PROCESSO Nº: 4484916-32.7475.21.8.9737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Thiago Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE) PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 539.946/PR). APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 17108092055082148350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)