PROCESSO Nº: 2398676-38.4899.18.9.7663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN SILVA e outro ADVOGADO: Noah Mendes Quezado Pietro da Conceição e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Araújo Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, julgou improcedentes os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES e GUSTAVO PEIXOTO OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98 § 3° do CPC. 2. A parte apelante, em seu recurso, aduz que a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade nas hipóteses em que atua como braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais. Sustenta que imóvel encontra-se deteriorado em todos os cômodos, impossibilitando a moradia dos requerentes, haja vista a extensão dos danos e a impossibilidade destes de arcarem com todos os valores necessários à reforma. Entende que o FGHAB deve arcar com a cobertura das despesas referentes aos vícios construtivos existentes e aos danos causados pelas chuvas agravados pela ausência de drenagem na rua, causando enormes alagamentos. 3. A jurisprudência desta colenda Segunda Turma firmou-se no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 44026471285212559457, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2018 4. A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 48800882507599934096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)