PROCESSO Nº: 0596814-24.2487.28.4.1060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANISE BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para reconhecer a prescrição de fundo de direito. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: “A sentença deve ser reformada (e não, simplesmente, em razão do erro material, quanto à data do requerimento administrativo, que remonta, em verdade, a 03/08/2012). [...] É que o ato administrativo de reconhecimento do direito (inclusive quanto às parcelas vencidas) data de 14/11/2013. Assim, a autora poderia cobrar os atrasados (ou o que faltava ser pago, haja vista os recebimentos anteriores) até 07/05/2018. No entanto, ajuizou a demanda em 31/01/2018, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição.” 3. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Restou consignado no acórdão que, tratando-se de demanda singela, que não exigiu grandes esforços defensivos por parte da demandada, o valor da causa (R$ 344.203,05) não serviria como parâmetro para fixação da verba honorária, sob pena de enriquecimento injustificado da parte vencedora. 4. Busca a parte recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 73119795224409117, IVCAR330079/05/PB, Desembargador Federal Calebe Araújo, Pleno, Julgamento: 07/03/2016, Publicação: DJE 23/10/2016 - Página 37). 6. Embargos de declaração da União e da parte autora não providos. EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à apelação da União para reconhecer a prescrição de fundo de direito. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que: “A sentença deve ser reformada (e não, simplesmente, em razão do erro material, quanto à data do requerimento administrativo, que remonta, em verdade, a 27/05/2012). [...] É que o ato administrativo de reconhecimento do direito (inclusive quanto às parcelas vencidas) data de 23/03/2013. Assim, a autora poderia cobrar os atrasados (ou o que faltava ser pago, haja vista os recebimentos anteriores) até 20/03/2018. No entanto, ajuizou a demanda em 09/04/2018, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição.” 3. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. Restou consignado no acórdão que, tratando-se de demanda singela, que não exigiu grandes esforços defensivos por parte da demandada, o valor da causa (R$ 473.441,05) não serviria como parâmetro para fixação da verba honorária, sob pena de enriquecimento injustificado da parte vencedora. 4. Busca a parte recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 35086166933727798, IVCAR069971/05/PB, Desembargador Federal Kaique Ramos, Pleno, Julgamento: 15/07/2016, Publicação: DJE 28/08/2016 - Página 37). 6. Embargos de declaração da União e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 66341363337485420061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)