PROCESSO Nº: 6165172-13.3505.3.1.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL VIANA DE KEVIN GOMES CAVALCANTE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ferreira S. C. Porto De Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. A SANÇÃO PENAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SEARAS ADMINISTRATIVAS, PENAIS E CIVIS. TRANSPORTE DE AVES. MAUS TRATOS. MULTA. CARÁTER EXCESSIVO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada com o fim de anular ato administrativo ou, alternativamente, minorar as multas cobradas na Execução Fiscal 3521875-97.9551.21.4.8455, sob o fundamento de regularidade da imputação dos débitos e sua proporcionalidade, assim como da sua cobrança judicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuída à causa o valor de R$ 453.123,00. 2. SAMUEL DA ROSA DE EMILLY PEREIRA CAVALCANTE FILHO alega que foi autuada pelo IBAMA pela suposta prática de abusos e maus tratos de 200 aves exóticas (periquitos australianos), o que ensejou a ação de execução fiscal no valor de R$ 353.291,00, acrescido de correção monetária. Sustenta que o fatos relativos a esta ação já foram discutidos no processo criminal 7198380-93.0474.20.9.0775, que tramitou perante o Juizado Criminal de Belém/PA, no qual houve transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 880,00, juntamente com a composição do dano ambiental através de doação e plantio de 30 mudas de Pau Brasil. Acrescenta que é zootécnico e estudante de Medicina Veterinária e que, à época, atuava na área de vendas de aves exóticas há aproximadamente 05 anos, que, durante este período, sempre manteve a imagem idônea no mercado, respeitando às exigências legais, médicas e administrativas, consistentes em Guia de Trânsito do Animal (GTA), atestado de sanidade das aves emitido por Médico Veterinário e utilização de caixas apropriadas, mas que o Auto de Infração é omisso no que toca à quantidade de animais mortos, somando-se o fato de que o art. 32 da Lei 9.605/98 corresponde a uma sanção penal, não havendo cabimento a sua imposição em seara administrativa. Aduz que o valor da multa não guarda proporcionalidade e razoabilidade, restando, por conta disto, a incorrer em ilegalidade. Neste ponto, sustenta que o valor de R$ 375.193,00 é desproporcional e violador da própria dignidade da pessoa humana, porquanto não leva em consideração a sua subsistência, visto que se trata de pessoa vulnerável economicamente. Requer, alternativamente, a conversão da multa em serviços de conservação do meio ambiente. 3. É do conhecimento geral de que as searas administrativas e penais não se confundem. A sanção penal de multa não afasta, por conseguinte, as multas administrativas, que podem ser cobradas judicialmente, na hipótese de não serem adimplidas espontaneamente. 4.. Não há como negar que o Auto de Infração verificou número excessivo de aves em espaço bastante restrito, indivíduos com lesões (ausência de penas), vários indivíduos mortos, fragilidade das armações aramadas das caixas de transporte, as quais não apresentavam estrutura de proteção contra choques, muita sujeira - fezes -, ausência de poleiros e ausência de piso superior, conforme normatização técnica para o transportes destas espécimes (ID 9022477.19225335). Não se faz razoável exigir a quantificação destas irregularidades, tal como o número de indivíduos vivos e mortos ou o grau de sujeira encontrado. 5. Por outro lado, com relação à multa, apesar de entender pela sua aplicação, há de se considerar sua excessividade. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que isso configure invasão de mérito administrativo. "A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Precedente: TRF5, Processo nº 22988779920997550349, Rel. Desembargador Federal Calebe Dias, Primeira Turma, Julgamento em: 27/08/2019. 6. A multa imposta ao apelante (zootécnico), no valor de R$ 409.758,00, revela-se desproporcional, uma vez que, na época dos fatos, apesar das irregularidades averiguadas, ele era portador de guia de trânsito do animal (GTA), como também houve atestado de sanidade das aves emitido por Médico Veterinário. Ademais, é pessoa assistida pela Defensoria Pública da União, com vulnerabilidade econômica. Não adianta aplicar uma penalidade que não possa ser cumprida pelo infrator. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa aplicada, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). {11}
(PROCESSO: 00684002316449534133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)