PROCESSO Nº: 8346720-21.1238.20.6.5136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Vicente Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a quitação dos débitos contidos nas CDA's de nºs 91.6.95.349507-15, 92.5.11.707797-92 e 02.4.01.430142-64. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à nulidade da cobrança com fundamento no §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, utilizando a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ no REsp nº 6.592.557/ MG. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que, de fato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 30/03/2003 (MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03), havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. 6. "No entanto, no caso concreto, não se trata de diferença apurada a ser cobrada, mas de todo tributo declarado e não pago, visto que os créditos de IPI, objeto do pedido de compensação da embargante para quitar os débitos tributários cobrados na execução fiscal de origem, não foram reconhecidos pelo juízo." 7. "Constata-se, portanto, a não ocorrência da decadência do crédito tributário, tendo em vista que a declaração de tributo tem o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, dispensando o lançamento prévio pelo Fisco (Súmula nº 436 do STJ)." 8. Como se depreende do inteiro teor do acórdão julgado, ora embargado, inclusive ilustrado com vários precedentes deste Tribunal (AC nº 7309579-49.6153.20.8.7776-AL; AC nº 3958997-73.6044.17.5.8990-AL; AC nº 3274274-70.5070.10.9.9071-AL), a embargante inova processualmente com outra tese com o nítido intuito de rediscutir. 9. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 10. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 3520368-90.8439.19.7.2365-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, Noah Lopes, julg. 30/12/2019). 11. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 92294541213358665289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)