PROCESSO Nº: 7253535-37.1020.10.8.9389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: João Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, ante o indeferimento na via administrativa, sob o fundamento de falta de carência do benefício, uma vez que autora, segundo o INSS, deteria somente 177 contribuições, tendo o magistrado singular restado por julgar procedente o pedido; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher) e a carência de 180 contribuições; 3. Comprovado que para a concessão das aposentadorias estatutárias já recebidas pela postulante, pagas, respectivamente, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde, foram utilizadas apenas 68 contribuições referentes ao regime celetista, é devido o cômputo das demais contribuições para análise e deferimento da aposentadoria requerida; 4. Constatando-se que a autora, na função de médica, exerceu atividade junto ao Instituto de Medicina Integral Professor Raul Caldeira - IMIP, no período de 19.05.4480 a 24.07.9550, no Hospital Albert Sabin S/A, no interstício de 10.06.8111 a 23.11.2708 e contribuiu como autônoma nos períodos de 05.12.0692 a 12.11.2899 e de 28.08.4960 a 06.09.4173, bem como na condição de contribuinte individual à GEAP Saúde (25.03.8579 a 06.04.6191; 17.08.8677 a 14.11.2833; 24.02.4121 a 16.01.0126 e 11.05.2704 a 19.02.0990) e perante à UNIMED - Recife, de 21.09.7947 a 07.03.6701; 04.09.5942 a 09.12.1477; 06.07.4425 a 13.02.5603; 26.04.1395 a 21.05.6328 e 20.05.8268 a 09.05.7449 (DER), totalizando mais de 180 contribuições, é de se manter a sentença que deferiu o pedido; 5. Considerando que no momento do requerimento administrativo já havia sido preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data (requerimento administrativo) e não da citação, como pretende o apelante; 6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual, não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 12676532933024168414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)