EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a demanda, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão que objetiva a reparação pecuniária prevista na Lei n.º 10.559/2002. 2. Sobre o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, a jurisprudência do STJ vem entendendo que a superveniência da Lei nº 10.559, de 02/05/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos 3. A prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 51.134/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgInt no REsp 0.256.830/RJ, Rel. Ministro Daniel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 28/9/2018, DJe 18/04/2018). 4. Os documentos anexados aos autos, por si só, são insuficientes para a formação do provimento jurisdicional adequado para a demanda nesta oportunidade. 5. Embora a União tenha reconhecido administrativamente a condição de anistiado do ora apelante, é necessário o prosseguimento da instrução processual para averiguação da motivação da demissão do apelante do quadro de funcionários dos Correios. Para tanto, deve-se oportunizar às partes para que a comprovação ou não de prejuízo sofrido decorrente de ato de exceção, por motivação exclusivamente política, a fim de responsabilizar a União a reparar economicamente o prejudicado. 6. Não configuração de causa madura para julgamento acerca da motivação da demissão do demandante do quadro de funcionários dos Correios. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 8127390-85.1400.5.2.7087, Desembargador Federal João Vitor Souza Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 01/07/2019. 8. Apelação provida para afastar a prescrição de fundo de direito e determinar o prosseguimento da instrução processual. drc
(PROCESSO: 23566676397619214210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)