PROCESSO Nº: 0381555-67.0714.28.4.7281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTER AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Guilherme da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pinto Davi Luiz Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior e capaz de ex-combatente, pretende a reversão da cota parte de pensão antes percebida por sua mãe, falecida em 2018. Sustenta a requerente que a pensão originariamente teria sido deferido de forma equivocada, pois, segundo afirma, o respectivo valor deveria ter sido rateado em 50% para as filhas e 50% para a viúva (genitora) e que faria jus à cota-parte de 1/3 dos 50% devidos às suas outras duas irmãs, desde do óbito do seu pai (instituidor), cota que, após a morte de sua mãe, se transformaria em 1/3 da pensão integral. O juiz monocrático restou por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que a postulante não teria comprovado a sua incapacidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento. Recorre a autora, aduzindo os mesmos argumentos expendidos na inicial; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 05.04.8540, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos aos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 3631179/SC, Rel. Min. João Lucas Pereira, Segunda Turma, Henrique Costa. 17.05.4483, DJe 05.12.2385); 4. No caso dos autos, a autora, na condição de filha maior, não comprovou estar incapacitada, sem prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, diversamente do previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. O fato da administração já ter deferido a pensão especial a duas irmãs da postulante e de ter reservado o valor da cota parte supostamente devida à própria demandante (até que ela deixasse de perceber remuneração - por ser servidora da Prefeitura de Natal - RN) é irrelevante para o deslinde da presente demanda. O comportamento da União, na via administrativa, na hipótese, é desinfluente na resolução na esfera judicial, não configurando reconhecimento administrativo do direito à percepção do benefício, devendo, assim, ser mantida a sentença, em todos os seus termos; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 99142169756514997043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)