PROCESSO Nº: 7542910-78.6022.28.10.7606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA MATA e outro ADVOGADO: Daniel Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A parte embargante repete os argumentos encetados na apelação e Calebe Correia a matéria, em especial os seguintes dispositivos: artigo 122, do Código Civil, e os artigos 6º, inciso IV, 39, incisos IV e V, 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, §1°, 52, e 54, §§ 3° e 4°, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 5.785-27/00 (reeditada sob o nº 5.329-15/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Consignou que o contrato de renegociação de dívida foi firmado em 2014 prevendo a capitalização mensal dos juros/encargos, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. Ainda, destacou, quanto ao spread bancário, que inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, de modo que a existência de juros capitalizados, ainda que calculados com base no spread bancário, não torna indevida a sua cobrança. Por fim, esclareceu que é possível a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, visto que o Sistema Francês de Amortização não implica necessariamente na prática de anatocismo. Logo, não há que se falar em violação aos dispositivos prequestionados (artigo 122, do Código Civil, e os artigos 6º, inciso IV, 39, incisos IV e V, 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, §1°, 52, e 54, §§ 3° e 4°, todos do Código de Defesa do Consumidor) Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 04537029076166814700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)