PROCESSO Nº: 0378352-49.0267.12.12.4450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINALVA ALICE DOS SANTOS ADVOGADO: Kaique da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao argumento de que "a execução provisória só é possível em relação à obrigação de fazer -implantação do benefício -uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional nº 30 e da MP nº 8.374-41/2001, passou-se a exigir o trânsito em julgado como condição de exigibilidade de obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial em desfavor da Fazenda Pública.". 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a extinção do feito (cumprimento provisório de sentença) se mostrou indevida, vez que esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido (sem grifos nos originais): PROCESSO: 63562921134769409584, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 07218692641653506084, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 59377930928188953824, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Ademais, realçou-se que, na impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença (id. 3900257.2905948), houve, inclusive, a contestação do valor atribuído à presente execução, não restando configurado, assim, valor incontroverso, razão pela qual a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada é medida que se impõe. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 127270/01, Rel.: Desembargador Federal CAUÃ OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/06/2016, DJe: 01/04/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Samuel Moreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79657251118790551380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)