PROCESSO Nº: 7582981-07.9959.3.6.1128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO PEIXOTO ADVOGADO: Davi Luiz Correia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14-C DA LEI Nº 32.464/2002. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se erro material na parte dispositiva do voto e na ementa do acórdão, uma vez que ali ficou consignado o provimento da apelação da Fazenda Nacional, quando os fundamentos do voto foram no sentido de manutenção da sentença concessiva da segurança. Os presentes embargos, pois, devem servir para corrigir o erro material apontado na cota ministerial. Também necessária a menção, na ementa e no voto, da remessa oficial interposta. 3. É possível notar que o voto condutor analisou a situação da contribuinte impetrante, optante pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias: "O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (opção feita pela impetrante) foi instituído pela art. 6º da Lei nº 10.931/2004, vedando-se a possibilidade de os créditos tributários submetidos a essa sistemática (atinentes ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS) serem parcelados./Por sua vez, a Lei nº 11.941/ 2009, dentre outras disposições, reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, impossibilitando a concessão de parcelamento ordinário de débitos relativos a créditos tributários devidos pela incorporadora optante do RET. Contudo, a referida Lei nº 11.941/2009, também consignou, no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, que ao Parcelamento Simplificado não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002." 4. O Colegiado fez uma análise interpretativa do art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, quanto ao parcelamento simplificado: "A tese que prevaleceu na sentença é a de que não se pode aplicar, ao caso, a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 - por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. Contudo, em relação ao pleito da impetração, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/ 2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, que foi considerada especial, ressalvou que a vedação nele contida não se aplica ao parcelamento simplificado./Demais disso, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 4 de 19 de abril de 2019 (que, nos termos do art. 9º da IN nº 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento no sentido de que, "desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/ 2014". Nesse sentido: "A restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado)". Precedentes do TRF5: Processo nº 4114342-79.8278.12.2.0340, Relator: Ryan Pinto - 4ª Turma, julgado em 29/12/2018; Processo nº 6255810-79.6091.28.9.0764, Relator: Desembargador Federal Pedro Cavalcanti - 1ª Turma, julgado em 24/06/2018." 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte.
(PROCESSO: 41435740061727661838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)