PROCESSO Nº: 5310692-32.9995.26.11.4012 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: Diego Santos e outros RECLAMADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Barbosa EMENTA. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO/REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE DE DISPOSITIVO DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE MAGISTRADOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ATO JURISDICIONAL. QUESTÕES REITERADAMENTE DISCUTIDAS EM FEITOS CORRELATOS. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de petição nominada como Representação/Reclamação, apresentada por PIETRA SOUZA, apresentada com fundamento no art. 6º, V do Regimento Interno (redação alterada) deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio da qual busca, em tese, "preservar a competência deste VITOR HUGO VIEIRA e/ou a garantia de suas decisões". 2. Na petição inicial, após extensa narrativa, alega o peticionante violação a regras de substituição para julgamento de ação penal (e incidentes) na qual figura como réu, essencialmente ao argumento de que não teria havido ato formal de designação de magistrados pelo Corregedor-Regional. Ademais, defende a incompatibilidade do art. 57 do Provimento nº 01 da Corregedoria Regional de Justiça da 5ª Região com o princípio do juiz natural, bem como com o disposto no art. 5º, THEO DA CUNHA e XXXVII da Constituição Federal. Ao final, pugna pelo reconhecimento da total procedência do pedido, para o fim de: a) relaxar a prisão preventiva contra si decretada; b) cancelar/anular a audiência designada para o dia 02/10/2016; c) trancar/anular dez ações (autuados como: ação penal; incidente de insanidade mental; busca e apreensão; inquérito policial; exceções de suspeição; incidentes de falsidade); d) afastar dos processos por si enumerados três juízes que atuaram em substituição. 3. De início, cumpre salientar tratar-se de incidente apresentado ainda em 2016, e cuja causa de pedir está relacionada a supostas ilegalidades já impugnadas por meio de outros procedimentos (p. ex: Mandado de Segurança nº 4090732-51.5095.14.10.4266). Além disso, se encontra pretensamente fundado em dispositivo legal constante de redação anterior do Regimento Interno deste Egrégio BRYAN BARROS[1] (atualizado após o advento do Código de Processo Civil de 2015). 4. Acerca da Reclamação, trata-se de ação autônoma, de natureza constitucional, em princípio não sujeita a prazo, que pressupõe prova pré-constituída, cujo objeto é a impugnação de ato judicial e que tem, dentre outras finalidades, a de garantir a autoridade das decisões de Tribunal. No entanto, em que pese o enquadramento teórico do instituto, de logo se percebe que, a presente peça processual, não reúne, minimamente, os pressupostos para ser recebida como Reclamação (ou mesmo Representação), notadamente diante da circunstância de não estar sendo impugnado um ato judicial específico, mas, genericamente, regra de substituição automática de juízes prevista no art. 57 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria Regional de Justiça. 5. Ademais, refira-se que a questão objeto da petição não é nova. Ao contrário, frequenta este Tribunal há alguns anos, tendo chegado até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, o qual, em reiteradas decisões, reconheceu a conduta do ora peticionante como "manobra depreciadora do princípio do juiz natural", ante o escancarado "propósito de forçar o deslocamento da competência para o Supremo", haja vista a manifesta incompatibilidade das alegações apresentadas com os institutos jurídicos da suspeição e do impedimento, os quais devem ser objetivamente demonstrados, não podendo, o deslocamento da competência, se fundar na possibilidade de julgamento de forma contrária aos interesses daquele quer argui a suspeição/impedimento, sob pena de se ter por caracterizada tentativa de manipulação. 6. Por fim, cumpre destacar que, para além da ausência de qualquer ilegalidade do artigo 57 do Provimento da Corregedoria Regional de Justiça da 5ª Região (que se limita a estipular as hipóteses de substituições automáticas), a apelação interposta na ação penal nº 8284658-99.3432.20.4.4053 foi julgada pela colenda Maria Vitória Teixeira, em sessão realizada em 17 de junho de 2021, havendo embargos infringentes em estágio de processamento para posterior remessa a este Plenário. 7. Preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. [1] Art. 6. Compete ao Plenário: V - julgar as representações para garantia de suas decisões, na forma da lei.
(PROCESSO: 11970712009307374186, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2021)