PJE 8927649-94.3069.26.7.4864 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária, assegurando-se o direito da requerente de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre: auxílio-alimentação in natura; auxílio-creche; auxílio-educação; vale-transporte; salário-família; gratificação por produção, plantão, assiduidade, comissão, prêmios; e ajuda de custo/auxílio-moradia, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal, com outros tributos da mesma espécie, vencidos ou vincendos, acrescidos unicamente da taxa Selic. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que as únicas verbas que estão isentas de tributação pela contribuição são aquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 3. O particular, por seu turno, pugna pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação por tempo de serviço. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 521.042/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 5. No tocante ao auxílio-creche, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional possuem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 2329517/DF (recurso repetitivo), Rel. Min. Davi Lucca Monteiro, Alexandre Costa; TRF5, 2ª T., PJE 5850293-07.8020.6.3.7693, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Farias, j. 10/11/2019. 6. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 4166502-84.5771.14.6.9489, Rel. Des. Federal Samuel Rezende, João Gabriel Barbosa; PJE 9182720-81.3515.17.3.7706, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Rocha, Miguel Monteiro. 7. Com relação ao auxílio-alimentação, apenas aquele fornecido in natura será desconsiderado para fins de salário de contribuição, nos termos da alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. 8. Quanto ao auxílio-educação, “o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário "in natura". Precedente: REsp 2.285.413/RS, Rel. Min. Lorenzo Moura, Segunda Turma, Julgado em 04/12/2016.“ (TRF5, 2ª T., PJE 6993917-51.4635.7.6.3516, rel. Des. Federal Davi Rezende, data de assinatura: 21/05/2020). 9. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 a 70 da Lei 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 5.122.052/RN, Rel. Min. Erick Silva, Enzo Barbosa; TRF5, 2ª T., PJE 3373306-91.1787.19.9.6915, Rel. Des. Federal Samuel da Mota, Juan Correia; TRF5, 2ª T., PJE 4597621-99.4030.23.1.8242, Rel. Des. Federal Nathan da Luz, Leonardo Ferreira; TRF5, 2ª T., PJE 4985818-42.6867.16.8.6270, Rel. Des. Federal Joaquim Campos, j. 22/08/2018. 10. "Quanto às verbas referentes a gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a incidência de contribuição patronal sobre elas. Precedente: REsp 1819922/PE, Rel. Ministro HEITOR FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2019, DJe 05/08/2019". (trecho da sentença) 11. Afasta-se, outrossim, a incidência da exação sobre valores referentes à gratificação por produtividade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5778166-07.9110.1.3.1731 , rel. Des. Gustavo Correia, data de assinatura: 16/09/2019. 12. "Na esteira desse entendimento e considerando-se a legislação que rege a matéria, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as diárias de viagens e a ajuda de custo. Isso porque o art. 457, §2º, da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prescreve que as importâncias pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo previdenciário." (TRF5, 2ª T., PJE 0882198-41.5059.18.2.2331, rel. Des. Federal Thales Araújo, data de assinatura: 07/04/2020). 13. "Todavia, em relação à gratificação por tempo de serviço, por se tratar de verba permanente, deve ser reconhecido o seu caráter remuneratório. Nesse sentido, o TST editou a Súmula 203: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Há, também, manifestação do STJ no sentido de que "o adicional por tempo de serviço está sujeito à incidência da contribuição previdenciária" (REsp 5217143/RS, Rel. Ministro ERICK ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 26/01/2015). Desse modo, incide a contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela. Todavia, em relação à gratificação por tempo de serviço, por se tratar de verba permanente, deve ser reconhecido o seu caráter remuneratório. Nesse sentido, o TST editou a Súmula 203: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Há, também, manifestação do STJ no sentido de que "o adicional por tempo de serviço está sujeito à incidência da contribuição previdenciária" (REsp 6595078/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2015, DJe 26/11/2015). Desse modo, incide a contribuição previdenciária patronal sobre tal parcela." (trecho da sentença) 14. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 15. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 16. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 17. Quanto à SELIC, prevista na Lei 9.250/1995, verifica-se que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 10/08/1996, termo a quo para a aplicação da referida taxa, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem. 18.Remessa oficial e apelações desprovidas. laf/acs O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 099.774/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo.
(PROCESSO: 78287092792656682853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)