EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 31.427/2019. SUSPENSAO DO PROCESSO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA NORMA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 6 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. 1-Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1175233-70.2565.8.10.9833, suspendeu o trâmite do processo até o dia 03.10.7578, ocasião em que tem início a vigência da Lei nº 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/66, estatuindo que "as causa em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ocorrer no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de vara federal". 2- O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida Lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3- Na espécie, constata-se que a ação originária que subjaz o presente recurso foi ajuizada na Justiça Estadual em 22/04/2018, antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, enquadrando-se dentre os feitos objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 6, em curso no Superior Tribunal de Justiça, e dessa forma, o processo em comento deverá prosseguir na Justiça Estadual. 4- Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 87845126975752221850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)