PROCESSO Nº: 3454042-96.9575.8.5.2091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Thomas Lima de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal/PB, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de prestação continuada (LOAS), indeferido em 07/10/2001, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 15/03/2014, tendo em vista a prescrição quinquenal das anteriores. O magistrado fixou em 5% do valor da condenação os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS. (Id. 4879036.4810277). 2. O INSS argui a prescrição quinquenal, com base no art. 103, da Lei 8.213/91, que regula o prazo para ajuizamento de ações de cobrança de parcelas vencidas devidas pela previdência. Alega, também, a decadência do direito à revisão da negativa, com base na regra do art. 103, caput, da mesma Lei. (Id. 4058588.6578584). No mérito, requer a improcedência dos pedidos pelo descumprimento ao critério de miserabilidade referente à renda per capita familiar menor ou igual a ¼ do salário-mínimo, previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Afirma ser impossível verificar a persistência da incapacidade durante os 18 anos corridos até a propositura da ação, só devendo ser considerada a condição de deficiente após a juntada da perícia médica aos autos. Requer a fixação da data de início do benefício (DIB), o dia da juntada da perícia socioeconômica e médica (29/04/2020) aos autos do processo, tendo em vista a impossibilidade de atestar a hipossuficiência econômica e a incapacidade do requerente antes disso. Pleiteia a manutenção dos honorários de advogado em 5%, excluídas as parcelas vincendas. (Id. 5575352.6217379) 3. Vitor Hugo Almeida apela opondo-se à prejudicial de prescrição, reconhecida pelo juiz, argumentando a não contagem de prazo prescricional contra ele ao tempo da DER (05/07/2001), em razão de sua incapacidade absoluta, tendo em vista possuir apenas 3 anos na época. Conjuntamente requer a majoração dos honorários de advogado, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. (Id. 3266286.0308300). 4. O requerimento administrativo foi apresentado ao INSS em 27/01/2001, a ação foi ajuizada em 12/01/2019, e dado à causa o valor de R$ 136.927,00 (cem mil reais) (id. 0652102.1565634). O autor é deficiente portador de paraplegia flácida - CID 82.0, fato este incontroverso, comprovado mediante perícia médica. 5. Prejudiciais de mérito rejeitada. A prescrição só começou a correr quando o autor completou 16 anos, em 19/05/2014, quando cessada sua incapacidade absoluta, conforme o art. 3º, caput, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 6. O art. 208, do Código Civil, prevê a não contagem de prazo decadencial contra os absolutamente incapazes. A incapacidade absoluta do requerente cessou em 08/12/2014, e a ação foi ajuizada em 24/07/2019, não tendo expirado o prazo quinquenal. (Id. 3357788.9525728). A norma para contagem de prazos do Código Civil exclui o primeiro dia e computa o dia do vencimento, além de determinar que o prazo expira no dia de igual número. Leia-se a regra: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. [...]§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. 7. Desse modo, a prescrição somente se consumaria no dia 22/10/2014, não estando configurada a prejudicial de decadência e de prescrição. 8. O benefício em apreço está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 que estabelece que para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou o idoso devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e a renda mensal per capta familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 9. A incapacidade do autor é incontroversa provada mediante fotos constantes nos autos e perícia médica que afirma que ele é portador de paraplegia flácida - CID 82.0. 10. Com relação a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo à época do requerimento administrativo (2001), é fato que não há como provar. Não tem como se comprovar fato ocorrido há 20 anos atrás. Trata-se de prova diabólica, prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Mas com o ajuizamento da ação, foi realizada a perícia social em 25/09/2020, cujo laudo técnico afirma que, em visita in loco, foi evidenciado que a parte autora e sua família possuem renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo vigente, porém a família possui pessoa com deficiência em sua composição familiar com gastos altíssimos com tratamento de saúde. 11. Em face das dificuldades, encontra-se fora da razoabilidade ter a renda per capita familiar de ¼ de salário-mínimo como único critério para comprovar a hipossuficiência, sob pena de deixar à sorte uma pessoa portadora de deficiência necessitada de assistência estatal para garantir uma vida minimamente digna. 12. As despesas com o autor são altas com aquisição de inúmeros materiais e medicamentos indispensáveis aos cuidados do deficiente portador de paraplegia flácida - CID 82.0, além de arcar com outros gastos como alimentação, energia, água etc. Sobre os gastos periódicos, é possível verificar, em prescrição médica nos autos, uma lista de produtos necessários aos cuidados de Nicole Alves. (Id. 5448262.0580637). 13. Desse modo, reconhece-se atendidos os requisitos para a concessão do benefício LOAS, a partir da data do ajuizamento da ação. Como, assim, vem entendendo esta Turma Julgadora em caso como o dos autos. Precedente: Processo: 21985083593916689059, Apelação Cível, Desembargador Federal LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª Turma, Julgamento: 14/12/2018) 14. Quanto ao capítulo dos honorários advocatícios de sucumbência estes foram fixados com observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, tendo por base a natureza previdenciária da ajuizada em abril de 2019, na jurisdição de João Pessoa/PB, ausência de complexidade e dificuldade para o deslinde da causa, e o valor dado à causa (R$713.052,00), bem como atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se como correta a fixação de 5% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. 15. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para determinar o pagamento do benefício LOAS, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da ação, devendo ser respeitada, ainda, a Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios. Apelação do autor improvida. [7]
(PROCESSO: 37059604216802939923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)