PROCESSO Nº: 4129967-25.8383.6.6.2499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. D. S. ADVOGADO: Juan da Mota REPRESENTANTE(PAIS): LINDINEIDE MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à redução ou exclusão da multa, pronunciando-se nos seguintes termos: 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.166.373/SP, Rel. Min. Og Nathan Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 02/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 851738/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/02/2017; TRF5, AC412107/RN, Rel. Des. Fed. Rafael da Luz, Terceira Turma, DJE de 28/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Mata, Primeira Turma, DJE de 16/10/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 3. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação ao prazo de 5 (cinco) dias (fixado na liminar e mantido na sentença) para apreciação do requerimento administrativo ser exíguo, porque o processo administrativo está aguardando cumprimento de exigência por parte do impetrante. Verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. Com efeito, após decisão judicial, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias para a apreciação do processo administrativo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias, devendo ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para apreciação do requerimento administrativo, devendo o mesmo ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 11486259918329543366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)