PROCESSO Nº: 3291400-88.3760.30.11.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Marina Moreira Alleoni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E A TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA S.A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecido o direito da impetrante de não ser obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre o salário-maternidade. 2. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 167.979, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S"), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática que estas. Neste sentido: AgInt no REsp 4585411/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2019, DJe 21/10/2019. 6. Apelação provida para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 93218869572030471685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)