PJE 9658698-42.1701.9.7.8016 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP EMITIDO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a especialidade da atividade exercida nos períodos de 15/11/1987 a 30/03/1991, 13/05/1991 a 03/08/1991, 22/07/1992 a 06/04/1993, 05/02/2007 a 27/11/2010, 05/08/2011 a 24/02/2012 e 23/05/2016 a 28/04/2017 junto às empresas ALPARGATAS NORDESTE S/A, MALHARIA CELI DO NORDESTE, FIAÇÃO E TECELAGEM NORDESTE S/A, PRISMAPACK, COMAU DO BRASIL LTDA e CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA, respectivamente, sem prejuízo dos já reconhecidos administrativamente, bem como para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (07/08/2017), com correção pelo INPC e incidência de juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o PPP referente ao período de 02/12/2016 a 16/10/2017 foi emitido em 19/03/2018, após o requerimento administrativo. Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a falta de interesse de agir, determinando-se à parte autora que formule novo requerimento administrativo ou, subsidiariamente, seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente a partir da data da citação (07/08/2019). 3. Compulsando os autos, verifica-se que o PPP referente ao período de 23/07/2016 a 10/04/2017, trabalhado na empresa CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA, foi emitido em 26/06/2018, após o requerimento administrativo, sendo certo que a autarquia previdenciária apenas tomou conhecimento do documento nos presentes autos. 4. Dessa forma, uma vez que o documento que embasa a especialidade do período em questão não foi levado ao conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, dado que foi produzido em data posterior, a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir do ajuizamento da ação. 5. Registre-se que não prospera a pretensão de formulação de novo requerimento administrativo, pois o INSS, conforme se depreende dos autos, resistiu à pretensão formulada nos presentes autos (v. contestação). 6. Por fim, é importante salientar que, considerando a questão devolvida na apelação e a ausência de remessa oficial, não há que se falar em apreciação da especialidade dos períodos reconhecida na sentença. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito ao benefício a contar do ajuizamento da ação. alo
(PROCESSO: 61349683212063074329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)