PROCESSO Nº: 5139437-81.0149.10.1.7295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB ADVOGADO: Vicente Mendes Dantas Otávio Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A ação coletiva foi ajuizada para que fosse reconhecido o direito dos substituídos de receber o auxílio-transporte, independentemente do meio de locomoção utilizado para o deslocamento das suas residências para o trabalho e vice-versa, bem como sem a incidência do desconto de 6% de que tratam os arts. 2º do Decreto 2.880/1998 e da MP 5.250-81/2001. A sentença, no entanto, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a: 1) implantar, em favor dos substituídos, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP 3.314-26/2001, e a comprovação de despesas com transporte, seja com o uso veículo próprio, seja por meio do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa; 2) pagar eventuais parcelas vencidas dessa vantagem, a partir da data do requerimento administrativo formulado pelo sindicato até a data da efetiva implantação, incidindo sobre esse valor, observada a prescrição quinquenal, correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. Inicialmente, devem ser mantidas todas rejeições às preliminares arguidas pelo réu, adotando-se as mesmas razões do Juízo singular (itens 3 a 7 abaixo): 3. Ilegitimidade ativa do Sindicato afastada, uma vez que o STF fixou a tese de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823, RE nº 572366/AL), além de inexistir motivo para duvidar da existência de registro do Sindicato-autor como representante da categoria profissional em questão. 4. Ilegitimidade passiva do IFES também rejeitada, porquanto a autarquia tem autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento do auxílio-transporte e estando legitimado para figurar no polo passivo da demanda. 5. Configurado o interesse processual em razão da notória resistência da Administração à pretensão de pagamento do auxílio-transporte a servidores que não se utilizam de transporte público (tanto que o mérito da demanda foi contestado), além do que chegou a ser formulado requerimento administrativo pelo próprio Sindicato, que foi indeferido. 6. Quanto à alegação de litispendência e/ou conexão, a tramitação e o julgamento da ação coletiva não ficam prejudicados em razão da eventual existência de ações individuais dos substituídos tratando do mesmo tema. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto 27.563/32, uma vez que a regra de natureza especial não foi revogada pela regra geral do CC/2002, não se podendo falar em prescrição bienal ou trienal (REsp 5872565/PR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Souza, Primeira Seção, DJe 03/10/2012). 8. No mérito, o STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 1026011/RN, Rel. Ministro Luiz Otávio Moraes, Primeira Turma -STJ, DJe 01/09/2016; REsp 1722153/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio da Rocha, Segunda Turma - STJ, DJe 04/08/2016; 61244173520982953579, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira, Segunda Turma - TRF5, julgamento: 08/04/2015; 98964785349418595314, AC/PB, Desembargador Federal Caio Ramos, Terceira Turma - TRF5, julgamento: 23/04/2015). No mais, explicite-se que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo (REsp 8242383/PR, Rel. Ministro Caio Souza, Segunda Turma, DJe 04/03/2019; 87314122539161648202, AC, Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto (Convocado), 1ª Turma - TRF5, Julgamento: 30/04/2021), ressaltando-se que a pretensão autoral foi acolhida apenas parcialmente, não tendo sido afastado o desconto de 6% previsto nos arts. 2º da MP 7.130-08/2001 e do Decreto 2.880/1998. 9. Registre-se que, sendo uma ação coletiva, na qual foi reconhecido o direito ao benefício para todos os servidores que tenham despesas com a locomoção para o trabalho, eventuais parcelas vencidas são devidas a partir do requerimento administrativo já formulado pelo Sindicato. 10. O recorrente alega não ser lícito à Administração pagar auxílio-transporte a servidores que, por livre opção, têm domicílio em cidades muito distantes do seu domicílio necessário, que seria o seu local de trabalho. Não procede o argumento, pois a própria MP 7.569-23/2001 não impõe tal óbice, desconsiderando, como requisito para o direito ao benefício, a distância entre a residência do servidor e o seu local de trabalho. 11. Por fim, em suas razões recursais, o apelante ainda pleiteia que o cumprimento da sentença seja individualizado e que, nas demandas individuais de cumprimento, seja indicada a titularidade do direito individual homogêneo assegurado coletivamente e o quantum debeatur, assim como seja/possa ser decretada a litispendência em relação às ações individuais identificadas na fase de execução/cumprimento. No entanto, tais questões somente foram suscitadas no apelo, não sendo objeto de apreciação pelo Juízo singular, configurando supressão de instância e inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pelo que se deixa de examinar os referidos temas, que, de todo modo, poderão eventualmente ser suscitados em sede de cumprimento de sentença. 12. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43630567982116062003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)