PJE 6279128-40.1084.25.11.7151 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNANDO A VERBA HONORÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida que obrigue a Autora ao recolhimento dos débitos de PIS lançados através do Processo Administrativo 12415.285.922/8648-95, bem como da multa isolada aplicada através do Auto de Infração 80929.509.306/5970-38, lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) após a concessão da medida liminar requerida na ação cautelar, foi ajuizada, aos 16/09/1997, Ação Principal que recebeu o nº 90.3873505-6, tendo sido julgada procedente "para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs: 2.445/88 e 2.449/88, e assegurar a compensação requerida, dos créditos decorrentes do recolhimento indevido do PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL com os créditos vencidos e/ou vincendos relativos à COFINS, ao PIS à CSLL, sem as limitações impostas pela lei nº 9.032/95"; b) a ação principal transitou em julgado aos 16/02/2003, sendo certo que aos 25/05/2004, diante da iliquidez do direito, foi requerida a execução de sentença nos autos da referida ação; c) não concordando com os cálculos apresentados na execução de sentença, a Fazenda Nacional opôs embargos à execução que recebeu o nº 7986.21.45.743286-9; d) foi lavrado Acórdão pela 2ª Turma deste TRF 5ª Região, reconhecendo o montante do crédito a que fazia jus a Apelante, no montante à época (abr/2007), devidamente atualizado, de R$ 1.811.710,99 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e três reais e noventa e nove centavos), sendo certo que o referido Acórdão transitou em julgado para a empresa aos 04/09/2010 e para a Fazenda Nacional aos 06/10/2010; e) aos 07/08/2011 foi protocolado perante a RFB o pedido de habilitação de crédito, o qual recebeu o nº 93658.315.026/3861-14, deferido aos 06/10/2012; f) enquanto era realizada a liquidação de sentença, em face da oposição dos embargos à execução pela Apelada, que possuem efeito suspensivo, os quais tinham por objeto a discussão sobre o montante do crédito, a Apelante estava impedida de requerer a habilitação do crédito perante a receita federal, fato que só foi possível com o trânsito em julgados dos embargos opostos; g) se o montante do crédito ainda estava sob discussão durante o processo dos embargos à execução de sentença, os quais possuem efeito suspensivo, nos moldes do que preconiza o art. 170-A, do CTN, somente após o trânsito em julgado dessa ação, que se deu aos 25/12/2010, é que a Apelante poderia utilizá-lo por meio de compensação; h) as PER/DCOMP's não homologadas e que são objeto do Processo de Cobrança 29866.742.034/1893-9 foram todas transmitidas entre 2012 e 2013, obedecendo portanto os 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado dos embargos à execução de sentença 0353.99.01.558503-0, repise-se, em 30/07/2010. Subsidiariamente, requer que, quanto aos honorários advocatícios, sejam observados os limites e escalonamentos do §3º, do art. 85, do CPC, devidamente combinado com o §2º. 3. A matéria devolvida para este Tribunal diz respeito à análise acerca da prescrição da habilitação de crédito decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado. 4. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. Por sua vez, a IN RFB 1717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disciplina que "o pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial" (art. 101, IV, da IN RFB 1717/2017). 6. Segundo a empresa requerente, a Fazenda Nacional considerou, erroneamente, para fins de reconhecimento da prescrição, a data do trânsito em julgado da ação ordinária principal (21/01/2003), quando o correto seria a data do trânsito em julgado dos embargos à execução (18/01/2010), não homologando as compensações e gerando o procedimento de cobrança administrativa. 7. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que, os embargos à execução (5625222-25.0659.16.5.1550), ajuizados pela Fazenda Nacional, tinham por objeto apenas os valores referentes aos honorários advocatícios executados. Com efeito, o Acórdão do IGOR DA CONCEIÇÃO, que julgou a Apelação interposta nos referidos Embargos, transitado em julgado em 04/04/2010, deu parcial provimento ao recurso, para "homologar os cálculos elaborados pela Contadoria, de forma que os honorários devidos à apelante sejam calculados com base no montante de R$ 9.365.012,99". 8. Nesse cenário, a sentença encontra-se revestida de razoabilidade, ao consignar que o início do prazo para a habilitação administrativa dos créditos deveria ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento (05/04/2003), ocasião em que o direito creditório fora acertado, e não dos embargos à execução, levando em conta o prazo prescricional de cinco anos. 9. Desse modo, a empresa teria até 26/08/2008 para promover a compensação dos valores na via administrativa. No entanto, apenas procedeu com as devidas compensações em novembro de 2012 e fevereiro, março, abril e junho de 2013, portanto, após o transcurso do prazo prescricional. 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2636184-99.9845.2.5.6228, Rel. Des. Diogo Alves, Heitor Lima), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 978.836,21), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 11. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputo razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 40947443950298562460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)