PROCESSO Nº: 8533475-15.9571.23.7.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA GOIS FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Viana TELE 25. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. THOMAS ALMEIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAL. DESNECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS, PORQUANTO INCAPAZES DE INFIRMAR O ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO CONTRA O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a anulação de todos os atos realizados no Processo Administrativo Disciplinar nº 01826.117451/5189-16, desde a citação, determinando-se que a Comissão Processante reabra a instrução do procedimento e garanta ao Autor a produção das provas por ele requeridas, bem como a reintegração ao quadro de funcionários do ANDRÉ DA CUNHA, com a restituição dos salários devidos ao Autor desde a data de sua demissão até a data do efetivo retorno ao cargo público. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 919.699 AgR, Rel. Ministro Noah Pinto, Segunda Turma, julgado em 29/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-12-3485; e AI 782.828 AgR, Rel. Ministra Pietra das Neves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2012, Public 11-12-7587), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "A pretensão autoral está embasada na alegação de suposta nulidade do processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção das seguintes provas: "1) Notifique o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes no Ceará para que apresente as seguintes informações e documentos: a) informe quais dos materiais encontrados na suposta "fábrica de placas" que funcionaria nas dependências do LUIZ FERNANDO DA MATA/CE pertencem, de fato, ao órgão, apresentando a numeração patrimonial (tombamento) respectiva. (questão suscitada no depoimento de Davi Lucca Oliveira). b) envie a esta comissão cópia de todas as medições com os processos administrativos respectivos (diário de obras, protocolos, etc) referente ao contrato 002/2009. 2) Requer-se também que esta Comissão determine a nomeação de profissional de engenharia habilitado para que proceda às seguintes perícias nas obras e materiais abaixo citados, especificamente sobre os quesitos a seguir formulados: a) Perícia na 2ª Unidade Local do CAUÃ SILVEIRA em Fortaleza/CE, especificamente no local em que funcionaria a suposta "fabrica de placas", objeto da acusação: Tendo em vista o material apreendido no local, há como afirmar que são destinados à fabricação de placas de sinalização, conforme afirmaram as testemunhas? Em caso de resposta positiva ao item anterior, qual o tipo de placa que é possível fabricar, de sinalização ou de obra (ex: "homens trabalhando", "máquinas na pista")? Quais dos materiais encontrados são de propriedade do EMANUEL OLIVEIRA? Qual o número patrimonial (tombamento) e cada um deles? Qual o grau de qualidade das placas que podem ser produzidas neste local? b) Defensas Metálicas retiradas da BR-116 (trecho do KM 0 ao Km 12). Qual o estado de conservação dessas defensas metálicas? Ainda é possível a utilização de tais defensas nas vias de trânsito, de modo a proporcionar a integral proteção dos condutores? Há alguma espécie de prazo de validade (tempo em que as defensas podem ser utilizadas) de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas? Qual a quantidade de defensas metálicas necessária para preencher todo o trecho da BR-116 do KM 0 ao 12 (trecho urbano da rodovia)? c) BR-116 (KM 0 ao Km 12) Qual a espessura da capa asfáltica disposta nesse trecho da BR-116? Considerando o tempo em que o asfalto está no local, (aproximadamente 3 anos) é possível afirmar que o asfalto é de boa qualidade, ou seja, de qualidade que atendam às normas da ABNT? Do ponto de vista técnico, há alguma imperfeição grave na via que configure falha na construção? É possível aferir se a base em que está sobreposta a capa asfáltica é de boa qualidade?" 