PROCESSO Nº: 8653254-97.6713.20.9.8317 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN CAVALCANTI e outros PACIENTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Benjamin da Mata e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 66, DA LEI Nº 5.010/1966. NÃO OCORRÊNCIA. MERO CÔMPUTO ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO. FORMAÇÃO DA CULPA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Habeas corpus a desafiar decisão que, nos autos do pedido de prisão preventiva 7268627-69.0385.9.4.3499, determinou o encarceramento cautelar preventivo do paciente, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, juntamente com outros 7 (sete) investigados, em razão de fundadas suspeitas da perpetração de crimes de organização criminosa armada, nos termos art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. II e V, todos da Lei 12.850/2013 e contrabando qualificado, conforme previsto no art. 334-A, § 3º do Código Penal. 2. De acordo com a decisão impetrada, o paciente, junto com os outros investigados, compõem organização criminosa desbaratada por força da "Operação Falsos Heróis", cujas práticas estão retratadas nos IPLs nºs 222/2018, 210/2018, 160/2019 e 161/2019, que se dedica à prática delituosa transporte naval de produtos contrabandeados, cigarros, vestuário e equipamentos eletrônicos falsificados, originados no Suriname e internalizados no país de forma clandestina em pontos da costa dos Municípios de Areia Branca, Porto do Mangue e Macau, Estado do Rio Grande do Norte. 3. Foram vários e sucessivos os habeas corpus impetrados em favor do paciente apreciados por esta Colenda Turma, sem que essas diversas ações lograssem afastar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que militam contra a pretensão do paciente, restando hígidas as razões de decidir que nortearam a decisão de prisão preventiva, solidamente arrimada na referida norma, a garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal, restando divisado, a toda evidência, elementos de prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4. O uso da ação constitucional de habeas corpus é garantia ou remédio constitucional máximo de preservação da liberdade do indivíduo, bem inalienável, atributo indissociável da personalidade e Direito de Primeira Geração. 5. No entanto, sobre o que é mais nobre, digno e excelente se debruçam espíritos maliciosos para cometer todos os tipos de abusos, e a Justiça, materializada na intervenção humana, portanto, falha em sua essência, não poderia ficar imune a expedientes temerários, como sói acontecer na reiterada impetração de habeas corpus em que se repisa os mesmos pedidos denegados, como se verifica na espécie. 6. Esta ação é a triste materialização do "abuso do ótimo", descrito na vetusta parêmia latina: abusus optimi pessimus, e resta fadada ao fracasso, haja vista que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a pesar contra o paciente, foram exaustivamente definidos no decreto prisional objurgado, construído a partir dos elementos coletados nas peças de informações do inquérito policial e permanecem vigentes, a despeitos das diversas tentativas de relaxamento da prisão realizadas pela defesa com a interposição dos seguintes habeas corpus nºs 5811812-31.5236.19.2.0642, 1482752-31.0016.30.6.9530, 7767742-83.1819.9.11.4421, 4611809-81.7070.25.2.6820, 7577657-26.2817.5.2.5502, todos apreciados por esta turma e denegados. 7. Essas observações iniciais apenas servem para alertar que estão preclusas as alegações relativas à antecipação de pena e à presença dos requisitos perigo na demora e fumaça do bom direito, uma vez que apreciadas e decididas nos acórdãos dos aludidos habeas corpus, id 72524552. 8. Os impetrantes afirmam a ocorrência de constrangimento ilegal pela extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias, sem a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva pelo juízo coator, afirmando a incidência absoluta do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, redação da pela Lei nº 13.964/2019; do art. 46, do Código de Processo Penal e o art. 66, da Lei nº 5.010/1966, como suficiente pressuposto lógico para desmontar o árduo trabalho realizado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que demonstraram exaustivamente a este colegiado, com segurança, a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 9. Tal alegação não se sustenta, eis que o excesso de prazo na formação da culpa, inclusive o da novel redação do art. 316, parágrafo único, não exsurge de simples operação aritmética dos prazos previstos na lei processual, e deve ser considerada a par da observação da complexidade da persecução penal empreendida, respeitada a razoabilidade e segundo as circunstâncias do caso concreto. 10. Como demonstrado nos referidos habeas corpus apontados acima, todos denegados por esta Turma, o investigado, ora paciente, integra complexa e bem estruturada organização criminosa, razão pelo qual afasta-se a alegação isolada de excesso de prazo, na mesma toada, tampouco, se admite a alegação de inércia do juízo impetrado quanto à necessidade de reapreciação da pertinência da manutenção da prisão preventiva, que, neste caso, restaram plenamente justificadas. 11. Toda a celeuma quanto ao excesso de prazo feneceu definitivamente com a notícia do recebimento da denúncia nos autos da ação penal nº 8388936-54.1042.25.5.3533, e a devida citação do acusado, veiculada nas últimas informações prestadas pelo juízo impetrado: verifica-se que a denúncia (id. 3379950), após seu aditamento em 06/01/2021 (id. 9060065), foi devidamente recebida em 28/01/2021 (id. 1700477), tendo o réu sido regularmente citado em 02/10/2021 (id. 1663545), id. 2316138. Precedente do STJ: AgRg no HC 733304/RS, Ministro SAMUEL PEREIRA. 12. Ordem denegada.
(PROCESSO: 92636892122348789006, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)