PROCESSO Nº: 0389543-50.7180.31.8.1228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius da Cruz Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Caio Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 11393420171794193466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)