PROCESSO Nº: 7105223-58.7913.27.8.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Ryan Silva Cantisani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5091001-70.9776.13.2.5734 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE (OCREVUS). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada aduzido na exordial para determinar à União que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ou custeio do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300mg, na dosagem de 02 ampolas/frascos a cada 06 meses, conforme laudo médico constante no Id.5204589.9051958. O medicamento deve ser disponibilizado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS, como preconizam os seguintes enunciados da 1ª Jornada de Saúde do CNJ. Afirma que nada justifica a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte para o fornecimento de medicamento de alto custo que não foi incorporado ao SUS e cujo fornecimento no prazo estabelecido pela decisão é sempre impossível de ser cumprido pelo poder público que, por não possuir o medicamento em estoque, deve providenciar a compra prévia do medicamento - através dos procedimentos administrativos adequados e dos prazos legais - cuja decisão se lhe impõe fornecer. Entende que se não há urgência, o correto era que se aguardasse o desenvolver natural do processo com a realização de prova técnica para verificação da imprescindibilidade e eficácia do medicamento, ao invés de se impor uma despesa de alto custo à sociedade, fomentando-se uma verdadeira indústria que se beneficia economicamente da intervenção judicial na saúde pública (laboratórios, representantes comerciais, drogarias etecetera.). Diz que nesta fase preliminar do processo não se pode afirmar com certeza que a decisão recorrida tenha atendido aos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 9.282.239/RJ, julgado como causa representativa da controvérsia. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 292.687, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: TRF5, 3ª Turma, AG - 54466483859155030282, rel. Des. Kevin Costela (Convocado), Julgamento: 27/08/2020). 5. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.033.908/RJ (Tema 106), em 10/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado no Id.5942285.2275104, informando que a autora é portadora de Esclerose Múltipla, já tendo se submetido, sem sucesso, aos tratamentos fornecidos pelo SUS, o que justifica a percepção deste medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública para essa doença; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28012146427331510949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)