PROCESSO Nº: 2798718-31.6934.19.5.1726– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CARLOS TODESCHINI. ADVOGADO: EDUARDO DA MATA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE ENQUANTO ATIVO O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos atuais), e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária, na modalidade omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, I, do CPP, seja julgada procedente a presente ação para absolvê-lo do crime a que foi condenando pela atipicidade decorrente da alteração do art. 83 da Lei 9.430/96 (pela Lei 12.382/2011), já que a mesma passou a admitir a suspensão da pretensão punitiva na hipótese de pedido de parcelamento formalizado “antes do recebimento da denúncia criminal”, o que ocorreu no caso. 3. Na ação originária, restou devidamente aplicado o disposto no art. 83 da Lei 9.430/96, com a redação conferida pela Lei 12.382/2011, uma vez que foi determinada a suspensão do curso do processo em virtude do parcelamento do débito verificada antes do recebimento da denúncia, o qual veio a prosseguir em razão do inadimplemento do réu, já que não houve nenhuma causa de exclusão da punibilidade, a qual apenas se dá com a quitação total da dívida, o que não ocorreu. 4. A sentença vergastada, observando a legislação de regência, constatou a autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e a ausência de causa extintiva da punibilidade, condenando o réu às penas do referido tipo; ressaltando, ainda, que “as dificuldades financeiras alegadas pelo denunciado decorrentes do enfrentamento da doença que o acomete, não o exime da responsabilidade pelo crime imputado ao autor”. 5. O requerente não demonstrou, assim, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que ensejassem julgamento mais favorável ao réu ou qualquer asserção sobre esse aspecto que não se limitassem a denotar mero inconformismo. 6. A Revisão Criminal não se presta como sucedâneo recursal, valendo ressaltar que o réu interpôs contra a sentença vergastada recurso de apelação, o qual não foi conhecido por ser intempestivo. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 4618398-43.0892.5.1.5958– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CARLOS TODESCHINI. ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE ENQUANTO ATIVO O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direito (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos atuais), e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária, na modalidade omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, I, do CPP, seja julgada procedente a presente ação para absolvê-lo do crime a que foi condenando pela atipicidade decorrente da alteração do art. 83 da Lei 9.430/96 (pela Lei 12.382/2011), já que a mesma passou a admitir a suspensão da pretensão punitiva na hipótese de pedido de parcelamento formalizado “antes do recebimento da denúncia criminal”, o que ocorreu no caso. 3. Na ação originária, restou devidamente aplicado o disposto no art. 83 da Lei 9.430/96, com a redação conferida pela Lei 12.382/2011, uma vez que foi determinada a suspensão do curso do processo em virtude do parcelamento do débito verificada antes do recebimento da denúncia, o qual veio a prosseguir em razão do inadimplemento do réu, já que não houve nenhuma causa de exclusão da punibilidade, a qual apenas se dá com a quitação total da dívida, o que não ocorreu. 4. A sentença vergastada, observando a legislação de regência, constatou a autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e a ausência de causa extintiva da punibilidade, condenando o réu às penas do referido tipo; ressaltando, ainda, que “as dificuldades financeiras alegadas pelo denunciado decorrentes do enfrentamento da doença que o acomete, não o exime da responsabilidade pelo crime imputado ao autor”. 5. O requerente não demonstrou, assim, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que ensejassem julgamento mais favorável ao réu ou qualquer asserção sobre esse aspecto que não se limitassem a denotar mero inconformismo. 6. A Revisão Criminal não se presta como sucedâneo recursal, valendo ressaltar que o réu interpôs contra a sentença vergastada recurso de apelação, o qual não foi conhecido por ser intempestivo. 7. Revisão Criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 16643321316761689098, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2021)