PROCESSO Nº: 3363315-64.8469.3.9.0727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: Yago Vieira ADVOGADO: Heitor Azevedo: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Renan Rocha: YURI MENDES ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Davi Lucas Lopes: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues: FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Juan Moreira: LUCCA BARROS ADVOGADO: Levi Porto: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: Ian Porto: INAIARA JULIANA SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz Araújo: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Diogo Aragão: RAYSSA PRISCILA ELOAH NOGUEIRA CORDEIRO REPRESENTANTE(PAIS): Aldenise Da Silva Ana Laura Silva ADVOGADO: Enzo Aragão: ISMAEL DAVI FERREIRA ADVOGADO: Cauê da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): LAURINDA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): ALDENISE DA SILVA MARIA EDUARDA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Correia Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8993434-24.8928.12.1.3663 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma, em relação à matéria de fundo, expressamente superou todos os argumentos aventados. Resta clara tal assertiva na seguinte passagem do acórdão: "Verifica-se, nos autos, que a agravante nada alegou a respeito da absorção da rubrica quando do cumprimento da obrigação de fazer ou mesmo quando apresentou exceção de pré-executividade contra a execução do valor principal, de modo que extemporânea a alegação neste momento processual, não sendo cabível reabrir a discussão, em razão da preclusão." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2641194-92.2277.2.12.1637, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LORENZO DA ROCHA
(PROCESSO: 29558689371314658703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)