PJE 2299576-15.1818.5.6.0147 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, a partir do requerimento administrativo (21/02/2019), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autora apresentou documentos em nome do suposto companheiro para demonstrar o trabalho rural no período de carência, porém não ficou comprovada a união estável nos 10 meses anteriores ao parto; b) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, pois goza de isenção legal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 23/06/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da criança, constando a profissão da autora e de seu companheiro como lavradores; recibo de compra e venda de imóvel rural (2007) e documentos referentes ao referido imóvel (CCIR - 2015/2016 e ITR 2017), todos em nome do companheiro; declaração de aptidão ao Pronaf, assinada em jun./2018 pela Autora e seu companheiro, na condição de posseiros; cadastro da família no CADÚNICO; ficha de cadastro do companheiro no Sindicato, datada de jul./2017, na qual consta a Autora como esposa do filiado; comprovante de endereço em comum da Autora e seu companheiro; tela de sistema do INSS, no qual consta que o companheiro da autora foi beneficiário de auxílio-doença no período de 24/07/2016 a 13/08/2018, na condição de segurado especial. 5. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão de nascimento do filho do casal e os documentos de imóvel rural em nome do companheiro. Ressalte-se que não prospera a alegação do INSS de que a parte autora não comprovou a união estável, tendo em vista que houve a juntada de comprovantes de endereço comum, cadastro da família no CADÚNICO, cadastro de filiação sindical no qual a Autora consta como companheira/cônjuge; e declaração do Pronaf, na qual a Autora e seu companheiro constam como posseiros da mesma terra. 6. No tocante à prova testemunhal, o juízo de primeiro grau asseverou que a Autora logrou êxito em comprovar que trabalha, há aproximadamente dois anos na propriedade adquirida por seu companheiro, e, antes disso, trabalhava, desde os 13 anos, na roça do pai. 7. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos, faz a demandante jus à concessão de salário-maternidade, desde a data do requerimento administrativo (22/11/2019), devendo ser mantida a sentença. 8. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Miguel Lima. em 28/11/2019)''. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 22771400774284104541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)