EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL, SOB ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença que, diante da inércia do exequente em cumprir à determinação de emenda da petição exordial, no sentido de informar o endereço da parte executada, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321 e 330, IV, do CPC. 2. Inexistência de vício na decisão recorrida, tendo em vista que o não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos da legislação de regência. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 44557126042007376470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)