PROCESSO Nº: 1354963-56.0114.25.7.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSSITER, ROCHA & CAPISTRANO ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Marcelo Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0137836-14.1220.1.6.8152 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 48.723,00 (dez mil reais), a despeito de ter a Agravante obtido um proveito econômico de R$ 9.512.079,34 (um milhão, duzentos e dez mil, novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos) em ação declaratória do direito à compensação. 2. Alega que os honorários fixados na decisão monocrática não representam nem mesmo 0,82% do valor da condenação, classificando-os por irrisórios, e pede a observância das faixas previstas no art. 85, § 3º, II, do CPC. 3. Não merece guarida a pretensão do Apelante de o valor objeto dos pedidos de compensação ser considerado como "proveito econômico obtido", posto que a sentença não envolveu qualquer Juízo de valor acerca das importâncias pleiteadas nos PER/DCOMP, mas apenas em reconhecimento de obrigação de fazer. Honorários que devem ser arbitrados com fundamento no inciso III, do § 4º, inciso III, do art. 85, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 23564773006683956383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)