PROCESSO Nº: 7523328-19.7231.3.8.5099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: Enzo da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2696155-24.1686.6.6.8318 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O PAGAMENTO DE RPV. PRECLUSÃO. 1. Versa o caso pedido de honorários advocatícios em cumprimento individual de ação coletiva. 2. O despacho constante no id. 8566733.9456286, que determinou a intimação das partes para falar a respeito do pagamento do RPV noticiado nos autos: "PROCESSO Nº: 7660408-01.0385.7.2.2440 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL 1ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL TITULAR) DESPACHO Vistos etc. 1. Diante da notícia do pagamento do Precatório/RPV expedido nos presentes autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Nada sendo requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. 3. Intimem-se. 26 de Março de 2020 3. Intimado, o escritório VINICIUS ALVES ADVOGADOS peticionou para requerer os honorários, fiando-se no teor da Súmula 345 do STJ. 4. Não colhem as razões do agravante. 5. O credor deveria ter solicitado a condenação da União em honorários advocatícios, se o caso, quando da decisão que determinou a expedição da requisição de pagamento (em face da não impugnação da executada), entretanto não o fez. 6. Só agora, após o pagamento do Precatório/RPV, e porque o juiz deu vista dos autos, veio o credor, tardiamente, solicitar a fixação de honorários advocatícios, a teor da Súmula 345 do STJ. 7. Sucede que a preclusão temporal já se consumara, porquanto o pedido foi feito a destempo. 8. Não se cuida de discutir se cabe ou não honorários em sede de cumprimento individual decorrente de sentença de ação coletiva. Se essa fosse a celeuma, cogitar-se-ia da aplicação do enunciado 345 da Súmula da Jurisprudência do STJ, como proclamam inúmeros precedentes da egrégia Segunda Turma. 9. Mas o tema aqui, em verdade, é a ocorrência da preclusão, porquanto a verba de que se cuida não fora requerida a tempo e modo oportunos. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 77561565718876454737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)