PJE 2423412-98.4038.1.12.6520 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar, em favor dos autores CARLOS EDUARDO NOGUEIRA e MURILO DA CONCEIÇÃO, o montante referente ao período de 20/08/2013 a 21/04/2017, atualizado monetariamente e com incidência dos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111-STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício a partir do óbito. Defende que a incapacidade civil não tem efeitos sobre a DIB do benefício de pensão previsto na Lei 8.213/1991. Destaca que não se trata de se aplicar ou não imprescritibilidade ao incapaz, mais sim de uma regra de fixação expressa na lei do termo inicial do benefício. 3. A presente ação diz respeito unicamente ao pagamento dos valores retroativos, decorrentes do benefício de pensão por morte já concedido administrativamente, a partir do requerimento administrativo (06/12/2018). Pretendem os demandantes, filhos menores de idade da instituidora, a retroação da data de início do benefício à data do óbito, ocorrido em 15/05/2013, com o pagamento dos valores em atraso até o requerimento administrativo, em 04/07/2018. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito - 2013), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. No caso dos autos, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (16/01/2018), tendo em vista que este se deu mais de 05 anos após a data do óbito (20/06/2013). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9085114-46.8300.5.12.0959, rel. Des. Federal João Lucas Melo, julgado em 05/10/2019. 6. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito do autor às parcelas requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 7960169-34.4309.30.5.4245, rel. Des. Federal Thiago Melo, julgado em 26/10/2019). 7. Nos termos do art. 76 da Lei 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, em razão da habilitação tardia dos autores, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (20/05/2018). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9922148-00.3294.13.10.8379, rel. Des. Federal Antônio Nunes, julgado em 28/10/2019. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 65115903030811957888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)