PROCESSO Nº: 3613614-06.8692.20.7.3023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Lucca Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0727892-17.9067.22.9.4900 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. "BIS IN IDEM". DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tal verba já foi fixada por ocasião da apreciação da impugnação apresentada pela parte executada, sendo descabida nova condenação do ente público. 2. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. O STJ, no julgamento dos REsp's 5.043.848/RS, 6.082.780/RS e 4.032.940/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. No presente caso, todavia, a verba honorária já restou fixada na impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, mostra-se incabível a fixação da verba honorária em duplicidade, isto é, na mesma fase processual, sob pena de bis in idem prejudicial à parte executada. 5. A questão dos autos já foi decidida pelo STJ, no sentido de que "configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo (AREsp 681.890/SP, Rel. Ministro Yuri Caldeira, DJe 24.11.1990)". [STJ, AgRg no REsp nº 9.363.566/RS, Rel. Min. Kaique Silveira, Segunda Turma, DJe de 13/11/2015]. 6. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 0320945-35.4370.4.3.7478, Rel. Des. Fed. Alexandre Martins, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2020; AG/PE nº 7941171-59.8673.9.7.3666, Rel. Des. Fed. Anthony Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 23/07/2020. 7. Nos termos do entendimento jurisprudencial acima explicitado, não merece acolhimento a pretensão recursal para que, além da verba honorária já arbitrada pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da promoção da execução. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01826204824517085652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)