PROCESSO Nº: 2731833-94.4980.26.9.7395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: Rafael Aragão e outro PROCURADOR CIVIL: DAVI PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Luiz Henrique Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Silva Ementa Processual Civil. Retorno dos autos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa acerca da tese jurídica de ilegalidade do benefício previdenciário instituído em favor da filha maior de 21 anos (art. 5º da Lei 3.373/1958), já que o instituidor, ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária do Nordeste (antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited"), não ostentava a condição de funcionário público civil da União nos termos da Lei 1.711/1952. Verifica-se dos autos que o Ministério dos Transportes, em documento datado em 10 de junho de 1980, inserto no processo administrativo n. 657-850417/82-20, declarou que a situação funcional do instituidor, ex-servidor, em 14 de novembro de 1980, corresponderia à classificação da Lei 5.645/70, se vivo ele fosse, e que a pensão é estatutária. Observa-se ainda que, quase trinta anos depois, no processo administrativo n. 30108702520/4406-64, com data de 05 de janeiro de 2013, o Ministério de Transportes, afirmou que, embora não tenha encontrado documentação em nome do instituidor Severino dos Santos, falecido em 07 de fevereiro de 1955, em seus arquivos, pelo fato de o mesmo ter pertencido à extinta Rede Ferroviária do Nordeste, vinculada à Administração indireta, esse ex-servidor detinha o status de funcionário público federal autárquico (com regime trabalhista celetista). Nesse quadro fático, no voto do decisório embargado, adotou-se o fundamento do julgado no incidente sob nº 1052937-50.3485.28.3.3913, a dizer que: Nesse pórtico, o Supremo Tribunal Federal, em julgados sobre o tema em estudo (MS 01.965-3/MG, MS 82.032 AgR/DF e MS 55.860-1/DF), além de estabelecer a exigência do direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de revisão de aposentadoria e pensões que ultrapassem mais de cinco anos de sua concessão, vem prestigiando a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ademais, ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 5. Diante desses fatos, muito embora o Juízo de origem tenha afastado a decadência suscitada pela parte autora, penso que, na hipótese em apreço, passados mais de 20 (vinte) anos do pagamento do benefício, não pode a Administração efetuar o seu cancelamento, mormente pelo fato de não ter sido demonstrado que o ato administrativo revisto fora praticado mediante má-fé. Em repercussão geral, no RE 981.151 - RS, o Supremo Tribunal Federal reprovou a demora excessiva no ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estabelecendo o prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade daquele ato, a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas da União. Embora publicado anteriormente, o acórdão embargado, nessa linha de entendimento, prestigiou tais princípios no caso em análise, em que a pensionista, após trinta anos, ainda não conseguiu ter sua relação jurídica estabilizada. Destarte, descabida a alegação de omissão, pois, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema debatido nestes autos, sob o influxo dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, verificadas a ausência de má-fé e a situação de pagamento da pensão, há mais de duas décadas, na espécie, o acórdão reconheceu a impossibilidade de a Administração cancelar o benefício da parte adversa, ficando prejudicado o exame das demais questões, entre tais, a discussão sobre eventual ilegalidade do referido benefício posteriormente detectada pela Administração. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 2007514-51.2549.30.1.2292, des. Emanuel Araújo, julgado em 23 de junho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 98287049580121405450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)