PROCESSO Nº: 5619564-23.6063.14.10.5041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APROVAÇÃO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA CAPITAL DO CEARÁ, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE SOBRAL/CE. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO EM QUALQUER UNIDADE DA DPU CONSTANTE DA UNIDADE FEDERATIVA DA VAGA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, que objetivava obter provimento judicial com vistas a determinar à União Federal que mantenha a Autora no exercício das funções de Agente Administrativo da DPU - Defensoria Pública da União em Fortaleza/CE, impedindo sua transferência para a DPU da Comarca de Sobral/CE. 2. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 1 - DPU -Administrativo, de 07/07/2015, o qual, nos anexos I e II, verifica-se que, em relação ao Estado do Ceará, tinha por objetivo a formação de Cadastro de Reserva, não havendo menção de vagas em Fortaleza para provimento imediato. 3. Registre-se, também, que no Edital (item 4.2.3) há expressa previsão da possibilidade de nomeação em qualquer unidade da DPU constante da UF da vaga, assim como de unidades que viessem a ser criadas ao longo do prazo de validade do concurso público. Diga-se, ainda, que o anexo III apenas destaca as unidades da DPU nas UF discriminadas no momento da abertura do certame público, pelo que extrai que, à época da publicação do Edital, apenas havia a unidade da DPU em Fortaleza no Estado do Ceará. Verifica-se, assim, que não há qualquer vinculação prévia, por parte do Edital, à lotação na capital Cearense. 4. Destaque-se que, em face da Portaria nº 231, de 20/12/2015, houve o surgimento de 10 (dez) novas unidades da Defensoria Pública da União, distribuídas em 8 (oito) estados da Federação, dentre as quais criou-se a unidade de Sobral/CE. A Autora, que fora aprovada para Cadastro de Reserva, foi então nomeada para a vaga na unidade de Sobral/CE (Portaria nº 131, de 28/03/2016), não havendo qualquer ilegalidade no ato. 5. Ressalte-se que a servidora não foi lotada em Fortaleza/CE, estando apenas em exercício provisório na unidade, enquanto a unidade de Sobral/CE, que à época da nomeação da Autora ainda se encontrava em fase de instalação, iniciasse seu funcionamento, sem esquecer que, conforme informação colhida dos autos, a vaga surgida em Sobral/CE foi oferecida em concurso interno de remoção, antes da nomeação da candidata. 6. No tocante à alegação da Apelante de que a Administração estaria requisitando servidores de outros órgãos do Executivo Federal para prestarem apoio na DPU em razão da falta de pessoal, destaque-se que tal argumentação, por si só, não tem o condão de assegurar-lhe o pretenso direito de manter-se na capital do Ceará, porquanto a proposta de requisição de servidores de outros órgãos, prevista na Lei nº 9.020/95, decorre da necessidade de estruturação da DPU e de suprir seu quadro funcional próprio e permanente, sem olvidar que tais servidores requisitados não se prestam a ocupar vagas destinadas ao preenchimento via concurso público. 7. Desse modo, não havendo ilegalidade no ato administrativo questionado, inexiste justificativa para a permanência almejada. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 38167877206022304115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)