EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, DE 35% (RELAÇÃO INDIRETA) PARA 52% (RELAÇÃO DIRETA). CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNOS. MESTRADO EM ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO. TÍTULO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO INDIRETA (35%) AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DIRETA (52%). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o adicional de incentivo à qualificação no patamar de 52%, retroativo à data do requerimento administrativo, em 28/01/2017, e atualizado até a data do efetivo pagamento. Restaram fixados ainda juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser levado em consideração nos cálculos dos atrasados o fato de que é devida a diferença entre o novo percentual de 52% e o que a autora já percebe de 35%. Por fim, foi condenado o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Sustenta o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o cargo exercido pela autora (assistente de alunos), que se encontra no ambiente organizacional relativo às Ciências Humanas, guarda relação apenas indireta com a pós-graduação que realizou (mestrado em Ecologia e Conservação), que, por sua vez, possui relação direta com o ambiente afeto às Ciências Biológicas; (2) a existência de disciplina no curso ligada à docência não descaracteriza esta ligação indireta; (3) compete ao réu avaliar a relação entre a qualificação e a área de atuação do servidor por se tratar de mérito administrativo, devendo o judiciário intervir apenas na hipótese de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por EMANUELLY LIMA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, com o objetivo de compelir o réu a conceder-lhe o adicional de 52% sobre seu vencimento-base, a título de "incentivo à qualificação", consoante estabelecido pela Lei 11.091/2005. b) Alegou ser servidora do IFPE no cargo de assistente de alunos (classe/nível/padrão "C"), desempenhando as suas atividades no Campus de Caruaru. c) Em razão de conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado acadêmico) em Ecologia e Conservação, pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), solicitou administrativamente adicional de Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei 11.091/2005 (Anexo IV), no percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) sobre seu vencimento básico, uma vez que entende que sua formação possui relação direta com a área de conhecimento de "Educação", a qual se insere em todos os ambientes organizacionais. d) Entretanto, entendeu a apelada que deveria ser aplicado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), razão da irresignação da apelante. e) O cerne da demanda se resume à relação entre a formação acadêmica da apelada e o cargo por ela exercido, se direta ou indireta. 4. Entendeu o juízo a quo que a pós-graduação scricto sensu (mestrado acadêmico) em Ecologia e Conservação possui como função primordial a qualificação para o exercício do magistério superior, enquadrando-se no item Educação - Magistério em nível superior do Anexo III do Decreto 5.824/2006, que, por sua vez, assegura a relação direta da formação com todos os ambientes organizacionais. Eis o teor da fundamentação inserta na sentença: A Lei nº 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, estabelece que o servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular terá direito ao Incentivo à Qualificação (art. 11). Prevê, ainda, que a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta (art. 12, I). De acordo com a Tabela de Percentuais de Incentivo à Qualificação (Anexo IV da Lei nº 11.091/05), os percentuais para o título de mestrado são de 52% (para área de conhecimento com relação direta) e 35% (para área de conhecimento com relação indireta). Por sua vez, o Decreto nº 5.824/06, que regulamentou a Lei nº 11.091/05, descreveu no Anexo II cada ambiente organizacional de atuação do servidor no âmbito das IFE´s, classificando-os em: 1) Administrativo; 2) Infra-estrutura; 3) Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas; 4) Ciências Biológicas; 5) Ciências Exatas e da Natureza; 6) Ciências da Saúde; 7) Agropecuário; 8) Informação; 9) Artes, Comunicação e Difusão e 10) Marítimo, Fluvial e Lacustre. No Anexo III, definiu as áreas de conhecimento relativas à educação formal, com relação direta a cada ambiente organizacional. Atribuiu, ainda, à unidade de gestão de pessoas da IFE o dever de certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor (art. 1º, parágrafo 3º). No caso em exame, a autora ocupa o cargo de Assistente de Aluno, Classe C (id. 7270395.9710414, pag. 19), cujo requisito para ingresso é haver concluído o ensino médio (id. 2213441.2385285, pag. 03). Entretanto, a servidora possui diploma de conclusão de Curso de Pós-Graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área de ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO, emitido pela UEPB (id. 7766320.3178311, pag. 05). Portanto, quando se encontrava lotada no Campus de Palmares, requereu o adicional de Incentivo à Qualificação, o qual foi concedido apenas no percentual de 35%, com efeitos retroativos a 21/09/2017 (id. 2673048.4355520, pag. 19). Destaque-se que a justificativa da autarquia para conceder o IQ em percentual inferior ao requerido pela demandante foi de que o mestrado acadêmico da servidora não se enquadrava em todos os ambientes organizacionais, tampouco no ambiente organizacional administrativo, possuindo apenas relação indireta com o cargo por ela ocupado (id. 1036426.5536600, pags. 13 e 19). Assim, em 04/04/2017, a autora solicitou a revisão da decisão proferida (processo nº 79092.026138.3724-00), em razão de haver sido transferida para o Campus de Caruaru e encontrar-se inserida em outro ambiente organizacional (id. 9490886.0580695, pags. 01/04). Contudo, seu pleito fora novamente indeferido e mantido o percentual de 35%, referente ao Incentivo à Qualificação com relação indireta (id. 4251221.1001235, pag. 16). Não obstante, mostra-se equivocada a decisão administrativa, violando os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a pós-graduação cursada pela requerente se enquadra em todos os ambientes organizacionais, em virtude de estar inserida no item Educação - Magistério em nível superior, consoante anexo III do Decreto nº 5.824/2006. Ou seja, independente das funções ou atividades exercidas pela servidora, o título obtido lhe confere o direito a perceber o adicional de 52%, porquanto a área de conhecimento no qual se insere tem relação direta com todo e qualquer ambiente organizacional. Ademais, em casos análogos, concluiu-se pela relação direta dos cursos de licenciatura em história, letras, matemática e química com todos os ambientes organizacionais, porquanto inseridos na área de conhecimento da Educação (id. 2775753.7214008, 1201264.4680923, 8426803.9801024 e 4076813.2565002). Desta feita, o mestrado concluído pela autora igualmente integra a área da Educação, nos exatos termos do Decreto nº 5.824/2006, mormente porque tem por objetivo formar pessoal qualificado para o exercício do magistério superior (id. 3333369.0615639, pag. 07). Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento administrativo não observou o princípio da legalidade, porquanto a servidora preencheu todos os requisitos necessários para a percepção do benefício, que, por outro lado, foi deferido pela administração em casos semelhantes ao presente. Assim, negar à demandante o direito à vantagem viola o princípio da razoabilidade, além de constituir grave ofensa ao princípio da isonomia, eis que, em tese, o referido percentual é concedido aos demais servidores das IFEs que possuem Magistério superior em nível superior e Normal em nível médio. (...)" 5. Em que pesem as razões expostas na sentença, tem-se que o cargo exercido pela autora (assistente de alunos) guarda relação apenas indireta com o curso de mestrado em Ecologia e Conservação, razão pela qual não faz jus ao adicional de incentivo à qualificação no patamar de 52% como pretendido. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (valor da causa: R$ 4.281,96). fvx
(PROCESSO: 46628935880421653331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)