PJE 3283617-85.3741.25.1.7774 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE RESTOU DESCONTADO PELO ENTE PÚBLICO DO SEU CONTRACHEQUE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria da autora e anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral, no valor em que vinha sendo paga a vantagem antes das alterações determinadas em 01.10.0065. Determinou-se, também, que os valores já descontados deverão ser restituídos à autora, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo a LÍVIA FARIAS - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO sustenta, em síntese, que: a) a revisão do benefício de aposentadoria da autora constitui prerrogativa da Administração reparar seus próprios atos quando há vícios de ilegalidade, não havendo que se falar em decadência; b) as vantagens dos arts. 184, II, da Lei 1.711/1952 e 192 da Lei 8.112/1990 deveriam continuar a ser pagas com base na antiga base remuneratória; ao se calcularem as vantagens em tela, aplicando 20% sobre o montante de proventos básicos com os respectivos valores reajustados pelas Leis 11.091/2005, 60.215/2008 e 14.804/2012, contrariou-se a legislação de regência; c) os pagamentos efetuados a maior à autora não encontram respaldo legal, sendo certo que a exigência de devolução dos valores pagos foi precedida pelo devido processo administrativo. 3. Em seu recurso adesivo, o particular sustenta, resumidamente, que os honorários advocatícios devem ter como base o valor da causa (R$ 051.117,38), e não o valor da condenação, uma vez que, se houver a necessidade de ressarcimento pela DANIELA OLIVEIRA, será um valor ínfimo. 4. No caso concreto, pretende a autora suspender o ato que determinou o desconto em seus proventos, a título de reposição ao erário por erro da Administração, e impedir eventuais descontos a tal título. A Administração reduziu o pagamento da sua aposentadoria em 12/2015, sob a justificativa de suposto pagamento com valores inconsistentes da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952 e do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, e determinou a notificação da autora para ressarcimento ao erário. 5. Inicialmente, deve ser afastada a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês, devendo a administração revisar a aposentadoria da parte autora quando identificada imprecisão em seus valores. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.591.371/PB, em 10/03/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 7. Em que pese não haver precedente do STF especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (mas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei), a jurisprudência do STJ, consoante explicitado no REsp 4.995.829, rel. Min. Emanuel Martins, Segunda Turma, julgado em 30/03/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 8. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do PJE 10385993890778257116 (Agravo Interno de Vice-Presidência), da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi. Precedentes desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 91441498332343428325, rel. para acórdão Des. Federal Arthur Castro. em: 17/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 44047719716466896059, rel. Des. Federal João Pedro Silveira. em: 27/12/2019. 9. No caso concreto, a União pretende reaver a importância de R$ 546.375,39, correspondente ao pagamento das vantagens dos arts. 184, II, da Lei 1.711/1952 e 192 da Lei 8.112/1990, que foram pagas a maior em face de erro operacional da Administração, de modo que não restou comprovada a má-fé na conduta da autora, ficando evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pela demandante. 10. Entretanto, uma vez que o pagamento é indevido, não deve ser restituído o valor já descontado à parte autora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8402703-06.4160.12.9.4325, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Pinto, julgado em: 27/03/2020. 11. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015. 12. Apelação da ANA DIAS parcialmente provida, para afastar a decadência administrativa e para excluir da condenação a determinação de restituição à autora do que restou descontado de seu contracheque. 13. Recurso adesivo da parte demandante parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico. jrv
(PROCESSO: 33670608113426781673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)