PROCESSO Nº: 0460928-92.0944.7.1.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB AGRAVADO: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Ewerton José Da Costa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4778503-98.3985.21.2.6460 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela da parte Autora, ora Agravada, para que removesse requerente para o Campus de João Pessoa/PB, em virtude de classificação, após as desistências, em 3° lugar geral, e especificamente quanto a lotação pleiteada, qual seja Campus João Pessoa, em 1° lugar. 2.Alega o Agravante, em síntese: que não há que se falar em ordem classificatória de remoção, pois tal classificação serve apenas para assegurar a vaga no Edital; que é vedado ao Judiciário substituir a Universidade no exercício de sua autonomia, em seu Juízo de conveniência e oportunidade, substituindo critérios administrativos e acadêmicos para fins de remoção a pedido em sua estrutura educacional. 3. Conforme se depreende do art. 36, da Lei nº 8.112/90, que disciplina o instituto da Remoção, esta é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Dentre as hipóteses previstas, encontra-se a modalidade de pedido do servidor, em virtude de processo seletivo, sendo essa a hipótese ventilada no presente caso. 4. No caso em tela, a Autora, ora Agravada, foi classificada, após as desistências, em 3° lugar geral, e especificamente quanto a lotação pleiteada, qual seja Campus João Pessoa, em 1° lugar, conforme resultado definitivo. Ainda, conforme consta na Portaria nº 116/2020, de 13 de agosto de 2020 (Id. 5484947), a servidora LIDYANNE DOS SANTOS FALCÃO SILVA, Mat. SIAPE nº 8313899, classificada em 2º lugar, foi removida para Campus João Pessoa, restando demonstrado, assim, a preterição à remoção da Autora, ora Agravada. 5. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 15711837124918387350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)