PROCESSO Nº: 8377653-63.6908.9.2.4538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. E. D. S. G. ADVOGADO: Anthony Barros REPRESENTANTE(PAIS): Erivaneide Ines Da Silva Gomes REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA EMILLY CARDOSO): ERIVANEIDE INES DA SILVA GOMES APELANTE: M. I. G. D. S. ADVOGADO: Pietro Gomes REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Maria Alice da Conceição APELANTE: B. I. D. S. N. ADVOGADO: Augusto Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Alice Jesus APELANTE: BENEDITA ELISA ARAGÃO ADVOGADO: Caio da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, no qual aduz a nulidade do acórdão, tendo em vista não ter sido chamado a se pronunciar na qualidade de custos legis. 2. O Exequente era menor à época do falecimento do instituidor da pensão, em 2005. Na data da apresentação do Cumprimento de Sentença (09/11/2018), decorrente da Ação Coletiva nº 3149062-02.6788.25.3.2047, já contava com 27 (vinte e sete) anos de idade, conforme se vê no documento de Id. 9987669.7385401. 3. Não há motivos, portanto, para intervenção do Ministério Público Federal na presente lide. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 26473295397793274248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)