PROCESSO Nº: 7570341-99.6983.14.7.9894 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SILVA ADVOGADO: JOAQUIM NOVAES BENÍCIO ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Marcos Vinicius da Rosa TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO DIAS MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial requerido em 11/07/2019. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 4842816-20.2709.14.1.7589, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCCA DA COSTA, Data da Decisão: 16/02/2019); (PROCESSO: 59631175978434398214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020); (PROCESSO: 49918800750538312093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 09/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 87487508727705470935, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, CARLOS EDUARDO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 85981294809649663875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)