PROCESSO Nº: 8952785-39.4785.14.4.1667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Joaquim da Cruz Sobreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIGI MORAES (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o presente ação mandamental sem resolução de mérito, por ocorrência da coisa julgada, com fulcro no art. 485, V, e § 3º e art. 502 do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, que a sentença "foi errônea pois não analisou que o novo mandamus impetrado nesta ação foi por ato lesivo praticado em 19/07/2020, ou seja, ainda dentro do prazo para impetração de ação mandamental". 2. Prima facie, não se verifica ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, do CPC, na medida em que a sentença dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No mérito, extrai-se que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato indeferitório do pleito de isenção do IPI na aquisição de veículo novo, praticado em 22/08/2020. 4. Na sentença recorrida, o juízo a quo acertadamente entendeu pela ocorrência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, porque o impetrante já havia impetrado anteriormente outro mandado de segurança, postulando pleito idêntico ao da presente demanda. A primeira ação mandamental (MS nº 1772973-36.8608.10.1.9529), que tramitou na 5ª Vara Federal/PE, restou extinta, por sentença irrecorrível, porque interposta fora do prazo decadencial de 120 dias. 5. A propósito, o STJ já firmou entendimento, no sentido de que a decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487 do CPC, a impedir o manejo de nova ação mandamental com base nos mesmos fatos e fundamentos, haja vista a incidência, na hipótese, da coisa julgada material. (RMS 42.616/BA, Min. Levi Sales, 2ª T., DJe 06/03/19). 6. É certo que o ato administrativo impugnado neste mandamus, a princípio, é diverso do que ensejou a demanda julgada na 5ª Vara/PE, sendo o primeiro proferido em 23/02/2019 e o segundo, objeto desta ação, emitido em 08/03/2020. O fato, porém, é que o impetrante, aproveitando-se de suposta falta de controle da Administração, usou de artifício para deduzir novamente, na via administrativa, o mesmo pleito já indeferido anteriormente, sob os mesmos fatos e provas, tendo a autoridade fiscal proferido novo ato indeferitório de conteúdo idêntico ao já outrora decidido. 7. Como bem pontuado pelo juízo a quo, "... ambos requerimentos se baseiam no mesmo laudo de avaliação física do impetrante, no qual se constata sua situação física em novembro de 2019. Sendo assim, não havendo nenhuma alteração quanto ao laudo, percebe-se que o requerente propôs novo requerimento, entretanto instruído com as mesmas provas, apenas para fins de recomeço da contagem do prazo decadencial, em uma tentativa de burlar a norma". 8. Nesse contexto, percebe-se que o impetrante pretende, por via transversa, fazer renascer o direito de ação do mandado de segurança já decaído, não tendo mais a via mandamental para reproduzir aquela pretensão, porque já acobertada pela coisa julgada, nada obstando, contudo, que o demandante busque a tutela de seu pretenso direito por outros meios judiciais, notadamente pela via do rito comum. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42013989417721558612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)