PROCESSO Nº: 8806892-20.3266.27.7.4595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Yuri Viana APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Universidade Federal de Sergipe - UFS a restabelecer o pagamento mensal, nas remunerações dos técnicos administrativos da UFS que exercem as suas atividades com exposição aos agentes insalubres e nos locais indicados nos laudos técnicos de ID nº 1749629.2798234 a nº 0553397.4917271, do adicional de insalubridade aos substituídos que recebiam esse adicional até o ano de 2011 e cujo pagamento foi suprimido desde então. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão em relação à alegação feita pela UFS na apelação quanto ao pagamento de retroativos. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 89781228942238210150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)