EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RE 011.987/DF. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, e parágrafo único, do CPC). Crédito executado tem natureza não tributária (CDA FGSE697463664 - dívida de FGTS, relativa ao período de outubro/1978 a maio/1973 - R$ 697,00, em 2007). 2. Recurso no qual se alega que o crédito de FGTS se submete à prescrição trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, não podendo ser extinta a execução fiscal. Invoca a seu favor a decisão proferida pelo STF no ARE 172.121-DF, à qual foi conferida repercussão geral e teve seus efeitos modulados a partir de 16/07/2014. Discorre que, no caso dos autos, considerando que houve o arquivamento do feito em outubro/2012, o termo inicial da prescrição ocorreria antes da decisão do STF, não se verificando a prescrição intercorrente. 3. O STF, no julgamento do RE 439.621/DF, ocorrido em 29/12/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 35.286/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 4. Hipótese em que o fato gerador é relativo ao período de outubro/1972 a maio/1973; o despacho que ordenou a citação é de 31/05/1983; a citação da pessoa jurídica executada, na pessoa do seu representante legal, verificou-se por edital em 21/01/2007; apesar das inúmeras diligências, não foram localizados bens do devedor; a sentença de extinção foi proferida em 04/01/2020. Pelos fatos retromencionados, observa-se que restou configurada a prescrição, pois conforme entendimento do STF, decorreu o prazo trintenário entre o despacho que ordenou a citação (1983) - causa interruptiva aplicável aos débitos de natureza não tributária (art. 8º, § 2º, da LEF) - e a prolação da sentença de extinção (2020). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 55800868722973328657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)