EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ÁREA EXPROPRIADA. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL. COBERTURA FLORÍSTICA. INCLUSÃO NO VALOR DA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. NÃO INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, (i) tendo definido como justo preço para indenização do imóvel desapropriado o valor total de R$ 567.534,34, com correção monetária a partir de 20/01/2016 (data de conclusão e entrega do laudo pericial); (ii) juros compensatórios à taxa anual de 12% a sobre a diferença do preço ofertado e o valor da indenização, a partir da imissão na posse (02/04/2013); (iii) juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41; e (iv) condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5,0% sobre a diferença entre a indenização e o valor da oferta, a serem corrigidos para mesma data, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. Complexidade da avaliação da área desapropriada e inexistência de elementos concretos necessários para que se afaste as conclusões dispostas no laudo pericial acerca do montante indenizatório devido à expropriada. 3. O laudo pericial produzido nos autos apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada da área e de critérios razoáveis para a fixação do preço de mercado do imóvel e, portanto, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em demandas desapropriatória, bem como em sintonia com o art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41, que estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. 4. o valor apurado para a cobertura florística (vegetação nativa) da área desapropriada (R$ 28.450,50) foi equivocadamente considerado como benfeitoria no laudo, o que viola o disposto no art. 12, § 2º da Lei n.º 8.629/93: 'Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.' 5. Manutenção do valor total da justa indenização pela área desapropriada indicada no laudo pericial, no importe de R$ 435.688,34, sendo que a quantia apurada pela vegetação nativa (R$ 80.770,50) deve ser considerada no valor da terra nua (VTN), e não dentre as benfeitorias indenizáveis. 6. Juros compensatórios devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, pois se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, ocorrida 04/04/2013, nos termos do art. 15-A, caput do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, fixou o entendimento de que é constitucional a previsão do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que fixa em 6% ao ano o índice de juros compensatórios, o que ratifica a necessidade de reforma da sentença neste ponto. 8. Há pedido expresso para que fossem incluídos os juros compensatórios no cálculo da indenização na peça contestatória apresentada pela expropriada, o que torna inconsistente a alegação de decisão extra petita. 9. Não constatação de período de incidência cumulativa de juros compensatórios e juros de mora no cálculo da indenização em questão, estando em sintonia com o entendimento firmado no REsp 4.357.967/SP, julgado sob o rito do art. 573-C do CPC/73: "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios tem incidência até a data de expedição do precatório, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional." 10. Apelação parcialmente provida para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano, bem como para que a quantia apurada para a cobertura florística seja incluída no valor terra nua, sendo mantido o total da indenização expropriatória disposta no laudo pericial. drc
(PROCESSO: 33651537101070097723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)