PROCESSO Nº: 0621276-11.0687.18.3.1473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: ALLAINE DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Caio Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Rodrigues EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LUIZ MIGUEL VIEIRA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que as partes rés se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 22.11.1387 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. Condenou a CEF e o FNDE em honorários de sucumbência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face do FNDE, da CEF e do UNIFACISA Centro Universitário, objetivando provimento jurisdicional para determinar às partes rés que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES), a fim de garantir o seu aditamento de transferência do Curso de Odontologia na UNIFACISA para o Curso de Medicina na mesma instituição. 3. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento desta Tribunal Regional, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 11134821239562827292, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2020, PUBLICAÇÃO: )". 4. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda, considerando ser agente mantenedor do sistema de financiamento. 5. Na presente hipótese, a parte autora celebrou o contrato de financiamento estudantil em 04 de novembro de 2020, para o Curso de Odontologia. De acordo com print de tela do SIFES acostado aos autos originários, em agosto de 2020, foi realizado pedido de aditamento de transferência para o Curso de Medicina, o qual foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento com os parâmetros escolhidos. 6. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 20 de fevereiro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 28 de abril de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 19 de junho de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 21 de abril de 2020. 7. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 8. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, quando do julgamento da AC nº 6704569-29.1448.12.10.0446, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 9. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 10. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 11. Precedentes: PROCESSO: 10422980574069015685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021; PROCESSO: 60891111131463647261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021. 12. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença, considerando que o pedido de transferência do financiamento foi realizado quando vigentes as normas supramencionadas, de modo que se aplicam as regras ali contidas ao FIES da autora. 13. Apelação da CEF provida e apelação do FNDE parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, cuja cobrança deve ficar sob condição suspensiva, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 53417323864448059110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)