PROCESSO Nº: 2489500-34.2274.13.11.1034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LORENZO MELO ADVOGADO: Igor Duarte Bernardino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO NA EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. NÃO OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART 1.026, §2º CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para afastar a cobrança dos valores pagos pelo enquadramento errôneo do servidor no sistema, relativos ao Processo Administrativo nº 00761.851913.6390-20. 2. O embargante limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação - e sido enfrentado pelo acórdão embargado - afirmando que o julgado teria incorrido em omissão quanto: a) à possibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé quando decorrente de mero erro operacional; b) ser irrelevante que o recebimento tenha se dado de boa-fé. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios. 4. Considerando que, conforme já exposto, a razão que fundamenta os presentes embargos é uma mera repetição do que já havia sido alegado na apelação, e ponderando que é obviamente despiciendo ter que colacionar a integralidade daquele julgado neste, tem-se como mais razoável que seja reprisado apenas o fundamento principal adotado por este órgão colegiado: "A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas". 5. Destaca-se ainda ser absolutamente pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo não importa em omissão do acórdão quando não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Na verdade, o enfretamento, pelo acordão, da questão sobre a qual o IFRN diz que o julgado teria sido omisso, é tão claro, que não há como descaracterizar o caráter meramente protelatório destes embargos, razão pela qual deve a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada, com fulcro no art. 1.026, §2º, CPC/15. 7. Embargos de declaração improvidos. Condenação do embargante ao pagamento de multa à parte embargada no percentual de 1,0% sobre o valor atualizado da causa (fixada em R$ 52.277,29). Vitor Hugo Teixeira
(PROCESSO: 33229991753668011025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)