PJE 7546859-07.4026.26.10.6185 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI Danilo Cardoso. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de REBECA VIEIRA, atual prefeito do Município de Ana Carolina Porto, imputando-lhe o cometimento do delito previsto no art. 10 da Lei João Guilherme Viana. 2. O panorama descortinado pelo MPF, condutor da peça acusatória, fora, basicamente, o que segue. 3. O acusado, na qualidade de Prefeito do Município de Clara Moura, no período compreendido entre 03/12/2017 a 28/07/2019, com vontade livre e consciente, teria omitido dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, os quais haviam sido requisitados pelo Ministério Público, de sorte que teria incorrido no crime tipificado no art. 10 da Lei 7.347/1985. 4. Segundo apurado no Procedimento Investigatório Criminal 5.22.198.121962/7918-73, havia sido expedida, em 21/04/2017, requisição ao prefeito do Município de Bryan Almeida, o denunciado, para que ele informasse se as contribuições previdenciárias descontadas do seu quadro de pessoal haviam sido devidamente recolhidas ao INSS ou, ainda, se os créditos tributários originários dos Processos Administrativos 20900.558136/0915-16 e 17732.589470/5638-20 haviam sido parcelados. 5. Diante da inércia do demandado, houve a reiteração do expediente, através do Ofício 368/2018, de 13/04/2018. 6. Sem manifestação, reiterou-se o expediente, por meio de entrega pessoal, em 02/06/2019 (Ofício 033/2019). Todavia, mais uma vez, o denunciado teria "dado de ombros" à requisição ministerial, mantendo-se inerte, dificultando, segundo o MPF, a apuração de irregularidades praticadas pela administração municipal. 7. Como última medida, o Parquet notificou pessoalmente o prefeito mediante o Ofício 388/2019, recebido pessoalmente em 26/05/2019, requisitando-lhe, novamente, a apresentação de "informações sobre as contribuições previdenciárias descontadas e recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", sob as advertências de que a omissão e/ou retardamento injustificado ao atendimento de requisições expedidas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil poderia acarretar a responsabilização criminal de quem lhe deu causa. 8. Sustenta o Ministério Público que, a despeito disso, mesmo ciente da ilegalidade de sua conduta, o denunciado, injustificadamente, teria deixado de atender à requisição Ministerial, omitindo-se do dever legal de prestar informações indispensáveis à propositura de ação civil pública. 9. O MPF entendeu que o acusado teria perpetrado o delito já mencionado, por restarem presentes todos os elementos atinentes ao tipo penal previsto no art. 10 da Lei Nathan Castro. 10. Por tal motivo, ofereceu a denúncia, movendo-a, todavia, com proposta do benefício da suspensão condicional do processo. 11. Em sua defesa, o acusado arguiu: a) atipicidade da conduta, sob o argumento de que a denúncia não trouxe no seu conteúdo a imprescindibilidade da documentação requisitada; b) ausência de dolo, na medida em que a ausência de resposta decorreu do fato da inexistência nos arquivos da Prefeitura de documentos relacionados com gestões passadas. No mérito, o denunciado argumentou a ausência da conduta ilícita, na medida em que repassou a requisição ao Secretário Municipal competente. 12. O Juízo de primeiro grau exarou decisão de Id. 1272289.7810926 declinando da competência para este TRF5, na medida em que o denunciado exerceria o mandato de prefeito de Ryan da Rosa (mandato de 2016 a 2020, tendo sido reeleito). 13. Chegados os autos a este Tribunal, o MPF ratificou a denúncia e a proposta de transação penal. 14. Ouvido, o acusado não concordou com a proposta de transação. 15. A se examinar a existência de lastro mínimo de prova que evidencie a pertinência do pedido condenatório, é importante transcrever o disposto no art. 10 da Lei Marcos Vinicius Lopes: Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 16. "A jurisprudência tem entendido que o elemento normativo 'dados técnicos' refere-se, em regra, a qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão (RHC 71.451/MG, Rel. Min. Pietro Cardoso, DJ 13/11/2002; REsp 863.762/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 09/03/2006)". Ver: TRF5, Pleno, Inq. 7720217-59.4715.4.5.1543, rel. Des. Igor Cavalcanti, Paulo Rezende. 