EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. QUESTÕES APRESENTADAS NA PRÓPRIA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou prejudicada a apelação, ante o conhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do MPF, extinguindo-se a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade ativa do MPF, em razão de inexistir interesse federal na demanda (reparação por danos materiais e morais coletivos decorrentes de interrupção de serviços de telefonia). 3. Há manifestação do parquet sobre as questões referentes à legitimidade ativa e interesse federal na demanda dispostas na própria exordial, o que fragiliza à alegação de violação ao disposto no art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa). 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 10 e 489, § 1º, IV do CPC). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 60375419919827577733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)