EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1015 DO CPC. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 2971661-14.4084.16.10.6043, indeferiu pedido formulado pela ora recorrente com vistas a obter a produção de prova testemunhal com a consequente designação de audiência de instrução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3966838/MT (Tema 988), em sede de Recurso Repetitivo, firmou tese no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A situação posta nos autos, concernente ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, deveria ser suscitada em sede de preliminar de apelação ou em suas contrarrazões, conforme dicção do § 1º, do art. 1.009 do CPC, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão quando do julgamento de eventual apelação. 4. Estando a decisão agravada fora do rol do art. 1.015, do CPC/2015 e não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade em se aguardar o julgamento da questão, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do presente recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido. mjc
(PROCESSO: 14301994298388824701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)