PROCESSO Nº: 3872943-28.7471.1.2.6662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Benjamin Jesus Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADAS A TERCEIROS. Não INCIDÊNCIA sobre: auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura/cestas básicas, Aviso Prévio Indenizado, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, abono assiduidade, passagem/vale-transporte, folgas não gozadas, férias indenizadas, abono de férias, licença prêmio não gozada/convertida em pecúnia, salário-família. Incidência sobre: diárias, Horas Extras, gratificações de compensação, auxílio-mudança, ajuda de custo, auxílio-fardamento, abono de permanência, terço constitucional de férias e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. REMESSA OFICIAL E APELAÇões parcialmente providas. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS Alexandre Farias sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança pleiteada, para: a) reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiras entidades incidentes sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio natalidade, aviso prévio indenizado, abono assiduidade, vale-transporte e terço (1/3) constitucional de férias, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrá-las da parte autora; b) declarar o direito da impetrante à compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), dos valores não prescritos e indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros. 2. Auxílio-doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado. A jurisprudência do Benjamin Barbosa está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 7201988/RS, Rel. Ministro NICOLAS VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2014, DJe 06/02/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 60509110433129017245 CE, Relator: Desembargador Federal Pietro Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2018, 2ª Turma; REEX: 62586720687089311, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique da Rocha, Data de Julgamento: 22/04/2014, Quarta Turma; AC: 02753052214506850, Relator: Desembargadora Federal Amanda da Mata, Data de Julgamento: 27/05/2013, Quarta Turma. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]"(AgRg no REsp 9.276.190/RN, Rel. Min. Pietro Monteiro, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016). Neste sentido: REsp 2150450/PE, Rel. Ministro OG PIETRO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2019, DJe 01/02/2019. 3. Auxílio-creche. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8214599/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 77262825341612521847, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019; PROCESSO: 99715692923252350551, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DANIELA MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019. 4. Auxílios funeral e natalidade. Por se tratarem de verbas indenizatórias, também deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade. Precedentes da Turma: PROCESSO: 77513252561472748627, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020; PROCESSO: 45353003807793457719, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2018; PROCESSO: 35696630083118955169, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2016. 5. Auxílio Alimentação/cestas básicas. Por sua vez, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 2.059.185/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/04/2010; AgRg no Ag 3.746.800/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ESTEVES ISAAC JESUS,PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2011; AgRg no Resp1.476.363/SC, Rel. Ministro LEONARDO NUNES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/01/2014). Precedentes: PROCESSO: 25264006284535805176, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 78050162010734581451, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019; PROCESSO: 43429257870139095114, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019. 6. Horas extras. No julgamento do REsp 9089578/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 7. Abono-assiduidade. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 308.352/SC, Rel. Ministro João Guilherme Moraes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2014, DJe 3/11/2014; AgRg no REsp n. 7.848.796/MG, Rel. Ministro Benício Costa, Segunda Turma, julgado em 28/10/2015, DJe 14/12/2016. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 55265476632924828805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020; PROCESSO: 76939026636678045553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019. 8. Diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 8166581/PE, Rel. Ministro RODRIGO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2016, DJe 03/09/2016. Neste sentido: PROCESSO: 28130258985538073732, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019. 9. Auxílio mudança. O auxílio-mudança (adicional de transferência) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Neste sentido: PROCESSO: 84918229077002943352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020; STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 1725926 3033.53.09109-2, Rel. Ministro Benjamin da Mota - Segunda Turma, DJe 01/02/2017. 10. Passagem/Vale Transporte. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 05581767202239290254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 77767897026022008189, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019; PROCESSO: 14847875479076951558, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 30767448366929957703, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019. 11. Salário-família. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T, REsp 3.747.407/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 27/10/2017; PROCESSO: 42421921805681407766, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJE 0457360-16.0134.12.3.6563, Rel. Des. Federal Davi Lucas Santos, Raul Rodrigues; TRF5, 2ª T, PJE 2187421-03.6458.23.9.0722, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Duarte, Lucas da Rosa; TRF5, 2ª T, PJE 2523112-67.4611.14.2.3995, Rel. Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Alana Dias, j. 09/11/2018. 12. Folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as folgas não gozadas e o prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 7.283.152/SE, Rel. Ministro Renan Pires, Segunda Turma, julgado em 04/08/2019 e REsp 7.052.260/RS, Rel. Ministro Nicolas Pereira, Primeira Seção, julgado em 22/05/2014). Precedentes da Turma: PROCESSO: 78542386649335746710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020; PROCESSO: 55207795498847486677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020. 13. Licença prêmio não gozada/convertida. A Súmula 136, do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do Erick da Costa quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 0.707.569/RS, Rel. Ministro Benício Pires, Davi Luiz da Paz. em 13/06/18; AgRg no REsp 4.953.337/RS, Rel. Ministro Danilo da Cruz, 2ª Turma, Thales Nunes. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 363.017/SC, Rel. Ministro Theo Martins, 2ª Turma, Lucca Costa. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRg no Ag 4.476.295/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, João Guilherme Araújo. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Precedente da Turma: PROCESSO: 91205176485838318253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020. 14. Abono de permanência. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória. Segundo a Corte Cidadã, o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Neste sentido: Ag. Rg no REsp nº 4.367.963-MG, rel. Min. Guilherme Aragão, 2ª Turma do STJ, DJe de 25.05.4955; REsp nº 1.591.886-RS, rel. Min. Lorenzo Cardoso, 2ª Turma do STJ, DJe de 22.09.6349; REsp nº 4.168.233-RS, rel. Min. Vinicius Duarte, 1ª Turma do STJ, DJe de 08.10.7845. 15. Abono de férias. No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91). 16. Férias indenizadas. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 1.602.294/PE, Rel. Ministro Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 25/04/2019, DJe 06/03/2019;PROCESSO: 36229725003874070110, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 17. Terço constitucional de férias. Por fim, esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 4492553/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 18. Apelação do contribuinte parcialmente provida para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação pago in natura, cestas básicas, licença prêmio não gozada/convertida, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, salário-família, passagem, folgas não gozadas, abono de férias e férias indenizadas. 19. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas apenas para reconhecer legítima a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 69700006715876756910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)