PROCESSO Nº: 0760943-96.9330.30.8.7769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Luiz Henrique Martins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, III, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Alega que os honorários fixados na decisão monocrática não representam nem mesmo 0,1% do valor da causa, classificando-os por irrisórios, e pede a observância das faixas previstas no art. 85, § 3º, II, do CPC, salientando ainda que o valor final da execução é de R$ 838.922,49 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). 3. O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado. 4. Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 3º, II, do CPC, no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, situado na faixa entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 5. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 3º, II, do CPC, no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, situado na faixa entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. dfp
(PROCESSO: 70751936896678841463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)