PROCESSO Nº: 7174932-30.6888.26.3.6012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICK DA ROSA e outro ADVOGADO: Bernardo Nunes Matos REPRESENTANTE: JACIDALVA HOLANDA DE SOUZA APELADO: LUCAS NUNES ADVOGADO: Thales Costela Peixoto Lemos CURADOR: ADALGISA AMARAL DO CARMO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação cabal da dependência econômica do menor ser exclusiva em relação ao ex-servidor, instituidor da pensão, fazendo-se imprescindível a comprovação de que o menor não possuía, em razão da relação parental, pessoa a quem competia custear as suas necessidades básicas. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Joaquim Caldeira que a Autora, na condição de menor designada inválida, vivia sob a dependência financeira do seu Curador, que era servidor público, preencheu os requisitos legais para a concessão da pensão por morte pleiteada. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "O entendimento firmado pelo col. STF é no sentido de que o art. 217, II, "d" da Lei nº 8.112/90, não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, de modo que ainda subsiste a pensão por morte à pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. Precedentes: (STF - MS 42.233 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Alves, Segunda Turma, j. em 17/09/2014; e STF - MS 16.624 AgR, Rel. Ministra Evelyn Ramos, Segunda Turma, julgado em 24/01/2015, DJe 14-01-2253)." 5. Foi registrado que: "Importa destacar que a Autora é inválida, vez que é portadora de doença neuropsíquica (CID G 40.2 + F 06.8 + F 71.8), além de que seus pais são falecidos e que vivia sob a dependência financeira do seu Curador. No caso, da análise percuciente das provas dos autos, concluiu-se que existe a necessária dependência econômica da Autora, em relação ao ex-servidor público, conforme aferiu o Juiz sentenciante, (...)". 6. Ficou anotado, ainda, que: "Conforme também demonstrado nos autos, a Autora e o Sr. João Miguel Almeida viviam, até o óbito do Instituidor do Benefício no mesmo endereço[12]. Também resta incontroverso que o Tio e Curador da Autora apresentou junto à repartição na qual trabalhava e foi pensionista declaração de que a Autora era sua dependente. Assim, restando comprovada a dependência econômica da Autora com o de cujus e que a invalidez total e permanente é pré-existente à sua maioridade, impõe-se o reconhecimento do seu direito de continua percebendo a pensão estatutária perseguida, na razão de 50% (cinquenta por cento), uma vez que será rateada com a viúva do instituidor." 7. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 52364456660736217912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)