PROCESSO Nº: 4443825-30.8619.15.6.1576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Panthio Abrao Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9627584-40.3685.16.3.8543 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. KAIQUE DA CRUZ. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 97861272129142349215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020; PROCESSO: 37461558993852615822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 3/9/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67520436277828784760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)