PJE 1324675-47.4073.4.2.6797 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 642.342/PR (Tema 72). 2. Em sessão realizada em 16/07/2018, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo do Município de Belo Jardim/PE, mantendo a sentença na parte em que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para também reconhecer a incidência de tal exação sobre as férias gozadas, julgando improcedente a ação. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 044.815/PR - sessão virtual encerrada em 28/10/2020). 4. Apelação do Município, em juízo de retratação, provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, observada a prescrição, e com aplicação da Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em desfavor de ambas as partes, em razão do disposto no art. 86 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 15715484937936164077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)