PJE 7948628-38.0324.26.8.7960 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal - SE, que concedeu a liminar para determinar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos valores do ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente: a) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; b) que, desde a legislação pretérita, como na atual, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 133.002-PR, Plenário, Min. Diego Pinto, Danilo Pinto), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. É importante registrar que, no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 095.109/PR, o Min. Luiz Miguel Ferreira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 5. Por sua vez, no voto do Min. Lorenzo Teixeira, que anuiu à dissidência, consta que "o problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 6. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Ian Costela, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 297.494/PR. 8. Em face do julgamento do presente agravo, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela agravada contra a decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante. 9. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. jrv
(PROCESSO: 22627723589995984479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)