PJE 8702711-54.5575.2.94.560 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos, para: (a) reconhecer a imunidade tributária da autora (CARITAS DIOCESANA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS) quanto às contribuições para a Seguridade Social, incluída a contribuição para o PIS, segundo o art. 195, § 7º, da CF/1988; (b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão/obscuridade quanto: a) à preponderância da extensão da eficácia das decisões de um controle abstrato de normas (ADI´S 2028, 2036, 2228 e 2621) sobre a fixada em sede de julgamento de recurso extraordinário, ainda que submetido ao regime de repercussão geral; b) à aplicação do art. 55, II, da Lei 8212/1991, por considerá-la inconstitucional; c) ao disposto no art. 195, §7º, da CF/1988; d) aos critérios adequados para a identificação dos sujeitos abarcados pela regra imunizante em questão, nos termos estipulados pelo próprio CTN; e) ao distinguishing entre entidades de assistência social sem fins lucrativos e entidades beneficentes de assistência social; f) à Lei 12.101/2009; g) à aplicação do art. 55 da Lei 8.212/1991, revogado que foi pelos arts. 28 e 29 da Lei 12.101/2009. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 00093087902378624759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)