PJE 1463204-41.7609.23.7.5929 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RELATIVO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE SUPOSTA PERSEGUIÇÃO OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR EM DESFAVOR DO DE CUJUS. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de procedimento comum cível (com vistas à compensação por danos morais oriundos de suposta perseguição ocorrida durante o regime militar em desfavor do de cujus), que reputou regularizada a representação do espólio e, assim, prejudicada, por evento superveniente (sanação), a questão preliminar relativa à legitimidade ativa, a qual foi acolhida quando da decisão de saneamento, determinando a retificação do cadastro das partes para que no polo ativo conste o espólio de Rafael Monteiro, representado pela Sra. Diogo Viana (administradora provisória), assistida por advogado. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a ação foi ajuizada pelos herdeiros de Alice Nunes, as Senhoras Yuri Aragão (esposa) e Marcos Vinicius Vieira (filha), que alegam, ainda, que uma terceira pessoa que teria direito ao patrimônio do falecido encontra-se em lugar incerto e não sabido; b) as agravadas pleiteiam direito personalíssimo do falecido não reivindicado em vida, quando não comprovam a abertura de inventário nem a condição de inventariante; c) não há comprovação da legitimidade ativa ad causam da parte autora, razão por que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; d) a documentação juntada pela parte autora trata-se de mera declaração dos interessados na sucessão, não havendo qualquer comprovação por órgão oficial, por exemplo, cartório, da condição de únicos herdeiros. Defende que a morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial. Pontua que a substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. 3. "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante." (REsp 0.957.023 - PB. STJ - Stephany Aragão. Rel. Min. Luiz Miguel da Mata. DJe: 12/12/2019)". 4. In casu, a ação foi ajuizada pelo espólio do de cujus, havendo legitimidade ativa da sua administradora provisória (art. 613 do CPC) para representá-lo, qual seja, a viúva do falecido, a Sra. João Vitor Farias (art. 1797, I, do CC). 5. Conforme destacado na decisão agravada, "a extinção do feito, sem exame do mérito, por não se reconhecer a possibilidade de regularização do polo ativo da ação, vai de encontro aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processuais. De mais a mais: como já dito, a documentação carreada é suficiente para a demonstração da inexistência da figura do inventariante e, nessa toada, da possibilidade de nomeação (no processo) da Sra. Rodrigo Cunha (cuja condição de viúva é inequívoca) como administradora provisória do espólio, com o regular prosseguimento da fase cognitiva, deixando-se a perquirição da totalidade dos herdeiros para eventual etapa executiva de partilha de valores a receber". 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 12371055489284296849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS MAIA PEDRO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)