Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gonçalves Nº: 5153500-12.4223.15.4.5746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO FEITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC e, apreciando o mérito com arrimo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao cumprimento de acordo extrajudicial. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto a documentos constantes dos autos que, segundo defende, analisados à luz do art. 422 do Código Civil, evidenciam a existência do acordo firmado com a Caixa. 3. Não obstante a inexistência de pronunciamento expresso acerca dos documentos reportados, os mesmos não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar que o autor não logrou comprovar a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual a CEF tenha assumido a obrigação de com ele firmar contrato de compra e venda do imóvel em questão. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12133277583554710924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)