PJE 0521320-94.6658.18.6.3862 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 165.928. DIREITO A PARTIR DE 19/08/2017. TEMA 69. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 658.689 (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 14/08/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento ao apelo da impetrante, para reformar em parte a sentença e reconhecer o direito da impetrante à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, além do respectivo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 28/04/2021, DJ 92, divulgado em 27/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 30/07/2017, data em que foi julgado o RE 670.078/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 589.471/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 02/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 28/08/2017, o que não é o caso dos autos. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 16/12/2017. laf/acs
(PROCESSO: 44429133595591694640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)