PROCESSO Nº: 6082544-33.8411.27.7.9926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DIAS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO INSS. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À RÉ. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 05.790,80). Entendeu o magistrado de base que o segurado não alterou a verdade dos fatos para receber o benefício previdenciário de pensão por morte, visto que confirmou que o instituidor da pensão mantinha de forma concomitante duas famílias. Alega o INSS que a ré recebeu de forma indevida o benefício de pensão por morte nº 42/438.509.331-5. Aduz que, embora a ré tenha requerido o benefício de pensão por morte previdência na condição de 1ª classe, cônjuge, foi constatada a separação de fato da beneficiária, que na época relatou que era casada com o Sr. Cauã Fernandes, desde o dia 19/05/1976 até a data do falecimento deste, sem qualquer dissolução do vínculo conjugal. Assevera que pode e deve exercer a autotutela administrativa instaurando processo administrativo, na forma do art.11 da Lei 10.666/2003. Argumenta que em 02.09.3881 já havia sido deferido o mesmo benefício em favor da companheira MARIA CECÍLIA DA CUNHA SIMÃO COSTA (união estável) e filha do mesmo instituidor, sendo constatado que a parte ré já estava separada de fato do Sr. JOÃO MIGUEL GONÇALVES, havendo assim confronto em relação ao §2º c/c I, do art.16 da Lei 8.213/91. Sustenta que se faz necessária a devolução dos valores indevidamente recebidos, na forma do art. 115 da Lei 8.213/91 e art.154 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99. Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda de repetição de indébito. Compulsando os autos, observa-se que a ação de ressarcimento do INSS baseia-se no fato de que, foi indicado em pesquisas, a separação de fato da ré do instituidor Levi Cardoso, apesar de permanecer casada com ele, bem como ficou configurada a união estável do instituidor com a companheira Alana Gonçalves Pedro Cardoso, pelo que o pagamento de pensão por morte à ré/esposa seria indevida, gerando um débito com a previdência no valor de R$ 97.901,80, que deve ser restituído. Esse Colegiado já decidiu que: "Considerando o entendimento desta Turma de que a esposa, ainda que já se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício, inclusive, na época do aludido óbito, permanece na condição de dependente do 'de cujus', mantendo-se presumível a dependência econômica em relação àquele último, é devida a concessão da pensão por morte naquela qualidade (de esposa), paga vitaliciamente, devendo, portanto, ser reformada parcialmente a sentença, para julgar inteiramente procedente o pedido". (PROCESSO: 37836771240943954969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020). Assim, definido por este órgão Turmário que a esposa, mesmo separada de fato, possui direto à pensão por morte, enquanto permanecer casada de direito, não há justa causa na pretensão veiculada pelo INSS. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 11308622406099799754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)