PJE 2343114-66.2441.2.6.0190 - APELAÇÃO / REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Sebrae, Sest e Senat), incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados segurados, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que, com a revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986, não é possível a aplicação do teto para recolhimento das contribuições devidas a terceiros, visto que o parágrafo único não subsiste após a revogação do caput. 3. Merecem prosperar as razões da Fazenda/apelante, dado que o legislador do Decreto-lei 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a base de cálculo da contribuição da empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981. 4. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado". (TRF5, 2ª T., PJE 6475631-05.6254.1.5.2748, rel. Des. Federal Thiago da Paz, julgado em 30/08/2020) 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. wsl
(PROCESSO: 21054947326213669418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)