EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 PARÁGRAFO 8º DO NCPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Lagarto/SE em face de sentença que extinguiu cumprimento de sentença contra a União reconhecendo que nada é devido ao exequente, nos termos do art. 485, VI, NCPC. O Município foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de R$ 269.980,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). 2. Não prospera a alegação do Município de que a União teria admitido lhe dever certo valor, não sendo possível, por violação ao princípio da adstrição, reconhecer-se que a União nada deve ao apelante. Diversamente do sustentado pelo recorrente, desde sua primeira manifestação nos autos a União alega nada dever ao Município. Todavia, apenas como argumentação subsidiária, informou dever valor inferior àquele perseguido pelo recorrente. 3. A contadoria judicial concluiu que a União não devia nada ao município a título de complementação do FUNDEF referente ao período de 12/2002 a 12/2006, porque nos anos de 2003 e 2004 a União teria repassado ao Município complementação a menor, mas em 2005 e 2006 repassou valores a maior. Compensando os valores, concluiu-se que a União já teria pago todo o montante cobrado pelo Município. 4. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 5. Por apreciação equitativa, deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença a título de honorários de R$ 033.420,82 para R$ 46.004,00 (quinze mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa (cujo valor é de R$ 3.509.442,72), ao tempo de processamento da execução (ajuizada em 10/2016) e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 91815590719699658304, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018. 6. Apelação parcialmente provida. Sem condenação do recorrente em honorários recursais, a qual só é devida em caso de improvimento do recurso (29432472790873696059, Rel. Des. Lorenzo da Conceição, 4ª Turma, Guilherme Carvalho.: 14/12/2017). medc
(PROCESSO: 83922467542417987189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)