PROCESSO Nº: 7826286-16.8433.18.5.5820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Igor Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Guilherme Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA DOS SÓCIOS EM RELAÇÃO A DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CUJAS INSCRIÇÕES TENHAM OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 8.620/93. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RE 739.430. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para aplicar o art. 19,§1º, I, da Lei nº 19 da Lei nº 10.522/2002, afastando a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. BENJAMIN AZEVEDO E OUTROS defende que o acórdão embargado fora omisso em relação a falta de reconhecimento expresso da Fazenda Nacional em relação ao pedido dos autores (requisito do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/02), porque a Fazenda Nacional, citada, apresentou a manifestação constante do ID 3146192.74545369 no sentido de ser contra o pedido formulado pelos autores. Aduz, ainda, a omissão do acordão embargado em relação a inaplicabilidade do disposto no art. 19 § 1º, I, da lei nº 04.912/02 ao caso dos autos por ausência de hipótese pra sua incidência, bem como em relação da redação atual do art. 19 da Lei 10.522/02. Acrescenta omissão do acórdão embargado em relação ao prosseguimento da cobrança executiva das CDA´s de nºs 44.133.319-4, 70.350.347-1, 77.338.151-6, 66.807.101-3 e 90.425.002-1 em relação aos sócios da empresa Auto Viação São Judas Tadeu LTDA, autores desta ação, que ainda se submetem as cobranças das execuções fiscais, o que demonstra que não houve reconhecimento da procedência do pedido, bem como que a Fazenda Nacional não cumpriu integralmente a prestação que supostamente o acordão embargado diz que foi reconhecida (vide execuções fiscais IDs 1284756.9515253, 9767446.5618407 e 9976998.8587118 destes autos). Por fim, defende a ocorrência de omissão do acórdão embargado em relação ao art. 85 e 90 do CPC/2015 bem como ao princípio da causalidade. 3. O acórdão foi claro ao afirmar que as disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas. 4. Consoante tem decidido o eg. STJ: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AREsp 3955536/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2019, DJe 02/12/2019). 5. No caso, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda se baseou na hipótese disposta no inciso IV do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (id 8316308.91591322), em face do entendimento firmado no sentido de inexistência da relação jurídica válida em relação aos autores decorrentes de contribuições previdenciárias cujas inscrições de seus nomes tenham ocorrido sob a vigência do art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - RE 729.777 -, salvo se verificada fraude à lei ou ocorrência de dissolução irregular da empresa (matéria 2.7.6.2.83-SAJ). 6. Como se percebe, facilmente, da simples leitura do aresto embargado, não se afigurou, no caso, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro aptos a legitimar a oposição dos presentes aclaratórios. 7. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 8. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 14405337415252830408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)