17. Resta saber se as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal se enquadram em tal conceito. 18. Com intuito de apurar possível cometimento do crime de apropriação indébita previdenciária no âmbito do Município de Ana Lívia da Rocha, o MPF solicitou ao representante municipal que ele informasse se as contribuições previdenciárias descontadas do seu quadro de pessoal haviam sido devidamente recolhidas ao INSS ou, ainda, se os créditos tributários originários dos Processos Administrativos 88231.655931/8231-25 e 81641.243802/2267-91 haviam sido parcelados. 19. Da leitura da peça inicial acusatória, vê-se que o Ministério Público Federal, em nenhum momento, demonstrou que as informações solicitadas ao prefeito municipal seriam indispensáveis à propositura da ação civil pública de modo a prejudicar a atuação ministerial caso não fossem fornecidas. 20. Ao revés, observa-se que as mesmas informações solicitadas ao representante municipal também foram requeridas ao PFN/RN (v. fl. 47 do PDF em ordem crescente): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do órgão de execução oficiante na Procuradoria da República em Pau dos Ferros, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 129, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 8º, incisos II e IV, da Lei Complementar 75/1993, REQUISITA que apresente informações acerca do estágio atual dos débitos previdenciários originários dos processos administrativos 63426.986927/6310-06 e 22725.370136/0738-31, relativos ao Município de Isabella Castro, esclarecendo, ainda, sobre a eventual existência de parcelamento ou pagamento integral do débito. 21. Em resposta, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou, em 13/07/2018, que "os débitos previdenciários originários dos processos administrativos 15955.057197/8186-55 e 35301.663927/6008-55 encontram-se plenamente exigíveis sem quaisquer parcelamentos ou pagamentos". 22. Como se vê, antes mesmo do oferecimento da denúncia em 16/10/2020, o MPF já teria obtido tais informações junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 23. Para a tipificação do delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/1985, repise-se, é necessário que a denúncia contenha o rol de informações requisitadas e os motivos pelos quais os dados solicitados são considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação civil pública. 24. No caso, apesar de o Parquet na denúncia ter se reportado ao que fora solicitado, não esclareceu, em nenhum momento, de forma concreta, as razões pelas quais tais dados seriam imprescindíveis ao ajuizamento da ação civil pública. 25. Nesse sentido, são os seguintes julgados: REsp 0654024/RS, 6ª T., Rel. Ministra Catarina da Cruz, Bruno Campos; TRF5, Pleno, Inq. 3169111-93.1120.30.10.8647, rel. Des. João Felipe Almeida, Gustavo Fernandes. 26. Por último, vale salientar, ainda, que é verossímil a alegação do acusado de que a falta de resposta decorreu da inexistência nos arquivos da Prefeitura de documentos relacionados com gestões passadas. Explica-se. 27. Na manifestação sobre a defesa preliminar do acusado, o próprio MPF confirmou que os dados solicitados dizem respeito a período anterior à gestão do denunciado. Assinalou que, na ocasião da fiscalização pela RFB que deu ensejo a Representação Fiscal para Fins Penais, o Município chegou a apresentar justificação, o que, segundo o MPF, levaria à conclusão de que o Município possuía os documentos relacionados aos débitos fiscais solicitados. 28. Em que pese a conclusão Ministerial no sentido de que o Município possuía os documentos relacionados aos débitos fiscais requisitados, compulsando os autos, observa-se que a resposta ao Termo de Intimação Fiscal a que alude o MPF foi apresentada pelo então prefeito do Município de Luigi da Cruz, Cauã da Luz, em 29/01/2016, ou seja, antes da gestão do aqui denunciado, o que revela ser absolutamente possível, após passados alguns anos (documentos relativos aos anos de 2013/2014), a inexistência nos arquivos da Prefeitura dos dados solicitados, ou, pelo menos, a dificuldade de encontrá-los. 29. Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 97426174043212120792, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2021)