PROCESSO Nº: 6180288-58.5636.11.5.6890 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Miguel Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CPB. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO QUANTO AOS DOIS RÉUS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia, para condenar DIEGO NOVAES e CAUÊ CARDOSO pela prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso I, e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (CP, art. 71); bem como para absolver PEDRO MIGUEL BARBOSA, ENZO GABRIEL PINTO e CELMO ERNANY HEITOR LIMA, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A AGATHA SILVEIRA foi imposta pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 70 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, e a EMANUELLA DA MATA a pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). 2. Noticia a denúncia que, nos exercícios financeiros de 1998 a 2002, Raul Gomes, Celmo Ernany João Lucas Sales e Felipe Freitas, na qualidade de proprietários da empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., teriam omitido informações nas declarações de débitos e créditos tributários federais e nas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, causando, com isso, a supressão do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS). Ainda segundo a denúncia, a Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. declarou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensais de fevereiro de 1998 a dezembro de 2001 a receita de R$ 128.966,40 (seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), quando, na verdade, os registros de saída de mercadoria contidos nas Guias de Informação Mensal (GIM) e rias Guias de Informação e Apuração Mensal (GIAM) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) permitem concluir que a receita do período foi no valor de R$ 16.965.419,91 (setenta e dois milhões, trezentos quarenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos). Nesse sentido, foram lançados autos de infração relativos aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com constituição definitiva em 25.04.7179 (IRPJ e CSLL), 15.03.2036 (PIS) e 11.01.6011 (COFINS), conforme informações prestadas peia Receita Federal do Brasil (RFB). 3. Cauã da Rosa, em sua apelação, sustenta, preliminarmente: a) nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, já que houve o indeferimento de pedido de diligência complementar por parte do réu, consistente na oitiva de fornecedor da empresa devedora, mencionada em documento público exibido em Juízo durante a instrução. Assim, deve-se proceder com o retorno dos autos à origem para oitiva da Stella Melo; b) nulidade da sentença por não ter se pronunciado acerca dos elementos de prova produzidos no âmbito do contraditório favoráveis à defesa. No mérito, defendeu: a) a imprestabilidade da prova material, já que a auditora fiscal sonegou documento favorável à tese defensiva para contrastar com a sua convicção emprestada à representação fiscal para fins penais, e analisou trechos de depoimentos prestados na fase inquisitiva, que não foram sequer confirmados em Juízo por testemunhas, em flagrante violação à defesa e contraditório; b) deve ser absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, pela manifesta ausência de provas judiciais quanto à sua autoria, de que seria proprietário ou administrador da empresa devedora, bem como de que o sócio Yago Costela atuaria como "laranja"; c) a sentença acolhe fato diverso da denúncia, em flagrante violação ao princípio da correlação; d) subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, a não aplicação a continuidade delitiva, bem como a redução da pena de multa e do valor de cada dia-multa em respeito aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Por sua vez, Gustavo Henrique da Paz sustentou, em suas razões recursais, que: a) está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva em concreto superveniente, pois, considerando que os fatos ocorreram entre 1998 e 2002, e que a pena imposta foi de 3 anos, 6 meses e 20 dias, deve-se considerar o prazo prescricional de 8 anos, sendo que a denúncia apenas foi recebida em 08.08.6067, isto é, 19 (dezenove) anos após o início da contagem do prazo; b) não deve ser aplicado ao caso o entendimento da Súmula Vinculante nº 24 do STF, porquanto foi promulgada em dezembro de 2009, não tendo aplicabilidade a fatos ocorridos nos longínquos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, em respeito à irretroatividade da lei maléfica; c) nas CDAs embasadas nos lançamentos de nº 63393.985531/5861-91, 80735.736757/0171-91, e 48513.027495/9055-92, consta somente a empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. como devedora, o que significa que os réus da presente ação penal não têm responsabilidade pelas infrações tributárias e eventuais ilícitos penais; d) subsidiariamente, requer que a pena seja reformada no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da majorante de grave dano à coletividade. 