Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Nogueira Nº: 5539440-37.2913.25.3.7678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Italo Levi da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL CARDOSO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que não foram acostadas provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos: I) Certidão de nascimento da filha da autora, Davi Lucas Martins, ocorrido em 11/08/2018; II) Boleto CONTAG, referente ao exercício de 2015; III) Declaração do proprietário do imóvel rural situado no Projeto de Marina Ferreira, Ryan Costa, afirmando que a autora explorou duas tarefas de terra em seu imóvel, no período de 10/06/2013 a 05/06/2005, datada de 18/09/2015. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data muito anterior ao nascimento da filha, de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. Sequer foi juntado aos autos o documento do imóvel rural em que a parte demandante supostamente exerce sua atividade laboral, ou, ainda, possível contrato de comodato, na hipótese de a atividade ser exercida em imóvel de terceiro. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Há de se considerar o acerto do Juízo de Origem que conduziu a sentença no sentido de que: "mesmo na hipótese de serem colhidos os depoimentos das testemunhas por ventura arroladas pela demandante, e que tais depoimentos sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149". 8. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.279.695/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 28061823793338902835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)