PJE Nº 5858213-67.2874.26.8.4371 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 2.392.101 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.876.897/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 26/09/2020, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia e salário família. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 19/04/2020), quando do julgamento do RE 9.035.070/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 75039301433319708082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)