PROCESSO Nº: 2661866-08.1910.8.1.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DO PARCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação ajuizada por Caio Martins em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando liminarmente a baixa imediata da restrição do seu nome no SERASA e, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência do débito referente à compra de R$ 215,88 (que atualizada atinge monta superior a trinta mil reais), realizada em 13/8/2012 na Loja "Reserva" do Rio de Janeiro, mediante clonagem do seu cartão de crédito, bem assim a condenação da ré em danos morais (R$ 86.948,00) e materiais (R$ 107,94). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. (Valor da causa - R$ 32.728,94) 2. Apela o autor, alegando cerceamento do direito de defesa e pede a inversão do ônus da prova, para que a recorrida apresente quem efetivamente contraiu as dívidas ora questionadas, inclusive com a apresentação de imagens dos sistemas eletrônicos de segurança, além da apresentação do comando de venda, com o fito de ser verificado quem assinou o aludido documento. Afirma que somente no final do ano de 2017 foi que tomou ciência do desfecho do Processo Administrativo do PROCON em setembro/2012, o qual não deu solução para o cancelamento da dívida discutida, tendo, então, em 05/06/2018 requerido a instauração de um processo criminal, perante a Delegacia do 10º Distrito Policial, de acordo com a notícia crime juntada aos autos. Reitera os pedidos feitos na exordial e pede a condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Não há que se falar em cerceamento. Cabe ao Juiz a direção do processo, sendo-lhe lícito julgar antecipadamente a lide quando a matéria posta a apreciação for apenas de direito, ou quando as provas acostadas aos autos já forem suficientes para julgamento da lide. 4. Ocorre que a dívida cobrada não se refere apenas à compra não reconhecida pelo autor, realizada no Rio de Janeiro mas também inclui outras dívidas feitas no cartão e não pagas. Ademais, observa-se que a última decisão do processo administrativo que tramitou no PROCON, juntado aos autos pelo autor, foi publicada em 01/08/2013. 5. Como bem registra a sentença, "o próprio autor reconhece que pagou três parcelas das seis relativas à compra de R$ 215,88 (duzentos e quinze reais, e oitenta e oito centavos), realizada em 18/7/2012 na Loja "Reserva" do Rio de Janeiro, o que induz o reconhecimento da dívida. Acrescente-se a isso fato de que, conforme fatura de Id 3550431.97454484, constam dois acordos administrativos de parcelamento de dívidas atrasadas, um realizado em 14/7/2017 em 12 (doze) parcelas de R$ 1.393,85 (com nove parcelas pagas); o outro, em 26/6/2017 em 12 (doze) parcelas de R$ 417,77 (com sete parcelas pagas). Em referidos acordos de parcelamento de débitos, induvidosamente está inserido aquele remanescente da compra de R$ 215,88 (duzentos e quinze reais, e oitenta e oito centavos), realizada em 9/2/2012 na Loja "Reserva" do Rio de Janeiro, o que implica confissão irretratável da dívida, não podendo a parte supervenientemente, após o pagamento de várias parcelas do acordo, pleitear nulidade da dívida, por não reconhecer a compra efetuada. (...) Ainda que mais não fosse, conforme explicitado no parágrafo anterior, na fatura de Id 8579183.65547458, constam dois acordos administrativos de parcelamento de dívidas atrasadas, um realizado em 15/10/2017 em 12 (doze) parcelas de R$ 1.393,85; o outro, em 15/7/2017 em 12 (doze) parcelas de R$ 417,77, sendo certo que a restrição no SERASA (Id 3835241.40588220) foi lançada em data posterior a 24/06/2017 (vencimento da dívida), pelo que, induvidosamente, a restrição cadastral discutidas neste autos não se refere exclusivamente ao débito oriundo da compra de R$ 215,88, realizada em 31/1/2012 na loja "Reserva", circunstância que afasta a pretensão indenizatória (danos morais e materiais). 6. Note-se que havendo o autor aderido à proposta formulada pela CEF de reparcelamento da dívida, aperfeiçoou-se a renegociação, não podendo agora voltar atrás e rescindir o acordo unilateralmente. 7. Prejudicada a pretensão indenizatória por danos morais e materiais, ante a ausência de conduta ilícita da apelada. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 72078166530289624779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)