PROCESSO Nº: 1353415-65.1821.22.6.4459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Lucca Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto Maia Pietra Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAR. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ESGOTA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE DEFESA ENQUANTO ABERTO O PRAZO PARA TANTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o reconhecimento especial de determinados vínculos trabalhados pela autora. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega a nulidade da sentença, tendo em vista que foi prolatada antes de findo o prazo de contestação e suprimindo a possibilidade de oferecimento de provas. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe anular a sentença prolatada em virtude de tê-lo sido antes de findo o prazo para contestar e ainda sem oportunizar o requerimento de provas. 4. No presente caso, observa-se que o INSS, após a citação, apresentou uma série de documentos, mas não apresentara contestação até que, antes de findo o prazo para tanto, sobreveio sentença. A apresentação dos documentos pela autarquia, sem qualquer peça de defesa não implica preclusão consumativa da oportunidade de defesa. 5. Destarte, a sentença prolatada antes do término do respectivo prazo incorre em nulidade, desrespeitado o direito de defesa, em face da impossibilidade de apresentação da contestação. 6. Apelação do INSS provida, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para lhe oportunizar a defesa e o prosseguimento regular do feito.
(PROCESSO: 50262021561947476035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)