(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária postulando remoção da autora, Professora Universitária para acompanhar cônjuge empregado público da Petrobrás transferido no interesse da Administração. Remoção entre instituições federais de ensino diversas . Possibilidade. Unidade familiar. Aplicação do art. 36 Parágrafo único, III, "a", da Lei Federal n.º 8.112/1990.Apelação da União, Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Universidade Federal Fluminense improvidas e Apelação da autora provida. 1. Tratam-se de apelações interpostas pela União, a Universidade Federal Fluminense, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e pela autora, Gustavo Henrique Sales, ante sentença que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que as rés assegurem à autora o direito à licença prevista no art. 84,§2º da Lei n.º 8.112/1990 , para acompanhar o cônjuge da autora a partir de 06 de agosto de 2020, com lotação provisória na Universidade Federal Fluminense[UFF]. Condenou apenas as Universidades ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil , para cada demandada. [0269134.3578043, 27/04/20]. 2. A União suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, enquanto as Universidades Federal do Rio Grande do Norte e a Fluminense atacaram diretamente o mérito da sentença. Afasta-se de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da União, conforme assentado na sentença, porquanto a manutenção no feito da União se faz necessária para fins de operacionalizar o cumprimento da sentença, por meio de atos do Ministério da Educação. O Ministério da Educação e Cultura , na condição de Ministério responsável pela gestão central das universidades federais, malgrado a independência dessas, tem o poder de fazer os registros administrativos pertinentes para a conclusão exitosa do cumprimento da decisão judicial[4444911.8607711, 14/10/2020, texto extraído da sentença ] 3. No mérito, importa destacar que a remoção do cônjuge da autora se deu ex Bryan da Cunha, portanto no interesse da Administração. Consta dos autos que o marido da apelante foi transferido para desempenhar suas atividades no Rio de Janeiro , com data de 01 de Janeiro de 2020, por interesse da própria Companhia Petrobras (id. nº 4085998.5082643, 04/11/2019). 4. O conceito de servidor público, para efeito de remoção é amplo, abrangendo inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo de empregado da Petrobras, como no caso concreto , em que foi transferido para o Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal, no MS 12.078, considerou que a expressão servidor público civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios é a mesma do art. 27 da Constituição , abrangendo todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a direta quanto a indireta. Sendo assim, não assiste razão à União e as instituições de ensino superior quanto ao fato de o cônjuge da autora ser empregado público para obtenção de direito à remoção ou à licença. É pacífica a ampliação da interpretação dada à expressão servidor público para abranger também os servidores da Administração Indireta, caso do cônjuge da autora . 5.Relativamente ao pedido da autora, para que seja reconhecido seu direito à remoção e não à licença, verifico que esta ocupava na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o cargo efetivo de Professora do Magistério Superior, Classe C, Adjunto Nível 004, em regime de dedicação exclusiva, vinculado ao Departamento de Nutrição. E, hoje, devido à concessão da tutela de urgência, conforme petição recursal , a apelante encontra-se em exercício funcional na Universidade Federal Fluminense [6909481.7740549, 26/05/20]. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o cargo de professor de Universidade Federal pode ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2°, da Lei n° 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculados ao Ministério da Educação (AgRg no REsp 7500725/CE, rel. min. Daniel Mendes, Segunda Turma, julgado em 14 de novembro de 2015,publicado no DJe 02 de dezembro de 2015) 7.Desse modo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça , exarado no REsp nº 1.216132, da lavra do eminente Ministro Breno da Rosa é plenamente possível a remoção de servidor público para acompanhar cônjuge que fora transferido ex Enzo Gabriel Pires, ainda que este seja empregado vinculado à Administração Pública Indireta. Isto porque o art. 36, III, "a", da Lei 8.112/1990 deve ser lido à luz do art. 226 da Constituição Federal e, destarte, não se restringe aos cônjuges que são servidores públicos estatutários. Também do Colendo Superior Tribunal de Justiça é o entendimento que o O disposto no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador (MS 45.632/DF, Rel. Ministro Lorenzo Araújo, Terceira Seção, julgado em 08/09/2013, DJe 12/04/2013]. Portanto, resta incontroverso o direito da servidora, ora apelada, acompanhar seu marido, de modo a preservar a unidade familiar prevista no art. 226 da Constituição . 8. Desse modo, merece ser reconhecido o direito da autora à remoção definitiva do cargo de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior - da UFRN para a UFF -, conforme dispõe o art. 36, Parágrafo único, III, "a", da Lei Federal n.º 8.112/1990. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de [10%] dez por cento para mais [1%]um por cento, no total de 11 % [onze por cento ] sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a serem pagos pela UFRN e UFF , conforme estabelecido na douta sentença. 10.Apelações da União, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Universidade Federal Fluminense improvidas e apelação da autora provida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 80801896929619698934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)