PROCESSO Nº: 4549988-94.3969.7.3.9484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROCHA ADVOGADO: Rebecca Zavaris De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA NA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGANTE SANCIONADA COM MULTA. Art. 1.026, §2º, CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 49743069685463683527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)