PROCESSO Nº: 5227313-63.4503.7.10.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNA OLIVIA FERREIRA MATOS SILVA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Mata AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Arthur Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1376012-85.1716.10.3.5757 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declinar da competência apenas em relação a EMANUELLA PEREIRA APARECIDA MANUELA REZENDE. A seguradora embargante requer que a CEF seja intimada para indicar a vinculação do contrato de Seguro Habitacional e, sendo estes ao ramo público, que sejam sua integralidade mantidos nesta Justiça Federal. Pede que, "sendo ao ramo privado deve o ente público elucidar a seguradora responsável pelos contratos autorais, sendo declarada a ilegitimidade da embargante em caso de ser indicada outra empresa, sendo extinto o feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC/15". Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi julgado com base na tese firmada em sede de repercussão geral no RE 437.656/PR. O aresto consignou expressamente que "A Justiça Federal é competente para julgamento do feito em relação aos contratos de LAVÍNIA MELO; ANNA ANA LÍVIA ARAGÃO MATOS SILVA FERNANDO LEMOS SILVA ; FRANCISCO BARBOSA HENRIQUE DA PAZ ALVES;GUSTAVO NOGUEIRA AUXILIADORA MARIA SOPHIA MORAES, visto que: a) a CEF manifestou interesse em intervir no feito em relação a estes contratos (Id. 5842652 - Pág. 36); b) os contratos possuem apólice pública e garantia pelo FCVS; c) o processo principal foi ajuizado após 08/02/2010 ( processo original ajuizado em 22/03/2015). Todavia, a CEF não manifestou interesse em relação ao contrato de ANA CLARA PINTO APARECIDA MARIA JULIA DIAS (Id. 2354790 - Pág. 36), restando ausente a competência da Justiça Federal para processar o feito em relação a esta mutuária". Portanto, o acórdão já se manifestou quanto às questões ventiladas à luz da tese vinculante firmada pelo STF, mantendo os contratos vinculados ao ramo público em relação aos quais a CEF manifestou interesse nesta Justiça Federal, de modo que a legitimidade da seguradora em relação ao contrato MIGUEL DA CONCEIÇÃO APARECIDA ISADORA GOMES deve ser apreciada na Justiça Estadual. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 24291257013520594080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)