PROCESSO Nº: 0043777-84.5990.15.1.7279 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NUNES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nicolas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costa Ramos EMBARGANTE: DAVI LUCCA RODRIGUES e outro EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto às obrigações contratuais da Caixa Econômica Federal no que se refere ao atraso na entrega da obra de imóvel financiado; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa Econômica Federal não ser a responsável quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito (como no presente caso), ressaltando, inclusive, que a fiscalização empreendida pelos agentes da instituição financeira restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, uma vez que é de responsabilidade da construtora o cumprimento do prazo para entrega do bem residencial; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 01194782401411957392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)