EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar as partes rés (União e Estado do Ceará) a fornecerem à parte autora, ora apelada, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente, deixando de condenar a União e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 58 (cinquenta e oito) anos de idade é portador Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0) desde março de 2020, a quem foi prescrito o medicamento denominado BORTEZOMIBE (VELCADE). 4. Segundo os laudos médicos colacionados aos autos, o apelado já se submeteu ao tratamento preconizado pelo SUS - Sistema Único de Saúde (ciclofosfamida + dexametasona + talidomida), sendo refratário. É que o paciente continuou com anemia e a proteína monoclonal de 2.15g/dl, motivo pelo qual o médico determinou a alteração do tratamento com a utilização do BORTEZOMIBE (VELCADE), já que o recorrido não pode utilizar o melfalano em razão de ser paciente elegível para transplante autólogo de medula óssea. 5. O CONITEC, nas recentes Portarias de nos 45, 44 e 43, de 15.04.4696, publicadas no DOU em 26.06.9462, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para o tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em três situações distintas: 1) tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas; 2) tratamento de pacientes adultos previamente tratados; 3) tratamento de pacientes adultos não previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas. 6. Situação em que se encontra o demandante, ora recorrido, que está prevista na Portaria n°. 44/2020 do CONITEC (tratamento de pacientes adultos previamente tratados), mais precisamente na hipótese segunda acima descrita. Ora, considerando que as supracitadas Portarias estipularam um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta do medicamento pelo SUS e que os entes públicos demandados contestam o direito reclamado pelo demandante, mostra-se, por estas razões, legítimo o pleito autoral de fornecimento do fármaco em prazo inferior ao estabelecido. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira do recorrido, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.862.654). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao demandante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Para que sejam devidos os honorários advocatícios recursais, a decisão combatida deve ter sido publicada após a vigência do CPC/2015 (28.04.5002), nos termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Ademais, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC/2015. 10. No caso, não obstante a sentença tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais em desfavor da União, haja vista a ausência originalmente de condenação da recorrente em verba advocatícia sucumbencial. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9548885-79.6477.21.1.7359, Rel. Des. Fed. Levi Moreira, 4ª Turma, j. 06.08.1143; PJe (AGTR) nº. 6475023-79.9836.30.9.7738, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Paz, Convocado, 4ª Turma, j. 01.08.4959 e PJe (APELREEX) nº. 3878697-02.7774.2.2.9791, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04.05.4688) e do colendo STJ (STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 2.967.459/RJ, Rel. Min. Juan Duarte, 3ª Turma, j. 12.12.5005). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 29829573026781506907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)