EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ. REGISTRO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo CREA/CE - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinara à autoridade impetrada que retire a restrição imposta no Registro Profissional do impetrante, ficando ressalvada a existência de fato impeditivo não discutido nos presentes autos. 2. No recurso, sustenta o apelante que a formação acadêmica do recorrido não contemplou disciplinas em determinadas áreas específicas, por isso não há ilegalidade na restrição imposta, relativa ao exercício profissional referente a portos, rios, canais, barragens, diques, aeroportos e estradas de ferro. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os Conselhos Profissionais não podem impor restrições ao exercício da profissão com base apenas em resolução do Conselho Federal que traga limitações não previstas em lei. 4. Ao inscrever o impetrante em seus quadros com limitação da atuação profissional - por entender que a grade do curso de engenharia civil da instituição de ensino superior não habilita o recorrido ao desempenho integral das funções de engenheiro - o Conselho apelante agiu em contrariedade à legislação de regência, a qual, em nenhum momento, traz essa diferenciação. 5. Caso em que o CREA/CE extrapolou de suas atribuições ao colocar restrições no registro profissional do recorrido. Essa atuação discrepa de sua atividade institucional, que corresponde à fiscalização profissional e não valoração da formação acadêmica dos graduados. 6. Na espécie, considerando que o recorrido apresentou a documentação necessária para o registro profissional e que não consta qualquer informação de que o curso de engenharia da IES - Instituição de Ensino Superior seja inválido, as restrições anotadas devem ser retiradas do registro profissional. 7. O poder regulamentar do Conselho pode estabelecer as condições para o cumprimento da lei, mas não trazer inovações que imponham limitações indevidas ao exercício profissional. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (REOAC) n°. 7416779-61.0640.5.8.1527, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Barbosa, 1ª Turma, j. 29.07.8892). 9. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 78188043533206677761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)