Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Procedência parcial. 1.Aclaratórios opostos contra acórdão que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias gozadas e nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio-doença. 2. A embargante proclama omissão quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 750493-SC (Tema 20), com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. Assevera que a tese fixada no RE 027595 reforça o entendimento de que qualquer ganho do empregado, em razão da simples existência do contrato de trabalho, em princípio, é passível da tributação em questão; essa compreensão ganha força com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria relativa à incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o terço de férias (RE 6.069.902/PR, Tema 985). Alega que o acórdão ora embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento do art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, ao estabelecer hipóteses novas de verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, cuja relação é taxativa. Defende que as omissões sejam supridas e reformado o decisório. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 840.262/SC (Tema 20), uma vez que a Corte Suprema, naquele julgado, esclareceu que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. No que concerne à alegação de descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal, observa-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade, o decisório apenas procedeu a uma interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis 8.212/91 e 8.213/91, com o objetivo de reconhecer a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas remuneratórias decorrentes da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 5. Quanto aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio-doença, o decisório foi claro em seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.427.237 (1ª S., min. Fernando Nunes, DJe 26 de janeiro de 2014), no qual restou pacificado o entendimento acerca da não incidência da contribuição previdenciária. 6. O acórdão embargado afastou a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em precedente desta Quarta Turma. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.729.699/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 8. Em razão do efeito vinculante do RE 9.337.060/PR, deve ser atribuído efeito infringente ao julgado para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias. 9. Aclaratórios providos, em parte, para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre o terço constitucional de férias. jmda
(PROCESSO: 54335882041935188731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)