PROCESSO Nº: 0165627-49.5444.27.10.2814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Emanuel Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O critério de juros de mora definido na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada; 2. Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade (tanto em relação aos critérios de cálculo, quanto à forma de elaboração desse último), pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; 3. Apelação desprovida. emd
(PROCESSO: 85803610520608827955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)