Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fernandes Nº: 3565921-05.8335.18.5.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO MARTINS ADVOGADO: Bruno Campos e outro REPRESENTANTE: CAUÃ DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Mendes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0695307-44.5230.26.3.5216 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANIEL ALVES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 77390559880588725754, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018; PROCESSO: 94533203567508250810, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2018; PROCESSO: 89729609316211136775, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 28/09/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69198609748802633609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)