PROCESSO Nº: 2656313-50.7215.29.3.2797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Cardoso Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 52174882435784734716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)