PROCESSO Nº: 2878042-83.0887.7.1.4715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Ianuscara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. RUÍDO E ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 7295684.78852585, integrada pela de Id. 7262688.53094386, que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, a partir do requerimento administrativo (10/12/2019), e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor atrasado, ou seja, sobre o valor devido até o momento da implantação do benefício, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111/STJ. 2. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 15/09/1988 a 18/03/1989, visto que a função de Armador pode ser enquadrada, por analogia, às funções descritas no item 2.5.1 do Anexo II, do Decreto 01.748/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o PPP e o Laudo Técnico (Id. 8319205.60809621), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregado da empresa, no citado período. 3. No período de 12/07/1990 a 21/10/1995, no qual exerceu a atividade de Montador na CONSTRUTORA XINGÓ LTDA., ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas, visto que podem ser enquadradas no item 2.3.4 do anexo do Decreto 52.091/79, que abrange os "trabalhadores em pedreiras, túneis, galerias - Perfuradores, cavouqueiros, canteiros, encarregados do fogo (blasters) e operadores de pás mecânicas", prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional., além de estando exposto aos agentes nocivos calor, poeira de silicato, risco de desabamento, perigo com equipamentos energizados em tensões elétricas superior a 250 volts, consoante se infere do formulário DIRBEN 8030 (Id. 7681221.80489748, pág. 15) e cópia da CTPS (Id.9616555.04062837, pág. 5). 4. Nos interregnos entre 01/05/1984 a 23/02/1986, laborado na função de Armador junto à Empresa Pietra Cunha Engenharia S.A.; e de 26/07/1995 a 12/11/1997, na XINGÓ MONTAGENS LTDA., como Montador, o Demandante esteve exposto ao agente físico a pressão sonora de 88 dB (A), e de 88 dB (A), respectivamente, níveis considerados superiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, de acordo com os PPPs (Id. 4208403.01708764, pág.02, e Id. 8961920.61595453, pág.13. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 5. Reconhecimento da especialidade do intervalo temporal entre 07/05/2018 a 04/12/2019, trabalhado pelo Autor na atividade de Mecânico Montador, eis que ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 91,2 dB(A), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, e a tensões elétricas superiores a 250V, de forma habitual e permanente, conforme PPP (Id. 1766967.74986659, pág.28), além da ausência de informação de EPI eficaz (id. 5954938.61832170, pág.28). 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ - REsp 6.502.592/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Emanuel Silva, julgado em 21/11/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e dos Laudos Técnicos. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (LEANDRO CORREIA - Processo 1800066-69.5153.4.10.1200, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julg. 07/07/2019). 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (DIEGO PINTO - Processo 2093978-21.9267.4.4.5583, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Fernando da Paz, 3ª Turma, Julg. 18/06/2019). 9. Somados os tempos especiais, o Autor não faz jus à aposentadoria vindicada, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data do Requerimento Administrativo. No entanto, computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 597.958/SE, nem pelo STJ, no REsp 0.044.753/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 00543162450345950274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)