PJE 1578600-15.3762.18.3.9228 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que determinou a inclusão da parte autora na qualidade de dependente indireta, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar-odontológica no âmbito do Exército (FUSEX), nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada dos proventos do instituidor da pensão alimentícia, e sem prejuízo dos demais dependentes cadastrados. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) impõe-se esclarecer que aquele que não consta no rol legal de dependentes do militar, contidos nos parágrafos do art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUNSA/FUSMA/FUSEX); b) não consta do rol de beneficiários do FUNSA a situação descrita na inicial, qual seja, a filha de 24 anos; c) para os fins de exclusão/manutenção de beneficiário ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, deve-se aplicar a legislação que trata da matéria e possui o rol de dependentes, ou seja, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 06631038909734756178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)