EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR APONTADO PELO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. PARCELA INCONTROVERSA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face da decisão proferida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios da ação principal, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela executada, 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Na espécie, a executada, ora agravante, apontou como devido em sua impugnação o quantum de R$ 43.309,31, valor esse inferior ao apurado pelo exequente, no montante de R$ 56.049,84. Diante da controvérsia, o magistrado de primeiro grau determinou o pronunciamento da contadoria do juízo, encontrando o valor final de R$ 15.676,78. 4. Escorreita a decisão combatida ao definir como valor a ser pago o indicado pela executada, ora agravante, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor menor, o julgado limita-se à pretensão financeira formulada na petição inicial. 5. Diante da vedação em decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, nos termos dos art. 141 e 492 do CPC, a decisão combatida deve se atentar aos limites do pedido e estabelecer como piso para a execução em testilha a quantia indicada pelo impugnante, parcela tida como incontroversa. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 72783918247699022534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018); (PROCESSO: 56269253724104793780, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019). 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 36902056903488655710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)