PJE 6680080-21.3705.6.5.2771 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo sentença que assegurou o direito da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao RAT (Risco de Acidente de Trabalho) e as contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre (i) o terço constitucional de férias e a (ii) importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie constitucional, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso em relação aos seguintes aspectos: a) à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 565.220 (Tema 20); b) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA E FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; c) ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991), sem submeter a análise do processo ao Plenário; d) ao enfrentamento da legislação de regência; e) às razões pelas quais as importâncias pagas não possuem natureza remuneratória. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, observa-se que o acórdão afastou a incidência das contribuições em questão, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, desta Corte Regional e da legislação de regência. 5. No entanto, embora não se desconheça a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 24/07/2020), quando do julgamento do RE 1.659.034, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro Benjamin Peixoto, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Registre-se, ainda, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Act
(PROCESSO: 02934676525759228431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)