EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. DIREITO AO SOLDO E DEMAIS VANTAGENS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade do ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército, condenado a ré a proceder à sua reintegração, na condição de adido, assegurando-lhe o direito ao devido tratamento médico e o direito à percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF5, na sua composição ampliada, decidiu no dia 21/09/2021, no julgamento da Apelação Cível nº 8948356-56.4467.2.51.45272 (Rel. Des. Federal FELIPE MELO), que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, poderá ser licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Extrai-se do laudo da perícia judicial que em face do problema de saúde de cunho psicológico (CID 10 F20.0 + F32 - Esquizofrenia paranóide; Episódios depressivos), manifestado durante a prestação do serviço militar, o autor encontra-se, no momento, incapacitado tanto para as atividades civis quanto militares, conforme atestou a perita ao responder o quesito 6 formulado pela União: "(...) Pode-se dizer que a parte Autora é hoje incapaz para todo e qualquer trabalho? Resposta: Sim". 4. Restou ainda esclarecido pela perita quanto ao prognóstico da doença: "trata-se de doença crônica, se moderada ou grave é incapacitante. O Autor tem 4 anos de evolução da doença de nível moderado. Portanto, dificilmente terá condições de exercer algum trabalho; Observações adicionais que o perito entenda pertinentes: o Autor é visivelmente doente, afeto rígido, não desenvolve uma fala espontânea, apático." 5. Inexiste, igualmente, controvérsia quanto ao fato de que o autor se encontrava com problemas de saúde no momento do desligamento das Forças Armadas (em fevereiro de 2019), tendo sido feito, no entanto, apenas o seu encostamento, sem direito ao soldo e demais vantagens, uma vez que a Administração Castrense concluiu pelo enquadramento do autor como "Incapaz B1", dado aos militares com previsão de recuperação em curto prazo. 6. Dessa forma, não poderia o referido militar ter sido desligado durante a existência de incapacidade laborativa total, o que lhe confere o direito à reintegração, devendo ficar agregado, na condição de adido, até que seja emitido parecer definitivo, quando deverá ser licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 98617842376959797116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)