Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moura Nº: 5601264-74.8697.21.4.9446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SAMUEL PEIXOTO e outros ADVOGADO: Ian Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1979456-08.7030.26.4.7460 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 500/ 509, no tocante à exigência do trânsito em julgado para o seu cumprimento e determinou a imediata liberação dos precatórios expedidos nestes autos. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. Quando a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 4. Não é razoável entender que o direito reconhecido em favor da parte por meio de decisão definitiva, após o esgotamento de todos os recursos interpostos, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, fique a depender do exclusivo alvedrio do ente público em concordar com o pagamento. 5. O perigo de irreversibilidade que autoriza a suspensão do pagamento, até que sejam solucionadas todas as questões pendentes, não se aplica quando se está diante do cumprimento de decisões definitivas, entendidas estas como aquelas decorrentes do esgotamento de todos os recursos interpostos nas fases de conhecimento e execução. 6. Nesse sentido, vem se posicionando esta 3ª Turma ao definir que: 1) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios (PROCESSO: 7926668-30.3048.24.12.3020, AGRAVO DE INSTRUMENTO - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 4/10/2020). 7. Cumpre ressaltar que, não bastasse isso, o egrégio Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 12/6/2020, confirmou o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória envolvendo caso semelhante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85521247883897522465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)