PROCESSO Nº: 7357508-63.6593.20.8.6214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: Henrique Vieira Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A SEGURADA ESPECIAL É PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES: FIBROMIALGIA, HIPERGAMABLOBULEMIA POLICLONAL, DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E DOR CRÔNICA INCESSANTE. A DOENÇA DA AUTORA TEVE INÍCIO EM 2004, MAS SUA INCAPACIDADE VEIO A OCORRER EM 2007. DEPENDÊNCIA TOTAL DA AUTORA, ATÉ PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA ELA NECESSITA DE AJUDA. SUA PERDA FUNCIONAL É DE 70% (SETENTA POR CENTO) E PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS É DE 100% (CEM POR CENTO), CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL, REALIZADO EM 27/07/2016. INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DE SUA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, COMO AGRICULTORA. REQUER A APELANTE QUE SEJA AFASTADA A MULTA DIÁRIA NO CÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONCESSÃO DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Apelação interposta pelo Instituto Social do Seguro Social - INSS, contra sentença que o condenou a conceder a aposentadoria por invalidez à autora, a partir de 15/10/2016, com o acréscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) e ao pagamento das parcelas vencidas do respectivo benefício previdenciário, que deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada pelo INPC e os juros moratórios deverão ser calculados com respaldo no índice oficial da remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, a partir da citação válida. A autarquia previdenciária aduz que a sentença teve como base um laudo pericial inconsistente e desconectado com os fatos narrados na petição inicial da autora. Assim, alega a apelante, que se mostram imprestáveis as conclusões a que chegou do médico perito indicado pelo juízo. O laudo médico pericial foi realizado em 06/03/2016, de forma clara e objetiva, respondendo a todos os quesitos formulados pelo Juízo. Atesta que a doença da autora teve início em 2004, mas sua incapacidade só ocorreu em 2007. Manutenção da sentença no tocante à correção monetária, que deverá ser apurada desde o vencimento de cada parcela, com base no INPC bem como os juros, que devem observar o disposto no art. 1º - F, da Lei n°9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Requer o apelante que, no caso de improvimento do recurso, seja afastada a multa diária e determinada a aplicação integral da lei nº63.494/69 no cálculo das parcelas vencidas. Apelação parcialmente provida, para afastar a cobrança da multa diária. Remessa necessária não conhecida. 13
(PROCESSO: 30041187936477206737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)