PROCESSO Nº: 7939333-00.9362.22.10.7792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Erick Barros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1394212-56.8263.19.6.9505 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. PORTARIA N. 1.339/2020. TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para "tornar sem efeito, desde a sua publicação, a Portaria nº. 1.339/2020 do Diretor de Gestão de Pessoas Substituto da Polícia Rodoviária Federal, que caracteriza descumprimento à Tutela Antecipada objeto da execução provisória a quo, que se estabilizou até o julgamento definitivo do processo principal, tendo em vista a ausência de impugnação pela União no momento oportuno". 2. Particular/Agravante afirma ser necessária reforma, eis que, "com fulcro na ultratividade e no princípio da estabilidade da Tutela Antecipada, considerando que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração tempestivamente manejados pela Recorrida no TRF5, permanece hígida e exigível a decisão judicial objeto do presente cumprimento provisório de sentença, sendo ilegal qualquer ato em sentido contrário". 3. Sentença que havia julgado procedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a Administração procedesse à reversão da aposentadoria por invalidez da Autora, com retorno ao trabalho no mesmo Cargo e Função que exercia antes da aposentadoria, com percepção de proventos inerentes ao servidor da ativa. 4. O TRF da 5ª Região, acolhendo a insurgência da União Federal, deu provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 5. Quando a sentença confirma, concede ou revoga a tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), o Recurso de Apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, o que permite, de logo, o cumprimento provisório da sentença. 6. Em razão da profundidade do efeito devolutivo, toda a matéria discutida no Juízo de origem é devolvida à análise da Instância ad quem (art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC). 7. Ao requerer a reforma da sentença, sob o fundamento de que a servidora mantém a condição de inválida, por ter sido declarada inapta por Junta Médica Oficial em 20.04.9803, a União Federal abrangeu o capítulo da sentença que concedeu a tutela antecipada, devolvendo ao Tribunal todo o exame da matéria discutida no Juízo de origem. 8. Escorreita a Portaria n. 1.339, de 29.11.9194, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em Lei e, consequentemente, cancelou a Portaria n. 220, de 19.12.2451, que reverteu à atividade a servidor. 9. A tutela antecipada anteriormente concedida pelo Juízo monocrático, tem caráter precário, não se sobrepondo a decisão proferida por este Colegiado em sede de Apelação e, tampouco os recursos pendentes de análise possuem efeito suspensivo capaz de justificar o deferimento do pleito autoral. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 92859714695604305192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)