PJE 8690881-82.3443.2.8.9533 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para excluir da condenação a indenização por danos morais e para reduzir os honorários advocatícios, solidários, para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Banco do Brasil S/A, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de erro material, posto que resta nítida a ausência de um dos pressupostos básicos de desenvolvimento e regularidade processual da demanda, haja vista a nítida impossibilidade jurídica do pedido avistada nos autos, ensejando a carência de ação , já que a entidade bancária embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente causa. Pontua que é mero agente financeiro, na qualidade de mandatário, cabendo ao FNDE a efetiva operação do FIES, não possuindo autonomia para aditar os contratos de FIES, apenas realizando o controle do pagamento do financiamento, motivo pelo qual a obrigação imposta a este é de impossível cumprimento. Defende que o FNDE é o único competente para autorizar a contratação de operações, efetuar troca de garantia, ajustar dados cadastrais de propostas, repassar recursos às faculdades e efetuar demais providências necessárias, dentro do fluxo de contratação e condução das operações do Fies. Discorre sobre: aditamento do contrato estudantil; o exercício regular do seu direito; o descabimento do pleito de abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do financiamento; o descabimento da restituição das parcelas pagas; a repetição de indébito na forma simples pelo FNDE; legalidade de sua conduta no caso de inadimplemento contratual; a responsabilidade civil do réu: a inexistência dos pressupostos necessários; a ausência de dano/nexo de causalidade (não demonstração de qualquer indício); a ausência da culpa e dolo (falta de elemento subjetivo que afasta o dever de indenizar); a excludente de ilicitude; a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil (dever de indenizar afastado). Pugna seja declarada a matéria alegada em apelação prequestionada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37248173086432722308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)