PROCESSO Nº: 8918583-60.0997.10.12.7056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal João Miguel Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Benjamin Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4038038-25.7767.17.7.5397 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. COVID-19. 1. Decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença alusiva a demarcação de terra indígena, nega-se: (1) a reconhecer a ilegitimidade passiva da União; (2) a suspender a execução por conta da Pandemia do Covid-19. 2. Agravo de instrumento sustentado: (1) que o cumprimento da sentença cabe exclusivamente à Fundação Nacional do Índio (Funai); (2) que todos os processos sobre demarcação de terra indígena devem permanecer suspensos até o fim da pandemia do Covid-19 ou do julgamento do RE nº 9.551.232/SC; (3) que, no momento, não existem diretrizes administrativas para as demarcações de terras indígenas. 3. Dialeticidade não configurada em relação a parte dos fundamentos da decisão agravada, especificamente àqueles nos quais se firmam as convicções: (1) de que "no feito originário (Ação Civil Pública n. 7256786-88.0919.30.5.9673), foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente"; (2) de que "sentença e apelação [i.e. acórdão] impuseram obrigações a serem cumpridas pela União"; (3) de que "a suspensão do feito em razão da Pandemia do COVID-19, conforme as razões de decidir determinadas no Recurso Extraordinário 7.100.558 (Tema 1031), não se aplica ao caso". 4. Os feitos suspensos pelo provimento concedido no RE nº 5.202.029/SC são, apenas, aqueles em que haja risco de índios serem desapossados de terras por eles atualmente ocupadas, de que são exemplo os originados de ações possessórias ajuizadas contra indígenas ou de anulatórias de demarcação de terra indígena. Ainda assim, a suspensão há de ocorrer "sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas" [RE nº 3.153.152/SC, STF, Min. Samuel Costela, Decisão de 20/3/2020, DJE nº 113, divulgado em 2/11/2020]. 5. Ao proibir a Funai "de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU", o relator do RE nº 9.261.366 deixou claro não ser admissível que a adequação das rotinas administrativas ao decidido no PET nº 3.388 importe em retrocesso procedimental desfavorável aos interesses das comunidades indígenas [RE nº 3.541.411/SC, STF, Min. Isaac Caldeira, Decisão de 3/6/2020, DJE nº 114, divulgado em 8/12/2020]. 6. Caso em que a demarcação referida no pedido de cumprimento de sentença, além de ser originária, ou seja, de não se propor a ampliar terra indígena já demarcada, encontra-se em fase bastante adiantada, havendo notícias de que a delimitação física já foi concluída, pendente, agora, o levantamento das benfeitorias existentes na área, que, por sinal, já foi iniciado. 7. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte e ao qual se nega provimento. GH
(PROCESSO: 94333604630352783444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)