PROCESSO Nº: 6069798-99.1976.21.9.9864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: Arthur Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FERNANDO SALES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de não ter a autora se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não logrando retirar a presunção de legitimidade dos processos administrativos constantes nos autos, não tendo sequer requerido a produção de provas inequívocas de seu direito, ao passo que a Fazenda Nacional demonstrou a utilização dos créditos pleiteados na quitação de dívidas anteriores ao novo pedido de parcelamento com base no PERT. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Desta sorte, constata-se que a pretensão autoral não merece guarida. A uma porque seus argumentos cingiram-se, de regra, em furtar-se de sua responsabilidade atribuindo-a a outrem a obrigação de colacionar aos autos os procedimentos relativos aos PER/DCOMPs que pretende compensar, necessários à comprovação de seu direito; a duas porque quando instada a produzir provas, nada requereu, quando caberia à autora buscar provas inequívocas de seu direito, o que, ao sentir deste juízo, somente seria possível mediante perícia contábil." 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1495264-40.6425.4.8.4093, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62384816114379979789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)