PROCESSO Nº: 9930471-42.8469.19.7.4436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: João Pedro Moura De Leandro Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. COFINS - IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEI N. 25.018/2004, ART. 8º, § 21, ACRESCIDO PELA LEI N. 59.834/2013. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DECLARADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de não sujeitar as suas operações de importação ao recolhimento do adicional à COFINS - Importação previsto no art. 8º, da Lei n° 10.865/2004. 2. A sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 0.320.520 (Tema 1.047), no qual foi firmada a seguinte tese: "I - É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. II - A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade". Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 79231869938826298589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)