PROCESSO Nº: 4996670-69.4502.30.4.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA PAZ DUARTE ADVOGADO: Bruno Silveira e outro APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta por MATHEUS JESUS DUARTE (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que: 1) declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, quanto ao pedido de isenção de imposto de renda relativo à pensão por morte paga pela PBPREV, julgando extinto o processo sem resolução do mérito; 2) julgou liminarmente a improcedência do pedido (art. 332, § 1º, do CPC), por entender ocorrida a prescrição da pretensão de isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria do INSS da autora. Não houve condenação em honorários, por não ter se integralizado a relação processual), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a imprescritibilidade da ação declaratória; 2) a prescrição relativa aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, quanto ao pedido condenatório de restituição dos valores indevidamente retidos; 3) a existência do seu direito à isenção de imposto de renda, enquanto portadora de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 e a possibilidade de cumulação do pedido de isenção quanto à pensão por morte paga pela PBPREV. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional se limitou a requerer "o desprovimento da apelação da parte impetrante, uma vez que infundadas as suas alegações, mantendo-se integralmente a decisão guerreada". 2. Incompetência da Justiça Federal, quanto ao pleito de isenção do imposto de renda sobre a pensão paga pela PBPREV. O STJ firmou entendimento, no sentido de que "Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 112.716/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC" (STJ, AgInt no AREsp 600.192/SP, Min. Heitor Peixoto, 1ª T., j. 05/05/2016), tendo, inclusive, editado o enunciado sumular 447, segundo o qual "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". No mesmo sentido: 76147088368011860671, Des. Federal Convocada Vitória Moreira, 3ª T., Lucas Gabriel Ferreira. Desse modo, uma vez que a autora é pensionista do Estado da Paraíba, sua pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção de proventos de pensão por morte deve ser proposta na Justiça Estadual, sendo incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a causa no ponto. 3. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do INSS. No caso, a autora ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a matéria de fundo do direito não é atingida pela prescrição quinquenal, estabelecida no art. 1º do Decreto 66.493/32, na medida em que mês a mês, com o pagamento dos proventos de aposentadoria da apelante, ex-servidora federal, o direito se renova, conforme disposto na Súmula 85 do STJ. Desse modo, a prescrição deve atingir somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, ocorrido em 21/06/2020, nos termos do RE nº 382.801/RS. 4. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, "quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau". É certo que a interpretação desse dispositivo legal pressupõe que o réu tenha sido citado para apresentar contestação. Contudo, é certo também que o réu, embora não tenha sido citado para contestar, como ocorre no presente caso, em que o juiz julgou liminarmente a demanda, em razão da prescrição, tenha sido citado para contrarrazões, no qual a autora/apelante, pugnando pela reforma da sentença, alega a inocorrência da prescrição, bem como defende o mérito da demanda, insistindo na pretensão inicial, quanto ao reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, em razão da cardiopatia grave que a acomete. 5. Nesse contexto, o ônus da contestação (art. 336 do CPC) de deduzir toda a matéria de defesa, pelo princípio da eventualidade, é transferido para o réu nas contrarrazões (art. 332, § 4º). No caso, a Fazenda Nacional foi citada para impugnar nos limites do recurso, mas se limitou a requerer "o desprovimento da apelação da parte impetrante, uma vez que infundadas as suas alegações, mantendo-se integralmente a decisão guerreada", perdendo a oportunidade de se manifestar sobre a tese de mérito deduzida na inicial e renovada na apelação, circunstância que autoriza o julgamento de mérito por este Tribunal. 6. Mérito, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de cardiopatia grave é benefício fiscal assegurado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 7. Na origem, o pleito administrativo de isenção do imposto de renda restou indeferido, sob o fundamento de que, com base em perícia médica, não houve o enquadramento da doença nas situações elencadas na Lei 7.713/88 (fls. 13/14, pdf crescente). A despeito disso, é certo que o juiz não está adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa (art. 30 da Lei nº 9.250/95), sendo livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Nessa direção, colhe-se o enunciado sumular 598 do STJ, segundo o qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 8. No particular, foram acostados à inicial diversos relatórios médicos (fls. 06/12 e 29/32, pdf crescente), constando que a apelante é portadora de doença arterial coronária crônica, com histórico de implante de stents, dentre os quais, merece registro o laudo médico de fl. 32, pdf crescente, atestando que a apelante é "PACIENTE COM QUADRO DE DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA DIFUSA GRAVE TRIARTERIAL, SUBMETIDA EM 2013 A PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA PERCUTÂNEA COM USO DE 3 STENTS FARMACOLÓGICOS" (CID I25, I20). Ademais, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave), "o conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas" (fl. 19, pdf crescente). 9. Desse modo, as provas colacionadas aos autos evidenciam, à desdúvida, que a apelante se enquadra como portadora de moléstia grave especificada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda pretendida, tendo como termo inicial, segundo o histórico médico anexado aos autos, a data do diagnóstico da doença em 30/11/2013 (laudo médico, fl. 06, pdf crescente), conforme entendimento do STJ (REsp 3432207/SP, j. 22/07/2018). Por conseguinte, deve ser reconhecido o direito da apelante à exigibilidade do indébito tributário, a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, atualizados pela taxa Selic. 10. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, que reconheceu a prescrição, aplicar o art. 1.013, § 4º, do CPC, para: 1) declarar o direito da apelante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, decorrente da cardiopatia grave diagnosticada em 23/09/2013, devendo a fonte pagadora se abster de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte; 2) reconhecer-lhe o direito à exigibilidade do indébito tributário, a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, atualizados pela taxa Selic. Havendo sucumbência parcial, porque ambas as partes sucumbiram em um dos pedidos e considerando a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ora fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtido por cada um (§ 3º, I, art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 72289192605082615272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)