PROCESSO Nº: 0543298-02.0915.20.12.8640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES e outro ADVOGADO: Anthony da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4976836-65.8040.25.4.5458 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que apesar de não constar no dispositivo, na fundamentação da sentença (Id. 4863545.0925650) tem-se que foi afastada tão somente a prescrição de trato sucessivo, constando textualmente a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas anteriores à propositura da ação 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da Execução se ater exclusivamente ao dispositivo, tendo-se colacionado o precedente: JUAN DA CUNHA - Processo 9475896-59.7052.29.1.2455, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 13/07/2019. 4. Por fim, registre-se que honorários advocatícios não foram objeto do Agravo de Instrumento. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 35233318210198193943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)