PROCESSO Nº: 8811468-56.7016.31.10.5201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - SOFIA CALDEIRA AGRAVADO: NICOLAS MENDES DAVI LUCCA SOUZA ADVOGADO: Ingred Adely De Araujo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5211449-61.7230.30.1.3200 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. LUCAS GABRIEL GONÇALVES PARA INTEGRAR A LIDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária na qual o autor pretende a sua inscrição nas vagas remanescentes do FIES -, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (id. 6782706.9344704 dos autos originários). Em suas razões recursais, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CAMILA FOGAÇA defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto o contrato da parte agravada é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, que alterou substancialmente a Lei nº 10.260/2001. Aduz que, a partir da Lei nº 13.530/2017, o agente financeiro tornou-se, também, o agente operador integral dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, nos termos do previsto no art. 3º da Lei do FIES na redação que lhe deu a Lei nº 13.530/2017. Afirma que toda a operação dos contratos firmados na modalidade Novo FIES Público, a partir do 1º semestre de 2018, já se encontram a cargo do agente operador que é a Caixa Econômica Federal - CEF. Prossegue sustentando que a regulamentação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, no que tange à distribuição de atribuições e normas de transição, cometeu ao VICENTE CORREIA a condição de agente operador apenas dos contratos celebrados até o 2º semestre de 2017. Ainda, consigna que não é responsável pela condução do processo seletivo para a obtenção do financiamento estudantil, sendo esta etapa de competência da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, consoante encontra-se previsto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 533/2020. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FELIPE DA COSTA é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos.. Precedentes: PROCESSO: 48840226011851541551, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2020, PJE75712571262509436909, Rel.Des. Federal Bryan da Cruz, 2ª turma, Bryan Freitas. Em 05/08/2019; PJE 75061637420543806158, Rel. Des. Fed. Ian Sales, 1ª Turma, Luiz Henrique Barros. em 19/07/2019; Processo 11496361494595387272,Rel.Des. Federal Rodrigo Melo, 3ª turma, Paulo Souza.em16/02/2020. Agravo de instrumento improvido. [ 6]
(PROCESSO: 66487766888327107871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)