EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR PROPRIEDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1 - Apelação interposta pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c pedido de demolição, julgou procedentes os pedidos do DNIT determinando a retirada das edificações erguidas pelo ora apelante na área de domínio público pertencente à União (área remanescente constrita entre as vias BR-316, AL-115 e Alça de Acesso Norte da BR-316). O particular foi ainda condenado em custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja execução está suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2 - Segundo as provas dos autos, especialmente o laudo pericial, o imóvel em testilha, apesar de estar inserido na alça de acesso ao Município de Palmeira dos Índios/AL, não está dentro da faixa de domínio e da área não edificável da rodovia BR-316, situando-se a 84 (oitenta e quatro) metros do eixo central da citada rodovia e, portanto, fora dos 50 (cinquenta) metros da zona que legitimaria o pleito da autarquia. 3 - Pairam dúvidas acerca da propriedade do imóvel ocupado pelo recorrido. O DNIT o reivindica como área desapropriada por meio da Portaria n.º 53/DES, de 18/11/1978, e da certidão de ônus do imóvel, registrado sob a matrícula 5.900, na qual consta que, em 1985, foi desapropriada a área de 380.596,08 m2, tendo sido pago o valor referente às benfeitorias à Sra. A.C.D.A. Já o particular apresenta escritura pública de doação do imóvel objeto dos autos (um terreno situado na Av. Vieira de Brito, no bairro São Cristóvão, Palmeira dos Índios/AL, contendo uma casa residencial nº 1910, com área construída de 72 m2, edificada em terreno que mede 7,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros de extensão de frente a fundos), realizada pelo Município de Palmeira dos Índios em favor do recorrente e seu cônjuge, ocorrida em fevereiro/2008. Além disso há documento fiscal emitido pela Prefeitura de Palmeira dos Índios indicando ser o imóvel de propriedade do recorrente. 4 - Com relação ao imóvel objeto dos autos, o 2º Serviço Notarial e Registral de Palmeira dos Índios informou ainda que "os imóveis dos proprietários registrados nesta serventia estão vizinhos aos limites de desapropriação pertencente ao DNER, conforme consta na matrícula 5900, às fls. 160, do livro 2-AD, porém a área pertencente ao DNER (fica localizada na região onde estão dois campos de futebol/terreno vazio) em frente ao trevo que dá acesso a BR-316 / AL-115 sentido pista para o viaduto". 5 - O DNIT não adotou as diligências mínimas necessárias à correta identificação do proprietário da área, havendo dúvida plausível quanto à natureza pública do imóvel ocupado pelo apelado. 6 - A reintegração de posse não é via própria, dado que o imóvel não está na faixa de domínio e o DNIT não possui legitimidade para reivindicar a propriedade da União. 7 - Nesse sentido, precedente desta Turma no julgamento da apelação interposta no processo nº 3593789-68.4034.1.8.7693, ajuizado pelo DNIT em face de CECÍLIA SANTOS. também moradora do local objeto dos autos, onde foi afastado o pleito do DNIT de demolição do imóvel (PROCESSO: 67182381163963935691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018). 8 - Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos do DNIT. Inversão do ônus da sucumbência (10% sobre o valor da causa - R$ 56.438,00). Sem condenação em honorários recursais. medc
(PROCESSO: 82778010250932253233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)