PROCESSO Nº: 7531595-30.8077.10.9.2353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de salário-maternidade. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 2. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 07/07/2013, conforme o documento de fl. 05 (Id. nº 0477330.93710257). 3. Analisando os autos, no tocante ao reconhecimento do exercício da atividade rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, em que consta a ocupação da requerente de agricultora, datada em 2017; declaração de escritura de compra e venda de seu genitor. 4. Além da prova documental, verifica-se a existência de prova testemunhal colhida com a cautela do juízo, em que as testemunhas afirmam conhecer a requerente, tendo ela trabalhado com o seu genitor. 5. A primeira testemunha afirmou que trabalha próxima à roça da autora, que ela trabalha com o pai, plantando milho feijão e que é para consumo, que a mesma trabalha desde que nasceu e que tem três filhos. Que a autora trabalhou grávida e é ela quem coloca comida dentro de casa. 6. A segunda testemunha disse conhecer a demandante e que não tem parentesco com a mesma, que é vizinho da autora e que ela trabalha mais ou menos uns 15 anos na roça, que planta mandioca, milho, que tem três filhos, que quando ela engravidou continuou trabalhando. 7. Outrossim, a parte autora em seu depoimento confirmou que ajuizou na Justiça Federal o pedido de salário maternidade para outro filho, mas que foi negado. Afirmou que plantava mandioca, fava, feijão e que trabalha há muito tempo na roça e o que sobra vende, que quando estava grávida manteve o trabalho na roça, que não é proprietária de nenhum imóvel rural e não faz outra atividade. 8. Insta pontuar que, não obstante a prova testemunhal ter apresentado consistências em relação ao depoimento pessoal da parte autora, os documentos apresentados são frágeis demais para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, somente o que foi dito pela testemunha não é suficiente para a concessão do benefício, conforme súmula 149. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41886420413076627499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)