EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA MARINHA. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO AO CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. (C-ESP-HABSG/2019). PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração aos quadros do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, sob o fundamento de que não houve preterição para ingresso no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2019/2020. 2. É de curial sabença que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos a tese fixada no RE 056.875-STF. 3. É fato incontroverso que o autor nos Processos Seletivos C-Esp-HabSG 2019 e 2020, alcançou, respectivamente, as classificações 155ª de 142 vagas, e 162ª de 160 vagas, ou seja, embora aprovado nos certames referidos, não obteve classificação dentro do número de vagas previstas nos editais. 4. É consabido que a autoridade militar possui a faculdade para concessão de prorrogações do tempo de serviço até a aquisição de estabilidade. O fato de o autor não ter logrado êxito na aprovação para o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento nos dois processos seletivos, antes de completar o nono ano de serviço, evidencia-se que o licenciamento hostilizado se deu em conformidade com a legislação de regência, tendo sido desligado por haver completado o tempo de serviço militar. 5. Quanto aos argumentos de que outros militares em condições semelhantes teriam sido convocados, como bem salientado pelo Magistrado de primeiro grau, tais exemplos não podem servir de paradigmas para comprovar a preterição alegada, dado que são dois militares aprovados nas vagas do processo seletivo para o C-Esp-HabSG-2020 antes do nono ano de serviço e outro que concorreu para especialidade distinta do autor. 6. De acordo com o acervo probatório dos autos, inexiste ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de reintegrar o recorrente, a merecer reparo do Poder Judiciário, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 28553167835258806630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)