Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso Nº: 2986038-49.5237.27.12.1580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CAUÊ CARVALHO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MELANOMA. NIVOLUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte autora o medicamento NIVOLUMABE, na forma prescrita, até a progressão da doença ou toxicidade limitante. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 01307712573215085812, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/01/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Otávio Farias, DJe de 11/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora possui diagnostico de neoplasia maligna de pele - melanoma estágio IV, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação NIVOLUMABE. O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. 7. Segundo relatório médico contante nos autos, a paciente já foi submetida a outros tipos de tratamento, sem êxito, sendo a medicação indispensável ao tratamento: "Segundo a literatura médica e a prática clínica o uso da medicação pleiteada promove benefícios de aumentar a resposta imonológica do organismo contra as células de melanoma, o que muitas vezes reduz o tamanho dos tumores e aumenta a sobrevida dos pacientes. Assim, a medicação pleiteada fornece uma possibilidade de controle terapêutico para a assistida, comprometida por doença agressiva, potencialmente fatal, que caso não controlada há risco de consequencias letais". 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Estado de Pernambuco prejudicada.
(PROCESSO: 71198575698904451337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)