AC Nº 2025576-42.3217.7.3.1998 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAUÊ PORTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que improcedente os Embargos à Execução. 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O fato de o Juiz sentenciante considerar desnecessária a produção de laudo pericial não constitui cerceamento de defesa. Precedente desta Corte: "Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo." (Processo: 37200133558438595530, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Arthur Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 23/04/2019). 3.No caso dos autos, a questão trazida aos autos é matéria de direito e os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para apreciação da alegação autoral de prescrição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 4. No mérito, cinge-se as questões sobre a ocorrência ou não da: a) prescrição da pretensão punitiva e b) prescrição intercorrente administrativa. 5. Com relação à prescrição intercorrente o art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 6. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. 7. No caso dos autos, a Execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito não tributário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro processos administrativos, totalizando o valor de R$ R$ 11.962,18 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos). 8. Não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos sem providência de cunho decisório ou voltada à apuração do fato, conforme tabela. 9. Quanto à prescrição do crédito, o artigo 1º-A da referida lei prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. 10. No caso dos autos, a constituição definitiva dos créditos não tributários ocorrera entre janeiro e novembro de 2016, com a conclusão dos processos administrativos de imposição de penalidade, (Id nº 0247852.40341663 e seguintes). A Execução Fiscal foi proposta em 24/01/2020, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito. 11. Em relação ao encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.422.158/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 12. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 13. No caso em apreço, o juízo de origem condenou a Embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 14. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35436589892599866494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)