E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, reconhecendo a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar a Lide. II - A Autora ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, em razão da constatação de vícios de construção existentes no imóvel, adquirido junto ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. III - A Competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos. IV - A necessidade de produção de prova pericial, não é o critério próprio para definir a Competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Legislação. V - Ademais, a orientação do Pleno deste TRF-5ª Região é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles. VI - No caso, a Autora requereu, a título de Danos Materiais, o importe de R$ 12.096,00, e no tocante aos Danos Morais, R$ 25.831,00, atribuindo, assim, como valor da causa o de R$ 42.906,00, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Portanto, superando o valor em questão o teto de alçada dos Juizados, impõe-se o Provimento do Recurso, anulando-se a Sentença, devendo o feito retornar à Origem para instrução processual e posterior julgamento. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76955344340432370006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)