Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cardoso Nº: 0259357-46.3979.28.11.8186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOACI FURTADO DE ENRICO GOMES ADVOGADO: Marcelo Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA À DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 2. O ponto controvertido reside na comprovação da condição de segurado especial do apelante. Não foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses. 4. Constam nos autos: (i) Ficha de cadastro do autor junto ao SINTRAF de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca/PB, com data de inscrição no sindicato em 22/02/2017; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo supracitado Sindicato em 20/04/2017, atestando o labor rural do demandante no período de 27/12/2015 a 22/05/2017, em sítio de sua propriedade; (iii) Escritura de compra e venda do imóvel rural denominado "Pau Brasil", datada de 17/06/2015, em que o autor figura como comprador, e sua profissão consta "comerciante". 5. Os documentos apresentados possuem natureza declaratória e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que ocorreu em 16/07/2017. Ressalte-se que no documento mais antigo, a escritura de compra e venda datada do ano de 2015, a profissão do requerente consta "comerciante". 6. O fato de a esposa do requerente perceber benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural não basta à comprovação de que o autor exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao benefício, notadamente porque o benefício de aposentadoria da Sra Claudinete B. de Alice Gomes (NB 4350378925) tem DIB em 05/01/2012, não havendo comprovação de que eventual labor rural exercido pelo núcleo familiar em momento posterior à concessão do benefício permaneceu essencial ao sustento econômico. 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de auxílio-doença. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.596.289/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84142632683033040650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)