PROCESSO Nº: 1961076-85.9977.13.12.6471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO DA CRUZ DE MORAIS ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: Augusto da Mota ADVOGADO: Pricylla Isis Martins APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: João Pedro Carvalho ADVOGADO: Pricylla Larissa Porto APELANTE: RODRIGO SALES ADVOGADO: Lucca Mendes ADVOGADO: Pricylla Bruna Correia APELANTE: ENRICO SOUZA MORAIS LEANDRO BARROS ADVOGADO: Levi Rodrigues ADVOGADO: Pricylla Larissa da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. LUCCA MOURA. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela DNIT e pelos Autores em face de sentença julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a Autarquia Ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 89.504,00 (quarenta mil reais), a cada Autor, decorrentes de acidente automobilístico em Rodovia Federal, causado por animal solto na pista, que resultou na morte do cônjuge e genitor da parte Autora. Condenou-a, ainda, ao pagamento de pensionamento mensal à viúva, na quantia de R$ 1.712,11 (mil, setecentos e doze reais e onze centavos), correspondente à 2/3 da remuneração do de cujus, durante 25 (vinte e cinco) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias. 2. Segundo os Autores, o veículo conduzido por seu cônjuge/genitor foi vítima de acidente fatal quando o veículo que o conduzia trafegava às margens BR 405, km 92,3, no Município de Apodi/RN. Alegam que o falecido veio à Yuri Novaes após colidir com animal solto na pista de rolamento. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (STF - RE 502.815, Rel. Ministro Otávio Porto, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 11-01-6141, public. 06-02-9971). 4. No caso em apreço, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atestam os Boletins de Acidente de Trânsito acostados aos autos. 5. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o BAT concluiu que o fator determinante do acidente se deu por conta da presença de um animal solto na pista de rolamento e que não havia sinal de derrapagem na mesma. Inclusive, apesar de ao Policial Rodoviário Federal não ser cabível emitir Juízo de valor acerca do acidente, cabe a ele descrever a condição da rodovia no mencionado documento, como o fez ao mencionar que o trecho em que ocorreu o acidente era uma saída de curva, com acostamento, sem sinalização vertical. 6. O mesmo Boletim informou que o condutor do veículo não apresentava sinais de embriaguez nem de uso de substâncias psicoativas e, ainda, que o citado veículo foi removido para o posto da Polícia Rodoviária Federal para ser entregue a um parente da vítima. 7. Ademais, verifica-se que, embora o trecho da Rodovia em que trafegava o veículo acidentado se apresentasse em bom estado de conservação, o BAT lavrado pela PRF não mostra placas de alerta sobre animais na pista no trecho específico onde ocorreu o acidente fatal, bem como informa que o acidente ocorreu em um estado de escuridão total e, ainda, pelas fotos do BAT, é possível perceber que o acostamento não se encontra bem conservado. 8. É importante destacar que, apesar de na Rodovia BR 405 serem recorrentes acidentes envolvendo animais, o Demandado não adotou as mínimas medidas preventivas necessárias. 9. É esse conjunto de fatores que, conjugados, confirma a falha no serviço prestado pela Polícia Rodoviária Federal, e o nexo de causalidade entre o dano moral suportado pelos Demandantes e a omissão atribuída ao(s) Demandado(s). Como consequência, impõe-se a responsabilidade reparatória por parte deste. 10. Quanto ao montante da indenização, fixado na sentença combatida no valor de R$ 27.366,00 (quarenta mil reais), para cada Autor, infere-se que está consentânea com o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal. 11. No tocante ao pedido de majoração do pensionamento mensal, não merece acolhimento, tendo em vista que foi estabelecido na fração de 2/3 do valor percebido pelo falecido, levando-se em conta, para fins de base de cálculo, o valor fixo de R$ 1.605,11 (a título de vencimento básico), R$ 481,53 (por adicional por tempo de serviço) e R$ 481,53 (referente à gratificação de periculosidade), excluindo-se a gratificação de adicional noturno, plantão eventual e gratificação de jornada especial, por serem variáveis na remuneração do falecido. 12. No que tange à atualização dos valores, o col. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.970.731/MG - Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal é o índice adequado para fins de atualização monetária. 13. No que diz respeito ao pedido contido no recurso da Apelante no sentido de que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que teria sucumbido em parte mínima do pedido, não merece ser acolhido. Isso porque, a diferença entre o valor requerido pela pensão e o valor realmente procedente, ao longo de, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos, indica que não mereça guarida a tese da sucumbência mínima. 14. Por fim, quanto ao pedido de majoração e fixação dos honorários de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, merece prosperar a pretensão. 15. O STJ, quando do julgamento do RESP 2.603.359/PR, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 16. No caso, tem-se que o valor atualizado da condenação corresponde ao montante de R$ 486.739,00 (cento e sessenta mil reais), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 17. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, I, do dispositivo retromencionado. 18. Assim, devem ser majorados os honorários fixados na sentença em R$ 58.338,00 (dez mil reais) para o valor de R$ 57.158,00 (dezesseis mil reais), a serem pagos pelo Demandado. 19. Apelação do DNIT improvida. Apelação dos Particulares parcialmente provida. tcv
(PROCESSO: 55441243964719350028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)