PJE 1095059-38.1054.8.1.5576 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela PROGRESSO ATACADO LTDA. em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, e julgou prejudicado o recurso da parte impetrante, denegando a segurança, voltada a assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve obscuridade no acórdão na medida em que não explicitou em quais trechos dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981; b) há suposta obscuridade no voto quanto à análise do art. 11, III, "c", da Lei Complementar nº 95/1998; c) existiu omissão quanto ao disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 95/1998; d) houve silêncio quanto ao teor do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942; e) restou obscuro quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench (art. 97 da CRFB/88 c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/15) ao caso; f) houve, por fim, suposta omissão e obscuridade do acórdão, por não ter elucidado o sentido de "vinculação do salário mínimo para qualquer fim" (art. 3º da Lei nº 7.789/1989). Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. É clarividente que não há mácula no acórdão embargado, pois a limitação de 20 salários mínimos, estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada, bem como o caput deste artigo, não só pelo Decreto-lei nº 2.318/86, mas, também, pela Lei nº 7.789/89, a qual vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, passando as contribuições sociais a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 7. Nesse diapasão, deve ser registrado que foram enfrentadas todas as questões necessárias à solução do litígio, além de ter demonstrado de forma bastante clara os motivos fáticos e jurídicos que embasaram a mencionada decisão, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 8. No que concerne às demais arguições, com a menção a diversos dispositivos legais, sabe bem a embargante que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. Não há obrigatoriedade de pronunciamento sobre todos os dispositivos elencados no recurso ou jurisprudência atinentes à matéria, na medida em que deve o julgador apontar os fundamentos fático-jurídicos que sustentam sua decisão, o que foi feito estritamente no caso em apreço. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 46903552075215993239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)