PROCESSO Nº: 7147034-73.5503.10.12.5342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Antônio da Costa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Município, que questionou apenas a irregularidade da citação, e deu provimento à remessa oficial e às apelações da Caixa e da CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANA LUIZA CALDEIRA, para afastar a responsabilidade delas e do Município. Ainda, julgou prejudicada a apelação do Sr. Ryan Viana. 2. João Guilherme Novaes opõe embargos, alegando que o julgado restou omisso quanto ao pedido formulado "de efetuar a reforma integral do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, restituir todo o gasto empregado pelo próprio morador nas reformas urgentes ou, ainda, diante da inviabilidade técnica de reformar, que se assegure a permanência do morador em outro imóvel com dignas condições de moradia". 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de não podem ser o município ou a construtora responsabilizados no caso. A perícia realizada informa que os projetos foram aprovados e que o imóvel "apresenta um bom estado de conservação, exceto nas áreas expostas às drenagens com entupimento de valetas" ( id 3829937.4628526 - fl. 18). Também registrou não ser possível impor à construtora e à CEF a responsabilidade quanto à insuficiência do sistema de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de água potável e de instalação do sistema de esgotamento sanitário, visto que entregaram a obra em condições de habitalidade. Assim, entendeu que o acórdão que o apelo do particular/embargante de houvesse não apenas reparação das áreas comuns do condomínio, mas também em indenização por danos morais individuais e na reparação de cada imóvel individualmente restou prejudicado, considerando-se que não se foi reconhecida responsabilidade dos réus na hipótese, que entregaram o bem em perfeitas condições. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 27328177222805822374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)