PROCESSO Nº: 9275463-48.6609.5.4.3814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9428358-11.9692.6.5.7634 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissões e erro no acórdão, especialmente quanto à existência de coisa julgada com relação à questão da legitimidade da Fazenda Nacional e competência da Justiça Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que "Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 124.128/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC" (STJ - AgInt no AREsp 425.138/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Peixoto, Primeira Turma, julgado em 15/08/2016, DJe 30/06/2016). 3. Deixou-se claro, ainda, que aquela Corte editou, inclusive, a Súmula nº 447 para solidificar tal entendimento ("Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores"). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67481468789323818045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)