PJE 9259688-49.3911.28.1.1100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUAN GONÇALVES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA DA PAZ em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não foi observado que há nos autos pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Argumenta que, ocorrendo o lapso de cinco anos entre o indeferimento e o ajuizamento da ação, com a contestação do INSS ingressando no mérito, não se aplica a prescrição. Pugna pela anulação da sentença com o prosseguimento do feito para instrução. 3. No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo (26/11/2005). 4. O Juízo a quo extinguiu o feito, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (23/08/2019). 5. Inicialmente, convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 6. Ademais, inexiste prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária, em face do contido no RE 454.356/SE, decidido sob o regime de repercussão geral, em que consignado no voto do Min. Arthur da Rocha (Relator) que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", e ali registrado que a Lei 8.213/1991, em diversas passagens, "apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo", permanecendo "perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido". 7. Dessa forma, considerando que o processo não se encontra devidamente instruído, tendo a parte autora apresentado requerimento de realização de prova pericial, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento. 8. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento do feito. alo
(PROCESSO: 00105194215270175769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)