PJE 4707682-89.9112.24.9.7347 - AGRAVO INTERNO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a medida cautelar requestada, ante a inadequação da via eleita. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em vista o disposto nos artigos 294 e seguintes do CPC/2015; b) restaram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que já realizaram o depósito do montante integral dos débitos em questão e, ainda, serão gravemente lesadas se ficarem impedidas de emitir o CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, necessário para o regular exercício de suas atividades empresariais; c) no recurso de apelação, evidencia-se, do acervo probatório acostado aos autos de origem, que a ação de consignação em pagamento cumpriu com o requisito do art. 335, inciso I, do Código Civil, posto que o credor não foi capaz, em razão da instabilidade de seu sistema de emissão de guias, de receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, na data do vencimento da obrigação; d) houve recusa da CEF de forma tácita, na medida em que não disponibilizou os meios e canais efetivos à emissão das guias de recolhimento, de modo que não restaram alternativas às empresas quando acionaram o juízo para determinar que a CEF recebesse os valores tempestivamente depositados em juízo. 3. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente (ajuizada em 19/09/2020) relacionada ao mérito da Ação de Consignação em Pagamento 1434374-00.1824.14.3.3128 (ajuizada em 26/02/2020), com sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em desfavor da ora requerente (em 12/05/2020), em face da qual foi interposto recurso de apelação em 08/05/2020 (com julgamento ocorrido na sessão de 11/05/2021, assinalando que: o problema das empresas com a emissão das citadas guias levou à prorrogação do prazo de pagamento, inicialmente no dia 20/01/2020, para o dia 04/06/2020, demonstrando que não houve recusa em receber a dívida, de modo que deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito). 4. Na citada ação de consignação, requerem os autores que sejam reconhecidos os depósitos judiciais como pagamento dos débitos de FGTS referentes à primeira parcela de competências de março, abril e maio de 2020, na forma do art. 540 do CPC/2015. Ocorre que, como não juntaram aos autos a prova da recusa da CEF em receber o referido crédito em dinheiro, houve a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Aduzem os requerentes, em síntese, que: a) tendo em vista que o débito objeto da Ação de Consignação em Pagamento 5196350-70.0746.24.4.7536 já se encontra devidamente garantido por meio de depósito judicial nas contas vinculadas ao referido processo, não há óbice à emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; b) a CEF não reconheceu o cumprimento da exigência referente à primeira parcela do parcelamento de que trata o art. 20 da MP 927/2020, e nem a suspensão da sua exigibilidade, fatos estes que as impedem de renovar suas Certidões de Regularidade de FGTS; c) têm direito a regular expedição de seus respectivos CRFs, em face da ausência de inadimplência, corroborada pelos depósitos judiciais realizados e considerados como pagamento a teor do art. 540 do CPC/2015; d) o não reconhecimento dos pagamentos por parte da requerida ensejará, injusta e indevidamente, o bloqueio do CRF. 6. Nestes autos, requerem seja determinado que a ré não efetue a cobrança da primeira parcela de que trata a MP 927/2020, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.096/1990, e, ainda, que não seja realizado o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade das verbas de FGTS em virtude do depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, viabilizando-se a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS. 7. A competência do Tribunal para a apreciação da tutela de natureza cautelar cinge-se, em regra, às hipóteses de atribuição de efeito suspensivo a recurso, bem como resguardar a utilidade de provimento jurisdicional a ser pleiteado em demanda da competência originária do tribunal (art. 299, NCPC: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito). 8. In casu, observa-se que as demandante requerem medida acautelatória, a fim de impedir a cobrança da primeira parcela do FGTS, de que trata a MP 927/2020, bem como da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei 8.096/1990, bem como que não seja realizado o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade das verbas de FGTS em virtude do depósito do montante integral do valor devido, restando demonstrado que valer-se da tutela cautelar como substitutivo do provimento que sequer foi analisado pelo juízo de primeiro grau, ante a falta de observância do rito processual da ação de consignação em pagamento, ostentando tal pretensão, em verdade, nítida natureza recursal. 9. De todo modo, ainda que se ultrapassasse a inadequação do meio utilizado para impugnação da decisão que julgou extinta a ação de consignação, os elementos trazidos aos autos não autorizam a concessão do efeito suspensivo ativo pretendido, que somente em casos excepcionais tem sido admitido no segundo grau da jurisdição, a fim de se evitar a ocorrência de graves prejuízos ao direito discutido. 10. Com efeito, consoante esclarece a sentença proferida no Juízo a quo: a) provou a Caixa Econômica Federal, através dos documentos anexos à contestação, que as empresas do mesmo grupo, ou seja, Grupo João Melo, de nomes INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e TELEVISAO VERDES MARES LTDA emitiram suas guias com vencimentos para 06/10/2020, o que afasta a alegação de impossibilidade de emissão das guias na data aprazada inicialmente pela referida MP, situação que não foi negada pelas autoras, tendo elas apenas observado que emitiram as guias mas a CEF não comprovou que foram pagas, conforme se pode ver na réplica à contestação; b) asseverou a CEF que a partir da data de 16/11/2020 os empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela 1/6 poderiam gerar a Guia de Recolhimento do FGTS - GRFTS correspondente à primeira parcela sem incidência de encargos, por meio do serviço Parcelamento MP 927/2020 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação impreterivelmente até 19/02/2020; c) não obstante as empresas autoras terem consignado o valor da 1ª parcela em juízo, o que efetivamente ocorreu no dia 26/05/2020, conforme guias anexas, quando o prazo para pagamento sem o acréscimo de encargos foi prorrogado até o dia 30/12/2020, nos moldes da MP 927/2020, o que corrobora a ausência de recusa por parte da CEF em receber a 1ª parcela do FGTS; d) apesar disto, as autoras quedaram-se inertes, quando poderiam perfeitamente ter requerido o levantamento dos depósitos e quitado, sem nenhum encargo, a 1ª parcela ora consignada. No entanto, optaram por manter a ação consignatória eivada de vícios, já que sem a observância do rito processual. 11. A propósito: PJE 3231465-59.5019.10.6.7431 - Tutela Cautelar Antecedente, relator Des. Raul Peixoto, decisão assinada em 25/06/2019. 12. Agravo interno desprovido. act
(PROCESSO: 00903607662119557751, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)