PROCESSO Nº: 5970751-66.2731.4.6.4039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diego Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO COSTA contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação da CEF, ao reformar a sentença que julgou procedente pedido da ação em que se busca baixa da hipoteca que recai sobre os apartamentos 1104 e 1204, torre I, do Edifício Residencial Infinity Coast, Maceió, AL. 2. O embargante alega que houve omissão quanto: a) à aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça; b) ao princípio de proteção ao consumidor. Requer que conste no acórdão as respectivas datas da ratificação do contrato, quitação/pagamento, abertura do contrato de mútuo e a data do gravame hipotecário e que o recurso seja provido com atribuição de efeitos infringentes. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que em situações como a dos autos, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, ainda que a compra do imóvel tenha ocorrido de boa-fé, com o cumprimento integral do pagamento, há de se considerar que, nos casos em que o agente financeiro (Caixa) não participa do contrato de compra e venda firmado entre a autora e terceiro, com participação da construtora, afasta-se a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ . 4. Restou expresso no acórdão embargado todas as datas relevantes. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Verifica-se, conforme contrato, certidão do registro de imóveis e termos de quitação colacionados, que: a) em 04/10/2015, foi averbada a hipoteca de diversas unidades do Condomínio Infinity Coast - Torre I, entre eles as unidades 1104 e 1204, no registro de imóveis, decorrente do contrato de mútuo com garantia hipotecária, firmado entre a CAIXA e Empreendimento Imobiliário Infinity Coast, em 28/07/2014. (Docs. ids: 7899649.0283711) b) As unidades 1104 e 1204 foram alienadas através de contratos de compra e venda celebrado em 11/03/2014, entre Empreendimento Imobiliário Infinity Coast e o Thomas Nascimento e Erick Azevedo. (doc. id: 1880201.9822051 e 4077830.5856303). Posteriormente, foi celebrado contrato particular de cessão de direitos e outras avenças, em 09/05/2018, entre os cedentes: Enzo da Costa, Lucca Correia e Enrico Principiano e o cessionário: Kaique Peixoto, sendo o Empreendimento Cerutti Engenharia Ltda, o interveniente anuente. (Docs ids: 5253124.4481875 e 4669278.1700735) c) os termos de quitação dados pela Empreendimento Imobiliário Infinity Coast ao Sr; Emanuel Santos e a Sra. Fiorenza, alusivos às unidades 1104 e 1204, sem a participação da CEF, datam de 17/05/2014 (doc. id: 0515212.8008497 e 7875446.7906646)." 5. Não há que se falar em violação ao princípio de proteção ao consumidor. As alegações foram devidamente analisadas, restando consignado que a hipoteca foi registrada em momento anterior ao contrato de cessão firmado pelo autor e que nenhum dos contratos de compra e venda ou cessão de direitos, nos quais não houve participação da CEF, foi registrado em cartório. 6. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desse Regional, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 92822509721888671662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)