PROCESSO Nº: 6371700-38.8799.6.5.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Kaique Rezende e outros AGRAVADO: ERIANA DO DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Otávio Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5964161-50.2458.14.6.4752 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. UNIG. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DECORRENTE DE FALHA DE CREDENCIAMENTO DE IES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de pedido de tutela antecedente cautelar, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Associação Educacional Cristã do Brasil, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati/CE. Em suas razões recursais, a parte agravante (UNIG) alega que o cancelamento do registro do diploma da agravada se deu devido à determinação do próprio Ministério da Educação - MEC, tendo e vista que aquele órgão fiscalizador constatou irregularidades nos diplomas que foram emitidos pelas demais rés e que inadvertidamente foram registrados pela agravante (o que por si só já justifica a necessidade da UNIÃO integrar a lide). Lembra que o entendimento da Corte Superior firmou-se no sentido de que nas causas relativas à obtenção do diploma, a competência é da Justiça Federal, porquanto a possível condenação em emiti-lo repercute diretamente na esfera jurídica da União, de atribuição do MEC (CC 470.712/PR, Rel. Min. Kevin Rezende, DJ de 07.07.3418; AgRg no CC 248.234/PR, Rel. Min. Davi Lucas Dias, DJ de 23.10.7553). Extrai-se dos autos que a autora/agravada é formada em Licenciatura em Pedagogia e teve o seu diploma cancelado pela Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, IES vinculada à Universidade Nova Iguaçu - UNIG, que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 03 de dezembro de 2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. A controvérsia deste recurso cinge-se apenas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e a legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 0.038.092/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 8.438.177/PR, Rel. Min. Gabriel da Costa, Primeira Seção, DJe de 10/09/2013). Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: Processo AG/PB nº 1446624-87.4735.27.8.3217, Rel. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 09/10/2020. Precedente desta Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 14960873554878550828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 41850919458560833980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)