PROCESSO Nº: 3954262-18.6769.24.4.6934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Luigi da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9747115-67.2494.21.7.4979 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO LUCCA OLIVEIRA E DO STJ. JOÃO LUCAS DA LUZ. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 7749249.60800133. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 10/01/2004 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 20/10/2020. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo: 1) não haver previsão legal de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores; 2) não há como se falar em prescrição intercorrente, eis que, após expedição do RPV/Precatório, não há que se a fase de execução já se exauriu com a requisição dos valores exequendos e a expedição do precatório; por fim, 3) requereram o benefício da justiça gratuita, id. 03272034. 3.A União em suas contrarrazões alegou, a existência Maria Luiza da Cruz impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 73139050. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.603.389/PE, Rel. Min. Lucca Ramos, Primeira Turma, DJe de 02/07/2017; STJ, REsp nº 3.748.825/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Cunha, Segunda Turma, DJe de 29/07/2017; HEITOR SALES, AG/PE nº 4016283-94.8549.14.3.5031, Rel. Des. Federal Arthur Souza, Primeira Turma, Julgamento: 19/02/2019; JOÃO VITOR PEREIRA, AG/PE nº 3843576-59.1936.17.10.6254, Rel. Des. Federal Vicente Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 07/09/2019; LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, AG/PE nº 1532401-64.2398.18.7.3027, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 25/07/2019). 6. Em relação ao Kevin Pinto suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 766.759 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/02/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 36570251176992796578, Des. MARCELO CARDOSO, Julgamento: 19/03/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 8410157/PE, Rel. Ministro Kaique Cavalcanti. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 71514463040746699418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)