PROCESSO Nº: 1769118-98.6246.3.2.1887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO ADVOGADO: VINICIUS PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO EM QUE CONSTA DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE PARTE DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve suspensa a execução de título judicial, no que toca à expedição de precatório complementar relativo a juros de mora sobre o requisitório pertinente aos valores tidos como incontroversos. 2. Na ação originária busca-se execução de sentença coletiva que condenou a União Federal ao pagamento das diferenças referentes ao repasse a menor de verbas do FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 3. Na Ação Civil Pública nº. 6925962-73.7325.19.9.4295, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para “declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº. 8.666/93), do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre o Município de Joaquim Gomes-AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados e L.R. Advogados S/C”. Contra essa sentença, o Município interpôs recurso de Apelação, que ainda está pendente de julgamento por esta Corte. 4. No Precatório nos autos principais (processo nº. 9158.93.24.696.890219), referente ao que o agravante nomeia como “valores incontroversos”, há valores destacados a título de honorários contratuais, mais especificamente o montante de R$ 1.303.644,29 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), destinados aos Escritórios L. e R. Advogados-ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 5. Não há que se falar em valores incontroversos, pois parte dos valores contidos no requisitório em análise ainda está em discussão, havendo decisão judicial favorável reconhecendo como indevida a verba honorária contratual, diante da nulidade do contrato que a originou. 7. Em não havendo ainda definição quanto aos valores contidos no precatório em referência, conclui-se como precipitada e indevida a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora calculados no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da sua expedição. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 6692390-41.8904.30.11.1538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO ADVOGADO: JOÃO REZENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO EM QUE CONSTA DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE PARTE DOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve suspensa a execução de título judicial, no que toca à expedição de precatório complementar relativo a juros de mora sobre o requisitório pertinente aos valores tidos como incontroversos. 2. Na ação originária busca-se execução de sentença coletiva que condenou a União Federal ao pagamento das diferenças referentes ao repasse a menor de verbas do FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 3. Na Ação Civil Pública nº. 7238026-04.0439.21.10.3113, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para “declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº. 8.666/93), do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre o Município de Joaquim Gomes-AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados e L.R. Advogados S/C”. Contra essa sentença, o Município interpôs recurso de Apelação, que ainda está pendente de julgamento por esta Corte. 4. No Precatório nos autos principais (processo nº. 0843.57.34.042.591045), referente ao que o agravante nomeia como “valores incontroversos”, há valores destacados a título de honorários contratuais, mais especificamente o montante de R$ 4.340.276,29 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), destinados aos Escritórios L. e R. Advogados-ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 5. Não há que se falar em valores incontroversos, pois parte dos valores contidos no requisitório em análise ainda está em discussão, havendo decisão judicial favorável reconhecendo como indevida a verba honorária contratual, diante da nulidade do contrato que a originou. 7. Em não havendo ainda definição quanto aos valores contidos no precatório em referência, conclui-se como precipitada e indevida a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora calculados no período compreendido entre a data da elaboração da conta e a data da sua expedição. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72469417072189095228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)