PROCESSO Nº: 0100441-73.8101.5.10.5884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Bruno Cardoso Fornellos APELADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Castro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial determinando a anulação da execução extrajudicial promovida pela CAIXA, tornando nulos todos os atos expropriatórios praticados pela empresa pública federal e condenando a CAIXA SEGURADORA a proceder ao pagamento da indenização securitária para fins de quitação do contrato de financiamento. 2. O embargante repete as alegações da apelação, afirmando que: a) a) aplica-se ao caso o prazo prescricional ânuo, de acordo com o art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'b' do código Civil de 2002 (cobertura securitária) e o trienal, nos termos do art. artigo 206, § 3º, IV e V do Código Civil (reparação civil); b) restam prescritos os direitos pleiteados, ao argumento de que o sinistro ocorreu em 01 de agosto de 2012, o pedido foi negado pela seguradora em 13/06/2013 e distribuição da presente demanda só se deu em 19/12/2018; c) o indeferimento da seguradora foi lícito, ao fundamento de que restou caracterizado que o segurado apresentava quadro clínico de linfoma não-Hodgkin desde outubro/2011, data anterior ao contrato de seguro firmado (25/12/2011), e que tal fato não foi informado à apelante quando da celebração do contrato. d) houve a perda do direito de indenização por doença preexistente e que o segurado é obrigado a comunicar ao segurador todo o incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto; e) não pode ser caracterizada a responsabilidade civil, em razão de não ter havido ilicitude quando da negativa de indenização prevista na apólice de seguro contratada, que prevê a perda do direito de indenizar decorrente da omissão ou inexatidão das declarações prestadas no ato da contratação deste seguro; f) houve violação ao princípio da boa-fé, em razão da omissão de informação no ato da contratação; g) não há abusividade no contrato firmado. 3. Não há omissão/contradição no julgado. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não se aplica, ao caso, o prazo prescricional ânuo e que não restou comprovada a preexistência da doença. Observe-se o seguinte trecho do voto:"6. Após o falecimento do segurado, datado de 04/01/2012, a autora requereu a cobertura securitária para quitação do contrato, que lhe foi negada em 29/06/2013, ao fundamento de que houve a perda do direito de indenização por doença preexistente não informada. 7. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em situações semelhantes, no caso de morte do mutuário/segurado, não se aplica o prazo ânuo, nem o trienal do art. 206, § 1º, II, e § 3º, IX, do CC/02, na hipótese de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. Entendeu a Corte Superior que o beneficiário não pode ser considerado como segurado e o seguro habitacional não se enquadra como seguro de responsabilidade civil, devendo-se aplicar o prazo decenal do art. 205 do CC. (AgInt no AREsp 1515864/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CALDEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2020, DJe 10/11/2020) (REsp 5737841/SP, Rel. Ministra BIANCA PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2018, DJe 20/03/2018) 8. Observando-se que o sinistro se deu em 17 de junho de 2012, a negativa da seguradora ocorreu em 01/03/2013 e distribuição da presente demanda data de 04/12/2018, não houve a consumação da prescrição. 9. No tocante a alegação de perda do direito à indenização em razão de doença pré-existente não comunicada, cumpre analisar o contrato de seguro e a situação fática. 10. Conforme o atestado de óbito, que instrui os autos, consta como causa da morte do segurado: "Choque Séptico + Pneumonia Associada a Ventilação Mecânica + Linfoma Não Hodgrin + Insuficiência Renal Crônica Agudizada." (ID nº 2378626.7117492). 11. Da apólice de seguro, impende analisar as cláusulas 5ª e 8ª (ID nº 2417239.0890274): "CLÁUSULA 5ª - COBERTURA DE NATUREZA CORPORAL 5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS). (...)" "CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL: 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde. (...)" 12. Conforme documentação colacionada pela própria Seguradora, a Declaração Pessoal de Saúde (DPS) foi preenchida pelo segurado em 04/08/2011. De fato, nesse documento, o mutuário informou ser portador apenas de gastrite. Contudo, não se verifica a omissão da doença preexistente, uma vez que na Declaração do Médico Assistente, consta que o "linfoma não hodgkin" teria sido diagnosticado somente em outubro de 2011. (ID nº 8832573.8341750). 13. De tal modo, não se verificou a comprovação de má-fé ou que as informações contidas na declaração de saúde eram inverídicas, já que na data da elaboração do documento, não há comprovação de que o segurado tinha conhecimento da doença." 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer Omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 81822799246643568295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)