PROCESSO Nº: 5623797-22.3191.17.5.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA CUNHA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Otávio Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6452259-82.5564.28.7.9510 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEFERIDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO MAGISTRADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que indeferiu a retenção de honorários contratuais em face de reexpedição de RPV, ao argumento de que o contrato de honorários está sujeito ao controle de legalidade do Juízo de Execução/Cumprimento de Sentença, nos autos de processos de sua competência, notadamente sob a perspectiva da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa; que já houve o adimplemento de honorários em favor de advogado(s), ocorrido mediante retenção antes da ordem de Requisição de Pagamento, mas não houve o adimplemento do crédito em favor da parte Exequente, cujo numerário requisitado judicialmente e depositado em Juízo foi recolhido em favor dos cofres da União, porque não foram levantados no prazo de 2 (dois) anos a que se refere o art. 2º da Lei n. 13.436/17, o que revelaria uma espécie de desídia na prestação da Assessoria Jurídica contratada. 2. Alegam que o Escritório foi contratado em razão da desfiliação do patrocinado do SINDIFISCO Nacional, para dar seguimento ao feito com o procedimento de reexpedição do PRC 431697/AL, cancelado em virtude da Lei n. 13.463/2017, bem como pleitear a execução dos valores complementares, que se encontram sub-judice. Nesse sentido, foi assinado Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no qual restou firmado o pagamento do montante de 10% (dez por cento) do valor requestado (vide Id. 8493694). Aduzem, ainda, que, ao contrário do que restara consignado na decisão combatida, o Contrato não foi firmado exclusivamente para o pedido de reexpedição de RPV, e que, após o trânsito em julgado dos correlatos Embargos à Execução, a União instaurou nova discussão acerca do período de juros de mora incidente no curso do processo, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicável ao crédito. Essa discussão, além de exigir dos patronos da causa um novo esforço argumentativo e, potencialmente, recursal, para fazer prevalecer o direito do seu cliente, ainda implicará, no momento de expedição do respectivo Precatório Complementar a apresentação de novos cálculos e uma nova atuação para efetivar o direito do Particular. Reforçam que houve desfiliação do Particular no curso do processo, o que forçou a contratação de nova Assistência Jurídica, eis que deixou de ter direito à Assistência prestada pelo Escritório ao SINDIFISCO. Negam que tenha havido desídia do Escritório na prestação de informações. Regularmente, sempre que necessário, e mensalmente, há o envio de Relatório para o Ente Sindical, contratante através do qual são prestadas as informações aos filiados. O Escritório não está obrigado, inclusive contratualmente, a fornecer informações diretas aos filiados, que são sempre mediadas, muito menos àqueles que não são filiados ao Ente Sindical. Invocam em seu favor o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, e 22, § 4º, do Estatuto da OAB. 3. Verifica-se que já houve o adimplemento de honorários em favor de advogado(s), ocorrido mediante retenção antes da ordem de Requisição de Pagamento. 4. Ademais, a leitura do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, entremostra que a permissão para resguardar os honorários advocatícios por dedução do crédito perseguido pelo Outorgante, mediante juntada do Contrato antes da expedição da ordem de pagamento, afigura-se indevida se o constituinte já efetuou o pagamento de tal verba. 5. Esta Turma já se pronunciou no sentido da possibilidade excepcional do Magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos Contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício. Precedente: (RODRIGO CARVALHO - Processo 1068029-61.2535.16.7.6697, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 65627145145317565529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)