PROCESSO Nº: 4733246-25.2406.23.7.6867 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Heitor Nogueira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: FÉRIAS USUFRUÍDAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 72. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Nesse sentido: Processo 2468577-46.6307.31.1.8351, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal BRUNO ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/11/2020; Processo 2033805-27.7395.28.11.6774, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO PEREIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 09/10/2019; Processo 4213102-69.2651.8.5.9710, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Diogo Pires, Data de Julgamento: 30/09/2019; e Processo 9758799-57.4950.14.11.6665, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO DA ROSA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 20/08/2019. 4. Quanto às férias usufruídas, essa rubrica tem natureza remuneratória, até porque o período relativo às férias usufruídas é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, de modo que a sua remuneração deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária, por integrar o salário de contribuição. 5. Ao apreciar o REsp 7.649.716/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela Corte uniformizadora reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, aplica-se o entendimento consagrado em paradigma vinculante da Suprema Corte, no Tema 72 ("É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 349.108), mais especificamente, no Tema 20 ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"). 8. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 025.620, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 9. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 10. Em relação à compensação/restituição, deve ser aplicada a regra do art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e, ainda, incidir a Taxa Selic, para a atualização monetária. 11. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 81637181421794618322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)