JE 2532603-46.7620 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE DIREITO DE LAVRA DE CALCÁRIO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por DIOGO ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJCE, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da executada, ora agravante, quanto à oferta dos direitos minerários (Portaria de Lavra 2033/1979) como garantia da dívida executada. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) o título minerário representativo da concessão de lavra (portaria de lavra) é passível de oneração, nos termos dos artigos 55 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) e 59 do Decreto 94.859/1968 (Regulamento ao Código de Mineração); b) a gradação prevista no art. 11 da LEF é relativa, eis que admite prova em contrário; c) a penhora sobre os bens ofertados revela-se o caminho que melhor atende aos comandos dos arts. 797 e 805 do CPC/2015, porquanto atende não só à satisfação do credor, mas também propicia uma menor onerosidade para o devedor, em consonância com o princípio constitucional de preservação da empresa. 3. A Lei 6.830/1980, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do Executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do Exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 4. Por sua vez, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a empresa executada, ora agravante, ofertou, para garantia do juízo, direitos de lavra de calcário referentes à Portaria 2.033/1979, avaliados, segundo a Empresa, em R$ 291.918.535,00. 6. Em relação ao tema em discussão, esta Segunda Turma, em caso análogo, adotou o seguinte entendimento: " 3. O que se discute neste processo não são as penhoras sobre as minas, mas a penhora sobre os títulos minerários (Concessões de Lavra), que, não obstante a previsão do art. 55, do Decreto-Lei 227/67, que prevê a possibilidade de alienação ou gravame da concessão outorgada, a empresa que porventura arremate tal bem necessita demonstrar capacidade técnica ou mesmo econômica e que cumprirá todos os requisitos indispensáveis para realizar tal atividade extremamente complexa e com potencial risco de danos ambientais irreversíveis. 4. No mais, mesmo que se admita a possibilidade de alienação sobre os direitos minerários, o ato só terá validade após averbados no DNPM, somente sendo transmissível a concessão da lavra objeto das Portarias de Lavra a quem for capaz de exercê-las de acordo com as disposições do Código de Mineração." (PJE 6649719-40.2619.4.12.8358, Rel. Des. Federal Lorenzo Dias, 2ª Turma, julgado em 29/01/2019) 7. Essas foram as razões, inclusive, de a União recusar o bem ofertado à penhora, ressaltando que, "conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo art. 11 da LEF e 835 do CPC." 8. Desse modo, dada a manifesta dificuldade de alienação dos direitos minerários, afigura-se legítima a recusa pela Fazenda Pública do bem dado em garantia, em desacordo com a gradação prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC/2015) para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 79104903283660511145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)