PROCESSO Nº: 4446952-08.5215.12.9.2733 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Francieudo Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, § 4º, do CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO 35/2019 E PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Cauã Araújo contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do PJE nº 0449695-16.1051.13.1.1973, determinando a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da apelação. 2. O Código de Processo Civil estabeleceu que o apelante pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação pela via de simples requerimento dirigido ao Tribunal recorrido, podendo fazê-lo no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (§§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC). 3. Dos autos originários, verifica-se que a apelação da CEF foi interposta em 21.56.81, tendo sido o pedido de efeito suspensivo protocolado em momento posterior (78.06.84). Apesar disso, verifica-se que o não conhecimento do pedido seria contraproducente, uma vez que já houve a interposição da apelação e a requerente pleitearia novamente a concessão do efeito suspensivo. 4. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 5. A probabilidade de provimento do recurso está comprovada, uma vez que, ao menos nesse exame preliminar, assiste razão à CEF, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. Nesse sentido: PJE 57901938776044107836, Apelação Cível, Desembargador Federal Yuri Ramos, 1ª Turma, Julgamento: 04/10/2021. 6. No mais, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES do curso de odontologia, que tem concorrência menor, para o curso de Medicina, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores. 7. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, também se mostra configurado, considerando que o curso de origem (odontologia) tem mensalidade muito menor do que o curso de medicina, podendo comprometer a capacidade de financiamento do Poder Público. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33293689888911487795, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)