PJE 2862051-27.0422.17.11.4172 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com outros tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é a receita bruta, mas sim o lucro presumido, calculado a partir de uma presunção de resultado estabelecida por lei, já consideradas as despesas incorridas pelo contribuinte no exercício da atividade econômica tributada. Aduz, ainda, que na receita bruta incluem-se os tributos incidentes, conforme estabelecido pela Lei 12.973/2014. 3. Quanto ao tema, esta eg. Segunda Turma tem entendido reiteradamente que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 966.343/PR, não abranger outras exações, não havendo motivo para ampliar o entendimento firmado pela Suprema Corte para outros tributos. 4. Nesse sentido: PJE 9931167-92.6434.9.11.7941, Rel. Des. Federal Benício da Costa, j. em 17/01/2020; PJE 9148976-63.4473.20.11.1984, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Almeida, j. em: 28/03/2019; PJE 6025255-95.0241.2.6.5141, Rel. Des. Fernando Sales Dantas (Convocado), j. em 14/01/2020. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. wsl
(PROCESSO: 02006480573981845272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)