PJE 6942927-17.6982.17.9.5682 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRO CARGO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por CYNARA MONTEIRO MARIANO em face de sentença que julgou improcedentes o pedido, consistente no seu reposicionamento no nível II da classe C do cargo de Professor Adjunto, 40 horas/DE, em virtude da progressão já obtida no cargo anterior, bem como o cômputo do tempo de exercício já cumprido pela autora desde 22 de setembro de 2011, na investidura anterior junto ao Departamento de Administração, na nova investidura junto ao Departamento de Direito Público, para fins de estágio probatório. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, em que pese o fato de a Lei 12.772/2012, em seu art. 8º, ter passado a estabelecer expressamente que "o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos", o referido preceito legal não pode ser aplicado à recorrente porque a mesma já mantinha vínculo anterior com a UFC, desde maio de 2011, por força de seu ingresso e lotação no Departamento de Administração da FEAAC, que não se interrompera com a segunda posse junto ao Departamento de Direito Público, em 19 de abril de 2013, em virtude da vacância por posse em cargo inacumulável. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço desempenhado no cargo de Professora Adjunta lotada no Departamento de Administração da FEAAC, desde 07/12/2011, para o novo cargo de Professora da Classe Adjunta, junto ao Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito, desde 25/08/2013, para fins de progressão funcional. 4. No caso dos autos, a Autora pretende ver seu tempo de serviço no cargo de Professor Adjunto, exercido na Universidade Federal do Ceará, reconhecido para fins de progressão em seu novo cargo de Professor Adjunto, na mesma Universidade, em Departamento distinto, no qual tomou posse por meio de aprovação em concurso público. 5. Nos termos do art. 8º da Lei 12.772/2012, "O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos." 6. Ressalte-se que inexiste, na referida Lei, qualquer dispositivo que autorize o aproveitamento do tempo de exercício em cargo de magistério federal anterior para fins de enquadramento inicial em novo cargo, mesmo que integrante da mesma carreira ou proveniente da mesma Universidade. Precedente deste Tribunal: TRF5, 4ª Turma, PJE 5589320-44.3406.26.11.8303, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Carvalho, julgado em 22/02/2019. 7. Embora a atividade desempenhada pela autora, que é a função de magistério, seja a mesma, bem como se trate da mesma Universidade, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior para fins de progressão funcional, uma vez que se cuida de cargos distintos, em que foi necessária a submissão a novo concurso público, bem como a requisição de vacância para posse em cargo inacumulável. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 56131338223706496466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)