PROCESSO Nº: 0368032-12.9391.20.9.4369 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira Arrais De Gabriel Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nascimento EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ASSALTO A VEÍCULO DOS CORREIOS COM MERCADORIAS NO SEU INTERIOR. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO TRAZEM SUPORTE NECESSÁRIO OU SEQUER PRODUZIDO PELA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO A EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO RÉU OU DA SUA FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 10 de setembro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Diogo da Paz, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 5 (cinco) dias multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 22 de outubro de 2017, ocorreu um assalto a veículo dos Correios (Fiat Ducato, placa PMN-3529), no bairro Serrinha, em Fortaleza/CE, que teria sido praticado por Heitor Carvalho e Ryan da Rosa, havendo a carga que ali se encontrava sido levadas para a casa de Sophia Gonçalves de Camila Silveira, esposa de Clara da Luz, onde contou com o apoio do ora apelante Benjamin da Costa para descarrega-las, ocasião em que foram presos em flagrante Joaquim Silva de João Guilherme Barbosa e Luiz Miguel Pinto, enquanto que o ora apelante empreendeu fuga, com êxito. 3. Recebida a denúncia, e o seu aditamento, em 12 de fevereiro de 2017, vindo a ser citado pela via editalícia, em 05 de fevereiro de 2017, o processo original (Ação Penal nº 1375237-40.9452.31.7.8686) ficou suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em relação ao ora apelado, a partir de 27 de setembro de 2017, retomando seu curso com a sua citação pessoal, em 15 de setembro de 2019. 4. Em suas razões recursais, a defesa aduz a ausência de provas da autoria do crime, baseando-se a acusação tão somente na prova testemunhal. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o de receptação, ser reconhecida participação de menor importância, ser aplicada a suspensão da pena, alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e a extinção da pena de multa a ele imposta. 5. Verifica-se dos autos, ainda que não reconhecido pelas vítimas, os servidores dos Correios que se encontravam no veículo transportando as mercadorias que vieram a ser objeto do roubo após abordados por dois indivíduos que aparentavam portar arma de fogo, noticia de que uma guarnição da polícia militar foi acionada após comunicação do roubo e que um veículo suspeito estaria descarregando caixas em frente a uma residência (que seria da mãe de Eloah Costela de Samuel Mendes, esposa do ora apelante e que com ela ali residia), sendo transportadas para o imóvel, e que ao chegar ao local encontraram o veículo Fiat Palio, no seu interior encontrando parte da carga roubada, e outra parte em vários cômodos da casa, vindo a ser presa, sem esboçar reação, a acusada Brenda Ferreira de Bryan da Mota e, após perseguição, Luiz Henrique da Luz, obtendo êxito na fuga o ora apelante. 6. Das provas testemunhais carreadas aos autos, tem-se as declarações de Pedro Miguel Rodrigues de João Pedro Dias apontando o envolvimento do ora apelante no roubo e de ter conseguido se evadir do local, e de João Vitor Castro, seu vizinho, o teria conduzido em seu veículo, juntamente com outra pessoa que disse não saber a identidade, até o Supermercado Cometa, na Avenida Dedé Brasil, que seria nas proximidades do local do roubo. 7. No entanto, observa-se das declarações de Maria Vitória Dias de Davi Lucas Vieira, nos autos do processo originário do qual foi o presente desmembrado e que neste caderno processual se inserem, que ao retornar "para casa encontrou JOSEMAR, que estava acompanhado de "JUNIIM" e CAUÊ CARDOSO, sendo este primo da conduzida, que estavam descarregando mercadoria de um carro cinza colocando as caixas dentro de casa, que (...) logo que viu aquela mercadoria 'toda empacotada' desconfiou logo que era 'coisa roubada', e indagou a JOSEMAR 'rapaz que coisas são essas?' 'Eu vi uma viatura passando'; que neste momento uma chegou uma viatura, e os três fugiram correndo, pulando o muro do quintal". 8. Aponta a defesa que, na verdade, os autores da ação criminosa teriam sido "Luiz Felipe Vieira" e "Junim", sendo o primeiro primo de sua esposa e residente na mesma casa, e que Heitor da Rocha de Maria da Costa o teria incriminado mediante tortura imposta pelos policiais, como também por medo do seu primo. 