EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, em razão de insuficiência de garantia e ausência de comprovação perigo de lesão grave e difícil reparação com o prosseguimento do feito executivo. 2. Faz-se imperiosa a cumulação de três requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º c/c art. 300 do CPC/2015). 3. No caso, não se constata a presença o requisito do perigo de dano, porquanto, da leitura das razões recursais, observa-se que inexiste qualquer risco de prejuízo concreto a ser suportado pela pessoa jurídica agravante, caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada. 4. A mera alegação de continuidade do feito executivo é insuficiente para a configuração do requisito de perigo de dano, notadamente porque a circunstância de os bens do executado encontrarem-se suscetíveis de alienação é inerente a toda e qualquer ação executiva. 5. O feito executivo originário não se encontra integralmente garantido, circunstância que, muito embora não impeça a propositura da ação de defesa, obstaculiza a concessão de efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 35790759882537062829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)