PJE 8314780-29.2514.27.1.8856 - ISABELLY NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS. RECONHECIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Corte para que, em novo julgamento, a Turma manifeste-se expressamente sobre os argumentos trazidos nos aclaratórios. 2. Na hipótese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA DA MATA contra a parte da decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição para a cobrança de taxas de ocupação referentes aos anos de 2004 e 2005. 3. O acórdão embargado, julgado na Sessão de 24/03/2017, deu provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que: "O encaminhamento das guias de recolhimento relativas aos anos de 2004 e 2005, com vencimentos em 29 de outubro de 2004, e 20 de julho de 2005, respectivamente, f. 865-660, denota a desnecessidade do lançamento, eis que a autoridade fiscal o fez com base em elementos pré-fixados, atualizando o valor que vinha cobrando em outros exercícios, sendo que o encaminhamento das referidas guias é suficiente para configurar a notificação do ocupante". Ao final, concluiu que: "Portanto, vencidas as obrigações em 24 de agosto de 2004 e 14 de agosto de 2005, f. 654-166, o ajuizamento do presente executivo, em 23 de março de 2015, f. 19, ultrapassou o lustro prescricional a que alude o art. 47, inc. II, da Lei 9.636/98, alterado pela Lei 10.852/04." 4. Opostos embargos declaratórios pela Fazenda Nacional, esta Turma, na Sessão 07/01/2017, negou-lhes provimento, ao entendimento de que: "o julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou", acrescentando que: "Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir." 5. No entanto, o eg. STJ anulou o julgamento que negou provimento aos aclaratórios, "determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre a constituição do crédito no prazo decadencial e sua cobrança dentro do prazo prescricional à luz do art. 47 da Lei 9.636/1998, com a redação da Lei 10.852/2004." 6. No que diz respeito à aplicação da norma em destaque, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4.517.969-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 25.676/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 18 de fevereiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 88.628/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 03 de janeiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 7. No caso concreto, de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 09/03/2004, somente foi constituído em 03/08/2014, após o prazo decadencial de 10 anos. Em relação ao crédito de 2005 (vencido em 31/01/2005), contudo, não restou configurada nem a decadência, eis que constituído em 24/05/2014, nem a prescrição quinquenal, uma vez que a ação executiva foi ajuizada em 15/01/3015, com despacho citatório proferido em 27/04/2015. 8. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a decadência da cobrança da taxa de ocupação referente ao exercício de 2004. acm
(PROCESSO: 49081229500565471744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)