PROCESSO Nº: 7419851-19.2957.3.5.0459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC Nº 110/01. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PERÍCIA. LUCAS GABRIEL RIBEIRO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne ao vício alegado pela embargante foi preciso o acórdão ao dispor que "o débito cobrado foi declarado pela própria devedora por meio de GFIP, o que dispensa a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito cobrado." 4. Também ficou consignado que "a contribuição social e a contribuição para o FGTS não se confundem com a contribuição previdenciária da Lei nº 8.212/91 (art. 22, I)." 5. "No caso concreto, a apelante não apresentou memória de cálculo do excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º. do CPC, e apta a demonstrar a natureza indenizatória das verbas sobre as quais incidiram tais contribuições, sendo "ônus da parte embargante demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a exação indevida, ou seja, sobre qual verba não integraria a sua base de cálculo." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 9329535-73.9356.3.4.4450-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 59941622424661346027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)