PROCESSO Nº: 4539651-62.0860.5.9.3570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CASTRO ADVOGADO: João Gabriel Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO ARAÚJO contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no qual a ora agravante requeria que os réus fossem compelidos a efetuar a transferência de curso e da instituição de ensino, respectivamente, da fisioterapia para medicina e do Centro Universitário Maurício de Nassau para a UNIFACISA - Centro Universitário, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Em suas razões recursais, alega que firmou seu contrato junto ao FIES em 23/09/2019, sujeitando-se assim à Portaria nº 25/2011. Destarte, defende a inaplicabilidade das regras da Portaria nº 535/2020 ao caso concreto, pelo que caberia a viabilização de sua transferência. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do deferimento de tutela de urgência em favor da agravante para, em sendo o caso de aplicação da Portaria nº 25/2011 ao caso concreto, deferir a transferência requerida. 4. No entanto, não merece prosperar a tese defendida pela agravante. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, de acordo com o contrato de financiamento acostado aos autos, mais precisamente no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira, tem-se que "Este Contrato é regido pelas cláusulas aqui pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição". Nesse sentido, ainda que a exigência não esteja contida expressamente no contrato, a sua aplicação ao pacto é possível por expressa disposição contratual. 5. Os atos normativos cuja aplicação a autora busca afastar impõem exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência do financiamento, consoante previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 20 de março de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 17 de março de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 28 de dezembro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 02 de janeiro de 2020. 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 14 de outubro de 2021, quando do julgamento da AC nº 9621140-72.1465.14.9.8735, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 8. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1127249-79.0576.9.6.0939, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (convocada), Terceira Turma, julgado em 07/09/2021. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 19917916903751082236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)