PROCESSO Nº: 4956556-45.1343.13.12.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRICARE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Rita De Diego Sales Bono RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Fernando Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros, das verbas pagas a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, férias indenizadas, abono assiduidade, terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, aviso prévio indenizado, vale transporte, licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia e salário maternidade, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, nos últimos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação. 2. O recurso da PFN se restringe a defender que deve prevalecer a exigibilidade integral da contribuição previdenciária sobre os pagamentos referentes ao auxílio-doença, o terço constitucional de férias e abono assiduidade. 3. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 4. Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de abono assiduidade convertido em pecúnia uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. (AgInt nos EDcl no REsp 9906435/SC, Rel. Ministro BRYAN CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 04/05/2019; AgRg no AREsp 822.361/SC, Relator: Ministro HEITOR GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 28/11/2014, DJe 16/07/2014; AgRg no REsp 1.939.146/MG, Relator: Ministro PEDRO MELO, Segunda Turma, julgado em 25/06/2015, DJe 13/04/2016; e, 48830836798684558449, Des. Fed. LEONARDO TEIXEIRA, j. 22/07/2017). 5. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro Relator, Lorenzo Dias, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4846955, Plenário, Sessão Virtual de 6.12.6754 a 30.1.2009. 6. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp. 2.634.678, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.11.4649). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. DS
(PROCESSO: 90325921295337084699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)