PJE 3068050-75.3427.20.7.0892 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E RODRIGO OLIVEIRA. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de DIEGO FERREIRA para condenar a autarquia a proceder à readequação da renda mensal do benefício de nº 968.327.289-7 ao novo limite estabelecido pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar os valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, inclusive os referentes à gratificação natalina, acrescidas de juros de mora e correção monetária, calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, contudo, ser feitos os descontos dos valores eventualmente pagos na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) antes da CF/1988, nunca foi garantida a atualização de todos os salários de contribuição vertidos pelo segurado, razão pela qual não se aplica à presente demanda a razão de decidir do RE 151.481/SE; b) a própria legislação previdenciária vigente à época continha mecanismo de recuperação de eventual excesso sobre o valor do teto, a qual, se fosse o caso, já teria sido aplicada ao benefício de titularidade do autor; c) não há amparo jurídico para o pedido de afastamento do menor valor teto no cálculo do benefício de titularidade da parte autora, pois fazia parte das regras da legislação então vigente para o cálculo do salário de benefício. 3. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 4. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 689.612/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. O demandante pretende a adequação do seu benefício, concedido em 12/05/1981, aos limites previstos na EC 20/1998 e na GABRIELLY ROCHA, alegando que ficou limitado ao teto. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício não foi limitado ao teto à época da sua concessão (média de contribuição do autor: CR$ 09.825,79; teto: CR$ 94.179,00 - id. 7428932.93636918), não merecendo prosperar a pretensão da parte autora. 7. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, NCPC, em desfavor da parte autora. Enrico Barros E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E LUCCA MONTEIRO. READEQUAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
(PROCESSO: 32680659601882102533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)