PIETRO COSTA Nº 5441147-96.9272.11.2.9547 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração protocolizados pela defesa de VITOR HUGO DA MATA, em face de acórdão desta 2ª Turma. 2. No acórdão referido, negou-se provimento à apelação criminal do réu porque: a) as peças carreadas aos autos demonstrariam o cometimento, pelo réu, de descaminho em concurso material, evidenciando, ainda, o dolo, de modo que seria insubsistente a tese de configuração de inadmissíveis responsabilização penal objetiva e condenação por culpa em delito cujo dolo seria elemento subjetivo essencial; b) devidamente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, não se apresentaria nenhuma condição que impedisse o réu de agir em conformidade com a Lei, havendo de ser integralmente rechaçados os pleitos absolutórios (pleitos fundados em ausência de provas do cometimento dos ilícitos, inexistência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, essencialmente); c) descabidos os pleitos absolutórios e não impugnada a dosimetria, a sentença condenatória haveria de ser mantida in totum. 3. Descontente com o julgamento, aduziu-se a ocorrência de omissões, obscuridades e ambiguidades no acórdão impugnado. Na exposição dos supostos vícios no acórdão combatido, o embargante suscitou: a) omissão a respeito do momento em que se reputaria praticado o delito; b) inobervância, no julgamento operado por esta 2ª Turma, de direitos e garantias individuais e fundamentais do réu (presunção de inocência, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório, direito à ampla defesa e direito à fundamentação das decisões judiciais, e.g.); c) necessidade de consideração do valor de prova oral e impossibilidade de outros meios de prova sobre esta espécie de prova prevalecerem; d) omissão acerca de documento produzido no exterior e com autenticidade declarada por autoridade diplomática competente, documento este a partir do qual se poderia observar a inocorrência de qualquer delito; e) ocorrência de contradição ao ser rejeitado o seu pleito absolutório, já que Desembargador que teria participado do julgamento em discussão (Des. Federal Francisco Araújo) haveria, em seu voto, consignado não vislumbrar tipicidade e tampouco relevância penal dos fatos; f) ausência de manifestação expressa acerca do indiscutível não reconhecimento, pelo réu, de pretenso subfaturamento dos bens importados; g) omissão no tocante aos elementos que, pretensamente, demonstrariam, ao longo dos procedimentos de importação e de desembaraço aduaneiro, o pretenso inexistente subfaturamento mencionado; h) omissão acerca de outras importações efetivadas com valores similares aos indicados como subfaturados pelo Fisco, bem como silêncio a respeito da plena compatibilidade dos valores declarados com os praticados no mercado; i) necessidade de observância de que, no bojo de feito cível (ação nº 3576539-38.1031.25.1.5734), esta 2ª Turma haveria afastado a pena de perdimento dos bens; j) absoluta necessidade, considerados os pontos supra, de concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, declarando-se a absolvição do réu. 4. Ao fim, o recorrente destacou a necessidade, para a viabilização do manejo de irresignações excepcionais, de explícita manifestação sobre variados temas e, em especial, acerca das disposições constantes do artigo 5º da Constituição Federal (incisos XXXV, XXXVI, LV e LVII, v.g.), bem como do artigo 93 desta mesma Carta. 5. Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República (PRR da 5ª Região) asseverou que: a) o presente recurso teria sido protocolizado desarrazoadamente, não se apresentando nenhuma das hipóteses pelo embargante aventadas (ambiguidades, contradição e omissões, notadamente); b) inexistente mácula no julgado combatido, tratar-se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ser desprovidos. 6. Traçados os principais pontos suscitados nos embargos de declaração e se considerando o teor do julgamento combatido (teor este ao qual se remete o leitor à sua fonte original), constata-se que: a) não há, no julgamento impugnado, nenhum dos vícios apontados pelo embargante, tendo sido, devidamente, examinados todos os argumentos realmente relevantes à solução do caso; b) ausente vício passível de correção através da via eleita (aclaratórios), a irresignação em análise não possui mínimo lastro, apresentando, em realidade, o singelo propósito de rediscutir temas escorreitamente apreciados no acórdão impugnado; c) desprovida, pelo exposto, de qualquer substrato, a insurgência do réu constitui mera tergiversação protelatória, o que, seja feita a advertência, poderá ensejar, como sanção processual, a imposição de multa, em caso de reiteração. 7. Por fim, registre-se, ademais, que: a) a exteriorização de entendimento divergente por um dos Desembargadores que integraram esta 2ª Turma quando do julgamento do apelo ora embargado (Des. Federal João Lucas Vieira) não configura contradição no resultado do julgado porque expressamente prevista, na legislação, a possibilidade de desprovimento de recurso por voto da maioria dos integrantes do órgão colegiado, não sendo necessário, pois, julgamento por unanimidade; b) tendo o réu, nos termos da legislação, manejado apelo e sido esta apelação conhecida e julgada com a estrita observância das normas processuais e constitucionais aplicáveis, é absolutamente impertinente a alegação de pretensa desconsideração de fundamentais prerrogativas e direitos consagrados na Carta Magna; c) em sede de embargos de declaração, é defeso inovar na discussão, de modo que alegações não suscitadas quando do oferecimento do apelo sequer podem, agora, ser conhecidas, ainda que sob pretensa motivação de viabilização do manejo de irresignações excepcionais (pré-questionamento); d) impossível o conhecimento de alegações antes não feitas, não se discorre acerca delas, sem que isto, ressalte-se, implique ofensa às disposições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Embargos de declaração desprovidos. F.
(PROCESSO: 06688424626019219305, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA MAIA OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)