PROCESSO Nº: 6545776-36.1912.14.11.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MARTINS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. JOÃO NOGUEIRA. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DO ICMS-ST. CREDITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO DA MATA ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, sustenta que ao restringir créditos sobre valores que compõem o custo de aquisição da mercadoria, estar-se-ia fugindo da finalidade da não cumulatividade do PIS e da SARAH CARDOSO, que é o de assegurar que a tributação ocorra apenas sobre a receita bruta da empresa. Aduz que o valor recolhido pelo substituto a título de ICMS-ST é repassado ao contribuinte substituído quando da aquisição dos produtos para revenda, de modo que sobre esse último repercute o ônus econômico do tributo. Dessa forma, o valor atinente ao ICMS-ST é custo de aquisição para o contribuinte substituído, estando abarcado na previsão do art. 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 21.872/2003. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da restrição ao creditamento de PIS e DANILO OLIVEIRA sobre o valor pago a título de ICMS-ST. Por fim, requer a concessão de tutela provisória recursal. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os valores recolhidos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST podem ser considerados pelo contribuinte substituído para fins de creditamento das contribuições do PIS e da MARIA TEIXEIRA no regime não cumulativo. 4. O regime não cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo é usualmente alcançado por meio da utilização da técnica do creditamento. 5. Anote-se a existência de relevantes diferenças entre os regimes tributários da não cumulatividade quando se analisa comparativamente aqueles referentes aos denominados "impostos sobre a produção e a circulação" (IPI e ICMS) e o vinculado às contribuições PIS e HEITOR REZENDE. 6. Isso porque, conforme cediço, os primeiros se utilizam da técnica "crédito do tributo", ou seja, pelo creditamento das incidências ocorridas nas fases anteriores desenvolvidas no ciclo econômico próprio de produção/circulação, de modo que são em regra físicos, reais e condicionados. Por sua vez, a técnica apropriada para as contribuições (PIS e ENZO GABRIEL CAMPOS) se utiliza de um sistema "subtrativo indireto", de modo que os créditos são obtidos pela aplicação da alíquota definida para a não cumulatividade sobre a despesa (base contra base). 7. Desse modo, enquanto na sistemática adotada para os "impostos sobre a produção e a circulação" (IPI e ICMS) compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido na etapa anterior (compras), no caso das contribuições (PIS e JOÃO PEDRO COSTELA) a não cumulatividade é alcançada sem qualquer espécie de vinculação com o montante recolhido na etapa anterior (não há dedução de PIS/JOÃO LUCAS MARTINS incidente sobre a receita do vendedor, locador, prestador de serviços etc.), eis que se configura por meio de concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) estabelecidas pela lei. 8. O que remanesce relevante para o deslinde da matéria é analisar se o valor relativo ao ICMS-ST constitui custo de aquisição, de modo a autorizar o creditamento do PIS e da ISIS CASTRO. 9. A esse respeito, prevalece no STJ o entendimento acolhido pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 8.633.571/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PEREIRA (Rel. Nicolas Silva Ministra MARIANE BARBOSA, DJe de 26/06/2019), no sentido de que o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, de modo que não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da CAMILA RODRIGUES sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. 10. A eminente relatora, no voto condutor do julgamento referido, afirma, em seguida, "a repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação", para, ao fim, arrematar que é forçoso reconhecer que o substituído faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e da MAYSA SILVEIRA, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. 11. Conclui-se, portanto, que o ICMS-ST está apto a ser incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da MARIA SOPHIA ARAGÃO, visto que integra custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda. 12. Assim, considerando que a sentença recorrida discrepa do entendimento que prevalece no STJ, bem como nesta Terceira Turma, afigura-se de rigor a sua reforma. 13. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 14. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.656.424/SP, de relatoria da Ministra Sarah Ferreira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 86715873038754951154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)