PROCESSO Nº: 3307665-54.8386.15.7.1795 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EUGENIA ESSINGER GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA BACKHEUSER ADVOGADO: Miguel Cunha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ramos - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NA POSSE DE INVESTIGADO. PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA NÃO INVESTIGADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE SEQUESTRO. DECRETO 3.240/41. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUE O VEÍCULOS SE TRATA DE BEM PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA SE OS BENS SE RELACIONAM COM QUAISQUER VANTAGENS ILÍCITAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR DA LUZ contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de incidente de restituição de bem apreendido, indeferiu o pedido de devolução do automóvel MERCEDEZ BENS GLK220CDI, Placas PCE 7105, cor Prata, chassi WDCG8EW3FG214797, tomado em poder de IGOR DA CRUZ, seu tio, investigado nos autos da representação criminal nº 2461622-30.9380.23.8.9941. 2. Em suas razões, alega a apelante: 1) ser proprietária do bem (comprovação por meio de CRLV e nota fiscal de compra do veículo e de blindagem) e não ter qualquer vinculação com os fatos sob investigação; 2) o automóvel foi adquirido em 2015, enquanto seu tio ERICK DA CONCEIÇÃO é investigado na condição de Diretor Regional do Serviço Social da Indústria - SESI/PE, bem como de Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco-FIEPE, funções que somente foram assumidas no ano de 2016; 3) o uso do bem pelo tio investigado não desnaturaria a sua condição de legítima proprietária, nem evidenciaria a sua utilização para a prática de delito, ou mesmo a caracterização como produto de crime; 4) não se está diante de hipótese prevista em quaisquer das alíneas do art. 240 do CPP que justifique a medida de busca e apreensão; 5) a suposta falta de demonstração da capacidade econômica para comprovar a propriedade do veículo, o uso do bem por terceiros, ou ainda a guarda longe da residência, não altera a propriedade do bem, presumida àquele (a) em nome de quem consta o registro do veículo no órgão de trânsito; 6) o automóvel foi adquirido no Rio de Janeiro, onde é domiciliada, em 01 de outubro de 2015, com registro em seu nome perante o DETRAN/PE em 28 de março de 2015. 3. Tem-se como incontroverso que, em 27 de novembro de 2019, por ocasião do cumprimento de uma diligência de busca e apreensão após decisão exarada no contexto da denominada "Operação Fantoche", a qual tem por objeto de investigação suposta malversação de verbas oriundas do Ministério do Turismo e do SESI, foi o automóvel MERCEDEZ BENS GLK220CDI - Placas PCE 7105, cor Prata, chassi WDCG8EW3FG235238 - apreendido em poder de LUNA DA ROSA (Diretor Regional do SESI/PE desde 2016), embora registrado em nome da ora apelante, sobrinha deste, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ 4. As coisas apreendidas em processo criminal são aquelas que, de algum modo, podem interessar à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto objetos sujeitos a futuro confisco, desde que evidenciado que se tratam de: a) coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita; b) bens obtidos pela prática do delito. 5. Para que se tenha por configurado o interesse do bem ao processo - como fator limitativo da restituição das coisas apreendidas - deve o Ministério Público Federal fazer prova de que tal bem é relevante à elucidação do crime e de sua autoria. Por seu turno, cabe ao interessado na liberação do objeto, o ônus de evidenciar a legitimidade de sua posse/propriedade. 6. De saída, cabe considerar não se estar diante da decretação de medida de sequestro, mas do cumprimento de diligência de busca e apreensão, cuja natureza e finalidade, enquanto medida processual de cunho essencialmente procedimental, é a de coletar um material probatório. Assim, notadamente em se considerando não ter havido menção específica, no mandado de busca e apreensão, ao veículo ora objeto de pedido de restituição, cabe desde logo rechaçar o argumento - em verdadeira inversão do ônus da prova - apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que caberia à ora apelante provar a licitude da aquisição do bem. É que, além de o art. 240 do Código de Processo Penal ser claro em relação a quais são os bens que podem ser objeto de busca e apreensão - prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou contrafação de objetos falsificados ou contrafeitos, apreender armas e munições, descobrir objetos necessários à prova de infração penal ou defesa do réu -; diante da apreensão de determinados objetos e da apresentação de um pedido de restituição, a apresentação de pedido de restituição de coisas não implica a inversão do ônus da prova quanto à licitude da posse/aquisição dos bens. Ademais, seja da narrativa apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, seja dos fundamentos apresentados na decisão ora recorrida, não se vislumbra em que consistiria o interesse do bem ao processo. 7. Nada havendo que leve à conclusão de que o veículo apreendido serviria à elucidação da materialidade e autoria dos delitos sob investigação na denominada "Operação Fantoche", tem-se por clarividente também não se estar diante de hipótese configuradora da alínea 'a' do inciso II do art. 91 do Código Penal. 8. No que se refere à possibilidade de o automóvel "ter sido obtido por meio criminoso" (estando sujeito a futuro confisco), em que pese a correção da tese no sentido de que, a definição acerca de se determinado bem constitui ou não produto de crime somente deve ter lugar por ocasião da sentença (momento em que há definição acerca da materialidade - e temporalidade - da atividade criminosa), o fato é que, na espécie, não há mínimo indício que leve à conclusão de que o automóvel teria sido obtido pela prática dos delitos investigados na denominada "Operação Fantoche". 9. No caso, a ora apelante apresenta prova da propriedade (nota fiscal da compra e da blindagem) do bem, cuja aquisição se deu, de fato, em momento anterior (2015) ao da posse no cargo de Diretor do SESI/PE por seu tio (2016), quem detém a condição de investigado na referida operação policial. Ademais, os elementos de convicção indicados na decisão ora recorrida: 1) dois 'pen drives' encontrados no interior do veículo, sendo um com a inscrição 'FIEPE' e outro com a inscrição 'CNI'; 2) um registro de infração de trânsito pelo fato de o condutor do veículo estar utilizando telefone celular em local que fica a 300 metros da sede da FIEPE; 3) ausência de explicação do porquê a ora apelada manter "um automóvel de valor superior a cem mil reais, à sua disposição, estacionado na garagem do apartamento de seu tio IGOR DIAS, para somente utiliza-lo quando se deslocava para a cidade do Recife"; não conduzem, por si, à conclusão de que o automóvel possa ter sido "objeto de negociação informal" entre a ora recorrente e o investigado ou, o que é realmente pressuposto para a apreensão, produto de crime. 10. Provimento ao apelo para o fim de determinar a imediata restituição, à ora apelante, do veículo MERCEDEZ BENS GLK220CDI, Placas PCE 7105, cor Prata, chassi WDCG8EW3FG484933.
(PROCESSO: 67735395107525551519, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)