EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para: "a) determinar que a CAIXA retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito com relação à cobrança das parcelas dos meses de maio e junho de 2018, referentes ao contrato de FIES n.º 38.8149.165.3038952-72; b) determinar que a UNI-RN proceda à restituição das parcelas referentes aos meses de maio e junho de 2018 do contrato de FIES n.º 25.1235.692.1832315-45; c) condenar solidariamente a CAIXA e a UNI-RN ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Busca o recorrente a reforma da sentença para que lhe seja assegurada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela UNI-RN, bem como a majoração dos danos morais. 3. A orientação jurisprudencial do c. STJ é no sentido de que a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor (AGRESP - 3022835, GUSTAVO HENRIQUE SALES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2015). 3. Na espécie, verifica-se que após a edição da Lei 13.530/17, para os contratos de financiamentos estudantis firmados a partir do primeiro semestre de 2018 inferiores a 100% (cem por cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada deveria ser paga em boleto único, gerado pelo agente financeiro, no caso, a Caixa Econômica Federal, que faria o repasse do valor devido à Instituição de Ensino. 4. Todavia, os boletos continuaram a ser emitidos pela UNI-RN em nome do estudante, que efetuou o pagamento acreditando estar agindo em conformidade com as diretrizes do FIES, visto que a Caixa também não emitiu os respectivos boletos, tendo o autor tomado conhecimento do equívoco somente quando foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela instituição financeira, após já haver quitado duas parcelas junto à universidade. 5. Não restando demonstrada a má-fé dos agentes envolvidos, mas sim falha administrativa quando da implementação da nova sistemática de pagamento inaugurada pela Lei 13.530/17, mostra-se acertada a sentença que condenou a ré a devolução simples do montante pago indevidamente pelo estudante. 6. Quanto aos danos morais, é de se destacar que a indenização não pode ser tão elevada que provoque enriquecimento ilícito, nem tão baixa que seja inócua. Dessa forma, tem-se que o quantum arbitrado pela sentença (R$ 5.000,00) encontra-se em patamar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, consistente na cobrança indevida e inclusão do autor em cadastro negativo de proteção ao crédito. 7. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação do Particular em verba honorária no primeiro grau. 8. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 80398541391842957163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)