PROCESSO Nº: 5917771-36.4990.10.9.9971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO LUCAS GABRIEL CASTRO e outros ADVOGADO: Calebe Barbosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Armando Bernardo Pereira ADVOGADO: Pietro Mendes ADVOGADO: Nicolas Pires Gordiano Luiz Otávio Cunha APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Armando Nathan Peixoto ADVOGADO: Diego Melo ADVOGADO: Antônio Moraes Gordiano Levi Araújo APELADO: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: João Felipe Martins ADVOGADO: Luiz Otávio Barros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO PELO TCU. INTERESSE PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. 1. Embargos de Declaração opostos por Luiz Miguel Moura e COERG Projetos e Construções Ltda. contra o acórdão que não conheceu da Apelação dos Réus e deu provimento à Apelação do Ministério Público Federal, da FUNASA, e à Remessa Necessária para reformar a sentença proferida pela Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1315042-31.6540.24.12.9240, que havia julgado improcedente a ação, condenando, assim, os Demandados às seguintes penas: "a) Sarah Pereira: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 53.153,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade dano; b) Nathan Rezende: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 03.095,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; c) Coerg Projetos e Construções Ltda.: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 66.174,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos". 2. Os Embargantes sustentam a presença de contradição, afirmando que o acórdão acolheu integralmente o acórdão do TCU, mas olvidou seu fundamento essencial, do qual se extrairia que a inexecução parcial (90,10%, segundo afirma) não impediu a utilização dos módulos sanitários, de maneira que a obra teria atingido a sua finalidade. 3. Sustentam, ademais, ter havido omissão, na medida em que não teria restado fundamentada a imposição da pena de proibição de contratar. Sobre esse aspecto, ressalta em longo arrazoado os danos que a pena poderá causar à pessoa jurídica e seus empregados. Alegam, ainda, omissão quanto aos fundamentos da defesa, cujas razões reitera. 4. Constata-se que o acórdão embargado, conquanto tenha apresentado de forma clara as razões pelas quais proveu o apelo do Ministério Público Federal e da FUNASA, notadamente porque reputou demonstrado ato de improbidade, consistente na malversação de recursos públicos, mediante a execução parcial da obra a que se destinavam, de fato não apresentou justificação específica para a imposição da pena de suspensão do direito de contratar, direcionada à pessoa jurídica. 5. Restou consignado que, embora a última "Visita Técnica" promovida por servidores da FUNASA, em 2015, tenha concluído pela construção de todos os 59 (cinquenta e nove) módulos sanitários, que, inclusive, estavam em uso, ainda que com algumas pendências em relação ao projeto original - informação ratificada pelo Laudo Técnico da Perícia Judicial -, o acórdão embargado concluiu pelo inadimplemento contratual, ao argumento de que informações anteriores teriam dado conta da inexecução parcial da obra no momento da conclusão do Convênio, não possuindo a execução tardia da obra o condão de afastar essas conclusões. 6. Entretanto, o acórdão seguiu para a descrição das penas, sem justificar especificamente a imposição da pena de proibição de contratar imposta à Empresa ora Embargante, a Coerg Projetos e Construções Ltda. Nesse contexto, vislumbro a omissão apontada quanto à fundamentação da pena imposta, que passo a suprir. 7. Segundo informações dos autos, atualmente, a Empresa possui "52 (cinquenta e dois) contratos em vigor com o Estado do Ceará no montante de R$ 189.776.943,31 (quatrocentos e dezoito milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), conforme informações oficiais no site www.transparencia.ce.gov.br", além de outros contratos no Estado da Paraíba, no Maranhão e em Pernambuco, em valores também significativos, de maneira que suas despesas com pessoal (abrangendo remuneração e encargos sociais) somaram mais de R$ 00.924.275,00 (doze milhões de reais), conforme Escrituração Fiscal Digital do ano de 2019. 8. Considerando que houve a conclusão da maior parte da obra (mais de 90%), que os valores encontrados a título de prejuízo ao Erário são de pequena monta (R$ 46.983,89), bem assim que a penalidade findará por atingir diversos contratos e Entes Públicos, além de empregados, considerando as dimensões da Empresa e a quantidade de funcionários de que dispõe, afigura-se inadequada e desproporcional a imposição da pena de proibição de contratar com o Poder Público, na hipótese em exame. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta a Empresa COERG Projetos e Construções Ltda. mc
(PROCESSO: 59421082840540509759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)