PROCESSO Nº: 0709906-27.0115.7.3.8197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Porto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 28/STF. PROSSEGUIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que extinguiu parcialmente o Cumprimento Provisório de Sentença, quanto à obrigação de pagar, ao argumento de que não houve o trânsito em julgado da ACP originária (Processo nº 5474.07.79.802786-6). 2. Alega que é possível a execução de sentença não transitada em julgado. Argumenta que o Cumprimento de Sentença pode e deve juridicamente seguir sem suspensão até os atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do recurso na lide original, que em nada modificaria o acordo que se quer cumprir. Invoca o Tema 28 do STF. Pede pela implantação da revisão na forma estabelecida na Ação Coletiva imediatamente, para que ao final seja provido o Cumprimento de Sentença, na forma como foi proposta, independentemente do transito em julgado da Ação Coletiva, ou mesmo como execução provisória, nos termos do Tema 28 do STF. 3. Esta Terceira Turma, analisando casos idênticos, tem resolvido dar prosseguimento aos Cumprimentos de Sentença derivados da ACP nº 0837.57.99.110225-5, eis que as questões pendentes de apreciação do STJ são apenas as relativas ao âmbito de alcance da sentença proferida na ACP e ao cabimento ou não de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal. Precedente: IGOR RIBEIRO - Processo 8300776-73.4378.22.10.3405, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Arthur Pires, 3ª Turma, Julgamento: 22/12/2021. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, quanto à obrigação e pagar. dfp
(PROCESSO: 13568458963429369032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)