PROCESSO Nº: 0482754-97.4638.12.4.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA REPRESENTANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ALRINEIDE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Joaquim Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 1946341-79.3116.28.10.3906 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. A ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF/CE, no ano de 1997, antes do óbito do servidor público, que se deu em 26/03/1999. A execução do julgado foi proposta em 04/07/2003 (após o falecimento do de cujus), dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença cognitiva, e a habilitação do herdeiro apenas foi requerida em 21/01/2019. 3. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 871239/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Martins Dantas - DJe 08.09.4903). 4. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: AGRESP 808820312589, Arthur Farias Esteves Lima, Quinta Turma, 15/10/2009. 5. Suspensão do prazo prescricional a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos, contudo, em que pese não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promoverem a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2959835-84.0816.1.7.9999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO CEARA REPRESENTANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ALRINEIDE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: POLLYANNA DE EMANUELLY DA ROCHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. A ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – SINTSEF/CE, no ano de 1997, antes do óbito do servidor público, que se deu em 04/05/1999. A execução do julgado foi proposta em 29/01/2003 (após o falecimento do de cujus), dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença cognitiva, e a habilitação do herdeiro apenas foi requerida em 20/05/2019. 3. A jurisprudência desta eg. Corte entende que “no caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, suspendendo-se também a contagem do prazo prescricional”. Precedente: (TRF-5ª R. - AGTR 160064/CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Diego Campos Dantas - DJe 09.12.1275). 4. Não existindo previsão legal de prazo máximo para a suspensão em razão da morte e tampouco prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente do STJ: AGRESP 008570087946, Bruno Barbosa Esteves Lima, Quinta Turma, 15/02/2009. 5. Suspensão do prazo prescricional a fim de que os herdeiros se habilitem nos autos, contudo, em que pese não se mostrar razoável admitir que a suspensão se dê indefinidamente, faz-se necessário que os herdeiros sejam intimados para promoverem a habilitação, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08910252232964866761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)