PJE 2924767-65.8087.1.3.0379 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, determinando o recebimento e processamento de requerimento administrativo de seguro-desemprego formulado pela impetrante junto à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que já tenha havido a extrapolação do prazo de 120 dias previsto na Resolução 467/2005 do CODEFAT. 2. A sentença recorrida considerou que "o simples fato de o trabalhador ter formulado seu pleito para obtenção do seguro desemprego após encerramento do prazo instituído pela referida Resolução, porque manifestamente nula, não pode ensejar a denegação do benefício pela Administração, máxime se preenchidos os requisitos constantes da Lei 7.998/90." 3. Em que pese o entendimento adotado, é assente no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 4434509/RS, Rel. Ministro João Pedro Santos, DJe 17/03/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 2791228/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Farias de Faria, DJe 12/11/2020. 4. No mesmo sentido: PJE 1967409-11.5537.2.12.1876, Rel. Des. Federal Lucas Freitas, 2ª Turma, julg. em 10/07/2021. 5. Verifica-se, assim, que a Resolução 467/2005 do CODEFAT não desbordou dos ditames da Lei 7.998/1990, não havendo que se falar em ilegalidade do prazo máximo de 120 dias para o trabalhador solicitar o benefício. 6. Remessa oficial provida. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 61774301525993439450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)