Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Freitas Nº: 1075362-79.7042.20.9.7390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Fogaça Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Carvalho CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada por MURILO GOMES para determinar que o INSS proceda à análise da diligência oriunda da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social (Id. 69509297), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 2. O INSS apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à reforma da sentença: a) a remessa do processo administrativo à junta recursal vinculada a órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, não pertencente a estrutura do INSS, demanda necessária integração da União Federal à lide. Requer o chamamento da União à lide; b) requer, ao final, a prorrogação do prazo judicialmente concedido para a conclusão da análise do pedido administrativo. 3. Considerando que esta Turma já decidiu que, mesmo quando o processo administrativo se encontra em análise perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, permanecendo com o Gerente da APS respectiva a legitimidade para figurar como autoridade coatora. 4. Precedente. (PROCESSO: 12295456291324533076, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Esta Terceira Turma vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis) para conclusão do processo administrativo, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da eventual apresentação de documentação pelo impetrante ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo, cabendo ao INSS a intimação da parte interessada. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar o prazo de 15 (quinze dias úteis) para a conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 43194491285537278750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)