PROCESSO Nº: 5223852-73.5713.6.8.7542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Benício Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, sob o fundamento da insuficiência do conjunto probatório trazido os autos. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O parágrafo único do referido artigo considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.808.910/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. O acórdão embargado foi fundamentado na insuficiência do conjunto probatório, trazido os autos pela parte autora, razão pela qual considero que houve omissão quanto à análise das disposições contidas no julgamento do REsp 6.469.375/SP, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 5. Omissão sanada, para esclarecer que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a Maria Eduarda Vieira a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, nos termos previstos no aludido art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 6. Quanto as alegações de que o acórdão i) é contraditório e confuso, pois contraria a legislação previdenciária pertinente e a jurisprudência majoritária dominante, por ter desconsiderado o conjunto probatório acostado pela parte autora, uma vez queo rol de documentos descritos na Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo; ii) é contraditório, pois o exercício de atividade urbana inferior a 120 dias não descaracteriza a condição de segurado especial do demandante; iii) é omisso ao ignorar a convincente prova testemunhal produzida no feito, e que, segundo a jurisprudência dominante, é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural, desde que amparada em início de prova material, e, ainda, que iv) é evidente a comprovação do labor rurícola desempenhado pelo Embargante, não sendo razoável que o D. Desembargador exija prova material robusta, contrariando precedente vinculante e jurisprudência pacificada nos tribunais, não vejo como acatá-las, posto que o acórdão foi claro e preciso ao dispor que 3. Adocumentação referente à comprovação da propriedade rural na qual o postulante informa exercer seu trabalho - recibo de entrega da declaração do ITR - constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apta à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do promovente.4. A Carteira de Sócio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 07/07/89, comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural do postulante.5. Por outro lado, não consta, no Cadastro ao Projeto Hora de Plantar, bem assim nos recibos do referido Programa, o nome da parte autora, mas sim do seu cônjuge.6. Além disso, o CNIS do autor demonstra que possuiu vínculos empregatícios nos anos de 1995, 2001, 2002, 2005, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para, sanando a omissão quanto ao disposto no julgamento do REsp 1.714.859/SP, sem atribuição de efeitos infringentes, determinar que o processo seja extinto, sem exame do mérito, nos termos previstos no mencionado art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 46676253045162109925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)