PROCESSO Nº: 2264187-52.3800.1.2.3400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS do acordo pela empresa pública. PERÍCIA. ATESTOU QUE A EXECUÇÃO SEGUIU O QUE FOI PACTUADO. NÃO PROVADA A ABUSIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. sac. regular. não gera anatocismo. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE COMPROVAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual a demandante busca a revisão de cláusulas de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal e o depósito dos valores incontroversos dos encargos já vencidos. 2. Trata-se de ação revisional que tem por objeto o contrato de SFH de nº 4.9962.4904376-3, por meio do qual a CEF concedeu à autora um financiamento no valor de R$ 316.913,00, com prazo de pagamento de 360 meses, e taxa de juros nominal efetiva de 5.2124% a.a. 3. As dificuldades financeiras enfrentadas pela mutuária não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica da particular. 4. Em sua apelação a autora menciona, vagamente, que há "abuso de direito" e "necessidade de revisar os índices com base no contrato", sem, entretanto, apontar concretamente quais seriam as irregularidades eventualmente presentes no instrumento que assinou e/ou quais cláusulas do contrato não estariam sendo cumpridas pela CEF. 5. Na verdade, além de a demandante não ter se desincumbido do seu ônus de apontar fundamentadamente no recurso as disposições contratuais abusivas ou descumpridas durante a execução, verifica-se, da leitura da apelação, que a própria recorrente fala em "suposta irregularidades (sic)", do que se depreende que nem a própria autora tem absoluta convicção de que há, de fato, vício na operação comercial em questão, tendo, simplesmente, interposto a presente ação para que o Judiciário verifique se, eventualmente, haveria alguma irregularidade na avença. 6. Esta Turma tem entendimento de que o pedido de prova pericial deve ser devidamente fundamentado, com o apontamento específico de erros supostamente existentes no contrato ou nos cálculos que foram apresentados pela instituição financeira credora, de modo que não pode a parte simplesmente requerer que o expert contábil do Juízo examine toda uma operação financeira, para verificar se ela é plenamente e absolutamente regular, sem que tenha apontado os vícios que estão a maculá-la. 7. Entretanto, apesar de a demandadantes, na inicial, ter, como fundamento principal do pleito de revisão, basicamente, apenas afirmado, genericamente, que, apesar da adoção do sistema SAC, estaria existindo, na prática, capitalização indevida de juros, à exemplo do que supostamente sempre ocorreria com a utilização da tabela price, razão pela qual deveria ser substituída pelo método GAUSS, o magistrado a quo determinou a realização de exame pelo expert do Juízo. 8. Frisa-se que, embora a autora, por outro lado, tenha apresentado uma planilha detalhando os valores que entendia devidos, consta do próprio documento que o mesmo foi elaborado "excluindo-se o sistema de amortização constante - SAC, com a substituição pela média ponderada - Método Gauss." 9. Ainda quanto ao montante que a demandante afirma ser o efetivamente devido, cabe mencionar que autora consignou na inicial que o valor incontroverso do débito, correspondente às "prestações de nº 029 a 038" seria de R$ 4.534,36, o que soa absurdo ao se verificar que o contrato assinado pela mesmo prevê uma prestação inicial de R$ 1.002,91, de modo que a quantia referente às 10 prestações em atraso, ainda que fossem desconsideradas os encargos decorrentes do atraso, seria de mais do que o dobro daquele que a demandante define como sendo a sua dívida. 10. Ademais, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 06950532677851266409, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019). 11. Na verdade, nem mesmo a utilização do Sistema Francês de Amortização ("Tabela Price") nos contratos de SFH é considerado ilegal, e não ocasiona, por si só, a incidência de juros sobre juros, de modo que, mesmo que este fosse o sistema adotado no presente contrato - não é - seria imprescindível que a parte demandante comprovasse a eventual ocorrência de amortização negativa. 12. Outrossim, inexiste qualquer fundamento legal que ampare a pretensão autoral de substituir, já no curso da operação de crédito em questão, o sistema de amortização previsto no contrato por outro. 13. Voltando à questão da perícia, embora a parte autora tenha afirmado que houve "inobservância das normas previstas no dispositivo das condições do financiamento em relação ao contrato", o expert do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em Juízo, concluiu que o financiamento transcorreu nos termos da avença objeto desta ação, consignando que "a Planilha de Evolução do Financiamento (...) está em conformidade com o previsto no contrato (...)". 14. De igual modo, embora a parte autora tenha impugnado, perante o Juízo de Primeiro Grau, o aludido parecer, afirmando que o perito deveria apresentar "a planilha com o demonstrativo de débito referente às parcelas vencidas e não pagas, não atendo (SIC) à cláusula 7 do contrato" (que trata da impontualidade), constata-se que o profissional afirmou que "Com relação ao relatório das prestações em atraso (...), esclareço que foram aplicados os seguintes encargos moratórios, como previsto no item 7 de impontualidade do contrato (...): - correção monetária: Taxa Referencial (desde de set/2017 a até os dias atuais a TR assume valor zero); - juros remuneratórios: 7,66% a.a. nos termos do pactuado no contrato; - juros de mora: 0,033% ao dia de atraso; e - multa de 2% sobre o valor devido". (grifos nossos). 15. Da leitura das razões, depreende-se que pode ter ocorrido, por parte da autora, uma confusão entre dois institutos diferentes, a capitalização mensal de juros, legalmente autorizada, desde que expressamente prevista contratualmente, e o anatocismo, este sim vedado pelo ordenamento, e que resta caracterizado apenas quando há amortização negativa, ou seja, quando o valor de uma prestação mensal não é suficiente sequer para cobrir todos os juros previstos para aquele mês, e sobre os juros vencidos e não pagos em um mês, incidem novos juros no seguinte. 16. Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, ainda mais quando este se utiliza, como in casu, de fundamentos vagos e genéricos, nem, ao contrário do que também parece defender a recorrente, impõe ao magistrado a análise de ofício de todo o instrumento contratual e documentos envolvidos na operação financeira, permanecendo com o demandante o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes, não tendo a apelante se desincumbido deste. 17. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de abusividade no acordo e/ou em sua execução não há obstáculo à configuração da mora, não podendo, de igual modo, a simples alegação de que o contrato deve cumprir sua função social se consubstanciar em obrigação da instituição financeira de adequar a avença às atuais condições financeira da demandante. 18. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Pedro Teixeira
(PROCESSO: 60002143992517766485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)