PROCESSO Nº: 8798700-40.0004.10.1.0974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: MINERACAO TRES R LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0774932-52.9120.1.10.1419 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE PROMOVER A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 4182238-95.0652.19.8.1414, indeferiu o pedido de citação da empresa executada por edital, e determinou a manutenção da suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. O magistrado a quo indicou que a tentativa de citação do executado foi insubsistente, o que, na prática, inviabiliza o prosseguimento do executivo fiscal, uma vez que já esgotadas as diligências acautelatórias que estavam ao alcance deste juízo. E que o eventual deferimento de citação por meio de edital se justificaria se tivesse o escopo de interromper o lustro prescricional, o que ocorreu desde a prolação do despacho inicial, o qual retroagiu à data do ajuizamento da lide 3. Compulsando os autos, verifica-se que na origem foi proposta a execução fiscal nº 4253153-15.2054.31.12.1791 em face da empresa executada em 06/17, a qual tramitou na 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, restando frustrada a tentativa de citação desta pela via postal efetuada pelo Juízo a quo em 18/09/17 e a tentativa de citação pelo oficial de justiça em 05/04/18, conforme se verifica do retorno da carta de AR (aviso de recebimento) e certidão acostadas aos autos. Ademais, foram acostados aos autos pela exequente documento indicando que executada tem a sua sede para a cidade de Recife/PE (Rua Professor Arthur Jesus, 80, Sala 404 - Boa Viagem - CEP: 31605-446), de modo que o juízo a quo declinou a competência para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a sua remessa para a Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de Recife, em 06/08/18. Por conseguinte, nos autos da execução fiscal nº 5742232-68.0522.11.2.4621, oriundo da vara de São Paulo, o Juiz Federal da 33ª Vara Federal de Pernambuco proferiu despacho determinando a citação do executado, tendo sido frustrada a citação por carta, conforme do retorno da carta de AR, constando que a executada havia se mudado. (id. 4729143.73691217), sendo certo que no banco de dados da Receita Federal o endereço da parte executada é o mesmo em que foi realizada a diligência de citação frustrada por Carta. Também, foram realizadas consultas, através do BACENJUD e RENAJUD, na tentativa de localizar bens da empresa executada, as quais restaram infrutíferas (7503284.87032304). E logo após requerida a citação por edital. 4. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 5.749.225/BA, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". (STJ, REsp8999715/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2009, DJe 06/08/2009). 5. Este é, inclusive, o teor da súmula 414 da Corte Superior, que dispõe que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando esgotados todas as demais modalidades. 6. Nesse diapasão, o pedido de citação editalícia, neste momento processual, não se mostra oportuno. Isto porque não houve a diligência por Oficial de Justiça no atual endereço determinado pelo juízo competente da 33ª Vara Federal de Pernambuco. 7. Entretanto, a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, mantida pelo Juízo a quo, é prematura, visto que não fora promovida a tentativa de citação por oficial de justiça, embora requerida na inicial, ainda que implicitamente. 8. Por fim, registre-se que a citação regular é pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, não sendo possível o descumprimento da determinação do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 pelo magistrado, sob o fundamento de desnecessidade prática. 9. Precedentes: 50317458410752105748, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal André da Conceição, 1ª TURMA, Julgamento: 14/10/2020; 35245852471439733632, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Miguel Martins, 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2018. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja realizada a tentativa de citação da empresa executada pelo oficial de justiça, e caso frustrada, seja realizada a citação por edital.
(PROCESSO: 37847193263700294341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)