PROCESSO Nº: 6816831-06.4060.25.12.1741 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nunes Zagallo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. DELIBERADA OMISSÃO DA RÉ QUANTO À SUA CONDIÇÃO SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA TESE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO CONFIGURADO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal interposta contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL que, ao julgar procedente a denúncia, condenou a ora apelante pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa; Segundo a exordial acusatória, a recorrente, no período entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2013, de modo consciente e voluntário, teria recebido indevidamente parcelas do benefício intitulado "Bolsa Família" que, somadas, atingiram o montante de R$ 7.074,00, uma vez que, quando da inscrição para o programa, ela não teria informado a sua verdadeira renda ao deixar de declarar que exercia atividade remunerada na Assembleia Legislativa de Alagoas, ocupando cargo comissionado; Não há como acolher a tese de erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que é público e notório que o programa "Bolsa Família" se destina apenas aos que vivem em condições financeiras precárias, à mingua, propriamente, do "básico", tornando-se improvável que a apelante, servidora pública estadual, simplesmente ignorasse o fato que seus rendimentos não eram compatíveis com o referido benefício assistencial; Outrossim, no crime de estelionato, observa-se que os verbos definidores do tipo, ou seja, do elemento objetivo do delito, são de obter (a vantagem indevida), induzir ou manter (alguém em erro), sendo desnecessária nesta última uma conduta comissiva. In casu, impelir a União a erro ao omitir informações sobre a renda auferida pela agente possibilita a adequação da conduta ao tipo estelionato, afastando a alegação de atipicidade por ausência de dolo; Verificada a fixação da pena no patamar mínimo previsto na lei, resta inviável minorá-la (Súmula 231, do STJ); Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 71020360421800796137, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)