Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Duarte Nº: 4603324-12.7242.23.5.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Felipe Freitas De Joaquim Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ERICK FARIAS. AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO PRESENTE NA LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS (LINACH). COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (21/05/2019), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. A autarquia federal sustenta que o pedido carece de sustentação jurídica, pois o período de frequência em cursos de escolas técnicas só poderia ser enquadrado na categoria de aluno-aprendiz se satisfizesse as condições do Decreto Lei nº 4.073/42. Se insurge ainda contra a Maysa Teixeira de aferição do agente nocivo ruído e alega que no período de 28/11/2000 a 17/11/2019 o requerente fazia uso de EPI eficaz. 3. A parte autora interpôs apelação sustentando que no período de 30/07/1985 a 18/08/1996 a atividade exercida estava enquadrada pela categoria profissional da atividade de analista de laboratório por analogia ao item 2.1.2 do anexo II do Decreto nº 62.994/79. Por fim, aduz que no período de 11/03/2000 a 04/03/2019 esteve exposto a agentes químicos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH. 4. A prova quanto à condição de aluno-aprendiz encontra-se bem plasmada na exordial, de forma pré-constituída, à luz da certidão fornecida pela própria instituição de ensino (id. 59988100), noticiando a condição do autor de aluno-aprendiz, percebendo remuneração indireta à conta do Orçamento Público da União. O Colendo Superior Tribunal de Justiça considera suficiente a vinculação ao estudo e o recebimento de parcelas remuneratórias à conta da verba orçamentária da União, ainda que de forma indireta. 5. O entendimento pacificado desta Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de Ana Laura Sales específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (HEITOR DA MATA - Processo 0267682-92.2120.18.6.6777, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucca Martins, Terceira Turma, julg: 02/07/2021). 6. Não há interesse recursal da parte autora quanto ao enquadramento como especial do período de 08/08/1985 a 18/04/1996, uma vez que a sentença recorrida reconheceu a especialidade do período. 7. No que se refere ao período de 22/020/2000 a 06/10/2019, cuja sentença afastou a especialidade do período em razão do uso de EPI eficaz, tem-se que, em casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos (ortotoluidina), o uso de EPI eficaz não descaracteriza a especialidade do período. 8. A substância 'ortotoluidina' se encontra listada na LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, adotada pelo INSS, através de Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 30-3208. 9. O Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS, de 17 de fevereiro de 2015, da Diretoria de Saúde do Trabalhador, orienta que a avaliação da atividade especial deve ser apurada na forma qualitativa quando se trata de agentes nocivos comprovadamente cancerígenos, relacionados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, ainda que sejam utilizados EPC e/ou EPI e considerados eficazes. 10. Demonstrado que a substância 'ortotoluidina' é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição a ele (qualitativa), dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado e independentemente da utilização de EPI eficaz. 11. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer o período laborado na empresa Asa Indústria e Comércio Ltda como atividade especial, concedendo o benefício de aposentadoria consoante requerido na peça vestibular. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 76525662499648130459, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)