PROCESSO Nº: 7813758-35.5937.15.4.2395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NATHAN AZEVEDO ADVOGADO: Ian Pereira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2451805-64.7744.11.4.7650 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE BENEFICIAR DO TÍTULO COLETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de coisa julgada em relação à ação individual. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por particular, objetivando o pagamento de diferenças atrasadas, relativas horas extras e adicional noturno, lastreado no Processo nº 9163209-57.8897.17.12.8256, movido pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, no qual se determinou a utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras, ao invés do divisor 240 utilizado pelo ente público executado. 3. O magistrado de primeiro grau afastou a alegação da UFPE de coisa julgada aduzindo que a execução ora impugnada objetiva o pagamento das parcelas pretéritas no período compreendido entre novembro de 2005 a outubro de 2013 e que a ação individual movida pelo autor visou à condenação da autarquia ré ao pagamento das diferenças pelo período referente aos últimos cinco anos, ou seja, a partir de novembro de 2013. Destarte, por entender que o período abrangido pela ação individual difere do período que ora se pretende executar, rechaçou a alegação de coisa julgada. 4. Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve a separação de períodos nas ações de conhecimento como asseverado pelo juízo a quo. Diferentemente do que o juízo faz crer, o autor não fez um decote de seu pedido na ação individual, ressalvando aquilo que estaria sendo pleiteado na ação coletiva. O mesmo ocorre em relação a ação coletiva, que também não delimitou qualquer espécie de marco final em 2013. Ambas as ações buscavam, desde seu ajuizamento, a correção da forma de cálculo das horas extras e do adicional noturno sem qualquer definição de marco temporal. O que o autor tão somente fez foi requerer, na ação individual, as diferenças devidas nos últimos cinco anos, vez que as demais sabidamente estavam prescritas. Portanto, tal decote temporal só surgiu no cumprimento individual de título coletivo. 5. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se pode o particular se valer de título coletivo para executar diferenças pretéritas não abrangidas pelo seu título individual. 6. O art. 21 da Lei nº 7.347/85 dispõe que aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o art. 104 do mencionado código prescreve que "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 7. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do art. 104 do CDC se dá apenas em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais e não nos casos em que a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (REsp 5150885/RN, Rel. Ministro CAUÊ SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 12/02/2020.) 8. Destarte, diante da posterior propositura da demanda individual, sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto, cessou a possibilidade de o particular se beneficiar da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva. 9. Destaque-se, por fim, que a sentença proferida na ação individual reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a sua propositura, questão que, por conseguinte, resta coberta pela coisa julgada, o que por si só já seria suficiente para afastar a pretensão do particular. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o excesso total de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente. 11. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente em 10% sobre o valor da execução (R$ 7.984,07) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 72732977944750334184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)