Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, para: a) determinar à autoridade coatora que aprecie, análise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 15/04/2020, protocolo nº 7719902420, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98531461944078726476, Apelação/Remessa necessária, des. Vitor Rezende Nobre Samuel Moraes, julgado em 14 de novembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3989690-72.0213.18.10.7590 e 2558259-31.7836.15.7.8455, julgados em 20 de abril de 2020, Quarta Turma, Relator des. Noah Lopes, publicação 22 de julho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 20 de janeiro de 2020 (protocolo 5377075765 - Id. 8328961.37463284) e que o mandamus foi impetrado em 14 de agosto de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5730152/RS, min. Bruno Teixeira, Primeira Seção, julgado em 18 de outubro de 2010, DJe de 21 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento. nmj
(PROCESSO: 25262485905645146627, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)