PROCESSO Nº: 8860605-47.2896.26.5.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DANILO CASTRO ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7286836-22.4281.6.1.9156 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Aragão EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADITAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO VALOR INICIAL PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS INICIALMENTE APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, homologou os cálculos da contadoria judicial e fixou o valor do crédito exequendo em R$ 06.834,50 (treze mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), atualizado até junho de 2020. Na mesma decisão, determinou a expedição de RPV. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurada a inépcia da petição inicial de cumprimento de sentença, sob os argumentos trazidos pela parte ora agravante acerca de preclusão e infringência aos princípios da demanda e da congruência. 3. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 5981052-88.8159.5.8.4584, é possível verificar que: (i) em 01.01.0108, a parte ora recorrida ajuizou ação ordinária com o fito de condenação da LAÍS MORAES na implantação da "rubrica AUXILIO TRANSPORTE NOS CONTRACHEQUES do promovente observando a prescrição quinquenal anterior ao requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária"; (ii) em 08.08.0570, foi proferida sentença, em que restou julgado parcialmente procedente o pedido, restando a RAQUEL CAMPOS condenada "na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir da data do requerimento administrativo (24.09.6929 - fl. 09), com pagamento dos valores retroativos, desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação da obrigação, com correção monetária e juros de mora em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o recente entendimento proferido pelo STF no RE 986766/SE."; (iii) em 29.09.1918, restou publicado acórdão desta Terceira Turma, cuja apelação da Universidade restou desprovida; (iv) em sede de embargos de declaração, o referido acórdão restou ratificado; (v) em 01.03.8946, a ação ordinária transitou em julgado; (vi) em 20.11.1009, a JULIA DUARTE juntou comprovante de cumprimento da obrigação de fazer; (vii) em 13.03.8084, a parte ora agravada apresentou requerimento de "cumprimento de sentença", pleiteando o pagamento dos valores de R$ 1.017,40 (um mil e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente à condenação, e de R$ 111,91 (cento e onze reais e noventa e um centavos), equivalente a honorários sucumbenciais; (viii) em 16.02.3073, a RAQUEL MORAES manifestou concordância com os valores apresentados; (ix) em 26.03.1915, houve a expedição de RPV; (x) em 07.10.6904, no entanto, o exequente, sob o fundamento de equívoco nos cálculos, apresentou pedido de retificação do cumprimento de sentença para o importe de R$ 20.206,43 (quinze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo R$70.698,66 (treze mil seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) de pagamento retroativo do auxílio transporte e R$ 1.503,43 (um mil quinhentos e três reais e quarenta e três centavos) de honorários advocatícios de sucumbência; (xi) a HELOÍSA MOURA, em 29.09.2873, manifestou sua discordância do pedido, sob o pálio da infringência aos princípios da demanda e da congruência, além de ter havido a preclusão; (xii) em sede de decisão (08.12.3589), o juízo a quo afirmou que "Quanto à controvérsia ora analisada, a saber, a possibilidade de a parte autora apresentar novo valor exequendo após a parte ré ter concordado com o montante inicialmente indicado, tenho que nada obsta à discussão/reanálise da sistemática de cálculo e valores devidos, vez que o objeto litigioso do processo de conhecimento, definido pelo autor na exordial, limitava-se à discussão a respeito da implantação de auxílio-transporte. Ora, os cálculos e valores não foram objeto da cognição judicial materializada em sentença ou apreciados por decisão na fase de cumprimento, razão pela qual não ficam acobertados pela indumentária da coisa julgada ou pela preclusão.". Assim, determinou a intimação da MARIA JULIA LIMA e, na sequência, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Saliente-se que, sobre esta decisão, houve a interposição do agravo de instrumento nº 5527761-39.5611.28.6.4830, cujo pedido liminar restou indeferido, em razão de ausência de dano grave. Porém, o referido recurso se encontra pendente de julgamento; (xiii) em 07.01.7134, houve o cancelamento dos requisitórios de pagamento; (xiv) em sede de impugnação, a Universidade realçou a