PROCESSO Nº: 2736425-46.1197.26.2.8947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO. PRESCRITIBILIDADE. RE 343.690/MG. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando o pedido improcedente, ante a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança da demandante, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Autarquia alega que "a origem ilícita da dívida justifica a imprescritibilidade disposta no art. 37, § 5º, da CF/88. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, que consigna, com clareza, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário". 3. Aplica-se, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 061.292/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 3445971-46.1778.15.1.3495, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 04/12/2019; e Processo 2387310-26.0818.28.1.3647, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 12/10/2019. 4. Escorreita fundamentação do Juízo "a quo": "(...) resta patente que a pretensão formulada pela autarquia previdenciária encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o último saque apontado como indevido foi efetuado em 16/05/2010, relativamente à competência de 05/2010 do Amparo Social à Portadora de Deficiência de NB nº 87/822.482.720-6 (fls. 51/52 do id nº 8405743.6670229), enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 26/11/2017, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32". 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 95967542514148800628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)