PROCESSO Nº: 0622474-03.7656.1.12.5912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira AGRAVADO: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Davi Freitas Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Promovido que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança das parcelas devidas pelo Autor, relativamente ao período de amortização de seu Contrato de FIES (nº 980.217.457), enquanto o demandante permanecer em Programa de Residência Médica prioritário. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (THEO CUNHA - Processo 7832913-69.1111.15.4.2190, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Diogo Porto, 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2019). 3. O Agravado provou que está matriculado no Programa de Residência Médica vinculado ao Instituto Prevent Senior, credenciado no MEC, na especialidade Ortopedia e Traumatologia. Por sua vez o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade Médica de Ortopedia e Traumatologia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência do egrégio Tribunal, inclusive desta col. Luiz Felipe Silveira, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: (Processo 2479290-74.2504.10.1.5148, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Cauê Viana (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 30/06/2018; e Processo 4127875-11.2734.14.10.6725, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 25/07/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 36909397654007809077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)