Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Carvalho Nº: 3161207-72.9110.24.2.2014 APELANTE: ROSENI DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/AL - MARIA LUIZA MELO EMBARGANTE: ROSENI DOS SANTOS MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELA ESTUDANTE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência da bolsa PROUNI na faculdade UNOPAR-Maceio, para o curso de Pedagogia da FACIMA, com efeitos retroativos desde o primeiro período do curso, de maneira a fazer cessar as cobranças de mensalidades pela FACIMA, possibilitando a conclusão do curso pela demandante. 2. Pedro Miguel Carvalho que o acordão teria incorrido em omissão quanto à jurisprudência e aos artigos 6º e 205 da Constituição para fins de prequestionamento.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, essa Turma entendeu que "O artigo 9º da Portaria 19/2008 do MEC prevê que a possibilidade de transferência da bolsa PROUNI desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao ProUni; exista vaga no curso de destino e que haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s). No caso dos autos, a FACIMA recusou-se a aceitar a transferência da bolsa, sob a justificativa de que é uma decisão interna da instituição aceitar ou não a transferência do aluno vindo de outra instituição. A FACIMA agiu legalmente e dentro dos limites de sua autonomia, não fazendo jus a Apelante à transferência da bolsa PROUNI.". 6. A recorrente destacou a existência de alguns julgados do STJ com entendimento diverso desta Eg. Corte, contudo, sem efeito vinculante. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99914326663907463593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)