9. Ainda dos autos originais, dos quais a presente ação penal veio a ser desmembrada, consta da sentença excerto das declarações prestadas por Mariana Silva, onde aponta que Yago Freitas teria sido contratado para uma corrida por "Daniel Cunha" e "Junim", e que esses depois retornaram com muitas sacolas a pé e, após, teriam vindo oferecer um tênis a esse, das declarações produzidas por Enrico Cardoso, aponta-se que foi chamado pelo ora apelante, e outra pessoa que não sabia identificar, para uma corrida até a Barra do Ceará, e que no caminho pediram para descer em um local que ficava próximo de onde ocorreu o roubo, e que cerca de uma hora depois eles (o ora apelante e o outro indivíduo não identificado) chegaram em casa com um saco e, logo após, vieram oferecer a ele um tênis. 10. Ainda que se aponte dissenso entre tais narrativas, observa-se, de um lado, que o ora apelante Benício Campos se encontrava na casa, com "Thomas Fernandes" e "Junim", conferindo as mercadorias que haviam sido roubadas do veículo dos Correios, a declaração de um vizinho que "Daniel Pires" e "Junim" teriam contratado uma corrida com Leonardo da Rocha e que, depois, teriam chegado a pé com sacolas contendo as mercadorias roubadas e, por fim, as declarações desse último de que as pessoas conduzidas seriam Isaac da Rosa e outra pessoa que não sabia identificar, deixando-os próximo ao local do roubo, e que esses, e não "Erick Rodrigues" e "Junim", teriam retornado, a pé, trazendo as sacolas com as mercadorias roubadas. 11. Além de não se poder aplicar o in dubio pro reo, diante das declarações prestadas pelo ora apelante, bem como de sua esposa Ana Luiza Aragão de Davi Lucas Moura e, ainda, de Camila Novaes, a notícia de que aquela teria prestado tais declarações sob tortura policial ou por medo de seu primo, "Vitor Gabriel Sales", que igualmente morava na casa em que se encontrou a mercadoria roubada, não encontra suficiente respaldo tendo em vista não haver ela, em juízo nos autos da Ação Penal nº 1287470-47.7061.18.11.2971, indicado tal fato, ou mesmo apresentado retratação às declarações perante a autoridade policial, mas tão somente uma pequena alteração, asseverando "que quando chegou a mercadoria já estava na sua casa; que não entendeu como foi, como chegou na sua casa, se ele ajudou; que não sabe dizer se foi Josimar que levou a mercadoria para sua casa; que ele estava com as caixas na cozinha tentando abrir com ou outros que estavam lá". 12. Não logrou a defesa arrolar sua esposa Helena Lima de Leandro Gonçalves como testemunha, a qual poderia, nesse caderno processual, melhor elucidar a questão trazida, seja de produzir seu testemunho sob tortura ou por temor daquele a quem o ora apelante imputa o crime, ou mesmo esclarecimentos outros, além do que não se faz crível a sua não participação na conduta a que responde diante do seu comportamento, evadindo-se do local e tão somente quando passados dois anos do evento, mesmo vendo sua esposa respondendo a ação penal na qual igualmente figurava como réu, veio a comparecer em juízo para trazer a versão apresentada. 13. Desta forma, reitera-se a inaplicação do princípio in dubio pro reo, por se fazer mínima a dúvida na sua participação delitiva, notadamente diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos e não haver ele se desincumbido do ônus da prova do que veio a alegar em sua defesa. 14. Não merece prosperar o pedido subsidiário, da desclassificação do crime de roubo para o de receptação, diante da comprovada materialidade delitiva sem qualquer lacuna firmada na sentença, ou mesmo de redução da pena por menor participação, notadamente quando apontado nos autos haver sido ele conduzido até as proximidades do local do crime de roubo e seu retorno trazendo consigo as mercadorias subtraídas do veículo dos Correios, ou mesmo considerar que se encontrava na residência verificando o produto do crime com outros quando da abordagem policial ali empreendida, evadindo-se do local. 15. No que se refere a se mostrar excessiva, não guardando razoabilidade ou proporcionalidade a sua condição econômico-financeira a pena de multa imposta, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de caber ao juízo da execução penal aferir o alegado e o comprometimento de seu sustento ou da sua família. 16. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 31251317342656830033, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)