PROCESSO Nº: 3754734-17.0992.22.12.8883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS GOMES ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. GABRIEL NUNES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO E INEXISTÊNCIA DE BENS. IAN CUNHA NÃO COMPROVADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos opostos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, em função da não apresentação da garantia exigida pelo o art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Sustenta o apelante que a insuficiência da penhora não justifica a extinção dos embargos do devedor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, no julgamento do REsp 8.677.464, construído para evitar que o contribuinte tenha vedado o acesso à jurisdição e ao direito de ampla defesa e contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição. Alega que não tem condições econômico-financeiras de quitar a dívida e não dispõe de outros bens livres e desembaraçados para garantir integralmente a execução, informação confirmada pelas infrutíferas tentativas de penhora pela Fazenda Nacional. No mérito, pede o julgamento da lide para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal porquanto não exercia mais a administração da empresa originariamente executada por ocasião da sua dissolução irregular, bem como porque não estão presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN, aptos a permitir o redirecionamento do feito executivo. Aduz inexistir responsabilidade do sócio administrador quanto às CDAs cujos fatos geradores são anteriores e posteriores à sua gestão e a inexigibilidade de multas confiscatórias, superiores a 100% do valor do tributo devido. 3. Tratando-se de embargos à execução fiscal, via de regra, não se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução. Ainda sob a égide do art. 736 do Código de Processo Civil/1973, que dispensava a garantia como pressuposto dos embargos, cuja redação foi mantida pelo art. 914 do Código de Processo Civil/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 2.357.120/PE, em sede de recurso repetitivo, de que tal dispositivo não se aplicava às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade. 4. Tal requisito de admissibilidade vem sendo relativizado pela Jurisprudência, nas Breno Souza em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de bens penhoráveis. Registre-se que o STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (REsp 8.217.326/SP, rel. Min. João Gabriel Pinto, DJe 26/03/2010). 5. No presente caso, a execução fiscal aponta uma dívida de R$ 0.180.135,69 e os embargos do devedor foram recebidos em razão da penhora via BACENJUD de R$ 10.761,85 e do oferecimento de duas glebas de terra para garantia da dívida. Posteriormente houve o cancelamento da constrição e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante por oferecer em garantia bem de terceiro já reconhecido por decisão judicial, o que levou a embargada a pedir a rejeição liminar dos embargos. 6. Intimado para reforçar a penhora, sob pena de extinção do feito, o embargante apresentou novo imóvel para garantia da dívida que foi rejeitado pelo Juízo do primeiro grau tendo em vista que o referido bem já havia sido regularmente penhorado em outras execuções fiscais. Novamente intimado para garantir o débito exequendo, o embargado pugnou pelo regular prosseguimento dos embargos alegando de que não dispõe de outros bens livres e desembaraçados para garantir integralmente a execução. 7. Dessa forma, extrai-se dos autos que, apesar de devidamente intimado da decisão que determinou o reforço da penhora, sob pena de indeferimento da inicial, o embargante deixou transcorrer o prazo ofertado sem cumprir a determinação e tampouco não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua incapacidade econômica demonstrando cabalmente a impossibilidade de garantir a execução, mediante a apresentação de documentos idôneos (a exemplo da declaração atualizada do imposto de renda e certidões do cartório imobiliário do município da sede, dentre outros). 8. A alegação do apelante de que a inexistência de bens para garantir integralmente a execução é corroborada pelas infrutíferas tentativas de penhora por parte da Fazenda Nacional não condiz com analise detalhada da execução fiscal embargada, da qual se extraí que o executado apresentou exceção de pré-executividade, exceção de suspeição, embargos de terceiro e vários embargos de declaração todos rejeitados. 9. O que se observa é que, após a penhora de suas contas correntes, o embargante apresentou diversos outros bens à penhora, todos rejeitados pelos motivos já expostos. Por seu turno, a exequente alega que o executado alienou mais de dez imóveis, desde o ano de 2012, com valores expressivos acima de dois milhões de reais, conforme relatórios do sistema DOI que anexou. Vislumbra-se ainda que a Fazenda Nacional requereu diversas diligências visando a penhora de bens do executado, mas só teve deferida a constrição via BACENJUD. 10. Consta inclusive pedido recente da exequente, ainda, não analisado para que seja determinada a indisponibilidade de quaisquer bens de do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a restrição por meio do SERAJUD. Acrescente-se que o Juízo do primeiro grau destacou que o embargante é "notório empresário da comunidade mossoroense, dono de diversos empreendimentos". 11. Por conseguinte, resta configurada a insuficiência da garantia e a inadmissibilidade dos embargos do devedor, tendo em vista que o valor penhorado representa parcela ínfima comparada à dívida exequenda e o evidente desinteresse do executado em reforça-lá, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida neste ponto. 12. A sentença merece reforma apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (6921809-12.9139.2.11.1983, Relator Des. Luiz Miguel Santos, em 04/08/2017). 13. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação do embargante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 51028699632154604115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)