PROCESSO Nº: 7130620-01.3216.7.5.8206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Arthur Cardoso Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE. ART. 109, §2º, DA CF/88. CONCURSO PARA TÉCNICO BANCÁRIO. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE VAGA EM FAVOR DE pCdS. SENTENÇA DETERMINANDO NOMEAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por THIAGO FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [extinguindo o presente feito sem resolução do mérito da causa], alegando em suas razões recursais: a) competência da Justiça Federal da Paraíba para julgar o feito, pois trata-se do domicílio do impetrante, conforme o disposto no §2º do art. 109 da Constituição Federal; b) necessidade de julgamento do feito pelo Tribunal, conforme o teor do art. 1.013, §3º, I, do CPC ("Teoria da Causa Madura"); c) foi preterido no tocante à nomeação no Concurso Público deflagrado pela Caixa Econômica Federal (EDITAL Nº 1 - CAIXA, DE 22 DE JANEIRO DE 2014) para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, no qual obteve o 17 lugar na ampla concorrência; d) o prazo de validade do concurso foi prorrogado na ACP nº 0557572-54.7193.19.3.1214, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, diante das reiteradas contratações ilícitas que estavam sendo realizadas, prejudicando diversos aprovados no concurso, estando o certame ainda vigente; e) foi ajuizada uma nova Ação Civil Pública - Processo nº 8353605-03.8561.18.1.3189, objetivando agora, não apenas condenar a CAIXA pela terceirização ilícita, mas também a contratar funcionários PcDs de acordo com as exigências normativas; f) a CEF fez uso de uma decisão judicial que determinava o cumprimento e atingimento do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para pessoas com deficiência, e passou a convocar os PcD's em todo o País, todos do concurso de 2014, sem qualquer alternância com os aprovados na ampla concorrência, preterindo; g) no polo de João Pessoa convocaram 55 PcDs e nenhum candidato da ampla concorrência. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, para afastar-se a declaração incompetência absoluta do juízo, com a posterior análise do mérito da demanda com prolação de nova decisão pelo TRF, nos termos do art. 1.013, §3º, I, com o acolhimento dos pedidos realizados pelo apelante na petição inicial, determinando-se a nomeação do impetrante. 2. Na sentença, o magistrado "a quo", sem ter intimado a CEF para prestar informações, extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando que, tratando-se de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional do agente coator, no caso, em Brasília/DF, deixando de remeter os autos devido à incompatibilidade de sistemas. 3. Deveras, no tocante à competência, assiste razão ao apelante. Aplicando-se o teor do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal de 1988, sendo o mandado de segurança uma garantia do cidadão, admite-se sua impetração no local de domicílio do impetrante. Esta é a posição do STJ, alinhando seu entendimento ao do STF (AgInt no CC 644.675/DF, Rel. Min. Miguel Barbosa, 1ª Seção, julgado em13/06/2018, DJe 28/04/2018), (CC 840640/RJ. Relator: Ministro Kaique Monteiro. DJe: 04/09/2019). Nessa esteira, também não se vislumbra qualquer prejuízo processual ao impetrado. Neste sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (Processo: 7856476-00.9629.9.1.5496: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA, Relator do Processo: RYAN PORTO - Data de Assinatura: 19/12/2017 - Origem: VITOR SANTOS - Pje). E ainda nesse sentido: (AC 5373621-89.6215.14.3.3678 - 2ª Turma - CATARINA MORAES - Relator THOMAS PINTO - Julgado em 16/04/2020) 4. No tocante ao pedido de liminar, este deverá ser apreciado a tempo e modo pelo Juízo de Primeiro Grau. De acordo com decisões desta Turma em casos semelhantes, foi considerado que a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 4319620-37.7905.27.3.8252, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 59.617,00. Portanto, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 5. Assim, sob tais fundamentos, reforma-se a sentença de Primeiro Grau, devendo o feito retornar à Vara de Origem, para processamento e julgamento em seus ulteriores termos, considerando-se que a autoridade impetrada não foi notificada para apresentar informações, não estando a causa madura para julgamento. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95889396432592812865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)