PROCESSO Nº: 0705341-55.0924.16.4.8641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho ADVOGADO: Vinicius Rocha APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: Augusto Azevedo APELANTE: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Miguel Ribeiro APELADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Yago Dias APELADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Antônio Almeida ADVOGADO: Theo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Henrique Pires ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Caio Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. APELOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela Construtora e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, integrada por embargos declaratórios, para: a) condenar a TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, no montante de R$ 47.801,00; b) ainda, devem as Rés converter os valores efetivamente pagos pela parte Demandante a título de "juros de obra", a contar de 14 de agosto de 2015 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação e em conformidade com os valores apurados em liquidação de sentença; c) condenar as Rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo cada Réu arcar com o pagamento de ½ do valor fixado, e condenar a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 para cada Réu. 2. Nas suas razões recursais, requer a Construtora Apelante a gratuidade judiciária, alegando a dificuldade econômico-financeira em prover o pagamento das custas recursais. No mérito, pede o afastamento dos danos morais, bem como a condenação da parte Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de sede recursal, com a majoração da porcentagem já fixada na sentença para o aporte de 20% (vinte por cento) sobre o valor monetário dos pedidos julgados improcedentes, em atenção ao art. 85, § 1º, do CPC. 3. No Apelo dos Particulares, os mesmos pugnam pela reforma em parte da sentença, para que as Recorridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de juros remuneratórios à base de 8,7873% a.a - conforme Item c7 do contrato -, multa contratual no patamar de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Cláusula Nona do contrato, a incidirem sobre o valor da contraprestação objeto da mora contratual das Recorridas, qual seja, o importe fixado ao imóvel no instrumento contratual: R$ 838.146,48 (duzentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de atualização monetária e juros a partir da citação, bem como que seja excluída a condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). No caso concreto, os elementos colacionados aos autos demonstram sua incapacidade financeira, tendo em vista que os balanços patrimoniais da Construtora Apelante restam todos com resultados negativos. Assim, tendo em vista que o pedido de justiça gratuita foi formulado em sede recursal, defere-se, para isentar a parte do preparo recursal. 5. O Contrato em discussão foi assinado em dezembro de 2013, sendo que, no instrumento contratual, havia previsão de construção da obra em 19 (dezenove) meses, ou seja, o imóvel deveria ter sido entregue em julho de 2015. Dessa forma, é inegável que a construtora se encontra em mora em relação à obrigação de concluir a construção imobiliária, haja vista que as unidades residenciais ainda não foram entregues aos consumidores. 6. A responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento deve ser suportada solidariamente pelas rés, já que a Caixa tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Vigésima Oitava, alínea "f" do Contrato há disposição quanto à substituição da Construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 7. Caracterizada a mora desde 25 de outubro de 2015, os valores pagos pela parte Autora a título de juros de obra a partir de tal data deverão ser abatidos do saldo devedor, ou seja, considerados na amortização da dívida. Os valores a serem abatidos deverão ser considerados mês a mês, levando-se em conta o saldo devedor existente em cada operação e em conformidade com os valores apurados em liquidação de sentença, tal como determinado na sentença. 8. No tocante ao pedido da Construtora de afastamento da indenização por danos morais, merece prosperar, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra dos Autores, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Em relação ao pedido dos Particulares de condenação solidária das Rés ao pagamento das penalidades contratuais, merece acolhimento em parte, tão somente para condenar a Construtora. A respeito da matéria, o STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 5.614.225/DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 971), que trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato, quando houver inadimplemento da construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 10. Desse modo, verifica-se que o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. Assim, não deve ser imputada a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos. 11. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser integralmente mantida a sentença, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. 12. Apelações parcialmente providas, para conceder a gratuidade processual à Construtora e afastar os danos morais, e condenar apenas a Construtora pelas penalidades contratuais. pmm
(PROCESSO: 68889173090531301530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)