PROCESSO Nº: 9669745-76.2046.16.12.3429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO DA MOTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Cauê Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à necessidade da União Federal integrar a lide, sendo hipótese de litisconsórcio necessário, aduzindo, ainda, sua ilegitimidade passiva; b) ao pagamento da rubrica ter sido absorvido pelas reestruturações de carreira; c) ao fato de se tratar de relação de trato sucessivo; d) ao que dispõem os artigos 471, I, 505, I e 503, todos do CPC; e) à inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 ao caso, eis que se trata de supressão de vantagem pela absorção dos novos padrões remuneratórios. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que este não padece dos vícios de omissão apontados pela parte embargante. Inicialmente, com relação à alegação de litisconsórcio passivo necessário a União Federal, a Turma julgadora expressamente rechaçou o argumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial". (STJ - REsp 4.728.906/RS, Rel. Ministro Enzo Barros, Segunda Turma, julgado em 25/09/2019, DJe 28/07/2019). Referido entendimento respalda, inclusive, a legitimidade passiva da UFRN, sobretudo quando considerado que o ato administrativo que determinou a exclusão do pagamento das horas extras foi emanado pela instituição. 4. No que concerne à alegação de absorção da rubrica pela reestruturação de carreira superveniente, destacou-se o entendimento da Terceira Turma, nos sentido de que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (Processo: 27916253680687795828, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Henrique Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2020). Referido posicionamento aplica-se ao caso, uma vez que as fichas financeiras demonstram não ter havido a transformação do pagamento das horas extras em VPNI. 5. Em relação à decadência, também houve pronunciamento expresso, devidamente fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 581861/RN, Rel. Ministra OLIVIA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2016, DJe 14/07/2016). 6. No tocante aos dispositivos do Código de Processo Civil, deve-se destacar que, para além de não terem o condão de modificar a conclusão adotada no julgamento, sobretudo quando considerados os fundamentos acima expostos, a sua alegação traduz-se numa tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível por meio dos presentes embargos de declaração. 7. Com efeito, não havendo qualquer omissão a ser sanada no acórdão, deve a parte recorrente procurar os instrumentos adequados à manifestação da sua pretensão de reforma, notadamente porque os aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28180531305120314143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BEATRIZ MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)