PROCESSO Nº: 2301893-63.6596.4.2.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela Maria Sophia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da autora, determinar que a MELISSA GOMES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao adimplemento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2 Verifica-se que o direito à incorporação das horas extras nasceu de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 96.5458283-4, transitado em julgado no dia 24 de maio de 2005, após o STF negar seguimento ao Recurso Extraordinário da BRENDA BARBOSA, para confirmar a sentença proferida na primeira instância, que assegurou aos servidores da IES, substituídos através do respectivo sindicato classista, a continuidade da percepção de rubrica referente a horas extras incorporadas aos vencimentos. 3. A determinação de suspensão do pagamento, pela MARIA SOPHIA MORAES, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 4. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a demandante só foi notificado acerca da suspensão da vantagem em 27 de julho de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 5. Ao apreciar diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela LÍVIA FOGAÇA, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 04774412091008610752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020). 6. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 769192/RN, Rel. Ministra MARIA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 27/06/2016). 7. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 70276541874870499909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020). 8. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 39295469974388216887, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Arthur Costa
(PROCESSO: 36654473413695200672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)