PROCESSO Nº: 9584451-70.5443.8.2.3456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Matheus Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6635628-32.0623.14.8.2780 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Agravante. 2. Alega que, segundo entendimento do STJ, a opção pelo ajuizamento de Ação Individual torna a demanda Individual autônoma e independente da demanda coletiva. Assim sendo, nos termos do Acórdão adiante citado, "abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto". Aduz que os servidores ativos do DNOCS passaram a ser avaliados, sendo certo que o primeiro ciclo foi fixado para o período de fixado no período de 03/01/2010 a 14/7/2011. Após o citado período, os servidores deverão receber a GDPGPE variável, conforme a produtividade individual e institucional, não sendo mais viável qualquer forma de paridade em relação aos inativos. Prega a proporcionalidade no pagamento das gratificações aos inativos, necessidade de observância da proporcionalidade da competência inicial, compensação das parcelas pagas na via administrativa, limitação do cálculo até a data do óbito do instituidor e limitação do termo final do recebimento da GDACE. 3. Percebe-se que, quando da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Agravante limitou-se a contestar a atualização monetária, não se insurgindo quanto a nenhum dos tópicos mencionados no presente Agravo de Instrumento. Ressalte-se que na aludida peça sequer se faz referência às alegações contidas no Parecer Contábil da Assessoria da AGU. 4. Razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 61152195445848702422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)