PROCESSO Nº: 1811807-82.8510.17.2.1532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERICLEI DA CATARINA ALMEIDA ADVOGADO: Lucas da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPLICA PROVIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à remessa necessária, entendendo pela assertividade da sentença. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão manteve a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo, não obstante pendesse instrução e não realizada perícia. Ademais, requer a apreciação dos argumentos constitucionais expostos nos embargos, para fins de prequestionamento. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados no referido dispositivo. Não houve, diferentemente do que alega a autarquia, a manutenção de sentença que impôs prazo para a conclusão do processo em detrimento da instrução pendente. A sentença que foi confirmada em sede de remessa necessária fixou o prazo de 30 dias apenas para que o INSS analisasse o processo, não vinculando a autarquia à conclusão do mesmo. 5. Ademais, no que concerne aos argumentos constitucionais ventilados nos embargos, sem qualquer indicação de omissão, obscuridade ou contradição, cabe destacar que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86335099733475046564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)