PROCESSO Nº: 0223354-59.2732.5.10.4897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Thiago Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à Apelação para anular a sentença, mantendo o Ente Federal no polo passivo da ação, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda apenas no tocante à questão da insuficiência dos depósitos realizados, determinando a devolução dos autos à Vara de origem para a instrução processual. 2. Aduz a Embargante a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União, uma vez a discussão travada nos autos não se relaciona com os repasses mensais realizados pelo Ente Federal ao PASEP, mas sim à revisão dos valores que se encontravam na conta vinculada da Autora e que era administrada pelo Banco do Brasil. Também sustenta que a o Fundo PIS/PASEP possui capacidade de ser parte para defesa dos assuntos relacionados à gestão dos seus recursos, isto é, aos atos praticados pelo seu Conselho Diretor. Já a capacidade postulatória para representar o aludido fundo seria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 5. Quanto à legitimidade passiva da União para a demanda, esta e. Terceira Turma decidiu: "No caso posto em discussão, pleiteia-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora e os decorrentes da não aplicação dos critérios de atualização monetária devidos, além daqueles que deixaram de ser depositados, de modo que merece reproche a sentença quanto à decretação da ilegitimidade passiva da União e da incompetência da Justiça Federal. (...) Sabe-se que a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União a responsabilidade pelo recolhimento dos montantes devidos. Portanto, deve o Ente Federal responder pela parcela do pedido a ele direcionado. (...) Portanto, a sentença que decretou a ilegitimidade passiva do Ente Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda deve ser anulada, devolvendo-se os autos à Vara de Origem para a instrução processual, uma vez que não houve a triangulação da relação processual." 6. Também foi esclarecido não ser possível cumular numa mesma ação demandas relativas ao PASEP contra a União e o Banco do Brasil: "Ressalte-se que a Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, posto que a Justiça Federal somente tem competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP, eis que o Ente Federal é quem deve figurar no polo passivo da lide. Não cabe a este Juízo, no entanto, mas à Justiça Estadual, a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP, uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal." 7. Portanto, decidiu-se que a União possui legitimidade para representar o Fundo PASEP nas demandas em que se discute a insuficiência dos depósitos. O Fundo em si não tem personalidade jurídica, de forma que seu Conselho Diretor não tem capacidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, mas sim a União. 8. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questão crucial para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de matéria sobre a qual já houve manifestação judicial inequívoca. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 96238109325588157841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)