PROCESSO Nº: 1389755-24.5969.6.2.8463 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERILIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. VULTOSO VALOR SONEGADO. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA JESUS contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, com a majorante do art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, aplicando-lhe uma pena de 03 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão (em regime inicial aberto) e 15 (quinze) dias-multa, este à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Em suas razões, alega o apelante: 1) ausência de prova da autoria, a qual não poderia se fundar nas procurações firmadas em seu nome que não lhe confeririam poderes de gestão, tornando impossível a atribuição da prática de sonegação fiscal; 2) subsidiariamente, participação de menor importância no delito, o que justificaria a diminuição da pena ao máximo; 3) a causa de aumento de pena reproduzida pelo juízo afrontaria o princípio da taxatividade; 4) reconhecimento da prescrição retroativa, levando em consideração a pena sem o acréscimo do crime continuado. 3. No concernente à materialidade delitiva, esta se mostrou induvidosa, haja vista o conteúdo dos processos administrativos fiscais nº 07655.044378-5993 e 68509.508104/8439-86, bem como da representação fiscal para fins penais nº 75227.268019/5753-76, em que se verificou que a pessoa jurídica de nome BIANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA foi constituída por interpostas pessoas e omitiu, fraudulentamente, receitas da atividade referentes aos ano-calendário 2007, 2008 e 2009 (apresentação das Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas aos exercícios de 2008 e 2009 sem informar as receitas auferidas no período, apesar de ter contabilizado receitas no ano anterior; ausência de informação de débitos relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS; ausência de informação de receitas da atividade e apuração do PIS e COFINS, relativamente aos períodos de janeiro a dezembro de 2007, julho a dezembro de 2008 e janeiro a dezembro de 2009; recebimento de vultosos valores de Prefeituras localizadas no Estado da Paraíba, assim como do próprio Governo do referido Estado nos ano-calendários 2007, 2008 e 2009, de modo que, realizado arbitramento dos valores devidos a título de IRPJ com base nas notas fiscais e no Sistema SAGRES do TJPB, chegou-se a um montante de R$ 6.549.443,01). Evidenciado, portanto, o elemento fraude (omissão deliberada na apresentação e informação, ao fisco, de vultosas receitas), a configurar o delito previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90. 3. Quanto à autoria delitiva, em que pese o argumento do ora recorrente, no sentido de que a sua responsabilização se fundaria "unicamente na existência de procurações estabelecidas em seu nome", o fato é que, a conclusão pela responsabilidade do ora recorrente foi fundada em todo o contexto fático-probatório apurado nos autos: I) a pessoa jurídica BIANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com domicílio fiscal em João Pessoa/PB, foi constituída em 05.11.6677 e o respectivo objeto social era a realização de obras de engenharia civil, tendo como sócios Davi Lucas Monteiro e Raniere Pereira Dantas, os quais, desde o início, não exerceram quaisquer atos de gestão da empresa, daí porque foi reconhecida a atuação destes como meros 'laranjas'; II) as procurações estabelecidas em nome do ora recorrente consistiram justamente no meio material que possibilitou a ele a administração exclusiva da pessoa jurídica, inclusive a prática dos atos fraudulentos; III) já em sede policial, Bruno Costa, Thomas Melo e Raniere Pereira Dantas foram unânimes em afirmar que cederam conscientemente seus nomes para que constassem como sócios da empresa, sempre por solicitação do ora recorrente, que era o real administrador da sociedade, desde sua fundação; IV) o próprio ora recorrente admitiu - tanto na fase policial quanto em juízo - que praticava, com exclusividade, os atos de administração da empresa; V) o ora apelante já foi denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2889312-26.4700.7.8.5314, na denominada "Operação Transparência", em que se discute a existência de organização criminosa bem estruturada, voltada a fraudar licitações públicas em todo o Estado da Paraíba, por meio de empresas de fachada, tendo sido a ele atribuída tanto a administração da BIANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA quanto da ALTAS CONTRUÇÕES, PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. 4. Relativamente às teses defensivas, diante da circunstância de que cabia exclusivamente ao ora recorrente a administração da sociedade, por meio de procuração, em detrimento dos sócios formais, tendo, inclusive, se negado a entregar ao contador da empresa a documentação necessária à prestação das informações fiscais; impossível se cogitar da alegada 'participação de menor importância'. No tocante à incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137/90, considerado que o valor sonegado atingiu o expressivo montante, à época dos fatos, de R$ 6.693.506,01 (dois milhões, noventa e três mil, cento e oitenta e seis reais e um centavo), reconhece-se o grave dano à coletividade, pressuposto para a incidência da mencionada majorante, tendo-se por razoável a aplicação da fração de 1/3 (um terço). Da mesma forma, tendo a omissão de informações atingido três exercícios financeiros, correta a incidência da continuidade delitiva, no patamar de 1/5 (um quinto). 5. Por fim, tendo-se por escorreita a incidência da majorante, afasta-se a tese da prescrição da pretensão punitiva estatal (modalidade retroativa). É que, a constituição do crédito tributário, se deu em 06/2011, enquanto o recebimento da denúncia data de 11/2013 e a sentença condenatória foi proferida em 12/2019. Enquanto isso, embora tenha a pena-base sido aplicada no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão - houve a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.137/90, de modo que a pena privativa de liberdade foi aplicada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, o que se mostra suficiente para elevar a pena ao patamar de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, circunstância que pressupõe - para efeito de configuração da prescrição - o transcurso do prazo de 08 (oito) anos (CP, art. 109-IV), lapso temporal não ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23748013283501234619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)