PROCESSO Nº: 6682105-09.7224.16.11.8761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) documentos em nome de terceiros; 2) certidão de casamento realizado em 1983, na qual consta a autora como doméstica e o seu cônjuge como agricultor; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco/SE, referente ao período de 09.11.9203 a 18.01.8846 e de 03.08.6212 a 23.12.0226; 4) fichas da Secretaria Municipal de Saúde de Canindé de São Francisco/SE com atendimentos em 2004 e 2007, constando a profissão de agricultora da autora. 4. Alguns dos documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos da autora entre os anos de 2015 a 2018 e do seu cônjuge entre os anos de 1984 a 1996 e de 2005 a 2019, além de comprovante de que o esposo da autora recebeu auxílio doença urbano (comerciário), o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 61217602646573219663, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. RAUL MELO, 2ª Turma, Marcos Vinicius Carvalho.: 11/08/2019). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 01454526715593065067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)