PJE 3009198-12.2364.15.12.8271 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TÉCNICO EM RAIO-X. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada no requerimento administrativo, em 09/09/2013, declarando, ainda, a especialidade dos períodos de trabalho de 08/06/1980 a 10/03/1981, 06/10/1997 a 18/07/2007 e 08/04/2011 a 15/03/2012. Sobre os atrasados (período de 30/06/2013 até a data imediatamente anterior à efetiva implantação), determinou-se a incidência de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) o recorrido não faz jus ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 25/04/1997 a 12/06/2007 e 29/07/2011 a 06/12/2012, porquanto não trabalhou de modo permanente em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não manuseou materiais contaminados e não se expôs à radiação ionizante superior ao limite de tolerância estabelecido no Anexo 5 da NR-15 do MTE; b) todo técnico em Raio-x utiliza EPI e este, ao neutralizar a radiação ionizante, impediria a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, conforme ARE 132941. Portanto, inexiste respaldo constitucional à aposentadoria, devendo o período contributivo ser computado como comum. 3. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANDRÉ DUARTE em face do INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação de períodos trabalhados em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo comum com a aplicação do fator de 1.4, retroativamente à DER (data de entrada no requerimento) de 29/10/2013, e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas com juros e correção monetária. b) A questão de fundo concentra-se em reconhecer a especialidade dos serviços prestados durante os intervalos de 07/12/1980 a 08/10/1981, 05/09/1982 a 06/03/1998, 18/12/1997 a 13/10/2007 e 01/03/2011 a 30/03/2012, diante do não reconhecimento por parte do INSS de que o trabalho desempenhado colocasse o demandante em condições prejudiciais à sua saúde e integridade. c) Durante o período de 02/11/1980 a 20/09/1981, o autor teria desempenhado a função de vigilante na empresa Transforte Paraíba Vigilância e Transportes de Valores Limitada, sendo suas atividades equiparáveis às de "guarda", "bombeiros" e de "investigadores", conforme item 2.5.7 do Decreto 38.386/1964, porquanto todas essas atividades reclamam a iniciativa do trabalhador para afastar o perigo, com destaque para o uso de arma de fogo. Portanto, reconhecera o Juízo a atividade de vigilante como especial. d) Por seu turno, o período de 12/04/1982 a 26/01/1998 não fora reconhecido como especial, quando o autor atuara como recepcionista na empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Enzo Teixeira. A despeito da alegação de sua exposição a vírus, bactérias e parasitas, entendeu o Juízo que o autor desempenhava atividades meramente burocráticas. e) Por fim, os períodos de 03/01/1997 a 25/03/2007 e de 25/06/2011 a 21/01/2012 foram reconhecidos como especiais, quando o empregado atuava como técnico de Raio-x na empresa Pró-Vida - Clínica de Ortopedia e Traumatológica Ltda e no Centro Paraibano de Ciências Ortopédicas Ltda, respectivamente. Quanto ao primeiro intervalo de tempo, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) demonstrou sua exposição à "radiação ionizante", fator de risco físico. Quanto ao segundo, um LTCAT (Laudo Técnico Pericial das Condições Ambientais do Trabalho) concluiu, com base no anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/1978, que o autor estivera em contato direto e permanente com pacientes, bem como se expunha à radiação ionizante (raios-X). f) Portanto, somando-se o período de tempo de contribuição incontroverso com os períodos ora reconhecidos como especiais, excluídos aqueles de concomitância de vínculos empregatícios, com a consequente conversão para tempo comum, o autor totalizou 36 anos, 1 mês e 10 dias, habilitando-o para o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. A matéria devolvida no apelo do INSS diz respeito, tão só, à especialidade do período de 26/01/1997 a 17/10/2007 e 21/09/2011 a 27/11/2012, quando o empregado atuava como técnico de Raio-x na empresa Pró-Vida - Clínica de Ortopedia e Traumatológica Ltda e no Centro Paraibano de Ciências Ortopédicas Ltda, respectivamente. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 090358/SC (DJ 12/06/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Nos PPPs juntados pelo autor consta a informação de que eram fornecidos EPIs e EPCs eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes, consta "S") - no que diz respeito aos períodos de 18/09/1997 a 26/07/2007 e 06/09/2011 a 22/03/2012, trabalhado nas empresas Pró-Vida - Clínica de Ortopedia e Traumatológica Ltda e Centro Paraibano de Ciências Ortopédicas Ltda, respectivamente. 7. Por sua vez, o Laudo Técnico acostado aos autos descreve que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletiva, a exemplo de máscara cirúrgica, luva cirúrgica, dosímetro de radiação, ambiente com blindagem e biombo com blindagem - no que diz respeito ao período de 24/10/2011 a 24/08/2012, trabalhado na empresa Centro Paraibano de Ciências Ortopédicas Ltda. 8. Assim, não reconhecida a especialidade dos períodos de 31/05/1997 a 10/05/2007 e 03/10/2011 a 23/11/2012, afasta-se o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o autor não atingiu o tempo mínimo necessário para tanto. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 38082548326802909129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)