PROCESSO Nº: 8713741-22.4417.17.2.9512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MENDES LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: THALES NOGUEIRA APELANTE: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO DA MOTA APELANTE: ARTMEDICA ARTIGOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: JUAN DA MOTA ADVOGADO: BRUNO CUNHA APELANTE: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: NICOLAS RIBEIRO SARMENTO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: NOAH NOVAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISADORA ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN DA CRUZ E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. SANÇÕES APLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelos réus contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face de Davi Freitas, Murilo Caldeira, João Guilherme Pereira Davi Lucas da Conceição e Artmédica Artigos Médicos Ltda, julgou procedentes os pedidos, para condenar os requeridos como incursos no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. Narra a exordial, que o Inquérito Civil nº 2.18.544.635568/9639-59, decorrente do IPL nº 411/2009 ("Operação Transparência"), identificou a existência de uma organização criminosa, que atuava em diversos municípios, voltada à constituição de pessoas jurídicas, com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos.Nessa senda, apurou-se que o Município de Juripiranga/PB, sob a gestão do ex-prefeito, Joaquim Lima, utilizando-se de recursos de diversas fontes, como PAB, FMS e outros, realizou o procedimento licitatório nº 042/2008, que tinha por objeto a "Aquisição de materiais e equipamentos hospitalares para os Postos de Saúde do Município de Juripiranga/PB". Do referido certame, participaram as empresas Artmédica Artigos Médicos Ltda., cujo representante era Sabrina Freitas, MM Materiais Médicos Ltda., representada por Giovanna Martins e Silene Cristina Siqueira Evelyn Silva, e MEDIC Comercial Médica Ltda., cujo representante era Agatha Sales, embora quem tenha assinado a ata de abertura dos envelopes de habilitação e propostas tenha sido Vitor Gabriel Nunes Santos.No entanto, por meio de perícia técnica realizada pelo Departamento de Polícia Federal, constatou-se que o procedimento foi montado, visto que todos os documentos foram posteriormente assinados ou produzidos em uma única oportunidade, com a alteração apenas das datas.Além disso, a partir do resultado do laudo pericial da Polícia Federal, é possível confirmar a presença apenas do Sr. Calebe Novaes Davi Lucas Monteiro no certame, o qual, inclusive, reiterou, em seu depoimento, à fl. 78 do IPL, a ausência do seu irmão, João Pedro Cavalcanti, e de seu sobrinho, João Gabriel Fogaça Santos. Ou seja, alguém assinou em nome de Ana Luiza Azevedo Santos, e a empresa MM Materiais Médicos Ltda. provavelmente estava representada por terceiro sem procuração, em inobservância ao disposto nos arts. 38 e 43, §2º, ambos da Lei nº 8.666/93, vez que os licitantes não foram devidamente identificados no certame. Assim, constam dos autos assinaturas em nome de terceiros, informações conflitantes, e, o mais importante, a Ata de Abertura dos Envelopes de Habilitação e Propostas não reflete a realidade.Nesse cenário o Parquet Federal imputou aos requeridos Gustavo Gomes, então gestor municipal, Lorenzo Rezende, Presidente da CPL, Artmédica Artigos Médicos Ltda e seu responsável, João da Mota João Gabriel Porto, a prática dos de improbidade descritos nos arts. 10, incs. VIII e X, e 11, caput e incs. I e II, da Lei nº 8.429/92. 3. Paulo Pires, em sede de apelação (id. 3194994.6735969), suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que agentes políticos não respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas, sim, por crimes de responsabilidade.No mérito, sustenta, em síntese: a- inexistência de atos de improbidade, vez que o objeto da licitação, isto é, a aquisição de materiais e equipamentos hospitalares para os Postos de Saúde do Município de Juripiranga/PB, fora devidamente cumprido, restando descaracterizada a existência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e de dolo; b- as licitações eram realizadas pela Comissão Permanente de Licitação da Edilidade, sem qualquer interferência do gestor, que, na condição de agente político, apenas homologava o certame;c- não se sabia que as empresas participantes do certame pertenciam à organização criminosa;d- desproporcionalidade das sanções impostas. 