PROCESSO Nº: 9975557-59.7201.2.6.7388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Vitor Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PENSIONISTA. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 19.445/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VINICIUS SILVA. VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DO RSC. ART. 18 DA LEI Nº 65.683/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 96.585/2012. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Réu a avaliar a titulação e competência da instituidora da pensão civil do Autor, Sra. Esmeradina dos Santos Guedes, para fixar o nível da RSC, assim como procede em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal (termo inicial se daria, de forma retroativa em 21 de novembro de 2013, devendo, contudo, serem pagas apenas as diferenças devidas dentro do prazo prescricional quinquenal). 2. A estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação, como se infere do teor do art. 16 da Lei nº 12.772/2012. 3. Para a classe de Professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas qualificações profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 4. Como o Reconhecimento por Saberes e Competências (RSC) não trata de nova vantagem remuneratória, mas sim de um novo incremento na forma de Isaac Vieira da Retribuição por Titulação - RT, a fim de possibilitar melhor valoração das habilidades acadêmicas obtidas pelo professor, extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 a interpretação restritiva feita pela Administração de utilizar o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, para o Felipe Caldeira da RT, apenas aos aposentados após a sua vigência. Sobre o assunto, esta Turma já decidiu que "A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no Paulo Ramos dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior." (BRENO MORAES - Processo 1124221-83.1975.22.12.5951, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 03/07/2020). 5. Uma vez que a RSC não cuida de vantagem pro labore, posto que não exige efetivo exercício para o seu recebimento, já que integra a RT, verba incorporável aos proventos de aposentadoria, a postura do IFPE em se furtar de avaliar as competências obtidas pela servidora antes da inativação, o que poderia resultar em aumento do valor da vantagem, configurou violação ao princípio da legalidade. 6. Mantida pois a sentença que reconheceu o direito do Autor de ter a Retribuição por Titulação (RT) incorporada aos seus proventos calculada nos termos do art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competências, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideradas as titulações obtidas antes da inativação. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 12850474652691497906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)