PROCESSO Nº: 9843189-85.8049.5.4.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: H. A. EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8040029-80.0697.21.5.6384 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro no CNIB. 2. O magistrado a quo indicou que o registro requerido pressupõe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, mas que o CTN somente são aplicáveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. Ademais, indicou que o deferimento de tal pedido afrontaria, ainda, o princípio da razoabilidade, considerando o valor ínfimo da dívida, a não justificar que seja decretada indisponibilidade de bens no âmbito nacional com grande probabilidade de frustração, quando já constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, destacou que, ao ser analisada a relação custo/benefício, verifica-se a inutilidade da realização da diligência requerida, sendo mais eficaz e econômico efetuar o protesto da dívida e/ou determinar a inscrição do devedor no SERASA. 3. Primeiramente, registre-se que, diferente do indicado pelo magistrado a quo, a execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, estando expresso que o débito inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 39956, possui natureza tributária, no montante de R$ 5.826,68, inscrito em 21/06/2013. 4. Nesse contexto, as disposições do CTN são aplicáveis ao caso, sendo certo que, nos termos do art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento de Bacenjud e (b) expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso dos autos, foram realizadas pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e na rede INFOSEG. Ademais, já se constatou nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio. Nesse diapasão, resta evidenciada o esgotamento das diligências em busca de bens, restando preenchidos os requisitos do art. 185-A do CTN. 7. Ademais, não deve prosperar o argumento do juízo de origem de ausência de razoabilidade ante o pequeno valor da execução, devendo, como forma de garantir a máxima efetividade à execução fiscal, aplicar o art. 6º do CPC/2015, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal postura acaba por favorecer a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável, em consonância com o disposto no art. 4º do CPC/2015 c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF/1988. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o registro da constrição judicial dos bens do executado no CNIB.
(PROCESSO: 91691800658201956621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)