PROCESSO Nº: 2656694-87.2286.8.6.5364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO JUIZ: KAIQUE CARVALHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Dias Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural, por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 4. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal. PROCESSO Nº: 6439679-59.3977.13.12.2559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO JUIZ: VICENTE CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Almeida Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural, por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 4. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal. PROCESSO Nº: 0814887-22.8559.3.9.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO JUIZ: BRUNO DA CONCEIÇÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Hugo Vieira Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural, por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 4. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal.
(PROCESSO: 29095577602611622141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)