PROCESSO Nº: 0395223-17.0219.31.10.5851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FOSFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Lucas Pinto ADVOGADO: Davi Lucas da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. RE 4.7518.73/P. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 8.522.145/PR, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 3.746.703/PR, definiu a tese segundo a qual: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 3. Registre-se, também, que na Sessão do dia 26/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 336.953/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. No caso destes autos, o acórdão deu provimento em parte às Apelações da Empresa e da Fazenda Nacional em relação a outras verbas, mas manteve a sentença no tocante a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 5. Desse modo, tão somente no tocante à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, impõe-se ajustar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 4.121.741/PR, para manter o provimento parcial da Apelação da Fazenda Nacional, porém, definindo ser constitucional a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 6. Mantido o Acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 35287187650626568242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)