PJE 5924543-66.6215.1.11.3150 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOANA FARIAS & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis penhorados na Execução Fiscal 3060300-83.6089.8.2.6194. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente alega, resumidamente, que: a) os parâmetros utilizados pela Oficiala de Justiça não guardam relação de pertinência com o tipo de imóvel e localização deste em relação aos imóveis penhorados. Acresça ao fato que a Oficiala, enquanto servidora da Justiça, pode não dispor da expertise necessária para avaliação de imóveis, havendo diferença do laudo de avaliação apresentado pelo particular, cujo responsável é Corretor de Imóvel devidamente registrado no CRECI, com larga e manifesta experiência, eis que expert atuante no ramo do mercado imobiliário por cerca de 30 (trinta) anos; b) o imóvel, cuja matrícula é 66.891/2º CRI de Recife/PE, está localizado no bairro da Soledade e faz parte da localidade onde assentada a sede da Agravante, com construções e beneficiamentos para adequação do uso enquanto imóvel comercial. Os imóveis utilizados como parâmetro para avaliação da Oficiala são terrenos sem edificações ou beneficiamentos, em bairros distantes do qual localizado o imóvel em questão, sendo, portanto, indubitável que não se prestam à comparação para fins de avaliação do valor de metro quadrado do imóvel penhorado; c) quanto ao imóvel, cuja matrícula é 73.521/2º CRI de Recife/PE, é de se ponderar a relevância do Projeto Aprovado para construção de Edifício Comercial, no máximo grau de utilização do solo, que sobremaneira valoriza o imóvel penhorado, circunstância esta desconhecida pela Oficiala. Importa observar, também, que a Oficiala utilizou, para fins de comparativo de preços, imóveis localizados em bairros distantes da localidade do imóvel penhorado, que não guardam pertinência com a localidade do referido imóvel e desconsideram o maior valor de mercado do imóvel da Agravante, em virtude da sua localização no perímetro do polo médico-hospitalar da cidade do Recife; d) deve haver a suspensão de qualquer hasta pública até que sobrevenha o julgamento em definitivo da apelação interposta em face da sentença dos embargos à execução 3994175-29.6814.11.12.5893, na qual se discute a exigibilidade dos créditos executados, sob a alegação de prescrição intercorrente. 3. Consta da decisão agravada que: "o auto de penhora confeccionado pela servidora oficial apresenta-se detalhado, com relato sobre a metodologia do cálculo, inclusive com fotografias concernentes e constando a ressalva de que os dois imóveis se localizam em áreas ditas valorizadas. Junta, ainda, valores de mercado para se chegar à média do valor do metro quadrado (id 2818393.93579550). Por outro lado, o certificado de aprovação de projeto de edificação no terreno de matrícula nº 38.154, trazido pela executada, por si só, não tem o poder de atestar a valorização do imóvel, sendo tal documento mera autorização para edificação no referido terreno. Também não merece guarida a impugnação com base em declaração de corretor particular sem qualquer fundamento objetivo que tenha o condão de atrair verossimilhança à sua declaração, diferentemente da certidão, munida de fé pública, confeccionada pela servidora federal". 4. "Não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. A uma, porque a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça". (GUSTAVO ROCHA, 2ª T., PJE 4181521-22.6721.21.10.8024, Rel. Des. Federal Davi Azevedo, Data de Assinatura: 17/06/2019) 5. O laudo de avaliação confeccionado pelo perito judicial (oficial de justiça avaliador federal), ora impugnado pelo agravante, descreveu minuciosamente os bens avaliados em seus aspectos gerais e especificou os espaços que os compõem, tendo a avaliação sida realizada levando-se em consideração as características dos imóveis, bem como sua localização, de modo que se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em nulidade. 6. O perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. Precedente: LEVI MENDES, 2ª T., PJE 2231796-98.5468.15.9.7573, rel. Des. Federal Luiz Fernando Duarte, data de assinatura: 09/08/2018. 7. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: LUCCA ROCHA, 3ª T., PJE 7994907-68.9676.21.8.5863, rel. Des. Federal Cid Murilo da Cruz, data de assinatura: 23/06/2020. 8. Ademais, a agravante não trouxe aos autos elementos contundentes capazes de invalidar ou desacreditar o laudo impugnado, que se encontra devidamente fundamentado, tendo especificado circunstanciadamente os imóveis, narrando suas características e o estado em que se encontram, atribuindo-lhes valor conforme as disposições legais aplicáveis, expondo suas razões, das quais sobressaem critérios razoáveis. 9. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento em definitivo dos Embargos à Execução 5430339-95.2177.3.12.7244, é de se verificar que o tema não foi objeto da decisão agravada, não cabendo sua apreciação diretamente pelo segundo grau, sob pena de supressão de instância. Ademais, os Embargos à Execução 4079074-39.3905.12.8.7997 foram recebidos sem efeitos suspensivos, em face da insuficiência da garantia, de modo que não têm o condão de obstar o prosseguimento da execução. 10. Tendo havido o julgamento do presente agravo, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 10139395711024694183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)