PROCESSO Nº: 6353232-40.6771.26.3.1472 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Thales Rocha Quezado ADVOGADO: Paulo da Cruz ADVOGADO: Lucas Barros ADVOGADO: Gabriel Ferreira ADVOGADO: Calebe Jesus ADVOGADO: Igor da Mata APELANTE: LEONARDO SALES ADVOGADO: João Peixoto Cavalcante Segundo APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Levi Carvalho ADVOGADO: Fernando Ramos ADVOGADO: Antônio da Mota ADVOGADO: Luiz Fernando Castro APELANTE: VITOR JESUS ADVOGADO: Matheus Pinto Quezado ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas ADVOGADO: Raul Souza ADVOGADO: Yago Lopes ADVOGADO: Lucca Correia APELANTE: PAULO BARROS ADVOGADO: Yuri Castro ADVOGADO: João Vitor Silveira ADVOGADO: Thales Rocha APELANTE: VALDENIO DE MARIA EDUARDA MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCELO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Lopes ADVOGADO: Miguel Sales Adema Da Rocha ADVOGADO: Cosmo Luiz Gustavo Sales ADVOGADO: Henrique Vieira APELANTE: KAIQUE RODRIGUES DE BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha ADVOGADO: Davi Lucca Costela Raquel Carvalho ADVOGADO: Matheus Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTORNO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, QUADRILHA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO E/OU USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. LEI Nº 9.296/1996. QUESTÕES APRECIADAS ANTERIORMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS (HC 3939/CE). PRELIMINARES DE NULIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CP). DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE CARACTERIZADOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CRIMES DO ART. 296, II, §1º, I E DO ART. 298 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CONCLUSIVA. CRIMES MATERIAIS. ART. 158 DO CPP. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, CP). ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES. REDUÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. OFERTA E PAGAMENTO DE PROPINA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADOS. CORRUPÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA FRAUDAR CONTABILIDADE DAS EMPRESAS CAMY PLAST E DAVI LUIZ PEREIRA (ART. 333, CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90. DELITO FORMAL. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECEBIMENTO DE PROPINA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO FAVORECIMENTO DA EMPRESA FISCALIZADA. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. ART. 3º, III DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE. ATOS DE PATROCÍNIO NÃO CARACTERIZADOS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra sentença condenatória proferida nos autos da ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, resultado da Operação Estorno, que teve por objeto a apuração de um esquema de fraudes com origem no escritório de contabilidade Good Service Contabilidade Ltda., de propriedade de um dos corréus, envolvendo servidores públicos da SEFAZ/CE e da Receita Federal do Brasil no Ceará, além de empresários, os quais teriam cometido, em tese, crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, falsificação de documento particular e privado e formação de quadrilha. 2. Preliminar de nulidade das decisões que prorrogaram as interceptações em virtude de ausência de fundamentação e por excesso do prazo legal rejeitada. A prorrogação das interceptações telefônicas foi justificada, no caso concreto, considerando a complexidade das investigações que envolvia a prática de crime de corrupção de servidores públicos de forma extremante organizada e sob a clandestinidade, havendo um grande número de investigados, entre os quais agentes de fiscalização tributária federal, adotam todas as medidas possíveis para não deixarem indícios de sua atuação, conforme pode ser observado através dos diálogos interceptados. Ademais, a legalidade das interceptações e de suas sucessivas prorrogações de que trata os autos já foi objeto de questionamento e deliberação pela 4ª Turma desta Corte nos autos do HC 3939/CE, em sessão do dia 28/02/2010, ao analisar impetração em favor dos pacientes Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará/SEFAZ, inicialmente envolvidos nas investigações. 3. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Analisando a multiplicidade de fatos apresentados na denúncia, verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, possibilitando a delimitação das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, nada obstante ser bastante falha em na descrição de várias condutas, albergando descrição genérica relativamente a algumas práticas delituosas. É firme o entendimento das Cortes Superiores de que é descabido falar-se de inépcia da denúncia uma vez prolatada a sentença condenatória. 