PJE 3305382-37.2277.4.7.7053 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE PECULATO-DESVIO. PROVAS DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DESVIO DE TAIS RECURSOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que cuidou de absolver Ian da Cruz previsto no art. 312 do CPB. 2.Segundo a denúncia: LAURA CARVALHO (ex-presidente do Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, anteriormente denominado "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Daniela Alves"), investida na qualidade de gestora e depositária dos recursos públicos referentes ao convênio nº 239410/2009 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, deixara de comprovar a destinação pública do valor repassado, não restando outra interpretação, senão pelo desvio das verbas públicas federais. Acrescentou, o Parquet Federal, que os recursos orçamentários envolvidos no mencionado convênio, no valor total de R$ 784.120,50 (duzentos e onze mil, sessenta reais e cinquenta centavos), foram distribuídos em três parcelas. A primeira no valor de R$ 294.542,50 (cento e noventa e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a segunda de R$ 78.066,50 (trinta e nove mil, cento e sete reais e cinquenta centavos) e contrapartida de R$ 65.313,00 (dezoito mil, novecentos e vinte reais) na forma de bens e serviços. Dos recursos federais, apenas a primeira parcela foi transferida mediante a Ordem Bancária 2010OB02034, de 03.08.9849. 3.Após a instrução processual penal, todavia, o juízo entendeu que, embora houvesse restado demonstrado que a apelada não havia prestado contas dos recursos recebidos nos termos avençados, não teria havido prova suficiente quanto ao desvio destes, o que imporia a absolvição. 4.Irresignado, o MPF apresentou apelação aduzindo, em suma, que, nos autos, haveria provas suficientes tanto da materialidade, quando da autoria delitivas a impor condenação (ID 4380685.6005344). 5.Para iniciarmos, cumpre verificar os argumentos de fato e de direito utilizados pelo juízo para a absolvição: SENTENÇA TIPO "D" I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de JULIANA DA CONCEIÇÃO e GUSTAVO DA ROSA, imputando-lhes o cometimento do delito tipificado no art. 312 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, RAFAEL PIRES e GUILHERME LIMA (ex-presidentes do Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, anteriormente denominado "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Ana Júlia Ramos"), investidas na qualidade de gestoras e depositárias dos recursos públicos referentes ao convênio nº 018171/2009 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, deixaram de comprovar a destinação pública do valor repassado, não restando outra interpretação, senão pelo desvio das verbas públicas federais. Acrescentou o Parquet Federal que os recursos orçamentários envolvidos no mencionado convênio, no valor total de R$ 836.281,50 (duzentos e onze mil, sessenta reais e cinquenta centavos), foram distribuídos em três parcelas. A primeira no valor de R$ 493.781,50 (cento e noventa e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a segunda de R$ 53.167,50 (trinta e nove mil, cento e sete reais e cinquenta centavos) e contrapartida de R$ 66.838,00 (dezoito mil, novecentos e vinte reais) na forma de bens e serviços. Dos recursos federais, apenas a primeira parcela foi transferida mediante a Ordem Bancária 2010OB02034, de 02.02.8116. A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2019 unicamente em relação à acusada VALENTINA PIRES, sendo REJEITADA no tocante à ré RAUL ALVES (ID nº 4203315.6183907). Citada (ID nº 0956922.2967108), a acusada LARA NOVAES apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública da União no Identificador nº 3123910.4790949, optando por postergar a tese defensiva e demais questões de mérito para a fase das alegações finais. Na Decisão anexada no Identificador nº 8351813.1059885, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o curso do processo e ordenou a designação de audiência de instrução e julgamento. No identificador nº 4901806.4069532, a denunciada ELOAH PORTO requereu a habilitação