PJE 4983244-56.7137.26.3.5941 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 6864788-51.1285.7.3.7811, Relator Desembargador Federal Daniel Farias, Data de Assinatura: 18/08/2019) 4. No caso, a Lei Complementar (Lei 002/2019), publicada em 18/06/2019, alterou o regime dos servidores do Município de Anadia/AL, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma do TRF5: PJE 3053871-74.4039.26.12.0738, Rel. Des. Federal Bernardo Souza, Data de Assinatura: 05/08/2019. 6. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. fvx
(PROCESSO: 53211667009076455482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)