PROCESSO Nº: 3011074-98.9378.25.8.7254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS REZENDE ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes Matos Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 6.476.031/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Marcos Vinicius Silva contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que sua condição de Segurada Especial e, consequentemente, o desempenho da atividade agrícola por período superior ao exigido, restou comprovado nos autos por meio da documentação apresentada e pela robusta prova testemunhal. 3. A controvérsia restringe-se em analisar a qualidade de Segurada Especial da parte autora, ora apelante, uma vez que o requisito etário resta cumprido, porquanto na DER 29/04/2014, ela já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade). 4. Constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar o exercício da atividade campesina pelo tempo necessário à concessão do benefício. Explica-se. 5. A i) Certidão de Inteiro teor de nascimento da filha, além de não registrar qualquer informação acerca da qualificação da autora, foi emitida em 28/01/2014, ou seja, após a DER 05/08/2014, enquanto a ii) Declaração de União Estável, qualificando-a como "lavradora", ocorreu em 27/02/2014, quatro meses antes do pedido administrativo. Já, a iii) Escritura Particular de Compra e Venda de lote de terra no "Sítio Santa Luzia" datada de 23/05/2008, constando a recorrente como "outorgada/compradora", além de informar sua qualificação "do Lar", carece de fé pública, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante. 6. Por sua vez, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da condição de segurada especial, em face do entendimento reiterado do STJ (Súmula nº 149). 7. Assim, ainda que tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho campesino pelo tempo de carência estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício em questão, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.954.042/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 42384093249222212393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)