4. Conforme a tipificação legal antes do advento da Lei nº 12.850/13, o crime de quadrilha ou bando (art. 288, CP) configurava-se com a associação de mais de três pessoas, de forma estável e permanente, com o fim específico de cometer crimes. Sua consumação se verifica a partir do momento em que três pessoas se associam para a prática de crimes, ainda que nenhum delito venha a ser efetivamente praticado. No caso dos autos, as interceptações telefônicas, os depoimentos das testemunhas e dos demais réus, lograram comprovar ao final da instrução processual a versão acusatória no sentido de que Erick Mendes se associou "de maneira estável com o empregado de sua empresa, Anthony Melo, seu irmão e advogado, Gabriel da Rocha, o Contador Valdênio de Cauã Fogaça, a servidora federal Eduarda Costa, o Auditor da Receita Federal Maria Vitória Fogaça de Kaique Azevedo, formando grupo criminoso autônomo para a realização de práticas criminosas reiteradas visando o enriquecimento ilícito dele (através de sua empresa) e de seus clientes, dentre os quais, os empresários Enzo Jesus, Henrique Ramos "Teda", e Tarcísio Montagna". 5. Os delitos de falsificação de selo ou sinal público e o de falsidade de documento particular, previstos no art. 296, II e 298, do Código Penal, são crimes de natureza material, e como tal exigem o exame de corpo de delito, a fim de que fique plenamente configurada a materialidade delitiva, conforme prevê o art. 158 da Lei Processual Penal. No caso, foram inconclusivos os primeiros laudos periciais elaborados com a finalidade de examinar a veracidade dos selos, das autenticações e dos reconhecimentos de firma existentes na documentação apreendida e encaminhada para perícia, pois em alguns deles era necessário o comparecimento dos envolvidos para fornecimento do material gráfico, além do fato de terem sido enviados cópias reprográficas para análise. Após os autos ficarem paralisados de outubro/2012 a abril/2018, aguardando a realização de exame grafotécnico e documentoscópico, os quais dependiam do fornecimento dos elementos originais para o devido esclarecimento dos fatos, e em razão da longa espera desde a instauração da ação, o Ministério Público Federal apresentou os memoriais manifestando-se pela desistência do exame técnico. Inexistência de elementos de prova que indiquem serem falsos os carimbos e os selos. Parcial provimento à apelação. Absolvição dos réus condenados pelos crimes do art. 296, II e 298, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP. 6. No crime de tráfico de influência (art. 332, CP), o agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, atuando-se sob um falso prestigio perante o agente público. No caso dos autos, vê-se que os fatos narrados não retratam o crime em análise, seja porque a vantagem era direcionada para os réus servidores públicos, os quais o corréu Vinicius da Costa se utilizava como integrantes do esquema, seja porque as informações e os favores prestados aos clientes eram obtidos através de uma influência efetivamente existente junto aos referidos funcionários, enquadrando-se tais condutas em outra modalidade delitiva. Parcial provimento aos recursos de apelação. Absolvição dos réus condenados pelo crime do art. 332, CP. 7. Partindo da denúncia, a sentença descreve uma série de condutas que teriam sido praticados por Vitor Hugo Freitas, a título de corrupção ativa (art. 333, CP) cujos fatos estariam ligados a ré Murilo Porto, servidora do SERPRO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda prestadora de serviços à Receita Federal, e ao réu João Guilherme da Cunha, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Para configuração do crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, exige-se que o ato a ser praticado pelo servidor esteja compreendido nas suas especificas atribuições funcionais, assim entendido o inerente ao exercício de suas atividades, o que não ficou suficientemente caracterizado em relação a servidora. De acordo com o conteúdo das escutas telefônicas, o que se extrai é que apesar da ré trabalhar no SERPRO dentro da Receita Federal e conhecer a dinâmica da atividade exercida, certo é que não detinha por si própria a competência para o fornecimento das informações sigilosas ou expedir as declarações que eram solicitadas por Cauã Cardoso, havendo sempre que requerê-las junto a outro servidor do órgão. Com relação aos atos relacionados ao corréu Bruno Pinto, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, os