PROCESSO Nº: 9553819-93.8481.27.6.9351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Murilo da Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0314752-56.7488.30.7.0956 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. INSS. ART. 112 DA LEI 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido do INSS de intimação da pensionista do exequente falecido para que esta promova a habilitação, nos autos da execução em epígrafe, dos seus quatro filhos na condição de herdeiros do de cujus, consoante certidão de óbito. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-segurado da Previdência Social) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de execução formulada por sucessores de segurado falecido objetivando o cumprimento de sentença proferida em ação ordinária em que restou reconhecido o direito a diferenças de revisão da aposentadoria; tendo o Juízo a quo determinado a promoção da habilitação de todos os herdeiros, enquanto que o de cujus possuía apenas uma dependente habilitada à pensão por morte. 4. O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 5. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte (STJ, 1ª T., REsp 7847929, rel. Ministra Agatha Costa, DJ 12/06/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 9546805, rel. Ministro Leandro Moraes, DJ 30/12/2018). 6. Precedente desta Corte: processo 90098168783110391261, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ryan Ribeiro (convocado), 3ª turma, julgamento: 13/09/2020. 7. Consoante documentação acostada aos presentes autos, OTÁVIO DA CRUZ é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido segurado JOÃO MIGUEL SOUZA, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado apenas para esta, uma vez que atendidos os requisitos legais. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação para a execução dos créditos devidos ao exequente falecido PEDRO LUCAS AZEVEDO prossiga apenas em favor da pensionista CECÍLIA PEIXOTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. INSS. ART. 112 DA LEI 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido do INSS de intimação da pensionista do exequente falecido para que esta promova a habilitação, nos autos da execução em epígrafe, dos seus quatro filhos na condição de herdeiros do de cujus, consoante certidão de óbito. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-segurado da Previdência Social) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de execução formulada por sucessores de segurado falecido objetivando o cumprimento de sentença proferida em ação ordinária em que restou reconhecido o direito a diferenças de revisão da aposentadoria; tendo o Juízo a quo determinado a promoção da habilitação de todos os herdeiros, enquanto que o de cujus possuía apenas uma dependente habilitada à pensão por morte. 4. O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. 5. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já consolidou entendimento no sentido de que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte (STJ, 1ª T., REsp 1791995, rel. Ministra Sarah Sales, DJ 01/02/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 3705864, rel. Ministro Miguel Fogaça, DJ 21/04/2018). 6. Precedente desta Corte: processo 91468826113235922673, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Yuri Rodrigues (convocado), 3ª turma, julgamento: 11/07/2020. 7. Consoante documentação acostada aos presentes autos, RYAN AZEVEDO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo falecido segurado JOÃO LUCAS DA ROSA, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado apenas para esta, uma vez que atendidos os requisitos legais. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação para a execução dos créditos devidos ao exequente falecido VITOR FERNANDES prossiga apenas em favor da pensionista ALÍCIA PEIXOTO.
(PROCESSO: 75755423757041072001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)