Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. - Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. - Os embargos declaratórios sustentam omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do SEBRAE, bem assim quanto à incidência da contribuição sobre os pagamentos feitos à título de férias gozadas. - Há omissão no que concerne à questão suscitada de ilegitimidade do SEBRAE. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 7350932/SC, min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 19 de março de 2019). - Embargos providos para a reconhecer a ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (INCRA, SENAI. SESI e SEBRAE) para constarem no polo passivo da demanda. jmda
(PROCESSO: 40468742462748940322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)