PJE 1526551-88.0693.26.4.2948 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao Sistema S (SENAC, SESC, SESI e SENAI) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), reconhecendo-se o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição. Subsidiariamente, requereu fosse reconhecido o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso "por não ter analisado os pontos nos seus próprios acórdãos, como pode verificar nos autos e a vasta jurisprudência existente neste Tribunal, no sentido da inexigibilidade das contribuições ou subsidiariamente a sua limitação à base de cálculo das contribuição ao teto de 20 (vinte) salários mínimos", reafirmando os argumentos trazidos na apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 08990504359643940170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE MAIA BRENO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)