PROCESSO Nº: 8190020-19.1399.6.4.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Cauã da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado ao assentar que o procedimento de tomada de contas especial, conforme a parte final do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, tem inicialmente a feição verificadora e declaratória (o que se mostra de enorme valia para que possa ser ajuizada pretensão de ressarcimento decorrente de ato ímprobo doloso, a qual é, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 222219), imprescritível), de tal sorte que a sua instauração, só por só, bem como o seu desenrolar, não se sujeitam à prescrição; mas, por outro lado, a imposição de consequências pecuniárias, por força da conclusão do procedimento de tomada de contas (multa e imputação de débito), diversamente, submete-se a prazo prescricional, o qual há que ser contado a partir do instante em que seria possível se reclamar tal atuação pelo Tribunal de Contas, o que é demarcado pelo art. 8º, caput, da Lei 8.442/92. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foi analisada a tese de imprescritibilidade tratada no RE 886.882, com repercussão geral (Tema 899), no que diz respeito aos casos de condenações do TCU, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19732357370089490059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)