PROCESSO Nº: 1850760-96.2362.31.3.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Samuel da Rosa AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 2.268.382-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE FELIPE CARVALHO PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEONARDO SOUZA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União e da Caixa em intervir no feito. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS S. A, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de suas respectivas propriedades. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo "a quo" que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 4.838.579-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5190474-55.6094.1.12.0741, posto que os contratos foram assinados em data anterior ao período de 18/02/1988 a 16/10/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 3. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 4712965-18.6948.11.12.2277, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 30/09/1988 a 08/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Neste sentido, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S.A, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. 4. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, como assim o fez, tendo o seu recurso sido recebido no ordinário efeito devolutivo, conforme registrado anteriormente. 5. O recurso agora interposto pela Federal de Seguros S.A, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da segurador. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 6. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 8.427.110-SC. 7. Ademais, no que tange a ilegitimidade passiva da agravante, tal argumento é impertinente, pois se o Juízo Federal se declarou incompetente, caberá à Justiça Estadual analisar a referida alegação. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. YO
(PROCESSO: 08630985620494658691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)