PROCESSO Nº: 9562986-52.2704.25.1.9337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: ASSOCIACAO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA ADVOGADO: Cauê Martins Pordeus Ian Melo e outro AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Kevin Rodrigues Da Costa Villar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7757434-48.9647.6.10.1274 - 3ª VARA FEDERAL - PB E M E N T A QUESTÃO DE ORDEM. VOTO NÃO SUBMETIDO AOS DESEMBARGADORES. NOVO JULGAMENTO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DEMOLIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO. DANO GRAVE NÃO EVIDENCIADO. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada em virtude de se verificar que a ementa e acórdão constantes nos autos não versam sobre o caso em tela, diferentemente do voto que consta no sistema, o qual não foi submetido aos Desembargadores. 2. Julgado o feito pela Terceira Turma desta Corte na sessão do dia 08/06/2020, constou do sistema voto diverso daquele que foi submetido aos Desembargadores. Embora o voto inserido nos autos tenha sido o voto referente ao caso concreto, a ementa submetida aos julgadores não correspondia ao recurso analisado, pelo que cabe anular o julgamento e proceder a novo exame do caso. Destarte, procede-se a novo julgamento: 3. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em sede ação civil pública contra a Associação dos Fiscais de Rendas e dos Agentes Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP), AABB, Lenora Costa da Silveira, Município de João Pessoa e União, na qual o juízo a quo indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante, em que requeria a remoção de ocupações irregulares mantidas pelos agravados, sob pena de multa diária. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória consistente na determinação de demolição das edificações, sob pena de multa. 5. A decisão agravada entendeu que as construções existentes estão situadas em local indevido e, ainda, que, em qualquer das épocas alegadas, já existia robusta legislação que impedia o desmatamento. Contudo, entende que é necessária a instrução probatória para aferir o recuo exigível conforme a data de construção, inclusive. Além disso, não vislumbrou a comprovação da probabilidade de dano grave que justificasse a tutela provisória. 6. Houve a prestação de informações por parte da SPU e da União, esclarecendo a titularidade e época de aquisição das propriedades. 7. Por si só, o fato de as construções datarem do Código Florestal anterior não implica liberdade de construção. O diploma anterior previa a proteção de áreas marginais dos rios, diferenciando-se apenas quanto à dimensão resguardada. No entanto, não se vislumbra a comprovação do recuo exato a ser exigido no caso concreto. A medição da área questionada não foi apresentada, sequer para assegurar a extensão do dano alegado e comparação com a legislação cabível ao caso, conforme o princípio do tempus regit actum em direito ambiental. 8. Por outro lado, especificamente quanto à agravada LENORA COSTA SILVEIRA, não houve confrontação das alegações trazidas por ela no intento de comprovar o cumprimento das exigências feitas pelo MPF, inclusive parecer da SEMAM juntado pela agravada, em que o referido órgão atestou o atendimento às regras ambientais, o que solapa a plausibilidade do direito aduzido pelo MPF, quanto ao caso específico da agravada. Esta sequer consta do Parecer Técnico 006/2016 da SEMAM juntado pelo MPF, que trata do andamento do cumprimento das exigências do Parquet. 9. Ademais, a medida requerida em sede de tutela provisória implica irreversibilidade. O agravante requer demolição total das edificações, mas sequer houve a medição para que se aferisse o recuo devido, inclusive de acordo com a legislação aplicável a cada caso, sem que haja a certeza da área a ser protegida. Precedente: PROCESSO Nº 9621559-50.4724.10.10.9295, Desembargador Federal Calebe Souza, Terceira Turma, julgado em 16/09/2018. 10. Quanto ao dano alegado pelo MPF, não há a demonstração prática do dano grave que justifique a concessão da tutela provisória. Não há elementos concretos que apontem a urgência alegada. Nesse sentido: PROCESSO Nº 0698459-20.1131.28.1.1663, Desembargador Federal João Felipe Campos, julgado em 28/05/2018. 11. No que concerne à manifestação da Associação Paraibana dos Amigos da Natureza, trata-se de pedido de habilitação como assistente, defendendo a procedência da ação. O referido pedido deverá ser apreciado pelo magistrado a quo, não sendo o caso de análise no segundo grau. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55586894420167494785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)