PROCESSO Nº: 7601388-62.1744.1.5.1644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DALMARIS DE DAVI PORTO ADVOGADO: Kaique Ferreira Nobre De Paiva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Mendes Zagallo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da EMILLY MENDES e à remessa oficial, para reformar a sentença que havia assegurado a matrícula da impetrante no Curso de (PROCESSO: 69646813407981637467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)