PJE 2607131-33.5080.4.9.8922 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA e do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ - SINTUFCE em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO e julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência antecipada anteriormente deferida, que determinou que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE, mantivessem o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/1990. Honorários advocatícios fixados em 10% a serem partilhados da seguinte forma: a) 7% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da UFCA, aos advogados do SINTUFCE; b) ao SINTUFCE caberá, por sua vez, pagar honorários advocatícios de sucumbência à UNIÃO, fixados no total de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta a UFCA, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não tem ingerência sobre a gestão do sistema integrado de administração da folha de pagamento; b) o equívoco, ao invocar a existência de um suposto direito constitucional a descontar as contribuições em folha de pagamento, com espeque no art. 8º, IV, da CF/1988, haja vista que mencionado dispositivo diz respeito à contribuição confederativa, de caráter obrigatório, diversa, portanto, da contribuição sindical tratada nos autos; c) que a extinção da vigência da norma impugnada resulta em perda superveniente do objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito e sem condenação em honorários advocatícios, eis que a UFCA não deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, defende o SINTUFCE, a inaplicabilidade da condenação em honorários sucumbenciais em seu desfavor, tendo em vista que age de boa-fé na defesa dos interesses da categoria, não tendo sido demonstrada qualquer postura que configurasse o contrário. 4. A Medida Provisória 873/2019, em seu art. 2º, alínea b, revogou o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 5. A referida Medida Provisória 873/2019 perdeu a validade, devendo ser mantido o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições sindicais dos servidores públicos da União. 6. Sobre o tema, confira-se: "Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente (por escrito), volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, de modo que resta prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto". (TRF5, 2ª T., PJE 8090383-66.6629.22.7.1540, rel. Des. Federal Francisco Costela, data de assinatura: 07/04/2020). 7. No tocante aos honorários advocatícios em desfavor da UFCA, destaca-se que a perda do objeto se deu em razão da perda da validade da MP 873/2019. Nesse passo, temos que a UFCA não deu causa ao ajuizamento da ação, dado que, à época da propositura da demanda, havia comando legal autorizando seu proceder, não se podendo exigir-se conduta diversa da prevista na referida MP 873/2019. Desse modo, in casu, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Remessa necessária e apelação da UFCA providas, para reconhecer a perda superveniente de objeto da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Apelação do SINTUFCE prejudicada. Sem condenação em honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 39716976988551763883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)