Ementa Processual Penal. Revisão criminal manejada por João Lucas das Neves, condenada pela prática de conduta alojada no art. 33, caput, combinada com o art. 40, inc. I, da Lei 11.343, de 2006, a pena de sete anos e oito meses, de reclusão, em regime fechado, e seiscentos e sessenta e seis dias-multa, no valor individual de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos, por sentença emanada da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, por ter sido presa em flagrante por agentes da Polícia Federal quando desembarcou nesta capital, em vôo proveniente de Barcelona (Espanha), com conexão em Lisboa/Portugal (Tap 011), portando na mala despachada uma mochila contendo 5.943 kg de substância entorpecente conhecida como haxixe, cujo narcoteste indicou ser composta de Tetrahidrocanabiol - THC, havendo a denunciada,em sede de interrogatório realizado na Policia Federal, confessado estar na posse consciente e voluntária e acrescentou que a levaria à cidade do Rio de Janeiro, onde a entregaria ao destinatário, que se lhe apresentaria, pena que, em grau de recurso, foi reduzida a seis anos e oito meses, mantida a mesma pena no que tange a multa, pela terceira turma, sendo relator o des. Kaique Vieira (convocado) [pje 64194683-88.8150.27.4.5153], pena a ser cumprida em regime semiaberto, depois de reduzir a pena-base para cinco anos de reclusão, ao aplicar a majorante da transnacionalidade do delito (art. 40, inc. I, da Lei 11.343), se valeu da fração de um terço por não ter sido alvo do recurso de apelo. Então, de cinco anos de reclusão, passou para a pena definitiva de seis anos e oito meses de reclusão. O percentual de um terço - que o julgado da 3ª turma desta Corte manteve - veio do primeiro grau, tendo se cercado do seguinte argumento: Vislumbro, contudo, a incidência de uma causa de aumento de pena, prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, que determina a majoração da reprimenda entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), sempre que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito", hipótese dos autos, razão pela qual aumento a pena-base na fração média de 1/3 (um terço), haja vista ter sido cumprido quase todo o percurso da internalização da substância, apreendida em Recife e destinada a outra cidade (Rio de Janeiro), anotando, anteriormente, na mesma sentença, que deve incidir a causa especial de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06, já que a ré foi presa no momento que introduzia a droga em território nacional, nas dependências do Aeroporto Internacional de Recife/PE, proveniente de País onde a comercialização da substância é também vedada. . De um terço, aplicado no julgado, a revisão presente persegue o percentual de um sexto. A teor do art. 40, da Lei 11.343, as penas privativas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se (inc. I) a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transanacionalidade do delito. A norma estabeleceu um parâmetro: de um sexto a dois terços. O caso é de transanacionalidade. O vôo da TAP era de Lisboa a Recife. Havia a substância na bagagem da autora - 5.943 kg de substância entorpecente conhecido com haxixe, cujo narcoteste indicou ser composta de Tetrahdrocanabiol - THC. A fixação de um terço, na pena, formalmente, estava dentro dos contornos estabelecidos pela norma específica. A sentença ostenta fundamentação: haja vista ter sido cumprido quase todo o percurso da internalização da substância, apreendida em Recife e destinada a outra cidade (Rio de Janeiro). De Lisboa, onde a autora embarcou para Recife, era o trecho mais importante. A substância chegou a Recife. Daí para o Rio de Janeiro, era mais simples. A autora, na condição de acusada condenada, em seu apelo, não se insurge contra o aumento da pena de 1/3. Apenas combate o teor do inc. I, do art. 40, da Lei 11.343, considerando inconstitucional, representando bis in idem da circunstância "transnacionalidade", isto é, violação ao principio da proibição da dupla valoração das circunstâncias (ne bis in idem), por ser uma dobra punitiva, ofendendo a regra da proibição da dupla incriminação. Agora, via da presente ação, a autora considera que [1] não restou observada a necessária fundamentação e individualização da reprimenda, [2] critério adotado se mostra inidôneo, fixado fora dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem sequer considerar os aspectos próprios da empreitada criminosa, escolhendo a fração sem qualquer fundamentação específica, [3] o fato de trazer a droga de Barcelona - ponto de partida da autora - para o Brasil, considera conduta que não envolve o desdobramento internacional de mais de 02 (dois) países, não caracterizando ofensa apta a elevar a fração de aumento além do mínimo-legal, [4] aponta as circunstâncias que devem ser levadas em consideração, tais como o número de pessoas envolvidas na operação, os requintes de organização dos coautores quanto à distribuição de tarefas, quanto ao transporte e ocultação da droga, e as condições pessoais dos autores, [5] cita decisão do TRF-4ª Região, segundo a qual para definição da fração de aumento pela majorante inscrita no art. 40, I, da Lei 11.333/06, devem ser sopesados a origem da substância, o percurso percorrido pelo agente com ela e seu destino final, [6] destacando, ainda segundo o decisório aludido, que os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de