PROCESSO Nº: 8298226-35.3613.2.1.3772 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E CALEBE DUARTE e outros ADVOGADO: Caio Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Melo EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO ROTATIVO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. 2. A hipótese é de embargos à execução das cédulas bancárias nºs 57.3815.235.6288375-41 e 6944.56962975-4, referentes a Cheque Empresa CAIXA e empréstimo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e garantia fiduciária. 3. Deve ser rejeitada a alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, eis que a notificação extrajudicial, quanto ao contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia, foi apresentada pelo credor, com a petição inicial, sob o id. 9168178.99802197. Regularidade dos pressupostos processuais. 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (STJ, REsp 070.396/MG e AgRg no AREsp 666.643 / MG). 5. É orientação pacífica, no âmbito do STJ, que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) (Quarta Turma, REsp 7.427.071/SP, Rel. Ministro ENRICO DA MATA, DJe 11/07/2017). 6. Neste sentido, a alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço não se presta à invalidação das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Prevalência, em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". 7. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 26/9/2000 (MP nº 9.871-99/2000, reeditada como MP nº 7.365-01/2001), desde que expressamente pactuada." 8. Ainda, a Segunda Seção do STJ, no REsp 135.884/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 9. No caso, os contratos, pactuados em 08/03/2013 e 02/11/2014, estipulam, em suas Cláusulas Terceira e Quinta, respectivamente, a capitalização mensal de juros, atendendo, pois, aos ditames legais. 10. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.916.451/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 36.486/33), nos termos da Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 11. Recurso de apelação não provido, com majoração, em 1% (um por cento), da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 84360337240552790793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)