PROCESSO Nº: 0550635-75.5005.22.8.0169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CINTHIA WANDERLEY PIMENTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2874192-27.6203.27.1.3065 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.No presente caso, o Precatório/RPV foi depositado em 12/03/2014, vindo a ser cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. Posteriormente (2020), foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da Precatório\RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da Precatório\RPV e o seu levantamento. 4. Ademais, não há que se falar em necessidade de cláusula de bloqueio, tendo em vista que, conforme exposto acima, a fase executória já se encontra extinta, inexistindo insegurança jurídica na determinação de expedição de novo requisitório. 5. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do Precatório/RPV e a sua reexpedição. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40564645544676459874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)