(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O texto justifica a reintegração das autoras, filhas/pensionistas de ex-combatente, militar de carreira já falecido aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica [AMH], haja vista a qualidade de dependente das beneficiárias permanece, mesmo na condição de pensionistas, uma vez que o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração,conforme inc. III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei 6.880/80. Ademais, a revogação do inc. III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 19 de janeiro de 2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa. 2.O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 58284951722461166453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)