EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 0.283.743/RS (TEMAS 566/567/568/570 DO STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6.830/80). 2. Sobre a prescrição intercorrente, tem-se que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) e de arquivamento (cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 48.562/32) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ademais, o exequente, ao alegar ausência de intimação sobre qualquer etapa do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deve demonstrar, na primeira oportunidade, o prejuízo sofrido. Entendimento firmado no REsp 2.817.836/RS (Temas 566/567/568/570 do STJ) 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta pelo IBAMA contra F.C.S. em 2003, objetivando a cobrança de dívida não tributária no importe original de R$ 2.366,41. O réu foi devidamente citado. Em razão da não localização de bens do executado, o Juiz do 1º grau, em 19/01/2012, determinou a suspensão da demanda, por um ano. Desde então, foram negativas todas as diligências em busca da satisfação da dívida. Como a sentença extintiva foi proferida em 08/03/2018, ou seja, depois do prazo de seis anos (um mais cinco), contado de 07/03/2012, não há como afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Antes da sentença, o IBAMA não foi intimado para falar sobre a prescrição. Contudo, uma vez que deixou de apontar, no apelo (primeira oportunidade que teve para falar), objetivamente, o efetivo prejuízo sofrido (como, por exemplo, alguma causa de suspensão ou interrupção do curso da prescrição), não há nulidade na sentença pela ausência do prévio contraditório. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 45806355612082516955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)