PROCESSO Nº: 5043306-54.4039.16.3.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: KAIQUE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENAN GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Bryan Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LEANDRO FERREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 85995800747311592867, Apelação Cível, Desembargador Federal Bryan Gonçalves, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 5. João Miguel Fernandes. PROCESSO Nº: 7847406-08.7365.15.4.7122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: YAGO SOUZA E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Lorenzo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RYAN JESUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo u PROCESSO Nº: 5928608-68.9996.29.11.3168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: DANIEL AZEVEDO E OUTROS APELADO: MEDNEVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENAN OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Lucas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE MEMBRO. PODER DE POLÍCIA DA ENTIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JOÃO GUILHERME SALES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco postulava a condenação da parte demandada a registrar-se obrigatoriamente em seus quadros para exercer suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária e outras medidas coercitivas. 2. Hipótese em que o apelante afirma que enviou auto de infração para a empresa apelada, determinando que fosse realizado o registro desta para poder exercer suas atividades de representação comercial, sem que houvesse manifestação sobre tal ato. 3. Esta Corte vem se pronunciando no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 19362179417694874973, Apelação Cível, Desembargador Federal Yago da Cruz, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 54. Cauê Costela. tilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. (PROCESSO: 61044830180242391566, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe Melo, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020). 4. Cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir ((art.485, VI, do CPC/2015. 54. João Gabriel Carvalho.
(PROCESSO: 14529620718013875992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)