PROCESSO Nº: 0820788-82.2799.12.11.6900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Kevin Barbosa AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS VÍCIOS EXISTENTES. MEDIDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a autora providencie a anexação de fotografias legendadas de cada um dos vícios construtivos apontados na petição de emenda à exordial, descrevendo cada um e associando-o à respectiva foto, no prazo de 10 dias. 2. Uma breve leitura da decisão ora impugnada revela que o Juízo na origem não indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório buscado, mas apenas estabeleceu como condição para a inversão que a parte autora promova a demonstração mínima dos vícios supostamente existentes em seu imóvel, tendo em vista que, apesar de tê-los descrito na emenda à petição inicial, não juntou aos autos quaisquer fotografias aptas a evidenciá-los. 3. Vê-se que é medida que não revela providência de maior complexidade, vulto ou, ainda, venha a onerar a parte ora agravante, mesmo considerando seu alegado estado de hipossuficiência. Por outro lado, para tais fins, é a própria parte autora que detém as condições básicas para sua realização enquanto a proprietária/possuidora/habitante do imóvel. 4. Os vícios de construção elencados pela parte autora são aparentes, de modo que podem ser facilmente demonstrados através de fotografias. Assim, para a realização desse simples ato, o qual se revela em tese útil, sim, para a instrução, não há que se falar ainda em institutos processuais como a inversão, ou a carga probatória dinâmica. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUAN CALDEIRA
(PROCESSO: 00088796460626541415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)