preclusão da petição da parte exequente s, subsidiariamente, pugnou pela exclusão de excesso de execução no importe de R$ 1.363,91 (mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos); (xv) em 12.08.3972, a Contadoria judicial apresentou os cálculos, no valor de R$ 42.670,50 (treze mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), atualizado até junho de 2020; (xvi) em 17.06.2061, a BÁRBARA DA CONCEIÇÃO reiterou a impugnação quanto à caracterização de preclusão, mas concordou com os cálculos apresentados pela contadoria. Assim, em 12.05.8186, o juízo a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial; (xvii) em 31.10.5262, diante da notícia de que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, o juízo a quo proferiu despacho para fins de expedição de RPV/Precatório. 4. O aditamento de valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, quando configurado como mero erro material, não pode ser tratado com uma situação geradora de preclusão, sob pena de dano à parte exequente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 3.289.869-RS, em 20.11.3652, ainda que com fundamento no CPC/73, afirmou que "A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura a observância ao princípio d contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva de maneira menos gravosa ao devedor. (...) Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/73, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente". 6. Novamente, em 19.03.4868, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 0035500/RS, manifestou o entendimento de que "De acordo com o posicionamento perfilhado por esta Corte de Justiça, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente, do que não se cogita na hipótese.". 7. O CPC/2015 se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, ao dispor que "o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição" (art. 288). 8. Conforme se pode analisar do pedido de aditamento de valor, a parte exequente alegou que incorreu, quando da apresentação dos cálculos iniciais, em erro material, vez que "No processo administrativo anexado aos autos Id 0601542.8676371, têm-se o seguinte: valor do deslocamento urbano R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) + valor do deslocamento intermunicipal R$ 585,20 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) = R$ 730,40 (setecentos e trinta reais e quarenta centavos), sendo este o valor que deveria ser utilizado para pagamento dos valores retroativos conforme a decisão judicial. O valor utilizado para o cálculo foi o de R$ 145,20 (correspondente apenas ao valor mensal de uma das passagens), perfazendo a soma de R$ 1.017,41 (um mil e dezessete reais e quarenta e um centavos). Esse cálculo apresenta erro material, tanto o é que a HELENA GOMES ao se manifestar sobre a concordância não apresentou os cálculos do NECAP. Refazendo os cálculos de maneira justa, utilizando o valor de R$ 730,40 como devido de auxílio transporte obtêm-se o total de R$ 64.369,81 (doze mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). A diferença entre o valor executado a priori e o valor correto é de R$ 10.860,41 (onze mil quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos), trata-se de uma diferença considerável que causará impacto na vida do exequente que não pode ser punido pela existência do flagrante erro material na confecção dos cálculos.". 9. Assim, tratando-se de mero erro material na realização dos cálculos, não há por que declarar a preclusão da retificação do valor, especialmente com acolhimento, quase total, da contadoria judicial e da inexistência de má-fé por parte do exequente. 10. Registre-se que não houve qualquer violação à coisa julgada, na medida em que o título exequendo não dispôs expressamente acerca dos critérios de cálculo, limitando-se, por outro lado, à declaração do direito da parte exequente. 11. Ademais, deve-se assegurar um parâmetro mínimo de igualdade quando em análise do regime a que se submete a Fazenda no tocante à execução fiscal, pois, da mesma forma que esta pode, até a decisão de primeira instância, emendar ou substituir a CDA (apenas para corrigir meras irregularidades) - sem, no entanto, substituir o sujeito passivo (art. 2º, parágrafo 8º, da LEF) -, igualmente se deve possibilitar ao exequente particular corrigir meros erros materiais. 12. Segue precedente desta Egrégia Corte Regional: PROCESSO: 07634711609410591847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020. 13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51768520815055184670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)