E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. NATUREZA JURÍDICA. "Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de habeas corpus caracterizar-se como invocação de providência cautelar, ou destinar-se a desconstituir situação criada por coação ilegal ou abuso de poder, constrangedora da liberdade de ir, permanecer e vir do paciente; ou, ainda, à declaração de certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta de Direito Penal. E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, Pedro Henrique Viana. Habeas Corpus, Ação e Processo Penal. Anthony Ramos, 1978, p. 11). HIPÓTESE: Habeas Corpus que visa à decretação da Extinção de Punibilidade do Paciente "PELA PRESCRIÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIGINÁRIA DO PROCESSO CRIME Nº 0942800-06.4306.29.9.6729. EXCLUINDO-SE, QUAISQUER EFEITOS DA CONDENAÇÃO (SEJAM PRINCIPAIS E OU SECUNDÁRIOS), FRENTE A RESCISÃO DO JULGADO, O QUE SE OPERARÁ COM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO." DO INDULTO: Nos autos da Ação Criminal nº 2821640-19.1538.21.1.9350, em curso na 1ª Vara Federal (PB), o Réu, ora Paciente, foi condenado à Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) anos de Reclusão, em razão da prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes na Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária equivalente à Multa. Após o Trânsito em Julgado, instaurou-se a Execução Penal nº 3841441-66.7770.11.11.1291, em tramitação na 16ª Vara Federal (PB), na qual foi proferida Sentença em 21.07.5021, que declarou a Extinção da Punibilidade do Apenado, devido ao cumprimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, que concedeu Indulto, com o seguinte Dispositivo: "7. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA EDUARDA ROCHA pela concessão do benefício do indulto (extinção do efeito principal do crime - a pena), com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal, c/c art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/84 c/c art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 8.615/2015, ressalvando que os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros." O artigo 84, XII, da CF/1988 dispõe que compete, privativamente, ao Presidente da República conceder Indulto e comutar Penas, com audiência, se necessário, dos Órgãos instituídos em Lei. O artigo 192 da Lei de Execução Penal estabelece que, concedido o Indulto e anexada aos autos cópia do Decreto Presidencial, o Juiz declarará extinta a Pena ou ajustará a Execução aos termos do Decreto, no caso de comutação. O artigo 107, II, do Código Penal prevê a Extinção da Punibilidade em decorrência da Anistia, Graça e Indulto. O Crime e a Pena revelam diversos Institutos e possibilidades de cenário das Regras Jurídicas nos limites de sua Incidência. Os limites das suas Regras são extensões de aplicação aos Suportes Fáticos. Tais limites são os Conteúdos ou Espécies de Incidência. As Regras Jurídicas alcançam os limites do Conteúdo. Os Elementos atingem o nascimento, movimento e extinção dos suportes fáticos. Mediante Ações, Tutelas, Exceções em face de Atos/Fatos Jurídicos, em Direito Material ou Formal. Diante de Crime ou Pena, a Extinção dá-se com o exaurimento de Direitos ou Deveres tornando vazia ou incompleta a Ação, a Obrigação, a Responsabilidade, a existência de Direitos ou Deveres, Ação ou Pretensão. Pretensão Punitiva para a Relação no Crime e na Pena para o jurígeno do Direito de Ação Penal é o sentido de Ação. Direito Pré-Processual. Autonomia do Direito de Ação pelo Estado a produzir ou resultar na Relação Jurídica Processual. Antes, preclui a Ação Penal com outras hipóteses de Extinção da Punibilidade. Em outros casos, a tempo e modo, como em suspensão ou redução da Pena, já a Extinção da Pena ou do Crime antes da Ação em sentido processual encerrada. Isto é, a Relação Processual esvaziada. A Execução da Pena aí considerada decorre do término do Processo de Instrução com a definitividade formal. A Culpabilidade, em definitivo. O Sujeito Ativo, o Estado e o Condenado. Já não se discute a Inocência. A Presunção de Inocência e os Outros Direitos Públicos Subjetivos estão com o Trânsito em Julgado resguardados em sendas da Revisão Criminal ou do Habeas Corpus em retrospecto. As Sentenças em ordem decrescente: as Sentenças Colegiadas ou Unitárias. Em ordem inversa ou alternada, conforme as Instâncias Recursais. De volta ao recebimento da Denúncia. Quanto à Pena é a sua Execução que confere o Titulo para o Processo de Execução da Condenação. O Conteúdo da Condenação estabelece tais limites. Penas, Medidas e Restrições. São Pretensões diversas, às vezes distintas e respectivos Regimes de Cumprimento. A Execução ocorre nas situações previstas no Título, visando que seja cumprida também pelo Estado, nos termos delimitados pelo Julgado. Já não é o Estado (também com protagonistas da Ação Privada) no