PROCESSO Nº: 0466563-93.5571.13.12.8793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Igor Costela Gabriela Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO CRITÉRIO OBJETIVO ESTABELECIDO PELA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária capaz de justificar a não restituição/manutenção de antecipações a título de contribuição previdenciária superiores ao montante efetivamente devido ao final da competência, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, acolheu a preliminar de falta de interesse processual de agir e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/15), além de condenar a autora/apelante nas custas processuais e em verba honorária, arbitrada no mínimo legal, sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. 4. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 5. O cotejo entre o caso concreto e precedente invocado não permite concluir pela identidade fática. Isso porque, conforme destacado no item 6 da ementa do paradigma (PROCESSO: 17179090586312503497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021), "esta Turma tem posição consolidada no sentido de que "Nas causas de valor excessivo, assim entendida aquelas superiores a R$ 3.508.112,00 (hum milhão de reais), é possível a fixação dos honorários advocatícios por equidade"". 6. Ocorre que, no caso concreto, o potencial proveito econômico discutido na causa queda em R$ 525.995,00, valor bastante inferior ao critério objetivo adotado por este órgão colegiado para fins de aplicação da equidade. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41798700298401388156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)