EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHOR PARA GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO PELO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de B.F.S.C. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6084496-95.7482.9.3.5085, verificando ter restado inviabilizada a penhora do imóvel indicado pelo inventariante em razão da recusa das partes em recolher as custas necessárias ao processamento da carta precatória pela 2ª Vara Mista de Cuité-PB - local em que situado o bem -, deferiu pleito da Fazenda Nacional para determinar a penhora de outro imóvel pertencente ao executado (casa residencial localizada em Jaboatão dos Guararapes/PE). 2. A Execução Fiscal nº 9453719-61.8301.10.12.9885 objetiva a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 91.027,57, em razão da falta de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR relativo a imóvel localizado em Cuité/PB. O devedor ofereceu à penhora bem imóvel localizado na zona rural da Paraíba, Município de Cuité/PB, cujo valor, apurado no processo de inventário, equivale a R$ 818.428,00. 3. Em razão do princípio da menor onerosidade, a satisfação do débito deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), não na conveniência da exequente. Ademais, no caso concreto, a Fazenda Nacional sequer aponta circunstância que indique dificuldade de alienação do imóvel indicado pelo devedor, que pudesse prejudicar a efetividade da tutela executiva. 4. A necessidade de pagamento das custas não é suficiente para justificar a sujeição do executado à penhora de bem imóvel destinado a moradia. 5. Agravo de instrumento provido, para que a penhora determinada nos autos da Execução Fiscal nº 4570555-96.5066.28.8.2997 permanece sobre o imóvel rural indicado. nab
(PROCESSO: 01690804152147315730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)