PROCESSO Nº: 8985112-15.8014.30.12.5263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6903370-32.0408.25.3.2875 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. MORA DO ENTE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, no sentido de manter a multa aplicada por mora do ente público no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na permissão do gozo de mais de um período de férias no mesmo ano civil. 3. Foi mencionado no julgado que, tendo havido mora no cumprimento da obrigação de fazer imputável ao ente público, uma vez que intimada em 10/02/2019, e apenas cumpriu 5(cinco) dias após o vencimento do segundo prazo concedido, em 31/07/2019, ou seja, mais de 2(dois) meses depois, não se mostrando, assim, desproporcional a multa aplicada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pela demora no cumprimento da obrigação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46182017528802201980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)