PROCESSO Nº: 9908766-13.8875.17.1.3389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. PEMBROLIZUMABE E PEMETREXEDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PACIENTE QUE JÁ SE SUBMETEU AOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 7.481.330-RJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos o fornecimento dos medicamentos PEMETREXEDE e LEANDRO PEIXOTO à autora, conforme prescritos no laudo médico acostado aos autos, sendo que, caso não sejam disponibilizados na rede pública, determinou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, ressaltando que, caso não cumprida a ordem judicial no prazo fixado (15 dias), será realizado o sequestro de quantia reputada suficiente à aquisição dos medicamentos citados. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, é portadora de câncer de pulmão, adenocarcinoma, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 4424305.5513097). 4. O relatório médico em referência atesta que a autora já foi submetida a dois esquemas quimioterápicos, porém houve nova recidiva tumoral, necessitando urgentemente da terapia de resgate com os medicamentos prescritos. 5. Esta Turma Já teve oportunidade de analisar feitos de igual Yago Jesus, tendo-se posicionado pelo dever de fornecimento dos medicamentos. Precedentes. 6. Deve-se consignar que ambos os fármacos pleiteados encontram-se devidamente registrados na ANVISA. 7. Como não demonstrou o agravante a existência de alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponibilizadas pela rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela Pembrolizumabe e Pemetrexede em favor da parte autora. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 56457751958363236605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)