Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Concessão. Aposentadoria por invalidez. Thiago Rocha. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença ao promovente Yuri Pires a partir da data da entrada do requerimento administrativo NB nº 286.917.449-3 (27/11/2018), bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia (29/11/2019), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 1. O autor ingressou em juízo com ação ordinária de obrigação de fazer em concessão de auxílio-doença com Rafael Pinto em aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional de Seguridade Social. 2. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 4. Já o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. No caso sob análise, a controvérsia não gira em torno da qualidade de segurado do autor, nem do cumprimento do período de carência, mas da presença, ou não, de sua incapacidade para o exercício laborativo, tendo em vista que tal requisito é incontroverso, não tendo sido contestado pelo Instituto Previdenciário. Ademais, observa-se, à f. 1 - 13 do Id. 6192863.22961718, a comunicação do indeferimento do auxílio-doença e a CTPS do autor com o registro de contrato de trabalho. 6. Quanto à incapacidade do autor para as atividades laborativas, observa-se na conclusão da perícia médica realizada no autor (Id. 3620024.82495089) que restou comprovada, por estar acometido de perda de audição bilateral mista (CID 10 H90.8), patologia congênita e progressiva, que provocou sua incapacidade total e permanente, não sendo suscetível a reabilitação para sua profissão nem apto a exercer outra atividade laboral. 7. Constata-se, ainda, através de atestados e exames existentes no processo que o autor, além da idade avançada (61 anos na data do ajuizamento da ação) também é portador de alterações degenerativas da coluna dorsal (f. 17 - 18, Id. 3089293.03815759) e de hérnia inguinal (f. 22 - Id. 5352207.67309642). 8. No tocante à data de início do benefício, em que pese o perito ter afirmado que a incapacidade remonta à data de início em 16 de junho de 2008 e constar do CNIS do autor que este laborou até a data de agosto de 2017, extrai-se do laudo que a doença vem progredindo com o agravamento da doença e que havia incapacidade entre a data do indeferimento e a data da realização da perícia judicial (respostas aos quesitos "j" e "k" do INSS). 9. Portanto, a incapacidade total e permanente do autor para as atividades laborativas remonta a 14 de novembro de 2018, data da entrada do requerimento administrativo, e não da data indicada pelo perito 03 de outubro de 2008), vez que este laborou até agosto de 2017. 10. Comprovado, assim, o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo 27 de setembro de 2018, e a sua Maria Eduarda Rezende em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia médica em 21 de outubro de 2019. 11. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devem observar os preceitos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devem observar os preceitos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 06302562096679899073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)