PROCESSO Nº: 9874025-57.3283.22.6.5746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Lorenna Veras Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por ANA LAURA MENDES contra MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo qual requereu o autor cancelamento da constrição realizada em relação ao veículo TOYOTA/HILUX CD4X4 SRV, Placa OYX-3482 no bojo do Processo n° 5695645-02.2704.24.10.1660. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do recurso, afirma o apelante que: a) o embargante não apresentou comprovantes de pagamento nos quais conste expressamente o seu nome como o responsável pela aquisição do veículo.; b) a ausência de comprovantes de pagamentos, transferências bancárias ou recibos, referentes à aquisição do bem pelo embargante demonstram que o mais provável é que ele tenha recebido o bem com a intenção de expô-lo à venda em sua loja, denominada "Thomas Barbosa Veículos'', inscrita no CNPJ sob nº 96.937.211/5582-59, localizada no município de Pacatuba/CE; c) embora os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento relatem a existência de inúmeras negociações, inexistem documentos hábeis a comprová-las, o que impede que se saiba a data em que elas teriam ocorrido e o modelo de negócio que era feito, a fim de se verificar se tratavam de negociações onerosas; d) a testemunha Lívia Nogueira, réu no processo nº 1272877-51.5042.29.7.5910, no qual foi determinada a indisponibilidade do bem, confirmou que negociou o veículo com o embargante, mas sem lembrar de maiores detalhes; e) o único documento (id nº 8794711.3031174) que, de fato, comprova algum pagamento de um terceiro em um valor que possa demonstrar que ele adquiriu, onerosamente, o veículo em questão é o comprovante de pagamento da quitação do financiamento do veículo no valor de R$ 10.986,34, em nome de Lavínia da Cruz. Contudo, este pagamento foi realizado, somente, em 04/12/2019, em data posterior à inclusão da restrição de transferência do bem, datada de 27/07/2018. Requer o provimento do recurso, para que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes e mantenha-se a constrição judicial implementada. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que a constrição foi realizada conforme determinação nos autos do processo nº 4095013-33.2279.7.5.8220 (ação de improbidade administrativa contra o Sr. Lucas Gabriel Gonçalves) data de autuação - 18/08/2017 e a inclusão da restrição de transferência do bem data de 16/08/2018. 4. Analisando o conteúdo probatório colacionado, verifica-se que consta dos autos o contrato de compra e venda de Id. 7775234.1836828, celebrado em 24/01/2017, firmado entre o embargante (comprador) e o Sr. Marcelo da Rosa (vendedor), assinado pelas partes e por duas testemunhas, com firmas reconhecidas do Sr. Luiz Miguel Cunha em 12/08/2017 e do Sr. Otávio Moreira Gois em 05/08/2017. 5. No referido instrumento, consta da Cláusula 5ª que o comprador se comprometeu a pagar ao vendedor a quantia de R$ 558.941,00 (cento e catorze mil, novecentos e oitenta reais), pela aquisição do veículo, sendo uma entrada de R$ 00.659,00, pagos em espécie no dia da celebração do contrato, acrescido de 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.260,00, referentes ao restante das parcelas de financiamento realizado pelo Sr. Yuri Moura Gois junto ao Banco Toyota do Brasil S.A. quando da aquisição originária do veículo (Doc. Id. 1588771.0410971). 6. Na cláusula 6ª restou consignado que o comprador se responsabilizaria em adimplir as parcelas do contrato firmado entre o Sr. Pedro Henrique Santos Gois e Banco Toyota do Brasil S.A. e que a transferência do veículo somente seria realizada após a comprovação, pelo comprador, do adimplemento de todas as parcelas do financiamento já mencionado. 7. Nesse ponto, é de se ressaltar que o financiamento em questão restou devidamente comprovado, conforme cédula de crédito bancário de Id. 3719558.9048540, na qual o Sr. Isaac Fogaça Gois se compromete a pagar ao banco Toyota do Brasil o valor de 488.548,00, em 36 parcelas e extrato de pagamento de parcelas (Id. 6006089.9832511), no qual se verifica que o vencimento da primeira parcela data de 01/11/2016. 8. Nesse contexto, verifica-se que o instrumento de compra e venda do veículo de Placa OYX-3482 foi firmado em momento anterior ao ajuizamento da ação de improbidade (Processo n° 2845848-88.4535.2.7.9034 - 25/08/2017), na qual restou determinada a constrição ora impugnada, bem como em relação a inserção da restrição de transferência do bem via RENAJUD (24/09/2018). 9. Corroborando com as provas já relatadas, observa-se a existência de extrato da conta bancária do embargante (Sr. Marcelo Rezende), que comprova o pagamento, em 17/06/2017, de parcela do financiamento firmado com Banco Toyota do Brasil S.A (Doc. Id. 5300486.40489695). 10. Como visto, embora a tradição do bem objeto de compra e venda tenha ocorrido entre o embargante e o Sr. Joaquim Rocha Gois no momento da celebração do contrato, a transferência da propriedade do bem não foi efetuada de forma contemporânea, em razão da pendência da quitação do financiamento oriundo da aquisição originária do veículo, nos termos da cláusula sexta do contrato, anteriormente mencionada. 11. E ainda, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "Imperioso ressaltar que a prova oral colhida em audiência (Id. 5014069.21339963 e Id. 7329087.50161792) corrobora a cadeia dominial do veículo após a aquisição do mesmo por parte do embargante e descrita na inicial, sendo certo que a quitação do veículo feita por um terceiro adquirente a quem o embargante tenha repassado o bem, em momento posterior, não induz o desfazimento ou torna nulo os efeitos advindos do contrato de compra e venda pactuado entre os negociantes originários." 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 86422814873689738034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)