PROCESSO Nº: 5046735-48.9141.12.3.0911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE VIEIRA DURAN PORTO ADVOGADO: Bruno Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS E QUÍMICOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, como especial, os períodos laborados nas empresas Indústria de Azulejos S/A (60.73.92 a 33.80.57); Indústrias Reunidas e Renda S/A (12.55.46 a 42.31.11)e Galvaniza Ltda (25.05.2167 a 18.01.7316), devendo o INSS proceder a devida conversão (1,2) e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 25.05.8513, data do requerimento administrativo, sem incidência do fator previdenciário. 2. Apela o INSS alegando, em relação ao reconhecimento do tempo de serviço como especial, que não há prova de que a exposição ao ruído tenha se dado acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência, uma vez que não foi informado no PPP ou LTCAT acostado aos autos o NEN (Nível de Exposição Normalizado), bem como não teria informações sobre o período em que o segurado esteve exposto ao agente químico. Na eventualidade, requer seja determinado o início da condenação na data da citação válida, ao argumento de que a parte autora produziu prova não constante no processo administrativo de concessão, só o fazendo por ocasião da propositura da presente demanda. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.240-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Miguel Rocha, j. 23.04.7336), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 01 de setembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 03 de dezembro de 1997 até 11 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 14 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP e LTCAT, que a parte apelada efetivamente exerceu suas funções nas empresas Indústria de Azulejos S/A (02.30.25 a 30.03.16) e Indústrias Reunidas e Renda S/A (47.92.43 a 25.05.39) com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis para o período (86,6 dB e 87dB), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6. Não procede a alegação do INSS de que na medição do ruído adotada pelo PPP juntado, não se empregou o método do "Nível de Exposição Normalizado" (NEN). Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 79987649439476755043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020; AC 8101128-03.1698.31.12.2861, Relator: Desembargador Federal DAVI ALVES, Kaique da Mata, julgado em 16/05/2020; (PROCESSO: 84021894506247782521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020). 7. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade do referido tempo de serviço. 8. Com relação ao período de 22.08.5598 a 21.04.3614, restou demonstrado, através de PPP, que a parte autora exerceu suas funções na empresa Galvaniza Ltda, no cargo de Gerente de Galvanização, com exposição aos agentes químicos alumínio, ferro e zinco, sem informações quanto ao uso e eficácia de EPI. Verifica-se, ainda, que o alumínio e o ferro se encontram listados na LINACH -Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, adotada pelo INSS, através de Portaria Interministerial publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição desses agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa" (TRF4 6939922-19.4739.882.8540, SEXTA TURMA, Relator p/ Acórdão MURILO OLIVEIRA, juntado aos autos em 23/11/2016). 9. Por fim, não merece prosperar a alegação do INSS de que não teria informações sobre o período em que o segurado esteve exposto aos referidos agentes químicos, uma vez que o PPP informa a data de 30.07.0553 a 29.06.0438 para todos os agentes descritos no quadro, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade do mencionado período. 10. Considerando que a referida conversão viabiliza o preenchimento dos pressupostos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, é imperiosa a concessão de tal benefício à autora, bem como o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, uma vez que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 5075497/SP, Rel. Ministro PAULO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2019, DJe 02/01/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 11. Apelação do INSS improvida. 12. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 97843362682311870431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)