PROCESSO Nº: 4364595-38.0881.24.1.5744 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: JOSINALVA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Nicolas Caldeira RECLAMADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO REALIZADO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ART. 1010, § 3º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de reclamação proposta pelos particulares contra decisão do Juízo da 4º Vara Federal do Estado da Paraíba que, nos autos do processo de nº 7899957-96.2572.29.11.2290, deixou de determinar o processamento de recurso de apelação, por entender a impugnação de decisão interlocutória de saneamento por meio de recurso de apelação trata-se de erro grosseiro e tumultuário. 2. Os reclamantes alegam que "o Juízo de origem não é competente para inadmitir o apelo manejado pelos autores, ora reclamantes, razão pela qual merece reproche a decisão reclamada, para que se dê regular processamento à apelação, com a consequente remessa do recurso a este Regional, o qual realizará o devido juízo de admissibilidade recursal". 3. Inicialmente, não prospera o pleito da Caixa Econômica Federal para que o processo seja distribuído ao plenário deste eg. Tribunal Regional. Cumpre esclarecer que, em um primeiro momento, o feito realmente foi distribuído para o pleno, no entanto, o que se busca, na espécie, é a preservação da competência do Tribunal (art. 988, I, do CPC), de modo que o exame de admissibilidade e o posterior julgamento de recurso de apelação ficam a cargo dos órgãos fracionários desta Corte Regional, nos termos do art. 988, § 1º, do CPC ("a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir"). Assim, o processo foi devidamente redistribuído ao gabinete do Senhor Desembargador Pedro da Mota. 4. Ainda subsiste a discussão sobre a possível usurpação da competência desta Corte por juiz federal de primeira instância, que realizou juízo de admissibilidade de apelação em procedimento comum cível, notadamente em ação de indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos. Nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, interposto recurso de apelação, após a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 5. No caso em que se julga, o juízo de primeira instância não conheceu do recurso de apelação ao fundamento de que a impugnação de decisão interlocutória de saneamento por meio de recurso de apelação trata-se de erro grosseiro e tumultuário. Nesse contexto, é de se observar que não foi determinada a subida dos autos em razão de juízo de admissibilidade que cabia essencialmente a este Tribunal Regional realizar, nos moldes da legislação processual civil. Desse modo, restou evidenciado que o magistrado de primeiro grau se arvorou da competência desta Corte, decidindo sobre tema que não lhe competia. 6. Precedente deste Tribunal Regional: Reclamação 23700501690982352423, Desembargador Federal Cauê Sales, Pleno, Julgado em 10/09/2018. 7. Julgo procedente a reclamação, determinando ao juízo a quo que proceda às diligências necessárias à subida dos autos do PJe 9757234-96.3873.1.12.0751. LL
(PROCESSO: 08868925580681755276, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)