PROCESSO Nº: 6289547-46.4560.26.10.6469 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALEXANDRE CORREIA APELADO: CANDIDA EDUARDA ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ribeiro Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UFS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RODRIGO GOMES/UFS, objetivando a não redução do valor dos seus quintos incorporados, percebidos sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o restabelecimento do valor que era pago até outubro de 2019. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de João Felipe das Neves julgou procedente o pedido inicial, "para determinar que a ré não efetue a redução, nos termos do Ofício nº 34/2019/DP (p. 1 do id. 7474082.7571808), dos vencimentos da rubrica " DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" dos proventos da parte autora. Outrossim, a parte autora faz jus ao ressarcimento de eventuais valores que eventualmente foram suprimidos antes da(o) concessão/cumprimento da liminar no presente processo. Ressalto que o âmbito de apreciação da presente demanda não garante ao(à) autor(a) qualquer direito de futuro reajuste da referida rubrica, mas somente a sua não redução". 3. Apelação manifestada pela UFS, para a reforma da sentença. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Pugna pela formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, e para que seja afastada a decadência do direito de revisão. Menciona, ainda, que, "como se extrai da sentença, os provimentos judiciais cingiram-se a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos que os servidores então percebiam, e não o cálculo perpétuo da FC sob a sistemática extinta. No caso em apreço, todavia, conferindo interpretação notoriamente exorbitante a essas decisões, concedeu-se na aposentação a percepção de valores que, anteriormente, jamais foram pagos aos servidores, e, portanto, não poderiam ter sido objeto de eventual decesso remuneratório". 4. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação do direito alegado pela parte demandante, de que deve ser restabelecido o valor pago até outubro de 2019, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", porquanto a parte ré, em cumprimento à determinação do TCU, regularizou o pagamento dos valores recebidos pela parte autora, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 6.812,90 para R$ 4.638,33, sob a mesma rubrica. 5. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFS ou mesmo litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. Ademais, malgrado a revisão da aposentadoria ser efetivada pelo TCU, no caso concreto, não houve a análise da legalidade da aposentaria, mas sim, das contas dos gestores da UFS. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é aposentada pela Fundação Universidade Federal de Luiza Gomes - UFS e, por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos". 7. Ocorre que a UFS, através de notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Ofício nº 34/2019/DP), comunicou que, "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 este Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 6.812,90 para R$ 4.638,33 (id. 8207180.8972257)". 8. A UFS argumentou que o Tribunal de Contas da União, através dos Acórdãos nºs 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de THOMAS SILVEIRA, ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/11/97, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/97, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FCs, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal (id. 5616173.8526018). 9. No caso em apreço, menciona o juízo singular o seguinte: "No caso em análise, verifica-se, pelo já mencionado Ofício nº 34/2019/DP (p. 1 do id. 5412651.7308327), que a Administração pretende reduzir a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" da parte autora, passando de R$ 6.812,90 para R$ 4.638,33. Contudo, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas aos autos, a rubrica vem sendo paga com este exato valor desde o ano de 2007 (p. 30 do id. 3120584. 9544519), não sendo alterado até o ano de 2019 (p. 55 do id. 8255198.6730014). Ocorre que somente com o supramencionado ofício, em setembro/2019, a impetrada informou que, em razão da determinação do TCU (acórdãos nº 1.740/2009 e nº 5.993/2012), deveria realizar o pagamento das parcelas de FC sob forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), seguindo-se a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). Vê-se, destarte, haver transcorrido mais de dez anos entre os mencionados atos administrativos, restando configurada a decadência do direito de revisão do valor da referida rubrica.". 10. Portanto, apenas em 2019, ou seja, mais de 10 (dez) anos após, a fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício nº 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento das determinações dispostas nos Acórdãos nºs 1.740/2009 e 5.993/2012. 11. Constata-se que a Administração não possuía mais direito de expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela parte demandante, em consequência do escoamento do prazo decadencial. 12. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que vem sendo adimplida desde 1996. 13. "Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99)." (Processo 5172572-85.2575.14.3.8277, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE ALVES (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/07/2020). 14. Mesmo que a UFS tenha sido notificada apenas em 2019, ocorreu a consumação do prazo decadencial, que, no caso em apreço, refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", adimplida sob a forma de FC, por mais de 20 (vinte) anos. Ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, não há autorização infindável para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 15. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 16. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97124978354328303052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)