PROCESSO Nº: 9501082-83.3225.29.1.6393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9009191-25.3475.11.6.6638 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença de diferenças do reajuste de 28,86%, entendeu que deve ser realizada a compensação de reajustes já obtidos, evitando-se o bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, bem como que fosse observado para o cálculo, o período de 1º de janeiro de 1993 a 10 de janeiro de 1998, conforme disposto nos artigos 1º e 6º, da Medida Provisória de nº 1.704/1998. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com o que estabelece a Portaria MARE n° 2.179/98 e quanto à limitação da apuração das diferenças a junho de 1998, as quais devem ser limitadas aos meses em que efetivamente houver a absorção integral do reajuste de 28,86% (MP 1.704/1998, se for o caso; Lei 10.405/2002; Lei 11.344/06 ou Lei 11.784/08). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 99116220148756362672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)