PJE 3895715-35.1750.19.5.7776 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. EC 20/1998 e 41/2003. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Feito que retorna para exame da alegação de coisa julgada, ante petição do INSS contendo informação de que a parte autora ingressou com outra ação judicial, tendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido (PJE 7654705-11.8482.8.2.0936), com trânsito em julgado em 30/06/2020, tratando-se de hipótese de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC/2015, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. 2. De acordo com o artigo 337, § 5º do CPC/2015, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas, dentre elas a coisa julgada (inciso VII). Da mesma forma, o mesmo art. 337, em seu § 4º , preceitua que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 3. Nesse passo, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. In casu, o presente processo ainda não transitou em julgado, estando sobrestado recurso especial/extraordinário interposto (arts. 933 e 485, V, do CPC/2015), estando a questão ainda no âmbito deste Regional, inclusive, havendo possibilidade de eventual juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015. 5. A presente causa, proposta por NOÉ PORFIRIO DOS SANTOS em face do INSS busca a revisão de aposentadoria, deferida em junho de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas EC 20/1998 e 41/2003, visando garantir-se a preservação do valor do benefício. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 03/04/2015, deu provimento, em parte, à apelação do autor, reformando sentença que julgou improcedente o pedido, para determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, devendo pagar-lhe as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Por seu turno, no PJE 2446245-43.0639.21.8.1613, também ajuizado por NOÉ PORFIRIO DOS SANTOS contra o INSS, a Quarta Turma deste Regional, na sessão de 29/08/2014, consignou que "os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas", dando parcial provimento ao apelo do INSS, tão-só para fixar os honorários advocatícios, a cargo da autarquia, em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parág. 4º, do CPC, cuja incidência deverá ser limitada ao montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em 06/07/2020, a Primeira Turma deste Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, em Juízo de retratação, apenas para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e fixando o INPC como fator de correção monetária. Certidão de trânsito em julgado, em 23/05/2020 (id. 6726093.98793028 daqueles autos). 7. Nesse cenário, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como diante da coisa julgada em favor do particular, no PJE 8566212-93.9556.20.1.4274, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5873807-68.8759.12.5.2949, Rel. Des. Federal Guilherme Cavalcanti, data e hora da assinatura: 06/10/2020. 8. Questão de ordem referente à ocorrência de coisa julgada acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 05710946700362923398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)