PROCESSO Nº: 1393049-69.4035.11.8.2557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE NATHAN SILVA INVENTARIANTE: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Fabiano Henrique Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nunes Maia Melissa Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULA Nº 447 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, consistente na condenação da ora apelante em restituição de descontos indevidos a título de Imposto de Renda retido na fonte, porquanto o de cujus era isento do pagamento do referido tributo em razão da patologia que o acometia. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Conforme se verifica em análise do presente recurso, não houve impugnação quanto ao mérito da demanda, cingindo-se apenas no tocante à (i)legitimidade e (in)competência da Justiça Federal. 4. A presente ação ordinária foi proposta pelo Espólio do Sr. Vitor Hugo Martins, representado por inventariante, com o escopo de obter provimento jurisdicional para condenação da União à restituição de descontos indevidos a título de IR retido na fonte, haja vista que o falecido era isento de pagamento do referido imposto por ter sido acometido das seguintes patologias: Doença Isquêmica Crônica do Coração (CID 10 I 25) e Nefropatia Grave (CID 10N18.0). Tal pleito se deu com base no disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. Para comprovar, a parte autora trouxe aos autos documentos referentes à Retenção do Imposto de Renda nas competências de 2016 e 2017. Referidas provas trazem à lume o fato de que o de cujus tinha como fonte pagadora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 6. O fundamento basilar do pleito fazendário, consistente na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, se encontra na súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.". 7. Registre-se que, apesar de a Fazenda Nacional não ter, em sua peça contestatória, apresentado o referido fundamento, se trata de matéria cognoscível de ofício, conforme propõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil brasileiro. 8. De fato, o STJ vem reiterando seu entendimento de que é da competência da justiça estadual o julgamento do caso, conforme inteligência do art. 157, I, da CF/88, na medida em que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte - sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem -, apesar de ser instituído pela União (competência tributária), se incorpora ao patrimônio daqueles - tendo em vista a configuração de sua capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização - art. 7º do Código Tributário Nacional). 9. "É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte." (AgRg no REsp 1860594/SP, Rel. Ministro CAUÃ SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2014, DJe 14/04/2014). 10. Registre-se, ainda, que a Suprema Corte, no âmbito do julgamento do RE nº 061.003-RG/RS, da Relatoria do Ministro Yuri Aragão, manifestou entendimento no mesmo sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA". 11. Nesse diapasão, há flagrante ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, incompetência deste juízo para julgar o caso, o que demanda a remessa dos autos ao juízo competente (justiça comum do Distrito Federal), conforme dispõe o parágrafo 3º, do art. 64, do CPC/2015, cuja regularização do polo passivo pode ser realizada após a distribuição da presente ação, via Emenda à Inicial e Citação do ente público legítimo para figurar no polo passivo da demanda. 12. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 5687161-31.9724.28.11.9319, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 5869499-05.3352.19.8.6345, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO. 13. Apelação provida, para anular a sentença, declarando-se a incompetência da justiça federal para julgar o caso, em virtude de ilegitimidade passiva da União e, assim, proceder à remessa dos autos ao juízo competente - Justiça Estadual do Distrito Federal -, conforme preceitua o art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37808817006335790723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)