PROCESSO Nº: 9133892-65.7759.6.3.8191 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "(...) condenar o IFS a pagar à parte ativa os valores relativos aos "atrasados" do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, nível III, verba reconhecida administrativamente por meio do devido Termo de Reconhecimento anexado aos autos, no importe de R$ 792.616,20 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais, vinte centavos). O montante devido deverá ser acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, cabendo ainda a exclusão do PSS devido à União sobre a parcela de juros de mora. Quanto à condenação da verba honorária, venho me manifestando no sentido de que o arbitramento dos honorários devem ser fixados em montante compatível com a complexidade e o tempo de duração do processo (...) Considerando tratar-se causa rápida, a qual envolve apenas matéria de direito, inclusive reconhecida pelo próprio IFS, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 2% (dois por cento) do valor da causa, além da devolução das custas judiciais". 2. Apelação apresentada pela parte autora. Em suas razões recursais, alega que, "no caso específico deste processo, levando em conta o valor da cobrança, os honorários de sucumbência deveriam ter sido arbitrados entre o mínimo de oito e o máximo de dez por cento, conforme definido no inciso II do artigo aqui transcrito. Contudo, a sentença de origem fixou os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) do valor da causa. (...) Registre-se que, além de ter arbitrado os honorários em valor percentual inferior ao previsto na lei, a sentença também se equivocou ao arbitrá-los sobre o valor da causa. O correto seria aplicar os honorários sobre o valor da condenação, conforme está claro no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil". 3. Preceitua o art. 85, § 8º, do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz definirá o valor dos honorários por apreciação equitativa. A fixação equitativa dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, de modo a remunerar o trabalho desenvolvido, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem ainda o tempo exigido para o seu serviço. 4. O entendimento utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, nas hipóteses em que os honorários venham, a contrario sensu, a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa 5. No caso em apreço, valer-se dos parâmetros fixados no § 3º do inciso II do art. 85 do CPC é sobremaneira excessivo, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal, considerando que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 076.154,20 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). 6. O valor arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, quanto aos honorários advocatícios, atende perfeitamente aos ditames legais, razão pela qual não procede a insurgência da parte apelante. 7. "Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 692.779,53, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 10. Apelação da União Federal parcialmente provida, para fixar honorários advocatícios de sucumbência a seu favor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais)." (Processo 0896907-59.1544.9.12.1618, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO LOPES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 14/03/2020) 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 51438823399903308789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)