PROCESSO Nº: 0150754-60.8437.18.6.0903 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA FREITAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/1991. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTARQUIA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS A RESSARCIR. PRECEDENTE DO TRF5: APELREEX96077414048915081909, REL. DES. DAVI LUIZ NASCIMENTO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 431695 AGR, REL. MINISTRO CAIO FARIAS; AI 790.210 AGR, REL. MINISTRA FERNANDA DA CRUZ; AC73773210186883671072PB, REL. DES. FED. RAFAEL PINTO; AC19520681084126308901PE, REL. DES. FED. CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO); RENAC78522136637023186675AL, REL. DES. FED. RENAN SOUZA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Remessa necessária de sentença que em ação ordinária, acolheu os pedidos, para condenar a autarquia previdenciária a reimplantar integralmente o benefício previdenciário do autor, aposentadoria por invalidez, com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data de maio de 2019, mês em que se deu início a suspensão do benefício, id. 9046701.16801118, p. 2-5. 2. Ainda segundo o édito devolvido, o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-E, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo sido a parte ré condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios dez por cento sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 808378 AGR, Rel. Ministro Rafael Martins; AI 765.141 AGR, Rel. Ministra Maria Clara Gomes; AC21209732385599018874PB, Rel. Des. Fed. João Alves; AC17080016751221910139PE, Rel. Des. Fed. Pietro da Mata (Convocado); RENAC23219407525969300659AL, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Moreira. 4. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: Trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença destinado a segurado especial. A condição de segurado especial do autor não foi alvo de controvérsia nos autos, limitando-se o demandado a questionar a incapacidade alegada. Não há carência para o benefício vindicado, consoante previsão do artigo 147, II, da Instrução Normativa INSS/Pres nº 77/2015. Impende perquirir se estão presentes os requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o deferimento dos benefícios vindicados: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo pericial produzido concluiu que o autor sofre de incapacidade parcial permanente, o que impõe o deferimento do pleito autoral. Assim, comprovado que o autor permanecia incapaz desde a data da suspensão do benefício na via administrativa, tenho que é devido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação. 5. No entanto, a presente remessa necessária merece parcial reforma, no que concerne à condenação da autarquia previdenciária em custas, pelo que deve ser afastada. Ainda que seja assente que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, segundo o enunciado da Súmula 178/STJ, tem-se, na espécie, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não havendo despesas processuais a ressarcir. Precedente do TRF5: APELREEX32535157884684516761, Rel. Des. Gabriel Melo. 6. Parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação em custas processuais.
(PROCESSO: 04662439844086062437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)