PROCESSO Nº: 1210225-93.4178.6.5.9933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Pedro Pires e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ISABELLA DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pretendia o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela, sob o argumento da demora para o redirecionamento da execução e citação dos sócios. 2. A título de breve síntese fática, transcreve-se excerto das razões recursais da agravante: Em 02 de setembro de 2007, a União (Fazenda Nacional) ajuizou a Ação de Execução Fiscal n° 9861285-78.6547.1.11.5347 em face da empresa Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda com o fito de cobrar os créditos inscritos nas certidões de dívidas ativas n°'s 34548466814-27 e 95820240382-92. Contudo, apesar das diligências desempenhadas pela exequente, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado nem qualquer bem passível de penhora, tendo, inclusive, a CDS Atacadista Distribuidor Ltda peticionado na presente lide para informar que exerce suas atividades no local indicado como domicílio da executada há anos e que seu funcionário recebeu a citação postal da Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda de forma equivocada no dia 12 de abril de 2008. Redirecionada a execução para os sócios Igor Castro e Igor Freitas, a MM. Magistrada de primeiro grau chamou o feito à ordem para a exequente se manifestar acerca da possibilidade de aplicação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), todavia, esta se manteve inerte. Inalterada a situação, em 24 de julho de 2020, a executada Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda, representada pela Srª. Gustavo Henrique Viana, apresentou Exceção de Pré-Executividade, suscitando, para tanto, a ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de citação válida e não localização de bens desde 2011, a ausência de inércia por parte do Poder Judiciário e a não interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento de um débito já prescrito. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes moldes: DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 17.05.5056, pela FAZENDA NACIONAL contra CESTAS BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os n.ºs 58.2.40.453249-18 e 02.1.89.431862-38 (id. 1100323). Houve citação postal em 11.10.1980 (id. 3782004, pág. 5), entretanto, em 17.01.1778, CDS Atacadista Distribuidor Ltda, terceiro estranho, informou que a executada deixou de funcionar na Rua Presidente Ranieri Mazilli, 2470, Juan Barros, Nathan da Cruz, motivo pelo qual a citação destinada ao referido endereço é inválida, porquanto recebida, de forma equivocada, por sua funcionária (id. 2700137, pág. 7). Intimada em 19.02.1136 (id. 7988520, pág. 20-21), a Fazenda Nacional alegou, em 23.01.8011, que (id. 6231530, pág. 23-28): a) Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 35.478.57/8715-43) funcionou na Rua Presidente Ranieri Mazilli, 2470, Luiz Otávio da Conceição, Carlos Eduardo Ramos, no período de 17.02.4364 a 24.03.0534, tendo como sócios Ryan da Paz e Davi Lucca Cavalcanti que, no caso, são irmãos de Clarice Ferreira, atual representante da CDS Atacadista Distribuidor Ltda (CNPJ 04.671.897/3306-93), fato indicativo da ocorrência de sucessão empresarial. b) houve cinismo de Caio Pinto em deixar de indicar o endereço de seus irmãos. c) há presunção de dissolução irregular da executada. Diante disto, a exeqüente requereu: a) a reunião das execuções fiscais ajuizadas contra Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda. b) o redirecionamento para Ana Luiza Pereira (CPF 335.476.288-34) e Igor Castro (CPF 321.680.209-18), sócios-administradores da executada. c) o reconhecimento de sucessão empresarial, para incluir CDS Atacadista Distribuidor Ltda (CNPJ 33.618.083/0676-62) e Henrique da Conceição (CPF 636.479.600-22) no polo passivo desta execução, considerando que sucessora e sucedida ocuparam o mesmo espaço físico. Juntou extrato da empresa sucessora (id. 6930675, pág. 29-30), extrato da executada (id. 4688185, pág. 31-34), extrato dos débitos registrados em nome da executada (id. 8999689, pág. 35-39), extrato confirmando que, em 13.08.9783, a sucessora alterou sua sede