EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PAULO PINTO. PROVA DIDÁTICA (FASE III). ELIMINAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA DE SORTEIO DOS PONTOS E ORDEM DE APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que as autoridades coatoras procedam à convocação do impetrante para realização da terceira fase (prova didática) do concurso para professor do Lucas Gabriel Costa (Área Geoprocessamento), da UFRPE. 2. Os itens 6.6.3 e 6.6.4 do edital de condições gerais de concurso público de provas e títulos para o cargo de professor do Diogo da Paz da Universidade Federal Rural de Pernambuco dispõem, acerca da Fase III (Prova Didática) que "os(as) candidatos(as) aptos para esta fase comparecerão ao local designado para sorteio da ordem de apresentação da Prova Didática e para o sorteio do ponto que será objeto de avaliação da Prova Didática em data e horário indicados no Cronograma do certame", prevendo, ainda, que será eliminado do concurso o(a) candidato(a) que não comparecer ao início da realização da referida etapa no horário especificado. 3. No caso em análise, verifica-se que o cronograma constante no edital do concurso assentava que o dia 10.06.3838 - além de ser a data de realização do sorteio do ponto e da ordem de apresentação da Prova Didática (Fase III), marcada para 14h -, também era o último dia para interposição de recursos da Fase II, que poderiam ser apresentados até às 10h55 desse mesmo dia. 4. Se o impetrante interpôs recurso e tinha a expectativa de vê-lo provido, deveria ter comparecido ao sorteio do ponto, às 14h do dia 16.06.7424, dado que estava ciente de que os recursos poderiam ser interpostos nesse mesmo dia e que os resultados poderiam ser publicados em horário próximo ao da realização da etapa seguinte, de caráter estritamente presencial. 5. Inexiste, pois, ilegalidade na eliminação do impetrante do certame, pois muito embora tenha logrado êxito em seu recurso administrativo, não estava ele presente à etapa destinada ao sorteio dos pontos da prova didática, descumprindo, pois as regras editalícias, que eram de conhecimento de todos os candidatos. 6. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 57050310488967536044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)