PROCESSO Nº: 9956800-75.9872.25.6.4882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIA DANIELA DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE. NORMA REGULAMENTAR RESTRITIVA. CAIO DIAS ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. É de se ressaltar, de logo, que a interpretação divergente de dispositivo legal não dá ensejo à revisão do julgado via declaratórios. 2. Ora, a despeito da alegada omissão no acórdão, é preciso notar que o voto condutor foi claro e objetivo, enfrentando as questões discutidas nos autos e essenciais para dirimir a controvérsia. 3. No que toca à condição de deficiência da autora, destaque-se o seguinte trecho: "No caso vertente, a impetrante foi submetida à cirurgia de mastectomia, no ano de 2008, e apresenta restrição na movimentação do membro superior direito (monoparesia), o que impossibilita a realização de atividades que envolvam peso excessivo, sendo-lhe indicado "dirigir somente veículos especiais com câmbio automático e direção hidráulica" (Laudo médico - Dr. Marcos Vinicius Melo, GUILHERME CALDEIRA 42.597, anexado aos autos)./ A Lei nº 8.989/95, que estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de automóveis de passageiros, e inclui a pessoa portadora de deficiência (Lei nº 10.690/2003), no rol de beneficiários da norma. Na sentença, ficou esclarecido que a Natália Oliveira da deficiência da impetrante é incontroversa, sendo a análise da contenda voltada à exigência da indicação, na Carteira Nacional de Habilitação, de restrição compatível com deficiência apontada." 4. Quanto à exigência de anotação na CNH, assim se manifestou: "Ora, a lei em sentido estrito, que dispõe sobre a isenção, não condiciona o gozo do benefício fiscal à prévia indicação de restrição, na Carteira Nacional de Habilitação. / Na instância administrativa, a autoridade impetrada negou o pedido de gozo do benefício fiscal ao cotejo das informações prestadas pelo DETRAN. É que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, no § 5º do seu art. 4º, "a autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento de isenção poderá confirmar a veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados mediante consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aos Departamentos de Trânsito estaduais e a outras instituições conveniadas"./ Contudo, conforme ressaltado na sentença, a lei que concedeu o benefício fiscal foi literal, ao dispor sobre as condições para o seu gozo: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 7.7.7230)[...] IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6. 2003) [] § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 20.5.2816)" Na verdade, a Fazenda Nacional, na sua apelação, reconhece que o laudo médico apresentado pela impetrante revela que a deficiência de que é portadora "é compatível com o que estabelece a norma", mas insiste na tese de que é imprescindível a reavaliação pela perícia médica do DETRAN, o que, como visto alhures, não é requisito imposto pela lei em sentido estrito." 5. Como se vê, o voto condutor está pautado na lei em sentido estrito, afastando, aliás, a norma regulamentar que com ela não guarda compatibilidade, o que importa observância, ao contrário do alegado pela embargante, aos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 04509310405005199015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)