PJE 6149115-87.1820.9.12.6562 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HELENA CORREIA e OUTROS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de contradição no julgado, tendo em vista que se encontra em desacordo com o entendimento deste Eg. TRF 5. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a contradição passível de correção através dos embargos de declaração é aquela existente no próprio corpo do julgado e não em relação a este e outro acórdão do Tribunal. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 61993122927617606011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)