PROCESSO Nº: 0376932-86.9308.1.10.0411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3275052-27.3088.27.6.5901 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC/SPPS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à União que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a exclusão da condição de inadimplente do município-autor no cadastro CAUC/SPPS, item 4.4, cuja motivação tenha sido a falta de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:18/02/2008), pelo que devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir, não podendo a União aplicar sanções, deixar de efetuar repasses ou mesmo se abster quanto à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária.. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70902807485355403366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)