PROCESSO Nº: 2023233-84.5517.18.6.5296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN FREITAS ADVOGADO: Miguel Lucas Souza Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9628940-48.9848.1.9.5374 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Emanuel Pereira eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 06.327/DF, Rel. Ministro BRYAN DUARTE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/2019, DJe 14/11/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 99305833088095902604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021; PROCESSO: 44795686725398854696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 52590152152916350562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01348531625455115598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)