PROCESSO Nº: 3365728-15.4766.28.6.5670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37 XI DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS VALORES. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 425.724/DF (TEMA 359) 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.022.234/SP (Tema 942), firmada sob a sistemática da repercussão geral que tem como questão controvertida o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 2. O acórdão, ora reexaminado, estabeleceu que o pleito de conversão do tempo prestado em condições especiais para comum, com o objetivo de averbação e posterior pedido de aposentadoria já foi objeto de apreciação pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que assentou o entendimento de que a decisão proferida em sede injuncional para integração legislativa do art. 40, § 4º, III, da CRFB/88 não serve de alicerce jurídico para a "contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física". 3. O Supremo Tribunal Federal, examinando o tema por ocasião do julgamento do RE 6.757.991/SP (tema 942), fixou a seguinte tese: "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 4. No caso, o autor pretende o reconhecimento do período de 26/01/2001 a 28/06/2004 em que exerceu atividades na Seção de Cadastro de Pessoal do Arquivo de Recursos Humanos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, exposto à agentes nocivos à saúde, consoante laudo pericial oficial, assim o acórdão combatido não está em consonância com o referido paradigma, fazendo-se necessária adequação do julgado proferido por esta Quarta Turma. 5. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 8.836.090/SP (Tema 942), para negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, e manter a sentença que julgou procedente os pedidos para reconhecer como tempo especial o período em que o demandante exerceu atividades na Seção de Cadastro de Pessoal do Arquivo de Recursos Humanos do DNOCS, de 30/01/2001 e 24/01/2004, além da conversão do tempo especial do autor para tempo comum, para fins de aposentadoria. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 61305256625482055350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)