4. Lucas Porto, por seu turno, argui, em seu apelo (id. 8158815.5249009), em suma:a- inexistência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, de violação aos princípios da administração pública e de dolo na conduta do recorrente;b- objeto da licitação cumprido;c- ausência de comprovação de que os valores pagos à empresa contratada eram superiores aos praticados no mercado;d- ausência de conluio entre os demandados;e- as marcas constantes dos documentos internos do procedimento são resultantes de correções realizadas, e, não, de montagem do processo;f- a falta de identificação dos representantes das empresas nos processos licitatórios trata-se de mero erro formal da CPL;g- a sentença atacada não enquadrou o apelante em nenhum dos tipos elencados nos incisos do art. 11 da LIA;h- desproporcionalidade das sanções aplicadas. 5. Por fim, Artmédica Artigos Médicos Ltda. e seu responsável, João Felipe Campos Raul Pereira, em suas razões recursais (id. 2626104.0973562), pugnam, apenas, pela diminuição da multa civil para 3 (três) vezes o valor da remuneração do Prefeito Municipal, sob o fundamento de que o montante fixado ultrapassa o razoável, mormente porque houve a efetiva entrega das mercadorias contratadas e inexistiu prejuízo ao erário, fatos reconhecidos no julgado recorrido. 6. Inicialmente, tem-se que não merece acolhimento a preliminar aventada pelo réu Gustavo Henrique Campos.Isso porque, é entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ, o de que não há qualquer óbice à aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Nesse sentido: AgInt no REsp 5303028/SP, Rel. Ministro Cauã Azevedo, Segunda Turma, julgado em 17/01/2018, DJe 27/04/2018; AgInt no REsp 6331946/RJ, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Castro, Segunda Turma, julgado em 26/01/2018, DJe 23/02/2018. Nessa mesma linha, citam-se precedentes deste Sodalício: PROCESSO: 48114866840112747007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020; PROCESSO: 14284402561926607368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/07/2019; PROCESSO: 25238966358468300618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019; PROCESSO: 26199269276968360443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018.Além disso, o STF, em sede de repercussão geral (RE 588110), decidiu que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias".Ademais, a Lei nº 8.429/92 é bem clara, quanto ao rol de sujeitos aos quais é dirigida, em seus arts. 1º e 3º.Desse modo, não resta dúvida no que tange à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa - LIA aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo. 7. No caso concreto, os fundamentos trazidos na sentença, alicerçados nos elementos probatórios colacionados aos autos, apontam falhas comportamentais dos apelantes que, efetivamente, violaram os princípios da administração pública.O magistrado de primeiro grau realizou exame pormenorizado das irregularidades, consubstanciadas nos aspectos a seguir descritos, as quais indicam que o certame, relativo à Carta Convite nº 042/2008, foi forjado:"Os documentos juntados aos autos demonstram que a licitação na modalidade convite se desenvolveu exatamente conforme o script descrito pelo Ministério Publico Federal, senão vejamos:A Secretária de Saúde encaminhou ao réu DIEGO MORAES, então Prefeito Municipal, o Memorando 24/2008, de 14 de fevereiro de 2008, solicitando a abertura de processo de licitação, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, para abastecimento dos postos de saúde do município, acompanhado da cotação de três orçamentos, entre eles uma fornecida pela empresa ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS LTDA; MARCELO GOMES autorizou a abertura de licitação na mesma data.Em seguida o Presidente da Comissão de Licitação solicitou informações à Secretaria de Administração e Finanças, através do Memorando 132/2008, de 25 de janeiro de 2008, sobre previsão de recursos orçamentários para fazer frente às despesas, tendo sido respondido positivamente no mesmo dia.Ainda no dia 05 de junho de 2008, a presidência da referida comissão encaminhou as minutas do edital e do contrato relativas ao Convite nº 042/2008 para parecer jurídico, com resposta aos 29 dias daquele mês e ano;Aos 31 dias do mês de julho o promovido JOÃO GUILHERME CARDOSO encaminhou convite à ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS LTDA, MM Materiais Médicos Ltda. e à MEDIC Comercial Médica Ltda.No dia 19 de janeiro de 2008 foram abertas as propostas, sagrando-se