PROCESSO Nº: 2740775-08.5442.27.6.4346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enrico Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL SA, para declarar a prescrição e anular a cobrança administrativa do Processo Administrativo de Cobrança nº 6295111301055480958065, no valor de R$ 9.286,75 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à ressarcimento por falta no dever de fiscalização de saques bancários realizados após óbito do beneficiário. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal. Sustenta que o prazo prescricional só começa após o inequívoco conhecimento do INSS da lesão ao seu direito subjetivo. 3. O Banco do Brasil S/A. ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando anular a cobrança administrativa efetuada ao Banco do Brasil no processo administrativo 2946504296726660097160, no qual a autarquia responsabiliza o Banco do Brasil por renovação, em 16/06/2005, de senha bancária de conta corrente de titular falecida em 05/10/2005, possibilitando saque de benefício por terceiros no período de 11/2005 (suposta renovação da senha) a 05/2006 (quando o pagamento foi cancelado), requerendo ressarcimento pelo pagamento de guia GPS/GRU no valor de R$ 9.286,75. 4. No julgamento proferido no RE 745.851/MG, em sede de repercussão geral, o STF firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 448.038/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/09/2016). 5. Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 15.049/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício. 6. Nesse sentido: PJE 30738566010767729652, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Gonçalves, 2ª Turma, João Vitor da Mata. em 25/11/2019; PJE 20299047432412736654, Rel. Des. Federal Eduardo Gonçalves, 3ª Turma, Igor Costela. 27/09/2019; PJE 64000562144744299274, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Danilo Viana. 07/05/2019; PROCESSO: 44573718951445648696, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019. 7. No caso, observa-se a ocorrência da prescrição do direito, eis que o INSS somente instaurou o processo administrativo em face do Banco do Brasil em 14/10/2018, ou seja, mais de 12 (doze) anos após a data de pagamento do último benefício (05/2006). 8. Por outro lado, o entendimento da 2ª Turma do TRF 5ª Região é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 35851724550664613674, Rel. Des. Federal João Mendes, data de assinatura: 25/10/2020. 9. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nos termos do art. 69 da Lei 8.212/1991, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 01167981549149799983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)