PROCESSO Nº: 3398551-66.0962.11.9.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: MURILO MORAES ADVOGADO: Renan Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Gonçalves Maia EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento estudantil - FIES - referente a maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2020 do contrato em tela, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, vedada a adoção de qualquer medida de cobrança das referidas parcelas, sob pena de multa. 2. Em suas razões recursais, o banco alega que é parte ilegítima, pois não tem competência para operar ou sanar irregularidades no SISFIES, e que sua atuação seguiu os parâmetros da legalidade, de forma que a impossibilidade do aditamento não lhe poderia ser atribuída. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a legalidade de sua atuação, além de, subsidiariamente, verificar o cabimento da minoração dos honorários fixados. 4. No que concerne à legitimidade passiva e à conduta do banco apelante, verifica-se que as alegações trazidas em nada se referem ao caso concreto. Em seu recurso, o banco trata de sua alegada incompetência para operar ou sanar irregularidades no SISFIES, aduzindo que sua conduta seguiu os parâmetros legais, tendo o aditamento sido obstado por culpa do próprio particular. Contudo, o caso concreto nada versa sobre aditamento ou inconsistência técnica. Trata-se de pedido de suspensão de cobrança de parcelas em virtude da imprevisibilidade da pandemia. Assim, porque violam o princípio da dialeticidade, não se conhecem as alegações em tela. 5. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a fixação de 10% do valor da causa é o montante mínimo indicado pelo CPC em seu artigo 85, § 2º, CPC, de sorte que a pretensão veiculada não merece acolhida. 6. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do banco, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, somando 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 05606416443066598059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)