PROCESSO Nº: 8445396-43.3948.28.2.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAMASTER LTDA ADVOGADO: Diogo Mendes APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Mariana Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À EMPRESA EXCLUÍDA DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Seamaster Ltda em face de acórdão que deu provimento à sua Apelação para excluí-la da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam". Aduz o Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, em virtude do provimento da Apelação. Pugna, portanto, pela adequação da verba honorária aos parâmetros do art. 85, §§ 1º, 2º e 6º, do CPC. 2. De fato, houve omissão no acórdão vergastado quanto à condenação da parte Autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Embargante que, ao ter seu Apelo provido, foi excluída da relação processual por ilegitimidade passiva. Passa-se, então, a suprir a aludida omissão. 3. Na sentença, o pedido autoral foi julgado procedente para condenar as Rés - BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A e SEAMASTER LTDA -, de forma solidária, no pagamento dos débitos referentes às Notas Fiscais n. 13/3141, 14/4425, 14/4426, 14/4427 e 14/4428, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já pagos administrativamente, bem como para condenar à Empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, de forma isolada, ao pagamento do débito referente à Nota Fiscal n. 16/6452, acrescido de juros e correção monetária, também nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já quitados na via administrativa. Em razão disso, as Demandadas foram condenadas no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem divididos igualmente entre elas. 4. Apenas a Empresa Seamaster Ltda interpôs Apelação, que findou provida por esta egrégia Terceira Turma para excluí-la da relação processual por ilegitimidade passiva para a demanda. No entanto, esta Turma Julgadora não se pronunciou sobre os honorários sucumbenciais, cabíveis em seu favor em razão do princípio da causalidade. 5. Uma vez excluído da relação processual um dos litisconsortes passivos e tendo ele constituído advogado para sua defesa, apresentado contestação e se pronunciado nos autos sempre que intimado, a ele são devidos honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade e a necessidade de remunerar o trabalho do advogado. 6. No caso, quem promoveu a citação indevida da Embargante foi a parte Autora, que ajuizou a presente Ação de Cobrança contra a os dois litisconsortes, apesar da ilegitimidade passiva da Empresa Seamaster. Portanto, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Empresa Seamaster, a serem pagos pela parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa. 7. Embargos de Declaração providos para reconhecer que houve, de fato, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da Empresa Embargante e, ato contínuo, estabelecê-los no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte Autora. ff
(PROCESSO: 02931169068498844762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)