PROCESSO Nº: 7250520-88.5984.4.11.8902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR ADVOGADO: Breno Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8489123-46.1526.13.2.8046 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO QUE REMETEU OS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal/PB que, nos autos Ação Anulatória de Débito Fiscal nº. 1578854-14.0982.30.1.4743, em que se objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto das Notificações de Lançamento nºs. 4134.148003579942196, 7760.810427021807775 e 2099.612356741215259, indeferiu o pedido de tutela de urgência e declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o valor da causa fora fixado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O Agravante defende estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente por enxergar "nulidade no crédito tributário objeto da cobrança por conta do flagrante cerceamento ao direito de defesa na fase administrativa prévia, já que houve vício nas intimações e notificações de lançamento do tributo tolhendo a possibilidade do autor exercer sua prerrogativa de apresentar os documentos pretendidos ou, até mesmo, protocolar a 'Impugnação Administrativa ao Lançamento' como permite o art. 14 do Decreto nº 01.380/72". 3. Da atenta leitura da peça recursal, observa-se que o recurso não impugnou o capítulo da decisão que declinou da competência, de maneira que não foi devolvida ao Segundo Grau de Jurisdição a questão da competência para o exame da demanda. 4. Diante dessas peculiaridades, é forçoso concluir que esta instância recursal fora inaugurada apenas no tocante ao aspecto da decisão impugnada que, a despeito de reconhecer a incompetência do Juízo, examinou a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, à luz da possibilidade de perecimento do direito. 5. Sabe-se que é dado ao Juízo incompetente examinar o pedido de tutela de urgência, em casos excepcionalíssimos, para evitar o perecimento do direito, por meio de decisão precária, cujos efeitos, a teor do art. 64, § 4º, do CPC, perduram apenas até que o Juízo competente reexamine o pedido. 6. É possível enxergar a presença de interesse recursal, na medida em que o provimento jurisdicional impugnado, pelo menos em tese, poderia ter incorrido em erro ao não vislumbrar o risco iminente de perecimento do direito. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, vez que o Autor da demanda, ora Recorrente, não trouxe aos autos elementos que evidenciem a possibilidade de perecimento do direito, a ponto de justificar a excepcional medida de tutela a cargo do Juízo incompetente. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 91550586074675844099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)