E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 66.76.15 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: "declaração de exercício de atividade rural, constatando que o autor trabalhou no Sítio Pilões do período de 1999 a abril de 2011 e maio de 2011 até a presente data (ID 9539920 - Pág. 3 e 8881884 - Pág. 4). Ademais, consta no ID 8151068 cadastramento do autor como Trabalhador Rural do Programa Emergencial de Frentes produtivas de Trabalho datado de 10/02/1999. E ainda, além desses documentos constam muitos outros aptos a confirmar a condição de segurada especial da autora, como por exemplo Cartão de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz (ID 1446613), Certidão da Justiça Eleitoral constando sua profissão como agricultor (ID 3035634), Ficha de atendimento ambulatorial datado em 2015 (ID 0793380), informando a profissão de agricultor do requerente, cadastro na atenção básica da família na secretaria de saúde municipal, datado em 31/03/2015, informando a profissão de agricultor do requerente (ID 3350007), contrato de comodato (ID 0007718) Declaração de Maria Luiza Jesus (6390966, datado de 08/07/2015), ficha de aluno dos filhos do requerente, informando dentre outros." (excerto da Sentença). O fato de os documentos apresentados não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo Autor, durante o período de Carência do Benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a Prova Testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela Prova Material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que o Apelado desempenhou Atividade Rural, em Regime de Economia Familiar, por período suficiente à concessão do Benefício Previdenciário pretendido. Comprovada a condição de Agricultor do Autor, ora Apelado, com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, desde a data do Requerimento na Via Administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 717.424 (STF) e REsp 3531389 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 14.01.5864 (Processos 3781446-66.3825.7.12.8714 e AC 924060-PE). HONORÁRIOS RECURSAIS. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49891052649021623713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)