Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco das Neves Nº: 3702993-82.3676.1.6.6617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: C. E. C. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CICERA LUCIANA CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. MENOR IMPÚBERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Insurge-se o INSS contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, a qual determinou à autarquia agravante a reabertura do Procedimento Administrativo nº 771.606.210-3, para que seja verificado se o autor/agravado, menor impúbere, preenche os requisitos para obtenção de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. 3. Haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter, o perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor da parte autora, menor impúbere que apresenta quadro de transtornos hipercinéticos (CID 10 - F90), transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (CID 10 - F84.0) e retardo mental leve (CID 10 - F70), conforme alegações dos representantes legais. 4. Com relação à argumentação apresentada pelo INSS, de que resta impossível a conclusão do requerimento devido à suspensão das Perícias Médicas presenciais decorrente da pandemia de Covid-19, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há como acolher a pretensão de suspensão da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 46 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 19/6/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 10/09/2020. Ressalte-se, ademais, que a autarquia previdenciária já logrou realizar as referidas perícias, conforme informa petição interposta pelo particular nos autos do processo originário. 5. Ratificadas as razões apresentadas da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento: "Não está configurado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) em nada prejudica a autarquia previdenciária e nem ao menos foi cominada qualquer penalidade para a hipótese de não virem a ser realizadas perícia médica e social no prazo estabelecido. Vale ressaltar que eventuais entraves ou dificuldades na realização dessas perícias deverão ser informadas ao juízo agravado, que poderá conceder novo prazo para sua realização". 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89996709693889311714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)