PROCESSO Nº: 8409950-16.2424.26.4.6182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Cicero Charles Sousa Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91257159562344534217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)