PROCESSO Nº: 4085062-40.1601.11.11.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO GOMES e outros ADVOGADO: Raul Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS E DE IDENTIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INDIVIDUALIZAR A DEMANDA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CEF. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA JUNTAR AS CÓPIAS DAS AVENÇAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os autores, ora apelantes, pretendem a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos em decorrência do uso de imóveis com vícios construtivos. 2. Na fundamentação da sentença que indeferiu a petição inicial, o magistrado singular destacou que esta não veio acompanhada dos contratos referentes à aquisição dos imóveis, documentos considerados indispensáveis à demonstração da existência da relação jurídica entre os autoras e a Caixa Econômica Federal, da natureza da relação e da posição ocupada por cada uma das partes no negócio jurídico. 3. Assinalou, ademais, que o litisconsórcio ativo facultativo teria sido formado nos autos de maneira inapropriada, uma vez que não teriam sido adotadas providências para o agrupamento dos demandantes em grupos correlacionados ou mesmo com a identificação dos elementos individuais que permitam delimitar a demanda de cada promovente no que tange à reparação de dano moral. 4. No entanto, convém lembrar que foi a CAIXA quem produziu os instrumentos contratuais e deles detém cópias, podendo identificá-los e localizá-los a partir das informações constantes das provas anexadas à exordial, como os números das avenças, os nomes e CPFs das partes e o endereço das unidades habitacionais. 5. Considerando, ainda, que os apelantes alegam não ter recebido suas vias, afigura-se precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da CEF, mormente porque as questões mencionadas pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. 6. Quanto aos danos extrapatrimoniais, é oportuno rememorar que, na presente hipótese, consistem no abalo psíquico gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições, sendo considerados in re ipsa, ou seja, são presumidos e decorrem do próprio fato danoso (Processo n.º 78087452818161560767, Rel. Des. Luiz Miguel Silveira (CONVOCADO), 3ª Turma, j. em 24/05/2014), cujas particularidades para cada promovente podem ser aferidas durante a fase instrutória. 7. Assim, a princípio, não há óbice ao acolhimento do litisconsórcio facultativo, sobretudo por figurarem no polo ativo apenas seis autores, que alegam possuir imóveis idênticos, integrantes do mesmo condomínio e edificados pela mesma construtora, de modo que não restaria comprometida a solução do litígio em tempo razoável ou o direito de defesa da CAIXA. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a CEF seja citada e intimada a apresentar as cópias dos instrumentos contratuais firmados com os autores.
(PROCESSO: 55836618817556535985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)