PJE 2925356-13.0039.6.1.5627 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, uma vez que, apesar de ter se manifestado nos autos, a parte autora não procedeu ao atendimento da ordem judicial para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (documentos suficientes a demonstrar o mínimo indício do objeto da ação e comprovar o interesse de agir - pedido administrativo prévio de apreciação dos danos). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) da exordial e sua emenda, nota-se que as devidas especificações dos fatos e fundamentos do pedido foram cumpridas; b) não é obrigatória a juntada de laudo técnico prévio nos autos, considerando sobretudo tratar-se de pessoa pobre, que não detém poder econômico para arcar com esse tipo de prova; c) os imóveis do conjunto Residencial Brisa do Lago, onde se insere aquele da parte apelante, são rigorosamente idênticos, todos possuindo a mesma planta, área e foram edificados pela mesma construtora, com o mesmo método construtivo e estrutural (autoportante), com a utilização de materiais idênticos em todos os imóveis (os vícios construtivos se repetem entre os imóveis exatamente pela identidade entre os bens; d) não há que se falar em indeferimento da inicial, já que o pedido e a causa de pedir estavam devidamente delimitados, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício da ampla defesa; e) o prévio requerimento na via administrativa para reparação dos vícios construtivos ou formulação da pretensão indenizatória não é pré-requisito para o ingresso de ação judicial de natureza indenizatória, sendo completamente defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, sob pena de se criar uma jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, o que foi abolido pela Constituição Federal. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados, e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida. 4. Registre-se que o imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no termo de recebimento, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda - Faixa 1. 5. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, uma vez que, após a intimação para emendar a inicial, a parte autora apontou os vícios de construção que alega existirem no seu imóvel, bem como colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao MM. Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 5229487-52.7015.19.4.1197, rel. Des. Federal Ryan Rodrigues, j. 08/10/2021. 6. Por outro lado, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. 7. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 87357003070967785307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)