fiscal para Rua Presidente Ranieri Mazilli, 2470, Levi Lima Redentor, Vitor Hugo Almeida (id. 1107589, pág. 44-45), extratos indicando a existência de 11 automóveis da sucessora (id. 7381193, pág. 50-51), 1 automóvel de Júlia Vieira (id. 0638062, pág. 52), 2 automóveis de Vinicius Rezende (id. 9499607, pág. 53) e 2 automóveis de Juan Araújo (id. 9908476, pág. 54). No despacho proferido em 16.08.9310, este juízo (id. 4683863, pág. 56): a) deferiu o redirecionamento/citação da executada em nome dos sócios-administradores, Felipe Oliveira e Gustavo da Mota. b) indeferiu o pedido de sucessão empresarial. c) indeferiu o pedido de reunião de execuções fiscais, porquanto a exeqüente não especificou quais processos pretende ver reunidos. Intimada da supracitada decisão em 02.02.7797 (id. 8262513, pág. 57), a Fazenda Nacional reiterou os termos do pedido anterior, isto é, reunião de execuções fiscais, redirecionamento aos sócios-administradores e reconhecimento de sucessão empresarial (id. 6867224, pág. 59-61). Em 15.03.4278 (id. 0636761, pág. 71), ordenou-se o cumprimento do redirecionamento/citação dos sócios da executada deferido desde 02.09.4223. Todavia, antes do cumprimento das determinações deste juízo, chamou-se o feito à ordem, para intimar a Fazenda Nacional sobre a possibilidade de aplicação do RDCC (id. 8508799, pág. 72), que foi cientificada em 07.11.0734 (id. 0385643, pág. 73), mas não se manifestou. Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda opôs, em 16.02.7309, exceção de pré-executividade (id. 1202889): a) defendendo a ocorrência da prescrição, seja por ausência de citação válida da sociedade executada, seja pela não localização de seus bens desde 2011. b) sustentando a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso. c) alegando que o parcelamento de débito prescrito não é causa de interrupção da prescrição. d) requerendo a extinção desta execução fiscal com condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Em impugnação (id. 5858445), a exeqüente alegou: a) a ausência de prescrição intercorrente. b) que diversos requerimentos de citação da executada e dos seus sócios nunca foram cumpridos pela Secretaria da 5ªVF/SJPB. c) a aplicação da Súmula 106 do STJ, uma vez que o processo ficou paralisado por anos, em virtude da inércia do Poder Judiciário, por exemplo, o pedido formulado em 08.02.7901 (id. 0222642, pág. 23-28) só fora apreciado em 10.04.4869 (id. 9847340, pág. 56) e o pedido formulado em 07.07.3716 (id. 7338600, pág. 59-61) só fora decidido em 10.07.5920 (id. 9549884, pág. 71). d) que o início do prazo prescricional deu-se em 25.06.9975, quando não se manifestou sobre a possibilidade de aplicação de RDCC (id. 7976754, pág. 72-73), entretanto, tal prazo restou interrompido em 20.07.6778, diante da adesão do contribuinte a parcelamento administrativo (ids. 1040712 e 0607125). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, considerando que Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda (CNPJ 92.321.03/1258-57) encontra-se baixada na Receita Federal por inaptidão desde 14.08.1081 (id. 0090872, pág. 31-34), recebo a exceção de pré-executividade, protocolada em 01.02.2990 (id. 4650756), como sendo oposta por Vitor Duarte (sócia), inclusive, porque a procuração juntada fora outorgada/subscrita por ela (id. 3274145), além do mais, dou-a por citada, em 19.03.2767, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. Outrossim, é inconteste que a sociedade executada foi dissolvida irregularmente, ou seja, sem pagamento dos credores nem a respectiva baixa na Junta Comercial do Estado da Paraíba, motivo pelo qual reconheço que a citação postal dela, efetuada em 15.05.7769 (id. 1528489, pág. 5), foi plenamente regular, eis que anterior a baixa administrativa (ocorrida em 26.09.7430), não havendo que se falar em prescrição por ausência de citação válida. Ademais, reconheço que a Súmula n.º 106 do STJ é plenamente aplicável ao caso, uma vez que este juízo deu causa a demora na citação dos sócios-administradores, pois o pedido de redirecionamento formulado, em 04.07.0972, pela Fazenda Nacional (id. 4356779, pág. 23-28), foi apreciado/decidido somente em 20.12.5318 (id. 5966156, pág. 56), todavia, não fora cumprido até a presente data, motivo pelo qual é impossível decretar a ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente quando a inércia foi do Poder Judiciário. Nesse sentido, não prospera a exceção de pré-executividade. Por fim, há comprovação que as CDAs n.