PROCESSO Nº: 8211573-88.4237.29.12.1995 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL MAIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Lopes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ramos EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS FUTUROS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO PREVISTA NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO PARECER PGFN 1.177/13. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: a) determinar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, a cargo da impetrante COMERCIAL MAIA LTDA., devendo o impetrado se abster de promover em seu desfavor a cobrança ou a exigência dos créditos tributários pertinentes e de, com base neles, levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal, imposição de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN; b) assegurar o direito à restituição na via administrativa ou a compensação, após o trânsito em julgado desta sentença, dos valores indevidamente recolhidos a esse título dentro dos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração e eventualmente os que foram indevidamente pagos no curso da demanda. 2. Nas razões recursais, argumenta que o mandado de segurança alcança as prestações atuais e futuras, de modo que somente os consectários entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem de força mandamental é que podem ser objeto de compensação tributária, sendo inviável a cobrança dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ e, portanto, a compensação de tais créditos. 3. A impetração que objetiva a declaração de compensabilidade não se confunde com a vedação prevista nas súmulas 269 e 271 do STJ, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos, mas sim futuros. Isso porque, não se busca a determinação da repetição do indébito, com valores executados nos próprios autos, diga-se, a execução da quantia indevidamente paga no período dos 5 (cinco) últimos anos que antecederam a propositura da ação - cujo caminho processual próprio seria a ação ordinária -, mas a declaração do direito de compensar pela via administrativa, com possibilidade de fiscalização da higidez do crédito apurado. 6. É de se estranhar a pretensão recursal fazendária quanto poder ser objeto de compensação os créditos vencidos (além dos vincendos) à propositura do mandado de segurança quando referentes à decisão mandamental transitada em julgado, que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, posto que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), por meio do parecer PGFN 1.177/13, em revisão do parecer 19/11, orientou a Administração Tributária Federal a seguir o entendimento firmado pelo STJ, a não impugnar decisões judicias que permitam o direito à compensação dos créditos vencidos, respeitado o lustro prescricional. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39985593387241186694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)