EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.875.595/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THEO RAMOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 3.744.712/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.746.092/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Na hipótese fática, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não se incorpora ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.723.339/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, permanecendo a decisão final parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, não condenou os litigantes em honorários advocatícios (art. 21, do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias. LMABP
(PROCESSO: 82717995537333164611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)