PROCESSO Nº: 5601951-75.8324.22.1.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: KADUNA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1334011-09.6199.13.2.1357 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. 1. Retornam os autos do STJ, para reapreciação do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. A Segunda Turma do TRF 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a atuação do Judiciário é desnecessária quanto ao pedido, podendo o exequente providenciar a requerida inclusão. 3. No recente julgamento dos REsp 8625443/RS, REsp 9902688/SC, REsp 8372856/SC, REsp 5332647/PR e do REsp 9489047/RJ (15/06/2021), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. No julgamento pelo STJ, restou consignado que "(...), no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto." 5. Na ausência de dúvida quanto à existência do direito ao crédito, há de ser deferido o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 57102464506283857389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)