PROCESSO Nº: 4544406-17.5340.12.5.9642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Moreira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRF. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antes deferida, para declarar, de forma definitiva, a inexistência de responsabilidade do autor pelo pagamento da multa imposta pela Polícia Rodoviária Federal - PRF (auto n. 38626679; notificação n. T764422337; infração n. 9063-7), possibilitando, em consequência, o licenciamento do veículo modelo JEEP/RENEGADE, ano 2016/2016, de placas PNI 5000, para vigência no ano de 2020 e seguintes, mediante o pagamento das taxas legais pertinentes, sem constar a obrigação do pagamento da referida multa. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.506,82) Em suas razões recursais, apela a União alegando inexistir qualquer ilegalidade, violação ao devido processo legal ou omissão na conduta da PRF, visto que as notificações foram devidas e tempestivas, realizadas no endereço informado e cadastrado. Argumenta ser ônus do condutor responsável informar as autoridades sobre o endereço correto para o encaminhamento das correspondências. Diz que a autora/apelada não apresentou qualquer prova que afaste a presunção de legitimidade do auto de infração, inexistindo, assim, qualquer prova das alegações autorais. Conclui aduzindo que o pagamento da multa é de responsabilidade do proprietário do veículo, de acordo com a Resolução 108/99 do CONTRAN. Extrai-se dos autos que a parte autora almeja a realização do licenciamento de seu veículo, relativamente ao ano de 2020, mas foi verificada a existência de uma multa imposta pela PRF, por infração cometida anteriormente à aquisição do veículo, não conhecida ao tempo pelo autor. Em 11/08/2018, o veículo foi transferido para a propriedade do autor, Luiz Otávio Jesus, tendo o CRLV sido regularmente emitido pelo DETRAN/CE. Posteriormente, em 16/04/2019, novo CRLV foi emitido, constando o licenciamento do veículo referente ao ano de 2019 (Id.: 7226788.65191828). Nos termos do artigo 134 do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". No caso, o atual proprietário realizou a transferência do veículo perante o DETRAN/CE e o licenciamento referente ao ano de 2019 sem que lhe fosse comunicada a existência de qualquer débito pertencente ao veículo, tanto o foi que acostou aos autos dois CRLVs regularmente expedidos em 17/05/2018 e em 21/01/2019. Ocorre que, segundo o Auto de Infração e Notificação de Autuação nº T202613136 acostado aos autos, existe a infração "ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela", cometida em 13/11/2018, pela antiga proprietária do veículo, Luiz Fernando Porto N. Linhares. Verifica-se, contudo, que ela apenas foi notificada da referida infração através de edital publicado no Diário Oficial. (Id.: 5219639.86384497) Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que a infração fora cometida em 15/02/2018, tendo sido o edital publicado apenas em 05/11/2018, isto é, mais de 30 (trinta) dias após o cometimento da infração. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, as disposições do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, restaram inobservadas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que anulou a multa aplicada. Precedente: PROCESSO: 85023819428898474221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020 Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 85, §8º e §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 46125655354135049120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)