EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TERMO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconsideração da recorrente, com o fito de que seja suspensa a penhora no rosto dos autos com base na Resolução nº 314, de 19 de julho de 2020, do CNJ até que seja viabilizado o acesso à integralidade dos autos, para possibilitar o exercício do direito de defesa. 2. Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso. (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 1486102/MG, Ministro Lucca Lopes 27/10/2020). 3. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 4. Impossibilidade de ser considerado como dies a quo do prazo recursal a data de intimação (11/11/2020) da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado na origem. Demonstração que o recorrente foi intimado do decisum agravado em 19/09/2020, tendo findado o prazo para a interposição de agravo de instrumento em 10/07/2020, conforme disposto no art. 219, do CPC. Intempestividade do agravo de instrumento protocolizado apenas em 16/05/2020, quando já escoado o prazo recursal. 5. Agravo de instrumento não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 50044440035517628483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)