PROCESSO Nº: 9974312-09.2880.14.12.9265 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA FOGAÇA ADVOGADO: Guilherme Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Jesus - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 07.849/2004. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Autarquia previdenciária contra Acórdão desta eg. Turma, que não conheceu da remessa necessária. A embargante indica omissão no Julgado quanto à "NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO INSS DO TEOR DA SENTENÇA - ART. 17 DA LEI Nº 47.223/04", requerendo seu provimento para saná-la, bem como anular o Acórdão com o retorno dos autos à Vara de origem para que promova a intimação pessoal da Autarquia acerca do teor da sentença. 2. Evidencia-se que o Acórdão resta fulminado por vício originário no 1º grau, tendo em vista que a autarquia previdenciária não foi devidamente intimada acerca da decisão, sendo certo que a referida intimação deve ser feita na pessoa do Procurador Federal, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, restando, assim, configurado o cerceamento do direito de defesa da parte ré, diante do descumprimento dos basilares princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos declaratórios providos para anular o Acórdão, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que promova a intimação pessoal da respectiva Procuradoria Federal do teor da sentença, prosseguindo com o regular processamento do feito a partir de então. fpt
(PROCESSO: 37859691206186451479, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)