PROCESSO Nº: 3945038-79.6824.14.10.9776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: POSTO SIM PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Thales da Cruz De Matos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6586094-78.5606.26.9.0369 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIA BR-020-CE. DNIT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse e de Demolição de acesso irregular ao Posto de Revenda de Combustível, Posto SIM ANTHONY DA MATA., além de um painel publicitário, tipo Outdoor, instalado pela referida Empresa, na faixa de domínio da Rodovia BR-020-CE, km 325,50, localizado no Município de Caridade/CE. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, não está presente a comprovação da verossimilhança necessária das alegações, tendo em vista que o DNIT não esclareceu a dimensão real da faixa de domínio da Rodovia, imprescindível para averiguar o grau da extensão da invasão (esbulho) do Réu, e pelo fato de que o croqui da pág. 5 do doc. de Id. 6053834.15813171 ter sido produzido unilateralmente pela Autarquia Federal, sem a oportunidade de contraditório da contraparte, a qual deve ser assegurado no processo. 4. A concessão da medida seria um ato sem volta. Uma vez demolido o imóvel em questão, tornar-se-ia bastante difícil voltar ao status quo ante. Presente, portanto, a irreversibilidade da medida. 5. Vale ressaltar que o citado art. 300 veda expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual não se mostra cabível a concessão de liminar de reintegração de posse com a dimensão em que foi proferida. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 83102980860990851682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)