PROCESSO Nº: 5231591-05.3914.8.8.0593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: Bryan Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, objetivando a reforma da decisão que determinou suspensão da execução até o julgamento definitivo do RE 955.938/SE, pelo STF. 2. Alega que a Execução originária não tem como objeto sentença condenatória. Ao contrário, está ela lastreada em Contrato de Repasse de Recursos Provenientes de Mútuo Contraído no Exterior, título executivo extrajudicial firmado pela União Federal na condição de sucessora do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, e na qual figura como fiadora da Usina Treze de Maio. Aduz que os cálculos deverão ser realizados na forma prevista no respectivo título extrajudicial, conforme prevê o Capítulo 3 do próprio Manual de Cálculos que o Juízo a quo determinou fosse aplicado ao presente caso. 3. O item 3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal dispõe expressamente que os cálculos nos casos de execução de títulos extrajudiciais deverão ser realizados de acordo com as diretrizes do próprio instrumento exequendo 4. Ademais, ainda que fosse caso de aplicação da correção monetária relativa a títulos judiciais, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 530.153/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os Órgãos Judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 858.243/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 15/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Enrico Cunha, Relator para o acórdão. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução. dfp
(PROCESSO: 48951835932266621745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)