PROCESSO Nº: 2292241-99.2147.10.10.0871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Luigi Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira . . . EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. PRECEDENTES. STF (TEMA 810). STJ (TEMA 905). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSS da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE, pugnando por sua reforma, no tocante a seu capítulo dos juros e correção monetária, ao deixar de aplicar os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ao contrariar a Súmula 111/STJ. 2. No que diz respeito à imprescindibilidade da Remessa Necessária, o eg. STJ firmou entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo - processo nº 8.236.367/PR (D.J. 10/01/2009), de a sentença ilíquida estar sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.). 3. Contudo, no julgamento do REsp 2603403/RS, Rel. Ministro THALES MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 09/06/2019, concluiu ser dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas em desfavor do INSS, sob a justificativa de que "com o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 941.207,00 (oitocentos e oitenta mil reais)". 4. Destarte, não merece ser conhecida a remessa necessária. 5. No que diz respeito à correção monetária das prestações atrasadas do benefício do autor, é entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 9.956.667/RS, n. 7.468.057/MG e n. 9.215.474/PR - Tema n. 905, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Levi Nunes, de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) [REsp 2392767/SE, Rel. Ministro THEO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 29/03/2020]. 6. Nesse sentido, o acórdão do STJ não é incongruente com o assentado no acórdão do STF, nos autos do RE Repercussão Geral nº 269.167, (Rel. Min. JOÃO GABRIEL VIANA, Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, ao ser fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (sem destaque no original). 7. Nesses termos, merece ser parcialmente provida a apelação do INSS, no tocante à reforma da sentença recorrida, para afastar apenas os juros de 1% a. m., fixados pelo Juízo a quo, substituindo-os pelo regramento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Por fim, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, merece ser também provido o recurso do INSS, de modo que esteja em sintonia com o disposto na súmula nº 111 do STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 88117267654876854662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)