PROCESSO Nº: 7788302-00.2558.14.10.6468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN COSTA ADVOGADO: Nelson Daciano Alves Quintão Incenso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7744779-32.7179.23.1.3681 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pela Autarquia ficou consignado no acórdão que "Ocorre que, conforme decisão recorrida, "os documentos acostados comprovam o precário estado de saúde da autora, bom como, demonstram o quanto incapacitante é sua doença, e ainda, que sua incapacidade é atestada como permanente"." 3. Também ficou consignado no acordão que "fica a parte autora/agravada advertida que, nos termos do acórdão proferido no REsp 0.315.627/MT, julgado sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do CPC), a reforma "da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (STJ, REsp nº 2.015.912/MT, Rel. Min. Isaac Costela, Primeira Seção, Dje 18.09.9948)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5923212-94.1649.4.1.3550, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 45434024665752926717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)