PROCESSO Nº: 2244591-42.1272.30.1.7708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA DE JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4268825-43.8565.4.3.0424 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à exoneração da União Federal do pagamento de honorários advocatícios, ante a dicção do art. art. 85, §1ª e 7º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que ainda que haja resistência a reexpedição pretendida, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, posto que a execução teve fim quando da expedição do Precatório cancelado. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 25835003386482639488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)