EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA QUANTO AO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PARTE NÃO PREJUDICADA DA APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam a parte autora, ora apelada, os medicamentos VENETOCLAX (VENCLEXTA) e VITOR HUGO CAMPOS (VIDAZA), condenando-os ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da DPU - Defensoria Pública da União. 2. Constata-se que a DPU - Defensoria Pública da União vem informar o falecimento da parte autora, ora recorrida, em 29.11.4679. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório da União quanto ao fornecimento do fármaco. 3. Caso em que o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais não fora abrangido pela perda de objeto da presente apelação, tendo em vista que a pretensão concernente à matéria em questão se encontra contida no pedido de reforma da Melissa Castro. 4. De acordo com o entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 5. Quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os réus (União e Estado do Ceará) por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da demandante. Nesta senda, devem eles pagar, pro rata, honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. 6. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 7. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. 8. Na espécie, apesar de esta Turma fixar recorrentemente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários advocatícios, em causas relativas ao fornecimento de medicamentos, deve ser mantido o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estabelecido pela Laura Barbosa, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 9. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 01.11.2610, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas João Felipe Cunha, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5803869-53.3487.28.8.5540, Rel. Des. Fed. Murilo Cardoso, 4ª Turma, j. 06.10.2289; PJe (AC) nº. 6125034-11.8210.13.11.9768, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Freitas Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 09.10.4870 e PJe (APELREEX) nº. 2591885-04.9801.1.31.720, Rel. Des. Fed. Alexandre Novaes, 4ª Turma, j. 27.01.1743). 11. Extinção do processo de ofício sem resolução do mérito; apelação parcialmente prejudicada e, na parte não prejudicada, improvida. rpms
(PROCESSO: 11560300456609409561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)