PJE 7716530-73.4136.2.11.3310 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00. 2. Alega o FNDE que há omissão no impugnado acórdão, pois não se pronunciou sobre regra disposta no art. 85, §7º, do CPC/2015, bem sobre a ausência de impugnação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 24447109406080439974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)