EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS O ÓBITO DA PENSIONISTA. PEDIDO DE REVERSÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATENDIMENTO DA POSTULAÇÃO. VALORES PERTENCENTES A UNIÃO LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a instituição financeira a reverter ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 38.563,57 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), caso exista saldo disponível na conta da falecida Luana Ribeiro (Agência n°. 4041-X, C/C n°. 50375-5, CPF n°. 639.434.915-87) ou, em caso negativo, ressarcir ao erário os prejuízos causados correspondente ao importe de R$ 53.727,57 (quinze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), deduzido desse montante a quantia porventura revertida na forma supra, bem como pagar em favor da União honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC/2015, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC/2015. 2. Caso em que, após o óbito da pensionista Isabel Silveira em 13.11.5029, e tendo em vista a ausência de comunicação tempestiva dos familiares ao Comando da 10ª Região Militar sobre o fato, houve o crédito integral dos proventos alusivos ao mês de março/2014 (crédito realizado em abril/2014) em conta do Banco do Brasil de titularidade da falecida. 3. A reversão ao erário, pelas instituições financeiras, dos valores referente a remunerações e proventos de aposentadorias e pensões creditados indevidamente depois do óbito dos beneficiários, encontra respaldo na legislação pátria, mais precisamente na Lei n°. 13.846/2019 (conversão da MP n°. 871, de 13.10.2374). Tal diploma normativo prevê, inclusive, que a reversão desses valores seja efetuada em relação a créditos até mesmo anteriores à sua entrada em vigor. Ainda que não fosse assim, a obrigação dos bancos de restituírem tais valores ao erário antecede à própria vigência da supracitada legislação, porquanto encontra fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, previsto nos arts. 884 e 885 do CC/2002 - Código Civil de 2002. 4. Na espécie, por cerca de 02 (dois) anos, houve inúmeras tentativas efetuadas pelo Comando da 10ª Região Militar para reverter os valores depositados indevidamente na conta da pensionista após o seu óbito. Nesta senda, como o Banco do Brasil sabia que os valores não pertenciam ao titular da conta e nem, muito menos, aos herdeiros/sucessores - já que se referiam a período posterior ao falecimento - restou configurada a obrigação da Instituição Financeira de ressarcir o prejuízo causado à União, decorrente de sua omissão ilícita, contumaz, em atender aos pedidos de reversão formulados administrativamente pelo Comando da 10ª Região Militar entre 21.06.6257 e 10.07.3513, nos termos do arts. 186, 187, 876, 884, 885 e 927 e parágrafo único, todos do CC/02 - Código Civil de 2002. 5. Não exime a responsabilidade do Banco do Brasil de ressarcimento ao erário a alegação de que liberou os valores por ordem judicial. É que, se o réu não tivesse negado ilegalmente os diversos pedidos de reversão formulados desde 2014, os valores não teriam sido objeto do alvará judicial expedido em 14.06.1927 para pagamento de DAE (Documento de Arrecadação Estadual). Ademais, a ação de alvará judicial não confisca, bloqueia, ou penhora valores, mas apenas autoriza a sua liberação que, em tese, estaria disponível aos sucessores/herdeiros do falecido, o que não é o caso dos autos, vez que o montante não pertencia ao titular da conta e isso era de conhecimento do réu. 6. Na verdade, todo esse imbróglio poderia ter sido evitado se o Banco do Brasil tivesse revertido os valores aos cofres da União no momento oportuno. A demora, sem motivo legítimo, na reversão do montante ao erário; o tempo decorrido sem que a quizila fosse resolvida e o fato de que o réu deveria ter informado ao Juízo Estadual do inventário as circunstâncias que circundavam a situação concreta, de forma a esclarecer que os valores não estavam disponibilizados aos herdeiros/sucessores do falecido, vez que pertenciam à União, só evidenciam a desídia da Instituição Financeira na condução do caso. 7. Cabe ao réu o ônus da prova, quando à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, ao contrário da União - que demonstrou as suas alegações por meio de vários oficios enviados ao Banco do Brasil postulando a reversão dos valores depositados indevidamente em conta de pensionista já falecida - o Bando do Brasil não implementou qualquer esforço probatório em seu favor, limitando-se a apresentar razões de apelação de forma genérica, sem se contrapor especificamente aos fatos alegados pela parte autora. 8. Como a Nicole da Cunha foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (01.04.4766), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Banco do Brasil, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 76742499289768282355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)