PROCESSO Nº: 5615654-80.3908.16.8.4138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Henrique da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8488916-44.9926.25.9.8451 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4612510-37.4071.23.12.3786, entendeu que deve ser considerado na base de cálculo dos juros moratórios o valor atualizado total, sem o destaque do PSS. Determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que analise as contas apresentadas e, caso necessário, elabore novos cálculos, utilizando as diretrizes estabelecidas. 2. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 86055708587345500661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021) (PROCESSO: 78961936962144271763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021) (PROCESSO: 30729255664848234171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020) 3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 6229430/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/07/2020, DJe 25/07/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 6770754/PE, Rel. Ministro OG YURI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2020, DJe 26/01/2020). 4. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 20455624420295321394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021) (PROCESSO: 78250355466341017339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020) 5. Destarte, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85403541161731763117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)