PJE 8868844-80.3199.19.11.5100 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a conclusão do julgamento do recurso administrativo apresentado pelo impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.344.544, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 12/12/2018, recurso administrativo em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo protocolado a ação mandamental em 26/01/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido recurso administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0149442-69.1018.6.7.2374, rel. Des. Federal Otávio Rezende, julgamento: 16/09/2018. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. acm
(PROCESSO: 40929223388831821668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)