PROCESSO Nº: 0779113-70.5263.15.1.4224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. C. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): BRENO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8240734-20.0809.1.6.7288 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus, dentre eles a agravante, e inicialmente ao Estado de Pernambuco, que proceda ao fornecimento do fármaco BLINATUMOMABE (BLINCYTO®), no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a Maria Sophia Fogaça, portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA) pré-pré B (CID C91.0). 2. A decisão agravada não merece reproche. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 671853/RS; AgRg no Ag 775329/MT; REsp 039723/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, Nicolas Costa é portador de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), que se submeteu a protocolo quimioterápico (RE-LLA e R17 do St. Jude), mas não conseguiu entrar em remissão total, persistindo com doença residual mínima que o impossibilita de ser encaminhado para transplante de medula óssea, razão pela qual a médica que o assiste prescreveu a medicação BLINATUMOMABE (BLINCYTO®). Ressalta-se que não há outra opção terapêutica fornecida pelo SUS que possa produzir o mesmo efeito; e o medicamento em questão, conforme estudos, é capaz de eliminar a doença residual mínima (DRM) positiva e levar os pacientes à remissão molecular, além de demonstrar uma redução expressiva do risco de recaída após o transplante de medula óssea. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 08380234381721000417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)