PROCESSO Nº: 4264632-36.5967.25.12.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN DA COSTA e outros ADVOGADO: Otávio Araújo ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4649604-57.6447.25.7.1310 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. . "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, João Miguel Ferreira eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 35.947/DF, Rel. Ministro RYAN OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2019, DJe 11/11/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 89114818216208735261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021; PROCESSO: 56835484702114419204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 7407783/MG, Rel. Ministro THIAGO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 25/07/2017. . 5. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento (PROCESSO: 10171320702858843158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020; PROCESSO: 91745093401150385315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16532832076471300484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)