PJE 6906339-58.5332.2.7.5353 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97 (com vigência prorrogada até 10/08/2020, pelo Conv. ICMS 22/20), quando poderá compensar em seara administrativa, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que teria deixado de "observar que a empresa é optante pela apuração pelo regime do lucro real, hipótese que agride expressamente as normas acima mencionadas, em especial pelo fato do pedido veiculado pelo contribuinte violar, a um só tempo, o modelo federativo (art. 1º da CF/88), o próprio desenho constitucional da não-cumulatividade (art. 155, §2, I, da CF/88) e os aspectos materiais do IRPJ e da CSLL (art. 43 do CTN e o art. 2º da Lei 7.689/1988), pois a exclusão dos créditos presumidos de ICMS do cômputo do lucro real, só poderá ocorrer desde que cumpridos os requisitos dispostos no art. 10 da Lei Complementar 160, de 2017 - e na legislação vigente à época dos fatos geradores". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "Quanto ao mérito, qual seja, o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, verifica-se que a própria Fazenda Nacional não tem interesse em recorrer, sendo tema pacífico. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 9.303.128/PR (DJ 26/04/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 2150511-00.8224.4.11.8439, rel. Des. Federal Davi Luiz Fogaça, Ian das Neves. Por outro lado, possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, inclusive com créditos anteriores à presente impetração. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T, PJE 3513397-38.7942.18.9.2822, Rel. Des. Federal Guilherme Barbosa, j. 19/03/2019". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1559221-83.9089.19.3.2912, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Araújo, data da assinatura: 15/03/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 23991093857341500362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA MAIA JOAQUIM CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)