PROCESSO Nº: 7699934-79.7663.15.10.7368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Cauê Caldeira ADVOGADO: Erick Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão que não autorizou a exclusão do ISS, o PIS e a COFINS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. A Embargante peticionou, ainda, pugnando pelo sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria foi afetada pelo STF, ao rito de julgamento da Repercussão Geral, no RE 9.136.078 - Tema 1135. 3. Compulsando o sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que não foi proferida decisão liminar determinando a suspensão dos processos em curso que versem sobre a matéria. Nesse passo, a afetação do tema ao julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia não obsta o curso natural dos feitos em Primeiro e Segundo Graus, somente devendo ocorrer o sobrestamento do feito por ocasião do Juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos. Pedido indeferido. 4. Exame do mérito: Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 40741691516768501681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)