PROCESSO Nº: 8239855-63.6221.18.8.6223 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ELETRICIDADE. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL CARDOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do labor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, e que lhe seja assegurada a continuidade do exercício da atividade habitual, após a concessão do benefício. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente a pretensão autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "não comprovando o Autor o tempo de trabalho "não intermitente" (restou comprovado exatamente o contrário, que a exposição era intermitente), durante o tempo mínimo fixado (25 anos) em condições que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, requisito exigido pelo § 3º do art.57 da Lei nº 8.213/91, para fins de concessão da Aposentadoria Especial, não faz jus ao benefício". 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Alega que, "no caso específico da eletricidade, para caracterizar a não-intermitência e a permanência, não é necessário que o segurado esteja, por todo o expediente de trabalho exposto ao risco. (...) Diferente da maioria dos agentes nocivos cujo tempo de exposição torna a insalubridade, o agente nocivo eletricidade (tal qual a arma de fogo), são agentes nocivos pela letalidade e não pelo tempo de exposição". Aduz que "a Sentença ignora os documentos juntados em 18/09/2018, sob o título Junta Documentos Atividades de Risco em que, sob o id. 8881109.8722132, tem-se a Listagem de Instrutor, documento da CBTU que contém programação de cursos ministrados pelo Autor". 4. Sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No que concerne à atividade desempenhada em condições especiais, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 06.833/64 e 63.039/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante Kevin Costa de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). 5. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo no caso do agente nocivo ruído. "Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 478.583, Relator: Ministro DAVI ALMEIDA, Pleno, julgado em 23/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 20/06/2015 PUBLIC 14/03/2015). 6. Sobre os períodos apresentados pela parte autora, o juízo monocrático menciona que "as informações contidas nos PPPs e no Miguel Fernandes divergem da prova oral colhida em audiência, sobretudo do depoimento do ora Autor; na realidade, as atividades preponderantemente exercidas pelo Autor durante a sua jornada diária de trabalho nem foram citadas em tais documentos. [...] o Autor deixou bem claro, em seu depoimento pessoal, que desenvolvia na CBTU, resumidamente, as seguintes atividades: atender ao público (informações aos usuários do metrô); vender bilhetes (esclareceu que a atividade atualmente está terceirizada, mas, se precisar, vende bilhetes); controlar trens pelo rádio (esclareceu que o controle atualmente é feito pelo computador); operar máquinas de chave quando ocorre algum problema na via (esclareceu que essa atividade é esporádica); descer à via (via férrea) para abrir os equipamentos para a manutenção entrar (esclareceu que tal atividade é feita nas "duas noitadas" que faz nos dois dias que trabalha à noite, por semana, com duração "de meia hora a uma hora"); leitura de um painel localizado na Subestação Auxiliar que recebe energia da CELPE, de 13.8, que é transformada para 380/220 (esclareceu que esta leitura é feita uma vez por dia). [...] com relação às funções não burocráticas desempenhadas na CBTU, a descrição de tais atividades pelo Autor, em seu depoimento pessoal, indica a intermitência da exposição a tensões elétricas, quando a lei exige a "não intermitência" para a caracterização do labor especial. Vejamos. O Autor relatou que a atividade de operar máquinas de chave ocorre quando há algum problema na via, e esclareceu que essa atividade é realizada esporadicamente; a atividade de "descer à via para abrir os equipamentos para a manutenção entrar" é realizada pelo Autor nas duas noites por semana em que faz "noitadas", e a atividade tem duração de meia hora a uma hora; e, por fim, que a leitura de um painel localizado na Subestação Auxiliar que recebe energia da CELPE, de 13.8, que é transformada para 380/220, é feita pelo Autor uma vez por dia". 7. Sobre os documentos acostados, acrescenta o juízo sentenciante o seguinte: "Não serão tecidas maiores considerações sobre o segundo Fernando Silva apresentado, cuja elaboração foi contratada pelo Sindicato dos Metroviários de Pernambuco, pois, de acordo com o consignado na sua parte conclusiva, foi elaborado "levando-se em consideração as atividades desenvolvidas de modo habitual e permanente, na função adotada como paradigma de análise de riscos de Auxiliar de agente especial de estação/Assistente operacional". 8. Segundo as informações que constam no PPP e Vitor Gabriel Farias acostados, o autor, no período de 15/10/86 a 10/08/2013, esteve exposto ao fator de risco eletricidade, com intensidade acima de 250 Volts, com uso de EPI eficaz. 9. No Lucas Gabriel Pereira, consta que o autor "executa operação de equipamentos elétricos, atuando diretamente em disjuntores de subestações retificadoras. Subestações Auxiliares, seccionadoras de via das cabines de seccionamento e paralelismo, zonas de trilho de retorno de energia de tração, aparelhos de mudança de Via. Atuação direta em equipamentos elétricos". A exposição ao risco eletricidade ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (id. 2953965. 8591309) 10. No entanto, conforme as informações colhidas na audiência de instrução e julgamento, o autor desempenhava outras atividades, quais sejam: atendimento ao público (informações aos usuários do metrô); venda de bilhetes; controle de trens pelo rádio; operar máquinas de chave, quando ocorre algum problema na via (essa atividade é esporádica); descer à via (via férrea) para abrir os equipamentos para manutenção (esclareceu que tal atividade é feita nas "duas noitadas" que faz nos dois dias que trabalha à noite, por semana, com duração "de meia hora a uma hora"); e leitura de um painel localizado na Subestação Auxiliar que recebe energia da CELPE, de 13.8, que é transformada para 380/220 (esclareceu que esta leitura é feita uma vez por dia). 11. Verifica-se que as atividades que a parte autora realmente desempenhava não demonstraram a exposição a agentes nocivos/perigosos, de forma habitual e permanente. 12. Contrariamente, restou configurada a intermitência da exposição, pois há rodízio na execução das atividades desempenhadas pelo autor (como relatado na audiência de instrução) e a exposição direta à eletricidade acontece em curto período de tempo. 13. Assim, ainda que o PPP e o Thomas Rodrigues acostados tragam informações sobre a exposição ao agente eletricidade, de forma habitual e permanente, com intensidade de 250 Volts a 17.908 Volts, não são condizentes com as afirmações do depoimento pessoal do autor, bem como com a prova testemunhal. 14. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 15. Apelação não provida
(PROCESSO: 77337383741990089311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)