PROCESSO Nº: 3490778-31.1846.10.5.7610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Marcele Taynar João Gabriel Oliveira e outros APELADO: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: João Gabriel Caldeira Esteves Falcao Bentzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAFAEL BARBOSA. INSCRIÇÃO NA OAB. LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA COMO POLICIAL. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito a sua imediata inscrição no quadro geral dos advogados da OAB, seccional de Pernambuco, devendo a autoridade coatora abster-se de impor qualquer óbice à sua efetivação. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em perquirir se o Cargo de Marcela da Cruz é incompatível com o exercício da advocacia. 3. O Magistrado a quo afirmou que "a atividade de Cauê Moraes, pelas suas características próprias, não pode ser considerada como atividade policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União, tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo III, dispensado à segurança pública". 4. O estatuto da OAB, em seu artigo 28, inciso V, estipula que a advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 5. O STJ tem posicionamento consolidado "no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de Sabrina da Conceição". (AgInt nos EDcl no REsp 7077806/PR, Rel. Ministro OG BRYAN RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2020, DJe 21/11/2020). 6. Quanto a esta Corte Regional, embora o entendimento sobre a proibição do exercício da advocacia para tal classe de servidores não seja absolutamente pacífica, verifica-se que a sua jurisprudência majoritária, e especificamente a desta Terceira Turma, também consideram que é vedada a inscrição na OAB aos guardas municipais. Precedentes: (PROCESSO: 83008185584813780378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020); (PROCESSO: 78613364624439199515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020). 7. Apelação provida, para reconhecer que a atividade desenvolvida pelo impetrante, como João Guilherme Pereira de Ipojuca/PE, impede a sua inscrição no quadro da OAB/PE. acapf
(PROCESSO: 92363672021154842549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)