PROCESSO Nº: 4046684-34.3777.27.8.8140 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Antônio Rocha e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. ILEGALIDADE. LEI Nº 35.156/07, ART. 24. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão dos Processos Administrativos Fiscais (pedidos de restituição-PER/DCOMP) indicados na exordial. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. Princípio constitucional da Razoável Duração dos Processos (art 5.º, LXXVIII, da CF/88). Aplicabilidade à hipótese de pedido de ressarcimento/restituição de tributos. 3. Hipótese em que os pedidos administrativos de restituição (PER/DCOMP) encontravam-se sem apreciação, extrapolando o prazo de 360 dias. 4. O STJ já assentou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, acerca da legalidade e aplicabilidade do prazo previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/07, ao Processo Administrativo Fiscal (Temas 269 e 270). Seguindo a mesma linha de pensar, encontra-se sedimentada a orientação espraiada por esta Quarta Turma. Precedentes: PROCESSO: 79590051244978023868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021; e, PROCESSO: 85875381146215683019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020. 5. Remessa Necessária improvida. DS
(PROCESSO: 50196884471381100152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)