PROCESSO Nº: 4773550-56.7257.17.1.5866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Pietro Mendes APELADO: FRANCISCO PETRONIO MARINHO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. INICIAL NÃO EMENDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que o feito foi extinto por inépcia da petição inicial, pois o magistrado considerou o endereço residencial do executado como incompleto. Alega que somente se exige do corretor, no ato de inscrição, os requisitos previstos no art. 8º da Resolução - COFECI nº 327/92. Afirma que a mencionada resolução requer apenas o endereço profissional, não constando no rol de documentos obrigatórios a necessidade de apresentação de comprovante de endereço. Argumenta que a CDA contém o endereço completo do apelado e que também disponibiliza aos oficiais de justiça as informações de telefone e e-mail dos executados. Defende que a inicial não deve ser considerada inepta, uma vez que é viável a citação do executado. 3. No caso, o magistrado determinou que o exequente informasse o endereço completo do executado no prazo de quinze dias, pois não informou o número do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 02532736). Houve o decurso do prazo sem manifestação do exequente. 4. O artigo 330, inciso IV, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321. O artigo 321do mesmo diploma legal deixa claro que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinará que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado e se autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 5. Analisando a petição inicial (Id. 57971062), observa-se que o endereço do executado está incompleto. No entanto, na CDA (Id. 13437538) consta o endereço completo (Rua Azevedo Bolão, nº 880, Parque Araxá, Fortaleza/CE, CEP 27483636). 6. Apesar de o apelante não ter cumprido a diligência no prazo, mostra-se viável a citação do apelado, com as informações fornecidas na Certidão de Dívida Ativa, já acostada aos autos com a inicial. 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 65562799897366044009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)