PROCESSO Nº: 5521429-97.6944.20.2.0184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se devem ser devolvidos ao erário valores indevidamente percebidos por servidor público; 2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, e somente se, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 4. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento em duplicidade de rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado), sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido; 5. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 04754945001318848514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)