PROCESSO Nº: 8738885-78.6923.7.3.7773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Teixeira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso em apreço, os demandantes requereram o cumprimento de sentença relativa à Ação Civil Pública nº 5807784-83.4369.24.9.9913, ajuizada pelo SINDAP/RN, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O montante pleiteado é de 52.776,09 (dezenove mil novecentos e sessenta e nove reais e nove centavos), referente às diferenças da gratificação GDPGTAS (07/2006 a 08/2007). 2. Intimada, a União apresentou impugnação, defendendo que a parte exequente já recebeu o montante as diferenças relativas à gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS anteriormente nos autos da ação n.º 3188558-62.7965.14.3.8543 - 3ª VFRN na qual foi reconhecida por sentença a prescrição das parcelas antecedentes a janeiro de 2006 das Gratificações ali pleiteadas, motivo pelo qual não recebeu valores que pretende executar na presente demanda. Afirmou, ainda, que a ação ordinária foi ajuizada após da propositura do processo coletivo. Disse, ainda, que a exequente não requereu a suspensão da ação individual e, mesmo já estando em trâmite a ação coletiva, optou por ajuizar a demanda, já transitado em julgado e há muito recebido os valores referentes às diferenças que são objeto desta execução também. Requereu, assim, que fosse reconhecida a coisa julgada, reconhecendo a prescrição das parcelas ora pleiteadas. Subsidiariamente, sustentou que houve o excesso da execução. 3. O juízo de origem acolheu a alegação da União e rejeitou a execução proposta em sua integralidade, por entender que: a) "as gratificações pleiteadas nos presentes autos foram pagas nos autos do Processo n.ºs 4063554-55.8529.27.11.4448, conforme consulta ao sistema processual Creta."; b) "eventual diferença no período de cálculos dos processos não legitima o ajuizamento da presente demanda, pois a parte exequente não pode mesclar dois títulos executivos naquilo que lhes é mais conveniente"; c) "Ajuizada a ação individual, estando o trabalhador ciente da ação coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva.". 4. Na apelação, os autores defenderam que: a) Nos autos 2087042-76.8968.31.7.7216 a parte recebeu GDPGTAS no período de 09/2007 a 12/2008, enquanto na presente ação busca receber GDPGTAS no período de 07/2006 a 08/2007; b) o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impedem que receba valores da ação coletiva, em especial, pois os períodos almejados são distintos. 5. A sentença proferida no processo nº 2751127-59.0707.19.3.2965, reconheceu a prescrição da pretensão formulada pela parte autora em relação à GDATA e julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a conceder em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no período de 02 de fevereiro de 2006 até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade, observada a sua revogação a contar de 28 de dezembro de 2009, no percentual fixado no art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, sem considerar eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão. Além disso, condenou-se a parte ré ao pagamento dos atrasados com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando afastadas da condenação as parcelas anteriores a um quinquênio da propositura da ação. 6. Em consulta à movimentação processual do referido feito (processo nº 1573910-03.3653.12.10.4657), observa-se que a ação foi proposta em 26/12/2012, de modo que a prescrição retroage a 27/02/2007. Diante desse contexto, vê-se que, de fato, os valores pretendidos na presente ação (GDPGTAS de 07/2006 a 08/2007) referem-se a parcelas anteriores a setembro de 2007, que foram declaradas prescritas no processo nº 1773122-32.3174.23.9.7448, incidindo os efeitos da coisa julgada. Desse modo, a pretensão recursal não merece prosperar. Nesse sentido: PROCESSO: 34637084763288074459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 14399522227181680760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)