PROCESSO Nº: 9224450-93.1562.19.7.9051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDAO ADVOGADO: Renan Ferreira Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6489919-30.6759.1.9.2446 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender comprovada a necessária e imediata regularização da matrícula da Requerente, haja vista que qualquer prejuízo imposto à estudante em decorrência dos problemas ocorridos no Sistema do FIES ocorre à revelia da legislação consentânea. 2. Aduz a Embargante que o acórdão não explicitou (1) que não cabe ao FNDE qualquer responsabilização pelas dificuldades enfrentadas pela agravada em razão de eventuais falhas de cadastro no SISFIES, por que o Banco do Brasil S.A., é o Agente Financeiro do contrato de financiamento estudantil, cuja garantia escolhida foi a FGDUC, para a cobertura do percentual de 100 % dos encargos educacionais cobrados da estudante; (2) que não haverá prejuízo ao estudante enquanto se ultimam as providências necessárias aos esclarecimentos dos fatos, tampouco para intervenção no sistema, caso seja necessário, uma vez que o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES, (art. 2º, § 6º c/c art. 3º, § 1º da Portaria Normativa nº 10, de 5/7/2010), bem como em razão de que todos os repasses das mensalidades abertas serão realizados retroativamente à Mantenedora da IES envolvida, tão logo formalizado o aditamento de renovação semestral; (3) sobre o fato de que o IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos sob o argumento de que está irregular perante o FIES, por força da Portaria Normativa nº 24, de 22/01/2011, vigente e aplicável ao caso. Além disso, registra-se que, ao aderir ao FIES, a Mantenedora da IES comprometeu-se a não recusar e nem suspender as matrículas dos estudantes que mantenham contrato de financiamento estudantil com o FIES. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 32918060403085388664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)