PJE 0629885-39.9200.12.6.3337 - APELAÇÃOE REMESSA OFICIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO. LIMITE DE 30%. RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer e declarar o direito líquido e certo da Impetrante à percepção do benefício de Pensão por Morte nº 922.406.134-6, limitando, porém, o desconto em favor do INSS no percentual máximo de 30% (trinta por cento), em face da compensação previdenciária em razão do pagamento indevido do Benefício de Prestação Continuada-LOAS nº 349.015.990-1 em seu favor. 2. Em seu apelo, a impetrante argumenta, em síntese, que: a) não há que se falar em má-fé, descabendo, pois, a restituição ao erário de uma só vez ou em partes; b) é idosa, com 84 anos, passando necessidade, de forma que descabe qualquer desconto, pois foi absolvida na esfera penal por ausência de dolo; c) a jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de restituição de parcelas recebidas de boa-fé, uma vez que se refere a parcelas alimentares, devendo ser considerada, ainda, as suas condições pessoais. 3. Discute-se a regularidade dos descontos realizados pelo INSS, relativos aos valores indevidamente recebidos pela apelante, através do benefício de amparo ao idoso NB 453.864.659-3, incidentes na sua pensão por morte. 4. O benefício de pensão por morte recebido pela impetrante foi concedido na via judicial, através da ação nº 5466870-73.0208.18.8.2137, que teve trâmite na 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a qual foi julgada parcialmente procedente, sendo determinada a cessação do benefício de amparo ao idoso NB 635.580.397-9, compensando-se os valores indevidamente percebidos a título de amparo ao idoso desde a DIB da referida prestação (07/05/02). 5. No caso dos autos, o INSS bloqueou 100% do benefício mensal que a impetrante vinha recebendo e a finalidade do mandado de segurança é de obstar essa supressão. 6. Na sentença proferida na ação ordinária 8463693-97.6385.26.1.5330 para obtenção do benefício de pensão por morte, entendeu-se pela necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, pois "verifica-se a percepção indevida do amparo ao idoso NB 498.157.962-5, desde a DIB da prestação, na medida em que a requerente jamais deixou de residir com o seu esposo, o qual auferia, desde 1992, uma aposentadoria por tempo de contribuição de valor bastante superior ao salário mínimo" (trecho da sentença), de modo que não há dúvida acerca da possibilidade de devolução do valor recebido indevidamente. 7. No tocante ao percentual do desconto mensal, verifica-se que o disposto no art. 115 da Lei 8.213/91 prevê os descontos, a título de ressarcimento ao erário, do percentual de até 30% do valor dos proventos mensais. 8. Assim, deve ser mantido o percentual de 30% estipulado na sentença. 9. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2040014-35.9217.2.4.9868, relator Des. Federal Lorenzo Cardoso, julgado em 22/03/2020. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 86987023239488363870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)