PJE 9272814-45.3575.4.9.7040 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) há necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União, devendo ser anulada a sentença; b) inexiste violação ao instituto da coisa julgada, ante as sucessivas reestruturações da carreira; c) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; d) detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela; e) inexiste violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos; f) uma vez constatada a absorção da rubrica horas extras nos proventos da Autora, a cessação do pagamento se impõe como medida obrigatória. 3. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 4383855-54.5105.30.10.6606, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o autor, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 09/09/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do apelado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 9567769-93.1630.23.4.5511, rel. Des. Federal Breno Martins, data da assinatura 15/09/2019; TRF5, 3ª T., PJE 7286901-83.3124.28.12.5858, rel. Des. Benjamin Azevedo, data de julgamento 09/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8861670-81.2655.17.8.1501, rel. Des. Federal Davi Lucas da Conceição, data de julgamento em 04/08/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 38341663766861360653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA MAIA THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)