PJE 0138553-95.8829.16.7.0050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar inválida a cobrança do valor pago a maior a título de anuênio, determinando que a UFCG se abstenha de qualquer ato referente ao seu ressarcimento. 2. A UFCG, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não se manifestar expressamente acerca da aplicação dos artigos 45, 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como dos artigos 876, 877 e 884 do Código Civil. Aponta violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, c/c art. 93, IX, ambos da CF/1988. Discorre sobre: ressarcimento ao erário; possibilidade de erro de fato/operacional/procedimental; poder-dever da administração de controlar a legalidade de seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 do STF); enriquecimento indevido ou sem justa causa do servidor; repetibilidade das parcelas percebidas por erro da administração, ainda que presente a boa-fé do servidor (Súmulas 34, 71 e 72 da AGU); art. 3º, § 4º, da Orientação Normativa MPOG 5/2013; entendimento do STF adotado no MS 65.470/DF (2013) e Tema 531 dos recursos repetitivos (REsp 8.136.655/PB). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por fim, registre-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60991796111325766457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO MAIA LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)