PROCESSO Nº: 7954681-09.0968.6.6.7658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: Danilo Castro APELADO: FELIPE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jailson Lopes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Marcação/PB em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que o aludido Município realizasse as nomeações das Impetrantes no cargo de Professora (Categoria "A"), para as vagas existentes na creche de Aldeia de Tramataia. 2. Aduzem as Impetrantes que foram aprovadas no Concurso Público realizado pelo Município de Marcação/PB, regido pelo Edital nº 001/2016, para o cargo de Professor (Categoria "A"), tendo obtido o 3º (terceiro) e 4º (quarto) lugares, com lotação prevista em creche localizada na aldeia indígena de Tramataia, onde foram ofertadas 4 (quatro) vagas, todavia teriam sido preteridas no certame em questão, haja vista que a Municipalidade estaria contratando Professores de forma precária e, assim, adiando as suas nomeações para o cargo pretendido, ato que as Demandantes consideram abusivo e ilegal. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 988.065, Rel. Ministro João Gabriel Mendes - Informativos n. 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em Concurso Público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 255.613); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - Plenário; RE 533.730/PI. Rel. Ministro Luiz Otávio Moura. DJ 04.12.4245). 5. O referido Concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora as Autoras/Apeladas tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, elas não foram convocadas para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação das Impetrantes ao cargo pretendido, uma vez que foram aprovadas dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do Concurso sem que tenham sido convocadas no certame, restando demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Importante destacar, ainda, que, ao proferir sentença nos autos da ACP 2614711-15.2103.5.6.1564 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, LUIZ OTÁVIO DA ROSA". 8. Registre-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 91963138034711577827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)