PROCESSO Nº: 6808858-47.9913.12.11.2267 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Marcio Henrique Carvalho Garcia e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Vieira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL E CONSEQUENTE IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA (ARTS. 64 E 48 DA LEI 9.605/98, RESPECTIVAMENTE). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À CONDUTA DE CONSTRUIR (ART. 64). PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR A REGENERAÇÃO (ART. 48). ABSOLVIÇÃO. DAVI FREITAS. Apelação interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba condenou o apelante pela prática delitiva prevista no art. 48 da Lei nº 9.605/98, às penas de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 79 (setenta e nove) dias-multa, no valor individual de 1 (um) salário mínimo, além da demolição do muro erguido ilegalmente. Peça acusatória segundo a qual o acusado cometeu ato lesivo ao meio ambiente, ao impedir a restauração de vegetação de restinga, considerada de preservação permanente, em razão da ocupação indevida de terreno de marinha e edificação de muro no local, extrapolando os limites de loteamento situado na Praia do Bessa, em João Pessoa/PB. Originalmente, o MPF imputou ao réu a prática de crimes ambientais de invasão de terreno de marinha ocupado por restinga, previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e de impedimento de restauração da vegetação nativa decorrente da ocupação, previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, deixando de denunciá-lo pela prática do crime previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, mercê do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ao examinar a admissibilidade da denúncia, o juízo teve presente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 20 da Lei nº 4.947/66, razão pela qual a rejeitou no tocante a essa infração penal. Dessa decisão, houve interposição de recurso em sentido estrito, que acabou não sendo provido por esta corte, em acórdão já sob o manto da coisa julgada. Na sentença, portanto, a condenação restringiu-se ao delito tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/98, eis que a magistrada entendeu como comprovada a conduta de impedir a regeneração da restinga. Entendimento que, à evidência, contraria numerosos precedentes do col. STJ, a exemplo do que se decidiu a sua 5ª Turma, no julgamento do AgRg no REsp nº 0.422.202/PB, relator o Min. Jorge Mussi: "Se é a própria existência da edificação irregular que impede a regeneração natural da vegetação, o delito do art. 48 da Lei n. 9.605/98 resta absorvido pelo do art. 64 da mesma legislação." (j. 16.10.0590). No caso concreto, no momento em que o apelante ocupou terreno de marinha, erguendo muro em local proibido, passou a impedir, consequentemente, a regeneração natural da restinga, protegida pela ordenamento jurídico. Assim, como é intuitivo, essa última conduta traduz pós-fato impunível, de vez que é absorvida pelo primeiro comportamento, em relação ao qual já fora reconhecida, pelo próprio MPF, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Heitor da Rocha do apelo. rll
(PROCESSO: 62718165999531370481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)