PJE 8277008-08.0668.31.10.3625 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DO SÓCIO SEM PRÉVIO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por PONTO DE VENDAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CAROLINE SALES e JOÃO GUILHERME CASTRO NETO em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para o fim de reconhecer a necessidade de convalidação da penhora pela intimação do cônjuge do corresponsável". 2. Sustentam os apelantes, preliminarmente, a nulidade da penhora incidente sobre imóvel do segundo embargante, conquanto realizada sem intimação de seu cônjuge, bem como por incidir sobre patrimônio de sócio que não integra o polo passivo do feito executivo. Alegam ainda que há excesso de penhora, considerando o valor atualizado da dívida e o de avaliação do bem em questão, bem como a prescrição para a cobrança do débito, tendo em vista o tempo decorrido entre o vencimento dos tributos vencidos, desde 1994, e a citação válida da empresa, ocorrida em 23/05/2002. 3. A matéria devolvida ao exame desta Corte versa sobre a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, bem como acerca da prescrição para a cobrança do crédito tributário. 4. No caso de que se cuida, verifica-se que, frustrada a tentativa de citação da empresa devedora por via postal (em janeiro de 2000), a União requereu a citação da executada na pessoa do seu sócio gerente (Benício da Costa Neto), através de mandado (em maio de 2000), o que ensejou a expedição de carta precatória, a qual findou frustrada, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça em maio de 2001, e daí o requerimento de citação por edital tanto da empresa como do seu responsável legal, efetuada em outubro de 2002. Na sequência, a Fazenda Nacional requereu a penhora do bem imóvel ora em discussão, pertencente ao sócio da empresa devedora, ora apelante. 5. Em relação ao tema em discussão, é assente o entendimento de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135 do CTN, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. 6. Na hipótese sob exame, como visto, a tentativa de citação por oficial de justiça foi direcionada ao sócio, cujo nome não consta da CDA, como representante legal da empresa executada, e não em nome próprio. Por outro lado, conforme se observa da cópia da execução fiscal trazida aos autos, não houve, em momento algum, qualquer requerimento para redirecionamento do feito ao ora apelante, nem a prolação de decisão reconhecendo, de forma fundamentada, a responsabilidade dele, à luz do art. 135 do CTN. Desse modo, não previamente fixada a sua responsabilidade secundária pelo débito executado e consequente legitimidade passiva, o ato constritivo sobre o imóvel em discussão não tem como prevalecer. Restam prejudicados as demais alegações relativas à nulidade da penhora. 7. Em relação à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.586.602/SP (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 8. Por seu turno, ao julgar o REsp 408.793/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, aquela Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 174 do CTN, na sua redação anterior à LC 118/2005, somente a citação do devedor teria o condão de interromper a prescrição. Outrossim, por ocasião do julgamento do REsp 5.127.233/SP, também submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou-se o entendimento de que, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que não tenha havido inércia do exequente. 9. De acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que os créditos foram constituídos mediante declaração apresentada pelo contribuinte em 03/12/1995, com o ajuizamento do feito executivo fiscal em 25/07/1999. Por outro lado, embora a citação da empresa executada apenas tenha ocorrido em outubro de 2002, através de edital, como visto, a União promoveu todos os atos de impulsionamento que lhe competia para a efetiva citação do devedor, inclusive por carta precatória, não havendo, na espécie, inércia injustificada ou culpa concorrente que lhe possa ser imputada, razão pela qual, considerando que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo legal, não há que se falar em prescrição para a cobrança do débito em discussão. 10. Apelação provida em parte, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel. Em razão da sucumbência recíproca, condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC/2015), eximindo a parte embargante do pagamento da verba honorária, em razão da inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo. acm
(PROCESSO: 24760833532960742898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)