PROCESSO Nº: 8704033-69.8169.17.2.4046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Diogo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7005151-37.4257.3.11.5531 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 2937647/RN. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão do Juízo 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito executório. 2. Segundo a decisão agravada, no que concerne aos honorários pela promoção da execução, embora a parte agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da executada, apesar disso, a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstanciaria a preclusão. 3. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 0.258.949/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 1.094.414/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 1.578.168/RS). Precedentes desta Corte. 4. O presente caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução. 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 3.466.493/SC, Rel. Min. VITOR GABRIEL BARBOSA, DJe 2.10.4390, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77828065967955281698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)