PROCESSO Nº: 3867491-78.1640.2.5.7589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES DUARTE ADVOGADO: Bernardo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. LIQUIDAÇÃO PEDRO MIGUEL DA PAZ. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios, com base no valor indicado pelo credor, de R$ 3.811,93 (três mil, oitocentos e onze reais e noventa e três centavos). 2. Extrai-se do título que dá supedâneo à pretensão executória do credor que o INSS foi condenado a implantar benefício de pensão por morte em favor do autor, além do pagamento das parcelas vencidas e de verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) dos atrasados. 3. Ainda na fase de conhecimento, em sede de aclaratórios, o juiz sentenciante reconheceu a inexistência de atrasados, em função da percepção de benefício inacumulável e de maior valor, sem alterar a forma de cômputo da verba honorária. Não houve irresignação das partes, tendo a sentença transitado em julgado. 4. Fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados e sendo caso de liquidação de saldo Noah Rezende, não há base sobre a qual possa incidir o percentual devido para remuneração do advogado. Inexequibilidade configurada. 5. Não sendo possível a alteração dos critérios de condenação, na fase de execução, merece acolhida a impugnação fazendária, para extinguir a cobrança. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 06246387607186010370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)