PROCESSO Nº: 8071109-03.1153.12.8.9200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO NOGUEIRA CALHEIROS DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu a impugnação apresentada pelo ora agravante, por considerar que a Constituição Federal de 1988 traz, no texto do § 2º de seu art. 100, exceção expressa à regra da vedação de fracionamento de precatório, admitindo-o para o pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, tendo a parte exequente comprovado que atende os requisitos para ter seu requisitório pago conforme o que disposto na Resolução nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. A Constituição Federal, em seu art. 100, §2º, estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a quem cabe, por delegação do STF, monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos - segundo questão de ordem apreciada nas mesmas ADI's no 4357/DF e 4425/DF, publicou a Resolução nº 303/2019, possibilitando a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. Considerando a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos que vigora em nosso ordenamento jurídico, o reconhecimento, por esta Corte Regional, da inconstitucionalidade da referida Resolução, como requer o agravante, exigiria, no mínimo, uma ilegalidade manifesta, que não resta evidenciada na hipótese em comento, até porque, "sem o fracionamento e expedição da RPV da primeira parcela do crédito, o privilégio constitucional dado aos hipossuficientes seria tornado letra morta, pois o crédito alimentício dos idosos, deficientes e doentes, além de seguir sendo pago por precatório, ainda estaria sujeito a parcelamento, o que não seria razoável, tendo em vista que a mens legis claramente foi dar celeridade e preferência a tais pagamentos, impondo nova hipótese de exceção (mesmo que parcial) à obrigatoriedade do precatório e da vedação ao fracionamento do valor da execução" (PROCESSO: 25682574191850283157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020). 5. Para se dar efetividade à preferência "sobre todos os demais débitos" até um certo limite, é adequada a expedição da RPV superpreferencial, sendo que o argumento de que a medida desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado não merece acolhida, na medida em que o pagamento de valores menores através de requisições não sujeitas à sistemática do precatório não representa inovação à ordem jurídica. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 46214993014602848121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)