PROCESSO Nº: 9805073-82.8085.12.9.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FERNANDES RAMOS DE FRANCA ADVOGADO: Vinicius Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apela o causídico da autora requerendo a fixação de honorários advocatícios que não foram arbitrados em sentença que extinguiu sem resolução de mérito, em face do óbito daquela, ação ordinária em que objetivava o fornecimento de medicamento. Requer sejam os mesmos fixados no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no disposto no art. 85, §2° c/c o §3°, inciso II do CPC; 2. Em demandas como a presente, em face do princípio da causalidade, responde pelos honorários sucumbenciais quem deu causa a seu ajuizamento, que, na hipótese, foram os réus; 3. Entretanto, devem os honorários ser fixados R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, uma vez que a autora faleceu ainda no nascedouro da ação, que foi extinta em virtude do seu óbito. Demais disso, é de se registrar que em demandas como a presente, o proveito econômico não é determinado, tratando-se a matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 4. Apelação parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 70642667343496557968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)