PROCESSO Nº: 5749832-68.2744.7.1.1229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Cauã Ribeiro e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Felipe Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR E PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO/REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito do autor, médico brasileiro formado no exterior e participante do Programa Mais Médicos, para que lhe fosse garantida sua inscrição no CRM-PB, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira para o registro no Conselho. 2. Destacando que médicos formados e com pós-graduação estão impedidos de atuar somente por terem diploma expedido no exterior, ao passo que estudantes com carga horário incompleta e profissionais de outras áreas estão sendo convocados para suprir a falta de profissionais da saúde, o apelante alega que, diante da falta de profissionais para atender à pandemia e da suspensão dos procedimentos de revalidação, bem como considerando a aceitação do diploma estrangeiro para fins de pós-graduação e a evidente capacidade técnica da parte requerente, impõe-se à ré o dever de promover o registro profissional, ainda que provisório, independente de revalidação do diploma, uma vez que é possível, em situações excepcionais, que as atividades médicas sejam realizadas sem registro no conselho, como ocorre, por exemplo, no Programa Mais Médicos. 3. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível dispensar a exigência de revalidação do diploma de médico (REVALIDA) para que o autor possa exercer a sua profissão também fora do âmbito do Programa Mais Médicos, determinando-se que o CRM promova a sua inscrição nos seus quadros. 4. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957, dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. O Decreto nº 58.940/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 20/08/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. 8. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 7.226.206/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 6682653/SP, Rel. Min. Thomas Jesus, Primeira Seção, DJe de 14/09/2013). 8. Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. 9. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina. 10. Nesses termos já decidiu esta Primeira Turma: 82526018488820162801, AGTR, Desembargador Federal Noah Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 24/06/2020; 52952807029805986656, AGTR, Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 14/09/2020. 11. A Segunda Turma desta Corte Regional, em caso análogo, também considerou que a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir (28943182724692129169, AGTR, Desembargador Federal João Felipe Dias, 2ª Turma, Julgamento: 11/11/2020). 12. Observe-se ainda precedente do TRF4 em caso assemelhado, consignando que a pretensão à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina (...) carece de amparo legal e que não cabe ao Poder Judiciário ampliar, casuisticamente, as hipóteses estabelecidas pelo legislador, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), muito embora se considere as graves consequências da pandemia de Covid-19, com aumento da demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público (TRF4, AG 6687651-99.6128.27.3.4074, Quarta Turma, Relator Pedro Lucas Mendes, juntado aos autos em 16/06/2021). 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 89443261366520211140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)