PROCESSO Nº: 0289974-23.4128.31.5.0995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Tarcila Lorene Amancio De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018530-44.1893.12.3.0283 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERIVEDGE (VISMODEGIBE). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR METASTÁTICO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA SEMANAL. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus, em caráter solidário e no prazo de 10 dias, forneçam o medicamento ERIVEDGE® (Vismodegibe) ao autor, nas doses prescritas e pelo período que se fizer necessário, sob pena de multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 95.354,00 (cinquenta mil reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 646.842/SE, Rel. Ministro Pietro Campos, julgado em 29.05.0707, DJe 29.06.2367). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o recorrido, 32 anos, é portador de Epidermiodisplasia Verruciforme (proliferação descontrolada de verrugas), doença rara ligada ao cromossomo X, com consequentes lesões cutâneas, associada ao Carcinoma Basocelular múltiplos e irressecáveis (CID 10: C44 e R23.8), diagnosticado em 2005. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Murilo Dias (CRM 20749), oncologista do Instituto Materno Infantil Prof. Lucas da Rosa - IMIP, o paciente já se submeteu a 25 procedimentos cirúrgicos. Ademais, desde 2016, o autor realiza quimioterapia antineoplásica. Todavia, a doença está em franca progressão com refratariedade à quimioterapia, apresentando lesões sem melhora, dor não controlada e sangramentos. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento ERIVEDGE (VISMODEGIBE) 150mg/dia, de modo contínuo, por prazo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo de uma caixa da medicação é de R$ 13.302,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 3) Nota técnica nº 19128, datada de 19/08/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de CARCINOMA DE PELE BASOCELULAR METASTATICO; CONSIDERANDO que o VISMODEGIBE é altamente eficaz nesta indicação, inclusive com pacientes atingindo resposta completa com o tratamento; CONSIDERANDO que não há alternativas terapêuticas; CONSIDERANDO que o medicamento tem aprovação pela ANVISA para esta indicação; CONCLUI-SE que HÁ DADOS técnicos para justificar o uso de VISMODEGIBE em CARCINOMA DE PELE BASOCELULAR METASTÁTICO". Logo, infere-se que o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 8. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: AG nº 03398141858805775186, Rel. Des. Fed. Benício Costela, Segunda Turma, Julgamento: 23/05/2019. 11. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 4.733.053/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 16/06/2017) [TRF5 - Processo nº 1093722-17.7522.11.3.2490 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Thomas Porto - Julgamento: 25/05/2019]. 12. Todavia, verifica-se que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação da decisão que fixou a multa semanal, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que é excessiva. 13. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como permanecem as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para cassar a multa semanal imposta.
(PROCESSO: 37610837596288467247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)