PROCESSO Nº: 1541908-60.6092.5.2.3039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: PAULO MORAES ADVOGADO: Diego Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que concedeu a segurança para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). 2.Embarga a União, alegando haver omissão quanto à LEI Nº 3.373/1958. 3. Da leitura da Lei nº 3.373/58, em seu artigo 5º, parágrafo único, torna-se evidente que a lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela aufere renda própria advinda, de atividade vinculada à condição de sócia-administradora ( id. 6377853.5935708), fato que descaracterizaria a dependência econômica. 6.Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos através de ocupação de cargo de direção em entidade associativa, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 7.Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 80603870152910648081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)