Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 6.954.298/PR. Juízo de retratação. Luiz Miguel Peixoto. Processo devolvido para análise de Ana Julia Dias de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.153.881/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 2.030.139/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 4103221.49662653) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.694.034/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 62334839288899651719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)