PJE 5942998-76.3142.18.7.6370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAFAELA SILVA e OUTROS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a KAMILLY COSTELA ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.227.967,74). 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) os presentes autos são mera continuação (na forma eletrônica) da Execução de Sentença 3200.01.01.275345-0 - tendo obtido numeração diversa da dos autos originários (iniciada ainda em 2005 no EDUARDO MORAES, relativa à Ação Rescisória 4.017-AL), em razão da qual foram opostos Embargos à Execução que tramitaram por mais de 10 anos em sua forma física; b) após a conclusão dos embargos à execução, com a improcedência do pleito de compensação do índice de 28,86% pela Executada, tema já transitado em julgado, a execução que estava suspensa retomou seu curso, tendo sido apresentados pelos Exequentes cálculos atualizados e expedidos os precatórios referentes à parte da dívida, enquanto permaneceram em discussão valores controvertidos em razão de posicionamentos divergentes quanto ao termo inicial e final de juros e correção monetária; c) o Juízo de 1º grau, apesar de ter corretamente fixado honorários de sucumbência específicos para a Fase de Execução, optou por utilizar a base de cálculo incorreta, pois não foi feita a correta menção expressa ao valor do proveito econômico obtido pelos Exequentes, o que se traduz na soma do valor dos precatórios já expedidos de R$ 6.608.717,61 + saldo remanescente de R$ 7.823.412,74, atualizado para julho de 2018, e que importam em R$ 2.211.071,35, atualizados até julho/2019. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) foi ajuizada Execução de Sentença 9433.74.78.152673-9, referente à Ação Rescisória 9.495-AL, julgada procedente, para determinar o reajuste vencimental de 28,86%, a partir de outubro de 1993; b) a ISABEL MELO ajuizou embargos à execução (6339.42.85.22378-8), os quais foram julgados improcedentes, com a condenação da executada em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00; c) após o trânsito em julgado dos embargos à execução, foram expedidos requisitórios de pagamento dos valores incontroversos no total de R$ 9.968.480,61, tendo a execução prosseguido com relação aos valores controversos (oriundos da definição de termo inicial e final de juros e correção monetária); d) o processo de origem (cumprimento de sentença 4795940-96.0225.18.4.3969) é, portanto, mera continuação, em autos eletrônicos, da Execução de Sentença 6326.79.39.089141-2, na qual a parte exequente pretende o recebimento dos valores remanescentes; e) intimada, a ANA JULIA NUNES juntou impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, referentes aos valores remanescentes, tendo sido julgada improcedente pela decisão agravada, que fixou verba honorária no montante de 10% sobre o valor remanescente apurado pela Contadoria do Juízo (R$ 0.659.629,74). 4. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 0.420.086 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 5. Por outro lado, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença". (MIGUEL NUNES, 2ª T., PJE 7422652-00.0250.28.10.7648, rel. Des. Federal Diogo Melo. em: 13/06/2020) 6. Nesse cenário, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez, devendo ser observado o Código de Processo Civil vigente ao tempo da decisão agravada, no caso o CPC/2015. Observa-se, na espécie, que em nenhum momento no curso da execução houve a fixação de honorários advocatícios. 7. O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que, nas hipóteses em que o valor da causa é elevado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A rigor, no caso, os honorários advocatícios fixados na decisão agravada deveriam ser reduzidos, o que não é cabível, para que não haja reforma em prejuízo da parte agravante. Assim, a verba honorária fixada na origem deve ser mantida. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 88465506454298915321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)