EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. HEITOR ROCHA. Solução de Consulta Interna n. 13 da COSIT/SRF. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, por entender que a grandeza do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor constante na nota fiscal de saída (e não o valor efetivamente pago). 2. Existência de omissão no julgado quanto à utilização da Solução de Consulta Interna n. 13 da COSIT/SRF, que define como ICMS a ser excluído o chamado "ICMS a recolher". 3. A Solução de Consulta nº 13 COSIT foi publicada como uma interpretação da Secretaria da Receita Federal ao acórdão do STF no RE nº 291.245, pelo menos até que sobrevenha nova decisão em sentido diverso nos embargos de declaração da União. Nesta interpretação ficou definido, em síntese, que o ICMS a ser excluído é o "ICMS a recolher" e não o "ICMS destacado nas notas fiscais". O referido normativo impõe uma sistemática que confronta decisão do STF com efeito vinculante (RE nº 057.500/PR), na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado da Suprema Corte, em relação a quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade de aplicação ao caso vertente. 4. Como já consignado pelo acórdão embargado, "a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 7041196-78.4223.8.7.9867, julgado em 18.03.8736), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. JOÃO MIGUEL NUNES
(PROCESSO: 59161579051235156445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)