Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Aragão Nº: 5843120-84.2839.5.5.5154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SANTOS E OUTRO APELADO: FRANCISCO PINTO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. SAQUES INDEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de indenização de dano material e moral em razão de saques indevidos na conta individual de PASEP da parte autora e julgou improcedente o pedido de reparação de danos decorrentes da indevida atualização de valores existentes na conta. 2. Por força do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores (PROCESSO: 90139416741407897584, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020). 3. Persegue a parte autora a condenação da União e do Banco do Brasil, de forma solidária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal (art. 485, §3º, do CPC), também quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes da indevida atualização de valores existentes na conta de PASEP da parte autora, anulando-se a sentença quanto ao julgamento de improcedência do respectivo pedido, declarando-se a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual competente para julgar o feito, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 2499415/PE, rel. Min. Vinicius das Neves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 58794304012522840200, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Declarada a incompetência da Justiça Federal, a apreciação da questão acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil cabe ao juízo estadual competente para o julgamento do feito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51283195104543932598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)