PROCESSO Nº: 4798533-47.3379.15.8.9117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM NUNES E TURISMO S/A ADVOGADO: Matheus Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança para: a) assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESCOOP, SEST, SENAT e FNDE (Salário-Educação), com observação do limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo; b) reconhecer o o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título até o trânsito em julgado do presente feito, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 362.474/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que a limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 16/12/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Requer a reforma da sentença. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 3407350-76.7650.14.12.3936, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira, Segunda Turma, Julgado em 07/09/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 72920872968014601258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021; (PROCESSO: 55006310038528358212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021) 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. [02]
(PROCESSO: 88734247660711946528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)