PROCESSO Nº: 7773773-33.7684.8.1.7045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENEAS GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a UFC a converter em pecúnia as licenças-prêmio a que faz jus o autor que não foram usufruídas nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da passagem à inatividade. 2. Em suas razões, a UFC sustenta que: a) o acórdão embargado incorreu em omissão, pelo fato de, embora tenha afastado a aplicação do art. 7º da Lei 9527/97, o que tem o mesmo efeito de declaração de inconstitucionalidade, a questão não foi submetida ao Plenário, em obediência ao que estabelece o art.97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10 do STF; b) houve omissão a respeito da vedação ao Judiciário, constante no artigo 2º da CF, assim como na súmula 339 do STF, de conceder aumentos aos servidores públicos ativos ou inativos, mesmo com fundamento em isonomia, sob pena de afrontar o princípio da independência dos Poderes da República; c) não houve pronunciamento quanto à ilegitimidade passiva da UFC, haja vista que apenas efetua o desconto do valor do PSS e do IR para imediato repasse a União Federal, pelo que não pode responder quanto a não incidência em situações como a presente. 3. Não se reconhecem as omissões indicadas, tendo em vista que o entendimento adotado pelo órgão julgador encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, foi consignado expressamente que "Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.". Portanto, o reconhecimento do direito defendido pelo autor não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se, por isso, exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88. 4. Além disso, foi ressaltado expressamente que "a inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia.". 5. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Observa-se, ainda, que na apelação, a UFC defendeu expressamente a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas devidas. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou que "levando em conta a natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada oportunamente, não há que se falar em incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária.". 7. Embora não se cogite de omissão, tendo em vista que nada foi alegado a respeito de ilegitimidade passiva, em se tratando de matéria de ordem pública, passa-se à análise dessa questão para ser rejeitada tal preliminar. Isso porque não constitui objeto desta ação repetição de indébito, por eventual recolhimento indevido de tributos. No caso em apreço, postula-se o recebimento de valores referentes a períodos de licença-prêmio não gozados, nem contados em dobro para fins de aposentadoria, de modo que, por sua autonomia administrativa e financeira, a UFC é parte legítima para compor o polo passivo da lide. 8. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 9. Nota-se, assim, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 32035923512449518535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)