EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.A contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração é aquela eventualmente existente no corpo do acórdão, cabendo ao embargante apontar os trechos da decisão que externariam ideias contrastantes ou incompatíveis, ônus do qual não se desincumbiu. A exposição de precedentes, em tese, conflitantes com o acórdão embargado não justifica o reconhecimento de contradição, a qual deve ser interna ao julgado. 2. Não se pode taxar de omissa a decisão embargada que reconheceu a configuração do crime de desvio de recursos públicos, diante das provas existentes nos autos, sobretudo da movimentação das verbas depositadas em conta vinculada ao convênio. Hipótese em que a materialidade do delito, a despeito da conclusão das obras das cisternas, restou exaustivamente analisada no julgamento da apelação. 3. A apontada omissão do decisum, fundada na alegação de fragilidade da prova, a qual teria ensejado a condenação dos réus por presunção, retrata, de forma nítida, mera irresignação dos embargantes com o resultado da prestação jurisdicional e a tentativa de rejulgamento da causa, o que não tem cabimento na via dos embargos de declaração. A adoção de teses que contrariam o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. O acórdão examinou as circunstâncias do caso concreto e entendeu justificada a exasperação da pena-base, em razão da avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Nesse sentido, o órgão julgador concluiu que a avaliação negativa da culpabilidade, fundada no fato de terem sido desviados recursos públicos destinados a ações e serviços na área de saúde abrangia os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para negativar as consequências do delito, que foram consideradas, em razão disso, neutras. As circunstâncias do crime, por sua vez, foram consideradas prejudiciais aos réus, ao fundamento de que engendradas diversas manobras para a frustração do caráter competitivo da licitação realizada para a execução das obras. Não há que se cogitar de omissão nos fundamentos da dosimetria. Se não satisfeitos com a prestação jurisdicional obtida, devem os embargantes manejar recurso apropriado à rediscussão da matéria. 5. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, sujeita-se à presença dos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto. 6. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 82528304857095655635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)