PROCESSO Nº: 3537273-64.1282.6.8.4624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MADEIREIRA ITAIPU LTDA ADVOGADO: Ailyn Davi Viana ADVOGADO: Natalia Emanuella Almeida ADVOGADO: Yago Rezende ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha ADVOGADO: João Felipe Azevedo ADVOGADO: Thales Freitas ADVOGADO: Francisco Teixeira ADVOGADO: Alexandre Mendes ADVOGADO: Diogo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Danilo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao reverso do que defende o contribuinte, inexiste qualquer mácula ao seu direito com a determinação de que a "a compensação deverá observar a lei e norma tributária vigentes à época do encontro de contas" . 3. Demais disso, restou claro no acórdão embargado a posição que era adotada pelo Colegiado, no momento da assentada, no sentido de autorizar a exclusão ICMS- substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. No mais, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 31801130654645685950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)