EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONCURSO REGIONALIZADO. AUSÊNCIA DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que a Administração, no exercício dos seus poderes vinculado e discricionário, consectários da legalidade, não estava obrigada a nomear o impetrante, não podendo, portanto, o Judiciário se imiscuir no merecimento ou mérito do ato administrativo. 2. Para o cargo para o qual concorreu o recorrente, Técnico Agrícola - Superintendência Regional Sergipe, não foi ofertada vaga, mas apenas cadastro de reserva, conforme o Edital 01/2014, de modo que a classificação do autor em 1º lugar não torna legítimo o seu pleito, uma vez que não há cargo vago para a referida Regional. 3. É consabido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, de acordo com a tese fixada no RE 500.038-STF. 4. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. É cediço que a Administração poderá, por critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, destinar as vagas do quadro de pessoal para as localidades que entender mais necessitadas para investidura de novos servidores. Em que pese os argumentos do autor, verifica-se o óbice à nomeação do recorrente, em decorrência da ausência dos remanejamentos dos cargos vagos para a Regional de Sergipe, em que se encontra classificado. 6. É fato incontroverso que o concurso realizou-se de forma regionalizada. Portanto, no momento da inscrição o impetrante escolheu livremente para qual região desejaria concorrer, vinculando sua nomeação ao quantitativo de vaga existente na região previamente escolhida, ou seja, a classificação era regional, inexistindo classificação nacional, conforme itens 4.5.5 e 682.8.6 do edital. 7. Inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de nomear o ora recorrente, a merecer reparo do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Sem condenação em verba honorária. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 02228414009553945804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)