do seu defensor constituído e a juntada de documentos. Em audiência de instrução e julgamento realizada na data de 17/07/2019, considerando que a testemunha Sarah Gonçalves não foi localizada, o Ministério Público Federal requereu a dispensa da sua oitiva. Sem oposição das partes, o pleito foi deferido por este Juízo. Ato contínuo, foi interrogada a acusada GABRIELA NUNES. Em seguida, a defesa requereu a expedição de ofício à Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do RN e à Casa Civil da Presidência da República para que encaminhem cópias de toda documentação referente à prestação de contas do convênio nº 568399/2009, entregue em 24 de junho de 2010 pela Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Cauã da Cunha, atualmente Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade (CNPJ nº 80.108.485/8627-84). Sem oposição do MPF, este Juízo deferiu o pedido. Após as juntadas das correspondentes respostas, este Juízo determinou vista dos autos à defesa para manifestação acerca da suficiência da prova produzida (termo de audiência no Identificador nº 1446503.5799654 e mídia com registro de áudio e vídeo no sistema DRS). No identificador nº 3680262.7622691, o Parquet Federal argumentou a relevância do depoimento a ser prestado pela testemunha Emanuelly Barros e apontou novos endereços para a sua possível localização. A documentação enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário foi anexada nos Identificadores nº 4232588.0078815, nº 8300234.0896462, nº 4539966.8593359, nº 8768691.2997093; nº 2343842.2274317, nº 9089973.5786214, nº 8092789.25101067, nº 5705816.4587731; nº 6707417.7055546; nº 6839918.8737622; nº 1091885.9371599; nº 5457831.1640526; nº 1704869.0530871; nº 8086606.3304060, nº 0097417.2425507, nº 2682441.1943916, nº 4146457.4883153, nº 6445444.3046238, nº 2437566.0255037, nº 6516523.6109015, nº 5493557.7938883, nº 2363036.7691657, nº 1947937.6813151, nº 8717035.4426979, nº 2148231.0583133, nº 0367908.8940212, nº 6134024.1438275, nº 4280082.7544353; nº 5133258.3337298, nº 2981335.3620846; nº 7669027.7031770 e de nº 7629973.8477182. O Parquet Federal foi intimado sobre a documentação anexada pelo MDA, assim como para esclarecer se ainda entendia como necessária a oitiva da testemunha Heloísa da Cruz (ID nº 9136672.0935025). No identificador nº 9079702.8121487, o representante ministerial insistiu na inquirição e apresentou novos endereços para localização de Marcos Vinicius Pinto. Na sequência, a defesa da acusada ANA LAURA CASTRO foi intimada para tomar ciência da documentação anexada e para requerer o que entendesse pertinente, tendo transcorrido o prazo fixado sem manifestação (ID nº 8728327.4403401 e nº 9631744.8142819). Na assentada realizada em 23/11/2020, foi ouvida a testemunha Esther da Paz (nome retificado em seu depoimento), arrolada pela acusação. Ato contínuo, a ré JOAQUIM CAVALCANTI foi reinterrogada (termo de audiência no ID nº 9247660.8132475 e mídia com registro de áudio e vídeo no sistema ALJAVA). O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais em forma de memoriais no Identificador nº 0495259.8209847, insistindo no pleito condenatório conforme exposto na denúncia. Ressaltou a impossibilidade de prestação de contas anterior à liberação dos recursos públicos e a inconsistência dos documentos apresentados pela ré, tudo a redundar na conclusão do desvio para si ou para terceiros não identificados dos recursos públicos federais oriundos do convênio nº 570815/2009. LUIZ GUSTAVO CARDOSO ofertou suas razões finais em forma de memoriais no Identificador nº 5739589.6178841, alegando, preliminarmente: a) existência de vício insanável na tomada de contas especial por cerceamento de defesa e b) ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito da demanda, sustentou a entrega e extravio da prestação de contas apresentada em 21/06/2010, dias antes da liberação da primeira parcela dos recursos públicos, o que serviu de ressarcimento pelos serviços realizados pela entidade sem fins lucrativos. Argumentou, ainda, a ausência de comprovação quanto a não prestação dos serviços, inexistindo nos autos