PJE Nº: 9928195-89.6711.30.12.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucca Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97 (Precedentes do STJ). 2. Caso em que a exequente, e ora apelante, intentou perante a 4ª Vara Federal de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ocorre que, consoante assentado pelo juízo sumariante, tratando-se de execução/cumprimento de título formado em ação ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base sindical do autor. 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 5. Calebe Castro. mcp
(PROCESSO: 10571250020778419171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)