PROCESSO Nº: 1407105-05.7625.10.11.2312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Juan Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. MAJORAÇÃO DO PEDRO HENRIQUE REZENDE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1986. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI. 8.213/91. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUCCA PEIXOTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, sem afastar a limitação do salário-de-benefício, adequar o valor do benefício previdenciário da demandante aos limites previstos no art. 28, §5º, da Lei 8.212/91 e nas EC 20/1998 e 41/2003. 2. Alega o apelante que se cuida de um benefício pago mediante complementação realizada por entidade de previdência complementar (PETROS - NB 21/473032953), e que a revisão dos valores devidos pelo INSS não influenciará no valor total do benefício da parte autora, no que concerne aos valores pretéritos, carecendo o demandante de interesse de agir. Aponta a ocorrência da decadência do direito do postulante. Aduz que no julgamento do Recurso Extraordinário 806.604, sob a relatoria da Ministra Ana Lívia Oliveira, ficou assentada a impossibilidade de aplicação dos novos limites previdenciários ("tetos") instituídos pela EC n° 20/1998 e pela EC n° 41/2004 aos benefícios anteriormente concedidos. Sustenta que os benefícios revistos nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, simplesmente não foram abrangidos pela transação havida na ACP n.º 7105-39.3554.11.4.3693/SP. Assevera que os benefícios concedidos antes da CF/88 não passam pela revisão pleiteada, considerando que a forma de cálculo, à época, era diferente, existindo os conceitos de menor-valor André da Luz e maior-valor-Ian Araújo. Pede pela improcedência do pedido ou pela fixação do termo inicial da condenação na citação válida ou, ainda, que seja reformado o índice de correção monetária aplicado pela sentença recorrida. 3. No que concerne ao interesse de agir, havendo o INSS revisado o benefício do instituidor a menor, existe o direito do aposentado, pelo menos em tese, à diferença. A questão deve ser analisada como matéria de mérito. 4. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 5. O STF já firmou posicionamento, no RE 730.691/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao Miguel Nunes do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo Benício Silveira constitucional". 6. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao Paulo da Mata vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: ENRICO RODRIGUES, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 0130860-25.8598.9.8.7947, relator Des. Federal Davi Lucca Cardoso, relator p/Acórdão Des. Federal Lucca Pires, Julgamento: 25/02/2020. 7. Compulsando os autos, observa-se pelo documento JOÃO VITOR PORTO trazido, que o benefício original do instituidor foi concedido em abril de 1986 e que o segurado não tinha direito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que a mesma não foi realizada administrativamente (id: 2188940.6559863, fl. 02). Não sendo o benefício concedido objeto da revisão do "buraco negro", porque fora do período legal (art. 144 da Lei nº. 8.213/91), não há que se falar em direito à revisão postulada, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. 8. A limitação do benefício do demandante pelo menor-valor Samuel Gomes não lhe dá direito à readequação de sua RMI pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 9. Com a improcedência do pedido principal, ficam prejudicados os pedidos alternativos de alteração do termo inicial da condenação e do índice de correção monetária. 10. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão do benefício da Juliana da Conceição. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 30331703598248522064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)