qualquer relatório de fiscalização nesse sentido. Era o necessário relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares Em sede de alegações finais, a defesa técnica da denunciada MARIA CLARA FOGAÇA arguiu vício insanável na Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 794592/2009 e consequente nulidade do procedimento. No seu entendimento, houve erro na publicação do correspondente edital de citação, o qual circulou em jornal de outro Estado, gerando, assim, cerceamento de sua defesa. No caso em exame, a partir da análise do Processo Administrativo nº 52138.390830/7153-87 (anexo aos autos), imperioso mencionar a expedição das seguintes notificações para conhecimento da instauração do processo, bem como apresentação de informações e/ou justificativas/defesas e para as cobranças do débito apurado no valor original de R$ 865.587,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais): Ofício nº 803/2011-SPOA-MDA (04/06/2011), cujo objeto consistia na solicitação de comprovação da execução financeira do convênio nº 158315/2009 à "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Daniela Freitas", no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no Decreto nº 7.592/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 34 do ID nº 7176545.4081792); Ofício nº 1029/2011/SPOA/MDA (21/11/2011) reiterou a solicitação de envio da documentação para a comprovação da execução financeira (ID nº 8668558.8376674); Em resposta aos referidos expedientes, a ré DAVI LUCCA ARAGÃO (na qualidade de Coordenadora Geral da "Associação Heitor da Rocha") solicitou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para registrar "todas as informações referentes a execução parcial do convênio 858933/2009, no que se refere aos ofícios 18/11/11 e 26/12/11, objeto Projeto Mulheres do Mar" (fl. 08 do ID nº 2449896.6911831). Por meio do Ofício nº 256/2012, entidade sem fins lucrativos foi informada sobre a impossibilidade concessão de prazo, visto que o processo estava na fase de instrução para instauração de Tomada de Contas Especial. A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (MDA), no entanto, ressaltou "que após o registro no SICONV de todas as informações referentes à execução parcial do convênio, essa Associação deverá informar este Ministério da atualização do sistema e enviar os extratos bancários da conta corrente e da aplicação financeira referente ao período comprovado, o que possibilitará a suspensão da Tomada de Contas Especial" (fl. 10 do ID nº 9080845.9655295). Tendo em vista a ausência de encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas do convênio nº 476171/2009 e a instauração do processo de Tomada de Contas nº 08/2012, foi enviada notificação ao responsável apurado (20/10/2012), a saber, Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade ("Associação Pedro Rocha"), para apresentação de manifestação sobre a imputação da responsabilidade ou recolhimento aos cofres públicos do valor do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o expediente não foi recebido por motivo de "mudança de endereço" e não foi possível contatar o responsável pelos meios disponíveis, a Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento (MDA) sugeriu a convocação por meio de edital publicado em jornal de grande circulação na cidade de Natal/RN, bem como no Diário Oficial da União (ID nº 6752349.5729145). De fato, por equívoco, o edital de convocação questionado pela defesa foi publicado em 17/11/2012 no jornal "Correio do Tocantins/PA". Entretanto, não se pode olvidar que houve publicação do expediente no Diário Oficial da União (seção 3), o que - ID nº 7621060.8902879, o que afasta qualquer alegação de irregularidade formal intransponível e consequente cerceio de direito de defesa. Demais disso, não se deve esquecer o princípio da independência das instâncias incidente no presente caso, de modo que, mesmo no cenário hipotético de nulidade no pronunciamento da Tomada de Contas Especial, tal situação não obsta a regularidade da persecução criminal. Noutro ponto, a defesa da acusada suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumentou, em