EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 449.571/PR (TEMA 69/STF). NÃO INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer que não incide o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 104.349/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 04.891/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 4. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 5. O valor do ICMS a ser decotado do conceito de faturamento é aquele destacado na nota fiscal, conforme estabeleceu o STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 347.273/PR. O mesmo entendimento se aplica ao ISS. 6. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito nos últimos cinco anos, tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no Tema 118, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 04/11/2016. Neste tocante, a modulação dos efeitos do RE 215.071/PR não atingiu as demandas propostas antes de 06/11/2017. 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 7.950.099/MG, Tema 345/STJ). 10. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 56636862279462022900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)