PROCESSO Nº: 8087118-26.2595.11.3.4446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS FILHO ADVOGADO: Luiz Miguel Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3350169-31.1797.18.5.8134 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 973. RESP 0.966.634/RS. BASE DE CÁLCULO: VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO. ART. 85, § 2º, DO CPC. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para, com base no entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 973), fixar o valor dos honorários devidos pelo ente público executado em (10% dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição quanto à correta aplicação da Súmula 345 do STJ. Ao ver da Embargante, segundo o entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 7.684.247/RS (Tema Repetitivo nº 973), apenas se a Fazenda Pública não impugnar o Cumprimento de Sentença genérica, proferida em Ação Coletiva, é que é possível se falar em condenação do Ente Público em honorários, com base na Súmula 345 do STJ; por outro lado, quando a União Federal impugnar o Cumprimento de Sentença, e a mesma for rejeitada, é que serão arbitrados apenas os honorários de sucumbência calculados nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 85, do CPC, em percentual sobre o valor controverso, evitando-se o bis in idem. Portanto, como no caso concreto houve impugnação, seria descabido o arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública com base no valor da condenação. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Entendeu o Órgão judicante desta Corte que a decisão agravada, ao limitar a base de cálculo dos honorários apenas ao valor correspondente à sucumbência da União Federal, afrontou o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que determina que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, que no caso de Cumprimento Individual de Sentença coletiva, é o valor homologado pelo Juízo, por ser este o valor da obrigação imposta à parte Executada. 5. Por outro lado, restou consignado no voto que a decisão agravada, ao utilizar como base de cálculo da verba honorária apenas o quantum impugnado pela União Federal, findou por afastar desse cálculo o valor incontroverso, militando em contrariedade à tese repetitiva firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 973 (REsp 1.392.741/RS). 6. Foi esclarecido também que, como nesses casos a condenação do Exequente em honorários independe de impugnação, não há como se afastar de sua base de cálculo o valor incontroverso, como ocorreu na decisão impugnada, sob pena de tornar sem efeito a Súmula 345 o STJ, verbis: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 7. Por outro lado, foi dito também que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar como sendo o proveito econômico obtido pelo Exequente apenas o valor relativo à sucumbência da União Federal, ao ter desacolhida sua impugnação. É que embora o Exequente também tenha sucumbido em parte, não há dúvidas que o proveito econômico por ele angariado equivaleu à totalidade do quantum homologado pelo Juízo, ou seja, o valor indicado pela Contadoria. 8. Assim, concluiu o julgado impugnado que a pretensão do Agravante a que os honorários sejam calculados em percentual incidente sobre o valor da condenação encontra fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e na tese repetitiva nº 973 do STJ, motivo pelo qual foi provido o Agravo de Instrumento. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 87559294419940781436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)