Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Martins Nº: 4352271-69.3327.10.9.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: RENAN MOREIRA DE FARIA CERQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SALES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI COSTA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, interposta contra a sentença quanto à improcedência do pedido de inversão da cláusula penal prevista na cláusula décima primeira do contrato de financiamento objeto dos autos. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição no julgado, posto que, apesar de reconhecer o entendimento fixado no Recurso Repetitivo de Tema 971, aduziu que a previsão seria apenas para a construtora, sendo igualmente omisso quanto a julgados do STJ e deste Tribunal que reconhecem, em ações onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, o direito dos autores à inversão da cláusula penal em face da Caixa Econômica Federal. 3. Não há que falar em contradição, nos termos alegados, existindo pronunciamento expresso, no v. acórdão, esclarecendo que o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP1.576.179/DF, aplicando a tese estabelecida no Tema 971, trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. 4. Os precedentes jurisprudenciais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, com arrimo em recente julgado desta Terceira Turma, no sentido de considerar que a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve (PROCESSO: 61737736873805159989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020). 5. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68018166849750299093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)