EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, bem como homologou o pedido de habilitação de herdeira e determinou a expedição do requisitório de pagamento. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor da demanda e o requerimento de habilitação. 3. O acórdão guerreado discorre que, após o falecimento da beneficiária durante a execução do título judicial, sequer foi oportunizada a possibilidade de habilitação da herdeira, ora embargada, o que demonstra a inviabilidade da tese recursal. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 196, 199 e 682, II do Código Civil, arts. 313, I e 485, II do CPC e art. 1º do Decreto n.º 42.117/1932). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 26725156306690759454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)