Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ramos Nº: 7901099-30.9391.27.8.5927 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 68, § 2º DO DECRETO 47.427/86 E NO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.896/2019. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Sergipe em face do acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido de manutenção do valor referente ao Contrato de Repasse nº 136924/2017 na condição de "restos a pagar" e julgou prejudicada a apelação do Estado de Sergipe. 2. O Estado de Sergipe sustenta em suas razões recursais que o acórdão combatido incorreu em omissão quanto à alegação de que uma questão meramente contábil não deve se sobrepor ao interesse público de toda uma coletividade que será beneficiada com a obra em questão que, àquela época, contava com execução de 70% (setenta por cento). 3. O acórdão embargado não está eivado do vício apontado pelo recorrente, tendo sido expressamente decidido que o caso concreto está submetido ao disposto no art. 68 do Decreto 84.726/1986, considerando ainda o teor do art. 1º do Decreto nº 9.896/2019, que estabeleceu a prorrogação dos restos a pagar referentes ao exercício de 2017 (que seria em 09/09/2019), estendendo a validade dos empenhos para 11 de setembro de 2019. 4. Além disso, restou decidido que o Estado de Sergipe descumpriu inequivocamente a obrigação prevista na cláusula suspensiva, mantendo-se absolutamente inerte ao longo da quase totalidade do prazo previsto para dar início à obra prevista no Contrato de Repasse - Transferência Voluntária nº 670771/2017, tendo ainda ajuizado a presente demanda às vésperas do prazo limite de permanência do valor empenhado na conta vinculada, e iniciado a obra após o término da prorrogação do prazo nos moldes definidos pelo Decreto nº 9.896/2019. 5. O percentual de execução da obra ou outras circunstâncias não previstas na legislação de regência não se incluem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, o que descaracteriza a omissão alegada. 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34522168218062376770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)