PROCESSO Nº: 1353779-21.3478.27.9.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DUARTE e outro ADVOGADO: Lorenzo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1119354-15.3371.22.12.7609 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no Acórdão, especialmente para insistir na tese de que a Súmula 345 do STJ só se aplica aos procedimentos individuais decorrentes de sentença coletiva. 2. Restou expressamente consignado no Acórdão que que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43169282166803952793, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)