PROCESSO Nº: 7127597-22.9453.25.4.9633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Vicente Caldeira: LUIZ FELIPE FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA APELADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I, 485, I e IV e 771 do CPC/15, considerando o não cumprimento, pela parte exequente, da determinação contida no Acórdão de fls. 56/57, o que impossibilitou o juízo de inferir a exigibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo. 2. O magistrado a quo narrou que havia sido proferida sentença anterior, com reconhecimento da nulidade do título executivo por incongruência com o dispositivo da Lei nº 6.994/82, culminando na extinção do processo. A parte exequente tinha apresentado recurso de apelação, a qual foi parcialmente provida, tendo sido reconhecido a inelegibilidade do título executivo, mas facultando o exequente a apresentação de nova CDA, em conformidade com a Lei nº 6.994/82 e as demais disposições de que trata a LEF. Sendo devidamente intimado, o exequente limitou-se a ratificar os termos da CDA que instruiu a inicial, requerendo, ao final, o regular prosseguimento da execução, de modo que foi proferida nova sentença reconhecendo a ausência de pressuposto processual. 3. Em suas razões, o COREN sustenta, em síntese, a impossibilidade de decretação da prescrição intercorrente no caso nos autos, requerendo, por fim, a continuidade do processo de execução. 4. O apelante é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas, sob pena de favorecer o seu não conhecimento ou a sua inépcia. 5. No caso em epígrafe, verifica-se que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do provimento judicial atacado, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, de modo que as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32756744227660390449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)