EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. PROPORCIONALIDADE. CAUÊ DA MATA. PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a' do CPC, em razão da homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, bem como condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3, I do CPC. 2. Esta Turma tem entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A utilização do valor da causa (R$ 1.000,00) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios acarreta em quantia irrisória em favor do causídico. 4. Não tendo sido realizada qualquer diligência aprofundada, bem como sendo a matéria discutida na demanda de baixa complexidade jurídica, entende-se que, diante do breve tempo de tramitação do feito (3 meses entre o ajuizamento e a prolação da sentença), a condenação em honorários advocatícios definida na sentença combatida deve ser majorada para R$ 2.000,00 a fim de possa retribuir de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido na demanda, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 97549303210891712997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)