PROCESSO Nº: 1336047-99.1957.29.9.9443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Guilherme Oliveira ADVOGADO: Pietro Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGANTINI E SEGANTINI LTDA ADVOGADO: Cauã Nogueira ADVOGADO: Diego Teixeira APELANTE: IAN COSTA ADVOGADO: Bryan Araújo ADVOGADO: Miguel Cunha APELANTE: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Felipe Pinto ADVOGADO: Renan Alves APELANTE: DAVI LUIZ GOMES ADVOGADO: João Vitor Nunes ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa Nicole Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação do particular para majorar o valor da verba honorária, mantendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) a questão da superveniência da Lei 12.973/2014; b) a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 453.170/PR em razão da pendência de análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional; c) omissão quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91 (compensação). 3. O particular defende que o acórdão possui contradição, pois primeiramente fixa a quantia de honorários advocatícios em R$ 30.792,00 (dez mil reais) e depois em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna pela fixação dos honorários com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. Subsidiariamente, requer a definição do valor arbitrado (cinco ou dez mil reais). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 606.145/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 056.038/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 18/01/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à embargante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 519746 AgR, Rel. Min. Davi Cardoso, Primeira Turma, Julgado em 31/12/2016. 8. Também não houve omissão quanto à compensação, visto que não foi objeto de apelo da Fazenda Nacional. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão considerou precedente deste Tribunal no sentido da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC/15, por exemplo, a natureza da causa (baixa complexidade). 10. De fato, houve contradição, já que no voto há menção a fixação no valor de R$ 67.740,00 (dez mil reais). Assim, acolhe-se o pedido subsidiário para esclarecer que a verba honorária foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos para esclarecer que os honorários advocatícios foram fixados no valor de cinco mil reais. [01]
(PROCESSO: 60277262146658370421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)