PROCESSO Nº: 6081941-54.8739.16.12.5848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PADARIA E CONFEITARIA PORTAL DE PIEDADE LTDA. - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2383916-65.7030.11.11.9065 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. REGRA PROCESSUAL GERAL DAS CITAÇÕES DE SOCIEDADES. ATO CITATÓRIO QUE GARANTE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação da empresa na pessoa de seu representante legal. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de aferir eventual possibilidade da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal. 3. Com efeito, o CPC, mormente no seu art. 242, autoriza a citação da sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal. 4. Patente observar, portanto, que a citação da sociedade empresária executada, na pessoa de seu representante legal, é a regra processual para as citações de sociedades, não podendo a mera alegação genérica de ausência de localização de bens para assegurar o adimplemento da dívida afastar este ato processual tão importante para o processo, já que garante a angularização processual, podendo, inclusive, o executado adimplir voluntariamente o débito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93555478642077407215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)