EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JOÃO FELIPE DA MATA. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO SEM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA UNIÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Município de Cruz do Espírito Santo/PB para garantir a expedição e liberação dos requisitórios referentes ao valor incontroverso em favor do Município, sem destaque de honorários contratuais, e da parcela referente aos honorários sucumbenciais. 2 - Não há omissão, contradição ou erro material a serem sanados. A recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido de que: "Em consulta processual nos sites no STJ e do STF, constata-se que os recursos especial e extraordinário interpostos no bojo dos embargos à execução nº 4009940-74.4483.16.11.9444 já foram julgados e atingidos pela coisa julgada". 3 - Segundo o Acórdão impugnado, "quanto ao precatório dos honorários contratuais, em virtude da decisão definitiva do STJ no julgamento do Resp interposto nos embargos à execução no sentido de proibir o destaque de honorários contratuais em verbas oriundas da complementação das verbas do MIGUEL MOREIRA, tal valor deverá ser entregue ao Município". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 14077453053881572087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)