PROCESSO Nº: 4968577-17.5578.6.12.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, determinando o retorno dos autos ao RAUL DA COSTA "a fim de que sejam supridas as omissões indicadas" nos embargos de declaração. 2. O embargante alega: 1) aplica-se ao caso a teoria da actio nata, de modo que a prescrição somente teve início com a ciência do INSS do pagamento indevido; 2) caso esse não seja o entendimento da Turma, que seja reconhecida a sucumbência recíproca. 3. O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos à União (art. 1º do Decreto nº 63.452/1932), também se aplica à Administração Pública, por força do princípio da isonomia (STJ, REsp 8988068/RJ, julgado em 17/09/2010). Em relação ao dies a quo, começa a correr "a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira" (Processo nº 53943034750235230621, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Thales Melo, 1º Turma, julgamento: 21/07/2019). 4. No caso, o embargante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 36.601,16, concernente ao pagamento indevido de benefício previdenciário feito após o óbito do titular, no período junho/2011 a julho/2012. A notificação da instituição financeira ocorreu em 2018, quando encerrado o processo administrativo, o que afasta a prescrição da pretensão. 5. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício, o que não restou demonstrado no caso. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação, a fim de afastar a prescrição e condenar o embargado a ressarcir os valores obtidos de modo fraudulento. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 13224577130288866510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)