(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 2.723.279-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto contra decisão exarada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em Maceió, que, na origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava o fornecimento do fármaco Kisqali (Ribociclibe), conforme prescrição médica. 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, não existindo outros tratamentos com a mesma segurança e eficácia. 3. A agravante, dentre outros argumentos, sustenta que foi diagnosticada com neoplasia da mama, ARTHUR DIAS (osso) CID 10C50, em tratamento de quimioterapia. Aduz que necessita fazer o uso do medicamento Kisqali (Ribociclibe) 200 mg. 4. Ante a magnitude de abrangência conferida aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida, que compõe o denominado mínimo existencial. Ademais não se afigura razoável exigir da parte a comprovação de ineficácia de todos os possíveis tratamentos, muito menos, cogitar que o profissional médico indicaria um fármaco sem ter o mínimo de certeza de sua eficácia. 5. Agravo provido para determinar que os agravados no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam ao autor o medicamento Kisqali (Ribociclibe), na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. \cea
(PROCESSO: 97259816214398165352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)