FRANCISCO FOGAÇA Nº 8887359-57.6741.19.1.3686 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS E PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 334-A E 288 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORÂNEOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES. DESCABIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PARTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de LUIZ MIGUEL DAS NEVES contra decisão proferida no juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na qual se impôs a sua preventiva segregação em virtude do seu possível envolvimento em contrabando de cigarros. 2. Discorrendo, inicialmente, sobre o caso, a defesa do paciente aduziu que: a) em 16.08.4190, teria sido descoberta, em galpão à margem da BR-304 na cidade de Mossoró-RN, carga de cigarros contrabandeados, estando o citado galpão e a referida carga, supostamente, vinculados a pessoa identificada como Pedro Miguel Caldeira) após a hipotética identificação referida, teriam agentes da POLÍCIA FEDERAL empreendido buscas na residência de CAIO MELO, ocasião em que haveriam sido encontrados 94 (noventa e quatro) cheques, dentre os quais haveria alguns (18 - dezoito - cheques) pretensamente destinados ao paciente; c) mesmo os cheques em nome do paciente não sendo recentes, já que o mais atual teria sido datado em 16.06.3894, ou seja, meses antes da apreensão da carga de cigarros contrabandeados, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente; d) a despeito de o Parquet se posicionar de forma contrária à segregação, sugerindo a imposição de medidas cautelares menos gravosas, e de não existir nenhum elemento relacionando o paciente a JÚLIA LIMA, determinou-se, no juízo de 1º grau, a prisão ora vergastada; e) na fundamentação da segregação do paciente, o magistrado a quo se baseou na descoberta dos cheques referidos, no fato de que o paciente, tendo sido antes preso com a deflagração da Operação "Smoke Route" pela POLÍCIA FEDERAL (feito nº 0008374-55.5486.23.1.9863), agiria com pretensa recalcitrância e em suposta importante atuação dele em organização criminosa. 3. No contexto narrado, segundo a defesa do paciente, seria, nos termos do artigo 648, inciso I, do Código Processual Penal, ilegal a nova ordem de prisão, havendo a mesma, com base nas disposições constantes do artigo 647 do citado Codex, de ser revogada, já que: a) ausente fato relacionando o paciente, contemporaneamente, a STELLA GOMES, mas simplesmente cheques com longínqua datação, não haveria, em verdade, periculum libertatis, pressuposto básico de toda ordem de segregação em desfavor de indivíduo hipoteticamente envolvido em ilícito, não se materializando, também, suposta recalcitrância aludida pelo magistrado a quo; b) inexistente periculum libertatis, teria ocorrido, com a subscrição do édito de prisão, ofensa a disposições constantes da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXVI e artigo 93, inciso IX, em particular) e do Código de Processo Penal (artigo 282), atentando-se, ainda, contra o princípio da proporcionalidade. 4. A defesa asseverou, ainda, que: a) à persecução criminal em discussão, seria irrelevante figurar o paciente como réu em outro feito relativo a contrabando de cigarros porque, considerada a constitucional presunção de inocência, a sua hipotética participação em um delito não o tornaria, automaticamente, responsável/partícipe por todos os crimes de mesma natureza ocorridos na localidade; b) já imputada ao paciente, em persecutio diversa, pretensa participação em uma organização criminosa, não se poderia, sem provas, afirmar que ele integraria nova organização criminosa distinta; c) se houvesse, de fato, elementos reveladores de vínculo entre o paciente e RAFAEL ROCHA, a POLÍCIA FEDERAL já teria destacado isso perante o juízo singular, o que não haveria ocorrido; d) não apresentados elementos de prova do vínculo supra, a prisão em comento haveria, indevidamente, sido decretada com amparo em meras ilações; e) ao contrário do asseverado pelo magistrado a quo, seria descabido cogitar de recalcitrância em virtude da figuração do paciente como réu em outro feito; f) sendo medida extrema, a prisão preventiva, nos termos do Código Processual Penal (artigo 312, §2º, e artigo 315, em particular), apenas poderia ser decretada quando insuficientes outros instrumentos colocados à disposição do órgão judicante; g) como observado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, ausente prova atual de vinculação entre o paciente e suposta organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, para a salvaguarda da ordem pública seria suficiente a imposição de medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico previsto no artigo 319, inciso IV, do Código Processual Penal. 