PROCESSO Nº: 5109439-87.0471.14.2.0696 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN DAS NEVES PACIENTE : JOÃO GUILHERME SOUZA FARIA BEZERRA e outros ADVOGADO : Kevin Costa IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : Des. Federal Igor Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA DERIVADA DE OUTRA, DECLARADA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PROVAS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus manejado com vistas ao trancamento de ação penal cuja denúncia imputou aos 4 (quatro) pacientes a prática dos delitos de evasão de divisas (art. 22, Lei 7.492/1986), contabilidade paralela (art. 11, Lei 7.492/1986), associação criminosa (art. 288, CP) e lavagem de ativos (art. 1º, Lei 9.613/1998); Alegou-se, em suma, que certas provas coligidas aos autos (constituída pelas peças obtidas em busca e apreensão decretada pelo juízo impetrado) seriam ilícitas, por serem derivadas de diligência declarada ilegal pelo eg. STJ (HC 080.253/PR); Sustentou que, ao indeferir o pedido de exclusão também da prova derivada da ilícita, o juízo impetrado manteve denúncia cuja base seria formada por elemento probatório inadmissível (por força de decisão de tribunal superior), causando, assim, constrangimento ilegal aos pacientes; Extrai-se da decisão do julgador monocrático que as provas cuja exclusão se requer foram obtidas em procedimento de busca e apreensão que não teve por base os elementos de informação objeto da busca e apreensão anteriormente declarada ilícita pelo eg. STJ ("Operação Monte Éden"), mas, sim, o Relatório de Pesquisa e Investigação RC CE2006/004, produzido pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e encaminhado ao Procurador da República através de ofício; Não restando evidenciado o nexo de causalidade entre as provas apontadas (cuja exclusão se busca) e as que foram anteriormente declaradas ilícitas, mostra-se descabido o pedido de inadmissibilidade e desentranhamento daquelas; O trancamento de ação penal via habeas corpus somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de dilação probatória acerca dos argumentos apresentados, ou mesmo da lide penal; A situação, à evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; Ordem de habeas corpus denegada. Abl
(PROCESSO: 02361320897653909140, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)