PROCESSO Nº: 7354782-06.0223.30.1.7350 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LORENA ROCHA RAMOS DE LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Hugo Alberto De Clarice Cunha Junior e outro PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros ADVOGADO: Erick Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Rocha EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TAXA DE INSCRIÇÃO. OAB. ISENÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança para "declarar o direito líquido e certo da parte impetrante à isenção da taxa de inscrição no XXX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil". 2. Em primeiro lugar, deve ser afastada a alegação dos impetrados no sentido de que a presente demanda não está submetida à remessa ex Rodrigo da Conceição. A esse respeito, o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 é expresso ao afirmar que, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 3. No tange ao mérito recursal, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da isenção da taxa de inscrição no XXX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. A impetrante comprovou que preencheu os requisitos do item 3.0.8., que regulou a concessão da isenção do pagamento da taxa de inscrição. A impetrante demonstrou que não possui vínculo empregatício ativo, em sua CTPS, e é isenta de imposto de renda. Ademais, os impetrados comprovaram o cumprimento da ordem liminar e peticionaram, renunciando ao seu direito de recorrer. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 61001955783750073897, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)