PROCESSO Nº: 4962854-21.5316.4.5.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Diego Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e INCRA). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que comprovou a ilegalidade da exigência ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros. Aduz que o RE 031.879/RS pacificou o entendimento de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149 da CF/88 é taxativo. Cita os artigos 5º, caput e 149, § 2º, III, "a" da CF/88; artigos 146, III, "a", 149, caput e 150, I, II e IV, da CF/88; artigo 195, I, "a", da CF/88; artigo 22, I, IV e art. 28, § 8º, "d", da Lei nº 8.212/91; artigo 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55 e artigo 8º, § 3º, "a", "b", "c" e § 4º da Lei nº 8.029/90. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 37448675371106314, Desembargador Federal Levi Cardoso, DJe 15/12/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 80896318415359488000, Des. Fed. Heitor da Cruz, 3ª Turma, Vicente das Neves; 00231332384960821572, Des. Fed. Vinicius Peixoto, 2ª Turma, j. 03/11/2018; 25733959666572524945, Des. Fed. Ryan Carvalho, 1º Turma, João Vitor Fernandes; 78306343589840288, Des. Fed. Guilherme Teixeira (Convocado), Quarta Turma, Gustavo Henrique Dias. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 425.927/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 751.105/SC, Rel. Min. Benjamin Lopes, Julgado em 16/07/2020. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 88970751570788674695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)