EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título judicial em tela está devidamente fundamentado no art. 1º do Decreto n.º 10.237/32 e Súmula n.º 150 do STF, atendendo suficientemente as disposições normativas previstas nos art. 93, IX da CF e art. 489, § 1º do CPC. 3. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 52.250/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 4. No caso, verifica-se que o título judicial exequendo transitou em julgado em 15/08/2014 (reconhecimento da decadência da revisão administrativa que reduziu benefício previdenciário) e que o presente cumprimento de sentença foi promovido apenas em 30/10/2019, ou seja, após o transcurso do lustro prescricional. 5. Ausência de notícia de qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional para promoção da execução. 6. A Súmula n.º 85 do STJ não se aplica em sede de execução de título judicial, ainda que se trate de execução de natureza previdenciária, bem como a tese de imprescritibilidade do direito de revisar as prestações previdenciárias (caráter alimentar) é aplicável ao processo de conhecimento, não havendo qualquer amparo legal para tornar o processo executório imprescritível. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser somado ao percentual definido no comando sentencial atacado em desfavor da exequente, nos termos do art. 85, §11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 24344930627283276157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)