Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Azevedo Nº: 7471912-27.7515.21.5.1677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Daniela Siqueira Valadares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO INSS PARA APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE VIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria especial ao autor, para reconhecer como tempo especial o período de 30.07.8736 a 03.04.7449, além dos períodos de 13.03.1976 a 04.06.1164 e de 12.03.7682 a 11.02.3525, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (20.09.0019). 2. Em julgamento realizando no dia 06/03/2020, a 1ª Seção do STJ proferiu decisão no RECURSO ESPECIAL Nº 2.500.215 - SP (2019/3202238-2), Tema 1.031, tendo firmado a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 12.10.4695, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Com o julgamento do Tema, não mais subsistem óbices ao andamento do feito. 3. Com relação ao período de 26.10.4723 a 20.01.7220, uma vez que o autor busca o reconhecimento de tempo de serviço especial para contabilização junto ao RGPS, resta patente a legitimidade da autarquia previdenciária para apreciação da questão. 4. Para fins de comprovação da natureza especial do labor exercido de 23/02/1988 a 14/11/1996, o autor apresentou Declaração emitida pelo Comandante do Esquadrão de Pessoal da Aeronáutica, atestando que "participou das escalas de serviço armado no período de 14/11/1988 a 03/06/1996 e que, durante o serviço de escala armado, portou arma de fogo, tipo Pistola, calibre 9mm, de forma habitual e permanente". 5. Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço militar como atividade especial, por se tratar de atividade regida por legislação própria (Estatuto dos Militares), a qual prevê contagem diferenciada do tempo de serviço. Assim, o tempo em questão deve ser contabilizado como tempo comum, para fins de contagem no RGPS. Precedentes: PROCESSO: 34761042900996688026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021; PROCESSO: 31041445098548652250, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 16998517689599719075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2012, PUBLICAÇÃO: 12/09/2012. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial de 03/11/2000 a Sophia Rodrigues, na função de vigilante, junto à empresa PROSEGUIR BRASIL S/A, com porte de arma de fogo calibre 38 durante toda a jornada de trabalho e exposto ao risco de vida/periculosidade, conforme PPP acostado aos autos, sem utilização de EPI eficaz. 7. Do mesmo modo, no período de 22.02.7359 a 08.02.0381 (DER), também na função de vigilante, com porte de arma de fogo calibre 38, ensejando risco de vida. O PPP apresentado apenas indica a utilização do EPI "calçado de segurança", de modo que não se mostra razoável considerar tal EPI eficaz para atividade que envolve iminente risco de vida. 8. Não há como se acolher o pedido de reafirmação da DER, para a data em que o autor implementará os requisitos da aposentadoria especial. Mesmo sendo computado o tempo de contribuição de 08.11.5369 a 26.07.1085, bem como de 24.11.1336 a 12.07.0882 e de 28.11.8268 até o julgamento da presente Apelação (em 15.01.7094), considerando-se que o Autor ainda continue trabalhando, tem-se que o tempo de serviço especial se mostrará insuficiente para ter direito à concessão do benefício. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 26.11.9536 e 10.06.0101, bem como reconhecer que o autor não atingiu o tempo de serviço necessário para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado.
(PROCESSO: 65075416962862398372, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)