Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Gomes Nº: 6197546-51.7757.4.10.6460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTA ADVOGADO: Renan Farias: CALEBE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARTE CURATELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIOECONÔMICO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora, com pedido de tutela de urgência, em face de sentença do juízo da 1ª Vara Mista de Queimadas/PB, que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência efetuado, ao entendimento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do núcleo familiar da requerente. 2. Tratando-se de interesse de curatelado, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa, sob pena de prejuízo para o impossibilitado. 3. A ausência da manifestação do Parquet em primeira instância, nos casos em que a r. sentença monocrática resultou em prejuízo ao interesse do incapaz, acarreta a nulidade do processo. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, tem a finalidade de zelar para que a incapacidade não prejudique a parte na defesa dos seus direitos. 4. Anulação de todos atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do Ministério Público no Juízo a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja suprida a omissão. 5. Indeferida a tutela de urgência. A documentação constante dos autos não apresenta força probatória suficiente a configurar a verossimilhança dos fatos alegados, ante a ausência de laudo social para fins de constatação do contexto socioeconômico do núcleo familiar, não restando, portanto, evidenciada a probabilidade do direito alegado para justificar o deferimento da tutela requerida. 6. Apelação do particular parcialmente provida, com anulação da sentença e devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular seguimento do feito com a intervenção do Ministério Público.
(PROCESSO: 65387246303511512162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)