Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Melo Nº: 0191696-95.1580.22.5.6090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOURA SOUSA LUSTOSA ADVOGADO: João Miguel Lopes Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de Aposentadoria Rural por idade, ao entendimento de que a requerente não logrou comprovar o exercício do labor rural no período necessário para fazer jus ao benefício. 2. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: Ficha de filiação ao sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Branca, com data de inscrição em 13/03/2006, indicando o labor rural da autora no Sítio Lages de 2011 a 2016; (ii) Declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 15/02/2013, em nome da requerente e de seu esposo, Antônio Lustosa da Silva; (iii) Declaração emitida pela EMATER-PB, em 21/01/2016, indicando que a autora exerce atividades agrícolas como proprietária do imóvel rural Água Branca; (iv) Declaração do ITR do imóvel rural Sítio Petra do Fumo, referente ao exercício de 2015, em nome do esposo da requerente. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (05/2016), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Cumpre observar, ademais, que o cônjuge da requerente possui diversos vínculos de trabalho urbano registrados no CNIS entre os anos de 1998 e 2016, percebendo remuneração média superior a um salário mínimo. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte de um dos cônjuges não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do outro, verifica-se que o esposo da requerente exerceu durante largo período atividade urbana como motorista, profissão que consta, inclusive, na certidão de casamento realizado em 04/05/1982. Não resta caracterizado, portanto, o regime de economia familiar alegado, e nem a indispensabilidade de eventual trabalho rural exercido pela demandante para a subsistência do grupo familiar. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.011.704/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00258239815132304239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)