PJE 8245853-66.7748.12.2.9423 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (13/12/2016) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia (04/12/2021), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a incompetência material absoluta do Juízo que atuou como juízo delegado, em desacordo ao documento deste CARLOS EDUARDO OLIVEIRA acerca de competência delegada. No mérito, alega que: a) não restou comprovada a incapacidade desde o requerimento administrativo; b) os honorários devem ser fixados em 5%, evitando sobrecarga injusta; c) a correção monetária deverá observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. De início, registre-se que a Lei 13.876/2019 alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. Todavia, constata-se que a propositura da ação ocorreu em 23/12/2017, quando em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. 5. Nesse sentido, tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 25/01/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada em Conflito de Competência, acompanhando entendimento da Corte Superior, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. 6. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991) 7. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurado não é objeto do presente recurso. 8. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que o requerente é portador de Esquizofrenia Paranoide (F 20.0), apresentando delírios persecutórios, alucinações auditivas, com vozes depreciativas (xingamentos) e de comando, medos, isolamentos e sintomas negativos, tais como embotamento ou incongruência de respostas emocionais. Conclui o perito que se trata de patologia crônica e irreversível, que geram incapacidade laborativa total e permanente, fixando a data de início da incapacidade em 22/02/2008. 9. Dessa forma, não assiste razão ao INSS ao questionar a DIB do benefício, visto que a perícia judicial fixou expressamente a data de início da incapacidade (08/06/2008) em momento muito anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/09/2016), de modo que deve ser mantida a sentença que fixou a DIB na DER. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 320.346/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária. 11. Não prospera o requerimento de minoração do ônus sucumbencial fixado pelo juiz em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que respeitados os parâmetros previstos nos arts. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 01971767047005408900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)