PROCESSO Nº: 0573052-22.7969.21.9.3615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Comprovado, através de CTPS, que o autor exerceu a função de engenheiro, em diversas empresas/construtoras, durante os períodos de 07.09.6832 a 15.02.1366, de 25.01.3197 a 11.09.9754, de 27.06.4669 a 26.08.2534, de 14.09.3816 a 27.06.3197, de 28.10.5471 a 07.02.4072 e de 22.10.9837 a 09.09.4357, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais, por presunção legal, segundo códigos 2.1.1, do Decreto 59.329/64, considerando que até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95 não se exigia o preenchimento de DSS-8030 ou de PPP e nem apresentação de laudo técnico pericial; Computando-se o tempo de serviço prestado sob condições especiais (13.03.6835 a 13.03.2363, de 04.04.8433 a 06.10.7312, de 06.04.1237 a 26.02.7767, de 25.01.2508 a 19.10.4695, de 27.02.0565 a 15.08.5296 e de 04.07.1109 a 15.01.6974) e o tempo comum já reconhecido administrativamente, perfaz o autor tempo superior a 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66861419873081482797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)