PJE 8854413-72.8176.29.8.8934 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ESTIAGEM E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FPM. DESCONTOS. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. LEI 01.407/2012 DIRECIONADA AOS EVENTOS OCORRIDOS EM 2012. SITUAÇÃO POSTERIOR (2015). DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, na forma estabelecida pela Lei 12.716/2012. Sem honorários advocatícios. 2. O Município de Monte Alegre/RN, em seu recurso, defende, em síntese, que a declaração de Estado de Emergência pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, autoriza a suspensão do pagamento pleiteada, na forma da Lei 12.716/2012. Pontua que, declarado o Estado de Emergência novamente no ano de 2015, que expressamente enuncia que o início do período de estiagem/seca no Estado deu-se em 2012, o Município tem encontrado dificuldades em auxiliar e dar suporte aos cidadãos, pequenos agricultores locais que vivem de agricultura familiar para a própria subsistência, ressaltando sua pretensão em utilizar tais valores em obras no combate contra a seca. Pugna pela imediata suspensão, enquanto perdurar a situação de especialidade e pela abstenção da prática de quaisquer atos punitivos tendentes à cobrança da exação, tais como negar a expedição de CPDEN ou mesmo inscrição em órgãos de restrição ao crédito, aplicação de multas ou atos de coação fiscal, além de pretender ver garantido seu direito ao aproveitamento do crédito das parcelas não suspensas do período entre o ajuizamento da demanda e a concessão da segurança, mediante compensação com ulterior homologação da RFB, fazendo incidir a taxa SELIC, no âmbito do lançamento por homologação. 3. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 4. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública/estado de emergência, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 5. Conforme destacado na sentença, "O art. 103-B da Lei nº. 11.196/05, acrescido pela Lei nº. 12.716/12, autoriza (...) a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. Restringe o benefício, no entanto, exclusivamente ao contrato (...) com Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Nesses termos, cuidando a presente demanda de Decreto de Situação de Emergência editado apenas neste ano (2015), é evidente a ausência do direito líquido e certo reclamado". 6. A referida suspensão temporária (repactuação) de que trata a Lei 12.716/2012 (art. 10), alterando a Lei 11.196/2005 (acrescentando-lhe o art. 103-B), é inaplicável ao presente caso concreto, dado que direcionada a estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012. 7. Extrai-se dos pedidos que a parte impetrante quer, em essência, é obter, por via judicial, moratória dos débitos tributários, enquanto durar o Estado de Emergência declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, relativamente a fatos ocorridos no ano de 2015. Tal benesse, contudo, é restrita às Municipalidades em situação de emergência decorrentes de eventos ocorridos no ano de 2012, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal consoante disposto na Lei 12.608/2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Hipótese em que, uma vez que o Decreto da Situação de Emergência em análise é datado de 2015, inexiste previsão legal para o repactuamento do débito do ente público. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 47076938116882180055, Rel. Des. Federal Miguel Martins, Carlos Eduardo da Paz; PJE 5321960-50.1854.17.6.7985, Rel. Des. Federal João Vitor Gonçalves, Data da assinatura: 17/04/2018; PJE 1069598-46.3245.19.1.8137, Rel. Des. Federal Enrico Moura, Data da assinatura: 11/07/2019. 8. A finalidade da referida norma (11.121/2012), ao tempo da sua edição, era socorrer economicamente os contribuintes atingidos pelos episódios de calamidade pública locais (municipais), usuais e com consequências previsíveis (inclusive, de adiamento da arrecadação tributária), a exemplo de catástrofes naturais, no caso, específica para a ocorrida no ano de 2012. A situação fático-jurídica posta nos autos é absolutamente distinta, tratando de calamidade pública ocorrida em 2015, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas para estender no tempo ao Município, comando direcionado à situação diversa (anterior), sob pena de ocorrer inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 8863215-72.2546.5.2.3188, Rel. Des. Federal Convocado Marcelo Lima, Data de Assinatura: 20/02/2020. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 67356399489534814454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)