EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 489, § 1º, VI DO CPC. PRECEDENTE PERSUASIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantido integralmente o acórdão que deu provimento ao agravo retido do IBAMA para anular a sentença e determinar a citação dos particulares que possuem imóveis localizados irregularmente na área de APP, julgando prejudicadas as apelações. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária participação de todos proprietários de construções localizadas na área de APP, em respeito ao devido processo legal e ampla defesa, a fim de que possam ser submetidos aos efeitos de título judicial que determine a eventual demolição de construções irregulares (obrigação de fazer). 3. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 0.330.260-RS, Rel. Min. Alexandre Cavalcanti, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/05/2020, DJe 27/01/2020). 4. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar o precedente invocado pelo MPF por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão por violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46974141592129087712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)