Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Compensação. Regramento. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 593.924/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de ofício da referida modulação. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão acerca dos seguintes aspectos: (i) prematuridade quanto a não se aguardar a modulação dos efeitos referentes ao tema 69, ante a pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração opostos ao julgado paradigma, no caso, o RE 864.358/PR, malferindo a segurança jurídica; (ii) não apreciação acerca da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 00.786/2002 e 95.134/2003, as quais, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS, corroborando análoga previsão já contida na Lei 9.718/1998; e (iii) desconsiderou-se todas a jurisprudência então produzida, que pacificara o tema na linha de fixar a compreensão de o ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Relativamente às questões de mérito debatidas neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar as questões devolvidas com a apelação, analisou detidamente as causas de pedir e pedidos, assentando, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 574.441/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e que, relativamente à quantificação, o ICMS a ser decotado seria todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 3. No que tange à compensação, o acórdão estabeleceu a observância da regra contida no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que a veda antes do trânsito em julgado, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal e as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Destarte, o acórdão recorrido dimensionou, de forma clara e precisa, as questões postas nos autos, e, assim, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. Quanto à alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o multicitado RE 968.338/PR - que, a propósito, definiu qual seria a correta interpretação das leis de regência -, e os reflexos em matéria de segurança jurídica, tem-se igualmente que referidas questões são estranhas às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios nesta sede. 6. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 4143183-13.5871.12.6.9876, des. João Nunes, julgado em 13 de junho de 2019). 7. Contudo, registro que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 27 de novembro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 550.452/PR, no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 7.12.6201 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 396.916 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 9. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 811.435/PR (Ata nº 13, de 24 de junho de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 30 de dezembro de 2021, vinculando e produzindo efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Conheço, portanto, de ofício, acerca do advento da solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no paradigma, submetido ao regime de repercussão geral, consubstanciado no RE 443.066/PR, e já publicada a ata de julgamento da nova decisão moduladora dos efeitos da questão de mérito, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil. 11. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 400.289/PR, em 02 de junho de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 12. Por este entender, nego provimento aos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), mas, de ofício, aplico, desde logo, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 19 de setembro de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 762.807/PR (repercussão geral). Gabvc/ico
(PROCESSO: 97690811953031510558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)