PJE 4311002-30.3044.7.6.7382 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO GABRIEL CUNHA em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para denegar a segurança pleiteada, consistente no direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades), incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados segurados, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao fato de que referido Decreto-Lei revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias disposto no caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 e quanto às disposições do art. 2º da LINDB, que prevê que, salvo quando houver disposição em contrário, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados no recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 54723907595535718236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)