PROCESSO Nº: 3744256-35.9785.17.9.9713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA PIZZA RESTAURANTE E ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Oliveira e outro ADVOGADO: Renan Jesus Vitória Nascimento ADVOGADO: Ian Ribeiro Campelo Davi Lucas Farias ADVOGADO: Bruno Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Paz EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VIA PIZZA RESTAURANTE E RENAN GONÇALVES contra sentença que, em ação mandamental objetivando a permanência no Simples Nacional, reconheceu a decadência e extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. A decadência é prejudicial à apreciação da discussão quanto a irregularidade da exclusão do contribuinte do regime tributário diferenciado, de modo que, apenas se afastada a sua incidência no caso concreto é que seria possível a imersão na questão posta. 3. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes, constituindo o termo a quo do prazo de decadência. 4. Conforme destacado na sentença: a) a exclusão da impetrante do Simples Nacional se deu em 15/8/2018, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 6521026, tendo como fundamento a existência de débitos não regularizados (cuja exigibilidade, à época, não estava suspensa); b) a impetrante teve ciência do ADE nº 9795630 no dia 15/1/2018; c) em 8/6/2019, parcelou o débito do Simples Nacional e, em 19/11/2019, parcelou os débitos previdenciários; d) o ajuizamento desta ação mandamental ocorreu apenas no dia 31/5/2019. 5. Ainda que se afaste, em tese, a validade da comunicação da exclusão por meio eletrônico, certo é que, resta indene de dúvida o conhecimento da exclusão e de seu motivo quando da formalização do parcelamento, de modo que, mesmo que se tome este como data da ciência do ato inquinado de coator, teriam decorrido mais de 120 dias (art. 23, da Lei 12.016/09). 6. Considerando a escolha pelo rito sumário, que fixa o prazo para a impetração (e cuja constitucionalidade não se discute - enunciado nº 632/Súmula-STF), o seu descumprimento extingue o direito de requer o direito por esta via específica. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06752015319825119082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)