PROCESSO Nº: 1343566-17.4809.12.1.7018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE OCASIONOU O SINISTRO PERTENCENTE À UNIÃO. RESSARCIMENTO REQUERIDO APENAS DO MONTANTE ARCADO PELA SEGURADORA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar a União a pagar à autora a quantia de R$ 1.627,54 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), relativa ao conserto do veículo automotor Hyundai HB20S, placa QFN-1736, ano 2016, de propriedade do segurado RILDO SARMENTO BORGES, em virtude do acidente ocorrido em 20/dezembro/2016, motivado por agente a serviço da demandada. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015. 2 Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que o valor total dos danos causados ao veículo segurado foi de R$ 4.252,82, sendo que o segurado arcou com o valor que lhe é devido de R$ 1.312,64 (valor da franquia) e a Seguradora/Apelante com o valor excedente de R$ 2.940,19. Requer a condenação da União ao pagamento da indenização pleiteada na exordial, qual seja, R$ 2.940,19, visto que, não há que se falar em abatimento do valor referente à franquia. 3. No caso dos autos, observa-se que o julgador de primeiro grau entendeu que, apesar de a demandante pleitear a indenização pelo valor total dos danos materiais suportados (valor pago à oficina para conserto do veículo), ela teve seu decréscimo patrimonial parcialmente recuperado pela franquia prevista na apólice do contrato de seguro firmado. Por esse motivo, fixou o valor da indenização em R$ 1.627,54, correspondente à diferença entre a quantia paga à oficina (R$ 2.940,18) e o valor da franquia prevista na apólice do contrato de seguro firmado (R$ 1.312,64). 4. Todavia, a Seguradora/demandante alega que o valor total do prejuízo seria de R$ 4.252,82, tendo o segurado arcado com o valor de R$ 1.312,64, referente à franquia, restando assim, um saldo de R$ 2.940,18, cujo pagamento ficou sob sua responsabilidade. 5. Nos contratos de seguro de veículo, em caso de ocorrência de sinistro, o segurado arca com parte do valor dos danos, valor este pré-definido em apólice e denominado de franquia, e a seguradora arca com os valores que ultrapassarem tal limite, até o valor total da apólice. 6. A recorrente apresentou junto com a inicial, as notas fiscais dos valores que foram arcados pela seguradora (id. 1830135.0233410), na ordem de R$ 2.940,19 (dois mil, novecentos e quarenta reais e dezenove centavos). O que se solicita na presente ação é apenas a devolução do montante que a apelante pagou, motivo pelo qual não se faz necessário a juntada de documento que demonstre a quantia paga pelo segurado. 7. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [03]
(PROCESSO: 76617614764252406524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)