EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o último parcelamento tributário foi rescindido em 22/07/2010 e que a exequente tomou ciência da restauração da execução fiscal desde 03/04/2010, quando foi intimada do acórdão proferido por esta Corte Regional. Após essa data, as providências requeridas pela exequente (arquivamento dos autos, BACENJUD,...) não foram hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente em 31/10/2016. 2. Recurso no qual se alega a existência de omissão do julgado, uma vez que houve nova solicitação de parcelamento via SISPAR, em 15/04/2016, verificando-se, assim, a interrupção da prescrição intercorrente. Alega que não escoou o prazo de 6 anos previsto pelo artigo 40 da lei n. 6830/80. Discorre, ainda, que em 13/10/2015, antes do novo parcelamento, houve a inclusão de corresponsável do débito, o que demonstra que houve movimentação do processo rumo à satisfação do crédito. 3. A adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Assim, a partir da data do pedido de parcelamento, interrompe-se o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição. Isso porque o pedido de parcelamento é ato inequívoco, extrajudicial, de reconhecimento de débito, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN. Deve-se registrar que a interrupção do lustro prescricional se verifica cada vez que ocorre um novo pedido de parcelamento, ainda que sendo o mesmo crédito tributário. Trata-se de mera aplicação das disposições do art. 174, IV, do CTN. 4. Mesmo sem o pagamento de qualquer parcela ou ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação, o simples fato de o executado ter requerido sua adesão já importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito por parte dele, nos termos do supracitado dispositivo legal, levando à interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade do crédito. 5. In casu, observa-se que a exequente tomou ciência da restauração da execução fiscal desde 09/10/2010, quando foi intimada do acórdão proferido por esta Corte Regional, restabelecendo a tramitação da ação executiva. Este seria o marco inicial do lustro prescricional, o qual se encerraria em 27/06/2016. Ocorre que a Consulta de Inscrição anexada aos autos demonstra a solicitação de parcelamento, via SISPAR, em 18/03/2016, o que enseja a interrupção do prazo prescricional. O aludido pedido de parcelamento foi indeferido em 26/07/2016, contudo, não se verificou o transcurso do prazo prescricional entre essa data e a de prolação da sentença (26/12/2019), devendo a ação executiva prosseguir nos seus ulteriores termos. Omissão sanada via aclaratórios. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação, determinando o prosseguimento da ação fiscal. LMABP
(PROCESSO: 90001089178530259391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)