EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 87.898 e 41.636/2003. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. RODRIGO FERNANDES. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato e pelo IBGE em face de sentença que julgou improcedente ação coletiva objetivando a concessão do reajuste de 13,23% aos vencimentos dos servidores substituídos. 2. É de se afastar a prejudicial de prescrição do fundo do direito. Isso porque o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. O valor da causa deve corresponder à expressão econômica da lide, de forma que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído pelo Sindicato-Autor, não se mostra compatível com o conteúdo econômico pretendido. 4. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, suscitada pelo IBGE, para determinar a sua fixação em R$ 826.331,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, e setenta e seis reais), montante correspondente ao aumento de 13,23% na remuneração dos 04 (quatro) substituídos, multiplicado pelo número de meses não alcançados pela prescrição, conforme demonstrativo confeccionado pelo réu. 5. A atual orientação jurisprudencial do STJ está alinhada com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 00.866 (Rel. Min. João Felipe da Luz), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia (REsp 7385510/ES - Min. NICOLAS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2018). 6. Inexistindo suporte legal na Lei 10.698/2003 que justifique a concessão do percentual de 13,23% em favor dos substituídos, é de se reconhecer a improcedência do pedido. 7. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença deixou de condenar a parte vencida com base no art. 18 da Lei 7.347/85. Todavia, não se aplica ao caso a isenção de custas e de honorários prevista no referido diploma legal, porquanto não se trata de Ação Civil Pública, mas sim de ação coletiva movida por sindicato. 8. Destarte, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, os quais ficam arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta a ausência de complexidade da causa, reiteradamente decidida e já pacificada nos tribunais. 9. Recurso do Sindicato desprovido. Apelação do IBGE provida para retificar o valor da causa e condenar o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. mjc
(PROCESSO: 72660461364956039958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)