PROCESSO Nº: 3554066-24.5751.12.1.6333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN MENDES ADVOGADO: Juan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. GLOSAS INDEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor, para declarar nulas as CDA's de nº 02.2.33.064531-35 (2008) e 23.6.90.759705-46 (2009), condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 3º, com eventual aplicação do § 5º, do art. 85 do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que o embargante não comprovou as despesas a título de pensão alimentícia correspondendo a R$ 2.574,36 em 2008 e R$ 5.428,12 em 2009 cobradas nas CDA's de nºs 98.5.79.206216-53 e 40.1.09.823312-08, respectivamente. 3. O fato de não haver o contribuinte apresentado documentação que comprovasse o pagamento de pensão alimentícia, quando regularmente notificado pelo Fisco na seara administrativa, não impede que a referida prova seja apresentada no bojo de ação judicial, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. No caso concreto, a contenda diz respeito às glosas realizadas pela Receita Federal em relação às declarações de imposto de renda do embargante, ora apelado, nos anos-base 2008 a 2010, especialmente no tocante às pretendidas deduções com o pagamento de pensão alimentícia, fixada em acordo judicial, em favor da ex-companheira. 5. A exequente-embargada, ora apelante, alega que não haveria prova suficiente da despesa deduzida com a pensão alimentícia em favor da ex-companheira mediante comprovação do repasse financeiro. 6. A legislação tributária não especifica, contudo, a forma que deverá se revestir a comprovação do cumprimento da obrigação judicial noticiada nos autos, podendo (e devendo) o julgador fazer uso de uma análise criteriosa da documentação apresentada para concluir pela demonstração ou não do fato impugnado. 7. Nesse contexto, objetivando comprovar o efetivo cumprimento de sua obrigação e, consequentemente, deduzir a despesa alimentícia da base de cálculo do IR, o contribuinte fez uso da documentação expedida pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Identificador nº 6608287.2156072). 8. Ali a PREVI informa que os valores cobrados a título de pensão alimentícia foram descontados em folha de pagamento, assim como diz ao executado que pode deduzir tais valores na declaração de ajuste anual. 9. A Fazenda Nacional não pôs em xeque a validade do referido documento, nem tomou nenhuma providência cabível para infirmá-lo, como, por exemplo, intimar a beneficiária para esclarecimentos. 10. Dessa maneira, ante a demonstração do efetivo pagamento, deve ser afastada a glosa referente à despesa deduzida com a pensão alimentícia paga à JOÃO MIGUEL FREITAS ESMENIA MARIA CLARA CARDOSO, no ano-base de 2008, no valor de R$ 2.574,36 e no ano-base de 2009, no valor de R$ 5.428,12. 11. Precedentes: AC nº 8739388-22.9664.6.2.9403-PE, Rel. Des. João Lucas Silveira - Convocado, julg. 25/06/20, 3ª T; APELREEX nº 3493350-21.1612.27.3.0168-CE, Rel. Des. Gustavo Lopes - Convocado, julg. 14/05/20, 1ª T. 12. Apelação improvida. 13. Honorários recursais de 1% sobre a condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 47623192515629855424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)