PROCESSO Nº: 8733180-00.2194.7.11.1810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA MATA ADVOGADO: Breno Mendes INVENTARIANTE: FELIPE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DIAS EM QUE O MILITAR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que suspendeu os efeitos de portaria que reconheceu a condição de anistiado político da parte autora, na forma da Lei 10.559/2002, e pedido de indenização correpondente no valor então atualizado no montante de R$ 525.333,11, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução está condicionada à demonstração pela parte ré de mudança de estado financeiro da parte agraciada pelos benefícios da justiça gratuita. 2. O ESPÓLIO DE ISIS ARAGÃO que teve sua anistia política deferida em 27/02/2003, que lhe beneficiou com a graduação de segundo sargento, com proventos de primeiro sargento, situação que permanceu até o seu falecimento em 27/10/2014. Acrescenta que a portaria também lhe reconheceu o direito ao valor retroativo de R$ 919.286,39, que foi objeto de execução, que restou extinta sem resolução do mérito, por se entender que a mencionada portaria não constituia título executável. Informa, ainda, que ajuizou mandado de segurança, mas que desistiu da ação para ingressar com a presente ação de cobrança, que a sentença incorreu em erro por entender que a Portaria havia sido revogada, mas que recebe os seus efeitos financeiros até hoje, e que não existe qualquer comprovação da anulação do mencionado ato administrativo. 3. Consta da petição inicial procuração outorgada pela iventariante do espólio do instituidor da pensão (DIOGO CASTRO ), Pedro Rodrigues de Oliveira Cacho, que faz juntar contracheque confeciconado em seu nome e referentes ao mês de fevereiro de 2020 (ID 2031686.66906821), fato que importa no reconhecimento de equívoco da sentença, que se versa sobre suposto pedido de revisão de ato administrativo, no qual teria sido revogada a condição de anistiado do falecido, situação que não se observa nos presentes autos. De fato, a União suscita tal controvérsia, mas não junta aos autos qualquer ato administrativo que tenha revogado a Portaria 2.287, de 10 de junho de 2003 (ID 2481855.4414680), que concedeu ao militar atualmente falecido a graduação de segundo sargento, com proventos de primeiro sargento. A permanência da condição de anistiado e da condição de pensionista da viúva/inventariante confirmam-se em face do contracheque juntado aos autos, como mencionado acima. 4. Considerando que a mencionada portaria é muito antiga, prenuncia-se a necessidade de analisar a atualidade da cobrança. A Portaria 2.287/2003 foi publicada em 25/07/2004, momento do termo inicial da prescrição. O prazo prescricional então foi interrompiddo em 18/08/2008 em razão do ajuizamento da ação de cobrança - Proc. 9511.24.28.821865-8 -, que foi extinta sem resolução do mérito em 02/06/2008, mas que só veio a transitar em julgado em 16/07/2017 no STJ, momento em que voltou a correr o prazo, desta vez pela metade. Considerando, por fim, que o ajuizamento desta ação se deu em 27/08/2019, concluiu-se pela não ocorrência da prescrição quinquenal, que se consumaria em 22/11/2019, dois anos e meio a partir do trânsito em julgado da primeira ação. (PROCESSO: 64297942713488536633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2014). 5. Superada a prescrição, uma vez que aqui não se trata de pedido de indenização prevista na Lei 10.559/2002, que seria imprescritível, na forma como entende o STF, mas de cobrança de cumprimento de ato administrativo, o direito da parte autora exsurge em face de reconhecimento administrativo formal de valor preciso, a título de atrasados, pela Portaria 2.287, de 28 de março de 2003, cujo conteúdo não mais poderia ser discutida em seara administrativa, diante da decadência da Administração de rever seus atos, ou judicialmente, em face da prescrição. (PROCESSO: 571758898287468, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2010, PUBLICAÇÃO: 20/02/2010). 6. Resta tão somente a verificação da validade/existência do ato administrativo que ora se reinvidica o cumprimento. A Portaria 2.287, de 22 de setembro de 2003, da lavra do Ministério da Justiça, foi publicada regularmente no D.J.U. em 10/03/2004, com fulcro no art. 10 da Lei 10559/2002, reconhece a condição de anistiado de EDUARDA NUNES, para lhe assegurar à promoção à graduação de Segundo Sargento com os proventos da Graduação de Primeiro Sargento, concedendo-lhe a titulo de indenização pelo tempo de 76 meses e 04 dias que esteve indevidamente afastado o montante de R$ 356.093,39. 7. A fundamentação legal remete ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 que dispõe acerca da concessão de anistia política aos que, no período de 19 de outubro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. (PROCESSO: 43160488910193473550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020). 8. Correção monetária aplicada pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma como foi entendido em ocasião do julgamento do RE nº. 707.962/SE (Tema 810), que definiu, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, que os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Considerando os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV e no §8º do art. 85 do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Provimento da apelação. