EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CTN. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de extinguir o crédito tributário inscrito na CDA nº 42 4 16 432888-73, que embasa a execução fiscal de nº 1047162-03.1684.15.8.1299. Foi a parte autora condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (R$ 94.960,34, em 07/03/2016), conforme o art. 85, § 2º e 3º, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O crédito em cobrança possui natureza tributária, devendo incidir na espécie, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de aplicação do Código Civil ou do Decreto nº 55.564/32 na disciplina da prescrição. 3. Demonstração, através de cópia da CDA acostada aos autos, que o crédito inscrito em dívida ativa se refere aos exercícios de 2000 a 2002, com vencimento das obrigações respectivas entre 23/05/2001 a 21/05/2003, sujeito a lançamento por homologação. O aludido crédito foi constituído mediante declaração do contribuinte. In casu, a constituição do crédito verificou-se quando da adesão a parcelamento especial - PAES, em 06/08/2003. O referido acordo de adimplemento da dívida, consoante documentação existente nos autos, perdurou de 24/05/2003 até 11/09/2013, quando foi rescindido. 4. De acordo com o art. 174, do CTN, o credor dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar a respectiva ação fiscal após a constituição do crédito tributário, sob pena de prescrição. No caso sob luzes, embora a constituição do crédito tenha se verificado em 30/11/2003 e essa data coincida com a data de adesão ao parcelamento, observa-se que o pacto firmado perdurou até 31/07/2013. Tendo sido a execução fiscal ajuizada em 03.04.1963, não houve o transcurso do quinquênio legal, devendo a ação fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (R$ 7.282,33, devidamente atualizado, conforme art. 85, § 11, do CPC-15), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 55786698212031689759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)