E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar, o qual consiste no afastamento da Impetrante, ora Agravante, para usufruir Licença de Capacitação e cursar Doutorado no exterior. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que o "indeferimento do seu pleito não se deu apenas sob o fundamento de que, em relação ao ano de 2020, o Edital n.º 008/2020-GR/IFPE previu um percentual máximo de 10% do quadro docente de cada Campus do IFPE a ser afastado para capacitação. Com efeito, a negativa também ocorreu porque os demais professores da mesma área da impetrante não puderam assumir a carga horária desta e porque se tornou inviável a contratação de um substituto, já que o Campus Barreiros superou o quantitativo para tal aquisição (id. 78426420, p. 3 e 5-7). Assim, não obstante o primeiro requerimento da docente tenha ocorrido antes da edição do referido edital, houve outras circunstâncias determinantes da correta recusa administrativa. Por outro lado, em que pese o fato de a legislação anterior prever o percentual de até 20% dos docentes federais para serem substituídos, o Departamento de Desenvolvimento de Pessoal e Qualidade de Vida do IFPE expôs bem (id. 03424583, p. 4): esses 20% abrangem todos os casos possíveis de substituição (licença-maternidade, licença médica, troca de diretor, afastamento total para estudo etc.), não se podendo comprometer esse total apenas com capacitação stricto sensu e estudo no exterior.". De fato, foram vários os motivos, plausíveis, para o indeferimento do afastamento da Servidora Pública para cursar o Doutorado no exterior, a considerar a regência da matéria prevista no artigo 96-A e § 6º da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe que "O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País (...) Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo.". Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 76622646673715359708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)