PROCESSO Nº: 4973620-91.9965.29.4.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: Talys Pietro Dias Dantas RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Marcelo da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Talys Kaique da Cunha Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Rezende Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A PRESERVAÇÃO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA. 1. A autora, depois de selecionada, cumpriu a grade curricular do curso superior de Pedagogia e obteve o diploma de graduação que foi regularmente registrado no MEC. O curso foi ministrado por instituição de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério de Educação de Cultura. Ocorre que anos mais tarde, identificou-se que o curso ministrado pela faculdade o foi pela modalidade "à distância" e a autorização do MEC lhe permitia, apenas, promover cursos presenciais. Daí que a autora teve seu diploma cassado e a própria instituição de ensino perdeu seu credenciamento no MEC; 2. Não se discute que tenham sido corretamente utilizados os rigores da lei contra a instituição de ensino, se é que exorbitou da autorização que lhe foi concedida. Mas o mesmo destino não possa ser dado ao estudante que se matriculou em instituição de ensino autorizada e reconhecida pelo Governo Federal, cumpriru inteiramente a grade curricular, frequentou mesmo virtualmente as aulas, foi avaliada e aprovada, teve seu diploma expedido e regularmente registrado no MEC; 3. E não há notícias, no caso da autora, de qualquer outra irregularidade na modalidade à distância do curso que fez; 4. Apelação parcialmente provida para preservar o diploma da recorrente. PROL/LMV
(PROCESSO: 96300091210417733908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)