PJE 1505389-54.4588.12.5.3996 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA PARA FINS COMERCIAIS. AEROPORTO INCLUÍDO NO PND. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXPLORAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INFRAERO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pleito liminar para assegurar à Autora o direito de manter a exploração do espaço comercial objeto do Contrato 66.0968.839.8632 e determinar que a parte Ré não se negue a assinar o "Termo de Sub-rogação" apresentado pela Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A (Aena) para assegurar a continuidade da exploração do espaço locado após o início da sua gestão à frente do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Valentina Lima, até ulterior deliberação. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) instaurou Pregão Eletrônico 118/LALI-6/SBRF/2017, cujo objeto era concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gustavo Henrique Ribeiro - destinada à exploração comercial de artigos regionais, com prazo contratual de 120 (cento e vinte) meses, cuja abertura ocorreu em 17/02/2017, logrando-se vencedora a empresa SANTO LUIGI COMÉRCIO EIRELI-EPP (Casa dos Frios/Bolo de rolo). A homologação do pregão ocorreu em 18/12/2017; b) Através do Decreto 9180, de 19/12/2017, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, o Aeroporto Internacional do Recife foi incluído no Plano Nacional de Desestatização - PND; c) para efetivação do programa de desestatização, o Edital 1/2018 de Concessão da Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroportos de Recife/PE foi publicado no Diário Oficial da União em 20/02/2018; d) o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil instituiu a Portaria 143, alterada pela Portaria 235, de 29 de maio de 2018, que trata sobre a Política Nacional de Transportes e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para o setor de transportes, estabelecendo, em seu artigo 2º, § 3, ser vedada a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI, após a publicação do respectivo edital de concessão, exceto mediante anuência prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e) a agravada foi cientificada previamente acerca da necessidade de suspensão dos prazos para adequação da área objeto do contrato, conforme Ofício LUIGI MOREIRA, de 14/03/2019, através do qual foi informada a necessidade de análise da consultoria jurídica, acerca da legalidade da manutenção da contratação; f) a consultoria jurídica apresentou o Parecer SEDE-PAR-2019/00479, concluindo pela nulidade do contrato e atos anteriores, conforme art. 62 da Lei 13.303/2016, com a conclusão de ser o contrato e editais eivados de vício, pois praticados em desconformidade com as disposições da Portaria MTPA 143, de 2017; g) considerando que não houve autorização do Ministério dos Transportes quanto à celebração do contrato proveniente do pregão referido, conforme disposto na Portaria 253, de 25 de junho de 2018, e que foi homologada em desacordo com o Decreto 9.180, de 04 de dezembro de 2017, que inclui o Aeroporto de Recife no Plano Nacional de Desestatização - PND, procedeu-se à anulação do certame por meio do Ato Administrativo CSAT-AAD-2019/04013, de 08/02/2019, h) a revogação não gerou ônus a empresa licitante, visto que será providenciada a restituição dos valores já pagos pela recorrida, após a formalização da anulação da licitação; i) o contrato 78.0925.784.9240 foi cancelado antes da transição do Aeroporto de Recife, por meio do Ato Administrativo CSAT-AAD-2019/04013, de 17/03/2019, e o final do período de operação provisória da INFRAERO no aeroporto ocorreu em 20/09/2020, ocasião em que foi repassado à Aena Brasil Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. Assim, não há relação jurídica a ser sub-rogada, posto que não há contrato administrativo vigente celebrado com a recorrida. 3. A questão devolvida consiste em saber se, mesmo após o Plano Nacional de Desestatização - PND dos aeroportos, deve ser mantido contrato de concessão de exploração de área localizada no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Giovanna Campos, em Recife/PE celebrado anteriormente pela INFRAERO com a empresa agravada. 4. A decisão agravada, ao deferir a liminar, trilhou pelo entendimento de que: a) a INFRAERO estaria impedida de celebrar, prorrogar, renovar e aditar contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI, sob pena de aplicação de penalidades previstas no instrumento de outorga ao operador, nos termos do § 4º da Portaria MTPA 143/2017; b) a parte Autora demonstrou que a INFRAERO procedeu à assinatura do contrato comercial, precisamente cerca de sete meses após o surgimento do suposto impedimento ao contrato, bem como recebeu o adicional de preço fixo exigido no início do contrato, além dos respectivos alugueis e demais encargos (Id. 2825006.45322901, 8955378.88202334 e 0754115.34615324); c) observa-se que a INFRAERO, mesmo após o surgimento do suposto impedimento, praticou uma série de atos que autorizam a conclusão de que ela estaria se valendo da discricionariedade do §3º, do art. 2º, da Portaria MTPA 143/2017 (assinatura de contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND após a sua publicação, desde que com a anuência prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil). 5. Nos autos, constata-se que: a) a publicação do Pregão Eletrônico 118 ocorreu em 25/02/2017, ou seja, antes da publicação do Decreto 9.180 de 22/06/2017, que incluiu o Aeroporto Internacional do Recife no Programa Nacional de Desestatização (PND); b) a homologação da licitação, por sua vez, aconteceu em 18/02/2017 e a respectiva assinatura do contrato comercial, em 12/03/2018. 6. Ocorre que, antes do término do período de transição estabelecido pelo Plano Nacional de Desestatização - PND, ocorrido em 17/06/2020, a empresa agravada foi cientificada acerca da necessidade de suspensão dos prazos para adequação da área objeto do contrato, conforme Ofício JOÃO GABRIEL MENDES, de 15/08/2019, através do qual foi informada a necessidade de análise da consultoria jurídica da INFRAERO acerca da legalidade da manutenção da contratação, o que culminou com a anulação do certame por meio do Ato Administrativo CSAT-AAD-2019/04013, de 23/11/2019. 7. Como o cancelamento do contrato de concessão de uso de área se deu anteriormente ao final do período de transição operacional, ocorrido em 26/11/2020, não existe contrato vigente para sub-rogação à empresa Aena Brasil Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. 8. É de se registrar que se operou a revogação no âmbito do poder discricionário da administração por razões de interesse público superveniente, em face do programa de desestatização aeroportuária, conforme Decreto 9.180, de 22/04/2017, e Edital 1/2018, o qual concedeu a ampliação, manutenção e exploração do aeroporto de Recife à empresa Aena, de modo que a contratação pleiteada sem a anuência do MPTA comprometeria a livre administração do aeroporto pela nova concessionária. 9. A anuência prévia do Ministério dos Transportes é exigida por força da portaria MTPA 253, de 09/03/2018, que, em seu art. 2º, § 3º, estabelece: Fica vedada a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos comerciais em aeroportos incluídos no PND ou qualificados para PPI, após a publicação do respectivo edital de concessão exceto mediante anuência prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 10. Tal providência se encontra entre as prerrogativas da Administração Pública, quanto à possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para atender o interesse público, exercendo o seu poder de autotutela nos termos da Súmula 473 do STF. 11. Constata-se do processo administrativo em anexo que se concedeu ao licitante a oportunidade de se manifestar acerca da citada revogação, oportunizando o exercício do contraditório e ampla defesa a agravada, em respeito ao art. 62, § 3º, da Lei 13.303/2016. 12. A propósito, vale conferir: TRF5, 4ª T., PJE 3156367-62.4634.21.5.2187, rel. Des. Federal André Castro Dantas (convocado), julgado em 13/10/2021. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. act
(PROCESSO: 64820792161240066608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)