PROCESSO Nº: 9593885-46.2715.13.4.9786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. Alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, consubstanciada na ausência de manifestação acerca do não cabimento de condenação do instituto previdenciário ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, conforme art. 381 do CC e Súmula nº 421/STJ. 2. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado. Constata-se que, em sede de apelação, o INSS não foi arguiu o tema trazido por meio dos embargos de declaração. 3. A Autarquia previdenciária limitou-se, apenas, a abordar a constitucionalidade e legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado da Previdência Social, defendendo ser irrelevante se o recebimento indevido do benefício previdenciário ocorreu ou de boa-fé ou por erro administrativo ou ao argumento de que se trata de verba alimentar irrepetível. 4. Importa esclarecer que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a matéria submetida ao seu conhecimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para repelir as teses defensivas pelo embargante. 5. Nítida a pretensão do INSS em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no Acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00241727562867394054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)