PJE 6525433-34.2911.31.8.1626 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO (MINISTÉRIO DAS CIDADES) E ENTE MUNICIPAL, COM INTERMEDIAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONVÊNIO EXPIRADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual o agravante requer a prorrogação até 16/04/2020 do convênio SICONV 992971, celebrado em 27/04/2007; a aprovação do novo Plano de Trabalho; e o desbloqueio, em seu favor, da importância existente na conta vinculada do Convênio SICONV 427865 (GOVCONTACAIXA, agência de Limoeiro do Norte), atualmente no valor de R$ 4.795.912,82, com a qual se concluirá o Plano de Trabalho judicialmente aprovado. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o referido contrato, datado de 05/02/2007, foi pactuado pelo então Prefeito Sr. DIEGO MORAES (gestão de 2005 a 2012) e teve por objeto inicial a "Regularização Fundiária, beneficiando 380 famílias; a Pavimentação e Obras Viárias, beneficiando 289 famílias; o Abastecimento de Água; e a Produção/Aquisição de 80 Unidades Habitacionais - UH Horizontais"; b) em 15/05/2013, o Sr. VITOR HUGO MOREIRA assumiu a chefia do executivo municipal (gestão de 2013 a 2016) e não deu continuidade à execução das obras, limitando-se, unicamente, a requerer a "reprogramação de recursos", nada executando; c) o atual gestor do Município agravante, Sr. MURILO LIMA, tomou posse em 19/06/2017 e, desde então, diligenciou para que o convênio cumpra, então, sua finalidade; d) foram enviados diversos ofícios, a vários órgãos, pleiteando a reformulação do Plano de Trabalho e a prorrogação do prazo de vigência do Convênio, antes de 05/01/2018, data do término da vigência do convênio, como podem comprovar as datas dos ofícios e aquelas previstas das Portarias Interministeriais 348/2016 e 350/2019; e) o Gerente do GIGOV se recusou a prorrogar o Convênio SICONV 890400 sob o argumento de que o Convênio em foco estava encerrado desde 09/10/2018, por suposta perda de validade da Portaria Interministerial 348/2016, mesmo consciente de que tal norma foi expressamente substituída pela Portaria Interministerial 350/2019, que permite induvidosamente a reativação do convênio; f) as obras do término das 12 unidades habitacionais, da pavimentação em paralelepípedo da área propínqua e das redes de água e esgoto já foram iniciadas, com recursos próprios do Município, restando a executar, com os recursos da conta vinculada, a pavimentação em paralelepípedo das vias públicas das proximidades da área de intervenção. 3. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade da União, ventilada em sede de contrarrazões, tendo em vista que o Convênio objeto dos presentes autos foi firmado entre o Município agravante e o Ministério das Cidades, órgão da União. 4. Conforme observado pela decisão agravada, vieram desse órgão os recursos financeiros destinados à execução da avença, como se depreende do Termo de Compromisso, os quais foram repassados diretamente à municipalidade conveniada (cláusula primeira), cabendo ao Ministério exercer fiscalização acerca de sua regular aplicação (cláusula décima quarta). Ressalte-se, ainda, que a CEF atuou apenas na qualidade de mandatária da União, conforme se extrai do Ofício 104/2019/CGURB/DUR/SNH-MDR. 5. No caso dos autos, o Município pretende a imediata prorrogação de Convênio SICONV 247338, celebrado em 29/12/2007 e expirado em 25/07/2018, que teve por objeto inicial a "Regularização Fundiária, beneficiando 380 famílias; a Pavimentação e Obras Viárias, beneficiando 289 famílias; o Abastecimento de Água; e a Produção/Aquisição de 80 Unidades Habitacionais - UH Horizontais". 6. Neste momento processual, não se vislumbra o periculum in mora apto a ensejar o deferimento da antecipação de tutela, devendo-se levar em consideração as fundamentações do juiz monocrático, no sentido de que "o referido Convênio, do qual se pretende a prorrogação, teve sua vigência expirada em 2018, tendo se passado quase 02 anos entre tal data e o ajuizamento da demanda judicial, o que evidencia a ausência do perigo da demora". 7. Ademais, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prorrogação ou não de convênio é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 8. Nesse sentido: "Ainda que houvesse o perigo da demora no presente caso, não resta configurada a probabilidade do direito do autor, dado que não é possível a prorrogação de convênio cujo prazo de vigência já expirou. No mais, ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a possibilidade de prorrogação extemporânea, tal prorrogação trata-se de ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo e constranger o Ministério da Educação a assinar um termo aditivo" (TRF5, 2ª T., PJE 2606626-95.0239.20.4.6000, rel. Des. Federal Diego Correia, julgado em 11/10/2017). 9. "A decisão quanto à prorrogação almejada perpassa, não apenas por uma análise de preenchimento de condições, mas também por um juízo de conveniência e oportunidade - de discricionariedade administrativa, enfim -, em relação ao qual não deve haver interferência do Poder Judiciário" (TRF5, 2ª T., PJE 9479813-09.2084.14.5.0855, rel. Des. Federal Renan Silveira, julgado em 05/06/2018). 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 46555069704902894527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)