PROCESSO Nº: 8711863-95.3479.8.10.7686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MOURA ADVOGADO: Italo Joaquim Teixeira e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO INDUSTRIAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a sua nomeação no cargo de Técnico Industrial (TIN - Eletrotécnica) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, em razão de aprovação no certame, regido pelo Edital nº 01/2014. 2. Aduz o Autor que o aludido edital previa 14 (quatorze) vagas para o cargo pleiteado e que fora aprovado na 22ª (vigésima segunda) colocação; e que, de acordo com a listagem de acompanhamento de convocação, os 18 (dezoito) primeiros colocados foram convocados; contudo, apenas 7 (sete) desses foram admitidos e 2 (dois) convocados, totalizando 9 (nove); tendo os demais desistido ou solicitado renúncia temporária, pedidos esses, que leva o candidato para o final da listagem de aprovados conforme o item 10.5 das disposições finais do edital. 3. Alega que, fazendo a relação entre o número de vagas informadas pelo edital e o número de admitidos, tem a CBTU a obrigação de chamar os 5 (cinco) próximos colocados, chamamento esse que resultaria na convocação dos aprovados que ficaram entre a posição 19ª e 23º para que sejam nomeados, de acordo com expresso no item 10.6 das disposições finais do edital. 4. A esse respeito, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 050.549/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 08/11/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a Apelada não cometeu ilegalidade alguma, uma vez que nomeou 18 (dezoito) candidatos aprovados, quando o edital previa 14 (quatorze) vagas. Embora tenha restado comprovada a desistência de alguns candidatos nomeados, o que poderia ensejar a nomeação do Autor/Apelante; a Autoridade Impetrada comprovou, através de comunicado do Ministério dos Transportes, que: "Em 18/02/2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP, determinou às empresas estatais federais a manter o número de empregados efetivamente contratados até a data do recebimento desse mencionado Ofício como limite máximo do quadro de pessoal, ainda que a empresa não tenha atingindo o quantitativo constante na última Portaria/MP que fixou o limite do quadro. E, a partir desse momento, passou a realizar convocações e admissões somente mediante desligamento de empregado do quadro efetivo, ou seja, apenas para reposição de vaga, sem acréscimo no quantitativo total de pessoal da Companhia e, apesar dos esforços de gestão da CBTU, não conseguiu espaço no Quadro de Pessoal em número suficiente para absorver o quantitativo de candidatos do Concurso Público nº 001/2014, na sua totalidade, tampouco obteve autorização para extrapolar o mencionado Quadro." 6. Caracterizada a exceção com a superveniência de fato grave e imprevisível que levou a Administração Pública à necessidade de limitação do quadro de pessoal, para fins de atender às exigências da LRF para gastos com pessoal, nos exatos termos do precedente vinculante do STF, nos autos do RE 493.364 (Tema 161), não fazendo jus, portanto, o Autor/Apelante à nomeação ora pleiteada. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 46686452498213592507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)