PROCESSO Nº: 6439888-23.3535.5.12.6351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BENEDITO CASADO DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Correia AGRAVADO: GLEYSON JORGE HOLANDA RIBEIRO ADVOGADO: Raul Nogueira ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso ADVOGADO: Benício Gonçalves AGRAVADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: RODICE LEANDRO CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: RODRIGO MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BRENO DA CONCEIÇÃO TOJAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: CLEDJA PEREIRA TOJAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2754158-37.6580.19.2.9283 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 86634088436414508396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)