5. Das Preliminares - As defesas alegam a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, vez que já decorrido quase 20 anos do primeiro suposto ato de supressão de tributo, ressaltando a não aplicação da Súmula Vinculante nº 24 ao caso em razão de proibição de efeito retroativo de situação que piore a condição do acusado. 6. A prescrição anterior ao trânsito em julgado da sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos moldes do art. 109, I a VI, do Código Penal. Por sua vez, a pena máxima cominada ao delito previsto nos art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/1990 é de cinco anos, pelo que o prazo prescricional, na hipótese, é de doze anos. 7. Como a consumação do crime, in casu, se dá com a constituição definitiva dos créditos tributários, ocorrida nos anos de 2015 e 2016, consoante informação da Receita Federal do Brasil (f. 1602 do feito em apenso), tem-se que da data da consumação do crime até o recebimento da denúncia, em janeiro de 2017, marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP, e deste momento até a prolação da sentença (19/07/2019) não decorreu prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato. 8. Descabido o argumento de impossibilidade de adoção do entendimento externado no enunciado da Súmula Vinculante nº 24, já que não se confundem com norma penal, consistindo, simplesmente, em consolidação jurisprudencial orientativa da atuação dos órgãos judicantes inferiores, admitindo o Supremo Tribunal Federal a sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua edição, sem a configuração da retroatividade in malam partem. Precedentes do STF: AgR ARE 1.071.135/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 2ªT., DJe 03.12.5769; AgR ARE 9.536.985, rel. Min. Cármen Lúcia, 2ªT., DJe 01.06.3275; ARE 5.190.780, rel. Min. Guilherme Vieira, 2ªT., DJe 09.07.2495; e AgR ARE 7.927.011/PR, rel. Min. João Vitor Mendes, 1ªT., DJe 19.01.7519. 9. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, por necessária a constituição do crédito fiscal para a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, sendo esta o marco inicial para o lapso prescricional. 10. Quanto à pretensa ocorrência de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de Maria Alice Cunha, a defesa do recorrente sequer arrolou a referida testemunha em sua resposta à acusação, somente vindo a fazê-lo em ocasião de oferecimento das alegações finais, restando preclusa a referida matéria, em conformidade ao que preceitua o art. 396-A do CPP, bem como é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual "não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, HC nº 749.891/DF, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2011, DJe 14/10/2011). 11. Quanto a este capítulo, a sentença pontou: "(...) observo que a defesa informou, na petição referente às diligências complementares, que o nome da mesma surgiu no depoimento prestado pela testemunha de acusação. Contudo, revendo o depoimento, não se verificou qualquer menção ao nome indicado. Mais adiante, quando das alegações finais, a defesa pontuou que o nome da referida testemunha surgiu em documento exibido em audiência que se encontra também no procedimento administrativo fiscal, constando, portanto, nos autos. Verifica-se, pois, que não se cuida de testemunha referida no curso da instrução. Na verdade, o pleito de oitiva da aludida testemunha visava esclarecer quem teria responsabilidade de negociar com fornecedores em nome da empresa, consubstanciando ponto já conhecido desde a inicial acusatória, não tendo surgido de fatos e circunstâncias apurados na instrução, daí o indeferimento." 12. Quanto à negativa de realização de perícia contábil, embora tenham as partes, em simetria de paridade, direito a pugnar pela produção de provas (exame pericial, inclusive), o deferimento de seus pleitos neste sentido não é independente da criteriosa avaliação do órgão judicante, o qual pode, sim, indeferir as pretensões que, em sua percepção, não se prestem ao esclarecimento dos fatos. Correto o indeferimento do pedido de realização de prova pericial na ação penal. A uma, porque a mensuração do valor do débito fiscal é indiferente à configuração do ilícito penal em foco. A duas, porque a ação penal não é a via adequada para a revisão do crédito tributário. 13. Quanto à necessidade de instauração de inquérito policial, ressalte-se que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, prevê implicitamente a dispensabilidade do inquérito caso o Ministério Público possua provas suficientes e idôneas, obtidas em outros tipos de investigação oficial, para sustentar a denúncia, que, no presente caso, são as Representações Fiscais para Fins Penais, suficientes para embasar o oferecimento da peça acusatória, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade da prática de crime tributário. 14. Mérito - É pacífico na doutrina e jurisprudência que a conduta típica descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 consiste na omissão de informação ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias, com o intento de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, exigindo-se para sua consumação o efetivo dano ao erário, já que se trata de crime material, restando evidenciado na denúncia que a conduta dos oras recorrentes ocasionou o não recolhimento aos cofres públicos de um montante de R$ 37.354.504,05, atualizado em abril de 2003. 