PROCESSO Nº: 1871468-32.3632.5.4.3954 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA SILVA ADVOGADO: Enrico da Rosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Caldeira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 48.657/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) protocolizados pela impetrante em agosto/2019, relacionados na exordial, que ainda se encontrem pendentes de análise, salvo se, por outro motivo diverso do tratado, não for possível o cumprimento da decisão. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Este tema possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 8761289/RS, Rel. Min. Diogo Moura, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, o requerimento administrativo foi protocolizado em agosto/2019 e encontrava-se pendente de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo, no prazo de 30 dias. 5. Precedentes: PROCESSO: 59353257937374580658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020; PROCESSO: 30310530103457973451, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 81553940294590243811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)