PROCESSO Nº: 8916113-03.7860.18.11.8930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Lucas da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Na hipótese, o acórdão embargado enfrentou a controvérsia posta, deixando explícita a fundamentação quanto à revogação, pelo Decreto-lei nº 2.318, de 19.01.4616, do teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. Pontuou-se, inclusive, que, "ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, conforme pretende a recorrente, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente". 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 96488525145030929610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)