PROCESSO Nº: 8725227-39.0310.22.1.9778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Thiago Cunha AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: João Guilherme Costa AGRAVADO: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan Azevedo AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: João Vitor Araújo AGRAVADO: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Diego Caldeira AGRAVADO: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Almeida AGRAVADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Paulo Costa AGRAVADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Ribeiro: PIETRO MORAES ADVOGADO: Yago da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9205418-25.2266.2.1.4180 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 15.585/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a disponibilização dos valores em Juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, 1º ao 9º do Decreto nº 25.056/1932 e 924, V, do CPC/2015, c/c as Súmulas nºs 150 e 383, ambas do STF, e a consequente impossibilidade de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV). 3. Na origem, o Juízo executório determinou a reexpedição de requisição de pagamento (RPV051581-PE), cujo cancelamento, consoante de depreende do extrato de consulta processual juntado nos autos originários, ocorreu em 09/03/2017, com base na Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. No presente caso, a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 40739866483170253564 - AG (Relator: Desembargador Federal Otávio Campos) e 10716392601754188387 - AG (Relator: Desembargador Federal Yago Peixoto)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp7091476/RN, Relator: Ministro Anthony Correia, Segunda Turma, julgado em 25/10/2020, DJe 22/04/2020). 6. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV751612-PE ocorreu em 04/10/2017, não se há de falar em prescrição. 7. Registre-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 48063225055802686653 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Porto)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 8. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, consistente na expedição de RPV com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, tem-se que este também não merece guarida, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu, não havendo plausibilidade e razoabilidade no referido pleito [Precedente: 56314727946939369697 - AG (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Oliveira)]. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37514618848821897603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)