Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Moreira Nº: 2238363-00.1263.15.8.3527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DAVI LUCCA BARBOSA E OUTRO APELADO: BERNARDO MORAES ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA NOGUEIRA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. JUROS DA OBRA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e a CEF, solidariamente: (a) a pagarem à parte autora indenização pelos danos materiais (lucros cessantes), de maio de 2014 até a efetiva entrega do bem, com base nos valores mensais discriminados nos contratos de aluguel juntados aos autos; (b) a pagarem à parte autora indenização por danos morais, no montante de R$ 17.630,00 (dez mil reais); (c) a entregarem à parte autora a sua unidade residencial, no prazo de 06 (seis) meses, contados da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato; (d) ao abatimento, do saldo devedor do contrato, dos valores pagos pela parte autora a título de juros de obra. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e legalização do empreendimento (cláusula vigésima quinta). Por outro lado, prevê a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa, ou quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusula vigésima quarta). 4. O prazo previsto para conclusão da obra, conforme disposto na cláusula quinta do contrato, foi de 25 (vinte e cinco) meses, contados a partir de sua celebração e assinatura, passível de prorrogação, mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente. 5. Firmado o contrato de financiamento em 06/11/2012 e não comprovada a autorização por parte da CEF da prorrogação excepcional de conclusão do empreendimento, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o mês de abril de 2014, o que evidencia o atraso da obra, tendo em vista a data de ajuizamento da ação. 6. Inconteste a mora da Construtora quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, assim como da CEF quanto à obrigação de substituir a Construtora e acionar a Seguradora, para a garantia da cobertura securitária de término do empreendimento. 7. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. Diante disso, mostra-se devido o reconhecimento do direito da parte autora ao abatimento, do saldo devedor do contrato, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo expressamente previsto para a conclusão da construção do imóvel. 8. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas Rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra (PROCESSO: 05506212291416732712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021). Tendo em vista a apresentação pela parte autora dos contratos de aluguéis de imóvel residencial, mostra-se acertada a sentença quanto à determinação de que o valor da indenização seja apurado com base nos valores mensais discriminados nos contratos. 9. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 01874414121026088923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019). 10. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 3710675/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Nathan Souza, julgado em 02/03/2018). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação à compensação de danos morais. Condenação da CEF/recorrente ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 19765772047532720709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)