PJE 4547966-87.3004.14.8.8552 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de condenação da ECT em proceder perícia médica, prevista no Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Correios, atividade de Carteiro, objeto do Edital 11-ECT/2011, de modo a possibilitar aos autores, em caso de êxito nessa avaliação, sua nomeação e posse. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) participaram do referido concurso para a Localidade-Base de João Gabriel Pinto, sendo previstas 3 (três) vagas para o cargo pretendido; b) foram aprovados na primeira fase do certame na 90.ª e 92.ª posições, respectivamente, assim como no teste de aptidão física, restando-lhes apenas a submissão à perícia médica para a contratação; c) já foram contratados 25 (vinte e cinco) Carteiros para a referida Localidade-Base; d) durante a vigência do concurso, a ECT realizou processos licitatórios com a finalidade de contratar Carteiros de forma terceirizada. Defendem que resta claro que lhes assiste o direito de nomeação no referido certame, quando patente a preterição em virtude da contratação de mão de obra precária (no prazo de validade do concurso, ou enquanto pendente discussão na via judicial/administrativa), em detrimento dos candidatos aprovados e classificados, e em clara violação a mandamento constitucional do concurso público para ingresso no serviço público, além de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade. 3. Nos termos do julgado no RE 487.368, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, os autores realizaram concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Agente de Correios - atividade de Carteiro, na localidade-base Diogo Gonçalves. No edital do certame, para a localidade-base escolhida, foram ofertadas 3 vagas para ampla concorrência, tendo os autores se classificado nas colocações 90 e 92, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a serem nomeados. 5. No tocante à contratação de servidores terceirizados, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público" (TRF5, 2ª T., PJE 4004702-72.8376.21.12.9625, rel. Des. Federal Enzo da Mata, julgado em 13/10/2020). 6. Conforme observado pelo magistrado a quo, a ECT demonstrou que as contratações temporárias ocorreram em razão do acréscimo extraordinário do serviço, em atenção ao disposto na Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não havendo que se falar em preterição dos candidatos aprovados no concurso. 7. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 915.044, inexiste direito subjetivo dos autores à nomeação. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida em 14/04/2015, sob a égide do CPC/1973). nbs
(PROCESSO: 23671899479881349596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)