PROCESSO Nº: 1855243-59.8447.30.1.3279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL SILVA APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Caldeira - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Medida Cautelar de Protesto interruptivo de prescrição relativo a propositura de ação de cobrança, referente a contrato de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES, no âmbito do programa de operações conjuntas, POC FINEM 003/92, com alienação fiduciária, garantia hipotecária, devedores solidários e avalistas, registrado no 2º Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Recife. 2. A medida cautelar foi ajuizada em 28 de julho de 2008, antes do término do prazo prescricional, que ocorreria no dia seguinte, em 25 de agosto de 2008, não se podendo imputar ao autor demora na citação dos réus, uma vez que houve extinção prematura da ação, revertida por esta Corte. 3. Observa-se também que o autor foi diligente na busca de endereços dos réus para a efetivação da citação, não havendo desídia por parte do postulante 4. Com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, verifica-se que o autor da ação agiu para obter a localização dos réus, não tendo deixado o processo paralisado por inércia na busca da realização da citação, como se verifica dos documentos acostados aos autos. 5. Improvimento do recurso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Medida Cautelar de Protesto interruptivo de prescrição relativo a propositura de ação de cobrança, referente a contrato de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o BNDES, no âmbito do programa de operações conjuntas, POC FINEM 003/92, com alienação fiduciária, garantia hipotecária, devedores solidários e avalistas, registrado no 2º Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Recife. 2. A medida cautelar foi ajuizada em 11 de outubro de 2008, antes do término do prazo prescricional, que ocorreria no dia seguinte, em 12 de setembro de 2008, não se podendo imputar ao autor demora na citação dos réus, uma vez que houve extinção prematura da ação, revertida por esta Corte. 3. Observa-se também que o autor foi diligente na busca de endereços dos réus para a efetivação da citação, não havendo desídia por parte do postulante 4. Com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, verifica-se que o autor da ação agiu para obter a localização dos réus, não tendo deixado o processo paralisado por inércia na busca da realização da citação, como se verifica dos documentos acostados aos autos. 4. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 39755921609454869905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)