PROCESSO Nº: 6373146-97.3646.30.10.1017 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VINICIUS DA COSTA e outro. ADVOGADO: Bruno Freitas e outro. REPRESENTANTE: RAFAEL CAMPOS e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO THOMAS REZENDE - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 95.587/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 5.078.608/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 05/05/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: DANILO NOVAES, 3565681-87.2051.4.8.4020 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Levi da Mota - 1ª Turma, João Miguel Teixeira. 24.06.5321, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 7349066/SP, Rel. Ministra STELLA JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 20/12/2019, DJe 14/11/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSO Nº: 4022468-99.2658.30.3.7547 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: F AZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA e outro. ADVOGADO: Daniel Caldeira e outro. REPRESENTANTE: VITOR CARVALHO e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO VICENTE PINTO - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 76.272/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 9.982.164/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 12/09/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, PROCESSO Nº: 6418982-94.4022.11.4.3451 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: F AZENDA NACIONAL. APELADO: LEONARDO MELO e outro. ADVOGADO: Kevin Costa e outro. REPRESENTANTE: LUIGI SILVA e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO RENAN MONTEIRO - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 27.035/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu pedido apresentado em exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, ante o reconhecimento da prescrição, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 3.135.388/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 27/12/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade. 4. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento da prescrição, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 5. A Primeira Turma deste Tribunal entende que “o nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: ALEXANDRE COSTELA, 5749995-02.4843.12.7.6288 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Ian Souza - 1ª Turma, Davi Lucca Mendes. 26.11.7543, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 1545737/SP, Rel. Ministra ESTHER SALES, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 01/10/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Precedente: MURILO LIMA, 5771470-74.2033.26.10.8645 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Diogo Barbosa - 1ª Turma, Caio Farias. 23.06.3064, unanimidade) 6. Precedente: STJ, REsp 1808316/SP, Rel. Ministra SOPHIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/2019, DJe 21/09/2019. 7. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 05171980889240190092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)