PROCESSO Nº: 4600385-23.9255.29.6.7792 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY ENZO REZENDE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC PEIXOTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 14/01/2018) até a data da realização da perícia (28/02/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 03/06/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 4993300/PR, Rel. Ministro Miguel Porto, Primeira Turma, julgado em 14/09/2019, DJe 24/08/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. PROCESSO Nº: 0970063-79.5668.4.12.0112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY LORENZO RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RODRIGO VIEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 07/08/2018) até a data da realização da perícia (21/06/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 21/01/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóte PROCESSO Nº: 7000047-44.8146.18.5.4853 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DARC COSTA SILVA ADVOGADO: SUANY THEO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO ALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS. AUTARQUIA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da autora, na qualidade de segurado empregado urbano, e ao pagamento dos valores vencidos e não pagos referentes ao referido benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), desde a data da cessação (DCB em 16/06/2018) até a data da realização da perícia (20/09/2020), bem como o pagamento do auxílio- doença até 07/12/2021. 2. Sentença não sujeita à remessa necessária. Ainda que não se possa precisar o quantum, verifica-se que o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no inc. I, § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. O STJ já entendeu que: [...] “3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 8670828/PR, Rel. Ministro Vitor Barbosa, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 16/03/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. ses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos [...]”. (REsp 8850016/PR, Rel. Ministro Kaique Fogaça, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 14/11/2019). 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 22660751822785583660, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)