PROCESSO Nº: 4851582-77.9625.10.3.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA ANA LAURA FREITAS ADVOGADO: Luiz Henrique Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo. Sobre as parcelas atrasadas determinou a incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Concedeu a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício concedido. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, composta pelas prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Controverte-se no presente recurso sobre a existência de incapacidade de longo prazo suficiente para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem ainda o início do impedimento a fim de determinar a data de início do benefício. Não há discussão sobre o requisito da renda per capita. 3. A finalidade do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a sua concessão, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes requisitos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Nos autos, o laudo acostado concluiu que a autora é portadora de doença reumática entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de idade, que provocou o comprometimento da válvula aórtica, tendo sido substituída há 9 (nove) anos. Ainda do laudo, consta que "a prótese instalada, em posição aórtica, requer cuidados permanentes físicos e laborativas, devido fatores trombogênicos pelo implante", "esses cuidados específicos serão definitivos". Continua o perito, "considerando que o implante foi realizado quando já havia remodelamento do coração, uso de anticoagulante oral permanente, há limitação quanto à atividade física mais intensa. 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 1.522.509/SP, Rel. Ministro Ian Correia, Primeira Turma, DJe 28/02/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 7. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 8. Hipótese em que está claramente demonstrada a deficiência mental compromete a prática dos atos da vida civil e de atividades laborais. 9. No tocante à data de início do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício: AgInt no REsp 6482100/PR, Rel. Ministro DAVI CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/07/2019, DJe 15/12/2019; e REsp 0297126/SE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2020, DJe 16/04/2020. 10. No caso, cumpre destacar que o requerimento administrativo foi apresentado em 14/09/2009, 3 (três) meses após a realização do procedimento cirúrgico para substituição da válvula aórtica que lhe deixou com severas limitações. Outrossim, não há registro nos autos da tramitação do requerimento administrativo, enquanto o laudo pericial, ao contrário do que o INSS alegou, corrobora que as limitações são contemporâneas ao referido procedimento cirúrgico. 11. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Física com data de início do benefício a partir do requerimento administrativo. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 06049112382456791041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)