PROCESSO Nº: 7446750-53.9305.10.3.7036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FELIPE GOMES ADVOGADO: Renan Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de habilitação para homologar o nome da senhora Lavínia Costela, na qualidade de sucessora do falecido autor Kaique Almeida, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 16.783/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c o art. 487, I, do NCPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o DNOCS defende, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação ao autor falecido Luiz Gustavo Monteiro, haja vista que entre a data do óbito e o pedido de habilitação transcorreram mais de 20 anos. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 65119536783937191244, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Silveira, Julgamento: 29/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8170427-93.0608.4.3.6537. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 26.09.2313). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pelo apelante. 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 03238581236060416956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)