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DIAS EM QUE O MILITAR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que suspendeu os efeitos de portaria que reconheceu a condição de anistiado político da parte autora, na forma da Lei 10.559/2002, e pedido de indenização correspondente ao valor então atualizado no montante de R$ 850.217,11, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução está condicionada à demonstração pela parte ré de mudança de estado financeiro da parte agraciada pelos benefícios da justiça gratuita. 2. O ESPÓLIO DE RENAN FERREIRA que teve sua anistia política deferida em 13/10/2003, que lhe beneficiou com a graduação de segundo sargento, com proventos de primeiro sargento, situação que permaneceu até o seu falecimento em 02/05/2014. Acrescenta que a portaria também lhe reconheceu o direito ao valor retroativo de R$ 568.559,39, que foi objeto de execução, que restou extinta sem resolução do mérito, por se entender que a mencionada portaria não constituía título executável. Informa, ainda, que ajuizou mandado de segurança, mas que desistiu da ação para ingressar com a presente ação de cobrança, que a sentença incorreu em erro por entender que a Portaria havia sido revogada, mas que recebe os seus efeitos financeiros até hoje, e que não existe qualquer comprovação da anulação do mencionado ato administrativo. 3. Consta da petição inicial procuração outorgada pela inventariante do espólio do instituidor da pensão (JOÃO MIGUEL DA CRUZ ), Thales Novaes de Oliveira Cacho, que faz juntar contracheque confecciconado em seu nome e referentes ao mês de fevereiro de 2020 (ID 6774690.16220111), fato que importa no reconhecimento de equívoco da sentença, que se versa sobre suposto pedido de revisão de ato administrativo, no qual teria sido revogada a condição de anistiado do falecido, situação que não se observa nos presentes autos. De fato, a União suscita tal controvérsia, mas não junta aos autos qualquer ato administrativo que tenha revogado a Portaria 2.287, de 17 de maio de 2003 (ID 4234522.1615020), que concedeu ao militar atualmente falecido a graduação de segundo sargento, com proventos de primeiro sargento. A permanência da condição de anistiado e da condição de pensionista da viúva/inventariante confirmam-se em face do contracheque juntado aos autos, como mencionado acima. 4. Considerando que a mencionada portaria é muito antiga, prenuncia-se a necessidade de analisar a atualidade da cobrança. A Portaria 2.287/2003 foi publicada em 19/04/2004, momento do termo inicial da prescrição. O prazo prescricional então foi interrompido em 13/11/2008 em razão do ajuizamento da ação de cobrança - Proc. 8491.05.50.999103-0 -, que foi extinta sem resolução do mérito em 11/04/2008, mas que só veio a transitar em julgado em 25/06/2017 no STJ, momento em que voltou a correr o prazo, desta vez pela metade. Considerando, por fim, que o ajuizamento desta ação se deu em 28/01/2019, concluiu-se pela não ocorrência da prescrição quinquenal, que se consumaria em 12/03/2019, dois anos e meio a partir do trânsito em julgado da primeira ação. (PROCESSO: 00282349769621146371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014). 5. Superada a prescrição, uma vez que aqui não se trata de pedido de indenização prevista na Lei 10.559/2002, que seria imprescritível, na forma como entende o STF, mas de cobrança de cumprimento de ato administrativo, o direito da parte autora exsurge em face de reconhecimento administrativo formal de valor preciso, a título de atrasados, pela Portaria 2.287, de 01 de julho de 2003, cujo conteúdo não mais poderia ser discutida em seara administrativa, diante da decadência da Administração de rever seus atos, ou judicialmente, em face da prescrição. (PROCESSO: 012909561038580, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2010, PUBLICAÇÃO: 15/04/2010). 6. Resta tão somente a verificação da validade/existência do ato administrativo que ora se reinvidica o cumprimento. A Portaria 2.287, de 11 de setembro de 2003, da lavra do Ministério da Justiça, foi publicada regularmente no D.J.U. em 03/05/2004, com fulcro no art. 10 da Lei 10559/2002, reconhece a condição de anistiado de ANA VITÓRIA MELO, para lhe assegurar à promoção à graduação de Segundo Sargento com os proventos da Graduação de Primeiro Sargento, concedendo-lhe a titulo de indenização pelo tempo de 76 meses e 04 dias que esteve indevidamente afastado o montante de R$ 314.212,39. 7. A fundamentação legal remete ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 que dispõe acerca da concessão de anistia política aos que, no período de 15 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. (PROCESSO: 05217223585632959128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020). 8. Correção monetária aplicada pelos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma como foi entendido em ocasião do julgamento do RE nº. 842.830/SE (Tema 810), que definiu, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, que os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Considerando os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV e no §8º do art. 85 do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Provimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 78506131446243537680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)