PROCESSO Nº: 8276772-88.6646.24.6.8997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Noah Caldeira e outros ADVOGADO: Sebia Formiga Bandeira De Morais ADVOGADO: Cauã Fernandes ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves ADVOGADO: Thales Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1666608-18.7611.6.12.8768 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que existindo inventário aberto ou havendo bens a inventariar, não é possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de Requisição de Pagamento ou Alvará de Levantamento em favor destes. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que, em se tratando de Servidor Público, existe regramento específico, previsto nos arts. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 83.420/81, que estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e, apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso, tratam os autos de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Ordinária que reconheceu ao instituidor da pensão diferenças salariais relativas ao índice 3,17%. Destarte, uma vez comprovada a qualidade de Herdeiros dos Agravados, não há empecilho ao deferimento da Sucessão Processual. Precedente: BERNARDO CARDOSO - Processo 6433970-22.5317.10.10.4366, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargadora Juliana Silveira (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 01/10/2020. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 28149109345171796994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)