PROCESSO Nº: 1293793-25.8902.26.9.5688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO PIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 432). REQUISITOS CUMPRIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Associação de Direito Privado em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, para reconhecer à Associação o direito à imunidade ao PIS, contudo, autorizar a restituição do indébito apenas do período compreendido entre agosto 2015 e agosto 2018. A Fazenda irresignou-se apenas contra os honorários advocatícios. 2. Sobre a matéria versada nos autos, o colendo STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 452.327-RG (Tema 432), que "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS". 3. Nesse mesmo julgado, restou decido que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do supracitado RE 831.709-RG). 4. A documentação carreada aos autos revela que a Associação Beneficente é entidade de utilidade pública federal desde 1992, que cumpriu satisfatoriamente todos os requisitos previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, bem como o requisito formal previsto no art. 55, da Lei nº 8.212/91, que corresponde ao atual art. 29, da Lei nº 12.101/2009, possuindo o CEBAS- Certificação de Entidade Beneficente de Assistência desde o ano de1998. 5. Nesse passo, deve ser reconhecido o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 6. No que concerne à irresignação recursal da Fazenda Nacional, acerca dos honorários advocatícios, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença, que no caso foi em 23/02/2016, quando já se encontrava em vigor o CPC/2015 (a partir de 25/05/2016), devendo ser aplicadas as disposições nele contidas. 7. Contudo, haverá perda superveniente do interesse de agir quanto aos demais tópicos da Apelação (majoração e não compensação dos honorários) tendo em vista que como a Associação se quedará inteiramente vencedora na lide, os honorários deverão ser arbitrados integralmente em seu favor, não subsistindo mais a sucumbência recíproca. 8. Tratando-se de sentença não líquida, o percentual relativo aos honorários será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos moldes preconizados no art. 85, 4º, II, do CPC. Apelação da Associação provida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. mtrr
(PROCESSO: 17179239702877774877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)