Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Costa Nº: 3033288-96.1175.31.7.3508 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EQUIPOCOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - MARIA SOPHIA DA CRUZ PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 5.833.671/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 7.182.701/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.474.470/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 5.685.898/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.657.306/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em março de 2000, quando intimada da certidão do oficial de justiça informando que a executada não funcionava mais no endereço informado às autoridades fiscais. Por outro lado, o pedido de redirecionamento foi efetuado em 08/12/2006, de modo que restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. 5. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que a executada teria sido citada em 08/05/2000, e o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 12/01/2006, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos. 6. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STJ no REsp 3.065.560/SP (Tema 444), apenas quanto ao fundamento do voto, no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento.
(PROCESSO: 27711850297285109098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)