PROCESSO Nº: 9289659-28.2917.13.3.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ALVES ARTHUR GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAULO DA PAZ. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que acatou pedido do INSS para que procedesse com a devolução dos valores recebidos em virtude de reconhecimento, posteriormente revogado, do direito à aposentação. 2. Alega que não existe qualquer título judicial de conhecimento determinando a aludida devolução, bem como que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de repetição de valores percebidos com supedâneo em decisão judicial ainda que precária ante a boa-fé e caráter alimentar a da verba. 3. Não existe sentença determinando a devolução dos valores almejados pela Autarquia Previdenciária, e a improcedência posterior não faz surgir, no presente processo, título executivo para o INSS, ainda que a parte tenha recebido valores em face de decisão precária que fora posteriormente alterada. Precedente: Processo: 58533652754771778141, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Pedro Henrique Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2019. 4. Agravo de Instrumento provido, para revogar a decisão que determinou ao Agravante a devolução dos valores pagos em virtude de reconhecimento anterior do direito à Luiz Gustavo Peixoto. dfp
(PROCESSO: 70008883965443101476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)