PROCESSO Nº: 6233676-01.4935.12.7.2070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEBASA S/A e outros ADVOGADO: Fernando Castro Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5287727-43.7478.4.1.8390 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUPERVENIÊNCIA DA INATIVIDADE DE EMPRESAS. EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de o magistrado, de ofício, determinar a revogação da penhora sob o faturamento de empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez constatada a inatividade de pessoas jurídicas que integram o grupo econômico de fato. 2. Em sede de contrarrazões, expôs a Fazenda Nacional que "o fato de estarem as empresas COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA, INDUSTRIAL CIRNE LTDA e KM BRASIL LTDA em inatividade muda o cenário frente ao qual foi anteriormente deferida a penhora de faturamento, tornando essa penhora uma medida ainda mais ineficaz para o adimplemento dos débitos e prejudicando ainda mais os interesses públicos envolvidos na demanda". 3. Não se verifica atuação ex Vicente Vieira, ofensa à coisa julgada ou desrespeito, por parte do magistrado de origem, da decisão proferida no âmbito do AGTR 499.184/CE, mas antes, modificação da situação fática atual, face a superveniência da inatividade das empresas - expressamente reconhecida pela credora e maior interessada na satisfação da dívida - e a consequente ineficácia da penhora sobre o faturamento de pessoas jurídicas inativas. 4. Não se desconsiderou, em absoluto, o princípio da preservação da atividade empresária e da menor onerosidade, uma vez que não houve majoração do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa ora agravante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06559209872288552444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)