PROCESSO Nº: 6169330-12.5797.7.5.7227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Rebeca Delfino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por DANIEL DA ROCHA em face de execução proposta pela CEF referente à contrato de empréstimo consignado. Condenação da CEF em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução - R$ 11.610,15. 2. Entendeu o MM. Magistrado que há coisa julgada, uma vez que a sentença proferida nos autos do proc. nº 9645827-27.8457.17.11.6437, limitou os descontos em 30% e determinou a alteração do contrato, com dilação do prazo para pagamento a fim de adequar as parcelas ao limite de margem consignável e que por tal razão o título é inexigível. 3. A CEF apelou alegando que: a) cédula de crédito representa, conforme previsto no art. 28 da Lei 10.931/2004, uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos de conta do seu emitente; b) a parte embargante é titular de três contratos de empréstimos com a CAIXA, i) 16.1120.283.9163910/28; ii) 69.1243.206.3336291/01 e; iii) 60.2208.064.8198347/99, os quais têm prestações mensais nos valores de R$ 1.477,00, R$ 699,58 e R$ 616,77, respectivamente.; c) no intervalo de junho de 2018 a abril de 2019, as prestações do contrato de empréstimo n º 47.8401.059.8867667/28 foram excluídas dos extratos da convenente (UEPB - Universidade Estadual da Paraíba) e não foram repassadas à CAIXA.; d) cláusula décima quinta dos contratos firmados entre as partes prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento, tendo o embargante concordado com seus termos no momento da celebração; e) a decisão judicial oriunda da ação revisional nº 6678427-63.3052.7.10.7301, apesar de limitar ao patamar de 30% dos rendimentos disponíveis os descontos das prestações de 2 (dois) dos contratos de empréstimo da embargante com a CAIXA, não tornou inexigíveis as dívidas dos respectivos contratos, sobretudo na hipótese de não pagamento, como é o caso do contrato nº 26.0396.159.6084377/28, cujos descontos, como ratificam os extratos anexos, deixaram de ser efetuados e repassados pela convenente desde junho de 2018.; f) nos termos da ação revisional nº 6265940-05.2922.27.9.0417, o valor limite para desconto das prestações mensais dos contratos de empréstimo de nº 78.8484.569.9381394-56 e nº 38.6731.104.6112845-03, ambos firmados entre a embargante e a CAIXA, seria de até R$ 1.715,02, o equivalente a 30% de um rendimento mensal disponível no valor de R$ 5.716,74; g) os descontos mensais efetuados pela convenente, conforme contracheques anexados pela própria embargante, são de apenas R$ 1.316,36, e se referem apenas aos contratos de nº 52.1126.037.6605357/01 e nº 92.9276.872.1379860/99, cujas prestações mensais são de R$ 699,58 e R$ 616,77, respectivamente; h) os descontos efetuados pela convenente não contemplam, nem mesmo parcialmente, o contrato de empréstimo nº 27.5391.316.7496414/28, o que reforça o vencimento antecipado da dívida e a necessidade de manutenção da execução judicial proposta pela CAIXA. Requer a reforma da sentença. 4. Quanto ao tema cumpre colacionar o voto do julgamento de recurso pela Turma recursal refere ao processo nº 6236688-22.9534.15.2.8532, que transitou em julgado em fevereiro de 2019. "VOTO-EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO SUPERIOR A 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, com pedido de indenização por danos morais e materiais. No julgado, condenou-se a Caixa Econômica Federal a limitar os descontos referentes a empréstimos consignados tomados pela autora no patamar de 30% da sua remuneração líquida, bem como ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, devendo incidir a correção monetária a partir do evento danoso. 2. A instituição financeira, em sua peça recursal, alega a não caracterização de danos morais no presente caso, por considerar que não houve violação ao direito de personalidade e tampouco ato ilícito decorrente do desconto superior a 30% da margem consignável. Requer, assim, que a sentença seja reformada para que o pleito autoral seja julgado totalmente improcedente e, subsidiariamente, que possa haver alteração na forma de pagamento, viabilizando outros modos de cobrança das parcelas.3. Inicialmente, cumpre frisar que há referência a dois contratos de empréstimo consignado nos autos: um com a primeira parcela em setembro de 2014, no valor de R$699,58, e o segundo empréstimo com a primeira parcela em dezembro de 2016, no valor de R$1.477,00 (anexo 7).4. Infere-se do arcabouço probatório que a autora possuía margem consignável maior (anexo 22, fl. 1) até maio de 2016, tendo em vista que recebia gratificação ativa especial temporária e gratificação de exercício, em decorrência de função que exercia. Contudo, no momento em que foi