PROCESSO Nº: 3219458-04.7701.1.7.3651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE COMPUTADORES EIRELI - EPP ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rodrigues Maia Mariane Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar o direito ao ressarcimento, por meio de compensação, de valores pagos a maior a título de COFINS cumulativa entre 19/06/2008 a 30/03/2008; b) decretar a nulidade dos lançamentos de débitos fiscais referentes às contribuições para o PIS/COFINS contidos nos processos nº 79940-098.222/0419-86, 60080-748.456/8709-56,95094-553.205/9282-30 e 05628-438.098/8124-76, determinando a cessação das cobranças dos débitos a que se referem e os procedimentos, arquivados; c) determinar o levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados em juízo. 2. Ainda que a parte autora não disponha dos arquivos digitais relativos ao período de apuração (25/03/2008 a 12/02/2008), requisito considerado imprescindível na esfera administrativa, é plenamente possível a constatação do crédito através de outros documentos, tais como Notas Fiscais de Entrada, Livro de Registro das notas fiscais de entrada e Livro de Apuração de Impostos. Neste sentido: PROCESSO: 79337559006132000880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2017. 3. A documentação acostada aos autos é apta a subsidiar o exame dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS não-cumulativa, na medida em que contém informações necessárias aos cálculos devidos. 4. Não deve ser acolhida a alegação genérica de que determinados bens, por não terem sido empregados em nenhum processo de produção, estariam afastados do conceito de insumo, sobretudo quando se constata que tais bens foram utilizados como insumos na atividade de revenda praticada pela empresa. Isso porque, o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços devem guardar relação com os bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. Isto é, sua aferição deve estar relacionada à imprescindibilidade ou à importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que pode abarcar hipóteses de venda ou revenda. 5. Conforme destacado na sentença, os créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS devem ser mantidos ainda que a revenda não seja tributada, de modo que o direito ao creditamento não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído e, portanto, independe da ocorrência de tributação na etapa anterior. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 45315808166011747049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)