PROCESSO Nº: 7337252-25.7321.28.9.7032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BRUNA DA CRUZ APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAIO CAVALCANTI. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo MARCOS VINICIUS CAVALCANTI em face da sentença que rejeitou a petição inicial da presente Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, sob o fundamento da inexistência de ato ímprobo. 2. Segundo o DAVI LUCAS DA COSTA, os fatos relacionados à presente ação dizem respeito a atos praticados por ex-Prefeito do Município de Queimadas/PB, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa em razão da utilização incorreta dos recursos federais repassados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício 2014. Sustentou-se, na inicial, que através da Tomada de Contas Especial nº 04844.682154/2950-14, constatou-se o uso indevido de parte das verbas repassadas, em desconformidade com as normas do Programa. Nesse contexto, aduz que o Relatório de Auditoria nº 18/2015, elaborado pela Auditoria da Autarquia ora Apelante, teria constatado o uso de R$ 6.744,93 para pagamento de despesas incompatíveis com o Programa (no caso, repasse para o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios), isso sem falar na utilização de veículos em condições precárias para o Serviço de Transporte Escolar, em descumprimento ao disposto no art. 136 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. No presente caso, no tocante à utilização do montante de R$ 6.774,93, verifica-se que a quantia é decorrente de repasses feitos para constituição do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, e apesar de tais gastos, de fato, não estarem englobados no rol de despesas a serem efetuadas com recursos provenientes do PNATE, não há nenhum indício de que os valores tenham sido desviados em proveito do Demandado ou de terceiras pessoas, ou que não tenham sido empregados no fomento de pequenos negócios. 4. Por outro lado, conforme ressaltou o Demandado em sua manifestação preliminar, a referida quantia fora descontada do montante devido às Empresas vencedoras das licitações, não havendo transferência direta das verbas recebidas pelo JOÃO VITOR ARAGÃO, de forma que o valor não mais pertencia ao Fundo. 5. Por sua vez, quanto à aquisição dos veículos escolares, nem a Tomada de Contas Especial n. 39924.364801/2017- 88, nem o Relatório de Auditoria n. 18/2015, trouxeram indícios suficientes da prática de atos de improbidade. Embora as fotos juntadas autos evidenciem a existência de irregularidades nos veículos, há que se considerar que a Inspeção fora realizada apenas no ano de 2015, ou seja, 1(um) ano após o repasse dos recursos federais por meio do PNATE, não tendo como se verificar com precisão quais eram as condições no ano de 2014. 6. Ademais, o mencionado Relatório não demonstrou a existência de dolo, má-fé ou desvio de verbas públicas na aquisição dos veículos, limitando-se a apontar irregularidades na estrutura de 4 (quatro) deles. 7. Na espécie, não foi apontado qualquer dano, locupletamento ou a não prestação do serviço de transporte escolar. Os fatos narrados tratam-se, na verdade, de meras irregularidades administrativas, não havendo indícios de malversação ou desvio de recursos públicos, nem má-fé ou dolo nas condutas imputadas ao Réu. 8. Para se verificar a prática de ato ímprobo, faz-se necessária a comprovação da existência de desonestidade e de imoralidade, o dolo, não bastando a mera perpetração de irregularidades, como na situação dos autos, devendo ser mantida, portanto, a sentença que rejeitou a inicial. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 14759554176338858892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)