EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA DE ÍLEO TERMINAL (CID10C17) METASTÁTICA PELO FÍGADO (ESTÁGIO IV). MEDICAÇÃO PRESCRITA. AFINITOR (EVEROLIMO) 10 MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento AFINITOR (EVEROLIMO) 10MG, pelo prazo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - Neoplasia neuroendócrina de íleo terminal (CID10C17) metastática pelo fígado (estágio IV).. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico detalhado, que o tratamento alternativo oferecido pelo SUS (quimioterapia), não apresentou eficácia para a enfermidade que acomete a parte autora, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com risco de morte, sem possibilidade de intervenção cirúrgica curativa. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, em desfavor da União. 8. Apelação da União improvida. alp
(PROCESSO: 16956103853201220389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)