PROCESSO Nº: 6803966-39.0473.3.1.5358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN BARROS DE ISIS DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Santos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. NEOPLASIA MALIGNA AO TEMPO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que: "Destarte, como bem analisou o juiz sentenciante, as provas produzidas no presente feito permitem concluir pelo direito à reforma, ainda que com proventos do mesmo posto ocupado pelo militar, uma vez que resta patente a ilegalidade no ato de exclusão da autora do Exército, já que em casos de incapacidade definitiva para o serviço militar advinda de doenças como neoplasia maligna, que eclodiu enquanto a autora exercia as atividades militares, impõe-se a reforma no caso de a doença perdurar por um período demais de dois anos (art. 106, III, da Lei 6.880/80)." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3205887-20.9557.13.5.5357, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 12110137413572025020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)