PROCESSO Nº: 8902176-66.4956.10.8.5143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão sobre a violação ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, tendo em vista que no PPP apresentado no não consta responsável técnico pelos registros ambientais para o período posterior a 02/08/2015. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Gabriel Monteiro que o Autor faz jus à aposentadoria especial, tendo em vista que integralizou tempo superior ao mínimo necessário de 25 anos, após a soma dos tempos especiais. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas no interregno de 29/01/2006 a 21/01/2016, na função de Assistente de Manutenção, na Empresa CBTU, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico Pericial (Id. 9195466.29207158) comprovam a exposição a ruído de 92,4 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei. 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que entre o lapso temporal trabalhado também na CBTU, de 13.08.7124 a 22.10.3985, o Autor exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Assistente em Manutenção e estava submetido a tensões superiores a 250 volts. O Laudo Técnico Pericial e o PPP (Id. 8104265.68913307) informam que o EPI não é eficaz em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts)." 6. Foi registrado, ainda, que: "Não merece acolhimento a alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do Profissional Técnico responsável pelos registros ambientais. Observe-se que a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (JOÃO GUILHERME VIEIRA - Processo 84363921656687695910, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha, 3ª Turma, Julg.: 15/10/2019)." 7. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 62826037880946168535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)