PROCESSO Nº: 2147019-14.1562.27.7.6158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN AGRAVADO: LAELSON DE OLIVEIRA FREIRE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3061059-73.4963.10.1.6564 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender configurada a decadência administrativa para que a Universidade revisasse a forma de pagamento das horas extras recebidas pela parte Autora por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. 2. Aduz a Embargante que o acórdão restou omisso quanto à necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita. 3. Observa-se assistir razão à parte Embargante. 4. É assente em nosso Ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 5. Considerando que a parte Agravada afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. 6. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. avna
(PROCESSO: 33532425793339239647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)