EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA CONTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EXCLUSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. FERNANDO RODRIGUES NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente o agravo de instrumento e negou provimento na parte conhecida, sendo mantida decisão que deferiu a inclusão de adicional de insalubridade no cálculo da indenização devida ao exequente a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a Raquel Pires da viabilidade de inclusão do adicional de insalubridade no cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio em respeito à coisa julgada material, visto que título executivo apenas excluiu expressamente o montante relativo ao auxílio-alimentação do cálculo da indenização. 3. Diante da ausência de efeito translativo, o agravo de instrumento apenas devolveu para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que afasta a alegação do vício de omissão no acórdão guerreado, ante a inviabilidade de análise do pedido de exclusão da parcela de abono de permanência do cálculo da indenização nesta oportunidade (Arthur das Neves não debatida na decisão a quo). 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 50236975950049648932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)