PROCESSO Nº: 9721042-55.8224.29.6.6244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, em desfavor do Estado de Pernambuco e da União. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, no tocante à impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 14692389221282896577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)