PROCESSO Nº: 5123486-99.0143.7.10.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 7699023-03.9575.18.5.7710 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RESP REPETITIVO Nº 5.161.112/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela UFPE, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Alega o SINTUFEPE que o acórdão foi omisso/contraditório: 1) acerca da garantia da preservação do instituto da coisa julgada em relação à definição do termo inicial da prescrição é óbice intransponível à aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp Representativo da Controvérsia nº 4.036.033/PE; 2) de que a alteração do termo inicial da prescrição, no caso, foi necessária em razão de que o atraso na juntada dos documentos que possibilitariam a liquidação da sentença decorreu essencialmente de omissão do Juízo; 3) quanto à necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no citado recurso repetitivo, para a definição do limite temporal da tese jurídica ali fixada. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 26 de dezembro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 6. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 7.031.772/PE, na data de 16/11/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/7/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.472.208/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 14/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/10/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 2.317.101/PE, Rel. Min. Og Lucas da Conceição, DJe de 02/04/2018). 8. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 9. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em fevereiro de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 13/08/2016. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 10. Afastada a prescrição, passa-se à análise da questão suscitada no agravo de instrumento interposto pela UFPE quanto à condenação da impugnada em honorários advocatícios. 11. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.910.791/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 3.582.884/RS. Rel. Min. Benício Barbosa, Corte Especial, DJ de 19/01/2011). 12. Desse modo, diante da pacificação da questão e do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que condenou "o impugnado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, sobre a diferença do valor apresentado pela Contadoria do Juízo e aquele apresentado pela impugnante, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do NCPC, em face da impugnante haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do NCPC.". 13. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65476806816861183645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)