PROCESSO Nº: 1790340-89.5553.12.11.7687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HELENA VIANA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Isaac Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9978264-64.3836.20.2.8890 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO SUSPENSO AD CAUTELAM. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela INCRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera em face de decisão que reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. Em suas razões recursais, a embargante defende o provimento dos embargos de declaração, informando que, entre a apresentação dos embargos de declaração anteriores e o seu julgamento, a Ministra REBECA MONTEIRO, relatora da ADI 6556/DF, proferiu decisão, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ3. A decisão embargada foi clara ao fixar que o fracionamento, no caso, encontra previsão constitucional também, não cabendo falar em violação às regras do art. 100, §§ 2º, 3º e 8º, da CF/88. 3. No caso, não se identifica a omissão apontada. O agravo de instrumento foi julgado muito antes de proferida a decisão do STF que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.O agravo de instrumento foi julgado na sessão desta Turma ocorrida em 07/08/2020, enquanto a decisão da eminente Ministra foi proferida em 12/07/2020. 4. É certo, entretanto, que a suspensão dos efeitos dos dispositivos normativos em questão evidencia que a hipótese é de se agir com cautela, de sorte a se evitar danos ao erário. Impõe-se, pois, a suspensão do pagamento do precatório já expedido, até que o STF se manifeste a respeito da questão, o que pode ocorrer a partir do próximo dia 9/8/2021, data em que está agendado o julgamento da liminar pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Suspensão do pagamento do precatório expedido com fundamento no artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, até que o STF se manifeste a respeito da liminar proferida na ADI 6556/DF.
(PROCESSO: 33219802929739757159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)