PROCESSO Nº: 7805515-13.8105.11.8.3336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JPMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas Almeida Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1877870-59.4520.16.2.7686 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA O INTERESSE DO CONTRIBUINTE E NÃO CAUSA EMBARAÇO EXCESSIVO À ATIVIDADE FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da aplicação da pena de perdimento por abandono das mercadorias descritas na LI nº 20/1472077-8. 2. Se, por um lado, a técnica antecipatória visa distribuir o ônus do tempo no processo, buscando viabilizar a entrega do bem, ainda que para tanto seja preciso sacrificar (momentaneamente) as formalidades arraigadas na tradição jurisdicional pátria, por outro, a otimização dessa prestação jurisdicional necessita de condições mínimas, diga-se, da quantidade e da qualidade de informações a serem levadas em conta pelo magistrado de cada caso concreto. 3. No caso dos autos, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito do recurso. 4. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista que o perdimento da mercadoria - 90 mil kits de testes de covid-19, no valor total de US$ 873.634,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos dólares) - sem sombra de dúvidas causaria enorme prejuízo à agravante, razão pela qual se releva cabível a suspensão da pena de perdimento até que seja decidido o mérito da questão. 5. Em nenhum momento, o juízo agravado decidiu sobre a liberação da mercadoria, mas tão somente pela suspensão do perdimento. 6. Embora a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade. 7. Ainda que, em tese, inexista flagrante ilegalidade ou desrespeito às normas aduaneiras e fiscais por parte da Administração Aduaneira, que se vale de critérios pré-estabelecidos para atestar tal condição, no caso concreto, a solução adotada pelo magistrado de primeiro grau se mostra adequada à preservação do interesse do particular e não causa embaraço excessivo à atividade fiscal, mas apenas seu diferimento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48423836838680855994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)