PROCESSO Nº: 9049537-93.8853.18.6.9801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer, consistente em compelir a edilidade a implementar controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, indeferiu o pedido do Município de Monteiro/PB de nulidade das intimações das decisões repousadas nos ids. 7723990.6614269(recalcitrante em relação aos itens 'c' e 'd' dos termos fixados em audiência - multa fixada em dez salários-mínimos em desfavor da Prefeita, como também em relação à edilidade paraibana, esta no valor de dez mil reais.) e 8584765.3666289 (retirar o sigilo da decisão de id. nº 5164731.3650825 e aguardar o decurso do prazo recursal. Com o decurso em branco do prazo recursal, oficiar a PFN para, querendo, inscrever em dívida ativa e executar a multa - art. 77, §3º, do CPC). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que nos autos do processo de conhecimento foi homologado acordo entre as partes para a implementação de controle biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao SUS. Existiram, posteriormente, algumas determinações judiciais tanto para a edilidade como para a Prefeita. Diz que as determinações para a gestora foram especificas nada de cunho estritamente processual e que ela foi intimada para cumprir a determinação judicial na parte que lhe competia em 09 de fevereiro de 2019 (Id 0062559/6705457) e o Município de Monteiro intimado da decisão, em 13 de março de 2019 pelas 00:00 horas, através de intimação eletrônica endereçado ao Dr. Rafael Cunha que já tinha exercido o cargo de Procurador Geral do Município de Monteiro, conforme certidão de id 9118709.2794901. Aduz que, quando foi intimado da decisão, o Douto advogado acima citado, já não exercia o cargo de Procurador do Município de Monteiro, restando nula de pleno direito a intimação da decisão pelo Município. Frisa que o Dr. Enzo Novaes advogado intimado da decisão peticionou em Juízo informando sua exoneração do cargo de Procurador em 22 de dezembro de 2019 (id 2519608.2950190), ou seja, imediatamente após ser intimado equivocadamente da decisão. Porém, em respeitável despacho de id 3763591.9583236 o Juízo da 11ª. Vara Federal, assim se manifestou: "DESPACHO Tendo em vista a intimação da Prefeita do Município de Monteiro/PB (art. 75, inc. III, do CPC), AGUARDE-SE a manifestação da edilidade, na forma do id. nº 4552762.8897276. Tendo em vista a exoneração do Dr. Fernando Freitas da Silva, PROCEDA a Secretaria com as atualizações de estilo no Sistema PJe. Monteiro - PB, conforme data de validação. VITOR HUGO RAMOS MAIA DA FONTE." 3.O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência (art. 311 do CPC) será concedida quando ficarem comprovadas as alegações de fato, com prova documental suficiente. 4.Conforme fundamentado pelo juiz monocrático, o Município de Monteiro/PB persiste em descumprir, na íntegra, os termos fixados em sentença homologatória prolatada nos autos, deixando de observar as seguintes obrigações acordadas em Juízo e amparadas pela coisa material: a) manter nas Unidades Âncoras na zona rural controle de folha de ponto manual, o qual deverá ser encaminhado mensalmente à Secretaria de Saúde do Município para o devido controle do atendimento ou não da carga horária, ficando obrigado o ente municipal a comprovar, sempre que necessário, que os decréscimos salariais decorrentes de ausências injustificadas/ redução de jornada são realizados em contracheque; e b) publicar, no primeiro dia útil mensal, a escala expondo a carga horária dos profissionais de saúde que atuem em Unidades Âncoras na zona rural, que deverá ser afixada no mural da própria unidade e no mural da Secretaria de Saúde do Município de Monteiro/PB. 5.A Prefeita do Município de Monteiro/PB foi regularmente intimada para cumprir as medidas em prazo determinado (id. nº 2899020.7312837). Na decisão de id. 1890115.7648937, restou explicitado que, devido à "recalcitrância da edilidade executada em atender as medidas acordadas, a decisão id. nº 0259948.4999045 fixou multa no valor de R$ 6.000,00 em seu desfavor. Intimada por meio da Prefeita, a edilidade acostou os documentos id. nº 9826747.8005403/6242990." 6.Ainda que a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer e fixou a multa em desfavor do município tivesse estabelecido que a intimação fosse realizada apenas na pessoa do prefeito, o art. 75 do CPC/2015 dispõe expressamente que os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. No caso, entretanto, além da intimação feita na pessoa da Prefeita, também houve intimação para o procurador do Município executado. Por força do instrumento de procuração no id. nº 5327420.9875737, a edilidade paraibana se fazia representar não só pelo Dr. Lorenzo Costa da Silva, mas também pelo Dr. José Lucas da Silva Martins, OAB/PB nº 46.533. igualmente habilitado nos autos, que também foi intimado das decisões (ids. nº 4253935.9610536 (referente à decisão id. nº 0377495.3488042), 2812119.2574705 (referente ao despacho id. nº 3960338.2982095), 6684860.2114200 (referente ao despacho id. nº 3345192.2875865). Assim, não se vislumbra, qualquer nulidade de intimação a justificar o seu reconhecimento, conforme requerido pelo agravante. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 03632558188458044685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)