PROCESSO Nº: 5244485-25.6342.7.3.1101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN REZENDE DE SA CARNEIRO FILHO ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes De Alícia Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, decidindo sobre a ocorrência da decadência. O apelante alega: 1) a decadência deve ser afastada, porque se trata de relação de trato sucessivo, que se renova a cada novo dia de atraso/omissão na análise do requerimento administrativo por parte do INSS; 2) o apelado deve ser compelido a apreciar o pedido de revisão da aposentadoria (DER: 16/07/2019), sob pena de ofensa ao art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; 3) no mérito, deve ser reconhecida a retroação da DIB para o dia 15/09/2018; 4) é necessário o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição e a concessão de um novo benefício, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 3. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 11.665/2008) determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. A omissão contra a qual se insurge o impetrante se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Não se pode falar em início do prazo decadencial para requerer mandado de segurança, se não houve resposta ao requerimento administrativo dirigido à autarquia previdenciária. (Nesse sentido: Processo nº 99744108357584993617, Desembargador Federal Davi Azevedo, 1ª Turma, julgamento: 30/11/2020). 5. Conquanto afastada a decadência, não é possível o julgamento do mérito, nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, porque não houve notificação do coator do conteúdo da petição inicial (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 45370831832040119008, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)