PROCESSO Nº: 1998768-65.8543.14.8.3984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3726271-19.7888.13.11.7810 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para determinar a limitação da base de cálculo das contribuições ora questionadas ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, preliminarmente: a) a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir revisão da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, pois, em suma, pretende-se caracterizar excesso de execução, o que demanda dilação probatória; b) preclusão consumativa, pois o agravado já exerceu o direito de defesa na execução, apresentando Agravo de Instrumento da decisão que recebeu a Execução Fiscal, conforme se extrai do arquivo em anexo (Id. 6708389.0021461); c) preclusão consumativa em razão do disposto no art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e d) rejeição preliminar da exceção de pré-executividade, em face do disposto no art. 702 do CPC. 3. No mérito, a recorrente sustenta que o Decreto-Lei 2.318/86 expressamente revogou, em seu artigo 1º, inciso I, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81, não subsistindo as alegações do agravado. 4. A Súmula 393 do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. In casu, a matéria ora tratada não necessitou de dilação probatória, já que o agravado acostou aos autos os documentos pertinentes quando promoveu a exceção, não merecendo prosperar a alegação de inadequação da via eleita. Também não se vislumbrou a ocorrência de preclusão consumativa, visto que no agravo de instrumento mencionado pela Fazenda Nacional (Id. 3652325.7723522), o particular sequer discutiu a questão da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Desse modo, não merecem ser acolhidas as preliminares arguidas. 6. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 7. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 8. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7708895-12.6985.17.5.4812, Relator Desembargador Federal Henrique Almeida, Segunda Turma, Julgado em 14/01/2020. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o contribuinte recolha as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. [01]
(PROCESSO: 43199905729493446317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)