EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 3227872-13.8209.15.4.1778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: MATHEUS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ANDRÉ FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EPI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de quando implementou os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que houve omissão no julgado por não haver se pronunciado sobre o constante na documentação apresentada pelo autor, inclusive o que consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Pericial anexados aos autos, no sentido de que o Equipamento de Proteção Individual - EPI era fornecido pela empresa e utilizado pelo autor. 4. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, a qual deve ser sanada em decisão integradora. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 898080/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. Registre-se que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem emprestar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44605630905597578226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)