PROCESSO Nº: 9218434-41.3235.9.7.7128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB2 COMERCIO DE OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Almeida Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Noah Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz E Enzo Gabriel Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela MB2 COMERCIO DE THOMAS PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, compelindo a empresa ré a se registrar no Conselho Profissional dos Representantes Comerciais, para que seja reconhecida a regularidade da representação comercial autônoma. 2. De acordo com a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" 3. Da mesma forma, a Lei nº 4.886/1965, ao dispor sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece que "é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei" (art. 2º). 4. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 0430532/PR, Rel. Ministro Rafael Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/10/2018, DJe 08/09/2019; REsp 9813568/SP, Rel. Ministro Og Marcelo da Conceição, Primeira Seção, julgado em 21/09/2017, DJe 22/11/2017). 5. No caso dos autos, conforme destacado na sentença: "Do comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, verifico que a parte ré possui como atividade primordial a descrição seguinte "Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem" (Id. 25998354). Logo, em confronto com a redação do art. 2º da Lei nº. 4.885/65, tem-se que a atividade principal da sociedade diz respeito à representação comercial, existindo, portanto, necessidade de registro no Conselho Regional de Representação Comercial". 6. Embora a apelante alegue que a atividade preponderante constante no seu contrato social não ocorre na prática, ou seja, que a empresa não exerce como atividade fim a representação comercial, não havendo nenhuma nota fiscal emitida com essa atividade, não trouxe aos autos nenhuma prova de sua alegação. 7. Convertido o julgamento em diligência, para que o apelante juntasse aos autos comprovante documental de que se encontra registrado em algum conselho de fiscalização profissional, apenas reiterou que atua no ramo do comércio de vestuário, não desenvolvendo atividade de representação comercial ou qualquer outra que dependa de fiscalização de órgãos dessa natureza, mais uma vez sem trazer nenhuma prova do alegado. 8. Quanto ao benefício da justiça gratuita, conforme já decidido pelo STJ, a pessoa jurídica deve demonstrar não possuir condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para que possa obter os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 6638938/RS, Rel. Ministro Renan Freitas, Segunda Turma, julgado em 15/04/2017, DJe 09/09/2017. Dessa forma, no caso das pessoas jurídicas, não é suficiente a afirmação de que é hipossuficiente, devendo essa condição vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não ocorreu no caso dos autos. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80059040663305167911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)