PROCESSO Nº: 0366657-29.8494.4.12.7812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: H. A. M. D. ADVOGADO: Hermano Marcelo Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ALINE REJANE LIRA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BUROSUMABE (CRYSVITA). 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para que a União forneça à parte autora, para uso contínuo, o medicamento Crysvita® (burosumabe) na dosagem de 20mg/ml, sendo 2 frascos por mês, de forma continuada e por tempo indeterminado. Prazo: 15 (quinze) dias. Determinou que a ré demonstrasse as medidas adotadas para o cumprimento da decisão dentro de 05 dias, sendo o prazo de 15 dias referido acima para o início da efetiva entrega do medicamento. Condenou as rés (Estado da Paraíba e União) a pagar, em rateio, honorários advocatícios, que arbitrou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a União alega a falta de prova da imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de uso dos tratamentos ofertados pelo SUS, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, o fornecimento de medicamento recém aprovado pela ANVISA. Diz que o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências e que com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, entende que um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Aduz que a discussão posta em juízo cuida na verdade da possibilidade de o Poder Judiciário interferir em políticas públicas, determinando ao Estado uma obrigação de fazer, qual seja, fornecer medicamentos não incluídos na lista oficial do SUS e que há violação aos arts. 2º, 37 e 196, da Constituição Federal. 3. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 4. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 5. No caso, resta demonstrado o direito da parte autora ao recebimento da medicação, razão da gravidade da patologia discutida, Raquitismo Hipofosfatêmico (CID10 E 83.3), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, que tem registro na ANVISA (id. 9109935.0404019), para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o relatório médico colacionado aos autos (id. 4950916.7311067), bem como a sua incapacidade financeira. 6. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 sobre os anteriormente arbitrados. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91504400655591843843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)