PROCESSO Nº: 0879848-93.5618.29.5.9481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro ADVOGADO: Murilo Silva e outro APELADO: CAUÃ SILVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Dias Segundo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rocha EMENTA CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO DO CONDOMÍNIO PORTAL DA RESISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. PROVA EMPRESTADA. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE RISCO DE CONSTANTES ALAGAMENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais para condenar os demandados Caixa Econômica Federal - CEF, Capital Negócios Imobiliários e Município de Mossoró/RN, solidariamente, a pagar: a) a título de danos materiais, o montante de R$ 98.771,00 (dez mil reais) para ALICE DA CUNHA CABRAL LIMA e o montante de R$ 96.680,00 (dez mil reais) para REBECA SANTOS, corrigidos pela Taxa SELIC, que já engloba juros e índice de correção, a incidir partir da data do alagamento (20.10.5240); b) a título de danos morais, o montante equivalente a R$ 91.697,00 (vinte mil reais) para MARIA LUIZA FERNANDES CABRAL LIMA; R$ 14.927,00 (vinte mil reais) para ALICE LIMA; e R$ 30.390,00 (vinte mil reais) para CAMILA DA CUNHA, sobre os quais deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (31.08.3073), e a Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 851.656 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, Segunda Turma, julgado em 23/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-10-9611; e AI 067.030 AgR, Rel. Ministra Raquel Barbosa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2012, Public 24-05-2397), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "A Caixa tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quando atua como agente promotor da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular." No presente caso, a Caixa atuou como agente executor/gestor, pois interviu diretamente no empreendimento, financiando-o, conforme disposto no item F do contrato (id. 3145950), (...) Demais disso, há previsão concreta da possibilidade de a CAIXA substituir a construtora do empreendimento se não forem observadas as plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, bem como em caso inércia do construtor que resulte em atraso da obra, o que demonstra sua intervenção na construção. (...) Assim sendo, a Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação." 4. "No caso dos autos, os autores pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do alagamento do Condomínio Portal da Resistência, ocorrido no dia 25.06.2652, que ocasionou vários transtornos aos demandantes, em virtude da entrada de água no empreendimento e nas respectivas unidades habitacionais." 5. "A respeito da ocorrência da alegada enchente, os elementos de prova dos autos demonstram que de fato houve um alagamento na região, e que tal alagamento, além de provocar vários danos à áreas comuns do condomínio, ocasionou a invasão de água na maioria dos apartamentos, gerando vários prejuízo aos moradores do residencial." 6. "(...) Objetivando dar maior celeridade ao julgamento da demanda e em respeito ao princípio da economia processual, este Juízo optou por aproveitar, nesta ação, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 4623371-31.0578.6.5.7804 como prova emprestada, considerando desnecessária a realização de nova perícia no empreendimento Portal da Resistência. Embora o processo original trate sobre os danos ocasionados pela enchente ocorrida em 2013 no empreendimento, é certo que, entre a enchente do ano de 2013 e o alagamento ocorrido em 2017 (do qual trata a presente ação), não houve qualquer alteração na situação fática que deu ensejo à inundação." 7. "(...) Ao responder aos quesitos formulados, o perito ressalta que as anomalias encontradas são oriundas de uma urbanização desordenada da área, bem como de erros de projeto/construção e da não observações das normas técnicas aplicáveis, afirmando, em reposta ao item 15, que "A empresa CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Prefeitura de Mossoró são as responsáveis pelos reparos dos danos existentes." 8. "Ressalte-se que não há que se falar em caso fortuito ou força maior, devido a inundação ter sido provocada pelo excesso de chuvas, uma vez que o Relatório de Vistoria Técnica indica que o empreendimento foi construído, como já ressaltado, em "área de risco de constantes alagamentos" e o Laudo Pericial, afirmando que as inundações eram previsíveis, detalha inúmeras anomalias decorrentes da não observância às normas técnicas de engenharia, originadas já na fase de projeto e/ou construção do objeto, e que foram decisivas para a inundação em questão." 9. "Embora o laudo pericial reporte-se às causas que resultaram na inundação ocorrida em 2013, é lícito concluir que essas mesmas causas foram as que ocasionaram o alagamento em fevereiro de 2017, uma vez inalteradas as condições de fato no entorno do condomínio, haja vista que a limpeza do córrego que passa nas proximidades do empreendimento somente veio a ocorrer após a referida enchente." 10. "Uma vez constatado que o empreendimento fora construído em área de risco de alagamento, sem a devida observância das normas técnicas de engenharia aplicáveis, é cabível, neste momento, a análise da responsabilidade de cada uma das demandadas no evento danoso ocorrido." 11. "(...) No que diz respeito à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, como já ressaltado na análise da sua legitimidade passiva, tem-se que a demandada, tendo atuado na qualidade de agente promotor da obra, deve ser responsabilizada por vícios construtivos do empreendimento. Com efeito, a Caixa não se limitou a atuar como mero agente financeiro, concedendo apenas o financiamento para que os interessados pudessem comprar o imóvel, mas sim como promotora do empreendimento, elaborando o projeto com todas as especificações e escolhendo a construtora." 