Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra a parte da sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta a complexidade da causa, além dos parâmetros do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil 1. No caso em apreço, o juiz a quo arbitrou o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta a complexidade da causa, além dos parâmetros do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, observa-se que o processo trata de Benefício Assistencial ao Idoso, necessitando, apenas, a comprovação de que o demandante é idoso e da sua condição de hipossuficiente, através da análise de uma perícia social, sendo, portanto, de baixa complexidade. 3. Como o valor do aludido benefício é de um salário-mínimo, tem-se que a previsão da faixa do percentual dos referidos honorários está inserida no art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 4. No tocante ao pedido de incidência da Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que deve prosperar, porquanto a referida súmula dispõe que Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Apelação provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, com observância das disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 88522578181955043006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)