PROCESSO Nº: 6313203-12.6020.17.1.8114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO AUTOR, DE PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Apela a União de sentença que reconheceu ao Município autor o direito à suspensão, em relação a ele, dos efeitos da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, quanto às penalidades previstas em decorrência da não observância do prazo ali fixado, alterado pela Portaria nº 09.576, de 12/09/2020, assegurando-lhe o direito, para adoção das medidas ali estabelecidas, até o final da legislatura (11/03/2020); 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir suscitada ao argumento de que o autor já tem certificado de regularidade previdenciária decorrente de determinação judicial exarada na Ação Ordinária nº 5479355-99.1247.25.7.1797. Como bem decidido pelo MM. Juízo a quo, "o CRP do demandante encontra-se mantido precariamente, com renovações automáticas decorrentes de determinação judicial. Demais disso, em que pese esteja assegurada a renovação do CRP, por determinação judicial, acaso não cumpridas as medidas previstas nas Portarias ora combatidas, no prazo estabelecido, torna-se incerto o direito vindicado. É o que se infere dos arts. 2º, 3º e 5º, da Portaria nº 204, de 18/06/2008, da Previdência Social."; 3. O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, Distrito Federal e Municípios devem comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008; 4. Por seu turno, a Portaria MPS nº 204, de 23 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP dispõe no art. 5º que a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos critérios e das exigências relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, contendo no inciso XIV previsão sobre a observância dos limites de contribuição previdenciária ao RPPS; 5. Nada obstante tais previsões, não pode uma Portaria, à míngua de previsão legal, estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, sobretudo porque a EC n° 103, que instituiu o citado regime previdenciário, não estabeleceu prazo para implementar tais mudanças; 6. É dizer, a Portaria n° 1.348/19, ao definir prazo para adoção da providência em questão, qual seja, adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, desborda dos limites do poder regulamentar; 7. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 15579207477131234400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)