PROCESSO Nº: 1312389-52.8992.4.3.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: Otávio da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido. O autor visava à exclusão das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 76.034,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o entendimento firmado pelo STF no RE 468.226/PR se aplica ao presente caso. Afirma que se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por não integrar o conceito de receita ou faturamento da empresa, pelo mesmo motivo as mencionadas contribuições não devem compor as suas próprias bases. 3. O STF ainda não julgou o RE 3.910.295/RS, que trata da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 416.064/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: ENRICO ARAGÃO, PJE 60739563572842787698, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Cauã Costela, Segunda Turma, Julgado em 15/03/2019. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 67589788988704168512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)