PROCESSO Nº: 9615046-89.3432.28.6.6715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO OLIVEIRA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA EXAMINAR REQUISITOS DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO E NÃO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DOS COFRES PÚBLICOS. 1. Trata-se de rejulgamento da remessa necessária e da apelação da União em razão da determinação do STJ, que, dando parcial provimento a recurso especial da União, determinou o retomo dos autos à Corte de origem, para analisar se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão especial de ex-combatente, uma vez que este THALES CALDEIRA teria condenado a União ao pagamento da pensão especial pleiteada sem, contudo, apreciar se a apelada preenchia ou não os requisitos constantes nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo sentença que determinara, a partir de maio de 2011, a reversão em favor da autora da pensão especial de ex-combatente instituída por seu pai, e anteriormente percebida por sua genitora até o falecimento desta, em 2007, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitadas as quantias eventualmente recebidas sob o mesmo título. A sentença considerou que as Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes na época do óbito do genitor da autora e ex-combatente, em 1966, e aplicáveis ao caso, não vinculam o recebimento do benefício, por parte das filhas, a nenhuma condição. 3. O caput do art. 30 da citada Lei 4.242/63, posteriormente revogado pela Lei 8.059/90, dispunha o seguinte: É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. 4. Consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 7779944/PE, Rel. Ministro Luigi Oliveira, Primeira Seção, julgado em 16/02/2014, DJe 13/11/2014; AgInt no REsp 1106017/ES, Rel. Ministra Eduarda Rezende, Primeira Turma, julgado em 14/08/2017, DJe 20/05/2017; AgInt no REsp 2834409/PE, Rel. Ministro Raul Moura, Segunda Turma, julgado em 28/12/2017, DJe 23/02/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (96521548166103810043, AR7573/RN, Desembargador Federal Davi Luiz Silva, Pleno, DJE 15/03/2016; 23518629108260228631, Desembargador Federal Bernardo Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 24/04/2014). 6. No caso dos autos, a demandante declara que não percebe rendimentos dos cofres públicos, tendo sido acostadas aos autos declarações do INSS, do Governo do Estado da Paraíba e da Prefeitura de João Pessoa nesse sentido. Ela nasceu em 1952 e, portanto, tinha apenas 14 anos à época do falecimento de seu pai, em 1966, sendo incapaz de prover seu próprio sustento e certamente sem quaisquer rendimentos. Segundo se depreende do laudo social elaborado pelo Serviço Social da DPU após perícia com a demandante em seu núcleo familiar, com base em relato dela, a autora teve experiência profissional com auxiliar de corte e costura e artesã, é divorciada desde 1990 e tem dois filhos, mas nunca deixou de morar com a mãe e, no final da década de 1990, deixou seu último emprego para cuidar da falecida, que já era idosa (nasceu em 1915), sendo os rendimentos familiares compostos da pensão e do que era auferido com seus trabalhos em crochê e panos de prato (não recebe pensão nem ajuda do ex-marido), de modo que dependia economicamente da genitora e, após sua morte e a cessação da pensão, vem passando por sérias dificuldades financeiras, as quais se agravaram em 2011, após constatação médica da sua impossibilidade de continuar trabalhando como artesã devido a problemas de saúde (consta nos autos declaração assinada por cardiologista informando que a assistida é portadora de hipertensão arterial, "devendo afastar-se de atividade laborativa por tempo indeterminado"). 7. Nesse contexto, o laudo social da DPU, de 2012, concluiu que a autora se encontrava totalmente desprovida de autonomia no que se refere à satisfação de suas necessidades materiais, ou seja, ao provimento de sua subsistência. Assim, embora não haja comprovação pericial de incapacidade física laboral, à vista das circunstâncias apontadas no referido laudo, afigura-se razoável, no caso concreto, considerar que a demandante não dispõe de meios para prover o próprio sustento, mormente porque já conta atualmente 69 anos. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 48219262109801870022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)