PROCESSO Nº: 2725973-70.9371.2.3.7645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4383235-85.8427.24.12.3650 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI Nº 32.113/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 80004298549787119609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)