PROCESSO Nº: 3006840-56.0390.5.9.2200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANVALE CIA AGROPECUARIA DO GRANDE VALE e outros ADVOGADO: Paulo Fogaça Matias De Vitor Gabriel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS PROMOVIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PENHORA CONCRETIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo executivo por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Ao extinguir a ação, o juízo sentenciante concluiu que durante o lapso temporal entre 23/06/2009 (um ano após o primeiro despacho de suspensão da execução) e 17/08/2014, não existiram medidas hábeis, promovidas pela exequente, a impulsionar o feito, razão pela qual reconheceu a prescrição intercorrente. 3. No que pese estar muita bem fundamentada a sentença ora guerreada, no que concerne aos conceitos e precedentes há muito consolidados em nosso ordenamento jurídico sobre a temática, a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau, em verdade, desconsiderou diligência essencial promovida pela exequente e devidamente comprovada no feito. 4. In casu, conforme se observa da simples análise das peças anexadas à exordial, especialmente as cópias de mandado de citação (id. 9445682.45674668), a apelante demonstrou que não só promoveu, como de fato houve a citação do co-executado em 08/10/2012, ou seja, dentro do período ao qual se atribuiu inércia passível de ensejar a prescrição intercorrente. 5. A partir de então, sucederam-se diversas outras diligências, com posteriores suspensões da execução - sem, no entanto, que se tenha concretizado mais de cinco anos de paralisação processual - culminando em diligência frutífera de penhora de imóvel, como reconhecido na própria sentença, não havendo razões para a extinção do feito. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para o seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 44664752471200709259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)