PROCESSO Nº: 4578202-39.7759.30.4.9182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CUNHA LEITE LIBERATO REPRESENTANTE(PAIS): Cremilda Maria Leite REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REPRESENTANTE(PAIS): CREMILDA MARIA LEITE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SISU. MATRÍCULA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do processo seletivo RAFAEL RODRIGUES/SISU 4093.2 e, confirmando a liminar deferida, determinar que a LARISSA DA ROSA mantenha o autor matriculado em uma das vagas reservadas para a Demanda 4 (PPI, independente de renda) no curso de Matemática, licenciatura, turno vespertino, campus Arapiraca, para o qual foi aprovado. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a Súmula nº 421/STJ. (R$ 59.937,00) Em suas razões recursais, apela a ALICE RAMOS alegando que houve uma confusão do candidato quanto à necessidade de comprovação da condição de cotista durante a pré-matrícula, incluindo a possibilidade de complementação de documentos durante o recurso. Diz que o regulamento do processo seletivo é expresso ao imputar a responsabilidade pelo acompanhamento das convocações, datas e horários das etapas do certame ao próprio candidato, em todas as fases. Defende que o próprio Termo de Responsabilidade fornecido ao candidato expressamente adverte que o prazo e os documentos pendentes indicados neste documento não abrangem a obrigatoriedade de entrega dos documentos comprobatórios da condição de cotista. Dito de outra forma, os documentos necessários à comprovação da condição de cotista devem ser apresentados no prazo de pré-matrícula e consequentemente submetidos a análise de banca específica. Afirma não haver ilegalidade a ser combatida pelo Poder Judiciário. Requer a total reforma da sentença. Apela a Defensoria Pública defendendo o cabimento da condenação da LETÍCIA NUNES em honorários sucumbenciais em favor do fundo de aparelhamento da DPU e a inaplicabilidade da Súmula 421/STJ, diante da superveniência do art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Diz que com o advento da EC nº 74/2013, a DPU passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que reflete na inaplicabilidade da Súmula 421/STJ e na possibilidade de condenação em seu favor em honorários advocatícios, nos litígios contra a União, suas autarquias e estatais. Extrai-se dos autos que o autor foi convocado na 1ª chamada do processo seletivo IGOR CARDOSO/2026.9, através do Edital nº 03/2020, para a pré-matrícula no curso de Matemática, Licenciatura, turno vespertino, Pietro Duarte. Foi aprovado como cotista (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígena que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, independentemente da renda - Demanda 4), na 5ª colocação, nos termos exigidos pelo Edital. Narra que compareceu à universidade em 29/05/2020 para realizar a matrícula e que, na oportunidade, restou pendente a entrega de histórico escolar e certificado de conclusão do Ensino Médio e que, em decorrência disso, firmou compromisso de apresentar a documentação faltante até o dia 29/08/2020, conforme Termo de Responsabilidade e protocolo de recebimento de documentação (Id.: 2518314.5819634). No entanto, a despeito do prazo que lhe fora concedido, ao consultar o resultado preliminar da análise da documentação dos cotistas - 1ª Chamada SiSU, publicado no dia 11/05/2020, constatou que sua pré-matrícula foi indeferida, sob o motivo "NÃO COMPROVOU O ENSINO MÉDIO INTEGRAL EM ESCOLA PÚBLICA". (Id.: Id.: 5411661.2702805) Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que nele consta a previsão de realização da matrícula em duas etapas: "a) Primeira Etapa - Pré-matrícula Institucional: destina-se à apresentação do candidato para entrega da documentação mínima exigida dentro da demanda que está concorrendo; b) Segunda Etapa - Confirmação da Matrícula: destina-se à apresentação do candidato e efetivação da sua matrícula por meio da assinatura na Ata de Confirmação de Matrícula, nos dias, locais e horários previstos nos Editais de Convocação para a Confirmação da Matrícula." O item 6.4 do edital dispõe que: "O estudante que optar por concorrer às vagas reservadas conforme a Lei nº 12.711/2012 ou ao Critério de Inclusão Regional estabelecido pela Resolução nº 22/2015 - CONSUNI/LUCAS GABRIEL CUNHA, deverá ter ciência de que precisará comprovar no ato da Pré-matrícula o atendimento aos requisitos exigidos para a respectiva Ação Afirmativa, pois a não comprovação destes requisitos implicará a sua eliminação do Processo Seletivo". No item 11.8 consta que: "Caso o candidato não apresente um dos documentos elencados nos subitens 50.2.5, 27.0.9, 22.3.7 e 19.6.0 ou caso o documento apresentado não seja suficiente para comprovar que cursou o Ensino Médio exclusiva e integralmente em escola pública, será imediatamente eliminado do processo, sendo convocado o candidato seguinte, por ordem de classificação daquele Curso/Demanda". Conquanto o candidato tenha assinado um Termo de Responsabilidade perante a MARIA CECÍLIA COSTA, se comprometendo a entregar os documentos faltantes até o dia 17/01/2020, observa-se que o próprio documento excepciona a dilação do prazo para os candidatos cotistas com a seguinte observação: " As (Aos) candidatas (os) das COTAS!: O prazo e o(s) documento(s) pendentes indicados neste Termo de Responsabilidade não abrangem a obrigatoriedade de entrega dos documentos para comprovação da condição de cotistas. Ou seja, é necessário cumprir as regras dispostas no Edital 02/2020-PROGRAD/ISAAC JESUS e demais publicações". (Id.: 3080591.3437750) Ademais, verifica-se que o referido Termo de Responsabilidade é um formulário geral, no qual existe o campo referente a "documentos pessoais pendentes" e o campo referente a "casos específicos de histórico escolar/certificado de conclusão pendente". Embora tenha sido assinalado prazo para a entrega futura do documento pendente, a observação contida no formulário é clara ao afirmar que ao caso do demandante não se aplicaria a concessão, tudo em consonância com as regras dispostas no regramento do processo seletivo. Assim, inexiste ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. O ato administrativo impugnado está em consonância com os princípios que regem a atividade administrativa, como a vinculação ao instrumento convocatório, a legalidade e a isonomia. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação da LUNA MOREIRA provida e apelação da DPU prejudicada. [12]
(PROCESSO: 20592790709907800378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)