PROCESSO Nº: 3862094-75.6638.7.8.1380 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pereira EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. TEMA 906 DO STF. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Embargos infringentes da Fazenda Nacional contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido. Entendeu o julgado recorrido que, no caso do produto importado, a incidência do IPI ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, sendo a sua exigência em fase posterior, indevida, ou seja, na saída da mercadoria do estabelecimento do importador, quando já pago o tributo na internalização do produto, não se podendo exigir o imposto sem a ocorrência de novo fato gerador. Participaram do julgamento originário na Primeira Turma, ocorrido em 10 de agosto de 2014, os Exmos. Des. Federais DAVI DA MOTA, LUCAS BARROS (relator), PAULO MOURA (vencido). Alega a embargante que fica evidente a intenção do legislador constituinte em permitir a instituição do imposto não sobre a operação de industrialização, mas sobre o produto industrializado, sendo irrelevante onde ocorra aquela, se em território nacional ou no exterior (art. 153 da CF/88). Argumenta que o próprio Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) demonstra que o referido tributo não é um imposto sobre "operação de industrialização" (ou "atividade de industrialização"), tampouco sobre o "valor agregado", mas sim imposto sobre "produtos industrializados". Aduz que não existe a dupla tributação sobre um mesmo fato gerador, mas sim a exigência de um mesmo tributo, de um mesmo contribuinte, em momentos distintos e em razão da prática de DOIS fatos geradores também distintos, o que é perfeitamente legítimo. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda proposta pelo contribuinte. Esse Regional já decidiu que: "No julgamento do RE 900.482, sob o rito especial de Repercussão Geral (Tema 906), o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tanto no desembaraço aduaneiro de produto industrializado quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, fixada a seguinte tese: 'É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno'". (PROCESSO: 43949698143121556447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020). Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, proposta por empresas privadas, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que as imponha ao pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na mera revenda de produto (não transformado ou beneficiado), adquirido no estrangeiro, por configurar um verdadeiro bis in idem tributário. Em vista do julgamento do tema 906 pelo STF, deve prevalecer o voto vencido do ilustre Des. Rafael da Mata, no sentido de negar provimento à apelação e julgar improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento comercial importador. Honorários fixados pela sentença. Embargos infringentes providos para prevalecer o voto vencido do Des. Eduardo da Mata, que negava provimento à apelação e julgava improcedente a ação. [09]
(PROCESSO: 80300555244679978238, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2021)