amento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para distribuída em mais de um país no exterior, e, por fim, [7] defendendo que não havendo qualquer circunstância objetiva apta a suplantar a fração de aumento de pena para além do mínimo, faz-se necessária a desconsideração da valoração negativa do iter criminis, aplicando-se a fração mínima no patamar de 1/6 (um sexto). Pois bem. Durante toda a instrução, a crítica formulada pela defesa da acusada, ora autora, se prendia a inconstitucionalidade da majorante hospedada no art. 40, inc. I, da Lei 11.343, que não prosperou, nem poderia. Daí, no julgado atacado, ter constado que a ração aplicada em 1/3 é mantida por não ter sido alvo do recurso de apelo. Agora, já com novo patrocínio e abrindo um novo caminho para rediscussão da dosagem da pena, o inconformismo da demandante se apóia em matéria que não foi discutida no feito criminal, segurando-se, como farol para iluminar sua pretensão, a falta de fundamentação do percentual de um terço aplicado como causa específica de aumento da pena, fixação que, sob o ponto de vista meramente formal, se situa dentro do patamar inserido no caput do art. 40, ou seja, de um sexto a dois terços, em função da presença da situação amparada pelo seu inc. I, isto é, a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transanacionalidade do delito. Não se vê como prosperar a pretensão. A invocação da fração de aumento é fruto do fato da mercadoria ter vindo de Barcelona, de onde a autora utilizou a via área para Lisboa, e, de Lisboa, igualmente via área, para Recife, de onde a autora deveria ter se deslocado até o Rio de Janeiro, destino final da mercadoria. Não o fez, por ter sido presa no aeroporto do Recife. Quase todo o percurso de internalização da substância foi cumprido, e esse quase todo percurso de internalização da substância inspirou o julgador de primeiro grau a pairar em um terço, contra a qual a autora, ao recorrer, não se insurgiu. Dentro da variação - um terço, como fixado, e um sexto, como ora perseguido - se situa o bonito edifício de argumento, sem se mencionar com o inconformismo só veio agora, não permitindo ao segundo grau, ao apreciar o recurso de apelação, de enfrentar a matéria. Depois, tomando a sentença de primeiro grau, onde a fração de um terço foi aplicada e mantida na segunda instância, está, na exposição de toda trajetória da autora, de Fortaleza ao Rio de Janeiro, daí para Barcelona, onde passou, hospedada no Hotel Catalonia Square, quase um mês, retornando a Lisboa, e daí para Recife, passagens aéreas adquiridas, hotéis previamente reservados, pessoas que a procuravam e davam instruções, até a entrega da substância - 5.943 kg, sob aforma de 47 (quarenta e sete) conjuntos de cápsulas possivelmente de haxixe, mas, em verdade, maconha, -, e o retorno, Barcelona a Lisboa, Lisboa a Recife, e de Recife ao Rio de Janeiro, a última viagem abortada pela prisão da autora no desembarque no Recife, todo esse acervo de fato faz parte da mente do julgador ao pairar na condenação, e, da condenação, cuidando-se, como se cuida, de julgador de vara exclusivamente criminal, fixar a pena e seus acréscimos, pesando todo esse acervo e, no caso especifico, na escolha da fração de aumento por força do art. 40, da Lei 11.343, o panorama que colheu de tudo, espalhado em todos os itens de seu decisório. Não é autora uma mera estreante. Pertence a uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (incluindo cocaína), além de que em tese aliciava outras jovens para agir na condição de "mula", fatos que ensejaram sua nova prisão. Já, na ida, transportara um quilo de cocaína da Europa, escondida em seu corpo (na calcinha e no sutiã), metida, inclusive, na aquisição de ecstasy, destacando-se que a autora demonstra grande conhecimento do submundo do crime, com boa desenvoltura no trato com os possíveis criminosos, dando a entender que não está nessa situação criminosa por acaso, mas como consciência e vontade próprias, envolvida com dois grupos de organização criminosa, tendo, inclusive, adquirido as passagens para a Europa por meio de esquema de fraudes em cartões de crédito, atuando no comércio interno de entorpecente, sendo esta a primeira viagem em termos internacionais. Então, todo esse acervo está na cabeça do julgador ao examinar prova por prova. Na conclusão da condenação e na fixação da pena, se vale do tudo que passou e foi colhido, só podendo descer a detalhes na fundamentação do aumento da pena, no caso específico, na aplicação do inc. I, do art. 40, da Lei 11.343, quando a acusada, durante o feito, procura evitar penas pesadas, traz à lume a discussão com antecedência. Não é o caso presente, onde, nem mesmo depois da condenação em primeiro grau, se preocupou com a aplicação do percentual de um terço, previsto no aludido inc. I, do art. 40, da Lei 11.343. Não vejo como dar guarida a pretensão, malgrado os inteligentes argumentos esposados na peça inicial, à míngua de ocorrência de qualquer das situações hospedadas nos três incisos do art. 621, do Código de Processo Penal, não passando de uma tentativa de rediscussão da aplicação de aumento exigido pelo art. 40, inc. I, da referida Lei 11.343, à míngua de outro argumento. Revisão criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 86722953991965015973, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2021)