PROCESSO Nº: 3220370-92.7711.29.9.4880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANDE MOINHO CEARENSE SA ADVOGADO: Felipe Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 9.598.699/PR). AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRANDE MOINHO CEARENSE SA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 3591211-07.2469.16.9.6638 (que indeferiu a liminar), pretendendo excluir o valor relativo ao crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado do Ceará da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 0.168.068/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 9.118.232/RS, Rel. Ministra Clara Lopes, Primeira Turma, DJe de 28.12.8832). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 228.116/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 9.391.971-PR, Rel. Min. Og João Guilherme Nunes, Rel. Acd. Min. Gustavo Henrique Cavalcanti, por maioria, julgado em 26/03/2017, DJe 27/08/2018). 5. Precedentes desta Turma: PROCESSO nº 31868390484641639447, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020; PROCESSO nº 47740449166916035484, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020. 6. Reconhece-se o direito da agravante de excluir os créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Ceará da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 99579727963537574223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)