PROCESSO Nº: 5069220-78.1648.22.3.5298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DIAS e outro ADVOGADO: Danilo Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Cunha EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ANDRÉ DA PAZ À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido deduzido na ação monitória, para reconhecer a CEF como credora da parte promovida na importância de R$ 50.277,95 (quarenta e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com posição em 20/09/2019, e constituir, na forma do § 8º do art. 702 do CPC, o respectivo título executivo judicial representativo desse crédito, a ser devidamente corrigido nos termos do contrato. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação da embargante, ora apelante, para comparecer à audiência de conciliação. Os apelantes afirmam inexistir a dívida porque não teriam contratado a operação de crédito. Negando a própria existência da dívida, a audiência de conciliação se mostraria claramente desnecessária. Demais disso, a possibilidade de conciliação em processos como este em análise pode se dar até mesmo com o comparecimento do suposto devedor a uma agência da CAIXA, não sendo indispensável a realização de audiência judicial para tanto. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio do pas de nullité sans grief que, no processo civil, encontra-se previsto no § 3º, do art. 282, verbis: "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.". 3. A hipótese é de ação monitória que se encontra instruída com "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento está também acompanhado dos extratos do financiamento. Nesse contrato, é certo, encontra-se consignado que a devedora não estava contratando o produto designado "GiroCaixa Instantâneo Múltiplo", mas o fato é que, na execução do contrato e no decorrer do tempo, foram disponibilizados valores em favor da devedora através da sistemática prevista em tal produto. Pelos extratos colacionados aos autos, não há dúvidas de que, sob a égide do "contrato guarda-chuva", houve os empréstimos, de que a parte efetivamente se utilizou de valores que foram colocados pelo banco a sua disposição. 4. Como se cuida de ação monitória, é irrelevante a discussão que a parte apelante traz à lume, - no sentido de descaracterizar a Cédula Bancária apresentada pela CAIXA, sob o argumento que seria mero contrato de financiamento desacompanhado de extratos ou mesmo de assinatura. Os valores foram disponibilizados por meio de operações eletrônicas, mediante uso de senha pessoal. As provas e documentos constantes nos autos são mais do que suficientes para evidenciar a existência do crédito, a identidade dos devedores, assim como as condições em que o dinheiro foi disponibilizado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14102224440601320138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)