PROCESSO Nº: 7462867-67.1034.14.3.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Leandro Rezende e outro PROCURADOR CIVIL: NADJA FERREIRA LEITE DIAS ADVOGADO: Diogo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 6598925-30.5238.7.1.8067 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rocha EMENTA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. TÍTULO FORMADO POR ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO ENRICO CASTRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PENSIONISTA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, PORQUE COMPROVADO QUE O INSITTUIDOR DA PENSÃO ERA ASSOCIADO DA ANA JÚLIA DAS NEVES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIARIA SÓ DEPOIS DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER; SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DE PAGAR. EMPECILHO À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAMPOUCO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA, PORQUE A CREDORA APRESENTOU SEUS CÁLCULOS. USO DO IPCA-E EM LUGAR DA TR. CONFORMIDADE COM O STF. BASE DE CÁLCULO, DE ACORDO COM O TÍTULO, ABRANGE TODA A REMUNERAÇÃO SEM DISTINGUIR SE SE TRATA OU NÃO DE VPNI. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 39414014729583963013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)