PJE 1639638-36.0237.27.4.5219 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar, este atinente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sobre base de cálculo que excede vinte salários mínimos. 2. Nas suas razões de agravo, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) com o advento da Lei 5.890/1973, houve alteração da Lei 3.807/1960 para estabelecer que a base de cálculo das contribuições parafiscais não poderia superar o valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo, ao passo que majorou o limite das Contribuições Previdenciárias a 20 (vinte) salários mínimos; b) o legislador, claramente, optou por afastar o limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, porém, não o fez em relação às contribuições de terceiros (art. 3º do DL 2.318/1986). Defende que, não tendo havido revogação do limite em relação às contribuições de terceiros, é certo que permanece vigente e aplicável tal limitação a 20 (vinte) salários mínimos sobre a sua folha de salários para essas contribuições. Destaca que se trata de entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do REsp 4.875.859/SP e pelos inúmeros precedentes persuasivos colacionados, oriundos deste Regional. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 20.05.6752, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 5240690-71.0686.26.9.4540, rel. Des. Federal Augusto Monteiro, assinado em 27.07.1769; TRF5, 2ª T., PJE 5858451-01.8429.14.1.5970, rel. Des. Federal Bernardo Ribeiro, assinado em 03.12.4511; 2ª T., PJE 6266595-38.8473.19.5.6309, Rel. Des. Federal Yago Ferreira, julgado em 27/10/2020; 2ª T., PJE 64804530515890448114, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Souza,julgado em 23/09/2021; 2ª T., PJE 27021104195806054730, Rel. Des. Federal Benjamin Aragão, julgamento: 02/04/2021) 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 15933549352471205988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)