PROCESSO Nº: 6770316-79.6616.23.7.5196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3866750-36.2736.18.10.4238 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 170, DO CTN. ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. PEDIDO EXPRESSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDOS POR PREJUDICIALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença por via judicial, estabelecendo-se que a escolha da via de adimplemento - compensação ou restituição - é de faculdade da parte exequente. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à controvérsia estabelecida nos presentes autos, qual seja, a de (im)possibilidade de realização de compensação judicial. "O art. 170 do Código Tributário Nacional especifica que a compensação ocorrerá na forma da legislação em vigor, e esta, no caso a Lei nº 9.430/1996, trata expressamente em seu art. 74 do procedimento que o contribuinte deve seguir para tanto, dispondo que a compensação deve ser realizada na via administrativa. Assim, em obediência à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/15), não há como se acolher o sistema misto de execução do julgado - compensação nos autos do processo judicial. Ou o contribuinte efetua a compensação na via administrativa ou busca a restituição via precatório judicial.". Nesse diapasão, pleiteia a declaração de sua impossibilidade, na medida em que a compensação deve se dar na seara administrativa, e, porventura, a atribuição de efeitos infringentes com a consequente declaração de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. 3. Foram anexadas contrarrazões, em que se alegou que "(...) O Acórdão deu provimento ao Agravo de Instrumento se manifestando sobre a possibilidade de a Contribuinte optar entre a via judicial ou administrativa para a satisfação de seu crédito. (...) a Recorrida requer que o Emérito Colegiado NEGUE PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios aqui debatidos, considerando a referência sobre o tema "compensação" e porque o dispositivo decisório traz elementos, os quais permitem o entendimento de que a via judicial pode ser escolhida pelo Recorrente para compensar ou restituir". 4. Por sua vez, a particular, em seu recurso de embargos, pugnou pelo suprimento da omissão ocasionada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional. 5. Inicialmente, cabível analisar o apelo da Fazenda Nacional. 6. Em análise aos autos do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública nº 7302034-14.2114.3.9.9249, é possível verificar que: (i) a parte ora exequente ajuizou ação ordinária para que fosse declarado o seu direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, além de a exclusão destes sobre suas próprias bases de cálculo c/c repetição de indébito tributário "na forma de cumprimento de sentença e/ou compensação do débito crédito no valor de R$ 4.118.489,06"; (ii) a sentença julgou procedentes os seus pedidos, constando a seguinte determinação: "(...) Desta forma, no que tange à prova do indébito, é assente na jurisprudência que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença). Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido à exordial, para determinar a exclusão do ICMS, bem como do próprio PIS e da COFINS, na base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), quando incidentes sobre a importação de bens e serviços."; (iii) em 18.05.3786, foi apresentado o presente cumprimento de sentença. Nos pedidos apresentados, a exequente pugnou pelo seguinte: "Requer, ainda, uma vez definido o valor do crédito, quer homologando os cálculos aqui apresentados, quer apurando-se o valor, seja a Requerente creditada no quantum, a fim de que possa proceder a compensação no caso da existência de débitos requerente para com a União, aplicando, assim, o art. 100, §9º da CF, com a Requerente indicando quais débitos deseja adimplir através da compensação prevista no referido dispositivo constitucional."; (iv) sob o fundamento de ausência de previa liquidação, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença; (v) em 24.07.3555, o juízo a quo indeferiu o pedido de extinção da execução, determinando, ainda, a remessa dos autos à contadoria judicial; (vi) em 26.01.4651, diante da apresentação de cálculos por parte da exequente, o juízo a quo determinou a intimação da executada para que se pronunciasse acerca dos valores dispostos e, caso impugnados, a remessa dos autos à contadoria; (vii) em 14.10.3832, a Fazenda Nacional se manifestou, acolhendo os cálculos apresentados pela exequente; (viii) em 01.06.4095, os autos foram remetidos à contadoria judicial; (ix) em 01.04.6848, a contadoria se manifestou; (x) o juízo a quo, em sede de decisão interlocutória, homologou o valor de R$ 4.971.014,12 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e doze centavos) e determinou a suspensão do feito