PROCESSO Nº: 8514962-35.6263.7.12.7349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MELO - ME ADVOGADO: Dayvis De Bernardo Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MODULAÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que o STF deu provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos no RE 414.149, modulando os efeitos da decisão lá proferida. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. Não se cogita a ocorrência da omissão suscitada, eis que a decisão embargada foi proferida em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 633.438/PR, razão pela qual a modulação nele realizada não fazia parte do universo de matéria passíveis de conhecimento. 5. Com efeito, conforme expressamente consigna a recorrente, o julgamento dos embargos opostos no RE 707.058/PR se deu em 06/08/2021, enquanto a sessão de julgamento do acórdão recorrido foi realizada em 04/10/2021. 6. Não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão quando a questão de fato ou de direito apontada como imprescindível para o deslinde da causa torna-se conhecida em data superveniente à sessão de julgamento. 7. Registre-se, por outro lado, que a decisão integrativa da Corte Suprema não alterou a tese firmada no RE 243.629/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins"), acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para ressalvar que os seus efeitos não poderiam retroagir além da data da sessão em que proferido o julgamento (12/05/2017). 8. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração acima aludido prevaleceu o entendimento de que o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, evidenciando que o acórdão ora recorrido interpretou de forma correta o alcance da tese firmada no RE 976.192/PR. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29207245313385001768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)