PROCESSO Nº: 4508330-52.5224.2.8.5117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CARDOSO e outros ADVOGADO: Theo da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. A CEF embargante alega omissão quanto ao fato de que os elementos apresentados pela autora não constituem prova válida a comprovar os possíveis vícios existentes no imóvel, nem a negativa da administração. Não há omissão, nem contradição, no julgado. A sentença extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, por entender que deveria haver prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação.". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 36909124864670615451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)