Ementa Direito Civil e Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que julgou pedido improcedente por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Ação de reparação civil contra vícios de construção em imóvel. Existência de interesse de agir da autora. Aplicação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição) e apresentação de requerimento administrativo à ré. Ausência, igualmente, de prescrição da pretensão à reparação civil, por ter sido a ação judicial intentada dentro do período trienal após a apresentação do requerimento administrativo. Apelação provida, devolvendo-se os autos à primeira instância para a instrução processual.
(PROCESSO: 94990837423231229156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)