PROCESSO Nº: 9182392-69.3044.18.7.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS NOBREGA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Rocha Carneiro Liberato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE REPASSES DOS VALORES PELA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 1989. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, unicamente para assegurar o direito subjetivo da requerente apropriar-se da sua cota parte do PASEP que deveria ter sido depositada na sua conta individualizada, entre a data da sua posse em cargo público, verificada em maio de 1986, e a data em que os pretendidos repasses restaram vedados no próprio texto constitucional, ou seja, após o ano de 1989, ao tempo em que condenou a União Federal no dever da sua quitação respectiva, a ser apurada em liquidação de sentença, mediante cálculo segundo o regramento jurídico vigente à época em que cada um dos repasses/depósitos da cota parte do PASEP deveriam ter sido depositadas pela União Federal, a partir daí sobre eles incidindo as atualizações devidas e incidentes, próprias e inerentes aos saldos das contas individualizadas do PASEP, na conformidade de seu regramento específico, até a verificação da citação válida, devendo o montante encontrado, a partir desse marco, ser atualizado com esteio nos juros e correção monetária previstos no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal. 2. A apelante sustenta, em suas razões recursais, a ocorrência da prescrição. Argumenta que, por força do art. 239 da CF/88, as arrecadações do PASEP posteriores à sua vigência não seriam mais recolhidas para a conta individual dos servidores públicos, mas para o custeio do abono salarial, do seguro-desemprego e de programas do BNDES. Esses recursos, na verdade, passaram a integrar o FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR (FAT), de acordo com a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990. Portanto, houve distribuição de cotas (depósitos) nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP somente até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à entrada em vigor da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 05.09.3589). 3. No caso, a autora, servidora pública federal aposentada da Agência Brasileira de Inteligência, admitida em 19 de fevereiro de 1986 e aposentada em 19 de janeiro de 2018, informa que compareceu às agências do Banco do Brasil e da CAIXA para o fim de requerer o levantamento do seu PIS/PASEP, sendo surpreendida com a informação acerca da "inexistência de valores referentes ao PIS/PASEP por parte da Agência Brasileira de Inteligência". Diz que o "Banco do Brasil encaminhou cópia autenticada de microfilmes e um extrato de período entre 1972 e 1989, onde não consta qualquer depósito", e que outro relatório da CEF indicaria ainda que o valor PIS/PASEP também estava zerado, sendo que mesmo após vários requerimentos administrativos solicitando a comprovação dos depósitos referentes ao PIS/PASEP, nenhum comprovante foi apresentado por parte da HELOÍSA NOVAES, "presumindo assim, a falta dos depósitos". 4. A presente ação não se reporta à má gestão de valores ou saques indevidos da conta do PASEP, mas sim à alegada ausência dos repasses a cargo a União (LUCAS GABRIEL CARVALHO) para a conta da autora individualizada no PASEP, fixando a legitimidade do ente federal e a competência da Justiça Federal para apreciação da lide. 5. Ocorre que é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando a cobrança de valores não repassados ou repassados a menor, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, contados da data em que deveriam ter sido realizados os depósitos. 6. Considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos para o PASEP que se encerraram em 1989, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2020, observa-se a ocorrência da prescrição. 7. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 em desfavor da parte apelada, cuja execução deve ater-se ao condicionante previsto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, em se cuidando de parte beneficiária da gratuidade da justiça 8. Apelação provida. (6)
(PROCESSO: 71219818297687714180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)