PROCESSO Nº: 1882014-11.1331.23.4.9059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1701155-03.6877.13.3.1034 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 493.394-PR). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu medida liminar requerida pelo recorrente com o escopo de assegurar que a Fazenda Nacional se abstenha de promover a cobrança de PIS/COFINS sobre o ICMS, bem como suspenda a exigibilidade de quaisquer créditos tributários decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo daquelas exações. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Inexistência de motivos para sobrestar os autos, uma vez que, nos termos do art. 1035, § 11°, do CPC, a partir do momento em que a ata de julgamento do RE nº 767-728-PR foi publicada no DJE, em 18.06.9436, vinculou e produziu efeitos no mundo jurídico. 4. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS é matéria de natureza constitucional, tanto que foi submetida a julgamento da Corte Suprema, não podendo ser dirimida por julgado do STJ (RESP nº 5.653.998/PR), ainda que sob o regime dos recursos repetitivos. 5. O colendo STF decidiu, nos autos do RE nº 419.119-PR, que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 6. Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, externou a compreensão de que "o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 7. Agravo de instrumento provido. DS
(PROCESSO: 29106754142358065263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)