(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 3.355.260-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo juízo federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do desse, que deferiu pedido de antecipação de tutela, entendendo que ante a robustez das informações colhidas aos autos, concede-se a tutela de urgência colimada, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam, no prazo de dez (10) dias da intimação deste decisório, diretamente ao Instituto de Medicina Integral Prof. Davi Lucca Castro o fármaco Sunitinibe (SUTENT) comprimido na concentração de 50 mg (caixa com 28 cápsulas - um comprimido de 50 mg/dia, por quatro semanas a cada seis semanas), de uso contínuo, até a progressão da doença, ou alcançar o limite de toxidade, na quantidade necessária para a manutenção do tratamento por três (3) meses, fazendo os demandados prova, no máximo em cinco (5) dias, do cumprimento do presente decisório, sob pena de sequestro do numerário suficiente a aquisição do medicamento. 2. A agravante, dentre outros argumentos, sustenta que: 1) não é razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS. 2) o poder judiciário não pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. 3) não se afiguram presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, mormente diante da irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido. 3. Importa destacar que a parte autora, ora agravada, foi diagnosticada com neoplasia maligna do rim (CID 10 - C64), - carcinoma de células renais papilífero localmente avançado irressecável, possuindo metástase para linfonodos regionais e trombose tumoral de veia cava. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, nos termos do art. 300, da lei processual civil. 5. Saliento que, em que pese ter o agravante se insurgido contra eventual fixação de multa, a revolta não prospera na medida em que o juízo a quo não fixou astreintes para o caso de descumprimento, mas a advertência de que na hipótese poderá ser sequestrado numerário suficiente a aquisição do medicamento. 6. Pedro Nascimento que o custo do medicamento não deve ser fundamento para suplantar o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, especialmente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 7. Agravo a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 34078625409356608255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)