PROCESSO Nº: 3831979-48.3840.14.10.0790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO VIANA BERNARDO MOURA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeito retroativo à data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 09/06/2017. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença. Noah Jesus, em linhas gerais, a ocorrência de coisa julgada, visto que a parte autora teria repetido idêntica pretensão deduzida ao Juizado Federal da 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, sob o nº 3299686-86.6713.25.5.4540, já transitada em julgado. Requer, por fim, em atenção à eventualidade, que seja assegurada a compensação dos valores recebidos no período de 30/07/2018 a 23/02/2020, em decorrência do benefício NB 000.577.385-9. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que o demandante ajuizou ação idêntica à presente, sob o nº 0341691-70.6652.13.8.9215 no Juizado Federal da 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de reestabelecimento de auxílio-doença com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, na qual foi proferida sentença (id nº 3144729.88132292- p. 7/9), transitada em julgado, de improcedência do pedido. 6. Em 29/04/2018, a demandante protocolou a presente ação, alegando que percebera regularmente o benefício de auxílio-doença no período de 16/07/2013 a 26/07/2017, quando teve o benefício cessado por não ter sido constatada, na perícia médica realizada pelo INSS, incapacidade a ensejar a concessão do benefício. 7. Ocorre que, conforme documentação acostada aos autos, a parte ajuizou ações em outras três oportunidades pleiteando, em todas elas, a concessão de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Observe-se que foi proferida sentença de improcedência do pedido, em 31/12/2017, nos autos da ação nº 7713262-37.8365.1.2.4351, conforme documento de id nº 3440749.84411185- p. 7/9. A parte então ajuizou nova demanda, sob o nº 9804219-56.7805.9.25, sendo proferida sentença (id nº 4889197.66165702 - p. 2/3) extinguindo o feito pela ocorrência da coisa julgada, com fulcro no artigo 485, inciso V, §3º do CPC/15. Irresignada, a parte ajuíza nova ação, sob o nº 9308006-50.2689.8.04.2723S, pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo sido proferida decisão julgando procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença durante 6 (seis) meses, a contar de 22/08/2018. 9. O autor ajuizou a presente demanda em 25/12/2018, alegando que seu benefício fora cessado em 25/05/2017, e requerendo o reestabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir da presente ação em relação às anteriormente ajuizadas. 10. Frise-se que o auxílio-doença tem natureza temporária, daí a concessão do referido benefício pelo prazo de 6 (seis) meses fixado pelo magistrado nos autos do processo nº 2686155-54.5335.13.4.9500. 11. Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação às demandas anteriormente citadas, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da incapacidade laborativa, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. 12. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 13. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 14. Apelação do INSS provida para extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, em decorrência da existência de coisa julgada. [16.2]
(PROCESSO: 72346400942728034495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)