PROCESSO Nº: 1536566-26.6837.3.8.1832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PORTO CALVO e outro ADVOGADO: Francisco Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DAVI LUIZ CARDOSO. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO CALEBE VIANA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, ação civil pública proposta contra o Município de Porto Calvo/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Tratam os autos, na origem, de ação civil pública proposta pela União contra o Município de Porto Calvo/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre os réus, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 3. A legitimidade da União, no caso em apreço, deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de BEATRIZ FERREIRA-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do ENRICO CUNHA. Não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PJE 49062120825667167128, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal João Miguel Ferreira, 2ª Turma, J. 12/11/2020; PJE 53832143000950780217, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Daniel Nunes, 4ª Turma, J. 22/06/2020; PJE 56941379746192349853, Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel Barros, 4ª Turma, J. 02/06/2020. 4. Assim, a União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. 5. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal THIAGO OLIVEIRA no processo nº 09099352499160008194: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". 6. Sendo assim, e em face dessas razões, a apreciação do pedido de nulidade deve se restringir apenas ao exame da cláusula. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecendo a legitimidade ad causam da União quanto ao pedido de nulidade da cláusula que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do ANDRÉ LOPES, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da ação civil pública.
(PROCESSO: 84481297906850257414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)