PROCESSO Nº: 8376468-55.0602.21.11.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à demandada a título de pensão por morte, totalizando R$ 47.908,54 (quarenta e dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 05/2015. Entendeu o magistrado de base que não ficou caracterizada a fraude ou a má-fé da demandada no recebimento do benefício. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 93.824,54), nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º e § 6º, do NCPC. Alega o apelante que resta patente a ocorrência de má-fé na percepção indevida dos valores decorrentes do benefício, cumpre à mesma parte devolver ditos valores ao INSS. Argumenta que mesmo se considerando a presença da boa-fé, a interpretação correta dos princípios constitucionais e dos dispositivos legais mostra que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo ou do uso de expediente malicioso ou ilícito, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Aduz que o STF decidiu que enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo. Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa. Requer o provimento do recurso e a improcedência da ação anulatória. Observa-se que se cuida de ação de ressarcimento de valores pagos à demandada a título de pensão por morte, totalizando R$ 51.476,54 (quarenta e dois mil e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 05/2015, referente ao período de 25/11/2005 até 21/12/2013. O autor aponta fraude na concessão do benefício, uma vez que não fora apresentada qualquer prova da condição de segurado especial do instituidor, e que não haveria comprovação do vínculo de dependência econômica da demandada em relação ao falecido. Menciona que a fraude estaria ligada às ações ilícitas da servidora Richelle Nicolas Nascimento, em conluio com a ré. Esse Colegiado apreciou lide envolvendo a mesma ré, JOÃO MONTEIRO, em sede de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Na ocasião se entendeu que: "Ainda que não reste comprovado, nos autos, de forma robusta, cumprimento da atividade rurícola pelo demandante, já que suas idas ao centro urbano (Brasília), em busca de emprego, eram frequentes, constitui ônus do autor comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC), devendo, no caso vertente, comprovar a má-fé do segurado, a qual não pode ser presumida (...) No caso, não está nos autos plenamente demonstrada a suposta fraude, pois não há, no procedimento administrativo acostado aos autos (id. 1990072.758095), qualquer documento ou requerimento assinado pela demandada, não se evidenciando de plano a suposta fraude e quem a perpetrou (...) Ademais, cumpre ressaltar, a exemplo da decisão agravada, que 'os requerimentos e documentos que compõem o procedimento administrativo estão apócrifos, como se vê no id. 0821185.409896 - pág. 02 (requerimento do benefício), 32/33 (carta destinada a demandada), 34/35 (entrevista rural com a demandada); e, os AR's remetidos à demandada foram recepcionados por terceiros (id. 5677120.284408 - pág. 63, 73 e 85)'". (PROCESSO: 92584589118432237423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2017). Não existem novos elementos de prova capazes de alterar o entendimento firmado em sede de agravo, estando o procedimento administrativo de apuração de fraude (id: 1233796.816719) com as mesmas deficiências já analisadas naquele feito e acima colacionadas. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 44319826475327585085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)