PJE 1629454-41.6921.21.9.0558 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União (referente ao fato de o índice de correção monetária utilizado ter sido o IPCA-E e não a TR, e tendo em vista que não houve desconto da contribuição para o PSS antes do cálculo dos juros), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores apresentados pelos exequentes, que totalizam R$348.959,73 em abril de 2018. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. Pontua que estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução, quando isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. Destaca que tal decisão tem imanente caráter de transcendência, eis que, na hipótese improvável de não ser de logo suspensa, figurará como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3641103-37.0333.20.3.7183, rel. Des. Federal Davi Lucas Oliveira. em 08/01/2019; TRF5, 2ª T, PJE 6605138-65.5898.5.9.4611, rel. Des. Federal Miguel da Costa, j. 03/11/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. nbs
(PROCESSO: 24471014780992391681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)