PROCESSO Nº: 1172294-98.2909.24.4.6230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: Augusto Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício aos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, condenando o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 0133834/SP, Rel. Ministro VINICIUS RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2018, DJe 12/07/2018). 3. Considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da parte, razoável se mostra a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor da condenação até a prolação da sentença. 4. Apelação do Particular parcialmente provida, para majorar a verba honorária, antes arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 67632969957324729178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)