PROCESSO Nº: 6332176-65.0209.12.4.4519 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 46.255/01. VEDAÇÃO DO CURSO PERANTE JUIZADO ESPECIA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado Especial Federal) em face da 4ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), ambos sediados em Campina Grande/PB, nos autos da Ação Ordinária n.º 8104898-18.1493.4.4.5078 (número no JEF 4246132-79.9738.20.2.4805), ajuizada originalmente na Justiça Estadual por João Vitor Moura e outros, possuidores diretos e mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em que postulam a condenação da empresa seguradora - Sul América Companhia Nacional de Seguros - a oferecer cobertura securitária a possíveis danos de construção nos imóveis possuídos/adquiridos, vindo, após, a ser remetida à Justiça Federal em razão de pedido de assistência formulado pela Caixa Econômica Federal no feito, com distribuição ao Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, Vara Comum, onde se declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais diante do valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimo por autor. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba, Juizado Especial Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência em razão da vedação legal contida no artigo 10 da Lei nº 9.099/1995. 3. De início, não resta controvérsia quanto à competência da Justiça Federal para o processamento do feito originário, diante do pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar, na condição de assistente simples, no polo passivo da ação em que se postula a condenação da empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis danos de construção nos imóveis possuídos/adquiridos financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4. O cerne da questão diz respeito à competência para processar e julgar a demanda, se afeta a juízo dos Juizados Especiais Federas ou de Vara Comum. 5. No caso concreto, diante do pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito na condição de assistente simples, faz-se presente a vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 - "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". 6. Não é, assim, de ser admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência, pelo que se afasta sua competência para processar e julgar a demanda em questão. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba (Vara Comum), o suscitado. [15]
(PROCESSO: 00501555416599699733, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2020)