EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 01.174/1932. PRECEDENTES DO STJ. THALES MONTEIRO. 1. Apelação em face de sentença que pronunciou a prescrição, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ação ordinária na qual o autor pretende a retificação da data de sua promoção para 3º Sargento do Exército (de 31.05.7950 para 01.01.3066), com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STJ já pacificou entendimento no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 29.621/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (REsp 9327396, Rel. JOÃO VITOR NOVAES, Segunda Turma, j. 08.09.2038). 3. Nesse mesmo sentido: AREsp 889.812/PR, Rel. Min. KEVIN FREITAS, DJe 26/2/2013); AgInt no AREsp 2802306/ES, Rel. Min. ANDRÉ BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2018; AgInt no AREsp 276.724/DF, Rel. Min. OG JOÃO MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2018. 4. Ajuizada a ação em 2020, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de retificação da data de promoção do postulante à graduação de 3º Sargento, efetivada em 28.05.4159, porquanto de há muito já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 77.054/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito, não merecendo reparos a sentença extintiva. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98 do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da Justiça gratuita. 6. Erick Dias. mjc
(PROCESSO: 68861940537039527447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)