PROCESSO Nº: 4381735-14.5723.19.1.4193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ANEMIA APLÁSICA. ELTROMBOPAG (REVOLADE). IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP Nº 8.682.825. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à especificação das atribuições de cada ente federativo no cumprimento da obrigação, ficou consignado no acórdão embargado que: "3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais.". 3. Ademais, não merece prosperar a alegação da embargante de que houve omissão do acórdão quanto ao fato de se tratar de terapia off label, haja vista que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora, bem como pode-se depreender, via leitura do acórdão embargado, que foram preenchidos, pelo embargado, os requisitos estabelecidos pelo STJ para fornecimento de medicação em casos análogos ao seu. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9182897-17.7214.22.1.4441, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 17136035647343364306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)