EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EMPREGADA DA ECT. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. FATO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PENALIDADES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APELO DO MPF E ECT IMPROVIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo MPF, ECT e pela ré em face da julgou procedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar a ré por ato de improbidade administrativa, tipificando sua conduta no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, aplicando as seguintes sanções, nos termos do artigo 12, III, da LIA: pagamento de multa civil no valor equivalente a 06(seis) meses de salário, com correção monetária a partir da sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos; suspensão dos seus direitos políticos por três anos. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 3. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 4. O fato apontado como ímprobo diz respeito o uso de seis atestados médicos falsos pela ré entre os dias 07/10/2014 e 29/11/2014, supostamente subscritos por médico que, não obstante estar afastado há cerca de dois anos das atividades profissionais (desde julho de 2012), esteve em viagem ao exterior e veio a falecer em época contemporânea à da apresentação dos atestados pela demandada (outubro de 2014). 5. Não obstante os argumentos da ré, na tentativa de desconstituir os fatos apontados como ímprobos, não conseguiu comprovar que efetivamente compareceu à unidade de Saúde por ela indicada, nos dias constantes dos atestados apontados como falsos. Suas alegações não foram acompanhadas de qualquer prova material apta a demonstrar a veracidade das suas afirmações. 6. De uma análise minuciosa das provas dos autos e das alegações da recorrente, entendo que nenhum reparo merece o decisum impugnado, ao concluir pela falsidade dos atestados apresentados pela funcionária. Conforme destacou o magistrado sentenciante "não é razoável aceitar que uma empregada da ECT, em pleno exercício de suas atividades e após seis consultas no mesmo mês, com o mesmo médico, no mesmo hospital, não consiga apontar as características que identifiquem a pessoa que a atendeu e prescreveu seis atestados". Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer que se está diante de um ato de improbidade. 7. No tocante às penalidades impostas, mostra-se desproporcional a aplicação das sanções definidas na sentença, apesar da ilicitude da funcionária da ECT ser classificada como conduta grave. 8. Quanto à pena de multa fixada na sentença, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, considerando, ainda, as circunstâncias do caso concreto, bem como a natureza do ato ímprobo praticado, tem-se como razoável e proporcional a aplicação da citada sanção, no valor equivalente a 01 (um) mês de salário com base no art. 12, III, da Lei 8.429/92. 9. No que se refere à perda dos direitos políticos, é o caso de afastar tal penalidade, porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Afasta-se, ainda, da condenação a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que, consoante entendimento desta Quarta Turma, tal penalidade só seria a aplicável para as pessoas que mantêm contrato com a Administração Pública. 11. É de se rejeitar o pedido para perda da função pública, considerando-se que a funcionária dos Correios já fora suspensa por trinta dias na via administrativa, conforme processo de Sindicância, sendo a multa civil suficiente para punir o ato ímprobo praticado, não havendo razão a adoção de medida extrema de desinvestidura funcional. 12. Sem condenação em verba honorária. 13. Apelação da ré parcialmente provida. Apelações da ECT e do MPF improvidas. alp
(PROCESSO: 69345357399931031436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)