PROCESSO Nº: 4076559-80.5686.1.6.1804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Palitot Villar De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ONCOLÓGICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou os requeridos ao pagamento do montante de R$ 884.679,79 (duzentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativos aos recursos necessários à realização do tratamento cirúrgico de Mandibulectomia Parcial em Oncologia e Reconstrução por Microcirurgia em Procedimentos Sequenciais, bem assim das despesas de seu deslocamento e permanência no Município de Campinas/SP, juntamente com acompanhante. Condenou os réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, em razão do valor da causa corresponder ao montante de R$ 005.659,79 (duzentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o referido valor para a faixa inicial (até 200 salários mínimos) e 8% (oito por cento) para a faixa compreendida entre 200 e 2000 salários mínimos, considerando-se a participação e trabalho realizado pelos procuradores da parte vencedora, o lugar da prestação de serviço e a natureza e a importância da demanda. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei n. 8.080/1990: artigos 7°, IX, "a" e "b"; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V. Finalmente, requer que, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde, seja reconhecida a ilegitimidade passiva do ente federal; no mérito, seja reconhecida a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário/universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, e julgar improcedente a demanda; quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de causa de proveito econômico inestimável, que sejam arbitrados por equidade, assegurando sua redução. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Convertido o julgamento em diligência, a União foi intimada para que se manifestasse nos autos, no tocante à impossibilidade de realização da cirurgia no Estado do Rio Grande do Norte, ocasião em que requereu que fossem ouvidos o Município de Natal e o Estado de Rio Grande do Norte. 4.Indeferido o pedido constante da petição Id: 9042938.21410980, a União opôs agravo interno, requerendo a ouvida da Secretaria de Saúde do Município de Natal e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, para oportunizar que informem se há condições para a realização da cirurgia na correspondente rede hospitalar. 5..Rejeitado o pedido recursal, em razão da informação fornecida pelo médico do Estado do Rio Grande do Norte sobre a essencialidade do procedimento cirúrgico e ausência de material e profissional naquele Estado, que engloba, também, o Município, vez que se trata de Sistema Único de Saúde.(Ids: 4635492, 7877249, 351238). 6.Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de fármacos e realização de procedimentos médicos necessários à pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. Precedente: (PROCESSO: 30647108166383807796, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018). 7.Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8.O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 9.Analisando os autos, observa-se que o laudo médico, Id: 4100837.4597020, diz que o paciente necessita de procedimento cirúrgico para mandibulectomia seguida de reconstrução com retalho microcirúrgico no mesmo ato operatório, inexistindo corpo técnico disponível para realização da reconstrução cirúrgica, na Liga contra o Câncer. Havendo, ainda, possibilidade de crescimento da lesão e piora das mordidas. 10.O Laudo emitido pelo médico Carlos Eduardo Campos (Id: nº 3574028.4480867) esclarece: " Paciente de 43 anos com diagnóstico de ameloblastoma de mandíbula, em programação de ressecção da lesão e reconstrução com retalho microcirúrgico de fíbula. A proposta de reconstrução utilizando a fíbula é a mais indicada para o caso, pois traz menor morbidade, a longo prazo. Porém, trata-se de uma cirurgia de grande complexidade técnica, exigindo uma equipe especializada e habituada com esse tipo de procedimento. Atualmente não dispomos desses recursos em nosso Estado. Sugiro transferência para tratamento em outro Estado'. 11.Diante da conclusão chegada pelo médico do Estado do Rio Grande do Norte sobre a essencialidade, do procedimento cirúrgico e ausência de material e profissional no Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se a necessidade do provimento da medida requerida. 12.Ressalte-se, ainda, que o autor contactou vários cirurgiões dentistas do Estado, que alegaram que não realizam o referido procedimento, quando, finalmente conseguiu encontrar um especialista que aceitou realizar o procedimento cirúrgico almejado, na cidade de Campinas/SP, no caso, o Dr. Luiz Fernando Nascimento, CRM-SP 94334, Otorrinolaringologista e Cirurgião buco-maxilo-facial. 13.Honorários recursais fixados, majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios. 14. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 58505954676382522435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)