PROCESSO Nº: 1421239-36.3295.25.5.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Elisângela Queiroz Moura De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado contra a União, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao autor concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho inválido de militar do exército. 2. De acordo com a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos militares) e o art. 7º, I, "d", da Lei nº 3.765/60 (lei que rege as pensões militares), com redação dada pela MP nº 6.545-87/2001, é possível observar que é devida a concessão da pensão por morte de militar ao filho maior e comprovadamente inválido. 3.No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que o autor é portador de Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação (I83.2), Linfedema não classificado em outra parte (I89.0), Insuficiência venosa [crônica] [periférica] (I87.2) CEAP C6 [= com úlcera aberta e ativa na perna], Diabetes mellitus insulinodependente (E10). Entretanto, segundo a avaliação do perito, a referida enfermidade provoca incapacidade parcial e temporária. 4. Mesmo que se faça uma interpretação mais extensiva da incapacidade bom base no laudo suplementar, onde o perito acrescentou: em razão de sua enfermidade, o autor necessita habitualmente de cuidados médicos e de enfermagem; deve idealmente, por exemplo, ter troca de curativos sempre que estiverem muito úmidos ou sujos, e consultas médicas pelo menos bimensais". As afecções que o acometem são crônicas; a remissão é pouco provável. Poderia desenvolver atividades laborativas com poucos esforços ou movimentos repetitivos sobre o membro inferior afetado, e desde que esteja com a glicemia em níveis satisfatórios (idealmente até 130mg/dL) e considerasse a baixa escolaridade e atividade anterior de trabalhador braçal, o que, por certo exige a higidez física. 5. Entretanto, a eventual incapacidade decorreu do agravamento da úlcera apresentada pelo paciente em questão, constatada apenas no ano de 2019, isto é, posteriormente ao falecimento de seu pai no ano de 2015, fato que impede a concessão do benefício de pensão na condição de filho inválido. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 34181070201210878499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)