PROCESSO Nº: 4032962-16.2344.25.5.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Murilo Pires Calou APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA SOPHIA ALVES contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante defende, em síntese, que a condenação no pagamento de honorários advocatícios restou exorbitante, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, pugnando pela sua redução para 3% (três por cento) do valor atribuído à causa. 3. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 4. Na situação posta, nada obstante a sentença recorrida tenha utilizado disposição normativa diversa (§ 2º do art. 85 do CPC), não deixou de aplicar o percentual adequado, eis que, considerando o valor atribuído à causa (R$ 36.192,00), incide na hipótese o inciso I do § 3º do CPC, que estipula 10% (dez por cento) como percentual mínimo para condenação. 5. Desse modo, conforme exposto, a sentença recorrida, considerando que a nova disciplina da matéria faz expressa referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento, aplicou o percentual mínimo na condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a redução pretendida não tem respaldo legal. 6. A postura interpretativa proposta pela recorrente, ao afirmar a ocorrência de exorbitância na condenação, discrepa do conteúdo semântico dos enunciados normativos que tratam da matéria, eis que a própria lei processual foi expressa ao estabelecer juízo de proporcionalidade apriorístico na condenação em honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não se cogitando atividade supletiva do órgão jurisdicional para supostamente adequá-lo ao caso concreto. 7. Registre-se, ademais, que a autora, ora apelante, no momento da propositura da demanda, expressamente definiu os limites da causalidade e da sucumbência, razão pela qual não pode, após a condenação imposta em seu desfavor, postular a aplicação de um novo regime processual financeiramente menos oneroso, sob influxo de uma pretensa exorbitância, que ao final não se confirmou, tendo em vista o percentual mínimo fixado. 8. Assim, arbitrada a verba honorária em percentual mínimo, não se cogita o acolhimento da sua redução, sendo de rigor a confirmação da sentença. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81770627421234762716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)