PROCESSO Nº: 4663030-81.6008.14.10.4640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo da Costa De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO TIDO COMO IRREGULAR E A CITAÇÃO NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de reconhecimento da prescrição quinquenal da atuação do Tribunal de Contas da União no tocante ao processo de Tomada de Contas Especial nº 387.792/4733-0, que gerou o acórdão nº 5523/2010. A Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensão sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. Por meio da presente demanda, a Autora pretendeu desconstituir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial nº 806.255/6954-3, que a condenou ao ressarcimento de recursos do SUS repassados ao Município de Independência/CE, na época em que era Secretária Municipal de Saúde, em solidariedade com o Prefeito da época. A Promovente, ora Apelante, traz a lume argumentação baseada no fato de ter havido a prescrição da pretensão punitiva da Administração, na medida em que entre o início do processo de Tomada de Contas Especial, perante o TCU, e a sua citação teria transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 3. Não obstante o Douto sentenciante tenha transferido da União Federal para a Autora, no curso do processo, o ônus de juntar aos autos cópia da Tomada de Contas Especial, esse fato em nada altera os fundamentos da sentença nem gera qualquer nulidade, mesmo que por cerceamento de defesa. Isso porque as conclusões a que chegou o Douto sentenciante, assim como as que ora serão apresentadas se basearam nos documentos juntados ao processo pela própria Demandante. Estes se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, como será demonstrado a seguir, de forma que a integralidade do processo de Tomada de Contas Especial não seria apta a alterar tais conclusões. Portanto, não há que falar em cerceamento de defesa. 4. No mérito, a Tomada de Contas Especial se iniciou, perante o TCU, em dezembro de 2007, para apuração de irregularidades ocorridas entre julho e outubro de 2004. Antes, porém, houve a devida apuração de tais irregularidades, realizada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, que concluiu pela necessidade de se remeter o relatório para o TCU para a devida instauração do processo de Tomada de Contas Especial. 5. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. Precedente: (RAFAEL COSTELA - Processo 5376494-77.3030.17.12.1995, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Costa, 3ª Turma, julgamento: 16/12/2020). 6. Considerando que houve a interrupção do lapso prescricional até o momento da instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU em 2007, não há que falar em prescrição entre o fato tido como irregular, ocorrido em 2004, e a citação da Autora na TCE, realizada em 2010. Se esse lapso prescricional iniciou sua contagem em 2007, a citação realizada em 2010 se deu dentro do prazo quinquenal. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos moldes da sentença. ff
(PROCESSO: 86526338471822034588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)