Ementa Administrativo. A União agrava de instrumento ante decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 8200730-19.4209.21.10.5269, homologou os cálculos apresentados pelo exequente. A base de cálculo da vantagem compreendida como Adiantamento PCCS incide os acréscimos remuneratórios do servidor . Impossibilidade da incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo Sindsprev/PE, em 31 de maio de 2010, substituindo processualmente os integrantes da categoria constantes da Reclamação Trabalhista nº 1562/89, 5ª Vara do Trabalho, ex-INAMPS, hoje Ministério da Saúde, objetivando condenar a União ao pagamento das diferenças do PCCS, quando teria ocorrido a implantação administrativa, com juros e correção monetária , nos termos da Ação Ordinária nº 5357057-84.6745.14.8.2481.O pedido foi julgado parcialmente procedente para assegurar a percepção das parcelas vencidas . 2. Em sede de Cumprimento de Sentença, a União alega excesso de execução, porquanto: 1) devem ser excluídos os acréscimos remuneratórios da base de cálculo do adiantamento do PCCS, como os anuênios, GAE e adicional de insalubridade, pois o título judicial não determinou sua inclusão, bem como não há na legislação de regência qualquer menção nesse sentido; 2) a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, de modo que é incorreta a forma de cálculo deferida pelo Juiz a quo, com incidência de juros sobre a parcela de PSS, pois estaria a União pagando juros sobre verba destinada a si própria, de modo que devem incidir apenas sobre o valor líquido, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. 3. O agravado alega não conhecimento do agravo de instrumento, haja vista incidir o manto da coisa julgada, sem falar que a matéria trazida no recurso de agravo de instrumento enseja preclusão, uma vez que a discussão encontra-se estabilizada [5643826.84886836, 27/08/2021] 4. Afasta-se a alegação de preclusão e de ofensa a coisa julgada, porquanto em cumprimento de sentença coletiva, cujo conteúdo se restringe a questões comuns à determinada coletividade, resta diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, abrindo a possibilidade de alegação da compensação como matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo à questão já existente à época da formação do título exequendo [5392985-00.4726.20.3.9732, Apelação Cível, des. Ryan Nogueira, convocado, julgado em 01 de abril de 2021] . Ademais, a turma ampliada concluiu no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo(43733014304341735121, Apelação Cível, des. Enzo Gabriel Peixoto, 4ª turma, julgado em 06 de novembro de 2017). 5. Nos termos do entendimento desta Turma, a parcela referente ao Adiantamento do PCCS pode ter em sua base de cálculo o vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. Relativamente à incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, estes devem ser afastados, por uma simples razão , como o autor não tem direito a parcela principal , o PSS, não teria , por consequência , direito ao acessório, que são os juros de mora. [AGTR09084342721518777232, SE, des. Pietro Nascimento, julgado em 09 de agosto de 2017; AGTR 10225568769690651092, des. João Barbosa, julgado em 23 de abril de 2017] 6.É por essa conclusão que o decisório se guia, isto é , a base de cálculo do Adiantamento do PCCS corresponde ao vencimento básico acrescido das demais vantagens pagas com base nele. No tocante aos juros de mora, estes não incidem sobre o PSS. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar os juros de mora sobre o PSS. vsc/scmv
(PROCESSO: 41113242347991347310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)