PJE 8888975-29.8222.28.7.8905 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DOS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por VITOR HUGO LOPES e outros em face de sentença que, em sede se cumprimento de sentença contra a fazenda pública, homologou o pedido de desistência dos exequentes, condenado os autores em verba honorária fixada no mínimo legal. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que, tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 9.837.636,90), a verba honorária dede ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. A sentença condenou os exequentes, ora apelantes, em "verba honorária no mínimo legal, qual seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor que cada um requereu na petição de início da execução, valores tais que serão atualizados (correção monetária e juros de mora), a partir do mês seguinte ao que consta como atualização na memória de cálculo dos ora Impugnados, pelos índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal". 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que o §8º do art. 85 do CPC/2015, com relação à aplicação dos parâmetros a serem observados, comporta temperamentos em casos excepcionais, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico/valor da causa ou, ainda, quando esse valor da causa for elevado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4561733-34.1292.15.7.9104, Rel. Des. Federal João Pedro da Cruz. em: 03/08/2019. 5. No caso, o valor cobrado em execução de sentença totaliza R$ 9.098.462,90. Assim, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, no montante de R$ 57.499,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 6. Apelação provida, para fixar a verba honorária em R$ 82.141,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 60308594698780103972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)