PROCESSO Nº: 0199317-72.9549.28.9.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. H. N. D. C. S. ADVOGADO: Kaique Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Freitas - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural. A apelante alega em síntese: 1) restou comprovado nos autos, através dos documentos e da prova testemunhal, o labor rural pelo de cujus; 2) comprovou mediante documentos anexados aos autos, o parentesco e a relação de dependência econômica; 3) a data de início do benefício deve retroagir à data do óbito. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A autora, representada por sua genitora, pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu pai ocorrido em 08.05.0294, conforme declaração de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. 4. A qualidade de segurado especial do falecido restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) declaração de óbito, na qual o falecido está qualificado como "lavrador"; 2) contrato de comodato com período de vigência de 10.12.4729 a 26.09.8840; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirópolis/SE referente ao período de 09.11.2074 a 12.09.4251. Além disso, o labor campesino foi corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 5. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.902-197-MG. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 960.291/SE. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 21698250469300661906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)