EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA E MOTORISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento (07/12/2018), acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 2- A função de trabalhador rural da Agropecuária está prevista no Decreto n. 33.185/64, item 2.2.1, e se referem aos trabalhadores que exercem atividades agrícolas em empresas Agroindustriais e Agrocomerciais. 3- No caso, a Carteira de Trabalho (CTPS), bem como o Extrato Previdenciário demonstram que o autor laborou como empregado rural (trabalhador da Agropecuária), durante o período de 26/12/1982 a 19/09/1987, devendo ser reconhecida a especialidade desse período. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova que o autor exerceu a função de Motorista de caminhão/carreta - períodos de 11/06/2003 a 10/09/2010, 10/04/2011 a 26/03/12, 09/06/2013 a 15/06/2013, e de 05/04/14 a 03/12/15-, com exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, bem como poeira, e o risco Ergonômico (postura inadequada). 5- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial em comum, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91. 6- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo ser utilizado o INPC para a atualização dos valores em atraso. 7- Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 66775382660760391789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)