PROCESSO Nº: 8303217-42.8328.30.8.0419 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Theo Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cruz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADA EM MOMENTO POSTERIOR AO EVENTO DELITUOSO PARA VALORIZAR COMO MAU ANTECEDENTE. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA LUIZA CORREIA em face da sentença proferida pelo magistrado da 13ª Vara Federal de alagoas, que o condenou à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão pela prática do crime de inserção de dados falsos no sistema de informações do INSS (artigo 313-A do Código Penal). 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que o apelante, então servidor do Instituto Nacional do Seguro Social na agência de Luiza Alves, foi o responsável pela inserção de informações falsas no sistema da autarquia para a concessão do benefício de aposentadoria rural a CAMILA CALDEIRA - NB 41/831.060.902-5, implementado e pago no período de junho a agosto de 2011 -, uma vez que era ideologicamente falsa a documentação utilizada para embasar o processo concessório, além do fato de tal beneficiário sequer ter comparecido à entrevista rural perante o servidor para corroboração das informações. 3. Em suas razões, o recorrente pugna pela reforma da sentença ao argumento de que não agiu com dolo, o que descaracteriza a tipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela reforma da pena imposta, uma vez que o aumento da pena em 2 anos e 3 meses apenas pelo fato de apresentar antecedentes criminais se revela desproporcional, além de também requerer a redução da pena de multa em razão da sua situação econômica. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita 4. Após a apresentação das contrarrazões do Ministério Público Federal, que pugna pela manutenção do decisum, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela redução da pena ao mínimo legal, uma vez que a condenação criminal utilizada como fator de reincidência foi proferida em data posterior à conduta objeto da presente demanda 5. No caso, os elementos de prova coligidos aos autos - notadamente a entrevista in locu feita nas terras do comodatário DIOGO CORREIA, tendo sido informado que o então beneficiário HEITOR LOPES era desconhecido naquela região; de que a cópia do contrato de comodato rural feito entre BRYAN GOMES e BRUNO CARDOSO era falsa; de que a Escola Estadual Marcos Vinicius Silva constante no requerimento administrativo não existe no município de Mariane Nascimento etc. - atestam que a documentação utilizada para a concessão do NB 41/925.212.194-4 é de fato inidônea. 6. Outrossim, tanto em seu interrogatório na sede da delegacia de polícia quanto na audiência instrutória, NOAH SANTOS afirmou que foi procurado por duas pessoas que lhe prometeram a concessão do benefício de aposentadoria rural, requerendo que ele lhes entregasse os documentos pessoais. Afirmou que, mesmo nunca tendo ido à Agência da Previdência Social de Lorena Viana, essas duas pessoas compareceram depois informando que o benefício previdenciário foi concedido, e que eles o levaram até um banco para contrair empréstimo de R$ 5.000,00 para dar a eles. 7. Do mesmo modo, após a concessão do benefício, o INSS por meio de diligências, identificou irregularidades que evidenciaram a fraude, como a verificação in locu feita por servidora da autarquia que se dirigiu às terras de CAMILA MONTEIRO para averiguar se YAGO TEIXEIRA lá trabalhava como rurícola (tendo obtido resposta negativa). Também, o Cartório de Notas e Registros de João Gabriel Castro é que foi oficiado para atestar a veracidade dos contratos de comodato feitos com ENZO ROCHA. 8. Isto posto, revela-se inverossímil a alegação de que o recorrente não sabia da fraude, pois, como bem pontuou o magistrado a quo, de que o RG de MARIANA SILVEIRA, apresentado no requerimento, foi emitido em 03/10/2010, data próxima do pleito administrativo e, portanto, seria possível ao apelante JOÃO PEDRO DA MOTA identificar que a pessoa que se apresentou a ele não era o verdadeiro requerente - o que afasta a tese de que não sabia do caráter fraudulento, pois a concessão do benefício sem o comparecimento pessoal do beneficiário, sem um atendimento formal, é suficiente para fazer emergir a consciência do servidor que simulou o atendimento. 9. Nada obstante, em relação à pena fixada pelo magistrado de primeiro grau, muito embora a data do fato criminoso - implementação do benefício fraudulento -tenha ocorrido em 14/05/2011, percebe-se que a circunstância judicial dos antecedentes do réu foi valorizada negativamente em razão de condenação transitada em julgado em data ao evento delituoso, razão pela qual assiste razão ao recorrente e à Procuradoria Regional da República ao pugnarem pela redução da sanção imposta, pois "como a condenação criminal invocada como prova dos antecedentes se refere a fato ocorrido posteriormente ao tratado nestes autos, não há se falar em desvaloração da comentada circunstância judicial; de modo que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal de 2 anos de reclusão". 10. Por fim, no que se refere à pena de multa, há de se destacar que esta é aplicada levando-se em conta principalmente a situação econômica do réu, conforme exposto no artigo 60 do Código Penal - razão pela qual a redução da pena privativa de liberdade pelo afastamento dos maus antecedentes não é fator, por si só, para reduzir a sanção pecuniária. No caso, o magistrado a quo fixou a quantia em 53 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - valor equivalente a R$ 954,00, o qual não se mostra desproporcional em relação ao contexto factual, razão pela qual tal condenação deve ser mantida. 11. Apelação parcialmente provida, no sentido de reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente no mínimo legal previsto para o delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal - isto é, 2 anos de reclusão.
(PROCESSO: 38990355649121865984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)