Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Levantamento do bloqueio acautelatório sobre o veículo debatido nos autos. Prescrição intercorrente configurada. Pretensão do particular resistida. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelação do particular provida. Remessa Necessária improvida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, com o levantamento do bloqueio acautelatório sobre o veículo, sem a condenação da União em honorários advocatícios. 2. O apelante postula, em síntese, a reforma da sentença no sentido de que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte executada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o § 14 do Código de Processo Civil, haja vista que a demanda foi julgada procedente em sua integralidade. 3. Rafael Alves, ainda, que a pretensão foi resistida pela apelada, logo, defende a condenação da União em honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da sucumbência ao presente caso, com base no art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Analisando os autos, verifica-se que, desde 27 de outubro de 2010, o feito executivo não estava mais garantido, visto que o imóvel penhorado nestes autos tinha sido arrematado na carta precatória nº 29150690-56.9181.6.55.60173, posteriormente, em 2017, após o transcurso do prazo quinquenal, postulou a penhora no rosto dos autos, sendo totalmente infrutífera. 5. Ademais, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, logo, transcorridos mais de cinco anos, sem que a exequente localizasse os devedores e os bens passíveis de penhora, mantenho o entendimento do douto julgador no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito executivo. 6. O particular, em suas razões recursais, busca a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sob o argumento de que o pedido foi acolhido em sua totalidade e a apelada resistiu à pretensão dos embargantes. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contestação, resistindo à pretensão do embargante, sendo sucumbente neste ponto, portanto, deve ser condenada em honorários sucumbenciais. 8. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Por este entender, dou provimento à apelação do particular e nego provimento à remessa necessária. paed
(PROCESSO: 78410729759781896447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)