PROCESSO Nº: 0261512-78.5901.9.4.9189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO BARBOSA ADVOGADO: Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Lorena da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ferreira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CAIXA e a BIB INCORPORAÇÕES LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente aos aluguéis do período de julho a novembro de 2013, mensalmente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos a partir de cada um dos pagamentos ocorridos; e apenas a BIB INCORPORAÇÕES LTDA. a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde 01 de julho de 2013, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento, em ambos as indenizações devem ser observado os percentuais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em análise, a ação foi ajuizada por particular em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, objetivando condenação das demandadas à correção dos vícios de construção constatados no imóvel descrito na inicial, bem como a indenização por dano moral e material, relativo às despesas com aluguéis, em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) os vícios alegados não restaram comprovados; b) em relação a não entrega do imóvel no tempo contratado, verifica-se atraso correspondente ao período de 14 de novembro de 2013 até 9 de dezembro do mesmo ano, tendo a parte autora que alugar imóvel para moradia, devendo, em consequência, ser ressarcida dos valores pagos, consoante recibos constantes dos autos. Os valores referentes a aluguéis de períodos anteriores não estão incluídos no valor da indenização, já que fora do período de mora da entrega do imóvel; c) No tocante aos danos morais, verifica-se que os fatos encontram-se comprovados, tendo em vista o atraso de aproximadamente 5 (cinco) meses para a entrega do imóvel, gerando mais do que simples aborrecimento, alcançando o patrimônio moral da parte autora, no aspecto da frustração pelo não recebimento da casa própria para a moradia de sua família. 4. Apenas a CAIXA interpôs recurso, defendendo, em síntese, que a responsabilidade pelo atraso da obra é exclusiva da construtora e que não foi comprovado que a parte autora estava pagando aluguéis. 5. No que tange à questão devolvida ao Tribunal, este Regional tem entendido que a CEF deve ser responsabilizada por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato lhe imputa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 6. A esse respeito, observa-se que consta dos autos o "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - IMÓVEL NA PLANA - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS DO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) COMPRODOR(ES E DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S)", no qual a BIB INCORPORAÇÕES LTDA figura como vendedora, entidade organizadora e interveniente construtora. A parte autora figura como compradora/devedora/fiduciante, e a Caixa Econômica Federal figura como credora. 7. No referido instrumento consta que: a) o crédito dos recursos na conta corrente da Entidade Organizadora, vinculada ao empreendimento, destinados à construção será feita em parcelas mensais, condicionando-se a transferência ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento; b) O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, seria efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria seria feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação; c) o prazo de 25 meses para o término da construção (item 6.1); d) A construtora dispõe de até 60 dias após a data de conclusão das obras para entrega das chaves do imóvel ao mutuário/devedor; e) a Construtora seria substituída, mediante a vontade da maioria dos mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, se não for concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA, dentre outros motivos (Cláusula décima). 8. Portanto, de acordo com os termos do contrato, a não conclusão da obra dentro do prazo ajustado poderia ensejar a substituição da construtora, somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, fato este não comprovado nos autos, nem sequer alegado pela parte autora. Com efeito, a narrativa da exordial indica que a demandante formulou requerimento ao Setor de Contrato da Caixa, solicitando providências referentes a vícios detectados após o término da obra, e não em relação à substituição da construtora. 9. A respeito do tema em comento, esta Terceira Turma já decidiu que "É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Diante disso, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré" (PROCESSO: 11669481600827874449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 10. Apelação provida, para reformar a sentença, afastando a condenação da CAIXA. Em razão disso, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários em favor do advogado da recorrente, fixados em 10% sobre o valor da causa, suja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 60453582556157909932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ALANA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)