PJE 9992450-27.3635.4.8.2638 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à revisão de ato administrativo que concedeu à servidora pública federal da UFPB incentivo à qualificação apenas a partir da revalidação do diploma obtido no exterior, e não desde a data do requerimento administrativo em que pleiteada a referida vantagem. Condenação da parte autora no pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 94.450,77), suspensa a exigibilidade, todavia, eis que a promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. A autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a fundamentação da sentença (referente à retribuição por titulação, devida exclusivamente a docentes, membros do magistério federal - Lei 12.772/2012) é totalmente diversa da legislação aplicável ao caso concreto, em que o pedido funda-se na Lei 11.091/2005 e no Decreto 5.824/2006, que instituem e tratam especificamente sobre incentivo à qualificação do servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento (IQ pago com a finalidade de gratificar o servidor pelo aperfeiçoamento de seu conhecimento e consequentemente de suas atribuições); b) houve retardo injustificado da Administração (a própria IES) no procedimento de revalidação do diploma, ficando a mercê da instituição pública, vendo mensalmente seu direito não satisfeito por culpa da burocracia administrativa; c) preenche todos os requisitos legais para a percepção integral da benesse, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (maio/2014). Discorre, ainda, sobre o incentivo à qualificação por titulação e seu cabimento. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao reconhecimento de que, uma vez revalidado em território nacional diploma de mestrado obtido no exterior (realizado na "Universidad Autônoma de Asunción", Paraguai, com diploma revalidado pela UFPB, em 20/04/2017, Processo Administrativo 05963.409522/3082-27), os efeitos financeiros ocorrerão em caráter retroativo à data do requerimento administrativo. 4. De início, insta registrar que, embora conste da sentença alusão à RT - Retribuição por Titulação, ao invés de IQ - Incentivo à Qualificação, o cerne da demanda foi apreciado no primeiro grau. Considerado pelo sentenciante que "é evidente que a autora não fez prova de que houve retardo injustificado da Administração em procedimento de revalidação de seu diploma. Na verdade, o que está claro é que ela entrou com pedido de retribuição de titulação sem estar munida do diploma revalidado. Ora, em nenhuma circunstância um diploma ainda não revalidado pode ser utilizado para implementação de RT. E, digo mais, eventual mora no processo de revalidação, já superada a questão da revalidação em si, não poderia determinar que a RT abrangesse período em que o diploma ainda não fosse reconhecido no Brasil. No máximo, se fizesse parte do pedido, poder-se-ia conceder indenização compensatória. De tal sorte, o pedido há de ser julgado improcedente, pois não havia diploma revalidado ao tempo em que formulado o primeiro requerimento administrativo." 5. Registre-se que "o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (Decreto nº 5.518/2005), autoriza ao portador de título de pós-graduação credenciado em qualquer um dos Estados Partes, o exercício de docência e de pesquisas em instituições de ensino superior no Brasil; sendo a gratificação em questão inerente ao exercício da docência, é de rigor a aceitação de diploma obtido pelo autor para fins de sua concessão, independentemente da revalidação, afigurando-se desarrazoada interpretação restritiva do Acordo, de modo a se entender que permitiria apenas o exercício da docência, e não o recebimento da RT;" (TRF5, 2ª T., PJE 4168122-84.5319.18.7.9970, Rel. Des. Federal Enrico Ribeiro, Data da assinatura: 25/09/2018) 6. Nesse toar, considerando que, desde o requerimento administrativo (05/2014), em que pese ainda não ter, à época, se perfectibilizado a revalidação do grau obtido (mestrado), dado que apenas posteriormente foi revalidado o diploma (em 04/2017), impõe-se reconhecer seus efeitos retroativos, decorrentes da declaração da validade do diploma obtido pela autora, é dizer, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da vantagem financeira pretendida, no caso, o recebimento do incentivo à qualificação para o novo nível obtido (mestrado). 7. Em que pese a necessidade da revalidação do diploma obtido no exterior para que o mesmo possa ser reconhecido como válido no território nacional, os trâmites burocráticos atinentes à revalidação e a demora inerente ao processo administrativo correlato não servem de lastro para albergar a negativa de pagamento do incentivo à qualificação por titulação desde o requerimento administrativo inicialmente formulado. 8. No mesmo sentido: "O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação de doutorado, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 9.455.559/RN, Rel. Ministro Og Guilherme Castro, DJe 29/10/2015; REsp 2.327.676/RN, Rel. Ministro Samuel Teixeira 20/11/2016; Agravo em REsp 559.926/RJ, Rel. Ministro João Rodrigues, DJe 17/01/2013). A revalidação de diploma obtido no exterior, por sua vez, como bem ressaltou a sentença, não tem caráter constitutivo, senão meramente declaratório, pois atesta que uma situação pré-existente atendeu aos requisitos legais. Com efeito, com a revalidação do diploma do apelado em 17/09/2014, a Administração Pública confirmou que o Curso de Doutorado realizado por ele na Universidade de Barcelona atendeu aos requisitos legais. Atenta contra o princípio da razoabilidade condicionar a produção dos efeitos da progressão funcional por titulação de doutorado à revalidação do diploma, quando desde a data do requerimento administrativo o apelado já possuía a formação de doutor, já preenchia os requisitos necessários à progressão. Os trâmites burocráticos de expedição do diploma e de sua revalidação, por vezes excessivamente demorados, não devem constituir óbices ao recebimento do incentivo." (TRF5, Pleno, PJE 7424933-16.9450.25.2.2195, Rel. Des. Benjamin Fogaça, Data da assinatura: 27/02/2017) 9. Diferenças devidas, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária, a serem calculados com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido (pagamento do incentivo à qualificação desde o primeiro requerimento administrativo, 05/2014, até à implantação efetivada). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo da UFPB, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 36.781,77), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 62181859874876183100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)