5. Ao fim, subsidiariamente, a defesa do paciente pontuou, caso não acatado o pleito de revogação do édito de segregação, que a prisão em debate poderia ser substituída pelas seguintes medidas cautelares menos gravosas: a) proibição de ausência da comarca de residência sem autorização judicial; b) proibição de manutenção de contato com os demais investigados; c) recolhimento noturno; d) monitoramento eletrônico; e) periódico comparecimento em juízo. 6. Ausente expresso pleito liminar, solicitaram-se informações à autoridade apontada como coatora. 7. Instado a se manifestar, o magistrado de 1º grau prestou informações, discorrendo sobre o caso e ressaltando, mediante transcrição de fragmentos da decisão impugnada, as razões que, em sua percepção, justificariam a prisão preventiva (a recalcitrância do paciente e a apresentação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis). 8. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) posicionou-se pela parcial concessão da ordem, aduzindo, em essência, que: a) a descoberta de antigos cheques em favor do paciente na residência de VALENTINA FOGAÇA não se prestaria como fundamento para a imposição de nova segregação cautelar, dada a possibilidade de os cheques citados referirem-se a eventos pretéritos, os quais poderiam, inclusive, já ser objeto de outras persecuções penais, como o feito nº 9910149-85.2976.1.10.3853; b) ausente comprovação da atualidade de vínculo entre o paciente e DANILO DA MATA, não haveria, em realidade, suficiente indício a justificar a decretação da prisão preventiva; c) os indícios existentes, contudo, para a salvaguarda da ordem pública, ensejariam apenas a imposição de medidas menos gravosas, como o monitoramento eletrônico e o dever de mensal comparecimento em juízo. 9. Traçados os principais pontos questionados neste remédio constitucional, constata-se que: a) em parte, assiste razão à defesa, já que não há, até o momento, elementos inequivocamente reveladores de envolvimento atual entre o paciente e a pessoa a que, supostamente, estariam vinculados o galpão e a carga de cigarros contrabandeados descobertos na BR-304 em Mossoró/RN (JOÃO GUILHERME FERREIRA); b) impossível, por ora, sem margem para questionamentos, associar o paciente ao contrabando em discussão e sendo medida extrema a segregação, há de ser revisto o édito de prisão; c) a revisão da prisão em debate, contudo, persistente a necessidade de salvaguarda da ordem pública, da instrução processual penal e da eventual aplicação de sanções, não pode ser acatada sem cautelas/condicionantes, havendo a controvertida segregação, portanto, cumulativamente, que ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. 10. Consideradas as informações constantes dos autos (grande volume de cigarros contrabandeados, hipotética prévia participação do paciente em delito similar e o vulto total das importâncias referidas nos cheques em seu favor emitidos por suposto líder da organização criminosa responsável pelo contrabando - NINA NOGUEIRA), mostra-se necessário e adequado, na substituição da prisão preventiva, impor ao paciente, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausência da comarca de residência sem autorização judicial; b) proibição de manutenção de contato com os demais investigados; c) monitoramento eletrônico; d) periódico comparecimento em juízo; e) imediata entrega de passaporte, caso o paciente possua. 11. Por fim, anota-se, já determinado o monitoramento eletrônico do paciente, a desnecessidade de imposição de ordem para compulsório recolhimento noturno. 12. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, substituindo-se, caso não haja outro motivo para a prisão do paciente além do decreto condenatório firmado no feito nº 1055235-13.7136.26.7.6224, a sua segregação preventiva, cumulativamente, pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausência da comarca de residência sem autorização judicial; b) proibição de manutenção de contato com os demais investigados; c) monitoramento eletrônico; d) periódico comparecimento em juízo; e) imediata entrega de passaporte, caso o paciente possua. F.
(PROCESSO: 91083953575913857256, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)