PROCESSO Nº: 9890175-04.4685.10.2.1702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. G. M. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE CORREIA DE MENDONCA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0051811-44.3193.2.4.8257 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 1.243.499/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar, que tinha por fim compelir o INSS a apreciar e concluir seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em 25/03/2020, em respeito ao direito à duração razoável do processo. 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 3.307.613/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 19/01/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos Requerimentos Administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 9. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 03/07/2020. No entanto, até a data da decisão que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança originário, em 01/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser fixado prazo para sua finalização. 11. Por tais argumentos, a probabilidade do direito invocado se mostra evidente. Por sua vez, o perigo da demora encontra-se caracterizado, uma vez que o retardamento na apreciação de um benefício assistencial repercutirá diretamente na subsistência do Requerente, causando prejuízo para si e sua família, dada a sua natureza alimentar. 12. Agravo de Instrumento provido para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação e finalização do Requerimento Administrativo. ff
(PROCESSO: 05728004849413711414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)