Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão, requerendo que a compensação dos valores indevidamente recolhidos seja realizada desce os cinco anos que antecedem a propositura do mandado de segurança até o seu trânsito em julgado devidamente atualizados pela Selic. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022,inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. No que tange à compensação, o acórdão estabeleceu a observância da regra contida no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que a veda antes do trânsito em julgado, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal e as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Observa-se, ainda, que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, visto que não se declarou a compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mas, na verdade, apenas confirmou o direito à futura compensação, na via administrativa, momento que será analisado, oportunamente, os critérios específicos. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 28187630390818459013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)