PJE 8496799-51.0534.18.10.3292 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou que seja expedida nova ordem de pagamento em favor dos herdeiros da exequente falecida, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. O DNOCS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não consta o prazo prescricional na Lei 3.463/2017, aplicando-se o Decreto 14.321/1932, uma vez que a regra é a prescrição, não o contrário (a imprescritibilidade), e que não está em curso apenas a suposta prescrição para o pedido de reexpedição de requisitório cancelado, mas a própria inércia da parte exequente durante o curso da execução, que ficou estagnada por sua culpa por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer movimentação processual (arts. 924 e 925 do CPC/2015). Repisa que apenas a satisfação da obrigação no caso, com o levantamento do requisitório pago (tradição de bem móvel - dinheiro - artigo 1.226 do CC), é que extinguiria a execução, o que não ocorreu, bem como que a forma de pagamentos dos precatórios e das RPV's consiste em pagamento por consignação, na forma prevista nos artigos 334 e 338 Código Civil. Defende que não se deve permitir a expedição de nova requisição de pagamento, em substituição à cancelada, em face da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27279372195453851491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS MAIA ANDRÉ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)