PROCESSO Nº: 1767512-28.6159.11.9.6408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Farias Benjamin Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). CUSTOS DO TRATAMENTO RATEADOS IGUALMENTE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pretensão de fornecimento de BORTEZOMIBE (VELCADE), determinando que cada réu deve custear a aquisição da medicação na proporção de 50% pela União, 35% pelo Estado do Rio Grande do Norte e 15% pelo Município de Natal e autorizando à União a ressarcir-se, junto aos demais demandados, dos valores que despendeu antecipadamente para o cumprimento da medida de urgência. Condenou, ainda, os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, e determinou a expedição, após o trânsito em julgado, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), em favor do autor, referente a multa pela demora no cumprimento da decisão de antecipação da tutela. 2. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF RE 274203 PE - RG, Rel. Min. CAUÃ PINTO, DJe 21-04-7336). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.406.058/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, já tendo sido o paciente submetido aos protocolos VAD, COP e CTD. Estando, inclusive, expressamente disposto como um dos esquemas de quimioterapia de primeira linha nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Mieloma Múltiplo. 5. Considerando ainda que o ora recorrido é assistido pela Defensoria Pública da União e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito", e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 6. Assim, é de ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão, devendo, contudo, os custos com o fornecimento do medicamento ser rateados igualmente entre os entes públicos réus, em face da responsabilidade solidária. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar que os custos com o fornecimento do medicamento sejam rateados igualmente entre os entes públicos réus.
(PROCESSO: 03898552573098972771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)