PROCESSO Nº: 8460085-81.6369.22.6.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Moura Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INÍCIO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Ente Federal, dada a sua ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito no tocante ao Banco do Brasil. Os honorários sucumbenciais, a cargo da parte Autora e em prol da União, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Na Apelação, a Recorrente apenas se insurge contra o deferimento da gratuidade judiciária. 3. A discussão sobre tal assunto já se encontra preclusa, uma vez que o deferimento desse benefício se deu no início da demanda e não houve qualquer espécie de insurgência da União Federal contra essa decisão naquele momento, nos moldes do art. 100, do CPC, mas apenas em sede de Apelação. 4. Na sentença, o douto Magistrado, ao se referir às custas, deixa evidente se tratar de assunto há muito decidido ao fazer a seguinte afirmação: "Sem custas ante a gratuidade judiciária antes deferida". 5. "(...) 3. Sustenta a União/embargante a existência de erro de fato no acórdão embargado quanto à suspensão do pagamento da verba honorária, alegando não ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 4. Diversamente do alegado pela parte embargante, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita por despacho proferido nos autos, estando preclusa a pretensão de questionar a matéria, por não impugnada pela parte ré a decisão (art. 100 CPC/2015). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos." (ALEXANDRE DA MOTA - Processo 7513914-19.2364.3.6.6483, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Hugo Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2019). Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 94284150176067711906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)