Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Aragão Nº: 2667764-49.0807.26.5.6455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Ryan Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Cruz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9923883-41.4416.11.3.2256 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAUL ALVES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição para reexpedição de RPV, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 68024644545296294996, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2018; PROCESSO: 20283729328574505570, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018; PROCESSO: 47111258544972045508, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 11/01/2018, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50994215386410175277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)