PROCESSO Nº: 0368838-12.3556.11.3.2473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLSON TORRES ASSUMPÇÃO ADVOGADO: João da Conceição ADVOGADO: Luiz Henrique Farias ADVOGADO: Calebe da Rosa ADVOGADO: Igor Silveira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE 01/12/2009 A 25/10/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que extinguiu, em parte, o feito sem resolução de mérito, com fundamento da coisa julgada, relativamente ao pedido de condenação da Autarquia Ré a calcular os Anuênios do Autor no percentual e 14% do vencimento básico, no período de 15/10/2009 até a efetiva implantação, com direito aos respectivos atrasados, e conheceu do pedido, para julgá-lo procedente, no que tange ao período de 02/10/2009 a 02/12/2009, condenando a MAYSA DUARTE a, além de calcular os Anuênios do Autor no percentual e 14% do vencimento básico referente à jornada de 40h semanais, com o pagamento das diferenças entre o devido e o efetivamente recebido, devolver ao Autor o montante de R$ 6.189,30 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), descontados a título de reposição ao Erário, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado restou omisso quanto à ocorrência da sucumbência mínima da parte Autora, a qual teve seu pedido inicial atendido quase na sua totalidade; eis que o Ente Público Réu foi condenado na obrigação de atualizar os percentual dos Anuênios do Autor no período de 19/02/2009 a 01/07/2009 e também na obrigação de pagar os atrasados, o que demonstraria a necessidade de que seja analisada a questão e reconhecida a ocorrência da sucumbência mínima da parte Autora, e, consequentemente, condenada a Autarquia Embargada na verba honorária, nos termos dos arts. 20, §§ 2º e 3º, e 21, parágrafo único, do CPC. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas devolvidas, não havendo que se falar em omissões no julgado. Do teor do voto condutor ressai nítido que a decisão expôs claramente as razões porque houve a sucumbência recíproca das partes, verbis: "No tocante à insurgência do Particular que pugna pela reforma da sentença para que a ANA VITÓRIA MENDES seja condenada nos honorários sucumbenciais, a mesma não merece acolhida. Restou claro que o Autor sucumbiu na maior parte do pedido. Infere-se da petição inicial que, além do pedido de devolução das parcelas já descontadas a título de reposição ao Erário, no valor de R$ 6.189,30, o Apelante pleiteou, também, o pagamento dos Anuênios no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o vencimento básico do Autor, bem como o pagamento retroativo das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos ao Autor, durante o período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (prazo prescricional), todos devidamente atualizados e corrigidos, cujo montante apontado na exordial seria de R$ R$ 94.882,40 (trinta e três mil, onze reais e quarenta centavos), conforme planilha anexada pelo Demandante. Assim, como a ANA JULIA CAMPOS foi condenada ao pagamento dos Anuênios apenas quanto ao período de 16/02/2009 a 28/12/2009, além da devolução dos valores já descontado, descabida a alegação de sucumbência mínima da parte autora." 4. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 79822531403767105916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)