PROCESSO Nº: 9096163-03.0315.5.6.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO FREITAS e outros ADVOGADO: Donaldo João Felipe Melo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2927100-13.0351.3.6.9577 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 32549352268265817514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)