PJE 2323431-71.9295.9.1.9104 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, ora agravada. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência (não incidência, no caso, do art. 54 da Lei 9.784/1999), posição do STJ e STF (reestruturação da carreira ocorrida há menos de 5 anos); a inexistência de violação à segurança jurídica e à coisa julgada (alterações fáticas e jurídicas posteriores/ absorção dos valores pelas reestruturações da carreira, conforme planilha de absorção acostada); a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos (violação aos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF/1988, e ao art. 489 do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53675899871020369830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)