PROCESSO Nº: 3068137-01.6031.20.11.8774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARIME JOÃO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. ARTS. 1.019, I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora/agravante pretendia obter provimento judicial, que objetivava a manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), mediante transferência de outra instituição de ensino. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte. 3. Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum ajuizada contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal e da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o ato que importou na negação do pedido da parte autora/agravante de transferência do FIES, do Curso de Enfermagem da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) para o Curso de Medicina da Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), com fundamento na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES e na Portaria MEC nº 535/2020. 4. Verifica-se que o contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, sob nº 17.8298.473.7618494-34, foi firmado em 20/12/2020. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 01/05/2019 ), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 26/10/2019) 6. Consta dos autos que a autora/agravante não alcançou a classificação no processo seletivo para a obtenção da única varga ofertada pelo Fies para o curso de Medicina, na Faculdade Pernambucana de Saúde, tendo em vista que sua nota (755,36) ficou abaixo da nota de corte. A pré-selecionada foi a estudante com a nota do Enem de 784,02 (setecentos e oitenta e quatro vírgula zero dois) pontos. 7. Ressalte-se que, solicitado o aditamento de transferência, deve ser observada a norma vigente no momento do requerimento, e não o ato normativo que se encontrava em vigor quando da celebração do contrato originário, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (AG/PE nº 5671628-02.8248.29.4.8451, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 04/06/2021; AC/PB nº 0790033-64.0327.5.5.1509, Rel. Des. Fed. Cauã Costa, Terceira Turma, Julgamento: 03/03/2021). 8. Dessa forma, correta a aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 ao contrato estudantil da recorrente, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 9. Ademais, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, c, do Decreto Presidencial de 16/06/2017), expediu a Resolução nº 35, de 20/12/2019. 10. Como se não bastasse, vislumbra-se, no caso, outra questão relevante que não pode deixar de ser considerada. É que, a apontada regulamentação (cujo afastamento a recorrente almeja), foi editada após a verificação de que alguns estudantes estavam se utilizando do expediente de concorrer para cursos cujas notas eram mais acessíveis para a obtenção de vaga, apenas com a finalidade de se transferirem, nos semestres subsequentes, para os cursos mais concorridos, como o de Medicina, por exemplo. 11. Ao se utilizarem de tal artifício, tais estudantes acabavam por prejudicar aqueles que corretamente buscavam o acesso ao curso pelo processo seletivo regular, visto que ocupavam as vagas oferecidas, mesmo não tendo a nota de corte suficiente. 12. Não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 13. A propósito, registre-se que, para além da violação aos princípios da moralidade e da isonomia, resta malferida a previsão estatal de investimentos, consistente na destinação de determinados (limitados e escassos) recursos para a formação de profissionais em tal ou qual especialidade. Em outras palavras: para além do aumento não planejado dos recursos investidos pelo Estado (em regra, o curso para que se pleiteia transferência é mais caro do que aquele de onde sai o aluno), haverá uma desproporção entre os profissionais das diversas áreas do conhecimento, repercutindo negativamente no mercado de trabalho. 14. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, não estando presente o fundamento relevante para concessão do provimento liminar. 15. Não se vislumbra, portanto, relevância na fundamentação invocada pela recorrente que justifique a concessão do provimento liminar pleiteado. 16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57232259205612307059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)