PROCESSO Nº: 1711916-87.8417.7.4.5578 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Ananias Thomas Rezende e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Moreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ART. 312, § 1º, C/C O ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ENTIDADE PARAESTATAL QUE DESEMPENHA ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas em face da sentença que julgou procedente a acusação formulada na denúncia e condenou os ora apelantes, juntamente com outro réu, pela prática do delito tipificado na moldura normativa do art. 312, do Código Penal, com utilização da norma de extensão prevista no art. 327 do mesmo diploma legal, fixando a pena privativa de liberdade, para todos os condenados, em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 87 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, os ora recorrentes, em concurso de agentes, e, na qualidade de representantes locais da Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA, no período compreendido entre 2003 e 2006, desviaram, em proveito próprio e alheio, recursos públicos recebidos mediante convênios firmados entre a referida associação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, que deveriam ser utilizados para o fomento de diversas ações junto a assentamentos rurais. Diz, ainda, que réus, responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos, contratavam prestadores de serviços e exigiam que parte dos valores que lhe eram pagos a título de diárias/remuneração, advinda dos recursos federais conveniados, fosse devolvida, por meio de depósitos em contas pessoais de Coordenadores da Associação, sob pena de demissão. 3. Possibilidade de cometimento do crime de peculato por equiparação pelos réus, com fulcro na norma de extensão prevista no §1º do art. 327 do Código Penal, mormente em razão da natureza do trabalho desenvolvido pela ANARA/CEATEC junto a projetos de assentamento rurais, atividades típicas de Estado, de elevado interesse social, exercidas sem fins lucrativos e com vultoso investimento público, como demonstram os objetos dos convênios firmados, bem como os valores repassados pela Administração Pública para a realização dos objetivos neles estabelecidos. 4. Materialidade e autoria do delito comprovadas pelos comprovantes de depósito bancários nas contas de titularidade dos acusados, pelas Reclamações Trabalhistas já transitadas em julgado em desfavor da ANARA, nas quais restaram reconhecidas as apropriações indevidas dessas verbas por parte dos denunciados, bem como pelos depoimentos das testemunhas perante a autoridade policial e em juízo, que reforçam ainda mais a existência de cobrança por parte dos representantes da associação aos funcionários, revelando um verdadeiro esquema para apropriação de verbas públicas. 5. Redução da pena-base de 4 anos e 6 meses, para 3 anos e 8 meses de reclusão, em virtude de apenas uma circunstância judicial remanescer em prejuízo dos réus, tornando-a definitiva nesse total, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou redução. Regime inicialmente aberto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º. do CPB), consistente em uma de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e uma de multa, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Apelações da defesa parcialmente providas, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade dos réus, e substitui-la por duas restritivas de direitos.
(PROCESSO: 67860917225735458667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)