PROCESSO Nº: 9011410-79.1577.7.4.1910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Ana Lívia da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão no acórdão embargado quanto à tese de que, com o parcial provimento do recurso, a sucumbência tornou-se recíproca, merecendo aplicação o disposto no art. 86 do CPC. 2. A sucumbência da embargada foi mínima, posto que obteve sucesso em demonstrar a inexigibilidade do recolhimento dos valores pagos a título aviso prévio indenizado e auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento. Ainda, foi bem sucedida no que tange à declaração do direito à devolução dos valores que foram recolhidos indevidamente, apenas sucumbindo no que atine à verba do terço de férias. Precedente: PROCESSO Nº: 7373914-95.4436.19.2.1437, TRF5, 4ª Turma, Rel. Des. Enzo Gabriel Costa, 11/11/2021. 3. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o excesso apurado, caso resulte em quantum inferior a R$ 4.000,00 (valor anteriormente fixado pelo órgão colegiado para o caso - acórdao id. 5340308.1504783), sob pena de reformatio in pejus. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO
(PROCESSO: 77815322813921307017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)