PROCESSO Nº: 8619211-98.5305.5.2.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 71.836/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONISTA E DEMAIS SUCESSORES. DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente THEO NUNES DE BASTOS FREIRE, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos e netos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 09.443/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 20120372427938431172, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019; PROCESSO: 94043917730984641038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2020; PROCESSO: 57744380357147372963, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2020; PROCESSO: 41637237482074073702, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2020; PROCESSO: 35350401092121693871, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, ELEM ENZO DAS NEVES, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos e netos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como eles mesmos propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76596660654254014770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)