EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RENAN GOMES (IBRANCE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE PULMONAR E LINFONODAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela provisória antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento RODRIGO CARVALHO (IBRANCE) enquanto necessário ao seu tratamento médico, bem como a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 59 (cinquenta e nove) anos de idade foi diagnosticada com Neoplasia de Mama com Metástase Pulmonar e Linfonodal, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. 4. Segundo a médica que acompanha a recorrida, "levando-se em conta o estágio da doença que a acomete (neoplasia de mama com metástase pulmonar e linfonodal), é indispensável o fornecimento da medicação em tela para a paciente, visto se apresentar como o único fármaco apresentado pela literatura médica capaz de proporcionar um ganho de sobrevida, sabido terem sido mostrado ineficazes os demais tratamentos disponibilizados pelo SUS, tendo, em verdade, havido a progressão da doença ()". 5. Parecer Público de Avaliação do Medicamento, elaborado pela ANVISA, atesta ser o medicamento em questão indicado "para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático receptor hormonal (RH)-positivo, receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2)-negativo (...) com fulvestranto em mulheres que receberam terapia prévia", situação em que se enquadra a agravada. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da apelada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 9.989.525). 7. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser mantida a Letícia Lopes, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicação já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 6637713-83.0017.16.7.3574 (transitado em julgado em 13.06.2660), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete a apelada e as consequências que poderão advir do não uso do fármaco. 8. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (08.10.8676), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos recorrentes, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da recorrida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR,PJe (AGTR) nº. 2617333-72.4757.6.5.6402, Rel. Des. Fed. João Guilherme Silveira, 1ª Turma, j. 28.12.7600; PJe (AGTR) nº. 9298422-57.1307.10.11.4901, Rel. Thiago Lima, 2ª Turma, j. 31.03.7395; PJe (AC) nº. 0959666-10.6394.3.6.8769, Rel. Des. Fed. Juan da Mota, 3ª Turma, j. 22.11.3989 e PJe (AGTR) nº. 8014602-90.6853.18.3.9938, Rel. Des. Fed. Bernardo Lima, 4ª Turma, j. 09.07.1049). 10. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 10224533305231665002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)