PJE 3839157-42.9133.19.4.8110 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Ana Clara Alves, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação do demandante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I e III, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tal despesa pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso dos autos, vale ressaltar que, na fase instrutória, a CEF juntou aos autos certidão exarada por Oficial do Registro Civil competente, datada de 16/12/2014, atestando que a autora foi intimada para purgar a mora (identificador n. 9022585). Nesse ponto, anote-se o erro material existente na contestação da CEF, quando consigna que a referida certidão foi emitida em "17/12/2015". Não há de se falar em descumprimento das formalidades legais, quando há nos autos certidão exarada por Oficial do Registro de Imóveis competente atestando que o devedor foi intimado para purgar a mora. O inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor-fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observados os procedimentos legais, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 da Lei 9.514/1997. A irregularidade apontada pela autora/mutuária consistia na ausência de intimação para fins de purgação da mora. Ocorre que a CEF, na fase de especificação de provas, juntou aos autos documento comprobatório da intimação efetivada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande, para tal finalidade, na qual consta certificação, pelo serventuário responsável, no sentido de que a fiduciante/autora fora intimada (identificador n. 8833635). A parte autora, por sua vez, na fase de especificação de provas, aduziu não ter mais provas a produzir. Em verdade, no caso em apreço, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. Tampouco demonstrou intenção e capacidade de purgar a mora judicialmente, consignando o valor atrasado em juízo." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) resta cristalino que a recorrente deveria ser cientificada quanto à inclusão do seu imóvel em procedimento licitatório, através de leilão extrajudicial, o que nunca aconteceu, apenas sendo cientificada que seu imóvel seria submetido a leilão extrajudicial no dia 10 de maio de 2016, o que não está em conformidade com as cláusulas contratuais firmadas entre a promovente e a promovida; b) foi entregue Carta Eletrônica Notificatória à mutuária, no dia 01 de Junho de 2016, cientificando-a do procedimento de execução, bem como informando data, hora e local do 2º Leilão Público do imóvel; c) não tentou a apelante justificar em momento algum seus atrasos, sob mera alegação de juros abusivos, ocorrendo que, em razão da mudança de seu poder aquisitivo, tornou-se inadimplente quanto às parcelas do imóvel adquirido através do referido contrato com a apelada. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficiala do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Campina Grande - PB (id. 8738100.9461750), datada de 05/12/2014, na qual é informada a intimação da Senhora Yasmin Lopes, para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário número 349710879632, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Getúlio Cavalcante número 1954, A, Jardim Paulistano, Campinha Grande - PB, garantido por Alienação Fiduciária. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal da devedora, não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6890461-33.2948.14.11.7842, rel. Des. Heitor Aragão, data de assinatura: 14/11/2020. 6. Quanto à eventual alegação de necessidade de comunicação da apelante das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, ainda não vigente à época dos fatos narrados na ação aqui em debate, verifica-se, nos autos, o envio de correspondência (carta) para a devedora, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-la acerca do leilão que iria ocorrer no dia 28/10/2016 (id's 8930989.040034), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 7. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 05/06/2015 (id. 1293394.6627770), data anterior ao ajuizamento da presente ação (24/01/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e a promovente, portanto, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuária, não possuindo interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0737819-13.5851.9.4.6198, rel. Des. Diego Moreira, data de assinatura: 10/07/2019. 8. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 6084554-69.7966.25.2.0243, Rel. Des. Federal Raul Alves Dantas (convocado), data da assinatura: 09/11/2019. 9. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 24394355602957267843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)