PROCESSO Nº: 3198439-82.8114.20.1.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME CARDOSO MARIA CLARA FOGAÇA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Bernardo Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMPEDIR/DIFICULTAR REGENARAÇÃO DE VEGETAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DANO DIRETO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença oriunda do juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual: 1) julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia para absolver JUAN MOREIRA RODRIGO NASCIMENTO da prática do delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66, bem como para absolver todos os cinco codenunciados pela prática dos delitos previstos no art. 48 e art. 60 da Lei nº 9.605/88; 2) quanto à prática do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/88, declarar extinta a punibilidade dos cinco corréus. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou, em essência: 1) teriam sido provados os argumentos constantes da denúncia, no sentido de que os acusados, cada um à sua maneira, se dedicando à exploração de atividade hoteleira, fizeram funcionar, na borda do tabuleiro, o estabelecimento potencialmente poluidor denominado HOTEL DA PIPA, sem qualquer licença ambiental do órgão competente, impedindo, com isso, a regeneração natural da vegetação nativa. Especificamente em relação à acusada MARINA PEREIRA JUAN DAS NEVES, defendeu o órgão ministerial que ela, na qualidade de administradora da pessoa jurídica BRENDA RODRIGUES - Materiais Técnicos de Petróleo e Serviços Ltda., teria perpetuado a invasão e ocupação de terreno da União e passado a alugar o imóvel a outras sociedades empresárias, estimulando o funcionamento indevido do estabelecimento na Área de Preservação Permanente - APP e dele se beneficiado economicamente; 2) haveria prova de que, entre os anos de 1988 e 1991, a pessoa jurídica YASMIN TEIXEIRA. - MATERIAIS TÉCNICOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS LTDA, por meio de seu então sócio-administrador Rafael Fogaça, construiu e fez funcionar estabelecimento hoteleiro em área de preservação permanente, sem a devida licença ambiental, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa, mediante invasão de terras da União, de modo que, na sequência, a denunciada Beatriz Gonçalves Emerenciano de Mirella Barros (filha de Daniela Sales), teria assumido a administração da mencionada pessoa jurídica, perpetuando a invasão e ocupação das terras da União, tendo, inclusive, passado a alugar o imóvel a outras sociedades empresárias; 3) a eventual constatação de boa-fé não se mostraria suficiente para afastar a prática do delito do art. 20 da Lei nº 4.947/66, o qual tem natureza de crime permanente; 4) na espécie, a alegação de boa-fé da acusada BIANCA CUNHA teria sido superada em face circunstância de que ela, ainda em 10 de agosto de 1999, assumiu o compromisso de regularizar a situação do empreendimento perante a SPU e o IDEMA (o que não teria ocorrido); 5) quanto aos delitos dos arts. 40, 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, reputou evidenciado o dolo, notadamente diante do descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado ainda em 13 de maio de 1999 e, principalmente, da circunstância de que a pessoa jurídica nunca regularizou sua situação perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, tampouco obteve licença ambiental de operação perante o IDEMA; 6) estaria igualmente configurado o dolo dos "codenunciados DAVI LUCCA PEIXOTO CAUÃ LOPES e EDMAR HENRIQUE DE ISADORA DAS NEVES, principalmente após tantas autuações da SPU, IBAMA e IDEMA, sem que tenham adotado qualquer medida para minimização dos danos ambientais provocados na APA, fazendo funcionar continuamente o HOTEL DA PIPA na borda do tabuleiro, sem qualquer licença ambiental, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa"; 7) no caso, o potencial poluidor "não decorreria somente do fato de o imóvel estar situado em área de preservação permanente, mas da efetiva constatação, pelas autoridades ambientais, do risco de segurança a que foi exposta a população, em razão do aceleramento da erosão natural, e da afetação a condições estéticas e sanitárias do meio ambiente"; 8) detendo, o delito do art. 40 da Lei nº 4.947/66, a natureza de crime permanente, não haveria fundamento hábil à decretação da extinção da punibilidade de cinco corréus; 9) havendo os acusados - mesmo após a lavratura de diversos autos de infração e da expedição de notificações por órgãos ambientais - feito funcionar dolosamente estabelecimento comercial potencialmente poluidor em área de preservação permanente, sem qualquer licença ambiental, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa, deveriam ser todos réus condenados pela prática dos delitos dos artigos 40, 48 e 60 da Lei nº 9.605/98. 