PJE 1915651-75.2960.18.4.0928 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a continuidade do autor no certame, sendo afastada tão somente sua condição de deficiente, e anular o ato que o considerou inapto para o exercício do cargo. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que, nos termos do decidido pela junta médica do certame, restaria comprovada a incapacidade do autor para o exercício do cargo pretendido, Agente Penitenciário Federal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "reveste-se de legalidade o ato da junta médica oficial que afastou a condição de deficiente do autor, uma vez que a deficiência alegada não se encontra elencada no Decreto 3.298/1999. No entanto, extrapola a legalidade o ato que considerou a condição do apelante como incapacitante para o exercício do cargo pretendido, não tendo amparo na legislação. A perícia médica judicial foi enfática ao concluir que o autor não poderia ser classificado como pessoa portadora de deficiência, não sendo portador de deficiência física, pois, apesar de ter um dedo a menos, tal condição lhe ocasiona apenas pequena diminuição da garra, mas não compromete a função da mão. Questionado sobre a aptidão do apelante para o exercício do cargo, o perito judicial afirmou que o autor não apresenta dificuldade para o desempenho da função de agente penitenciário e que não apresenta perda da força, porém como consequência de tal acidente apresenta pequena diminuição na garra da mão. Ressalte-se que, conforme documentação nos autos, o autor foi aprovado no exame de aptidão física, o que corrobora as conclusões do perito judicial". 6. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5697932-55.9664.1.8.5652, rel. Des. Federal Pedro Azevedo, data da assinatura: 16/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 60383433383066381217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)