PROCESSO Nº: 7273113-90.4284.4.9.6318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Anthony Mendes De Miguel Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, e deu provimento à apelação do particular, para determinar a exclusão dos valores a título de ISS destacados nas notas fiscais emitidas pela autora Informe Mercantil Limitada da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS a seu cargo, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito ao recolhimento dessas contribuições nos parâmetros determinados pela sentença. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto: (i) ao julgamento extra petita, ao afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos da decisão do RE nº 202.240 pelo STF; (iii) ao julgamento do RE 310.603/RS e do RESP 3.373.426/SP; (iv) à superveniência da Lei 12.973/2014; (iv) à desarrazoada decisão de excluir o ICMS/ISS constante na nota fiscal. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, sem julgamento extra petita indicando que (i) foi requerido na petição inicial, e inclusive deferido em sede de tutela antecipada, a exclusão dos valores tanto de ICMS quanto de ISS, tendo sido a sentença omissa no tocante ao ISS, de modo que tal matéria será analisada em sede de recurso; (ii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance; (iii) No que concerne ao julgamento do REsp 8.103.297/SP, avulta consignar que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS; (iv) o julgamento proferido pelo STF no RE 508.660/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, e que No que concerne ao ISS, a tese consagrada no RE 599.710/PR, nada obstante se referir ao ICMS, também se aplica à exação acima aludida, posto que oriundas da mesma razão fundante, qual seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica; (v) o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 365.060/PR, o Min. ANTÔNIO PINTO foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62218807966796962004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)