PROCESSO Nº: 7344000-29.7886.9.4.5114 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO AGENTE. ESTELIONATO. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME-FIM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO. SUSPENSÃO PAGAMENTO CUSTAS. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por JOÃO GUILHERME DIAS e por LUCCA LIMA, em face de sentença oriunda do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar a primeira ré às penas do art. 171, § 3º do Código Penal, sendo a sanção privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 100 (cem) dias-multa. Enquanto isso, foi o segundo réu condenado às penas do art. 171, § 3º, e art. 299 c/c art. 304, todos do Código Penal, em concurso material, sendo a sanção privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o delito de estelionato e de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para o crime de uso de documento falso, totalizando 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 2. Em suas razões recursais, THEO OLIVEIRA - assistida pela Defensoria Pública da União - alegou, em resumo: a) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, já que, em se tratando de pessoa humilde, de baixa escolaridade e com 60 anos à época dos fatos, acreditava ter preenchido os requisitos para a percepção do benefício, notadamente em se considerando que um cunhado lhe havia informado acerca do direito à obtenção da aposentadoria, tendo fornecido a ele, pessoa na qual depositava confiança, a sua documentação pessoal; b) em audiência, admitiu nunca haver trabalhado perante a empresa Conservadora Olindense, de modo que não era legítimo o vínculo existente em sua CTPS que declarava o exercício de atividade laboral perante a mencionada pessoa jurídica entre 04 de janeiro de 2001 e 29 de outubro de 2004; c) também em seu depoimento negou conhecer o corréu ENZO GOMES, bem como TÂNIA, rechaçando que a ela tivesse outorgado procuração; d) admitiu ter comparecido à APS de Camaragibe/PE com LUIZ OTÁVIO LOPES e lá assinado alguns documentos, os quais acreditou se destinarem à concessão do benefício que estava pleiteando; e) ser aplicável o princípio in dubio pro reo, a impedir condenação fundada em meras suposições; f) excessos na dosimetria, notadamente no que se refere à fixação da pena-base, das penas restritivas de direito e de multa; g) necessidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 3. Por seu turno, PEDRO MIGUEL RIBEIRO, também assistido pela Defensoria Pública da União, em suas razões recursais, argumentou, em síntese: a) ausência de provas acerca da autoria delitiva; b) imprestabilidade dos laudos periciais (sobretudo os de fls. 28/35, referente a pessoa estranha aos autos) para o fim de fundamentarem um juízo condenatório; c) também inservível para fundamentar um juízo condenatório seria o conteúdo do seu interrogatório, na parte em que admitiu ser o responsável pela gestão da empresa Conservadora Olindense, já que não realizava a prática de atos de pessoal ou de contabilidade; d) relativamente ao delito de uso de documento falso, não haveria provas de que tivesse sido o responsável pela entrega dos mencionados documentos falsos na APEGR/PE, não podendo, o juízo condenatório, ser extraído do teor do depoimento da testemunha arrolada pela acusação, um auditor-fiscal da Fazenda Nacional que apenas teria indicado, em relação ao ora apelante, características similares à da pessoa que efetivamente o entregou os documentos; d) absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato, nos termos do enunciado nº 17 da Súmula do STJ, já que, a apresentação do termo de rescisão de trabalho e das GFIPs pelo ora apelante também tinha como escopo o de garantir a continuidade do recebimento do benefício previdenciário, alongando no tempo o cometimento de crime de estelionato; e) excessos na dosimetria, notadamente no que se refere à fixação da pena-base, aplicação de agravantes, pena de multa, impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade; f) necessidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 4. Narra a denúncia a suposta prática do delito de estelionato na condição de beneficiária (CARLOS EDUARDO OLIVEIRA , relativamente a prestação percebida entre 20 de junho de 2014 a 06 de junho de 2012), bem como o alegado cometimento (autônomo) dos delitos de estelionato (em 16 de março de 2004) - consistente na obtenção de benefício previdenciário, de forma irregular, em favor de terceiro - e de uso de documentos falsos (em 30 de junho de 2010) - entrega de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e de Ficha de Registro de Empregado, após pedido da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR/PE), com o propósito de assegurar a impunidade pelo delito de estelionato anteriormente cometido (LEONARDO MOREIRA). 