PROCESSO Nº: 3177969-37.1765.31.10.3518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outros ADVOGADO: João Gabriel Martins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pires De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA URBANA DE PETROLINA/PE. ORLA DO RIO SÃO FRANCISCO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIMENSÃO. PERÍMETRO FORTEMENTE ANTROPIZADO HÁ DÉCADAS. LICENÇAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS E DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM OBRIGAÇÕES DE FAZER (ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA; REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL OU ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PROPORCIONAIS SEGUNDO PRAD), NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE PROMOÇÃO DE ACRÉSCIMOS OU ALTERAÇÕES EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES E DE INTERVENÇÃO NA APP; VEDAÇÃO À REGULARIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS AUTORIZATIVAS DE AÇÕES ANTRÓPICAS) E PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AMBIENTAIS). IMPROCEDÊNCIA. 1. Agravos retidos, remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença de parcial procedência do pedido de ação civil pública, ajuizada pelo MPF, com vistas à imposição de obrigações à empresa SÃO FRANCISCO TÊXTIL S/A, ao MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE, à AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ALEXANDRE SALES) e à AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CPRH). 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo CPRH. Se, na petição inicial, postula-se a anulação de licença ambiental de operação expedida pelo CPRH e a sua condenação em obrigações de fazer, não fazer e pagar, por estar sendo acusado de omissão, em relação ao seu dever constitucional de preservação ambiental, é certo que essa agência deve compor o polo passivo da lide. 3. Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário da UNIÃO, deduzida pela São Francisco Têxtil S/A, haja vista que nenhum pedido se formula em relação a esse ente público federal, além do que o fato de ter sido ele o responsável pelo muro às margens do Rio São Francisco, isso não impõe, necessariamente, o seu ingresso no polo passivo da lide, até porque restou delimitado que o objeto desta ACP é o quanto ocorrido na área de propriedade da empresa ré (São Francisco Têxtil S/A). Quanto ao MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE, já integra a lide como réu. 4. Rejeição das alegações de nulidade, quanto aos procedimentos adotados pelo Julgador a quo, a) que não realizou audiência preliminar conciliatória, inexistindo obrigatoriedade para tanto, estando delimitadas nos autos, ademais, as questões acerca das quais se controverte; b) que indeferiu a realização de vistoria judicial, porque considerou suficientes as provas já produzidas e determinadas, notadamente a pericial, não estando o Julgador obrigado a acatar o pleito das partes de realização de toda e qualquer prova; c) que dispensou a ouvida de testemunha, Senador da República, por ter ele expressamente afirmado, ao Oficial de Justiça que o intimou, não ter conhecimento factual e técnico acerca das questões alegadas na ACP, nada indicando nos autos que ele tenha se negado a comparecer perante ao Juízo por ter, supostamente, segundo afirma a empresa ré, ficado constrangido, pela comunicação processual ter chegado em momento próximo de eleições. 5. Não houve cerceamento do direito de defesa, porque garantidas às partes a oportunidade de manifestação em todos os momentos do processo e a ampla instrução probatória, apenas indeferidas, fundamentadamente, as provas reputadas desnecessárias ou inócuas. 6. O Juízo a quo a reconheceu a litispendência parcial, quando examinou os embargos de declaração opostos pela São Francisco Têxtil S/A contra a sentença. Acolheu "a preliminar de litispendência em relação à Ação Civil Pública 0989361-25.8174.14.9.8266, no que toca ao trecho da área inserida na matrícula da São Francisco Têxtil S/A, mas que foi desmembrada, passando a pertencer ao Município de Petrolina". 7. Quanto à afirmação de coisa julgada em relação ao Processo nº 8107565-45.6036.7.1.8623, não há, pela falta da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Por outro lado, a importância da análise empreendida naquele processo deve ser verificada, por ocasião do exame de mérito deste feito. 