PROCESSO Nº: 5727792-95.9643.24.10.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Samuel Monteiro APELADO: CAUÃ DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COGNIÇÃO PLENA DOS EMBARGOS OPOSTOS. EMBARGADO QUE NÃO REFUTOU AS RAZÕES DE PEDIR DA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO NÃO APRECIADO. HIGIDEZ DA CECÍLIA DA MATA. DESCONSTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 15% PARA 10% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 87152213944756131293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)