PROCESSO Nº: 8690827-80.7205.18.9.6625 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira Viera e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO E REINTEGRAÇÃO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. 1. Deseja o autor a reintegração às fileiras do Exército, para fins de percepção de remuneração e a subsequente concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido, por inexistir incapacidade. Condenou o particular ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. Apelação manifestada pelo autor, para a reforma da sentença. Alega, em síntese, ter sofrido acidente em serviço. Argumenta que faz jus à reforma remunerada, tendo em vista sua incapacidade definitiva para o serviço militar, assim como por estar em condições inferiores para concorrer com outros candidatos da área cível. Pleiteia indenização por danos morais, porquanto o acidente o tornou estéril. 4. Ofício do Exército Brasileiro, que consta no identificador nº 7825378.0005745, informa o seguinte: "(...) o Autor alega, que ingressou no Exército em na condição de serviço militar obrigatório e que em 12 AGO tendo em vista a passagem de Chefia, ao pegar uma cadeira, sentiu uma falta de ar repentina e em seguida uma forte dor no testículo. Afirma, também, que após uma noite com muitas dores, quando amanheceu o dia foi para o Hospital Militar recebendo o diagnóstico de torção testicular (infarto hemorrágico), sendo submetido a uma cirurgia no dia 13 AGO 14 e recebendo alta hospitalar em 14 AGO 14;(...)". Assinala que o postulante, entre 2014, quando ocorreu o acidente, e 2018, continuou exercendo seu trabalho como militar, "realizando todas as atividades físicas, bem como sendo inspecionado de saúde para fins de reengajamento, sendo considerado apto em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, inexistindo qualquer recurso por parte do militar que questionasse os pareceres das diversas inspeções de saúde (...)". Destaca-se, ainda, que o postulante cumpriu o tempo máximo de serviço. 5. A perícia judicial (identificador nº 1987794.96419040) revela não haver incapacidade laboral, para qualquer atividade. Assim afirma o experto: "(...) O homem não se torna inútil ou inutilizado, inapto à vida laborativa pelo fato de um duplo órgão como: Rins, Testiculos, Olhos, Braços, Antebraços, Mãos, Pernas, Pés e, ou mesmo por tornar-se estéril. No histórico do Impetrante, consta filha, procriação no matrimônio. Um só rim tem o potencial de filtrar e dar prosseguimento à vida, assim como um só testículo tem a mesma propriedade de procriar (...)". 6. Licenciamento de militar temporário em 22.06.5618. São indevidas a anulação deste ato e a consequente reintegração, quando o licenciamento foi realizado de acordo com o art. 121 da Lei nº 6.880/80. 7. Inexistindo ilicitude na conduta da administração pública, não há que se falar em indenização por danos morais. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90654149666555555617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)