PROCESSO Nº: 3161362-44.7287.4.10.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA ROSA LEMOS NETO ADVOGADO: Vitor Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Heitor Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo a ocorrência de erro material por falsa premissa de que o período de 1º/8/2001 a 3/1/2004, deveria ser reconhecido como especial, apesar da exposição ao agente nocivo ruído de 87 dB(A). Alegou-se, ainda, omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre os arts. 57 e 58, da Lei n. 8.213/91, e Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, eis que a atividade exercida pelo Autor não está relacionada nos Decretos que regem a matéria, além de não restara caracterizada a permanência e a continuidade da exposição a agentes nocivo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Gabriel Caldeira que o Autor faz jus à aposentadoria especial, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos, após a soma dos tempos especiais. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas no interregno de 1º/8/2001 a 26/5/2004, na função de Supervisor de Manutenção junto à Casa de Saúde Davi Lucas da Rosa., uma vez que o PPP e o LTCAT acostados ao Processo Administrativo comprovam que o Autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído de 87 dB(A); químicos - gases e vapores de hidrocarbonetos e aromáticos e gases anestésicos, substâncias bactericidas e desinfetantes à base de formaldeído; biológicos - vírus, bactérias, bacilos e protozoários-, enquadrando-se, ainda, no rol do Anexo do Decreto 39.852/64, item 1.3.2, e do Decreto 31.980/79, item 1.3.4 do anexo I; além de contato com objetos de Pacientes não previamente esterilizados, de forma habitual e permanente, além de informar que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos químicos e ausente quanto à eficiência em relação aos demais agentes nocivos. 5. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 93140925451809770644, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)