PROCESSO Nº: 2390901-23.3654.2.3.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERBRASIL - REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Pedro Mendes AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA ME Nº 139/2020. RETENÇÃO NA FONTE DO PIS, DA COFINS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS TOMADORES DE SERVIÇO DA IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS DE MARÇO E ABRIL DE 2020, JÁ REALIZADA. BLOQUEIO DE CONTAS DO RECORRIDO. SÚMULA Nº 271 DO STF. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9536918-04.3348.10.12.1338 (mandado de segurança), indeferiu pedido de bloqueio, por meio do Sistema BACENUD, nas contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora recorrido, do valor indevidamente retido a título de PIS, COFINS e de contribuições previdenciárias. A juíza de primeiro grau destacou que a impetrante, ora recorrente, seria devedora do mencionado valor, embora tivesse havido o diferimento do vencimento dos tributos, consoante reconhecido na decisão que deferira tutela provisória de urgência. 2. Inicialmente, observa-se que a agravante impetrou mandado de segurança "objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, liminarmente, o resultado útil da Portaria ME nº 139/2020, para que seja reconhecida a impossibilidade de retenção de PIS (0,65%), COFINS (3,00%) e contribuições previdenciárias (11%) do valor bruto das notas fiscais ou faturas por ela emitidas, relativas às competências de março e abril de 2020". 3. Deferida a liminar pelo Juízo de origem, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio das Secretarias de Saúde Pública (SESAP/RN) e de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN), foi intimado, por ofício, em 17/02/2020 e 23/06/2020, para cumprimento da referida decisão. Neste ponto, destaque-se que a magistrada federal a quo concedera a liminar para suspender a retenção na fonte do PIS, da COFINS e das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviço da impetrante, ora recorrente, relativa às competências de março e abril de 2020, nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Portaria ME nº 139/2020 (negritei). 4. A ordem judicial em referência apresenta como núcleo decisório "suspender a retenção" de determinados tributos e exclusivamente no tocante às competências de março/2020 e de abril/2020. Nessa linha, o cumprimento da mencionada determinação judicial pelo recorrido exigiria que este fosse intimado do decisum antes de a retenção ter sido levada a termo. Na hipótese, contudo, restou evidenciado nos autos (Ids. 4394637.11322908 e 5267461.51371968) que a retenção dos tributos, referente aos meses de março/2020 e abril/2020, já havia ocorrido, quando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE foi intimado da concessão da tutela provisória de urgência. Neste ponto, vislumbra-se a perda do objeto do próprio mandamus. 5. Por sua vez, consoante a inteligência da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), não se mostra cabível a pretensão de restituição de valores retroativos por meio de mandado de segurança, os quais deverão ser demandados administrativamente ou pela via judicial própria. Neste particular, portanto, fica esvaziada a pretensão de bloqueio das constas do recorrido. 6. Ademais, o pedido deduzido pela parte agravante, para que haja bloqueio das contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, encontra óbice em uma das garantias fundamentais dos bens públicos, qual seja, sua impenhorabilidade. A citada garantia não pode ser afastada de modo indiscriminado pelo Poder Judiciário, sendo certo afirmar que apenas em hipóteses muito excepcionais é admitida a penhora de contas públicas, como ocorre, por exemplo, nas demandas por medicamento e tratamento de saúde, o que não é o caso dos presentes autos. Dessa forma, não há como prosperar o pedido do recorrente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96419488159467322541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)