EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 417.061/SE (TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL). REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando-se o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, correspondente a R$ 028.581,00. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da tese definida no julgamento do RE 959.691/SE. 3. A suspensão concedida pelo ministro relator do referido recurso extraordinário, dirigia-se tão somente à fixação da tese como repercussão geral, não impedindo que se decida em conformidade com aquele julgado se ele reflete o entendimento desta Turma. 4. Ressalte-se que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 315.631 foi concluído no dia 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 10/09/2020, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que fragiliza a tese recursal. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 86151337447722875978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)