PROCESSO Nº: 4290246-53.7832.4.2.6867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUÁRIA MARIANA CASTRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Azevedo S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir nas teses de: a) inclusão indevida de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (art. 22-A da Lei 8.212/91); b) a inclusão indevida de verbas de natureza indenizatória no salário de contribuição da contribuição devida aos empregados; c) a extinção das contribuições para o INCRA. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não há comprovação nos autos de que a dívida embargada funda-se no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 (contribuição previdenciária substitutiva). Com efeito, além de a CDA não fazer menção à contribuição do art. 22-A, a Empresa Embargante não se enquadra na definição de Agroindústria, pelo que incabível a cobrança da aludida contribuição contra ela. 3. Deixou-se claro, ainda, que tampouco restou comprovado nos autos a efetiva inclusão das verbas indenizatórias elencadas pela Embargante em sua inicial na base de cálculo da contribuição vergastada. Na verdade, quando intimada para trazer aos autos documentos hábeis a fazer tal prova, a Autora quedou-se inerte. 4. Por fim, registrou-se que o STJ decidiu, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, que a contribuição ao INCRA continua exigível à luz do ordenamento jurídico vigente (REsp 000.179/RS, Rel. Ministro Vicente Gomes, Primeira Seção, julgado em 10/07/2008, DJe 24/10/2008). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22856252512762332398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)