PROCESSO Nº: 0542170-50.7680.24.1.9636 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: J MACEDO S/A ADVOGADO: Danilo Nascimento Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição social ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos por ela aos seus empregados a título de auxílio-creche, 15 primeiros dias de afastamento decorrente de doença ou acidente e 1/3 de férias; b) assegurar a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic, não alcançados pela prescrição quinquenal; 3) condenar a Fazenda em honorários advocatícios, fixados observando-se o quanto disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, do CPC. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e de auxílio creche. (REsps Repetitivos nº 7.195.934/RS e 2.419.395/DF). 3. Por outro lado, quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.995.340, julg. 26/08/2020). 4. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer legítima a incidência da contribuição social ao RAT sobre o terço constitucional de férias, bem como para determinar que a compensação do indébito, autorizada na sentença, observe a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 72879833503933092065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)