PROCESSO Nº: 7033511-04.9685.5.12.4374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIMA, CORDEIRO & LACET CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Anthony Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTENCEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em que busca, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente. Requer a reforma da sentença que concedeu a Segurança. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessa verba. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 0.973.825/SE, Rel. Ministro Otávio da Paz, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019; e REsp 2.317.648/RS, Rel. Ministro Daniel Araújo, Primeira Seção, julgado em 07/07/2014). Apelação e Remessa necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 49383465642631399803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)