PROCESSO Nº: 4269007-29.2316.11.10.8563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Peixoto ADVOGADO: Imilia De Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, §1º, LEI 8213/1991. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECIAL EM VIRTUDE DO RUÍDO NO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.172/1997. PERÍODO DE 21/08/1997 A 19/10/1999 QUE DEIXOU DE CONSTAR NO DISPOSITIVO COMO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ela veiculada e deu parcial provimento à apelação do INSS, afastando a especialidade de parte dos períodos trabalhados. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que postulou a realização de prova pericial e testemunhal, em virtude da falta de credibilidade dos laudos produzidos pelas empresas. Quanto ao período trabalhado na STARSAX, alega a exposição a hidrocarbonetos e a existência de parecer técnico de engenheiro de segurança do trabalho que demonstra que os serviços gerais consistiam em atividade especial, fazendo menção a laudos periciais produzidos em processos diversos. Quanto ao período trabalhado na Azaleia, destaca que, até a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, estava exposta a ruído superior ao limite legal, além de produtos químicos de forma habitual e permanente. Aduz ainda que o período de 09/04/1997 a 22/01/1999, embora reconhecido como especial na fundamentação, deixou de constar como tal no dispositivo. Por fim, quanto às empresas Grendene e Paquetá, alega que há laudo técnico pericial nos autos que trata de função equivalente àquela que exercia, pugnando pela realização de perícia direta ou indireta. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, quanto ao pedido de realização de prova pericial ou testemunhal, assiste razão à particular quanto à omissão, que ora se passa a sanar. A ação previdenciária com vistas ao reconhecimento de tempo especial tem dilação probatória estreita, sobretudo considerando a regulamentação acerca da forma admitida para fins de comprovação da especialidade da atividade, que somente se daria com base nos formulários exigidos pelo INSS (art. 58, § 1º, Lei nª 8.213/1991). Em casos como tais, deve o particular produzir a prova respectiva no âmbito da Justiça do Trabalho, na forma da legislação previdenciária, para fins de servir-se da mesma para comprovação de atividade especial, não havendo que se falar no cabimento de perícia direta. Assim, suprida a omissão, sem, contudo, alterar o julgamento. 5. No que concerne à exposição aos hidrocarbonetos na empresa Starsax, a Turma entendeu que a indicação dos referidos agentes, sem a respectiva comprovação de habitualidade e permanência, obstaria o reconhecimento especial no caso concreto, de sorte que não cabe falar em omissão nesse particular. Houve expressa decisão sobre a matéria, não sendo os aclaratórios via adequada para sua rediscussão. Ademais, não foi admitida a referida exposição porque a embargante se utilizava, para comprová-la, de prova emprestada, na qual não havia indicação com clareza da ocupação do sujeito analisado como paradigma. 6. Quanto ao parecer técnico de engenheiro de segurança do trabalho, o acórdão expressamente trata da matéria, afastando sua eficácia probatória no caso concreto, pois emitido extrajudicialmente, não consistindo em perícia e sem referência específica à parte autora ou ao seu setor de trabalho. 7. A particular alega ainda que a decisão incorreu em erro ao apontar o ruído inferior aos limites legais, afirmando, com base em laudos de processos trabalhistas de outros sujeitos, que apontavam ruído acima de 80 dB em diversos setores da empresa. Nenhum dos setores ou laudo, contudo, fazia menção à atividade da embargante, que era de serviços gerais, conforme CTPS. O ruído tanto não era uniforme que o laudo analisado no acórdão apontava-o abaixo do limite legal de tolerância. 8. No tocante ao período trabalhado na empresa Azaleia (20/03/1993 a 26/07/2001), cabe reconhecer a omissão quanto à possibilidade de reconhecimento especial entre 26/07/1993 e 07/11/1997. Isso porque o ruído, que estava entre 80 e 84 dB, superava, assim, em média, o limite legal vigente àquela altura, na forma do Decreto nº 03.175/1964 (80 dB). 9. Ademais, no tocante aos hidrocarbonetos, a Turma acolhera as alegações do INSS de que a diversidade de atribuições afastava-lhe a habitualidade e permanência. Contudo, até 04/09/1995, não era exigível a referida comprovação, de sorte que, até a referida data, cabe admitir a especialidade também em virtude da exposição aos hidrocarbonetos. 10. Necessário suprir omissão constante no dispositivo do acórdão embargado, pois a Turma reconheceu a especialidade do período de 16/05/1997 a 11/11/1999, mas deixou de fazer constar tal período no dispositivo da decisão colegiada. 11. No tocante às empresas Grendene e Paquetá, em relação às quais pugna pelo acolhimento de laudo pericial produzido em processo diverso, a Turma expressamente tratou da matéria, entendendo pela impropriedade do documento para comprovar a exposição alegada, filiando-se a entendimento anterior desta Corte Regional, que inadmite a perícia indireta. 12. Quanto à empresa Paquetá, não havia discussão acerca de adoção de prova emprestada para o reconhecimento especial do referido período. A sentença havia entendido pelo cabimento da especialidade com base no PPP, enquanto a Turma, no acórdão embargado, reformou tal conclusão, dando provimento parcial à apelação do INSS, considerando que "Quanto à empresa Paquetá, a sentença entendeu pela especialidade de todo o período trabalhado, enquanto houve intervalos nos quais o PPP aponta exposição a níveis inferiores (84,4 dB) ao limite de tolerância (85dB). Sendo assim, configuram tempo comum os períodos de 11/06/2014 a 10/08/2014 e de 10/02/2016 a 24/04/2016." 13. Cabe sanar a omissão relativa à exigibilidade do ônus da sucumbência, pois se trata de obrigação que fica suspensa em virtude do gozo da gratuidade da justiça. 14. Embargos de declaração parcialmente providos, entendendo como especiais os períodos de 07/12/1993 a 01/07/1997 e 28/06/1997 a 17/12/1999, a ser computados como tais pelo INSS.
(PROCESSO: 40071075594946323092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)