PROCESSO Nº: 2170767-39.2253.1.10.4003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PEREIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA OU AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 3.825.587/SP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVIA DA EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR. DECISÃO SUPRESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de ausência superveniente de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a extinção da execução fiscal sob o fundamento de ausência superveniente de interesse de agir por parte da exequente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, não infringe as previsões específicas dispostas na Lei de Execução Fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2012, a Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal; (ii) em 19.04.0954, o feito restou concluso ao juízo a quo; (iii) em 03.09.5895, foi exarado o despacho liminar positivo, com o escopo de citar a parte executada; (iv) em 21.04.5105, a secretaria judiciária juntou certidão em que restou assentado que "Certifico, para os devidos fins, que não foi possível a este cartório dar cumprimento ao Despacho de fls. Retro. Diante do grande lapso temporal entre sua emissão e esta data, faço os autos conclusos à MM juíza de direito."; (v) logo após, em 14.09.4673, foi proferida a sentença ora apelada, a qual, em síntese, tomou como base que "No caso em tela, o que se percebe é que o último despacho nos autos data de 09.05.4389 (fl. 21), sendo que os demais, exarados em 2014 (fl. 22) e 2015 (fl. 23), são atinentes à correição. Assim, verifica-se o transcurso de mais de 4 (quatro) anos nesse interregno de tempo, sendo certo que até a presente data não houve citação do devedor. Percebe-se, ainda, que dentro deste lapso nada foi requerido pela parte exequente, de modo a diligenciar e dar impulso à demanda. Portanto, o que se vê é a ausência superveniente do interesse de agir, diante de tantos anos de paralisação do feito e nenhum tipo de peticionamento por parte do exequente, restando ausente uma das condições da ação para a continuidade da demanda."; (vi) em suma, a ora apelante se impugnou a sentença com base nos seguintes fundamentos: a) inércia do judiciário, vez que, apesar de ajuizada a execução fiscal e requerida a citação da parte executada, até o presente momento, apesar de despacho liminar positivo exarado, não foi dado prosseguimento à tentativa de citação da executada. Ademais, a Fazenda Nacional nunca foi intimada para poder dar prosseguimento ao processo, não tendo tido a oportunidade de se manifestar previamente à extinção do processo; b) a execução fiscal segue procedimento especial estabelecido pela Lei de Execução Fiscal, de modo que eventual extinção do processo por inércia da Fazenda Nacional deveria ter perpassado pelos ditames do art. 40 da LEF (prescrição intercorrente); c) o crédito objeto de cobrança se encontra parcelado, razão pela qual os autos deveriam ter sido suspensos. 4. À luz do aparato fático apresentado, é possível verificar que a extinção do processo, em virtude de "ausência superveniente do interesse de agir", se consubstanciou por um motivo simples: inércia do exequente ou, simplesmente, abandono da causa. 5. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 6. No entanto, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 5.480.312/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Daniel Jesus, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 7. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 8. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 41490243618536403065, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 11757842261397513107, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 3408368-15.3313.18.9.4655, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020. 9. Primeiramente, contudo, cabe realçar que a extinção do processo por ausência superveniente do interesse de agir (abandono da causa) por parte da exequente pressupõe sua previa intimação para que, verificada sua inércia, possa o processo ser extinto, sob pena de violação aos ditames dos arts. 6º (cooperação processual), 7º (contraditório), 9º e 10º (vedação à decisão surpresa), todos do CPC/2015. 10. Segundo, com fulcro nos arts. 25, da LEF, e 183, do CPC/2015, a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal, o que ocorre via remessa, carga ou meio eletrônico. Nesse diapasão, conforme se verifica na hipótese dos autos, não houve a previa intimação da Fazenda Pública para que pudesse se manifestar sobre eventual interesse em prosseguimento do feito. Pelo contrário, simplesmente houve, via decisão surpresa e de ofício, a extinção do feito, sem, no entanto, a oportunidade previa da parte ora apelante de se pronunciar. 11. Terceiro, ainda que se pugnasse pela declaração da prescrição intercorrente - nos moldes do art. 40 da LEF -, igualmente não se teria sucesso, vez que, além de não ter havido a tentativa de citação, há ainda o fato de que a presente execução fiscal restou ajuizada em 2012 e o despacho de "cite-se" em 2013, de modo que eventual transcurso do prazo prescricional (1+5) não teria se consumado na época da prolação da sentença (2017). 12. Quarto, cumpre ressaltar que, conforme ressaltado pela parte ora apelante, o crédito objeto de cobrança desta ação se encontra parcelado, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, remonta à necessidade de suspensão dos autos até ulterior pronunciamento acerca da satisfação da obrigação ou descumprimento do programa de parcelamento, tal qual se pronunciou o STJ AgRg no Resp 7203855/RS, em 07/12/2014. 13. Luiz Henrique Moura, registre-se que, tal qual destaca o art. 20, da Lei nº 10.522/02, o arquivamento, sem baixa na distribuição, de executivos fiscais é ato privativo do Procurador, ainda que se constitua em baixo valor, razão pela qual igualmente não se verifica na hipótese dos autos nem o baixo valor (já que ultrapassa a casa dos sessenta mil reais) e muito menos houve o requerimento de extinção, tendo sido decretada de ofício. 14. Por fim, cabível ainda a aplicação por analogia da Súmula nº 106 do STJ, a qual estabelece que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 15. Logo, a extinção do presente processo ocorreu de forma descabida, na medida em que: (i) não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente, previsto na LEF, muito menos se seguiu o procedimento necessário; (ii) ainda que se possa verificar a possibilidade de extinção de ofício do processo por abandono da causa por parte do exequente, não foi dada oportunidade à Fazenda Nacional, com intimação pessoal e previa, violando-se o princípio da vedação à decisão surpresa; (iii) sequer houve tentativa de citação, apesar de requerida pela parte exequente e por despacho do juízo a quo; (iv) caso comprovada a suspensão do crédito perquirido, objeto de programa de parcelamento, deve-se aguardar o desfecho para fins de prosseguimento ou extinção da execução fiscal em questão; (v) igualmente não encontra na hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 10.522/02; (vi) se deve ter por base a aplicação analógica ao caso do teor da Súmula nº 106 do STJ. 16. Segue precedente em caso análogo: PROCESSO: 86470350179859659111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020. 17. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito, observando-se, no entanto, caso comprovada a inserção da parte executada no programa de parcelamento, a suspensão do feito até ulterior verificação de satisfação integral da obrigação.
(PROCESSO: 75929936749883060930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)