PJE 4967463-00.6962.16.8.0462 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento, em favor da demandante, da pensão temporária à pessoa designada inválida, prevista no art. 217, II, 'd", da Lei 8.112/1990, com o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não há mais suporte legal a ensejar o pagamento da pensão temporária, por força do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998, que revogou implicitamente o art. 217, II, da Lei 8.112/1990. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, adotou o entendimento de que "o art. 5º da Lei 9.717/98 não derrogou ou revogou o disposto no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes: PJE 0644953-63.1549.28.7.2892, 1ª T., rel. Des. Federal João Miguel Viana, Rodrigo da Rosa. em 27/08/2017; PJE 2404033-79.4398.13.12.3927, 2ª T., rel. Des. Federal Enrico da Rosa. em 18/03/2017; PJE 3506102-26.0138.15.3.1669, 3ª T., rel. Des. Federal Kaique Fogaça. em 17/05/2016; e PJE 5082151-26.6166.16.12.1795, 4ª T., rel. Des. Vinicius Nascimento. em 07/04/2017; PJE 62412271040465137620, EEIAC, Pleno, rel. Des. Federal Luiz Otávio Viana. em 11/01/2017." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 64875895298013245491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)