PROCESSO Nº: 4263229-32.3125.26.9.1145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: Gustavo Monteiro e outro CURADOR: KEVIN OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO REALIZADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO INSANÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. Entendeu o Magistrado "a quo" que estava configurada a carência da ação, pela falta de interesse de agir, haja vista que a matéria discutida demanda a produção de prova Pericial, o que caracterizaria a dilação probatória, procedimento incompatível pela via eleita do Mandado de Segurança. 2. Particular aduz evidente cerceamento do direito de defesa da parte Apelante, eis que não foi oportunizado prazo para que se manifestasse acerca da resposta administrativa, em caso de surgimento de dúvidas sobre a existência ou não de pagamento. Como consequência, requer que se determine ao INSS a analise o mérito do requerimento administrativo (Requerimento Administrativo de pagamento dos valores não pagos do benefício assistencial). 3. Escorreita fundamentação do Juízo "a quo": (...) "O presente mandamus tem por desiderato a concessão de ordem para que o impetrado proceda ao pagamento dos valores devidos, referentes ao período de 22.12.2272 a 08.09.7236. Informa o impetrante que seu requerimento foi indeferido sob a justificativa de que o pagamento estaria regular. Juntou, ainda, a resposta da autarquia previdenciária nas duas ocasiões. Ocorre que a documentação apresentada nos autos é insuficiente para que se contrarie a premissa fática do ato administrativo, com presunção de legitimidade, no sentido de que o pagamento está regular. Seria necessária, portanto, dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança." 4. Inexistindo prova pré-constituída, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança e, portanto, não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, impõe-se ao Juiz a extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. A ausência da referida prova, inadmissível em sede mandamental, denuncia a inadequação do procedimento escolhido por insuficiência da indispensável prova documental pré-constituída, impondo-se a extinção do processo sem exame da matéria de fundo, por ausência de interesse processual. 6. Apelação improvida. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 52.052/09. cjo
(PROCESSO: 99825993091453511071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)