PROCESSO Nº: 4425598-10.6388.26.8.2824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHA ADVOGADO: João Vitor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Emanuelly Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NOVA TESE FIXADA PELO STF. INCIDÊNCIA. ESTABILIDADE DAS DECISÕES. ART. 926 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da acionante a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio doença (15 primeiros dias). Tal entendimento resta claro na simples leitura do voto, lastreado inclusive em consolidada jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. 3. Faz jus a uma análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Vicente Fogaça, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 8.524.370-PR, Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2345 a 25.6.6086. 4. Sobrevindo o julgamento do STF, não se encontrando exauridas as instâncias ordinárias, deve prevalecer a orientação do art. 926 do CPC, para que seja observada e estabilizada a jurisprudência dos Tribunais. 5. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgar parcialmente procedente o pedido da inicial em relação ao adicional de férias (terço constitucional). V
(PROCESSO: 45915129487205130821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)