Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Souza Nº: 6764661-42.7504.5.7.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO VIEIRA e outro ADVOGADO: Caio da Rocha e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Diego Rodrigues Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. COOPERAÇÃO INTERSUBJETIVA. APLICAÇÃO AO DEVEDOR NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, EM RAZÃO DO DEVER DE LITIGAR DE BOA-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ FELIPE RODRIGUES e LUCAS CUNHA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do segundo apelante quanto ao pedido de reserva da meação de sua esposa (primeira apelante) e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, apenas para determinar a reserva da meação do cônjuge meeiro (primeira apelante), na Execução Fiscal nº 4697283-27.4686.5.11.9447, no valor de R$ 3.410.901,00 (um milhão e setecentos e trinta mil reais).. 2. Nas razões recursais, trazem os seguintes argumentos: a) uma das condições de validade do procedimento de alienação judicial previsto no Código de Processo Civil é a intimação do proprietário do bem que está sendo levado à hasta pública, nos termos do art. 889, I e II, do CPC. No caso dos autos, os apelantes não possuíam advogado constituído nos autos e não há qualquer indício de que teria tomado ciência da designação da hasta pública, inexistindo intimação válida dos apelantes acerca da designação e realização do leilão judicial; b) o pagamento do lance não se deu de forma e tempo previstos na lei e no edital (apenas três dias após o leilão, e não no dia subsequente). Assim, o descumprimento dessa condição de validade torna sem efeito a própria arrematação, resolvendo-a automaticamente nos termos do art. 903, §1º, III, do CPC/15. 3. As alegações dos apelantes gozam de plausibilidade, tendo em vista que o próprio juízo de primeiro grau reconheceu que os proprietários do imóvel arrematado (recorrentes) não foram intimados pessoalmente da data do leilão em que referido imóvel foi arrematado, como também que seus nomes não constaram do edital de intimação expedido com essa finalidade. 4 Analisando o inteiro teor da certidão expedida, verifica-se que o oficial de justiça realizou 5 (cinco) diligências no endereço dos apelantes nas seguintes datas: 6/9/2020, 13/4/2020, 2/3/2020, 8/10/2020 e 13/4/2020. Quanto às duas primeiras diligências (14/6/2020 e 3/1/2020), os apelantes juntaram provas aos autos (bilhetes aéreos emitidos pela Latam Airlines indicando data de partida em 17/8/2020 e data de retorno em 27/2/2020) comprovando que realmente estavam em viagem a São Paulo (id. 0571123.80581033). Com relação à terceira tentativa (12/8/2020), a informação de que os apelantes estavam viajando foi prestada diretamente pelo porteiro do prédio, não sendo possível, portanto, imputar aos apelantes a tentativa de ocultação. No que tange à quarta tentativa de intimação (7/2/2020), a empregada do casal teria dito apenas que os patrões não estavam em casa, o que não seria improvável, já que, como veremos, havia uma suspeita de contaminação por covid-19, é normal que as pessoas com sintomas de alguma procurem se submeter exames ou acompanhamento médico. É apenas na quinta e última tentativa que se pode vislumbrar com alguma segurança uma possível tentativa de ocultação, mas logo se descobriu que os apelantes estavam em sua residência, tendo eles, no entanto, se recusado a descer para receber o oficial de justiça, sob a alegação de suspeita de contaminação por covid-19. 5. Chama a atenção o fato de o oficial de justiça, nessa última tentativa, ter certificado que deixou de intimar os apelantes e ad cautelam suspendido a diligência, submetendo o caso à avaliação da magistrada de primeiro grau. Ora, se o oficial de justiça tivesse suspeita de ocultação, deveria ter realizado a intimação na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ou realizado a intimação com hora certa, na forma do arts. 253 a 254 do CPC7. Além disso, não estão caracterizadas a má-fé, o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a ofensa ao princípio da cooperação pelo simples fato de o segundo apelante ter sido citado e intimado da penhora e não ter comparecido em juízo para certificar-se acerca de possível designação de data para realização do leilão de seu imóvel. 