PROCESSO Nº: 7193329-80.0415.9.8.0022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXTIL UNIAO S A ADVOGADO: Andrea Maciel De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional ataca sentença concessiva da segurança que determinou a restituição de créditos reconhecidos em PER/ DECOMPs em favor da impetrante, afastando a compensação de ofício de débitos parcelados sem garantia. 2. A respeito da compensação de ofício, não obstante a alteração introduzida pela Lei nº 12.844/2013 ao parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevendo a sua possibilidade, em relação a créditos dos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, tal regra colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar. 3. Aliás, em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a compensação de ofício somente é possível se os "créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa" (REsp. 9.807.853/PR, Relator: Ministro ALEXANDRE REZENDE, Primeira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 18/01/2011). 4. Por outro lado, a expressão "vincendos" inserida no art. 170 do Código Tributário Nacional e a novel regra do art. 73 da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 12.844/2013, estão na base da discussão do RE 413.423/SC, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Não há, contudo, a determinação de suspensão nacional dos processos nos quais essa questão é discutida. Destarte, a interpretação a ser dada a esses comandos legais não poderá deixar de considerar que é da natureza da compensação a exigibilidade do valor a ser compensado. 5. No caso em tela, há o parcelamento a que aderiu a empresa imperante, de modo que o débito tributário vai ser quitado em prestações por período dilatado, do que é consequência a suspensão da exigibilidade, conforme a regra expressa do art. 151 do CTN. Nesse contexto, não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação. 6. Nesse sentido: APELREEX 6484264-00.3271.20.11.1493, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO SALES, Data de Julgamento: 16/10/2020; APELREEX 8135605-22.8142.14.11.6159, Relator: Desembargador Federal ANTHONY MONTEIRO, Julgamento Ampliado da Quarta Turma: 12/09.4608. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61258851278335344717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)