PROCESSO Nº: 1264669-01.7106.2.9.6961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SOUZA ADVOGADO: Pietro Costela APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, CAPUT, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. CABIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por CAUÃ NOGUEIRA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do apelante feito pelo MPF, nas seguintes sanções do art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92: a) Ressarcimento integral do dano, referente à totalidade dos valores decorrentes de multa e juros decorrentes da omissão, valor este a ser apurado na fase de liquidação, devendo o valor dos tributos em si serem cobrados diretamente do município; b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; c) Pagamento de multa civil no valor equivalente ao do dano ao erário; d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos. 2. Narrou o MPF em sua inicial que o réu, na qualidade de prefeito de Guilherme Freitas, no período de janeiro/2011 a dezembro/2012, inseriu dados não correspondentes à realidade em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, causando recolhimento a menor de contribuições previdenciárias de responsabilidade do Município, tendo deixado de repassar à Previdência Social contribuições previdenciárias descontadas da remuneração de segurados. Demais disso, por conta das referidas ações, o valor total referente ao ilícito seria de R$ 4.048.559,35. 3. Após analisar as provas constantes nos autos, notadamente a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo Administrativo nº 05055.935.485/1341-92), na qual se faz referência a créditos apurados no Processo Administrativo nº 69807.214.232/1249-05, concluiu o magistrado a quo que o município de Laís Porto, durante a gestão de Benjamin da Rosa, deixou de recolher à previdência social, na época própria, contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas mediante desconto incidente sobre as remunerações, bem como deixou de declarar fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, reduzindo, assim, o montante de contribuição social previdenciária devida. Relativamente à conduta da ré Antônio Freitas, explanou que não haveria elementos para lhe atribuir a autoria da omissão dos dados nas folhas de pagamento, uma vez que não era encarregada dessas tarefas, não sendo possível lhe imputar quaisquer atos de improbidade administrativa. 4. Em suas razões de apelação, Marcelo Araújo, após requerer preliminarmente a concessão de gratuidade judicial, argumentou que: 1) o fisco federal teria realizado um mero arbitramento de tributos, utilizando metodologia inadequada, buscando imputar ao réu, na qualidade de prefeito municipal, retenções indevidas; 2) o Fisco não poderia arbitrar o fato gerador de um tributo; 3) a prova oral colhida comprovou que o apelante não tinha nenhum conhecimento da situação narrada, não atuava na elaboração, confecção, inserção de dados ou gerenciamento de GFIPs no município, possuindo equipe própria, tecnicamente capacitada para tal; 4) não teve acesso aos depoimentos prestados pelo sr. Felipe da Rocha - controlador da prefeitura de Raquel da Luz - e sra. Vicente Rodrigues - secretária de Administração - nos autos do processo criminal nº 8383506-30.9424.18.4.4450, o qual apura os mesmos fatos, razão pela qual contradita o seu conteúdo; 5) não haveria falar de poder de mando, sendo impossível que um prefeito tivesse conhecimento sobre tudo o que acontecia na Administração Pública; 6) não haveria elementos probatórios que comprovassem sua ingerência no preenchimento das GFIPs. 5. Segundo o MPF e o relatório fiscal, não obstante notificado para apresentar documentos comprobatórios das despesas relativas ao pagamento de contribuintes individuais, o município apenas cumpriu parcialmente a obrigação, razão pela qual o Fisco apurou as contribuições efetivamente devidas por aferição indireta, tal como preceitua o §6º do art. 148 do CTN. Em qualquer momento, quer em sede de defesa prévia, contestação ou apelação, o recorrente trouxe aos autos quais seriam os montantes devidos de contribuição, limitando-se a afirmar que os documentos não teriam sido apresentados por desorganização da Administração Pública municipal e que todos os lançamentos teriam ocorrido mediante presunção. Ainda quanto ao ponto, o fiscal Egerton de Luiz Henrique Cunha, em depoimento prestado em sede de ato audiencial esclareceu que a apuração dos lançamentos fora majoritariamente feita com base em documentos apresentados pelo município, enquanto uma outra parte fora feita mediante aferição indireta. 6. No que se refere aos depoimentos prestados em sede penal, nos autos do processo n.º 7243085-26.0361.30.9.6250, em que se discute os mesmos fatos e figuram os mesmos réus, impende destacar os depoimentos do controlador e da secretária de administração municipais, consistiram na afirmação de que, diante da difícil situação fiscal da edilidade, foi decidido não pagar os tributos, além do que toda e qualquer informação era inserida na folha de pagamento mediante prévia autorização do prefeito. Não há, dentro do conjunto fático-probatório dos autos, qualquer indício que aponte qual foi a destinação dada aos recursos que não foram repassados à previdência social - notadamente se em prol de outra finalidade pública -, tampouco foi levantada qualquer questão emergencial ou solução alternativa ao não pagamento dos tributos devidamente recolhidos. 7. A conduta do réu ultrapassa a mera inserção de dados falsos nos sistemas previdenciários - ao apontar valores menores aos que deveriam incidir os tributos, sonegando-os -, mas também configurando a apropriação indébita previdenciária, ao efetuar os descontos nas remunerações dos empregados e contribuintes individuais do município e não os repassar ao Fisco. Além disso, ordenou o apelante que houvesse a referida sonegação, detendo não apenas conhecimento dos fatos, mas também participando ativamente na configuração do ato ímprobo. 8. Forçoso concluir, quanto ao elemento subjetivo, que as provas testemunhais, em consonância com as informações trazidas pelo relatório fiscal, além da soma dos valores não recolhidos (R$ 4.866.087,35), apontam que o apelante agiu conscientemente e com o nítido propósito de reter verba cuja gestão não cabia à edilidade. 9. O próprio Recorrente admite o cometimento da conduta que lhe é imputada, limitando-se a argumentar que tal proceder jamais poderia ser qualificado como ato de improbidade administrativa, dada a ausência de prova do dolo ou má-fé. A instrução probatória, por outro lado, confirma a presença do elemento subjetivo na conduta dele, de modo a vulnerar a moralidade administrativa e causar prejuízo ao erário, máxime em virtude do acréscimo financeiro nos débitos tributários, decorrente dos encargos da inadimplência. 10. Necessário ajuste nas penas, para que estas sejam aplicadas de maneira compatível com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a torná-las condizentes com as particularidades narradas nos presentes autos 11. Quanto à condenação ao ressarcimento integral do dano, a sanção se encontra adequada, mormente quando demonstrado o prejuízo causado ao erário, na medida em que cabe ao município de Nathan Fernandes o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias não repassadas, devendo o réu ressarcir o montante referente à multa e juros decorrentes da omissão, valor este a ser apurado na fase de liquidação. Em consideração à inexistência de provas da ocorrência de apropriação indevida dos valores sonegados, reputa-se adequada a redução da multa civil para o montante de R$ 19.738,00 (vinte mil reais) - montante apropriado a desestimular a prática e/ou reiteração do comportamento ímprobo - e a suspensão dos direitos políticos para 5 (cinco) anos, em consonância com o previsto na parte final do art. 12, caput, da Lei nº 8.429/92. Outrossim, não se vislumbra a necessidade de impor ao réu a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 12. Parcial provimento do apelo do réu, apenas para ajuste das sanções na forma acima especificada.
(PROCESSO: 82360711842642980206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)