(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar julgado que omitiu no corpo do acórdão o voto. Alegação de violação aos arts. 5º, inc. LV e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição, e art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão publicado na Sessão do dia 05 de janeiro de 2021 apenas contempla o Relatório e a Ementa, faltando a fundamentação jurídica. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão anterior e determinando a realização de um novo julgamento da Apelação. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia da Paraíba, contra acórdão que, mantendo a sentença recorrida, negou provimento à apelação, para reconhecer ao autor o direito de receber a indenização pecuniária pelos períodos de licença-prêmio não gozados e nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria. 2.Sustenta a recorrente haver contradição e omissão no julgado, ora atacado, ao entendimento de que, inexiste voto no v. acórdão, apenas relatórios e a ementa. Afirma que a manutenção do v.acórdão nos moldes que se encontra viola os arts. 5º, inc. LV e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição, e art. 489 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil , os elementos essenciais da sentença e acórdão são o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva. O relatório é o resumo dos fatos contidos no processo, abrangendo as descrições, as alegações das partes e a causa de pedir. A fundamentação, etapa processual onde se apresenta a motivação jurídica, consistente nos fundamentos legais , constitucionais e jurisprudenciais para exteriorizar as razões e o convencimento do Julgador. A parte dispositiva resulta na solução das questões submetidas em juízo e a ementa é o resumo do julgamento. 4. No caso concreto, o presente o acórdão foi composto apenas do Relatório, de um outro Relatório e da Ementa, sem a inserção do Voto , instrumento processual determinante à construção dos elementos lógico-jurídicos para a elaboração da decisão. 5. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de cerceamento da defesa, conquanto estejam presentes na ementa posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e a parte dispositiva com a negativa de provimento da apelação interposta pelo embargante , ausentes os dispositivos legais, constitucionais e mesmo o cotejo analítico de precedentes que conduziram o convencimento do Julgador. 6. Assim, reconhecendo a omissão suscitada pelo embargante, dá-se provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que, tornando sem efeito o julgamento datado de 09 de fevereiro de 2021, seja colocada em pauta a Apelação Cível n.º 6943597-35.4465.14.4.8413 para um novo julgamento.
(PROCESSO: 07570482126283814871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)