PROCESSO Nº: 5154023-15.4792.15.12.6702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: A. C. Q. D. C. e outro ADVOGADO: Esdras Costa Lacerda De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. 6º ANO. SÉRIE JÁ CURSADA. OMISSÕES APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, manteve sentença que determinou a realização de matrícula da autora/apelada no 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação da UFPE. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.313.890/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2016, DJe 30/07/2016). 4. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 89.989/PI, Rel. Min. FERNANDO FERREIRA, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 084.533/SC, Rel. Ministro THIAGO DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/06/2017, DJe 12/09/2017). 5. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 6. Inexiste violação do art. 3º da Lei nº 9.394/96, que assegura igualdade de condições para acesso e permanência na escola, vez que a embargada não pode ser submetida a requisito desproporcional para o ingresso no Colégio de Aplicação. 7. Segundo entendeu o órgão julgador, "a exigência editalícia correspondente à necessidade de haver sido cursada determinada série somente pode ser representada como pré-requisito para admissão, jamais como impedimento para a legítima opção de um aluno cursar novamente a mesma série". 8. Não há que se falar em violação das regras do edital, pois, como bem constou no voto do relator, "o conteúdo da referida cláusula deve ser interpretado como exigência mínima de escolaridade, e não, como cláusula que importe em causa de restrição do acesso à educação. A apelada não somente logrou aprovação no certame, como também atendeu ao requisito da idade mínima, tendo em vista que no ano do certame contava com 11 (onze) anos, dentro do limite estipulado que era de 12 (doze) anos". 9. No que concerne à autonomia universitária, também não há qualquer omissão, conforme trecho que se destaca o seguinte: "Penso que a referida interpretação não Davi Lucca Ferreira o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º da CF, ou mesmo o art. 205 da Carta Magna, eis que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, prevista no art. 207 da CF, não resta malferida quando se está diante da garantia do direito à educação." 10. A decisão se encontra em compasso com o que vem decidindo este Tribunal, conforme julgados colacionados no voto do relator. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94945126069770533904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)