Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Silva Nº: 4346038-49.8847.15.4.5178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Hildebrando Davi Luiz Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) contrato de parceria agrícola firmada entre o pai da requerente e seu cônjuge, datada de 2012; (II) Declaração pessoal da autora afirmando que desenvolveu suas atividades agrícolas no período de 22/02/1979 a 29/04/2017 no sítio Lages pertencente a seus pais; (III) certidão de casamento, de 1978; (IV) declaração do exercício de atividade rural emitida em 2017, com filiação em 18/08/2017; (V) certidão de nascimento de filho da requerente, de 1995, em que consta a profissão do genitor de agricultor e a profissão da autora de 'dona de casa'; (VI) contrato de parceria agrícola entre a requerente e seu genitor firmada em 2017; (VII) certidão do cartório eleitoral de 2018; (VIII) comprovante de recebimento de aposentadoria rural por seu cônjuge. 5. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório ou muito próximos ao requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.358.522/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 60194885966816931040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)