PROCESSO Nº: 5796724-95.6108.3.5.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Calebe Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. LEI 8.213/91, ART. 29-C. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 17/05/2018. 2. Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 968764/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Assim, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 5. Quanto à comprovação do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, observa-se haver registro de documentos comprobatórios de vínculos trabalhistas nos seguintes períodos, com documentos comprobatórios de exposição ao agente nocivo ruído, de forma não ocasional e nem intermitente: período de 07/04/1976 a 20/11/1994 (agricultor em regime de economia familiar): 07 anos e 07 meses; período de 14/03/84 a 05/04/1989 (REFISIL): 7 anos e 11 meses e 19 dias (tempo especial); período de 25/05/1984 a 08/05/2007 (BRIDGESTONE do Brasil): 24 anos e 07 meses e 05 dias (tempo especial); período de 19/09/2012 a 14/12/2014 (A & S Construtora Albuquerque & Souza Ltda - EPP): 3 anos. 6. O Autor conta com 97 pontos ao se somar o tempo de contribuição à sua idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. 7. Consoante os documentos trazidos com a inicial, o autor nasceu em 26/07/1964 e na data do requerimento administrativo (12/09/2018) contava com 54 anos de idade e 43 anos de contribuição, totalizando 97 pontos. 8. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de proventos de aposentadoria, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que o demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 9. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 785620-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 11. Apelação provida para reconhecer i direito à concessão do benefício vindicado.
(PROCESSO: 89860983664679487573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)