PROCESSO Nº: 5218597-99.4386.16.12.6552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO CORREIA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0717370-95.6746.6.12.2924 - 4ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Nunes Leandro Porto EMENTA CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM AMPARO EM NORMATIVOS INTERNOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a Ré aceite a transferência do Contrato nº 7.4243.3980762-3, nas mesmas condições atuais, dos contratantes João Paulo dos Santos Melo e Luiz Henrique Ramos (terceiro e quarto autores) para os terceiros Danilo da Costa e Francisco Vieira (primeiro e segundo autores), deferindo a tutela de evidência postulada, na forma do art. 311, IV, do CPC, determinando que a CEF cumpra a presente decisão no prazo de 05 dias, contados da sua intimação. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Recorrente pela reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a impossibilidade de anuir ao pedido de transferência de financiamento de imóvel adquirido pelos autores, pois em seus normativos internos a CEF não admite o tipo de operação pleiteada, nas mesmas condições que pactuadas, visando à segurança e eficácia do negócio jurídico, e o contrato de financiamento firmado com a parte autora veda que a transferência para terceiros se faça sem a sua anuência; b) há restrições cadastrais em relação aos autores; c) ficou demonstrada a ingerência indevida do Judiciário na autonomia da vontade da parte contratante ora recorrente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; d) a regulação normativa que impede a transferência de contrato de uma parte para outra, e que exige uma nova contratação, está condizente com a Lei e se coaduna com todas as necessidades de averiguações exigidas no momento da contratação. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é cabível a recusa da CEF em anuir ao pedido de transferência para terceiros de financiamento de imóvel adquirido pelos Autores, com amparo em normativos internos do Banco e alegadas restrições cadastrais. 4. Caso em que, a despeito de os normativos internos da instituição financeira vedarem a transferência do Contrato, o próprio Instrumento Contratual prevê essa possibilidade, de acordo com a previsão legal presente no art. 29 da Lei nº 9.514/97. 5. Por outro lado, a restrição cadastral ou inadimplência do mutuário/cedente a que se refere a CEF diz respeito a outros contratos firmados com a Empresa Pública Federal, e não àquele que se pretende transferir, cujas parcelas encontram-se em dia. Tais dívidas, ademais, foram realizadas não pelo Autor mas por Empresa da qual é sócio, e conforme informado pelo próprio Requerente, já são objeto de ações executivas e monitória, estando-se a discuti-los em Juízo e com a assinatura de acordo em alguns casos. 6. Assim, descabida a negativa da CEF de emprestar sua anuência à transferência contratual, sem exposição de qualquer justificativa plausível e segundo critérios "confidenciais", totalmente desconhecidos do consumidor, seja no momento da contratação, seja no momento da análise do pedido de transferência, o que representa violação a direitos básicos do consumidor, previstos nos arts. 6º e 7º do CDC, como o dever de informação e transparência e de proteção contra cláusulas abusivas, além de violação ao princípio da boa-fé contratual. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 60964952268632996915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)