PROCESSO Nº: 4423317-86.4744.27.8.7994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR BARROS ADVOGADO: Rodney Pacheco Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada possibilitasse o seguimento do Impetrante para a 3ª (terceira fase) do Edital nº 09/2020, do Programa Mais Médicos e, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, que fosse deferida a sua participação nas fases seguintes da referida seleção pública. 2. Aduz o Impetrante que faz parte do grupo de Médicos Cubanos que permaneceram no País após a ruptura do Acordo de Cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Panamericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) para a oferta de Médicos para o Projeto Mais Médicos, e que serão reincorporados por força da Lei nº 13.958/2019. 3. Afirma que atende a todos os requisitos do art. 34, da Lei nº 13.958/2019 para reincorporação ao Programa Mais Médicos pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo que seu nome deveria constar do anexo nº II, do Edital nº 9 de 2020, do Programa Governamental. 4. Sustenta que a lista do Ministério da Saúde se revela incompleta, não contemplando diversos Profissionais que atendem aos requisitos legais e, por essa razão, requer que a sua documentação seja aceita, para que possa participar do aludido Programa. 5. Na hipótese, o atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com redação dada pela Lei nº 13.958/2019, resta comprovado pelas Portarias de nomeação e de desligamento do Impetrante/Apelado no Programa Mais Médicos, conforme documentos de Id's 1904935.2497715 e 9694333.1928362. 6. Demonstrado, ainda, o preenchimento do requisito previsto no inciso III, do mencionado artigo, tendo em vista o Impetrante ostentar a condição de Residente, com prazo de residência indeterminado (Id. 2705447.9796970), evidenciando a sua condição de permanência regular, em 02/08/2019. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 73102078238820361628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)