PROCESSO Nº: 4843880-27.7185.12.10.0997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Antonia Ana Vitória Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, rejeitando o pedido de suspensão do processo, julgou procedente a demanda, determinando que a Autarquia proceda com a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome da autora, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I da Lei nº 8.213/91 (redação pela Lei nº 9.876/99), considerando todo período contributivo do segurado, inclusive as contribuições anteriores a Julho/1994, bem como a pagar as diferenças daí resultantes (observada a prescrição quinquenal). 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, que a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei nº 9.876/99 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro a atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal, sustentando, ainda, que o STF já declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 (ADI 2.111 MC/DF). 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 4. Decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior (22/03/2020), admitiu os recursos extraordinários interpostos em face dos Acórdãos de mérito do REsp 3.253.241/SC e do REsp 7.437.933/PR, representativos da controvérsia repetitiva do Tema 999 e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 5. O STF ao examinar o RE nº 6.011.306/DF em 01/01/2020 decidiu que a questão possui repercussão geral (Tema 1102), de modo que o STJ manteve suspensos os referidos recursos especiais, determinando o sobrestamento até a publicação da decisão de mérito acerca da matéria contida no mencionado RE. Assim, até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 0.612.361/DF (Tema 1102), o presente processo deverá ter seu curso suspenso. 6. Considerando ter sido a sentença proferida em 31 de julho de 2020, após a publicação da decisão do STJ, determina-se, de ofício, o retorno dos autos à primeira instância onde deverá permanecer sobrestado até o julgamento pelo STF do RE 9.300.973/DF. 7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 40026805306268261364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)