PROCESSO Nº: 1407382-06.1480.25.5.3041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSAGIO TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8368230-75.2320.31.8.1020 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM VÁRIOS ESTADOS DO NORDESTE, AMAZONAS E MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECEITAS TRIBUTÁRIAS RENUNCIADAS PELOS ESTADOS MEMBROS. EREsp nº. 5.213.511/PR. APLICAÇÃO AS FILIAIS. 1. Versa agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, em que a agravante demonstra ser empresa que presta serviços de transporte rodoviário em vários estados do Nordeste, além de Amazonas e Minas Gerais, estando, por conseguinte, sujeita à alíquota do ICMS de cada ente federativo. Com a concessão de renúncias e/ou benefícios fiscais dos respectivos estados, pugna agora não sofrer tributação sobre tais valores, quando da apuração do IRPJ e CSLL. 2. O Juízo de origem consignou o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, especificamente nos autos do EREsp nº. 9.736.646/PR, firmou a impossibilidade de a União Federal (Fazenda Nacional) tributar como receita/lucro rubricas correspondentes a receitas tributárias que foram renunciadas pelo Estado-Membro em benefício de um contribuinte. 3. Destacou que, na fixação das base de cálculo dos tributos federais (IRPJ, CSLL) não pode a Fazenda Nacional se locupletar dos benefícios/renúncias fiscais concedidos por outro ente federativo para aumentar a sua arrecadação. 4. Nada obstante tal entendimento, a decisão reconhecera que a autoridade impetrada somente tem legitimidade para figurar na demanda quanto à arrecadação e/ou exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo aos estabelecimentos existentes dentro do seu domicílio tributário, no caso em análise, o local da matriz, Pernambuco. 5. Esse posicionamento não colhe, contudo. Como bem destaca o agravante, não há sentido de se exigir que o contribuinte impetre um mandado de segurança em cada estado onde tem filial. Ora, como é possível haver um litisconsórcio com várias partes em vários estados, é possível também que ingressem como litisconsortes a matriz e as filiais, em um caso só, como aliás consta na autuação. 6. Com efeito, o intento da impetração é obter ordem que proíba a autoridade coatora de exigir IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS outorgados aos estabelecimentos da Impetrante/Agravante; declarando-se, assim, a impossibilidade de inclusão de tais créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal significa dizer que o pedido concerne à apuração do IRPJ e da CSLL, e que é realizada pelo estabelecimento Matriz da Agravante, que se localiza no Estado de Pernambuco. 7. Ainda que os créditos presumidos do ICMS sejam angariados a filiais da Impetrante/Agravante estabelecidas em diversos Estados da Federação, o pedido da ação mandamental se dirige ao fato gerador correspondente à obtenção de Lucro e aos tributos incidentes sobre tal fato gerador, qual seja, o IRPJ e a CSLL. 8. Ora, O IRPJ e a CSLL, incidentes sobre o lucro, são integralmente apurados na matriz - haja vista que não há lucros individuais por cada estabelecimento filial, sendo todo o resultado da empresa apurado de modo consolidado. Nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779/99, a matriz da empresa deve, de forma centralizada, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias. 9. Por sua vez, a IN RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB), estabelece em seus arts. 489 e 492, que o CNPJ da matriz tem caráter centralizador, atraindo as discussões relativas às filiais, sendo certo que a fiscalização da Receita Federal é centralizada no estabelecimento matriz. 10. Dito de outra forma, o contribuinte do IRPJ e da CSLL é a matriz da empresa, eis que a apuração dos referidos tributos se faz de forma centralizada, devendo-se incorporar na escrituração os resultados de cada uma das filiais. 11. No caso em tela, a impetrante matriz tem domicílio tributário em Recife/PE, e daí que o polo passivo do mandado de segurança deverá ser composto pela autoridade coatora do local onde se situa a sede da matriz da pessoa jurídica, por ser autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições federais devidos pela impetrante, afinal os titulares das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente têm competência para praticar ou deixar de praticar qualquer ato em relação aos contribuintes que têm domicílio fiscal no âmbito geográfico da sua respectiva circunscrição fiscal. 12. Sob essa ótica, procede a irresignação recursal da impetrante, na medida em que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado mesmo, como foi, contra o Delegado da Receita Federal em Recife, a quem cabe analisar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. 13. Agravo de instrumento provido, para ampliar a tutela de urgência concedida no processo de origem, de modo que ela abranja igualmente a impossibilidade de exigência, pela Autoridade Coatora, ora Agravada, de IRPJ e de CSLL apurados sobre os créditos presumidos de ICMS outorgados aos estabelecimentos filiais da Agravante. lpa/mn
(PROCESSO: 07265979867968201898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)