Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o acórdão, vez que não se trata da aplicabilidade do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O particular em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao não reconhecer o caráter de insumos aos valores referentes aos gastos com seguro de carga, seguro de rastreamento e de vale-refeição de trabalhadores, provenientes da prestação de serviços praticada pela empresa. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que o acórdão combatido manteve o entendimento no sentido de que os insumos, que geram crédito para efeito do regime não-cumulativo de PIS e COFINS, compreendem aqueles bens e serviços que são diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços. 6. Dessa forma, não há como acatar a irresignação da embargante em reconhecer o caráter de insumos aos valores referentes aos gastos com seguro de carga, seguro de rastreamento e de vale-refeição de trabalhadores, decorrentes das atividades praticada pela empresa. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 11302391396285583120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)