PROCESSO Nº: 8509692-03.5316.14.5.3983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES ADVOGADO: Vitor Rodrigues APELADO: INCORPORADORA SCIORTINO LTDA e outro ADVOGADO: Aires Da Rocha Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana da Mota EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ERRO NO PROCESSAMENTO DO DARF PARA O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESCISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da INCORPORADORA SCIORTINO LTDA, objetivando, em síntese, a rescisão dos contratos firmados com as rés, bem como indenização por danos morais e materiais que aduz ter sofrido, em virtude da conduta ilícita praticada pelas demandadas; O autor relata que firmou com a aludida construtora contrato de promessa de compra e venda de imóvel, financiando parte do valor necessário para a compra com a CEF. Narra, então, que, após a construção da unidade imobiliária, com o intuito de registrar a escritura de compra e venda, foi informado pelo Cartório de Registro de Imóveis que o boleto por ele anteriormente pago, com os valores a título de laudêmio, ITBI e custas cartorárias, não se referia ao apartamento que adquiriu, tendo persistido a irregularidade mesmo após várias tentativas de resolver administrativamente com as referidas empresas; O Juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos, condenando apenas a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais. Daí, o apelo que se examina, no qual o demandante pugna pela rescisão dos contratos firmados com as recorridas, bem assim pela majoração do valor fixado de danos morais; Analisando os autos, observa-se ser incontroverso que o equívoco no boleto pago pelo apelante foi ocasionado pela CAIXA quando do processamento do DARF para o pagamento do laudêmio, não existindo qualquer irresignação acerca de tal entendimento; Desse modo, sendo da instituição financeira a culpa da situação relatada, não houve descumprimento de obrigação por parte construtora, de modo que inexistem razões para a rescisão do contrato de compra e venda, notadamente quando se observa a ausência de notícias no sentido que o imóvel fora entregue de forma extemporânea ou de que o recorrente foi impedido na posse do bem; Verifica-se, nesse contexto, que, apesar de autônomos, os contratos de compra e venda e o de financiamento bancário são interdependentes entre si, já que a alienação patrimônio imobiliário só é aperfeiçoada mediante disponibilização do capital pela instituição financeira. Assim, a subsistência do negócio firmado com a incorporadora impede que o contrato de mútuo seja rescindido; Ademais, esta Segunda Turma possui o entendimento de que a indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, por não afligir direitos da personalidade, sobretudo na presente hipótese, em que não se vislumbrou a inobservância das cláusulas pactuadas. Mantida a condenação definida em sentença, porém, ante a impossibilidade de "reformatio in pejus"; Razão assiste ao apelante no tocante às verbas honorárias. Tendo a sentença sido exarada já na vigência do CPC/2015, e sendo o caso de sucumbência recíproca, não haveria que se falar em compensação. Portanto, cabe a cada parte o pagamento dos honorários advocatícios da outra em valor correspondente a 10% de seu insucesso, a ser apreciado em liquidação; Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 17520940853054132028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)