PROCESSO Nº: 1492607-22.1792.5.12.5080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº nº 5047.02.51.507763-7), ajuizada em 2006, que perseguia restaurar e equiparar os servidores inativos com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Noticiam os fólios processuais que a exequente ajuizou outra demanda na justiça federal, em 29/01/2009, objetivando a condenação da UNIÃO no "reposicionamento da parte autora no quadro de carreira do pessoal ativo do DNIT, com efeito a concessão da GDIT, GDAIT, GDADNIT ou GDAPEC, em igualdade de condições com os funcionários públicos federais da ativa, porquanto o mesmo foi aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/2003". 3. Hipótese em que agiu bem o magistrado sentenciante ao reconhecer que, "em ambas as demandas mencionadas, buscou-se reposicionamento do autor no plano especial de cargos do DNIT, com percepção de gratificações e vantagens pecuniárias derivadas da Lei n. 11.171/2005". 4. Desta forma, considerando o ajuizamento da ação individual em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, deve-se prevalecer o que restou decido no feito individual, não sendo mais possível ao credor pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofender o instituto do juiz natural. 5. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que, na existência conjunta de ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do CDC. 6. Ademais, sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 8805966/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro THOMAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 02/12/2018). 7. Assim, não seria sequer o caso de se aplicar o art.104 do CDC, uma vez que a ação coletiva foi ajuizada em 2006, anteriormente à ação individual, proposta somente em 2009. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27003130334945930968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)