PROCESSO Nº: 8465476-57.1883.24.6.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. S. SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO: Lucas Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, autorizando o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão do ICMS próprio da base de cálculo. Honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, a suspensão do processo em razão da oposição de embargos de declaração nos autos do RE 095.639/PR. No mérito, defende a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que a Lei 12.973/2014 incluiu o ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 844.474/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 986.497/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 10/05/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 604222 AgR, Rel. Min. Gustavo Gomes, Primeira Turma, Julgado em 17/09/2016. 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários que serão definidos na liquidação do julgado. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 10457838081093055241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)