PROCESSO Nº: 7136366-01.2924.6.8.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA PAZ e outros ADVOGADO: Caio Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO NA VIGÊNCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE MANDATO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 2º, XIII E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 28.298/02. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida é a existência do direito dos autores, dependentes de vereador que exerceu mandato gratuitamente durante o Regime Militar, à reparação por danos morais. 2. A Lei 10.559/2002, em seu artigo 2º, I, XIII, parágrafo 1º, passou a dispor que "são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 08 de setembro de 1946 até 31 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; (...) XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; Parágrafo 1º. No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 3. No caso dos autos, restou comprovado que o genitor da parte autora já teve reconhecida, pela Comissão de Anistia, a contagem do período do mandato exercido gratuitamente de 08/01/1970 a 01/08/1973, para efeito de aposentadoria no serviço público ou na previdência social. 4. Mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a ação, afastando a pretensão indenizatória deduzida pelos autores à falta de fundamentação legal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. plv
(PROCESSO: 55909165528916514718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)