PROCESSO Nº: 8318970-66.7049.25.11.7631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: André Rezende ADVOGADO: Guilherme Moraes RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao particular, tendo reconhecido o período trabalhado como vigilante, comprovado o porte de arma de fogo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade do reconhecimento do risco da atividade de vigilância como especial, vez que se trata de periculosidade, não de nocividade. Alega ainda não é possível a concessão do benefício ante a inexistência de prévia fonte de custeio. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se constata quaisquer das omissões alegadas. A Turma entendeu pela possibilidade de reconhecimento especial ante o risco envolvido na atividade de vigilante filiando-se ao entendimento do STJ, independentemente da ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade, utilizando-se do entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1.369. 5. Quanto à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, não houve omissão do acórdão, que entendeu que a indicação de código GFIP que não signifique trabalho em condições especiais não é suficiente para afastar o caráter da ocupação. Quanto à referida exigência, impende reconhecer que não poderá o segurado se prejudicar por eventual inadimplência do empregador, de forma a se manter o reconhecimento da especialidade no caso. Neste sentido: PROCESSO Nº 4334910-88.9535.25.1.3363, Desembargador Samuel Fogaça, Terceira Turma, julgado em 04/08/2020. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 68053024986103770518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando da Rosa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 01/08/2020. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 65905337285821665683, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)