PJE 6657094-28.9753.26.10.2085 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela MELISSA DA PAZ contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na peça inicial, no tocante à retirada das horas extras incorporadas pela parte autora, com o restabelecimento do pagamento da vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a ALICE FOGAÇA, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração, portanto, o art. 54 da Lei 9.784/1999, referente à anulação de atos da própria administração, não pode ser aplicado ao caso; b) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, portanto, a rubrica oriunda da decisão judicial era paga ilegal e erroneamente à servidora, gerando prejuízos ao erário federal, a teor do Acórdão 2615/2017-TCU-2ª Câmara. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 78320845523911623721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)