(Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para sanar omissão quanto à aplicação do Código de Processo Civil vigente por ocasião da sentença para a fixação dos honorários de sucumbência. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente com sucumbência da Fazenda Pública. Embargos declaratórios providos, com efeito infringente, passando-se a dar provimento à apelação da sociedade de advogados. 1. Retorno dos autos para novo julgamento dos declaratórios por decisão (doc. 48592099) do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que os atos processuais deverão obedecer às regras do código processual civil vigente, inclusive no tocante ao estabelecimento dos honorários advocatícios recorridos, os quais são diretamente emanados ao momento em que se prolatou a sentença em tela. Dessarte, o julgado do Tribunal a quo, ao basear-se no momento da proposição da ação, contraria a orientação desta Corte Superior. 2. A situação dos autos se encaixa, portanto, na situação d, enumerada nos embargos declaratórios no Recurso Especial 0317304/RS, qual seja, sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85. do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015. 3. O valor da causa, indicado na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal em apreço, corresponde a R$ 233.205,72 (quatrocentos e um mil, seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), em 25 de dezembro de 2015. 4. Considerando-se que restou vencida a Fazenda Pública, por sentença prolatada já na vigência do atual código processual civil, aplica-se o art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos, dada a simplicidade da causa, incidentes sobre o valor desta devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, razão pela qual deve ser acrescentado, a título de honorários recursais, 1% sobre o total dos honorários de sucumbência a serem apurados. 7. Provimento, com efeito infringente, dos embargos de declaração da sociedade de advogados, sanando-se a omissão apontada, passando-se a dar provimento à apelação do escritório de advocacia. /jsdfb
(PROCESSO: 40132730559171014886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)