PJE 6399370-70.6789.15.4.8251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés (CEF e Empresa Gestora de Ativos) a procederem à revisão do mútuo firmado, observados os seguintes parâmetros: a) deve ser efetuado o cálculo do saldo devedor e das prestações mensais, desde a primeira parcela, imputando-se os valores pagos a maior à parcela dos juros, devidos pelos mutuários, e, depois, se for o caso, sobre a parcela do principal; b) devem os juros devidos em cada mês constar em saldo distinto do saldo do valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas atualização monetária para que não haja a capitalização mensal dos juros, os quais devem ser capitalizados, anualmente, ao valor principal; c) a quantia paga a maior deverá ser compensada com créditos existentes em favor da instituição financeira, mediante o abatimento das prestações vencidas e vincendas; d) se após a quitação das prestações, ainda se constate saldo a ser restituído aos mutuários, essa quantia deverá ser corrigida pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, até a citação (ocorrida em 22/08/2012), a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, devendo os valores ser objeto de cobrança nos autos, mediante a sistemática prevista no art. 475-B do CPC/1973; e) fica garantido aos mutuários o direito de, querendo, trocar de seguradora, respeitadas as condições previstas no artigo 79 da Lei 11.977/2009. Em razão da sucumbência recíproca, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar a questão quanto ao valor de mercado do imóvel em confronto com a tentativa de responsabilização do réu por suposto saldo devedor residual (mesmo após o pagamento de 240 parcelas, o suposto saldo devedor residual cobrado ultrapassa o próprio valor de mercado do imóvel, fato incontroverso nos autos - desvantagem exagerada). Pugna pela apreciação do disposto nos: arts. 39, I, e 51, IV, do CDC; art. 6°, da Lei 4.380/1964. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 84493415063522131896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)