PJE 0392199-88.0407.15.8.3771 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.210.549/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 6.929.773/PR (Tema 985). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 12/03/2018, por unanimidade, não foi exercido o juízo de retratação quanto ao decidido no RE115724/SC (em que foi assentada a seguinte tese: a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, que anteriores, quer posteriores à EC 20/1998, inteligência dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/1988), para manter o acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e para determinar que a compensação (concernente aos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias) fica restrita a tributos da mesma espécie, pois se tratando de contribuições previdenciárias aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou o art. 74 da Lei 9.430, de 1996. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: " As importâncias recebidas pelo trabalhador a título de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.212) não sofrem incidência tributária, não existindo motivação para que o aviso prévio indenizado, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias e as horas extras, todos de nítida natureza indenizatória, integrem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta 2ª Turma." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 9.336.737/PR, na Sessão Virtual realizada de 08/07/2020 a 03/03/2020 (Rel. Ministro Caio Pires, DJE 18/06/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1901015-06.0277.11.9.4696, Rel. des. Federal Marcos Vinicius da Mata, Data da assinatura: 14/02/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Inversão da sucumbência, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 97006446287812817970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)