PROCESSO Nº: 5322061-07.4429.23.9.8281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Paulo Cardoso APELADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTÔNIO JESUS. LEI 26.481/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Thomas Rocha vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 67714382016034094987, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016; PROCESSO: 60435509548882358732, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2015; STJ, REsp 3831699/PE, Rel. Ministro ENZO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2016, DJe 31/07/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 6296961-45.7507.26.8.1315, em sessão de julgamento ocorrida em 10/06/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 75521214409186042601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)