Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha Nº: 6917073-91.2562.23.11.0137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL ANTONIO CEDENO BLANCO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2681003-38.9303.8.1.8022 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. REDUÇÃO DA ASTREINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária, que fixou em R$ 500,00(quinhentos reais). 2. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes quando do proferimento da decisão combatida. Conforme art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, de modo que o Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 7. Ressalte-se, por oportuno, que o Juiz a quo não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 8. O Juízo de primeiro grau entendeu pela fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da multa para R$ 100,00 (cem) reais por dia, limitada ao montante total de R$ 38.776,00 (dez mil reais), conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para reduzir a astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais), limitando o montante total a R$ 53.969,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 43873546104617038859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)