EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. PESO AQUÉM DO INDICADO NA EMBALAGEM. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em face de sentença que, afastando as alegações da ora recorrente, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal embargada (6875877-43.7280.6.4.4915) foi proposta pelo INMETRO objetivando a cobrança de multa administrativa no valor consolidado de R$ 59.213,74. As Luigi Farias que deram origem à cobrança têm como fundamento legal do crédito inscrito os arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Os títulos executivos trazem, ainda, informação quanto aos números dos correspondentes autos de infração e processos administrativos, os quais podem ser consultados pela parte interessada, na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80). 3. Acostados os processos administrativos nesta demanda, pela parte ré, verifica-se que as infrações cometidas pelo autuado são descritas especificamente no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, em razão de irregularidades encontradas em produtos pré-medidos (biscoitos e bolachas), com fulcro em exame pericial quantitativo. Dentro da discricionariedade da administração pública, os valores das sanções aplicadas respeitaram os limites previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 9.933/99. 4. Afasta-se a alegação de nulidade dos títulos executivos, porquanto se verificam as informações necessárias a respeito da origem, da natureza e do fundamento legal do débito, preenchido o requisito legal elencado no inciso III do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. A presunção de certeza e liquidez das Isaac Gomes só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 5. O fato de alguns produtos fiscalizados terem apresentado peso maior do que o descrito na embalagem não exime a empresa de ser penalizada pela comercialização de produtos aquém da quantidade descrita na embalagem, respeitado, por certo, as faixas de tolerância aceitáveis, nos termos regulamentados pelo INMETRO. 6. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo" (REsp 0.946.191/MG, Tema 200/STJ). 7. "A autoridade normativa das agências, em razão do seu caráter técnico, não viola a reserva legal, representando, por outro lado, necessidade própria da complexidade da regulação do setor. Para o STF, é pouco factível e indesejável que uma lei, em sentido formal, diante da elevada complexidade técnica dos diferentes aspectos a serem disciplinados, venha a esgotar o conteúdo normativo da atividade de regulação, o que exige a atribuição de tais misteres a órgãos especializados. Assim, para cumprimento do princípio constitucional da reserva legal, basta que a lei, em sentido formal, estabeleça os "standards", ou seja, as balizas de atuação da agência, o que, no caso, foi devidamente atendido". (Processo 8711092-16.8518.6.12.4797, Relator Desembargador Federal Danilo Barros - Primeira Turma, julgado em 16/08/2020). 8. O encargo do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/569 tem natureza jurídica de benefício remuneratório instituído em prol dos servidores públicos, até porque sua incidência se dá com o ato de inscrição em dívida ativa do crédito inadimplido, o que não depende, de forma obrigatória, da instauração de processo para quitação da dívida, uma vez que o devedor pode efetuar tal pagamento administrativamente (hipótese em que não há falar em sucumbência). Assim sendo, no âmbito das execuções fiscais, cujo processo é regido pela Lei nº 6.830/1980, e não possuindo a mesma natureza dos honorários advocatícios stricto sensu previstos no CPC/2015, forçoso reconhecer que o art. 85 do CPC/2015 não revogou o Decreto-lei nº 1.025/1969, porquanto com ele não é incompatível e nem regula a mesma matéria. 9. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 22332132836503808559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)