PROCESSO Nº: 0073160-90.7214.18.7.9062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARDOSO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de correção monetária, nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, do STJ), até a publicação da Lei n° 11.960/09, quando incidirão no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. A cópia da CTPS da autora acostada aos autos, no intuito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural e o tempo de exercício da atividade rural, constando contrato de trabalho no período de 11.12.8737 a 02.10.1124 no cargo de "trabalhador rural", é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 5. A prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 530.478-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 11.40.29, p.207). 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.561-623-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 847.713/SE. 9. Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 26630049046859405970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)