PROCESSO Nº: 0820198-51.1774.6.1.8920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN FERNANDES ADVOGADO: Matheus Duarte Capistrano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. 1.Retornam os autos do STJ, determinando que se proceda ao exame da presença dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 2.Cuida-se de embargos declaratórios que manteve o acórdão que negou à autora o recebimento de pensão especial, na condição de filhas de ex-combatente. 3.É importante ressaltar que o direito à pensão se rege pela lei vigente à época do falecimento do seu instituidor (ex-combatente), que no caso morreu em 1984. 4.Mesmo que se considerasse aplicável ao caso, as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, diante do disposto no art. 30 desta última lei citada, a concessão da pensão à filha maior de ex-combatente depende da comprovação da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes: RESP 721938837831, Bruno Viana, STJ - Segunda Turma, DJe:04/04/2013; TRF 5ª Região, AC427232/PE, rel. Desembargador Federal João Vitor Nunes, DJe 11.3.2393. 5.Na hipótese a autora apresentou documentos ID: 1641550.85954539, demonstrando que recebe dois benefícios, sendo uma aposentadoria por invalidez e uma pensão por morte, além de laudo médico, com diagnóstico de degeneração macular, relacionada à idade (9010995.41908251), cujo laudo é datado de 2019, além de outros receituários datados de 2014 (9586313.14460423). 6.Entretanto, a parte autora não demonstrou nos autos que a sua invalidez existia na época do óbito do ex-combatente, necessário à concessão do benefício.. 7.Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão alegada e manter o provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 44342911574673741027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)