PROCESSO Nº: 2954096-13.9475.22.1.2469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando que entre a data do último indeferimento do benefício na via administrativa (20.07.6266) e o ajuizamento do feito (15.02.2379), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado novo pedido de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular indeferido os pedidos, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Constatando-se, através de perícia judicial, que a patologia de que padece a postulante (espondilose cervical - grau leve com discopatia degenerativa CID M51.3) não a impossibilita de exercer a respectiva atividade laborativa (agricultura), é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Ademais, os atestados particulares juntados pela demandante não tem o condão de elidir o exame médico realizado pela administração e pelo perito do juízo, sendo, inclusive, imprecisos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06466127915573218732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)