EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares demandantes em face de sentença que extinguiu a presente ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação dos autores, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pro rata, mesmo estando sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. 2. Não prospera o pleito de retorno dos autos à Justiça Estadual para que o Tribunal do Estado (TJ/CE) decida sobre a competência para processar e julgar o presente feito, se Federal ou Estadual. Segundo a súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da CEF. Ademais, o agravo de instrumento interposto pelos particulares na Justiça Estadual para discutir competência, foi improvido com trânsito em julgado em janeiro/2021. 3. O reconhecimento da competência da Justiça Federal no caso em análise está em consonância com o entendimento do STF ao apreciar o tema 1011 com repercussão geral (RE 738016), dando-lhe provimento "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS". 4. É de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 6.084.726/PR, Relatora Min. Lorenzo Costa, 4ª Turma, DJ 03.08.3687). 5. No caso concreto, como os contratos habitacionais dos autores findaram muitos anos antes do ajuizamento da ação (ocorrido em 2017), considerando o prazo prescricional de um ano, suas pretensões já estavam prescritas. 6. Apelação improvida. Condenação dos autores recorrentes em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o valor da causa - R$ 10.545,00, pro rata), suspensas as obrigações nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. medc
(PROCESSO: 86303859973112175739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)