PROCESSO Nº: 1565285-54.3670.20.10.2570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. I. G. T. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ELYZETTE DUARTE TORRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o INSS comprove, em 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da liminar concedida no AGTR nº 6911636-64.5726.28.1.6525, e para o qual foi notificado em 07/11/2019. 2. No presente Mandado de Segurança, a parte impetrante busca que autoridade impetrada proceda ao julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS - Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID - 10: F 84.0, protocolado em 07/01/2019. 3. Contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual, em julgamento ocorrido em 26/11/2019, foi provido pela Terceira Turma, para conceder a liminar pleiteada, determinando-se ao INSS que conclua a apreciação do requerimento do particular no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Para tanto, entendeu-se que: a) há dano qualificado, tanto em virtude do benefício pleiteado, como pelo sujeito que o vindica, dada sua vulnerabilidade, pois trata-se de criança e pessoa com deficiência. Não há que se falar em irreversibilidade, pois o pedido de tutela consiste apenas em analisar o requerimento administrativo e não no deferimento do benefício; b) Igualmente se constata a probabilidade do direito alegado, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à celeridade de sua tramitação; c) a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, o que demonstra a probabilidade do direito alegado. 4. Na sentença recorrida, o juízo de origem pontuou que "como o requerimento administrativo visa à concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS - Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID - 10: F 84.0 é possível visualizar situação de excepcional urgência que permita superar a fila de espera, razão pela qual a ordem de segurança deve ser concedida.". 5. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7600970-44.8981.29.3.0639, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO CARDOSO, Data da Decisão: 27/03/2019). 6. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 18/10/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do mandado de segurança (27/08/2019). 7. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 58896063354961827176, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). 8. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 11. Conforme já reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 12. Vê-se, ainda, que na decisão que antecipou os efeitos da tutela, ratificada pela sentença recorrida, determinou que a autoridade coatora concluísse a apreciação do requerimento do particular no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A esse respeito, observa que, juntamente com a apelação, o INSS acostou aos autos documento referente a despacho proferido no processo administrativo, em 14/10/2019, solicitando que o requerente apresentasse alguns documentos. 13. Diante desse contexto, tem-se que, sendo verificada a necessidade da apresentação de qualquer documentação pelo segurado, o prazo fixado deve ficar suspenso até a entrega da referida documentação pelo interessado. Por óbvio, tal raciocínio se aplica para qualquer hipótese em que a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante ou que exija sua presença. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. drq
(PROCESSO: 01518785348125208881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)