PROCESSO Nº: 4189637-62.3078.17.1.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4056803-05.8592.31.3.6545 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE BENEFÍFIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que os documentos juntados aos autos não são hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Para tanto, o autor apresentou cópia de declaração de imposto de renda, que reforça a condição de renda superior ao limite de isenção, e um comprovante da companhia de saneamento (consumo de água) em seu nome, além de um comprovante de fornecimento de energia elétrica, em nome de terceiro. 2. A Constituição Federal de 1988 garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei, assistência essa que também é conhecida como Justiça Gratuita (Constituição Federal, art 5º, inc. LXXIV). 3. A disciplina da gratuidade da Justiça encontra-se no art. 98 a 102 do CPC, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 4. A análise objetiva da renda auferida pelo agravante não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. No caso dos autos, trata-se de aposentado com 89 (oitenta e nove) anos de idade e com benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no ramo "comerciário" e proventos em valor inferior a cinco salários mínimos. 6. É de se reconhecer que o valor mensal percebido, em montante inferior a 5 (cinco) salários mínimos, associado à condição de aposentado em idade avançada, o que normalmente indica altos gastos com medicação, tratamentos e custo de vida, impossibilita o recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 7. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 35871629625021118144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)