PJE 9943863-24.9305.28.5.4538 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO, declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) deve ser determinada a imediata suspensão da demanda até o julgamento definitivo do IRDR 71 -TO (2020/2399921-6), em cumprimento de decisão emitida pelo STJ; b) nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 3225925-48.3036.7.2.7652, rel. Des. Federal Paulo da Luz, data de assinatura: 26/09/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1307015-35.4868.30.3.1695, Rel. Des. Federal João Gabriel da Costa, data de assinatura: 24/01/2019; PJE 8459681-51.0248.2.12.9564, rel. Des. Federal Vicente Rodrigues, data de assinatura: 23/09/2020. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão agravada. 7. Quanto à alegada necessidade de suspensão dos autos, verifica-se que a matéria deverá ser analisada pelo Juízo Estadual competente para apreciar a demanda. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 49589113294835532028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)