PJE 4139089-92.2857.25.6.2099 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos dos promoventes (servidoras públicas da UFPB que exercem cargos de auxiliar de enfermagem, lotadas no Centro de Cirurgia Ambulatorial e Endoscopia - CECAE, do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW), conforme art. 12, I, da Lei 8.270/1991 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, bem como o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e aquele percebido pelos demandantes (grau médio, 10%), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora. Condenação da parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes calculados sobre o valor da causa, observando os percentuais mínimos escalonados definidos no § 3º do artigo 85 do CPC, e o contido no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. 2. As apelantes insurgem-se contra a condenação no pagamento dos honorários, em face da concessão da justiça gratuita. Pugnam sejam isentas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ou que haja suspensão da sua exigibilidade. No mérito, sustentam, em síntese, que: a) a expert nomeada pelo juízo elaborou minucioso e conclusivo laudo, reconhecendo que as autoras, no exercício de suas atividades laborativas, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; b) o hospital universitário Lauro Wanderley é um nosocômio de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas no Estado da Paraíba e o labor das autoras consiste exatamente no tratamento e realização de exames nesses pacientes; c) trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, fazendo jus à concessão do adicional de insalubridade vindicado, de acordo com os arts. 68 da Lei 8112/1990 e 12 da Lei 8270/1991. 3. O cerne da presente demanda trazido à apreciação refere-se à implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre vencimentos de auxiliares de enfermagem, lotadas no Centro de Cirurgia Ambulatorial e Endoscopia - CECAE, do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB. 4. No caso dos autos, as autoras juntaram aos autos parecer do Hospital Universitário no qual trabalham, informando que, "realizam procedimentos em pacientes portadores das mais diversas doenças infecto-contagiosas provenientes da DIC, tais como: hanseníase, hepatites, meningite, H1N1, varicela, etc", "uma vez conduzidos ao CECAE do HULW, os pacientes são submetidos a diversos procedimentos/exames pouco invasivos, tais como: broncoscopia, exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia". Por seu turno, a perita designada pelo juízo informou que, "em seu labor diário, essas servidoras realizam habitualmente procedimentos em pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que necessitam de isolamento, vindos da Clínica Médica, em pacientes na UTI e no Bloco Cirúrgico". 5. Conforme destacado na sentença, de acordo com documento juntado pela UFPB e não impugnado pela parte autora, "o único local de isolamento no HULW é a DIC - Serviço de Doenças Infecto-contagiosas. A meu sentir, não há como equiparar aqueles que se expõem ao contato eventual com pacientes em isolamento, caso das autoras (basta ver o número de pacientes oriundos da DIC atendidos no CECAE descritos na aludida certidão), com aqueles que são lotados na DIC e que, por força disso, mantêm contato diário e permanente com tais enfermos". 6. Acerca da matéria, o art. 12 da Lei 8.270/1991 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...). 7. A norma que prevê o rol de agentes nocivos determinantes do pagamento do adicional de insalubridade é a Norma Regulamentar-15 do Ministério do Trabalho, nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...); Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...). 8. Assim, devem receber o adicional em grau máximo os profissionais que trabalham ou operam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 9. A distinção entre os dois graus de insalubridade, portanto, não reside no contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou com objetos não esterilizados do uso desses pacientes, circunstâncias presentes também no grau médio de insalubridade. 10. O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento. Pode-se concluir que, apenas em situações excepcionais, em que profissionais trabalham permanentemente com pacientes em isolamento, o adicional é devido no grau máximo, situação aqui não configurada. 11. Por fim, a concessão da justiça gratuita impõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 12. Insta registrar que a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora não foi objeto de impugnação recursal, tendo restado garantida na primeira instância. Nesse passo, cabível apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 (inclusive já garantida na sentença), devendo, igualmente, ser mantido o percentual mínimo escalonado definidos no § 3º do artigo 85 do CPC/2015 (conforme fixado na sentença). Nesse ponto, tendo sido determinada, já no primeiro grau, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, em face da justiça gratuita concedida, falece interesse em recorrer à parte autora neste ponto. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 08993959424114103294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)