EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, ao passo que condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observado o critério do art. 85, § 8º do CPC. 2. Esta Turma tem entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A utilização do suposto proveito econômico perseguido pelo município ou do valor da causa (R$ 1.579.492,00) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, levaria a ônus econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 4. Não tendo sido realizada qualquer diligência aprofundada, bem como diante do breve tempo de tramitação do feito (6 meses entre o ajuizamento e prolação de sentença), entende-se que a condenação em honorários advocatícios, estabelecida em R$ 2.000,00, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido na demanda, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 84500642653259026077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)