PROCESSO Nº: 4732823-26.0555.6.5.3780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Murilo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCENTUAIS DE CORREÇÃO APLICADOS SOBRE INDÉBITO JÁ RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR EM OUTRA AÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, homologando os cálculos que integram o laudo pericial e determinando a compensação em conformidade com os mencionados cálculos. Condenação em honorários de forma escalonada, em 10% e 8%, a ser apurada na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC sobre o montante do indébito compensado (valor da causa: R$ 58.674,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que há evidente anatocismo na conta homologada. Alega que a RFB elaborou parecer técnico, solicitando que fossem previamente respondidos alguns quesitos. No entanto, afirma que a perita não teve oportunidade de se pronunciar sobre os pontos controversos, o que é fundamental para assegurar o exercício ao contraditório e à ampla defesa. 3. A recorrente aduz que, analisando a planilha homologada, observa-se que após a aplicação do percentual de juros de mora previstos na decisão judicial exequenda, sobre o valor encontrado foi aplicada a SELIC acumulada que, segundo a jurisprudência, constitui indexador que engloba ao mesmo tempo índice de atualização monetária e taxa de juros. Argumenta que a incidência de SELIC sobre os juros de 0,5% ao mês anteriormente apurados constitui evidente anatocismo. Pugna pelo retorno dos autos para que a perita responda aos quesitos solicitados por seu assistente técnico, bem como exclua da planilha a incidência de juros de mora sobre a SELIC. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária que tem por objeto definir os critérios de correção (atualização monetária e juros de mora) do crédito tributário reconhecido em favor do autor nos autos do processo nº 5274262-78.9696.27.5.5939. 5. Determinada à remessa dos autos à Contadoria Judicial, o contribuinte apresentou quesitos à perita (Id. 6160140) e também a Fazenda Nacional (Id. 3136721). 6. A Fazenda questionou se os cálculos incluem juros sobre juros, e caso afirmativo, se os cálculos poderiam ser calculados sem juros sobre juros, ou seja, calculando os juros determinados na sentença de 0,5% ao mês desde a citação até 12/1995 e a partir daí a taxa SELIC acumulada, nos termos da legislação, não fazendo incidir a taxa SELIC acumulada sobre os juros. 7. A perita respondeu ao quesito da apelante nos seguintes termos: "Os cálculos homologados pelo Juízo da 1ª Vara Federal não podem ser modificados no presente trabalho, nos termos das decisões nos autos, aplicando juros de mora de 5,5% (fixos) até dez/1995 e, sobre o valor consolidado, aplica a Taxa SELIC. A perícia, vinculada ao despacho que a nomeou, não pode modificar os critérios homologados no Processo 8385404-53.1940.1.2.4518, de modo que os cálculos apresentados nos Anexos "B" e "C" os mantêm. O solicitado no quesito implicaria no descumprimento da determinação judicial exarada nestes autos" (Id. 1671270 - p. 16). 8. In casu, os cálculos da correção monetária deveriam ser apurados pelos mesmos critérios homologados pelo Juízo da 1ª Vara Federal, nos autos do processo referente à ação de repetição de indébito nº 4120983-79.0974.13.10.0819. 9. Desse modo, a perita acertou ao mencionar que não poderia mais modificar os critérios já homologados na liquidação do julgado. Ressalta-se que a apelante não indica qual item do laudo pericial está em desacordo com os critérios estabelecidos no processo nº 6592115-61.1214.5.4.2532. 10. Não merecem prosperar as alegações da recorrente, pois a perita respondeu a todos os quesitos (Id. 0631269). Ademais, os critérios apresentados pela Fazenda Nacional são incompatíveis com o título judicial já transitado em julgado. 11. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98229182137786986100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)