PROCESSO Nº: 5867747-65.9002.3.9.5437 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE MATERIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO. ASSINATURA E CARIMBO FALSOS. CRIME DE PERIGO À SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FERNANDA LOPES. DOLO INEXISTENTE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por E. M. R. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condenar o Réu pela prática do delito de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal) à pena de: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão - em regime aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos) - e 30 (trinta) dias-multa - sendo o valor deste fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 2. Em suas razões recursais, pugnou o réu - assistido pela Defensoria Pública da União - em síntese: a) ausência de configuração dos tipos previstos nos artigos 298 ou 299 do Código Penal, já que não se teria identificado como médico, bem como não teria tido a intenção de se passar por outra pessoa ou ainda de prejudicar alguém, de modo que todas as condutas por si praticadas teriam ocorrido em um contexto de agilização do atendimento da paciente; b) que não forneceu o atestado médico solicitado, mas apenas teria indicado analgésicos, sendo quase impossível uma pessoa se passar por médico no Hospital Universitário de Petrolina, além de - nos termos do que reconhecidos pela testemunha - ser comum que, o primeiro atendimento no âmbito do Hospital Universitário, fosse efetuado pelo técnico de enfermagem; c) quanto à dosimetria, insurgiu-se contra a consideração, como negativas, das circunstâncias judiciais relativas à: culpabilidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Ademais, arguindo a inconstitucionalidade do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, mesmo que a pena-base venha a ser fixada no mínimo legal. Por fim, pugnou que a pena de multa também fosse fixada no mínimo. 3. Por seu turno, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende a reforma do capítulo absolutório, o que resultaria na condenação do réu também pela prática do delito previsto no art. 132 do Código Penal, tipo para cuja configuração seria irrelevante o dolo de efetivamente causar qualquer dano à saúde da vítima, bastando tenha havido a intenção ou sido assumido o risco de expor a perigo a saúde de alguém. Neste contexto, alegou que, na hipótese, teria o réu exposto a risco direto e iminente a saúde da paciente "ao flexionar seu joelho lesionado por três vezes, causando-lhe dor, e ao afirmar que poderia voltar imediatamente às suas atividades diárias, quando, na realidade, constatou-se que a paciente sofreu uma fratura posterior de platô tibial, do tipo arrancamento, cujo procedimento adequado seria a imobilização da área". 4. São duas as condutas imputadas ao ora apelante: 1) no exercício da profissão de técnico de enfermagem, mas se comportando como se médico fosse, teria inserido no receituário médico o carimbo de um médico ortopedista e, logo após, o assinado; 2) teria exposto a saúde de paciente a perigo direto e iminente, pois esta deveria ter sido operada no dia em que sofreu o acidente e não o foi, tendo necessitado permanecer por 30 (trinta) dias com a perna engessada e se submeter a fisioterapia. Além disso, teria o réu flexionado o joelho fraturado da paciente, antes de lhe prescrever receituário médico. 5. No tocante à possibilidade de enquadramento das condutas no tipo do artigo 298 do Código Penal, tem-se por irrelevante a circunstância de haver (ou não) o réu se identificado como médico, ou mesmo de ter (ou não) tido ele a intenção de se passar por outra pessoa ou de prejudicar alguém. Em verdade, na hipótese, exsurgem como elementos suficientes à conclusão pela materialidade delitiva o documento de fl. 208 (PDF - crescente), em que se identifica marca do carimbo pertencente ao médico N.S.P.S., complementado pela declaração deste (em juízo e em sede policial) no sentido de que não o firmou. Enquanto isso, relativamente à autoria delitiva, cabe considerar que o próprio réu reconheceu ter prescrito a medicação à vítima, mesmo estando inabilitado para tanto. No entanto, em que pese tenha ele (réu) refutado a acusação de ter carimbado e assinado o mencionado documento, o fato é que, tanto a vítima do acidente, quanto o companheiro dela - presentes no local dos fatos - atestaram com segurança ter sido o réu quem apostou o carimbo e rubricou o receituário médico. Patente, pois, o dolo em falsificar documento particular, sendo desinfluente que a conduta tenha ocorrido em um contexto de agilização do atendimento. Ainda no que se refere às teses defensivas, não se identificou qualquer evidência de que a conduta do réu tenha se limitado a indicar analgésicos ou a realizar um primeiro atendimento (algo supostamente comum no âmbito do Hospital Universitário). 6. No concernente à dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o douto juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, circunstâncias e comportamento da vítima. No entanto, procedendo-se à revisão da dosimetria como um todo - considerado o postulado da ampla devolutividade da apelação criminal - tem-se que, de fato, apenas uma das vetoriais consideradas para efeito de elevar a pena-base deve ser mantida, qual seja: a relativa às 'circunstâncias do crime', considerado que a ocorrência se deu no interior de hospital, tendo a falsificação tido lugar em receituário médico, com prescrição de medicação. 7. No que toca à vetorial culpabilidade para fins de dosimetria (art. 59 do Código Penal), esta se relaciona tão-somente ao conceito de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, nada tendo a ver com a culpabilidade como requisito para configuração do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa). E, na espécie, não houve adequada menção a que elemento justificaria a menção à 'considerável reprovabilidade da conduta' para fins de aumentar a dosimetria. Enquanto isso, a circunstância 'comportamento da vítima' deve ser considerada neutra, como sói ocorrer em casos como o de que ora se cuida, em que aquele (a) prejudicado (a) pelos males decorrentes da conduta delituosa em nada contribuiu para a prática do crime (STJ. 6ª Turma. HC 639597-BA, Rel. Min. Juan Fogaça de Ana Lívia Oliveira, julgado em 02/10/2013). Assim, deve a pena-base ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Incidindo, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão, deve a pena final ficar no patamar de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantida a substituição nos exatos termos em que fixada pelo juízo a quo, bem como o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 8. Relativamente às razões de apelação do Ministério Público Federal, centradas na necessidade de condenação do réu também pela prática do delito previsto no art. 132 do Código Penal, nada há a prover. E são essencialmente duas as razões para tanto: em se tratando o delito do art. 132 do CP de crime de perigo, sua configuração demanda a demonstração de um perigo concreto sofrido pela vítima, consistente em risco palpável de dano voltado a pessoa determinada, sendo necessária a experimentação de uma circunstância muito próxima ao infortúnio. E, no caso, tal perigo concreto de dano não decorre das condutas praticadas pelo réu: flexão do joelho fraturado e prescrição de analgésico. Ainda quanto a este ponto, vale a consideração de que, nem mesmo o médico particular que acompanhou a vítima após o atendimento realizado no Hospital Universitário, teve condições de afirmar que tal atendimento gerou o agravamento da situação da vítima. Como se não bastasse, ainda que se reconheçam os riscos de um atendimento de saúde realizado por pessoa inabilitada, tem-se por ausente, na espécie, o dolo de expor a vítima a grave perigo. Por fim, registre-se sequer haver a denúncia mencionado que o réu teria orientado a vítima a retornar imediatamente às suas atividades. Ausentes, pois, elementos suficientes à configuração do delito previsto no art. 132 do Código Penal. 9. Parcial provimento à Apelação do Réu, para efeito de ajustar a dosimetria. Desprovimento à Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CM
(PROCESSO: 11122679920501500139, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)