PROCESSO Nº: 6495328-31.6533.15.6.4649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO JESUS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. RAUL DA CONCEIÇÃO NºS 20/98 E 41/2003. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.005 (DATA AFETAÇÃO: 26/07/2019). SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Thales Silveira, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte Autora, observando-se os tetos estabelecidos pelas Levi Jesus nºs 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 15/03/2006. 2. Aduz o INSS ter havido omissão no acórdão, eis que não houve pronunciamento acerca da prescrição quinquenal utilizando como marco o ajuizamento da ACP 9447-60.4671.1.7.2383/SP. 3. A fixação do termo inicial da prescrição quinquenal consiste em matéria objeto dos Recursos Especiais n. 9.731.896/SC, n. 3.307.419/SC e n. 6.740.165/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema n. 1.005 (Data da afetação: 18/10/2019): "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública." 4. Diante da decisão de afetação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no Território Nacional (art. 1.037, II, do CPC), determino o sobrestamento do feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma. 5. Até a decisão no referido recurso repetitivo paradigma, ficam prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto, vez que seus possíveis desdobramentos mostrar-se-iam impedidos pela suspensão ora determinada pelo STJ. 6. Embargos de Declaração providos. Atribuindo-lhes efeitos infringentes. Anulação do acórdão. Sobrestamento do feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma, ficando prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto. cjo
(PROCESSO: 64435468655156865694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)