PROCESSO Nº: 4892943-27.4833.24.5.5066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL PEDRO SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Paulo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1139938-47.1172.9.4.2246 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO ABRANGÊNCIA DO ICMS-ST. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que a intenção do comando judicial transitado em julgado era abranger a exclusão tanto do ICMS como do ICMS-ST destacado nas notas fiscais. Assim, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro a fim de que a mesma elaborasse os cálculos dos valores devidos considerando também as operações efetivadas pela empresa exequente na condição de substituta tributária (ICMS-ST). 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que, no RE 627.685/PR, não houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, se o ICMS destacado na nota fiscal ou se o ICMS a recolher. Defende a exclusão do ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. Sustenta o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 902.462. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 137.507/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 576.631/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 12/04/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à agravante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 721285 AgR, Rel. Min. João Pedro Monteiro, Primeira Turma, Julgado em 20/05/2016. 6. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 205.248/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 7428023-93.4339.16.3.0798, Rel. Desembargador Federal Diego Peixoto, Segunda Turma, Julgado em 21/04/2020. 7. Quanto ao ICMS-ST, este Tribunal Regional possui entendimento no sentido de que: "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou das notas. E não se diga que ele suportou o ônus do pagamento porque isso também não é verdade. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Precedente: TRF5, Processo nº 4754283-76.4692.21.1.3389, Relator Desembargador Federal Lucca Melo, Julgado em sessão ampliada de 01/08/2020. 8. Desse modo, como o contribuinte atua no comércio, nos cálculos do valor exequendo não deve constar a quantia referente ao ICMS-ST. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para excluir o valor de ICMS-ST. [01]
(PROCESSO: 29485342216173470251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)