PROCESSO Nº: 8681250-33.0793.29.11.0797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTLINK INTERNET LTDA ADVOGADO: Matheus Silveira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMPLES PAGAMENTOS AVULSOS E PARCIAIS DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No caso dos autos, porém, a executada não comprovou a existência de prévio parcelamento, limitando-se a acostar pagamentos avulsos e parciais da dívida. O simples pagamento de partes da dívida não induz ao reconhecimento da existência de parcelamento firmado com o ente exequente, não tendo a executada trazido outros elementos de prova aos autos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8380450-30.6769.1.2.2150, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 94080850250291400623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)