PROCESSO Nº: 4061538-90.3441.12.6.3125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Souza Damasio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Souza EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CADASTRO INDEVIDO DE VEÍCULO NO RENAJUD. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PELA EMBARGADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS PINTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos], apresentando as seguintes razões: a) está caracterizado no caso o dano moral, pois este decorre do próprio fato, porquanto a penhora indevida do veículo de propriedade do apelante, independente de demonstração, causou-lhe um abalo psicológico; e) a conduta da apelada foi negligente; f) o valor dos honorários advocatícios deve incidir, no caso do embargo de terceiros, sobre o valor do proveito econômico obtido, que no caso foi o veículo que se pretendeu liberar; g) quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários; h) decaiu de parte mínima do pedido. Requer a total procedência do recurso, com a condenação da apelada em R$ 52.386,00 a título de danos morais. Caso haja a procedência integral dos embargos de terceiro, requer a isenção do pagamento dos honorários sucumbenciais. Pugna, ainda, pela condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, esse consubstanciado no valor do bem constrito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alfim, requer de forma subsidiária, caso mantida a sentença de improcedência dos danos morais requeridos, sejam afastados os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, visto que a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) veículo de sua propriedade, um L200 TRITON de placa OWE-2077, adquirido em 29/11/2019, do Sr. Vitor Hugo da Conceição, sofreu um gravame judicial de restrição de transferência e circulação, realizada por ordem judicial nos autos da ação de busca e apreensão nº 4803240-29.6908.14.9.9469, em que figura o Sr. Everardo Lucca Aragão como réu; b) adquiriu o veículo do Sr. Murilo Viana, que, por sua vez, já havia adquirido o veículo de outro comprador, possuindo, inclusive, financiamento com alienação fiduciária em seu nome, que foi quitado na ocasião da compra pelo embargante; c) em 30/12/2020 foi incluído um impedimento no veículo através do RENAJUD, porém, fica comprovado que, quando o demandante adquiriu o veículo, sobre este não existia nenhum gravame registrado; c) aduz que a restrição de circulação indevidamente inserida lhe causou indiscutível abalo psicológico, vivenciando, atualmente, uma angústia permanente, em razão do medo de circular com o referido bem. 3. Na sentença, o magistrado a quo verificou que o Certificado de Registro do Veículo juntado pela Caixa no Processo 6780292-65.6187.23.4.7136 (id. 6486503, p.2), em verdade, se referia a um outro veículo, de placa NPX 6903, este pertencente ao réu Vicente Souza, à época em que deferida a busca e apreensão solicitada pela embargada. Julgou pela imediata retirada do gravame, negando o pedido de danos morais, por incomprovados, mesmo reconhecendo o equívoco da CEF. Honorários em desfavor do embargante arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, e em desfavor da embargada fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 4. Deveras, embora tenha ocorrido, de fato, um erro quanto à apresentação da documentação correta nos autos da ação de busca e apreensão por parte da CEF, não se encontram provados os alegados abalos psicológicos sofridos pelo autor, pois, não obstante o veículo em questão ter sofrido uma restrição no sistema RENAJUD, não chegou a ser apreendido, nem houve qualquer tipo de privação do autor em relação ao uso normal do veículo, de forma que o ocorrido se caracterizaria como mero aborrecimento ou dissabor, já tendo sido resolvido com a retirada do gravame. 5. Em relação aos honorários em desfavor da embargada, não faz jus o autor em sua inconformidade. De fato, consoante mencionou o magistrado de Primeira Instância, não chegou a haver penhora do veículo, não podendo ser o valor do proveito econômico pretendido o do automóvel em questão (R$ 566.327,00). Nessa esteira, por ser o caso sub oculis causa de menor complexidade, tratando-se da remoção de gravame apenas no RENAJUD, mantem-se a verba honorária em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Decaindo o embargante do seu pedido relativo à condenação da ré em danos morais, deverá arcar com os honorários correspondentes, ficando mantida também a condenação arbitrada em Primeiro Grau, qual seja, 10% sobre o valor requerido a título de danos morais (R$ 00.467,00). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78178112618282865811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)