EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. DIREITO AOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. BRYAN COSTA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a demandada ao pagamento dos reajustes de 28,86% e de 3,17%, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) e descontados eventuais aumentos obtidos pelo demandante em razão de incrementos na remuneração e reestruturações da tabela remuneratória. 2. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a incorporação dos percentuais de 28,86% e de 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, de modo que se deve aplicar ao caso a orientação fixada na Súmula nº 85/STJ, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. Este eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que os juízes classistas aposentados fazem jus aos índices de 28,86% e 3,17%, concedidos aos servidores públicos federais, uma vez que os proventos dos juízes temporários aposentados não se submetem ao mesmo regime dos magistrados togados, ante a desvinculação promovida pela Lei 9.655/98, estando sujeitos aos mesmos reajustes gerais concedidos aos demais servidores públicos. 4. Precedentes: 41248558767235879669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020; 03219934600393803613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020; 62402146029326258410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020. 5. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. João Vitor Costa. mjc
(PROCESSO: 11353700637226955000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)