PROCESSO Nº: 4097884-06.6749.24.7.8739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FERNANDES ANUNCIADA HENRIQUES ADVOGADO: Guilherme Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 910.177/SE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 109.138/SE, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O STF, julgando o RE 327.543/SE, definiu a tese segundo a qual: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Registre-se, também, que, na Sessão do dia 6/9/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 688.359/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4 O acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo, assim, a sentença de mérito que deferiu ao Particular juros de 1% ao mês, em desacordo, portanto, ao definido pelo STF no paradigma retromencionado. 5. Do exposto, só cumpre ajustar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 879.026/SE, para dar provimento, em parte, à Apelação do INSS e à Remessa Necessária para definir juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 47568088359793418615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)