PJE 2003174-83.9778.26.6.2575 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte demandante contra acórdão que negou provimento ao apelo da autarquia e deu parcial provimento à apelação da autora apenas para excluir a condenação da parte autora em honorários advocatícios, em razão da não configuração da sucumbência recíproca. 2. Em seus embargos, o INSS argumenta que há omissão no impugnado acórdão no tocante à incidência da sucumbência recíproca, diante da inocorrência de sucumbência mínima. 3. Já a autora, aduz que há contradição no julgado, uma vez que o benefício de um (pensão por morte) é continuação do outro (aposentadoria originária), sendo, portanto, benefícios reflexos, de modo que há direito ao pagamento das diferenças decorrentes a que teria direito o segurado falecido em vida, com observância da Súmula 85 do STJ. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. Act
(PROCESSO: 15482395443892012277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)