EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, afastando as alegações da recorrente, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou as três alegações suscitadas no apelo. Destacou que, no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/1980, e não possuindo a mesma natureza dos honorários advocatícios stricto sensu previstos no CPC/2015, forçoso reconhecer que o art. 85 do CPC não revogou o Decreto-lei nº 1.025/1969, porquanto com ele não é incompatível e nem regula a mesma matéria. Ressaltou que, tratando a situação posta de aplicação de multa de caráter evidentemente punitivo, mercê da atuação fraudulenta do contribuinte, bem como considerando o entendimento que prevalece no STF, tem-se que a multa aplicada no caso concreto (20% do valor do débito) não tem caráter confiscatório. Quanto à aplicação da taxa SELIC, frisou que o STJ, ao apreciar o REsp 550.133/MG/SP (Tema 199), assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vido disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 39065534096297953570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)