PROCESSO Nº: 9147305-83.4685.6.2.2348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO GOMES ADVOGADO: Antonio Vieira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6680691-60.6614.1.9.3108 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO PARA AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL OBTIDA MEDIANTE USUCAPIÃO. ATO CONCRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. DESCABIMENTO DA TAXA DE LAUDÊMIO. 1. Em anterior ação de usucapião os ora apelados obtiveram o direito à transferência, para si, do domínio útil de imóvel sob regime de aforamento, assim como a devida transcrição no registro de imóveis competente. Com o título judicial e o mandado de transcrição e registro de imóvel, requereram junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU a averbação da transferência, mas o pleito foi negado, ficando condicionado seu deferimento ao recolhimento da taxa de laudêmio, por entender a Administração que a transferência de domínio foi realizada entre particulares, sendo, portanto, negócio jurídico oneroso, sujeito à incidência do laudêmio. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança requestada, determinando que a impetrada proceda à averbação da transferência do domínio útil do imóvel foreiro dos requerentes, sem condicionar tal ato ao pagamento do laudêmio exigido. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto os impetrantes não alegam descumprimento da sentença proferida na ação de usucapião nem estão discutindo lei em tese, mas impugnando ato concreto que exigiu o recolhimento do laudêmio para efetuar a transferência do domínio do imóvel. 4. Quanto ao mérito, a União sustenta que não houve conduta ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, uma vez que a sentença no feito anterior não vedou a cobrança do laudêmio nem isentou a autora de recolhê-lo, tendo a cobrança se baseado na aplicação e interpretação do disposto no art. 3º do DL 2. 398/1987. 5. O citado dispositivo estabelece que dependerá do prévio recolhimento do laudêmio a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. No caso dos autos, contudo, não se trata de uma transferência onerosa. Consoante já decidiu esta Primeira Turma, o laudêmio incide exclusivamente nas transferências onerosas de direito real, o que não se dá na ação de usucapião, que é forma de aquisição originária (60644628688788986540, Desembargador Federal Luiz Henrique Vieira, 1ª Turma, Julgamento: 03/12/2019; 23458106687212202738, Desembargador Federal Renan Novaes, 1ª Turma, Julgamento: 24/08/2015). 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 25807985230524773958, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)