PJE3200431-79.3302.11.1.2061 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLINICA AMANDA MELO, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual se objetiva a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das CDAs 4339, 7217, 7283, 7575, 7786 e 7871, com a expedição da certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN) concernente aos referidos débitos, bem como a suspensão dos títulos protestados perante o 2º Cartório de Registro de Títulos e não conheceu dos pedidos que não guardem correlação com os débitos da Execução Fiscal 4002018- 43.5871.19.11.9182. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) no que diz respeito à competência para julgamento do feito e o entendimento constante na decisão agravada de expurgar do objeto do processo principal o pedido de anulação de débitos não abarcados no Executivo Fiscal 0894747-13.5110.20.5.0663, não deve prosperar, pois a ação anulatória não foi distribuída por dependência à citada execução fiscal, tendo sido pleiteada a anulação de vários outros débitos e não só os relacionados ao referido feito, não podendo haver um "corte" do pedido inicial sob pena de julgamento citra petita; b) os artigos 9º e 17º da Lei 13.021/2014, que tratavam sobre os dispensários de medicamentos, mantiveram os termos da Lei 5.991/1973, principalmente em relação à manutenção do conceito de "dispensário de medicamentos"; c) A Lei 5.991/1973 prevê expressamente a desnecessidade da presença de farmacêutico em dispensário de pequena unidade hospitalar, bem como a inexigibilidade de registro em conselho profissional que não seja o vinculado à atividade principal da pessoa jurídica, de modo que se afiguram manifestamente ilegais quaisquer exigências em sentido contrário; d) descabida a garantia da execução fiscal se sequer foi ainda chamada a compor aquela relação processual. 3. Em razão da competência da vara especializada, a ação anulatória deve ser conhecida apenas no que se referem às questões que guardem afinidade com o Executivo Fiscal 0807551-15.3116.5.24.449. 4. Assim, no tocante à apreciação do pedido de débitos não relacionados ao executivo fiscal 9748446-76.0374.6.40.358, em trâmite na vara de origem, há de ser mantida a decisão agravada, pois a ação anulatória foi redistribuída, na forma do art. 2º da Resolução 07/1999 do TRF da 5ª Região, tendo em vista a pretensão da autora de anulação dos débitos concernentes às inscrições em dívida ativa que são objeto da citada execução fiscal. 5. Quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos, nesse particular não se pode deslembrar que o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para a pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em liminar de ação anulatória, é necessário o depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do CTN e o enunciado da súmula/STJ 112. É dizer: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é admissível mediante depósito integral em dinheiro na forma prevista nos arts. 151, II, do CTN, e 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. (BENJAMIN BARROS, 2ª Turma, PJE 3361013-87.5111.7.10.2081, Rel. Des. Federal Enrico da Rocha, data de assinatura: 21/12/2020) 6. Quanto à análise da questão sob a ótica da Lei 5.991/1973 e da Lei 13.021/2014, observa-se que tal tema não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetido ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: ENRICO CAVALCANTI, 2ª Turma, PJE 6107913-53.5266.1.9.1821, Rel. Des. Federal Diego Jesus, data de assinatura: 28/01/2019; 4ª Turma, PJE 9265569-28.6687.28.11.2161, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data da assinatura: 18/07/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 35622256689503091262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)