Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Martins 3280942-04.9044.14.5.2365 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: ELMA OLIVIA RIBEIRO ADVOGADA: SOPHIA COSTELA SENTENÇA: CLARICE DA MOTA.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS) contra sentença que, julgou procedente o pedido "para declarar a nulidade da Portaria n. 372, de 08 de setembro de 2019 (id. 0324226.2405094), condenando a requerida à obrigação de emitir nova portaria de promoção, com efeitos financeiros a partir da data final do interstício, a saber, 15/01/2019". Condenou, ainda, a UFS à devolução das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios,fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§2º e 3º, I). 2. A ora apelada, professora da carreira do magistério superior do quadro de pessoal da UFS, ajuizou a ação objetivando que fosse anulada a Portaria nº 372, de 20/03/19, para que fosse considerado como marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros de sua progressão funcional a data de integralização do interstício (21/02/19) e não a data da aprovação na avaliação de desempenho pela CPPD (15/03/19). 3. A sentença entendeu que o marco inicial dos efeitos financeiros da promoção é a data do preenchimento do interstício necessário - e não à data de realização da avaliação de desempenho ou outro momento distinto. Isso porque a avaliação do desempenho tem natureza meramente declaratória (e não constitutiva), na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Registrou, ainda, que inexiste previsão legal limitando os efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão ou de conclusão da avaliação de desempenho. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão, pelo cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, prevê que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. Sustenta a UFS, em síntese, que o direito à progressão funcional somente é constituído após análise favorável da comissão avaliadora do desempenho do docente, sendo este o marco inicial de seus efeitos funcionais e financeiros. 6. Esta relatoria vinha adotando a data do requerimento administrativo como marco inicial, não somente para a progressão por titulação, como também para a progressão por mérito, por considerar que ela não ocorre de forma automática. Todavia, esta eg. Luiz Miguel da Rocha acostou-se ao entendimento dominante neste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos (AC 2194093-59.4331.7.5.8019, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Cauê das Neves. em 11/06/2020). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados das demais Turmas: AC 14766266499274156611, Des. Federal Luiz Felipe Caldeira, 1ª Turma, Diogo Viana. em 17/01/2019, AC 27486372835858506880, Des. Federal Gabriel Duarte, 1ª Turma, João Lucas Santos. em 03/04/2020; AC 41578081854952954229, Des. Federal Ian da Mata, 2ª Turma, João Felipe Barros. em 26/05/2020; AC 57523876111458966559, Des. Federal Carlos Eduardo Vieira, 2ª Turma, João Gabriel Melo. em 14/10/2020; APELREEX 30153852398135806713, Des. Federal Joaquim Fernandes, 4ª Turma, Enzo Gabriel Costa. em 26/08/2020; AC 34906808268495048599, Des. Federal Diego Nunes, 4ª Turma, Vitor Hugo Martins. em 22/09/2019. 7. Registre-se, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, em julgado posterior ao paradigma indicado na apelação, aprovou a tese de que "no caso da carreira de magistério federal, a progressão e a promoção funcionais, baseadas no artigo 12 da Lei nº 12.772/12, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os requisitos para tanto" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0561219-61.1610.14.9.8188, EMANUEL CAMPOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Luigi Novaes. em 03/06/2018). 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 99474394242893058062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)