PROCESSO Nº: 9061828-14.6196.30.6.1494 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão, porquanto, mesmo após ter sido levantado argumento acerca da impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação em razão de a decisão atacada não encerrar definitivamente o mérito sobre a medida de sequestro decretada anteriormente, essa Quarta Turma conheceu do apelo. Sendo assim, entendendo haver vício de fundamentação no julgado, requer o provimento dos aclaratórios, a fim de integrar o acórdão omisso e para efeito de prequestionamento. 3. O acórdão embargado concluiu pelo conhecimento do apelo uma vez que a insurgência do apelante (ora embargado) teve por fim atacar medida judicial - de cunho definitivo - relativa à nomeação de administrador judicial dos imóveis de titularidade do apelante com determinação de aluguel imediato daqueles bens. 4. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 44890043812418624438, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)