EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA AGU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. LOTAÇÃO DA AUTORA NA PFN NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 63.167/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. QUADRO DE PESSOAL DISTINTO DA AGU. LEIS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA UNIÃO PROVIDO E APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar o enquadramento previsto no art. 1º da Lei nº 10.480/02, ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, cujos efeitos funcionais e pecuniários deverão ser aplicados a partir do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal, com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Rejeitada a pretensão para afastar a aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, quando o enquadramento ex officio, por determinação legal, não foi corretamente efetuado por omissão da própria administração, deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ (AgInt no AREsp 187.599/DF, Rel. Ministro VITOR PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2016, DJe 26/07/2016). Assim, dado que a presente ação foi proposta em 24/08/2017, estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 13/06/2012. 3. O cerne da questão consiste em saber se a autora, agente de portaria do Ministério da Fazenda, com lotação na PGFN, faz jus ao enquadramento no Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União - AGU, instituído pela Lei nº 10.480/2002. 4. Consta do artigo 1º-A, da Lei nº 10.480/2002, que "a contar de 1º de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei". 5. A Lei Complementar nº 73/1993, a pretexto de instituir a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, dispôs, no §1º do seu art. 2º e em seu art. 12, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se subordina, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União; e administrativamente, ao titular do Ministério da Fazenda. 6. Na hipótese, considerando a natureza administrativa do cargo ocupado pela autora, verifica-se que detém vínculo com o Ministério da Fazenda, integrando, portanto, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, PECFAZ estruturado pela Lei nº 11.907/2009. 7. É de se concluir que não se encontra na mesma circunstância dos servidores públicos que atuavam diretamente na AGU na data da publicação da lei nº 74.846/2002, não satisfazendo aos requisitos legais para o usufruto do mencionado enquadramento. 8. Precedentes: (PROCESSO: 53319093248321815483, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 02/12/2020); (PROCESSO: 71569175305482934776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018); (PROCESSO: 23698749073881551992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018). 9. Inversão da verba honorária fixada na sentença, em desfavor do particular, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelação da União provida e apelo do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 63182908479128449992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)