PROCESSO Nº: 7518407-40.0883.22.2.2346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6614783-42.9632.29.10.3218 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de trinta dias, promova a apreciação do pedido administrativo da agravada. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Corredor do Bispo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 9207525-10.7324.29.7.3754, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Bernardo da Cunha, j. jun.6703. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.01.6240, tendo sido o writ impetrado em 20.07.4269. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, o prazo de 30 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação é exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante julgar o requerimento administrativo da parte. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para ampliar o prazo para julgamento do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 66825982321279546730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)