PROCESSO Nº: 0885933-50.2992.4.5.4191 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CHENIA MAIA CAMELO e outros ADVOGADO: Luigi Gomes e outros PACIENTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Levi Aragão e outros IMPETRADO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Alves - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Primeira Turma deste Regional que concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus, impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal advindo da condução da investigação por autoridade incompetente. 2. Diversamente do alegado neste recurso, no acórdão embargado, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito adveio após a devida análise acerca da natureza do SESI, bem como das verbas recebidas pela entidade. Sublinhou-se, inclusive, que, nas hipóteses que envolvam o emprego irregular de recursos de entidades que compõem o "Sistema S", a competência será atribuída à Justiça Federal, desde que presente o interesse da União. Ao requerer o reexame de aspectos já examinados, a fundamentação recursal revela tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento do writ. 3. No que se refere à omissão quanto à análise de precedente jurisprudencial mencionado no parecer ministerial, adota-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 277.299/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 08/03/2016)". 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72829685133170085027, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)