PROCESSO Nº: 9566265-77.8831.28.8.8135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial de ação proposta pelo Município de Poção contra a União "para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o autor a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade" Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 19, inciso VI, alínea "a" c/c §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 023.466/PR, julgado em 04.12.2951 (STF - ata nº 21, de 31/12/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/12/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Remessa oficial não provida. [02]
(PROCESSO: 23275044689844285221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)