Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Silveira Nº: 4819153-58.1238.13.3.4753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMISON MORAIS VIEIRA ADVOGADO: MIRON SILVA ARAÚJO E OUTRO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY PIRES FEITOSA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a quitação antecipada do contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, em razão de invalidez superveniente ou, subsidiariamente, a revisão do contrato, a fim de adequar as prestações à sua atual realidade financeira, reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Esta Ana Laura Cardoso, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 9041997SP, Rel. Ministro ANTHONY RAMOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 69847621, DJe 40442614), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais se persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo. 3. No caso, a apólice do seguro habitacional expressamente prevê a cobertura de invalidez total e permanente do mutuário para o exercício de sua atividade laborativa principal, decorrente de doença ou acidente (cláusula 5.1, "b"). Dispõe, ainda, que, ocorrendo o sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário, tão logo ciente, dará imediato conhecimento à seguradora, considerando-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida no caso de invalidez total e permanente por doença, a data do exame médico que constatou a incapacidade laborativa informada na declaração do órgão previdenciário ou na data informada na Carta de Concessão da Aposentadoria, a que primeiro ocorrer (cláusulas 21.8, "c"). 4.Alega o demandante que, diversamente do considerado na sentença, quando da assinatura do contrato, em 2016, tinha apenas a perda auditiva leve em ouvido direito e moderado-grave em ouvido esquerdo, enquanto que sua incapacidade laborativa decorreu do agravamento da doença para perda auditiva profunda, o que apenas ocorreu em 09/2018, data, inclusive, próxima à DIB de seu auxilio- doença, concedido em 11/2018, quando foi considerado incapaz para sua atividade habitual de professor, sendo encaminhado para a reabilitação profissional. Diante disso, não seria o caso de se reconhecer a prescrição, por ter sido a ação ajuizada em 19/11/2019. 5. O autor não logrou comprovar suas alegações. Ademais, ainda que não ocorrida a prescrição, não se sustenta a pretensão de cobertura securitária por invalidez, prevista na apólice do seguro, por configurada a hipótese prevista na cláusula 5.1, letra "b", que expressamente exclui a cobertura para riscos de invalidez permanente decorrente e/ou relacionada à doença manifestada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro. Conforme atestado no laudo da perícia judicial, o autor tem incapacidade parcial e permanente desde 25/01/2016, por ser portador de perda auditiva bilateral progressiva, associado a quadro de ansiedade e angústia. Não restam dúvidas acerca da preexistência da doença e da ciência do autor/contratante quanto à patologia que o acometia quando firmou o financiamento, até pela natureza da doença, diante do que se mostra legítima a negativa de cobertura securitária pretendida. 6. A impossibilidade de exercer atividade laboral habitual "não se enquadra como situação que enseje a revisão contratual fundada em desequilíbrio contratual e na Teoria da Imprevisão, posto que a invalidez permanente é causa para acionamento do seguro contratual, e não revisão da avença." (PROCESSO: 62420258950687678563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019; PROCESSO: 44668494015889859551, AC - APELAÇÃO CIVEL -, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019). 7. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 17306598228863152289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021; PROCESSO: 08534762362544436395, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017; PROCESSO: 46775148781474607207, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2016). 8. A cobertura pelo FGHab, no caso de redução da renda do mutuário, constitui em um empréstimo efetuado mediante o preenchimento de requisitos legalmente/contratualmente previstos, dentre os quais, o prévio requerimento administrativo e o adimplemento do contrato até a solicitação de cobertura, sendo que, no caso, nenhuma dessas condições foi observada (PROCESSO: 42460824658602114600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 34753069385786051965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)