PROCESSO Nº: 8626231-40.5235.30.7.6161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERMAQ COMERCIO E NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Luigi Pires Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, propostos por CENTERMAQ COMERCIO E JOÃO FELIPE CAMPOS, afastando as teses no sentido de ausência dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's), indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, falta de autenticação pela autoridade fiscal e nulidade da execução por ausência de juntada do processo administrativo. Deixou-se de condenar a embargante no pagamento dos honorários advocatícios, pois tal verba já está incluída no valor exequendo (súmula n.º 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. Em suas razões de recurso, CENTERMAQ COMÉRCIO E DAVI LUCCA PINTO aduz que as exigências constantes na Execução Fiscal nº 1942025-85.3748.14.10.0789 são nulas, pois encontram-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, no caso, o crédito tributário exigido pela Apelada não foi validamente constituído, porquanto não contém a discriminação de forma pormenorizada do salário de contribuição utilizado como base de cálculo. O lançamento deveria ter sido capaz de demonstrar a composição da base de cálculo utilizada pela Fiscalização, porquanto a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre verbas indenizatórias, tais como os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de 1/3 (um terço). Defende que, por não ter sido especificadas e descritas as rubricas, as verbas utilizadas como fonte do nascimento da obrigação tributária, como base de cálculo do tributo, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade do crédito tributário. Acrescenta que a CDA que representa o débito fiscal buscado pelo órgão fazendário não atende as formalidades legais elencadas pelo art. 2º, §5º da Lei nº. 6.830/80, porquanto o referido título foi lavrado sem a observância da exigência estampada no inciso II da Lei de Execuções Fiscais, inexistindo a forma de calcular os juros e os demais encargos incidentes sobre o débito fiscal versado na execução fiscal. Entende que a ausência de tal elemento implica nulidade do título, sendo de substancial relevância a informação clara e precisa quanto à incidência dos juros, multas e demais encargos que lhe foram imputados. 3. Trata-se de Embargos opostos em face de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa CENTERMAQ COMÉRCIO E VITOR PORTO, fundada na CDA nº. 36.417.218-1 e 47.341.846-2, no valor de R$ 503.918,13 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e quatro reais e treze centavos), referente ao suposto inadimplemento da Contribuição Previdenciária relativa aos períodos de 07/2017 a 06/2018, conforme informações consignadas nas CDA's. 4. Os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 6. Entretanto, no caso, não trouxe a apelante qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Para que a embargante infirmasse a validade do título executivo, sua impugnação teria que ser concreta e amparada em alguma prova, o que não ocorreu. O que se vê, em verdade, são afirmações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório. 7. Assim, quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referidos, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. Precedente. JOÃO LUCAS GOMES. 67289735173675625039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020. 8. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 9. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 60045162718783475806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)