PROCESSO Nº: 3538791-68.9651.11.1.2768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pedro Cardoso Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Costa EMENTA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DO CONTROLE SANITÁRIO EXERCIDO PELA ANVISA. TARIFA DE ARMAZENAGEM. AFASTA REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e pela CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO (RIOgaleão) contra a sentença proferida em sede ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a internalização do aparelho de calorimetria e da balança digital discriminados no TRB 289465883974382TRB01. Ainda reduziu a despesa de armazenamento e determinou que a internalização das mercadorias importadas não estavam sujeitas ao controle sanitário exercido pela ANVISA. 2. Em suas razões, a ANVISA defende, em preliminar, a nulidade da sentença, pois, nada obstante tenha atingido direito seu, influindo em sua esfera de interesse jurídico, não houve a sua citação para integrar a lide como litisconsorte, nos termos do art. 114 do CPC. No mérito, afirma que a sua atuação, objetivando materializar as garantias e direitos constitucionais de acesso à saúde, opera-se por meio do exercício fiscalizador sanitário de toda a comercialização, produção, importação, manipulação, distribuição e venda de produtos, bens e serviços, submetidos por lei ao regime de vigilância sanitária. Sustenta, também, sua competência para baixar normas de cunho geral e abstrato, fundadas na Lei e nos direitos fundamentais trazidos pela CF/88. Aduz que os parâmetros técnicos utilizados pela Agência na edição da RDC nº 52/2011 foram respaldados por estudos científicos nacionais e internacionais, não havendo fundamento para qualquer alegação de irrazoabilidade das medidas adotadas. 3. Por sua vez, a CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO (RIOgaleão) se contrapõe à sentença, aduzindo, em preliminar, a sua nulidade, ante a violação ao devido processo legal, eis que teve suprimida a oportunidade de se defender e até mesmo influenciar o convencimento do magistrado de piso coma produção das provas que entendesse pertinentes. Nesse sentido, esclarece que as tarifas exigíveis do Autor, ou de qualquer importador, em virtude dos serviços de armazenagem e capatazia prestados até o efetivo desembaraço dos bens são devidas ao RIOgaleão, e não à Receita Federal, diferentemente do que sugeriu o Autor e constou da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, eis que se trata de um aeroporto concedido à iniciativa privada. No mérito, defende o seu legítimo direito de cobrar a integralidade das tarifas de armazenagem. Sustenta ser devido o pagamento da tarifa de armazenagem pelo importador (aqui, o Autor) à depositária (RIOgaleão, no caso), em contrapartida aos serviços de armazenagem dos bens, ainda que ocorra demora no seu desembaraço em decorrência de problemas atribuíveis ao Poder Público. Ressalta que o litígio estabelecido entre o Autor e a União Federal é alheio à relação de depósito mantida entre o Autor e o RIOgaleão, que não pode ser penalizado por conta da dificuldade enfrentada pelo Autor para desembaraçar os bens retidos. Adverte que não se pode admitir que a concessionária não seja adequadamente remunerada pelos serviços que efetivamente prestou. 4. A apelação é o recurso cabível contra sentença, mercê do que prescreve o art. 1.009 do CPC. Esse mesmo diploma processual, por seu turno, em seu art. 996, dispõe que o referido recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado. 5. No caso em tela, a parte autora ajuizou a demanda contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o fim precípuo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas (aparelho de calorimetria e balança digital) discriminados no TRB 780966000920909TRB01, mediante o pagamento de todos os impostos devidos e das taxas alfandegárias, à exceção de eventuais despesas de armazenamento decorrentes da apreensão da carga. 6. Desse modo, afigurava-se desnecessária a citação das ora recorrentes para integrar a relação processual, pois o desembaraço aduaneiro é atribuição exercida pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da UNIÃO FEDERAL, representada no âmbito judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. O circunstancial prejuízo decorrente do provimento jurisdicional que atinja quem não participou do debate processual pode ser remediado por meio do recurso de apelação, conforme a previsão inscrita no art. 996 do CPC, acima aludido. 