PROCESSO Nº: 5126468-01.2461.13.5.4557 - EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CUNHA ADVOGADO: Leandro Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não assiste razão à embargante ao defender a nulidade do julgamento, ao argumento de que haveria prevenção de outro Relator para apreciar o feito; 2. É que a questão suscitada (prevenção), a rigor, está preclusa, pois deveria ter sido arguida antes de proferido o julgamento, não podendo tal matéria ser suscitada somente agora, em sede de embargos de declaração; 3. Ainda que assim não fosse, o juízo da ação coletiva não é prevento para as execuções individuais respectivas, de modo que inexiste qualquer vício na distribuição do presente feito para órgão julgador distinto do em que tramitou a ação coletiva onde se formou o título executivo; 4. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 78774971920726507789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)