PROCESSO Nº: 7287168-99.3951.15.6.3333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266584-39.9878.15.11.3683 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de bens indicados pela exequente, sob o fundamento de que o Juízo da Recuperação Judicial já declarou insubsistente a constrição de tais bens, por implicar na diminuição de patrimônio da empresa recuperanda, afetando toda a programação de soerguimento da empresa, no que tange ao cumprimento de suas obrigações listadas no plano de recuperação judicial. A embargante (Usina Pumaty) alega omissão, arguindo omissão quanto à incidência do Tema 987 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, bem como que não se faz impossível a constrição de bens, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Ademais, "O STJ, nos autos do REsp repetitivo 5.550.059/SP (Tema 987), havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 3. Considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 9.377.211/SP, REsp 8.148.718/SP e REsp 2.039.008/SP), o Ministro Nicolas Almeida, em 14/05/2021, nos autos do REsp 8.485.024/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado" PROCESSO: 69855625302586916762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/5006.. 5. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 59008558568601747936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)