PJE 9655453-31.7814.5.1.0963 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente a pagamento de indenização por danos morais, em face da morte decorrente de acidente de veículo, em rodovia federal. 2. O embargante aduz que o julgado está eivado de contradição quanto à aplicação da responsabilidade civil do Estado, visto que em determinada passagem do acórdão é reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva e mais adiante a responsabilidade aplicada é a subjetiva. Pugna pela aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/1988). Também aduz que há omissão no julgado, pois não apreciou o caso levando-se em conta o previsto no (s): art. 37, §6º, da CF/1988; arts. 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil; arts. 80, 81, II, art. 82, I, IV e §3º, todos da Lei 10.233/2001. Defende que as provas colacionadas não deixam dúvidas que a causa do acidente foi a má condição de conservação da rodovia, aliada à falta de sinalização adequada, considerando a dimensão dos buracos existentes na estrada, abrangendo quase de um lado a outro a via de Emanuel Nascimento. Defende que restou evidente o nexo causal entre o acidente (dano) e a conduta omissiva do Estado, consubstanciada na falta de manutenção da pista no local do acidente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60015079209455340116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)