Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento 4007444-90.3953.1.5.3876 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA FERNANDA FREITAS LIMA ADVOGADA: ISABELLY CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA.: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ANTÔNIO MORAES) contra sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido "para que a LUANA FARIAS considere as progressões da parte autora de Samuel Rodrigues para III, de Emilly Farias para IV, de Isabel Nogueira para Associado I, a partir do marco temporal que a demandante preencheu os requisitos de interstício 24 (vinte e quatro) meses entre os níveis, uma vez aprovado na avaliação, bem como realize o pagamento das diferenças concernentes da classe de Alice Costa para Associado I, considerando a concessão de suas progressões retroativas por interstícios acumulados, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Calebe Moraes, ainda, a ANA CAROLINA ALMEIDA ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da condenação. 2. A ora apelada, Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da LUNA DA LUZ, ajuizou a ação objetivando que a ré fosse "compelida a considerar a progressão funcionais da Autora de Giovanna Costela para III (02/12/2014), Vitor Hugo Ramos para IV (15/03/2016), Marcos Vinicius Campos para Associado I (07/04/2018), a partir do marco temporal que a Demandante preencheu os requisitos de interstício 24 (vinte quatro) meses entres o níveis, pontuação necessária e titulação de Doutor (29/11/2011) necessária para ascender a classe de Professor Associado; d.3) realize o pagamento das diferenças concernentes da classe de Matheus Melo para Associado I, considerando a concessão de suas progressões retroativas por interstícios acumulados". 3. A sentença entendeu que, no caso de progressão por titulação, a contagem se inicia da data do requerimento administrativo, quando a Administração toma ciência da titulação, mediante a apresentação da documentação pelo professor e, no caso de progressão por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para a obtenção da vantagem, ou seja, da data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do requerimento administrativo ou do resultado da avaliação pela comissão avaliadora. Ressaltou, ainda, que é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Em relação ao efetivo valor devido, entendeu não ser possível o acolhimento imediato do montante apontado pela autora, por ser necessária a revisão das progressões de acordo com os critérios estabelecidos na sentença. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão, mediante o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, prevê que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. Sustenta a ANA VITÓRIA PINTO, em síntese, que o direito à progressão funcional somente é constituído após análise favorável da comissão avaliadora do desempenho do docente, sendo este o marco inicial de seus efeitos funcionais e financeiros. 6. Esta relatoria vinha adotando a data do requerimento administrativo como marco inicial, não somente para a progressão por titulação, como também para a progressão por mérito, por considerar que ela não ocorre de forma automática. Todavia, esta eg. Gustavo Henrique Santos acostou-se ao entendimento dominante neste Tribunal, que se passa a adotar, no sentido de que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos ((AC 4575396-23.9659.10.6.5213, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Pedro Miguel da Rocha. em 07/12/2020). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados das demais Turmas: AC 61964170581007510614, Des. Federal Guilherme Cardoso, 1ª Turma, Vitor Gabriel Souza. em 15/11/2019, AC 03210574943805895604, Des. Federal Yuri Lima, 1ª Turma, Danilo Gomes. em 19/09/2020; AC 06072205656411129859, Des. Federal Yuri Pires, 2ª Turma, Levi Teixeira. em 25/03/2020; AC 76444131490164316995, Des. Federal Miguel Souza, 2ª Turma, Enrico Lopes. em 26/06/2020; APELREEX 50983559518384558569, Des. Federal Davi Luiz Azevedo, 4ª Turma, Lucas Gabriel Novaes. em 26/01/2020; AC 89591836114068126057, Des. Federal Ian Dias, 4ª Turma, Augusto Pinto. em 18/10/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 84206471660678571481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)