PROCESSO Nº: 9095452-28.9508.2.4.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Miguel Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por SOPHIE FARIAS, em face de acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A embargante sustenta ter havido omissões no acórdão embargado, tais quais em relação às contrarrazões e o Contrato Padrão da CEF e no tocante a não manifestação sobre cláusula capaz de comprovar o interesse de agir da parte, para além do não seguimento a suposto entendimento firmado neste Tribunal. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado expressamente acerca dos supracitados temas, inexistiu omissão. Ora, não se faz necessário que haja manifestação acerca de toda fundamentação trazida pela parte, bastando, para tanto, que o magistrado demonstre suficiência argumentativa para afastar a conclusão pretendida, ao analisar todos os fundamentos possíveis de infirmar a decisão. 5. Aos magistrados cabe o uso do instituto do livre convencimento motivado, art. 371 do CPC, no qual a partir dos elementos contidos nos autos, proferirá decisão fundamentada, conforme preconizado no art. 489 do CPC. Logo, analisando os autos, esta Turma entendeu como suficientemente provada a inexistência de interesse de agir, haja vista a ausência de pretensão resistida, pilar para o ingresso em juízo. Salienta-se, todavia, que não se pede o esgotamento das vias administrativas, mas apenas a demonstração de que foi tentado resolver o problema, antes de se gerar uma lide. Precedentes: STJ - STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/3487933-7, Relator: Ministra REBECA ROCHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO. 6. Sendo assim, interpostos com o fito de rediscutir a matéria, os declaratórios devem ser rejeitados, conforme entendimento consolidado por essa Turma. Precedentes: PROCESSO: 06647689106085181932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020; PROCESSO: 69764482510485626300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020; PROCESSO: 99793498174466244571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020. 7. A insatisfação do resultado do julgamento, em razão de não ter sido decidido em conformidade com a compreensão dos litigantes, não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63114977651013059357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)