PJE 7149728-52.2011.8.11.8540 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA) 420mg na dosagem constante do Relatório Médico que acompanha a inicial, em favor de ENRICO DA CONCEIÇÃO, para o tratamento por 12 meses, em razão da patologia que a acomete, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem condenação dos réus em custas e honorários advocatícios e, no caso da União, pela incidência da súmula 421 do STJ. 2. A UNIÃO alega, em seu recurso, que: a) parte autora que não se encontra na primeira linha de tratamento, razão pela qual não está amparada pela política pública do SUS para receber o fármaco Pertuzumabe (perjeta); b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; e) ainda que se assuma uma solidariedade dos entes federativos na prestação geral da saúde, isso não impede a mera aplicação da solidariedade civilista, aplicando as regras e princípios que orientam a prestação da saúde pública. 3. Já o Estado de Alagoas aduz que: a) o Supremo Tribunal Federal trouxe uma nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, de forma que deve ser determinado o ressarcimento em favor de quem suportou o ônus financeiro; b) os tratamentos oncológicos estão enquadrados como Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e Procedimentos de Alta Complexidade do SIH/SUS, integrantes dos Sistemas de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo do Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento, conforme se extrai do artigo 5º, da Portaria 627, de 28 de novembro de 2001; c) inexistem elementos técnicos seguros e irrefutáveis a respeito da adequação/necessidade do tratamento; d) apresenta-se imprescindível a instrução processual (perícia), conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, definido após realização de audiência pública. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 806.385, em 21/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Embora o enunciado recomende que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, tal não pode ser qualificado como limitação da legitimidade passiva nas ações relativas à área de saúde, tão pouco como condição de eficácia para a implementação da obrigação solidária reconhecida e imposta judicialmente, cabendo a cada ente, segundo sua gama de atribuições, buscar o ressarcimento pela via administrativa ou em processo autônomo de cobrança 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 8. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados, assinados por profissionais especialistas, documentos hábeis e suficientes para comprovar a enfermidade da autora e a necessidade do fármaco, sendo desnecessária a prova pericial. 9. Nos autos, o NATjus - CNJ emitiu parecer favorável sobre o pedido, contemplando, além da quesitação padrão normalmente respondida pelo Convênio, manifestação sob o enfoque da medicina de evidências (custo-benefício). 10. Apelação da União e do Estado de Alagoas desprovidas. Sem honorários recursais. Act
(PROCESSO: 61814456544402772489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)