EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REENGAJAMENTO. INDEFERIMENTO MOTIVADO POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO PENAL MILITAR. LEI 57.325/19. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 34-A da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), incluído pela Lei nº 13.954/19, determinando à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a regra contida no aludido dispositivo legal para fins de apreciação do pedido de reengajamento do militar temporário. 2. Hipótese em que não há como se autorizar a prorrogação do tempo de serviço castrense do impetrante, ora apelado, levando-se em conta que o referido militar temporário incidiu em requisito negativo ao reengajamento, sabido ser essa limitação estabelecida pelo art. 34-A da Lei nº 4.375/64, incluído pela Lei Lei nº 13.954/2019, o qual estabelece que "os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço". 3. É Rodrigo Nogueira que não há direito adquirido a regime jurídico e além do mais deve-se ressaltar que a Administração possui autonomia para definir, por meio de lei formal, os critérios de prorrogação de serviço temporário, não havendo que se falar em inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na fixação dessas limitações. 4. Impende também registrar que, em se tratando de militar que não possui estabilidade assegurada, tem a Administração o direito de, a qualquer tempo, proceder ao seu desligamento, mais ainda no caso em que se verifica que a decisão fora motivada por lei. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6.º, da LINDB) para os pedidos de reengajamento formulados após a publicação da Lei n.º 13.954/2019, como na hipótese de que ora se cuida, inexistindo, portanto, ilegalidade na conduta que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço do militar. 6. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 93457085280512463038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)