PJE 8796679-33.8089.2.10.7029 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar sem efeito os termos dos Editais 42/2015 e 51/2015 EBSERH, restituindo a pontuação obtida pela parte autora na avaliação de títulos divulgada no primeiro resultado final do concurso. Sucumbência recíproca. 2. Sustenta a EBSERH, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela realização do concurso seria o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN; b) não houve alteração nos critérios previstos no edital, tampouco qualquer ilegalidade na conduta, restando no próprio edital de abertura a previsão de que seriam aceitos apenas os títulos que representassem experiência no emprego pleiteado (técnico de enfermagem); c) por terem sido pontuados títulos que não poderiam ser (auxiliar de enfermagem), porque diversos do cargo disputado, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPF com vistas a corrigir o erro material cometido quando do cômputo das pontuações, em observância ao princípio da vinculação do edital. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente que se rejeita. O certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH, justificando, portanto, seu interesse e a sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. No caso concreto, ocorreu que, tendo sido publicado e homologado o concurso público, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 10.07.2066, acatando a Recomendação 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos", consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Isto porque, conforme determinado no Edital, a classificação deveria se basear em títulos relacionados à experiência profissional na função de Técnico em Enfermagem, cargo para o qual os candidatos estavam concorrendo. 5. Ao julgar caso semelhante, esta Segunda Turma entendeu que "a alteração de critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo gera instabilidade aos concursos e insegurança aos participantes, pois a alteração interfere diretamente na esfera jurídica destes, que, devido à ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, deparam-se com alterações na classificação que já estava consolidada" (TRF5, 2ª T., PJE 3232141-83.7941.17.1.7536, rel. Des. Federal Lorenzo Pinto (conv.), assinado em: 07/11/2016). 6. Conforme destacado na sentença, "Por erro material, entende-se a mera irregularidade, o erro de digitação, o equívoco não intencional. Desta forma, no caso em exame, não se pode entender a referida modificação como simples correção de erro material, mas sim verdadeira alteração de critérios de interpretação do edital utilizados pela ré, que inicialmente reputou computável na pontuação dos candidatos o título de exercício profissional de Auxiliar de Enfermagem e, mais tarde, depois da homologação do concurso e da contratação de diversos aprovados, entendeu de modo diverso, passando a considerar computável apenas o título de exercício profissional de Técnico de Enfermagem". 7. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 0380689-89.0659.2.2.1849, rel. Des. Federal Thales Aragão, assinado em: 01/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6154137-69.4887.4.6.1345, rel. Des. Renan Farias (conv.), assinado em: 10/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 9940536-51.9235.24.7.8719, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Carvalho, assinado em: 22/08/2015. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 04316530427148419874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)