PROCESSO Nº: 7394240-74.6210.30.6.8860 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO BARROSO ADVOGADO: Ítalo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES CARACTERIZADAS E SUPRIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra julgado da Terceira Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que condenou a referida autarquia previdenciária, ora recorrente, a proceder à revisão do benefício de aposentadoria do autor, ora recorrido, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais (ECs) nºs 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, a pagar os valores pretéritos decorrentes da aludida revisão, com incidência de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e de correção monetária pelo IPCA, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu que o julgado da Terceira Turma teria incorrido em erro material, ao afirmar que o benefício do autor, ora recorrido, teria sofrido revisão no período do "buraco negro". Sustentou ainda a ocorrência de omissão no julgado, uma vez que este não se pronunciara quanto à alegação de que a média dos salários de benefício do autor/apelado teria sido inferior ao teto de concessão, consoante informado no documento sob Id. 0898281.6574258. 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional também tem enquadrado o erro de fato como erro material, possibilitando sua correção pela via dos aclaratórios [Precedente: 30541879022152504570 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (Relator: Desembargador Federal Emanuel da Mata)]. 4. In casu, observa-se que, realmente, houve um erro de fato no julgado embargado ao apreciar matéria fática distinta daquela suscitada na demanda. É que o autor, ora recorrido, na sua inicial, diante da elevação do teto dos benefícios previdenciários promovida pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003, defendeu o seu direito à readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 122.411.318-2), sob o argumento de que a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário teria sofrido limitação pelo teto constitucional vigente à época da concessão do benefício (em 23/09/1993). Em nenhum momento, o autor/recorrido alegou que seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado "buraco negro" e que, nessa ocasião, teria havido limitação do salário de benefício ao teto aplicável à época. Esta, portanto, não constituiu a causa de pedir do autor/apelado. 5. Assim, tem-se que tal erro conduz o julgamento do Órgão Colegiado à omissão total quanto ao enfrentamento das razões de apelação do INSS, notadamente quanto à alegação de que a média dos salários de benefício do autor, ora recorrido, teria sido inferior ao teto de concessão, conforme informado no documento sob Id. 0536110.7776823. 6. Realmente, a Terceira Turma não se pronunciou sobre tal questão, consubstanciando omissão relevante a ser sanada pela via dos presentes embargos de declaração. 7. Com efeito, a mencionada alegação do INSS encontra respaldo na própria inicial do autor, mais precisamente na "breve resenha fática", da qual se pode extrair que o salário de benefício, à época da concessão, foi CR$41.761,48 (setenta e sete mil, oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e oito centavos - vide ainda Carta de Concessão - Id. 9339280.7323611), ou seja, bastante inferior ao teto estabelecido na ocasião, qual seja, de R$335.463,62 (cento e oito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos), por este último indicado. 8. Diante de tal circunstância, qual seja, o salário de benefício do autor, quando da concessão, não fora limitado pelo teto vigente à época, é de ser julgado improcedente o pedido lançado na inicial da ação ordinária. Neste ponto, merece ser transcrito o aduzido pelo próprio autor, ora apelado, na sua inicial, quando discorreu sobre o "direito à readequação ao teto dos benefícios com DIB no período do 'buraco negro'", in verbis: "Analisando os fundamentos insertos no sobredito julgamento do RE 861.045/SE, verifica-se que o STF, apesar de ter reconhecido o direito à readequação do valor da RMI em face do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão. Isso porque, a alteração do valor do teto repercute tão somete nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão. Ou seja: apenas nos casos em que o salário de beneficio do segurado foi superior ao teto da época, cabe a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários" (sic). 9. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo-se as omissões apontadas, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na inicial da ação ordinária. Em decorrência do provimento da apelação do INSS, com base no art. 85, §§ 1º, 4º, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), fixam-se os honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [R$284.939,00 (cem mil reais) - em 15/04/2017], ficando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 86807664025851843491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)