PROCESSO Nº: 1417571-10.1634.27.6.9199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Moreira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 63.721/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Ente Público a pagar ao Autor indenização por danos morais, no valor de R$ 64.306,00 (cinquenta mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (considerado, na cadeia de eventos danosos, o evento mais antigo, consistente no ato do Reitor da UFPB que impediu a matrícula do Autor em suas Unidades, datado de 13/março/1969), nos termos da Súmula n. 54 do col. STJ, e correção monetária a partir da prolação da sentença, conforme Súmula n. 362 da mesma Corte Superior. 2. Sustenta a União Federal que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 5º, XXXV e XLIV; e 8º, do ADCT, da CF/1988, e do artigo 1º do Decreto nº 81.968/1932. 3. O acórdão embargado deixou claro que o STJ entende que o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 58.614/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em Juízo. (STJ - AgInt no REsp 4.904.375/SP, Rel. Ministro João Pedro Silva, Primeira Turma, julgado em 31/05/2018, DJe 21/09/2018; e STJ - AgInt no REsp 5.197.933/PE, Rel. Ministro Diego Pereira, Primeira Turma, julgado em 21/07/2019, DJe 19/09/2019). 4. Destacou-se que a Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º, do ADCT e instituiu o regime do Anistiado Político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 22 de janeiro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 5. Na hipótese, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, constituída com base na Lei n.º 10.559/2002, que regulamentou o ADCT, art. 8º, deferiu o requerimento de anistia do Autor/Apelado, que deu origem ao Processo n.º 1908.10.43893, para lhe declarar "anistiado político, concedendo-lhe a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 330 salários mínimos, equivalente, nesta data, a R$ 08.322,00(cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), nos termos do l°, incisos I e II, da Medida Provisória nº. 6.704-9, de 03 de julho de 2001. 6. Restou comprovado, perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mediante documentos apresentados na via administrativa, cuja cópia foi anexada a estes autos, que o Autor foi impedido, por razões de natureza política, de efetuar matrícula nas diversas unidades da UFPB, onde cursava Engenharia Elétrica, conforme Processo n.º 31260/1969 7. Registrou-se, ainda, que o Demandante foi processado e sentenciado a revelia, tendo sido decretada sua prisão preventiva durante o regime militar, conforme o Prontuário n.º 6344-4963 - 1032, de 16/março/1972, da Delegacia de Ordem Política e Social/Serviço de Informações/Segurança Política, por constar, em seu histórico, o seguinte: "É profissional da subversão, procedia mensalmente ao recolhimento das contribuições de militantes, simpatizantes (...) da Ação Popular Marxista Leninista do Brasil - APML, do movimento Operário (...)", somente vindo a ser extinta sua punibilidade, juntamente com a de outros apenados, pela anistia de 1979, conforme recorte de jornal da época. 8. Concluiu-se, assim, do acervo documental, que o Autor foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, atrasando, com isso, sua graduação em Engenharia Elétrica, por ter sido impedido de realizar matrícula na UFPB, além de passar vários anos com um decreto de prisão preventiva expedido contra ele, por condenação ocorrida em processo de cunho político/ideológico, fatos suficientes para amparar sua pretensão de reparação civil por danos morais. 9. Foi dito que a caracterização do dano moral prescinde de prova do prejuízo imaterial, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que tiveram o condão de ocasionar a dor moral no ser humano. Nesse ponto, vale destacar que o STJ tem entendimento no sentido de que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, estabelecendo a referida Corte Superior os seguintes parâmetros para o arbitramento dos danos morais: a situação pessoal do ofendido; o porte econômico do ofensor; a intensidade do constrangimento/grau de culpa; e a gravidade da lesão (STJ - REsp 999.547/SC - Quarta Turma). 10. Esclareceu-se, por fim, que, no caso, em que os danos morais suportados pelo Autor decorreram de perseguição política, condenação e decretação de prisão preventiva por motivação político- ideológica e atraso na formação Universitária, entende-se como suficiente para as finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão, o valor de R$ 02.028,00 (cinquenta mil reais), considerando que o Demandante já obteve indenização por danos materiais no valor de R$ 62.987,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). 11. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 62785900142806057915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)