EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LEVI SILVA. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu parcialmente os anteriores aclaratórios opostos pelo particular, sem efeitos infringentes, mantendo íntegra a sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por outros fundamentos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a conclusão de que houve sucumbência mínima da Fazenda Nacional e reconheceu que, a princípio, a exequente deveria arcar com honorários advocatícios em favor do particular, calculados sobre o excesso cobrado na execução fiscal. Destacou, contudo, que, na hipótese, o particular deu causa ao ajuizamento destes embargos à execução fiscal, pois a correta determinação da base de cálculo do tributo devido só ocorreu após o exame, pelo perito judicial, da documentação apresentada nesta demanda. 3. Ao contrário do que afirmou o embargante, o expert do juízo não revalorou as provas apresentadas na fase administrativa, uma vez que, como bem destacado no acórdão recorrido, apesar de parte da documentação ter sido apresentada no âmbito administrativo, deixou de ser examinada em razão da desistência da impugnação apresentada pelo devedor. Nesse cenário, concluiu pela impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, face ao princípio da causalidade. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não considerou premissa equivocada, não padecendo do erro material apontado. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 08054813755311711155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)