PROCESSO Nº: 0865732-10.3539.17.11.6980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Antônio da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 19.546/2004. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Diego Campos e outros e pela União Federal contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes a desafiar o capítulo da decisão do Juízo da 5ª Vara Federal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6949124-84.5612.12.7.1191, acolheu "apenas em parte a impugnação da UNIÃO para determinar que a parte exequente apresente nova planilha, sem incidência de juros sobre a contribuição para o PSS". 2. Os Exequentes/Agravantes sustentam omissão por entenderem que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os ônus da sucumbência. 3. A União imputa omissão ao acórdão e torna a insistir em sua tese de mérito, no sentido de que seria indevida a incidência de juros de mora sobre o montante exequendo que, a posteriori, será vertido aos cofres públicos a título de PSS. 4. No tocante aos Embargos de Declaração dos Exequentes, observa-se que a decisão agravada fixou honorários em favor da União em 5% do valor da condenação, em razão do acolhimento, em parte, da impugnação, apenas no que se refere à exclusão da parcela do PSS antes da incidência dos juros de mora. Uma vez reformada, integralmente, a referida decisão, com a rejeição da impugnação da União, dúvidas não há quanto à exclusão da referida condenação. 5. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais reformou a decisão agravada. Consignou-se que: "Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, 'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago'. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 93244804503703586686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)