PROCESSO Nº: 0869202-46.3410.16.7.7709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Emanuel Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ribeiro Bryan das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Autos que, após decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Regional inadmitindo o Recurso Especial interposto pelo particular, retornou a esta relatoria para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado. 4. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de janeiro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 5. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes para sanar omissão, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal, MG
(PROCESSO: 88456959985918458320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)