PJE 2193833-78.9684.17.10.5049 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 49.480/2001). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo (atinente à devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, mais o pagamento de indenização por danos morais e não inserção do nome junto aos órgãos de restrições ao crédito), sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015), considerando que o autor atribuiu ao valor da causa a quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a demanda seria de competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o juízo a quo não analisou a complexidade da presente demanda e a sua incompatibilidade com a lei de juizados especiais federais; b) se trata de causa complexa que demanda instrução probatória pericial, não comportada pelo procedimento simplista e célere adotado pelo JEF; c) deve ser apreciado o mérito da causa, sendo declarado seu direito, inclusive com pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos (o banco promoveu seu enriquecimento em face da subtração do patrimônio da parte apelante, o que causou diversos transtornos no seu cotidiano, haja vista seu empenho em resolver esta situação atrás de meios administrativos). 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 4. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 12.859,20, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.045,00 x 60 = 34.765,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. 5. A seu turno, esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. 6. Precedentes: PJE 4135174-99.9591.532.2772, rel. Des. Levi Farias, Pleno, Julgamento: 26/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8899922-87.1248.21.8.2584, rel. Des. Federal João Pedro da Cunha, data de assinatura: 15/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1140664-28.9625.15.5.3391, rel. Des. Federal Breno Porto, data de assinatura: 25/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0520266-37.2978.12.2.0066, rel. Des. Federal Guilherme Lima, Data da assinatura: 28/09/2020. 7. Apelação da desprovida. nbs
(PROCESSO: 94411331431047796833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)