PROCESSO Nº: 1626975-17.8328.15.1.8758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.834.325/SP. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, de condenação do INSS na concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. 2. Em suas razões recursais, a autora defende, fundamentalmente, que comprovou ser rurícola e que as provas documentais reunidas estão em nome dos seus pais, porque ainda reside com eles, além do que, por desempenhar as tarefas mais leves do roçado, não tem muito conhecimento da vivência do campo. 3. É de geral sabença que, para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. 4. No caso, foram colacionadas aos autos cópias dos seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; recibos de garantia-safra de 2005/2006, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 em nome de Eduarda Jesus; Boletim Movimento Hora de Plantar 27, 28, 29 e 31, em nome de Kevin Campos; declaração de aptidão ao Pronaf em nome de Sabrina Pires e Pedro Miguel das Neves. 5. No que diz respeito ao nascimento, a autora comprovou que deu à luz a Helena Jesus, nascida em 24/03/2014, cingindo-se a controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da autora. 6. Na hipótese, é certo que não foi juntado aos autos qualquer documento relativo à atividade rural em nome da autora, justificando, ela, essa circunstância, no fato de que, como reside com os pais, todos os documentos estão nos nomes deles. Veja-se que a pretensão autoral não foi julgada improcedente por ausência de prova documental. Com efeito, quanto a esse ponto, o Magistrado a quo entendeu que os documentos referentes à atividade rural em nome dos pais são aceitos como início de prova material pela jurisprudência, citando, inclusive precedente desta Corte Regional. 7. A questão, contudo, é que a prova oral produzida em audiência demonstrou que a autora não é rurícola. Como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, "a requerente não respondeu satisfatoriamente as perguntas formuladas, não demonstrando, portanto, que possui conhecimentos da atividade campesina./A autora desconhece o tamanho de seu roçado, quantas carreiras há nele, bem como confundiu-se grosseiramente quanto à relação entre litros de milho e alqueires./A promovente também não possui características físicas de quem normalmente trabalha no campo, sobretudo se consideradas as suas afirmações de que campinou recentemente de mão e de enxada [...]". Em outros termos: a autora se diz rurícola, mas não respondeu questões singelas que lhe foram formuladas, relativas ao trabalho no campo, ainda que se considere que ela desempenhava a parte "mais leve" dessas tarefas, assim como não apresentou características físicas compatíveis com a de uma trabalhadora campesina, a despeito de afirmar lida de mão e enxada. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.771.026/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Esse precedente, no entanto, aqui, não se aplica, porque, no caso, restou demonstrado que a autora não é trabalhadora rural, não se tratando singelamente de insuficiência probatória. 9. Apelação não provida. Considerando que não houve condenação em honorários advocatícios na sentença e que, contra isso, o INSS não recorreu, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00672221767886938890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)