EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ART. 48 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 89.486/09. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 (MIL). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada urbana, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00. 2- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- A legislação previdenciária estabelece que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (art. 48 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 45.9.12). A carência exigida para o benefício em questão é de 180 (cento e oitenta) contribuições (inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991). 4- Da análise, no intuito de comprovar o tempo de serviço, a autora colacionou a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Várzea/PB, datada de 10/05/1982, informando que a requerente trabalhou naquela edilidade no período de 21/02/1977 a 05/04/1981; os recibos, bem como as folhas de pagamento dos funcionários daquele Município, contemporâneas ao período trabalhado, em que demonstram que a autora exerceu as funções de zeladora, e professora, além da prova oral produzida em Juízo. 5- Na espécie, considerando que a demandante era empregada, cabe destacar que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado urbano é do empregador, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91, não devendo tal encargo ser cobrado do segurado, sendo vedada a não averbação do tempo de serviço do empregado por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 6- Caso em que, somando-se o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa ao tempo de serviço prestado junto a Prefeitura Municipal, constata-se que a parte autora computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido (180 contribuições) para a concessão de aposentadoria por idade, de segurada obrigatória, devendo, assim, ser concedido o benefício a contar da data do requerimento (22/12/2016). 7- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária com base no INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo ser reformada a sentença neste ponto. 8- Apelação parcialmente provida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 58425379275775306221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)