PROCESSO Nº: 0609526-45.2804.6.1.5311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias Bezerra Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende De Levi Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNILAB. APROVEITAMENTO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da Portaria nº 780 de 19 de fevereiro de 2017, que nomeou a candidata Gabriela Fernandes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a candidata nomeada não atende aos requisitos mínimos exigidos no instrumento editalício. Diz que o procedimento adotado pelo UNILAB está eivado de vícios, não possui transparência e foi norteado por favoritismo do Colegiado de Pedagogia, ao escolher a candidata para uma vaga que ela não tem condições de preencher. Desse modo, acredita que o ato de nomeação deve ser anulado por ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade. Requer a anulação do ato de nomeação de João Pedro Araújo. Extrai-se dos autos que a autora Ana da Luz participou do concurso para o corpo de docentes da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, regido pelo Edital nº 71/2015/IHL/UNILAB e se classificou em segundo lugar para o setor de estudo Antropologia da Educação e Autobiografia, fora do número de vagas. Durante o período de prorrogação do seu concurso, a autora tomou conhecimento de que não houve aprovados para o setor de estudo Didática, Ensino e Etno-Ciências, o qual o Edital nº 55/2016 ofertou uma vaga. Vislumbrou, então, a possibilidade de ser aproveitada neste cargo, pois preenchia os requisitos que o instrumento convocatório exigia, quais sejam, graduação em pedagogia e Doutorado na área de Ciências Humanas. A candidata entrou em contato com a UNILAB e mostrou o seu interesse em ser aproveitada no referido cargo. Também contatou o Instituto de Humanidades e Letras (IHL) para saber como se dava o procedimento de mudança de Setor de Estudo (aproveitamento). Em seguida, ingressou com procedimento administrativo no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos da UNILAB (SIPAC), no entanto, outra candidata, Gustavo Freitas, aprovada em segundo lugar no Edital nº 72/2016, no Setor de Estudo Pedagogia/Fundamentos e Teoria da Educação, foi apontada pelo Colegiado para a vaga pretendida pela autora. Ora, as universidades possuem autonomia administrativa, financeira e didático-científica, as quais lhes conferem a liberdade de definir os critérios de escolha de seus profissionais da maneira que melhor lhes aprouver. No entanto, uma vez definido o critério no instrumento editalício, a regra escolhida vincula tanto a Administração quanto os candidatos, oferecendo segurança jurídica ao processo seletivo e materializando o princípio da isonomia. Assim, entende-se que a discricionariedade da Administração, no caso concreto, está na definição dos critérios dispostos no edital e nas várias nuances de sua autonomia para decidir a necessidade e possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados. No caso, não se evidenciam elementos probatórios capazes de provar que a Universidade agiu de forma ilegal ao apontar a Sra. Gabriel Peixoto para a vaga que a autora/recorrente almeja. Os requisitos necessários a ocupação do cargo em questão, já foram analisados pelo crivo da Universidade, não havendo indícios de que tenha agido em inobservância das regras editalícias. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 57350833002376408346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)