PROCESSO Nº: 7524869-26.3897.18.12.3173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Benício Novaes Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal ajuizada em desfavor de DAVI LUCAS GOMES e outros, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, II, e parágrafo único, do CPC. 2. Alega o apelante, em síntese, que a presente execução não se encontra prescrita tanto em razão de o débito ser imprescritível por derivar de ressarcimento ao erário, como pelo fato do processo não estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 40º, § 4º, da Lei 6.830/80. 3. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição do crédito fiscal. 4. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de débito decorrente de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE, conforme a CDA nº 5919, originada de Acórdão condenatório do TCU apurado no processo TC 052.087/4938-1. 5. O STF, no julgamento do Tema 899 da repercussão geral, fixou orientação no sentido de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 6. "A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes." (STF, Primeira Turma, RE 1.684.061 AgR, Relator: Ministro CAUÊ COSTELA, DJe: 15/08/2018). 7. Diante da inexistência nos autos de demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa e estando a execução fiscal fundada em decisão do TCU, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do supracitado posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 899). 8. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 8.525.428/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), fixando a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 9. In casu, em petição de 31/01/2014, a exequente informou a não localização de bens penhoráveis, e requereu a renovação da pesquisa de ativos financeiros, via Bancenjud, sendo tal pedido indeferido, em decisão de 22/11/2014. 10. Tendo em vista já transcorrido prazo superior a seis anos (um mais cinco anos), contado desde a ciência da autarquia acerca da não localização de bens penhoráveis (28/03/2014) até a data da prolação da sentença (30/09/2020), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, portanto, irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48878227864410315620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)