PJE 9354215-94.0325.9.2.5585 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANO MORAL NÃO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Vitória Lopes e Aliança Multimarcas Comércio de Automóveis LTDA - ME, no bojo de ação ordinária ajuizada a em desfavor da Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a empresa pública a pagar à parte autora, ora apelante, indenização por danos materiais, no valor de R$ 672,83 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizados, e danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros moratórios a serem computados a partir do evento danoso (data do gravame), ex vi do enunciado 54 da súmula de jurisprudência do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios, mercê da sucumbência recíproca. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Compulsando os autos, verifico que o autor adquiriu o veículo em 19/08/2013 da pessoa jurídica Ana Luiza Gomes de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME, sem a existência de registro de qualquer óbice e, após transferi-lo para o seu nome, alienou-o ao Sr. Thomas da Luz, em 05/02/2013 (identificadores nº 7523126.801981 e 426231). Ocorre que o novo comprador não conseguiu efetivar a transferência para o seu nome, haja vista a existência de gravame lançado pela ré em novembro de 2013, referente a contrato por ela celebrado com a empresa que vendeu o veículo ao autor. Pelo que se observa dos autos, quando da efetivação do gravame pela CEF, o veículo já havia sido alienado ao autor (desde setembro de 2013), e a transferência no DETRAN já havia sido efetivada, pelo que se afigurou indevida a incidência de gravame em face de veículo não pertencente ao devedor. No caso em apreço, vislumbro a caracterização de dano moral, capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, que o caso ultrapassa a hipótese de mero aborrecimento, ocasionando mácula à reputação do autor e à sua tranquilidade. A demora da ré em solucionar o equívoco no gravame, por ela mesma reconhecido na contestação, no requerimento de baixa do gravame e nos e-mails constantes dos autos (v. identificadores nºs 1732914.243848, 6538672843492, 5662097.692358 e 9162067.439846), apesar de todos os e-mails enviados pelo autor, causou dano à sua reputação, pois gerou desconfiança da lisura do negócio celebrado entre o autor e o Sr. Pedro Henrique Correia (novo comprador) até restar clara a responsabilidade da CEF pelo ocorrido." 3. Em suas alegações, a parte apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja majorado o valor da condenação da Indenização por Danos Morais, no montante a ser definido por essa Corte tomando como base o valor pleiteado na exordial (R$ 62.764,11); b) seja acrescentado à condenação o pagamento por parte da Apelada aos Apelantes, das custas processuais adiantadas pelo Apelantes, por ocasião do ajuizamento da ação, bem como as custas pagas por ocasião do presente apelo; c) seja acrescido à condenação o pagamento por parte da Apelada, dos honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ante a ausência de sucumbência recíproca; d) seja acrescido à condenação o pagamento, por parte da apelada aos apelantes, da correção monetária sobre a indenização dos danos materiais deferidos a partir do evento danoso até o efetivo pagamento, bem como dos juros e correção monetária sobre a condenação dos Danos Morais a partir da data da condenação até o efetivo pagamento. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma tem se pautado, no tocante à configuração de dano moral indenizável, que é necessária a demonstração, nos autos, da existência de qualquer evento que possa causar ofensa à imagem ou honra do requerente, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: DAVI GOMES, 2ª T., PJE 8333060-36.6199.30.3.8982, rel. Des. Federal Antônio da Costa, data de assinatura: 04/03/2020. 5. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, deixou consignado que o caso vertido nos autos ultrapassa a hipótese de mero aborrecimento, ocasionando mácula à reputação do autor e à sua tranquilidade, causando danos à sua reputação, pois gerou desconfiança da lisura do negócio celebrado entre o apelante e o terceiro apontado na peça inicial (novo comprador), que não conseguiu efetivar a transferência para o seu nome, haja vista a existência de gravame lançado pela apelada em novembro de 2013, até restar clara a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo ocorrido. 6. Nestes termos, os fatos imputados à Caixa Econômica Federal na ação em comento transbordam o mero dissabor da vida cotidiana, especialmente em razão da profissão exercida pelo recorrente (comerciante e proprietário de uma empresa voltada a agenciamento, compra e venda de veículos), restando configurado o dano moral infligido ao apelante, a ser devidamente indenizado pela empresa pública apelada. 7. Nesta linha de raciocínio, é certo que a finalidade da indenização por dano moral, consistente também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas, estaria frustrada se imposto à Caixa Econômica Federal, instituição de grande envergadura, o pagamento de quantia irrisória. Por outro lado, tampouco pode ser de tal monta ao ponto de configurar fonte de enriquecimento ilícito da vítima. Precedente: VITOR HUGO SILVA, 4ª T., PJE 8051935-61.9093.23.8.2493, rel. Des. Arthur Souza, data de assinatura: 12/05/2020. 8. Assim, tem-se por razoável a indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada pelo juízo a quo, que corresponde a aproximadamente quatro vezes e meia o montante fixado a título de danos materiais (R$ 672,83), suficiente para promover a reparação equitativa do abalo moral sofrido, sem implicar enriquecimento indevido para o postulante. 9. No tocante à incidência de correção monetária e juros sobre as parcelas indenizatórias estabelecidas pela sentença, tratando-se de dívida por ato ilícito (hipótese dos autos), incidem a partir da data do efetivo prejuízo (dano material - Súmula 43 do STJ) e, no caso do dano moral, será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a taxa Selic ao caso da lide, que deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com juros de mora e correção monetária, além de aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento, parâmetros devidamente ditados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Quanto à sucumbência recíproca, verifica-se que a parte apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, tendo sido acolhida a quase totalidade dos pedidos formulados na presente ação, aplicando, ao caso, o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, segundo o qual, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários", de modo que os honorários devidos na ação devem ser pagos pela Caixa Econômica Federal, ora apelada. 11. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 12. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 13. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 181.57,00 (cem mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a remunerar o causídico do apelante. 14. A seu turno, a condenação ao ressarcimento das custas pagas pelo autor decorre da sucumbência, de forma que se os apelantes sucumbiram em parte mínima de seus pedidos, imperiosa a condenação da Caixa Econômica Federal à devolução das quantias suportadas pelos apelantes a este título, nos termos dos artigos 20 e 21 do CPC 1973, vigentes à época da prolação da sentença. 15. Apelação parcialmente provida, para: a) determinar a aplicação da taxa Selic sobre as parcelas indenizatórias estabelecidas pela sentença, a partir da data do efetivo prejuízo (dano material - Súmula 43 do STJ) e, no caso do dano moral, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com juros de mora e correção monetária, além de aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento, parâmetros devidamente estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar à Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao causídico dos autores, ora apelantes, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) condenar à Caixa Econômica Federal a ressarcir os autores, ora apelantes, dos valores por esses despendidos com as custas dos atos do processo. sam
(PROCESSO: 09350620001168897512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)