PROCESSO Nº: 9209714-22.2961.16.8.5990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Luiz Fernando Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0119108-97.1794.16.2.0456 - 7ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIGLUSTAT (ZAVESCA). DOENÇA DE THALES CUNHA TIPO C (CID 10 E75.2),. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão, que que deferiu tutela de urgência, para determinar que: a) o Estado do Ceará forneça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA), conforme prescrito no receituário médico, sendo 01 comprimido via oral por dia, ou seja, 30 comprimidos por mês; b) a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 25 de junho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 7396453.81859311 do processo principal Nº 1535709-36.5244.0.62.5748S), que a parte agravada é portadora de doença de Isaac Carvalho tipo C (CID 10 E75.2), para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA), a qual é a única terapia existente para essa devastadora doença; 4. Concessão de tutela provisória de urgência; 5.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07752414185615919943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)