EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA LEVANTAR A INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. PERIGO DA DEMORA (ART. 300 DO CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE RODRIGO CORREIA (ART. 678, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GUILHERME ALVES. em face de decisão que, nos Embargos de Terceiro nº 6884898-40.5067.10.8.1753, considerando a existência de indícios de fraude à execução, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Há elementos nos autos a demonstrar a probabilidade do direito do embargante. Apesar de o instrumento de cessão de direitos não ter sido registrado ou não ter firma reconhecida, há outros documentos a indicar a veracidade da transação, supostamente realizada em março/2011, como declaração do condomínio indicando que o filho do embargante residiu no imóvel desde abril/2011 até final de 2019 e declaração de quitação das parcelas do contrato, dada pela empresa G.C.E.I. (alienante e executada). Ademais, não obstante a transação ter ocorrido depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, quando a Execução Fiscal nº 3156208-61.8280.6.9.6579 já estava em curso, a G.C.E.I. só passou a integrar a lide em 2013, quando foi reconhecida a existência de grupo econômico fraudulento e a consequente solidariedade tributária; logo, no que se refere ao crédito tributário em debate, como a alienante não figurava como devedora do Fisco, não se presume a fraude à execução. 3. Não se vislumbra, contudo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Afinal, não há notícias de atos expropriatórios em desfavor do embargante, mas apenas do registro de indisponibilidade do bem constrito. Demais disso, conforme certidão emitida em 04/05/2021, a Execução Fiscal nº 0966514-15.2318.25.11.9246 se encontra suspensa, por força de determinação judicial. Em verdade, a pretensão do agravante de desembaraçar o imóvel acarretará risco inverso aos cofres públicos. 4. A disposição do art. 678, caput, do CPC, que dispensa o requisito da urgência para a antecipação da tutela, socorre o embargante apenas parcialmente, uma vez que apenas assegura a posse, até o julgamento do feito, mas não enseja o levantamento da ordem de indisponibilidade, como pretendido pelo recorrente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir ao embargante a posse sobre o bem debatido, até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro nº 5283463-25.4194.23.12.8736. nab
(PROCESSO: 52728375285314694702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)