PROCESSO Nº: 8387054-90.9788.2.2.7235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO E EPILEPSIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência, retroativo à DER 02/03/2017. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que o autor não cumpriu com os pressupostos necessários à concessão do Amparo Social, notadamente, a renda per capita do grupo familiar, tendo em vista ser superior a 1/4 do salário-mínimo. Subsidiariamente, pleiteia para que seja fixado o termo inicial do benefício a data da citação. 3. O requisito "Pessoa com deficiência", nos termos do art. 20, §2º da LOAS, restou preenchido, porquanto a perícia médica oficial realizada em 19/07/2020, atestou que o autor/apelado possui "Retardo Mental Moderado e Epilepsia", esclarecendo que ele está incapacitado para exercer atividades laborais em razão do retardo mental, bem como que a referida incapacidade remota à 30/11/2014 e que é definitiva. Além disso, revela que o recorrido precisa de auxílio de terceiro, pois não possui noção cognitiva de perigo. 4. No que diz respeito à "hipossuficiência econômica", a Perícia Social realizada em 30/05/2020 revela que o grupo familiar do recorrido é composto por 04 (quatro) pessoas (ele, os pais e um irmão), que sobrevivem com a renda mensal proveniente do trabalho do pai (funcionário público municipal), de valor bruto R$ 2.304,14 (dois mil e trezentos e quatro reais e catorze centavos), a qual, conforme esclarece a assistente social, é insuficiente para cobrir as despesas diárias, vez que resta praticamente comprometida para a compra de remédios indispensáveis ao tratamento de saúde do autor e de seu genitor, além de empréstimos consignados para realização de exames e consultas médicas para ambos. Ainda, acrescenta que a família reside em casa própria, de instalação humilde, concluindo que "[...] o grupo familiar vivencia situação de vulnerabilidade socioeconômica e social o que poderia ser superado com a possível concessão do benefício ora pleiteado garantido assim sobrevivência com autonomia [...]". 5. O STF, no julgamento do RE 443.713/MT e do RE 076.962/PR, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. Ainda, cabe revelar que o STJ, de igual modo, analisou a questão da hipossuficiência econômica por ocasião do julgamento proferido no REsp nº 8.083.444-MG. 6. Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação do(a) autor(a) possuir (ou não) meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família deve ser apreciada pelo Julgador, em cada caso, consoante os elementos de prova constituídos nos autos. Logo, é possível superar tal requisito objetivo, quando outros fatores denotarem que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social, a exigir a proteção do Estado. 7. Entende-se por cumprido o pressuposto "miserabilidade", sendo devida, portanto, a concessão de benefício assistencial a contar da DER 11/04/2017, visto que, desde então, o apelado já se encontrava em situação de vulnerabilidade social. 8. No que concerne à isenção das custas processuais, entende-se pela aplicação da norma estadual no tocante ao seu pagamento, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Observa-se que a ação foi interposta na Comarca de Boquim/SE - Justiça Estadual. A Lei Estadual nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. 9. Acolhe-se o pedido do apelante para aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios, os quais, devem ser majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. 10. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 40991835412204052988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)