Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rocha Nº: 8426389-40.8487.4.3.6409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: RYAN ROCHA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LEONARDO VIANA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA DUARTE EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer para corrigir os vícios construtivos comprovadamente existentes no imóvel da parte autora, afastando a pretensão de compensação de danos morais. 2. Persegue a parte autora/recorrente a condenação da demandada em danos morais, alegando que, ao contrário do narrado na sentença, teve sua esfera moral diretamente afetada pela desídia da apelada, visto que, ainda que não existam vícios que impeçam a completa fruição do imóvel, as caixas de dejetos sanitários e caixas de gordura, dispostas logo abaixo das janelas das salas e quartos, fazem com que o cheiro dentro desses cômodos torne a permanência insuportável, bem como o ambiente insalubre, tendo em vista a exposição dos habitantes a agentes biológicos prejudiciais à saúde, o que foi discorrido pelo perito em seu parecer técnico. Sustenta que, uma vez comprovado que a situação do esgoto decorre de irregularidades na construção e que se apresenta como agente causador de doenças, assim como que as medidas paliativas para sanar o problema foram executadas com o auxílio dos próprios moradores, o dano moral resta configurado. 3. À teor do entendimento assente desta Terceira Turma, a existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 69987125413667499680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020). Conforme atestado no laudo da perícia judicial, os vícios construtivos identificados na unidade habitacional da parte autora ou no prédio onde está situada não os tornam impróprios para uso, nem acarretam riscos à saúde dos moradores. 4. Sentença de improcedência da pretensão de compensação de danos morais mantida. Precedente desta Turma referente a imóvel situado no mesmo conjunto habitacional: PROCESSO: 0730503-45.1353.16.11.0223 APELAÇÃO CÍVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 2426/11/2020. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29651618266103480492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)