PROCESSO Nº: 6416402-73.4301.23.3.6961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEVILACQUA EMANUELLY CARVALHO ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO MPF. POSSIBILIDADE. PARTE LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou a quantia referente à multa cível decorrente de condenação na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal. 2. Consta dos autos que o MPF ingressou com Ação Civil Pública contra o ora recorrente, ex-prefeito do município de Juazeirinho/PB, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa de licitação, resultando na contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), além da malversação das verbas federais repassadas pelo Programa de Atenção Integral à Família - PAIF no exercício 2009. O feito se encontra atualmente na fase de cumprimento da sentença, tendo o réu, dentre outras coisas, sido condenado ao pagamento de multa civil. 3. Alega o executado/agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa do MPF, incompetência absoluta da justiça federal. 4. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do MPF para propositura de para promover o cumprimento da sentença em comento e, consequente, competência da Justiça Federal. 5. Dispõe a Súmula 329 do STJ que "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público." No mesmo sentindo, o art. 17 da Lei 8.429/1992 confere ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa. 6. No caso, a legitimidade do Ministério Público para promover o cumprimento de sentença decorre da própria legitimidade para ajuizar a demanda, havendo, inclusive, expressa previsão legal a respeito, tal como enunciam os arts. 15 e 19 da Lei nº 7.347/1985 c/c o art. 778, I, do CPC. 7. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: STJ, AgRg no AREsp nº 897003/SP, Rel. Min. Ryan Campos, Segunda Turma, DJe de 11/05/2016; JUAN DA PAZ, AG/PB nº 620375, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Dias Maia (Convocado), Primeira Turma, DJe de 03/08/2016; e AC/PB nº 8005947-86.5323.9.9.9331, Rel. Des. Fed. Ian das Neves Dantas (Convocado), Eduardo da Costa, Julgamento: 16/08/2021. 8. Por fim, este FRANCISCO VIANA reconhece a competência da Justiça Federal quando a discussão envolve recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal (caso dos autos), não se podendo ainda olvidar que o ajuizamento de ação pelo MPF, por si só, atrai a competência da Justiça Federal. Sendo o parquet órgão da União, a demanda por ele ajuizada será protocolada na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88 (CARLOS EDUARDO FREITAS, AC/PB nº 1941509-84.6511.7.7.2163, Rel. Des. Fed. Danilo Lopes. Gustavo Pereira, Julgamento: 28/04/2019) 9. Agravo de instrumento improvido, subsistindo os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau.
(PROCESSO: 07921386431480797078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)