(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária ante sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para anular o ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos no período de 20 de agosto de 2018 a 15 de novembro de 2020, a título de bolsa de estudos, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito de não proceder à restituição de tais valores ao erário. Conjunto probatório que demonstra a boa-fé da estudante. Sentença mantida. Apelação e Remessa necessária improvidas. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de reposição ao Tesouro dos valores recebidos por bolsista do CNPq , quando pagos pela Administração Pública, em função de a autora à época de sua inscrição do Processo Seletivo para o curso de Doutorado em Saúde Pública - Turma 2018, do Centro de Pesquisas Ageu Matheus das Neves (IAM)/ Davi Lucas Campos (FIOCRUZ) Pernambuco ocupar cargo comissionado Secretaria Estadual de Saúde - PE. 2. A r. sentença ao julgar procedente o pedido reconheceu não haver má-fé no recebimento da bolsa , já que a interessada , no ato da sua inscrição, deixou claro da sua condição de ocupante de cargo comissionado na Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. [7854550.02791585, 13/02/2021]. 3. Em síntese, a autora afirma que desconhecia o impedimento de receber a bolsa, uma vez que obteve o 2º lugar no certame e ao mesmo tempo ocupar cargo comissionado. Sustenta sua total boa-fé ao se inscrever na referida seleção, tendo inclusive registrado na ficha de inscrição ser ocupante de Cargo Comissionado. Afirma que a data de 01º de junho de 2020 recebeu comunicação eletrônica do CNPq para o cancelamento da bolsa por motivo de incompatibilidade e a determinação de devolver ao erário , em 30 dias , os valores dispendidos no curso, num total de R$ 19.531,62 (setenta e um mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) com as atualizações, sob pena de negativação da autora perante o SIAFI, CADIN, inscrição na dívida ativa da união e órgãos de proteção ao crédito [7702237.84457345, 10/05/2020]. A autora recorreu administrativamente, para a manutenção da bolsa e a não devolução dos créditos , porém, seu requerimento foi indeferido . 4.Das provas apresentadas pelo órgão federal, em cumprimento à determinação do Juízo, observo que no documento entitulado Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado -DG Programa de Pós Graduação, reunido aos autos pela CNPQ constam os dados pessoais , profissionais e acadêmicos extraídos da documentação apresentada pela autora ora apelante quando preencheu o Formulário de Inscrição -Stricto Sensu .Este documento atesta que a autora ao fazer sua inscrição , preencheu seus dados regulamente, sem ocultar sua situação, colocando, inclusive seu vínculo institucional de Secretaria Estadual de Saude de Pernambuco, ocupando a posição de Diretor Geral de Gestão do Trabalho, com carga horária de 40, em regime integral. [PDF, FL. 08, 0433041.93393653 , 12/03/2020- 1741984.63935338, 06/10/2020]. 5.Resta incontroverso que a autora atuou de boa-fé e com transparência desde a inscrição no certame até o seu período de pesquisa que findou no cancelamento de sua bolsa de estudos. Demonstrado está que a autora desconhecia a cláusula de que não poderia ter ocupação profissional enquanto detentora de um incentivo estudantil público-financeiro, haja vista a própria instituição conhecedora dos dados profissionais da apelante, confirmar sua inscrição e patrocinar sua pesquisa. Conclui-se , assim, que se dúvida decorreu de todo este processo , não foi por parte da apelante. 6. A jurisprudência consolidou-se no sentido de ser inviável a exigência de devolução de valores pagos indevidamente, por alteração de interpretação ou equívoco da Administração, quando recebidos de boa-fé . Sendo assim, os valores recebidos pela autora da administração não se sujeitam à devolução, por serem legítimos e corresponderem a verba de natureza alimentar. 7.Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 8.Remessa necessária e apelação improvidas MAGC/scmv
(PROCESSO: 24903352610935167529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BRUNO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)