PROCESSO Nº: 8634595-27.5982.24.9.9322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: KAIQUE DAS NEVES DE LAURA SALES ADVOGADO: Rômulo José Carneval Lins Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Costa Lavínia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BARRAMENTO DE RIO. AUTORIA. PROVAS FRÁGEIS. LOCALIZAÇÃO FORA DA PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. RAUL ALVES. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão foi omissão quanto à apreciação do seguinte ponto: comprovação da participação da Autora na construção do barramento do Rio Punaú (autoria e dano ambiental corroborados pelas provas dos autos). Aduz que o simples fato de não ser a autora material do ilícito não retira da proprietária do imóvel onde este foi praticado a responsabilidade ambiental decorrente, mormente quando este foi realizado com sua anuência. Afirma, portanto, que restou comprovada a autoria do dano ambiental. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício 3. Foi esclarecido, consoante o entendimento firmado pelo col. STF, que a fundamentação "per relationem" não significa negativa de prestação jurisdicional. 4. De qualquer forma, vale esclarecer que, com relação à comprovação da participação da Embargada no barramento do Rio Punaú, esta egrégia Terceira Turma assim decidiu: "Considerando a conduta assinalada no auto de infração (construção de dique), a documentação acostada aos autos não traz qualquer elemento que aponte para a execução direta ou indireta de tal obra por parte da autora. Ao contrário, como relatado acima, todos os documentos mencionam uma coligação de vontades entre a Prefeitura de Rio do Fogo/RN e agricultores/proprietários de casas de veraneio para a realização do serviço, havendo notícia no sentido de que essa teria sido efetivamente realizada pelos agricultores da região." 5. Essa conclusão foi tirada após o douto Magistrado fazer uma digressão pelos inúmeros documentos que foram carreados aos autos e que serviram para provar não ter sido a Recorrida responsável pela intervenção no Rio Punaú. 6. Esses documentos foram corroborados pelo depoimento de Técnico Ambiental do IBAMA, que fez a abordagem às pessoas que estavam executando a barricada, e que afirmou em Juízo, em audiência, que não eram funcionários da Empresa Lorena Oliveira que estavam fazendo aquele serviço, mas pescadores da região. 7. Também restou consignado no acórdão combatido que a Autarquia Federal tampouco logrou êxito em provar que a obra foi realizada na propriedade da Embargada ou em área sob o seu domínio útil. 8. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca e majorar o valor da indenização. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 72466639673624151637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)