PROCESSO Nº: 7375002-48.1088.30.9.9667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Souza E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ALTA JUDICIAL PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença (id nº 4907203.38537894) que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia a implantar auxílio-doença. 2. Em suas razões, defende ser indevida a concessão do auxílio-doença. Aduz que o autor era beneficiário de aposentadoria por invalidez e, em razão da "ausência de incapacidade total e permanente", conforme perícia revisional administrativa, passou a perceber "mensalidades de recuperação", às quais foram suspensas, tendo em vista o não comparecimento, mesmo após convocação, à nova perícia médica revisional. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 0889353/PR, Rel. Ministro PEDRO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 20/05/2019). 4. O particular esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, benefício que lhe foi concedido em DER 23/04/2013 e cessado em 29/09/2018, após perícia médica administrativa revisional em 10/05/2018, passando a receber "mensalidades de recuperação" até 17/03/2020, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.213/91. 5. O "benefício de recuperação" foi suspenso em 18/02/2019, pelo motivo "NAO ATENDIMENTO A CONVOCAÇÃO AO PSS", ou seja, porque o autor deixou de comparecer à revisão médico-pericial periódica em 11/11/2019, para a qual, de acordo com alegações do INSS, foi devidamente convocado. Entretanto, não se evidencia nos autos, qualquer prova de "intimação" (local, data, hora) para o apelado/beneficiário comparecer à perícia médica, ocorrendo, assim, a suspensão indevida do "benefício", porquanto não foi respeitado o devido processo legal. 6. Vedada a suspensão/cessação do "benefício de recuperação" sem que ao apelado tenha sido assegurado o conhecimento da designação da perícia, impõe-se o direito ao seu restabelecimento, o que, na hipótese, como devidamente analisado pela Magistrada sentenciante, é o caso de concessão do auxílio-doença, considerando a incapacidade parcial e temporária do autor, consoante perícia médica judicial. 7. No que tange à fixação da data de cessação do auxílio-doença, verifica-se que essa questão restou esclarecida pelo Juízo a quo, no seguinte teor: " deixo de fixar data do término do benefício, pois, ainda que temporário, o prazo máximo sugerido pelo 'expert' não é o de duração do benefício (item p), e sim de nova avaliação pericial para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela Previdência Social, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91, sendo incabível a alta judicial programada, conforme entendimento jurisprudencial. [...]". Portanto, ao garantir o recebimento do auxílio-doença até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não da incapacidade laboral do autor, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 39429198652584191293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)