PROCESSO Nº: 2783744-41.9959.2.8.0855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERIBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Roberto Monte Nunes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pereira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS aponta a existência de omissão e obscuridade no julgado, aduzindo que os efeitos financeiros dos juros moratórios devem observar o Tema 995 do STJ. 2. No julgamento do Tema 995, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 3. Como ventilado no acórdão embargado, a sentença condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição "a partir do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 31/07/2018, data em que o autor perfaz mais de 95 pontos, somando-se sua idade e seu tempo de contribuição". Não houve condenação ao pagamento de juros moratórios desde o requerimento administrativo (DER: 1/11/2017). 4. O que se constata é que o embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que é defeso pela via dos embargos declaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 852.727/SP, julgado em 22/08/2021). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48976949968865312294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)