PJE 4108905-33.6361.24.12.1482 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. DILAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que assinalou o prazo de 15 dias para a UFPE apresentar os documentos necessários à apuração da dívida requeridos pela ADUFEPE, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de extrapolação do prazo fixado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há uma firme jurisprudência no sentido da não aplicabilidade de astreintes em face da Fazenda Pública; b) o prazo conferido para fornecer as informações solicitadas pela ADUEPE é extremamente exíguo, sendo praticamente impossível a sua observância; c) do final do mês de abril até 19/07/2020, a ADUFEPE já tinha ajuizado mais de 280 (duzentos e oitenta) processos semelhantes, cada um contendo 10 autores, o que totaliza aproximadamente 2.800 (dois mil e oitocentos) servidores, requerendo, em todos, informações relativas a um período bastante antigo (desde 2003 até hoje), e pugnando pela juntada, inclusive, de cópias de cálculos de eventuais pagamentos administrativos; d) é preciso verificar os arquivos físicos para obter tais informações, o que é ainda mais difícil no presente momento, devido à pandemia da COVID-19, em que o já defasado quadro de servidores da autarquia está trabalhando em sistema de home office. Em adição, destaca que, apesar do prazo de prescrição de pretensão executória encontrar-se na iminência de vencer, repise-se, a ADUFEPE deixou transcorrer quase 5 anos, e o réu, evidentemente, não pode ser penalizado pela sua inércia, e muito menos a Fazenda Pública. 3. O entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 8375354-42.2235.10.7.2346, Rel. Des. Federal Ian Freitas, assinatura em: 27/04/2020). 5. No que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, em se tratando de apresentação de documentação necessária à feitura de cálculos que remontam a período desde 2003, referentes à situação de dez servidores, sendo evidentes as dificuldades em se obter todas as informações requeridas diante da conjuntura atual, o prazo fixado não se apresenta razoável para sua realização, situação essa, inclusive, reconhecida pela Associação autora, que se manifestou nos autos principais aduzindo que, "diante do princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do CPC, dizer que não se opõe a que a documentação seja apresentada em prazo mais alargado, ainda que sem fixação de multa". De todo modo, insta consignar que o prazo também não pode ser demasiado longo, diante da celeridade demandada pelo caso, que envolve o fornecimento dos elementos de cálculo do valor devido que se pretende executar antes da fluência do prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa imposta e para dilatar o prazo para apresentação dos documentos pela agravante para 30 dias, a contar da intimação. nbs
(PROCESSO: 17549224857102293267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)