PROCESSO Nº: 5361715-59.3823.25.1.0537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADALTO FERREIRA SILVA ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Mata Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE SUBSOLO. LUBRIFICADOR E MECÂNICO. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP'S. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a data da presente sentença, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula nº 111, STJ). 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que após a vigência da Lei n. 9.032/95, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Assevera que o PPP referente ao interregno temporal entre 2/11/2006 a 09/02/2010 e de 20/09/2004 a 23/8/2005 não se presta a comprovar a alegada especialidade, eis que não consta o responsável pelos Registros Ambientais. Afirma que a documentação apresentada não comprova as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto a ruído entre 24/12/2006 a 12/07/2010, 11/11/2005 a 16/03/2006 e de 30/11/2011 a 09/11/2012, tendo em vista que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP's/LTCAT's não é suficiente para gerar efeitos na seara previdenciária por que não foi calculado/ informado o Nível de Exposição Normatizado - NEN, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 (oito) horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido, nem se foi seguida a técnica adequada da FUNDACENTRO, além da utilização de EPI eficaz. Aduz a impossibilidade de prova emprestada em que se pretenda o reconhecimento de exercício de atividade especial. Assegura que a implantação do benefício de aposentadoria especial está condicionada ao afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas, consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91. No que toca a DIB - data de início do benefício, diz deve fixada na data da sentença, visto que em sede administrativa não foram apresentados os documentos necessários à concessão do benefício. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id's. 5769400.9082216 e 5139122.0165867)) comprova que durante o período de 10/10/2004 a 03/03/2005, enquanto laborava na função de Ajudante de Mecânico, na Empresa JP Manutenção, esteve exposto a calor de 30,9 IBUTG, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Id's. 1980199.5027285 e 1910918.5074791), acima dos limites legais estabelecidos, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de eficácia do EPI. O referido interregno deve ser reconhecido como especial. 4. O período de 06/06/2005 a 09/09/2006, junto à Empresa Diefra Engenharia, laborado na função de Auxiliar de Mecânico, com exposição de modo habitual e permanente, a agente nocivo calor de 30,9 IBUTG, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de eficácia do EPI conforme demonstrado no PPP (Id's 4047853.7837433 e 9138998.4652134) pode se enquadrar como especial. 5. Reconhecimento da especialidade do período de 27/09/2006 a 07/04/2019, em que o Autor trabalhou na VALE/MOSAIC FERTILIZANTES P & K Ltda. como Lubrificador e Mecânico, uma vez que os PPP's acostado ao processo (Id's. 1611957.3667486, 4321526.0852043 e 8345965.0728507) comprovam a exposição de modo habitual e permanente, a ruído de 90,5 dB (de 3/07/06 a 26/11/2010), calor de 30,8 IBUTG, níveis considerados superiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, e a agentes nocivos químicos (benzeno, tolueno e xileno) na Mina Subterrânea Taquari-Vassouras além da ausência de informação de eficácia do EPI em relação ao calor, conforme demonstrado no PPP (Id's. 2155257.4723765 e 6430130.7320079). 6. A prova testemunhal realizada também foi uníssona nesse sentido. As testemunhas ouvidas afirmaram que o Autor trabalhou nas mencionadas Empresas, na Mina Subterrânea Taquari-Vassouras, nos períodos mencionados e que trabalhava no subsolo na frente de produção da lavra, não havendo qualquer contradição nos depoimentos colhidos. 7. A alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do Profissional Técnico responsável pelos Registros Ambientais não merece acolhimento. Observe-se que a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu Poder Regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa n. 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (RAUL MARTINS - Processo 8093561-96.5549.12.4.0880, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Diogo Nogueira, 3ª Turma, Julg. 06/09/2019). 8. O Autor faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 16/07/2004 a 08/11/2005, de 27/09/2005 a 21/08/2006 e de 09/03/2006 a 09/01/2019, o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do Requerimento Administrativo, consoante determinado na sentença. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (DIEGO NUNES - Processo 3486081-87.0384.3.9.6766, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Santos, 3ª Turma, Julg. 06/06/2019). 10. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91 não se aplica ao Segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: (LEANDRO VIANA - Processo 3324778-49.1607.12.5.4281, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, 4ª Turma, Julg. 22/01/2020). 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 80392088545819954252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)