PROCESSO Nº: 0973730-27.5840.23.7.4868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora, nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período de carência; 2) o pai da criança possui vínculo empregatício de natureza urbana, descaracterizando o regime de economia familiar e 3) a correção monetária deve observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 13.10.9012 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra/PB, referente ao período de 15.12.2749 a 09.09.0911; 2) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Algodão de Jandaíra/PB datada de 2015 e controle de pagamentos de mensalidades ao Sindicato referentes aos anos de 2014 a 2016 e 3) comprovante de ITR em nome do pai da autora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 005.115/MT, Rel. Ministro YAGO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 24/09/2017). 4. O vínculo urbano do genitor da criança não descaracteriza a qualidade de segurada especial da demandante, haja vista que a autora afirmou que teve apenas um "caso" com o pai da criança, sem conviver maritalmente como o mesmo, não tendo o INSS rebatido ou infirmado referida declaração. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Também deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Além disso, como bem observou o juiz a quo "o fato de a autora ser jovem, é motivo plausível para a não apresentação de prova documental mais robusta". 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.045-945-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 664.844/SE. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89704315964538736685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)