PROCESSO Nº: 8044862-30.7269.2.1.0983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Rodrigues e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela Maria Sophia Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso (NB 6989338889), objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão ou do cumprimento da diligência a cargo da parte impetrante, a que ocorrer por último. 2. O requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso (NB 6109071488) foi protocolado em 30 de outubro de 2020. Até a impetração desta ação (25/12/2021) não havia decisão administrativa por parte do INSS, sem nenhuma motivação. Com ofensa ao disposto na Lei n.º 9.784/66, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração. 3. O INSS, após a prolação da sentença (07/08/2021), informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a conclusão do processo administrativo objeto dos autos (15/03/2021). (id. 6603420.1889723) 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 22823959210116442898, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)