PJE 5834957-76.1178.18.6.6792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - BRUNA DIAS contra decisão que, em sede de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos opostos contra execução individual da sentença coletiva oriunda do Processo 3789956-78.6867.10.1.4810, levantou a suspensão do presente feito executivo e acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor de R$ 30.759,30 (indicado pela executada), com a consequente expedição da requisição de pagamento. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) propôs a Ação Rescisória 0292060-68.0970.5.3.6364, perante este Tribunal, com o intuito de rescindir a sentença na ação de Embargos à Execução, sendo prudente que a execução seja suspensa enquanto tramitar a citada ação rescisória; b) a tese da prescrição ventilada na rescisória é vastamente aplicada pelo STJ, tendo inclusive diversos casos em que reconheceu em processos oriundos do feito originário desta execução, o que reforça a necessidade de suspensão do feito. 3. A questão devolvida diz respeito ao cabimento da suspensão da presente execução de honorários. 4. Consta de decisão agravada que: a) o presente feito diz respeito à execução de honorários sucumbenciais arbitrados em embargos opostos contra execução individual da sentença coletiva oriunda do Processo 1236957-87.3004.21.6.2448; b) o juízo a quo determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de julgamento de ação rescisória no DANIEL DA CUNHA, com possível impacto sobre a execução que ocasionara os embargos os quais, por sua vez, geraram a condenação em honorários que ora se pretende cumprir; c) na rescisória, restou determinada somente a suspensão da expedição de requisições de pagamento, e não da tramitação do próprio cumprimento de sentença, decorrendo a suspensão mais ampla exclusivamente da decisão do juízo a quo; d) o julgamento da ação rescisória já ocorreu, tendo sido rejeitados os pedidos ali formulados pela DANIELA CALDEIRA; e) muito embora ainda estejam pendentes de julgamento os embargos de declaração sobre esse acórdão da ação rescisória, não há mais motivos a justificar a suspensão decretada pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual se determinou a retomada da execução de honorários sucumbenciais. 5. Há de ser confirmada a decisão impugnada, considerando que o motivo que ensejou a suspensão da presente execução não mais subsiste, já que a referida ação rescisória restou apreciada e julgada improcedente por esta Corte Regional. 6. Digno de registro que a estabilização dos parâmetros da execução consolida o montante dos honorários sucumbenciais dela decorrente, de modo que não há razão para suspender a execução de tal verba. 7. "A propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. No caso em tela, a tutela antecipada da referida rescisória determinou a suspensão do levantamento dos requisitórios e precatórios, não tendo determinado o sobrestamento dos feitos em andamento". (RODRIGO DA LUZ, 4ª T., PJE 8581299-18.0116.21.10.8353, rel. Des. João Gabriel Cardoso, assinado em: 12/03/2020) 8. No tocante à prescrição, vale destacar que "Este cumprimento de sentença corresponde à cobrança de honorários sucumbenciais, e não de diferenças de vencimento de servidor público. O argumento deduzido pela executada diz respeito à prescrição da pretensão de executar o título executivo da ação coletiva, e este cumprimento é de outro título, qual seja, a sentença dos embargos à execução". (trecho da decisão agravada) 9. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 65384056948729668594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)