PROCESSO Nº: 8279573-98.1382.7.6.4773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: Davi Luiz Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA QUANTIA INCONTROVERSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução de sentença de ação coletiva da AMA (sobre estorno efetuado na conta do FUNDEF no mês de maio de 2005, por força da Portaria 743/2005) contra a UNIÃO, indeferiu o pedido formulado pelo ente municipal exequente, ora agravante, no sentido de que houvesse a expedição de precatório referente à quantia incontroversa, no importe total de R$ 857.318,80 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). 2. A título de breve síntese dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão agravada: Trata-se de execução de sentença pelo Município de Ouro Branco/AL, referente à condenação da União Federal ao pagamento do estorno efetuado na conta do FUNDEF no mês de maio de 2005, por força da Portaria 743/2005. O Município de Ouro Branco/AL, representado pelo escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, requereu a expedição de precatório da quantia de R$ 627.874,19 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), sendo distribuído da seguinte forma: 1) em favor do município Exequente, a quantia de R$ 176.110,75 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos); 2) em favor da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 44.341.240/2249-92, o valor de R$ 240.790,44 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à retenção dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o benefício. Citada, a União informou ter oposto embargos executivos (proc. 7415718-30.4476.1.61.9183S), razão pela qual este juízo determinou a suspensão da presente execução. A União, por sua vez, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos (proc. 9853402-50.9015.7.12.6175) - id. 4110213, o que foi deferido pelo juízo em despacho de doc. id. 9583584. Em manifestação de id. 9491263, o Município-exequente requereu a expedição de precatório da quantia que seria incontroversa de R$ 248.339,80 (seiscentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), o que foi impugnado pela União em id. 9771367, sob o fundamento de inexistir parte incontroversa. A União impugnou o pagamento da alegada parcela incontroversa ao argumento de que "não há comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo Município exequente para a propositura da aludida ação coletiva" , razão pela qual não haveria "como este executar o título do processo coletivo" (id.5684270). Em nova manifestação no id. 2663409, o Município de Ouro Branco/AL reiterou o pleito de expedição do precatório quanto aos supostos valores incontroversos. 2. Com efeito, o Juízo a quo, apreciando o pleito do ente municipal, verificou que não foram julgados, no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os embargos de declaração opostos em face do acórdão do processo nº 5303136-25.9545.14.4.7266 e, considerando o seu efeito interruptivo, ainda não haveria falar em parcela incontroversa, pois, uma vez reaberto o prazo para impugnação do acórdão em tela, todo o montante poderá ser alvo de recurso às instâncias superiores. Dito isso, rejeitou o pedido da edilidade municipal. Daí o agravo do Município. 3. O ente municipal agravante busca a expedição de precatório de pretensa quantia incontroversa sob o argumento de que não há qualquer controvérsia acerca do montante de R$ 570.104,80, porquanto inexiste qualquer efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela União, sendo tais dotados apenas de efeito devolutivo. Daí é que, em seu entender, não subsistiria empecilho algum ao curso regular do cumprimento de sentença, devendo ser expedida a parcela incontroversa. 4. Entretanto, não é bem assim. Ao contrário do que fora concluído pela edilidade municipal ora agravante, do compulsar dos autos, o que se vislumbra é a inexistência de qualquer reconhecimento por parte do ente federal quanto à verba incontroversa no presente cumprimento definitivo de sentença, em que pese o Município tenha argumentado nesse sentido. Ora, o ente federal, em resposta ao pleito da edilidade municipal de expedição da quantia incontroversa, ponderou no sentido de que houve total impugnação do crédito no âmbito dos recursos que interpusera. 5. Sendo assim, por enquanto, não há falar na expedição de requisitório quanto à parte incontroversa, porquanto subsiste irresignação do ente federal quanto ao cumprimento de sentença como um todo, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar por completo a pretensão executória ora aviada pelo ente municipal agravante. 6. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de embargos à execução, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual é irreprochável a decisão hostilizada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 26082069603754770134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)