EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do IRPJ e a CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2014, incluído pela LC 160/2017. 2. Também o STJ, consolidou o seu entendimento, quando do julgamento do REsp 8.241.394/PR, no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Entendimento que é seguido pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional. 3. Acrescente-se que o julgado paradigma não expressou que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ficaria condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014. E isso porque, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e CSLL, a União busca tomar para si parte da receita que não pertence ao contribuinte, mas ao Estado-membro, que a renunciou em favor do contribuinte, como um instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. Com efeito, o condicionamento da exclusão ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 esbarra no entendimento do STJ, o qual afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 4. No que pertine à apelação da Fazenda Nacional, restrita ao pedido de isenção de pagamento dos honorários sucumbenciais, verifica-se que não ocorreu o alegado reconhecimento do pedido autoral, pois, em que pese a sua informação de que estaria dispensada de contestar, pugnou pelo condicionamento do direito da parte às exigências constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, alegação de mérito que, no entanto, não prospera, tendo sido totalmente sucumbente na demanda. Indubitável, portanto, o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, cabível a condenação sempre que a parte necessite da contratação de advogado para reconhecimento de seu direito em juízo. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 47293627560089150530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)