PROCESSO Nº: 6682231-03.3809.12.7.6133 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Rodrigo da Rocha - Pleno EMBARGANTE NOS DECLARATÓRIOS: RAFAEL COSTA EMBARGADO NOS DECLARATÓRIOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão, argumentando que: i) o manejo dos infringentes objetivou fazer prevalecer o voto do relator no julgamento da apelação criminal (que dava parcial provimento ao apelo da ora embargante em maior extensão); ii) ao julgar os infringentes, o Pleno afastou a valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade, sem indicar a nova pena cominada à acusada; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios; Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, o provimento dos embargos infringentes faz prevalecer o teor do voto vencido (por ocasião do julgamento do apelo), e não ocorreu diferente na hipótese dos autos; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 23421720367359341063, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2021)