PROCESSO Nº: 0428535-92.5706.4.3.5392 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLAUDENOR PEDRO HENRIQUE DA LUZ: ENZO PEREIRA ADVOGADO: Claudenor Breno Cunha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. DEFERIMENTO LIMINAR DO ACESSO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA EM PARTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO AS DILIGÊNCIAS CONCRETIZADAS NOS AUTOS. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado em favor do paciente M. J. M. S., indicando como Autoridade Impetrada o MM. Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em face da decisão que "decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1831859-43.5097.13.7.8678 (Doc.02- decisão prisão), mas indeferiu o pedido de acesso aos autos sob genérico argumento de que há diligências em curso, em que pese o pleito da defesa tenha sido pelo acesso aos documentos e diligências já concluídas e formalizadas nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF". 2. Sustenta a impetração, ter havido violação às prerrogativas do exercício profissional de seus defensores, aos quais teria sido vedado o acesso à totalidade das peças do feito acima indicado, alegando ser insuficiente para a negativa o fundamento de "existência de diligências investigativas em curso", em flagrante violação à Súmula Vinculante nº 14. 3. Com relação ao pedido de Vista integral dos autos, o Supremo Tribunal Federal já afirmou ser essencial o "acesso por parte do investigado aos elementos probatórios formalmente documentados no inquérito - ou procedimento investigativo similar - para o exercício do direito de defesa, ainda que o feito seja classificado como sigiloso", com a limitação de tal prerrogativa jurídica àquelas "informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial" (HC 34.266/DF). 4. O col. STF compatibiliza a garantia constitucional à ampla defesa com a necessidade de resguardar o sigilo das investigações relativas às diligências em curso, materializando a jurisprudência acerca da matéria no conteúdo do Enunciado nº 14 da Súmula Vinculante, segundo a qual: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." 5. Embora o acesso aos dados de investigação pela defesa não configure direito absoluto, especialmente em caso de diligência ainda em cumprimento ou a serem cumpridas, não há dúvida de que, se a diligência está documentada nos autos do Inquérito, deve-se garantir o acesso irrestrito do investigado aos elementos de prova, mantendo-se o sigilo daquilo que foi documentado perante terceiros. 6. No tocante à pretensão de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos da Investigação nº 4029515-43.0024.28.11.6635 (não apenas à decisão deferitória das medidas), não se identifica qualquer razão concreta a obstar a mencionada vista, porque, em se tratando de prova já consolidada, o acesso às partes do que já foi documentado em nada poderá alterar seu conteúdo, especialmente se considerado que, com relação ao sigilo de diligências em curso, existem mecanismos legítimos e hábeis a salvaguardar-lhes o sigilo. 7. Com relação às diligências em andamento, não há ilegalidade com relação à negativa de acesso, levando-se em consideração o teor da Súmula Vinculante nº 14, que prevê apenas o acesso da parte aos elementos de prova já documentados, não se identificando, neste ponto, ilegalidade a ser sanada. 8. Concessão, em parte, da Ordem de "Habeas Corpus" para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar ao Juízo que disponibilize à defesa do Paciente, em um apenso no Sistema ou em autos apartados, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do procedimento PJE 3496344-46.1848.7.9.8184. nge
(PROCESSO: 79646624698003265827, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)