E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar o INSS a restabelecer o Benefício Assistencial percebido pela Autora, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais. II - O INSS sustenta que a cessação de Benefício Previdenciário não enseja o pagamento de indenização por Danos Morais, pois a hipótese "demanda a prova do prejuízo, não sendo o caso de dano in re ipsa". III - Nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. IV - Na hipótese, houve a comprovação da incapacidade laborativa da Autora e da miserabilidade do grupo familiar, ocorrendo a cessação indevida ao argumento de que o irmão da Autora residia com a mesma, quando na verdade, a prova constante dos autos demonstram o contrário. Desde a avaliação social, em 08.09.3139, constatou-se que a Autora residia apenas com o filho. V - Conforme consignou a Sentença, "constato que houve uma quebra da expectativa criada pelo INSS, atitude que, diante da necessidade de aplicação da boa-fé objetiva, não se esperava que fosse tomada. Além de que o benefício, que possui natureza alimentar, foi cessado de forma indevida, pois seu irmão não vivia mais em sua casa. Ficou sem receber durante mais de um ano, o que causou prejuízos irreparáveis." VI - Considerando a cessação indevida do Benefício Assistencial, é presumível o sofrimento e a angústia da Autora, que se viu privada da sua única fonte de subsistência mensal, fazendo jus ao pagamento de indenização por Danos Morais. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63961381898144179650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)