PROCESSO Nº: 1267804-40.1287.5.6.6922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Noah Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6371989-44.6943.12.6.4654 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por PLATINUM TRADING S.A. contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que a decisão proferida no AGTR 009848-PE não se aplica ao caso em questão, eis que a discussão acerca do alcance dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 6941878-42.6262.29.4.5851 ao presente processo é matéria preclusa. Afirma, ainda, que a sentença recorrida, ao não aplicar a decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança para afastar a cobrança, é incompatível com os motivos da decisão administrativa que deu origem à cobrança judicial e põe a apelante em situação de cerceamento do direito de defesa. 3. Acerca do primeiro argumento, a análise do Mandado de Segurança nº 5875201-55.3602.30.9.6684 autoriza reconhecer o seu caráter preventivo, cujo pressuposto se adstringe ao justo receio da prática de ato coator, conformando-se, portanto, com a ameaça de atuação impositiva da administração em desacordo com os termos da lei, pelo que o provimento jurisdicional ali emitido não se presta a abranger os créditos tributários constituídos relativos ao IPI (incidência sobre operações de revendas de produtos importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiros) antes do ajuizamento da ação mandamental. 4. Registre-se, nesse sentido, que no despacho de fl. 840, proferido na ação mandamental, o juiz foi expresso ao consignar que o cumprimento do título judicial transitado em julgado dar-se-ia com a desconstituição dos créditos tributários posteriores à impetração. 5. Ademais, essa intelecção já havia sido acolhida na decisão de fls. 787/788 (também na ação mandamental), ao afirmar que "não se extrai do título judicial qualquer ordem judicial que determine a desconstituição de créditos tributários anteriores à impetração, nem há, na petição inicial, qualquer pedido relativo à desconstituição de créditos tributários anteriores ao ajuizamento do mandamus". 6. Disso resulta que, não obstante a discussão acerca do alcance dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 9517101-71.3131.14.2.3050 seja matéria preclusa, o entendimento que prevaleceu não se ajusta à pretensão recursal, seguindo, ao reverso, a linha interpretativa acolhida no AGTR 684925-PE. 7. Dessa forma, ao considerar o período de apuração reportado na CDA (22/03/2012) e a data do vencimento ali indicada (16/10/2012), denota-se que a impetração do mandado de segurança aludido, ocorrida em 30/05/2012 (identificador: 0095021.5191732 - fl. 02), se deu em data posterior à constituição do crédito tributário objeto da cobrança, considerando o prazo de 30 (trinta) dias que administração tributária dispõe para cobrança amigável, pelo que forçoso reconhecer que o acórdão proferido no mandado de segurança não se reveste de eficácia para afastar a higidez do título executivo extrajudicial que instrumentalizou a execução fiscal. 7. No que concerne ao segundo argumento, anote-se, inicialmente, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 8. Nesse sentido, observa-se que o processo administrativo que deu origem à CDA não coincide com aquele no bojo do qual foi afirmada a renúncia às instâncias administrativas em decorrência da impetração do mandado de segurança multicitado. 9. É dizer, enquanto o nº do processo administrativo que originou a CDA é 61927.207205/3910-61, aquele cuja análise restou prejudicada pela impetração do "mandamus" é o de nº 45795.283054/7018-29, pelo que não remanesce qualquer vício nulificante do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, mormente tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de demonstrar a efetiva ocorrência de cerceamento ao direito de defesa no âmbito administrativo. 10. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez da CDA, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 11. Apelação não provida. 12. Não aplicação do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o montante correspondente aos honorários advocatícios se encontra incorporado ao valor da execução fiscal (Decreto-Lei nº 1.025/69).
(PROCESSO: 84450630117311585183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)