PROCESSO Nº: 5559700-92.0044.19.1.5464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: ADENIZE MEDEIRO SANTOS e outro ADVOGADO: Thales Campos Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, em cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) fixou a data de 14 de junho de 2018 como termo ad quem para a incidência de multa por descumprimento da decisão judicial. 2. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (REsp 8749915/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/09/2014, DJe 23/12/2014). No mesmo sentido: REsp 2983224/RS, Rel. Ministro BRYAN LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2020, DJe 22/08/2020. 4. A execução provisória da multa cominatória, assim, não é viável exatamente porque não houve a confirmação da decisão que determinou sua aplicação pela sentença de improcedência do pedido. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28295068942815430151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)