Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Melo Nº: 6276225-18.4832.8.12.4956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARGO - SOLUCOES DE DIOGO DA MATA ADVOGADO: Calebe Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pereira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. RE 9.864.115/PR (TEMA 985). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença para suspender a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, valores pagos nos quinze primeiros dias de auxílio doença/acidente, salário maternidade, férias e terço de férias. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 717.883/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 106.918/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente: Não incide a contribuição, haja vista que sobre a natureza jurídica da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo, o STJ decidiu que incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. (REsp 8818221/RS, Rel. Ministro OTÁVIO DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 30/05/2014) 5.Salário maternidade: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 773.344, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)) e, considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. Portanto, não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário maternidade. 6.Férias: A respeito das férias usufruídas, seu caráter salarial é evidente e encontra-se expressa nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7.Terço de férias: O Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 8.870.260/PR, em 02/03/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. A Corte Suprema, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", portanto, considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 8.Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento e salário maternidade. Por outro lado, deve incidir a contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de férias e terço de férias. 09. Compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Lei 11.457/07 e que deverá ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. Por estas razões, dou parcial provimento à apelação da parte autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de auxílio doença/acidente e salário maternidade. .  
(PROCESSO: 39647694343811649201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)