PROCESSO Nº: 8004511-67.1945.20.1.2297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE COM PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, § 1º, LEI N. 6.179/74. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO PRESENTE NOS BANCOS DE DADOS DO INSS. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Fernando da Rocha, que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular tão somente no que diz respeito à desobrigação de ressarcimento ao Erário, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido formulado na peça inicial, que objetivava o restabelecimento do benefício de renda mensal vitalícia, anteriormente percebido pela Demandante (NB 40/458.946.338-5), cessado pelo INSS, com o pagamento das parcelas devidas desde novembro/2016, ou, subsidiariamente, que se abstenha de cobrar os valores recebidos antes do cancelamento de referido benefício. 2. Aduz o Ente Público ter havido omissão no acórdão recorrido, haja vista a possibilidade de enriquecimento sem causa, e a irrelevância da presunção da boa-fé, resultado da inteligência do art. 115 da Lei Federal nº 8.213/91 e dos arts. 186, 876, 884 e 885 do CC/02. 3. Por sua vez, o Particular alega nos seus Aclaratórios, omissão acerca da existência/aplicabilidade de prazo decadencial para o INSS anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário em questão, que somente seria afastado em caso de comprovada má-fé. 4. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verificam a omissões apontadas pelos respectivos Embargantes a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 5. No caso, observa-se não assistir razão às partes Embargantes. É que o inconformismo das partes Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse da parte embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 61409818308404571828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)