PROCESSO Nº: 2007411-57.5619.17.11.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ HENRIQUE REZENDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) o caso em tela é de revisão do contrato de financiamento habitacional, não de simples redução de prestação; b) o fato de a CEF não obedecer à legislação em vigor e inserir o contrato da autora em Faixa diversa da qual a mesma pertence prejudica todo o contrato, gerando inclusive prestações pagas a maior, pugnando a autora pela repetição de indébito do pagamento indevido; c) o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º, do art. 292, pois o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas; d) a apelante pediu a título de danos morais o valor de R$ 46.624,00, deve o respectivo valor ser somado ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme o inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o respectivo inciso estabelece que nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa é a soma dos valores de todos eles; e) o valor atribuído à causa foi calculado conforme o valor do contrato (inciso II, artigo 292, CPC) mais o pedido de danos morais (inciso VI, artigo 292, do CPC). Requer o provimento do recurso, anulando-se a sentença vergastada e determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, visto que tal juízo é o competente para julgamento da presente demanda. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) enquadra-se na portaria interministerial nº 96/16, que determinou à CAIXA reduzir o valor da parcela do "Programa Minha Casa Minha Vida", Faixa 1, para famílias com renda inferior ou igual a R$ 1.800,00, ao percentual máximo de 5% da renda informada, de modo que o valor correto das prestações do financiamento da parte autora, que tem renda de R$ 1.525,85, deveria ser o equivalente a R$ 76,29 (5% do seu rendimento bruto), delimitadas no máximo em 120 meses; b) com o subsídio governamental no valor de R$ 00.049,00, restou um saldo de R$ 64.761,52, financiado em 360 meses; c) pagamento inicial da prestação foi estipulado no valor de R$ 457,74, contrariando a legislação. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" extinguiu o feito sem resolução de mérito. Considerou o fato de ter sido determinado à parte autora, sem que esta providenciasse o devido cumprimento da ordem, que justificasse a tramitação do feito na Justiça Federal Comum, com a juntada da planilha dos cálculos efetuados, entendendo o juiz que, mesmo consideradas as prestações vincendas, estas, em conformidade com o § 2º do art. 292 do CPC, seriam iguais, no máximo, a uma prestação anual. Deixou de remeter o feito ao Juízo competente tendo em conta a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 4. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 6. "In casu", depreende-se que a autora foi intimada para justificar a tramitação do feito perante a Justiça Federal Comum, limitando-se a reiterar o valor dado na exordial. Deveras, o proveito econômico ora pretendido pela apelante se trata da diferença entre o valor da prestação que está sendo cobrada pela CEF e aquele que é pleiteado pela mutuária, sendo o montante obtido aí multiplicado por 12 vezes, na forma do arts. §§s 1º e 2º do art. 292, do CPC. Ao ser pleiteadas prestações vencidas e vincendas, será considerado o valor de umas e outras, de forma que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 7. Nessa esteira, buscando-se aqui a redução do valor das prestações contratuais, não poderá ser o valor da causa o mesmo do contrato, mas sim de um valor que seja compatível com a referida redução pretendida, sendo esse o conteúdo econômico da demanda. Conforme se verifica na declaração de quitação anual de débitos de 2019, foram pagas 81 prestações, sendo a última delas no valor de R$ 446,41. Segundo a exordial, a demandante alega que o valor das prestações deveria ser R$ 76,29, a ser pagas em 120 meses. 8. Assim, consoante as informações disponíveis nos autos, o valor que corresponderia a uma anuidade das prestações, calculada de acordo com a diferença dos valores em questão (R$ 446,41 - R$ 76,29 = R$ 310,12), multiplicada pelo período de 12 meses (R$ 3.721,44), mais o valor das prestações vencidas (81 x R$ 310,12 = 61.739), mesmo atualizado, resultará em montante inferior a 60 salários mínimos, ainda em se considerando o pedido a título de danos morais, R$ 05.105,00. Portanto, não foi superando o valor em do teto de alçada dos juizados. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (Terceira Turma, REsp n. 149.885/RS, relatora Ministra Lívia Pires, DJ de 17.4.9697.) 9. Entretanto, verificando-se a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Rodrigo da Luz tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (58924024159031472945, AC/PE, Desembargador Federal João Gabriel Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2017; 33214341981399890723, AC/RN, Desembargador Federal Anthony da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2017). 8. Assim, anula-se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, devendo o processo ser encaminhado ao JEF. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 01571143561874236248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)