PROCESSO Nº: 0372416-61.8560.21.4.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CASTRO ISAAC COSTA ADVOGADO: André Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não chegou a haver angularização da relação processual. 2. O Particular, nas suas razões recursais, alega: a) segundo o artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei 10.259/2001, as causas que tratam dos imóveis financiados pela CEF vinculados ao SFH são bens considerados públicos, e não podem ser apreciadas pelo JEF; b) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público; c) o caso é de revisão do contrato de financiamento habitacional, pois requer a readequação contratual, por impropriedade da aplicação da legislação federal por parte ré, e não apenas de minoração de prestação; d) "quando se trata de ação de revisão contratual, o valor da causa deve ser o valor do contrato que está se discutindo, já que representa na verdade, a modificação do negócio jurídico"; e) o valor atribuído à causa foi calculado somando-se o valor dos danos morais -de R$ 21.151,00-, ao valor do contrato de compra e venda do imóvel -de R$ 67.496,00-, de acordo o inciso VI do art. 292 do CPC. Requer que seja anulada a sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito. 3. Como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante, o Autor laborou em equívoco no que tange à atribuição do valor da causa, "in verbis": "(...) 6. Sirvo-me, para tanto, do critério propugnado pelo próprio autor, porém corrigindo o equívoco em que o mesmo incorreu, ao considerar como valor do financiamento a importância de R$ 31.466,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), uma vez que, em virtude do desconto que auferiu (cf. se pode constatar da Cláusula "C-4 Desconto" do contrato respectivo - nº 3.0866.4420303-6), no importe de R$ 43.571,00 (dezessete mil reais), de sorte que o reportado financiamento foi de tão somente R$ 98.045,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). 7. Assim, somado o valor do mútuo habitacional ao valor pedido a título de danos morais, tem-se como o conteúdo da causa, nos moldes da tese autoral, a importância de R$ 49.868,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).". 4. Por outro lado, o proveito econômico que o Autor pretende é referente a diferença entre o valor da prestação cobrada pela CEF e o do vindicado pelo mutuário, sendo o produto obtido multiplicado por 12, de acordo com o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. De acordo com o contrato particular de compra e venda, o valor da prestação foi determinado no valor de R$ 284,62. Por sua vez, o Autor alega que a prestação deveria ser paga pelo prazo de 120 meses montante de R$ 64,62. 6. Considerando-se os valores acima referenciados, o valor correspondente de uma anuidade das prestações (R$ 284,62 - R$ 64,62 = 230,22), multiplicada pelo período de 12 meses, resulta em R$ 2.762,44, somado ao valor das prestações vencidas e ao valor dos danos morais de R$ 58.670,00, mesmo que atualizado, será inferior a 60 salários mínimos. 7. Como a Lei nº 10.259/2001 conferiu aos Juizados Federais Cíveis a competência para julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, excluindo da competência destes Juizados, dentre outras, as que visam à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal e, como não há ato administrativo federal a ser anulado ou cancelado, a medida que se impõe é o envio dos autos aos Juizados Federais Cíveis. 8. No entanto, não se deve determinar a extinção do feito sem resolução do mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. 9. Apelação improvida. De ofício, determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais. ota
(PROCESSO: 84921746554252511801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)