Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Farias Nº: 8284779-27.0505.14.11.6269 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM SILVEIRA E OUTRO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTEÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS ALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ART. 554, § 1º DO CPC/2015. NORMA COGENTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPUS REGIT ACTUM. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. NOAH CAVALCANTI. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração dos particulares e da DPU para anular todos os atos processuais praticados após a apresentação do Laudo Complementar e julgou prejudicados os embargos de declaração da FTL. 2. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta que o acórdão combatido é omisso quanto à aplicabilidade da teoria do isolamento dos atos e sobre a existência de ato processual com efeitos já produzidos, requerendo expressa menção acerca do disposto no art. 322 do CPC/73 e do art. 14 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo embargante, uma vez que o princípio tempus regit actum previsto no art. 14 do CPC/15 foi expressamente invocado na fundamentação adotada por esta Terceira Turma, que decidiu pela imediata aplicabilidade dos regramentos advindos da lei nova aos feitos em curso, resguardados, contudo, os fatos ou atos processuais operados sobre a regência da lei revogada. 4. Além disso, está explícito que a integração da lide pela Defensoria Pública da União na condição de custos Luiz Fernando Moraes era medida imperiosa, por determinação expressa do § 1° do art. 554 do CPC/2015. 5. Consequentemente, havendo norma cogente no sentido da necessidade de intimação da DPU em ações possessórias multitudinárias sem qualquer ressalva, a revelia de parte dos réus não está inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, inexistindo omissão quanto a este ponto somente agora suscitado pelo DNIT. 6. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 82.123/DF, Rel. Ministra BRUNA CARDOSO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/01/2016, DJe 14/10/2016). 8. O embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14217534561780301468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)