PROCESSO Nº: 1244030-37.6179.14.6.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: identificação pessoal; declarações particulares; certidão de nascimento; autodeclaração do segurado especial; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2019. 4. Documentos derivam de informações que são registradas, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos. 5. Corroboro fundamentação do Juízo 'a quo': "(...) Com o intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a demandante não trouxe aos autos nenhum documento pessoal seu que atestasse o exercício de atividade rural em período mínimo de 10 meses anteriores ao fato gerador (PARTO) que se deu em 02/07/2019. Em vez disso apresentou documentos, em grande maioria, de caráter extemporâneo e demais documentos em nome dos genitores da autora. Pois bem, trazidas as lições acima do caso concreto, entendo que os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para comprovar a atividade agrícola pelo período de carência alegada na inicial. Ressalte-se que os documentos, para que sejam considerados como início de prova material, devem ser contemporâneos dos fatos que se deseja provar, ou seja, têm de ser produzidos (datados) na mesma época dos fatos a comprovar." (grifos acrescidos). 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 35258394797566924322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)