EMENTA: DIRIETO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A ANÁLISE DO(S) VÍCIO(S). RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPROVIDO. 1. O embargante não especificou em que sentido o acórdão incorreu em qualquer tipo de vício, porquanto limitou-se a afirmar que "o comando condenatório violou os princípios Constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e da isonomia, e do princípio infraconstitucional da verdade real, quando em uma flagrante situação de crime impossível, decidiu pela condenação do recorrente, bem como, ao apresentar conclusão diversa as provas produzidas, ou mesmo, inexistentes nos autos", mesmo diante do recurso de embargos de declaração que possui fundamentação vinculada, merecendo a escorreita análise, por parte do recorrente, no sentido de comprovar em que momento a decisão embargada incorreu no(s) vícios(s) apontado(s) no art. 619 do CPP, a saber, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A jurisprudência do STJ rejeita o recurso de embargos em tais casos. 2. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67832808612068553574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI MAIA NICOLE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)