PROCESSO Nº: 7735249-49.3095.30.12.3045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Bruno Nogueira e outro AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que a renda mensal bruta dos autores, empregados públicos federais, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade da alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. No caso em tela, o Magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que: “Os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que a renda mensal bruta dos autores, empregados públicos federais, são superiores ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS (R$ 5.839,45), afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família”. 4. Há que se prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. A análise objetiva da renda auferida pela parte autora não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. Os requerentes defendem que o ajuizamento da ação originária se deve ao fato de que seus benefícios de complementação de aposentadoria não foram devidamente corrigidos, bem como em razão de sucessivos deficits apresentados pela FUNCEF, obrigando-os a pagar mensalmente três contribuições extraordinárias para fins de equacionamento de tal desequilíbrio financeiro e atuarial da entidade, que são descontadas diretamente de seus rendimentos, constituindo verdadeira redução salarial de 20% de seus proventos que irá se estender por quase duas décadas, o que os impossibilita de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 6. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que a renda mensal bruta dos autores, empregados públicos federais, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 2. A disciplina da gratuidade da justiça encontra-se nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, de forma que será beneficiário a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais. Por sua vez, há uma presunção de veracidade da alegação feita pela pessoa natural (art. 99, § 3º). 3. No caso em tela, o Magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que: “Os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram que a renda mensal bruta dos autores, empregados públicos federais, são superiores ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS (R$ 5.839,45), afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família”. 4. Há que se prevalecer o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. A análise objetiva da renda auferida pela parte autora não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a sua realidade fática e as despesas dela decorrentes. 5. Os requerentes defendem que o ajuizamento da ação originária se deve ao fato de que seus benefícios de complementação de aposentadoria não foram devidamente corrigidos, bem como em razão de sucessivos deficits apresentados pela FUNCEF, obrigando-os a pagar mensalmente três contribuições extraordinárias para fins de equacionamento de tal desequilíbrio financeiro e atuarial da entidade, que são descontadas diretamente de seus rendimentos, constituindo verdadeira redução salarial de 20% de seus proventos que irá se estender por quase duas décadas, o que os impossibilita de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 6. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.
(PROCESSO: 25595755235405721639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)