PROCESSO Nº: 0343633-37.9318.6.7.4761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MARTINS PIMENTEL ADVOGADO: Alexandre Dias ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Caldeira EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica federal - CEF, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.079.135/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a Caixa apresentou as Cédulas de Crédito Rural, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. As informações apresentadas pelo Setor de Cálculos do Juízo, e acolhidas na sentença combatida, revelam que não houve aplicação de Comissão de Permanência no cálculo da dívida, além de informar que a credora aplicou os parâmetros estabelecidos no Demonstrativo de Dívida - Crédito Rural, ou seja, juros remuneratórios + multa + juros de mora e que os juros de mora estão sendo calculados de forma capitalizada. 5. Sendo auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 6. No tocante à pretensão da parte Embargante de descaracterização da mora, esta somente é descaracterizada "quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (STJ - AgInt no AREsp 978.975/RS, Rel. Ministro Antônio Souza, julgado em 29/11/2019), o que não se vislumbra no caso em preço, pois os encargos ora discutidos estão atrelados ao período de inadimplência. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 77032878681914509705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)