PROCESSO Nº: 8633893-38.9822.1.1.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MENDES ADVOGADO: Marcelo Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (TRABALHADORA RURAL). COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 7738120-46.1551.7.1.6266, ajuizada perante a 28ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - CE, pois, compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria por idade rural; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52149148706398400140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)