PROCESSO Nº: 4215831-69.3602.15.3.3186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Pereira Aby-zayan Toscano Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Mendes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO AFASTA SUA FORÇA PROBATÓRIA. METODOLOGIA DIVERSA DA FUNDACENTRO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS IMPLICAM AFASTAMENTO DA OCASIONALIDADE E INTERMITÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria especial em favor do apelado, após a análise da especialidade dos vínculos. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que, quanto ao período de 14/10/1991 a 26/07/1995, os documentos comprovatórios foram extemporâneos e sem informação acerca da metodologia de medição. Quanto ao período de 07/03/1996 a 09/04/2002, afirma que o PPP é extemporâneo e desacompanhado de LTCAT, além de ter sido empregada metodologia diversa daquela estabelecida nos regulamentos próprios. Afirma que a exposição aos agentes químicos no caso concreto se deu com a utilização de EPI eficaz e que a exposição aos agentes nocivos foi caracterizada apenas como habitual e permanente, não havendo menção ao caráter não ocasional nem intermitente. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade dos dois períodos ora controvertidos, em face das alegações de extemporaneidade das provas, necessidade de laudo, metodologia diversa e utilização de EPI eficaz em relação aos agentes químicos. 4. Primeiramente, quanto ao emprego de metodologia diversa da NHO-01 ou de indicação do NEN, não assiste razão ao INSS. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6710573-60.2388.8.10.7414, Desembargador Federal Danilo Santos, Terceira Turma, julgado em 21/01/2020. 5. Também cabe salientar que não prospera o apelo do INSS quanto à utilização de EPI eficaz em relação aos agentes químicos. Isso porque tais agentes não ensejaram o reconhecimento especial do período a que se refere o INSS (12/03/1996 a 29/06/2002), cuja nocividade derivou da exposição ao ruído. 6. Também não há óbice ao acolhimento das informações contidas no PPP por ter sido emitido extemporaneamente, sem que seja prejudicada sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2119940-83.7882.23.2.4001, Desembargador Bernardo Castro, Terceira Turma, julgado em 18/07/2020. 7. Por fim, quanto à alegação de que o labor considerado especial de 06/02/1996 a 31/10/2002 foi descrito apenas como habitual e permanente, o INSS aduz que faltou mencionar que não foi ocasional nem intermitente e intenta, com isso, afastar o reconhecimento especial. Trata-se de exigência que caracteriza exacerbação do formalismo, uma vez que habitual e permanente configuram exatamente o contrário de ocasional e intermitente, donde se extrai que a afirmação das primeiras características já afasta as duas últimas. 8. Apelação improvida. 9. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 02228801146875979410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)