PROCESSO Nº: 1997143-90.8036.10.8.9816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SILVEIRA e outros ADVOGADO: Bruno Teixeira Quezado Raul da Rocha e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CRATERA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO E DE SINALIZAÇÃO. FALTA DO SERVIÇO. OMISSÃO DO DNIT. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do DNIT, quanto ao pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, proprietária do veículo, e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para condenar a parte ré a pagar aos outros dois autores, condutor e passageiro, a importância de R$ 67.343,00 (quinze mil reais) para cada um deles, a título de compensação por danos morais, devendo tal cifra ser acrescida de juros de mora e corrigida monetariamente conforme os critérios da fundamentação. A autora, proprietária do veículo, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao DNIT, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido por ela como reparação por danos materiais; e o DNIT foi condenado a pagar aos demais autores, a título de honorários sucumbenciais, a cifra correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além disso, foi dado provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, julgando-se improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. 2. Em suas razões, o DNIT sustenta que: a) o acidente deu-se por fato da natureza, chuva torrencial que danificou o piso asfáltico, durante a madrugada, o que rompe o nexo causal, inexistindo responsabilidade do ente público; b) ainda que fosse devida a indenização, eventual reparação tem que se adequar à realidade social e obedecer aos parâmetros circunstanciais utilizados pela doutrina e jurisprudência para a aferição de danos dessa natureza; c) é indevida a sua condenação em honorários, tendo em vista que o ente público sucumbiu parte mínima do pedido, o pedido de indenização por danos morais importou na quantia de R$444.025,00 (trezentos mil reais), enquanto a condenação importou no valor de R$33.419,00 (quarenta e cinco mil reais). 3. Os autores, em seu apelo, defendem que: a) o só fato de haver a apelante (proprietária) contratado seguro particular para a cobertura de sinistros envolvendo o veículo de sua propriedade não elide a responsabilidade do causador do acidente, tampouco a sua legitimidade para figurar em juízo; b) com o ressarcimento pela seguradora, ocorreu a perda superveniente do objeto, devendo o DNIT arcar com o ônus da sucumbência, por ter dado causa à demanda; c) o valor fixado a título de danos morais se mostra irrisório, devendo ser majorados para R$ 609.165,00 para cada um dos envolvidos. 4. No caso concreto, o Boletim de Acidente de Trânsito atesta que, como narrado na peça inicial, a causa do acidente foi um buraco existente na pista, mais precisamente, "[...] uma enorme cratera de cerca de 5 metros de profundidade com seis de diâmetro. "(id. 5184184.0590679), que se formou em razão das fortes chuvas que ocorriam naquela época no Estado do Maranhão. 5. Por outro lado, não havia sinalização no local do acidente, concluindo-se que o Poder Público falhou em seu dever especial de manter a via federal onde aconteceu o sinistro em condições seguras de trafegabilidade, de forma que, comprovados o ato omissivo e o prejuízo suportado pelos autores, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil do DNIT no caso. 6. Restou configurada a ocorrência de abalo moral aos autores, que trafegavam no veículo, pois a situação do acidente automobilístico, por si, configura dano de ordem extrapatrimonial (dano in re ipsa), na medida em que condutor e passageiro ficaram presos no buraco por bastante tempo, sendo posteriormente socorridos por pessoas que passavam, após conseguirem uma corda para içá-los e, durante todo esse tempo, as vítimas estavam sob a ameaça de que outro carro também caísse no mesmo buraco, sobre eles. 7. Ainda que a formação da cratera tenha decorrido unicamente da ação das chuvas, verifica-se omissão quanto ao dever de sinalização ou de interrupção do tráfego. Apelações desprovidas. mc
(PROCESSO: 67057994534606256483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)