PROCESSO Nº: 4046868-40.3580.23.11.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FOGAÇA DE LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: Henrique Souza Poliana Maysa Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 940.096/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento em relação à autora, das parcelas em atraso, devidas a partir do primeiro requerimento administrativo em 15/01/2016 (ID.6186857) até a data da concessão administrativa da aposentadoria em 30/06/2018 (ID. 38861058), devendo serem descontados eventuais valores recebidos do período. 2. Vitor Hugo da Mata as seguintes questões: a) não restou demonstrado que a Autarquia impugnou os documentos apresentados nestes autos ou que os documentos dos autos judiciais são os mesmos apresentados no requerimento de 42.1264, não há que se falar em indeferimento indevido do benefício, razão pela qual deve permanecer a DIB do benefício em 17.08.3198; b) correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009; c) diminuição dos honorários sucumbenciais. 3. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; folha de pagamento de frentes de trabalho (SEPLAN - Secretaria do Planejamento/PB); Certidão da Prefeitura Municipal de Pombal/PB; seguido de depoimentos testemunhais. Oportuno destacar que houve deferimento do benefício na via administrativa após o ajuizamento da referida ação, durante o curso do processo. 4. Não merecem prosperar as alegações do INSS acerca da ausência de requerimento prévio ("a propositura de ação judicial com documento novo não apresentado ao INSS - sobre o qual a Autarquia jamais teve conhecimento e oportunidade de se manifestar - equivale a propor a ação sem prévio requerimento administrativo"). Do que se extrai dos autos, houve requerimento administrativo primeiro, indeferido pelo INSS em em 06/07/2016 (ID.0234695). Posteriormente, e ainda durante o curso do processo, houve deferimento do benefício na via administrativa, em 30/11/2018, inclusive com a carta de concessão (ID. 46797228). Nesse sentido, restou demonstrado que ao concluir pelo indeferimento do primeiro requerimento e concessão em relação ao benefício, posteriormente, o INSS procedeu à análise da situação posta. Não há falar em ausência de conhecimento e oportunidade de manifestação. 5. No que tange ao pleito do INSS para que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, tem-se que: nos casos relativos aos critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 475.505/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 0.986.539-MG, Rel. Min. Vitor Pires, 16/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).". 6. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, dadas as características próprias extraídas dos autos (especificamente quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e para evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável, em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico, mister, sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais, para fixa-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação do INSS provida, em parte, tão somente para no que tange ao pleito de redução da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 99712779503794327671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)