PJE 9127825-36.3475.23.1.9884 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) a Lei 6.950/1981 estipulou um limite legal para a base de cálculo das contribuições parafiscais de no máximo 20 (vinte) salários mínimos, o que foi devidamente recepcionado por nossa CF/1988; b) o Decreto 2.318/1986 restringiu-se expressamente a excluir o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo apenas da Contribuição Previdenciária devida pela empresa. Discorre sobre o direito à compensação. Pugna pela garantia do seu direito de recolher as Contribuições Parafiscais arrecadadas em favor de terceiros (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, etc.) com base de cálculo legal máxima limitada a 20 (vinte) salários mínimos, e de efetuar a compensação - independentemente de autorização ou processo administrativo - dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos e eventualmente no curso da demanda, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 7605172-74.2272.1.3.4333, rel. Des. Federal Yuri Cavalcanti, julgado em 02/05/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à compensação. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 66742382686872446698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)