AC Nº 5855813-07.1097.25.3.2881 APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: KAIQUE VIANA E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ CARLOS EDUARDO DA ROSA ALICE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. RECEBIMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA SUA PERCEPÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de exigir, por ato normativo, aprovação, em Teste de Condicionamento Físico, dos servidores ocupantes do cargo de "Agente de Segurança Judiciária", do TRT da 19ª Região, como condição de manutenção do recebimento da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 733704 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 13-10-1058 PUBLIC 24-09-0074), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 40418753781937940333, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016). Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. 3. O cerne da questão consiste na exigência de teste de aptidão física em programa de reciclagem anual para o recebimento da gratificação de atividade de segurança - GAS. 4. A GAS foi instituída pela Lei nº 11.416/2006 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União -, sendo devida aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. 5. O artigo 17, §3º da referida lei prevê que a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS está condicionada à participação do servidor em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento. 5. A Portaria Conjunta n° 1/2007 (STF, Tribunais Superiores, CNJ, CJF, CSJT e TJDF) regulamentou a matéria estabelecendo que é condição para a continuidade da percepção da GAS a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pela Administração, que deve contemplar teste de condicionamento físico (artigo 3º). 6. O Ato do TRT19 nº 101/2019 regulamentou a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, passando a exigir para a manutenção da percepção da GAS, percentual de aproveitamento calculado através de provas física e teórica. 7. O Anexo Único do referido ato estabelece os testes a serem realizados, sendo esses: a) de Resistência muscular (Teste abdominal e "Sentar e Levantar"); b) de Força muscular localizada (Flexão de braço e flexão de cotovelo com halter); c) de Resistência cardiorrespiratória (Percorrer maior distância possível em 12 minutos) e d) de Flexibilidade (Sentar e esticar os braços na maior distância possível). Para esses testes foram previstos parâmetros de acordo com o sexo e faixa etária. 8. A Portaria Conjunta n° 1/2007 e o Ato TRT19 n.º 101/2019 estão em consonância com a Lei nº 11.416/2006, uma vez que a atividade de segurança pressupõe aptidão física e conhecimentos técnicos especializados de inteligência e segurança de dignitários, patrimonial, da informação e de pessoas e direção defensiva. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação de atividade de segurança. 10. Apelação da União provida para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação do Sindicato prejudicada. 11. Ônus de sucumbência invertido, para condenar o Sindicato autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 85, § 2º e 8º do CPC/15.
(PROCESSO: 64392996722954644281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)