PROCESSO Nº: 1184318-61.4645.16.3.9949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO PASSOS ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. RETORNO PARA CIDADE DE ORIGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO. 1. O autor, militar temporário, foi designado para Barreiras (BA), lá prestando serviço por três anos. Após ser licenciado ex Calebe Souza, retornou para Rafaela Gonçalves (PB), sua cidade de origem, mas teve indeferido seu requerimento de pagamento de ajuda de custo, sob o fundamento de falta de previsão legal. A sentença, no entanto, condenou a União a lhe pagar a ajuda de custo prevista pela MP 0.944-94/2001, art. 3º, XI, e regulamentada pelo Decreto 4.307/2002, arts. 55 e 56, em valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2. Nos termos do citado art. 55 do Decreto 4.307/02, a ajuda de custo é devida ao militar para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede (inciso I) ou por ocasião de transferência para a inatividade remunerada (inciso II), estabelecendo ainda o seu parágrafo único que também fará jus à ajuda de custo de que trata o inciso I o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Por sua vez, o art. 57 prevê que não terá direito à ajuda de custo o militar movimentado por interesse próprio (inc. I, a) nem por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula (inc. II). 3. A situação do demandante não é, obviamente, a de transferência para a inatividade remunerada, porquanto, na condição de militar temporário, foi regularmente licenciado do serviço ativo, cessando seu vínculo com a Administração Militar. No entanto, o caso dos autos se enquadra na hipótese de movimentação com mudança de sede, considerando que o autor prestava serviço por interesse da Administração em local diverso do seu de origem e, ao ser licenciado por término do tempo de serviço, teve de retornar, mudando de residência. 4. Esta Corte Regional já decidiu que o militar de carreira ou temporário, licenciado ex Benício da Mota faz jus à indenização de transporte e bagagem, assim como à ajuda de custo para si e para seus dependentes (371149790556345, AC, Desembargador Federal Enzo Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 31/01/2010, Publicação: 20/04/2010). Também o STJ reconhece ao militar temporário, licenciado ex Kaique Campos, o direito à ajuda de custo por força de deslocamento para sua nova sede (EDcl no REsp 322.112/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 07/07/2005). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18064564959417579613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)