PROCESSO Nº: 4435606-53.7390.5.5.4880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PEREIRA ALCANTARA MOTA e outros ADVOGADO: Kevin Viana AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTOS. SERVIDOR . DECISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora que não fizesse nenhum desconto nos proventos/pensão/vencimentos dos impetrantes, decorrente de entendimento da Universidade Federal do Ceará, de pagamento a maior da rubrica referente a incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que impetrou mandado de segurança apontando a ilegalidade do ato a ser praticado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, consubstanciado na cobrança de valores que ela (UFC) entende ter pago a maior aos recorrentes, na rubrica referente a incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017, parte deles (abril de 2009 a agosto de 2010) em decorrência do cumprimento de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6456421-81.7108.26.3.5513 - 8ª Vara Federal do Ceará, posteriormente revogada, e, outra parte, a maior (setembro de 2010 a abril de 2017), por erro operacional ou má interpretação atribuível exclusivamente ao órgão pagador ou, eventualmente, ao seu representante judicial que atuou naquele writ. Defendem que os servidores não concorreram para os equívocos da Administração e, portanto, os valores são irrepetíveis pelos mesmos fundamentos que o STF reconhece serem irrepetíveis os valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada, ou seja, a presunção de boa-fé, a segurança jurídica, a proteção da confiança e a natureza alimentar. 3.Argumentam que o juiz a quo tomou como fundamento para o indeferimento da liminar a decisão de fls. 1.269 (doc. 9) que teria sido proferida pelo Juízo da 8ª Vara nos autos do primitivo Mandado de Segurança nº 3084987-66.5024.4.3.6553, pois se entendeu que em tal decisão já teria sido analisada e decidida a questão relativa a irrepetibilidade dos valores em apreço (o que diz não ser é correto). Afirmam que não há naqueles autos qualquer requerimento ou petição da UFC (credora) para liquidação da sentença (quantia ilíquida - repetição dos valores pagos), logo, não há naqueles autos decisão judicial acerca da certeza e exatidão dos valores cobrados pela UFC, como também não há, discussão e decisão sobre o necessário reconhecimento da irrepetibilidade dos valores, como se demonstrou na inicial desta nova ação mandamental. 4.Destacam que, relativamente ao Mandado de Segurança nº 7565095-71.2621.22.11.6672, não houve condenação explícita dos impetrantes para ressarcimento dos valores eventualmente recebidos em razão da liminar proferida (posteriormente revogada), e muito menos de quaisquer outros valores pagos pela UFC, com efeito, está consignado na inicial da impetração (doc. 1) que em agosto de 2010, pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara do Ceará, Dr. RICARDO CUNHA PORTO, foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança "para o efeito de determinar à 5.Autoridade Coatora e à UFC que se abstenham de proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes relativamente a período anterior a agosto de 2003, em face da incidência da decadência, podendo, após a referida data, revisá-los e alterá-los com o fim de adequá-los as Leis nºs 9.527/97 e 9.624/98, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade vencimentos." (item 19). 6.Analisando os autos, observa-se que no Mandado de Segurança nº 4049767-83.0209.4.2.0817, já transitado em julgado, restou decidido que: "Diante do que foi exposto, concedo parcialmente a segurança para o efeito de determinar à Autoridade Coatora e à UFC que se abstenham de proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes relativamente a período anterior a agosto de 2003, em face da incidência da decadência, podendo, após a referida data, revisá-los e alterá-los com o fim de adequá-los as Leis nºs 9.527/97 e 9.624/98 , desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." 7.Assim, não é possível a UFC alterar e revisar os benefícios dos impetrantes de forma retroativa a agosto de 2003. No entanto, a universidade pagou valores ante o deferimento de liminar, posteriormente revogada, referente a período posterior. Ora, considerando que se recebeu valores decorrentes de decisão precária, não se verifica como ser acolhido o pleito dos recorrentes. 8.De fato, no tocante à devolução de valores recebidos, a posição deste Tribunal é no sentido de que as verbas hauridas por servidores debaixo do mando da boa-fé, posto que de cariz alimentar, são irrepetíveis. Essa é a regra, admitindo-se como exceção, a legitimar a repetição, os casos em que a Administração Pública tenha laborado em evidente erro fático; ou, aquelas hipóteses em que a paga tiver origem em decisão judicial posteriormente modificada. Precedente desta Segunda Turma: APELREEX, processo 7791016-44.0619.17.8.9250, Desembargador Federal Kevin da Conceição, data de julgamento: 13.12.5514. 9.No caso, não ocorreu erro de fato, porém, como visto, os valores foram recebidos em virtude de decisão judicial, de caráter meramente provisório, a qual restou posteriormente reformada quando da apreciação do mérito no primeiro grau. 10. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 88750143484252684447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)