PROCESSO Nº: 4899173-08.3541.17.11.0985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DE GABRIELA DIAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO OBRIGATÓRIO PARA A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à URFN que adote os atos necessários à expedição do diploma da impetrante no curso de bacharelado em Biomedicina, no prazo de 05 dias, e independentemente de sua participação no ENADE, nos termos do requerimento formalizado administrativamente. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto ao artigo 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária), e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207 da CF88. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 38.816/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame, independentemente das razões que levaram o discente a isso, é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Ademais, foi colacionado o diploma, expedido em 10 de março de 2019, em cumprimento à liminar concedida. No mesmo sentido, a impetrante, em suas contrarrazões, ainda afirmou que, de posse do diploma, já assumiu Cargo Público de Técnica de Laboratório na prefeitura de Parnamirim/RN. Assim, resta evidente tratar-se de consolidação de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e irreparáveis à particular e mesmo à sociedade." 4. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, ainda mais diante das simples e absolutamente genéricas menções à legislação ordinária e à CF88 feitas pela recorrente, desacompanhadas de qualquer mínima fundamentação. 5. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 74273752417063570, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/07/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a SOPHIA GOMES pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 68619056356767032050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)