PROCESSO Nº: 9260312-78.5663.6.12.4715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SALES DE MORAIS ADVOGADO: Pedro Miguel Souza ADVOGADO: Anthony Santos ADVOGADO: Kaique Viana Ramos Da Silva ADVOGADO: Heitor Lima ADVOGADO: Vinicius Mendes ADVOGADO: Leonardo Pereira APELADO: LEONARDO CAMPOS LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: Luigi Correia ADVOGADO: Heitor Dias ADVOGADO: Bruno Souza Ramos Da Silva ADVOGADO: Miguel das Neves ADVOGADO: Enzo Nascimento APELADO: DELANO HEITOR PIRES ADVOGADO: Marcelo Souza ADVOGADO: Kaique Sales ADVOGADO: Davi Lucas Azevedo Ramos Da Silva ADVOGADO: Lorenzo da Mata ADVOGADO: Vinicius Gonçalves ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes APELADO: KAIQUE COSTA ADVOGADO: Bernardo Barbosa ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira ADVOGADO: Caio da Mota Ramos Da Silva ADVOGADO: Vicente Jesus ADVOGADO: Fernando Correia ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira APELADO: ENZO GABRIEL DIAS GERALDO BARBOSA LEAL ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela ADVOGADO: Bernardo Costa Ramos Da Silva ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo ADVOGADO: Eduardo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS DISTINTOS. AFASTADA A HIPÓTESE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVIDA A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata o assunto de apelação do INSS objetivando reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em fase de cumprimento do título judicial para pagamento de valores referentes à GDATA (gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa), GDAP e GDASS, extinguiu a execução sem analisar o pedido da autarquia acerca de que o exequente Luiz Felipe Fernandes receberia em duplicidade (Id 5772240.2761680 e 8740137.7790304). Requer a devolução dos valores pagos em duplicidade. 2. Esclarece que o Precatório nº 0300.40.67.556.066167 (PRC 181554-PB) em favor do litisconsorte Matheus Gomes (Id 4740742.00344750 e Id 1992286.3532983) não poderia ser pago, em razão de que também é integrante do Processo nº 6612871-87.9217.29.5.2539, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Federal da Paraíba, tendo recebido as diferenças da gratificação GDAP e GDASS, para o período de 08/2004 a 04/2009, por meio da RPV 5448.94.06.249.193460 ( Id 6362218.2691357). 3. Constata-se que o pagamento em duplicidade não ocorreu por equívoco escusável da parte autora e, sim, foram recebidos valores referentes às mesmas diferenças de gratificação, em dois processos que tramitaram em Juízos distintos. 4. Esse tipo de erro não foi operacional da Administração Pública e não permite que se isente o servidor da obrigação de ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido. 5. No presente caso, é devida a restituição ao erário do valor percebido em duplicidade pelo apelado Marcos Vinicius Lopes, com a devida correção monetária, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 65610701684804735963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)