PROCESSO Nº: 0752841-57.3814.2.3.1629 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja o autor a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída, nem computada em dobro, atinente ao lapso temporal de 1984 a 1994. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, "tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde a data do desligamento do autor, a pedido,do Exército Brasileiro". Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. Apelação manifestada pelo autor para a reforma da sentença, com procedência do pedido. Alega a inocorrência da prescrição, argumentando que, "em 06 de abril de 2018, a União reconheceu administrativamente o direito, in abstrato, à conversão da licença prêmio em pecúnia, por meio de despacho do Ministro da Defesa (Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril DE 2018), o qual, no entanto, ao estabelecer as diretrizes para o enquadramento das situações concretas, terminou legislando em causa própria (art. 14) excluindo do direito àqueles que passaram para a reserva entre 05.02.6700 (data em que nasceu o direito à contagem em dobro da licença prêmio para fins de inatividade) e a data de 04.04.7775 (limite da retroatividade do quinquênio recentemente reconhecido) caso do apelante. Ora se a Administração praticou ato sujeito à incidência de norma de ordem pública (renúncia à prescrição) não pode ela própria, dizer com essa norma incidirá ante o seu próprio ato (...)." 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 95.332/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 5. A jurisprudência já é pacífica no sentido de ser o marco inicial, para a contagem do prazo prescricional, para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, a data em que passou o servidor à inatividade. Precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.349.391/PE, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 03/03/2012, DJe 29/09/2012). 6. O autor foi transferido para a reserva remunerada, em 22/12/2006 (id. nº 5653602. 8652428). 7. Considerando que se passaram bem mais de 5 (cinco) anos entre a transferência do militar para a reserva, ocorrida em 02/06/2006, e o ajuizamento da presente ação, datado de fevereiro de 2020, está correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 8. Não há que se falar em renúncia da administração pública ao prazo prescricional já consumido, ao reconhecer o direito, na esfera administrativa. Precedente (Processo 8965839-12.3442.2.3.0770, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Quarta Turma, Data de Julgamento: 14/09/2020). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55855810412701397078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)