PROCESSO Nº: 6578447-12.7669.8.6.2950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PAULO NUNES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 199.771/SE. IPCA-E. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, e reconhecer excesso de execução. Honorários advocatícios à base de 10% para cada uma das partes, calculados sobre o proveito econômico obtido. 2. Insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 674.967/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. 3. No tocante à atualização dos valores, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 043.282/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.170.026/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação. dfp
(PROCESSO: 93296184249831225146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)