PROCESSO Nº: 3980473-21.6147.15.1.1234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Saulo Quental Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A UNIÃO. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. APELAÇÃO PREJUDICADA QUANTO ÀS ASTREINTES. MULTA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade que proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial formulado administrativamente pelo impetrante,. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de inserir a União no feito, em virtude de sua alegada participação no processo administrativo previdenciário, e ainda analisar se cabe excluir a multa por descumprimento da decisão em virtude da pandemia, que configuraria, segundo o INSS, justa causa para tanto. 3. O requerimento administrativo foi apresentado, no caso concreto, em 01/01/2019, sem qualquer resposta até o ajuizamento da demanda, em 23/01/2020. A superveniência da pandemia, embora seja elemento concreto a ser ponderado, não configurou causa da mora originalmente. O INSS já havia, com a demora em apreciar o pedido até o ajuizamento da demanda, ensejado o atraso. 4. Ademais, não merece ressalva o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020, não se verificando justa causa a obstar a cobrança da multa. Tampouco se presta a pandemia a justificar a inércia da autarquia. 5. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7546776-33.2336.29.7.7372, Desembargador Federal Yago Azevedo, Terceira Turma, julgado em 13/06/2020; PROCESSO Nº 5621943-18.5875.28.9.4983, Desembargador Federal Fernando Barros (convocado), Terceira Turma, julgado em 21/12/2020; PROCESSO Nº 7651206-48.3589.3.8.6463, Desembargador Federal Vitor Correia, Primeira Turma, julgado em 26/01/2020. 6. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1184242-49.2563.10.8.1104, Desembargador Federal Pedro Henrique da Mota, Primeira Turma, julgado em 24/12/2020. 7. Destarte, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. A providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é competência do INSS a realização adequada de tal serviço. Precedente: PROCESSO Nº 4435053-77.9607.3.3.2883, Desembargador Federal Yago Souza (convocado), Terceira Turma, julgado em 10/04/2020. 8. Quanto à multa, impugnada no apelo, verifica-se que o juízo prolatou decisão em chamamento do feito à ordem, afastando-a enquanto não retornarem as atividades presenciais de perícia da autarquia. Não tendo havido recurso do particular contra a decisão, não cabe a esta Turma pronunciar-se sobre o pedido, o qual restou prejudicado em virtude de decisão posterior em sentido contrário. 9. Apelação prejudicada quanto à multa e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 78974580831515739533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)