EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ILEGAL DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. BERNARDO DA CUNHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IGOR ALMEIDA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 01. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-la pela prática do crime do art. 171, caput, e §3º, CP, c/c art. 62, I, CP, a uma pena de 1 (um) ano, 06 (meses) e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 02. Houve, ainda, a Eduarda Correia a uma indenização correspondente ao valor descrito pelo Ministério Público Federal na inicial, no importe de R$ 2.787,00 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), devidamente corrigido. 03. Consta na denúncia que a apelante, juntamente com BERNARDO DA ROSA., obtiveram, para si, vantagem ilícita em detrimento do Instituto Social do Seguro Social - INSS, mediante emprego de fraude, valendo-se, para tanto, de certidão de nascimento inautêntica, o que possibilitou o recebimento indevido do benefício previdenciário Auxílio-Reclusão, no período compreendido entre 13 de março de 2014 e 26/12/2014, referente ao instituidor A.C.J.S., que desconhecia referida concessão. 04. A denúncia fora interposta contra a apelante e contra a corré BRYAN CORREIA., mas, como esta última não foi localizada, o feito foi desmembrado, prosseguindo tão somente com relação a ora apelante. 05. Nas razões recursais, foram apresentadas as seguintes alegações: a) ausência de elementos probatórios da sua participação no delito; b) necessidade de redimensionamento da pena; c) hipótese de incidência dos princípios da insignificância e da intervenção mínima; e d) desproporcionalidade da pena de multa e excessividade de seu valor. 06. Constam, nos autos, elementos suficientes da materialidade do delito - como os dados do requerimento do benefício, os documentos que o instruíram, os valores e períodos pagos, dentre outros - , confirmando a concessão indevida do benefício de auxílio reclusão. 07. A participação da apelante no esquema criminoso também se evidenciou, tendo sido demonstrado que coube a esta a organização da empreitada, com apresentação dos documentos e orientação para a atuação da outra corré, que se passou por mãe de um filho do instituidor do benefício. 08. Em seu interrogatório, a apelante negou a prática dos fatos que lhes são imputados e disse não conhecer a corré PEDRO LUCAS DA LUZ. e tampouco os motivos que a levaram a lhe acusar. Todavia, as declarações da apelante não se coadunam com o arcabouço probatório dos autos. 09. O elo entre a apelante e a corré VITOR GABRIEL CAMPOS. é cabalmente comprovado através da relação de visitantes de um outro detento J.M.S., fornecida pelo GUILHERME MONTEIRO, na qual consta a apelante como irmã e RAFAEL CALDEIRA. como companheira, à época dos fatos. 10. Um Ofício Externo do PEDRO MIGUEL DAS NEVES comprova que esse outro detento, irmão/companheiro das acusadas, esteve custodiado na mesma cela do instituidor do benefício, restando estabelecido e comprovado o liame entre as acusadas e este último. 11. A esposa do instituidor, em sede policial, também reconhecera a apelante como sendo a pessoa que fora em sua casa pegar os documentos do seu marido. 12. Em sede policial, dentre outras informações, a corré relatou: (...) "Que M.V. lhe propôs entrar com um pedido de benefício junto ao INSS; QUE tal benefício seria auxílio-reclusão; () QUE toda a documentação apresentada no INSS foi preparada por M.V.; (...) QUE no dia de receber o benefício no banco Bradesco em São Cristóvão, M.V. foi com a interrogada; QUE o cartão do benefício ficou com M.V.; QUE não sabe informar quanto foi sacado, porém M.V. repassou à declarante aproximadamente R$ 300,00; () QUE foi M.V. quem realizou o agendamento para requerimento do benefício junto ao INSS (...). 13. A versão apresentada pela corré na fase policial guarda consonância com as demais provas colhidas nos autos, a confirmar que a apelante orientou e conduziu todo o processo, inclusive tendo feito o agendamento para requerimento do benefício junto ao INSS - o que restou comprovado por informação da operadora de celular, que confirmou que era da apelante o número do telefone utilizado para agendamento do benefício. 14. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 15. O pedido de redimensionamento da pena não merece acolhida, visto que não houve qualquer erro ou excesso em sua aplicação na sentença recorrida. 16. A pena prevista para o crime do art. 171, CP é de 1 a 5 anos, com aumento de 1/3 da pena em caso da prática da conduta prevista no §3º do referido dispositivo legal. 17. A magistrada singular, ao realizar a dosimetria da pena, estabeleceu a pena base no mínimo legal, de 1 ano, assim como a de multa, em 10 dias. Na segunda fase, fez incidir a agravante contida no art. 62, I, CP, por haver sido demonstrado que a apelante atuou como organizadora da empreitada criminosa, tendo providenciado a documentação e orientado a atuação da outra ré. A pena intermediária, assim, fora aumentada em 1/6, chegando ao patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa. 18. Na terceira fase, houve a incidência da causa de aumento de pena do § 3º do art. 171 do CP, que a majorou em 1/3 (um terço), chegando a um total de 01 (um) ano, 06 (meses) e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, que restou definitiva em razão da ausência de causa de diminuição de pena. 19. A dosimetria fora devidamente realizada, com a fundamentação de cada etapa, não sendo verdadeira a alegação da apelante de que teria havido a incidência de duas causas de aumento de pena pelo mesmo fato. 20. A insurgência em relação à pena de multa também não merece guarida, vez que, diversamente do defendido pela recorrente, referida penalidade guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, e o quantum fixado para o dia-multa levou em consideração a sua condição econômica, tanto que o fora no menor valor possível, qual seja 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21. Não há que se falar em incidência do princípio da insignificância ou da intervenção mínima no caso de estelionato previdenciário, visto que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo, independentemente do valor objeto da fraude. 22. Apelo improvido. FMD
(PROCESSO: 42054020758438398363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)