PJE 2017790-18.0924.4.2.6230 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar os honorários de sucumbência, mantendo a sentença que julgou extinta ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 9615015-16.3476.21.10.2340, com base nos artigos 924, II, e 925 do CPC/2015. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar julgado recente do STJ que diferencia o cabimento de honorários nas ações mandamentais quando há apenas incidente processual de quando há ajuizamento de nova ação (a exemplo das execuções individuais de mandado de segurança coletivo, como no presente caso). Defende que apenas quando se tratar de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, é que será incabível a condenação em honorários, permanecendo a regra geral prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009 e nas Súmulas 105/STJ e 512/STF. Pontua que, no caso concreto, foi necessário o ajuizamento de nova ação e a formação de novo instrumento pela parte autora, uma vez que se trata de execução individual de mandado de segurança coletivo, de maneira que mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 07720186850065429831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)