PROCESSO Nº: 5825137-35.9947.24.12.2355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp 0334795/RS, REsp 4406191/SC, REsp 1178370/SC, REsp 4325459/PR e do REsp 9574910/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), em que se firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 2. O acórdão desta Terceira Turma que foi objeto de recurso especial interposto pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, entretanto, estabeleceu que a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. De acordo com o acórdão, na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 3. O acórdão recorrido, assim, merece ser reformado, de sorte a se adequar ao entendimento do STJ, pois não se vislumbra nos autos dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 4. Adequação do julgamento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81091062368128431090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)