PJE 2718141-27.4989.30.7.6992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para registrar a ocorrência da prescrição. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve ser feita de maneira restritiva, sendo que para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Defende que não há que se cogitar na prescrição executória/intercorrente durante o lapso transcorrido entre o óbito do servidor (15/05/2007) e a habilitação de sua sucessora na fase de execução, pois, nos termos do arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015, a morte daquele impunha a suspensão da ação e também do prazo prescricional, até que ocorra a habilitação dos sucessores. Pontua que não há que se falar em lapso prescricional em prejuízo à sucessora, seja para a habilitação dela, seja para a propositura da ação de execução. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 93768257411568166991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)