Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes Nº: 8185703-55.4162.6.11.3641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PLATA SERVICOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: MATHEUS COSTELA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.102/83. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido formulado por Plata Serviços em Geral Luiz Gustavo Almeida para declarar a inaplicabilidade do artigo 10, § 4° da Lei n 7.102/83 sobre a atividade de vigilância patrimonial desarmada, dispensando a autorização da Polícia Federal para o exercício de tal serviço pela autora. 2. A Lei nº 7.102/83 dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 3. Nota-se tanto pela descrição do objeto da lei quanto pelo texto de seu art. 10 que o âmbito de sua incidência é restrito à vigilância patrimonial armada, pois não é concebível o efetivo desempenho das atividades de proteção de instituições financeiras e de transporte de valores ou qualquer outro tipo de carga sem a existência de ostensivo poderio bélico. 4. No caso concreto, a prova documental demonstra que a empresa autora apenas fornece mão-de-obra terceirizada para viabilizar a administração de condomínios residenciais e comerciais, como é o caso de porteiros, zeladores, jardineiros, e outras atividades semelhantes, tendo recentemente acrescentado ao seu objeto social a atividade de vigilância e segurança privada desarmada. 5. O disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/83 deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, à luz do contexto da própria legislação em que está inserido. Partindo do pressuposto que o ordenamento é um todo unitário, sem incompatibilidades, o significado de uma norma específica deve ser coerente com todo o conjunto da espécie normativa a que pertence, de sorte que as empresas privadas de segurança, que simplesmente se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo, não ficam sujeitas à disciplina da Lei nº 7.102/83 6. Somente as empresas que exerçam atividade diversa das de vigilância ostensiva e do transporte de valores, mas que utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do seu teor. 7. A sentença recorrida não merece reparos, haja vista que seguiu entendimento amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas que forneçam a atividade de segurança privada que não utilizam arma de fogo, como é o caso de vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal. Precedentes. 8. A empresa apelada, tendo como uma de suas atividades a prestação de serviços de segurança e vigilância no âmbito comercial ou residencial, sem a utilização de armas de fogo, não se sujeita ao disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/83. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela União majorada de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 50551952591317750653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)