PROCESSO Nº: 5571629-02.2039.15.5.2978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Guilherme Pires Vinicius Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8155735-52.2396.24.12.1200 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Barros PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO QUE TOCA À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que a matéria foi convenientemente tratada, não incorrendo o acórdão de mérito em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que se faz necessário a oposição de novos embargos de declaração, uma vez que o acórdão persiste em contradição em condenar a parte em honorários recursais, porquanto sustenta que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973, violando, assim, o Enunciado Administrativo 07/STJ. 3. Assiste razão à embargante. O acórdão dos primeiros embargos de declaração restou omisso na análise das razões acerca da imposição de honorários recursais. A apelação foi interposta em 18/09/2015, ainda na vigência do CPC/1973, que somente foi substituído pelo novo diploma processual em 09 de agosto de 2016. 4. Provimento dos embargos de declaração, para afastar a condenação em honorários recursais. {11}
(PROCESSO: 40762592183863031756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)