Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Gonçalves Nº: 3137470-25.8509.17.6.6221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Ramon Fernandes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. LEI Nº 03.571/08. ATIVIDADE RURAL E URBANA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, ao permitir ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, independente da predominância das atividades ou da averiguação do tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento, desde que alcançado o requisito etário. É a denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 59337850105735852927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020; PROCESSO: 47350457005891599181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021). Na hipótese dos autos, tendo o apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo sem que isso implique prejuízo a sua subsistência e de sua família e, considerando-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família, é de se concluir que o postulante faz jus ao benefício pleiteado, haja vista que, na forma dos registros constantes do CNIS, a sua renda mensal não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 3. No caso dos autos, inexiste controvérsia a respeito do tempo em que o demandante laborou na qualidade de empregado urbano, cujos vínculos se encontram devidamente registrado no CNIS. Em suas razões recursais, o INSS contesta apenas a comprovação do alegado labor rural no período de 1986 a 2006. Entendeu o Juiz sentenciante que o autor desenvolveu atividade rural desde criança, tendo interrompido tais atividades para exercer mandato de vereador e atividades junto à administração municipal, retornando ao trabalho agrícola após o fim do vínculo com o Município. 4. O autor juntou, entre outros, os seguintes documentos para fins de comprovação do alegado labor rural: (I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti/CE, informando o labor rural pelo autor de 18/04/1986 a 08/09/2006, na propriedade Sítio Coité Comprido; (ii) Nota de crédito rural (Proagro), datada de maio de 1992, referente a pedido de cobertura de plantação de 36,00 (trinta e seis) hectares de feijão; (iii) Comprovante de prorrogação de crédito rural em nome do autor, com endereço no "Sítio Coité Comprido", datado de 08/09/1987. 5. Não obstante o autor tenha apresentado documentos referentes à contratação de crédito rural nos anos de 1987 e 1992, o acervo probatório constante dos autos não permite concluir pela sua qualidade de segurado especial no período de 1986 até 2006, uma vez que, conforme documento emitido pela Receita Federal e acostado aos autos pelo INSS, o autor foi proprietário de empresa (Serraria Padre Cícero) entre 1986 e 2008, de modo que não há como se concluir pela essencialidade de eventual labor rural para o seu sustento e de seu núcleo familiar. Ressalte-se, ainda, que a esposa do demandante possui registro de vínculo de trabalho com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará desde o ano de 1982, estando atualmente aposentada, o que enfraquece a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar e subsistência. 6. Tratando-se de comprovação de tempo de serviço rural, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rurícola, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal, o que não se observa no caso dos autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.556.243/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C o CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Tutela revogada. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53487993691866871493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)