PJE 8231688-89.7452.30.3.9226 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por ISAAC ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não houve fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que juntou aos autos documentos suficientes a formar início de prova material do exercício da atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Acrescenta, ainda, que é flagrante a percepção física de traços que remontam à agricultura no recorrente. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; documentos referentes a imóvel rural de terceiro; e declaração da EMATERCE, emitida em 2016. 6. Assim, verifica-se que o demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração ou com data de emissão próxima ao requerimento administrativo. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser julgado improcedente o pedido. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 47934272646196280097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)