PROCESSO Nº: 5440102-00.3336.22.3.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS COSTELA PERPETUA MARIA LUIZA JESUS ADVOGADO: Noah Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 8.962.570/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 30ª vara do Juizado Especial Federal do Ceará (processo nº. 3268543.17.24.2.2883), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 5.125.545/SP, Rel. Ministro Fernando Araújo, Corte Especial, DJe 29/3/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 3514318/RS, Rel. Ministro BRYAN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2017, DJe 12/05/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 63267548748221923698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)