PROCESSO Nº: 6440990-75.7152.14.3.0121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANLUB COMÉRCIO VAREJISTA DE VITOR MARTINS ADVOGADO: Lucca Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que, reconhecendo a ocorrência de Sucessão Empresarial, determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega que para se caracterizar a responsabilidade tributária por Sucessão, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos consubstanciados nos artigo 132 e 133 do CTN, bem como que o simples fato de haver exploração do mesmo ponto comercial, por si só, não caracteriza Sucessão Empresarial, a teor do dispositivo legal retrotranscrito, de modo que a Sucessão Empresarial só poderá ser reconhecida, por se tratar de medida excepcional, quando se demonstrar o preenchimento de certos requisitos, de forma cumulativa, quais sejam: (1) a ocupação do mesmo espaço; (2) objeto social idêntico; (3) a aquisição pelo Sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo); (4) compra do estabelecimento comercial; (5) a obtenção da carteira de clientes; e (6) o desempenho, pelo Sucessor, das mesmas atividades antes desempenhadas pela Empresa sucedida. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n. 393, que dispõe da seguinte maneira: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. A Excipiente foi incluída no polo passivo da demanda com base no art. 133, do CTN, uma vez que restou comprovado que adquiriu o mesmo fundo de comércio da Empresa executada, gerando a responsabilidade tributária por transferência, conforme decisão de anterior. Insta salientar que, em que pese afirme que não possuir qualquer relação com a Empresa antecessora, vê-se que a representante legal da Sucessora é filha do Administrador da Executada, figurando, inclusive, como sua dependente para fins de Imposto de Renda. O redirecionamento, portanto, foi escorreito e deve manter-se incólume. Somente após o reconhecimento da Sucessão empresarial supramencionada, foi determinado redirecionamento da Execução Fiscal para a Empresa sucessora (Excipiente), sendo esta incluída na qualidade de corresponsável do débito aqui discutido. 5. Devidamente citada, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a Excipiente poderia pagar a dívida ou garantir a execução (art. 219 do CPC), com a finalidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal para discutir a dívida executada. Não há que se falar em qualquer nulidade por cerceamento de defesa, visto que a Excipiente foi convocada para compor a relação processual, podendo pagar a dívida ou impugnar a execução, seja por meio de Exceção de Pré-Executividade, como o fez, ou por meio de Embargos à Execução Fiscal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 33321120103275303336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)