PROCESSO Nº: 3279141-28.3425.26.9.9160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TEIXEIRA & FILHOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7955033-28.1902.31.5.3327 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. FASE INICIAL DO PROCESSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade, pela utilização do sistema CNIB, por entender o Juízo de origem que o a exequente não se desincumbiu de diligenciar na procura de bens da parte devedora. 2. Não colhem as razões do agravante. A pretensão do IBAMA exequente concerne à determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor pelo sistema CNIB. 3. A utilização do CNIB pressupõe uma ordem judicial antecedente de indisponibilidade de bens, dado que tal sistema é apenas um instrumento através do qual se permite a realização da medida de indisponibilidade, que deve ser requerida com base em algum dispositivo legal, como, por exemplo, o art. 185-A do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou, em 22.09.9684, nos autos do REsp nº 5.079.427/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 5. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, o cumprimento de sentença pretende cobrar multa aplicada pelo IBAMA, crédito de natureza não tributária, não há falar em aplicação do art. 185-A. 6. Ademais, o exequente pretende a decretação de indisponibilidade em uma fase inicial do processo, sem que tenha antes realizado quaisquer diligências no intuito de localizar bens do devedor, a exemplo da solicitação de bloqueios de ativos financeiros e de registro de veículos, respectivamente pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, como bem ressaltou o juízo de origem. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 50009386346616163472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)