EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.893-13/2001. TEMA 435 DO STF (AI 023.996). JUÍZO DE RETATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no AI 085.292 (tema 435), que firmou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 7.495-10/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor". 2. No que tange ao Tema 435, como se vê, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, à luz da Medida Provisória nº 2.972-69/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Outrossim, vê-se que essa constitucionalidade dos juros de mora também foi reconhecida no Tema 810, onde o STF firmou as seguintes teses jurídicas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; e "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (destacou-se). 3. Ao negar provimento aos embargos de declaração da União, foi mantido o acórdão que negou provimento ao apelo do Ente Público, compreendendo que "as disposições contidas na Medida Provisória nº 0.650-31/2001, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/08/01", o acórdão da Primeira Turma foi de encontro ao entendimento vinculante do STF, razão pela qual deve ser positivo o juízo de retratação. 5. Juízo de retratação exercitado, para dar provimento aos embargos de declaração do União, com efeitos infringentes, para determinar a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 9.522-48/2001, nos termos do Tema 435 do STF.
(PROCESSO: 84324901738428199213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)