PROCESSO Nº: 9542339-18.6446.27.3.2470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN LOPES e outros ADVOGADO: Joaquim Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que acolheu, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela União Federal, para declarar que nada mais seria devido a alguns Exequentes, já beneficiados com expedição de RPV em outra ação, limitar o período do pagamento em relação a alguns dos Agravados e para considerar que a correção monetária só é devida a partir do trânsito em julgado. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido pelos Exequentes e o definido pela Contadoria Judicial. 2. Alegam que a causa de extinção do débito apontado pela União Federal na impugnação (recebimento em outro processo) não foi suscitada nos autos principais, estando a matéria preclusa; que os Precatórios supostamente emitidos em outra ação em favor dos Exequentes excluídos desta execução não foram sacados, tendo os valores retornado à conta do Tesouro Nacional; que em relação aos Exequentes que tiveram valores limitados, o correto seria determinar a compensação dos valores em si, com as devidas atualizações, e não dos períodos de cálculo, sob pena de prejuízo. Ao final, pedem a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A alegação de recebimento de valores em outros autos, devidamente comprovada pela União Federal, não esbarra na coisa julgada. Isso porque o título executivo judicial assegurou o direito dos Exequentes, mas não lhes garantiu, evidentemente, a possibilidade de obter duas vezes a satisfação do mesmo crédito. Assim, na hipótese de promoverem a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva, fica naturalmente prejudicado o prosseguimento do cumprimento de sentença originado da ação individual. 4. A parte Exequente alega, cumpre reconhecer, que a Ação Coletiva tratou de verbas devidas a título de "quintos incorporados-passivos" entre abril/98 a dezembro/2001", ao passo que, no presente feito, estariam sendo cobradas verbas devidas desde outubro de 1997. Logo, como os períodos não são integralmente coincidentes, haveria valores remanescentes a executar no presente feito. De fato, Ofício nº 056 2019 do TRT, indica que a Ação Coletiva abrangeu o período entre abril/1998 a dezembro/2001, e o presente feito diz respeito a verbas devidas a partir de outubro de 1997. Ocorre que, da análise dos documentos acostados aos autos pelos exequentes, depreende-se que somente Samuel Farias, João Vitor Castro e Lília Eduarda da Cruz estão executando valores referentes ao período compreendido entre outubro de 1997 e entre março/1998. Logo, apenas em relação a esses 3 (três) Exequentes há diferenças a serem cobradas na presente execução. 5. Não merece prosperar a alegação da parte Exequente de ausência da prova de saque dos valores objeto dos Precatórios expedidos na Ação Coletiva pelos Exequentes Bruno Lima e Calebe Nascimento. É que demonstrada a expedição dos Precatórios, não há razão para se presumir que a verba neles indicada não tenha sido sacada pela parte beneficiária. Sendo esse o caso, caberia aos próprios Exequentes juntar documentos capazes de comprová-lo, o que não foi feito. Por fim, na hipótese de não recebimento das verbas referidas nos Requisitórios, cabe a cobrança nos próprios autos em que expedido o Precatório - e não nesta ação. 6. Também não devem prosperar a pretensão de compensação por valores e não por períodos, uma vez que à época do recebimento, os haveres foram pagos corrigidos até a data da quitação. 7. O crédito pretendido pelos Recorrentes individualmente considerados não excede R$ 72.235.95 (noventa mil reais), sendo que a quantia de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) não refoge aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em se considerando a economia gerada para os cofres públicos devido ao trabalho eficiente da AGU. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 56149573292264250720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)