PROCESSO Nº: 2605388-10.1746.22.3.9313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à remessa necessária e ao apelo da UFCG, entendendo que os efeitos da progressão funcional para professor associado I não retroagem ao cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, de Bryan da Mota. 2. O embargante alega que o acórdão se omitiu ao não considerar que a Administração já havia tomado conhecimento do seu doutorado desde 2004, quando requereu sua ascensão de professor assistente IV para Bárbara Moraes, bem como ao não considerar a progressão objeto desta demanda, para professor associado I, como sendo por mérito. 3. O aresto decidiu que a progressão de professor Vicente Freitas para associado I é por titulação, e não por mérito, porque exige o título de doutor, além do cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe anterior e a aprovação em avaliação de desempenho, não tendo havido omissão quanto a esse aspecto. Em face disso, e seguindo a jurisprudência desta Corte Regional, o acórdão turmário pontuou que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. 4. De fato, ainda que o servidor tenha obtido o título anteriormente, é só mediante requerimento próprio que a Administração toma ciência desse fato, constituindo-se, a partir do pleito, o direito à progressão por titulação. No caso dos autos, contudo, a Turma considerou que a Universidade só teve conhecimento do doutorado do demandante quando do requerimento para a progressão da classe de professor Theo Rodrigues para associado I, em 2018. No entanto, desde que requereu sua progressão para Maitê da Rocha, em 2004, o demandante já havia comunicado a obtenção do título, tanto que, nesse mesmo requerimento, além da progressão solicitada, também lhe foi concedido o "incentivo salarial de doutor" (doc. 2227412.38531013). 5. Nesse cenário, como o embargante, já com o título de doutor devidamente anotado nos seus assentamentos, obteve a progressão funcional de Kaique Lima para Cecília da Paz com efeitos a partir de 1° de março de 2010, faz ele jus à progressão para associado I a partir de 28/05/2012, vez que, nesse caso específico, em que a Administração já tinha conhecimento do título exigido para a progressão, o marco inicial dos efeitos constitutivos do direito não é o requerimento administrativo de 2018, devendo retroagir ao cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe anterior. 6. Suprida a omissão, nos termos da fundamentação supra, deve ser mantida a sentença de parcial procedência, que condenou a UFCG a reconhecer promoção funcional do autor de Laís Rezende para associado I, com efeitos financeiros a partir de 14/04/2012, bem como a pagar as diferenças salariais oriundas dessa movimentação desde 01/08/2013 (em razão da prescrição quinquenal), deduzidas as parcelas eventualmente adimplidas administrativamente a partir de 22/12/2018. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 541.270/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1302950/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Na sessão do dia 22/12/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 917.547/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, negar provimento à remessa necessária e à apelação da UFGC. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 19948660173820276361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)