PROCESSO Nº: 6531635-67.1473.27.12.2745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, DE TRANFERÊNCIA, FÉRIAS GOZADAS E TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por KAIQUE NASCIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art.487, inciso I do CPC, e: 1) em relação à não incidência das contribuições sobre o aviso prévio indenizado homologou o reconhecimento do pedido e deixou de condenar a ré no ônus sucumbencial sobre esta parte, com fulcro no art. 19, IV e V, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002; 2) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar em definitivo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre: (1) os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes de eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (2) adicional de férias de 1/3 (um terço), mantendo-se a tributação em relação às férias, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, salário maternidade e respectiva parcela de 13º salário; 2) determinar a parte ré que se abstenha de promover cobranças restrições ou negativas de expedição de certidão de regularidade, inscrições em órgãos de controle de crédito em relação aos valores aqui reconhecidos como indenizatórios, ressalvado apenas o direito de efetuar lançamento para evitar decadência; 3) Condeno ainda a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a esse título, nos moldes do item 1 supra, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, e respeitadas as limitações legais à compensação a exemplo do art.26-A da Lei nº11.457/2007 e do caput e parágrafos do art.89 da Lei nº8.212/91. Ademais, condenou ambas as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cada qual sobre a parcela que sucumbiu, cujos percentuais serão fixados em sede de liquidação de sentença na forma do §4º, inciso II do art.85 do CPC. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsp Repetitivo nº 7.871.946/RS; EREsp 670.383/RJ, 1ª Seção). 3. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 870612/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 3.795.353/SP, Min. Davi Lucas Pereira, DJe 06/11/2014; REsp 0.270.782/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Silva, 1ª Seção, DJe 13/02/2014; AgRg no REsp 1.416.926/SC, Min. Diego Barros, 1ª T., DJe 12/12/2015; AgRg no AREsp. 991.028/SC, Rel. Min. Noah Novaes, DJe 14.8.7899. 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 2.609.044, julg. 09/05/2020). 6. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0117354/RS, Min. Ryan Correia, 1ª T., DJe 14/07/2019; 0144335-48.7393.2.6.3029, Des. Vitor Hugo Rocha, 1ª T., j. 16/04/2020; 02401226890912606642, Des. Federal Noah da Luz, 1º T., j. 23/03/2017. 7. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. O autor se insurge ainda, em sua apelação, contra os honorários advocatícios, pleiteando que sejam fixados em 20% do valor da causa, ou quanto julgar devido. No caso dos autos, fixa-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015. 9. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência da Contribuição Patronal, RAT e a contribuição destinada a terceiros sobre o salário maternidade, declarando-se o direito da apelante à compensação do indébito, nos moldes acima estabelecidos e para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24761219386767635864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)