PROCESSO Nº: 0012898-35.2236.12.4.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINA QUINTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 1.239.445/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial em nome da autora, retroativo à DER - 04/04/2019. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, a ausência de prova documental apta a comprovar o desempenho da atividade rural durante o período exigido à concessão do benefício. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 21/05/2019. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste ao comprovar sua condição de trabalhadora rural. Explica-se. 4. As i) Declarações de Exercício de Atividade Rural/STTR Umbaúba/SE, emitidas em 20/04/2017 e em 22/02/2019, não possuem a devida homologação e o ii) Recibo de Entrega/ITR/Exercícios 2010 e 2011 é em nome de terceiro proprietário do imóvel rural, não fazendo qualquer menção à apelada. 5. As iii) Certidões de Cadastro Eleitoral/TRE de 14/04/2012 e 21/08/2019 e as iv) Fichas de matrícula escolar em nome dos dois filhos, indicando sua profissão "lavradora/trabalhadora rural" são declarações documentadas com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. Por sua vez, os v) Contratos de Comodato celebrados entre o proprietário da terra e a autora foram firmados em momento bem posterior ao início das "supostas" vigências: o primeiro, para 23/01/1991 a 16/09/2014, foi celebrado e reconhecido juridicamente em setembro/2012 (21 anos após) enquanto o segundo, período entre 10/11/2014 a 11/07/2020, foi celebrado e juridicamente reconhecido em dezembro/2017 (03 anos depois). 7. As vi) Contribuições sindicais/CONTAG/Exercícios 2012 a 2017, constando a apelada como "comodatária", embora reportem-se ao período de carência, foram emitidas e pagas, apenas, em dezembro/2017, o que prejudica seu valor probatório, destacando que, tão somente, as contribuições/CONTAG que se referem aos exercícios 2005 e 2008, mostram-se aptas como início razoável de prova material, entretanto, não é o bastante para demonstrar o exercício da agricultura pelo tempo de carência necessário. 8. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar que a particular, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.150.402/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola pela apelada relativo ao período de carência exigido pela legislação. 11. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 01843441799279017133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)