PROCESSO Nº: 6110538-19.9837.31.8.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERCENTUAL DE 28,86%. REAJUSTE GERAL. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 977.097/RS. INCIDÊNCIA. SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU O REAJUSTE POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. COMPROVAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 30.386/2005. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86% e, de consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 620.529/RS, sob o rito dos recursos repetidos (Tema 11), fixou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 9.847-2/98 - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 24/04/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se propostas após 07/12/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ. Assim, na hipótese, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, fazendo incidir o enunciado da Súmula 85 do STJ para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 3. Sobre o mérito, como a causa encontra-se madura para julgamento, cumpre analisar se Gabriel Ferreira, Servidor Público lotado no INCRA, faz jus ao recebimento do reajuste de 28,86% decorrente das Leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93. 4. A matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 47.372, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que deveria ser estendido aos Servidores Públicos Civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pela Lei nº 8.622/93. 5. No caso dos autos, não subsiste em favor do Demandante qualquer saldo referente ao reajuste de 28,86%. Embora o Autor não tenha recebido o reajuste relativo aos 28,86% por meio de acordo administrativo firmado nos termos da MP 6.872-4/98, o mesmo percentual foi totalmente implementado aos vencimentos do Autor na forma prevista na Portaria nº 2.179/98, de 03 de janeiro de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), que disciplinou a aplicação do aludido índice de acordo com o nível, classe e padrão das diversas carreiras da Administração Federal, conforme dados do retirados do SIAPE e trazidos aos autos através do MEMO/INCRA/SR-03/SDH/Nº 81/2017, anexados ao documento de Id. 9058688.0937329. 6. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o pagamento de valores referentes ao índice de 28,86% somente é devido até a data da reestruturação da carreira dos funcionários, o que, no tocante àqueles pertencentes aos quadros do INCRA, ocorreu através da Lei nº 11.090, de 17/06/2005, que procedeu à reestruturação das carreiras dos servidores com a finalidade de corrigir distorções nos vencimentos, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia e, no caso, os Exequentes obtiveram um reajuste de 175,47%, o que restou absorvido o percentual 28,86%. Precedentes desta Corte regional nesse sentido: (Processo 9393883-96.9426.14.5.0294, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan Viana, 1ª Turma, julgamento: 07/02/2015; e Processo 5017409-46.9135.3.1.5142, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ian Caldeira de Faria, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2013, publicação: 19/11/2013). 7. Diante da comprovação de que o percentual pleiteado já fora totalmente incorporado pelo servidor, não subsiste o direito alegado. Apelação parcialmente provida (item 2). Pedidos iniciais julgados improcedentes. jes
(PROCESSO: 92453431624690412238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)