PROCESSO Nº: 4095739-79.7357.26.7.6712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES BRUNO DA LUZ ADVOGADO: André das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUIZ MELO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 98.359/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 30.858/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS TESES APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A medida liminar deferida na Suspensão de Segurança nº 5257 pelo Ministro Dias Toffoli, ainda que trate de tema correlato, é expressamente limitada à decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, inexistindo disposição que a estenda para as demais cortes do país, razão pela qual inexiste óbice para o julgamento do presente feito por esta Corte Regional. 2. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 3. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados nas contrarrazões de apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 5. Sobre o ponto crucial dos embargos interpostos, o acórdão embargado expressamente concluiu que qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica, afastando, assim, todos os argumentos apresentados naquela ocasião pela embargante. 6. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se acolhimento aos embargos de declaração. LRLF/DS
(PROCESSO: 79196559228489425719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)