PROCESSO Nº: 3881713-42.5319.31.10.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA CARDOSO ADVOGADO: Matheus Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de auxílio reclusão realizado pela impetrante no prazo de 15 dias. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 02 de fevereiro de 2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 15 de janeiro de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado, encontrando-se em fase de "em análise". 3. Após decisão liminar, prolatada em 25 de abril de 2020, o INSS apresentou informações esclarecendo que o requerimento foi distribuído em 09 de outubro de 2019, sendo analisado somente em 07 de dezembro de 2020, quando foi solicitado a apresentação de documentação por parte da requerente, o que foi atendido apenas em 11 de novembro de 2020. Foi informado, ainda, que a avaliação social seria realizada entre os dias 14 a 16 de maio de 2020, sem previsão para realização de perícia médica. Apenas depois de proferida a sentença, em 16 de janeiro de 2020, o INSS informou ter denegado o benefício requerido desde 05 de janeiro de 2020. 4. Vê-se que a autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a impetração do presente mandado de segurança, quando já havia transcorrido quase 8 meses sem resposta para seu requerimento, tendo sido concluído depois de mais de 1 ano de seu protocolo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 6. Ressalte-se que o requerimento administrativo é anterior ao início da pandemia no Brasil (7 meses antes), fato que reforça ter a Administração Pública agido em desconformidade aos princípios da eficiência e celeridade. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 21008331746989833845, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)