PROCESSO Nº: 5449661-77.2979.15.6.6906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Francisco Charles Nunes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moreira Da Motta Milena Aragão. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.989/95. MP 1.034/21. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, determinando que o impetrado adote as medidas administrativas pertinentes a assegurar ao impetrante a aquisição do veículo descrito no id. 1742365.3945668 com isenção de IPI para pessoa com deficiência, sem aplicação do disposto no art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.989/95, cuja eficácia somente poderá ocorrer após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.034/2021, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, incluiu o § 7º na redação do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, com a seguinte redação: "Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 25 de abril de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 86.313,00 (setenta mil reais)". 3. No entanto, a referida MP (1.034/21) excluiu benefício para aquisição de veículo de valor superior a setenta mil reais para as pessoas com deficiência, bem como ampliou o limite temporal para nova aquisição. Essas modificações entraram em vigor imediatamente na data de sua publicação, conforme disposto no seu art. 5º, inciso I. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. (RE 2947545 AgR, relator p/ Acórdão Enrico Lima, Primeira Turma, j. 06/02/2020. 5. No caso, a restrição imposta pela MP 1.034/21, que resultou na exclusão imediata do benefício para veículos de valor superior a 70 mil reais, deve, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, observar o princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, "c", da CF. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 84342768591398903047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)