PROCESSO Nº: 2329436-23.5371.23.12.6422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DA UNIVERSIDADE E DO RÉU/CANDIDATO (APROVADO) DAS REGRAS DISPOSTAS NO EDITAL. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 25% DO TOTAL DE CRÉDITOS DO CURSO DE ORIGEM, ATÉ 15/8/2018. REGRA COM REDAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA E PRECISA. INEXISTÊNCIA DE MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA LITERAL, SOB PENA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: a) o cancelamento dos efeitos da transferência do Réu Luiz Fernando Fernandes para o Curso de Medicina da UFC - Campus Sobral, decorrente do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC; b) a imediata designação do Autor Francisco da Paz para ocupar a vaga disponibilizada com o cancelamento determinado; e c) paralelamente, que UFC mantenha o Réu Felipe Lopes como aluno da UFC, garantindo, de forma imediata, que continue efetuando matricula no Curso de Medicina da UFC em Sobral até a conclusão total do curso. 2. No caso dos autos, o Processo de Seleção para Transferência de Outras Instituições de Ensino Superior para os Cursos de Graduação da Universidade Federal do Ceará, com Referência ao Semestre 0584.5, é regido pelo Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC, o qual estabelece claramente em seus itens 1.6 e 2.1.2 que só podem concorrer às vagas disponibilizadas para os cursos de Medicina sediados em Fortaleza e Sobral os candidatos que tiverem integralizado, até 29.12.9211, no mínimo, 10% (dez por cento) e, cumulativamente, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total ou do total de créditos do seu curso de origem, devendo tais condições ser comprovadas até o último dia de inscrição (4.3.1748). 3. Verifica-se que a redação dos itens 1.6 e 2.1.2 do Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC é suficientemente clara e precisa ao exigir dos candidatos a apresentação de histórico acadêmico no qual conste literalmente e de forma incontestável o total de créditos já integralizados pelo candidato até o último dia de inscrição (25.6.9570), não havendo margem para interpretação diversa da literal, sob pena de intervenção indevida do Poder Judiciário nos critérios eleitos de forma discricionária pela administração na seleção de candidatos. 4. Do conjunto probatório colacionado aos autos, restou esclarecido que o Réu Renan Cardoso, quando aluno da Instituição, era regido por matriz curricular que exige a totalidade de 614 créditos para a conclusão do curso, haja vista ter ingressado na UNINTA em semestre anterior a 0333.9, a partir de quando houve a alteração da matriz curricular para 551 créditos; bem assim que, até a data do último dia de inscrição no processo seletivo (14.6.7730), o Réu já havia integralizado no histórico acadêmico 163 créditos, com a conclusão dos módulos de Gastroenterologia, Endocrinologia e Nutrologia no fim do mês de abril. 5. Considerando que, em 13.5.8953, o Réu havia integralizado o total de 163 (cento e sessenta e três) do total de 614 créditos do curso, e que esta quantidade represente percentual superior a 25% da totalidade de créditos de sua Universidade de origem (26,5%), observa-se que de fato o mesmo não havia preenchido os requisitos constantes nos itens 1.6 e 2.1.2 do Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC, e, consequentemente, que houve equívoco da UFC em incluí-lo na lista de aprovados do Processo de Seleção para Transferência de Outras Instituições de Ensino Superior para os Cursos de Graduação da Universidade Federal do Ceará, com Referência ao Semestre 2944.3. 6. Quanto à situação do Autor da ação, ficou demonstrado por meio da lista de resultado "CANDIDATOS AGUARDANDO ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DOS DADOS INSERIDOS E DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA OCUPAÇÃO DE POSSÍVEIS VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR CANDIDATOS APROVADOS" que este ocupa o 1º lugar na lista de candidatos classificáveis do processo seletivo de transferência para o Curso de Medicina da UFC de Sobral, informação esta confirmada pela UFC. Por outro lado, da análise do histórico acadêmico emitido em 2.1.0994 e da declaração da Universidade Federal do Maranhão, verifica-se que, em 9.5.3983, o Autor havia integralizado a carga horária de 1.980 (um mil novecentas e oitenta) horas, de um total de 8.580 (oito mil quinhentas e oitenta) horas, o que representa 23% do total do curso, a demonstrar o preenchimento por parte do mesmo dos requisitos constantes nos itens 1.6 e 2.1.2 do Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC. 7. Dessa forma, conclui-se que o ato administrativo de convocação do Réu Nicolas Souza, no Processo de Seleção para Transferência de Outras Instituições de Ensino Superior para os Cursos de Graduação da Universidade Federal do Ceará, com Referência ao Semestre 3711.8 não observou as regras estabelecidas pelo Edital nº 011/2018 - PROGRAD/UFC, razão pela qual faz jus o Autor ao direito de ocupar a vaga preenchida indevidamente, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 8. Por fim, observando-se, conforme informado no Memorando nº 56/2018/ALE/PROGRAD/REITORIA, que a UFC, fundada no exercício da discricionariedade da Administração, no fato de acreditar que houve observância dos critérios do Edital, e no reconhecimento dos prejuízos suportados pelo Réu, resolveu por manter deliberadamente o Réu Caio Almeida devidamente matriculado na Instituição, bem assim que está comprovado nos autos que a condução do processo seletivo na forma equivocada em que ocorreu trouxe inequívocos prejuízos à vida financeira e acadêmica do Réu, tais como o cancelamento irretratável do Contrato de Financiamento Estudantil e a perda do vínculo com a Instituição de Ensino Superior de origem, deve a UFC manter o Réu como aluno da Instituição, garantindo, desde já, que continue efetuando matricula no Curso de Medicina da UFC em Sobral até a conclusão do curso, conforme assegurado na sentença. 9. No tocante ao pedido sucessivo da UFC de afastamento da condenação em ônus sucumbenciais, não merece prosperar. É que a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Verifica-se que a UFC deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação, ao não cumprir as regras do Edital, tendo o Autor necessitado de contratar Advogado para ajuizar a presente ação visando a anulação do ato administrativo em questão. 10. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 94596726534495774516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)