PROCESSO Nº: 0398729-16.0430.27.3.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CORREIA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DE GUSTAVO HENRIQUE PINTO FORMALMENTE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) determinar a inclusão da Autora como beneficiária do Plano de Saúde correspondente (FUSEX); b) condenar a União Federal a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito do instituidor do benefício (17/02/2018), e ao pagamento das parcelas vencidas, calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram antecipados os efeitos da tutela para determinar que a União Federal comprove a implantação do benefício, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, com a exclusão da Ré Alina Elbaus da Silva da condição de beneficiária da pensão por morte em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenação das Rés ao pagamento dos honorários sucumbenciais em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado. 2. Sustenta a Apelante que a Autora nunca foi incluída pelo falecido como sua dependente, sendo o motivo de não ter sido incluída no FUSEX. Alega que a Demandante não tem direito à pensão, uma vez que não comprovou que manteve união estável com o de Maria Vitória das Neves até a data do óbito. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só merecendo ser desconstituídos mediante a comprovação de sua inidoneidade. Em caso de deferimento do pedido, o termo inicial do pagamento da pensão da Autora deve ser a data da sentença ou da citação, e não da data do óbito do instituidor do benefício, como prevê a legislação nos casos de habilitação tardia. 3. O direito à percepção da pensão militar se regula pela Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula nº 340 do STJ). Assim, tendo ele falecido em 21/09/2018, cumpre aplicar a Lei nº 3.765/1960 com as alterações determinadas pela MP 6.879-53. 4. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 5. As asserções da Autora encontram respaldo nas documentações constantes dos autos (fotos, declarações de IRPF, relatórios de frequência de acompanhamento médico, dentre outros), que demonstram a convivência, por aproximadamente 27 (vinte e sete) anos, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir família. Desta união, nasceram dois filhos Alcino Otávio Rodrigues e Davi Castro, nascidos em 11 de abril de 1994 e 20 de abril de 1993, respectivamente. 6. Sobre a assistência dada pela Demandante ao falecido durante os seus últimos anos de vida, a Autora minuciosamente informou a rotina de tratamento e cuidados desde que este adoeceu. 7. A união estável com João Miguel da Costa foi confirmada a unanimidade pelos depoimentos das testemunhas. A testemunha Marcela Nunes, amigo do falecido, afirmou que "desde os primeiros anos de convivência com o de Cecília Sales, em Petrolina, este sempre morou com a autora, e com seus respectivos filhos, não mencionando qualquer espécie de vínculo entre DIEGO FARIAS e a ré ALINA ELBAUS DA SILVA, da qual ALBINO já era separado de fato há muito tempo.". No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha Marcela Novaes que "JUAN MENDES e a autora mantiveram relação estável por muitos anos, até o falecimento daquele, e que na oportunidade em que esteve na companhia de MARIA LUIZA CARDOSO e da ré ALINA ELBAUS DA SILVA, esta foi apresentada como sua ex-mulher, fato que já era de conhecimento geral". 8. A união estável foi comprovada por provas materiais idôneas. A Requerente juntou cópia de decisão judicial transitada em julgado da lavra do Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina/PE, que reconheceu a união estável entre a Autora e o de Isabelly da Luz durante o período de 23/04/1991 a 25/11/2018. Assim, conclui-se que a Demandante preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 9. Mesmo que a pensão por morte tenha sido conferida administrativamente à ex-esposa, uma vez que o de Vitor Gabriel Barbosa permaneceu formalmente casado com Alina Elbaus da Silva, as provas dos autos indicam que o mesmo, quando do óbito, já estava separado de fato há mais de 20 (vinte) anos. 10. Como anotado na sentença "41. A ré ALINA ELBAUS DA SILVA demonstrou desconhecer completamente detalhes acerca dos últimos anos de vida de BERNARDO GOMES, assim como quaisquer informações sobre sua rotina de tratamento e cuidados, o que, por outro lado, foi minuciosamente informado pela autora, que esteve ao lado de ALBINO desde que este adoeceu. 42. A aludida ré ALINA afirmou que era pessoalmente responsável pela sua própria manutenção, e que PEDRO COSTELA não contribuía com suas despesas, embora, quando frequentava sua casa, levava algumas compras. 43. O fato de LUIZ FERNANDO DA MOTA eventualmente frequentar a casa onde ALINA ELBAUS DA SILVA residia com filhos do casal não induz, sob qualquer aspecto, a conclusão de que, com aquela, mantinha convivência conjugal.(...)". 11. A Demandante logrou êxito em comprovar a existência de união estável com o ex-militar, o que impõe a manutenção da sentença que acolheu integralmente a pretensão autoral. 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor da condenação, para fins de observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 89367620896349062314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)