Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira Nº: 1307606-47.9613.8.1.7170 APELANTE: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO E OUTROS APELADO: EDUARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CAUÃ ALMEIDA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ADITAMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a IES na obrigação de proceder à renovação de matrícula da demandante no período letivo de 1592.6 e, se necessário, nos demais semestres, bem como de se abster de impedir a autora de assistir aula, realizar prova, obter certidão de sua situação acadêmica, graduar, receber o diploma ou realizar qualquer outra atividade acadêmica. 2. " Inicialmente, ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 49219008545114284107, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2020; PROCESSO: 58850548693348313404, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em análise, ainda que o IES não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão da Apelada apresentando contestação, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. (Precedente: REsp 4387846/SP, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2017, DJe 06/12/2017). 5. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 54886475590448536618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)