PJE 6104663-84.1455.29.8.7305 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ÀS MARGENS DA BR-230/PB. DNIT. FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença de improcedência do pedido de imediata demolição do imóvel situado na altura do Km 288,85, Rodovia BR-230, em Santa Luzia/PB. 2. Almeja o DNIT, em grau de apelação, a reforma da sentença vergastada para que seja autorizada a demolição de construção irregular erguida na faixa de domínio de rodovia, por se encontrar localizada dentro de área não edificável. 3. Situação fática consubstanciada na ocupação irregular da faixa de domínio em 30 metros para o lado no qual está inserida a construção e de 40 metros para o lado oposto, contando-se a partir do eixo central da Rodovia Federal. 4. Compulsando-se os autos, observa-se que, conforme levantamento topográfico realizado pelo DNIT e a fotografia do imóvel (Id. 8020520 - fl. 31), a construção tem 104,31m² integralmente inserida em faixa de domínio e 119,55m² em área non aedificandi da rodovia BR-230/PB, sobre a qual incide limitação administrativa de não edificação nos termos do art. 4º, III, Lei n. 6.766/1979. 5. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. 6. A proibição de construção na faixa de domínio ao longo das estradas tem fundamento na segurança do transporte rodoviário, consubstanciando-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. Precedentes: PJE 86919100902848333625, rel. Des. Federal João das Neves (conv.), 2ª Turma, Erick Dias; PJE 40843921583186798798, rel. Des. André Teixeira, 1ª Turma, j. 11/01/2018. 7. Este direito subjetivo público não pode ser conspurcado pelo direito de moradia, eis que se trata de domínio da União em que a parte autora demonstrou o seu domínio e a prevalência do interesse público no caso. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido de demolição objeto dos autos. pc
(PROCESSO: 28212457990074394002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)