PROCESSO Nº: 8344106-19.1187.29.1.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 7.376.125/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, que sempre foi agricultora, bem como que as provas constantes/produzidas nos autos (documental e testemunhal) demonstram o desempenho da agricultura pelo tempo necessário à concessão do benefício requerido. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 26/06/2016. 3. Constata-se que a apelante apresentou i) declaração de exercício de atividade rural/STR/Piancó/PB emitida em 24/09/2016, referente ao período de 30/03/2000 a 13/06/2016, a qual não se apresenta apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, porquanto não possui a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente. 4. Os demais documentos, a saber: ii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 06/11/2016; iii) Recibo Entrega Declaração/ITR/Exercício 2015; iv) documentos do imóvel rural/Sítio Volta, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou é autodeclaratório (ii) ou estão em nome de terceiro (iii e iv). 5. Verifica-se que o iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola celebrado em 30/07/2000, vigência 19/11/2000 a 14/10/2018, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, no ano de 2015, isto é, 15 (quinze anos) após o início da suposta vigência, apresentando-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 8. Esclarece-se, também, que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios ou em nome de terceiro se tornem meios de prova regularmente admitidos. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.389.817/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 26739445624972338714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)