PROCESSO Nº: 5224739-30.5584.8.2.0713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "reconhecer como de natureza especial os períodos de 23/10/1992 a 24/10/1995, relacionado à empresa TEBASA S/A, e de 09/11/1997 a 01/12/2018, alusivo à empresa COELCE", determinando a concessão de aposentadoria especial). O apelante alega: 1) não foi comprovada a exposição à eletricidade em todo o período laborado; 2) o empregado fez uso de EPI eficaz, o que retira a especialidade alegada. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. No julgamento do ARE 492834/SC, em 22/2/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Contudo, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais para fins de aposentadoria, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis, até a edição do Decreto nº 2.171/1997, que aumentou esse limite para 90 decibeis. 5. No caso, o PPP comprova as condições especiais do período de 25/11/1992 a 25/07/1995 (TEBASA S/A), porque laborado com exposição a ruído de 83,7 decibeis. Embora o documento informe a utilização de EPI eficaz, isso não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, conforme entendimento firmado pelo STF com relação a esse agente nocivo. 6. O período de 25/11/1997 a 27/09/2018 (Companhia Energética do Ceará - COELCE) deve ser considerado especial, porque laborado com exposição à eletricidade acima de 250 volts, ocorrida de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Os riscos de acidentes persistiram mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva, conforme informado pelo PPP. (TRF5, Processo nº 86614964098112470833, Desembargador Federal Paulo da Cunha, 1ª Turma, julgamento: 01/01/2020). 7. Impõe-se a manutenção da sentença, porque preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (NB 925.500.884-1, DER: 22/1/2018). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53089481949954982889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)