PJE 3070023-57.5273.2.1.4386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Laura da Rocha, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada, extinguindo a execução, nos termos do art. 487, I, CPC, sob o fundamento de que, após análise da prova carreada, verificou-se que não houve demonstração de atuação do servidor nas atividades previstas no título executivo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que: a) nada foi decidido sobre a prova coligida aos autos, constante do Id 2274626, em que a autoridade administrativa, que chefia as atividades do embargante, afirma o exercício pelo recorrente de atividade de campo, noticiando o citado document, que o embargante, desde janeiro de 2001, exerce atividades inerentes ao cargo de agente de endemias e sempre desenvolveu atividades inerentes à promoção, prevenção e ao controle destas, as quais são típicas de campo, nos termos do art. 16 da Lei 8.216/1991; b) o respeitável acórdão incorreu em omissão (art. 1022, inciso II, do CPC), à medida em que não analisou a questão dos autos na sua inteireza, deixando de decidir sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Na hipótese dos autos, o exequente/apelante anexou, com a inicial de cumprimento de sentença, uma declaração firmada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública - IV Unidade Regional de Saúde Pública - Caicó/RN (id. 7978570.7116537), que se encontrava cedido à Secretaria de Estado de Saúde Pública do RN, lotado em Caicó/RN, desde o ano de janeiro de 2001, informando que Henrique Costa desenvolve atividades de educação em saúde, atuando em mutirões, arrastões de limpeza da prevenção e controle da Dengue, feiras de saúde, no processamento de dados do Programa de Controle de Peste, atividades estas, conforme extraído pelas circunstâncias dos autos, de natureza esporádica, com ocorrência em períodos específicos do calendário anual, não justificando, em tese, o recebimento da gratificação pleiteada". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4385829-50.2036.20.5.3317, rel. Des. Federal Luiz Miguel Correia, data da assinatura: 26/01/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 21661658673399357738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)