PJE 7045061-90.5620.17.4.3870 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou improcedente a ação, visando anular cobrança administrativa efetuada pelo INSS no Processo Administrativo 24619037427399851652251, referente a saque de benefícios após óbito de segurado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico que objetivava receber, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) restou consumada a prescrição da pretensão do INSS de ressarcir os supostos danos causados ao erário em decorrência de ilícito civil, haja vista o decurso do prazo de mais 03 (três) ou 05 (cinco) anos entre a data do último pagamento indevido do benefício previdenciário e a data em que o Requerente foi intimado para ressarcir o erário; b) não pode ser responsabilizado pela reparação dos danos causados ao erário pelo pagamento indevido de benefício após o óbito do segurado, haja vista que não identificou em seu sistema a ocorrência de renovação de senha do cartão magnético do beneficiário falecido, não tendo, assim, descumprido suas obrigações contratuais; c) conforme artigos 60 e 69, § 4º, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 179, § 4º, do Decreto 3.048/1999, a responsabilidade pelo censo previdenciário é do INSS, cabendo à instituição financeira tão somente a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários da autarquia e não a conferência de óbitos; d) por sua vez, o art. 68 da Lei 8.212/1991, reza que o Titular do Cartório de Registro Civil tem obrigação de comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 011.217/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 04/05/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 844.598-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 73.965/1932 (EREsp 976.254/SP, Rel. Min. Bernardo Pinto). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito do segurada Bruna Gonçalves, falecida em 07/12/2005, sendo o benefício sacado indevidamente no período de maio/2005 a abril/2006. 7. Observa-se, no entanto, que apenas em 03/11//2020, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do "Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei." 9. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7311746-46.5583.634.2223, rel. Des. Federal Murilo da Mota, data de assinatura: 15/07/2020. 10. Por fim, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6018347-06.4703.24.10.7948, rel. Des. Federal Kaique Martins, data de assinatura: 27/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9085391-92.7178.4.5.1094, rel. Des. Federal Nicolas Porto, data de assinatura: 25/09/2020. 11. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da pretensão do INSS de ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 56981807179471671176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)