Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz Nº: 6639685-94.6937.29.12.4301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE ENZO GABRIEL CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela Viação Pernambucana Transportes e Turismo Ltda., extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. A ANTT, em suas razões recursais, defende a necessidade de reforma da sentença apenas no que se refere à ausência de condenação da empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios conforme previsão contida no art. 90 cumulado com o art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC/2015. 3. Pelo teor do princípio tantum devolutum quantum apellatum, expressamente previsto no § 1º do art. 1.013 do CPC, somente será objeto de apreciação e julgamento as questões suscitadas e discutidas no processo que tenha sido objeto de impugnação pela parte interessada na reforma ou anulação do julgado. 4. Todas as questões trazidas pela empresa apelada em suas contrarrazões, no sentido de imputar à ANTT uma suposta conduta abusiva relacionada ao procedimento utilizado para que o administrado obtenha a renovação do Termo de Autorização para Fretamento - TAF, não merecem conhecimento. 5. A controvérsia recursal está adstrita à necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios como consequência da homologação do pedido de desistência da ação por ela própria formulado antes da citação. 6. O texto do art. 90 do CPC/2015 estabelece que a desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais. 7. Todavia, no caso em tela, a sentença recorrida foi prolatada antes da realização da citação da ANTT que sequer chegou a ser cientificada acerca da existência da presente demanda antes da prolação da sentença homologatória. 8. A análise dos autos faz transparecer que a determinação de citação da ANTT sequer chegou a ser cumprida, já que o pedido de desistência foi formulado e homologado antes mesmo da expedição do respectivo mandado. 9. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação", o que evidentemente não corresponde ao caso concreto. (EDcl no AgRg no REsp 0347063/SP, Rel. Ministro ISAAC DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 07/12/2010). 10. Conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste TRF 5ª Região, não havendo angularização da relação processual, não há que falar em condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 11. Não havia qualquer fundamento jurídico que justificasse o arbitramento de honorários advocatícios em favor da ANTT que sequer chegou a ser cientificada acerca da existência da presente demanda antes da prolação da sentença homologatória, e não praticou qualquer ato processual relacionado à defesa de seus interesses. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74951619150387954991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)