PROCESSO Nº: 7862171-48.1599.21.12.7940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4266041-45.2302.15.11.9555 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para excluir a parcela relativa ao mês de janeiro de 1996, rejeitando as demais teses por ela apresentadas no cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 2. Sustenta o ente público embargante a existência de omissão no acórdão quanto à limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados às fls. 89/304 da ação coletiva, não tendo sido comprovado pela exequente que seu nome constava no rol, nem que era filiada ao Sindicato, restando configurada sua ilegitimidade ativa. Aponta, ainda, que não ficou determinado no título executivo o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. O acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões postas à sua análise, de forma fundamentada, com os elementos constantes dos autos, tendo consignado que, consoante entendimento fixado por esta Turma, em casos análogos, "possuem legitimidade para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo", a exemplo da hipótese dos autos. 5. Deixou-se claro que "no título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". (AG/PE nº 7439461-11.1880.12.10.4470, Rel. Des. Fed. Pedro Caldeira, Julgamento: 20/09/2020). 6. Foi mencionado no julgado que, a despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998), observa-se que o exequente recebeu a gratificação no maior percentual estabelecido na CRAV 01/95, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, ao se afastar referida limitação em vista de sua ilegalidade, e com o aumento do valor máximo desta gratificação para oito vezes o maior vencimento básico, conforme MP 831/95, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 7. Não há qualquer vício a ser sanado. As questões suscitadas dizem respeito ao mérito, configurando tentativa de rediscussão do julgado, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42274632322857969090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)