PJE 8984637-57.1245.25.3.0690 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor. Restou determinado, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do precatório/RPV. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso por não haver se pronunciado sobre a exclusão do agente físico umidade como agente nocivo a partir do Decreto 2.127/1997, de modo que não há como admitir o cômputo de tempo especial realizado pela sentença, que considerou como especiais os períodos em que o autor teria laborado sob a influência do agente físico umidade após a supressão do referido agente físico como caracterizador de labor especial. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7221471-35.8114.7.5.9979, rel. Des. Federal Kevin Mendes, data da assinatura: 29/10/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 33079805352614866578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)