EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos que manejou para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, excluindo-se a quantia relativa a um substituído processual, em razão de litispendência. Foram os particulares embargados condenados em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 4% (quatro por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos na demanda, a serem compensados nos autos da execução, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973. 2. Carência de interesse processual quanto à forma de adimplemento dos honorários advocatícios, não devendo ser conhecido o presente recurso neste ponto, nos termos do art. 932, III do CPC. 3. O eventual acolhimento do pedido recursal para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria na majoração da condenação da Universidade com a requisição de maior quantia em seu desfavor, revelando-se como pretensão contrária aos seus próprios interesses. 4. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 5907920/PR, Rel. Ministro Bruno Porto, Corte Especial, julgado em 17/03/2019, DJe 16/03/2019). 5. A sentença combatida foi proferida em embargos à execução em 17/11/2017, ou seja, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015. 6. O valor do excesso da execução apurado (R$ 29.300,77) está abaixo do limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impondo-se que seja considerado o percentual mínimo (10%), diante da ausência de motivação para aplicar percentual maior. 7. Apelação parcialmente conhecida e provida na parte conhecida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução apurado em desfavor de cada exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. LMABP
(PROCESSO: 93578644137511591098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)