E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre ressarcimento ao erário. Prescrição. Benefício Previdenciário. Aplicação do Recurso Extraordinário nº 067.361/MG (Tema 666 - "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"). DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 378.294/MG (Tema 666), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "forçoso é concluir que não se aplica o precedente paradigmático oriundo do STF ao caso dos autos, já que a discussão não reside quanto à prática de ilícito de natureza civil, mas sim quanto à pratica do ato de ilícito de natureza penal, cuja cobrança, pois, é imprescritível. Logo, tratando-se de ações que visem ao ressarcimento de prejuízos ao erário decorrentes de atos de ilícitos penais, tal pretensão é imprescritível, devendo-se manter a aplicação do art. 37, §5º, da Constituição Federal, porque revela uma das exceções ressalvadas pelo próprio precedente do STF à regra geral da prescritibilidade apontada no Recurso Extraordinário em comento.". III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso, o INSS já promoveu em 2006 a execução fiscal do benefício previdenciário fraudulento recebido pelo executado no período de 05/98 a 08/99, cuja cobrança foi extinta por inadequação da via eleita, tendo o acórdão transitado em julgado em 2012. Ocorre que, com o advento da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494/17, que possibilita a execução fiscal de dívida não tributária, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União - DAU em 11/04/19. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (RE nº 132.297-MG). Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto nº 12.446/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). Como a primeira cobrança judicial, extinta sem resolução do mérito, transitou em julgado em 2012 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 2019, forçoso seria o reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com o disposto no art. 487, II, do CPC. Ocorre que o exequente é carecedor do direito de ação, tendo em vista que a matéria aqui arguida foi discuta em sede de ação anulatória de débito não previdenciário cumulada com danos morais, pendente de trânsito em julgado, em que foi reconhecida a prescrição quinquenal (AC nº 6195107-40.8656.14.7.5013-SE, Rel. Des. Yuri Viana. 26/09/19, 3ª T)". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 247.450/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, o qual é pertinente a matéria versada nos autos no tocante à ocorrência da Prescrição. VI - Ademais, conforme consignou o Acórdão recorrido, "o exequente é carecedor do direito de ação, tendo em vista que a matéria aqui arguida foi discuta em sede de ação anulatória de débito não previdenciário cumulada com danos morais, pendente de trânsito em julgado, em que foi reconhecida a prescrição quinquenal (AC nº 4289240-37.6374.1.4.6957-SE, Rel. Des. Vinicius Campos. 26/09/19, 3ª T)." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75831690380940329888, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2021)