PROCESSO Nº: 4800579-64.4769.3.6.7192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA e outros ADVOGADO: Miguel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: (i) quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes - limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada - art. 535, inc. II, e 502, CPC/15; (ii) quanto à prescrição da pretensão executiva, indicando a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a ocorrência de prescrição, indicando que o analisar processos que dizem respeito à execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva nº. 7685.75.93.760410-2/DF, esta Terceira Turma tem entendido pela não ocorrência da prescrição, pois: i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 6994055-92.7055.6.6.9195) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda; ii) tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva (a data do trânsito em julgado do RE 654.899, em repercussão geral), não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional; iii) os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral; e iv) houve acordo com a União para que a liquidação/execução do julgado se desse em etapas, de sorte a se evitar tumulto processual. 4. Ademais, a alegação ausência de análise da ilegitimidade ativa dos exequentes não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos da apelação, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 5. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76316139870564405830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)