Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Silveira Nº: 4663205-36.3971.29.8.9653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Thiago Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6416639-59.6320.24.2.4360 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DEMORA DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu "a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO para reconhecer a incidência dos juros de mora após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e a incidência de juros moratórios correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança, homologando o montante exequendo de R$ 354.350,56 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2020. 2. A UNIÃO aduz que houve omissão no que tange a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS - art. 525, V, do CPC/2015, assim como quanto à impossibilidade de pagamento de juros sobre uma verba destinada à União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelo embargante. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a insurgência do embargante, aduzindo que "O Ministro LEANDRO DA CRUZ DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 9.047.558 - RS (2015/4093411-4), decisão publ.em 15/3/2020)". 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52626757480121252645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)