PJE 5256728-63.4211.22.7.3290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS INDIVIDUAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Vitor Gabriel Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 4861387-55.9824.8.9.1034, proposta em face da BRASKEN, Caixa Econômica Federal e Agência Nacional de Mineração, que determinou o sobrestamento da demanda individual, aqui identificada, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 3114132-65.3914.5.11.0100, sob o argumento de que seria contraproducente adotar medidas de urgência em processos individuais, que poderiam comprometer a boa e regular execução do programa de desocupação constante dos acordos homologados na ACP 8522651-90.9899.29.3.4262, os quais foram amplamente discutidos pelas instituições públicas envolvidas na causa, Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE , Defensoria Pública do Estado de Alagoas - DPE/AL e Defensoria Pública da União - DPU, e chancelado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sendo, portanto, esse o encaminhamento correto que deve ser dado à questão. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a Agravante ajuizou demanda com o fito de obter indenização por danos materiais e morais diante da situação de calamidade pública causada pela Empresa Agravada (BRASKEM) no Bairro do Pinheiro em Maceió/AL; b) a decisão interlocutória (ID: 9821564.7513002), procedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, determinou o sobrestamento da presente ação individual até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 8814092-46.9559.1.12.4377; c) faz-se necessário observar que nem todos os pedidos constantes na ação originária individual integram o rol de pedidos presentes na Ação Civil Pública supra, de modo que se faz necessário o prosseguimento do feito até que se encerre a fase de instrução processual, pois obstar a marcha processual nesta altura traz significativos prejuízos à demandante; d) na ação intentada pela Agravante consta pedido alheio à referida ACP, pois, além do pedido de indenização por danos morais e materiais referentes ao valor dos bens imóveis, há também pedido de lucros cessantes, e estes não estão inclusos na ACP; e) o fato de existir ação coletiva em trâmite que versa sobre o mesmo objeto da demanda individual nada impede que os titulares possam preferir que o Judiciário aprecie a matéria de forma singular, devendo lhe ser assegurado o direito subjetivo de ação previsto no art. 5º, XXXV. da CF/88; f) não há que se falar em decisões conflitantes, uma vez que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco há necessidade de sobrestamento antes da conclusão da fase de instrução processual da ação individual, tendo em vista, ainda, a ausência da necessária identidade subjetiva; g) resta claro o direito da Agravante ao provimento do recurso, para que o processo de origem finalize a fase de instrução processual até a fase decisória, bem como para que haja o julgamento antecipado parcial de mérito daquilo que não ensejar litispendência com a ACP; 3. Na hipótese dos autos, esta Segunda Turma, em agravo de instrumento, envolvendo a ação civil pública aqui referenciada, já entendeu, por similitude, que a se manter a decisão do juízo do primeiro, aqui impugnada, a parte agravante terá que aguardar o trânsito em julgado de ação coletiva da qual não se beneficiará por completo, uma vez que seu pedido de lucros cessantes não se encontra, em tese, abarcado pela lide coletiva, para só então poder reivindicar em juízo a sua pretensão individual, resultando, na prática, em negativa de acesso ao Judiciário, vedada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, registrando, por oportuno, que o próprio decurso do tempo e as mudanças nas condições econômicas e jurídicas das partes envolvidas poderá inviabilizar o efetivo exercício do direito que alega possuir. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7240862-32.0340.9.1.9153, rel. Des. Federal Fernando Nascimento, data de assinatura: 04/09/2021. 4. Ademais, compulsando os autos da Ação Civil Pública 2090503-47.4500.1.9.4029, é possível verificar que o juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas já prolatou sentença de mérito, homologando o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, extinguindo a demanda com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC (id. 7553242.1673456), sendo certificado, pela Secretaria do juízo "a quo", o seu respectivo trânsito em julgado (certidão id. 6481333.1852337) em 13 de junho de 2021, não mais existindo, desta forma, a causa suspensiva da ação originária apontada pelo magistrado de primeiro grau, em suas razões de decidir. 5. Por fim, consigne-se que cabe ao juízo de primeiro grau, em sua atuação judicante, conduzir a instrução processual da lide individual originária, bem como decidir sobre eventual possibilidade de julgamento antecipado dos pedidos iniciais, em sua análise dos autos, não cabendo a esta Turma julgadora, neste momento processual, em sede de agravo de instrumento, adentrar no mérito destas questões suscitadas pela agravante, sob pena de supressão de instâncias. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito originário. sam
(PROCESSO: 76182658769526985668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)