PROCESSO Nº: 3189996-59.3200.31.12.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER S/C LTDA ADVOGADO: Yago Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Luz - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 2.196.894/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 6095306.20999401 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 0.914.068/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 6.631.663/PR, Rel. Min. João Miguel Castro, Julgado em 07/08/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 88281136004386257328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)