PROCESSO Nº: 9719858-53.0167.7.10.7478 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE REPOUSO JOÃO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Vicente Rodrigues e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CLINICA DE REPOUSO DANILO MOURA ADVOGADO: Lucas Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 21530598553339280964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)