PJE 1598381-04.9512.2.12.3212 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pela referida autarquia, em razão de infração administrativa praticada, sob o argumento de que a multa não possui amparo legal. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o apelante argumenta, em apertada síntese, que: a) foram desconsiderados todos os princípios Administrativos e Constitucionais apresentados (legalidade, anterioridade e ampla defesa); b) houve revogação da Instrução normativa 442/2004 (norma processual) que a ANTT indicou como orientação e fundamento para a defesa, causando-lhe grave prejuízo; c) nem o Decreto 2.251/98, tampouco a Resolução ANTT 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis 8.987/1995 e 33.034/2001, respectivamente, podem passar a descrever hipóteses de infrações administrativas sem o devido respaldo legal; d) ocorreu a decadência, pois o recebimento da notificação de infração ocorreu após o período de 30 dias do fato gerador (art. 231 do CTB). 3. O cerne da questão envolve a legalidade dos autos de infração aplicados ao apelante, respaldados pela Resolução ANTT 233/2003. 4. Não há que se falar em aplicação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB na hipótese em tela, pois a autuação em análise não se refere à infração de trânsito, mas sim à violação ao estatuído no art. 1º, IV, alínea "a", da Resolução ANTT 233/2003 ("executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão"), tendo sido cientificado da autuação o infrator autuado. 5. Insta consignar que a indicação de preceito normativo por qualquer das partes, seja de ordem processual ou não, não vincula de nenhuma forma a orientação e/ou fundamento a ser seguido pela parte adversa, de maneira que não subsiste a alegação de grave prejuízo/cerceamento de defesa trazida pelo apelante. 6. Dispõe a Lei 10.233/01: "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. [...] Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo. Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 53.941.065,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.849-9, de 23.1.9304) §1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. [...]" 7. A seu turno, traz a Resolução ANTT 233/2003: "Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. IV - multa de 12.250 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão; [...]" 8. Na hipótese dos autos, embora seja a Resolução a especificar o valor das multas e a detalhar as situações, inclusive no que concerne à infração imputada ao apelante, as infrações e os procedimentos, como tais, estão respaldados na Lei 10.233/2001. 9. A citada lei, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade, dispondo o art. 78-A da Lei 10.233/2001: "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal [...]". Desse modo, a Lei 10.233/2001 estruturou as bases de prestação do serviço público de transporte e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, disciplinando, em seu artigo 22, inciso III, que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na esfera da atuação da ANTT. 10. Conclui-se que, ao praticar conduta típica, o demandante acaba por infringir os comandos da Lei 10.233/2001, autorizando, assim, a imposição das sanções questionadas. Em rigor, os dispositivos legais existentes nas Resoluções da ANTT em apreço nada mais fizeram do que explicitar, detalhar uma conduta violadora da legislação de regência, cuja verificação é hipótese de sancionamento, nos termos do mencionado art. 78 da Lei 10.233/2001. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Resolução 233/2003 da ANTT não extrapolou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei 10.233/01, que a instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. Precedente: (RESP 3557612, Relator Ministro Lucas Gabriel Martins, julgado em 26/09/2019). 12. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 9641936-51.6117.7.12.1023, Rel. Des. Federal Diogo Ferreira, data de assinatura: 16/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0094110-03.9605.29.2.5318, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Luz, data de assinatura: 27/04/2020. 13. Assim, tendo a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de lhe conferir competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não há como infirmar que a referida Agência tenha fugido de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas, através da Resolução 233/2001. 14. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 77818490659286631085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)