PROCESSO Nº: 4963889-04.5572.13.7.5261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Matheus Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Vieira Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO AUTOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMÔNIMO. LUCAS SANTOS MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, no valor de 100 (cem) salários mínimos, em razão de alegada responsabilidade civil estatal. 2. Analisando-se o presente feito, observa-se que o autor, ao requerer extrato previdenciário do portal CNIS, em 18/setembro/2018, foi informado pelo INSS que estava aposentado por invalidez, apesar de nunca ter requerido nenhum beneficio da previdência social. Verifica-se, ainda, conforme informações do INSS, que referida aposentadoria por invalidez tem como titular outra pessoa, que possui o mesmo nome da parte autora e o referido benefício teve sua concessão determinada por sentença homologatória de acordo, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Ponta Grossa/PR. 3. De fato, houve um equívoco, na seara administrativa, no momento da implantação do benefício acima referido, pois foi utilizado o NIT 4343407252-6, pertence ao autor, incorreção essa que, contudo, pôde ser prontamente corrigida pela autarquia previdenciária, sem ocasionar qualquer prejuízo de ordem material ou moral aos envolvidos que, por coincidência, possuem o mesmo nome. 4. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. 5. Entretanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve ser comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. Somente se cogita de Lorenzo da Mata moral quando houver violação a direito subjetivo e efetiva lesão de ordem moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: (PROCESSO: 57429869553441010188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021). 6. Na verdade, de acordo com o disposto na Lei 8.213/1991 (artigo 29-A) e no Decreto 3.048/99 (artigo 19), o INSS tem amplo espectro de atuação junto aos registros constantes no CNIS. Nesse passo, impõe-se considerar que, numa situação em que o beneficiário contesta a anotação no CNIS, argumentando tratar-se de registro atinente a homônimo, cabe ao INSS verificar a veracidade da anotação efetivada e, consequentemente, se for o caso, retificá-la. 7. No caso, como bem observado pelo juiz sentenciante: "ainda que a errônea utilização de seu nome e seus dados pessoais, sem que ele tenha contribuído para tanto, tenha potencial de lhe causar danos materiais ou morais, a exemplo dos mencionados na inicial (dificuldade/impossibilidade de acesso aos direitos previdenciários, possibilidade de ser investigado penalmente ou mesmo sofrer ação penal), não foi demonstrado nenhum André Mendes concreto decorrente dos fatos narrados na inicial; ademais, não se deve confundir o erro, que o INSS se propôs a corrigir administrativamente, com ato ilícito." 8. Assim, embora tenha o INSS cadastrado, por erro, benefício previdenciário em nome/NIT do autor, em decorrência de erro na implantação administrativa de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente a pessoa homônima, não restou concretamente demonstrado o alegado Lucas Silveira, não havendo nos autos elementos suficientes a justificar o cabimento da indenização pretendida. Precedente: (PROCESSO: 83180906723612115949, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019). 9. Apelação improvida. Honorários a cargo da parte Autora majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 76706060675041929703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)