PROCESSO Nº: 0639025-44.2036.25.8.5792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROQUALITY SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela PROQUALITY SERVIÇOS LTDA EPP contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava a decretação da nulidade do Ofício nº 748/2019/SIFISV-PE/DDA-PE/SFAPE/ MAPA e da IN 49/2019. 2. No caso dos autos, a empresa impetrante foi declarada vencedora do Procedimento Licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 006/2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e laboratorial na atividade de classificação de produtos vegetais; seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados pelo Ministério, quando importados através de portos, aeroportos e terminais alfandegados no Estado de Pernambuco, da forma a cumprir o que estabelece a Lei nº 9.972/2000 e o Decreto nº 6.268/2007. 3. A vigência do contrato celebrado teve início em 09/09/2017 até 10/10/2018, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses, tendo as partes renovado o contrato de prestação de serviço para o período de 07/04/2018 a 07/02/2010, conforme 1ª Termo de Aditivo ao Contrato de nº 06/17. Embora em 27 de fevereiro de 2019 a Impetrante tenha solicitado, através do Ofício nº 159/2019, mais uma renovação do contrato de prestação de serviço, o Superintendente do MAPA, apenas em 24/10/2019, respondeu o ofício da Impetrante, informando que o contrato não seria renovado devido à ausência de previsão orçamentária. 4. De acordo com a Cláusula Segunda do contrato celebrado entre as partes, poderia haver prorrogação por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que houvesse autorização formal da autoridade competente e fossem observados alguns requisitos, como a manutenção do interesse da administração na realização do serviço, afirmando expressamente a avença que a contratada não teria direito subjetivo à prorrogação contratual. 5. Assim, esclareceu a União que, após recebimento do Ofício da empresa contratada manifestando o seu interesse na prorrogação do Contrato, foi realizada consulta ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV/SDA/MAPA, em 18/10/2019, solicitando manifestação quanto à disponibilidade do recurso para o próximo ano. O DIPOV respondeu, em 13/08/2019, que: "... não autorizamos a renovação de contrato por razão de não previsão orçamentária a este objeto a partir do término do contrato vigente. Ressaltou, ainda, que após o término do contrato que estava em vigor, a importação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, será realizada por servidores do MAPA via gerenciamento de risco e procedimentos operacionais previstos na IN MAPA 49 de 2019. 6. Ainda de acordo com as informações nº 6 SIFISV-PE/DDA-PE/SFA-PE/MAPA (fls. 149 do pdf), a IN 49/2019 determina que as aferições de conformidade dos produtos de origem vegetal serão operacionalizadas com base em análise de risco que considera diversas características do produto, e que os produtos sujeitos à análise fiscal agropecuária serão tratados de acordo com quatro níveis de fiscalização agropecuária: simplificado (verde), intermediário (amarelo), completo (vermelho) e especial (cinza), tendo sido estabelecia quanto aos procedimentos operacionais a Norma Operacional Conjunta nº 1/2019, que determina o enquadramento de diversos produtos vegetais de acordo com esses quatro níveis de fiscalização. Ressalta, ainda, que no caso de análise completa (nível de fiscalização vermelho), a classificação deverá ser realizada por empresa credenciada, sendo o envio de amostra realizado sob responsabilidade e expensas do importador e, sendo assim, ainda será necessária a utilização de empresas credenciadas para a classificação dos produtos de origem vegetal, assim como dos serviços prestados pelos seus respectivos classificadores, porém o pagamento pelo serviço realizado será efetuado pelo importador e não mais através de contrato com a União. 7. Conclui o documento que "após a publicação da IN MAPA 49/2019 não se faz mais necessária a coleta e análise de classificação de todos os produtos vegetais importados, como era realizado anteriormente, mas aqueles que, com base na análise de risco, se enquadrarem nos níveis em que houver essas exigências, tornando a metodologia de fiscalização de classificação vegetal na importação mais eficaz, menos laboriosa e mais vantajosa para a União". 8. Diante dessas informações, não se verifica a ilegalidade sustentada pela apelante. 9. Acrescente-se que, conforme já decidiu a 3ª Turma desta Corte Regional, "a prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para si. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes" (Processo: 88702479189419044922, Apelação Cível, Desembargador Federal Noah Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/04/2020). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38886938995254657644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)