EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENÍCIO MOREIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, DO CPC). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro ajuizados pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, julgou procedente o pedido, para determinar a liberação de imóvel penhorado nos autos da execução fiscal nº 5421557-40.2201.14.12.4552. A Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 905.100,00). 2. No caso concreto, em julho/2009, o bem em debate foi doado pelo Município embargante para a empresa executada no feito principal, sob condição resolutiva consistente na construção e instalação da sede da pessoa jurídica beneficiária, no prazo de dois anos. Em abril/2014, a Fazenda Nacional, mesmo ciente da condição, requereu a penhora do mencionado imóvel. Ainda em 2016 (antes, portanto, do ajuizamento destes embargos de terceiro), a exequente tomou conhecimento de que a empresa executada não cumpriu a condição prevista na lei municipal que autorizou a doação (Lei Municipal nº 3.391/2008). 3. Como sabia da inexecução, pelo donatário, da condição acordada, com concreta possibilidade de reversão da doação, não há como excluir a culpa da Fazenda Nacional pela constrição do bem penhorado e pelo ajuizamento desta demanda. 4. Não prospera a alegação da apelante de que o Município teria apenas um ano para processar a reversão do imóvel (art. 559 do CC). Afinal, neste tocante, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, tratando-se de revogação de doação por inexecução de encargo, aplica-se o prazo prescricional geral do regramento civil (art. 205 do CC), não sendo aplicável o prazo anual da revogação de doação por ingratidão. 5. Considerando que a embargada reconheceu a procedência do pedido, a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença deve ser reduzida pela metade, conforme disposição do art. 90, § 4º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 08152636786509645434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)