PJE 2697370-39.5521.17.8.4615 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA ESPOSA ANTES DA CF/1988. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE MARIDO INVÁLIDO NÃO COMPROVADA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação da parte demandante contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor por meio do qual se objetiva a concessão de pensão por morte, em virtude do óbito de sua esposa, ocorrido em 10/06/1986. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões, o apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: a) é pacífico o entendimento de que "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência veiculada no art. 11, I, da Lei 3.807/1960 e no art. 12, I, do Decreto 68.528/79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada", sendo desnecessária a comprovação de invalidez do cônjuge varão para fins de percepção da pensão vindicada, ainda que sob a vigência da CF/1967; b) as disposições da Constituição Federal de 1988 detêm aplicabilidade imediata, de modo que a legislação pretérita deve ser analisada à luz dos novos ares constitucionais. 3. A questão devolvida diz respeito à concessão de pensão por morte de segurada falecida antes da CF/1988. 4. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a legislação que rege a matéria atinente à concessão do benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão (ARE-AgR 880296, Min. Davi Lucca Cardoso, 1ª Turma, 30/06/2015; RE-AgR 2774756. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, 28/11/2017). 5. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício à luz da legislação em vigor à época do óbito da segurada (01/05/1986). 6. Nessa situação, eram aplicáveis as regras previdenciárias anteriores à Constituição Federal de 1988, segundo as quais somente era devida a pensão por morte ao cônjuge varão mediante a comprovação da sua condição de inválido, nos termos do Decreto 94.210/1984. 7. Registre-se que apenas a partir da Constituição Federal de 1988, o cônjuge varão, independentemente da condição de inválido, passou a ser dependente de sua esposa, por aplicação do princípio da isonomia. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. Act
(PROCESSO: 62459686286131378648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)