PJE 2595774-72.1271.20.12.4108 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que não conheceu seu agravo de instrumento, por entender que a agravante não teria legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese: a) a necessidade imediata de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 0.242.586/PR, decidiu pela afetação de todas as ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando, expressamente, a suspensão de todos os processos do SFH; b) que há julgados colegiados recentíssimos do STF e STJ em que fica atestado o interesse da CEF em participar de demandas desta matéria e, consequentemente, estabelecida a competência da Justiça Federal para julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito da questão, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 80194866179044824832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)