EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. JORNALISTA. FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do desvio de função da parte autora no exercício do cargo de Técnico Administrativo - Editor de Imagens, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte/RN, em relação ao cargo de Jornalista do mesmo órgão, no período de 13/08/2012 a 07/2017, incluindo os reflexos sobre gratificações, adicionais, férias, gratificação natalina e demais verbas que tenham por base o vencimento do cargo, observada a prescrição quinquenal. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. Precedentes: (ARE 1091538 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 05-10-9561 PUBLIC 09-04-2783); (AgInt no REsp 3296681/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2020, DJe 01/01/2020). 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividade estranhas ao cargo para o qual foi nomeado, sendo mantido, porém, o vínculo e o vencimento pertinentes ao cargo originário. Não há dúvida que as atribuições dos cargos são distintas, Técnico Administrativo e Jornalista, seja quanto ao nível de complexidade, seja pelo rol de atividades executadas, fatos que se apresentam incontroversos. 4. Analisando os autos, especialmente os documentos que acompanham a petição inicial, vê-se que a parte autora não realizou atividades exclusivas de Jornalista, de forma habitual e permanente, no período apontado na inicial. 5. O fato de constar seu nome no grupo de jornalistas responsável pela edição do Jornal da UFRN do mês de março de 2013, por si só, não tem o condão de atestar o desvio de função ao longo de sua vida funcional. A indicação como coordenador das atividades da COMUNICA nas redes sociais, supervisionando e orientando a inserção de posts, Paulo Gomes e demais atualizações da AGECOM, TVU e UFM, todas da UFRN, não implica afirmar que tenha produzido matérias na condição de jornalista, até porque nada apresentou acerca dessas produções. 6. O plano de trabalho do servidor trazido pela UFRN, e não refutado pelo autor, demonstra que as atividades a serem exercidas não estão relacionadas com a atividade de jornalista. Diante disso, é de se concluir que as provas produzidas nos autos não demonstram a situação de desvio de função. 7. Da análise da prova testemunhal colhida em juízo, constata-se das declarações que atuava como colaborador e não jornalista, basicamente como editor final de texto e imagens, a serem postadas nas mídias sociais. Apesar de afirmar que realizou entrevistas, textos jornalísticos, apresentação de telejornal, no período de dez anos, nada trouxe aos autos para confirmar as declarações. 8. O que se apresenta é que o autor, tendo concluído o curso de Comunicação Social, optou em exercer suas atividades na área compatível com sua formação, mas isso não implica afirmar que tenha exercido, de forma plena e habitual, suas atividades com desvio de função. 9. A reforçar tal conclusão, a parte autora, malgrado a situação de exercer sua atividade funcional supostamente de forma irregular, nada formulou no sentido de não mais lhe atribuir atividades que não sejam as inerentes ao seu cargo, o que revela a fragilidade de sua pretensão, que busca tão só receber diferenças remuneratórias, sem que busque a cessação da suposta ilegalidade. 10. Verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 11. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 99992718902693729566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)