PROCESSO Nº: 7125185-75.7834.2.5.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Guilherme Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão que deu provimento à apelação do particular, ao Tema 260/STJ (REsp 0486263/SP). 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial nº 8.540.994/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp 0175183/SP, Rel. Ministro FERNANDO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2010, DJe 04/03/2010. 3. Acontece que, no caso, conforme explicita no acórdão de id. 1670705.57726067, houve penhora como garantia parcial da dívida, mediante bloqueio via BACENJUD, em valor pouco superior a R$ 82.388,00 (Id. 9681470.1774352). "Embora o débito corresponda ao montante de R$ 067.444,35, não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de garantia integral do juízo, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação (intimação) da parte demandada para apresentar impugnação aos embargos." 4. Esta 2ª Turma tem se posicionado no sentido de que, "Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora". (TRF5, 2ª T., PJE 5348280-97.2912.7.7.5984, rel. Des. Igor Rodrigues, j. 07/11/2021). 5. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão de id. 4246861.15449310. [5]
(PROCESSO: 05646657824076102624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)