PROCESSO Nº: 2104812-90.3076.28.2.4866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS TEIXEIRA APARECIDO IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Theo Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício assistenciário do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo notificá-lo, como determina a Lei nº 9.784/99. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 30/05/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Embora, em suas informações, a autoridade impetrada tenha afirmado que que o procedimento se encontra em fase de exigência, verifica-se que tal medida foi tomada, apenas, após a impetração do presente instrumento judicial. Além disso, assiste razão ao juízo sentenciante ao asseverar que é "necessária a manifestação imediata da autarquia acerca do pedido formulado pela parte autora, pois não há nos autos comprovação de que o INSS notificou o impetrante para comparecer à agência, como determina o art. 26, §3º da lei nº 9.784/99". 4. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por fim, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS acostou cópia da comunicação da decisão que indeferiu o benefício requerido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 28570351758966519667, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)