E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se Omissão com Relação à Perda de Objeto. O Contrato de Prestação de Serviços Financeiros - objeto da Ação - foi celebrado em 30 de julho 2014, tendo a vigência de até 72 (setenta e dois) meses, correspondente a 06 anos, de forma que somente produziu efeitos até o 30 julho de 2020. Sendo assim, considerando que a Sentença havia determinado a suspensão do Contrato que nem chegou a produzir efeitos, verifica-se fato superveniente da Extinção da Vigência do Contrato, ensejando a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27943225276571314438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)