PROCESSO Nº: 5745287-48.1421.1.2.1864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Calebe Castro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal BERNARDO ALMEIDA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Lucas Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 31/07/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 3. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de EMANUELLY FERREIRA, constantes às f. 13/17 do doc. id. 3476903.9132040, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 1961691.7021200, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 8475095.5491524, fls. 1/4 do doc. id.2817465.7826954; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Vitória Alves. 4. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 07/03/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 07/12/1982 e 08/08/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Ana Laura da Mota, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 03/06/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 08/07/2013). 5. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 6. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Nathan Campos, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Raquel Pereira para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as atividades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 7. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (09/01/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 22/01/1982 e 04/12/1979. PROCESSO Nº: 3322154-77.2875.28.3.9803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL VIEIRA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Fernando Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 13/03/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 2. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de MARIA NOVAES, constantes às f. 13/17 do doc. id. 6856736.5271345, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 6381850.6119329, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 9970204.3601431, fls. 1/4 do doc. id.9859692.6559168; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Samuel da Rosa. 3. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 01/07/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 18/06/1982 e 16/06/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Alana Oliveira, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 20/05/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 17/05/2013). 4. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 5. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Carlos Eduardo Sales, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Maria Fernanda da Costa para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as ativid PROCESSO Nº: 5590745-23.8175.9.3.9681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FERREIRA ADVOGADO: Augusto Martins APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal THEO ALMEIDA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leandro da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 02/11/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 2. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de NICOLE OLIVEIRA, constantes às f. 13/17 do doc. id. 2394841.7813537, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 6387349.7939771, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 1827327.5800980, fls. 1/4 do doc. id.7986903.8374119; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Benício Santos. 3. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 17/07/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 10/11/1982 e 01/08/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Ana Luiza Peixoto, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 26/11/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 13/05/2013). 4. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 5. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Maria Clara Duarte, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Cecília Fernandes para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as atividades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 6. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (27/02/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 05/10/1982 e 19/10/1979. ades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 6. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (11/03/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 23/04/1982 e 16/03/1979.
(PROCESSO: 64515428423722396054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)