EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIO CALDEIRA. RESP 2.080.981/SP (TEMA 714/STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5823446-05.9306.12.8.7927, indeferiu o pedido da exequente de indisponibilidade de bens do executado via NICOLE PEIXOTO/INFOJUD. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o Juiz da Execução determinar, via ALANA MORAES, a indisponibilidade de bens do executado. No recurso, a CVM não discute o indeferimento da utilização do INFOJUD. 3. O STJ, ao apreciar o REsp 6.957.412/SP (Tema 714), decidiu: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 4. Na hipótese, como o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema MARIA ALICE GONÇALVES foi formulado antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não há razão para que seja autorizada a providência reclamada. 5. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 55625816341301987774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)