PROCESSO Nº: 2486272-52.3440.26.1.7858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Nathan da Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo nulidade do acórdão, especialmente porque o acórdão fora lavrado por Desembargador que não participou da Sessão. 2. O Acórdão do Voto Condutor foi lavrado por esta Relatoria em substituição ao Desembargador Federal Emanuel Nogueira, que tinha sido o vencedor do Voto originalmente proferido oralmente na Sessão de Julgamento. Contudo, por um equívoco, o primeiro Acórdão restou lavrado pelo Desembargador Federal Danilo Ramos, o Relator original do processo, motivo pelo qual foi levada uma Questão de Ordem para regularizar a situação do processo. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 55388547309239277142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)