PROCESSO Nº: 1434341-81.4125.21.6.8891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Isaac Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PERIÓDICO PELA CAPES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelante, candidata aprovada em concurso público para o cargo Médica Endocrinologista dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará - UFC, faz jus a que lhe seja computada, na etapa de avaliação de títulos, a pontuação referente a 2 (dois) artigos de sua autoria publicados em revista especializada. A Administração rejeitou os textos enviados ao argumento de que não teria ela comprovado o reconhecimento, pela CAPES, dos periódicos onde foram publicados, o que supostamente estaria em desacordo com o Edital; 2. O item 5 da Tabela 9.2 do edital do concurso exige, quanto à produção científica, apenas que os textos sejam "publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC". Assim, não contendo o instrumento editalício determinação expressa com relação à comprovação de tal reconhecimento, mostra-se desarrazoada qualquer exigência nesse sentido; 3. Tendo restado comprovado nos autos que o periódico "Diabetology and Metabolic Syndrome", no qual a autora publicou os artigos em questão, é reconhecido pela CAPES, é de ser reconhecida a pontuação a eles correspondentes; 4. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 25705190321863787982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)