PROCESSO Nº: 9315815-87.6712.1.12.8973 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Felipe Rodrigues e outros REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO OPERACIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. BOA-FÉ. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado por Davi Castro contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou segurança que objetivava afastar qualquer alteração cadastral/financeira nos assentamentos funcionais da impetrante, bem como para inibir qualquer desconto nos seus contracheques. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os descontos realizados pela UFRPE decorrem de três causas distintas, quais sejam: 1) adicional de insalubridade recebido quando da inatividade (art. 68, §2º, Lei 8118/1990); 2) retribuição por titulação (RT) em período de tempo anterior ao advento da EC 70/2012; 3) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), em decorrência de inclusão da impetrante na base de cálculo relacionada à RT, da qual a mesma não fazia jus. 4. De acordo com as informações prestadas nos autos originários pela autoridade apontada como Igor Nogueira, no momento da aposentadoria da servidora peticionante, foi incluído, de forma indevida, na base de cálculo de seus proventos, o valor do adicional de insalubridade, sendo indevido o pagamento, pois a referida vantagem só é devida aos servidores que estão na ativa, tendo em vista o disposto no Art. 68, §2° da Lei n° 8.112/90. Quanto à Retribuição por Titulação, afirmou que foi incluída em fevereiro de 2009 de forma indevida, uma vez que a RT somente passou a ser devida aos aposentados com a publicação da EC n° 70/2012, em 10/01/2012, motivo pelo qual a RT percebida pela impetrante de fevereiro de 2009 a março de 2012 deve ser devolvida aos cofres públicos. Por último, informou que foi indevidamente incluída na base de cálculo a Retribuição por Titulação, gerando o pagamento da VPNI, quando se sabe que a RT só é devida justamente a partir de 2012, caracterizando, também quanto a essa parcela, o pagamento indevido. Por fim, esclareceu que "considerando que, à época de efetuação do cálculo, havia o errôneo entendimento de que a Retribuição por Titulação recebida antes da EC n° 70/2012 era devida, esta foi adicionada à base de calculo da remuneração do mês de setembro de 2012, o que implicou no pagamento indevido da VPNI na folha de novembro de 2012, pagamento este que se estendeu até o mês de março de 2014". 5. No que se refere à inclusão indevida do adicional de insalubridade na base de cálculo dos proventos da requerente, entendo que se caracteriza como erro operacional da Administração, sendo o pagamento indevido de fácil identificação, uma vez que se trata de vantagem devida apenas aos servidores que estão na ativa. Nesses termos, já se manifestou a 2ª Turma deste tribunal no sentido de que não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento indevido de adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte a servidor já aposentado), sendo de rigor a reposição ao erário dos valores indevidos (PJE 13471097809055010758, Relator Desembargador Federal Benício Silva, J. 27/08/2019). 6. Quanto ao valor pago a título de retribuição por titulação em período de tempo anterior ao advento da EC 70/2012 e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), em decorrência de inclusão na remuneração da impetrante da base de cálculo relacionada à RT, verifica-se que, nas informações prestadas nos autos do mandado de segurança, a autoridade apontada como Luiz Henrique da Cruz esclareceu que "à época de efetuação do cálculo, havia o errôneo entendimento de que a Retribuição por Titulação recebida antes da EC n° 70/2012 era devida", motivo pelo qual ela foi adicionada à base de calculo da remuneração. 7. Dessa forma, encontra-se configurada, nesse ponto, a probabilidade de provimento do recurso, considerando que o erro da administração poderia ser classificado como erro de interpretação da lei e, conforme orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 6745214/PB, DJe 02/08/2012). Precedente desta 1ª Turma: Processo nº 2357495-83.0355.23.4.6595, Relator Desembargador Federal Luigi Moraes (convocado), j. março 2018). 8. No mais, encontra-se também configurado o periculum in mora, tendo em vista que o desconto é realizado nos proventos de aposentadoria da apelante, que tem caráter alimentar. 9. Deferimento, em parte, do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para sustar os descontos no contracheque da requerente referentes à verba retribuição por titulação (RT) e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), em decorrência de inclusão da base de cálculo relacionada à RT, até o julgamento da apelação, mantendo, entretanto, os descontos referentes ao adicional de insalubridade. Embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática prejudicados.
(PROCESSO: 95817545266497685782, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)