PROCESSO Nº: 3833253-85.7573.30.3.8693 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Araújo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Paraíba (Cauã da Cruz) em face do Juízo da 11ª Vara da Subseção Judiciária de Monteiro, nos autos do Mandado de Segurança 0667023-54.3038.29.11.9662, impetrado por Thomas Pereira., apontando como ilegal ato atribuído ao Delegado da Receita Federal de Campina Grande/PB. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Monteiro/PB, que tem jurisdição sobre a cidade em que reside. 3. O Juízo da 11ª Vara Federal (Monteiro) declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, ao argumento de que a autoridade apontada como coatora é vinculada à Delegacia da RFB em Campina Grande. 4. O juízo da 10ª Vara Federal/PB (Campina Grande) - considerando a Portaria nº 284/2020 do Ministério da Economia, e a posterior correção do polo passivo da demanda, que passou a ser o Delegado da Receita Federal em Luiz Gustavo Mendes/PB -, declinou da competência remetendo o feito para a Seção Judiciária de João Felipe Fogaça, tocando o feito, por distribuição, ao Juízo da 2ª Vara/PB, o suscitante. 5. O Juízo 2ª Vara/PB suscitou o conflito ao argumento de que, em se tratando de autoridade federal, segundo precedentes do STF e do STJ, é possível à parte impetrante optar, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do seu domicilio, daí porque os autos deveriam retornar à 11ª Vara/PB (Monteiro). 6. Ao enfrentar essa questão, à luz da interpretação do disposto no art. 109, § 2ª, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". RE 967757 AgR, Min. Eduardo Santos, Segunda Turma, julgado em 23/04/2010, DJe-154 DIVULG 30-11-0294; Public. 16-05-0584; Ement Vol-24907-27 pp-33680 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 230-685). 7. "A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça". (AgInt no CC 968.284/RJ, Rel. Ministro Carlos Eduardo Mendes, Primeira Seção, julgado em 24/05/2019, DJe 15/01/2019). 8. Alteração do entendimento tradicionalmente manifestado por esta e. Corte. Adoção da posição uniformizadora do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, com esteio no dispositivo do art. 109, § 2º da Constituição Federal, pode o impetrante optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara/PB, o suscitado. mc
(PROCESSO: 16331847339089401655, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021)