PROCESSO Nº: 3513097-16.3013.27.10.9853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NUNES ADVOGADO: Emanuel Dias De Laura Mendes Filho CURADOR: LEONARDO RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 36068231583649862985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)