PROCESSO Nº: 6662085-91.5139.31.3.2123 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FVCS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.349/87. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório visando à desconstituição da sentença prolatada no Proc. 30406517836077175355. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, de forma clara e precisa, ao apreciar a questão posta a desate, entendeu pela inexistência de violação manifesta a norma jurídica e erro de fato no decisum rescindendo, o qual, à época de sua prolação, acompanhou a orientação fixada pelo colendo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. DS
(PROCESSO: 69034846925826076714, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2021)