PROCESSO Nº: 8433833-69.9653.18.8.5199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso concreto, o magistrado sentenciante externou a compreensão de não ser possível haver discussão sobre quitação da dívida em sede de exceção de pré-executividade e extinguiu a presente execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de perda do objeto superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte executada no pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. De saída, verifica-se que a matéria que diz respeito à quitação de dívida é perfeitamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, não extravasando seu âmbito de cognição, até mesmo porque, no particular, prescinde de dilação probatória. 3. Nesse rumo, observa-se que, conquanto o pagamento da dívida tenha ocorrido antes da efetiva citação, o despacho determinando o seu cumprimento já tinha sido realizado. Ou seja, a demora no cumprimento do mandado de citação não pode ser atribuída à parte exequente, de modo que, como sói intuitivo, o ajuizamento da execução aconteceu de forma regular, com base em título plenamente exigível e em observância dos requisitos legais. 4. Hipótese em que, ainda que seja conhecida a exceção de pré-executividade, os honorários sucumbências devidos pela extinção da execução devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Precedente do STJ. 5. Apelação parcialmente provida apenas para conhecer da exceção de pré-executividade, mantendo-se, todavia, a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais, na forma arbitrada pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 61786012736762256730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)