PJE 9624546-94.2309.27.1.6909 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AO TETO DAS EC 20/98 E BRYAN CARVALHO. JUNTADA DO CÁLCULO CONCESSÓRIO E DA RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PBC. ELEMENTOS DISPONÍVEIS PELA AUTARQUIA RÉ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação ordinária (tendente a promover a readequação de benefício aos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão de a parte demandante, devidamente intimada, ter deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para emendar a inicial (com relação à juntada aos autos do cálculo concessório e da relação dos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo - PBC do benefício a que faria jus o instituidor da pensão na data do seu óbito). Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, sustenta a apelante, em resumo, que a extinção do feito foi indevida, pois juntou os comprovantes que tem em mãos, quais sejam, a carta de concessão e o número do benefício, requerendo que fosse intimado o INSS na condição de autarquia federal que estabeleceu a RMI do autor, para que o órgão viesse a juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo que gerou o seu benefício, sendo esse dever da parte ré, uma vez que dispõe dos elementos bastante claros e cristalinos aptos a estabelecer qual a metodologia utilizada, quais os valores levados em consideração e qual o período de contribuição que se estabeleceu para fixação da RMI. Pontua que, sob o crivo do direito do consumidor, a ser aplicado no caso vertente, por se tratar o INSS de um órgão público, que tem o dever de ter em mãos o processo administrativo, esse deve ser compelido a apresentar, exatamente para possibilitar ao segurado requerer revisão quando se entender prejudicado em seus direitos fundamentais. Aponta violação à amplitude do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. O art. 373, § 1º, do CPC/2015 dispõe que, "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". 4. In casu, considerada a dificuldade da parte autora em ter acesso a documentação específica solicitada, bem como diante da facilidade do INSS, que tem acesso ao respectivo processo administrativo, impõe-se a anulação da sentença. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 86275943968199643328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)