EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, os presentes embargos opostos apontam nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de apreciação de petição protocolizada pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no dia 28/09/2020, na qual se requereu o adiamento do julgamento virtual da sessão com ocorrência prevista entre o dia 31/01/2020 e o dia 05/08/2020, diante do interesse no julgamento na forma telepresencial. 3. Embora tenha peticionado com antecedência não teve seu pedido apreciado, tendo sido realizado o julgamento, restando configurado o cerceamento de defesa. 4. Embargos de declaração providos, para anular o julgamento e determinar nova inclusão do processo em pauta telepresencial. LMABP
(PROCESSO: 08052332774494847677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)