PROCESSO Nº: 6127155-86.5916.17.11.1651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: IVANCI SEVERINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1862088-64.8280.1.8.3187 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. CABIMENTO. ART. 783, § 3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do Sistema SERASAJUD, ou, alternativamente, de expedição de ofício à SERASA Experian, para fins de efetivação da referida restrição cadastral, sob o fundamento de (i) inexistência de convênio entre o Poder Judiciário e a SERASA, (ii) ausência de cadastramento dos usuários no SERASAJUD, (iii) ausência de previsão legal de expedição de ofício à SERASA, como medida autônoma, sem apoio no SERASAJUD, e (iv) que o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), estabeleceria uma faculdade ao magistrado e não um dever. 2. O acórdão anterior havia negado provimento ao agravo de instrumento, sob o seguinte fundamento: "ressalvado o entendimento pessoal do relator, A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 26944105309039881424 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Vicente Martins) e AG615613/RN (Relator: Desembargador Federal Theo Ferreira)]. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o ICMBIO promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 54526466744640219887 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Samuel Ferreira)". 3. O ICMBio interpôs Recurso Especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 3.466. 4. No julgamento dos REsp 4148532/RS, REsp 3345606/SC, REsp 4749631/SC, REsp 7488324/PR e do REsp 1579386/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 5. Registre-se, ainda, que no REsp nº 8110265/PR, a Corte Cidadã fixou que "porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (grifos nossos). 6. Ademais, o STJ também já entendeu que"ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada" (REsp. 3.958.646/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Lopes Maia Filho, DJe 25/02/2019). 7. Nesse diapasão, considerando o entendimento do STJ, verifica-se que, in casu, houve, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas (BACENJUD e RENAJUD) para localizar bens e direitos da parte devedora. Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito do DNPM, sob pena de inviabilizar a própria execução. 8. Mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento provido, em novo julgamento, para determinar que o Juízo a quo promova a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
(PROCESSO: 68251360145437695478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)