PROCESSO Nº: 5664867-23.7582.1.7.0535 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE DIAS ADVOGADO: JONATAS PEDRO MIGUEL DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Miguel Moraes TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VINICIUS FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo requerido em 15/10/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, considerando as peculiaridades do momento em face da pandemia do Covid-19, o que impacta também na prestação do serviço público. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 0979217-03.4464.29.10.7139, 5ª Turma, Relator Des. Pedro Miguel Sales, Data da Decisão: 11/03/2019; Processo 47030781807799690193, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal Diego Duarte, 3ª Turma, J. 03/05/2020; Processo 13646577563168097784, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal (conv.) João Sales, 3ª Turma, J. 06/11/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 25/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 49074569642184924084, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário. Des. Breno Cavalcanti. 4ª Turma, J. 16/03/2019). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3396126-37.9630.21.2.4128 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA NASCIMENTO ADVOGADO: JONATAS DAVI LUCCA FREITAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Vitor Gabriel Silveira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL YURI COSTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo requerido em 30/08/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, considerando as peculiaridades do momento em face da pandemia do Covid-19, o que impacta também na prestação do serviço público. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 9230340-57.3566.19.1.8945, 5ª Turma, Relator Des. Henrique Rezende, Data da Decisão: 17/07/2019; Processo 94277611825624633567, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal Erick Cavalcanti, 3ª Turma, J. 22/01/2020; Processo 31199368523724612058, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal (conv.) Pietro Lima, 3ª Turma, J. 15/01/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento admi PROCESSO Nº: 1137515-36.3126.12.3.9665 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA OLIVEIRA ADVOGADO: JONATAS IGOR CORREIA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Luiz Henrique Cunha TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo requerido em 29/08/2019, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, considerando as peculiaridades do momento em face da pandemia do Covid-19, o que impacta também na prestação do serviço público. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 7105800-89.0355.6.4.3950, 5ª Turma, Relator Des. Samuel Porto, Data da Decisão: 09/02/2019; Processo 32538218432269347145, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal Yago Rezende, 3ª Turma, J. 12/05/2020; Processo 66263352772319201776, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal (conv.) Heitor Teixeira, 3ª Turma, J. 12/01/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 23/01/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 53053651351080564540, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário. Des. Ryan Ferreira. 4ª Turma, J. 04/04/2019). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. Kaique Novaes foi protocolado em 16/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 61190684993740200609, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário. Des. Ian Rezende. 4ª Turma, J. 28/10/2019). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 11840699109282543537, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)