PJE 6625190-46.6681.31.3.7702 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES E BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União e Estado do Ceará), em caráter solidário, providenciem, no prazo de 20 (vinte) dias, 10 frascos por mês do medicamento REPLAGAL, de modo contínuo, para o tratamento da parte autora, portadora da Doença de Fabry, sob pena de multa diária de R$ 500,00, restando autorizado ainda o sequestro de valores nas contas dos réus, em caso de descumprimento. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há manifestação da CONITEC sobre o fármaco requerido pela parte autora, motivo pelo qual não houve sua incorporação, segundo os postulados legais, no âmbito do SUS; b) de acordo com o regime de competência estabelecido na legislação de regência, compete diretamente ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento; c) a tutela antecipada foi concedida antes da realização da exigível prova pericial, razão pela qual merece reforma a decisão agravada; d) o referido pleito não subsiste por possuir nítido caráter satisfativo. 3. Em relação ao tema em discussão, a Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. No caso concreto, conforme esclarece a decisão agravada, "o médico da autora sugere o tratamento contínuo, por se tratar de doença crônica, e afirma que não há outro tratamento fornecido pelo SUS para a enfermidade da requerente." Válido salientar que este Regional tem adotado o entendimento de que, em respeito à dignidade da pessoa humana, o fato de não haver atualmente a cura para doença de Fabry não justifica a negativa do fornecimento da medicação pleiteada, cuja finalidade é evitar que o quadro de saúde do autor/paciente evolua para a insuficiência renal crônica e maiores complicações vasculares, como acidente vascular cerebral e/ou agudo do miocárdio. (2ª Turma, PJE 2088806-15.8597.23.11.6523, relator Des. Federal Enrico Peixoto, julgado em 29/12/2018; 3ª Turma, PJE 37701336407814852871, relator Desembargador Federal Antônio Duarte (Convocado), julgamento: 20/09/2017). 5. Assim, em vista da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Isaac Ribeiro, j. em 21/08/2015, DJe 05/07/2015). 7. No que concerne à autorização para realização de bloqueio bancário via sistema BACENJUD, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte da União. Assim, o bloqueio das verbas públicas sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação nem, tampouco, o descumprimento da liminar deferida, apresenta-se como medida desprovida de razoabilidade. 8. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o afastamento da multa diária e do bloqueio de contas, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento da medicação. acm
(PROCESSO: 69077658790483129155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)