PROCESSO Nº: 5004431-87.4636.3.10.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IN SRF Nº 11/95 E IN RFB Nº 1.700/2017. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à dedução, da base de cálculo do IPPJ e da CSLL do ano-calendário de 2019, do quantum representativo da despesa com pagamento de juros sobre capital próprio a sócios e acionistas apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. 2. Estatuindo o próprio ordenamento jurídico o regime de competência como aquele a ser considerado para fins de renovação dos ciclos de arrecadação de espécies tributárias apuradas com esteio no lucro real, impõe-se concluir pela impossibilidade de extensão dos efeitos da ulterior opção da empresa em efetuar pagamento de juros sobre capital próprio a seus sócios em relação a exercícios anteriores, para fins tributários e de dedução da base de cálculo respectiva do quantum destinado ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Precedente: PJE 5550357-71.2454.18.2.5872, Rel. Des. Federal Cauê Cavalcanti, Quarta Turma, acórdão lavrado em 21/09/2020. 3. Ainda que se admita que a empresa possa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios, relativamente a exercícios anteriores, a essa deliberação não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, além do que inexiste norma positivada assegurando ao contribuinte a opção retroativa da isenção de que trata o art. 9º da Lei 9.249/95, tal como se pretende nos autos. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IN SRF Nº 11/95 E IN RFB Nº 1.700/2017. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à dedução, da base de cálculo do IPPJ e da CSLL do ano-calendário de 2019, do quantum representativo da despesa com pagamento de juros sobre capital próprio a sócios e acionistas apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. 2. Estatuindo o próprio ordenamento jurídico o regime de competência como aquele a ser considerado para fins de renovação dos ciclos de arrecadação de espécies tributárias apuradas com esteio no lucro real, impõe-se concluir pela impossibilidade de extensão dos efeitos da ulterior opção da empresa em efetuar pagamento de juros sobre capital próprio a seus sócios em relação a exercícios anteriores, para fins tributários e de dedução da base de cálculo respectiva do quantum destinado ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Precedente: PJE 9461659-16.6793.28.10.3219, Rel. Des. Federal Cauã Lopes, Quarta Turma, acórdão lavrado em 05/12/2020. 3. Ainda que se admita que a empresa possa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios, relativamente a exercícios anteriores, a essa deliberação não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, além do que inexiste norma positivada assegurando ao contribuinte a opção retroativa da isenção de que trata o art. 9º da Lei 9.249/95, tal como se pretende nos autos. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 16914980877538107525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)