PROCESSO Nº: 2152902-34.6296.1.11.2189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: AMALIA ALÍCIA DUARTE ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ILIDIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXTRAÍDO DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA RUBRICA: RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO MANEJADA ANTES DO FLUXO PRESCRICIONAL INICIADO DA SUPRESSÃO DA VERBA. VPNI. ART. 7º, § ÚNICO, DA LEI Nº 09.567/2002. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PESSOAL DA SERVIDORA E À MARGEM DO VENCIMENTO BÁSICO. ABSORÇÃO PELAS FUTURAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela FUNASA em face da sentença que julgou procedente o pedido, para: a) anular o ato administrativo que exclui o pagamento da parcela remuneratória em tela, determinando, ao mesmo tempo, o restabelecimento da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 34.444/02", nos proventos da parte Autora, no mesmo patamar de pagamento anterior à suspensão efetivada; b) condenar a FUNASA ao pagamento das quantias que a Requerente deixou de receber, com juros e correção monetária, durante a vigência do ato administrativo ora anulado, devidamente corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, estes últimos a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e excluindo-se as parcelas prescritas. 2. Não procede a impugnação à concessão da gratuidade judiciária manejada pela FUNASA. O rendimento auferido pela parte Autora, em patamar inferior a R$ 7.000,00, não constitui elemento de prova apto a ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela mesma, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Mantida a benesse. 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença que teria incorrido em decisão extra petita, ao acolher pedido de anulação do ato administrativo, sem que o mesmo tivesse sido formulado na inicial, observa-se que a mesma não merece prosperar. 4. Segundo entende o STJ, o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça exordial aquilo que se pretende obter com a demanda. Confiram-se: STJ - AgInt no REsp 5.220.915/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Freitas, julgado em 01/05/2020, DJe 30/04/2020; e STJ - AgInt no AREsp 933.443/ES, Rel. Ministro João Vitor Fernandes, João Guilherme Ferreira, julgado em 22/09/2020, DJe 19/11/2020. 5. No caso, como ressaltado pelo Magistrado a quo, a pretensão à anulação do ato administrativo decorre do próprio pedido de restabelecimento da rubrica, eis que a exclusão da rubrica baseou-se em ato administrativo consubstanciado no Memorando Circular nº 52/CGERH/DEADM/FUNASA, sob o pretexto de cumprimento da Lei nº 11.355/2006. Ademais, a ação foi formulada sob o título de "ação anulatória de atos administrativos c/c a obrigação de fazer e pagamento de atrasados". Refutada a preliminar. 6. Sobre a preliminar de incompetência do Juízo, melhor sorte não assiste à Apelante. Não obstante o proveito econômico da demanda seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a hipótese dos autos atrai a aplicação da regra de exceção prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n. 10.259/2001, de forma a se concluir que a Justiça Federal comum - e não o Juizado Especial Federal - é competente para analisar a presente demanda. Afastada a prejudicial. 7. Quanto à preliminar de ocorrência de prescrição do fundo de direito, também não assiste razão à FUNASA. 8. Extrai-se do teor da Petição Inicial que a ação foi ajuizada em 26/01/2019 com o objetivo de "cancelar/anular ato administrativo do representante legal da Funasa que, a partir fevereiro/2014, reduziu nos contracheques dos Promoventes os valores pagos à título de "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 95.115/02", e, a contar de janeiro/2015, excluiu definitivamente referida parcela remuneratória paga à Servidor", e também de que fosse determinado o "restabelecimento definitivo do pagamento da '82163 - VPNI ART. 7§ ÚNICO DA LEI 37.994/02' nos vencimentos/proventos da Autora nos mesmos valores pagos antes da redução/supressão". 9. De fato, as fichas financeiras presentes nos autos demonstram que a VPNI em comento foi reduzida de R$ 223,94 para R$ 37,94 a partir da folha de fevereiro de 2014, permanecendo com esse valor até dezembro de 2014, quando então foi totalmente suprimida a partir do mês de janeiro de 2015. 10. Ora, a redução do valor da VPNI, até dezembro/2014 configurou nítida relação de trato sucessivo, atraindo, portanto, a Súmula 85 do STJ. Como a exclusão da vantagem só ocorreu em janeiro de 2015 e a ação fora ajuizada em outubro de 2019, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, não há que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição de fundo de direito. 11. No que diz respeito ao mérito, o cerne da questão diz respeito à supressão das parcelas alusivas à rubrica 82163 - VPNI - Art. 7º, § único da Lei n. 10.483/02, da remuneração da parte Autora. 12. Da análise dos documentos juntados, com ênfase no Memorando Circular n. 52/Cgerh/Deadm/Funasa, do Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA, Id. 7791094.7543314, a supressão dos valores referentes à rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 70.918/02", fora praticada pela Requerida de forma irregular, eis que ela não se encontra dentre aquelas relacionadas no item 6 daquele documento, causando evidente prejuízo à parte Autora. 13. O Memorando Circular n. 52/2013/Cgerh/Deadm/Funasa não faz qualquer referência à rubrica "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 98.257/02", havendo previsão apenas para a VPNI ART. 10 L. 01.935/02, sob a rubrica 65999. Ou seja, trata-se de parcelas diversas. 14. A rubrica VPNI ora em discussão teve a finalidade de garantir a manutenção do valor da remuneração da servidora, vez que se trata de vantagem pessoal originada de gratificação de dedicação exclusiva. Tal parcela se encontra incorporada ao patrimônio pessoal da servidora e à margem do vencimento básico, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É o que diz o parágrafo único, do art. 7º, da Lei n. 10.483/2002: "Art. 7º A GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3º da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais." Nesse sentido: (YURI LIMA - Processo 1944318-72.8495.8.10.6756, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diogo Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 28/02/2018; e JOÃO GABRIEL SANTOS - Processo 4027425-07.5542.17.3.3966, Ac/Pb, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Correia, 4ª Turma, Julgamento: 10/03/2017). 15. Incorre em erro, portanto, a conduta da FUNASA em determinar a exclusão/absorção da rubrica da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 10.483/2002 com base no referido documento ou em qualquer texto legal, vez que não se encontra amparo para tal hipótese. 16. Demais disso, como salientado pelo o Juiz sentenciante, o desconto de tais parcelas, conforme afirmado na inicial, deveria ocorrer após a abertura de Processo Administrativo regular, visando à discussão ampla da legalidade da rubrica em análise. Tal circunstância revela desrespeito ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, contemplados no art. 5º, inc. LV, da CF/88. 17. "A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados. (STF - AI 660972 AgR/DF, Rel. Ministra Olivia Melo. Leonardo Viana. Julgamento: 28/08/2009 - DJe-118 divulg 23-08-3224 public 06-06-0494). 18. Assim, uma vez caracterizada a ilegalidade da supressão da VPNI em apreço, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 19. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 53228088424968610975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)