PROCESSO Nº: 8252554-63.1678.5.9.2965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por considerar configurada a litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Entendeu o Ilustre Sentenciante que a ação possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da Ação Anulatória nº 3028592-89.1383.26.6.3586, ajuizada anteriormente ao presente feito. 3. Conforme concluiu o douto Juiz Sentenciante, as questões debatidas na Ação Anulatória supracitada com as discutidas nos presentes Embargos, teriam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que configuraria litispendência. 4. No entanto, segundo o Apelante, conquanto as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos seriam distintos, considerando que na Ação Anulatória pretende-se a desconstituição do ato administrativo de lançamento, cujo suporte físico é o Auto de Infração, enquanto que nos presentes Embargos requer-se a extinção do título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa. 5. Na verdade, o que se verifica é que o pedido, muito embora não seja literalmente o mesmo em ambas as demandas, tem a mesma finalidade, qual seja, reconhecer a nulidade do título que embasou a execução ora promovida. 6. Consoante estatuído no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. E uma ação é idêntica a outra "quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 7. Portanto, estando pendente processo em que se discute a mesma questão litigiosa, não há como não reconhecer a existência de litispendência entre a Ação Anulatória nº 4730987-84.7095.11.2.8930 e os presentes Embargos à Execução Fiscal. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 10% (dez por cento) o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 95969056070779237052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)