PROCESSO Nº: 7721775-36.5356.26.11.8722 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Thomas Lima APELADO: GRACY KELLY LIMA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Ana Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 25.127/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem/CE contra sentença extintiva da execução fiscal, ao reconhecimento da prescrição direta das anuidades de 2012 e 2013, além da impossibilidade de prosseguimento da cobrança em relação às demais anuidades (2014, 2015 e 2016), ante o não preenchimento do piso previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese é de execução fiscal ajuizada, no ano de 2018, para a cobrança da dívida relativa às anuidades de 2012 a 2016, alcançando a soma de R$ 1.549,28 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). 3. "Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 3.899.547/SC, Rel. Min. Og Caio Costela, Segunda Turma, DJe 8/1/2018; REsp 5.858.232/RS, Rel. Ministro Raul Correia, Segunda Turma, DJe 30/06/2017; REsp 6.402.941/RS, Rel. Min. Thiago da Cunha, decisão monocrática, DJe 28/12/2018; REsp 1.215.807/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 21/03/2018." (STJ, AgInt no AREsp 7.651.898/SC, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL CASTRO, Primeira Turma, DJe 07/01/2019). 4. Considerando que, na hipótese, o piso mínimo foi atingido apenas em 2015 e a execução foi ajuizada em 2018, inexiste prescrição a ser decretada. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 86700870740504858728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)