PROCESSO Nº: 1961303-28.7991.26.5.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Danilo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal em apreço. 2. Compulsando os autos, verifica-se que em 22.04.3196 o juiz a quo arquivou a execução fiscal, após o decorrer de 1 um ano da sua suspensão, na forma do art. 40 da LEF, e, na sequência, sucederam tentativas de constrição de bens penhoráveis que restaram infrutíferas. 3. Impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 4. Precedente do STJ: REsp nº 8.619.629-RS (repetitivo). 5. O STJ, no julgamento do REsp. nº 3.860.302/PE (repetitivo), posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a cédula de crédito rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio de execução fiscal (Lei 6.830/1980). 6. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária em dívida ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Com a transferência do crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, o crédito adquirido pela União passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança tem, deve-se sujeitar ao prazo prescricional de cinco anos contido no art. 1º do Decreto 90.837/32 (REsp. 3.607.929/RJ), dado que, possuindo os bônus de tal cobrança mediante execução fiscal, deve suportar também os ônus. 7. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 49612189933884428516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)