PROCESSO Nº: 4345130-05.3537.23.4.7751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EMANUEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXPRESSÃO PRO RATA UTILIZADA EM CASO QUE NÃO HOUVE RATEIO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de erro material, posto que a expressão "pro rata" foi mal empregada. 2. A Embargante foi desonerada da condenação à verba sucumbencial, logo, não há qualquer valor a ser rateado, com ela, de tal natureza. 3. Imperioso reconhecer o erro material, com os devidos efeitos modificativos, para tão somente suprimir a expressão "pro rata" do julgado embargado. 4. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes. NATHAN CARDOSO
(PROCESSO: 02649718609472312928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)