EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para que a extensão da gratificação (GDPGTAS) aos aposentados e pensionistas seja calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, bem como seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 2. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 3. Esta Turma julgadora tem decidido no sentido de que, como a gratificação GDPGTAS se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. 4. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações. Observa-se que foi deferido o pagamento do percentual de 80% da referida gratificação de forma genérica, contudo, sem considerar a proporcionalidade dos vencimentos pagos a alguns beneficiários, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada sobre a questão. 5. Precedentes da Turma: AC117369, Rel. Des. Federal Thales Moraes, 4ª Turma, DJe 26.02.3068. p. 116; e Processo n.º 9073846-87.4579.3.3.8743, Desembargador Federal Pedro Araújo, 4ª Turma, j. 02/12/2018. 6. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. 7. A melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo é a de que os percentuais de juros de mora a serem aplicados ao caso não estão engessados às disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 vigentes à época de prolação da sentença para apuração do montante devido aos exequentes na presente oportunidade. 8. Os juros de mora incidentes sobre os créditos judiciais dos servidores públicos: (a) de 1% ao mês até julho de 2001; (b) agosto de 2001 a junho de 2009, são de 0,5% ao mês; (c) a partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança. 9. Agravo parcialmente provido apenas para definir juros de mora no percentual de 1% ao mês até julho de 2001, de 0,5% de agosto de 2001 a junho de 2009 e, a partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança. drc
(PROCESSO: 99841046619834980812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)