PROCESSO Nº: 7640157-04.6813.6.2.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MENDES ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE FÍSICO CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o desempenho de atividades em condições especiais, nos períodos de 17.11.9690 a 26.01.5813, e condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial, além do pagamento de todas as diferenças em atraso, desde a data do requerimento administrativo em 15.09.4748. 2. Apela o INSS alegando, em síntese, que as técnicas utilizadas para aferição dos agentes nocivos estão em desacordo com as normas vigentes. Sustenta que a parte autora não apresentou PPP ou laudo que constasse a concentração dos agentes químicos, nem a frequência com que mantinha contato com essas substâncias. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Neste caso, restou demonstrado, através do PPP, que o autor efetivamente exerceu suas atividades na empresa DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, no período de 02.04.8898 a 30.06.5428, exposto aos agentes nocivos físico (calor - atividade moderada de 30,9 IBUTG, sendo que o máximo permitido é de 26,7º) e químicos (adubos à base de amônia, nitro propano, fosfina e nitrato de n-propila, além de agrotóxicos - herbicidas), sem a utilização de EPI eficaz, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 03960499146147289647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020; AC 3479652-87.0437.22.11.9020, Relator: Desembargador Federal THIAGO DA ROSA, Henrique Cavalcanti, julgado em 16/06/2020; (PROCESSO: 15591481654476338056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020). 6. Em relação aos agentes químicos citados, basta a análise qualitativa, em consonância com o anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, devendo ter prevalência o exame relacionado à efetiva exposição ao agente e a forma como se deu tal exposição, que no caso, ocorreu de forma habitual e permanente, conforme atestado no referido PPP. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 72017896605307297582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020). 7. Tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 48183438976049982348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)