EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VERBA CONVENIADA AO PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. 1. Apelações criminais interpostas em face de condenação de dirigentes de consórcio intermunicipal de saúde, os quais teriam feito indevida exigência a particular, condicionando a liberação de recursos públicos oriundos da FUNASA, repassados ao consórcio através de convênio, ao pagamento de uma contrapartida no valor de R$ 19.695,00 (vinte mil reais). 2. O crime de concussão supõe o cometimento por parte de funcionário público e a competência, em regra, é definida pelo vínculo do agente com a administração pública, uma vez que o tipo penal tutela, imediatamente, a moralidade e probidade administrativas e, apenas mediatamente, o patrimônio e a liberdade individual do particular prejudicado. 3. Caso concreto em que não imputado aos acusados o desvio de recursos públicos oriundos da FUNASA, mas tão somente a exigência indevida de que empresa de engenharia efetivasse o pagamento da quantia de R$ 83.280,00 (vinte mil reais), como condição para a liberação de verba que lhe era devida, conforme medição dos serviços executados de reconstrução e restauração de unidades habitacionais para o combate à doença de chagas. 4. Hipótese em que os funcionários públicos denunciados não possuem vínculo com a União, tratando-se, em verdade, de dirigentes de consórcio intermunicipal de saúde. Inexistência, conforme descrição contida na denúncia, de desvio de verbas públicas federais. Constatação, tão somente, de que exigida vantagem indevida a particular, sem que tenha sido contabilizado qualquer prejuízo para a União. 5. Hipótese em que ausente lesão a bens, serviços ou interesse da União. Presença, tão só, de ofensa reflexa, insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes citados: STF, HC 81.049/RS, Rel. Min. Kaique da Paz, DJ 20/5/2002; e STJ, AgRg no CC 885.816/RS, Rel. Min. Bruno Souza, Terceira Seção, DJe 01/11/2012 6. Prejuízo das apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus. Anulação da sentença condenatória proferida na Justiça Federal e determinação de remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Piancó/PB. [mcbp]
(PROCESSO: 44559372910329516513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)