Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Paz Nº: 3085556-82.8073.29.10.1719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIZ COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ADVOGADO: João Aragão e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles André Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §3º DA IN 1717/2017. ATRASO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ART. 24 DA LEI 46.106/2007. RESP 3.340.380/RS. ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar à União, por meio da autoridade coatora, que providencie a análise do pedido de habilitação do crédito processado sob o n. 21914.509042/5879-88, entendido como juízo de admissibilidade do pedido, no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser estabelecida multa pelo desatendimento do comando, tendo em vista que já transcorreram mais de 30 (trinta) dias após o protocolo do pedido, em desacordo com o prazo legal consoante disposto no §3º, do artigo 100, da Instrução Normativa 1717/2017. 2. A Lei nº. 11.457/2007, art. 24, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos. Neste mesmo sentido, REsp 9.714.266/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 4. No presente caso, verifica-se que o impetrante alega demora por parte da autoridade administrativa, quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 100 da IN 1717/2017, no sentido de apreciação do mérito do pedido do próprio requerimento de compensação. 5. Conforme bem fundamentou a sentença "a autoridade coatora prestou informações de que não apreciou ainda o pedido de habilitação do crédito a ser compensado, admitindo o atraso, mas não a omissão. No caso em exame, se a legislação administrativa refere que esse pedido de habilitação, que significa mero juízo de admissibilidade formal, deve ser prolatado em 30 dias, e a União admite o atraso e não sinaliza com a realização desse juízo de admissibilidade, caracterizada está a mora injustificável do Estado". 6. Portanto, é de se manter a sentença que acolheu o pedido do mandado de segurança, no sentido de determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de habilitação do crédito, como mero juízo de admissibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias nos termos doo § 3º do art. 100 da IN 1717/2017. 7. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 37089217719456051414, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)