PROCESSO Nº: 5162644-89.8888.2.2.2979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRESTE SANEAMENTO S.A. ADVOGADO: Luiz Henrique Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) EM MACEIÓ ADVOGADO: Joaquim Teixeira ADVOGADO: João Felipe Nascimento ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS (SENAI) EM MACEIÓ ADVOGADO: André Ribeiro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz ADVOGADO: Henrique Barbosa ADVOGADO: Samuel Nunes APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) EM MACEIÓ AUTORIDADE COATORA: Gerentes Do Serviço Social Da Indústria (sesi) Em Maceió ADVOGADO: Isaac Pires AUTORIDADE COATORA: GERENTES DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) EM MACEIÓ APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 08/08/2020, concluindo o julgamento do RE 068289, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). 3. No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente - através do Decreto-lei nº 2.318, de 01.09.7397. 4. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Caso em que confirma a sentença denegatória da ordem, não se acolhendo, desse modo, a irresignação do contribuinte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52995203056529519560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)