PROCESSO Nº: 2511508-58.9314.7.7.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AQUATEC AQUACULTURA LTDA e outros ADVOGADO: Enzo da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO CDA'S. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NORMA APLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa executada opõe segundos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento aos seus primeiros embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para afastar a aplicação do CPC/1973 na fixação dos honorários advocatícios, por determinação do STJ, após provimento do seu recurso especial, uma vez que a sentença foi prolatada (2018) na vigência do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão e erro material quanto ao arbitramento da verba de sucumbência em valor fixo, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que considera inaplicável ao caso concreto. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que, "considerando que a extinção do crédito tributário decorreu da impetração do writ e que este não comporta dilação probatória, reputo razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, no importe de R$ 62.767,00 (dez mil reais). Isso porque o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor executado (R$ 1.552.438,93) implicaria enriquecimento sem causa da apelante." 6. "No caso dos autos, tem-se que a parte executada impetrou o mandado de segurança nº 0499.43.05.413888-7, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem assim para a concessão de certidões positivas com efeitos de negativas, tendo sido concedido liminar com efeito ativo em Agravo de Instrumento e julgada procedente a pretensão mandamental em apelo. Mesmo nesse contexto, o Fisco Nacional ajuizou a presente execução fiscal, razão pela qual foi apresentada exceção de pré-executividade em 30.11.0864 (fl. 170), que foi provida em sede de Agravo de Instrumento, com determinação para extinção do processo executivo." 7. "Observa-se, assim, que o cancelamento dos créditos executados não se verificou de forma espontânea, evidenciando-se a pretensão resistida do Fisco na sua cobrança. Tanto que o cancelamento das CDA's que lastreiam o feito executivo, somente se verificou quando do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 7199.18.94.748448-4. Em razão do Princípio da Causalidade, a parte que ensejou a propositura da demanda executiva deve arcar com os honorários advocatícios, não se aplicando as disposições dos art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e do art. 26, da Lei nº 6.830/80." 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4517203-34.1484.22.11.2394-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, Augusto da Conceição, julg. 14/12/2019). 10 . Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 68862746931140286719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)