E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a questão referente ao início da contagem do prazo prescricional da Pretensão Executória, no caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao Ente Público, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 3.702.626/PE (Tema 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "Infere-se da modulação realizada que para as decisões transitadas em julgado até 23/07/2016 e QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 29/04/2017. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 05/02/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso paradigma não se amolda à hipótese dos autos. NECESSIDADE DE SE APLICAR O DECIDIDO NO RESP 0.460.742-RS A decisão ora recorrida não se manifestou sobre o fundamento recursal de aplicação ao caso concreto do precedente firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 3.772.757-RS." III - O Acórdão recorrido assentou que "7. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 19.02.5606, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 07.06.3916. 8. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 9.530.013-PE, que se deu em 04/11/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 9. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 9/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/5/2017. 10. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (07.09.1299), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 1.913.817/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 3.867.761-RS. VI - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 5.547.610/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 60473485107679290417, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2021)