PJE 2450367-45.3423.14.1.2983 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APENAS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 4.120-68/2000. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Augusto Fernandes, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato que embasa a execução diversa 0835909-03.1022.1.74.989. Sem custas e sem honorários em virtude da justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Decisões do Superior Tribunal de Justiça consideram inaplicável aos contratos bancários a vedação da capitalização de juros a partir da Medida Provisória 0.450-12/2000, de 27 de janeiro de 2000 (atualmente reeditada sob o n.° 8.139-78/2001). Entretanto, como no caso em tela o contrato discutido foi celebrado antes da edição da referida MP, é indispensável a exibição do contrato e da planilha de evolução do débito a fim de seja realizada análise contábil dos referidos documentos. Com efeito, foi exatamente o que ocorreu, tendo a CEF apresentado as planilhas com a evolução do débito (v. fls. 64/71 e 87/88). De outra banda, a Contadoria do Foro emitiu parecer sobre a documentação mencionada, afirmando que a execução proposta pela CEF vem observando os critérios contratualmente pactuados (v. fls. 91). Nesse sentido, vale notar que a Informação prestada pela Contadoria do Foro possui a mesma natureza de perícia técnica, na medida em que se constitui órgão auxiliar do juízo e dotado de capacitação técnica para emitir pareceres com presunção de veracidade. Assim, com base na argumentação exposta, a utilização de juros compostos não contém em si pecha de ilegalidade. Em verdade, a aplicação de qualquer um dos regimes de juros (simples ou compostos) não encontra qualquer vedação no ordenamento normativo pátrio, que relega a disciplina da matéria à esfera de disponibilidade jurídica das partes, informada pelo princípio da autonomia da vontade. Junte-se a isso o fato de que a embargante sequer apresentou memória de cálculos indicando o valor que entende devido, de forma que sua argumentação não merece acolhida. A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser afastada mediante argumentação acompanhada de robusta documentação em sentido contrário. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso, pois, ao contrário do que afirmam a embargante, a CEF trouxe aos autos todos os elementos que demonstram não apenas a existência do débito, mas também seu montante atualizado. Daí decorre que não há excesso na execução, mas tão somente a incidência dos juros e encargos devidos a fim de manter a higidez do valor da dívida. Conforme entendimento já pacificado, tais acréscimos não constituem em excesso na execução, mas mera atualização do valor. Por fim, vale destacar a Informação prestada pela Contadoria do Foro às fls. 91 aponta no sentido de adequação da planilha fornecida pela CEF às cláusulas pactuadas. " 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) como é sabido, somente após a edição da MP 6.608-67, publicada em 12 de junho de 2000, aboliu-se a proibição de ocorrência do anatocismo em período inferior a um ano. Nos autos, o contrato executado fora celebrado em 09 de outubro de 1998, portanto, anteriormente a edição da citada Medida Provisória, de modo que que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente convencionada, em contratos como o presente, não é admitida; b) o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), com a redação da Lei 9.298, de 10 de agosto de 1996, fixou em seu art. 52, § 1º, que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações a seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação, de modo que a multa não pode ser apurada sobre a soma de todas as despesas, mas somente sobre o principal vencido; c) a mora referida na segunda parte do artigo 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano, o que se subsume com o Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada de 11 a 06/09/2002, devendo ser limitados os juros moratórios em 12% ao ano; d) não há que se falar em mora debendi, eis que os valores cobrados não correspondem ao efetivamente devidos, já que sobre estes incidem juros ilegais, sendo decorrência lógica a inimputabilidade dos encargos moratórios. 4. Inicialmente, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.767.246, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento acerca do seguinte: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 49.491/33), conforme Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça, como já referido, já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 1184166-07.6668.7.5.6097, rel. Des. Federal João Miguel Moreira, assinado em 27/11/2020). 6. Quanto à capitalização mensal de juros, esta é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória 9.840-26/ 2000, reeditada sob o número 7.302-92/2001, isto é, após 15 de janeiro de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 2.978.248, Rel. Ministra Clara da Paz (data do julgamento em 14.04.0068), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 5.017.067, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...) Neste ponto, reitero que meu voto se curva aos fundamentos do voto do Relator no Recurso Repetitivo 4.188.001, porque, ao meu ver, a pactuação da capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos celebrados com as instituições financeiras em geral desde a MP nº 2.618-18/2001, sem motivo de distinção para os contratos no âmbito do SFH." 8. De outro lado, seguindo essa linha de raciocínio, mostra-se ilegal a capitalização mensal de juros antes da vigência da Medida Provisória 3.866-79/2000, devendo ser, no caso concreto, afastada em relação ao contrato celebrado nos autos, datado de 1998 (id. 6862119.61522289), consoante jurisprudência já consolidada na Corte Superior de Justiça. 9. A seu turno, revela-se assente na jurisprudência da Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que o limite de multa moratória no percentual de 2%, conforme prevista na Lei 9.298/96, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC, somente se aplica aos contratos firmados após o início da vigência da referida legislação. 10. No caso da lide, a multa contratual prevista na cláusula décima terceira, parágrafo segundo (id. 8727686.20884266), corresponde ao percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre as obrigações em atraso, sendo certo que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento implica a incidência da multa sobre todo o saldo devedor. 11. Entretanto, em face da irregularidade cometida pela Caixa Econômica Federal na execução do contrato da lide, no tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, que resultou na exigência de prestações superiores as devidas, a exclusão da mora contratual é uma decorrência dos ditames legais que se impõe na hipótese em comento. 12. Consigne-se, por oportuno, que os valores cobrados a maior, resultantes do descompasso entre o modo como o contrato vinha sendo executado e os termos agora ditados por essa Segunda Turma, deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor do mútuo bancário em debate. 13. Apurada em liquidação a quitação do débito, os valores eventualmente pagos a maior deverão ser devolvidos à parte autora, ora apelante, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, registrando-se que, a partir de janeiro de 2003, incidirá a taxa SELIC, que a um só tempo engloba juros e correção monetária, dada a sua natureza dúplice, nos termos ditados pelo Código Civil, art. 406. 14. Apelação parcialmente provida, para afastar a aplicação da capitalização mensal de juros e a mora contratual no instrumento de contrato bancário em discussão na lide, nos termos definidos neste julgamento. sam
(PROCESSO: 48814833783818112231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)