EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. ISAAC FERREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de ser assegurado o seu direito líquido e certo de aplicar as alíquotas 0% (zero por cento) das contribuições para o PIS e COFINS previstas no art. 1º, inciso XIX, alíneas "a", "b" e "c" da Lei n.º 10.925/2004, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de produtos cárneos (mortadelas, linguiças, salsichas e hambúrgueres) de natureza bovina, suína, ovina e de aves, e, consequentemente não se submeter a qualquer procedimento administrativo tendente a exigir os tributos objeto da presente ação. 2. Hipótese em que a impetrante tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (carne bovina/suína/derivados; aves abatidas/derivados; pescados/frutos do mar; bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional). 3. A Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1ª, inciso XIX, disciplina os produtos cárneos sujeitos à Vitor Hugo Nogueira da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS. Os produtos comercializados pelo recorrente constavam do art. 1º , XIX, "d", o qual foi vetado pelo Presidente da República através da Lei nº 12.839/13, publicada em 16/10/2013. 4. Diante da falta de autorização legislativa, descabe ao Poder Judiciário substituir o legislador para estender a aplicação da Vitória Mendes do PIS e da COFINS para produtos cárneos, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inviabilizada, inclusive, a restituição de eventuais parcelas relativas ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação (01/06/2020), uma vez que o veto presidencial se verificou em 06/08/2013. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 23948256334769212769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)