EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 316.651/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 487.268/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX, ABDI E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BRENO PEREIRA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 302.805/SC (Tema 325) e no RE 199.186/RS (Tema 495), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 097.528/SC (Tema 325), firmou a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Doutra banda, quando examinou o RE 831.611/RS (Tema 495), reconheceu ser "constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 3. No caso concreto, o julgamento turmário reconheceu a incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições instituídas por lei (SEBRAE-APEX-ABDI e INCRA), desde as modificações introduzidas pela EC nº 33/2001, que introduziu o § 2º e seus incisos ao art. 149 da CF. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido nos mencionados paradigmas, permanecendo hígida a obrigação de recolhimento das contribuições em debate, mesmo após a vigência da EC nº 33/2001. 4. Quanto ao pedido alternativo formulado pela empresa impetrante, de impossibilidade de cobrança da contribuição ao SEBRAE à razão de 0,6% sobre a folha de salários, o que se observa é que a exação é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, "c", da Lei nº 8.029/90, as quais são de recolhimento obrigatório pela impetrante. Logo, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a todas as contribuições pagas ao denominado sistema "S" pelo contribuinte, não se havendo que falar em cobrança de forma dobrada; afinal, efetivamente, a alíquota é de 0,3%, a incidir sobre cada exação que o contribuinte recolhe na forma do Decreto-lei nº 2.318/86, tanto para o SESC como para o SESI, ambas obrigatórias. 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a segurança. nab
(PROCESSO: 66235760021022209621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)