PROCESSO Nº: 0139482-84.0591.21.6.9924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA DA NOBREGA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0112622-19.3556.15.5.3092 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPEITO À LISTA DE ESPERA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado da Paraíba, o Município de João Pessoa e a União ofereçam a cirurgia da autora (dilatação das vias biliares por endoscopia), em hospital a ser definido por esses entes e com os materiais prescritos pelo médico assistente no prazo de 20 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a correta execução direta das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, é das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e que o Ministério da Saúde não tem acesso à regulação estadual ou municipal das regulações em procedimentos cirúrgicos, tão pouco algum tipo de hierarquia nesta esfera, restando assim impossibilitado de cumprir as decisões judiciais cujo objeto seja o procedimento cirúrgico em hospital do SUS. Ressalta que a cirurgia pleiteada é eletiva, não de emergência ou de urgência, submetendo-se a uma fila de espera, pois não importa risco imediato para a vida do paciente. Além disso, lembra o momento excepcional, em razão da declarada pandemia provocada pelo coronavírus, o que demanda a concentração dos esforços das secretarias de saúde estadual e municipal para minimizar os efeitos dessa epidemia e, dentre as medidas adotadas, está a suspensão de cirurgias eletivas em todo o estado, durante o período de isolamento social. Assim, ainda que, a todas as demandas de saúde, seja inerente um aspecto de urgência, diante da busca do bem estar do paciente, não existe neste caso um risco iminente (emergência), que autorize o deferimento de tutela. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. No entanto, embora se reconheça a necessidade da cirurgia que deve ser realizada na autora para dilatação das vias biliares por endoscopia, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar a realização da cirurgia almejada dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento. 5. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora. Precedente: PROCESSO: 77331869109453583932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 75710448133489419483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)