PROCESSO Nº: 6351699-57.5400.24.5.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. JUROS DE MORA PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (LEI Nº. 27.921/09). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da União, para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada e os de correção monetária, os indicados pelos exequentes. Condenação dos exequentes em honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, a ser apurado após a apresentação dos novos cálculos. Os honorários advocatícios a serem arcados pela União no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução. (Valor da causa: R$ 7.478.520,38) O particular embarga alegando que os cálculos exequendos foram elaborados em perfeita consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010/CJF. Argumenta que de acordo com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos os juros de mora aplicáveis devem observar as regras gerais, devendo ser contados a partir da citação, que no caso concreto ocorrera em agosto de 2017. Consta neste item a NOTA 3, segundo a qual "Nos créditos referentes a servidores e empregados públicos, no período anterior a julho/2009, os juros serão computados à taxa de: 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 (MP 1.469-61, publicada em 24/agosto/2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97)". O período a ser calculado é de agosto de 2004 a agosto de 2008, de forma que o parâmetro a ser observado é o da NOTA 3. Defende ter sucumbido em parte mínima do pedido, de maneira que a União deve responder por inteiro pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único do CPC. Acrescenta que a condenação da União em honorários deve ser sobre o valor da causa, pois a verba honorária devida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública possui regramento próprio, sendo vedada a sua interpretação extensiva, devendo ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 59882325534539099305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)