PROCESSO Nº: 8847711-35.2248.20.3.4610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: FELIPE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Erick Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. EMBARGOS DA UFERSA: A embargante sustenta que a decisão embargada não se manifestou sobre todos os elementos invocadas pela Autarquia. Argumenta que a sentença deve ser reformada, para se manterem nos cálculos para fim de comprovar a absorção rubricas como Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT). Diz, ainda, que os embargados são ocupantes de cargo público com remuneração mensal superior a cinco salários mínimos, não fazendo jus ao benefício de justiça gratuita. 3. No voto condutor do acórdão embargado foi expressamente mencionado que, na sua apelação, a parte autora defendeu que a sentença merece ser reformada para se manterem nos cálculos para fim de comprovar a absorção rubricas como Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT), bem como para revogar/indeferir os benefícios da gratuidade judiciária. 4. A esse respeito, foi consignado que: a) o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que o cálculo deverá desconsiderar da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; b) o fato de a remuneração dos servidores/pensionistas ser superior cinco salários mínimos não é suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Além disso, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos demandados, a gratuidade judiciária deve mantida. 5. DOS EMBARGOS DOS PARTICULARES: Ao alegar que o acórdão foi omisso quanto aos valores apontados pelos demandados e também quanto a real necessidade de realização de perícia, os particulares embargantes pretendem fazer prevalecer a tese acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, que foi expressamente afastada no acórdão embargado, sob o fundamento de que "a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC.". 6. Os particulares sustentaram também que o acórdão padece de omissão quanto ao exame da prescrição da exclusão das parcelas que podem ser excluídas apenas dos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, bem como por não ter enfrentado o aspecto de que o prazo decadencial será contado a partir do primeiro pagamento, na forma do art. 54, §1º, da Lei 9.784/99. 7. A esse respeito, vê-se que, na apelação, os ora embargantes defenderam que deveria ser declarada a decadência do direito da UFERSA de modificar, ou suprimir, percentuais incorporados aos vencimentos dos Apelantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, limitando a absorção pretendida aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao art. 54, da Lei nº 9.784/99, e dos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF). 8. O acórdão embargado analisou tais questões, rejeitando expressamente a alegação de decadência, por se entender que "a questão discutida nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A esse respeito: PROCESSO: 96534879116605951090, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2020; PROCESSO: 28569298304852892799, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2020.". 9. Além disso, na apelação dos particulares foi formulado pedido alternativo para que houvesse o sobrestamento do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 314.003-8/RN seja decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. O acórdão embargado pontuou expressamente que "a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Portanto, está demonstrado o interesse de da parte autora, na medida em que o pedido deduzido na exordial diz respeito à obrigação de permanecer pagando as vantagens aos seus servidores. Por esse mesmo motivo, também deve ser rejeitado o pleito subsidiário de que o feito seja sobrestado até o julgamento do RE 924.542-7/RN.". 10. Acrescente-se, outrossim, que o STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE nº 224.453/CE, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão, sendo descabida a pretensão de sobrestamento do feito. 11. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pelos Embargantes. 12. O que se nota é que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, os embargantes pretendem rediscutir a matéria, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo Embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 13. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 14. Por fim, lembre-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 15.Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 81046614101411393924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)