PJE 1340798-05.4300.19.8.4185 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o DNOCS a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 09 (nove) períodos de licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Sustenta o DNOCS, em resumo, que a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor em caso de falecimento. No caso de manutenção da sentença, devem ser excluídos os períodos de licença eventualmente utilizados para fins de concessão de abono de permanência. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 8092845, rel. Min. Thales Farias, DJ 31/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0411505-13.1813.10.6.9404, rel. Des. Federal Levi Teixeira, Data de Assinatura: 19/09/2019. 4. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licenças-prêmios adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. 5. Ressalte-se que os 09 períodos de licença-prêmio também não foram aproveitados para concessão de abono de permanência, de modo que não merece acolhimento o pedido de exclusão de períodos de licença eventualmente utilizados para tal fim. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em 1%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 58737410917614700551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)