PROCESSO Nº: 1410787-11.6887.3.6.3006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO RODRIGO SILVEIRA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8224670-55.9520.4.3.0274 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de decisão, posteriormente integrada por embargos de declaração, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, ressalvada a inscrição pelo próprio exequente. Indeferiu, ainda, o pedido de registro no CNIB. 2. O magistrado a quo indicou que, no tocante ao CNIB, o registro requerido pressupõe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, mas que o CTN somente são aplicáveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. Ademais, em relação ao SERAJUD, sustentou que há determinação de suspensão nacional até o julgamento do tema 1026 pelo STJ, já tendo havido o julgamento, sem, contudo, ter ocorrido o trânsito em julgado, motivo pelo qual os pedidos vêm sendo indeferido. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de inscrição do nome do devedor na CNIB e no SERASAJUD, como requerido pelo ora agravante. 4. Primeiramente, em relação ao pedido de registro no CNIB, registre-se que, diferente do indicado pelo magistrado a quo, a execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, estando expresso que o débito inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 653583, possui natureza tributária, no montante de R$ 9.706,27, inscrito em 08/05/2018. 5. Nesse contexto, as disposições do CTN são aplicáveis ao caso, sendo certo que, nos termos do art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento de Bacenjud e (b) expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 7. No caso dos autos, foram realizadas pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entretanto não consta nos autos a notícia de diligência junto aos registros públicos de domicílio da empresa executada. 8. Com efeito, não está evidenciado o esgotamento das diligências em busca de bens, de modo que não deve prosperar o pedido de registro no CNIB. Precedentes: Processo nº 02871870473312575722, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Gabriel Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2019; Processo nº 47420858302826517978, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucca da Mata Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 30/10/2019. 9. Por sua vez, no tocante à inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, o magistrado de origem utilizou-se do fundamento de que o Juízo não ocorreu o trânsito em julgado do julgamento do tema 1026 pelo STJ. 10. Esta Corte Regional tem o entendimento de que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 56857610678844346203 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Kaique Duarte)]. 11. Dessa forma, deve ser seguida a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 0090375/RS, REsp 7976929/SC, REsp 0294050/SC, REsp 6026607/PR e do REsp 7850130/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 12. Nesse diapasão, verifica-se que, in casu, houve, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) para localizar bens e direitos da parte devedora. Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito do IBAMA, sob pena de inviabilizar a própria execução. 13. Assim, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo promova a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
(PROCESSO: 51400466868533911549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)