PJE 6156262-76.6651.28.10.4120 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para o fim de determinar ao IFCE que reduza a carga horária de trabalho do autor para 30 horas semanais. Condenação do IFCE no pagamento de horas extras excedentes às 6 horas diárias, com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Condenação da parte promovida no pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, c/c §4º, III, do CPC/2015. 2. O IFCE alega, em apertada síntese, que o cargo do apelado é integrante da estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, disciplinado pela Lei 11.091/2005, não havendo respaldo jurídico para aplicação do Decreto 2.140/1994 e da Portaria 3032/2008 (esta específica para servidores do Ministério da Saúde e aquele para os odontólogos da previdência social). Pontua que acatar entendimento contrário é operar contra legem e contra o interesse público. 3. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal integrante do quadro de pessoal do IFCE, ocupando o cargo de odontólogo, e que desde 12/2014 sua jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 4. "A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95." (TRF5, 2ª Turma, PJE 6564268-02.9853.2.3.5774, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Campos, Data de Assinatura: 22/01/2019) 5. De acordo com o art. 6º do Decreto-lei 2.140/1984, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Tendo em vista que o Decreto-lei 2.140/84 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogo será de 30 (trinta) horas semanais, faz jus o autor, servidor odontólogo vinculada ao IFCE, à pretendida redução de horário de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com o pagamento das diferenças salariais alusivas ao período em que laborou com carga horária de 40 horas semanais. 7. Precedentes deste Tribunal: 2ª Turma, PJE 16737440385461078408, Rel. Des. Federal João Pedro Pereira, Pedro Henrique Farias; 3ª Turma, PJE 3553435-19.8396.6.2.5568, Rel. Des. Federal Convocado Yago das Neves, j. 06/06/2018; 1ª Turma, PJE 7613090-18.7418.31.12.2260, Rel. Des. Federal Augusto Nogueira, j. 17/01/2019; 4ª Turma, PJE 0738986-01.2383.5.9.8954, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Gomes, j. 22/10/2019. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 67185836623141110304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)