PROCESSO Nº: 0362833-78.7458.1.6.1406 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: URGENCIAS PEDIATRICAS COOPERATIVA DE PEDIATRIA GERAL E NEONATOLOGIA DO RECIFE ADVOGADO: Carlos Alberto Aquino Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha EMENTA: ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 807.619/SP. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STF (RE 280.287/ SP), decidido em sede de repercussão geral, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. Eis a tese que restou consignada na ementa do julgado do STF: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." 3. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora entendeu que o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.876/99, que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária sobre a fatura dos serviços prestados pelas cooperativas, não padece do vício da inconstitucionalidade. 4. Ocorre, no entanto, que tal entendimento vai de encontro à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.727/SP, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no § 3º do art. 543-B do CPC, no bojo do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, vez que este, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a regra contida na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 5. Deve-se reconhecer a impossibilidade de cobrança da exação prevista no dispositivo legal em tela, bem como o direito da parte autora à compensação, dos valores indevidamente recolhidos a tal título. 6. Adequação do acórdão recorrido à orientação firmada pelo STF quando do julgamento do RE 054.463/SP, para negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 36888870489559582534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)