PROCESSO Nº: 0003677-86.9965.12.5.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Fernando Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. ART. 9º DA LEI Nº76.978/17. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ATRASOS CONSECUTIVOS E REITERADOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de que restou patente o atraso ininterrupto das três mensalidades apontadas na fundamentação do ato administrativo ora combatido, haja vista o atraso consecutivo nas parcelas de nº 20, 21 e 22, esta última com vencimento previsto para o dia 03/12/2019, que apenas foi paga em 20/12/2019. Acresce-se a isso o fato de que a embargante apenas pagou uma das cinco parcelas devidas à época do procedimento administrativo instaurado, não sendo cabível a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso, face aos atrasos reiterados das parcelas referentes ao programa 3. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 7493830-20.8895.10.5.0896, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62574950980919074276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)