PJE 8383749-68.1029.15.2.5335 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra sentença que julgou procedente o pedido de acumulação de cargos públicos na área de saúde (cargo de Sanitarista da Vigilância Epidemiológica no Município de Juazeiro-BA, com carga horária semanal de 40h, com o cargo de fisioterapeuta da EBSERH no Hospital Universitário Dr. Carlos Eduardo Moreira no Município de Petrolina/PE, com carga horária de 36h, noturno). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A EBSERH alega, em síntese, que a acumulação pretendida pela demandante, com o cumprimento de 76 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado, sobretudo neste momento de pandemia. 3. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no cargo seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2501377-82.9830.6.2.4231, rel. Des. Federal Rodrigo Fogaça, j. em 07/05/2020. 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Otávio Jesus
(PROCESSO: 26960101792478252746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)