PJE 3894936-28.1721.22.3.2236 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INSULTOS POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONTRADIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos atos de licenciamento dos autores do Exército Brasileiro, de pagamento de horas extras e do salário de janeiro de 2015. Julgou parcialmente procedentes os pedidos relativos ao adicional de compensação orgânica e sua incidência durante as férias, bem como a indenização de todos os autores no que atine à compensação orgânica relativa às férias não gozadas no valor de R$ 495,59, para cada um. Julgou, ainda, procedente o pedido de condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 55.984,00, a cada um dos autores. Correção monetária pelo IPCA, juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo, a União defende, resumidamente, que: a) não restaria configurado o dano moral, sendo certo que os autores, militares temporários que prestaram serviços como técnicos em radiologia, não cumpriam às ordens emanadas pelos seus superiores hierárquicos, sendo pessoas que não se adaptaram à rigidez e disciplina próprias do serviço militar; b) conforme se verifica do depoimento colhido nos autos, os autores não cumpriam as ordens do seu superior hierárquico, sendo certo que a chegada dos autores trouxe diversos transtornos à organização militar. Além disso, alguns não sabiam fazer o que se espera de um técnico em radiologia médio; c) não há provas concretas sobre o alegado xingamento; d) os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 3. De início cabe salientar que a questão controvertida diz respeito tão somente à ocorrência de danos morais, não tendo a União apelado quanto às demais condenações fixadas na sentença. 4. O juízo de primeiro grau entendeu que "o comportamento da Capitã Luiz Felipe Cardoso não tem qualquer relação com os pilares da estrutura militar, pois, ainda que os autores tivessem desobedecido às suas ordens quanto à organização do setor, bem como apresentassem dificuldades na operacionalização do tomógrafo, mesmo sendo técnicos em radiologia concursados, não seria admitido o tratamento dispensado pela referida oficial, chamando-os de 'porcos incompetentes'. Se suas ordens não estavam sendo observadas, poderia ter se valido do rigoroso regulamento disciplinar do Exército Brasileiro. Se os autores estavam com dificuldades em operar o tomógrafo, poderia ter promovido uma capacitação, um treinamento, visando torná-los aptos. Em hipótese alguma, contudo, poderia ter xingado os autores de 'porcos incompetentes, nojentos e imundos', atingindo diretamente sua honra subjetiva e objetiva, já que tais fatos ocorriam em reuniões semanais'. 5. Os simples fatos de haver avaliação negativa do trabalho dos autores não configura o dano moral, sobretudo pelo fato de serem militares temporários, uma vez que a hierarquia e disciplina são pilares da vida militar, de modo que a rigidez no tratamento entre superiores e subordinados é esperada, só configurando dano moral quando ultrapassa do limite do mero exercício regular de um direito e ofende a dignidade da pessoa. 6. Os alegados xingamentos, ainda que reconhecidos por algumas testemunhas, foram negados por outras, de modo que não há prova cabal que teriam ocorrido, não cabendo presumir a conduta desabonadora por parte do oficial superior. 7. Desse modo, não havendo provas de que os xingamentos de fato ocorreram, uma vez que há contradições nos testemunhos colhidos em juízo, deve ser afastada a condenação em danos morais. 8. Apelação provida, para afastar a condenação em danos morais. jrv
(PROCESSO: 97229116577187628696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)