PROCESSO Nº: 9739226-42.1705.30.11.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LORENZO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2420203-52.0266.15.11.6134 - 12ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo IBAMA. No caso, a parte executada, ora recorrida, apresentou embargos à execução, tendo a Autarquia sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao extinguir a execução fiscal originária, o juízo novamente condenou a fazenda pública no pagamento de honorários de sucumbência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução”, observado o limite percentual de 20% na soma das duas verbas. Precedente: (STJ, AGRESP 5202988, Min. Vitor Hugo Campos - Segunda Turma, DJE DATA:12/05/2015). 3. “É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedente:(STJ, AEDAG - 578344, Min. Guilherme Araújo - Corte Especial, DJE: 13/06/2010). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo IBAMA. No caso, a parte executada, ora recorrida, apresentou embargos à execução, tendo a Autarquia sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao extinguir a execução fiscal originária, o juízo novamente condenou a fazenda pública no pagamento de honorários de sucumbência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução”, observado o limite percentual de 20% na soma das duas verbas. Precedente: (STJ, AGRESP 1321957, Min. Vinicius da Rocha - Segunda Turma, DJE DATA:21/03/2015). 3. “É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedente:(STJ, AEDAG - 967576, Min. Leandro Oliveira - Corte Especial, DJE: 06/02/2010). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64371792011014332379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)