EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a contar da data do requerimento (21/10/2018), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (10/08/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos os comprovantes de pagamento de contribuições junto ao CONTAG (período de 2012 a 2016), certidão do inteiro teor de nascimento da filha, constando a sua profissão de lavrador, ITR do imóvel rural, ficha de matricula escolar, certidão eleitoral, o contrato de comodato, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que confirmaram o labor agrícola do demandante. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento. 5- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária com base no INPC. 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, com observância da Súmula 111/STJ. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 60359897399698163567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)