EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 585.815/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando que a impetrada exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela impetrante, sendo que o valor do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal de saída. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, uma vez que este é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 265.727-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 51.761/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 040.320/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 26.09.0672, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 6. In casu, quando do ajuizamento da ação (27.10.1453) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (14.04.1131), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 810.684/PR 7. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 72068090756252367594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)