PROCESSO Nº: 6251159-97.0269.6.10.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRENO FERNANDES ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. Apelação manejada em desafio a sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus à adoção dos procedimentos necessários para regularização do Financiamento Estudantil da autora CAROLINA SALES - Contrato de Financiamento nº 08.7721.706.0726269/80, determinando: " - à CAIXA que, observadas as demais formalidades ao aditamento pretendido, encaminhe ao agente operador do financiamento estudantil o arquivo de contratação da autora, com as informações necessárias à renovação do 1º semestre de 2018; - ao FNDE que proceda a correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 9833.1, cujo prazo se encerrou em 26/01/2018, concluindo a análise do ocorrido; - à FAMENE que, estando a autora adimplente com a parcela dos encargos oriundos do FIES (pagamento dos juros trimestrais), efetue a matrícula da promovente para o semestre 1020.4, abstendo-se de cobrar matrícula bem como de exigir o pagamento do valor do semestre até então não aditado (7239.0)". Honorários advocatícios a serem pagos pela CEF e FNDE, arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, pro rata (valor da causa R$ 500,00). O FNDE, em seu apelo, suscita a incompetência desta Justiça Federal, ao argumento de que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos No mérito, atribui ao agente financeiro a responsabilidade pelo ocorrido. Alega que responsabilidade do Agente Financeiro encaminhar ao FNDE, em meio eletrônico e em layout previamente definidos, as informações das operações de crédito contratadas, como também dos aditamentos formalizados e das evoluções dos financiamentos desde a data da assinatura do contrato até a liquidação das obrigações pactuadas, bem como, de eventuais irregularidades e anormalidades que venham a ser de seu conhecimento em atividades de sua responsabilidade. Alega que, neste caso, conforme se demonstrou, a CEF deixou de encaminhar as operações de crédito contratadas ou canceladas dentro do prazo estipulado por este Agente Operador, sem que tenha sido encaminhada qualquer justificativa acerca de qualquer irregularidade e anomalia no procedimento, o que ocasionou o imbróglio noticiado pela estudante. Pede que se exclua a responsabilidade do FNDE, e seja reconhecida a responsabilidade do agente financeiro. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito, visto que "As regulamentações dos procedimentos dos contratos de FIES, assim como os eventuais aditamentos, são efetuados pelo Ministério da Educação, através do FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode o procedimento ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001" (PROCESSO: 28444177104531298277, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 12/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) No caso, a CEF informou (id2487034.8392901) "inúmeros aditamentos, no período mencionado pela autora, sofreram falhas tecnológicas, impedindo-os de se concretizarem" e que, "para resolver o problema em questão, bastava que a promovente tivesse aberto um chamado na agência da CAIXA que o ocorrido teria sido resolvido. O pedido de aditamento extemporâneo teria sido concedido normalmente pelo FNDE, uma vez que este não se nega a conceder aditamentos extemporâneos em casos de óbices sistêmicos". Por sua vez, o Coordenador de Concessão e Controle do FIES, em 12/02/2018 (id0957256.4420501), sobre os fatos narrados, informou que "Em trilha de auditoria relativa ao aditamento de renovação com referência ao 1º semestre de 2018, que é do tipo "Não Simplificado", verificou-se que foi iniciado pela CPSA em 29.02.8642 e, na mesma data, alterou seu status para "pendente de validação pelo estudante", que o validou em 30.09.3207, tendo sido enviado e recebido pelo banco, respectivamente em 28.09.8956 e 02.06.9258, mas restou cancelado por ausência de formalização junto ao agente financeiro em 21.09.0661, novamente validado, enviado e recebido pelo banco, mas cancelado em virtude do decurso de prazo para a formalização no agente financeiro, na data de 25.05.6883. Por fim, há uma terceira solicitação da CPSA, na data de 30.11.3753, validada em 18.03.9208, enviada e recebida pelo banco em 01.08.7901 e 15.09.6526, permanecendo, até a atualidade, com o status de "recebido pelo banco". Como se observa, a autora não deu causa à ausência de finalização do aditamento de seu financiamento estudantil para o semestre 0474.1, que foi obstada em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados, o que inclui a parte apelante. O contrato de financiamento estudantil depende da realização de atos das partes envolvidas a fim de produzir seus efeitos até o exaurimento. Portanto, correta a sentença que determina à CEF e ao FNDE que promovam, no âmbito de suas atribuições, a regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que óbices operacionais, devidamente comprovados, não podem ser imputados ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha no sistema, mas apenas atribui a responsabilidade por estas à CEF. Precedentes: PJE 5017529-43.7156.25.11.9377, 2ª T., Rel. Des. Federal Isaac Martins. em: 17/02/2019; PJE 8737370-38.5249.27.4.1201, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 25/03/2019; PROCESSO: 67006867440046277182, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; PROCESSO: 46152569595161693131, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Fernando Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 01/10/2020. Deixa-se de condenar a recorrente em honorários recursais, posto que os honorários advocatícios já foram fixados em seu percentual máximo (20%). Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 71952125370879960808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)