PROCESSO Nº: 4633485-82.5697.16.10.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5397478-17.0598.13.7.5979 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Alves Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ARBITRADOS NO PROCESSO DE COGNIÇÃO. COISA JULGADA. REDICUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o INSS ingressa com embargos à execução relativo a pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria Pública, em sede de processo de cognição, tendo o magistrado singular acolhido a tese do embargante de que restaria configurada o instituto da confusão, previsto no art. 381, do Código Civil, extinguindo o feito; 2. Tendo os honorários em questão sido arbitrados na fase de cognição e já transitado em julgado, constante, portanto, no título executivo em questão, descabida a pretensão de se rediscutir tal pagamento, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 3. Além disso, é mesmo devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Ademais, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 4. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução. emd
(PROCESSO: 35368404802080112929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)