PROCESSO Nº: 0216947-44.0774.6.12.9162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CARVALHO DA FE ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Azevedo EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DE RISCO DE EXPLOSÃO JURISPRUDENCIALMENTE RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO EM PPP E LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO SALARIAL APENAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial em favor do particular, reconhecida a exposição a risco de explosão. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecer a especialidade em virtude do risco de explosão e verificar se tal circunstância estava efetivamente comprovada nos autos. Ademais, cabe examinar o cabimento da concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio e, em sendo o caso de deferi-lo, analisar se deve ser imputada ao particular a dedução dos valores salariais recebidos desde a DIB, ante a vedação de continuidade na atividade nociva imposta pelo artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 3. Primeiramente, quanto ao risco de explosão que ensejou o reconhecimento especial pela sentença, verifica-se que a jurisprudência o acolhe para dar ensejo ao reconhecimento especial de tempo trabalhado, conforme os seguintes precedentes: PROCESSO Nº 8967023-95.8841.18.9.2259, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mota, Primeira Turma, julgado em 11/03/2019; PROCESSO Nº 9636111-00.3880.25.12.7602, Desembargador Federal Davi Jesus, Segunda Turma, julgado em 08/10/2018; PROCESSO Nº 9874748-16.0755.1.7.0492, Desembargador Federal Emanuel Pinto, Terceira Turma, julgado em 17/07/2018; PROCESSO Nº 5705330-13.0642.24.12.8280, Desembargador Federal Benjamin da Conceição, Quarta Turma, julgado em 18/07/2017; STJ, RESp 4088227, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/07/2018, publicado em 24/02/2018. 4. No presente caso, diferentemente do que alegado pelo INSS, tal risco estava discriminado no PPP e foi reconhecido também em sede de perícia judicial, embora tenha o particular trabalhado administrativamente, não assistindo razão à autarquia. 5. No que toca à ausência de prévia fonte de custeio, a alegação de necessidade de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3619718-47.7477.22.3.1356, Desembargador Federal Vinicius da Luz, Terceira Turma, julgado em 25/11/2020. 6. O INSS requer ainda que haja a dedução dos valroes salariais correspondentes ao período trabalhado na atividade nociva após a DIB. Ocorre que a sentença reconheceu - e não houve recurso contra esse aspecto - que o benefício deveria ser concedido retroativamente ao requerimento administrativo, fixando a DIB na DER. No entanto, a aposentadoria especial não foi implantada àquela altura, inexistindo óbice a que o particular continuasse na atividade. Somente com a efetiva implantação do benefício é cabível tal exigência, entendendo esta Corte Regional que a vedação à continuidade não se aplica ao segurado enquanto espera o deferimento da aposentadoria, sob pena de prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: PROCESSO Nº 3193007-95.9957.8.12.7482, Desembargador Federal Davi Lucca Rezende, Terceira Turma, julgado em 04/03/2020. 7. Assim, somente cabe deferir a vedação à continuidade e a dedução requerida após 11/02/2019, quando comprovada a implantação da aposentadoria especial em favor do particular. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a dedução de eventual valor salarial recebido após a efetiva implantação da aposentadoria especial em favor do particular, em 14/04/2019.
(PROCESSO: 61773073856832261537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)