PROCESSO Nº: 7100110-93.2547.16.9.5660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Bárbara Isabelly Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kamilly Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE LOMBALGIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou pariciamente procedente o pedido, determinando a concessão e a implantação em favor do Autor do instituto do horário especial, com redução de jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, pelo período de 1 (um) ano, sem compensação de horário e sem redução de remuneração. 2. Aduz o Autor que é servidor ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, com início do exercício em 10/11/2003 e que, após sentir fortes dores, foi diagnosticado como portador de hérnia de disco nos níveis L4-L5 e L5-S1, o que evoluiu com a associação de diversas outras enfermidades, motivo pelo qual já teria contabilizado nove licenças médicas desde o ano de 2015. 3. Diz que protocolou, no dia 06 de maio de 2016, junto à Seção Operacional de Gestão de Pessoas, pedido de concessão de horário especial sem compensação de hora, sob o nº 14652.338825/7187-65, que teria concluído pela não comprovação da deficiência. 4. Sustenta que necessita realizar diversos tipos de tratamento, o que não pode ser realizado satisfatoriamente se o servidor tiver que cumprir jornada diária de 8 (oito) horas (40 horas semanais). 5. A Lei n° 8.112/90, em seu art. 98, § 2º, dispõe que "será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário". 6. O INSS, ao analisar pleito do Autor e considerando o Laudo elaborado por sua Junta Médica Administrativa, concluiu que o servidor Promovente não seria portador de deficiência que se enquadre no Decreto nº 3.298, de 29/11/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989. 7. A Autarquia, contudo, não atentou para o fato de que a própria compreensão conceitual de pessoa com deficiência passou por uma mudança justa, necessária e paradigmática a partir do advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 12 de setembro de 2007, frise-se, a primeira Convenção Internacional sobre Direitos Humanos recepcionada com força de Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Inclusive, a mudança começou pela nomenclatura, pois não se admite mais expressões como "pessoa portadora de deficiência" ou "portadora de necessidades especiais", e, sim, pessoa com deficiência, o que revela o quão desatualizados estão os diplomas normativos que pautaram o indeferimento do pleito na via administrativa. 8. A partir da mencionada Convenção Internacional, não se pode mais admitir que pessoa com deficiência se restrinja a quem está prostrado em uma cadeira de rodas ou que não possui condições de realizar atividades elementares sem a ajuda de terceiros. A nova compreensão de pessoa com deficiência possui nítida imbricação com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material. 9. Na hipótese, verifica-se do Laudo Pericial que: a) "o Autor é portador de Lombalgia (CID M-54.5 e M-51.1). A patologia não tem cura, porém, pode ser mantida sob controle com uso de medicações e fisioterapia."; b) "caso o Autor permaneça por muitas horas sentado, ele poderá desencadear sintomas agravantes da doença"; c) "é possível a realização das atividades laborais em um período de 6 horas, desde que este faça intervalos para alongamentos frequentes"; d) "Apresenta limitações para atividades que exijam permanecer sentado por longos períodos (superior a 6 horas)". "O periciando está submetido ao tratamento com analgésicos, fisioterapia e prática de atividade física diária." 10. De acordo com o novo conceito interpretativo de pessoa com deficiência, inaugurado pela Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, internalizado com status de norma constitucional, conclui-se que o Autor é pessoa com deficiência, pelo menos para o fim de obter a redução da jornada de trabalho, independentemente de compensação e sem a redução da remuneração, para 6 (seis) horas diárias, conforme o disposto no art. 98, parágrafo 2º, da Lei n. 8.112/1990. Precedentes: (Processo 9122968-79.0268.17.2.5724, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Araújo, 4ª Turma, julgamento: 15/12/2021; Processo 4158071-59.9132.26.5.4393, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador federal João Guilherme da Cunha, 4ª Turma, julgamento: 23/03/2020; e Processo 7130851-30.1240.49.7466, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Luz, 1ª Turma, Julgamento: 12/02/2017). 11. Impende destacar, também, que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST/Regional em Juazeiro do Norte e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN do Estado do Ceará, Órgãos Públicos Estaduais, cujos atos administrativos são dotados dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, concluíram, através de exame médico oficial e rigoroso, pelo enquadramento do Autor como pessoa com deficiência física permanente, sob a forma de monoparesia (perda parcial da função motora) do membro inferior esquerdo, acarretada pelo agravamento da hérnia discal lombo-sacra com radiculopatia e espondilose (CID 10 -M47 e M54),nos moldes do art. 4º, I,do Decreto nº 3.298/1999 (Id's. 6591970.4318614 e 6006038.97426863). 12. Há, ainda, provas de que no período de 2015 a 2020 o Autor já registrou 10 (dez) internações hospitalares; contabilizou 18 (dezoito) licenças médicas e já se submeteu a dois procedimentos cirúrgicos, um em 01/05/2016 e o outro em 03/12/2019; mas não obteve melhoras significativas, o que revela se tratar de um tratamento de longo prazo, sendo, portanto, o período de 12 (doze) meses deveras exíguo para se poder avaliar a possibilidade de retorno do Demandante ao horário integral. 13. Considerando as limitações trazidas pela enfermidade, entende-se que após 3 (três) anos da concessão do horário especial (de 8 horas para 6 seis horas, sem compensação de horário e redução de remuneração) poderá a Autarquia reavaliar o quadro clínico do Autor. Entretanto, caso a Junta Médica Oficial conclua pelo ajuste da carga horária do servidor, deverá o INSS respeitar os princípios do devido processo legal e do contraditório, oportunizando-lhe, inclusive, a produção de provas. 14. Apelação do Autor parcialmente provida (itens 12 e 13). Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 08798103361415556969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)