PROCESSO Nº: 9891035-39.6630.14.3.6536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Bruno Peixoto APELADO: CAETANO CRISTOVAO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 19609245828956364097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)