PROCESSO Nº: 0742666-20.5329.14.10.0303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DIAS ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse processual, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em definir se a postulação em Juízo da concessão de isenção de Imposto de Renda em decorrência de a parte autora ser portadora de moléstia grave pressupõe a existência de prévio requerimento administrativo. 3. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão, qualificando-se analiticamente, ainda, pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação. 4. A necessidade se faz presente quando o processo corresponde à única, ou a mais proveitosa, via capaz de satisfazer o propósito de tutela do bem jurídico lesionado ou ameaçado de lesão. Já a utilidade radica no reconhecimento da aptidão do processo para responder à pretensão nele veiculada, com potencial para trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica. Por último, a adequação impõe a utilização do instrumental técnico-jurídico apropriado para debelar a crise material posta em deslinde. 5. Ressoa nítida a ausência de interesse processual da parte autora, ora apelante, eis que não há lesão a direito se não houve resistência da entidade arrecadadora em conceder o benefício fiscal, até mesmo porque, antes da propositura da demanda, ela não tinha ciência da pretensão da contribuinte, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 6. Alie-se a essa afirmação a circunstância de que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), citada para responder à apelação, deixou transcorrer "in albis" o prazo ofertado, não se insurgindo, com essa postura, contra o mérito do pedido da parte autora em sua apelação, fato que afasta a configuração da pretensão resistida a justificar o pleito judicial. 7. Disso resulta o reconhecimento de que, no caso em tela, o processo judicial não é a única via, muito menos a mais proveitosa, para a obtenção da isenção pretendida, tendo em conta que remanesce a possibilidade de a própria entidade arrecadadora conceder o aludido benefício fiscal. 8. "(...) imprescindível o prévio requerimento na via administrativa, com submissão do interessado a exame pericial, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial." (PROCESSO: 25700269428305330173, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: ) 9. Ademais, nada obstante o julgador não esteja vinculado à conclusão do laudo médico oficial, a exigência do art. 30 da Lei nº 9.250/2009 denota a imprescindibilidade do requerimento administrativo prévio como forma de provocar a sua confecção, de modo que a divergência em relação ao laudo médico particular colacionado aos autos pela parte autora possa ser dirimida com a confrontação das provas. 10. Nesse sentido, resta evidente que o reconhecimento da existência de interesse processual, ainda que ausente prévio requerimento administrativo, provocaria a subtração de elemento de prova essencial para a defesa em Juízo do ente fazendário, infirmando a força normativa do dispositivo legal. 11. Registre-se, por oportuno, que a exigência do prévio requerimento administrativo, a fim de averiguar a existência de efetiva oposição à pretensão da contribuinte, não significa a imposição do exaurimento da via administrativa, sendo bastante a demonstração de que a entidade arrecadadora tenha adotado postura recalcitrante em relação ao pleito, fato não demonstrado pela parte autora. 12. Em arremate, avulta consignar que, sendo a repetição de indébito decorrente do prévio reconhecimento do direito à isenção, a ausência de interesse processual em relação ao benefício fiscal fulmina também essa condição em relação ao pleito de restituição de pagamento indevido, ante a inaptidão do processo para responder à pretensão nele aduzida. 13. Assim, ausente a demonstração irrefutável da existência de pretensão resistida, o reconhecimento de que falece interesse processual à parte autora para a propositura da demanda é medida de rigor, impondo-se, em vista disso, a confirmação da sentença. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24950924558133312511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)