PROCESSO Nº: 8742947-71.2910.18.5.6111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: João Pedro da Mota Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. VITOR HUGO NASCIMENTO (Bevacizumabe). Carcinoma Epidermoide de Colo UterinO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROTOCOLO DO SUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar, de forma solidária, o referido ente federado e o estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento ARTHUR REZENDE (Bevacizumabe), 100 mg ou 400mg, na forma e quantidades prescritas, enquanto comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. 2. Em suas razões, a embargante, basicamente, repete questões que já tinham sido alegadas em sede de apelação - e devidamente enfrentadas pelo acórdão - afirmando que o julgado combatido teria incorrido em omissão quanto à organização de competências do SUS, e o método para incorporação de tecnologias em saúde. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais as apelação foram improvidas, tendo abordado as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à divisão de competências no SUS: "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1790686, rel. Min. Anthony Dias, Primeira Turma, DJe 41.34.32). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 185292 RG, Relator(a): Min. RAFAEL FERNANDES, julgado em 04/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-05-8524 PUBLIC 23-04-7458 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 07583500050355131382, Desembargador Federal Lorenzo Farias, LUCCA COSTELA - Quarta Turma.)" 5. Já quanto à incorporação de tecnologias em saúde, consta do julgado que "o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 6. No mesmo sentido, ainda restou consignado o seguinte: "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio." 7. Ainda cabe mencionar que a conclusão pela indispensabilidade do fármaco foi fundamentada nas conclusões da perícia, tendo o expert nomeado pelo Juízo afirmado, em síntese, que "a paciente já fez uso de todas as medicações possíveis e disponíveis pelo SUS e não obteve sucesso terapêutico", e que "o uso do medicamento pleiteado nos autos é condição imprescindível para o tratamento do câncer que atinge a parte autora". 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária.". (PROCESSO: 13787267270890520, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2011 - Página 109). 12. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. Luiz Felipe Moraes
(PROCESSO: 50347606114457965458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)