Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Gomes Nº: 9071704-36.8129.4.5.6495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRENTE ADESIVO: SANDALUZ - FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO: VITOR HUGO GOMES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA CARACTERIZADA. APELAÇÃO DA ISABELLA DA CONCEIÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO RELATÓRIO DA AUDITORIA DA CGU. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTHUR PIRES A RECEBER. GLOSA INDEVIDA. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO EMITIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações manejadas pela Universidade Federal de Alagoas e, adesivamente, por Sandaluz - Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas Eireli EPP contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada pela Sandaluz, para declarar a inexistência da obrigação de restituição ao erário imposta por meio do processo administrativo nº 36199.758703/7782-29, no valor de R$ 486.247,79 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), desconstituindo os atos praticados para materializar tal exigência, condenar a SOPHIE CUNHA ao pagamento do valor de R$ 75.528,13 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), correspondente ao Carlos Eduardo Freitas da execução do contrato nº 014/2013 e, por fim, conceder tutela antecipada para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança administrativa até o trânsito em julgado da presente ação. 2. A sentença está sujeita à remessa necessária, haja vista que o proveito econômico obtido pela empresa autora contra o interesse da LARISSA DA CONCEIÇÃO supera o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, parâmetro constante do art. 496, inciso I e § 1º, inciso I do CPC/2015. 3. Assiste razão à empresa SANDALUZ ao aduzir em suas contrarrazões que a MARIA CLARA DA ROSA não observou o dever de impugnação específica para insurgir-se contra a sentença. 4. Em suas razões recursais, a MARIA CLARA SILVA sequer mencionou o teor do laudo pericial realizado por determinação do juízo de origem, e que serviu como alicerce ao reconhecimento da procedência do principal pedido formulado pela empresa SANDALUZ, consistente na declaração de inexistência da obrigação de restituição ao erário imposta por meio do processo administrativo nº 43875.706776/5462-76, no valor de R$ 057.272,79 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) conforme apurou a auditoria realizada pela CGU. 5. Em nenhum momento a LETÍCIA SALES indicou precisamente quais seriam as questões de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo, limitando-se a apenas insistir que a cobrança realizada pela Superintendência de Infraestrutura da MAITÊ LIMA, com aval da atual Reitora, encontra respaldo na recomendação emitida pela CGU, o que não é suficiente para ensejar o conhecimento do recurso, haja vista que a prova pericial produzida contrariou as conclusões constantes do Relatório nº 9115067874 da CGU. 6. Apelação da EMANUELLA PORTO não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 7. Estando o recurso adesivo subordinado ao recurso independente, a apelação interposta pela SANDALUZ não pode ser conhecida, por força do disposto no art. 997, § 2º, inciso III do CPC/2015. 8. A matéria devolvida a este Tribunal pela ocorrência da remessa necessária corresponde à verificação da prática de condutas relacionadas à execução do Contrato nº 014/2013 firmado entre a LARISSA FOGAÇA e a empresa SANDALUZ, e que teriam causado dano ao erário no importe de R$ 907.091,79 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), além da possibilidade de recebimento do Davi Lucca da Cruz de R$ 97.573,13 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e treze centavos) referente à instalação da câmara frigorífica, glosado pela contratante por recomendação da CGU. 9. A pretensão administrativa da CLARA CAVALCANTI encontra alicerce no Relatório nº 9671565258 da CGU, cuja equipe responsável pela auditoria concluiu pela caracterização de superfaturamento no valor de R$ 112.920,79 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), decorrente de preços excessivos, medição a maior de quantitativos e serviços executados fora das especificações nas obras do Restaurante Universitário do Campus do Sertão em Delmiro Gouveia, na forma a seguir especificada: a) natureza do concreto utilizado (armado ou simples) - R$ 87.794,26; b) substituição de telhas de alumínio trapezoidal com preenchimento de "lã de rocha" por telhas de alumínio trapezoidal preenchidas com poliestireno (EPS) - R$ 81.542,44; c) divergência sobre a área de pavimentação com paralelepípedo - R$ 5.404,51. 10. O Laudo Pericial demonstra com robustez que a equipe da Controladoria Geral da União não levou em consideração diversos aspectos relevantes na execução do objeto do Contrato nº 014/2013, cuja responsabilidade pelos impactos no valor da obra não pode ser atribuída à empresa contratada, mas ao mau planejamento da própria VALENTINA DA ROCHA. 