PROCESSO Nº: 9121411-65.1756.28.4.1943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rocha Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA OU DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que teria havido omissão no acórdão, eis que não houve pronunciamento acerca dos arts. 6º e 72, da Lei n. 9.605/98, bem como sobe o art. 4º, do Decreto n. 6.514/08. Entende que, no caso em comento, dever ser aplicada a pena de advertência (menos gravosa) em primeiro lugar ou, ao menos, dever haver a conversão da pena de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. O Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Quanto à conversão da pena de multa em advertência ou em serviço de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, esta egrégia Terceira Turma decidiu da seguinte forma: "De igual forma, afasto o pleito autoral de conversão da multa em advertência ou em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, vez que tal medida se encontra no âmbito discricionário da administração pública, não sendo, portanto, direito subjetivo do autuado". 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Consoante jurisprudência pátria, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 5.149.696/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 12/09/2016)". (FERNANDO BARBOSA - Processo 6214686-45.5764.27.3.4733, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Yuri Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 12/04/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 06674181693018069889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)