PROCESSO Nº: 0918912-60.5431.21.5.2803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Elbe Tenório Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5225464-08.7306.7.8.1904 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXEQUENTE. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ O FALECIMENTO DA PENSIONISTA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 10 dias, conferir os cálculos das partes ou se for o caso, elaborar a sua planilha, considerando como termo final das diferenças a data do falecimento da pensionista. 2. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 2301531/MG, Rel. Ministro NICOLAS DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2018, DJe 03/09/2018; AgInt no REsp 5753508/RS, Rel. Ministro LUCCA RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2020, DJe 18/02/2020. 3. A decisão agravada, com fundamento em informação prestada pela contadoria do juízo, rejeitou a alegação de execução zero. As informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 19648746571445209888, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2020; PROCESSO: 39734374698812789876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2020; PROCESSO: 39188234695644866825, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019. 4. Quanto ao termo final de eventuais diferenças a serem pagas deve-se entender que é a data do falecimento da pensionista, isso porque seria evidente que a alteração/revisão na aposentadoria do instituidor, tem reflexos diretos sobre os valores percebidos a título de pensão deixada pelo instituidor que teve eventual alteração ou revisão de sua RMI. Nesse sentido: AgInt no REsp 9387865/GO, Rel. Ministro THOMAS RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/07/2018, DJe 31/12/2018; REsp 7211495/AL, Rel. Ministro GABRIEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2014, DJe 16/12/2014. PROCESSO: 35050620809682110909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73997692208396263088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)