PROCESSO Nº: 2308437-25.6314.22.2.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY VIANA ADVOGADO: Lorenzo Novaes APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - LAÍS LIMA ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Vieira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO HABITACIONAL. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MARIA ALICE FOGAÇA. MERA ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração, sob o fundamento de que a Fundação Habitacional do Exército - MARIA FERNANDA BARBOSA não tem interesse processual para opor embargos, uma vez que não mais figura como parte da relação processual, porquanto foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 2. DAVI LUCAS PORTO opõe embargos de declaração sob a alegação de que se faz necessária a inclusão da JOANA NUNES no polo passivo da demanda. 3. Observa-se que a parte embargante/autora interpõe embargos de declaração do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela SOPHIE DAS NEVES - Fundação Habitacional do Exército, que foram improvidos em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual sua pretensão de questionar os termos do acórdão de mérito encontra-se preclusa. 4. Entretanto, reanalisando o feito, observa-se que assistia razão à FELIPE JESUS no que toca à impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que o Bradesco S/A não foi incluído no polo passivo da demanda. Sendo assim, afastada a CAROLINE GONÇALVES por ser ilegítima para figurar no feito, não restaria nenhuma parte para compor a relação processual. 5. Doutra banda, verifica-se que o acórdão restou omisso em fundamentar convenientemente a ilegitimidade da NATÁLIA ARAÚJO. Neste ponto, observa-se que a questão gira em torno de Prêmio de Apólice de Seguro de Vida, no caso de invalidez, firmada em contrato de financiamento de habitação. A parte autora não juntou aos autos a apólice do seguro e, apesar de ser intimada para tanto, requereu a inversão do ônus da prova para que a NATÁLIA AZEVEDO a fornecesse, requerimento que não foi apreciado nestes autos. 6. Sabe-se que a inversão do ônus da prova só é possível nos casos em que há excessiva dificuldade de produzi-la, ou seja impossível de ser produzida, fato que que não se verifica no caso concreto, uma vez que tal documento poderia ser buscado junto ao Banco Bradesco, ou mesmo junto à CALEBE MELO, mas não se demonstra haver tais pessoas jurídicas sido provocadas para tanto. Conclui-se, assim, que não houve demonstração de que o contrato de seguro prevê qualquer responsabilidade da entidade pública. 7. Nesta senda, entende-se que a AGATHA PIRES figura tão somente como parte estipulante, não tendo responsabilidade pelo adimplemento do contrato, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, no caso o Bradesco S/A, com quem, de fato, existe relação jurídica, restando a fundação pública a figurar tão somente como intermediária do negócio jurídico. (PROCESSO: 84207089582332821455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020): 8. Por fim, entende-se também não ser possível a remessa dos autos à Justiça Estadual em face de não mais restar parte no polo passivo da demanda, pleiteada unicamente em face da SOFIA ALMEIDA, e de que o Acórdão de mérito foi omisso no que toca à fundamentação relativa à ilegitimidade passiva da fundação pública, entendida como mera intermediária do negócio jurídico. 09. Parcial provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão do Acórdão no que toca à ilegitimidade passiva do PEDRO LUCAS VIEIRA, tornando sem efeito a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. {11}
(PROCESSO: 64126164206768047358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)