PROCESSO Nº: 8493971-37.4712.28.8.2602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Aragão Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9218263-84.3153.17.6.1465 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, em sede de Mandado de Segurança, que a autoridade coatora analise o seu Requerimento Administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência, protocolado junto ao INSS desde 25/08/2020, em prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de multa diária. 2. Agravante alega, em breve síntese, que protocolou Requerimento Administrativo para concessão de benefício assistencial em 29.08.7144 e que, desde então, o pedido está pendente de análise, em violação ao prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 49, da Lei n.º 9.784/1999 e de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o art. 174, do Decreto n.º 3.048/1999. 3. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Essa regra, introduzida pela EC nº 45, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles Judiciais ou Administrativos. Por seu turno, a Lei nº 9.784/99, que cuida do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada. 4. No caso, como se trata de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o INSS teria o prazo de 90 (noventa) dias para concluir o Requerimento Administrativo. 5. A demora excessiva para análise do Requerimento do benefício do Impetrante, para além do prazo legal estabelecido desde sua solicitação, demonstra o seu interesse de agir no ajuizamento do presente mandamus para que a autoridade coatora haja de acordo com os prazos previstos na legislação. 6. O prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação é razoável, o qual deverá ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravante ou de produção de prova Pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. 7. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Precedente: (LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Processo 6292558-90.6777.22.10.9826, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, 14/05/2019). Razoável a aplicação de multa no montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido. cjo
(PROCESSO: 67662259585259163670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)