PROCESSO Nº: 8485411-35.9261.12.12.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PRINT NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bryan Pires ADVOGADO: Lucca Gonçalves ADVOGADO: Benício Rodrigues Silva APELANTE: PRINT NORDESTE LTDA ADVOGADO: Juan da Conceição ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa ADVOGADO: Felipe Oliveira Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 872.978. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária e deu provimento à apelação dos particulares. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. De fato, houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos, apreciada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 275017/PR. 4. No referido julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 376100/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 28.8.4717 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 04/05/2021). 5. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 07/02/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos a partir de 02/07/2017 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 12911960804613599737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)