PJE 5541383-86.1287.2.6.9875 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por MILENA FOGAÇA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que, rejeitando a exceção de pré-executividade, manteve-a no polo passivo da demanda. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada é nula, pois, com base em suposta dissolução irregular da empresa, autorizou o redirecionamento contra os sócios sem que houvesse intimação prévia; b) a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios é medida excepcional, devendo estar inteiramente comprovada nos autos as hipóteses legais, o que não ocorreu. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação prévia. Com efeito, a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal prescinde de intimação prévia, porque o ato tem, justamente, o fim de chamá-la para integrar a lide, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que se perfectibilizou com o manejo de exceção de pré-executividade. 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se a agravante deve ser mantida no polo passivo do feito executivo. 5. A exceção de pré-executividade, forma de defesa do demandado, nos próprios autos da execução, existe para possibilitar ao executado arguir matérias de ordem pública, que podem ser declaradas ex Lucca Martins pelo Juiz. 6. Contudo, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta e pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 7. Na hipótese, há de ser mantida a decisão agravada ao consignar que "os argumentos trazidos pela excipiente, no sentido da inexistência de dissolução irregular da empresa (mas mera suspensão das suas atividades), demandariam necessária dilação probatória, o que não se coaduna com o procedimento da exceção de pré-executividade. Assim, não sendo o direito aferível de plano, deve ser rejeitada a exceção, sem prejuízo de que o excipiente promova a medida que entender adequada de forma autônoma para impugnar a validade do título executivo em exame". 8. Apesar disso, registrou-se que a documentação trazida aos autos pela FAZENDA NACIONAL demonstra que a empresa deixou de ter atividade no ano de 2015. Assim, não se assemelha crível que, passados quatro anos, a empresa executada continue tentando regularizar a sua situação tributária junto ao fisco estadual, mormente se verificado que nem honrou o parcelamento dos seus débitos desde as primeiras prestações. Logo, a dissolução irregular da empresa resta presumida. 9. Ademais, a sócia-administradora detém legitimidade para ser executada, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional dispõe expressamente nesse sentido, no seu art. 135, inciso III. 10. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 88281103288831012659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)