PJE 1702139-21.5222.26.10.3338 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do recurso administrativo formulado pela parte impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício, respeitando a ordem cronológica de análise dos recursos administrativos pelo INSS. 2. Em seu recurso, o particular argumenta, em síntese, a necessidade de fixar prazo para que o INSS proceda à análise do seu recurso administrativo, protocolado em 11/11/2020, requerendo, ainda, a fixação de multa diária. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.035.877, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 03/12/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 19/09/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso administrativo, devendo ser fixado prazo para o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. 7. Quanto à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5608798-48.6877.15.5.1889, rel. Des. Federal João Vitor Cardoso, julgamento: 28/05/2018. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar à autoridade coatora que conclua o procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 96748185821262921728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)