PROCESSO Nº: 8190781-71.6935.12.10.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TS - CURSINO TRANSPORTE DE CARGA LTDA ADVOGADO: Benjamin das Neves Agatha Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que que, em ação mandamental, denegou, por indeferimento liminar da inicial, a segurança que objetivava, por força da atual crise gerada pelo COVID-19 que acarretou inúmeras dificuldades financeiras à economia global, o reconhecimento do direito de postergar, pelo prazo mínimo de 6 meses, todos os tributos federais que são impostos à empresa impetrante. 2. Uma vez que a Portaria MF nº 12 de 08 de outubro de 2012, a qual dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, é expressa ao estabelecer, em seu art. 3º, que "a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tal prorrogação não pode ser concedida sem que sejam editados os referidos atos. A norma em comento não é autoaplicável, dependendo da expedição de outros atos para que possa ser concedido o diferimento do pagamento de tributos federais. 3. Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão da apelante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. Mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos constitui a receita que o Estado dispõe para enfrentar esta pandemia, de modo que a instituição de medidas que isentem/reduzam os tributos ou prorroguem o prazo para seu pagamento deve ser criteriosamente analisada pelas autoridades competentes. 5. A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. Precedentes: PROCESSO Nº: 7730230-35.5559.17.11.6703; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, 30/8/2020; PJE 1831429-49.2840.18.11.4413, 2a Turma, Relator: Desembargador Vitor Gabriel Santos, 21/5/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6300699-70.5508.28.6.4000; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL VIANA - 1ª TURMA, 4/6/20); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 4245323-37.9552.14.11.6294, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, 29/5/20. 7. Apelação improvida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/09). DS
(PROCESSO: 64902257105009918507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)