PROCESSO Nº: 0321996-70.6280.9.12.1182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Nathan Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6794047-17.0501.10.10.9576 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. PAGAMENTO EFETUADO AO MUNICÍPIO AO QUAL SE VINCULAM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento do alvará que havia sido emitido em nome dos procuradores, estabelecendo que o pagamento deveria ser feito ao município, em virtude da ausência de lei regulamentadora do pagamento de honorários a advogados públicos naquele âmbito, sendo o art. 85, § 19, CPC, norma de eficácia contida. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a transferência dos valores para a conta de titularidade do município não garante o rateio entre os procuradores municipais, alegando que aguardar a criação da lei regulamentadora prejudicará o direito dos advogados públicos, a quem pertencem tais verbas. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do pagamento dos honorários através de alvará em favor dos procuradores municipais na ausência de lei que regulamente a matéria. 4. A decisão agravada, lastreando-se em doutrina processual civil abalizada, entendeu que o artigo 85, § 19, do CPC, consiste em norma de eficácia contida, não sendo suficiente, sem a lei regulamentadora do ente a que se vincula o advogado público, para garantir-lhe o recebimento daqueles valores. No mesmo sentido, o Ministro Bryan Viana, na ADI 6.053, na qual foi relator, embora tenha sido voto vencido no respeitante à constitucionalidade da previsão de honorários para advogados públicos, analisando o dispositivo em que está contida, em trecho de seu voto ao qual aderiu o Ministro que saiu vencedor, assim dispõe: "Ao contrário, tratando-se de norma de eficácia contida, nela foi expressamente ressalvada a imprescindibilidade, para o fim de dar concretude ao direito previsto, de ter-se edição de lei específica - a qual, observem, sobreveio, no âmbito federal, coma publicação da Lei nº 13.327/2016, de iniciativa do Presidente da República, mediante a qual regulamentado, com riqueza de detalhes, o alcance e o procedimento relativos ao 'ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência' pelos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, procurador do Banco Central do Brasil e de outras quadros suplementares em extinção." [grifo nosso] 5. Cabe salientar ainda que, consultando os autos originários, verifica-se que a movimentação bancária para o pagamento dos valores ao município se deu em 07/05/2018, comunicada em juízo em 07/06/2019. Desde então, não sobreveio aos autos qualquer manifestação do município, em defesa dos procuradores, no sentido de que o valor foi despendido para fim diverso. 6. Agravo de instrumento improvido, considerando que, na ausência de lei regulamentadora do recebimento de honorários aos advogados públicos, o valor respectivo deve ser pago ao ente ao qual se vinculem.
(PROCESSO: 30663009018523069481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)