PROCESSO Nº: 8178626-22.1328.21.7.7417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Bruno Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração da A&S Servicos Terceirizados Ltda. contra acórdão desta Primeira Turma que, exercendo o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e, considerando a sucumbência parcial das partes, fixou a verba honorária nos percentuais mínimos sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que os autos retornaram a esta 1ª Turma para exercício do juízo de retratação quanto ao mérito, e que, ao examinar os autos, concluiu-se pela modificação do julgado que antes negava provimento à apelação e à remessa necessária, passando a ser caso de parcial provimento, tem-se como conseqüência a modificação também da condenação em honorários advocatícios, tendo sido aplicados os parâmetros estabelecidos no CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54629398756704842158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)