PROCESSO Nº: 2883098-45.9393.20.11.1468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO QUE PODE SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ACARRETA DANO AO ERÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARECER E CONTRARRAZÕES DO MPF PELO PROVIMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. THEO MONTEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8532360-21.0693.19.4.9499, 2370216-85.9968.21.8.6283, 8803502-98.0695.23.7.4836, 4983390-48.4224.1.12.3434 e 6632415-02.4850.16.4.0820. 2. Tergiversa a questão acerca da verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do ora agravante, mediante a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de JOÃO GUILHERME FOGAÇA, CONSTRUTORA KAMILLY DIAS, DAVI LUCCA JESUS, BENÍCIO GOMES, MATHEUS DA ROCHA, JOÃO VITOR PIRES, ENZO DA CUNHA, ALEXANDRE OLIVEIRA, BERNARDO MORAES, PAULO CARDOSO, RAFAEL PEIXOTO, SAMUEL RAMOS, RAUL FARIAS, FELIPE SANTOS e LEONARDO MONTEIRO, em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL. 4. Da petição inicial se infere que do montante fiscalizado de R$ 054.742.151,00 - alegadamente - foi identificado suposto prejuízo de R$ 78.527.567,14, dos quais apenas a parcela decorrente de contratações indevidas e superfaturamento na execução das obras, em tese, poderiam ser enquadradas no conceito de dano efetivo ao erário. 5. O ressarcimento de dano ao erário, pleiteado em ação civil de improbidade administrativa, apenas é possível se efetivamente decorrente de ato de improbidade administrativa, o que não parece ser o caso de não aplicação, pelo DNIT, de multa em virtude de suposto descumprimento contratual por parte da Clarice Cardoso LTDA, o mesmo acontecendo com a deliberação acerca da incidência, no âmbito da medida de indisponibilidade, da multa civil, o que depende de uma análise mais aprofundada de eventual má-fé dos agentes, não podendo, por isso, ser automática. 6. In casu, a responsabilidade atribuída ao agravante é a de não aplicação da multa pelo DNIT - uma vez que, no período em que ocorreram as irregularidades, o Sr. Vitor Martins era o superintendente do departamento de infraestrutura. 7. Consoante reconhecido pelo Parquet em suas contrarrazões, "não nos parece razoável imputar ao então Superintende do DNIT a responsabilidade pela ausência de aplicação da multa contratual de 15% decorrente da subcontratação indevida da SECON pela Nina Almeida por inexistirem nos autos elementos probatórios no sentido de que ele tenha, de fato, tomado conhecimento dessa subcontratação" 8. Agravo de instrumento provido para que seja revogada a decisão que tornou indisponível o patrimônio do agravante.
(PROCESSO: 12711148619211848082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)