PROCESSO Nº: 5224595-16.9169.31.5.9206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA LUZ e outros ADVOGADO: João Miguel Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença, posteriormente integrada por meio de embargos de declaração que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União e declarou extinta a execução, com fundamento no art. 535, III c/c art. 925 do CPC/15. Condenou cada um dos exequentes ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, 8º, do CPC). 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 2544.87.69.807258-1, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, tendo por escopo a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 3. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 2.063.954 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 4. A Terceira Turma possui o entendimento consolidado no sentido de que o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretendem executar os ora apelantes. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 5. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos recorrentes, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT". Com todo o respeito ao Parecer do Professor Thiago Farias. colacionado aos autos, as razões ali consignadas não são adotadas por esta Turma julgadora. 6. Ademais, no tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 39.256/RN, colacionada pelos exequentes, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 7600336-74.4580.5.9.8204, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante. 7. Assim, ante a ausência de caráter vinculante da supracitada reclamação, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 8. De mais a mais, nos autos da AR 6436/DF, de Relatoria do Min. Diego Nascimento, restou deferido o pedido de tutela de urgência feito pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais Precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da ação coletiva nº 2824.35.80.778630-8. O Relator entendeu existente a plausibilidade do direito, no sentido "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 9. Precedentes: Processo nº 22386599093742216156, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Rafael Peixoto, 3ª Turma; PROCESSO: 43386968934291978188, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Lucas Gabriel Silveira, 3ª Turma. 10. Diante de todo o exposto, não merece reparos a sentença apelada, pois em consonância com o posicionamento adotado pela Terceira Turma desta Corte Regional, no sentido de existência de excesso total de execução. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em R$ 100,00 (cem reais) para cada um dos exequentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 08675913721328226414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)