PROCESSO Nº: 1613911-92.8175.6.3.1481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Kevin Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta, por entender que os danos materiais foram arbitrados em conformidade com "as conclusões periciais obtidas nos autos do processo n° 0503125- 66.7950.25.3.2249 (documento anexo à sentença), em que se fixou o valor do metro cúbico da argila, extraída na mesma época e na mesma região, o valor de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos)". Rejeitou, também, o pedido de condenação ao pagamento de danos morais, com base em precedente jurisprudencial, no qual ficou assentado que: "Para a configuração de um dano moral difuso é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância, ou seja, deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, o que não restou demonstrado nos autos". (DAVI LUIZ FERREIRA - Processo 5233942-03.7460.7.9.5095, Rel. Desembargador Federal Benício Costela, 3ª Turma, julgamento: 01/11/2018). 2. Requer o Embargante que se analise a possibilidade de condenação dos ora Embargados em danos morais ambientais coletivos, sob pena de violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.347/85. Isso sob a perspectiva de que o dano moral ambiental ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do simples fato da violação, pois o meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal). 3. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mc/avna
(PROCESSO: 82140697827529207195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)