Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Cardoso Nº: 8527194-42.5465.4.9.3542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CASTRO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BOA-FÉ COMPROVADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ré - Maria Vitória Gomes - contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de amparo assistencial ao idoso, no período de 13/05/2001 a 03/07/2012. 2. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 prevê a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos pelo segurado, mediante desconto no valor do benefício em manutenção. 3. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 29/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 0.400.481/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (STJ, REsp 3.511.572/RN, Rel. Ministro Luiz Felipe Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2021, DJe 2/10/2021). 4. Nesse julgamento também restou determinada a modulação dos efeitos, a fim de que a tese firmada atingisse apenas "os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão", isto é, desde 5/6/2021. 5. Durante a apuração administrativa dos fatos (proc. Nº 3456.403963/1551-99), restou averiguado, por provas robustas presentes nos autos, que a parte ré recebeu o benefício indevidamente, uma vez que possuía vínculo ativo com o Hospital da Polícia Minliar desde 23/05/1981, tendo omitido tal informação na declaração de renda do grupo familiar, vindo a autarquia previdenciária descobrir a irregularidade apenas quando foi realizada a inclusão extemporânea do vínculo no CNIS. 6. Em ação ajuizada pela parte ré (ação nº 4328250-17.2957.11.10.4274), para reconhecimento de inexigibilidade da dívida previdenciária, o juiz sentenciante indeferiu o pedido, afastando a boa-fé da beneficiária, ao argumento de que: “Para que o benefício seja concedido, o INSS exige declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, que deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, não tendo a autora informado o vínculo/prestação de serviços para o Estado do Ceará. Esta omissão, frise-se, serviu para enquadrá-la nos ditames legais e, como alegado pelo INSS em sede de contestação, a concessão do benefício baseou-se em uma premissa equivocada, induzida pela própria promovente. Não se trata, in casu, como pretende a promovente, de percepção de boa-fé de benefício indevidamente pago pelo INSS. Se estivesse o INSS de posse de tais informações quando do requerimento, o benefício teria sido indeferido, porquanto ficaria constatado que a renda familiar da autora excederia ao limite permitido pela Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993”. 7. No que tange à alegação de serem irrestituíveis por serem de caráter alimentar, não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias. 8. Apelação do réu improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 11787876957803256651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)