EMENTA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. SÚMULA 96 DO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares exequentes contra sentença que extinguiu a execução interposta pelos recorrentes requerendo o pagamento de juros complementares, atinentes ao período da data de elaboração da conta e a data de expedição dos requisitórios, ao argumento de violação à coisa julgada. 2. O pedido de expedição de precatório complementar já foi feito no passado pelos ora recorrentes, o qual foi indeferido em primeiro grau e improvido pelo PEDRO MIGUEL FOGAÇA ao julgar apelação dos particulares, culminando no trânsito em julgado. A execução foi então arquivada em 2010. No ano de 2018, os recorrentes peticionaram requerendo o pagamento de precatório complementar com base no entendimento posterior do STF nos autos do RE 023.308/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório. 3. Considerando que a questão referente aos juros complementares já foi resolvida com definitividade no sentido de não ser devido tal pagamento aos exequentes, a coisa julgada formada inviabiliza que se analise novamente o pedido, ainda que haja posterior alteração de entendimento pelo STF, nos termos dos arts. 473 e 474 do CPC/73, aplicável na espécie pois o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu na vigência do antigo Código de Processo Civil. 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 58246149826469185307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)