PJE 9916401-37.0860.6.9.9846 - AGTR EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 146.098/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação ao RE 597.400/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 23/05/2018, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, para manter decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da CEF para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. 3. Na hipótese, foi mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, considerado, à época, que: "O entendimento da Turma é pacífico no sentido de não haver interesse jurídico por parte da seguradora para recorrer da decisão, uma vez que, sendo a Caixa mera assistente simples na demanda, não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Apenas a própria instituição bancária possui legitimidade para defender seu interesse em compor o polo passivo da demanda." 4. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 903.324/PR, na Sessão de 21/06/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (12/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 25/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Ocorre que, conforme anteriormente decidido, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5107080-30.0930.15.8.2383, rel. Des. Federal Caio Costela. em: 12/03/2020. 7. Juízo de retratação não exercido. Agravo interno desprovido. acm
(PROCESSO: 16248742518712557305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)