PROCESSO Nº: 1121562-52.4184.27.2.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS BARROS ADVOGADO: Bryan Aragão Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "o art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9018587-00.6534.2.10.7552, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 03224900449344901396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)