PROCESSO Nº: 9472184-95.9656.15.10.6062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELADO: RYAN COSTELA DA CONCEICAO DE MORAIS MEDEIROS ADVOGADO: Cauê Sales Dantas ADVOGADO: Ryan Nunes ADVOGADO: João Miguel da Rocha Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira Dantas ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira ADVOGADO: Augusto Almeida Feitosa APELADO: ESBULHADORES NÃO IDENTIFICADOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves ADVOGADO: Thiago Quintino APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA MEDEIROS PAIXAO ADVOGADO: Cauê Aragão Dantas ADVOGADO: Augusto Jesus ADVOGADO: João Felipe Costela Feitosa APELADO: DIEGO MOURA ADVOGADO: João Gabriel Rocha Dantas ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira ADVOGADO: Lucas Correia Feitosa APELADO: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Yuri Dias Dantas ADVOGADO: Enzo Barros ADVOGADO: João Porto Feitosa APELADO: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Davi Silveira Dantas ADVOGADO: Daniel da Rosa ADVOGADO: João Felipe Costa Feitosa APELADO: KAIQUE SILVA ELISA MELO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Dantas ADVOGADO: Fernando da Costa ADVOGADO: Rodrigo Ferreira Feitosa APELADO: KEVIN PIRES ADVOGADO: Matheus Barros Dantas ADVOGADO: Heitor das Neves ADVOGADO: Bruno da Rocha Feitosa APELADO: ARIANE BEZERRA DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Farias Dantas ADVOGADO: João da Costa ADVOGADO: Benício Farias Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, tendo em vista que, ao concluir pela nulidade parcial da sentença, excluindo a parte que tratava da obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal - CEF, deixou de considerar os argumentos trazidos pelo MPF que validam a sentença, no sentido de que a suspensão das obras e a invasão da construção inacabada integram a causa de pedir remota do processo, bem como que, no cumprimento de obrigação de fazer em Ação Civil Pública, o art. 12 da Lei n. 7.347/85 possibilita ao Juiz determinar, independente do requerimento do Autor, a prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, conforme a hipótese. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, bem como para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou claro no acórdão que, em relação à obrigação de fazer a que foram condenados a CEF e o Banco do Brasil S/A, tal providência não foi requerida pelo Autor na petição inicial da ACP, mas somente em sede de alegações finais, de modo que o Juiz proferiu, neste ponto, sentença extra petita, violando o art. 492 do CPC. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.340.036/RJ, Rel. Ministra Stella Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 31/05/2017, DJe 28/12/2017; e STJ - EDcl no MS 85.013/DF, Rel. Ministra Maria Vitória Rodrigues (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 10/07/2016, DJe 09/07/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 06700875974884519074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)