PROCESSO Nº: 4977926-27.5462.26.12.7078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Enzo Barros e outros APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Dias Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na presente ação, ajuizada por RYAN FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS - UNIFIP, objetivando que os réus assegurem e implementem imediatamente a transferência da parte autora para a faculdade de destino. Honorários advocatícios fixados arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85 do CPC, com exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que a legislação não pode retroagir para prejudicar direitos. Aduz que seu contrato do FIES é anterior à Portaria MEC 535, publicada no dia 27 de agosto de 2020 e que não há nenhuma previsão acerca da necessidade de preenchimento de requisitos nele não previstos. 3. Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 17/03/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 20/10/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 23/11/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 22749516493752762812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021; PROCESSO: 81416096098889779428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021; PROCESSO: 23885342805464143136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021. 4. Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelada prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 9622354.20513102 - pag. 4/8) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 5. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 06/02/2019 (contrato n.º 26.3638.603.8880555-04 - id. 0904319.18082513), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência [6]
(PROCESSO: 34371299703409224567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)