Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento Nº: 3670918-96.6413.3.2.9600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA REZENDE e outro ADVOGADO: João Lucas Pereira Cavalcante PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo a segurança impetrada a fim de determinar que a autoridade impetrada envide esforços para acelerar a apreciação do requerimento de amparo social à pessoa com deficiência formulado pela impetrante em 03.01.9747, sem que isso importe na quebra do sistema de apreciação dos requerimentos realizados por ela (parte impetrada), que é feita por ordem cronológica, do mais antigo ao mais novo. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 05.01.2576, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18.02.5452. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:37793410321595572017, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89406395409124551807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)