EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. COMPORTAMENTO DISRUPTIVO REITERADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Paciente condenado pela prática de crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, ao cumprimento, em regime inicial aberto, da pena privativa de liberdade de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a qual fora substituída por penas restritivas de direitos. 2. Constatação de repetido descumprimento das sanções impostas ao paciente que justificou a conversão das penas substitutivas em privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto, conforme definido pela Quarta Turma do TRF da 5ª Região, no julgamento de Habeas Corpus n.º 5760392-64.1710.7.4.0928. 3. Pretensão de revogação da fiscalização por monitoração eletrônica, determinada pelo juízo da execução penal por ocasião da audiência admonitória, que não encontra amparo nas circunstâncias do caso concreto. 4. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 6756138-15.7917.23.3.1115, deixou ao juízo de primeiro grau a incumbência de fixar as condições da execução da pena a ser cumprida no regime aberto, sem que tenha sido vedada a adoção do monitoramento eletrônico. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o monitoramento eletrônico como forma de fiscalização da prisão domiciliar, quando o apenado se encontre no regime carcerário aberto. Precedente citado: AgRg no REsp 1597286/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/03/2017. 6. A prisão domiciliar é espécie de privação de liberdade, a qual pode assumir natureza cautelar ou de efetivo cumprimento de pena, como no caso ocorre. Seja como for, a prisão domiciliar deve ter o seu cumprimento submetido à rigorosa fiscalização, ao menos quanto aos períodos de recolhimento obrigatório, sob pena do completo esvaziamento da execução penal. Não por outro motivo o art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal autoriza o juiz a definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, quando determinar a prisão domiciliar. 7. Caso concreto em que se tem por justificada a medida, eis que, para além do reiterado descumprimento das penas restritivas de direitos, o que ensejou a conversão em pena privativa de liberdade, informou a autoridade impetrada que o paciente já registra 86 violações às condições estabelecidas em audiência admonitória para o regime aberto, relativas ao monitoramento eletrônico, conforme relatado pelo Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos - CEMER. 8. Apresentação de comportamento disruptivo pelo apenado, a demonstrar a necessidade da medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. 9. Denegação do habeas corpus. [mcbp]
(PROCESSO: 55341204075327144164, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)