PROCESSO Nº: 3316853-06.1670.30.9.2119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Lucas Nogueira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Levi Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, por força de decisão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB, ante o reconhecimento de que o serviço prestado pela associação era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o trajeto não é servido por meios convencionais de transporte. Em setembro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). A sentença condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 9423054-83.2458.23.9.3475, bem como a pagar as diferenças decorrentes, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração, via aplicativos de mobilidade. 2. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. Observe-se, no entanto, que a coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional. E, nesse contexto, é que a sentença determina o restabelecimento do anterior parâmetro de cálculo do auxílio-transporte: em razão do reconhecimento da inexistência de viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos, indicado pela Administração para substituir o que vinha sendo adotado. Assim, o restabelecimento do valor da AMPROTAB determinado neste feito ocorre apenas como consequência da inviabilidade da alternativa indicada (aplicativos de transporte), não significando, portanto, a sua definitividade como parâmetro do auxílio, o qual poderá ser alterado pela Administração caso surjam alternativas menos custosas e viáveis. 4. Em face disso, não é de se acolher a alegação da União de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, sustentando a recorrente que lhe foi negada solicitação para que a AMPROTAB fosse oficiada para esclarecer: 1) qual o valor da tarifa para o percurso Mossoró-Penitenciária e vice-versa; 2) qual o transporte que faz o percurso, se táxi ou alternativo; 3) se for táxi, quantos agentes são transportados por viagem e se o valor é cobrado por pessoa ou por viagem e, sendo por viagem, quanto paga cada passageiro; 4) se garante a disponibilidade do serviço após as 17h; 5) qual o valor da tarifa Baraúna-Mossoró e vice-versa quando o deslocamento se dá por táxi e quando ele se dá por transporte alternativo (caso existente). 5. Com efeito, a despeito das alegações de que o valor cobrado pela AMPROTAB seria excessivo para o trecho de apenas 11km e da necessidade dos esclarecimentos para comparação e para verificação da justeza da tarifa cobrada, o fato é que tais considerações são desnecessárias para se reconhecer a inadequação do serviço de transporte por aplicativo como substituto do serviço da AMPROTAB - que foi efetivamente a questão analisada. 6. Quanto ao mérito propriamente, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 7. Consoante já decidido noutros feitos acerca da mesma matéria, tanto no trecho de ida como no de volta, foram demonstradas dificuldades na execução do serviço pelos aplicativos. Em relação à volta (Penitenciária - rodoviária de Mossoró), a própria diligência feita pela Divisão de Inteligência Penitenciária Regional Nordeste (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP - vide nos processos idênticos 8794269-81.5073, 7425806-78.8573, 4850073-88.1518, 3487125-71.1131 e 7163689-53.8179) informou que todas as tentativas de acionamento de transporte através dos aplicativos UBER e 99 foram ineficazes, concluindo ser improvável que alguém consiga se locomover através dos aplicativos mencionados no trajeto PFMOS-RODOVIÁRIA. Quanto ao trecho de ida, embora a Divisão de Inteligência tenha concluído ser possível se deslocar da rodoviária de Mossoró para a Penitenciária Federal mediante utilização de aplicativos de transporte, por ter o seu servidor conseguido fazer o trajeto duas vezes durante a diligência, também consta no relatório que o motorista do aplicativo informou ser incomum, muito difícil, fazer esse percurso, uma vez que não conseguem passageiros no trajeto de volta e, a depender do horário da chamada, seria muito difícil conseguir o atendimento devido ao medo de assalto. Essa informação corrobora a inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho, constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 8. Nesse contexto, ainda que a diligência do DEPEN tenha obtido êxito em fazer pelo menos o percurso de ida, da rodoviária para a unidade prisional, as informações dadas pelo motorista do aplicativo acerca da dificuldade no atendimento desse mesmo trecho, juntamente com os problemas relatados pela diligência do SEAD da Penitenciária, indicam uma instabilidade do serviço também nesse trecho do percurso, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 9. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 3033012/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa em face da qual se insurge o(a) autor(a) não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. 10. Quanto a esse último ponto, reforce-se a possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte caso surjam outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, em observância ao princípio da economicidade. À vista disso, o que se está reconhecendo, no caso dos autos, é apenas que não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos, não sendo, portanto, possível que ele seja tomado como parâmetro para o auxílio, como fez a Administração. 11. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 67704657466541669850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)