PJE 0141427-65.2755.1.5.4394 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o DNOCS a pagar o valor equivalente à conversão em pecúnia de 09 (nove) períodos de licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Sustenta a autarquia federal, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou o disposto no art. 7º da Lei 9.527/1997, a qual menciona que a licença-prêmio não utilizada só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor; b) não houve negativa de concessão das licenças pela administração, porquanto a própria embargada optou por não gozá-las, a fim de convertê-las em pecúnia, o que não é permitido pela legislação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 7819864, rel. Min. Pedro Henrique da Conceição, DJ 22/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9750656-30.5674.28.1.3675, rel. Des. Federal Juan da Rocha, Data de Assinatura: 03/02/2019". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 45432897764139859814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)