PROCESSO Nº: 5513150-43.4020.9.7.1808 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: FRANCISCO RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU - PE RELATOR: Des. Federal João Vitor Araújo - 2ª Turma EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, a DPU argumentou, em suma, que o acórdão embargado apresenta erro material ao asseverar que "(...) constata-se que já ocorreu (inclusive na data marcada) a audiência cujo adiamento se pretendia, com a presença do defensor nomeado para atuar na defesa do ora paciente (naquele ato), sem a ocorrência de qualquer prejuízo ou nulidade"; pediu a readequação do aludido julgado, para retirar o registro sobre a ausência de prejuízo ao paciente, ou ausência de nulidade, uma vez que, segundo entende, para menção sobre eventual prejuízo ao paciente, seria necessária uma análise pormenorizada dos autos do processo de origem, o que não teria ocorrido na hipótese; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos (e não apontar lacunas, contradições intestinas ou mesmo erro material de que o julgamento eventualmente padeça); ainda que não necessário, é de se ressaltar que o julgado mencionou ausência de prejuízo ou nulidade referindo-se, tão somente, à prática do ato processual em questão (no caso, a audiência); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 10292549989452187140, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)