Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Araújo Nº: 2257175-13.8620.8.8.0242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN JESUS ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como a existência de hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. O caso em discussão tem como autor criança que, à época do requerimento indeferido (13/11/2003), contava com 8 (oito) anos de idade (data de nascimento: 27/04/1994). Deve-se levar em consideração que a atual Constituição Federal contém normas abrangentes destinadas à proteção do menor, dispondo, inclusive, no seu art. 227, caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de deficiência, e seus impactos na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades reconhecidas às crianças e adolescentes. 4. A sentença do juízo de origem julgou o presente feito sem que houvesse a devida realização de perícia médica para a verificação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 5. Faz-se necessária a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, de modo a propiciar o prosseguimento do feito, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício assistencial. 6. Apelação do particular parcialmentre provida, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se faça a instrução devida, com realização de perícia médica e, se for o caso, estudo social, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 12132447779761220981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)