PROCESSO Nº: 8377644-05.7845.30.11.3340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LORENZO ARAÚJO ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4789050-33.5092.18.10.3433 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da executada para, querendo, impugnar a execução ou dizer se concorda com os novos cálculos apresentados pela parte credora. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de preclusão com relação ao montante exequendo. 3. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução de sentença que condenou a UFPB à implantação da rubrica indenizatória de auxílio-transporte no contracheque da parte demandante, a partir da data do requerimento administrativo (10.11.1506), com pagamento dos valores retroativos, acrescido de correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ao promover o cumprimento de sentença, o exequente apontou como devido o montante de R$ 1.017,40 (um mil e dezessete reais e quarenta centavos) e o valor de R$ 111,91 (cento e onze reais e noventa e um centavos) referente aos honorários sucumbenciais. A executada manifestou sua concordância. 5. Em momento posterior, a parte exequente manifestou-se contrária à expedição das requisições de pagamento, alegando a existência de erro nos cálculos apresentados, uma vez que foi utilizado tão somente o valor mensal de R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao deslocamento urbano. O correto seria este valor acrescido da quantia mensal de R$ 585,20 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao deslocamento intermunicipal. Apontou, então, como montante exequendo o valor de R$ 36.666,43 (quinze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos): sendo R$ 89.869,66 (treze mil seiscentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) de pagamento retroativo do auxílio transporte e R$ 1.503,43 (um mil quinhentos e três reais e quarenta e três centavos) de honorários advocatícios de sucumbência 6. O aditamento de valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, quando configurado como mero erro material, não pode ser tratado com uma situação geradora de preclusão, sob pena de dano à parte exequente. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 5.943.031-RS, em 28.12.2566, ainda que com fundamento no CPC/73, afirmou que "A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura a observância ao princípio d contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva de maneira menos gravosa ao devedor. (...) Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/73, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente". 8. Novamente, em 06.10.5023, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 7958138/RS, manifestou o entendimento de que "De acordo com o posicionamento perfilhado por esta Corte de Justiça, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente, do que não se cogita na hipótese.". 9. O CPC/2015 se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, ao dispor que "o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição" (art. 288). 10. Conforme se pode analisar do pedido de aditamento de valor, a parte exequente alegou que incorreu, quando da apresentação dos cálculos iniciais, em erro material, vez que "No processo administrativo anexado aos autos Id 5083528.2952311, têm-se o seguinte: valor do deslocamento urbano R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) + valor do deslocamento intermunicipal R$ 585,20 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) = R$ 730,40 (setecentos e trinta reais e quarenta centavos), sendo este o valor que deveria ser utilizado para pagamento dos valores retroativos conforme a decisão judicial". 11. Assim, tratando-se de mero erro material na realização dos cálculos, há que se afastar a preclusão da retificação do valor, nos termos do entendimento acolhido pelo STJ. 12. Com efeito, este posicionamento assegura um parâmetro mínimo de igualdade quando em análise do regime a que se submete a Fazenda no tocante à execução fiscal, considerando a possibilidade de, até a decisão de primeira instância, haver emenda ou substituição da CDA, para correção de meras irregularidades. (Precedente: Processo nº 62013722770544077380, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucca Barbosa Dantas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/05/2020). 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42172469780832641105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)