Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, Agente Federal de Execução Penal , as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. 1. Na origem, cuida-se de ação objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor, Agente Federal de Execução Penal, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de Adicional Noturno, o qual foi suprimido de sua remuneração nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. 2. A discussão reside no fato de que , quando do afastamento do servidor , em situações consideradas de efetivo serviço, a parcela de Adicional Noturno deixaria de ser paga. 3. Do conjunto probatório, verifico que, de acordo com as fichas financeiras, o trabalho do autor é exercido em escala de plantão, vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso, fazendo, portanto, jus ao pagamento do adicional noturno em relação ao período compreendido de vinte e duas horas de um dia às cinco horas do dia seguinte, demonstrando, assim, o caráter habitual ao recebimento da referida verba[8641230.3947178, 06/04/2021]. 4. A União afirma que, nos termos do art. 143, da Lei 11.907/09, o pagamento do Adicional Noturno, por tratar-se de vantagem transitória, somente seria devido, enquanto o servidor estivesse efetivamente exercendo o trabalho noturno. 5. Com razão a União. Mesmo considerando a habitualidade no recebimento do Adicional Noturno, referida verba apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devida enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. 6. Precedente firmado na 2ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada [3244327-00.4493.3.12.8039 - Apelação Cível - rel. des. Luiz Fernando Mendes, julgado em 15 de abril de 2021]. 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação provida. /scmv
(PROCESSO: 65864838702692520566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)