PJE 3560553-25.3510.30.4.6705 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 30% PARA 20%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a promover o ajuste na CDA 91.2.39.911028-49, de forma a limitar a multa moratória ao percentual de 20% (vinte por cento). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) não há como cumprir a decisão, uma vez que já foi paga a CDA 64.4.46.912907-16; (2) a sucumbência da apelante foi mínima, sendo suportada, na sua maior parte, pela apelada, devendo ser revistos os honorários fixados (art. 86, parágrafo único, do CPC); (3) a fixação do percentual da multa cabe à lei, e não ao Judiciário; (4) a redução do percentual da multa viola o princípio da isonomia, uma vez que acaba por equiparar o contribuinte adimplente ao inadimplente; (5) a multa tributária pode ser fixada em percentual mais alto em razão de seu caráter sancionatório e pedagógico; (6) a fixação do percentual da multa em 30% (trinta por cento) não viola o princípio da capacidade contributiva, pois este está relacionado não à situação patrimonial de quem praticou o ato ilícito, mas à natureza do ato; (7) o princípio da vedação ao confisco aplica-se aos tributos, e não às multas tributárias, não devendo ser levado em consideração no caso em tela. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por LARA DA MOTA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa moratória de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal inadimplida (taxas de ocupação de imóvel em terreno de marinha). b) Em síntese, alegou que, em razão do inadimplemento da taxa anual de ocupação do terreno de marinha, foi cobrada multa moratória no percentual de 30% (trinta porcento) sobre o valor da obrigação principal (taxa de ocupação dos anos de 2011 a 2016). c) Entendendo tratar-se de valor excessivo, que viola diversos princípios constitucionais, tais como os da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade (art. 37 da CF/1988) e do não confisco (art. 150, IV, da CF/1988), requereu a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta para o percentual de 20% (vinte por cento). d) O pedido de redução do percentual da multa foi acatado pelo juízo a quo em razão da sua natureza. As multas punitivas possuem um propósito repressor e pedagógico, razão pela qual se admite a fixação em patamares maiores. e) As multas moratórias, por sua vez, têm sua função limitada às repercussões financeiras/orçamentárias de suas respectivas hipóteses de incidência, motivo da sua fixação em valores mais modestos. Por este motivo, foi deferido o pedido de redução do percentual da multa para 20% (vinte por cento). 4. A decisão recorrida se mostra condizente com o entendimento do STF acerca o tema: "É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%." (AI-AgR 728397, rel. Min. Nathan Costa, DJe 06.04.7710) 5. "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, é razoável a redução para o patamar de 20% do valor da obrigação principal. Entendimento firmado pelo STF: ARE 634990 AgR, Relator(a): Min. Murilo Ferreira, Primeira Turma, julgado em 08/04/2016). Ademais, verifica-se que, atualmente, a multa aplicável em caso de atraso no pagamento dos débitos de foro e taxa de ocupação é disciplinada pelo art. 4º, I, da Portaria SPU nº 35/2019, limitada a 20% (vinte por cento) da obrigação." (TRF5, 4ª T., PJE 02665661341287714019, rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Fogaça, j. 25/03/2020) 6. Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais, impende destacar que, ao contrário do entendimento posto na sentença, no sentido de que ocorreu a sucumbência mínima da parte autora, verifica-se que o acolhimento de pedido subsidiário (no caso, a redução do valor da multa de mora) leva à sucumbência parcial da parte autora na demanda, razão pela qual deve ela também ser condenada ao pagamento de verba honorária em favor da Fazenda Nacional, à luz do art. 86 do CPC. Nesse passo, mostra-se razoável a fixação dos honorários a cargo da demandante no montante de R$ 2.000,00, conforme art. 85, §8º, CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor da parte autora, no montante de R$ 2.000,00. fvx
(PROCESSO: 20206817475161300417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)