EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO ANTERIOR, QUE TRATOU DE ICMS, QUANDO OS AUTOS SE REFEREM À INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 565.700/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 1.877.013/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PIS E COFINS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada contradição no caso em apreço, dado que o acórdão tratou da análise do ICMS na base de cálculo da CPRB, ao passo que os autos e a apelação se referem à análise da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e COFINS. Saliente-se que, no caso em apreço, ambas as partes pugnaram pela correção vício e integralização do acórdão para julgamento de mérito da matéria objeto da apelação. 3. Passa-se, assim, a apreciar o mérito correto da apelação interposta pelo particular e, nesta análise, chega-se à conclusão que razão não lhe assiste. 4. Com efeito, em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 569.352/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 6.232.618/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. Isaac Rezende
(PROCESSO: 36022947442060675325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)