PJE 3983175-33.5062.26.5.6096 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Funasa, para reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a execução da obrigação de fazer foi instaurada dentro do prazo prescricional pelo Sindicato autor da ação coletiva, que, nos termos dos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para tanto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 36046304705197868889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES MAIA DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)