PROCESSO Nº: 0600076-09.6044.3.11.6574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira ADVOGADO: Noah da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO QUE CEGOU O OLHO ESQUERDO, RESTANDO 80% DE VISÃO NO OLHO DIREITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL PODENDO EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INDEFERIMENTO DA REFORMA MILITAR. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE PARA A PARTE AUTORA FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 14158777443297407764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)