PJE 4125654-70.6975.17.11.0404 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto por ALANA VIANA ANA LÍVIA DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PE, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu em parte a impugnação para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que deve incidir juros de mora sobre o valor global até o efetivo pagamento; só então, quando o PSS for efetivamente quitado, incidirá sobre o valor principal. Do contrário, a União estaria sendo beneficiada pela sua própria morosidade em quitar o débito. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 4.881.048/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 7191243-18.5696.28.11.1277, rel. Des. Federal Fernando Freitas. em 27/04/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0132368-73.1214.13.2.1914, rel. Des. Federal Pietro Cunha. em 03/07/2019; TRF5, 2ª T, PJE 2074348-36.8495.18.1.1596, rel. Des. Federal Benjamin Rezende, Paulo Novaes. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 69521066426492660601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)