PROCESSO Nº: 3603892-05.5583.29.8.0866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA DA MOTA ADVOGADO: Fernando Almeida PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Adson Diego Cruz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Benício Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 38.912/20. PERCEPÇÃO ANTERIOR PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O RECEBIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa obrigatória referente a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que conceda ao impetrante o auxílio emergencial previsto no art. 2°, da Lei 13.982/20. Entendeu o juiz de Primeira Instância presentes os requisitos necessários à aquisição do benefício pelo autor, conforme a legislação pertinente. 2. Em sua exordial, narra o impetrante que requereu o Benefício de Auxílio Emergencial por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA, sem sucesso. Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, todavia, embora tenha sido o seu pleito indeferido administrativamente, sob o argumento de que outro membro da sua família já perceberia o auxílio-emergencial. 3. Na sentença o magistrado a quo entendeu que o fato de a companheira do impetrante ter sido contemplada com o Auxílio Emergencial não obsta a concessão deste benefício ao autor, de acordo com o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei 13.982/20. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que o impetrante seria mecânico de automóveis, trabalhando por meio de "bicos" em várias oficinas mecânicas diferentes, sendo trabalhador autônomo. Conforme o teor do § 1º, do art. 2º, da Lei 13.982/20: "Art. 2º - Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família." 5. Assim, escorreita a sentença de Primeiro Grau, pois o fato de a companheira do impetrante ter percebido o Auxílio Emergencial não impede a concessão do benefício ao mesmo, razão pela qual deve ser este confirmado. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47083237116632074513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)