PROCESSO Nº: 0882109-81.5972.10.9.5499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO DE MATOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido para determinar que o Estado da Paraíba forneça ao autor, o medicamento BRENTUXIMAB VEDITIN (ADCETRIS) na dose de 92 mg a cada 21 dias, por um total de 08 ciclos, no prazo de 30 (trinta) dias e que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos com a obrigação referida, na via administrativa. 2 Sustenta a embargante, em síntese, ser inviável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no caso concreto, conforme Súmula STJ nº 421 e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 2230412/RJ e nº 7823903/RJ, todos com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III e IV c/c 489, § 1°, VI, do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. É importante destacar que a apelação interposta pelo DNIT tratou apenas da possibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos é estranha ao acórdão recorrido. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 61801974889886323471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)