PJE 3804451-11.3344.17.11.3045 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, confirmando liminar, determinou que a autoridade impetrada apreciasse o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 20/03/2019. Sem honorários. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, observa-se que o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 24/08/2019, o qual, por ocasião da liminar, em 26/10/2020, ainda não havia sido apreciado. Ocorreu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/11/2020, gerando o benefício nº 931.431.661-1. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1295116-28.1514.1.8.9977, Rel. Des. Federal Breno Silveira, Data de Assinatura: 01/07/2018. 6. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apesar de o requerimento ter sido apreciado, não deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE58377443197885706036, rel. Des. Emilly Cardoso (convocada), j. 03/07/2019). 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 44822646343168590259, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)