EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu tutela de urgência em favor do autor, ora agravado, determinando à instituição financeira agravante que se abstenha de praticar atos de cobrança contra o demandante durante sua residência médica. 2. Para ser contemplado pela carência estendida, o estudante deve atender as condições a seguir elencadas: a) ser graduado em curso de medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, com conceito maior ou igual a 03 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES); b) ser médico residente credenciado pela comissão de residência médica, com matrícula ativa em programa de residência médica e instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 (dezenove) especialidades prioritárias para o SUS - Sistema Único de Saúde, conforme o anexo II da portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 21.05.6440; c) estar com o financiamento estudantil no período de carência. 3. Na espécie, os requisitos exigidos para extensão do prazo de carência, do contrato de financiamento estudantil, foram devidamente atendidos pelo agravado, já que o aluno encontra-se vinculado à instituição (FAMENE) que obteve nota 3 (três) no conceito de curso em recente avaliação realizada pelo MEC; cursa residência em universidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (FAMENE), com matrícula ativa em programa de residência médica, além de cursar uma das especialidades prioritárias parar o SUS (radiologia e diagnóstico) e por fim, o contrato FIES encontra-se na fase de carência 4. Caso em que o contrato de financiamento em questão fora firmado em 18.06.8359, ou seja, na vigência da Lei 12.202/2010, que inseriu a possibilidade de prorrogação da carência para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência, cumpridas as exigências lá consignadas. 5. Autor, ora agravado, que colou grau em 01.01.9870, iniciando a sua residência médica em 01.11.2366, logo a sua matrícula como médico residente, respeitou o prazo de carência contratual de 18 meses, que teria fim em 42.98.93, nos termos do art. 5º, VI da Lei 10260/01. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 59123038551918934462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)