PROCESSO Nº: 4515118-01.3940.23.10.2667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: João Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES DO PROCEDIMENTO E PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a declaração de nulidade da sua Avaliação de Desempenho funcional referente ao período de 2018/2019, bem como que seja procedida uma nova Avaliação, desta feita com novos avaliadores a fim de que seja reenquadrado na classe e nível correspondentes, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Nas suas razões de Apelo, alega o recorrente, em síntese: a) que ingressou no quadro permanente da Justiça Federal em 03.04.4430 no cargo de Oficial de Justiça, sendo que, até o ano de 2019, jamais havia sofrido qualquer punição disciplinar ou de qualquer outra natureza e que os três fatos apurados no PAD n° 2946084-83.3607.7.8.2891 trataram-se de atos isolados. Todavia, em julho/2019, foi comunicado pelo Diretor de Secretaria de que sua avaliação do período de 2018/2019 teve como resultado uma nota de 5,50, o que divergiu das avaliações anteriores em que sempre foi avaliado com notas excelentes; b) formulou pedido de revisão da referida avaliação de desempenho funcional, mas não obteve êxito. Defendeu que não houve por parte do avaliador um comportamento plenamente vinculado à legislação, sendo utilizado critérios discriminatórios pelo fato do recorrente está respondendo a PAD, embora tenha sido inocentado de quase todas as acusações e tenha sido penalizado apenas com uma simples advertência; c) boa parte dos fatos objeto do referido PAD ocorreram antes do período de avaliação, o que demonstra o caráter perseguitório contra o demandante, vez que na sua avaliação lhe foi atribuído notas mínimas sem nenhum comentário explicativo. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 538.192 AgR, Rel. Ministro Yuri Farias, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-08-6165; e AI 204.667 AgR, Rel. Ministra Maria Pires, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, Public 15-02-5288), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "O cerne da questão consiste em saber se a avaliação de desempenho do autor referente ao período 2018/2019 obedeceu aos critérios legais, Defendeu, em suma, que lhe foi atribuída nota 5,50 de forma injustificada, discriminatória, perseguitória e fortemente divergente das avaliações anteriores." 5. "Inicialmente esclareço que a avaliação de desempenho é ato administrativo realizado anualmente, sem vinculação as avaliações dos anos anteriores, com previsão específica na Resolução 43, de 24 de Novembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SEDES, o artigo 17 dessa Resolução estabelece os critérios de avaliação, conforme abaixo: Art. 17. A AFD do servidor em estágio probatório observará os fatores previstos no art. 20 da Lei nº 8.112/1990 : I - produtividade; II - assiduidade; III - capacidade de iniciativa; IV - disciplina; V - responsabilidade." 6. "Logo, apesar do autor nas avaliações de desempenho anteriores ter obtido excelentes notas, tal fato não tem o condão de invalidar a nota atribuída em avaliação posterior, haja vista, como dito, não existir vinculação entre as avaliações." 7. "Quanto a alegação de que a nota atribuída foi feita de forma injustificada, utilizando-se como argumento apenas os fatos existentes no processo administrativo, apesar deles terem ocorrido antes do período de avaliação, observo que, igualmente não merece prosperar. É que apesar de eventual condenação em processo administrativo disciplinar não implicar em uma avaliação negativa nem vice-versa, visto que ambos os procedimentos possuem natureza jurídica distintas é perfeitamente admissível que avaliador leva em contas essas faltas na avaliação de desempenho, sem que isso importe em perseguição ou bis in idem." 8. "Vale dizer que apesar da justificativa deficitária apontada pelo avaliador no bojo da avaliação de desempenho que resultou no somatório dos resultados em nota 5,50, observo que na resposta ao recurso interposto pelo autor tal lacuna foi devidamente suprida." 9. "Ademais, em que pese algumas das condutas objeto do PAD terem ocorrido em data anterior ao período de avaliação, tal circunstância não invalida a sua apreciação apenas na avaliação de desempenho 2018/2019, eis que somente foram devidamente apuradas, mediante criteriosa análise, no referido período." 10. "Por fim, não vislumbro nenhum indício de conduta discriminatória ou perseguitória por parte do avaliador em face do autor. É que a teor dos documentos colacionados aos autos ficou claro que o autor agiu de forma desidiosa ao atribuir à pessoa estranha aos quadros da Justiça Federal, no caso um taxista, a atribuição de cumprir um mandado de intimação expedido em 08.08.4726. Já no bojo do processo n° 1904681-16.5669.30.9.5086 agiu com imperícia ao proceder a lavratura de auto de penhora sem qualquer menção ao critério empregado e instado a justificar o valor atribuído procedeu nova avaliação, desta feita 230 vezes superior ao inicialmente estimado, também sem apresentar justificativa. Vale dizer que, somente após ser notificado para esclarecer a divergência, é que apresentou esclarecimentos e nomeado pelo juiz do feito, o leiloeiro oficial estimou em maio de 2018 valor superior a 20% do estimado. Também entendo que agiu sem a diligência necessária em 10.02.3464 ao certificar os autos de uma ação penal que teria deixado de intimar o réu por carência de informações que lhe permitissem a localização, quando outro oficial de justiça havia localizado o endereço em questão dias antes." 11. Logo, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou conduta que indique perseguição por parte do avaliador em face do ora recorrente, não se pode falar em anulação ou revisão judicial do ato de avaliação de desempenho funcional do servidor, nem em direito à indenização. 12. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 09467383390951251066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)