EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. CONTA HOMOLOGADA EM EXCESSO DO PEDIDO. JUAN CARDOSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial referente à complementação de verbas do FUNDEF, acolhendo como devido ao exequente o montante apurado pela Contadoria, no importe de R$ 7.380.661,78, atualizados até 10/2013, tendo sido deferida a retenção de honorários contratuais, bem como condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Da leitura da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que homologou os cálculos elaborados pela conta judicial (R$ 8.025.108,69 - em 10/2013), percebe-se que foi homologado valor da execução acima do que estava disposto na inicial do cumprimento de sentença (R$ 5.811.696,69 - em 10/2013). 3. A jurisprudência do STJ tem entendido que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 4. Precedentes: AgInt no REsp n.º 7.329.241/PR, Rel. Ministro Alexandre Gonçalves, Segunda Turma, DJe 17/01/2018; e AgInt no Resp n.º 1.851.087/RSRel. Ministra Ana Luiza da Cunha, Primeira Turma, DJe 30/09/2017. 5. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 6. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais, repise-se, têm destinação vinculada à educação. 7. Os créditos apurados em favor da edilidade, em razão de diferenças devidas pela complementação de verbas do FUDEF, devem observar o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (RESP nº 8.059.925/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF, o que impede o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8. A sentença atacada foi proferida já sob a vigência do CPC/2015 e deve incidir as regras desse novo diploma quanto à fixação dos honorários advocatícios (EAResp n.º 7.010.491/PR, STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Erick Cardoso, Ryan Araújo). 9. O valor do proveito econômico obtido pelo município (R$ 0.900.239,78) não pode ser utilizado como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, pois levaria a ônus econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual mínimo disposto no art. 85, § 2º do CPC. 10. A utilização do valor da causa (R$ 1.000,00) acarretaria em quantia irrisória e desproporcional ao trabalho realizado pelo causídico, o que também torna descabida sua utilização como base de cálculo para a definição dos honorários sucumbenciais na demanda. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 07.831,00 a fim de retribuir de maneira proporcional o trabalho desenvolvido na demanda, de acordo com o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 12. Apelação da União parcialmente provida apenas para determinar que os créditos sejam integralmente destinados à educação, vedando-se o destaque de honorários contratuais. Apelação do município parcialmente provida para majorar a condenação dos honorários advocatícios em R$ 12.032,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC drc
(PROCESSO: 75277433494642985877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)