PROCESSO Nº: 3528356-97.2544.9.2.9085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: NOAH VIANA ADVOGADO: Gustavo Correia Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REMOÇÃO A PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1.Hipótese em que se discute se o impetrante, policial rodoviário federal, lotado na Unidade operacional da PRF em Gurupi/TO, e aluno do curso de Medicina do Centro Universitário de Gurupi/TO, faz jus à transferência ex Bruno da Mota para o mesmo curso na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, tendo em vista a aprovação em concurso de remoção para a Unidade da PRF em Mossoró/RN; 2. O estudante universitário somente faz jus à transferência de Universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei nº 9.536/97; 3. No caso dos autos, o impetrante não foi removido de ofício por interesse da Administração, mas sim por ter participado de concurso de remoção. Em casos de concurso de remoção, o compromisso do instituto é eleger qual dos servidores interessados tem melhor direito, não se podendo falar em interesse da Administração; 4. Não se enquadrando a situação do impetrante dentre as autorizadoras da transferência ex offício, não há que se falar em direito subjetivo à transferência requerida, devendo ser observadas as regras internas da Universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta providas. NC
(PROCESSO: 74675887604754425516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)