PROCESSO Nº: 7113068-69.1444.20.7.5635 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Raul Cardoso Rios e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VÍNCULOS URBANOS POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZAM QUALIDADE DO SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 007.689/SE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia requerida ao pagamento de benefício previdenciário ao requerente, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a partir do Requerimento Administrativo. 2. Autarquia que Breno Ramos as seguintes questões: a) que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício; b) não há falar em condenação ao pagamento de custas processuais. Isto porque a Autarquia goza de isenção legal no que tange às referidas despesas processuais; c) que a verba honorária seja estipulada de forma equitativa nos termos do art. 85, § 8º, CPC, bem como, que deve ser observado a aplicação da Súmula nº 111 do STJ; d) aplicação, quanto aos critérios de atualização dos valores, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Leonardo Correia. Autor/Apelado havia ultrapassado os 60 (sessenta) anos, quando do requerimento administrativo, em Vitor Gabriel da Cunha, visto ter nascido em 10/03/1956. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; contribuição sindical; declaração do Sindicato atestando o exercício de atividade agrícola da autora, nota fiscal de produtos para o serviço agrícola, ficha de cadastro sindical, recibos de contribuições sindicais. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultor conferida ao Autor/Apelado. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do Magistrado a quo, "verbis": " (...) 15. A prova testemunhal colhida através do depoimento das testemunhas André da Luz e Vitor Hugo Farias ratificam ser o autor agricultor. A testemunha Esther Santos afirma que o autor trabalha "na roça", desempenhando sua atividade na localidade de Santa Terezinha em um terreno de propriedade do sogro dele. A testemunha afirma que o autor planta milho, feijão, roça e apanha castanhas. Além disso, afirma que sempre o autor realiza farinhadas na Casa de Farinha do Sr. Davi da Conceição. Já a testemunha Letícia Duarte afirma que conhece o autor há 25 ou 30 anos e que, quando o conheceu, este já trabalhava na propriedade do sogro, plantando milho, feijão, roça, gergelim, jerimum, dentre outros produtos. Afirma que o filho do autor de nome Marcelo o ajuda na lavoura e que por várias vezes já viu ambos trabalhando. Ademais, afirma que presencia o autor fazendo farinhadas na Casa de Farinha do Sr. Lorenzo da Mota, todos os anos. 16. Assim, ratificando a condição de rurícola trazida nos documentos juntados pelo autor, a prova testemunhal é uníssona em demonstrar que ele sempre trabalhou na agricultura, perfazendo um período de atividade agrícola superior a 36 anos. 17. Apesar de ter a requerente afirmado que trabalhou como auxiliar de copa em um restaurante por um período de alguns meses, este logrou demonstrar que trabalha na agricultura, de forma contínua, por período superior a 36 anos, conforme se depreende da certidão de casamento de fls. 55." 6. Em que pese haver informações concernentes ao registro do CNIS do autor, em que se tem ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, tem-se que, no caso concreto, tal atividade não implicaria descaracterização da qualidade de segurado especial do autor, eis que, excluindo-se do cômputo total que fora alegado pela Autarquia previdenciária, ainda assim restar-lhe-ia satisfeito o período de exigência da carência legal de 180 meses (15 anos), nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91. Precedente (PAULO MENDES - Processo 7472634-45.9094.29.1.5325, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo Oliveira, 2ª Turma, 07/02/2020). 7. Custas processuais. Lei n. 9.289/96, art. 1º, § 1º: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Demanda tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE. Observa-se que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de jurisdição Federal, a norma a ser seguida encontra na legislação Estadual a sua fonte, consoante expressa dicção dos termos do dispositivo legal acima invocado. Infere-se da legislação do Estado do Ceará, que tratou da matéria, art. 5º, I, da Lei nº 16.213/16, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 8. No que diz respeito ao pleito do INSS para que seja aplicado, quanto aos critérios de atualização dos valores, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tem-se que: O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 405.385/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Portanto, merece guarida o referido pleito do INSS, tão somente o que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, relativamente aos juros de mora. 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas quanto à isenção de custas processuais; aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito aos juros de mora; bem como ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111 do STJ. cjo
(PROCESSO: 97669617938738263735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)