Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Porto Nº: 3897412-64.0066.28.7.3746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO GABRIEL TEIXEIRA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA N° 503. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, realizar Juízo de retratação, de modo a ajustar o acórdão à decisão do STF no julgamento do RE 566.846 (Tema 503). 2. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 372.405/SC, julgado em 24.07.0288, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "Noah Lopes", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. 3. Uma vez que o acórdão recorrido reconheceu o direito à Joaquim Oliveira, contrariando o entendimento firmado pelo STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para ajustar o acórdão ao entendimento firmado pela Corte Superior nos autos do RE 884.837/SC. 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, do CPC, julgando providos os embargos de declaração do INSS, para, dando efeitos infringentes ao julgado, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de uma nova aposentadoria mediante a renúncia ao benefício anterior.
(PROCESSO: 68210440567347045181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)