PROCESSO Nº: 8283481-82.6788.13.11.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. O embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado em relação aos seguintes temas: ofensa ao AVA pelo §3°, art. 4°, da IN SRF n° 327/03; violação ao art. 150, I e IV e 93, IX, ambos da CRFB/1988; ofensa ao princípio da capacidade contributiva; e violação ao inciso II, do § 2º, do art. 149 e ao inciso IV do art. 195, ambos da constituição federal. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional de valoração aduaneira (AVA-GATT). 6. O acórdão recorrido se baseou na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.388.415/RS, que apreciou a questão no âmbito dos recursos repetitivos, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. 7. Na referida assentada, o STJ firmou a tese de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." (Tema Repetitivo - 1.014). 8. Nesse contexto, o acórdão-paradigma sepulta a pretensão de que só pode ser incluído no valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, sendo vedada a inclusão do custo do transporte interno da mercadoria no porto ou aeroporto (despesas de capatazia). 9. Importa consignar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. 11. Na sistemática dos repetitivos, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada, bastante a afastar a ocorrência de omissão. 12. Ademais, ao afirmar que os valores relativos aos serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação, a corte de superposição, responsável pela uniformização a interpretação da lei federal, asseverou que o pagamento das referidas despesas constitui fato signo presuntivo de riqueza que denota a capacidade do contribuinte de suportar os ônus da tributação, afastando, por decorrência, qualquer eiva ao princípio da capacidade contributiva. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45359907385403246723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)