EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 838.089/SC (TEMA 846/STF) E RE 175.426/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, na qual buscava assegurar que as recorrentes se eximam de pagar o percentual de 10% (dez por cento), a título de contribuição social incidente sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, a ser pago em demissões sem justa causa por força do que preceitua o art. 1º da LC 110/2001, bem como assegurar o direito à restituição/compensação dos valores pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Existência de omissão no julgado quanto às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos. 2.556 e 2.568, bem como sobre o teor do RE 090.267/RS. 3. No que respeita às ADI 2.556 e 2.568, ao tempo do seu julgamento já estava em vigor a nova redação do art. 149, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC 110/01, já o fez à luz dessa alteração legislativa. 4. No RE 773.735/RS, a Ministra Beatriz Rocha registrou que o § 2º, III, do art. 149 "fez com que a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a determinadas bases ou materialidades, fazendo com que o legislador tenha um campo menor de discricionariedade na eleição do fato gerador e da base de cálculo de tais tributos". Entretanto, naquele julgamento, estava em análise os limites do conceito de valor aduaneiro. 5. Em momento algum o STF assentou que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição teriam sido por ela revogadas. A ministra Mariane Sales salienta que a alteração visou evitar "efeitos extrafiscais inesperados e adversos que poderiam advir da eventual sobrecarga da folha de salários, reservada que ficou, esta base, ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a), não ensejando, mais, a instituição de outras contribuições sociais e interventivas". 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. RENAN NASCIMENTO
(PROCESSO: 54248253983353563013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)