APELREEX Nº 6951657-81.7111.8.6.1121 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: EDNALDO DANIEL GONÇALVES ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO LIMITE DE VAGAS PARA O CADASTRO DE RESERVA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que concluiu pela reprovação do impetrante no certame; ordenar ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DOCENTE DO IFPE -EDITAL Nº 125/2016 que habilite o autor como "aprovado" para o cargo de professor do IFPE no eixo profissional "Controle e Processos Industriais", disciplina "Instalação de Refrigeração e Climatização; Conforto Térmico; Introdução a Refrigeração; Balanceamento de Sistemas Térmicos; Manutenção dos Sistemas Térmicos e afins", código 114, em cadastro de reserva de cotista (negro ou pardo), respeitando-se, nas futuras nomeações, a regra estampada na Lei nº 12.990/14 e devidamente reproduzida nos itens 4.1 e 4.2 do Edital do concurso, desde que atendidos os demais requisitos legais igualmente exigidos a todos os candidatos. 2. Cinge-se a questão sobre a legalidade do ato da comissão do concurso que, interpretando as normas contidas no edital (especificamente aquelas previstas no Decreto 6.944/09 e na Lei nº 12.990/14), declarou reprovado o candidato ora Agravado, por não ter se classificado dentro do limite de vagas para o cadastro de reserva do cargo respectivo. 3. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 4. No caso dos autos, o Edital nº 125 de 12 de outubro de 2016 para provimento de cargos no âmbito do IFPE previu a reserva de 20% das vagas do concurso para candidatos declarados negros. 5. Por outro lado, o edital determinou a automática reprovação de todos os candidatos não classificados dentro da proporção constante no Anexo II do Decreto 6.944/09. 6. Na hipótese, apesar de o candidato, ter sido classificado na 6ª (sexta) posição da ampla concorrência e em 1º (primeiro) para as vagas reservadas aos negros/pardos, a comissão organizadora decidiu pela reprovação automática do ora Agravado por não estar dentro da proporção constante no Anexo II do Decreto 6.944/09 (item 8.6 do Edital). 7. No entanto, a despeito de o concurso para o cargo de professor na área específica (código 114) tenha ofertado apenas 1 (uma) vaga para preenchimento imediato, podem vir a surgir vagas durante o prazo de validade do concurso, de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período. 8. Conforme destacado na sentença, "a solução concretizada pela comissão (reprovação do autor por estar fora das cinco primeiras colocações segundo proporção fixada no Decreto nº 6.944/09 - doc. 2092863) acabou por dar primazia a mero regulamento em detrimento de lei ordinária (especial e posterior ao citado regulamento). Pior, tornou ineficaz a ação afirmativa legalmente vigente, gerando a possibilidade de nomeação de até 5 (cinco) candidatos no cargo em tela ao longo da validade do certame sem que nenhum deles seja negro ou pardo, possibilidade esta manifestamente ilegal conforme a Lei nº 12.990/14.". 9. Nos termos da Lei nº 12.990/14, havendo o mínimo de 3 (três) vagas faz-se necessária a nomeação de um candidato da lista de negros e pardos. 10. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 42.007/09.
(PROCESSO: 10146547344417908479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)