PROCESSO Nº: 9363695-76.4333.2.2.2658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Azevedo Medeiros De Raul Castro EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JOÃO VITOR JESUS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO AO ASSUMIR RELAÇÃO DE EMPREGO QUANDO RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 979 do STJ, que firmou a seguinte tese: "Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 20/11/2021 (data da publicação do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei; no caso das ações ajuizadas na primeira instância após 19/03/2021, aplica-se a tese de que, com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". O acórdão da Segunda Turma acabou por dar provimento à apelação do INSS para julgar procedente a ação de ressarcimento ao erário. No caso dos autos, entendeu-se que o enriquecimento sem causa teve como razão principal a má-fé do autor, que passou a receber aposentadoria por invalidez por determinação judicial, a partir de maio de 2005, e assumiu emprego na Assembleia Legislativa da Paraíba, entre março de 2007 a julho de 2011, buscando o INSS, com a presente ação, o ressarcimento destes valores pagos indevidamente, visto que o benefício pago ao inválido decorre de sua incapacidade para o labor. Por não se cuidar de caso de erro operacional ou má interpretação da Administração, mas de má-fé do segurado, devem ser mantidos os efeitos do julgado Turmário. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o provimento da apelação do INSS. [09]
(PROCESSO: 46288358047805643197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)