PJE 8115349-46.2586.25.3.5090 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a MANUELA MENDES se abstenha de efetuar descontos de valores nos rendimentos da autora, a título de abate-teto constitucional, devendo ser considerados, para tal finalidade, os valores referentes a cada vínculo individualmente, na forma do posicionamento do STF no RE 175.808/MT e RE 176.572/MT. Condenação da NINA RIBEIRO a restituir as quantias indevidamente descontadas, a título de abate-teto, desde agosto/2019, montante apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, adotando-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 087.673, e juros de mora desde a citação, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 134/2010 c/c Resolução 267/2013). Condenação da ANA JÚLIA RAMOS no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. A MARINA CARDOSO, em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) é evidente sua ilegitimidade passiva; b) há litisconsórcio necessário com a União; c) há impossibilidade jurídica do pedido de concessão de majoração vencimental pelo poder judiciário (carência de ação/violação a preceitos constitucionais); d) é patente a incompetência do juízo e ausência de pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo (inadequação da via eleita), a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito; e) há ilegalidade no acúmulo de provento/pensão acima do teto; f) não cabe a aplicação do precedente do RE 734.264, tratando-se de cumulação de aposentadoria e pensão, cuja matéria da aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988 de forma isolada ou em todos os vínculos está ainda pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida, no RE 343.508. Defende que, diante do contido nos arts. 37, XI e 40, §11, da CF/1988, a teor do art. 17 do ADCT, expressamente aludido pelo art. 9º da EC 41/2003, não há de se falar em direito adquirido na manutenção dos valores pagos em desconformidade com a Constituição, nem mesmo há de se cogitar, em tal hipótese, na preservação da irredutibilidade vencimental, impondo-se, por isso, a devida adequação dos proventos aos ditames constitucionais pertinentes. 3. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, já decidiu a Segunda Turma, em situação similar, que a Universidade, "conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações." (PJE 56431234977633489888, Rel. Des. Federal Caio Pires, 2ª T., j. 12/09/2017) 4. Na mesma linha de entendimento, não cabe o pretendido chamamento da União, dado que a MARIANA RODRIGUES é a única responsável pelo pagamento dos vencimentos discutidos na demanda. Figurando o SIAPE como mero órgão administrador da folha de pagamento, tal fato, por si só, não tem o condão de atrair a legitimidade da União para integrar a lide. Preliminar rejeitada. 5. Quanto às demais preliminares levantadas, conforme destacado na sentença, além de o CPC/2015 não manter a impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação, "o caso em tela não se trata de aumento de remuneração por meio de decisão judicial, mas de pretensão objetivando que seja afastado o desconto denominado abate-teto, que tem incidido na remuneração da autora". Também com relação à alegada incompetência absoluta do juízo e inadequação da via eleita, não merece guarida o apelo da CATARINA BARBOSA, posto que não se trata de buscar a supressão de omissão do Poder Público na adoção das medidas necessárias a dar efetividade à norma constitucional (omissão de norma) como quer fazer crer a IES, mas de "interpretação do alcance da norma constitucional que estabelece a existência de teto remuneratório para o serviço público, o que, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo STF, em sede de repercussão geral", como bem destacado no julgado recorrido. 6. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos, ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 280.672/MT e RE 159.772/MT, relator Min. Pietro Correia em 26 e 2/12/2017). 7. No mesmo sentido, confiram-se julgados desta Turma:, PJE 86874663689030159617, relator Des. Federal Vitor Fernandes, julgamento 21/02/2019; PJE 5163364-38.7076.19.11.9038, Rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Data da assinatura: 08/12/2020; PJE 4824516-50.9257.7.7.7297, Rel. Des. Federal Davi Lucca Alves, Data da assinatura: 23/04/2020; PJE 1513495-09.2967.3.10.5259, Rel. Des. Federal Davi Luiz Costela, Data da assinatura: 07/01/2020. 8. No caso dos autos, a autora possui dois vínculos com a Universidade Federal da Paraíba - LARISSA NOVAES, sendo um de professora e outro de médica, estando, em relação ao primeiro, aposentada, e, em relação ao último, em atividade, devendo ser mantida a sentença. Saliente-se, por oportuno, que a alegação trazida no apelo, no sentido de que os cargos desempenhados pela autora não são acumuláveis na forma da Constituição, sequer há de ser conhecida, tendo em vista que ultrapassa os limites da lide posta à apreciação. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 20911922534368593096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)