vencedora ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS LTDA, que apresentou proposta de R$ 30.014,50 (vinte e três mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Encaminhados os autos à Assessoria Jurídica municipal, recebeu parecer favorável em 08/08/2008;Passo seguinte, a Comissão de Licitação, através de seu presidente, sugeriu ao gestor municipal a homologação do certame e a adjudicação em favor da empresa ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS LTDA o que foi feito no mesmo dia 07/12/2008, inclusive a assinatura do contrato com a empresa vencedora.Os casos que mais chamam atenção na condução do procedimento licitatório e na contratação da empresa fornecedora dos materiais e equipamentos foram os seguintes:-As minutas do edital e do contrato receberam numeração posterior ao parecer jurídico emitido sobre elas, ou seja, folhas 09 a 14, ao passo que o parecer recebeu a numeração de folha 08.- O parecer jurídico foi emitido em 22/08/2009 e a minuta do edital estava datada de 02/09/0903.- Embora as empresas convidadas fossem sediadas no Município de João Pessoa, todos os convites foram entregues e recebidos no mesmo dia que foram emitidos, significando que não receberam o convite pelos Correios. No entanto, coincidentemente, todas estiveram no Município de Juripiranga/PB no dia 16/01/2008.Em que pese este Juízo considerar que aparentes vícios formais, por si só, não ensejem ato de improbidade, não há dúvidas de que houve comunhão de vontade e dolo, no sentido de fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo do Convite nº 042/2008 realizado pelo Município de Juripiranga/PB.Isso porque a perícia do Departamento da Polícia Federal constatou que houve marcas de sulcagem em documentos posteriores, decorrentes da pressão para produzir lançamentos em documentos anteriores, consoante o Laudo nº 070/2014- SETEC/SR/DPF/PB, do qual se extrai o seguinte (pag. 250/253).O Memorando 132/2008, de 14/02/2009 (solicitação de informações sobre previsão de recursos à Secretaria de Finanças), revelou marcas de assinaturas lançadas no Memorando 24/2008, de 11 de junho de 2008 (solicitação de abertura de procedimento licitatório por parte da Secretaria de Saúde).Por sua vez, o Memorando nº 49/2088 (resposta da Secretaria de Finanças) revelou marcas das assinaturas opostas no Memorando 24/2008 e no próprio Memorando 132/2008.Prosseguindo, verifica-se que o Parecer Jurídico 84/2008, de 18/05/2008 (opinativo sobre as minutas do edital e do contrato) revelou marcas produzidas nos Memorando nºs 132, 49 e 133, de 19/08/2008. As marcas reveladas no Parecer Jurídico 084/2008 foram resultantes da pressão utilizada para produzir os lançamentos opostos na ata de abertura dos envelopes e no Memorando nº 139/2008, de 19/11/2008 (envio a Assessoria Jurídica). Finalmente, as marcas reveladas na homologação e adjudicação foram produzidas pelos lançamentos opostos na ata de abertura dos envelopes, no Parecer Jurídico 084/2008 e no encaminhamento para homologação e adjudicação.Por outro lado, não há no procedimento licitatório qualquer procuração a amparar a atuação de representantes legais das empresas MM. Materiais Médicos Ltda. e MEDIC Comercial Médica Ltda., não sendo encontrado qualquer indicativo de qual foi a pessoa que esteve presente na reunião de abertura dos envelopes em nome das duas empresas.Através da pericia grafotécnica do Departamento de Polícia Federal, restou demonstrado que a assinatura do suposto representante da empresa denominada MEDIC Comercial Médica Ltda, Davi Lucas Cavalcanti dos Santos Bryan Freitas Filho não partiu do próprio punho do escritor (fl. 198).No interrogatório prestado em sede policial, Enzo Gabriel da Paz dos Santos Theo Pereira, sobrinho do demandado MATHEUS OLIVEIRA BENJAMIN ALMEIDA, declarou não ter participado do certame, nada obstante conste a falsificação de sua assinatura, tido como representante da MEDIC Comercial Médica Ltda., em diversos documentos pertinentes ao Convite 042/2008, como sejam: planilha orçamentária (fl. 106), comprovante de entrega do convite (fl. 187) ata da reunião (fl. 114).Além disso, as certidões de regularidade fiscal perante a Receita Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e FGTS, em relação às MM Materiais Médicos Ltda. e MEDIC Comercial Médica Ltda foram emitidas no mesmo dia e em horários muito próximos e sequenciais: (Receita - fls.88 e 189) Empresa MM - emitida no dia 27.02.1992, às 08:36:36; Empresa MEDIC - emitida no dia 02/06/2008, às 