PROCESSO Nº: 8598131-76.7699.15.2.5224 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Francisco da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DO VALOR AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE na obrigação de fazer consistente em, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), repassar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos, sem incidência de taxa de rentabilidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e, (ii) converter a obrigação de fazer em perdas e danos e condenar o Réu no pagamento das prestações relativas aos valores retidos em decorrência de empréstimos consignados em folha de pessoal, nos termos de convênio de consignação firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrangendo as prestações vencidas e não pagas a partir do mês de maio de 2016 até a data desta sentença, sobre o que deverão incidir unicamente a CDI (prevista na cláusula nona do convênio), sem taxa de rentabilidade, desde o vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação. 2. Assim, proferida sentença em desfavor da entidade autárquica municipal, estará sujeito obrigatoriamente o referido provimento jurisdicional ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I do art. 496 do CPC, mormente tendo em vista a iliquidez do proveito econômico obtido. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir o efetivo adimplemento pela entidade autárquica da obrigação de repassar o valor averbado em folha de pagamento, decorrente de convênio firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4. Conforme se extrai dos termos do convênio firmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, esse último restou obrigado a averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, bem como a repassar à supracitada empresa pública federal, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos (CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE, I, alíneas "d" e "e"). 5. Não se controverte nos autos o descumprimento da obrigação de repassar o valor averbado em folha de pagamento, sendo de rigor, portanto, a condenação do instituto réu. 6. Acerca da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a análise do caso concreto autoriza reconhecer que essa medida se constitui como o mecanismo mais adequado e proporcional a ser utilizado para a tutela jurídica do direito requestado. 7. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 499 do CPC). 8. Desse modo, uma vez que a prestação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ corresponde, em verdade, a entregar os valores pecuniários retidos e não repassados, que já não estão disponíveis à entidade, desponta evidente a inviabilidade do seu cumprimento, disso resultando a constatação de que o valor correspondente deve compor o orçamento da edilidade, motivo pelo qual a condenação apenas pode ser satisfeita por meio do regime de precatório, conforme prescrito no art. 100 da CRFB. 9. Nessa quadra, ante a sua precisão, é oportuna a transcrição do seguinte trecho da sentença proferida: "Na verdade, essa obrigação de fazer que na nascente contratual, era de fato, um 'obligatio ad faciendum', passa a ser obrigação de dar, eis que há impossibilidade fática de repassar esses valores, que não existem mais em disponibilidade junto à parte ré. (...) Em conclusão, a obrigação passa a ser de dar quantia certa e, por imposição constitucional, não sendo possível obrigar a parte autora a "repassar os valores" retidos dos servidores, pois não existem mais, mas sim condená-la a pagar o valor atualizado da dívida, em razão da impossibilidade lógico-fática de se reconhecer que esses "valores" ainda podem ser encontrados e repassados à parte autora." 10. No que concerne à multa diária pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, ressalta-se que deve o julgador levar em conta a capacidade econômica do infrator, evitando que aquela reprimenda seja instituída em patamar ínfimo, a estimular a transgressão da ordem judicial, tampouco exacerbado, inviabilizando seu posterior adimplemento. 11. Na situação posta, contudo, a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor da Fazenda Pública, ante o porte da entidade autárquica municipal, afigura-se excessiva, sendo razoável a redução do seu valor para R$ 200,00 (duzentos reais). 12. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 08738414945706517227, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)