EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO REFIS. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. UMA PARCELA VENCIDA INADIMPLIDA, PAGA APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E GARANTIA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelas empresas E.E. e O.E. em face de decisão que, na Ação Ordinária nº 9548132-84.3518.20.8.9003, considerando a impossibilidade de suspender a exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto do Refis, porque as duas parcelas em atraso foram pagas intempestivamente, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. No caso concreto, não há controvérsia sobre os fatos. Em novembro/2009, houve adesão ao Refis instituído pela Lei nº 11.941/2009, com saldo devedor consolidado de R$ 483.998,70, para pagamento em 120 prestações mensais, a última com vencimento em outubro/2019. Em dezembro/2016, as agravantes recolheram à vista o valor de R$ 17.795,72 (montante que constava na tela do sistema da PGFN, como valor máximo para liquidação do parcelamento). Diante do inadimplemento da parcela de dezembro/2016 e de pequeno saldo residual da parcela de janeiro/2016, o parcelamento foi rescindido. Após a exclusão do Refis, houve o pagamento do montante em aberto, nos valores de R$ 2.935,16 e R$ 397,35. 3. Deve-se prestigiar a boa-fé do contribuinte, que, voluntariamente, em janeiro/2017, antecipou o pagamento das futuras parcelas do Refis, vincendas até outubro/2019, no importe de R$ 08.487,72. É verdade que, a princípio, não foi adimplida a parcela referente a dezembro/2016, no valor de R$ 2.839,29, conforme estava expressamente previsto na página eletrônica da RFB, necessária para obtenção de benefício na antecipação. Contudo, ciente da exclusão do programa de parcelamento, em julho/2017, o contribuinte pagou o valor devido ainda no mesmo mês da rescisão. Não se deve perder de vista, ainda, o pequeno valor devido (R$ 2.839,29), quando comparado ao valor total parcelado (R$ 877.790,70). 4. As agravantes demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois, ao cabo, o montante parcelado foi totalmente adimplido, inclusive com grande parte dos valores pagos antecipadamente, sem, portanto, qualquer prejuízo ao erário. O perigo da demora foi demonstrado, por seu turno, em razão da necessidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal. 5. Prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser garantida, até o julgamento da apelação, caso interposta, ou até o trânsito em julgado da sentença (princípio da ultratividade), a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Refis, bem como a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor das agravantes, salvo a existência de razões não discutidas nestes autos. 6. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado neste agravo de instrumento. nab
(PROCESSO: 23249313839288932673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)