EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova material da condição de rurícola. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/09/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na espécie, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos o comprovante de pagamento de contribuições junto ao INCRA, a Certidão do imóvel rural, constando o autor como proprietário, contratos de empréstimos de crédito rural junto ao Banco do Nordeste, em nome do requerente, a ficha de matricula escolar, a certidão eleitoral, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 65522666074099002782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)