(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que lhe nega seguimento. Incidência da modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 6.606.051/PE (tema 880 e respectiva controvérsia 44 do Superior Tribunal de Justiça). Alegação do ente público de que os fundamentos utilizados pelas instâncias precedentes para o não provimento de sua pretensão são distintos. Irrelevância. Técnica de aplicação dos precedentes qualificados que se baseia numa ampla dinâmica translativa. Harmonia dos fatos da lide com a tese jurídica firmada pelo c. Stj. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 8.542.041/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 5/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 25/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/3/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/01/2018)". 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (...) porém, não é o caso dos autos" no caso dos autos, sendo necessário realizar o devido distinguishing. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer." (Id 8563738.46301697). 3. No caso em exame, subsiste razão à parte embargante. É de se reconhecer que, diferentemente do que é arguido pelo IFETAL, os fatos da lide informam que, independentemente dos favorecidos necessitarem de fichas financeiras para conhecer o quantum debeatur, a execução da sentença da obrigação de pagar ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional. 4. Considerando tal evidência, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, neste caso concreto, o lustro fatal foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em junho de 2008 (Id. 7646522.46982038), a execução da obrigação de pagar foi interposta em setembro de 2010 (Id. 6246453.63422835). 5. Realmente, o sistema de precedentes qualificados brasileiro tem como objetivo central a busca pela integridade, coerência, estabilização e uniformização dos julgados e, para se chegar a esse fim, o legislador atribui a certas decisões judiciais um caráter vinculante que os distingue das demais formas de precedentes judiciais; sob tal perspectiva, como já pontificou o e. Plenário deste Tribunal em outras tantas ocasiões, "deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídicas díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores" (ARC-PJe 13238054149188280506, de minha relatoria, julgado em 26/03/2020). 6. Ou seja, caso os precedentes qualificados, para sua invocação tivessem que ficar a reboque das alegações das partes no processo, sua eficácia ficaria comprometida, vale dizer, fosse sua aplicabilidade apenas in status assertionis correr-se-ia o risco de não se atingir seu objetivo enquanto instituto jurídico que é, como dito acima, a estabilização da segurança jurídica; com isso, rebotaria uma vez mais o risco de se decidir casos análogos de modo diferente apenas por que a fundamentação empregada pela instância ad quem usou regras jurídicas distintas; vale dizer, "o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado; nesse sentido, ARC's: 1492379-43.3330.2.1.4457, de 02 de maio de 2020; 5436179-82.4502.16.10.6115, de 20 de fevereiro de 2020; e 1879811-12.0948.25.1.8378, de 27 de abril de 2020. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 81998180306481351394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2021)