EMENTA PENAL. FELIPE LOPES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO CÍVEL SEM EXAME DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. São independentes as instâncias penal e cível, de modo que não cabe ao juízo criminal declarar a nulidade de procedimento administrativo fiscal. Nesse sentido: STJ, HC 391.128/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 03/11/2019; e STJ, RHC 42.947/SP, Rel. Min. Lorenzo Moraes, DJe 19/06/2016. O mero ajuizamento de ação cível anulatória do lançamento fiscal não configura causa impeditiva da persecução penal, ainda mais quando nenhuma decisão favorável ao agente haja sido proferida, nem mesmo no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Hipótese em que a ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pelo recorrente (Processo n.º 9233681-96.0064.10.9.1818) foi sentenciada, tendo sido extinto o feito sem resolução do mérito em razão de não terem sido recolhidas as custas processuais. Decisão extintiva do feito que restou mantida, em grau de recurso, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. Constatação de que resta incólume a constituição definitiva do crédito, ocorrida em 17 de janeiro de 2014, a qual materializa o crime tributário, nos termos do Enunciado Sumular n.º 24 do Supremo Tribunal Federal. 3. É pueril a tese defensiva no sentido de que o incremento do juros e da multa à dívida tributária principal seria motivo idôneo a afastar a materialidade delitiva, ao argumento de que a majoração da dívida implicaria ganho material para a União, em lugar de uma lesão pela redução ou supressão de tributos. Caso concreto em que o apelante não pagou o crédito tributário apurado pela administração fiscal, gerando, com isso, prejuízo à arrecadação tributária. 4. Insubsistente o argumento de que a configuração do delito de supressão ou redução de tributos exige o efetivo pagamento inferior do tributo, não restando configurado o crime tributário quando não efetivado recolhimento nenhum. A inadimplência quanto ao crédito tributário apurado pela administração fiscal é exatamente o que justifica a inscrição em dívida ativa, possibilita a cobrança judicial e, em última análise, nos termos do Enunciado Sumular n.º 24 do Supremo Tribunal Federal, materializa o crime tributário. Ademais, o núcleo suprimir pressupõe o não recolhimento dos tributos no todo. 5. A mera constituição definitiva do crédito tributário é o que basta para afastar a alegação de crime impossível. Afinal, se o crime se consuma, não há que se cogitar de ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Nesse contexto, é equivocada a afirmação de que os contratos firmados pela empresa administrada pelo apelante com entes municipais, em razão do rigoroso controle de contas a que estão submetidos os últimos, tornaria impossível a redução ou supressão de tributos. Ao contrário, como minudentemente demonstrou a apuração feita pela Receita Federal do Brasil, a empresa administrada pelo apelante suprimiu ou reduziu tributos durante quatro anos-calendário (2009 a 2012), tendo, no mesmo período, obtido diversas certidões negativas de débitos (CND's), as quais utilizou para participar de licitações e celebrar contratos com entes municipais, lesionando, dessa maneira, a arrecadação tributária. 6. A abundante prova documental existente nos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade delitiva, tendo sido demonstrada a constituição de crédito tributário, cujo valor principal corresponde ao total de R$ 6.961.068,24 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), sem a inclusão da importância devida a título de multa e juros. 7. Autoria delitiva. Comprovação. Atribuição de responsabilidade exclusiva pela prestação de informações falsas ao contador da empresa que não encontra suporte nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos e padece de ilogicidade. 8. Apelante que era o sócio-administrador e responsável de fato pela pessoa jurídica contribuinte, além de beneficiário direto da sonegação fiscal. Conclusão de que seria ilógico imaginar que estivesse ele completamente alheio à situação contábil da empresa que dirigia e ao que era informado pelo contador aos órgãos de arrecadação tributária. Caso concreto em que não se tem por crível a tese de que o apelante, a despeito das vultosas verbas recebidas nos anos de 2009 e 2010, decorrentes de contratos celebrados com entes municipais, acreditasse não ser devido nenhum tributo no período correspondente. 9. Declaração do apelante no sentido de haver postergado a quitação dos tributos devidos, bem assim de que conhecia a sua existência e a necessidade de seu pagamento. Admissão de que anuiu, diante da impossibilidade de pagar os tributos devidos e da necessidade de obter certidão negativa de débitos, com solução apresentada pelo contador, no sentido de apresentar declaração que, posteriormente, necessitaria ser retificada. 10. A obtenção de certidões negativas de débitos é incompatível com a decisão de postergar o pagamento de tributos devidos, sendo tal conclusão lógica e facilmente perceptível pelo homem médio, ainda mais por alguém que, como o recorrente, à época dos fatos, administrava três pessoas jurídicas e participava de licitações, tendo celebrado, à frente da pessoa jurídica contribuinte, no período em exame, contratos que lhe renderam receita superior a dezesseis milhões de reais. 11. Conclusão de que o apelante estava, sim, ciente de que as informações prestadas à Receita Federal não eram verdadeiras, tendo agido com dolo de suprimir ou reduzir tributos, até porque em momento nenhum apresentou ou determinou que fosse apresentada a declaração retificadora. 12. Dosimetria. 13. A formação acadêmica do acusado (nível superior em biomedicina) nada interferiu na reprovação social incidente sobre a conduta, não tendo de nenhuma forma facilitado ou tornado mais censurável a prática delitiva, ainda mais se considerado que o crime contra a ordem tributária, modalidade dos chamados crimes de colarinho branco, tem por sujeito ativo, em regra, pessoa com maior capacidade financeira e escolaridade. 14. A grande quantidade de documentos ideologicamente falsos encaminhados pelo acusado à Receita Federal é circunstância que decorre diretamente da continuidade delitiva. Hipótese em que a sentença condenatória assim reconheceu ao condenar o apelante por quatro crimes de sonegação tributária, um para cada ano no qual reiterada a sonegação fiscal. 15. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça entende justificado o aumento da reprimenda, quando expressivo o prejuízo causado à arrecadação tributária, ainda que não reste configurada hipótese de grave dano à coletividade. Cuida-se de aplicação do princípio da individualização da pena, segundo o qual deve o juiz considerar todas as circunstâncias e particularidades do caso concreto, dentre elas o grau de lesividade ao bem jurídico tutelado, quando, por sua intensidade, o dano extrapolar a normalidade e deixar de refletir resultado inerente ao tipo penal. É o que ocorre no caso concreto, diante da constatação de que, no período de quatro anos, restaram suprimidos ou reduzidos tributos no expressivo valor de R$ 7.378.689,24 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), sem que tenha sido superada a cifra de um milhão de reais em um mesmo exercício financeiro. 16. Redução da pena-base ao patamar de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, diante da manutenção de uma única circunstância judicial (consequências do crime) em desfavor do recorrente. 17. Na segunda fase da dosimetria, não foram registradas circunstâncias atenuantes ou agravantes. 18. Na terceira fase da dosagem da pena, reconhece-se a prática continuada de quatro crimes tributários, um para cada ano no qual reiterada a sonegação fiscal, o que justifica a aplicação da causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva na fração de 1/4 (um quarto), donde resulta a pena definitiva de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 19. Redução da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 7 (dias) de reclusão para o patamar de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto. 20. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução, tendo em vista a suficiência da medida para a repressão da conduta praticada e prevenção de novos delitos. 21. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 86837726781926876523, RENAN PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)