PROCESSO Nº: 9618830-88.3022.19.1.4479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Davi Lucas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO DO EXEQUENTE. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO PELA SENTENÇA E AQUELE INDICADO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença acolhendo os cálculos do perito judicial e condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, por considerar que este decaiu em parte mínima. 2. A apelante alega que o executado também restou sucumbente na ação porquanto apontou como devido montante inferior aquele acolhido pela sentença, razão pela qual pugna pela condenação do INSS em honorários advocatícios. 3. A exequente apontou na inicial o valor de R$ 020.168,53. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando devido o valor de R$ 653.199,16, atualizado até maio de 2020. A sentença acolheu os cálculos do perito judicial determinando o pagamento do total de R$ 113.198,69, valor atualizado até outubro de 2020. 4. No presente caso cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca que acarreta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência entre eles, conforme previsão do art. 86, caput, do CPC. 5. Em se tratando de cumprimento de sentença na qual houve impugnação pelo executado, os honorários advocatícios por ele devidos devem incidir sobre a diferença entre o valor acolhido pela sentença e aquele apresentado pelo impugnante. 6. Nesse contexto, fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado com base no art. 85, §§§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, em 10% sobre o montante de R$ 91.754,20, que representa a diferença entre o valor acolhido pela sentença de R$ 657.463,69 e aquele apontado pelo impugnante, atualizado até outubro de 2020 (data do cálculo do contador), no montante de R$ 520.895,49. 7. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios devidos pelo executado em R$ 1.508,22, nos termos dos artigos 85, §§§ 1º, 2º e 3º, I, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 96044076744844080900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BEATRIZ MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)