PROCESSO Nº: 3141873-15.1325.9.7.9469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE LIVROS MODELO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. RESP 9.585.922/SP (TEMA 444). INAPLICABILIDADE. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 4.086.673/SP (Tema 444) que, sob a sistemática de recurso repetitivo, discutiu acerca do prazo de redirecionamento da Execução Fiscal. 2. O acórdão (id. 3972046.39090402) negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ao fundamento de que a União, para fins de análise de prescrição intercorrente, deixou de juntar aos autos documento que comprovasse o momento que tomou ciência da dissolução irregular da empresa. 3. No tocante à prescrição, posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp 4.699.646/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, concluiu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.061.349/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.649.204/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" 4. Desta forma, o fato é que, a hipótese dos autos não é de aplicação do REsp 8.214.170/SP, uma vez que o indeferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio, foi fundamentado no fato da União não ter colacionado aos autos documento que comprovasse o momento que tomou ciência da dissolução irregular da empresa. 5. Juízo de retratação não exercido. Improvimento do agravo mantido. [02]
(PROCESSO: 80618407645469893373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)