PROCESSO Nº: 0349086-97.5944.24.10.7580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DIOGO FARIAS ADVOGADO: Yuri Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO BIÓLOGO DA UFPE. VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL E A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual se objetivava a anulação do ato que nomeou a litisconsorte passiva necessária, João Miguel Campos, e que fosse determinada a nomeação da Impetrante para o cargo de Biólogo da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Campus Recife, em razão de sua aprovação e classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 84, de 20/7/2016, publicado no DOU de 8/5/2016. 2. Aduz a Impetrante que prestou Concurso Público para o cargo de Biólogo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), regido pelo Edital nº 84, de 12/11/2016, e que foi ofertada 1 (uma) única vaga para o cargo de Biólogo, para o Campus do Município do Recife. 3. Diz que, por meio do Edital nº 45, de 19 de janeiro de 2017, publicado no DOU de 30/01/2017, foi divulgado o resultado final do concurso, tendo obtido o 3º (terceiro lugar), e que a vaga veio a ser ocupada pelo candidato Pedro Henrique Rocha, classificado em 1º (primeiro lugar) no certame. 4. Informa que, posteriormente, foi verificado pelo Ministério Público Federal que o Edital de Abertura não continha a previsão de reserva de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e aos negros, e que a UFPE estaria realizando nomeações (para outros cargos que não o de Biólogo, uma vez que, até então, para o aludido cargo apenas havia sido nomeado o primeiro colocado) sem respeito às ações afirmativas legalmente estabelecidas. 5. Por sua vez, o MPF expediu a Recomendação nº 16/2017/PRPE/MPF, de 1º de setembro de 2017, no sentido de que a UFPE observasse os percentuais legais das ações afirmativas em favor dos negros e pessoas com deficiência em todos os seus concursos, inclusive no concurso instaurado pelo Edital de nº 84, de 02/03/2016, bem assim que a Universidade se abstivesse, na hipótese de impossibilidade material absoluta de observar as cotas no concurso em andamento, de realizar nomeações acima do quantitativo de vagas inicialmente previsto no Edital nº 84/2016, salvo se a quantidade de nomeações não reclamasse a reserva de vaga para negros e para deficientes. 6. Relata que, em 24/10/2018, foi firmado o Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 2/2018/MPF/PRPE/4º OTC entre o Ministério Público Federal e a Universidade Federal de Pernambuco e, por meio do Edital nº 40, de 01 de abril de 2018, foi divulgado o resultado da classificação dos candidatos para preenchimento das vagas reservadas a Pardos e Negros. 7. Afirma que, posteriormente, houve o surgimento de uma nova vaga para o mencionado cargo de Biólogo, com lotação no Campus de Recife, sendo nomeado o segundo colocado no concurso, Nathan Silveira; contudo, o referido candidato não chegou a tomar posse do cargo, razão pela qual sua nomeação foi tornada sem efeito, como se pode aferir da Portaria nº 4.002, de 04 de novembro de 2018, publicada no DOU de 09/09/2018. 8. Alega que, para sua estranheza, foi publicada a Portaria nº 4.007, que nomeou a candidata Isabella Nunes, para ocupar a segunda vaga aberta para o cargo de Biólogo, como se tratasse de vaga reservada a Pardos e Negros. 9. Diante da flagrante violação ao seu direito, protocolou Requerimento Administrativo junto à Reitoria da UFPE, destacando a ilegitimidade da nomeação de Erick Barros para ocupar a segunda vaga aberta para o cargo de Biólogo, pois ela, a Impetrante, era a próxima na linha sucessória para ocupar o cargo. 10. Registrou que apenas surgiram duas vagas para o cargo de Biólogo para o Campus do Recife, sendo evidente que não há que se falar em nomeação de candidatos cotistas, devendo ser nomeada para o preenchimento da segunda vaga, por ser a próxima mais bem colocada na lista geral, e que a reserva de vagas para negros somente deve ser aplicada a partir do surgimento de uma terceira vaga, o que ainda não ocorreu. 