PROCESSO Nº: 8381533-50.5252.27.10.5356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Peixoto Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por GUSTAVO MELO contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela UNIÃO FEDERAL, declarando a ilegitimidade ativa da exequente e julgando extinto o feito sem resolução do mérito. A sentença recorrida fundamentou que o Mandado de Segurança Coletivo foi ajuizado pela UFB - UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL em 25/04/2006 perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, e os documentos anexos demonstram que a exequente tem domicílio em Fortaleza/CE, restando, portanto, comprovado que a substituída não tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator 3. A ação de segurança foi proposta pela associação de servidores, à qual a ora exequente/apelante se encontrava inscrita, no mínimo, desde 2006. A presença do nome da autora na lista de substituídos do processo também está comprovada nos autos, com a juntada de cópia da listagem que instruiu o feito original. 4. Como a ação foi proposta e julgada na Seção Judiciária do Distrito Federal, aplica-se o entendimento segundo o qual a eficácia subjetiva da sentença não se encontra limitada ao território daquela Unidade da Federação. (AgInt no REsp 8407875/DF, Rel. Ministra MARIA SOPHIA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2017, DJe 29/08/2017). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 24462087095918503360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)