PROCESSO Nº: 3548692-03.5293.29.8.8750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.756/09. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida apurada pela autarquia previdenciária em relação ao benefício recebido pela parte autora; o condenou a restabelecer pensão por morte em favor da autora, dede a data da cessação, bem como a pagar os valores em atraso, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação. O INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 85, §§8º e 16, CPC. 2. O INSS recorre apenas para requerer o reconhecimento da prescrição quinquenal e aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária e, em relação aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111/STJ. 3. O juízo de primeira instância fixou juros de mora no percentual de 0,5% e correção monetária pelo IPCA-E. 4. O STF, no julgamento do RE 181.334, submetido a sistemática da repercussão geral, declarou, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e a inconstitucionalidade desta norma em relação à correção monetária. 5. Embora o rendimento mensal da caderneta de poupança seja muitas vezes de 0,5%, pode haver variações para mais ou para menos, motivo pelo qual os juros de mora devem ser expressamente fixados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Quanto à correção monetária, conquanto não seja cabível a incidência da TR como requer o INSS, também merece retificação a sentença já que, de acordo com o Manual de Cálculos, o índice aplicável às condenações de natureza previdenciária é o INPC. 7. O STJ também firmou posicionamento no mesmo sentido, quando do julgamento do Tema 905: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Quanto à observância da Súmula 111/STJ, deixo de conhecer a apelação por falta de interesse processual, já que o juízo de primeira instância condenou o INSS ao pagamento de honorários em valor fixo, não havendo utilidade/necessidade de se esclarecer sobre a limitação da base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas até a sentença. 9. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e do INPC a título de correção monetária.
(PROCESSO: 92972817289861108229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)