EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora, via BACENJUD ao fundamento de que para o cumprimento de tal providência deve o exequente especificar as contas bancárias, bens ou valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade, haja vista a inadequação dessa sistemática com a Lei 13.869/19, que versa sobre o crime de abuso de autoridade. 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação da penhora dos ativos financeiros da executada por meio do BACENJUD, até o limite do crédito atualizado que se cobra. 3.O art. 36, da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade) estatuiu algumas limitações para a determinação do bloqueio de ativos financeiros, de modo que a prática do tipo penal pressupõe a as seguintes condutas por parte do magistrado: a) decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e b) após comprovação do excesso da medida, deixar de corrigi-la. 4. Hipótese em que a situação ocorrida nos autos não permite concluir que o magistrado prolator da decisão vergastada incorreria no ilícito mencionado ao determinar a penhora dos valores encartados no título exequendo. Ainda que se verifique um possível excesso de execução em virtude de o sistema Bacenjud bloquear o valor integral da execução em todas as contas de titularidade do devedor, assegura-se ao magistrado a faculdade de proceder à liberação do excedente, de ofício ou a requerimento da parte. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo de origem a pesquisa de ativos financeiros por meio do Bacenjud, desde que limitado ao valor da dívida exequenda, assegurando-se, ainda, a liberação de valores ocasionalmente bloqueados em excesso. . LMABP
(PROCESSO: 18037081497295577832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)