PJE 4770259-63.6307.28.6.7307 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ante o pleito de ver reconhecido o direito do impetrante, servidor do INSS - Técnico do Seguro Social, em obter sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco. Sem honorários. 2. Em suas razões, a OAB/PE aduz, em síntese, que: a) cabe o efeito suspensivo; b) há incompatibilidade legal do cargo de técnico do seguro social do INSS com o exercício da advocacia (artigo 28, III e VII, e §2º, da Lei 8.906/1994); c) nos termos dos artigos 44, II e artigo 58, VII, da Lei 8.906/1994, a OAB, Seccional Pernambuco, detém competência privativa para decidir acerca dos pedidos de inscrição nos quadros de advogados. 3. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94 (ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público) não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro. 4. Considerando que a Lei 10.855/2004 estabelece que o cargo de Técnico do Seguro Social tem como atribuição realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, e tendo sido comprovado nos autos que o impetrante não exerce qualquer função de direção ou chefia, é possível o deferimento da inscrição na OAB, ressalvado o disposto no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que o remunera). 5. Precedente: RENAN SILVA, 2ª T. , PJE 4295710-33.8367.20.10.2652, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Peixoto, Data da assinatura: 26/12/2019. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 94996812415010650615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO MAIA PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)