PROCESSO Nº: 6675670-55.7426.7.3.3533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9457888-66.0627.22.2.2259 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LUIZ GUSTAVO COSTELA. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID 10 C92.1). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam o medicamento LUIGI DA COSTA ou, alternativamente, disponibilizem numerário suficiente para aquisição direta. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, de modo que a responsabilidade dos entes federados é solidária, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 582012 ED, Relator(a): ANA LAURA DA MOTA, Relator(a) p/ Acórdão: ANTÔNIO SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 03-05-0111 PUBLIC 23-07-5287) 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2572711, rel. Min. Pedro Miguel Nogueira, Primeira Turma, DJe 37.80.17). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 961170 RG, Relator(a): Min. LORENZO CAMPOS, julgado em 29/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-11-6940 PUBLIC 11-12-9677 ). 4. A existência de um CACON- Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Por tal razão, o fato do tratamento oncológico ser sistematizado e organizado através de tais entidades, não afasta o dever de prestação positiva do direito à saúde que incumbe ao ente estatal. Deve-se consignar, ainda, que se entende, inclusive, pela ausência de obrigatoriedade quanto à integração destes centros em lides desta natureza, notadamente porque o ordenamento jurídico não impõe aos mesmos tal dever. 5. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento BRYAN DA CONCEIÇÃO, para tratamento de Leucemia Mielóide crônica (CID 10 C92.1). 6. O magistrado federal de origem indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que, "não mais havendo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários a cada paciente fica ao encargo dos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, sendo que tudo deve ser alcançado, como dito, pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local". Asseverou ainda juiz de primeiro grau que, "em virtude da peculiaridade do tratamento oncológico pelo SUS, conclui-se que a criação ou não de protocolo visando à disponibilização de um medicamento específico para tratamento de pacientes que se enquadrem em determinado quadro de saúde constitui típica opção discricionária da Administração, a ser realizada segundo juízos de conveniência e oportunidade, inalcançáveis pelo Poder Judiciário". Todavia, merece reforma a referida decisão. 7. No presente caso, a parte autora objetiva o fornecimento de medicamento que já está incluído no âmbito do SUS, mas que não seria liberado pelo Estado de Pernambuco por já ter sido realizado o uso de IMATINIBE e CAUÊ CAMPOS. A parte autora tem 42 anos de idade e foi diagnosticada com leucemia mielóide crônica (CID 10 C92.1) em 2017. No referido ano, fez uso de IMATINIBE sem resposta hematológica. Trocou de tratamento em fevereiro de 2018, para EDUARDA MOURA, apresentando resposta inicial e, após 13 meses, falha no tratamento que se consolidou com aumento progressivo da leucometria e aparecimento de células jovens no hemograma. 8. Ainda, de acordo com laudo médico, assinado por profissional que acompanha o ora agravante, o tratamento com OTÁVIO CUNHA foi indicado como quimioterapia adjuvante de 3ª linha, sobretudo pelo risco de evolução para leucemia aguda caso não realizado tratamento adequado. O parecer médico elaborado pela DPU também concluiu pela excepcionalidade da situação a ensejar o tratamento diferenciado, considerando que o paciente é jovem, apresenta bom estado clínico e não obteve resposta aos esquemas terapêuticos fornecidos pelo SUS, possuindo risco de evolução para leucemia aguda. 9. Diferentemente do que foi alegado pela União Federal nas suas contrarrazões, de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas definido pela Portaria SAS/MS nº 1.219/2013, o fármaco requerido é disponibilizado pelo SUS para tratamento da patologia que acomete o autor. Inclusive, de acordo com o item 7.1 do documento, vê-se que "Breno Carvalho, para controle da doença nas fases crônica, de transformação e blástica, em doentes que apresentaram falha terapêutica ou intolerância ao uso do imatinibe ou do Enzo Lima e não houver possibilidade ou indicação de TCTH-AL", sendo esse o caso dos autos. No entanto, por já terem sido utilizados outros dois inibidores de tirosiquinase (IMATINIBE e JOÃO LUCAS VIEIRA), o protocolo em questão não permite em que o fármaco seja utilizado como medicamento de 3ª linha, sob o fundamento de "pode induzir respostas de curta duração em alguns pacientes [108], cujo significado clínico não se encontra definido na literatura médica". 10. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento e protocolos definidos pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. Transpondo-se o entendimento acima para o presente caso, o protocolo definido pelo SUS pode ser flexibilizado quando comprovada a excepcionalidade da situação submetida à análise. 11. Sendo assim, considerando a ineficácia das terapias já utilizadas pelo paciente, bem como a falta de doadores compatíveis para a realização de transplante de células tronco, resta evidenciada a imprescindibilidade do fármaco, bem como sua urgência, tendo em vista a possibilidade de agravamento do quadro clínico do autor. 12. Cumpre asseverar que a medicação requerida consiste em tratamento de alto custo, como se pode observar do orçamento acostado aos autos originários, não dispondo o autor de condições para arcar com sua aquisição. 13. Por fim, merece registro o fato de que possui aprovação da ANVISA, além de ser incluído no protocolo do SUS para tratamento da doença que acomete o autor. 14. Todavia, esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 15. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência, sobretudo porque esclarece a necessidade da medicação em comparação com os tratamentos fornecidos pelo SUS, indicando a ineficácia destes no caso do paciente. No entanto, é necessária a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo a fim de esclarecer acerca da relevância do medicamento para o tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. Inicialmente, em decisão liminar, foi determinada a realização de perícia no prazo de 60 (sessenta) dias. Contudo, tendo em vista o transcurso do referido prazo e a não realização, até o presente momento da perícia judicial, este prazo deve ser reduzido para 30 (trinta) dias. 16. Diante de todo o exposto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida pela parte agravante, no sentido de fornecer o fármaco requerido. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a decisão liminar, para que: a) seja realizada perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) enquanto não realizada a perícia, seja fornecido o medicamento PEDRO MIGUEL PIRES (SPRYCEL ®), nos termos requeridos na inicial da ação originária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 56488579461251428496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)