PROCESSO Nº: 6823555-96.7273.16.4.3698 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO (5ª/SE) E VARA COMUM (2ª/SE). RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUSPENSO POR ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe, em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe. 2. Na origem, Cauã Pereira, que exerce suas atividades de professora no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, lecionando no Laboratório de Materiais de Construções - sala 27 B, pretende o restabelecimento do adicional de insalubridade que foi suspenso em 05/2016, com base em processo administrativo (PA 28969342053/1598-27) que concluiu que a parte autora não se encaixava nas condições impostas na ON nº. 06, de 18/03/13, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. 3. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso, a pretensão concerne ao restabelecimento de adicional de insalubridade cuja suspensão decorreu de processo administrativo regular, é dizer, a demanda consiste em controle de ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem fiscal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa. 4. Competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (Comum), o suscitado. MN
(PROCESSO: 96962133472438734070, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 18/05/2021)