EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BARRACA EM ÁREA DE PRAIA FLUVIAL. BEM DE USO COMUM DO POVO. FATO INCONTROVERSO. OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL que julgou improcedente o pedido da recorrente de reintegração na posse de terreno ocupado irregularmente pela demandada, além de sua condenação em arcar com as custas da demolição das construções e a pagar indenização pelo período de ocupação irregular (art. 10 da Lei 9.636/98). 2. Segundo a sentença, a desocupação e demolição do imóvel seriam desproporcionais à suposta infração ambiental cometida, tendo em vista que em área contígua, na denominada "Ilha do Jegue", há construções rústicas e os posseiros foram regularizados pela União exercendo atividade de economia familiar, da mesma forma que a exercida pela ré, pagando inclusive taxa de ocupação. Além disso, a ocupação da área se dá há mais de 10 (dez) anos, sendo essencial à sobrevivência da ré (trata-se de uma barraca de praia), cuja atividade, ainda que precária, não colocaria em risco ou dificultaria a navegação ou segurança da população. 3. Segundo a União: a) a SPU constatou que há ocupação irregular em terreno de marinha (na "prainha de Penedo"); b) por tratar-se de bem público de uso comum do povo, a regularização da área em nome do interessado não é possível, conforme art. 13, II, da Portaria nº 259/2014 da SPU, além disso a possibilidade de inscrição estaria vedada de forma explícita, conforme art. 9, II, da Lei nº 9.636/98, por comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo; c) no que concerne a questões ambientais, não foi apresentada licença dando suporte à ocupação da área. 4. O fato de o empreendimento haver sido instalado no local há anos não desnatura a irregularidade da construção erigida em área de praia apresentando a estrutura física, com caráter definitivo, que conferem caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, limitando o livre acesso da população e causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida sua manutenção com a ocupação em área pertencente à União sem a respectiva autorização para sua exploração. Precedente: PROCESSO: 15907694683509374847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021. 5. Em se tratando de área de praia fluvial nas margens do Rio São Francisco, de propriedade da União, nos termos do art. 20, III da CF/88, nela não pode ser realizada ocupação ou edificação sem a respectiva autorização da Secretaria do Patrimônio da União, que administra os bens dessa entidade. 6. Diante da ausência de irregularidade no Auto de Infração lavrado pela SPU, e restando incontroversa a ocupação irregular em área pertencente a União, inexiste ilegalidade na sua demolição. 7. Precedentes: (PROCESSO: 26139360994499972024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017, PUBLICAÇÃO: 31/03/2017); (PROCESSO: 93185558175532650186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018); (PROCESSO: 40733642616550419525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018). 8. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos da União apenas para garantir sua reintegração na posse da área objeto dos autos, devendo a demandada promover a desocupação do local com auxílio da União (SPU) na remoção do material ali existente evitando sua destruição ou inutilização. medc
(PROCESSO: 30611371541426960127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)