PJE 2408060-98.1596.10.10.9070 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela MANUELA JESUS contra sentença que extinguiu (art. 924, inciso II, do CPC/2015) pedido de cumprimento provisório de sentença (cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença do processo 4191193-77.8185.10.5.8372, referente à avaliação da titulação e competência de Nina Gomes (falecido no curso da execução) para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, e implantação no contracheque do novo valor devido a título de RT), considerando que a ANA BEATRIZ BARBOSA cumpriu integralmente a obrigação e implantou na pensão da viúva os valores relativos à vantagem da RT. Sem honorários. 2. Consta da sentença o seguinte: Após o falecimento de Erick Lima, foi deferida a habilitação dos sucessores do de Lívia Peixoto. Durante o trâmite do processo, a MARIA VITÓRIA DA ROCHA comprovou ter realizado a avaliação da vida acadêmica do falecido Yuri Fogaça, para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como a implantação no contracheque da viúva do falecido (Miguel Barbosa Silva), única dependente habilitada ao benefício de Pensão por Morte, os novos valores relativos à vantagem RT. Devidamente intimada, a exequente informou que a CAROLINE FERREIRA cumpriu integralmente a obrigação e implantou na pensão da viúva os valores relativos à vantagem da Retribuição por Titulação, requerendo a extinção do feito. Sendo o cumprimento de sentença um procedimento de desfecho único, que visa à satisfação do credor, quitado o débito, não há mais suporte ao processo executivo, devendo o Juízo decretar a sua extinção. No caso dos autos, a parte executada (JOÃO GUILHERME CORREIA) cumpriu integralmente o despacho acostado ao id. 0592686.5197229 e implantou na pensão da viúva ora exequente os novos valores relativos à vantagem a título da Retribuição por Titulação-(RT), em decorrência da avaliação da titulação do falecido Emanuel Santos, que o enquadrou como RSC-II (Id. 4464298.8670526). Portanto, em face do cumprimento da obrigação de fazer, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva provisória. Posteriormente, foi proferida sentença dos embargos de declaração opostos pela LETÍCIA DA ROCHA nos seguintes termos: Trata-se de embargos de declaração movidos pela Universidade Federal da Paraíba, através da qual requer a correção de omissão/contradição presente na sentença acostada ao id. 4391967.0109496 (id. 7617785.7648392). Segundo a embargante, o ato judicial combatido não deveria ter extinto o cumprimento provisório da sentença, pois interpôs, anteriormente, o Agravo de Instrumento 2063312-57.2105.6.10.6130, o qual ainda pende de julgamento. Nos autos do aludido recurso, a ANA JULIA DA MOTA questiona a decisão prolatada nos autos, que determinou a habilitação dos sucessores do autor falecido, bem como que a ré comprovasse o cumprimento do despacho de id. 4176903.3432742, que determinou a avaliação da vida acadêmica do falecido Levi Gonçalves, para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como a implantação no contracheque da viúva dos novos valores relativos à vantagem RT (RSC-II). No caso em tela, o agravo de instrumento 6443218-44.0517.1.1.6335 foi recebido sem efeito suspensivo, conforme pesquisa que se fez no sítio do Tribunal. Dessa forma, os autos do presente processo não devem ser suspensos, uma vez que prosseguiu seu regular trâmite. Acrescente-se ainda que, conforme certidão acostada aos presentes autos, o agravo de instrumento já foi julgado, manifestando-se o Tribunal no sentido de negar provimento ao recurso manejado pela VITÓRIA COSTA. 3. A NICOLE CUNHA, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo originário), interpôs o agravo de instrumento 8159634-57.5462.2.11.7224 contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro, ainda pendente de julgamento, tendo na oportunidade sustentado que o direito de ser avaliado, apesar de reconhecido judicialmente (ainda não em caráter definitivo), é de caráter personalíssimo, não podendo ser transmitido aos sucessores, ou herdeiros, do servidor; c) há impossibilidade de execução provisória do julgado exarado no processo 5431434-48.7247.11.6.0164, devendo-se aguardar o trânsito em julgado; d) na hipótese de julgamento favorável à THIAGO DA COSTA no