PROCESSO Nº: 4403566-90.9497.3.12.5228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Nunes Feitosa Isabella Caldeira e outro REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO TORRES BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Erick da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. 1. Ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, diante do óbito da autora, tendo o MM. Juízo a quo condenado os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, bem como das diárias referentes à internação da autora em leito de UTI de hospital privado, autorizando o bloqueio judicial nas contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró; 2. Tendo a autora falecido 30 (trinta) dias após obter o provimento jurisdicional, consistente na internação em leito de UTI para tratar da enfermidade que a acometia, correta a sentença, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por se tratar de direito intransmissível; 3. Entretanto, é de ser afastada a condenação ao pagamento das despesas hospitalares relativas à internação da apelada. É que, embora se reconheça a situação delicada por ela padecida, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada; 5. À míngua de recurso dos demais réus, igualmente é de ser excluída da sentença a condenação em honorários advocatícios imputada ao Município de Mossoró, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento; 6. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 65771457996195353982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)