Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Paz Nº 4743527-53.2758.19.7.1573 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EDNALDO JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO: CAUÊ DIAS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO VITOR DAS NEVES EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO LIMITE DE VAGAS PARA O CADASTRO DE RESERVA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que concluiu pela reprovação do impetrante no certame; ordenar ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DOCENTE DO IFPE -EDITAL Nº 125/2016 que habilite o autor como "aprovado" para o cargo de professor do IFPE no eixo profissional "Controle e Processos Industriais", disciplina "Instalação de Refrigeração e Climatização; Conforto Térmico; Introdução a Refrigeração; Balanceamento de Sistemas Térmicos; Manutenção dos Sistemas Térmicos e afins", código 114, em cadastro de reserva de cotista (negro ou pardo), respeitando-se, nas futuras nomeações, a regra estampada na Lei nº 12.990/14 e devidamente reproduzida nos itens 4.1 e 4.2 do Edital do concurso, desde que atendidos os demais requisitos legais igualmente exigidos a todos os candidatos. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão e obscuridade ao não analisar devidamente a questão sob a ótica dos critérios de alternância e proporcionalidade. Além de omissão quanto as seguintes Súmulas: 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "A despeito de o concurso para o cargo de professor na área específica (código 114) tenha ofertado apenas 1 (uma) vaga para preenchimento imediato, podem vir a surgir vagas durante o prazo de validade do concurso, de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período. Conforme destacado na sentença, "a solução concretizada pela comissão (reprovação do autor por estar fora das cinco primeiras colocações segundo proporção fixada no Decreto nº 6.944/09 - doc. 0606569) acabou por dar primazia a mero regulamento em detrimento de lei ordinária (especial e posterior ao citado regulamento). Pior, tornou ineficaz a ação afirmativa legalmente vigente, gerando a possibilidade de nomeação de até 5 (cinco) candidatos no cargo em tela ao longo da validade do certame sem que nenhum deles seja negro ou pardo, possibilidade esta manifestamente ilegal conforme a Lei nº 12.990/14.". Nos termos da Lei nº 12.990/14, havendo o mínimo de 3 (três) vagas faz-se necessária a nomeação de um candidato da lista de negros e pardos. Ademais, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84919726562710980491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)