PROCESSO Nº: 8661397-28.7575.1.3.9478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Lucas Mangueira Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA AREB 2 (CID 10 - D46.7). VIDAZA (AZACITIDINA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.444.551-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelações cíveis interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedentes os pedidos (art. 487, I do CPC) condenando a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE PERNAMBUCO, de forma solidária, a fornecerem gratuita e ininterruptamente o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), na forma prescrita por sua médica e enquanto perdurar sua necessidade de tratamento. Além disso, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, o autor, ora apelado, é portador de Síndrome Mielodisplásica AREB 2 (CID 10 - D46.7), com excessos de blastos, com 9% de mieloblastos em mielograma de 08 de dezembro de 2020, tendo-lhe sido prescrito o medicamento Azacitidina (Vidaza), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo se infere do relatório médico acostado aos autos. 5. A bula do medicamento prevê sua indicação para o tratamento de síndrome mielodisplásica AREB, o que se alinha com o diagnóstico do apelado, estando o referido medicamento registrado na ANVISA. 6. O laudo médico acostado aos autos pelo apelado alega que é contraindicado o medicamento Filgrastim, em razão da presença de blastos em excesso, podendo se transformar em leucemia aguda. 7. Revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, apoiadas nas evidências médicas acima citadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor. 8. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora resta evidenciado por ser aposentada, de maneira que entendo atendido o requisito de incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito. 9. Mostram-se razoáveis seguintes medidas de contracautela pleiteadas pela União, as quais devem ser adotadas pela parte agravada, quais sejam: 1) apresentar a cada 03 (três) meses relatório e prescrição médica atualizada comprovando a manutenção da necessidade do tratamento; 2) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; e 3) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização. 10. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado de Pernambuco, ora apelante, pois, considerando-se a simplicidade da causa e o tempo razoável do ajuizamento, mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adotado pelo juízo de Primeiro Grau, respeitando os critérios de equidade e proporcionalidade, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. 11. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas, apenas para fins de adoção das medidas de contracautela. LN
(PROCESSO: 48065810805178060397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)