Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Nascimento Nº: 2968232-09.8598.10.3.2605 AGRAVANTE: ITABAIANA PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO PEDRO TEIXEIRA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, pelo MUNICÍPIO DE ITABAIANA contra decisão que deferiu "o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente para suspender o concurso público, até que o município de Itabaiana/SE retifique o edital nº 01/2020 quanto à jornada de trabalho e remuneração dos cargos de Cirurgião Buco-Maxilo-Facial, Cirurgião Dentista, Cirurgião Endodontista, Cirurgião Periodontista e Cirurgião Dentista em Saúde da Família, de acordo com a lei nº 3.999/61, ou reveja o procedimento seletivo, suspendendo-o até a adequação da contratação aos ditames legais referidos". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 4. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 5. No caso dos autos, o Edital previu nº 01/2020 prevê uma jornada de trabalho de 20 horas semanais com remuneração mensal no valor de R$ 3.058,82 para o cargo de Cirurgião Buco-Maxilo-Facial; de 20 horas semanais com remuneração mensal no valor de R$ 2.224,61 para os cargos de Cirurgião Dentista, Cirurgião Endodontista e Cirurgião Periodontista; de 40 horas semanais com remuneração mensal no valor de R$ 4.379,67 para o cargo de Cirurgião Dentista em Saúde da Família. 6. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 7. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 8. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 9. Não merece reforma a decisão que determinou a suspensão do concurso até a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17673278288726772841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)