PROCESSO Nº: 5573452-34.0235.6.2.4247 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Thomas Lopes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. PROVA DESNECESSÁRIA. ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ISAAC AZEVEDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITADO À LEGALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA PENALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA., em face de sentença prolatada pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE. O douto juízo não vislumbrou qualquer tipo de ilegalidade no auto referido. 2. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal e do posterior julgamento antecipado do mérito. Como muito bem salientou o juízo a quo, a prova documental anexada já é suficiente ao julgamento antecipado do mérito, já que a discussão se limita a matéria de direito, tal qual preconizado no art. 355, I, do CPC. 3. Ademais, os tribunais pátrios tem entendimento cediço de que o juízo é o destinatário final da prova, sendo competente para avaliar sua conveniência e necessidade, conforme previsto no parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 3.319.733 SP 2016/6593544-9, Relator: Ministro DANILO ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 20/10/2020; e AgInt no AREsp 042.182 MA 2016/9510377-7, Relator: Ministro HEITOR DA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 26/04/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/08/2020). 4. No mérito, o recurso também não deve ser provido. A parte, ao desenvolver um capítulo recursal sobre o ônus da prova, o faz de maneira confusa, misturando os papéis de autor, réu e apelante. Alega que autor e apelante são pessoas diversas, quando, em verdade, trata-se da mesma pessoa jurídica. Enfim, não é possível prever qual a tentativa de fundamentação ali constante. 5. Ultrapassado esse ponto, a parte sustenta que os atos administrativos não seriam absolutos e estariam sujeitos ao controle judicial, evocando precedente do STJ já superado. Os Tribunais Superiores e este Eg Tribunal, atualmente, têm entendimento cediço que o controle judicial dos atos administrativos se limita ao controle da legalidade, não devendo se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Precedentes (STF, AgR RE: 954.794 RS, Relator: Ministro GUSTAVO DA COSTA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 31/03/2017, Primeira Turma; TRF 5ª Região, Processo 8783696-63.0131.20.4.6590, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal VITOR CAMPOS (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/01/2021). 6. A apelante alega incorreções nos autos de infração, parcas informações capazes de prejudicar tais direitos, uma vez que sequer constaria nos autos a pena aplicada. Sob essa égide, ficam afastadas 2 (duas) teses: a violação à ampla defesa e ao contraditório e a de que o auto de infração é nulo. 7. Ora, como bem demonstrado em sede de sentença e conforme consta tanto no auto de infração juntado com a inicial, quanto no processo administrativo trazido pelo CREA/CE, a infração foi sim delimitada, qual seja o art. 6º, alínea "a", da Lei Federal nº 5.194/66, com a devida fundamentação da pena a ser aplicada pela atuação de profissional sem o efetivo cadastro. 8. Ademais, o art. 8º, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.194/66 prevê que "as pessoas jurídicas só poderão exercer atividades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia se contarem com participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado", com menção à respectiva penalidade prevista no art. 73, alínea "e", da mesma Lei, conforme consta no auto de infração. 9. A parte foi regularmente notificada para apresentar sua defesa, mas nada fez, tendo o processo sido julgado à revelia. Realizado o julgamento, a parte foi novamente notificada da decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil, para fazer o pagamento da multa ou apresentar recurso administrativo, no prazo de 60 (sessenta) dias, mas novamente nada fez. Ora, houve todo o trâmite respectivo para proporcionar o contraditório, com as devidas notificações, todavia, a parte quedou inerte, não podendo, agora em sede judicial, alegar fato a que ela mesma deu causa. 10. Por fim, rejeita-se a alegação de excesso da penalidade, com base na adequação e na necessidade, por se tratar de fundamentação genérica, na qual a parte não demonstra efetivamente a ausência de adequação ou necessidade do sanção. Resta evidente ser adequada e necessária a medida, haja vista estar em consonância com os arts. 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 5.194/66 e dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), em razão da sucumbência recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 12249179627159263005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)