PROCESSO Nº: 4891180-06.9857.11.5.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yuri da Conceição APELADO: BRANCA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUSMAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 39.107/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 3.718.200/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2016, DJe 06/10/2016; PROCESSO: 09927285293813519747, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2018; e, PROCESSO: 48605568976966397108, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários recursais ante a inexistência de condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois sequer houve a citação da parte contrária. DS
(PROCESSO: 41767942229823306185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)