PROCESSO Nº: 1031495-58.5393.17.10.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MOREIRA e outros ADVOGADO: Samuel Duarte APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, objetivando obter provimento jurisdicional que autorize a participação nas etapas remanescentes de certame (edital nº 001/2014) e, sendo aprovados, a imediata contratação para o cargo de (ASO) Assistente Operacional - Segurança Metroferroviário; 2. A questão já foi apreciada ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2610243-00.5581.18.3.6865, impetrado contra a decisão que concedera liminar; 3. Esta Egrégia Segunda Turma tem orientação pacífica no sentido de que os classificados para cargos com previsão apenas para a formação de cadastro de reserva não possuem direito subjetivo à nomeação, ficando ao alvitre da administração pública a convação dos postulantes aprovados em tais condições; 4. As regras contidas no Edital do concurso possuem força imperativa, razão pela qual aqueles que se submetem ao certame estão jungidos a sua observância. Nessa toada, dispõe a cláusula 5.7.1 do edital N.º 001/2014 - CBTU que rege o Concurso Público em comento, que, para os cargos de cadastro de reserva- nos quais se inclui o cargo pleiteado pelos impetrantes - serão convocados para a realização da avaliação psicológica de caráter eliminatório (2ª fase do certame) o quantitativo mínimo, isto é, os 20 (vinte) primeiros candidatos, seguindo a ordem classificatória; 5. Tendo os impetrantes sido classificados em 78º, 96º e 125º lugar, não há que se falar em direito público subjetivo a continuarem no certame, uma vez que restaram desclassificados ainda na 1ª fase; 6. De outra banda, a contratação de terceirizados não significa vilipendio a ordem de classificação dos aprovados no concurso. Inexiste preterição do candidato em relação aos terceirizados contratados, vez que é muito improvável que haja uma absoluta correspondência entre as funções exercidas e a carga horária cumprida; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 66811715417981164618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)