PROCESSO Nº: 2005628-82.2506.10.5.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Jesus ADVOGADO: Vitor De Kevin Cardoso Dantas RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANALISTA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO IBAMA IMPROVIDAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face do acórdão Id. 6399916.60976492 que negou provimento às apelações, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da SJPB que julgou improcedente o pedido formulado por servidor do IBAMA objetivando a condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o vencimento do servidor, nos termos da NR 16/MTE aplicável por força da ON SEEP nº. 04 de 28/12/2017, retroativo aos últimos 06 anos. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Decisão prolatada na égide do CPC/15. Necessidade de observância ao disposto no art. 85 §3º. Majoração. Necessidade de fixação de honorários recursais. art. 85, §11, do CPC. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Lívia Souza disse quando julgou foi: " 8.No tocante aos honorários advocatícios, objeto pelo recurso interposto pelo IBAMA, arbitrados em 10% sobre 1/6 do valor da causa (R$ 568.197,33), mantenho tal verba no patamar fixado, por razões de equidade, considerando o vultoso valor da causa e a simplicidade da demanda." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 8408109-18.1393.28.8.7344, Desembargador Federal Davi Lucca Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/12/2021; Apelação Cível 5304827-62.1697.27.12.3279, Desembargador Federal Enzo Gabriel Santos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/07/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 453.240/PB, Rel. Ministro Juan da Cunha, julgado em 28/5/2015, DJe 15/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0875572/RJ, Rel. Ministro Otávio Silva, Segunda Turma, julgado em 09/10/2017, DJe 18/06/2017; REsp 6450196/SC, Rel. Ministra Evelyn Moreira, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, DJe 21/01/2017). 8. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 47383646808774053038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)