PROCESSO Nº: 0998233-68.5181.26.11.2220 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO PIRES ADVOGADO: Iana Maria Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI Nº 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. TERMO DO PRAZO QUANDO E CIÊNCIA DA SUA EXTRAPOLAÇÃO AINDA NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DO DOLO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 15 de maio de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Erick Jesus, pelo capitulado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, à pena de 11 (onze) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos a ser estipulada pelo juízo da execução penal. 2. Noticia a denúncia que a acusada, quando prefeita do Município de Galinhos/RN, deixou de prestar contas de verbas públicas federais oriundas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referente ao exercício de 2014, cujo termo final seria o dia 30 de abril de2014, no valor de R$ 8.352,72 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), acrescentando a peça de acusação que o dolo se fez presente não apenas pela manifesta vontade de não prestar as devidas contas do uso do dinheiro público, como também por haver a mesma ignorado a notificação a ela dirigida pelo FNDE, da qual tomou ciência em 03 de abril de 2015, ainda no curso do seu mandato, consoante o Inquérito Civil nº 0.29.029.305511/8072-83. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de dolo, havendo ela exercido seu mandato até o dia 22 de dezembro de 2016, quando foi afastada do seu exercício pela Câmara Municipal de Galinhos/RN, que veio a ser assumido a partir de então pelo Vice-prefeito, havendo os ofícios encaminhados pelo FNDE em data posterior ao término da sua gestão, além do que, a responsabilidade pela aplicação e prestação de contas, em vista do repasse diretamente para a Escola Municipal Lírio do Vale, recairia sob a direção da mesma, restando assim afastados autoria e dolo. 4. Aponta a defesa a necessidade da reforma da sentença tendo em vista que recaírem as notificações expedidas pelo FNDE, para a prestação de contas dos recursos repassados dentro do PDDE em datas posteriores ao término da sua gestão, da qual veio a ser afastada pela Câmara Municipal em 18 de fevereiro de 2016 e, ainda, recair a responsabilidade pela aplicação e prestação dos recursos sobre a direção da unidade escolar a que se destinava. 5. É de se afastar a tese defensiva quanto a recair sobre a direção da unidade escolar a responsabilidade pela aplicação e prestação dos recursos oriundos do PDDE, eis que a esse recai, quanto à prestação de contas, unicamente encaminhar à Prefeitura toda a documentação comprobatória da aplicação dos recursos até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos, no caso, tratando-se do exercício de 2014, teria, então, até o dia 30 de dezembro de 2015, cabendo, a partir daí, a gestora municipal perquirir eventual ausência de documentação para o fim de, até o dia 30 de abril daquele ano, consolidar as informações prestadas pelas unidades executoras (escolas) e as encaminhar ao FNDE, concedente dos recursos, para a devida fiscalização. 6. Como noticiado pela própria apelante, foi ela afastada do cargo no dia 13 de agosto de 2016, isto é, quando decorridos mais de 1 (um) ano do término do prazo para a prestação de contas, situação essa, ainda, a firmar sua responsabilidade para tanto. 7. Acrescente-se constar dos autos ofício expendido pelo FNDE à Prefeitura Municipal, (Ofício nº 18124E/2015-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, datado de 30 de setembro de 2015) tendo como destinatária a ora apelante, então prefeita, informando o término do prazo para prestação de contas em 16 de fevereiro de 2015 e, ainda, print de tela do Sistema de Prestação de Contas do FNDE onde se observa haver ela tomado ciência em 14 de abril de 2015 (doc. 6398725.1904480), ainda no curso do seu mandato que apenas veio a ser interrompido no ano seguinte, em 2016, no dia 16 de maio. 8. O tipo penal traz em seu bojo a não prestação de contas, cuja extemporaneidade não acarreta, de pronto, uma necessária reprimenda penal, diante do entendimento dos tribunais pátrios da possibilidade de se observar decorrente de atrapalhos administrativos e burocráticos, sendo indispensável o dolo na conduta, ou seja, deixar de prestar contas com o intuito delitivo, à hipótese, v. g., de um desvio de recursos. 9. No caso concreto, no entanto, diante de um extemporaneidade que ultrapassou o lapso de 12 (doze) meses desde o termo do prazo até seu afastamento do cargo de prefeita, por ato da Câmara Municipal de Galinhos/RN, inclusive tomando ciência da apontada extrapolação do prazo através de expediente encaminhado, e recebido pela edilidade, quando ainda no exercício do seu mandato, vindo a ser necessária a instauração de Tomada de Contas Especial pelo FNDE, consoante documento datado de 10 de agosto de 2017, e ausente notícia de haver logrado êxito de forma a afastar consciência e vontade da gestora, ora apelante, em não apresentar a necessária documentação da aplicação dos recursos, não há como entender ausente o dolo por caracterizado mero atrapalho administrativo ou burocrático. 10. Manutenção dos termos da sentença, pela condenação, afastando-se tão somente as penas de inabilitação e de suspensão dos direitos políticos. 11. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 22733539849038961943, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)