PROCESSO Nº: 3389648-63.8635.2.7.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira Alcantara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 3.546.121/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Juliana Peixoto da Conceição contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, restar comprovada, nos autos, por meio de prova material suficiente, corroborada por robusta prova oral (seu depoimento e declarações das testemunhas), sua condição de trabalhadora rural/Segurada Especial. 3. Incontroverso o requisito etário, porquanto na DER 22/06/2014, a apelante já contava com a idade de 60 (sessenta anos). Logo, a controvérsia se restringe à comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido à concessão da aposentadoria pleiteada. 4. Constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar as alegações da apelante. Explica-se. 5. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Caririaçu/CE emitida em 11/12/2014, não possui a devida homologação e a ii) Carteirinha do Sindicato Rural de Caririaçu, comprova, apenas, sua filiação à referida entidade em 08/06/2014, não comprovando que exerceu, na verdade, o labor rurícola, destacando, ainda, que a filiação ocorreu às vésperas da DER (11/03/2014). 6. O iii) documento/ITR 2013 do "Sítio Tataira" é em nome de 3º proprietário da terra e a iv) Declaração do dono do imóvel rural emitida em 10/12/2014, acerca da atividade agrícola da autora em suas terras, não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 7. Observa-se, ainda, documento do INSS (CNIS - Cadastro identificação de segurado), atualizado em 04/08/2008, em que consta a informação de que a apelante possui documento de identidade expedido no ano de 2005 pela SSP/Minas Gerais, bem como seu endereço residencial na cidade de Nova Serrana, nesse Estado, o qual também foi informado na base de dados da Receita Federal com atualização em 11/08/2009, o que permite concluir que ela, nesse período, afastou-se da atividade rural que afirmou, em depoimento, sempre ter desempenhado em Caririaçu. 8. Por fim, cabe esclarecer que o fato de ser beneficiária de pensão por morte rural desde 1991, em razão do falecimento do cônjuge, não tem o condão, por si só, de avaliar sua condição de agricultora, mormente quando não se evidencia no caderno processual, repita-se, documentação que ateste com solidez seus argumentos. 9. Ainda que tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho campesino pelo tempo de carência estabelecido, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 10. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 8.269.460/SP. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 61755243777405600029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)