PROCESSO Nº: 3914469-63.3776.5.12.9028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Virami Silva Cavalcanti Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar a conclusão pela autoridade coatora, no prazo de 30 dias, do processo administrativo no qual o impetrante requereu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob pena de multa. 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20 de junho de 2020. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 26 de maio de 2020, seu pedido ainda não havia sido concluído. Da análise do processo administrativo, vê-se que a autarquia previdenciária o movimentou apenas quatro dias após o protocolo, solicitando o cadastro do requerente no CADúnico, o que foi cumprido ainda no mês de julho de 2020. No entanto, o processo só voltou a ser movimentado em 17 de maio de 2020, após a impetração do mandado de segurança, com despacho solicitando que o requerente aguardasse o agendamento de avaliação social e de perícia médica, atividades suspensas em decorrência da pandemia do coronavírus. 3. Somente depois da sentença, prolatada em 03/11/20, e por ocasião da interposição de seu recurso foi que o INSS informou ter agendado avaliação social para 18/11/20, mas sem previsão de data para realização de perícia médica. 4. Ainda que no caso concreto a impetrante tenha aguardado bem menos tempo do que outros demandantes em ações similares - onde o INSS chegou a passar 7 meses sem sequer dar início a movimentação do processo administrativo -, a espera de 8 meses por uma decisão sobre o benefício requerido - até o presente julgamento - atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. Por outro lado, há que se levar em consideração que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais. 6. Considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, e considerando o retorno destas atividades presenciais - inclusive já tendo o INSS realizado a avaliação social do impetrante -, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo (30 dias) deve ser suspenso até a realização da perícia médica devida, que deverá ser agendada o mais breve possível. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo tenha início após a realização da perícia médica devida.
(PROCESSO: 59383241997003168071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)