EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. PROCESSO EM ANÁLISE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DO PLEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, protocolado pela ora recorrida em 31/12/2020, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Esta egrégia Quarta Turma, considerando a conjuntura excepcional e transitória por que vem passando o INSS, vem entendendo seguidamente que se o requerimento administrativo não for apreciado no dobro do prazo legal (previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), mais precisamente no interregno de 90 dias, resta de fato configurada a excessiva demora na sua análise e, portanto, caracterizada situação hábil a justificar a intervenção do Judiciário com vistas a compelir a Autarquia Previdenciária a concluir o exame do pleito que lhe foi apresentado. 3. Na espécie, muito embora a recorrida tenha protocolado seu requerimento administrativo em 12/10/2020, não se pode afirmar que o feito permaneceu paralisado desde essa data. Ao que se observa dos autos, o INSS, em 02 (duas) oportunidades distintas, exigiu da beneficiária a apresentação de documentos novos: a primeira em 20/03/2020, a qual foi cumprida em 03/05/2020, e a segunda em 30/11/2021 - portanto, antes mesmo da impetração da ação mandamental originária -, não havendo, até então, notícia acerca do efetivo cumprimento dessa última exigência pela parte interessada. 4. Caso em que não se poderia afirmar de fato existir desídia do recorrente em examinar o pleito administrativo apresentado pela agravada, haja vista ainda não ter decorrido o prazo de 90 (noventa) dias considerado razoável para que a Administração, após devidamente instruído o requerimento administrativo apresentado, conclua sua análise. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 57672719278428575831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)