EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada, bem como condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa. 2- O particular recorre da sentença para que seja afastada a multa fixada por litigância de má-fé. 3- O julgamento proferido pelo STJ no REsp 2600373/SP, em 29/03/2015, que extinguiu o feito sem exame do mérito numa ação que versava sobre aposentadoria por idade rural em decorrência da ausência de prova, possibilitou ao segurado de propor uma nova ação quando dispuser de novos elementos para comprovar o seu direito. 4- Em face da jurisprudência do colendo STJ, depreende-se que existe dúvida sobre a existência da coisa julgada nos casos de segurado especial, e por essa razão não ficou demonstrada, no presente feito, a má-fé da parte autora, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. 5- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 26131570730342420359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)