Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Peixoto Nº: 9687425-95.8541.5.10.3346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: U. B. D. S. ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): LORENZO SALES FRUTUOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3396314-19.4858.6.2.9919 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DAVI LUCAS MOREIRA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a autarquia ré a conceder, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício assistencial de prestação continuada ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O risco de lesão grave e de difícil reparação militar, em maior grau, em favor da parte agravada, diante da natureza alimentar da verba pleiteada, tendo em vista que se trata, na espécie, de beneficio de amparo assistencial devido à pessoa com deficiência que não tem condições de manter sua própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. 4. A apresentação de prova documental, consubstanciada em atestados e laudos médicos, exames clínicos, guias de internação, pode servir de base para o deferimento de pedido de liminar consistente na implantação do benefício em questão, independentemente de realização de prova pericial, sem que isso implique violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Não obstante a perícia médica do INSS goze de presunção de legitimidade, o agravado apresenta farta gama de documentos médicos, entre eles atestado emitido por cirurgiã pediátrica de hospital público vinculado ao Sistema Único de Saúde (IMIP), nele havendo a informação expressa de que o demandante "é incapaz até a vida adulta, pois não há cura para bexiga neurogênica". 6. Com relação à condição de hipossuficiência do núcleo familiar, em análise preliminar, típica de cognição sumária, também resta configurada a probabilidade do direito, haja vista que o núcleo familiar, composto pelo requerente e sua genitora, encontra-se registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Luiza Sales - desde 13/07/2003, com data de atualização do cadastro em 08/06/2018, constituindo, portanto, família de baixa renda nos moldes do que dispõe o art. 21, § 2º, b e § 4º, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela Lei nº 12.470/2011), bem como atendendo ao requisito de inscrição no referido Cadastro para concessão, manutenção ou revisão do benefício de prestação continuada, conforme determinado no Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto n° 8.805/2016. 7. É recomendável, entretanto, que a perícia judicial seja realizada para que possa servir de suporte ao julgamento do mérito, diante do caráter de definitividade que ostenta esse tipo de provimento jurisdicional. Destaque-se a possibilidade de reversão futura do provimento liminar em sede de julgamento do mérito, após a completa instrução do feito, que pode ser revogado sem maiores transtornos para o INSS. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08838643136562937266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)