PROCESSO Nº: 4155473-09.6066.3.4.4823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERENICE CLAUDINO DA FERNANDA SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa ADVOGADO: Diego Freitas AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Bernardo Teixeira AGRAVANTE: RUTH MARIA GALVAO VIEIRA ADVOGADO: João Pedro Pinto ADVOGADO: Igor Farias AGRAVANTE: MARIO DE MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Barbosa ADVOGADO: Otávio da Cunha AGRAVANTE: PAULO DA COSTA REGIS LEVI MENDES ADVOGADO: Bruno Rocha ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo AGRAVANTE: ENRICO MARTINS MACENA E BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: Luigi Campos ADVOGADO: Levi Costela AGRAVANTE: DANIEL BARROS DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Moura ADVOGADO: Diogo Araújo AGRAVANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Davi Ramos ADVOGADO: Enzo Teixeira AGRAVANTE: JOEL RAIMUNDO DA LETÍCIA DAS NEVES ADVOGADO: Diogo Rodrigues ADVOGADO: Cauã Barbosa AGRAVANTE: EVANDI FERREIRA DA CATARINA RAMOS ADVOGADO: João Barbosa ADVOGADO: Caio Pereira AGRAVANTE: CLACILDA LEMOS DE LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Sales ADVOGADO: Eduardo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO DANILO RIBEIRO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5596995-10.0650.10.7.2762 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 165.620 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 851.322”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 05488170317810086, IVCAR265230/05/PB, Des. Diego Porto, Pleno, JOÃO GABRIEL CASTRO, PUB. DJE 24/07/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 140.010 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 082.684”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento ex EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 808.268 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 263.239”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 52945324206265799, IVCAR749591/05/PB, Des. Marcos Vinicius Ramos, Pleno, RYAN FARIAS, PUB. DJE 21/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. presso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 93082836164308884, IVCAR817345/05/PB, Des. João Pedro Moraes, Pleno, JOÃO GUILHERME MARTINS, PUB. DJE 21/02/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42038881839527178109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)