PJE 9931685-29.8860.27.5.5463 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE JARAMATAIA E OUTRO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada que determinou a notificação da Secretaria de Orçamento Federal para que promova a imediata recomposição dos créditos relativos ao Precatório 5968.69.05.811.213983, acrescidos dos respectivos rendimentos. 2. Em seus embargos, a universidade argumenta que há omissão no impugnado acórdão no tocante à existência da ADIN 5.755, que trata da inconstitucionalidade material do Art. 2º, §1º, da Lei 13.463/2017. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de 5eclaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 17716392514716293668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)