PROCESSO Nº: 6450366-10.6020.5.11.6922 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FLAVIANO JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz Cavalcanti EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 MANTIDA. 1. Especificamente quanto à condenação do apelante à pena de 7 (sete) meses de detenção, pela omissão em seu dever de prestar contas (art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67), houve o trânsito em julgado para a acusação, de modo que o prazo prescricional incidente na espécie é o de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, inciso VI, do CP. Recebida a denúncia em 24/02/2018 e publicada a sentença em 11/11/2018, constata-se que não houve o transcurso do prazo prescricional entre essas causas interruptivas da prescrição. 2. Tampouco se verifica a ocorrência da prescrição com base na pena máxima abstrata, de 3 (três) anos, já que a consumação delitiva ocorreu em 02/11/2016 (termo final para a prestação das contas) e a denúncia fora recebida cerca de 2 (dois) anos depois, em 09/02/2008. 3. Acusação da prática de crimes de responsabilidade (art. 1º, incisos III e VII, do Decreto-lei nº 201/67) pelo ex-prefeito do Município de Apodi/RN, que teria aplicado indevidamente verbas federais repassadas à municipalidade pela FUNASA, referentes ao TC/PAC nº 14/2009, no montante de R$ 871.995,15 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), além de ter se omitido em seu dever de prestar contas relativas ao convênio firmado. 4. Neste caso, apesar de a obra não ter sido concluída, não houve a demonstração do dolo de agir do acusado relativamente à aplicação indevida da verba pública repassada. Além de o percentual da obra paga (29,9%) ser muito próximo ao da obra efetivamente executada (29,5%), a partir dos documentos apresentados pela FUNASA, evidenciou-se o abandono da obra pela empresa contratada pela Prefeitura, o que levou o apelante a rescindir o contrato. 5. Não há dúvida de que a coletividade foi prejudicada pela não conclusão da obra, no entanto, neste caso em que houve a rescisão do contrato firmado com a empresa por abandono, bem como em que o valor transferido é muito próximo daquele que corresponde ao serviço executado, não há como acolher o pedido condenatório firmado pelo MPF, diante da ausência de dolo no agir do acusado. Vitor Gabriel da Costa MPF não provida. 6. No que se refere à condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei nº 201/67, neste caso, após o encerramento do prazo, em 14/02/2016, sem que o réu houvesse prestado as contas do referido convênio, a FUNASA notificou o apelante requerendo a devida prestação de contas, consoante ofícios constantes nos autos. É verdade que a simples omissão e a prestação extemporânea das contas, por si sós, não importam na caracterização do tipo penal, entretanto, neste caso, as 3 (três) notificações ao apelante revelam que não houve mera omissão involuntária, mas sim, o não cumprimento voluntário e consciente da obrigação que cabia a ele, na condição de gestor do município. Condenação mantida. 7. Apelações criminais a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52979941461075457273, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)