PROCESSO Nº: 3179628-88.7798.23.7.1477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nunes Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EDITAL. CONSELHO REGIONAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, observa-se que o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo CRTR02 para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE à obrigação de fazer, consistente no acréscimo da exigência de inscrição no CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA para habilitação e posterior admissão de aprovados para o cargo de Técnico em Radiologia no Edital nº 001/2018, de 31 de julho de 2018. 2. Hipótese em que não se verifica cabível a exigência de inscrição no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, uma vez que, trata-se de cargo público, cujos requisitos para o seu provimento hão que ser estabelecidos pela Lei (art. 37, I e II, da CF/88), a qual é a municipal em face da autonomia do município, assegurada constitucionalmente (art. 29 e 30, CF/88). 3. Sem embargo dessa orientação, importante advertir que já constava no edital impugnado previsão quanto à exigência de apresentação de carteira do conselho da categoria profissional, bem como do comprovante de quitação com o conselho da categoria profissional (id. 9119146.6420185 - fl. 44), não havendo interesse do autor, neste particular. 4. Com efeito, deverá haver a inversão dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.280,30). 5. Apelação provida para julgar improcedente a ação, ante a ausência de interesse do autor, invertendo, por consequência, a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 71467840185192815440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)