(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a habilitação dos sucessores de servidor falecido e a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017 Inconformado, o agravante aduz que a habilitação não pode ser deferida, pois transcorridos mais de cinco anos entre o pedido de habilitação e o falecimento do sucedido. Também, que o levantamento do precatório não é imprescritível, devendo ser considerada a data da disponibilização dos valores como marco inicial do prazo previsto no Decreto 18.131/32. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 60.660. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. No que tange ao prazo prescricional para habilitação, a Turma possui entendimento no sentido de que, encerrada a execução com a expedição dos requisitórios, não há mais espaço para discussão de questões inerentes a ela. Precedente: PJe-AC 46886002649507193020, des. Carlos Eduardo Rocha Maia de Marcelo Alves (convocado), julgada em 19 de outubro de 2020. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 25180140482267944362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAUÃ DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)