PROCESSO Nº: 4099696-38.7734.24.8.1591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CAMPOS e outro ADVOGADO: Davi Luiz Nunes e outro AGRAVADO: LEONARDO FARIAS e outro ADVOGADO: Carlos Yamanni Teixeira Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1341244-48.4641.14.8.2221 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe (SINTSEP-SE) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais quando da expedição do requisitório, sob o fundamento de que não há prova nos autos de que houve anuência do titular do direito (substituído) em relação ao destaque honorários advocatícios sobre a eventual remuneração a ser recebida. 2. Nas razões do recurso, o Sindicato sustenta, em síntese, que: a) na procuração anexada com a inicial, o falecido outorgou ao sindicato poderes para representação processual e contratação dos advogados que patrocinaram a causa, permitindo que o SINTSEP estabelecesse livremente as cláusulas do contrato com os causídicos; b) os honorários por arbitramento são aqueles fixados pelo magistrado por motivo de não realização de acordo entre o advogado e seu cliente sobre o montante que seria pago por este antes do ajuizamento da ação, aplicando-se à caso em epígrafe; c) a não fixação de honorários advocatícios, no caso em tela, importará enriquecimento sem causa dos sucessores do falecido, visto que terão se beneficiado de um serviço que fora prestado a seu genitor, que gerou um valor recebido pelos mesmos, sem que houvesse a contraprestação devida. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a procuração outorgada pelo substituído que trata dos poderes gerais para o foro sem tratar de honorários contratuais e o contrato de honorários firmado entre o Sindicato exequente e os advogados que o representam são suficientes para que se realize o destaque de honorário contratuais no momento da expedição do requisitório. 4. O art. 22, § 4º a Lei 8.906/94 indica que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 5. Primeiramente, registre-se que, como bem destacado pelo magistrado a quo, o eventual pagamento de honorários contratuais deveria ser pago ao patrono do sindicato e não ao advogado que requereu apenas a habilitação dos sucessores do falecido autor. 6. Entretanto, in casu, não há prova nos autos da execução de que houve anuência do titular do direito (substituído) em relação ao destaque de honorários advocatícios sobre a eventual remuneração a ser recebida, não sendo suficiente o só contrato de prestação de serviços, firmado entre o sindicato e o escritório em questão e a procuração em que o falecido outorgou ao sindicato poderes gerais, mas sem anuência expressa quanto aos honorários advocatícios. 7. Esta Corte Regional já entendeu que "dado que não restaram juntados aos autos os contratos de prestação de serviços individualmente firmados entre o escritório de advocacia e cada um dos substituídos, anteriormente à expedição dos precatórios e RPVs pertinentes às demandas que envolvem o SINDIFISCO e os seus substituídos, não se revela cabível a pretensão de destaque dos honorários contratuais em favor do escritório de advocacia". (CALEBE ARAÚJO, 2ª T., PJE 0759054-53.3927.3.3.8424, Rel. Des. Federal Yago Costa, Data de Assinatura: 10/08/2019). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36164470619209044499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)