PROCESSO Nº: 0891815-78.4593.5.1.6444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Daisy Otávio Novaes APELADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Daisy Paulo da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 21.678/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. MESTRADO. 1. Recorrem ambas as partes de sentença que, reconhecendo a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional por Mérito decorrente da Portaria n.º 411/2010 - Reitoria/IFRN, reconheceu ao autor o direito de ter retificadas as datas de suas progressões e promoções de DIII-02 para DIII-03, e de DIII-03 para DIII-04), observando-se apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, fixou , ainda, o termo inicial de contagem para a progressão de DIII-02 para DIII-03, em 30 de junho de 2012. A sentença estabeleceu, também, que os efeitos financeiros relativos à concessão da Retribuição de Titulação devem ter vigência a partir do requerimento administrativo; 2. Deve ser reconhecida a decadência do direito da Administração de rever as progressões funcionais cujas portarias de concessão tenham sido editadas antes do quinquênio que precedeu o processo administrativo deflagrado em desfavor da parte autora, eis que se tratam de atos concretos, não havendo que se cogitar de relação de trato sucessivo; 3. Os atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da Administração, como notas e pareceres emitidos por órgãos de controle, no sentido de evidenciar possíveis irregularidades em concessões progressões funcionais, não possuem o condão de interromper o prazo decadencial. Somente se questionassem de forma direta a progressão concedida ao autor, haveria interrupção do prazo decadencial, o que não ocorreu; 4. Quanto às datas das progressões por mérito, o IFRN se limita a discorrer sobre a evolução legislativa da questão dos interstícios a serem observados, sem, contudo, indicar onde, em relação ao caso concreto, estaria o equívoco da sentença. Tratando-se de alegação genérica, não há de ser acolhida; 5. Sem razão também o IFRN quando defende que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes ser penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 7083264-01.6518.5.45.288); 6. As progressões por titulação, por seu turno, devem ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo. Nesse aspecto, sem razão o autor quando defende que a retroação deve se dar até a data do diploma de Especialista, e até a data da defesa da tese do Mestrado; 7. Apelação e recurso adesivo improvidos. rc
(PROCESSO: 28777284598055114248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)