Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improcedência. - Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de adicional de férias gozadas em razão do julgamento em sede de repercussão geral do RE 3.418.499, de relatoria do min. Vinicius Moreira, cuja tese foi a seguinte: é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. - A embargante aponta omissão no julgado quanto à inobservância do pendente julgamento dos embargos de declaração do RE 858.439/PR opostos pela Fazenda, quando será analisado o pedido de modulação de efeitos. - É pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma [ARE 851719 AgR, min. Pedro Miguel Gonçalves, julgado em 01 de dezembro de 2016]. - A pretensão da embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. -Improvimento dos aclaratórios. jmda
(PROCESSO: 41478881494335609845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)