PROCESSO Nº: 4636738-00.8323.22.2.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MOREIRA ADVOGADO: Samuel Almeida APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL EXERCIDO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REGIME CELETISTA) PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos a contar da data do Requerimento Administrativo ocorrido em 02/03/2012, e de pagamento das diferenças do Abono de Permanência no período compreendido entre a data do Requerimento Administrativo da vantagem (06/01/2010) e a data do pedido administrativo de aposentadoria. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão impugnado incorreu em contradição ao olvidar os seguintes fatos: a) o requerente já havia preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência quando do requerimento administrativo (07/06/2010), porquanto na oportunidade, já contava com mais de 53 anos de idade e mais de 36 anos, 05 meses e 07 dias de tempo de contribuição (35 anos + pedágio equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 35 anos); além de, na época do requerimento, ter mais de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se daria a aposentadoria, atendendo os requisitos do art. 2º da EC 43/2001; b) o autor, quando da data do requerimento administrativo de aposentadoria voluntária (31/12/2012), preenchia todos os requisitos da EC 47/2005. Eis que já detinha 41 anos, 04 meses e 14 dias de tempo de contribuição e contava com 57 anos, 11 meses e 12 dias de idade, ou seja, mais de 99 pontos. Quanto ao tempo de serviço público e de carreira, o embargante encontrava-se na DER, há mais de quinze anos e há mais de cinco anos no cargo em que se pretende a aposentadoria, uma vez que ingressou no serviço público, no cargo de auditor da receita federal, em 16/09/1995; c) A jurisprudência pátria acata a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, prestado na condição de celetista, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço público; d) o requisito de possuir 25 anos de efetivo exercício foi preenchido pelo embargante, vez que Administração reconheceu através do Processo n.º 05232.353111/5726-13 o tempo de serviço prestado pelo mesmo junto à COHAB, como celetista, com sendo de efetivo exercício no público. 3. não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado foi claro nas razões do seu convencimento, decidindo a lide com base nas provas dos autos, na legislação de regência e na jurisprudência pátria, não havendo que se falar em contradições no julgado. 4. A teor da decisão embargada, "somente em 15/09/2014 o servidor completaria os requisitos de idade e de tempo de contribuição estabelecidos no Art. 2.º § 5.º da EC n.º 41/2003 (35 anos de contribuição, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 15/11/1998, faltava para atingir os 35 anos) e que somente em 23/08/2017 o autor preencheria os requisitos do art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988 (quando completaria 60 anos de idade), de forma que apenas a partir desses marcos poderia ser reconhecido pela Administração o direito do autor ao abono de permanência ou à aposentadoria voluntária". 5. Foi realçado no voto que "para que se considerassem cumpridos os requisitos para a aposentadoria proporcional ou integral pelo servidor, na data do requerimento tanto da abono quanto da aposentadoria, seria necessário que a Administração considerasse o tempo ficto resultante da conversão do tempo especial no período em que laborou como celetista junto à COHAB/PE, o que resultaria para o período de 11/07/1976 a 24/01/1995 no tempo convertido de 24 anos, 3 meses e 24 dias, o que totaliza 8.874 dias até 20 de julho de 1995 (identificador 3027081, 7/7)". 6. Fez-se consignar, inclusive, que a decisão administrativa foi fundada no enunciado da Súmula TCU nº 245 e está em harmonia com a jurisprudência do STF que tem reconhecido o direito à conversão do tempo especial em comum e à sua contagem recíproca, aos servidores públicos que nessa condição laboravam sob o pálio celetista, situação que não se amolda a do autor que não estava investido em pública no período do laborava em condição especiais (RE 150.203 AgR, Rel. Ministro Alexandre Barros, Primeira Turma, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 21-10-2750 PUBLIC 15-02-3149). 7. Foi dito, ainda, que "a coisa julgada formada na sentença de identificador nº 8348995.7724578 não gera direito do autor de averbação desse tempo ficto para fins de aposentadoria sob o regime estatutário. Eis que a ação foi ajuizada contra o INSS, visto se tratar de tempo de serviço prestado sob o regime celetista quando o servidor não mantinha vínculo com o serviço público, uma vez que era empregado da COHAB, sociedade de economia mista, inclusive, a União foi afastada da lide por ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva" e "mesmo que a Administração tenha deferido o pleito administrativo do autor que requereu que o tempo de labor junto à COHAB seja considerado como de 'efetivo serviço público para efeitos de aposentadoria', como ressai do PA nº 78873.842703/2010, tal fato não implica no reconhecimento pela Administração de que esse tempo deva ser contado de forma especial, em contrariedade à Súmula 245 do TCU". 8. Concluiu, portanto, a decisão embargada que "uma vez afastada a premissa em que se funda a pretensão autoral, que seja, a de que possui direito adquirido à averbação, pela União, do tempo de serviço especial convertido em comum, referente ao período em que desempenhou atividade de engenheiro civil junto à COHAB-PE, para fins de concessão de aposentadoria estatutária, há de ser reconhecida a improcedência dos pedidos uma vez que, conforme constam dos processos administrativos, o servidor não preencheu os requisitos para o recebimento do abono de permanência em 06/10/2010 e de aposentadoria integral ou proporcional, em 02/07/2012, datas dos requerimentos administrativos". 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 27070984265262474278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)