PROCESSO Nº: 7245573-85.4292.17.2.4016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MARTINS ADVOGADO: Ian Rocha EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que deixa de analisar matéria não suscitada na apelação, mas, apenas, em sede de declaratórios (juros de juros de mora), não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98151388847872398022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)