PROCESSO Nº: 4366354-38.7973.8.11.8433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JAKAVI (RUXOLITINIBE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA POS POLICITEMIA VERA (Pós-PVMF). STJ. RESP Nº 6.280.624/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por BEATRIZ DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 380.451/SE, Rel. Ministro Thiago Nascimento, julgado em 23.10.2465, DJe 31.07.5198). 3. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de perícia judicial, verifica-se que, no caso concreto, o julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento, pois todos os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia constam nos autos. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é o magistrado o destinatário dela. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STJ, no julgamento do Resp nº 7.132.479/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 6. No caso dos autos, o recorrente, 77 anos, é portador de Mielofibrose Secundária Pós Policetemia Vera (CID.10: C94.5), diagnosticada em 2016 e confirmada por Enzo Gabriel Nogueira de medula óssea. Laudo médico subscrito pelo Dr. João da Rosa (CRM 10919), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC-UFC), informa que o paciente realizou tratamento com hidroxiureia no SUS. Todavia, houve intolerância à medicação, com surgimento de úlcera maleolar, sendo a terapia descontinuada. Esclarece ainda que atualmente a patologia apresenta risco intermediário, segundo escore DIPSS. Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 20mg, de forma contínua, por prazo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, salientando que o remédio vindicado "faz parte das medicações de uso oral com cobertura obrigatória na rede de saúde suplementar". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 119.315,44 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Observa-se que a União acostou aos autos o Relatório Final de Recomendação nº 531, elaborado pela Conitec em jun/2020, que decidiu "não incorporar o ruxolitinibe para tratamento de pacientes com mielofibrose primária, mielofibrose pós policitemia vera ou mielofibrose pós trombocitemia essencial, de risco intermediário-2 ou alto, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Entretanto, em que pese a análise do órgão técnico, constata-se que o fundamento da negativa de incorporação reside no aspecto econômico-financeiro como se conclui deste excerto do parecer: "apesar de ter apresentado benefícios na melhoria dos sintomas constitucionais da doença, qualidade de vida e redução do baço, o medicamento não pode ser considerado como custo-efetivo em comparação com a MTD". 8. Diante do exposto, depreende-se que: 1) o recorrente já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 3) o fármaco vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença que acomete o paciente, não se tratando de terapia experimental ou de uso off-label; 4) Nota Técnica nº 86.667, datada de 27/09/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "após análise de relatórios médicos anexados ao processo, literatura médica pertinente e relatório de recomendação da CONITEC e outras agências de saúde internacionais, este NATJUS tece os seguintes comentários: [...] A mielofibrose é uma neoplasia hematológica crônica e incurável na maioria dos pacientes (o único tratamento potencialmente curativo é o transplante de medula óssea), cujo prognóstico é reservado naqueles casos com doença avançada (vide item 3.1); O ruxolitinibe não tem finalidade curativa na mielofibrose. Seus benefícios no tratamento da mielofibrose foram redução no tamanho do baço, alívio dos sintomas e aumento da sobrevida global. A análise dos estudos CONFORT-1 e CONFORT-2 mostrou que a sobrevida global mediana no grupo de paciente com mielofibrose que recebeu o ruxolitinibe foi de 5,3 anos versus 3,8 anos no grupo controle (vide item 3.4); Para pacientes com mielofibrose inelegíveis ao transplante de medula óssea, não há tratamentos no SUS que comprovadamente aumentem a sobrevida global de pacientes com mielofibrose; Para controle dos sintomas da mielofibrose, em especial da esplenomegalia, há disponível no SUS o medicamento hidroxiureia, que, segundo relatório médico, foi utilizado sem sucesso pelo paciente; Não há evidências sólidas de que a talidomida, fármaco também disponível no SUS para o tratamento da mielofibrose, reduza de maneira significativa e duradoura a esplenomegalia em pacientes com mielofibrose (vide item 3.4); O ruxolitinibe é um medicamento de uso contínuo, cujo custo anual é estimado em R$645.716,28. (vide item 2.13); A CONITEC, embora tenha reconhecido que as evidências científicas apontem para benefícios do ruxolitinibe no alívio dos sintomas, na redução do baço e na sobrevida global em pacientes com mielofibrose, recomendou pela sua não incorporação no SUS por não o considerar um medicamento custo-efetivo após avaliação farmacoeconômica (vide item 5). A NICE e CADTH recomendam o ruxolitinibe como opção no tratamento da esplenomegalia ou sintomas relacionados à mielofibrose, com risco intermediário-2 ou alto, condicionado à melhoria da relação custoefetividade para um nível aceitável (medicamento com menor custo); Diante do que acima foi exposto, este NATJUS considera a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS. Salientamos que continuação do tratamento com o ruxolitinibe deve ser avaliada a cada 6 a 12 meses, pois, se ausência de melhora na esplenomegalia e nos outros sinais/sintomas da doença, ele deverá ser gradativamente suspenso. Nessa avaliação deverá haver novos exames de imagem do baço e relatórios médicos". Logo, o apelante faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 9. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 06 (seis) meses, conforme destacado na nota técnica supramencionada, informando se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do remédio. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 10. No que tange ao pedido de tutela recursal, verifica-se que o Des. Fed. Matheus Nogueira, relator original do agravo de instrumento nº 3692360-83.9524.17.4.0940, deferiu liminarmente o pedido de tutela recursal, determinando que "os entes públicos réus forneçam ao autor o medicamento RUXOLUTINIBE, conforme a prescrição médica" (Id. 6508519.59883550). Posteriormente, houve a confirmação da liminar no julgamento do agravo supramencionado (Id. 2337240.09109103). Logo, acaso a obrigação de fazer não esteja sendo cumprida pelos demandados, caberá ao Juízo a quo determinar as medidas adequadas. 11. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 10267728151810279856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)