PJE 8882486-57.0889.14.4.2598 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO- SCR. EXCLUSÃO DE REGISTRO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA. EXCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como inexistente, porque já quitado, o registro de "prejuízo" junto ao Banco Daycoval S/A no SCR - Sistema de Informações de Crédito no nome e CNPJ da autora. Honorários fixados em 10% do valor da causa. 2. O banco apelante alega, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, uma vez que é apenas o gestor do Sistema de Informações de Crédito - SCR, não sendo o responsável pelas informações que as instituições financeiras inserem no sistema; b) o SCR apresenta um fim eminentemente público, ao prover informações ao Banco Central do Brasil para supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e congêneres, não podendo ser comparado aos cadastros de inadimplentes, como o SERASA e SPC. 3. Preliminarmente, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva, pois, sendo o Banco Central do Brasil gestor do Sistema de Informações de Crédito - SCR, é de sua responsabilidade retificar eventuais informações incorretas inseridas no sistema. 4. No caso concreto, a empresa autora alega que, ao buscar crédito junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendida com a negativa em razão de dívida em seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR. Ao consultar o extrato do SCR, deparou-se com registro de dívida no valor de R$ 2.694,00, junto ao Banco Daycoval S/A, mesmo já tendo ocorrido a quitação. 5. Conforme fundamentado na sentença, os documentos juntados aos autos "demonstram a quitação do mencionado débito, no valor de R$ 2.694,00 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais), bem como a inexistência de saldo devedor da demandante, perante a aludida instituição financeira. Outrossim, convém assinalar que a consulta efetuada junto ao SERASA, datada de 13/07/2020, indica que a suplicante não possui nenhuma outra dívida". 6. Desse modo, demonstrada a quitação do débito, a empresa tem direito a ver retificadas as informações constantes sobre si no Sistema de Informações de Crédito - SCR. Ainda que o SCR tenha o objetivo mais amplo do que um mero cadastro de inadimplentes, por se tratar de cadastro público, deve prezar pela veracidade das informações constantes do sistema, principalmente aquelas que são compartilhadas com as instituições financeiras. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 72591786831836600402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)