Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Souza Nº: 0072601-31.0012.27.1.8880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ANA CLARA LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Certidão de casamento celebrado em 13/07/1986, na qual a profissão do seu cônjuge, Joaquim Caldeira, consta como trabalhador rural; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS sem anotações de vínculo de emprego; c) Ficha de pagamento de participação no Projeto Obras e Serviços de Correção dos Efeitos da Seca, datada de 29/12/1994; d) Ficha cadastral no Programa Agricultura Familiar datada de 05/08/2015; e) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Cedro/CE, emitida em 1º/06/2015, na qual é declarado o exercício de atividade rural entre 1º/01/1993 a 1º/06/2015; f) Carteira e recibos de pagamento de mensalidades dos anos de 2014 e 2015 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Cedro/CE; g) Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF emitida em 10/04/2019; h) Ficha cadastral do PRONAF datada de 26/05/2019; i) Extrato do Projeto Hora de Plantar, no qual é veiculada a informação de participação da autora no programa nos anos de 2016 e 2017. 4. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, em sua maioria, foram emitidos em data muito próxima ou mesmo posterior ao requerimento da aposentadoria rural (1º/06/2015), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Não resta caracterizado o labor rural alegado, e nem a indispensabilidade de eventual trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Ressalte-se que o fato de a autora afirmar não viver maritalmente com o Sr. Otávio Pereira não implica alteração na valoração da prova documental constante dos autos, a qual se mostra, de todo modo, insuficiente à comprovação do alegado labor rural por ter sido produzida em data muito próxima ou mesmo posterior à data de entrada do requerimento administrativo. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Ante a ausência de início de prova material apta à comprovação do labor rural da autora, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, uma vez que não se admite a comprovação da qualidade de rurícola por prova exclusivamente testemunhal. 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.855.741/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 08134740847670287187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)