PROCESSO Nº: 6523218-57.0746.9.1.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAMPOS e outros ADVOGADO: Enrico Campos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DOS PENSIONISTAS. RATEIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pelo agravante, ao tempo em que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, para fixar o valor exequendo em R$ 321.836,77 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a sentença proferida nos autos principais determinou a concessão do benefício de pensão aos autores, dividindo o valor em duas cotas iguais: uma cota para Helena Cardoso, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, o que ocorreu em 22/11/2017, e outra para Luana Caldeira, com atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 05/05/2004, fixando-se a DIP em 07/01/2018; b) os valores devidos a cada um dos autores devem obedecer aos seguintes parâmetros: (I) Paulo Santos: 50% desde 31/05/2017 até 20/03/2018; (II) Enzo Gabriel Cardoso: 50 % desde 13/01/2004 até 06/01/2018; c) de forma diversa e ilegal, a parte autora apresentou um cálculo único considerando o valor total do benefício - cota única - com início na data do óbito e o término no dia anterior a DIP, ou seja, incluiu no seu cálculo a cota-parte de KAMILLY VIANA desde a data do óbito, quando seria devida apenas a contar da DER; d) apenas a cota parte da menor é devida desde o óbito. Requer o reconhecimento do excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pela parte exequente, em seu cálculo, estão equivocados, o que torna a cobrança por ela intentada maior do que o realmente devido. 3. No que diz respeito ao pedido de renovação do prazo para contrarrazões, apresentado pela parte agravada, entende-se que o advogado registrado no sistema do PEDRO HENRIQUE FERNANDES é o Dr. JOÃO GUILHERME SOUZA ALVES - OAB/AL 8778, a quem foram dirigidas as intimações dos agravados. O Dr. KAIQUE VIEIRA foi constituído pelas procurações apresentadas em 1º grau, junto com o Dr. MARCOS VINICIUS PEREIRA - OAB/AL 9096, com substabelecimento, com reserva de poderes, para os advogados Glauber Anthony Moraes - OAB/AL 7945 e Wyllames Alexandre Silva Santos OAB/AL 45787. 4. A parte agravada vem requerer a renovação do prazo para contrarrazões, em razão da intimação não ter sido realizada em nome do advogado de sua preferência. Não procede a irresignação. Comprovado o ato de intimação em nome de advogado devidamente habilitado, por meio de procuração outorgada e não revogada, não há qualquer mácula no ato de intimação feito pela Secretaria, em nome do Dr. LUIGI CARDOSO - OAB/AL 8778, que inclusive subscreve a petição de id: 6611451.74473758. Superada essa questão, passa-se ao mérito recursal. 5. Compulsando os autos, observa-se que o título judicial que transitou em julgado determinou a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE aos autores, dividindo o valor em duas cotas iguais: uma cota para Maria Sophia Silva, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 01/03/2017, e outra para Valentina Peixoto, com atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 10/08/2004, fixando-se a DIP em 02/11/2018. 6. Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas Murilo Duarte recebia o benefício. 7. Apesar de no período de 03/01/2004 a 28/03/2017, apenas o autor Breno Moraes ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que a sentença foi clara ao determinar o percentual de 50% para cada uma das partes beneficiárias. Pensar de forma diferente seria o mesmo que inobservar decisão transitada em julgado, violando-se a coisa julgada. 8. Reconhece-se o excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pelo exequente em seus cálculos estão equivocados, o que torna a cobrança por ele intentada maior do que o realmente devido. 9. Registre-se, por fim, que em relação à autora MARIA EDUARDA PORTO, o Juiz de 1º grau proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada (sentença de improcedência, Proc. n. 0250465-24.9311.7.3.7866), questão que ficou preclusa nos autos principais. 10. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 21448380784239043753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)