PROCESSO Nº: 3104230-88.9982.15.11.7536 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE CAMPOS LEMOS ADVOGADO: Palloma Lemos Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DANIEL SILVEIRA. NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Henrique Almeida, que negou provimento à sua Apelação Criminal, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documentos falsos). 2. Aduz a parte Embargante a nulidade do julgamento de seu recurso em face da ausência de defesa técnica, porque a intimação foi realizada em nome do seu Advogado, único habilitado nos autos, e que à época da Sessão realizada na egrégia Esther Costela, já era Maria Cecília Castro. 3. A Procuradoria Regional da República, em consulta às bases de dados que lhe são disponíveis, confirmou a veracidade da informação relativa ao falecimento do causídico, afirmando que há registros suficientes do óbito do Advogado da Embargante, ocorrido em 09/10/2018. 4. O STJ tem se posicionado no sentido de que a intimação do julgamento e também do acórdão publicada em nome de Advogado já Pietro Melo é inválida, mesmo que o interessado não tenha informado ao Juízo a morte do causídico, em face do prejuízo à ampla defesa, principalmente em casos como o presente, em que o advogado era o único a patrocinar a causa. Precedentes. 5. O julgamento do recurso da Ré ocorreu em 26 de outubro de 2021, com a intimação para a Sessão realizada em nome do causídico unicamente habilitado, João Guilherme Melo no dia 10/09/2018, fato que causa efetivo prejuízo à defesa técnica da Apelante, configurando-se a nulidade alegada nos Aclaratórios. 6. Embargos de Declaração providos, para decretar a nulidade do Acórdão que julgou a Apelação e atos posteriores. nge
(PROCESSO: 35054096350020397455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)