PROCESSO Nº: 2787593-53.9815.9.4.0582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4337360-32.9135.10.8.6057 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo exequente, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que o título judicial não beneficia o embargante pois a coisa julgada formada na ação individual impede que o agravado se beneficie do título judicial coletivo. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que o embargante pudesse desistir da demanda individual do Juizado Especial. 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 4. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que o art. 104 do CDC se refere apenas aos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, de modo que não caberia à UFPE informar ao exequente a propositura de ação coletiva posterior à individual. 5. O acórdão consignou, ainda, que tendo sido executada a ação individual, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior à propositura da ação individual, houve o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 6. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7766816-62.5058.8.5.1371, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Cunha, JULGAMENTO 19.07.4822). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 70195157475551804365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)