PROCESSO Nº: 2658865-68.9234.3.4.2159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DILZA PORTO DE SOUZA e outros ADVOGADO: Leandro Rodrigues Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2533685-84.9480.10.9.0907 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE LARA NUNES. LEI Nº 30.831/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 88096993661600335718, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019; 44113773696746716058, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 57546523973540367511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)