PJE 5575236-35.8094.1.4.2495 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado agravo interno, mantendo decisão proferida nos autos de ação ordinária, que excluiu a União da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, determinou a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. O Banco do Brasil S/A, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o feito não poderia ter sido julgado no presente momento, isto porque a matéria em tela discutida encontra-se afetada pelo julgamento do IRDR 71/TO, e que há ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes,com trâmite no território nacional. 3. De início, insta registrar que, em que pese a referida decisão no IRDR 71/TO (ora noticiada nos autos, na qual há ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, com trâmite no território nacional, proferida em 12/06/2021), afeta à questão debatida nos autos (referente à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP), ser anterior ao julgamento do mérito, este ocorrido na sessão de 04/09/2021 (início no dia 16/09/2021 e encerramento no dia 19/12/2021), tal ponto refoge da apreciação na seara dos presentes embargos declaratórios, ainda mais quando, à época do julgado, ainda não havia ciência do referido comando no sentido de sobrestamento. Ademais a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8.. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65513380773426228426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)