PROCESSO Nº: 6695954-91.5222.23.9.7301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA PEIXOTO ADVOGADO: Eduardo Freitas PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTINÊNCIA. ARTS. 56 E 57 DO CPC. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A CEF E O MUNICÍPIO DE PAULISTA. PEDIDO ABARCADO EM AÇÕES POPULARES PROPOSTAS ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 57 e 485, inciso V, do CPC/15, ação popular ajuizada por Laís Martins em face do Município de Paulista e da Caixa Econômica Federal, com fundamento em suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4872/2019, que autorizou a realização de empréstimo entre o Município de Paulista/PE e a CAIXA até o limite de R$ 89.171.748,00 (setenta milhões de reais), objetivando a anulação da contratação de operação de crédito nº 4553411, cuja garantia está lastreada nas receitas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios. 2. Entendeu o juiz de primeiro grau haver continência em relação às ações populares nº 8420643-47.3075.2.10.0222 e 22081776-94.5384, anteriormente ajuizadas perante a 3a Vara Federal/PE, nas quais são questionadas todas as contratações com base em garantias do FPM que decorram da autorização resultante de eventual aprovação do Projeto de Lei nº 072/2019 e, portanto, incluem a Lei nº 4.872/2019, que decorreu da aprovação do referido PL. 3. Depreende-se da leitura dos arts. 56 do CPC/15, que haverá continência quando, em ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir, o pedido de uma ação abrange os das outras por ser mais amplo. 4. Como visto, esta ação popular objetiva a anulação da contratação de operação de crédito, com garantia fundada em receitas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, sob fundamento de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4872/2019, que autorizou a realização de empréstimo entre o Município de Paulista/PE e a CAIXA. 5. Conforme bem elucidado na sentença, segundo informações contidas no sistema Pje, em 30/11/2019, foi ajuizada, a Ação Popular nº 9343753-24.6511.16.8.5410, que tramita na 3ª Vara Federal de Pernambuco, por Alana da Paz, contra Caixa Econômica Federal, Prefeitura da Cidade do Paulista e Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, objetivando que a CEF e o Município do Paulista se abstivessem de contratar a operação de crédito a que se refere a Projeto de Lei Municipal nº 072/2019, bem como de realizar qualquer operação de crédito em que não haja garantia dada pela União ou que inclua a utilização de receita de impostos, como garantia do empréstimo, inclusive o FPM. 6. Verificou-se, ainda, que, em 17/05/2019, foi distribuída, para a 12ª Vara Federal de Pernambuco, ação popular idêntica a 7197156-44.4092.17.6.4146, ajuizada por Raul Silva (nº 9117480-36.9244.12.12.8764), que foi remetida para a 3ª Vara em face da existência de conexão. 7. Desta forma, tem-se que, nas mencionadas ações populares, questionam-se todas as contratações que possuam garantia do FPM, decorrente do PL nº 072/2019 e, portanto, da lei dele resultante - Lei 4872/2019, concluindo-se que pedido desta ação popular se encontra contido nos pedidos das ações anteriormente propostas. 8. No tocante à identidade das partes, os réus são idênticos e, embora os autores sejam diferentes, tal aspecto não afasta a continência, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau, ao afirmar que "há identidade de autores mediatos, no caso, identidade de substituídos processuais, correspondência entre os titulares de direito discutidos, na medida em que, a despeito da divergência de autores imediatos, isto é, de substitutos processuais, estes agem em defesa dos direitos do mesmo grupo de pessoas (substituídos), e, obviamente, caso não se entendesse no sentido da existência de litispendência e de continência nas ações coletivas dessa natureza, tão somente em razão da diferença de substitutos processuais, mas não de substituídos processuais, haveria, pelo Poder Judiciário, grave risco de prolação de decisões insuperavelmente contraditórias a atingir, em última análise, as mesmas pessoas (substituídos processuais e réus)." 9. Constatada a continência, não merece reformas a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 57 do CPC. 10. Remessa oficial improvida. [02]
(PROCESSO: 45001804221245855254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)