PROCESSO Nº: 1972752-11.3103.15.5.5208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MOURA DE JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Diogo Santos Maia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo particular, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, deixando de se pronunciar sobre o pedido de fixação de honorários sucumbencias em acordão que, anteriormente, dera provimento ao seu recurso apelatório, julgando procedente o pedido formulado em sua peça exordial. 2. A hipótese dos autos demanda sua fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, tendo em vista que tratar-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamento, mostrando-se inestimável o proveito econômico a ser obtido. 4. Omissão reconhecida e sanada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º, do CPC. 5. Embargos de Declaração providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 18075246014495252863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)