Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte aos autores, Vitor Hugo da Cunha e Enzo Gabriel Cardoso, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, devendo os efeitos retroativos da presente decisão ser calculados a partir da data do óbito (17/11/2016), corrigidos monetariamente e com juros, ambos calculados de acordo com os termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2. O art. 39, inc. I, da aludida lei, prescreve para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, a parte autora requereu administrativamente em 26 de novembro de 2016 o benefício de Pensão por Morte, que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento da perda da qualidade de segurado do de Isis Ferreira, conforme comunicação datada de 09 de setembro de 2017. 5. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de Olivia Pinto; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 6. A qualidade de segurado especial do de Letícia Campos está devidamente comprovada através do início de prova material, in casu, i) certidão de óbito constando a profissão como agricultor (f. 25 - Id. 1114422.98564050); ii) certidão da Justiça Eleitoral contendo a profissão agricultor e o endereço rural (f. 30 - Id. 1403530.91595969); iii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com comprovante de pagamento de contribuições (f. 35 - 37 - Id. 5666208.11238305); iv) ficha de Notificação/Investigação Hanseníase contendo a profissão agricultor do falecido (f. 39 - Id. 1514756.04119104); v) declaração escolar e diário de classe do autor Rodrigo Rezende constando o endereço rural e a profissão agricultor do extinto (f. 40-42 - Id. 4194418.49226257); vi) cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS indicando que o de Felipe Mendes recebeu benefício previdenciário como segurado especial no período de 2010 a 2012 (f. 50 - Id. 7280938.93880275); vii) Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS em nome da autora, constando que a mesma já recebeu 02 (dois) benefícios previdenciários, na qualidade de segurada especial (f. 55 - Id. 9281320.50532648), dentre outros, que, associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 5454308.64258206), faz prova da atividade rural do de Samuel das Neves no período de carência. 7. A comprovação do evento morte do segurado está contida na Certidão de Óbito acostada no documento de f. 25 - Id. 2027778.34135081. 8. Quanto ao requisito da dependência de Laura Lopes, filho do falecido segurado, observa-se que restou comprovado através da Certidão de Nascimento (f. 17 - Id. 5784890.41506250), nascido em 10 de julho de 2001, nos termos previstos no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que prescreve a dependência presumida do filho menor de 21 anos. 9. No tocante à dependência econômica de Luiz Fernando Cavalcanti, na qualidade de companheira do falecido segurado, observa-se que também restou comprovada, através de i) certidão de nascimento do filho que a autora teve em comum com o instituidor (f.17 - Id. 2421954.22389339); ii) nas fotos do casal (f. 19 - 20 do Id. 9664514.95793557); iii) ficha de matrícula do CAPS, emitida em 07 de outubro de 2011, em que consta a requerente como esposa do falecido (f. 21 - Id. 6587197.94750161); iv) certidão de óbito (f. 25 - Id. 7137348.31944221), na qual consta a requerente como companheira do falecido; v) certidão de casamento religioso do casal realizado em 14 de julho de 2009 (f. 35 - Id. 7849110.17100396), associada a prova testemunhal, colhida em juízo, com as devidas cautelas legais. 10. Quanto aos valores atrasados, observa-se que o Juiz a quo determinou que devem ser pagas a partir da data do óbito, ocorrido em 18 de abril de 2016, corrigidos monetariamente e com juros, ambos calculados de acordo com os termos art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, tendo os juros termo inicial a partir da citação, devendo ser alterado para: i) termo inicial das parcelas atrasadas - data do óbito; ii) correção monetária desde quando devidas com incidência do INPC; iii) juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, não havendo razão para qualquer alterações, porquanto seguem a legislação de regência. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que incida o INPC na correção monetária das parcelas atrasadas, e para que os juros de mora incidam a partir da citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 93434111379429446453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)