PROCESSO Nº: 0824593-23.2493.20.4.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR VIANA ADVOGADO: Davi Lucas Santos Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução, devendo prevalecer o que restou decidido no feito individual, ainda que mais desfavorável no que tange ao cômputo do prazo prescricional, não sendo mais possível ao credor pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofender o instituto da coisa julgada. 2. O processo de origem pretende executar ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 0222321-30.3889.17.11.1848, transitado em julgado em 23/08/2019, especificamente em relação ao período de novembro/2005 a janeiro/2014, vez que o período posterior foi pago em decorrência de ação individual proposta junto ao Juizado Especial através do processo nº 9799731-06.1811.25.11.4075. 3. O propósito recursal incide no exame da possibilidade de se executar título judicial formado em ação coletiva, na hipótese em que o exequente já tenha usufruído de título judicial individual com o mesmo objeto, mas referente a períodos distintos. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 6. No presente caso, a ação individual já foi executada, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior a sua propositura, considerando a prescrição das parcelas anteriores, questão afetada pela coisa julgada. 7. Na hipótese, mesmo se referindo a períodos distintos, posto que não se está pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que a apelante pretende alcançar parcelas prescritas, buscando beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 8. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige-se que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 9918416SC, Rel. Ministro Gabriel Ferreira, Primeira Seção, DJe 29.06.0483; REsp 6.813.501 RJ, Relator Yago Araújo. Sr. Ministro LUCAS GABRIEL CAMPOS, Julgado em 16448017. 9. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 10. Precedentes desta Corte: 79114911292741390429, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Benjamin Jesus, 3ª Turma, julgamento: 28/08/2021; 57754223701496388418, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes, 4ª Turma, Julgamento: 02/03/2021; 11510660099991430473, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Antônio Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 18/08/2021. 11. Apelação improvida. CB/DS
(PROCESSO: 92215456289116109860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)