PJE 3299398-55.2469.13.1.2590 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6Marcelo Pereira. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar que as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SISTEMA S - SESI, SENAI, SESC,SENAC, SENAC E SALARIO EDUCAÇÃO) são limitadas a 20 (vinte) salários mínimos, na forma do artigo 4º da Lei .950/1981, bem como para reconhecer do direito à compensação e/ou repetição tributária após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na formado art. 74 da Lei 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a impossibilidade jurídica de manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo (Lei Complementar 95/1998; b) a revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/1981 pelo art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei 2.318/1986; c) a não recepção do art. 4º da Lei 6Nathan Melo pelo art. 7º, IV, da CF/1988; d) a vedação expressa da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Subsidiariamente, requer que o limite previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6Davi Correia seja aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado - e não sobre o total da folha de salários. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6Lucas Monteiro, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8391064-30.4356.7.7.9318, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Melo, julgado em 23/01/2020). 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 56639252629573474307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)