PROCESSO Nº: 9090840-10.0102.14.10.7682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN FERREIRA e outros ADVOGADO: Daniel Teixeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 46040934630338654653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)