Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança pretendida, em definitivo, nos termos da liminar, que havia determinado à parte Impetrada que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada, referente ao mês de outubro de 2019, do qual faz jus o requerente, com juros e correção monetária, de acordo com a tabela da Justiça Federal, em favor do impetrante, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00(duzentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 33744838111192879474, Apelação/Remessa necessária, des. Heitor Caldeira Nobre Enzo Gabriel da Cunha, julgado em 21 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1359781-75.9928.5.11.7917 e 3826898-37.6755.14.5.9956, julgados em 18 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Murilo Caldeira, publicação 25 de junho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante se insurge contra a retenção de Benefício de Prestação Continuada do mês de outubro de 2019. Verifica-se que i) o depósito do Benefício fora interrompido no mês de outubro (Id 1453483.56988239); ii) procedeu com a atualização do CADÚNICO (Id 4749853.74075813); iii) realizou o requerimento de reativação do benefício em 31 de agosto de 2019 (protocolo 011791471 - Id 5657085.41770878), tendo impetrado o presente mandamus em 18 de abril de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9363150/RS, min. Samuel da Conceição, Primeira Seção, julgado em 14 de outubro de 2010, DJe de 21 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 9723051-83.3286.9.2.6009, Segunda Turma, Relator des. Fernando Almeida, julgamento: 19 de setembro de 2018. 9. Apelação da autarquia previdenciária e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o pagamento da parcela atrasada, bem como para afastar a aplicação da multa. nmj
(PROCESSO: 95546263889571632739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)