Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Rezende Nº: 7455553-45.5657.11.11.1294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS APELADO: JOAQUIM CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: PEDRO CORREIA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARA BARROS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na presente ação em que se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação à compensação de danos morais. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca do disposto nos artigos 618 e 265 do CC, 19 e 20 da Lei 5.194/66, assim como na Resolução do BNH nº 171/82 e na cláusula vigésima oitava do contrato firmado entre as partes. Alega que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à alegação de inexistência de fundamento legal e provas a justificar a procedência do pedido de pagamento de aluguéis - lucros cessantes, mormente se considerado o disposto no art. 8º, LEVI RIBEIRO, da Lei n. 4.380/64 que, dentre outros, rege o PMCMV e faz explicita alusão à moradia própria, destinada àqueles que não visam o lucro com o imóvel financiado. 3. Os dispositivos e argumentos suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de: (a) reconhecer a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do atraso na entrega do empreendimento imobiliário, uma vez comprovado que o atraso na conclusão das obras ocorreu em razão da mora na liberação das parcelas do financiamento, sendo certo que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis; (b) reconhecer como devida a reparação por lucros cessantes, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, em consonância com a tese firmada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), no sentido de que, no âmbito do financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador. 4. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40043864114388705793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)