Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Viana Nº: 7273387-36.5357.24.11.7639 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA JULIA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto Yuri da Costa - 12ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Benício Campos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO PIETRO COSTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL EM FACE DO APENADO NO JUÍZO DE ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4825771.32444335) contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 1213182-09.9330.17.5.3803 - Juízo Federal da 12ª Vara/CE (ID nº 1470943.39466259), que decretou a extinção da punibilidade do apenado ALÍCIO DA SILVA SOFIA CORREIA, ora agravado, em virtude da ocorrência da prescrição executória (CP, Art. 107, VI c/c 109, IV) da pena privativa de liberdade imposta em 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão. 2. Não se desconhece a divergência jurisprudencial sobre o termo inicial para contagem do prazo da prescrição executória. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do art. 112, I, do CP (Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 2250233/RS, Rel. Ministro BENJAMIN NUNES, julgado em 28/09/2018, DJe 14/10/2018; EDcl no AgRg no AREsp 579.161/RJ, Rel. Ministro NEFI RAFAEL FARIAS, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2018, DJe 21/12/2018). 3.Por outro lado, o STF já se posicionou no sentido de que, inexistindo o trânsito em julgado para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes: (RE 067103, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL PEREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FELIPE CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 30-10-0301 PUBLIC 01-08-1878). 4.Some-se ainda o fato, como reconhecido na decisão recorrida, que a matéria está sujeita ao exame do STF em sede de repercussão geral, ainda não apreciada pela Superior Instância. Nesse sentido: (ARE 939550 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 01-10-1345 PUBLIC 18-08-4273 ) 5. Prevalece, assim, o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da execução deve ser o momento em que exista um título condenatório executável pelo Ministério Público, isto é, quando haja trânsito em julgado para ambas as partes, porque o reconhecimento da prescrição deve ser consequência da inércia do titular do direito de ação, não se mostrando cabível que o Estado não pudesse dar início a execução da pena antes do trânsito em julgado (conforme entendimento que prevaleceu até fevereiro/2016) ou antes da decisão confirmada por este Tribunal (conforme entendimento posterior a fevereiro/2016) e, ao mesmo tempo, fosse prejudicado em razão do transcurso do lapso prescricional quando não podia executar. 6-Em situações assemelhadas a destes autos, esta Corte Regional já decidiu: (PROCESSO: 82444813349073113138, AGEPN/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 43478258354582130291, AGEXP/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO). 7-Levando em consideração a impossibilidade de a Acusação movimentar a execução penal anteriormente ao trânsito em julgado para ambas as partes, o que só veio a ocorrer em 13/05/2018, conclui-se ser esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Tendo sido a pena em concreto transitada em julgado a privativa de liberdade de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, que prescreve em 04 anos, nos termos do art. 109, V, c/c 110, caput, do CP, não houve decurso do prazo entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (06/10/2018) e a data do início do feito executório, que segundo a decisão agravada, até a presente data (13/04/2021) não foi sequer inicializada haja vista que até o presente momento não houve audiência admonitória para a fixação das condições de cumprimento das penas restritiva de direitos impostas na condenação. 8-Decisão agravada reformada. 9-Agravo em Execução Penal do MPF provido para dar prosseguimento à execução no juízo de origem.
(PROCESSO: 48966686716879925045, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)