EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÕES. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO OCORRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PARCELAS INADIMPLIDAS ANTES DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento, com efeitos infringentes, a anteriores embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal - CEF para, suprindo as omissões verificadas, negar provimento à apelação da parte autora, ora embargante - na qual se determinou a exclusão da mora contratual do devedor, o afastamento da sua inadimplência e o direito à cobertura securitária pleiteada. 2 - Não há contradição a ser sanada. Quanto à alegação de que, se a mora foi afastada, não se pode considerar que ao tempo do falecimento do mutuário havia inadimplência a afastar a cobertura securitária, o Colegiado se manifestou expressamente no acórdão no sentido de "apesar de o contrato de seguro estar vigente na data do óbito, o seguro não poderia cobrir o saldo devedor, dada a inadimplência dos mutuários quanto aos encargos mensais ter ocorrido integralmente antes do óbito. Dito de outro modo, a cobertura securitária, embora devida, não alcança as prestações anteriores ao óbito do segurado". 3. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 73330173823811407999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)