PROCESSO Nº: 6371581-82.2423.12.4.7088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA KAMILLY SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Leandro Kaique Vieira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM PSIQUIATRIA. VALOR DA DIÁRIA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. NATHAN SILVEIRA. VALORES ESPECÍFICOS CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. TERMO FINAL DA CONTA. ÚLTIMO FATURAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO PELA UNIÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o título executivo acolheu expressamente o parecer do perito nomeado judicialmente, de modo que, para fins de execução, devem ser considerados os valores dispostos nos respectivos laudos - R$ 60,00 em primeiro momento e R$ 93,51 no laudo complementar, datado de fevereiro de 2009". 3. Ao contrário do que defende a União, a autora coletiva jamais pleiteou que o reajuste fosse fixado em R$ 42,40, tendo este valor sido indicado apenas para o pedido de tutela antecipada, requerendo-se que o valor final fosse fixado após a instrução probatória, o que foi feito, visto que a sentença acolheu expressamente o parecer do perito judicial. 4. Com relação, enfim, à limitação temporal do título executivo, incluindo-se aí o alegado reconhecimento pelo STJ da legalidade da recomposição de valores realizada por meio da Portaria GM/MS 2.488/2007, a matéria foi exaustivamente debatida no acórdão, estabelecendo-se que não restou comprovado pela União que seus instrumentos normativos contemplaram o reajuste objeto da execução em comento, devendo ser mantido o termo final apresentado pela exequente - 06.03.0202, data do último faturamento. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 21888773537990942258, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2014). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 72100410625767898026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)