PROCESSO Nº: 6113725-04.9130.18.7.0809 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador Federal IAN FERNANDES (CONVOCADO). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. NECESSIDADE DE EXAME E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação proposta em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE, na qual o segundo colocado no concurso para provimento do cargo de técnico de laboratório na área de artes visuais busca assegurar direito à nomeação no cargo, diante da anulação da nomeação do primeiro colocado no certame. 2. O Juízo da 7ª Vara/PE (Cível) declinou da competência para julgar o feito por entender que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da ação não estaria entre as exceções impostas pela Lei 12.259/2001, o que insere a demanda na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 3. O Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF) também declinou de sua competência, suscitando o presente conflito, por considerar que "o provimento judicial esperado envolve o controle de procedimento administrativo, este compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade pública, para o qual não se afiguram competentes os Juizados Especiais Federais". 4. Conquanto não haja pleito direto de anulação do ato administrativo, a pretensão autoral de obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso demanda, em sua essência, o exame e fiscalização de atos administrativos que, em não possuindo natureza previdenciária ou fiscal, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado). PROCESSO Nº: 4098186-36.9178.24.4.4802 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador Federal HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. NECESSIDADE DE EXAME E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação proposta em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE, na qual o segundo colocado no concurso para provimento do cargo de técnico de laboratório na área de artes visuais busca assegurar direito à nomeação no cargo, diante da anulação da nomeação do primeiro colocado no certame. 2. O Juízo da 7ª Vara/PE (Cível) declinou da competência para julgar o feito por entender que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da ação não estaria entre as exceções impostas pela Lei 12.259/2001, o que insere a demanda na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 3. O Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF) também declinou de sua competência, suscitando o presente conflito, por considerar que "o provimento judicial esperado envolve o controle de procedimento administrativo, este PROCESSO Nº: 5560724-26.9720.30.12.4173 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: Desembargador Federal CAUÊ SILVA (CONVOCADO). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. NECESSIDADE DE EXAME E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação proposta em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE, na qual o segundo colocado no concurso para provimento do cargo de técnico de laboratório na área de artes visuais busca assegurar direito à nomeação no cargo, diante da anulação da nomeação do primeiro colocado no certame. 2. O Juízo da 7ª Vara/PE (Cível) declinou da competência para julgar o feito por entender que o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e o objeto da ação não estaria entre as exceções impostas pela Lei 12.259/2001, o que insere a demanda na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 3. O Juízo Federal da 14ª Vara/PE (JEF) também declinou de sua competência, suscitando o presente conflito, por considerar que "o provimento judicial esperado envolve o controle de procedimento administrativo, este compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade pública, para o qual não se afiguram competentes os Juizados Especiais Federais". 4. Conquanto não haja pleito direto de anulação do ato administrativo, a pretensão autoral de obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso demanda, em sua essência, o exame e fiscalização de atos administrativos que, em não possuindo natureza previdenciária ou fiscal, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado). compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade pública, para o qual não se afiguram competentes os Juizados Especiais Federais". 4. Conquanto não haja pleito direto de anulação do ato administrativo, a pretensão autoral de obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso demanda, em sua essência, o exame e fiscalização de atos administrativos que, em não possuindo natureza previdenciária ou fiscal, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (suscitado).
(PROCESSO: 95516108819196787661, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021)