EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do REsp 0.973.197/RS pelo STJ (Tema 1.014), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STJ, ao apreciar os REsp's 8.773.956/RS, 8.041.900/SC e 3.415.605/PR (Tema 1.014), firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidencia-se que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 3. No caso concreto, esta Quarta Turma, ao apreciar a remessa necessária e a apelação interposta pela Fazenda Nacional, manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para excluir da base de cálculo dos tributos de importação (IPI, II, PIS-Importação e COFINS-Importação) o valor dos serviços de capatazia, que ocorrem somente após a chegada da mercadoria em território nacional. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ nos mencionados paradigmas. 4. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 20921610956016236723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)