11. No caso concreto, é incontroverso que o projeto do restaurante universitário estava originalmente previsto para ser executado em área diversa daquela em que veio a ser efetivamente construído, pois a equipe da SANDALUZ encontrou uma adutora no local previsto, o que sequer era de conhecimento da equipe técnica da LETÍCIA GOMES. 12. Conforme consta do Laudo Pericial, as normas técnicas não permitem que edificações sejam erguidas sobre adutoras, o que teria o condão de mitigar a solidez do empreendimento em razão das vibrações decorrentes da alta pressão a que estão submetidas, além de existir risco de rompimento e inutilização da adutora. 13. A perícia confirmou que o corpo técnico da ANA LÍVIA PORTO houve por bem realocar o restaurante universitário para a área onde se encontra atualmente, o que exigiu uma nova configuração do cálculo dos volumes de concreto a serem utilizados na obra, que necessariamente deveria ser do tipo "armado" e não "simples". 14. A constatação do perito encontra respaldo nas conclusões da própria auditoria levada e efeito pela CGU, no sentido de que há reiterada contratação de obras pela NICOLE CUNHA sem um planejamento consistente, o que vem resultando em projetos básicos incompletos, desprovidos de estudo prévio das condições do terreno e de diversos projetos indispensáveis à execução das obras, o que resulta na constante necessidade de readequação dos serviços, além de atrasos e de aumento dos custos, como ocorreu no Contrato nº 014/2013. 15. No que se refere à substituição das telhas termoacústicas com preenchimento de lã de rocha pelas telhas termoacústicas com preenchimento de poliestireno (EPS), o perito fez transparecer que a alteração segue recomendação técnica, haja vista que a lã de rocha libera partículas no ar que poderiam desencadear problemas respiratórios nos usuários do restaurante. 16. O perito esclareceu que a auditoria da CGU, na composição de preço do serviço de instalação das telhas, deixou de considerar uma série de insumos e a mão-de-obra necessária para a instalação da coberta, tais como massa para calefação, parafusos de fixação, serviços de carpintaria e de servente de pedreiro e também os respectivos encargos. 17. Restou comprovado que a substituição do material não só proporcionou um ambiente seguro para os usuários e funcionários do restaurante, como foi prévia e expressamente autorizada pela BÁRBARA NOGUEIRA, conforme confirmaram o assistente técnico da REBECA DA PAZ e um dos fiscais da obra. 18. No que diz respeito à pavimentação da área de descarga, da via de acesso à área de descarga e do estacionamento, o Laudo Pericial demonstrou que, na realidade, não houve inexecução ou mesmo execução a menor pela empresa SANDALUZ. 19. Considerando que o trabalho de campo realizado pela equipe de auditores da CGU ocorreu no período compreendido entre os dias 08 e 16 de janeiro de 2015, e que as obras se estenderam até novembro de 2015, não foi possível registrar no relatório nº 3302974440 a plena execução da pavimentação, inclusive superando a área de 879,80m² inicialmente prevista, conforme consta da perícia. 20. Embora tenha havido diferença mínima entre os valores apurados na execução da obra de pavimentação, a causa dessa irregularidade foi a necessidade de mudanças ocorridas no curso da obra, não se caracterizando prejuízo ao erário. 21. A utilização de ferragem nos blocos de fundação do restaurante foi constatada no Laudo Complementar apresentado, após os ensaios de pacometria realizados por meio de indução magnética, permitindo a conclusão de que as fundações foram executadas de forma satisfatória e adequada para a edificação. 22. Não há qualquer razão para dissentir das conclusões constantes do Laudo Pericial e do Laudo Complementar que desconstituíram, uma a uma, as premissas utilizadas pela auditoria da CGU para promover a cobrança de R$ 143.875,79 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) com base no Relatório nº 3867713828 e no Processo Administrativo nº 62936.329024/1087-04. 23. A sentença não merece qualquer reforma no que pertine à declaração de inexistência da obrigação de ressarcimento ao erário. 24. O Termo de Recebimento Definitivo da Obra emitido em 21 de agosto de 2015 comprova que a empresa contratada executou os serviços reputados necessários no Termo de Recebimento Provisório de acordo com as exigências contratuais, conforme se extrai da Cláusula 12.3 do Contrato nº 014/2013. 25. Revela-se indevida a glosa de R$ 46.088,13 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e treze centavos) referentes à instalação da câmara frigorífica, serviço comprovadamente prestado pela SANDALUZ. 26. Apelações não conhecidas. Remessa necessária, tida por interposta, improvida.
(PROCESSO: 73002413553977441654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)