PJE 7256738-21.7306.27.10.0642 EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, indeferindo os pedidos de: (1) suspensão da execução extrajudicial e consequente impedimento de tomada de atos de constrição da posse do imóvel objeto da demanda; (2) imposição à demandada de renegociação dos débitos; (3) arbitramento de danos morais. Diante da sucumbência, foi condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustenta REBECA CAMPOS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) houve irregularidade no procedimento da execução extrajudicial, não tendo a demandada esgotado (ou comprovado que esgotou) todos os meios disponíveis para a regular intimação pessoal da demandante antes de realizar a intimação por edital; (2) caberia à demandada viabilizar informações acerca do procedimento e promover formas viáveis de purgação da mora (art. 6º do CDC), o que não ocorreu; (3) a conduta da demandada causou danos morais à demandante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por VICENTE DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a suspensão da execução extrajudicial em comento e, consequente, impedimento de tomada de atos de constrição da posse da autora sobre o imóvel sub judice, com a impossibilidade de penhora/leilão sobre o bem. b) Alega a autora que celebrou com a ré, em 03/02/2013, contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. A quitação do referido contrato ocorreria pelo pagamento de prestações sucessivas em 300 meses. c) Aduz ainda que, após sofrer com dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas. Tempos depois, entrou em contato com prepostos da ré para saber como poderia regularizar suas obrigações, recebendo a informação de que a propriedade do imóvel já estava consolidada em nome da ré, estando em vias de ser leiloado em procedimento de execução extrajudicial. d) Contudo, entendeu que este procedimento fora conduzido de maneira arbitrária, pois: (1) não foi viabilizada qualquer forma de negociação para quitação dos valores em atraso; e (2) não foi previamente comunicada a respeito da consolidação da propriedade. e) Dessa feita, o cerne da questão reside na regularidade ou não do procedimento de execução extrajudicial. f) Confirma a autora tanto a celebração do contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, como o inadimplemento das prestações devidas. g) Nos termos do art. 26, caput e § 1º, da Lei 9.514/1997, diante do inadimplemento do fiduciante, consolida-se a propriedade do bem imóvel em nome do fiduciário. Contudo, para que isto ocorra, é preciso que o fiduciante seja intimado para purgar a mora no prazo de quinze dias. h) Conforme documento juntado aos autos (Id. 1211142.8806515), restou comprovada a expedição da intimação, bem como as sucessivas tentativas de localização da autora, nos dias 09/11/2015, 12/10/2016 e 31/01/2016, todas frustradas. i) Nesse caso, fez-se necessária a intimação por meio de edital (art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997), que foi realizada e devidamente comprovada nos autos (Id. 1430651.0471166). j) Portanto, satisfeito os requisitos legais para o procedimento de execução extrajudicial pela ré, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 4. Diante do exposto, por ilação lógica, o pedido de indenização por danos morais também não merece amparo. 5. Isaac da Cunha. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 39934804511013003289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)