(Ementa) Embargos de Declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, interposto em sede de cumprimento de sentença, a buscar, no cálculo da obrigação de pagar decorrente do reconhecimento do direito à percepção da gratificação GDPGTAS, a aplicação do valor integral da vantagem, mesmo quando o exequente tenha se aposentado com proventos proporcionais. Aclaratórios apoiados em omissão quanto ao título judicial transitado em julgado que assegurou expressamente a paridade dos 80% (oitenta por cento) da GDPGTAS sem estabelecer qualquer diferenciação entre os proventos integrais e proporcionais; ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE3.386.563, e à Lei 11.357/06. Da leitura do decisório, em cotejo com os embargos de declaração, verifica-se que as questões foram expressamente enfrentadas. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 09956439477197932222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)