PROCESSO Nº: 5338721-86.3895.26.12.1731 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Juan Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que determinou "a reintegração em definitivo da autora na vaga por ela ocupada no curso de medicina no campus Agreste da UFPE". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. [...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 18.692/PI, Rel. Min. RYAN BARBOSA, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 429.131/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/03/2017, DJe 29/05/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Inexiste qualquer omissão no acórdão. In casu, a perícia judicial concluiu que a apelada/embargada apresenta visão subnormal em ambos os olhos. Segundo o experto, "baseados no exame pericial e no exame complementar de mapeamento da retina bilateral, chegamos à conclusão que a pericianda faz jus a ser enquadrada na lei de cotas como deficiente visual para prestação de vestibular na Universidade Federal de Pernambuco, já que a exigência visual para tal enquadramento é visão entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica". 6. O controle de legalidade dos atos administrativos não pode ser fragilizado com base no argumento de violação da autonomia universitária, sob pena de ratificar decisões que não encontram amparo na lei. Nesse sentido, segue trecho destacado: "O controle de legalidade de atos administrativos não viola a separação de poderes. Ademais, na sentença ratificada, inexiste violação da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, vez que a recorrida se enquadra como deficiente visual, segundo laudo judicial". 7. Não cabe falar em violação das normas editalícias, vez que a estudante é comprovadamente deficiente, segundo o laudo judicial. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40952591759533505659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)