PJE 1620512-66.5718.16.4.9500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da cobrança de recolhimento do PIS e COFINS do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à modulação dos efeitos do RE 979.849. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 02/11/2021, DJ 92, divulgado em 29/04/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 05/05/2017, data em que foi julgado o RE 576.474/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 580.638/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 21/04/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 28/06/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 08/02/2017. jrv
(PROCESSO: 68599060114644025999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)