PROCESSO Nº: 1990417-64.7099.21.2.5299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Diogo Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Natália Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão, especialmente porque reconhece a incidência do CDC, porém, deixa de aplicá-lo no caso concreto, bem como que a possibilidade de substituição da garantia está expressamente prevista nos parágrafos décimo terceiro a décimo sexto, da cláusula primeira do Contrato. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o fato de as relações mantidas entre as Instituições Financeiras e seus clientes estarem sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida exigida do cliente. Afinal, a alteração das cláusulas do Contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a comprovação específica de abuso ou ilegalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal - CEF não demonstrou interesse na substituição da garantia fiduciária, proposta pelo Apelante. Ora, como a CEF não anuiu à substituição do bem, conclui-se que não há como modificar os termos do ajuste anteriormente firmado entre as partes, ajuste esse que se mostra válido e eficaz. Frise-se também que, como a situação do novo bem apontado não é conhecida (eventual existência de gravames, por exemplo), não se mostra razoável a substituição na ausência de consentimento da parte credora e em contrariedade à previsão contratual. 4. Por fim, registrou-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do credor à consolidação da propriedade do imóvel, observadas as formalidades legais, restando clara nos autos a inadimplência do devedor, bem como sua intimação para purgar a mora (TRF5 - Processo 6254314-63.5848.20.8.6449, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Miguel Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 18/10/2019). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 14244809401569232499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)