EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGADO. 1. Apelação interposta por particular em face sentença que julgou procedentes os embargos executivos que manejou, face à sua ilegitimidade para responder pelo crédito cobrado na Execução Fiscal nº 4078062-52.1435.15.7.5875. Foi a embargante condenada no pagamento das custas e honorários de sucumbência, ao argumento de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, por deixar de efetuar a imediata transferência do bem para o nome do adquirente. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão de sua condenação em custas e honorários de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 988.562/SP, Rel. Ministro NICOLAS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2016). 4. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 5. O Princípio da Causalidade se fundamenta na premissa de aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, do processo judicial, independentemente da aferição de qualquer critério subjetivo, deve arcar com as suas despesas. 6. Hipótese em que restou demonstrado que o recorrente, quando da fiscalização, não era mais proprietário do veículo automotor objeto da autuação. Com efeito, a nota fiscal de venda do bem foi emitida em 28/02/2016, enquanto a comunicação ao DETRAN/SE da alienação realizada foi efetivada em 13/05/2016 e o auto de infração foi lavrado em 10/10/2017, não havendo como responsabilizar o recorrente pela infração cometida. 7. Impossibilidade de ser imputado à apelante o adimplemento das custas processuais e honorários de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, haja vista que adotou em tempo hábil todas as providências necessárias para comunicar ao órgão responsável (DETRAN) a alienação do veículo em questão. Responsabilização do INMETRO pelas aludidas despesas processuais. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 10201123948838869281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)