PROCESSO Nº: 7907583-40.7166.7.8.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOGUEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Henrique Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o repasse da cota do FPM do município autor, com base no montante da arrecadação líquida do IR e IPI de 23,5%, sem o abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal; bem como o pedido de restituição de toda a quantia não repassada ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, a título de benefícios, incentivos, alíquotas zero e isenções fiscais de IR e de IPI, unilateralmente concedidos pela União e deduzidos da base de cálculo do FPM. 2. O MUNICÍPIO DE ANA JULIA FERNANDES defende que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que o FPM constitui modalidade de transferência de recursos financeiros da União para os Municípios e é constituído de 23,5% do produto de arrecadação do IR e do IPI, nos termos do art. 159, I, alíneas "b" e "d", da Constituição Federal. Assevera que o Recurso Extraordinário n. 709.823 pode, perfeitamente, servir de precedente paradigmático para acolher a pretensão deduzida nesta contenda, haja vista que parte do mesmo pressuposto, qual seja; não poder a unidade federativa suprimir a parcela de receita tributária destinada pela Constituição a outro ente. Alega, assim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a parcela proveniente da repartição de receitas tributárias é um direito originário e constitucionalmente tutelado, sobre o qual os entes políticos, que simplesmente as arrecadam, não podem dispor, sem reservá-la. Requer sejam acolhidos os presentes embargos, para que a decisão seja retocada, visando obter o pronunciamento desta Colenda Corte de Justiça sobre a matéria em análise com relação aos dispositivos legais: arts. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e"; 160, parágrafo único, incisos I e II e; art. 198, §2º, incisos II e III da Constituição Federal. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que O FPM, criado pela EC n.° 18/1965, com previsão atual no art. 159 da CF/88, é formado por 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do total da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluídas as parcelas que pertencem, de forma direta, aos municípios. 5. O repasse constitucional de receitas tributárias é realizado com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, isto porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originalmente, em observação às regras de competência tributária, pertenceriam à União. 6. O repasse do FPM com base no produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a exclusão dos benefícios fiscais concedidos pela União, viola a norma do art. 159 da Constituição Federal que, ao disciplinar a repartição das receitas decorrentes do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, expressamente refere-se ao "produto da arrecadação". 7. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 671.053/SC (Relator: Ministro Enzo Cavalcanti, DJ 14.1.9110), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, sob o fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de incentivos fiscais a particulares, ou seja, receita pública diferida, embora efetiva e realizável. Ao final, decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser lícito ao Estado atrasar os repasses aos Municípios por ter diferido a receita, ou seja, atrasado a sua efetivação. 8. O caso sub judice versa sobre situação distinta. As isenções e benefícios do IPI e IR concedidos ao autor não representam receita a ser efetivada, pois na isenção há a incidência tributária, que é afastada por norma específica, e no benefício existe uma concessão do Poder Tributante para incremento de algum setor da economia. 9. O julgamento do Agravo Regimental do RE 982.132, de relatoria da Ministra Julia Almeida embasa-se no precedente do STF, RE nº 402.754, de Relatoria do Ministro Anthony Peixoto, cujo entendimento este E. Tribunal Regional da 5ª Região não aplica aos casos semelhantes ao ora apreciado. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 07081534828263291731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)