PJE 9624709-15.8191.13.11.1179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, por entender que a execução fiscal não é procedimento hábil para a cobrança de dívida de natureza não tributária decorrente de ressarcimento de eventuais danos por supostos erros no pagamento de vencimentos/pensões aos seus servidores e dependentes (período da dívida: abril/2009 a novembro/2011). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao fato de a inscrição dos créditos referentes ao ressarcimento de benefícios indevidamente pagos ser válida, se realizada após a vigência da MP 780/2017, não importando se os créditos são oriundos de pagamentos realizados antes da vigência da lei. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à aplicação da lei em vigência, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto à essa questão, consignando que: "Por outro lado, a Lei 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Entretanto, tal inovação legislativa não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência, iniciada em 21/06/2017. Nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 8836492/SP, Rel. Ministro Vinicius da Conceição, Vitor Hugo Fogaça; TRF5, 2ª T., PJE 3515341-32.4990.31.1.5310, Rel. Des. Federal Lucca Vieira, j. 09/02/2019." 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8988530-90.3486.24.1.3287/02, Rel. Des. Federal Yago Farias, j. 21/06/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 45654081660512150221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)