PROCESSO Nº: 5147776-30.4695.13.5.1601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FT SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. . 1. Embargos de declaração opostos FT SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME e outros em face de decisão desta Relatoria, proferida pelo Desembargador Federal ANTÔNIO AZEVEDO, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que manejaram contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, entre outras providências, determinou o arresto dos bens dos executados, por meio do sistema Sisbajud, caso os devedores não fossem localizados nos endereços declinados na exordial. 2. Os embargantes alegam que a decisão foi contraditória porque considera não haver sido demonstrado o perigo da demora, mas deixa de observar que uma empresa pequena, com apenas 13 empregados, que está com seu faturamento reduzido em razão da pandemia da Covid19, corre grave risco de dano irreversível se tem seus ativos financeiros bloqueados. Vinicius Barbosa que a decisão também é omissa, deixando de se manifestar sobre o fato de que o oficial de justiça não exauriu a possibilidade de citação dos devedores e nem tão pouco se dignou proceder ao arresto dos bens dos executados na forma prevista do artigo 830 do CPC, sendo certo que a exequente houvera pedido o bloqueio dos ativos financeiros através do Sisbajud em caso de citação e não pagamento, e não no caso de não citação, razão pela qual o bloqueio teria sido determinado de ofício pelo juízo, após mais de um ano de paralisação do feito. João Miguel Cardoso, ainda, que o arresto não seria possível, por prejudicar o adimplemento de obrigações trabalhistas e fiscais. 3. Os presentes embargos de declaração têm o claro objetivo de reformar a decisão do relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assim, recebe-se o recurso como agravo interno. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 36469556325976912989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021. 4. Como fixado na decisão ora agravada, a hipótese dos autos não é aquela em que o magistrado, antes de determinar a citação do devedor, já determina a penhora dos bens do devedor, nem aquela em que o juiz determina arresto cautelar dos bens do devedor (art. 813 do CPC/1973 e art. 301 do CPC/2015). No caso em exame, o magistrado de primeiro grau determinou o arresto executivo dos bens dos devedores porque eles não foram localizados em seus endereços a fim de que pudessem ser citados. Nesta hipótese, o Código de Processo Civil autoriza expressamente o arresto de bens do devedor antes de sua citação, não havendo nulidade pelo fato de o ato ter sido praticado pelo próprio magistrado. 5. Não há como se negar que o bloqueio das contas bancárias dos devedores pode lhes causar dificuldades para cumprir suas obrigações, inclusive trabalhistas. No entanto, a atribuição do efeito suspensivo não prescinde da presença dos dois requisitos legais, o que, no caso, não ocorre, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 94859704639766717243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)