PROCESSO Nº: 5780681-91.0921.23.10.8497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0843826-41.0576.16.5.0762 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.961.286-RS. PARADIGMA. AÇÃO COLETIVA. DISTINÇÃO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processo desse jaez, cumprimento individual de sentença lastreado em título coletivo, o posicionamento desta Turma, cujas razões se adotam, ante a semelhança do caso tratado, é no sentido da incidência da Súmula 345 do STJ, em face do paradigma no RESP 8.119.398/SC, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados ou que tenha havido rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente". Descabida a alegação de omissão quanto ao distinguishing em relação ao recurso repetitivo REsp 4.364.337-RS, dado que o decisório embargado expressou de forma clara que o título judicial é coletivo. Portanto, no caso, não há que se falar em ação plúrima, mormente porque a formação do título exequendo ocorrera na ação de conhecimento (n. 3069280 -59.4554.24.5.4862) ajuizada pelo sindicato, "atuando como substituto processual dos integrantes da categoria que congrega", conforme os termos de sua petição inicial (p. 1, id. 9809831, do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 6539247-18.1082.13.8.2252). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 0224505-67.2262.24.1.8947, Desembargador Federal Pedro Costela, Quarta Turma, julgamento: 24/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 08388017416130034200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)