PROCESSO Nº: 9054190-66.9026.5.10.4279 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IGOR FREITAS ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Cuida a hipótese de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de amparo social em aposentadoria por idade rural, ante a ocorrência de decadência do direito de pleiteá-la. 2. Compulsando os autos, verifica-se, no processo administrativo, que a demandante, nascida em 05/02/1920, obteve o benefício de amparo social por idade em 08/07/91 (fl. 63, Id. nº 8358740.71114561). Requereu, em 01/07/97, o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido após o óbito do seu esposo (agricultor), ocorrido em 19/02/95 (fl. 65, Id. nº 1017740.80548651). 3. O INSS, ao analisar o benefício assistencial da parte autora, verificou a ocorrência de irregularidade, no tocante à acumulação indevida com o benefício de pensão por morte. Na avaliação do processo administrativo, foi considerada um erro da própria Administração a manutenção do benefício de amparo social. Após a observância do direito de defesa, determinou-se a suspensão do benefício assistencial, afastando a inexistência de decadência alegada pela demandante. 4. Esclareceu a Autarquia que, "nos casos de acumulação indevida, sem que os Sistemas tenham identificados tais ocorrências, dispondo que nestas situações não se aplica a decadência administrativa, pois não se trata de anular o ato da concessão mas de praticar ato administrativo da cessação do benefício para corrigir uma falha, podendo o Instituto, a qualquer tempo assim agir [...]". 5. Nas razões de recurso, a parte autora alega que foi deferido, de forma equivocada, o benefício assistencial de amparo social, em 08/07/91, quando o correto seria o de aposentadoria por idade na qualidade de ruralista. 6. "No julgamento dos REs nº 031.483/SE e nº 080440/RG, o STF pôs em destaque a distinção entre a pretensão revisional propriamente dita e a de reajustamento do benefício previdenciário. No primeiro caso, tem-se a mudança do próprio ato concessivo com alteração da RMI, cujo direito se sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. No segundo, ocorre o aumento do benefício não em virtude da alteração da RMI, mas de seu teto, dada a existência de norma alterando seu limite, caso em que não incide a decadência. (IAN AZEVEDO, Agravo Regimental Cível nº 0374406-03.4742.3.8.5076, Des. Nathan Costela, Benjamin Santos, REsp 3076822/ES, Rel. Ministro Ian da Mata, julgado em 12/04/2017)". (Processo 3838180-06.7843.28.10.5060, Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal NOAH RAMOS, 1ª Turma, Julgamento: 25/10/2020). 7. Considerando, na hipótese, que o benefício assistencial foi concedido em 08/07/91 e a presente ação ajuizada somente em 08/08/2015, resta configurada a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 8. Ressalte-se, ainda, que, nos documentos acostados aos autos, não há nenhum registro, ou seja, requerimento administrativo referente à aposentadoria por idade, ou, mesmo, qualquer prova de que o INSS foi levado a erro na concessão do amparo social. 9. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 29203752731301919163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)