PROCESSO Nº: 8046067-19.9248.18.12.2239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Nathan Fogaça Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Vitória Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. ANTÔNIO JESUS. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, determinando à Autarquia conceder o benefício de aposentadoria por idade/Urbana em nome da autora. 2. Em suas razões, alega, tão somente, ser inconcebível que se compute o período em que a parte autora recebeu auxílio-doença para fins de carência, ante a ausência de previsão legal. 3. Não assiste razão à autarquia previdenciária, porquanto, encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é possível o Luiz Henrique Cavalcanti, para efeito de carência, do período em que o segurado(a) esteve em gozo de benefício por incapacidade (na hipótese, auxílio-doença), como se fosse de contribuição, quando intercalado por períodos contributivos. (Tema 1.125 - RE nº 7.089.459/STF; Tema 88 - RE nº 994.674/STF; STJ; REsp nº 7.901.561/SP). Outrossim, a Súmula nº 73 da TNU é taxativa em reconhecer o tempo de auxílio-doença para fins de carência, mas desde que "intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social", como ocorre na presente demanda. 4. No mesmo sentido, é o entendimento desta Turma. Confira-se: (PJe 8178477-50.6455.2.8.2927 - Apelação Cível, Des. Fed. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2019.) 5. A apelada recebeu o benefício por incapacidade (auxílio-doença) no período entre 15/11/2004 e 27/04/2005, intercalado com períodos de atividade laboral/contributivos (extrato CNIS/INSS). Logo, o referido tempo deve ser contabilizado para efeito de carência. 6. Sendo essa a única questão controvertida da presente demanda e, partindo-se da premissa de que é possível o Diego Rocha, para fins de carência, do período em gozo de auxílio-doença ocorrido entre períodos contributivos, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade/Urbana à parte autora. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), observada Súmula nº 111/STJ. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35251795451971665298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE GIOVANNA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)