PROCESSO Nº: 7269085-85.6867.28.8.3699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERESINHA MARIANA RODRIGUES ADVOGADO: Ian Silveira: Ryan Cardoso: YAGO ROCHA APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Marcos Valério Mamede Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE DE MILITAR DA AERONÁUTICA E PENSIONISTA. JÁ BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando a reinclusão da postulante no cadastro de dependentes da sua filha, militar da reserva da Aeronáutica, junto ao Comando da Aeronáutica, restabelecendo a assistência médico-hospitalar e odontológica em seu favor, com a continuidade da prestação dos respectivos serviços. 2.Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, enquadrando-se a mãe viúva, desde que não receba remuneração (art. 50, §2º,V). 4.Na hipótese vertente, verifica-se a postulante ostenta a condição de mãe viúva da militar em questão sem atividade remunerada, considerando que o § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 estabelece que não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Por outro lado, as recentes modificações perpetradas pela Lei n. 13.954/2019 no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), notadamente quanto à redação do art. 50, §3º, do referido diploma legal, não teria o condão de retirar da autora a qualidade de dependente de sua filha, porquanto, a lei nova não pode atingir situação consolidada há mais de 20 (vinte) anos, se prestando a regular somente as situações constituídas após a sua edição. 6.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 81531683669379403569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)