(Ementa) Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de ser contratado para o cargo público de Professor Temporário do Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Do Rio Grande do Norte [IFRN]. O Edital n.º 021/2019-DG/SGA/IFRN apenas exige Declaração de Acumulação de Cargos [subitem 88.4.6, I- 9153412.6363994, 28/03/2021] Outras exigências senão àquelas previstas no Edital afiguram-se abusivas. Reconhecimento pela própria Instituição de Ensino do direito do impetrante. Remessa necessária improvida. 1. Na origem, o impetrante narra que é Professor da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte. Afirma que foi aprovado no processo seletivo para o cargo de de Professor Substituto, regido pelo Edital n.º 021/2019-DG/SGA/IFRN,para assumir na data de 01 de outubro de 2020. Ocorre que, foi necessário o ajuizamento de ação judicial no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos n.º 2164454-51.3213.8.11.4054, para obter uma declaração de acúmulo de cargos, visto que o Estado havia se omitido em fornecer tal documento. Concedida a tutela de urgência, foi emitida a declaração, com a entrega ao responsável setor de pessoal do IFRN. O documento fora rejeitado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que deveria ser entregue decisão, devidamente fundamentada, com a autorização expressa quanto à acumulação. Em sequência, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte peticionou apresentando um documento entitulado Reconhecimento Jurídico do Pedido, no qual expressa o direito do impetrante [7835340.7665575, 11/07/2021]. 2. A Constituição estabelece em seu art. 37, inc. XVI, que é permitida aos servidores públicos a acumulação de cargos públicos, desde que haja a compatibilidade de horários. 3. O Edital Nº 21/2019 - DG/SGA/RE/IFRN [29 de agosto de 2019] [4107178.6196832], 17/05/2021]:14.8.6. Documentos:I - Declaração de acumulação de Thiago da Rocha - Declaração de bens e valores;III - Declaração da Junta Médica Oficial do IFRN sobre exame de sanidade e capacidade física (a posse em cargo públicodependerá de prévia inspeção médica oficial - Art. 14 da Lei nº. 8.112/90);IV - Declaração de que não está recebendo auxílio-desemprego;V - Uma fotografia 3x4;VI - Dados bancários com números de banco, agência e conta corrente (não é aceita conta-poupança. 4. Desse modo, a exigência de declaração que expresse decisão, devidamente fundamentada, de autorização expressa da chefia quanto à acumulação, para além de criar preciosismo não previsto na legislação infraconstitucional, acaba por se afigurar desarrazoada em razão de inexistência de documento algum no edital ou no sítio eletrônico do IFRN a orientar o impetrante quanto à confecção dos termos da declaração supostamente correta [5017722.4666845, 05/11/2021, trecho extraído da douta sentença]. 5. O IFRN reconheceu a procedência do pedido formulado pelo impetrante, conforme petição [5377590.7615507, 31/01/2021] , impondo-se, assim, a confirmação da sentença . 6. Remessa necessária improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 98566927718702911522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)