PROCESSO Nº: 8077077-51.6817.22.2.1052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Lucas Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RESP 6.389.533/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento de que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no REsp 4.944.367/PE, que decidira haver culpa do Executado no fornecimento das fichas financeiras, e o ajuizamento do presente feito. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização do processo. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, "o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC" (STJ - REsp 2.820.554/PR, Rel. Ministro Ian Fernandes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Og Rodrigo Correia, Primeira Seção, j. 08/09/2015, DJe 21/05/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no REsp 1.903.755/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/8/2017". 4. O ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (REsp 1.085.390/GO, Rel. Ministro Nathan Castro, Segunda Turma, Vinicius Silva, DJe 02/10/2019). 5. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 28 de dezembro de 2006, com trânsito em julgado em 11 de novembro de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 6.183.776/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento.Como não há nos autos nenhum indicativo de que os Exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do REsp 6.586.084/PE, mas a regra genérica do REsp 9.701.095/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 6. "O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 8.857.947/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: (IAN COSTA - Processo 8192739-28.3777.24.11.5390, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 20/05/2020). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 07560069386262875310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)