PROCESSO Nº: 0245756-12.1105.13.1.7493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RISOCLEIDE DE EMANUELLA DA ROSA ADVOGADO: Noah da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação da impetrante contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, por considerar inexistente prova de que terminou a instrução do pleito na esfera administrativa. Reconheceu, assim, a inadequação da via processual manejada e a ausência do interesse de agir da impetrante. 2. A impetrante apela arguindo que requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 17/07/2020 e o prazo concedido para conclusão do processo administrativo, foi fixado em 15/07/2020. Passados mais de 3 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. Os documentos foram apresentados pela impetrante, de modo que não há razão para a morosidade administrativa, devendo o processo ser concluído no prazo máximo 45 dias. E, o juízo a quo, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pois entendeu pela inexistência de regramento em relação ao prazo para conclusão do processo administrativo. 3. O direito líquido e certo da impetrante está comprovado quando apresentado o requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS e não apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa, no prazo legal. O que caracteriza o interesse processual para a impetração do mandamuns, logo, não há que se falar em inadequação da via processual eleita, pois o caso não comporta dilação probatório. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 4. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 54958068884507295516, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 07/11/2020; 36656585844374235837, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Raul Dias, 2ª Turma, Julgamento: 02/02/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 04606593739264438088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)