PROCESSO Nº: 6199239-73.5092.14.8.0684 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARCELO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CADMUT. INSCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A matéria posta em deslinde diz respeito à responsabilidade da Caixa acerca da inscrição do nome do apelante no CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, criado nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100/90, com a redação dada pela Lei nº 10.150/2000. 3. A finalidade da criação do cadastro foi centralizar todas as informações relativas à concessão de financiamento para a aquisição da casa própria, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, criando um banco de dados único, a fim de evitar a concessão de financiamento a pessoas que eram beneficiárias, protegendo, assim, as instituições financeiras. Possui a Caixa a função, consoante o disposto na Lei, de operar o referido cadastrado. É, portanto, parte legítima para figurar na relação processual. 4. No que tange à cumulação de pedidos, deve ser confirmada a sentença. Os pedidos de indenização pelos danos morais e materiais suportados pelo apelante e formulados em face da edilidade são autônomos. A pretensão indenizatória não guarda qualquer relação com a Caixa. Trata-se de uma relação jurídica de direito material diferente e autônoma decorrente da adesão a um programa para aquisição de um imóvel através de parceria com o Município de Alto Santo/CE. Tal pretensão deve ser deduzida em face do município e perante o juízo competente. Não há qualquer conexão entre as demandas. 5. Apelação provida em parte, apenas para reconhecer a legitimidade da Caixa para figurar na demanda e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 86220417412511118548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)