EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA (POLIOMELITE). RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 198, I DO CC/02. APLICAÇÃO. 1-Apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- As partes recorrem da sentença. Em seu apelo o particular alega que o termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento do benefício (08/01/1997), uma vez que o autor é absolutamente incapaz. Por sua vez, o INSS pede a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, e acaso seja mantida, que o termo inicial da condenação seja a contar da prolação da sentença. 3- Consta no Laudo médico que a parte autora é portadora de retardo mental moderado, de natureza congênita, e sequela de poliomielite, com comprometimento significativo do comportamento, que requer vigilância e acompanhamento médico. Acrescentou o perito que tal condição é inata, crônica, incapacitante, permanente e pode ser agravada caso não seja acompanhada continuamente com equipe multidisciplinar de saúde mental. Concluiu, por fim, que, do ponto de vista psiquiátrico, a autora está permanentemente e inteiramente incapaz para o exercício laborativa, para reger sua pessoa, realizar atos da vida civil e administrar seus bens. 3- Relatório Social informando que a requerente é interditada, e o grupo familiar é composto da autora, sua irmã, e o cunhado. Informou a Assistente que a família sobrevive da renda proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 162,00, e dos parcos recursos que o cunhado aufere na agricultura, insuficiente pois, para as despesas básica da família, além dos gastos necessários com medicações. 4- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento (13/730949), vez que, nos termos do art. 198, I do Código Civil/2002, não corre a prescrição contra os incapazes. Cabe destacar que as alterações do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") não se aplica ao presente caso, porquanto posterior ao requerimento do benefício na via administrativa. 5- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação do particular provida. 7- Recurso adesivo improvido. vmb
(PROCESSO: 36644290609522226077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)