PROCESSO Nº: 8948625-68.6958.15.2.7855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGIANA MARIA VASCONCELOS MARTINS ADVOGADO: Antônio Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão no tocante à necessidade de apreciação da questão à luz do que estabelece o art. 36, parágrafo único, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, vez que, no caso em tela, a sentença foi anulada para que fosse realizada Perícia no pai da Autora, sem que fosse observado um requisito legal essencial, qual seja, o de que o genitor não se encontra cadastrado como dependente nos assentamentos funcionais da autora. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o acórdão foi claro ao consignar ser imprescindível a realização da Perícia Judicial como meio de prova para atestar o estado de saúde do genitor da Demandante, bem como se sua presença é fundamental a seus cuidados e tratamento. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 8.454.746/RJ, Rel. Ministra Maria Cecília Azevedo, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 20/06/2017; e STJ - EDcl no MS 55.718/DF, Rel. Ministra Sophia Santos (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/07/2016, DJe 10/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 08034686599048330933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)