PROCESSO Nº: 9951648-38.9674.10.11.6452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: Diogo da Rocha ADVOGADO: João Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor na condição de filho menor, representado pela genitora, pretende a concessão de pensão urbana por morte, a contar da data do óbito, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, remontando as parcelas em atraso à data do requerimento administrativo (29.12.9365); 2. Apelam o postulante e o INSS. O primeiro, requerendo que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, ocorrido em 01.01.9976, ao fundamento de que nessa data era absolutamente incapaz, não correndo, portanto, prescrição. A autarquia previdenciária, por sua vez, alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), ante o indeferimento da produção de prova testemunhal para a oitiva do suposto empregador, requerendo, ainda, a realização de estudo social, a fim de averiguar se o falecido exercia o comércio à data do óbito e, no mérito, sustenta que o vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho (26.12.7490 a 19.09.7958) não mereceria ser acolhido, ao fundamento de que a respectiva anotação na CTPS estaria desprovida de prova material, pois o reclamado teria sido revel, além dele (o INSS) não ter integrado a lide; 3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 4. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não são suficientes à demonstração do vínculo empregatício alegado e, consequentemente, à formação do convencimento deste juízo em favor da tese autoral (foi anexada ação trabalhista, cuja sentença restara por homologar a respectiva relação de emprego, levando em conta apenas alguns recibos de pagamento da empresa na qual fora supostamente prestado o serviço pelo pretenso instituidor - como ajudante de pedreiro, na C&A Construções Ltda - ajuizada mais de 4 anos após o suposto vínculo, relativo ao período de somente 4 meses e 3 dias - tendo sido, ainda, a reclamada revel, além de inexistir qualquer outro vínculo anteriormente registrado na carteira de trabalho do falecido), sem a realização ou a apresentação de outros meios de prova na presente ação, não há direito à percepção do benefício, impondo-se, portanto, a reforma da sentença e o provimento do apelo; 5. O ônus da prova cabe a quem alega, tendo o requerente se desincumbido de tanto. 6. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a apelação do particular que versa acerca dos efeitos financeiros da condenação; JLF
(PROCESSO: 88024813192844357034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)