PROCESSO Nº: 3467043-92.1432.21.3.9599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Daniel Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Bianca Aragão - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA AVALIAÇÃO A MAIOR. Pedido de retirada do imóvel do leilão designado. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. BEM ARREMATADO COM BASE NO MAIOR VALOR DE AVALIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de retirada do imóvel penhorado do leilão designado para o dia 15/2/2021, de forma a ser respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias entre a data da republicação do edital e o leilão, nos termos do art. 22, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) No curso da execução fiscal originária, houve a penhora do imóvel constante da matrícula n. 762, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió-AL, localizado à Rua do Comércio, n. 321, Centro, Maceió-AL, para o qual foi designado "o dia 20/08/2021, às 10:00 horas, para a realização do 1º leilão do(s) bem(s) penhorado(s), exclusivamente na modalidade eletrônica" no valor de R$ 3.678.256,00 (id. 8569868.49775958), conforme avaliação datada de 30.12.3918 (id. 7423028.26239111); b) No entanto, em 17/1/2021, após determinação do mesmo juízo a quo (23ª Vara Federal de Pernambuco), o citado imóvel foi objeto de penhora e avaliação nos autos da Carta Precatória n. 4452216-67.2658.5.12.3884 (Execução Fiscal nº 0265258-48.2714.12.8.7876), sendo atribuído pelo Sr. Oficial de Justiça o valor de R$ 1.267.029,00, montante deveras superior à antiga e defasada avaliação do bem; c) Em face disso, a Executada/Agravante peticionou nos autos requerendo a retirada do imóvel do leilão designado, para o fim de ser adotado o valor da novel avaliação, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, CPC) e o que garante que a execução será realizada ao interesse do credor (art. 797, CPC), tendo em vista que a alienação do imóvel por valor extremamente defasado provocará prejuízos financeiros a ambos (credor e devedor); d) O juízo a quo deferiu a retificação do valor atribuído ao bem, contudo negou a suspensão/retirada do leilão, ao argumento de que havia tempo hábil para o procedimento de correção. Indeferiu, ainda, o subsequente pedido de reconsideração apresentado pela Executada; e) Até o atual momento (dois dias antes 2/10/2021), o Edital, com o valor atualizado/correto, ainda não foi publicado no Diário Oficial, de forma, uma vez mais, a dar ampla publicidade e, com o valor correto/atualizado, alcançar os adequados interessados (público-alvo), permitindo, inclusive, que esses (interessados) possam se preparar para participar do leilão; f) Consoante disposição do artigo 22, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, a fim de garantir a publicidade da hasta pública, entre as datas de publicação do edital e do leilão deve ser respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias; g) A exigência do tempo mínimo entre o edital e o leilão tem a missão de assegurar a efetiva publicidade do ato processual a todos, de forma a alcançar o correto público-alvo para o imóvel, permitindo, inclusive, que os interessados se preparem para participar do leilão, garantindo assim a máxima satisfação do crédito tributário, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, CPC) e o que garante que a execução será realizada ao interesse do credor (art. 797, CPC); h) Mantendo-se a hasta pública, os possíveis interessados, que podem não fazer parte do público alvo para um imóvel de R$ 9.676.717,00, balizarão as suas propostas na antiga e defasada avaliação, partindo do mínimo de R$ 1.533.057, e não, considerando a atualizada avaliação, com propostas a partir do mínimo de R$ 7.888.457,00, o que sem dúvidas ocasionará a alienação do imóvel em valor inferior ao que seria alcançado caso ocorresse a correta publicação do valor correto/atualizado do imóvel ao correto público-alvo. 3. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: "(...) O art. 22 da Lei nº 6.830/80, ao estabelecer que a arrematação será precedida de edital, não podendo o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão ser superior a 30 (trinta) nem inferior a 10 (dez) dias, tem por objetivo conferir a necessária publicidade aos leilões judiciais, permitindo a participação do maior número de interessados, a fim de resguardar os interesses tanto do devedor quanto do credor. No caso dos autos, observa-se que o edital de arrematação respeitou os prazos previstos no art. 22 da Lei nº 6.830/80, tendo havido apenas sua retificação para fazer constar o valor atualizado do bem, alterando-se de R$ 8.898.304,00 para R$ 7.103.854,00 o valor da avaliação. De antemão, perceba-se que a republicação do edital de arrematação, apenas para nele fazer constar o valor correto do bem, não restringe a concorrência, pois é mais fácil comparecerem mais licitantes com a indicação do valor mais baixo do bem do que com a indicação de valor mais alto. Por outro lado, se o objetivo é evitar que o bem seja vendido, em primeiro leilão, por preço inferior ao valor de avaliação ou, em segundo leilão, por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor constante do edital, basta que essa informação seja levada ao conhecimento do leiloeiro para que ele possa utilizar o novo valor de avaliação como parâmetro para o recebimento dos lances de eventuais interessados. Ressalte-se que essa providência pode ser tomada até mesmo pela própria executada, apresentando ao leiloeiro cópia do edital de arrematação republicado ou das decisões que indeferiram o pedido de retirada do bem de leilão. Entendo, assim, que o risco de lesão grave e de difícil reparação (venda do bem por preço menor do que ele poderia alcançar) é ínfimo ou inexistente, já que uma simples providência da própria executada - caso o leiloeiro já não tenha conhecimento da republicação do edital constando o novo valor do bem - poderá evitar o suposto dano (...)". 4. No que diz respeito ao argumento de que houve "fato novo" em razão da arrematação do bem em segunda praça pelo valor de R$ 8.698.679,00 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais), apenas por reforço de argumentação sem que implique em supressão de instância, tem-se que, ao contrário do alegado pelo executado, apenas ratifica a tese de inocorrência de nulidade ante a ausência de prejuízo (princípio do Pas de Nullité sans grief), uma vez que, embora de baixa liquidez e alto valor de mercado, cujo público-alvo é bastante restrito, como reconhecido pelo próprio agravante, foi arrematado com base no valor mais alto de avaliação, equivalente a 50% (cinquenta por cento), o que indica que a preço justo. 5. Ademais, o fato do bem ter sido arrematado na segunda praça indica, inclusive, que o edital teve mais tempo de publicidade, sendo de praxe judicial os licitantes aguardarem tal oportunidade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44967385960837075684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)