PROCESSO Nº: 5874956-55.7305.3.7.8680 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Teixeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. ATIPICIDADE DE CONDUTA, EM RAZÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. DETRAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que julgou procedente a denúncia, e o condenou, pela prática do delito capitulado no art. 289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 15dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Desclassifica-se o crime de moeda falsa para o delito de estelionato apenas quando visível a grosseria da falsificação da moeda, o que não ocorreu no caso, haja vista o laudo pericial anexo aos autos, que concluiu pela capacidade das cédulas falsas em enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, restando inaplicável a Súmula 73 do STJ ao caso. 3. Dos elementos de prova produzidos, no decorrer do inquérito e da instrução criminal verifica-se que a versão de que praticou o crime coagido por traficantes, temendo represálias contra si e seus familiares não restou comprovada, uma vez que está baseada apenas no depoimento do próprio acusado. A defesa não logrou comprovar que o acusado efetuou o transporte das cédulas falsas por receio de sofrer reprimendas por parte de criminosos com os quais tinha dívidas de drogas. 4. Redução do valor do dia-multa de 1/10 para 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pois, inexistem elementos nos autos que indiquem que o réu possui uma condição financeira privilegiada. Ao contrário, possui baixa escolaridade e é assistido juridicamente pela Defensoria Pública da União, o que se considera indícios suficientes de sua hipossuficiência econômica. 5. Em que pese o período de 5 (cinco) meses em que o réu esteve preso provisoriamente, o magistrado aplicou o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o fechado, tendo em vista a reincidência e ter perpetrado o delito em comento enquanto gozava do livramento condicional referente a outro processo. 6. Apesar de o acusado se encontrar preso desde 18/09/2020, para fins de aplicação do artigo do parágrafo 2º, do artigo, 387, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória não pode ser considerado para alteração do regime inicial da penal, haja vista a atual condição de encarcerado do acusado, a exigir atuação do Juízo de Execuções penais na definição do regime inicial da pena, após a unificação das reprimendas. 7. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para reduzir o valor do dia-multa.
(PROCESSO: 78702432462190463279, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)