EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE VALOR SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DARF. RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA EXEQUENTE. RESP REPETITIVO N.º 1.137.329/SP. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o pagamento do valor total dos tributos, determinando a extinção da execução originária e condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega-se que, em que pese ter sido recolhido aos cofres públicos valor suficiente ao pagamento integral dos débitos, houve equívoco no preenchimento do DARF, concernente ao código de pagamento. 2. Compulsando-se os autos, constata-se que a apelada procedeu à retificação do DARF e ao recolhimento do valor total do débito em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Cabível, assim, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária de sucumbência, conforme reconhecido pela sentença de primeiro grau, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da condenação quando o contribuinte é obrigado a se defender judicialmente, haja vista a necessidade de contratação de advogado, caso dos autos 3. O STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do RESP n.º 9.684.033/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é subsistente a condenação da Fazenda Nacional em honorários nas hipóteses em que, tendo havido erro do contribuinte no preenchimento do documento de arrecadação, este protocola documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta. Caso dos autos. 4. O STJ também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 94387841398460768335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)