EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO CONSTITUCIONAL DAS EC'S NºS 20/98 E 41/03. SENTENÇA PROCEDENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª TURMA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE BURACO NEGRO. PRECEDENTE DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SE AJUSTAR AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 765.691/SE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte Autora de que seu benefício previdenciário, sob o nº. 138.866.086-1, foi revisando mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, do novo teto fixado pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, na data de sua vigência. 2. O INSS alegou que a pretensão da parte Autora está fulminada pela decadência. O entendimento do STJ e desta 1ª Turma é que não há decadência na pretensão de revisão do benefício previdenciário em face dos tetos da Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Afasto a prejudicial de decadência do direito de revisão do benefício de aposentadoria da parte Autora em face da aplicação imediata das EC's nºs 20/98, considerando o pleito revisional é de mera afetação às prestações supervenientes ao ato de concessão. 3. Os benefícios do INSS concedidos no período entre 30/03/1988 a 26/07/1991, o foram no período conhecido como buraco negro. Período em que os benefícios previdenciários foram concedidos sem a correção monetária dos últimos 12 salários-de-contribuição. Ocorre que a Lei nº 8.213/91 trouxe dispositivo expresso, art. 144, determinando a revisão dos benefícios previdenciários concedidos no período, com o recálculo dos benefícios e reajuste de todos os salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI. A questão ficou controvertida nos tribunais e restou pacificada em diversos precedentes do STF, entre outros o RE 444775 AgR / SC - SANTA CATARINA, os quais determinaram a revisão dos benefícios previdenciários. 4. A aplicação do teto constitucional fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, em princípio aplicável aos benefícios concedidos antes da vigência das referidas normas ficou controvertida nos tribunais sobre sua aplicabilidade aos benefícios concedidos no período chamado de buraco negro. No caso, o benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 29/11/1991, justamente no período conhecido como buraco negro. O STF nos autos do RE 725729-RG fixou a tese de que a revisão do benefício por força das EC's nºs 20/98 e 41/2003 é cabível inclusive para os benefícios concedidos no período conhecido como buraco negro, como o da parte Autora. 5. A sentença recorrida determinou a aplicação dos critérios definidos no RE 443516, quanto aos índices de correção monetária e "no mais, os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Esta 1ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que os valores devidos, em casos tais, deverão ser majorados com juros moratórios que devem seguir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97 c/redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do RE841.287/SE. 6. Recurso do INSS parcialmente provido.
(PROCESSO: 44324986906496137132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)