PROCESSO Nº: 9631934-13.7116.16.9.0447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2767686-52.3498.7.4.3182 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos exequentes, SEVERINO RAMOS DE MAYSA VIANA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, determinando a exclusão da parcela do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado o REsp nº. 7.406.326 - PR (2011/8909277-2), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que teria definido que "o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários". 3. Não se constata qualquer omissão no julgado pelo simples fato de o acórdão embargado não ter mencionado o referido repetitivo, tendo fundamentado suficientemente sua conclusão. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 5070365/SP, Rel. Ministro RAFAEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/03/2019). 4. Ao analisar o acórdão, observa-se que restou expressamente consignado que "Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 6.927.118/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 22/09/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados" (9246317-79.4859.27.11.5570, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Martins, Data do Julgamento: 13/12/2020). 5. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 7. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8378214-04.3897.19.1.3094, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas das Neves, JULGAMENTO 19.03.2851). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 80294238032210053489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)