8. Não se pode dizer que a sentença não está devidamente fundamentada. Muito ao contrário, analisou detalhadamente o processo e motivou as suas conclusões, ainda que elas não sejam as ilações pelas quais esperava a parte demandada, por sua perspectiva dos fatos e das provas ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 1328147/RS, Rel. Ministra MARCELA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2020, DJe 24/07/2020). 9. Rejeição de todos os agravos retidos manejados pela São Francisco Têxtil S/A, cujo conhecimento a parte postulou em suas razões de apelação, assim como das demais preliminares. 10. Não há como se acolher o requerimento de extinção do feito pelo advento de termo de ajustamento de conduta, porque ele apenas foi assinado, quando já havia sido exarada a sentença condenatória. Apenas o que se implementar em função do TAC terá, em tese, o condão de repercutir na fase de cumprimento da sentença, caso mantido o comando condenatório. 11. Com esta ACP, o MPF postula uma série de medidas judiciais para a contenção e reparação de supostos danos ambientais em área de preservação permanente (assim compreendida a área de largura mínima de 500 metros do Rio São Francisco, na orla urbana de Petrolina/PE), porque a empresa ré estaria instalada em área não edificável, operando com base em licenças ambientais que não teriam atendido aos ditames legais e cujas instalação e operação teriam sido feitas e continuariam ocorrendo mediante supressão de vegetação. 12. O imóvel de propriedade da empresa ré é contíguo a uma série de outras estruturas urbanas, a exemplo de um muro, que, inclusive, separa-o do rio e não foi por ela erguido, além de uma orla/avenida em fase de expansão, de iniciativa do Poder Público. Trata-se, em verdade, de área fortemente antropizada e na qual as intervenções humanas começaram há muitas décadas (mais de 50 anos), antes mesmo da normatização que estabeleceu a faixa dos 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, para efeito de caracterização de área de preservação permanente (APP) . 13. Segundo a Lei nº 4.771, de 17/08/1965, em sua redação original, consideravam-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima seria de 100 metros para todos os cursos cuja largura fosse superior a 200 metros - art. 2º, a, 3. Esse dispositivo foi posteriormente alterado pela Lei nº 7.511/86, que passou a prever a medida de "150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos d'água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual à distância entre as margens para os cursos d'água com largura superior a 200 (duzentos) metros". Mais uma alteração normativa ocorreu, com a Lei nº 7.803/89, fixando 500 metros para os cursos d'água que tivessem largura superior a 600 metros. Essa última lei, incluiu parágrafo único ao art. 2º, no sentido de que "[n]o caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo". Finalmente, adveio o novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 09/10/2012, que, posteriormente alterado pela Lei nº 12.727, de 16/09/2012, passou a considerar como APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros. O Plano Diretor do Município estabelece uma faixa de 100 metros. 14. Conclui-se pela antiga e intensa antropização, com mudança das características da área, a partir da perícia e dos julgados desta Corte Regional em demandas ambientais relativas ao mesmo perímetro de preservação permanente, em Petrolina/PE. 15. O perito do Juízo historiou a situação da área, apontando que ela é decorrência de um intenso processo de urbanização iniciado há mais de cinquenta anos. No laudo, constou que, independente da empresa ré, "durante esse período de expansão urbana através das residências e comércio, ocorreram, consequentemente, desmatamentos e aterramentos que impediram as inundações naturais da área durante as enchentes do rio São Francisco. Devido a estes processos de antropização a área perdeu seu equilíbrio natural, compondo-se apenas de pequenos arbustos, algumas delas de plantas invasoras como Algaroba, juntamente com uma fauna pouco diversificada. Após o processo de aquisição da