PROCESSO Nº: 4823627-97.7331.26.8.6712 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BRENDA MOURA e outro ADVOGADO: Paulo Araújo e outro PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Duarte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC SIGILOSO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. ART. 7, XIV, DA LEI 8.906/94. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. Remessa oficial em MANDADO DE SEGURANÇA no qual o Juiz a quo concedeu a segurança pleiteada, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), ratificando liminar no sentido de determinar que fosse oportunizado o acesso imediato dos impetrantes ao Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 3.20.023.119078/989-04, e, em caso de ausência de tempo hábil para o acesso, considerando a designação de comparecimento à Procuradoria da República no Município de Crateús para 22/10/2020, fosse realizado o reagendamento do comparecimento do impetrante, de modo que feito após o acesso dos autos do PIC pelos causídicos dos envolvidos, considerando o tempo necessário para análise dos autos. 2. O Mandado de Segurança foi impetrado em face de ato administrativo atribuído ao PROCURADOR DA REPÚBLICA ANA LUIZA MELO, consistente na negativa de cópias do Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 5.60.691.234766/632-24, o qual o impetrante foi notificado para prestar esclarecimentos no dia 27/11/2020, às 15 horas. 3. O Magistrado de Primeira Instância concedeu a segurança pleiteada, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para ratificar a liminar deferida. Tal sentença é sujeita ao duplo grau obrigatório, pelo que foram os autos encaminhados para exame desta Corte Federal. 4. Sobre a questão tratada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal já tem entendimento consolidado no sentido de que é prerrogativa da defesa o acesso aos autos, para efeito de conhecer dos termos das investigações e prontamente realizar a garantia do direito de defesa, tanto em procedimentos administrativos, como de natureza civil e mais ainda nos processos de natureza penal; Precedente: HC 94387 - HABEAS CORPUS, PEDRO SANTOS, STF. 5. Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito policial ou procedimento de natureza investigatória, embora se trate de procedimento meramente informativo, no qual não há necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto tal medida poderia subtrair do suposto investigado o acesso a informações que lhe interessam diretamente. 6. Conforme Súmula Vinculante 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 7. Não provimento da remessa de ofício para manter a decisão que concedeu a segurança.
(PROCESSO: 26726475668938151481, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)