PROCESSO Nº: 9531908-20.7195.17.11.6406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Carvalho EMENTA: CIVIL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido veiculado na ação, para determinar a obrigação do Município de Triunfo Potiguar/RN, de repassar à Caixa Econômica Federal, até o 5º dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, os valores retidos em decorrência de empréstimos consignados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Honorários advocatícios a serem pagos pelo Município fixados em "10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determinado no art. 85, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil". 2. Após a sentença, na decisão de id. 7610225.9075868, o Juízo de origem, considerando que o valor da condenação do ente federal (R$ 644.233,21) superou o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto para os Municípios no art. 496, §3º, III, CPC, remeteu os autos ao TRF 5ª Região em observância à remessa necessária. 3. O entendimento assentado por Esta Segunda Turma é de que, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, por consectário lógico, está submetida à sistemática do pagamento por precatório relativamente às obrigações vencidas, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 4. A Caixa Econômica Federal - CEF aduz que firmou convênio com o Município de Triunfo Potiguar/RN para que os servidores públicos desta obtivessem empréstimos consignados junto a instituição financeira, devendo o ente público repassar até o até o 5º dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores. Contudo, informa que há 3 (três) meses o Município não estaria repassando a quantia devida. 5. Durante a instrução do processo, a CEF informou que o Município demandado efetuou os repasses referentes aos extratos 125-2, 126-0 e 127-9 (Vencimento 09/16, 10/16 e 11/16, respectivamente), porém o vencimento em 28/08/2017 permanece em aberto atingindo o montante de R$ 07.114,42 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) na data de 15/07/2017. 6. Ora, a CEF celebrou com o Município de Triunfo Potiguar/RN, em 06 de janeiro de 2009 (id 1995763.1810218), convênio para concessão de empréstimos aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, que prevê a concessão de empréstimos por esta instituição financeira aos funcionários daquela Municipalidade, através da modalidade de crédito consignado em folha de pagamento. 7. O Município efetuou os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimo consignado, mas deixou de repassar os respectivos valores à CEF (Id. 6062272 e id. 5881197), sendo devido o pagamento das verbas em referência. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0457937-53.9306.28.8.7816, Rel. Des. Federal Emanuel Porto, j. em 21.04/2020). 9. Remessa oficial parcialmente provida para afastar a multa diária e determinar que os valores sejam pagos pela sistemática dos precatórios. [6]
(PROCESSO: 58012981562621991229, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)