PROCESSO Nº: 2012268-35.8301.29.3.0931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pinto Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE IPTU E TLP. VENDA DE IMÓVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Olinda - PE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução da Caixa Econômica Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (valor da causa: R$ 863,14). 2. Em suas razões recursais, o Município sustenta que a apelada não trouxe ao processo nenhuma prova real e efetiva de sua ilegitimidade. Aduz que é obrigação acessória do contribuinte manter os cadastros municipais atualizados. Alega que considerou como sujeito passivo do imposto a pessoa constante nos registros cadastrais da edilidade, referente ao imóvel. 3. A Caixa Econômica Federal opôs embargos à execução fiscal para alegar a sua ilegitimidade quanto à cobrança de IPTU e taxa referentes ao ano de 2017. A CEF defende a sua ilegitimidade passiva no feito, visto que o imóvel situado na Rua Artur Serpa, nº 353, ap. 302, Loteamento Jardim Fragoso, Olinda - PE foi vendido em 2003. 4. A apelada acostou aos autos a certidão de inteiro teor do mencionado imóvel. No documento, consta que o apartamento foi vendido ao Senhor João Vitor da Paz na data de 01/05/2003 (Id. 0818059.27485550). 5. Desse modo, a Caixa logrou êxito em comprovar sua ilegitimidade passiva no tocante à cobrança das exações em questão. Não há que se falar em responsabilidade apenas pelo fato da ausência de atualização dos cadastros da municipalidade. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 73155477583653799333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)