PROCESSO Nº: 1010205-98.6668.4.5.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão do Autor de impugnar o ato administrativo de cancelamento do auxílio-doença acidentário 917.597.490-4 em 15/01/2012, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Nas razões recursais, o Particular alegou ser necessária a reforma da sentença, haja vista a inexistência de prescrição de fundo do direito, eis que a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Em outras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Aduz que é de 10 anos o prazo de decadência de qualquer direito ou ação do beneficiário de pedir revisão de ato que concedeu benefício, a contar do 1º dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou do dia que tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido, de acordo com a MP 138/03. Afirma que todos os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado foram satisfeitos, uma vez que foram juntados aos autos atestados e exames médicos emitidos por especialistas comprovando não só a existência da patologia, como também que a mesma incapacita o autor para o trabalho. 3. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 4. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar esta lide. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Prejudicada a Apelação. ota
(PROCESSO: 45970347813329604438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)