PROCESSO Nº: 6550698-00.4115.7.9.2733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURENI DE ISABEL NUNES ADVOGADO: Yuri Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Araújo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 16.05.5798, a fim de obter benefício assistencial; Considerando que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o impetrante toma ciência do ato tido como coator e dado que a autoridade coatora não se manifestou acerca do requerimento administrativo de amparo social, não se há falar em decadência; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando a preliminar de decadência e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 70632102484633155631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)