PROCESSO Nº: 0220323-90.0706.25.1.1579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HSQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: Vicente Barbosa Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Rafaela Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro opostos, ao argumento de que o reconhecimento da ocorrência de Fraude à Execução quanto à parcela dos imóveis embargados, pertencente anteriormente ao Particular/Executado, é medida que se impõe, não sendo possível, no caso dos autos, a determinação da constrição somente em relação ao referido percentual, por se tratar de bem indivisível. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Prossegue alegando que no presente caso, em nenhum momento houve má-fé do terceiro adquirente, ora Apelante, na compra do imóvel, porque o alienante possuía, à época da transação imobiliária ora questionada, patrimônio suficiente reservado para a dívida fiscal. 3. Rejeita-se o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da isenção. A referida matéria já se encontra com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula nº 418. No caso dos autos, a Apelante não trouxe qualquer documento que comprove sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nessa senda, a rejeição do pedido é medida que se impõe. 4. O art. 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece como únicos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução: a) a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (caput); e b) não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único). 5. Analisando a cópia das Certidões de Dívida Ativa em nome do Executado, pode-se perceber que os créditos tributários correspondentes às CDA's foram inscritos em 11 e 23/03/2015, enquanto que a alienação envolvendo a fração de 50% do imóvel - aqui discutido - sucedeu-se em 20/01/2015 (Contrato de Compra e Venda), devidamente registrado em 29/11/2015, ou seja, a venda ocorreu em data posterior à constituição definitiva do débito. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valore da causa atualizado. dfp
(PROCESSO: 41659613347169743565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)