E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a sua ilegitimidade para responder à execução, alegando a inocorrência de sucessão empresarial e a impossibilidade de redirecionamento do débito tributário pessoal lançado em data posterior à aquisição do estabelecimento; (b) a prescrição intercorrente no tocante ao redirecionamento do feito em seu desfavor (sucessão empresarial), entre outros. II - A hipótese de sucessão tributária está prevista no art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional e para caracterizá-la, faz-se necessário que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada ou que haja aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. Presentes esses requisitos, caracterizada está a sucessão empresarial para fins tributários. III - A presença dos requisitos acima citados nem sempre é evidente, havendo situações em que o convencimento do magistrado acerca da ocorrência da sucessão decorrerá de presunções, lógicas, por óbvio, e da presença de fortes indícios. IV - No caso dos autos, a inclusão da apelante no polo passivo da Execução Fiscal n.º 9036205-51.0242.3.7.8829, como responsável tributária por sucessão, decorreu de decisão judicial, a qual muito bem aquilatou e concluiu. V - As razões de apelo não trazem argumentos suficientes para afastar a conclusão a que chegou o magistrado, convencido que foi por lastro probatório documental de razoável intelecção. Não prospera, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva pautada na suposta ausência de comprovação de sucessão empresarial. VI - Quanto à prescrição intercorrente para o redirecionamento da sucessão empresarial, com razão a apelante. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, aplicando-se a teoria da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução é o momento da ocorrência da lesão ao direito, isto é, a partir da constatação do primeiro indício da ocorrência de sucessão empresarial (PROCESSO: 39038948074601727367, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020). VII - Dessa forma, em que pese o Juízo de origem tenha reconhecido a ocorrência de sucessão empresarial entre as duas empresas, resta patente a ocorrência da prescrição para redirecionamento do feito em face da empresa sucessora, ora apelante. Isto porque o primeiro indício de configuração de sucessão empresarial ocorreu no momento da intimação acerca da certidão emitida por Oficial de Justiça que constatou outra empresa em funcionamento no endereço da executada, sendo certo que a Fazenda teve ciência desta certidão em 17/05/2009, mas apenas requereu o redirecionamento em 2017, ou seja, após 7 (sete) anos do marco inicial do prazo prescricional. VIII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 87468385664880876899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)