até a demonstração de interesse do exequente em dar prosseguimento à execução; (xi) em 07.11.2713, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração; (xii) ao julgar os embargos de declaração, o juízo a quo recebeu o recurso como pedido de reconsideração, acolhendo-o e determinou "que o exequente/contribuinte proceda com a compensação do crédito de R$ 9.707.905,12 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e doze centavos) na esfera administrativa, consoante o procedimento da Lei nº 9.430/1996. Tendo em vista a ausência de manifestação do exequente quanto aos descontos realizados e às retificações das informações contábeis e fiscais, determino o arquivamento dos autos sem baixa pelo prazo prescricional previsto para a ação principal, qual seja, 5 (cinco) anos, contados da intimação desta decisão. Expirado esse prazo sem qualquer manifestação da exequente, venham os autos conclusos para extinção da execução."; (xiii) em 25.03.1667, a parte ora agravante opôs embargos de declaração, em que realçou a necessidade de atribuição de honorários advocatícios e a existência de contradição no tocante ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, na medida em que a imposição de arquivamento do feito para, por consequência, determinar a compensação do débito na via administrativa vai de encontro ao disposto no referido dispositivo, o qual trata a compensação e a restituição como sendo uma faculdade a ser realizada pelo exequente; (xiv) porém, o juízo a quo, na decisão ora agravada, negou provimento aos embargos de declaração, afirmando que: "Todavia, cumpre registrar que muito embora seja realmente facultado ao contribuinte optar pela restituição por meio de precatório ou pela compensação, nos moldes da Súmula nº 461 do STJ, tal opção deveria ter sido explicitada pela exequente no momento oportuno, isto é, na solicitação do cumprimento da sentença. Nessa linha de ideias, em que pese o art. 74 da Lei nº. 9.430/1996 mencione o termo "poderá", tal faculdade faz referência à opção do contribuinte pela compensação (administrativa), ou pela restituição judicial, e não pela compensação na seara administrativa ou judicial, como alega a embargante. Conforme bem explicitado na decisão atacada, o aludido dispositivo informa o procedimento que o contribuinte deverá observar para proceder à compensação administrativa dos créditos tributários, caso tenha optado por essa forma de restituição do indébito certificado na sentença transitada em julgado, como é o caso dos autos. Isso porque, ao promover o cumprimento da sentença (id. 6049232), a exequente solicitou que a restituição se processe por meio da compensação dos créditos, procedimento esse que, reitere-se, é cabível tão somente na esfera administrativa. A decisão, portanto, atendeu aos termos solicitados. Dessa forma, verifica-se que a decisão de id. 7811732 não padeceu de nenhuma contradição, tendo concluído pela compensação de acordo com o procedimento prescrito na norma regente.". 7. No âmbito do presente agravo de instrumento, cabível realçar que: (i) em seu recurso, a parte trouxe os seguintes argumentos: "(...) O verbo "poderá" torna facultativa a restituição na modalidade administrativa, razão pela qual o cumprimento de sentença deve tramitar judicialmente, em virtude de competir à Agravante/Exequente a escolha de sua tramitação. Desse modo, o decisum vergastado contraria o texto expresso e a justa interpretação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a tramitação facultativa. Por outro lado, o dispositivo decisório impõe o arquivamento do Cumprimento de Sentença epigrafado, impondo a via administrativa, quando o texto legal não determina, ao contrário, oferece uma opção. Através da judicialização do Cumprimento de Sentença, a Agravante terá resoluções mais rápidas sobre impugnação de cálculos, em virtude da parcialidade da parte, bem como de suas instâncias administrativas. Como se trata de efetivação de decisum judicial discussões atinentes ao cumprimento e forma sofrer uma abreviação. Por outro lado, a Agravante está no polo passivo de diversas Execuções Fiscais no Juízo a quo, concentradas no Processo nº 4647114-09.2250.19.9.7594, logo, haverá uma maior facilidade e clareza da compensação em sede judicial, priorizando as inscrições de dívida ativa em tramitação, especialmente, aquelas referentes a ilícito penal tributário. Os litigantes têm um histórico executório no Juízo a quo, que foge a regra de outras execuções fiscais, seja pelo valor ou intricando passivo que envolve um exaustivo rol de codevedores. Dessa maneira, além da legislação acima conferir a opção de escolher o meio administrativo ou judicial para o cumprimento de sentença, a particularidade de um conjunto fático e jurídico entre as partes demonstra a sua necessidade. A Recorrente requer o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para, interpretando