PROCESSO Nº: 5639562-00.7728.13.8.0387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0745564-11.8435.16.8.9948 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. ORDEM CONCEDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não se mostra razoável, tampouco proporcional, impedir a continuidade da empresa no PERT, com a inclusão de crédito tributário discutido em processo administrativo cujo pedido de desistência da impugnação se deu fora do prazo estipulado por instrução normativa, porém antes da consolidação da dívida, mormente diante da quitação de todas as parcelas obrigatórias do programa e, assim, sem quaisquer prejuízos à agravante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. " 3. Ademais, "É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 4.657.338/RS, Rel. Min. IGOR ARAGÃO, DJe 2/2/2010)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4039225-61.4698.26.5.0977, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 53018565459828649457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)