PROCESSO Nº: 5428854-03.7738.23.8.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NUNES ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder pensão por morte à autora, tendo em vista o falecimento do Sr. Inaldo da Maria Fernanda da Cruz, a partir do requerimento administrativo em 30/10/2003, fulminando-se as prestações alcançadas pela prescrição, ou seja, as anteriores a data de 20/06/2011. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora 0,5% ao mês, com incidência suspensa no período de pagamento do precatório/requisitório. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório relativo à demonstração da qualidade de segurado do instituidor da pensão, uma vez que os documentos coligidos aos autos são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural durante o período alegado. Requer que seja reformada a sentença ante a não comprovação, por parte da autora, da qualidade de segurado do suposto instituidor da pensão. E, subsidiariamente, que seja fixada DIB a partir da citação da autarquia federal, bem como, que seja respeitado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação a correção monetária e juros de mora. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados em respeito ao princípio da equidade. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento do Sr. Inaldo da Maria Julia da Conceição, consta nos autos Certidão de Óbito, datada de 01/08/2000 (id nº 3053613.90879127 - p. 13). 5. Já no que diz respeito à dependência econômica da demandante, verifica-se, conforme certidão de casamento, datada de 13/09/2006 (id nº 8913397.73638003 - p. 07) que o falecido e Pietro Ribeiro, casaram-se em 26/04/1986, pelo que resta configurada a condição de dependente da demandante em relação ao de cujus. 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam (id n° 4819703.05858075): declarações do proprietário da terra ao tempo que o instituidor exercia atividade rurícola, o Sr. Enzo Gabriel Peixoto, em que afirma que conhecia o sr. Inaldo e que este, exerceu atividade de agricultor, por conta própria e para subsistência da família, pelo período de 1990 até meados de 2000, na Fazenda Campo Alegre, datadas de 20/08/2001 e 12/12/2016, acompanhadas de documentos da propriedade e de seu do proprietário; guia de sepultamento em nome do instituidor, em que foi declarante a demandante e consta a profissão do de cujos como a de agricultor, datada de 08/01/2000; certidão de óbito em nome do instituidor, em que foi declarante a demandante, em que consta a profissão do de cujos como a de agricultor, datado de 14/09/2000; termo de assentada em ação de justificação, em que constam três testemunhas que afirmam que o instituidor trabalhava nas terras do Sr. Luiz Fernando Alves, plantando feijão, macaxeira e milho para subsistência, datada de 25/08/2001. 7. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 8. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. 9.Quanto à oitiva de testemunhas e ao depoimento da parte autora a sentença foi clara ao afirmar que "a prova documental foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas tomados em audiência" e que "os aludidos depoimentos, em cotejo com os documentos juntados à inicial (que demonstram o início de prova material), deixam inequívoca a atividade rural desempenhada pelo falecido até o seu falecimento, motivo pelo qual não há que se falar em perda da qualidade de segurado da previdência social". 10. Em relação ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso dos autos, houve comunicação de decisão administrativa que indeferiu o pedido apresentado em 02/05/2003, razão pela qual o termo inicial será na data do ajuizamento da ação, qual seja, 17/09/2016. 11. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial na data do ajuizamento da ação. [16.1]
(PROCESSO: 88219724729722548891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)