Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cruz Nº: 1624116-70.3899.28.11.3349 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH FERNANDES ADVOGADO: Gusthavo De Anthony Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ENZO GABRIEL CUNHA SOUZA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Caruaru/PE, determinando que a Autoridade Coatora promova o andamento do pedido de revisão de aposentadoria por idade, NB 564.471.938-3. 2. A excessiva mora administrativa para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado em 11/02/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 13/04/2020. 7. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança, de modo que se impõe a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada dos autos não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão liminar que determinou que a autoridade coatora desse andamento ao processo administrativo da impetrante. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53494197457785388302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)