PROCESSO Nº: 6476307-69.5168.3.11.6035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA COSMO DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5757091-76.6299.2.8.2708 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, determinou a exclusão da parcela do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) da base cálculo dos juros de mora devidos pela União. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida, da forma que proferida, muda a base de cálculo do PSS dos valores pagos em decorrência de decisão judicial definida nos autos do REsp nº. 8.393.692/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como diminui a obrigação de pagar, violando a coisa julgada regulada pelos arts. 503 e 505 do CPC, porquanto não previsto no título executivo o destaque do PSS antes da incidência dos juros e do momento do pagamento. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 4274.23.30.356105-9 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito dos substituídos, ora exequentes, a percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência (GDPST), no mesmo percentual concedido aos servidores da ativa, no período em que tais gratificações assumiram caráter de vantagem genérica. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 9.503.509/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 8023753-13.1224.26.2.8705, Rel. Des. Fed. Bryan Gomes (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 03/10/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 45314826520877538829, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Henrique Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 12/02/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 6722862-02.6772.18.7.8913, Rel. Des. Fed. João Lucas Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2020; AG/AL nº 0221478-22.7377.25.3.0478, Rel. Des. Fed. Cauã Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2020; AG/PE nº 2101783-76.8844.19.10.7950, Rel. Des. Fed. Danilo da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 29/12/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 3.000.965/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 4.635.963/RS, Rel. Min. Levi Araújo De Faria, Primeira Turma, DJe de 16/07/2020). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão na base de cálculo dos juros de mora os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS).
(PROCESSO: 05880693718906583033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)