PROCESSO Nº: 1484215-34.1202.2.12.8018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DIAS ADVOGADO: Leonardo da Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX LUCAS SILVEIRA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular, determinando que o Autor fosse reformado, com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica que possuía na ativa, desde a data do indevido licenciamento, corrigidos com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso quando deixou de analisar a questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80; alegando, ainda, que o ato de licenciamento é discricionário. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial (Id. 7851417.8100705), datado de 28/08/2017, afirmou que: a) O Autor é portador de "Transtornos da rótula (patela)" e "Transtornos internos dos joelhos", com grau de acometimento leve; b) "As sequelas do trauma determinam a incapacidade parcial, para a atividade militar; devendo o periciado evitar atividades de agachamento, levantamento de cargas, caminhadas ou corrida por tempo prolongado sem repousos periódicos"; c) "A doença, trauma ou deficiência determinante da incapacidade foi causada/agravada pela atividade militar exercida pelo Autor; pois apesar das enfermidades terem fatores etiológicos degenerativos; atividades como agachamento, levantamento de cargas, caminhadas ou corrida por tempo prolongado sem repousos periódicos, que são corriqueiramente realizadas em testes físicos e atividades militares. O Periciado afirma que também desempenhava as atividades de motorista de caminhão e, a depender do tipo de veículo utilizado, manutenção e frequência/tempo de utilização, destaca-se que tais atividades também podem ter exercido influência no agravamento/desencadeamento de suas enfermidades." 4. Foi dito que, das informações prestadas pelo Perito, observa-se que restou configurada a incapacidade permanente do Autor para as atividades militares, visto que as atividades para ele contraindicadas abrangem a maior parte daquelas que deveriam ser desempenhadas por ele rotineiramente como parte da atividade militar. Note-se que o Demandante não desempenhava atividades burocráticas, mas aquelas tipicamente militares ou a de motorista, que também se tornou contraindicada. Assim, não há como continuar ocupando o posto com tantas limitações e ainda com o risco de agravamento, em caso de desempenho de qualquer atividade fisicamente mais exigente. 5. Registrou-se que se levou em conta, também, o fato de o Autor/Embargado já ter sido submetido à fisioterapia - ainda que não comprovado documentalmente na ocasião da Perícia - e cirúrgico, sendo este a última alternativa de tratamento para doenças dessa natureza. 6. Concluiu-se que, configurada a incapacidade permanente do Demandante para as atividades castrenses e a relação de causa e efeito com o serviço militar, faz ele jus à reforma com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica que possuía na ativa, desde a data do indevido licenciamento, corrigidos com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 50622414009423152977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)