PROCESSO Nº: 4889332-19.0674.18.6.5853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Raul Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kaique da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2010), em favor da autora, viúva do instituidor, Sr. Paulo Ramos, falecido em 26/12/2010. 2. Em observância ao princípio tempus regit actum e considerando que, no tempo do óbito do suposto instituidor, não havia exigência de tempo mínimo de contribuição, o direito ao benefício de pensão por morte ora perseguido sujeita-se à comprovação de que o óbito ocorreu enquanto o trabalhador mantinha a qualidade de segurado, sendo este o propósito recursal, já que comprovado o óbito e a condição de dependente da parte autora. 3. As alegações da parte autora foram comprovadas através de audiência e provas documentais. As principais provas documentais foram produzidas após o óbito do Sr. Lucas Gabriel Nogueira. Dentre os documentos acostados, destaca-se: CTPS do falecido; Relação de Trabalhadores registrados pela empresa empregadora, datado de 31/07/2010, emitido pelo Ministério do Trabalho; Extrato Previdenciário - CNIS. 4. Conforme registros da audiência, extraiu-se que o falecido exerceu um trabalho de pedreiro, em modo de experiência, tendo sido prometido que após 3 (três) meses seria assinada sua carteira, para formalizar o vínculo trabalhista, o que não chegou a acontecer em razão do acidente que o levou à morte. Informações extraídas do depoimento da parte autora e dos testemunhos do Sr. Carlos Eduardo Souza (empregador) e do Sr. Vinicius da Cunha (colega de trabalho). 5. Infere-se, ainda, que o proprietário da empresa, Sr. Heitor Nunes, consignou que era o responsável pelas formalidades do serviço e pelos investimentos das obras destinadas à venda, enquanto seu sócio informal, Sr. Otávio Moraes, era o responsável pela parte prática do serviço, como a busca de trabalhadores e as orientações de execução dos serviços de construção. 6. Em que pese a alegação, por parte da apelante, da ocorrência de fraude na assinatura da CTPS do falecido, não houve comprovação de má-fé, de intenção de simular vínculo ou de qualquer vantagem obtida por parte do empregador. Também não se observaram contradições nos relatos das testemunhas ou da parte autora, de modo que todas as informações convergiram para a confirmação de que o Sr. Carlos Eduardo Cardoso trabalhou por 3 (três) meses em uma obra, a título de contrato de experiência, sem registros iniciais, mas com o compromisso de assinatura da CTPS após o período de teste, e que quando do seu falecimento sua carteira de trabalho estava na posse do empregador para assinatura. 7. O registro efetuado posteriormente ao início da atividade não pode implicar em prejuízos à segurada, visto que se trata de responsabilidade do empregador. 8. Reconhecendo-se a existência de vínculo empregatício no momento do óbito, resta comprovada a condição de segurado, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 28758855987097599579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)