PJE Nº: 4496248-27.3490.18.7.8727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Pedro da Mata Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os primeiros embargos de declaração da Fazenda Nacional suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, claramente no que atine a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Quanto aos segundos embargos de declaração (id. 15414162), tais não merecem conhecimento. É que foram opostos de forma intempestiva, dado que, intimada do inteiro teor do acórdão objurgado em 21.09.1082, os segundos declaratórios foram manejados tão somente no dia 12.2.7040. De mais a mais, é nítida a preclusão consumativa no caso de que se cuida, porquanto a Fazenda Nacional já se valera de anteriores embargos de declaração, descabendo a oposição de novo recurso desta espécie em momento ulterior. 4. Primeiros embargos de declaração da União desprovidos. Segundos embargos de declaração da mesma parte não conhecidos. cm
(PROCESSO: 08155229905488087442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)