PROCESSO Nº: 7686126-31.4801.23.3.5657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO FELIPE DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Campos EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LUCCA DAS NEVES. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir a verba honorária, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em face de petição atravessada pela parte autora, onde se informou a desnecessidade de continuação do tratamento médico requerido. 2. UNIÃO FEDERAL alega não ser possível sua condenação em honorários advocatícios, porquanto não cabe tal providência em favor da Defensoria Pública contra a União, na forma da Súmula 421 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-12-6113 PUBLIC 02-01-1537). 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 13845996081560957279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)