Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rodrigues Nº: 2773885-81.5048.20.5.9360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE NOVAES FRUTUOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Azevedo De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAR ASTREINTE COMINADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por ANA LÍVIA ARAGÃO FRUTUOSO DO NASCIMENTO e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para confirmar o direito do impetrante à análise do seu processo administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 02/08/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/12/2020.Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 6. O fato de a autarquia previdenciária ter comprovado a análise do requerimento administrativo da impetrante, culminando na implantação do benefício, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento ao processo administrativo apenas ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Nestes termos, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 7. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 8561821-54.7590.22.12.6786, esta Turma entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, com a concessão do benefício pleiteado, mostra-se razoável a exclusão da astreinte, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC 8. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a multa fixada em desfavor da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 90879042319479337747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)