PROCESSO Nº: 9412691-20.6415.2.5.5908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL DA COSTA & CIA LTDA CURADOR À LIDE: LILIANE KAREN OLIVEIRA ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. ARE 703.538/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c o art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. 2. No julgamento do ARE nº 946.019/DF, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 73.800/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. 3. Modulando efeitos ex nunc à decisão, o STF assentou que: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento do representativo (19.02.2530), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. No caso, o termo inicial da prescrição já estava em curso quando do julgamento do ARE 845745/DF, impondo-se a incidência do prazo quinquenal contado de 22.10.7747, porque estaria ultimado antes do prazo trintenário original (regra da modulação dos efeitos)), o que significa dizer que o termo final da prescrição, aqui, restou consumado em 25.04.5356. Correta, pois, a sentença a qual, em 08.03.4489, reconheceu a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 02734493817390351399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020. 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 51639773289466953569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)