PROCESSO Nº: 9104864-76.1765.26.7.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA TRES DE MAIO SA ADVOGADO: Eduardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.300.025/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 3.154.371/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre a importância relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio doença garantindo a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Esta 3ª Turma, na decisão anterior, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 3. No julgamento do RE 8.112.623/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Danilo Almeida, publicado em 26/1/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos pelo autor são fixados em 10% sobre o montante de R$ 127.414,81, valor apontado com a inicial relativo aos recolhimentos da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, correspondente a parcela do pedido que o autor restou sucumbente e que representa o proveito econômico obtido pela Fazenda Nacional. 6. Por sua vez, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional são fixados nas alíquotas mínimas de que tratam os incisos do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o montante a ser restituído/compensado, que deve ser apurado em liquidação, com majoração em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, da Lei Adjetiva Civil, em face do improvimento de sua apelação no tocante ao pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio doença. Ressarcimento pela Fazenda Nacional de metade das custas processuais pagas pelo autor. 7. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 1.393.315/PR, a fim de dar provimento, em parte, à apelação para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 42470947311991298443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)