PROCESSO Nº: 4204114-82.7460.3.2.6577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Castro Procópio APELADO: OJANILZA MARIA DE MORAIS ADVOGADO: Ana Virginia Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS). POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante as supostas omissões alegada pela Caixa/ora embargante foi reconhecido no acórdão que "A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 4586601/PE, Rel. Ministro RENAN NASCIMENTO, Rel. para Acórdão Ministra JOANA CALDEIRA, julgado em 22/07/2011, DJe 28/10/2012)." 3. Ademais, foi preciso o acórdão em dispor que "O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 80719724498740289349, Desembargador Federal Vitor Hugo Melo, YAGO ALVES - Segunda Turma, DJE - Data: 29/02/2014 - Página: 157; AC 01584701104659596839, Desembargador Federal Leonardo Jesus de Faria, DAVI LUIZ CARVALHO - Terceira Turma, DJE - Data: 08/01/2014 - Página: 106." 4. Assim, ficou decidido que "Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, que tinha a obrigação de seguir o cronograma da obra, elaborado por ela mesma, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6306738-43.7378.22.2.7216, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 15053811940393048537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)