PROCESSO Nº: 1075168-20.3585.19.2.7859 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: ANDRÉ ARAGÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: HEITOR JESUS ADVOGADO: Erick da Conceição APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO ALVES TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BRUNO NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: NATHAN COSTA ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Santos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ALICERÇADA EM DOCUMENTOS FALSOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM SUPORTE NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DOLO NO AGIR DO RÉU BRYAN SILVA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS PELO RÉU AUGUSTO MOURA., CIENTE DE QUE OS PRETENSOS BENEFICIÁRIOS NUNCA TRABALHAM COMO AGRICULTORES NO SÍTIO DO APELANTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 29, § 1º, DO CP. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA. RECURSO DE GABRIELLY OLIVEIRA. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL DO SEGUNDO APELANTE, A.G.S. ATIPICIDADE. RÉU QUE FARIA JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE NÃO ACOLHIDA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA PLEITEAR ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APONTADAS COMO NEGATIVAS. ELEMENTOS IDÔNEOS. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A acusação julgada procedente imputa ao apelante PEDRO SILVEIRA a prática do crime de estelionato contra a Previdência por ter contribuído para a obtenção de vantagem indevida para outrem, mediante a simulação de contratos de comodato rural que ensejaram a comprovação da qualidade de segurado especial dos corréus A.G.S e C.T.F.S. A acusação se encontra embasada em 2 (dois) laudos periciais que confirmam que as assinaturas constantes nos documentos falsificados foram produzidas pelo réu ERICK FERREIRA. Ademais, resta demonstrado que o réu tinha plena consciência de que as pessoas indicadas como arrendatários rurais nunca trabalharam no sítio de sua propriedade. Presentes os elementos que configuram o tipo penal do estelionato - fraude, ciência da falsificação, obtenção para terceiros de vantagem sabidamente indevida - deve ser mantida a condenação do réu. Ademais, diante da relevância da conduta praticada pelo réu BRYAN DA PAZ para o sucesso da empreitada criminosa, não há como se acolher o pedido de incidência do art. 29, § 1º, do CP. 2. Melhor sorte não assiste ao réu A.G.S., quando pleiteia a sua absolvição, alegando que, embora tenha utilizado a documentação inautêntica, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário por trabalhar como agricultor desde os 7 (sete) anos de idade. A escusa de que usou documento falso porque não conseguiu outro apto a comprovar o exercício do trabalho rural não ilide a prática do crime de estelionato pelo réu, razão porque deve ser mantida a sentença recorrida. 3. Em relação aos réus não beneficiários, o tempo durante o qual perdurou a realização dos saques indevidos não revela elemento idôneo à valoração negativa das circunstâncias do crime. Por outro lado, o montante aproximado de R$ 53.186,00 (oitenta mil reais), correspondente ao prejuízo causado à autarquia previdenciária, mostra-se expressivo e enseja a valoração negativa das consequências do crime. Pedido recursal do MPF de majoração das penas-base dos réus THIAGO DA CUNHA e M.B.G.S provido. Nova pena-base fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses para ambos os réus, do que resulta a nova pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos estabelecidos na sentença, com as devidas adequações à nova pena arbitrada. 4. Em relação ao pedido recursal do MPF de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'g', do CP, não houve, em nenhuma manifestação anterior do órgão acusatório, a formulação desse pedido. É verdade que o juiz pode reconhecer Raul da Costa, mesmo quando não conste expressamente na denúncia, consoante disposto no art. 385 do CPP. Entretanto, é preciso que da denúncia resulte a descrição do fato ou da circunstância a ser enquadrada entre as hipóteses de Ana Sophia da Paz. No caso concreto, nem na denúncia, nem nas alegações finais do Parquet, verifica-se a descrição da agravante "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão" (art. 61, inciso II, alínea 'g', do CP), de modo que seu reconhecimento, nesta instância recursal, corresponderia à violação ao princípio da correlação, motivo porque se nega provimento ao pedido. 5. Em relação aos réus beneficiários, a manutenção da autarquia em erro por longo período de tempo - mais de 4 (quatro) anos -, bem como o expressivo valor do prejuízo causado são elementos idôneos a autorizar a elevação da pena-base, diante da maior potencialidade lesiva, que repercute nas circunstâncias e consequências do crime. Pedido recursal do MPF de majoração das penas-base dos réus corréus A.G.S e C.T.F.S. provido. Nova pena-base fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, para ambos os réus, do que resulta a nova pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos estabelecidos na sentença, com as devidas adequações à nova pena arbitrada. 6. Apelações criminais de ANA SOPHIA RAMOS. e A.G.S. não providas. Apelação criminal do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 31131869854009945282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)