EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. NICOLAS DA MOTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, concedendo a tutela de urgência, para determinar que a UNILAB, ora apelante, proceda às diligências necessárias à remoção da parte autora, ora apelada, para o IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/PB, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A remoção, a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado ex-officio, visa a assegurar a proteção da família - instituição que encontra guarida na Constituição Federal de 1988 (art. 226) - e, por isso, independe do interesse da Administração, nos termos do art. 36, III, "a", da Lei n°. 8.112/90. 3. Na espécie, o pedido de remoção da parte autora da UNILAB, na Bahia, para o IFPB foi motivado pela redistribuição ex-officio do cargo de seu esposo da ISABEL DA CONCEIÇÃO - Universidade Federal de Sergipe, em Aracaju, para a UFPB - Universidade Federal da Paraíba, preenchendo os requisitos legais exigidos pelo instituto para sua concessão. Ademais, o IFPB demonstrou ser favorável à recepção da recorrida na instituição. 4. A questão da existência de coabitação entre os cônjuges, para fins de comprovação da unidade familiar e, por conseguinte, da possibilidade de se conceder ou não a remoção a servidor para acompanhar cônjuge, deve ser analisada à luz da peculiaridade de cada caso concreto e, principalmente, considerando a sociedade hodierna, na qual é cada vez mais comum que os casais trabalharem fora de casa, muitas vezes em cidades próximas ou mesmo distantes, levando a convivência a se extremar apenas nos fins de semana ou em outros momentos determinados. 5. Caso em que restou devidamente provado que havia a convivência do casal, conforme os comprovantes de residência em nome da parte autora e de seu esposo colacionado aos autos. Nesta senda, é perfeitamente crível que a autora resida em Salvador e trabalhe em cidade do interior da Bahia, da mesma forma que seu esposo resida com ela em Salvador, exercendo o magistério em Sergipe, que é estado vizinho à Bahia. A residência de ambos em Salvador é conciliável com o exercício dos cargos nas cidades de São Francisco do Conde/BA e Aracaju/SE, mas ficará inviabilizada com a mudança do cônjuge para Melissa Moura, capital bem mais distante de sua residência. 6. No que diz respeito ao quadro de pessoal diferente da UNILAB/BA e do IFPB, é de se destacar que a jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. (STJ, AgInt no REsp n°. 4.393.375/SP, Rel. Min. Luigi Vieira, 1ª Turma, j. 10.08.4415, DJe 29/04/2018). 7. Como a Ana Lívia Duarte foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (08.07.5107), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da UNILAB, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1074138-32.1988.21.2.7863, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 09.04.1833) e do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 41649771497085915518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)