PROCESSO Nº: 0083371-54.2346.2.10.8217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Azevedo Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do MATHEUS REZENDE, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Todavia, o art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6327708-45.4865.15.10.8343, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. RAUL MONTEIRO
(PROCESSO: 36991592675960383718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)