PJE 2150284-28.4043.1.9.6782 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelos autores e pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cedro de São João-Sergipe, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em relação à GILVÂNIA ANA JULIA DA PAZ, para conceder o benefício de pensão por morte, acrescido das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (03/03/2016), e dos consectários legais, mas julgou improcedente o pedido quanto a KAMILLY GONÇALVES, ISAAC DA CRUZ E PAULO GONÇALVES, por serem maiores de 21 anos à época da morte do genitor e instituidor da pensão. 2. A parte autora defende que EDUARDO PEREIRA, BRUNO PORTO E PEDRO LUCAS DA ROCHA fazem jus à percepção do benefício, pois eram menores de 18 anos e 16 anos na data da propositura da ação (27/02/2013). Defendem, ainda, que o termo inicial do benefício deve retroagir à data do ajuizamento desta ação, e não desde o requerimento administrativo. 3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL também apelou para que sejam desconsideradas as provas relativas ao vínculo rural e, portanto, seja julgada improcedente a demanda. 4. Caso em que a requerente busca a concessão de pensão por morte de trabalhador com 39 anos de idade na data do falecimento, em 2006, tendo o magistrado singular deferido o benefício, ante a presença de comprovação da qualidade de segurado do falecido instituidor. 5. De início, vale registrar que a demanda teve julgamento anterior em que transitou em julgado, certificando-se que os autores somente poderiam dar prosseguimento ao feito após cumprido requisito essencial para desenvolvimento válido e regular, isto é, a formulação de requerimento administrativo dirigido ao INSS. O requerimento administrativo foi formulado perante o DER em 19/07/2016. 6. O artigo 74, II, da Lei 8.213/91 tinha a seguinte dicção quando do óbito do pretenso instituidor da pensão: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida, até trinta dias deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida". 7. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não demonstram que o instituidor foi segurado especial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados, certidão de óbito do instituidor, data de 2006, na qual se declara que o falecido era lavrador, e certidão da Justiça Eleitoral, data de 2010, na qual se registra que o falecido era agricultor. 8. Esses documentos não são contemporâneos aos fatos neles indicados, circunstância que retira sua qualidade de documento suficiente para comprovar a condição de início de prova material. Em suma, tais documentos não são suficientes para convencimento do necessário início de prova material. 9. Embora respeitável a posição do julgador que proferiu a sentença, tem-se que os documentos colacionados aos autos ensejam a descaracterização da qualidade de segurado especial, posto que foram expedidos após a morte do instituidor. 10. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fundamentar o deferimento do benefício requerido, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício almejado. 11. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados, em desfavor dos autores, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação dos demandantes prejudicada. PC
(PROCESSO: 61705990985859206292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)