Indústria São Francisco Têxtil S/A pelos lotes que compõe a área em questão, a indústria, segundo seu gerente e seu advogado, achou por bem retirar a pobre vegetação dos lotes adquiridos, cerca-los e plantar gramíneas (Licença Única nº 43.523.3135). Caso esse procedimento fosse executado a 50 anos, com certeza havia um dano ambiental bem mais significativo do que ocorreu recentemente e certamente nada serua questionado, haja vista que não existia nem o antigo código florestal que definia APP". Desse trecho, extrai-se que, ao tempo da aquisição da área pela empresa ré, a área já era pobre em flora e fauna, e não por sua intervenção, mas do processo de antropização maior e mais antigo. Além disso, o perito não deixou de valorar a decisão de retirada da vegetação e plantação de gramínea: "Analisando tecnicamente a decisão, por se tratar de uma área urbana onde conjuntos naturais misturam-se com conjuntos de elementos construídos, que reflete o processo de interação social e econômica do homem, a área em questão constitui um seguimento de loteamento imobiliário que cresceu com o desenvolvimento da cidade. A área, como já foi dito, nos últimos 50 aos foi totalmente modificada pela ação humana, diferente da sua formação natural quando existia uma lagoa [...] abastecida pelas águas das chuvas e enchentes do rio São Francisco (muito comum antes dos represamentos), uma fauna diversificada desde micro fauna até mico-leão, teiú, iguanas entre outros animais, havia, portanto, um equilíbrio biológico que mantinha a estabilidade do ambiente. Neste espaço de tempo, sucessivos processos antrópicos como: as várias barragens ao longo do rio (especialmente a barragem de Sobradinho localizada a montante da área), as indústrias instaladas naquela localidade, o muro de arrimo construído pela prefeitura e a própria indústria têxtil, alteraram significativamente a estabilidade geológica e biodiversidade da área em questão, o que restou foi uma pobre vegetação com uma fauna escassa. Pensar em retornar o status quo ante é extremamente difícil, haja vista as áreas circunvizinhas: a leste várias casas e uma área onde, provavelmente, será construído um prédio; ao oeste a antiga Indústria Coelho desativada e em processo de exploração imobiliária; ao norte indústria São Francisco Têxtil S/A, com suas máquinas que produzem fortes ruídos; ao sul os 100m de Área de Preservação Permanente, que sofre processo de degradação ambiental, motivo de outra Ação Civil Pública (Processo nº 5560308-73.2836.30.10.0944). Portanto, a qualidade ambiental existente 50 anos atrás, foi bastante modificada, coerente a empresa com a realidade local, a empresa decidiu plantar gramíneas nos lotes, respeitando, na maior parte dos lotes, os 100 m definidos pela lei municipal como APP, salvo um pequeno percentual de área que pertence a APP este deve ser restaurado para fazer parte do corredor de mata ciliar do rio São Francisco". 16. O perito explicou que, no conflito de leis, entre a ambiental federal (que trata da largura de 500 m) e a urbanística municipal (que estabelece largura de 100 m), entendeu mais coerente a adoção do segundo parâmetro, pois "é importante atentar para a realidade nacional, ou seja, as construções urbanas, na maioria, se formaram no país antes de 1965, quando na época não existia nem o conceito de APP legalmente reconhecido, por isso o delineamento urbano das margens dos corpos hídricos não respeita nem os 100 m, quanto mais os 500 m". 17. O perito consignou, expressamente: "Na área em questão boa parte, sendo mais exato 94,82%, não faz parte da área de 100 metros de APP definida pela Lei de Zoneamento Urbano do Município, mas sofreu grandes impactos ao longo do desenvolvimento da cidade, fazendo parte de um prosseguimento imobiliário. Portanto, diante da circunstância social, não vê o perito impedimento em substituir a antropizada vegetação existente anteriormente por uma gramínea, haja vista que as condições climáticas da região, a boa drenabilidade do solo e a inclusão do terreno coberto com tal vegetação impedem a erosão do solo, problema muito comum em áreas loteadas e que não são exploradas [...]". 