PROCESSO Nº: 7195317-19.1302.3.2.3276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha e outro APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: André Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento ao recurso adesivo do Município de Paraú e parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 8.030.198/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 3623691.8676969 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 8.727.548/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 6.169.523/PR, Rel. Min. Heitor Fernandes, Julgado em 13/05/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial, apelação da Fazenda e recurso adesivo. [01]
(PROCESSO: 02322393252904203454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)