EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0416446-96.7775.24.4.9358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TEREZINHA PINTO DE CAUÊ DA MOTA - ME e outro ADVOGADO: Thaise Pinto Uchoa De Amanda Pinto EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 07888088094196374161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)