PROCESSO Nº: 7653004-73.6868.21.7.8040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves ADVOGADO: Calebe Rodrigues ADVOGADO: Alexandre Silva ADVOGADO: Antônio Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gomes - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 3.908.838/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária de repetição de indébito, ajuizada pelo Município de Uruoca/CE em face da União, para fins de declaração de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre adicional de férias, horas extras e auxílio-doença - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória -, além da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 11.11.7375 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a União à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos de contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio-doença. No tocante às horas extras, no entanto, o juízo a quo afirmou haver a plena incidência do tributo, não havendo razão para acolhimento do pleito autoral. 4. Em sua apelação, a União requereu a modificação do julgado com vistas à declaração da possibilidade de incidência das verbas em questão, da impossibilidade de compensação com tributos de outras natureza e da prescrição quinquenal. 5. O Município, por sua vez, também interpôs apelação, com vistas à aplicabilidade da regra anterior à vigência da LC nº 118/05 (regra dos 5+5) no tocante à prescrição, além da impossibilidade de incidência da contribuição patronal previdenciária sobre horas extras. 6. A Turma, em acórdão proferido em 19.05.6400, negou provimento à apelação do Município autor, mas deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para "autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos vincendos (vencidos após os recolhimentos indevidos), alusivos a contribuições previdenciárias patronais (art. 26 da Lei nº 11.457/07)". 7. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento aos recursos de ambas as partes, em 16.12.3756. 8. Em 18.10.7571, esta Terceira Turma, em composição ampliada e por maioria, decidiu manter o acórdão recorrido, mesmo diante do que restou julgado no RE nº 162.055/SC, sob o fundamento de que o pleito de não incidência previsto no presente processo não se encontrava abarcado pela decisão proferida pelo STF sob o regime de Repercussão Geral. Logo, não restou provido o juízo de retratação proposto. 9. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 10. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 11. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 12. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 4.754.402/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve permanecer como "negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial", vez que, a alteração deve ser feita apenas no tocante ao conteúdo, qual seja, quanto à possibilidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, permanecendo desprovido o pleito em relação aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.
(PROCESSO: 35788111915839792261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)