PROCESSO Nº: 9454890-73.3549.21.5.9089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS PARTICULARIDADES DA COMPENSAÇÃO E SOBRE A TAXA SELIC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que autorizou a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB e a restituição do indébito/compensação, contudo, não permitiu a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da referida exação. 2. Embargos da Empresa: De fato, ocorreu omissão no acórdão acerca de algumas particularidades da compensação e qual atualização monetária deve incidir sobre o indébito tributário. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp 3.814.783/SP, Relator Ministro Lucas Gabriel Jesus, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010 - Tema 265). 4. Nesse caso, tendo a ação sido ajuizada em 25/11/2018, vigia a Lei nº 11.457/2007, com as alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.670/2018, sendo admitida a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96, apenas se a Empresa utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e os valores a serem restituídos dizerem respeito a período posterior à utilização do eSocial. 5. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser aplicados mediante a incidência da Taxa SELIC (que já engloba ambos os acréscimos), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos moldes previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 5.711.267/SP - Tema 145. 6. Embargos de Declaração desafiados pela Fazenda Nacional: Infere-se do Acórdão embargado que a questão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB foi analisada de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentada. 7. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelo Embargante/Fazenda Nacional não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou obscuridade, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão Embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Inexistência de qualquer ferimento ao art. 1.022, do CPC. 8. Embargos de Declaração da Empresa providos, para integrar o Acórdão. Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 20216269483873129514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)