(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cujas provas foram suficientes para demonstrar ao órgão julgador, em Sessão realizada em 13 de outubro de 2021, na relatoria do Desembargador Federal Marcelo Peixoto, a procedência do pedido autoral, mediante o entendimento do Tribunal de Contas da União , em consulta, favoravelmente aos Taifeiros da Aeronáutica, no sentido de que é possível a aplicação da Lei nº 12.158/09, de 05/08/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 3.940-63, de 24/2/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980". (ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-Plenário). 5. No caso o exame dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI revela que o autor, ora apelante, enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 1.424-45, de 5/1/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes. Nesta toada, verificado o enquadramento do caso concreto às premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas no Acórdão nº 417/2018-TCU-Plenário.7. Conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. 8. O caso é, portanto, de reforma da sentença para o fim de se declarar o direito da parte autora ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigentes há mais de 09 (nove) anos [0570426.72640296, 27/04/2021]. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. Ian Nascimento
(PROCESSO: 65969251606155209652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)