PROCESSO Nº: 2268800-23.5962.6.12.9546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Thales Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, sustenta que o aresto restou omisso no que atine à majoração da condenação em honorários. Assiste razão à CEF. Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeito infringente, para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. (6)
(PROCESSO: 00055096476723195436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)