PROCESSO Nº: 8736854-74.3912.21.10.0577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VILMA DOS ANJOS RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Leonardo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1170197-35.8745.1.12.9680, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ENRICO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 98259230944378569921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)