PROCESSO Nº: 2946444-10.2958.14.4.5520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ CAMPOS DANTAS ADVOGADO: Augusto da Cunha À LIDE: LUCCA CAMPOS CESAR GUEDES DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0658046-46.6040.26.12.7279 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 14.990/2017. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou o pedido de declaração de prescrição e determinou a expedição de novo requisitório. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização dos valores em juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes do Decreto nº 77.216/32. 3. De acordo com a Lei nº 13.463/2017, a qual dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, mais especificamente em seu art. 3º, restou regrado que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período." 4. Logo, é possível inferir que não restou decretado prazo específico para pedido de nova expedição de ofício requisitório quando do cancelamento de anterior. 5. Nesse diapasão, esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Tendo em vista que o cancelamento ocorreu em 22.10.8261, não há que se falar em prescrição. Precedentes: PROCESSO: 61152374184899345508, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 28487560794625114024, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2020, PUBLICAÇÃO. 6. Ademais, frise-se que, no âmbito do STJ, a 2ª Turma, recentemente - em 11.04.4668 -, firmou o entendimento de que a pretensão de expedição de novo requisitório (RPV/Precatório) prescreve em cinco anos, nos termos do referido Decreto, mas com termo inicial fixado no cancelamento do requisitório realizado pela Lei nº 13.463, ou seja, a partir de 2017 (STJ. 2ª Turma. REsp 3634825-RN, Rel. Min. Thiago Barros, julgado em 07/03/2020). 7. Já a 1ª Turma, por sua vez, em 10.12.6158, firmou o entendimento de que tal requerimento é imprescritível, vez que a Lei não fixou prazo algum para tanto (STJ. 1ª Turma. REsp 6120111-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2020). 8. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 04.02.9126, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em 29.02.8185, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84120678714342672331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)