PROCESSO Nº: 3823352-26.0632.2.5.3933 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSINEIDE DOS SANTOS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Eduardo Monteiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Costa Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de remessa ex Joaquim Cardoso que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que a parte impetrante, servidores públicos da Prefeitura de Anadia/AL, objetiva a liberação do saldo de sua conta do FGTS, em razão da alteração do seu regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito do colendo STJ e desta egrégia Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes do STJ: REsp. 2.582.814/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2010, DJe 23/03/2011; REsp. 4.701.722/RS, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2010, DJe 24/12/2011. Precedentes do TRF5: APELREEX 76716197713389761689/PB, Rel. Des. Carlos Eduardo da Conceição, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017; APELREEX 96493009959302797754/PB, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2017. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 11765268634227502013, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)