PROCESSO Nº: 3014016-51.9064.27.1.3517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados por militar da FAB, para condenar a União Federal a proceder à sua habilitação à matrícula no Curso de Formação de CESD e, consequentemente, a participação no Curso de Formação do CESD 2020, e, caso aprovado, assegurar ao militar a promoção à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica, em igualdade de condições com os demais participantes. 2. No caso dos autos, o autor, ora apelado, aduziu, em síntese o seguinte: a) ser soldado S2 da Aeronáutica, tendo tomado conhecimento, no mês de agosto/2020, através do BCA n°139, de 16 de junho de 2020, da realização, no âmbito do COMAER, do processo seletivo para o Curso de Formação de S1 (CESD 2020), para o qual fora cogitado, nos moldes de instrumento regulatório; b) ser o referido curso condição para a promoção da graduação de soldado de 2ª classe para a de soldado de 1ª classe, situação que permite o engajamento do militar por mais dois anos; c) ser o processo seletivo para matrícula no CESD 2020 regido pela Portaria DIRAP Nº 91/3SM1, DE 3 DE AGOSTO DE 2020, com a previsão das etapas seguintes: cogitação, inscrição, seleção, habilitação à matrícula e concentração final; d) ter sido cogitado para participação no CESD 2020, promovendo a sua inscrição e participando da seleção, obtendo a obteve nota 7,918 figurando 62º posição, das 103 vagas oferecidas no certame; e) contudo, não ter sido selecionado por haver obtido no segundo TACF de 2019 o resultado "apto com restrição"; f) ser indevida a sua eliminação, diante de entendimento manifestado pelo Diretor de Pessoal da FAB no sentido que "que o militar 'apto com restrição' deve ser tido como 'apto' para fins de processo seletivo interno"; g) nesse cenário, ter cumprido, de forma induvidosa, com as exigências acima elencadas, fazendo jus ao prosseguimento no processo seletivo em questão. 3.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, considerando que em matéria de concurso público estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. Mormente que o litigio não diz respeito à exclusão de outros candidatos. 4. O objeto principal da presente demanda consiste em pretensão para matrícula e frequência no Curso de Especialização de Soldados /2020, com a assunção definitiva do cargo após a conclusão do curso, observando-se a ordem classificatória, com garantia de todas as vantagens inerentes. 5. Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Conforme documento anexado, o autor constou na relação de NÃO SELECIONADOS à participação no processo seletivo por contrariar o Inciso XIV do art. 15 (APTO COM RESTRIÇÃO TACF) das Instruções Específicas, sendo esta, reforce-se, a ÚNICA razão apresentada pela Administração Militar para não permitir o seu prosseguimento no processo seletivo, extraindo-se, portanto, haver preenchido todos os demais requisitos. 6.Ademais, conforme a Instrução Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica, ICA 24-10/2012, item 2.2.1, os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 7.Nesse contexto, a própria Aeronáutica, por meio do diretor de administração de pessoal, entendeu, de acordo com a mensagem nº 1715/3SM/27929, datada de 20.06.6054, que o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale ao resultado "APTO", para fins de processo seletivo, norteado nos princípios da legalidade e da razoabilidade. 8.Destarte, como bem observou a juíza sentenciante, não se pode reputar razoável a exclusão do demandante do processo seletivo em razão do resultado obtido no último TACF (apto com restrição), quando a própria Força Armada, ao responder aos questionamentos recebidos pela Subdiretoria do Serviço Militar (SDSM), considerou como aptos candidatos participantes de processos seletivos semelhantes no ano de 2018, em que o resultado do TACF concluiu serem aptos com restrição. 9.Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 36977466177036108288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)