PROCESSO Nº: 2779158-13.9940.9.3.0515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada com o fito autorizar a Empresa a recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão da parcela relativa ao ISS em suas bases de cálculo, bem como a restituição das importâncias pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN). 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada) é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ISS elencado no rol das exclusões legais. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 4.545.282/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Henrique Farias, Primeira Seção, DJe 12/2/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedente: Processo: 41831563053579636863, Desembargador Federal Pietro Lima, Julgamento: 12/10/2020. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 28688807866207693511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)