PROCESSO Nº: 1522216-16.5361.31.12.0945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL COSTA e outro ADVOGADO: Murilo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 02088998766966539208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)