PROCESSO Nº: 5031174-19.8027.27.7.3371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PSG/4 SERVICOS DE APOIO A AGRICULTURA LTDA ADVOGADO: Victor De Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 1.136.141/SP. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente/ausência superveniente do interesse de agir (art. 485, III, do CPC/2015). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se abandono da causa a ensejar a extinção da presente execução fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 30.05.8997, houve o ajuizamento da presente execução fiscal, com vistas à cobrança de dívida ativa de natureza tributária no importe de R$ 39.036,44 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); (ii) o despacho liminar positivo foi exarado em 14.08.7069. Em 13.08.7103, a parte executada veio aos autos informar que houve o parcelamento do débito, razão pela qual deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito; (iii) conforme certidão do oficial de justiça competente, verifica-se que a citação válida ocorreu em 07.07.9368. Em 30.08.5749, a exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, em virtude de adesão da executada a parcelamento; (iv) em 07.10.3096, foi proferida a sentença ora apelada, a qual extinguiu o processo, com base no art. 485, III, do CPC/2015, tendo por base o seguinte: "(...) à fl. 50 dormita petição da parte autora requerendo a suspensão do presente feito em 12/05/2017, estando o feito paralisado desde esta data sem quaisquer manifestação da parte exequente". 4. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 5. No entanto, o referido Tribunal Superior, no julgamento do Resp nº 7.364.334/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Diogo Ribeiro, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 7. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 03228929389419345477, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39081557410430975906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 4674317-68.9986.1.4.0657, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020. 9. Nesse diapasão, verifica-se que a Fazenda Nacional detém a razão. Explica-se. 10. Primeiramente, no caso dos autos, houve a citação válida - Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, II, da LEF -, o que denota o necessário requerimento da parte executada, fato não ocorrido no caso ora apreciado. Logo, houve violação ao entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional - o qual, vale repetir, está em consonância com a diretiva aplicada pelo STJ. 11. Segundo, restou claramente demonstrada, vale dizer, a violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10, do CPC/2015, o qual fixa que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.". Ora, em momento algum o juízo a quo intimou a executada para dar prosseguimento ao feito, e nítida violação não só ao princípio supramencionado como também ao da cooperação processual, também aplicável, vale dizer, ao Estado-Juiz. 12. Terceiro, vale ressaltar que o STJ vem entendendo que, no caso da prescrição intercorrente, a falta de intimação da exequente quanto ao termo inicial do prazo enseja prejuízo presumido, ao passo que a referida falta quanto ao termo final deve ter o prejuízo demonstrado pela exequente. Fazendo-se uma adequação ao caso dos autos, à luz do princípio da pas de nullité sans grief, o prejuízo restou devidamente demonstrado pela parte exequente, na medida em que o processo foi extinto sem a devida consulta ao interessado para fins de impulsão ao andamento do processo. 13. Quarto, cabe registrar que, nos termos do art. 797, do CPC/2015, a execução se realiza no interesse do credor/exequente, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". 14. Segue precedente: PROCESSO: 39870419315365356345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020. 15. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 91789387465598647151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)