Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade. Não Incidência. Férias indenizadas. Ausência de interesse de agir. Salário-paternidade. Incidência. Apelação e remessa parcialmente acolhidas. A lide trata de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, ao RAT/SAT, a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e ao Salário-educação sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias por afastamento por motivo de acidente/doença, férias indenizadas, salário-maternidade e salário-paternidade, possibilitando-se a restituição/compensação dos valores efetivamente pagos relativamente aos últimos cinco anos, contados da data da impetração, atualizados pelos índices da tabela SELIC. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. A contribuição para o RAT está prevista no art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e possui como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. Assim, a legalidade da incidência da contribuição para o RAT sobre determinada verba passa por analisar a natureza desta última, isto é, se é indenizatória ou remuneratória. Considerando que a contribuição para o RAT constitui espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, entendo que não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir concernente às férias indenizadas, não há cobrança por parte do ente público quanto a essas verbas porque se enquadram em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91). De outro lado, a parte impetrante, ora apelada, não demonstrou a cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa às verbas em destaque. Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo 5.291.090/RS; EREsp 062.149/RJ, 1ª Seção). Quanto ao salário-maternidade, no julgamento do RE 733.215/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 8. Concernente ao salário-paternidade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.804.911/RS (recurso repetitivo, Tema 740/STJ), firmou a tese de que o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. Deve ser prestigiado o julgado da Corte Superior. Assim, a sentença deve ser mantida para afastar a incidência da previdenciária patronal, ao RAT/SAT, a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e ao Salário-educação sobre os valores relativos aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias por afastamento por motivo de acidente/doença e salário-maternidade, devendo ser reconhecido o direito à restituição e compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 6.729.724/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.183.554-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 3072854-02.4543.19.2.0476, des. Lucas Gabriel Correia, convocado, assinado em 27 de dezembro de 2021. Provimento parcial ao apelo da Fazenda à remessa oficial para reconhecer a falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas e para reconhecer a incidência das contribuições referidas sobre os valores pagos a título de salário-paternidade. jmda
(PROCESSO: 93687157540347602317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)