PJE 7079193-15.8470.6.2.7983 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da SJAL, que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6935777-86.6698.22.3.5834, indeferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento, em razão de inexistir trânsito em julgado dos Embargos à Execução 7973251-05.8146.1.11.8899, opostos pela União. 2. Os embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, pois: (a) os valores são incontroversos; (b) já há decisão deste ERICK SALES nos embargos à execução vinculados ao presente feito executivo rejeitando as alegações da União e reconhecendo a higidez do título exequendo; (c) a oposição de recursos especial e extraordinário não é hábil a impor efeito suspensivo aos autos, sendo digno de registro o fato de que as demais matérias contidas nos recursos especial e extraordinário referem-se ao índice de correção monetária, sem o condão de afetar a quantia incontroversa apontada pela própria União, razão pela qual inexiste qualquer óbice à expedição do requisitório; (d) o Presidente da Suprema Corte proferiu decisão - nos autos da SL 1.186/DF - reconhecendo a possibilidade de se efetuar o pagamento da verba honorária contratual incidente sobre precatórios do FUNDEF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 19390954165968401516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA MAIA LUCCA GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)