PROCESSO Nº: 8629458-66.9648.26.11.9817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MOURA BARBOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana APELADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Sophia Jesus Sofia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA BOLSISTA DE PÓS-DOUTORADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava o seu ingresso no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, bem como o seu cadastro como bolsista no Programa Nacional de Pós-Doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 2. Aduz o Autor que participou de seleção de bolsa de Pós-Doutorado, a qual previa uma vaga em Antropologia Social, tendo passado em segundo lugar; contudo, o primeiro colocado não preencheu todos os requisitos necessários previstos no edital para torná-lo apto à percepção da bolsa, de modo que foi desclassificado, passando ele (Autor) a ser o primeiro colocado. 3. Informa que, após realizar todas as fases do certame, e ter passado por um "embate" no âmbito administrativo para conseguir ser reclassificado para o 1º (primeiro) colocado, teve o seu recurso deferido, chegando a receber um e-mail no dia 18/3/2019 do Coordenador do Programa de Pós-Graduação, informando sobre a sua convocação para o cadastro de bolsista do PNPD. Contudo, tomou conhecimento, no dia 18/10/2019, que a Coordenação do PPGAS/UFRN teria recolhido as bolsas do PNPD do PPGAS, em virtude do Ofício Circular nº 1/2019-GAB/PR/CAPES que previa o contingenciamento de despesas. 4. Alega que a medida adotada pela Instituição de Ensino não pode ser considerada legal, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos apresentados no Edital do certame, já estando, inclusive, dando aulas em substituição a Professores da UFRN, em efetiva atuação no âmbito do Programa, ao qual adquiriu direito subjetivo à participação. 5. Destacou, ainda, que o Ministério da Educação (MEC) anunciou o descontingenciamento do orçamento das verbas das Universidades Federais, liberando totalmente as verbas contingenciadas em abril de 2019. Sendo assim, com a liberação de toda a verba das Universidades Federais, fica demonstrado o seu direito de obter o cadastramento da bolsa no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da UFRN, o qual foi devidamente aprovado. 6. Conquanto se reconheça o poder de autotutela da Administração Pública, não se pode olvidar que a atuação administrativa também deve ser fundada na segurança jurídica. 7. Na hipótese, é incontroverso que o Edital de seleção ofertou 1 (uma) vaga para bolsa de Pós-Doutorado em Antropologia Social, tendo o Autor/Apelante passado em segundo lugar; contudo, o primeiro colocado não preencheu todos os requisitos necessários previstos no Edital para torná-lo apto à percepção da bolsa, de modo que foi desclassificado, passando ele (Autor) a ser o primeiro colocado. 8. As seleções públicas em geral são norteadas pelo princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório, o que garante a efetivação da impessoalidade em tais certames. 9. O "recolhimento" da bolsa no Sistema, que impediu o cadastramento do Autor/Apelante como bolsista, após o exaurimento dos procedimentos inerentes à seleção pública e, inclusive, após o Autor ter dado aulas em substituição a Professores da UFRN, em efetiva atuação no âmbito do Programa, resulta em grave afronta à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica. 10. O Estado de Direito se funda na segurança jurídica, princípio do qual emana a necessidade de o Direito e a atuação estatal serem dotados de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. 11. Acerca da matéria, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 795.471/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 1/7/2015, firmou a tese da existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese de aprovação em Concurso Público dentro do número de vagas ofertado, restando claro, portanto, o direito de o Autor/Apelante ser ingressado no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 12. Registre-se, ainda, que o Ministério da Educação (MEC) anunciou o descontingenciamento do orçamento das verbas das Universidades Federais, liberando totalmente as verbas contingenciadas em abril de 2019. Sendo assim, com a liberação de toda a verba das Universidades Federais, reforça o direito do Autor/Apelante de obter o cadastramento da bolsa no Programa de Pós-Graduação ora pleiteado. 13. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação das Rés em honorários advocatícios, fixados em de 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da causa. mft
(PROCESSO: 91849657124816513409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)