PROCESSO Nº: 1625336-24.4492.12.11.7201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Miguel Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pamesa do Brasil S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos de retirada da restrição/penhora de veículos, e subsidiariamente, o de substituição de tais bens por máquinas e produtos que fabrica (porcelanato), sob o fundamento de que, além da Fazenda Pública não ter concordado, a executada não demonstrou a necessidade de liberação/substituição dos bens, não apresentando qualquer comprovação da alegada depreciação dos bens ou perda total. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em erro material quanto: a) aos veículos penhorados, por considerar como seminovos veículos depreciados, pois possuem mais de três anos; b) aos bens ofertados em substituição, indicando que estes possuem alta liquidez; c) ao excesso de garantia, indicando que ainda persiste excesso a ser combatido se considerados os ativos financeiros e veículos. Ademais, sustenta contradição em relação ao veículo alvo do sinistro, por entender que os eminentes julgadores consideraram que a indenização deveria ser revertida em garantia da execução, cabendo ao Juízo a quo, providenciar uma comunicação à seguradora para esclarecimentos da situação do bem e, caso confirmado o direito à indenização, o montante deveria ficar à disposição do Juízo, contudo, no corpo do voto consta o reconhecimento da incompatibilidade da manutenção de ativos financeiros enquanto vigente parcelamento. Requer, por fim, que sejam providos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que provido o agravo de instrumento e canceladas as ordens de restrição direcionadas a veículos e ativos financeiros. 3. O erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é "aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão", isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão. Verifica-se, portanto, que a alegação de ocorrência de erro material em sede de embargos de declaração não pode ser utilizada pelo embargante com o objetivo de o rejulgamento de matéria já apreciada, vez que o recurso em questão não se presta a tal finalidade. 4. Fixadas estas premissas, verifica-se que o acórdão embargado não incorreu nos alegados erros materiais, senão vejamos: (i) no tocante aos veículos penhorados, a Turma entendeu que cabe ao agravante a comprovação do prejuízo decorrente da continuidade da penhora, de modo a justificar a pretendida substituição, mas que o agravo de instrumento não veio acompanhado de documentos que, de fato, demonstrem a referida alegação, a ponto de viabilizar a constatação da alegada depreciação dos veículos, sendo certo que tais bens são relativamente novos (entre 2012 a 2017); em relação aos bens ofertados em substituição, a Turma foi clara ao indicar que considerando que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo da manutenção do estado das coisas, e que os veículos são seminovos e não demonstração do real prejuízo da manutenção do estado das coisas, e que máquinas e porcelanato não são de fácil alienação, a resistência da exequente se justifica, devendo permanecer a restrições de transferência e penhora dos veículos; por fim, quanto ao excesso de garantia, concluiu-se que, coma exclusão do imóvel que garantia a execução, os demais valores e bens acostados nos autos não garantem todo o débito. 5. Ademais, no que tange à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. 6. Tal proposição, todavia, não se verifica no caso em análise. Foi explicitado no voto que "Já em relação à adesão ao parcelamento, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o (a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. (TRF5, Processo: 89444178608303382322, Desembargador Federal Juan Aragão, 3ª TURMA, Julgamento: 04/06/2018)". 7. Ocorre que a ressalva indicada se limitou a recursos financeiros, penhora BACENJUD, sendo expresso que não se aplica a garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. 8. No caso do veículo sinistrado, não se trata de penhora de recurso financeiro; houve a penhora de veículo. Desse modo, a determinação de que eventual a indenização consequente da confirmação da perda total do veículo deve ser revertida como garantia da execução, não se contradiz com a ressalva indicada. 9. Com efeito, as alegações de erro material e contradição supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20132908402111943330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)