PROCESSO Nº: 8907349-53.6291.11.10.7693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO PARAIZO DANTAS FONTES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Yuri Rezende Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que declarou extinto o feito, tendo em conta que o executado quitou o débito, e indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por considerar que o pagamento foi efetivado a tempo e modo regulares, e que inexiste diferença ontológica entre precatório e RPV, daí que incide no caso o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte apelante a fixação de honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença, vez que se trata de RPV, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujo fundamento se adota, é no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença derivada de ação individual, quando a devedora não se opõe aos cálculos da parte exequente e o pagamento ocorre por via de RPV, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, compreendendo-se que tal fase processual é desdobramento necessário do processo, não incidindo a causalidade. Precedentes: PJe AC 1320279-86.9592.27.12.4365, des. Emanuel Costa Dantas, julgado em 13 de março de 2021; PJe AC 3288157-23.1024.12.8.9604, des. Luiz Otávio Aragão, julgado em 22 de outubro de 2021. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 23923446625941339081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)