PROCESSO Nº: 2637186-88.4794.24.5.0554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SABE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Freitas Ricciotti Zamproni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Fernandes Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE O DÉBITO FISCAL SEJA PAGO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada deixasse de promover a compensação ou retenção de valores relativos a créditos da impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não desconhece que o STJ, ao julgar o REsp 4.709.121/PR, afastou a possibilidade de compensação de ofício em relação a créditos tributários cujas exigibilidades estejam suspensas. No entanto, defende que o julgado, em momento algum, afirma que a União não pode promover a retenção de valores até que seus créditos sejam integralmente pagos. Alega que o art. 6º, § 3º, do Decreto nº 2.138/97 dispõe que, no caso de discordância do sujeito passivo com a compensação de ofício, a Unidade da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Cita o art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei 2.287/86; o art. 73 da Lei 9.430/96 e o art. 34 da IN SRF nº 600/2005. 3. A recorrente afirma que empresa apelada paralisou suas atividades e deixou de ter receitas necessárias para quitar seus débitos. Assim, aduz que a impossibilidade de realizar retenção de valores até que seus créditos sejam pagos configura um evidente risco para os cofres públicos federais. 4. A impetrante afirma na exordial que é pessoa jurídica que atua no setor alimentício, fazendo jus ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS instituído pelas Leis 10.637/02 e 02.677/03. Alega que, ao longo dos anos, acumulou saldo credor das referidas contribuições, o qual, com fundamento no inciso I dos artigos 2º e 7º da IN 1.717/2017, foi objeto de vinte e oito pedidos de ressarcimento no período entre 05/10/2016 e 15/06/2016 (Id. 4536881.5173117). 5. A empresa afirma que o fisco reconheceu expressamente a existência de parte do direito creditório, mas ao invés de proceder ao ressarcimento em espécie, a Administração noticiou que iria promover a compensação de ofício. Entretanto, defende que a exigibilidade dos valores se encontra suspensa. 6. A contribuinte alega que, do total de R$ 0.505.622,35, relativo aos débitos indicados como passíveis de compensação de ofício: a) o montante de R$ 680.541,44 está com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, em decorrência de sentença que concedeu a segurança à impetrante no mandado de segurança nº 0842862-26.1514.26.2.3766 (Id. 0768420.2303824); b) o montante de R$ 0.442.860,00, relativo ao DECAB nº 903117940 está com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, em decorrência de inclusão no Programa de Regularização Tributária Rural da Lei 13.606/2018 (Id. 5064553.4581826); c) o valor de R$ 1.468.687,73, foi expressamente reconhecido pela impetrante como objeto das compensações de ofício. 7. O artigo 6º, caput e parágrafo 3º, do Decreto nº 2.138/97 dispõem que a compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. 8. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, traz como hipóteses de suspensão do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 9. In casu, a impetrante comprovou a suspensão da exigibilidade do montante de R$ 315.896,44, em razão da concessão da segurança no processo nº 6492039-90.3736.11.11.5705 (Id. 4456480.6885638) e do montante de R$ 7.149.077,00, em virtude da adesão ao parcelamento (Id. 2389486.0389088). 10. A Segunda Turma entende que está consolidado o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei nº 9.430/1996, bem assim da retenção de crédito do contribuinte até que o seu débito fiscal seja liquidado (Decreto nº 2.138/1997), na hipótese em que os supostos créditos tributários estejam com a sua exigibilidade suspensa, consoante preconiza o art. 151, do CTN, caso dos autos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 4.412.889/PR, DJe 28/10/2011). Precedente: TRF5, Processo nº 63772437902815156824, Relator Desembargador Federal Diego Vieira, Segunda Turma, Julgado em 31/08/2020. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 02411660363889563846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)