PJE 2278042-55.6286.9.4.3574 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação do particular, para fixar os honorários os advocatícios sucumbenciais, a cargo da UFPE, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 24.654,71), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A particular, ora embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015 (necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - coisa julgada), notadamente, em atenção ao entendimento firmado no REsp 4.601.271/PE. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92152009175182757392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)