PROCESSO Nº: 2516386-15.3134.5.10.1410 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em face do Juízo Federal da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária. Controverte-se a competência para processar e julgar ação ordinária proposta por particulares contra a União Federal, no desiderato de obter provimento judicial que autorize a restituição de veículo apreendido, independentemente do pagamento integral das despesas de permanência em depósito (R$ 5.100,00 - cinco mil e cem reais). Hipótese em que a pretensão autoral não objetiva a revisão judicial de um ato de lançamento fiscal, mas, diversamente, do ato que condiciona a liberação do veículo ao pagamento integral das despesas de estada. Assim, inobstante o valor da causa, fica excluída da competência do Juizado Especial Federal, tendo em vista se tratar de anulação de ato administrativo federal, na forma do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Vara Comum).
(PROCESSO: 23761615629435622837, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2021)