PROCESSO Nº: 3221400-11.7655.28.10.2294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que proceda à readequação da renda mensal do benefício 981.098.756-7 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), e, consequentemente, readeque a renda mensal do benefício 334.573.027-1 (pensão por morte espécie 21), dela originário, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais no percentual mínimo, de 10% (art. 85, §3º, I do CPC), sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, consoante Súmula 111 do STJ. Alega o apelante que ocorreu a decadência do direito da autora de pleitear a revisão da RMI, em razão do transcurso de 10 anos da concessão do benefício. Argumenta que não há que se falar da necessidade de compensação de perdas quanto à média dos salários-de-contribuição que, se existirem, certamente não correspondem à aplicação conjunta do IRSM e do INPC no período de apuração, vez que a recomposição dos benefícios do "buraco negro" não pode ser superior a dos benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, quando ambos sofreram exatamente o mesmo prejuízo pela incidência do teto de junho/92, e o art. 58 compensou apenas as desvantagens sofridas no período anterior à revisão do art. 144. Pede pelo provimento do pedido e improcedência da demanda ou que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 632.521/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: DIEGO SILVA, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 5927746-52.9390.10.8.5624, relator Des. Federal Breno Rodrigues, relator p/Acórdão Des. Federal João Felipe Almeida, Julgamento: 04/04/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DAVI LUCCA DA ROCHA trazido (id 2693427.3422458, fl. 05), que o benefício concedido em fevereiro de 1991, quando da revisão efetuada pelo INSS, pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Quanto ao termo inicial, o recurso carece de interesse processual, posto que a condenação já foi aplicada como propugna o recorrente, com a aplicação da prescrição quinquenal nos 5 anos que antecedem o ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%, a ser acrescido ao percentual já arbitrado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 11555265495295932529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)