PJE 5015603-89.5784.21.10.9812 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da parte executada, para determinar a substituição da garantia da penhora em dinheiro por veículos indicados pelo devedor, considerando que o débito encontra-se parcelado, mesmo que esse parcelamento tenha sido realizado após o bloqueio do dinheiro. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não concordou com a substituição do bloqueio/penhora de dinheiro pelos veículos indicados pela executada, uma vez que o dinheiro ocupa a primeira posição; b) a existência atual de parcelamento dos débitos executados, cujo acordo foi firmado após a realização da constrição judicial, não pode servir de fundamento para substituição da penhora em dinheiro, porquanto esse parcelamento não garante a quitação dos débitos em execução, haja vista que o executado pode deixar de honrar o parcelamento tão logo tenha sido liberado o bloqueio do dinheiro. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. Conforme tem reiteradamente entendido esta Segunda Turma, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: PJE 7108008-46.8673.30.9.3783, rel. Des. Federal Murilo Costa. em 21/09/2020. 5. "A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição." (PJE 3512401-72.9331.29.3.4436, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Alves, 2ª Turma, Vitor Gabriel Pires. em 18/05/2021) 6. Assim, vigente o parcelamento do débito, como ocorre no caso concreto, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, não havendo, pois, qualquer óbice à aceitação do pedido de substituição de garantia da penhora de dinheiro pelos bens indicados pela parte executada. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 57896472118417533016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)