PROCESSO Nº: 4462888-25.7853.5.8.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL COSTELA FILHO ADVOGADO: Renan Azevedo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4709786-71.3882.4.7.6306 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de diferenças de horas extras e adicional noturno, homologou os cálculos da parte exequente, no valor de R$ 5.529,93, atualizado monetariamente até jul/2020. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, citando o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta que a multiplicidade de execuções (no âmbito dos JEFs e nas instâncias ordinárias) para a consecução do mesmo objetivo movimenta excessiva e desnecessariamente o aparato jurisdicional e que não parece ser esta a finalidade do microssistema de solução coletiva das controvérsias (processos coletivos), embasado nos postulados da celeridade, efetividade e economia processuais. Sustenta que o agravado não pode se beneficiar simultaneamente de duas coisas julgadas distintas, criando uma situação artificial de ampliação do prazo prescricional e violando a coisa julgada formada na ação individual. O processo originário trata de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 1433355-48.2410.9.7.6943, transitada em julgado em 11/09/2019. Ocorre que o autor, ora agravado, havia ajuizado ação individual perante o Juizado Especial Federal pugnando pela aplicação do divisor 200 e repercussões salariais desde Novembro/2013. Nesta demanda individual, obteve provimento judicial favorável, transitado em julgado. Nada obstante exista o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, o fato é que, na hipótese presente, o caso é distinto, porque se trata de conflito de coisas julgadas coletiva e individual. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável, enquanto naquela primeira não lograra êxito. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, estará abdicando dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSO: 80244302652329770585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 84438798553524088864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)