PROCESSO Nº: 4146016-41.8358.21.4.7198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Fernandes DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento às apelações da União e do INSS para declarar a nulidade da sentença, por ser extra petita e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgou improcedente o pleito exordial, no qual foi requerido que a complementação de aposentadoria/pensão à custa da União fosse constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. Em suas razões recursais, a embargante requer que seja aplicado o entendimento do STJ consignado no Recurso Especial Nº 8.108.543 - RN, de forma que o parâmetro adotado para reajuste da complementação de pensão da autora seja o do pessoal em atividade na CBTU, uma vez que RFFSA foi extinta. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a parte autora não alega qualquer dos vícios relacionados, intentando apenas rediscutir o mérito do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35892392416870143587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)