PJE 6902287-16.6546.18.10.2665 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto por Mirella Melo contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal/PE, que indeferiu o pedido liminar objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro para tratamento de saúde ortopédico, psicológico e qualquer outra medida terapêutica necessária ao restabelecimento de sua saúde, com o pagamento dos proventos até a efetiva recuperação ou reforma. 2. Sustenta o agravante, em síntese que: a) foi afastado de suas funções militares em razão de acidente ocorrido durante exercício de treinamento físico militar, tendo sofrido lesão no ombro esquerdo, necessitando de tratamento ortopédico, nos termos dos documentos juntados aos autos; b) em face de seu afastamento do serviço militar e das frequentes dores, desenvolveu quadro depressivo, necessitando de acompanhamento psicológico, conforme laudo anexado aos autos; c) em que pese não ter recuperado sua saúde (física e psicológica), estando ainda incapacitado para as atividades laborativas militares e civis, foi informado do seu licenciamento ex officio em 24/11/2020, sem tratamento médico, remuneração e condições de manter as suas necessidades básicas de subsistência; d) ainda que a inspeção de saúde realizada em 30/03/2020, antes de seu licenciamento, tenha considerado que estava apto, não refletiu a realidade dos fatos, tanto que consta da citada inspeção a observação de que poderia "apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço militar". 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 3675015/RS, Rel. Min. Og Pedro Miguel da Cruz, Augusto Duarte; TRF5, 2ª T., PJE 5488720-85.7306.2.6.8677, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Costa, Lucca Silveira; TRF5, 2ª T., APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Heitor Mendes, j. 23/04/2014; TRF5, 3ª T., PJE 7606893-90.6262.7.3.1821, Rel. Des. Federal Davi Lucca Monteiro, Vitor Hugo Pereira; TRF5, 1ª T., PJE 5566084-80.3190.15.9.5834, Rel. Des. Federal Benício Azevedo, Lucas Araújo. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravado, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Enrico Souza aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0231673-60.2883.25.10.7449, Rel. Des. Federal João Pedro Fogaça, j. 22/11/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 6.4782/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2778990-21.8007.19.9.5659, rel. Des. Federal Rodrigo Porto. em: 26/01/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir o direito ao tratamento médico do agravante. jrv
(PROCESSO: 92823320738169388268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)