PROCESSO Nº: 6129294-31.2860.24.11.6266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Heitor da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 997.383/RS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo da 2ª Vara Federal - SE que indeferiu a petição inicial - relativamente à obrigação de pagar - com base no art. 924, I, do CPC/2015 e, por consequência, extinguiu o cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de execução de título judicial, à míngua de certidão de trânsito em julgado, deixando de condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Situação em que o particular deu início ao presente cumprimento provisório de sentença, instaurado de forma autônoma, com base em título executivo judicial consistente em sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5751.29.38.312595-9, ajuizada pelo MPF, cujo trâmite se dera na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe. 3. A sentença coletiva condenou o INSS "a revisar o benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas". 4. Conquanto perfilhe o entendimento no sentido de que "a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública exige o trânsito em julgado do título exequendo", não posso deixar de me curvar, em razão do princípio da colegialidade, à tese adotada pelos demais membros desta Quarta Turma, de que o referido tema não foi alvo de enfrentamento direto pela Corte Suprema, mas consistiu em argumento de passagem, por mera retórica, sem força vinculante (PROCESSO: 96419278317390028434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021). 5. Assim, apesar da afirmação do STF acerca da inaplicabilidade da execução provisória em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, por se tratar de argumento de passagem (Thiago Alves), sem força vinculante, porquanto o controle difuso foi exercido pelo STF em caso concreto que versava sobre execução provisória de obrigação de fazer (e não de quantia certa), é que essa afirmação comporta interpretação sistemática. 6. As razões utilizadas para, à guisa de Anthony Castro, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores. 7. Acontece que nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB, será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 8. O simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 9. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 013.232-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 10. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 7.677-48/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, dado que o caso concreto se refere à revisão de benefício previdenciário. 11. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 33444294721403240870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)