PROCESSO Nº: 4965137-27.5281.25.4.5253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: Caio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.225.461/SP. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ora recorrente a lhe pagar o benefício de salário-maternidade, como trabalhadora rural. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a autora não demonstrou a sua condição de trabalhadora rural, mormente porque não possui conhecimentos mínimos da vida campesina, consoante ficou evidenciado em audiência. Adicionou que foi afirmado em audiência que a autora trabalha como diarista. Disse, ainda, que a entrevista rural não foi favorável à recorrida, já que ela confessou que não trabalhou na agricultura. Acrescentou que o companheiro da demandante recebeu benefício previdenciário como comerciário e possui diversos vínculos urbanos registrados no CNIS. Defendeu a inexistência de prova da condição de trabalhadora rural. 3. É de geral sabença que, para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. 4. No caso, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal; ficha de saúde; Certidão de Nascimento; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Diamante e Ibiara/PB; ficha individual da EMATER; ficha de cadastro no sindicato; cartão e extratos de transferências de recursos no âmbito do programa do bolsa-família; certidão da Justiça Eleitoral; Contrato Particular de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola; escritura pública, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e recibo de ITR, em nome de terceira pessoa; documentos do processo administrativo que teve curso no INSS. 5. No que diz respeito ao nascimento, a autora comprovou que deu à luz a Valentina Correia, nascida em 05/01/2016, cingindo-se a controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da autora. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). Documentos em nome de terceiros não servem à comprovação do exercício da atividade rural pela autora. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, não consigna a profissão da autora e, ainda que o fizesse, estaria fundada em autodeclaração da demandante, com valor probante reduzido. 7. Miguel Monteiro ao contrato particular de arrendamento de imóvel rural, para fins de exploração agrícola, elaborado/assinado em 22/10/2015, e a declaração do Sindicato rural, ao qual a autora se filiou em 27/11/2015, não podem ser acatados como prova suficiente (assim como a ficha da EMATER e a carteira de associada ao sindicato), considerando as afirmações da própria autora, quando da entrevista rural, ocorrida em 14/09/2016 (cerca de três meses após o nascimento da filha), quais sejam: "Informa que morava na cidade de Boa Ventura, onde trabalhava como doméstica em casas de família. Que em 2013 casou-se com um rapaz de Diamante e lá foi morar, onde também trabalha em casa de família. [...] A requerente não soube informar o nome do proprietário, diz que não trabalha na roça, mora na cidade de Diamante [...] Informa que o esposo é quem trabalha. Ela só cuida da casa e ainda vai trabalhar em casa de família fazendo limpeza. [...] Informa que o esposo chegou a plantar milho e feijão mas não colheu nada. [...] Informa que há dois anos não colhe nada [...]". 8. Acresça-se que o marido da autora recebeu benefício previdenciário, em 2010, como comerciário, e, no seu CNIS, há vários vínculos urbanos registrados, ao menos até 2014. 9. O STJ, no julgamento do REsp 9.864.679/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Precedente (STJ - REsp 9.078.857/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Caldeira, Corte Especial, 02/05/2015). No caso, contudo, essa sequer pode ser a conclusão, porque restou provado, por afirmações da própria autora, que ela não é trabalhadora rural, caso em que a improcedência do pedido se impõe. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Condenação da particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.
(PROCESSO: 64830853218842392489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)