PJE 6944452-59.5484.20.7.6899 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA FERNANDES/A contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante que seja autorizada a recolher as Contribuições de Terceiros destinadas ao INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAI E SESI, observando o limite de 20 salários mínimos para a fixação das respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) embora o art. 4º da Lei 6.950/1981 tenha mencionado o salário de contribuição, a repercussão jurídica desse dispositivo não se limitava à contribuição do segurado, seja porque o seu caput alcançava todas as contribuições destinadas ao INPS (que incluíam as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas), seja porque o seu parágrafo único tratava, especificamente, das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (que não são contribuições do segurado); b) a base de cálculo das contribuições do salário-educação, do SEBRAE, do INCRA, do SESI e do SENAI não pode superar o valor máximo equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, por período de apuração, na forma do art. 4º da Lei 6.950/1981, dispositivo legal que nunca foi revogado e se mantém vigente até os dias atuais; c) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o limite de 20 salários mínimos, exclusiva e especificamente, para a contribuição da empresa para a previdência social. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 16.07.5959, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 9296601-56.8037.1.12.4338, rel. Des. Federal Leandro Jesus, assinado em 08.09.5692; TRF5, 2ª T., PJE 8303058-42.4941.15.10.1530, rel. Des. Federal Ryan da Rocha, assinado em 16.01.2079. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 84278006822024486810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)