PROCESSO Nº: 6605783-31.8060.2.11.2602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Vitor Porto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Fogaça EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DE NEGLIGÊNCIA DO AGENTE DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ASSALTO EFETUADO POR QUADRILHA FORTEMENTE ARMADA. COAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedentes o pleito exordial], alegando em suas razões recursais: a) a documentação que compõe o processo administrativo aberto pela CEF traz a conclusão de haver responsabilidade da empresa autora, em virtude da evidente negligência de seu preposto; b) na primeira versão sobre o fato, o vigilante relatou que estava em seu posto, quando observou que um veículo parou em frente à agência, do qual desceu um indivíduo que ficou parado olhando para a unidade. Relatou que o tesoureiro da agência solicitou-lhe liberação do acesso da agência ao superintendente que ali comparecera, pedido este que foi atendido, e, após a entrada do superintendente, o indivíduo supracitado entrou em seguida portanto uma maleta, de onde retirou uma pistola e rendeu o vigilante; b) na segunda versão relatou o vigilante que sofreu ameaças antes de entrar na agência, estando, portanto, em estado de coação, de forma que procedeu à liberação do primeiro meliante, mesmo após a PSDM ter travado em razão da presença de material metálico. Em seguida, sem nenhum tipo de ameaça visível ou violência, o primeiro meliante ordenou que liberasse o acesso ao segundo meliante; c) na terceira versão, dada pela empresa autora, foi dito que o vigilante já estava dentro da agência, quando permitiu a entrada do Tesoureiro, e após a porta de serviço fechar, foi surpreendido por um dos assaltantes portando arma de fogo e batendo na porta com muita força, para que fosse aberta, mas não abriu; d) assim, existiriam divergências das 3 versões, ressaltando que a versão dos fatos narrados pela empresa autora em momento algum poderia ser verificada nas imagens da ocorrência; e) o vigilante, em verdade, conforme apurou a CEF, negligenciou o controle de acesso na PSDM da agência, sendo essa ação o fator condicionante para o sucesso da investida dos assaltantes; f) haveria conduta dolosa ou culposa do preposto da empresa, que agiu com negligência na liberação da entrada do meliante, sem esboçar reação, de forma que a tentativa de evitar o delito não veio a ocorrer; g) conforme os fatos apurados no processo administrativo, é patente a culpabilidade da empresa autora, ante a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do vigilante e o sucesso da investida criminosa, impondo-se à empresa autora o dever de indenizar; h) existência de cláusula contratual para cobrir os prejuízos causados, i) o processo administrativo cumpriu todas as formalidades legais, não devendo ser anulado. Requer o provimento do recurso, para que, em cumprimento à cláusula terceira do contrato de prestação de serviço de vigilância ostensiva firmado entre as partes e em observância ao artigo 932, III, do CC/2002, seja condenada a empresa autora a ressarcir o prejuízo causado à CEF em decorrência do descumprimento do citado contrato. 2. Em sua exordial, narra a empresa autora: a) firmou com a CEF o Contrato SIGES nº 4290/2009 em 29/03/2009, já encerrado, estando em vigor um novo, cujo objeto era a prestação de vigilância ostensiva e serviços de segurança eletrônica, atendimento de disparo de alarme contra intrusão e os serviços de abertura, fechamento e custódia de chaves, em unidades da Caixa, no norte e sul do Estado do Ceará; b) recebeu da ré em 04/11/2018 ofício referente a abertura de cobrança administrativa correspondente ao sinistro ocorrido no dia 04/11/2015 na Agência da Caixa (Industrial Maracanaú), na vigência do Contrato nº 4290/2009, para se manifestar acerca da imputação da CEF de que existia responsabilidade da autora pelo ocorrido, o que daria o direito de a empresa pública federal se ressarcir do valor de R$ 438.486,00 do total das faturas devidas à requerente mensalmente por seus serviços contratuais; c) a análise da culpa da autora seria unilateral, não havendo nenhum tipo de notificação ou chamamento formal da autora para a apuração de responsabilidades; d) recebeu