PROCESSO Nº: 8756888-32.1771.24.11.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: RADIO CANAVIEIRO LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 8487612-74.8527.7.11.5014 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANATEL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto às condições para utilização do CNIB, pois, conforme a orientação do STJ no resp repetitivo 7394.362 SP as tentativas de bacenjud e renajud já representam esgotamento de buscas de bens a justificar o registro no CNIB. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento de Bacenjud e (b) expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Concluiu que, no caso nos autos, não restou evidenciado o esgotamento das diligências em busca de bens, notadamente porque não consta nos autos a notícia de diligência junto aos registros públicos de domicílio do sócio executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83235479516721328179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)