PROCESSO Nº: 8715324-84.3652.20.2.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD CE PRACA DE FATIMA CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Benjamin Rodrigues Alícia da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RET (REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO). ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO EXISTENTE APENAS AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não foi omisso no tocante ao fato "de que se aplica a qualquer espécie de parcelamento a vedação contida no artigo 6º da Lei nº 10.931/2004, que instituiu o benefício fiscal do Regime Especial de Tributação-RET, concedido exclusivamente às incorporadoras imobiliárias sob o regime do patrimônio de afetação", verbis: O autor alegou a existência de omissão no acórdão diante do acatamento da tese do princípio da especialidade, quando, na verdade, essa proibição só foi mantida para o parcelamento ordinário, onde a vedação do parcelamento dos débitos do RET, prevista no art. 6º da Lei 10.931/04 c/c art. 14, X, da Lei 10.522/02, foi afastada pelo parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522/02. Assiste razão à embargante: havendo omissão no acórdão neste ponto. A teor do comando normativo do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, não há qualquer óbice para que a ora embargante inclua seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. A vedação existente é de as incorporadoras pretenderem incluir essas dívidas em parcelamento ordinário, não havendo nenhum obstáculo a que incluam esses débitos no Parcelamento Simplificado de que cuida o art. 14 da Lei nº 10.522/2002. Evoluindo melhor na matéria, como já o fiz noutra oportunidade (apelação cível nº 2806716-76.7975.7.7.0601, julgada por unanimidade por esta 1ª Turma em 13/03/2018), entendo, agora, ser equivocada a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. Reforço que não se trata de demanda que envolve proveito econômico, discutindo-se tão somente a possibilidade de inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Assim, a ação não visa à extinção do crédito tributário. Saliento, ainda, que outras Turmas desta Corte Regional também já se posicionaram recentemente no sentido acima exposto.. 4. Evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento¸ cabendo a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para rejulgamento da demanda.

5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando
para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15223837125001736141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)