PROCESSO Nº: 2509977-75.4793.17.1.6942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR PORTO e outro ADVOGADO: Pedro Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que o executado aderiu ao parcelamento em 09/08/2016, rescindido em 24/04/2017, o que impediu o transcurso do prazo prescricional. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 19/02/2004 para cobrar o montante de R$ 18.359,32 (Id.57458878). O magistrado determinou a intimação da exequente em 20/12/2011 para se manifestar sobre a citação realizada por correspondência (Id. 76611129 - p. 54). Na data de 20/07/2011, a Fazenda requereu a citação do corresponsável da executada por edital (Id. 43101036 - p. 56). O pedido de redirecionamento da execução foi deferido em 24/08/2013 (Id. 81086409 - p. 72). O edital de citação foi expedido em 12/04/2014 e publicado em 08/01/2014 (Id. 38906502 - p. 78). 4. O magistrado determinou a penhora eletrônica em dinheiro depositado nas contas bancárias do executado em 17/09/2014 (Id. 18722729 - p. 80). A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do processo em 18/12/2015 (Id. 68594436 - p. 14). 5. A apelante acostou aos autos um documento que comprova que o contribuinte aderiu ao parcelamento em 17/09/2016, com encerramento em 13/08/2017 (Id. 40580382). 6. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 9.652.827/SP, Rel. Min. João Gabriel Silva, Segunda Turma, DJe 01/10/2019. 7. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, o pedido de parcelamento em 2016 interrompeu o prazo, o que impediu a consumação da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 95610263517853571696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)