PROCESSO Nº: 3867492-81.7403.28.3.0478 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ANTHONY JESUS: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Antônio Costela APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO CASTRO TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IAN VIEIRA ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Rafael Nunes Tomaz e Gabriel Nunes) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 76.512,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 8629491-51.4260.9.2.3699 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: EMANUEL CUNHA: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: VICENTE DA CUNHA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: THOMAS FERREIRA ADVOGADO: João Lucas Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NOAH DA ROSA TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: HENRIQUE ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DIEGO MARTINS ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Carvalho EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Bruno Ramos Tomaz e Yago Porto) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 91.780,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo ind PROCESSO Nº: 5009151-99.1195.12.10.4673 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: MIGUEL ALVES: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Campos EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Cauê Barros Tomaz e Samuel Nascimento) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 37.210,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. ispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 12440313964527863240, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)