E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 4.810.105/PE E 1.251.765/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a questão referente ao início da contagem do prazo prescricional da Pretensão Executória, no caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao Ente Público, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 3.531.962/PE (Tema 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e no tocante à Compensação aplicou-se o que decidido no Recurso Especial nº 3.593.623/AL. II - Alega o Agravante que "Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 03/08/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing (...) Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 1999, a execução somente fora protocolada em 2018, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 01.704/32 e Súmula 150 do STF. Assim, demonstrada a não aplicação da tese firmada no REsp 1.558.963/PE ao caso em testilha, urge que seja admitido o recurso especial do ente público, para que seja apreciado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. Limitação do reajuste à reestruturação da carreira: admissibilidade do recurso especial interposto - conformidade com o Resp 8.580.996/AL. Ademais, não se pode olvidar que houve confusão na decisão agravada entre os institutos da compensação e da reestruturação (...) Ademais, o conhecimento do Recurso Especial interposto consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 6.420.949/AL, na medida em que no referido julgamento, a Primeira Seção expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução." III - O Acórdão recorrido assentou que "4. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2738917-34.3292.20.4.7607, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Thomas Farias, 2ª Turma, Julg. 29/12/2019; e Processo 4145717-32.8776.22.6.3489, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição (Convocado), 4ª Turma, Julg. 17/12/2019. 5. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 17/12/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 6. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 3.740.481/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 7. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 95.374/05 e 38.217/08, não sendo possível, agora, que o IFAL acresça ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 8.022.775/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 0.073.322-RS. VI - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 3.312.474/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - No tocante à Compensação, o Agravante inova aos critérios fixados no Título Executivo e, assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada nos referidos Precedentes. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 94900960160496418114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2021)