PROCESSO Nº: 7801000-75.4237.29.5.6919 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA COSTA ADVOGADO: Francisco Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA IMPLEMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. CONCESSÃO DA PENSÃO APÓS LIMINAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar que a autoridade impetrada providencie a implantação da pensão a que tem direito a impetrante, já reconhecida na seara administrativa, com Data de Início do Benefício (DIB) na data do óbito do instituidor (10/01/2019), inclusive para fins de efeitos financeiros do pagamento devido. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9796725-63.5725.18.1.0111, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI MONTEIRO, Data da Decisão: 05/03/2019); (PROCESSO: 39939616264659486353, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Viana, 3ª Turma, Julgamento: 21/07/2020); (PROCESSO: 39568499373836914411, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Lima (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na implementação de seu benefício de pensão por morte, já deferido na esfera administrativa. A autoridade impetrada não nega os fatos ventilados na exordial, confirmando, em verdade, via documentos anexados, que ajuizado requerimento de pensão em 18/09/2019 (tendo a morte ocorrido em 06/01/2019), sendo certo que entre o protocolo do recurso administrativo (04/06/2019) e a publicação do Acórdão nº 21ª JR/8617/2020, de 14/08/2020, decorreram 10 (dez) meses, e deste marco em diante, a impetrante somente teve seu benefício implantado por força da liminar deferida neste feito. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 37242792241073845216, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Fernando Moura, 4ª Turma, Julgamento: 31/08/2019). 5. Consoante informado pelo INSS, foi realizado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentos anexados. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 70682303523729840037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)