PROCESSO Nº: 9550908-58.9954.20.1.7227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Samuel Cardoso AGRAVADO: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Thales Pereira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal no feito, determinando o retorno dos autos ao Juízo Estadual, por entender que o imóvel da parte autora não tem cobertura contratual do FCVS, conforme se vê no CADMUT. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da seguradora, sendo certo seu interesse no ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da flagrante ilegitimidade da Sul América, bem como há a necessidade de manutenção dos autos para a Justiça Federal; ii) Superior Tribunal de Justiça, recentemente, manifestou-se no sentido de que nos casos em que a CEF demonstra interesse em ingressar no feito, deve-se remeter os autos para a Justiça Federal, a fim de apreciar a pretensão, nos termos da súmula 150/STJ; iii) qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário; iv) em recentíssimo acórdão, de lavra do eminente Ministro Pedro Barbosa, proferido nos autos do Recurso Especial 4436742/RS, a e. Segunda Turma daquela Corte decidiu pela intervenção da Caixa Econômica Federal nas demandas que tratam de seguro habitacional, e consequente competência da Justiça Federal, aplicando, inclusive, o previsto na Lei nº 13.000/2014. 4. In casu, a Sul América Companhia Nacional de Seguros alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. A hipótese nos autos é de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 6. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à Sul América Companhia Nacional de Seguros, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 7. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 54730835330204272736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)