PROCESSO Nº: 7808132-91.5006.25.12.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: Davi Fogaça REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Conceição. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE/FILHOR MAIOR INVÁLIDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por Felipe Pereira, representado por Otávio Nascimento, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (na qualidade de dependente/filho maior inválido). Entendeu o Juízo a quo, após considerar as perícias médicas judiciais, não comprovada a incapacidade do autor preexistente ao óbito (19/02/2010) do seu genitor. 2. Em suas razões, o recorrente alega que o Magistrado sentenciante, à vista dos dois laudos médicos judiciais apresentados nos autos, os quais possuem diagnósticos diferentes, levou em conta o mais antigo, deixando de observar o laudo mais recente, o qual atesta pela sua incapacidade. 3. O fenômeno da coisa julgada é instituto de ordem pública, podendo o Tribunal conhecê-la de ofício. (art. 485, §3º do CPC). 4. Cumpre esclarecer que o ora apelante ajuizou, em 2016, ação ordinária nº 3976858-52.1167.28.4.0025, que tramitou na 10ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal), na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Ocorre que, diferentemente do que asseverou o Magistrado sentenciante, a referida ação não se destinava a benefício de pensão por morte na condição de beneficiário apenas da genitora. Da leitura da inicial, tem-se que o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de ver sua pretensão acolhida para ter reconhecido "o seu direito à concessão por Pensão por Morte por ser dependente dos segurados Calebe Caldeira e Isaac Correia". 5. Nesse ponto, importa mencionar que a genitora apenas recebia uma pensão por morte na qualidade de dependente do pai do autor. Este último, por sua vez, era o único segurado do INSS. 6. Tal inferência pode ser extraída da inicial do primeiro processo (8603838-75.9961.26.8.3143), bem como do extrato CNIS em nome do pai do autor (id nº 5770521.8210015), no qual se verifica a existência de um benefício de aposentadoria por idade concedido ao de cujus durante o período de 17/03/2013 até 21/06/2010 (data do seu óbito) e um outro benefício com início em 30/08/2010 (data do óbito do genitor) até a data de 02/11/2014 (data do óbito da mãe do autor). 7. Assim, tem-se que tanto a primeira demanda como esta buscam um mesmo benefício, qual seja, uma pensão por morte na qualidade de dependente (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91) do pai do autor, vez que a mãe não era segurada do INSS, mas apenas beneficiária de pensão por morte do pai na qualidade de dependente. 8. Destarte, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao presente pedido. 9. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, §3º do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada.
(PROCESSO: 59601559549707903579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)