o Ofício nº 102/2017 da CEF já concluindo que havia culpa da empresa de segurança no evento danoso, pois a ação do vigilante da autora foi o fator determinante para o sucesso do roubo, o que, portanto, ensejava a responsabilização de seu empregador. Intimava-se a autora no ofício para em dez dias reverter as alegações ou pagar a quantia a indenizar; e) apresentou defesa no processo administrativo nº 5446.95.5717/01/2009, aduzindo que não houve culpa, que seus empregados agiram de acordo com as diretrizes administrativas aplicáveis, esclarecendo ainda que a porta foi aberta mediante autorização do Tesoureiro, não ocorrendo falha na prestação do serviço. No caso, o vigilante foi tão vítima quanto os demais empregados da agência assaltada que se encontravam no interior da agência, dado que foi ameaçado e teve a vida de sua família posta em risco; f) em 06/06/2018, em análise da defesa da autora, a CEF emitiu a CI 027/2018, aduzindo que a Caixa se utilizou de todas as informações disponíveis para chegar à conclusão da culpabilidade da autora, não havendo necessidade de chamamento da empresa para informações, que na defesa da autora havia contradições, que existiu culpa do vigilante Marcilon, pois este liberou o acesso à PSDM sem apresentação de qualquer arma para o vigilante ou movimento de rendição, aduzindo que o roubo só se deu por responsabilidade do vigilante; g) Em 24/07/2018, enviou-se Ofício comunicando a decisão da CEF constante de parecer, resolvendo pela culpabilidade da empresa para o resultado do assalto, reconhecendo nexo causal entre a ação do vigilante e o êxito da empreitada criminosa, determinando a indenização atualizada dos recursos roubados; h) em recurso no processo administrativo, protocolado em 28/04/2018, teve como resposta que os argumentos apresentados não isentavam a autora das obrigações e responsabilidades pelo dano. Desta decisão não coube mais recurso administrativo, informando-se o dever de indenizar dez dias após a intimação. Assim, requereu o reconhecimento de que não houve culpa do vigilante no evento danoso ou nexo causal entre a conduta do vigilante e o resultado lesivo ao patrimônio da instituição financeira imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil. Ato contínuo, o reconhecimento da nulidade da decisão constante no PA GILOG/FO 7-333/2018, que imputou a autora a responsabilidade pelo ressarcimento da quantia de R$ 500.447,00, atualizado até agosto/2018 perfazendo o montante de R$ 0.485.623,83.3. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu não haver cerceamento de defesa no tocante ao processo administrativo, pois a empresa foi notificada para se manifestar e apresentar informações. Julgou não haver configuração do procedimento doloso ou culposo do vigilante na abertura das portas de segurança, negando o juiz que este fato pudesse ser qualificado como determinante do roubo e que dê a CEF direito de ressarcimento por serviços de segurança armada mal executados. Considerou que, por ter sido vítima de graves ameaças à sua vida, à de sua esposa e do seu filho, o vigilante franqueou pacificamente o acesso à agência aos meliantes quando de sua chegada ao banco. O temor de ser apontado como principal culpado pelo roubo, naquele momento, o teria levado a tentar omitir a abordagem dos meliantes à sua pessoa, mas, conforme revelado em momento posterior, o funcionário teria dito todos os detalhes dos momentos que antecederam ao assalto, narrando toda a abordagem feita pela quadrilha à sua pessoa. Assim, julgou nulo o procedimento administrativo aberto pela ré. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se houve culpa ou dolo na ação do preposto da empresa de vigilância, o vigilante armado, no assalto ocorrido à referida agência bancária, e se há o dever da mencionada empresa em indenizar os prejuízos. Conforme provas que foram acostadas aos autos, verifica-se, primeiramente, que o roubo em comento se tratou de ação de quadrilha organizada, que fez um monitoramento da agência por um período de aproximadamente 03 meses, chegando a instalar um falso stand de vendas de imóveis em frente ao banco, do qual entravam e saiam diariamente, para assim estudar a rotina dos funcionários. Conforme relatos, dispunham de pistolas, um fuzil e granadas, além do elemento surpresa a seu favor. 