síntese, não ser a responsável pela assinatura do convênio nº 425267/2009 (firmado em 07 de maio de 2009 entre a anteriormente denominada "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Juliana da Paz" e o Ministério do Desenvolvimento Agrário), tampouco pelo recebimento do recurso avençado (26/02/2010), pois apenas assumiu a presidência da entidade sem fins lucrativos em 26 de janeiro de 2010. Alguns aspectos, que serão adiante detalhados, merecem destaque: A Sra. Ryan Lima foi a signatária do convênio em questão, firmado em 28/01/2009 e com vigência prevista para 01/09/2010. A primeira parcela do ajuste foi liberada em 20/12/2010, ainda na gestão da Sra. Lorenzo Cardoso, que permaneceu na presidência da entidade sem fins lucrativos até 19/01/2010 (ID nº 5753262.0304404). Em 28/04/2011, o órgão concedente solicitou à entidade sem fins lucrativos, já na gestão da ré JOÃO VITOR CASTRO (que assumiu a presidência a partir de 19/04/2010), o encaminhamento da prestação de contas parcial relativa à primeira parcela (ID nº 6066196.2548391). O atraso na liberação da segunda parcela motivou a prorrogação de ofício do referido convênio, que passou a vigorar até 08/02/2012, ou seja, também na gestão da ré ENRICO CUNHA (ID nº 2638596.3573090) Veja-se que, ao tempo da prestação de contas referenciada nos autos, NATHAN CARDOSO era a presidente da "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Sofia Barros". Além disso, seu nome consta como "Coordenadora Geral do Projeto" ("relação da equipe responsável pela execução do projeto"), fato que foi expressamente confirmado pela própria acusada em seu interrogatório judicial (fl. 31 do ID nº 2492058.9839633 e mídia com registro de áudio e vídeo no sistema DRS). Assim, não restam dúvidas de que eventual responsabilização penal deve recair sobre a acusada ALEXIA DA PAZ, pois foi quem, de fato, geriu os recursos públicos disponibilizados à entidade. Na qualidade de dirigente à época da prestação de contas, também lhe cabia a apresentação dos documentos que demonstrassem a regular aplicação desses valores. Superada a análise, passo ao mérito da demanda. Samuel da Cunha previsto no art. 312 do Código Penal O Ministério Público Federal imputou a acusada ESTHER GONÇALVES a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. O delito insculpido no caput do art. 312 do Diploma Legal em exame perfaz a conduta do peculato próprio, possuindo como núcleos do tipo os verbos apropriar-se e desviar. Essa apropriação ou desvio há de ser de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse legítima em razão do cargo, sendo evidentemente a necessidade de que se trate de posse lícita, vale dizer, em conformidade com a legislação em geral. Além disso, cumpre perceber que a palavra "posse" deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo tanto a posse direta como a posse indireta, e também a detenção. Para mais, distingue que, no peculato apropriação, o núcleo do tipo é "apropriar-se", ou seja, posicionar-se em relação à coisa como se fosse seu proprietário (animus domini), de maneira que o sujeito comporta-se como se fosse dono do objeto material, retendo-o, consumindo-o, destruindo-o, alienando-o etc. Já no peculato desvio, o núcleo do tipo é "desviar", equivalente a distrair ou desencaminhar, de maneira que o sujeito confere à coisa destinação diversa da inicialmente prevista: ao contrário do destino certo e determinado do bem de que tem a posse, o funcionário público lhe dá outro, em proveito próprio ou de terceiro. É exatamente a conduta atinente ao "desvio" que o Parquet federal é firme em atribuir à denunciada, assinalando, em síntese, que MURILO PEREIRA, investida na qualidade de gestora e depositária dos recursos públicos referentes ao convênio nº 737757/2009 firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, deixou de comprovar a destinação pública do valor repassado, não restando outra interpretação, senão pelo desvio das verbas públicas federais. Registre-se que, ao aplicar recursos públicos, os dirigentes do Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, para fins penais, são