PROCESSO Nº: 1927215-79.0768.24.2.5958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ JÚNIOR SUBSTITUÍDO SINDICAL: FRANCISCO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: THIAGO NUNES JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA GOMES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7246695-96.4909.23.7.4931 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, para reformar decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou a conta apresentada pela exequente, com a qual concordou a Contadoria, por entender que a mesma não está em conformidade com o decidido anteriormente no juízo executivo sobre a Correção Monetária e a Compensação alusiva ao índice de 28,86%. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter se manifestado acerca dos argumentos ventilados em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento em epígrafe, defendendo que o Juízo a quo não teria incorrido em contradição, mas simplesmente teria mudado seu posicionamento após a manifestação do órgão contábil, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade. 3. Da análise das decisões proferidas no processo originário, constata-se que, em verdade, a decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução realmente incorreu em contradição, pois homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, a qual, embora tenha feito referência à decisão proferida em 09/03/2017 (que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis 8622/93 e 8627/93), emitiu parecer favorável aos cálculos dos exequentes (reajuste de 28,86% incidente sobre todo o período, sem considerar o aumento concedido em 1993). 4. O próprio Juízo a quo, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos contra a decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, baseou-se na premissa equivocada de que os mesmos teriam sido elaborados de acordo com a referida decisão proferida em 18/02/2017 (que expressamente determinou tal compensação), o que demonstra que não houve mudança de posicionamento por parte do juízo executivo após a manifestação do órgão contábil, como afirma a embargante. 5. O julgado colegiado ora embargado enfrentou expressamente a questão, decidindo dar provimento ao agravo de instrumento em epígrafe, por reconhecer a contradição na decisão agravada, tendo expressamente afirmado, repita-se, que "a homologação da conta apresentada pelos Exequentes, com a qual concordou a Contadoria, não está conforme o que decidido anteriormente no Cumprimento de Sentença de origem sobre a Correção Monetária e a Compensação alusiva ao índice de 28,86%, que determinou o envio dos autos à Contadoria para 'retificação dos cálculos de acordo com os parâmetros ora estabelecidos". 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 76540713533632912, IVCAR811673/05/PB, Desembargador Federal João Miguel Jesus, Pleno, JULGAMENTO: 07/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2016 - Página 37. 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22321392154107069765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)