PROCESSO Nº: 9214248-02.9218.11.2.1173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Felipe Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE MECÂNICO, TORNEIRO MECÂNICO E MECÂNICO. PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.5.1, DO ANEXO II DO DECRETO 09.142/79. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 96,5 dB. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pelo INSS ficou consignado no acórdão que "No que se refere ao período laborado pelo demandante nas empresas Manobra Engenharia de Manutenção, Serviço de Manutenção Industrial, Incopeças Ltda e Hidrocromo - Hidráulico e Cromagem Ltda, no período compreendido entre 25.05.6742 a 08.08.6685, nas funções de ajudante de mecânico, torneiro mecânico e mecânico (conforme descrição da sua carteira de trabalho) observa-se que há previsão expressa no item 2.5.1, do Anexo II do Decreto 99.359/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95." 3. Ademais ficou preciso no acórdão que "Quanto ao período posterior a 12.03.9635 até 19.08.8125, verifica-se que o demandante permaneceu trabalhando na empresa Hidrocromo - Hidráulico e Cromagem Ltda no mesmo cargo de mecânico. Neste período, observa-se, através de PPP e laudo técnico, que o ora apelante esteve exposto ao agente Físico Ruído acima de 96,5 dB, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5586256-87.1211.11.3.0304, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 03514436072334888063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)