EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR. CURSO TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (IFRN) em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão do autor na vaga de candidato deficiente, devendo ser efetuado seu cadastramento e matrícula - desde que preenchidos os demais requisitos - como discente do curso de Técnico de Informática para Internet Campus de NATAL/Zona Norte/RN. 2. A jurisprudência desta Turma pacificou o entendimento de que "é possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal". (PROCESSO: 92686068918630126610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019); (PROCESSO: 11614964509374933172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020). 3. O recorrido logrou êxito no vestibular da IFRN (Edital nº 39/2017 - PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA - 1º SEMESTRE DE 2018), nas vagas disponibilizadas aos candidatos deficientes, do Curso Técnico de Informática para Internet Campus Natal/Zona Norte/RN. Não obstante sua aprovação, foi impedido de concluir sua matrícula, com base em parecer de um médico do recorrente, que atestou o não enquadramento como deficiente, nos termos do Decreto nº 3.298/1999. 4. Na espécie, as provas colhidas na instrução, especialmente os depoimentos colhidos em audiência dos médicos especialistas que acompanham o tratamento do autor desde sua infância, corroborados pelos exames clínicos realizados como tomografia, programa de implante coclear, laudos emitidos por profissionais do Hospital Universitário Onofre Lopes - UFRN, é de se concluir que inexistem dúvidas acerca das patologias que acometem o autor. 5. O fato da ausência de problemas físicos aparentes, por si só, não pode atestar a não deficiência. Uma vez que o conjunto das patologias e as limitações decorrentes das enfermidades, em especial, da Síndrome de Kartagener, além das várias cirurgias realizadas, enquadra-se o demandante na condição de deficiente. 6. A síndrome em referência é uma enfermidade autossômica recessiva rara, que se manifesta por meio de pansinusite crônica e bronquiectasia, associado a situs inversus totalis - na qual os principais órgãos do tórax e do abdômen situam-se em uma posição contrária à habitual, com limitações na fala e de atividades que exijam esforço físico, devido à dificuldade respiratória, tendo ocasionado o atraso por dois anos dos seus estudos. 7. Precedentes: (PROCESSO: 52404641915181478297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA MARTINS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020); (PROCESSO: 42381309489702263890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021). 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 56972631478858601908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)