Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Sales 7858484-60.3647.20.2.2090 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADA: SILVIANY RAMOS VIEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL RIBEIRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEANDRO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM MESTRADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL A CANDIDATO COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada promovesse a inscrição do impetrante no curso Programa de Pós-Graduação em Educação Cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente da comprovação da quitação eleitoral e de ultrapassado o prazo de matrícula, garantindo-lhe a realização da prova marcada para 02/08/19. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos constitucionais e legais: CF, arts. 2º, 5º, LXIX, 37, 206, I e 207; Lei nº 12.016/09, art. 6º, caput e § 5º, CPC, art. 485, IV; Lei n.º 9.394/96, art. 53, I e V; e Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), art. 7º, § 1º, VII. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, ancorado na jurisprudência dominante no Tribunal, adotou o claro entendimento de que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e essencial para a formação do cidadão, não devendo ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53781056371716508281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)