PROCESSO Nº: 6266880-05.6685.17.2.8679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ FERREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. MÉTODO DO CÁLCULO: ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para determinar a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda que incidiu sobre a complementação de aposentadoria no período de janeiro de 1989 até a vigência da Lei nº 9.250/95. 2. No presente feito, os Autores pleitearam, inicialmente, a anulação do lançamento que dera suporte à execução. Posteriormente, atravessaram petição pleiteando o aditamento do pedido inicial, para no caso de não ser acolhida a pretensão anulatória, que a Ré fosse condenada à restituir o indébito. Sentença que não ultrapassou os limites do pedido. 3. Sobre a matéria discutida nos autos, o STJ, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, concluiu que "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.38.2986 a 11.08.0262" (Tema 62/STJ - REsp 7.557.370/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 09/06/2008). 4. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, a cobrança indevida do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria deve corresponder aos valores cujo ônus foi suportado pelo beneficiário no período de vigência da Lei n. 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Nesse sentido: STJ - AgRg no Ag 5.816.475/BA, Rel. Ministro Davi Lucca Cardoso, Primeira Turma, DJe 23/01/2019. 5. No que concerne à forma de cálculo, deve ser utilizado o critério de esgotamento para o cálculo do indébito. Precedente desta Corte, cuja Relatoria foi do em. Desembargador Federal Manoel Erhardt: "o método mais viável é o do cálculo do montante não tributável (poupança), apurado a partir das contribuições do participante entre 1º/01/89 e 31/12/95, que, corrigido (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), passa a compor dedução dos rendimentos tributados anualmente a título de complementação de aposentadoria, promovendo-se o recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual a fim de que seja encontrado o tributo pago indevidamente e que deverá ser restituído após atualização. 7. O primeiro ano de dedução é aquele em que teve início o bis in idem; apurando-se o montante de dedução superior aos rendimentos de complementação de aposentadoria em determinado ano, o saldo servirá para abatimento do ano seguinte, sucessivamente, até esgotamento daquele montante. 8. É indefinido no tempo o valor futuro do benefício que será pago e, consequentemente, insuscetível de definição a proporção que em relação a ele representam as contribuições recolhidas no passado, ainda conforme explicitado no voto que integra a decisão do STJ (REsp 8393343 RJ); por tal razão, deve ser considerado que se renova a cada mês, com a percepção da complementação de aposentadoria, a lesão materializada pelo bis in idem; diante do que, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação atingidas pelo lapso prescricional definido no julgado". 6. Considerando-se o prazo prescricional quinquenal, contando-se retroativamente a partir do ajuizamento da presente demanda (04/01/2011), se o montante exaurido ainda possuir saldo após a data de 12/02/2006, este será o valor a ser devolvido aos Apelados. 7. Verifica-se que o pedido dos autores acolhido foi o subsidiário, nos termos do art. 326, do CPC, segundo o qual "é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior". 8. No caso, o acolhimento do pedido subsidiário leva à procedência parcial da demanda, implicando na sucumbência recíproca. Precedente da Corte Especial do STJ nesse sentido: EREsp 136.144/MG, Rel. Ministro Luiz Otávio Ramos, DJe 17/01/2010. 9. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para consignar que a restituição deve corresponder aos valores cujo ônus foi suportado pelo beneficiário no período de vigência da Lei n. 7.713/1988, para definir o critério de cálculo do indébito, bem como para estabelecer a sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC, e cada litigante arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, que deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, por se tratar de sentença não líquida, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 95399103438624472600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)