PROCESSO Nº: 7557566-78.4498.15.2.1685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO MARTINS e outro ADVOGADO: Augusto Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que os objetos dos dois Agravos interpostos não se confundem. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que a questão do redirecionamento, sob a ótica da aplicação da Súmula 435, foi, de fato, analisada pelo Agravo de Instrumento mencionado pelos Recorrentes, derivado da decisão proferida pela Magistrada após requerimento apresentado pela Fazenda Nacional. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 48110300533724422230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)