PROCESSO Nº: 9693026-00.0726.9.8.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Guilherme Araújo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0088576-63.7956.22.8.0741 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cavalcanti Do Rego Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela UFPB objetivando, liminarmente, a suspensão da RPV, posto que a decisão agravada determinou que as prestações vencidas sejam atualizadas pelo IPCA-E, em afronta a coisa julgada que expressamente fixou a TR como fator de correção monetária. 2. Alega que a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao Título Executivo Judicial exequendo determinou a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros de mora e à correção monetária. 3. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões. 3. Assiste razão à Agravante no que tange à alegação de que ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a decisão ora impugnada ofendeu a coisa julgada, pois, de fato, o Título Executivo transitado em julgado determinou a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação aos juros de mora e à correção monetária. 4. Cuidando-se, entretanto, o Título Executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 952.927/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos da correção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado em julgado. 5. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 965.481 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 91878854416379418991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)