PROCESSO Nº: 3785883-58.5174.6.10.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAURA PEREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: ERNANDO DANIEL SOUZA e outro ADVOGADO: João Miguel Nascimento INVENTARIANTE: EDERALDO BELINE SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MAIS DE DOIS ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por entender que houve abandono da causa. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (identificador 2262647.55075862). 2. Alega o INCRA que aguarda posicionamento da Secretaria do Patrimônio da União - SPU a respeito da identificação de terreno da União no perímetro do imóvel desapropriando, de modo a permitir que Otávio Farias apenas o exato valor da indenização. 3. O caso trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA em desfavor do Espólio de Melissa Pires e Ernando João Guilherme Cavalcanti, referente ao imóvel Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Bernardo Cardoso. Em 26/05/2016, o juízo de origem deferiu a imissão provisória na posse por parte da autarquia federal, mas a condicionou à comprovação do depósito das indenizações das benfeitorias e do lançamento dos TDA's, discriminadamente para cada expropriado, nos moldes do art. 5º, caput e § 1º, da Lei 8.629/1993. 4. Sustentou o INCRA que a demonstração do depósito das indenizações das benfeitorias e o lançamento dos TDA's, além da especificação das áreas e valores que cabem a cada expropriado, estavam pendentes de procedimentos administrativos, inclusive pelo fato de aguardar posicionamento da SPU quanto à identificação dos terrenos da União no perímetro do imóvel desapropriando. 5. A partir de tal argumento, o juízo a quo, em 05/04/2016 suspendeu o feito por 90 dias (identificador 3057465.185098). Posteriormente, em 30/12/2017 prorrogou a suspensão por 60 dias (identificador 7248528.4743246). Em seguida, em 03/07/2017, dilatou o prazo por 20 dias (identificador 2667387.7590326). Por fim, em 31/07/2018, concedeu mais 30 dias para que o INCRA procedesse à comprovação determinada na decisão de imissão na posse, sob pena de extinção da demanda, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC (identificador 8678333.8500742). O ente público, embora devidamente intimado, não apresentou nenhuma justificativa sobre a impossibilidade de atendimento da determinação judicial, nem mesmo chegou a requerer outra postergação de prazo, mantendo-se absolutamente silente. 6. É de se considerar que desde a decisão que deferiu a imissão na posse até a prolação da sentença passaram-se mais de dois anos, não tendo o INCRA realizado a juntada dos documentos necessários para prosseguimento da ação de desapropriação. Sobreleva ressaltar que nem mesmo em sede de apelação, o ente público apresentou tais documentos, de modo que não pode o Poder Judiciário aguardar de forma indefinida no tempo pela juntada de documentação que, em tese, deveria ter sido apresentada com a petição inicial, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 76/1993. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação pelo juízo de primeira instância. LL
(PROCESSO: 91226689319231794568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)