08:37:17, (Estado - fls. 89 e 190) Empresa MM - emitida no dia 25.07.3009, às 11:39:50; Empresa MEDIC - emitida no dia 12.11.8925, às 11:38:51, (Município - fls. 90 e 191) Empresa MM - emitida no dia 29.11.0621, às 15:12; Empresa MEDIC - emitida no dia 21.01.0287, às 15:29 (FGTS - fls. 91 e 192) Empresa MM - emitida no dia 16.11.0710, às 08:45:05; Empresa MEDIC - emitida no dia 30/01/2008, às 08:46:31, denotando terem sido as certidões produzidas pela mesma pessoa e na mesma ocasião.A conduta acima deve ser creditada ao réu BERNARDO DA PAZ PEDRO HENRIQUE FARIAS, única pessoa identificada.O que, num primeiro momento, aparentava ser tão somente atos negligentes e decorrentes de falhas meramente formais do Presidente da Comissão de Licitação na condução do certame, de sorte a, isoladamente, dar margem a sua absolvição, revelou-se a partir do contexto geral das diversas irregularidades encontradas que o demandado atuou para simular, direcionar e fraudar o procedimento licitatório em questão, contando com a participação do demandado ANTHONY FERREIRA THOMAS RODRIGUES que, por sua vez, se apresentou como representante da ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS LTDA.A propósito, no preâmbulo do contrato constou o nome do Sr. Davi da Costa qualificado como representante legal da empresa ARTMÉDICA ARTIGOS MÉDICOS no ato; entretanto, a pessoa que assinou o contrato, juntamente com o prefeito, foi o demandado FRANCISCO SILVEIRA JOÃO GABRIEL SALES, quando na verdade este réu era apenas filho de Erick Pires e Pedro Miguel Azevedo, únicos sócios componentes da aludida sociedade limitada, conforme demonstram os atos constitutivos às fls. 102/104 apresentados no certame em comento". 8. Tais constatações, de relevantes vícios procedimentais, aliadas à ausência de registro formal do envio de convites - não se sabendo, sequer, de que maneira as empresas tomaram conhecimento da Licitação -, apontam para a ocorrência de fraude. 9. Sublinhe-se que, embora não se possa afirmar que a homologação da licitação implica a responsabilização automática do prefeito por irregularidades presentes no procedimento, no caso especifico dos autos, as provas documentais colacionadas demonstram o comprometimento do apelante. Com efeito, chama a atenção o fato de o parecer jurídico, opinativo sobre as minutas do edital e do contrato, ter sido elaborado antes dessas, como também a circunstância de a homologação e a adjudicação do certame, já com o nome da pessoa jurídica vencedora, terem sido assinadas em um mesmo momento. Referidos episódios afastam qualquer alegação de desconhecimento, por parte do apelante, da montagem do procedimento licitatório.Além do que, na condição de Prefeito do município, era Valentina Ferreira quem detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa municipal, isto é, era quem escolhia os membros da Comissão de Licitação e determinava as diretrizes administrativas a serem observadas pelos seus prepostos. Se houve contratação fraudulenta, tais práticas eram de conhecimento do apelante, notadamente por dirigir pequeno município do interior paraibano. 10. Outrossim, a delegação de competência de atos administrativos, por si só, não isenta o gestor municipal concedente das implicações advindas dos atos praticados pelo agente delegado, vez que, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, as quais refletem, respectivamente, o dever de fiscalização sobre os seus agentes e auxiliares, no âmbito do controle interno, e da responsabilidade do gestor público em relação à escolha daqueles, o mesmo poderá vir a ser responsabilizado pelas ilegalidades ou danos advindos das condutas adotadas pelos delegados. Nessa linha, citam-se precedentes desta Corte: PROCESSO: 89642738114467516866, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020; PROCESSO: 44694241787003928147, AC - Apelação Cível - 798604, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:13/09/2020 - Página: 11; (PROCESSO: 37291714369520425434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019. 11. De mais a mais, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, "mesmo um ordenador de despesas desatento não teria como deixar de perceber que a pessoa com a qual assinou a avença não era, de fato, nem de direito, o representante legal da empresa vencedora do certame, além de não contar com plenos poderes para atuar em nome desta, diante da ausência de procuração". Ante o exposto, observa-se que houve nítido desvirtuamento da conduta que se espera de um agente probo, a legitimar a responsabilização pela violação aos princípios da administração pública. 