PJE 3905735-37.0463.6.6.6787 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 47.908/2001. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao agravante que suspenda a cobrança das parcelas do financiamento estudantil referentes ao período compreendido entre 29 de setembro de 2021 (início da residência) até posterior apreciação do pedido formalizado na esfera administrativa. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não restou comprovada nos autos qualquer negativa por parte do agravante, haja vista que não houve apreciação de pedido administrativo acerca da prorrogação de carência; b) atendidos todos os requisitos exigidos em nosso ordenamento jurídico, os contratos fazem lei entre as partes contratantes, não podendo ser alterados em hipótese alguma, nem mesmo pelo Poder Judiciário; c) o Banco do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois é mero instrumento para formalização do contrato e mandatário do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme Lei 10.260/2001; d) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE é o único competente para autorizar a contratação de operações, efetuar troca de garantia, ajustar dados cadastrais de propostas, repassar recursos às faculdades e efetuar demais providências necessárias, dentro do fluxo de contratação e condução das operações do Fies. 3. No caso dos autos, o requerente formulou a solicitação de carência estendida, conforme orientação do suporte técnico da Equipe FIESmed, com o envio da documentação, via Correios, ao Ministério da Saúde. Conforme informações sobre o rastreio da postagem, obtidas no site dos Correios, o requerimento foi postado no dia 07/01/2021 e entregue ao destinatário em 05/05/2021, não havendo notícias da apreciação do requerimento. 4. O magistrado de primeiro grau, por entender que estavam presentes a plausibilidade jurídica da pretensão e o perigo de dano, deferiu em parte a antecipação de tutela, determinando a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil referentes ao período compreendido entre 11 de junho de 2021 (início da residência) até posterior apreciação do pedido formalizado na esfera administrativa 5. No tocante à legitimidade da agravante, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. (PJE 667878282.52328.127502, Rel. Des. Federal Miguel Fernandes, 1ª Turma, Raul Costela. em 29/07/2019). 6. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 7. Ocorre que, in casu, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito apto a fundamentar a concessão da antecipação de tutela deferida. 8. Com efeito, o autor ingressou na residência médica em Medicina de Família e Comunidade, vinculado à Prefeitura Municipal de Patos - PMP em parceria com o Centro Universitário UNIFIP, (início - 26/12/2021 / conclusão - 13/08/2023), especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 9. Todavia, diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (11/09/2018) e o início da residência médica (março/2021), resta demonstrando que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. 10. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0956620-12.6890.10.1.5674, rel. Des. Federal Alexandre da Cruz, julgado em 27/01/2020; PJE 4389842-97.2742.16.7.0197, Rel. Des. Federal Leandro Almeida, data da assinatura: 09/11/2020; PJE 3782197-59.8146.19.2.7692, Rel. Des. Federal Rafael da Cunha, data da assinatura: 26/04/2020. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a revogação da decisão agravada. alo
(PROCESSO: 19079914882517190010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)