PJE 9564906-56.7723.22.8.8409 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, que consiste na suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os lubrificantes que comercializa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o que busca não é a discussão acerca da incidência de alíquota zero, e sim o reconhecimento de inexistência de relação tributária, nos termos do art. 3º Lei 9.990/2000, o qual tornou monofásica a incidência da contribuição de PIS/COFINS, de modo que somente as refinarias de petróleo passaram a responder por tais contribuições; b) a hipótese disposta no art. 42 da Medida Provisória 5.262-91/2001 não é levantada como fundamento do pedido do caso em tablado, tendo em vista a diferença entre alíquota zero e ausência de relação tributária. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 86328185098331026315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)