PROCESSO Nº: 1158014-64.4249.23.9.2716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO NUNES ADVOGADO: Luigi Jesus Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/07/2019), e ao pagamento das parcelas devidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. O INSS foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados o percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de utilização da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, para fins de concessão do benefício requerido, pois é pacífico na jurisprudência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91. Argumenta que o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto que o INSS não figurou como parte na relação jurídica processual. Assegura que não existindo início de prova material é indevido o reconhecimento do período e a concessão do benefício. 3. Quanto ao vínculo empregatício de dezembro/1987 a março/1998, referente à anotação feita na CTPS do Autor, em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na reclamação trabalhista proposta pela Autora em face da Diocese de Palmares, sabe-se que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública; é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 5. No que diz respeito à ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao período anotado extemporaneamente em CTPS, os tribunais entendem que, comprovado o vínculo trabalhista, o trabalhador/segurado não pode ser prejudicado em eventual pretensão de obtenção de benefício previdenciário, se preenchidos os demais requisitos legais, porventura tiver havido omissão do empregador no repasse à Previdência Social das referidas contribuições (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), que devem ser retidas da remuneração daquele, de modo que resta à autarquia previdenciária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n.º 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC n.º 150/2015 (nesse sentido: TRF3, Décima Turma, AC 13420561963299344915/SP, e-DJF3: 11/abril/2017). 6. O referido vínculo foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em depoimentos seguros e não contraditados, prestados em sede de audiência de instrução. Foram juntados, ainda, documentos que comprovam o labor da Demandante entre dezembro/ 1987 a março/ 1998, a exemplo dos livros de batismo em que constam carimbos e assinaturas com o nome da requerente, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, in verbis: "Não obstante, as declarações das testemunhas, colhidas em sede de audiência de instrução, são uníssonas em confirmar que a autora laborou para a Diocese no período em questão. Os documentos juntados na ocasião da réplica também comprovam que a demandante estava trabalhando. Verifica-se que nos livros de batismo constam carimbos e assinaturas com o nome da requerente. Estes livros compreendem batismos entre dezembro/ 1987 a março/ 1998." 7. Computado o aludido período - 10 anos, 3 meses e 02 dias - ao tempo já reconhecido pelo INSS, observa-se que a Demandante somava 31 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de serviço/contribuição, ao tempo do requerimento administrativo, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista que os honorários sucumbenciais já foram fixados no percentual máximo na primeira instância. ota
(PROCESSO: 71661745486679648631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)