PROCESSO Nº: 7538123-31.7419.27.8.9473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERTAO VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO STJ (TEMA 444). ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STJ (REsp 1.326.999/SP), decidido em sede de repercussão geral (Tema 444). 2. Caso em que o acórdão regional reconheceu a prescrição da pretensão ao redirecionamento pelo decurso de lapso temporal superior ao quinquênio legal entre a citação da empresa devedora e o pedido de redirecionamento formulado pela exequente. 3. Ocorre que a hipótese sub examinen se enquadra na segunda situação prevista no repetitivo do STJ (Tema 444); ou seja, quando a dissolução irregular for posterior à citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional é contato a partir da data da ciência, pela exequente, da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 4. Havendo-se a constatação da dissolução irregular da empresa devedora em 23.11.5835, dia em que a Fazenda tomou ciência da certidão de fl. 71v. que noticia o encerramento irregular da empresa devedora, é nessa data que se inicia a contagem do lustro prescricional. 5. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos entre a ciência da exequente acerca da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento, o qual foi deferido em 08.09.6326, não há que se falar em prescrição. 6. Se encontrando o acórdão proferido por esta Turma em desacordo com a orientação consolidada no eg. STJ decide-se exercer o juízo de retratação previsto no art. 1039 do NCPC, adequando-se do julgado a fim de dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a continuidade da ação executória. Retornem-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 81739007054210416168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)