PROCESSO Nº: 5709089-94.6946.12.9.5786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Vitor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 2197833.7674364, integrada pela de Id. 6131033.8003484, que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte Autora, bem assim ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões de apelo, a Autarquia alega, preliminarmente, a necessária atribuição de efeito suspensivo ao Recurso. No mérito, aduz, em breve síntese, que: a) os documentos acostados pela parte Autora são vagos, não apontam especificamente o químico agressivo, nem como se dava exposição; b) após a edição do Decreto n. 2.172 de 25/08/1997 a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa, fazendo-se necessário comprovar que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância; c) a atividade desenvolvida pelo Autor, no período de 22/08/2006 a 02/10/2018, não se encontra elencada nos Decretos n. 03.066/64 e 24.452/79, bem assim que não há prova, por meio do PPP e do Laudo Técnico, de que esteve submetida a agentes nocivos, de forma habitual e permanente; d) a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não explicita a sua natureza nociva nem autoriza a considerá-los obrigatoriamente infecto-contagiantes; e) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 passou a descrever como especial apenas o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja fixada a data do ajuizamento da ação como termo inicial dos efeitos financeiros, haja vista que alguns dos documentos juntados aos autos não foram apresentados quando do requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria pleiteada. Pede, ainda, que se observe o disposto na Lei n. 11.960/2009 na fixação do percentual de juros de mora. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. 0044773.6483266) comprova que durante o período de 05/09/1987 a 15/06/1988, enquanto laborava na função de Operador de Bombas junto à Empresa JF Serviços Gerais Ltda., esteve exposto a ruído de 88,6 dB, de forma habitual e permanente, acima dos limites legais estabelecidos. O referido interregno deve ser reconhecido como especial. 5. O período de 01/11/1988 a 19/02/1998, laborado na função de Operador de Bombas na Cia de Saneamento de Alagoas - CASAL, com exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo químico (cloro gasoso e hipoclorito de cálcio, consoante se infere do PPP de Id. 1393005.0257607, com uso de EPI não eficaz, pode se enquadrar como especial. 6. O período de 25/10/2006 a 13/03/2018 (DER), em que a parte Autora laborou na mesma Empresa e na função de Operador de Bombas/Operador de Estações Elevatórias de Esgoto, deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo (Id. 4405095.2423394) comprova a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agente nocivo biológico (esgoto - vírus, bactérias, fungos, etc.), além de constar a informação de que o EPI utilizado não era eficaz. 7. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à concessão do benefício requerido, a partir da data do Requerimento Administrativo, como determinado pelo MM. Juiz sentenciante, tendo em vista que, diversamente do alegado pelo INSS, os documentos juntados na inicial também foram apresentados no requerimento administrativo. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (LUIZ OTÁVIO CAMPOS - Processo 3897489-38.7734.11.3.8346, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bruno Jesus, 3ª Turma, Julg. 09/11/2019). 9. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo STJ, no REsp 7.185.236/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 10. Apelação parcialmente provida (item 9). ota
(PROCESSO: 80302527496952048589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)