PROCESSO Nº: 3827907-22.2422.10.3.9057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9720790-69.6969.15.8.0859 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a penhora on line, via SISBAJUD, do valor de R$ 06.744,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), referente ao medicamento suficiente para três meses de tratamento, NIVOLUMAB 240MG endovenoso a cada 15 dias, de acordo com a indicação médica, correspondente ao menor orçamento apresentado pela DPU - Id 57991346. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) por força da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e com base na resolução CMED n. 03/2011, art. 2º, inciso V, bem como a decisão do STF no MS 28847/DF que considerou constitucional as resoluções do CMED, em especial, a obrigatoriedade do desconto CAP, tem-se por obrigatório a incidência do desconto CAP nas compras judiciais; b) a tabela PMVG pode ser encontrada no endereço: http://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos. Sendo de R$ 3353,69 o valor de cada caixa do medicamento Revolade 50 mg, totalizando R$ 96.056,14 por 6 caixas (3 meses de tratamento). Foi bloqueado R$ R$ 74.483,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais); c) considerando que as farmácias e drogarias, ao realizarem vendas a entes da Administração Pública, deverão respeitar o limite do Preço Fabricante, conforme Orientação Interpretativa nº 2, de 2006, Resolução n. 03/2011 CMED, ou o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, nos casos de obrigatoriedade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP; d) na aquisição de alto valor, e nas de produtos oncológicos, o Estado requer que se utilize o CNPJ do Fundo Estadual de Saúde como adquirente, e que seja realizado transferência direta da conta do Estado para a conta da empresa fornecedora, de forma, que nestes caso, sequer há a intermediação do particular. Assim, não há como discutir que não se trata de aquisição por ente público; e) este procedimento é importante, pois a emissão de Nota Fiscal em nome do particular é o único argumento de defesa das empresas fornecedoras em ações de indenização movido pelos entes públicos. Desta feita, retira-se este argumento, e restabelecesse um fato jurídica: o comprador é o ente público no qual houve o sequestro de valores; f) considerando que as providências administrativas para aquisição do medicamento estão sendo adotadas e que há evidente necessidade de disponibilidade de dinheiro público para atendimento da ordem pandêmica, acaso não haja completa reforma da decisão recorrida, deverá este Egrégio Tribunal reduzir a ordem de bloqueio ao valor de preço máximo nas vendas ao governo, limitando-o a apenas um ciclo de tratamento (e, não, três ciclos, como deferido em primeiro grau). 3. Ainda, Cauê Jesus que já iniciou os trâmites para a aquisição do medicamento, não estando inerte à ordem judicial. Ressalta que deve ser ponderado que a decisão em questão, ao determinar constrição de verbas pública em meio a uma calamidade pública mundial causada por uma pandemia é temerária, causando grave dano à saúde e à ordem pública, na acepção jurídico administrativa, uma vez que interfere e desestrutura a gestão de crise, pela Administração Pública, no enfrentamento da covid-19. Davi Lucas Carvalho, também, que a decisão que determinou o bloqueio de valor do medicamento não precisou que o orçamento deve respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo. Por fim, quanto ao prazo, o Estado de Pernambuco pede que o valor do bloqueio não ultrapasse o período de 1 mes de tratamento. Deve-se considerar que: 1) o paciente pode não apresentar resposta positiva à terapia; 2) o medicamento será adquirido, durante referido período pelo valor praticado no mercado para os consumidores em geral e não pelo PMVG, o que implicará oneração injustificada ao erário; 3) haverá afetação da capacidade de atendimento, pela via da constrição judicial, de várias outras demandas em que a Administração, por diversas razões (v.g. licitações desertas ou fracassadas), não consegue fornecer materialmente os tratamentos de saúde exigidos judicialmente, na medida em que o montante constrito no feito destacado ficará vinculado, por um período de tempo considerável, à necessidade de um único paciente, quando poderia ser melhor repartido para outros enfermos, o que configura claro risco não só à Administração como aos demais usuários do SUS em Pernambuco. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.925.425/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 5548724/MT, Rel. Min. Francisco Cardoso, Vinicius Gonçalves. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 94003927044861494759, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS. 5. Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de bloqueio de verba pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (Linfoma de Hodgkin Esclerose nodular - CID 10 C81.1), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde, com risco de óbito. 6. No que se refere à compra do medicamento com observância ao Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, observa-se que foi oportunizado o cumprimento direto da obrigação pelo réu que, em regra, não têm cumprido, daí porque tem sido adotado o sistema de bloqueio/transferência de valores. 7. Ressalta-se que foi determinado o cumprimento da medida pelo Estado, que teria acesso a compra por menor preço, contudo diante do descumprimento, restou impossível a aquisição por esta via. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 42942177409321949531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)