8. Assim, não se pode cogitar a ocorrência de ofensa ao devido processo legal, mormente tendo em vista que, com a disposição normativa referida, o próprio legislador estabeleceu a possibilidade de a sentença atingir a esfera de interesse jurídico de terceiros, dispondo acerca de sua legitimidade para promover a reforma da decisão no que atina a relação jurídica conexa com aquela deduzida em Juízo. 9. Ademais, o acolhimento das preliminares apenas serviria para atrasar a prestação jurisdicional, considerando que os argumentos deduzidos nas apelações já foram afastados pelo órgão jurisdicional de primeira instância tanto na sentença recorrida quanto na decisão interlocutória a ela posterior. Preliminares rejeitadas. 10. Acerca da apelação da ANVISA, nada obstante reconhecer a importância da sua finalidade institucional, consistente na promoção da "proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (art. 6º da Lei nº 9.782/99), o juiz sentenciante considerou desarrazoada a exigência de licença pela agência, considerando o seu expresso reconhecimento de que as mercadorias importadas não afetam a saúde da população. 11. A irrazoabilidade detectada remonta à incoerência de não existir óbice para a liberação das mercadorias, quando destinadas ao uso próprio, subsistindo, porém, quando destinadas ao uso profissional, que é o caso em análise. 12. Com efeito, consta nos autos esclarecimento prestado pela própria ANVISA de que as mercadorias importadas não estão sujeitas à anuência da autoridade sanitária na importação, em qualquer modalidade. 13. Avulta consignar, por oportuno, que a apelante não atacou a afirmação da sentença acerca do expresso reconhecimento de que as mercadorias importadas não afetam a saúde da população, defendendo, apenas, a razoabilidade da exigência. 14. O que se observa é que o autor, por ser pessoa física, restou impossibilitado de promover o cadastro/registro das mercadorias importadas, pois essa atividade só pode ser realizada por pessoa jurídica, inviabilizando, dessa forma, a obtenção da sua liberação. 15. Nesse contexto, desponta relevante ressaltar a precisão do entendimento acolhido pelo juiz sentenciante ao observar que se trata "de uma norma desarrazoada, por impossibilitar que um profissional da área de saúde, por exemplo, obtenha a liberação de seus equipamentos importados e possa melhorar seus serviços prestados à população e se manter no mercado de trabalho". 16. Se a utilização da mercadoria importada não acarreta risco à saúde pública, por isso não sujeita à anuência da autoridade sanitária na importação, o óbice imposto à sua liberação pela ausência de registro/cadastro constitui injustificado cerceamento ao exercício da atividade econômica por profissional regularmente habilitado, motivo pelo qual não deve prevalecer. 17. No que concerne ao recurso da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO (RIOgaleão), afirma-se que a proverbial demora no desembaraço aduaneiro, em decorrência de atraso provocado pelo trâmite alfandegário, não exime o importador do pagamento das despesas de armazenamento das mercadorias importadas. 18. Essa intelecção ainda mais se robustece quando se observa que o serviço foi efetivamente prestado por terceiro, a quem não se pode atribuir a culpa pela demora na liberação da mercadoria importada, sendo bastante a sua efetiva utilização, caracterizada pela guarda, armazenamento e controle dos equipamentos, para garantir a sua adequada remuneração. 19. Nesse sentido, qualquer prejuízo decorrente da demora para a liberação das mercadorias não pode ser assumido pela empresa responsável pela sua armazenagem, mormente tendo em vista que não deu causa à sua ocorrência, bem como a autonomia da relação jurídica travada entre a empresa responsável pela prestação do serviço de armazenagem e o importador. 20. Ademais, o contrato de concessão afasta expressamente a assunção dos riscos pela concessionaria na hipótese de fato imputável ao Poder Concedente (item 9.3.00). 21. Registre-se, ainda, que, tratando-se de serviço objeto de contrato de concessão, a remuneração da concessionária será efetivada por meio das denominadas receitas tarifárias, dentre as quais se insere as tarifas de armazenagem (Anexo IV - item 2.2.6). 22. Disso resulta a ausência de motivo a ensejar a redução da despesa de armazenamento, conforme determinado pela sentença recorrida, razão pela qual a sua reforma, nesse capítulo é medida de rigor. 23. Apelação da ANVISA não provida. 24. Apelação da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO (RIOgaleão) provida.
(PROCESSO: 37017623662450325157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)