PROCESSO Nº: 1624779-88.0087.6.2.4477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: NOAH GONÇALVES DE SA ADVOGADO: Tereza Cristina Tarrago Souza Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO PARA ADEQUAR À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INAUGURADA PELA LEI Nº 85.059/2005. REDUÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela CLARICE OLIVEIRA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo de revisão do valor da rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", percebida pela Autora, e determinar à JOÃO VITOR NOVAES que se abstenha de descontar os valores da referida rubrica a título de reposição ao Erário e restitua à parte Autora as parcelas já descontadas, as quais deverão sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 944.010 (Tema 810). 2. Mantidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte Autora, eis que as fichas financeiras acostadas aos autos dando conta de que a Requerente auferia em outubro/2019 renda mensal perto de 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) não constituem elemento de prova capaz de ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Quanto ao mérito, analisa-se a possibilidade de que a VALENTINA COSTELA proceda à redução do valor da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, incorporada pelo instituidor da pensão por morte auferida pela autora sob a rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", e que exija da pensionista a devolução das parcelas pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 4. De acordo com o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o aumento de 20% do provento básico e do Anuênio, quando ocupante da última classe da respectiva carreira, situação em que se enquadrou o ex-servidor no momento em que passou para inatividade. 5. A Autora foi notificada do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 238/2017- ALP/PROGEPE/EDUARDO RODRIGUES, DE 30/12/2018, que entendeu necessário revisar a base de cálculo da vantagem por ela auferida com base no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, para adequá-la aos termos da Lei nº 11.091/2005 que reestruturou a Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o que resultaria numa redução do valor da vantagem e o dever da pensionista de restituir ao erário as diferenças pagas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Segundo a referida Nota Técnica, com o enquadramento do ex-servidor na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.095/2005, alterada pelas Leis nºs 11.784/2008 e 63.180/2012, a vantagem pecuniária do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, deveria ter sido recalculada para considerar com base do percentual de 20% apenas os proventos básicos do servidor (e não sobre os anuênios) e, após, a verba deveria ser convertida em rubrica de valor nominal correspondente ao devido em março/2005, não passível de sofrer quaisquer reajustes posteriores. 7. A pretensão da EDUARDA MENDES encontra óbice no instituto da decadência. 8. Infere-se do bojo da Nota Técnica confeccionada pela PROGEP/MATHEUS FOGAÇA, que com o advento da Lei nº 11.095, de 12 de janeiro de 2005, exsurgiu o direito da Administração de redefinir a base de cálculo da vantagem pecuniária incorporada pelo ex-servidor para considerar apenas os proventos básicos percebidos em março/2005 e, a partir daí, "congelar" o valor nominal encontrado. No entanto, a LORENA DA LUZ só veio a intentar cumprir esse mister em maio/2016, quando iniciou o Processo Administrativo, sendo que somente em julho/2018, com a conclusão da aludida Nota Técnica, é que a Administração Pública mudou efetivamente a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005, vindo a autora a ser foi notificada de tal mudança tão somente em 14/9/2019. 9. Embora a Administração Pública possa rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, caput, da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99), quando desses atos decorram efeitos favoráveis ao destinatário, esse direito decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 53 da Lei nº 9.784/99) e "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). 10. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ - AgInt no REsp 7.880.505/RJ, Rel. Ministro João Vitor Silveira, Primeira Turma, julgado em 19/04/2020, DJe 30/07/2020). 11. No caso, conclui-se que quando do início do respectivo processo administrativo ou na data da notificação enviada à interessada, a Administração não mais possuía o direito de revisar o ato administrativo que lhe concedeu a vantagem nos moldes em que vinha sendo pago desde 2005, haja vista o escoamento do prazo decadencial quinquenal. Sentença mantida. 12. Precedentes: PAULO RODRIGUES - Processo 3651916-05.0746.13.3.4957, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Erick Farias, 3ª Turma, julgamento: 07/09/2020; e Processo 6008435-29.5670.14.4.3073, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luigi Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 30/08/2021. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 22899764189084990309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)