PROCESSO Nº: 5507342-25.9955.24.5.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Matheus Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Pietra Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE (LEI Nº 5.315/67). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a condição de ex-combatente do seu falecido pai, nos termos da Lei nº 5.315/67. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição quanto ao conteúdo do documento fornecido pelo Ministério de Guerra atestando que o de cujus participou de "zona de guerra". Consta que tinha missões explícitas no Plano de Defesa e Vigilância do Litoral, preenchendo, portanto, o falecido o requisito posto no art. 1º, inciso III, da Lei 5.315/67 e no art. 53, II, do ADCT. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Restou consignado no voto que a jurisprudência soa em uníssono no tocante à possibilidade da outorga da pensão especial referida no artigo 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, mesmo àqueles ex-combatentes que não se houvessem deslocado para o "teatro" de guerra da Itália, ou seja, não houvessem atuado, efetivamente, em zonas consideradas "de guerra", desde que comprovada a efetiva participação em operações bélicas ou o deslocamento de suas unidades, à época, em missões de patrulhamento e vigilância de pontos da costa do território nacional. 5. Observou-se que o documento trazido pela parte Autora (Id. 9415232.0872194) indica que o Sr. Yuri Caldeira prestou serviço militar, como Reservista de 1ª Categoria, no período de 08.10.3968 a 01.01.9825, servindo no 15º Regimento de Infantaria, vinculado à 7ª Região Militar. Todavia entendeu-se que não haveria nenhuma referência nesse documento à participação do instituidor em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes, mas apenas a informação de que o reservista prestou serviço em Zona de Guerra, o que, conforme julgados citados na parte inicial da fundamentação, não é suficiente para garantir o benefício pretendido. 6. Foi acolhida a tese encartada em diversos precedentes no sentido de que o simples fato de ter servido em Zona de Guerra ou ter servido às Forças Armadas à época do 2º Conflito Mundial, não dá ensejo ao enquadramento do de cujus como ex-combatente. Foi dito que não basta estar lotado em Unidade Militar em parte do Território Brasileiro qualificado como zona de guerra; a condição de ex-combatente apenas poderia ser considerada comprovada a partir da certificação das atividades efetivas do militar, não da área onde serviu ou da Companhia que integrou. 7. Concluiu o julgado que, em não havendo prova de que o de cujus participou do esforço bélico na Itália ou de que efetivamente executou missões de vigilância e segurança do litoral, não haveria como se acolher o pedido inicial. 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 91463162739215466043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)