PJE 8002433-43.8815.16.12.7887 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CPC/1973 E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desafia sentença da lavra do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, em sede de incidente de falsidade de iniciativa de MARCELA ROCHA, quando provocado em ação monitória (Processo nº 4062805-08.6433.23.7.2327) intentada por aquela, ora recorrente, julgou procedente esse incidente, para declarar a nulidade de contrato de crédito bancário no qual aparecia tal particular, como avalista, por entender o magistrado não ter ficado comprovada a autenticidade da assinatura ali lançada. Contra a referida sentença foram opostos embargos de declaração (Id. 9815842.518180), aos quais foi dado provimento, esclarecendo que a falsidade reconhecida se restringe apenas ao aval dado pelo autor do incidente, ora apelado. 2. Alega a apelante, em suas razões recursais, que: a) o contrato foi celebrado antes da interdição do incapaz, não podendo a sentença que a reconheceu produzir efeitos retroativos; b) cumpriu o seu ônus probatório à inteireza, apresentando todos documentos à sua disposição; c) o resultado da perícia foi inconclusivo, impedindo, desse modo, declarar a falsidade da assinatura no documento. 3. Versa o presente sobre Incidente de falsidade de iniciativa da parte contrária (um particular) à ação monitoria intentada pela CEF, em que se discutia a responsabilidade decorrente de um contrato de crédito bancário no qual aquele aparecia como avalista, eis que vem um laudo pericial e diz não ser conclusivo, assim entendido à falta de contemporaneidade e quantidade de materiais gráficos com suficiência para certificar a autenticidade da assinatura desse apontado avalista. 4. Ônus da prova, nos termos do art. 389 e incisos do CPC/1973, a cargo: a) nos casos de falsidade do documento, da parte que arguir; b) quando se tratar de contestação de assinatura, da parte que produziu o documento. 5. Por ter a CEF produzido o documento, seria dela o ônus de provar a sua autenticidade, assim não o fazendo a contento, até porque não questionou a primeira conclusão do laudo, nem protestou pela exibição de mais elementos gráficos pela parte contrária, muito menos juntou mais documentos após solicitação do perito que não conseguiu chegar a uma conclusão no primeiro trabalho pericial. 6. Consoante registrado na sentença, "(...) diante da condição do autor, portador de esquizofrenia, não foi possível chegar a uma conclusão quanto à autenticidade do lançamento, em virtude de o padrão gráfico não atender aos requisitos de contemporaneidade e quantidade, esclarecendo o Sr. Perito, ainda, que se reveste de maior importância em virtude de o fornecedor dos padrões ser portador de doença mental que pode, por si só, afetar os padrões gráficos. Salienta, ainda, que as medicações que o paciente toma, podem afetar a transmissão de impulsos nervosos e, em consequência, o grafismo, sendo necessário, o fornecimento de material gráfico em maior quantidade para realizar novo exame, bem como sugeriu que fossem buscados materiais gráficos naturais e contemporâneos ao lançamento questionado. Em consonância o laudo pericial apresentado, se conclui que a identificação de uma assinatura, como se pode perceber, não se limita ao aspecto morfológico, sendo necessária a identificação de características do punho do escriturador, em especial, a pressão, gênese e velocidade. (...) Não obstante a perícia tenha sido inconclusiva quanto à autenticidade do material gráfico lançado no Contrato, há de se convir que a mera alegação de que o réu se beneficiou dos créditos indevidamente disponibilizados, valendo-se de esperteza ou de desespero, não basta para imputar-lhe responsabilidade decorrente deste fato, mesmo porque, em toda a fase de instrução da presente ação a CEF nunca se pronunciou pela produção de provas." 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 77937965409894159925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)