PROCESSO Nº: 8689871-46.8331.3.2.9683 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Araújo EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 9º, CAPUT E INCISOS, DA LEI Nº 9.717/98. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de que lhe fosse assegurada a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal Previdenciária (CRP), abstendo-se a ré de aplicar as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto nº 3.788/01. 2. O Município aduz, em suas razões de apelação, que: a) faz jus à expedição do CRP, tendo em vista que vem promovendo "todas as medidas possíveis e necessárias à regularização de suas pendências previdenciárias"; b) está obtendo as regularizações de forma gradativa não podendo ser penalizado pela demora na análise dos pleitos e pelas irregularidades cometidas em anterior gestão; e c) a apelante lista as pendências solucionadas, bem como as pendências que ainda possui. 3. Não se está discutindo, na presente demanda, a legalidade da exigência da CRP. Tal matéria foi objeto de discussão no Processo nº 8869217-99.6744.21.5.5245, onde foi exarada provimento jurisdicional transitado em julgado que afastou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e reconheceu a existência de pendências da edilidade, quanto ao seu regime próprio de previdência. 4. A matéria discutida nos presentes se cinge a aferir se o apelante, o Município de Redenção, faz jus à expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária -CRP, tendo em vista a afirmação de que foram cumpridas as medidas administrativas suficientes para sanar as irregularidades apuradas na Auditoria Fiscal realizada pela RFB, no ano de 2015 (NAF nº 0168/2015). 5. Sobre o tema tem-se que o apelante não logrou comprovar os requisitos legais para a expedição da CRP. O próprio município afirma tal condição e defende que não pode ser penalizado pela demora, na apreciação dos pleitos de regularização. Neste sentido o MM. Juízo sentenciante consignou o seguinte: "[...] o Município de Redenção encontra-se irregular no que pertine às aplicações financeiras (adequação DAIR e política de investimentos), encontrado-se numa situação delicada, onde os recursos repassados são suficientes apenas para o pagamento dos benefícios, não havendo recursos acumulados em qualquer fundo de previdência. Essa situação está em descompasso com os princípios norteadores dos RPPS, em especial o equilíbrio atuarial, ameaçando o regime a longo prazo. Também não há comprovação do pagamento da cota patronal incidente sobre o auxílio doença pago diretamente pela Unidade gestora, o que deu ensejo a um débito de R$ 590.771,23 para o período de 01/2010 a 06/2015. Não há comprovação da regularidade no pagamento do salário família nos limites estabelecidos pela lei do RGPS e nos termos do art. 56 da Lei n° 1.163/06. A Câmara Municipal e a Prefeitura também não repassaram ou parcelaram integralmente as contribuições no período de 01/2010 a 06/2015." 6. Assentou também: "Existem parcelamentos no CADPREV (contribuições patronais, de servidores, PAP 01/210 - Prefeitura e Câmara) parcialmente adimplidos. Outros parcelamentos cadastrados no CADPREV-WEB/MPS não foram aceitos porque irregulares. A União Federal informou ainda que o autor não encaminhou os resultados da Avaliação Atuarial para o exercício de 2019, não havendo constatação de recebimento do DRRA (Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial), que contempla as principais informações da reavaliação atuarial do RPPS, como os valores atuais dos compromissos, as provisões matemáticas, o custo de cada benefício e em relação à folha de remuneração, o plano de custeio anual. O Município ainda esta omisso quanto à resposta às notificações expedidas n° 639116.65/2016 (DRAA anterior a 2015) e 115805.73/2017 (proposta de implantação da segregação de massa dos segurados do RPPS - aspectos, e estudo técnico sobre o impacto financeiro, patrimonial e atuarial). Outra notificação, a de n° 761715.62.1562, emitida em 24.10.8516, está pendente. Constatou-se, além disso, que ente federativo autor possui 3 parcelamentos de débitos de contribuições previdenciárias (acordos n° 00108/2014, n° 00110/2014 e n° 01179/2014), com a verificação em 30/04/2019 de repasse irregular, pendendo de pagamento o montante aproximado de 8 milhões de reais. Sobre essas informações prestadas pela União, a parte autora disse que já foram encaminhados através do sistema CADPREV alguns documentos solicitados, como escrituração contábil, DRAA de 2015/2018. Disse ainda que se encontra diligente na elaboração e demonstrativos DIPR, tendo sido enviado ao Ministério Previdência Social os referidos documentos relativos até 1º bimestre de 2019 (essa informação foi confirmada pela União). Por outro lado, afirmou que o não atendimento dentro prazo para a regularização das pendências apontadas na última auditoria realizada (NAF 168/2015) é de responsabilidade da gestão antecessora, sendo que a atual Administração Municipal vem se empenhando em resolvê-las adotando todas as medidas necessárias, com o envio de projetos de lei que tratam, por exemplo, dos parcelamentos não adimplidos." 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31795969377246691582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)