diálogos interceptados, os depoimentos prestados em sede extrajudicial e em juízo, comprovaram a autoria do crime de corrupção ativa pelo réu Davi Costela, assim como a autoria do crime do art. 3º, II, da Lei 8.137/90 do referido servidor, em dois momentos distintos, relativamente a dois pagamentos de propina nos valores de R$ 67.380,00 e R$ 912.722,00, com a finalidade de redução da tributação da empresa COMTEDA. O crime previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/90, é de natureza formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares contidos no referido preceito normativo, independentemente de ter havido efetivo prejuízo para o Estado em decorrência da ausência de recolhimento ou lançamento do tributo ou de cobrança a menor, favorecendo-se, indiretamente, a empresa fiscalizada. 8. No que se refere à autoria de Cauê Rodrigues pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, CP), ficou confirmada a versão acusatória de que o aludido réu era o braço direito de Stephany Barbosa, tendo a incumbência de em muitas ocasiões de solicitar as vantagens e pessoalmente pagar aos fiscais os valores anteriormente acertados para beneficiar os clientes do escritório contábil, realizando o exaurimento dos crimes. No caso, o réu Yuri Sales teve sua participação comprovada nos dois atos de corrupção relacionados ao servidor Luiz Gustavo Melo, no quais foram pagos a título de propina os valores anteriormente mencionados para que fossem reduzidas duas multas aplicadas em processos de fiscalização da empresa pertencente ao corréu Theo Farias. O réu confessou extrajudicialmente a sua participação, tendo afirmado em depoimento que em uma das vezes sacou o dinheiro em um banco e entregou pessoalmente ao servidor em sua residência. Corrobora tal declaração, o conteúdo dos depoimentos prestados no âmbito policial e judicial pela testemunha Esther Nogueira, funcionário do escritório de contabilidade à época do ocorrido, além da confissão extrajudicial do dono da empresa e corréu Luiz Otávio Ramos, o qual confessou, na presença de seu advogado, o pagamento de propina no valor de R$ 855.101, pagos em duas parcelas, por requerimento do réu Daniel da Rosa e a este entregues pessoalmente em espécie para que fosse repassada ao fiscal Enzo Campos, a fim de que fosse reduzidas multas aplicadas, relatando outro pagamento de R$ 44.422 (sessenta mil reais), a pedido do mesmo réu Igor Rocha, pagos em duas parcelas iguais em espécie, para repasse a Maria Vitória da Rosa. 9. O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP, não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício", nem mesmo sendo exigível que este seja da competência funcional do agente corrupto (cf. REsp 1101110/SP, Rel. Ministro Daniel Cardoso. p/ Acórdão Ministra Olivia Castro, Sexta Turma, Emanuel Pires). No caso da ré Leandro Peixoto, funcionária do SERPRO, empresa pública federal que prestava serviço à Receita Federal, o conteúdo dos diálogos interceptados, assim como os depoimentos prestado em juízo, sobretudo o de Enzo Moura em juízo e em sede policial, corroboram a tese acusatória de que Theo Rodrigues recebia vantagens indevidas para realizar atos em favor dos clientes do escritório da Good Service a pedido de Manuela Moura, reforçando tal conclusão a documentação enviada pela Receita Federal, em cumprimento às determinações judiciais, demonstrando haver a ré constituído patrimônio notoriamente incompatível com sua renda, conforme relatórios constantes nos autos, circunstância que, aliada às demais provas, evidencia o vínculo associativo da ré com a quadrilha encabeçada por Luiza Peixoto, com aumento de seu patrimônio diretamente vinculado aos recebimento de vantagens indevidas relacionados ao exercício da função pública. 10. Incorre no delito de advocacia administrativa fazendária (art. 3º, III, da Lei nº 8137/90), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. No caso, observa-se que os atos e condutas pelas quais houve a condenação de João Felipe Barbosa pelo referido delito, indicados na denúncia, além de serem os mesmos que caracterizam o crime de corrupção passiva (art. 317, CP), não tipificam o crime em tela. O objeto da conduta em tal delito é o interesse privado em confronto com o interesse da administração fazendária, em que o funcionário, valendo-se do seu cargo, interfere na atividade de arrecadação dos tributos, circunstâncias ausentes nas condutas praticadas por Enrico das Neves. Os apontados "atos de patrocínio" praticados pela ré em defesa dos interesses privados, assim afirmados pela denúncia, consistiram na agilização de documentos, prestação de informações sigilosas e fornecimento de certidões, tendo sido realizados, em verdade, mediante a contraprestação de favores e vantagens financeiras (benesses) oferecidos por Miguel Ribeiro. Parcial provimento à apelação. Absolvição da ré pelo crime do art. 3º, III, da Lei nº 8137/90. 