PJE 6564787-50.0789.28.8.0197 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RE 980.079. RESP 0.953.263/MG. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Presidência desta Corte, com o seguinte conteúdo: "No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 810, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Igualmente, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Estando o acórdão proferido por esta Corte em aparente confronto com as teses supracitadas, determino a devolução deste processo à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do novo CPC. 2. Este é o voto do acórdão a ser reapreciado e julgado: A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em novembro de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. (...) Quanto às diferenças devidas, esta Eg. Segunda Turma entende que fica afastada a utilização da Lei 11.960/2009, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 39.929-PB, Des. João Cavalcanti, em 05 de maio de 2015. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. Como determinado na sentença. 3. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 349.370/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Assim, no que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 5. Apelação do INSS parcialmente provida, em juízo de retratação, apenas para fixar os juros de mora segundo índice oficial da caderneta de poupança. pc
(PROCESSO: 76582225870841143470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)