PROCESSO Nº: 4690108-89.6344.16.5.5391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFLORAL LTDA ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO ELENCADA EM SEDE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à apreciação tergiversa sobre a possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente, haja vista o vencimento da dívida ter se dado em 04/10/1997 e o ajuizamento da Execução Fiscal em 30/11/2005. 2. No tocante à alegação, constante em suas razões recursais, de que equivocadamente, "o Juízo fundamentou sua decisão sob a ótica do REsp nº 2.343.783/PE... por não guardar qualquer semelhança com a execução em análise", verificamos que o próprio executado, em sua exceção, pleiteou ser, ipsis litteris, "perfeitamente aplicável ao executivo em análise, a aplicabilidade das teses que foram definidas no referido Recurso Especial, vez que, tem aplicação imediata em todos os graus de jurisdição do território nacional." 3. Ademais, em suas razões de agravo, teceu diversos argumentos sobre a nulidade do PA, enquanto em sua exceção de pré-executividade, a qual deu origem à decisão de que ora se agrava, defendeu a necessidade de que fosse reconhecida a prescrição do prazo prescricional, não havendo qualquer menção ao Processo Administrativo agora utilizado como argumento, circunstância que esbarra no óbice da supressão de instância. 4 Agravo improvido.
(PROCESSO: 07379536818550155874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)