PJE 7471514-67.7895.30.4.5638 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar exclusão dos valores de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Reconhecido o direito de compensação com os tributos da mesma espécie. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 427.808/PR ser aplicada à hipótese dos autos por analogia. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 959.770-PR, Plenário, Min. Marcelo Vieira, Enzo Gabriel Rodrigues), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 0317452/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8287588-65.9596.27.2.0687, Rel. Des. Federal Yuri Gomes, j. 27/06/2019; PJE 34571703318438164004, Rel. Des. Federal Lucca Freitas, j. 17/01/2019. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 15842581814794696205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)