PROCESSO Nº: 9603072-03.3682.26.10.4867 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL / IMPETRANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto IMPETRADO: LUCCA JESUS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira - 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal consistente no indeferimento do pedido de cancelamento do gravame, no RENAJUD, sobre o veículo caminhonete Kia K2500, determinado nos autos da Representação Criminal nº 3325475-56.0600.27.7.2005, que tem, como um dos investigados, o sócio da pessoa jurídica em nome de quem estava registrado o bem. 2. O pedido de liberação da restrição judicial fora formulado pelo ora impetrante em sede de embargos de terceiro. Ocorre que, por se tratar de restrição de bem determinada no bojo de representação criminal, os recursos e demais meios de defesa a serem utilizados pelos investigados e terceiros interessados serão aqueles previstos no CPP e na legislação processual penal especial. 3. Assim, como o recurso cabível para impugnar a decisão, que julgou improcedente os embargos de terceiro, encontra-se previsto no art. 593, inciso II, do CPP, e considerando que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, a hipótese é de reconhecer como impróprio o manejo do presente writ. Precedentes do STJ e deste Regional. 4. Mandado de segurança não conhecido, diante da inadequação da via eleita.
(PROCESSO: 75922654165387703173, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)