PROCESSO Nº: 9891870-73.2878.13.4.7593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi das Neves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5013362-14.1252.4.1.3888 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE DIOGO FERNANDES. LEI Nº 96.890/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 46683688006092339288, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019; 84059389602598904930, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019. 5. Agravo improvido. JOÃO FELIPE JESUS
(PROCESSO: 17210315715526030327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)