EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. LEI 94.956/19. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESTADUAL. ATO Nº 229/2020/TRF5. COMARCA SITUADA A MAIS DE 70KM DE SEDE DE VARA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 3380673-70.6334.30.7.8104, reconheceu que não detém competência para processar o aludido feito, remetendo os autos para o Juízo Federal de Sousa, com base na Lei 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/66, e Ato nº 480/2019 da Presidência do TRF da 5ª Região. 2. A teor do disposto no art. 15, III, da Lei 5.010/66 (na redação dada pela Lei 13.876/19): "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: () as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal ()". 3. Na espécie, a Vara Federal de Sousa/PB fica a aproximadamente 77,3 km da comarca de São José de Piranhas (Conforme Ato nº 229/2020, que revogou o Ato nº 480/2019/TRF5), afigurando-se o caso dos autos dentre as hipóteses de prorrogação de competência dos magistrados estaduais para processar as ações que tiverem como parte os beneficiários e a previdência social, se a comarca não for sede de vara federal. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 25371926185828341382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)