PJE Nº: 9863217-01.3845.24.10.1997 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Calebe Barros Plutarco EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Castro - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 92613360285950818017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)