PROCESSO Nº: 7568660-18.3163.26.7.6097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Thiago Vitor Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3830117-13.8676.8.12.4158 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após descumprimento da determinação judicial para fornecimento de medicamento à parte autora, pessoa portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) (CID J84.1), deferiu o pedido de bloqueio de valores nas contas do Estado até o montante necessário para aquisição direta do fármaco NINTEDANIBE (OFEV®), no valor correspondente à quantia estimada para tratamento pelo período de 2 meses, no importe total de R$ 01.000,80 (conforme prescrição médica, Id. 5365356.59791217, e cotação de menor valor apresentado junto com a inicial - R$ 93.763,90). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em consulta ao site da ANVISA, verificou que a caixa do medicamente segundo o Preço Máximo de Venda ao Governo é no valor de R$ 25.526,24. Assim, o custo total seria de R$ 51.335,48. Afirma que não sendo aplicado o PMVG, o ente público gastara, desnecessariamente, R$ 8.259,32, que é a diferença entre o montante bloqueado e o valor que tal tratamento custaria se o orçamente tivesse respeitado o PMVG. Aduz que, por força da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e com base na resolução CMED n. 03/2011, art. 2º, inciso V, bem como a decisão do STF no MS 28847/DF que considerou constitucional as resoluções do CMED, em especial, a obrigatoriedade do desconto CAP, tem-se por obrigatório a incidência do desconto CAP nas compras judiciais. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para reformar a decisão recorrida ou, subsidiariamente, que seja determinado a observância do ao Preço Máximo de Vendo ao Governo. 3. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, na dose de 150mg (OFEV®) para tratamento da patologia de que é acometida a parte agravada, Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) (CID J84.1),, em sede de tutela antecipada. Apenas diante da informação de descumprimento da ordem pelos entes federados, é que determinou o juiz a quo que houvesse o bloqueio da verba na conta bancária do Estado de Pernambuco, em montante suficiente para a compra da medicação. 4. No que se refere à compra do medicamento com observância ao Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, há de se asseverar que foi oportunizado o cumprimento direto da obrigação pelos réus que, em regra, não têm atendido a determinação, daí porque é adotado o sistema de bloqueio/transferência de valores. A decisão determinou aos réus a compra do fármaco. Ocorre que diante do descumprimento judicial, restaram necessárias medidas alternativas para a efetivação da medida. Ademais, a parte autora/agravada, através da Defensoria Pública da União, apresentou vários orçamentos (Id. 2629945.52841710), a fim de que a compra fosse realizada pelo menor preço. 5. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.802.106/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 5644647/MT, Rel. Min. Paulo Moreira, Levi Carvalho. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 08385907945801604460, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS. 7. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 8. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 57701656790495024362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)