PROCESSO Nº: 2662783-25.7208.23.4.2609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Guilherme Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE DAVI LUCCA COSTELA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. VITOR GABRIEL NUNES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao entendimento de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate, o que não é o caso do autor, tendo em vista que não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No caso em apreço, observa-se que não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Como bem observou o juízo de piso, "mesmo que a renda mensal inicial fosse reajustada para o montante superior indicado pelo autor (Cr$ 34.148,85), o teto, à época, era Cr$ 42.298,00". Ademais, o próprio demandante alega, nas razões de apelação, que seu Yuri Nascimento estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Alexandre Lima da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão." 3. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 9319816-27.1137.8.3.9178, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 56779371951014450717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)