considerados funcionários públicos por equiparação[1]. In casu, a detida análise dos autos traz à tona elementos que fragilizam a imputação em exame, mormente a confirmação (ou não) das elementares típicas do crime de peculato, com especial destaque para aquelas que demandam a comprovação de que teria havido desvio de valores em proveito próprio ou alheio. Nesse rumo, oportuno, portanto, tecer algumas considerações acerca da execução do convênio nº 482976/2009, a fim de se perquirir a verdade real. O nascedouro dos fatos data de 09/02/2009, quando a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, celebrou o convênio nº 729791/2009 com o Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade (anteriormente denominado "Associação para Equidade de Gênero e Transformação Social Zuleika Emilly Cardoso"), tendo por objeto o fomento à assistência técnica, extensão rural e cidadania para mulheres pescadoras artesanais em comunidades tradicionais de Maxaranguape/RN, com vigência no período de 23/10/2009 a 22/05/2012 (ID 7619757.6867686). Os recursos previstos para implementação do objeto do convênio foram no valor total de R$ 478.566,50 (duzentos e onze mil, seis reais e cinquenta centavos), com a seguinte composição: R$ 28.943,00 (dezoito mil, novecentos e vinte reais) de contrapartida da entidade convenente[2] e R$ 386.796,50 (cento e noventa e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta centavos) do concedente, liberados parcialmente mediante a Ordem Bancária nº 2010OB954855, de 28/07/2010 (no valor de R$ 344.765,00) - ID nº 7803703.6990713. Conforme previsão contida na cláusula décima segunda do referido convênio, durante sua execução "o CONVENENTE prestará contas dos recursos recebidos mediante a inclusão, no SICONV, de todos os documentos e informações exigidos na Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, de 29 de junho de 2008, e suas alterações posteriores, devendo apresentar, ainda, prestação de contas final, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetivado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência" (ID nº 1340666.9595765). Diante do não atendimento da solicitação do órgão concedente para o encaminhamento da prestação de contas relativa à primeira parcela, pois a entidade convenente não inseriu nenhuma documentação comprobatória de execução física parcial do objeto, foi instaurada Tomada de Contas Especial no âmbito do MDA (TC 241.402/1733-9) - ID nº 8543165.5368774. O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial nº TC 143.315/2720-7, julgou irregulares as contas do Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade (CNPJ nº 03.523.563/4293-47) e da Sra. Gustavo Campos (ex-presidente da entidade), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno. Além disso, o órgão de contas condenou solidariamente os responsáveis acima indicados ao pagamento da importância de R$ 366.919,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais), bem como aplicou multa individual no valor de R$ 74.762,00 (quinze mil reais), conforme previsão do art. 57 da Lei nº 8.443/1992 (ID nº 9475928.4129977). Suficientemente tecido o desenrolar dos fatos supra, trazendo a hipótese para a análise sob o prisma da persecução penal, passa-se a cogitar a presença de elemento comprobatório de desvio de verbas públicas. A peça inicial acusatória e as alegações finais estão fundamentadas na ausência de comprovação da destinação pública do valor repassado e consequente desvio das verbas públicas federais. Para buscar provar que houve tal desvio, a acusação indicou a falta de apresentação da devida prestação de contas e, para comprovar esta questão, indicou em especial a Tomada de Contas Especial nº 682.999/7850-50 e o Acórdão nº 1444/2017 do Tribunal de Contas da União (relatório e voto que o embasaram) constante do Procedimento Preparatório nº 1.05.603.1020398/8410-88. No entanto, as provas produzidas em juízo não foram capazes de corroborar a tese acusatória, não se cogitando de condenação criminal amparada no plano das hipóteses. Muito embora seja possível afirmar que houve desrespeito à cláusula atinente à