PJE 2700296-10.0278.27.11.4058 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando a MANUELA SILVA a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 3 (três) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 9 (nove) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. 2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto: a) ao que estabelece o art. 97 da Constituição Federal; b) ao art. 7º da Lei 9.527/1997, à luz da inexistência de óbice por parte da Administração para gozo da licença durante o período em que a embargada estava na ativa. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se, ainda, que o julgado impugnado em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 25394311942322764031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA MAIA AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)