PROCESSO Nº: 1918117-06.8981.28.8.7769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO e outros ADVOGADO: Igor da Paz Passos Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa MORINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA e seus respectivos sócios, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7129683-52.2132.28.11.2887, indeferiu pleito dos devedores de extinção do feito ou redução do valor da dívida na forma preconizada no plano de recuperação judicial, com prosseguimento da execução com base nesta redução, ou, ainda, a suspensão da execução, com base em jurisprudência do STJ. 2. A controvérsia versa sobre análise da possibilidade do reconhecimento da novação da dívida, e diante da existência de cláusula de supressão de garantias real e/ou fidejussória no Plano de Recuperação Judicial, que fora aprovada no plano, seja determinada a imediata suspensão do processo de execução. 3. A este respeito, o STJ se posicionou no seguinte sentido: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." (AgInt no REsp 0419076/MT, Rel. Ministra CLARA NASCIMENTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/01/2021, DJe 09/07/2021) 4. Assim, como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não há, em princípio, como socorrer os agravantes. 5. Precedentes desta Corte Regional: PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4900823-40.0059.23.7.9948, RELATOR: DES. CAUÊ FOGAÇA (CONVOCADO), assinado em 27/12/2019; Processo: 4208904-38.6580.2.3.2223, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, assinado em 10/06/2017. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 80951792890284715873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)