EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a pretensão da Fazenda Nacional é a cobrança de débitos, decorrentes de taxa de ocupação, referentes aos exercícios de 2008 a 2012. Ocorre que se encontram ajuntados aos autos documentos dando conta de que os imóveis em questão foram alienados em data anterior à cobrança da referida taxa. Tal fato, aliás, em momento algum fora contestado pela União. Irresignada, a Fazenda Nacional maneja recurso de apelo arguindo que somente com a comunicação à SPU e o pagamento da taxa haverá a transferência das obrigações. 2. A obrigação originada de Taxa de Ocupação qualifica-se como propter rem, assim, exsurgindo a responsabilidade passiva àquele que ocupa o imóvel. 3. Sem razão a apelante. É que, comprovado nos autos que houve a alienação do imóvel, anteriormente à data da referida cobrança, fato, inclusive, não contestado pela Fazenda Pública, a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações é do adquirente, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante inteligência do art. 116, do Decreto-lei nº 9.760/1946. 4. Daí porque, na hipótese, carece de legitimidade passiva a embargante para responder pelas taxas de ocupação, relativas aos anos de 2008 a 2012, eis que há muito deixara de ocupar os bens da União. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 54058179086902044192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)