PROCESSO Nº: 3591928-37.0751.6.9.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO/AL e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Porto E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nunes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do acórdão que deu provimento às Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal para, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir, anular a sentença e julgar, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, procedente o pedido para que não haja destaque do Precatório PRC 447.555/AL para pagamento dos honorários advocatícios contratuais e, por via de consequência, seja o valor do Precatório aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. Aduz a Embargante, em suma, a impossibilidade de utilização de Ação Civil Pública como Ação Rescisória. A verba federal não está sendo livremente repassada à Edilidade. Pelo contrário, a mesma é oriunda de uma demanda Judicial, na qual já houve a discussão sobre a possibilidade de retenção honorária sobre precatórios do FUNDEF. Ademais, inexiste qualquer desvio de finalidade ou violação do artigo 60 do ADCT, quando se busca que o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com a verba que entrará nos cofres municipais através do seu esforço. No caso concreto, a União Federal deveria ter transferido verbas de grande importe para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O Município, porém, viu-se privado do recebimento das verbas, por conduta manifestamente ilegal dela, somente condenada por decisão transitada em julgado em virtude da atuação do Poder Judiciário, instância provocada e convencida com base no valioso labor do Escritório de Advocacia contratado para tal mister. Noutras palavras, não tendo a União Federal cumprido o seu dever-poder regularmente, a Urbe viu-se obrigada a obter Assessoria Jurídica privada para receber a verba do FUNDEF. Nessa óptica, a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 36179293675923609625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)