PROCESSO Nº: 9512960-16.3243.30.11.2065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA GOMES DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO: Yago Moura Lemos Calaca ADVOGADO: Yuri da Luz APELANTE: HENRIQUE NUNES DE YAGO CARVALHO ADVOGADO: João Pedro Teixeira ADVOGADO: Bernardo Moura Lemos Calaca APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: EDGAR COSTA DE LORENA NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã Fogaça Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho APELANTE: OCTAVIO RODRIGUES DE DANIEL CUNHA NETO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz Lemos Calaca ADVOGADO: João Felipe Sales APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti Lemos Calaca ADVOGADO: João Lucas Cardoso APELANTE: VITOR GABRIEL MOURA ADVOGADO: Juan da Cruz Lemos Calaca ADVOGADO: Davi Lucca das Neves APELANTE: RAFAEL GOMES ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Ryan Teixeira Lemos Calaca ADVOGADO: Felipe Silveira APELANTE: FABIANA FARROCO ARAUJO E SILVA ADVOGADO: Juan Fernandes Lemos Calaca ADVOGADO: João Felipe Silva APELANTE: MURILO PINTO ADVOGADO: Fernando das Neves Lemos Calaca ADVOGADO: Lucca da Luz APELANTE: SANDRA LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Enzo Fernandes Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Felipe Silva APELANTE: SELMA LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Davi Silveira Lemos Calaca ADVOGADO: Bernardo Lima APELANTE: SERGIO LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Emanuel Cunha Lemos Calaca ADVOGADO: Henrique Rodrigues APELANTE: SILVIO LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Davi Lucas da Mata Lemos Calaca ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte APELANTE: SIMONE GOMES DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO: Gustavo Peixoto Lemos Calaca ADVOGADO: Ryan Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 7787778/PE. 1.Cuida-se de acórdão que deu provimento à apelação dos exequentes, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do título judicial, sem limitação temporal 2.Vieram os autos da Vice-Presidência, em razão de determinação, do STJ, de devolução dos autos, a fim de que sejam aplicados os artigos 1040 c/c artigo 1041, § 2º do CPC, sobre a matéria discutida no Resp 1503.136/PE. 3.O Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Resp 7259834/PE (Tema 804), fixou a seguinte tese: O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 4079-56/2001, não configurado tal marco o advento da Lei 9678 de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou o reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 4.Lei 10.405/2002 que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, não cuidou de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 5.No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 6. Embargos declaratórios providos para, exercendo o juízo de retratação , da parcial provimento à apelação da UFPE, determinando a limitação temporal do reajuste de 3,17% à Lei 11344/2006. [04]
(PROCESSO: 69097128769503468719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)