PROCESSO Nº: 6770275-30.1390.25.1.5574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária na qual postulava a concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Federal. 2. Em suas razões, requer a anulação da sentença, preliminarmente, alegando I) "Ausência de fundamentação válida" e, no mérito, sob o argumento de II) Inexistência da coisa julgada. 3. Não há que falar em nulidade de sentença por carência de fundamentação, porquanto o decisum observou todos os elementos essenciais da sentença, conforme exige o art. 489 do CPC. O Julgado dever ser fundamentado e interpretado levando em conta todos os seus elementos e o princípio da boa-fé. Na espécie, a sentença está apropriadamente fundamentada, de forma clara e inequívoca, não havendo que falar em nulidade. 4. Leandro da Paz ao mérito. Evidencia-se, na presente demanda, as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido (NB/969.127.709.0 - DER 29/01/2015), já apreciado por meio da ação ajuizada em 07/07/2017, junto à 19ª Vara Federal/Sobral/CE (proc.: nº 8208626-65.7176.13.9.5290) e, naquela sentença, com trânsito em julgado, foi reconhecida a coisa julgada, contra a qual não houve qualquer insurgência por parte da autora, ora apelante. 5. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por carência de fundamentação. É de ser reconhecida a existência da coisa julgada e, por conseguinte, mantida a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32001417026691601346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)