PROCESSO Nº: 1344636-61.4782.27.3.3665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Yuri Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4208522-36.7598.12.9.6684 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que homologou o pedido de habilitação de herdeiros do exequente falecido, afastando a alegação de prescrição deduzida pelo executado. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao fato de que os herdeiros do ex-servidor falecido em 2004, requereram habilitação passados bem mais de 5 (cinco) anos do óbito, em 2019; ii) à falta de legitimidade dos patronos para postular a execução em tela, nos termos do que dispõe o art. 692 c/c art. 682, II, do CC/02; iii) ao que determinam os artigos 196 e 199 do CC. 3. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente afastando as prescrições aduzidas pela parte agravante. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, o posicionamento adotado restou fundamentado na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros. 4. Nesse contexto, ressaltou-se que a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC e que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o art. 196 do CC. Por tal razão, a alegação de que não houve pronunciamento quanto ao art. 199 do Código Civil, para além de não ter o condão de afastar a conclusão do acórdão, quanto à inocorrência da prescrição executória, trata-se de tentativa de rediscussão do mérito. 5. Melhor sorte não tem o embargante no tocante à legitimidade do sindicato para propositura da execução, o acórdão foi expresso ao consignar que "A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores". Ora, referido entendimento encontra-se em consonância, inclusive, com o teor do art. 682 c/c o art. 689 do Código Civil. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85713148922461966098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)