PROCESSO Nº: 2839217-81.4844.31.8.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Gabriel Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, JOÃO PEDRO ALVES E OUTROS, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu a impugnação da União, tendo considerado que o comando do título judicial teria reconhecido, apenas, como devido o pagamento da GAT desde sua criação até sua extinção, sem qualquer repercussão no vencimento e, consequentemente, na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 2. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 4530025-85.5019.25.6.0950 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso, cujo objeto consiste no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre os limites do dispositivo do título judicial exequendo. 3. A delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 4. Sobre a natureza da GAT, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 4.770.717/DF, Relator: Ministro Henrique da Luz, Data de Publicação: DJ 21/12/2017). 5. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT. 6. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 7. Não obstante a decisão exarada na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/6017276-7), esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que a tutela de urgência daquela rescisória determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, não impondo qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 8. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 70067417133288935774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)