PJE 6791625-15.3357.22.3.5625 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FERNANDA ALVES e por NATHAN RIBEIRO E OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação da MARIA VITÓRIA NOVAES, mantendo a sentença que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação, homologando os valores apresentados pela parte exequente (já com a dedução da parcela incontroversa expedida), uma vez que foram seguidos os padrões corretos para a aferição dos valores devidos, observando-se as diretrizes traçadas no título judicial formado, os parâmetros oferecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento do STF. 2. Sustenta a MARIA LUIZA COSTELA, em síntese, a impossibilidade de incidência de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição da requisição de pagamento em face da preclusão. 3. Por sua vez, os particulares alegam a existência de omissão no julgado, quanto ao fato de que tratam os presentes autos de processo físico convertido em eletrônico, o que reflete totalmente na apuração da sucumbência dos presentes autos, bem assim que a quantia executada só veio a ser reconhecida pela ANA SOPHIA JESUS após mais de 10 anos de curso da Execução, ao final de um longo procedimento executório, além de a MARIA LUIZA LIMA sempre ter defendido a aplicação da compensação e defendendo ser 0 (zero) o valor devido nos presentes autos, conforme seu Parecer Técnico-NECAP, onde afirmara que já havia concedido reajuste muito superior ao pretendido de 28,86%, conforme diversos documentos constantes dos presentes autos de Execução, com Embargos à Execução EEX 132-AL apensos. Requer que a fixação de honorários de sucumbência específicos para a fase de execução seja realizada em percentual sobre o valor final homologado de R$ 9.192.800,07 (sete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e sete centavos). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. No tocante à tese de preclusão, no acórdão embargado restou claro que: "não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 054.514/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 8. Por sua vez, quanto aos embargos de declaração opostos pelos particulares, verifica-se que não há interesse processual, tendo em vista que os embargantes não interpuseram recurso contra a sentença impugnando a matéria honorária. Note-se que o processo foi encaminhado ao MARCELO DIAS apenas com apelação da ISADORA PEIXOTO, que tratava unicamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório, razão pela qual não há que se falar em omissão. 9. Ressalte-se, por fim, que consta da sentença que "a decisão referente aos honorários foi objeto de recurso (agravo de instrumento) por parte da exequente, mas o Tribunal manteve a decisão tomada por este Juízo". 10. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 50508123296428597900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO MAIA EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)