6. Cumpre ainda observar que não houve a expedição de edital específico para a intimação dos apelantes nem seus nomes constaram do edital de leilão, mas tão somente o nome da empresa executada (DISTRIBUIDORA FERNANDA BARBOSA) seguido da expressão "e outros", de modo que não se pode dizer que eles teriam tomado ciência do leilão por esse meio (id. 7387387.09744488). Ressalte-se que a ausência dos nomes das partes no edital torna nula a intimação, conforme expressamente previsto no art. 272, § 2º, do CPC. 7. Afigura-se, portanto, equivocada a conclusão da sentença recorrida, no sentido de que os apelantes estariam se ocultando, diante da ausência de elementos suficientes nesse sentido. É inclusive equivocada a afirmação contida na sentença de que a empregada doméstica do casal teria informado, no dia 6/6/2020, que seus empregadores estariam viajando. Conforme se verifica pela certidão do oficial de justiça, as informações nesse dia foram prestadas pelo porteiro, e a empregada apenas disse, no dia 24/6/2020, que seus patrões não estavam em casa. Além disso, os apelantes, ao que tudo indica, sequer tinham conhecimento do conteúdo da intimação para que se pudesse afirmar que eles estariam se ocultando para não receber a intimação do leilão. 8. Também não parece correta a conclusão adotada na sentença de que a indicação do nome da parte principal, acompanhada da expressão "e outros", seria suficiente para caracterizar a intimação de todos os executados e seus cônjuges. O entendimento correto, seria no sentido de que a indicação do nome da parte principal acompanhada da expressão "e outros" não é capaz de tornar nula a arrematação, desde que os devedores e seus cônjuges (no caso de penhora de imóveis) tenham sido intimados do leilão 9. Igualmente não se mostra correto o entendimento de considerar suprida a ausência de intimação do devedor e seu cônjuge pelo fato de o segundo apelante ter sido citado na execução e ambos terem sido intimados da penhora, sem terem tomado a iniciativa de constituir advogado ou diligenciado em busca de informações sobre a eventual designação de leilão, como também pelo fato de os apelantes não terem procurado entrar em contato com o oficial de justiça. 10. É importante observar, antes de tudo, que, pouco antes da prolação da sentença, foram juntados aos autos acórdãos da 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal afastando a responsabilidade de ANA VITÓRIA PEIXOTO pelos débitos DISTRIBUIDORA ELISA DUARTE com base na formação de grupo econômico (PROCESSO: 74472084521340778294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018; PROCESSO: 62848830156463941923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020). 11. Não bastasse a ordem constitucional e infraconstitucional assegurar o direito ao silêncio e o direito o e o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), não se pode impor ao executado o dever de cooperar com a execução redirecionada em seu desfavor, diligenciando ele próprio sobre eventual data de realização de leilão dos seus bens, quando para esse ato não chegou a ser intimado, especialmente quando o Tribunal, em duas outras ocasiões, por Turmas diferentes, já reconheceu, em execuções correlatas e redirecionadas sob o mesmo fundamento, a ilegitimidade passiva do executado. 12. O jurista português Theo Barros, referência no estudo do processo colaborativo, sustenta que, em relação às partes, o princípio da cooperação se desdobraria apenas em três vertentes: a) dever de litigância de boa-fé; b) dever de "prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade", em relação ao direito probatório, independentemente da repartição do ônus da prova; e c) nas ações executivas, o dever do próprio executado identificar os seus bens penhoráveis (PEDRO MIGUEL CORREIA, Lorenzo Carvalho. Aspectos do Novo Processo Civil Português, Revista de Processo, v. 86, abr/jun, 1997, p. 175). Assim, o princípio da cooperação, em relação às execuções e cumprimentos de sentença, seria cláusula geral dirigida em sua plenitude não só ao credor e ao juiz, mas também ao devedor, mas quanto a este último, unicamente no que tange à identificação dos seus bens, em decorrência da boa-fé processual. 