PROCESSO Nº: 4462693-02.6923.11.2.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ PIRES LEMOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6534501-82.3723.9.12.2843 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE 037.510/SE (TEMA 810). NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO RESCISÓRIA. GUILHERME RAMOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 733. RE 516.528. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de pedido de Chamamento do Feito à Ordem formulado pelo Particular em face do acórdão que não exerceu o Juízo de Retração, na forma do art. 1.040, II, do CPC, por não vislumbrar existência de divergência entre o acórdão de mérito proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 009.042/SE (Tema 810). 2. Alega o Requerente que o acórdão militou em dissonância com a Tese de Repercussão Geral firmada nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 649.223/SE (Tema 810) que entende cabível a aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária, pelo que requer que seja proferido novo julgamento e adequada a decisão ao entendimento consolidado na Suprema Corte. 3. Num primeiro momento os autos retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 454.035/SE (Tema 810). 4. O acórdão de mérito deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, sob o entendimento de que "a decisão agravada ao aplicar apenas o IPCA-E para fins de cálculos da correção monetária, inobservou as regras previstas no Manual de Cálculos indicado na sentença exequenda, incorrendo em afronta à coisa julgada material formada no título". 5. Dos fundamentos constantes do voto condutor infere-se que esta colenda Turma entendeu incabível a aplicação apenas do IPCA-E no cálculo da dívida exequenda, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 04.05.7743, previa, para fins de atualização monetária, a aplicação do IPCA-E de janeiro/2001 a junho/2009 e o índice aplicável à Poupança (TR), nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir de julho de 2009. 6. A tese perfilhada por este Órgão Colegiado foi o de que se cuidando o Título Executivo de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF proferida no RE 466.640/SE, a modificação do Título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, nos termos da tese firmada no do RE 998.561 - Tema 733, o que não teria ocorrido no caso concreto. 7. Foi esclarecido, inclusive, que: "Não se ignora que a orientação do Manual de Cálculos referido no decisum exequendo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pelos mesmos índices aplicáveis à poupança, vai de encontro ao novo entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 424.974/SE), ocorrido em 17/05/2017, ocasião em que ficou decidido que: 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)'". 8. Concluiu o aresto ora impugnado que o acórdão desta col. Turma não militou em dissonância com a tese firmada pelo STF nos autos do RE 823.181/SE (Tema 810), antes afastou a sua incidência ao caso concreto, em observância ao que ficou decidido em sede de Repercussão Geral (RE 146.705/SP), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (STF - RE 853.705, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-177, divulgação: 09-04-0400, publicação: 29-01-7362). 9. Ressai nítido que a pretensão da parte Requerente é a modificação do julgado, através de simples petição, o que não encontra guarida no Ordenamento Pátrio. 10. Caso entendesse que o aresto impugnado incorreu em erro de julgamento ou mesmo de procedimento, ou que configurou algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caberia ao interessado se utilizar da via processual adequada dentre as previstas na Lei Processual Civil vigente. 11. Como a matéria invocada na presente petição diz respeito à reanálise do próprio mérito do julgado, não há como sequer ser conhecida a questão invocada. Questão de Ordem não conhecida. jes
(PROCESSO: 84954113735159684708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)