PROCESSO Nº: 7807829-45.9975.20.10.0436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO PORTO ADVOGADO: João Vitor da Rosa De João Gabriel da Rosa: LUNA GONÇALVES ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ARQUIVAMENTO PELO SEU NÃO LEVANTAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença de origem, deferiu pedido de nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017, e, nos autos do presente agravo de instrumento, contra decisão denegatória da liminar recursal. 2. De plano, observa-se que o agravo interno do ente público, na verdade, confunde- se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a eventual ocorrência de prescrição executiva, ante o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o depósito do primeiro precatório e a sua nova requisição pelo exequente. 4. É razoável a interpretação do magistrado singular no sentido de que o referido diploma não previu prazo para a nova expedição do requisitório; o prazo existe para permanência em depósito na instituição financeira. 5. De outra banda, o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, mais precisamente, em janeiro de 2018, segundo alega o ente agravante. Ainda que se admita, no caso, a aplicação do prazo prescricional, não poderia servir de marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 54374234716939890777, julgado em 08/10/2019; AG 07813546185847070518, julgado em 25/12/2019, e AG 83181270733801882174, julgado em 09/06/2019). 6. Também de se argumentar que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida e, por isso, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, que fora apresentado tempestivamente. 7. Observa-se, portanto, que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, seja porque não há prazo de caducidade para a nova requisição do precatório, seja porque, em caso de incidência de prazo prescricional, este deve se iniciar na data do cancelamento. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62040572153698315529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)