EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo correspondente e a fundamentação legal da cobrança, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, c/c art. 7º, I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24/2000, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do referido título executivo. 3. De acordo com o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, o prazo para a propositura da ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário. In casu, o crédito em cobrança decorre de auto de infração lavrado em 22/10/2004; diante da discussão no âmbito administrativo, o crédito foi constituído apenas em 08/01/2007, a partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, quando o crédito se tornou exigível. Como a execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2010, não se verificou o transcurso do quinquênio legal. 4. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram fixados honorários advocatícios na sentença, em razão da disposição da Súmula nº 168 do ex-TFR. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 44408550673921064398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)