PROCESSO Nº: 9917158-10.2163.8.7.5049 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: Heitor Gonçalves. APELADO: JOÃO FELIPE RAMOS. RELATOR: Desembargador(a) Federal Isadora Araújo - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Lei Nº 12.514/2011. VALOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, que, após intimar a exequente para emendar a inicial, a fim de adequar sua Certidão da Dívida Ativa - CDA aos ditames do art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011, extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da execução fiscal por iliquidez e incerteza da obrigação. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 557.252-PE (Rel. Des. Federal Vicente da Mota 08.12.4977), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 734.369/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 59936494627735802283, AC539910/PB, Desembargador Federal Pietro Gonçalves (Convocado), Segunda Turma, DJE 05/02/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes da referida lei. 6. A CDA apresentada na execução em questão, para a anuidade do ano de 2018, traz o valor originário de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), acrescido de juros e correção monetária. O valor referente a essa anuidade supera o limite legal fixado no art. 6.º, I, da Lei n.º 12.514/2011, para pessoas naturais, desatendendo, assim, o pressuposto da legalidade, conforme registrou a sentença de primeiro grau. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: NOAH BARBOSA - Primeira Turma, AC 00451079580104874400, Desembargador Federal Enzo Gabriel Nascimento, DJE: 14/06/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5836544-86.4560.28.9.3845 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: Murilo Nunes. APELADO: ENRICO MELO. RELATOR: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Lei Nº 12.514/2011. VALOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, que, após intimar a exequente para emendar a inicial, a fim de adequar sua Certidão da Dívida Ativa - CDA aos ditames do art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011, extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da execução fiscal por iliquidez e incerteza da obrigação. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 444.648-PE (Rel. Des. Federal Samuel Fernandes 15.03.4509), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 458.831/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 03464817369112277508, AC398406/PB, Desembargador Federal João Felipe da Costa (Convocado), Segunda Turma, DJE 18/12/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes da referida lei. 6. A CDA apresentada na execução em questão, para a anuidade do ano de 2018, traz o valor originário de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), acrescido de juros e correção monetária. O valor referente a essa anuidade supera o limite legal fixado no art. 6.º, I, da Lei n.º 12.514/2011, para pessoas naturais, desatendendo, assim, o pressuposto da legalidade, conforme registrou a sentença de primeiro grau. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: LUIZ GUSTAVO MENDES - Primeira Turma, AC 99331477329642802785, Desembargador Federal Bryan Ferreira, DJE: 02/09/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1158152-50.4515.12.11.4364 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: João Guilherme Duarte. APELADO: OTÁVIO ALVES. RELATOR: Desembargador(a) Federal Manuela Vieira - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Lei Nº 12.514/2011. VALOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, que, após intimar a exequente para emendar a inicial, a fim de adequar sua Certidão da Dívida Ativa - CDA aos ditames do art. 6º, I, da Lei n.º 12.514/2011, extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da execução fiscal por iliquidez e incerteza da obrigação. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. O art. 2º da Lei 11.000/2004 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 491.598-PE (Rel. Des. Federal Thiago Cunha 16.05.0639), resultado confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.226/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, mas ainda pendente de publicação do inteiro teor do acórdão. 4. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, até a vigência da Lei nº 12.514/2011, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional. Precedente: (Processo: 65139579912327204501, AC884546/PB, Desembargador Federal João Pedro Duarte (Convocado), Segunda Turma, DJE 24/05/2015). 5. Para as anuidades cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes da referida lei. 6. A CDA apresentada na execução em questão, para a anuidade do ano de 2018, traz o valor originário de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), acrescido de juros e correção monetária. O valor referente a essa anuidade supera o limite legal fixado no art. 6.º, I, da Lei n.º 12.514/2011, para pessoas naturais, desatendendo, assim, o pressuposto da legalidade, conforme registrou a sentença de primeiro grau. 7. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que excessividade na discrepância entre os valores cobrados e os limites legais afastam a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA. Precedente: ENRICO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, AC 52988619158297125333, Desembargador Federal Ryan Ramos, DJE: 12/09/2015. 8. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71171816800236798319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)