PJE 9625071-34.9447.15.9.9297 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e negou provimento à apelação do particular. 2. Sustenta a AVICULTURA INDUSTRIAL LEONARDO REZENDE, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas a seus empregados a título de férias gozadas, reafirmando os termos de sua apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 9801067/RS, Rel. Min. Diego Correia. em 21/07/2014; STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 5.138.999/PE, Rel. Min. Enrico Azevedo, julg em 08/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE7552917-87.3965.17.3.5299, Rel. Des. Federal Diogo Pinto. em 22/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5737023-20.9773.28.1.1545, Rel. Des. Federal Heitor da Cruz. em 18/10/2020". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5723905-33.2792.17.10.8035, rel. Des. Federal Erick Moura, data da assinatura: 04/12/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 61685442974562183413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)