PROCESSO Nº: 5316679-90.3782.23.1.3822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO ADVOGADO: Fernando da Mata Dantas Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 3404798-60.9847.1.1.2849 - 5ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO PÚBLICO TRANSFERIDO EX AUGUSTO PEREIRA. UNIDADE FAMILIAR. JOÃO PEDRO BARBOSA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (identificador 7271872.01585104), em face de decisão (identificador 4097354.3881075), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para assegurar à autora o direito à licença remunerada em exercício provisório, para acompanhar seu cônjuge (empregado público do Banco do Nordeste), nos termos do art. 84, § 2º, da Lei. 8.112/1990, o qual será exercido na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, na cidade de Natal/RN; 2.A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE recorre da decisão, alegando, em síntese, a inexistência de direito à licença com exercício provisório, sob a alegação de que os requisitos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990 não teriam sido cumpridos, uma vez que o cônjuge da recorrente não seria servidor público, mas sim empregado público federal, regido por institutos jurídicos específicos (regime celetista). Aduziu ainda que o órgão competente para decidir sobre o exercício provisório seria o Ministério da Educação (MEC), não tendo a UFCG nem a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) competência para decidirem sobre a questão tratada nos autos originários; 3. No caso, o esposo da autora, ora agravada, foi removido, ex-Guilherme Aragão, da Gerencia Estadual de CONAJ de Maria Sophia Pinto para a Gerencia Estadual de CONAJ de Natal. Neste ponto, cumpre esclarecer que consta nos registros funcionais do cônjuge que este mantinha domicílio em Campina Grande durante o tempo que exerceu suas atividades na Gerencia Estadual CONAJ de Daniela Silva (16/01/2014 à 31/12/2020), o que confirma a coabitação deste com a agravada, que exerce suas funções na UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE desde março de 2017. 3. O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 4. Por sua vez, o art. 84 do mencionado diploma legal, dispõe que: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; 5. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da unidade familiar, consideram-se preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei 8.112/90 para o deslocamento da servidora pública federal autora, inclusive a teor de robusto entendimento jurisprudencial. Precedente deste TRF5:15418325295489799240, Primeira Turma, Relator Roberto Machado, DJU: 14/06/2018; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83781906793347325697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)