PROCESSO Nº: 2425724-82.9396.5.1.9610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ELIANA DE PONTES MEDEIROS e outros ADVOGADO: Juan Campos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. JOÃO SILVA. VANTAGEM DO ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA REALIZADA PELA LEI Nº 07.323/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa necessária e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "no caso em tela, o suposto erro no cálculo da vantagem do art.192, I, da Lei 8112/90 vem ocorrendo desde a Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP do Ministério do Planejamento, ou seja, desde 2012. Considerando que a presente ação somente foi proposta em 2019 com o objetivo de revisar o ato administrativo que alterou a forma de cálculo da vantagem perseguida, a prescrição atingiu não apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos, mas o próprio direito de revisão, ex vi do art.1º. do Decreto 18.770/32." Menciona que, "se, como alega a parte autora, o erro ocorreu em decorrência da Nota Técnica 188/2012, é evidente que tendo decorrido mais de 5 anos, não pode ser revisto o ato, logo, não há como ser pago eventuais diferenças que decorreriam da revisão, pelo que não há que se falar que a prescrição atingiu apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos, mas sim o próprio direito postulado, e, como diz o brocardo Jurídico, "o Direito não socorre aos que dormem"." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BENJAMIN FREITAS. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA REALIZADA PELA LEI Nº 45.243/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária em face da sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido autoral para acolher o pedido alternativo dos substituídos/autores e determinar que o pagamento da vantagem (artigo 192, inciso I, Lei 8.112/90) seja realizado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência, ou seja, adjunto I equivalendo a associado I, e assim por diante". 2. Em suas razões recursais, insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC, alegando que, "além da lesão grave e de difícil reparação necessária à concessão do efeito suspensivo, a tutela antecipada não poderia nem mesmo ter sido concedida, haja vista a ausência dos requisitos obrigatórios." Menciona que, "a prescrição, no caso, atinge o próprio fundo de direito e não parcelas periódicas porventura dela decorrentes". Breno Souza, ainda, que "o fato dos servidores se aposentarem quando vigia um regime jurídico não quer dizer que o mesmo nunca mais poderá ser alterado pela Administração. Modificações e reestruturações nas carreiras são fundamentais para se adequar às novas necessidades e assim atender plenamente os objetivos do Estado". 3. Não assiste razão à UNIÃO, quando alega a existência de prescrição do fundo do direito. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, conforme preceitua a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 4. Não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida, quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "A Lei nº 11.344/2006 incluiu a classe de professor associado entre as classes de Ana Pinto e adjunto, com quatro níveis diferenciados, sendo esta a classe imediatamente superior ao cargo de professor adjunto, exatamente por ser equivalente ao antigo cargo de Gabriel Moura. Observe-se que na comparação entre os vencimentos e proventos das classes de Marina Carvalho (antes da reorganização) e o novo cargo de associado, houve aumento dos vencimentos e proventos, o que afasta a redução vencimental. É evidente, contudo, que se a comparação for entre os vencimentos e proventos de Arthur Silva (após a reorganização) e de professor associado, haverá redução. Porém, não há direito ao cálculo da vantagem com base nos vencimentos do Cauê Cunha. O pagamento com base em tal sistemática, a mim parece, foi irregular, não podendo ser arguido direito adquirido e/ou ato jurídico perfeito em razão da irregularidade, muito menos ofensa à segurança jurídica. Também não entendo que tenha ocorrido contrariedade ao princípio da legalidade. A novel interpretação permitiu a melhor aplicação do direito. A correção de sistemática, assim, não configura infração aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, nem contraria as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. A nova interpretação da Administração, expressa na Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP, desconsidera, entretanto, a possibilidade de pagamento da vantagem com base na diferença entre a remuneração dos cargos de professor adjunto (último cargo exercido) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência, ou seja, adjunto I equivalendo a associado I, e assim por diante. Como o cargo de professor associado é dividido em níveis, não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como professores adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de professor associado. Desta forma, merece acolhida o pedido alternativo dos substituídos." 6. A sentença prolatada não merece reforma. Malgrado não haver direito adquirido a regime jurídico, com razão o juízo monocrático, ao garantir que os docentes aposentados façam jus à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90. No entanto, após a alteração trazida com a Lei nº 11.344/2006, deverá ser utilizada como base de cálculo a nova estrutura da carreira, respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 7. "Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade vencimento, pois, apesar do que faz crer o impetrante, a aplicação da MPv nº 295/2006, transformada na Lei 11.344/06, em detrimento do Decreto nº 92.395/1987, por si só, não acarretou efetiva redução global dos proventos de sua aposentadoria, porquanto foi suficientemente compensada com a reestruturação da remuneração da categoria funcional de Professor de Ensino Superior, sendo certo que sendo a garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos relativa à irredutibilidade do valor global da remuneração." (Processo nº 90882560998853599527, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ANTHONY CASTRO DANTAS (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 04/02/2018) 8. Acrescente-se que, analisando as razões recursais apresentadas pela UNIÃO, constata-se que a apelante não se insurge contra a sentença prolatada nos presentes autos, que concedeu o pedido alternativo da parte autora, qual seja, o pagamento da vantagem (art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90), não com base na classe de Julia Teixeira, mas sim, com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência, ou seja, adjunto I, equivalendo a associado I, e assim por diante. Pelo contrário, as alegações levantadas são genéricas, aduzindo a existência de prescrição de fundo de direito e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico por servidores públicos, mas sem se posicionar, especificamente, sobre a concessão à parte autora do direito ao pagamento da diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e a de professor associado. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa necessária e apelação da UFC não providas. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67148840344591683230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)