5. Suficientemente evidenciada a materialidade delitiva quanto ao delito de estelionato. A tal conclusão se chega a partir da leitura do conteúdo da Informação Fiscal n°016/2010, elaborada pela assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco - APERG/PE (fls. 19/27 do apenso), responsável pela reavaliação do mérito concessório da aposentadoria da ora Bárbara Nascimento (fls. 28/29 do apenso). A propósito, a partir do exame de tais documentos, restou evidente que o representante legal da empresa CONSERVADORA OLINDENSE HENRIQUE CAVALCANTI assinou a CTPS de EVELYN CASTRO, registrando vínculo de emprego que não existiu, isso com o propósito de viabilizar o recebimento indevido de benefício previdenciário. 6. No que toca à autoria delitiva, não houve dúvidas quanto à utilização de expediente fraudulento - mediante o registro, para fins de pedido de aposentadoria, de vínculo inexistente - inclusive a envolver testemunhas ouvidas em audiência, tais como a pessoa indicada como contador da pessoa jurídica (que negou algum dia ter trabalhado para a empresa Conservadora Olindense DAVI LUCAS MARTINS e, mais ainda, ter entregue as GFIP's relativamente aos recolhimentos em nome de ISIS PORTO BENTO). Ademais, registre-se que outra testemunha de acusação (J.B. - servidor responsável pela apuração da veracidade dos vínculos com a Conservadora Olindense JOÃO MIGUEL DA LUZ) apontou o corréu LUIZ GUSTAVO DA ROCHA BELTRÃO como sendo a pessoa quem - identificando-se como responsável pela mencionada empresa - compareceu à APEGR/PE para entregar documentos inautênticos. 7. No que se refere às teses defensivas, de início se rechaça a alegação de que os laudos periciais seriam relativos a pessoas estranhas aos autos. Diversamente, o laudo pericial nº 33/2015 concluiu que a assinatura atribuída a CAROLINA DA ROCHA detinha "predominância de elementos CONVERGENTES, no tocante às características que individualizam a escrita, principalmente no que se refere à gênese dos vocábulos, aos ataques e remates, ao calibre, à relação de proporcionalidade, aos valores angulares, ao andamento gráfico, dentre outras". 8. No tocante às contradições constatadas no interrogatório, estas não se constituíram nos únicos elementos que justificaram a condenação. Diferentemente, foi considerado todo o contexto em que se deram os fatos, notadamente a condição do corréu NOAH FERNANDES como responsável por empresa que, inativa desde 2002, empregava várias pessoas que exerciam as mais diversas atividades laborais; bem como a circunstância de ter sido ele quem efetivamente compareceu ao INSS a fim de justificar questões formais sob suspeita, fraudes - apuradas em outras ações penais - a envolver mais de um dos supostos empregados. Assim, a alegação do corréu no sentido de que formalmente não realizava a prática de atos de pessoal ou de contabilidade, se mostra alheia ao cenário supra mencionado. 9. Relativamente à corré VITOR GABRIEL FERREIRA, em que pese as alegações de que se trata de pessoa humilde, de baixa escolaridade e com 60 anos à época dos fatos e que acreditava ter preenchido os requisitos para a percepção do benefício, o fato é que devem prevalecer os fundamentos expostos na sentença ora recorrida. Em verdade, tem-se por evidenciado o conluio entre os corréus, não sendo, a apresentação de documento falso para o fim de obtenção de benefício previdenciário, na hipótese, um caso isolado. Ao contrário, tal como consignado na sentença ora recorrida, resta evidenciado se estar diante de um engendrado esquema delituoso, em que 'empresários' (caso do corréu VITOR DA MOTA) utilizavam suas empresas para o fim de forjar vínculos de emprego, enquanto terceiros interessados em obter benefícios previdenciários 'contratavam' tais serviços (caso de LORENZO MORAES) e a pessoa identificada por JUAN SILVA (cunhado de KEVIN SOUZA) funcionava como intermediário. 10. No que diz respeito às teses defensivas de CATARINA PEIXOTO, desinfluente a admissão de nunca ter trabalhado perante a empresa Conservadora Olindense (fato evidente) e, diante de tantas evidências aptas a conduzirem a um juízo de culpa para além de dúvida razoável, impossível a aplicação do princípio in dubio pro reo. 11. Quanto ao delito de uso de documento falso, conquanto não haja dúvida de que foi o réu LEVI MELO quem efetivamente entregou os documentos falsos na APEGR/PE, não apenas considerado o conteúdo do depoimento do servidor público que reconheceu ele como a pessoa que compareceu ao local para o fim de entregar tais documentos, mas todo o contexto delituoso já narrado, cabível a aplicação do princípio da consunção. 