Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Lopes Nº: 4975238-78.5579.29.12.7025 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Kaique Duarte e outros SENTENÇA: Juíza Federal Clara Martins - 27ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado RAFAEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ABSORÇÃO DO FALSO. SÚMULA 17 DO STJ.. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 6205820.58542684) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara Federal em Ouricuri/PE (ID nº 859109157716882), integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração (Id nº 539179340655346) que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia para absolver os réus VICENTE COSTA, ENZO GABRIEL PIRES e RAFAEL FOGAÇA da imputação de prática dos crimes previstos no Artigo 171, § 3º, c/c 14, II e 299, todos do Código Penal, com arrimo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 2-A acusação foi no sentido de que os réus fossem condenados i) todos pela prática do delito previsto no art. 171, §3º do CP, e ii) quanto aos acusados BERNARDO PEREIRA e VITOR ALMEIDA, que também respondessem pelo crime do art. 299 do CP, em concurso material. 3-Ao analisar a tipicidade objetiva, o juízo de primeiro grau concluiu que o fato narrado, com materialidade e autoria comprovadas, amoldava-se apenas ao crime de estelionato majorado em relação aos três réus, visto que o falso se exauriu no estelionato, com fundamento na súmula 17 do STJ. 4-Concluiu a sentença que restou demonstrada a tipicidade objetiva do crime de estelionato previdenciário na modalidade tentada (art. 171, §3° c/c art. 14, II do Código Penal) e inexistente o elemento subjetivo, razão pela qual foram os réus absolvidos. 5-A fundamentação da sentença que se acrescento às razões de decidir no presente julgado, evidencia que: I - Bárbara Nunes, durante determinado período da sua vida, trabalhou como agricultor no Sítio Gravatá, cuja propriedade é de Diego Azevedo, bem como em outros territórios rurais e, por este motivo, ambos acreditavam que Luiz Henrique Lopes teria direito à aposentadoria especial de trabalhador rural. Os depoimentos de Arthur Gonçalves Luiz e Pedro Silva evidenciam a ausência de intenção dos réus de manter a autarquia previdenciária em erro. II - Ausência de prova pela acusação de que Bruno Sales possuía consciência de que Lucca da Mota não havia trabalhado no campo durante todo o período declarado, tampouco de que teria ido a São Paulo em 2009, retornando, apenas, em 2014. III - Ausência de certeza de que o réu tenha tentado utilizar o referido contrato de comodato para obtenção de algum dos benefícios indicados pelo Ministério Público Federal. Consta na cláusula segunda do referido contrato que seu prazo de validade é de 05 (cinco) anos, a contar de 25/02/2015, estando, portanto, com prazo de validade expirado (p. 18 do ID 2833302.7164476), o que naufraga a tese da acusação de que o contrato de comodato teve utilização para requerer outros benefícios ou mesmo produzir lesão a outros bens jurídicos. 6-Sentença que demonstrou que a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 7- No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus. Absolvição, inclusive, requerida no Parecer da PRR-5ª Região. 8-Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª Região, sentença absolutória mantida. 9-Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 50657746954840536243, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)