PROCESSO Nº: 5396567-40.9235.19.8.9287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Juan da Luz ADVOGADO: Davi Lucca da Costa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: JOÃO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Juan Alves ADVOGADO: João Gabriel Pinto APELANTE: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves ADVOGADO: Davi Luiz Rezende APELANTE: ALCINDO JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: Thomas Cardoso ADVOGADO: Luiz Otávio Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido principal contido na peça vestibular, para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira deles e pelos reajustes aplicados, bem como deferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos demandados. 2. A UFERSA, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à questão de que os demandados não fazem jus ao benefício de justiça gratuita. 3. Não se reconhece a omissão alegada pela UFERSA, tendo em vista que foi expressamente consignado que "o simples fato de a remuneração dos servidores ser superior cinco salários mínimos não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Além disso, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve mantida.". 4. Os demandados alegam que: a) há contradição no acórdão, pois não pode decidir pela desnecessidade de perícia afirmando que a matéria debatida é consubstanciada em matéria de direito e logo após fixar a orientação de ser dever da administração excluir tais verbas, sendo que a alegada verificação só é possível através de realização de perícia técnica; b) houve omissão a respeito da alegação de decadência, de acordo com o disposto no art. 54, §1º, da Lei 9.784/99; c) o acórdão foi omisso em relação ao sobrestamento do feito até o julgamento do RE 987.634/CE, em regime de repercussão geral no STF; d) houve omissão quanto ao exame da prescrição da exclusão das parcelas que podem ser excluídas apenas dos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, na forma do artigo 1º do Decreto 81.409/32. 5. Ao alegar que o acórdão foi contraditório, os particulares embargantes pretendem fazer prevalecer a tese acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, que foi expressamente afastada no acórdão embargado, sob o fundamento de que "a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC.". 6. Na apelação, os ora embargantes defenderam que deveria ser declarada a decadência do direito da UFERSA de modificar, ou suprimir, percentuais incorporados aos vencimentos dos Apelantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, limitando a absorção pretendida aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99, e dos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF). 7. O acórdão embargado analisou tais questões, rejeitando expressamente a alegação de decadência, por se entender que "a questão discutida nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A esse respeito: PROCESSO: 03814130918493679009, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020; PROCESSO: 02809572042668608614, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2020.". 8. Além disso, foi expressamente consignado que "Os demandados defenderam, subsidiariamente, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do RE 367.740/CE. Tal pleito não deve ser acolhido, tendo em vista que o STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE nº 174.922/CE, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão." 9. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pelos Embargantes. 10. O que se nota é que, ao alegar que o acórdão padece de omissão e contradição, os embargantes pretendem rediscutir a matéria, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo Embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 11. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 12. O Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 13.Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 40100688310639134376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)