PJE 3876856-12.1190.28.9.0348 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (11/12/2018), corrigidas monetariamente pelo IPCA-e e com incidência de juros de mora. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a perícia judicial realizada é extremamente genérica, não havendo respostas aos quesitos formulados, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ressalta, ainda, que a autora encontra-se trabalhando desde 2011 até os dias atuais, conforme demonstra o extrato do CNIS. 3. Parecer do MPF opinando pelo desprovimento do recurso. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 5. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora. Realizada a perícia judicial, concluiu-se que a demandante é portadora de Transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco (CID F25.0), doença mental incurável que a incapacita de forma total e irreversível. 6. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia judicial foi produzida por médico psiquiatra e respondeu todos os quesitos suficientes ao deslinde da demanda. 7. Por sua vez, no que toca à alegação de que a requerente continua trabalhando, no curso da instrução, restou esclarecido que seu esposo é o proprietário do estabelecimento comercial em que trabalhava e, nessa condição, continuou a recolher as contribuições previdenciárias ao INSS, mesmo após o seu afastamento em razão de sua condição de saúde, visando, no futuro, garantir um benefício previdenciário. 8. Dessa forma, devidamente comprovada a incapacidade laboral total e definitiva pelo laudo médico pericial, desde o requerimento administrativo, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença impugnada. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 42837654061694683670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)