E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES QUALIFICADOS QUE NÃO SE AJUSTAM AO CONTEXTO FACTUAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público com base no que decidido, em sede de Recurso Repetitivo, nos Recursos Especiais nºs 6.499.587/PE e 6.081.501/AL, sobre Prescrição e Compensação do índice de 28,86%. II - Sustenta a Agravante que "verifica-se ser desnecessário o cumprimento de obrigação de fazer para se dar início à execução de obrigação de pagar, de modo que, de fato, o prazo prescricional se inicia justamente do trânsito em julgado do decisum exequendo e não quando cumprida a obrigação de fazer. Segundo a jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, as obrigações de pagar e de fazer são independentes, sendo único o prazo prescricional para execução do título judicial que contenha, simultaneamente uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar, como se verifica (...) A decisão ora agravada não aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.879.146/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos." III - O Acórdão recorrido consignou que "Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, resta sedimentado o entendimento de que não corre prescrição durante o período em que pendente de cumprimento a obrigação de fazer, inserta no título judicial executado, que também contempla a obrigação de pagar. Nesta senda, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento da obrigação de fazer (PROCESSO: 83667759760088817344, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). In casu, embora a sentença tenha transitado em julgado em 23/06/2009, a implementação daquilo que foi julgado ocorreu em julho de 2011 e o cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar foi requerido em abril de 2016. Dessa forma, como transcorreu menos de cinco anos, não ficou caracterizada a prescrição." IV - A Decisão agravada, por sua vez, assentou que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial nº 0.235.180/PE, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - Colhe-se que não houve nenhuma alegação nos autos sobre demora para juntada de fichas financeiras, de modo que, à primeira vista, mostrar-se-ia equivocada a aplicação do referido Precedente para negar seguimento ao Recurso Especial. VI - Vislumbra-se, em princípio, que teria havido violação ao artigo 1º do Decreto nº 27.718/1932, que versa sobre a Prescrição Quinquenal das dívidas da Fazenda Pública. VII - A considerar, também, que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional para a Pretensão Executória é único e o ajuizamento de Execução da Obrigação de Fazer não interrompe o prazo para a propositura da Execução que visa ao cumprimento da Obrigação de Pagar. VIII - Ademais, deve ser afastada a aplicação do Recurso Especial nº 8.822.023/AL, que trata sobre a Compensação do reajuste de 28,86%, utilizado, também, para negar seguimento ao Recurso, vez que o Recurso Especial interposto pelo Ente Público questiona tão-somente a Prescrição da Pretensão Executiva. IX - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial.
(PROCESSO: 68270285978907885834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2021)