PROCESSO Nº: 6206720-66.1095.25.1.6898 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS VIANA DE MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEU TITULAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA PENA MÍNIMA. SÚMULA Nº 243/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO PARCIAL QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. BRUNO MENDES. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURIDADE SOCIAL. MONTANTE DO DANO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSÁRIA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E NÃO MERA ALEGAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 27 de fevereiro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Thiago Moura de Luiz Henrique Cardoso, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final, às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 17 (dezessete) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no período de 19 de setembro de 2017 a 28 de abril de 2018, efetivou saques do benefício previdenciário titularizado por sua genitora, Maria do Carmo de Almeida Ana Luiza Farias, falecida em 22 de agosto de 2017, gerando um prejuízo em montante pouco superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, por negada vigência ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995, a imperiosidade de proposta de suspensão condicional do processo, e, no mérito, a aplicação do princípio da bagatela imprópria, haver incorrido em erro de tipo, a ausência do elemento subjetivo do dolo, fazer-se presente a excludente da ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa, por destinados os valores a cobrir despesas deixadas pela falecida segurada, bem como se fazer presente o arrependimento posterior, buscando a agência do INSS para negociar a reparação do dano e, por fim, ver reconhecida a ocorrência do estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal), com a aplicação tão somente da pena de multa. 4. As questões suscitadas no apelo de haver sido negada vigência ao art. 89 da Lei nº 9.099/1995, bem como o arrependimento posterior, já foram objeto, de forma exauriente, de apreciação no juízo singular, que se adota com fundamento de decidir nesta sede. 5. Como dali se observa, a proposta de suspensão do processo está condicionada à pena mínima cominada ao crime, que deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano. No caso concreto, foi a ora apelante denunciada pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, de onde se observa que, diferente do expendido no recurso, a pena mínima, diante da majorante ali prevista, a teor da Súmula nº 243/STJ, é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, situação essa a criar óbice, por não atendido requisito legal, à pretensão. 6. E, no que se refere ao apontado arrependimento posterior, ao argumento de que voluntariamente realizou o ressarcimento do dano ao INSS, anteriormente à denúncia, tal não se fez na sua totalidade, eis que foi firmado parcelamento do valor, o qual não restou quitado até o momento do recebimento da denúncia. Precedente deste TRF5: ACR-30020/PE, rel. Des. Federal Rafael Freitas, 3ªT., j. 15.04.0209, DJe 05.12.2720, p. 36). 7. Igualmente é de se afastar a aplicação do princípio da bagatela, eis que nos crimes em detrimento da administração pública, o bem jurídico transporta-se da inviolabilidade do patrimônio à incolumidade da administração, razão pela qual se verifica o dano ao bem jurídico independentemente dos valores recebidos indevidamente, além do que, no caso concreto, é de se acrescentar o dano, da mesma forma, à própria seguridade social. 8. É de se atentar, ainda, não se poder reconhecer o estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do Código Penal) no presente caso, em que a norma penal busca proteger a incolumidade da administração pública, além do que o dano causado, ao final, se mostra superior ao entendimento firmado na jurisprudência pátria, que o limitou ao montante de um salário mínimo. 9. No que diz respeito à alegada excludente da ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa, não se faz pertinente uma simples narração de dificuldades financeiras pessoais e, ainda, o risco de dano a ser suportado, mas sim a apresentação de documentação em que se demonstre, sem qualquer sombra de dúvida, o estado de necessidade capaz de afastar a tipicidade da conduta, situação essa que, no caso concreto, não veio a ser comprovada nos presentes autos. 10. Por fim, observa-se da dosimetria da pena a única situação de reparo no édito condenatório ao aplicar a continuidade delitiva, tendo em vista que o crime permanente por ser definido como aquele em que a lesão ao bem jurídico tutelado se prostrai no tempo, não se esgotando com a ação inicial do sujeito ativo, e, sendo o denominado estelionato previdenciário (pela percepção de benefício indevido pelo agente) um crime de natureza permanente, não se vislumbra a prática de mais de um crime da mesma espécie, pelo que é de se afastar a continuidade delitiva. Precedente deste TRF5: ACR-44991/SE, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Melo, 2ªT., j. 22.12.2604, DJe 20.12.2126, p. 33). 11. Afastado o instituto da continuidade delitiva, é de se as penas a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantida a substituição por duas penas restritivas de direito, ainda, e o regime de cumprimento inicialmente aberto como fixado na sentença, e de 13 (treze) dias-multa, igualmente mantida a valoração consignada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 12. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 85507637488972985984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)