PROCESSO Nº: 3179478-58.6875.10.12.0436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR JESUS CLENIO MASCENA CORDEIRO ADVOGADO: João Gabriel Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Miguel Campos, que negou provimento à Remessa Necessária. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão padece de omissão, quanto à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, considerando que o processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do Ministério da Economia, não pertencendo à estrutura do INSS, segundo os arts. 126 da Lei nº 8.213/91, 30 do Decreto nº 3.048/99, 7º da Lei nº 13.341/2016, 2º do Anexo I do Decreto nº 8.949/2016 e 32, XXXI, da MP nº 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019. Com base nisso, sustentou a inexistência de "omissão ou retardamento do processo administrativo pelos servidores do INSS, não havendo nenhuma ilegalidade sendo praticada que pudesse autorizar a concessão deste mandado de segurança com base no art. 1º da Lei 12.016/09". Acrescentou que, "por já ter sido indeferido o pleito administrativo pela Autarquia Previdenciária, carece o impetrante de interesse processual". Formulou pedido de prequestionamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Guilherme Gonçalves que restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS, até a data do ajuizamento ainda não havia sido apreciado o pedido, sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 4. Ficou anotado que esta Turma entende pela rejeição do argumento de que "o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência". 5. Foi registrado, ainda, que o interesse de agir do Impetrante é patente, tendo em vista a necessidade de vir a juízo para assegurar o direito à conclusão do seu processo administrativo de concessão de aposentadoria pela autoridade coatora, em razão do longo prazo, sem a apreciação do requerimento administrativo, sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, que seria o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), laborou em equívoco o Embargante, uma vez que a Junta de Recursos se encontra vinculada, também, ao INSS. 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 06713734519086296333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)