PROCESSO Nº: 9464188-10.3885.19.1.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo das Neves ADVOGADO: Pedro da Conceição Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Emanuella Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA DE FILHA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se a autora tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na condição de filha pensionista de militar, assim como, no que se refere à indenização por danos morais, em razão de sua exclusão do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica). 2. O art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), na redação vigente à época do óbito do militar, dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. Por sua vez, o §4º do referido artigo estabelece que "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 3. A NSCA 160-5/2017, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completar os limites de idade, perderá a condição de beneficiária do FUNSA (item 5.2.1), bem assim ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte (item 5.5), não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 4. Por outro lado, a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 19/12/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa. Ainda mais se considerando que o seu art. 23 assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH. 5. Com relação ao pleito indenizatório, entretanto, esta Turma tem entendido que o ato de cancelamento do benefício de assistência à saúde não tem o condão de, por si só, ensejar indenização a título de danos morais, visto que o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave aos direitos da personalidade, o que, na espécie, não restou demonstrado (11730555927369020029, Rel. Des. Federal convocado Vitor Aragão Calheiros Nobre, 4º T, DJe: 12/05/2020; 28698148492296592718, Rel. Des. Luigi Fogaça, 4ºT, DJe: 03/05/2020; 9785616-27.0545.13.6.3635, Rel. Des. Raul Nascimento, 4ºT, DJe: 17/07/2019). 6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da União em danos morais.
(PROCESSO: 60038622362565206805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)