PROCESSO Nº: 8873547-58.5444.2.7.9970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Davi Lucca da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 9.236.669/PA E 0.995.527/PA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição para cobrança do IPTU referente aos anos de 2002 e 2010 e julgou procedentes os embargos à execução. Condenou o embargado em honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da controvérsia em exame no presente recurso está em saber se transcorreu o lustro prescricional para cobrança do IPTU e taxas imobiliárias referentes aos anos de 2002 a 2010. 3. O entendimento do Yuri Nogueira, firmando nos REsp 6.511.450/PA e 0.852.911/PE, sob a sistemática do recurso repetitivo, é no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. No caso, o IPTU e taxas imobiliárias referentes aos exercícios: a) de 2002, 2003 e 2004 foram inscritos em 11/04/2005; b) de 2005 foram inscritos em 31/05/2006; c) de 2006, 2007 e 2008 foram inscritos em 14/01/2010; e d) 2009 e 2010 foram inscritos em 19/12/2011. Por óbvio que o vencimento é anterior à inscrição e, considerando-se que a inscrição mais recente ocorreu em 23/09/2011 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 01/12/2018 perante o Juízo Estadual, tendo sido redistribuído para Justiça Federal em 14/09/2019, resta consumada a prescrição. Ressalte-se que não há nos autos qualquer elemento que indique ter havido interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 88902239783801754161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)