PJE Nº 3528156-96.2650.25.8.9427 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 3.495.836 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 2.002.613/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 04/09/2015, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença/acidente. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 12/01/2020), quando do julgamento do RE 6.123.579/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 98279348692603183857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)