PROCESSO Nº: 7090604-82.3481.3.3.8484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, requestada, concedeu o mandamus para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte e assistência médica (plano de saúde)/odontológica (somente se for assegurado a todos os trabalhadores da empresa), bem como para assegurar a compensação/restituição administrativa dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, obedecidos os parágrafos, incisos e alíneas do art. 26-A da Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei nº 13.670/2018, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que a exigência de contribuição previdenciária sobre folha de salários tem previsão constitucional no art. 195, I, a, da Constituição Federal. No plano legal, a hipótese de incidência da contribuição social está devidamente prevista no artigo 22, I da Lei 8.212/91. Nesse dispositivo, o legislador, ao descrever a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, optou por uma base abrangente, de modo a incorporar todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, salvo quando a própria Lei expressamente excluiu a parcela do salário-de-contribuição (art. 22, §2º da Lei 8.212/91). Assim, as exceções à incidência da contribuição previdenciária estão taxativamente previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91.Com efeito, nos exatos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. 3. Assim, a regra geral é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Destaque-se que o rol do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 é exaustivo, tendo em vista a utilização pelo Legislador da expressão "exclusivamente" no caput do dispositivo. As verbas aqui discutidas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego. Logo, é inconcebível sejam deduzidas da incidência das contribuições sociais. Defende que a base de cálculo da contribuição patronal é a remuneração bruta e não a líquida, e que os descontos do vale-transporte não têm natureza jurídica de indenização, mas, sim de despesa suportada pelo empregado, e, portanto, não podem ser abatidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescenta que documentação precária apresentada pela parte impetrante, vislumbra-se que a assistência médica é custeada pelos empregados e trabalhadores (mediante desconto de suas remunerações). Assim, tais valores descontados são despesas suportadas pelos empregados e trabalhadores e não pelo empregador, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. 5. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 303.514/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 6. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 7. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 8. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 857.620/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 9. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 496.119/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). 10. Os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. 11. Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 6. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 8481453/SC, Min. Emanuel da Conceição, 2ª Turma, DJe 28/05/2016). 12. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 3917948/SC, Min. Eduardo Dias, 2ª Turma, DJe 06/09/2016). 13 Ademais, em relação à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 9956422/MG, 2ª T, Rel. Min. Kevin Silveira, João Guilherme Dias; EDcl no AgInt no REsp 0469625/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Luiz Miguel Peixoto, j. 30/01/2017). 11. Registre-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 14 Remessa oficial e apelação improvidas. [10]
(PROCESSO: 30300912176781456614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)