PROCESSO Nº: 4178775-36.5187.16.11.1219 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por LUNA TEIXEIRA. em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), à pena de 04 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 280 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época da consumação do crime. 2. Segundo a denúncia, o acusado, na tarde do dia 06/08/2019, no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado às margens da BR-232, no município de Gravatá/PE, foi preso em flagrante delito quando estava transportando, sem autorização legal, 156 tabletes de maconha que totalizavam 116,5 Kg. A denúncia narra, ainda, que, feitas as buscas no veículo, os agentes federais identificaram um local de possível acondicionamento dos materiais orgânicos escondidos no automóvel, momento em que o denunciado teria admitido que fora contratado pelo valor de R$ 65.495,00 (dez mil reais) para viajar até o país vizinho, Paraguai, e transportar a mercadoria apreendida. 3. Nas razões do recurso, a defesa invoca/requer, preliminarmente: a) a incompetência da justiça federal por ausência de comprovação da transnacionalidade da droga e, por conseguinte, da respectiva majorante, com a remessa dos autos à Justiça Estadual; b) a nulidade da audiência de instrução com interrogatório de réu solto por videoconferência e, por consequência, a anulação de todos os atos processuais posteriores; c) a ilicitude da confissão extrajudicial e do termo de acesso ao celular; subsidiariamente: d) o afastamento das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente pelo juízo de origem (in casu, as circunstâncias e as consequências do crime) por serem ínsitas ao tipo penal violado, não podendo servir ao recrudescimento da pena-base; e) acaso mantidas as referidas circunstâncias, seja aplicada a fração máxima de 1/6 para cada vetor; f) a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima (2/3); e g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DA COMPETÊNCIA 4. Diante da expressiva quantidade da droga apreendida (116,5 kg), da prova oral colhida extra e judicialmente, além do interrogatório prestado perante a autoridade policial, depreende-se que a mercadoria foi buscada no país vizinho Paraguai e transportada por vários Estados até chegar na cidade de Gravatá/PE, local da abordagem policial. 5. Ainda que a defesa invoque a ilicitude da prova obtida por meio das informações contidas nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos em poder do acusado no momento do flagrante, certo é que o decisum tomou por base não apenas esta mas, sobretudo, a situação de flagrância e a prova oral colhida extra e judicialmente que se mostrou harmônica e suficiente à configuração da transnacionalidade do delito. 6. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 7. Diante da situação excepcional decorrente da pandemia da Covid-19, na qual se mostra necessária a adoção de medidas que garantam a saúde pública e, conjuntamente, a continuidade da prestação jurisdicional como forma de se garantir a duração razoável do processo, e, especialmente no âmbito penal, a fim de se evitar a configuração da prescrição, mostra-se legítima a realização de audiência e outros atos processuais por meio de videoconferência desde que observadas as condições fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 329/2020, a qual não conferiu tratamento diferenciado para os casos de réu preso ou solto. 8. Na hipótese dos autos, como bem registrado pelo magistrado, a audiência foi realizada em tempo real, com todos os envolvidos (réu, defesa, MPF e testemunhas) interagindo entre si, sem intercorrências. 9. Ademais, a realização de audiências por sistema audiovisual é ferramenta regularmente utilizada pelo Poder Judiciário já antes da pandemia da Covid-19, como se infere da redação do artigo 185 do CPP, conferida pela Lei 11.900/2009, a qual já previa a possibilidade de, em casos excepcionais e por meio de decisão fundamentada, a realização de interrogatório do réu "por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real". 10. O acusado foi advertido do seu direito de permanecer em silêncio tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Outrossim, antes do início do interrogatório judicial, o réu teve assegurado o contato reservado com a Defensora Pública. 11. A alegação de quebra do princípio da incomunicabilidade entre os depoentes também não merece acolhida. Com efeito, no curso da audiência de instrução, o magistrado teve o cuidado de determinar, quando da oitiva de uma das testemunhas, que as demais fossem "desconectadas" daquele ato processual, permitindo, assim, o isolamento ou o acesso adequado das partes e das testemunhas ao seu respectivo momento de participação. 