PROCESSO Nº: 7329908-33.7807.10.5.8482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Henrique Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que, em Ação de Cumprimento de Sentença relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de valores retroativos, indeferiu pedido de tutela antecipada para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS mantenha o benefício de aposentadoria por idade concedida administrativamente, até a atualização dos cálculos da aposentadoria especial, reconhecendo o direito de escolha da Autora pelo benefício mais vantajoso. 2. Na decisão recorrida o Magistrado entendeu que "não é juridicamente admissível que o pedido formulado pela exequente, em sede de cumprimento de sentença, desborde do título executivo em que fundado. Contudo, a despeito de haver requerido a execução do julgado em sintonia com o que definido na sentença exequenda, a exequente dela posteriormente se apartou ao pedir a implantação de benefício diverso do que foi garantido no julgamento da ação por ele proposta". 3. Em suas razões recursais, a parte requer a concessão da tutela antecipada para: a) que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que mantenha o benefício anteriormente concedido (aposentadoria por idade), até a atualização dos cálculos da aposentadoria especial, pois os cálculos apresentados pela autarquia indicam ser aquele mais favorável; b) o direito de escolha da Autora quanto ao recebimento da aposentadoria mais favorável (por idade ou especial por tempo de contribuição); c) direito de Autora receber seu salário referente à nova aposentadoria, sem que seja reconhecido como irreversível a aposentadoria, enquanto não são disponibilizados os novos cálculos quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, permitindo assim que mais à frente possa a Autora exercer seu direito de escolha quanto ao benefício mais vantajoso, além do direito à revisão do benefício. 4. Quando a Agravante ingressou em Juízo pleiteando a aposentadoria por tempo de contribuição, no ano de 2011, não percebia qualquer aposentadoria, mas, ao longo do processo - especificamente em momento posterior à prolação da sentença, ocorrida em 2017 - passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, que foi deferido e vem sendo pago desde então. 5. Conquanto tenha o Magistrado já afirmado que haveria uma espécie de opção "tácita", ante o ingresso com pedido de Cumprimento de Sentença que lhe deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, compete ao beneficiário fazer a sua escolha, considerando as peculiaridades de cada benefício. Precedente: RODRIGO NUNES - Processo 2683193-32.2438.15.1.6738, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 26/11/2020. 6. Merece guarida a pretensão da Agravante, portanto, para que lhe seja dado o direito de opção do benefício, salientando que os cálculos necessários para conduzir à escolha são de responsabilidade da própria Recorrente, não sendo possível manter os 2 (dois) benefícios simultaneamente nem condicionar a opção à confecção dos cálculos oficiais. 7. Agravo de Instrumento provido, para que seja dado à Recorrente o direito à opção pelo benefício que julgue ser mais vantajoso. dfp
(PROCESSO: 64614223821933956840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)