PJE 4141258-08.3917.13.3.1280 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.633-73/2000. APLICAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SPREAD BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA BEATRIZ MORAES TRANSPORTES - ME, no bojo de ação ordinária, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, afastando o pleito revisional de renegociação de contrato de alienação fiduciária para compra de veículo trazido aos autos. Condenação da parte sucumbente, ora apelante, em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Conforme constam dos autos, muito embora tenha a ré tenha sido citada, a mesma não apresentou contestação. Assim, dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, caso réu não conteste a ação estará configurada a revelia, cujo efeito material é a reputação da veracidade dos fatos e fundamentos alegados pelo autor. Insta salientar, entretanto que a revelia não importa, automaticamente, em procedência da demanda, havendo que ser feita uma análise do conjunto probatório trazido pelo autor, devendo os fatos por ele alegados sustentarem-se nas provas por ele produzidas, sendo possível, inclusive, a complementação da fase instrutória por parte do magistrado para que possua elementos suficientes para decidir. A ação aduz a ilegitimidade da cobrança sob os seguintes fundamentos: a) a CEF não haveria descontado os valores pagos na vigência do contrato anterior; b) houve incidência de juros capitalizados; c) cobrança de juros em taxa superior ao percentual máximo de CDI + "SPREAD" de 20%; d) prática de lucro que excede 20% do valor corrente do custo da intermediação financeira. Quanto ao primeiro fundamento, a parte autora não cuidou em apresentar provas do quanto alegado. De fato, não há nos autos documento que indique qual o valor pago que não teria sido abatido por ocasião da renegociação da dívida. Quanto ao segundo ponto, ampara sua pretensão no entendimento cristalizado no enunciado nº 121 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). Inicialmente, é preciso esclarecer que o entendimento constante do enunciado 121 da Súmula STF constitui interpretação do ordenamento jurídico em vigor à época de sua formação - época em que sequer existia ainda o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal acumulava as funções de guardião da Constituição e Corte de uniformização da aplicação da lei federal. Todavia, como se sabe, desde a edição da Medida Provisória nº 8.713-20/2000 (sucessivamente reeditada até a MP 8.018-76, de 04 de novembro de 2001, que permanece em vigor até os dias atuais, por força da eficácia conferida pela Emenda Constitucional nº 32), é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante permissivo do seu art. 5º. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça também João Lucas Pereira entendimento no sentido de que a referida norma apenas admitiu a capitalização dos juros, mas não dispensa a necessidade de efetiva contratação para que seja legítima a sua cobrança." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: 1) não foram observados na sentença os seguintes pontos: a) aspectos jurídicos constantes nas folhas 06 da perícia trazida com a inicial (limitação legal de juros a 12% ao ano); b) do "anatocismo" quando da aplicação da tabela "price"; c) encargos financeiros; d) metodologia utilizada no recálculo ora efetuada; e) inversão do ônus da prova art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, não fundamentado na sentença; f) exibição de todos os contratos, bem como da tabela de demonstração dos juros utilizados em cada um deles; g) o cálculo do spread da presente Operação Financeira, observando o limite de lucratividade em 15%; h) a revisão da cláusula de juros mensais, aplicando ao contrato juros finais no montante do recálculo legal do spread; i) nulidade da sentença, em razão do não reconhecimento dos efeitos da revelia pelo juízo de primeiro grau. 4. A presente ação revisional encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações número 37.7395.856.5336129-11, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme Pedro Novaes. 5125573.8546841 e 4175816.0659683, acompanhado dos demonstrativos de débito e de evolução da dívida trazidos pela Caixa Econômica Federal. 5. Assim, tem-se que o feito se encontra instruído com todos os documentos necessários à análise do pedido revisional, pois foram juntados aos autos (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito que compôs o valor total devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) contrato social de constituição de sociedade registrado na Junta Comercial (Felipe Cardoso. 5061704.0374874, 0991564.3372083, 3287787.7353920, 4174696.9761569, 2287362.2938787, 8526967.8553655, 6937632.8316465, 4872624.6609528). 6. Ademais, na hipótese da lide, ganha relevo a inteligência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), de forma que no título em discussão é possível verificar a presença da certeza, pela ausência de controvérsia sobre existência do contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas; da liquidez, pela determinação clara do quantum devido; bem como da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o pagamento da dívida. Precedente: JOÃO DA COSTA, 4ª T., PJE 1378082-15.0795.20.1.0682, rel. Des. Kevin Azevedo, data de assinatura: 30/04/2020. 