PROCESSO Nº: 0315192-70.3692.27.3.9789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas AGRAVADO: LEVI SALES ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira Perigoso De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 42989959864526320283, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2017; PROCESSO: 58272251226355209350, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017; e, PROCESSO: 72495807139506918551, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. DS
(PROCESSO: 28615087041631467560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)