Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ramos Nº: 5552914-90.2781.15.1.1919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do seu benefício previdenciário obitido em 12/01/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 880.592/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 1405833 AgR, Relator: Min. Davi Lucas Costela Turma, julgado em 16/01/2018, DJe-097 DIVULG 19-10-4243 PUBLIC 17-05-6637). 4. O parecer da Contadoria Judicial, o qual reconheceu que o benefício do autor sofreu incidência dos tetos previdenciários, tomou como base o valor da Renda Mensal Inicial - RMI correspondente a $ 767,52, equivalente a 82% do valor do Teto da época, que era de $ 936,00, sem pronunciar-se sobre o fato de que a Renda Mensal do autor já sofreu revisão em 25/06/2008, por determinação judicial, em decorrência de decisão exarada nos autos do processo n° 364761500218381, conforme informações constantes de parecer técnico acostado aos autos pelo INSS sob Id 9514666.17911922. 5. Anulada a sentença do Juízo singular, para que, com a devolução dos autos ao órgão de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, para verificação técnica, pela Contadoria Judicial, acerca se eventual limitação do salário de benefício pelo teto vigente à época da concessão permanece com impacto sobre a renda mensal do autor, mesmo após a revisão realizada por determinação judicial. 6. Apelação do INSS parcialmente provida. Anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 75402321418505648617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)