PROCESSO Nº: 1133885-75.3187.29.10.4944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: R A MARQUES PRODUTOS AGROPECUARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. DAVI DA CUNHA. ART. 8º DA LEI 62.177/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2013, 2014 e 2015. 2. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 85677709828695692059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, JULGAMENTO: 28/12/2020; PROCESSO: 04747507877115356240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, JULGAMENTO: 27/07/2020; PROCESSO: 10360207191624277185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, JULGAMENTO: 19/09/2020; e, PROCESSO: 63775230797656364589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), JULGAMENTO: 16/01/2020. 4. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a três anuidades, sendo, assim, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011. Correta, pois, a sentença extintiva. 5. Apelação improvida. Sem fixação de honorários recursais, uma vez que não houve condenação em verba honorária sucumbencial na sentença, diante da ausência de qualquer manifestação de defesa pelo executado. DS
(PROCESSO: 10916127559992497219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)