PJE 9414789-37.4508.29.9.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e para determinar que, quanto aos honorários advocatícios, seja observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o Tribunal não foi expresso ao dizer que o afastamento do art. 523, § 1º, do CPC exclui, por completo, a utilização desse preceito legal, tanto para efeito da multa quanto para efeito dos honorários advocatícios de 10% lá estipulados para casos de não cumprimento voluntário de obrigação de pagar, sob pena de dupla condenação em honorários. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Dos elementos trazidos pela Agravante em suas razões recursais e documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, o Juízo a quo deixou de observar o disposto no art. 534, § 2º, do CPC, que dispõe não ser aplicável à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 daquele Diploma Legal. Com efeito, o procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é regido pelo Capítulo V, do Título II (Cumprimento de Sentença), do Código de Processo Civil, não lhe sendo aplicável a multa contra a qual a ANP se insurge no presente recurso. (...) A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, supera dez milhões de reais". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 75573810590777895251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ MAIA THOMAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)