PROCESSO Nº: 8218496-84.3564.2.6.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES DANTAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Peixoto Segundo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Pertinência do pedido, porquanto se constata que o acórdão, ao negar provimento à apelação interposta pela parte autora, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Contudo, impõe-se observar que os autores já haviam requerido a concessão da gratuidade judiciária, fato reconhecido pelo magistrado sentenciante ao condená-los em custas e honorários sucumbenciais, sob as condições previstas no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Nesta quadra, para sanar a omissão, fixa-se os honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, por até cinco anos, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54536019160059356860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)