E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que "o tema suscitado na peça recursal (Desconstituir decisão de mérito transitada em julgado ou a decisão definitiva)implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).". II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelo Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 90101325623797045976, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2021)