12. Não há vedação ao uso da ferramenta de realização de audiência pelo sistema de videoconferência, desde que permitam que os atos sejam regidos pela legalidade, hipótese dos autos. 13. A alegação genérica de prejuízo à defesa, desprovida de suporte fático e limitada ao plano argumentativo, não é suficiente a configurar eventual nulidade nos termos do art. 563 do CPP. Pas de nullité sans grief. 14. Preliminar de nulidade rejeitada. DA LICITUDE DAS PROVAS 15. Não há que se falar em ilicitude, porquanto a confissão extrajudicial restou corroborada pelo depoimento das três testemunhas ouvidas perante a autoridade policial e em juízo. 16. A despeito da ausência de autorização judicial, não se vislumbra ilegalidade no acesso aos dados no aparelho celular do acusado no momento da abordagem policial porquanto precedido de prévia autorização do próprio recorrente (v. Termo de Consentimento de Afastamento de Sigilo de Dados Telefônicos e Auto de Prisão em Flagrante), sem olvidar que a condenação tomou por base outros elementos de prova. Precedente: STJ, HC 670.052/SC, Rel. Ministro THIAGO MOURA, Benício da Rocha, DJe 27/06/2020. DA DOSIMETRIA 17. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, caput, estabelece a pena de reclusão entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos, além do pagamento da pena de multa entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 18. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 04 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão (1ª fase: pena-base fixada em 07 anos e 06 meses em decorrência da avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime; 2ª fase: sem agravantes; incidência da atenuante da confissão em 06 meses; 3ª fase: aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. I, à razão de 1/6, e da causa de diminuição do art. 33, §4º, em 2/5), em regime semiaberto, além de 280 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo. 19. 1ª fase. Circunstâncias: embora a ocultação da droga seja normal a crimes desta natureza, houve certa sofisticação nos meios utilizados. Por outro lado, no tocante à aventada colaboração do réu em facilitar o trabalho do Estado, esta já restou sopesada pelo magistrado na segunda fase da dosimetria. Manutenção da avaliação desfavorável. 20. Consequências do delito: a vultosa quantidade da substância apreendida (116,5 Kg de maconha) autoriza a elevação da pena além do mínimo (STF, HC 568295, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 08/11/2016). Sem reproche a sentença. 21. Culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos, personalidade e comportamento da vítima: nada digno de registro. 22. Pena-base: considerando a avaliação desfavorável de 02 dentre as 08 circunstâncias judiciais, a pena-base fica mantida em 07 anos e 06 meses porquanto proporcional e condizente com o número de vetores avaliados de forma negativa. 23. 2ª fase: sem agravantes. Manutenção da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão) à razão de 06 meses. A incidência de tal atenuante em proporção mais elevada resta impedida, porquanto, em juízo, tal confissão não se deu de forma plena, tendo o réu optado por permanecer silente na maior parte do interrogatório. 24. 3ª fase: o decisum registrou a incidência da causa de aumento do art. 40, I, Lei 11.343 (transnacionalidade do delito), na fração mínima legal de 1/6 (um sexto). Sem reproche, uma vez que restou demonstrado que a droga teve por origem o Paraguai. 25. A sentença fez incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343, à razão de 2/5 (dois quintos) por considerar que "o réu, ao que consta, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa". Sem reparo. 26. O presente caso traz a peculiaridade de o transporte da droga ter se dado ao longo de vários Estados da Federação por meio de automóvel conduzido pelo réu, o que denota certo grau de sofisticação e ousadia na conduta delituosa incompatível com a incidência da minorante do §4º, art. 33, da Lei 11.343, em seu grau máximo (2/3). Proporcional e razoável a aplicação de tal minorante na fração de 2/5 (dois quintos), como estabelecido na sentença. 27. Pena privativa de liberdade definitiva mantida em 04 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. 28. Uma vez não preenchido requisito objetivo disposto no art. 44, inc. I, do CP (pena privativa de liberdade não superior a 04 anos), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 29. Impedimento à redução da pena de multa estabelecida pelo juízo singular (280 dias-multa), uma vez que já fixada em patamar inferior ao limine mínimo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (500 dias-multa). Vedação da majoração da pena de multa sob pena de reformatio in pejus. 30. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 59424565166387138344, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)