EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as provas materiais, uma vez que apresentaram informações consistentes acerca da união duradoura do casal, todas uníssonas ao declararem que o casal se comportava com marido e mulher. Comprovada a condição de companheiro da falecida mediante prova material, corroborada por prova testemunhal, entendeu-se por manter a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte pleiteada, por preencher os requisitos do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 42612057896216912364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)