Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Viana Nº: 7489873-48.1633.26.2.7134 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA VANDETANIBE. CARCINOMA MEDULAR DA TIREOIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco imediatamente forneçam o medicamento VANDETANIBE (Caprelsa) à autora, na quantidade e forma prescrita no relatório médico em anexo, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que a autora é portadora de carcinoma medular da tireoide, que ela já foi submetida a tireoidectomia parcial em maio de 2018 e posterior totalização da tireoidectomia em novembro de 2018, tendo feito também uso de reposição hormonal, sendo, em seguida, identificados vários nódulos pulmonares e hepáticos, além de lesão ovariana com características císticas. Consta ainda do referido laudos médicos que a autora necessita fazer uso do medicamento do fármaco Vandetanibe para tratamento de carcinoma medular de tireoide, de forma contínua até a progressão da doença ou toxidade limitante, sob pena de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas, grave comprometimento do bem estar e risco de morte. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. As provas constantes dos autos demonstram que a autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento, cujo valor mensal supera em muito o montante total de seus rendimentos. 7. O risco de dano grave ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 8. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 72472199197604558877, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2a Turma, JULGAMENTO: 04/07/2020; PROCESSO: 06373091079459108360, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CARVALHO (CONVOCADA), 1o Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019; PROCESSO: 45808215309881419688, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 3a Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018. 9. Com relação à multa, é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 596824 / PE, Relator: Ministro Daniel Correia, Primeira Turma, Julgado em: 31/01/2017, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 3152271 / MT, Relator: Min. Matheus da Mata (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 17/10/2016, Dje 13/07/2016. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, observa à razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. 10. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 07898086162516465056, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)