PJE 6154032-45.0798.7.12.9533 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de transferência entre Universidades congêneres (UFPR e UFPE), em face de transferência a pedido por motivo de doença da autora reconhecida pela Administração Castrense. Condenação da autora no pagamento de honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) mesmo tendo, na remoção solicitada, constado que era a pedido da apelante, tal fato não ocorreu por vontade própria da mesma, inclusive porque não escolheu vir para Recife/PE, mas sim para o Nordeste, ao que poderia ter se transferida para qualquer cidade escolhida pelo Ministério da Defesa, tudo para poder gozar de melhores condições climáticas para melhor sua qualidade de vida; b) faz jus à matrícula no curso de Direito na UFPE, haja vista que com fundamento na transferência baseada no motivo doença, devendo ser aplicada a norma constitucional de proteção à família. Pede a retirada da sua condenação em honorários e, subsidiariamente, que seja diminuído o valor deferido a este título, uma vez que dimensionado de forma maior do que o envolvido nos autos. 3. As transferências entre instituições de ensino superior são reguladas nos termos das Leis 9.394/1996 e 9.536/1997. 4. Na hipótese vertente, não há lei ou ato normativo que ampare a pretensão de transferência, devendo prevalecer o princípio da autonomia universitária. 5. A situação da autora não se enquadra nas situações previstas na legislação acima citada, de modo que cabe à Universidade, mediante o seu juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito de transferência, observando suas normas internas, inclusive, a disponibilidade de vagas no curso pretendido e o princípio da isonomia, em relação a outros estudantes que concorrem a uma vaga na instituição mediante acirrado processo de Vestibular/Enem. 6. Assim, há de ser mantida a sentença no sentido de que, em face da autonomia universitária, a relação jurídica se estabelece entre o estudante e a instituição para a qual foi admitido, descabendo invocar um fato inevitável ou irresistível para impor que uma outra universidade acolha sua transferência. 7. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 91381886881077578700, rel. Des. Federal Miguel Ramos (Convocado), julgamento 10/01/2019. 8. A despeito das dificuldades apresentadas pela autora, os casos de doença não são hipóteses contempladas na lei para a transferência entre instituições públicas de ensino, as quais encontram previsão no art. 49 da Lei 9.394/1996 ("As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo"). No caso concreto, a autora não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, UMA vez que não se submeteu a qualquer exame seletivo e a sua transferência dentro do serviço público não foi ex Pedro Duarte, mas a pedido, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. 9. In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 1.000,00. Assim, diante do baixo valor da causa, da pouca complexidade posta à apreciação e em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, deve ser mantida a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte autora, no montante de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 89878554664991390901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)