PROCESSO Nº: 3812041-21.9284.29.9.4617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES VIANA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4830595-40.3336.1.7.7761 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ENZO VIANA. LEI Nº 71.309/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória e determinou a reexpedição de requisição de pagamento em virtude do cancelamento do PRC nº 696169/CE ocorrido na forma prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. Entendeu o Magistrado a quo que o pedido de expedição de novo Precatório relativo a valores não levantados pelo credor não configura nova pretensão deduzida face ao devedor, motivo pelo qual não se sujeita a prazo prescricional. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela Executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo Executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5401004-30.8368.25.4.5667, Rel. Desembargador Federal Gabriel Pereira, 1ª Turma, 06/02/2019; Processo 7053228-52.5898.1.9.7362, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 13/06/2019; e Processo 9796018-77.6653.4.11.4031, Rel. Desembargador Federal Bryan Rodrigues, 2ª Turma, 21/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 11595180327992038045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)