PROCESSO Nº: 4909704-84.3042.21.5.3694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDA JÁ PRESCRITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dra. Germana de Oliveira Moraes, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a demanda exige dilação probatória, incabível na via incidental. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. No caso concreto, cobra-se em execução fiscal débitos previdenciários, tendo sido bloqueado, através do BACENJUD, valores do executado, em 24/04/2008. Com a penhora eletrônica houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, cujo quinquênio voltou a correr por inteiro a partir desta data. 4. Ocorre que o devedor noticiou que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014. Na ocasião, a adesão ocorreria no período de 10/11/2008 a 07/01/2014, devendo o contribuinte optar pelo parcelamento no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 5. Compulsando os presentes autos, observa-se que o pedido de parcelamento do devedor foi validado em 16/09/2014, portanto após seis anos do bloqueio de valores, sabendo-se que a adesão tardia ao parcelamento não teria o condão de fazer ressurgir a dívida já prescrita. 6. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio do qual pode o devedor arguir matéria de ordem pública, desde que devidamente acompanhada de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, como ocorreu na hipótese em tela. 7. No período entre a constrição judicial e a opção pelo parcelamento, a exequente não promoveu qualquer ato frutífero capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, impondo-se decretar a prescrição intercorrente, segundo o entendimento do STJ (REsp nº 9.910.837/RS, repetitivo). 8. Agravo de instrumento provido, para acolher a objeção e extinguir a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor muito alto do crédito cobrado (R$ 3.551.154,86). V
(PROCESSO: 14262618254428472908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)