PROCESSO Nº: 7696332-88.8521.28.4.1216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO AZEVEDO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 27.286/2001.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MILENA MENDES e outro, através da DPU, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente ação de reintegração proposta pela CEF. 2. A parte embargante alega que o acordão foi omisso ao não analisar: a) a necessidade de suspensão da reintegração de posse, em virtude da emergência sanitária causada pela pandemia do novo Coronavírus; b) a incidência dos artigos 421 e 422 do CC, para fins de aplicação da teoria do adimplemento substancial; 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial, tanto por se tratar de financiamento pelo PAR, como também pelo fato de restar mais de 60 prestações a serem pagas. 4. A função social do contrato e a boa-fé contratual previstas nos arts. 421 e 422 do CC. não fundamentam a isenção no pagamento das parcelas acordadas contratualmente, no caso em análise. 5. Ademais, a inadimplência iniciou em 20/08/2016, a ação foi proposta em 2018, a sentença proferida em 2019, assim como a interposição da apelação, que se deu em abril de 2019, não havendo, portanto, que se falar em omissão quanto à repercussão dos efeitos da pandemia de COVID 19 na hipótese em análise, cujas consequências no Brasil só iniciaram em 2020. 6. Além disso, não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas na ordem econômica surgiram. Contudo, as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 não se caracterizam como fato a ensejar a manutenção de posse em imóvel, cuja inadimplência no pagamento das prestações do financiamento se perpetua por quase 5 anos. 7. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 27300508559965205925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)