PROCESSO Nº: 4452745-95.9297.19.5.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN SILVA DE SENA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3165061-91.9738.28.2.0621 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBA ALIMENTAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a suspensão da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência requestada, para determinar a implantação provisória do benefício de aposentadoria especial (no pedido administrativo tombado sob o NB 875.660.441-7), conforme o tempo de serviço especial adotado na fundamentação (26 anos, 3 meses e 11 dias), no valor de R$ 1.572,19 (conforme cálculo que acompanha a inicial - Id. 8776126), até o deslinde do feito. 2. O Agravante alega que, em sendo implantado o benefício, será bastante penoso reaver os valores pagos indevidamente ao Agravado. Aduz que a decisão Agravada resultará ônus ao Erário com o pagamento indevido de benefício ao Autor/Agravado, tudo em detrimento do interesse público e da ordem administrativa, configurando perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos precisos termos do § 3º do artigo 300 do NCPC. 3. O INSS já reconheceu em favor do Autor o período laborado na FIBRASIL TEXTIL S/A (de 09/02/1988 a 14/10/1996) como tempo especial, claramente registrado na simulação de tempo de serviço/contribuição apurada ao tempo do Requerimento Administrativo. 4. O Autor/Agravado logrou demonstrar nos autos, mediante PPP, o exercício de atividade perigosa - vigilância patrimonial armada, com uso de arma de fogo -, junto a empresa LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, no período de 17.11.3848 a 24.12.6022. 5. O Autor/Agravado, portanto, implementou mais de 25 anos de tempo de serviço especial, impondo-se reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria especial, inclusive porque já havia totalizado o tempo necessário na data do Requerimento Administrativo. 6. A Agravante não logrou refutar a probabilidade do direito do Autor. 7. Ademais, esta Turma também já se posicionou no sentido de que a concessão de benefício previdenciário não é capaz de gerar dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a possibilidade de repetição dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente revogada. Precedente: (ARTHUR PEREIRA - Processo 4055291-02.0027.3.11.5870, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 06/08/2019). 8. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, igualmente presente o risco de dano, face ao caráter alimentar da verba. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 46066416917321529974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)