(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ré da incursão no tipo penal previsto no art. 10, da Lei 7.347/1985. 1. Denúncia a narrar que a ora apelada, na condição de Secretária Municipal de Saúde do Município de Ouricuri, por duas vezes (em 11 de abril, e, em 08 de novembro de 2017), omitiu-se em atender a pedidos de informações requisitados pelo Ministério Público Federal, cujo objetivo era a obtenção de dados técnicos, para verificação do cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde que atuam na Estratégia de Saúde da Família, além de outros relacionados ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde. 2. A sentença esgrimida absolveu a ré, com esteio no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, consignando que não restou demonstrada a tipicidade objetiva, na medida em que o órgão ministerial não explanou, de forma pormenorizada, e, tampouco comprovou, a indispensabilidade dessas informações para a propositura de ação civil pública, limitando-se a narrar, na denúncia, a omissão da ré no curso do Inquérito Civil 8.07.823.995895/2666-65, cujo objeto era apurar a observância da carga horária pelos profissionais de saúde que atuam na Política Nacional de Atenção Básica em Saúde no Município de Ouricuri-PE (sentença, f. 4). 3. Em conformidade com o art. 10, da chamada Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 4. Ou seja, mediante simples leitura do dispositivo legal em comento, é possível inferir que apenas constitui crime se restar comprovado que os dados técnicos requeridos são indispensáveis à propositura da ação civil. Precedente: RHC 054013/PE, min. Noah Campos, julgado em 16 de dezembro de 2020. 5. Consequentemente, não restando demonstrado pelo órgão de acusação, de modo cabal, que os dados requeridos eram imprescindíveis para o ajuizamento da ação civil pública, a solução que se impõe é a absolvição, em razão da atipicidade dos fatos investigados. 6. Henrique Ferreira. Sentença absolutória confirmada.
(PROCESSO: 75761706799820588653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)