PJE 5999278-42.8332.29.11.5866 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para afastar a determinação de pagamento fracionado de débitos de até 180 salários mínimos via RPV, mantendo, no entanto, a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovida por REBECA AZEVEDO, afastou a alegação de prescrição intercorrente, autorizando a expedição de nova ordem de pagamento, anteriormente cancelada pela dinâmica da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta a União, em síntese, que, considerando que entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de cinco anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas 383/150 do STF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 53469493542754856659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)