PROCESSO Nº: 7627130-50.9567.23.6.5095 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. V. C. D. A. A. ADVOGADO: MARIA SUELY OLIVEIRA FREIRE REPRESENT(PAIS): MATHEUS SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Hugo Dias TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANTHONY REZENDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora para analisar processo administrativo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. 3. Observa-se que o acórdão embargado enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-a, ao fundamento de que “compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora”. 4. A legitimidade do Gerente Executivo do INSS para atuar no polo passivo da ação fora reconhecida pelo acórdão embargado, por ser a autoridade responsável para dar cumprimento ao ato administrativo e à decisão emanada pelo Poder Judiciário. Ademais, conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 26802428970781284847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021). 5. Precedente dessa 1ª Turma: (PROCESSO: 24415565878387752749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 20997353325742196, IVCAR754898/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2016 - Página 37. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7217482-54.8899.7.12.9689 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. V. C. D. A. A. ADVOGADO: MARIA SUELY OLIVEIRA FREIRE REPRESENT(PAIS): LUCAS GABRIEL MORAES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Cardoso TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora para analisar processo administrativo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. 3. Observa-se que o acórdão embargado enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-a, ao fundamento de que “compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora”. 4. A legitimidade do Gerente Executivo do INSS para atuar no polo passivo da ação fora reconhecida pelo acórdão embargado, por ser a autoridade responsável para dar cumprimento ao ato administrativo e à decisão emanada pelo Poder Judiciário. Ademais, conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 25811142118688882650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021). 5. Precedente dessa 1ª Turma: (PROCESSO: 39029525217762942360, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 99724559961759044, IVCAR340834/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, Pleno, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2016 - Página 37. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1569084-72.0681.8.8.2945 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. V. C. D. A. A. ADVOGADO: MARIA SUELY OLIVEIRA FREIRE REPRESENT(PAIS): JOÃO LUCAS DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Pires TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL OTÁVIO BARBOSA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora para analisar processo administrativo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. 3. Observa-se que o acórdão embargado enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-a, ao fundamento de que “compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora”. 4. A legitimidade do Gerente Executivo do INSS para atuar no polo passivo da ação fora reconhecida pelo acórdão embargado, por ser a autoridade responsável para dar cumprimento ao ato administrativo e à decisão emanada pelo Poder Judiciário. Ademais, conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 29528167178340178426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021). 5. Precedente dessa 1ª Turma: (PROCESSO: 90740668542274717113, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 62658362171729208, IVCAR354393/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/02/2016 - Página 37. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36983588427124482862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)