PROCESSO Nº: 4210356-04.5960.2.8.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Daniel da Conceição e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. IMÓVEL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALÍCIA SOUZA CONSTRUCOES S.A contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de legitimidade da CEF para integrar a lide e julgou prejudicadas as apelações. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, não havendo comprovação de esgotamento da via administrativa. Requer que a omissão seja suprida. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. Obviamente, sendo a Justiça Federal incompetente para julgar a lide, não há como essa Segunda Turma Julgadora, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciar alegação da Construtora de ausência de pretensão resistida. Logo, não há qualquer omissão. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 90558768973032922571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)