PROCESSO Nº: 7413708-42.4696.10.7.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCIMAR LUCCA BARROS e outros ADVOGADO: Murilo da Costa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que fixou a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação de honorários de acordo com as faixas, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC/2015, considerando-se o valor individual de cada exequente, conforme decisão do Juízo a quo 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 2.313.084/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que o valor da execução é de R$ 60.19064. 5.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 32366784546359576314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)