PROCESSO Nº: 0149947-36.8739.1.10.7421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Benivaldo Vital RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SEGURADO À DATA DO FALECIMENTO. JOÃO FELIPE DA LUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF NO RE 353.576/SE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia recursal gira em torno da comprovação da dependência da demandante como companheira do instituidor da pensão por morte. 2. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 05/10/1998. 3. Conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 4. No presente caso, observa-se que a qualidade de dependente da demandante restou demonstrada. 5. Com efeito, o MM. Juiz a quo considerou como prova documental, a certidão de óbito, na qual consta a autora como a declarante do óbito; e o comprovante de endereço em nome do falecido como sendo o mesmo endereço da autora. Observa-se, ainda, que foram ouvidas três testemunhas em Juízo que confirmaram a convivência marital à época do óbito. A primeira testemunha, a sra. Emanuel Castro, disse que é vizinha da autora e que esta teria convivido com o falecido durante 20 anos. Que eles moravam juntos, na mesma casa, localizada no povoado do Cedro, mesmo local que a testemunha reside desde à época que nasceu. Afirmou, também, que a autora e o falecido não tiveram filhos. Foram ouvidas ainda a irmã e uma sobrinha do falecido que ratificaram o depoimento da primeira testemunha. 6. Cabe ressaltar que o INSS não trouxe aos autos contraprova que infirme a eficácia das referidas provas. 7. No que se refere às alegações do recorrente no sentido de que não haveria início de prova material comprovando a qualidade de companheira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. (STJ,AgInt no REsp 7485709/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2020, DJe 20/04/2020). 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos Ian da Rocha e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 883.867 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 28/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 798.897/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma (PROCESSO: 87462132212901341001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020) 11. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para isentá-lo da condenação de custas processuais.
(PROCESSO: 16197149910868170420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)