PJE 6383881-21.5306.1.10.8947 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE RÉ NOTICIADO ANTES DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 313, § 2º, I, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de MELISSA COSTELA contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação civil pública manejada pelo MPF contra SOPHIE MENDES (em razão do embargo por obra irregular, construção sem a permissão do órgão competente, encravada no interior da Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz), indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais que se sucederam ao óbito, determinando que o espólio de BERNARDO DA CRUZ, na pessoa da viúva LAVÍNIA VIEIRA, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente em juízo Plano de Recuperação da Área Degradada que inclua a demolição da obra, sob pena de arbitramento de multa. 2. O espólio de KAMILLY DA MOTA, representado pela viúva, MATHEUS CARDOSO, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que: a) em 20/05/2017, o Sr. Antônio Oliveira veio a óbito, tendo sido tal fato informado no curso do processo de conhecimento, sendo requerida a sua suspensão automática, com fulcro no art. 313, I, do CPC/2015, em virtude da morte da parte ré; b) o Juízo a quo suspendeu o curso do processo em 12/11/2018; c) em 23/07/2018, foi proferida sentença, mas não houve a necessária habilitação do espólio do de cujus para regular tramitação do feito; d) em 13/05/2019, o MPF requereu a conversão da Ação Civil Pública originária em Cumprimento de Sentença; e) em seguida, após perceber o equívoco da intimação do de cujus, o MPF requereu a citação do espólio de MARIA NOGUEIRA, na pessoa da Sra. LUIZ FERNANDO COSTA, para cumprir a obrigação de fazer inserta na sentença proferida (demolição da obra, e embargo da área até a completa recuperação do dano; apresentação, pelo autuado, no prazo de 60 dias, de Plano de Recuperação da Área Degradada). 3. Defende: a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida habilitação dos sucessores da parte ré; a ocorrência de flagrante desrespeito ao princípio do contraditório e do devido processo legal (impossibilidade de apresentação de recurso por quem não integrava a lide - inobservância do § 2º, I, do art. 313 do CPC/2015). Aduz que está sendo obrigado a apresentar em juízo, em prazo exíguo, Plano de Recuperação da Área Degradada que inclua a demolição da obra objeto da lide principal, sob pena de arbitramento de multa. 4. O cerne da demanda refere-se ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais que se sucederam ao óbito, sem que tenha havido o regular procedimento de habilitação dos herdeiros / citação do espólio. 5. Compulsando os autos, observa-se o seguinte: a) O MPF ajuizou em 21/05/2016 ação civil pública contra BRUNA DA COSTA (PJE 7696060-03.2351), em razão da prática de infração ambiental autuada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, consistente em obra irregular construída sem a permissão do órgão competente dentro do interior da Reserva Extrativista do Batoque, localizada no Município de Aquiraz/CE, tendo, no curso do processo em 08/02/2017, a advogada do réu noticiado o seu falecimento em 01/05/2017. b) Em 09/04/2018, o Juízo de origem determinou a suspensão do feito, com base no art. 313, I (falecimento do réu) e V (para aguardar o julgamento do Processo 8089034-30.4662, em que se pleiteia a definição da área da reserva e de quem pode ocupá-la, sob determinadas condições e limites a serem definidos, refletindo diretamente no julgamento da presente ação), do CPC/2015. c) Na data de 29/05/2018, foi proferida sentença de procedência parcial do pedido, "para, com base no que foi decido na Ação Civil Pública 4511389-00.6792, determinar que o ICMBIO na gestão da área da Resex Batoque mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe for cabível em relação à obra embargada descrita nesta ação, independente de quem esteja ocupando o local, seja a que título for, seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou tomar outras providências como lhe compete com base na Lei 11.516 de 09/04/2007 e/ou no Decreto 6.514 de 09/06/2008, inclusive demolição da obra irregular". d) Em 29/03/2019, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença em razão da ausência de recurso das partes. e) Na tentativa de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, veio a informação do oficial de justiça de que LUIGI DA COSTA havia falecido, tendo, posteriormente, o MPF pugnado pela citação do respectivo espólio, que, intimado, requereu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais que se sucederam ao óbito. f) Em seguida, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: "Tomo, como razões para decidir, os argumentos apresentados pelo MPF. Portanto, entendo que, "em que pese a prolação da sentença sem a prévia habilitação do espólio do réu, insta salientar que não houve qualquer prejuízo a este, visto que apenas houve no ato judicial a condenação do ICMBio. Nesse sentido, há julgados que entendem que, em virtude da aplicação do princípio do pas de nulité sans grief, que preleciona a necessidade de prejuízo à parte para a declaração de nulidade de um ato processual, bem como do princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em anulação de sentença por ausência de habilitação nesse caso. (...) Assim, indefiro o pedido id. 6934926.14881493, e, por consequência, determino que o espólio do réu Ryan Rezende, na pessoa da viúva RAFAELA ALMEIDA, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente em juízo Plano de Recuperação da Área Degradada que inclua a demolição da obra, sob pena de arbitramento de multa". 6. Sobre o assunto posto a exame, assim dispõe o art. 313, I, § 2º, I, do CPC/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...) 7. In casu, logo após a suspensão do processo, houve a prolação da sentença, sem que antes o MPF tenha sido intimado para promover a citação do respectivo espólio, restando evidente o prejuízo por ele suportado por não ter sido citado e sequer intimado para apresentar recurso contra a sentença que lhe foi desfavorável. 8. Nesse cenário, em não tendo ocorrido a intimação do MPF para que fosse promovida a citação do respectivo espólio (sucessor / herdeiros), a fim de que, no prazo de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses ocorresse a regular habilitação dos sucessores do réu (§ 2º, I, do art. 313 do CPC/2015), a possibilitar a plena defesa do espólio de DANIELA COSTELA), antes da sentença ou até através de eventuais recursos cabíveis, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando-se a ausência de efetivo contraditório no processo principal, em face da prolação da sentença quando o espólio não integrava regularmente a lide. 9. Registre-se que o comando da sentença impacta diretamente na esfera pessoal e patrimonial da parte agravante, dado que, embora direcionado ao ICMBio, atinge o espólio e eventuais herdeiros, os quais, repise-se, quando da prolação da sentença ainda não integravam a lide. 10. Agravo de instrumento provido, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito de conhecimento com a citação do espólio de LARA NOGUEIRA. nbs
(PROCESSO: 30705177016597077416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)