PROCESSO Nº: 0726121-34.0456.10.8.3524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: AUDEMARIO DA CUNHA SOBRAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Kevin Oliveira, que deu parcial provimento às Apelações. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pelos Embargantes, entendeu esta egrégia Maria Fernanda Araújo que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 810.314/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante à questão da legitimidade passiva, levantada pela União Federal, esta Maria Luiza Freitas entendeu que "não há porque se incluir qualquer CACON ou NICOLAS COSTELA como Réu, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. É certo que, por motivos de melhor operacionalização do Sistema de Saúde, a aquisição e o fornecimento dos fármacos ligados ao tratamento de câncer foram delegados aos Rafael Silva. Todavia, não há que se falar em responsabilização desses órgãos especializados, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação". 6. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, também levantada pela União Federal, esta Luna Mendes entendeu que " de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública da União quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelas Autarquias Federais à Defensoria Pública da União, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo a DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica que o Ente Apelante faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. Entretanto, o Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão". 7. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61), DAVI LUIZ ARAGÃO, com metástases ósseas sintomáticas. Também restou atestado pelo Perito Judicial que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 8. Na realidade, as Embargantes se mostram inconformadas com a decisão desta egrégia Heloísa Lima e pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, afirmam a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 37939643362394302280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)