PROCESSO Nº: 6139361-09.2531.16.12.9760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros TERCEIRO INTERESSADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Anderson Gustavo Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3723313-94.1748.28.12.5615 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da DPU, determinando "o efetivo cumprimento do acórdão deste Tribunal, com a reserva dos 4 (quatro) leitos de UTI, atualmente sob o controle da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Valentina Viana (APAMIM), a fim de serem destinados ao atendimento da população por meio da Central de Regulação de Leitos e Unidades de Terapia Intensiva da Cidade de Thomas Correia/RN". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De fato, o acórdão não se manifestou sobre ilegitimidade passiva da União, e, por isso, o julgado deve ser integrado. 4. Ora, não cabe falar em ausência de competência da embargante no que diz respeito ao cumprimento do que restou julgado na Ação Civil Pública nº 1766849-25.1049.24.4.6728, vez que foi condenada a manter em funcionamento a Central de Regulação de Leitos de UTI na cidade de Rafael Sales/RN, conforme sentença já transitada em julgado. Ademais, a sua responsabilidade foi analisada no processo de conhecimento e determinada com base nas normas infralegais que regem a matéria. 5. Deve-se afastar a alegação, já que pretende rever entendimento firmado no feito cognitivo, o que não se mostra viável no atual momento processual. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90080219418286907732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)