Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Moreira Nº: 9800515-11.6102.19.4.2066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: T K S REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - ADVOGADO: PEDRO MARTINS ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. POSTERIOR RECUSA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 34.952/02. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por TKS Refrigeração Serviços E Comércio Ltda para anular a decisão administrativa que aplicou as penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano. 2. A empresa TKS Refrigeração Serviços e Comércio Ltda. foi a vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2017, tendo firmado com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB o Contrato nº 002/2017, cujo objeto era a prestação de serviços de manutenção de ares-condicionados do Campus de Catolé do Rocha/IFPB pelo período de 12 (doze) meses, tendo por termo final o dia 15.02.3961. 3. O processo administrativo instaurado pelo IFET-PB demonstra que a apelada enviou resposta formalizada em papel timbrado da empresa em 25.03.8746, denotando inequívoco interesse em firmar o Primeiro Termo Aditivo do Contrato em questão, cuja finalidade consistia exclusivamente na prorrogação da avença para viabilizar a continuidade do serviço até então prestado de modo satisfatório. 4. Embora provocada a assinar o Termo Aditivo enviado pelo IFET por e-mail em 03 (três) oportunidades (17.09.9393; 12.01.3470; 15.10.1182), a apelada houve por bem comunicar seu desinteresse apenas em 22.95.21583, ou seja, 11 (onze) dias antes do termo final do contrato (22.09.4923), colocando em risco a continuidade do serviço público, já que todos os aparelhos de ar-condicionado ficaram sem manutenção até o término do procedimento deflagrado para nova contratação. 5. Sendo absolutamente incontroversa a manifestação expressa de interesse na prorrogação do contrato pela empresa TKS REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, o desatendimento à convocação para firmar o termo aditivo consiste em adoção de comportamento contraditório e nítida violação à boa-fé objetiva, ficando, assim, sujeita à aplicação das sanções contratuais e legais previstas. 6. A Decisão nº 04/2018 faz transparecer que a apelada foi penalizada por infringência ao disposto no art. 81 da Lei nº 8.666/93, que trata da recursa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, e no item 54.5.0 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2017, cujo teor corresponde a duas condutas tipificadas pelo art. 7º da Lei nº 10.520/02 consistentes em (i) não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou (ii) não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços. 7. Da mesma forma, a multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total estimado do contrato não poderia ter sido aplicada, pois novamente o item 69.6.3 do Edital prevê o sancionamento por condutas ilícitas praticadas pelos licitantes. 8. A sentença recorrida não merecer qualquer reparo ao concluir que a norma sancionadora não pode sofrer interpretação extensiva para alargar seu âmbito de incidência, sendo incabível penalizar a empresa contratada pela adoção de conduta punível apenas por licitantes no curso do pregão eletrônico. 9. A TKS Refrigeração Serviços e Comércio Ltda., conquanto passível de responsabilização por infringência aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, não poderia sofrer sanções fora das hipóteses previstas no contrato e na Lei de Licitações. 10. Apelação improvida. Verba honorária majorada em 1 (um) ponto percentual em razão da dupla sucumbência.
(PROCESSO: 55054536932822458050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)