EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento (20/04/18), bem como a pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, com base INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as prestações vencidas, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O INSS alega que o benefício de aposentadoria foi cessado em face da ocorrência de irregularidade no ato da concessão. Sustenta que, após o recebimento de uma denúncia, foi constatado que a requerente exercia atividades comerciais, e dessa forma, restou descaracterizado a condição de segurada especial da autora. 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão do imóvel rural em nome seu cônjuge, o ITR do citado imóvel, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, as fichas de matricular escolar, constando a sua profissão de agricultora, a declaração da Escola Municipal, a declaração da Associação comunitária, a ficha de acompanhamento de saúde, a ficha de atendimento ambulatorial, a nota de crédito rural junto ao banco do Nordeste, em nome da requerente, a ficha de cadastro no PRONAF, o contrato de comodato, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Inacolhimento da alegada irregularidade no ato administrativo da concessão do benefício. Os documentos colacionados aos autos - Alvarás de Licença e Funcionamento- demonstram que os estabelecimentos comerciais (um bar, e loja de roupas), que serviram de fundamento para a cessação do benefício em questão, pertenciam aos filhos da autora, e dessa forma, consoante entendimento do colendo STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, o que incorreu no caso. 6- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ. 7- Caso em que a ação foi proposta na Comarca de Flores/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 8- Honorários recursais a cargo do recorrente no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 04764171617619356098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)