PROCESSO Nº: 7444664-49.8768.17.8.1134 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CAIO NUNES e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Costa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I E III, CPP). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS A JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. Revisão criminal proposta contra sentença por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe condenou os requerentes, nos autos da Ação Penal no 7051181-84.4051.6.5.0435, pelo crime tipificado no art. 171, § 3º c/c 71, do CP, às penas, respectivamente, de 02 (dois) anos e 01 (um) mês e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Segundo a narrativa da exordial, os peticionários eram dirigentes sindicais do movimento da pesca em Sergipe, e foram denunciados pelo MPF em razão do recebimento cumulativo do benefício do seguro de pesca com o pro labore referente ao cargo de direção no sindicato. Por tal razão, eles, assim como outros 6 (seis) dirigentes sindicais, foram acusados da prática de estelionato majorado, em denúncias que acabaram distribuídas para a 1ª, a 2ª e a 3ª varas federais da seção judiciária sergipana. Argumentam que, em razão disso, deveria ter sido reconhecida a conexão entre as ações penais, em vista do risco de decisões conflitantes, o que, afinal, acabou acontecendo, na medida em que somente eles, requerentes da presente revisão criminal, restaram condenados pela referida prática delitiva, ao passo que os demais dirigentes sindicais foram absolvidos, malgrado as circunstâncias sejam as mesmas. Daí o prejuízo por eles sofrido, a justificar a declaração da nulidade do processo, mercê da violação ao princípio do juiz natural. A reunião de processos para julgamento por um único magistrado torna-se sabidamente inviável quando um deles já está julgado, conforme preceituado pela Súmula nº 235 do STJ. No caso, como bem aponta o parecer da douta Procuradoria Regional da República, as demais ações penais, até pelo tempo decorrido desde a sua propositura, já foram oportunamente julgadas. Dessarte, impossível é o acolhimento da preliminar de incompetência em exame, porquanto evidenciado o julgamento das demais ações penais tidas por conexas. No mérito, alegam que a evidência dos autos revela nítida ausência do dolo na percepção cumulativa do benefício em questão como pro labore, o que afasta a configuração do delito, tanto que os demais dirigentes acabaram absolvidos, mediante o exame, por outros magistrados, das mesmas provas. Erick Moreira, por isso, que a decisão vergastada enxergou dolo onde não havia. Não se admite, na revisão criminal, um novo julgamento do caso, mas, por assim dizer, um julgamento do julgamento. E, na hipótese, havia elementos suficientes a lastrear a condenação, tendo sido examinada pelo juízo a prova documental da obtenção da vantagem ilícita, mediante a percepção simultânea do pro labore e do valor do seguro-defeso, reforçada por depoimentos testemunhais. Por isso, resta impossível reconhecer que a decisão revisitada houvesse afrontado a prova dos autos, muito menos "manifestamente". De igual modo, não houve, aqui, a apresentação de "novas provas" a permitir um juízo absolutório. Com efeito, o presente pedido de revisão funda-se na mera alegação de ausência de dolo, baseada, apenas, em sentenças absolutórias proferidas em favor dos outros dirigentes sindicais, em processos diversos. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, haja vista que cada magistrado tem a prerrogativa de fazer o livre exame da prova dos autos que lhe são submetidos. Finalmente, os questionamentos trazidos à dosimetria das penas (excesso na pena-base e não aplicação da atenuante da confissão espontânea) também não podem ser aceitos, considerando que não houve referência a qualquer nova prova de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tal qual previsto no art. 621, III, do CPP, invocado pela petição inicial com tal escopo. Modificar as penas, por conseguinte, significaria, aqui, ainda uma vez, reexaminar os critérios empregados pelo magistrado, com base na prova já existente nos autos. Pretensão essa que não se harmoniza com a presente ação. Improcedência do pedido. rll
(PROCESSO: 48613116021240260261, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2021)