PJE 9906830-91.4011.15.9.0400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré em danos materiais no valor de R$ 70.971,00, bem como o de contratação imediata. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (NCPC, art. 85, §3º), com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) prestou concurso público para o cargo de Agente de Correios - Carteiro, no ano de 2011, o qual foi homologado em 2013 e teve sua vigência prorrogada até 16/07/2015; b) foi aprovado, restando classificado na 8ª colocação para o referido cargo, na localidade-base Patos/PB; houve realização de exame médico, mas não foi convocado, mesmo tendo surgido, após a convocação do 7º colocado no concurso, quatro vagas para o cargo em tela; c) o pedido de indenização por danos morais sofridos encontra pertinência a partir da hora em que o candidato toma dinheiro emprestado para atender a um chamamento da ECT para fazer todos os exames, deslocando-se para outra cidade, na esperança de ser contratado e dar novo rumo à sua vida, e é preterido. Questiona sobre a alegada a redução do quadro (plano de desligamento incentivado da empresa), frente à utilização de vaga para transferência logo após terem sido chamadas sete pessoas do cadastro de reserva. 3. Nos termos do julgado no RE 480.242, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, o autor realizou concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Agente de Correios - atividade de Carteiro, na localidade-base Patos/PB. No edital do certame, para a localidade-base escolhida havia apenas cadastro de reserva para ampla concorrência, tendo o autor se classificado na colocação 8, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeado. 5. No tocante à contratação de servidores terceirizados, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público" (TRF5, 2ª T., PJE 1548604-70.7643.26.4.1393, rel. Des. Federal Kaique Azevedo, julgado em 25/10/2020). 6. Conforme observado pelo magistrado a quo, eventuais contratações temporárias pela ECT ocorrem em atenção ao disposto na Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não havendo que se falar em preterição dos candidatos aprovados no concurso. 7. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 401.634, inexiste direito subjetivo do autor à nomeação. 8. Ademais, não tendo o demandante logrado êxito em demonstrar o cometimento de excepcional arbitrariedade flagrante por parte da Administração, não há que se falar em indenização, sendo certo que a apontada realização de despesas de deslocamento, diante da expectativa de ser convocado, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos materiais, muito menos no montante pleiteado. 9. "Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo." (TRF5, 2ª T., PJE 1295491-51.5371.24.8.2514, Rel. Des. Federal João Pedro Nunes, Data da assinatura: 09/03/2020). Nesse cenário, tanto a adoção do plano de desligamento incentivado, quanto a utilização de vaga para transferência, situadas dentro da discricionariedade da Administração, em nada interferindo na situação do autor/apelante, quando a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200, 00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 74030610586736985752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)