PROCESSO Nº: 9067849-04.9840.4.11.9874 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros ADVOGADO: Lucca da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento em parte à sua apelação apenas para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, mantendo sua condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º e 304, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, em face da ausência de pronunciamento sobre: a) a insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo, pois não haveria no julgado elementos probatórios que comprovassem a autoria delitiva; b) absorção do crime de falso pelo crime de estelionato majorado, conforme a Súmula 17 do STJ e c) a dosimetria da pena-base, requerendo sua redução ao mínimo das penas privativas de liberdade e de multa - ID 0539923.48353523. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No tocante à alegada omissão referente à análise do argumento de insuficiência probatória e da aplicação do princípio do in dubio pro reo, o julgado expressamente consignou, citando excertos do parecer lançado pela Douta Procuradoria Regional da República no que atine à materialidade, à autoria delitiva e ao elemento subjetivo do tipo, que " (...) os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o apelante M. A. foi o responsável pela fraude que permitiu a obtenção ilícita do benefício previdenciário de titularidade de J. S.", ressaltando que ele, na tentativa de ocultar a ilicitude na obtenção de benefício previdenciário de titularidade da apelante J., esteve pessoalmente na APEGR/PE e entregou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e Ficha de Registro de Empregado da corré, ambos ideologicamente falsificados. 6. No que tange à aplicação do Princípio da Consunção, o julgado pontuou que, "embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido" (Súmula 17 do STJ), no caso concreto, resta inaplicável o enunciado da Súmula 17, pois o falso não se exauriu no estelionato", pois o "benefício previdenciário foi ilicitamente concedido em 22 de abril de 2004, ao passo que os documentos falsos somente foram usados em 13 de março de 2010. A mera circunstância de o crime de falso ter sido praticado vários anos após a fraude que permitiu a obtenção da vantagem ilícita do crime de estelionato evidencia que a relação entre ambos os delitos é de concurso material e não de consunção". 7. Com relação à dosimetria da pena-base e de multa, o julgado esclarece que "a dosimetria da pena não merece qualquer censura, uma vez que as circunstâncias judiciais foram analisadas e sopesadas de forma coerente com o conjunto probatório dos autos" e, "com efeito, tem-se que o juízo sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente em relação aos dois crimes, assim como as consequências do delito, no tocante ao estelionato. Dessa forma, a pena-base referente ao estelionato foi definida em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Já a pena pelo uso de documento falso foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão", ressaltando que a pena de multa se encontrava proporcional à pena privativa de liberdade. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 11. Embargos de declaração improvidos. CMA3/nge
(PROCESSO: 09559890759644262851, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)