PROCESSO Nº: 2226739-53.9303.2.9.3636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVAN LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Cauê da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROSIMAR DAVI BARBOSA ADVOGADO: Igor Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Antônio Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MILITAR. Sistema de Saúde dO EXÉRCITO (FUSEX). DEPENDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CAPACITADO VINCULADO AO HOSPITAL DA FORÇA. PROCEDIMENTO FEITO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DEVIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APROVAÇÃO DA INTERVENÇÃO. OBTIDA APENAS QUANDO O ESTADO DA AUTORA JÁ HAVIA SE AGRAVADO. DEMANDANTES CONCORRERAM PARA A DEMORA. NÃO DEMONSTRADO QUE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA UNIÃO DECORREU PREJUÍZO EFETIVO AO QUADRO DE SAÚDE DA PROMOVENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar aos autores o valor de R$ 34.983,00, a ser corrigido monetariamente desde agosto de 2014, segundo os preceitos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Os autores afirmam que a primeira demandante, que é dependente do segundo demandante, militar contribuinte do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, foi atendida, em abril de 2014, em caráter de urgência, em razão de fortíssimas dores no abdômen, no Hospital do Exército (HMAR). Que foi solicitado pela 1ª Tenente Médica de Oncologia, Dra. Márcia C. Colares de Enrico da Rocha, um exame de Ultrassonografia abdominal total, tendo sido transferida para o Hospital Esperança. Que os exames acusaram a suspeita de câncer no ovário direito e mioma com 400 gramas. Que, posteriormente, em consulta com a Médica Ginecologista do João Guilherme Cavalcanti. Diego Gonçalves, foi encaminhada para o FUSEx, com a indicação para consulta com cirurgião oncológico, visto não existir médico com tal especialidade no HMAR. Que no FUSEx, o Heitor Rodrigues e a Elisa Mendes afirmaram que o HMAR não tem convênio com oncologista. 3. Aduzem ainda que, na ocasião, os dois mencionados sargentos responsáveis teriam recomendado que a autora adotasse o seguinte procedimento: procurasse um cirurgião, e questionasse se aceitaria "receber pelo Hospital Credenciado tabela CBHPM". Que caso não aceitasse, deveria "tentar um recebimento com SSt. Duarte". Que "Após solicitação de cirurgia e material pegar orçamento com o hospital. Trazer para o Fusex e dar início ao processo de autorização". 4. Diante disso, a primeira demandante afirma que solicitou à Dra. Lucca das Neves Emilly da Mata, ginecologista oncológica, o orçamento para o procedimento cirúrgico, tendo a profissional apresentado o valor de R$ 19.037,00, e informado que "não trabalho com Convênio Fusex, como também não recebo por empenho". Já em relação ao orçamento do centro médico, o Hospital Esperança apresentou o valor de R$ 4.950,00. Foram juntados os orçamentos e a declaração. 5. Ocorre que, conforme consta do atestado médico colacionado aos autos, datado de 15 de março de 2014 e assinado pela Dra. Matheus Castro Matias, a autora retornou ao hospital, em 28 de julho, com piora do seu quadro clínico, razão pela qual foi solicitada "intervenção cirúrgica urgente, pelo risco de perda renal e necessitade (sic) de descompressão intestinal". 6. Diante disso, os demandantes afirmam que em 11 de setembro de 2014 requereram ao FUSEX autorização para a realização da cirurgia de urgência, entretanto, diante da falta de liberação do Fundo, o procedimento foi realizado de modo particular em 07 de agosto, tendo sido desembolsado o valor total de R$ 71.037,00. Foram juntados os recebidos respectivos da unidade hospitalar e do médico responsável. 7. Os autores também colacionaram requerimento administrativo de ressarcimento, datado de 23 de outubro de 2015, e recebido pelo FUSEx no mesmo dia, o qual, segundo os demandantes, permanecia sem resposta na data do ajuizamento da presente ação, em 15 de julho de 2015. 8. Em sua apelação, que é uma mera reprodução da sua petição de contestação, a União não questiona os supramencionados fatos narrados pelos autores, mas apenas trata, de modo um tanto genérico, da natureza e do funcionamento do FUSEx, e aduz, em suma, que há ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, que a alegada demora no processamento do pedido decorre da sua natureza pública, que a autora sequer comprovou a negativa de reembolso, e que não houve qualquer omissão sua, de modo que não resta caracterizado dano indenizável. 9. