PROCESSO Nº: 9765237-66.2999.30.6.0652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Pietro Silva Do Rego Fernando Nogueira e outros APELADO: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Diego Saulo Sampaio Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA QUE INTEGRALIZOU TODOS OS CRÉDITOS DA GRADE CURRICULAR ANTES DO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Centro Universitário UNIFANOR WYDEN em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Instituição de Ensino promovesse a colação de grau da Impetrante (ainda que em regime especial), entregando-lhe Certificado de Conclusão de curso, salvo, se por motivo estranho ao cogitado nos autos, não fosse possível o cumprimento da decisão. 2. Aduz a Impetrante que é concludente do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário Unifanor Wyden e diz que integralizou todos os créditos previstos na grade curricular em 7 (sete) semestres e que foi aprovada em todas as disciplinas, tendo apresentado o seu trabalho de conclusão de curso em dezembro de 2019 e, como qualquer aluno concludente, encontrava-se tão somente aguardando as formalidades necessárias à Formatura, designada para o dia 22 de maio de 2020. 3. Afirma, contudo, que a Coordenadora do curso lhe informou que ela não poderia colar grau, pois não havia cursado o mínimo de 10 (dez) semestres exigidos para a conclusão do curso e lhe propôs a continuar cursando disciplinas optativas, até completar os 10 (dez) semestres. 4. Narra que se programou para concluir o curso no corrente semestre, vez que tem planos de casar e mudar de domicílio junto com o futuro cônjuge e que iria contrair núpcias em 22.09.9328. 5. Defende que tem direito de se graduar no corrente semestre, pois já atenderia a todos os requisitos para colar grau e que também não possui condições financeiras para pagar a Faculdade por mais 1 (um) ano e meio; e segue afirmando que a conduta da Instituição de ensino, ao lhe exigir 10 (dez) semestres para a Formatura, é abusiva. 6. Alega que cursou a Faculdade toda adiantando disciplinas, sem a oposição da UNIFANOR e que o seu direito à colação de grau tem amparo no parágrafo 2º, da art. 47, da Lei nº 9.394/96, o qual autoriza o estudante a abreviar o tempo de duração do curso. 7. A Constituição Federal confere às Universidades autonomia didático-científica, a qual é essencialmente ligada à liberdade de ensino. Trata-se de competência para estabelecer seus programas de ensino e fixar parâmetros didáticos. Tal autonomia, entretanto, não deve ser interpretada de forma absoluta, mas em cotejo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na hipótese, a Impetrante integralizou todos os créditos previstos para o curso de Arquitetura e Urbanismo, tendo cumprido toda a carga horária exigida para graduar-se (3.600 horas/aula). 9. Tal fato é admitido pela Instituição de ensino, a qual alega, contudo, que a aluna não pode se formar porque não teria atendido requisito atinente ao tempo mínimo de integralização do curso previsto na Resolução MEC nº 2, de 25.01.4455 - 5 (cinco) anos. Segundo a Instituição de ensino, a aluna cursou todas as disciplinas em 7 (sete) semestres e meio, necessitando de mais 3 (três) semestres para cumprir tal exigência e poder colar grau. 10. A Universidade permitiu que a estudante cumprisse a carga horária prevista para o curso antes dos 5 (cinco) anos exigidos, nunca tendo limitado o número de disciplinas cursadas pela Impetrante por semestre. Não pode agora alegar o descumprimento da referida exigência de permanência mínima no curso. 11. Não é razoável negar a Formatura à estudante que integralizou todos os créditos, antes do tempo, com o consentimento da instituição de ensino. Para o cumprimento da exigência prevista na Resolução MEC nº 2 de 13.03.1576, a instituição de ensino deveria ter indeferido os pedidos de matrícula da estudante em disciplinas adiantadas. 12. Ressalte-se que descabe a alegação de óbice à formatura, baseada na Lei nº 9.394/1994, que assim dispõe, em seu art. 47, § 2º: "Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." ao argumento de que a Impetrante não teve um extraordinário aproveitamento. 13. Conforme o aludido dispositivo, o estudante Universitário pode concluir a sua graduação em tempo inferior ao previsto para o curso em casos em que demonstre extraordinário aproveitamento, avaliado por banca da instituição de ensino. Ou seja, a antecipação de estudos deve ser permitida, caso a instituição de ensino, após avaliação criteriosa, entenda que o estudante possui aptidão intelectual para concluir precocemente o curso. 14. Esse dispositivo é, em regra, aplicável a Universitários com rendimento muito superior à média e que demonstrem capacidade para antecipar a formatura sem a conclusão de todas as disciplinas. Não é o caso da Impetrante, que já integralizou todos os créditos. 15. Mesmo que se considere que o dispositivo em questão deva ser aplicado também, em relação a estudantes que se encontram na mesma situação da Impetrante, não se vislumbra, ainda assim, qualquer óbice para a Formatura da Universitária, pois se a estudante vinha se matriculando em disciplinas adiantadas sem nenhuma oposição da FANOR, é de se supor que a referida instituição de ensino, baseada em critérios pedagógicos, entendeu que a Impetrante/Apelada possuía a aptidão para avançar nos estudos, o que atende, por via reflexa, aos fins visados pela norma citada, não havendo qualquer incompatibilidade entre a formatura precoce da Universitária e o referido regramento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 79218811835509272268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)