PJE 6438213-36.2147.30.7.8229 - CAROLINE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Otical Laboratorial Ltda, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso em relação aos seguintes aspectos: a) o prazo para início da prescrição intercorrente nem se iniciou, visto que não houve pedido de suspensão da execução; b) a exigibilidade do crédito estava suspensa, em razão do parcelamento realizado, de modo que não poderia ser ajuizada a demanda executiva; c) no curso processual da ação, sempre atuou de forma escorreita. 3. A agravante, por seu turno, afirma que, ao deixar de fixar os honorários advocatícios, o julgado incorreu em omissão quanto aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como em relação ao precedente do eg. STJ por ela invocado. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela Fazenda Nacional da seguinte forma: "4. No caso concreto, utilizando-se os parâmetros estabelecidos pelo eg. STJ, verifica-se que, entre a citação da empresa executada (em novembro de 1999) e o redirecionamento do feito executivo para o seu sócio-gerente (em junho de 2010), passaram-se mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, valendo salientar que não obstam a fluência de tal prazo as tentativas de infrutíferas localização de bens da executada (realizadas por oficial de justiça e pelo sistema Bacenjud), bem como as citações editalícias da empresa e do seu sócio (posteriormente anuladas pelo juízo da execução). 5. Ressalte-se que a alegada adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 somente teria ocorrido em 21/07/2014, após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo. Nesse sentido: PJE 2840958-26.7142.16.10.4416, Rel. Des. Federal João Miguel Moura, 2ª Turma, Noah Freitas. em 17/12/2019; AC 081911/CE, Rel. Des. Federal Renan da Cunha, 2ª Turma, DJE: 17/02/2018. 6. Não se aplica ao caso o teor da Súmula 106 do STJ, pois não se pode atribuir culpa dos serviços judiciais quanto à localização de bens ou de possíveis responsáveis tributários. Há de se reconhecer, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção da ação executiva. No caso, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, todas as questões tidas por omissas foram expressamente abordadas no acórdão ora recorrido, buscando a embargante, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável." 5. Vê-se, pois, que, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, as questões tidas por omissas foram expressamente abordadas no acórdão ora recorrido, buscando a embargante, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Igualmente não tem acolhida a pretensão do particular, que sob a alegativa de omissão, pretende a rediscussão do entendimento adotado no julgado, no sentido de que: "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja, a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: 4ª T., PJE 1390308-31.8337.26.2.8310, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Lorenzo Martins. em: 24/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7579384-84.4661.18.6.0390, Rel. Des. Federal Noah Nogueira. em: 30/09/2019." 7. Válido salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 8. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. acm
(PROCESSO: 02932756486807428852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)