18. A ACP nº 6326868-71.0993.20.12.1587, à qual se reportam o perito e a empresa apelante, teve os pedidos julgados improcedentes por este TRF5, consoante se verifica do acórdão exarado na APELREEX nº 33473/PE: "Cuidando-se de área urbana, plenamente antropizada antes da vigência do atual Código Florestal, e contando a cidade com plano diretor regularmente aprovado, prescrita a extensão de 100 metros, contados das margens do rio, para a Área de Preservação Permanente - APP, destoa do razoável querer fazer a cidade retroceder para preservar os 500 metros a que alude a nova lei". 19. "A relação desenvolvimento x preservação ambiental tem sido objeto de vivíssimas disputas que o Judiciário, não raro, tem sido chamado a compor. É que a complexidade da realidade tem sido superior a capacidade de 'pré-visão' e de antecipação de resultados pelo Poder Legislativo. As regras que incidem num (ambiental) e noutro campo (desenvolvimento) costumam conter buracos, interseções, incompatibilidade, conflitos que quase sempre se resolve através da ponderação de princípios e valores. Neste campo, se pode francamente falar em color político do juiz ou até mais, em postular política (no bom sentido) da própria sentença. Por isso mesmo não é raro que sobre idêntica ou aproximada realidade o juiz 'A' aplique as normas que privilegiem a preservação ambiental, enquanto que o juiz 'B' faça exatamente o contrário e entenda de resolver a lide com aquel'outras que beneficiem o desenvolvimento. Um terceiro ou um quarto juiz talvez adote posição intermediária que mais se aproxime deste ou daquele extremo, ou, até, se situe no centro./Petrolina, às margens do rio São Francisco, tem sido palco constante destas disputas. Uma cidade construída a menos de 500 metros do grande rio brasileiro, alguma prosperidade a justificar a expansão do pólo urbano e a caminhada inexorável do desenvolvimento, convivendo com um Ministério Público aguerrido, quase belicoso, formam um cadindo propício ao litígio. Este relator já teve ensejo de mediar vários litígios entre o Ministério Público local e a Administração, em torno de licenciamentos ambientais, ações demolitórias, pretensões reparadoras etc.../No caso dos autos o Ministério Público Federal pretendeu, e quase tudo obteve na decisão de primeiro grau, interditar uma obra importante encetada pela Administração municipal, qual seja, a revitalização e urbanização da orla fluvial de Petrolina, subdividida em três fases de execução concomitantes: Orla I, Orla II e Orla III./A sentença entendeu basicamente, em favor do Ministério Público, que os licenciamentos dados, salvo o da Orla II, estavam nulos, à míngua de autorização do IBAMA, necessária em face da natureza federal da proteção da vegetação marginal do São Francisco, rio que transita por múltiplos Estados, tudo nos termos do atual Código Florestal. Entendeu, também, que seria de rigor o respeito ao recuo de 500 metros da margem do rio, o que não se observara nos projetos em execução. Mas definiu que a competência para licenciar as obras era mesmo do Município, que o impacto ambiental das obras era baixo e que inexistia, na espécie, ameaça de dano regional ou federal. Decidiu, também, que regularizadas as licenças, ouvido o IBAMA, e feitas as adaptações necessárias, as obras poderiam prosseguir. Daí os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA postulando a demolição de tudo quanto indevidamente construído. [...] Dúvidas sérias não restam de que a competência para licenciar as obras de que cuidam os presentes autos é do Município réu e de seu órgão ambiental, a Agência Municipal de Meio Ambiente - ISADORA CASTRO. Trata-se de obras em área urbana, de baixo impacto ambiental e sujeita quando muito a eventual dano local, se é que dano algum produziria. Neste particular, o próprio laudo pericial produzido pelo assistente técnico do Ministério Público Federal, às fls. 388, o reconhece. É verdade que o laudo produzido pelo perito do juízo, às fls. 702, diz diferente, classificando os eventuais danos como regionais./Ocorre que a sentença corretamente demonstrou o acerto do assistente técnico. É que os danos regionais a que se refere o perito seriam provocados pelos eflúvios deixados pelas orlas. Contudo, os ditos eflúvios não seriam originários das obras, mas já existiam antes delas./De outra parte, a área urbana onde se situam é indiscutível. Logo, para a sua realização não seria exigível autorização do IBAMA./Outro ponto decisivo para o desate da contenda diz respeito à extensão da APP, mercê dos 600 metros de largura do rio São Francisco e do atual Código Florestal a exigir recuo de 500 metros. [...] 