EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. AGENTES PÚBLICOS CONDENADOS. VENCEDORES DO CERTAME ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 01. Apelações interpostas pelos agentes públicos denunciados - prefeito e assessor - em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 02. Embora o MPF tenha, inicialmente, interposto apelação contra a parte da sentença que absolveu os outros dois denunciados - empresários vencedores dos certames - , em momento posterior, apresentou desistência do recurso por considerar que, de fato, não havia provas da participação daqueles no conluio fraudulento. 03. Segundo a exordial acusatória, o então prefeito do município de Riacho dos Cavalos/PB, S.P.P, e o assessor da prefeitura para assuntos de licitação, ARTHUR DA MOTA, teriam, juntamente com os demais denunciados - empresários vencedores dos certames - , cometido o crime previsto no art. 89 da Lei 8666/93, ao fracionarem, indevidamente, uma licitação, optando por realizar, no mesmo dia, dois certames na modalidade convite, para uma mesma finalidade - aquisição de medicamentos - , em vez de realizar a modalidade correta, que seria a Tomada de Preços. 04. O magistrado singular promoveu a emendatio Antônio Gonçalves e condenou os réus apelantes pela prática do crime descrito no art. 90 do mesmo diploma legal, absolvendo os empresários vencedores dos certames da mesma imputação, por insuficiência de provas da concorrência destes para a fraude. 05. Consta, dos autos, que seis empresas diversas participaram dos dois certames, não tendo havido a repetição de qualquer delas em ambos os convites, sendo, algumas, inclusive, sediadas em outros Estados. 06. Os apelantes alegam: a) a ocorrência de dois convites para a aquisição de medicamentos se justificou porque uns eram destinados ao Hospital Municipal e os outros, à Farmácia Básica do cidadão; b) os certames ocorreram e os objetos licitados foram entregues; c) não houve ajuste, nem vantagem decorrente da adjudicação; d) não consta qualquer prova do conluio. 07. In casu, ainda que os elementos colhidos nos autos indiquem que poderia ter sido eleita outra modalidade de licitação com maior disputa, ou que a Comissão de Licitação não participava efetivamente dos procedimentos do certame, não há comprovação de que houve conluio entre os agentes públicos e os empresários contratados a fim de frustrar a competitividade e obter vantagem indevida. 08. Tanto não restou verificado o ajuste fraudulento que os dois vencedores do certame foram denunciados e absolvidos por ausência de provas, inclusive com posterior concordância do próprio Parquet Federal, que desistiu de seu apelo. 09. O fracionamento da licitação não configura o crime do art. 90 da Lei 8666/93 se não houver ajuste ou conluio para obter proveito, para si ou para outrem. Absolvição que se impõe. 10. Apelos providos. FMD
(PROCESSO: 07834664754130985895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)