EMENTA ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO DE PAGAMENTO NÃO FINALIZADO. NÃO RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência de prescrição, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 98, § 3º do CPC). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que "o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da Marina Souza 3499079/RJ, Rel. Ministro PEDRO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2019, DJe 01/04/2019). 3. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em janeiro de 2018 e que os valores cobrados refiram-se aos anos de 1999 a 2003, houve renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito do demandante, consubstanciado na Nota Técnica n.º 17 da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas, de 1º/11/2007. 4. Processo administrativo destinado ao pagamento dos valores em questão ainda não chegou a termo, de forma que o prazo prescricional interrompido ainda não retornou o seu curso, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 24.129/32. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 3292744-15.3813.5.1.4737, Desembargador Federal Rodrigo Silveira, 4ª Turma, Lorenzo Fernandes. 6. O feito não reúne condições para o imediato julgamento nesta oportunidade, pois há a informação de houve o pagamento de parte dos valores reconhecidos administrativamente (jan/2009), devendo os autos retornar ao juízo de origem para que possam ser apuradas os eventuais créditos ainda não adimplidos pela Administração Pública. 7. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito. drc
(PROCESSO: 73498998402709079513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)