Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Ramos Nº: 7829039-00.1446.3.1.9619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Diogo Ramos De Lara da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por reconhecer coisa julgada, bem como condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Requer o provimento do apelo para que seja afastada a coisa julgada, por se tratar de novo requerimento administrativo. Por fim, requer a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 4. No caso dos autos, o mesmo autor ajuizou outras duas ações perante o Poder Judiciário sendo: 1) ação nº 2057432-73.3724.28.5.4568, referente ao requerimento administrativo firmado em 16/09/2018 e julgada improcedente por ausência de incapacidade; e a ação nº 1587432-41.4792.17.5.1524, referente ao requerimento administrativo firmado em 11/09/2019 e julgada extinta sem resolução do mérito ante o reconhecimento de coisa julgada. 5. O caráter contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade temporária para o exercício de atividades profissionais, é cabível ao trabalhador requerer o benefício em momentos diversos de sua vida laboral. O fato de o autor já haver recebido o benefício anteriormente não impede que pleiteie nova concessão em período diverso, como é o caso dos autos, recaindo entretanto sobre ele o ônus de comprovar que faz jus ao seu recebimento. 6. Os laudos e atestados médicos mais recentes atestam que a parte autora padece da mesma patologia – cegueira do olho esquerdo – sem que houvesse qualquer agravamento da doença. 7. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. Coisa julgada reconhecida. Precedente: PROCESSO: 45583898649038384974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020. 8. Esse Colegiado vem excluindo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do óbice da coisa julgada, quando não demonstrada na conduta do postulante nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, nem prejuízo processual para a parte contrária. Precedentes: (PROCESSO: 89833627243910924512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021); (PROCESSO: 24261712951174150459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020). 9. A multa por litigância de má-fé não pode ser atribuída à parte autora, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar à autora tal responsabilidade. 10. Não havendo prova da presença do dolo na conduta da demandante, descabe sancioná-la com a multa e indenização previstas para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. Nesse sentido: (PROCESSO: 55366165592744633060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020). 11. Apelação do particular parcialmente provida apenas para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 64436292829395823003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)