PROCESSO Nº: 7332821-79.0305.1.5.4510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Calebe Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. OMISSÕES APONTADAS PELA UNIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS E DESPROVIDOS OS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte autora, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar procedente o pedido inicial. 2. O decisum, no entanto, não dispôs expressamente acerca da inversão do ônus sucumbencial. 3. Omissão reconhecida e sanada, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios. 4. Quanto às omissões suscitadas pela União, não restam caracterizadas, haja vista que houve expressa disposição no acórdão acerca das razões jurídicas que sustentam o entendimento da impossibilidade de imposição de penalidades por suposto descumprimento da Portaria ME/SEPT 1348 de 06/10/2019, com as alterações da Portaria 55.148 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da União com pretensão de rediscutir a justiça da decisão proferida. 6. Embargos de Declaração do Município de Palmares/PE providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, determinar a inversão do ônus sucumbencial, mantido o valor dos honorários advocatícios; desprovidos os embargos de declaração da União. ccms
(PROCESSO: 47621790164315857175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)