PJE 3512424-32.6696.12.7.7644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Kaique da Mota, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15, ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na origem. 2. Em suas alegações, o embargante sustenta, em síntese, que: a) não deve haver dúvidas acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto, de acordo com o art. 9º da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é a gestora operacional do referido programa e, no exercício dessa atribuição, incumbe a ela a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas, pela construtora, as obrigações contratualmente estabelecidas; b) indiscutível, portanto, que a CEF participou de todas as etapas da obra, acompanhando-a e financiando a sua execução de acordo com o cronograma físico-financeiro por ela aprovado; c) resta evidente que não se trata de um caso de mero financiamento da compra, tendo a CEF participado de todas as etapas da obra, porém, mesmo diante das cláusulas contratuais acima destacadas, o acórdão concluiu que a CEF atuou como mero agente financeiro, limitando-se em financiar a compra do imóvel, o que efetivamente não ocorreu. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: " No caso, observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção inserido no PMCMV, faixa 1,5, com taxas de juros de até 5% ao ano e até 30 anos para pagar (id's. 5479014.90019287 e 0559700.88545565). Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4211761-00.1279.7.10.8870, rel. Des. Federal Luiz Otávio Costela, data da assinatura: 25/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 24500516732328975975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)