PROCESSO Nº: 8462863-01.3418.4.6.9729 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ MIGUEL MOURA. ADVOGADO: João Gabriel Moreira. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Cruz S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO PIETRO FARIAS. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional ou o embargante no pagamento de honorários advocatícios em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (JOÃO MIGUEL COSTELA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Cauã Viana. DJe 25/08/2013). 3. A STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia REsp 7188013/SP (Tema nº 872), firmou o entendimento de que “o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência”. 4. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 775.285/SC, concluiu que: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 5. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. A Fazenda Nacional, em sua peça de resposta, não requereu propriamente o julgamento improcedente da ação, mas apenas pleitou a juntada de outros documentos que pudessem viabilizar o reconhecimento do pedido, na espécie declarações do imposto de renda referentes ao imóvel em questão. Vê-se, assim, que não houve propriamente resistência da Fazenda para com o pedido formulado na ação, mas apenas um pleito de dilação probatória. 7. Aplicando-se o princípio da causalidade, não há como impor uma condenação à Fazenda Nacional, uma vez que ela não deu causa à constrição indevida, visto que não havia registro imobiliário da alienação. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2260087-17.9509.28.8.8579 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CALEBE MORAES. ADVOGADO: Caio Barros. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO NATHAN NOGUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional ou o embargante no pagamento de honorários advocatícios em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (FERNANDO FERREIRA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Matheus Viana. DJe 16/05/2013). 3. A STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia REsp 2078088/SP (Tema nº 872), firmou o entendimento de que “o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência”. 4. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 337.317/SC, concluiu que: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 5. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora PROCESSO Nº: 6073032-09.6485.5.1.9294 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ARTHUR MORAES. ADVOGADO: Caio da Cunha. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Almeida S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO ERICK RODRIGUES. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional ou o embargante no pagamento de honorários advocatícios em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (JOÃO FELIPE DA MOTA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Miguel Ribeiro. DJe 12/07/2013). 3. A STJ, ao julgar o recurso representativo da controvérsia REsp 0662326/SP (Tema nº 872), firmou o entendimento de que “o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência”. 4. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 201.018/SC, concluiu que: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 5. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. A Fazenda Nacional, em sua peça de resposta, não requereu propriamente o julgamento improcedente da ação, mas apenas pleitou a juntada de outros documentos que pudessem viabilizar o reconhecimento do pedido, na espécie declarações do imposto de renda referentes ao imóvel em questão. Vê-se, assim, que não houve propriamente resistência da Fazenda para com o pedido formulado na ação, mas apenas um pleito de dilação probatória. 7. Aplicando-se o princípio da causalidade, não há como impor uma condenação à Fazenda Nacional, uma vez que ela não deu causa à constrição indevida, visto que não havia registro imobiliário da alienação. 8. Apelação improvida. sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. A Fazenda Nacional, em sua peça de resposta, não requereu propriamente o julgamento improcedente da ação, mas apenas pleitou a juntada de outros documentos que pudessem viabilizar o reconhecimento do pedido, na espécie declarações do imposto de renda referentes ao imóvel em questão. Vê-se, assim, que não houve propriamente resistência da Fazenda para com o pedido formulado na ação, mas apenas um pleito de dilação probatória. 7. Aplicando-se o princípio da causalidade, não há como impor uma condenação à Fazenda Nacional, uma vez que ela não deu causa à constrição indevida, visto que não havia registro imobiliário da alienação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85280123572601828631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)