PROCESSO Nº: 3010960-54.3699.9.12.4513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMARY DA SILVA ADVOGADA: Ana Carolina Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6329365-01.2485.9.8.3349 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DEMORA NO PROCESSAMENTO/ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1436370-16.7397.8.8.1175 (mandado de segurança), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fosse determinada à autoridade impetrada a obrigação de dar regular andamento, no prazo de 10 (dez) dias, ao seu recurso administrativo, protocolado em 24/01/2020 (nº 253517259), anexando as contrarrazões e remetendo-o ao Conselho de Recurso da Previdência Social (CRPS). 2. O juízo federal a quo fundamentou a sua decisão com base no seguinte: "(...) No caso concreto, há a ocorrência de fato excepcional, em função da 'corrida' ao INSS por parte da população decorrente da iminência da aprovação da reforma da previdência social no Congresso Nacional, o que é de conhecimento geral. Nesse contexto, o já limitado número de servidores e estrutura da autarquia previdenciária não tem dado vazão à demanda, o que entendo se consubstanciar força maior. A eventual concessão da ordem, no sentido de determinar o julgamento imediato do pedido administrativo, não apenas levaria à quebra da ordem cronológica dos pedidos, ferindo a isonomia entre os administrados, como tumultuaria o sistema previdenciário, gerando uma maior mora para o conjunto dos casos, resolvendo o problema de um indivíduo e aumentando o da coletividade. Dessa forma, apesar da comprovação de haver a autoridade impetrada ultrapassado o limite de prazo para o processamento do recurso e a tomada de decisão administrativa, afasto sua aplicabilidade, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade" (sic). 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final (periculum in mora), por ocasião da sentença. Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. No que toca ao perigo da demora, este restou devidamente evidenciado, uma vez que o objeto do recurso administrativo (restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência), cujo regular processamento se requer, detém caráter nitidamente alimentar. 6. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. É que, protocolado o recurso administrativo em 21/10/2020, passados quase 8 (oito) meses, não fora dado regular andamento à sua tramitação, levando a autora a impetrar o mandamus em 17/12/2020. Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 59, § 1º, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, o que, como visto, não ocorreu. Destaque-se, por oportuno, que tal prazo somente pode ser prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita, consoante previsão do § 2º, do referido dispositivo legal, hipótese esta também não configurada, até porque sequer o INSS havia processado o recurso. 7. Desse modo, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da regular tramitação do recurso administrativo da impetrante, ora agravante, tem-se por plausível a tese de ocorrência de ilegalidade, sendo patente a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo [Precedente: 8202973-56.1456.15.8.2709 (Relator: Desembargador Federal Kaique Barros)]. 8. Registre-se, por oportuno, que, considerando que o processamento e a análise do recurso administrativo apenas se deram em razão de determinação judicial, não se há de falar em perda superveniente de objeto da ação, devendo ser ratificada a liminar recursal que determinou prazo para o regular processamento/análise daquele [Precedente: 32664730063791855054 (Relator: Desembargador Federal Gustavo Teixeira)]. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando-se a liminar recursal, determinar que seja promovido o(a) regular processamento/análise do recurso administrativo da impetrante/agravante (Protocolo nº 876034375), no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 63262484804653016507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)