PROCESSO Nº: 1077245-97.3089.24.11.0396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outro APELADO: LARISSA RAFAELA DE JESUS MERGULHAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 93.966/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 0.745.077/PE, Rel. Ministro CALEBE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2016, DJe 19/10/2016; PROCESSO: 73600716466874665529, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018; e, PROCESSO: 58516439450024110937, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 31586161286615596999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)