PJE 0320316-61.5257.30.7.3704 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 85557.02.07.512620-8, oposta pela União Federal, para reconhecer que nada mais é devido pelo ente federal aos exequentes a título de antecipação do PCCS, no período de fevereiro a abril/2005. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado. 2. Em seu apelo os exequentes alegam, em síntese, que: a) a obrigação de pagar os meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, teria transitado em julgado, de modo que não seria cabível sua discussão em sede de execução; b) nos termos da Lei 12.016/2009, não cabem honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança. 4. O MS 0050915-47.7608.21.8.9160, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que o pagamento fosse a partir da impetração do mandado, que se deu em 06.06.5184. Desse modo, o valor do mês de fev/2005 não é integral. Nesse sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 3104698-43.1996.5.7.5360, rel. Des. Federal Vicente Barros. em: 04/11/2020. 5. A Contadoria, examinando as fichas financeiras dos exequentes, verificou que houve o pagamento dos valores discutidos, no mês de dezembro de 2005, retroativo aos meses de fevereiro a abril de 2005. 6. Desse modo, considerando que houve o pagamento das diferenças vindicadas pelos exequentes, nada mais existe a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 7. Por fim, registre-se que, de acordo com a Súmula 512 do STF, em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária. 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação dos exequentes em honorários advocatícios. jrv
(PROCESSO: 14545325181253784255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)