PROCESSO Nº: 0111054-48.7773.2.1.0396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 20.333/02 E 05.942/03. CONCEITO DE INSUMO. DIVERSAS RUBRICAS. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RESP REPETITIVO Nº 8.337.359/PR. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança autorizando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos dos gastos da empresa impetrante com materiais e serviços de limpeza, bem como com combustíveis, manutenção de veículos da frota própria, partes e peças, em relação apenas aos veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade - exceto no que tange aos custos com combustíveis, lubrificantes e peças originados no transporte das mercadorias produzidas ou negociadas - que o mandado de segurança se revela procedimento hábil a viabilizar o exame da questão ora em tela, assim como que o contribuinte tem direito ao creditamento das despesas que se enquadram como insumos diretamente relacionados à consecução de sua atividade principal, desde que atendidos os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do RESP n. 4.937.864/PR. 3. Neste recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça afirmou: "Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 87.041/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 5.164.351/PR, Rel. Ministro THOMAS RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2018, DJe 15/03/2018) 4. Conforme se observa, determinou o STJ que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos deve observar os critérios da essencialidade ou relevância no caso concreto, ou seja, se os pretensos insumos apontados pelos contribuintes são, de fato, imprescindíveis na produção de bens ou na prestação de serviços da empresa requerente. 5. In casu, observa-se na documentação anexada ao feito que a atividade principal da impetrante, embora não única, conforme consta em seu contrato social, relaciona-se ao comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios praticado em supermercado. 6. No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impetrante necessita realizar alguma atividade de transporte dos produtos revendidos por ela e, por via de consequência, incorre nos custos inerentes a essa operação, como gastos com peças de reposição, lubrificantes e combustíveis em sua frota de veículos. 7. O que se observa, de fato, é a tentativa do contribuinte de elastecer o conceito de insumo para fins de creditamento de tributos, com o claro escopo de englobar despesas meramente operacionais com transporte de seus produtos e manutenção de frota própria de veículos, o que, nitidamente, se afasta dos conceitos de essencialidade e imprescindibilidade para caracterização de tais gastos como insumos, nos termos em que fixada a tese pelo STJ. 8. "Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais" (PROCESSO: 37075408796786813170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021). 9. Precedentes desta 4ª Turma em idêntico sentido: Apelação Cível n. 44835496188407290446, real. Desembargador Federal Gustavo Costa, julgado em 09/01/2020; 34134212111697875907, rel. Desembargador Federal, Leandro Nascimento, julgado em 22/03/2020). 10. Com essas considerações, nego provimento à apelação do particular e dou parcial provimento à remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, tão somente para afastar o direito da impetrante ao creditamento de PIS e COFINS referentes a quaisquer despesas com combustíveis, peças e manutenção de veículos da sua frota própria, independente da etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços em que utilizados. SBCN
(PROCESSO: 50217760915991991759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)