PROCESSO Nº: 7935749-71.2530.20.3.8152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO DIAS ADVOGADO: Cauê Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 23.01.5571, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ARTHUR VIEIRA, respectivamente; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação acostada aos e informações da contadoria do juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; O cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso deve ser procedido segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, nesse ponto; Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS desprovida e apelação do particular parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 40996818458847819574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)