PROCESSO Nº: 6613439-40.5617.25.5.7946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DIAS e outro ADVOGADO: Yuri Farias APELADO: ENRICO DA LUZ e outro ADVOGADO: Talita Teles Leite Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bryan Campos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Teixeira EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. AFASTADA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA CONSTRUTORA. PROVIMENTO APELO CEF. Cuida-se de ação ordinária proposta por BRYAN TEIXEIRA e ALCILEIDE FONTES FERNANDES, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e LUIZ FERNANDO MELO e Cia LTDA, objetivando: a) a restituição, em dobro, dos juros de obras, desde agosto de 2014 até março de 2015, no importe de R$ 4.844,00 e, subsidiariamente, a devolução simples do valor de R$ 2.422,00; b) a rescisão do contrato e a restituição do valor de R$ 4.166,64, referente aos pagamentos efetuados, a título de danos materiais; c) a devolução dos valores pagos ao financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, no total de R$ 6.431,64; d) a condenação da parte demandante ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 14081 603). Em suas razões de apelação, a Marcela Viana E CIA LTDA, após suscitar, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, por força de ação judicial (processo nº 0061570-54.5437.9.5.5716, em tramite na 1ª Vara Federal de Mossoró), foi determinada a sua retirada do canteiro da obra do empreendimento West Paradise, arguiu, no mérito: a) a cobrança dos juros de obra é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, de modo que não poderia arcar com a restituição de tal rubrica; b) inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela apelada e a sua conduta, vez que se trata de empreendimento integrante do programa minha casa minha vida; c) a rescisão unilateral, por desejo exclusivo dos apelados, não pode importar redução patrimonial da apelante, haja vista a existência de gastos a serem compensados; d) descabimento de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel; e) inexistência de danos morais. Por seu turno, a CEF, em sua apelação, alega caber à construtora ré arcar com o pagamento pelos supostos danos experimentados pela parte apelada, uma vez que, por força de instrumento contratual, aquela se obrigou a entregar a obra no prazo avençado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, que alegou haver sido retirada do canteiro de obras do empreendimento em questão por força de tutela de urgência exarada em outra ação proposta pela CEF, para fins de rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo, irrelevante, para o deslinde do feito, a permanência da construtora no prosseguimento da obras. Neste concernente, diante do objeto da ação, a pertinência subjetiva da construtora deriva do fato de figurar no instrumento contratual como sujeito da relação material subjacente. Este constitui o suporte fático que legitima a construtora a ostentar a condição de parte e ter contra si deduzido pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Preliminar afastada. A rescisão contratual declarada na sentença decorreu de flagrante atraso na entrega do imóvel. Celebrado o contrato em 2012 e previsto no contrato que o término da construção seria de 25 (vinte e cinco) meses, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em agosto de 2014, o que não havia acontecido na data da propositura da ação, em 2015, quando a obra estava paralisada. Inviável o conhecimento das alegações da construtora quanto à ausência de responsabilidade relativamente ao pagamento de juros de obra e imputação de multa sem previsão contratual, por dissociadas do comando sentencial. É que sequer houve condenação ao pagamento de multa pelo juízo a quo, sendo que a obrigação de restituição dos juros de obra foi imputada à empresa pública. Apelação da construtora não conhecida neste ponto. A sentença vergastada determinou a restituição integral pela construtora dos valores recebidos, entendimento que não merece reparos, vez que encontra respaldo no enunciado nº 543 do STJ, segundo a qual: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Quanto aos danos morais, impõe-se a reforma da sentença com base em entendimento assente na jurisprudência desta Segunda Turma e STJ, em conformidade com a qual: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais." (AIRESP - 9844772 2426.00.57266-8, DJE DATA:23/12/2019). Diversamente, no caso, a parte demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada na sentença para ambas as rés. Apelação da construtora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da CEF provida para o fim de extirpar da sentença o capítulo em que houve a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 41644759616107180724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)