PROCESSO Nº: 4869883-89.4948.19.7.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LORENZO BARBOSA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Micaela Bezerra Belarmino De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cavalcanti Maia Lara Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DA TURMA COM BASE EM JULGADO DO STJ. TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ARTI. 784, II, CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFETAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, apenas para alterar a forma de cálculo dos juros de mora, mantendo em parte a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela autarquia. 2. Em suas razões recursais, o IFETAL alega que a Turma se omitiu quanto ao artigo 784 do CPC ao julgar a nota de empenho como título executivo extrajudicial. Segundo a autarquia, o referido documento não é suficiente para tanto e tampouco consta do rol legal. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica a omissão alegada. A Turma entendeu, com base no posicionamento do STJ sobre a matéria, que a nota de empenho consiste em título executivo extrajudicial. Na linha do que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC anterior, fazendo referência ao artigo 585, II, daquele diploma, a nota de empenho enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, II, CPC/2015. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18493975179357375835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)