PROCESSO Nº: 1218265-21.9634.2.7.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3106857-88.5426.14.4.4097 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se embargos declaratórios opostos contra o acórdão que de parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar juros de mora de 1% até julho de 2001 e determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 2.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição, litispendência com relação à SUELY AUGUSTO JESUS. 3.A parte exequente embargou, afirmando afastada a compensação do reajuste com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em respeito à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo nº 9.630.062/AL. 4.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 8034083/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 2/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 15/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/10/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 7333839. Relator: Cauã da Rosa. DJe: 01/02/2018). 5.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 12/12/2016, não há que se falar em prescrição. 6.Quanto à litispendência, a decisão agravada esclareceu que dDeverá a execução prosseguir apenas em relação a Elisa Rocha, Raul Aragão e Emanuel Costa, na forma da planilha da Contadoria de identificador 6893240. 7.Quanto à compensação tem-se que o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 9. No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.826.058/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 4652035-33.1073.11.1.1125, Rel. Des. Federal Samuel Lopes, j. 04/07/2019)." 10. Embargos declaratórios da parte exequente e da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 97181665502041628495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)