PROCESSO Nº: 1150085-32.7345.21.5.1248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Miguel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cunha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento, determinando a inclusão da empresa PETROX COMERCIAL LTDA (CNPJ 60.708.848/2196-72) no polo passivo da execução fiscal 8836708-71.9337.30.7.1402, na condição de sucessora da atividade empresarial da executada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o juiz a quo cometeu ato ilegal e nulo ao concluir pela existência de sucessão empresarial se baseando em documentos trazidos aos autos e sem ao menos lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa; b) a inclusão de empresa diversa no polo passivo não ofende apenas o contraditório e a ampla defesa, mas também cria óbice ao instituído pelos arts. 133 e 135 do Código de Processo Civil, pelo redirecionamento da execução sem a instauração de incidente próprio.; c) o TRF 5ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tema 10, concluiu ser necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; d) merece ser provido o presente agravo, para que seja determinada a exclusão da empresa agravante do polo passivo da demanda, em razão da ofensa ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), além de ofensa aos arts. 133 e 135 do Código de Processo Civil, sendo necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica diversa. Requer a reforma da decisão. Inicialmente, ressalte-se que o juiz monocrático reconheceu a existência de sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN, que difere da hipótese de redirecionamento da execução para outra empresa de um mesmo grupo econômico. Nesse último caso, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CCPC. Já a sucessão empresarial se caracteriza, para fins de responsabilização tributária, apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. Portanto, o caso, não é de instauração de incidente da personalidade jurídica. Com relação a não ocorrência da sucessão empresarial, nesse momento processual, há de se manter a decisão agravada. Isso porque há indícios da sua ocorrência, considerando que: a) a executada não mais se encontra no domicílio tributário, informado na exordial executiva (id 2113289), mas sim a ora agravante; b) a agravante, sociedade empresarial (CNPJ 74.963.372/3613-86) está atuando no mesmo endereço (id 7941755), no mesmo ramo (ids 4230922 e 7055806), tendo sido cedidos a ela, pela empresa executada (id 1736464), os direitos e obrigações constantes em contratos e termos aditivos (contrato de promessa de compra e venda mercantil e contrato de antecipação de bonificação por performance) com a Petrobrás Distribuidora S/A. Nesse sentido: (PROCESSO: 63631045123241411729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020) Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 98084323776955825663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)