PROCESSO Nº: 4052422-98.3926.26.11.0721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lucas Teixeira APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Diogo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DO CURSO. DEMORA EM REGULARIZAR. RESPONSABILIDADE DO FNDE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO E NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que o FNDE e a CEF custeiem os períodos 0389.5, 0010.5, 4737.4 e 4253.8, inclusive o último semestre da disciplina TCC, viabilizando condições de pagamento da dívida à autora, respeitados os prazos de carência contratualmente previstos. Determinou também que a UNIT exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Entendendo que o FNDE foi responsável pela falha no aditamento, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 16.452,00 (quarenta e cinco mil reais). Diante de procedência parcial, também condenou à autora em honorários advocatícios que igualmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade dessa parcela suspensa em relação à autora, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Controverte-se nos autos de quem seria a responsabilidade pela falha no aditamento referente ao período 5429.7 e seguintes, que resultaram no atraso da conclusão do curso da autora, além de sua inscrição em instituição de proteção ao crédito. 3. Observa-se das alegações dos envolvidos, corroborados por "e-mails" e pelo protocolo aberto pela UNIT junto ao FNDE, que o aditamento do FIES referente ao período 1177.2 não foi efetivado em decorrência de alteração do código da graduação cursada pela autora e que a referida alteração deveria ter sido realizada pelo FNDE. Ressalte-se que não há prova de modificação na modalidade de fiança, causa apontada pelo FNDE para alterar o aditamento de "simplificado" para "não simplificado", não havendo, assim, qualquer responsabilidade a ser imputada a autora. 4. É inconteste o fato de que a autora foi inscrita em instituição de proteção ao crédito pela UNIT, bem ainda que atrasou a conclusão do curso pela impossibilidade de inscrição na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso - TCC", decorrente da demora em regularizar os aditamentos para os semestres de 3199.7, 2282.2, 2075.3 e 7901.4. Tais medidas adotadas pela instituição de ensino superior (IES) se mostram excessivas, em especial, quando a autora, além de ter contrato de FIES para custear integralmente o curso, já havia assinado as notas promissórias referentes aos valores não repassados pelo FNDE, atendendo solicitação da própria IES. Esta Quarta Turma tem entendido que a inclusão indevida do estudante em instituição de proteção ao crédito, por si só, já enseja condenação em danos morais. Precedente: PROCESSO: 85437921740999694875, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018. 5. Caracterizados os danos morais, seja pelo atraso na conclusão do curso, seja pela inclusão indevida da autora instituição de proteção ao crédito, que perduraram por mais de 1 (um) anos. Os danos morais deverão ser reparados pela UNIT, que, mesmo com garantias (contrato de FIES para quitação integral dos custos da graduação e notas promissórias assinadas pela autora), impediu a matrícula na disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso - TCC" e a inscreveu em instituição de proteção ao crédito. 6. Apelação do FNDE não provida. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a UNIT ao pagamento de R$ 56.696,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pelo FNDE, somados aos 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente pelo FNDE e pela UNIT. BCF
(PROCESSO: 36435525383148607718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)