15. Sobre as provas incontestes da materialidade delitiva, o juízo, de maneira fundamentada e alinhavada em tudo o que consta dos autos, assim - e com razão - pontuou que: "A materialidade do crime está substancialmente respaldada nas provas constantes no PA nº 1.23.573.190208/4668-45 (Processo nº 0304123-76.3928.18.10.0715), nas Representações Fiscais para Fins Penais de nº 08181.950797/7741-65, 33383.474204/8484-07, 86365.973344/1129-40, especialmente no relatório da representação Fiscal, no Termo de Início de Fiscalização, Mandado Procedimento Fiscal, Autos de Infração e no Demonstrativo de Apuração (f. 16-4831 do PIC nº 5892448-63.3536.6.4.1237). Com efeito, o Parquet instaurou procedimento administrativo após o encaminhamento pela Receita Federal das Representações Fiscais para Fins Penais referidas, lavradas em desfavor da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 50.390.226/1259-02), cuja fiscalização iniciou-se a partir de informações das Secretarias de Fazenda do Ceará e de Tocantins que apontaram uma discrepância significativa entre as receitas auferidas pela matriz da empresa e sua filial e as declaradas às fiscalizações estaduais. A responsável pela fiscalização, a auditora VERÔNICA COLARES ANTHONY COSTA, destacou que a receita declarada à Receita Federal correspondeu a cerca de 0,8% da receita declarada às fiscalizações estaduais do Ceará e de Tocantins. Esclareceu que, para averiguar esta discrepância, foram amplamente solicitadas aos procuradores os documentos, especialmente os livros de apuração do ICMS e saída de mercadorias, os quais nunca foram entregues, o que culminou com a feitura do lançamento com os dados conhecidos, de acordo com a legislação tributária, adotando-se o regime de tributação pelo arbitramento a partir da utilização das guias de informações mensais das Secretarias do Estado do Ceará e da filial da empresa em Tocantins. Ademais, observa-se que a referida discrepância resta bem evidenciada no relatório da Representação Fiscal no qual constam tabelas (uma discriminando mês a mês as ocorrências dos anos calendários de 1998 a 2001 e outra discriminando o verificado de janeiro/2002 a dezembro/2002) relativas à receita declarada pela empresa Cometa Distribuidora de Alimentos às SEFAZ/CE e SEFAZ/TO." 16. Quanto à autoria, as provas contidas nos autos, documentais e orais, analisadas em seu conjunto, apontam que SAMUEL NOGUEIRA e VITOR HUGO SANTOS, na qualidade de sócios de fato da empresa, munidos de amplos poderes de representação e gestão, devem ser responsabilizados criminalmente pelos apontados fatos ilícitos. 17. Nos termos da sentença: "Com efeito, na Representação Fiscal para Fins Penais, a auditora responsável pela fiscalização destacou que os réus PEDRO MIGUEL DA CRUZ, BENÍCIO DA PAZ, munidos de procurações públicas, exerciam a administração da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda. Abaixo destaco alguns trechos: "(...) Da presença de interposta pessoa a encobrir a identificação dos verdadeiros proprietários: A empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi constituída como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na Junta Comercial do estado do Ceará na data de 23 de julho de 1998, sob o número 20424302774. No referido instrumento figura como sócio-gerente o senhor Arthur Martins, CPF 319296895-17 com 95% das cotas de capital e um outro sócio, Sr. Kaique Ferreira, CPF 192.273.932-72, com 5% das cotas de capital. Em nossa visita à empresa para a entrega do termo de fiscalização, não encontramos nenhum desses sócios, sendo que na ocasião formos recebidos pelo senhor Enzo Gabriel Melo, o qual se encontrava instalado na única sala reservada da empresa e que, a julgar pela aparência, tratava-se do gerente da mesma. O referido senhor recebeu o termo de início da fiscalização na qualidade de procurador, conforme instrumento procuratório apresentado na ocasião, no qual o Sr. Matheus Aragão lhe confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para agir e administrar os negócios da fiscalizada, inclusive no tocante à movimentação de suas contas bancárias. Na mesma ocasião o Sr. Luiz Henrique Almeida nos informou que o Sr. Cauã da Rocha se encontrava ausente por motivo de saúde. () Diante de tudo que foi apurado, para nós resta claro que as pessoas que figuram como sócios no contrato social da empresa fiscalizada são seus sócios apenas de direito, mas não o são de fato. Esses senhores ao que tudo indica apenas emprestaram ou alugaram seus nomes para figurarem como sócios no contrato social da empresa fiscalizada, visando com isso encobrirem aqueles que são de fato seus verdadeiros sócios e que usufruem de seus resultados econômico e financeiro. (...) Os sócios de fato atuam em geral mediante procurações públicas outorgadas pelo "sócios formais", através dos quais lhe são conferidos os