PROCESSO Nº: 9834516-50.8462.27.3.3083 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: VITOR AZEVEDO DE MARIA CLARA CAMPOS. ADVOGADO: SORAIA DE BIANCA ARAGÃO. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA ARAÚJO. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL LIMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Daniel Peixoto, PJE: 08106785259785913898, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Diego da Mata (Conv.), Julg. 31/12/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento nos autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9982231-51.7672.7.7.9101 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: VITOR HUGO FOGAÇA DE ALANA DA MOTA. ADVOGADO: SORAIA DE HELENA CUNHA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISADORA ARAGÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Luiz Otávio Ferreira, PJE: 23982421555454037605, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Freitas (Conv.), Julg. 01/09/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento n PROCESSO Nº: 6918073-19.6304.25.5.1332 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: KEVIN FOGAÇA DE BRUNO RAMOS. ADVOGADO: SORAIA DE MARIA CLARA VIANA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL OLIVEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS LOPES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Lorenzo da Cruz, PJE: 22351303214989020113, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Otávio Monteiro (Conv.), Julg. 15/01/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento nos autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. os autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78936040057005084673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)