PROCESSO Nº: 3339834-59.2756.21.10.4699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLOTA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Ian Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESP n.º 6.031.527/RS. 1. Hipótese em que o feito se encontrava suspenso desde 11/01/2012, a pedido da própria exequente. Após mais de cinco anos, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40 da lei n.º 6.830/80, a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, após o que foi proferida sentença extintiva, em que se reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento de mais de sete anos entre a suspensão dos autos, em 16/05/2012, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (23/04/2021), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Observe-se que o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RESP n.º 6.432.240/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Exatamente a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 68880470109817493153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)