Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Costa Nº: 0261001-38.6750.9.2.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CÍNTHIA GABRIELLY CASTRO (HABILITADA) e outros ADVOGADO: Diogo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5620742-70.5216.12.6.4494 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que i) rejeitou a alegação de ilegitimidade do Sindicato para ajuizar o processo executivo em favor dos autores já falecidos, assim como a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores dos autores que vieram a óbito no curso da demanda (de conhecimento ou executiva); ii) deferiu as habilitações dos sucessores de JOÃO LUCAS DA COSTA, SAMUEL DA PAZ DE FARIAS, DIOGO ARAÚJO, RAFAEL JESUS, EDIGARDO LUIZ MIGUEL ARAÚJO, THEO TEIXEIRA, LUCAS GABRIEL CUNHA e LUCAS GABRIEL MOURA; iii) determinou a liberação dos precatórios expedidos naqueles autos, desde que o beneficiário esteja com o seu CPF regular, ou, em caso de óbito do autor, se já tiver havido a regular habilitação de seus sucessores; iv) pelo ajuizamento da execução da obrigação de pagar, fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado naqueles autos (valor dos requisitórios já expedidos) e v) determinou a expedição precatório para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em razão do ajuizamento da execução. 2. Em recente julgado, a 3ª Turma desta Corte Regional decidiu que: i) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. O egrégio Plenário desta Corte já rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória nº 2593939-24-3291.160.3787, revogando a liminar que determinou a suspensão dos pagamentos, de modo que atualmente inexiste óbice à liberação dos precatórios. 4. Esclareça-se ainda que a alegação de inexigibilidade do título executivo por violação à Súmula Vinculante 51 foi objeto de análise e rejeição no julgamento da aludida ação rescisória, adotando-se os termos do parecer ministerial do Processo nº 9087516-35.7886.29.12.0797, julgado por este órgão em 27 de setembro de 2019. 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. Em caso semelhante, a 3ª Turma desta Corte entendeu que a resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução (PROCESSO: 96004284087923089181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020). 7. Em recente julgado, a 3ª Turma, enfrentando a mesma alegação em processo semelhante, reconheceu a legitimidade do sindicato e a validade dos atos praticados pelo sindicato, após o óbito do substituído, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. 8. Observa-se pela escritura de testamento que Henrique Barros e Danilo Pereira são filhos da Ana Beatriz da Luz Roseane João Lucas da Mota (irmã da falecida Pietra Silva). Por outro lado, o documento de fls. 589 revela que Rodrigo Campos também é irmã de Carolina Oliveira. Assim, restou demonstrada a relação de parentesco dos requerentes com a ex-pensionista do autor DAVI LUIZ DA PAZ, pelo que tem-se por presentes os requisitos que autorizam a habilitação requerida pelos herdeiros/sucessores de JOANA SALES e THEO NUNES GOMES. 9. Ademais, ainda que não fossem parentes da falecida, nesse caso, os requerentes sucedem o autor por expressa disposição testamentária da pensionista e herdeira de todos os bens deixados pelo autor falecido (testamentos de fls. 622/623 e fls. 643/645), a quem tocava o direito preferencial de levantar os valores não recebidos em vida pelo ex-servidor da RAQUEL SILVA, conforme dispõe a Lei 6.858/1980 (art. 1º). 10. É irrelevante para o processo o fato de não constar dos testamentos dos autores falecidos disposições claras quanto aos valores deixados para os seus respectivos sucessivos, pois tal questão diz respeito apenas aos sucessores/herdeiros e não afeta a esfera jurídica da executada. Isso implica dizer que a MIRELLA AZEVEDO não tem interesse jurídico para discutir no processo de que forma será feito o rateio dos requisitórios expedidos em nome dos autores falecidos. 11. Vale salientar que os sucessores habilitados respondem perante outros eventuais sucessores deixados pelo falecido e que não tenham requerido sua habilitação na ação, na forma do art. 1.791, Parágrafo Único, do Código Civil". 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89074190821929740491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)