PROCESSO Nº: 8393737-61.9084.8.7.7981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO - CREF10/PB ADVOGADO: Yuri Pereira APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Arley Campos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF-10/PB. INSTRUTOR TÉCNICO DE ANA BEATRIZ GOMES. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONCESSÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB em face da sentença que julgou procedente o pedido, no qual se objetivava o direito de exercer a atividade profissional de Instrutor Técnico de Eduardo Rezende, sem submeter-se à fiscalização ou ao registro perante o Conselho Regional de Educação Física. A Parte Demandada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. A Lei nº 9.696/1998, que trata da regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, dispõe no seu art. 3º, legalmente redigido: "Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física." 3. Por sua vez, o art. 1º da Resolução CONFEF nº 046/2002 estabelece as especialidades de tais profissionais nos seguintes termos: "O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais -, tendo como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo. 4. Da leitura da Lei nº 9.696/1998 e da Resolução CONFEF nº 046/2002, tem-se que não é obrigatória inscrição na Autarquia para qualquer Profissional que trabalhe com atividade física, tampouco se exige que as aulas de Paulo Mendes sejam ministradas apenas por professores com registro no Conselho Regional de Educação Física, ou que seus instrutores sejam auxiliados por Profissional de Educação Física. Precedente: (FERNANDO SILVEIRA - Processo 2354431-03.1630.30.4.2036, Desembargador Federal Cauê Souza, julgado em 13/12/2018). 5. A exigência da inscrição em tela configura visível ofensa ao princípio da liberdade de profissão consagrado no Texto Constitucional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal). O livre exercício de qualquer atividade laboral só sofrerá limitação, acaso a lei exija qualificação profissional. Como, na espécie, inexiste previsão legal que imponha a formação de nível superior no curso de Educação Física para Professores de Helena Costela, mostra-se inconstitucional a exigência de inscrição na Autarquia para o exercício de tal profissão. 6. Dessa forma, impõe-se reconhecer o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do Autor de ministrar aulas de Yuri Oliveira, independente de inscrição no CREF10/PB ou contratação de Profissional de Educação Física. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 06536396978666521637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)