PROCESSO Nº: 0159279-71.0127.10.12.9883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRE CIDRAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique Viana E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA 2020. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo INEP e de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar que o INEP e a UNIÃO permitam a inscrição do impetrante independentemente da apresentação do diploma de conclusão de curso, de modo a assegurar a sua participação no REVALIDA 2020, desde que preenchidos os demais requisitos editalícios e não subsista qualquer impedimento diverso, ficando possibilitada a apresentação do diploma de graduação em medicina ao final do certame, no momento da efetiva revalidação. 2. Esta 1ª Turma entendeu pela legitimidade da União para figurar nas demandas que versem sobre a participação de candidato no exame REVALIDA, sem a exigência da imediata apresentação de diploma médico expedido por instituição de educação superior estrangeira, por considerar que, assim como o INEP, ela é responsável pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior estrangeiras (PJE 51050803069858705507, Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Araújo, 1ª Turma, j. 16/04/2020). 3. No mais, embora a União sustente que não estava elencada na inicial como impetrada, conforme ressaltado na sentença, "vê-se que a parte impetrante, quando do cadastro dos autos, inequivocamente incluiu a UNIÃO e o INEP no polo passivo da ação". 4. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em verificar a possibilidade de inscrição do impetrante no REVALIDA 2020, sem a exigência da apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina já no ato de inscrição, mas apenas posteriormente, ao final do certame. 5. Considerando que a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de que o candidato é graduado, deve ser aceita para a inscrição do REVALIDA, não podendo o impetrante ser penalizado pelos trâmites burocráticos para a expedição do diploma. 6. Consoante já decidiu a 4ª Turma deste Tribunal, o fato de se postergar a apresentação do diploma para o momento posterior à aprovação do exame não traz qualquer prejuízo para a instituição, ao contrário do impetrante, que terá que esperar mais um ano para sua participação (PJE 39465908030534136814, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho Dantas (Convocado), Lucca Pires). 7. Apesar da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e da necessidade de observância das regras do edital, deve ser aplicado, no caso em exame, o princípio da razoabilidade para afastar a necessidade de exigência do diploma no ato de inscrição, seguindo o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 266: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso publico". 8. Quanto ao tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PJE 76040415701518823494, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Augusto Freitas, 2ª Turma, j. 10/07/2021; PJE 15160850235514380681, Apelação Cível, Desembargador Federal João Vitor Martins, 2ª Turma, j. 05/02/2020. 9. Por fim, ressalte-se que já foi colacionado aos autos o diploma do impetrante (fls. 302/304 do pdf). 10. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 08207063358548671258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)