PROCESSO Nº: 7230089-27.9426.8.1.7922 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA CARDOSO e outros ADVOGADO: João Miguel Pinto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Peixoto Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de remessa ex Vitor Rodrigues que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a parte impetrante, servidores públicos da Prefeitura de Anadia/AL, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes do STJ: REsp. 8.342.627/PR, Rel. Ministro KAIQUE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2010, DJe 27/06/2011; REsp. 0.247.068/RS, Rel. Ministro MURILO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2010, DJe 09/04/2011. Precedentes do TRF5: APELREEX 04892923755341862647/PB, Rel. Des. João Miguel Fernandes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017; APELREEX 88680833628778443078/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2017. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 12246035944888291842, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)