Polo Ativo angulando a Jurisdição. Ou melhor, a Relação Jurídica Processual. É o Estado-Administração por outros Agentes executando a Condenação. A Relação Processual é outra e de modo diverso, conforme Leis positivas e Regimes para reparação do Crime, recuperação pela Ressocialização do Condenado. A Anistia, a Graça e o Indulto, muitas vezes empregados de modo ambíguo na Legislação, também na nomenclatura apresenta significados e usos imprecisos desde a Constituição de 1891. São Institutos com natureza e finalidade específicas, mas não claros, dificultando a apreensão e compreensão de seus Objetos, inclusive quanto à Competência, resvalando nas Garantias Constitucionais e no Controle da Legalidade. Até na Separação dos Poderes. Grandes dificuldades persistem por não ter sido assimilada no Direito Criminal a Autonomia do Direito de Ação proposta por Juliana Cardoso. Desde o Sufrágio pela preferência entre o Direito Judiciário pelo Direito Criminal migrando para Direito Penal. Ressaltos entre o Criminal e o Penal. A que resultante do Código Criminal e do Código de Processo Criminal do Império e das ideias Iluministas de 1823, encontrou nos Legisladores Republicanos divergindo e trocando terminologias sem conteúdos definidos, resultando em dificuldades de apreensão ao não preservar as ideias liberais de antanho. Tanto que se atribuiu aos Estados a tarefa de cada um por si e copiar entre si as Legislações recíprocas. As tidas por mais influentes sobre as outras propiciando Federalismo informal. Aliviando algumas Penas, em consideração o Principio da Anterioridade, e ensejando algumas desinuformidades da Igualdade. O Indulto constitui Instituto Jurídico a afastar a Pena de modo Imediato. A Extinção da Pena. A Extinção do Crime configura a Extinção da Ação Penal que é produzida pelo Crime. A Ação de Direito Material e Ação Penal de Direito Processual Penal. O Exame da Pretensão Punitiva (Pena) considerado no Crime é matéria de fixação no Crime enquanto Direito do Estado de Punir e matriz da Ação Penal. E de Direito Processual Penal. Legalidade Material e Legalidade Formal, enquanto Tutela da Pretensão Punitiva. A Tutela no Indulto é concessão do Estado. No caso do Presidente da República, em condições estritamente legais, para extinguir ou reduzir a Pena. Ou seja, Efeitos da Sentença em seu Conteúdo de Condenação e seus Limites. O Indulto tem como objetivo extinguir os Efeitos Primários da Condenação, isto é, a Pena. Embora seja causa de Extinção da Punibilidade, abrange tão-somente os Efeitos Executórios da Condenação, permanecendo incólumes os seus Efeitos Secundários, dentre os quais Reincidência, inclusão do nome do Réu no Rol dos Culpados, Obrigação de indenizar a Vítima, suspensão dos Direitos Políticos, perda do Cargo ou Função Pública, suspensão ou perda do Direito de Habilitação para conduzir veiculo automotor, etc. O Indulto, portanto, extingue a Pena, mas não o Crime e os Efeitos Secundários da Condenação. Nesse sentido: "(...) a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes. Situação concreta em que subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, expressamente fixada pelo acórdão condenatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (EP-AgR-Segundo Ag.Reg. na Execução Penal nº 21, Relator Ministro Guilherme da Rocha, Pleno do STF, Sessão Virtual de 20.05.4850 a 31.10.4014). DA PRESCRIÇÃO: A Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente (artigo 110 do Código Penal) é aquela que ocorre entre a data da publicação da Sentença Condenatória e o Trânsito em Julgado da Condenação, regulando-se pela Pena concretamente cominada e de acordo com os Prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no alvitre de que o Trânsito em Julgado opera-se em face do Acórdão confirmatório da Condenação. Como visto, o Paciente foi condenado à Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) anos de Reclusão, conforme Sentença proferida em 11.11.7725, e, por meio de Acórdão prolatado em 25.08.8968, a 4ª Turma do TRF-5ª Região negou Provimento à Apelação interposta pela Defesa, operando-se o Trânsito em Julgado em Agosto/2006, uma vez que os Recursos por ela interpostos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não foram conhecidos. Considerando que, na hipótese, o Prazo Prescricional é de 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal) em relação à Pena em concreto, colhe-se que não ocorreu a Prescrição Intercorrente, porquanto não ultrapassado aquele Prazo entre a Sentença Condenatória e o Trânsito em Julgado do Acórdão do TRF-5ª Região que a confirmou. Com efeito, a Prescrição Intercorrente ocorreria apenas se o Acórdão fosse prolatado após Agosto/2009, o que não se verificou na espécie, posto que proferido em Junho/2006. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 56069332251272465792, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)