PROCESSO Nº: 7484138-38.8438.26.6.7305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARIA VITÓRIA VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Porto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÚMEROS PARCELAMENTOS QUE INTERROMPERAM O PRAZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (POUCO MAIS DE TRINTA E OITO MIL REAIS). INVIABILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NINA PORTO contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da ANA VIANA nº 75.224.51-1, bem como condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixadas em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV e § 3º do CPC. 2. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN). 3. Os documentos acostados aos autos pela Fazenda Nacional historiam que o referido débito: a) foi cadastrado no sistema em 01/07/2003 e inscrito em 06/11/2004; b) em 24/04/2005, foi requerido e deferido o parcelamento (rescindido em 05/07/2006); c) em 27/03/2007, o foi incluído no parcelamento da Lei 11.196/05 (excluído em 14/03/2009); d) em 05/02/2014, foi incluído no parcelamento da Lei 11.960/09 (excluído no dia 18/04/2017); e) em 24/03/2017, foi incluído em novo parcelamento e dele foi excluído, por falta de pagamento do pedágio, em 13/06/2019. 4. Tem-se, portanto, que desde a sua constituição, houveram inúmeras causas interruptivas da prescrição, a afastar a tese de sua ocorrência. 5. Não há que se falar em ausência de razoabilidade e/ou proporcionalidade na condenação em honorários quando o magistrado, atento aos critérios objetivos dispostos no art. 85, do CPC/15, os fixa em seu patamar mínimo, não se tratando de caso excepcional que admita a fixação por equidade (valor da causa pouco superior a trinta e oito mil reais). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 12613406571276605768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)