Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão acerca do Termo de Ajustamento de Conduta existente entre a Caixa Econômica Federal e Defensoria Pública da União e, da não previsão legal de liberação de FGTS ao caso em tela [art. 20, da Lei 8.036/90]. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/mmms
(PROCESSO: 49542011610583782145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)