PJE 3922468-87.9095.13.3.3440 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela/AL, em sede de execução fiscal referente à cobrança de FGTS, que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela Companhia Açucareira Usina João de Deus S/A, ora agravante, na qual se aponta a nulidade da citação, dada a ausência de indicação expressa do prazo para oferecimento de embargos à execução. 2. Nas suas razões de agravo, alega a agravante, resumidamente, que o mandado citatório expedido em 05/01/2005 ensejou descumprimento dos requisitos legais obrigatórios, dado que não constou o prazo expresso para oferecimento dos embargos à execução (prazo para defesa), conforme o determinado no art. 225, V, do CPC/1973. Aduz que a nulidade da citação é inconteste e que o prejuízo da executada/agravante é patente, posto que não teve ciência do tempo disponível para resposta e para adotar as providências necessárias à sua defesa. Vicente Nogueira, ainda, que não houve a intimação pessoal da Usina nem tampouco assinatura do fiel depositário, mas de pessoa diversa (questiona a validade da assinatura - grafia diversa). Em adição, aduz que não foi intimada pessoalmente quando das novas avaliações do bem penhorado, ensejando nulidade processual. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade da citação efetivada nos autos de execução fiscal. 4. In casu, conforme destacado pelo prolator da decisão agravada, "existe assinatura do depositário fiel" (Benjamin Correia), juntamente com as assinaturas do oficial de justiça e de duas testemunhas, restando válida a citação. Ao seu turno, o questionamento sobre a validade da assinatura, dita grafada por pessoa diversa, não restou comprovado nos autos, sendo cediço não caber na exceção de pré-executividade a dilação probatória. 5. A parte agravante registra sua ciência sobre o trâmite da execução fiscal e quer fazer crer que desconhecia o prazo para ofertar embargos, apontando nulidade decorrente da sua não fixação no mandado de citação. 6. É certo que tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 estipulam, dentre outros, que o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá "o prazo para defesa" (art. 225, VI, do CPC/1973) / "a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução" (art. 250, II, do CPC/2015). Entretanto, os mesmos diplomas fixam prazo de quinze dias para oferecimento de embargos (art. 738 do CPC/1973 e art. 915 do CPC/2015). 7. In casu, no mandado de citação e penhora consta: "determinação de citação e intimação para oferecer embargos no prazo da lei". 8. A LEF trata dos embargos à execução fiscal, que se cuida, na verdade, de ação autônoma, e, em seu art. 8º, diz que "o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução". Já em seu em seu art. 16 dispõe que "o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora". Restando ressaltado no § 1º do mesmo dispositivo que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 9. Na verdade, a executada, ora agravante, deixou transcorrer o prazo para embargar, pretendendo obstar o andamento do feito executivo por via transversa (anulação da citação). 10. Considerando que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º do DL 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que a ausência de especificação do prazo de defesa no mandado citatório (prazo para opor embargos à execução fiscal) não enseja a nulidade da citação efetivada. 11. Mutatis mutandis: "Ora, a agravante pretende que sejam aplicadas as disposições relativas ao procedimento comum/ordinário (art. 250 do CPC/2015), no que tange à resposta do réu (contestação), fazendo certa confusão entre o fenômeno processual da revelia e a consequência referente à perfectibilização de mandado executivo na ausência de oposição de embargos à monitória. Como dito, a ação monitória tem previsão procedimental específica, contidas entre os artigos 700 e 702 do Novo CPC, motivo pelo qual devem prevalecer as disposições especiais que digam respeito aos efeitos relativos à ausência de pagamento ou de oposição de embargos quando da expedição de mandado monitório e de citação do réu". (TRF5, 2ª T., PJE 6695897-63.4328.1.6.0837, Rel. Des. Federal Ryan das Neves, data da assinatura: 09/06/2017) 12. Insta registrar que a questão relativa a apontada ausência de intimação pessoal quando das novas avaliações do bem penhorado, a ensejar a aludida nulidade processual, não foi objeto da exceção de pré-executividade e, consequentemente, da decisão agravada. Também não houve embargos declaratórios da parte da executada. 13. Não resta evidenciada a nulidade da citação efetivada. 14. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 33521191902697217790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)