PROCESSO Nº: 9142306-36.4716.22.5.6331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Calebe Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a não comprovação dos requisitos necessários para tanto; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, pois, além da inexistência de documentos que configurem prova material (contrato de parceria agrícola e carteira da Emater, esta emitida fora do período de carência do benefício), há CNIS, dando conta que o marido da postulante mantivera vínculo empregatício urbano, no interstício de agosto/2014 a outubro/2015 e de maio/2016 a novembro/2016, sendo este último dentro do período de carência do benefício (compreendido entre outubro/2015 a julho/2016), resta descaracterizada a condição de segurada especial, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 33429739503973229654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)