PROCESSO Nº: 6261370-02.8399.24.5.4492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Jose Aristeu Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Apelação manejada pela União em face do Município autor, em que discute, tão somente, os honorários advocatícios arbitrados na sentença, almejando que sejam os mesmos elevados, eis que ao julgar improcedente o pedido, o MM. Juízo a quo os fixou em 10% sobre o valor da causa, tendo este sido R$ 937,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015; 2. A presente ação ordinária foi manejada pelo Município com o fito de, por meio da intervenção do Judiciário, ver suprida a ausência de assinatura do ex-prefeito, necessária à formalização de convênios; 3. Sendo o objeto da presente demanda o suprimento de pressuposto necessário à celebração de convênios, e seus respectivos efeitos, inexiste razão para se vincular o valor da causa ao conteúdo econômico dos acordos que pretende ver formalizados (R$ 955.303,53). Por outro lado, tendo sido julgado improcedente o pedido, não há que se cogitar de proveito econômico obtido; 4. Entretanto, considerando o baixo valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 5. Apelação parcialmente provida, para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. rc
(PROCESSO: 52900009237674849830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)