PJE Nº: 5118224-76.7296.19.1.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DATASONIC INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Amanda Costa Souza Villarim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NOVO JULGAMENTO DO APELO DA FAZENDA NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 6.357.792-PB). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação do Fisco Federal, a fim de que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da recorrente de acordo com o disposto no art. 85, do CPC/2015 (STJ, REsp 5.981.885-PB, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Julgamento: 29.10.9287. DJe/STJ nº 2700, de 1º.3.4583). 2. Hipótese na qual a apelante insurge-se tão somente contra parte da sentença que fixou a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), conforme o regramento estabelecido pelo CPC/1973. Ao entender da recorrente, o caso reclama a apreciação da matéria à luz das disposições insertas no art. 85, da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC). 3. Com efeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que a data da publicação da sentença de primeiro grau é marco definidor para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. Logo, considerando-se que no caso a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras, atinentes à matéria em vergaste, estabelecidas pelo Código Processual Civil em vigor. 4. Daí porque, em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação do Fisco Federal para aplicar expressamente ao caso concreto o art. 85, do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese dos autos, a norma de incidência é aquela estabelecida no § 8º, do dispositivo em questão, dado se tratar de causa de baixo valor (R$1.000,00). 5. Nessa senda, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza e o mínimo esforço dispensado pelo causídico, conclui-se que a fixação da verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais) pelo acórdão turmário objurgado restou bem dosada para a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se mantém o parcial provimento. cm
(PROCESSO: 53294303434350860336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)