12. No que concerne ao recorrente Pietro Rocha, Presidente da Comissão de Licitação do município, afigura-se patente a sua participação, ao realizar a aprovação dos atos, no curso do processo licitatório, em que pese a existência de inúmeros vícios, os quais ultrapassam os limites da mera irregularidade e, assim sendo, não passariam despercebidos a um membro da comissão de licitação, sobretudo, o presidente. Logo, não se revela crível a alegação de que inexistiu conluio entre as partes.Ainda, nos termos do elucidativo parecer ministerial, "O argumento de que tais marcas nos documentos foram decorrentes de correções posteriores não convence, a uma porque não apontadas que correções teriam sido essas, e, a duas, porque as outras irregularidades constatadas corroboram o resultado da perícia, no sentido de que a licitação foi fraudada". Observe-se, ademais, que não é dado acolher o argumento sobre a efetiva entrega dos materiais e equipamentos hospitalares, objeto da Carta Convite nº 042/2008, bem como da ausência de sobre preço, afinal, os supostos atos ímprobos dizem respeito à mácula existente no respectivo procedimento licitatório. 13. No tocante ao enquadramento da conduta do recorrente ao tipo descrito na LIA, destaca-se que a dicção do caput do art. 11 é clara, comete ato de improbidade o agente público que pratica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Deve-se considerar, neste correr, que o elenco constante dos incisos do artigo supramencionado não é exaustivo, consoante deixa claro o vocábulo "notadamente", aposto no caput. No que concerne ao dolo, é assente, no Superior Tribunal de Justiça, o posicionamento no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, basta a presença do dolo genérico, formado pela consciência e vontade do agente, sendo dispensável o elemento subjetivo específico.Destarte, não há como se afastar a existência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo e na má-fé. 14. Os demais apelantes, na qualidade de terceiros beneficiários, também deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade, na medida em que, não sendo agentes públicos, induziram/concorreram para a prática da conduta, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. 15. O art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 11, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Alexandre das Neves enfatizar que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para a dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 16. In casu, o Juízo a quo aplicou as seguintes sanções:"a) suspensão dos direitos políticos, por 5 (cinco) anos (réus pessoas físicas);b) pagamento da multa civil, solidariamente, no valor equivalente 10 (dez) vezes o valor da remuneração de Prefeito Municipal de Juripiranga/PB em 08/2008 (mês da instauração do Convite 042/2008), corrigida monetariamente desde então, e acrescida de juros legais, a partir da citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em geral;c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos". 17. A sanção de suspensão dos direitos políticos, dada a sua gravidade, não ressoa adequada ao presente caso, sobretudo em vista da não evidência de dano ao erário, somada às circunstâncias do caso concreto, cujo contrato representa valor de pouca monta, revelando-se, portanto, desproporcional a sua aplicação, razão pela qual merece reforma o capítulo da sentença em exame. 18. Por outro lado, não se vislumbra a necessidade de impor aos réus, Vicente Alves e Thomas Cardoso,a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, haja vista que essa penalidade usualmente se destina ao particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário. Assim, o cabimento deve ser examinado caso a caso. Na hipótese, não há sequer indícios de que os citados requeridos exerçam atividades ou sejam sócios de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 19. Por derradeiro, cabível afigura-se a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos, devendo, todavia, ser reduzida para o montante de R$ 81.759,00 (quinze mil reais), para cada demandado, numerário proporcional à gravidade das condutas dos requeridos. 20. Apelação de João Lucas da Mata Maria Julia Campos e Artmédica Artigos Médicos Ltda provida. 21. Apelações de Lívia Ramos e de Caroline Fogaça parcialmente providas.
(PROCESSO: 94086619733108977841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)