PROCESSO Nº: 8979185-34.2966.15.7.0856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO MOURA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, reconheceu o dever dos Réus de fornecerem ao Requerente os medicamentos Lenvatinibe 10mg e Lenvatinibe 4mg. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 458.715/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de carcinoma papilífero - padrão folicular (CID 10 C73), operado em 2012 por tireoidectomia total, já tendo reabortado 7 (sete) vezes por metástase cervicais e mediastinais e já feito 650m Ci de dose acumulativa de iodo, e por isso necessita fazer uso dos medicamentos Lenvatinibe 10mg (2 - dois - comprimidos ao dia - 12 - doze - caixas) e Levantinibe 4mg (1 - um - comprimido ao dia - 6 - seis - caixas). 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento do Autor, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2149835-23.1445.16.4.5517, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Vitor Viana, data da assinatura: 26/10/2019; e Processo 3657352-94.7539.24.12.0139, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Raul Farias, data da assinatura: 16/8/2018. 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento dos medicamentos à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer. 9. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 62674368342042547812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)