PJE 4473162-55.9208.7.11.3826 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição levantada pela União, ora agravante. 2. A União, argumenta, em síntese, que: a) o acórdão proferido transitou em julgado junto ao STF em 08/01/2004; b) o ex-servidor sucedido faleceu em 17/10/2006, tendo, a parte exequente, aforado o pedido de habilitação em crédito em 27/01/2018 e o pedido de cumprimento da obrigação de pagar em 16/01/2018; c) na ação de execução de sentença não houve na inicial, datada de 24/02/2007, requerimento da obrigação de pagar em relação ao de cujus. Defende que resta configurada a ocorrência da prescrição da execução, visto que o prazo para a propositura da execução de pagar já decorreu, mesmo de valores supostamente complementares, conforme cristalizado na Súmula 150 do STF. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 5188366-49.2753.7.6.2363, rel. Des. João Caldeira, julgado em 02/07/2019). 4. Na hipótese, o óbito do autor ocorreu em 15/11/2006, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2018, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do autor e o pedido de habilitação de herdeiros. 6. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome do ex-servidor, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. 7. Agravo de instrumento provido, para registrar a ocorrência da prescrição. nbs
(PROCESSO: 11705820166439902310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA MAIA ENRICO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)