PROCESSO Nº: 6202899-23.7306.13.4.3769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por entender o douto juízo sentenciante que "ainda que alguns documentos apresentados pela autora indiquem a existência de trabalho rural, não vejo como reconhecer que a autora foi segurada especial no período de carência do benefício pretendido". 2. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 3. De início, convém lembrar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao(a) trabalhador(a) rural está vinculada ao cumprimento dos pressupostos a) idade (60 - sessenta anos, para homens e 55 - cinquenta e cinco, para mulheres) e b) comprovação do tempo de efetivo exercício da atividade rural (ou pesca artesanal), ainda que de forma descontínua, igual aos meses de contribuição correspondentes à carência desse benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 4. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 55 anos (cinquenta e cinco anos de idade), na data do requerimento administrativo - DER em 22/07/2016. 5. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2001 a 2016). 6. Verifica-se que, embora a parte autora tenha apresentado alguns documentos reconhecidos como início de prova material do trabalho rural (declaração de aptidão ao Pronaf; comprovante de participação no Programa Garantia Safra, ano 2014/2015/2016), o que se observa é que a requerente passou vários anos do período de carência residindo em Maceió e não nas terras em que alega ter trabalhado, cuidando dos afazeres domésticos, ao passo que seu cônjuge era autônomo. 7. Com efeito, observa-se que no ano de 2010, sua filha Luna Nascimento, na época com 14 anos de idade, estudava na Escola Estadual em Maceió (id. 7327219); Registro de nascimento do filho Nicolas Jesus, em 21/11/2000, em Maceió, constando a profissão da autora como "do lar" e do cônjuge como "autônomo" (id. 8736048); Registro de nascimento da filha Ana Laura da Luz Vieira da Silva, em 11/02/2000, em Maceió, constando a profissão da autora como "do lar" e do cônjuge como "autônomo" (id. 7249685). 8. Por fim, a título de obter dictum, registro que a própria autora declarou em seu depoimento pessoal que teria residido em Alagoas nos anos de 2002 e 2003, não restando esclarecido o efetivo trabalho na agricultura de subsistência. 9. Assim, uma vez que não há comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 11. Sentença mantida. Apelação não provida. EPV/BC
(PROCESSO: 75950159029826769531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)