PROCESSO Nº: 3868177-78.4279.14.6.1817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Renan da Costa Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI N. 8.112/90. DIREITO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à parte Autora, a partir da data do Requerimento Administrativo (08.10.1765), as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte Demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei n. 8.112/90, justificando-se a obrigação enquanto o Autor receber com habitualidade o Adicional Noturno. 2. Procura-se aferir se a parte Autora faz jus ao Adicional Noturno nos períodos de afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício, como férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos enumerados no artigo 102 da Lei n. 8.112/90. 3. Alega a Apelante que dada a excepcionalidade do regime jurídico a que estão submetidos os Agentes Federais de Execução Penal que laboram em regime de plantão de 24 por 72 horas, a legislação especial já prevê a compensação da categoria pelo trabalho ininterrupto e noturno, não havendo fundamento legal para se pagar Adicional Noturno a essa categoria específica quando afastados por qualquer dos motivos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/90, mas tão somente quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90. 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000452-88.7549.1.2.8317, Acórdão. Relatora: Polyana Ana Lívia Cardoso. Julgamento: 12/10/2020. Publicação: 16/12/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte: DAVI LUCAS ALMEIDA - Processo 40767266677116969, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Desembargador Federal Yago Caldeira, 2ª Turma, julgamento: 03/03/2012, publicação: 10/01/2012. 6. No caso, restou comprovado que o Autor é Agente Penitenciário Federal lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que desde o ano de 2015, conforme as folhas de ponto acostadas aos autos, o Apelado labora sob o regime de plantões (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso) com jornadas que vão das 8:00h de um dia às 8:00h do dia seguinte. 7. Uma vez caracterizada a habitualidade do Adicional Noturno pago à parte autora, há de ser reconhecido o seu direito ao recebimento da vantagem nos períodos de afastamento considerado de efetivo exercício pela Lei n. 8.112/90, nos termos fixados na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC jes
(PROCESSO: 13834225145720066038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)