PJE 2194218-09.2081.8.7.7772 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual se objetiva provimento jurisdicional que autorize o recolhimento das contribuições parafiscais (Contribuições ao FNDE/salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC ) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 8.950/1981. 2. Nas suas razões, reitera a recorrente as alegações trazidas no feito originário, sustentando, em síntese, que: (a) atua no ramo do comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes e, por conseguinte, está sujeita à exação de diversas contribuições sociais, incidentes sobre a folha de pagamentos, dentre as quais as destinadas ao SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e FNDE (salário-educação), as quais vêm sendo cobradas para além da base de cálculo legalmente definida, tendo como limite legal 20 salários mínimos; (b) a impetrada desrespeita o disposto no art. 4º, § único, da Lei 6.950/1981, por conseguinte violando também os arts. 150, I, da Constituição Federal e 97, II, IV e §1º, do CTN; (c) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 determinou a supressão do limite de 20 salários mínimos especificamente para a base de cálculo da contribuição à previdência social, mas nada tratou das contribuições parafiscais. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2929826-90.6471.18.5.9915, rel. Des. Federal Heitor Cunha, julgado em 03/12/2020). 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 79840310112183225297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)