PROCESSO Nº: 3601991-87.4617.20.7.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA LUZ VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3127044-85.6025.18.9.8835 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por LUNA DA CUNHA VITOR, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via sistema Bacenjud, requerido a fim de compelir os entes públicos ao cumprimento da determinação judicial, para compra do medicamento NIVOLUMABE essencial ao tratamento de Melanoma nodular em MSE (CID 10, C 43.9). 2. Eis a decisão do juízo de origem: "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, movida por SOPHIE CARDOSO VITOR em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo medicação NIVOLUMABE na dosagem de 240 mg EV, a cada 14 dias. Decisão id. 5835421.52505532 indefere liminar. TRF-5 informa ter concedido efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere liminar (id.7008467.28776363). Parte autora pugna pelo cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de Bacenjud, a fim de bloquear valores referente a 3 (três) meses de tratamento (id. 5042522.41138765 ). Decisão id.4023198.38527333 nega pedido de bacenjud. DPU apresenta petição id.3910550.91635417, reiterando pedido de bacenjud, tendo em vista já transcorridos 10 dias úteis, contados após ciência dos réus da decisão do tribunal, sem cumprimento. Breve relatório. Cauã Ribeiro a decidir. Decisão id.7882802.07571762 já negou pedido de realização de Bacenjud em face do perigo de demora inverso decorrente de atual situação de pandemia. Assim, ausente disposição expressa do TRF-5, estabelecendo prazo de cumprimento e respectiva medida coercitiva, nada a prover. Intime-se. Cumpra-se." 3. Em síntese, foi informado de que não há outro tipo de alternativa eficaz para o tratamento da patologia da autora que seja fornecido pelo SUS, em laudo médico emitido no dia 05/08/2020, sendo o NIVOLUMABE comprovadamente eficaz na melhora dos sintomas, no regresso do tumor e no aumento da sobrevida. 4. Contudo, a tutela antecipada requerida foi indeferida pelo juízo de 1º grau em 12/07/2020 (id. 9809153.18344387). Em consequência, fora interposto agravo de instrumento nº 3689794-91.3470.12.3.2677, no qual o Juízo ad quem concedeu o pleito da autora no dia 25 de julho de 2020, determinando o fornecimento do medicamento. 5. Em seguida, com a comunicação da decisão do NOAH DUARTE, pugnou-se por bacenjud a fim de bloquear valores referente a 3 (três) meses de tratamento. Todavia, o juízo indeferiu o pleito em 10/03/2020 (ID 0971343.44576341): "(...) Do perigo da demora inverso. Somando-se ao acima exposto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e o periculum in mora), assim como a ausência de perigo de irreversibilidade para o caso de tutela antecipada, devem sempre andar em harmonia com a idéia de não produção do denominado periculum in mora inverso, ou seja, a possibilidade de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação em desfavor da parte demandada, como consequência direta da própria concessão da tutela provisória deferida ao requerente pelo TRF-5. O deferimento da medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, produzir desproporcional perigo ou risco de grave dano ao demandado ou a terceiros. Em outras palavras, no caso concreto, não deve causar lesão à ordem pública, compreendendo nesse conceito a chamada ordem administrativa em geral, ou seja, o normal andamento da execução do serviço público, em especial o de saúde. Não se discute que, diante do cenário atual, num momento de crise generalizada (pandemia), aumentaram-se consideravelmente os gastos destinados à saúde pública. Assim, na hipótese de deferimento da medida de urgência pleiteada pelo requerente, realizando-se bloqueio de contas, implicaria em impacto negativo nas verbas destinadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e, consequentemente, afetaria, mais do que nunca, essencial política nacional de saúde, produzindo desproporcional perigo ou risco de grave dano aos cofres do Estado e à população em geral. Sendo assim, sem deixar de considerar a importância dos argumentos defendidos pelo autor, mas tomando como base que se trata de medicamento de alto custo com comprovação de sobrevida de curto período de tempo, bem como pontuando a situação de crise na saúde pública causada pela pandemia, entendo, no atual cenário, em virtude dos pontos acima destacados, haver perigo da demora inverso. Ressalta-se que decisão do TRF-5 não estabelece qualquer medida similar. Indefere-se, portanto, pedido de Bacenjud. Intimem-se parte rés para que cumpram DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 09615713212937915180 (ID 6541795.65219047 e 2136395.00324845)." 