PROCESSO Nº: 4211709-86.3873.10.1.2332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Breno Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação por NINA PORTO contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itatira/CE, que, ao fundamento de que verificada a coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, não se haver de falar em coisa julgada, na medida em que, a presente ação e aquela anteriormente ajuizada, teriam causa de pedir distintas, pois baseadas em laudos médicos e cartas de indeferimento diversas. Assim, pugnou pela anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade do feito. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, estes os fatos: 1) na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença (DER em 15/12/2017, enquanto a demanda foi ajuizada em janeiro de 2018); 2) em 02/05/2017, o ora autor ajuizou ação perante a 23ª Vara Federal de Alexia Sales (Juizado Especial Federal), com DER em 20/05/2016. Após a realização de perícia em março de 2017, foi o pleito julgado improcedente. 4. Tem-se, a rigor, como questão tormentosa, aquela relativa à definição acerca da configuração de coisa julgada em ações previdenciárias. Relativamente ao tema, em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações parecem pertinentes à hipótese. 5. Primeiramente, no caso, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (ainda que a apresentação deles tenha sido separada por um espaço de cerca de catorze meses). Como se não bastasse, não se pode deixar de destacar que, ainda mais sensível, é a questão da coisa julgada quando se está diante de benefício por incapacidade, sempre sujeito à possibilidade de modificação fática - por vezes somente reconhecível após a realização da perícia - relacionada à possibilidade de agravamento do mal que acomete o pretenso segurado. 6. Neste cenário, conquanto seja da convicção deste Relator que, quanto à coisa julgada administrativa, a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS (pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente); o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado a aplicação do instituto. 7. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso: a) ter havido contestação e não ter sido realizada perícia médica; b) as duas ações terem sido ajuizadas com intervalo de um ano; tem-se que a solução mais condizente: 1) com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma; 2) com o postulado da máxima utilidade do processo judicial; é a de superar a preliminar de coisa julgada, reconhecendo-se, nesta ação, nova resistência do INSS à pretensão de percepção de benefício por incapacidade. 8. Afastada a coisa julgada, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que, como destacado, o INSS Davi Luiz Cardoso a alegada incapacidade do autor e não foi realizada perícia. 9. Apelação provida, para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 80183391989482966285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)