EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 85.923/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a expedição da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 4018634-37.6418.4.3.9330 - AG - Des. Fed. JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª Turma, 21/12/2019; 2095477-97.5696.8.11.2604 - AG - Des. Fed. LUCAS MELO, 2ª Turma, 19/12/2019; 8172794-33.3302.16.10.9517, AG - Des. Fed. THALES LOPES, 4ª Turma, 08/10/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 43089301726089047673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)