PROCESSO Nº: 2476156-16.3210.30.8.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN LOPES PARAIZO DANTAS FONTES ADVOGADO: Emanuel Pereira Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Calebe Pires Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que declarou extinto o feito, tendo em conta que o executado quitou o débito, e indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por considerar que o pagamento foi efetivado a tempo e modo regulares, e que inexiste diferença ontológica entre precatório e RPV, daí que incide no caso o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte apelante a fixação de honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença, vez que se trata de RPV, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujo fundamento se adota, é no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença derivada de ação individual, quando a devedora não se opõe aos cálculos da parte exequente e o pagamento ocorre por via de RPV, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, compreendendo-se que tal fase processual é desdobramento necessário do processo, não incidindo a causalidade. Precedentes: PJe AC 3394990-24.8909.19.3.7604, des. Vinicius Castro Dantas, julgado em 24 de janeiro de 2021; PJe AC 3777479-90.2921.14.1.7732, des. Raul Campos, julgado em 01 de julho de 2021. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 80990514437258270303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THEO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)