mais amplos, gerias e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. Em troca, os "sócios formais, que em regra são pessoas incautas e sem renda recebem uma compensação financeira. Além disso, essas empresas, por decisão desses "sócios de fato" informam em suas declarações de rendimentos ínfima parcela de receita auferida pela empresa e nada ou pouco pagam de tributos federais, isso porque esses sócios sabem que nenhum ônus sofrerão caso a irregularidade seja detectada pela Receita Federal, pois perante ela respondem aqueles que figurarem oficialmente no contrato social da empresa. () Com efeito, esses senhores detêm os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a fiscalizada, por força das procurações públicas outorgadas pelo Sr. Enrico Correia, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial de empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias. (...) Curioso é que esses senhores, em seus depoimentos, embora admitam atuarem na gerência ou na parte financeira da empresa, tentam fazer crer atuarem em condição de meros empregados ou prestadores de serviço, não justificando, entretanto, por que detinham aquelas procurações com tão amplos poderes e nem porque, se era o Sr. Augusto Barros o sócio-gerente da empresa, não estava ele mesmo à frente dos negócios. (...) O Sr. Joaquim da Luz reconhece que desde de dezembro de 1988 se encontra totalmente alheio aos negócios da empresa, e indica textualmente o nome do Sr. Luiz Fernando Sales Gontijo como sendo a pessoa que toma conta do empreendimento, juntamente com o Sr. Gustavo Azevedo, que lhe paga uma importância mensal (R$ 1.000,00) para seu sustento, uma vez que se encontra desempregado. Com efeito, é o próprio Sr. Vinicius Costela, no depoimento prestado aos agentes da SRF que afirma desconhecer os negócios realizados pela fiscalizada, não sabendo sequer informar o volume de seu faturamento nos últimos três anos, nem como é feita a prestação de contas do seu movimento financeiro, o que, convenhamos, desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, detentor de 95% de seu capital, tal como oficialmente indicado no seu contrato social (...)" 18. Note-se que a empresa foi constituída em janeiro de 1998, consoante contrato social de fls. 162/163 do PIC, e, no mesmo ano, em 12/09/1998, foi outorgada procuração com poderes amplos e ilimitados a ANA VITÓRIA BARBOSA (fls. 226/227 do PIC), em 01/01/1998. Constam, ainda, outras procurações, datadas de dezembro de 2001, também concedendo poderes amplos e ilimitados a CELMO ERNANY THOMAS DAS NEVES, JOÃO GABRIEL CAMPOS e ENZO GABRIEL NUNES (fls. 576/577 - ID 2297798.11190807 e fl. 1296 - ID 7431330.84355109 do PIC). 19. Nas declarações prestadas à Fiscalização pelo contador Davi Luiz Dias, este informou desconhecer quem faz a escrituração contábil da empresa, vez que seria responsável pela área fiscal e previdenciária, mas esclarece que presta assessoramento à empresa, repassando as orientações diretamente a NINA BARBOSA, responsável administrativo e pessoa que lhe passa as informações relativas às declarações de imposto de renda ou relacionadas as autuações feitas pela Fazenda Estadual. 20. Quando da tomada de declarações de Pedro Miguel Mendes (pessoa a quem o réu DIEGO DA CONCEIÇÃO outorgou poderes para representar a empresa junto à Receita Federal - fls. 534/535 - ID 7164604.85798928 do PIC), foi efetuada ligação telefônica para pessoa identificada por Levi Davi Lucca Fogaça que afirmou que a administração da empresa estava a cargo de KEVIN RODRIGUES com a gerência de JOÃO ARAGÃO. 21. Nas declarações prestadas à Fiscalização pelo réu CELMO CAIO RODRIGUES, este pontuou que a prestação de serviço relacionada à empresa COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA era feita junto ao Sr. JOÃO MIGUEL DA PAZ, acrescentou que este exercia, na ausência de LUCCA ROCHA, a gerência da empresa, e ficava responsável também pela emissão de cheque e controle de caixa. 22. Quando ouvido na Receita Federal em Bom Despacho, MG, o réu LUCAS SOUZA informou que não tinha noção do volume do faturamento das empresas que, ao sair de Fortaleza, no ano de 1988, devido a problemas de natureza pessoal, cedeu integralmente as empresas a LÍVIA CARVALHO e THALES SILVEIRA recebendo mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 a título de aluguel das empresas. 23. Com efeito, os sentenciados detinham os mais amplos gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a fiscalizada, por força das procurações públicas outorgadas pelo Sr. Lucas Dias, através das quais o mesmo, na qualidade de sócio oficial de empresa, outorga poderes inclusive para movimentação de contas bancárias, apesar de em seus depoimentos, tentem fazer crer que atuavam atuarem em condição de meros empregados ou prestadores de serviço. 24. Conquanto se observe a existência de divergências nos depoimentos prestados à Fiscalização e em juízo, o que se depreende é que ambos exerciam juntos a administração da empresa, o acusado HENRIQUE BARROS gerenciava e realizava as atividades de compra e venda de mercadorias, enquanto o acusado KEVIN DA ROCHA se encarregava da parte financeira, do caixa da empresa, dos empregados, depósitos e pagamentos. 