EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.873/99. CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, afastando a preliminar de prescrição e ratificando a validade da CDA que instrui a Execução Fiscal nº 8946137-84.7274.26.1.7851. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, c/c art. 7º, I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24/2000, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do referido título executivo. 3. Inexistência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, uma vez que não houve paralisação do procedimento por período superior a três anos. O Auto de Infração foi lavrado em 15/03/2001; em 23/05/2001 a operadora autuada apresentou defesa; e 15/04/2003 a ANS proferiu decisão administrativa, da qual o HAPVIDA recorreu em 20/04/2003; o processo obteve decisão final, depois de seguidos despachos e pareceres em 01/08/2008, publicada em 16/07/2008. 4. A prescrição da pretensão executória, de acordo com os arts. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise da CDA que lastreia o executivo fiscal, verifica-se que o créditos foi constituído em 12/04/2009. Considerando-se que a execução fiscal foi ajuizada em 15/01/2011, tem-se que não se verificou o transcurso do quinquênio legal. Prosseguimento da execução fiscal. 5. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 5110432/SC - Rel. Min. João Gabriel Pereira - Data Julgamento: 30/09/2018). 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 34160549754786903783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)