PJE 6930493-95.9504.19.4.2255 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido deduzido na impugnação, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 6.001,69, atualizado até julho de 2018, condenando-o, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC, a pagar ao advogado de ANA CLARA DA CRUZ honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o excesso apontado e o valor fixado na execução. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado apresentou omissões quanto ao seguinte: a) não considerou a necessidade de compensação dos honorários advocatícios devidos pelo credor por meio do crédito em valor muito superior a ser recebido pela mesma parte; b) o objeto é uma impugnação ao cumprimento de sentença, que, diferentemente dos embargos à execução, constitui uma fase do processo cognitivo, não podendo o julgado fixar honorários se não se trata de um novo processo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 68301536197827952822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)