6. Considerando a patente omissão quanto ao prazo para cumprimento da decisão, a DPU opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Entretanto, o Juízo a quo negou provimento no dia 24/11/2020 (ID 1275962.19914228), afirmando que não houve omissão e que o "TRF-5 não estabeleceu prazo ou medida coercitiva para cumprimento da tutela, não cabendo ao presente juízo modificar termos da decisão proferida em agravo de instrumento". 7. Em razão da falta de prazo indicado para cumprimento da decisão judicial, a parte autora considerou o prazo legal, consoante art. 218, §3º do CPC, de 5 (cinco) dias. Verificou que o Estado e a União tomaram ciência da decisão no dia 24/09/2020. Contando-se em dobro o prazo para Fazenda Pública, são 10 dias úteis, encerrando-se o prazo legal no dia 01/11/2020. Entretanto, sem qualquer sinalização sobre o cumprimento da decisão liminar do agravo de instrumento. 8. Nesse sentido, a DPU requereu o bacenjud sinalizando o transcurso in albis do prazo de 10 (dez) dias, a fim de compelir os entes públicos ao cumprimento da determinação judicial. Contudo, houve novo indeferimento em 25/04/2020 (id. 1797238.35607623). Daí o presente agravo. 9. A agravante aduz que o Juízo a quo não pretende promover nenhuma medida coercitiva, visto que não determinou prazo para cumprimento, não indicou fixação de astreintes e não concedeu o pedido de bacenjud. Destaca, ainda, que já transcorreu quase um mês da tutela recursal liminar, com data em 22/01/2020, sem qualquer perspectiva de efetivo fornecimento do medicamento. Em uma doença tão devastadora e rápida como câncer, os prazos processuais e as burocracias inerentes ao processo serão decisivos entre o viver e o morrer da autora. 10. Por fim, requer a realização do bacenjud para compra de 3 (três) meses de tratamento para fornecimento imediato do medicamento NIVOLUMABE conforme prescrição médica e a determinação de novo bloqueio de quantia necessária para os próximos meses condicionado à apresentação pela autora do relatório médico. 11. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 009790/RS; AgRg no Ag 050620/MT; REsp 986774/RS). 12. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado de Pernambuco e da União em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação. Isso porque, em 03/01/2020, o agravo de instrumento nº 5335448-97.4884.5.6.8927, interposto pela ora agravante, foi recebido em o seu efeito SUSPENSIVO, para que o fármaco pleiteado fosse fornecido pelas partes rés. 13. Por conseguinte, o agravante informou o descumprimento da ordem judicial e requereu o bloqueio de contas, via BACENJUD, a fim de compelir os entes públicos ao cumprimento da determinação judicial, para compra do medicamento NIVOLUMABE essencial ao tratamento de câncer de pele com Melanoma nodular em MSE (CID 10, C 43.9). Todavia, o juízo a quo não concedeu o pleito, apenas intimou as rés para o cumprimento da decisão do agravo de instrumento 7596096-61.5249.7.6.4293. 14. Muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 15. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 16. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo juízo de origem de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as anteriormente já prolatadas e ainda desobedecidas. 17. No caso concreto, a tutela provisória deferida por este Tribunal, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida, por isso veio o pedido de bloqueio de numerário, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 18. Ademais, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que vale é que já há uma decisão judicial anterior (agravo de instrumento nº 7197184-64.4644.7.2.6187) que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 19. Nada obstante, é descabida a concessão de novo bloqueio de quantia necessária para os meses subsequentes aos três primeiros condicionado à apresentação pelo autor do relatório médico e prescrição médica atualizada. 20. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar o bloqueio via BACENJUD para compra de 3 (três) meses de tratamento, para fornecimento imediato do medicamento NIVOLUMABE conforme prescrição médica. IA
(PROCESSO: 09459956292356279288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)