PROCESSO Nº: 5155406-70.3933.15.12.3331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGADO: THALES MARTINS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Lima e outros RELATOR: Desembargador Federal Rafael Ferreira - Pleno (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, visam eliminar imperfeições do julgado, sejam elas obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material. O fundamento destes embargos de declaração constitui matéria apreciada a tempo e modo. No caso dos autos, o recurso é inadequado ao fim almejado, qual seja, rediscussão da matéria e reforma do entendimento exposto no julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75650724046275948765, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2021)