PROCESSO Nº: 4300800-42.7460.22.3.1984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES LEXNDRINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barbosa EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS VIANA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por carência da ação, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009. Portanto, entendeu ausente o interesse de agir do impetrante para o ajuizamento da presente ação. 2. O magistrado a quo mencionou que, no caso do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é imperioso comprovar, de plano, que preenche os requisitos para a concessão do benefício. A demanda exige dilação probatória sob o crivo do contraditório, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. O impetrante não apresentou qualquer documento probatório de que preenche os requisitos para a concessão do benefício, bem como não comprovou que cumpriu todas as exigências apontadas pela Autarquia Previdenciária. A demora no processo administrativo pode, inclusive, ser justificada pela inércia do segurado no atendimento aos requerimentos do INSS para instrução do feito. Nos autos consta apenas o protocolo do requerimento e agendamento para atendimento a distância sem demonstrar sua satisfatória instrução, o qual é de extrema importância para análise das circunstâncias fáticas que autorizam a análise dos requisitos para concessão do benefício. 3. Em síntese, o apelante alega que o pedido mandamental é a análise e resposta pelo INSS do requerimento administrativo de Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 1376553681, em 02/10/2020. O que se combate é a inercia da administração e não uma eventual negativa do pedido. 4. A ação foi ajuizada em 21/01/2021, haja vista a inércia do ente público na apreciação do pedido administrativo. 5. Na hipótese de requerimento administrativo junto ao INSS, o interesse de agir se caracteriza a partir da omissão da Administração Previdenciária na análise desse procedimento, concedendo ou não o pedido. A prova pré-constituída para o presente writ é justamente o requerimento administrativo e a tela que informa que o requerimento está com "status em análise", e a comprovação da inércia do ente público no seu dever de apreciar o pedido do requerente. 6. Presentes os pressupostos para a impetração mandamental, deve a ação ter continuidade com a formalização do contraditório e ampla defesa. 7. Apelação Provida, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito e com observância do contraditório. Justiça Gratuita Deferida. [7]
(PROCESSO: 51301314868439409771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)