PROCESSO Nº: 2800023-45.0689.11.8.5228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENE CORREIA DO NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: MAXNEIDE CASIMIRO VIEIRA e outros ADVOGADO: Daniel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA FORMAL. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 486, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada formada nos autos do Processo n.º 4454951-50.2972.14.9.3863, que tramitou perante a 8ª Vara Federal - SJ/PB; A coisa julgada formal operada no processo supracitado, decorreu da sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta existência de vícios construtivos em imóvel, por entender que ela agiu como agente financeiro em sentido estrito, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide; É mister ressaltar que, em que pese o art. 486, § 1º, do CPC condicionar o ajuizamento de nova demanda à correção do vício que deu causa à sentença sem resolução do mérito, a presente ação, além de veicular pretensão idêntica à julgada anteriormente, ainda o faz sem a devida comprovação da correção do vício; Os documentos apresentados com o intento de demonstrar a responsabilidade da CAIXA (como o contrato de financiamento habitacional), em caráter solidário com a construtora, pelo atraso das obras do empreendimento residencial, a exemplo do contrato de mútuo imobiliário, não têm o condão de comprovar a superação do vício de ilegitimidade passiva da empresa pública federal, haja vista que tais elementos materiais foram considerados quando da prolação da sentença extintiva naqueles autos; Constituída a coisa julgada formal no citado Processo de nº 4218252-91.7209.30.11.1487, resta impossibilitada a nova propositura, pela parte autora, de ação que vise indenização por danos materiais e morais pela CEF em decorrência de vícios de construção no empreendimento residencial, não merecendo reproche o decisum vergastado; Apelação improvida. Dca
(PROCESSO: 77857626662977452097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)