PROCESSO Nº: 8217114-93.5594.23.4.7227 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Yago Aragão De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Costa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 313-A E 317 DO CP. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619, CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Rafaela Peixoto em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e manteve a sentença de improcedência, que absolveu os réus por insuficiência de provas da materialidade delitiva quanto à fraude na concessão do benefício previdenciário. 2. Os embargos de declaração, em matéria criminal devem ser opostos em 02 (dois) dias, arts. 382 e 619, do CPP. 3. Hipótese em que o embargante foi intimado do acórdão em 12/08/2020, mas só opôs os embargos em 17/11/2020. 4. Embargos de Declaração NÃO CONHECIDOS.
(PROCESSO: 34003586784681160825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)