PROCESSO Nº: 5454375-24.5991.12.7.4735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO MELO ENEAS CARNEIRO FILHO ADVOGADO: João Vitor Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida a hipótese de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, referente à concessão do benefício auxílio-doença. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 3. Segundo o autor, o benefício de auxílio-doença foi indeferido por não constatação de incapacidade laboral. 4. O MM. Juiz a quo, na sentença dos embargos de declaração, julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo a omissão apontada pelo INSS quanto a não comprovação da qualidade de segurado especial do demandante. Entendeu o órgão julgador que as provas apresentadas ou referem-se a período anterior ao que o autor pretende homologar ou foram produzidos dias antes do requerimento administrativo datado em 11/02/2015 (3953616.29147058). 5. Para demonstrar a qualidade de ruralista o autor apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, do ano de 1996; certidões de nascimento dos filhos, nascidos nos anos de 2000 e 2004, em que constam a profissão dos genitores como agricultor; Entrevista Rural de sua esposa, onde declara o exercício da atividade rural juntamente com o seu esposo, em regime de economia familiar, do ano de 2005; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais expedida 21/10/2015; declaração do exercício de atividade rural constado o período de 24/03/2003 a 26/08/2015, na categoria de meeiro, em regime de economia familiar; declaração do proprietário do sítio onde o autor exerceu a atividade no campo pelo período alegado; contrato de parceria; ITR 2014; além de alguns documentos em nome da esposa do autor na função de agricultura, tais como recebimento de salário maternidade e declaração de Aptidão ao Pronaf (Id. nº 4001187.40278715; 9619634.13335215). 6. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória.É o caso dos autos. 7. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se no laudo do perito que o autor sofre de psicose não orgânica não especificada - CID F 29, que o periciado faz uso contínuo de medicação controlada e acompanhamento de psiquiatra, estando no momento descompensado, que sua incapacidade é total. Em consonância com o laudo há atestados médicos que atestam o acompanhamento do autor com psiquiatra (Id. nº 7485906.80998671). 8. No caso, evidencia a qualidade de segurado especial do autor, através dos documentos acima citados, assim como a incapacidade laborativa. 9. Em face de todo o exposto, faz jus ao autor o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, devendo a reavaliação ocorrer daqui 01(um) ano, conforme laudo do perito. 10. Quanto aos efeitos financeiros, decidiu o STF nos autos do RE nº 342393 ED/SE, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 23/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 632.598/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 96397600056454890096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)