PROCESSO Nº: 5058263-96.0653.30.6.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUILHERME BARROS ADVOGADO: Davi Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Souza Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora. A embargante alega: 1) houve omissão do julgado no tocante à data de início do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez; 2) o acréscimo deve ser fixado a partir da data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 10/11/2004. 2. O acórdão embargado determinou que a aposentadoria por invalidez fosse acrescida do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.213/91, mas silenciou quanto ao momento do início acréscimo. 3. O termo inicial da condenação deve ser o dia da cessão do auxílio-doença (NB 276.710.010-8, DIB: em 07/07/2004, DCB: 24/11/2004), porque a autora necessitava da ajuda permanente de terceiros naquela data, em face da "Esquizofrenia hebefrênica". 4. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo-se a omissão apontada (art. 1.022 do CPC), fixar a data de início do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em 14/09/2004.
(PROCESSO: 14761135704737954854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)