PROCESSO Nº: 1207521-02.9750.22.7.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCCA PINTO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Aragão Maia Natália Fogaça EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA CAIXA POVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 666729, apartamento 103, no Edifício Residencial Jardim Siena, situado na Av. Coronel Salustiano Sarmento, nº 258, bairro São Jorge, em Maceió/AL, bem como para determinar que a parte ré promova a sua baixa, ficando as custas cartorárias sob responsabilidade da ré CONSTRUTORA RAFAELA BARROS. Além disso, condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 59506675523578800038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019; PROCESSO: 16900303377619702966, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. 5. A respeito da verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 8689591-40.0944.28.11.2857, Rel. Des. Erick Vieira, julgamento: 25/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 787.184,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. A respeito da verba honorária, nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 5935741/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. (ROCESSO: 96813586177752783611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021) 7. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 9154214-38.5642.20.6.9412, Rel. Des. Diego Viana, julgamento: 09/12/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 735.688,87), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Apelação da Caixa provida. LN
(PROCESSO: 49845120718934346289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)