PROCESSO Nº: 4516345-50.1669.21.1.7488 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN DA LUZ e outro ADVOGADO: João Vitor Gonçalves Da Nóbrega Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.677. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA PESSOA FÍSICA E CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE PROPRIEDADE DO AGENTE. EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA EM AÇUDE E SUA COMERCIALIZAÇÃO. AGENTE QUE, MESMO ADVERTIDO POR MEIO DE AUTO DE PARALISAÇÃO, CONTINUOU COM A ATIVIDADE ILÍCITA. SENTENÇA QUE, POR NÃO VISLUMBRAR DANO AMBIENTAL, NÃO CONDENOU OS RÉUS PELO TIPO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE BUSCA A REVERSÃO DESSA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DA FERNANDA LOPES EM CONSONÂNCIA COM A TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA DEFESA QUE, LASTREADO EM DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL QUE FIRMARA NÃO HAVER NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PARA A OBRA, AFIRMA NÃO TER O AGENTE AGIDO COM DOLO; TER HAVIDO ERRO DE PROIBIÇÃO OU ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO, MAS NÃO ATITUDE DOLOSA. AGENTE QUE ATUA NO RAMO E QUE, MESMO DEPOIS DE AUTUADO PELA IRREGULARIDADE, MANTEVE A EXTRAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DA ARGILA A DESPEITO DO AUTO DE PARALISAÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO. PERÍCIA. NICOLAS COSTA. AÇÕES ADMITIDAS PELO RÉU E COMPROVADAS EM DUAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA COMO NEGATIVA. REFORMA. PENAS REDUZIDAS. MANTIDA A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. Eduardo Farias, responsável pela empresa MARIA FERNANDES EIRELI - ME, foi condenado como incurso no ilícito previsto no artigo 2° da Lei n° 8.176/91, a penas de dois anos de detenção em regime aberto e multa, penas substituídas por penas restritivas de direitos, por ter explorado recursos minerais do tipo argila, no açude público João Lucas Martins, localizado no município de Santa Luzia/PB, área sob fiscalização do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS. O Juízo a quo o absolveu em relação ao delito tipificado no art. 55, "caput", da Lei n° 9.605/98, e absolveu sua empresa em relação ao delito tipificado no art. 55, "caput", da Lei n° 9.605/98, c/c art. 3º da mesma lei, ao entendimento de que não teria havido dano ambiental, bem jurídico tutelado pela norma. 2. A defesa requer a absolvição total do réu ao argumento de que o órgão de fiscalização ambiental estadual - SUDEMA - teria fornecido declaração atestando que a atividade pretendida dispensava autorização do ente público, logo, ausente o dolo, havendo, no máximo, erro de proibição ou erro por determinação de terceiro. Alternativamente, pugna pela redução das penas por ter havido consideração negativa apenas quanto à circunstância judicial da culpabilidade. 3. A própria declaração que se quer usar em favor do réu firma que o material retirado do açude não poderia ser comercializado, sob pena de incidir nas penalidades legais. No entanto, o próprio réu afirmou que procedeu a essa comercialização, fato também constatado pela fiscalização, o que fulmina as teses de erro de proibição ou erro por determinação de terceiro. 4. Houve fiscalização em agosto de 2013, onde foi a empresa cientificada de que a operação estava irregular, lavrando-se o competente auto de paralização, ocasião em que, mais uma vez, foi o agente instado a deixar de infringir a lei, mas não o fez, visto que em outubro de 2013, em nova fiscalização, flagrou-se a empresa em plena atividade. Logo, presente incontestavelmente o dolo em sua conduta, visto que sabia da ilicitude da conduta, mas, deliberadamente, continuou a praticar o crime. 5. Disse ainda o réu que não houve perícia, elemento essencial a comprovar a materialidade criminosa. No entanto, a extração mineral não só foi admitida pelo réu como flagrada em duas ocasiões distintas pela fiscalização competente. Logo, não há que se falar em perícia obrigatória se há outros elementos de prova a confirmar a prática ilícita. 6. Quanto à fixação da reprimenda, considerando que a previsão legal oscila entre um e cinco anos e que houve a consideração de apenas uma das circunstâncias judiciais como desfavorável, tenho que a pena-base deve ser aumentada em seis meses e não em doze meses, mantendo-se, no entanto, as análises proferidas nas fases subsequentes. 7. Assim, dou parcial provimento ao recurso do réu para fixar a pena-base em um ano e seis meses de detenção e, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição, torná-la definitiva. Quanto à pena de multa, considerando apenas uma circunstância desfavorável, fixo-a em 15 dias-multa, mantendo a proporção relativa ao salário-mínimo assentada em sentença, qual seja, 1/30 avos por dia-multa. Mantenho a aplicação das penas restritivas de direitos. 8. No que pertine ao crime do art. 55, da lei n. 9.605/983, penso que tal não se consumou na espécie, visto que não foi identificado dano ambiental no tocante à atividade de exploração da área pelo réu, pelo que não se justifica a imputação da conduta delitiva perseguida no apelo pelo órgão ministerial, razão pela qual nego provimento ao recurso da acusação. Precedentes desta e. Turma (PROCESSO: 37485359876958211467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020; PROCESSO: 26231309466416623291, ACR12447/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, TRF 5 - Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/06/2015) 9. Nega-se provimento ao apelo do Ministério Público Federal e dá-se parcial provimento ao apelo do réu.
(PROCESSO: 57394358886400300240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)