PROCESSO Nº: 2724065-68.6110.15.10.5204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMMANOEL THADEU SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Azevedo e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vitor Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Azevedo Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil; sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96); condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §3º, inc. I e §4º, inc. III, daquele código, os quais permanecerão com sua exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça a que faz jus. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de anuidades referentes ao exercício profissional da advocacia nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, argumentando que, em tal período, não exerceu a atividade profissional; com a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais no máximo do permissivo legal. Em processo desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que o fato gerador das anuidades é o registro no conselho, não o exercício profissional, de modo que a parte interessada deve requerer o cancelamento do seu registro no conselho pertinente para, a partir de então, afastar a cobrança de tais anuidades. Adoção do mesmo fundamento na espécie que trata de idêntica questão. Precedentes: PJe AC 8048249-95.2445.7.3.0176, des. Gustavo Henrique da Paz, assinado em 27 de novembro de 2015; PJe AC 9518530-55.9147.12.11.5874, des. Lucas Ferreira, assinado em 17 de abril de 2019. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 29024087067383966431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)