PROCESSO Nº: 8986388-69.9443.9.5.6550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Campos Conrado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DECISÃO DO STJ. IRREGULARIDADE DA PENHORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar o desfazimento da constrição formalizada sobre o imóvel localizado na Rua Dr. Leonardo Leite, s/n, Bairro São José, Aracaju -SE, matrícula nº 14.463, Cartório Imobiliário do 6º Ofício de Notas da Comarca de Aracaju/SE. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto à aplicação do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946, que exige, no caso de transferência de qualquer dos direitos inerentes à propriedade localizada em terreno de marinha, a averbação perante a Secretaria do Patrimônio da União para eficácia jurídica de "transferência das obrigações". 3. O acordão foi claro em afirmar que o que se discutiu nos autos foi validade da penhora, restando claro que a responsabilidade pelo débito que originou a penhora não era o apelado. Observe-se: "a responsabilidade pelo pagamento do foro/laudêmio/taxa de ocupação (exercício 2011) referente à penhora, objeto dos autos, já foi atribuída a Associação Atlética de Sergipe pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme doc. ID 8836198.1032785, no julgamento do REsp 0856449. (...) Nesse contexto, impende observar que se discute nesses autos a validade da penhora realizada no imóvel descrito à inicial, adquirido pelo apelado, em 2006. Evidenciado que a responsabilidade pelo pagamento do débito que ocasionou a penhora não é do apelado, nos termos da mencionada decisão do STJ, e que o negócio jurídico de alienação é válido, deve ser mantida a sentença que determinou o desfazimento da constrição formalizada sobre o bem." 4. No tocante à comunicação da transferência à SPU, o mencionado artigo 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946 é expresso em prever que "Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas." 5. Não há no mencionado artigo a previsão de invalidade do negócio jurídico efetuado. A questão limita-se ao âmbito da eficácia em relação à União, no tocante às obrigações enfitêuticas. 6. Mas, como já debatido, a responsabilidade pelo débito já restou decidida pelo STJ. Portanto, não há que se falar em omissão. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 85841191147176986695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)