PROCESSO Nº: 1997266-94.5879.10.1.9636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ramos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LUIZ MIGUEL LIMA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JOÃO MIGUEL NUNES DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese: a) excesso e/ou majoração do débito decorrente da inconsistência dos cálculos apresentados no Mandado de Penhora, bem como em razão de pagamentos já realizados, além da aplicação de juros extorsivos e multa punitiva, o que torna a dívida ilíquida e inexigível; b) excesso de penhora, caracterizado pela: - constrição havida sobre o seu galpão industrial (prédio-sede), visto que o feito executivo se encontrava devidamente garantido com os títulos da dívida pública (TDP) ali nomeados à penhora, sobre os quais deveria recair a mesma;- inclusão deste débito na penhora sobre parte do faturamento da empresa, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 964.748; - desigualdade entre as partes, porquanto é vedado substituir penhoras e atropelar atos processuais ao livre arbítrio do exequente; - garantia da execução menos onerosa para o devedor, já que a decisão judicial que determinou a substituição dos TDP's nomeados infringiu os princípios do contraditório e ampla defesa; c) nulidade das Benício Mendes que embasaram o presente feito executivo, ao argumento de que teriam sido formalizadas sem a notificação da executada para apresentar defesa no procedimento administrativo, bem assim que não teriam sido atendidos os requisitos formais exigidos pela legislação de regência, além de arguir a ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC. 3. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o Juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, tal como consignado na sentença combatida. 4. Hipótese em que o crédito em questão foi constituído através de lançamento por homologação, ou seja, o próprio contribuinte, verificada a existência do fato gerador, calcula o tributo e realiza o pagamento, independentemente de qualquer atuação anterior da autoridade administrativa, que somente ratificará o valor devido ou, se for o caso, fará as revisões necessárias. Logo, não há que se falar em ofensa administrativa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Da análise da CDA que instruiu o presente feito executivo, verifica-se que trazem de modo suficientemente claro a origem, natureza e fundamento legal do débito, bem como a atualização monetária, a multa e os juros de mora aplicados sobre o valor da dívida, restando cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 6. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 7. Quanto à alegação de excesso de execução, impõe-se destacar a efetiva regularidade quanto à aplicação da correção monetária e dos juros moratórios ao débito principal, calculados em conformidade com o artigo 84 da Lei n° 8.981/95 combinado com a Lei n° 9.065/95, que instituiu a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos Federais com fatos geradores posteriores a 09.07.7973. 8. No caso, diante da ausência de elementos probatórios pertinentes à alegação de excesso de execução (questão arguida de forma genérica), da regularidade das Guilherme Costa, somada à circunstância de que a Embargante deixou de declarar o valor que entende devido e deixou de acostar planilha ou memória/discriminativo de cálculo pertinente à demonstração do aduzido excesso ou inconsistência dos valores cobrados, impõe-se a rejeição ou não conhecimento de tal questão, a par do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73 e/ou art. 917, § 3°, do novo CPC. 9. No tocante à alegação de excesso de penhora, extrai-se dos autos que foi apreciada e tornada sem efeito, nos autos da execução impugnada, a nomeação de títulos de dívida pública (TDP) em garantia da execução, determinando-se - para efeito de extensão ao executivo impugnado da aplicação da penhora sobre o faturamento decidida no AGTR n° 304419-PB e sua oportuna reunião ao executivo n° 0489979-12.6039.23.5.4394 - a penhora do parque industrial (prédio-sede), decisão da qual a Executada/Embargante, não obstante intimada, deixou de interpor Agravo de Instrumento, restando preclusa tal questão. 10. Embora o art. 9º, III, da LEF, atribua ao Executado a nomeação de bens à garantia da execução, ele também condiciona esse ato à observância da ordem de gradação prevista no art. 11 do mesmo diploma legal, salvo diante da comprovação de "elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC)", os quais, no caso, inexistem. 11. Destaque-se que há outros débitos de responsabilidade da Embargante que estão sendo cobrados através de inúmeras Execuções Fiscais tramitando no Juízo singular (a exemplo das Execuções n°s 5630560-58.7253.26.11.5994, 7281655-36.4209.28.3.1234, 7822748-54.7291.1.7.9925, 1566400-83.5598.18.12.6741; 2885397-63.3199.1.10.0949, 1845096-66.8268.28.4.9913 e 4934868-68.8439.16.10.8634), mostrando-se insuficiente à satisfação plena da credora o bem constrito, avaliado em R$ 85.070.512,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), máxime se tendo por presente o fato de que a Fazenda Nacional apontou o montante aproximado de R$ 86.712.491,00, concernentes a débitos da Embargante inscritos em dívida ativa, bem ainda que a pretendida penhora sobre o faturamento não seria suficiente, sequer, para pagar juros moratórios mensalmente incidente sobre o total dos débitos. 12. Ademais, é importante ressalvar que a decisão prolatada nos autos do AGTR n° 651.316/PB, a que se refere a Embargante, não determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel (prédio-sede), mas, ao contrário disso, ressaltou que, "Não se trata de substituição de penhora, pois o imóvel segue penhorado e garantindo a execução". 13. No julgamento do REsp 8.267.857/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." 14. Hipótese em que não se vislumbra qualquer caráter confiscatório na aplicação da multa, uma vez que sua incidência se deu no percentual de 20% do débito, nos termos do parágrafo 2º do art. 61 da Lei 9.430/96. 15. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 96206127310905927480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)