EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE Nº 999015/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos que manejou para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, excluindo-se a quantia relativa a seis substituídos processuais, em razão de litispendência. Foram os particulares embargados remanescentes (quatro substituídos) condenados em honorários advocatícios individualmente, a serem compensados nos autos da execução, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973. 2. Pretensão recursal consubstanciada: a) que seja determinada a aplicação aos autos dos índices de correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, no período anterior à expedição do requisitório de pagamento; b) que o Sindicato/embargado seja condenado, no lugar dos substituídos, ao pagamento dos honorários de sucumbência, com a aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso vertente, ou subsidiariamente do art. 20, § 3º, do CPC/73, sobre o excesso apurado. 3. O Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) (Proc. Nº 8217627-04.1656.28.5.1880). 4. A Corte Suprema julgou o RE nº 357.060/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 437.032 foi concluído em 23/03/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 11/01/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. Manutenção da decisão impugnada em relação ao índice de correção monetária. 5. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 4737512/PR, Rel. Ministro Thomas Cardoso, Corte Especial, julgado em 18/04/2019, DJe 10/10/2019). 6. A sentença combatida foi proferida em embargos à execução em 17/04/2017, ou seja, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015. 7. O valor do excesso da execução apurado (R$ 10.672,69) está abaixo do limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impondo-se que seja considerado o percentual mínimo (10%), diante da ausência de motivação para aplicar percentual maior. 8. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução apurado em desfavor do sindicato-exequente, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. LMABP
(PROCESSO: 71917052595242738991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)