EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA NÃO IDENTIFICADA NA CDA, COM FULCRO NO ART. 133 DO CTN. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ (ARTS. 133/137 DO CPC). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3072043-57.3173.16.2.2179 (proposta contra a empresa I.I.E. e os seus sócios M.J.C.N. e N.M.C.), indeferiu o pedido de responsabilização da empresa C.C.O., formulado pela exequente com fulcro no art. 133 do CTN. 2. A Primeira Turma do STJ, ao apreciar o REsp. 6.659.770/PR, de relatoria do Ministro Calebe Costa de Faria, em 21/01/2019, concluiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do CC, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 3. No caso em tela, o nome da pessoa jurídica C.C.O. não consta na CDA e as circunstâncias que fundamentam o pedido de redirecionamento não se enquadram nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, devendo-se observar que o requerimento da Fazenda Nacional se funda no art. 133 do CTN, alegando o ente público, em síntese, que houve sucessão entre as empresas. 4. Não poderia o Juízo de Primeiro Grau ter se manifestado sobre o redirecionamento da execução fiscal para outra pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que preconizam os arts. 133 a 137 do CPC. Logo, não há como este LUIZ MIGUEL DA MATA examinar o mérito da sucessão empresarial suscitada pela exequente. 5. A instauração do aludido incidente se faz necessária por se apresentar como o único meio de se assegurar a apuração dos fatos que supostamente justificariam o redirecionamento requerido pela Fazenda Pública, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, cuidando-se de sociedade empresária não identificada na certidão de dívida ativa, ainda não lhe teria sido garantida até então a oportunidade de se defender previamente à adoção de eventuais medidas constritivas em face de seu patrimônio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para recebimento do pedido de redirecionamento como pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que preconiza o CPC (arts. 133/137). nab
(PROCESSO: 39399185855515919660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)