EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EXECUÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS DE REPASSE. FATO INCONTROVERSO. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCU. APROVAÇÃO DAS CONTAS E DA EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. MERAS IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar a ex-prefeita do Município de Pesqueira/PE por ato de improbidade, sob o fundamento que a demandada apenas deixou de executar percentual compatível com o valor repassado durante sua gestão, no entanto houve execução integral da obra, entendendo ausente o dolo, essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa correspondente à conduta de negligenciar quanto à conservação do patrimônio público e afronta aos princípios da administração. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 4. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 5. O fato apontado como ímprobo diz respeito à irregularidade na execução de três contratos firmados com CAIXA (contratos de repasse nºs. 159.633-60, 872.581-24 e 246.855-19), para viabilizar repasse de verbas oriundas do Ministério das Cidades, com o fito de pavimentação em paralelepípedos de diversas ruas do perímetro urbano, que não foram executados em sua integralidade, provocando prejuízo ao erário pelos valores empregados na obra inacabada, cujos percentuais executados foram 51,05%, 10,29% e 32,83%, respectivamente. 6. De acordo com os elementos colacionados aos autos, em especial da própria exordial, percebe-se que o MPF aponta como dano ao erário a inexecução das obras previstas para o repasse das verbas, com o desperdício dos valores diante do abandono das obras. O MPF não apresentou qualquer indicativo de desvio de valores, superfaturamento na contratação da empresa que realizou as obras, ainda que parcialmente, ou que o percentual executado e o abandono impediram a conclusão posterior das obras. 7. O fato de ter havido a execução parcial das obras, por si só, não implica dano aos cofres públicos, uma vez que no processo de Tomada de Contas Especial nº TC 927.490/8632-6, consoante documentação apresentada pela CAIXA, os recursos financeiros efetivamente desbloqueados tiveram sua aplicação atestada pelo agente financeiro, bem como as obras tiveram sua funcionalidade confirmada, conforme as vistorias físicas realizadas, que comprovaram a execução física e financeira dos valores colocados à disposição do Município. 8. A alegação de que a ex-prefeita deveria ter concluído a obra em sua gestão, na verdade, não se confirma, conforme concluiu a Tomada de Contas Especial, visto que a obra sofreu solução de continuidade na gestão do seu sucessor, tendo sido concluída quando do seu retorno ao Comando da Prefeitura, providenciando a prestação de contas, por consequência, afastou-se a multa inicialmente aplicada e julgou regulares as suas contas - ACÓRDÃO Nº 1061/2020 - TCU - 2ª Câmara. 9. Cumpre destacar que a execução física do convênio utilizou-se dos recursos efetivamente liberados e que correspondem aos percentuais de obras finalizados, sem que tenha havido a liberação total dos valores do convênio, inexistindo desperdício. 10. Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer que se está diante de uma impropriedade, considerada mera irregularidade, deixando de aplicar qualquer sanção a título de improbidade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 11. Sem condenação em verba honorária. 12. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 68074635307279882664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)