PROCESSO Nº: 6535756-50.7222.9.9.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Levi Costa ADVOGADO: Arthur Moura APELANTE: ALCINDO RYAN FERREIRA ADVOGADO: Bryan Moura ADVOGADO: Diego Cardoso APELANTE: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: Cauã Costa ADVOGADO: João Guilherme Moreira APELANTE: RAUL PORTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales ADVOGADO: Vitor Fogaça APELANTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Erick Costa ADVOGADO: Yago Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que reconsiderou a sentença anteriormente proferida e julgou procedente o pedido principal contido na peça vestibular, para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira deles e pelos reajustes aplicados. Além disso, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos demandados. Por fim, condenou-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFERSA, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, ficando o pagamento suspenso, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. No caso em apreço, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA porpôs ação ordinária contra cinco servidores públicos, objetivando "a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 875176-98.4071.22.7.9940 e 127890-80.8399.10.9.7705, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, face à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data;". Subsidiariamente, requereu que fosse "a correção do valor da rubrica, reduzindo-a para o valor nominal pago a cada Réu em outubro de 1992, atualizada até hoje pelos índices gerais concedidos ao funcionalismo desde então, compensando seu valor e absorvendo-a com todos os reajustes decorrentes de aumentos e reestruturações operados desde então até a presente data, suprimindo-a se for o caso", bem como a "a compensação e abatimento de seu valor, ao menos, com os aumentos decorrentes de reestruturações e reajustes ocorridos nos últimos cinco anos antes da propositura desta ação, e com os que ainda venham a ocorrer". 3. Após o oferecimento da contestação, o Juízo de origem reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, tendo em vista a inviabilidade de remessa dos autos entre as plataformas do PJe da Justiça Federal da 5ª Região e da Justiça do Trabalho da 21ª Região, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte autora, então, interpôs apelação e formulou pedido de reconsideração. Em nova sentença, houve a reconsideração da sentença anteriormente proferida, passando a rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, existência de coisa julgada, decadência e prescrição do fundo de direito, ausência de interesse de agir, além de entender não ser cabível a suspensão do feito até que a matéria de repercussão geral instaurada nos autos do RE 966.921/CE seja apreciada pelo STF. Adentrando ao mérito, pontuou que: a inexiste direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual nada obsta a alteração da composição remuneratória do servidor, desde que o montante nominal não seja reduzido, em observância ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos.; b) o TRF da 5ª Região também já entendeu que a decisão que determina a cessação do pagamento de índices oriundos de planos econômicos em razão de posterior absorção pelos sucessivos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos não viola a coisa julgada, uma vez que não se pode dar continuidade por tempo indeterminado ao pagamento de uma determinada verba salarial, desconsiderando-se eventuais reestruturações da carreira ou reposicionamentos, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento ilícito por parte do servidor favorecido.; c) a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação.. Além disso, deferiu o benefício de justiça gratuita aos réus. 4. Na apelação dos demandados, alegou-se que a reconsideração da sentença afrontou ao prazo prescrito no art. 485, §7º, do CPC, e fez letra morta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Defendeu-se, assim, que a segunda sentença deveria ser anulada, restabelecendo-se a primeira. 5. O referido dispositivo legal estabelece que interposta a apelação contra sentença terminativa, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. O fato de a retratação ter sido feita após o referido prazo não importa em nulidade da decisão, por se tratar de prazo impróprio, não acarretando preclusão processual. 6. Superada tal questão, vê-se que foi suscitado que a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar a presente demanda que visa alterar decisões judiciais oriundas da Justiça do Trabalho, e que a ação pelo rito ordinário ajuizada pela UFERSA tenta fazer as vezes de ação rescisória. Argumentou-se também que as decisões que se pretende modificar nessa demanda estariam alcançadas pela coisa julgada nos autos dos processos nºs 072981-14.3571.29.9.9584 e 778932-70.0914.27.6.3227, e que a demandante não teria interesse de agir. 7. Tais alegações não merecem prosperar, na medida em que se observa que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Portanto, está demonstrado o interesse de da parte autora, na medida em que o pedido deduzido na exordial diz respeito à obrigação de permanecer pagando as vantagens aos seus servidores. 8. Além disso, este Regional tem reconhecido a competência da Justiça Comum Federal para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal, ainda que tenha ocorrido a incorporação à sua remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido: PROCESSO: 95577360182178705412, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS MAIA YASMIN MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019. 7. Não se cogita de violação à coisa julgada, tendo em vista que esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: PROCESSO: 59796231566174671054, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019. 8. Os demandados defenderam, subsidiariamente, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do RE 739.012/CE. Tal pleito não deve ser acolhido, tendo em vista que o STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE nº 673.410/CE, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão. 9. De igual modo, não merece guarida a alegação de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, por não ter sido facultada a realização de perícia técnica, requerida na contestação. Isso porque a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido: (PROCESSO: 31806139570593205316, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020. 10. Rejeita-se também a alegação de decadência, pois a questão discutida nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A esse respeito: PROCESSO: 98303709517969532592, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020; PROCESSO: 16151535454947642223, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020. 11. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, tem-se que os citados percentuais foram absorvidos pelos reajustes e reestruturações subsequentes à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. Portanto, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que "as Leis nº 10.331/2001, 93.205/03, 01.708/05, 73.330/08 e 04.131/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 2469692/2319865), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados" e que "Dessa forma, a suspensão do pagamento da parcela discutida nestes autos não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, visto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Tratando-se, pois, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração dos servidores, mas somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a sua absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações de carreira, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.". 12. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Regional, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 18509659474718698121, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019; PROCESSO: 59737330329419898974, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 52790087379335098809, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019; PROCESSO: 87526723779124417477, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA MAIA JUAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019. 13. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores. 14. A irresignação da parte autora diz respeito apenas ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, argumentou-se que os réus recebem remuneração consideráveis, acima de cinco salários mínimos, além de possuírem veículos automotores, motivo pelo qual o benefício deveria ser indeferido, ou, subsidiariamente, fosse deferido o parcelamento para pagamento das custas processuais e dos ônus sucumbenciais. 15. A esse respeito, é certo que, de acordo com o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Juntou aos autos fichas financeiras relativas ao mês de janeiro de 2018, que indicam que os três dos cinco requeridos percebem, respectivamente: a) R$ 9.078,50 (líquido: 4.014,49); b) R$ 98.459,48 (líquido: 7.200,00); c) R$ 69.710,97 (líquido: 4.512,78). 16. A meu ver, o simples fato de a remuneração dos servidores ser superior cinco salários mínimos não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Além disso, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve mantida. Assim, a sentença também não merece reparos nesse ponto. 17. Apelações improvidas. drq
(PROCESSO: 44639850730833806441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)