referido THALES NOGUEIRA 7336138-68.0203.17.11.4135, os valores que a exequente vem recebendo deverão ser devolvidos ao erário, na forma do art. 520, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser extinto o presente feito. Pugna que não haja extinção e arquivamento do feito, mas sua suspensão até que a Turma Julgadora do KAIQUE BARROS decida definitivamente o referido agravo de instrumento e que, na hipótese de julgamento favorável à LUIZ HENRIQUE PEREIRA (no JUAN CORREIA 1719824-10.7558.15.4.0875), seja determinado que os valores que vem sendo recebidos pela exequente sejam devolvidos ao erário, na forma do art. 520, do CPC/2015. 4. A Segunda Turma deste Regional, analisando o referido THIAGO RODRIGUES 7004480-98.4322.2.2.3232 (agravo de instrumento interposto pela EVELYN MENDES contra a decisão proferida nesse cumprimento provisório de sentença), na sessão de julgamento realizada no dia 16/06/2020, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, restando consignado o seguinte: "Em relação à alegação de se tratar de direito personalíssimo, verifica-se, em consulta aos autos originários (Cumprimento de Sentença 2733573-84.0281.31.8.0901), que a própria agravante informou ao juízo da execução que a Comissão Permanente de Pessoal Docente da SOPHIE FOGAÇA concluiu o procedimento de avaliação do falecido, reconhecendo que este fazia jus ao direito de receber a retribuição por titulação por reconhecimento de seus saberes e competências, não havendo que se falar, por óbvio, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão do óbito do titular no curso da execução. Por outro lado, embora não haja qualquer óbice a que a agravante proceda à imediata avaliação dos saberes e competências do instituidor da pensão, fica obstado, em razão do disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações", antes do trânsito em julgado da decisão que conceder a vantagem, o pagamento imediato dos novos valores. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a imediata implantação dos valores relativos à vantagem". O referido acórdão transitou em julgado em 22/07/2020. 5. A respeito do Processo 8647742-32.1860.23.4.1099 (autos em que o título exequendo foi originado), verifica-se: a) a sentença, em 01/10/2017, julgou procedente o pedido, para condenar a ISABELLY SILVEIRA: a avaliar a titulação e competência para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; a implantar o novo valor devido à autora a título de RT - Retribuição por Titulação; ao pagamento das prestações devidas a título de RT - Retribuição por Titulação - no período compreendido entre 1º de março de 2013 até a implantação do novo valor devido a título de Retribuição por Titulação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Orientação dos Cálculos da Justiça Federal, crédito que deverá ser apurado em liquidação do julgado; b) em sessão ocorrida em 18/01/2018, esta eg. Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da NATÁLIA FREITAS e, posteriormente, deu parcial provimento aos embargos de declaração da MIRELLA DUARTE, sem efeito modificativo, na sessão de julgamento ocorrida em 07/09/2018; c) em 21/09/2020, o Recurso Especial interposto pela HELOÍSA RAMOS foi desprovido (no tocante à discussão acerca da possibilidade de a Administração Pública pagar despesa a qualquer momento, sem inclusão em orçamento), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/06/2020. 6. Nesse cenário, considerando o trânsito em julgado do PEDRO MIGUEL PIRES 8757036-15.5450.11.1.7460, interposto pela MARIA JULIA ARAÚJO contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório que deferiu a habilitação da pensionista do exequente Davi Lucas Martins (FRANCISCO CARDOSO esse provido em parte, apenas para afastar a implantação dos valores relativos à vantagem antes do trânsito em julgado da decisão que concedeu a vantagem - Processo 3569619-58.4906.16.8.8787), e o trânsito em julgado do Processo 0793470-07.9802.3.3.6404 (autos em que o título exequendo foi originado), não merece reproche a sentença extintiva (em razão do fato de que a MAITÊ DAS NEVES implantou na pensão da viúva os valores relativos à vantagem da RT). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 78937841549813901979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)