PROCESSO Nº: 9272341-71.8549.17.9.0700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOQUE NASCIMENTO VITOR FARIAS ADVOGADO: Davi da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO À ATIVIDADE INSALUBRE. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. FERNANDO PEREIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de aposentadoria especial, por retorno a atividade nociva, e declaração de inexistência de débito cobrado pelo INSS por recebimento do benefício em questão. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 8.080,40, correspondente a 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Os arts. 46 e 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 dispõem expressamente que o aposentado especial terá seu benefício cancelado se continuar no exercício de atividade insalubre. 3. Referida norma proibitiva existe em proteção ao trabalhador, como forma de desestímulo ao retorno ao trabalho em condições que afetem sua saúde, integridade e, em última instância, dignidade (art. 1º, inc. I c/c art. 196 da CF/88). 4. O retorno à atividade nociva após a concessão de aposentadoria especial subverte a finalidade do benefício, o qual foi concebido com requisitos diferenciados em relação aos demais trabalhadores, como forma de compensar o desgaste sofrido por determinados profissionais expostos a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde (art. 201, §1º da CF/88). Tanto é assim que, no plano infraconstitucional, restou estabelecido que a aposentadoria especial: a) exigiria menor tempo de serviço, isto é, 25, 20 ou 15 anos (art. 57 e segs. da lei 8.213/91); b) não incidiria fator previdenciário quando do cálculo do salário-de-benefício (art. 29, II da Lei 8.213/91). 5. Sobre a restituição de valores pagos indevidamente pelo INSS, a jurisprudência do STJ e do DAVI LUIZ SOUZA são firmes no sentido de que o art. 115, II da Lei 8.213/91 não pode ser interpretado de modo a impor a devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado (STJ. REsp.0092403. 2ª Turma. Rel. Min. Thomas Monteiro. Julgamento em 25/03/2017. DJ de 09/04/2017; JOAQUIM AZEVEDO. AC 466158. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Barros. Julgamento em 08/08/2018. DJ de 19/05/2018). 6. No caso concreto, não há como dizer que o requerente estava de boa-fé. Primeiramente, porque ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LINDB). Em segundo lugar, conforme apurado no processo 6194298-03.6827.28.5.8644, o autor foi aposentado como operário, ou seja, tinha um grau mínimo de instrução, e ainda foi assessorado por advogado, de modo que era possível ter alcançado o entendimento de que não poderia retornar ao trabalho nocivo. Por outro lado, o INSS foi mantido em erro pelo requerente para continuar recebendo benefício de aposentadoria especial, apesar do retorno à atividade nociva. Deste modo, deverá o requerente devolver a quantia apurada pelo INSS como devida. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 854064/PR pela sistemática da repercussão geral, sedimentou a seguinte tese em relação à matéria objeto deste julgamento: ""I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Apelação não provida. Condenação do autor em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, totalizando um montante de 10,5% de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 95628938210752284147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)