PROCESSO Nº: 2791606-28.1206.7.2.5661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: Igor Lopes e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Sales - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MÉDICO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS NA UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LUIZ FERNANDO VIANA. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a medida liminar, requerida em ação cautelar antecedente à demanda de improbidade, para decretar a indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis de LUIZ GUSTAVO LOPES (CPF n. 580.845.076-12), até o limite de R$ 7.544.369,46 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), incluída a multa civil Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que é certo que o Superior Tribunal de Justiça acabou por fixar o entendimento de que a concessão da medida liminar prevista no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa prescindiria da demonstração do periculum in mora, considerando se tratar de tutela de evidência, na linha de precedente representativo da controvérsia (Recurso Especial n.º 9.986.473/BA - Dje 49.9.19). Alega que no caso particularizado dos autos, não existe o mínimo indício de dilapidação patrimonial praticada pelo agravante, de sorte que, em caso de procedência da demanda, não haverá óbice à execução do julgado. Aduz que, mesmo respondendo a inquérito policial desde o ano de 2017, e já tendo sido citado na ação principal de improbidade administrativa, não praticou qualquer ato de alienação do seu patrimônio. Destaca que inexistem "fortes indícios da prática ato de improbidade", isto é, não se verifica, no caso em análise, o requisito do fumus boni juris exigido pelo STJ para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens. O MPF ingressou com medida cautelar de indisponibilidade de bens alegando o cometimento de ato de improbidade pelo requerido/agravante, enquadrando, posteriormente, por ocasião da propositura da ação principal, a conduta do Sr. THEO CAMPOS, no art. 9º, caput, da LIA. O argumento do MPF é que o agravante ocupava dois cargos públicos, um de médico perito do INSS/APS Patos (jornada semanal de 30 horas), e outro de médico do Programa Saúde da Família - PSF (jornada semanal de 40 horas). Este último foi exercido inicialmente como temporário (de março de 2010 a março de 2011) e depois como efetivo (de abril de 2011 a julho de 2017). Além dessa cumulação indevida, o recorrente mantinha consultório particular. Afirma o MPF que a sobreposição de jornadas ocasionou na impossibilidade de cumprimento das 40 horas semanais junto ao Programa Saúde da Família do Município de Patos, nos períodos coincidentes, quais sejam, entre março de 2010 e julho de 2017. O agravado admite a cumulação indevida mas defende que trabalhava com base em metas na Unidade Municipal de Patos e que prestava o serviço adequado. Compulsando os autos da ação principal de improbidade proposta pelo MPF (proc. n. 9152991-14.4301.4.23.7960T), observa-se que foi juntada sentença criminal proferida na Ação Penal n. 3836042-63.2634.9.7.1674, em 03 de agosto de 2019, absolvendo o ora agravante das acusações ali realizadas pelo Ministério Público. Consta no documento: "De todo modo, ainda que se considere verdadeiro o panorama mais desfavorável ao acusado (apenas 20 horas semanais trabalhadas), a falha não merece resposta penal. Reiterando o que dito alhures (tópico 'Considerações iniciais' desta sentença), em tais casos, que tinham a aprovação expressa ou tácita da administração municipal (possivelmente pela dificuldade de se obterem médicos, situação pública e notória), a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal (cofres federais) não foi tão extensa a ponto de justificar a imposição de sanções criminais. Assim, por atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP". Como bem ponderado pelo Juízo criminal, ainda que se considere que o agravante exerceu, tão só, 20 horas semanais no Programa Saúde da Família de Patos/PB, no panorama que lhe é mais desfavorável, apurado naqueles autos, embora não se saiba ao certo as horas efetivamente trabalhadas, não há como se vislumbrar a fumaça do bom direito no enquadramento da conduta do recorrente em ato de improbidade. Há diversos documentos nos presentes autos, como relatórios mensais de atendimento, em que se atesta um número considerável de consultas prestadas, às vezes passando de uma centena, na Unidade Municipal de Saúde da Família. Apesar de constatada a irregularidade administrativa na cumulação indevida de cargos públicos e no não cumprimento estrito da carga horária de 40 horas semanais, no Programa Saúde da Família - PSF, faltam elementos para a caracterização do ato ímprobo, considerando, ainda, a demanda por serviços médicos existente no serviço público. Agravo de instrumento provido para revogar a medida de indisponibilidade de bens decretada pela decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 76356760522055256110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)