(Ementa) Administrativo. Militar. Trata-se de apelação interposta pela União ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Paraíba, Dr. Pedro Henrique Moreira, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015) apenas para condenar a União a conceder licença para tratamento de saúde ao autor enquanto ele encontrar-se em atividades distintas dos serviços meramente burocráticos/administrativos do Exército. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária , com pedido de antecipação de tutela, proposta por Alexia da Rocha, em face da União objetivando percepção de licença para tratamento de saúde ou, se for o caso, reforma, bem como indenização a título de danos morais 2. O o autor, militar de carreira com estabilidade, incorporou-se ao exército brasileiro em fevereiro de 1999 como 3º Sargento da Arma de Infantaria Militar, considerado apto para o exercício de sua função;2)Em meados de 2017, no exercício de suas atividades de rotina, o autor passou a sofrer de fortes dores nas costas, especificamente na região da lombar; dotado de laudos médicos que lhe recomendavam o afastamento por tempo indeterminado para tratamento de saúde, a parte autora buscou sua lotação no sentido de requerer administrativamente, ainda no dia 30 de novembro de 2019, licença para tratamento de saúde própria mediante requerimento administrativo. Passados mais de quarenta e cinco dias corridos sem que houvesse resposta do órgão superior destinatário, requereu providências no sentido de que lhes fossem entregues cópias de seus documentos médicos (fichas e prontuários) que estivessem na posse do órgão, bem como resposta definitiva(solução)da sindicância, nos termos do que demanda o Regimento.Não obteve, porém, resposta.3)Alega ter direito `a licença para tratamento para saúde própria 4)Conforme dispõe o Estatuto dos Militares, nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei 6.880/80, considerando que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço castrense, haverá direito à reforma militar,independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos da vida civil ;5)indenização por dano moral , no valor de R$ 55.469,00 ( trinta mil duzentos e sessenta e oito reais ) . 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para apenas condenar a União a conceder licença para tratamento de saúde ao autor enquanto ele encontrar-se em atividades distintas dos serviços meramente burocráticos/administrativos do Exército. 4. Relativamente aos pedidos de Reforma Militar e indenização por danos morais, o douto julgador indeferiu-os, haja vista a hipótese não subsumir-se ao art. 106, II, da Lei n.º 6.880/80, porquanto a incapacidade do militar não enquadra-se em incapacidade absoluta, podendo exercer atividades de natureza burocrática e quanto à indenização por danos morais, não foi constatado nenhum aborrecimento, resultando em abalos psíquicos a ponto de ensejar a necessidade de reparação de danos morais [2318604.4277179, 22/06/2020]. 5. Foi reunido ao autos, laudo pericial, atestado pelo médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. Lucas Azevedo, CRM 2982-PB com questionário respondido, datado de 09 de junho de 2019 [0891491.2221262, 15/05/2020 ] . Quando perguntado qual seria a doença do autor , o perito respondeu [ resposta a ] portador de uma protrusão discal lombar entre L4-L5, [ resposta c ]sendo a doença de esforço físico repetitivo, havendo concausalida entre a doença e o labor do autor . Por fim, o perito respondeu que [ resposta e ] não há incapacidade laboral e sim uma limitação laboral leve, tendo o autor condições de continuar com o serviço burocrático. Atividade que o mesmo realiza desde o ano de 2017. Por fim, quando perguntado se o autor precisa de tratamento médico em razão da lesão verificada, o perito respondeu que [ resposta g ] sim. Novo Laudo Pericial, fornecido pelo mesmo perito , informando [5652595.1284340, 16/05/2020]: que mantém todo o conteúdo do seu laudo médico pericial e reafirmar que o autor estar em condições de continuar laborando no setor administrativo e não tem condições de laborar nesta função que foi colocado recentemente. Pois,corre o risco de agravar sua patologia de caráter definitivo. 6. Pois bem, da leitura do laudo pericial, com relato conclusivo do diagnóstico do autor, apresentando um quadro de limitações para atividade laboral, mesmo leve, fez protusão discal entre as vértebras L4 e L5, sendo assim, o caso é de acolher o pedido de licença para tratamento de saúde enquanto o promovente encontrar-se em atividades distintas dos serviços burocráticos que ele exercia quando da realização do exame pericial [1086313.2969404, 05/08/2020] . 7.Sentença mantida. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 1% ( um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil , sobre o valor da condenação fixado na sentença de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ). 9. Apelação improvido. Cauã Barbosa
(PROCESSO: 10341409109093059858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)