PROCESSO Nº: 3301900-62.1124.26.12.5486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIGI DA COSTA E REFORMA AGRARIA APELADO: CAUÃ DA LUZ e outros ADVOGADO: Heitor Ribeiro Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1626848-63.0819.23.8.3637 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PORTARIA INCRA/DA Nº 145/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INCRA, homologando a memória de cálculo apresentada pelos ora Embargados (Exequentes) nos autos principais, com crédito no valor de R$ 036.765,37, atualizado até dezembro/2014. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre a quantia de R$ 931.800,75 valor correspondente à diferença entre o homologado (R$ 372.879,37) e o ora homologado e o valor apresentado pela Embargante (R$ 720.790,62). 2. Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença em que os pedidos dos Autores foram julgados parcialmente procedentes e o INCRA foi condenado a proceder ao pagamento da GDARA aos servidores aposentados e aos pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos) até a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.580/2005. 3. Nas suas razões, o INCRA alega que, tendo o primeiro ciclo de avaliação para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, ocorrido em 17.01.9145, mostra-se evidente que os valores de janeiro/06 a maio/08 são inexigíveis porquanto em desconformidade com a moldura traçada pelo título judicial que transitou em julgado. Ademais, indicou que, ao determinar a incidência de correção monetária tendo como indexador o IPCA-E, excetuando-se, apenas o período até 20.04.2818 - no qual determinou a aplicação da TR - a sentença ora recorrida deixou de aplicar o art. 1-F da Lei 9.494/97. Requer, por fim, que seja reformada a sentença recorrida. 4. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA e o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005, estabeleceu-se em abril/2012, com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, a partir do que se afasta o caráter geral da gratificação (e assim o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa). Precedente: 08594039665425890253, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2020. 6. Quanto à correção monetária, acertada a sentença recorrida ao aplicar o IPCA-E, considerando os termos definidos no julgamento do RE 090.529/SE, sob a sistemática da repercussão geral, , de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 7. Com efeito, os cálculos homologados pela sentença estão em consonância com o título executivo judicial e nos valores requeridos pelos exequentes, com aplicação dos índices de atualização monetária determinados pela referida decisão da Corte Suprema. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 61596922235857027602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)