PROCESSO Nº: 4047477-40.1907.4.12.2290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) AGRAVADOS: UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4874332-95.0927.21.2.1107 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1684983-65.6705.6.9.7605 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a transferência imediata do autor, ora agravante, para um leito hospitalar em unidade de nível terciário da rede pública com suporte de cirurgia oncológica ou, caso não fosse possível tal internação na rede pública, a sua internação na rede privada, a ser custeada pelos entes públicos agravados, garantindo-lhe o deslocamento para o hospital adequado, bem como o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. O juiz federal a quo entendeu que não houve qualquer negligência reprovável no atendimento médico ao caso urgente apresentado, destacando que "o autor foi devidamente atendido e se encontra internada no Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha/CE, local onde recebeu os primeiros cuidados e foi inclusive submetido a um procedimento cirúrgico, encontrando-se atualmente em bom status clínico, a despeito de necessitar com celeridade de uma transferência para um hospital terciário com suporte de cirurgia oncológica para dar continuidade ao seu tratamento" (sic). Asseverou ainda que inexistiria direito público subjetivo do cidadão de se internar em leito de hospital público, antes de qualquer outro paciente na mesma situação, fora da fila de espera, pois isso violaria o tratamento isonômico entre os demais pacientes que estão na mesma situação (na fila de espera). Concluiu discorrendo que "o deferimento do pleito pretendido confere ao autor privilégio no atendimento antes de uma infinidade de pessoas com o mesmo direito à prestação de serviços de saúde gratuitos oferecidos pelo Poder Público e, quiçá, com direito a atendimento prioritário, levando em conta critérios cronológicos ou de gravidade". 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava a transferência imediata do autor, ora agravante, para um leito hospitalar em unidade de nível terciário da rede pública com suporte de cirurgia oncológica ou, caso não fosse possível tal internação na rede pública, a sua internação na rede privada, a ser custeada pelos entes públicos agravados, garantindo-lhe o deslocamento para o hospital adequado. 4. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrente, restaram integralmente consubstanciados. É que o art. 196 da Constituição Federal (CF/1988) preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, deve ser assegurada a remoção do agravante para hospital terciário com suporte de cirurgia oncológica, especialmente quando se pode observar do laudo médico/ficha de referência que o recorrente, embora esteja em bom estado clínico, necessita da transferência urgente para a unidade descrita. Assim, a documentação constante dos autos, consubstancia a aparência do bom direito do recorrente (probabilidade do direito invocado), tendo esta Terceira Turma, em situação deste jaez, garantido a internação em leito de hospital terciário {Precedente: 51302903881937520625 - AG [Relator: Desembargador Federal Rafael Pereira (Convocado)]}. 6. Na realidade, tem-se que a permanência do recorrente em unidade médica desprovida da estrutura adequada que o caso concreto requer poderá significar, na prática, a piora de seu quadro clínico, com risco concreto à sua saúde. Resta, portanto, também evidenciado o periculum in mora. 7. Ressalte-se, por fim, que a questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção do direito à saúde e do risco à vida do agravante. Em outros termos, o perigo de dano para o recorrente é de muito maior gravidade, autorizando a concessão da liminar pleiteada. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, de acordo com os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS INTERNAÇÕES DE FORTALEZA (CRIFOR) - ou seja, desde que não implique situação em que haja desrespeito à fila, disponibilizem para MARIANA DA COSTA, com a urgência que o caso requer, a sua internação em um leito de hospital terciário com serviço de cirurgia oncológica, na rede pública, ou em rede particular com custeio pelo Poder Público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido hospital, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), caso haja descumprimento.
(PROCESSO: 70048724990150695109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)