PROCESSO Nº: 5997106-87.8240.17.10.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E CONSTRUCOES VAO LIVRE S.A. ADVOGADO: João Gabriel Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Julia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de o PIS e COFINS serem considerados faturamento ou receita da empresa; e violação aos termos do art. 195, I, "b" da Constituição Federal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 55437193268515600307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)