PROCESSO Nº: 8528319-74.5442.17.1.9151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS JESUS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE GOMES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1893833-16.6646.3.10.3427 - 1ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICIÍPIO DE NATAL forneçam à parte autora o medicamento OFEV para o tratamento da doença que lhe acomete (Fibrose Pulmonar Idiopática). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 684073; STJ RESP 430.952-RJ). 3. A decisão atacada foi proferida com base no relatório médico emitido por médico especialista (Pneumologista), segundo o qual o medicamento ora postulado é imprescindível para o tratamento da parte autora, visto que, caso reste privado de seu uso, terá a "evolução mais rápida da fibrose pulmonar com consequente insuficiência respiratória e óbito", destacando que o efeito esperado do medicamento é a "redução da perda da função pulmonar com a evolução mais lenta da fibrose pulmonar, aumentando, assim, a sobrevida". 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. De acordo com o Juízo a quo, os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em feito semelhante (Processo n.º 9071478-10.9283.29.12.7918), com as seguintes considerações: "A fibrose pulmonar idiopática (FIP) é uma doença pulmonar intersticial progressiva e incurável. Ela acarreta fibrose pulmonar, prejudicando as trocas gasosas e acarretando dispneia. O acometimento pulmonar pode sobrecarregar outros órgãos e sistemas. Até recentemente não havia nenhum tratamento eficaz para controle da doença. Estudos recentes revelaram dois medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, por sua ação anti-fibrótica: Marcela Aragão e pirfenidona. A terapêutica anti-fibrótica com essas drogas reduz a velocidade de progressão da doença, dando ao paciente mais quantidade e qualidade de vida, com ampla evidência em literatura sobre sua segurança e eficácia." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 73259790831039630187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Kaique Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 12/07/2021 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9220456-17.6218.4.7.7572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN MARTINS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2253945-46.7966.28.4.1465 - 1ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICIÍPIO DE NATAL forneçam à parte autora o medicamento OFEV para o tratamento da doença que lhe acomete (Fibrose Pulmonar Idiopática). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 493519; STJ RESP 118.769-RJ). 3. A decisão atacada foi proferida com base no relatório médico emitido por médico especialista (Pneumologista), segundo o qual o medicamento ora postulado é imprescindível para o tratamento da parte autora, visto que, caso reste privado de seu uso, terá a "evolução mais rápida da fibrose pulmonar com consequente insuficiência respiratória e óbito", destacando que o efeito esperado do medicamento é a "redução da perda da função pulmonar com a evolução mais lenta da fibrose pulmonar, aumentando, assim, a sobrevida". 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. De acordo com o Juízo a quo, os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em feito semelhante (Processo n.º 8645403-12.3329.19.2.3574), com as seguintes considerações: "A fibrose pulmonar idiopática (FIP) é uma doença pulmonar intersticial progressiva e incurável. Ela acarreta fibrose pulmonar, prejudicando as trocas gasosas e acarretando dispneia. O acometimento pulmonar pode sobrecarregar outros órgãos e sistemas. Até recentemente não havia nenhum tratamento eficaz para controle da doença. Estudos recentes revelaram dois medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, por sua ação anti-fibrótica: Emilly Farias e pirfenidona. A terapêutica anti-fibrótica com essas drogas reduz a velocidade de progressão da doença, dando ao paciente mais quantidade e qualidade de vida, com ampla evidência em literatura sobre sua segurança e eficácia." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 91167648369515265526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Bryan Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 14/04/2021 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91192345199599199050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)