EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - Ao determinar a suspensão da exigibilidade dos valores constantes do PAF nº 69141.275963/0541-50, até a deliberação administrativa, assim o fez em conformidade com o art. 73 do Decreto nº 7.574/2011 e com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar assim em omissão. III -Na espécie, pelo que solta da peça de irresignação que se aprecia, a PARTE EMBARGANTE não ficou satisfeita com a argumentação trazida no acórdão. Mas essa foi uma opção jurídica do Relator, seguida pelos demais julgadores. Abre-se ao insatisfeito a possibilidade de outros recursos, até mesmo os raros, se atendidos os demais requisitos para o manejo; mas não há sede para sucesso de embargos de declaração. IV - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 19781345847030361127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)