PROCESSO Nº: 3526505-98.8024.25.2.8094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma DANIELA GOMES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joaquim Araújo(a) Federal Marina da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO. CONSIGNADO. EFEITOS DA REVELIA. DISCUSSÃO APENAS ACERCA DA MATERIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cuida-se de ação de cobrança pela qual busca a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a condenação da ré no pagamento de R$ 38.610,16 (trinta e quatro mil e novecentos e sete reais e dezesseis centavos), relativo à dívida proveniente da celebração de contratos, na modalidade Crédito Consignado. 2. Ao final, após decretada a revelia, o MM. Vitor Gabriel Teixeira julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o réu a pagar ao banco demandante a importância de R$ 68.374,16 (trinta e quatro mil e novecentos e sete reais e dezesseis centavos), acrescidos dos encargos financeiros pactuados, até a data do efetivo pagamento. Condenou o réu, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 3. Por irresignada, apela a ré alegando cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Afirma que requereu, à título de empréstimo, o valor de R$ 50.008,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), mas, foi liberado apenas o valor líquido de R$ 38.371,33 (vinte e um mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) e que o valor mutuado seria pago em 72 parcelas mensais, no entanto, só conseguiu quitar até a 30ª parcelas do referido empréstimo, em razão de encontrar-se acometida por várias doenças. Defende que no momento da propositura da ação de cobrança encontrava-se em atraso em somente 6(seis) parcelas, não podendo ser cobrada por parcelas já quitadas, conforme o próprio apelado juntou nos autos a "PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO", (id.0043502.20813229 e id. 139515717393251). Pugna pela reforma da sentença. 3. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovarem a hipossuficiência econômica. (TRF5. AC/RN 67901154787169695699. Rel. Des. Fed. Levi Costa. Julg. 06/06/2015) 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada. A apelante percebeu salário bruto de R$ 3.302,62 (três mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavo), líquido de R$ 1.710,79 (hum mil, setecentos e dez reais e setenta e nove centavos), referente ao mês de maio de 2019 (Doc Id: 0019233.00713955). 5. Desta forma, restou demonstrado a hipossuficiência da recorrente, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, tem-se por devida a concessão da Justiça Gratuita. 6. Não há o que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação. Observou-se que, no despacho inicial, houve a determinação da citação da parte ré, efetivada em 21/02/20 (doc. id: 7728837.36094790) e de marcação de audiência para 27/08/2020. Contudo, a referida audiência foi cancelada em razão da pandemia de LARA ALMEIDA, em 20/03/20, conforme determinação da Portaria n.º 20/2020 da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Serra Talhada-PE. 7. Em seguida, o MM. Magistrado, ante a ausência de apresentação de defesa pela demandada, decretou a revelia e julgou a lide. 8. Desta forma, verifica-se que a não realização da audiência de conciliação, por si só, não constitui nulidade processual. Os prejuízos apontados pela parte ré são decorrentes da não apresentação da contestação, após a regular citação. 9. Nos termos do art. 344 do CPC, decretada a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não se discute a revelia no caso, sendo fato incontroverso. Desta forma, não há o que debater quanto à matéria fática no caso. 10. A parte autora colacionou aos autos os documentos, planilhas de evolução da dívida e extrato, que demostra a disponibilização do montante na conta bancária da ré, que se mostraram suficientes para instruir a ação de cobrança. (Doc Id: 9849444.86859935, 8954614.58300082, 6088172.34239855). 11. A dívida cobrada refere-se ao Contrato de Crédito Consignado Caixa - Nº: 634713272441678435, firmado em 25/10/2016, em razão do qual a CEF concedeu à parte demandada um empréstimo no valor de R$ 38.233,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), sendo liberado um valor líquido de R$ 95.144,33 (vinte e um mil e trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), diretamente na conta de titularidade da parte executada, na época própria e nas condições contratualmente previstas. Restou ainda acordado que a parte executada pagaria o valor mutuado em 72 parcelas mensais e consecutivas. Os documentos que instruem a ação demonstram que a ré se encontra inadimplente, desde 22/09/2019, data da 30ª parcela. A dívida está atualizada até 25/10/2019 perfaz um montante total de R$ 71.110,16 (Trinta e quatro mil e novecentos e sete reais e dezesseis centavos). 12. Não se verifica irregularidades nas contas elaboradas pela CEF, nas quais se constata que a CEF não incluiu, como devidos nessa ação de cobrança, os valores já pagos (parcelas 1 a 29). Não se constata, nas planilhas que instruem a inicial, qualquer irregularidade. Incidiram sobre o valor financiado, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Não houve cobrança de comissão de permanência. 13. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4587748 1601.04.30229-1, THOMAS BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/01/2019 ..DTPB:.) 14. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de procedência. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 95877913208239122466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)