PROCESSO Nº: 8028961-60.8554.2.10.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIDON AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. PRT (MP 766/2017). PERT (MP 782/2017). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária parcialmente procedente, para reconhecer em favor da Empresa/Autora o direito à adesão ao Programa de Recuperação Tributária - PRT na forma prevista na Medida Provisória nº 766/2017. 2. A Empresa ajuizou a presente Ação Ordinária com o fito de incluir os débitos consubstanciados nas CDA's nºs 83.5.61.081311-82, 24.8.60 074214-09, 73.7.28.628067-76, 42.6.59.120040-99, 94.3.64.059629-65, 79.7.35.779800-37 e 40 2 14 003598-71, no parcelamento tributário PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. 3. Segundo as informações e a documentação carreada aos autos, verifica-se que o referido Parcelamento perdeu a sua validade, e foi instituído outro, o PERT, através da MP 783/2017, o qual, em 24/07/2017, foi deferido para as CDA's nºs 78.1.34.121528-88, 78.7.88 645221-29, 95.6.28.447973-27, 56.2.12.267115-78, 53.8.94.994466-39, 08.2.13.505448-26, ou seja, em data posterior à sentença, que foi prolatada em 28/10/2017. A CDA de nº 90.6.20.613234-94, somente foi incluída no PERT em 21 de abril de 2017, data igualmente posterior à sentença proferida no Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Segundo o art. 493, do CPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." 5. Nesse passo, tendo as Dívidas Ativas sido incluídas em parcelamento posterior, por vontade da Empresa/Apelada, que requereu à adesão ao referido Programa, fica evidenciada a perda superveniente do objeto da ação. 6. A condenação em honorários advocatícios, como se sabe, deve ser guiada pelo Princípio da Causalidade. 7. Ficou claro nos autos que a inclusão das Dívidas Ativas vergastadas ao parcelamento tributário PRT foi obstaculizada por erro no Sistema da Receita Federal, haja vista que a contribuinte cumpriu todos os requisitos para a adesão ao Parcelamento, e mesmo assim não obteve êxito em ingressar no Programa. 8. Nesse diapasão, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional aos ônus da sucumbência, neles incluído o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa (R$ 30.213,00 - dez mil reais) atualizado, nos termos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 9. Apelação provida parcialmente, para extinguir a Ação, sem resolução de mérito, nos termos previstos no art. 485, VI, do CPC, em vista da perda superveniente do seu objeto, mantendo-se, contudo, a condenação da Fazenda Nacional aos ônus sucumbenciais. mtrr
(PROCESSO: 57448230624519370228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)