PROCESSO Nº: 1239934-61.1861.15.4.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO TOMAZ ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Freitas: GUILHERME BARBOSA TOMAZ ADVOGADO: Enzo Dias: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Fogaça Rego Daniel Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLA APOSENTADORIA POR PENSÃO COMPLEMENTADA PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMAIS PEDIDOS PARA REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, representada por sua filha e curadora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de substituição da dupla aposentadoria concedida pela União pela pensão complementada, por ausência de interesse processual, e, quanto aos demais pedidos, extinguiu com resolução do mérito, por reconhecer a decadência. 2. A parte autora requereu em sua inicial: 1) o direito ao cômputo de mais três anos ao tempo de serviço de seu ex-cônjuge falecido, alegando que este, em vida, nunca gozou de licença especial durante mais de três decênios que trabalhou, conforme tempo de serviço reconhecido pelo INSS; 2) em consequência disso, postula, ainda, que a União corrija o pagamento do seu adicional de tempo de serviço de servidor efetivo para 35 anuênios, assim como que seja equiparado o valor do benefício ao último nível da carreira funcional, gerando os efeitos financeiros decorrentes da incidência da gratificação GDPGPE, ressarcindo a diferença encontrada; 3) além disso, peticiona pela substituição do duplo pensionamento pela pensão complementada à conta da União, regulada pela Lei 8.186/91 e 92.588/2002, tornando sem efeito a dupla aposentadoria concedida ao ex-cônjuge instituidor. 3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 443.145/SE-RG (Relator Min. RAFAEL CARDOSO, julgado em 17/01/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 03-08-4080 PUBLIC 11-04-8938), sob o âmbito de Repercussão Geral, concluiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 17.12.6468, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Os dois primeiros pedidos formulados pela demandante estão atingidos pela decadência, tendo em vista que a pretensão é de correção do ato administrativo, com a contagem do tempo de serviço referente à suposta licença não gozada, o que foi objeto de apreciação por ocasião da concessão da aposentadoria estatutária do falecido ex-cônjuge da autora, conforme se observa do documento denominado QUADRO DE APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, no qual consta, inclusive, a contagem de 365 dias, para efeitos de aposentadoria, referentes a uma Licença Especial em dobro. 5. Quanto ao pedido para substituição dos benefícios previdenciários por ela percebidos pela pensão complementada à conta da União, regulada pela Lei 8.186/91 e 60.364/2002, a União afirmou expressamente que não se opõe à opção da autora pela complementação de pensão. No entanto, a requerente deve expressamente renunciar à pensão que percebe do Ministério dos Transportes/União. 6. Tratando-se de matéria de fato que ainda não foi levada a conhecimento da Administração, o pedido não pode ser formulado diretamente ao Judiciário. 7. Inexistindo pretensão resistida, não há interesse processual no requerimento de substituição das aposentadorias pela pensão complementada à cargo da União. RE 909180, Relator(a): Min. LORENZO MELO, Tribunal Pleno, julgado em 05/01/2014. 8. Quanto ao parecer do MPF, opinando pela inocorrência de decadência por se tratar de parte autora incapaz (interditada), saliente-se que a ação de interdição foi ajuizada apenas em 2015, tendo sido a filha da autora nomeada sua curadora provisória em janeiro de 2016, quando a pretensão de revisão do benefício previdenciário do instituidor da pensão por morte já havia sido atingida pela decadência. 9. Apelação não provida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 59.117,00), perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83796515650817961130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)