12. "Além disso, importante reiterar a previsão expressa no contrato (Cláusula Décima) sobre a possibilidade de a CAIXA substituir a construtora do empreendimento quando não observados os memoriais descritivos e o cronograma de obras, demonstrando sua efetiva intervenção na construção. Nesse sentido também é a Cláusula Nona, alínea k), que prevê como atribuições da entidade organizadora "Apresentar à CEF e aos COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES, trimestralmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo de evolução física do empreendimento, conforme estabelecido nos projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global aprovado", demonstrando que a Caixa era periodicamente informada sobre as etapas da construção, tendo controle sobre o andamento e qualidade da obra, até mesmo porque as parcelas do financiamento só são pagas após a constatação de que o cronograma está sendo seguido. Assim sendo, deve-se reconhecer a responsabilidade da Caixa pela solidez e segurança do imóvel em questão." 13. "(...) Por fim, com relação à responsabilidade do Município de Mossoró/RN, tem-se que, nos termos do art. 30, VIII, da CF/88, compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. De acordo com o laudo pericial, o Condomínio Portal da Resistência foi construído às margens de um canal, cujo curso original percorria por dentro do terreno em que foi construído o referido empreendimento. Segundo o perito, tem-se que, se por um lado as intervenções feitas no riacho, como construções de canais em alguns segmentos, facilitaram o escoamento das águas com o aumento da velocidade, por outro lado, a urbanização no entorno reduziu as áreas de infiltração do solo, aumentando o volume de escoamento superficial, o que aumentou a frequência de inundações." 14. "Vê-se que o perito se refere à ocupação desordenada como fator determinante para a inundação. Além disso, conforme já ressaltado, na resposta aos quesitos (item 15), ao informar quem seria o responsável pelos reparos dos problemas existentes, o expert afirma que a CAPITAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e a Prefeitura de Mossoró seriam as demandadas a serem responsabilizadas, reconhecendo que a fiscalização defeituosa do poder público municipal contribuiu para a ocorrência dos alagamentos na região." 15. "Logo, diante de tais evidências, conclui-se ser também patente a responsabilidade do Município de Mossoró no evento, pois se omitiu no que diz respeito às suas atribuições de ordenar e fiscalizar a ocupação da área, permitindo, em razão de sua inércia, a construção do condomínio em área de risco, expondo a perigo, consequentemente, a integridade dos imóveis erigidos no entorno e, por consequência, a vida das pessoas que ali habitam." 16. "O Poder Público deve responder, pois, pelos danos causados, já que sua atuação deficiente na fiscalização da ocupação urbana foi causa direta para o surgimento do resultado danoso. Além disso, conforme mencionado mais de uma vez, o poder público municipal tratou de realizar a limpeza do córrego, que passa ao lago do condomínio, somente após a nova enchente ocorrida em fevereiro de 2017, de modo que é patente a sua omissão em contornar a situação." 17. "Quanto aos danos materiais, considerando que a cobertura securitária limita-se a indenizar danos materiais provocados exclusivamente ao imóvel, tem-se que as despesas para repor aos autores os gastos com os móveis danificados devem ser arcados apenas pelos outros três réus (construtora, Caixa e Município de Mossoró)." 18. "Nesse quesito, os autores alegam que é devido o montante de R$ 39.938,44 e R$ 88.348,44, respectivamente, para Clarice Novaes e Enzo Gabriel Cavalcanti, únicos demandados que tiveram bens móveis avariados, considerando todos os danos provocados aos seus bens móveis, bem como o pagamento da diferença entre o valor orçado pela Caixa Seguradora e aquele efetivamente pago." 19. "No entanto, não há nos autos provas de quais móveis dos autores foram efetivamente danificados e de que forma tais bens foram atingidos, constando apenas algumas fotos dos bens avariados pela enchente (id. 7959035/3047726)" 20. "(...) De todo modo, é evidente e inquestionável que a enchente ocasionou a entrada de água nos imóveis dos referidos autores, e, consequentemente, danos aos bens que guarneciam suas respectivas residências. Tanto é que a própria Caixa Seguradora constatou a ocorrência dos danos ao imóvel e a necessidade de reparação, ressarcindo os autores dos danos ocasionados pela chuva. Logo, reconhecido o direito à indenização, a fixação de seu valor pode se dar, se for o caso, por arbitramento, conforme possibilita o art. 509, I, do CPC." 21. "Portanto, reconhecendo-se que diversos bem móveis dos autores ARTHUR NOVAES CABRAL LIMA e LUIZ GUSTAVO LOPES foram avariados na enchente ocorrida, e sendo inviável a realização de perícia em virtude do considerável lapso temporal desde a data do evento, é de ser arbitrado o valor da indenização por danos materiais no montante de R$ 44.924,00 (dez mil reais), tomando-se por base as fotos colacionadas aos autos e as planilhas de gastos elaboradas pelos autores (id. 3018898)." 22. "Noutra vertente, também é legítima a pretensão dos autores de verem ressarcidos os danos morais sofridos (...). No caso em análise, a situação relatada claramente causa danos aos demandantes. Não se configura como situação normal o fato de se comprar um imóvel, bem de máxima durabilidade, para o ver sofrer inúmeros prejuízos, com risco à integridade física e à vida dos condôminos." 23. "As fotos juntadas comprovam que o condomínio ficou bastante alagado devido às chuvas, com um acúmulo de água que não permitia a seus moradores sequer saírem de suas casas, demonstrando que os demandantes foram expostos a uma situação bastante desagradável. Além da dificuldade de ir e vir, os moradores ainda suportaram a angústia de ver a água adentrar em suas casas e inutilizar os pertences ali existentes, situação que, sem dúvida, causa prejuízos de ordem moral aos condôminos. Some-se a isso o risco de vida ao qual foram submetidos os moradores, pois, conforme constatado no laudo pericial, a fiação submersa acabou gerando risco de choque elétricos aos condôminos." 24. "Diante de tais circunstâncias, vislumbro a ocorrência de dano moral aos demandantes. Considerando a capacidade econômica dos demandados e a gravidade dos danos suportados, assim como os limites do pedido formulado, é razoável fixar o valor da reparação à título de danos morais em R$ 66.012,00 (vinte mil reais), pelos fundamentos já expostos." 25. Apelações improvidas. Condenação das partes Recorrentes em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 43262275054646394709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)