Ementa Processual Civil. Embargos de Declaração opostos por Vila Esperança Comercio de Combustíveis Ltda., nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 3 Por outro lado, no julgamento do REsp 6.620.703/RS (recurso repetitivo), o STJ reconheceu que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (Tema 740/STJ). Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: PJE 4927634-43.1578.11.11.7802 - (...). 4. Quanto às horas extras e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6739309/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Em relação ao aviso prévio indenizado, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 2579324/RS), de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre tal verba, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte Superior "sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado" (AgInt no REsp 2286713/BA, Rel. Ministro Davi Campos, Primeira Turma, julgado em 09/04/2020, DJe 17/09/2020). 6. Com efeito, o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 0.874.544/SP é essencial ao enfrentamento dessa questão, uma vez que reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. Assim foi analisada, com base na jurisprudência adotada, por se amoldar ao caso analisado, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas: salário-paternidade; horas extras; adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, conforme claramente expressado na ementa do acórdão embargado. Destarte, descabida a alegação de ocorrência de omissões nesses pontos. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 6753863-99.3695.29.10.1208, des. Guilherme Barros, julgado em 09 de abril de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 16664753338454113561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)