PROCESSO Nº: 9476894-85.7742.18.5.8603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Jesus - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença, que com fundamento no art. 487, I, CPC, c/c art. 86, da Lei n. 8.213/91, acolheu, de forma parcial, o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o Réu a implantar em favor do Autor o benefício previdenciário do auxílio-acidente, com termo inicial a partir do dia 06/03/2015, na forma da legislação vigente à época, com pagamento das parcelas mensais vencidas, incidindo correção monetária a contar do vencimento de cada parcela mensal, aplicando-se o INPC como índice, e juros de mora conforme índices da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2. O INSS alega necessidade de reforma da sentença, eis que "o magistrado sentenciante cometeu pequeno equívoco na interpretação do laudo pericial. De fato, o apelado tem o comprometimento físico alegado, todavia, tal situação, conforme a tabela explicitada pelo perito, trata-se de sequela que não influi na atividade de 'desformador'". Aduz, ainda, pela nulidade da sentença, "retornando os autos à 1ª Instância para que seja determinada a produção de prova pericial, através de de médico Ortopedista ou do Trabalho". 3. Oportuno esclarecer que, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 4. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário). Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Precedentes (STF - ARE-AgR 231.681, Rel. Ministro Dias Toffoli; e STJ - REsp 365414110212, Rel. Ministro Luiz Gustavo Araújo, Segunda Turma, DJe18/04/2017). 5. Houve equívoco da remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença somente pode ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 6. Declarada a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. cjo
(PROCESSO: 77625909252181894183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)