EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA GRAVE DO GESTOR PÚBLICO. NÃO COMPROVADO DANO AO ERÁRIO. OBRA PÚBLICA INTEGRALMENTE CONCLUÍDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DAVI LUIZ SILVEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO MPF. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal - MPF, na presente ação cautelar, determinando a indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis de seis pessoas físicas (dentre elas o ora recorrente), a fim de ressarcir o prejuízo ao erário a ser quantificado na ação principal de improbidade administrativa (nº 5723241-31.5535.8.8.9455) e assegurar o pagamento de multa civil em caso de condenação dos particulares. 2. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, houve fraude na tomada de preços nº 01/2007, por meio da qual foram repassados pela FUNASA recursos públicos federais (R$ 316.996,00) ao Município de Livramento/PB para a construção de 18 (dezoito) poços artesianos. Tal conduta teria sido praticada pelo então gestor municipal, três sociedades empresárias e seus respectivos representantes, além de membro da comissão permanente de licitação e assessor jurídico do Município. 3. Na sentença, o julgador entendeu estarem presentes indícios veementes da prática de atos ímprobos pelos demandados, causando prejuízos ao Erário. 4. Esta Turma, no julgamento de agravo de instrumento interposto por um dos demandados contra decisão liminar de indisponibilidade de bens dos réus proferida nestes autos, deu provimento ao agravo determinando o levantamento da indisponibilidade dos bens por não se poder aferir os prejuízos causados aos cofres públicos. 5. Não bastasse, esta Turma, analisando remessa necessária e apelações interpostas por dois demandados em face de sentença parcialmente procedente proferida na ação civil pública de improbidade administrativa nº 7959194-88.3658.16.10.5684 (processo principal), concluiu que, na situação em análise, faltava ao ex-prefeito demandado dolo ou culpa grave necessários à caracterização de ato ímprobo. Além disso, não haveria dano ao erário, tendo em vista que a própria FUNASA constatou que o objeto da licitação foi integralmente atendido, atingindo plenamente o objetivo do convênio, além de haver sido aprovada a respectiva prestação de contas. 6. Afastada a responsabilidade do ex-prefeito, os particulares não poderiam responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, impondo-se consequentemente a improcedência da ação também quanto aos demais demandados. 7. Em conclusão, o Colegiado deu provimento às apelações dos particulares e à remessa necessária para julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa em face de todos os demandados, com base no art. 1.005 do CPC. 8. Os mesmos argumentos que levaram ao provimento do agravo de instrumento e à improcedência da ação civil pública de improbidade administrativa devem ser considerados para o provimento desta apelação, afastando a ameaça de indisponibilidade dos bens de todos os demandados, nos termos do art. 1.005 do CPC. 9. Vinicius Castro. medc
(PROCESSO: 44283671986359382294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)