PROCESSO Nº: 5854063-41.8576.31.5.1341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Antônio da Mota Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4297230-98.2631.18.10.6068 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE TÍTULOS MINERÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em face de decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de títulos minerários pertencentes à Agravante/Executada. 2. Alega a Agravante, em síntese: que a decisão agravada ofendeu os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a se manifestar; infringência ao art. 176 da CF/88 e o art. 65 do Código de Mineração, tendo realizado verdadeira penhora da integralidade do faturamento da recorrente à revelia dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da manutenção da empresa; inaplicabilidade, in casu, do art. 185-A do CPC, sem ter se comprovado o esgotamento dos demais meios executórios, além de ter nomeado um único sujeito processual como avaliador e leiloeiro, à revelia das determinações do CPC. 3. Oportuno esclarecer que, de fato, os recursos minerais, bens públicos da União, são impenhoráveis, nos termos do art. 22, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, não se trata de penhora de recursos minerais, e sim, a indisponibilidade de títulos minerários pertencentes à parte Agravante. 4. É sabido que os títulos de concessão de lavra de reservas minerais têm caráter negocial, de cunho econômico, e, portanto, são passiveis de cessão de transferência, bem como de penhora, e de arrematação por empresas que comprovem previamente sua habilitação junto à Agência Nacional de Mineração. Desta forma, não há que se falar em infringência ao art. 176 da CF/88 e o art. 65 do Código de Mineração. 5. Quanto à alegação de que a decisão agravada ofendeu os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, entendo que também não merece prosperar. Isto porque, conforme consta na r. decisão agravada, a parte Agravante vem se desfazendo de diversos títulos de concessão de lavra, mediante cessão de direito, o que pode ensejar a completa dilapidação desse patrimônio minerário, incorrendo-se na hipótese de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. Ademais, a Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do Executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Desta forma, é lícito à parte agravante indicar bens à penhora, ensejando a substituição da penhora. 6. Por fim, quanto à alegação ilegalidade na nomeação do Perito avaliador, entendo que também não merece prosperar, tendo em vista que a parte não apresentou motivos relevantes em desfavor da nomeação, fazendo tão somente impugnação, de forma genérica, a indicação do profissional. 7. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 46217021916116264141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)