Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos fundamentos acima declinados, e, ainda, no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2. O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 06 de janeiro de 1951, como se depreende nos documentos de identificação acostados aos autos (f. 3 - 7 - Id. 5045558.52300688), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 16 de maio de 2011, portanto, na mesma da data do requerimento administrativo realizado em 22 de junho de 2011 (carta de indeferimento datada de 18 de agosto de 2011 - f. 15 do Id. 2678130.95290952). 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o autor precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2011, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 13 de abril de 2011, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo i) certidão de casamento (f. 3 do Id. 6341460.29494006); ii) declaração e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 12 - 13 do Id. 1359688.06818389); iii) declaração de proprietário rural (f. 14 do Id. 6245040.73960500); iv) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 15 - 17 do Id. 9970735.39869164); v) certidão da Justiça Eleitoral (f. 18 do Id. 5723248.99339211); vi) diários de classe, dados de matrícula, registro de matrícula, ficha individual e declaração de escola estadual (f. 20 - 45 do Id. 1228462.53075317); vii) prontuário de paciente (f. 3 - 4 do Id. 8676763.12784139); viii) notas fiscais (f. 6 - 7 do Id. 3865706.29136684); ix) entrevista rural do autor conclusiva no sentido de que o requerente tem características de agricultor (f. 11- 12 do Id. 4293732.49845259); x) termo de homologação de atividade rural reconhecendo os períodos compreendidos entre 25 de abril de 1995 a 28 de março de 2001 e 08 de abril de 2011 a 10 de agosto de 2011 como efetivamente laborados na atividade rural (f. 13 do Id. 2744519.91301840), que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 2741159.18352639), faz prova da atividade rural, no período de carência. 6. No tocante ao tempo que o autor morou em São Paulo (nove meses em 1975) e aos curtos períodos que laborou na Prefeitura, como vigia, nos períodos de junho de 2001 a novembro de 2001 e de março de 2003 a dezembro de 2004, tem-se que não descaracterizam a qualidade de segurado especial do autor, como trabalhador rural, porquanto i) mesmo com o trabalho de vigia, o autor continuou trabalhando na atividade rural; ii) o próprio Instituto Previdenciário, na entrevista rural, foi conclusiva no sentido de que o requerente tem características de agricultor (f. 11- 12 do Id. 2246238.36344478) e homologou os períodos compreendidos entre 09 de setembro de 1995 a 29 de maio de 2001 e 07 de dezembro de 2011 a 24 de novembro de 2011 como efetivamente laborados na atividade rural (f. 13 do Id. 2567151.92405553). 7. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, condenando o Instituto Previdenciário a conceder o benefício de aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores rurais, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, desde quando devidas, com aplicação do INPC e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, com observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 87134188851297255341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)