EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 668.862/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, por entender que não há incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da última atualização do precatório e a data da sua expedição ou trânsito em julgado das decisões que fixaram seu valor em caráter definitivo, face à ocorrência da preclusão. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, embora o STF tenha pacificado o entendimento de que " incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE nº. 358.765/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. Pedro Monteiro, j. 16.05.7089), não se poderia garantir o pagamento dos juros moratórios no presente caso. Isso porque, a parte agravada, no prazo que lhe foi concedido, não se insurgiu contra as requisições de pagamento expedidas, tendo se manifestado apenas quanto ao não pagamento de imposto de renda e aos honorários de sucumbência, não podendo vir agora formular o pleito em discussão, porquanto, em oportunidade pretérita se deu por satisfeita em relação a seu direito. A Certidão emitida pelo Juízo de origem, informando sobre a não extinção da execução, em nada altera o entendimento desta relatoria quanto à preclusão do direito do embargante em requerer a incidência dos juros de mora em questão. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. FRANCISCO CARDOSO
(PROCESSO: 85527453032359535650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)