PROCESSO Nº: 4382798-77.4183.6.4.5499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Francisco Barbosa Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUIR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 02.241/2011, O PIS, A COFINS E A PRÓPRIA CPRB. NÃO É POSSÍVEL ESTENDER, POR ANALOGIA, AO PRESENTE CASO, A ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA NO RE 967.337. TRATA-SE DE SITUAÇÃO DISTINTA, PORQUE ALI A SUPREMA CORTE TRATOU ESPECIFICAMENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, IMPONDO-SE SE FAZER O DEVIDO DISTINGUISHING. PRECEDENTES. A PROPÓSITO, A QUESTÃO ESPECÍFICA REFERENTE À INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA FOI JULGADA PELO STF NO RE 0.463.855 (TEMA 1.048), EM 11/08/2021, TENDO SIDO FIXADA A SEGUINTE TESE: "É CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB)". APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 41791235085232665152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)