PROCESSO Nº: 9461319-73.5596.10.3.4158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN PORTO - 1ª TURMA   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA PELA SENTENÇA. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença integrada que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. E quanto ao pleito do Autor, de que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, assentou que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal”. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 4. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do demandante. Relativamente à incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o Recorrente, cuja profissão é motorista, é portador de “luxação recidivante ombro direito (CID: S43), pós-operatório de cirurgia reparadora capsulo-ligamentar ombro direito ((CiD: Z98.8)”. Concluiu o expert pela invalidez devido à limitação parcial do ombro direito, estando inapto para atividades laborais que necessitem de esforço físico e movimentos de elevação do ombro direito. 5. Quando do cumprimento de sentença, a Autarquia comprovou a implantação do benefício de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2015, Data de Início do Pagamento (DIP) em 11/09/2020 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 24/03/2020. Afirmou o INSS que: “o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o(a) segurado(a), caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social”. 6. Na decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, o magistrado pronunciou-se quanto ao pleito autoral e estabeleceu que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal.” Desta feita, ratificou o prazo estabelecido pelo INSS. 7. Não há mácula na decisão administrativa do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 8427015/RS, Rel. Ministro GUSTAVO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 03/06/2020). 8. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 029.416/MG, Rel. Ministro Murilo Almeida, Segunda Turma, julgado em 21/01/2017, DJe 08/11/2017; AgInt no REsp 1.568.890/MT, Rel. Ministro Luiz Felipe Aragão, Primeira Turma, julgado em 29/7/2017, DJe 6/9/2017." (AgInt no AREsp 2722961/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 18/05/2020). 9. Comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 10. Verifica-se que a sentença, prolatada após a vigência do CPC/2015, fixou honorários sucumbenciais no mínimo legal, aplicando-se a menor alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC (10% sobre o valor da causa). Escorreita a decisão, levando-se em conta o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão de majoração contida na Apelação. 11. Cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do que o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força da sucumbência recursal, computando o incremento de que trata o parágrafo 11 do art.85 do CPC. 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer que, comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. PROCESSO Nº: 6971452-75.0937.30.11.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CORREIA ADVOGADO: THEO CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA MOURA - 1ª TURMA   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA PELA SENTENÇA. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença integrada que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. E quanto ao pleito do Autor, de que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, assentou que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal”. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 4. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do demandante. Relativamente à incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o Recorrente, cuja profissão é motorista, é portador de “luxação recidivante ombro direito (CID: S43), pós-operatório de cirurgia reparadora capsulo-ligamentar ombro direito ((CiD: Z98.8)”. Concluiu o expert pela invalidez devido à limitação parcial do ombro direito, estando inapto para atividades laborais que necessitem de esforço físico e movimentos de elevação do ombro direito. 5. Quando do cumprimento de sentença, a Autarquia comprovou a implantação do benefício de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/10/2015, Data de Início do Pagamento (DIP) em 23/06/2020 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 28/08/2020. Afirmou o INSS que: “o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o(a) segurado(a), caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social”. 6. Na decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, o magistrado pronunciou-se quanto ao pleito autoral e estabeleceu que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal.” Desta feita, ratificou o prazo estabelecido pelo INSS. 7. Não há mácula na decisão administrativa do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 6993101/RS, Rel. Ministro THEO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2020, DJe 15/05/2020). 8. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 739.049/MG, Rel. Ministro Lucas Moreira, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, DJe 27/09/2017; AgInt no REsp 0.124.527/MT, Rel. Ministro Bryan Novaes, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 21/8/2017." (AgInt no AREsp 7926361/RS, Rel. Ministro PAULO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2020, DJe 22/03/2020). 9. Comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 10. Verifica-se que a sentença, prolatada após a vigência do CPC/2015, fixou honorários sucumbenciais no mínimo legal, aplicando-se a menor alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC (10% sobre o valor da causa). Escorreita a decisão, levando-se em conta o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão de majoração contida na Apelação. 11. Cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do que o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força da sucumbência recursal, computando o incremento de que trata o parágrafo 11 do art.85 do CPC. 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer que, comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. PROCESSO Nº: 7254137-58.3380.26.11.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: ENRICO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA ARAÚJO - 1ª TURMA   EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA PELA SENTENÇA. ALTA PROGRAMADA. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença integrada que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. E quanto ao pleito do Autor, de que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, assentou que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal”. 2. Conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Após a edição da Medida Provisória nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 4. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do demandante. Relativamente à incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o Recorrente, cuja profissão é motorista, é portador de “luxação recidivante ombro direito (CID: S43), pós-operatório de cirurgia reparadora capsulo-ligamentar ombro direito ((CiD: Z98.8)”. Concluiu o expert pela invalidez devido à limitação parcial do ombro direito, estando inapto para atividades laborais que necessitem de esforço físico e movimentos de elevação do ombro direito. 5. Quando do cumprimento de sentença, a Autarquia comprovou a implantação do benefício de auxílio-doença, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/08/2015, Data de Início do Pagamento (DIP) em 24/06/2020 e a Data da Cessação do Benefício (DCB) em 30/05/2020. Afirmou o INSS que: “o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o(a) segurado(a), caso se julgue incapacitado(a) para retorno ao trabalho, solicitar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de sua cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social”. 6. Na decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, o magistrado pronunciou-se quanto ao pleito autoral e estabeleceu que o benefício somente seja cessado após a sua reabilitação ao trabalho, com aferição mediante perícia, que “deve a parte autora requerer, administrativamente, no prazo de 15 dias que antecedem a data prevista para o término, consoante previsão legal.” Desta feita, ratificou o prazo estabelecido pelo INSS. 7. Não há mácula na decisão administrativa do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 1684239/RS, Rel. Ministro SAMUEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 28/05/2020). 8. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 601.554/MG, Rel. Ministro João Almeida, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no REsp 2.887.760/MT, Rel. Ministro Levi Barbosa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/7/2017." (AgInt no AREsp 5791334/RS, Rel. Ministro ENZO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2020, DJe 26/04/2020). 9. Comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. 10. Verifica-se que a sentença, prolatada após a vigência do CPC/2015, fixou honorários sucumbenciais no mínimo legal, aplicando-se a menor alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC (10% sobre o valor da causa). Escorreita a decisão, levando-se em conta o grau de zelo do patrono e a complexidade da causa, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão de majoração contida na Apelação. 11. Cabível o acréscimo relativo aos honorários recursais, em face do que o percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força da sucumbência recursal, computando o incremento de que trata o parágrafo 11 do art.85 do CPC. 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer que, comprovada a incapacidade laboral insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, mediante perícia, o INSS tem o dever de possibilitar a reabilitação do segurado e sua inserção na vida laboral, e no mercado de trabalho, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
(PROCESSO: 53982371383923365851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)