EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS NÃO EXPROPRIATÓRIOS EM RAZÃO DO TEMA 987/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8298785-53.8371.10.9.0219, determinou a suspensão, tão somente, de qualquer medida constritiva em desfavor da empresa, até o julgamento do Tema 987/STJ, prosseguindo a execução no tocante a eventual adoção de providências com finalidade não expropriatória. 2. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987/STJ). 3. Considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 7.675.531/SP, REsp 2.839.234/SP e REsp 4.374.413/SP), o Ministro Lorenzo Ramos, em 03/06/2021, nos autos do REsp 7.201.912/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 4. Não obstante ser incontroverso que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1136154-31.7106.12.6.6165, em trâmite na 4ª Vara Cível de Maceió/AL), a desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a possibilidade de sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, como pretende a agravante. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 89585704105928604787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)