PJE 1399436-09.0053.12.4.7094 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 264.445/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara/PB que, em ação objetivando a cobertura de seguro habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, diante da sua ausência de interesse na lide, uma vez que os contratos que instruem a ação, apesar de vinculados a apólices públicas, foram firmados fora dos limites temporais nos termos estabelecidos pelas instâncias superiores (AGARESP 344953841012, TRF 5ª Região, AG - Agravo de Instrumento - 424548 e REsp 3.501.155/SC). 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) em face do comprometimento do FCVS, restaria evidente o interesse da CEF e a consequente competência da Justiça Federal para julgar a causa, nos termos da Lei 13.000/2014; b) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que, "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda" (TRF5, 2ª T., PJE 8621438-72.8641.2.9.1450, rel. Des. Federal Augusto Fogaça, j. em 01/12/2020). 4. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 5. Agravo de instrumento não conhecido. jrv
(PROCESSO: 94546395669396456027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES MAIA FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)