PROCESSO Nº: 9879307-77.8473.25.1.9168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Leandro da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de interesse de agir em razão do parcelamento, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário, consolidado após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, REsp 208.620). 3. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 50036434011458731265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021. 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito e sua remessa ao juízo de origem. V
(PROCESSO: 52628952242341413410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)