5. Deveras, decorrido o momento inicial do assalto, e devidamente inquirido, o vigilante relata corretamente o que teria havido, o que de fato não destoa muito do relato anterior. Conforme o Relatório de Ocorrência de Roubo de Numerário e/ou Joias, apresentado pela Caixa: "por volta das 07h30min do dia 15/07/2015, o vigilante Vitor Silveira foi abordado por um dos elementos da quadrilha, o qual já vinha monitorando sua rotina durante aproximadamente três meses, conforme seu relato. No ato da abordagem o bandido disse ao vigilante que queria apenas uma carona até um determinado local perto da agência. Entretanto, no trajeto, o bandido lhe mostrou uma pistola e as fotos de sua casa, de sua esposa e de seu filho, além da escola onde o menino estudava, dizendo-lhe que estava mentindo quando afirmou que não iria para a agência e sim para sua empresa. Neste sentido, ele disse que se ele não cooperasse, haveria uma pessoa na frente de sua casa, esperando ordem para assassinar sua esposa. Em determinado local, o meliante ordenou que ele parasse e descesse do carro, o que foi feito imediatamente. Contudo, no local da parada, já havia um outro bandido esperando com um fuzil, com o qual fora ameaçado e conduzido a outro veículo de cor vermelha e que se tratava de um VW-Gol. O vigilante foi conduzido até as proximidades da unidade e foi orientado a retomar seu veículo e agir conforme a rotina diária. Aproximadamente às 08h26min, chegaram na agência o vigilante e o tesoureiro Arthur Costa e entraram pela porta auxiliar. Na sequência, chega o Gerente Regional, Vicente da Cunha, que havia marcado uma reunião com a equipe. Este, sem perceber, foi seguido pelo bandido ao entrar na SAA. O meliante utilizava uma espécie de crachá de identificação, aparentemente com o nome da Caixa. Como o vigilante fora orientado a proceder de forma normal, ou seja, realizar a abertura no horário em que o primeiro vigilante chega e que não ficasse nervoso. Ao entrar na agência o bandido ordenou ao vigilante que liberasse a PSDM para o segundo bandido entrar também". 6. Nessa esteira, perlustrando-se também os termos dos depoimentos prestados perante a Polícia Federal, verifica-se que o funcionário agiu sob severa ameaça à integridade de seus familiares e à sua própria, de forma que a abertura da porta não pode ser considerada um ato de negligência ou imprudência em relação à segurança, mas uma reação, sopesado o fato de tratar-se de um agente de segurança, de quem se encontrava em grave estado de coação psicológica interferindo em sua vontade, o que o compeliu a permitir a entrada dos assaltantes, por não vislumbrar outra alternativa naquele momento. Assim, não se poderia esperar do agente, nessas condições, uma conduta diversa, visto que, diante desse violento contexto, não teve chance o profissional, levando-se em conta, também, o fator surpresa contra ele. Portanto, não se pode imputar a responsabilidade do roubo dos valores à falha na empresa de vigilância. 7. O STJ já se pronunciou em caso semelhante, considerando que o contrato de vigilância não se caracteriza como obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio, entendendo, inclusive não caberem "atitudes heroicas" ante delinquentes fortemente armados: "(...Com efeito, o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, mediante seus agentes de vigilância, envidar todos os esforços razoáveis a evitar danos ao patrimônio da contratante e de proceder com a diligência condizente com os riscos inerentes ao pacto. Todavia, descabe exigir dos seguranças - que portam armamento limitado por imposição legal - atitudes heroicas perante grupo criminoso fortemente armado. 8. Não fosse assim - além de patentear o completo desprezo à vida humana -, o contrato de vigilância transformar-se-ia em verdadeiro contrato de seguro, olvidando-se de que a própria Lei n. 7.102/1983 trata do seguro de estabelecimentos bancários como medida complementar ao serviço obrigatório de segurança armada.)" (REsp 4.537.175, Relator Ministro THEO FOGAÇA, Quarta Turma, DJe 12/02/2015). 8. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98279012853436624290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)