13. Contudo, o dever de colaboração não pode servir de fundamento para impor ao devedor a adoção de comportamentos contrários a seus legítimos interesses e às garantias processuais constitucionais, especialmente quando essa imposição vier a provocar a supressão de direito fundamental. 14. O princípio da cooperação deve ser interpretado em consonância com as normas constitucionais, notadamente aquelas que asseguram o direito ao devido processo legal e o direito à propriedade previstos no art. 5º. inciso LIV, da Constituição Federal. Além disso, o Código de Processo Civil em vigor é expresso ao estabelecer que "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código" (art. 1º do CPC). 15. A sentença recorrida considerou que: "Os únicos casos de invalidação, ineficácia e resolução da arrematação são os elencados no art. 903, §1º do CPC, entre os quais está a invalidação por algum vício. Eles deverão ser alegados em até 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação (com a lavratura do auto de arrematação). Além desses casos, o art. 903, § 4º, do CPC também autoriza expressamente a invalidação da arrematação em caso de procedência da ação autônoma nele prevista. 16. Não obstante a doutrina majoritária defenda que a ação autônoma prevista no § 4º do art. 903 do CPC, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação, não se mostra razoável admitir que o executado ou seu cônjuge, que não foram intimados do leilão, nem mesmo por edital, venham a perder seu imóvel, ficando-lhes assegurado apenas o direito de pleitearem indenização contra a parte exequente. 17. A única forma de compatibilizar as disposições constantes do caput do art. 903 com seus parágrafos e incisos é reconhecendo que o fato de a arrematação se considerar perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto não impede que ela seja invalidada, mas tão somente que ela seja desfeita em casos, por exemplo de violação ao direito de remição e preferência. 18. Nessas situações, é razoável que o prejuízo sofrido pelo titular do bem será resolvido em perdas e danos, mas não é razoável que a arrematação seja mantida quando, por exemplo, o titular do bem alienado judicialmente sequer teve conhecimento da execução, quando o bem alienado constituía bem de família e o proprietário não teve a oportunidade de apresentar essa alegação, quando houver a alienação de bem de terceiro que nada tem a ver com a execução e não participou do processo, entre tantas outras situações equivalentes. 19. Se a intenção do legislador fosse realmente impedir a invalidação em casos excepcionais como esses, não haveria qualquer sentido para a existência dos parágrafos e incisos do art. 903 do CPC, resolvendo-se todas as situações com base unicamente no caput do mencionado dispositivo legal. 20. Não haveria igualmente qualquer sentido em exigir que o arrematante figure como litisconsorte passivo necessário na ação anulatória prevista no 4º do art. 903 do CPC se a sentença que nela vier a ser proferida não pudesse lhe atingir de alguma forma. 21. Nesses casos, a interpretação defendida pela doutrina majoritária levaria exemplificativamente ao absurdo de admitir-se que alguém privado injusta e indevidamente de seus bens tenha que se contentar em pleitear na vida judicial a reparação pelo dano sofrido, ficando sem lugar para residir com sua família durante vários anos, já que não haveria razão para suspender eventual imissão de posse se a arrematação não pudesse ser desfeita. 22. Também seria ilógico admitir, por exemplo, que o credor, por nulidades decorrentes de falhas do mecanismo judiciário, pudesse ser obrigado a reparar o dano sofrido por aquele que teve seu bem expropriado indevidamente, sem falar na possibilidade de essa reparação ser muito maior do que o crédito pleiteado, na hipótese em que o valor do bem arrematado seja muito superior ao próprio valor da execução. 23. Estando suficientemente comprovado nos autos que o executado e seu cônjuge não foram intimados do leilão, não há como deixar de reconhecer a nulidade da arrematação. Sendo nula a arrematação, não se mostra lícito admitir que o executado possa ser privado de seus bens sem o devido processo legal. 24. Apelação provida para declarar nula a arrematação. 25. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 49121319508598566518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)