PROCESSO Nº: 7667162-35.3120.23.6.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONATAS PEDRO HENRIQUE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Bryan Costa Arantes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JONATAS YAGO COSTA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de desbloqueio de conta do executado, ora agravante, por entender o Magistrado não restar comprovado que o valor bloqueado é dotado de natureza salarial. 2. Não colhem as razões do agravante. 3. Defende o recorrente que o fato de a conta que sofrera o bloqueio levado a efeito em 31/1/2020, ter no dia anterior a essa data, um saldo de R$ 529,25, não é suficiente para que se conclua que havia sobra de salário, motivo pelo qual entende estar equivocada a decisão vergastada e pede a reforma para que não sejam descontados quaisquer valores de seu salário. 4. Ocorre que a alegação é genérica e não desconstrói a conclusão do Magistrado, no sentido de que o bloqueio, no valor de R$ 429,25, fora realizado em 05/06/2020, e, em 24/03/2020, data posterior ao bloqueio, fora depositado salário de R$ 954,88. O agravante, por seu turno defende a natureza salarial, mas não demonstra que o crédito então existente na conta decorrera da contraprestação por trabalho. 5. Também não socorre o agravante a afirmação de que o saldo aparentemente acima do salário não era sobra, mas decorrera de um processo judicial do assistido na data de 30/01, isso porque, em rigor, não há demonstração de que as verbas percebidas em razão da decisão judicial possuíam natureza salarial, e nem o agravante diz isso, pois apenas afirma que o valor não era sobra de salário e que ele é assalariado. 6. Milita, ainda, em desfavor da pretensão do recorrente o fato ao qual o Juízo chama a atenção, qual seja, de que nos 30 dias antecedentes ao bloqueio, a conta fora objeto de depósitos, decorrentes de salários ou depósitos diversos, na quantia de cerca de R$ 8.000,00, portanto muito superior ao salário do agravante de R$ 954,88. 7. Demais disso, como destacou o Juízo de origem, "ainda que caracterizado como salarial tal montante, a quantia cujo desbloqueio é postulado representa cerca de 5% do montante que lhe fora creditado nos 30 dias anteriores ao bloqueio, o que não inviabiliza, repita-se, que provida a subsistência da embargante, mormente ao se cotejar a movimentação financeira constante do identificador acima referido". 8. Por fim, é de se destacar que o advento da pandemia não muda o contexto sobre o cabimento das constrições judiciais, que se encontram amparadas pela legislação para assegurar a satisfação do crédito. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 11188085789391093421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)