PJE 2953881-08.8470.2.8.6219 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. OFERTA DE VAGA SUPERIOR ÀS EXISTENTES NA IES. ERRO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO AO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por NATALIA CARVALHO DO NASCIMENTO e outros contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar visando à imediata matrícula na instituição de ensino impetrada, com o gozo dos benefícios do FIES. 2. Nas suas razões de agravo defendem, em síntese, que: a) se inscreveram na seleção da referida instituição de ensino superior (IES), regulada pelo Edital 15/2020, para preenchimento de 97 (noventa e sete) vagas ociosas ou remanescentes no curso de graduação em Medicina, que previa a utilização da nota do ENEM das últimas 3 (três) edições (2017, 2018 e 2019); b) foram aprovados, tendo, sucessivamente, realizado a inscrição no programa de financiamento estudantil (FIES) para as vagas remanescentes, participando do processo seletivo FIES (FiesSeleção) 5307.7; c) teriam sido surpreendidos com o comunicado da IES de que ocorreu equívoco no preenchimento do limite de vagas do FIES, tendo sido requerido ao FNDE a correção; d) ocorreu equívoco atribuível exclusivamente à impetrada, conforme confessado na sua peça de defesa, e que, tendo sido classificados dentro dos limites de vagas previstas no edital, têm direito subjetivo à matrícula, com o gozo dos benefícios do FIES. 3. No caso concreto, a IES apresentou 50 (cinquenta) vagas para serem ofertadas via FiesSeleção, as quais foram regidas pelo Capítulo III da Portaria 533 e pelo Edital 47/2020. Tal seleção encerrou-se em 11 de agosto de 2020, com o preenchimento de 31 (trinta e uma), remanescendo então 19 (dezenove). Ocorre que o § 5º, do art. 5º, da Portaria 533, permitiu que a IES ofertasse vagas para preenchimento via FiesSeleção, além dos limites determinados no §4º, desde que obedecesse, em qualquer caso, o limite total de vagas anuais do curso constante de seu ato autorizativo. 4. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "de acordo com as informações prestadas pela IES, o funcionário responsável pelo preenchimento cometeu um equívoco, preenchendo o campo de "vagas ofertadas" com o número 50 (cinquenta) e o campo de "vagas além da oferta" com o número de 147 (centro e quarenta e sete). Sendo o número total de vagas anuais autorizadas para a IES de 197 (cento e noventa e sete), considerou-se equivocadamente que as "vagas além da oferta" fossem aquelas não computadas para o cálculo do FiesOferta. Ocorre que a IES já havia ofertado 97 (noventa e sete) vagas mediante processo seletivo próprio, além de já ter selecionado vagas, via FIES, no semestre 3506.8". 5. Constou ainda da decisão agravada que "conclui-se que a IES não poderia ter oferecido as 166 (cento e sessenta e seis) vagas no sistema FiesSeleção, já que não dispunha das mesmas, de forma que é inequívoco o erro confessado. Ocorre que a falha em questão, não obstante grave, e eventualmente causadora de dano aos candidatos, não pode acarretar a determinação de matrícula do curso de Medicina, uma vez que a instituição de ensino não dispõe de tais vagas". 6. Assim, considerando que houve equívoco na divulgação da quantidade de vagas disponíveis para o FIES, não há como obrigar a Universidade a matricular mais alunos do que as vagas que de fato dispõe. Ademais, haveria prejuízo também para o FNDE, autarquia responsável pelo FIES, já que teria de suportar o custo do financiamento dos estudos de alunos que ocupariam vagas além dos limites permitidos à IES. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 26902225809769493723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)