PROCESSO Nº: 7755047-44.9274.20.6.9125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDENILDA EMANUELLY JESUS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 86085369408346053034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)