E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "Não observou o acórdão, contudo, que a questão vem merecendo acolhida no âmbito desse Tribunal Regional Federal da 5.ª Região de todas as Turmas, que expressamente vêm admitindo a compensação, considerando que não devem ser aplicadas às execuções derivadas da mesma ação coletiva as conclusões do REsp n.º 0.801.316/AL, aplicando-se o competente distinguishing (...) O acórdão ora embargado é, ao mesmo tempo, omisso e contraditório, já que desconsidera o entendimento do próprio tribunal quanto à inaplicabilidade do REsp n.º 1.905.653/AL ao caso dos autos". IV - Colhe-se a ausência de Omissão ou Contradição no Acórdão embargado, porquanto o questionamento sobre a aplicação do Recurso Especial nº 2.592.625/AL, referente à Compensação, constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada em sede de Agravo Interno, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16469331850003731335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2021)