PROCESSO Nº: 6966234-54.8927.7.12.4246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Claudervanio Madeiro De Evelyn Moraes AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. CONTRATOS FIRMADOS NA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que não há que se falar em lesão ou ameaça a direito dos estudantes nem, por conseguinte, em violação a ato jurídico perfeito ou a legítima confiança, vez que a mudança unilateral dos contratos efetivada pela Portaria nº 535/2020 está situada na legítima prerrogativa conferida ao Poder Público de salvaguardar o interesse público na consecução da política pública da Educação Superior. 2. Controverte-se no presente recurso se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pela autora, ora agravante. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. Irresigna-se a agravante contra a decisão do juízo de primeira instância, que denegou o pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a parte autora compelir as demandadas proceder a imediata transferência do financiamento estudantil - FIES originariamente assinado para i curso de Enfermagem do Centro Educacional de Ensino Superior para o curso de Medicina da mesma instituição de ensino superior - IES, inclusive providenciando o aditamento contratual no curso de Medicina, conforme lhe ampara a cláusula 11º do instrumento contratual n° 30.5880.279.8688295-70, afastando-se as exigências estabelecidas pela Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. Tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 07/01/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. No caso, verifica-se, entretanto, que o contrato de financiamento estudantil da ora agravante foi firmado em 21/01/2020, quando já estava vigente, portanto, o referido ato normativo. Sendo assim, não há que se falar na impossibilidade de incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados, vez que, no caso em comento, o contrato foi firmado em momento posterior à publicação da mencionada Portaria nº 535/2020. 5. Outrossim, não se verifica a incompatibilidade do ato normativo em comento com o texto constitucional, tendo em vista, nos termos do art. 208, V, da CF/88, o acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser garantido segundo a capacidade de cada um, não se tratando de educação obrigatória. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 98602295872984195685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)