Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho Nº: 0234676-01.3611.10.9.1081 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI FREITAS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INDISPONIBILIDADE UNICAMENTE PARA FINS DE REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO COLÉGIO DAS FILHAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA DA LUZ e MARCOS VINICIUS MORAES em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu os pedidos de: (i) expedição de ofício ao Cartório de Ipojuca - Ofício Único, autorizando o registro do "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI - Sistema Financeiro Nacional", tendo por objeto o Bangalô nº 23, integrante do empreendimento imobiliário Malawi Muro Alto Beach House (id. 6194274.50288173); e (ii) liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias do primeiro apelante, provenientes de seu vínculo com a Polícia Militar de Pernambuco e com a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de permitir o custeio da educação escolar de suas filhas, mediante o pagamento, de uma só vez, das mensalidades referentes a todo o ano letivo. 2. O Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco indeferiu o primeiro pedido, sob o fundamento de que "somente após a quitação de todos os encargos assumidos ao longo dos 30 anos pactuados é que a propriedade se resolveria em favor dos investigados, não havendo qualquer plausibilidade para se entender como reforço à garantia do juízo, tampouco para que fossem afrouxadas as constrições judicial e legalmente impostas". 3. O segundo pedido foi indeferido sob o fundamento de que o intento de assumir financiamento imobiliário no valor de R$ 9.719.791,00 (um milhão de reais), com os acréscimos dos juros e demais encargos, durante 30 (trinta) anos, é incompatível com a alegação de que necessitam dos valores bloqueados para realizarem o pagamento antecipado de todo o ano escolar das duas filhas menores, a fim de que possam receber o desconto de apenas uma mensalidade (cada) 4. O levantamento momentâneo da indisponibilidade de bens tão somente para permitir o registro do "Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI - Sistema Financeiro Nacional" celebrado com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o Bangalô nº 23, integrante do empreendimento imobiliário Malawi Muro Alto Beach House, não causa qualquer prejuízo à aplicação da lei penal. 5. Com efeito, o referido imóvel apenas havia sido objeto promessa de compra e venda entre os apelantes, na condição de promitentes compradores, e a PMF Empreendimentos S.A., na condição de promitente vendedora, de modo que o sequestro e a medida cautelar de indisponibilidade só poderiam alcançar os direitos resultantes desse contrato, e não o imóvel em si. 6. De igual modo, se a compra e venda do imóvel vier a se concretizar por meio de financiamento bancário, ainda que mediante alienação fiduciária em garantia, o sequestro e a indisponibilidade também só poderão recair sobre os direitos que resultarem do contrato. 7. Não há diferença significativa entre indisponibilizar os direitos resultantes do compromisso de compra e venda e indisponibilizar os direitos do devedor fiduciante, pois o direito real de transferência praticamente se equipara ao direito à propriedade resolúvel. 8. Isso porque, se viesse a ocorrer a rescisão do compromisso de compra e venda pela falta de pagamento do saldo devedor remanescente, o sequestro e a indisponibilidade de bens decretada em primeiro grau de jurisdição recairiam apenas sob o crédito a que os apelantes eventualmente tivessem direito em caso de rescisão. Se, por outro lado, os apelantes deixarem de pagar as prestações do financiamento imobiliário, ocorrendo a consolidação da propriedade imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, o sequestro e a indisponibilidade de bens decretada em primeiro grau de jurisdição também só alcançará o crédito a que os apelantes eventualmente tivessem direito. 9. Se alguma diferença significativa houver entre uma situação e outra será em benefício da maior garantia do juízo, pois se mostra muito mais eficaz e proveitoso para garantia da aplicação da lei penal permitir que os apelantes tenham acesso ao financiamento bancário para garantir a aquisição do imóvel, ainda que mediante alienação fiduciária em garantia, já que, aos valores pagos até então em virtude do compromisso de compra e venda, se somarão as prestações do financiamento que vierem a ser pagas durante a tramitação do processo. 10. Não seria necessário aguardar o decurso do prazo de 30 (trinta) anos até a quitação do empréstimo para que o valor ou crédito atrelado ao bem pudesse ser utilizado em caso de condenação, pois os direitos do devedor fiduciante tanto podem ser objeto de cessão quanto de alienação judicial. 11. A indisponibilidade e a eventual alienação judicial dos direitos do devedor fiduciante em nada prejudicam os direitos do credor fiduciário, que continua tendo a seu favor a garantia do imóvel, sem que haja qualquer interferência da jurisdição penal sobre o direto de consolidação da propriedade imóvel, em caso de descumprimento das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário. 12. Para que possa haver o controle da autoridade judicial, evitando a cessão indevida dos direitos do devedor fiduciante, o acumulo dívidas sobre o imóvel ou sua deterioração, os apelantes devem apresentar mensalmente em juízo os comprovantes de pagamento de todas as despesas e tributos que recaiam sobre o bem (condomínio, água, luz, tributos etc), bem como fotografias para demonstrar a adequada conservação do bem, sob pena de alienação antecipada de todos os direitos relacionados ao imóvel. 13. Deverá ainda ser expedido ofício ao cartório em que estiver matriculado o bem para que proceda, imediatamente após o registro do contrato de compra e venda, à averbação ou registro da indisponibilidade de todos os direitos do devedor fiduciante relacionados ao bem e ao contrato de compra e venda, até determinação em contrário do Juízo da 13ª Vara Federal, assim como à Caixa Econômica Federal para que recuse qualquer proposta de cessão dos direitos do devedor fiduciante ou de substituição deste sem prévia autorização judicial, comunicando imediatamente ao Juízo da 13ª Vara Federal qualquer tentativa nesse sentido. 14. Acolhe-se a promoção ministerial, no sentido de autorizar o levantamento dos "valores bloqueados nas contas do recorrente Pércio Ian Pereira que se referem ao seu soldo como PM e relativos ao cargo em comissão que exerce na ALEPE, para o fim, por ora, único, do referido custeio com a educação escolar das suas duas filhas (matrícula e mensalidades)". 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 48543690800852725540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)