PROCESSO Nº: 0231882-09.7351.6.4.3892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo da Mota e outro REPRESENTANTE(PAIS): IRACEMA OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INCAPAZ. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO. 1. Configurada a omissão quanto à ocorrência, ou não, de prejuízo ao incapaz pela falte de intimação do Ministério Público. 2. Não obstante tenha sido anulada a sentença pela falta de manifestação do Ministério Público, a jurisprudência está consolidada no sentido de que "a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo" (AgInt no REsp 2857407/SP, Rel. Ministro MATHEUS DA CUNHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 24/09/2019). 3. No caso concreto, a sentença vergastada acolheu integralmente o pedido deduzido na inicial, não havendo prejuízo ao incapaz. 4. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, anular o acórdão turmário. Antes do exame da remessa necessária e do recurso do INSS, vista ao Ministério Público Federal (Art. 178, II, do CPC). BCF
(PROCESSO: 04550673037168124478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)