obrigatoriedade da prestação de contas pela entidade convenente, tal irregularidade não configura o delito de peculato, que necessariamente exige a prova de que houve a apropriação/desvio de valores públicos. A testemunha arrolada pela acusação não acrescentou quaisquer elementos que pudessem levar a certeza de que houve apropriação ou desvio de recursos públicos na execução do convênio nº 763337/2009. Em seu depoimento prestado neste Juízo, Vitor da Costa disse que "assinou apenas uma lista de presença em uma reunião para a criação da entidade sem fins lucrativos, no ano de 2000 ou 2001", oportunidade em que conheceu a acusada MAITÊ DA COSTA". Afirmou que nunca participou de nada relacionado à entidade e que não sabe qual a sua finalidade (termo de audiência no ID nº 1511307.6353016 e mídia com registro de áudio e vídeo no sistema ALJAVA). Em seu interrogatório judicial, a acusada SOPHIE NUNES confirmou que exerceu a "coordenação de projetos" no atual Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade, estando sob sua responsabilidade o "Projeto Mulheres do Mar". Informou que o projeto se destinava ao "fomento de trabalho e renda de mulheres beneficiadas com o bolsa família, especialmente marisqueiras, pescadoras e catadoras de algas marinhas do Município de Maxaranguape/RN. Acrescentou que os recursos públicos obtidos "eram destinados para cursos, capacitações e fortalecimento da cultura popular". Aduziu que apresentou a correspondente prestação de contas perante o delegado federal do INCRA (delegacia do desenvolvimento rural do RN). Sustentou que foram feitos cursos de várias produções de artesanatos locais, grupos culturais, produção de peças em crochê e curso de agroecologia. Indagada sobre a documentação dessas atividades, respondeu que "todas foram documentadas/registradas em fotografias, pequenos vídeos, contratos, recibos e parecer de um contador", mas nenhuma cópia ficou com ela guardada. Questionada a respeito da quantidade de pessoas beneficiadas com o projeto, disse "acho que mais de 400 pessoas". Mencionou que "não recebeu a segunda parcela do convênio porque a prestação de contas não foi enviada ao MDA". Reforçou, por fim, que "aplicou integralmente o recurso público nessas atividades" (termo de audiência no ID nº 8246032.7684851 e mídia com registro de áudio e vídeo no sistema DRS). Quanto à alegação de prestação de contas perante à Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do RN, consta dos autos cópia de ofício assinado pela ré YURI MARTINS na data de 11/10/2010, o qual cita o encaminhamento dos seguintes anexos: "relatório pedagógico de atendimento das ações; relatório de execução físico-financeira; relação de pagamentos, conciliação bancária e documentos/comprovantes" (ID nº 4762800.3220622). Causa estranheza que, dias antes do recebimento da primeira parcela do convênio em foco (14/10/2010), a denunciada tenha iniciado sua execução de forma tão atípica. Neste ponto, a defesa sustentou que "os serviços a que se destinavam o convênio já estavam em funcionamento e a prestação de contas apresentada em 10 de junho de 2010 foi referente exatamente aos serviços que já estavam sendo prestados normalmente, até porque existia uma contrapartida que era em bens e serviços e já estava em pleno funcionamento" (ID nº 7386220.5225868). Apesar do esforço argumentativo, é incongruente conceber o efetivo início da execução do ajuste, a ensejar toda a documentação referenciada, unicamente através de equipamentos áudio-visuais e de informática, cuja disponibilização foi apresentada como contrapartida pela convenente (ID nº 4600069.6308535). Como visto, cabia à entidade convenente a prestação de contas dos recursos recebidos mediante a inclusão das informações e documentos pertinentes no SICONV (cláusula décima segunda do convênio), o que não o fez - ID nº 2987303.4530959. É fato incontroverso que houve a carência da documentação exigida pelo órgão tomador de contas (MDA). Todavia, conjugando o panorama apresentado com o acervo probatório reunido nos autos, é preciso sopesar que os indícios de crime de peculato, em razão da ausência da prestação