PROCESSO Nº: 3868804-22.2829.20.6.2570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CRUZ VALENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à manutenção da penhorado via BACENJUD. 2. Não se observa a omissão apontada. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, consignando que a análise da impenhorabilidade de valores bloqueados dependeria da análise da natureza da conta em que se encontram disponíveis, bem como a natureza/origem dos próprios numerários constritos e da comprovação da ausência de outras reservas financeiras, não sendo possível, de plano, reconhecer a incidência do dispositivo do art. 833, X, do CPC de imediato. 3. Por fim, o acórdão concluiu que não haveria elementos que permitissem analisar a impenhorabilidade dos valores penhorados no montante de R$ 2.390,34 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), depositados em conta de titularidade do executado. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 86079130098687658207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)