PROCESSO Nº: 5205097-11.6206.29.6.2575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA LUZ ADVOGADO: Vitor Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Laura das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX JOÃO GABRIEL DA COSTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço militar, com a determinação, por conseguinte, da sua reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica para fins de recebimento de remuneração e tratamento de saúde com o pagamento dos vencimentos devidos desde a data da dispensa, e dano moral, no importe de R$ 70.967,00 (cinquenta mil reais). 2. Nas suas razões de Apelo, alega o Recorrente, em síntese: a) ingressou na Aeronáutica por meio da prestação do serviço militar obrigatório; b) em 10/10/2011, em seu exame admissional, no Comando da Base Aérea de Natal, realizou exames completos, inclusive cardiológicos e os resultados foram favoráveis, tendo sido considerado Apto A, sem qualquer restrição; c) no exame de avaliação de esforço físico realizado em março de 2012, foi julgado Apto sem restrição, e no primeiro semestre de 2012, na inspeção de saúde, obteve também o resultado Apto para exercer a atividade militar; d) com o passar do tempo, devido a atividades físicas de maneira desregradas, stress de escala de serviços apertadas somadas às noites perdidas, começou a ter debilitada a saúde do coração; e) na inspeção de saúde, em 09 de novembro de 2014, três anos após incorporar na Aeronáutica, foram descobertos problemas no seu coração; f) nas inspeções de saúde realizadas nos anos de 2015 e 2016, obteve parecer Apto com restrição a esforço físico; g) em 23/11/2017, foi submetido a Cirurgia de Ablação de Arritmia Ventricular Idiopática; h) foi dispensado da Aeronáutica, em agosto de 2017, sem ter tido tempo para se recuperar da cirurgia realizada em 11/09/2017; i) sustenta a improcedência da perícia por ser realizada por um perito que não tem especialidade em cardiologia, e requer que seja realizada uma nova perícia por perito com especialidade em cardiologia de acordo com o entendimento dos Tribunais. 3. O Militar temporário pode ser licenciado, ex Rafael Jesus, pela Administração em tendo havido o término do tempo de prestação do Serviço Militar, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º, "a", da Lei nº 6.880/80, e do art. 146 do Decreto n° 90.012/66, cabendo ainda ressaltar que tal ato se trata de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade que tinham sido consideradas pela Administração castrense, exceto se demonstrada flagrante ilegalidade em tal ato. 4. Destaque-se, ainda, que eventual reintegração do Demandante somente é possível para fins de reforma, se o mesmo provar que a doença da qual está acometido o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, II, da Lei nº 6.880/80) e que essa "doença, moléstia ou enfermidade" foi "adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (cf. art. 108, IV do mesmo diploma legal), ou que a doença o tivesse deixado "inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", não sendo necessário, nesse caso, que a moléstia tivesse "relação de causa e efeito com o serviço" (cf. arts. 108, VI, e 111, II, daquele Estatuto). 5. No caso, o Laudo Pericial atestou que o Demandante é portador de extrassistolia ventricular benigna, doença sem relação de causa e efeito com o Serviço Militar, encontrando-se apto para o exercício de atividades que não demandem esforços físicos de alta intensidade. 6. Das informações prestadas pela Perita Judicial, observa-se que o Autor/Apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a reintegração ou reforma almejadas, visto que não constatou-se incapacidade total para o trabalho, nem relação de causa e efeito entre o serviço castrense e a enfermidade da qual ele padece. Não há, outrossim, direito à indenização por dano moral, visto a inexistência de qualquer conduta ilícita praticada pela administração militar. 7. Registre-se, inclusive, no que concerne à pretensão autoral de que lhe seja concedido tratamento médico, que restou constatado, no Laudo Pericial, que o Demandante não necessita de cuidados de enfermagem nem de internações hospitalares, cabendo ainda ressaltar que há provas nos autos de que a Aeronáutica efetivamente prestou toda a assistência à saúde de que o Postulante necessitou para o tratamento da doença, tendo, inclusive, efetuado procedimento cirúrgico no Autor e custeado todas as despesas necessárias, não havendo, portanto, que se falar em eventual sonegação de tratamento médico pela parte Ré. 8. No que se refere à impugnação do Recorrente quanto à especialidade da profissional nomeada pelo Juízo (por não ser cardiologista), não merece prosperar. Verifica-se que a mesma é devidamente capacitada para o desempenho de sua função, sendo especialista em Medicina do Trabalho (Registro de Qualificação de Especialista nº196/1991) e em Medicina Legal e Perícias Médicas (Registro de Qualificação de Especialista nº672230/2013) pela Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT e Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas - ABMLPM, tendo respondido adequadamente a todos os quesitos que lhe foram formulados, não tendo havido qualquer contradição ou obscuridade em seu Parecer. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 25335126277392254724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)