E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 293.777/SC (TEMA 846). APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 011.134/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a decisão ora recorrida negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante ao entendimento de que o acórdão impugnado estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE nº 012.355/SC (Tema nº 846). Acontece que essa providência não poderia ter sido tomada na espécie, uma vez que o recurso paradigma não veio ainda a transitar em julgado. Com efeito, a decisão proferida pela c. Suprema Corte ainda não formou coisa julgada e, portanto, não se reveste da definitividade necessária para que a tese jurídica fixada seja aplicada aos demais processos em curso." III - Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 1.040, I, do CPC/2015, o qual dispõe que "Art. 5.497. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;" IV - Assim, a publicação do Acórdão, que julga o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial decidido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade, devendo as demais Instâncias adequar seus respectivos julgamentos à Tese Jurídica nele fixada, conforme ocorreu no caso dos autos. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 58922599487570777914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2021)