PJE 4424454-15.2422.20.5.2224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. DECRETAÇÃO DA "DIREÇÃO FISCAL" SOBRE A UNIMED NNE. CONSELHEIROS TITULARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 24-A, LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Heloísa Mendes, Luiz Otávio Costa, Davi Lucas Souza, Augusto da Mota e João Miguel Nunes contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PB, no bojo da Ação Ordinária 8785904-48.4155.11.3.8309, promovida em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, através do qual se objetiva a suspensão dos efeitos da decisão de indisponibilidade proferida no Processo Administrativo 55129.191824/7148-98, a fim de desbloquear os bens e contas bancárias dos autores, até o julgamento final da ação. 2. Consta da decisão agravada o seguinte: a) Não consta nos autos a cópia integral do processo administrativo 28612.668066/8434-79, de modo que o juízo só pode examinar o teor da nota técnica. b) A falta de notificação prévia dos Conselheiros para se manifestarem sobre eventual decretação de indisponibilidade de seus bens não viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pois se trata de medida de caráter cautelar, que poderia ser inclusive frustrada se, antes dela, fosse dado conhecimento dessa possibilidade aos possíveis atingidos pela medida. Nessa situação, o contraditório é postergado para depois da decretação da medida. c) A decisão ora questionada teve como fundamento a Nota Técnica 174/2019/COIND/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, cujos trechos transcrevo a seguir: c.1) "De acordo com o art. 24-A da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, todos os administradores da operadora que estiveram no exercício da função nos doze meses anteriores à decretação do regime ficarão com seus bens indisponíveis, não sendo possível aliená-los ou onerá-los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. c.2) Por força do §3º do referido artigo, a ANS, ex offício ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista: I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no §1º, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial; II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no §1º, das pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transferência. c.3) Cabe ressaltar que a análise de extensão ou não da medida de indisponibilidade de bens deve ser feita de forma a verificar com base nas documentações acostadas ao presente processo administrativo a conduta do Conselho Fiscal, seja ela comissiva ou omissiva, e ainda se a referida conduta contribui para a instauração da direção fiscal, não bastando para a responsabilização apenas constar como membro daquele conselho nos doze meses que antecederam o ato de decretação do regime. c.4) A respeito da atuação dos conselheiros, a diretora fiscal destaca o parecer dos auditores independentes, que apresenta ressalvas quanto à confiabilidade dos controles internos. Ela observa que não há menção de que o parecer do auditor independente tenha sido analisado pelo Conselho Fiscal, o que denota 'que o Conselho Fiscal não cumpriu o Art. 48, Seção IV, do Estatuto da Cooperativa, que estabelece que o Conselho Fiscal deve exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Federação Interfederativa'. Também pondera que nas atas de reunião não há citações acerca da emissão do parecer do Conselho Fiscal indicando a aprovação ou reprovação dos balancetes e demonstrativos mensais, conforme atribuição preconizada no Estatuto da Unimed Norte Nordeste, art. 17, alínea i: 'estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual da Diretoria Executiva, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral'. A diretora fiscal indica a extensão da indisponibilidade de bens aos conselheiros fiscais citando a Lei das Cooperativas 5.764, de 1971, 'que inclui todos os gestores como responsáveis em caso de erro, dolo, fraude ou simulação, assim como infração à lei e/ou estatuto', e o Código Civil, que prevê 'a responsabilidade solidária dos gestores por culpa no desempenho de suas funções'. Ela conclui sua análise da atuação do Conselho Fiscal opinando pela extensão da indisponibilidade de bens, da seguinte forma: 'Conclui-se, diante dos fatos apurados, que o Conselho Fiscal foi omisso e negligente, dessa forma, recomenda-se pela extensão da indisponibilidade de bens, com fundamento no §3º do artigo 24-A da Lei 9.656/1998 aos Conselheiros Fiscais supracitados'". d) Os termos da citada nota técnica foram acolhidos pelo Voto 101/2019/COIND/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, proferido pelo Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, em que foram incluídos os membros do Conselho Fiscal da Operadora Unimed Norte Nordeste no rol de extensão de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 24-A, §3º, da Lei 9.656/1998. e) Os trechos grifados indicam as omissões e negligência atribuídos aos conselheiros. Afastar a conclusão de que esses atos foram relevantes para o estado que determinou a decretação da "direção fiscal" sobre a Unimed NNE dependeria de análise da própria decisão que impôs esse especial regime. Porém, como dito, a documentação trazida pelos demandantes é muito restrita e não inclui essa outra decisão. f) Não é demais registrar que os atos administrativos, como a decisão ora discutida, gozam de presunção de legalidade e de veracidade, só podendo ser revistos pelo Poder Judiciário quando estiver evidente sua ilegalidade. Com o pouco que se sabe até aqui, não é possível o deferimento do pedido liminar. g) Vale salientar que o ato impugnado resguarda os bens impenhoráveis pertencentes aos demandantes, o que inclui depósitos em dinheiro relativos a salário, proventos, ou seja, rendas destinadas ao sustento de cada um deles, e também depósitos em poupança em valor de até 40 salários mínimos, tudo em respeito à lei processual. h) Saliente-se ainda que a medida foi decretada em 11/2019 e só em 07/2020 foi proposta esta demanda, o que afasta a urgência mais imediata no pedido dos autores. 3. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) nos autos dos AGTR 2762505-76.4661.31.5.6143 e na Ação Ordinária 3274680-10.5767.12.1.1181, outros conselheiros, relacionados no processo administrativo já citado, obtiveram julgamento favorável ao seu pleito; b) a decisão de indisponibilidade só poderá ser estendida aos Conselheiros quando houver comprovação de que os mesmos tenham concorrido de forma efetiva para a decretação da direção fiscal, o que não ocorreu. 4. A ação originária tem como objetivo o reconhecimento da ilegalidade e desproporcionalidade da decisão Administrativa da Agência Nacional de Saúde, datada de 10/10/2019, proferida nos autos do Processo Administrativo 80882.269787/6868-14, que determinou a indisponibilidade de todo o patrimônio dos promoventes, tomando como fundamento o fato de que eles faziam parte do Conselho Fiscal da Unimed Norte Nordeste nos anos de 2018 e 2019. 5. Nos termos da Lei 9.656/1998, a Agência Nacional de Saúde Suplementar tem competência privativa para decretar os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial às operadoras de plano privado de assistência à saúde, quando verificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. 6. O art. 24-A da Lei 9.656/1998 determina que todos aqueles que tenham exercido as funções de administrador das operadoras nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial serão atingidos pela medida cautelar de indisponibilidade de bens até apuração e liquidação final de suas responsabilidades, podendo a ANS estender esta medida a qualquer agente que tenha concorrido para a decretação dos aludidos regimes. 7. Nesse contexto, a área técnica da ANS incluiu os agravantes no rol de extensão de indisponibilidade de bens em decorrência do regime de direção fiscal instaurado na operadora Unimed Norte/Nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, com base no Relatório Final expresso na Nota Técnica 174/2019/Coind/Gerer/Ggaer/Diraddiope/Diope, corroborada em ata da Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 20 de julho de 2019. Foi concluído que os recorrentes, por terem poder de gestão, são responsáveis em caso de erro, dolo, fraude ou simulação, assim como infração à lei ou estatuto. Ressaltou-se que o Conselho foi omisso e negligente, aplicando-se a extensão da indisponibilidade de bens, com fundamento no § 3º do artigo 24-A da Lei 9.656/1998, aos Conselheiros Fiscais. 8. No Relatório de Extensão de Disponibilidade vê-se que os recorrentes foram membros efetivos do Conselho Fiscal no período de 2018/2019, e que, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à instauração do regime especial de direção fiscal, foram realizadas 3 (três) reuniões, com sua participação, tendo sido ali descrito os principais tópicos discutidos. 9. Como membros titulares do Conselho Fiscal, há, nos autos, indicação de atos de gestão ou condução administrativa adotados pelos agravantes nas reuniões do Conselho Fiscal em que teriam comparecido. Observa-se, ainda, que os atos de deliberação foram devidamente assinados pelos Conselheiros titulares, no uso de suas atribuições. 10. Existe nas manifestações da ANS referência acerca de ter os agravantes concorrido para a decretação da direção fiscal da Unimed Norte/Nordeste, na forma do inc. I, do art. 24-A, da aludida Lei 9.656/1998, como motivo para ter seus bens objeto de medida de indisponibilidade (não há menção de que o parecer do auditor independente tenha sido analisado pelo Conselho Fiscal e nas atas de reunião não há citações acerca da emissão do parecer do Conselho Fiscal indicando a aprovação ou reprovação dos balancetes e demonstrativos mensais). O fato de terem sido conselheiros titulares, com militância na administração e tendo sido acusados de terem concorrido para a direção fiscal, é suficiente para terem seus bens mantidos na indisponibilidade 11. Registre-se que, consoante consignado na decisão agravada, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade, só podendo ser revistos pelo Poder Judiciário quando estiver evidente sua ilegalidade, não verificada no caso. Por outro lado, é de se salientar que a medida foi decretada em 11/2019 e só em 07/2020 foi proposta a demanda, o que afasta a urgência mais imediata no pedido dos autores. 12. Por fim, impende realçar que, nos autos do AGTR 2164671-05.6126.9.3.3004 (suscitado na inicial deste agravo de instrumento), foi deferido o pedido liminar pelo Relator, para determinar a suspensão da indisponibilidade dos bens do então agravante, pois, diferentemente da situação aqui apresentada, naquele agravo inexistia nas manifestações da ANS referência acerca de ter ele concorrido para a decretação da direção fiscal da Unimed Norte/Nordeste, na forma do inc. I, do art. 24-A, da aludida Lei 9.656, tendo sido decretada tal medida apenas pelo fato de atuar como Conselheiro suplente, mas sem militância na administração. 13. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 76809983927087493370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)