PROCESSO Nº: 1267289-51.4692.12.7.5666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ISS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência é remansosa no sentido de que o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3. Como não se observa nos autos qualquer afirmação ou documento indicando que fora apresentada declaração pelo contribuinte em data posterior ao vencimento, é a partir deste último que deve ser contado o prazo prescricional. 4. No caso concreto, o ISS devido corresponde ao exercício de 2004, com data de 14/09/2004, de modo que o seu recolhimento deveria ter sido realizado no mês subsequente (set/2004). 5. Assim, não havendo nos autos, repita-se, qualquer indicativo de que tenha sido apresentada declaração pelo contribuinte após o vencimento da obrigação, considera-se constituído o crédito tributário a partir de tal vencimento, ocorrido, na melhor das hipóteses, em 15/07/2004. 6. Contudo, muito embora o crédito tenha sido inscrito em dívida ativa em 16/11/2007, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada somente em 01/04/2010, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da constituição do crédito tributário (set/2004). 7. Ressalte-se que o Juízo Estadual (onde primeiro tramitou a execução) chegou a intimar, em outubro de 2010 (id. 3323996.7735486), o município exequente para se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória, tendo o credor permanecido silente. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 25411079548339857963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)