PROCESSO Nº: 3012325-23.1849.3.4.1153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA SENA DE LIMA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não tem direito a aplicação dos tetos instituídos e ampliados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, para fins de recálculo da sua renda mensal. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 471.972,37), nos termos do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III do novo CPC, os quais permanecerão com sua exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2. Alega a apelante que através do documento DANILO DA MATA resta claro que, ante a revisão feita pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, na competência de fevereiro de 1993, o benefício da requerente restou limitado no teto previdenciário, qual seja 50.999.151,23. Aduz que o benefício de pensão por morte foi concedido com data de início anterior a 03/02/1991, qual seja, 03/02/1989, no período conhecido como "buraco negro" e que diante das análises ora procedidas, apesar de o benefício ter sido concedido antes de 03/03/1991, não impede a aplicação do novo teto previsto pela EC nº 20/98 ou pela EC nº 41/2003. Afirma que o benefício não foi limitado na concessão, porém a evolução do mesmo indicou uma limitação. Argumenta que havendo a simples comprovação de que o salário-de-benefício, revisto pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, nos casos dos benefícios previdenciários concedidos entre 02/07/1988 e 20/08/1991, sofreu a limitação ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, há de ser reconhecido o direito à revisão ora pretendida. Requer o provimento do recurso e a procedência da ação ou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que elabore os cálculos devidos. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 4. O STF já firmou posicionamento, no RE 945.582/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 5. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: LEONARDO MONTEIRO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 6517919-10.1625.18.12.9495, relator Des. Federal Igor da Mota, relator p/Acórdão Des. Federal Erick Santos, Julgamento: 17/07/2020. 6. Compulsando os autos, observa-se pelo documento VITOR HUGO FARIAS trazido (id 6945966.1423298), que o benefício concedido em janeiro de 1989, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 02/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. 7. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 430.072/SE. 8. O benefício deve ser revisado respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. 9. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do INSS. 10. Apelação provida para julgar procedente a demanda revisional. [09]
(PROCESSO: 11683769585707534673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)