PROCESSO Nº: 7953167-96.9155.1.11.6003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Guilherme da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E PROVA PERICIAL. LUIZ FERNANDO MORAES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória, tendo-se rejeitado a tese de nulidade do Título Executivo. Sem condenação do Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, Daniel Correia esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao Juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 0.169.409 2561.17.72489-0, Rel. Ministro Vitor das Neves, STJ - Terceira Turma, DJe 06/06/2019). 3. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o Juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova Pericial, tal como consignado na sentença combatida. 4. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Para o ajuizamento da Execução Fiscal, o título que deve ser exigido é a Certidão de Dívida Ativa, a qual deverá acompanhar a inicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária a exigência de apresentação pela Exequente de qualquer outro documento originário da dívida exequenda. 6. Quanto à alegação de que não houve desconto dos valores pagos durante o parcelamento administrativo, não merece acolhimento. Isso porque, o Autor foi intimada mais de uma vez para apresentar os comprovantes dos valores pagos, tendo-se quedado silente. É ônus dele comprovar, ao menos, os valores recolhidos na fase do parcelamento, para que se pudesse verificar se houve o aproveitamento, ou não, de tais valores na amortização da dívida. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 47138263321655267601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)