PROCESSO Nº: 4958534-12.8170.28.11.1173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE NOVAES BRENO FARIAS ADVOGADO: Fernando Luis Coelho Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rodrigues EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS CONTRATADOS PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO - PNDU. RESP 3.960.837/DF. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade para desconstituir o título que lastreia a execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que o excipiente fez prova que prestou serviço junto ao PNUD/ONU, por meio do contrato nº 2009/975169, que vigorou entre 6/11/2009 a 21/04/2009, exercendo durante esse período a função de Consultor para o projeto BRA/08/015 (Id. 9737631.05685872), de modo que os valores recebidos a tal título, notadamente no que se refere ao ano-calendário 2009 (objeto desta demanda), estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no art. 20, II, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR). 3. Alega a apelante, em síntese, que a isenção do IR sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pela Assembléia-Geral, não tendo o autor comprovado estar enquadrado em tal categoria. 4. A questão colocada para análise desta Eg. Enzo Gonçalves diz respeito ao reconhecimento da isenção do Imposto de renda Pessoa Física - IRPF incidente sobre proventos recebidos em decorrência da prestação de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNDU. 5. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp n° 3.107.193/DF, o STJ reconheceu o direito a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados temporariamente no Brasil para atuar como consultores no âmbito da PNUD/ONU. 6. Tendo o excipiente sido contratado na condição de técnico a serviço das Nações Unidas para atuar no Brasil como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, recebendo remuneração advinda de tal prestação de serviço, é de aplicar o entendimento do e.STJ firmado no REsp n° 7.081.163-DF. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93946834286741263887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)