PROCESSO Nº: 5106946-87.2161.13.4.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO VIANA ADVOGADO: Leonardo Monteiro Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nogueira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. LEGITIMIDADE. INICIAL. APTA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) inépcia da inicial, ante a não apresentação de demonstrativos e débito atualizados e contendo a taxa de juros aplicada; b) a dívida não foi gerada pela embargante, tratando-se de obrigação personalíssima do contratante, não imputável à apelante, que seria parte ilegítima; c) capitalização indevida de juros; d) aplicação do CDC, e) contrato de adesão, contendo cláusulas abusivas. Requer o provimento da apelação e a extinção da execução. Caso assim não se entenda, pugna pelo afastamento da capitalização de juros e das cláusulas contratuais abusivas. 2. O magistrado a quo entendeu se encontrar a inicial da execução devidamente instruída. Julgou a executada parte legítima para responder no polo passivo, pois se trata de avalista da cédula de crédito bancário em questão, julgando, ainda, que o fato de o contrato ser de adesão não invalida as cláusulas, visto incomprovados quaisquer vícios de vontade ou abusividade. Verificou, pelos cálculos apresentados pela contadoria, a existência de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, afastando tal cobrança, acolhendo os cálculos apresentados pelo expert da contadoria. 3. Quanto a legitimidade passiva ad causam, verifica-se que a executada a tem, pois avalizou a cédula de crédito bancário que instrui a presente execução (juntada no id. nº 0349414.4052368 e nº 2629034.2352830 dos autos da ação principal nº 4839145-68.9443.3.11.4103), devendo responder por ela, na forma do art. 899 do CC. 4. Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial. Isso porque, segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 1229962/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial, devendo-se observar apenas a apresentação do demonstrativo de débito relativo aos valores utilizados pelo cliente. Nessa esteira, verifica-se que a CEF trouxe aos autos da execução o demonstrativo de débito e evolução da dívida, além de informar o índice de correção monetária aplicado, a taxa de juros e os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e juros utilizados. 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3437360, de relatoria da Ministra Raquel da Costa, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.760-40/00 (reeditada sob o nº 5.608-78/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 9.203-88/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 39.069/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 319.207/RS, Rel. Ministro BRUNO CARVALHO, julgado em 11.12.2832, DJ 22.12.2156 p. 240). 8. Assim, impõe-se o improvimento da apelação. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% do valor da condenação, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento a gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56060249403248920397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)