PROCESSO Nº: 2874538-44.3654.31.3.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL BARROS ADVOGADO: Paulo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO STF. ADI 6.134. INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FACULDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em Ação Cautelar de Protesto, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução dE mérito, por entender ausente o interesse processual do Autor, e por não atender determinação de emendar a inicial, com a finalidade de adaptá-la ao do rito da ação de procedimento comum, nos termos do artigo 485, I e IV, c/c os artigos 321 e 330, todos do CPC. 2. Nas suas razões recursais, alega o Apelante, em suma, que é legítimo o direito processual de adotar a medida cautelar específica de protesto judicial com a finalidade de interromper a prescrição quanto ao pedido de modificação do índice de correção dos valores relativos ao FGTS, bem como que a propositura da ação principal é uma faculdade sua, pelo que requer a reforma da sentença e a determinação de notificação da Caixa. Requer, alternativamente, caso o Tribunal não entenda pelo prosseguimento da presente demanda imediatamente, embora não se trate da ação ordinária principal, que seja suspensa a tramitação do feito nos termos da decisão do ministro Luigi Porto, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da matéria, tendo sido a medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090. 3. Ao extinguir a ação, o Juízo monocrático concluiu que o Autor careceria de interesse processual em razão da existência de expressa determinação do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.090), para suspensão de todas as causas que tenham como objeto o pedido de "substituição do índice de correção monetária dos depósitos em conta de FGTS", ou seja, a interrupção do prazo prescricional - objeto da demanda cautelar - seria alcançada com o ingresso direto da demanda principal, a qual ficaria suspensa em razão da determinação da Corte Suprema. 4. Malgrado esteja correta a conclusão adotada pelo Juízo quanto à possibilidade de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de procedimento comum para discutir o índice de correção aplicado ao saldo do FGTS, tal entendimento não afasta a utilidade da Ação Cautelar de Protesto, expressamente prevista no Código de Processo Civil (art. 726, § 2º). 5. Na situação dos autos, buscou o Autor unicamente interromper a prescrição de seu direito de ação quanto aos índices de correção do FGTS, como se observa da simples leitura da petição inicial. Cabe à parte Autora, assim, analisar a futura pertinência de ajuizamento da Ação Ordinária após o pronunciamento final do STF na ADI 5.090, especialmente diante da maior complexidade jurídica da lide em relação ao protesto judicial. 6. Desse modo, o Apelante demonstrou a utilidade do processo cautelar proposto, trazendo ao feito argumentos suficientes à apreciação de seus pedidos, não havendo razões para o indeferimento liminar da inicial. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de Primeira Instância para o seu regular processamento. pmm
(PROCESSO: 85291149427869517500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)