PROCESSO Nº: 3415064-20.9608.28.2.9073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEILDE ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Bryan Rezende Ribeiro Silva CURADORA: ELISA PINTO SOBRINHO ANDRADE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 25.939/2019. RESOLUÇÃO Nº 603/2019 - CJF. ATO Nº 229/2020 - PRESIDÊNCIA/TRF5. COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE NÃO INCLUÍDA NA LISTA DE COMARCAS QUE PERMANECERAM COM A COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juiz de direito da Comarca de Monte Alegre/SE, que declinou da competência para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE), localizada em Itabaiana/SE. 2. O art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, restringiu o exercício da competência delegada da Justiça Federal às hipóteses em que a Comarca de domicílio do segurado esteja localizada a mais de 70Km do Município sede de Vara Federal. 3. O Conselho de Justiça Federal (CJF), por meio da Resolução nº 603/2019 - CJF, regulou a matéria, dispondo os parâmetros para que os Tribunais Regionais Federais publicassem a relação de Comarcas Estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. 4. Em decorrência, considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, e na Resolução nº 603/2019 - CJF, esta Corte Regional editou o Ato nº 229/2020 - Presidência/TRF5, no qual, conforme Anexo, apenas permaneceram, no Estado de Sergipe, com a competência federal delegada, as comarcas dos Municípios de Canidé de São Francisco, Poço Redondo, Poço Verde e Porto da Folha. Ou seja, a comarca do Município de Monte Alegre/SE não foi incluída na lista de comarcas que permaneceram com a competência federal delegada. 5. Registre-se ainda que a referida lista considerou o decidido, por unanimidade, pelo CJF, no julgamento do Pedido de Providências nº 9333047-35.5196.7.5.6921, em 15/05/2020, sob a relatoria da Conselheira Yasmin da Rocha Brenda Gomes, Corregedora-Geral da Justiça Federal, no qual restou aprovada a "recomendação da Corregedoria-Geral, no sentido de que a fixação da competência delegada nas ações previdenciárias seja orientada pela distância das Seções/Subseções Judiciárias em relação às Comarcas Estaduais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a distância daquelas primeiras em relação ao município de residência do autor" (sic). 6. Destaque-se, por oportuno, que os prints de telas de GPS, juntados pela recorrente, apenas indicam o "trajeto mais rápido, com trânsito normal" e não necessariamente o mais curto, o que os torna inservíveis para invalidar os termos do Ato nº 229/2020 - Presidência/TRF5. 7. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em observância às normas anteriormente mencionadas, devendo ser integralmente mantida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06629593448406051123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)