PROCESSO Nº: 1129689-92.0328.29.1.1014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA COSTA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Felipe da Luz Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4609088-17.8505.3.5.9306 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.011 (RE 552.382/PR). SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGUARDAR O JULGAMENTO EM DEFINITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA FIRMADO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, proposto pelo particular contra decisão que suspendeu o feito até o julgamento final do Tema 1.011 (RE 894.282/PR) no Supremo Tribunal Federal. 2. É de se considerar que, em 19/10/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.011 com repercussão geral, no qual fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.02.3117): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 02.10.8572, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. Com efeito, afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento em definitivo do RE 668.898/PR, o que inclui, por certo, eventuais embargos de declaração, diante de uma pretensa modulação de efeitos, tendo em vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "o julgamento do paradigma de Repercussão Geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (RE 5.193.795, Rel. Min. João Miguel Porto, 2º Turma, DJ 26/06/2017). No mesmo sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgInt no AREsp 3247935/PE, Rel. Min. Theo da Cruz, 2º Turma, Julgado em 04/08/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1003392/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Rodrigues, Corte Especial, Julgado em 31/03/2018). 4. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 18156140454511543534, Desembargador Federal Kevin Oliveira, 4º Turma, Julgado em 08/12/2020; Apelação/Remessa Necessária 12179752597328181915, Desembargador Federal Murilo Cavalcanti, 2ª Turma, Julgado em 01/12/2021; Agravo de Instrumento 35084111370257694671, Desembargador Federal Anthony Duarte, 2º Turma, Julgado em 17/04/2021. 5. Agravo de instrumento provido. LL
(PROCESSO: 59253232420739632377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)