PROCESSO Nº: 7141754-97.1458.16.3.3707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA MATA GRAÇAS DANTAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEARA TRABALHISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA SENTENÇA. NOVO REGIME JURÍDICO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. 1. Apelações desafiadas pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA/RN e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira das Rés e pelos reajustes aplicados, devendo ser desconsiderados da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como retribuições por titulação e incentivos à qualificação. Os Réus foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação por serem beneficiários da justiça gratuita. 2. Objetiva a UFERSA a concessão da tutela de urgência para suprimir as rubricas questionadas do contracheque da parte adversa, porque não favorece aos Réus a fumaça do bom direito, e não há periculum in mora reverso para os Réus, mas para si, já que pode nunca reaver os valores que vem pagando indevidamente aos demandados; impugna a sentença, ainda, no que concedeu a gratuidade judiciária aos Apelados, requerendo a revogação do benefício e também pleiteia que sejam incluídos nos cálculos para fim de se comprovar a absorção das rubricas as vantagens pessoais como Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT). Já os Particulares alegam nas razões de recurso, preliminarmente: a) a incompetência do Juízo Comum Federal, porque o foco da ação seria modificar decisão judicial da Justiça do Trabalho, que deferiu as vantagens que ora se quer suprimir, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito; ou, alternativamente, que sejam os autos remetidos para o Juízo competente da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN ou; que seja suspenso o presente feito, até o julgamento do RE 775.731/CE, em observância ao disposto no art. 313, V, "a", do CPC; b) a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) do direito de a Administração excluir índices incorporados há mais de duas décadas; c) a existência de cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, para que seja realizada Perícia Técnica, facultando-se às partes a indicação de Assistentes Técnicos e quesitos, reclamando que embora expressamente requerida a produção de provas pelas quais demonstrariam que as planilhas apresentadas pela Apelada não autorizam a absorção que restou deferida em detrimento dos servidores, o Juízo a quo completou sua função jurisdicional sem deferir o pedido; d) ausência de interesse de agir sob o argumento de que estaria sendo utilizada a presente ação como sucedâneo recursal para modificar decisões transitadas em julgado na Justiça Laboral frente ao insucesso dos recursos interpostos pela Autora. Quanto ao mérito, requerem a reforma da sentença argumentando que a exclusão dos índices violaria a coisa julgada material consubstanciada nas decisões proferidas autos dos Processos n. 267103-74.1487.28.2.3837 e 623027-57.7113.8.3.2391 que tramitaram no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo que o Julgador originário não fez qualquer limitação temporal, ou impôs qualquer condicionante ou ressalva à incorporação deferida. 3. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em precedente que tinha como objeto a incorporação de índices relativos a planos econômicos de empregados que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, decidiu que é de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor. (STF - Rcl-AgR - Ag.Reg. na Reclamação 21994, Rel. Ministro Davi Luiz Barros, julgado em 14.11.6219). 4. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do presente até o julgamento da Repercussão Geral no RE 452.558/CE. Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 490.905). No caso, o que se discute no RE 61.4366/CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte Demandada/Apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: JUAN MARTINS - Processo 2164100-98.4494.21.7.2120, Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Cauê Gonçalves (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 07/03/2019. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores, bem como planilha com o cálculo da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o Juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da Perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 7085127-00.2859.25.12.3900, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Vieira, 1ª Turma, julgamento: 08/05/2020. 6. Afastada, também, a decadência. Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 740.861/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Na mesma senda: RAQUEL ARAÚJO - Processo 7671909-31.6964.9.4.5660, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas Jesus (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 07/03/2019. 7. Este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Confiram-se: Processo 2250975-41.3148.18.2.5455, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira, 4ª Turma, julgamento: 27/10/2019; e Processo 2193624-25.1582.25.10.0402, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Cunha, 3ª Turma, julgamento: 03/12/2019. 8. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua, e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (JUAN JESUS - Processo 6633455-45.3976.3.1.5913, Agravo Interno na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Gonçalves, 1ª Turma, julgamento: 23/10/2019). 9. Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de Ação Rescisória. (STF - MS 34.991 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 10/07/2015, PJE DJe-181 Divulg. 33-92-866, publ. 04-10-8740). Ademais, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. (KAIQUE DA CONCEIÇÃO - 767318-46.5255.27.2.1558, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Souza, 3ª Turma, julgamento: 19/04/2019). 10. Assim, uma vez que a UFERSA logrou êxito em comprovar que os índices foram totalmente absorvidos pelas tabelas remuneratórias instituídas pelas Leis que reestruturou a carreira dos servidores ora Demandados, cabível a supressão das rubricas incorporadas por força das sentenças proferidas no âmbito da seara Trabalhista. 11. Não merece prosperar o pleito da UFERSA para que sejam mantidas nos cálculos, para fins de demonstração da absorção das rubricas discutidas, parcelas como o IQ (Incentivo à Qualificação) e o RT (Retribuição por Titulação), diante de sua natureza eminentemente pessoal das verbas. Como ressaltou o Magistrado a quo, a expressão "subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias", contida no Acórdão nº 2.161/2005 do TCU, utilizado pela UFERSA como parâmetro, não possibilita que haja a absorção dos valores de rubricas de natureza eminentemente individuais. Caso contrário, haverá distorções remuneratórias nos contracheques e lesão a direitos individuais por não se fazer a distinção entre as naturezas remuneratórias das parcelas que compõem a remuneração de cada servidor. No mesmo sentido: MATHEUS DAS NEVES - Processo 8060307-78.2729.22.6.1927, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Pereira, 2ª Turma, julgamento: 19/12/2021; e JOAQUIM SILVEIRA - Processo 9138646-55.9402.29.12.5852, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Moraes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 08/02/2021. 12. Sobre a gratuidade judiciária, a remuneração líquida das Rés não ultrapassa a dez salários mínimos, que segundo a jurisprudência desta Corte Regional é o limite máximo de renda que autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Precedente: ANTÔNIO DA ROCHA - Processo 4402786-93.3278.12.1.7947, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Pires, 3ª Turma, julgamento: 14/12/2021. E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (JOÃO RIBEIRO - Processo 0014866-27.9516.30.9.4733, Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento, 4ª Turma, julgado em 10/02/2020; e MIGUEL GOMES - Processo 1596565-38.9627.12.10.6964, Rel. Desembargador Federal Lucca Rodrigues, 1ª Turma, julgado em 29/02/2020), no caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Mantida, pois, a benesse. 13. Quanto à pretensão da UFERSA/Apelante de que seja deferida tutela de urgência, a mesma merece acolhida. Esta Corte em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Paulo Porto que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Precedente desta Corte Regional: Processo 16854055099236642135, Agravo Interno na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Cardoso, 1ª Turma, julgamento: 07/04/2020; Processo 06257225356727258207, Agravo Interno na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Freitas (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 23/02/2019; e Processo 50016054968071330310, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Gomes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 26/01/2019. 14. Apelação da UFERSA/RN parcialmente provida (item 13). Apelação dos Particulares improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), mantida a inexigibilidade da dívida em relação aos beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 99151862742505076478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)