PROCESSO Nº: 2783157-68.2668.10.3.1985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Lucas Azevedo Cortez Lorenzo Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS COM BASE NA ANALOGIA/EQUIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, o apelante, em breve síntese, afirma que a crise financeira pela qual tem passado a grande maioria dos municípios brasileiros é notória, o que, por si só, confere verossimilhança à alegação da municipalidade de que não possui condições de arcar com o parcelamento da dívida na forma como apresentada pela parte ré, qual seja, em 60 (sessenta) parcelas mensais, de modo que, acaso tenha que cumprir com o encargo nessas condições, seria gravemente comprometida em suas obrigações constitucionais, incluindo o pagamento dos servidores. Em vista disso, sustenta, com base na analogia/equidade, a possibilidade de estender os efeitos da Lei Federal nº 23.597/2017, de modo a autorizar a realização do parcelamento da sua dívida (auto de infração nº 10469 632.369/652675) em até duzentas parcelas. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de estender os efeitos da Lei nº 13.485/2017 com o propósito de aumentar o número de parcelas para o adimplemento diferido da dívida tributária, com base na analogia/equidade. 4. A apelante, apesar de haver descumprido as exigências previstas na Lei nº 13.485/2017, postula a aplicação de previsão nela contida com o propósito unilateral de aumentar o número de parcelas do pagamento, utilizando-se de um juízo baseado na analogia/equidade. 5. A pretensão recursal, porém, não merece prosperar, pois, conforme previsto no art. 155-A do CTN, "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". 6. Nesse contexto, avulta consignar que o parcelamento da dívida tributária se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. 7. Desponta relevante afirmar que o Fisco deve se submeter aos estritos termos previstos na lei instituidora, jamais atuando de forma a inovar a ordem jurídica, muito menos de modo diverso do estabelecido na norma primária. 8. Desse modo, ao analisar o pedido de parcelamento, o Fisco fica adstrito aos exatos termos da lei que autorizou o pagamento diferido da dívida, nada impondo que seja compelido a aceitar a permanência do contribuinte em débito acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 9. Por outro lado, ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar plena e irretratavelmente todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência. 10. Registre-se, por oportuno, que, sendo o parcelamento hipótese de suspensão do crédito tributário (inciso VI do art. 151 do CTN), a interpretação dos enunciados normativos que o disciplinam deve ser literal, conforme expressa dicção da lei que instituiu normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 111, inciso I, do CTN). 11. Significa dizer que, acaso não fosse a lei bastante em si para definir o sentido e o alcance (contornos objetivos) do parcelamento, sendo necessário interpretar ou atuar na deficiência da norma, não seria admissível a adoção de solução que ampliasse a literalidade da previsão legal, como pretende o autor. 12. Com efeito, considerando que o parcelamento finda por reduzir o valor do tributo devido, configurando-se como verdadeira hipótese de renúncia fiscal, resta claro que a extensão do benefício por ele criado, a título de analogia/equidade, nada obstante expressa vedação legal, viola toda a estrutura de interpretação e integração do ordenamento jurídico-tributário, conforme os termos expressos no Código Tributário Nacional. 13. Assim, ante a impossibilidade de extensão da aplicação da lei instituidora do parcelamento para hipóteses nele não abarcadas, com base num juízo de analogia/equidade, a confirmação da sentença que não acolheu essa pretensão é medida que se impõe. 14. Apelação não provida. 15. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 15829942591421699723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)