PROCESSO Nº: 0483150-03.3802.11.5.9145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA MOTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS E QUÍMICOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a natureza especial do período laborado pelo demandante, tão-somente, nos períodos de 13.12.5269 a 04.03.5218, 24.07.7368 a 17.02.2941, e de 20.06.8972 a 08.06.2514; e condenar o INSS na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, observados os termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação (12/2/2018). 2. Apela o INSS alegando o autor não logrou comprovar a exposição ao agente nocivo ruído, no período de 01.02.5909 a 19.07.9992 (66,7 Db (A), quando é exigido exposição superior a 80 dB (A). 3. O Particular, em suas razões de apelação, postula o reconhecimento da especialidade do período de 26.09.3132 a 26.06.9325, ao argumento de que desempenhou suas atividades exposto aos agentes nocivos ruído e calor acima dos limites toleráveis, bem como esteve exposto ao agente químico hidrocarboneto aromático (benzeno), cuja substância é considerada cancerígena segundo a lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Requer, ainda, que a data de início do benefício (DIB) seja a data de entrada do requerimento administrativo (27/03/2017). 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 6.692-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Enzo Gabriel Ramos, j. 13.08.9991), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 19 de fevereiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 02 de outubro de 1997 até 10 de julho de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 07 de julho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Quanto ao período laborado na Prefeitura Municipal de Sobral (de 18.04.0011 a 03.08.0786), o juízo de piso deixou de reconhecer a especialidade do referido interstício, sob fundamento de inexistência de informações a respeito da obtenção dos resultados indicados no documento comprobatório. Entretanto, verifica-se do PPP acostado aos autos que o autor exerceu suas funções na Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município de Sobral, cuja descrição das atividades consiste em: "trabalhar nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, como capinação, roço, podas em cemitérios, praças, vias públicas; coleta de resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas; preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário; conservar as áreas públicas, lavando-as, pintando guias, postes, muretas e etc; selar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho , de forma habitual e permanente", com exposição aos riscos biológicos (coleta de lixo urbano), sem uso de EPI eficaz; aos agentes físicos (ruído de 86 dB (A) e Calor (34º IBUTG)), além dos agentes químicos (hidrocarbonetos, alifáticos, parafínicos, aromáticos, compostos contendo carbono , hidrogênio, oxigênio e nitrogênio), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo, jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 7. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 31987086000105274319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020; AC 8349634-77.4323.6.10.0665, Relator: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL BARBOSA, João Miguel Barros, julgado em 27/06/2020; (PROCESSO: 88464173742878319825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020). 8. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Em relação ao agente nocivo biológico (coleta de lixo urbano), o PPP foi claro ao afirmar que o uso de EPI não era eficaz. 9. Verifica-se, ainda, que os hidrocarbonetos aromáticos se encontram listados na LINACH -Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, adotada pelo INSS, através de Portaria Interministerial publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição desses agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa" (TRF4 4433114-22.5278.287.8384, SEXTA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO MOREIRA, juntado aos autos em 12/09/2016). 10. Com relação à especialidade dos períodos reconhecidos pelo juízo de piso, nos interregnos de 25.03.4036 a 06.04.4234, 21.06.5827 a 14.10.3833, e de 16.09.3900 a 14.07.3577, registre-se que é questão incontroversa, uma vez a 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social já havia reconhecido ao segurado o direito ao enquadramento e conversão, de tempo especial em comum, dos referidos períodos. 11. No tocante ao tempo de serviço prestado pelo autor na Cialtra Empresas de Transporte Ltda, no período de 29.10.6209 a 27.04.3950, contrariamente ao alegado pelo INSS, não houve reconhecimento da especialidade de tal atividade no juízo de primeiro grau, tampouco houve cômputo do referido tempo de serviço para fins de concessão do benefício, razão pela qual ausente interesse recursal neste ponto. Com efeito, ainda que se diga que no período referenciado a submissão ao ruído teria sido inferior ao limite legal, conforme pretende o recorrente, não é possível acolher o argumento, dado que o PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho demonstram que o autor esteve exposto ao ruído de 94,4 dB (A), de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, enquanto exerceu suas funções na Varig S/A no mesmo período. 12. Considerando que a referida conversão viabiliza o preenchimento dos pressupostos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, é imperiosa a concessão de tal benefício à parte autora, bem como o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, uma vez que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 8955874/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 05/12/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 13. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. 14. Fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 59722100868007237096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)