PROCESSO Nº: 3563128-80.6000.8.3.8169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MARTINS ADVOGADO: Daniel Dos Santos Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário-mínimo. 2. Inicialmente, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 20 de outubro de 2019, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 13 de setembro de 2020. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 61558518887917471436, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Destaca-se, também, que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8272811-85.8327.9.4.0289, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO VITOR DA ROCHA, Data da Decisão: 19/05/2019). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício de aposentadoria, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Após a concessão da liminar, em 21 de maio de 2020, o INSS informou, no dia 10 do mesmo mês, que teria encaminhado o pedido para a Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF, e que tal órgão integraria a estrutura do Ministério da Economia, e não da autarquia. Posteriormente, na apelação, comunicou que foi aberta exigência ao particular em 26 de julho. 11. Em resposta, o particular informou que "por razões de ordem técnico do próprio site (MEU INSS)", não está conseguindo incluir novos documentos, de modo a cumprir a exigência feita pela autarquia. 12. Quanto ao fato de os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que isto "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 07675013031929478298, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 13. Mesmo considerando a pendência na instrução da ação, diante do grande lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e o início da análise do pleito pela autarquia, feita, cabe reiterar, apenas após determinação judicial, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para a conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva, cabendo destacar, entretanto, que a autarquia deve solucionar imediatamente o aludido problema técnico apontado pelo demandante. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para ressalvar que o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser suspenso enquanto estiver pendente a apresentação de documentação pelo impetrante, destacando que o problema técnico apontado pelo demandante, que estaria impedindo a juntada da documentação requerida pela autarquia, deve ser imediatamente solucionado pelo INSS. Joaquim Santos
(PROCESSO: 71229083605783717000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)