PROCESSO Nº: 0610620-43.1796.14.2.3664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA LUZ LISBOA e outros ADVOGADO: Breno Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, que, considerando que, embora intimada, a parte exequente deixou de emendar a inicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o presente feito, sem exame do mérito, ex vi do artigo 485, I do CPC/15. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao art. 687 do CPC que determina que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo", o que não ocorreu, incorrendo em erro sobre premissa fática ao julgar necessário a habilitação dos herdeiros no processo principal, uma vez que estar-se-á diante de um cumprimento de sentença, não havendo falecimento do auditor-fiscal no curso deste. 3. Inicialmente, destaque-se que também são cabíveis embargos declaratórios para afastar erro de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no sentido de que "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 491.678/DF, Rel. Ministro CAUÃ VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2010, DJe 11/12/2010). 4. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, nem em erro de fato. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional. Diferentemente do alegado, o acórdão considerou que o auditor-fiscal veio a óbito em 2011, antes da propositura do cumprimento de sentença, e não no curso da ação. 5. A Turma narrou que, na origem, a parte exequente ajuizou cumprimento de sentença individual protocolada em face da União Federal decorrente da ação coletiva de n° 5560885-56.6826.20.8.7250, a qual havia sido ajuizada em 2007. A parte exequente foi intimada para emendar a inicial, colacionando aos autos cópia de decisão que habilite Vicente Novaes Lisboa, Roxane Sarmento Lisboa e Gabriel da Costa para executar os créditos devidos ao de cujus Dermeval de Campos Lisboa, ou alternativamente pedido de habilitação nos autos. Em resposta ao despacho, a parte exequente limitou-se a reiterar os termos da petição inicial de cumprimento de sentença, sem, contudo, cumprir a determinação contida no despacho acima referido, eis que não juntou cópia de decisão deferindo nos autos do processo principal eventual pleito de habilitação e tampouco formulou requerimento no sentido de habilitar os requerentes nestes autos. Acrescentou que, no caso em análise, verifica-se que a parte ora apelante teve a oportunidade de regularizar a sua petição inicial e não o fez, sendo certo que, ao ser intimada do despacho, se limitou a indicar que "conforme documentação já anexada aos autos, os exequentes são herdeiros do de cujus Dermeval de Campos Lisboa, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, consoante fichas financeiras em anexo, e falecido em 14 de setembro de 2011.Em sendo assim, os exequentes são atingidos pela ação coletiva ora executada, haja vista a legitimidade para executarem crédito que pertencia ao de cujus". 6. A Turma indicou que o juízo a quo havia especificado o que deveria ter sido emendado. E que não se vislumbrava óbice intransponível para o cumprimento da determinação que emanou do despacho, notadamente porque era apenas necessário a formulação de requerimento de habilitação de herdeiros. Registrou, por fim, que não deve prosperar o argumento de desnecessidade de pedido de habilitação, pois, como bem disposto na sentença, "a prova do óbito do exequente e a condição de herdeiros dos requerentes, muito embora constituam requisitos suficientes para o deferimento da habilitação não prescindem de decisão que a declare, eis que não se trata de medida automática, a dispensar pronunciamento judicial". 7. Com efeito, a alegação de omissão do artigo supracitado e de erro de fato, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67593700376318814288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)