E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que colhe-se que teria havido a sucessão empresarial da Policlínica Santa Clara Olivia Cardoso pela Hapvida Assistência Médica Ana Júlia das Neves, conforme consignado em Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, com a seguinte Ementa: "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI Nº 9.656/98. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. NÃO PROVIMENTO.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Agravo de Instrumento foi interposto em 27/10/2020 e o Prazo para interposição é de 15 (quinze) dias úteis, a do CPC/2015. Assim, tendo em vista que o Mandado de Intimação da Decisão foi juntado em 18/05/2019, revela-se a sua Tempestividade. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 99836429380125150321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)