EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO RAT/SAT. VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de Ibimirim/PE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de acidente ou doença. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que para se aferir se a verba aqui discutida deve ser incluída ou não na base de cálculo da contribuição destinada ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado é a natureza indenizatória/remuneratória da verba, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Destacou o teor do julgamento do REsp. 4.801.454/RS, onde o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738). Consignou, ainda, que ao apreciar o RE 908.755/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 97 da CF, uma vez que não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal. Também não há que se falar em omissão ou contradição quanto à discussão acerca da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias ou sobre o aviso prévio indenizado, porque se trata de questão estranha aos autos. 4. A intenção da Fazenda Nacional é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. No que toca à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios (modificada de R$ 3.000,00 para o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pela edilidade), assiste razão em parte ao Município, porque a decisão guerreada deixou de observar que o objeto desta demanda se limita a declaração de inexigibilidade da exação, de modo que não haverá proveito econômico a ser apurado. 6. Sanando a omissão, ante a baixa complexidade da demanda (inclusive já decidida em sede de recursos repetitivos), bem como a rapidez na solução da lide (um mês entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença), mostra-se adequado o arbitramento dos honorários como realizado pelo Juízo do 1º grau, no importe de R$ 3.000,00, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a atrair a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes desta Quarta Turma. 7. Com o não provimento da apelação da Fazenda Nacional, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 3.300,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos de declaração do Município parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 39312190387057634025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)