PJE 0117134-40.4273.10.1.0971 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária movida em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, acatou o pedido de fornecimento do medicamento BRENTUXIMAB (CARLOS EDUARDO SANTOS) e determinou ao Estado de Pernambuco a entrega do citado produto em quantidade para o uso por dois meses, em até cinco dias. Determinado, ainda, que, no silêncio, haja o bloqueio de valores referentes a dois meses de medicamento, devendo o autor juntar três orçamentos adequados. Concedida a tutela para que o Estado disponibilize os medicamentos mencionados na inicial em quantidade necessária para os próximos dois meses, devendo a União efetivar o devido ressarcimento de acordo com as regras do SUS, e que "se acaso não houver a entrega dos medicamentos em até cinco dias, efetive-se o bloqueio de valores correspondentes a partir de três orçamentos adequados juntados pelo autor". 2. O Estado de Pernambuco, ora agravante, argumenta, em síntese, sobre: a) a tese fixada no julgamento do tema 793 STF, Enunciados 08, 60 e 78 CNJ, e Súmula 150 do STJ (necessidade de direcionar o cumprimento conforme as regras de competência e determinar o ressarcimento àquele que, indevidamente, suportou o ônus financeiro); b) quando o ente estadual é condenado judicialmente a adquirir e entregar medicamentos oncológicos diretamente aos pacientes, como o postulado no feito em questão, não há como este ente federativo se apropriar de recursos federais recebidos via Teto MAC para recompor os valores gastos com a aquisição dos remédios; c) a existência de política pública para assistência oncológica (sistemática própria), a proteção da saúde, como direito social (art. 6ª e 196 da CF/1988), o princípio da separação dos poderes, a universalidade de acesso à saúde e a ofensa à isonomia. Subsidiariamente, defende: a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial (pandemia/recomendação do CNJ 66 de 26/03/2020); necessidade de renovação de prescrição/avaliação periódica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Esclarece o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco (NAT-JUS/PE) que, "de acordo com o Laudo Médico timbrado pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco (HC-PE), datado em 17/11/2021, e assinado pela médica hematologista Dra. Juliana Vieira CRM-PE67.537, a autora de 47 anos é portadora das seguintes patologias: Linfoma não Hodgkin de células B difuso com (CID-10: C81.2), associado a Linfoma de Hodgkin (CID-10: C81.9) com infiltração na caixa torácica e estádio clínico IV (comprometimento ósseo). Realizou protocolo DA-EPOCH, quimioterapia até maio de 2019 e radioterapia até 18 de fevereiro de 2019. Ficou 1 ano e 5 meses em remissão completa quando em maio de 2020 houve progressão da doença sendo submetida ao protocolo DHAP com término em novembro de 2019 sem resposta. Solicito com urgência a liberação de BRENTUXIMABE para a mesmo associado ao protocolo com DACARBAZINA, BRENO DUARTE e DOXORRUBICINA por 6 ciclos inicialmente. Dose de BRENTUXIMABE90 mg a cada 15 dias (2 FA a cada 15 dias). Apresentou receita médica timbrada pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco (HC-PE) onde prescreve BRENTUXIMABE50 mg em frasco ampola para administrar de forma endovenosa 90 mg com 150 mL de soro glicosado 5% no D1 e D15 de cada ciclo (totalizando 4 frascos por ciclo com total de 6 ciclos)" (id. 4524455.87682245 dos autos principais)". 6. Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, no que se refere à autora, portadora de Linfoma não Hodgkin de células B difuso com (CID-10: C81.2), associado à Linfoma de Hodgkin (CID-10: C81.9) com infiltração na caixa torácica e estádio clínico IV (comprometimento ósseo), o prognóstico para uso de medicamentos nessa condição não é de obtenção da cura, mas sim a possibilidade de aumentar a sobrevida do paciente livre de progressão da doença, tendo em vista o quadro clínico em que se encontra, com metástase e refratário a tratamentos. 7. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 666.538, em 31/01/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 8. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 10. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 11. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 12. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.849.035/RJ (Tema 106), em 11/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 13. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 14. Diante do fato de a agravada não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação BRENTUXIMAB - ALEXIA PEREIRA (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, com a condenação solidária de fornecimento do medicamento, em que pese a pertinência da eleição de apenas um dos réus para o cumprimento provisório. 15. "Não assiste razão ao Estado agravante. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 039612/RS; AgRg no Ag 471278/MT; REsp 373496/RS). 4. Assim sendo, faz-se necessário destacar que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Ora, o Estado também constitui parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, suportando os efeitos da tutela de urgência deferida, razão pela qual se impõe a sua manutenção no presente feito." (TRF5, 2ª T., PJE 9735479-45.2175.16.6.7359, Rel. Des. Federal Pedro da Mota, Data da assinatura: 15/11/2021) 16. Ademais, "o fornecimento do medicamento à parte autora na forma requerida (condicionado à apresentação a cada três meses de laudo médico atualizado), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, o que não pode ser admitido, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave" (TRF5, 2ª T., PJE 7621513-44.5459.26.1.3498, Rel. Des. Federal Raul Ribeiro, Data da assinatura: 28/07/2020). 17. É certo que, no que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, embora "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 5899778-09.8211.7.3.9252, Rel. Des. Federal Luigi Cunha, julgado em 06/03/2019). 18. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias. nbs
(PROCESSO: 36504107776455512037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)