PROCESSO Nº: 3790851-29.1336.16.4.8421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PINTO ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. SOLDO DE 2º TENENTE. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEIS N. 4.242/63 E 3.765/60. PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CRIAÇÃO DE SISTEMA MISTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na exordial para condenar a Ré a reverter, em sua integralidade, a pensão de ex-combatente equivalente ao soldo de Segundo Tenente deixada pela sua genitora, tendo como termo inicial para pagamento dos atrasados a data de ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pelo manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. O STF, no julgamento do RE 339.119/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio Requerimento Administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). (STF - Pleno, RE 326.860, Rel. Ministro Cauê Ramos, data de julgamento: 04/01/2014). No caso em tela, observa-se que não houve requerimento no âmbito da esfera administrativa no tocante à concessão da pensão de ex-combatente ora pleiteada. Noutro passo, a Autarquia Apelante, em sede de Contestação, impugnou o direito material em disputa. Em face disso, tendo sido contraditado o mérito da causa pela Administração, caracterizando a existência de pretensão resistida, restou presente o interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Preliminar afastada. 3. Quanto ao mérito, cumpre examinar-se a possibilidade de se deferir à autora a transferência da cota-parte da pensão por morte de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo Tenente, deixada pela sua genitora. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 54.942/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marcos Vinicius Caldeira, Pleno DJ de 54.14.54). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.721.062/PE (Sessão de 18/7/2014), da Relatoria do Ministro Bruno Rezende, assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e 3.765/1960. 5. No caso em apreço, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 04/07/1966. Por isso, hão de ser aplicados os ditames das Lei n. 3.765/60 e 4.242/63, cujo art. 30 garante aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26, da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960, correspondente ao soldo de Segundo Sargento. 6. A Lei n. 3.765/60 autoriza a transferência de cotas entre dependentes, conforme preceitua o seu art. 24, verbis: "A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte." 7. No caso, ressai nítido das fichas financeiras dos anos de 2014 a 2017 (Id's.56753356, 68016223 e 85795318) que a Autora, na condição de filha do de cujus, é beneficiária da pensão por morte de ex-combatente calculada com base no soldo de "Segundo Sargento", expressão contida no documento; enquanto sua genitora, a Srª. Isabel Menezes de Jesus Brito, falecida em 16/06/2017, era detentora da pensão de ex-combatente equivalente ao soldo de Segundo Tenente. Essa última informação deflui do título de pensão emitido em 14 de janeiro de 1996, reconhecendo o direito da viúva à pensão equivalente ao soldo de Segundo Tenente, com base no art. 53, III, do ADCT e Lei nº 8.059/90, com vigência a partir de 06/11/1996, ou seja, 30 (trinta) anos após o óbito (Id. 0238360.98562881) e também da última ficha financeira da mãe da Autora do ano de 2017 (Id. 5559626.12822065), onde se faz menção a "Segundo Tenente" e o valor do benefício supera o percebido pela Autora. 8. Portanto, do cotejo das informações dos autos com o teor do pedido inicial, percebe-se que a pretensão autoral é que lhe seja transferida, com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.765/60 (legislação vigente à data do óbito do instituidor) a cota-parte da pensão por morte que vinha auferindo sua genitora (pensão instituída no art. 53, III, da CF/88, equivalente ao soldo de Segundo Tenente, regulamentada pela Lei nº 8.059/90). 9. A pretensão autoral não merece prosperar. É que, embora o art. 24 da Lei nº 3.765/60 autorize a transferência de cotas entre dependentes, tal norma não serve para amparar a pretensão autoral, uma vez que esse dispositivo legal versa sobre o direito à pensão especial de ex-combatente equivalente ao soldo de Segundo Sargento prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, o que não se está sendo pleiteado na exordial. De outra sorte, ainda que se considerassem aplicáveis as normas insertas na Lei nº 8.059/90, que rege a pensão que se almeja ver transferida, o pleito encontraria óbice no seu art. 14 que veda a possibilidade de transferência de cotas-partes entre os dependentes. 10. O eventual acolhimento da pretensão autoral iria resultar na substituição da pensão de Segundo Sargento pela pensão de Segundo Tenente, admitindo-se um Sistema Misto em que incidiriam apenas as normas favoráveis à autora, aproveitando-se dos benefícios da legislação antiga, que previa a transferência de cotas, e da nova, que aplica o valor correspondente à pensão de Segundo Tenente, o que não encontra respaldo na jurisprudência pátria. A exemplo: (PAULO LOPES - Processo 4623604-41.2387.11.3.8961, Ação Rescisória, Rel. Desembargador Ian Carvalho, Pleno, Julgamento: 05/01/2017). 11. Ainda que se entenda que a cota-parte que percebe a Autora se refere à pensão equivalente ao soldo de Segundo Tenente, a pretensão à cota-parte deixada pela sua mãe encontra óbice no já citado art. 14 da Lei nº 8.059/90. 12. Como o pedido autoral versa sobre pensão especial de ex-combatente correspondente ao soldo de Segundo Tenente, inexiste fundamento legal que ampare a pretensão, visto que à data do óbito vigorava a Leis n. 4.242/1963 e 3.765/1960, que conferiam direito ao benefício correspondente ao soldo de Segundo Sargento, sendo que a legislação que amparou o benefício ora requerido (Lei nº 8.059/90), ainda que considerado aplicável, veda a transferência de cotas a outros dependentes. Sentença totalmente reformada. 13. Apelação provida. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 98988318578645211258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)