PROCESSO Nº: 8334298-49.0894.14.7.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: J. V. M. G. ADVOGADO: Aline Guimaraes Garcia Da Motta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4960690-07.2757.9.5.4692 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA. ESTUDANTE QUE AINDA NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a antecipação de tutela para determinar à UFPB que proceda a matrícula do autor no Curso de Engenharia Civil, observada a classificação obtida no SISU. 2. Na hipótese, o ora agravado, menor de 18 anos, pretende garantir sua matrícula no curso de Engenharia Civil ofertado pela impetrante, mesmo sem haver apresentador certificado de conclusão do ensino médio, requisito legal e editalício exigido de todos os candidatos isonomicamente. 3. Impossibilidade de utilização da aprovação no ENEM como substitutivo à certidão de conclusão do ensino médio, uma vez que a Portaria 144/2012/INEP e a Portaria 807/2010/MEC limitam a utilização do resultado no ENEM como meio para a certificação da conclusão do ensino médio a quem não tenha concluído o ensino médio e seja maior de 18 anos na data de realização da prova, tendo em vista o disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, funcionando como uma espécie de exame supletivo aos adultos fora de idade escolar e que não tenham concluído os estudos escolares, não sendo este o caso do apelante, o qual não possuía 18 anos de idade à época da realização do ENEM. Precedentes desta Corte Regional. 4. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação. Precedentes: PROCESSO: 27325349130785784598, AG934057/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2013 - Página 30; AG 359397, Rel. Des. Federal LUCCA FERREIRA). Agravo Interno a que se nega provimento. (PJE: 40120799810398437228, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2013. 5. Embora o agravado tenha sido aprovado com excelente pontuação, não possui certificado de conclusão de Ensino Médio e, sendo menor de 18 anos, não preenche os requisitos necessários para obtenção do certificado via ENEM. 6. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 60870253073380963457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)