PROCESSO Nº: 9632477-69.9009.22.11.9767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Julio Cesar Scota Stein RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4272604-07.3796.28.10.6147 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO O PIS E DA COFINS. RE 117.720. ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL DE SAÍDA. ENTENDIMENTO DA ANA LAURA LOPES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. A questão devolvida a esta Corte cinge-se em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do ICMS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Convém pontuar que não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 953.564/PR, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 1.029.533 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/03/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 532.753/PR, fez uma análise dos elementos do ICMS à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do tributo estadual, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 4. Nesse ponto, a Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 7200004-92.3396.4.7.9877, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalvado o entendimento do Relator. 5. Registre-se que não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93509266806314845306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)