PROCESSO Nº: 3392326-96.9625.15.8.7259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DIOGO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Lorenzo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Barros Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTOS NÃO EFETIVADOS. FALHA NO SISTEMA OU CONDUTA IRREGULAR DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente por entender não haver prova do suposto erro no sistema que impediu o regular andamento e conclusão da graduação de psicologia pela autora. Condenou-a em custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 86.514,10 (vinte e sete mil duzentos e trinta e nove reais e dez centavos). Suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios por ter sido concedida à autora a gratuidade judiciária. 2. Controverte-se nestes autos a existência de eventual falha no sistema quando do aditamento do contrato do FIES, como descrito pela autora, ou se a impossibilidade de efetivação de matrícula decorreu única e exclusivamente da perda do prazo para a validação de tal pedido, conforme alegado pelo FNDE. 3. Nos autos, não há qualquer prova (print de tela, por exemplo) de que o aditamento referente ao semestre 7945.1 e subsequentes não foi efetivado em decorrência de qualquer óbice a ser imputado aos réus. A autora também não demonstrou, por extrato bancário ou comprovante de pagamento, estar adimplente quanto aos juros trimestrais, apontada pelo FNDE como impeditivo ao referido aditamento. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 58816093086076573156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)