PJE 1913993-63.9410.27.1.7105 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF/FUNDEB. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVI ARAÚJO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL e UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa (valor da causa: R$ 5.832.791,07), nos moldes do art. 85, § 3º, IIII, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL argumenta, em síntese, que: a) a natureza da verba é indenizatória, recebida apenas em função da intervenção do Poder Judiciário, sendo desnecessária a sua vinculação a programas exclusivamente educacionais; b) os honorários advocatícios devem ser majorados, fixando-os em percentual não inferior a 5% sobre o "valor do proveito econômico", nos moldes do art. 85, §3º, III, do CPC/2015. 3. Por sua vez, em seu apelo, a UNIÃO defende, em síntese, que: a) deve ser aplicada a TR como critério de correção, e não o PEDRO HENRIQUE NUNES; b) é indevida a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os precatórios referentes a crédito de FUNDEF/FUNDEB, sendo certo que o precatório a ser expedido deverá ser creditado em conta específica do atual FUNDEB, na forma a ser definida pelo Ministério da Educação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 215.790/SE (repercussão geral reconhecida), em 30/12/2017, assentou que o JOÃO MIGUEL MOREIRA deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 02/08/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 866.667, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Sobre os honorários contratuais, em 24/10/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Vitor Correia na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 6. Entretanto, posteriormente, em 07/07/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Anthony da Cunha, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 7. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Ian Cavalcanti, julgada na Sessão Virtual de 07/07/2020 a 03/04/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". Desse modo, é de se considerar descabida a retenção dos honorários contratuais. 8. Apelação da União parcialmente provida, para considerar descabida a retenção dos honorários contratuais. Apelo do Município prejudicado. Sucumbência recíproca nos termos do artigo 86 do CPC/2020, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixando os honorários em desfavor de ambas as partes em R$ 02.254,00 (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 13546644292523218947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)