PROCESSO Nº: 2678224-05.8015.11.12.2591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: LEANDRO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. RESP 5.418.053/RS. ANUIDADE DE 2015. VALOR IRRISÓRIO. RECONHECIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 28.461/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará em face da sentença que reconheceu a prescrição da anuidade de 2011, e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do Título Executivo. 2. Hipótese em que a Execução que Luigi da Cruz os presentes Embargos à Execução Fiscal visa a cobrança das anuidades dos anos de 2011 a 2015, totalizando o valor de R$ 3.644,74 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), tendo a mesma sido ajuizada no ano de 2018. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 7.009.000/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro João Miguel Costa, DJe 01/02/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2014, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em 2018, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2015, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, 6. Impossibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança apenas da anuidade de 2015, face à inobservância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011, devendo ser extinto o feito executivo em relação à essa parcela. 7. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 8. Diante do referido dispositivo legal, o STJ assentou que, após a inovação legislativa, o fato gerador para cobrança de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Precedentes: (AgInt no REsp 1.323.133/CE, Rel. Ministro Luiz Henrique Cardoso, Primeira Turma, julgado em 05/08/2018, DJe 12/05/2018; e AgInt no REsp 6.753.696/SC, Rel. Ministro Og Samuel Oliveira, Segunda Turma, julgado em 08/01/2017, DJe 17/08/2017). 9. Extrai-se dos autos que a Embargante apenas solicitou ao Conselho Regional de Contabilidade o cancelamento de seu registro profissional em 2017. 10. Dessa forma, em que pese o fato de a Embargante haver apresentado cópia de sua CTPS esclarecendo que trabalha como Analista de Pessoal em Empresa, não estando, portanto, vinculada ao Conselho Regional de Contabilidade, tal fato não elide a responsabilidade pelo pagamento do crédito regularmente constituído e ajuizado. 11. Cumpre destacar ser irrelevante o fato de a Embargante estar exercendo ou não a atividade contábil, visto que requereu sua inscrição e a cobrança das anuidades se refere ao período em que o registro se manteve Henrique Souza. 12. Apelação parcialmente provida, para determinar o regular processamento da Execução Fiscal sem a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2015. tcv
(PROCESSO: 93124463637811019436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)