PJE 2691387-01.4901.14.6.9559 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo Município de São Benedito/CE, objetivando a nulidade de CDA referente à cobrança de taxa e anuidades pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE, em decorrência da ausência de registro e de médico veterinário no Matadouro Público administrado pelo município apelante. 2. Em suas razões, o Município apelante sustenta que é indevida a cobrança, uma vez que os matadouros, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária, não estão obrigados a se registrarem no CRMV. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O matadouro público, por não desempenhar atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968), não está obrigado a se registrar no respectivo CRMV, de maneira que ausente de fundamentação a cobrança realizada, a ensejar a extinção da execução. 5. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária" (AgRg nos EDcl no AREsp 571.085/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/3/2013)." (Ag. Int. no AIREsp 1309838, Rel. Ministro Felipe Monteiro, DJE 10/04/2017) 6. Precedentes desta Corte Regional: PJE 1051048-49.4357.20.10.0550, Rel. Des. Federal Bryan Rezende Dantas (Convocado), 2ª Turma, Levi Carvalho. em 06/01/2020; PJE 9850307-73.2155.23.6.5601, Rel. Des. Yuri Carvalho, 4ª Turma, Emanuel Lima. em 25/04/2020; PJE 0353738-01.5812.30.6.7765, Rel. Des. Federal Pietro da Costa, 3ª Turma, Rodrigo da Cunha. em 14/05/2021. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 08839164112357877070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)