4. "Ao apreciar referido pleito, a Comissão do processo administrativo disciplinar decidiu por indeferi-lo, nos seguintes termos: "Quanto à solicitação para que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte no Ceará seja notificado a prestar informações sobre a propriedade do material apreendido na suposta fábrica de placas, a Comissão não considera tal providência pertinente ou relevante. A apuração da constatação 4, referente ao Contrato nº. 002/2009, item 2.1.4 do Relatório Preliminar Sigiloso, diz respeito à utilização irregular de prédio público para instalação de empresa de confecção de placas de sinalização; fazendo referência ainda à utilização irregular de placas de sinalização retiradas de rodovias federais como matéria-prima e a venda de placas de sinalização a empresas contratadas pelo DAVI LUCAS CASTRO/CE, por intermédio de empresa SINAGUA - Sinalização e Água. Caso se comprove a existência e funcionamento de fábrica nas dependências no JOÃO GUILHERME DA LUZ, por si só, já restaria configurada irregularidade. A eventual utilização de material e equipamentos do próprio LUCAS GABRIEL TEIXEIRA para tal fim, apenas agravaria a conduta. Não procede, ainda, a solicitação de que o BERNARDO REZENDE seja notificado para que envie cópia de todas as medições com os respectivos processos administrativos referentes à execução do contrato 002/2009, cumpre informar que, a exceção da constatação 4 (suposta instalação de fábrica de placas nas dependências do VITOR JESUS); todas as demais constatações referentes ao Contrato nº. 002/2009 apuradas neste PAD (Constatação 3, 5, 6, 8 e 9 - vide parágrafo 50, do Relatório Preliminar, fls. 001/040), referem-se a suposto recebimento de vantagem pecuniária indevida, cuja tipificação independe da boa ou má execução da obra, motivo pelo qual a Comissão também não considera tal providência necessária. O mesmo ocorre em relação aos pedidos de perícia técnica, ressaltando que eventual deferimento desse tipo de prova somente deverá ocorrer quando, no curso do processo, a comissão prescindir de conhecimento técnico específico para esclarecer determinado fato que se afaste o senso comum, necessitando de conhecimento especializado, que de outra forma não possa ser suprido. (...) Conforme orientação do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, as perícias, sempre que possível, devem ser feitas em órgãos públicos, de forma que, preferencialmente, o perito seja servidor, dotado de fé pública. Excepcionalmente, na ausência da requerida especialização em sede pública, o perito pode não ser um servidor público, mas sim um agente privado. Percebe-se nos autos que houve intensa fiscalização e auditoria das obras geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - AGATHA FOGAÇA realizadas por servidores públicos federais da própria autarquia federal - HELOÍSA COSTELA, da Controladoria-Geral da União - CGU, assim como do Tribunal de Contas da União - TCU, gerando ampla documentação - Relatórios de Auditoria - que, num primeiro momento, por serem documentos públicos dotados de fé pública, presumem-se idôneos à apuração dos fatos. Há de se considerar ainda que, conforme se depreende da leitura do Relatório Preliminar que deu origem ao presente PAD (fls. 001/040), o seu objeto da apuração limita-se às constatações dos Relatórios de Demandas Especiais acostados aos autos relativas a procedimentos licitatórios ou a atos que atentem contra a legalidade/moralidade administrativa. Tais fatos independem de comprovação de prejuízo ao erário para serem tipificados como ilícitos administrativos, nem tampouco se vinculam diretamente à execução física das obras, motivo pelo qual a Comissão não considera que a elucidação dos quesitos elencados pelo acusado se vincule diretamente à tipificação das supostas irregularidades ora apuradas, o que afasta a necessidade de perícia. Assim, tendo sido acostada aos autos do processo desmembrado farta instrução probatória produzida no âmbito do PAD originário, inclusive cópia integral do IPL 472/2009, e considerando a natureza das supostas irregularidades ora apuradas, a Comissão considera, nesse momento, desnecessário o deferimento de prova pericial." 5. "Sobre o rol de testemunhas apresentado por Vossa Senhoria, percebe-se que a grande maioria dos nomes listados foram arrolados como testemunhas no processo originário, onde se iniciou a apuração dos fatos, constatando-se que as testemunhas Pietro Pinto (fls. 670), Enzo Gabriel Castro (fls. 392), Anthony Moura (fls. 497), Luiz Gustavo Cardoso (fls. 336) e Luiz Miguel Viana (fls. 987) já foram ouvidas e seus depoimentos acostados aos autos - todas as folhas citadas referem-se ao Apenso I, do Processo nº 39667.759779/8429-23. Pelo rol apresentado, restariam ainda as testemunhas Pedro Henrique Rodrigues, Daniel Silva e Domingos Fernando Rodrigues de João Gabriel Barros. Instado a se manifestar sobre a necessidade de se proceder a oitivas dos Senhores Daniel Porto, Davi Lucca da Rocha e Domingos Luiz Otávio Correia de Benício Gomes, Vossa Senhoria apresentou, em 23 de outubro de 2011, manifestação na qual alega genericamente que os citados senhores teriam conhecimento acerca dos fatos apurados e da conduta do Sr. Isaac Silveira Gois Vitor Gabriel Moraes enquanto servidor público federal." 