PROCESSO Nº: 0699556-84.8614.21.12.5664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o decisum que negou provimento à apelação, por reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados pelo INSS mesmo após o falecimento da titular. 2. O STJ reconheceu omissão no acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios do INSS, por não ter sido apreciada a tese do recorrente relativa à inocorrência da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto nº 23.468/1932. 3. Em relação à aplicação ou não de prazo prescricional às ações de ressarcimento ao erário, a questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 666 (RE 203.575) submetido à sistemática da repercussão geral, onde foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 4. Por conseguinte, é de ser mantido o entendimento exposto no julgado embargado de aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal à presente ação de ressarcimento, nos termos do art. 1º do Decreto 26.756/32. 5. Quanto à tese levantada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional para que o termo inicial de sua contagem seja da conclusão do processo administrativo, em 26/07/2018, entende-se que não merece amparo sua pretensão. 6. No caso, observa-se a ocorrência da prescrição do direito, eis que o INSS instaurou o processo administrativo em face do Banco do Brasil em 2013 e, somente em 10/12/2018, quando já transcorrido quase 12 (doze) anos da data do último pagamento do benefício (04/2006), o aludido banco foi intimado para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança nº 80815207560412813. 7. Por outro lado, o entendimento da 2ª Turma do TRF 5ª Região é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 98528053464415151923, Rel. Des. Federal Enzo Duarte, data de assinatura: 02/05/2020. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. [03]
(PROCESSO: 51881071042446526506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)