PROCESSO Nº: 6274117-42.0495.9.2.7381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. F. A. ADVOGADO: Eduardo Melo e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MELO DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 9713432-59.6597.20.5.5806 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. DOENÇA RARA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO REGISTRADO NA ANVISA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a concessão do medicamento ao autor, pelo menos diante da situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento de saúde, bem como na ausência de medida alternativa terapêutica registrada na ANVISA) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 3.222.116/AL. DJe: 06/11/2012. Relatora: Ministra CLARICE CAVALCANTI. Joaquim Moreira. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29167502631880720825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)