3. Especificamente no que se refere à alegada prática do delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/66, em que pese, de fato, se reconheça nele a natureza de crime permanente, parece curial que a responsabilização penal (de caráter estritamente pessoal) demanda a prática do núcleo do tipo que, no caso, se resume a "invadir (terras públicas) com intenção de ocupa-las". Por 'invadir', deve-se entender: entrar à força, dominar, fazer incursão, usurpar terra que se sabe pertencer à União, a Estado ou a Município. No caso, tendo a conduta da acusada MARIANA FREITAS EMERICIANO DE ALBUQUERQUE (nos exatos termos do que consta da denúncia) se limitado a, em 30 de março de 1996, assumir a administração de pessoa jurídica que operava estabelecimento hoteleiro, não se identifica violação, por ela, ao tipo do art. 20 da Lei nº 4.947. Ademais, autuações ambientais ou mesmo o descumprimento de compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta se constituem ações autônomas à invasão da terra, a serem resolvidas na seara própria (administrativa e cível). 4. No concernente ao tipo do art. 60 da Lei nº 9.605/98, de fato, consoante reconhecido pelo douto juízo a quo - a partir de conclusão de Laudo Pericial expedido pela Polícia Federal, por Auto de Infração da lavra do IDEMA e por depoimento de técnico da SPU - é certo que o estabelecimento comercial denominado HOTEL DA PIPA se encontra totalmente encravado em Área de Preservação Permanente (borda de falésia), situada em terreno pertencente à União, sem licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente. Entretanto, dois são os óbices à conclusão pela violação ao tipo do art. 60 da Lei nº 9.605/98: 1) a ausência de narrativa precisa na denúncia acerca de quando, como e quem praticou as condutas nucleares do tipo; 2) a consideração de todo o contexto fático: a) a construção do estabelecimento data de 1991; b) o empreendimento foi classificado pelos órgãos ambientais como de pequeno potencial poluidor/degradador; c) no ano de 1999 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, em que houve concordância na utilização da área, desde que cumpridos determinados compromissos; d) houve requerimento de licença de operação do empreendimento; e) em sentença proferida em ação civil pública correlata, restou reconhecido que a pessoa jurídica cumpriu sua parte no acordo (com exceção de uma questão relacionada a uma escadaria); f) as modificações constatadas no empreendimento (a construção de um deck de madeira na área da piscina ou a colocação de um quiosque na área de lazer) não se traduzem em elemento suficiente a obstar a conclusão pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, muito menos de configuração do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98; g) os procedimentos de concessão de licenciamento ambiental pelo IDEMA, na área onde funciona o hotel, estão suspensos. 5. Relativamente ao tipo do art. 48 da Lei nº 9.60598, a rigor, considerado que o enquadramento proposto na denúncia levou em conta que a edificação estava impedindo que a regeneração da vegetação natural ocorresse no local (ou seja, as duas ações estariam em um mesmo contexto fático), valeriam os mesmos fundamentos para afastar a configuração do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98. Mas há mais: a ausência de indícios da existência de vegetação nativa na área onde construído o estabelecimento, localizado sobre solo arenoso e semelhante ao do Chapadão de Pipa, o que, de fato, tal como considerado pelo juízo a quo, afasta a própria materialidade delitiva. 6. Quanto ao tipo do art. 40 da Lei nº 9.605/98, conquanto, a rigor, a melhor solução fosse a absolvição dos corréus, deve ser mantida a conclusão (à falta de recurso da defesa) pela extinção da punibilidade diante da prescrição, em abstrato, da pretensão punitiva estatal, já que, causar dano direto ou indireto a Área de Preservação Permanente, é crime instantâneo de efeitos permanentes, pois se consuma no momento em que erguida a primeira edificação de forma irregular, que, na hipótese, data de 1991 (momento anterior à edição da Lei nº 9.605/98 e ao Decreto nº 79.551/99), não havendo dúvida do transcurso de mais de 12 (doze) anos até o recebimento da denúncia (21/03/2018), por qualquer parâmetro que se adote. 7. Rodrigo Porto.
(PROCESSO: 89938004177158098347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)