EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE PERÍODOS DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXAME COGNITIVO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA DE 0,5%. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e determinou, em ato contínuo, a requisição, mediante precatório, dos valores devidos à exequente, no montante de R$ 3.347.781,34, bem como do importe de R$ 776.931,12, correspondente aos honorários de sucumbência, ordenando ainda que todas as requisições sejam expedidas com restrição de pagamento. 2. A discussão atinente à suposta inexistência de desvio de função em alguns dos períodos considerados nos cálculos deveria ter sido debatida no curso da ação de conhecimento ou, no máximo, nos embargos à execução. 3. Após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de defesa, não cabe trazer à tona essa discussão, mormente porque em se enquadrando como questão eminentemente cognitiva, deveria ter sido levantada em oportunidade pretérita, sendo descabido seu exame nesse momento processual em face da preclusão. 4. O próprio agravante informa que a sentença exequenda estabeleceu o percentual de 0,5% ao mês a título de juros moratórios, por isso não se pode agora fixar parâmetro diverso, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 60004500593740506943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)