elaborado o contrato de empréstimo consignado mais recente juntado aos autos, em novembro de 2016, a instituição financeira não observou que a margem consignável já havia sido extrapolada, culminando na impossibilidade da concessão de novo empréstimo.5. Nesse aspecto, depreende-se que mesmo sem as gratificações extras, a parte autora recebia no total o valor de R$8.329,70, sendo que 30% desse valor é apenas R$4.278.77. Todavia, desde março de 2016 que o desconto relacionado a empréstimo da CEF já havia aumentado para R$2.849,93. A partir dessas informações, tem-se a dedução lógica de que quando o segundo empréstimo foi contraído, ambos estavam cientes da inexistência de margem consignável disponível, até mesmo porque constam outros descontos no seu contracheque.6. Partindo desse pressuposto, não houve caracterização de danos morais, porquanto a autora tinha ciência de que a sua remuneração já estava significativamente comprometida antes de tentar realizar o empréstimo consignado, bem como tinha noção de que as gratificações recebidas pelo exercício temporário de função haviam cessado em maio/2016, ocasião em que a celebração de novo contrato de empréstimo iria afetar ainda mais a sua subsistência. Ademais, resta explícito que a autora se beneficiou com a situação instaurada, pois obteve o empréstimo almejado, o que acarreta a incongruência de se valer de sua própria conduta para pleitear indenização por dano moral. 7. No que concerne à viabilidade do adimplemento do empréstimo por outras formas, revela-se incoerente impedir que seja descontado percentual superior a 30% dos seus vencimentos e, de modo concomitante, compelir a parte autora a adimplir o empréstimo por meio de outra forma. O que se tutela é o caráter alimentar dos seus vencimentos, tendo em vista a obrigação de adimplir quantia maior que a margem consignável irá comprometer a sua própria subsistência. Contudo, é possibilitada a dilação do prazo para o pagamento, nos termos da sentença prolatada.8. Diante das razões acima expostas, dá-se parcial provimento ao recurso da instituição financeira, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo as demais condenações.9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré para os fins e nos termos expostos no voto do juiz-relator." 5. Observa-se ainda, conforme parte dispositiva da sentença, parcialmente reformada, proferida no proc. nº 9147063-45.7885.31.10.6263, que foram apreciados naqueles autos os contratos de empréstimo nº 21.8362.670.6350584-55 e 60.1428.864.7427560-42. "DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que a Caixa Econômica Federal limite os descontos referentes ao empréstimo consignado tomado pela parte autora no patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, bem como para que a ré efetue a revisão dos contratos de empréstimo consignado nºs 14.8649.173.4394276-98 e 44.6554.083.3991051-75, a fim de que não exista outra forma de cobrança das parcelas pelo banco réu, permitindo-se, no entanto, a alteração das cláusulas inicialmente estabelecidas, a exemplo do prazo para pagamento do valor contratado, o qual poderá ser estendido" 6. Nesse contexto, analisando a inicial da execução extrajudicial ora embargada, constata-se que a execução se refere tão somente ao débito decorrente do contrato nº 84.5996.682.3318433-46. É o que se depreende da petição inicial, bem como da cédula de crédito bancário e planilha de evolução do débito, colacionadas pela exequente. 7. Resta evidenciado, portanto, a ocorrência da coisa julgada quanto a revisão contratual a fim de adequar o pagamento da parcela do contrato à margem consignável da embargante, inclusive com a possibilidade de dilação do prazo para pagamento. 8. Ressalte-se que restou consignado no julgamento da turma recursal, transitado em julgado, que "No que concerne à viabilidade do adimplemento do empréstimo por outras formas, revela-se incoerente impedir que seja descontado percentual superior a 30% dos seus vencimentos e, de modo concomitante, compelir a parte autora a adimplir o empréstimo por meio de outra forma. O que se tutela é o caráter alimentar dos seus vencimentos, tendo em vista a obrigação de adimplir quantia maior que a margem consignável irá comprometer a sua própria subsistência. Contudo, é possibilitada a dilação do prazo para o pagamento, nos termos da sentença prolatada." 9. Desta forma, sendo certo que se negou a CEF o direito de viabilizar o adimplemento por outras formas, no caso do não pagamento integral da parcela em razão limitação da margem consignável, tem-se por correta a sentença que entendeu pela inexigibilidade do título executivo. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 91708489072527780638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)