PROCESSO Nº: 5456460-40.1385.22.7.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Danilo Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PIETRO PINTO. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. COMPENSAÇÃO COM RUBRICAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de execução individual decorrente de ação coletiva ajuizada pela MAYSA NASCIMENTO, em que foi reconhecido o direito dos inativos do extinto ANDRÉ ARAÚJO a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT. 2 - Em relação aos valores executados, devem ser descontadas as gratificações recebidas por força de decisão judicial (GAE, GDPGTAS e GDPGPE), independentemente das pontuações consideradas, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. O fato de terem sido concedidas em processos distintos não impede o abatimento, considerando que as citadas rubricas recebidas não guardam pertinência com o PEC/DNIT, sendo inacumuláveis. Precedentes desta Eg.Quarta Turma. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66534295835016308442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)