Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Campos Nº: 5205865-24.0712.3.10.7514 - MARIA CECÍLIA ARAGÃO APELANTE: GABRIEL RIBEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VINICIUS PEIXOTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Antônio Costa - 16ª Vara/PB RELATOR:Des. Federal Convocado LUIZ MIGUEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUÊ FOGAÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - CEF. (ART. 19 DA LEI 7.492/86). OBTENÇÃO DE FINACIAMENTO FRAUDULENTO ORIUNDO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA EM FACE DO RÉU. FRAGILIDADE DO ACERCO PROBATÓRIO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. EXCLUSÃO DO DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. ANÁLISE QUANDO DA CONFIGURAÇÃO TÍPICA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI 7.492/86. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES DO RÉU E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Gabriel da Conceição interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 3456344.2578338) e pela defesa do réu JOÃO LUCAS ROCHA (id nº 0588353.8672879) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal/PB (ID nº 7746499.1567902), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - Condenar o réu FELIPE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos; II - Absolver a ré CAIO RODRIGUES com arrimo no artigo 386, V, do CPP, da imputação prevista no artigo 19 da Lei 7.492/86. 2-A fundamentação da sentença, acima transcrita, que acrescenta-se às razões de decidir no presente julgado, aliada aos elementos de prova coligidos aos autos, evidenciam que: I - MARIA VITÓRIA DA ROCHA intermediou a venda de imóveis entre a CEF e várias pessoas, dentre elas, a corré BRUNO NOGUEIRA, tendo a consciência e conhecimento de que tais pessoas não possuíam vínculo com a empresa PG RENT A CAR LTDA, empresa de fachada criada apenas para recolher o FGTS dos supostos empregados, inclusive a corré JOÃO TEIXEIRA, que, segundo o réu LEVI DA CUNHA não ofertou nenhum valor àquela ré para usar o seu nome no financiamento, cujos contracheques eram produzidos por um primo de MARIA ALICE CARVALHO, já falecido. II - o comprador do imóvel citado pela ré LORENZO LOPES, JOÃO MIGUEL ARAGÃO ROGÉRIO, informou que adquiriu o imóvel financiado em nome de RYAN REZENDE através de intermediação do réu FERNANDO NUNES. III - MARIANE DUARTE, utilizando-se da referida empresa fictícia e dos comprovantes de renda falsos, intermediava o financiamento de várias pessoas, supostamente empregados da PG RENT A CAR LTDA, não somente a da corré PIETRO CARDOSO, mas, JOÃO LUCAS CAVALCANTI DOS SANTOS (fls.138/139 - IPL), IAN PEREIRA (fls.407-693 - IPL), THEO ARAÚJO ((fls.490-332 - IPL), DANILO DA CRUZ (fls.667-182 - IPL), CAUÃ DA ROSA (fls.178 - 179 - IPL), OTÁVIO TEIXEIRA (fls.585-620 - IPL) e MARCOS VINICIUS CARDOSO (fls.192 -194 - IPL). IV - conquanto a jurisprudência pátria sinalize no sentido de que o tipo penal previsto no Artigo 19 da Lei n.7492/86, se consuma com a obtenção de financiamento independentemente do recebimento de um benefício pelo agente delitivo ou mesmo da existência de prejuízo para a entidade financeira, que configuram mero exaurimento do delito (TRF-4ª Região - ACR 9554.63.90.238939-7, Relator Des. Federal Benício Rodrigues, 8ª Turma, 10/12/2008 e TF-5ª Região, ACR 2455102981900039436, Relator Des. Federal Danilo Alves, 4ª Turma, 26/10/2017), as provas dos autos são frágeis a demonstrar, de fato, que a acusada MARIA VITÓRIA ARAÚJO tivesse o fim de se beneficiar do contrato, até mesmo em face de a testemunha ANA CLARA LOPES ROGÉRIO (adquirente do imóvel) ter negado ter pago qualquer quantia à ré, que corrobora o afirmado pelo réu GUSTAVO PINTO de que não recompensou a ré. 3-A fragilidade das provas em relação à acusada CAROLINE DA CRUZ MAKEINY não ganha força para converter-se em fraude (entendida como a capacidade de o autor enganar a instituição financeira) ou mesmo em ser aferida, enquanto dolo da ré, como instrumento capaz e efetivo de macular a higidez do Sistema Financeiro Nacional, situação não constatada nos autos. 