PROCESSO Nº: 0932249-15.8200.13.11.0700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE EVELYN BARBOSA ADVOGADO: Cauê Peixoto APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Thiago Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Estadual de Enfermagem de Thales Ferreira contra sentença que concedeu a segurança requerida pela Universidade Tiradentes para determinar que a impetrada se abstenha de exigir a alteração do currículo de seu curso de técnico de enfermagem em relação à carga horária obrigatório de estágio supervisionado, bem como se abstenha de negar registro profissional aos egressos de citado curso prestado pela impetrante em razão do não cumprimento da carga de 600 horas de estágio supervisionado. 2. De acordo com a Lei nº 9.394/96 (art. 36-B, parágrafo único, I), que revogou a Lei nº 5.692/71 e originou a perda da eficácia da Resolução CFE 7/77, a competência para definir Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de nível técnico é do Conselho Nacional de Educação. 3. A Resolução CNE/CEB 06/12, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, estabeleceu em seu art. 21, §5º que a carga horária destinada à realização de atividades de estágio profissional supervisionado deve ser adicionada à carga horária mínima estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação ou prevista no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. 4. Embora o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, em sua 4º versão de julho de 2020, tenha estabelecido a carga horária mínima de estágio supervisionado para o curso de técnico em enfermagem em 400 horas, adicional à carga horária prevista para o curso (1200 horas), é mister ressaltar que estava em vigor à época dos fatos (2016) a 3ª versão de referida norma, de dezembro de 2014, a qual estabelecia tão somente o quantitativo para a carga horária do curso em questão (1200 horas), deixando em aberto o quantitativo para aquela destinada ao estágio supervisionado. 5. Ilegalidade da decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de inscrição das impetrantes no Conselho Regional de Enfermagem de Elisa Moreira, por ter participado, com êxito, de estágio supervisionado com carga horária de 310 horas. 6. Precedente deste Tribunal em caso idêntico: 57217397925308511199, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2017. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59444842373420326506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)