PROCESSO Nº: 6267348-59.0473.27.3.3774 - APELAÇÃO / AUGUSTO ROCHA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Melo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Costa EMENTA: APELAÇÃO. NICOLAS NASCIMENTO NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULADA. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. RESTITUIÇÃO. VALORES A SEREM LIQUIDADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos feitos na exordial, para determinar a exclusão do abate-teto considerando a soma dos vencimentos do autor, devendo incidir, se for o caso, de forma individualizada em cada um dos proventos. Condenou, ainda, a autarquia ré à devolução dos valores descontados a título de abate-teto sobre a soma dos proventos do autor desde março de 2015, conforme planilha de cálculos anexada aos autos, devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) a sentença homologou os cálculos apresentados pelo autor sem que houvesse pedido para isso, uma vez que não se discutiu a correção nem os juros aplicáveis; b) não é possível saber que índice de correção foi utilizado na planilha acostada pelo autor; c) deve ser aplicada a TR, até que o STF se manifeste de forma definitiva nos autos do RE nº 037.951/SE. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particular em face da UFAL, objetivando a exclusão do abate-teto dos seus proventos de aposentadoria, uma vez que leva em consideração o somatório das verbas, na contramão do que entendeu o STF, nos autos do RE nº 649.159. Para tanto, o autor comprovou ser aposentado em dois cargos de médico pela UFAL. 4. A sentença recorrida encontra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer equivocada a conduta de somar vencimentos e proventos para aplicação do limite do abate-teto, porque se originam distintamente, devendo ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente, como é o caso do recorrido. 5. Todavia, assiste razão à apelante quanto à homologação indevida da planilha de cálculos acostada pela parte autora. O magistrado a quo, ao consignar que deveria haver restituição da verba indevidamente descontada dos proventos do autor, estabeleceu a devolução conforme planilha anexada aos autos. 6. Analisando-se referido documento, não é possível afirmar que os valores ali apontados estejam corretos, sobretudo porque sequer é possível verificar qual o índice de correção monetária utilizado, vez que a planilha não faz referência ao mesmo. 7. Com efeito, o montante a ser restituído deve ser calculado em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, utilizando-se os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença, momento em que será possível verificar a correção dos valores apontados pela parte exequente. 8. Por fim, descabida a alegação de que a correção monetária deve se dar pela TR, uma vez que o STF concluiu o julgamento do RE 297.636/SE, entendendo pela inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Ainda, em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 172.103 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 9. Igualmente, descabida a inversão dos honorários sucumbenciais, notadamente porque a parte autora permanece vencedora em todos os seus pedidos, restando apenas a liquidação do julgado para o momento de cumprimento de sentença. 10. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a homologação dos cálculos apresentados pela parte autora.
(PROCESSO: 58785568960294892784, APELAÇÃO / JOÃO FELIPE MOREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)