PROCESSO Nº: 9934807-21.9712.17.12.0961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES BEZERRA LUCENA ADVOGADO: Carlos Eduardo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Fogaça Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2451647/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A apelante pretende que seja reconhecido o período que alega ter desempenhado atividade no campo em regime de economia familiar, entre 03/10/1984 a 18/10/1990, o que somado ao período de atividade urbana, já reconhecido pelo INSS, autorizaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alusivo ao tempo dos fatos alegados, a parte autora trouxe, tão somente, aos autos i) Certidão de Casamento, expedida em 2005, na qual consta a profissão da autora como Agente Comunitária; ii) Declaração de atividade rural emita em 18/11/2016; Documentos Sindicais de seu genitor; ITR relativo ao ano 2000 e atualização do ITR referente ao ano de 1999; inscrição sindical de sua genitora com data de inscrição em 30.01.4679. 3. Quanto ao ponto, registro que, para provar o exercício da agricultura, não basta, obviamente, que ela demonstre ser filha de Alexandre Castro) e sim, que comprove que desempenhava, efetivamente, a atividade rural. 4. É certo que a jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. No caso, entretanto, infere-se que não há um único documento em nome da requerente, não havendo prova suficiente, pois, para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Nesse sentido: (PROCESSO: 08561241580767209763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020). 5. Destaco que é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural. 6. Saliento que na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 3000040/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. mic
(PROCESSO: 52572044687057920165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)