PROCESSO Nº: 8737440-74.0348.27.11.0564 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Davi Lucas Carvalho: PAULO ROCHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. MN
(PROCESSO: 00057408732992372772, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2021)