EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZOS PROCESSUAIS RETOMADOS DESDE 18/02/2020. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal propostos pela Caixa Econômica Federal, em razão da prescrição da ação de execução fiscal. O Município foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. A sentença recorrida foi proferida em 06/02/2020. Como os representantes do Município não consultaram o sistema eletrônico em até 10 (dez) dias corridos da data do envio da intimação, a parte foi considerada intimada automaticamente na data do término desse prazo, ou seja, em 01/03/2020 (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006), com prazo recursal começando a correr em 02/12/2020 (art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006). Considerando o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da apelação (arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC), o Município teria até 09/06/2020 para se insurgir contra a sentença. Logo, é intempestivo o apelo protocolado em 11/10/2020. 3. Não obstante os efeitos da pandemia da COVID-19, os prazos dos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico neste DAVI LUIZ BARROS haviam sido retomados desde 27/01/2020 (art. 2º do Ato nº 140/2020). 4. Apelação não conhecida. nab
(PROCESSO: 42326403855850631243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)