PJE 2962584-18.1436.31.10.7976 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal 7961025-53.5236.25.6.4275. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão foi omisso quanto: a) à gama de fatos por ela apurados que demonstram a existência do grupo econômico fraudulento, citando apenas o fato isolado da compra de uma mercadoria no valor de R$ 15,00 como insuficiente a caracterizar a fraude, sem, no entanto, atentar-se ao complexo contexto demonstrado; b) à existência de confusão patrimonial. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 24380934205199758836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)