PROCESSO Nº: 1711817-66.5509.24.2.0822 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: KEVIN AZEVEDO e outro ADVOGADO: Vicente Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Monteiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO E NOTIFICAÇÃO. VITOR HUGO PIRES. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), mantendo hígido o título executivo extrajudicial e condenando o embargante em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor em execução. 2. A teor do enunciado da Súmula 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. 3. No que tange à alegação de nulidade da execução, é certo que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida nº 53.4499.087.9590368-67 e a nota promissória a ele relativa, além de demonstrativo de evolução do débito, o que afasta a alegação de falta de pressuposto de constituição e validade do processo. 4. Considerando a presunção relativa de veracidade dos cálculos e manifestações emitidas pela contadoria judicial, não ilidida no caso dos autos, é de ser refutada a alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios ou cobrança em desconformidade com as cláusulas contratuais. 5. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 17/1/2000 (MP nº 2.933-87/2000, reeditada como MP nº 0.141-92/2001), desde que expressamente pactuada". 6. No caso, o contrato, pactuado em 01/07/2016, expressa, em sua Cláusula Terceira, a capitalização mensal dos juros remuneratórios, atendendo, pois, aos ditames legais. 7. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.212.203/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 32.823/33), nos termos da Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 9. No caso, o embargante não comprova a discrepância dos juros acordados com aqueles praticados pelas demais instituições financeiras, em idênticas circunstâncias. 10. A alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço não se presta à invalidação das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Prevalência, em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". 11. Apelação improvida. Verba honorária majorada em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 01828785941153947799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)