EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação do impetrante para o cargo de TÉCNICO INDUSTRIAL (TIN - ELETRONICA), em Recife, para o qual aprovado em concurso público, nos termos do Edital nº 001/2014. 2. O cargo para o qual concorreu o recorrente, TÉCNICO INDUSTRIAL (TIN - ELETRONICA), promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos, conforme Edital 001/2014, para 19 vagas imediatas mais Cadastro de Reserva (ANEXO IV do EDITAL), pertinentes à CBTU/STU-REC - Superintendência de Trens urbanos - Recife; e classificação do autor se deu em 25º lugar. 3. É consabido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, de acordo com a tese fixada no RE 734.235-STF. 4. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. No caso concreto, resta incontroverso que dos aprovados dentre as primeiras 20 colocações, 3 renunciaram temporariamente, 1 foi eliminado e 2 desistiram, antes da nomeação, de modo que o autor classificou-se dentro das vagas do concurso. 6. Portanto, tendo sido o autor aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame e, por outro lado, não havendo qualquer comprovação ou indicação de circunstância que autorize a Administração não cumprir o seu dever de convocação, possui o candidato direito subjetivo à nomeação. 7. Em que pese os argumentos da recorrente, verifica-se que a suposta crise financeira que obstaria a nomeação do recorrido, não restou demonstrada, tratando-se de meras alegações. Demonstrada a ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de nomear o ora recorrente, cabível a intervenção do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 92672257458197522453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020); (PROCESSO: 32539450084834242420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021). 9. Sem condenação em verba honorária. 10. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 28891545345211793512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)