PROCESSO Nº: 1999054-66.2696.21.12.7511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Fernando Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Freitas E Gabriel Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DO PARTICULAR IMPUGNANDO O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TEMPO ESPECIAL PRECLUSA. TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para determinar que o INSS proceda à REVISÃO do benefício atual do segurado, para recalcular o tempo de contribuição do benefício, com a conversão dos períodos de 11/08/1973 a 20/05/1975, 09/06/1977 a 16/11/1978, 02/12/1989 a 26/03/1993, 30/04/1993 a 22/01/1994, 10/01/1994 a 27/02/1994, 22/01/1994 a 25/03/1994, 26/02/1995 a 14/06/1998, 28/10/1998 a 23/04/2002 e 10/08/2005 a 02/01/2009, pelo fator 1,4, bem como ao pagamento das diferenças de mensalidades entre os benefícios, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da presente ação. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa para cada polo da relação processual, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ (art. 86 do CPC). Em relação à parte autora, fica suspensa a condenação, em razão da Justiça Gratuita. Alega o apelante que o magistrado assentou que os efeitos pretéritos não poderiam se dar desde a data de concessão originária do benefício (DIB/DER), porque o formulário Perfil Profissiográfico (PPP), de ID 6227040.69340891, que serve a comprovação da especialidade de um dos períodos de trabalho, teria sido emitido em 2019, ou seja, posteriormente ao término do processo administrativo e, por essa razão, não teria sido de conhecimento do INSS. Aduz que as diferenças das parcelas vencidas sejam pagas a partir da DIB do benefício originário, que é equivalente a DER (Data do requerimento administrativo) e que seja desconsiderada a sucumbência reciproca. Argumenta que o fato de a documentação haver sido obtida após o deferimento da aposentadoria não impede a revisão da respectiva RMI, visto que a legislação garante ao segurado a possibilidade de revisão, durante certo lapso temporal, do ato de concessão do benefício. Assevera que, no processo administrativo, a especialidade do período de 18/02/2005 a 08/04/2009 (PPP emitido em 2019) já havia sido solicitada e que o PPP juntado na ocasião traz, basicamente, as mesmas informações do PPP emitido em 2019, visto que o INSS desconsiderou o tempo especial em razão do EPI ter sido eficaz, o que é indiferente em relação ao ruído. Sustenta que sua sucumbência foi mínima, devendo ser excluída sua condenação em honorários advocatícios. Requer que os efeitos financeiros da revisão retroajam à DIB (data de início do benefício nº 640.895.778-1) ou seja, 26/08/2009, com o pagamento dos atrasados desde esta data, excluídas apenas as parcelas atingidas pela prescrição, e que seja afastada a sucumbência reciproca. Inicialmente, observa-se que apenas a parte autora recorreu da sentença de parcial procedência, pelo que a discussão a respeito dos períodos ali reconhecidos como especiais está preclusa, ante a ausência de impugnação recursal da autarquia previdenciária. Passa-se à análise do recurso do particular. Compulsando os autos, observa-se pela carta de concessão da aposentadoria do autor, que o benefício vem sendo pago desde 18 de junho de 2009, e que a presente demanda revisional foi ajuizada em fevereiro de 2020. Em casos semelhantes, quando superado o lustro quinquenal entre a lide administrativa e a propositura da ação, este Colegiado vem fixando o termo inicial da condenação na data da judicialização da demanda, como entendeu a sentença recorrida. Quanto ao segundo pedido recursal, entende-se que deve ser acolhido o pleito do apelante, considerando que houve o reconhecimento, pelo Juízo de 1º grau, de todos os períodos postulados como especiais, havendo sucumbência do particular apenas no que concerne ao termo inicial da condenação, que não é suficiente para caracterizar uma sucumbência recíproca. Assim, ficam excluídos os honorários advocatícios fixados, pela sentença impugnada, em desfavor do autor, e ficam mantidos os mesmos em relação ao INSS. Apelação do demandante parcialmente provida para excluir sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 52073852810094586108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)