PROCESSO Nº: 3570643-54.3342.23.3.3738 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE GENRO FALECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. PENA-BASE EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146 DO STF. ART. 110, C/C O ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 81.098/2010. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apelação Criminal manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que condenou CAIO RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Narra a denúncia que o ora Apelado BRUNO CARDOSO recebeu indevidamente, em nome de seu genro, falecido em 28.03.4219, dois benefícios previdenciários, um de aposentadoria por idade e uma pensão por morte, durante o período de compreendido, respectivamente, entre 02/01/2006 a 26/09/2010 e 18/10/2006 a 26/02/2006, causando um prejuízo ao INSS no montante total de R$ 56.659,68 (dezesseis mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), ainda sem correção monetária. 3. Restringe-se o Ministério Público Federal, em suas razões, a requerer a aplicação da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, porque o apelado sacou indevidamente o benefício de aposentadoria por idade em 58 (cinquenta e oito) ocasiões, ou seja, por quase 5 (cinco) anos após o óbito do beneficiário. 4. Opinativo do Ministério Público Federal no qual se requer após o provimento do recurso do Ministério Público Federal, a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em face da pena aplicada na sentença, tendo em vista que o aumento referente à continuidade delitiva não influencia na contagem do lapso prescricional 5. Pena-base fixada na sentença no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, obedecendo aos ditames da Súmula 231, do STJ. Incidência da causa de aumento do § 3° do art. 171 do CP, perfazendo o total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Questões que não foram objeto do recurso Ministerial, transitando em julgado neste ponto. 6. O entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito", tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do Cartão Magnético do morto (STJ - AgRg no REsp 8.917.457/BA, Rel. Ministro Augusto Aragão, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 20/04/2018). 7. A conduta foi praticada por 58 (cinquenta e oito) vezes, elevando-se a pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços), tornando-se a pena do Réu definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um deles no montante de correspondendo cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 8. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Conforme a Súmula 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." 10. Quanto à condenação do apelado nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 4 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 2 (dois) de reclusão. 11. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 23/02/2010, que entrou em vigor no dia 03/07/2010. 12. Entre a data entre a data do último saque indevido do benefício previdenciário (04/12/2010) e a do recebimento da denúncia (06/06/2017), decorreram mais de 6 (seis) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 13. Com relação à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 14. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Apelação do Ministério Público Federal provida. Extinção da punibilidade que se declara de ofício. nge
(PROCESSO: 46969308988191162670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)