Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cavalcanti Nº: 3357442-07.8420.20.8.2855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando os termos da antecipação de tutela anteriormente deferida e condenando a parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), pro rata. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 67436121473733307846, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o médico assistente, informa que o paciente apresentava prioridade 2 para UTI, necessitando de suporte em hospital terciário para realização de cateterismo cardíaco, com urgência: "necessita urgentemente de transferência para leito de UTI (prioridade 2) em hospital com serviço de Cateterismo (CATE) para continuidade do tratamento (realização de cateterismo cardíaco), por maior em permanecer neste serviço (local inadequado). (...) Deve-se salientar que em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) não há internamento, estando os pacientes em observação. As UPAs possuem estrutura para atendimento inicial e estabilização dos pacientes, não possuindo estruturas e recursos necessários para tratar pacientes que precisam de internamento". 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 30432449225154369230, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. Acrescente-se que o dispositivo da sentença condiciona a que a prioridade 2 constante no relatório médico "seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou prioridade superior, que estejam há mais tempo na fila de espera". 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Murilo Rezende, julgado em 27/08/2017). 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 60452911513069041496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)