EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LUIZ FELIPE MOREIRA. TEMA 174/TNU. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço especial, bem como conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (08/07/2016). Determinou o pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- Na hipótese, não merece a colhida a preliminar de coisa julgada em relação ao período de 12/07/1994 a 09/11/2015. Da análise, observa-se que sequer foi apreciada a especialidade do mencionado período pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal quando do julgamento da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc nº 3500904-14.2446.8.51.4426T) em face da ausência de indicação no Perfil Profissiográfico (PPP) do profissional responsável pelos registros ambientais. 3- A TNU uniformizou entendimento (Tema 174) no sentido de que a partir de 18 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que o autor exerceu as funções de operador de ensacadeira, e Mecânico. No desempenho de suas atividades esteve exposto a ruído de intensidade acima do limite de tolerância, aferido segundo a metodologia da NHO-01, a saber, 83,9 dBs (período de 01/07/94 a 28/02/95), 94,3 dBs (período de 01/03/95 a 31/01/07), 91,7 dBs (período de 01/02/97 a 16/07/2011), e 94,7 d Bs (período de 27/08/2011 a 10/03/2016 - DER). 5- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço especial, constata-se que o autor computou tempo de serviço especial superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento do benefício na via administrativa (25/12/2016). 6- O termo inicial do benefício é a contar do requerimento, pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 7- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo, na espécie, seguir as orientações constantes no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8- Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária. vmb
(PROCESSO: 72566843621821685296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)