PJE 8617908-50.4531.5.1.9620 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, reformando sentença (de 26/08/2015) que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada matricule o demandante no Curso de Engenharia Química da UFRN, o qual fora aprovado através do SISU, inobstante o fato de o autor não ter apresentado declaração de que nunca estudou em escola privada, necessária para as vagas de alunos cotistas. 2. O impetrante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) é portador de doenças psiquiátricas diagnosticadas pela CID-10, sofrendo de transtorno de pânico (F 41.0), transtorno de ansiedade generalizada (F 41.1.) e transtorno obsessivo-compulsivo, com predominância de ritos obsessivos (F 42.1), pelo que precisa fazer uso diário de diversos psicofármacos; b) já cumpriu mais de 90% (noventa por cento) do curso, conforme se depreende do histórico escolar, extraído do sistema SIGAA, da UFRN; c) as 5 (cinco) matérias dispostas para o ano letivo 9511.5, com a situação assinalada como "CANC" (Matrícula em turma cancelada em virtude do presente processo), são praticamente as últimas atividades antes da colação de grau, as quais, não fosse o período da pandemia, já teriam sido totalmente cumpridas; d) os reflexos são devastadores e ameaçam não só a sua saúde, mas a sua própria vida que, ciente do resultado do acórdão, em crise, ventilou a possibilidade de dar cabo da própria vida; e) que não teve culpa do presente processo perdurar tanto tempo; e) residia no estado de Minas Gerais e por conta da aprovação e matrícula, fixou residência no estado do RN desde então e, tendo em vista sua condição de saúde, precisou que sua genitora também o fizesse, procedendo a mesma, inclusive, com a aposentadoria prematura de cargo público. Repete as argumentações tecidas sobre o mérito e pugna seja intimado o Ministério Público a se manifestar, tendo em vista ser portador de necessidades especiais e, por conseguinte, possuidor de direitos específicos definidos em Lei. Em adição, pontua que a manutenção do julgado, que só se deu nos termos discutidos, tendo em vista ter a embargada induzido o Juízo a erro, agredirá a Lei 13.146/2015, bem como a Lei 7.853/1989. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. É verdade que, a teor do que preconiza o art. 178, I, do CPC/2015, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público ou social, sendo certo que, ao intervir como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 179, I, do CPC/2015). In casu, ciente do acórdão, o MPF nada requereu (id. 8593744.12822653) 6. "Demais disso, é firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de ouvida do Ministério Público como custos legis para ofertar parecer, antes do julgamento em segundo grau de jurisdição, não acarreta, por si, nulidade, havendo necessidade, para este efeito, de comprovação de efetivo prejuízo (STJ, REsp 3.385.812/SP, Rel. Ministro LEANDRO AZEVEDO, Segunda Turma, DJe 5.5.5066)." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3945489-86.8760.29.11.2543, Rel. Des. Federal Samuel da Rocha, Data de Assinatura: 22/10/2020) 7. Os fatos noticiados em sede de embargos de declaração não restaram expostos por ocasião do julgamento, não tendo a parte impetrante/apelada, inclusive, apresentado contrarrazões. Da situação fática constante dos autos, restou registrado no acórdão embargado que, "embora a liminar tenha sido deferida em 24/12/2015, a mesma restou reformada neste Regional, em 23/12/2015. Ao seu turno, a sentença, proferida em 28/11/2015, concedendo a ordem, foi atacada por apelação, a qual foi recebida pelo Juízo a quo nos efeitos devolutivo e suspensivo (com a ressalva da confirmação de tutela antecipada concedida anteriormente - art. 520 do CPC). Após, a UFRN peticionou nos autos pugnando pela concessão de efeito suspensivo à apelação interposta. Registrada a prevalência do julgado no referido agravo de instrumento (efeito ultrativo)". 8. Assim, em que pese a Universidade ter dado continuidade a oferta do curso ao impetrante, entretanto, não mais por força da decisão judicial (efeito ultrativo do agravo), o eventual desfecho/conclusão do Curso, que já teve das 3920 h exigidas, 2190 h integralizadas (restando 1730 h pendentes), conforme histórico apresentado (id. 7965209.22798837), refoge da apreciação do judiciário na presente lide, tratando-se de questão então afeta à autonomia administrativa. 9. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 62142719546710765672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO MAIA MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)