11. O Juiz denegou a Segurança, diante da informação do MPF de que, com relação ao cargo de Biólogo, surgiram, em verdade, 3 (três) vagas - e não duas - durante o prazo de validade do certame. Isso porque não foi noticiado, neste feito, que também houve o preenchimento de uma vaga no cargo de Biólogo no Campus de Vitória de Santo Antão, no DOU de 14 de março de 2017 - Seção 2, p. 24, pelo candidato Eduardo Barbosa, da ampla concorrência. 12. O cerne da questão controvertida, portanto, está em saber se a segunda vaga surgida para o Município de Recife será ofertada para a candidata da ampla concorrência ou para a candidata que concorreu às vagas destinadas aos negros. 13. Não se desconhece que, ao julgar a ADC 41/DF, em 16/12/2017 (publicação em 04/05/2017), o Supremo Tribunal Federal não apenas declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que se aplica à Administração Pública Federal, mas estabeleceu balizas para a sua interpretação, especialmente com vistas a lhe conferir maior eficácia. Assim, a busca pela máxima efetividade da política afirmativa em questão, especialmente no que concerne à aglutinação das vagas em concursos com baixo número de vagas, deve-se dar sempre que possível. 14. A regionalização dos concursos, ao impor aos candidatos que optem por concorrer para o cargo que pretendem numa determinada localidade, talvez seja a forma mais eficaz não apenas de reduzir busca dos servidores por movimentações, mas também de alcançar a constituição de quadros permanentes em locais que, de outra forma, só teriam lotações provisórias. 15. Pode-se concluir, portanto, que a ponderação de valores revela uma escolha razoável da Administração, destituída de qualquer intuito de burla à reserva de vagas destinadas às cotas raciais e às pessoas portadoras de deficiência. 16. Na hipótese, a fim de reforçar essa compreensão, tem-se que, no Edital nº 84/2016, para o cargo de Biólogo, houve a oferta de 2 (duas) vagas distribuídas para os seguintes Campus: Recife (1) e Vitória de Santo Antão (1). Observa-se que houve o preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Biólogo, no Campus de Vitória de Santo Antão, pelo candidato Francisco Rezende, da ampla concorrência, mas o referido candidato concorreu à vaga existente para aquele Campus, tal como estabelece no aludido Edital. 17. No Município do Recife, por sua vez, foi nomeado o 1º (primeiro) colocado, Antônio Martins e, posteriormente, surgiu mais uma vaga e foi nomeado o 2º (segundo) colocado, Luiz Fernando Carvalho, que não tomou posse, devendo essa vaga ser ofertada para a Impetrante, que obtivera a 3ª (terceira) colocação. Só após o surgimento de mais uma vaga, ou seja, a terceira vaga, é que deveria ser nomeada a candidata que concorreu às vagas destinadas aos negros e pardos. 18. A IES, calcada em sua autonomia e no exercício de seu poder discricionário, distribuiu as vagas de acordo com as suas necessidades, sem qualquer intuito de burla à política de reserva de vagas para as cotas já explicitadas, adotando critério razoável, calcado na necessidade de regionalização da concorrência, que se construiu ao longo do tempo como a melhor opção disponível para a construção de quadros permanentes, especialmente nas lotações menos disputadas. 19. Vale destacar, ademais, que a regionalização pode, eventualmente, trazer benefícios aos cotistas, uma vez que, nos termos da Lei nº 12.990/2014, art. 1º, §§ 1º e 2º, conquanto a reserva de vagas seja de 20% da oferta, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros ser igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), esse número deverá ser aumentado para um. 20. Nos casos em que a regionalização levar à oferta de 3 (três) vagas em cada localidade, é possível que haja um aumento do número de vagas reservadas. Por exemplo, a concentração de 9 (nove) vagas geraria a reserva de 2 (duas) vagas; a 3ª (terceira) e a 8ª (oitava) para negros, enquanto que, se esse número for distribuído igualmente em 3 (três) localidades submetidas a concorrências distintas, implicaria a reserva de 3 (três) vagas para negros. Precedente: (MARCELO NUNES - Processo 8376176-11.4931.5.3.9389, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kaique Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2020). Apelação provida. mft
(PROCESSO: 70626062980414088119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)