PJE 4293988-11.4339.19.10.9021 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 6.343.914/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 6.929.515/PR (Tema 985). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 12/09/2018, por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade tributária da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ao trabalhador a título de adicional de um terço de férias, auxílio-doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: " As verbas pagas ao trabalhador nos primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias; o auxílio-natalidade; o auxílio-funeral, auxílio-creche e aquelas devidas a título de aviso prévio indenizado, além de outras verbas indenizatórias ligadas à rescisão do contrato de trabalho, não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. O próprio dispositivo já citado afirma que não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social." 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 3.030.546/PR, na Sessão Virtual realizada de 08/08/2020 a 05/02/2020 (Rel. Ministro Paulo Fogaça, DJE 06/12/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2140831-87.3976.11.11.4875, Rel. des. Federal Luiz Gustavo Alves, Data da assinatura: 24/10/2020. 6. In casu, há de ser exercido o juízo de retratação em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, em juízo de retratação, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. nbs
(PROCESSO: 61435068052070968672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)