PROCESSO Nº: 7060170-43.8654.12.2.5610 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL SOUZA ANTAO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII DO CPC. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO PRODUZIDO QUASE 5 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE DEVIA TER SIDO ARROLADA COMO TESTEMUNHA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por particular, com fundamento no art. 966, VII do CPC (prova nova), pretendendo desconstituir acórdão da egrégia Segunda Turma (APELREEX 38.408/PE - proc. n. 6969746-23.6424.10.6.0525), que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da autora, a fim de julgar improcedente o pedido de pensão por morte de militar, entendendo por não comprovada a união estável da postulante com o instituidor militar. 2. Participaram do julgamento originário, em 21 de outubro de 2014, os Exmos. Des. Federais Bruno Melo (relator), Daniel Silva e Lucas Gabriel Barros. 3. Narra a demandante que a sentença de procedência, prolatada no processo original, utilizou-se da prova testemunhal produzida naqueles autos, para reconhecer o direito da autora à pensão por morte, mas acabou por ser reformada por acórdão deste Regional, que assentou que a relação da autora com o falecido PAULO FREITAS (óbito em 23/02/2012) se originou de vínculo empregatício, e que não ficou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família. Argumenta que, em 14 de outubro de 2019, conseguiu ter acesso a prova nova, consistente em uma declaração de Delciana de Gabrielly Silva, casada com o neto do instituidor falecido, afirmando que residiu na Rua Prof. Francisco Alves, 190, apt.201, Bairro Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, entre 2002 e 2012, e que pode confirmar que a autora CLARA DIAS residia na mesma casa, em família, como companheira do Sr. RYAN ALMEIDA, em uma relação pública e contínua. Aduz que o seu direito não foi reconhecido, na demanda originária, em razão das testemunhas serem pessoas estranhas à relação, como "vendedor de água" e "comerciante". Sustenta que não pode ter acesso à mencionada prova anteriormente, visto que a Sra. Delciana mudou-se para lugar incerto e não sabido, com a venda do imóvel em que todos residiam. Pleiteia que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se o acórdão, com a prolação de novo julgamento para determinar-se a habilitação da autora na pensão militar requerida na demanda original (proc. n. 2977567-91.5329.13.2.6362), nos termos do artigo 968, I, do Código de Processo Civil. 4. Contestação da União alegando que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. No mérito, aduz que o documento novo de que trata o artigo 966, inciso VII, do CPC, é aquele capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional e que, comprovadamente, já existia quando da prolação do julgado rescindendo, mas cuja existência era ignorada pelo demandante da rescisória, ou que dele estava a parte autora impedida de fazer uso, por circunstância alheia à sua vontade, mas em decorrência de situação fática ou jurídica em que se encontrava, o que não seria o caso dos autos. Defende que a união estável não restou comprovada, porquanto o relacionamento teria iniciado em 2003/2004, quando o falecido tinha em torno de 77 anos e a autora tinha em torno de 45 anos e quando fora noticiar o óbito na delegacia de polícia, a própria autora espontaneamente afirmou que convivia há apenas quatro anos com o de cujus, conforme boletim de ocorrência nº 12E1699484844 (fls. 18/18v da ação originária), revelando que, na verdade, a convivência iniciara entre os anos de 2007/2008. Assevera ainda que a autora trabalhou como empregada do falecido, mediante percepção de salário, antes de supostamente se tornar sua mulher. Narra que os elementos de prova já foram analisados pelo acórdão que se pretende rescindir, não se podendo reabrir a discussão sepultada pela coisa julgada. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou a improcedência da demanda. 5. A preliminar invocada pela ré, de utilização da rescisória como sucedâneo recursal, se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisado em seu bojo. 6. Observa-se que o trânsito em julgado do feito originário (APELREEX 44.465/PE - proc. n. 1444063-53.2317.25.1.8178) ocorreu em 20 de março de 2014, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 16 de novembro de 2019. A parte autora invoca o §2º do art. 975, do CPC, para justificar seu processamento, alegando que apenas teve acesso ao novo documento em 2019. Entende-se que a mera alegação é suficiente para possibilitar o processamento da rescisória, desde que dentro dos 5 anos, e que o enquadramento do documento apontado pela autora, como "prova nova", é matéria de mérito. Passa-se à análise de mérito. 7. Esse Colegiado vem entendendo, quanto à chamada "prova nova" prevista no art. 966, VII do CPC, que: "Documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda". (PROCESSO: 93114710668675171661, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2020). 8. Compulsando os autos, percebe-se que a chamada "prova nova" está consubstanciada no documento de id: 4801320.32870164, datado de 28 de agosto de 2019, no qual consta declaração da Sra. DELCIANA DE RENAN BARROS: "A Sra. Murilo da Cunha Nina Ribeiro chegou na casa em 2007 para trabalhar e, logo em seguida (início de 2008), passou a morar conosco - eu, meu ex-marido, minha filha que à época tinha 02 anos , o Sr. Thiago Jesus e a Sra. Enzo Costela Fernanda Porto . Todos vivendo na mesma casa em familial, quando passaram a ser companheiros (marido e mulher) (...) Os dois (Sr. Marcelo da Paz e a Sra. Luigi Jesus Lavínia Ribeiro ), de forma harmônica , viviam e conviviam maritalmente, na completa acepção da palavra, quer seja, em uma relação familiar de esposo e esposa, pública pois era de conhecimento de todos, contínua (de 01/2008 a 23/09/2012) somente cessando com o falecimento do Sr. Pedro Costa, quando então a Sra. Thiago Aragão Bianca Nascimento , saiu do nosso convívio no mês de abril 2012, face a venda do imóvel em que residíamos (divisão dos bens). Recife/PE, 15 de outubro de 2019.Delciana de Felipe Freitas RG 18277984718 SSPAL". 9. Não se pode enquadrar como "documento novo" ou "prova nova" uma declaração firmada de próprio punho, por pessoa que se dizia casada com o neto do falecido BRYAN NUNES, afirmando que viveu no mesmo endereço da autora e do falecido instituidor, entre 2002 e 2012, e que ambos eram companheiros. 10. Primeiro, porque o documento declaratório está datado de 2019, o que significa que foi produzido 5 anos após o trânsito em julgado da demanda originária. Segundo, é pouco crível que alguém que vivia sob o mesmo teto da autora, por mais de 10 anos, segundo suas alegações, passou a lugar incerto e não sabido após o óbito do Sr. Arthur Porto, inviabilizando sua oitiva no processo originário, na qualidade de testemunha. Por fim, a declarante DELCIANA DE GUSTAVO AZEVEDO deveria ter sido arrolada como testemunha da autora no feito originário, para que seu testemunho fosse apreciado com os demais elementos de prova, não sendo capaz, uma declaração reduzida a termo, de assegurar a procedência da rescisória e do pedido de pensão por morte originalmente formulado. 11. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ação rescisória julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 93450712277646405351, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2021)