PROCESSO Nº: 4108503-44.3354.18.3.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Joaquim Fernandes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. TEORIA DA ACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que decidiu sobre a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. O apelante alega: 1) a pretensão fundamentada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal é imprescritível; 2) não se trata de cobrança de valores de particulares, mas pertencentes ao INSS, tratando-se de bem público; 3) pela teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é o momento do conhecimento do pagamento indevido; 4) o apelado tem responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento e responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 2. O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos à União (art. 1º do Decreto nº 75.193/1932), também se aplica à Administração Pública, por força do princípio da isonomia (STJ, REsp 4328778/RJ, julgado em 21/04/2010). 3. Nas ações de ressarcimento ao erário de valores previdenciários pagos indevidamente, a Primeira Turma tem aplicado a teoria da actio nata quanto ao dies a quo da prescrição (Processo nº 79075139423541981979, Desembargador Federal João Guilherme Correia, 1º Turma, julgamento: 18/05/2019). 4. No caso, o INSS constatou a existência de pagamento indevido de benefício previdenciário no período de 6/11/2010 a 19/11/2012, após o óbito do titular (ocorrido em 5/11/2010), o que gerou um prejuízo de R$ 74.703,77. O juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição, porque a presente ação foi ajuizada em 11/7/2019. 5. O INSS iniciou as ações necessárias ao ressarcimento dos danos ao erário em 24/12/2016 (Portaria nº 13/GEXFOR/INSS), inferindo-se que esse foi o momento a partir do qual tomou conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito. Como o processo foi ajuizado dentro do lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 25.428/1932, não se pode falar em prescrição. 6. No mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC), restou comprovado o descumprimento de obrigação específica assumida pelo réu, contida na Cláusula Quinta, alíneas "h" e "j", do anexo do Acordo de Cooperação nº 002/2007, a saber: "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético". 7. Apelação provida, para reformar a sentença e condenar o apelado a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito do titular do benefício (NB 204.537.022-4). 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 487, I, § 1º, do CPC.
(PROCESSO: 13846672927624653622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)