PROCESSO Nº: 5130375-19.0205.7.10.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: João Vitor Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à remessa necessária. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, pois, ao considerar constitucional a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, olvidou-se de abordar a afronta direta ao previsto no art. 195, I, "b", da Carta Magna. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 8. Advirta-se, por oportuno, que a tese firmada no RE 064.173/PR se limitou a reconhecer que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", não sendo razoável a interpretação proposta pela recorrente, haja vista que finda por amplificar a sua abrangência a fim de considerar que "tributo não figura na base de cálculo de tributo", em evidente dissonância com o conteúdo semântico do referido enunciado normativo. 9. Ademais, a decisão atacada afirmou que o acolhimento da tese firmada no RE 688.339/PR provocaria a evidente fragmentação do conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, circunstância essa que não foi o propósito do legislador ao instituir as citadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 10. Registre-se, ainda, que no acórdão recorrido foi feita menção à impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 645.771/PR, haja vista que o importe referente ao imposto ali citado (ICMS) não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 11. Importa consignar, também, que o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 12. O multicitado acórdão asseverou que nada obsta, na espécie tributária em comento, a aferição do valor devido por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor da própria contribuição compõe efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação. 13. Desse modo, forçoso afirmar que, nada obstante não tenha sido feita expressa referência ao art. 195, I, "b", da CRFB/1988, o acórdão não deixou de considerar a baliza traçada para o exercício da competência tributária atribuída à UNIÃO para criação da contribuição social ali referida. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87989010918470000785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)