PROCESSO Nº: 9687006-10.2772.9.3.5667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO BARBOSA FILHO ADVOGADO: Rafael Gurgel Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Noah Campos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ANULAÇÃO DA CDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FEITO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO DO EXECUTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 08375924414976096335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAIO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)