EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. LUIZ GUSTAVO NUNES PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou extintos sem exame do mérito os presentes embargos executivos, face à ausência de segurança integral do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC). Foi o embargante condenado em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 532.742,06). 2. Hipótese em que o recorrente foi responsabilizado pelo débito de R$ 683.263,06 em razão de redirecionamento de execução fiscal movido contra empresa da qual participou do Conselho de Administração. Inicialmente foi lavrada penhora sobre veículo de sua propriedade, no valor de R$ 40.932,00. Em seguida, conseguiu com parentes a indicação de um imóvel para completar a garantia, o qual está avaliado em R$ 882.457,00. Entretanto, o aludido bem foi rejeitado pelo credor, uma vez que a matrícula do lote se confunde com a do empreendimento como um todo, não podendo ser individualizado. Alega que não dispõe de mais patrimônio ou de outras condições para garantir o juízo. 3. O Colendo STJ firmou orientação, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que, consoante o Princípio da Especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 não se aplica às execuções fiscais, em face da existência de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (1ª Seção, REsp 9492603/PE, rel. Min. Thales Aragão, DJ 31/5/13). 4. A despeito da disciplina legal, a jurisprudência vem flexibilizando tal exigência, prevendo a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, pois os menos abastados teriam seu direito de defesa prejudicado apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. 5. In casu, , o bem oferecido pela parte embargante foi rejeitado pela credora em razão da impossibilidade de individualização da sua matrícula, conforme certidão de registro. Por outro lado, o aludido bem já não era de propriedade do embargante, pertencendo a terceiros, não dispondo de outra forma de garantia da dívida, além da penhora sobre o veículo, já efetivada (R$ 04.213,00). Observância ao Princípio da Isonomia, com a admissão dos Embargos à Execução. 6. Inversão dos ônus da sucumbência. 7. Apelação provida, para admitir os embargos executivos com garantia parcial da execução. LMABP
(PROCESSO: 61869922612730246858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)