PROCESSO Nº: 7016734-48.2730.10.11.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO TEXTIL LTDA ADVOGADO: André Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 619.192. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ESPAÇO TÊXTIL LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 339.929, e aos limites da compensação, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: No RE 234.922/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 384169 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-02-9878 PUBLIC 28-08-3762). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 836.767/PR. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. [...] Portanto, reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Nos termos fixados na sentença, a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 4. O inconformismo da Fazenda Nacional não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A autora embargou aduzindo ser devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, pelo fato do apelo da Fazenda Nacional não ter sido provido. 6. Com efeito, houve omissão do acórdão quanto à condenação da apelante nos honorários recursais. 7. A majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 1.8.2336, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (93857213850735827657, EDAC, Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 24/05/2019; STJ, AgInt nos EREsp 3.631.721/DF, Rel. Ministro Leandro Moraes, Segunda Seção, julgado em 27/10/2017, DJe de 13/08/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 848.106/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Bernardo Rodrigues, Corte Especial, julgado em 10/06/2018, DJe 10/02/2019). 8. No caso em apreço, o recurso de apelação da Fazenda Nacional foi desprovido, de modo que é cabível a majoração dos honorários aos quais ela foi condenada na sentença, a título de honorários recursais. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados de 8% para 10% sobre o valor da causa (base fixada na sentença). 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios do particular providos.
(PROCESSO: 84613380929380012645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)