Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Procedência parcial. 1.Aclaratórios opostos contra acórdão que afastou a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros dos valores pagos a título de adicional de férias gozadas e nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio-doença. 2. Os aclaratórios a apontar omissão no julgado quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 668372-SC (Tema 20), com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Assevera que a tese fixada no RE 984355 reforça o entendimento de que qualquer ganho do empregado, em razão da simples existência do contrato de trabalho, em princípio, é passível da tributação em questão; essa compreensão ganha força com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (RE 0.962.126/PR, Tema 985). Apregoa omissão, ainda, quanto à natureza jurídica das contribuições para terceiros pois, embora arrecadadas pela previdência social, elas não compõem o sistema da seguridade social, logo, para elas dispensa-se a distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 276.129/SC (Tema 20), uma vez que a Corte Suprema, naquele julgado, esclareceu que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. Na ótica do decisório, a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Quanto aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio-doença, o decisório foi claro em seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.142.025 (1ª S., min. Felipe Gomes, DJe 19 de junho de 2014), no qual restou pacificado o entendimento acerca da não incidência da contribuição previdenciária. 6. O acórdão embargado afastou a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em precedente desta Quarta Turma. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.086.511/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8. Em razão do efeito vinculante do RE 5.009.104/PR, deve ser atribuído efeito infringente ao julgado para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias. 9. Aclaratórios providos, em parte, para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias. 10. Em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil. jmda
(PROCESSO: 74253884673887511676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)