PROCESSO Nº: 3970303-23.8520.29.3.5499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLARA DA SILVA MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Autarquia recorrente a pagar a Autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade. 2. O INSS se insurgiu contra a decisão alegando que "a autora possuía um contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Ipueiras, na qualidade de temporária, para atender demanda específica, com contrato por tempo determinado, (...) ocorre que o contrato foi encerrado quando a autora já se encontrava grávida, portanto, abrangida pelo instituto da estabilidade, devendo, portanto, provocar na Justiça do Trabalho". 3. Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25, inciso III, dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, das seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13, ao passo que, no artigo 39, parágrafo único, para as seguradas especiais, fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Controvérsia circunscreve-se à responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, eis que o INSS alega em suas razões que, se o empregador demite a empregada grávida, no período da estabilidade, frustrando-lhe o direito de receber o benefício, cabe a ele mesmo pagar a indenização correspondente, e não à entidade pública. 5. A empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF/88, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador. 6. A ilação do dispositivo apontado referenda que a segurada gestante, tem a tutela em seu favor, em face da dispensa arbitrária, a partir da confirmada situação de gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto. Tal proteção indica que a indenização das parcelas relativas ao favor legal deve ser imputada ao empregador. Em que pese a possibilidade da referida inferência, faz-se importante arguir a inexistência de desvinculação previdenciária, eis que persiste a qualidade de segurada por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios, de modo que ainda mantida tal condição na data do parto. 7. Ainda que se dê relevo ao artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, essa previsibilidade dispositiva, aludindo à atribuição da Empresa pagar o salário-maternidade, em se tratando de segurada empregada, em nada afastaria a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. É que a responsabilidade pelo pagamento do benefício, persiste, como se percebe do referido artigo, ao do INSS, expressamente disposto na dicção de que a Empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 8. Não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido dispensada do trabalho. Ademais, supostos reflexos e pendências que envolvem a Justiça laboral, ou eventual necessidade de acerto entre a Empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1%. cjo
(PROCESSO: 13892613594156425735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)