PROCESSO Nº: 4856148-98.2556.13.10.2273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Davi Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 2.246.056. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que extinguiu a presente execução, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Bruno Moura a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 8974911/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, No caso dos autos, o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF em 09/08/2013, tendo a exequente sido intimada do despacho de suspensão em 30/07/2013. 5. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. 6. Como bem assentou o STJ no Resp repetitivo nº 1.078.311, a lei não determina seja intimado o exequente do despacho de arquivamento. Acrescente-se que, o exequente já tinha ciência do despacho de suspensão, pois teve vista dos autos e peticionou depois de já suspenso o processo nos moldes do art. 40, da LEF. 7. Após quase 5 (anos) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74844224099859150394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)