PROCESSO Nº: 5895699-93.9800.11.1.7376 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO ALMEIDA PROCESSANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANISE BASTOS DE ENRICO MARTINS ADVOGADO: Pietro Vieira Nobre Pessoa ADVOGADO: Rafael da Conceição Garcea Pessoa PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MPF. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171, § 3º, 299, C/C O 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PERÍCIA QUE ATESTA CONVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO RÉU E AQUELA EXISTENTE NOS DOCUMENTOS. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 17 DO STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RÉU. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO COM RELAÇÃO AO RÉU. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA, APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal, pela ré e pelo réu em face da sentença que condenou os agentes da seguinte forma: o réu pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 3º (estelionato qualificado) e no art. 304, (uso de documento falso), ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, dividida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado e de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em relação ao uso de documento falso, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB) e 250 dias-multa, cada um deles no 1/10 (um décimo0 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à reparação do dano mínimo no valor de R$ 279.678,71 (duzentos e setenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). 2. A ré foi condenada pela prática do delito delitos previsto no art. 171, § 3º (estelionato qualificado) à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e 100 (cem) dias-multa CPB), cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento do valor mensal R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, bem como à reparação do dano mínimo no valor de R$ 778.699,71 (duzentos e setenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). 3. Narrou a denúncia que a ré recebeu indevidamente, no período de 26/12/2004 a 09/08/2012, benefício previdenciário de aposentadoria por idade, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 250.733,71 (duzentos e setenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), incidindo nas penas do artigo 171, § 3º, do CP. 4. Por sua vez, o apelante, na qualidade de sócio e administrador da empresa Conservadora Olindense Ltda., teria assinado sua CTPS, inserindo o aludido vínculo empregatício supostamente falso, a fim de que ela pudesse receber indevidamente o benefício previdenciário e, em seguida, ao ser instado pela APEGR/PE a comprovar o vínculo trabalhista estabelecido com a ré, apresentou perante o INSS documentos ideologicamente falsos, quais sejam, termo de rescisão de contrato de trabalho e ficha de registro de empregado. 5. Apelação do MPF restrita a pedir o aumento da pena-base do réu para o mais próximo possível ao máximo legal, por terem sido desfavoráveis 05 (cinco) entre as 08 (oito) circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (a culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias, as consequências do crime). 6. O Réu, em seu recurso, alega em síntese: a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva; a incidência do princípio da consunção, argumentando que a inserção de declaração falsa em documento teria sido crime meio para o estelionato, consistente na obtenção da vantagem ilícita; a inexistência de provas da materialidade delitiva e de sua autoria e, por fim, requer a redução das penas ao mínimo legal, por terem sido favoráveis uma parte dos requisitos do artigo 59, do Código Penal. 7. A ré pede em seu recurso a sua absolvição, alegando ausência de provas da materialidade e da autoria, bem como do dolo de fraudar ou enganar o INSS, 8. A materialidade do delito restou comprovada mediante a Informação Fiscal n.° 016/2010 elaborada pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco - APERG/PE, a reavaliação do mérito concessório da aposentadoria da ré, a Análise de Defesa e do próprio vínculo registrado na CTPS utilizado para concessão do benefício previdenciário; além dos demais documentos constantes dos presentes autos. 9. A autoria delitiva da ré encontra-se devidamente comprovada, tendo ela afirmado em seu interrogatório que trabalhou na empresa desde 1998 até seu encerramento, segundo ela em 2000 ou 2001, tendo conhecimento de que sua carteira estava assinada até 2003 e que não possuía, ao tempo do pedido de aposentação, todos os interregnos laborais necessários à percepção do benefício, declinando que tinha apenas 15 anos de serviço e que não exerceu atividade laborativa de 2001 a 2003 na empresa ou em qualquer outro lugar, apesar de esse período estar registrado em sua CTPS, estando ciente do ilícito que cometia, manteve o INSS em erro ao artificiar vínculo laboral para fins de percepção de benefício previdenciário; artificio que foi procedido mediante assinatura do réu na sua CTPS. 10. O Réu, na qualidade de sócio e administrador da empresa Conservadora Olindense Ltda., assinou a CTPS da ré de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que ela obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela, mesmo a empresa estando inativa desde o ano 2000, conforme relatado pelo próprio apelante em juízo. 11. Embora o réu negue que as assinaturas constantes da CTPS e demais documentos sejam as suas, fossem suas, há nos autos laudos periciais confeccionados que atestam existir um elevado número de CONVERGÊNCIAS entre as assinaturas questionadas e o material colhido do réu, evento que, somado às demais provas, fortalece a autoria e materialidade delitivas. 