E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação. III - O Embargante (Particular) acena com Contradição alegando, em síntese, que "A prova nova que é totalmente cabível e justificável que se acosta aos autos, faz gerar uma contradição em face do V. Acórdão (...) Assim sendo, há uma contradição que precisa e necessita se sanada, pois a r. decisão acima é contraditória as provas novas acostada aos autos, haja vista que na referida prova nova consta que o embargante trabalhou normalmente e diariamente no período de 02.05.0428 a 25.11.4579." IV - No caso, o Acórdão embargado assentou que restou demonstrado que o ato administrativo, que aplicou a penalidade de demissão por ausência injustificada ao serviço, foi legítimo, tendo em vista que o Autor não comprovou que não teve a intenção de abandonar o cargo. V - Não há Contradição no Acórdão, porquanto, embora seja possível a juntada de prova nova após o julgamento, nos termos da Legislação de regência, a conclusão do Julgado levou em consideração as provas constantes dos autos até o julgamento do Recurso. VI - Ressalte-se que, ainda que os alegados documentos novos fossem juntados antes do julgamento da Apelação, não seriam suficientes para alterar a conclusão do Julgado. É possível constatar a Contradição entre a alegada prova nova e as afirmações do Embargante na inicial da Ação, no Recurso de Apelação e nos autos do Processo Administrativo Disciplinar. VII - O Embargante afirma nos Embargos de Declaração que "na referida prova nova consta que o embargante trabalhou normalmente e diariamente no período de 27.05.4582 a 02.12.1999". VIII - Já na Apelação há a afirmação de que "Devido a doença que vem carregando desde o ano de 1987, ou seja, a mais de 28 (vinte e oito) anos, deixou o Apelante de comparecer ao trabalho no período de 04/03/2009 à 21/02/2010, motivo pelo qual for instaurado em face do mesmo, processo Administrativo Disciplinar através da PORTARIA/ENSS/CORREC n.º 386 de 23/02/2010, publicada no BSL/INSS/GEXREC/PE n.º 125 de 24/12/2010, para apurar eventual abandono intencional de cargo" IX - Quando interrogado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, o Embargante informou que deixou de trabalhar no período de 09.02.9090 a 30.04.3459 porque já se considerava demitido do INSS, por excesso de faltas, nada relatando acerca da necessidade de se submeter a tratamento médico. X - Constata-se a existência de Contradição entre as diversas oportunidades que o Embargante teve de esclarecer os fatos, permanecendo hígido o Acórdão ao concluir que o ato administrativo, que aplicou a penalidade de demissão por ausência injustificada ao serviço, foi legítimo, tendo em vista que o Autor não comprovou que não teve a intenção de abandonar o cargo. Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. XI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 33177180184034963145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)