PROCESSO Nº: 9450795-83.3086.20.8.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE BENTO TRANSPORTE ESCOLAR E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 48.929/09. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEI. RODRIGO PINTO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS PARCELADOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade Impetrada adote as providências necessárias para a expedição de Diogo Fernandes Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da Impetrante. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugna, inicialmente, que seja recebida a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. No mérito, reitera a tese de que os requisitos formais para adesão ao parcelamento não foram cumpridos, tal como a negociação do parcelamento através do site da RFB, e que o deferimento do parcelamento subordina-se ao cumprimento de todas as condições legalmente previstas. 3. Assiste razão à Apelante quanto à sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, não podendo prevalecer os casos de dispensa da remessa previstos no art. 496, do CPC, por se tratar de mandado de segurança que possui legislação própria, sendo aplicável o princípio da especialização. Remessa Necessária tida por interposta. 4. Foi autorizada a inclusão dos débitos da Impetrante, através de decisão administrativa, no parcelamento tributário PERT, todavia, a consolidação dos débitos não foi efetivada por restrições orçamentárias da Receita Federal do Brasil para a implantação do módulo específico do sistema de revisão da consolidação, necessário para operacionalizar a decisão administrativa nos sistemas informatizados da RFB. 5. O contribuinte não pode ser penalizado com a negativa de expedição de Camila Vieira de regularidade fiscal em razão da mora da Receita Federal na implementação do sistema necessário à consolidação do parcelamento. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 6. Direito da contribuinte à CPD-EN diante da adesão ao parcelamento PERT, que acarretou a suspensão da exigibilidade dos débitos apontados nos autos, nos termos previstos no art. 151, VI, do CPC. 7. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para considerar a Remessa Necessária tida por interposta. mtrr
(PROCESSO: 74943983963939295918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)