PROCESSO Nº: 3807504-00.6431.25.11.9444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Danilo Freitas Dantas Luiz Felipe da Rosa ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª VARA/PB JUIZ: Joao Pereira De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador Federal YAGO SILVEIRA (CONVOCADO) órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, condenando-a no pagamento dos honorários advocatícios recursais, com a majoração da verba honorária no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §, do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante alega: a) a impossibilidade de fixação da verba honorária recursal no percentual de 2% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a sentença recorrida condenou a parte ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não com base na condenação, mas com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus; b) como a apelação do autor não se insurgiu quanto a tal aspecto da sentença, o Tribunal, ao majorar os honorários com base na condenação, foi de encontro à regra do art. 85, § 11, do CPC. 3. O acórdão embargado negou provimento às apelações da União e da parte autora. Nesta circunstância, como não julgou provida a apelação do autor, não poderia condenar \ União no pagamento dos honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, reconhecer a contradição no acórdão atacado, de modo a afastar a condenação da União no pagamento dos honorários recursais. PROCESSO Nº: 3039093-14.6345.3.12.6425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Monteiro Dantas João Felipe da Costa ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª VARA/PB JUIZ: Joao Pereira De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO) órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, condenando-a no pagamento dos honorários advocatícios recursais, com a majoração da verba honorária no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §, do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante alega: a) a impossibilidade de fixação da verba honorária recursal no percentual de 2% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a sentença recorrida condenou a parte ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não com base na condenação, mas com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus; b) como a apelação do autor não se insurgiu quanto a tal aspecto da sentença, o Tribunal, ao majorar os honorários com base na condenação, foi de encontro à regra do art. 85, § 11, do CPC. 3. O acórdão embargado negou provimento às apelações da União e da parte autora. Nesta circunstância, como não julgou provida a apelação do autor, não poderia condenar \ União no pagamento dos honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, reconhecer a contradição no acórdão atacado, de modo a afastar a condenação da União no pagamento dos honorários recursais. PROCESSO Nº: 7082196-08.3769.16.6.5724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Arthur Carvalho Dantas Samuel Melo ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 1ª VARA/PB JUIZ: Joao Pereira De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador Federal ARTHUR DIAS (CONVOCADO) órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, condenando-a no pagamento dos honorários advocatícios recursais, com a majoração da verba honorária no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §, do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante alega: a) a impossibilidade de fixação da verba honorária recursal no percentual de 2% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a sentença recorrida condenou a parte ré a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não com base na condenação, mas com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus; b) como a apelação do autor não se insurgiu quanto a tal aspecto da sentença, o Tribunal, ao majorar os honorários com base na condenação, foi de encontro à regra do art. 85, § 11, do CPC. 3. O acórdão embargado negou provimento às apelações da União e da parte autora. Nesta circunstância, como não julgou provida a apelação do autor, não poderia condenar \ União no pagamento dos honorários recursais no percentual de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, reconhecer a contradição no acórdão atacado, de modo a afastar a condenação da União no pagamento dos honorários recursais.
(PROCESSO: 50989650774648119533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)