PROCESSO Nº: 9385537-09.8523.13.6.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.087.728/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 6.757.984/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para reconhecer e declarar o trabalho rural da Autora pelo período de 20/07/1979 a 10/04/1991, determinando sua averbação como tempo de serviço rural. 2. O STJ firmou orientação (REsp 1.084.014/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 3. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: Documentos de Identificação Pessoal; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE; Escritura Público de cessão de direitos relativos à terra rural; Imposto Territorial Rural; Título de domínio de terra rural. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. João Pedro Duarte à declaração do exercício de atividade rural, não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item "data de filiação", cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal da interessada, e outros cuja titularidade não é da Autora. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 6. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, tal como: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Escritura Público de cessão de direitos relativos à terra rural e Título de domínio de terra rural, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como titular, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 8. O STJ, no julgamento do REsp 1.758.167/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 2.118.152/SP, Rel. Ministro Pedro Duarte, Corte Especial, 03/12/2015). 9. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 78116761963202918300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)