PROCESSO Nº: 7079176-37.3785.2.3.1688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MARTINS ADVOGADO: Enzo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto: 1) à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada e 2) à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal, pronunciando-se nos seguintes termos: 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 74611234734814119607, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Henrique Moura, 1º Turma, julgamento: 20/09/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.01.2394, tendo sido o writ impetrado em 09.04.4945. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Com relação à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. O acórdão embargado também não se pronunciou quanto ao fato de o processo administrativo está aguardando cumprimento de exigência por parte da impetrante, devendo a omissão ser suprida. 6. Com efeito, após decisão judicial, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para determinar que o prazo de 45 dias fixado para a conclusão do processo administrativo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 44390889251664127254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)