PROCESSO Nº: 0637553-94.7424.16.2.8876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUREA ANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Dias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8363789-57.0282.14.9.8941 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6042703-45.9126.1.7.3676, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. RODRIGO SILVEIRA
(PROCESSO: 88245155128332178930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)