PROCESSO Nº: 9173136-33.0100.3.8.3837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAZARO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADAS. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS PROFISSÕES COMPATÍVEIS COM AS SEQUELAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir da data da cessação indevida, com pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora incidentes de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), e correção monetária acompanhando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora fora beneficiária de auxílio doença previdenciário (NB 912.0646.503-3), durante o período de 11/01/2004 a 08/06/2006. Posteriormente, passou a receber o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 561.296.508-1), com Data de Início do Benefício (DIB) em 09/11/2006. 3. Tratando-se a presente ação de pleito de conversão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito (de natureza acidentária), a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal, arts. 86 e 129 da Lei nº 8.213/91). 4. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-acidente ao autor, a partir da data da cessação indevida. Contudo, o que se verifica dos autos é que o benefício (NB 973.515.244-8) nunca fora cessado, encontrando-se ativo desde 15/07/2006 (DIB). Dessa forma, constatata-se o equívoco da sentença, pois a controvérsia dos autos limita-se à análise da presença dos requisitos necessários à percepção da aposentadoria por invalidez. 5. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não tendo sido questionadas na via adminstrativa. A questão a ser analisada é a incapacidade do segurado para o trabalho. 6. A perícia médica realizada em juízo concluiu ser a parte autora portadora de perda da funcionalidade do membro superior direito (CID 10- G54), ocasionada por um acidente de moto sem nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho ou percurso. O perito concluiu que a incapacidade é definitiva e parcial, desde 17/08/2004, devendo a parte autora evitar atividades que exijam esforço com o membro superior direito, tais como a agricultura. 7. Trata-se o autor de pessoa com 34 anos de idade, com o 2º Grau completo com condições de exercer outra profissão adaptável com a sua redução laborativa. 8. Considerando que a incapacitadade é parcial e definitiva, com possibilidade de reabilitação, não é possível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. A parte autora continuará a receber o benefício do auxílio-acidente (NB 321.369.684-5). 9. Apelação do particular não provida e apelação do INSS provida para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 69431793120329078387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)