PROCESSO Nº: 3267482-83.8807.4.2.5907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERSON DA SILVA ADVOGADO: Benício Nascimento e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL E COMO CANALEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais, nas condições de trabalhador rural (de 11.03.9312 a 30.11.8917), de canaleiro (de 13.11.6823 a 01.02.7612) e de vigia (a partir de 13.07.3774) junto à empresa Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e da Parnaíba (CODEVASF), para fins de conversão em tempo comum, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição que já percebe. O magistrado singular restou por reconhecer exclusivamente o lapso temporal de 10.05.2780 a 10.05.3048. Recorre apenas o autor, em relação aos lapsos temporais compreendidos entre de 19.06.6997 a 27.08.8717 e entre 02.01.3593 a 10.03.4822, não sendo ainda caso de remessa oficial; Considerando que tanto as atividades desenvolvidas como trabalhador rural como a de canaleiro não se enquadram nas previstas em condições especiais, pois, embora o PPP, em ambos os casos, destaque a presença do fator umidade, não especifica que essa seria de forma excessiva, tal como exige o anexo 1.1.3, do Decreto nº 91.348/64 ("capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais"), invocado pelo demandante e, principalmente, não demonstrado, diante do tipo e descrição das atividades e do local da sua realização, que as mesmas ensejavam exposição à condições insalubres, além de constar em todo o período questionado que os EPIs utilizados foram eficazes, inexiste direito ao reconhecimento e, consequentemente, à conversão requerida, devendo ser mantida a sentença, já que não houve recurso do INSS no tocante ao que foi ali (primeiro grau) deferido; O termo inicial para contabilização das diferenças decorrentes da revisão em comento deve ser do próprio requerimento de revisão e não data da concessão do benefício, uma vez que o postulante efetivamente formulou outro pedido, o de revisão, demonstrando que se conformara com o resultado do primeiro; A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como consignado na sentença, ao fixar que deverão seguir as diretrizes consignadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.288-SE; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 59687751919094073913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)