PROCESSO Nº: 4435582-78.8298.2.11.6987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN COSTELA e outros ADVOGADO: Felipe da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1290326-06.0411.18.10.9080 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.894.029/PE, Rel. Min. Bryan Pinto, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017; STJ, REsp nº 5.331.397/MG, Rel. Min. Luiz Otávio Lima, Segunda Turma, DJe de 29/01/2017; TRF5, AG/PE nº 7439790-49.5815.4.12.3883, Rel. Des. Federal Ian Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2019; TRF5, AG/PE nº 9202031-93.4899.11.4.0138, Rel. Des. Federal Nicolas Lima, Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2019; TRF5, AG/PE nº 9177057-90.5897.31.12.7900, Rel. Des. Federal Convocado Theo da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 85516863437878025288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)