EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Município de Petrolina/PE e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, confirmando a decisão de tutela provisória, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus providenciassem a transferência do autor, ora apelado, para hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico pleiteado, fornecendo-lhe o suporte adequado de transporte para seu deslocamento (UTI - Unidade de Terapia Intensiva terrestre com assistência médica), a fim de que, consoante recomendação médica, sejam efetivamente adotadas todas as providências necessários a requerido implante de cardiodesfibrilador interno (CDI), condenando o Estado de Pernambuco, o Estado da Bahia e o Município de Petrolina/PE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (R$ 03.974,00), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3°, I e 4°, I, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Apelado de 67 (sessenta e sete) anos de idade, encontrava-se precisando de procedimento cirúrgico urgente, conforme relatório médico subscrito por médico do Hospital Universitário da UNIVASF, vinculado ao SUS. 4. Na espécie, "o paciente é portado de doença de chagas e de marcapasso cardíaco desde 2015, em razão de doença de nó sinusal. Em 05.02.2062, apresentou um episódio de síncope (desmaio) associado a tarquicardia ventricular de frequência cardíaca de 230 BPM. Faz uso de Metoprolol, Amiodarona, Xarelto (Fibrilação Atrial Paroxística), sinvastatina e losartana. Também apresenta cateterismo cardíaco sem lesões obstrutivas. Diante do contexto apresentado, o paciente apresenta indicação de implante de cardiodesfibrilador interno de acordo com as diretrizes americanas, europeias e brasileira para prevenção de morte súbita". 5. Caso em que a necessidade da intervenção cirúrgica postulada pela parte autora, ora apelada, encontra-se comprovada por relatórios médicos subscritos por 03 (três) cardiologistas diferentes, afirmando que o paciente corre risco de morte súbita diante da situação precária de saúde que se encontra. 6. Não restou demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito, já que a decisão liminar foi cumprida com a realização da transferência do paciente para o Hospital Ana Nery (vinculado a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em Salvador), bem como do procedimento cirúrgico de que necessitava o apelado. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 12.02.6293, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Luiz Fernando Moreira, 74/2013 e 80/2014. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado de Pernambuco, Estado da Bahia e Município de Petrolina/PE) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10 Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3495996-96.5970.30.1.8342, Rel. Des. Fed. Manel Erhardt, 4ª Turma, j. 15.03.9006; PJe (AGTR) nº. 8655993-64.5921.13.3.0172, Rel. Des. Fed. João Gomes, 4ª Turma, j. 14.03.3179; PJe (APELREEX) nº. 6834825-17.1372.2.63.440, Rel. Des. Fed. Igor da Luz, 4ª Turma, j. 17.11.1574 e PJe (AC) nº. 5737515-45.5345.31.5.6849, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Almeida Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 14.06.6368). 11. Apelação do Município provida; apelação do Estado de Pernambuco provida em parte. rpms
(PROCESSO: 61277996555681257143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)