Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (27/11/2020), com data de cessação em 14/11/2021, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A condenação acima referida será acrescida de correção monetária (com índices do IPCA-E), a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação inicial. Arthur Campos, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de doze meses. 3. No caso sob análise, o autor requereu, na exordial, o restabelecimento do Benefício de auxílio-doença, NB 855.810.057-4, espécie 31, a contar da data de sua efetiva cessação administrativa, isto é 18 de março de 2018 (f. 17 - Id. 4018278.25744061), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, e o juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença (...) a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/12/2020), com data de cessação em 06/09/2021, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 4. A controvérsia, in casu, não gira em torno da qualidade de segurado do autor, nem do cumprimento do período de carência, mas da presença, ou não, de sua incapacidade para o exercício laborativo. 5. Passa-se, portanto, ao seu exame. 6. Quanto à incapacidade do autor para as atividades laborativas, observa-se que restou devidamente comprovada através do laudo médico pericial do juízo que foi conclusivo no sentido de que o autor i) é portador de hérnia de disco lombar e espondilose lombar CID10: M5.1 e M19.9; ii) possui incapacidade parcial e permanente para atividades que sobrecarreguem a coluna lombar (f. 2 - 4 do Id. 1368235.73563816). 7. Constata-se, ainda, nos autos, atestados médicos (f. 18 - 20 do Id. 9035972.37878352) e exames de tomografia computadorizada (f. 21 - 23 do Id. 8050523.34256534) ratificando as conclusões do perito médico do juízo. 8. Comprovado, assim, a existência de patologia incapacitante para a atividade habitual do autor, e o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. 9. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 41804663151785300041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)