PJE 9997582-27.3263.6.3.0785 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI/SEBRAE/SENAI E FNDE, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE RAT). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 63.500/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda a título das contribuições previdenciárias para o SESI/SEBRAE/SENAI e FNDE, inclusive as contribuições sobre RAT e terceiros, sobre as parcelas pagas aos empregados, a título de aviso prévio indenizado e adicional de férias, devendo a Fazenda Nacional se abster de adotar medida de caráter coercitivo, incluir a parte autora no THIAGO CARDOSO / SICAF ou deixar de emitir certidões de regularidade fiscal por fato referente à matéria em questão. Correção pela Taxa Selic e compensação submetida ao prévio trânsito em julgado da sentença, dependente de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar. Consignado que sobre a parcela paga a título de férias incide a contribuição, por se tratar de verba de natureza remuneratória. Sucumbência recíproca, fixados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC/2015). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e da contribuição para terceiros e RAT/SAT sobre a referida parcela e sobre o aviso prévio indenizado; b) da incidência das contribuições sobre o adicional constitucional (1/3) de férias. 3. Por seu turno, as empresas autoras argumentam, em síntese, que: a) não se discute a eventual natureza destes valores, se remuneratória, salarial ou indenizatória, nem mesmo o conteúdo destes conceitos para fins previdenciários ou trabalhistas; b) resta indevida exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias e o terço constitucional; c) é indevida exigência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de insalubridade, o adicional de transferência e o aviso prévio indenizado e respectiva parcela (avo) de 13º salário, além do salário-maternidade. Discorrem sobre as contribuições sociais à Seguridade Social, ao risco acidente do trabalho - RAT (SAT), para o SESI e o SENAI, ao INCRA e ao FNDE (salário-educação). Pugnam pela não incidência da contribuição previdenciária incidentes sobre as referidas verbas, condenando-se a apelada ao pagamento integral dos honorários advocatícios. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuição ao SAT/RAT sobre verbas de caráter indenizatório, como o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9640663-47.8220.27.7.5495, Rel Des. Federal Lorenzo Souza, j. 12/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3212359-52.5662.4.8.1716, Rel. Des. Federal Calebe Fernandes, j. 19/04/2019. 5. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. 6. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 01/10/2020), quando do julgamento do RE 5.776.276, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Em relação às férias usufruídas, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 9677373/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Alves, Vinicius Nunes; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 6.865.252/PE, Rel. Min. João Miguel Costela, Eduardo Teixeira; TRF5, 2ª T., PJE 9332029-33.5058.8.12.5321, Rel. Des. Federal Thales Nascimento (convocado), j. 05/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8368748-70.7612.19.2.6422, Rel. Des. Federal Marcelo Viana, j. 20/01/2017. 8. Com relação ao salário-maternidade, merece reproche a sentença. Recentemente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 763.371 - sessão virtual encerrada em 15/05/2020)." 9. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 7.556.178/SP, de relatoria do Min. André Pereira (DJe 10.4.2793), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T., AgInt no REsp 3.061.131/RS, Rel. Min. Cauê Carvalho de Faria, DJe 17/7/2016; 2ª T., AgInt no REsp 0.523.632/SC, Rel. Min. Lorenzo Rezende, DJe 26/5/2016), devendo o mesmo raciocínio ser aplicado ao adicional de transferência. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 8.067.123/SP (recurso repetitivo). 10. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 2030603/MG, 2ª T., Rel. Min. Juan Santos, João Araújo; EDcl no AgInt no REsp 5023477/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Breno Pereira, j. 20/05/2017). 11. Registre-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 12. Por fim, há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 0.506.142/MG, Rel. Min. Luigi Nunes, Segunda Turma, j. 19/10/2019. 13. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para registrar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação das empresas autoras parcialmente provida, para afastar a incidência do salário-maternidade. Mantida a sucumbência conforme fixada na sentença. nbs
(PROCESSO: 16903965193180849957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)