EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUCAS GABRIEL PORTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face de decisão prolatada que indeferiu o pleito de anulação do auto de infração nº 890493B, lavrado em 25.10.5169, por fiscal do ICMBIO, fixando multa de R$ 50.528,00 e embargando obra em sua residência referente à manutenção da escada de acesso próprio à praia de Campina, localizada na APA da Barra do Rio Mamanguape/PB. 2. De acordo com as provas nos autos, verifica-se que o pedido administrativo de autorização para realizar a mencionada obra foi formulado pelo agravante desde 07.11.0856, e o auto de infração foi lavrado no início de 2019. Embora haja declaração de engenheiro civil no sentido de urgência da obra, sua leitura revela conteúdo genérico, incapaz de demonstrar a efetiva Maria Clara Rodrigues de imediata conclusão dos serviços. 3. A alegação de que a estrutura a ser reparada existe há mais de quarenta anos não compromete, ao menos a princípio, a higidez do auto de infração questionado, sobretudo porque o embargo da obra em questão prejudica apenas o acesso direto da residência do recorrente à praia mencionada, conforme destacado pela magistrada de primeiro grau. Ademais, há dúvidas acerca de sua manutenção, diante de sua localização em ambiente sensível (dunas). 4. A apreciação do pleito do ora agravante não pode ser feita neste instante processual, uma vez que as alegações necessitam de dilação probatória, cuja realização de prova pericial foi requerida pelo agravado no juízo de primeiro grau, inclusive com a oitiva de testemunhas. 5. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 26030796279163097050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021); (PROCESSO: 75342715474717101804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021). 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 06125511726828086094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)