PROCESSO Nº: 0770658-23.9680.2.1.7939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Fornellos AGRAVADO: NATHAN SALES e outro ADVOGADO: Lucas Melo REPRESENTANTE: NATALIA SANTOS CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 8126901/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 936.385/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 17.06.7189, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 25513068990643898398, AG486624/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Aragão, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 356553 1625542-88.8202.29.9.2537, Desembargador Federal Pedro Correia, CAUÃ VIANA - Segunda Turma, DJE - Data: 20/10/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 862930 2340371-75.6747.30.11.4058, Desembargador Federal Vinicius Pires, VICENTE JESUS - Quarta Turma, DJE - Data: 10/02/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 3308822/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4595151-58.2898.22.2.2755, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 6430063-66.6254.15.7.2629 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 3650580/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 41066918722570668190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)