PROCESSO Nº: 3269348-31.7894.4.4.7081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8762388-24.4930.3.11.4133 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face de decisão que homologou as contas apresentadas pelo Perito Judicial. 2. Alega que o Laudo de atualização apresentado pelo Perito apresenta grave erro no tocante aos valores a corrigir, uma vez que toma como incontroversos os valores que supostamente teriam sido reconhecidos pela FUNASA como devidos à Empresa; contudo, a Agravante nunca reconheceu essas dívidas contratuais. Aduz que o reconhecimento de dívida é ato formal do Ordenador de Despesas do Órgão e somente produz efeito quando é exarado pela autoridade competente, conforme preceituam os arts. 62, 63 e 64 da Lei n.º 4.320/64. Não substitui esse ato a manifestação favorável do fiscal do contrato quanto ao pagamento. Também não é apto ao reconhecimento da dívida a simples abertura de processo para analise, como ocorreu nos autos, porquanto se trata de início de procedimento para o ato final, que no caso, repita-se, não reconheceu a dívida. Por fim, registra que o acórdão não condenou a FUNASA a pagar a autora um valor líquido, o que deveria ter feito se tivesse havido realmente reconhecimento dos valores. O título executivo foi claro ao determinar que os valores "deverão ser devidamente apurados na fase de liquidação da sentença, quando a postulante deverá apresentar os documentos de que dispõe demonstrando seus gastos". 3. Não se verifica desconformidade dos cálculos apresentados com os parâmetros já fixados ao longo da marcha processual. Os cálculos estão de acordo com o título judicial e com as decisões prolatadas no feito, sendo certo que as insurgências da FUNASA não acatam especificamente o Laudo Pericial, seja sob o fundamento de erro material ou de incongruência interna do próprio laudo. 4. Em verdade, pretende a devedora, pela via oblíqua, rediscutir os parâmetros de cálculos já fixados nos autos. Todavia, se há discordância dos parâmetros, deve se utilizar da via recursal idônea. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 68478013234461419934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)