PROCESSO Nº: 9862608-97.1634.1.8.4804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE AMARA ISADORA CARVALHO DASILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira e outro INVENTARIANTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RATEIO. COTA PARTE DA COMPANHEIRA DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. 1. Esta ação de cobrança foi originalmente ajuizada pela União contra Amara Nina das Neves, mas, verificando que a ré havia falecido em 2016, a demandante requereu a regularização do polo passivo, para que passasse a figurar como réu o respectivo espólio, indicando como representante deste a Sra. Calebe Nunes, na qualidade de irmã da falecida. Deferida a substituição e citado o espólio em nome de sua suposta representante, esta apresentou contestação e documentos alegando sua ilegitimidade, por não ter qualquer vínculo com a falecida. Na réplica, a União disse que, diante das alegações da representante judicial do espólio, necessárias maiores diligências e produção de provas, tendo em vista a suposta homonímia das mães de Amara e Joaquim Fernandes, e que, na hipótese de ser constatado o erro, este seria escusável e não justificaria a condenação em honorários requerida na contestação. Ao final, a autora ratificou os argumentos meritórios apresentados na inicial e postulou o julgamento procedente da pretensão de reparação de danos, requerendo a juntada posterior de documentos (notadamente a consulta de outros sistemas, expedição de ofícios que comprovem o relacionamento entre a falecida e a representante indicada). 2. Na sentença, o Juízo singular ponderou que a ação foi ajuizada em 09/03/20 contra Amara Isis Ribeiro, falecida desde 2016, aos 86 anos, data anterior à propositura da demanda, sendo tal fato de conhecimento do Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha, diligência que caberia à demandante adotar junto ao órgão para formação regular da ação, sobretudo tendo em vista a idade avançada da ré, o que não ocorreu. A magistrada também observou que, para emendar a inicial e sanar a irregularidade, a autora indicou Davi Lucca Almeida como suposta herdeira da ré e representante do espólio, baseando-se na identidade do nome de suas genitoras (Enedina Isabella Ferreira), indício de serem irmãs. No entanto, considerou que os documentos acostados na contestação evidenciariam não existir o alegado parentesco, sendo apenas caso de homonímia entre o nome das genitoras. Nesse contexto, entendeu inexistir legitimidade ad causam da parte ré, sendo cabível decretar a carência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do CPC, máxime quando a autora teve oportunidade de sanar a irregularidade em momento oportuno, mas não logrou êxito. Tanto a União como a suposta representante do espólio apelaram da decisão, esta basicamente quanto à condenação em honorários. 3. Embora tenha sido deferida a emenda à inicial e a regularização do polo passivo, e de estar correta a posterior indicação do espólio da falecida como réu, afigura-se razoável, no específico caso dos autos, a solução dada pelo Juízo sentenciante, extinguindo o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva. 4. A despeito de ter sido permitida a regularização do polo passivo, o fato é que a ação foi originalmente protocolada contra parte ilegítima, assemelhando-se aos casos de execução fiscal proposta contra devedor já falecido, nos quais a jurisprudência é pacífica em não permitir o redirecionamento do feito executivo, justamente por ausente uma das condições da ação. Além disso, embora o espólio posteriormente indicado seja a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a sua indicada representante não tem, de fato, legitimidade para representa-lo, uma vez que, consoante os documentos acostados aos autos, a Enedina Marcela Azevedo, mãe da apelante João Guilherme Pires, nasceu em 1922, apenas sete anos antes de Amara Evelyn Teixeira, nascida em 1929, não sendo possível, portanto, que a genitora de Otávio Oliveira também seja a de Amara Maria Julia Freitas, que, por isso, não são irmãs (além de não figurar o nome de Amara na relação dos filhos da Enedina, mãe de João Lucas Ramos, constante da sua certidão de óbito). Nessa perspectiva, pode-se dizer que, embora o espólio da falecida devedora tenha legitimidade, estando representado nos autos por uma representante ilegítima, ele acaba deixando de ter legitimidade para figurar como parte daquela demanda. 5. Por outro lado, também não procede a alegação da União de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido dada oportunidade de diligenciar na busca do(a) real inventariante do espólio de Amara Alice Pires. Na verdade, na réplica à contestação de Otávio Santos, a União mencionou a necessidade de maiores diligências, em razão da apontada homonímia, apenas para sustentar que seu eventual erro na indicação da representante do espólio seria escusável, não justificando a condenação em honorários requerida pela contestante. Tanto é assim, que, nos requerimentos feitos no final da réplica, a União pugna pela posterior juntada de documentos que comprovem o relacionamento entre a falecida e a representante indicada, não para buscar o(a) real inventariante, como agora aduz na sua apelação. Assim, se a União pleiteou a juntada de documentos para comprovar o vínculo entre Amara Isis Freitas e Yuri Sales, mas o Juízo considerou que os documentos constantes nos autos eram suficientes (como são) para excluir a possibilidade de elas serem irmãs, não há se falar em cerceamento de defesa. 6. Além disso, registre-se que, extinto o feito sem resolução do mérito, a União ainda poderá intentar nova ação contra o espólio (desta feita, espera-se, previamente diligenciando para identificar o seu correto representante). Por sua vez, extinguindo-se o feito desde já, evita-se o retorno dos autos e a necessidade de nova decisão apenas para excluir a representante do espólio indevidamente incluída na lide, antes de se prosseguir com o processo, cuja tramitação dependerá das diligências da União para identificar o representante do espólio. 7. Quanto ao apelo de Kevin Mendes, inicialmente é de se deferir o benefício da justiça gratuita pleiteado no recurso, à vista da declarada hipossuficiência econômica. 8. No mais, tem razão a recorrente ao alegar um erro material no dispositivo da sentença, que condenou a ré em honorários, quando a fundamentação aponta para que a autora fosse a condenada. Com efeito, o Juízo singular pondera que, tendo havido necessidade de intervenção de advogado para defesa da demandada, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva, a condenação em honorários de sucumbência é medida que se impõe, com supedâneo nos arts. 85 e 338, Parágrafo único do CPC. No entanto, o dispositivo condena a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, nos moldes dos arts. 85, caput e 338, Parágrafo único do CPC. Resta, pois, evidente o equívoco do dispositivo sentencial, além do que, de fato, a autora é quem deu causa à necessária defesa nos autos da ora apelante. 9. Apelação da União improvida e apelo de Heitor Peixoto provido. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 94568355380018228303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)