PROCESSO Nº: 2217868-06.5332.11.10.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RAMOS MARTINS ADVOGADO: Anthony Gonçalves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2172837-08.3928.8.4.3062 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de HELENA ARAÚJO, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que ao contrário do que constou do acórdão, o falecimento da servidora ocorreu após o ajuizamento da execução de sentença. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material no acórdão recorrido. De fato, verifica-se que a propositura da presente execução de sentença ocorreu em 14/12/2010 e o óbito da referida servidora aconteceu somente em 27/01/2013 (id. 6923647.50068653 - autos principais). 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 239884-87, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: FERNANDO RODRIGUES, Segunda Turma, AC nº 305.595-AL, Relator: Desembargador Federal Bryan Ribeiro, DJe: 06.10.1277; proc. 58374311548437311402, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 30.06.0516. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 72744398284326931565, Rel. Des. Federal João Lucas Sales, Julgamento: 23/08/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5484108-51.5235.25.4.8164. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 24.09.3928). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 48083139190326123004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)