PROCESSO Nº: 8831703-09.7645.13.10.5559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERNANDES e outros ADVOGADO: Vitor Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELOS PARTICULARES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. RECURSO IMPRODO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de título executivo em favor da parte exequente, por considerar a ilegitimidade ativa das exequentes, bem como em razão da prescrição da pretensão executiva. 2. Os exequentes apresentam-se como herdeiros do falecido servidor público federal, filiado a Associação dos Servidores do DNER, Lucas Gabriel Moraes, CPF nº 980.643.164-65, pretendendo beneficiar-se da decisão coletiva prolatada nos autos do processo nº 5390.94.29.895104-7, que tramitou na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Janeiro. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.369/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Pedro Miguel Moraes, Pietro da Costa), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 639.465/SC, na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5. Desse modo, apesar de o nome do servidor falecido constar na lista de representados pela entidade associativa na referida ação coletiva (doc. fl. 764 dos autos físicos e Id. 0852574.3333168 dos autos digitalizados), constata-se a ilegitimidade das partes apelantes tanto pela falta de comprovação nos autos de autorização específica da associação para representar os apelantes na ação de conhecimento, como pela falta de comprovação de que o servidor representado residia na unidade federativa onde o processo tramitou, na época da propositura da ação. 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 13688866670164524634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)