EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.942.402/SP (TEMA 872). EMBARGADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para determinar a baixa da restrição de indisponibilidade e a desconstituição das penhoras incidentes sobre o imóvel em debate. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (este estabelecido em R$ 61.676,00). 2. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o embargante não providenciou o devido registro imobiliário do negócio jurídico que embasou o julgamento destes embargos de terceiro. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contestação, oferecendo expressa resistência à pretensão do autor, pugnando pela improcedência destes embargos de terceiro. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.739.036/SP (Tema 872), a parte embargada deve arcar com a condenação em honorários advocatícios, exatamente como reconhecido na sentença. 4. Majore-se a condenação em honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 96677286962254364542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)