12. A testemunha de acusação, o sr. RAFAEL PEREIRA, Auditor da Receita Federal, descreveu com clareza a atuação do apelante, que, ao ser intimado para apresentar documentação de prova da efetiva existência de vínculos empregatícios, o Réu/Apelante apresentou ao servidor da APEGR/PE, testemunha de acusação, documentos forjados, com finalidade de comprovar os vínculos fictícios, tendo plena consciência de que aqueles documentos eram falsos. 13. Quanto ao pedido de incidência do princípio da consunção, embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixado na Súmula 17 ("quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido"), no caso em tela, conclui-se que pela sua inaplicabilidade, tendo em vista que o falso não se exauriu no estelionato 14. O benefício previdenciário de aposentadoria foi requerido em 2003, sendo recebido indevidamente até 17/08/2012. O delito descrito no art. 299, c/c o art. 304, do CP, foi cometido somente em 2010, quando o Réu/Apelante apresentou documentação ideologicamente falsos junto à APEGR/PE - INSS. Desta forma, conclui-se que o falso não se exauriu no tempo que foi solicitado o benefício previdenciário, e, assim, inaplicável o princípio da consunção. 15. Dosimetria da pena. Quanto ao crime de estelionato, o douto Magistrado a quo valorou negativamente 04 (quatro) das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) com relação ao réu, fixando a pena em 03 (três) anos e 06 9seis) meses de reclusão. Em relação ao crime de uso de documento falso imputado ao réu, a sentença valorou negativamente 03 das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e personalidade), arbitrando a pena em 02 (dois) anos de reclusão. 16. A culpabilidade foi agravada porque, além de o apelante participar de uma rede de empresas que realizavam uma "teia de ilícitos", o réu 'inseriu vínculo de emprego falso na CTPS da ré correspondente a vários anos" e as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis porque ele "teria falsificado CTPS para consumarem o delito", havendo, portanto, um "bis in idem" na consideração do mesmo fato para agravas dois requisitos diferentes do artigo 59, do CP. 17. A fim de evitar a dupla consideração do mesmo fato para agravar requisitos diversos do artigo 59, do Código Penal, as circunstâncias devem ser consideradas neutras, uma vez que para a consumação do crime de estelionato o apelante deve agir com fraude para consumar o ato ilícito, sendo o elemento fraudulento inerente ao tipo penal, reduzindo-se a pena-base do crime de estelionato para 03 (três) anos de reclusão. No tocante ao crime de estelionato, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP, de fora que ela deve ser elevada para 04 (quatro) anos de reclusão. 18. Com relação ao delito de uso de documento falso, considerando a valoração negativa de apenas 03 (três) circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada para em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Presente a causa agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP, deve a pena base ser majorada em 06 (seis) meses. Por fim, inexistente para o crime de falso, causa de aumento ou de diminuição de pena, deve a reprimenda definitiva ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão. 19. Reconhecido o concurso material, somando-se as condenações de 04 (quatro) anos (art. 171, § 3º, do CP) e 02 (dois) anos (art. 304, c/c o art. 299), fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 20. Pedido de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa formulado pela defesa do réu. No tocante ao crime de estelionato e com relação ao apelante, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, tendo em vista que a conduta fraudulenta foi praticada em favor de terceiro que receberá o benefício indevido. Neste caso, o agente comete apenas uma conduta, da qual outra pessoa se beneficia reiteradamente (razão dos efeitos permanentes). Precedentes. 21. Em face da pena reduzida no presente acórdão para 04 (quatro) anos de reclusão pelo crime de estelionato, o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 08 (oito) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 04 (quatro) anos. 22. Entre a data dos fatos delituosos - 24/03/2004 (data do primeiro recebimento do benefício previdenciário) e a data do recebimento da denúncia (27/04/2015), decorreram mais de 10 (dez) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 23. Quanto à pena de multa do estelionato, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 24. No tocante ao uso de documento falso, o réu foi condenado pelo crime do art. 304 c/c art. 299, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. O fato ocorreu após a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 03/05/2010, que entrou em vigor no dia 15/04/2010, que modificou o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, de forma que não se pode contabilizar o prazo entre a data do fato e o do recebimento da denúncia devido às alterações legais. 25. Entre a data do recebimento da denúncia (11/11/2015) e a data da publicação da sentença condenatória (06/11/2017) ainda não transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, necessário à extinção da punibilidade. 26. Manutenção da pena de multa arbitrada na sentença ao crime de documento falso, por guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mesmo reduzida no acórdão. 27. Permanecendo a reprimenda apenas do crime de uso de documento falso (dois anos), deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 28. Apelação do Ministério Público Federal e da ré improvidas. Apelação do réu provida em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade, declarar a extinção da punibilidade do crime de estelionato em face da consumação da prescrição retroativa e substituir a pena privativa de liberdade do crime de uso de documento falso por duas penas restritivas de direitos. nge
(PROCESSO: 95552405814786513392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)