PROCESSO Nº: 1285679-02.2753.12.9.3969 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DELVIS RODRIGO PEIXOTO ADVOGADO: Levi Ramos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. OMISSÕES APONTADAS. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, dando parcial provimento à remessa necessária, manteve capítulo da sentença que condenou a ora embargante a "reconhecer o direito da autora ao reingresso no Programa Mais Médicos, na forma do art. 23-A da Lei n. 12.871/2013, garantindo-lhe o acesso à concorrência pública objeto do Edital n. 09/2020 do Ministério da Saúde, condenando a parte ré a tomar as medidas administrativas necessárias a possibilitar a inscrição da autora no procedimento seletivo", reduzindo, todavia, o quantum arbitrado a título de multa por descumprimento da Tutela Antecipada e honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. De fato, o acórdão não se manifestou acerca da adequação da via eleita. Por isso, deve ser integrado. 4. É cediço que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 82.157/DF, Relatora: Ministra JULIA TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2019, DJe 09/07/2019). 5. O mandado de segurança foi impetrado em 24.04.3484, apontando ato ilegal da UNIÃO FEDERAL, vez que, erroneamente, impediu a embargada de participar de processo para reincorporação ao Programa Mais Médicos, ao não prever seu nome entre os profissionais aptos a participarem da seleção mesmo cumpridos os requisitos previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, o que viola direito líquido e certo. 6. Juntou aos autos, entre outros: a) documentação referente à sua graduação em Medicina; b) certidão de casamento com brasileiro; c) documento de identificação regular, cujo status é de residente permanente; e d) contrato individual de trabalho para prestação de serviços médicos no exterior, firmado com o Estado Cubano. Assim, não há que se falar em inadequação de via eleita, quando a impetrante, apontando violação de direito líquido e certo, colaciona aos autos documentos suficientes à análise de seu pleito. 7. Outrossim, o acórdão não padece de qualquer vício, no que diz respeito à violação do direito líquido e certo. 8. Como se sabe, os requisitos para reincorporação estão previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, que assim dispõe: "Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 05 de agosto de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019)". 9. No julgado, analisou-se, especificamente, o cumprimento de cada requisito, conforme trecho que se destaca: "Nos autos, consta tela do sistema do Ministério da Saúde, demonstrando que a candidata foi desligada do Programa no dia 29/04/2018 (id nº 25335868). Assim, encontra-se atendido o inciso I./Quanto aos demais requisitos, corretamente entendeu o Magistrado dirigente: 'Por oportuno, o fato de a autora haver sido vinculada ao Programa Mais Médicos até 22/07/2018 e de haver sido desligada do programa 'em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde' é fato incontroverso, não sendo disputado pela União'./Assim, a controvérsia versa sobre o inciso III, do art. 23-A, da Lei nº 12.871/2013, ou seja, sobre a condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio e sobre a permanência no Brasil até 1º de agosto de 2019./Alegou a UNIÃO que a autora teria se ausentado do país no período de 05/02/2018 a 07/12/2019, não tendo cumprido o referido requisito./Compulsando o autos, verifica-se que consta documento de identificação regular, cujo status é residente permanente. Além disso, 'a Cédula de Identidade de Estrangeiro acostada aos autos pela demandante (doc.id. 1147123.18244015) possui a mesma natureza da Cédula Nacional de Registro Migratório, sendo documento apto a demonstrar a qualidade de residente no país. A distinção ocorre apenas em relação a nomenclatura, modificada pela Portaria nº 8.728 em 06 de janeiro de 2018, data posterior à emissão do documento da demandante, que ocorreu em 13/08/2017'./Outrossim, consoante bem observado pelo Juízo a quo, 'a autora não consta de qualquer das listas trazidas pela OPAS. Ou seja, seu nome não figura entre os profissionais que embarcaram nos voos de repatriação, nem tampouco entre aqueles que ignoraram o chamado de retorno e, portanto, seriam, em tese, elegíveis para participar da reincorporação'./A ausência da autora no período de 18/07/2018 a 06/07/2019 não esteve relacionado com a repatriação, até porque já detinha status de residente permanente desde 21/10/2017, data de expedição da Cédula de Identidade Estrangeira./Do que se vê, a UNIÃO tentar impor interpretação rígida e formalista da lei com vistas a defender a negativa de inscrição da requerente. Tal entendimento não pode prosperar./Tem-se que decidiu bem o Juízo a quo ao entender que 'o requisito de permanecer no território nacional - como refugiado, naturalizado ou residente - até o dia de publicação da MPV n. 890/2019 quer dizer, portanto, optar pelo País como local de moradia e exercício da profissão desde antes - e, consequentemente, independentemente - do advento da possibilidade de reincorporação. Não há, destarte, a obrigação de permanência ininterrupta no País, mas apenas de titularidade do status de residente, naturalizado ou refugiado, somado à moradia no Brasil até 1º de agosto de 2019'./Assim, não há reparos a se fazer na decisão, pois 'a inscrição da autora teria sido negada em razão do fato de a demandante haver se ausentado do país no período de 25/03/2018 a 24/05/2019, sem qualquer ligação com os voos de repatriação, o que demonstra uma interpretação ainda mais rígida da exigência do dispositivo legal'./De fato, a interpretação da UNIÃO acerca do inciso III, do art. 23-A, da Lei nº 12.871/2013 no sentido de exigir a permanência ininterrupta no território até 1º de agosto de 2019, mesmo quando a candidata já possuía status de residente permanente, viola a Constituição Federal, impedindo o livre exercício do direito de ir e vir". 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48244805125922140079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)