PJE 7583239-28.6341.27.8.6226 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reintegração ao 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, o enquadramento na condição de agregado, o restabelecimento do pagamento da remuneração na graduação que ocupava e que se assegure assistência médica necessária para o tratamento da saúde, bem como todos os direitos referentes à condição de militar agregado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o magistrado não está vinculado, exclusivamente, ao laudo pericial, e, ainda que estivesse, teria que analisar os quesitos como um todo, e não isoladamente; b) mesmo o perito tendo respondido que o Apelante não apresenta qualquer incapacidade, existem provas nos autos de que há incapacidade definitiva, ou menos temporária; c) a perícia realizada não considerou os laudos médicos, tão pouco considerou a sua situação real de saúde, pois não pode o militar com encurtamento na perna decorrente de fratura no fêmur exercer funções militares atípicas como marcha, treinamento físico militar, acampamentos e serviço. 3. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Alexandre Castro, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência. 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que: a) o autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 17/01/2013, sendo licenciado em 21/10/2015; b) sofreu acidente em serviço no dia 09/08/2014, que resultou em fratura óssea do fêmur esquerdo; c) foi considerado apto para o serviço militar com término da incapacidade temporária em 26/05/2015 pelo médico do Exército, Dr. Samuel da Conceição CRM 8937, na inspeção de saúde do exército. 5. A perícia médica judicial, por seu turno, concluiu que o autor é portador de sequela de fratura óssea do fêmur esquerdo (CID T93.1), mas que não o incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa. Ressaltou o perito que o periciando encontra-se com sua capacidade laborativa restabelecida desde o término do tratamento ortopédico a que foi submetido e que está apto para exercer atividades laborativas, inclusive no serviço militar. Por fim, atesta que o demandante provavelmente encontra-se com sua capacidade laborativa restabelecida desde 02/03/2015, pois o período de 12 meses é estatisticamente suficiente para recuperação da capacidade laborativa em casos semelhantes (fratura de colo do fêmur, cirurgia ortopédica para tratamento da fratura óssea e reabilitação funcional com fisioterapia). 6. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 7. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8724880-66.7310.22.10.8111, rel. Des. Federal Lorenzo Santos, julgado em 10/09/2020. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade judiciária deferida. alo
(PROCESSO: 05261082904317049758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)