PROCESSO Nº: 0486554-69.5612.2.9.5039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN DA PAZ YURI FREITAS ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LOAS. PRETENSÃO DE FAZER RETROAGIR A CONDENAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Agravo de instrumento do INSS contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão interlocutória de 1º grau que afastou as preliminares/prejudiciais de decadência, coisa julgada e prescrição de fundo de direito, alegada pelo réu em sua contestação, permitindo o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o benefício concedido à parte autora nos autos do processo 9016014-75.6296.5.8.9805 é um benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 5134746784, requerido em 20.01.3678, cujos requisitos para a concessão são diversos (no que se refere ao requisito do impedimento de longo prazo) do benefício de Amparo Social ao Deficiente, NB 6973576725 requerido em 12.01.4529, e indeferido em 03.01.7142. Diz que a pretensão veiculada na inicial deste feito de "revisar" ou retroagir a DIB do Amparo Social ao Idoso, NB 0006207278, requerido em 14.10.6107, concedido judicialmente, para 02.10.6754 (DER do Amparo Social ao Deficiente, NB 5734628432 requerido em 07.05.3827), esbarra no óbice da coisa julgada (pois se estaria violando a sentença transitada em julgado proferida no Processo 9932561-69.8732.22.6.6070). Aduz que a pretensão veiculada na inicial é manifestamente incabível, pois estar-se-ia retroagindo a DIB do benefício de Amparo Social ao Idoso, NB 7584866344, requerido em 29.12.1552, para data anterior ao seu requerimento administrativo, o que seria manifestamente ilegal. Sustenta que o que pretende a parte autora é, na realidade, revisar o ato administrativo de indeferimento do requerimento de benefício de Amparo Social ao Deficiente, NB 3339290515 requerido em 02.04.0727 e indeferido em 24.04.2926. Entende que o direito reivindicado nesta demanda está fulminado pela decadência prevista na redação atual do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Relata que também não mereceria acolhimento o pedido autoral se analisado sob outro prisma, qual seja, o da prescrição quinquenal do fundo do direito, por aplicação do disposto no art. 1º do Dec. nº 69.907/32, segundo o qual a prescrição atinge o próprio fundo do direito quando ajuizada ação após o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da ciência do indeferimento administrativo ou do cancelamento benefício previdenciário. Requer a extinção da ação. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação revisional de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, já concedido à autora, pleiteando a mudança da DIB fixada em 03/01/2017 para 23/08/2006 (data do primeiro requerimento), sob a alegação de que é absolutamente incapaz, que não corre contra si a prescrição e que sofre de doença degenerativa progressiva. Verifica-se que o primeiro processo (4089234-90.0922.7.83.1257T) teve como causa de pedir um indeferimento administrativo de LOAS, do ano de 2006, cuja alegação era a incapacidade da segurada. O segundo pedido administrativo baseou-se na qualidade de idosa da segurada, redundando em um segundo processo (0017410-91.1043.0.49.5586S), dessa vez de sentença de procedência, a partir do requerimento administrativo mais recente, de 2017. Não há como se dar prosseguimento à presente ação revisional, que pretende retroceder o termo inicial da condenação para 2006. Os requerimentos realizados perante o INSS, de 2006 e 2017, se baseiam em alegações diferentes (LOAS deficiência x LOAS idade). Ademais, o primeiro processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, visto que a agravada não se manifestou quanto à determinação de emenda da inicial. Ou seja, o INSS sequer participou do feito. Assim, operou-se a prescrição em relação ao primeiro requerimento administrativo indeferido, que foi judicializado mas não chegou a formar a relação processual necessária ao trâmite do feito. Não há como se plicar a tese de que não haveria prescrição por se cuidar de incapaz, considerando a inexistência de perícia médica judicial ou administrativa que pudesse atestar a condição de saúde da segurada à época do primeiro indeferimento administrativo. Agravo de instrumento provido para decretar a prescrição da pretensão revisional pleiteada nos autos principais, com a extinção do feito com resolução de mérito. [09]
(PROCESSO: 70600487504877212875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)