PROCESSO Nº: 3039044-88.6949.21.5.7564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: VIAGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6165869-26.5692.27.5.4126 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PANDEMIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada conforme os Enunciados nºs 4, 11, 12 e 32 dos I e DAVI LUIZ PINTO e de penhora de valores pelo BACENJUD em razão da pandemia. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a possibilidade de citação por edital, após frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento e por mandado a ser entregue pelo oficial de justiça, de acordo com o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80, que certificou nos autos não ter localizado a devedora funcionando no domicílio fiscal, assim como a pandemia não pode ser utilizada para negar a realização da penhora on-line, sob pena de causar sérios prejuízos ao erário. 3. Autoriza-se a citação por edital após frustradas as tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e por mandado, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 0.638.113-BA, sintetizado na Súmula nº 414. 4. O dinheiro é bem penhorável preferencial, não tendo necessidade de ser precedida de demonstração efetiva de inexistência de patrimônio penhorável, não havendo essa exigência no CPC ou na LEF. 5. A penhora eletrônica de valores independe do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte da exequente na localização de bens penhoráveis a garantir a satisfação do crédito exequendo. 6. Esse é o entendimento que prevalece no STJ, consoante se pode inferir do AgInt no AREsp nº 3.325.912-RJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Lucas Lima. 09/09/19, 1ª T) e dos recursos repetitivos REsp nº 7.851.457-PA e REsp nº 3.440.560-MA. 7. Cabe à parte devedora o ônus da prova em demonstrar a insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito cobrado ou que o numerário eventualmente bloqueado possa trazer riscos ao desempenho da atividade empresarial, o que não ocorreu na hipótese em tela. 8. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir a pretensão da agravante. V
(PROCESSO: 03234686690643905560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)