EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Caso em que, desde março de 2014, o feito se encontrava suspenso e posteriormente arquivado sem baixa na distribuição, após um ano de suspensão, por não terem sido localizados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos de arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo este deixado transcorrer o prazo in albis. 2. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada dá conta de que o citado acordo fora rescindido antes da suspensão do feito, no ano de 2013. 3. Compensações realizadas pelo "SIEF MALHA", feitas de ofício pelo Fisco, sem prévio requerimento ou mesmo anuência do contribuinte não tem o condão de interromper o prazo prescricional, dado que o que interrompe o lustro não é a compensação em si, mas o ato inequívoco de reconhecimento da dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, a compensação somente interrompe o prazo prescricional quando realizada a requerimento do contribuinte ou com expressa anuência, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes desta Corte Regional. 4. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos, em 19/10/2014, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (21/04/2020), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 12458397766244520332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)