PROCESSO Nº: 3999004-11.5014.2.10.9387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar a UNIÃO ao pagamento, em favor do demandante, a título de indenização, das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, mesma classe e padrão, durante o período de trabalho exercido em desvio de função, observada a prescrição quinquenal, acrescidos dos juros legais e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, o demandante ajuizou a ação ordinária contra a União, sustentando que ocupa o cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, estando cedido, com ônus para o ente federal, para o Município de Maxaranguape/RN, desde o ano de 2000, exercendo as suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como função a de Agente de Saúde Pública, cujos vencimentos seriam superiores ao do cargo de Auxiliar de Laboratório (nível auxiliar). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) em se tratando de cedência de servidor federal para órgão municipal, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é do órgão cedente, e que eventual desvio de função, dada a responsabilidade pela remuneração, também fica a cargo do órgão cedente, o que não impede posterior ação de regresso contra o cessionário para cobrança das diferenças remuneratórias devidas, caso comprovado o desvio; b) afigura-se demonstrada a situação de desvio de função em que se encontrava o autor; c) restou informado que o ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório percebe vencimento básico, e as demais vantagens, de Nível Auxiliar, ao passo que o Agente de Saúde Pública é enquadrado no Nível Intermediário, ou seja, este percebe vencimentos superiores àquele; d) tal fato não foi satisfatoriamente impugnado pela União, a qual apenas se restringiu a apontar a ausência de sua responsabilidade quanto ao desvio questionado; e) a declaração oriunda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maxaranguape/RN indica expressamente que o autor exerce a função de Agente de Saúde; f) o reconhecimento do afirmado desvio de função e do consequente direito às diferenças remuneratórias decorrentes não significa reenquadramento do servidor; g) Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Não há de se falar em ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a parte autora afirmou que a responsabilidade do referido ente adviria da manutenção do ônus da remuneração e da necessidade/obrigação de fiscalização do seu exercício profissional junto ao órgão cessionário, além do pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função ter sido deduzido em face da apelante. Desse modo, não merece acolhida tal preliminar, devendo-se analisar o mérito da demanda, para saber se a União detém ou não responsabilidade sobre o suposto desvio de função. 5. Embora haja elementos que até possam configurar o exercício pelo autor de atividades que desbordam as funções inerentes ao seu cargo efetivo, tal constatação não leva à responsabilidade da União de ter que indenizar o servidor, pois o alegado desvio de função ocorreu enquanto ele estava cedido ao Município, que o colocou para exercer atividades diversas das que fora regularmente investido. Ademais, na situação posta, sequer se cogita de enriquecimento ilícito por parte da União. 6. Ressalte-se que na declaração firmada pelo Coordenador da Vigilância em Saúde, indicando que o autor exercia as funções de Agente de Saúde, é mencionado expressamente o cargo efetivo ocupado pelo servidor no Ministério da Saúde. Portanto, considerando que o órgão cessionário tinha ciência do cargo que o autor ocupava e não restando demonstrada qualquer aquiescência da apelante em relação ao alegado desvio de função, não cabe à União arcar com os efeitos financeiros da suposta ilicitude administrativa. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na exordial. Condenação do autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 31971307581506060145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)