4-De outra banda, impecável a sentença apelada quanto à conclusão de procedência da denúncia em face do réu DANILO NOGUEIRA, que afirmou ter conhecimento de que estava descumprindo as regras da CEF quanto aos financiamentos, reforçando a presença do elemento subjetivo na prática de obtenção de financiamento mediante fraude e naufragando a alegada ausência de intenção de fraudar a CEF a fim de adquirir financiamento. 5-Não cabível o pleito da defesa de ISADORA ARAGÃO quanto à possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato - CP, Art. 171), ao argumento de que as condutas perpetradas não foram eficazes para produzir lesividade ao Sistema Financeiro Nacional. 5.1-Caso concreto em que a destinação específica dos valores obtidos para o financiamento avençado com a CEF era destinado à aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Minha Vida daquela instituição financeira oficial e Federal - ou seja - destinação específica, o que caracteriza o crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, com competência da Justiça Federal para o julgamento. Nesse sentido: (STJ - CC 623.889/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR RIBEIRO SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 16/09/2019). 6- Trata-se de Crime formal, sendo despiciendo o efetivo prejuízo à entidade financeira oficial ou o intento específico, bastando a obtenção do financiamento fraudulento para fins de consumação. 7-Sentença mantida quanto à improcedência da acusação em relação à acusada ANA CLARA MENDES MAKEINY e procedência da acusação em face do réu ANTÔNIO CAMPOS. DOSIMETRIA DA PENA. 8-O réu Gustavo Martins foi condenado pela prática do crime previsto no Artigo 19 da Lei 7.492/86 (pena em abstrato de 2 a 6 anos e multa), à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa. 9-O juiz de primeiro grau, aumentou a pena-base em 04 meses em virtude de ter reconhecido apenas uma circunstância judicial desfavorável - as circunstâncias do crime. Pena essa que restou aplicada em definitivo ante a inexistência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição. 10-No caso em apreço, atento ao Artigo 59 c/c 68 do CP, o juiz de primeiro grau na primeira fase da dosimetria entendeu que as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao réu na medida em que "se utilizou de contracheques falsos e oriundos de empresa de fachada". 11- Acolhe-se o recurso do réu nesse sentido, pois consoante se depreende da inicial acusatória, dentre a documentação falsa empregada na prática criminosa, com o intuito de viabilizar o financiamento imobiliário pelas regras do Programa Minha Casa Minha Vida da CEF, constavam comprovantes de renda falsos referentes à empresa de fachada PG RENT A CAR LTDA. 12-As circunstâncias sob as quais a conduta foi perpetrada não revelaram aspectos que permitam a exasperação da pena-base, uma vez que já foram analisadas quando da análise, na sentença apelada, quando da configuração típica. 13-Recurso da acusação acolhido. Nno caso em exame, a conduta perpetrada incorreu na obtenção de financiamento fraudulento em detrimento de empresa pública federal - CEF, o que faz incidir o comando do Parágrafo único do Artigo 19 da Lei 7.492/86 - causa de aumento na fração de 1/3. 14-Retirado o desvalor dado na sentença às circunstâncias do crime, e inexistindo insurgência da acusação quanto à existência de outra circunstância judicial desfavorável, a pena-base é reduzida ao seu mínimo legal previsto - 2 anos, e inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, e presente a causa de aumento prevista no Artigo 19, § único da Lei 7.492/86, a pena é redimensionada para 02 anos e 08 meses de reclusão, mantido o regime aberto, e 26 dias-multa, mantida a sentença nas suas demais disposições. 15-Sentença apelada parcialmente reformada. 16-Apelação do MPF e do réu PAULO SOUZA parcialmente providas.
(PROCESSO: 54123654029791661159, KAIQUE MELO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)