PROCESSO Nº: 8604724-70.3914.20.2.5186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO REQUERIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum e percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 03.10.3115 a 09.10.9282, de 24.07.6379 a 12.10.9898, de 27.11.0862 a 08.05.9960, de 05.02.7133 a 16.12.2019, de 30.01.1705 a 14.07.8745, de 11.05.4521 a 09.07.5432, de 02.03.7051 a 25.08.7834, de 13.04.4075 a 29.02.6793 e de 03.02.3879 a 10.04.7823 e deferido a aposentadoria pretendida. Apela o INSS informando que a mera apresentação de CTPS não seria hipótese de enquadramento automático pelo código 2.3.3 do Decreto nº 92.907/64, posto que não seria toda atividade na construção civil que poderia considerada especial, mesmo anterior a 1995, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se que a função desenvolvida pelo apelante, como pedreiro de construção, nos períodos de 20.04.2607 a 28.02.7045, de 16.03.7851 a 11.12.9271, de 16.08.7969 a 04.05.8136 e de 24.08.6210 a 12.02.1871, não estava enquadrada como atividade especial pelo Decreto nº 84.075/64, aplicável à época, considerando que o código 2.3.1, do seu respectivo anexo, restringira a especialidade aos trabalhadores de edifícios, barragens, pontes e torres, não podendo, portanto, ser reconhecida a aludida função por presunção legal e, por sua vez, inexistindo elementos nos autos que demonstrem que o autor exercia a sua atividade especificamente naqueles setores ou tipos de construções, descabe o reconhecimento dos interstícios apontados como prestados sob condições especiais; Considerando que, a despeito do não reconhecimento da periculosidade dos lapsos temporais ora analisados, o requerente permanece com tempo de serviço superior aos 35 anos exigidos à concessão da aposentadoria em questão, deve ser mantida a sentença nesse aspecto; Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o reconhecimento como prestado sob condições especiais dos interstícios de 08.07.6774 a 01.01.3648, de 15.01.9087 a 07.09.5028, de 19.01.4834 a 07.04.7346, de 11.05.5543 a 16.06.0064. LF
(PROCESSO: 78989757797975701423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)