PROCESSO Nº: 1417016-67.7318.10.2.7298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAS À INCIDÊNCIA / NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 58852693968730200068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)