PROCESSO Nº: 3050516-93.4597.12.6.9828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento/ concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez em razão da não comprovação do requisito da incapacidade. 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença nem de cerceamento do direito de defesa em razão do juiz não ter determinado a realização de audiência de instrução, uma vez que o juiz entendeu que o processo já se encontrava maduro para o julgamento, já tendo sido realizada perícia médica, e não se fazendo necessária produção de provas em audiência. Nesse sentido: (PROCESSO: 17086063112446630645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, os laudos periciais acostados aos autos nos ids. 7714547.19430971 e 0297322.14135039, bem como os esclarecimentos apresentados no id. 7041906.73868435, revelam que o autor apresenta discopatia de coluna lombar grau leve (CID 10: M51.3) e transtorno depressivo, e que as moléstias descritas não o incapacitam para o trabalho e para suas atividades habituais. 4. Conforme os esclarecimentos médicos: " o periciado tem duas patologias, mas que não são incapacitantes. Porque as dores na coluna vertebral são inespecíficas e sem provas documentais de sua gravidade; a patologia psiquiátrica é um transtorno depressivo que tem melhoras com a medicação prescrita." 5. Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 39256477855290637728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)