Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1970552-76.4456.10.1.8955, a qual indeferiu o pleito da Autarquia de devolução de valores decorrente de tutela antecipatória posteriormente reformada, e homologou os cálculos formulados pelo exequente, referente ao pagamento de honorários advocatícios, determinando, por conseguinte, a expedição do requisitório de pagamento. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. As alegações de i) omissão quanto à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé; ii) omissão/violação aos artigos 5°, LIV e XXXV, da Constituição Federal, 273, §§ 2° e 3°, art. 475-O, ambos do CPC de 1973, artigo 302 do CPC de 2015 e 115, II, da Lei 8.213/1991, não merecem prosperar, porquanto as questões foram analisadas de forma clara e precisa pela Quarta Turma, conforme trechos a seguir transcritos: 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 2910493/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 086497 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Verificado que a parte autora recebeu indevidamente, mas de boa-fé, valores decorrentes de Aposentadoria Especial, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, em razão de seu caráter nitidamente Thomas Teixeira. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição, não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 2652390-93.4248.23.10.8871, des. Ian Rodrigues, Quarta Turma, Julgamento 19 de junho de 2019). 4. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 09221402994235568638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)