PROCESSO Nº: 9898207-68.8054.27.4.0363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MARTINS MENESES BARROS ADVOGADO: Ian Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESDE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESDE À CITAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS: (a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB n. 636034553-8) a partir de 08/01/2015; (b) a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 10/11/2020. 2. Autora alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, nos termos do seu pedido, "verbis": "para AJUSTAR A DATA DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE 20/02/2020 que corresponde a nova DER do benefício indeferido de n 743.127.556-4 (Id: 5635920.2291454, pág. 02, fls. 1310), com a consequente observância do entendimento do STJ para apuração da RMI". 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência, é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 49 da Lei nº 8.213/91). 4. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Estado de incapacidade da Aautora, termo inicial para o auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez revelada pela minuciosa análise do Magistrado "a quo", "verbis": " (...) Acerca da data provável do início da incapacidade, a perita a estabeleceu em 2012, de acordo com os exames apresentados e as evidências do exame clínico. Assim, em face da análise probatória acima realizada, a qual permite inferir a impossibilidade de reabilitação, bem como considerando a data de início da incapacidade, tem-se que o caso é ser reconhecida a incapacidade total e permanente para ao trabalho. No que se refere aos demais requisitos para a concessão do benefício, como a qualidade de segurado e o cumprimento de período de carência, impende ressaltar que estes não constituem ponto controvertido entre as partes. Acrescente-se, por oportuno, que, considerando que a incapacidade constatada perita remonta ao ano de 2012 e que o benefício por incapacidade recebido pela autora cessou em 2015, não houve a perda da qualidade de segurada, posto que ela encontrava-se no denominado período de graça. Quanto à data de início do benefício, destaque-se que a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data imediatamente posterior à da cessação administrativa do auxílio-doença (23/01/2015), visto que, conforme apontado pelo experto, a incapacidade tem como termo a quo o ano de 2012. O referido auxílio deve ser pago até a data de citação na presente lide, momento em que o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez que não é possível aferir, com exatidão, a data em que, ao longo do tempo, restou impossibilitada a reabilitação da autora para outra função". (grifos acrescidos). Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 29557221562603350347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)