PROCESSO Nº: 2053986-02.2149.21.1.6208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Lima PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Paz. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 714314, PEDRO LUCAS ROCHA, STF. 3. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 711746/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 4. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 5. A posse do bem é de terceiro (Estado de Pernambuco) e que é este que tem à sua disposição os serviços de coleta domiciliar de lixo, conforme registrou a sentença 6. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (DAVI LUCCA TEIXEIRA, 10859562931439010269, Rel. Des. Federal Convogado Bernardo da Luz, 4ª Turma, Eduardo Freitas.: 13/12/2019). 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao prcentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 9. Apelação não provida. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 900738, CALEBE CORREIA, STF. 3. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 341817/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 4. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 5. A posse do bem é de terceiro (Estado de Pernambuco) e que é este que tem à sua disposição os serviços de coleta domiciliar de lixo, conforme registrou a sentença 6. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 90435910476790073079, Rel. Des. Federal Convogado Yago Carvalho, 4ª Turma, Vinicius Gonçalves.: 25/05/2019). 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao prcentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62793064382937933464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)