PROCESSO Nº: 4599831-73.3724.7.12.6098 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO. GESTOR DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO. DESVIO DE R$ 031.077,00 DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROJETO VOLTADO À CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, com fundamento no art. 386, II, CPP, julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto art. 312, c/ art. 327, §1º, ambos do Código Penal (peculato), por reputar não demonstrado o desvio de recursos federais. 2. Segundo a denúncia, no ano de 2011, o denunciado, ora apelado, na qualidade de coordenador do CENARTE (Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural), de modo livre, consciente e voluntário, desviou, em proveito próprio e alheio, a quantia de R$ 415.262,00 oriunda do Convênio 422.281/2010 firmado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos - Ministério da Justiça e Cidadania. A denúncia narra, ainda, que tais recursos eram destinados ao atendimento do projeto denominado "Capacitação de representantes de ONG's, Fóruns e Movimentos Sociais em Educação em Direitos Humanos", que teve por objeto a capacitação de 300 representantes de ONG's, Fóruns e Movimentos Sociais inseridos no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos Sociais do Rio Grande do Norte. 3. Irresignado, o MPF interpôs o presente apelo alegando, em síntese, que a materialidade e a autoria do referido delito restaram demonstradas pelas provas contidas nos autos. Ao final, pede a reforma da sentença a fim de que o réu seja condenado pelo crime previsto no art. 312, c/ art. 327, §1º, ambos do Código Penal. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 4. No presente caso, a infração penal foi imputada ao denunciado, ora apelado, em decorrência da não aprovação das contas referentes ao Convênio 016.195/2010 - firmado entre o CENARTE (representado pelo acusado) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. 5. A consumação do crime de peculato ocorre com a efetiva apropriação ou desvio do objeto material, consubstanciada na inversão da natureza da posse através de ato demonstrativo de disposição da coisa alheia. 6. Em que pese as irregularidades apontadas (prestação de contas realizada de forma insuficiente à aferição da efetiva execução do objeto do convênio, direcionamento de cartas convocatórias para contratação de parentes, ausência de comprovantes fiscais dos pagamentos realizados, entre outros) - mais relacionadas à responsabilidade civil do que propriamente à seara penal -, a partir dos testemunhos prestados em juízo, vê-se que o objeto do convênio chegou a ser executado, embora não se saiba se a sua execução se deu de forma integral ou não. 7. Não restou demonstrado o ato externo e típico de domínio para a consumação do crime que retratasse de maneira irrefutável a apropriação intencional dos recursos federais, tampouco comprovação de eventual acréscimo patrimonial por parte do acusado, existindo meras suspeitas no sentido de que o réu tenha desviado dinheiro público. 8. Não se pode presumir a responsabilidade penal do denunciado simplesmente por exercer a função de gestor do convênio. Na responsabilidade penal, não cabe a responsabilidade objetiva ou responsabilidade por fato de terceiro, ainda que se invoque o concurso de pessoas, o que não é a hipótese dos autos. 9. A acusação não se desincumbiu da tarefa de demonstrar, mediante a juntada aos autos de documentos e/ou testemunhos, que, de fato, houve o desvio de recursos públicos e que o recorrido tenha atuado em tal desvio em proveito próprio ou alheio. 10. Inexistência de prova apta à configuração acerca do efetivo desvio dos recursos (materialidade), bem como de que tenha o acusado se apropriado de tais recursos em proveito próprio ou alheio (autoria). 11. Manutenção da sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 12. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 64902673498182659517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)