PROCESSO Nº: 4174971-77.8609.1.2.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4670178-82.3334.4.1.6522 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto: a) a Ação Coletiva foi proposta pela ADUFEPE, na qualidade de Sindicato, em regime de substituição processual; b) violação à coisa julgada - ausência de restrição no Título Executivo, em relação aos servidores aposentados após o ajuizamento da demanda. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Terceira Turma deste Tribunal, em Agravo de Instrumento idêntico, reconheceu a ilegitimidade ativa da Exequente para executar o Título exarado na Ação de Conhecimento nº 0760.86.65.210175-2, por terem os Demandantes passado para a inatividade após a data do ajuizamento da ação que originou o título exequendo. 3. Deixou-se claro, ainda, que a demanda de conhecimento foi proposta em 17/01/2008, enquanto a aposentadoria da Agravada ocorreu em 07/04/2010. Assim, como a aposentadoria ocorreu tão somente após a propositura da demanda, conclui-se que a recorridos não foram alcançados pelo Título Judicial que se formou e não possuem legitimidade ativa para propositura da execução. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 74244147027877098249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)