PROCESSO Nº: 5344005-80.1605.10.8.5284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE MORAES ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Lucca Viana INVENTARIANTE: LILIANA FERNANDES DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Jesus Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto ao documento utilizado como fundamento para concluir que a área total seria de 61 hectares (certidão de inteiro teor - id. 2622718), uma vez que neste resta claro, na AV-3-Mat. 19, que o tamanho total da área é de 648.516,47 m2, ou seja, 63,94 hectares da parte da marinha sobre o imóvel. Aduz omissão, ainda, quanto ao fato de que, ao não considerar a alegação da União quanto ao tamanho do imóvel, e acolher de pronto a argumentação do autor, sem qualquer prova para tanto, o Juízo impede que essa constatação seja feita por Perícia. Aponta omissão, também, quanto ao fato de que o autor ainda é proprietário/possuidor do terreno relacionado ao débito, uma vez que não comprovou que a totalidade do imóvel foi realmente objeto de transferência a terceiros. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual falece legitimidade ao autor, ora embargado, para responder pelo inadimplemento, eis que a SPU tinha ciência da transferência do domínio útil em data anterior ao fato gerador da obrigação. 6. Nesse sentido, o apelado anexou aos autos documentos que demonstram que em 19/10/2009 comunicou a LAVÍNIA COSTELA a transferência da propriedade do imóvel objeto da taxa de ocupação, não podendo responder por dívida oriunda da inadimplência das taxas de ocupação do imóvel dos anos de 2013 a 2016. 7. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a apelante, ora embargante, não observou que não se cogita o acolhimento da tese de cerceamento de defesa quando a decisão se basear em prova robusta do fato constitutivo do direito afirmado, como ocorrido no caso em tela. Isso porque, o juiz sentenciante considerou que a transferência da propriedade se deu em totalidade, ante o teor da certidão do cartório de registro de imóveis de Igarassu - PE. 8. Demais disso, o acórdão embargado ressaltou que, ainda que a área indicada na certidão aludida se encontre em dissonância com a especificada na averbação indicada pela apelante (AV-3-MAT-19), a dúvida remanescente prescinde da produção de prova suscitada (perícia), eis que é dirimida pela afirmação do próprio representante da Fazenda Nacional nos autos do Processo nº 4479760-56.0031.27.8.2623 (ação anulatória de inscrição de débito na Dívida Ativa - taxa de ocupação do mesmo imóvel), segundo a qual a compra e venda realizada pelo falecido foi feita "AD CORPUS", ou seja, em sua integralidade. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27790664973890729733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)