PROCESSO Nº: 3248836-00.3045.30.6.7279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6158966-36.2662.17.4.4064 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER. PRAZO FIXADO EM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. EXIGUIDADE. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à UNIÃO, no prazo de 48 horas, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da reforma militar (agravado), sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta a parte agravante, em resumo: 1) que o cumprimento da obrigação de fazer encontra-se em fase de processamento; 2) o prazo de 48 horas para o cumprimento obrigacional é extremamente exíguo; 3) a exclusão das astreintes fixadas no Juízo de origem, diante da impossibilidade de aplicação de multa diária contra o Poder Público, ou, alternativamente, reduza seu valor. 3. No que pertine à multa diária, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é favorável à possibilidade de sua fixação em desfavor do Poder Público, a fim de compeli-lo ao adimplemento de obrigação a que fora condenado. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.289.546/SP, Rel. Min. Og Emanuel Lima, Segunda Turma, DJe de 17/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 680409/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/09/2017; TRF5, AC361189/RN, Rel. Des. Fed. Samuel Rocha, Terceira Turma, DJE de 24/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Breno Castro, Primeira Turma, DJE de 24/09/2017. 4. Com ralação ao prazo para o adimplemento da obrigação, sabe-se que a administração pública deve observar as normas legais ao agir, tendo que obedecer a determinados procedimentos, o que demanda certo tempo. Desse modo, mostra-se exíguo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao poder público. 5. Por fim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante das circunstâncias que se apresentam nos autos, o arbitramento da multa diária estipulada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) afigura-se demasiadamente excessivo, devendo ser reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de ulterior majoração pelo Juízo a quo, constatada a recalcitrância do ente público no cumprimento obrigacional. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a tutela recursal que fixou o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte agravante cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão recorrida, reduzindo o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 81966653918533182854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)