PROCESSO Nº: 3915081-18.6224.11.3.7067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN AZEVEDOSE ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA DO FORO. VALOR ENCONTRADO SUPERIOR AO APONTADO PELO EMBARGADO. ULTRA PETITA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APONTADOS PELO EMBARGADO. REAJUSTES 28,86% E 3,17%. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial (como se interposta fosse), para limitar o valor da condenação aos cálculos apontados pelo exequente/embargado. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o valor da condenação deve ficar limitado ao valor apontado pelo embargado, sob pena de configurar julgamento ultra petita. Argumenta que como o índice de 3,17% incide sobre o vencimento básico, que já teve o índice de 28,86% incorporado, fazer incidir novamente os 28,86% representaria um " bis in idem". O decisum prestigiou o entendimento da Segunda Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal, segundo o qual "quando os cálculos do contador judicial indicar valor maior do que o requerido pela parte exequente, deve a execução prosseguir levando em consideração a planilha do exequente. Precedente: Processo: 15404187195618483840. Data do Julgamento: 06/02/2019. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro". Também consta na decisão atacada que "Sobre a inclusão dos 28,86% na base de cálculo da liquidação de sentença, o entendimento adotado é o de que o percentual de 3,17% deve incidir sobre as parcelas pagas a título de Retribuição Adicional Variável [RAV], porquanto se trata (aquele percentual) de reajuste geral de vencimentos, tal qual o de 28,86%, de modo a incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável. Assim, não há que se falar em compensação/absorção do percentual de 3,17%, previsto no título judicial exequendo, pela RAV (Retribuição Adicional Variável), ou pelo seu reajuste, pois essa retribuição participa da base de cálculo relativa àquele índice. Precedente: PROCESSO: 540351410510875, AC - Apelação Civel - 012433, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Maria Eduarda Nunes - Página::58)". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 28187731692866872713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)