PROCESSO Nº: 2102691-13.3697.16.4.8597 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: João Lucas Moraes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Eduardo Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a inclusão da quantia relativa às contribuições do RAT/SAT e contribuições destinadas a terceiros sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença ou acidente e aviso prévio indenizado. 2. Determinou-se, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança, ou negar certidões negativas de débitos, referentes ao objeto desta Ação Mandamental. 3. Autorizou-se, por fim, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, ficando expresso que: 1) a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá dar-se somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada sua compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária; 2) sobre a importância a ser compensada incidirá atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição; 3) o direito à compensação aqui assegurado não implica o reconhecimento dos valores apresentados pela impetrante, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. 4. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 5. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 6. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado e aviso prévio indenizado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 2.474.138/SE, Rel. Ministro Ryan Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/07/2019; e REsp 3.510.839/RS, Rel. Ministro João Gabriel Nascimento, Primeira Seção, julgado em 30/09/2014). Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 53006933617055929816, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)