Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Nascimento Nº: 8756860-09.5956.25.3.0344 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOEMIA MENESES DE MARIA SOPHIA CASTRO ADVOGADO: Kevin Costela Croccia Macedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador Federal Convocado Henrique Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança por NOEMIA MENESES DE MARIA CECÍLIA VIEIRA, contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM CATOLÉ DO ROCHA, determinando a conclusão da análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela impetrante em 21/08/2019, protocolado sob o nº 7698237551. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 24/10/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/12/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 14860341664488730815, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)