PJE 0738803-73.2319.22.9.3595 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS NA LAVRATURA E NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR NÃO CONFIGURADAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação dos Autos de Infração T001919858, T629569376 e R803792416, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, com as suas respectivas penalidades, resguardando o direito de dirigir do autor, bem como possibilitando que o mesmo licencie regularmente seu veículo, independente do pagamento de multas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) os autos de infração se encontram completamente fulminados, por manifesta ilegalidade no procedimento adotado pelo ente requerido, não havendo sido respeitadas as regras da entrega da dupla notificação, do recebimento da notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias e da inscrição do código RENAINF no extrato de pagamento de multas; b) não foi corretamente notificado das autuações questionadas, não podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração T537254304 foi lavrado por autoridade de trânsito, na modalidade de abordagem, em decorrência do seguinte ato infracional: "recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277". O auto de infração T253529577 foi lavrado por autoridade de trânsito, sem abordagem, em decorrência do seguinte ato infracional: "em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias". Por fim, o auto de infração R156627546 foi lavrado por autoridade de trânsito, sem abordagem, por meio de aparelho registrador de velocidade, em decorrência do seguinte ato infracional: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. 4. Conforme informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, a notificação do auto de infração T319096946, datado de 29/02/2019, foi postada pelos Correios em 23/06/2019, para o endereço cadastrado no DETRAN, e recebida pelo destinatário em 29/09/2019, tendo como código Renainf 38870630. Quanto ao auto de infração T814036184, datado de 05/07/2017, a notificação foi postada pelos Correios em 02/12/2017, tendo sido recebida pelo destinatário em 31/01/2017, tendo como código Renainf 9369166311. Em relação ao auto de infração R886976325, datado de 10/11/2018, a notificação foi postada pelos Correios em 13/03/2018, tendo sido recebida pelo destinatário em 18/06/2018, tendo como código Renainf 430191521. 5. Depreende-se que todas as notificações foram postadas dentro do prazo de 30 dias e entregues ao destinatário, ora apelante, no endereço por ele fornecido ao DETRAN, contendo os respectivos códigos Renainf, sendo certo que o autor deixou de recorrer administrativamente das notificações dentro do prazo legal, de modo que não é possível identificar as ilegalidades procedimentais apontadas pelo recorrente, devendo-se manter hígidos os autos de infração questionados. 6. As informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal e seus agentes gozam de presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Vitor Gabriel Nunes. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 67533877847412549079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)