PJE 1135821-42.9150.10.4.5806 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de salário-maternidade, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, uma vez verificado o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), atualizados pela SELIC. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente: a) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos; b) que créditos referentes a contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas, pelos contribuintes, com as próprias contribuições previdenciárias devidas. 3. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. Quanto ao mérito da questão, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (STF, RE 553.976). O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 421.282/PR, na Sessão Virtual de 02/05/2020 a 25/03/2020 (Rel. Ministro Thales Rodrigues, DJE 22/07/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 4296429/MG, 2ª T., Rel. Min. Ryan Rezende, Noah da Cruz; EDcl no AgInt no REsp 4135612/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Samuel da Cunha, j. 30/03/2017). 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, permitindo-se a compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie. Act
(PROCESSO: 69931002549397109706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)