PROCESSO Nº: 1635408-56.9393.5.4.9792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: João Lucas Ferreira Parisio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Caldeira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º/CPC. REGRA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte/Urbana, em nome da autora, por entender devidamente comprovada sua qualidade de dependente (companheira) à época do óbito. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora quando do requerimento administrativo, ou seja, não há documentação suficiente a demonstrar a relação de companheirismo (união estável) entre a autora e o falecido. Por fim, caso mantida a decisão, pugna pela redução do valor fixado quanto aos honorários advocatícios, pois sustenta que não foi equitativa a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) para a referida verba, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 3. Não assiste razão à autarquia previdenciária. Evidencia-se sentença estadual prolatada em Agosto/2015, em "Ação Declaratória de união estável post mortem", na qual o Magistrado sentenciante reconheceu que "Miguel da Mota e o falecido Anthony Caldeira, conviveram como célula familiar durante o período de três anos.", ou seja, à época do falecimento, cabendo destacar, ainda, que consta na Certidão de óbito expedida em 03/01/2014, o registro de que ela vivia maritalmente com o extinto. 4. Como bem pontuou o Juízo a quo "estando reconhecida a união estável da autora com o de cujus, conforme sentença estadual, faz ela jus à concessão de pensão por morte do falecido companheiro, porquanto trata-se de dependência econômica presumida.", consoante art. 16, §4º da Lei nº 8.213/1991. Tal situação apenas cederia no caso de prova robusta em contrário, o que não ocorreu. 5. Com relação aos honorários advocatícios, ressalta-se que o STJ, no julgamento do REsp 2.466.374/PR, dispôs que o CPC/2015 limitou a subjetividade do julgador, devendo a regra do §8º do art. 85 ser aplicada de forma excepcional, subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que, no caso, não ocorre nenhuma das situações da exceção. 6. Mantido o valor dos honorários fixados na sentença (dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º/CPC), os quais, em razão da sucumbência, majora-se em um ponto percentual, conforme art. 85, §11 do CPC. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71651255302021976453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)