PROCESSO Nº: 4638553-24.1776.18.5.9783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Novaes Caminha De Albuquerque AGRAVADO: ISAAC COSTELA DA NOBREGA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DILATAÇÃO DAS VIAS BILIARES POR ENDOSCOPIA INVIABILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após ter deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado da Paraíba, ao Município de Ana Lívia Barros e à União que ofereçam a cirurgia da autora (dilatação das vias biliares por endoscopia), em hospital a ser definido por esses entes e com os materiais prescritos pelo médico assistente no prazo de 20 dias, aplicou multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o valor máximo de R$ 96.131,00 para cada ente. Determinou a intimação do Município de Maria Sophia da Conceição e do Estado da Paraíba para que, em 15 dias, efetue a cirurgia da autora, sob pena de multa diária acima referida. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora/agravada comprovadamente reside no Município de Areia de Baraúnas/PB, conforme documentos inseridos no processo e que a obrigação de fornecimento da cirurgia requerida, não pode ser imposta, solidariamente, ao Município de Manuela Gonçalves, pois quem deve responder por isso é o Município de Areia de Baraúnas/PB, o Estado da Paraíba e a União. Defende que não se revela medida razoável/proporcional obrigar que o Município de Ana Sophia Souza forneça tratamento médico a pacientes domiciliados em outras cidades, sob pena de comprometimento do atendimento dos pacientes de Maitê Souza, não sendo este, ademais, o espírito da Lei 8.080/90, tampouco da solidariedade firmada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.Sustenta que não se pode atender individualmente em detrimento do coletivo - regrado em lei. Caso contrário, estar-se-á pondo em risco a própria finalidade do Sistema Único de Saúde e de seus projetos públicos. Diz que o art. 196 da CF/88 deve ser interpretado como delineador de políticas sociais públicas que estabelecem limitações ao direito individual em benefício do coletivo, nos moldes da regulamentação por normas infraconstitucionais. Neste cenário, compreende-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça trabalham com a concepção de universalidade do atendimento, em que o coletivo deve prevalecer sobre o individual, conforme planejado pelas políticas públicas sociais. Destaca-se, que no presente caso e nas demais ações que envolvem o direito à saúde, o Município de Miguel Cunha busca o fiel cumprimento dos ditames legais e das regras estruturantes do sistema público de saúde. 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios 5.No entanto, embora se reconheça a necessidade da cirurgia que deve ser realizada na autora para dilatação das vias biliares por endoscopia, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar a realização da cirurgia almejada dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento. 6.Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora. Precedente: PROCESSO: 75818355321126178380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020. 7.Ressalte-se que, a respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6792150-48.8558.23.12.7021, Rel. Des. Federal Cauã Rezende, j. em 25.08/2020). 8.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 35207057149256295060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)