PROCESSO Nº: 9942380-31.6405.25.7.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP, extinguiu o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição, em face da União, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, IV.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade ( art. 98, §3º do CPC). Em suas razões recursais, o apelante entende ser equivocado o posicionamento adotado pelo juízo a quo, defendendo a prescrição trintenária para cobrança dos valores. Sustenta que a competência para julgamento da lide, na sua integralidade, é da Justiça Federal. A parte autora informa nos autos que, ao aposentar-se, dirigiu-se ao Banco do Brasil, com toda a documentação pertinente, para o fim de efetuar o saque suas cotas do PASEP, "em razão de que se as cotas depositadas no período de 1977 a 1988", e qual não foi a sua surpresa que, transcorridos 30 anos, deparou-se com um "valor atualizado de somente de R$ 1.431,52 (hum mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos)", sendo evidentemente irrisório aludido valor, tendo em vista o tempo em que o numerário esteve em poder do Banco do Brasil. Alega que o exame dos extratos da conta do PASEP permite identificar que ocorreu a subtração de valores da conta, sem o seu conhecimento. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco, sob incumbência da União, na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta se resume no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Apelação prejudicada. De ofício, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 88313635312215757702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)