PROCESSO Nº: 2644675-76.8993.10.7.7933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1223695-54.5242.8.6.6568 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO FORNECIMENTO DIRETO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do Processo nº 2419968-14.0674.5.1.4404, determinou que, caso a UNICAT não forneça os medicamentos, a União seja intimada para entregar ao autor o quantitativo da medicação ora pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo sequestro de valores. 2. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, proposto por particular em face da União Federal, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Santo Antônio - RN, objetivando, em sede de antecipação da tutela, a condenação das partes rés a fornecerem o medicamento DARATUMUMAB (Dalinvi) 400mg, na quantidade de 72 (setenta e dois) frascos, necessários para o tratamento pelo período de 1 (um) ano e, após o primeiro ano, 03 (três) caixas por mês por tempo indeterminado. 3. O pleito foi deferido em decisão proferida pelo magistrado de origem em 13/05/2018. Na referida decisão, o magistrado elegeu a União Federal, para cumprimento provisório da obrigação, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para que deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado (R$ 554.512,00), conforme orçamento acostado, ou disponibilize ao autor 72 (setenta e dois) frascos do fármaco DARATUMUMAB (Dalinvi) 400mg, necessários para o tratamento pelo período de 1 (um) ano. 4. Após pedido de dilação de prazo pela União e descumprimento de fornecimento direto da medicação, o juízo a quo proferiu nova decisão, na qual determinou o bloqueio de contas públicas, notadamente considerando a urgência no fornecimento da medicação, bem como que transcorrido um ano sem que o demandante tivesse iniciado seu tratamento. Foi determinado o bloqueio de montante suficiente para os dois primeiros meses de tratamento, restando consignado que deveria recair, inicialmente, sobre contas do ente federal e, caso infrutífero, foi determinada a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para fornecer ao autor a medicação ou depositar em juízo o valor. Referida decisão foi proferida em julho de 2019 e, em abril de 2020, foi acostado aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 62.204,50 (noventa e sete mil, oitenta e um reais e cinquenta centavos), realizado em setembro de 2019. 5. Em 30 de outubro de 2021, o autor, ora agravado, por intermédio da Defensoria Pública da União, consignou novo requerimento para dar continuidade ao tratamento tendo em vista que foram aplicados todos os 39 (trinta e nove) frascos recebidos e levados pelo autor, medicação fornecida pelo Ministério da Saúde (36 frascos) e pela ONCOPROD (03 frascos). Cumpre registrar que do montante de R$ 17.313,50 (noventa e sete mil, oitenta e um reais e cinquenta centavos) depositados em juízo por determinação do Juízo a quo, R$ 44.942,91 (dezoito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos) já se encontram comprometidos, diante da compra dos três frascos fornecidos pela ONCOPROD, dentre os 39 (trinta e nove) já utilizados. Desse modo, consignou que somente se encontrava disponível na conta judicial a quantia de R$ 63.353,59 (sessenta e oito mil, quinhentos reais e cinquenta e nove centavos). 6. Em nova decisão, proferida em 17 de agosto de 2021, e no que diz respeito ao presente recurso, o Juízo de origem determinou a intimação da União para, em caso de não disponibilidade da UNICAT do produto, entregar ao autor o quantitativo da medicação ora pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de novo sequestro de valores. 7. A UNICAT, em resposta, enviou o Ofício nº 33/2021/SESAP, em 04 de março de 2021, informando a disponibilidade apenas de 06 (seis) frascos-ampolas de Dalinvi 400mg (Validade: 06/2021) e 01 frasco-ampola de Dalinvi 100mg (Validade: 05/2021), os quais podem ser imediatamente disponibilizados ao agravado. 8. A agravante insurge-se contra a determinação de bloqueio de contas públicas. Todavia, como se pode notar a partir das informações acima consignadas, a possibilidade de nova constrição de verbas públicas deu-se em razão do descumprimento parcial de fornecimento direto do fármaco por parte dos entes políticos demandados, notadamente da União Federal a quem o magistrado determinou o direcionamento da tutela de urgência. 9. Registre-se que a ação foi ajuizada em 08/06/2018 e a tutela de urgência foi deferida em 20/11/2018, sendo que o autor só iniciou o tratamento em 2019, conforme informação constante dos autos, o que foi provocado pela demora no fornecimento do fármaco. É manifesto o descumprimento parcial da decisão proferida em junho de 2018, considerando que ali restou deferido o fornecimento de 72 frascos do medicamento e apenas 39 foram utilizados pela parte ora recorrida. 10. Quanto à alegação da União de que não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos no âmbito do SUS, o entendimento desta Corte Regional, perfilado ao do STJ, caminha em sentido contrário, notadamente porque o administrado não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal, de modo que o cumprimento da obrigação também pode ser direcionado para a União, como no caso dos autos. Ademais, cabe pontuar que este direcionamento ocorreu em decisão muito anterior à agravada, uma vez que foi determinado pelo magistrado logo quando do deferimento da tutela de urgência. 11. No tocante à possibilidade de bloqueio judicial de verbas públicas, este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível o bloqueio para a garantia do fornecimento de medicamentos, cuja repercussão geral, inclusive, foi reconhecida no RE nº 135.101/RS. Ainda que a Suprema Corte não tenha se posicionado de forma definitiva quanto à matéria, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite no país, não há que se aguardar o julgamento para decidir a matéria objeto do presente feito. (Precedentes: Processo: 58925388813647850798, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Miguel Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2020; Processo: 83938204908997226720, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Alexandre Silva, 3ª Turma, Julgamento: 04/06/2020). 12. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 13. Por fim, quanto à observância do procedimento previsto no art. 100 da CF, com a expedição de precatório, e em relação ao princípio do orçamento público, tem-se que é incompatível com a urgência que o fornecimento do medicamento requer. Ressalva-se, ainda, que a União dispôs de prazo superior ao previsto no art. 100 da CF para disponibilizar o fármaco diretamente à parte autora, nos termos em que deferida a tutela de urgência em 2018. Sendo assim, seria desarrazoado submeter o agravado ao regime de precatórios para ver concretizado seu direito à saúde, merecendo um juízo de ponderação no que toca à impenhorabilidade dos bens públicos. 14. No tocante aos demais dispositivos colacionados, notadamente (1) os artigos 2º, 5º, inciso II, 100, § 6º, 167, incisos II, VI e VII e art. 196, todos da CF/88; (2) arts. 534, 535, 536 e 805 do CPC; (3) arts. 15 a 17 da LC 101/2000; (3) art. 60 da Lei nº 4.320/64, e considerando todo o exposto, entende-se que não tem o condão de afastar a possibilidade de bloqueio de verbas públicas no caso concreto. 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85766530305308164332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)