PROCESSO Nº: 7046397-97.4020.3.5.0151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Pedro Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. BERNARDO RIBEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA A PROPOSITURA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECATÓRIO JÁ LEVANTADO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5286719-03.9303.19.2.4565 e 1823296-01.0576.12.7.9670. 2. Não se pode afastar, à primeira vista, a legitimidade e o interesse da União no destino das verbas oriundas do FUNDEF, sendo assim parte legítima para a propositura da Ação Civil Pública originária. Preliminar afastada. 3. O levantamento do precatório não prejudica a ação civil pública, haja vista a existência de pedido expresso na inicial de recomposição do FUNDEF, em caso de levantamento dos honorários contratuais. 4. Controverte-se o acerto da decisão que determinou ao agravante que proceda ao depósito em Juízo dos valores levantados no cumprimento de sentença de nº 6914308-00.0998.11.4.1161, a título de honorários contratuais, sob pena de indisponibilidade de seus bens, em montante equivalente. 5. Sem adentrar na plausibilidade jurídica das alegações vertidas na Ação Civil Pública, inexiste urgência hábil a determinar a imediata devolução dos valores do precatório já levantado, a uma porque os valores foram levantados em atenção à decisão judicial proferida no agravo de instrumento de nº 9768108-65.3539.10.5.0218, posteriormente ratificada por aresto da 2ª Turma deste TRF5; a duas, porque inequívoco o caráter alimentar da verba honorária; a três porque o levantamento ocorreu há mais de 6 (seis) meses (aqui considerada a data da decisão agravada). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 69119976269387712218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)