PROCESSO Nº: 3531677-72.9547.19.1.1866 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BENÍCIO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro Carra EMENTA: CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. TRATAMENTO DE DEPRESSÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. COBERTURA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por entender que a) os argumentos apresentados pela instituição financeira não demonstram probabilidade de provimento do recurso de apelação, pois um dos objetivos do FGHab é o de assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de dificuldades financeiras do mutuário; b) a irreversibilidade não se confirma, em razão da possibilidade de ressarcimento dos valores através das prestações vincendas, com o pagamento do percentual de 5% de seu valor, referente ao período de incapacidade de pagamento; e c) o efeito multiplicador não seria óbice para a manutenção da decisão impugnada, pois para a cobertura securitária deverá ser feita a análise em cada caso concreto. 2. Sobreleva ressaltar que o presente agravo interno encontra-se vinculado por dependência ao recurso de apelação de nº 8934049-22.2686.5.10.4740, de modo que o julgamento definitivo do feito prejudica o presente recurso. 3. Pelo simples prazer de argumentar, é de se considerar que a agravante não faria jus à atribuição de efeito suspensivo. É que não restou demonstrado, na espécie, a probabilidade de provimento do recurso de apelação. Conforme se extrai do contexto dos autos, existe previsão contratual de cobertura do FGHab, houve comprovada redução da capacidade de pagamento da agravada, foram pagas mais de seis prestações do financiamento e a recorrida estava adimplente antes do período em que solicita a cobertura. 4. Igualmente, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, pois, endossando a decisão, trata-se de um empréstimo do valor correspondente ao período da incapacidade de pagamento, o qual, posteriormente, deverá ser pago pelo mutuário ao fundo, por intermédio do agente financeiro. 5. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento definitivo da lide nos autos do PJe 7793309-74.9518.12.7.6470. LL
(PROCESSO: 61297636181191353045, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)