EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da União, ora recorrente, para manter na íntegra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente de execução de sentença contra a Fazenda Pública manejada pela parte contrária. 2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pela embargante consistente na não análise da tese de que "() a parte incontroversa reconhecida pelo INSS desde o ajuizamento dos embargos à execução foi determinada pela homologação da execução, homologação deferida por sentença em maio/2008 e contra a qual não houve apelação. Omitiu, portanto, que já em maio de 2008, iniciou-se o prazo para a exequente proceder à execução do seu crédito, nos termos do artigo 1º do decreto 70.116/32. Como o prosseguimento da execução só foi requerido em setembro de 2014, resta caracterizada a prescrição". 3. No julgamento do agravo esta Turma reconheceu que "A decisão agravada corretamente demonstra a inocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o último acórdão relativo a recurso interposto pela exequente transitou em julgado em 18.08.4032 (fl. 263-autos originários), tendo sido requerida a continuidade da execução em 11.06.1478 (fl. 270), portanto bem antes do transcurso de cinco anos". 4. O caso versa sobre cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito tributário, iniciado em 2004. Como no CPC/1973 não havia previsão de prescrição intercorrente, que só era prevista na Lei de execuções fiscais, esta Turma possui precedentes no sentido de que, no processo cível não executivo contemporâneo ao CPC/1973 não corre prazo de prescrição intercorrente (PROCESSO: 66322612190302179838, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2018; PROCESSO: 11974590707358138494, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018). 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 08680839581763444847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)