PROCESSO Nº: 1419319-57.8256.29.1.7754 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Farias Feijo Medeiros e outro PARTE RÉ: FUNDACAO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI 75.343/2020. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promova a colação de grau antecipada da impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro de médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende a antecipação de sua colação de grau no curso de graduação em medicina, tomando por base a Lei 14.040/20 e a Portaria do MEC nº 383/20. 3. A possibilidade de abreviação de curso de graduação está prevista no art. 47, §2º, da Lei n.º 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Por sua vez, o art. 53, VI, confere às instituições de ensino, no exercício de sua autonomia, a atribuição de graus, expedição e registro de diplomas. 4. A Lei n.º 14.040/20 - resultado da conversão da Medida Provisória n.º 934/2020 - estabeleceu regramento excepcional para o ano letivo de educação básica e ensino superior, conferindo às IES a possibilidade de dispensar a obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, diante do estado de calamidade advindo da pandemia de COVID-19, e neste contexto, também a possibilidade de antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. 5. Referida norma teve como objetivo incrementar o contingente de profissionais da área de saúde para enfrentar o crescente número de pessoas internadas em decorrência do novo coronavírus. 6. O objetivo da norma foi permitir que a instituição de ensino superior pudesse abreviar a duração de seus cursos na área de saúde, observadas as regras editadas pelo respectivo sistema de ensino, não caracterizando norma impositiva. 7. A Lei nº 14.040/2020, ainda que se considere o contexto trazido pela pandemia do COVID-19, não criou um direito subjetivo dos alunos com relação à colação de grau antecipada, consubstanciando, na verdade, uma faculdade para as instituições de ensino superior, em consonância, portanto, com a autonomia didático-administrativa que lhes é assegurada. 8. O Poder Judiciário não detém competência para avaliar a pertinência técnica das exigências da instituição de ensino superior, nem a capacidade técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu sua formação acadêmica e conhece a carga horária e a distribuição dos conteúdos programáticos ao longo do curso. 9. Precedentes desta Turma: 32541078623396070167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020. 10. Remessa necessária provida para denegar o pedido.
(PROCESSO: 52965983072826230880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)