PROCESSO Nº: 7280915-62.3319.29.8.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JONAS DE SOUSA REPRESENTANTE: JOÃO FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIVISÃO ADMINITRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Vicente Vieira que negou provimento às Apelações dos Entes Públicos. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - Lei nº 8.080/90, bem como quanto à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, consta no Acórdão que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". Ademais, entendeu esta e. Davi Lucas da Cunha que "o col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 140.803 AgR, Rel. Ministro Arthur Carvalho, Primeira Turma, julgado em 29/08/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 05-03-5870 public 27-12-6906)". 5. Quanto ao segundo ponto alegado, no que tange à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do medicamento, entendeu esta egrégia Bianca da Conceição que "verifica-se que a parte Autora é portadora de câncer de cólon (CID10 C18), já tendo sido submetido a tratamentos fornecidos pelo SUS. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a AVASTIN (Bevacizumabe), nas quantidades e formas prescritas pelo médico assistente, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o Autor tem indicação do uso do Avastin para tratamento da moléstia da qual se encontra acometido, já se submeteu a cirurgia e quimioterapia e que o prazo máximo de espera pelo medicamento sem que haja complicação do quadro de saúde da paciente é de 1 mês. Por fim, afirma que o não uso do fármaco pode comprometer a sobrevida do demandante e taxa de resposta. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que a utilização do esquema quimioterápico, associado ao Avastin, exibe resultados comprovados cientificamente melhores que a quimioterapia isolada, com aumento significativo da sobrevida livre de progressão e sobrevida global na utilização de 1ª linha de câncer colateral. Informa, ainda, que desde novembro de 2015 o autor encontra-se em tratamento quimioterápico, com esquema FLOX, OPTIMOX e IFL, com progressão da doença. Por fim, afirma que no estágio em que a doença se encontra, o SUS não fornece uma droga com eficiência similar ao Avastin". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isabel Teixeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 48604386935832127637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)