PROCESSO Nº: 9792320-12.7259.23.1.0243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SALES ADVOGADO: Miguel Freitas e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NICOLAS PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que denegou a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. No caso dos autos, o recorrente participou do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o emprego de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF), regido pelo Edital nº 01/2014, concorrendo para vagas do polo João Pessoa/PB, sendo classificado na 188ª colocação da ampla concorrência. O apelante alega que o certame teve o prazo de validade suspenso em virtude da Ação Civil Pública nº 5599320-61.2509.5.8.1107, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de contratações irregulares realizadas pela recorrida, resultando na suspensão do certame e na impossibilidade da CEF contratar novos empregados. Posteriormente, o MPT ajuizou nova ACP nº 2996266-41.8521.17.12.7010 em desfavor da CEF, resultando na contratação de pessoas com necessidades especiais (PNEs) para fins de cumprimento do percentual mínimo legal destinado às pessoas com deficiência. Todavia, o impetrante argumenta que não houve a observância das regras editalícias concernentes à proporcionalidade de convocação de candidatos com deficiência, gerando a preterição dos candidatos da ampla concorrência. 3. O cerne da questão diz respeito à comprovação de preterição dos candidatos à contratação no emprego público almejado, em razão de inobservância dos limites estabelecidos para o preenchimento de vagas por pessoas com necessidades especiais, caracterizando violação aos princípios que regem à Administração Pública. 4. O STF determinou no julgamento do RE 205.400/PI (Tema 784), com repercussão geral, que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Considerando que o certame foi apenas para formação de cadastro de reserva, infere-se que os apelantes detêm apenas mera expectativa de direito. 5. Verifica-se que a sentença proferida na ACP nº 5664727-16.6422.1.4.3788 determinou categoricamente que "a reclamada proceda ao cumprimento no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 55.591,00". Dessa forma, infere-se que a CEF cumpriu decisão judicial, não se tratando de nenhuma ilegalidade. Assim, "a nomeação dos candidatos portadores de deficiência decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público em classificação inferior, uma vez que retira da Administração Pública a discricionariedade na nomeação. Precedente: STJ, AgInt no RMS 02.816/GO, Rel. Ministro OG LUCCA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2020.Em casos análogos, analisados por esta Corte Regional, proferiu-se entendimento no sentido de que não houve conduta arbitrária e ilegal por parte da CEF no tocante à nomeação dos candidatos portadores de deficiência sem cumprimento do percentual fixado no edital. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 11821273989129950978, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira, 1º Turma, Julgamento: 17/08/2020; Processo nº 15197375773353754675, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Paulo Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 02/03/2020; Processo nº 13064307548318712189, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Theo da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 24/04/2020 " [DAVI LUIZ FARIAS - Processo nº 76876930619792335561 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Nathan Lopes - Data do Julgamento: 12/11/2021]. 6. Ademais, ainda que não se acolhesse o argumento supracitado, observa-se a existência de outros obstáculos para contratação do apelante. Considerando a classificação obtida - posição 188, é inviável determinar que seja contratado pela CEF, desconsiderando todos os outros candidatos da ampla concorrência que atingiram melhores posições, uma vez que tal fato configuraria preterição. De resto, não prospera o entendimento do recorrente de que em razão da contratação de 19 candidatos PNEs por força da ordem judicial supracitada para o polo João Pessoa, configurou-se o direito subjetivo à contratação. In casu, frise-se que não surgiu vaga correspondente à classificação atingida pelo impetrante, bem como a contratação depende da observância de previsão orçamentária. 7. Assim, "no Polo João Pessoa surgiram 55 vagas para o cargo de Técnico Bancário Novo, sendo todos convocados da lista de PCD. Todavia, ainda que se impusesse à CEF a estrita obediência aos ditames do edital, as vagas surgidas não alcançariam a posição do Impetrante, classificado na 120ª colocação da lista geral. Diferente seria, se a CEF já tivesse convocado mais de 120 candidatos (incluindo duas listas do Polo João Pessoa), e não convocado o Impetrante. Registre-se que a lógica editalícia não é a de convocar 1 PCD e, necessariamente, criar 19 vagas para ocupantes da lista geral, mas sim a de prover 1 PCD a cada 20 vagas surgidas. Logo, no caso concreto, não foram convocados candidatos para o Polo João Pessoa em quantidade suficiente (foram 55 convocados) a gerar preterição da ordem de classificação do Impetrante" [PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - Processo nº 09691187753961094232 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Luigi Fogaça - Data do Julgamento: 22/11/2020]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "No caso deste mandado de segurança, em relatório sintético referente ao concurso público sob exame, juntado à inicial pelo impetrante, posição atualizada em 07/11/2019, consta que tinham sido convocados em 2019, para a macrorregião João Pessoa, 55 candidatos exclusivamente da lista de PCDs (fl. 161). Nas informações a CEF informa que as convocações tinham sido em número de 19. Porém, o impetrante foi classificado na 188ª posição, de modo que não faz jus à convocação, mesmo considerando o quadro sintético de convocações. É que sua posição na lista de ampla concorrência está muito além daquelas que seriam convocadas se observada a alternância e a proporcionalidade nas convocações da lista geral e de PCD, dentro do percentual previsto no edital do concurso. Em caso de convocação de mais candidatos, pode surgir um direito do candidato à nomeação, no entanto, até o momento, não há". Precedentes. 9. Destaque-se ainda excerto da sentença dos embargos de declaração: "A alegação de contradição denota apenas a discordância do embargante com o teor da sentença: este juízo entendeu que a correção da ilegalidade verificada passaria pela substituição dos candidados PCDs nomeados em excesso; a parte autora, embargante, entende que deveriam ser nomeados outros 338 candidatos dentre os da ampla concorrência". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11038794692853598027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)