PJE 2696507-33.8333.12.8.4089- REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.288.065, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 11/06/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 19/02/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que esta 2ª Turma entende que o lapso de 15 dias fixado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo. No entanto, há nos autos comprovação de que, após o deferimento da liminar no início da lide, o INSS cumpriu a determinação judicial e apreciou o requerimento administrativo (v. Id. 1101055.4636921), de modo que seria inócua, em sede de remessa oficial, a ampliação do prazo originalmente concedido. 7. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3836441-24.7934.31.8.9300, rel. Des. Federal Augusto Gonçalves, julgamento: 27/12/2018. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. wsl
(PROCESSO: 51413299593187009789, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)