PJE 3857516-75.4781.23.12.6026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando que o Conselho deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O Conselho, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório, ao consignar que o CFM/AL deu causa à propositura da ação (sendo, assim, o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios), quando o curso ainda não estava devidamente credenciado no MEC, além de ser omisso visto, pois não apontou qualquer ilegalidade nas ações do embargante, que teria o condão de dar causa ao ajuizamento da ação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 72263698714277986862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)