PROCESSO Nº: 2879200-94.1786.16.12.7659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca da Paz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), deixando de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A condenação em honorários se dá independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme previsão do art. 85, §6º, do CPC. 3. Tendo sido reconhecida a incompetência do juízo para processar o feito, em decorrência da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, deve ser o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, considerando que ele incluiu indevidamente a União na demanda. 4. Sendo o valor da causa R$ 59.938,00, deve ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, para fixar o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre esse valor. 5. Apelação provida, para condenar o autor ao pagamento, em favor da União, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26078036474857485510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)