PROCESSO Nº: 7250276-01.3358.30.7.4073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS COSTA EMANUEL SILVA ADVOGADO: Igor Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 26469538740407688807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)