PROCESSO Nº: 4808520-62.6932.8.10.5653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: Nayana Cruz Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2014 CEPE. PENDÊNCIA CARGA HORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, em feito no qual a Agravante objetivava que a UFC lhe outorgasse o Diploma de bacharelado em Odontologia, de forma a lhe permitir o ingresso no Programa de Pós-graduação em Odontologia, com residência em Pediatria, no Hospital Infantil Arthur Moura Sabin- HIAS. 2. Aduz a Agravante que é estudante do curso de Bacharelado em Odontologia da Universidade Federal do Ceará - UFC, estando matriculada atualmente no décimo e último semestre do curso e que os últimos dois semestres do curso de Odontologia da UFC seriam de caráter apenas prático, com estágios fora do ambiente da Faculdade e duas disciplinas (Clínica Integrada I e II) na Clínica escola, afirmando ainda já ter cumprido toda a carga horária teórica de seu curso. 3. Diz que, em setembro de 2020, foi aberto Edital (pela própria UFC em parceria com outras entidades) para Programa de Residência para diversos profissionais da área da Saúde, tendo a Agravante sido aprovada, selecionada e convocada para uma das duas vagas de Odontologia, com residência em Pediatria, no Hospital Infantil João Guilherme Jesus Sabin - HIAS. Contudo, um dos requisitos para assumir a vaga é a apresentação de Diploma ou declaração de previsão de conclusão da graduação, conforme item 3.2.7.4 do Edital; fazendo jus, portanto, à outorga do Diploma de Bacharelado em Odontologia, de forma a lhe permitir o ingresso no Programa de Pós-graduação mencionado, bem como sua atuação no combate à Covid-19; 4. Relata que a UFC alegou que os Professores das disciplinas de Clínica Integrada I e II apresentaram Parecer indeferindo a sua solicitação, pois não haveria tempo hábil para concluir essas duas cadeiras até o dia 18 de janeiro de 2021, ainda que considerando o cumprimento de 75 por cento da carga horária, tendo, por sua vez, o Colegiado indeferido a solicitação de colação de grau extemporânea. 5. Sustenta que o indeferimento do seu pleito pela IES é ato de flagrante ilegalidade e abusividade. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a Agravante concluiu as disciplinas teóricas do Curso de Odontologia, conforme reconhecido pela Coordenadora do curso de Odontologia da Universidade Federal do Ceará - UFC. 7. Observa-se, ainda, que, na data da impetração do Mandado de Segurança, a aluna estava matriculada nos componentes curriculares referentes ao período 7837.1 do 9º semestre (CRUTAC e Clínica Integrada I) e ao período de 8110.5 do 10º semestre do curso (Estágios em serviços do SUS II, Estágios em serviços do SUS III, Clínica Integrada II e Trabalho de Conclusão de Curso). Os componentes curriculares de Clínica Integrada I e II são de caráter totalmente práticos, caracterizados como práticas em serviço Odontológico (o equivalente ao internato em outros cursos da área da saúde). 8. Constitui também fato incontroverso nos autos que a Agravante cumpriu 75% (setenta e cinco) por cento da carga horária teórica do curso. É também incontroverso que ela cumpriu os estágios em serviços do SUS I, II, III e CRUTAC, finalizando este último no dia 29 de outubro de 2021. Os referidos estágios estão em processo de consolidação de notas para que possam ser integralizados. 9. Ocorre que a Lei Federal nº 89.776/2020 estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Nestas condições, a discente não cumpriu 75% da Clínica integrada I nem 75% da Clínica Integrada II. Desta forma, a Agravante deveria ter cumprido no mínimo 240 horas da clínica integrada I e 240 horas da Clínica Integrada II. Porém, considerando que o Decreto Legislativo nº 06, de 25 de dezembro de 2020, em seu artigo 1º, determinou a vigência do estado de calamidade pública até 11 de março de 2020, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2021 a norma deixou de produzir efeitos imediatos e gerais, tornando sem eficácia a Medida Provisória nº 934/2020-MEC e a Lei nº 14.040/2020. Essas conclusões foram referidas na Ata da reunião do Conselho da FFOE, 9662799, de forma que passaram a não mais ser aceitas as integralizações parciais (inferiores a 100%) das cargas horárias dos componentes de estágios para fins de colação de grau, inclusive de natureza antecipada, até que se estabeleça a renovação dessa concessão pelo Governo Federal. 10. Registre-se que as decisões administrativas das Instâncias acadêmicas do Curso de Odontologia da UFC, que indeferiram o pedido de colação de grau antecipada da Impetrante/Agravante, encontram-se fundamentadas na Resolução nº 04/CEPE, de 03/06/2019, em que é permitida ao aluno a outorga de grau extemporânea em caso de aprovação em processo seletivo para ingresso em Programa de Pós-graduação stricto sensu, desde que integralizada a carga horária mínima prevista no Projeto Pedagógico do Curso e, conforme demonstrado pelas autoridades Impetradas, a carga horária mínima para conclusão do curso de Odontologia/FFOE da UFC, de acordo com o projeto pedagógico de curso, é de 4.957 horas, enquanto que a Agravante integralizou tão somente 3.760 horas até a data de impetração do Mandado de Segurança. 11. Importa destacar, ademais, que a Resolução nº 05/CEPE, de 16/02/2014, afirma no art. 8º que o estudante que tiver sido aprovado em Concurso Público ou em processo seletivo para ingresso em Programa de Pós-graduação stricto sensu poderá solicitar antecipação da avaliação de estudos de componente curricular em que esteja matriculado, sem as exigências previstas nos incisos II e III do art. 6º da Resolução nº 09/CEPE, de 08/10/2012, desde que esteja cursando o último período letivo para conclusão do seu curso e, no art. 18, afirma que não serão objeto de abreviação os Estágios Curriculares e os Treinamentos em Serviço. 12. Resta evidenciado que a discente tem pendências de 220 horas na Clínica integrada I (cumpriu 100 horas antes da pandemia) e 320 horas na Clínica integrada II, dois componentes curriculares de treinamento em serviços e ainda apresenta pendências de 237 horas em atividades complementares e 32 horas do trabalho de conclusão do curso, não estando apta a colar grau conforme a aludida resolução. 13. Ausente, portanto, o requisito da plausibilidade da pretensão autoral. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 03903057822233964626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)