EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda anulatória (querela nullitatis), em razão ausência de comprovação de vício transrescisório no título judicial, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A ação declaratória de nulidade de título judicial tem caráter excepcional, apenas se justificando naquelas circunstâncias em que existe um vício de natureza transrescisória, que, por sua gravidade acentuada, macula o ato na sua esfera de existência, como em casos de ausência ou nulidade de citação e sentença proferida por quem não exerce ofício judicante. 3. A pretensão do sindicato perseguida no processo n.º 2762458-00.0503.22.9.6119 tem fundamento na suposta violação aos princípios da legalidade e isonomia em razão da exclusão de servidores (substituídos) das vantagens decorrentes do reposicionamento funcional conferido aos ocupantes de cargo de nível auxiliar para o nível intermediário, com efeito retroativo, por força da Portaria n.º 677, de 03/12/1997. 4. Tendo o acórdão, objeto de declaração de nulidade nestes autos, constatado que as vantagens patrimoniais perseguidas pelos substituídos, visando o restabelecimento da isonomia funcional na universidade, tinham fundamento no reposicionamento conferido pela Portaria n.º 677, de 20/12/1997 e que a demanda somente fora ajuizada em 04/09/2007, restou reconhecida a ocorrência de prescrição do fundo de direito. 5. Descabimento da tese do sindicato de que houve julgamento diverso da causa de pedir e pedido discutidos naquela demanda (extra petita). 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 76949578868426088127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)