PROCESSO Nº: 1595561-04.9482.17.7.4627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ LUCAS DA TRINDADE ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos. emd
(PROCESSO: 57777114259052908568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)