PJE 3012791-68.9493.7.8.9003 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observado o valor do tributo efetivamente recolhido e não o consignado nas notas fiscais, com a respectiva compensação dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa, para cada polo da relação, em razão da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese: a) a necessária suspensão do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos no RE 741.370; b) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. 3. Já a parte demandante pugna, em seu recurso, pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal e pelo pagamento de honorários sucumbenciais de acordo com o que assegura o art. 86, § único, do CPC/2015, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido. 4. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 613.664, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 461106 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13/09/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 659.194-PR, Plenário, Min. Enzo Pinto, João Vitor da Paz), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Assim, assiste razão às empresas autoras, devendo ser-lhes assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à restituição dos valores indevidamente já recolhidos, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Registre-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 125.360/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 549.620/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 7. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 591.453/PR, o Min. Lucas Gabriel Sales foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal".90. Por sua vez, no voto do Min. Nicolas da Costa, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Por sua vez, no voto do Min. Pietro Porto, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 9. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Matheus Duarte, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 10. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 565.191/PR. Desse modo, assiste razão à parte autora quanto ao ponto. 11. Em relação à verba honorária, fixada pelo juízo a quo em desfavor de ambas as partes, restando agora vencida apenas a Fazenda Nacional, deve esta suportar integralmente os encargos da sucumbência, valendo salientar, no entanto, que esta Segunda Turma tem entendido que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 202.168,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação da parte autora provida, para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários recursais fixados, em desfavor da demandada, em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios ora estabelecidos (art. 85, §11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 94697671499408971355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)