PROCESSO Nº: 4495102-72.8426.31.1.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE APARECIDA SABRINA CORREIA ADVOGADO: Miguel Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Castro Vitória Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costa EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCMV. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que encaminhou à apelada, por escrito, requerimento administrativo, noticiando os vícios encontrados em seu imóvel, e que seus pleitos nunca foram atendidos pela apelada; o contrato celebrado entre as partes permite que tanto os beneficiários quanto os condôminos ingressem em Juízo para reclamar os vícios construtivos; e que a sentença vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, bem como no art. 6º, inciso VII, do CDC. 3. A sentença proferida nestes autos levou em conta que a parte autora não cumpriu o comando do contrato de mútuo para a aquisição de imóvel residencial, eis que não exauriu o disposto no Programa "De Olho na Qualidade", criado, como esclarecido pela apelada, para facilitar a solução dos problemas apontados pelos mutuários, de modo que, deveria o mutuário ao constatar qualquer problema no imóvel utilizar o serviço de "0800" reportando o problema encontrado e aguardando a solução dada pela Caixa. 4. A parte atora não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimentos dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não havendo que se falar na existência de lide. Tal afirmação não consiste em absoluto em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5ª, inciso XXXV, da CF, mas também não pode a parte autora ajuizar uma demada sem que comprove a necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 5. Quanto ao documento acostado pela apelante consistente em uma correspondência dirigida à Caixa, este relata a existência de danos nas unidades dos mutuários de forma superficial e genérica, sem individualizar os problemas específicos de cada uma das unidades. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96800395241173835176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)