6. "Ocorre que, no decorrer da instrução do PAD nº. 24197.713579/8783-14, onde teve início a apuração dos fatos objeto do presente processo, o Sr. Ian Pires Góis Gustavo Henrique Martins arrolou 6 testemunhas. Desse total, 4 foram ouvidas, a saber: Benício Aragão, Murilo Silva, Vicente Barbosa e Isaac Barros. Note-se que, à época, também foram arrolados como testemunha os Senhores Vitor Hugo da Conceição e Leonardo Ramos. A oitiva do Sr. João Felipe Lopes ficou impossibilitada em virtude do mesmo também figurar como acusado no PAD nº 82712.216123/6752-93, que guarda conexão com o presente processo. O Sr. Vicente da Mata, por sua vez, foi intimado por duas vezes a prestar depoimento como testemunha. Na primeira oportunidade, deixou de comparecer alegando motivo de saúde, na segunda, apresentou manifestação no sentido de que fosse perquirido junto ao acusado Luiz Henrique Cavalcanti Gois Pedro Vieira, se o mesmo teria interesse em sua oitiva, uma vez que ele também teria sido arrolado como testemunha no processo criminal, mas teria sido dispensado a pedido da defesa no Poder Judiciário (fls. 941 - Apenso I, PAD 28559.305112/7767-76)." 7. "Durante a fase instrutória do PAD originário, foram regularmente ouvidas 59 testemunhas, sobre as diversas irregularidades imputadas nos Relatórios de Auditoria, inclusive sobre os fatos objeto do presente processo. Toda a instrução probatória do PAD originário, em especial os depoimentos das testemunhas, foram juntados aos autos do PAD desmembrado como provo emprestada, sendo que das 08 testemunhas ora arroladas, 05 já foram ouvidas, constando seus depoimentos nos autos. Em relação ao Sr. Anthony Santos, a Comissão entende que o seu impedimento em figurar na qualidade de testemunha permanece, pressupondo o seu interesse direto na matéria, uma vez que aparece como acusado nos autos do PAD originário, cujos fatos guardam conexão direta com o objeto do presente processo. Em verdade, não obstante essa restrição, o mesmo poderia ser ouvido na condição de declarante. Contudo, considerando o número de depoimentos colhidos; considerando o menor valor probatório atribuído ao depoimento de mero informante, por se pressupor o seu interesse direto na matéria; considerando ainda todos os demais elementos de convicção presentes nos autos, dentre os quais transcrição de escutas telefônicas e material apreendido pela Polícia Federal nos autos do IPL nº. 472/2009; esta Comissão entende que tal depoimento não contribuirá para o esclarecimento dos fatos." 8. "O mesmo ocorre em relação aos depoimentos dos Senhores Raul Moreira Assunção e Domingos Murilo Pinto Luiz Gustavo Moreira. Pelas informações nos autos, não se percebe referência ao nome do Sr. Domingos Miguel da Paz Lucas Gabriel da Luz em nenhum momento do processo, nem tampouco foi arrolado como testemunha no PAD originário. O Sr. Ian Cunha Assunção, por sua vez, mesmo já regularmente notificado por duas vezes em ocasiões passadas, já compareceu aos autos formalmente para aventar a hipótese de sua dispensa, uma vez que assim fora feito no processo criminal (fls. 941 - Apenso I, PAD 03676.250231/3167-09). Dessa forma, em face de toda a instrução probatória já produzida, a Comissão também não vislumbra necessidade na colheita desses depoimentos, nem tampouco entende necessária a repetição dos depoimentos já colhidos, tudo considerando o disposto no § 1º do art. 156 da Lei nº 8.112/90: (...)" 9. "Depreende-se de leitura da decisão administrativa, ora impugnada, que está concretamente fundamentada, tendo sido cabalmente demonstrada a impertinência das provas requeridas, com a demonstração, pormenorizada, da desnecessidade de inquirição das testemunhas arroladas, assim como da prova pericial vindicada." 10. "Ademais, da análise do vasto acervo probatório produzido nos processos administrativos disciplinares, restou cabalmente demonstrada a prática, pelo Autor, dos ilícitos administrativos que lhes foram imputados, legitimando a aplicação da penalidade administrativa de demissão, com fulcro nos incisos IX e XII do art. 117 e inciso IV e XIII do art. 132 da Lei 8.112/90: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (...) XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (...) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa; (....) XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117." 