PROCESSO Nº: 3485785-53.2692.23.2.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL DA PAZ E REFORMA AGRARIA APELADO: E OUTROS ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO FARIAS DE ANA BEATRIZ ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PORTARIA INCRA/DA Nº 145/2012. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INCRA, homologando a memória de cálculo apresentada pelos ora Embargados (Exequentes) nos autos principais, com crédito no valor de R$ 777.288,82 atualizados até dezembro de 2014. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre o alegado excesso de execução (R$ 634.017,32), portanto, no montante de R$ 71.786,03. 2. Trata-se de Embargos à Execução de sentença em que os pedidos dos Autores foram julgados parcialmente procedentes e o INCRA foi condenado a proceder ao pagamento da GDARA aos servidores aposentados e aos pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos) até a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.580/2005. 3. Nas suas razões, o INCRA alega que o primeiro ciclo de avaliação da GDARA foi homologado pela Portaria INCRA/SA nº 161/2006, com efeitos retroativos a janeiro/2006, assim inclusão nos cálculos exequendos do interregno entre janeiro/2006 e maio/2008 caracteriza patente inobservância ao que restou decidido no título judicial transitado em julgado (processo nº 2474.08.39.115533-9), e modo que sua cobrança ofende a garantia da coisa julgada. Requer, por fim, que seja reformada a sentença recorrida. 4. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005, estabeleceu-se em abril/2012, com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, a partir do que se afasta o caráter geral da gratificação (e assim o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa). Precedente: 77778283521760660682, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Nicolas da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2020. 6. Com efeito, os cálculos homologados pela sentença estão em consonância com o título executivo judicial e nos valores requeridos pelos exequentes, inexistindo ofensa à coisa julgada. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 00630132602612082904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)