PROCESSO Nº: 1007082-50.5232.13.3.8795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL ADVOGADO: Yuri Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Barbosa Maia Júlia da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 450694 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 0672259-85.8231.4.9.7640 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Gabriel Pires, julgado em 07/08/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 089626, Tema 325, julgado em 13/12/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 16274237378716150573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)