PROCESSO Nº: 7821073-25.2692.13.12.4675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Augusto Almeida Bruto Da Costa ADVOGADO: Davi Lucca Alves ADVOGADO: Juan Duarte Guerra Leitao De Cauê Ramos ADVOGADO: Lorenzo Ramos AGRAVADO: DANIEL FREITAS DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Cunha Bruto Da Costa ADVOGADO: Benjamin Lopes Guerra Leitao De Otávio Ferreira AGRAVADO: ISAAC FERREIRA ADVOGADO: Heitor Vieira Bruto Da Costa ADVOGADO: Miguel Peixoto ADVOGADO: Luiz Otávio Alves Guerra Leitao De João Pinto ADVOGADO: Lucca Duarte AGRAVADO: RAUL DA CUNHA WANDERLEY DE JULIANA DA ROSA ADVOGADO: Enrico Araújo Bruto Da Costa ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Guerra Leitao De Alexia Gomes ADVOGADO: Vinicius Cunha AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Bruto Da Costa ADVOGADO: Pietro Santos ADVOGADO: Rafael da Luz Guerra Leitao De Davi Luiz Correia ADVOGADO: Samuel Caldeira AGRAVADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO ULRYCH ADVOGADO: Enzo Gonçalves Bruto Da Costa ADVOGADO: Vicente da Rosa ADVOGADO: Cauã Costela Guerra Leitao De Ana Pinto ADVOGADO: Heitor Nunes AGRAVADO: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Bryan Porto Bruto Da Costa ADVOGADO: Paulo Martins ADVOGADO: Matheus da Rosa Guerra Leitao De Thales Rezende ADVOGADO: Kaique Novaes AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Emanuel da Rosa Bruto Da Costa ADVOGADO: Danilo Porto ADVOGADO: Kaique Viana Guerra Leitao De Laís Alves ADVOGADO: Kevin Cardoso AGRAVADO: DANIEL CARDOSO VERAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: Igor Caldeira Bruto Da Costa ADVOGADO: Renan Alves ADVOGADO: Breno Viana Guerra Leitao De Daniel Ramos ADVOGADO: Gustavo Lima AGRAVADO: CALEBE MOURA TAVARES DE LIMA ADVOGADO: Erick Correia Bruto Da Costa ADVOGADO: Thomas Moreira ADVOGADO: Bruno da Paz Guerra Leitao De Maria Cecília Farias ADVOGADO: Matheus Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5825011-45.3614.13.1.1360 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 979.854/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA A SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da preclusão para a expedição de precatórios complementares, referentes aos juros de mora compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 086.741/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. O pedido de expedição de RPV e a apresentação dos cálculos pelos exequentes ocorreu em 16/10/2014 (Id. 7274292.046096), tendo a União se manifestado pela concordância em 25/07/2014 (Id. 5799191.519935) e o juízo a quo homologado os cálculos e determinado a expedição das RPV's em 18/06/2015 (Id. 3560991.6997728). 4. Após a determinação de expedição dos requisitórios tanto a União manifestou concordância com os requisitórios expedidos (Id. 0545940.4854679), em 16/10/2015, como os próprios exequentes (Id. 3055743.7589613), em 20/11/2015, nada tendo requerido relativamente aos juros de mora ora pleiteados. 5. Hipótese na qual, com relação aos requisitórios complementares, a situação restou-se concluída, pois configurada a preclusão, vez que o pedido de expedição somente veio a ser efetivado em 07/10/2018 (Id. 5244790.9332738). 6. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 86049932921876160926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021; 27821093066842796552, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019; 32077135956614454447, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019. 7. Decisão a ser reformada. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 96524527911129921843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)