PROCESSO Nº: 5315269-40.1696.28.7.3145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Murilo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DO PARTICULAR E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. PANDEMIA COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020. LEVANTAMENTO TOTAL INDEVIDO. LIMITAÇÃO À R$ 1.045,00. RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações propostas pelo particular e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a empresa pública federal, "independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a liberar parte do saldo vinculado à conta ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da parte autora, em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do Covid-19, nos termos do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, limitado ao valor de R$ 6.220,00". 2. Aduz o particular que é piloto de avião na empresa Gol Linhas Aéreas, percebendo remuneração em torno de R$ 68.932,00. Sustenta que, em razão da pandemia, está de licença sem remuneração desde 01/05/20, não possuindo condições de manter as necessidades básicas de sua família. Em vista disso, pleiteia a liberação do valor integral depositado a título de FGTS em conta vinculada ao seu CPF, qual seja R$ 850.559,00, ou, alternativamente, a liberação do valor correspondente a todos os seus salários desde o início da suspensão do contrato de trabalho, em 01/05/20, até a efetiva liberação da importância financeira. 3. É de se observar que consta dos autos os demonstrativos de pagamento referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 (identificadores 8891530.60443342, 6578708.18379948, 8699535.21731872 e 6676830.85599765). A partir de tal documentação, a conclusão a que se chega é que o particular recebeu normalmente sua remuneração até abril de 2020. Por dever de lealdade, há de se destacar que também existem nos autos a) acordo coletivo de trabalho e orientação ao colaborador - medidas emergenciais - 17/12/2020 a 07/12/2020; b) check list licença não remunerada; e c) solicitação à empresa aérea de licença não remunerada. No entanto, nenhum desses documentos se encontra assinado. Na verdade, todos estão em branco, sem a inclusão de nenhum dado pessoal do particular, de modo que não são suficientes para demonstrar que o mesmo, de fato, encontra-se sem trabalhar e, de conseguinte, sem receber remuneração. Tal cenário, de plano, já é suficiente para diferenciar a hipótese dos presentes autos do REsp 3.243.506/SC, mencionado pelo particular. Dessa forma, a conclusão a que se chega é que o particular limitou-se, de forma genérica, a tratar de sua condição de decréscimo de renda, hipótese que, em uma situação de normalidade, obstaria o direito ao saque dos depósitos fundiários. 4. Nesse panorama, foi editada a Medida Provisória 946/20 para regulamentar a movimentação dos depósitos de FGTS no contexto da pandemia da Covid-19. Tal Medida Provisória, em seu art. 6º, prevê a liberação de saque do FGTS para todos os trabalhadores inscritos no Fundo até R$ 1.045,00. Com efeito, a liberação judicial de valores superiores ou do saldo total da conta de FGTS dos cidadãos pode colocar em perigo todo o sistema de políticas públicas que deriva dos depósitos fundiários. Não se nega que a Covid-19 seja juridicamente relevante e que o estado pandêmico seja fato notório, todavia, não é capaz de justificar o descumprimento do estabelecido pela Medida Provisória 946/2020, editada, realce-se, justamente para ser aplicada nesse cenário de excepcionalidade. 5. No pertinente, o Min. Pedro Henrique Nascimento, em medida cautelar na ADI 6371, analisou situação em que se tencionava que os saques do FGTS, justificados pela Covid-19, ocorressem em valores superiores à R$ 1.045,00. Embora, de fato, se reconheça que o art. 20 da Lei 8.036/90 permita a movimentação do FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, verificou-se a necessidade de regulamentação do referido dispositivo, de modo a viabilizar o exercício de tal direito subjetivo. Nesse contexto, o regulamento existente não se aplica ao caso de pandemia mundial, como a reconhecida pelo Decreto de Calamidade Pública do Congresso Nacional (nº 06/2020). Na verdade, adotar postura diversa seria espécie de intervenção do Poder Judiciário em política pública onde se fixou o limite de saque de R$ 1.045,00, o que poderia causar prejuízos incalculáveis ao FGTS. Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 5366746-20.9135.28.10.0232, Desembargador Federal Cauã Ferreira, 2ª Turma, Julgado em 25/09/2020; Apelação Cível 1356147-64.8722.15.10.3467, Desembargador Federal Davi Lucca Araújo (Conv.), 4ª Turma, Julgado em 09/07/2021; Apelação/Remessa Necessária 58774305010787497659, Desembargador Federal Juan Campos (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/06/2021. 6. Por Augusto Duarte, registre-se que é preciso cautela para a liberação de contas do FGTS superiores ao estabelecido pela Medida Provisória 946/20. De fato, não se mostra hábil para tanto a alegação genérica de que a pandemia tem trazido dificuldades imprevistas, mercê de esvaziar a quase totalidade dos depósitos fundiários, já que a situação atinge a imensa maioria da população, de maneira direta ou indireta. Ademais, sobreleva ressaltar que, apesar de os valores depositados no FGTS serem de propriedade do trabalhador, tais montantes represados também são utilizados para várias finalidades públicas. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 4298133-67.3006.27.4.1136, Desembargador Federal João Vitor Cunha, 2º Turma, Julgado em 06/03/2020; Apelação Cível 41214287969496256550, Desembargador Federal Pedro Henrique Nascimento, 2º Turma, Julgado em 17/09/2021. 7. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para respeitar o limite de saque da conta do FGTS no valor de R$ 1.045,00. Apelação do particular desprovida. Condenação do particular em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 13135999609147801622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)