PROCESSO Nº: 1184439-61.0099.2.8.3729 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: IGOR DA MATA PACIENTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0779643-02.7377.13.11.1565 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA, EM TESE, DAS FIGURAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES - CORUJA E SERPENTES -, COMO TAMBÉM, DE PLACA DE VEÍCULO APARENTEMENTE ADULTERADA. DENEGADA A PRETENSÃO LIMINAR DE SOLTURA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, A POSTERIORI, OPERADA POR FORÇA DE DECISÃO DA LAVRA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 668.537-SE. PERDA DE OBJETO DESTE WRIT. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO, A SABER, A SOLTURA DO PACIENTE, DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE WRIT. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO, NOS MOLDES PROPOSTOS PELO CUSTOS LEGIS. 1. Decretou-se, na origem, a prisão preventiva do paciente, tendo em vista a conveniência da instrução criminal, entendendo o juízo a quo, em suma, como caracterizado o requisito do fumus comissi delicti, diante da presença de elementos robustos a indicar a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 311 do Código Penal e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Igualmente, no que concerne ao pressuposto do periculum libertatis, a autoridade coatora fundamenta sua presença em face de elementos que indicariam a atuação do paciente, na comercialização de animais silvestres e exóticos, a revelar indícios de sua possível participação em associação criminosa, de modo que a soltura poderia colocar em risco a instrução criminal. 2. Ao que se verifica, a prisão em flagrante do paciente fora convertida em preventiva, diante da suposta prática dos crimes previstos no art. 311 do Código Penal e no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, após apreensão, em cumprimento de mandado de busca e apreensão nos autos de nº 2081654-26.3101.1.21. 8500, de 13 (treze) serpentes de espécimes da fauna silvestre e exótica e 1 (uma) coruja, além de veículo com placa aparentemente adulterada. 3. Na impetração, sustenta-se, em essência: (i) a desproporcionalidade da segregação cautelar e a infringência ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça e a suposta posse de placa adulterada e de animais silvestres não representaria lesividade suficiente a justificar o cárcere; (ii) que, mesmo na hipótese de futura condenação, a pena a ser aplicada ao paciente não atingiria patamar suficiente para a fixação do regime fechado; e (iii) o constrangimento ilegal causado pela decretação da prisão preventiva, sem fundamentos servíveis a tanto, por não estar lastreada em elementos concretos a apontar o risco à instrução criminal advindo da soltura do paciente, aqui reclamada. 4. Por força da Decisão de Id. 1875802.96486945, foi denegada a medida liminar requerida, mantendo-se, então, a prisão preventiva do paciente. 5. Outrossim, o presente writ deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em face da soltura do paciente, decorrente da revogação, através de medida liminar, da custódia preventiva operada nos autos do Habeas Corpus nº 088.828-SE (Relator: Ministro ENRICO DA LUZ), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, igualmente impetrado em prol do paciente, como se infere do teor da respeitável Decisão liberatória constante no documento de Id. 8146511.61821900. 6. Daí haver o Ministério Público Federal - Custos Legis -, quando da apresentação do Parecer, opinado, essencialmente, pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante o advento da soltura do paciente - prejudicialidade -, conforme se vê do teor dos excertos reproduzidos neste voto. 7. É de se admitir que, com o advento da soltura do paciente, afigura-se nítido o esvaziamento do objeto deste writ. Com efeito, promovida que fora, por respeitável Decisão da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relator do HC nº 298.944-SE, a revogação da prisão preventiva do paciente - fato superveniente à presente impetração -, vê-se não mais subsistir qualquer pretensão resistida a justificar o exame do mérito deste writ, esgotado que fora, naquela instância superior, o objeto reclamado nesta ação mandamental. 8. É, pois, de se admitir, in casu, a perda inconteste do objeto do presente mandamus, visto não mais subsistir qualquer pretensão resistida justificante desta impetração, dado que cessou o interesse de agir neste Habeas Corpus, merecendo, pois, o respectivo arquivamento, à míngua de qualquer subsistente fattispecie demonstradora de ilegalidade porventura passível de corrigenda. 9. Dá-se como prejudicado o exame do mérito deste Habeas Corpus, impondo-se o seu pronto arquivamento, aqui, desde já, determinado.
(PROCESSO: 27199970280076220154, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)