(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade coatora, no prazo de trinta dias, procedera apreciação de pedido administrativo de concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária de quinhentos reais. No caso, o requerimento para a concessão do benefício Auxílio-Doença foi protocolado em 11 de janeiro de 2020, permanecendo sem movimentação até a data do ajuizamento do presente feito, em março de 2021. Não é aplicável ao caso o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.154.119-SC, porque não abarca demandas individuais, estando restrito aos integrantes do aludido recurso. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. Nos termos do entendimento da Turma, concedido prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação do pedido. Afastada a multa aplicada porque o descumprimento de decisão judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento parcialmente provido. \mapg
(PROCESSO: 40232398979185050917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)