PROCESSO Nº: 9976136-80.5515.26.11.6767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ITAPUI BARBALHENSE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A ADVOGADO: Vicente da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5234236-68.3001.11.6.4868 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que seja determinada nova utilização dos Sistemas BACENJUD/ INFOJUD RENAJUD/CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, em busca de bens/ativos financeiros da parte Agravada. 2. A parte alegou, em síntese, que no caso dos autos, a Executada, mesmo devidamente citada/intimada, quedou-se inerte quanto ao pagamento do débito, deixando evidente que não pretende pagar a dívida, que alcança valor expressivo (mais de um milhão de reais), tendo alegado que não possui bens, quando foram localizados imóveis em seu nome, conforme informações do DOI (Declaração de Operações Imobiliária) obtidos juntos à PGFN; que os Sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD foram criados justamente em consonância com a legislação vigente, para dar celeridade e praticidade na pesquisa patrimonial e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional nos processos executivos, assim como facilitador, por outro lado, do controle jurisdicional sobre as medidas executivas; que a decisão recorrida, desse modo, viola os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos artigos 797, 824 e 835, I, todos do CPC. 3. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual alegou não possuir bens. No entanto, foram localizados imóveis em seu nome, conforme informações do DOI (Declaração de Operações Imobiliária) obtidos juntos à PGFN. Posteriormente, foi deferida pesquisa de bens via BACENJUD e RENAJUD, que restou infrutífera. 4. Houve a realização de diligências que restaram infrutíferas, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da Execução Fiscal contra si, alegando não possuir bens passíveis de penhora. 5. Considerando a possibilidade de êxito por meio da Consulta INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que seja efetuada busca no Sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens em nome da Executada. tcv
(PROCESSO: 41118989303308854879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)