PROCESSO Nº: 7038730-10.2115.15.2.1495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Miguel Pereira Santorsa ADVOGADO: Benjamin Gonçalves Dias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO SAFRA S.A. e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro opostos pelo banco recorrente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, NCPC. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a majoração dos honorários advocatícios, para importe entre 10% e 20% sobre o valor da causa, alegando que a utilização do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários seria excepcional. 3. Por seu turno, o Banco Safra S.A., em sua peça de apelação, defende que os veículos objeto de constrição nunca teriam pertencido ao executado originário, pois teriam sido adquiridos por meio de financiamento bancário em época em que não havia restrições judiciais sobre os bens, de forma que não teria ocorrido a alienação dos bens para o ora recorrente. Assim, defende que não teria ocorrido fraude à execução, pois não haveria registro da penhora do bem alienado, tampouco má-fé do adquirente, nos termos da súmula 375 do STJ. 4. Quanto à tese relativa à aplicação, ao caso, do conteúdo do enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o próprio Tribunal da Cidadania já fixou que o mencionado enunciado não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN (Resp 3.664.040/PR, sob o rito dos recursos repetitivos). A propósito, por ocasião do referido julgado, também restou fixada a tese no sentido de que: a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (13/5/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; enquanto isso, posteriormente a 23/5/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal, após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. 5. No que tange à alegação de inexistência de fraude à execução, por ter sido realizado contrato de financiamento antes do ajuizamento da ação de execução fiscal embargada e, consequentemente, das penhoras realizadas sobre os bens, o fato é que, a partir da entrada em vigor da LC nº 118/2005, ocorrida em 3/5/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa. E, no caso, verifica-se que o executado PAULO AZEVEDO DO NORDESTA S/A possui diversos débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa desde 04/07/2000 (processo nº 1544385-27.9035.25.3.3144 - Id. 4520222.0393874). Como se não bastasse, percebe-se que os contratos firmados pelo executado, ou com sua garantia, junto ao banco recorrente, são de 07/11/2013, 13/06/2012 e 14/04/2012 (cédulas de crédito bancário, aditamento e instrumento particular de alienação fiduciária em garantia), ocasião na qual alienaram fiduciariamente uma frota de 16 veículos ao banco para garantir as citadas operações de crédito; bem como que o Instrumento Particular de Transação e outras Avenças, no qual o executado deu em pagamento ao recorrente os referidos veículos, foi pactuado em 13/10/2015. 6. Contudo, em que pese o fato de a execução fiscal contra a qual foram opostos os presentes embargos de terceiros ter sido ajuizada apenas em 20/07/2015 e as constrições sobre os veículos terem sido realizadas em 05/05/2015, posteriormente aos contratos firmados entre o banco apelante e o executado, a data que deve ser observada para se constatar a ocorrência ou não de fraude à execução é a da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, a qual, como já referido, remonta ao ano 2000 e seguintes. 7. Assim, tem-se que, no caso, a inscrição em dívida ativa ocorreu antes de serem firmados os contratos de mútuo e de instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, bem como em momento anterior à dação em pagamento dos veículos alienados fiduciariamente, o que leva à conclusão de que houve, de fato, fraude à execução, sendo irrelevante, para efeito de obstá-la, a alegação de boa-fé do adquirente. 8. No concernente ao pleito de revisão dos honorários trazido no recurso de apelação da Fazenda Nacional, na linha de precedentes desta colenda Turma julgadora, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 4543358-PR, Rel. Min. Enrico Barbosa) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que se chegaria a verba honorária superior a R$ 26.103,00 (trinta e cinco mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (embargos de terceiro, questão de baixa complexidade, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito, pouco tempo de tramitação e apresentação apenas da contestação e de 2 cotas nos autos), onerando demasiadamente o sucumbente, tem-se como proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados públicos, a manutenção, a título de honorários advocatícios, do montante arbitrado pelo douto juízo sentenciante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 85747176138794200863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)