PROCESSO Nº: 4836049-06.7750.28.2.2562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA VENTOS DE TIANGUA NORTE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A ADVOGADO: Paulo Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DANIEL DA COSTA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 2. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 1310848-69.9038.11.8.5390 - AC, Rel. Des. Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Quarta Turma, julgamento em 14/02/2020. 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 80606510742309114320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)