PROCESSO Nº: 7002518-20.0965.9.12.3355 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: V. B. B. ADVOGADO: Newdete Bispo Brauna REPRESENTANTE(PAIS): JORGE RICARDO FERREIRA BRAUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE ESTABELECE INTEGRALIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LETIVO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO REQUISITO. APELAÇÃO DO IFCE E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A ordem constitucional, em seus artigos 205 e 206, estatui que a educação é direito de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida e incentivada, já que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E mais: tal diretriz deve ser reforçada quando se trata de criança e adolescente, conforme estabelece a Lei nº 8.069/1990. 2. Cinge-se a presente demanda em reconhecer o direito líquido e certo do autor, de ter efetuada a sua matrícula no Curso Técnico Integrado em Mecânica Industrial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, ocupando uma das vagas disponibilizadas no processo seletivo para transferência externa do ano letivo de 1353.1, ainda que não tenha cumprido o item 3.4 do edital que determinava a prévia aprovação em todas as disciplinas do 1º período letivo. 3. O Edital nº 39/2019 GAB-FOR/D-FOR/FORTALEZA-IFCE, destinado à seleção para preenchimento de vagas para o semestre letivo 4277.8 por transferência interna, externa e ingresso como diploma, dispunha, em seu item 3.4, que somente poderia participar do processo de seleção na categoria de transferência interna ou externa o candidato que tivesse concluído com aprovação todas as disciplinas do 1º período letivo. 4. No entanto, o descumprimento pelo impetrante da exigência prevista no referido item editalício à época da inscrição, não pode justificar a sua eliminação do processo seletivo de transferência externa, principalmente quando se constata que, com o término do primeiro ano do curso técnico, o autor passou a cumprir o requisito controvertido, em data anterior, inclusive, ao início do semestre letivo 3423.1 no IFCE. 5. Rememore-se, ainda, que a jurisprudência é firme no sentido de que os requisitos para ocupar um cargo público apenas são exigíveis no momento da posse ou contratação. Tal linha de entendimento é aplicável, por analogia, à hipótese em tela haja vista a peculiaridade do caso concreto, qual seja o fato de que o apelado hodiernamente preenche os requisitos do edital para ser transferido como estudante do IFCE. 6. Remessa necessária e apelação do IFCE improvidas.
(PROCESSO: 86642598459845550538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)