PROCESSO Nº: 4103671-15.8394.30.10.5989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA NUVENS DE ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4829838-47.3953.28.12.2087 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado/Agravado, via Sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que "cabe ao exequente envidar esforços para indicação de bens do executado". 2. Alega que não tem sentido o Poder Judiciário reconhecer o direito de o Exequente obter auxílio para satisfação do seu crédito por meio da consulta feita por meio do Sistema BACENJUD, e negar consulta a Sistemas cujo acesso é garantido em razão de Convênios firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o DETRAN e a Receita Federal, ou seja, ao RENAJUD, no primeiro caso, e ao INFOJUD, no segundo caso. Aduz que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial 3.522.569/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, dispensando a necessidade de o Exequente, ora Agravante, demonstrar que "esgotou" as pesquisas de bens. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 4º e 797 do CPC, bem como os 198 e 199 do CTN. 3. Os Sistemas de constrição existem justamente para permitir aos Exequentes meios de satisfazerem seus créditos, dado o sigilo imposto pela rede bancária e a dificuldade prática de obtenção de Certidões em Departamentos de Trânsito e Cartórios no Território Nacional. 4. O col. STJ já firmou o entendimento de que não há necessidade de esgotamento das diligências para que seja realizada a pesquisa de bens em nome da parte Executada. 5. "o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud (desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 6853084/RJ, Ministro Og Guilherme da Paz, e REsp 5577974/SP, Ministro Eduardo Cardoso. Dessa forma, deve ser autorizada a pesquisa de bens via Infojud. 3. Dessa forma, não é necessário o exaurimento das diligências tendentes à procura de bens pela agravante para a utilização do sistema INFOJUD." Precedente: (GABRIEL DAS NEVES - Processo 4673238-68.7054.23.7.4666, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Leandro da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 24/06/2021). 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a realização da pesquisa nos Sistemas de constrição, tal como requerido pela Agravante. dfp
(PROCESSO: 98821603687273966659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)