EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. CAUTELA NECESSÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 3887159-62.4609.3.7.2520, entendeu que não há óbice ao pagamento das requisições expedidas. 2. No Cumprimento de sentença nº 1037935-48.6989.10.1.7923, o Juiz do 1º grau deferiu a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo da indenização devida ao exequente a título de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, tendo homologado o valor da execução em R$ 014.123,56 (obrigação principal) e R$ 34.857,39 (honorários advocatícios), atualizados em abril/2020. Contra tal decisão, a UFCG interpôs o AGTR 1832947-07.9305.23.5.0529, tendo esta Quarta Turma negado provimento ao recurso; encontra-se pendente de apreciação o recurso especial interposto pela universidade. 3. Não obstante a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela UFCG, por cautela, especialmente porque a decisão que apreciou a impugnação ainda pode ser reformada nas instâncias superiores, é possível a expedição e pagamento do requisitório, com determinação, contudo, de suspensão do levantamento dos valores, até o trânsito em julgado do AGTR 1279588-88.0565.14.9.0272. Assim, evita-se eventual satisfação indevida da dívida. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o bloqueio do Precatório 9702.26.84.744.579896, até julgamento definitivo do AGTR 6508402-76.3663.16.1.0583. nab
(PROCESSO: 15126287289796058527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)