PROCESSO Nº: 1451976-25.2423.17.10.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme da Mata Dix-neuf Rosado Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Diogo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Caldeira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de que o acórdão ocorreu em omissão ao não enfrentar: a) a imprescindibilidade da assinatura do devedor em campo que fizesse referência expressa ao codevedor; b) a ausência de intimação pessoal da autora a respeito da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel; c) o nexo causal decorrente do reconhecimento, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de que havia bens móveis nas dependências do imóvel; e d) a existência de consignação do pagamento das parcelas realizado pelo cônjuge da autora. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria posta à apreciação, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há irregularidade quanto à intimação do cônjuge da ora embargante, em razão de previsão contratual que dispõe sobre a solidariedade da obrigação quando houver mais de um devedor. Quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrente da suposta existência de bens móveis no imóvel cuja propriedade foi consolidada pela CEF, verifica-se que o acórdão é explicito ao consignar que, nos autos, não há qualquer elemento que demonstre o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de que o acórdão ocorreu em omissão ao não enfrentar: a) a imprescindibilidade da assinatura do devedor em campo que fizesse referência expressa ao codevedor; b) a ausência de intimação pessoal da autora a respeito da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel; c) o nexo causal decorrente do reconhecimento, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERA – CEF, de que havia bens móveis nas dependências do imóvel; e d) a existência de consignação do pagamento das parcelas realizado pelo cônjuge da autora. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a matéria posta à apreciação, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há irregularidade quanto à intimação do cônjuge da ora embargante, em razão de previsão contratual que dispõe sobre a solidariedade da obrigação quando houver mais de um devedor. Quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrente da suposta existência de bens móveis no imóvel cuja propriedade foi consolidada pela CEF, verifica-se que o acórdão é explicito ao consignar que, nos autos, não há qualquer elemento que demonstre o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da Caixa Econômica Federal - CEF. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61622738180502564188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)