PROCESSO Nº: 1936596-06.2710.11.5.1321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Thiago Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Melo EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando afastar a responsabilidade tributária do apelante no tocante a 18 inscrições em dívida ativa referentes a débitos da Clínica Ortopédica de Acidentados Ltda, da qual foi sócio administrador. 2. Aduz o apelante que foi surpreendido, quando da elaboração de sua declaração de imposto de renda, pela existência de 18 inscrições em Dívida Ativa nas quais consta como corresponsável, mas que todas as execuções fiscais correlatas foram propostas exclusivamente contra Clínica Ortopédica de Acidentados Ltda, da qual foi sócio administrador. Alega que não tendo havido nas execuções o redirecionamento do feito contra sua pessoa é incabível imputar-lhe à responsabilidade pela dívida. Sustenta indevida a responsabilização da pessoa física pelos débitos da empresa já que não configuradas as hipóteses do art. 135 do CTN. Argumenta que a Fazenda Nacional não comprovou a existência de procedimento administrativo para lhe imputar a responsabilidade sobre as dívidas. 3. Na hipótese de dissolução irregular da empresa aplica-se a regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias que deixaram de ser adimplidas. 4. No presente caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilidade tributária dos sócios e administradores pelos débitos inscritos em dívida ativa, na forma do art. 20-D, da Lei 10.522/2002, tendo em vista que empresa encontrava-se com situação cadastral inapta por omissão na entrega de declarações de rendimentos. 5. Presentes os indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, cabe ao sócio administrador, ora impetrante, o ônus da prova de que não houve o encerramento das atividades da empresa executada, sob pena de responder pelo débito. Todavia o apelante não trouxe aos autos qualquer prova e nem sequer afirma que a sociedade executada continua em funcionamento ou mesmo que houve o regular encerramento das atividades comerciais na forma prevista pela legislação. 6. Demais disso, diferentemente do que a alega em seu recurso, o apelante já figura no polo passivo da execução fiscal 260849676.7734.1.835493 que visa à cobrança de alguns dos débitos inscritos em dívida ativa, cuja responsabilidade pretende se eximir através da presente ação mandamental. Prevalece, portanto, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa porquanto o apelante não trouxe prova desconstitutiva em sentido contrário. 7. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora e tampouco direito líquido e certo do impetrante amparável pela via mandamental. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15811904979738079554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)