PROCESSO Nº: 1599822-84.7229.28.1.6048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Miguel da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 295.078/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que julgou improcedente a demanda, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 714.261-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 8.158.157/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Marcelo da Paz, Primeira Seção, DJe 5/10/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 3809280/SC, Rel. Ministro BENÍCIO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 04/10/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 2775237-05.8596.16.11.7609, Rel. Des. Diogo da Rocha, DJe 23/8/2019; e, AC 2539294-22.2184.18.8.0517, Des. Fed. Convocado JUAN GOMES CALHEIROS NOBRE, DJe 28/9/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Breno Correia
(PROCESSO: 19481141166745426092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)