o art. art. 74 da Lei nº 9.430/1996, reforme o decisum vergastado para permitir o Cumprimento de Sentença por via judicial, conforme a escolha da Exequente, consequentemente, seja restabelecido o andamento do processo de piso."; (ii) o acórdão ora embargado, por sua vez, apenas estabeleceu a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença com a escolha da exequente pela compensação ou pela restituição, não havendo a declaração de (im)possibilidade de compensação na seara judicial, haja vista que o enfoque do acórdão foi na súmula nº 461 do STJ. 8. Em suma, a Fazenda Nacional alega que o agravo de instrumento deveria ter sido desprovido, face à impossibilidade de compensação judicial do título executivo judicial. A decisão do juízo a quo, por sua vez, foi de arquivamento sem baixa do processo de cumprimento de sentença face ao pedido expresso da parte exequente de compensação, o que só se daria na esfera administrativa. 9. De acordo com a súmula nº 461 do STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 10. À guisa do que restou demonstrado, merece acolhimento o pleito da Fazenda Nacional. Explica-se. 11. Primeiramente, de fato, a compensação requerida só pode ocorrer na via administrativa - especialmente diante do estabelecido no art. 74, da Lei nº 9.430/96 e no art. 170, do CTN -, de modo que, se a parte quisesse proceder por meio do âmbito judicial, deveria ter se manifestado pela restituição. Ora, o art. 170, do CTN, é claro ao estabelecer que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.". Nota-se que a "lei" estabelecerá as hipóteses cabíveis para que a "autoridade administrativa" autorize a compensação, de modo que não cabe ao judiciário se imiscuir nesta atividade, sob pena de violação à separação de poderes. 12. Segundo, caso se permitisse eventual escolha a posteriori pela restituição judicial, ter-se-ia uma violação ao princípio da adstrição ao pedido (congruência), conforme preceitua o art. 492, do CPC/2015, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.". 13. Terceiro, da mesma forma, a emenda à inicial, caso se trouxesse aos autos do cumprimento de sentença, só se consubstancia em razão de defeitos ou irregularidades sanáveis, o que não ocorre no presente caso, na medida em que não há irregularidade/defeito, tendo a parte pedido expressamente algo perfeitamente possível, qual seja, a compensação administrativa. 14. Quarto, a emenda à inicial não pode resultar em uma alteração de pedido ou causa de pedir, o que ocorreria caso se possibilitasse a mudança da compensação para a restituição judicial. "Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível, excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação na estrita hipótese em que tal não acarrete modificação do pedido ou da causa de pedir" (STJ - AgRg no AREsp: 014354 RJ 2015/1304808-5, Relator: Ministro THEO LIMA, Data de Julgamento: 15/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2016). 15. Quinto, novamente em análise à decisão do juízo a quo, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa, rechaçando-se, inclusive, a extinção do feito, o que permite a eventual possibilidade ulterior de execução de valor não adimplido, conforme se denota do seguinte extrato: "(...) Porém, também não é o caso de extinção do feito, mas apenas de determinação de arquivamento sem baixa, podendo a exequente, caso tenha interesse, promover a execução quanto aos descontos realizados e às retificações das informações contábeis e fiscais, no prazo legal.". 16. Logo, percebe-se que o presente arquivamento realizado pelo juízo a quo se deu de forma consentânea com o ordenamento jurídico, vez que (i) a compensação deve ocorrer na esfera administrativa - conforme procedimento do art. 74, da Lei nº 9.430/96; (ii) não resultou em violação à súmula nº 461 do STJ, na medida em que a escolha foi efetivamente realizada pelo próprio exequente na petição inicial de cumprimento de sentença (compensação administrativa); (iii) não há qualquer prejuízo ao adimplemento da montante devido, haja vista que eventual disparidade pode reativar o judiciário diante da ausência de extinção do feito, mas apenas arquivamento dos autos até ulterior manifestação de extinção da dívida. 17. Por fim, nesse diapasão, urge não conhecer dos embargos de declaração da parte agravante/exequente, pois restam prejudicados diante da inversão do resultado do julgamento proferido quando da apreciação do agravo de instrumento. 18. Embargos de declaração da União providos, para suprir a omissão apontada e atribuir efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão embargado e desprover o recurso de agravo de instrumento. 19. Embargos de declaração do particular não conhecidos, por restarem prejudicados.
(PROCESSO: 85123292100924741986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)