PROCESSO Nº: 5023056-30.7472.29.7.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Benício Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO CONSTATADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "readequar/atualizar (obrigação de fazer) a renda mensal do benefício previdenciário que percebe a parte autora, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro". 2. A autora alega que os honorários advocatícios devem ser fixados de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. O réu argui: 1) a demandante não tem direito à revisão pleiteada, porque seu benefício foi concedido antes de 18/10/1991; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem respeitar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 728909, julgado em 15/05/2010). b 5. Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88" (STF, RE 690255 AgR, julgado em 21/07/2018). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 733.209/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.761.904/MG. 8. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Contudo, o entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inicialmente. (Nesse sentido: Processo nº 34975115969555572859, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Costa, 1º Turma, julgamento: 05/11/2020). 9. Apelação da autora provida, para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Apelação do réu parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 03060489502376358246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)