PROCESSO Nº: 9424759-05.4298.11.6.6305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FRANCISCO DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR E REVALIDADO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO DOCUMENTO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus a ter declarado nulo o ato administrativo que cancelou a sua inscrição perante o CREMEPE, ao fundamento de que existiria ilegalidade no processo de revalidação; 2. Entendeu o MM. Juízo a quo que, embora a EMILLY BARBOSA, diante dos indícios de que o diploma da autora seria falso (documentos enviados pela universidade de origem dando notícia de que ela não teria se graduado naquela instituição de ensino), tenha comunicado tais fatos ao CREMEPE, a mesma MARIA CLARA GOMES expediu documento apresentado pela autora, e não impugnado pelo réu, datado de 08/02/2019, através do qual a Divisão de Registro e Expedição de Documentos declara que "a Sra. VINICIUS MELO, RG nº 937664285-SEJSP/MA, possui registro ativo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação para o Curso de Medicina, nesta data, sob o número: 19.440; livro: A.1.4; página: 205; de 26/03/2012". Assim, concluiu o Juízo sentenciante que, continuando a revalidação do diploma de médica da autora em vigor perante a BRUNA DA CRUZ, não caberia o cancelamento de seu registro perante o órgão de classe, no caso, o CREMEPE, uma vez que a questão da efetiva validade/invalidade do diploma deve ser aferida, se for o caso, pela entidade competente para tanto, que seria a ISABEL PEIXOTO ou o Ministério da Educação; 3. O MM. Juízo a quo afirmou, ainda, que, da análise do procedimento administrativo promovido no âmbito do CREMEPE, para o cancelamento do registro da autora, não teria sido observado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, não obstante as tentativas frustradas de notificação acerca do processo administrativo, e mesmo com a citação da autora por edital, a sua notificação não teria se dado de forma regular, de modo que não lhe teria sido oportunizada a defesa prévia ao cancelamento do seu registro; 4. Mantido o valor atribuído à causa em R$ 764.573,00 (cem mil reais), uma vez que, no caso dos autos, mostra-se razoável diante das características da causa; 5. Os Conselhos Profissionais não possuem atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder o registro da autora em seus quadros; 6. A Lei nº 9.394/96 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - prevê, em seu art. 48, §2º, de forma taxativa, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso do curso de Medicina existe, ainda, a possibilidade de o titular de diploma em Universidade estrangeira submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, regulado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/11; 7. Tendo o diploma da autora, obtido em universidade estrangeira, sido revalidado pela MARCELA BARBOSA, encontrando-se válido e com registro ativo, não existindo nos autos notícia da anulação da revalidação, o CREMEPE não poder proceder ao cancelamento da sua inscrição enquanto não concluída a análise de sua validez, uma vez que a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence, no caso, à JOÃO LUCAS CALDEIRA e ao MEC; 8. Sendo assim, a autora faz jus à manutenção de inscrição no Conselho, sem prejuízo de que, posteriormente, caso o diploma venha a ser cassado por quem de direito, o Conselho proceda, então, ao cancelamento da inscrição; 9. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 47635518659755837472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)