PROCESSO Nº: 1746611-26.6574.9.10.8080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CASTRO ADVOGADO: Enrico Pires Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo, mantendo sentença que assegurara a remoção provisória para Fortaleza da autora, devendo a demandante apresentar, semestralmente, relatório e laudo médico e/ou psiquiátrico/psicológico do acompanhamento dos seus filhos perante o setor de Recursos Humanos do TRE-CE, devendo, ainda, depois de três anos da publicação da sentença no sistema PJE, submeter-se a outra junta médica oficial, na forma da lei 8112/1990. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar claramente sobre a condição exigida pelo art. 36, § único, parte final, da Lei nº 8.112/90, de que a comprovação do motivo de saúde dos dependentes da autora seja comprovada tão somente por junta médica, não podendo a Turma ter negado provimento à sua apelação com fundamento nas suposições de que aparentemente não integraria a junta médica um médico psiquiatra e que na cidade de Tamboril não existem profissionais aptos para dar continuidade aos tratamentos indicados aos filhos da autora. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 1. Pelo que se depreende dos autos, a autora, servidora do TRE-CE com lotação originária na cidade de Tamboril, estava desde 2013 com lotação provisória em Fortaleza, em razão da remoção do seu cônjuge, servidor do MPF, para aquela capital. Em 2018, constatando que a servidora estava se divorciando, inclusive com medida protetiva restritiva contra o seu cônjuge, o TRE-CE notificou-a em processo administrativo acerca da manutenção de seu vínculo conjugal, tendo ela respondido que ainda estava em processo de divórcio e formalmente casada e, no mesmo PAD, requerido a sua permanência em Fortaleza, não apenas para acompanhamento do cônjuge, mas para manutenção da unidade familiar, invocando os arts. 226 e 227 da CF/88 e alegando também o tratamento fonoaudiológico e psicológico dos três filhos. O pleito foi indeferido, tendo sido determinado o retorno da servidora à sua lotação de origem em janeiro de 2020. 2. A despeito de, no pleito formulado no processo administrativo, a servidora não ter invocado o art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, esta ação foi ajuizada também com base nesse dispositivo legal, que dispõe sobre remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Assim, analisando a pretensão objeto da demanda à luz do mencionado art. 36, III, b, e à vista dos atestados psiquiátricos acostados aos autos, o Juízo singular julgou procedente o pleito da autora, assegurando-lhe a remoção provisória para Fortaleza, mas também determinando, como consequência da decisão, a apresentação semestral de relatório e laudo médico e/ou psiquiátrico/psicológico do acompanhamento dos seus filhos perante o setor de Recursos Humanos do TRE-CE, além da submissão a outra junta médica oficial depois de três anos da publicação da sentença no sistema PJE. 3. Ainda que o motivo originário para a remoção da autora não mais persista, uma vez que constatada a separação de fato do seu cônjuge, parece razoável a solução dada ao caso pelo Juízo sentenciante, considerando que a situação da demandante também se amolda à previsão legal de remoção de servidor por motivo de saúde de seus dependentes. 4. Com efeito, embora a junta médica oficial tenha afirmado que os filhos da servidora não apresentam qualquer condição clínica que os impeça de residir no município de Tamboril, os atestados de médica especialista psiquiatra acostados aos autos informam que os filhos da demandante, de 11, 9 e 5 anos, são portadores, respectivamente, de transtorno obsessivo-compulsivo não especificado, transtorno de ansiedade e transtorno não especificado da fala e da linguagem, com indicação de psicoterapia por tempo indeterminado. Constam ainda nos autos laudos fonoaudiológicos para duas das crianças, também apontando a necessidade de tratamento especializado por tempo indeterminado. 5. Considerando que aparentemente não havia psiquiatra na junta médica oficial, e ainda que a cidade de Tamboril, com pouco mais de 25000 habitantes, pode não dispor de profissionais aptos para dar continuidade aos tratamentos indicados, é de se prestigiar o entendimento do Juízo a quo, de que os problemas de saúde dos três filhos da autora encontram-se demonstrados através dos laudos e atestados médicos constantes nos autos, sendo suficientes para comprovar a necessidade dela de permanecer em Fortaleza. 6. Ressalte-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de provas, o magistrado entendeu suficientes as dos autos para aferir o direito requestado, salientando que, nesse momento atual de pandemia, não seria possível a realização de eventual perícia médica. 7. Nesse contexto, estando suficientemente demonstrada a legítima necessidade da permanência da autora em Fortaleza, é de se manter a sentença. 4. Esclareça-se apenas que a Turma considerou que os laudos médicos particulares, porque elaborados por especialistas, eram suficientes para demonstrar os problemas dos filhos da autora e a necessidade da continuidade do tratamento deles em Fortaleza, a despeito da opinião contrária da junta médica oficial do TRE-CE, uma vez que, nela, não havia um psiquiatra - informação não constante dos autos, mas verificável em simples consulta à internet. Por outro lado, parece óbvio que, numa cidade pequena como Tamboril, não existam profissionais especializados no tratamento dos filhos da demandante. Registre-se, por fim, que, embora a embargante questione as "suposições" da decisão, ela também não as infirmou ou contradisse - o que seria muito simples de fazer, se, de fato, as conclusões fossem incorretas. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20722820157218025890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)