PJE 7243933-68.7932.17.11.9436 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, para manter a sentença que extinguiu o processo cautelar preparatório, em razão do julgamento de mérito do processo principal, condenando o autor em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 2. Nas suas razões, aduz a embargante que o julgado incorreu em omissão quanto à necessidade de fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, parágrafos 3º, I e II, 4º, III e 5º, todos do CPC/2015. 3. No caso, o acórdão embargado, com base no reiterado entendimento da Segunda Turma de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado" (PJE 59737396764861639454, Rel. Des. Federal João Guilherme Gonçalves. em 07/12/2020), manteve a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que a questão tida por omissa foi devidamente analisada, buscando a parte embargante apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 71910668683181617779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)