PROCESSO Nº: 7935523-04.0222.12.3.1226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: MACH4 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2660035-38.9934.4.8.8171 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANATEL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nova penhora eletrônica de contas e ativos financeiros do devedor através do sistema BACENJUD, com a justificativa de que a pesquisa no sistema BACENJUD já realizadas nos autos, com resultado negativo, não havendo fundamento para sua reiteração. 2. Compulsando os autos, observa-se que se trata de execução fiscal, CDA nº 2016.N.LIVRO01.FOLHA2617-AL, no montante de R$ 97.934,25, atualizado até 11/2016. 3. O Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD. Precedentes: AgInt no AREsp 9060442 / BA, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2019; 12863873883598544488, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019; 26198072778673315460, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019; 90107782569924554694, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. 4. No caso em epígrafe, não é razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a tentativa de penhora anterior através do sistema BACENJUD ocorreu há mais de 03 (três) anos, mais precisamente em 30/08/2017, Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do BACENJUD. 5. Agravo de instrumento provido, para que se renove a pesquisa de bens da parte executada através do sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 74690595130933725989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)