Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Gonçalves Nº: 7799945-57.1395.10.8.4266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. LEI 54.121/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RE 374.302. DISTINGUISHING. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação da FAZENDA NACIONAL interposta contra da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para garantir o direito líquido e certo da impetrante de apurar e recolher a CPRB sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, assim como o de compensar o indébito pago a contar de 14/09/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. 2. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.048 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 4. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e reconhecer como legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
(PROCESSO: 85354456438155049620, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)