PROCESSO Nº: 2612070-90.2027.16.11.1646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL ARGUIDA A DESTEMPO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da falta de incapacidade laborativa. O apelante alega nulidade do julgado, haja vista a suspeição superveniente do perito e o resultado da perícia, que vai de encontro às provas dos autos. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor padece de "Fístula anorretal (CD K60.5)", não havendo incapacidade para o trabalho. 4. Nos termos do art. 148, § 1º, do CPC, a parte interessa deverá arguir a suspeição dos auxiliares da justiça na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição fundamentada e devidamente instruída. 5. Considerando que o autor somente arguiu a suspeição do perito médico após o resultado desfavorável consignado no laudo pericial, não se pode falar em nulidade da sentença. 5. Precedentes deste TRF5: Processo nº 84181209840832081223, Desembargador Federal Vinicius Ferreira, Primeira Turma, julgamento: 25/12/2019; Processo nº 23093136955452105398, Desembargador Federal Renan Silva, 2ª Turma, julgamento: 04/04/2020. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para o percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 11775699984846396411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)