Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Ramos Nº: 8401850-40.1563.5.8.3466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICA UTILIZADA. DOSIMETRIA. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido no período de 14/09/1996 a 02/02/1997 e de 27/01/2000 a 27/04/2006. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No que se refere à metodologia adotada para aferição da exposição ao agente nocivo ruído, inexiste a omissão apontada pelo INSS. Observa-se que a matéria somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ademais, a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado" não invalida os documentos apresentados, elaborados por profissionais devidamente registrados no Conselho de Classe, atestando a exposição em intensidade superior aos limites legalmente previstos. 4. Quanto à demanda do INSS para que seja expressamente consignada a possibilidade de a parte autora não alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício requestado, entendo que tal pedido não merece prosperar, haja vista que resta indubitável que a soma do período contributivo reconhecido administrativamente pelo INSS, 33 anos, 1 mês e 18 dias, conforme Id 4641426.45980984, com os períodos cuja especialidade restou confirmada pelo acórdão embargado será superior aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição requeridos pela legislação previdenciária então vigente. 5. Com a alegação de que houve omissão, a autarquia previdenciária deseja rediscutir os fundamentos do decisum embargado, com a reapreciação da matéria. Os embargos de declaração, entretanto, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a esta finalidade. 6. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34214389430403250183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)