PROCESSO Nº: 5196179-64.5666.19.12.4609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUY SIQUEIRA MELO ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERPREFERÊNCIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. ADI 6556/DF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. MEDIDA CAUTELAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a aplicação do § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303, de 16/12/2019, tendo o mesmo requerido a "superpreferência" no pagamento de seu crédito. 2. Alega que a Resolução 303/2019, do CNJ, em seu art. 9º, previu a possibilidade de que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da Lei, poderiam ser pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em Lei como obrigação de pequeno valor. 3. A Ministra Emilly Cavalcanti deferiu Medida Cautelar na ADI n. 6556/DF, bem como da edição, por parte do CJF, da Resolução n. 691, de 12/01/21-CJF, as quais tem impacto na expedição de Requisitórios relativos ao chamado "crédito superpreferencial". A Magistrada determinou o imediato cancelamento da ordem de expedição dos Requisitórios, devendo ser suspenso o cumprimento pelo prazo de 30 (trinta) trinta dias ou até que seja regulamentada a forma como se dará esse adimplemento. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 07277058526889184698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)