PROCESSO Nº: 8234585-83.1291.10.12.8088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. JUNTADA DE AUTO DE INFRAÇÃO. JOAQUIM CALDEIRA. PENHORA INCIDENTE SOBRE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu requerimento para juntada do "Auto de Infração" constitutivo da CDA e o levantamento da restrição RENAJUD da moto OYX6011. 2. Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Alega que os autos principais tratam de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do Executado/Agravante, com o objetivo de que seja adimplido o débito decorrente da CDA de n° 144454, no valor de R$ 11.873,35 (vinte e seis mil, cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), dívida esta decorrente do fato de ter o Agravante exposto à venda 22 (vinte e dois) espécimes da fauna silvestre no Parque 18 de Maio - Caruaru/PE, sem autorização do Órgão competente. Aduz não foram juntados os Autos de Infração, e ainda que a CDA goze de legitimidade e veracidade, é imprescindível a juntada do Auto de Infração. Pois, é neste onde se encontra delimitada a tipificação da infração, descrição desta, origem da dívida e a partir de que momento começou os prazos a serem contados, sendo flagrante a ocorrência do cerceamento de defesa em desfavor do Requerente. Por fim, registra ser impossível a manutenção do gravame incidente sobre a motocicleta do Agravante, porque indispensável ao sua locomoção e sustento, bem como porque gravada com alienação fiduciária. 3. Benefício da justiça gratuita deferido. 4. A representação do executado não afastou a presunção relativa de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez que a CDA (Certidão de Dívida Ativa) que aparelha o presente feito respeita os requisitos formais para sua validade, previstos no artigo 202 do CTN e ratificados pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Conforme se atesta na certidão que instrui o processo, não há desobediência aos citados dispositivos. Nela constam o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de atualização da dívida e encargos devidos, de modo que a defesa não possui qualquer obstáculo para seu devido exercício. Assim, o Título Executivo se mostra constituído para efeito de ajuizamento. 5. Inexiste requisito legal que respalde a necessidade de juntada do Auto de Infração como documento essencial ao ajuizamento. Cumpre chamar atenção que, na estrita via da Execução Fiscal, é incabível a determinação da juntada de documentos de natureza complementar; sem que, logicamente, inexista qualquer impedimento de que a parte interessada se dirija ao IBAMA e requeira, administrativamente, a documentação que tenha interesse. 6. Esta Corte Regional vem perfilhando o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não seja possível a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, é cabível a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato para garantir futura liquidação da dívida. Precedente: (BENJAMIN ROCHA - Processo 6036548-75.2913.28.5.6029, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2021). 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 81784883326354398378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)