PROCESSO Nº: 3625929-03.4307.24.5.8500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRANORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MIGRAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de conversão em renda definitiva da União dos valores depositados pelo executado na conta vinculada ao presente processo (ID:8595734.3913410). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada em 19 de maio de 1999 (fl. 1 do Doc. 01), pelo então Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje incorporado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e representado pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("Agravada"), consubstanciada na certidão de dívida ativa n°. 04.804.753-9 e em desfavor da Agravante e dos corresponsáveis Sr. Semio Pessoa Timeni e Sra. Hilma Juliana das Neves (fls. 3 a 11 do Doc. 01). Sustenta que, processado o feito por mais de 19 (dezenove) anos no formato físico, houve a migração dos autos em 10 de agosto de 2019 (5852587.7225553 do Doc. 02), momento no qual se desencadeou flagrante nulidade processual. 3.Afirma que após várias comunicações endereçadas à agravada, foi protocolada petição pela Agravada em 29 de outubro de 2020 requerendo a conversão do saldo trabalhista em renda definitiva ao seu favor (ID n°. 2015484.3747422 do Doc. 02). Depois, foi protocolada petição pela Agravante em 07 de janeiro de 2020 requerendo a habilitação e o cadastro dos seus novos patronos no sistema PJE (ID n°. 0127432.4454108 do Doc. 02). Assim, requer a imediata suspensão da determinação da r. decisão ora agravada de conversão do crédito trabalhista em renda a favor da Agravada para que (i) seja intimada a Agravante acerca da migração dos autos ao sistema PJE para manifestar-se sobre o que entender de direito, especialmente acerca da petição protocolada pela Agravada em 13 de setembro de 2020 (ID n°. 9028305.6281705) e (ii) seja intimada a Agravada para atualizar o valor da certidão de dívida ativa n°. 39.492.582-9, tendo em vista a conversão em renda definitiva ao seu favor anteriormente realizada. Diz que, somente, em 02 de maio de 2020, enfim foram cadastrados os patronos da Agravante no PJE (ID n°. 1633757.7771738 do Doc. 02); 4. Frisa a recorrente, que antes mesmo da expedição de intimação eletrônica para que se manifestasse acerca dos últimos andamentos dos autos, processados "às cegas", foi proferido r. despacho, com cunho decisório, em 17 de novembro de 2020 deferindo o pleito da Agravada de conversão do crédito trabalhista em definitivo ao seu favor (ID n°. 0110941.9510167 do Doc. 02). 5.Assim, requer a imediata suspensão da determinação da r. decisão ora agravada de conversão do crédito trabalhista em renda a favor da Agravada para que (i) seja intimada a Agravante acerca da migração dos autos ao sistema PJE para manifestar-se sobre o que entender de direito, especialmente acerca da petição protocolada pela Agravada em 25 de julho de 2020 (ID n°. 9153297.5258681) e (ii) seja intimada a Agravada para atualizar o valor da certidão de dívida ativa n°. 25.105.806-7, tendo em vista a conversão em renda definitiva ao seu favor anteriormente realizada. 6.Inicialmente, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, em razão da impossibilidade da agravante em arcar com eventuais encargos processuais, pois desde o ano de 2007 encontra-se cancelada perante a Junta Comercial e não mais exerce sua atividade empresarial.(Id: 8942998.17130035). 7. Compulsado os autos, observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 01 de dezembro de 1999 (fl. 1 do Doc. 01), pelo então Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje representada pela Fazenda Nacional, consubstanciada na certidão de dívida ativa n°. 62.320.881-7, em desfavor da empresa agravante e dos corresponsáveis Sr. Semio Pessoa Timeni e Sra. Hilma Ana Beatriz Pinto (fls. 3 a 11 do Doc. 01). 8. O feito tramitou por mais de 19 (dezenove) anos no formato físico, tendo ocorrido a migração dos autos para o PJE em 11 de outubro de 2019. 9. A Resolução Pleno n. 03/2018 determina que deve haver a intimação dos advogados no processo físico acerca da digitalização dos autos e da necessidade de cadastramento no PJe, quando não houver nenhum advogado habilitado no sistema. 10. No caso dos autos, verifica-se que não houve a intimação do advogado da parte agravante acerca da digitalização dos autos e dos atos subsequentes a ela. Ressalte-se que consta advogado constituídos desde 1998, conforme procurações de fls. 17 e 253 dos autos da execução fiscal, e substabelecimento de fl. 51. 11. Ademais, apesar da migração ter ocorrido desde março/2019, apenas em outubro/2020 é que a empresa agravante requereu a habilitação de seus novos patronos, RENAN REZENDE, inscrita na OAB/RN sob o nº. 6.623, e NICOLAS ROCHA, inscrito na OAB/RN sob o nº. 962-A, ambos com endereço profissional na Rua Desembargador Pedro Henrique da Costa, 788, salas 01 e 02, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 77902-175. 12. Resta claro que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, de modo que se mostra prudente a suspensão da decisão recorrida. 13. Agravo parcialmente provido, para, deferindo o benefício da justiça gratuita, suspender a determinação de conversão em renda definitiva da União dos valores depositados pelo executado na conta vinculada ao presente processo, até que seja intimada a Agravante acerca da migração dos autos ao sistema PJE para manifestar-se sobre o que entender de direito, especialmente acerca da petição protocolada pela Agravada em 21 de outubro de 2020 (ID n°. 0965311.9972296), nos autos principais. [04]
(PROCESSO: 06274165926136323601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)