EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUSTAVO FERREIRA INTEGRA A DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 634 DO STJ. ART. 927, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 00015366858723219151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)