PROCESSO Nº: 9257757-50.5290.20.11.3761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CASTRO GALINDO e outros ADVOGADO: Augusto Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERICK CARDOSO. SÚMULA 345/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença cumprimento de sentença lastreado em título judicial que garantiu aos demandantes a concessão de diferenças vencimentais oriundas da rubrica "Adiantamento de PCCS", relativas aos meses de fevereiro/2005 a abril/2005. 2. Infere-se dos autos que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Hipótese em que não se trata de inobservância da coisa julgada. No caso presente, apurou-se o que se denomina "liquidação zero", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que os exequentes não teriam nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação zero' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor zero." (Processo: 97964530675519387868, AC/CE, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j.: 08/06/2016). 4. No caso, é de ser mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois essas despesas não as da fase de conhecimento, mas sim do cumprimento individual de sentença em processo coletivo, aplicando-se, a caso, a Súmula 345 do STJ 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86119186624723814377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)