E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser restabelecido o Benefício. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Verificada a incapacidade do Autor, há de ser deferido o restabelecimento do Auxílio-doença desde a data da cessão na via administrativa. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76911634005878260526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)