PROCESSO Nº: 0453704-75.2438.25.8.1169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Arthur Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4732455-48.7388.3.7.3400 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação de constrição de Bacenjud, em sede de executivo fiscal, num cenário em que o parcelamento do débito executado (18/05/2020) foi posterior à realização do bloqueio (26/05/2020). 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela executada, preservando-se, igualmente, os bens penhorados, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento da avença aludida. A circunstância de apenas ter sobrevindo a intimação da empresa agravante, acerca do bloqueio, em momento posterior à adesão ao parcelamento, não desnatura tal entendimento. 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem externando a compreensão de que, em sendo o parcelamento ulterior à ordem de bloqueio dos valores indisponibilizados, somente pode ocorrer o seu levantamento se for para o pagamento do débito parcelado. (PROCESSO: 7495902-19.6322.2.7.7194, AG/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS NUNES CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2020); (PROCESSO: 63686874229191860754, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para autorizar que o valor bloqueado seja utilizado para pagamento da dívida parcelada.
(PROCESSO: 01775415188907320232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)