PROCESSO Nº: 0864318-42.1104.30.10.1290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se Apelação em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a concessão do benefício da aposentadoria especial à impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Sustenta o apelante a inadequação da via eleita, visto que o direito pretendido demanda dilação probatória. 3. Não se verifica a necessidade de dilação probatória no caso dos autos, sendo o mandado de segurança via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante. Isto porque a prova documental apresentada é suficiente para o deslinde da demanda, que se limita à concessão da aposentadoria especial, cuja especialidade da atividade exercida fora reconhecida dentro do próprio procedimento administrativo do INSS, referente aos períodos de 30.06.3868 a 28.01.9689 e de 11.12.9818 a 11.10.3371 (26 anos, 04 meses e 23 dias), conforme prova apresentada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança pretendida. Precedente desta Corte (PROCESSO: 98604643886038413476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 4. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 63520222250897595945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)