EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXAME DE QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO RECURSO E NEM DEBATIDAS NO ATO JUDICIAL AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS E CRITÉRIOS TÉCNICOS VÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. PAS DE IGOR REZENDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos da execução hipotecária, indeferiu pleito formulado pelos ora recorrentes com o escopo de assegurar o reconhecimento de uma suposta nulidade na reavaliação do imóvel penhorado. 2. Quanto à apontada nulidade existente no andamento da ação de origem em razão da suposta falta de exame dos demais feitos conexos e bem assim da existência de medida cautelar suspendendo seu trâmite, tais alegações não merecem acolhida. É que tais questões não foram suscitadas no presente recurso e nem restaram debatidas no ato judicial recorrido, o qual se limitou a examinar a regularidade da reavaliação empreendida no imóvel constrito. 3. Diferentemente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no decisum agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 4. Caso em que os agravantes não apontam, no presente recurso, nenhuma insurgência contra o valor atribuído pela oficiala de justiça ao bem. Nessa senda, considerando que a servidora pública utilizou-se de dados objetivos para reavaliar o imóvel (medições e avaliações de imóveis similares na região), justificando por critérios técnicos o preço do bem, não há que se falar em nulidade da reavaliação concretizada nos autos. 5. Não obstante os recorrentes aleguem a existência de nulidade do feito executivo, sob o argumento de que não teriam sido intimados da reavaliação do imóvel, verifica-se que os executados não amargaram qualquer prejuízo, sabido estarem tendo a oportunidade de se insurgir contra a reavaliação do bem efetivada na ação de origem. 6. Levando-se em conta que o próprio Código de Processo Civil prestigiou o princípio de que nenhuma nulidade será declarada sem manifesto prejuízo às partes interessadas (pas de João Miguel Souza), inoportuno acolher-se a adução suscitada nesse sentido pelos recorrentes. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. rpms
(PROCESSO: 02048867729061645058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)