7. A seu turno, deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia no caso em debate, pois, embora a Caixa Econômica Federal não tenha apresentado contestação, as alegações de fato formuladas pelos apelantes estão em contradição com os documentos trazidos aos autos. Precedente: LORENZO PIRES, 2ª T., PJE 5634235-87.3981.13.8.1886, rel. Des. Federal Rodrigo Peixoto, data de assinatura: 24/02/2020. 8. Registre-se que a revelia, aliás, não enseja senão relativa presunção de veracidade sobre os fatos (às vezes nem isso), de modo que, na hipótese examinada, a matéria é essencialmente documental, permitindo conclusão diversa da pretendida pelos autores, a partir dos elementos de convicção que eles próprios coligiram aos autos. Precedente: DANILO BARROS, 2ª T., PJE 5947182-00.3501.16.3.0908, rel. Des. Federal Samuel Silva, data de assinatura: 05/07/2018. 9. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 7880337-05.9687.3.7.6331, rel. Des. Federal Nicolas Lima, data de assinatura: 14/07/2020. 12. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.427.091/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.399-69/00 (reeditada sob o nº 5.376-93/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (23/11/2016 - id's. 8522470.7031127 e 8114704.7183835) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 13. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (RODRIGO DAS NEVES, 2ª T., PJE 2238254-83.5078.4.6.2757, rel. Des. Federal Vicente Silveira, assinado em 04/12/2020). 14. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 482068 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Luiz Henrique Freitas, DJE: 27/07/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 15. Com relação à utilização da tabela "price" no contrato bancário questionado nos autos, além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: THOMAS DA LUZ, 2ª T., PJE 6073274-61.3769.18.11.4759, rel. Des. Federal Yuri Rodrigues, data de assinatura: 19/11/2020; LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 0739589-25.0762.4.4.8838, rel. Des. Federal Matheus Fernandes, data de assinatura: 05/07/2020. 16. Assim, em relação à alegação de existência de anatocismo, também chamada amortização negativa, é sabido que esta pode ocorrer em determinadas situações no método francês de amortização (tabela price), quando a prestação paga é insuficiente para pagar todos os encargos exigidos e a diferença é sucessivamente somada à base de cálculo de juros do mês subsequente, impossibilitando a amortização do principal da dívida nos períodos em que verificada a ocorrência, resultando em capitalização indevida, hipótese essa não provada na lide em debate, uma vez que o valor menor indicado pela perícia extrajudicial realizada pela parte autora (R$ 9.146,40), e trazida aos autos com a inicial (id. 8942700.0032191), refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo Sistema de Amortização Linear - Emanuelly Lima, método diverso do pactuado. 17. Nestes termos, esta Segunda Turma entende que não é possível a substituição da Tabela Price ou do sistema SAC, previstos, de acordo com a hipótese, no contrato da lide, pelo método de Luiz Henrique Duarte, como requerido pelos apelantes, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, não sendo constatada, na ação em tela, onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação. Precedentes: PAULO MORAES, 2ª T., PJE 1472952-32.3806.18.10.3788, rel. Des. Federal Breno Cardoso, data de assinatura: 15/01/2020; LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª T., PJE 9124203-80.4979.8.11.4652, rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo das Neves, data de assinatura: 05/02/2020; IGOR DA CRUZ, 2ª T., PJE 5033127-87.7329.28.4.2072, rel. Des. Federal Nathan Almeida, data de assinatura: 20/07/2019. 18. No tocante ao nominado spread bancário pelos apelantes, inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, de modo que a existência de juros capitalizados, ainda que calculados com base no spread bancário, não torna indevida a cobrança dos juros compostos. Precedente: ALEXANDRE DA MATA, 2ª T., PJE 4949403-70.5185.12.9.7407, rel. Des. Federal Calebe Campos, data de assinatura: 04/01/2020. 19. Por fim, quanto à impugnação aos encargos financeiros tratados na página 10 do laudo pericial extrajudicial (utilização da taxa CDI cumulada com comissão de permanência), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 20. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 21. Na hipótese em discussão, é possível observar nos demonstrativos de débitos e evolução contratual (id. 2787554.6726212, 5992383.8007063, 0061588.1015685) que não foi aplicada comissão de permanência nos contratos que originaram a presente ação revisional, constando, nos campos pertinentes à comissão de permanência(CP), nas tabelas de valores, o registro de "CP período - 0,00", não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida. 22. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a gratuidade já deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC 15. sam
(PROCESSO: 72958338713433907233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)