PJE 1077189-78.3511.4.8.4888 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação, e negou provimento à apelação. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora (processo em fase recursal na CRSS - antiga CRPS, órgão integrante do Ministério da Economia, que não pertence à estrutura do INSS) - art. 485, VI, do CPC; a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal; a ausência de interesse em agir - arts. 1° da Lei 12.016 e 485, VI, do CPC; a demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário decorre da sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; as providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; a ausência de inércia da administração (artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); o pedido subsidiário referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 549.996/MG. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 15271009597251985381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)