EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 582.577/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de reconhecer o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do IMCS na base de cálculo destas contribuições, sendo que o valor do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal de saída. Foi reconhecido o direito da demandante à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência, à prescrição e ao trânsito em julgado desta decisão. Foi a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes aos menores percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tendo como parâmetro a quantia efetivamente paga a maior a título do ICMS incluso indevidamente na base de cálculo do PIS e COFINS, observada a progressividade estabelecida no art. 85, §5º, do CPC. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 181.142-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 81.538/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 790.262/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 11.09.0243, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (07.03.5615) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (14.06.6861), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 541.051/PR 4. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. Honorários recursais, a serem adimplidos pela Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC/15). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 58267441035729475025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)