Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gomes Nº: 1217693-06.0340.20.8.3940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência seu reingresso na Assistência Médico-Hospitalar (AMH) do Sistema de Saúde do Exército, mantido pelo FUSEX, como pensionista. 2. Os requisitos para a antecipação da tutela de urgência no agravo de instrumento (CPC, art. 1.019, I) são aqueles mesmos previstos no art. 300 do CPC ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:"). 3. No caso dos autos, a decisão agravada está em dissonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que a filha maior dependente que passou à condição de pensionista de militar da aeronáutica tem o direito de permanecer vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, desde que contribua para o do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, que, à primeira vista, se aplica ao caso da agravante. Precedente. 4. O risco de lesão grave e de difícil reparação está evidenciado, tendo em vista, por um lado, que a autora estava vinculada ao Sistema de Saúde do Exército, mantido pelo FUSEX, há muitos anos e, por outro, que a não concessão da liminar privará a autora, que possui idade avançada de receber o adequado acompanhamento médico-hospitalar, ou mesmo de qualquer outro tratamento médico-hospitalar de que necessite durante a tramitação da ação. 5. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 20546481111029549706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)