PROCESSO Nº: 9139328-79.0235.27.4.6929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Cauê Cardoso APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Laura Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional sustentando que o Acórdão seria omisso, eis que não teria observado que a cobrança de contribuições previdenciárias feita pela RFB e sujeita a inscrição em DAU não é objeto do feito, tendo em vista que o Embargado não está impugnando qualquer cobrança de contribuições previdenciárias eventualmente feitas, até porque não está sendo cobrado de nenhum débito de contribuição previdenciária, seja pelo INSS seja pela RFB ou pela FN. 2. Foram igualmente opostos Embargos de Declaração pelo Particular, em que alega a existência de omissão no tocante: a) à violação ao princípio da congruência e adoção de premissa equivocada, uma vez que não discutiu ou colocou em discussão a sua condição de segurado obrigatório contribuinte individual durante os períodos constante da guia de pagamento GPS de Id 2131210.71635964; b) à possibilidade de retroação da DIC (data do início das contribuições), por meio de pagamento do período entre janeiro a dezembro de 1987; c) ao reconhecimento na via administrativa da condição de contribuinte individual entre 13/07/2002 a 19/10/2008; d) a suficiência da certidão do ITA anexada aos autos para o reconhecimento do tempo de contribuição como aluno-aprendiz. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. A col. Enzo Gabriel Oliveira rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda Nacional, mercê do disposto no artigo 2º, da Lei nº 11.457/07, que transferiu a responsabilidade da cobrança judicial dos valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente, baseado em precedentes do TRF da 4ª Região e de acordo com a orientação do STJ (STJ - REsp 3.679.575/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique da Mata, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 19/11/2012; e TRF4 Processo 4470589-04.8590.15.9.8939, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 22/2/2020). 5. Ficou registrada que o Autor não faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como Aluno-Aprendiz, no período de entre 26/3/1979 a 17/2/1983, eis que a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Tecnológico Aeroespacial - ITA não faz qualquer menção ao recebimento de parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, indispensável à demonstração da existência de vínculo laboral. 6. Foi anotado que o pedido de pagamento retroativo das guias de previdência social referente a algumas competências, para inclusão dos referidos períodos no cômputo da aposentadoria por tempo de contribuição, não merecer ser acolhido, in verbis: "a) O primeiro período, de 01/1987 a 12/1987, não merece ser computado como tempo de contribuição, haja vista ser anterior ao primeiro pagamento do autor constante no CNIS na condição de contribuinte individual, motivo pelo qual não tem como se reconhecer tal pedido, nos termos do ar. 27, II, da Lei 8.213/91.(...). c) Em contrapartida, no tocante às competências de 03/2002 a 03/2004 e de 02/2005 a 07/2008, entende-se não se cabível o seu pagamento, e consequentemente, seu cômputo como tempo de contribuição, em razão de não poder o autor se valer da qualidade de segurado empregado para validar sua contribuição como contribuinte individual, vez que o requisito, conforme o art. 27, II, da Lei 8.213/91, é a existência de contribuição anterior como contribuinte individual paga em dia. Atente-se que o autor possuía vínculo empregatício com a empregadora: "CPI colégio- no período de 19/05/2001 a 30/03/2001" anterior ao período que pretende verter as contribuições, inexistindo, portanto, contribuição anterior, na condição de contribuinte individual paga em dia, motivo pelo qual seu pleito não tem respaldo legal." 7. Portanto, inexistiu violação aos arts. 141 e 494, do CPC, diversamente do alegado pelo Embargante. 8. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e do Particular improvidos. ota
(PROCESSO: 08912302749611754129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)