PROCESSO Nº: 3987258-60.9486.18.5.7893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Aragão: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo o writ requestado, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, sob responsabilidade única e exclusiva do impetrante caso a sentença seja reformada antes do trânsito em julgado. Declarou, ainda, o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 784.661/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, alega, preliminarmente, que a apelada não buscou tão-somente a declaração do direito à compensação, mas expressamente formulou grande parte dos pleitos que agregam pedidos de juízo sobre os elementos da própria compensação e restituição acima citados, o que vai de encontro ao entendimento firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 9.324.717/BA). Sustenta que, na hipótese de ser mantido o direito de compensação da Impetrante, requer seja este condicionado aos comprovantes constantes dos autos, mormente porque amparada na necessária prova pré-constituída, não sendo suficiente sequer a juntada de apenas alguns documentos que comprovem o pagamento indevido, por amostragem. 3. No mérito, alega que o eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região já firmou entendimento de que o rol do art. 149, § 2.º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição, é meramente exemplificativo, não havendo empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições. Especificamente quanto ao Salário-Educação, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 620.762, com repercussão geral reconhecida, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida contribuição, nos termos da Súmula n.º 732 do STF. O STF também entendeu que "não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal" (STF. Recurso Extraordinário n.º 0.467.664/SC. Rel. Min. Renan Lopes. 10 de outubro de 2017). Quanto ao pedido subsidiário, entende que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do referido artigo, pelo Decreto-Lei n.º 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 4. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (EDUARDO ROCHA - Pleno, EIAC 14462433585140863, Desembargador Federal Murilo Monteiro, DJE: 05/03/2012). A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 05071318876297772173, Des. Fed. João Guilherme Vieira, 3ª Turma, Luiz Felipe Oliveira; 16523564548258746123, Des. Fed. Antônio Porto, 2ª Turma, j. 06/12/2018; 98935668685327959340, Des. Fed. Lorenzo Rocha, 1º Turma, Arthur Peixoto; 23902619607168148, Des. Fed. Lucas Porto (Convocado), Quarta Turma, Davi Lucas Ramos. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 102.613 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 844.261 e 733.999), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 947.951/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. No mesmo sentido, inteligência da Súmula n.º 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996". 7. No que concerne ao pedido subsidiário do impetrante de recolher as contribuições sociais em discussão (FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único),A legislação seguinte, no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS. 8. Não seria possível revogar o caput e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". 9. Logo, se o caput do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. [10]
(PROCESSO: 75650988775668994836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)