PROCESSO Nº: 0973111-67.7149.11.10.7049 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Imara Raquel Viana IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por si opostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A parte Demandante foi condenada em honorários advocatícios, fixados na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada sobre o bem penhora, nos termos do art. 85, § 3º, e incisos, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). A sentença entendeu que, em razão de o Embargante ter adquirido o imóvel após o redirecionamento da execução ao corresponsável, restaria configurada a fraude à execução. 2. A teor do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/1999, não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso. 3. No mesmo sentido, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal preconiza não ser cabível Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4. É válido afirmar que não é admissível Mandado de Segurança quando cabível algum recurso processual específico. Em contraposição, se a decisão judicial não for impugnável mediante recurso processual específico, há lugar para Mandado de Segurança, em virtude da interpretação a contrario sensu do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016, de 2009. 5. No caso dos autos, o Impetrante dispunha de meios recursais próprios bastantes para impugnar a decisão do Juízo de Primeira Instância, qual seja, o Recurso de Apelação. 6. Excepcionalmente, o STJ admite o afastamento da aplicação da Súmula nº 267 do STF, nos casos de decisões teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 64.734/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 23/07/2019), não sendo esta a hipótese dos autos. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de triangularização da relação processual. tcv
(PROCESSO: 26900754892270007888, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)