PJE 8185477-41.5764.21.1.6733 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO POSTERIOR ATRIBUINDO A INTEGRALIDADE DO ÔNUS AO IBAMA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, nos autos de ação civil pública, contra decisão que, fixando o valor dos honorários periciais em R$ 42.643,84, ofertado pelo perito, determinou que ambas as partes efetuassem o depósito de 50% (cinquenta por cento) do citado valor, a título de adiantamento, correspondente a 25% para cada parte. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o valor arbitrado é excessivo e desarrazoado, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que impede o cumprimento da referida decisão; b) ainda que se considere a qualidade técnica e o grau de complexidade que envolve o objeto da prova técnica, o valor fixado exorbita os parâmetros de razoabilidade, de modo que deve ser minorado; c) encontra-se impossibilitada de promover o pagamento dos honorários periciais, dada a crise financeira atual que vem atravessando; d) já aderiu ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, o que impossibilita o IBAMA de cobrar por supostos passivos ambientais nos autos da ação civil pública, tornando desnecessária a realização de perícia. 3. Insta destacar que o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA, em suas contrarrazões, registrou que o recurso interposto está, na realidade, vazio de objeto, haja vista que o juízo a quo, inovando na matéria agravada, proferiu novo despacho impondo ao IBAMA o ônus de adiantar todo o valor da verba honorária e exonerando a empresa agravante de fazê-lo. 4. Limitando-se o presente recurso à insurgência da empresa agravante ao pagamento de parte do valor dos honorários periciais e havendo determinação judicial posterior impondo ao IBAMA o ônus de adiantar todo o valor da verba honorária, ocorreu a perda superveniente do interesse processual. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 46781779395124454626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA MAIA EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)