PROCESSO Nº: 7434374-16.2011.22.5.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MONTEIRO CONFESSOR ADVOGADO: Nicolas Dias CONFESSOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barbosa Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANILO RODRIGUES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA AO TEMPO DO LAUDO SOCIAL. DIB. JUNTADA DO ESTUDO SOCIAL. PLEITO PARA TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, negou provimento à apelação do Particular, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, os pedidos autorais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a Autarquia a conceder o benefício de prestação continuada ao autor. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não houve qualquer menção a teoria dos motivos determinantes, tese do apelo autoral, sendo certo que tal omissão acaba por prejudicar o direito autoral, devendo então ser sanada. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: " A miserabilidade restou comprovada pelo Estudo Social, sendo constatado que a residência onde vive o grupo familiar é cedida; que '(...) a renda familiar é mantida pelo benefício do Programa Bolsa Família, cujo valor recebido pelo genitor é de R$89,00 e também pela renda adquirida através dos serviços temporários (bicos) que o genitor da parte autora realiza quando surge alguma oportunidade ("limpa matos"), que é de aproximadamente R$150,00 por mês'. Entretanto, afirma a Assistente que as constatações de suas afirmações foram realizadas por meio da referida Perícia ocorrida em 14/08/2019, na atual moradia onde o Requerente está residindo. Com base nas informações colhidas do Relatório Social (Laudo Social), a data de início do benefício deve ser fixada na referida juntada desse documento (como definida em sentença), haja vista não haver elementos contidos no citado Laudo que façam alusão à demonstração do requisito da miserabilidade advindas de data anterior a essa elaboração.". 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 33361777451624995509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)