PJE 0769572-67.1293.25.8.4471 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, impetrada para assegurar a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre o fato de, apesar de o ICMS-ST ser recolhido aos cofres públicos pelo fornecedor (substituto tributário), o real ônus financeiro do ICMS-ST é do contribuinte substituído. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 64137382743321305991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)