PROCESSO Nº: 6726335-31.4399.29.12.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: THIAGO ARAGÃO DE TARSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Raul Barros Brilhante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA NÃO URBANIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. NOAH PORTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO DPVAT EVENTUALMENTE RECEBIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar indenização aos Autores, no valor equivalente a 200 salários-mínimos, a título de reparação por danos morais, em razão do óbito de seu filho, decorrente de colisão com animal solto em Rodovia Federal. O DNIT foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada, em sessão realizada no dia 10/07/2021, ao julgar o PJe 2487562-58.8715.22.2.6430, decidiu, por maioria de votos, ratificar o entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a responsabilidade tanto da União quanto do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, inclusive nos casos de abalroamento com animais. Portanto, tem o DNIT legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao Vitor Hugo Teixeira sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 376.069, Rel. Ministro João Vitor Vieira, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 19-08-5564, public. 03-04-1957). 4. Pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do Isaac Oliveira, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. 5. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo filho dos Autores, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. Segundo tal documento, a vítima vinha dirigindo sua moto pela BR 104, Km 98, no Município de Esperança/PB, quando se deparou com um cavalo que tentava atravessar a pista e colidiu diretamente com ele, falecendo logo em seguida. No Boletim de Acidente de Trânsito constou que "presume-se que o fator principal do acidente foi o animal na pista" e que "A velocidade máxima regulamentar é de 60km/h". 6. A Administração Pública tem o dever legal de zelar pela conservação das Rodovias Federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 7. Não obstante o acidente ter ocorrido em asfalto seco, em bom estado de conservação, com acostamento, o DNIT deveria ter tido o devido cuidado e cumprido o seu dever de vigilância e manutenção das rodovias, adotando soluções de engenharia para impedir o acesso de animais, mormente por se tratar de trecho não urbanizado e com condições metereológicas adversas, como no dia do acidente, quando o local estava com nevoeiro/neblina, dificultando a visibilidade. 7. O fato de o animal ter ou não dono, para fins do disposto no art. 936, do Código Civil, não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade e de pagar indenizações às vítimas. Isso não impede que a parte Ré, posteriormente e após identificar o proprietário do animal, demande o ressarcimento dessas despesas. Precedente: (AUGUSTO CUNHA - Processo 1657675-92.8101.29.3.1624, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca Costa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2021). 8. Não há prova de que o acidente tenha sido provocado pelo motorista por estar em velocidade acima do permitido. O Boletim de Acidente fez alusão à velocidade máxima permitida no local, mas não à velocidade que a vítima vinha desempenhando no momento do acidente. De qualquer forma, se a vítima viesse em alta velocidade, haveria marcas de frenagem no asfalto. Além do mais, ela usava capacete. Portanto, não se tem como imputar a culpa pelo abalroamento à vítima, de forma que é cabível a indenização por danos morais pleiteada. 9. Quanto ao valor da indenização, em consonância com precedentes desta egrégia Terceira Turma, esse montante deve ser reduzido para R$ 19.698,00 (quarenta mil reais) para cada Demandante (JUAN RAMOS - Processo 2743660-85.8861.23.12.7577, Apelação Cível, Rel. Desembargador Fernando Barros, 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2020), deduzindo-se o montante do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido, a ser calculado em sede de liquidação e sentença (Súmula 246 do STJ). 10. Apelação provida em parte apenas para reduzir o valor da indenização dos danos morais para R$ 11.944,00 para cada Demandante (totalizando R$ 26.082,00), deduzindo-se o montante do DPVAT eventualmente recebido. Manutenção do ônus da sucumbência como fixado na sentença, eis que não houve modificação substancial no direito reconhecido aos Autores. ff
(PROCESSO: 52349036156864512213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)