E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULAIRDADE FORMAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Apelação interposta em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0226817-95.9050.12.11.5814, em curso na 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que não conheceu dos embargos à execução e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentados pelo executado. II - Para a admissibilidade da apelação afigura-se necessária a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). III - No caso dos autos, a decisão proferida pelo Juízo a quo, que não conheceu dos embargos à execução em razão de ter sido constatada irregularidade formal em seu manejo, visto que foram opostos em petição anexada nos próprios autos da execução quando deveriam ter sido veiculados, por força do disposto no art. 914, §1°, do CPC, em autos apartados, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade por não ter verificado a existência de questões de ordem pública, trata-se de decisão nitidamente interlocutória, sendo cabível, portanto, sua impugnação através de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não de apelação, como erroneamente entendeu o recorrente. IV - Tratando-se de erro grosseiro, resta inaplicável o princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como se agravo de instrumento fosse. Dessa forma, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecida a apelação. V - Esta Primeira Turma possui precedente no sentido de que em casos como o presente, sendo constatada hipótese de erro grosseiro, não há espaço para aplicação do princípio da fungibilidade: Processo: 00291705390628198098, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Benício Costa, 1º Turma, Julgamento: 26/08/2020. VI - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 17686747959130341638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)