PROCESSO Nº: 7473350-09.5845.9.4.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LINS & LEITE LTDA e outros ADVOGADO: Bryan Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Costa - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 7.177.410/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 0.181.152/PR (Tema 985), que diz respeito à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Por seu turno, eis teor do acórdão da Turma deste Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, deferiu parcialmente a liminar requerida, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias e aviso-prévio indenizado. 2. Inicialmente, em que pese o debate acerca da precisa identificação da base imponível das contribuições sociais, não se vislumbra maneira de escapar à noção, razoavelmente posta, de que salário (remuneração) corresponde ao quantum que se aufere pelo trabalho, ao passo que indenização é o que se recebe para exercê-lo. Como regra geral, salário e remuneração constituem base de incidência das contribuições; indenizações, não. É essa a inteligência dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. 3. Pois bem, entende-se que o período de afastamento do empregado em gozo do auxílio-doença configura suspensão do contrato de trabalho, porquanto caracteriza benefício previdenciário, que não integra a folha de salários do empregador. É evidente que se o empregado não labuta, em virtude de doença ou acidente de trabalho, nos quinze primeiros dias que sucedem ao acontecimento ensejador do benefício, mas o empregador ainda assim o remunera, tais percepções não ocorrem como fruto do trabalho (que, por óbvio, não houve). Trata-se, em verdade, de proteção securitária, que recai sobre o empregador em virtude do dano experimentado pelo seu empregado, de modo que não há conotação remuneratória. 4. Idêntico raciocínio aplica-se ao aviso prévio indenizado, bastando que se observe a denominação literal do instituto para identificar sua indiscutível natureza indenizatória. Tal verba representa valores a serem pagos a quem não mais prestará o serviço, e visam a atenuar o impacto financeiro provocado pela demissão do empregado, sendo evidente que não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais, vez que, diante da ausência de contraprestação, não há como atribuir-lhe natureza remuneratória. Tampouco se cogita de que, durante o período de recebimento do benefício, o empregado estará à disposição do empregador para o trabalho. 5. Por seu turno, também a verba percebida a título de adicional de férias (um terço) é desprovida de natureza salarial, o que obsta ao reconhecimento da aludida incidência. 6. De outra banda, em suas razões recursais, alude a Fazenda Nacional que no tocante as verbas pagas a título de férias gozadas devem incidir as multirreferenciadas contribuições, entretanto, da leitura da decisão agravada, é possível perceber que o magistrado de origem já adotou o entendimento defendido pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. 3. No que concerne à matéria sub examine - terço constitucional de férias -, não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.806.290/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 5. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo da referida contribuição, resta imperioso ajustar o julgado para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, considerando a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias. YO
(PROCESSO: 63525680501969111750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)