PROCESSO Nº: 2973066-07.1631.17.2.4041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, A PAR DE NÃO SE INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DA CONTRIBUINTE, NÃO CONSTITUI LUCRO, BASE IMPONÍVEL DO IRPJ E DA CSLL. DO MESMO MODO, TAL CRÉDITO NÃO CARACTERIZA, A RIGOR, ACRÉSCIMO DE FATURAMENTO CAPAZ DE REPERCUTIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES DO STF (RE 8.192.229/SC), DO STJ (ERESP 6.762.583/PR; ERESP 1164381/RS) E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 71706699051595848487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)