PROCESSO Nº: 6861980-04.9549.21.11.7574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: FRANCISCO HUMBERTO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9324652-84.0832.8.4.6313 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do RENAJUD, para busca de informações sobre bens do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os artigos 4º e 797 do CPC são claros em garantir a prestação jurisdicional satisfativa, e o Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para atingir o referido desiderato, ou seja, para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito, o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Ian Moraes, ainda, que o uso do Sistema RENAJUD encontra abrigo no artigo 198, § 1º, I, do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo. Prossegue afirmando que a pesquisa do Sistema RENAJUD em nada se diferencia da pesquisa feita por meio do Sistema BACEN-JUD, salvo no aspecto do sigilo fiscal das informações consultadas, no caso da segunda, o que se resolve por meio do segredo de justiça, sendo certo que a jurisprudência está consolidada no sentido de garantir ao exequente as consultas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD ou BACEN-JUD e INFOJUD. Desse modo, entende que não tem sentido o Poder Judiciário reconhecer o direito de o exequente obter auxílio para satisfação do seu crédito por meio da consulta feita por meio do Sistema BACEN-JUD, e negar consulta a Sistemas cujo acesso é garantido em razão de convênios firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o DETRAN e a Receita Federal, ou seja, ao RENAJUD. 3. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 07566678321469198658, rel. Desembargador Federal Thomas da Paz. 19.1.1118. 4. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 14549050689558509003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)