Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Oliveira Nº: 4500218-82.9836.7.5.7758 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Alexandre Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NA APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO PAGAMENTO PELA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS VINICIUS NASCIMENTO em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória por ele intentada para reduzir o montante da condenação à devolução de valores aos cofres públicos, e, consequentemente, da multa a ser paga nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 6125909-63.1523.31.5.0338. 2. Afirma que, de acordo com as informações contidas nos contratos e respectivos termos aditivos, nas notas de empenho e relatórios da tesouraria, na planilha de medição de rotas, no cronograma de calendário escolar e declarações da secretaria municipal de saúde, a conclusão correta seria no sentido da completa inexistência de diferença entre os dias letivos, efetivamente trabalhados e os pagamentos realizados. 3. O autor, ora embargante, ex-prefeito de Santa Maria do Cambucá/PE, se insurgiu por meio da ação rescisória, contra julgado que o condenou, entre outras coisas, à devolução aos cofres públicos do montante de R$ 981.206,34 (cento e sessenta e sete reais, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos); e ao pagamento de multa no valor de R$ 893.234,34 (cento e sessenta e sete reais, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), pelas irregularidades no pagamento de serviços de transporte escolar prestados no município de Santa Maria do Cambucá/PE, relacionadas às tomadas de preços de n°s 01/2005 e 02/2007, em que foram utilizados além de recursos do PNATE, recursos originados do FUNDEB/FUNDEF, do Programa Estadual "A caminho da Escola", e da prefeitura. 4. O acórdão embargado foi expresso quanto à existência de erro de fato no julgado rescindendo, na medida em que a Turma julgadora partiu da premissa de que o Relatório de Fiscalização nº 73299.252401/6274-54 elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU teria considerado, para o cálculo do excesso de pagamento do serviço de transporte escolar, o calendário escolar, que prevê o quantitativo de 200 dias para o período letivo de 2006, e 208, para de 2007, quando, na verdade, considerou 186 dias letivos para 2006 e 193 para 2007. 5. Enfrentou ainda o "decisum" atacado o argumento autoral de que o calendário escolar atestaria que a edilidade efetivamente promoveu o pagamento relativo a 200 dias letivos com relação aos anos de 2006 e 2007, concluindo que ali se provava unicamente que o calendário letivo oficial previa 200 dias como o total dos dias letivos de 2006 e 208, o de 2007, e não que teria havido o pagamento relativo a este quantitativo. 6. Identificou que o relatório da CGU, por meio de notas de empenho, notas fiscais de serviços, cópias de cheques e recibos, apurou que a edilidade efetuou o pagamento referente a 22 dias por mês durante os anos de 2006 e 2007, o que equivale a 220 dias por ano, gerando, efetivamente, um pagamento a maior. 7. Verificou que o cálculo do prejuízo ao erário realizado pela CGU resultou no valor de R$ 686.841,34 uma vez que foi considerado, não o calendário escolar, que previa 200 dias como o total do período letivo de 2006 e 208, o de 2007, mas sim, 186 dias letivos em 2006 e 193, em 2007, gerando uma condenação de devolução ao erário a maior. 8. Acrescentou que o valor encontrado resultou da diferença entre o pagamento relativo a 440 dias (220 de 2006 e 220 de 2007) e os 379 dias efetivamente trabalhados, conforme apontamento da CGU (186 de 2006 e 193 de 2007), o que resulta em um pagamento a mais de 61 dias, quando, na verdade, o cálculo deve ser feito entre os 440 dias pagos e os 408 dias letivos previstos no calendário oficial (200 de 2006 e 208 de 2007), o que resulta em um pagamento a mais de 32 dias, implicando um prejuízo menor que o apurado pela CGU e admitido no acórdão rescindendo, nada havendo nos autos, contudo, que comprove, como alegado pelo embargante, a inexistência de excesso. 9. Não houve qualquer omissão no acórdão embargado que enseje sua integração por meio dos embargos de declaração, de modo que se observa que o embargante tenta, na verdade, que a Turma julgadora proceda a uma nova análise do conteúdo probatório, tendo se utilizado desta via recursal para discutir a justiça da decisão, o que é incabível por meio dos aclaratórios. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72937003761118956654, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2021)