PROCESSO Nº: 2416026-03.1328.14.7.4095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Daniel Vieira Arrais e outro APELADO: CAUÊ VIANA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ART. 8º DA LEI 76.793/2011. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MAIS DE QUATRO ANUIDADES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 58742817967320991311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)