PROCESSO Nº: 8086681-76.7539.23.9.7041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: João Lucas da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lopes EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a revisão contratual, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas pela perda do emprego. 2. Nas suas razões recursais, o apelante alega que deve ser reconhecida a aplicabilidade da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico ao caso concreto, de acordo com o art. 6º, V, do CDC, na medida em que se encontra desempregado desde o dia 30 de dezembro de 2017, e não pode mais honrar com as prestações oriundas do contrato de mútuo avençado, no valor de R$ 3.960,95, já que quando da conclusão do contrato, o Apelante tinha como salário líquido o valor de R$ 90.358,70. No entanto, após a sua demissão, deixou de possuir renda, de modo que começou a ser ajudado pela sua esposa e pelos seus filhos. 3. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 1021453-36.2263.16.4.4437, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Silva, 3ª Turma, Data do julgamento: 19/04/2019; e AC 1618238-50.1625.25.12.2207, Rel. Desembargador Federal Leonardo Farias, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/10/2019. 4. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 53632496836179496594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)