PROCESSO Nº: 8223233-71.6586.26.11.4617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Kevin da Mota AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S064614874, a fim de que não viesse a sofrer restrição em seu direito de dirigir, em decorrência de pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S045210674. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, entretanto, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora agravante, não restaram integralmente consubstanciados. 5. É que, na notificação da autuação acostada aos presentes autos, além de constar, como bem destacado na decisão combatida, a indicação do veículo (placa OSI0777/CE - Marca/Modelo I/HONDA VFR 1200X) e do proprietário/possuidor (VITOR HUGO RODRIGUES - CPF 800.033.325-76), há a imagem (fotografia) do mencionado veículo em primeiro plano, evidenciando ser este o que transitava em velocidade superior à máxima permitida. Neste ponto, resta esvaziada a alegação de violação ao disposto no art. 280, III, do CTB, não se mostrando, por consequência, consubstanciada a probabilidade do direito invocado. 6. Assim, a ausência do fumus boni iuris do autor, ora agravante, impede, de per si, a concessão da tutela provisória de urgência requerida na origem. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98084126279839679622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)