PROCESSO Nº: 6337709-34.9846.10.11.7807 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDILSON ALVES DE MENESES ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Campos EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AÇÕES SOCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA POBREZA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO RÉU. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C O ART. 109, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Benício Ferreira, que deu parcial provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, reduzindo sua pena-base para 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, porém mantendo a sanção de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que ele não teria apreciado a extinção da punibilidade, pois, entre a data do fato (12 de fevereiro de 2002) e a data do recebimento da denúncia (19 de outubro de 2016) transcorreram 13 (treze) anos e 9 (nove) meses, lapso temporal suficiente para consumar a prescrição retroativa em face da pena aplicada. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido 4. No tocante aos Embargos de Declaração do Réu, o Acórdão deixou de apreciar a extinção da punibilidade pela prescrição em face da ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, pois este ainda poderia recorrer do Acórdão para a majoração da pena do Embargante, o que não veio a ocorrer. 5. Todavia, com relação ao Réu/Embargante, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 6. O Embargante foi condenado, com trânsito em julgado para a Acusação, pelo crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e à sanção de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 7. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade encontra-se previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, o qual estabelece 12 (doze) anos, para os casos em que a pena arbitrada for superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. 8. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período existente entre a data dos fatos (07.09.7920, prazo final do cumprimento do objeto do Convênio) e a data do recebimento da denúncia (12/04/2017), em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05/07/2010, que entrou em vigor no dia 30/01/2010. 9. Também resta prescrita a pena de inabilitação prevista no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/67 consoante jurisprudência consolidada (STJ - AgRg no REsp 1.016.592/PB, Rel. Ministro Gabriel Nogueira, Quinta Turma, j. 25/08/2018). 10. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Embargos de Declaração improvidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. nge
(PROCESSO: 77634906759838547586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)