EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E RECÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. JOAQUIM GONÇALVES DE REGULARIDADE FISCAL OBTIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelas empresas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O Magistrado do 1º grau entendeu que, quanto às empresas I.L.P., L.I.C., B.I.C., F.I.C. e L.S.B.I.C., não há óbice administrativo à emissão de João Gabriel Alves de regularidade fiscal; por outro lado, quanto à empresa D.I.C., ressaltou que o óbice à emissão da Larissa Oliveira de regularidade fiscal se deve ao atraso no pagamento do parcelamento excepcional da Lei nº 11.941/2009, no âmbito da PGFN. 2. As seis empresas recorrentes não discutem o reconhecimento, pela administração, do grupo econômico fraudulento que implicou a responsabilidade solidária tributária, com consequente exclusão do Simples Nacional e recálculo dos tributos devidos. No apelo, alegam, em síntese: 1) necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, pela apresentação de defesa no âmbito administrativo; 2) a empresa D.I.C. não tem pendência relacionada a parcelamento no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. 3. É incontroverso nos autos que foram obtidas certidões de regularidade fiscal em nome das empresas I.L.P., L.I.C., B.I.C., F.I.C. e L.S.B.I.C., onde expressamente constam informações acerca da inexistência de inscrições em dívida ativa relacionados às mencionadas pessoas jurídicas ou da existência de débitos administrados pela Secretaria Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade suspensa. 4. Apenas a empresa D.I.C. não obteve Rodrigo Viana de regularidade fiscal, mas não em razão das autuações decorrentes da exclusão do Simples Nacional, mas, sim, do inadimplemento do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste tocante, tem-se que os pagamentos acostados aos autos pelas apelantes, os quais, segundo defendem, demonstrariam o adimplemento do parcelamento firmado pela empresa D.I.C. perante a PGFN, não têm força para modificar a sentença recorrida, uma vez que se trata de pagamentos efetuados após a sentença. Logo, não torna ilegal ou praticado com abuso de poder o ato coator combatido neste writ, especialmente porque a empresa não demonstrou o adimplemento do acordo no momento da impetração. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 02044220706878435532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)