PROCESSO Nº: 2703661-44.7341.19.9.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO OLIVEIRA REGO ADVOGADO: Vanice Maria Carvalho Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Fogaça Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEU GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que a condenou a restabelecer o benefício de pensão por morte que vinha auferindo o autor, ante o reconhecimento de sua qualidade de filho maior inválido, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da data do cancelamento e até o dia anterior ao restabelecimento do benefício, com a incidência de juros nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação, e acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenou, ainda, a Ré no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões, a União sustenta, em síntese, que não restou configurada a decadência do direito da administração de rever o ato de concessão do benefício, vez que se trata de pensão temporária. Afirma que ocorreu a prescrição do pedido de pensão, nos termos do art. 1° do Decreto 71.699/32, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento do instituidor da pensão e a data para pleitear o benefício. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo que o Autor não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não logrou êxito em comprovar a dependência econômica em relação ao seu falecido genitor, eis que possuía família (esposa e três filhos) antes do óbito do instituidor do benefício. 3. No que tange à decadência, observa-se que a pensão tratada nos presentes autos é temporária e que o pensionista somente fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais para a manutenção, não havendo que se falar em decadência da União em verificar, a qualquer tempo, a permanência dos aludidos requisitos que deram ensejo à concessão. 4. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85 do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 5. Nos termos da Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão pleiteada, Sr. Bruno Costela (ex-servidor do Ministério dos Transportes), ocorrido no ano de 1976, em vigor na data do óbito do pai do Autor, são beneficiários da pensão temporária: "o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;". 6. A invalidez constitui exceção ao limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor. Nesse sentido: DANILO MELO - Processo 9353591-26.4884.16.6.0729, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Pietro Oliveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 02/07/2020. 7. As provas dos autos são suficientes a comprovar a invalidez permanente do Demandante e que teve sua gênese em momento anterior ao óbito do seu genitor, consoante se infere do Laudo Pericial Médico (Id. 1479598.9867578), no qual constou que o autor sofre de Monoplegia do MID - CID 10 G 83.1 e I.10 -HAJ, sendo portador de deficiência física (Paralisia Irreversível e Incapacitante) adquirida desde a infância (anterior ao óbito do pai). 8. A dependência financeira do Autor em relação ao seu falecido genitor restou demonstrada, conforme entendeu o Magistrado sentenciante, verbis: "No caso concreto, as provas acostadas aos autos, corroboradas pela prova oral produzida em audiência, esclarecem que a condição de invalidez do autor nunca foi superada de fato e que, mesmo não sendo o cerne da questão, a dependência financeira do autor em relação ao de Pietro da Cruz também restou fartamente demonstrada, na medida em que sempre residiu com seu genitor, dependendo financeiramente deste inclusive durante o período em que permaneceu casado. Vale destacar que, em relação à controvérsia trazida pela parte ré no que diz respeito ao lapso temporal entre o falecimento do instituidor (30/06/1976) e o início do pagamento da pensão ao autor (16/06/2004), é crível a informação prestada pelo autor, e corroborada pelas testemunhas, de que permaneceu morando com seus filhos na residência do falecido, na companhia da Sra. Davi Rocha (viúva do falecido e madrasta do promovente), a qual recebeu pensão por morte durante os anos de 1980 a 1994, quando faleceu (vide documentação acostada aos autos no id. 8346100.0431429)." 9. Diante da comprovação da invalidez do demandante e da sua dependência em relação ao instituidor do benefício que o torna apto ao recebimento da pensão por morte pleiteada, nada a modificar na decisão guerreada. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 89340275256396315600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)