Ementa Administrativo. Embargos de Declaração. Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. Pretensão autoral de suspensão do pagamento das mensalidades do financiamento estudantil até a conclusão do curso em residência médica de cirurgia básica/geral. Aclaratórios improvidos. Honorários sucumbenciais recursais. 1. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 3. O acórdão vergastado, claramente dispõe, que não é possível se prorrogar algo que já terminou. O autor, ora embargante, já iniciou as amortizações do seu contrato de financiamento estudantil. A prorrogação da carência de 18 meses dar-se-á, naturalmente, apenas quando do ingresso no curso antes do término desse prazo, o que não é a hipótese, restando prejudicada a discussão sobre o rol de especialidades da residência médica constante nas Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde e Educação e Resolução nº 48/2018, da Comissão Nacional de Residência Médica. 4. Precedente desta Quarta Turma: AGTR 9429601-26.4675.18.8.4634, des. Gustavo Cardoso, convocado, julgado em 16 de março de 2021. 5. Improvimento dos embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre a condenação. mmms
(PROCESSO: 62450702676212042265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)