PJE 8624413-70.4223.19.11.3074 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a perda superveniente do objeto, condenando a União, em face do princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que não pode ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, já que houve a extinção do processo pela falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, porque foi aberto Concurso de Remoção regido pelo Edital nº 61, de 15/12/2018, publicado no Diário Oficial da União de 28/08/2018, Seção 2, página 49, por meio do qual o demandante participou e logrou êxito na remoção da Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL para a Procuradoria da República no Município de Passo Fundo/RS, unidade bem diversa daquela pretendida administrativamente por motivo de acompanhamento de sua esposa, removida para a cidade de Recife. Pugna, alternativamente, pela redução da verba honorária. 3. No caso concreto, o autor buscava sua remoção provisória para a Procuradoria da República em Pernambuco (PR/PE) com o fito de acompanhar sua companheira, que foi removida para a cidade de Recife/PE, depois de ter participado do 42º Concurso de Remoção de Defensores Públicos Federais. 4. O pedido de remoção para acompanhar cônjuge foi formalizado em 02/12/2018, tendo passado por toda a fase instrutória, com parecer favorável da área técnica, atestando o cumprimento dos requisitos legais para a remoção, no entanto, até a data do ajuizamento da ação, em 15/01/2018, ainda não havia decisão do Gabinete da Procuradoria-Geral da República sobre o pedido. 5. Ocorre que, após o ajuizamento da ação, foi aberto Concurso de Remoção, em 30/12/2018, tendo o demandante participado e logrado êxito na remoção da Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL para a Procuradoria da República no Município de Passo Fundo/RS, localidade diversa da pretendida na inicial (Procuradoria da República em Pernambuco), tendo ocorrido a perda superveniente do objeto da ação. 6. Conforme observado na sentença, em face do citado concurso de remoção, as vagas na Procuradoria da República em Pernambuco foram preenchidas, de modo que o pedido de remoção do autor já não poderia ser deferido, uma vez que é condição legal para a remoção para acompanhar cônjuge a existência de ofício vago na procuradoria de destino. 7. Quantos aos honorários advocatícios, tal verba rege-se pelo princípio da causalidade, sendo certo que a União, ao deixar de decidir o pedido do autor dentro do prazo razoável, deu causa ao ajuizamento da ação. Em relação ao montante fixado na sentença, R$ 2.000,00, trata-se de valor razoável o suficiente para remunerar a causa, não havendo necessidade de redução. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 88555399553945949704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)