PROCESSO Nº: 2576360-98.4824.27.1.8854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes Eveline Bernardino Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por condenar a parte ré a realizar a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do autor, JOÃO PEDRO PINTO, aplicando da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº. 9.876/1999, com o pagamento das parcelas retroativas a contar da data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Reitera o embargante que existe uma única regra que é aplicável a todos os segurados (sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/99), para o cálculo do salário-de-benefício, de que somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Aduz que a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, que contabiliza os 80% maiores salários de contribuição recebidos durante todo o período contributivo, também não considera salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, e afirma que apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei nº. 9.876/1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão, sob a ótica do STJ, possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia, em confronto com o núcleo essencial do artigo 5º, caput, da Carta da República. Argumenta que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o período contributivo anterior a julho/1994 foi excluído, mais um vez, da apuração do salário-de-benefício, e que isso é uma opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de manter o regramento da Lei 9.876/99, o qual limita o cálculo dos benefícios aos salários-de-contribuição vertidos ao sistema a partir de Anthony Ramos. Indica a ausência de fonte de custeio e o equilíbrio atuarial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 30059430637917326086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)