EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. síndrome de imunodeficiência adquiriDA. DOENÇA ATESTADA POR LAUDOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS. MOLÉSTIA ENQUADRADA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos, nos termos da Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV, bem como o direito à restituição do indébito tributário referente ao que foi recolhido indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e acrescido de juros de mora, contados da citação e atualizados pela taxa SELIC, além de correção monetária, desde os recolhimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Reconheceu o Juízo a sucumbência recíproca entre os litigantes, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico da demanda, enquanto a parte autora foi condenada no percentual de 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, ficando esta cobrança sobrestada nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL consubstanciada na improcedência do pedido autoral. O particular postula o pagamento de indenização por danos morais, em valor condizente com as funções reparatória, pedagógica e punitiva da medida, bem assim que haja majoração dos honorários de sucumbência, para o importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. 3. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita e taxativa ao conceder aos portadores das moléstias elencadas naquele preceito legal a isenção do Imposto de Renda, sendo inviável emprestar interpretação extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício a outras enfermidades. 4. Hipótese em que o autor faz jus à citada isenção, uma vez que sua situação de saúde o enquadra na hipótese isentiva da norma constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (síndrome de imunodeficiência adquirida). Os elementos existentes no feito (ficha ambulatorial de hospital público especializado em doenças infectocontagiosas e laudo emitido por três médicos especialistas) são suficientes para examinar a controvérsia, pois a legislação não faz distinção entre ser portador sintomático ou assintomático da doença. O direito à isenção surge a partir da detecção da doença, seja ela sintomática ou não. A existência da enfermidade foi, inclusive, reconhecida pela Marinha do Brasil nas inspeções de saúde realizadas. Direito do autor à isenção do tributo em questão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 5. Observância da prescrição quinquenal na repetição de indébito, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 325.163/RS. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 315948, AgR/SP), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. Não houve na espécie qualquer ofensa à honra, à dignidade do demandante, mesmo porque simples e meros aborrecimentos não são capazes de gerar a responsabilização por indenização (ex-vi AgRg no AREsp 152.549/RS, Rel. Ministro SAMUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2015, DJe 17/03/2015). 7. Manutenção da sucumbência recíproca arbitrada pela sentença. Condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. 8. Apelações improvidas. LMABP
(PROCESSO: 25804167039835226781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)