25. Todas as condutas foram voluntária e conscientemente praticadas, donde a natureza inquestionável do dolo. No presente caso, dispensável qualquer especial fim de agir, não sendo necessário sequer o animus rem sibi habendi ou ânimo de apropriação, entendido como a vontade de ter a coisa como sua. 26. Quanto à dosimetria da pena, quanto ao réu DAVI LUIZ COSTELA, restou valorada negativamente a sua culpabilidade, considerando o douto magistrado sentenciante que "o réu poderia, nas circunstâncias, deixar de praticar o crime, contudo, de forma livre e consciente, optou por praticá-lo, causando dano à ordem tributária, autorizando, assim, sua censura penal. Não é só, evidencia ainda mais o grau de reprovação da conduta a constatação de que o acusado, já atuante no comércio de cereais, decidiu encerrar sua empresa (para não mais pagar tributos) e então continuar no negócio de forma oculta, valendo-se de interpostas pessoas, evidentemente para viabilizar a elevada sonegação tributária aqui apurada". Entretanto, a referida fundamentação não é hábil a tornar a reprovabilidade do acusado mais acentuada, porquanto inerente à culpabilidade indispensável para configuração do delito penal. O fato de já ser atuante no comércio de cereais e decidir encerrar sua empresa e então continuar no negócio ora em análise não causa maior censura à sua conduta. Dito isso, analisadas as circunstâncias subjetivas e objetivas do art. 59 do Código Penal, todas se mostraram favoráveis ao acusado, de modo que deve ser fixada a pena-base no mínimo cominado em abstrato para o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 27. Não há circunstâncias atenuantes. Incide, no caso, a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, pelo que elevo a pena base em 1/3 (um terço), fixando-a em 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 28. Não foram verificadas no caso concreto quaisquer causas de diminuição. Por outro lado, incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em virtude de se tratar de um crime continuado, porquanto o crime se realizou por meio de mais de uma ação, tendo o acusado praticado os crimes de sonegação nos anos de 1998 a 2002 nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução. Assim, tendo o acusado praticado ao menos cinco crimes de sonegação, nos anos calendários de 1998 a 2002, fixo o aumento em 1/3 (um terço), conforme precedente do STJ. Em face disso, aumento a pena anterior para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Reduzida, outrossim, o valor de cada dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 29. Ao fim, considerando preenchidos os requisitos impostos pelo art. 44, I, do CPB, procede-se ainda à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá ocorrer o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução penal (arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). 30. Quanto a ANA ARAGÃO, não merece reproche a sentença vergastada quanto à dosimetria penal, porquanto sua pena-base fora aplicada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, não havendo circunstâncias atenuantes na segunda fase, incidindo, em seu desfavor, a agravante de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, pelo no quantum de 1/3 (um terço), elevando-se a reprimenda para 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 31. Na terceira fase, não foram verificadas no caso concreto quaisquer causas de diminuição. Por outro lado, incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, em virtude de se tratar de um crime continuado, porquanto o crime se realizou por meio de mais de uma ação, tendo o acusado praticado os crimes de sonegação nos anos de 1998 a 2002 nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução Em face disso, aumentada a pena anterior para 3 (três) anos 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, tornada definitiva. Destaca-se que não houve postulação de redução do valor do dia-multa aplicado em seu desfavor do referido condenado. 32. Ao fim, considerando preenchidos os requisitos impostos pelo art. 44, I, do CPB, procede-se ainda à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá ocorrer o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução penal (arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). 33. Parcial provimento à apelação de Marcela Silveira, para: a) valorar positivamente a sua culpabilidade, considerando todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, de modo a fixar a pena-base no mínimo legal cominado em abstrato para o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida a sentença na segunda e terceira fases da dosimetria da pena, alcançando o patamar definitivo de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; b) reduzir o valor de cada dia-multa para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 34. Improvimento à apelação de André Azevedo. [10]
(PROCESSO: 01655074099265934713, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)