PROCESSO Nº: 4910727-37.9988.12.12.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8974417-48.9449.17.7.8869 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE ANTÔNIO JESUS APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam ao autor o fármaco ABIRATERONA, na dosagem 4 (quatro) comprimidos diários de 250 mg, por prazo indeterminado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a parte autora juntar, mensalmente relatório médico indicando a persistência na necessidade do medicamento, até o dia 5 de cada mês, sob pena de revogação da tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 014.793/SE, Rel. Ministro Thiago Jesus, julgado em 04.08.4893, DJe 22.10.8311). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, ressaltando que a particular tem a faculdade de litigar contra quem entender em razão do caráter solidário da obrigação. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, o recorrido, 75 anos, é portador de Adenocarcinoma de próstata com metástases para ossos e resistência à castração (CID.10: C61). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Ronnel Gustavo Cunha (CRM 4376), oncologista, o paciente já utilizou eligard, flutamida, destibenol, além de quimioterapia com docetaxel, sem obter sucesso. Assim, o especialista prescreveu inicialmente o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA) 50mg, por tempo indeterminado. 5. Todavia, parecer elaborado pelo NatJus/SE concluiu que "o medicamento Abiraterona se encontra padronizado no SUS para pacientes com câncer de próstata metastático resistente a castração e com a utilização prévia de docetaxel", sendo a responsabilidade de fornecimento do Estado de Sergipe, com posterior ressarcimento do Ministério da Saúde via APAC, não concordando com a dispensação da medicação inicialmente vindicada. Posteriormente, o Juízo a quo intimou a parte autora para que se manifestasse a respeito do "interesse no fornecimento da Abiraterona, adequando seu pedido, bem como apresentando documento médico indicando a dosagem necessária, para fins de fixação da quantidade mensal do fármaco a ser fornecida", providência efetivamente cumprida pelo agravado. 6. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do particular. 7. Logo, em que pese a alegação referente à ofensa ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de violação ao disposto no art. 329 do CPC, reproduz-se os mesmos fundamentos utilizados por esta Relatoria para indeferir monocraticamente, em 29/10/2020, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Estado de Sergipe nos autos do AGTR nº 4741702-75.5651.6.2.4824: "Ao analisar detidamente o feito principal, observo que o magistrado, antes mesmo de apreciar o pedido de urgência, determinou a intimação dos réus para, dentre outras coisas, dizerem se há alternativa ao medicamento requerido pela parte (Xtandi). [...] Pois bem. Considerando o quadro fático e jurídico acima delineado, tenho comigo que não houve, a priori, violação ao princípio dispositivo, como faz crer o ora agravante. Note-se que o próprio magistrado, antes mesmo de determinar a citação, ordenou que os demandados esclarecessem se haveria outra possibilidade terapêutica no SUS para o autor, tendo este, após sugestão do NAT/JUS, aditado o seu pedido para requerer não mais o XTANDI®, mas sim a droga disponibilizada no Sistema Único de Saúde, qual seja, a ABIRATERONA. Importante destacar que, em demandas desta natureza, em que se busca tutelar o direito fundamental à vida, não deve haver apegos a formalidades em detrimento ao fim que busca efetivamente alcançar. Neste pórtico, a jurisprudência deste LUIZ FERNANDO SANTOS permite a modificação do medicamento no curso do cumprimento de sentença, desde que comprovada a sua necessidade (cláusula rebus sic stantibus)". 8. Registre-se que o STJ já reconheceu a possibilidade de alteração do pedido inicial em demandas que versam sobre o direito à saúde, sem caracterização de violação ao princípio da congruência, uma vez que é "possível a extensão dos efeitos da sentença para alteração da dosagem dos medicamentos que vinham sendo fornecidos e inclusão de outros, sem que isso implique qualquer ofensa aos artigos artigos 264 e 294 do CPC, ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a invocada impossibilidade de modificação do pedido inicial após a citação do demandado não é absoluta e deve ceder frente a circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual, desde que obedecido o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos, tanto que o Município manifestou sua irresignação mediante o presente recurso. Ressalte-se, neste sentido, que é cediço que as prescrições e laudos médicos, não raramente, são modificadas para substituição/inclusão de medicamentos, tendo em vista que o diagnóstico e o tratamento dependem das condições clínicas do paciente e das alterações a elas inerentes" [STJ - REsp 8217892 - Ministro EMANUEL DA CRUZ - Data do Julgamento: 03/05/2017. 9. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 6.043.586/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 23/07/2017) [DAVI LUCAS SILVEIRA - Processo nº 6220280-41.8449.5.12.1600 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Bruno Silveira - Julgamento: 12/09/2019]. 10. Todavia, verifica-se que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação da decisão que fixou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que é excessiva. 11. Por fim, em consulta aos autos originários, observa-se que já houve a entrega do medicamento ABIRATERONA em quantidade suficiente para 02 (dois) meses de tratamento por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe, conforme recibo de dispensação e manifestação da parte autora. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para cassar a multa diária imposta.
(PROCESSO: 92983168104779593760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)