PROCESSO Nº: 0360201-65.4272.14.6.1275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Cauê Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7627843-80.8369.5.10.4271 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL SILENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado. 2. A ALEXIA DUARTE alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de que a tese fixada pelo STJ no RESP n° 0.697.399/RN, contraditoriamente ao que consta no venerável julgado embargado, não é a de que a omissão do juiz da execução em fixar os honorários da execução possa ser sanada a qualquer momento até o pagamento e arquivamento do feito, mas a de que, ocorrendo essa omissão, após ter sido expressamente requerida a condenação em honorários na inicial da execução, configura-se preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso cabível no prazo legal. Emanuel da Rosa, também, que o acórdão não atentou para a alegação de que, considerando que o trabalho todo dos advogados da ADUFPB se deu nos embargos à execução, ação autônoma na qual já houve condenação em honorários de sucumbência, percebe-se pelos critérios das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do CPC/1973, e que são excessivos os honorários em sede de execução de 10% do valor total da execução, cabendo sua redução para R$ 1.000,00 por apreciação equitativa do Matheus Rocha. Alega que, não havendo trabalho extra na execução, não há também proveito econômico extra que justifique nova condenação em honorários, sob pena de contrariedade aos § 2º do artigo 85 do CPC c/c o § 7º do artigo 85 do CPC. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. o acórdão recorrido foi explícito ao fixar que o caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução, não havendo que se falar em obstáculo à execução fundamentada no REsp n. 7.115.667/RN. Como a resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24183664410212840703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)