PROCESSO Nº: 0714631-89.9394.9.2.5634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Paulo Novaes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de habilitação para homologar o nome da senhora Vitória Ferreira, na qualidade de sucessora do falecido autor Nicolas Farias, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 61.209/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c o art. 487, I, do NCPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o DNOCS defende, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação ao autor falecido Lucas Campos, haja vista que entre a data do óbito e o pedido de habilitação transcorreram mais de 20 anos. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 73382754292241895664, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Silveira, Julgamento: 18/08/2015)". (Segunda Turma. AGTR 0948242-47.0819.13.1.2906. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 08.10.5310). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pelo apelante. 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 81939195348823085936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)