PROCESSO Nº: 7673693-65.5453.9.9.6178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BARRA SA ADVOGADO: Vitor Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 2ª Turma EMENTA: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. INCABIMENTO DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de julgado por meio do qual se buscou o recebimento da correção monetária entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana-de-açúcar e a data em que efetivamente o foram, referente ao período compreendido entre janeiro de 1985 e novembro de 1989, extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, quanto à parte do pedido concernente ao período de janeiro/1985 a junho/1988, por entender que inexistiu atraso no pagamento do subsídio nesse período. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não procede a alegação de que inexistem valores a serem pagos no período de janeiro/1985 a junho/1998. Diz que jamais poderia ocorrer a presunção de que não houve qualquer atraso no período acima citado, posto que os atrasos devem ser apreciados de forma individualizada para cada um dos sindicalizados. Afirma que a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao impedir que a perícia tivesse por objeto todo o período pleiteado. Defende que não cabe mais discutir o título judicial em liquidação de sentença. Requer o reconhecimento do interesse de agir com relação ao período de janeiro/1985 a junho/1988 que a liquidação de sentença prossiga sem exclusão de qualquer período, determinando que a perícia seja realizada sobre todo período pleiteado, garantindo ampla produção probatória. Compulsando os autos, observa-se que a ação ordinária que ora se liquida é decorrente de sentença transitada em julgado em 10.12.9718, que reconheceu o dever da União de pagar as diferenças relativas aos subsídios de equalização de cana-de-açúcar pagos com atraso ou que vierem a ser pagos. O pedido de liquidação julgado pelo procedimento comum ajuizado pela empresa, por meio do qual busca o "recebimento da correção monetária entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana e a data em que efetivamente o foram", refere-se ao período compreendido entre janeiro de 1985 e junho de 1988. A sentença de 1º grau integrada pelos embargos de declaração determinou expressamente que fosse considerado o período do atraso do pagamento desde a safra de 1985 para a Usina em questão. A decisão do TRF no recurso de apelação foi no sentido da prescrição quinquenal, mantendo a sentença recorrida e os embargos de declaração da União que foram providos, mas sem efeitos infringentes. Em relação ao termo inicial do atraso do pagamento, quanto a ser a partir de 1985 ou não, essa discussão já foi travada no processo originário, com todos os recursos cabíveis, tendo sido a determinação para que retroagisse aos últimos cinco anos. E, no caso, a ação fora ajuizada em 1990, portanto, contando-se a partir de 1985. Dessa feita, esses limites já determinados na ação ordinária não cabem ser mais discutidos em sede de execução. Precedente: PROCESSO Nº: 4426368-84.3316.22.7.2496 - APELAÇÃO CÍVEL, Des. Fed. FERNANDO PIRES Relator, Quarta Turma, Julgamento: 06/01/2019. Portanto, entende-se que a pretensão recursal da Usina Barra S/A merece acolhida, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir com relação ao período de janeiro/1985 a junho/1988 e determinando-se que a perícia seja realizada sobre todo período pleiteado. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 14402470908365586538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)