PROCESSO Nº: 8275308-60.1233.30.8.0544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO CARVALHO LIRA SENA ADVOGADO: Andre Wanderley Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9183924-82.9257.19.6.3359 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE O DEMANDANTE E A PREFEITURA DE BAYEUX. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 1607111-08.1691.8.9.0360, que deferiu em parte, o pedido liminar para determinar que a ré se abstenha de indeferir o pagamento de auxílio emergencial em favor da parte autora, por considerar que a relação trabalhista mantida entre o demandante e a Prefeitura Municipal de Bayeux está em aberto, bem como para que dê prosseguimento ao seu pleito, deferindo-o, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente. 2. Primeiramente, as previsões contidas nas Leis nºs 9.494/97, 8.437/92, 30.072/09, 4.348/64 e 5.021/66 não se aplicam ao presente caso porque, além de não haver o esgotamento do objeto da ação com o deferimento da liminar, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas, tão somente, determinando que a Administração reanalise o requerimento da parte desconsiderando a existência de vínculo com o Município de Bayeux. 3. Conforme restou consignado na decisão recorrida, que concedeu em parte o pedido liminar, o autor não possui vínculo com a prefeitura de Bayeux desde 2018, verbis: "No caso dos autos, a parte autora afirma que o motivo do não pagamento de auxílio emergencial em seu favor é a existência de vínculo ativo com a Prefeitura Municipal de Bayeux. Pela declaração de fl. 12, emitida pela Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Bayeux, vê-se que o autor foi desligado de suas atividades no município, em 07/04/2018, e não tem vínculo empregatício com a edilidade. Desse modo, tenho que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, o que ficará a cargo da ré (pois é através do site da CAIXA que é feita a solicitação), o autor fará jus ao auxílio emergencial". 4. O perigo na demora, por sua vez, resta evidenciado em face das consequências irreversíveis que poderiam advir em razão do indeferimento do benefício, caso não afastada a referida exigência, eis que se trata de verba com nítido caráter alimentar, o que, inclusive, dispensa o resguardo da reversibilidade do provimento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86387620972894492461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)