PROCESSO Nº: 7518023-89.2186.12.8.6233 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRENO NASCIMENTO DA ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz da Paz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 05.121/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por PEDRO HENRIQUE LOPES, sucedido por MARIA JULIA DA COSTA DA ROCHA, devido ao falecimento do ex-servidor, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ANA JULIA PEIXOTO, objetivando que a demandada se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, referente à rubrica "vant. Art. 184, II L. 1711/52 (0034)", anulando-se o Processo Administrativo nº 95905.880717/2560-46, relativo à revisão da aludida verba, bem como a devolução dos valores já descontados sob a rubrica de reposição ao erário. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar deferida apenas para determinar que a Marcela Costela, em definitivo, os descontos na folha de pagamento dos valores subtraídos dos proventos do autor VITOR HUGO DA PAZ, a título de reposição ao erário, agora recebidos a título de pensão pela sua sucessora, Sra. EDUARDO PEREIRA DA ROCHA, bem como devolva os valores já descontados a este título, relativos ao acerto no reajuste da rubrica "vant. Art. 184, II L. 1711/52 (0034)". No entanto, reconheço que a referida vantagem deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos". 3. Recurso de apelação apresentado pela parte autora. Afirma que a "r.sentença maculou os ditames da decadência administrativa, do princípio da boa-fé, do princípio da confiança e por consequência do princípio da segurança jurídica, ao excluir a aplicação do Art. 54 da Lei 9.784/99, deste modo, também foram eivados de mácula o princípio da legalidade e demais princípios do Art. 37 da CRFB/88". Menciona, ainda, que "a reestruturação da carreira conforme o PCTTAE/2005 não inviabilizou o pagamento da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, ao contrário lhe deu razão e condições de existência, igualmente ao seu próprio reajuste através da Orientação Normativa SRH nº 11/2010. Estando assim correto o cálculo que vinha sendo aplicado pela MAITÊ DA LUZ, não devendo ser reajustado o valor da vantagem recebida para menor". 4. Apelação manifestada pela EVELYN CUNHA, para a reforma da sentença. Aduz que "a isenção de pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte tem nítidas condições de fazê-lo, (1) ocasiona desequilíbrio da relação processual e (2) acarreta supressão indevida de verba de natureza alimentar". Afirma que, "conforme ficou constatado pela análise da CGU, os proventos da impetrante/apelada foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + anuênio), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores". Acrescenta, afirmando que "não é cabível que se pautem ações em que servidores recebem valores manifestamente desproporcionais, sob alegação da chamada "boa-fé", para que não haja a devolução ao erário, sob o argumento de que o erro fora praticado pela própria Administração". 5. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 6. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pela YASMIN CARVALHO, sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Mantido o benefício da gratuidade da justiça. 7. No caso em apreço, constata-se que o falecido servidor era aposentado da CAROLINE MARTINS, desde agosto de 1990 (id. 0141030.65259414, fl. 09). Conforme a Notificação nº 99/ 2018-SAP/PROGEPE, acostada aos autos, emitida pelo Departamento de Administração de Pessoas da REBECA MELO, apenas em 08/03/2018, o autor foi avisado sobre a irregularidade no recebimento da vantagem atinente à diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 (id. 8349545.93213912). 8. Através da mencionada notificação a LUNA NOGUEIRA informou ao autor o seguinte: "Com a edição da Lei 1.711, de 28/10/52, ficou definido que o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o provento aumentado de 20% do provento básico e do anuênio, quando ocupante da última Classe da respectiva carreira, nos termos do art.184, II, do referido dispositivo. De acordo com o entendimento da CGU na Trilha de Auditoria nº 069/2015, a memória de cálculo dessa vantagem deveria levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico. Ademais, conforme as mudanças implementadas pela Lei 11.091/05, Lei 11.784/08 e a Lei 12.772/12, a vantagem deverá ser calculada sobre o provento básico e lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores" (id. 3804870.59442688). 9. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da aludida vantagem, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2018, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 10. "Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (11/04/2005) e a notificação da impetrante (11/02/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente." (Processo nº 43538314664932053316, AG/SE, Relator Desembargador Federal FELIPE BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/05/2017). 11. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - VALENTINA FREITAS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação da ANA SOPHIA CARDOSO não provida. Recurso de apelação da parte autora provido.
(PROCESSO: 34412175868594962936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)