PJE 0643373-93.2467.19.2.1556 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social no bojo de ação ordinária promovida por Rodrigo da Mota, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de entrada do primeiro requerimento, ou seja, desde 17/05/2016, até o restabelecimento da parte autora, além de condenar o Instituto apelante a pagar as parcelas devidas vencidas, abatidos os valores pagos a título de auxílio-doença, desde a DER, corrigidas monetariamente pelo índice INPC - diante do entendimento do STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, de inconstitucionalidade, por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determinava, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança -, e acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados da data da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Condenação de ambas as partes ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do NCPC, em razão da sucumbência recíproca. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Reconheço como válida a perícia realizada recentemente por expert que atua nesta Seção Judiciária Federal, para considerar que, pelo seu estado de saúde, o autor, desde maio de 2016, faz jus ao benefício pretendido. Ainda quanto a este ponto, consigno, por oportuno, que o juízo forma seu convencimento a partir dos elementos trazidos ao processo, podendo dispensar provas e diligências inúteis ou desnecessárias (art. 370 do CPC). Sendo assim, tenho que o Instituto réu não atuou de forma regular em relação ao benefício requerido pelo autor, fazendo jus portanto tanto à concessão do benefício de auxílio-doença quanto ao recebimento das parcelas relativas ao período compreendido no quinquênio que antecede a propositura desta ação. Destaque-se que, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/90, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e no presente caso a perícia médica afirmou que o autor apresenta esta incapacidade "omniprofissional", qual seja para toda e qualquer atividade laborativa, a qual é contudo temporária demandando longo período de convalescença, desse modo, tenho que é o caso de concessão de auxílio-doença. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, requerendo, em apertada síntese: a) o provimento do recurso, para o fim de ser reformada a sentença a quo, na forma do arrazoado, para fixação da DCB em 18 meses a partir da data do exame pericial (realizado em 27/02/2019, o que levaria a DCB p/ 08/12/2021), em consonância com o laudo do vistor judicial, nos termos dos parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991; b) que os juros de mora sejam fixados em idênticos percentuais àqueles aplicáveis às cadernetas de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe fora conferida pela Lei 11.960/2009 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal - INPC (tema 810 do STF), bem como que os honorários advocatícios sejam limitados às parcelas vencidas na data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. No caso dos autos, a controvérsia limita-se à análise da necessidade de fixação da data de cessação do benefício concedido na sentença, além dos parâmetros a serem utilizados na fixação da correção monetária e dos juros. 6. A perícia médica judicial (id. 7200386.0918641) informa que a parte autora é portadora de Radiculopatia (CID M51), Espondilolistese (CID M43) e Espondilose M47, patologias crônicas que precisam de tratamento, com caráter de longa convalescença, estando, por este motivo, incapacitada a parte autora para o exercício de sua atividade habitual de forma total e temporária. O médico perito estimou um tempo médio de recuperação de 18 meses. 7. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 7309281-11.6300.16.6.7170, rel. Des. Federal João Porto, julgado em 11/05/2020). 8. Anote-se que, em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, não se sabendo, inclusive, se haverá a cura, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0370869-34.1311.24.1.5965, rel. Des. Federal Raul Carvalho, data de assinatura: 03/04/2019. 9. A seu turno, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 723.119/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 1472821, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 25/09/2017). 11. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 27/12/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 12. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 13. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 14. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar a fixação dos juros de mora, incidentes sobre as parcelas vencidas, nos moldes ditados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a súmula 111 do STJ, quando do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. sam
(PROCESSO: 97897812949577963733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ MAIA LUCAS GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)