PROCESSO Nº: 9819235-51.5762.23.7.8544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO REALIZAÇÃO PERÍCIAS MÉDICAS. KEVIN NOVAES 19. MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Verifica-se que a realização de perícias médicas, no âmbito da Autarquia, encontrava-se suspensa, por força das medidas de prevenção à Luiz Henrique Nascimento-19 (coronavírus). No entanto, a parte requerente não pode ser prejudicada, máxime quando o seu requerimento foi apresentado há mais de um semestre, não podendo ser-lhe imputada qualquer mora. Deve, portanto, o INSS oferecer alguma medida que supra o prejuízo que foi causado à impetrante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9267989-55.8967.19.4.5466, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. GUILHERME BARROS
(PROCESSO: 50881826249344823947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)