PJE Nº: 6467912-33.3155.30.4.9488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Josberto Dos Santos Garcez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DUPLA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Restringe-se a discussão, travada no apelo da Fazenda Nacional, a reclamar da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou acolher Exceção de Pré-Executividade, em razão do trânsito em julgado da Ação Anulatória nº nº 8097418-24.4161.7.1.3803, que determinou a suspensão imediata da exigibilidade dos créditos decorrentes da presente ação executiva, ocasião em que se fixou a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 § 4º, do CPC/73. Assim, decidiu o juízo a quo, que restar-se-ia configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, pela ausência de uma de suas condições, qual seja, o interesse processual, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no valor de R$ 63.157,00 (doze mil quinhentos e setenta reais), a teor do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC/15. 3. De fato, admite-se que a ação anulatória e a execução fiscal são ações autônomas, podendo-se cobrar honorários cumulativos. Ocorre que, para que ocorra tal cumulatividade, deve-se verificar o caso concreto. 4. Na verdade, a atuação do causídico do contribuinte, no caso presente, limitou-se a informar ao juízo da execução a respeito da ação anulatória e de seus efeitos, não se pode compreender tal pedido como algo complexo que requeira pagamento diferenciado. 5. Portanto, a toda evidência, há clara interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 07568336343646449914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)