(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária em face da União, com pedido de tutela antecipada, em que se pretende a imediata inclusão do Autor , filho maior inválido ,como beneficiário da pensão por morte deixada pela sua falecida mãe, rateando-a na proporção de 50% com seu genitor,nos moldes previstos nos arts. 215 e 217, inciso IV da Lei 8.112/90217. Demonstrada que a invalidez é anterior ao óbito da genitora e que o autor é dependente econômico desta pensão. Apelação improvida. 1.De início , indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela União, uma vez que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações da apelante necessárias a amparar seu pedido. Ademais, não há que se falar em risco de dano para União, porquanto o perigo na demora é do autor, em razão da natureza alimentar dos valores envolvidos. 2. A União alega que o autor tem registro de vínculo trabalhista posterior à data do diagnóstico da doença invalidante e que isso teria sido a causa do indeferimento do requerimento administrativo para a concessão da pensão , haja vista não restar comprovada a dependência econômica do requerente em relação à ex-servidora, posto que o demonstrativo do Cadastro Nacional de Informações Sociais [CNIS] registra vínculos trabalhistas posteriores à data do diagnóstico da doença do requerente. 3.Da leitura do art. 217, IV, "b" e "d" da aludida Lei nº 8.112 , constata-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida, sendo exigido apenas que a invalidez preexista ou seja concomitante à morte do instituidor da pensão. 4. A sentença considerou que, perante os documentos apresentados e fatos narrados nos autos, o autor, portador de Transtorno Bipolar de Humor conforme laudo psiquiátrico[8791708.16214574, 21/07/19], possui invalidez permanente desde 1988, ou seja, anterior ao óbito da sua genitora em 11 de setembro de 1994, por não estar contemplado com a pensão antes, estando, portanto, sem renda, tenha se esforçado, ainda que com enorme sacrifício à sua saúde, para tentar trabalhar em alguns momentos pontuais de sua vida, não obstante sua limitação posteriormente reconhecida em perícia. O lapso temporal curto dos vínculos reforça a conclusão do laudo pericial no sentido da incapacidade, pois são indícios de que as tentativas de trabalhar logo restaram frustradas em razão de enfermidade psíquica incapacitante e das inerentes oscilações de comportamento do autor no ambiente profissional dela decorrentes [9844315.01022071, 10/01/2020]. 5. A Procuradoria Regional da República em seu Parecer [Manifestação nº 5800/2021 - ACBC -Parecer] , ao opinar pelo improvimento da apelação da União, abordou o tema dos vínculos trabalhistas do autor, e reconheceu que, mesmo nesta condição, o autor nunca deixou de ser dependente financeiro de sua genitora [4466870.17146223, 13/12/2021]. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. MAGC/smcv
(PROCESSO: 42786055115622921219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EMANUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)