PROCESSO Nº: 5508135-41.6058.30.9.9286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO DE MARIA VITÓRIA COSTELA ADVOGADO: Luiz Fernando Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CABIMENTO DE DISCUSSÃO APENAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O MONTANTE EXECUTADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, condenando-o ao pagamento do montante fixado na sentença e devidamente atualizado de R$ 264.331,55 e de R$ 77.541,15, a título de honorários de sucumbência. 2. O INSS alega, em resumo: 1) a impossibilidade de execução da obrigação de pagar antes do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício aos tetos das ECs 20/98 e 41/03); 2) excesso de execução, por duas razões: i) o exequente evoluiu de forma incorreta as rendas mensais do benefício, tendo sido incluído equivocadamente na coluna "VLR devido", em todas as competências, o valor do teto do RGPS; ii) o exequente não abateu de forma correta na coluna "VLR pago" os valores efetivamente pagos, o que gera seu enriquecimento ilícito. Defende que o valor devido para o período de 02/11/2005 a 19/10/2014 é de R$ 5.748,19 (PRINCIPAL R$5.225,63 + HONORÁRIOS R$ 522,56), atualizados até o mês 07/2019, conforme planilha de cálculos ora anexada aos autos. 3. O juízo de primeira instância homologou os cálculos apresentados pelo exequente, sob o fundamento de ser a sentença líquida, não cabendo discussão sobre o montante devido, mas apenas em relação aos índices aplicáveis à sua atualização e aos juros, questão contra a qual não se insurgiu o INSS. 4. Embora seja incomum em processos que tratam da revisão de benefício para adequá-los aos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, fato é que a sentença exequenda é líquida, vez que ao reconhecer referido direito ao demandante condenou o INSS ao pagamento da quantia de R$ 169.619,65, correspondente às diferenças sobre as mensalidades vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Qualquer alteração do valor, conforme expressamente determinado no título executivo judicial, representaria ofensa à coisa julgada. 6. Encontram-se preclusas as discussões sobre o cabimento da execução da obrigação de pagar antes da obrigação de fazer, bem como sobre o excesso de execução, exceto em relação aos índices aplicados à título de correção monetária e juros de mora sobre o valor exequendo. 7. Da leitura da apelação percebe-se que tampouco em sede recursal a autarquia previdenciária se insurgiu contra o índice IPCA aplicado para fins de atualização do montante devido, motivo pelo qual não merece reparo a decisão que, ao homologar a conta apresentada pelo exequente, não acolheu a impugnação do INSS. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 81217697937643936627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)