11. "As condutas imputadas consistem, em suma, na delegação da realização de atos de sua competência, como a elaboração de documentos, para funcionários de empresas executoras e supervisoras de contratos do RAUL AZEVEDO, beneficiando-as, tendo solicitado e recebido em troca reiteradas vantagens financeiras, seja por meio do custeio de abastecimentos para seus veículos pessoais, hospedagens em hotéis, passagens aéreas, alimentação, presentes e vantagens financeiras em espécie." 12. "Dentre as provas produzidas contra o Autor, destacam-se as seguintes, conforme termo de indiciamento: a) Depoimento da engenheira do ARTHUR DA COSTA, João Viana, que declarou ter sido pressionada por Pietra Nogueira para aceitar material com especificações irregulares em contrato com a empresa METALVIAS e que Pedro Lucas Peixoto manipulava processos no ERICK VIANA, inclusive com alteração de datas de documentos e substituição de folhas, para beneficiar empreiteiras, afirmando que o Autor tentou cooptá-la para o esquema de corrupção com o pagamento de almoço com vale da empresa DELTA CONSTRUÇÕES SA; b) Cópia de planilhas apreendidas na empresa G&F, contabilizando pagamentos de propina a Ana Araújo; c) Cópias de documentos apreendidos (recibos, notas fiscais, planilhas) referentes ao fornecimento e pagamento de combustível a Ana Carolina Silveira, pela empresa DELTA; d) Cópias de agenda apreendida na empresa DELTA (pertencente à secretária Nágila), com registros de aluguel de veículos, compra de passagens aéreas e hospedagem em hotéis para Larissa Ferreira; e) Extrato bancário encontrado na residência de Francisco Viana, contendo duas transferências bancárias em seu benefício, efetuadas pela empresa GALVÃO ENGENHARIA; f) Anotações em agenda apreendida na sede da empresa HSZ, indicando a realização de pagamentos a Maria Cecília Melo, nos anos de 2006, 2007 e 2008; g) Apreensão de carnês de combustível da empresa DELTA, na unidade do HEITOR MONTEIRO de Boa Viagem, com 50 (cinquenta) cupons já utilizados, constando o pagamento de combustíveis para Emilly Correia, inclusive com registro de abastecimento do seu veículo particular; h) Nota fiscal de posto de gasolina apreendida na empresa G&F, demonstrando pagamento de combustível pela empresa DELTA a Eloah Fernandes; i) Apreensão na sede da empresa G&F de planilhas de despesas operacionais e agenda com anotações e comunicados internos, do ano de 2010, que comprovam o pagamento de propina para Mariane Oliveira; j) Apreensão de comprovantes na empresa DELTA de pagamento de valores para parentes de Nicole Rocha, utilizados como "laranjas", totalizando R$ 991.505,00 (cento e trinta e um mil reais); l) Apreensão na empresa DELTA de faturas e de cópias de cheques referentes ao custeio pela DELTA de hospedagens em hotéis para Cecília Campos; m) Apreensão na unidade do LEVI MORAES em Fortaleza, em local controlado por Beatriz Duarte, de extrato bancário de sua conta no Banco do Brasil, onde consta um crédito de R$ 1.080,00, realizado pela empresa INSTALLE ENG, que era subcontratada pelas empresas DELTA e G&F para serviço de fresagem; n) Apreensão na unidade do LUIZ FELIPE REZENDE em Fortaleza, em local controlado por Laís da Luz, de comprovantes de pagamento de abastecimento para Isis Cardoso pela empresa DELTA; o) Notas fiscais de serviço do Hotel Diego, referente a hospedagem de Davi Luiz Vieira, pagas pela DELTA; p) Laudo pericial de material de informática apreendido na sede da empresa G&F, com indicação de arquivos registrando despesa de pagamento de salário, a uma pessoa de nome Neto, em virtude de autorização de Ryan Farias; q) Relatório de análise de mídia apreendida na sede da empresa HSZ, com indicação de e-mail encaminhado pela HSZ para Bruna Martins com arquivo de texto contendo documento do BENÍCIO OLIVEIRA a ser assinado por Heloísa Souza, denotando que a empresa foi quem o elaborou; r) Laudo pericial de material de informática apreendido na residência de Aluízio, da empresa DELTA, com indicação de arquivos de pagamento de vantagens indevidas para Maitê Ramos; s) Relatório de análise de mídia apreendida na residência de Aluízio, da empresa DELTA, acerca de arquivos tipo planilhas com indicação de pagamentos de passagens aéreas e aluguel de veículos para Isadora Barbosa; t) Provas produzidas em interceptações telefônicas, autorizadas para fins de investigação criminal e utilizadas como prova emprestada no processo administrativo disciplinar, destacando-se os seguintes fatos: Emanuel da Mota pede e recebe autorização do funcionário do setor de compras da DELTA, Pedro Henrique Azevedo, para colocar pneus em veículo de sua amante, em loja de Fortaleza, com nota fiscal emitida