PROCESSO Nº: 1390100-95.4082.20.3.7403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Melo ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Silveira ADVOGADO: Pedro Melo APELANTE: GINAURIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: João Lucas Oliveira ADVOGADO: Paulo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CATEGORIA DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 5º DA LEI Nº Antônio Pereira. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO DA UNIÃO PROVIDO. IMPROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a União ao reenquadramento de dois dos cinco autores na forma do art. 5º da Lei nº Rodrigo da Rocha, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O art. 5º da Lei nº Raul Rocha estabeleceu que os ocupantes da categoria funcional Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, nas classes C e D, fossem reenquadrados na classe Intermediária, seguindo padrão remuneratório do Anexo X da Lei nº 7.995/1990. 3. Os únicos documentos acostados pelos autores para comprovação de seu direito são suas fichas financeiras individuais, apontando que, no ano de 1992, todos ocupavam as classes C ou D da referida categoria funcional. 4. Tais documentos não se mostram suficientes para o reconhecimento do direito autoral, uma vez que retratam a situação funcional dos autores no referido ano, mas não explicitam quando teriam progredido às citadas classes, observando-se que a lei exigiu que, na data de sua entrada em vigor, os servidores já as ocupassem. 5. A União demonstrou que os autores ocupavam a classe B de sua categoria funcional e foram reenquadrados pela própria Lei nº Otávio Fernandes, passando a ocupar, por força do diploma legal, as classes C ou D, sendo essa a razão por que suas fichas funcionais referentes ao ano de 1992 trazem essa informação. 6. Não fazem jus, portanto, os autores ao reenquadramento pretendido, uma vez que não demonstrado que ocupavam as classes C ou D de sua categoria funcional na data do início da vigência da Lei nº Igor Silveira. 7. Apelação da UNIÃO provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora desprovido. ccms
(PROCESSO: 50220363187630236456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)