PROCESSO Nº: 7384527-05.2386.10.2.5213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Raul Viana APELADO: HEITOR ALMEIDA e outro ADVOGADO: João Correia Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Martins Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE UM NOVO REQUERIMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente apelação discute a incidência do prazo prescricional de cinco anos - estabelecido pelo art. 1º do Decreto n.º 06.082/32 - sobre a pretensão de revisão de ato de indeferimento de concessão inicial de benefício previdenciário. O caso concreto subjacente envolve a concessão de pensão por morte formulado pela parte autora em razão do falecimento de seu companheiro ocorrido em 06/agosto/2006. O magistrado de primeira instância extinguiu o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, sob a justificativa de que o indeferimento do benefício data de 04/maio/2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 27/junho/2013. 2. A questão em debate, consiste na aplicação ou não do prazo limitativo de cinco anos para a impugnação de ato de indeferimento de concessão inicial de benefício previdenciário. Existem, em verdade, dois pontos a serem enfrentados: 1) O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 48.491/32 se aplica à impugnação do ato de indeferimento de benefício previdenciário; e 2) o transcurso de tempo "considerável" entre a decisão administrativa e o ajuizamento da ação obriga a parte a formular um novo requerimento perante a Administração. 3. Essas ponderações foram recentemente realizadas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, o qual reafirmou sua jurisprudência já fixada no RE 626.129/SE, declarando a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário. De acordo com a Suprema Corte, o ordenamento constitucional brasileiro é incompatível com qualquer prazo (decadencial ou prescricional), que inviabilizada a rediscussão da negativa, pela parte beneficiária ou segurada, da decisão administrativa que indefere o pedido de concessão de benefício. 4. Dessarte, nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, este não deve ser afetado pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, podendo incidir, no entanto, apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 5. Conquanto perfilhe o entendimento de que o benefício previdenciário é imprescritível, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, inclusive na forma do art. 942 do novo CPC (Lei 13.105/2015), no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Heitor Oliveira, CAIO SOUZA, DJE 24/03/2016, p. 254). 6. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente em 04/maio/2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 27/junho/2013, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição. 7. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 082.858/MG, observa-se que, no caso concreto, tendo sido a ação proposta, como já dito, em 27/junho/2013, anteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Quarta Turma: (PROCESSO: 58027621992609672002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021) (PROCESSO: 44753472096404930113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021). 8. Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, em face da necessidade de produção de provas, deixa-se de aplicar o procedimento previsto no artigo art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, e, em razão disso, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja instrução processual e que seja oportunizado o enfrentamento do mérito da demanda. 9. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 05415664850705278030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)