PROCESSO Nº: 0416670-00.1385.2.3.8251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Apelação interposta pela UFAL em face de sentença que deferiu a habilitação requerida, por considerar que restou comprovado que a Autora é herdeira do falecido Exequente e, nessa condição, dispõe, a exemplo de qualquer herdeiro porventura existente, de legitimidade para o fim de vindicar o acervo patrimonial em sua totalidade, não se fazendo necessário prova da inexistência de outros herdeiros ou mesmo renúncia deles em seu favor. 2. Alega que, nos termos do art. 689 do CPC, a habilitação deveria ter sido requerida nos autos do processo principal; que os herdeiros não provaram a condição de dependentes do "de cujus", em contrariedade, portanto, aos arts. da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e o Decreto nº 13.845, de 26 de fevereiro de 1981; que a pretensão da Apelada encontra-se prescrita, porquanto somente em janeiro de 2020 peticionaram em Juízo, requerendo a habilitação nos autos, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento e o pedido, o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto nº 52.412, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n.º 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a Apelada é filha e, portanto, herdeira do servidor falecido. 4. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: (IGOR ARAÚJO - Processo 1093677-80.9534.2.1.1343, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thiago Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2020). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 52231351976351212909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)