PJE 2269761-37.8662.21.2.3586 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo, deferindo ou indeferindo o pleiteado benefício previdenciário, sob pena de pagamento de multa mensal a favor da Parte Impetrante, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais). 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte; b) que a perícia médica está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente à estrutura da UNIÃO; c) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 498.073/MG (90 dias) e a revogação da multa aplicada ou a redução de seu valor. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: LUIGI MORAES, 2ª T., PJE 1729946-57.1696.14.6.2212, rel. Des. Federal João Felipe Almeida. em: 07/09/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (JOÃO FELIPE FERNANDES, 4ª T., PJE 6561935-29.9801.22.7.9872, rel. Des. Federal Rafael Carvalho, data de assinatura: 23/10/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.862.152, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/02/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 009.489/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (EMANUEL PEIXOTO, 2ª T., PJE 1868314-95.3270.22.7.0561, rel. Des. Federal João Lima, data de assinatura: 11/08/2020) 10. Por fim, no tocante à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: ANTHONY DA CRUZ, 2ª T., PJE 4267551-56.4899.11.3.1581, rel. Des. Federal Davi Luiz Castro, julgamento: 04/03/2018. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. alo
(PROCESSO: 41516133074694370097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)