PJE 6265484-46.6048.6.8.8674 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza), em caráter solidário, providenciam, no prazo de 15 dias, o fornecimento do fármaco Blinatumomab (FA = 38,5 mcg), para o tratamento da parte autora, com 8 (oito) anos de idade, portadora de Leucemia Linfóide Aguda B, sob pena multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes (inexistência de perícia médica); b) por se tratar de medicamento de alto custo, a questão ganha maior relevo, por ter implicação direta na seara orçamentária; c) não foram observadas as regras de repartição de competências e de custeio/repartição de custos que regem o sistema público de saúde. 3. Em relação ao tema em discussão, a Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Conforme esclarece a decisão agravada, "a autora comprova ser portadora de Leucemia Linfoide Aguda, bem como justifica a percepção de medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde público, haja vista que já se submeteu aos tratamentos quimioterápicos ofertados pelo SUS para a sua doença, entretanto, houve resistência à droga e recidiva do caso, sendo, portanto, o medicamento prescrito o único a mostrar eficácia, com vistas a possibilitar a realização de transplante de medula óssea, conforme se extrai do relatório médico elaborado pelas profissionais que a acompanham". 5. Assim, em vista da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. No que concerne à imposição da pena de multa diária, no entanto, é consolidado o posicionamento da Segunda Turma deste Regional no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Benjamin da Mota, DJe 15/11/2015). 7. Desse modo, a imposição de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação nem, tampouco, o descumprimento da liminar deferida, apresenta-se como medida desprovida de razoabilidade. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a aplicação da multa diária. acm
(PROCESSO: 04163389432660101691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)