PROCESSO Nº: 6593041-52.3274.26.4.0530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME REZENDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. FATO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a decisão que determinou o arquivamento dos feitos com fundamento no art. 40, §4 da LEF, não tendo havido, nesse interstício, a existência de causa interruptiva da prescrição (intimada, a UNIÃO quedou silente). 2. Nas razões recursais, a apelante, pugnando pela reforma da sentença ora vergastada, alega a ocorrência de causa interruptiva de prescrição, materializada no parcelamento realizado no dia 22/03/2015, e sua rescisão dia 23/12/2018, destacando que o arquivamento do processo ocorreu em 2014, sendo indevida a sentença extintiva em 08/04/2020, posto que, considerando-se que o prazo prescricional é de cinco anos, nota-se que a adesão ao parcelamento ocorreu antes do fim do prazo, ensejando sua interrupção. 3. A questão posta consiste na discussão acerca da possibilidade de reforma da sentença que extinguiu execução, com fundamento em fato interruptivo de prescrição, revelado por documentos acostados após a sentença de primeiro grau, em sede de apelação, destacando-se que, não obstante a intimação de ID 4305756.53518506, a exequente se quedou inerte, não informando, em momento oportuno, que o débito estava parcelado. 4. Ao analisar jurisprudência desta eg. Corte, constata-se que se consagrou o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, na hipótese em que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na petição inicial, desde que não caracterizada a má-fé e seja observado o contraditório, porque não caracteriza violação ao art. 397 do CPC, conforme jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp 457.489/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2012, DJe 08/04/2012). 5. No caso concreto, extrai-se que a interrupção da prescrição ocorreu em 12/05/2015, data em que o executado formalizou adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/14. A apelante, conhecedora deste fato, teve oportunidade de informá-lo ao Juízo de origem quando intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, devendo juntar a prova do ato que interrompeu e/ou suspendeu o curso do prazo prescricional (ID 5116390.70524108), e deixou de fazê-lo sem apresentar justo motivo, o que redundou na sentença de extinção ora vergastada. 6. Dessa maneira, à vista do entendimento acima citado, há de se reconhecer a preclusão para alegar, nesta via recursal, a apontada interrupção da prescrição com base em documentos dos quais a apelante já dispunha e não os apresentou oportunamente quando instada pelo magistrado sentenciante para tanto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34619226896052473373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)