PROCESSO Nº: 6808415-49.5731.7.6.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS ADVOGADO: Matheus Ribeiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lavínia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão no tocante aos argumentos apresentados pela Empresa Pública Federal em sua Apelação, especialmente em relação a apontada violação ao art. 18 da Lei nº 9.491/97, bem como que não consta parcelamento formalizado no Sistema corporativo do FGTS para o débito lavrado na notificação 337.756.084, sendo este objeto de depósitos realizados pelo Autor, conforme decisão de tutela provisória. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, tendo em vista que ficou claro no acórdão que, embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei n. 9.491/1997, a jurisprudência deste TRF se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.122.080/RJ, Rel. Ministra Cecília da Mata, Primeira Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 04/10/2017; e STJ - EDcl no MS 67.102/DF, Rel. Ministra Alice Moraes (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/01/2016, DJe 18/06/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 36138779077369139607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)