Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS à concessão de amparo assistencial (benefício da prestação continuada), no valor nunca inferior a um salário-mínimo, a Maria Da Vitória da Silva Macêdo, a partir da citação válida, incorrendo juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária sobre as prestações vencidas. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. Inicialmente, tem-se a indeferir o pedido de efeito suspensivo, porquanto trata-se de benefício de natureza eminentemente alimentar, e a sua suspensão poderia acarretar sérios prejuízos a manutenção da autora, mormente quando restou devidamente comprovado nas perícias médica e social do juízo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 4. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica judicial que atestou que a autora é portadora de esquizofrenia, CID 10 - F 20.6, incapacitada para o trabalho (Id. 6113786.97510789). 5. Nesse sentido, a manifestação do Ministério Público Federal, no seu parecer: O requisito de incapacidade laboral permanente, por sua vez, também se revela presente, pois o laudo pericial (id. 0848670.40048781), corroborado pelo atestado médico que instruiu a petição inicial (Id. 0813622.04900853), asseveram que a Sra. Levi da Mata é portadora, há cerca de 20 anos, da patologia descrita no item F53.1 da CID-10 (Transtornos mentais e comportamentais graves associados ao puerpério não classificados em outra parte). Embora o laudo pericial ateste que tal incapacidade seria relativa e que ela poderia realizar outras atividades profissionais, as quais não especifica, considerando a gravidade da doença, sua condição social e de instrução, além do fato de residirem na zona rural, seu aproveitamento no mercado de trabalho revela-se absolutamente improvável, de modo que há de se reconhecer sua incapacidade laboral. 6. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que também restou comprovada através do relatório social (Id. 6632862.23200811) conclusiva no sentido de que a usuária entrevistada apresenta perfil socioeconômico para o BCP, trazendo a informação de que i) o núcleo familiar é composto pela autora, companheiro e uma filha, os quais residem em moradia cedida pelo proprietário do sítio; ii) a família é beneficiária do Bolsa Família, inscrita no Cadastro Único como família de baixa renda, recebendo o valor de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais); iii) a renda familiar é proveniente do trabalho do seu companheiro como caseiro, percebendo a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por semana. 7. Quanto à data de início do benefício, observa-se que deve ser a data da citação válida, como determinada na sentença, porquanto se trata de benefício cujas condições devem ser reavaliadas a cada dois anos e o ajuizamento da presente ação só veio a ocorrer mais de oito anos após o indeferimento administrativo do benefício. 8. No tocante aos juros de mora, observa-se que a sentença determinou a sua incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo ser alterada para que incidam as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação válida. 9. Quanto à correção monetária, observa-se que foi determinada a sua incidência desde quando as parcelas forem devidas, não havendo nenhuma insurgência no recurso do Instituto Previdenciário, quanto a esse assunto. 10. Os honorários advocatícios, por sua vez, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85 §3º, I do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma insurgência no recurso do Instituto Previdenciário, quanto a esse assunto. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados, a partir da citação, segundo as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil nmj
(PROCESSO: 43925186435346370278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)