PJE 2457578-87.9487.16.10.0106 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, considerando devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre a alegação do SINTUFEPE de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em razão da existência de coisa julgada formada na ação de conhecimento, onde essa questão já foi devidamente apreciada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 79745920958455151962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)