PROCESSO Nº: 3413596-48.8817.25.10.7434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO e outros ADVOGADO: Vicente Novaes AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Conceição - 1ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADOS ANTES DA INSCRIÇÃO DO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. ART. 22, § 4.º, DO EOAB. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 48087575275692293616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)