PROCESSO Nº: 4555854-34.9235.18.12.7126 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 77.777/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN-6298/DF (RELATOR: MINISTRO PIETRO DA MATA). DECISÃO QUE ENTENDIA, AINDA, NECESSÁRIA A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. APRECIAÇÃO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO. FATOS IMPUTADOS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DE POLÍTICA ACADÊMICA UNIVERSITÁRIA. RELATÓRIO POLICIAL COMPLEMENTAR FINAL APRESENTADO. PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DA REPRESENTANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESVAZIAMENTO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, em petição subscrita pelo Procurador da República Ana Vitória Barros, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Mossoró, da lavra do Juiz Federal Danilo Cavalcanti, que determinou a suspensão da Ação Penal nº 0785176-86.3009.31.3.7435, por aplicação analógica do art. 92 do Código de Processo Penal, a fim de que o órgão ministerial apresente os autos completos, com respectivo relatório policial e promoção de arquivamento, do IPL nº 2753.8449138, para vir a ser analisada essa última pelo Poder Judiciário, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal. 2. Aduz a impetração que foi oferecida denúncia em desfavor de João Vitor Martins de Oliveira pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, por ter dado início à investigação policial contra Maria Vitória Rodrigues, imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, sabendo ser essa inocente, representação essa que gerou o já referido IPL nº 9843.3916329, cuja promoção de arquivamento veio a ser efetivada pelo órgão do Ministério Público Federal perante a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. 3. Ainda, que distribuído o feito ao juízo ora impetrado, arguiu o órgão ministerial a suspeição do magistrado titular da vara, em razão de alegada ausência de imparcialidade do julgador, no que foi rejeitada, determinando a autuação em apartado e, por meio da decisão nestes autos guerreada, sob o fundamento de vislumbrar questão prejudicial ao recebimento da denúncia, aventou suposta ilegalidade praticada pelo órgão do Ministério Público Federal, ao promover o arquivamento do IPL perante o órgão colegiado, pois deveria proceder perante o juízo; haver o MPF atuado em desacordo com o ordenamento processual penal, pois teria promovido o arquivamento do feito ante da conclusão das investigações e sem a elaboração do relatório policial; e a inexistência de respaldo legal na conduta do Parquet, pelo que determinou a suspensão da ação penal pelo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ditos documentos e, à luz do art. 28 do Código de Processo Penal, apreciar a promoção de arquivamento. 4. Aponta o ora impetrante a ofensa ao princípio acusatório por parte do juízo e a possibilidade de o Ministério Público arquivar IPLs diretamente na respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, consoante normativos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público Federal; o não cabimento da suspensão da ação penal com base no art. 92 do Código de Processo Penal, por impossibilidade da sua aplicação analógica; a ilegalidade na determinação de promover o arquivamento do IPL em juízo; interesse na causa, clarividente parcialidade do juiz e atuação de ofício e em prol da defesa. 5. Pretensão, em sede de liminar, a suspensão da decisão no que tange à exigência para que o Ministério Público Federal promova o arquivamento do IPL em juízo, tendo em vista que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão já promoveu a homologação do arquivamento, devendo o juízo impetrado exercer a análise do recebimento da denúncia e, no mérito, a concessão da segurança para anular a decisão ora atacada. 6. Não divisada, em sede preambular, ilegalidade no ato praticado pelo juízo impetrado, eis que, no vigente ordenamento pátrio, ao qual não se sobrepõe normatizações internas, seja do Conselho Nacional do Ministério Público, ou mesmo do próprio Ministério Público Federal, cabe ao Poder Judiciário o controle dos feitos criminais, inclusive quanto à regularidade dos atos praticados e, neste diapasão, em tese, se a promoção pelo arquivamento se encontra devidamente respaldada, restou indeferido o pedido liminar. 7. A princípio, não se desconhece uma atual tendência de prevalecer um controle judicial mais direcionado à adoção do sistema acusatório previsto na Constituição da República, cuja maior ênfase se deu com a edição da Lei nº 13.964/2019, como se depreende da nova redação dada ao Código de Processo Penal, de um lado ao introduzir o art. 3º-A, vedando a iniciativa do juiz da fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, e, de outro, diante da alteração trazida no art. 28, em que o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza deve ser exercido no âmbito do próprio órgão de acusação. 