PROCESSO Nº: 7413233-84.1036.26.10.9120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZEDE LIMA LUIZA FERREIRA ADVOGADO: Emanuel Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. PENHORA DO SALDO DA INDENIZAÇÃO PAGA AO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Luiz Gustavo das Neves contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos de terceiros opostos para manter a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de seguro do veículo Pajero Sport, Placa NMD 1308, levada a efeito na execução fiscal 8278357-87.9605.28.1.7635 movida pela Fazenda Nacional contra Mariane Pereira, mas determinando a reserva, em favor da embargante, de 50% (cinquenta por cento) sobre eventual saldo devido ao beneficiário da indenização do seguro. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A apelação da Fazenda Nacional pede a condenação da embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, do CPC, aduzindo que a Súmula 168 do ex-TFR não mais subiste. 3. A apelação da embargante sustenta o incabimento da penhora de bem alienado fiduciariamente. Alega que o seguro do veículo está em seu nome desde o ano de 2010, muito antes do ajuizamento da execução fiscal em 3/5/2013, e que o valor a ser pago pela seguradora em decorrência do sinistro é verba indenizatória destinada a quitar o saldo devedor do financiamento, cabendo o restante à titular do seguro que não é parte na execução fiscal e não ao executado. Argumenta que a penhora sobre a indenização do seguro também não pode subsistir tendo em vista que a dívida objeto da execução fiscal já está totalmente garantida com a penhora de um imóvel no valor de R$ 2.589.291,00 (hum milhão e cem reais). Insurge-se contra a restrição de transferência do veículo porque obstaculiza a liquidação do financiamento e pagamento das respectivas prestações. Ao final pede o levantamento da penhora e baixa na constrição judicial de transferência do veículo. 4. Diferentemente do que sustentou a embargante, é plenamente aceita pelos Tribunais pátrios a penhora incidente sobre os direitos de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis, com vistas a garantir, após a liquidação do contrato, o débito executado. Nesse sentido o REsp 679092, da Relatoria do Ministro Diogo Pereira, DJ 14/2/2006. Ademais, esta Corte Regional vem perfilhando o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não seja possível a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, é cabível a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato para garantir futura liquidação da dívida. Precedente do TRF 5ª Região: 51942395914133228894, Desembargador Federal Emanuel Porto. 5. No caso, em razão do sinistro, a penhora passou a incidir sobre os direitos decorrentes do contrato de seguro respectivo, em nome da embargante, cônjuge do devedor. O contrato de seguro de dano contra a coisa é um acordo pelo qual o segurado paga determinado prêmio a fim de obter indenização, caso o interesse segurado venha a sofrer dano total ou parcial. 6. A indenização de seguro, em verdade, destina-se a recompor o patrimônio da contratante, até o limite do interesse contratado, diminuído por força de um sinistro. Contudo, a referida indenização deverá responder também pelas perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, ex vi do art. 787 do Código Civil, de maneira que parte do montante deverá ser destinado à liquidação do contrato de financiamento do próprio veículo e a quantia sobejante, ao beneficiário do seguro. 7. Nada obstante tenha a demandante figurado como contratante do seguro pactuado com a Sul América Seguros S/A, certo é que Zede Lima Catarina da Cruz e André da Cruz são casados com comunhão universal de bens, de maneira que o crédito daí decorrente, por também pertencer ao executado, pode responder pela dívida fiscal. Deve-se, contudo, respeitar a meação da embargante. 8. É irrelevante, para o deslinde da causa, tenha a autora figurado como segurada do veículo Pajero Sport, Placa NMD 1308, desde o ano de 2012. A uma porque a vigência do contrato de seguro é anual, surgindo, a cada ano, uma nova relação contratual. A duas porque todo o patrimônio do devedor (passado, presente e futuro) responde pela dívida executada. E a três porque o sinistro (e, pois, o direito de crédito) ocorreu já sob a vigência da executiva fiscal. Assim, não há falar em desconstituição da penhora incidente sobre os direitos decorrentes do contrato de seguro, na parcela que superar a meação da embargante. 9. Por seu turno, embora o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal esteja avaliado em R$ 7.840.760,00 (um milhão e cem mil reais), enquanto a débito executado seja de R$ 801.503,09 (trezentos e quarenta e sete mil treze reais e nove centavos), certo é que em regra todo o patrimônio do executado responde pelo débito (ressalvadas as exceções legais), não se podendo limitar os meios legalmente dispostos ao exequente para a satisfação do seu crédito. 10. Considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como o elevado valor do bem e o fato de o imóvel ter sido objeto de negócio jurídico mediante fraude à execução, o que reduz o número de potenciais interessados, notadamente face a litigiosidade que lhe recai e ainda diante da possibilidade de ajuizamento de futuras ações por eventuais ocupantes, entendo que condicionar a satisfação do crédito à sorte de eventual alienação judicial sobre o bem em específico não somente seria contraproducente à celeridade do feito, como também penalizaria o exequente que há longo tempo vem tentando satisfazer o seu crédito sem que haja qualquer cooperação do devedor, mesmo noticiada a existência de bens que poderiam ter sido nomeados à penhora pelo executado desde a citação para pagamento do débito. 11. Logo, diante da possibilidade de satisfazer uma parte do crédito perseguido, a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de seguro do veículo é medida que se impõe notadamente por já ter sido realizada a condição para o pagamento da indenização, qual seja o sinistro do objeto segurado. Não há, portanto, o que reformar na sentença quando determina a penhora sobre os direitos do executado inerentes ao contrato de seguro do veículo Pajero Sport, Placa NMD 1308, mas reserva, em favor da embargante, de 50% (cinqüenta por cento) sobre eventual saldo devido ao beneficiário da indenização do seguro. 12. Quanto ao ônus da sucumbência, a sentença merece reforma. Resta evidente que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca descrita no art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Em se tratando de embargos de terceiro a Súmula 303 do STJ dispõe que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Incabível a aplicação da Súmula 168 do ex-TFR para afastar a imposição do ônus da sucumbência à embargante porquanto esta não é a devedora na execução fiscal. 13. Considerado a peculiaridade da causa, a qual foi atribuída o valor de R$ 51.849,00, fixo os honorários advocatícios devidos pela embargante em 10% sobre tal valor, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 14. Por sua vez, tendo a Fazenda Nacional insistido, em sua contestação, na improcedência total do pedido para que fosse mantida a penhora sobre a totalidade dos valores da indenização do seguro, deve arcar com honorários advocatícios em favor da embargante que arbitro em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido, qual seja metade de eventual saldo da indenização paga pelo seguro, após a quitação da dívida objeto do contrato de financiamento do veículo. 15. Apelação da Fazenda Nacional provida para fixar os honorários devidos pela embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa. Provimento, em parte, da apelação da embargante apenas para fixar os honorários devidos pela embargada em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma acima delineada.
(PROCESSO: 26655925464507481501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)