PROCESSO Nº: 6544142-19.8432.2.4.9389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EURO MED INDUSTRIA E VITOR VIANA ADVOGADO: Kaique da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7050481-81.6642.23.12.4153 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a alegação deduzida na exceção de pré-executividade, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de: auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo, auxílio mudança, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono de férias, abono pecuniário. O magistrado também reconheceu a prescrição dos créditos referentes às competências 04/2012, 05/2012 e 06/2012 da CDA n.º 29.892.640-9. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende que a decisão recorrida considerou prescritas as competências 04, 05 e 06/2012 da CDA 18.091.440-7, no entanto deixou de verificar que todas essas competências foram objeto de retificadora. Aduz que, conforme telas de entrega da GFIP, a competência 04/2012 foi declarada via GFIP em 19/05/2012 (Id. 7683998.46552603). No entanto, ela foi retificada com as GFIPS retificadoras em 20/10/2014, 22/01/2014, 06/02/2014, 30/12/2014, 20/05/2014, 20/04/2015, o que afastou a prescrição. De igual modo, a competência 05/2012 teve a GFIP entregue em 30/05/2012 (Id. 0118779.92771934), sendo retificada em diversas oportunidades por retificadores entregues em 05/09/2014, 10/03/2014, 17/08/2014, 28/09/2015. Na mesma toada, a competência 06/2012 teve a GFIP entregue em 08/12/2012 (Id. 2011876.08909822), mas foi retificada em diversas oportunidades por retificadores entregues em 20/03/2014, 30/01/2014, 22/12/2014, 10/04/2015. Assim, defende que não há que se falar em prescrição. 3. A recorrente sustenta que o executado aduz que está sendo executado por contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, na qual foram incluídas verbas que não poderiam integrar a base de cálculo da referida contribuição por terem natureza indenizatória. Afirma que o agravado não trouxe aos autos provas do alegado (art. 373, I, CPC), o que é absolutamente imprescindível ao deslinde do presente caso. Assim, entende que a exceção de pré-executividade não é o meio hábil a afastar a incidência das verbas consideradas na decisão, uma vez que há necessidade de dilação probatória e, em alguns casos, até mesmo da realização de perícia judicial. Por fim, defende que as verbas discutidas têm caráter remuneratório, de modo que incide a contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei nº 8.212/91). 4. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam que as GFIPs apresentadas pelo contribuinte foram retificadas várias vezes. 5. A GFIP da competência de 04/2012 foi retificada em 23/10/2014, 23/10/2014, 21/08/2014, 03/11/2014, 16/06/2014 e 12/08/2015 (Id. 76984707). A GFIP da competência de 05/2012 foi retificada em 06/06/2014, 23/07/2014, 20/01/2014 e 26/07/2015 (Id. 65290603). Já a GFIP da competência de 06/2012 foi retificada em 31/08/2014, 30/06/2014, 25/05/2014 e 10/12/2015 (Id. 86786748). 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado" (STJ, REsp 4.931.729/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2017). 7. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 26/06/2018, não estão prescritas as competências de 04/2012, 05/2012 e 06/2012. 8. Não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita quanto à exceção de pré-executividade, pois a matéria concernente à inclusão na base de cálculo da contribuição patronal de verbas indenizatórias é questão de direito e não demanda dilação probatória. 9. Resta consolidado na jurisprudência do STJ a natureza indenizatória das seguintes verbas, sobre as quais não devem incidir contribuição previdenciária: auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, fardamento, diárias, salário família indenizado, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, cesta básica, vale-transporte pago em moeda ou espécie, auxílio funeral e natalidade, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de assiduidade, folgas não gozadas, gratificação de compensação, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ajuda de custo, auxílio mudança, abono de férias, férias indenizadas e abono pecuniário. 10. Quanto ao terço constitucional de férias, o STF decidiu que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Precedente: STF, RE 4.423.908/PR, Rel. Min. Murilo da Rosa, julgado em 20/11/2020. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a prescrição e para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 31963877379759499649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)