PJE 6253719-68.7143.3.12.8911 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CITATÓRIO. TENTATIVAS POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de citação editalícia da empresa executada, ao fundamento de se tratar de ato processualmente desnecessário enquanto não localizados bens do devedor. 2. Aduz o recorrente, em síntese, que, no caso vertente, o paradeiro da parte executada, ora agravada, é incerto e desconhecido, já que não foi encontrado no endereço que consta nos seus registros oficiais, o que se coaduna com a situação prevista no artigo 256, II, do CPC/2015. Acrescenta que tal fato foi devidamente registrado nos autos originários, por meio de documento juntado pela Secretaria do Juízo a quo, o que preenche o requisito para a citação por Edital previsto no artigo 257, I, do NCPC. 3. Em relação ao tema, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu". (AgInt no AREsp 4024246/DF, Rel. Ministro Anthony Dias (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 09/05/2018) 4. No caso, em face das tentativas frustradas da exequente de citar a devedora por carta e por oficial de justiça (id. .17198588 e id. .74476763), há de se admitir que o agravante diligenciou suficientemente no sentido de localizar a parte executada, o que possibilita a citação por via editalícia. 5. A propósito, decidiu esta Segunda Turma: "É certo que o Juízo a quo considerou que inexiste utilidade no deferimento da citação editalícia, mormente porque já constatado, pela própria Fazenda agravante, que a pessoa jurídica não mais existe de fato, por uma série de indicativos contundentes (a exemplo de não mais apresentar declarações de rendimentos, não ser localizada em seu endereço, etc.). Entretanto, frustradas as demais modalidades de citação em sede de execução fiscal, impõe-se considerar cabível a citação por edital, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, do art. 231 do CPC/73 (art. 256 do CPC/2015), bem assim do enunciado da súmula do STJ nº 414 e RESP repetitivo 6.029.004/BA (Rel. Min. Teori Zavascky, Primeira Seção, j. 08.03.0235)." (PJE 6512266-75.1081.21.6.9545, Rel. Des. Federal Anthony Fogaça, 2ª Turma, Luiz Henrique Vieira. em 07/12/2016). 6. E mais recentemente: "Na hipótese, não sendo frutífera a citação pelos correios, deve ser promovida a citação por Oficial de Justiça e, caso esta seja negativa, faz-se possível a citação por edital, a fim de que sejam esgotados todos os meios possíveis para a localização da parte devedora, evitando-se que a execução prossiga sem que o executado tenha conhecimento de que contra ele foi ajuizada uma ação judicial." (PJE 2167923-22.8062.14.1.7598, Rel. Des. Federal Pedro Porto, 2ª Turma, André da Cruz. em 29/01/2021) 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a citação do executado por edital. acm
(PROCESSO: 71387390297897574246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)