PJE 0129982-29.3577.26.2.4575 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar que o INSS conclua o processo administrativo do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor do impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.024.564, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 08/07/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 11/11/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar, por oportuno, que, por meio do Id. 9459659, após determinação judicial (liminar deferida no início da lide, confirmada por sentença), o benefício vindicado pelo impetrante restou apreciado pelo INSS, tendo sido indeferido em 27/12/2021. 7. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7189285-12.3335.7.11.0666, rel. Des. Federal Bruno Campos, julgamento: 29/05/2018. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 65062216089152409962, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)