PJE 5589031-93.7188.18.1.5764 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Sem condenação em verba honorária. 2. Em seu apelo, a demandante pugna pela procedência do pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (1994 a 2009), não poderão ser aceitos, pois a ficha de matrícula escolar e os documentos relativos ao imóvel são autodeclaratórios. A certidão da Justiça Eleitoral, qualificando a autora como agricultora, está fora do período de carência. 5. Ademais, consta nos autos o CNIS do marido da demandante informando vários vínculos urbanos no período de carência. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 26774763737128902796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA MAIA CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)