PROCESSO Nº: 2575812-45.2102.27.10.4773 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fogaça Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO REQUISITOS TAC. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Coatora se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula do Impetrante no 4º (quarto) período do curso de Direito (3338.3), da Faculdade Luciano Feijão - FLF, resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados. 2. Aduz o Impetrante que teve sua matrícula cancelada, estando impossibilitado de cursar o semestre seguinte do seu curso de graduação, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal, visando, dentre outras situações, o cancelamento de matrícula dos alunos que tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido em momento anterior à maioridade civil. 3. Na hipótese, observa-se que o Impetrante instruiu a demanda com seu Histórico Escolar, no qual há expressa indicação de que seu ingresso na IES ocorreu através de transferência de outra IES, onde ingressou por meio de processo seletivo - vestibular. Há nos autos, ainda, declaração de cancelamento de matrícula, informando que tal fato ocorreu em razão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 4.46.666.78630/4297-86, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, não estando acobertado por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso, teve seu certificado de conclusão de ensino médio cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, restando inválido o ato de matrícula no curso superior. 4. Conforme delimitado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, e corroborado pela mencionada declaração, o certificado de conclusão do ensino médio do Requerente foi cancelado pelo Conselho Estadual de Educação após sua admissão no ensino superior. Nessa circunstância, fere a razoabilidade a inexistência de concessão de prazo para que os discentes realizem a regularização da sua situação, a fim de poderem dar continuidade aos seus estudos. 5. Registre-se, ainda, que fere, também, a isonomia, visto que a mencionada alternativa foi concedida aos alunos da UNINTA, na cláusula segunda, I, "d" e "e", do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado dentro do mesmo IC nº 4.56.739.23819/6364-61. 6. Ressalte-se que o Impetrante nasceu em 05/10/2000, sendo, portanto, maior de idade quando submeteu-se à nova avaliação para conclusão do ensino médio no Centro de Educação Jovens e Adultos do Governo do Estado do Ceará, conforme certificado constante nos autos, emitido em 23/12/2019. 7. Vale destacar que, em caso análogo ao apreciado nestes autos, o Conselho Nacional de Educação, no processo SEI nº 47769.712478/9647-71, entendeu pela validade do curso superior, em situação na qual foi constatada a irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio, por inexistência de autorização de funcionamento da instituição, com conclusão posterior do ensino médio por meio da realização de exames supletivos (PARECER CNE/CES Nº: 851/2016, homologado por meio do despacho do Ministro da Educação, publicado no D.O.U. de 24/9/2017, Seção 1, Pág. 16.), convalidando, portanto, os estudos realizados no curso superior, a fim de não prejudicar o discente. 8. Diante desse cenário fático, não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da instituição de ensino superior em proceder à matrícula do Impetrante para o semestre pleiteado, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 72142933433723902545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)