PROCESSO Nº: 2999193-28.0114.19.2.0617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kaique Moreira AGRAVADO: NICOLAS CALDEIRA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que: "Esta Corte Regional possui entendimento assente de que não há interesse recursal da seguradora, considerando que somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira, por se tratar de assistência simples." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0596286-72.6484.2.1.9742, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 51920289365744194918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)