PJE 6100387-19.6581.28.12.7489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 49.007/2017. VALORES DEVOLVIDOS AO TESOURO NACIONAL. RECOMPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE, nos autos de execução contra Fazenda Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de recomposição do saldo da conta de precatório indevidamente cancelado. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o art. 2º da Lei 13.463/2017 determina o cancelamento de requisitórios depositados há mais de dois anos. Não obstante, o art. 1º do Provimento 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal exclui desse cancelamento os precatórios cujo não pagamento decorra de bloqueio judicial, o que é o caso dos autos; b) a devolução dos valores pelo banco se deu em flagrante desobediência ao comando judicial exarado pelo Juízo a quo e devidamente comunicado, por ofício, à instituição financeira; c) tal situação de ilegalidade tem de ser reparada e, tendo em conta que a devolução dos valores foi indevida, o caminho correto não é realizar uma nova inscrição do valor em requisitório e, sim, determinar a recomposição dos saldos, o que é perfeitamente possível, existindo um procedimento para tanto. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação consiste em saber acerca da recomposição do saldo da conta de precatório cancelado ou sua reexpedição, conforme determinado na decisão agravada. 4. O valor integral do PRC 371120-AL estava bloqueado à disposição do juízo por força da decisão judicial diversa, cumprida pela CEF. 5. Ocorre que, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 13.463/2017, o requisitório 0026.38.64.427.362687, autuado no JOÃO GABRIEL MARTINS em 29/04/2016, foi cancelado em 04/06/2019, pela instituição financeira depositária, tendo os valores depositados sido devolvidos aos cofres públicos. 6. Vê-se, pois, que o não levantamento dos valores no prazo estabelecido no art. 2º da Lei 13.463/2017 decorreu em razão de bloqueios pendentes sobre o precatório expedido. 7. Inconformado, o Município de São Jose da Laje pugnou pela recomposição da conta. 8. Na decisão agravada, considerando estar o pagamento da requisição bloqueado, sem previsão de liberação próxima, inexistindo, portanto, prejuízo à parte exequente na reexpedição, face à notícia de cancelamento da conta na qual foram depositados os valores concernentes ao requisitório expedido, foi determinada a reexpedição da requisição, nos mesmos moldes em que originalmente expedida, contudo com ordem de bloqueio à disposição do juízo. 9. De acordo com o art. 2º da Lei 13.463/2017, ficam "cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 10. Assim, considerando que os valores já retornaram aos cofres públicos, é inaplicável o contido no art. 1º do Provimento 3/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, fazendo-se necessária nova expedição, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 11.463/2017 (Art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período), diante da inexistência de lastro legal para a determinada recomposição dos créditos relativos ao precatório cancelado. 11. "A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior". (RAUL CARVALHO, 4ª T., PJE 9348011-75.6478.2.9.6737, Rel. Des. Augusto Cunha, Data de Assinatura: 01/01/2020) 12. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 93667113598253186645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)