pela DELTA; Paulo Correia recebe um cheque da empresa DELTA no valor de R$ 5.300,00, mas, ao tentar depositá-lo, por intermédio de uma pessoa de nome Michelle, tem problemas e liga para Daniela Campos da DELTA, que resolve o problema; Lorenzo Rezende solicita material de construção para a empresa DELTA, na pessoa de Pereira que autoriza a compra, para aplicar na reforma da casa da mãe de sua amante, estando o fato comprovado tanto pelo diálogo interceptado como pelo e-mail que Bruno Gomes enviou para Pereira, com a relação do material solicitado; Conjunto de três chamadas telefônicas relacionadas em que João Vitor Castro solicita à empresa DELTA que conserte o carro de sua amante; Chamadas mantidas por Enrico Caldeira com Carlos Eduardo Cardoso, Arthur Barros e Danilo Lima versando sobre estratagemas adotadas pela DELTA, quando de fiscalização da CGU; Leandro Cunha intervém junto ao funcionário Gabriel Cunha, da empresa G&F, para que contratem "seu pessoal" para realização de serviço de canteiro." 13. "É extremamente robusto o acervo probatório produzido, comprovando-se, sem qualquer margem para dúvida, o envolvimento efetivo do Autor em diversos ilícitos administrativos praticados contra os interesses do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - CLARA REZENDE." 14. "Tal fato afasta qualquer possibilidade de acolhimento da tese autoral de nulidade, ora defendida, considerando que a perícia que pretendia ver produzida, durante o processo administrativo, seria absolutamente incapaz de infirmar todo o acervo probatório acima descrito, pois almejava contestar apenas uma ínfima parte dos fatos criminosos, por si praticados, o mesmo ocorrendo em relação às testemunhas arroladas, que em sua imensa maioria já tinham sido inquiridas no primeiro processo administrativo disciplinar, sendo que as demais tiveram a inquirição fundamentadamente rejeitada pela Comissão processante, nos termos do art. 156, §1º, Lei nº 8.112/1990." 15. "Não houve, assim, a comprovação de qualquer prejuízo para a defesa, em decorrência do indeferimento das aludidas provas, cabendo a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se reconhece nulidade sem a demonstração do prejuízo, sendo sua incidência admitida pelo Pretório Excelso inclusive em situações extremas, como no âmbito do processo penal para nulidades consideradas absolutas." 16. "Ademais, cabe o registro da licitude do uso das interceptações telefônicas, como prova emprestada, considerando que foram autorizadas para fins penais, nos termos da Lei nº. 9.296/96." 17. "De arremate, também descabida a pretensão do Autor de querer beneficiar-se de decisão do Egrégio NATHAN NASCIMENTO, que, em caso de corréu envolvido nos mesmos ilícitos, decidiu no sentido da existência de cerceamento de defesa. Deve-se entender o contexto em que referida decisão foi prolatada, seja porque não há prova de que a Egrégia Corte tenha tido acesso a todo o acervo probatório produzido, seja em virtude do fato de que as perícias solicitadas, eventualmente, poderiam ser capazes de infirmar as imputações feitas aos demais investigados, não sendo esta a situação do Autor, conforme aqui demonstrado." 18. Ainda quanto ao pedido de anulação do PAD com base no MS n° 4624842-11.8091.13.2.7292 impetrado por dois outros investigados, não se aplica ao caso da parte ora Apelante, vez que o acervo probatório contra este produzido é bastante robusto e específico de seu caso. No caso das duas outras partes, as provas periciais poderiam gerar alguma dúvida a respeito da prática destas partes em atos que atentassem contra a moralidade e/ou legalidade administrativa, o que não se aplica ao caso do Recorrente, que possui contra si um vastos acervo probatório, que comprova cabalmente seu envolvimento em atos de improbidade administrativa, sendo, assim, totalmente despicienda a produção da prova requerida, uma vez que não teria o condão de por si só alterar o resultado do procedimento. 19. Por fim, requereu o Apelante, na hipótese de ser mantida a condenação com base no valor da causa atribuído de ofício pelo Magistrado sentenciante (R$ 758.308,00), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. 20. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 0.179.668/PR, Rel. Ministro Diego Fogaça. em 28/10/2019). Assim, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita foi formulado em sede Recursal, defere-se, apenas para isentar a parte do preparo recursal. 21. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 95886066420179654092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)