PROCESSO Nº: 6788447-32.7059.2.4.0877 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Isaac Fogaça EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: EDUARDO PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. OMISSÃO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que embargam tanto o INSS como particular, em ação que versa concessão de aposentadoria por idade urbana, o primeiro sustentando omissão quanto à análise de documentos referentes aos respectivos tempos de serviço e o segundo quanto à majoração dos honorários advocatícios; 2. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. A matéria relativa à fixação da verba honorária deve ser objeto de específico recurso, não podendo ser requerida a sua majoração apenas em sede de contrarrazões; 4. Constatando-se, porém, que o acórdão originário, ao manter a sentença, que restou por julgar procedente o pedido, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, em favor do postulante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão neste ponto, passível de supressão via declaratórios; 5. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal; 6. Embargos de declaração do INSS desprovidos e do particular parcialmente providos, para suprir a omissão, quanto aos honorários advocatícios, determinando a fixação de 11% do valor da condenação, ante o acréscimo de 1% do valor então arbitrado, a título da verba honorária recursal. JLF
(PROCESSO: 05438633073372740545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)