PROCESSO Nº: 3648573-97.8522.27.12.3247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COLORADO 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CND. 1. Remessa Necessária em face de sentença que declarou a extinção do crédito tributário em vista do pagamento integral, e determinou a expedição de Certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos comprova que o débito fiscal relativo à Contribuição ao PIS, no valor de R$ 833,63, foi quitado na época devida. 3. Restrição indevida à expedição de Certidão de regularidade fiscal. 4. Crédito tributário extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, II, do CTN. Direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 37041176821082150045, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)