PROCESSO Nº: 8232461-67.5803.23.11.1767 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THALES DIAS PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mata - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. supressão de tributos federaiS referentes ao ano calendário de 2008. ARTIGO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir a pena definitiva para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em desfavor do sentenciado, bem como para alterar a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal. 2. RAUL REZENDE defende que o acórdão guerreado não examinou corretamente os aspectos relativos à correta aplicação da pena. Na fase em que foram examinadas as consequências do delito, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que, em vista do prejuízo causado ao Fisco federal, as consequências do crime deveriam ser reputadas como desfavoráveis. Contudo, vale salientar que a circunstância judicial consequência do crime já integra o tipo penal, de modo que tal valoração somada ao fato de que a Receita Federal já inscreveu o débito em dívida ativa configura uma dupla condenação. No que tange às consequências, o argumento utilizado para a majoração da pena-base foi: "Por outro lado, reputo que lhe são desfavoráveis as consequências do delito, em vista do prejuízo causado ao Fisco federal no montante de R$ 022.268,12 (quinhentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado até 28/07/2009 (fls. 57/60 do IPL n°485/2015), quantia considerável". Entende que, se as consequências do crime são próprias do tipo, elas não servem para justificar a exasperação da reprimenda na etapa da dosimetria. Desse modo, ao analisar as consequências do crime, o colegiado se limitou a mencionar elemento que constitui o próprio tipo penal (o tributo suprimido) que não pode ser sopesado nessa fase. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que o magistrado, ao fazer a análise do caso concreto, deve fixar uma penalidade necessária e suficiente à reprovação do delito praticado, de maneira individualizada. O artigo 59 do Código Penal, a fim de possibilitar a correta individualização da pena, prevê oito circunstâncias judiciais distintas, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. Assim, ao fazer a análise das supracitadas circunstâncias, o magistrado, de maneira discricionária e devidamente fundamentada, poderá, caso pelo menos uma daquelas seja desfavorável ao agente, exasperar a pena-base para além do mínimo legal. 5. A culpabilidade, identificada, na reforma penal, como a reprovabilidade da conduta, assoma como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. 6. No caso, restou sedimentado que são desfavoráveis ao sentenciado as consequências do delito, em vista do prejuízo causado ao Fisco federal no montante de R$ 265.554,12 (quinhentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado até 12/01/2009 (fls. 57/60 do IPL n°485/2015), quantia considerável. Assim, não merece guarida o pleito de aplicação da pena no mínimo legal. O alto valor sonegado, com grave prejuízo para os cofres públicos é fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do delito (AgRg no HC 207941 / PE, Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJe 17/05/2018). 7. Por outro lado, assim como apontado nas razões finais do Ministério Público Federal, duas pessoas tiveram os seus nomes envolvidos nos fatos, com suas contas fraudadas, precisando, ambas, comparecer à Receita Federal para esclarecer suas participações. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 75056128251530632900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)