11. Com relação ao crime de corrupção ativa (art. 333, CP) relacionado o pagamento de propina a servidor da alfandega para liberação de containers de mercadorias das empresas Camy Plast BR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Ian Gomes Ltda, a autoria dos réus Yago das Neves (irmão de Evelyn Rocha) e de Thiago Fernandes, representante das empresas, está evidenciada a partir dos diálogos interceptados constantes no relatório da Policia Federal, corroborados pela documentações apreendidas e demais elementos de prova produzidos na instrução processual. Num dos documentos aprendidos na sede da empresa Camy Plast, elaborado pelo Alexandre da Mata, conforme por ele mesmo afirmado em juízo, consta o registro de um pagamento de R$ 70 mil destinado a fiscais para a liberação de conteiners de mercadorias no porto. Consta, também, interceptação de diálogo realizado em 7/2/2009, entre Severino Moreira e Caio da Luz, referindo-se ao pagamento citado anteriormente e a liberação das mercadorias, além de outro diálogo entre o corréu Severino e outra pessoa de nome Luciana, funcionária da Good Service, onde também se referem à liberação dos containers, afirmando que o italiano (Tarcísio) havia cumprido a sua parte. 12. No cálculo da pena-base o Código Penal não estabelece nenhuma relação matemática rígida e direta entre o número de vetoriais negativas previstas no art. 59 e um percentual de aumento a ser aplicado sobre o mínimo da pena, muito embora tal procedimento possa balizar a discricionariedade judicial (STJ:AgRg no REsp 1916472/PB, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA DAS NEVES, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2020, DJe 29/12/2020; AgRg no HC 667.374/AL, Rel. Ministro VICENTE ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2020, DJe 23/11/2020). Configurada a desproporcionalidade das penas aplicadas, opera-se a sua revisão. Parcial provimento aos recursos para redimensionar as penas-bases. 13. Parcial provimento às apelações dos réus: a) REBECA SOUZA para: i) absolvê-lo dos crimes de falsificação e/ou uso de selo ou sinal público (296, II, §1º, I, CP), falsidade de documento particular (art. 298, CP) e tráfico de influência; ii) reduzir a pena privativa de liberdade do crime de quadrilha (art. 288, CP) para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão; iii) reduzir a pena privativa de liberdade do crime de corrupção ativa (art. 333, CP) para 07 (sete) anos 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a pena de multa para 200 dias-multa; b) DIEGO ALMEIDA para: i) absolvê-lo dos crimes de falsificação e/ou uso de selo ou sinal público (296, II, §1º, I, CP), falsidade de documento particular (art. 298, CP) e tráfico de influência (art. 332, CP); ii) reduzir a pena pelos crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão; c) LUIZ FELIPE RAMOS LOPES para: i) absolvê-la pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288, CP) e do art. 3º, III, da Lei nº 8137/90; ii) reduzir a pena pelo crime de corrupção passiva para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; d) THEO CARDOSO para: i) absolvê-lo do crime de tráfico de influência (art. 332, CP); ii) reduzir a pena do crime de quadrilha para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; iii) reduzir a pena do crime de corrupção ativa (art. 333, CP) para 07 (sete) anos 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e) VALDENIO DE DAVI LUCCA MELO para reduzir a pena privativa de liberdade pelo crime de falsidade ideológica para dois anos de reclusão; f) DIOGO MELO para reduzir a pena privativa de liberdade pelo crime de corrupção ativa (art. 333, CP) para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; g) RYAN SOUZA DE ERICK CUNHA para: i) reduzir a pena do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) para 07 (sete) anos de reclusão; ii) absolvê-lo do crime de quadrilha (art. 288, CP); h) PEDRO SALES para: i) absolvê-lo do crime de corrupção ativa (art. 333, CP) de servidores públicos com a finalidade de fraudar a contabilidade das empresas JOÃO LUCAS DA LUZ e CAMY PLAST; ii) reduzir a pena privativa de liberdade em relação ao crime de corrupção ativa (art. 333, CP) relativo à liberação dos conteiners para 05 (cinco) anos de reclusão.
(PROCESSO: 75309795703154337113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)