Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Heitor Costa. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.673.395/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional e intimação da exequente. Não ocorrência da prescrição ao redirecionamento. Recurso do particular improvido. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.001.525/SP (Tema 444). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 5.779.169/SP (Tema 444), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios- gerentes (conforme decidido no REsp 6.322.648/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 6.966.604/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 3. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pelo particular, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio indicado, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 4. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 5. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 6. Na espécie, e conforme documentos que instruem este recurso, foi expedido mandado de citação, em dezembro de 2003. Em fevereiro de 2004, o Oficial de Justiça certifica que deixou de efetuar a penhora dos bens porque a empresa executada comunicou que estava em negociação com o ente público em relação aos valores cobrados, tendo a exequente sido intimada da certidão referida em 2007. 7. Em novembro de 2007, a exequente comunica que a negociação não produziu efeito no recebimento dos valores cobrados e requer a penhora de numerário existente em contas e aplicações financeiras da executada. Deferida a diligência, a qual restou infrutífera, em julho de 2009, a exequente é intimada para manifestar-se e requerer o que entendesse devido. 8. A exequente, em outubro de 2009, requer expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, indicando novo endereço da empresa executada. O Oficial de Justiça certifica que o mandado não pode ser cumprido porque a empresa não funciona no endereço apontado. A exequente toma ciência dessa informação em 10 de janeiro de 2011, devendo ser esse o marco inicial da prescrição para fins de redirecionamento porque demonstra a dissolução irregular da empresa executada. 9. Em março de 2011, a exequente pede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. 10. Acrescente-se, ainda, que a dissolução irregular, como espécie de ato infracional, está devidamente comprovada, e em conformidade com o teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Por fim, registro que o instituto do redirecionamento (i) aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, e (ii) a alcançar quem estivesse exercendo a gerência da sociedade no momento da dissolução irregular, na linha da compreensão firmada, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 4.118.987/RS, representativo da controvérsia (Tema 630). 11. Destarte, deve ser reformada a decisão deste Colegiado que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) com base em entendimento diverso daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 3.076.486/SP (Tema 444). Na hipótese em exame, a dissolução irregular da empresa chegou ao conhecimento da exequente em fevereiro de 2011, enquanto o pedido de redirecionamento foi apresentado em março de 2011, antes da consumação da prescrição quinquenal. 12. Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para negar provimento ao agravo de instrumento do particular, e, por conseguinte, confirmar o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-gerente(s) ao tempo da dissolução irregular, ante os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.410.019/SP (Tema 444) e no REsp 0.879.861/RS (Tema 630). 13. Agravo de instrumento do particular improvido. jmda
(PROCESSO: 79852413896036058041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)