PROCESSO Nº: 0810408-26.6867.4.10.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA e outros ADVOGADO: Vinicius Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9491768-71.9928.25.3.0541 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Agravante. 2. Alega, em síntese, que deve ser afastada a incidência dos acrescimentos remuneratórios da base de cálculo do adiantamento do PCCS, e defende a incidência do PSS sobre os juros de mora. Contraminuta apresentada, na qual os Agravados afirmam que a questão da incidência do PSS sobre os juros de mora já restou resolvida no Agravo de Instrumento nº 4734965-33.6938.25.1.2187. 3. Percebe-se que, quando da impugnação ao Cumprimento de Sentença, a Agravante limitou-se a contestar a atualização monetária, não se insurgindo quanto a nenhum dos tópicos mencionados no presente Agravo de Instrumento. 4. Ressalte-se que na aludida peça sequer se faz referência às alegações contidas no Parecer Contábil da Assessoria da AGU. 5. Razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 64502788730115962189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)