de contas, não foram corroborados pelas provas carreadas aos autos. Não há um único documento na ação penal que indique o desvio dos recursos públicos apontados na denúncia. Também ausente qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Tribunal de Contas da União e do próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário, no mínimo, há de se reconhecer que a materialidade delitiva está incompleta, restando dúvida acerca da ocorrência do delito. Diante deste contexto probatório, a ausência de prova segura quanto a materialidade do delito conduz à aplicação do princípio do in dubio pro reo e consequente absolvição de DIEGO DA CUNHA. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para ABSOLVER a acusada AMANDA CARDOSO da imputação relativa ao delito previsto no art. 312 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) cancelem-se os registros e anotações porventura existentes nesta Seção Judiciária em face da ré, realizando as anotações devidas na tarefa apropriada do Sistema PJe; e b) comunique-se à Superintendência da Polícia Federal, a fim de que providencie o cancelamento dos registros, em nome da sentenciada, referentes ao presente feito. Sem custas. Publicação e registros eletrônicos. 6.Com acerto o magistrado em toda sua fundamentação. 7.Como se sabe, na seara penal - âmbito que restringe direito fundamental de suma importância, qual seja, a liberdade de locomoção -, para que seja proferida condenação, não basta mero juízo de possibilidade, nem mesmo de probabilidade: imperiosa a certeza, devidamente comprovada nos autos, de todos os elementos - objetivos e subjetivos - do tipo penal violado (tipicidade), além de provas incontestes também da autoria delitiva, culpabilidade e antijuridicidade. Em outras palavras, no caso de dúvida, imperiosa a absolvição. 8.Sem maiores delongas, como se viu, à ré fora imputado o delito de peculato-desvio, isso ao argumento de que, na qualidade de gestora e depositária de valores oriundos de convênio, teria "desviado" os recursos recebidos para fins diversos dos previstos, consoante bem delineado na sentença. 9.Diante da acusação e em face do princípio da presunção da inocência, para que a apelada fosse condenada, competia ao MPF comprovar não apenas que PEDRO LUCAS PINTO recebera os valores mas, sobretudo, que não os teria aplicado nos fins devidos, senão desviando-os em proveito próprio ou alheio. 10.Ocorreu que, como bem destrinchado pelo magistrado, de todo o apurado probatório, restou evidenciado tão somente que a acusada recebeu a primeira parcela do convênio, mas, desta, não prestou as devidas contas nos exatos termos assumidos. Em suma, há a comprovação apenas do descumprimento de obrigação avençada, mas não do desvio do recurso. 11.Aliás, sobre o emprego dos recursos nos fins avençados, viu-se que: a acusada afirmou ter empregado os valores recebidos em cursos, palestras, dentre outras formas de instrução das pescadoras/marisqueiras, não havendo, portanto, desvio. Também aduziu ter entregado os registros e comprovantes de tal emprego ao delegado federal do INCRA (delegacia do desenvolvimento rural do RN). Por fim, há nos autos cópia de ofício assinado pela ré ANTHONY ALVES na data de 28/07/2010, o qual cita o encaminhamento dos seguintes anexos: "relatório pedagógico de atendimento das ações; relatório de execução físico-financeira; relação de pagamentos, conciliação bancária e documentos/comprovantes" (ID nº 0834646.7612414). 12.Em suma, se, de um lado, o MPF não comprovou o efetivo desvio dos recursos, mas tão somente a ausência de prestação de contas nos terços avençados; d'outro, a acusada permitiu entrever o emprego dos recursos, seja por suas declarações, seja pelo ofício apresentado. 13.O fato é que, ao fim, não restou demonstrado um dos elementos essenciais à configuração do tipo penal do estelionato, qual seja, o desvio dos recursos em proveito próprio ou alheio. 14.Bem por isso, em caso de dúvida, com acerto atuou o magistrado ao proferir absolvição. 15.Recurso improvido. Vitor Hugo Melo
(PROCESSO: 07602009859515980523, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)