PROCESSO Nº: 4101200-04.5116.20.8.0308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Calebe Carvalho Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que a autora casou com servidor público federal em 03/03/2016, vindo este a falecer 20 meses depois, em 05/06/2018. A União concedeu pensão por morte à mesma, cessando o seu pagamento ao final do período de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 222, inciso VII, a, da Lei nº 8.112/90, com a redação atribuída pela Lei nº 13.135, de 2015 (Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor); 2. Não socorre a autora a alegação de que, apesar de o tempo de união conjugal ser inferior a 2 anos (foram 20 meses e 10 dias), conviveriam em união estável desde o ano de 2013, ultrapassando em muito os 2 anos exigidos pela norma; 3. Conforme se infere das provas dos autos, a autora e o servidor falecido iniciaram o relacionamento em 2013, tendo percorrido o caminho do namoro, noivado e, posteriormente, casamento, somente passando a coabitar com a consumação deste. As poucas provas materiais trazidas pela autora na exordial (inclusão como dependente em plano de saúde e acompanhamento hospitalar), por sua vez, são referentes a período posterior ao casamento 4. A existência de fotos em que aparecem juntos; de declarações que informam que os mesmos conviviam publicamente há, aproximadamente, 5 anos; bem como um comprovante de que a autora teria acompanhado o de cujus em um atendimento médico emergencial em 2014, não são suficientes para caracterizar a união estável, eis que não infirmam a condição de namorados/noivos. Inclusive, um dos declarantes relata que "em 2014 o ex-servidor assumiu namoro com a requerente perante a família e a sociedade" e que "em dezembro de 2014 a requerente e o ex-servidor noivaram e em dezembro de 2016 casaram, após a cerimônia passaram a conviver sob o mesmo teto"; 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 81254733495158010028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)