PROCESSO Nº: 3662277-78.1168.16.10.1283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2900866-38.6729.24.6.9646 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser aplicável a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação. Ressalvou-se que tal proceder não importaria em violação à coisa julgada, uma vez que a sentença foi proferida em ação coletiva em que fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. 3. Na decisão ora combatida concluiu-se que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da executada. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser aplicável a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação. Ressalvou-se que tal proceder não importaria em violação à coisa julgada, uma vez que a sentença foi proferida em ação coletiva em que fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. 3. Na decisão ora combatida concluiu-se que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da executada. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80147242566007458749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)