PROCESSO Nº: 8463163-88.6462.18.1.4399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Bruno Nogueira: EDUARDO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9033844-70.8379.30.12.5626 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE CONFIGURADA. FILHA DE MILITAR, SOLTEIRA, QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. PENSÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A REMUNERAÇÃO. PODER REGULADOR DA ADMINISTRAÇÃO QUE EXORBITOU OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para "determinar o reinclusão da autora como beneficiária da assistência médica/ hospitalar/odontológica da Aeronáutica (FAMHS/ FUNSA) até o deslinde da ação, restaurando-se como decorrência, os descontos nos pagamentos da demandante como sua contribuição ao FUNSA". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (manutenção do vínculo com o FUNSA), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante o desconto na sua pensão. 6. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 7. Nos termos do Estatuto dos Militares, para se enquadrar na qualidade de dependente de militar, a filha, além de ser solteira, não pode receber remuneração. A agravada se enquadra plenamente no arquétipo legal, uma vez que é filha de militar, não se casou e nem há comprovação nos autos de que receba qualquer remuneração. 8. Com efeito, a autora é pensionista de militar falecido e essa condição não foi afastada no âmbito administrativo. Ela vem recebendo a pensão, há mais de 5 (cinco) anos, sendo, atualmente, a única beneficiária, por reversão com o falecimento da genitora no ano de 2017, e tem descontados, em seu contracheque, os valores referentes ao plano de assistência à saúde da Aeronáutica. Também, ao que se extrai dos autos, neste momento, a exclusão do referido plano se deu por ato normativo - NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), que deu nova interpretação à definição de dependente, que não aquela estabelecida no § 4º do art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). 9. Não se pode confundir ou equiparar pensão com remuneração. O conceito de remuneração exposto na NSCA 160-5/2017 não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). Precedente deste TRF (Processo nº 5537295-00.9414.5.4.2250, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Data de Julgamento: 17/08/2019). 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06851252443941898821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)