Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Ferreira Nº: 6638744-37.8842.5.6.7406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE MOREIRA ADVOGADO: Lorenzo Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do INSS, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança requerida por MARIA CLARA MOURA, determinando que a autoridade coatora, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MÁRIO MELO/RECIFE/PE, aprecie o requerimento de recurso administrativo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.654 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS de que o acórdão foi omisso em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), porque a competência do referido Conselho para promover a apreciação dos recursos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada. Precedente desta Corte Regional: 1129398-14.8017.8.10.3544, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Igor Nunes, 1ª Turma, Julg: 13/10/2020. Não há que se falar na ilegitimidade passiva aventada pela autarquia previdenciária. 5. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34913428810959799973, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)