PROCESSO Nº: 0732070-79.5086.2.2.6868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO ARAÚJO DE BRYAN PORTO ADVOGADO: Calebe Viana De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Conforme entendimento do STJ, é reconhecida a possibilidade de pagamento do adicional de serviço noturno para o agente público que trabalha em regime de plantão" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2646149-72.0896.3.1.8166, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. FRANCISCO FREITAS
(PROCESSO: 18724299305848654794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)