(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de agravo interno. Ausência de contradição omissão contrariedade ou erro material. Questão trazida nos presentes embargos que restou expressamente mencionada no julgamento do agravo interno. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público com base na aplicação dos temas 360 e 660 do STF. 2. O Ente Público interpôs os presentes embargos de declaração aduzindo os seguintes vícios: a) ausência do voto-vencido; b) omissão quanto ao entendimento firmado no RE 961.041/SP (Tema 360); c) arguição de inconstitucionalidade que vai além dos artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal; d) existência de ofensa direta à Constituição Federal; Os embargos na verdade insistem na argumentação levada a efeito no agravo interno, buscando, no geral, apresentar argumentos contrapostos aos que foram usados por este e. Plenário no julgamento do agravo interno. 3. No que se refere ao item "a" dos presentes embargos, eles constam dos autos, não se compreendendo ao mesmo o porquê de o Ente Público ter mencionado, nos presentes embargos, a ausência deles. 4. No que se refere ao item "b" e "c" dos presentes embargos, foi dito o seguinte: "5. Contudo, como já apontado, a decisão da Vice-Presidência ora desafiada, adicionalmente, agregou um segundo fundamento - por si somente autônomo - para também negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, que os artigos da Constituição Federal de 1988 que foram suscitados pela ora agravante em seu recurso extraordinário como violados, a saber, o art. 5º, XXXV e XXXVI, e o 37 ensejariam ofensa apenas reflexa à Lei Maior, não podendo autorizar o seguimento do extraordinário nos termos do tema 660 (ARE 489.284/MT). 6. No ponto, não há como vencer os fundamentos da d. decisão da Vice-Presidência porquanto é fato que o recurso extraordinário da União é balizado unicamente nesses termos e, diferentemente do que é dito no presente agravo interno, trata-se de questão já enfrentada pela Suprema Corte no exato sentido que fora consignado; deste modo, considerando que, para o efetivo provimento do presente agravo, seria necessário que a agravante demonstrasse que a negativa de seguimento estaria equivocada também em relação ao tema 660, o que não ocorre, o caso continua sendo de negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto." 5. É de se registrar que, até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os quais não se verificam no presente caso; o que fica nítido é apenas o desejo do embargante de rediscutir o julgamento dado por este e. Plenário, reafirmando os argumentos apresentados no agravo interno os quais, como visto, foram detida e adequadamente rebatidos. 6. A propósito, como é assente na doutrina e jurisprudência, há clara diferença entre a existência de omissão, obscuridade e contradição com a vontade da parte de que o pleito seja apreciado do modo e forma que ela deseja que o seja, pois, como sabido: "o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 947.027/PB, Rel. Ministro Arthur Alves, julgado em 28/4/2015, DJe 30/4/2015); no mesmo sentido: EDcl no REsp 2306580/RJ, Rel. Ministro Breno Pires, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, DJe 21/09/2017; REsp 1741765/SC, Rel. Ministra Elisa Carvalho, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 13/03/2017. 7. Nesse sentido, confira-se precedente deste e. plenário: (Processo: 9245747-31.8520.11.3.2531, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador João Felipe Araújo, Pleno, Julgamento: 06 de maio de 2020; Embargos De Declaração Não Providos.
(PROCESSO: 52727170944355520174, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2021)