PROCESSO Nº: 2736438-46.9400.12.5.0187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4982831-02.0886.14.2.4816 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE. MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RE 0.797.694/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao Agravante que proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pelo Agravado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.123.382/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 02/05/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 8. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, muito além do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99, mormente pela natureza assistencial do benefício. 9. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos poderes, da impessoalidade e da isonomia. 10. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/02/2020. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 10/08/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva na apreciação de Requerimento Administrativo, sem justificativa, deve ser fixado prazo para sua finalização. 12. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 13. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não apreciação do requerimento administrativo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Os demais argumentos trazidos a lume pelo Agravante, tais como a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a inadequação da via eleita, não foram objeto da decisão agravada, de modo que carece a Autarquia Previdenciária de interesse para recorrer. Assim, deve ser revogada a parte da decisão liminar que as apreciou. 15. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária. ff
(PROCESSO: 08972687275096000048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)