Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Santos 6894035-61.8541.17.6.3736 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL MELO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. YURI ARAGÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, INC. VI, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação, interposta contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, a qual extinguiu, sem resolução do mérito, a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face da União e do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, colimando provimento judicial que assegure a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/VITOR HUGO NOVAES, que podem vir a ser creditadas em favor da edilidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no município. 2. Entendeu o Magistrado de primeiro grau ausente o interesse de agir, haja vista que "(...) não há qualquer evidência de que o ente público municipal requerido - Município de Nossa Senhora do Socorro/SE - tenha deixado de observar as orientações aí estabelecidas ou de que deixará de fazê-lo, aplicando os recursos obtidos judicialmente em desacordo com esses parâmetros". 3. Irresignado, o Parquet Federal atravessou apelação, sustentando, em síntese, que (id. 9033971.8167781): a- as contendas judiciais a respeito do recebimento e destinação dos recursos do VMAA (FUNDEF/CAIO PINTO), que no Estado de Sergipe envolve a quantia total de cerca de R$ 31.312.819,00 (sessenta milhões de reais), para a educação pública, têm registrado variáveis quanto ao modo de proceder dos entes municipais - via de regra mediante contrato com escritórios de advocacia -, tais como: ajuizamento de ações de conhecimento na Justiça Federal em Sergipe, interposição de processos de execução na Justiça Federal em Brasília/DF (domicílio da União) e na Justiça Federal em São Paulo/SP (lugar onde se formou o título executivo), o que dificulta a atuação dos órgãos de controle e, em consequência, comprometem a aplicação escorreita dos recursos em favor da educação; b- a adoção de medidas de caráter nitidamente preventivo, com o intuito de inibir a concretização do ilícito e, consequentemente, do dano, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça; c- a tutela jurisdicional mostra-se imprescindível no caso em tela, uma vez que, ao contrário do que sustenta o Juízo a quo, a intervenção do Poder Judiciário é essencial para o desate da questão em exame, notadamente porque, em que pese a atuação dos Órgãos de Controle Interno e Externo, inclusive do Ministério Público, há, ante as circunstâncias narradas, premente necessidade de se garantir a escorreita aplicação dos recursos destinados à educação. 4. O acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme já decidido em recentes precedentes desta Eg. Terceira Turma, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes (APELREEX 2239993-55.8008.5.3.3393, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019). 5. No que tange à matéria de fundo, impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do LEANDRO CASTRO para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 6. Ademais, a atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o recorrente pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. Sublinhe-se que este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública como ferramenta de controle preventivo, em sede de tutela inibitória, entretanto, na situação em apreço, não houve a demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o apelante. 7. Destaque-se, por fim, que o próprio Ministério Público Federal, em seu Parecer (id. 1764120.69483784), opinou pelo desprovimento do pleito, nos seguintes termos: "Assim, embora não se desconheça a importância da tutela inibitória para coibir comportamentos antijurídicos por si destrutivos do núcleo essencial de certos direitos fundamentais, independentemente da materialização de algum dano, entende-se necessário, para a caracterização do interesse de agir, que haja evidência da mínima possibilidade concreta da ocorrência do ilícito, o que, ante as considerações acima feitas, não se verifica na espécie." 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85184642621957459477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)