EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. THIAGO COSTA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº E354983969 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 3. Registre-se que o prazo decadencial estabelecido no art. 281, inciso II, da Lei nº 9.503/97 inicia-se quando da ocorrência da infração e tem o seu termo na data da postagem nos correios, rezando, ainda, o mesmo dispositivo, que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. 4. No caso concreto, restou comprovado, através da documentação colacionada aos autos, que foram expedidas duas notificações ao autor, ambas dirigidas ao mesmo endereço informado na petição inicial da presente ação, nos dias 01.05.7868 (Notificação de Autuação) e 08.07.5057 (Notificação de Penalidade), tendo sido observado, ainda, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, acerca da infração de trânsito cometida em 30.05.6783. 5. Destaque-se, ainda, que o c. STJ já decidiu que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, utilizando-se da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, satisfaz a formalidade legal, inexistindo, pois, obrigação do órgão de trânsito de expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR) (PUIL 372/SP, Rel. Ministro ERICK RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2020, DJe 21/03/2020). 6. Destarte, não há que falar em ilegalidade no auto de infração impugnado, tendo em vista que fora observado o iter legal previsto para a notificação do autor e aplicação da respectiva penalidade. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Raul Viana. mjc
(PROCESSO: 26234231840475390592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)