PJE 3912163-48.9621.23.10.3258 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 50.983,00 e danos morais no montante de R$ 5.000,00. 2. Sustenta o autor, ora embargante, em síntese, que o acórdão foi obscuro e omisso, tendo desconsiderado a documentação juntada aos atos, sobretudo o Boletim de Acidente de Trânsito, que comprovaria a negligência do DNIT na conservação da rodovia. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "Conforme a documentação juntada aos autos, o acidente ocorreu em razão de aquaplanagem, na BR 230, Km 29.6, no Município de João Pessoa/PB. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de água na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada, uma vez que 'o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica' (TRF5, 2ª T., PJE 1616419-39.2579.29.3.5398, rel. Des. Federal Gustavo Fogaça. em: 11/02/2019). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4359716-93.0601.28.1.2188, rel. Des. Federal André Cardoso. em: 11/07/2020. Assim, não restou caracterizado o nexo de causalidade entre ação ou omissão e o dano provocado, pois não restou demonstrado que o evento danoso decorreu de fato imputável ao DNIT". 6. A menção à "acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista", constante do item 3 da ementa, trata-se de mero erro material, sendo certo que consta do item 6 que, "conforme a documentação juntada aos autos, o acidente ocorreu em razão de aquaplanagem". Tal circunstância também foi observada no item 7 da ementa. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0180007-73.9580.24.1.3346, rel. Des. Federal Juan Gomes, data da assinatura: 26/09/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 58536099375531028218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)