PROCESSO Nº: 8574747-68.4874.5.2.4083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS NEGADO PELA CEF. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À MODALIDADE DE SAQUE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, no mandamus impetrado por JOÃO VITOR DA MATA em face de suposto ato ilegal e abusivo do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE FORTALEZA/CE, AGÊNCIA 2015 / LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, que estaria a se opor a dar fiel cumprimento a ordem emanada do Juízo do Trabalho, nos autos do processo nº 9308125-29.5515.16.11.5870, no sentido de proceder, mediante apresentação de alvará judicial expedido pelo referido juízo, à "transferência da importância depositada pelo reclamado em conta vinculada do FGTS do autor", acrescida de correções, para conta bancária declinada na exordial. Sem condenação em honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. O apelante requer a concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada libere os valores de sua conta vinculada do FGTS, em cumprimento à ordem emitida por Juiz Federal do Trabalho, na forma descrita no alvará, conforme dados bancários constantes na ata de audiência do processo trabalhista nº 3154390-80.2126.17.1.7489. 3. Alega o impetrante que, no dia 01/11/2021, CAIXA respondeu ao ofício da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, informando "a impossibilidade de cumprir a determinação em razão do reclamado ser optante do saque-aniversário do FGTS, modalidade na qual só poderíamos liberar a multa rescisória que no presente caso não foi depositada", e que já teria decorrido mais de 02 meses sem que o impetrante tenha podido sacar o seu saldo de FGTS, direito que lhe foi concedido em sede de decisão judicial. O extrato coligido aos autos demonstra a existência, em 05/06/2021, de um saldo no valor de R$ 8.565,22 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) na conta vinculada do FGTS do apelante. 4. Não existem provas nos autos que o empregador tenha depositado diretamente na conta vinculada do trabalhador ao FGTS a verba relativa à multa rescisória. Também, à luz da legislação de regência e da opção feita pelo impetrante à modalidade de "saque-aniversário", não se faz cabível o pretendido saque dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS não derivados de verbas de natureza rescisória 5. O suscitado direito líquido e certo ao saque deve ater-se ao regramento de saque para a modalidade de saque-aniversário, ao qual a impetrante livremente aderiu, antes mesmo da celebração do contrato de trabalho sobre cuja análise debruçou-se a Justiça do Trabalho. 6. Não é possível ao juízo federal comum garantir decisões prolatadas no juízo do trabalho, nem de sua justeza, devendo a impetrante reclamar naquele juízo sobre o respectivo desrespeito. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 22783781019343963384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)