PROCESSO Nº: 5092657-29.0737.26.9.8417 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: LUIZ HENRIQUE DA PAZ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE MILITAR À EX-COMPANHEIRA. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA COM A OUTRA EX-COMPANHEIRA. PARCELAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram ao órgão plenário, diante do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recurso especial da UNIÃO, determinando seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso quanto à possibilidade, ou não, de condenação das litisconsortes passivas ao pagamento das parcelas atrasadas, em decorrência da procedência do pedido da ação rescisória, que condenou o ente público federal embargante a pagar à autora, por sua condição de ex-companheira do instituidor do benefício, 50% (cinquenta por cento) da cota-parte de pensão por morte militar que cabe à também ex-companheira do de cujus, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. HEITOR ALMEIDA ajuizou ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC/73, em face da UNIÃO e de LUIGI DA MOTA, KILZA ANA SOPHIA OLIVEIRA, MARCELO CAVALCANTI e PEDRO LUCAS CARVALHO, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos da AC nº 951482/PE, pela Terceira Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação da UNIÃO, para reconhecer a prescrição de fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 96.199/32, extinguindo, com resolução do mérito, o processo através do qual a autora buscava a concessão de pensão por morte militar, em razão da sua condição de companheira do de cujus. O Pleno, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, "para rescindir o acórdão impugnado e, no iudicium rescissorium, conceder à autora 50% da quota-parte da pensão militar deixada pelo ex-combatente Benício Pereira, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal". 2. A ação que originou este feito rescisório foi ajuizada em 2000, por NATÁLIA DUARTE, objetivando compelir a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte militar. Ao contestar o feito originário, a UNIÃO sustentou a necessidade de citação, como litisconsortes passivas necessárias, de VINICIUS BARROS, KILZA JÚLIA DA MATA, JOÃO PEDRO COSTELA MELO e PEDRO LUCAS AZEVEDO, por estarem elas habilitadas à pensão militar, desde 1991, como ex-companheira (a primeira, fazendo jus a 3/6 do benefício) e filhas (as demais, cada uma percebendo 1/6 do benefício) do de cujus. 3. Os títulos de pensão foram juntados aos autos, estando as concessões respaldadas nos arts. 1º, 7º e 15 da Lei nº 3.765/60 e no art. 78, § 1º, da Lei nº 5.774/71, esse último fixando que, "se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária [companheira] metade da pensão militar". As litisconsortes passivas foram citadas e contestaram a demanda. O pedido da ação originária foi julgado parcialmente procedente, "para que a União pague à autora o percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota-parte a que cabe a litisconsorte Nicolas Pinto, desde a data do requerimento administrativo [ocorrido em 15/08/1991], pagando as prestações vencidas, observando a prescrição quinquenal [...]". Na oportunidade, entendeu o Juízo sentenciante que, segundo a jurisprudência do STJ, "a companheira, atualmente, possui status legal semelhante ao da viúva, assim sendo, é na cota-parte desta que se deve imiscuir a concubina, e não na que pertence aos filhos do instituidor do benefício". Concluiu, então, que, "[...] atribuindo-se à autora legitimidade concorrente à pensão militar, tem ela direito à metade da referida parcela, em igualdade de condições com a litisconsorte, que no caso, é a Sra. Enzo Souza". A sentença terminou sendo reformada, porque o Tribunal entendeu prescrita a pretensão deduzida, dando provimento à apelação da UNIÃO. Esse acórdão, contudo, foi rescindido, reconhecendo-se o direito da autora ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) da cota-parte da litisconsorte passiva MARIA DA ROCHA. Resta, agora, definir, por imposição do STJ, se o pagamento dos atrasados deve ser de responsabilidade da UNIÃO ou das litisconsortes passivas. 4. Quanto às filhas, não há como lhes impor a obrigação de suportar o pagamento das parcelas vencidas, haja vista que o rateio deve se dar entre os que estão na mesma linha de beneficiários, ou seja, na hipótese, entre as ex-companheiras, respeitada a regra do § 1º do art. 78 da Lei nº 5.774/71, vigente ao tempo da morte (tempus regit actum). 5. Por seu turno, ainda que se tenha em conta a posição da litisconsorte de também ex-companheira do de cujus, deve ser aplicada, quanto à responsabilidade pelo pagamento das parcelas vencidas, a mesma conclusão a que chegou o juízo sentenciante originário, no sentido de que cabe à UNIÃO tal pagamento, à autora ANA JULIA DA COSTA, do percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota-parte que cabe à litisconsorte Heitor Cunha, desde a data do requerimento administrativo [ocorrido em 01/08/1991], com pagamento das prestações vencidas, observando a prescrição quinquenal. Isso porque, a UNIÃO, diante de pedido administrativo apresentado pela autora (ora embargada), indeferiu a pretensão, não havendo como eximi-la, assim, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas em atraso. 6. Provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, mas sem efeitos infringentes, apenas para o fim de, integrando o acórdão ora recorrido, reconhecer que as parcelas vencidas, correspondentes ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da cota-parte que cabe à litisconsorte Cauã da Rocha, desde a data do requerimento administrativo (ocorrido em 09/06/1991), devidas à autora ELISA BARROS, são de responsabilidade do próprio ente federal ora recorrente.
(PROCESSO: 47688351936800329636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2021)