EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento dos valores concernentes ao período em que a autora teve a cota-parte de pensão militar indevidamente reduzida, bem como à restituição de R$ 3.945,45, descontados a título de ressarcimento ao erário. 2. A União Federal, ora apelante, foi intimada da sentença em 12/02/2020, conforme certidão acostada aos autos eletrônicos. O prazo de 30 (trinta) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 11/07/2020 (terça-feira), encerrando-se no dia 08/08/2020, já computados os respectivos feriados. O presente recurso, por sua vez, somente foi protocolizado no dia 04/02/2020, quando já decorrido o prazo legal, sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. 3. Registre-se, ainda, que a sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, considerando que o proveito econômico da presente demanda é bastante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). 4. Apelação não conhecida. mjc
(PROCESSO: 12332199905213386076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)