PROCESSO Nº: 5035877-44.2022.14.8.5182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Diana Ana Clara Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5577908-20.7181.23.6.6276 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA PELO PARTICULAR. VICENTE SILVA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que fosse observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido. 2. Verifica-se que a demanda foi proposta contra a União e o Estado de Pernambuco. Considerando que o STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 697.498/SE, Rel. Ministro Eduardo Correia, julgado em 26.12.2521, DJe 17.10.7514). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para pleitear a observância do PMVG no que tange às aquisições do fármaco vindicado, já que a decisão judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, o qual, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. 3. A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Infere-se que a reiterada negligência do Estado de Pernambuco no cumprimento da obrigação de fazer ensejou a aquisição do fármaco diretamente pelo recorrido, tomando por parâmetro o valor indicado pela ANVISA com a maior alíquota do ICMS, nos termos de decisão proferida pelo Juízo a quo em dez/2019, visto que o autor não poderia ficar sem a medicação. Registre-se que apesar do primeiro bloqueio, o réu permaneceu inerte, resultando na ocorrência de novo bloqueio. 5. Logo, "não tendo o Estado de Pernambuco providenciado o cumprimento determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, exigir das farmácias, drogarias ou mesmo do laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. Poderia/deveria o Estado de Pernambuco, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ele mesmo invocado, ter promovido a "aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED", fornecendo-o à parte agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado" [TRF5 - Processo nº 96987339895892517128 - AGTR - Maitê da Paz - Relator Desembargador Federal Lucca Almeida (Convocado) - Data do Julgamento: 02/01/2020]. 6. Ademais, "Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 9920378-01.1516.26.7.6800, rel. Des. Federal Luiz Fernando Nogueira, assinado em: 03/12/2019)" [TRF5 - Processo nº 52914399808732573982 - AGTR - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal João Pires (Convocado) - Data do Julgamento: 14/03/2020]. 7. Por fim, reproduzo trecho da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, que adoto como razão de decidir: "Nota-se que o cumprimento da obrigação, no feito originário, vem sendo realizado de maneira forçada, através de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13564509736069195091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)