PJE 7009556-30.7271.4.2.4182 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, com esteio no art. 487, I do CPC, condenando o réu nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria de violação aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade e lealdade às instituições, capitulado no art. 11, inciso VI, da mencionada legislação. 2. O Juízo de origem aplicou as penalidades impostas pelo art. 12, III, do mesmo diploma legal, da seguinte forma: perda funcão pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, paqamento de multa civil no importe de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época como prefeito do Município de Neópolis. 3. A parte apelante alega não poder lhe ser imputada responsabilidade pela omissão do dever de prestar contas pelo fato de ter sido prefeito, ponderando que essa responsabilidade incumbe aos diretores das escolas para quem o dinheiro foi entregue. Diz que não teve o intuito de causar dano ao erário. 4. O dever de prestar contas decorre diretamente dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, e tem como objetivo garantir a efetiva transparência da gestão dos recursos financeiros e demais assuntos que interessam a todos os administrados. O réu exerceu o cargo de Prefeito do Município de Neópolis/SE, de maneira que o programa objeto dos autos teve seu prazo final para a prestação de contas esgotado durante a sua gestão, não havendo a devida prestação. 5. Não deve prevalecer a alegação do réu de que não tinha conhecimento da ausência de prestação de contas, pois na condição de gestor do Município possuía a responsabilidade/dever legal de proceder, de forma correta e pontual, à prestação de contas. 6. Dessa forma, não se pode afastar a hipotética conduta negligente do réu, que corroborou para a não prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 7. No entanto, para configurar improbidade administrativa, exige-se a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do artigo 10. 8. Nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se enquadrando como ofensa a tais princípios a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente. Precedentes: AgInt no AREsp 948.050/SP; AgInt no AREsp 1792504/MT; AgInt no REsp 0856490/SP; AgInt no AREsp 775.592/SE. 9. No mesmo sentido, tem decidido esta Segunda Turma: "A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, o dolo, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas". (PJE 8970292-13.2839.10.10.7836, Des. Federal Bernardo da Rocha, 2ª Turma, julg. em 05/12/2020) 10. O réu afirma que não teve conhecimento da ausência de prestação de contas. Por outro lado, não obstante o entendimento adotado pelo juízo a quo, consta da própria sentença que, "do cotejamento das provas que instruem os autos, observa-se que não há prova cabal do dano ao erário, razão pela qual deixo de aplicar a sanção de ressarcimento integral do dano". Em verdade, não há nos autos sequer documento que demonstre o valor do débito que fundamentou a ação de improbidade. 11. Não restando, portanto, comprovada a existência de dolo na conduta do réu, impõe-se a absolvição do mesmo pela prática da conduta elencada no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 12. Apelação provida. pc
(PROCESSO: 09102332071235578701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)