PROCESSO Nº: 0831841-35.6562.20.4.8656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SOFIA CALDEIRA contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a IES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a demandada ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. A embargante, basicamente, limita-se a repetir questão já aduzida na apelação - e que foi expressamente enfrentada pelo acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão/obscuridade quanto às horas extras terem sido absorvidas pelos reajustes e reestruturações da carreira do servidor, e a se caracterizarem como prestação de trato sucessivo, não se aplicando a prescrição ou decadência na relação jurídica continuada. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste vício no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões aduzidas nestes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação do demandante acerca da suspensão da vantagem tem data de 26 de abril de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela CAROLINA FERNANDES, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 41973012920277543260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020). Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. AgInt no REsp 430705/RN, Rel. Ministra EDUARDA LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2016, DJe 03/08/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 79799708683012308530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)." 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 53539261056099621, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a LÍVIA CASTRO pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Luiz Otávio da Conceição
(PROCESSO: 77188342688458770146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)