PROCESSO Nº: 1827923-81.0917.3.9.1040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Benício da Conceição e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO DE arquivamento dos autos, com baixa na distribuição SEM FUNDAMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende ser titular de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Nacional, resultantes de condenação de sentença transitada em julgado proferida em embargos de terceiros opostos a penhora de bens em execução fiscal, constrição esta que se comprovou indevida. Ainda em suas razões, relata haver requerido o cumprimento da sentença, tendo a Fazenda apresentado impugnação e, após conclusão para o douto juízo monocrático, sem decisão alguma sobre a impugnação, foi postado um documento denominado como "VISTO EM AUTOINSPEÇÃO", contendo uma assinalação que apresenta a decisão agravada em "arquive-se, após baixa na distribuição". Argumenta que, mesmo que se rotule dito ato como "erro material", não há como negar que este representa gravíssima consequência material traduzida na negativa da prestação jurisdicional tempestiva e útil, frustrando a efetividade ao direito líquido e certo do agravante. Ademais, afirma que, considerando a eficácia da decisão hostilizada, traduzida na extinção do feito sem resolução do mérito, por mais absurdo que pareça, cuida-se de decisão totalmente desprovida de fundamentação, portanto nula, representando grave ameaça de prejuízo para si, ora agravante. 3. De fato, constata-se nos autos principais, que o agravante promoveu o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, com posterior impugnação pela Fazenda Nacional. Por sua vez, o douto juízo monocrático, antes de analisar a impugnação, assinalou a decisão de arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. 4. Mesmo que se entenda ter havido um "erro material", não há como negar que sua manutenção ocasionará graves consequências para a parte exequente, que promoveu o cumprimento da sentença e, mesmo antes de se analisar a impugnação apresentada pela Fazenda, sem qualquer fundamentação, teve seu direito negado. 5. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que o dever de fundamentação das decisões judiciais está expressamente previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal brasileira ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"). 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão recorrida e determinar a retomada do curso do cumprimento de sentença, pelo Juízo a quo, julgando a impugnação oposta pela Fazenda Nacional. [10]
(PROCESSO: 90980425606680969439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)