PROCESSO Nº: 3472472-62.0018.21.2.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR HUGO SILVA MEDEIROS BANDEIRA ADVOGADO: Caio Igor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou aparte autora o recebimento das parcelas vencidas da promoção funcional da autora, no valor total de R$ 934.382,34 (cento e dezessete mil e duzentos reais e trinta e quatro centavos), apuradas nos termos da planilha de ID 2804842.36683399 (pág. 3/15 do PA), com incidência de juros de mora e correção monetária a partir de setembro/2013 na forma preconizada no manual de cálculo da Justiça Federal. 2. Embarga a UFC, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição. 3. O acórdão não incorreu na falha apontada. Afastada a prescrição, eis que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 4. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 61175117012127276664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)