Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Moreira Nº: 0484105-46.8705.19.6.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRIAM SAMUEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, RITUXIMABE (MABTHERA), na dose prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) alto custo, regras de repartição da competência e regras de financiamento do SUS; b) impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 215986071167679, Desembargador Federal Joaquim Souza, BERNARDO NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::31/12/2015 - Página::325; APELREEX 44001821200252613968, Desembargador Federal Cauã Lopes, NOAH CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::21/07/2015 - Página::92)". 5. E continua: "No que se refere aos honorários advocatícios, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LEVI ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 07/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 17-06-8971 PUBLIC 30-10-8824)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44136706477087584303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)