EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face do Acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública da União para reformar a sentença, rejeitando a impugnação do IBAMA e determinando o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais devidos à apelante. 2.Alega a embargante que o acórdão teria sido omisso em relação "ao fato de que que o IBAMA, entidade orgânica componente da Fazenda Pública Federal, em virtude da confusão patrimonial, possui direito líquido e certo de não efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União - DPU, porquanto este também se trata de órgão da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A simples leitura revela que o acórdão impugnado enfrentou detidamente as questões ventiladas. Para que fique exposta a ausência de omissão, transcrever-se-ão os excertos do acórdão em relação aos quais supostamente haveria omissão: "2. Em que pese o enunciado de Súmula 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence.3. Após as Emendas Constitucionais nº 45/2007, 74/2014 e 80/2014, que conferiram nova redação ao Art. 134 da Constituição Federal, bem como em face da legislação que organiza a Defensoria Pública da União, passou a ser permitida a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". 5. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 0807385/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2019, DJe 08/02/2019). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66680212342849581430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)