PROCESSO Nº: 6710243-37.5903.19.10.2502 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUAN CARVALHO DE FARIAS SANTOS ADVOGADO: Laise De Farias Santos SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado por particular em face dos Juízos Federais da 1ª Vara/SE (Vara Comum) e da 5ª Vara/SE (JEF), com vistas a que o Tribunal determine o órgão jurisdicional competente para processar e julgar ação autônoma para a exibição de documento/produção antecipada de prova ajuizada contra o INSS (para compeli-lo a apresentar todos os documentos que compõem o processo administrativo, no âmbito do qual foi indeferido o seu requerimento de benefício assistencial). 2. Este Tribunal "tem conhecido de conflitos de competência virtuais, ainda que suscitados pela parte, em homenagem ao direito fundamental de acesso à Justiça, quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, sem remeterem os autos para o competente, mas apenas extinguindo o processo sem resolução do mérito" (Pleno, CC 2421820-28.7005.26.3.5351, Relator: Desembargador Federal MIGUEL ALMEIDA DANTAS (Convocado), julgado em 08/01/2019). 3. Contudo, por outro lado, esta Corte Regional vem, nesses casos, sopesando a diligência da parte. No precedente antes citado, por exemplo, considerou-se que tinham se passado mais de 2 (dois) anos entre o trânsito em julgado das sentenças de extinção e a iniciativa da parte, em suscitar o conflito de competência, concluindo-se, assim, que "a demora excessiva em arguir o conflito de competência é situação que prepondera no sentido de inviabilizar o conhecimento do incidente, dada a impossibilidade de ressuscitar os processos já extintos por decisões já transitadas em julgado". 4. No caso em exame, a autora da ação extinta nos 2 (dois) Juízos suscitou o conflito de competência, na mesma data em que foi exarada a segunda sentença de extinção. Por conseguinte, o conflito deve ser conhecido. 5. Segundo se apura da petição inicial da ação originária, a autora almeja decisão judicial que determine ao INSS a exibição de todos os documentos que compõem o processo administrativo relativo ao indeferimento do benefício assistencial que postulou. À exordial foi dado o valor de causa de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Explicou a autora que requereu, administrativamente, o acesso aos documentos, não obtendo qualquer resposta, razão pela qual ajuizou a ação em comento, cuja finalidade, "em atenção ao inciso II do artigo 397 do CPC é ter conhecimento do conteúdo da documentação e a partir disso decidir a respeito do ajuizamento de possível ação judicial, servindo a documentação exibida como meio de prova". 6. Consoante já decidiu o órgão plenário deste TRF 5, "o pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda principal, devendo a sua competência ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa". Ademais, "embora se tratando de 'cautelar' de exibição de documento, o Pleno deste Tribunal pacificou entendimento, no sentido da inexistência de prevenção para o processamento e julgamento da ação principal posteriormente ajuizada" (Pleno, CC 0884293-68.9318.1.2.1812, Relator: Desembargador Federal FELIPE REZENDE, julgado em 22/06/2019). 7. Considerando que, na hipótese, o valor da causa, de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), se insere nos limites de alçada dos Juizados Especiais Federais, conclui-se pela competência do Juízo Federal da 5ª Vara/SE. 8. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara/SE (JEF).
(PROCESSO: 63154880527765843025, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2020)