PROCESSO Nº: 6972026-86.4461.24.12.7822 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JUAN LIMA: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Guilherme Castro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moura EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ALÉM-MAR". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A REU PREZO. O LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ANALISANDO DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. OPERAÇÃO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DE DENÚNCIAS CRIMINAIS COM CENTENAS DE PÁGINAS E CONTRA DEZENAS DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MIGUEL MOURA em favor de PEDRO BARROS e contra ato do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. Mais precisamente, no caso, após a deflagração da fase ostensiva da "Operação Além-Mar" - que apura esquema envolvendo tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro -, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO decretou a prisão preventiva do ora paciente - que se concretizou em 06/08/2020 (ID 2533486.47880425) -, por entender que são robustas as evidências de sua participação no tráfico de drogas e a necessidade de se garantir a ordem pública, notadamente pela "permanente reiteração, especialmente ante a existência de provas nos autos de que ele se mantém no esquema criminoso investigado desde seu nascedouro, em dezembro de 2017". 3. Argumenta o impetrante que em 16/08/2020 os autos do Inquérito Policial foram devidamente relatados e encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual deveria, no prazo de 10 dias, requerer o arquivamento do feito, requisitar diligências que reputar necessárias ou oferecer a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei de Drogas. Nada obstante, sustenta que "a despeito da remessa dos autos ao MPF desde o dia 16 de outubro p.p., até o presente momento, já decorridos mais de 12 (doze) dias, inexiste qualquer manifestação lavrada pelos il. Representante do MPF com atuação no feito", de modo que resta demonstrada o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois ainda se encontra preventivamente recluso, mesmo já ultrapassado o prazo sem que o Parquet apresentasse a pertinente manifestação. 4. Foi proferida pela relatoria decisão interlocutória negando a concessão da tutela liminar vindicada, sendo que tal comando não restou impugnado. 5. A autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo a complexidade da instrução penal realizada no primeiro grau - tendo sido, no caso, oferecido duas denúncias em face de mais de 20 réus, sendo que uma delas contém 230 páginas e a outra 173 -, além do fato de a petição acusatória contra LORENA VIANA já ter sido proposta. 6. De início, cumpre destacar, como feito na decisão interlocutória proferida pelo desembargador relator, que, malgrado o impetrante aponte o ato de prisão preventiva como a coação ilegal sofrida pelo paciente, apontado como autoridade coatora o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, o certo é que, da leitura da petição do Habeas Corpus, o que se extrai é que busca a parte impugnar o fato de FRANCISCO LIMA continuar preventivamente preso mesmo após os autos terem sido encaminhados ao Ministério Público Federal para derradeira manifestação e esgotado o prazo de 10 dias assinalado na legislação de regência da matéria sem que o Parquet tenha agido. 7. Diante desse cenário, deferia a defesa do investigado, primeiramente, buscar a revogação da prisão preventiva perante o juízo de primeiro grau - fato do qual não se tem notícia dos autos e que o impetrante, mesmo após a intimação da decisão monocrática proferida, não apresentou qualquer informação a respeito. Somente diante de eventual decisão do juízo a quo que reputasse inadequada é que seria cabível a impetração do presente remédio constitucional. 8. O que se percebe, pois, é que o impetrante buscou de imediato o Tribunal Regional Federal para controle de suposta coação perpetrada por membro do Ministério Público Federal com atuação na primeira instância - situação que não se encontra no rol de competência do Tribunal para controle jurisdicional, mas sim a Juiz Federal. 9. Outrossim, não há sequer como conceder de ofício a ordem de Habeas Corpus porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, notadamente com atenção à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas etc. - o que se verifica no caso, pois, como bem esclareceu a apontada autoridade coatora, os fatos apurados na primeira instância são por demais complexos, envolvendo dezenas de pessoas e denúncias com centenas de páginas. Precedentes. (TRF3. HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim817528624.7870.26.2.7031..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/10/2475..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.); (STJ. AgRg no HC 831.998/MA, Rel. Ministro NEFI RAUL FARIAS, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 19/07/2020) 10. Ademais, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, em suas comunicações, informou que a denúncia contra o paciente JOÃO FELIPE ARAGÃO já foi proposta e este foi intimado para apresentar as manifestações que reputar pertinentes (processo 1203271-33.4043.1.8.1992), o que reforça a inexistência de vícios a serem sanadas. 11. Ordem de Habeas Corpus negada.
(PROCESSO: 04769632056687143535, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)