PJE Nº: 7090776-86.5818.27.2.1201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA PACE ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS AO DEVEDOR. FALECIMENTO DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que, em sede de embargos ao devedor, noticiado o falecimento da embargante, o processo foi suspenso e aberto prazo para habilitação de possíveis interessados, sem que houvesse qualquer manifestação. Dada a ausência de interessados na sucessão processual, em que pese duas oportunidades para que os herdeiros se habilitassem nos autos, o MM Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, inciso II e art. 485, inciso IV do CPC. 2. Em suas razões de apelo pugna o particular pela reforma da sentença, alegando a inexistência de intimação pessoal acerca do despacho que determinou a habilitação dos herdeiros. 3. Ora, o art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a intimação eletrônica é considerada comunicação pessoal para todos os efeitos legais e dispensa qualquer outra forma de intimação. Caso dos autos. Nesse sentido, também, é assente a jurisprudência desta Corte. (Cf. PJE nº 65748757632350313452, APELREEX/PB, Relator Des. Federal convocado VITOR GABRIEL COSTA, SEGUNDA TURMA, julgamento: 18.12.1983). 4. Na hipótese, consoante bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, a parte autora foi intimada, por meio de advogado constituído nos autos, por 2 (duas) vezes, para que os herdeiros se habilitassem. 5. Dessarte, fica evidente que a parte autora fora devidamente intimada e, tendo restado silente, deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, inciso II e art. 485, inciso IV do CPC. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 33292610363045590490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)