PROCESSO Nº: 8778315-98.5403.6.12.5343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Costa Alícia Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.229.798/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 2128103.27103186 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.617.157/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4881614, rel. Min. Vitor Freitas, Dje 03.01.6140, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular fica parcialmente provida. [5]
(PROCESSO: 40811008016265808048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)