PROCESSO Nº: 4706354-46.4912.28.3.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BERNARDO DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: João da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6728443-48.2235.2.5.1147 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1.Cuida-se embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao e agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada e homologou a conta apresentada pelo exequente, no valor de R$ 22.065,74, sendo que ao autor cabe a quantia de R$ 75.060,19 e o montante de R$ 55.417,55, por sua vez, corresponde aos honorários contratuais, calculado para junho de 2018, valor que deverá ser atualizado(correção monetária e juros de mora) até a data da expedição dos requisitórios. Tal montante corresponde a diferenças de valores referentes à implantação, em favor dos aposentados e pensionistas, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário - GDAP nos valores correspondentes a 100 pontos, que são pagos aos servidores ativos desde março de 2008. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em omissão prevista na Lei 11.090/05, que disciplina a GDARA não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, é vedado ao administrador impor tal restrição. 3.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 27296223293482557647, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 63945587311347550702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)