PROCESSO Nº: 5280375-23.6060.14.9.7728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5874783-93.7622.14.5.5945 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O MPF, ora embargante, destaca a hipervulnerabilidade da comunidade indígena Tapeba e afirma que as medidas de saúde adotadas pelo Estado não impactaram no quadro de desnutrição e insegurança alimentar desse povo. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Apesar de possíveis limitações orçamentárias e estruturais, considerando-se, a ainda, a gravidade da situação trazida pela pandemia do COVID-19, não se pode dizer também que haja retardo ou omissão estatal na implementação da ajuda aos índios, que imponham a intervenção do Judiciário na esfera administrativa. Várias medidas administrativas de prevenção à saúde e combate ao contágio ao COVID-19 em aldeamentos indígenas vêm sendo tomadas pela FUNAI e pela União. Ressalte-se que não se está negando a importância dos argumentos defendidos pelo MPF. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. Ademais, esse é um problema que vem atingindo outros grupos sociais, além dos índios, conforme fundamentado na decisão agravada, que igualmente teriam direito ao fornecimento de cestas básicas pois também se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Assim, não há como conceder a tutela requerida". Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 89868367356774987401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)