E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não se conformando ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se de Habeas Corpus que se insurge contra a conversão da Prisão em Flagrante do Paciente em Preventiva, nos Autos de Prisão em Flagrante nº 5588317-94.6984.2.10.7758, em curso na 16ª Vara Federal (PB), ao qual se atribui a prática do Delito de Roubo à Agência dos Correios localizada no Município do Conde (PB), no dia 25.07.6227, na companhia de mais duas pessoas, que vieram a óbito, na ocasião, em confronto armado com a Polícia Militar. A Decisão que decretou a Prisão Preventiva revela-se adequadamente fundamentada, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - para garantia da Ordem Pública; por conveniência da Instrução Criminal; para assegurar a aplicação da Lei Penal - e os elementos factuais e indiciários que a motivaram. Nesse sentido, a deficiência de Identificação Pessoal/Civil, a incerteza sobre a residência do Paciente e a Condenação anterior por Crime de Roubo, estando em Livramento Condicional quando, segundo confessou, participou do Assalto aos Correios, e quando da Prisão em Flagrante estava na posse de arma de fogo, convergem para a manutenção da Custódia Preventiva. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 13397824788463206857, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)