PROCESSO Nº: 3936342-54.0035.15.3.1899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, para manter decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a arguição de prescrição e deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, bem como a expedição de autorização para levantamento dos valores. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 682, II, do CC/02 e arts. 196 e 199, também do CC/02. 3. Primeiramente, deve-se pontuar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. A Turma Julgadora, com base na jurisprudência consolidada nesta Corte Regional, adotou o entendimento no sentido de que tendo ocorrido o falecimento da servidora substituída no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, restou aperfeiçoada a substituição processual pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Por tal razão, não há que se falar em omissão quanto ao art. 682 do CC/02. 5. Ainda, o acórdão foi claro ao consignar que "a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros". Por tal razão, suspenso o processo, o STJ entende que a prescrição não corre contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o disposto no art. 196 do CC/02. 6. Com efeito, o que se pode constatar é que a parte recorrente pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, devendo esta manifestar sua irresignação através de recurso próprio para tal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64567087330791937901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)