EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MURILO CALDEIRA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos deduzidos à exordial, relativos a diferenças da conta PASEP da demandante, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora suscita em sua petição inicial, como fundamento da pretensão, a existência de supostos desfalques de valores na sua conta do PASEP e a não aplicação de atualização monetária, o que teria impedido o resgate do valor que entende devido de suas cotas de participação no referido Fundo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação. 4. Logo, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 5. Excluída a União do feito e considerando que a demanda foi ajuizada apenas em face dela, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, tal como realizada na sentença. 6. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação do Particular em verba honorária no primeiro grau. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 18797901295270031462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)