PROCESSO Nº: 9779239-02.2243.2.12.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Vicente Alves De Sa Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nunes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, chamou o feito à ordem, para declinar da competência em razão do valor da causa - corrigida de ofício de R$ 07.775,00 para R$ 57.844,61 -, determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis dos Juizados Especiais Federais. Entendeu o juízo agravado que as parcelas vencidas ficariam limitadas em 31 meses, ou seja, da data do requerimento administrativo (02.12.3073) até a propositura da ação (28.01.0768). 2. Conforme consta dos autos, a ação proposta pelo ora agravante, em 08.09.6860, tem como objetivo a implantação do benefício de aposentadoria especial, com pagamentos das prestações em atraso, desde a DER em 12.05.5476, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, desde quando se tornaram devidas as prestações, com RMI de R$ 1.373,31 (um mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). 3. O artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC determina que, nas demandas que envolvam requerimento de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, sendo certo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 4. Hipótese em que o valor da RMI ao ser calculada a partir da DER em 22.05.0321, somando-se as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros e correção monetária, somam valor superior a sessenta salários mínimos em vigor na data do ajuizamento da demanda, patamar incompatível com o limite de competência dos JEFs. 5. A respeito da questão debatida nos autos, o Pleno deste Regional já decidiu que "nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais". (PROCESSO: 08052794504798330345, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2018). 6. Agravo de instrumento provido. EPV
(PROCESSO: 45653644421296816510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)