PROCESSO Nº: 5188832-79.0162.22.4.9423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Duarte AGRAVADO: BRUNO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. RATEIO. DETERMINAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. em face de decisão que fixou os honorários periciais em sede de ação de reintegração de posse. 2. Eis o teor da decisão agravada: Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários periciais no documento de id. 7029075.10500636, totalizando o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Os honorários foram homologados (id. 5413309.92187585), porém a parte autora se insurgiu, informando que não houve adequada intimação para manifestação. Devolvido o prazo, apresentou impugnação ao valor dos honorários na petição contida no id. 2218286.46769935. Na ocasião, requereu, além da redução do valor, o rateio do pagamento juntamente com os réus, ou, subsidiariamente, com recursos provenientes do próprio judiciário dada a hipossuficiência daqueles. Tenho que a decisão contida no id. 2701143.16932428 não merece reparos. A impugnação apresentada não foi capaz de ilidir a fundamentação da proposta de honorários encaminhada pelo perito, notadamente em virtude das dificuldades de deslocamento até os imóveis objeto da ação. No que tange ao rateio dos honorários periciais, as circunstâncias do caso concreto reclamam a superação da regra contida no art. 95, § 3º, do CPC, devendo o adiantamento ser realizado de forma integral pela parte autora, empresa de grande porte. Com efeito, embora determinada de ofício, a prova pericial atente precipuamente ao interesse da parte autora, no sentido de demonstrar a veracidade das afirmações fáticas contidas na inicial. A experiência cotidiana neste Juízo demonstra que, ao final, demandas semelhantes à presente, quando julgadas procedentes, sequer são executadas à contento pela parte autora. Isto é, a fase de cumprimento de sentença resume-se a expedição de mandado para desocupação dos imóveis em determinado prazo, sob pena de multa diária sem que a parte autora, com evidente capacidade técnica e financeira, busque auxiliar o juízo na efetivação da tutela jurisdicional requestada. Desta forma, mantenho a decisão contida no id. 2893024.79725100, especialmente a deliberação para o adiantamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, pela parte autora. 3. A fixação de honorários periciais deve guardar consonância com o caso concreto submetido a julgamento. Cada situação deve ser analisada em função de suas peculiaridades, de modo que não é suficiente a alegação de que em casos outros os honorários teriam sido fixados por outros juízos em patamar inferior ao estabelecido pelo juízo recorrido. 4. Note-se que, após a manifestação das partes, o juízo fora específico ao considerar o caso sob análise, referindo expressamente as razões pelas quais entendia correto o valor que acolheu, "in verbis": [...] A impugnação apresentada não foi capaz de ilidir a fundamentação da proposta de honorários encaminhada pelo perito, notadamente em virtude das dificuldades de deslocamento até os imóveis objeto da ação. [...] 5. Com efeito, considerando que a fixação de honorários para a realização de perícia judicial deve levar em consideração fatores como a complexidade dos trabalhos, o seu tempo de duração, os custos de deslocamento do expert, a necessidade de elaboração de laudos e respostas a quesitos das partes e do Juízo, a análise do processo judicial, e outros, bem assim diante dos elementos considerados concretamente pelo juízo recorrido, não vislumbro relevância na fundamentação do agravo. 6. Todavia, quanto ao pedido subsidiário de rateio de honorários periciais, tenho que assiste razão à FTL agravante. É que, conforme regra expressa contida no art. 95, caput e § 3º, I, CPC/2015, por ter sido determinada a realização da perícia de ofício pelo Juízo, o caso é de rateio entre as partes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 7. No caso dos autos, como os réus, ora agravados, são hipossuficientes e, portanto, beneficiários da assistência judiciária gratuita, o pagamento de sua cota-parte dos honorários periciais deve ser assumido pela Justiça Federal, em obediência à Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 8. A mencionada resolução dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, nos seguintes termos: Art. 1º. Esta resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. [...] Art. 5º A assistência judiciária gratuita é integral, compreendendo a isenção do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos, honorários de peritos e advogados e depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. [...] Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. § 1º. Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º. Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis. 9. Como se observa, no que diz respeito à época em que deve ser realizado o pagamento dos honorários periciais, reza o art. 29 da referida Resolução que este apenas se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; e em havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. 10. Nos termos da referida Resolução, pois, descabe o pagamento antecipado dos honorários periciais pela agravante, posto que se trata de caso em que deve a Justiça Federal arcar com os ônus advindos da produção da prova pericial deferida. Precedentes da Segunda Turma. 11. Assim, merece reproche a decisão agravada tão somente para acolher a pretensão da FTL agravante no que tange ao rateio dos honorários periciais, devendo a autora arcar com metade do importe fixado (R$ 2.000,00) e, quanto à cota-parte dos réus, ora agravados, tal deverá ser custeada pela Justiça Federal, como visto. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para deferir o pedido de rateio dos honorários periciais, devendo a parcela referente aos réus, ora agravados, ser arcada pela Justiça Federal. ID
(PROCESSO: 78147318778663380146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)