PROCESSO Nº: 5492446-25.2925.10.12.3224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SABRINA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 8670077-73.1999.7.8.3749 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. LUIGI DA CONCEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INCRA de retificação do Precatório nº 1800.38.33.894.412457 com vistas à exclusão dos Gustavo Henrique Lopes. 2. Requer o agravante que os Igor Nascimento não sejam computados desde a expedição do Precatório nº 1971.79.76.388.048564, razão pela qual devem ser excluídos do valor que compõe o Precatório (complementar) nº 9549.48.13.049.548454. 3. O INCRA, intimado da expedição de dito precatório em 22/06/2019, não se insurgiu contra tal ato, vindo a manifestar ciência em 24/04/2019 e, apenas em 14/06/2020, retomou a questão requerendo a retificação dos valores concernentes aos Gustavo Henrique Moreira, do que se depreende ter ocorrido a preclusão da matéria. 4. No mérito, embora o STJ tenha firmado entendimento, em recurso repetitivo (REsp nº 8.798.596/PI), no sentido de que os Rafael Pires devem incidir desde a imissão na posse até a data de emissão do precatório com o valor original, no caso, o Precatório nº 5230.09.608.171838 não englobou o valor principal (mas apenas o valor incontroverso relativo às benfeitorias), enquanto que o Precatório nº 8613.85.51.266.476708 não tem natureza de precatório complementar por ser composto pelo “saldo da diferença de terra nua a pagar, diferença da indenização sobre as benfeitorias, diferença de honorários advocatícios e saldo de 132 TDAs custodiados na Caixa Econômica Federal”. 5. Manutenção da decisão que reconheceu devida a inclusão de Ana Laura da Conceição no Precatório nº 7317.20.27.055.278648, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência de tais juros até que seja pago integralmente o valor original devido. Precedente: TRF5, 2ª TURMA, PROCESSO: 03948234888163021821, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), JULGAMENTO: 15/09/2020). 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7980029-86.7971.17.2.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MATHEUS ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DIOGO MENDES ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3056231-26.4730.1.12.4280 - 5ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. PEDRO FERREIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INCRA de retificação do Precatório nº 7532.02.21.525.915227 com vistas à exclusão dos Vitor Hugo Costela. 2. Requer o agravante que os Lucca Costa não sejam computados desde a expedição do Precatório nº 9410.94.58.558.515498, razão pela qual devem ser excluídos do valor que compõe o Precatório (complementar) nº 9593.95.04.370.049318. 3. O INCRA, intimado da expedição de dito precatório em 13/10/2019, não se insurgiu contra tal ato, vindo a manifestar ciência em 10/09/2019 e, apenas em 12/12/2020, retomou a questão requerendo a retificação dos valores concernentes aos André Duarte, do que se depreende ter ocorrido a preclusão da matéria. 4. No mérito, embora o STJ tenha firmado entendimento, em recurso repetitivo (REsp nº 6.626.639/PI), no sentido de que os Lucas Gabriel Oliveira devem incidir desde a imissão na posse até a data de emissão do precatório com o valor original, no caso, o Precatório nº 6263.99.465.300612 não englobou o valor principal (mas apenas o valor incontroverso relativo às benfeitorias), enquanto que o Precatório nº 3508.15.21.243.699499 não tem natureza de precatório complementar por ser composto pelo “saldo da diferença de terra nua a pagar, diferença da indenização sobre as benfeitorias, diferença de honorários advocatícios e saldo de 132 TDAs custodiados na Caixa Econômica Federal”. 5. Manutenção da decisão que reconheceu devida a inclusão de Luana Viana no Precatório nº 8632.54.47.643.327480, a qual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência de tais juros até que seja pago integralmente o valor original devido. Precedente: TRF5, 2ª TURMA, PROCESSO: 35733597705388207419, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 19/04/2020). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69853157957963105472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)