EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, passo que homologou os cálculos da Contadoria judicial, bem como condenou a União em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do excesso alegado. 2. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso não corresponde à demanda, razão pela qual é chamado o feito à ordem para torná-la sem efeito, ficando prejudicados os aclaratórios opostos pela União. 3. O comando decisório atacado apenas homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo por considerar que essa conta observou os critérios por ele definidos em decisão pretérita, em face da qual a União, ora agravante, já cuidou de manejar o recurso apropriado (AGTR 7816304-56.5637.8.10.2421). 4. Impedimento de que o presente agravo de instrumento tenha seguimento regular, eis que a agravante já havia manejado anteriormente agravo de instrumento (processo n.º 8074235-47.0542.26.2.6729) em combate à definição do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado na conta em liquidação. 5. O princípio da unirrecorribilidade veda o manejo de mais de um recurso contra o mesmo conteúdo decisório, não devendo o presente agravo de instrumento ser conhecido, visto que a apresentação do primeiro agravo fez operar a preclusão consumativa, que obsta a prática de ato já realizado no processo. 6. Registre-se que o agravo de instrumento anteriormente interposto (processo n.º 3880328-00.9788.26.10.8329), já foi definitivamente julgado e com trânsito em julgado em 17/05/2020, tendo sido consagrada a viabilidade do IPCA-E como fator de correção monetária na conta em questão, o que apenas revela o descabimento das alegações da União em rediscutir questões já decididas no feito. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor da União, totalizando 6% sobre o excesso alegado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Agravo não conhecido, restando prejudicados os embargos de declaração. drc
(PROCESSO: 38664452254767805174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)