PROCESSO Nº: 3724584-54.4702.4.6.9450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7810813-70.4053.28.11.7101 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da parte exequente, com a inclusão do pagamento de honorários advocatícios ditos fixados no título exequendo, bem como fixou a verba honorária pela deflagração do cumprimento da sentença. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não foram fixados honorários advocatícios no processo de conhecimento, pelo que não se faz cabível seu pagamento, devendo estes serem excluídos dos cálculos que foram homologados. Também defende que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que não se faz cabível a fixação da verba honorária nos termos do §7º, do art. 85, do CPC. 3. A Súmula 453/STJ proclama o entendimento de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. 4. Observa-se nos autos principais, que não houve condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada da própria Corte Uniformizadora, inclusive em sede de recurso representativo (REsp nº 051.242/RS), deveria a parte interessada, através do competente recurso, ter requerido o estabelecimento das verbas sucumbenciais. Sem isso, ocorrendo o trânsito em julgado, não há o que executar a esse título, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. 5. No que concerne a fixação dos honorários advocatícios, pela deflagração do cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.890.053/RS, 7.471.214/RS e 4.892.450/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para excluir a verba honorária citada nos cálculos da parte exequente, relativa ao processo de conhecimento. [7]
(PROCESSO: 15205238159259982985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)