PROCESSO Nº: 9395867-56.2910.1.3.7037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MATHEUS JESUS ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5089483-64.8035.24.2.7073 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA PORTADORA DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71), TRANSTORNO DO FUNCIONAMENTO SOCIAL (CID F 94), CONFORME LAUDOS MÉDICOS, E QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PASSE-LIVRE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E CARTEIRA DE LAZER E EVENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR CONSIDERADA COMO PORTADORA DE TDAH PELA MILENA SANTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRN em face da decisão que deferiu "a tutela provisória postulada na inicial, determinando que a ré, imediatamente, inclua o nome do autor na lista dos candidatos classificados para as vagas destinadas à Pessoa Portadora de Deficiência do Edital n.º 001/2020 DACA/PROGRAD, matriculando-o no curso de Bacharelado em Educação Física, turno noturno, primeiro semestre, desde que não haja outro óbice para tal além do discutido nos presentes autos." 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em apertada síntese, que a avaliação da Banca de Validação da UFRN deve prevalecer sobre os demais laudos médicos formulados, na medida em que não apresentaria o Agravado nenhuma limitação funcional que se enquadre como uma deficiência de forma a fazer jus à reserva de vaga, e, que nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 13.146/2015, o critério puramente biomédico não é mais utilizado para definir a deficiência, sendo necessário que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras. 3. A alteração conceitual trazida pela Convenção, e inserida na Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não afasta o conceito biomédico para a aferição da deficiência, sendo exigido, apenas, que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras, que a coloque em desvantagem com as demais pessoas. 4. No presente caso, de acordo com o laudo médico juntado aos autos, o agravado é portador de Retardo Mental Moderado/Deficiência Intelectual Moderada (CID 10 F71.1), tendo apresentado pontuação classificada na faixa médio-inferior nas áreas prática e social, e classificação médio na área conceitual. Pontua ainda o referido documento que, "na área de habilidades conceituais, obteve pontuação médio em comunicação, consegue se utilizar da linguagem expressiva e compreensiva, apesar da dificuldade para iniciar uma conversa. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 24219528600598543924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)