PROCESSO Nº: 7422224-60.2790.9.8.6431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST E DO ISS.INCLUSÃO DO IRPJ, DA CSLL E DO PRÓPRIO PIS/COFINS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes para: a) determinar que a restituição do indébito somente é devida para quem efetivamente recolheu o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo; b) excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos mesmos moldes como estabelecido na sentença para o ICMS/ICMS-ST. 2. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão (Fazenda Nacional e contribuinte) e contradição (contribuinte), não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si, apontando, de forma fundamentada, a distinção e/ou semelhança entre o paradigma invocado e as relações jurídico-tributárias apresentadas. 4. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 12787110494630517730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)