PJE 2726874-75.7224.22.4.6063 EMENTA CIVIL. PAGAMENTO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MATERIAIS. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CAIXA a restituir ao sindicato autor o valor do cheque cuja assinatura fora falsificada, no montante de R$ 22.048,00 (trinta e dois mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. 2. Em seu apelo a CAIXA defende, resumidamente, que: a) houve culpa concorrente da parte autora, sendo certo que o cheque em questão era original, e deveria estar sob a guarda da apelada, de modo que, ao permitir o acesso de terceiros ao talão de cheque sob sua guarda contribuiu para a fraude; b) não se trata de falsificação grosseira, tendo inclusive a avaliação interna do banco considerado como autêntica, sendo que a falsificação só foi constatada pela perícia judicial, o que leva a concluir que o autor da falsificação conhecia a grafia da assinatura do representante da parte autora, restando corroborada a alegação de culpa concorrente. 3. A Súmula 28 do STF dispõe: "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista." 4. Na hipótese sob exame, restou demonstrada, nos termos da perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no cheque, sendo certo que não pertencia ao representante legal do sindicato autor. 5. Conforme consta da sentença, "no caso dos autos, por se tratar de cheque de pessoa jurídica, era imprescindível que se verificasse a legitimidade das assinaturas e, ainda mais, pelo alto valor do cheque (R$ 43.057,00 - trinta e dois mil reais), deveria haver maior cautela no ato da aferição do referido documento. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade objetiva da CEF, no caso, ante a comprovada deficiência do serviço prestado, sendo cabível a indenização por danos materiais correspondente ao ressarcimento do valor do cheque cuja assinatura fora falsificada". 6. Ademais, o banco apelante não logrou demonstrar que o sindicato autor tenha concorrido para a fraude, fazendo apenas alegações genéricas sem comprovações, de modo que deve ser mantida sua responsabilidade pela deficiência do serviço prestado. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 91573799208271380820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)