PJE 9763604-97.1440.28.6.2966 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por PIETRO MONTEIRO em face de decisão que deferiu a penhora requerida pelo exequente de 20% sobre os rendimentos líquidos do agravante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a penhora deferida trará sacrifício do devedor sem utilidade substancial ao credor, visto que não possibilitará, sequer, a satisfação dos juros mensais. 3. In casu, a execução originária tem por objeto o Acórdão 5394/7308-6C, oriundo do Tribunal de Contas da União, que condenou o Executado a ressarcir ao erário o montante de R$ 569.591,25 (trezentos e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos). 4. Nesse cenário, o magistrado de primeiro grau, considerando que a impenhorabilidade do salário é relativa, determinou o desconto de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, recebidos do Instituto Federal de Educação de Ciência e Tecnologia de Pernambuco. 5. Nesse passo, verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art. 833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. 6. Ressalte-se que "a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar" (PJE 5758296-08.2097.24.11.4702, rel. Des. Federal Francisco Farias, 2ª T., julg. em 23/11/2020). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9140359-04.4999.4.8.3991, rel. Des. Federal Marcelo da Paz, julgado em 16/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 07077827885220918864, rel. Des. Federal Vicente Gonçalves, Data do Julgamento: 23/08/2017; TRF5, 2ª T., PJE 1964948-07.7575.10.4.2517, rel. Des. Federal Luiz Fernando Sales, julgado em 02/10/2019. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 70863023051066108526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)