PROCESSO Nº: 7355202-70.2094.20.3.8862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: João Gabriel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Verde/SE que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. O INSS apelou alegando que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 21592225724231443449, Desembargador Federal Pedro Henrique Jesus, 1º Turma, julgamento: 05/10/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 01363243237867970342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)