8. O art. 28 do CPP, em sua nova redação, foi, a exemplo de outros dispositivos trazido pela Lei nº 13.964/2019 - "Pacote Anticrime" -, suspenso em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF no âmbito do STF, em decisão da lavra em. Min. Davi Lucas Nogueira, pelo que, embora se pretenda prestigiar a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal, em nome do constitucional princípio acusatório, enquanto ele não tiver sua efetiva vigência é de permanecer aplicável a anterior redação, em que eventual promoção pelo arquivamento de inquérito policial ou peças de informação é afeto ao controle do Poder Judiciário. 9. No caso concreto, a partir da decisão hostilizada, restou determinada na ação penal, em que foi denunciada Alana Castro de Oliveira, a suspensão dos seus trâmites, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o Ministério Público Federal apresente, em autos apartados, os autos completos - inclusive com o respectivo relatório policial e a promoção de arquivamento - do IPL n° 0680.3140593, a fim de se possibilitar a análise do Poder Judiciário, na forma da ainda vigente norma do art. 28 do Código de Processo Penal, ou seja, apreciar os argumentos expostos na promoção de arquivamento e, acaso entende improcedentes tais razões, remeter os autos à Procuradoria da República para análise quanto à promoção de denúncia - em desfavor da ora ré - ou insistir no arquivamento, ato este ao qual o juiz será obrigado a atender. 10. Em consulta ao Sistema PJe da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, observa-se que através do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 7590588-28.9110.19.2.8736, a partir do IPL nº 8967.1426751, de que cuida o presente mandamus, observa-se que a questão foi submetida, em momento posterior à impetração, à col. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República onde, se acolheu voto da Subprocuradora-Geral da República Ana Carolina Lima, no sentido de homologar o arquivamento ao entender ausentes elementos de tipicidade das condutas imputadas à ora paciente, no caso crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, eis que as declarações em que se aponta configuração de crime, diante do contexto fático de ser ela acadêmica, ligada ao movimento estudantil, a demonstrar discordância à nomeação da reitora, estariam perfeitamente enquadradas no exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, bem como não se apurou haver, efetivamente, ameaça a integridade física daquela, mas dentro de uma formulação metafórica, sem notícia de qualquer prática de conduta violenta pela ora paciente. 11. A autoridade policial fez chegar relatório complementar após a realização de diligências que entendia necessárias, fato esse que atenderia a decisão judicial de, ao menos naquele momento processual, não ter por preenchidos os requisitos indicados no ainda vigente art. 28 do Código de Processo Penal e, com a aplicação analógica do art. 92 do Código de Processo Penal. 12. A autoridade apontada coatora, após a análise de todo esse novo arcabouço colacionado ao IPL nº 4462.1672792, concluiu, tão qual manifestado pelo órgão ministerial, não haver razão para dar continuidade à persecução penal, em razão da atipicidade dos fatos investigados, vindo a determinar o seu arquivamento, bem como retomado o curso da Ação Penal nº 2160568-97.151.17.9.8205, antes interrompido enquanto perdurasse a análise quanto ao arquivamento do inquérito policial, inclusive como o recebimento da denúncia, em decisão proferida no dia 28 de junho de 2021, com o regular seguimento da instrução processual. 13. Ainda que não vislumbrado vício de ilegalidade, por mantida a vigência disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, por suspensa sua nova redação, trazida com a edição da Lei nº 13.964/2019, em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF, da lavra do em. Min. João Gabriel Rocha, tem-se, na realidade, o esvaziamento do objeto do presente mandamus, diante da decisão proferida pela autoridade apontada coatora, seja nos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 8362165-47.5578.5.11.5165, determinando o arquivamento do IPL nº 2723.6412678, como, igualmente, da retomada do curso processual da Ação Penal nº 1086423-08.130.11.10.5666, inclusive com o recebimento da denúncia, a afastar as razões apontadas quanto a eventual parcialidade do julgador, situação essa a ser apreciar em sede própria, nos autos da Exceção de Suspeição nº 2980251-95.1005.14.9.1309. 14. Mandado de Segurança julgado prejudicado, pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 68683501873440182777, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)