PJE 3905342-62.4039.26.8.6287 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5978904-55.3411.14.12.5754, determinou, por cautela, a suspensão do curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento 4712051-29.3239.30.5.0633, interposto pela União. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que este juízo efetuou o cancelamento do precatório da agravante, mesmo com o agravo de instrumento tendo seu provimento negado pelo TRF 5. Ressalta que a matéria já se encontrava consolidada, inexistindo assim motivos para efetuar o cancelamento do precatório do valor incontroverso, ferindo então o dispositivo do 534, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se que o acórdão embargado, ao contrário do afirmado pelos particulares, não determinou o cancelamento de qualquer requisitório, mas apenas a manutenção da decisão que determinou a suspensão curso do Cumprimento de Sentença até o julgamento do Agravo de Instrumento 0854331-35.5001.24.1.7127, interposto pela União. Ademais, o referido AGTR ainda se encontra pendente de julgamento por esta Eg. Segunda Turma, não havendo que se falar em valores incontroversos. 7. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 44013032380096298155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES MAIA ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)