PROCESSO Nº: 8447585-12.9009.28.2.3105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RAUL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento VISMODEGIBE, para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de pele), nos termos da prescrição médica. O Estado de Pernambuco foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” O valor da causa tomou como parâmetro o custo anual do tratamento com a medicação vindicada, segundo a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pelo autor. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 612.531; STJ REsp 479.797-RJ). 4. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 5. A perícia médica judicial (Id. 0690301.75409937) concluiu que “O periciando é portador de neoplasia maligna de pele do tipo carcinoma basocelular com metástases locais para estruturas osteomusculares. A condição é rara, pois o CBC normalmente é indolente e tem boa resposta ao tratamento cirúrgico. Esgotado os recursos terapêuticos disponíveis no SUS – cirurgia e radioterapia -, o Vismodegibe tem segurança e eficácia comprovada, trata-se de última linha terapêutica para o quadro que acomete o periciando, sendo, portanto, uma opção indispensável e com caráter de urgência.” 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro BRYAN ALVES, julgado em 17/02/2017, DJe 26/08/2017). 8. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 418.187,04), adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento VISMODEGIBE, para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de pele), nos termos da prescrição médica. O Estado de Pernambuco foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” O valor da causa tomou como parâmetro o custo anual do tratamento com a medicação vindicada, segundo a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pelo autor. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 867.293; STJ REsp 557.639-RJ). 4. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 5. A perícia médica judicial (Id. 1185358.78333396) concluiu que “O periciando é portador de neoplasia maligna de pele do tipo carcinoma basocelular com metástases locais para estruturas osteomusculares. A condição é rara, pois o CBC normalmente é indolente e tem boa resposta ao tratamento cirúrgico. Esgotado os recursos terapêuticos disponíveis no SUS – cirurgia e radioterapia -, o Vismodegibe tem segurança e eficácia comprovada, trata-se de última linha terapêutica para o quadro que acomete o periciando, sendo, portanto, uma opção indispensável e com caráter de urgência.” 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME DA CUNHA, julgado em 28/10/2017, DJe 28/12/2017). 8. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 180.466,04), adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 29367050886739191084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)