PROCESSO Nº: 2342489-88.9127.4.5.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ETEVALDO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas Farias De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5650763-54.4975.9.4.1581 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ilegitimidade passiva tendo em vista que o Exequente não integra mais seus quadros e sim o do Ministério da Saúde, bem como sobre a prescrição dos valores devidos pelo decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o direito subjetivo ora reivindicado diz respeito ao período em que o Exequente era servidor da FUNASA, de modo que ambos os partícipes da relação jurídica se revestem de plena legitimação para a causa. 3. Deixou-se claro, ainda, que a questão concernente à prescrição foi objeto de ampla discussão no curso da ação principal, em que se firmou a premissa de inocorrência de implementação do lustro prescricional, em relação ao Autor, ora Agravado, considerando a inexistência de elementos no sentido da implantação administrativa do percentual de reajuste reivindicado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 99696265979808160873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)