PROCESSO Nº: 7588476-65.6588.27.3.8798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Gustavo Duarte e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 878.737/SE. RE 850.250/RS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 700.200/SE e RE 676.815/RS. 2. O STF, julgando o RE 196.673/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Gabriel Freitas. 20/05/2017). Quanto aos juros moratórios, fixou-se que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;". Registre-se, também, que, na sessão do dia 24/5/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 457.746/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 3. Já no que tange ao RE 111.882/RS, fixou-se a tese segundo a qual "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. O acórdão deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato, para determinar que a correção monetária observasse os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, havendo convergência, portanto, com o entendimento do STF por ocasião do julgamento do RE 910.113/SE. 5. Contudo, que na petição inicial do Agravo de Instrumento não existe qualquer pedido relativo à aplicação de juros entre a realização dos cálculos e a expedição do precatório, não havendo que se falar em adequação ao RE 908.026/RS. 6. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência. dfp
(PROCESSO: 49678286417863102127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)