PROCESSO Nº: 0488064-30.4548.4.11.3974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Augusto Lima De Bianca Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do PEDRO HENRIQUE CORREIA, que negou provimento ao seu agravo. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Destarte, como as alegações dos itens (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii) e (viii) tencionam rediscutir os termos do título judicial exequendo, são descabidas, por atentarem contra a coisa julgada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7997472-48.4275.3.8.0034, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. NATHAN FREITAS
(PROCESSO: 97485717773726336953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)