PJE 7006137-80.6597.12.3.6365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO FIRMADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de Execução Fiscal 5345612-75.8093.5.81.893, contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo como prescrito o crédito tributário materializado nas CDAs 40 2 10 587855-08, 40 2 10 569314-13, 40 6 10 504403-65, 40 6 10 459623-08, 40 6 10 149454-68, 40 6 10 755287-02, 40 7 10 982603-08, 40 7 10 613541-48, 40 2 10 345319-59 e 40 6 10 638491-02, declarando extinta, por conseguinte, a Execução Fiscal 9628810-90.4157.4.11.3101, reunida àquela outra. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, e o reconhecimento inequívoco da dívida, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Logo, não há que se falar em prescrição com relação aos créditos que consubstanciam o presente feito, as CDA's nºs 40 2 10 682803-62, 40 2 10 656321-08, 40 6 10 612183-23, 40 6 10 038661-62, 40 6 10 620698-08, 40 6 10 913488-51, 40 7 10 961988-76, 40 7 10 180607-08, 40 2 10 822539-80 e 40 6 10 229962-25 e 40 2 10 281154-44. 3. A questão devolvida consiste em saber acerca da ocorrência da prescrição dos créditos tributários constantes no feito executivo de origem (execução fiscal 6297151-26.5918.18.7.7788). 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Nesse sentido: PJE 83815492741291882741, Rel. Des. Federal Augusto Gonçalves, 2ª Turma, Samuel Ribeiro. em 18/09/2019. 5. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional, prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 6754453-42.2012.8.11.7010, Rel. Des. Federal Levi Silveira, j. 31/12/2018). 6. Desse modo, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. 7. Segundo a decisão agravada, nas CDAs que alicerçam as execuções é possível observar que as dívidas foram constituídas mediante declaração da própria devedora (confissão espontânea) ou por auto de infração, em ambos os casos com notificação pessoal. A notificação mais recente ocorreu em 22.01.2327, conforme estampado nas CDAs, contudo, as execuções somente foram ajuizadas em 13.02.7297 e 27.10.3688, quando já decorrido lapso temporal superior a cinco anos. 8. No caso, a Fazenda Nacional trouxe aos autos (Id. 6546828.70032606) comprovação de que, no tocante às CDAs 40 2 10 563648-90, 40 2 10 752727-98, 40 6 10 860301-07, 40 6 10 599291-82, 40 6 10 145505-52, 40 6 10 603863-75, 40 7 10 172274-11 e 40 7 10 107807-29, houve parcelamento da dívida ali inscrita no período que vai de 01/06/2003 a 19/05/2009, fato que suspenderia a exigibilidade dos débitos, impedindo a ocorrência da prescrição, de modo que o executivo fiscal 1129706-55.5825.15.6.2853 deve prosseguir. 9. No tocante às CDAs 40 2 10 464434-21 e 40 6 10 803257-09, vinculadas ao executivo fiscal 2314815-93.3082.19.8.2988 reunida ao feito de origem, não consta, nos autos, qualquer documento que informe a ocorrência de causas suspensiva do prazo prescricional, devendo, pois, a decisão agravada ser mantida em tal ponto. 10. Agravo instrumento parcialmente provido (item 8). Act
(PROCESSO: 11665362669489339759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)