PROCESSO Nº: 1181959-39.0017.17.4.7410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, ora apelante, à anulação do ato de cassação de sua aposentadoria, ou, alternativamente, à conversão da mesma em outra pena; 2. A alegação de cerceamento do direito de defesa já foi devidamente apreciada ao ensejo do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora apelante (AGTR nº 1522718-55.2189.15.9.9466), nos seguintes termos: "Não colhe o argumento de ausência de intimação da ora agravante para exercer o direito de defesa no âmbito administrativo do processo 02/2014-SR/DPF/SE, que resultou na cassação de sua aposentadoria. Buscando fundamentar seu pedido, afirma a recorrente que "nunca recebeu, como já informado, qualquer comunicação de atos após a instrução do processo administrativo, quiça a intimação da decisão para que pudesse, inclusive, exercer o direito de recurso, conforme previsto na legislação processual administrativa pátria. Trata-se de uma alegação genérica, que não refuta especificamente as conclusões do Magistrado de piso, acerca da existência, nas páginas 35 e 194 do PAD, de notificação da demandante sobre a abertura do Processo Administrativo Disciplinar , sendo-lhe assegurado o direito de acompanhar o processo e requerer as diligências que entendesse necessárias. (...). Para além de não apresentar argumentos contundentes sobre uma possível ausência de intimação, a própria parte traz aos autos (ID. 9976002.885195 e ID 9032699.928983) os documentos que demonstram, respectivamente, a notificação da agravante, em 21 de outubro de 2014, sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, para promover as investigações e apurar a responsabilidade da autora, por haver implementado em suas folhas de pagamento, em período compreendido entre 2004 a 2012, antecipação de remuneração de férias, sem o respectivo desconto dos valores nos meses subsequentes e, em 20 de outubro de 2014, a citação para, no prazo de 20 dias, apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar. Através das provas trazidas pela própria parte, resta evidente que lhe foram proporcionados todos os meios de defesa contra as acusações constantes do processo nº 02/2014-SR/DPF/SE, não havendo, portanto, que se cogitar na suspensão da penalidade de cassação de aposentadoria por um possível cerceamento de defesa."; 3. Tal como ressaltado pela apelante, a sentença, de fato, deixou de se pronunciar sobre a alegada desproporcionalidade da pena. Estando a causa madura para julgamento, é o caso de o fazer o juízo ad quem; 4. Ao Judiciário não é dado se imiscuir no mérito de punição aplicada em processo administrativo, somente lhe cabendo aferir a legalidade da mesma, o que não ocorreu na hipótese dos autos, dado que a pena aplicada à apelante é compatível com a conduta praticad; 5. A alegação de que na ação de improbidade não teria sido aplicada a pena em questão, é irrelevante, dado que, ante a independência entre as instâncias, é perfeitamente possível a aplicação pela Administração de pena mais severa do que a aplicada em tais ações. O mesmo se diga em relação às ações criminais, uma vez que a pena de demissão/cassação de aposentadoria não se encontra prevista no Código Penal, não podendo mesmo ser aplicada pelo Juízo criminal; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 42513281457180199283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)