PROCESSO Nº: 1065798-30.2996.4.4.9662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BRYAN SOUZA LEITAO ADVOGADO: Davi Lucca Moraes Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8853404-41.9077.11.3.9750 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 93.497/2010. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravada, até a conclusão de sua residência médica. 2. Alega a parte recorrente, em resumo, o seguinte: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) a ausência de requerimento administrativo referente à extensão da carência, "devendo o processo ser extinto sem exame de mérito por falta de interesse de agir" 3. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, porque ao FNDE, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 3105379-39.9699.31.5.6245, Rel. Des. Fed. Renan Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 26/03/2020; AG/CE nº 1182652-16.7354.14.5.0122. Rel. Des. Fed. Luigi Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2019; APELREEX/PE nº 0100576-28.5884.21.11.8762, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2019; AG/PB nº 6198988-21.8577.1.7.1460, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 17/09/2019. 5. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. A Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, define, no seu anexo II, que "9. Psiquiatria" está entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 7. No caso, a autora/agravada colou grau em 04/09/2018, ingressando no Programa de Residência Médica da FACULDADE DE MEDICINA NOVA ESPERANÇA PB (FAMENE), na área de Psiquiatria, credenciado pelo Parecer SISCNRN nº 100/2011, que teve início em 15/07/2019, com previsão de término para 06/01/2022. 8. Constatada sua aprovação e matrícula em programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), dentro do prazo de carência estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, que alterou o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, e em especialidade definida como prioritária (Psiquiatria), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, faz jus à autora/agravada à prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 9. Ademais, restou demonstrado que a autora/agravada tentou obter administrativamente, dentro do prazo legal, a extensão do período de carência para pagamento do FIES através do sistema FIESMED (Fundo de Financiamento dos Médicos Residentes), todavia, não logrou êxito, sendo, portanto, descabida a alegação acerca de ausência de interesse de agir, diante da falta de pedido administrativo. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28342225267458229760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)