PROCESSO Nº: 2757334-50.9923.2.7.1197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PORTO RIBEIRO ADVOGADO: Raul Teixeira E Drumond APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. .
(PROCESSO: 90088093443191126153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)