PROCESSO Nº: 7886841-31.9287.28.9.0333 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 25ª Vara da Subseção Judiciária de Iguatu/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 101596-41.7401.29.12.6339, impetrado por Emanuella Gomes, apontando como ilegal ato atribuído ao Superintendente do Ibama no Ceará. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Iguatu/CE, que tem jurisdição sobre a cidade em que reside. 3. O Juízo da 25ª Vara/CE, o suscitado, entendeu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, destacando que, na espécie, segundo alegado na inicial, o suposto ato abusivo teria sido perpetrado por autoridade com sede funcional na cidade de Fortaleza/CE, razão pela qual declinou da competência. 4. Redistribuído o feito ao Juízo da 2ª Vara/CE, com jurisdição sobre Fortaleza/CE, foro do domicílio da autoridade impetrada, sobreveio nova decisão declinando da competência, ao argumento de que, em se tratando de autoridade federal, segundo precedentes do STJ, é possível à parte impetrante optar, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do seu domicilio. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança. Precedentes: STF - RE 079075 AgR, Relatora: Min. Ian da Paz, Segunda Turma, julgado em 10/10/2010; STJ - AgInt no CC 942.469/DF, Rel. Ministro Isaac Barros, Primeira Seção, julgado em 27/06/2017, DJe 05/03/2018. 6. Adoção da posição do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 34805793794719976921, AC/PB, Desembargador Federal Enzo da Mata, 3ª Turma, julgamento: 16/03/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara/CE, o suscitante. mc
(PROCESSO: 73198251043307429217, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2020)