EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DA CÂMARA MUNICIPAL. COBRANÇA DIRIGIDA AO MUNICÍPIO, COMO O TODO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E GERENCIAL DO PODER LEGISLATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. I - Apelação oposta pela FAZENDA NACIONAL, ante sentença expedida nos autos de ação ordinária que correu pela Segunda Vara Federal da SJPE, que reconheceu a inviabilidade da cobrança, ao Município como o todo, de dívida de cariz tributário contraída pelo Poder Legislativo Municipal. II - Considerando a autonomia do ente legislativo, gizada na Constituição da República (art. 29-A), tanto que até um CNPJ independente é titularizado por esse poder, de bom alvitre é não permitir a investida de execução contra o Município. III - Princípio da intranscendência, consagrado em julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PROCESSO: 28899762271649172268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020 e PROCESSO: 29736413345677681294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020). IV - Prejudicado o agravo retido, pois o seu objeto já está contemplado no julgamento do mérito recursal. V - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 31578131602186802345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)