PROCESSO Nº: 1329731-60.8758.23.10.1777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3188777-36.2426.2.11.3290 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Sergipe efetue a compra e o armazenamento do medicamento Cetuximabe, 500mg, determinando ainda que a União faça o respectivo custeio do tratamento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 137.594/SE, Rel. Ministro Matheus Peixoto, julgado em 27.09.8809, DJe 02.12.0663). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 918.678/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que a decisão combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. Reproduzo excerto constante na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "Após consultar o feito principal, observo que o agravante já cumpriu a obrigação de fazer a que fora condenado (fornecimento do medicamento ao autor). [...] Noutro pórtico, não cabe, neste momento processual, direcionar o cumprimento da obrigação apenas para a União. Como bem destacou o magistrado, a decisão que deferiu a tutela de urgência já determinou o dever de o apontado ente federal ressarcir o Estado de SE pelas despesas como a aquisição do fármaco, consignando, na ocasião, que o modo como tal ressarcimento ocorrerá será devidamente delineado na futura sentença". 5. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou obscuridade, uma vez que já ficou expressamente consignado na decisão o dever de ressarcimento da União ao Estado pelas despesas com o fornecimento do medicamento requerido pelo autor, observando-se as regras de repartição de competência entre os entes federativos nas ações de saúde. [...] Ainda que seja relevante para o Estado saber quando obterá a restituição da União, este ponto não é relevante para a parte autora, que necessitava de tratamento urgente". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07913624768305146691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)