EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. UM TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 6.662.834/PR). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMAS 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, as horas extras e os adicionais de periculosidade e insalubridade, face ao seu caráter remuneratório. Foi mantida a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente. 2. Existência de omissão no julgado quanto ao tipo de férias sobre as quais deverão incidir o terço constitucional. 3. Consoante a tese firmada no RE 5.069.130/PR, decidido em sede de repercussão geral (Tema 985), é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Portanto, deve ser acrescentada ao julgado embargado a expressão "férias gozadas", de modo a ajustar o acórdão aos termos do RE 3.544.149/PR. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. GABRIEL CAMPOS
(PROCESSO: 51646189219795549126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)