PROCESSO Nº: 1784236-18.3204.23.8.2347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA e outro ADVOGADO: Kildare Melo Pordeus REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cabrobó-PE, que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. A dependência econômica dos filhos e companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Presente a comprovação da dependência econômica dos apelantes, filha e companheira do falecido, atráves da certidão de nascimento de três filhos e certidão de óbito aocstados. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar do falecido, a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida em 2012; b) termo de declaração do proprietário do imóvel rural, informando que o de cujus exercia a agricultura em suas terras; c) certidão de óbito ocorrido em 1997; d) documentos escolares dos filhos do falecido, emitidos em 2012, com a qualificação do genitor como sendo agricultor. 5. A documentação anexada aos autos foi produzida em data posterior ao óbito do instituidor da pensão e são documentos de cunho declaratório, bem como se constata que o falecido residia na época do óbito no Município de São José do Belmonte-PE. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.781.177/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cabrobó-PE, que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. A dependência econômica dos filhos e companheira é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Presente a comprovação da dependência econômica dos apelantes, filha e companheira do falecido, atráves da certidão de nascimento de três filhos e certidão de óbito aocstados. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar do falecido, a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida em 2012; b) termo de declaração do proprietário do imóvel rural, informando que o de cujus exercia a agricultura em suas terras; c) certidão de óbito ocorrido em 1997; d) documentos escolares dos filhos do falecido, emitidos em 2012, com a qualificação do genitor como sendo agricultor. 5. A documentação anexada aos autos foi produzida em data posterior ao óbito do instituidor da pensão e são documentos de cunho declaratório, bem como se constata que o falecido residia na época do óbito no Município de São José do Belmonte-PE. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.594.505/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 95350756760974663421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)