PROCESSO Nº: 7120458-66.8075.5.2.5195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BUROSUMABE (CRYSVITA). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO DA PARTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 1.820.801/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 60 anos, diagnosticada com Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao X, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Burosumabe (Crysvita) 30 mg/ml, na posologia de 1 frasco a cada 4 semanas. 3. Extrai-se do relatório médico que o burosumabe é uma nova terapêutica que atende a uma necessidade médica importante para os pacientes com raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X, não sendo intercambiável com qualquer outro medicamento disponível no SUS. No caso dos autos, a paciente "já se encontra em uso da terapia convencional que consta no protocolo do SUS (fosfato suplementar por via oral, vitamina D e calcitriol), entretanto não apresentou em nenhum momento normalização dos níveis de fosforo e consequente não apresentou melhora dos sintomas da doença. O tratamento convencional exige a ingestão de uma quantidade de comprimidos muito grande e a paciente não consegue aderir ao tratamento de forma adequada por apresentar efeitos colaterais severos da terapia em questão: fortes dores de estômago, além de dores musculares e ósseas intensas". 4. Percebe-se, desta forma, que o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS está preenchido, que é a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 5. Considerando ainda que a recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça e que o medicamento pleiteado, Burosumabe (Crysvita), possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 6. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando o julgamento desta egrégia 4ª Turma favorável à apelante, entendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a verossimilhança das alegações. Por outro lado, a própria demora da marcha processual, com a possibilidade de progressão do quadro clínico da parte autora, caracteriza o requisito da urgência. 7. Apelação da parte autora provida para determinar o fornecimento do medicamento Burosumabe (Crysvita), nos termos da prescrição médica, e concedo a antecipação dos efeitos da tutela.
(PROCESSO: 21773169845785661966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)