PJE 8728523-01.9197.28.3.3782 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebeu a inicial da citada ação, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão quanto à ausência de prejuízo ao erário, que deixou de ser demonstrado pelo MPF. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 80155903353539034657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)