'Empreendimento imobiliário licenciado em 2008, com arrimo na legislação de então (Lei 4.771/1995), na área urbana de Petrolina, preservando 100 metros da margem do São Francisco. Não incidência do Código Florestal vigente, dado que a faixa de proteção de 500 metros às margens dos rios com mais de 600 metros de largura, somente apanhava as florestas (vegetação) e no local do empreendimento não havia vegetação nativa, tal como constatado em perícia judicial; - A área ocupada pelo loteamento fora degradada desde a década de 1930, através da instalação e funcionamento de mineradora, depois abandonada, fato constatado através de perícia que dá conta de que no lugar somente existiam raras árvores exóticas (mangueiras e coqueiros); - Somente com o atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi adotado o conceito de área de proteção Florestal, em substituição à proteção da vegetação. Contudo, a nova definição deve respeitar as situações consolidadas, bem assim o ato jurídico perfeito (licenciamento) formado em obediência à lei anterior; - O retorno das áreas ao estado original, ainda que com o objetivo de proteger os recursos hídricos, não pode sacrificar valores sociais de maior monta. No caso, verifica-se a olho desarmado que 500 metros contados a partir do rio São Francisco alcança parte significativa da cidade de Petrolina, tal como acontece, v. g., com Recife, em relação ao rio Capibaribe e com a maioria das cidades que sempre medram às margens de cursos d'água; - Apelações providas para julgar improcedente a ação.' (TRF5, AC598791/PE, Relator Des. Federal SAMUEL RIBEIRO, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, data do julgamento: 04.08.2842, DJe: 12.12.8263, p. 229)./A situação presente é rigorosamente igual. No pouco em que se altera, a mudança milita em favor do caso presente, posto que no anterior se cuidava de licenciar loteamento particular. Aqui, trata-se de obra pública, de indiscutível apelo popular, com importante serventia pública, alcance social e tudo o mais necessário ao sacrifício de alguma APA./Continuo a pensar que em áreas urbanas, fortemente antropizadas, como necessariamente é, não guarda sentido o restabelecimento de recuos somente compatível com a formação organizada da urbe. Civilizações nascem às margens de rios. Sem água não há vida. Não há cidades (salvo as artificiais como Brasília) que se formem longe das águas, quase sempre de rios. No voto do processo que gerou a ementa supra transcrita, referi-me ao Recife. Acaso imposto o limite de 500 metros contados das margens dos rios que o atravessam, a cidade simplesmente desapareceria./O Código Florestal, inaugurando a proteção das áreas onde as florestas estão, e não apenas da vegetação como ocorria na legislação anterior, deve ser compatibilizado com a realidade física e paisagística vigorante antes de sua edição. Não é possível operar o passado./E não se pense que estes argumentos levariam a uma liberação total e ao total descontrole das expansões dos centros urbanos. Não se cuida disso. As expansões, de baixo impacto ambiental, continuam a depender do licenciamento ambiental a ser deferido pelo Município, respeitado o menor sacrifício possível do meio ambiente e obedecido o Plano Diretor da cidade que, no caso, e de acordo com a legislação de regência ao tempo de sua aprovação, aludia ao recuo de cem metros (e não ao dos 500 desejados pelo Ministério Público autor)./Outro aspecto importante que se extrai da sentença: duas das três áreas (Orla I e III) não estão sendo submetidas à expansão, as obras se realizam sem extração de qualquer vegetal, até porque se cuida de espaço plenamente antropizado, onde já existem rodovia e urbanização. O que se está a construir é nova paginação das orlas, com a organização de ciclovias, do porto fluvial e das áreas de praia. Sequer de dano ambiental se falou./Quanto a terceira orla, única que se deseja implantar, trata-se da união entre duas faixas de orlas já urbanizadas, sendo certo que as três somadas não ultrapassam a marca de 4 