Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Mendes Nº: 9628281-16.0411.12.2.6862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5563008-48.6101.12.4.8420 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE DURANTE AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO HERDEIRO NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu a habilitação dos sucessores da ex-servidora falecida ALÍCIA CASTRO e determinou a expedição das requisições de pagamento em favor dos herdeiros. 2. A parte recorrente alega que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo; b) a execução não poderia ter sido proposta por pessoas sem capacidade processual. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso (PROCESSO: 74886313793319291698, AG381212/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2017 - Página 38). 4. Acrescente-se que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 69636173082102558098, Desembargador Federal Danilo Caldeira, DAVI MARTINS - Primeira Turma, DJE - Data::07/07/2017 - Página::41; AG 77069223290409582981, Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes, THIAGO FREITAS - Terceira Turma, DJE - Data::15/12/2017 - Página::46; AC 60507498899320935697, Desembargador Federal Caio Nunes, DAVI GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::01/01/2017 - Página::126). 5. Ainda que se considere que o novo CPC instituiu prazo prescricional para habilitação de sucessores, deve-se levar em conta que o óbito da substituída ocorreo antes da entrada em vigor do novo CPC, notadamente em 2011, e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06115073748675787147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)