PROCESSO Nº: 6604084-30.5658.24.8.3062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARNAUBAIS PREFEITURA ADVOGADO: Enzo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ribeiro Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2001 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, eis que não era sequer filiado à Associação quando da propositura da mesma, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação individual somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 10784587539816008686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)