PROCESSO Nº: 8434224-10.1555.25.10.4962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: GABRIEL SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias e outros ADVOGADO: Laudemir Lopes Bacelar Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE (LEI Nº 8.429/92, ART. 10, VIII, IX, XI E ART. 11, CAPUT). GESTORES DO DNOCS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VERBAS. MERAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. IMPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, após a instrução processual, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa, ao fundamento de que não restou configurada a prática dos atos ímprobos (Lei nº 8.429/92, art. 10, VIII, IX, XI, e art. 11, caput); A ação civil pública fora ajuizada pelo MPF em desfavor de três então gestores do DNOCS (um diretor geral, um diretor administrativo e um chefe da divisão de licitação), aos quais foram atribuídas a prática de diversas irregularidades; In casu, embora se possa reconhecer a ocorrência de procedimentos irregulares, não há como identificar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, necessários para comprovar que os réus atuaram com má-fé, no intuito de lesar a Administração Pública; Extrai-se dos autos, por exemplo, que diversas irregularidades se iniciaram em gestões anteriores a dos réus/ora apelados; some-se a isso o fato de que no curso da instrução, diversas testemunhas trouxeram explicações racionais e coerentes para algumas das irregularidades apontadas (tais como os problemas técnicos no sistema de remuneração do DNOCS e a desnecessidade da licitação de aparelhos de ar-condicionado que seriam trocados em 02 meses); Da análise das provas coligidas aos presentes autos, não há como ter-se por comprovada a má-fé nas condutas dos demandados quando da prática das irregularidades apontadas, sobretudo quando as contas em questão foram aprovadas pelo TCU e considerando que não houve concretos indícios de prejuízo ao erário; por fim, relatórios mais recentes da Controladoria-Geral da União indicam a correção de diversos vícios levantados; Bem tratou a questão o representante da PRR/5ª em seu parecer, do qual destaco: "(...) faz-se necessária a análise do caso em comento sob a perspectiva de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando os desafios da gestão pública e a compreensão de que as disposições normativas muitas vezes são incompatíveis com a realidade concreta. Não se está aqui defendendo a atuação em arrepio às normas, porém não é possível ignorar a realidade de que a estrita observância de todas as disposições legais muitas vezes é incompatível com a efetiva gestão pública"; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 31064415857609064224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)