PROCESSO Nº: 8722694-35.1886.11.10.8118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE LORENA DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Paraizo Dantas Fontes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. PERITO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que determinou a realização de nova perícia a fim de comprovar o regular cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento diário de um caminhão-pipa àquela comunidade, consoante obrigação estabelecida na sentença), sob pena de incidência de multa diária majorada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Aduz a Agravante que o perito indicado para a realização da nova perícia é o mesmo que realizou a primeira perícia, o que prejudica a imparcialidade da conclusão do laudo. Diz, ainda, que não há razão para o aumento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, devendo a mesma ser reduzida para o valor anterior, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), bem como seja fixado um valor máximo. Requer, ainda, que seja autorizada a compensação dos valores que eventualmente venham a ser pagos a título de multa, com valores que deixou de recolher de faturas de água, a serem apurados por meio de perícia. A liminar pleiteada foi concedida, para determinar a redução da "astreinte" fixada, para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 96.774,00 (trinta mil reais). 3. Sobre a possibilidade de "autorização de compensação dos valores (que eventualmente serão pagos de multa) com os valores que a DESO deixou de recolher de faturas de água, tudo a ser apurado em perícia", entendo que referido pedido não deve subsistir por se tratar de inovação, inexistindo qualquer referência nesse sentido no título executivo. Além disso, os valores apontados não possuem relação entre si tampouco há identidade entre credor e devedor, a fim de possibilitar a compensação. Com efeito, a multa diária é devida pelo descumprimento de ordem judicial, sendo revertido, no caso, ao Fundo de Defesa do Direitos Difusos, ao passo que valores apontados pela DESO constituem débitos devidos pelos consumidores, devendo, portanto, ser objeto de cobrança autônoma. 4. Quanto à designação de um novo perito por suposta "inclinação desfavorável aos interesses da empresa, por já ter tido contato com os moradores, em dias que, infelizmente, estavam com o abastecimento prejudicado, em que pese devidamente justificado nos autos", tal irresignação também não deve prevalecer. O perito é um auxiliar da justiça (art. 149 do CPC), indicado para exercer um múnus público, podendo ser substituído nas seguintes situações (art. 486 do CPC): I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; e, II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Como auxiliar da justiça, está sujeito a arguição de impedimento e suspeição (art. 148 do CPC), motivo pelo qual as partes são intimadas de sua nomeação. No presente caso, o perito foi nomeado e exerceu seu múnus sem qualquer irresignação das partes quanto à sua nomeação. Intimadas, apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Ressalte-se, inclusive, que a DESO, nas alegações finais, ao se manifestar sobre o laudo pericial, destacou apenas que nos dias das visitas realizadas pelo perito houve "situações operacionais de ordem técnica que comprometeram o abastecimento de água pela via encanada"¸ sendo esta a única razão para a solicitação da nova perícia. Demais disso, não foi demonstrada, concretamente, a ausência de imparcialidade do perito, sendo insuficiente, para tanto, que haja tido contato com moradores do local em perícia anterior. 5. As "astreintes" devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, observa-se que o Juízo monocrático condenou o Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contudo, penso que tal valor deve ser reduzido para o valor anteriormente fixado, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 18.021,00 (trinta mil reais). 6. Agravo de instrumento provido, em parte, para ratificar a liminar que determinou a redução da "astreinte" fixada, para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 94.147,00 (trinta mil reais). dfp
(PROCESSO: 00106551278313193926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)