Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação da União, de sentença que confirmou a tutela antecipada concedida ao Município de Garanhuns, PE, julgando procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de incluir a condição de inadimplente ao município-autor no cadastro CAUC/SPPS (item 4.4) pelo motivo de falta de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária, fixando os honorários em R$ 2.000,00, com fundamento na apreciação equitativa [art. 85, §8º, do CPC].Preliminar de suspensão do processo, em face de repercussão geral da matéria [Tema 968], afastada. Improvimento da apelação e condenação da União em honorários sucumbenciais recursais. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo em face do reconhecimento de repercussão geral do tema 968, uma vez que ainda não há decisão sobre a matéria, nem tampouco determinação expressa do Supremo Tribunal Federal acerca de sobrestamento dos processos sobre a matéria em questão. Desta feita, não há que se falar em suspensão do presente feito. 2. Não merece prosperar o pedido de adequação do valor da causa pois, esse já foi corrigido de ofício e arbitrado pelo juízo a quo, reduzindo-o para o montante de R$ 5.000,00 [id. 6464911.98485804]. 3. No mérito, em consonância com as razões de decidir do agravo de instrumento nº6194298-51.5399.21.3.8643, julgando-o improvido, em 28 de setembro de 2021, da lavra do então relator Bruno Cardoso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em sua maioria, vem entendendo que a União extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária quando da edição da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/98. 4. Tendo em vista o reconhecimento pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.717 e do Decreto 3.788, devem ser afastadas as exigências e sanções ali dispostas, não podendo a União deixar efetuar repasses ou mesmo se abster quanto à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedente desta egrégia Turma: AC 4638968-84.6064.7.2.4999, des. rel. Cauã Moura, julgado em 26 de novembro de 2021. 5. Não há que se falar em constitucionalidade e legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária a partir da vigência da Emenda Constitucional 103, em face da matéria estar sob reconhecimento de repercussão geral, que, de certo, analisará a aludida emenda no contexto da matéria. 6. Apelação improvida. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no valor de 1% da condenação arbitrada na sentença. mmms
(PROCESSO: 81961842237654610517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)