PROCESSO Nº: 7927202-13.3039.15.8.2508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida APELADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES e outro ADVOGADO: Alcivan Menezes Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Barbosa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF QUANTO AOS DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DA OBRA. PROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA CAIXA. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Caixa Seguradora), a qual veio a ser julgada parcialmente procedente para condenar as empresas-rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 79.635,00 (quinze mil reais); além disso, restou determinado que a CEF promova a restituição dos valores pagos pela demandante a título de juros de obra, desde o pagamento indevido (após 27.02.1189 - data prevista no contrato para a entrega da obra), bem assim cumpra "a cláusula de substituição da Construtora LEME, diligenciando para o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do esgotamento do prazo recursal." Legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, devido ao fato de ela ser a responsável pelo financiamento e o recolhimento dos juros decorrentes, cujo ressarcimento figura entres os pedidos; Por outro lado, a Caixa Seguradora não é parte legítima para responder por danos originados pela inadimplência da obrigação de conclusão do empreendimento imobiliário no prazo ajustado no contrato de compra e venda e mútuo firmado entre os autores, a construtora e a CEF, por não figurar como parte da avença, decorrendo sua obrigação, quanto à garantia do término da obra, do "Seguro de Garantia Construtor", contratado pela construtora (tomador) no interesse da credora fiduciária (segurada/CEF). Precedente deste Tribunal: (APELAÇÃO 0319548-76.7821.29.9.6580; 4ª Turma; Rel. Desembargador Federal Rafael Lopes; DJ: 19/01/2017); Ademais, verifica-se que o eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento referente ao Tema 996, fixou o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, in casu, deveras comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando, de forma indefinida, com a denominada "taxa de obra" prevista no contrato de financiamento, sendo necessário o ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o término do prazo para a entrega do imóvel (repita-se, após 15.02.1467); Verifica-se, porém, que o banco público apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento aos autores para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora demandada; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade para além das obrigações pactuadas no contrato de mútuo, de modo que há de se alijar sua condenação ao pagamento de danos morais; Além disso, observa-se que o apelo da Caixa, ao apresentar alegações por demais genéricas (insurgindo-se, inclusive, contra situações que sequer foram mencionadas nos presentes autos), não impugna de forma concreta a determinação do Juízo de primeiro grau de substituir a empresa responsável pela construção. Entretanto, tem-se que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova empresa prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando-se ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários, de entrega efetiva do bem; Apelação da Caixa Seguradora S/A provida para, em relação a esta, extinguir o processo sem resolução do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC), invertendo-se o ônus de sucumbência em seu favor; Apelação da CEF parcialmente provida a fim de afastar a condenação de substituir a construtora e ao pagamento de indenização por danos morais; dca
(PROCESSO: 69862840316342180339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)