PROCESSO Nº: 5373808-64.9001.19.11.9175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Davi Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9094105-72.7203.1.4.6995 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.344.567/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O STJ deu provimento ao Recurso Especial manejado pela agravada em face do acórdão desta Turma, que dera provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o ente público agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. Na sessão de 09/01/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 3.117.405/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 0198863/SP, Rel. Ministra MARIA CLARA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2018, DJe 05/06/2018). 3. Na decisão reformada pelo STJ, esta Terceira Turma adotara o entendimento de que haveria, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ, que determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento rejulgado e improvido.
(PROCESSO: 88070145214304485586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)