PROCESSO Nº: 9183262-43.7923.25.1.2831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADO. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO BRUTA DO EMPREGADO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para excluir as contribuições previdenciárias retidas dos empregados da impetrante da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e daquelas destinadas ao RAT e a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação), além de garantir a compensação dos valores recolhidos indevidamente observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado. 2. Sustenta a recorrente a base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador está prevista nos incisos I a III, do art. 22 da Lei 8.212/91 e incide sobre a folha de salários bruta, não sendo possível excluir valores não previstos na legislação, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao art. 111 do CTN. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, fica a cargo do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada a contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício. 4. Ainda, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. No mesmo sentido, os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária corresponder ao total das remunerações pagas ao segurado empregado. 5. Com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no supramencionado § 9º, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 6. Diferentemente, no caso da contribuição previdenciária do empregado, trata-se de verba que integra a remuneração do trabalhador, de modo que não pode ser excluída do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador. 7. Esta Corte Regional, ao julgar caso análogo, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 24512941579734872635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020). 8. Oportuno consignar que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 733.836, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 9. Considerando o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas em questão, não assiste razão à impetrante quanto ao pedido de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 10. Precedente da Terceira Turma: Proceso nº 62161761821890917567, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 11. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 75613336368302492301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)