PROCESSO Nº: 5441550-96.1079.6.4.4975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI MELO EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Murilo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal movida contra Emanuelly Rezende Agroindustriais Ltda asseverando a inexistência de interesse de agir em função do parcelamento da dívida e invocando os artigos 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 2. No caso em análise, no momento da propositura da execução fiscal o título executivo extrajudicial preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo qualquer causa suspensiva para sua cobrança. 3. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado, após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, conforme a dicção do caput do art. 922 do CPC. Por seu turno, o parágrafo único do dispositivo supra é expresso no sentido de que "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". 4. Nesse sentido destaca-se julgamento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após a propositura da ação ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 962.046/RS, Relator Ministro Gustavo Ramos, DJ 2/7/2010). 5. Precedentes deste Tribunal: 85254375162036237816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020; 85822141766407475529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020; 88787089316777693261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020; 06381267335531363933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020. 6. Considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode considerar que o débito esteja satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do pacto. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 97259101109871728086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE HELENA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)