PROCESSO Nº: 7171313-25.3723.29.7.9435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Daniel Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Miguel Dias EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS PESSOAS QUE ATUAM NO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO POR VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 204/2001 DO INMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Garanhuns e pelo INMETRO contra sentença que julgou procedente os embargos opostos pela edilidade para declarar a nulidade da certidão da dívida ativa que ampara a execução fiscal 4347970-91.6301.3.203198, oriunda de multa administrativa aplicada pela autarquia no valor de R$ 1.792,14, objeto do auto do infração 158673. O exequente foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. O município apelante insurge-se contra o valor dos honorários advocatícios fixados pela sentença aduzindo que este foram arbitrados em patamar irrisório, razão pela qual pugnam pela sua majoração para R$ 2.000,00. 3. Em sua apelação o INMETRO defende a legalidade da sanção de caráter administrativo imposta por não ter a municipalidade cumprido o dever de manter cronotacógrafo certificado e verificado em seus veículos, cuja cobrança está amparada nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 e Resolução CONMETRO 11/1988 e Portaria INMETRO 201/2004. Alega que a cobrança da taxa metrológica é consequência do regular poder de polícia exercido pela autarquia, ao qual se sujeitam também as pessoas jurídicas de direito público, conforme previsão dos artigos 5º e 11, §2º da Lei 9.933/1999. Aduz que o objetivo da norma metrológica é a proteção da incolumidade da sociedade garantindo a saúde e segurança de todas as pessoas e não apenas dos consumidores, independente de a atividade ter ou não caráter lucrativo. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da cobrança de multa do Município de Garanhuns por violação à Portaria nº 201/2004, em virtude da utilização de cronotacógrafo irregular em transporte escolar municipal, somando o montante de R$ 1.792,14. 5. Primeiramente, cabe esclarecer que o presente caso não trata de cobrança das taxas de avaliação da conformidade e de serviços metrológicos, como alega o exequente. A cobrança em questão consiste em multa por violação à Portaria INMETRO nº 201/2004. 6. No entanto, assiste razão ao Município ao alegar que não se submete à Lei nº 9.933/1999. O referido diploma normativo regula as pessoas, públicas ou privadas, que atuem no mercado, o que não é o caso do apelante no exercício do transporte escolar. Precedentes:PROCESSO 35367491081485176855, Relator João Fernandes, julgado em 25/10/2020; PROCESSO Nº 3544008-18.7936.19.4.2650, Relatorl Rubens Canuto, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018; PROCESSO Nº 4270494-25.7126.6.10.6387, Desembargador Federal Vitor Barbosa (convocado), Quarta Turma, julgado em 31/12/2015. 7. Destarte, o Município em questão não está submetido ao poder de polícia do INMETRO, não sendo cabíveis os lançamentos efetuados por suposto descumprimento da Portaria INMETRO nº 204/2001, vez que a mesma também não o obriga. 8. No tocante aos honorários advocatícios, considerar o proveito econômico obtido pela embargante R$ 1.792,14 (valor da CDA) como base de cálculo para sua fixação, na forma prevista pelo §2º do art. 85, do CPC, resultaria numa condenação em valor irrisório. 9. Considerando o entendimento deste órgão Colegiado para situações como a dos autos que apresenta baixa complexidade, na qual o trabalho desenvolvido pelo advogado da demandante está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização, fixo os honorários advocatícios devidos pela exequente em R$ 1.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e consoante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelação do INMETRO improvida. Provimento, em parte, da apelação do embargante para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, majorando-os, por força do art. 85, §11º do CPC, para fixá-los em R$ 1.100,00.
(PROCESSO: 14352265508996267662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)