PROCESSO Nº: 5551333-31.5140.12.8.2782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL MORAES e outros ADVOGADO: Rafael da Mota De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHAS DE MILITAR FALECIDO. Art. 50, IV, "e", DA LEI 6.880/80. DIREITO DOS DEPENDENTES À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSÃO É PREMISSA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO MÉDICO-HOSPITALAR - ENTENDIMENTO VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12/06/2017, QUE INSTITUIU A NSCA 388-5. PORTARIA ANTERIOR COMGEP Nº 131/5EM, DE 12/06/2010, INCLUÍA PENSIONISTAS CONTRIBUINTES, INDISTINTAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, LEI Nº 9.784/1999). PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO ANTERIOR ASSEGURADA PELO ART. 23, DA LEI 37.094/2019, DE 18/03/2019. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A apelante, União, requer a reforma da sentença que deferiu a reinclusão das autoras nos serviços de Assistência Médico-Hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), alegando que, frente à novas normas que regem a matéria, as autoras não preenchem os requisitos para permanência no sistema. 2. A qualidade de pensionistas das autoras não é objeto de discussão. 3. O art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, prescreve o direito dos dependentes de militares à assistência médico-hospitalar. 4. A pensão pressupõe uma relação de dependência, que lhe constitui uma premissa. Se o faz para o fim maior de recebimento da pensão, razoável que o faça quanto ao recebimento do benefício médico-hospitalar, especialmente quando há contribuição específica para tal fim. 5. O Decreto nº 34.569/1986, que estabelece normas para a assistência médico-hospitalar militar, não faz distinção entre dependente e pensionista, contribuintes para o Fundo de Saúde Militar. 6. A própria administração militar, até a publicação da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 17/04/2017, que instituiu a NSCA 160-5, adotou o entendimento de que as beneficiárias da pensão fariam jus ao benefício da assistência médico-hospitalar. 7. A Portaria 643/3SC - 2017 revogou a Portaria COMGEP nº 131/5EM, de 10 de maio de 2010, que aprovou a reedição da ICA 036-89 - "Instruções Reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar", a qual, por sua vez, tratava a questão incluindo, indistintamente, os pensionistas contribuintes, sem qualquer ressalva. 8. Mudança de interpretação administrativa com potencial de implicações negativas na esfera de direitos dos interessados, é de se atrair a aplicação do princípio da segurança jurídica, notadamente na faceta de proteção à legítima confiança (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999). 9. A Lei nº 13.954/2019, de 18/05/2019, que alterou significativamente a disciplina da questão, tomou o cuidado de assegurar, em seu art. 23, a permanência das situações anteriores. 10. Apelação da União improvida. 11. Condenação em honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 33087778270618172851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)