PROCESSO Nº: 0940822-63.8084.23.1.6807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Leandro Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PELA EMPRESA VENDEDORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE AS DÍVIDAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento às apelações. Entendeu o acórdão embargado pela nulidade do lançamento cobrado nos autos da Execução Fiscal nº. 1039664-26.8501.11.6.9929, bem como a nulidade das CDA's 52276153859-00, 81383173031-92, 07694395540-69, 57709886799-81, 82304230658-23, 52426087415-50 e 01179733451-16, em razão da ilegitimidade passiva da executada, considerando que a dívida tributária decorre de construção muito anterior a arrematação do imóvel. 2. Alega a embargante que a autuação da empresa executada decorreu de relatório do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização, que assentou que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da obra que estava sendo realizada no imóvel. Argumenta que a atuação da Receita Federal foi criteriosa, utilizando-se de registro do imóvel, Carta de Arrematação e Termo de Penhora, além de documentos da Prefeitura de João Pessoa e do CREA. Requer o prosseguimento da execução fiscal. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 33678079693475058030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)