PROCESSO Nº: 8220276-10.0277.2.3.9915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDENY B. DA COSTA SUPERMERCADO ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 45.748/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 22.472/18. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS (TERÇO DE FÉRIAS). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA (SALÁRIO MATERNIDADE). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM.
(PROCESSO: 20659730622420191545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)