PROCESSO Nº: 5646029-91.7389.28.4.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5994565-38.1576.27.10.1910 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. POSICIONAMENTO DO STF. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do INSS de decisão interlocutória de 1º grau que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução tomando como base o valor indicado pelo exequente (representado pela DPU), correspondente a R$ 5.672,66 (cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). O magistrado de base assentou que o valor apurado pela Contadoria judicial foi de R$ 7.201,80, já incluídos os honorários advocatícios em favor da DPU, superior àquele indicado pelo próprio exequente, mas que a execução deve ficar limitada ao montante apurado pela parte exequente. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução (R$ 5.672,66), considerando a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. Alega o agravante que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Argumenta que conforme a Súmula 421 do STJ, não cabe o pagamento de honorários para a DPU, quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, tratando-se do instituto jurídico da Confusão, no qual o papel de devedor e credor são desempenhados por uma mesma pessoa, com a consequente extinção da obrigação, segundo o artigo 381 do Código Civil. Requer o INSS o provimento do presente recurso para desobrigá-lo do pagamento de honorários de sucumbência, por se cuidar, no presente caso, de atuação judicial da Defensoria Pública da União, pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública desta autarquia. Observa-se que cuida-se de fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão autoral de restabelecimento do seu benefício de amparo assistencial e de suspensão da cobrança de valores que seriam devidos, em um total de R$ 41.896,11, a juízo do INSS, pelo recebimento indevido do benefício. A presente fase executiva está restrita à cobrança dos honorários advocatícios devidos à DPU. Assim dispôs o título executivo: "Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no fixado nos percentual mínimo incisos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, com base nos critérios do § 2º do mesmo dispositivo, considerando especialmente a pequena complexidade da causa. A indicação do percentual será feita por ocasião do cálculo da obrigação de pagar (art. 85, §4º, do CPC/2015)". A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 21/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 5280146-48.3212.17.11.3917, rel. Des. Federal Vitor Hugo Pires, data de assinatura: 05/07/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 8998368-55.4490.10.6.5800, rel. Des. Federal Eduardo Rezende, data de assinatura: 12/03/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 66216112606169832720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)