PJE 1907347-33.0416.10.11.8497 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1995. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Anthony Alves acolheu exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2008 a 2012, julgando extinto o processo de execução ajuizado pela CVM, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC/2015. Considerado que não basta haver o registro na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR), de maneira que não há sujeição passiva da empresa executada, restando ilegítima a incidência da referida exação. Condenação da CVM no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC/2015). 2. A CVM, em seu recurso, argumenta, em síntese, que agiu dentro do princípio da legalidade, não podendo ser anulado legítimo crédito. Discorre sobre o exercício do poder de polícia e sobre o mercado de valores mobiliários, bem como sobre a natureza tributária da taxa de fiscalização, sujeita ao regime de lançamento por homologação ("autolançamento"), nos termos do art. 150 do CTN, e sobre o FINOR. Defende que a parte executada está obrigada a manter registro atualizado nesta CVM, o que não o fez ou o faz por inobservância da lei e descaso para com as Autoridades Públicas brasileiras, tendo mantido-se em contumaz estado de inércia e rebeldia para com as ordens e os comandos de polícia administrativa expedidos para normatização e fiscalização das referidas entidades, nunca tendo atendido a quaisquer requisições desta Autarquia Federal. Pontua que ante tal atitude de revelia, outra conduta não se poderia exigir da CVM a não ser aplicar as penalidades e utilizar-se dos meios legais que possui para efetivar a observância de seu Poder de Polícia, que estava sendo legalmente exercido, nos escorreitos limites de sua Lei criadora (Lei 6.385/1976), bem como da norma tributante (Lei 7.490/1989). Ressalta que é obrigação do contribuinte manter seus registros atualizados, devendo ter pedido dispensa ou cancelamento do mesmo, caso não desejasse mais operar no mercado de valores. Na eventualidade, defende que há que se inverter os ônus sucumbenciais, imputando-os a quem deu causa à ação: o apelado que, por omissão/inércia, não logrou cumprir com sua obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, nem dar baixa em suas atividades junto à CVM. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à cobrança de taxas de fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários à empresa que, embora possua registro na CVM, não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR). 4. Conforme consta da sentença, "a excipiente sustenta que, como beneficiária de recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, estaria sujeita à fiscalização (exercício do poder de polícia) da CVM. No entanto, a partir de 12/01/1995, teria ocorrido o cancelamento dos benefícios advindos do Fundo, fato que a desobrigaria de pagar a exação em tela. Vê-se que aqui importa analisar a ocorrência ou não do fato gerador da dívida. Nesse ponto, inquestionável o fato de a devedora principal ter sido beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais e, nessa condição, em princípio encontrava-se ela obrigada ao registro na CVM, à vista do Decreto-Lei nº 2.298/1986, que dispôs sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados - diploma legal expressamente referido pela Lei nº 7.940/1989, ao especificar os contribuintes da taxa de fiscalização ora impugnada. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários tem fato gerador descrito nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.940/1989 (...) Segundo a jurisprudência, tal cobrança decorre da atividade exercida pelo contribuinte e não meramente da sua inscrição no referido órgão. Além do mais, o CTN, em seu art. 113, exige a ocorrência do fato gerador para o surgimento da obrigação tributária. Sendo assim, o efetivo exercício da atividade é a circunstância necessária e suficiente à imposição da taxa em referência. Logo, uma vez finalizada a condição de beneficiária de incentivos fiscais da devedora principal, em 20/01/1995, não há mais que se falar em fato gerador da taxa de fiscalização". 5. In casu, a Resolução 02.602/1995 SUDENE, de 30/12/1995, aprovou a proposição 21/95, referente ao cancelamento de incentivos concedidos a empresa que infringiu as disposições da Portaria 855/94 (id. 5105264.55833110). Nesse cenário foram cancelados os benefícios/incentivos anteriormente concedidos à empresa executada/excipiente, deixando a mesma de fazer parte do rol de empresas investidas pelo FINOR, de maneira que, mesmo diante do aspecto formal (permanência do registro junto à CVM) , não encontra lastro legal a cobrança da referida exação (taxa de fiscalização). 6. "É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização". (STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 9437492/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Fernandes De Faria, DJe 24/11/2019) 7. "A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 29 de novembro de 1995, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa" (TRF5, 2ª T., PJE 9352951-53.6614.16.4.5325, Rel. Des. Federal Ian Aragão, Data da assinatura: 13/11/2020) 8. "É certo que a taxa em cobrança tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da autarquia para o controle e fiscalização das empresas e instituições que integram o mercado de capitais, consoante preconizam o art. 3º, da Lei nº 7.940/1989 c/c o art. 78, do CTN. Contudo, o fato de a empresa executada não ter pleiteado o cancelamento de inscrição na CVM, especialmente depois da alteração de sua constituição, não legitima a cobrança da taxa de fiscalização, à míngua de qualquer prova quanto à manutenção da condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa a partir do ano de 2003. É dizer, a ausência dessa formalidade (cancelamento) não dá ensejo ao fato gerador do tributo." (TRF5, 2ª T., PJE 3146674-96.8153.8.9.1612, Rel. Des. Federal Felipe Silva, Data da assinatura: 30/05/2021) 9. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 10. "A falta do cancelamento da inscrição tampouco legitima a imposição dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, por pretensa aplicação do princípio da causalidade, eis que, à míngua de fato gerador da obrigação em cobrança, inevitável se concluir pela responsabilidade estatal pelo lançamento indevido." (TRF5, 1ª T., PJE 39213278246296216874, rel. Vinicius Barbosa, j. 16/10/2020) 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 40889594957211983749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)