PROCESSO Nº: 8981325-06.9800.18.5.8632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELANTE: LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Luigi Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA DO IFS. REMOÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO. ASSÉDIO MORAL E DANO MORAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às Apelações, confirmando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFCE removesse, definitivamente, a Autora para o Campus de Aracaju/SE ou de São Cristóvão, bem como condenou a Autarquia ao pagamento das verbas retroativas, referentes às Progressões Funcionais, nos moldes da Portaria nº 3.677, de 01 de janeiro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que houve omissão e contradição no acórdão, no tocante à ocorrência de assédio moral. 3. O acórdão embargado deixou claro que a modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b", do inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de Junta Médica Oficial. 4. Foi dito que a Demandante foi diagnosticada com câncer no rim, doença comprovada mediante atestados médicos em anexo e corroborado por Laudo Médico Pericial, através de Junta Oficial. Restando preenchidos, portando, os requisitos para a remoção definitiva pleiteada pela Autora, em razão da gravidade de sua doença. 5. No tocante à Progressão Funcional, registrou-se que consta na Portaria nº 3.677, de 08 de junho de 2014, que a Autora obteve Progressão Funcional com efeitos retroativos a 5/8/2011 (Id. 9869274.8611081), e a Demandante, na inicial, informou que a instituição de ensino não havia pago tais verbas. Por sua vez, a Autarquia não impugnou nesse ponto, estando a dívida reconhecida, fazendo jus, a Autora, aos valores devidos. 6. Ressalte-se que não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Demandante de receber uma quantia que é devida pela Administração. 7. Esclareceu-se que, do acervo probatório constante dos autos, não se vislumbra a ocorrência de assédio moral, pois ele se dá de forma sistemática, no dia a dia na relação servidor e superior hierárquico e, no caso em análise, a Autora não era diretamente subordinada ao Reitor do IFS; ao contrário, durante sua vida funcional, esteve na condição de Chefia, ao ocupar funções como Coordenadora/Supervisora do Curso Técnico de Agroecologia, no período de 13/01/2011 a 6/4/2012; Gerente de Ensino, no período de 24/1/2012 a 14/3/2013; Coordenadora do Curso de Extensão, no período de 14/01/2013 a 6/3/2014; e Coordenadora de Ciência e Tecnologia, no período de 14/3/2014 a 2/3/2016. 8. A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a) a prática de ato ilícito pelo agente causador do suposto dano; b) a ofensa à honra ou à dignidade do servidor; e c) nexo de causalidade entre esses dois elementos. 9. A Autora foi responsável pela elaboração do Edital do processo eleitoral do Campus de Lagarto, e sentiu-se pressionada a alterar algumas cláusulas ali já postas, desencadeando problemas no processo eleitoral, já que alguns candidatos poderiam ficar impossibilitados de participar do pleito, provocando um descontentamento geral por parte de colegas docentes. 10. Destacou-se que não há como dizer que a Demandante não sofreu grandes abalos, especialmente no que diz respeito ao aspecto emocional, como comprova o seu depoimento. Entretanto, ainda que alguns pontos abordados na elaboração da Minuta do Edital tenham sido modificados no texto final, conforme depoimento prestado por Maria Cecília Barbosa (Processo 0375074-54.7135.17.2.0743), não há como se afirmar que alguma conduta ilegal tenha sido praticada contra a Autora. Não se pode afirmar que a suposta conduta praticada pelo Reitor tenha sido direcionada para atingir a honra ou a imagem da Demandante. 11. Registrou-se, ainda, que a própria Autora redigiu nova Minuta com as alterações propostas pelo Reitor e, acaso achasse que tal conduta era ilícita, não teria feito, mesmo porque o servidor público não pode e nem deve cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, da Lei nº 8.112/90); não se verificando, portanto, ato ilícito por parte do Reitor. 12. Há de se ressaltar que ocupar determinadas funções no serviço público tem seus ônus e bônus. A Requerente, ao ocupar a função de Presidente da Comissão Eleitoral, por certo, poderia vivenciar situações de tensão, especialmente num processo eleitoral onde existem disputas. 13. Para que o dano moral seja configurado, há de existir um ato ilícito e, no caso em tela, não houve qualquer comprovação nesse sentido, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral. 14. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 88374243164454780837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)