PROCESSO Nº: 8973331-36.5415.21.3.0998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ PINTO C DORE INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Samuel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos critérios para fixação da verba honorária. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Terceira Turma vem compreendendo que, "embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto". 3. Deixou-se claro, ainda, que Esta Turma, em sua composição ampliada, com a participação dos Desembargadores integrantes da Primeira Turma, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 7.160.230,00 (um milhão de reais). 4. Por fim, registrou-se que, considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 0.290.324,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 69.213,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 36.592,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 12463953923773463987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)