PROCESSO Nº: 2121007-27.2556.8.12.7787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MADALENA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MADALENA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS A SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 5º, LEI Nº 49.735/2006. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu como intempestiva a impugnação da edilidade, motivo pelo qual determinou a expedição de RPV para pagamento da obrigação do executado. Determinou a intimação do Município para informar, em 5 (cinco) dias, acerca de eventual existência de lei local fixando limites distintos da regra geral do CPC para fins de requisição de pequeno valor (Resolução nº CJF 405/2016, de 22 de maio de 2016) e, em não havendo, que fosse expedido o RPV, limitado o seu valor ao teto vigente de 30 (trinta) salários-mínimos; superado esse limite, que se procedesse a expedição somente do precatório, tudo conforme art. 535, § 3º, I e II do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, após a apresentação de cumprimento de sentença pela União (Fazenda), houve-se oferecida a competente impugnação, em que a Municipalidade, identificando a existência de irregularidade no procedimento intimatório desde a r. sentença executada, teve por requerer o chamamento do feito a ordem, com a decretação de nulidade de todos os atos, retroativamente, até a prolação da precedente sentença do feito cognitivo, com o respectivo refazimento da intimação. Não obstante, entendeu o Juízo a quo pela decretação de intempestividade da impugnação; e, mais, pela convalidação da validade dos atos intimatórios precedentes. Diz que, muito embora tenha havido posterior expedição de 'intimação' dos termos do decisum, certo é que, quanto ao Município de Madalena, tal ato - bem assim como todos aqueles a ele posteriores - foram realizados, indevidamente, apenas em nome da própria parte (município). Alega que é de extrema importância o deferimento de realização de perícia atuarial em casos que envolvam benefícios relacionados à previdência privada, posto que uma vez realizada por profissional devidamente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, será possível apurar, com a devida (e precisa) medida, os valores efetivamente devidos aos Agravados, sendo, definitivamente, imprescindível a realização de perícia atuarial. Mais que isso: uma vez não acolhido o pleito inserto na Impugnação ao Cumprimento de Sentença - em entendimento contrário, pois, à argumentação da Agravante - decerto que a não realização da pretensão probatória suplicada importa, de forma mais ainda clarividente, em manifesto cerceamento de defesa (art. 5º, incisos LIV e LV CF/88), a ensejar a nulidade da r. decisão de 1º grau. Sustenta que, com lastro nos cálculos que seguiram em anexo à impugnação outrora ofertada, restara incontroverso que os valores executados não guardaram relação com a condenação. Não fosse o bastante, observou-se, ainda, flagrante excesso nos reajustes aplicados pelos agravados, eis que a r. sentença da fase cognitiva determina o reajuste de valores descontados decorrentes da 'suplementação', não tratando, em momento algum, que deve haver alteração no reajuste do plano. Neste diapasão, e por inexistir condenação que determine uma forma divergente de reajustamento dos benefícios, restaria aos ora agravados, como importância devida, o valor de R$ 946.343,27. Reclama, ainda, de que a contadoria se utilizou do INPC na correção monetária em período indevido. 3. Inicialmente, há de se esclarecer que, constata-se nos autos principais, que a impugnação apresentada pelo município agravante, apenas requereu a nulidade de todos os atos posteriores à prolação da r. sentença de Id. 7781633.26737276 - inclusive a desconsideração da 'certidão de trânsito em julgado' de Id. 4674477.18286836. O juiz monocrático, então, apreciou a questão de ordem suscitada pela edilidade, não tendo havido insurgência em relação ao valor executado de honorários advocatícios, nem pedido de perícia. 4. "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 19080771661169392916, Rel. Des. Federal Ian Pires, 2ª T., julg. Em 28/12/2019). 5. Quanto à alegada ausência de intimação dos atos processuais desde a sentença, o art. 5º da Lei 11.419/2006 dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A intimação pelo sistema do PJE, portanto, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. 6. Os atos processuais, desde a sentença, foram devidamente comunicados ao réu através de seu advogado MURILO VIEIRA, uma vez que não foi descadastrado. Também as certidões de intimação e a aba de expedientes deixam claro que o réu, por seu advogado cadastrado no sistema PJe, foi cientificado da sentença (certidão id. 7238020.43326367), do despacho inaugural da fase de cumprimento de sentença (id. 6655640.47858058) e, após inclusão de mais causídicos a representar o Município, foi novamente intimado do prazo em curso do despacho prévio (id. 9723829.82039652)." 7. Em relação à tempestividade da impugnação, como bem fundamentado na decisão agravada "o Município confundiu os prazos de impugnação ao cumprimento de sentença. O despacho id. 3237738.26602705, que abre prazo de 30 dias para impugnação, foi prolatado em 15/12/2020. A certidão de intimação id. 2532551.17073057 informa que o Município foi intimado em 29/04/2020, tendo o seu prazo final (em condições normais - questão já a ser analisada) em 09/06/2020, conforme imagem da aba de expedientes acima (...) Entretanto, é de notar que (ainda) estamos em meio a uma pandemia mundial declarada desde março de 2020, o que obrigou a interrupção de diversas atividades e levou à suspensão de prazos processuais no âmbito do Judiciário brasileiro durante meses; assim, os Atos 112/2020, 162/2020 e 199/2020 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com o determinado pelo CNJ, estipularam suspensão de prazos processuais (...) A partir dessa observação, percebe-se que o prazo do art. 535 para manifestação do Município iniciou-se em 24/01/2020, ficou suspenso nos períodos mencionados e findou em 10/02/2020. O ato ordinatório de 15/07/2020 apenas foi um reforço à intimação anterior, conforme se depreende da simples leitura de seu conteúdo, não servindo para reabrir prazo em curso de quem foi devidamente intimado." 8. Não conhecimento de parte do pedido em relação à perícia e aos cálculos, por dissociados. 9.Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida. [10]
(PROCESSO: 96289228005059117775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)