EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZASSE A DEMANDADA A ACOLHER A TESE DO MUNICÍPIO NA ÉPOCA DA PROPOSITURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, em razão da perda superveniente de objeto da demanda pela edição da MP n.º 753/2016. 2. Aduz o município, ora apelante, a necessidade de ser estabelecida condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, consoante previsão do art. 85, § 10 do CPC. 3. Ao tempo do ajuizamento da ação, em 17/08/2016, não havia lei que assegurasse a pretensão da edilidade, pelo que se reputa legítima a recusa da União em proceder à transferência da forma requerida. Por expressa previsão constitucional (art. 37, CF), a Administração Pública é subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. 4. Apenas no curso do processo, o ordenamento jurídico foi inovado, com a edição da MP 753, de 04 de fevereiro de 2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei 13.254/2016, viabilizando o pleito do demandante. 5. Considerando a superveniência de norma que veio ao encontro da pretensão, embora com vigência apenas a partir de dezembro/2016 e não desde o ajuizamento, e tendo a ação sido extinta sem resolução do mérito, não representando qualquer ônus para as partes, deve ser mantida a sentença combatida que não definiu condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve vencedor na demanda. 6. A perda de objeto da ação por exaurimento da pretensão autoral, ante a edição da MP nº 753/2016, não decorreu de fundamentos dos pedidos formulados pela edilidade, o que inviabiliza, a partir do princípio da causalidade, a condenação da União em honorários advocatícios. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 5711107-90.6506.8.6694169, AC/SE, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires, 4ª Turma, j. 04/03/2017; e Processo n.º 4467230-16.4537.16.1.0105, Desembargador Federal João Felipe Pereira, 4ª Turma, Luiz Henrique Novaes. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 32041279000275230969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)