PJE 9319761-25.0889.16.4.9592 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) os pedidos autorais não estão vinculados à inclusão de parcela salarial, como por exemplo CTVA, no benefício complementar administrado pela FUNCEF (não há qualquer pedido que se refira à relação de emprego, em especial parcelas salariais, que impactarão no benefício, na medida em que o pleito autoral é baseado na análise da revisão do plano de equacionamento com devolução de valores descontados a título de contribuições extraordinárias); b) eventual pedido de condenação direcionado à FUNCEF diz respeito apenas a uma obrigação de calcular o valor da reserva matemática e, a partir disso, eventual revisão do plano de equacionamento, é estritamente dependente de eventual recomposição de reservas, cujo pedido é feito exclusivamente para a CAIXA; c) a suposta origem dos recursos que irão compor o aporte necessário ao pedido de revisão feito nos autos; d) a legitimidade da patrocinadora figurar no polo passivo da presente demanda deve ser analisada com base da Teoria da Asserção, ou seja, deixando de observar o interesse processual verificado apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pelo embargado na petição inicial, quando o pedido central da inicial é o aporte pela CEF da alteração da tábua; e) o caso em exame não se amolda as mesmas circunstâncias fáticas analisadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp 0.489.297/RJ. Pontua que a discussão refere-se à viabilidade do aporte do valor da reserva matemática devido à época do saldamento, isto é, o questionamento de fundo do presente processo transcende a relação inter partis, alcançando a revisão do plano de benefícios e sua viabilidade econômica. Ressalta que não foram observados no julgamento do recurso o disposto nos artigos 109, I, e 202, § 2º, da CF/1988, e no art. 2º da LC109/2001. 3. Por seu turno, a CEF, também embargante, aduz que o acórdão está eivado de contradição, ensejando decisão extra petita, posto que o processo não se refere à CTVA (não há no presente feito pedido de recolhimentos de valores suprimidos pela empregadora com base em não inclusão do CTVA na FUNCEF). Pontua que o pedido refere-se à utilização de Tábua Biométrica supostamente prejudicial aos autores, na apuração do valor do benefício pago. Defende que não há nenhum pedido relacionado ao CTVA ou mesmo qualquer verba de natureza trabalhista. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 81275405540141271155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)