PROCESSO Nº: 1574782-60.8326.20.2.2830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. No que tange à alegação concernente ao "direcionamento da obrigação ao ente federativo pertinente", observa-se que o acórdão combatido não estabeleceu as atribuições dos demandados nos termos do julgamento do RE 506.694/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. No caso concreto, considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado não está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. 5. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco, à luz da Política Nacional do Câncer, caberá ao ente federal. 6. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio, além de se evitar a sobreposição/duplicidade de ações e desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado do Ceará a aquisição e entrega da medicação no estabelecimento em que é realizado o tratamento da parte autora, salientando-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 7. No que tange ao argumento do ente federal referente ao "descabimento de pagamento de honorários de sucumbência à DPU", verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 8. Ademais, registre-se que "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 05.03.6207)" [TRF5 - Processo nº 44071381662070855008 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Breno Cunha - Data do Julgamento: 07/08/2020]. 9. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões supramencionadas.
(PROCESSO: 89042287046109660353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)