PROCESSO Nº: 5656281-71.4030.22.8.3865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA LUZ VITORINO ADVOGADO: Calebe Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais a demandante busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a restar caracterizada a resistência administrativa, visto que: a.1) a CEF daria uma resposta padrão para quem requer a reparação dos imóveis; a.2 ) o programa "de olho na qualidade" não atenderia vícios de construção em imóveis entregues a mais de 5 anos; a.3) a empresa pública já teria conhecimento acerca do objeto da demanda e dos danos existentes; b) quanto à existência de cláusula que autoriza os mutuários a ingressarem em Juízo para reclamar dos vícios construtivos. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre as razões pelas quais a apelação foi improvida. 4. Quanto à questão do interesse de agir da parte demandante, em decorrência da CEF alegadamente ter oposto resistência administrativa à pretensão autoral, o julgado consignou que: "o já referido requerimento administrativo nº 28/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. Ao apreciar feitos semelhantes ao atual, esta Turma firmou o entendimento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 04707498130672184497, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020, PUBLICAÇÃO: )." 5. Frisa-se que as específicas questões atinentes à suposta reposta padrão da CEF, ou à eventual imprestabilidade do programa "de olho na qualidade", sequer foram objetos da apelação. 6. Ademais, cabe mencionar que o julgado consignou que, ainda que restasse superada a aludida questão da falta de interesse de agir, não poderia prosperar a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Conforme a 1ª Notificação ao Beneficiário, datada de 04 de agosto de 2012, a ora demandante tinha um prazo máximo de 30 dias para ocupar o imóvel. Embora não tenha sido informada a data exata em que o imóvel foi entregue à autora, depreende-se que a apelante tenha passado a residir no local no mencionado prazo estipulado, conclusão que é reforçada pelo fato de sua alegação de não ocorrência de prescrição ser fundamentada no sentido de que o prazo desta só teria tido início a partir de quando se tornaram perceptíveis os vícios, que estes seriam ocultos, e que se aplicaria o prazo de 20 anos. Já a presente ação foi ajuizada apenas em 20 de novembro de 2020. Ainda que a parte autora afirme que os vícios teriam aparecido dentro do prazo de 5 anos após a entrega do imóvel, verifica-se que o primeiro registro formal de uma reclamação da ora apelante ocorreu apenas por meio do Requerimento Administrativo nº 028/2019, datado de 20 de junho de 2019, no qual a demandante, ao lado de outros 23 mutuários, relata vícios existentes no conjunto habitacional e plateia a entrega dos contratos de financiamento respectivos. Ao analisar caso análogo, esta Turma entendeu que a 'pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC', e que, tendo estes sido comunicados à empresa pública apenas posteriormente, 'não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos', tendo, assim, reconhecido, a ocorrência da aludida causa extintiva do direito de ação. (PROCESSO: 04240948431689463799, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020, PUBLICAÇÃO: )." 7. Outrossim, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 8. Também cabe mencionar que tal entendimento já vem sendo adotado por esta Terceira Turma ao apreciar dezenas de embargos de declaração que se notabilizam por, não apenas terem sido interpostos em feitos semelhantes a este, mas, mais do que isso, por serem praticamente iguais entre si e ao ora em análise, todos firmados pelos mesmos causídicos. Precedentes: (PROCESSO: 56440581401608789283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020). (PROCESSO: 51102517291187273370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020). 9. Ressalta-se ainda que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 04102455949110942, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios improvidos. Ryan Duarte
(PROCESSO: 45757631840187209142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)