PJE 5685658-34.3231.25.10.9949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 803.992. DIREITO A PARTIR DE 19/10/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a cobrança de recolhimento do PIS e COFINS com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à apreciação das seguintes questões: a) superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 43.223/2003; b) possível modulação dos efeitos do RE 121.815/PR; c) aos critérios de compensação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 24/02/2021, DJ 92, divulgado em 25/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 21/02/2017, data em que foi julgado o RE 735.418/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 888.078/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 12/09/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 21/04/2017, o que não é o caso dos autos. 5. No tocante às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 20/07/2017. jrv
(PROCESSO: 95340413890962168172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)