PROCESSO Nº: 8542376-82.1852.23.11.8572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação interposta pelos particulares, arbitrando honorários sucumbenciais devidos em razão do cumprimento de sentença. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao argumento da preclusão, haja vista que já tinha havido o pagamento dos requisitórios, com cumprimento integral do julgado, tendo sido satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Não se constata qualquer omissão no julgado, haja vista que a fixação dos honorários, no regime do vigente CPC, não se sujeita à preclusão, pois tornou-se obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, podendo o requerimento ou a fixação da verba honorária no feito executivo ocorrer até o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução. 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9815801-63.1232.21.11.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Oliveira, JULGAMENTO 20.11.2793). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 49176170403483670460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)