PROCESSO Nº: 0685825-95.1178.16.9.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: JOÃO VITOR LIMA EUGENIA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Barros: DIVANDA CRUZ ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6615880-94.1315.13.5.9901 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADI 0.060. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DA SUPER PREFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a expedição dos requisitórios pertinentes, conforme o disposto no art. 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial, vez que comprovado que a autora é maior de 70 anos. 2. A Constituição Federal, em seu art. 100, §2º, estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a quem cabe, por delegação do STF, monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos - segundo questão de ordem apreciada nas mesmas ADI's no 4357/DF e 4425/DF, publicou a Resolução nº 303/2019, possibilitando a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. Acontece que a Ministra Julia Rocha, em decisão publicada em 09 de agosto de 2021, em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI 6.556, entendeu pela urgência da análise de compatibilidade entre o art. 9º, § 2º e 3º, da resolução 303/2019 do CNJ com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 5. Assim, foi determinada a sustação de eficácia da norma que determinava pagamento dos créditos oriundos de precatório e enquadrados no citado regramento sob a modalidade superpreferencial, até o julgamento do mérito da ADI em questão. 6. O reconhecimento da urgência em sustar tal medida, face a uma possível declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, é imperiosa. Deve-se ter em conta que o princípio da presunção de constitucionalidade das normas - que vigora em nosso ordenamento jurídico - deve ser afastado em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que resta evidenciado no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento provido. CB/
(PROCESSO: 34394608130458825444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)