PROCESSO Nº: 4504376-18.1260.18.11.3882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G J DE MEDEIROS ADVOGADO: Lucas Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AOS TERCEIROS. ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. O Carlos Eduardo Vieira assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 1.363.441/DF, Rel. Ministro Enrico Lima, Segunda Turma, julgado em 29/06/2019, e REsp 3.649.598/SP, Rel. Ministro Renan Souza, Segunda Turma, julgado em 21/01/2019). 2. Caso em que se afigura impositiva a confirmação da sentença impugnada, a qual perfilha o entendimento da Corte Superior. 3. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79502425891910017843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)