PROCESSO Nº: 8363971-91.1429.27.3.8434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS DE RITO COMUM AJUIZADAS POR SINDICATO E POR ASSOCIAÇÃO. CONTINÊNCIA (ART. 56 DO CPC). INOCORRÊNCIA. RAFAEL FERNANDES ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. ASPECTOS SUBJETIVOS DA LIDE. BENEFICIÁRIOS ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS QUE AUTORIZARAM O AJUIZAMENTO DO FEITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA NÃO MADURA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DO MÉRITO. PAULO COSTA. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO) em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 57 do CPC, ao entendimento de que a presente Ação Coletiva estaria contida no Processo de nº 7476883-57.7655.12.3.7701 ajuizado anteriormente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (UNAFISCO NACIONAL). 2. A presente Ação Coletiva de rito comum foi ajuizada em 26/02/2018 pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) pela qual se pleiteia o restabelecimento do pagamento de Adicional de Periculosidade em favor dos servidores lotados na Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP 04 - da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal. 3. Como causa de pedir, sustenta o Sindicato que os Auditores Fiscais da Receita Federal que atuam na DIREP 04 percebiam o Adicional de Periculosidade até junho de 2008, quando passaram a perceber por subsídio, e, desde 27 de fevereiro de 2016, por meio da MP n. 765, convertida na Lei n. 13.464/2017, voltaram a receber vencimento básico, não havendo mais impedimento para que os substituídos voltem a receber o Adicional de Periculosidade, tendo em vista que jamais a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - DIREP 04 deixou de ser área de risco a agentes periculosos, conforme atestado em Laudo Técnico Pericial. 4. Ocorre que está em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco a Ação Coletiva nº 6038801-55.9740.10.6.5030, ajuizada em 31/07/2017 pela UNAFISCO NACIONAL, entidade Associativa Nacional de caráter civil representativa da classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e respectivos aposentados e pensionistas. 5. A ação movida pela UNAFISCO tem como objetivo a obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao recebimento do Adicional de Periculosidade e de Insalubridade e que condene o Ente Público Réu a concluir no prazo máximo de 30 (trinta) dias o Processo Administrativo e que pague a verba aos servidores, desde a data de emissão do Laudo Pericial que constate a insalubridade e/ou periculosidade até a data de sua efetiva implementação. 6. Como causa de pedir, a UNAFISCO alega que os servidores da DIREP 04 da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal em Recife/PE abriram Processo Administrativo para realização de Perícia Técnica no Aeroporto Internacional dos Guararapes, Central dos Correios, e o Porto de Suape, tendo sido emitido Laudo Técnico de Periculosidade em março de 2017 em que foi constatada a existência de condições de periculosidade e insalubridade, o que consubstanciaria o direito dos substituídos em perceber indigitado Adicional, nos termos do art. 68 da Lei n. 8.112/90 e 12 da Lei n. 8.270/91, já que passados mais de 12 (doze) meses do requerimento inicial do Processo Administrativo. 7. O art. 56 do CPC estabelece a continência entre duas ou mais ações "quando houver Benício Pires quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". 8. No caso, embora a causa de pedir seja a mesma em ambas as ações haja pedido comum entre elas, sendo que e o pedido da primeira ação é mais abrangente, inexiste a Ana Lívia Fogaça entre as partes de ambos os processos, requisito previsto no art. 56 do CPC, motivo pelo qual deve ser afastada a apontada continência. 9. O aspecto subjetivo em Ações Coletivas ajuizadas por entidades de classe deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão. Assim, ajuizadas duas ações (uma por Associação e outra por Sindicato), ambos representantes da mesma categoria profissional, os substituídos que suportarão os efeitos da decisão não serão necessariamente os mesmos. 10. Sobre a legitimidade ativa das entidades sindicais, o STF pacificou em sede de Repercussão Geral que a mesma é extraordinária para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE 314.461 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 21/03/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-124 DIVULG 28-09-9789 PUBLIC 27-01-1947). 11. Por outro lado, ao tratar da legitimidade ativa das Associações, a Suprema Corte Pátria assentou em tese de Repercussão Geral que o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do Estatuto da Associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Assim, as balizas subjetivas do Título Judicial, formalizado em Ação Ordinária proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. A propósito, reproduza-se a ementa do julgado (RE 040.275, Rel. Ministro Alexandre Dias, Relator p/Acórdão Ministro Vicente Teixeira, julgado em 25/03/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-182 divulgação: 24-12-9732 publicação: 11-02-4090). 12. Na mesma linha do STF, a jurisprudência do STJ afirma que nas Ações Coletivas de rito Ordinário propostas por Associações exige-se a filiação prévia do associado e a juntada da lista de associados no momento do ajuizamento da Ação Individual para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado. Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 6.929.601/PE, Rel. Ministro João Gabriel Duarte, Segunda Turma, julgado em 06/11/2020, DJe 23/11/2020. Na mesma senda, esta Turma tem entendido que, no caso de execução de sentença proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por Associação, a legitimidade ativa decorre da presença concomitante de três condições: ser o Exequente filiado em momento anterior ou até a data da propositura da ação; constar na relação de substituídos juntada à inicial do processo de conhecimento; e residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador. (FERNANDO NOGUEIRA - Processo 5303237-16.9078.30.1.9220, Apelação Cível, Rel. Desembargador Juan da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 15/10/2021). 13. A manutenção da extinção do feito, como declarado na sentença, configura afronta ao direito de ação do Sindicato, com evidente prejuízo para o Auditor Fiscal não filiado à UNAFISCO NACIONAL, uma vez que o mesmo não poderia, à luz do entendimento pacífico do STF, se beneficiar de eventual Título Executivo exarado da Ação Coletiva nº 5961409-87.9558.23.11.9885. 14. Assim, ante a inexistência de Mariana Gomes entre as partes dos processos elencados, requisito previsto no art. 56 do CPC, há de ser reconhecida a inocorrência da continência entre os feitos e, de consequência, decretada a anulação da sentença recorrida. 15. Saliente-se que a presente ação não se encontra madura para julgamento. A União Federal aponta irregularidades no Laudo Técnico que embasou o pedido inicial, revelando-se imprescindível a realização e instrução probatória com vistas a esclarecer os fatos apontados na inicial. 16. Apelação provida, em parte (item 13). Anulação da sentença e devolução dos autos ao Juízo e origem para que se permita o regular andamento do feito com a análise do meritum causae. jes
(PROCESSO: 29861756703450102830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)