EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de ilegitimidade ativa para promover a execução do título judicial coletivo. 2. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade dos particulares em promover a execução do título judicial coletivo, visto que os óbitos de seus genitores (ex-servidor e pensionista) ocorreram em momento anterior ao próprio ajuizamento da ação de conhecimento, situação que inviabiliza a substituição pelo sindicato. 3. O acórdão guerreado discorre expressamente que os particulares, ora embargantes, e seus genitores não são beneficiários do título judicial executivo em tela, pois não integravam a categoria substituída pelo sindicato quando da propositura da demanda coletiva originária. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 8, III da CF, arts. 81 e 103 do CDC e art. 203 do Código Civil), não havendo qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento por este órgão turmário. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 11188074030135318980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)