PROCESSO Nº: 5392851-80.5051.28.4.7927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAJUCARA CONFECCOES S/A ADVOGADO: Antônio das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATA-SE APENAS DE REMESSA NECESSÁRIA. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 45.737/07. RESP REPETITIVO Nº 8228470/RS. 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A IMPETRANTE FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO HÁ MAIS DE 360 DIAS. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DE 30 DIAS PARA EXAME E CONCLUSÃO DOS REQUERIMENTOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 19366361939095032715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)