PROCESSO Nº: 5564361-76.1352.11.11.9654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CARVALHO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Aragão Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 2577556/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. 2. Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Da análise dos autos, observa-se que os documentos apresentados - documentos de filiação sindical, notas fiscais de produtos agrícolas, ficha da Secretaria de Saúde- Municipal - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido (PROCESSO: 50516683932118379811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021). 3. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido, principalmente quando datado próximo ao requerimento administrativo. Precedente: (PROCESSO: 62653544412119504979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020) 4. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 5. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado. 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 2.122.157/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Ramos, Corte Especial, julgado em 27/11/2015, DJe 27/02/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 50545024731378557259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)