PROCESSO Nº: 1500708-08.4028.20.7.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1651221-78.1603.10.12.1939 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência, para que a União estabeleça, de imediato, o benefício de pensão civil por morte, em favor da autora, pelo falecimento do seu filho, desde a data do óbito, até posterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. 2. A embargante alega, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a perda de objeto do recurso em face da prolação da sentença antes do julgamento do agravo de instrumento. 3. As informações constantes nos autos demonstram que foi proferida sentença no processo principal. No entanto, a Segunda Turma deste Tribunal Regional vem entendendo que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. Precedente: TRF5. SegundaTurma. AG 87750913249576005985. Rel. Des. Fed. Gustavo Peixoto. Julg. 20/12/2015. 4. Portanto, ao contrário do alegado não há que se falar em perda de objeto do recurso interposto, diante da ultratividade da decisão liminar proferida pela relatoria deferindo a tutela antecipada. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 78130810483385233135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)