E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que o período executado no Cumprimento de Sentença de origem (Novembro/2005 a Setembro/2013), instaurado com base no Título Executivo formado em Ação Coletiva (Processo nº 8410965-84.8303.27.6.2247), é diverso daquele do Processo nº 2896858-21.2339.12.5.8502 ajuizado pelo Exequente, alusivo ao pagamento de diferenças de Horas Extras e Adicional Noturno, razão pela qual não se verifica a Coisa Julgada de que trata o CPC/2015. III - Verifica-se Omissão no Acórdão apenas quanto à incidência do artigo 104 do CDC. Suprimento do Vício para assentar que a Ação Coletiva foi ajuizada (2010) anos antes da Ação individual (2018), ou seja, trata-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no artigo 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da Ação Coletiva. IV - Nesse sentido é a orientação do STJ, ao decidir que "a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (STJ, REsp nº 0.044.911/RJ, Rel. Min. Pedro Lucas Peixoto, Segunda Turma, DJe de 28/02/2018). V - Provimento dos Embargos de Declaração apenas para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 95372315894532835653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)