PROCESSO Nº: 7824954-92.2538.16.3.2702 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PIETRO DIAS DE ALCANTARA ADVOGADO: Wildma Micheline Da Cãmara Ribeiro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LIMITE MÁXIMO DE 60 HORAS SEMANAIS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. CONFIGURAÇÃO. ART. 37, XVI, DA CF/88. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, §5º do CPC, visando a rescindir sentença que denegou a segurança na qual se buscava afastar, por ilegalidade, ato administrativo que impossibilitou a posse da autora como Técnica Administrativa (Enfermeira) da UFRN em função de já ser ocupante de emprego público como enfermeira na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), cuja jornada de trabalho é de 36 horas semanais, o que, somadas com a do novo cargo, ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer EMANUEL DA MOTA da AGU. 2. Afastada a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal porquanto a matéria sob exame, tendo fundo constitucional, veio a ser apreciada em sede de repercussão geral quando do julgamento do ARE 2.780.211-RJ (Tema 1.081), onde se reafirmou tese já pacífica em sua jurisprudência segundo a qual "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". Desse modo, cumpre-se a regra constante do § 5º do art. 966 do vigente CPC, a qual vem sendo reiteradamente aplicada pela augusta Corte em situações como a presente. Precedente: AR 2372-AL, Tribunal Pleno, relator Ministro Emanuel Freitas, julgado em 41.32.71. 3. Nesses termos, diz a Constituição da República, em seu art. 37, XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Assim, para que se cumpra devidamente o comando constitucional, a compatibilidade de horários deve ser examinada caso a caso, não podendo a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas em norma infraconstitucional (Parecer GQ 145/98-AGU), que estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais. 4. Como destacado acima, a limitação da jornada semanal em situações nas quais a Constituição admite, em tese, a acumulação de cargos, como, no caso, por meio do Parecer GQ 145/98-AGU, tem sido havida pelo como inconstitucional pelo STF de longa data. Com efeito, o Nathan Gonçalves consolidou orientação segundo a qual não prosperaria cogitar-se de qualquer forma de impedimento ao reconhecimento do direito à acumulação quando houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL CALDEIRA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 27-07-3451 PUBLIC 10-03-0607; RE 2916976 AgR-segundo, Relator Min. JOÃO GUILHERME DA ROCHA, Segunda Turma, julgado em 30/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 10-04-6337 PUBLIC 24-02-3855; ARE 577877 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 10-07-2329 PUBLIC 20-02-2152. 5. O decisum rescindendo, portanto, ao não acolher a orientação adotada pelo Eduardo Caldeira, violou a norma prevista no art. 37, XVI da CF/88, merecendo, pois, ser desconstituído. É que, como deixa claro a sentença ora rescindenda, deixa claro que a autoridade coator "formalizou a proibição da posse da impetrante (doc. 06) em 29/08/2017, como base, única e exclusivamente emilicitude de acumulação de cargo público por ultrapassar o limite de 60 horas". Assim, viável o direito da parte autora pelo menos no que diz respeito à possibilidade de ter sua posse assegurada sem que se considere a limitação da cargs horária aqui destacada. 6. No pertinente, por sinal, há precedente idêntico do Plenário deste TRF5, também em ação rescisória, havendo esta Casa concluído que: "A Constituição Federal (artigo 37, XVI, "c") admite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88. [...] Acórdão rescindendo que, ao permitir a redução da carga honorária na forma estabelecida no Parecer da AGU violou literal dispositivo de lei [...]. (PJe: 22741917407858889578, ação rescisória, desembargador Federal Emanuel Peixoto, julgado em 13/01/2013, publicado em 17/03/2013). 7. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente para desconstituir a coisa julgada, e, em iudicium rescissorium, conceder parcialmente a segurança pleiteada, possibilitando à autora sua posse no cargo de Técnico Administrativa (Enfermeira) da UFRN, cabendo à autarquia ré analisar a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pela impetrante, inclusive considerando o seu pleito de redução da jornada, se entender pertinente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. DS/BC
(PROCESSO: 75299276507582030293, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2021)