PROCESSO Nº: 1579374-07.1495.26.6.1903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Gabriel Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Dias . . EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CAUC. SIAFI. EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 DO STN. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação para determinar a retirada do nome do Município autor dos cadastros de restrição CAUC e SIAFI. 2. Município pode ter os registros de suas inadimplências suspensos, de modo a obter novos recursos federais, além dos destinados exclusivamente às execuções de ações sociais, educação, saúde e assistência social, desde que preenchidos os requisitos previstos na IN 01/1997-STN. 3. No caso em apreço, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, qual seja, o então Prefeito Municipal à época das irregularidades, havendo o primeiro requisito prescrito na Instrução Normativa supra citada. 4. Ademais, o Município demonstrou ter havido representação contra o ex-gestor municipal e ajuizamento de ação de improbidade (identificador 8683631.0081391). 5. Majoração da verba sucumbencial em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 65503384921504378835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)