PROCESSO Nº: 6204667-90.7906.18.6.9254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. NICOLAS CORREIA. ÓBICE AO ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELATIVAS À PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES DA UNIDADE POLICIAL. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, para determinar que a União forneça informações precisas acerca do quantitativo de agentes e delegados por turno na Delegacia de Polícia Federal em Mossoró/RN, quando da realização do controle externo por parte do Ministério Público Federal. A União, em suas razões de recurso, defende que o controle externo da atividade policial não deve se dar de forma irrestrita, mas apenas quando necessário à defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, para que possa garantir a eficácia dos serviços jurisdicional e de segurança pública. Aduz que as atividades-meio da Polícia Federal (funcionamento e rotina administrativa da polícia) não se inserem no objeto do controle externo por parte do MPF, o qual, de acordo com o art. 9º da LC nº 75/93 e com a Resolução nº 20/2007 CNMP, deve limitar-se à atividade-fim policial. Sustenta a legalidade e a regularidade da classificação da informação como sigilosa e que a formação de escalas de agentes e delegados é matéria de cunho discricionário. Na peça atrial, o MPF relata que, em inspeção realizada no mês de novembro de 2018, a autoridade policial se recusou a prestar informação acerca do quantitativo discriminado de agentes e delegados por turno na unidade, sob o argumento de que tais dados teriam sido classificados como secretos pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, sendo apenas disponibilizado o quantitativo total de agentes na delegacia. Defende que tal postura viola a Heloísa Melo de que goza o MPF para exercer o controle externo da atividade policial, conforme art. 129, VII da CF/88. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, "O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet deve circunscrever-se à atividade de polícia judiciária, conforme a dicção do art. 9º da LC n. 75/1993, cabendo-lhe, por essa razão, o acesso aos relatórios de inteligência policial de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal. O poder fiscalizador atribuído ao Ministério Público não lhe confere o acesso irrestrito a 'todos os relatórios de inteligência' produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo aqueles não destinados a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 6492866 2217.81.82193-7, DAVI LUCAS NASCIMENTO DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2019). Não há dúvida que deve ser considerado o caráter sigiloso das investigações policiais, e que algumas informações podem vir a ser consideradas sensíveis. No caso, a própria União registra que não se nega a fornecer informações, desde que tal compartilhamento não comprometa o sigilo e a confidencialidade destes dados, e se dispôs a fornecer o quantitativo total de agentes lotados na delegacia, contudo deixou de informar como os terceirizados/estagiários/policiais/delegados estão distribuídos por turno (manhã/tarde/noite). A teor do disposto no art. 9º, III, da Lei Complementar 75/93, cabe ao MPF exercer o controle externo da atividade policial, autorizando expressamente o acesso pelo MPF a todas as dependências da Polícia Federal, ressalvado o acesso a informações sigilosas relativas à persecução penal, às quais apenas o procurador da república que oficie junto ao juízo onde esteja tramitando a investigação específica poderá ter acesso. Em situação semelhante à dos autos, esta Corte Regional Federal já decidiu que "Devem ser disponibilizadas ao MPF todas informações de cunho administrativo, a exemplo das que digam respeito à capacidade e força de trabalho efetivo na dependência da polícia federal, visto que a ele compete à função constitucional de zelar pela proteção do patrimônio público, nos termos do art. 129, III, da CF/88. Se a qualquer cidadão, com base na Lei 12.527/11, é dado o direito de obter informações dos órgãos públicos pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos (art. 7º, VI), inclusive sem exigir o motivo da solicitação, quiçá ao Ministério Público, instituição cuja CRFB lhe atribuiu expressamente a função de proteger o patrimônio público". (TRF5. Processo nº: 4633187-92.3009.6.12.9030 . Relator: Des. Anthony Viana. 4ª Turma. Data de Assinatura: 05/10/2018). Portanto, não há que se falar em ofensa à discricionariedade da Administração. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 44425754438055169442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)