Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Rocha 3781686-76.3215.18.4.5146 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: VICENTE OLIVEIRA APELADA: FARIAS SERVICOS & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIEIRA RAMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LUANA PORTO EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DANIEL DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para anular o Processo Administrativo nº 3133993345, que tem por objeto o Auto de Infração n.º 777668950167, lavrado por ausência de registro da empresa impetrante no referido Conselho Profissional. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em erro material, ao adotar premissa fática equivocada, pois julgou como se a parte embargada não tivesse obrigatoriedade de registrar-se no CRA, porém, o próprio cartão CNPJ da empresa indica que ela exerce atividade de consultoria em gestão empresarial, bem como atua em outras sociedades, além de trabalhar com incorporação de empreendimentos imobiliários, atividades que se enquadram naquelas típicas de administração. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste o erro material apontado pelo embargante. O acórdão adotou o claro entendimento de que "A atividade básica/predominante da empresa apelada (construção de edifícios) não coincide com aquelas que rendem ensejo à inscrição no Conselho Regional de Administração, como bem decidiu a sentença, não podendo ela ser autuada por atividade desempenhada de forma subsidiária". 5. O embargante, alegando que houve erro material, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47169452139092208767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)