PROCESSO Nº: 4348731-55.8968.28.8.4845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI FARIAS ADVOGADO: Leandro Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DO(S) PERÍODO(S) DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO(S) PERÍODO(S) NO CÁLCULO DO ATS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MD, de 12/085753. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que rejeitou impugnação à concessão da justiça gratuita e julgou improcedente pleito de recebimento de montante correspondente à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. 2. Esta Primeira Turma já decidiu pelo descabimento da conversão em pecúnia da licença especial de militar nos casos em que, em decorrência da contagem em dobro do período para fins de inatividade, houve efetivo aumento do percentual do adicional de tempo de serviço, compensando o não gozo da licença pelo acréscimo no ATS e afastando, dessa forma, o enriquecimento ilícito da Administração. 3. A despeito disso, o STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos, entendendo aquela Corte Superior ser devida ao militar a conversão, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta (AgInt no REsp 6591025/SC, Rel. Ministro Diego Nogueira, Primeira Turma, DJe 06/06/2019; AgInt no AREsp 5816588/RS, Rel. Ministro João Felipe Costa, Segunda Turma, DJe 18/10/2018; REsp 3953444/RS, Rel. Ministro Og Nicolas Silva, Segunda Turma, DJe 14/07/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 26 de abril de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 18.07.3226 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 29 de abril de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5 Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, contando o autor, já descontado o período de LE não gozada, com mais de trinta anos de serviço quando da sua passagem para a inatividade, em maio de 2014 (vide doc. 0055468.6176623), é de se julgar procedente a pretensão de conversão em pecúnia do período de licença especial não gozado, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. No entanto, consoante jurisprudência do STJ, deve-se excluir o respectivo período do cálculo do ATS e, por analogia, também do abono de permanência, deduzindo-se ainda, da quantia convertida em pecúnia, os valores já pagos a título do percentual do adicional e do abono excluídos. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto ao apelo da União, registre-se que, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos (doc. 1029163.8159541), que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (84411351496928944133, Desembargador Federal Lucca da Cunha, Pleno, julgamento: 24/09/2015). Mantida, portanto, a rejeição da impugnação à justiça gratuita. 7. Apelo da União improvido e apelação do autor provida, para reconhecer o direito ao valor correspondente à conversão em pecúnia pretendida, com as devidas compensações relativas ao ATS e ao abono de permanência, acrescido de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 86792041279885934214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)