EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. MARCOS VINICIUS FREITAS. INDEPENDÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 9325068-94.0439.13.7.9670, indeferiu o pedido de fixação de honorários na fase executiva, sob o fundamento de que o pleito não foi formulado no momento oportuno. 2. Afasta-se a preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução. Primeiro, porque se extrai da petição inicial do cumprimento de sentença que os exequentes formularam pedido de condenação da União em honorários advocatícios, o qual, segundo o Juízo do 1º grau, seria apreciado após a manifestação do ente público (id's. 8114017 e 3910787). Segundo, porque não há obrigatoriedade de arbitramento de honorários pela promoção do cumprimento de sentença quando do despacho inicial. Terceiro, porque os honorários advocatícios compõem o pedido independentemente de expressa menção pelas partes, a teor do § 1º do art. 322 do CPC. 3. O Magistrado a quo rejeitou a impugnação da União, determinando a continuidade da execução de acordo com o valor apresentado pela parte autora, de R$ 822.439,23; na oportunidade, condenou a União ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor apontado como excesso, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. Registre-se que o excesso alegado pela União correspondia a R$ 78.172,48. 4. Há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas. Como nas demandas coletivas, em sentido amplo (ações civis públicas e as ações de classe), em regra, não se especifica ou se pormenoriza a situação individual de cada beneficiário do título executivo judicial, a discussão a respeito da identificação dos titulares do direito subjetivo e a fixação do quantum debeatur serão diferidas para a fase de cumprimento/execução individual, o que, de per si, denota a maior complexidade do procedimento, pressupondo-se o exercício de autêntica cognição exauriente na fase de cumprimento/execução individual ou em litisconsórcio. 5. São devidos honorários advocatícios pela instauração do procedimento executório individual de demanda coletiva e estes não se confundem com os honorários arbitrados quando do julgamento de rejeição da impugnação. Precedentes da Quarta Turma. 6. No que se refere ao quantum da condenação em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, arbitra-se em 10% sobre a condenação/proveito econômico, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, quantia que, junto com aquela decorrente da rejeição da impugnação, não ultrapassa o limite do art. 85, § 3º, I, do CPC. 7. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 61803884815855871129, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)