PROCESSO Nº: 4614842-59.4386.6.8.4817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOCHARQUE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Renato Romeu Renck Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. 1. Apelação Cível e Remessa Necessária julgadas parcialmente procedentes, pela Turma, ao entendimento de se tratar de questão afeta à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram improvidos, sob o fundamento de inexistir qualquer ferimento ao art. 1.022, do CPC. 2. Compulsando detidamente os autos observa-se que foi julgada questão diversa da pleiteada na petição inicial e decidida na sentença, que consistiu na exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores provenientes dos créditos fiscais concedidos pelos Estados de Pernambuco e da Bahia através do artigo 36-C, e Anexo 83, artigo 18, do Decreto 42.090/91 e o artigo 265, CXIII, e o artigo 270, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 05.176/2012). 3. Questão de ordem que se suscita para propor a anulação dos Acórdãos constantes dos id. 5020491.78926336 (julgamento da Apelação e da Remessa Necessária) e id. 0560566.30942709 (julgamento dos Embargos de Declaração), e determinar a inclusão do processo em Pauta para novo julgamento da Apelação interposta pela Fazenda Nacional e da Remessa Necessária. Questão de Ordem acolhida. mtrr
(PROCESSO: 44884191130377709130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)