PROCESSO Nº: 6112967-99.7970.15.6.0651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barros Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 3.980.923/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 5538055.16894091 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, auxílio-doença ao empregado quinze primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 1.277.745/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 5.996.701/PR, Rel. Min. Paulo Dias, Julgado em 24/08/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 36242084808365041545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)