PROCESSO Nº: 8788270-98.3811.4.4.8588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA ROCHA - ME ADVOGADO: João Miguel da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia posta nos autos, assentando a conclusão de que não restou demonstrada na hipótese os elementos essenciais à configuração da responsabilidade solidária entre as empresas, tais como a confusão patrimonial, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores. 3. Ao reverso do que defende a parte embargante, não há lacuna no acórdão quando adota motivação suficiente ao enfrentamento da questão, não restando obrigado o julgado a analisar todas as suas alegações. 4. Pontuou-se, desse modo, que, a mera constatação de que a executada e a CONSTRUTORA CAVALCANTI E CÂMARA LTDA possuem identidade de endereços e sócios em comum não é suficiente, por si só, para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39360316164391986036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)