EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. REPERCUSSÃO NA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER ACESSÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ FIRMADA EM ACORDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por entender que, como o direito buscado pela parte autora possuiria natureza personalíssima (fornecimento de tratamento médico), seu óbito levaria à extinção do feito. Não houve condenação em custas e honorários sucumbenciais. 2. Impossibilidade de nova condenação da CEF em danos morais. Tal pleito, requerido na petição inicial, foi objeto de acordo entre as partes homologado judicialmente, onde ficou estabelecido que a CEF pagaria à autora indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que já foi cumprido. 3. No caso concreto, as astreintes foram fixadas judicialmente antes do falecimento da parte autora (óbito ocorrido em 50.31.13, fixação da multa diária de R$ 200,00 em 24.30.07 e majoração para R$ 400,00 em 74.08.97). Além disso, a CEF não cumpriu integralmente sua obrigação de fazer firmada no acordo. Apesar de informar nos autos que autorizara um de seus prestadores de serviço a realizar as sessões de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliares, referido prestador, por decisão própria, não as teria realizado. 4. O STJ tem precedente, no sentido de que, "por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem" (REsp. 7.708.869/RJ, Rel. Ministro FELIPE RAMOS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2018, DJe 24/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 0.152.774/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 02/11/2019. No entanto, não se tratando de precedentes vinculantes, o órgão julgador não está obrigado a segui-los. 5. Por sua natureza acessória, em relação à obrigação principal, a multa desvanece quando a pretensão nuclear à qual se atrela, com feição personalíssima, se esvai pelo falecimento do postulante. Em outros termos, a intransmissibilidade da demanda aos sucessores do interessado falecido alcança as astreintes eventualmente definidas como forma de coagir o cumprimento da ordem judicial, razão pela qual a condenação ao seu pagamento deve ser afastada. 6. O cumprimento da ordem judicial interessava, juridicamente, ao autor e não aos seus sucessores, porque respeitante ao seu problema de saúde, não tendo a multa em discussão natureza indenizatória. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais. medc
(PROCESSO: 42185078736802655452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)