PROCESSO Nº: 3950468-58.4842.17.5.5227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a ELISA MENDES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Embarga a ISADORA ROCHA, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 494 da repercussão geral, vencidos os Ministros Raul Vieira (Relator) e Gabriel Ramos, negou provimento ao recurso, assentando-se a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas . A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo Mandado de Segurança Coletivo nº 43.5540785-5, que transitou em julgado no dia 15 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ANA FERNANDES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. embargos declaratórios improvidos. . [04]
(PROCESSO: 20484659551982478113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)