PROCESSO Nº: 0422085-05.3038.17.10.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado especial do autor. O apelante alega que a sentença deve ser anulada, pois não foi designada a audiência de instrução e julgamento para colheita da prova testemunhal. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. A comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial deve ser feita "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. A petição inicial não foi instruída com os documentos destinados a provar a condição de segurado especial (art. 434 do CPC). Além disso, o autor foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas permaneceu inerte. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149 do STJ). 6. No julgamento do Tema 629, o STJ firmou a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp Repetitivo nº 2740280/SP, julgado em 10/03/2015). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).
(PROCESSO: 26217207660715054457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)