EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2825957-73.4113.5.3.4948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: Rafael Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Renan da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTES: UNIÃO E MUNICÍPIO DE OURO BRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1941316-28.4661.27.7.4165 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO A DECISÃO DO STF. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. No tocante à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, a despeito de, em rigor, inexistir omissão no acórdão, há recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, que vedou uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. A Egrégia Corte Constitucional decidiu que, em ações como a presente, cabe aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios. O acórdão embargado deve, portanto, ser adequado a este julgado; 4. Embargos de declaração da União parcialmente providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do Município, adequando o julgamento à decisão do eg. STF, obstando o destaque dos honorários contratuais. Embargos de declaração do Município improvidos. rc
(PROCESSO: 99667788147773398185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)