PROCESSO Nº: 3507328-03.0855.1.5.9167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA LUZ VITORINO ADVOGADO: Lucca Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, por meio dos quais a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. A recorrente celebrou Contrato de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso FAR, referente a imóvel residencial localizado à Rua Eng. José Figueiredo, 1500, BL 09, ap. 201, Residencial Jatobá, Sobral/CE. 3. Aqui cabe mencionar que a própria Caixa informa que o empreendimento Residencial Jatobá, no qual reside a autora, é um Produto habitacional Minha Casa Minha Vida faixa 1. 4. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 18976064107065039286, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019". (PROCESSO: 17867829944775496924, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Reconhecida a legitimidade da CEF, se passa à análise da prescrição. Conforme a 1ª Notificação ao Beneficiário, datada de 10 de outubro de 2012, a ora demandante tinha um prazo máximo de 30 dias para ocupar o imóvel. Embora não tenha sido informada a data exata em que o imóvel foi entregue à autora, depreende-se que a apelante tenha passado a residir no local no mencionado prazo estipulado, conclusão que é reforçada pelo fato de sua alegação de não ocorrência de prescrição ser fundamentada no sentido de que o prazo desta só teria tido início a partir de quando se tornaram perceptíveis os vícios, que estes seriam ocultos, e que se aplicaria o prazo de 20 anos. Já a presente ação foi ajuizada apenas em 13 de novembro de 2020. 6. Ainda que a parte autora afirme que os vícios teriam aparecido dentro do prazo de 5 anos após a entrega do imóvel, verifica-se que o primeiro registro formal de uma reclamação da ora apelante ocorreu apenas por meio do Requerimento Administrativo nº 028/2019, datado de 02 de novembro de 2019, no qual a demandante, ao lado de outros 23 mutuários, relata vícios existentes no conjunto habitacional e plateia a entrega dos contratos de financiamento respectivos. 7. Ao analisar caso análogo, esta Turma entendeu que a "pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC", e que, tendo estes sido comunicados à empresa pública apenas posteriormente, "não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos", tendo, assim, reconhecido, a ocorrência da aludida causa extintiva do direito de ação. (PROCESSO: 65991449381210208982, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 8. Ademais, destaca-se que, ainda que fosse superada a questão da prescrição, não haveria como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação. 9. Isto porque o já referido requerimento administrativo nº 28/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 10. Ao apreciar feitos semelhantes ao atual, esta Turma firmou o entendimento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 05361332581974986345, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 11. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Lucas Gabriel Moraes
(PROCESSO: 00470438252470674708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)