PROCESSO Nº: 2839202-96.9951.11.5.4443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A S INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Leandro Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1321687-74.1390.15.6.5759 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISCORDÂNCIA DA EXCEPTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da sócia, ora agravada, do polo passivo do feito executivo fiscal, desconstituindo eventuais penhoras que recaiam sobre seus bens, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente (valor atualizado da execução). 2. Sustenta a parte agravante, em suma, o seguinte: 1) "impropriedade na referida condenação [em honorários] tendo em vista ser incabível quando não há a extinção do feito, mas somente a exclusão de corresponsável"; 2) a fixação dos honorários advocatícios com base o valor da causa se montra indevido, devendo, no caso, ser utilizado os parâmetros estabelecidos no § 8°, do art. 85 do CPC. 3. No caso, o fundamento básico da decisão agravada para excluir a excipiente/agravada do polo passivo da execução foi a declaração de inconstitucionalidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/1993. 4. O § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 autoriza a Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 5. Acerca da matéria, o STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp nº 824.824/RS, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (STJ, REsp nº 3804313/SC, Rel. Ministro Davi Luiz Pires, Segunda Turma, DJe de 02/07/2019). 6. Ocorre que, no caso dos autos, a excepta/agravante manifestou-se pela manutenção do excipiente no polo passivo da execução, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Desse modo, deve ser afastada a aplicação do dispositivo legal e da orientação jurisprudencial acima referidos, condenando a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ora agravada. 7. No que diz respeito ao valor da verba honorária a ser fixado, o novo Código de Processo Civil permite o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). 8. No caso, como visto, o referido incidente processual tratou apenas da exclusão da coexecutada do polo passivo da cobrança, subsistindo o crédito tributário (era de R$ 346.945,51 na data de sua inscrição em Dívida Ativa, no dia 16/11/2006) e o consequente prosseguimento da execução fiscal, daí se ajustar a situação dos autos à dicção do § 8º do referido dispositivo, dada a inviabilidade de identificar-se o proveito econômico da parte. 9. Em situação semelhante, a jurisprudência do STJ assentou posição de que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum." (STJ, AgInt no REsp nº 9.774.159/PE, Rel. Min. Lucca Porto, Primeira Turma, DJe de 19/01/2021). 10. Desse modo, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, o arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se apto a remunerar condignamente o patrono da excipiente/agravada. 11. Agravo de instrumento provido, para fixar a verba honorária, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 72709129232716019958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)