(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. FIES. Prazo de carência. Residência médica. Lei nº 12.210/2010. Aplicação. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que pedia a suspensão das cobranças e a amortização do financiamento e determinou a inclusão da União no polo passivo sob pena de indeferimento da exordial, entendendo que a recorrente não observou o prazo constituído na portaria 7/2013 do Ministério da Educação e Cultura que estabeleceu que o prazo para fazer a solicitação de extensão da carência deveria ser antes do período de início da amortização do débito, o que não supria os requisitos autorizadores da tutela antecipada. 2. Alega a agravante, em síntese, que cursou a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, concluindo o curso em agosto de 2018. Esclarece que em 02 de fevereiro de 2021 iniciou a residência médica em Medicina de Família e Comunidade, vinculada ao Programa de Residência da Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande, devidamente credenciada, com término previsto para 19 de julho de 2023. Alude que o Banco do Brasil continuou a cobrar as parcelas do financiamento, deixando de observar as normas que estendem o período de carência durante a residência médica em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidade prioritária, dentre as quais se inclui a Medicina de Emergência. Afirma, outrossim, que recebe uma bolsa, como residente, no valor de R$ 3.300,43, e a prestação cobrada é de R$ 2.697,00. Instruiu a inicial com procuração e documentos, bem como requereu a concessão da gratuidade judiciária. 3. Na origem, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, entendendo que autora foi emitido em 16.09.8170 e registrado em 11.12.0499 (fls. 297/298) e somente logrou aprovação e ingresso na residência médica em março/2021 (fl. 330), ou seja, após o decurso do período de carência previsto no referido instrumento contratual, conforme dispõe a Cláusula Oitava, Item II, (fl. 306), de modo que não faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Medicina de Família e Comunidade, uma vez que já não se enquadra na hipótese prevista na legislação. Noutros dizeres: por não se encontrar mais no período de carência quando iniciada a residência, não faz a autora jus à prorrogação deste prazo. 4. O cerne da questão consiste em saber se é possível o adiamento da cobrança das parcelas relativas ao FIES durante o prazo da residência médica, na qual o ingresso se deu durante o período de carência previsto no instrumento contratual. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, dispõe que, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro do Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. Iterativo que não há na lei de regência menção ao dies a quo a partir do qual o passa a ter direito subjetivo à prorrogação do período de carência. Em verdade, a norma dispõe apenas que terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica, não impondo que o pedido de extensão deva ocorrer durante o prazo originário de carência. Dessa forma, não se mostra razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na aludida Lei 10.260/2001. 5. Frise-se que, a interpretando a legislação de regência da matéria, a jurisprudência firmou o entendimento de que referida normatização se aplica para prorrogação de carência do contrato de financiamento do FIES ao estudante graduado em Medicina, que ingressar em residência médica, de que trata a Lei 8.932 de 1981 e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, com possibilidade de extensão do benefício para o término da residência médica, benefício que se aplica inclusive de forma retroativa para os contratos celebrados antes da referida alteração normativa supracitada. 6. Convém frisar que, a despeito de não se discutir a imperatividade das Leis de regência da matéria, bem como a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, os dispositivos mencionados neste caso não devem ser interpretados de forma absoluta, ao ponto de representar um impeditivo para a realização do direito fundamental referido, sob pena de se admitir que a Constituição da República seja lida pelos filtros da lei ordinária e não o contrário. Penso que não é este o escopo da referida norma infraconstitucional. 6. Há que se pontuar, finalmente que o programa de residência médica não é uma escolha pelos discentes dos cursos de medicina, mas uma parte de sua formação o que torna ainda mais justificável o acolhimento do pedido de urgência deferido no processo inaugural. 7. Agravo a que se dá provimento. \cea
(PROCESSO: 68061406125369480697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)