PROCESSO Nº: 2043045-65.8577.30.8.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA ROSA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Não há que se falar em omissão no tocante aos arts. 53 e 54, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.784/97, uma vez não terem sido devolvidos na apelação, o que caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Também foi destacado que conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992[1] - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59398630007465523213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)