PJE 0907363-63.9598.24.1.4274 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o INSS a implantar, em favor dos autores, o benefício de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas retroativas a partir de 06/04/2018, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados: em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor a ser definido no momento da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, observada da Súmula 111 do STJ; em desfavor da parte autora, em 10% sobre a diferença entre o valor liquidado e aquele que a parte entendia ser credora, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora pugna pela concessão do auxílio-reclusão a partir da prisão em 01/05/2010, já que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 198, I, e 208, do Código Civil de 2002, c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 3. Por sua vez, o INSS alega que os autores não fazem jus ao benefício por falta de preenchimento dos requisitos, assinalando que, à época do recolhimento prisional, o recluso não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. 4. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Joana Campos, Luiz Otávio Mendes e Pedro Henrique Lima, todos menores e representados por seu pai, Enzo Aragão, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requerem a concessão de auxílio-reclusão, com o pagamento das respectivas parcelas retroativas à data da prisão. 5. Narram os autores que: a) são filhos do recluso João Vitor Nunes, sendo o mesmo segurado da Previdência Social que sempre teria exercido a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar, com vínculo empregatício para empresas que exploram atividades rurais; b) o último vínculo empregatício do recluso ocorreu no período de 28/09/2008 a 14/11/2009 para a Usina Cansanção de Sinimbu S/A, tendo recebido, após o término do contrato de trabalho, 4 parcelas do benefício de seguro-desemprego (maio a agosto de 2009); c) o segurado foi preso em 20/11/2010 (data da entrada no sistema prisional), tendo sido condenado à pena de 20 anos de reclusão pelo crime de sequestro; d) em razão de alvará de soltura em 01/09/2018, estava, no momento do ajuizamento da demanda, cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoramento por tornozeleira eletrônica; e) na data de 07/05/2018, requereram junto à Agência da Previdência Social a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual restou indeferido ao fundamento de que a reclusão teria ocorrido após a perda da qualidade de segurado. 6. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991, vigente ao tempo do requerimento administrativo: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. 7. No caso, consta dos autos declaração de 03/12/2018 da Secretaria do Estado de Alagoas de Ressocialização e Inclusão Social Colônia Agroindustrial São Leonardo - CAISL, no sentido de que Luiz Gustavo Gonçalves, preso em 05/06/2010, recebeu o alvará de soltura em 23/07/2018, para cumprir pena em regime semiaberto, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. 8. Assim, ausente o recolhimento à prisão ao tempo do ajuizamento desta ação (18/03/2018) e do requerimento administrativo (11/09/2018), não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do auxílio-reclusão. 9. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Observe-se que o requisito de manutenção da condição de recluso não persistia quando da propositura desta ação judicial (em 04/07/2015), pois o apenado já havia progredido para o regime semiaberto, de modo que os requisitos para a concessão do benefício não foram implementados". (TRF5, 2ª T., PJE 1554579-12.8829.17.1.6446, rel. Des. Federal Renan da Conceição, julgado em 13/12/2020). 10. Registre-se que, em relação ao período anterior à soltura em 17/09/2018, quando Gustavo Nunes esteve recolhido em regime fechado, não é devido o auxílio-reclusão, diante do disposto no art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991, vigente ao tempo do requerimento administrativo, uma vez que este foi apresentado após o prazo de 90 dias a contar da prisão. 11. Convém, por oportuno, rechaçar a alegação da parte autora na sua apelação de que, em se tratando de absolutamente incapaz, não há fluência de prazo prescricional. Isso porque, no presente caso, descabe falar em prescrição, mas sim em inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. 12. Na mesma linha, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1223769-52.1714.27.7.4521, rel. Des. Federal Augusto Teixeira, julgado em 05/11/2019. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito do autor às parcelas requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 9020858-31.9182.27.3.0327, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Fogaça, julgado em 22/05/2019). 13. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação da parte autora desprovida. Honorários fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, majorados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 21909936975391337044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)