PROCESSO Nº: 2813298-93.1147.12.12.4427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao promovente, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (18.06.3517), bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (dia 10.10.7183), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Alega o INSS que o autor não tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tampouco ao auxílio-doença, visando assim a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do laudo pericial que constatou a incapacidade, fixando, desde já, a DCB em doze meses contados da realização da perícia. Requer, ainda, a redução da condenação dos honorários advocatícios, respeitando a Súmula 111 do STJ. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Do que consta nos autos, observa-se que a ora apelante obteve o benefício de auxílio-doença em 29.01.8566, o qual fora suspenso 02.07.0217, sob o fundamento de parecer contrário da perícia médica. Verifica-se, ainda, que o requerimento administrativo, objeto dos presentes autos, foi apresentado em 18.08.4508, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado. Ademais, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. 6. O cerne da controvérsia cinge-se, pois, na comprovação (ou não) do requisito incapacidade laborativa, seja temporária ou definitiva, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 7. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de patologia cadastrada sob o CID-10:M51.1 (transtorno de discos lombares) com ISAAC BARROS (radiculopatia) "que o torna parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de sua profissão habitual na agricultura e qualquer outra profissão que sobrecarregue a coluna lombar por longos períodos"; Em resposta aos quesitos, o perito judicial afirmou, ainda, que "a parte autora não é suscetível de reabilitação profissional" e que "o início da incapacidade ocorreu em 17.03.7218", conforme consta do laudo médico pericial. 8. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar as atividades que antes exercia (agricultor), - tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do apelado, - que conta quase 50 anos de idade, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 81920293275513340255, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019; PROCESSO: 09812387800629069114, AC - Apelação Civel - 858332, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017). 9. Restando comprovado que na data do requerimento administrativo (17.04.7297) a parte autora apresentava incapacidade laborativa parcial e definitiva e, ainda, considerando as condições pessoais do trabalhador, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde aquela data, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da realização da perícia, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC), observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 95212095710607207167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)