PROCESSO Nº: 9974515-02.8937.14.10.6253 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Miguel Porto APELADO: TANIA MACHADO DE MORAES VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 01.960/2011. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese dos autos é de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2.120,92 (dois mil, cento e vinte reais e noventa e dois centavos), referente às anuidades de 2015 e 2016, devidas por advogada regularmente inscrita perante a OAB. 3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.544.863/MS, Rel. Ministro VITOR DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/ 2018; STJ, REsp 5.763.947/PE, Rel. Ministro RODRIGO CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/01/2016" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 0.873.423/AL, Relatora: Ministra LETÍCIA AZEVEDO, DJe 24/10/2019). 4. Por conseguinte, sopesados a data da propositura da ação executiva (2020) e o valor da anuidade vigente à época, de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), evidente o não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11558924129444498318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)