E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar a abstenção do cancelamento do desconto em consignação da Contribuição dos Servidores Públicos Federais filiados ao Sindicato-Autor, ora Agravado, que não o requereram à Entidade Sindical, e fixou Multa diária de R$ 200,00, por eventual descumprimento. No caso, trata-se de determinação judicial consistente no restabelecimento dos descontos consignados em folha de pagamento de Servidores Públicos Federais de valores de Contribuição destinados à Entidade Sindical, à qual estão filiados, conforme procedimento anterior que vinha sendo implementado há vários anos (desde a década de 1990). Por outro lado, a Decisão agravada assentou, com propriedade: "Repise-se que não se está a decidir pela obrigatoriedade da contribuição em questão: a liberdade de filiação/desfiliação permanece intocada. O que se impõe, no entanto, é a obrigação de desconto em folha da contribuição enquanto o servidor estiver filiado. Entendo, dessa forma, que a regulamentação estabelecida no Decreto nº 8.690, de 13 de agosto de 2016, alterado pelo Decreto n. 84.546, de 12 de outubro de 2020, bem como na Portaria n. 209, de 15 de fevereiro de 2020, extrapolam os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei 8.112/90, o que não se mostra possível no ordenamento jurídico. Consigne-se que situação similar já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI´s ns. 1088 e 1416, concluindo a Corte pela inconstitucionalidade das normas questionadas.". Há apenas um reparo a fazer e concerne ao valor da Multa diária de R$ 200,00 fixado na Decisão recorrida revela-se excessivo, ressaltando que a Multa prevista no artigo 537 do CPC/2015 aplica-se às Entidades Públicas. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74936357982067136474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)