Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pinto Nº: 1738488-84.1117.15.4.9913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. M. D. S. e outro ADVOGADO: Bryan da Cunha DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. CIRURGIA. IMPLANTE COCLEAR. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, antecipando os efeitos da tutela, para determinar: I - Ao Município de Catolé do Rocha/PB e o Estado da Paraíba, a quem compete a gestão do TFD, que providenciem a realização dos procedimentos cirúrgicos em questão, por meio do sistema TFD, em um dos hospitais localizados em Recife/PE ou Natal/RN, respeitada a ordem de lista de espera porventura existente. Prazo: 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a possibilidade de dilação, desde que devidamente justificada a impossibilidade de cumprimento no prazo assinalado; II - Por se tratar de tratamento fora de domicílio interestadual, ao Estado da Paraíba o suporte do custeio com o deslocamento e estadia dos autores e acompanhante (por se tratar de menores de idade), de acordo com a Tabela de Procedimentos do Sistema SUS - SIGTAP, na forma como previsto no Manual do TFD da Paraíba. Intimada a se manifestar sobre a realização, ou não, da cirurgia pleiteada, a parte autora acostou aos autos petição informando que o procedimento ainda não foi realizado. 2. O STF já pacificou entendimento no sentido de que a divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 149894 RG, Relator(a): Min. LEONARDO CARVALHO, julgado em 18/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-01-5228 PUBLIC 19-06-2295). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 5. Os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 6. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 7. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 94095191292646298095, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017). 8. Na hipótese dos autos, os autores comprovam que são portadores de deficiência auditiva neurossensorial profunda bilateral, tendo o médico especialista que os acompanha prescrito a realização de cirurgia denominada Implante Coclear, a ser realizada no Hospital Universitário Bruno Ramos. Há cobertura no SUS para o tratamento em questão, mesmo fora do domicílio, quando esgotados os meios disponíveis para realização do procedimento cirúrgico. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02527199926093783101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)