PJE 2649759-01.5766.5.10.8458 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADQUIRENTE DE IMÓVEL, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS (CONTRATO DE GAVETA) FIRMADO COM EX-MUTUÁRIOS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 487, VI, CPC/2015), considerando que a adjudicação do imóvel dado em garantia do contrato de mútuo tem o condão de liquidar a obrigação, para acolher a preliminar de falta de interesse do autor (que não é mutuário, tendo adquirido o imóvel objeto do contrato de mútuo pactuado originalmente entre os antigos proprietários/vendedores e a CEF). Condenação da parte autora nos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) foi pleiteada a anulação do ato jurídico praticado pela ré (que lhe foi infligido de forma sorrateira e ilegal), que culminou no leilão extrajudicial do bem financiado pela CEF, calcada em dois pontos, a saber, a nulidade do procedimento e a iliquidez do débito; b) o processo é de nulidade e não de revisão contratual, motivo pelo qual tem o autor interesse no julgamento do mérito. Ressalta que a nulidade é de ordem pública, de alcance geral e decretada no interesse da própria coletividade, que não pode ser suprida pelo juiz, pode e deve ser decretada de ofício, não prescreve ou, se prescreve, será no maior prazo previsto em lei e opera-se, quase sempre, pleno iure. Aponta violação ao art. 141 do CPC ao decidir-se diferente do que foi pleiteado pelo autor. Pontua que o contrato está extinto por força da execução extrajudicial, tanto que o processo visa exatamente à nulidade do leilão e não à revisão contratual. Discorre sobre as irregularidades da execução extrajudicial, ressaltando para a falta de avisos do débito, de notificação para purgação da mora e de ciência pessoal do leilão. Pugna seja reconhecida a existência de interesse processual, bem como a existência de irregularidades formais no procedimento do leilão extrajudicial, anulando-se o mesmo e todos os atos subsequentes. 3. Apreciando o agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, que visava à anulação da execução extrajudicial e à manutenção no imóvel descrito na inicial, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 09/12/2013, por unanimidade, negou provimento ao recurso, sendo considerado que, "tendo ocorrido a adjudicação do imóvel em 31 de maio de 1999, com posterior alienação em hasta pública, em março de 2012, resta prejudicada a ação principal ajuizada após a consumação da execução extrajudicial desencadeada em face do contrato habitacional, sendo imperioso o reconhecimento de que já não mais subsiste interesse processual do mutuário em discutir critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo, em face da extinção do contrato" (TRF5, 2ª T., PJE 8702836-85.2904.5.5.0357, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moura, Data da assinatura: 09/08/2013, trânsito em julgado em 17/11/2015). 4. In casu, consta que: a) em 14/04/1987, os antigos mutuários adquiriram, com Contrato de Mútuo firmado com a CEF, o imóvel situado na Av. Gov. Augusto Ferreira, 4646 - Apto. 102 - Bloco A, Rio Doce, Olinda/PE; b) o autor adquiriu o referido bem dos antigos mutuários em 03/07/1993, por Contrato Particular de Compra e Venda com Cessão de Direitos (contrato de gaveta); c) o imóvel foi adjudicado pela CEF, em 16/03/1999, em face da inadimplência das prestações, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, em março de 2012. 5. O pedido constante da inicial foi no sentido de que "seja reconhecido o contrato particular firmado entre o 2º titular do financiamento e os autores como instrumento hábil à transferência dos direitos e deveres relativos ao financiamento ora discutido, condenando o agente financeiro a sub-rogar o contrato de financiamento para os autores, mantendo-se todas as cláusulas inicialmente pactuadas, aproveitando todos os pagamentos já feitos e o prazo total do contrato original na forma do artigo 69 da Lei 4.380/64, mantendo-se a garantia hipotecária original, e passando os reajustes das prestações a serem feitos, a partir da propositura da presente ação, com base na categoria profissional dos autores" (id. 3615702.41981). 6. Na hipótese, resta evidenciada a falta de interesse do autor em face da ocorrência da adjudicação do imóvel dado em garantia no contrato de mútuo (e posterior alienação do bem), posto que tal adjudicação tem o condão de liquidar a obrigação, não havendo que se falar na revisão contratual pleiteada na inicial (autuada em 09/10/2012), quando o contrato encontra-se extinto desde 06/03/1999. 7. "Importante destacar que qualquer identificação de irregularidade na referida tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu no presente caso. Tudo, enfim, milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem; a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu (03.12.3645) em data anterior ao ajuizamento da presente ação (17.04.3565), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a execução extrajudicial ou exigir o recebimento dos valores referentes às parcelas outrora em aberto." (TRF5, 2ª T., PJE 2199484-30.1136.5.2.9741, Rel. Des. Federal Caio da Paz, Data da assinatura: 05/07/2019). 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (sentença proferida em 27/01/2017). nbs
(PROCESSO: 03715480516493563493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)