E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (PE), nos autos do Processo nº 5751609-90.2031.11.3.3731, por meio do qual a Autora postula Indenização por danos decorrentes de Vícios de Construção em Imóvel Residencial, tendo a Sentença reconhecido a Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no Polo Passivo da Ação, uma vez que teria atuado como mero Agente Financeiro e declarou a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Lide. II - A Caixa Econômica Federal não possui Legitimidade para responder em face dos apontados Vícios de Construção, conforme ressaltou a Sentença, com propriedade, no alvitre de que "a autora enumera diversos problemas existentes no imóvel adquirido da vendedora Maria Alice Correia, por intermédio de contrato de financiamento firmado com a ré CAIXA (que figurou na operação na condição de credora fiduciária) (Id. 1300275.21823304). A CAIXA é, portanto, mero agente financeiro, não tendo assumido qualquer ônus sobre a edificação do imóvel sobre o qual paira a controvérsia." III - Com efeito, do Contrato firmado entre a Apelante e a CAIXA, é possível extrair que a Instituição Financeira não promoveu a execução da obra, limitando-se a sua atuação ao financiamento da aquisição do imóvel já edificado, ou seja, participando da relação obrigacional como mero agente financeiro, sem qualquer influência na escolha do construtor ou nas decisões acerca da edificação do empreendimento, a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide através da qual se busca a responsabilização por Vícios de Construção. IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a Ilegitimidade Passiva da Empresa Pública para responder à Ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. V - Ademais, a Legislação referente ao Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção". VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06801976988071434500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)