EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº: 7543184-19.4403.25.11.8930 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO MARCELO GOMES ADVOGADO: DANILO RIBEIRO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS - PB JUIZ: NICOLAS NOVAES SUASSUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE PEIXOTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CARÊNCIA. TRABALHO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia Previdenciária. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Alega o INSS a existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado sobre a falta de carência para a aposentadoria rural, em face da atividade urbana desenvolvida pela requerente. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 55920459183148437186, Des. Fed. Pietro Moraes, Primeira Turma, DJE: 22/07/2017). 6. A atividade urbana desenvolvida pela embargada não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural. 7. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 01112889556237406749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)