PJE 0376071-25.7819.17.3.4571 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 784.882. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO RECIFE reexaminadas por força do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, no que diz respeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS. 2. Esta Segunda Turma, no julgamento dos apelos e da remessa necessária, reconheceu como devida a exclusão do ICMS apenas da base de cálculo da COFINS, em observância ao julgamento do RE 826.216 pelo STF, porém afastou a aplicação do mesmo entendimento em relação ao PIS, ante a ausência de posicionamento consolidado da Suprema Corte quanto a este outro tributo. Em vista disso, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo-se o ICMS na base de cálculo do PIS. 3. Registre-se que também foi dado parcial provimento ao apelo do Sindicato, reconhecendo-se o direito de declaração à repetição/compensação pretendida, decorrentes do afastamento do ICMS da base de cálculo da COFINS, e parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar os critérios de compensação fixados pela sentença (João Vitor Jesus, correção), resguardando-se todas as prerrogativas do fisco na fiscalização do procedimento de repetição/compensação. 4. Ocorre que, posteriormente, o STF, em sede de repercussão geral (RE 180.553-PR, Plenário, Min. João Guilherme Cardoso, Augusto da Cruz), firmou nova tese, desta vez englobando ambas as contribuições em questão, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. O acórdão recorrido, portanto, há de ser ajustado à nova tese firmada pelo STF, para negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento ao apelo do Sindicato impetrante, a fim de assegurar aos substituídos o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, bem como à compensação/restituição dos valores indevidamente já recolhidos a esse título. 6. Com essas considerações, deve o juízo de retratação ser exercido parcialmente, apenas para adequar o acórdão ao julgado do RE 396.199/PR. No mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos. 7. Apelação da União desprovida. Apelação do Sindicato e remessa necessária providas em parte. pmsb
(PROCESSO: 16369390298566847469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)