PROCESSO Nº: 3085509-95.4532.28.7.0908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Lucas Ramos e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Mendes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. CAPACITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE TRABALHO, PESQUISA E EXTENSÃO PREVALECENDO SOBRE ANTIGUIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL DO IFS. CONVENIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IGOR DA LUZ contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pela apelante para fins de declaração da falta de razoabilidade e desproporcionalidade da pontuação atribuída aos critérios "Participação em Comissões de Trabalho, Fiscal/Gestor de contratos, Pregoeiro" e "Capacitação", afastando tais pontuações classificatórias, para que fosse a servidora Requerente removida à vaga para a qual se inscreveu em 1ª prioridade em processo seletivo do Instituto Federal de Sergipe - IFS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível ao ente administrativo, na elaboração de edital de remoção, estipular outros critérios para pontuação que se sobreponham à antiguidade, considerando ainda que não havia procedido de tal forma em edital precedente. 3. Saliente-se que a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 36, dispõe que a remoção se dará conforme as normas estabelecidas pelo órgão respectivo, sem exigência de privilégio à antiguidade. Ademais, no caso do IFS, a Resolução nº 70/2012 do Conselho Superior, que cuida do tema, estabelece o tempo de serviço como critério obrigatório, mas não estipula sua prevalência. 4. De um lado, os cursos de capacitação, assim como a titulação acadêmica, interessam ao próprio servidor, incrementando sua remuneração. Por outro, a valorização da participação em comissões de trabalho, fiscalização, gestão de contrato e a atuação como pregoeiro consistem em atividades essenciais do IFS, além de serem objeto de análise pelos órgãos de controle. A valorização de tais critérios constitui aperfeiçoamento do processo seletivo, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, inclusive no que concerne à formulação do processo de remoção. 5. Não se nega que o tempo de serviço seja um dos fatores mais importantes nas remoções, por prestigiar, no caso do servidor público, a antiguidade. Isso, contudo, não impede que a Administração estabeleça outros fatores igualmente importantes, em observância aos princípios regentes da matéria, notadamente o da razoabilidade. 6. Desse modo, tratando-se de critério adotado pela Administração Pública, com amparo na legislação de regência, dentro da conveniência que a norma lhe outorga para resolver seus problemas internos, não cabe ao Judiciário se imiscuir para considerar ilegal tal orientação. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4329259-29.1512.7.9.3199, Desembargador Federal Theo da Rocha, Terceira Turma, julgado em 15/02/2019. 7. Destarte, a atribuição de maior pontuação à participação em cursos de capacitação e em Comissões de Trabalho ou Atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão não implica, em si mesma, violação à legalidade, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade que justifique a intervenção judicial, sobretudo considerando a autonomia funcional do IFS. 8. Apelação improvida. 9. Verifica-se, com isso, a dupla sucumbência da apelante. No primeiro grau, foi condenada ao pagamento de honorários no montante de R$ 1.500,00, pelo que são majorados em R$ 150,00, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 25082203907357753470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)