PROCESSO Nº: 5909735-86.0314.6.12.9125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO TRIÂNGULO ADVOGADO: Marcelo Fogaça APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, e deu provimento à Apelação da CVM. 2. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à comprovação do encerramento das atividades e do cancelamento do registro da empresa, nos termos do art. 31 da Lei n. 10.522/02. 3. Extrai-se dos autos que a Empresa opôs os Embargos à Execução se insurgindo contra a cobrança das Taxas de Fiscalização referentes aos exercícios de 2002 a 2004, com inscrição na dívida ativa em 16/05/2009. 4. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 5. No caso, a Certidão da Junta Comercial anexada aos autos dá conta que a Empresa Executada teve seu registro cancelado em 20/04/2006. Tal ato fundamentou-se no art. 60, da Lei nº 8.934/94, que assim dispõe: "A firma individual ou a sociedade que não proceder arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento." 6. Nesse passo, por não realizar qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos (o último havia sido datado de 02/11/1985) e sem qualquer comunicação à entidade responsável pelo registro mercantil, a empresa foi considerada inativa e teve seu registro cancelado. 7. Tanto é assim que a própria CVM reconheceu expressamente que a Empresa Executada "Faz jus ao cancelamento de débitos referentes à Taxa de Fiscalização de Fiscalização dos Valores Mobiliários de Mercado, bem assim das multas cominatórias que lhe tiverem sido aplicadas, conforme estabelece o art. 31 da Lei 10.522/02", conforme Ofício nº 21/2019-CVM/SEP, juntado aos autos no Id. de nº 5142526.3798087. 8. Dessa forma, com base nos elementos acima, conclui-se que a Empresa executada não se encontrava sujeita à fiscalização da CVM nos anos de 2002 a 2004, sendo incabível a cobrança da taxa prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.940/89. 9. Considerando que o encerramento das atividades da Empresa afasta a ocorrência do próprio fato gerador do tributo, impõe-se desconstituir os Títulos Extrajudiciais em cobrança. 10. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Empresa, invertendo-se o ônus da sucumbência, e negar provimento à Apelação da CVM. tcv
(PROCESSO: 78514616614724691994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)