PROCESSO Nº: 6855334-09.1611.10.2.8274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no procedimento administrativo de cobrança objeto dos autos, relativo ao recebimento indevidamente de benefício previdenciário, mesmo após óbito do titular. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário (art. 37, §5º, CF) e à suspensão do prazo prescricional enquanto não concluído o processo administrativo que apurou o recebimento indevido de benefício previdenciário após óbito do titular. 3. O julgado de forma clara acolheu a tese de que o caso dos autos (percepção indevida de benefício previdenciário após óbito do titular, em decorrência de ter a instituição financeira permitido renovação de senha sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado) configurou ilícito civil, aplicando a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 498940/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 4. Ademais, quanto à suspensão do prazo prescricional restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "Ocorre que, desde 30.04.7594, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme apuração de irregularidade realizada pelo Chefe do SERBEN, no processo administrativo 46345.893072/9351-38, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 25.08.7302. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 22.01.8675." 5. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88874757446533232536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)