PROCESSO Nº: 3528887-83.6252.21.1.9287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Breno Farias ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha ADVOGADO: Fernando da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DO FGTS. DEFESA ADMININSTRATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA. PORTARIA MTB Nº 148/996. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLABORAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTS. 6º E 76. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, nos autos de procedimento comum, julgou procedente a demanda para anular os créditos fiscais vinculados às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs n.ºs 115.686.495 (processo nº 41695.329786/8516-00) e NDFC 929.607.223 (processo nº 17643.902018/9203-88) e determinar que a autoridade fiscal retome a análise dos recursos administrativos ofertados, concedendo prazo para correção da falha formal apontada (ausência de procuração do advogado), nos termos dos normativos de regência. 2. No caso em exame, o juízo de primeiro grau destacou que os princípios da ampla defesa e da cooperação, este presente expressamente no novo Código de Processo Civil, apontam para solução diversa daquela implementada pela autoridade fiscal, ou seja, diante de falha meramente formal na apresentação de defesa administrativa (ausência de instrumento de procuração ao advogado subscritor das peças), deve ser oportunizada a regularização a fim de que se chegue a uma conclusão de mérito justa no processo. 3. A própria Fazenda Nacional reconhece em seu recurso que, de fato, a única razão para rejeição das defesas apresentadas pela acionante foram a ausência de procuração de seus advogados, revelando conduta desarrazoada da autoridade fiscal. 4. A Portaria MTB nº 148/996, vigente à época dos fatos e responsável por aprovar "normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG" tinha expressa previsão de prazo para correção de vícios formais em seu art. 24, § 3º: "As irregularidades verificadas nos documentos de que tratam os parágrafos anteriores serão, a critério da autoridade regional, notificadas ao interessado para querendo, saneá-las no prazo de 10 (dez) dias", o que não foi observado no caso. 5. Dessa forma, o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a União deve oportunizar a regularização do defeito de representação nas defesas administrativas ofertadas pelo contribuinte antes de considerá-las inaptas, conforme previsto expressamente na Portaria MTB nº 148/996, em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pela aplicação subsidiária do CPC (arts. 6º e 76). 6. No que tange ao apelo do particular e conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, os honorários a serem fixados devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de refletirem, com maior justeza, a efetiva sucumbência, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a ora analisada. 7. Nesse diapasão, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem exacerbado, revelador de desproporcionalidade. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 5.000,00, como apontado na sentença, atende ao critérios acima expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono do autor 8. Apelações improvidas, majorando-se os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em desfavor da União, na forma do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 77719408248067747288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)