PROCESSO Nº: 6273463-15.8019.25.5.5703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Italo Henrique Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. PEDRO DA MATA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de Segurada Especial pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento da filha da autora/apelada em 18/12/2013. 3. Evidencia-se extrato/CNIS/INSS informando registro de vínculo urbano em nome do Bryan Fernandes da autora/apelada com a empresa "Movelaria Irmãos Heitor Alves.", entre Jun/2011 a Set/2019, o qual, como se vê, compreende todo o período de carência do benefício. 4. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurada especial, porquanto tendo o esposo da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 5. Quanto ao ponto, convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 6. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 47446060131786100067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)