Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Martins Nº: 0086324-26.1203.4.2.2346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY NUNES ADVOGADO: Diogo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer, como especial, o seguinte tempo de serviço prestado pelo autor, a ser convertido em tempo comum: 16/02/1987 a 05/07/1988, 25/12/1988 a 27/04/1994, 01/06/1995 a 03/07/1998, 04/10/2004 a 25/05/2006 e 05/10/2010 a 05/10/2016. Consequentemente, reconheceu o direito autoral à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. 2. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 02/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 15/02/1997 a 03/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996.A partir de 21/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao período entre 16/03/1995 e 27/11/1998, quando o autor laborou na função "Mecânico B", tem-se que o LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança de Trabalho devidamente registrado no Conselho de Classe, informa a exposição ao Agente químico (Graxa e óleo lubrificante), os quais constituem derivados de hidrocarbonetos, de forma Habitual e Permanente, com potencialidade de ocasionar danos à saúde ou integridade física do funcionário. 5. A NR-15 do MTE, em seu Anexo XIII, exclui os hidrocarbonetos aromáticos de aferição quantitativa. Por isso, a ausência de medição dos níveis de exposição a que se submetia a parte autora não afasta a contagem do tempo de serviço especial, sendo possível a análise meramente qualitativa da exposição. 6. A utilização de EPI não se afigura relevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida em período anterior a 23/12/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, de 30/08/1998, que alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/91. 7. Quanto ao período de 01/02/04 e 11/07/06, laborado na função de Supervisor de Manutenção e Reparação de Veículos, no setor de Manutenção Mecânica, o PPP apresentado indica a exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,8 dB, bem como a substâncias e/ou produtos químicos/vapores (hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais), neste último caso sem a utilização de EPI eficaz. 8. No que concerne ao agente nocivo ruído, constata-se que, até 30/03/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 07/04/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 9. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 229813-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor entre 01/02/04 e 11/07/06. Do mesmo modo, deve ser reconhecida a natureza especial do labor exercido entre 25/09/2010 e 06/04/2016, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,5 dB, nível superior, portanto, ao nível de tolerância vigente no período (85dB). 11. De modo a sanar eventual ambiguidade decorrente da redação do dispositivo da sentença, os honorários advocatícios restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil), respeitado o disposto na Súmula 111/STJ. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil), respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 94580771471450440169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)