PROCESSO Nº: 0716498-41.3345.31.12.4199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: THEO ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: Felipe Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL RESP 8874537/SP. REPETITIVO. PRECEDENTES DO TRF5: AC69922046764181496751 E APELREEX 60340674738401502686, REL. DES. FED. CAUÃ MORAES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão do despacho do eminente Des. Fed. Vice-Presidente do TRF da 5ª Região que, por força do art. 1.036, do CPC, em razão do julgamento do REsp 7102648/SP (Tema 687), que firmou a seguinte tese jurídica: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, id. 1221663.20400268. 2. Sobre a matéria, assaz debatida, consubstanciada na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras laboradas, o REsp 3452255/SP (Tema 687), firmou a seguinte tese jurídica: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 3. Prosseguindo, não se reconhece a pretensão de se afastar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência por conta do julgamento sob o regime dos recursos repetitivos no mesmo recurso especial REsp 8957778/SP. Precedentes do TRF5: AC38201078423152650031 e APELREEX 13383989639182538221, rel. Des. Fed. Alexandre Novaes. 4. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 91233703428027240525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)