PROCESSO Nº: 0239372-22.5055.13.2.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento administrativo protocolado pelo autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, referente ao pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial à pessoa com deficiência. 2. BENÍCIO GOMES-autor alegou que, em 06/02/2020, formulou requerimento de recurso para a Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto ao INSS, e até a data do ajuizamento desta ação, decorridos mais de 63 dias, desde a data do primeiro protocolo, a autoridade indigitada coatora não havia se pronunciado acerca do seu requerimento protocolado. 3. Nas razões recursais, o INSS alega que a necessidade de realização de perícia médica, e esta Autarquia Previdenciária o que enseja a ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União. Já que o ato de perícia médica depende, necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à Autarquia. Assim, requer a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Argui, também, preliminar de inadequação da via processual eleita por falta de liquidez e certeza, havendo necessidade de dilação probatória. 4. No mérito, alega, em síntese, que há carência de servidores conforme TCU (TC 091.238/7998-8), para atendimento de pedido de aposentadoria em massa. Observância ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Inexistiu ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência a apreciação do pedido administrativo. 5. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 6. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 78425609104488071451, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Paulo Freitas, 1º Turma, Julgamento: 12/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo perseguido. Logo, não merece ser acolhida a alegação do INSS em qualificar a União como litisconsórcio passivo necessário. 7. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. [7]
(PROCESSO: 98603121321719556484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)