EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO QUANDO JÁ EM CURSO A EXECUÇÃO FISCAL. ALIENANTE COEXECUTADO NO FEITO PRINCIPAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO (RESP 6.904.976/PR - TEMA 290/STJ). IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Apelação interposta por P.L.B.S. e R.R.G. em face de sentença que, reconhecendo fraude à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos de terceiro. 2. No caso concreto, é incontroverso que A.M.G., junto com outras pessoas naturais, mediante promessa de compra e venda não levada a registro em cartório, em 31/08/2013, alienou aos ora embargantes imóvel que, posteriormente, em 05/09/2017, foi penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 1496695-06.0160.13.1.2559. Quando da transação, o feito executivo já estava em curso; registre-se que A.M.G. constava como coexecutado no título executivo e na petição inicial e, apesar de temporariamente excluído do polo passivo (em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, em março/2006), voltou a integrar a lide (em razão do julgamento do AGTR 11.143/PE, em agosto/2006). Caracterizada, portanto, fraude à execução, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.897.790/PR (Tema 290). 3. É desimportante examinar se as partes envolvidas na alienação tinham ciência ou não da dívida fiscal, ou mesmo se houve boa-fé dos adquirentes, porquanto a presunção de fraude no negócio jurídico é absoluta. Afinal, a alienação se deu quando a execução fiscal já estava em curso, ainda que a penhora tenha sido registrada após a transação. 4. Não obstante a garantia legal de impenhorabilidade do bem de família, é certo que o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução na transferência ao embargante, como na hipótese presente, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/90. Afinal, a cláusula de impenhorabilidade não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se não há informações nos autos de que o imóvel gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. Precedentes do STJ. 5. Em relação aos demais argumentos trazidos no apelo (a dívida executada já se encontrava garantida antes da penhora em debate, o alienante tem outros bens passíveis de quitação da obrigação e a empresa executada aderiu ao parcelamento e vem adimplindo as parcelas), verifica-se que tais questões não foram suscitadas na petição inicial destes embargos de terceiro, configurando indevida inovação recursal, de modo que não merece trânsito essa parte do apelo. 6. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da segurança jurídica, a melhor solução ao caso concreto é determinar que, enquanto o crédito tributário em cobrança estiver parcelado, fiquem sobrestados os atos expropriatórios referentes ao imóvel penhorado objeto desta demanda. 7. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença (8% do valor da causa, este estabelecido em 33,33% de R$ 3.284.127,00), o montante se revela desproporcional à complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico (matéria de mérito já pacificada em sede de recursos repetitivos e tempo de menos de dez meses entre o ajuizamento da demanda e a sentença). Considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC e com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, reduz-se a condenação para R$ 5.000,00. 8. Apelação parcialmente conhecida, parcialmente provida neste tocante, para suspender a prática de qualquer ato expropriatório relativo ao bem em debate enquanto vigente o parcelamento, com a redução dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00. nab
(PROCESSO: 69669308735878615432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)