Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nogueira Nº: 5939685-52.0116.15.4.4692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CLEINE AGLACY JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: PULCLERIA LEOPOLDINA MEDEIROS DE AZEVEDO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAFAEL FERREIRA. PROFESSORA SUBSTITUTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. MARCELO ROCHA. COMPROVAÇÃO DE GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MELISSA DUARTE a reintegrar a autora ao cargo de professora substituta, assegurando-lhe o pagamento da remuneração vencida e vincenda durante o período de afastamento, computando-se o referido tempo de serviço em relação ao contrato de trabalho da postulante, até o final do período de licença maternidade, assegurando-lhe a estabilidade provisória e todos os consectários legais dela decorrentes; b) condenar a universidade ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, fixada em R$ 18.777,00 (dez mil reais). 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada ao cargo de professora substituta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA LUIZA DUARTE, em razão da estabilidade provisória e com garantia de licença gestante 3. A licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias é Vitor Gabriel Barros prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88. Além disso, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, possui estabilidade provisória, sendo, assim, vedada a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. 4. Para fazer jus à almejada reintegração, deve a autora comprovar o estado gravídico anterior ao licenciamento, ou seja, quando já era estável provisoriamente. No caso, tal condição resta comprovada pelos exames médicos constantes nos autos, demonstrativos de que, na data do requerimento administrativo de estabilidade provisória, em 22/02/2019, a autora contava com vinte e cinco semanas e quatro dias de gravidez. Evidente, portanto, que o início da gestação se deu em momento anterior à data de sua dispensa, ocorrida em 10/06/2020. 5. A autora foi contratada pela STEPHANY MONTEIRO com base na Lei 8.745/93 para exercer a função de professora substituta no período, inicialmente, de 17/11/2018 a 03/05/2018, tendo o contrato temporário sido prorrogado até 30/07/2020, quando foi desligada, a despeito de sua gravidez, comunicada à Universidade ré em 22/02/2019. Alega a universidade apelante que a vigência do contrato firmado com a autora atingiu o limite máximo de dois anos previsto no art. 4º, parágrafo único, I, da Lei n. 8.745/1993, de modo que, caracterizado o final da vigência contratual, não há que falar em ruptura da relação jurídica-administrativa como fator discriminatório diante da condição gravídica, haja vista que inviabilizada a possibilidade de qualquer prorrogação contratual e a concessão da estabilidade provisória. 6. Sobre a questão, o STF firmou entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa (AI 594714 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-178 DIVULG 02-08-3723 PUBLIC 23-04-6858; RE 167516 AgR, Relator(a): Min. FELIPE FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 05/06/2011, DJe-232 DIVULG 28-05-9551 PUBLIC 25-08-1727). 5. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito da parte autora à reintegração ao cargo de professora substituta da ANA JÚLIA FERNANDES, assegurando-lhe a estabilidade provisória e todos os consectários legais dela decorrentes. 6. Apesar da demora indevida na apreciação dos requerimentos administrativos da apelada por parte da Administração, tal demora, ou mesmo a negativa do direito, por si só, não causa abalo nos direitos da personalidade, que justifique a concessão do dano moral. 7. Na hipótese, não se vislumbra ofensa de ordem moral provocada por ato ilícito da Administração. A autora não logrou comprovar que o evento apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez ou dignidade. Não há qualquer relato ou demonstração de que houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos à gravidez da autora, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção de vantagens e diferenças salariais, em consequência da reintegração (PROCESSO: 69383495840428383769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação por danos morais. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 61078659719959499073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)