PROCESSO Nº: 3958370-59.5894.30.12.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Ryan Ferreira APELADO: CALEBE PORTO e outros ADVOGADO: Henrique Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. DOCUMENTAÇÃO DO FIADOR. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECEBIDA PELA RECEITA FEDERAL. RECUSA INDEVIDA PELA CEF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada, "para determinar à CEF que se abstenha de recusar a Declaração do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física da fiadora, exercício 2017 ano calendário 2016 da fiadora da autora, bem como proceda com o respectivo e regular aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora". Determinou aos demais promovidos (União, FNDE e FANOR), no âmbito administrativo de cada um, que adotassem as medidas necessárias ao aditamento do contrato do FIES da autora". Entendendo que apenas a CEF deu causa ao ajuizamento da ação, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, R$ 04.900,00 (doze mil reais). 2. A sentença foi integralizada por outra proferida em sede de embargos de declaração em que foi sanada a omissão quanto ao pedido de condenação em danos morais, estes julgados improcedentes. Manteve a condenação em honorários, contudo, ante a procedência parcial do pedido, determinou que fosse rateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Suspendeu a exigibilidade dessa parcela em relação à autora, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). 3. O financiamento estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual (ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Caixa Econômica Federal. 4. Controverte-se sobre o preenchimento dos requisitos para realização do aditamento do contrato de financiamento estudantil para o semestre 6859.7, em especial, no tocante à documentação apresentada pelo fiador. A fim de atender as exigências para o referido aditamento foi entregue a declaração de imposto exercício 2017, ano-calendário 2016, apresentada pelo fiador à Receita Federal. 5. Como bem destacado pelo Juízo a quo, a declaração em questão foi "devidamente recepcionada pela Receita Federal, conforme recibo de entrega de anexo, não podendo a CEF, por tal motivo, recusar o documento e sua validade, quando o próprio órgão federal o aceitou". Outrossim, durante todo o período do financiamento e seus respectivos aditamentos o documento foi recebido pela CEF e os aditamentos realizados sem qualquer ressalva ou oposição, não se mostrando razoável recusá-lo naquele momento. 6. Mantém-se, portanto, a sentença que determinou à CEF que se abstenha de recusar a declaração de imposto exercício 2017, ano-calendário 2016, apresentada pelo fiador à Receita Federal e efetive o aditamento do contrato de financiamento da autora. 7. Também deve ser mantida a improcedência quanto aos danos morais, pois, não obstante a autora não ter cursado o referido semestre, consta da informação apresentada pela instituição de ensino superior que o semestre em questão foi trancado pela autora, informação que não foi contestada, mesmo tendo sido deferida liminar em 06/08/2017, determinando a aceitação pela CEF do documento apresentado pelo fiador e a adoção das providências necessárias pelo demais demandados para regularização da situação acadêmica da autora. Ressalte-se que, apesar de alegado, não restou demonstrado que a autora ficou impossibilitada de prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nem qualquer concurso que exigisse a graduação como pré-requisito. 8. Apelações a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, rateados, conforme comando sentencial, entre a autora e a CEF. Exigibilidade da parcela suspensa em relação à autora, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 00591987191528367209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)