PROCESSO Nº: 7285257-69.0884.24.4.1155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JF TRANSPORTE E REMOCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª VARA FEDERAL - PE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 7.668.975/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Da análise dos autos, depreende-se que, em 48.06.34, a Fazenda tomou ciência da não localização de bens do executado passíveis de penhora. Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. 6. Resta evidente, portanto, que, à época da sentença, proferida em 06.11.5796, o crédito não estava prescrito, pois o feito não ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 50596600091790001473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)