PROCESSO Nº: 5289951-49.7723.21.4.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso Enzo Gabriel da Rocha APELADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO INDEVIDO DE BOLSAS CAPES E FNDE (PNAIC). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA PORTARIA MEC Nº 826/2017. 1. Trata-se de apelação interposta por Bárbara Cavalcanti contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da SJ/PB, que denegou a segurança que objetivava fosse trancado e/ou suspenso o Processo Administrativo nº CAPES 56694.418041/8968-08, bem como que a CAPES se abstivesse de inscrever seu CPF no SIAFI, JUAN COSTA, assim como de inscrever o débito em dívida ativa da União e ajuizar execução fiscal. 2. Cinge-se a questão em determinar se a impetrante, na qualidade de bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), poderia perceber, de forma acumulativa, a bolsa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAIC - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa). 3. Dentre os programas de formação continuada de profissionais da educação básica regidos pela Lei nº 11.273/2006 está o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), instituído pela Portaria MEC nº 867, de 15/07/2012, e atualmente regulado pela Portaria MEC nº 826, de 28/05/2017 que, em seu art. 18, parágrafo único, dispõe que: "As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo MEC, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, de acordo com forma e valores definidos por Portaria Ministerial e resolução específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo vedado aos participantes o recebimento de outra bolsa de estudo e pesquisa de outro programa de formação continuada regido pela referida Lei." (grifos nossos). 4. Diante da vedação expressa sobre a acumulação das bolsas recebidas pela apelante, não se vislumbra qualquer ilegalidade da Administração Pública ao expedir o Ofício nº 1836/2018-CCB/CGFO/DED/CAPES (id. 1119410.3198556), notificando-a para a restituição dos valores correspondentes ao acúmulo ilegal de bolsas oferecidas pela CAPES e pelo FNDE (PNAIC). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86843404587380362268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)