PROCESSO Nº: 0011453-22.5076.9.1.1666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PEREIRA PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Fernando Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular ataca sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da contribuinte de declaração da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 0.713.166 RG/SC- Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, mas não havendo, até a presente data, decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 3. Também sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 8.759.447/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Freitas, Primeira Seção, DJe 18/05/2013). 4. No referido recurso paradigma, a Corte uniformizadora, tratando especificamente sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário, reconheceu que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, inciso I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 6. Também de se destacar que, não obstante o acórdão paradigma tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza de lucros cessantes), restou ali definido que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que autoriza sua incidência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 11601623339733661651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)