PROCESSO Nº: 2695066-36.8090.16.2.8186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. RE 8.460.408/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, qual seja, a que tinha por fim compelir o INSS a apreciar seu Requerimento Administrativo de concessão de benefício previdenciário, finalizando o processo administrativo. 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 2.869.836/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 21/09/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos Requerimentos Administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. o Impetrante provou que protocolou Requerimento junto ao INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com atendimento presencial no dia 14/07/2019. No dia marcado, por ter comparecido ao local e apresentado a documentação necessária, a situação de seu Requerimento passou a ser "cumprido". No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 30/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Inclusive, até a presente data, nada mais foi informado no presente feito quanto à finalização do aludido processo perante o INSS. 9. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na conclusão do Processo Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado prazo para a finalização do aludido Processo Administrativo que, no caso, deve ser de 30 (trinta) dias. 10. Apelação provida para reformar a sentença e, deferindo a liminar, determinar que o INSS aprecie o Requerimento do Impetrante e finalize o Processo Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). ff
(PROCESSO: 18471865535391182503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)