PROCESSO Nº: 8101866-44.0471.12.10.9229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO COSTA ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓBICE DA COISA JULGADA AFASTADO. LEGITIMIDADE DO INSS. CONTRIBUIÇÃO DO DEMANDANTE PARA O RGPS COMPROVADA. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. CONTATO COM LIXO URBANO E HIDROCARBONETOS EM GRAU MÁXIMO DE INTENSIDADE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o tempo especial do período de 23/04/1986 a 07/08/2011. Entendeu o julgado recorrido que a parte autora esteve submetida a calor (30,5 IBUTG), hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (intensidade máxima) e lixo urbano (intensidade máxima), sem o uso de EPI eficaz. Alega o embargante que a não indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, impede o respectivo reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, nos termos exigidos no art. 58, §1º, da LBPS. Aduz que o ruído ficou abaixo do limite legal. Argumenta que não tendo sido comprovado através de medições adequadas, considerando o tipo de atividade do segurado, que este foi submetido ao agente nocivo calor além dos limites de tolerância, indevido é o respectivo reconhecimento de tempo especial, sob pena de violação aos dispositivos legais aqui mencionados, em especial aos arts. 57, § 3º, e 58, § 1º, da LBPS. Sustenta que a análise profissiográfica e descrição das atividades contidas no PPP, não permitem concluir por enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, transcrito no item 1.6.0. Assevera que é exigido a partir de 25/04/1997 a apresentação de LTCAT ou PPP, que devem descrever se há ou não a exposição ao agente biológico de modo permanente nas atividades realizadas conforme o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 ou Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Diz que por não ter sido especificada a composição dos óleos, graxas ou lubrificantes e, por consequência, não se saber se são ou não do tipo aromático e se têm ou não potencial carcinogênico, não há espaço para a contagem diferenciada de tempo, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/81, combinado com os Decretos 76.567/64 e 2.172/97. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 49741585442917426915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)