EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. RECONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DA EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTADUAL E DA CEF. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os réus, solidariamente, às seguintes providências: (i) reexecução das obras necessárias ao saneamento dos vícios de construção dos blocos do conjunto residencial, no prazo de 6 meses; (ii) execução das partes inacabadas e constantes do memorial descritivo, no prazo de 6 meses; (iii) pagamento, durante a desocupação necessária para a execução das obras, de valores a título de mudança e aluguel (R$ 800,00 de ajuda de custo e R$ 800,00 mensais para o aluguel por unidade), bem como os custos inerentes ao imóvel (IPTU, condomínio, taxa de bombeiro, energia e água) para assegurar a manutenção da unidade habitacional desocupada; (iv) regularização imobiliária do conjunto residencial, devendo promover o registro de memorial de incorporação, averbação de construção e abertura das matrículas das unidades autônomas; (v) pagamento de indenização por danos matérias quantificados na fase de liquidação com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo e juros moratórios desde a citação; (vi) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 58.786,00 por unidade habitacional, ao mutuário ou cessionário; e (vii) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 44.064,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Reconsideração da decisão que incluiu a EMGEA na lide, pois a associação demandante não direciona qualquer pretensão que possa refletir em sua esfera jurídica, tampouco há informação nos autos de que a CEF tenha atuado na condição de sua representante jurídica. 3. A presente demanda ajuizada pela associação não objetiva a incidência de eventual cobertura securitária para a reparação dos danos existentes nas unidades habitacionais (cobertura do FCVS), e sim busca a responsabilização, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, em desfavor das pessoas jurídicas envolvidas na execução do referido conjunto habitacional. 4. Legitimidade passiva da empresa estadual, visto que se trata de estatal sucessora da COHAB/PE, a qual fora responsável pela fiscalização das normas de especificações técnicas estabelecidas com a empreiteira para a execução do empreendimento habitacional. 5. Legitimidade passiva da CEF, pois a demanda se trata de reparação de vícios em empreendimento por ela financiado, com a definição expressa de obrigações fiscalizatórias para a execução do projeto habitacional dispostas em contrato. 6. As questões quanto à inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa da associação já foram devidamente examinadas e rechaçadas por este Regional na apelação n.º 230.025/PE, tendo sido consagrados o relevante interesse social da demanda e a legitimidade ativa da associação para o ajuizamento da demanda coletiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo a rediscussão neste momento, ainda que a CEF apresente fundamentos distintos para rever o julgamento anteriormente já consolidado. 7. O pedido final disposto na exordial abrange todos os moradores do conjunto habitacional, o que torna descabida a alegação de sentença ultra petita ao assegurar a reparação dos danos existentes em todas unidades do referido conjunto habitacional. 8. Comprovação de vícios estruturais na construção do empreendimento habitacional, indicando falhas na execução do projeto e revelados por meio de inúmeros fissuras nas alvenarias dos blocos, com a necessidade de desocupação das unidades para restauração da solidez e segurança das edificações, consoante disposto expressamente em laudo pericial. 9. Prestígio às conclusões periciais, ante a complexidade da avaliação da área habitacional examinada. 10. Ainda que possam ser inaplicáveis as normas consumeristas para a demanda, o dever de reparar os danos existentes nas unidades habitacionais decorre de obrigações contratuais e de responsabilidade civil, dispostas nos art. 481 e seguintes e art. 927 do Código Civil em desfavor das pessoas jurídicas demandadas, as quais são responsáveis pelas falhas na elaboração e fiscalização da execução do empreendimento. 11. Cabimento da indenização pelos danos materiais aos moradores decorrentes dos vícios estruturais constatados nas edificações, a ser apurada na fase de liquidação apropriada, bem como deve ser assegurado o pagamento de despesas de mudança, aluguel e de conservação do imóvel (IPTU, condomínio) aos moradores que necessitem desocupar suas respectivas unidades habitacionais e durante o período necessário para que possam ser cumpridas efetivamente as determinações de reexecução das obras. 12. Indenização por danos morais somente devida aos moradores que tiverem que desocupar as suas respectivas unidades para a realização das obras de reparação (violação do direito à moradia) e que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 em desfavor de cada uma das demandadas, inclusive à construtora, consoante disposição do art. 1.005 do CPC. 13. A determinação para regularizar o empreendimento decorre do dever de solidariedade imposto a todas pessoas jurídicas responsáveis pela execução do conjunto habitacional, inclusive à própria CEF. 14. A sentença atacada foi proferida já sob a vigência do CPC/2015 e deve incidir as regras desse novo diploma quanto à fixação dos honorários advocatícios (EAResp n.º 9.454.493/PR, STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Miguel Moraes, Murilo Gomes). 15. O comando sentencial é ilíquido, especialmente no tocante ao valor da indenização por danos materiais, o que inviabiliza a utilização da condenação ou do proveito econômico como base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 16. A utilização do valor da causa (R$ 2.000,00) levaria à quantia irrisória e desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico, tornando-se descabida sua utilização como base de cálculo para a definição dos honorários sucumbenciais na demanda. 17. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 97.414,00 em desfavor de cada demandada, retribuindo-se de maneira proporcional o trabalho desenvolvido na demanda (ajuizamento em março/2000), de acordo com o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 18. Apelações da CEF e empresa estadual parcialmente providas para definir que a indenização por danos morais é devida apenas aos moradores que forem obrigados a desocupar as unidades habitacionais para a realização das obras, bem como para ser fixada em R$ 5.000,00 em desfavor de cada uma das demandadas. Apelação da associação parcialmente provida para majorar a condenação dos honorários advocatícios em R$ 29.175,00 em desfavor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC drc
(PROCESSO: 87200705539997938691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)