PROCESSO Nº: 0401245-05.2332.22.11.4235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Francisco Cunha Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7186156-27.6370.16.5.2036 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública e a prescrição trienal intercorrente administrativa, de acordo com o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, respectivamente. 3. No caso concreto, a executada foi autuada e multa por excesso de peso, tendo como fundamento legal o art. 231, V, da Lei nº 9.503/97 (CTB). 4. Os autos de infração foram lavrados em 2012, cujos créditos cobrados foram constituídos definitivamente em 2015, portanto antes do fim do prazo de cinco anos, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração Pública. 5. Com relação à prescrição intercorrente administrativa, a questão demanda dilação probatória, incabível na via estreita da objeção oposta pela excipiente, ora agravante, que não juntou à petição cópia dos processos administrativos, cuja providência não é obrigatória para a exequente, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual não é possível reconhecer a inércia da autarquia apenas pela análise do decurso do prazo de três anos. 6. Registre-se ainda que as CDA's discutidas gozam de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída, cabendo, portanto, à devedora, ora agravante, o ônus de produzir prova inequívoca suficiente para desconstituir o título executivo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da LEF, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em exame. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 67794645353589737581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)