PROCESSO Nº: 8892628-35.3144.27.5.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJOTA PECAS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Nathan Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos retornam do STJ, para novo julgamento, em virtude do provimento do REsp nº 4.242.044-PE interposto pela executada contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, determinando a fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada (21/08/2016) na vigência do novo CPC. 2. No caso concreto, em sede recursal, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal em 22/03/2001, considerada a simplicidade da causa que consiste na extinção pela prescrição intercorrente, com a concordância da exequente, após intimada para apresentar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e da distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 25.733/DF, Rel. Ministro Pedro Henrique Peixoto, Corte Especial, julgado em 17/11/2017, DJe 12/08/2017), portanto aplicável ao caso o NCPC. 4. O Pleno deste TRF5, em julgado (AR 3346281-82.0965.6.1.6804, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa, Paulo Oliveira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ 979.958,29 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos) -, atualizado em 2009, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados no curso da demanda, revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6 Apelação parcialmente provida, reformando a sentença quanto à norma aplicável ao ônus da sucumbência, para manter o arbitramento da verba honorária no mesmo valor de R$ 2.000,00, com fundamentação diversa em atenção à decisão dada pelo STJ no caso. V
(PROCESSO: 69010238344298974024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)