PROCESSO Nº: 3551415-10.0965.23.6.7595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR MENDES ADVOGADO: Enzo Ramos Linhares Pordeus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) os arts. 57 da Lei nº 8.213/91, 22 da Lei 8.212/91 e 64 do Decreto 3.048/99, uma vez que o contribuinte individual não tem direito à Aposentadoria Especial, nem à conversão de tempo especial para comum, pois não contribui para o seu financiamento; b) os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, e art. 58, da Lei 8.213/91, tendo em vista que somente as atividades exercidas com exposição permanente e habitual a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas é que podem ser reconhecidas como insalubres, face à exposição a agentes biológicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 1º/5/1980 a 31/12/1980, no Hospital Moderno; de 1º/12/1980 a 1º/6/1982, junto ao Hospital e maternidade Alvorada; de 1º/7/1982 a 16/5/1984; de 1º/1/1985 a 16/08/1987, de 1º/1/1988 a 29/12/1988, como Médico Autônomo; de 1º/7/1988 a 3/5/1990, na Santa Casa de Misericórdia; de 1º/5/1989 a 20/12/1991, como Médico Autônomo; e de 19/3/1991 até 28/2/1995, na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, visto que em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 49.077/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Foi registrada a possibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 11/12/1995 a 8/3/2017, no mesmo cargo de Médico na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, em razão de que estava exposto a agentes nocivos biológicos (microorganismos), de forma habitual e permanente, sem uso de EPI eficaz, de acordo com o PPP (Id. 9329784.8765031). 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 33271244466489266640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)