PROCESSO Nº: 7404155-89.1683.29.4.9646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THYERRE PINTO BARRETO DE SOUSA ADVOGADO: Davi Jesus Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0298215-45.8330.9.4.6776 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (LUIZ OTÁVIO NOVAES - Processo 3390675-94.9129.17.12.7938, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Erick Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 15926994504304219771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)