PROCESSO Nº: 5182161-06.6163.29.7.0468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Enzo Cardoso e outros INVENTARIANTE: ANTÔNIO ÓSEAS DE CALDAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo INCRA aduzindo ter havido obscuridade no acórdão recorrido quanto à fixação dos juros compensatórios em relação à terra nua e benfeitorias, em observância à norma prevista no § 9º do art. 5º da Lei n. 8.629/1993; bem assim omissão no que tange ao disposto no § 11, art. 62, da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado consignou que: "Os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 9018709/RN, Rel. Ministro Og Cauê Silva, 2ª Turma, João Felipe Rocha, DJe 9/9/2018; Processo: 1726871936750210563956, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 681887/01, Desembargador Federal Diogo Nogueira, Segunda Turma, Breno Carvalho.: 19/07/2019, Pub. DJE - Data:25/03/2019). 4. Foi registrado, ainda, que: "O art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17, assim prevê: 'Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal.'(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). 'Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos.' (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Portanto, no que toca ao pagamento das diferenças referentes à terra nua, deve ser feito por precatório, e não por TDAs.". 5. Nos primeiros Declaratórios o INCRA se insurgiu somente em relação ao pagamento das diferenças referentes à terra nua, como se infere: "(...) determinar que as diferenças referentes à terra nua devem ser pagas por precatório, e não por emissão de TDAs, pois houve alteração legislativa recente no art. 5º, §8º, da Lei nº 8.629/1993 e, por fim (...)". 6. Somente agora, nos presentes Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre o disposto no § 11, art. 62, da Constituição Federal, nada tendo abordado nos primeiros Embargos de Declaração, restando consolidada a preclusão consumativa. 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81799911976669725387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)