PROCESSO Nº: 1223200-31.6704.6.8.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alana Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para condená-lo a conceder benefício de prestação continuada à autora, na qualidade de pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/10/07), com imediata implementação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, não ultrapassando o valor de R$ 12.678,00. 2. O INSS alega omissão quanto à inexistência de vulnerabilidade social da autora. 3. Não há qualquer omissão no julgado, o qual expressamente dispôs que a modificação da composição do núcleo familiar, com a redução de integrantes, não teria alterado a condição de hipossuficiência da autora, já que a renda per capita continuou abaixo do critério objetivo previsto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, inclusive porque não deve ser incluído no cálculo da renda familiar a aposentadoria percebida por sua genitora. 4. Na verdade, o INSS pretende apenas rediscutir o mérito do julgado, por não concordar com o entendimento da Turma de reconhecer o cumprimento do requisito de miserabilidade para fins de concessão à autora do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 66203839521223122348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE GABRIELLY CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)