PROCESSO Nº: 6796947-65.9500.27.11.0296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SILVEIRA e outro ADVOGADO: João Gabriel Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado sobre a ausência de cerceamento do direito de defesa dos Expropriados, uma vez que lhes foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de razões finais, na própria Audiência de Instrução e Julgamento, com a oportunidade para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. Alega que, apesar do "exíguo prazo de uma hora concedido pelo julgador em audiência para que as partes analisassem o laudo pericial", não ocorreu prejuízo à parte expropriada, nos termos do art. 283, § 1º, do CPC, tendo em vista que apresentou razões finais com mais de 70 (setenta) páginas, "impugnando especificamente o trabalho do perito judicial". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Emanuel Porto que houve cerceamento do direito de defesa da parte expropriada, em razão do exíguo prazo de uma hora concedido pelo MM. Juiz a quo em Audiência de Instrução e Julgamento, para que se manifestasse sobre o Laudo Pericial somente apresentado no dia anterior. 4. Ficou consignado que: "Em que pese ter o MM. Juiz "a quo" suspendido a audiência por pouco mais de uma hora, o aludido prazo foi insuficiente para que os Advogados e Assistentes da parte expropriada compreendessem e fossem capazes de identificar e apontar eventuais inconsistências no novo laudo pericial entregue pelo Perito no dia anterior à audiência de instrução e julgamento, principalmente em se considerando que foram alterados os parâmetros/metodologia, resultando na modificação dos graus de Fundamentação referentes às benfeitorias, bem assim do fator dimensão utilizado (0,60), que segundo os Apelantes está fora do intervalo permitido pelas normas da ABNT para o grau de fundamentação II, exigido para as avaliações de imóveis rurais para fins de reforma agrária." 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Com efeito, os peritos dos Expropriados estavam preparados para apresentarem questionamentos sobre o primeiro laudo. Agrava essa situação o fato de o imóvel expropriado apresentar dimensões incomuns, bem assim a pluralidade e complexidade dos itens avaliados na Fazenda Baixa Grande, cujo potencial hídrico considerável foi inclusive reconhecido pelo perito do INCRA." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 53131021388687306434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)