PROCESSO Nº: 3222696-29.6947.25.3.3397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO negou provimento à apelação, vez que a parte ora executada detém ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, faltando, portanto, condição da ação necessária ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença, à luz da teoria da asserção. 2. Em suas razões, a ASCEFETEPE argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à, preliminarmente, nulidade do acórdão, diante da ausência de intimação dos exequentes para se manifestarem sobre a alegação de ilegitimidade suscitada pelo IFPE em sede de contrarrazões à apelação; (ii) à, no mérito, não configuração da prescrição da obrigação de pagar; (iii) por fim, à matéria de ilegitimidade passiva do executado dever ser discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, como a União figurou no polo passivo da demanda originária - tendo, inclusive, sido condenada à obrigação de pagar -, urge a declaração de ilegitimidade do IFPE, o qual restou condenado apenas no tocante à obrigação de fazer. Ademais, a União e o IFPE (autarquia federal - art. 1º de seu estatuto) são pessoas jurídicas distintas, sem subordinação, mas sim com vinculação administrativa, cujos direitos e obrigações possuem autonomia, não se confundindo em uma ou em outra pessoa. 4. Ademais, realçou-se que descabe alegar qualquer argumento atinente à "proibição de decisão surpresa", na medida em que a parte ora apelante teve conhecimento da apresentação das contrarrazões por parte do IFPE e, assim, poderia tê-la impugnado, conforme se demonstra na certidão de intimação a respeito da decisão de indeferimento de justiça gratuita e de certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação das partes. Inclusive, importante mencionar que a parte ora embargante veio aos autos, após a apresentação das contrarrazões e antes, inclusive, de qualquer inclusão em pauta do acórdão ora embargado, manifestar o recolhimento de custas, sem, entretanto, impugnar qualquer argumento verificado nas contrarrazões ao recurso de apelação. 5. Outrossim, importante ressaltar que a "proibição da decisão surpresa" deve ser lida à luz do princípio da pas de nullité sans grief, ou seja, a nulidade só pode ser declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no presente recurso, na medida em que a parte ora embargante se limitou a trazer o argumento genérico de nulidade do acórdão, sem, contudo, trazer qualquer implicação prática caso o acórdão permaneça na sua forma original, especialmente diante do fato de que eventual extinção da presente obrigação de pagar - em face do IFPE -, não impede o ajuizamento contra a parte efetivamente legítima (União), de modo que eventuais argumentos atinentes à prescrição do crédito devem ser discutidos no âmbito do referido processo. 6. Por fim, importante destacar que a matéria atinente à "ilegitimidade da parte", apesar de, de fato, dever ser discutida no âmbito da "impugnação ao cumprimento de sentença", conforme dispõe o art. 525, parágrafo 1º, II, do CPC/2015, não a impossibilitou ser conhecida no acórdão ora embargado. 7. Primeiramente, trata-se de matéria de ofício (condição da ação), o que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, conhecê-la a qualquer tempo. 8. Segundo, não houve a intimação da parte ora embargada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, vez que, logo após a apresentação da petição do cumprimento de sentença - em 21.06.9670 -, o juízo a quo julgou o processo extinto, com resolução de mérito, em face da ocorrência de prescrição. Tal sentença foi proferida em 13.01.4312. Nesse diapasão, não tendo disposto de prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o IFPE dispôs - corretamente - do prazo de apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação para fins de alegação de sua ilegitimidade. 9. Logo, diante da permanência do acórdão no tocante à ilegitimidade da parte ora embargante para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, descabe conhecer da parte concernente ao mérito dos embargos de declaração (prescrição). 10. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 950101/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO VIANA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/02/2016, DJe: 14/11/2016). 11. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vitor Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 06/04/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98295231175020217669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)