PROCESSO Nº: 0781808-82.0121.3.2.1509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DO ESTUDANTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do FNDE, para entender que, embora tenha sido identificado o erro no SisFIES, restou configurada a inércia da parte autora em não ter aproveitado a dilação do prazo para regularizar a sua situação, não comparecendo à CEF, já que lhe cabia acompanhar as publicações oficiais dos cronogramas para a realização dos aditamentos semestrais. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada quanto à violação do princípio da eficiência, visto que o prazo ordinário havia sido perdido em razão de falha do próprio FNDE, de forma que a abertura do prazo extraordinário ter sido, necessariamente, comunicada ao aluno. O acórdão também foi omisso quanto ao princípio da proporcionalidade, o qual impede que se imponha exclusivamente à parte autora a responsabilidade de acompanhar diariamente o SisFIES. Argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão estampada no decisum. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 82378450997429679064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)