PROCESSO Nº: 8841791-87.5264.13.1.0804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL NOVAES e outro ADVOGADO: Rodrigo Melo Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luiz Miguel Costela EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINANTIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Cuida-se apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda; Nas razões apresentadas, aduz-se a pretensa legitimidade passiva da CEF (decorrendo inclusive da condição de gestora do Programa Nacional de Habitação Popular), sendo nula a disposição contratual que diz em sentido diverso. Daí, então, por tudo, a suposta necessidade de manutenção da competência da Justiça Federal; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se, todavia, no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às unidades do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade para além das obrigações pactuadas no contrato de mútuo; É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa; Manutenção da sentença terminativa, improvimento do apelo. dca
(PROCESSO: 37480885569928195331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)