PROCESSO Nº: 1930293-53.4270.20.1.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RODRIGUES NOBRE ADVOGADO: Lorenzo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Miguel Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Lucas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento dos respectivos retroativos. 2. O Magistrado de origem entendeu que, da análise dos depoimentos da parte Autora, de suas testemunhas e da declarante - irmã do falecido -, se extrai que ele, quando de sua morte, trabalhava como Taxista, de modo que, a situação de desemprego do falecido, condição apta a estender-lhe o período de graça, não restou provada nos autos. Asseverou ainda que, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, não se deve, sequer, analisar a qualidade de dependentes dos autores. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O dito prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda de segurado ou se comprovar a continuidade da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Quanto à parte final desse dispositivo, a Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que a "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito" (Súmula 27). 4. Da análise do CNIS anexado aos autos, verifica-se que o falecido tinha vínculo com a empresa WAP - EXPRESS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA - ME, cujo encerramento se deu em 23 de novembro de 2011, tendo o óbito ocorrido em 22 de janeiro de 2012. Não há, assim, controvérsia quanto à aplicação da regra geral do período de graça que mantém a qualidade de segurado por mais 12 (meses) após a extinção do Contrato de Trabalho, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. 5. Contudo, não há provas nos autos de que o falecido tenha recolhido mais de 120 contribuições mensais sem interrupção. 6. Restava, assim, para fazer jus à extensão do período de graça a demonstração da situação de desemprego do instituidor no momento do óbito, o que, todavia, também não restou comprovado. Transcreve-se, nesse sentido, trecho da sentença: "Ainda que trabalhasse informalmente, dirigindo táxi pertencente a terceiro ou realizando quaisquer outros "bicos" para sua manutenção e a de sua família, ressalto que venho, na esteira do que vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nascimento, Terceira Seção, julgado em 05/01/2010, DJe 03/11/2010), entendendo que o exercício de atividades como contribuinte individual (prestando serviços como autônomo) descaracteriza a condição de desempregado. No caso dos autos restou evidenciado que, na época do óbito, o falecido exercia atividade laboral, o que dá azo a entender a existência de situação concreta capaz de afastar a condição de desemprego involuntário do de cujus." 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 3.344,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 85392562794719822411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)