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 10. Já a Portaria nº 653 de 03 de setembro de 2005, que aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) e dá outras providências, dispõe, em seu artigo 22, que os ressarcimentos aos contribuintes do FUSEx serão efetuados apenas quando os atendimentos aos beneficiários forem realizados por OCS (Organizações Civis de Saúde - "são os hospitais, as clínicas, as policlínicas, os laboratórios e as casas de saúde que poderão ser ou não conveniadas ou contratadas para atender aos beneficiários do FUSEx"), PSA (Profissionais de Saúde Autônomos - "são os profissionais civis de saúde que poderão ser ou não credenciados para atender aos beneficiários do FUSEx") ou estabelecimento comercial especializado e de acordo com a regulamentação específica. Por seu turno, o artigo 23 estipula que "os ressarcimentos, de que trata o artigo anterior, somente serão permitidos para atendimentos enquadrados nos seguintes casos, de acordo com regulamentação específica: I - de emergência ou comprovada urgência, quando a OCS e (ou) o PSA, prestador do serviço de urgência ou emergência, não aceitar empenho (...)". 11. Assim, tem-se que os autores fazem jus ao ressarcimento das despesas com a cirurgia, visto que a parte ré, como exposto, não contraditou as afirmações de que o hospital do exército não dispunha em seu quadro de qualquer profissional apto para a realização do procedimento médico de que a primeira promovente necessitava. 12. Quanto ao fato de o procedimento ter sido realizado em uma unidade não conveniada, a já referida portaria, como exposto, autoriza o ressarcimento quando o procedimento é realizado em unidades de saúde "que poderão ser ou não conveniadas ou contratadas para atender aos beneficiários do FUSEx". No mesmo sentido, consta do mencionado normativo que é permitido o ressarcimento quando o "prestador do serviço de urgência ou emergência, não aceitar empenho". 13. Aqui destaca-se a seguinte ponderação feita pelo Magistrado a quo na sentença: "não se trata aqui de situação em que tenha havido opção por médico descredenciado do FUSEx. A situação, como visto, era de inexistência no HMAR da especialidade médica de que necessitava a autora para o seu tratamento de saúde. A cirurgia de emergência precisou ser efetuada por médico particular antes da obtenção de autorização do FUSEx, ante o risco de morte existente". 14. Também resta evidente que não há que se falar em falta de interesse de agir, visto que ausência de resposta ao requerimento administrativo de ressarcimento feito pelos autores se caracteriza como resistência à pretensão em questão, impondo aos promoventes que buscassem o judiciário para que pudessem ver satisfeita a sua demanda. 15. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais, o fato de o hospital militar não dispor de profissionais médicos aptos em toda e qualquer especialidade, como ocorreu em relação àquela da qual a primeira autora necessitava, não se reveste de irregularidade, tanto que, conforme exposto, o normativo de regência autoriza que o procedimento seja feito em outra unidade de saúde, e por profissional não vinculado à Força, mediante reembolso. 16. Assim, cumpre perquirir se houve dano indenizável decorrente da alegada demora da organização militar em autorizar a cirurgia, o que teria feito com que a primeira demandante se submetesse ao procedimento em caráter de urgência. 17. Embora os autores afirmem que "a cirurgia vinha sendo postergada por bastante tempo esperando a autorização da FUSEX, a qual foi negada, até chegar o estado crítico de saúde", verifica-se que os orçamentos médicos colacionados aos autos, que seriam necessários para tal autorização, são datados de 28 e 22 de setembro de 2014, ou seja, quando o quadro de saúde da primeira demandante já havia se agravado, conforme atestado colacionado pela própria, e apenas 9 dias antes da realização da cirurgia de emergência. 18. Mesmo considerando que a União, após receber os orçamentos, realmente não agiu com a celeridade esperada na análise do pedido de autorização, tem-se que os próprios demandantes também concorreram para o fato de a autora só ter se submetido ao procedimento quando este tinha se tornado urgente, em decorrência da deterioração do seu quadro de saúde, visto o tempo transcorrido até que fossem obtidos os documentos necessários, nos termos da orientação que os próprios autores afirmam terem recebido do FUSEx. 19. Ainda que seja evidente que a falta de autorização do procedimento pelo Exército, mesmo após receber a documentação respectiva, tenha causado justificada aflição aos promoventes, não foi demonstrado nos autos que desta situação tenha decorrido prejuízo efetivo ao quadro de saúde da primeira autora. 20. Por fim, quanto à correção dos valores atrasados devidos, também deve ser mantido o que estipulou a sentença, visto que o STF, no julgamento do RE859890/SE-RG, realizado no dia 24/04/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 21. Seguindo o entendimento adotado pelo Pietro Barros, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 5.708.607-MG, Rel. Min. Lucca Cunha, julgado em 07/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 22. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 23. Ademais, destaca-se que, em julgamento ocorrido em 24 de dezembro de 2019, o Eduardo Cardoso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do já referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 24. Apelações improvidas. Thiago da Rocha
(PROCESSO: 50953690924802022102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)