EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ART 1º DA LEI Nº 9.363/96. RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/97. ILEGALIDADE. RESP 254.425/RS. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO DA LEI Nº 55.316/2001. MESMA RATIO DECIDENDI. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao seu apelo, para conceder em parte a segurança pleiteada, no sentido de garantir aos substituídos o direito de se apropriarem dos créditos presumidos do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS previstos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, calculados sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. 2. No caso concreto, o acórdão embargado entendeu ser ilegítima a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 23/1997, a estabelecer que o crédito presumido relativo a produtos oriundos de atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições, por ausência de previsão legal. Destacou que o STJ, no julgamento do REsp 283.903/RS (Tema 432), decidiu que a Instrução Normativa SRF nº 23/1997, ao restringir às aquisições de produtos rurais às pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições do PIS e da COFINS, extrapolou a regra prevista na Lei nº 9.363/96. Concluiu pelo direito dos substituídos processuais ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição PIS e COFINS, com o afastamento do obstáculo criado pela mencionada Instrução Normativas SRF. 2. Omitiu-se a decisão ora guerreada quanto ao pleito do impetrante de que também deve ser afastada a restrição quanto ao crédito de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas quando é utilizado o procedimento alternativo à Lei nº 9.363/96, nos termos da Lei nº 10.276/2001 (art. 1º, § 1º, I). 3. Sanando a omissão, tem-se que a Lei nº 10.276/2001 estabelece procedimento alternativo à Lei 9.363/96 para fins de determinação do crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS e COFINS pelo exportador, permitindo a inclusão na base de cálculo, além dos materiais (previstos na Lei nº 9.363/96), do valor da prestação de serviços de industrialização, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. 4. O procedimento alternativo da Lei nº 10.276/2001 não traz qualquer óbice à utilização da mesma ratio decidendi exposta no acórdão embargado, para garantir a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas, afastando-se, portanto, a restrição de considerar apenas as aquisições de produtores rurais pessoas jurídicas. 5. Deve ser garantido aos substituídos o direito de se apropriarem dos créditos presumidos do IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/96 e do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.276/2001. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 51370405977702107796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)