PROCESSO Nº: 1264177-83.2075.29.6.9756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO LOPES e outro ADVOGADO: Ubiratan Lemos Costa e outro APELADO: FUJITA LÍVIA BARROS e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAELA ARAÚJO e RENAN VIANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos pertinentes a resolução dos contratos firmados entre os autores e a FUJITA DANIELA DA CONCEIÇÃO; determinando a devolução integral dos valores pagos pelos autores à construtora ré, com o reconhecimento do recebimento em dobro os valores pagos a título de sinal e sua condenação em indenizações por danos materiais (lucros cessantes), morais e decorrentes do desvio produtivo do consumidor; extinguindo o feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação ao pleito da devolução das parcelas do financiamento de forma integral e atualizada, com a resolução do contrato firmado entre as partes Autoras e a CEF.], alegando em suas razões: a) competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; b) legitimidade passiva ad causam da CEF para responder por todos os pedidos exordiais; c) aplicação do CDC e responsabilidade solidária dos réus no tocante aos prejuízos experimentados; d) a Cláusula 22ª do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida prevê uma série de situações em que a empresa pública deve substituir a construtora, tais como atraso no cronograma da obra, não conclusão no prazo estipulado ou paralisação da obra por prazo superior a trinta dias sem motivo aceite pela CAIXA; e) a própria CEF, em sua contestação, reconhece o atraso das obras, de forma que tinha ciência do ocorrido; f) ocorrência de danos morais; g) devem ser devolvidos os Encargos Financeiros do Período de Obra, pagos diretamente pelos Requerentes à CEF; h) a Justiça Federal comum é competente para julgar o feito, e não o JEF, devendo ser observado o valor da causa; i) feito se encontra apto para julgamento pelo Tribunal; j) devolução em dobro do sinal (arras); k) existência de lucros cessantes. Requerem o provimento do recurso, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva "ad causam" da CEF para responder por todos os pedidos elencados na exordial. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) celebraram com a Fujita Engenharia um Contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel localizado em Caucaia - CE, em 5.8.1955; b) o imóvel deveria ser entregue aos Autores em Junho de 2017, devendo o saldo devedor ser pago nesta ocasião com recursos próprios ou por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal. d) em 10.8.9501 assinaram um contrato de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, que substituiu o Contrato de Promessa de Compra e Venda, fixando o dia 18.9.0778 como nova data de entrega do imóvel; e) pagaram, em decorrência da aquisição da unidade imobiliária, a quantia de R$ 68.885,95, sendo R$ 6.514,44 como sinal e R$ 57.767,81 em pagamentos feitos à construtora e R$ 3.367,70 de seguro de obra; f) a obra está atrasada faz quase 03 anos, tendo em vista que o prazo de entrega do imóvel aos Autores era o dia 13.3.0446, podendo o referido prazo ser prorrogado até, no máximo, 5.8.6731, desde que restassem comprovadas as seguintes situações cumulativas: a ocorrência de uma situação de caso fortuito, de força maior ou de outra situação excepcional capaz de ensejar o atraso na obra, a autorização da CEF, mediante análise técnica, a prévia notificação aos adquirentes e a apresentação de novo cronograma para a finalização da obra, o que não aconteceu; g) procuram o Judiciário para promover a rescisão contratual com os réus.. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro, pois não teria feito parte do contrato firmado entre a construtora e os autores, considerando que o fato de os recursos destinados à construção virem a ser creditados de maneira parcelada e condicionados ao andamento das obras não possuiria o condão de tornar a CEF fornecedora do imóvel. Considerou que a Fujita Maria Clara Fernandes. seria responsável perante os adquirentes das unidades do empreendimento pela conclusão da edificação e por eventuais prejuízos decorrentes de atraso injustificado. Julgou pela ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda quanto aos pedidos relativos ao atraso na entrega do imóvel; a resolução dos contratos firmados entre os autores e a FUJITA LARISSA LOPES; a devolução imediata, integral e atualizada de todos os valores pagos pelos autores à construtora ré, com o reconhecimento do recebimento em dobro os valores pagos a título de sinal e sua condenação em indenizações por danos materiais (lucros cessantes), morais e decorrentes do desvio produtivo do consumidor, pois não se encontrariam entre as hipóteses de competência da Justiça Federal, elencadas no art. 109 da CF/88, devendo ser postulada perante a Justiça Estadual. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que no contrato firmado com a CEF, esta se responsabilizou não só pelo financiamento, mas também pela fiscalização da obra, conforme se verifica no teor da cláusula 22ª do contrato firmado; "(...) a Construtora é substituída, mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à CAIXA, independente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo: (...)infração cometida pela Construtora de qualquer disposição do presente contrato; (...) f) não conclusão da obra, objeto deste contrato, dentro do prazo contratual; g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo justificado e aceito pela CAIXA." Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva "ad causam". Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 30776932087722160102, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 45225391728466730686, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Nessa esteira, firmada a legitimidade passiva ad causam da CEF, as demais rés respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora e a Incorporadora, pelo atraso na conclusão da obra. 6. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 6462961-32.2520.17.12.0315 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. João Miguel Lopes - julgado em 23/11/17). Assim, impõe-se o parcial provimento do recurso, reconhecendo-se a legitimidade passiva "ad causam" da CAIXA para compor o polo passivo, além da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devendo os autos retornar ao Primeiro Grau para julgamento em seus ulteriores termos. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16412193283135479578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)