Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silveira 5440850-20.3807.8.11.1936 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUILHERME CASTRO NUNES MESQUITA ADVOGADO: RODRIGO SALES JÚNIOR DECISÃO AGRAVADA: LARISSA PEREIRA BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA REL.: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE MESTRADO. INSCRIÇÃO. CANDIDATO QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O CURSO. ATRASO NO CALENDÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu "o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UFPB, quando da efetivação da inscrição do autor no Processo Seletivo 2021 do PPGCJ - Edital n° 14/2020/PPGCJ ou, em caso de aprovação, quando da efetivação da matrícula institucional no programa, abstenha-se de exigir, nesse momento, o diploma ou certificado de conclusão do curso de graduação, que deverá ser apresentado pelo autor até ao final do período letivo suplementar de 5589.5, previsto para julho/2021". 2. O ora agravado ajuizou a ação de rito comum buscando, em tutela de urgência, provimento jurisdicional que assegurasse a antecipação de sua colação de grau ou, alternativamente, a emissão, pela UFPB, de declaração de conclusão do curso, antes da data de inscrição no processo seletivo para mestrado e, caso fosse aprovado, que a sua inscrição no programa fosse garantida. 3. O juízo de origem decidiu não ser possível a antecipação da colação de grau por existir ainda uma pendência acadêmica (Prática Jurídica IV), porém decidiu pela flexibilização da exigência da apresentação imediata do diploma. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido ao entendimento de que se encontram presentes os requisitos autorizadores à sua concessão. De um lado, a probabilidade do direito alegado, considerando que "a demora na conclusão do curso não se deu por razões atribuíveis ao estudante, e que só há uma pendência acadêmica, tendo o mesmo, inclusive, já apresentado TCC e sido aprovado, além de integralizado a carga horária exigida pelo MEC" e, estando ele na iminência de concluir o curso de graduação, seria possível flexibilizar a exigência de apresentação imediata do diploma, postergando-a por um curto período (julho/2021), a fim de permitir que o estudante possa se inscrever no Programa de Mestrado. De outro lado, o perigo da demora, diante da iminência do término do prazo para inscrição no processo seletivo em questão (05/12/2021). 4. A decisão agravada não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por adotar a solução que melhor se amolda aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade diante da situação fática apresentada. Embora o agravado tenha contribuído de alguma forma para o atraso na conclusão do curso, a demora não se deu por razões atribuíveis exclusivamente a ele. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73503198265487948164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)