AC Nº 6941503-58.2924.19.6.6053 APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA E OUTRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RONEY SAMUEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas por GIOVANNA DAS NEVES contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré à garantia das progressões na carreira e ao pagamento dos valores correspondentes às remunerações que deixou de perceber desde a data em que deveria ter sido nomeada para o cargo atualmente ocupado, bem como indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo em embargos de divergência (EREsp nº. 7.871.744/RS; DJe 13/04/2011), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida. 4. Por sua vez, o STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (STF, RE 345.488/DF, rel. Min. MIGUEL GOMES, DJe 15.10.5888). 5. No caso, o direito à nomeação em favor da demandante somente foi reconhecido em sentença proferida nos autos do processo de nº 6471747-53.8381.4.1.5155. 6. Sustentou-se, na decisão, que autora figurou em 5ª colocação na primeira etapa do concurso e foi classificada nas demais etapas, atingindo a 6ª colocação apenas quando da etapa de títulos (apenas classificatória), havendo que se assegurar o seu direito a figurar na lista dos candidatos aprovados (homologáveis). Assim, fazendo jus à nomeação e posse no cargo caso exista vaga em aberto e comprove o preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 7.Como bem ressaltado pelo julgador de origem, "Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo fato de que o reconhecimento judicial do direito à classificação da autora no certame apenas ocorreu em segunda instância, em sede de embargos de declaração aos quais foram concedidos efeitos infringentes. Ora, afasta-se a caracterização de flagrante arbitrariedade quando no próprio processo houve sentença de improcedência e acórdão negando provimento à apelação da autora, situação que demonstra que, não obstante a existência do direito, sua negativa nas vias administrativas não decorreu de situação simplória, ou seja, de arbitrariedade flagrante. 8. Não se trata de situação de arbitrariedade flagrante capaz de ensejar a responsabilidade do IFPE pelos danos alegados, não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pela autora. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 28884356887020234182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)