PROCESSO Nº: 5137786-70.9718.8.4.9250 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES e outro ADVOGADO: Paulo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 48098712592112864204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)