PROCESSO Nº: 3374609-21.3962.6.9.6133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORTEZ KAIQUE SILVA. ADVOGADO: João Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ajustando o entendimento desta Corte à tese firmada pelo STF no RE 691.597/PR, determinou a exclusão do salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros. 3. Não há que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ajustando o entendimento desta Corte à tese firmada pelo STF no RE 924.194/PR, determinou a exclusão do salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros. 3. Não há que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45033652141564049804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)