PROCESSO Nº: 0481938-56.3251.27.11.6405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SILVA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: João Vitor Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos primeiros embargos, para sanar os vícios constatados, dando efeitos infringentes, para negar provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que rés promovam a remoção da autora da Universidade Federal do Cariri para a Universidade Federal do Ceará, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais ou morais. 2. Em suas razões, a UFC e UFCA sustentam que: a) o acórdão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou a questão em consonância com o que dispõe a legislação de regência; b) legislação de regência não permite a remoção para o caso em testilha; c) a legislação pátria apenas admite o instituto da remoção dentro de um mesmo quadro, ou seja, no âmbito de uma única pessoa jurídica; d) a UFC e a UFCA possuem personalidades jurídicas distintas e, consequentemente, quadros funcionais próprios. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "essa Turma passou a adotar o entendimento do STJ no sentido de que 'para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação'(AgInt no REsp 1726431/SP, Rel. Ministro BENJAMIN FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2018, DJe 27/06/2018). Tal entendimento estende-se para os Cargos Técnico-Administrativos, como é o caso da autora.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, e os fundamentos adotados no acórdão são suficientes para refutar as teses sustentadas pela apelante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordarem dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 93586938559550457461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)