PROCESSO Nº: 0571874-44.5487.5.10.5135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA REGINA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. EXTRATOS DO BENEFÍCIO (IFBEN). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que pôs fim ao cumprimento de sentença, considerando que o INSS haveria demonstrado o pagamento administrativo dos valores objeto da cobrança. 2. O INSS juntou aos autos os extratos do benéfico (IFBEN) a que fazia jus à falecida segurada, sucedida pelos herdeiros ora exequentes/apelados. De acordo com tais extratos, o benefício previdenciário foi efetivamente pago à falecida entre 23/8/2007 a 23/5/2010, período esse que engloba as prestações cobradas na presente execução (julho/2007 a maio/2009). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários." (EREsp 597.835/PB, Rel. Ministra STELLA ALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2008, DJe 15/08/2008). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43975281938637745599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)