PROCESSO Nº: 7598421-49.0582.19.3.7981 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN DA ROCHA LTDA ADVOGADO: Henrique Duarte Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de considerar que a gorjeta compulsória entra nos cofres do empreendimento para, ao final, financiar a remuneração dos empregados, de modo que, sendo a taxa de serviço uma forma de financiar os gastos trabalhistas, ainda que a mencionada receita seja vinculada a uma determinada despesa, não deixa de ingressar efetivamente na receita bruta ou faturamento dos bares e restaurantes. Ressalta que a taxa de serviço constitui parcela remuneratória e deve ter o mesmo tratamento tributário dispensado a todas as receitas destinadas ao pagamento da folha de salários. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime do SIMPLES nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que deve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do art. 457 da CLT. 6. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a destinação da gorjeta é definida na lei, conforme a dicção do § 3º do art. 457 da CLT, e confirmada pela Súmula 354 do TST, de modo a não se cogitar qualquer dúvida acerca da sua aplicação, sendo a ocorrência de desvio no seu peremptório repasse integral sujeita à cobrança judicial. 7. Ademais, a decisão embargada destacou aresto do STJ onde consta "Nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 0563361 4050.66.55585-6, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/09/2019 ..DTPB:.) 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84031491793994586004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)