EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Aduz que o julgado fundamentou o decisum no entendimento do colendo STJ (RESP 4260451/RS e RESP 9698423/RS), matéria de recurso repetitivo, contudo, o mencionado acórdão paradigma não transitou em julgado na corte Superior, e dessa forma, o entendimento não está pacificado, pois, há margem para recursos. 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 95632585987179220364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)