PROCESSO Nº: 5784527-65.0924.30.5.2429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Rodrigues AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Ana Luiza Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (AVASTIN). USO OFF LABEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2879752-33.6163.28.2.2028 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o fornecimento do medicamento AVASTIN (4mg/ml 0.05cc), na dosagem prescrita pelo médico que a acompanha, para fins de tratamento das doenças que acometem sua visão [retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0) e cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID54.1)], conforme laudo médico acostado aos autos. O juiz federal a quo entendeu, com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - Tema 500 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema 106, que a situação da autora, ora recorrente, se encontrava fora dos usos autorizados pela ANVISA, afastando, por consequência, a probabilidade do direito invocado. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem, que objetivava o fornecimento do medicamento em referência. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa linha, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da autora/agravante não restaram integralmente consubstanciados. É que, consoante se pode inferir da tese firmada no julgamento do REsp9217584/RJ (Tema 106), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Na hipótese vertente, entretanto, restou evidenciada a pretensão de uso off label do medicamento em tela, ou seja, fora das indicações autorizadas pela ANVISA, constantes da respectiva bula. Neste ponto, ganha relevo o fato de que o prazo de vigência da autorização de uso excepcional do medicamento AVASTIN no tratamento da degeneração macular relacionada à idade (DMRI), decorrente da Resolução de Diretoria Colegiada - ANVISA nº 111, de 11/03/2016, findou em setembro/2019, não havendo notícias de sua renovação, a qual estava condicionada à reavaliação de evidências técnicas, científicas e farmacológicas, nos precisos termos de seu art. 5º, § 1º. 6. Dessa forma, não tendo sido demonstrado que a utilização do medicamento, na hipótese vertente, encontra respaldo na ANVISA, não restou configurado o fumus boni iuris da autora, ora agravante, motivo pelo qual não se mostra possível a concessão da liminar requerida. Registre-se, por oportuno, que, ausente a probabilidade do direito invocado, é prescindível, como dito, a análise dos demais requisitos do art. 300 do CPC/2015. 7. Precedente desta Terceira Turma: 21304368921760502049 - AG (Relator: Desembargador Federal Benjamin Farias). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62753417754552043273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA BEATRIZ RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)