PROCESSO Nº: 6462945-53.3623.1.1.3269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Duarte . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 79.812/2019. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 603/2019 CJF. ATO NORMATIVO 229/2020. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente demanda, versando sobre concessão de aposentadoria por idade rural, foi proposta, em 29/05/2019, no foro do domicílio do autor, em que não há vara federal, e extinta, em 09/12/2020, por entender o julgador não estar investido de jurisdição federal delegada para processá-la e julgá-la, em razão de a Comarca de Cupira/PE distar menos de 70km de vara federal, in casu, em Caruaru, fato esse justificante para não figurar na Lista de comarcas estaduais com competência federal delegada, editada por Ato n. 480/2019 do Presidente do TRF/5ª, posteriormente revogada pelo Ato n. 229/2020, mas com a manutenção da exclusão do referido município. 2. A jurisdição federal delegada conta com previsão no art. 109, § 3º da Constituição Federal, atualmente alterado pela EC nº 103, de 14/02/2019, possibilitando a lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). 3. Antes do advento desse dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei 13.876, de 22/01/2019, promovendo alterações na Lei 5.010/1966, dentre as quais as de interesse para a presente demanda, no seu art. 15, caput, e seu inciso III, com nova redação, e inclusão do seu novo §2º. Destaque-se que a vigência do referido art. 3º só teve início a partir de 1º/01/2020, conforme art. 5º, ambos da Lei 13.876/2019. 4. Ocorre que a Resolução nº 603, de 21/02/2019, do Conselho da Justiça Federal (DOU de 10/06/2019), que fundamentou, inclusive o referido Ato n. 480/2019 do Presidente do TRF/5ª, previu, em seu art. 4º, a continuidade do processamento regular das ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, no juízo estadual, "nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil". 5. Nesse cenário, considerando que, antes do início da vigência do art. 3º da Lei 13.876/2019 e da EC nº 103, de 14/01/2019, a demanda que deu causa ao presente feito já se encontrava em curso no município de Cupira/PE, e à vista da referida Resolução do Conselho da Justiça Federal, é de se concluir assistir razão ao apelante ao pretender o processamento da demanda previdenciária na comarca do seu domicílio. 6. À vista de inequívoca repercussão social relacionada à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar QO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 493.582 - RS (2019/6849323-1), acolheu, por unanimidade, em 30/06/2020, a admissão do Incidente de Assunção de Competência, nos termos da Questão de Ordem apresentada pelo Sr. Ministro Relator, com as seguintes determinações e providências: "(a) delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada"; (b) competência, observado o princípio da segurança jurídica, MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência; (...)" 7. O recurso merece ser acolhido, contando, inclusive, com respaldo em precedentes análogos desta Corte Regional (v.g. PROCESSO: 93948659692702806579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020; PROCESSO: 37174768689110686618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020). 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e julgamento.
(PROCESSO: 35156221345834402351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)