EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OTÁVIO ALVES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 1.290.893/PE. 1. Apelação interposta pelo particular insurgindo-se tão somente contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade em que se alega a ocorrência da prescrição. Intimada, a exequente, embora tenha reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, pugnou por não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pleito que fora acolhido pelo juízo de origem, em sede de embargos de declaração. 3. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 2.047.285/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. A apontada Corte Superior de Justiça também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Demais disso, ainda que a Fazenda Nacional tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 468783, Min. Luiz Fuz, DJ 08/08/2016). 6. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. 7. Daí porque, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015, dado que sob sua vigência fora publicada a sentença. Impõe-se, assim, reformar o decisum nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 49.474,13), nos termos do art. 85, do CPC em vigor. 8. Apelação provida. cmal/cm
(PROCESSO: 85588060508923719243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)