PROCESSO Nº: 4274156-48.9090.11.5.6042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO ADVOGADO: Davi Lucca Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. 1. Caso em que a sentença extinguiu a ação ordinária manejada pelo MUNICÍPIO DE CRATO/CE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, que a demandada seja condenada a ressarcir ao Município autor, a título de complementação do FUNDEF, a quantia correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 2001 até 2006, acrescido de juros legais e correção monetária, por entender que o Município autor não teria comprovado a regularidade do procedimento realizado para contratação do escritório de advocacia que o representa; 2. Existindo procuração outorgada aos causídicos pela Edilidade, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo, restando descabida a exigência de comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia, para a prestação de serviços advocatícios; 3. A discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município autor, se for o caso, deve frequentar demanda autônoma, e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e pelo Ministério Público do Estado do Ceará; 4. Cumpre gizar, aliás, que a apreciação e o julgamento de eventual demanda que verse a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ); 5. Ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o magistrado que conduz o processo relativo ao interesse do Município em receber diferenças a título de complementação do FUNDEF, não pode realizar fiscalização sobre o processo de contratação do advogado por ele constituído; 6. Apelação do Município provida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento do feito. Apelação da União, que versara apenas honorários advocatícios sucumbenciais, prejudicada. rc
(PROCESSO: 56924732062739558879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)