Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Martins PROCESSO Nº: 4642521-07.0011.2.5.6936 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAUL MOURA ADVOGADO: Pedro Gonçalves APELADO: ERICK COSTA ADVOGADO: Isaac Melo APELADO: IAN MORAES DE MARIA CECÍLIA REZENDE ADVOGADO: Felipe da Rocha APELADO: FRANCISCO FELIX SOBRINHO ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim ADVOGADO: Iuri De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rezende (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que condenou os ora recorridos pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, §º 3º, c/c. art. 14, ambos do Código Penal). Sentença que cominou, para todos os réus, a idêntica pena de dez meses e seis dias de reclusão, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a oito dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 1. Os autos versam sobre tentativa de estelionato em que o iter criminis foi estancado logo no princípio, ou seja, ainda na entrevista de requerimento do benefício, na medida em que a falsidade documental foi detectada pelo servidor da autarquia previdenciária ao indagar a requerente sobre sua fonte de renda. 2. Não houve, portanto, deferimento do benefício indevido, tampouco obtenção da vantagem pecuniária pretendida. 3. Quanto aos documentos contrafeitos, foram, desde esse momento, apreendidos, inexistindo notícia de que tenham sido utilizados para o cometimento de outras fraudes. 4. Estreme de dúvidas, portanto, que os referidos documentos foram confeccionados com o único objetivo de induzir o INSS em erro, e, consequentemente, obter a aposentadoria rural indevida, motivo por que o crime de falso constituiu mero crime-meio, em relação ao crime-fim, de estelionato, ainda que não tenha se consumado integralmente, esgotando-se na tentativa. Aplicação do enunciado da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, cujo epítome reza que quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 5. Anthony Pinto.
(PROCESSO: 25265793323482457207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)