PROCESSO Nº: 7617622-42.9942.19.6.7002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA LOPES ADVOGADO: Rodrigo Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Bianca Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTTO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE/APS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO AUTORAL SATISFEITA PELO INSS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora proceder com a análise do requerimento administrativo de "Reativação do Benefício de Prestação Continuada" formulado pelo impetrante. 2. O particular impetrou Mandando de Segurança em 27/12/2020, pretendendo a análise, pela Autarquia previdenciária, do seu requerimento de "Reativação do benefício de prestação continuada" protocolado em 10/07/2019. 3. O Juízo a quo deferiu a liminar em 26/07/2020, determinando à autoridade coatora proceder, no prazo de 15 (quinze dias), com a análise do processo administrativo formulado pelo impetrante. A sentença prolatada em 01/09/2021, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido autoral. 4. Destaca-se que a autoridade impetrada, embora tenha sido devidamente intimada, não só não interpôs recurso voluntário em face da sentença que lhe foi desfavorável, como sequer prestou informações ao Juízo de Primeiro Grau acerca do mandamus, manifestando-se em 06/03/2020, apenas, acerca do seu interesse de ingressar na causa, após notificação para se pronunciar sobre o pedido liminar. 5. Por sua vez, evidencia-se que, após ser intimada da sentença, atravessou petição comunicando que já tinha satisfeito a pretensão autoral "Benefício reativado. A partir de 21/04/2020 consulte a data de pagamento através do Meu INSS", ou seja, antes do deferimento da liminar (23/12/2020). 6. Ainda assim, por se tratar de matéria de ordem pública, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1342709-20.5400.11.5.4578, QUINTA TURMA, REL. DES. YAGO CARVALHO, Data da Decisão: 05/06/2019); (PROCESSO: 48454151830102079460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020); (PROCESSO: 04039666572117307910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021). 7. Outrossim, esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica, que seu requerimento foi protocolado em 09/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 28/07/2020. 8. Quanto ao ponto, esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 86493412154785064281, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 9. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido até a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Contudo, ainda que a conclusão do processo administrativo só tenha sido comunicada pela autarquia posteriormente à sentença, verifica-se que o mesmo foi finalizado antes do deferimento da liminar (01/10/2020). 12. Desse modo, levando em conta que a pretensão foi satisfeita independentemente da determinação judicial, ainda que isso tenha sido comunicado pela parte impetrada em momento posterior, tem-se que ocorreu a perda do objeto. 13. Reconhecida a perda do objeto. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 29054500369247053387, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE SOPHIA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)