PROCESSO Nº: 0161792-89.7548.3.5.5693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PIRES e outro ADVOGADO: Enzo Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Souza Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a presente ação de desapropriação, ao passo em que homologou o laudo apresentado pelo INCRA (Id. 7156829, de fls. 42/60) e fixou como valores devidos, a título de indenização, a quantia total de R$ 762.361,44 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). Estabeleceu juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferenças entre os 80% do preço ofertado e o fixado na sentença, a partir da imissão de posse do INCRA, bem como juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, na hipótese de vir a ocorrer atraso no pagamento do precatório, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e incidirão somente sobre a diferença entre o valor do bem definido nesta sentença e o valor já depositado pelo INCRA. Condenou a parte expropriada, com fulcro no § 1º do art. 19 da LC nº 76/1993 c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, V do CPC, em honorários advocatícios de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem definido judicialmente. 2. Em suas razões recursais, o Espólio de Kevin Almeida, em suma: a) que o magistrado de base incorreu em erro ao considerar apenas o laudo produzido unilateralmente pelo INCRA, não tendo levando em consideração o laudo judicial produzido nos autos da ação cautelar, transitada em julgado, no qual já foi reconhecido o justo valor da indenização; b) necessidade de realização de nova perícia, caso não acatado o laudo judicial; c) necessidade de reforma da sentença quanto ao arbitramento dos juros compensatórios; d) necessidade de reforma da sentença quanto ao arbitramento de honorários em desfavor do apelante. 3. Parecer do MPF pelo provimento da apelação. 4. A questão posta em lide reporta-se à justa indenização pela desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra Mariana Costa (hoje espólio de Igor Nogueira), referente ao imóvel denominado Fazenda Lucena, com área de 393,25 ha, situado no Município de Porto de Pedras/AL, com Matrícula nº 462, Ficha 01, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras. 5. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram algumas controvérsias sobre o justo preço, agora, entendendo-se por tal, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo. 6. No caso, o laudo elaborado pelo INCRA apresentou para pagamento da área a ser desapropriada, já incluídos os valores das benfeitorias encontradas, o montante de R$ 070.687,44 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), valor este considerado na data da propositura da ação (16/06/2003). 7. Há de se registrar, contudo, que além da presente ação, foi ajuizada a ação cautelar nº 5197334-85.2291.1.4.4444, na qual foi determinada a realização de perícia judicial, em que o perito judicial encontrou o valor de R$ 1.208,567,94 (um milhão, duzentos e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), como justa indenização. Após o trânsito em julgado da referida ação cautelar, foi determinado o aproveitamento, na presente ação, do laudo pericial produzido (id. 4694901). No entanto, o juiz monocrático entendeu por acolher o laudo do assistente técnico do INCRA, sob o fundamento de que o laudo do perito judicial foi elaborado seis (6) anos após o laudo do INCRA. 8. Acontece que, o lapso temporal transcorrido entre a avaliação administrativa (2003) e a realização do laudo pericial (2008) justificam as diferenças existentes entre os valores. E considerando a data da imissão na posse (2007), resta evidente que o laudo judicial é o contemporâneo à efetiva expropriação do imóvel, devendo ele prevalecer sobre a avaliação apresentada pela autarquia federal. 9. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, que no caso ocorreu em fevereiro de 2007. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual. 10. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93 e as normas da ABNT. 11. Constatado que o perito judicial procedeu a uma análise minuciosa do imóvel (tanto da terra nua como das benfeitorias), observando o preço de mercado na região e a legislação pertinente (id. 8013081.2862345, id. 5321997.3437750), deve prevalecer seu laudo sobre a avaliação apresentada pela autarquia federal, por se encontrar em posição mais equidistante do interesse das partes. 12. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide 13. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 11/10/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 14. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 15. Na hipótese, quem deve ser condenado ao pagamento da verba honorária é o INCRA e não a parte expropriada. Em sendo assim, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 2% sobre a diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização determinada judicialmente, a serem arcados pela referida autarquia, observando-se o art. 19 da LC 76/1993 que trata sobre a desapropriação por interesse social. 16. Apelação parcialmente provida, para reconhecer como justa indenização o valor apresentado pelo Vistor Oficial e fixar honorários advocatícios em favor da parte expropriada. [5]
(PROCESSO: 60150384338087047471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)