EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. VAGAS DO SISU. MEDICINA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que a pretensão da recorrente está acobertada pela sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 8371449-22.7316.14.2.8045, proposta pelo MPF em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e da UNIÃO, por meio da qual se estabeleceu os critérios de distribuição das vagas para os portadores de deficiência no SISU 2018, inexistindo, portanto, ilegalidade a merecer intervenção do Judiciário. 2. Cinge-se a questão em saber se há direito líquido e certo da impetrante em ingressar no curso de Medicina da UFCG, campus Campina Grande/PB, por meio das vagas oferecidas para pessoas com deficiência no Sistema de Seleção Unificada - SISU. 3. De fato, a pretensão da impetrante está acobertada pela sentença prolatada na ação civil pública nº 6390949-61.1309.23.4.9569, proposta pelo MPF em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e da UNIÃO, uma vez que condenou a Universidade retificar o edital PRE n. 27/2018 SiSU 2018 e o Termo de Adesão ao SiSU 5638.4, para adequar a distribuição de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, tomando como base o total de vagas ofertadas para cada curso e a proporção prevista na Lei nº 12.711/2012 para pretos, pardos indígenas e pessoas com deficiência, com a consequente reabertura do prazo para inscrições. 4. Segundo consta dos autos, a referida decisão restou cumprida pela apelada, ao publicar o Edital PRE n° 44/2018, Processo Seletivo Especial - Vagas Para Pessoas com Deficiência - SISU 8949.0, foi oferecida mais uma vaga da categoria L13 para o curso de Medicina, Campus Campina Grande/PB. 5. Nada obstante a recorrente sustentar que a UFCG ofertou duas vagas para o grupo L13 (deficiente) no curso de Medicina 2018, uma no primeiro semestre e outra no segundo período letivo, esse fato, por si só, não lhe garante o direito de ocupar a segunda vaga para o segundo semestre. 6. A classificação obtida pela recorrente, em segundo lugar na seleção para a vaga que foi preenchida no primeiro período, não a garante na nova vaga ofertada no segundo semestre como primeira colocada, diante da necessidade de realização uma nova seleção e, por via de consequência, de uma nova classificação para o preenchimento dessa vaga. 7. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 03684174052923077260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)