PJE 9328993-92.5967.4.11.5145 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM TRAMITAÇÃO NO STF. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução de verbas advindas do FUNDEF para, reconhecido o excesso de execução, homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. 2. Sustenta a apelante, em suma, que: (a) há necessidade de se aguardar o julgamento de ações civis ajuizadas pelos entes federativos perante o STF, tratando da mesma questão ora discutida; (b) os documentos trazidos pelo exequente, a título de memória de cálculo, não especificam ou demonstram como foram atingidos os valores pretendidos, não havendo efetiva liquidação do julgado; (c) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; (d) cumpre ao município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF redundou em gastos arcados indevidamente; (e) o precatório a ser expedido deverá obrigatoriamente ficar vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município de Juru/PB referentes ao desenvolvimento da Educação. 3. De início, verifica-se que a alegação de que no STF tramitam ações ajuizadas pelos Estados, controvertendo acerca dos critérios do VMAA, somente foi trazida em sede de apelo, tratando-se de indevida inovação recursal. De todo modo, a tramitação de tais ações não obsta o regular processamento da execução ora embargada, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 4. O feito executivo traz elementos suficientes para liquidação do julgado, os quais permitiram o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente, bem como a confecção dos cálculos pela Contadoria do Juízo e adotados pelo juízo a quo. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Nesse sentido: PJE 2538603-37.6249.21.5.3348, Rel. Des. Federal Benício Cunha, 2ª Turma, Anthony da Rocha. em 27/03/2020. 5. "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal". (PJE 3644343-17.5828.15.10.4443, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pinto, Enzo Farias. em 20/02/2018) 6. "Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". (PJE 22097446487716338292, Rel. Des. Federal Renan Moreira Dantas (Convocado), 1ª Turma, Erick Lima. em 21/01/2020) 7. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". (PJE 8958396-64.3778.17.10.6080, Rel. Des. Federal Davi Lucas Souza, 2ª Turma, Enzo Cardoso. em 10/07/2021) 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. acm
(PROCESSO: 57991521378969161966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)