PROCESSO Nº: 5873448-75.3560.17.3.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: Leonardo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer o direito da parte demandante aos reajustes de 28,86% e 3,17%, com pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos referidos índices, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, compensando-se as parcelas eventualmente pagas na via administrativa. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, figurando a Fazenda Pública como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Não se tem notícia de que o direito reclamado tenha sido negado, de modo que fica afastada a prejudicial de mérito, incidindo a prescrição apenas em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, tal qual disposto na sentença. 4. No mérito, a própria apelante fez constar das razões recursais enunciados administrativos da AGU determinando que sejam interpostos recursos de decisões judiciais que concedam os índices ora discutidos (Enunciado 3 de 11/09/2000 e Súmula 9 ambos da AGU). 5. Não demonstrou a apelante, ademais, ter havido incorporação dos índices objeto desta demanda nos vencimentos do apelado, ainda que as MPs nº 1.704/98, e nº 3783-17 tenham determinado sua extensão a todos os servidores civis do Executivo Federal, incluindo proventos de inatividade e pensões. 6. O STJ entende que os reajustes dos proventos dos juízes classistas aposentados são vinculados aos dos servidores públicos federais, tendo em vista, inclusive, que os magistrados classistas já eram equiparados aos servidores da União para efeito de legislação previdenciária, fazendo jus, portanto, aos índices de 28,86% e de 3,17%. 7. Apelo improvido. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 78048398404920064835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)