PROCESSO Nº: 4773709-71.2860.22.12.8133 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Vieira e outro PARTE RÉ: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ESTÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, candidata ao emprego público de enfermeira na COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, faz jus a ter computado como experiência profissional período em que atuou, antes de concluir a graduação em Enfermagem, como estagiária (de 01/11/2011 a 12/09/2013). O MM Juízo a quo concedeu a segurança, ao fundamento de que a impetrada não poderia exigir que a experiência profissional fosse necessariamente posterior à formatura do candidato, por não constar tal exigência expressa e previamente do Edital do certame; 2. Não há ilegalidade no agir da Administração. A experiência profissional pressupõe o exercício de uma profissão, o que se dá apenas após o cumprimento de requisitos mínimos que, no caso do enfermeiro, é a graduação no curso de Enfermagem; 3. Sendo o edital silente quanto à possibilidade em questão, conclui-se que a negativa da Administração dele não destoou, e nem da lógica; 4. Remessa oficial provida para denegar a segurança. NC
(PROCESSO: 41227570362863758941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)