12. Embora seja certo que a análise quanto à possibilidade de incidência do princípio da consunção demanda o exame do caso concreto, pois a conduta de falsificação tanto pode constituir crime-meio quanto delito autônomo, a depender da real finalidade buscada pelo agente, o fato é que, na espécie, se extrai da própria narrativa da denúncia que a posterior apresentação da documentação falsa buscou assegurar a impunidade do delito de estelionato praticado contra a previdência. Desse modo, identifica-se que o delito de uso de documento falso integrou a cadeia de desenvolvimento do crime de estelionato, sendo irrelevante o momento em que os papéis tenham efetivamente sido apresentados. Assim, notadamente em se considerando a sistemática da realização de auditorias por órgãos da previdência, tem-se que a conduta praticada teve por fim único viabilizar o delito de estelionato consumado quase seis anos antes. Isso porque, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e a Ficha de Registro de Empregado relativamente a alguém que havia sido beneficiária de aposentadoria fraudulenta (CAUÊ SOUZA), se limitavam a reiterar o que já havia sido informado no processo administrativo (vínculo fraudulento com a empresa Conservadora Olindense YURI MENDES). Dito de outro modo: considerada a finalidade de, mediante ação fraudulenta, obter vantagem indevida, tem-se que as informações inverídicas constantes dos documentos falsos já teriam utilidade a partir do momento em que concedido o benefício, razão pela qual se pode pressupor que o Termo de Rescisão e a Ficha de Registro de Empregado tinham existência material contemporânea à apresentação do requerimento administrativo. Ainda quanto a este último ponto, analisada a integralidade dos autos do Procedimento de Apuração de Irregularidades, notadamente o Termo de Juntada por Anexação, é possível identificar que, tanto as GFIP's quanto o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em nome de BRUNO MENDES compuseram o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria. Ademais, merece registro que a lesividade da conduta relativa ao uso de documento falso não transcendeu o estelionato, identificando-se a possibilidade de aplicação do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 13. No que diz respeito à dosimetria, na hipótese, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o douto juízo a quo considerou desfavoráveis ao corréu JUAN GONÇALVES: a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Enquanto isso, no tocante a BRUNA DA ROCHA , restaram consideradas as mesmas circunstâncias, à exceção da conduta social. No entanto, de todas as circunstâncias consideradas em desfavor dos corréus, deve ser mantida apenas aquela atinente à culpabilidade e consequências do crime (em relação a ambos) adicionada daquela concernente às 'circunstâncias do crime' em relação a MARCELA SILVA (falsificação da CTPS, das GFIP's e do TRCT), o que conduz à fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa para NINA OLIVEIRA e 02 (dois) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa para ANA LAURA SILVEIRA. Na sequência, deve, de fato, incidir, em favor de YASMIN LIMA, a atenuante prevista no art. 65, II, 'b' do Código Penal, atenuando a pena em 04 (quatro) meses, de modo a faze-la chegar a 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Ao final, fazendo incidir a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, devem as penas ser tornadas definitivas em: 2 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa para ANA JÚLIA AZEVEDO; 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa para LUIZA ARAGÃO. Por fim, tem-se como adequada à espécie o valor do dia-multa fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo para ISABEL RODRIGUES BELTRÃO e 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo para ANA LAURA DA CONCEIÇÃO . Dando continuidade, cabível a substituição das penas privativas de liberdade - por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução - em relação a ambos os corréus, seja porque não superados os limites previstos no art. 44, I do Código Penal, seja porque não há evidência de que se tratem de réus reincidentes na prática de crime doloso. 14. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, este se trata de requerimento que deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 15. Parcial provimento às apelações para: proceder a ajustes na dosimetria da pena aplicada a LÍVIA MELO e a LUNA NASCIMENTO e, em relação a este, reconhecer a absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, bem como admitir a suspensão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. LC
(PROCESSO: 24482479283782079780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)