PJE 4934226-77.8956.13.8.3597 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 0.322-51/2000. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Vitor Rocha, no bojo de ação ordinária promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 84.053,83 (sessenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizada até 49.1354. Condenação da parte ré/apelante ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20, §4º, do CPC/1973), considerando especialmente a pequena complexidade da causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Para que encontre lugar a chamada teoria da imprevisão, portanto, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com o que não se confunde mudança na situação financeira do contratante decorrente de mudança do cenário econômico, com diminuição de seu volume de negócios. De fato, à atividade empresarial, é inerente um risco, que cabe ao empresário suportar, devendo se portar com cautela ao firmar contratos de longo prazo. Ademais, se ocorre aumento no volume de negócios, não se pode esperar que ele seja infinito, pois naturalmente alternam-se os movimentos de crescimento econômico e de recessão. Assim, nada há de extraordinário e imprevisível na redução do volume de negócios, nos termos em que alegado pela ré, que, aliás, também não demonstrou a extrema vantagem obtida pela autora. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.375-30/2000; isto é, antes de 17/04/2000. Ademais, já decidiu o STJ que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/02/2015, DJe 31/10/2015). Portanto, não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão "capitalização de juros" ou outra semelhante." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) compareceu à Defensoria Pública da União e provou sua condição de hipossuficiência econômica, que passou a atuar em prol dela, pois todo o ônus da cobrança da CEF tem em mira sua pessoa; b) foge à razoabilidade a decisão que indeferiu a justiça gratuita, uma vez que o patrocínio da Defensoria Pública da União, ao comprovar a situação socioeconômica do assistido, já presume seu estado de necessidade e legitima consequentemente o deferimento da justiça gratuita; c) os contratos pactuados entre a apelante e a instituição financeira apelada correspondem a contratos bancários, que se qualificam como contratos de adesão, que obedecem a padrões próprios e prontos do sistema financeiro, tudo sempre de maneira unilateral, atraindo o manto protetor do CDC; d) deve ser observada a função social do contrato; e) necessária a aplicação das teorias da imprevisão e da base objetiva à lide; f) não obstante a capitalização mensal da comissão de permanência e dos juros não seja ilegal, eis que os contratos foram assinados após a Medida Provisória 8.350-59/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), essas cláusulas contratuais impõem onerosidade excessiva e vantajosidade desproporcional da apelada, razão pela qual devem ser revistas; g) a mora decorrente da falta de pagamento das prestações deve ser afastada, haja vista que, na fase de normalidade do contrato, houve abusividade dos valores cobrados. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.704.220/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.543-90/00 (reeditada sob o nº 7.624-72/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (23/07/2011 - id. 1012385.257677) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 4932773-03.8172.8.4.5620, rel. Des. Federal Luiz Fernando Fernandes, assinado em 04/09/2020). 6. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 152179 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Igor Silveira, DJE: 02/01/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 7. Como já ressaltado pelo juízo a quo, em sua sentença: "No que pertine à capitalização mensal da comissão de permanência, nos mesmos moldes da capitalização mensal de juros, tal prática é permitida para os contratos firmados após a edição da MP nº 4.379-72/2000, ou seja, após 12/06/2000. Considerando que os contratos objetos dos autos datam de 2011 e 2012, não há ilegalidade a ser reparada." 8. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8625262-12.1027.25.10.3773, rel. Des. Federal Raul Nunes, data de assinatura: 19/09/2020. 9. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 12. Ademais, carece de razoabilidade eventual pretensão do apelante em buscar impor à empresa pública readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 7452467-92.8683.13.5.7841, rel. Des. Federal Ian Jesus, data de assinatura: 24/06/2019. 13. A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, diferindo da teoria da imprevisão, na medida em que fato imprevisível e extraordinário não é exigido para sua aplicação, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes, fazendo com que a mera modificação da capacidade financeira do contraente de empréstimo bancário não seja considerada como evento extraordinário e, portanto, não importa questão superveniente a tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente celebrado, que deve ser adimplido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. 14. Nesta linha raciocínio, fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso do corte do CONSTRUCARD pela apelada e a inadimplência de clientes, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, do CDC, aplicável apenas quando os fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do devedor, como restrição de linha crédito, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, nessa hipótese, obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configura ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Precedente: TRF4, 3ª T., AC 1852333-29.9220.2.6.1088, rel. Des. Lucas Gabriel Souza Barth Tessler, data de julgamento: 22/04/2020. 15. Acrescente-se o argumento trazido com a sentença: "De fato, à atividade empresarial, é inerente um risco, que cabe ao empresário suportar, devendo se portar com cautela ao firmar contratos de longo prazo. Ademais, se ocorre aumento no volume de negócios, não se pode esperar que ele seja infinito, pois naturalmente alternam-se os movimentos de crescimento econômico e de recessão. Assim, nada há de extraordinário e imprevisível na redução do volume de negócios, nos termos em que alegado pela ré, que, aliás, também não demonstrou a extrema vantagem obtida pela autora." 16. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 17. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 18. No caso dos autos, diante da ausência de documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pela apelante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação de que possui a profissão de comerciante, empresária (id. 7265534.801543). 19. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira do apelante, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo, também neste particular. 20. Destaque-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, o deferimento da justiça gratuita não se presume, a não ser na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente (EAREsp 250.075/SP, Rel. Ministra Sophia Fernandes de Maria Clara Carvalho, Corte Especial, julgado em 29/01/2018, DJe 22/08/2019). 21. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 70749474986742203080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)