PJE 4960869-96.9764.5.1.1709 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS NÃO PERECÍVEIS. ALIENAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por JÚLIA FOGAÇA FRIOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão prolatada pelo Juiz Federal da 18ª Vara/CE, que deferiu o pedido da União e autorizou a remoção dos bens penhorados para o depósito do leiloeiro cadastrado na procuradoria, para fins de realização de leilão. 2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que a alienação dos bens penhorados antes do trânsito em julgado dos embargos à execução resulta em dano irreversível. Requer a reforma da decisão, a fim de determinar que a expropriação e a transferência de bens apenas ocorram após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, ou, alternativamente, que se determine que a União preste caução no valor do acervo patrimonial transferido ao seu leiloeiro, na quantia de R$ 456.279,00, de acordo com o inc. IV do art. 520 do Código de Processo Civil. 3. Destacou-se na impugnada decisão que: a) penhoraram-se inúmeros bens móveis localizados no galpão da empresa, avaliados no total de R$ 390.138,00 (setecentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais); b) a União pugnou pela remoção dos bens penhorados para depósito do leiloeiro oficial para que ocorra o leilão dos bens. Informou que o valor atualizado da dívida atinge a quantia de R$ 80.960.808,59; c) a empresa executada refutou o pedido da União por entender que o pleito foi apresentado dentro do prazo de defesa, ocasião em que informou o ajuizamento dos Embargos à Execução 2183990-36.2856.12.10.8328. 4. O decisum agravado trilhou pelo entendimento de que: a) os embargos à execução manejados pela empresa executada afiguram-se intempestivos, porquanto protocolizados após o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias. A empresa foi devidamente intimada da penhora no dia 11/06/2018. A partir do dia 04/09/2019, passou a fluir novamente o prazo para o oferecimento dos embargos à execução, de modo que, opostos apenas 24/06/2019, revelam-se extemporâneos; b) os embargos à execução fiscal não possuem obrigatoriamente efeito suspensivo, não havendo, portanto, imperativo legal para a suspensão dos atos executórios. 5. No caso, não se trata de bens perecíveis, a saber: fogão, expositor refrigerado, refrigerador, forno de padaria, câmara fria, compressor de ar, empacotadora etc, de modo que, tendo a empresa agravante ajuizado embargos à execução e tratando-se de bens que não são perecíveis, não há de se falar em alienação. 6. Registre-se que, nos Embargos à Execução 4953826-93.5338.17.7.6298, em 19/01/2021, foi prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, por intempestividade, com fundamento no art. 16, I, da Lei 6.830/1980 c/c art. 485, IV e 918, I, do CPC. 7. No entanto, a sentença foi posteriormente anulada em 24/12/2021 pelo magistrado prolator, quando do julgamento de embargos de declaração, tendo sido determinada a realização de prova pericial, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, para o esclarecimento definitivo da situação apresentada, na medida em que, conforme alegado pela empresa autora, "é imprescindível que seja realizada perícia contábil, a fim de analisar minuciosamente a escrita fiscal da contribuinte, uma vez que tais esclarecimentos, junto as provas documentais, são o meio mais escorreito para comprovação do direito pleiteado". 8. Agravo de instrumento provido. act
(PROCESSO: 08627303333802728105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)