E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 963.238/SE (TEMA 76), Nº 335.498/SP (TEMA 930) E Nº 522.415/SE (TEMA 810). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos em face de Decisões que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento à Apelação do Particular para readequar a renda mensal do Benefício em face dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2004, e indeferiu Pedido de devolução dos autos à Turma. II - O INSS interpôs dois Agravos Internos: o primeiro referente à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário; o segundo relativo ao indeferimento do Pedido de devolução dos autos à Turma para apreciação de questão de Ordem Pública (Coisa Julgada). III - Alega o Agravante que "não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial e/ou extraordinário interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas não abarcadas no precedente do STF (RE 548599/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada. No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado, no que tange à matéria afeta a benefício previdenciário", e que "a Autarquia somente recentemente, nesta fase processual, descobriu que a parte autora, utilizando-se de litigância de má-fé (art. 80, III, do CPC), havia proposto ação judicial idêntica a dos presentes autos, já transitada em julgado." IV - Diferentemente do que sustenta o Agravante, o Recurso Extraordinário nº 710.789/SE (Tema 810) não foi o único fundamento utilizado na Decisão agravada para negar seguimento ao Recurso Extraordinário. Com efeito, a Decisão fez referência aos Recursos Extraordinários nº 840.046/SE (Tema 76) e nº 635.651/SP (Tema 930), em que foi consignado, respectivamente, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", e "Os benefícios concedidos entre 31.12.5480 e 10.03.7566 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 227.983, em regime de repercussão geral", incidindo mencionadas Teses Jurídicas na presente hipótese. V - Quanto ao segundo Agravo Interno, assentou a Decisão agravada que "Compulsando os autos, verifica-se que esta Vice Presidência, no ID 4453415.71797344, já houve decisão de admissibilidade negando seguimento ao recursos excepcionais. Nesta fase processual, o art. 1.040, II, do CPC, determina a devolução dos autos à Turma Julgadora, tão somente para adequação do julgado a recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral. Note-se ainda que a Vice-Presidência tem atribuição restrita, por delegação do MD. Presidente desta Corte Regional, a atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como a excepcional atribuição de efeito suspensivo. Por essas razões, indefiro o pedido.", ou seja, inviável o exame, nesta fase, de Pedido de envio dos autos para a Turma Julgadora, à míngua de atribuição regimental para tanto. VI - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 27167837708328503726, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2021)