PJE 3474030-51.6843.27.6.1188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido de remoção da autora, escrivã da Polícia Federal, da cidade de São José dos Campos/SP para a Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas, nos termos do art. 36, inc. II, alínea "b", da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, uma vez que contrário às provas dos autos, sendo certo que a perícia médica teria afirmado ser indispensável sua remoção, não sendo possível o tratamento na cidade de São José dos Campos/SP. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Não é o que se vê no presente caso, onde o local de origem é tão desenvolvido quanto o de destino, podendo nele se encontrar tratamento para a doença apontada. Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 41836146890007815447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA MAIA VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)