PROCESSO Nº: 1116528-32.0553.3.3.0171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LIMA ADVOGADO: João Lucas Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8171912-51.7049.5.4.6003 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de constrição de Bacenjud, em sede de executivo fiscal, num cenário em que o parcelamento do débito executado (13/08/2020) foi posterior à realização do bloqueio (27/12/2020). 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. A circunstância de apenas ter sobrevindo a intimação da empresa agravante, acerca do bloqueio, em momento posterior à adesão ao parcelamento, não desnatura tal entendimento. 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem externando a compreensão de que, em sendo o parcelamento ulterior à ordem de bloqueio dos valores indisponibilizados, somente pode ocorrer o seu levantamento se for para o pagamento do débito parcelado. (PROCESSO: 8367029-06.0374.10.12.1317, AG/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020); (PROCESSO: 38645027234900032968, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar que o valor bloqueado seja utilizado para pagamento da dívida parcelada.
(PROCESSO: 75959176789344984511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)