PROCESSO Nº: 2535106-34.1146.21.11.2359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA POTIGUAR ADVOGADO: Cauê Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Barros Pedro Henrique Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. THEO BARROS. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 151, II e 206 DO CTN. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental impetrada pela Companhia Energética Potiguar para garantir a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em razão de depósito realizado na ação ordinária 8461158-31.7598.11.7.3988, na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. 2. Sustenta a apelante inexistir direito à emissão da certidão pretendida porquanto não foi realizado o depósito integral do crédito tributário, na forma exigida pelo art. 151, do CTN. Aduz que depósito foi efetuado pela impetrante de forma incorreta, através de formulário/guia de recolhimento sem observar o disposto na Lei 9.703/2009 e IN RFB nº 421/2004 e ainda que se proceda a correção do erro, mediante expedição do correto DARF, o valor não liquidará o crédito tributário em razão das diferenças nos índices de atualização entre o depósito não tributário (poupança) e os tributários (SELIC). 3. Dispõe o art. 206 do CTN que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa exige demonstração da existência de garantia no curso da cobrança executiva ou da suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 4. Os únicos motivos impeditivos alegados pela apelante para a emissão da certidão de regularidade fiscal foram a realização de depósito judicial através de guia de recolhimento errada nos autos do processo 2588557-25.1716.16.8.7554 e a insuficiência do depósito que não teria observado atualização monetária com base na taxa SELIC. 5. Extraí-se dos documentos anexados aos autos que tais motivos não mais subsistem tendo em vista que a impetrante realizou depósito complementar no processo 7398855-44.3659.2.2.7632, onde inclusive foi procedida à transformação do depósito do valor integral em pagamento definitivo, em favor da União, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 421, de 22 de dezembro de 2004. 6. Registre-se que o valor original do crédito tributário discutido era de R$ 716.627,69 em 27/12/2020 e o depósito realizado, com a devida atualização, foi de R$ 997.638,05. Por seu turno, o extrato emitido pela CEF aponta o saldo atualizado da conta no montante de R$ 706.592,07 em 9/9/2021. 7. Assim, considerando que o depósito integral da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN e, por consequência, autoriza a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, com base no art. 206 do CTN, não há o que reformar na sentença recorrida. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 25577384539001939826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)