PROCESSO Nº: 9666601-18.8199.4.9.4159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE ENZO GABRIEL OLIVEIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Moraes Ramos Renan Oliveira REPRESENTANTE: JURACY RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 56521740390439024528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)