Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cardoso Nº: 9181226-98.2281.19.9.9513 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE DA MATA ADVOGADO: Renan da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício equivalente ao teto máximo de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. Precedente desta Sabrina da Rocha: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 62488078378620339214, Des. Federal Yuri Correia, Arthur Viana, Julgamento: 07/06/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 39652056371626637132, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)