculantes, privilegiando o direito jurisprudencial, de modo que se o recurso especial estiver em consonância com decisão do STJ tomada em julgamento de recurso especial repetitivo, os autos devem ser remetidos ao órgão prolator da decisão, a fim de que realize o juízo de retratação, como ocorreu no caso dos autos. 5. Atender ao pleito do embargante, além de contrariar o referido sistema, afrontaria o princípio da eficiência, eis que resultaria em apreciação desnecessária pelo STJ, já que a conclusão é inteiramente previsível diante da orientação firmada no caso paradigma, que diz respeito apenas às matérias abordadas no recurso especial do particular. 6. Incabível novo repetitivo pela União após a retratação, por ausência de interesse recursal, vez que o pleito da União quanto à não incidência do PSS sobre os juros de mora foi acolhido no acórdão de origem e mantido após a retratação, ato que se limitou a complementar a fundamentação com os termos das teses firmadas nos Temas 431 e 501/STJ. 7. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 52492622061857294530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)