PROCESSO Nº: 0041862-59.7202.4.9.0546 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Thiago Caio Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55608110357069072230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)