PROCESSO Nº: 9914616-54.2974.15.2.0804 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Davi Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REPARCELAMENTO. LEI Nº 77.310/2020. PORTARIA PGFN Nº 26.613/2020. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. MALFERIMENTO À ISONOMIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa oficial de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA, concedeu a segurança pretendida para determinar o reparcelamento da dívida da acionante nos moldes da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 65.401/2020. 2. Carece de fundamento legal a resistência administrativa do fisco quanto ao pedido de reparcelamento da impetrante, mormente diante da rescisão dos parcelamentos anteriormente realizados e do integral atendimento dos demais requisitos previstos na legislação de regência. 3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau ao conceder a ordem pretendida, eis que não podem ser impostos limites de reparcelamento não previstos na legislação de regência, mormente quando a impetrante possui parcelamento rescindido e pretende refinanciar seus débitos, cuja negativa acarretaria em malferimento ao princípio da isonomia, na medida em que destinaria parcelamento mais vantajoso apenas a novos devedores. 4. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 55551680379475251196, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)