PROCESSO Nº: 1870732-20.5325.29.12.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outro ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Calebe Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença denegou o pedido formulado nos autos de Mandado de Segurança impetrado por UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Recife/PE, objetivando assegurar o direito à não inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo, além do direito à compensação, respeitado o prazo prescricional. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições. 3. As contribuições em análise têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 41.582/2002 e 03.239/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 146593 AgR, Relator: Min. Paulo da Cunha, Segunda Turma, julgado em 06/06/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 07-01-7506 e publicado 11-02-2410). 5. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 6. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 7. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 753.240/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 8. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 9. Disso resulta que a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 588.923/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se especificamente à obtenção de receita. 10. Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 619.926/SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 11. Nessa ordem de raciocínio, seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 193.627/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 12. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 13. Nesse contexto, desponta evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando, conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito. 14. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 15. Essa assertiva, ademais, reforça a tese de inaplicabilidade da razão de decidir expressa no RE 786.853/PR à situação posta, eis que no referido julgamento o STF afastou a inclusão do ICMS do cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS por entender que essa interpretação conduziria ao atípico alargamento do conceito de receita, enquanto a pretensão da impetrante, por sua vez, finda por fomentar o seu fracionamento. 16. O entendimento adotado na sentença recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Clara Mendes. Nesse sentido: PROCESSO: 64252982283768333661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021; PROCESSO: 04811371005189238796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021; PROCESSO: 41863828098232844061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021. 17. Desponta relevante consignar que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação. 18. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma. 19. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança.
(PROCESSO: 61326667901929101083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)