EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDITADOS. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de inexistência de prática de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade coatora, tendo em vista que a alteração da pontuação de candidata concorrente no concurso realizado pela UFRN ocorreu em razão de cumprimento de decisão judicial. 2. O cerne da questão se resume a suposta arbitrariedade/ilegalidade praticada pela autoridade coatora, ao promover a revisão administrativa da classificação de aprovados do Concurso realizado pela COMPERVE/UFRN e regido pelo Edital nº 002/2018, para preenchimento de duas vagas para a função de Farmacêutico da UFRN. 3. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima, conforme Tese definida no RE 557.714, da relatoria do Min. João Miguel da Cunha, P, j. 20-7-0719, DJE 72 de 15-4-9060 (Tema 784). 4. Na hipótese, não se configura quaisquer das hipóteses acima descritas, uma vez que a reclassificação do ora recorrente, se deve ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0656329-85.5470.31.3.2416, ajuizada por candidata concorrente. 5. Na referida ação houve a determinação para correção da pontuação da etapa de análise curricular do Certame, por identificar equívoco da Administração ao não considerar o total de 500 (quinhentas) horas do estágio realizado na CAERN pela impetrante daquela ação, com a consequente alteração da classificação final do concurso. 6. Eventuais equívocos na ação judicial movida pela candidata concorrente, devem ser discutidos naqueles autos, ainda em tramitação, visto que este Mandado de Segurança se presta a analisar o ato reputado abusivo e ilegal da autoridade administrativa, e não a legalidade da decisão judicial citada. 7. Precedentes: (PROCESSO: 28185126557977227236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020); (PROCESSO: 62112293745980976687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021); (PROCESSO: 61365490301291097310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO MAIA LUIZ FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021). 8. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 76488842406935266399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)