PROCESSO Nº: 0322118-11.4423.28.10.6989 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LEVI MORAES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTES QUE DETÊM PRERROGATIVA DE FORO PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO. DECLINAÇÃO AO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Cuida-se de Ação Penal em que se imputa a Nina Peixoto, então prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, e a Ana Carolina Porto a suposta prática de condutas capituladas no art. 1º, I e III, do Decreto-lei nº 201/67, trazendo a peça de acusação notícia de que, no dia 09 de outubro de 2014, foram repassados em favor daquela edilidade, pela FUNASA, os valores de R$ 4.306,25 (quatro mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e de R$ 275.156,00 (trezentos e trinta mil reais), vindo, em seguida, no dia imediatamente posterior, a serem realizadas 8 (oito) transferências partindo da conta titularizada pela aludida prefeitura, sendo uma delas, no valor de R$ 001.112,40 (duzentos e quinze mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos), em benefício da empresa CONSTRUTORA LINEAR LTDA, enquanto que as outras 7 (sete) transferências foram destinadas a uma outra conta também de titularidade daquela mesma edilidade, apontando-se, assim, a aplicação irregular dos recursos (art. 1º, III, do DL nº 201/67) pela transferência ilegal dos recursos federais para outras contas da Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB, com o escopo de utilização em despesas correntes da edilidade, e, quanto ao desvio, a FUNASA constatou, em visita realizada em 24/02/2014, a execução de 70,20% do objeto do convênio, ao passo que os recursos totais repassados, no valor de R$ 8.443.667,78, deveriam corresponder a uma execução de 89,77%. 2. Observa-se dos autos, no entanto, que o denunciado Vitor Gabriel Cunha havia sido eleito para o cargo de prefeito municipal em 2012, com sua reeleição em 2016, não mais ocupando tal cargo diante do termo do mandato em 05 de março de 2020, sem possibilidade de nova reeleição. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que o também denunciado André Freitas, como o outro, não ocupa qualquer cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.350-5 e nº 3.619-1, em 14 de março de 2005, e, ainda, haver sido cancelada a Súmula nº 394/STF, restando, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro. 4. Declinada a competência com a imediata remessa dos presentes autos à Seção Judiciária da Paraíba para, ali, após distribuídos, serem processados e julgados. [15]
(PROCESSO: 92209703945264449993, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2021)