PROCESSO Nº: 2372178-95.8905.29.4.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: Lucca Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Caldeira EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DO PAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. Em sua apelação a parte autora requer a reformada da sentença ao argumento de que a Caixa possui legitimidade passiva para figurar no polo passiva da lide tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes envolve os recursos do FAR, não agiu apenas como agente financeiro, e que sobre a hipótese incide o art. 27, do CDC, que dispõe que o prazo prescricional somente começa a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria; e que os vícios são de natureza contínua, gradual e progressiva, sendo impossível precisar o seu início. 3. A hipótese dos autos cuida-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos encontrados no imóvel integrante no PAR - Programa de Arrendamento Residencial edificado no ano de 2012, cujos defeito listados na exordial tratam-se de "[...] rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. [...]". 4. Deve ser assentada a manifesta legitimidade passiva ad causam da CEF, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 5. A parte autora não logrou comprovar que, de alguma forma oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimentos dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não restando comprovada a existência de lide. Tal afirmação não consiste em absoluto em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5ª, inciso XXXV, da CF, haja vista que não pode a parte autora ajuizar uma demanda sem que comprove a sua necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 6. Quanto ao documento acostado pela apelante consistente em uma correspondência dirigida à Caixa, onde é relatada a existência de danos nas unidades dos mutuários de forma superficial e genérica, sem individualizar os problemas específicos de cada uma das unidades. 7. Ressalte-se que foram proferidas decisões por Rafaela Sales em sentido contrário em algumas demandas análogas à presente, entretanto, em recente julgado o colegiado em sua composição ampliada pacificou o entendimento de que a parte autora não logrou comprovar a existência de interesse de agir. 8. Acolhida a ausência de interesse de agir, resta prejudicada a análise da prescrição. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67976692751852075051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)