PROCESSO Nº: 5015347-50.8249.5.11.8867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Levi Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE AMPARO SOCIAL EM AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÕES DA APELAÇÃO DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que se postula a substituição de benefício de amparo social antes deferido administrativamente em auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular, após ter proclamado sentença deferindo o pedido, proferido nova decisão, declarando a incompetência do Juízo, ante à vigência da Lei nº 13.876/2019; Considerando que o apelo ora exame não se reportou ao teor da última da sentença, discutindo questões referente ao mérito da demanda, objeto da primeira decisão, não é de ser conhecido o recurso, estando suas razões desassociadas dos fundamentos da última sentença válida; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 10417447309007485381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)