PROCESSO Nº: 6717814-72.7495.8.3.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BEATRIZ DUARTE APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Samuel Aragão Dantas Alencar Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. JUAN ALMEIDA TÉCNICO. ADITAMENTO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelado, beneficiário do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer a formalização do aditamento do respectivo contrato a partir do semestre 8459.6 do curso de Engenharia Civil da FACULDADE NORDESTE - FANOR, o que lhe teria sido obstado por suposta pendência provocada por Ana Beatriz Moraes técnico no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PIETRA REZENDE, que impedia a correção da renda do seu fiador; 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor por ser supostamente possível a efetivação do aditamento do FIES administrativamente, tendo em vista que o comportamento processual do CARLOS EDUARDO AZEVEDO, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 3. Tendo o próprio VICENTE DA CRUZ, instado pelo Juiz a prestar esclarecimentos, anexado documento que reconhece a ocorrência de falha no SisFIES que impediu o autor de corrigir a renda de seu fiador, mostra-se contraditória com o mesmo sua alegação de que tal problema não teria ocorrido. Deve, assim, ser mantida a sentença que determinou a formalização/aditamento do contrato de financiamento estudantil em questão; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 98947293824268813752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)