quilômetros, distância absolutamente compatível com uma cidade do porte de Petrolina./A pretensão manifestada nos recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, no sentido de demolir o que restou feito, malgrado a sentença tenha resolvido, sem recursos dos mencionados entes quanto a tais pontos, que a urbanização das áreas poderia ser feita, inclusive licenciada pelo Município, revela uma combatividade excessiva e desarrazoada./De outra banda, acolhendo-se como regular a observância da APA com 100 metros, ao invés dos 500 consagrados na sentença, caem os únicos pedidos acolhidos pelo juízo de primeiro grau [...]" (trechos do voto do DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, na APELREEX nº 33473/PE). 20. A opção técnica do perito pela largura de 100 metros e não de 500 metros se justifica, inclusive, juridicamente, porque não se poderia impor a observância dos 500 metros, retroativamente ao momento em que essa medida passou a existir, o que implicaria, em tese, a necessidade de demolição não apenas das construções da ré, mas também de todas as demais, inclusive instalações públicas localizadas dentro desse limite. Em verdade, mais que isso, se o empreendimento está localizado em faixa marginal do rio São Francisco, sem vegetação nativa, em área antropizada e já degradada antes mesmo de sua instalação, não sofre a incidência da norma ambiental cujo escopo é manter incólume áreas ainda preservadas. 21. Outrossim, esta Primeira Turma já se debruçou sobre a questão do recuo e sobre a competência dos órgãos ambientais estaduais e municipais para o licenciamento na área, quando examinou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar, segundo o acórdão no AGTR nº 319724/PE: "Competência comum em matéria de proteção ambiental. Razoabilidade do recuo fixado pelo licenciamento comum municipal e estadual./Inviabilidade da pretensão de recuo na proteção a enchentes em 500 metros, o que alcançaria vários quarteirões expostos a enchentes, considerando a localização da área, na margem externa da curva do Rio São Francisco, em área urbana e povoada. Restauração de licença comum". Contra esse acórdão, houve a oposição de embargos de declaração, resolvidos nos seguintes termos: "O aresto enfrentou a matéria, sendo nele reconhecido que a área de propriedade da empresa, que incluía a área do aterro, estava incrustada em área totalmente urbanizada à beira do Rio São Francisco, na cidade de Petrolina-PE./'Essa empresa fica situada na Avenida Clementino Coelho, bastante conhecida, no distrito industrial, em direção ao aeroporto, e os fundos dessa fábrica são para um terreno que foi remembrado ao seu terreno, que margeia o Rio São Francisco. No mapa, ele fica dentro da área urbana; há a ponte que cruza Juazeiro; do lado esquerdo, há uma beira-rio; e, do lado direito, em direção a Sento Sé e Pilão Arcado, continua uma parte da pista. Depois, há um prédio do Macro e outros prédios já em área urbanizada. No intervalo entre esses dois, está a São Francisco Têxtil, que é uma fábrica grande. Esse trecho é urbano, e a prefeitura, por cessão da São Francisco Têxtil, estava continuando a construção da pista, ampliação da beira-rio, com dique de proteção - curiosamente com verbas federais - que ficava a trinta metros do rio' (excerto do voto do relator)./'É uma área totalmente urbanizada e a licença concedida pela CPRH e pela Agência Municipal do Meio Ambiente - NINA CARVALHO, me parece absolutamente em conformidade com uma regra até de prudência, de não deixar duas parcelas de proteção e uma brecha de quatrocentos metros de largura para que a água possa invadir a cidade de Petrolina'. [...]". 22. Tratando-se de área já antropizada, inclusive com instalações públicas, as licenças emitidas pela NINA PEIXOTO e pelo CPRH mostram-se condizentes com o quadro consolidado e as regras pertinentes. 23. Agravos retidos não providos. 24. Apelação da São Francisco Têxtil S/A provida e apelação do CPRH parcialmente provida (dela rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam), para julgar improcedente o pedido da ACP. 25. Remessa oficial e apelações do IBAMA e do MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE prejudicadas.
(PROCESSO: 26823194150581929677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)