PROCESSO Nº: 3429868-43.0773.22.7.1597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DAS MATHEUS ARAÚJO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA. PROCESSOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGTIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ELIDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que rejeitou os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 e condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015, perfazendo a quantia de R$ 505,71. 2. A apelante defendeu que a sentença é nula, porque seria necessária a produção de provas por ela requerida. No entanto, compulsando os autos, observa-se que a apelante foi intimada para produzir provas, manifestando desinteresse na produção de provas, ao afirmar: "(...) Portanto, a prova da embargante já foi produzida comprovar que não houve uma autuação legal e regular pois sequer há indicação de como foi realizada a pesagem e/ou algum equipamento regular para tanto que resultou a infração apontada". 3.Quanto à alegação de nulidade das Caio Farias e de cerceamento de defesa por ausência de juntada do processo administrativo, não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia De qualquer sorte, os processos administrativos foram acostados aos autos no curso do processo. 4. Compulsando os autos, observa-se dos Autos de Infração lavrados pela ANTT que constam todos os elementos que tipificaram as condutas da embargante, a exemplo do peso aferido, do limite máximo de peso, do peso por eixo, do excesso de peso, além dos dados dos equipamentos de pesagem. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada o ônus da contraprova à presunção, demonstrando, a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. No dizer do Professor Caio Correia, "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos responde às exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para, só após, dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativos para que a invoca". 7. A desconstituição de uma CDA - título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez - pressupõe a apresentação de elementos probatórios idôneos, o que não se deu no presente caso. A propósito, a Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18322170773042138866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)