PROCESSO Nº: 8911100-31.5528.3.12.4669 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTE RECENTE DESTE PLENÁRIO. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e 5ª Varas da Comarca de Santa Rita/PB, para processar e julgar ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão de benefício de amparo assistencial. 2. A ação foi distribuída originalmente ao Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que tem competência fazendária. Contudo, o referido juízo determinou a redistribuição da ação, levando em consideração o disposto na Lei Complementar nº 150, de 08 de fevereiro de 2018, bem como o contido no Ato da Presidência nº 57/2018. Recebidos os autos pelo Juízo da 2ª Vara da referida Comarca, este suscitou o presente conflito, entendendo que "não é o caso de remessa ao Juízo cível residual estadual, haja vista que não se trata de ação previdenciária com o viés acidentário (exceção à regra da jurisdição federal no inc. I, do art. 109, da CF), no qual a competência de fato é da Justiça Estadual, logo, não havendo que se falar em jurisdição delegada, ressaltando que, nos termos da lei de organização judiciária local, compete tal processamento (previdenciária acidentária) às varas com competência em feitos especiais e não às cíveis residuais, como é o caso deste Juízo". 3. No julgamento do Conflito Negativo de Competência n. 1114419-69.9728.9.2.5043, da relatoria da Desembargadora Convocada Germana de Oliveira Morais, sessão de 29/10/2021, o Plenário desta Corte, apreciando controvérsia idêntica a dos autos, decidiu, por unanimidade, conhecer e declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita/PB, para processar e julgar a demanda. 4. No caso, como a ação previdenciária tem como demandada autarquia federal, e não se trata de ação acidentária (exceção à regra da jurisdição federal no inciso I do art. 109 da CF), incide o caráter fazendário determinado na Lei de Organização Judiciária local do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n. 96/2010, com alteração dada pela Lei Complementar Estadual n. 150/2018), o que atrai a competência da 5ª Vara Mista da aludida Comarca, para o julgamento da ação objeto do conflito, sendo indevida a remessa ao Juízo cível residual estadual. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB (suscitado).
(PROCESSO: 64189135301823677074, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2021)