PROCESSO Nº: 8182093-72.6769.9.6.7643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO ADVOGADO: Thaysa Rayane Alves Macedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gomes. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GFIP PELO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA FAZENDA NACIONAL. PENHORA EXCESSO. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou extinto os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, dada a ausência de interesse processual superveniente, considerando que a própria Fazenda Nacional noticiou o cancelamento administrativo das inscrições ora impugnadas. Condenada a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, estipulado em 10% (oito por cento) sobre o valor da causa (proveito econômico- R$ 766.109,68), a teor do que preceituam os artigos 85 do CPC/15. 2. A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB aduz, em suas razões de recurso que houve o pagamento integral do débito, e o bloqueio foi irregular haja vista que os débitos ora mencionados já estavam quitados, (conforme documentos anexos). Em 16/09/2019, foi deferido o pedido de concessão de tutela provisória nos embargos, determinando a suspensão do curso da execução fiscal que lhe deu base, e em razão da concessão da tutela provisória nos embargos foi determinado a desconstituição do bloqueio cautelar feito nos autos, desbloqueio este que ocorreu em 04 de dezembro de 2019. Em 18 de dezembro de 2020 a Fazenda Nacional nos autos da Execução Fiscal requereu a extinção do processo, com esteio no que dispõe o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do débito fiscal objeto da relação jurídico - processual encontrasse extinto através de decisão administrativa. Aduz que deve ser modificada in totum a sentença que condenou a embargante em honorários, uma vez que a própria apelada noticiou o cancelamento das inscrições ora impugnadas, e em razão deste cancelamento o feito foi extinto dada a ausência de interesse processual superveniente. Defende que quem deu causa ao ajuizamento dos Embargos à Execução fora a parte exequente, porquanto a ora embargante realizou o recolhimento devido das inscrições com a guia informada pela própria Receita Federal inclusive com os códigos apresentados pela mesma e infelizmente a Receita Federal fez o lançamento de maneira indevida. Sustenta que agiu de boa-fé fazendo o recolhimento normal das contribuições, porém a mesma foi surpreendida com a execução. 3. Sobre a aplicação do princípio da causalidade em ações de execução fiscal, frise-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.182.467, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou posição no sentido de que deverá arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência a parte que der causa à indevida propositura da demanda. (REsp 3.108.217/SP. Rel. Min. Benício Ramos, DJe de 11.11.4142). 4. Do compulsar dos autos apreende-se que, em 22 de março de 2019, foi realizada a penhora online no montante de R$ 050.739,68 (cento e cinco mil trezentos e um reais e sessenta e oito centavos), referente a débito confessado em GFIP (guia de recolhimento do FGTS e de informações a previdência social), das competências de março a maio de 2018: CAIO OLIVEIRA nº 67.930.281-0, valor R$ 98.009,39 e LUIZ OTÁVIO MOURA nº 46.576.339-5, valor R$ 50.134,51. Observa-se que os débitos foram inscritos em dívida ativa foi em 26 de junho de 2019, tendo a demanda sido ajuizada em 04 de setembro de 2019; tendo havido pagamento integral do débito, já tendo sido, inclusive, protocolado pedido de revisão junto à embargada. 5. No presente caso, entretanto, tenho que a embargada deu causa à demanda, na medida que promoveu os pagamentos no código errado e somente requereu a revisão administrativa, pugnando a retificação, após o ajuizamento da execução fiscal. Precedente. BRUNO BARBOSA. PROCESSO: 47242689766482268575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 24/02/2016). 6. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 8. Assim, fixam-se os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico e o proveito econômico obtido de R$ 990.657,68. 9. Parcial provimento à apelação e da remessa oficial, para fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico e o proveito econômico obtido de R$ 612.800,68. [10]
(PROCESSO: 13598358403808590613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)