EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DESNECESSIDADE APÓS REALIZAÇÃO DE EXAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GUILHERME PINTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de objeto da ação e, por consequência, da carência de ação, nos termos do arts. 316 e 485, VI, ambos do CPC/2015, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. João Lucas Lima a recorrente a condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o valor ser fixado em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (R$ 28.447,00). 3. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Nesta senda, é cabível, mesmo após o falecimento da parte, a condenação em honorários advocatícios daqueles que deram motivo ao ajuizamento da ação. 4. Quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os réus por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da postulante. Caso em que devem eles pagar, pro rata, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 6. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. 7. Apesar de esta Turma fixar recorrentemente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários advocatícios sucumbenciais em causas relativas à saúde, na espécie, considerando o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para seu serviço (pouco mais de 02 meses entre o ajuizamento e a sentença), afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago, pro rata, pelos réus, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5196879-21.9066.18.12.2166, Rel. Des. Fed. João Felipe Azevedo Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 21.05.0550). 9. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 08075386116169017466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)