PJE 6614579-24.8104.5.11.7538 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 74.393/2001. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora recorrente e da CEF, julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o autor, até o término da residência médica em cirurgia geral por ele cursada. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a matéria tratada na presente demanda é de responsabilidade jurídica da União, sendo clara sua ilegitimidade passiva; b) será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendido o requisito de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região, estando a extensão do período de carência condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde; c) ainda que o autor alegue que o Programa de Residência Médica, ao qual está vinculado, possui credenciamento junto à Comissão Nacional de Residência Médica na forma exigida, não é de competência do FNDE avaliar tal afirmação, conforme preconizam a Lei 10.260/2001 (artigo 3º , I e II) e Portarias 1.377/2011 e 203/2013. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 99192975452932893496, Rel. Des. Federal Bryan Costela, 2ª Turma, j. em 29/08/2019; PJE 67843075215773522847, Rel. Des. Federal Pietro Silva, 1ª Turma, j. em 02/06/2019; PJE 22057285487193008947, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 06/08/2020. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 5179421-72.6358.8.2.5243, Rel. Des. Federal Erick da Cruz, j. em 01/12/2019; 2ª Turma, PJE 2267927-10.4846.28.10.7018, Rel. Des. Federal Thiago Pires, j. em 25/02/2018; 3ª Turma, PJE 1286649-72.6669.14.8.4259, Rel. Des. Lucas Cardoso, j. em 18/12/2019; 4ª Turma, PJE 7848904-31.1103.12.3.9265, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Cunha, j. em 24/04/2019. 7. No caso, o autor concluiu o Curso de Medicina em 13/09/2017 (id. 1552930.2224815) e, em 24/12/2018, ingressou no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, na área de Cirurgia Geral, com término previsto para 05/10/2021 (id. 7435047.0000994), especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 03/2013 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 8. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 68087120941147070827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)