PROCESSO Nº: 6925929-14.2399.8.7.6893 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO, PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO (ART. 144-A, DO CPP, C/C RESOLUÇÃO Nº 356, DE 38.69.32, DO CNJ.). MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECÍFICO - APELO -, INCLUSIVE, JÁ ANTERIORMENTE INTERPOSTO. JOAQUIM NUNES DE CAUSA PETENDI E DE OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 593, II, DO CPP, E DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 41.050/2009. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, E DESTA CORTE REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267/STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Volta-se a pretensão veiculada neste mandamus a desconstituir os termos e comandos emanados de Decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou, no bojo de medidas cautelares constritivas, a alienação antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do art. 144-A, do Código de Processo Penal. 2. Por intermédio das Informações, objetivou o juízo impetrado demonstrar a legalidade da constrição patrimonial e da adoção dos procedimentos correlatos à alienação antecipada do bem, com base, inclusive, na Resolução nº 356, de 95.36.09, do Conselho Nacional de Justiça - CNN, ao entendimento, entre outros, da ilicitude da aquisição do veículo, e de indícios de a proprietária integrar, assim como seu cônjuge, organização criminosa com atuação por mais de duas décadas. 3. Impõe-se reconhecer, como já mencionado na Decisão denegatória da medida liminar suspensiva reclamada nestes autos, que o presente Mandado de Segurança foi distribuído, em 88.07.19, por prevenção aos autos da Apelação Criminal nº 7926096-27.2767.17.6.4689, interposta, na origem, em 63.11.71, e distribuída, por sua vez, neste Regional, em 04.63.32. 4. Observa-se, ademais, que para além de o presente mandamus haver sido impetrado em momento posterior ao referenciado apelo, há Kevin Cavalcanti de causa petendi e dos objetos de ambos os feitos, como se infere do teor do pedido manejado na inaugural da indicada Apelação Criminal. 5. Daí que a presente ação mandamental não pode servir de sucedâneo do recurso específico previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal, como sendo, o de apelação - já, inclusive, interposta -, cabendo lembrar, ainda, a vedação disposta no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, em que se afasta a concessão da segurança na hipótese de se tratar de decisão judicial passível de recurso ao qual caiba se emprestar efeito suspensivo. 6. Impróprio, portanto, consoante a legislação de regência, o manejo do presente writ, na esteira, ainda, de julgado, nessa linha, emanado desta Corte Regional (TRF/5ª Região. 3ª Turma. Mandado de Segurança Criminal - MSC nº 7664615-05.8012.14.12.5126. Relator: Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno. Julg. 18.72.21. unân.), ao qual se alude a repertório jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Incidência, ainda, da Súmula nº 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 7. Mandado de Segurança extinto sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita.
(PROCESSO: 89614642680109763351, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)