PROCESSO Nº: 6072960-10.3400.17.3.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer devida a exclusão do ICMS (destacado nas NF de saída) da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como para reconhecer o direito da parte autora à repetição ou compensação de tais valores nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, corrigidos pela taxa SELIC, observados o art. 170-A do CTN, o trânsito em julgado da sentença e a prescrição quinquenal. Condenada a União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 511.102,00). 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta, em suas razões de apelação, que não pode se considerar vinculada à tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 631.854/PR, porque não ainda caráter definitivo ao entendimento firmado no referido julgamento, porque o referido paradigma foi objeto de embargos declaratórios em face de contradição, obscuridade, erro material e omissão, o que pode resultar em efeitos infringentes, entre os quais a modulação dos efeitos. Requer que seja mantido o sobrestamento até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 511719, caso providos, ou, se totalmente rejeitados, até a finalização do julgamento de tal recurso. 3. No mérito, alega que os valores do ICMS integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS. Subsidiariamente, aduz que o montante a excluir é o montante efetivamente devido ao Estado, e não o valor destacado na nota fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 021411, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 388874 AgR, Relator Min. DAVI TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 14/08/2016). 8. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 10. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 002.972/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescido sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 65805771662381827444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)