PROCESSO Nº: 5507115-41.4885.16.9.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Juan Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SANADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DAS CONSTRUTORAS. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo a competência da Justiça Federal para a análise do caso contra as rés particulares, no caso concreto, e o direito ao ressarcimento de lucros cessantes a serem calculados em sede de liquidação. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o acórdão foi omisso quanto à inexistência de responsabilidade solidária no caso concreto e ainda quanto à força vinculante do contrato de financiamento, no qual não há responsabilidade da CEF em relação ao atraso na entrega do imóvel, figurando apenas como agente financeiro no caso concreto. Alega omissão quanto à impossibilidade de fixação de lucros cessantes no âmbito do PMCMV. 3. O particular, em seus embargos, requer o reconhecimento da sucumbência mínima de sua parte, tendo sido negados apenas os danos morais no acórdão embargado, pedindo, assim, a condenação apenas da CEF ao referido ônus. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No presente caso, observa-se que o acórdão não tratou expressamente da alegação veiculada nas contrarrazões da CEF acerca da inexistência de sua responsabilidade no caso concreto, omissão que se passa a sanar. 6. Quanto à responsabilidade da CEF pelo atraso da obra, este Regional tem entendido que a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, como é o caso dos autos (vide Cláusula Vigésima Oitava do contrato de financiamento), de forma que sua atuação não se restringe à de mero agente financeiro. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7157313-78.4423.26.10.3688, Desembargador Federal Antônio Barros, Terceira Turma, julgado em 09/09/2021. 7. No que concerne aos lucros cessantes, a CEF pugna pelo seu não cabimento, alegando que, no âmbito do PMCMV, não caberia deferi-los. Ocorre que, tendo devolvido o referido ponto à análise da Turma, cabe chamar o feito à ordem, tendo em vista que, apesar de ter decidido a matéria com base no Tema 996 STJ, este não é aplicável ao caso concreto. Isso porque, bem analisados os autos, o contrato em tela não se insere no âmbito do PMCMV, tendo sido firmado no SFH com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. O próprio apelante, em seus memoriais apresentados antes do julgamento da apelação, defende a aplicação do Tema 996 do STJ a imóveis que não foram financiados através do PMCMV e afirma genericamente o cabimento de prejuízo presumido pela privação do bem. 8. No entanto, não é possível aplicar a conclusão do STJ no tema supracitado, em relação à presunção do prejuízo, vez que aquele Tribunal especificou que a tese firmada somente se aplicava aos imóveis adquiridos no PMCMV faixas 1,5, 2 e 3. Também não se verifica a comprovação concreta do prejuízo a justificar o deferimento dos lucros cessantes. Analisando os documentos acostados aos autos pelo particular, observa-se que não há comprovação dos aluguéis, vez que somente colacionou contratos de locação sem reconhecimento de firma e desacompanhados de qualquer comprovante de pagamento. 9. Saliente-se, contudo, que o indeferimento dos lucros cessantes que ora se constata somente se aplica à relação entre o particular e a CEF. Isso porque não houve recurso por parte da construtora ou da incorporadora, que se sujeitarão à condenação que foi deferida no julgamento da apelação. 10. Quanto aos embargos de declaração do particular, observa-se que o deferimento dos danos materiais na apelação não implica a sucumbência mínima de sua parte. Dos dois pedidos formulados - danos materiais e danos morais - obteve um apenas em face de parte dos réus e perdeu outro, de sorte que resta caracterizada, na verdade, sucumbência recíproca entre o particular e as construtoras. Assim, cabe estender aos réus particulares o ônus sucumbencial firmado pela sentença, que fixou os honorários no importe de 10% sobre o valor da causa. 11. Quanto à pretendida majoração recursal, não há que se falar em dupla sucumbência, de forma que não se justifica a majoração recursal. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4860768-52.6987.18.10.7711, Desembargador Federal João Miguel Duarte, Terceira Turma, julgado em 21/06/2021. 12. Embargos do particular parcialmente providos para estabelecer a sucumbência recíproca em face dos réus particulares, e dou provimento aos embargos da CEF, para afastar a responsabilidade da empresa pública no caso concreto.
(PROCESSO: 65925083318620947001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)