PJE1235200-03.4671.7.6.7224 EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF 257/2011 acima do valor resultante da aplicação percentual de 131,6%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos somente pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 2.000,00, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a aplicação de correção monetária à taxa em comento ofende o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da CF/1988 e art. 9º, I, do CTN), eis que inexiste qualquer dispositivo legal regulamentando ou estipulando tal questão, não sendo adequado seu estabelecimento por ato do Poder Executivo. Aduz que o juízo a quo, ao ter reconhecida a ilegalidade parcial da Portaria MF 257/2011, equivocou-se quando não aplicou, ao caso, a alíquota prevista nos incisos I e II, do §1º, do art. 3º, da Lei 9.716/1998. Assevera que eventual correção monetária, permitida pelo § 2º do art. 97 do CTN, deve ser objeto de ato administrativo específico, com transparência ao contribuinte, somente podendo surtir efeitos prospectivos. Por fim, pugna pela fixação da verba sucumbencial de acordo com o art. 85, §3º, CPC/2015. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma, em consonância com o reiterado entendimento do col. STF, tem adotado a compreensão de que: "a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 3.374.853/SC, Rel. Min. Dias Toffoli - Segunda Turma; AgR no RE 184.129/SC, Rel. para acórdão Min. Luiz Felipe Caldeira - Primeira Turma)". (2ª T., PJE 4183055-28.1104.27.11.9223, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Barbosa, j. em 03/03/2020) 4. Mais recentemente, o Pleno do STF, quando do julgamento do RE 5.859.415/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 15/11/2020), em sede de repercussão geral, assentando a questão, fixou a seguinte tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". 5. A manutenção do reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, correspondente a 131,6%, revela-se consentânea com o entendimento firmado pelo STF. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 8536952-57.3328.2.9.6721, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Souza, j. em 13/02/2020; TRF5, 4ª T., PJE 3303248-72.3698.22.10.3858, Rel. Des. João Cunha, j. em 13/07/2019. 6. Por fim, no que concerne à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2147220-43.3724.13.12.6179, Rel. Des. Lucas Gabriel Gonçalves, André Gonçalves), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 626.944,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, deve ser mantido o montante de R$ 2.000,00, arbitrado na sentença com base na equidade, não havendo que se falar em majoração. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Lucas Gabriel Moraes
(PROCESSO: 37190803863145588993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)