PROCESSO Nº: 4868141-29.6877.22.1.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NINA MORAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NOAH REZENDE ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa De Bianca da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0021727-47.9481.29.4.2047 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada e homologou a conta apresentada pelo exequente, no valor de R$ 14.755,74, sendo que ao autor cabe a quantia de R$ 95.596,19 e o montante de R$ 79.492,55, por sua vez, corresponde aos honorários contratuais, calculado para junho de 2018, valor que deverá ser atualizado(correção monetária e juros de mora) até a data da expedição dos requisitórios. Tal montante corresponde a diferenças de valores referentes à implantação, em favor dos aposentados e pensionistas, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário - GDAP nos valores correspondentes a 100 pontos, que são pagos aos servidores ativos desde março de 2008. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, por discordar dos cálculos dos exequentes para a demonstração do valor devido, apresentou impugnação aduzindo haver excesso de execução, haja vista a constatação de vícios e erros, uma vez que "o cálculo teria sido feito considerando a gratificação integral do Autor, sendo que sua aposentadoria teria sido proporcional a 34/35 avos, e a recebeu proporcionalmente, de maneira que o correto seria ter efetuado os cálculos com base no valor proporcional." 3. Diz que o juiz monocrático rejeitou indevidamente seus argumentos. Defende que, caso sejam estendidas as gratificações aos inativos não respeitando a proporcionalidade, então aqueles que se aposentaram com menos tempo de serviço e, por conseguinte, com proventos proporcionais, passarão a auferir vantagem maior que aqueles que passaram à inatividade com proventos integrais. Em desvantagem, também, estão ou ficarão aqueles que passaram ou passarão à inatividade após a instituição da gratificação, pois que essa, incorporando-se à remuneração, foi ou será calculada de forma proporcional. Cita jurisprudência e requer a atribuição do efeito suspensivo ao agravo. 4.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 93510515447630056765, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 31886599317775616591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)