PROCESSO Nº: 5210753-09.3324.12.7.7707 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA-RN SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti Kaique Campos - Pleno EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA-RN E SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O CONFLITO ENTRE JUIZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I,d). DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.
(PROCESSO: 15936768652271381942, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES BERNARDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2020)