PROCESSO Nº: 2842609-21.0863.3.12.4251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Jacyara Medeiros De Souza INVENTARIANTE: VITOR HUGO CARDOSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 91 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu a impugnação apresentada quanto ao pagamento dos honorários periciais, e sob o argumento de que seria cediço, nos Tribunais Superiores, que a antecipação de honorários periciais pelo autor da demanda tem aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença, incidindo depois a regra do art. 91 do CPC, de modo que a questão levantada se encontra preclusa para discussão nesta relação jurídica processual, razão pela qual determinou a intimação da inventariante para realizar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. 2. É equivocada a decisão agravada, tendo em vista que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.552.889/SC (Rel. Ministro Otávio Cunha, Primeira Seção, DJe de 30/06/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou o entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 3. Precedentes do STJ e deste Regional, respectivamente: AgInt no RMS 68.257/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2020, DJe 16/05/2020 e PROCESSO: 04031527895805131467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020. 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. BERNARDO ALMEIDA
(PROCESSO: 97310860346273395001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)