Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões e erro material. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Compensação. Regramento. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 445.377/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de ofício da referida modulação. Honorários recursais. Ação de conhecimento via rito ordinário. Provimento dos aclaratórios do particular. Fixação dos honorários recursais. Integração. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e pelo particular, contra acórdão que manteve a sentença na qual se reconheceu o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS efetivamente recolhidos sob o regime da não cumulatividade, mas consignou, por outro lado, não caber condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança. 2. A Fazenda Nacional aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado acerca dos seguintes aspectos: (i) não apreciação da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 09.696/2002 e 43.842/2003, as quais, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS, corroborando análoga previsão já contida na Lei 9.718/1998; (ii) prematuridade quanto a não se aguardar a modulação dos efeitos referentes ao tema 69, ante a pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração opostos ao julgado paradigma, no caso, o RE 614.004/PR, malferindo a segurança jurídica; (iii) o teor do julgamento do RE 708.970/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, não autorizou concluir-se pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de PIS e COFINS, mas, apenas, o ICMS a pagar; e (iv) que, relativamente à compensação, só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie, conforme art. 66, da Lei 8.383/1991, na redação dada pela Lei 9.069/1995. 3. Por sua vez, o particular alega, como fundamento dos seus aclaratórios, erro de fato quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, vez que se trata de ação de conhecimento pelo rito ordinário. 4. Principiando pelos argumentos trazidos pela Fazenda Nacional, tenho que a impugnação nesta seara recursal não é uma omissão, nem contradição ou obscuridade, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera do acórdão embargado. 5. Relativamente às questões de mérito debatida neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar os temas devolvidos com a apelação, analisou detidamente as causas de pedir e pedidos, assentando, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 692.962/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e que, relativamente ao pedido de sobrestamento, a fim de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos naquele paradigma, o Colegiado assentou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. 6. No que tange à compensação, o acórdão não se debruçou sobre o tema, vez que não fora objeto dos pedidos autorais, aspecto esse bem destacado na sentença, a qual consignou que inobstante a procedência desta ação implicar em suposto surgimento de indébito tributário, não foi formulado nenhum pedido expresso de condenação da ré à restituição ou à compensação, o que poderá ser requerido posteriormente pela via própria. 7. Destarte, tenho que o acórdão recorrido efetivamente dimensionou, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, e, assim, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 8. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 7353406-25.7533.27.12.3827, des. Gustavo Rezende, julgado em 29 de janeiro de 2019), tendo objeto restrito a evidenciação, ainda que para fins de prequestionamento, da existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 9. Contudo, registro que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 22 de outubro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 254.270/PR, no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 17.10.8340 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 575.926 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 10. A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 351.494/PR (Ata nº 13, de 08 de fevereiro de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 16 de novembro de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil). 11. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 12. Conheço, portanto, de ofício, acerca do advento da solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no paradigma, submetido ao regime de repercussão geral, consubstanciado no RE 385.536/PR, e já publicada a ata de julgamento da nova decisão moduladora dos efeitos da questão de mérito, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil. 13. Assim, e a exemplo deste feito, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 518.662/PR, em 10 de outubro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 14. Por este entender, nego provimento aos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), mas, de ofício, aplico, desde logo, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 05 de agosto de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 954.551/PR (repercussão geral). 15. Em relação aos embargos declaratórios do particular, o acórdão, efetivamente, incorreu em erro material, ao referir-se ao presente feito como mandado de segurança. Em verdade, trata-se de pretensão declaratória manejada via procedimento ordinário, e, portanto, incide a regra sucumbencial relativa à fixação dos honorários advocatícios. 16. Embargos de declaração do particular providos, para, corrigindo o erro material, fixar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Gabvc/ico
(PROCESSO: 76711509967497812769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)