PROCESSO Nº: 9900693-31.0719.16.12.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E. MOREIRA ARAGAO LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal pela prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, parágrafo único; 332, § 1º; 354 e 925 do CPC e art. 174 do CTN, "tendo em vista a existência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos relativos às CDAs que embasam a inicial e a protocolização da presente ação sem que houvesse a comprovação de causas interruptivas ou suspensivas do lustro prescricional." 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a ocorrência apenas parcial da prescrição do crédito tributário, considerando a data da entrega da GFIP em 9/5/2017 e o ajuizamento da execução fiscal em 18/5/2020. 3. No caso concreto, cobra-se em execução fiscal débito de contribuição previdenciária declarado pela própria contribuinte por meio de JULIA RIBEIRO - DCG BATCH relativo às competências: CDA nº 169064925 - 13/2012 e 13/2013, CDA nº 615566394 - 4, 5 e 6/2013, CDA nº 109511023 - 4/2011 a 7/2013 e CDA nº 493233623 - 13/2012 e 13/2013. 4. De fato, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre mediante débito confessado em GFIP, onde não há instauração de procedimento administrativo, assim DCG tem a finalidade de apurar as diferenças dos valores declarados e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social). 5. Compulsando os presentes autos, observa-se dos títulos executivos fiscais, que aparelham a cobrança judicial, que constam as seguintes datas de lançamento: CDA nº 657697060 - 14/09/2014, CDA nº 730058750 - 29/09/2013, CDA nº 275653311 - 25/4/2014 e CDA nº 063858839 - 29/05/2014. 6. Ocorre que, intimada a demonstrar a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, a exequente se quedou inerte, trazendo nos embargos de declaração opostos no primeiro grau, julgados improvidos, e no apelo, extratos que informam datas de entrega da GFIP diferentes das datas de lançamento registradas nas Benício Sales. 7. As enumeradas Benício Campos não indicam qual é a fundamentação legal do crédito tributário cobrado, o que fulmina de nulidade o título executivo fiscal, uma vez ser de caráter obrigatório conter esses requisitos, conforme determina o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e o art. 202 do CTN. 8. De acordo com o art. 2º, § 8º, da LEF e o art. 203 do CTN, é facultada ao exequente a emenda ou a substituição da CDA até a decisão da primeira instância, sob pena de nulidade, exceto a modificação do sujeito passivo (Súmula nº 392 do STJ), no entanto a apelante não corrigiu tais erros. 9. Sendo assim, considerando as datas de lançamento apontadas nas Marcos Vinicius da Rosa como o momento em que se deu a constituição definitiva do crédito tributário cobrado com a data do ajuizamento da execução fiscal em 14/12/2020, impõe-se reconhecer a prescrição, conforme dispõe o art. 174 do CTN, haja vista o decurso do quinquênio legal. 10. Apelação improvida. 11. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência no primeiro grau. V
(PROCESSO: 08033758592420495180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)