PROCESSO Nº: 1187961-59.3018.13.4.1679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETO 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DEMARCAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora aos créditos do REINTEGRA, no percentual de 3% (três por cento), no período de 13/04/2015 a 26/04/2015, sem as reduções implementadas pelos Decretos nºs 8.415/2015 e 8.543/2015, bem como no percentual de 2% (dois por cento), no período de 23/09/2018 a 27/10/2018, sem a redução implementada pelo Decreto 9.393/2018, em observância ao princípio da anterioridade. 2. O cerne da questão devolvida do conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a incidência imediata da redução do percentual a que se refere o art. 22 da Lei nº 13.043/2014, realizada pelo Decreto nº 9.393/2018, implica em ofensa ao princípio da anterioridade tributária (geral e nonagesimal). 3. No caso em tela, a impetrante pretende assegurar o direito de utilizar créditos do programa REINTEGRA, nos termos da Lei nº 13.043/2015 e do Decreto nº 8.415, alterado pelo Decreto nº 9.148/2017, calculados à alíquota de 2% (dois por cento) sobre as receitas de exportação auferidas, em todo o ano-calendário de 2018, a despeito da redução do percentual de crédito prevista no Decreto nº 9.393/2018. 4. O REINTEGRA constitui-se em programa de incentivo fiscal à atividade dos exportadores (Lei n.º 12.546/11 c/c Lei n.º 13.043/14), como forma de incrementar a indústria de exportação, sendo pertinente à identificação do beneficiário do referido regime a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos na apontada norma de regência (Lei n.º 12.546/11). 5. A Lei nº 12.546/11, ao instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, teve como objetivo precípuo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção das empresas beneficiadas (art. 1º) e, desse modo, reduzir o "Custo Brasil" em relação à atividade de exportação. 6. Na forma do art. 2º da citada Lei, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 7. Ainda acerca do tema, a Lei nº 13.043/2014, no § 1º do art. 22, prescreve que o Poder Executivo estabelecerá o percentual utilizado para apurar crédito, fixando, não obstante, o intervalo de variação entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento). 8. Atuando em consonância com a diretiva acima aludida, o Decreto nº 8.415/2015 reduziu o percentual do crédito para 1% de 57.05.94 a 58.91.14; 2% de 14.32.09 a 86.40.48; e 3% de 29.29.19 a 48.42.81. Com a edição do Decreto nº 8.543/2015, os percentuais passaram a ser de: 1% de 25.38.73 a 08.75.62; 0,1% de 87.36.15 a 39.91.17; 2% de 04.97.39 a 33.87.67; e 3% entre 16.10.20 a 15.98.87. Na sequência, o Decreto nº 9.148/2017 alterou o percentual para 2% no período de 15.07.1554 a 28.04.3934. Por fim, o Decreto nº 9.393/2018 manteve o percentual de 2% apenas de 06.01.3524 a 06.07.0753, reduzindo-o para 0,1% a partir de 31.12.2475, sendo essa redução objeto do presente mandado de segurança. 9. Conforme se observa, a sobredita norma infralegal nada mais fez do que reduzir o percentual do crédito para 0,1% a partir de 07.07.7234, observando, dessa forma, o intervalo de variação estabelecido na Lei nº 13.043/2014, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído. 10. Desponta evidente que, nada obstante não tenha havido criação/majoração de tributos, o que se deu foi um redimensionamento do percentual utilizado para apuração de crédito que findou por agravar a tributação em relação aos decretos anteriores. 11. Nesse contexto, o advento do Decreto nº 9.393/2018 impôs a redução abrupta e inesperada do percentual de crédito a serem auferidos pela beneficiária do REINTEGRA, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado pelo Decreto nº 9.148/2017. 12. Assim, tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime REINTEGRA, em face da edição do Decreto 9.393/2018, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que foi editado, eis que a imediata revogação da eficácia jurídica do anterior ato normativo (Decreto 9.148/2017) representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 13. Em situações desse jaez, o STF tem entendido que ocorre aumento indireto de tributo, impondo-se a observância do princípio da anterioridade: "O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)." (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , PEDRO MIGUEL DA COSTA, STF.) 14. No que concerne à compensação, observa-se que a empresa impetrante deixou de utilizar créditos a que fazia jus, acarretando-lhe prejuízo financeiro, sendo de rigor, nesse sentido, que obtenha a restituição do que deixou de usufruir, nos mesmos moldes preconizados para o aproveitamento dos créditos do REINTEGRA, previstos nos arts. 21 a 29, da Lei nº 13.043/2014, respeitado o lustro prescricional. 15. Registre-se que, a teor do que dispõe o art. 170-A do CTN, a demandante só poderá exercer o referido direito após o trânsito em julgado desta decisão, bem como que se deve observar a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 7.503.275/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre o s recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 16. Ademais, acerca do tema, a Lei nº 13.043/2014 preceitua que o crédito apurado no âmbito do REINTEGRA somente poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica. 17. A esse respeito, avulta ressaltar que o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 18. No entanto, foram excluídos da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007, ante os termos do seu art. 26-A, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Significa dizer que, com o advento da Lei nº 13.670, de 12/10/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. 19. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 3.054.542/SP, de relatoria da Ministra Maria Cecília Pinto, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 20. Desponta relevante ressaltar, em arremate, que o reconhecimento do direito à compensação não impede que a Administração exerça o seu direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis, muito menos impõe o procedimento a ser seguido nessa seara. 21. Apelação parcialmente provida apenas para demarcar a abrangência da compensação nos termos da Lei nº 13.670/2018.
(PROCESSO: 24700134683010089101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)