PROCESSO Nº: 2410959-92.6588.27.9.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: Tiago Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUAN PEIXOTO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE 12 MESES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a tomar posse no cargo de Assistente em Administração, para o qual foi aprovado, o que lhe foi negado por não ter comprovada experiência pelo período de 12 meses, exigido conforme consta da Lei nº 11.091/2005, anexo II, no item Classificação e Requisitos para ingresso; do art. 9º, § 2º da mesma Lei; e do Edital nº 12 de 19/04/2016, DOU de 29/12/2016, anexo I do concurso em tela. 2. A matéria em questão é similar à submetida ao Pleno deste Tribunal ao ensejo do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 6267075-67.2140.16.4.6957, que declarou a inconstitucionalidade das expressões "experiência" e "experiência profissional" contidas no artigo 9º, caput, e seu § 2º da Lei nº 11.091/2005, por afrontarem os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos públicos. Importante registrar que ressaltara o referido precedente que nada impede que a Administração considere, em prova de títulos, de caráter classificatório, a experiência anterior dos candidatos nessas atividades, contemplando, assim, a experiência profissional e chegando a um melhor resultado sem restringir o universo de participantes; 3. Face ao estabelecido no art.927, V, do CPC, deve ser seguida a orientação do Plenário, de modo a manter estável, íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte. Assim, deve ser aplicado ao caso o entendimento consignado na arguição mencionada, mantendo-se a sentença que afastou a exigência de experiência profissional dada a similaridade das circunstâncias fáticas; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 42477872591011108600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)