PROCESSO Nº: 4091485-50.4488.7.12.6208 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR PINTO ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rezende PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - CADASTRADOS COMO SIGILOSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IMPEDINDO O ACESSO PELO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 96069487570346207757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)