Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Duarte Nº: 8641104-25.3333.23.9.9433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO DE FARIA CERQUEIRA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GUSTAVO DE CASTRO VILLAS BOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO JESUS EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO AFASTADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal: (a) a cessar quaisquer possíveis cobranças relativas aos valores de "taxa de obras"; b) pagar, em favor da parte autora, os valores efetivamente pagos a título de "taxa de obra" após março/2015, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel, a serem apurados quando do cumprimento da sentença e utilizados na amortização da dívida do contrato. 2. Com a interposição do recurso, persegue a parte autora a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à inversão da cláusula penal prevista na cláusula décima primeira do contrato, em observância à tese fixada em recurso repetitivo - Tema 971, assim como à compensação de danos morais, alegando que os transtornos sofridos extrapolaram o mero aborrecimento. 3. Em relação à inversão da cláusula penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.841.364/DF, sob o rito de recurso repetitivo (Tema 971), firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Diversamente do que sustenta a parte autora/apelante, o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da Construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. Assim, deve ser, de fato, excluída a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos (PROCESSO: 67484550164642701399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021). 4. A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 0190095/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Caio Costa, julgado em 16/01/2018). No caso, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer evento que possa ter causado à parte autora perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, diante do que não se configuram danos morais a serem compensados. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71044027493017166330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)