PROCESSO Nº: 3337767-90.2702.5.10.7869 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO: Joaquim da Cunha Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento da impetrante CRISTIANA ANA SOPHIA NOGUEIRA nº 485.905.644-72, RG Nº 64969695139 SSP/CE de certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento Nº 2678664872, protocolado em 01.01.4494). 2. A ação foi manejada em 31/12/2020, e a sentença foi prolatada em 10/05/2021. 3. Resta evidente que o prazo legal para o INSS decidir o pedido administrativo não foi respeitado. Sabe-se que é fundamental a observância a razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 68420525699748719121, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)