PROCESSO Nº: 3451481-62.5778.13.4.6997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI PEREIRA ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ASMA BRÔNQUICA GRAVE TIPO EOSINOFÍLICA. NUCALA (MEPOLIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.447.743-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que a União, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, forneça imediatamente ao autor o NUCALA (MEPOLIZUMABE), na dosagem de 100mg a cada 4 semanas, aplicação subcutânea, nos termos do receituário médico de Id. 3905093.39633407 e do relatório médico de Id. 1345291.58115383, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Além disso, a União foi condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.104.029-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora apelado, é portador de asma brônquica grave tipo eosinofílica (LUIZ FERNANDO REZENDE 45.1), com inúmeras exacerbações ao longo dos últimos anos, incluindo hospitalizações frequentes, sem controle dos sintomas, a despeito do uso de todas as alternativas de tratamento, nas doses máximas, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento NUCALA (MEPOLIZUMABE). 6. No laudo médico acostado aos autos, consta que o medicamento requerido comprovadamente reduz as exacerbações agudas da doença, número de internações e a necessidade de corticosteroides por via oral, os quais a longo prazo promovem efeitos colaterais deletérios. 7. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não havendo, em princípio, impedimento a que seja determinado o fornecimento de medicamento prescrito por médio particular, desde que comprovada a hipossuficiência da parte requerente. 8. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/40439771000601396/?nomeProduto=nucala), o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 730482130, prevê sua indicação para o tratamento de asma eosinofílica grave, o que se alinha com o diagnóstico do apelado. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. LN
(PROCESSO: 47651376306849433420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)