PROCESSO Nº: 2899416-14.5827.20.10.1400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: João Lucas Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DECRETO Nº 30.195/64. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado em atividade especial pela autora no período de (1º/09/1985 a 17/01/1986; 18/05/1987 a 26/04/1987; 30/12/1989 a 09/06/2000; 1º/08/2003 a 08/03/2005; 25/01/2005 a 01/09/2009; e 15/07/2010 a 18/12/2017), devendo convertê-lo em tempo comum, com a aplicação do fator 1,2, somado ao tempo comum 1º/05/1987 a 06/07/1987; 24/12/1987 a 16/06/1989; e 26/01/1989 a 21/01/1989; 2) conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42 ou 46, caso a aposentadoria especial lhe seja mais benéfica, a partir do ajuizamento da demanda (27/04/2019), sem incidência do fator previdenciário; e 3) pagar os valores devidos desde 21/07/2019 (ajuizamento da demanda) até a efetiva implantação do benefício". 2. A autora alega: 1) as parcelas atrasadas devem ser pagas "desde a data do pedido na esfera administrativa (DER: 31/01/2017)"; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados "para 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido". 3. Por sua vez, o INSS requer a improcedência total do pedido, aduzindo que: 1) não foi comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos; 2) os PPPs não devem ser considerados, pois foram elaborados após o requerimento administrativo; 3) o pleito ofende os artigos 195, § 5º e 201, todos da Constituição Federal, haja vista a ausência da fonte de custeio; 3) eventualmente, a aposentadoria deve ser deferida a partir da citação válida; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido: STJ, REsp 0896796/PR, julgado em 18/03/2019. 5. O STF firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 039312/SC, julgado em 16/8/2014). 6. A partir do advento da Lei nº 9.032/1995 (que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), passou a ser necessária a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais. 7. No caso, o período de 12/7/1985 a 04/04/1986 (CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS BLOOD LTDA.) deve ser considerado especial, porque o formulário DIRBEN-8030 comprova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes nocivos químicos e biológicos. 8. Quanto ao período de 3/7/1987 a 21/11/1987 (FLEURY SA), o PPP anexado prova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes químicos e biológicos. Além disso, o trabalho exposto a materiais infecto-contagiantes teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 27.660/64 (código 1.3.2). 9. No que concerne ao período de 1/12/1989 a 28/10/2000 (FLEURY SA), deve-se considerar especial apenas o intervalo 5/1/1989 a 27/1/1995, por presunção legal (Decreto nº 21.396/64, código 1.3.2). Isso porque o PPP juntado aos autos informa que a atividade foi desenvolvida com a utilização de EPI eficaz, o que neutralizou a nocividade dos agentes nocivos. 10. No que toca aos períodos de 30/6/2003 a 18/10/2005; 23/9/2005 a 3/1/2009; e 1/8/2010 a 13/6/2017, laborados no Laboratório Emílio Ribas, na função de "Coordenador de Coleta", consta do PPP que o trabalho foi desenvolvido com exposição a agentes biológicos. Entretanto, o documento também informa a utilização de EPIs eficazes (luvas e máscaras) não havendo respaldo ao reconhecimento das condições especiais. 11. Apelação da autora prejudicada, remessa necessária não conhecida e apelação do réu parcialmente provida, para afastar as condições especiais dos períodos de 24/8/1995 a 14/03/2000, de 2/11/2003 a 22/4/2005, de 29/5/2005 a 7/5/2009 e de 13/5/2010 a 5/1/2017, indeferindo-se, por consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 931.464.987-5, DER: 11/3/2017). 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53998557949871598199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)