Ementa Administrativo. Fundo de Financiamento Estudantil [FIES]. Instituições de Ensino Superior [IES]. Caixa Econômica Federal. Transferência do financiamento do curso de odontologia para o de medicina, de contrato firmado antes da vigência da Portaria MEC 535, de 01 de novembro de 2020, com novas regras. Possibilidade. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais. 1. A autora firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil em setembro de 2019, quando estudante de odontologia no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento [UNIFACISA]. No segundo semestre de 2020, saiu da odontologia e ingressou no curso de medicina, pleiteando, portanto, a transferência do financiamento para o novo e atual curso. 2. Por meio da edição da Portaria MEC 535, em 03 de novembro de 2020, é que os novos critérios da Resolução 35 passaram a valer, a serem aplicados, como os do seu art. 84-C. 3. Assim, os efeitos da Resolução do MEC 35/2019 e da Portaria do MEC 535, não alcançam a hipótese dos autos, visto que a autora firmou o contrato de financiamento estudantil em setembro de 2019, devendo a transferência aqui pleiteada ser realizada sob os efeitos das normas vigentes e anteriores à Portaria MEC 535/2020, de 30 de outubro de 2020, com novas regras. 4. Precedente desta egrégia Quarta Turma, em situação análoga: AC 4126657-95.5898.29.6.7840, des. Eduardo Rodrigues, convocado, julgado em 07 de agosto de 2021. 5. Por este entender, nego provimento à apelação e condeno a apelante aos honorários sucumbenciais recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 27106117329108660407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)