PROCESSO Nº: 6368604-18.2659.29.5.1837 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA COSTELA ADVOGADO: Raul da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leandro Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA ESPOSA DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular a decisão prolatada pelo INSS no processo administrativo do impetrante, determinando que, no prazo de 15 dias, exare uma nova decisão, desta feita desconsiderando a renda mensal da esposa do impetrante no respectivo núcleo familiar, conforme termos expostos na fundamentação supra. 2. O benefício de prestação continuada, objeto dos autos, será devido à pessoa com deficiência ou ao idoso maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quando a renda mensal per capita desta for inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, caput e §3º, Lei 8.742/93). 3. Para fins de comprovação do requisito de miserabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda per capita do núcleo familiar o benefício previdenciário percebido por idoso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STF nos autos do RE 169.003, julgado pela sistemática da repercussão geral, tal como já fundamentado pelo juízo de primeira instância. 4. A título de obiter dictum, ressalte-se que o STF tem entendido que o critério objeto do art. 20, §3º, Lei 8.742/93 quedou ultrapassado diante de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), motivo pelo qual, tomando por base também o §11 do art. 20 da Lei 8.742/93, outros critérios podem ser considerados para fins de aferição da miserabilidade, a exemplo de laudos lavrados por oficiais de justiça ou assistentes sociais. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 66941102590406277212, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)