(Ementa) Ementa Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento do Inquérito Policial em que se investiga a possível prática dos crimes previstos nos arts. 19 e 20, da Lei 7.492/86, dos quais a paciente teria participado, na condição de sócia das empresas Sisan Agropecuária e Terraplanagem Ltda. (entre 07/2014 e 01/2015) e Cerâmica Buri Ltda. (entre 20/05/2015 e 27/01/2019), hipoteticamente consumados quando da assinatura de financiamentos bancários com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, junto ao Banco do Nordeste do Brasil. 1. Em síntese, afirma que as atinentes acusações já estariam prescritas, porquanto, em tese, teriam sido perpetradas entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que a paciente já conta mais de 86 (oitenta e seis) anos (nascida em 05 de agosto de 1934). 2. Assevera, outrossim, que a paciente está sendo investigada desde o ano de 2014, e, até a seguinte data, sequer foi oferecida denúncia. 3. A impetração merece prosperar. 4. Um inquérito policial, a apurar fato [ou fatos] decorrente[s] de empréstimos bancários, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, não pode se estender pelo tempo, avançando nos anos e anos, circunstância que faz transformá-lo em verdadeira a espada de Dâmocles, direcionada a cabeça da paciente. A demora na conclusão, sem que, até agora, nenhuma denúncia tenha sido formulada, se transfigura em coação na vida da paciente, a abarcar também a sua liberdade de locomoção, de modo a receber um sinal vermelho no sentido de ser estancado, o que, por outro lado, não simboliza uma pedra no caminho do oferecimento de qualquer denúncia futura. O fato [ou fatos] que alimenta[m] a investigação não morrem, apenas aquele instrumento de investigação encontra, compulsoriamente, seu ponto final. Embora, se reconheça, não ser o relator afeito a determinar o trancamento de investigação, no caso, a situação factual assim exige, independentemente do papel que a prescrição, no presente caso, possa desempenhar, levando em conta a idade de oitenta e seis anos da paciente. A demora já é suficiente para sedimentar a pertinência da pretensão. Concessão da ordem para determinar o trancamento do inquérito aludido. \ampdc
(PROCESSO: 02299456219484082244, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)