PROCESSO Nº: 4323949-75.2336.25.3.6744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CARDOSO RAMOS PEDRO PORTO e outros ADVOGADO: Joaquim Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Miguel Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8413850-93.0595.8.7.4867 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 28.230/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido formulado pela parte exequente para suspensão do processo executivo em relação a MAYSA NOVAES, PEDRO DA CUNHA RAMOS e SEVERINO BENÍCIO MOREIRA - para posterior habilitação dos seus respectivos herdeiros objetivando o recebimento de crédito constante em Requisições de Pequeno Valor (RPV) canceladas em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017 - bem como determinou que a exequente apresentasse os requisitórios expedidos em favor de NICOLE NUNES e EDNA CAMPOS CORDOVILLE. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Ryan Farias já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente KAIQUE CARDOSO, 1ª Turma, Processo: 7605128-59.8551.5.12.6239, Desembargador Federal DAVI LUCCA NASCIMENTO - Data e hora: 05/05/2019. 4. No caso em exame, o cancelamento do precatório se deu após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017 e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 29/04/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43065977400752015255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)