º 72.5.68.512820-11 e 15.2.85.917353-18 encontram-se parceladas (ids. 8494471 e 4789464), ensejando, portanto, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a interrupção do prazo prescricional. ISSO POSTO: a) retificada a autuação para constar no polo passivo deste executivo fiscal os sócios-administradores da Cestas Brasil Comércio de Alimentos Ltda, quais sejam, Matheus Ramos (CPF 379.820.850-78) e Kevin Duarte (CPF 866.226.203-10), conforme restou determinado em 07.04.1437 (id. 2910586, pág. 56). b) recebo a exceção de pré-executividade, protocolada em 06.07.3903 (id. 2240114), como sendo de Eloah Rezende, além do mais, considero-a citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. c) reconheço por válida/regular a citação postal da pessoa jurídica executada em 02.11.0643 (id. 9454407, pág. 5), pelos motivos anteriormente ventilados. d) rejeito a exceção de pré-executividade (id. 2184121), porquanto inexiste prescrição uma vez que a demora para o redirecionamento/citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ. e) intimem-se, após, suspenda-se a presente execução fiscal, diante do parcelamento da dívida (ids. 4677899 e 6514368). 4. Consoante se depreende dos presentes autos, desde 07/05/2011, houve a constatação da ausência de bens passíveis de penhora e da não localização da devedora/recebimento da citação postal. 5. Vislumbra-se, após, que todas as diligências requeridas pela exequente no sentido de localização do executado ou de seus bens foram totalmente infrutíferas, não tendo sido capazes de impulsionar o feito de maneira eficaz. 6. No mais, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ, que estabelece: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 7. Em verdade, a partir de posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 4.471.952/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 8. Assim, findo o prazo de suspensão no dia 19/11/2012 e não tendo a exequente/agravada logrado êxito em localizar a devedora ou bens da empresa executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que findou em 16/05/2017. 9. Com efeito, embora a Fazenda agravada tenha empreendido diligências, atuando com o propósito de encontrar bens do executado para satisfazer o seu crédito, importa destacar que tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim, em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 10. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por um período, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador velar pelo andamento da causa. 11. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 12. De resto, a notícia de adesão do contribuinte a parcelamento administrativo apenas em 01/08/2020 não tem o condão de afastar a consumação do lustro prescricional intercorrente que já se concretizara de antanho, como visto (no ano de 2017). 13. Por outra, ainda que não se contasse o prazo prescricional da ciência da Fazenda, desde 28/06/2011, quando houve a constatação da ausência de bens passíveis de penhora e da não localização da devedora/recebimento da citação postal, a decisão agravada ressalta: " o pedido de redirecionamento formulado, em 13.08.0609, pela Fazenda Nacional (id. 1533377, pág. 23-28), foi apreciado/decidido somente em 21.02.4702 (id. 7657496, pág. 56), todavia, não fora cumprido até a presente data, motivo pelo qual é impossível decretar a ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente quando a inércia foi do Poder Judiciário." Na verdade, tal significa dizer que, também sob essa ótica, a prescrição se consumou, posto que até 2020 ainda não havia sido citada a sócia contra a qual se deferiu o redirecionamento em 2013. 14. Portanto, inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, impõe-se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 15. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. ID
(PROCESSO: 55634460098196305138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)