PROCESSO Nº: 5084619-35.1600.29.3.6331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Kevin Viana APELADO: RYAN SOUZA ADVOGADO: Italo Barbosa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO INICIALMENTE CONTRATADO PARA O FINANCIAMENTO. EQUÍVOCO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. DIVERGÊNCIA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÕES DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. 1. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se o autor, ora apelado, estudante usuário do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tem direito à imediata regularização contratual (aditamento) do semestre de 5867.8, bem como a ampliação do prazo de utilização do financiamento por dois semestres, quais sejam, 9404.0 e 4373.6. 2. Conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a inicial, o autor iniciou o curso de Psicologia em 7974.3 no Centro Universitário Estácio do Ceará, como beneficiário de bolsa de estudo custeada pelo FIES, pelo período de 10 (dez) semestres. No 1º semestre de 2016, realizou transferência do seu financiamento para a Fundação Edson de Queiroz. Não obstante, consoante Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, o aditamento de renovação do semestre 4393.5 veiculou informações incorretas, constando que o aluno já teria concluído 3 (três) semestres, quando, na verdade, o autor apenas havia concluído 2 (dois) semestres. Com efeito, em outubro de 2019, ao tentar realizar o aditamento do semestre 7483.0, passou a constar informação, no sistema do FIES, de que o prazo de utilização do financiamento se encontrava encerrado. 3. Constata-se, portanto, que, de acordo com o contrato de financiamento, o demandado teria 10 (dez) semestres para concluir a graduação, bem como há a possibilidade de dilatação da duração do contrato por 2 (dois) semestres. O erro constante na DRM de 3742.3, independente da não promoção de sua correção, está obstaculizando o gozo das condições inicialmente pactuadas no contrato firmado pelo autor. Não é razoável que o aluno tenha o seu financiamento encerrado antecipadamente devido a uma informação incorretamente propagada, quando, em verdade, ainda está no gozo de seu direito em ter o atual semestre financiado. Ademais, tem-se que a CPSA não cumpriu devidamente sua atribuição prevista no art. 24, III, da Portaria Normativa do MEC nº 1/2010, haja vista ter emitido o DRM sem apurar a correção das informações constantes no documento. 4. Vislumbro, dessa forma, que, diante dos fatos narrados no caso, não é razoável admitir a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, inviabilizando a continuidade dos seus estudos e afrontando a finalidade social do direito constitucional do acesso à educação. Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu o direito do autor à regularização do contrato de financiamento estudantil. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, tenho que não merece reforma a sentença, haja vista o art. 85, caput, do CPC impor que o vencido seja condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo o Banco do Brasil e o FNDE, na presente hipótese, partes sucumbentes, não sendo aplicável, na hipótese, o princípio da causalidade. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil improvidas. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 56673421304106861763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)