PROCESSO Nº: 4574022-53.3460.24.9.1779 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E O JEF. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 97.489/01. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 8ª Vara Federal/RN e como suscitado o Juízo da 13ª Vara Federal/RN (JEF), a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 2043971-40.9402.17.8.4540, ajuizada contra a União, por meio da qual o servidor público pleiteia o pagamento de parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de ausência justificada, conforme art. 102 da Lei nº 8.112/90 (tais como férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde), assim como a não incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. 2. A Ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 13ª Vara Federal/RN (JEF), o qual declinou da competência para o Juízo da 8ª Vara Federal/RN sob o argumento de que "a satisfação da pretensão da parte autora depende precipuamente do reconhecimento da nulidade do ato administrativo" e de que a "anulação do ato administrativo não é mero efeito reflexo do pedido de condenatório". 3. O Juízo da 8ª Vara Federal/RN, por sua vez, suscitou o presente Conflito, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) "não há sequer pedido administrativo para concessão do referido adicional, ou seja, nem de maneira reflexa/indireta o julgamento desta ação importará em anulação de ato administrativo"; 2) "não há documento nos autos que comprove a alegação do autor de que foi orientado pela parte ré a não buscar a negativa administrativa, o que, caso houvesse, já poderia ser considerado ato, mas não é o caso"; c) "não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica do demandante. Logo, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001"; d) "tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, este Juízo entende não ser o competente para processar e julgar o feito". 4. Ao consultar cuidadosamente os autos da Ação Ordinária nº 5467069-43.3445.7.3.7170, observa-se que o autor fora ali intimado para juntar o comprovante de requerimento administrativo e a prova do respectivo indeferimento acerca do pedido constante na exordial. Em resposta, o particular informou que não realizou qualquer requerimento administrativo, sustentando, ainda, que "o pedido imediato, isto é, a pretensão autoral principal da parte autora, está consubstanciado na cobrança de adicional noturno previsto em lei, de modo que não há pretensão principal de declarar ilegal ou anular qualquer ato administrativo da União Federal". 5. Ora, considerando a inexistência de requerimento administrativo formulado pelo autor, não há que se falar, como bem pontuou o douto Juízo Suscitante, em anulação ou mesmo cancelamento de qualquer ato administrativo federal. Dentro desta perspectiva, não se revela possível aplicar, à espécie, o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, a fim de afastar a competência do Juizado Especial Federal. 6. O Pleno deste TRF5, em caso absolutamente idêntico ao dos autos (tratando-se, inclusive, dos mesmos Juízos Suscitante e Suscitado), entendeu é do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar a demanda nas hipóteses em que não há requerimento administrativo formulado pelo autor. Na ocasião, destacou-se ainda que "o Pleno já decidiu que o artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não exclui da competência dos juizados especiais federais as ações que visam o restabelecimento de uma vantagem remuneratória, como no caso dos autos, porquanto inexistiria, nessas ações, impugnação de um ato administrativo concreto" (CC 0450357-67.7342.16.2.7733. Pleno. Relator: Desembargador Federal Rodrigo Gonçalves - Pleno. 11/2020). 7. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 83.813,00) não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, forçoso reconhecer a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal/RN (suscitado - JEF).
(PROCESSO: 60301725426883676872, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2021)