PJE 1471415-61.4101.16.9.7672 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PREEXISTÊNCIA À DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO SOBRE A FRAÇÃO QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por MANUELA DA ROSA contra a sentença que, em sede de Embargos opostos à Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de débito de imposto de renda (anos-base 2003 a 2006), julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como bem de família a fração do imóvel penhorado em que edificada a residência da parte embargante. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 1º do Decreto-lei 1.025/1969). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) deve ser declarada a inexigibilidade do título executivo, uma vez que é portadora de doença grave (neoplasia maligna), fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (com alterações promovidas pela Lei 11.052/2004), ainda que a cobrança se refira a período anterior à data em que foi contraída a doença; b) embora a sentença tenha considerado como bem família apenas a fração que efetivamente lhe serve de residência, há outros 3 (três) imóveis no lote de terreno penhorado, nos quais residem terceiros estranhos à lide (filhos da executada), tratando-se de área comum, que não pode ser desmembrada. 3. Reiterado o entendimento de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Nesse sentido: STJ, REsp 5895165/SP, Rel. Ministro Igor Alves, DJe 05/07/2018; TRF5, PJE 4509129-74.5636.3.10.4385, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Cunha, 2ª Turma, Vitor Hugo da Cruz. em 03/02/2019. 4. No caso concreto, extrai-se da prova documental trazida aos autos que a moléstia foi originalmente diagnosticada em 2012 (id. 1485941.5171327), ou seja, em período posterior aos débitos que a embargante pretende ver anulados (imposto de renda anos-base 2003 a 2006), não alcançando o referido benefício fiscal a dívida em execução. 5. Por outro lado, verifica-se que a sentença, com base na certidão do Oficial de Justiça do Juízo, considerou que sobre o imóvel penhorado (lote de terreno), "foram edificadas quatro casas distintas e autônomas. Por óbvio, somente a fração em que edificada aquela que efetivamente serve de residência à parte autora há de merecer a proteção do art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 (casa de número 19, segundo petição inicial). Na extensão sobejante, inferindo-se claramente da descrição/constatação reproduzida acima que o bem comporta cômoda divisão (art. 872, §1º, CPC), sem prejuízo de seu uso regular, a penhora há de ser mantida." 6. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de fração ideal de bem de família, quando possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp 9.477.716/PR, Rel. Min. Calebe Barros 11/1/2019), conforme restou reconhecido na sentença apelada, valendo salientar que a alegação de que a penhora não pode recair sobre as casas ocupadas por terceiros, alegadamente filhos da executada, é matéria estranha aos embargos à execução fiscal, devendo tal questão ser discutida na via processual adequada, como, aliás, reconhece a própria embargante nas razões de apelo, ao aludir que o tema "será bem detalhado em sede de embargos de terceiros." 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 09119959555183388254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)