PROCESSO Nº: 4855253-32.9304.31.7.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Daniel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Correia EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OLINDA. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DE TERCEIRO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóvel situado em Olinda - PE. Determinou que o Município atualize o cadastro imobiliário a fim de evitar a repetição de execução fiscal indevida. Caio da Conceição, ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitrou em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia em exame no presente recurso está em saber se a Caixa Econômica Federal - CEF é devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóvel situado em Olinda - PE, considerando que o referido imóvel foi objeto de acordo judicial celebrado com o seu ocupante. 3. Nos autos, verifica-se que o imóvel sobre o qual recai o fato gerador não pertence a CEF, ora executada e apelada, mas é de propriedade de terceiro, pessoa física, consoante acordo homologado em juízo com o ocupante e apresentado pela executada. 4. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, a inobservância da obrigação acessória, no caso, atualização do cadastro, gera penalidade pecuniária (multa) e não se converte em responsabilidade pela obrigação principal que é o pagamento do tributo devido. 5. Apelação do Município de Olinda/PE a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), alcançando o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 19354206980051588109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)