PROCESSO Nº: 6529813-67.3945.9.11.5718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN ADVOGADO: Lucas Sales Eymard Antônio Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL INTEGRAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissões no julgado, acerca dos seguintes tópicos: Lei Complementar nº. 108/2001 (art. 1º, 6º) e Lei Complementar nº. 109/2001 (art. 8º, 12, 13, 21, 31, 32e 68) e Decreto nº. 4.942/03(art. 62) no que tange às Entidades Fechadas de Previdência Privada e sobre os seus Participantes e Assistidos; necessidade de lei específica para concessão de isenção. Impossibilidade de Isenção através de Interpretação Analógica (art. 111, 97, 176 do CTN; art. 150, § 6ºdaCF); sistemática de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (art. 43 e 44 do CTN, inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99, art. 69 da LC nº. 1009/2001, art. 11 da Lei nº 9.532/77 e art. 150, § 6º, CF/88); e o princípio da separação dos poderes. 4. Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-APCEF/RN (apelante), em suas razões, aponta contradição no acórdão, pois não observou que a FUNCEF é um fundo de previdência complementar fechado, destinado a administrar a previdência complementar dos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5. Acerca do pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 8. A leitura atenta dos termos do recurso oposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se cogita a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de previdência complementar. 9. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar a necessidade da ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial para que se aperfeiçoe a incidência do imposto sobre a renda, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 10. Por outro lado, afirmou que "a contribuição extraordinária em debate, por conseguinte, é oriunda do desequilíbrio financeiro negativo na administração do fundo (frustração da expectativa de rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada), razão pela qual os participantes suportarão o ônus daí advindo, de molde a recompor o patrimônio em comum (totalidade indivisa derivada da condensação de recursos dos participantes)". 11. Desse modo, considerando que a contribuição extraordinária se configura como parcela adicional que não visa a mera formação de reserva, mas sim o restabelecimento (recomposição) do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, salta à evidência que não representa disponibilidade de acréscimo patrimonial capaz de provocar a incidência do imposto sobre a renda. 12. Conforme se observa, não houve a criação de hipótese de isenção por meio de interpretação extensiva, ocorrendo tão somente o reconhecimento de que a contribuição extraordinária não realiza a hipótese de incidência do imposto sobre a renda. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Acerca dos embargos de declaração da apelante, observa-se que a decisão embargada, ao afastar a aplicação do limite de dedução, asseverou que o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997 se reporta tão somente a entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública (inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.250/1995). 17. Em vista disso, considerou que "como os associados da apelante aderiram ao plano de aposentadoria complementar da FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar de natureza privada, desponta evidente que a norma que excepciona o limite de dedução não incide no caso em deslinde". 18. Nada obstante a conclusão esteja correta, impondo-se a aplicação do limite de dedução para a apelante, o acórdão findou por dar parcial provimento à apelação, considerando que não se aplica o limite de dedução, ainda que afirmasse que a FUNCEF é uma entidade fechada de previdência complementar de natureza privada, restando nítido o descompasso do voto com o teor da decisão. 19. Assim, para restabelecer a coerência e a integridade do acórdão, onde se lê "Posto isso, dou parcial provimento à apelação", leia-se "Posto isso, dou provimento à apelação". 20. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 21. Embargos de declaração da apelante providos.
(PROCESSO: 12749925750834181738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)