PROCESSO Nº: 2077091-01.2831.20.11.9364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Eduardo Rezende e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: Gustavo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS. JOÃO GUILHERME DAS NEVES. CUSTAS NÃO RECOLHIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em razão do não pagamento de custas, cancelou a distribuição da presente ação em que se requereu que a União e o IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação LTDA promovam a colação de grau antecipada e expeçam o certificado de conclusão do Curso de Medicina dos alunos da 17ª turma, em tempo hábil a viabilizar a expedição de CRM, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c 485, X, do CPC/2015. Condenou a parte autora a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil) reais em favor dos réus, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º, do CPC/2015. 2. Sobre a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Assim, não obstante seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, caberia ao Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará comprovar que os impactos decorrentes da pandemia tenham impossibilitado o recolhimento de custas. Mesmo intimado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, o sindicado não recolheu custas, nem apresentou prova da impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4. Contudo, em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que assiste razão, em parte, ao apelante. Considerando o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reis), entendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mas, considerando os critérios do § 2º do art. 85, do CPC, reduzo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais) pro rata. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais) pro rata, nos termo do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. BCF
(PROCESSO: 94848583399744417957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)