PROCESSO Nº: 2737328-68.9839.18.4.7627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Diego da Costa Dantas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. IGOR PEREIRA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho, conforme apresentado nos autos. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Melissa das Neves. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC499122/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 19/09/2017, Publicação: DJE 12/07/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Enzo Gabriel Azevedo, Segunda Turma, Julgamento: 23/01/2016, Publicação: DJE 25/01/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 74116099744830287827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)