PJE 2824255-40.2345.18.7.1181 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, determinou a expedição de precatório referente ao valor tido por incontroverso. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese: a) a inviabilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado do título exequendo, proferido nos autos da ação de conhecimento 4724291-95.6122.21.7.1238, pois ainda não transitado em julgado, em razão da pendência de julgamento dos recursos especiais interpostos pelas partes naqueles autos; b) a expedição antecipada de precatório, antes do trânsito em julgado da ação principal, não encontra a necessária autorização legal, até porque no seu recurso especial se discute a própria validade do título judicial, de modo que não há que se falar em valor incontroverso. 3. Na hipótese, cuida-se de execução provisória de acórdão deste Tribunal que reconheceu à parte autora o direito à indenização a título de danos morais e materiais, bem como pensão vitalícia em face da contaminação pelo vírus da Hepatite C , sofrida durante seu tratamento de hemofilia (no HEMOPE), tendo o juízo da execução determinado a expedição de precatório no valor de R$ 285.521,94, tido por incontroverso. 4. Em relação ao tema, a Segunda Turma deste Regional adotou, mais recentemente, o posicionamento de não ser cabível a expedição de precatório em sede de cumprimento provisório de sentença, diante da ausência do trânsito em julgado do título executivo. Confira-se: "2. Andou bem o juízo sumariante quando indeferiu a pretensão de expedir precatório, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, antes logicamente do trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que houvesse parte incontroversa dos pretensos créditos objeto da cobrança. 3. De outra banda, trata-se de execução milionária, estando o processo em discussão do STF. Tudo, portanto, aconselha a cautela que a decisão agravada teve. É requisito necessário para a expedição de precatório o trânsito em julgado, tanto de decisão que resolver a fase de cognição como a da que decidir os eventuais embargos. Há, nos formulários virtuais das requisição (como também havia nos antigos formulários físicos), campo próprio para a inserção da data do trânsito em julgado." (PJE 9419143-51.4479.6.8.5928, Rel. p/ ac. Des. Federal João Vitor da Rosa, 2ª Turma, julgado em 04/09/2020) 5. Nesse sentido, é reiterado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que: "Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 18.09.3028, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública." (RE 108031 ED, Rel. Min. Vitor Gabriel Lopes, Segunda Turma, DJ 07.02.0830). 6. Válido ainda salientar que, por ocasião do julgamento do RE 219126 (Tema 45), submetido à sistemática da repercussão geral, o STF reiterou a sua jurisprudência "no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000." 7. Ademais, no Recurso Especial interposto nos autos do processo de conhecimento, atualmente em tramitação no eg. STJ, a União sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prescrição total da pretensão autoral. Assim, considerando que eventual provimento do recurso pode repercutir sobre a execução como um todo, não se mostra, à primeira vista, cabível a pronta expedição de precatório a título de "valores incontroversos". 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. acm
(PROCESSO: 65187724429528520855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)