PROCESSO Nº: 4266466-36.2609.15.9.0870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA MOTA ADVOGADO: Erick Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ENGLOBANDO O DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a: a) reconhecer a inexistência do débito referente aos Contratos de nºs 55900950319785600460, vencido em 21.06.9957; 78199816391827383591, vencido em 20.12.5123, e 48649406139554696229, vencido em 18.02.8494, consoante registro no SERASA de Id. 3276297.0656125, os quais não foram celebrados pelo Demandante; b) indenizar o Autor pelos danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), nos moldes do Manual de Justiça Federal, e julgou improcedentes os pedidos da Caixa Econômica Federal - CEF no tocante à denunciação da lide. 2. No caso, ficou demonstrada a existência de falha no serviço prestado pela Caixa Econômica Federal - CEF que incluiu, indevidamente, o nome do Demandante nos órgãos de proteção ao crédito, sem comprovar a existência das dívidas que lhe foram imputadas. 3. Quanto à indenização dos danos morais, o Magistrado fixou o valor da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), "por entender como suficiente e razoável a reparar os danos morais sofridos pelo requerente, especialmente considerando as condições pessoais do autor, da requerida, a extensão do dano, bem como a função pedagógica da medida adotada". 4. Tratando-se de dano moral, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do Réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 5. Assim, levando-se em conta as premissas estabelecidas, é razoável a majoração da indenização para o montante correspondente a R$ 91.806,00 (vinte mil reais), que se mostra proporcional à repercussão do evento lesivo, assim como suficiente à reparação dos danos morais efetivamente sofridos, considerando ainda que o valor do débito inexistente levado a registro alcançou a cifra de R$ 545.567,71 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Precedentes desta Terceira Turma: (Processo 9664176-95.3325.27.9.7287, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Costela, 3ª Turma, Julgamento: 06/02/2021; e Processo 5660020-64.6254.5.2.5266, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2018, Publicação: 29/09/2018. 6. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão ao Apelante ao se insurgir contra o critério adotado na sentença recorrida ao fixá-los em 10% sobre o valor da condenação em danos morais (tanto na demanda principal quanto na denunciação da lide). À teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, somente não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. 7. O proveito econômico corresponde ao efeito imediato que o Autor pretende obter com o acolhimento da sua pretensão, de modo que, o proveito econômico decorrente do reconhecimento da inexistência dos negócios jurídicos impugnados se expressa pelo valor da dívida declarada inexistente. Disso resulta que, no caso, o Título Judicial que transitar em julgado com a procedência dos pedidos de natureza anulatória (anulação dos contratos) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais), deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações (DAVI LUCCA DA PAZ - Processo 6571363-19.2340.5.3.1169, Apelação Cível, Rel. Desembargador Levi Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2020). 8. Reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte Autora, que corresponde ao valor da dívida inexistente, somado ao valor da condenação dos danos morais (tanto na demanda principal quanto na denunciação da lide), em observância aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. Apelação parcialmente provida. pmm
(PROCESSO: 72864758521847887541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)