E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a execução individual de julgado proferido em Processo Coletivo, a exemplo do Cumprimento de Sentença de origem, não se vincula por prevenção ao Juízo no qual se constituiu o Título Executivo, conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo e, consequentemente, também inexiste prevenção no tocante ao processamento de Habilitação de sucessores de Exequente falecido. Assim, o Acórdão entendeu pela não aplicação do artigo 689 do CPC, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18878827224164788132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)