2 FUNDAMENTAÇÃO A respeito da matéria em apreço, convém destacar o que rege as normas de direito tributário nacional. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a cobrança de créditos tributários, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ajuizada a demanda antes da vigência da LC nº 118/2005 (25/06/2005), a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição (redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não sendo possível atribuir tal efeito ao despacho que ordenar a citação. Não obstante, no julgamento do REsp 4.074.801/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior também consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ), a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. Precedente: (ARTHUR DIAS, 19430306101475804355, Desembargador Federal Enzo Pires Dantas (Convocado), 4ª TURMA, Julg.: 11/02/2020). No caso, a execução fiscal foi proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 20/02/2004. Foi proferido despacho que ordenou em 16/12/2005. Entretanto, o processo ficou tempo considerável paralisado injustificadamente, por culpa dos mecanismos da máquina judiciária e não por inércia imputada à exequente. Observa-se que em nenhum momento, a parte exequente permaneceu inerte ou deu causa para a não concretização da citação, ao contrário diligenciou com a finalidade de se obter a citação do devedor, não podendo lhe ser imposta as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. Aliás, nessa linha de entendimento, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". Na hipótese, cumpre registrar que; a) A primeira tentativa de citação da parte executada. Intimada a se manifestar, a parte exequente (CVM) apresentou, em 24/05/2007, endereço atualizado para nova tentativa. b) Em 17/01/2007, foi determinada a expedição de carta precatória para citação da parte executada, tendo sido efetivamente expedida dois anos após o seu deferimento (07/2009). c) Em 26/03/2010, a Carta Precatória foi devolvida sem cumprimento, com a intimação da exequente para requerer o que de direito apenas em Novembro de 2012. d) Em 21/08/2012, a CVM requer a citação da empresa executada por meio do seu representante legal, em endereço sito na cidade de João Pessoa. A carta Precatória para diligência de citação/intimação da penhora foi expedida em 01/08/2014. No curso do processo, foi determinada a citação por edital da empresa devedora em 2016. Cumpre registrar que esta Corte já entendeu que "se houve mora na citação do devedor, esta não pode ser imputada à exequente, de modo que, ainda que a execução tenha sido proposta antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a citação por edital deve retroagir à data da propositura da ação. Precedente: (YURI ALVES, 46089019480855599881, Desembargador Federal Danilo da Costa Dantas (Convocado), 4ª TURMA, Julg.: 11/07/2020). Nesse sentido, transcreve-se o julgado abaixo: EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR MANDADO. AUTOR INDUZIDO EM ERRO PELO ÓRGÃO JULGADOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição, nos termos do art. 487, II, 924, V, e 925 do CPC, tendo em vista a ausência de citação válida da executada por mandado, reconhecendo a nulidade da citação por edital e a ilegitimidade passiva do sócio. 2. Alega a apelante a validade da citação por edital da empresa devedora, conforme dispõe o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, e do redirecionamento da execução fiscal para o sócio. 3. Execução fiscal em que se cobra o IRPJ relativo às competências de 03/94 a 01/96, cujo crédito tributário foi objeto de notificação da contribuinte em 31/05/99, ajuizada em 09/07/02, com despacho inicial proferido em 17/07/02. 4. Após a tentativa frustrada da citação por carta da empresa executada naquele mesmo ano, devolvida com aviso de recebimento marcado "mudou-se", a exequente requereu a citação por edital da devedora e a citação da sócia Ana Beatriz Cardoso, o que lhe foi deferido. 5. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, frustrada a citação por carta, deve o credor promover a citação por mandado, para que o oficial de justiça certifique a dissolução irregular da sociedade e assim permitir o redirecionamento da cobrança fiscal para o sócio. 6. A prescrição, antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único I, do CTN, somente seria interrompida com a efetiva citação do executado, que, no caso, a citação editalícia foi realizada apenas em 15/03/08, porém a mora não pode ser atribuída à exequente. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. 7. O equívoco do Judiciário em deferir a citação por edital e o redirecionamento, sem intimar a credora para promover a citação por mandado não pode ser imputado única e exclusivamente à exequente como justificativa para anular todos os atos processuais já praticados desde o deferimento. 8. Não se mostra razoável que, nesse momento, venha o órgão julgador, que induziu em erro a autora, adotar posição contrária a tal situação fática, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 9. Precedente da Quarta Turma: AC nº 2250437-36.3561.17.12.7689-PB, Rel. Des. Felipe Silveira. 29/10/19. 10. Apelação provida. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. (ERICK NUNES, 85105872635129546429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021) Assim, cabe verificar que houve demora por parte do Judiciário, de forma que não pode a exequente ser penalizada pela falta de impulso do feito. 3 DISPOSITIVO Dá-se provimento à apelação da CVM Nacional para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 26843948987722996406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)