PROCESSO Nº: 9661590-51.2041.15.5.7882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ribeiro Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ADVOGADO CRIMINALISTA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. PROVAS CONCRETAS DE AMEAÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI N. 43.069/2003. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, ratificando os efeitos da decisão liminar, determinar ao Impetrado que emita Autorização para porte de arma de fogo em nome do Impetrante, com validade e eficácia em todo o Território Nacional. 2. Prefacialmente, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a petição inicial do presente Mandado de Segurança foi suficientemente instruída com vasta documentação, sendo desnecessária a dilação probatória, o que é inviável em sede de "Mandamus". 3. No mérito, observa-se do cotejo dos arts. 6º e 10, da Lei n. 10.826/2003, que a autorização para o porte de arma de uso permitido é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. Portanto, trata-se de ato discricionário da Administração. 4. A Autorização para porte de arma de fogo só se justifica, à luz do estatuto do desarmamento, em função de eventual situação especial de risco ao cidadão ou para o exercício de atividade profissional cuja arma seja imprescindível, cabendo à Polícia Federal a atribuição de aquilatar tal necessidade, seja do cidadão, seja do profissional, não cabendo ao Judiciário fazê-lo. 5. Ao Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões tomadas com base no poder discricionário da Administração Pública. A exceção a essa regra reside nas hipóteses em que há violação ao princípio da legalidade ou que a infringência ao princípio da razoabilidade gera uma ilegalidade flagrante. 6. No caso em comento, a Polícia Federal, em sua decisão que negou o requerimento do Impetrante, entendeu que ele não teria provado nem o exercício de atividade de risco nem a ameaça a sua integridade física. Considerou que "inexiste incidente fático individual, específico e relevante devidamente demonstrado pelo requerente que sofre grave ameaça contra sua vida com potencial 'de fato' para produzir resultado nefasto". Ocorre que o Impetrante trouxe aos autos um vasto acervo documental - matérias jornalísticas, boletins de ocorrência policial, ameaças enviadas por SMS, declarações de testemunhas - que é mais do que suficiente para provar que a ameaça sofrida por ele é concreta, atual e com grande potencial de produzir resultado nefasto. 7. O Impetrante, na condição de Advogado criminalista, passou a denunciar fraudes em licitações e outras ilegalidades detectas na gestão da Prefeitura de Santa Rita/PB. Em razão disso, passou a ser alvo de ameaças de morte, algumas diretas, outras veladas, por meio de mensagens enviadas por SMS. Inclusive, o Ministério Público do Estado da Paraíba, com base nessas denúncias, determinou a instauração de procedimento para apuração de tais fatos. 8. O Requerente comprovou ameaças reais direcionadas a ele decorrentes de sua atuação como Advogado criminalista, de forma que provou o risco concreto nos moldes do art. 30, § 1º, da Instrução Normativa 131/18 DG-PF. 9. A decisão denegatória do pedido de porte de arma de fogo proferida pela Polícia Federal, ante tão vasta prova documental, mostra-se desarrazoada, passível de correção pelo Judiciário. Precedente desta egrégia Terceira Turma: (Processo 6575299-67.3831.26.7.5501, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Viana, 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2020). 10. Ademais, o Impetrante está comprovadamente apto dos pontos de vista técnico e psicológico para o pretendido porte de arma de fogo. Inclusive, a Polícia Federal, ao indeferir o pleito do Impetrante, não impugnou tal aptidão, eis que sua decisão se baseou apenas na ausência de prova de ameaça à integridade física do Impetrante. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que, por se tratar de Mandado de Segurança, não houve fixação de honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 17867816131726827417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)