PROCESSO Nº: 3268565-40.7829.15.12.7422 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO VIANA BELEZA PACIENTE: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Davi Lucas Sales Beleza IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pinto - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA E USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE QUE CONTINUOU PRESO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. CAUTELA A RESPEITO DA DUPLA IDENTIDADE DO PRESO. DENEGAÇÃO. Ordem de habeas corpus impetrada com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, consubstanciado na expedição de alvará liberatório em nome do paciente e de terceiro (que seria a verdadeira identidade do ora flagranteado), condicionando sua liberação à inexistência de mandados de prisão em desfavor de ambos. Paciente preso em flagrante, no dia 20.8.9514, na BR 316, Município de Palmeira dos Índios/AL, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 297, 304 e 299 do Código Penal, porque teria feito suposta declaração de identidade falsa e apresentado documentos falsificados. Situação na qual o magistrado, por entender inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deferiu o pedido de liberdade provisória deduzido pela defesa. Vale observar que, desde o princípio, Sua Excelência teve presente que o preso era a pessoa de JOÃO MONTEIRO, condicionando sua liberação à inexistência de outras razões que justificassem a prisão. No cumprimento da decisão, o oficial de justiça dirigiu-se ao distrito policial para entrega do alvará de soltura. Na certidão que expediu em seguida, atestou que BRYAN GOMES recusou-se a receber e assinar o alvará, sob a alegação de que seu nome seria ELOAH JESUS, com CPF, RG e genitores distintos daqueles apontados no documento trazido pelo oficial. Além disso, certificou ter sido informado da existência, naquela mesma delegacia, de mais 3 (três) mandados de prisão em nome de ANA SOPHIA SANTOS, motivo pelo qual o paciente continuou preso. Diante dessas informações, a defesa protocolou nova petição, alegando a existência de erro material quanto ao nome do paciente, que estaria sendo confundida com RAFAEL MENDES, de modo que o alvará de soltura haveria que ser expedido no nome de MARIA CLARA NASCIMENTO. A isso o magistrado respondeu com nova decisão, em que indeferiu o pedido defensivo e determinou a substituição do alvará por outro no qual deveriam constar ambas as identificações acima referidas, com a ressalva expressa de que a soltura do preso somente poderia ter lugar caso inexistissem decretos prisionais tanto em desfavor de CLARICE COSTELA quanto de LORENZO SILVA, "até o momento identificados pelo Estado-Acusação como a mesma pessoa". Diante desse panorama, não é abusiva ou desarrazoada a cautela de que se valeu o juízo quando da expedição do último alvará de soltura. Afinal, a prisão em flagrante se deu, justamente, porque o paciente teria feito declaração de identidade falsa, valendo-se de documentos supostamente contrafeitos, conforme se colhe da decisão mais recente proferida pelo magistrado, na qual este elenca números elementos que fortalecem a suspeita de que CAUÊ FERNANDES e PEDRO LUCAS MOURA são a mesma pessoa, embora o preso atenda pelo último nome. De resto, não se pode perder de vista que o juízo impetrado não negou o pedido de liberdade provisória a si requerido. Ao contrário, concedeu-o na primeira oportunidade em que provocado, tendo, porém, lançado mão da necessária ressalva de condicionar a liberação à inexistência de outras ordens de prisão, prática absolutamente comum no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, a libertação do paciente depende, na verdade, da desconstituição dos demais mandados de prisão que sobre ele pesam, emanados de outros magistrados. Ordem denegada. RLL
(PROCESSO: 23021885656587163227, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)