PJE 5814822-63.0815.23.10.5710 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S" (SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SEBRAE) E INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RE 554.369/SC (TEMA 325) E RE 347.978/RS (TEMA 495). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 953.525 (Tema 325) e RE 526.454/RS (Tema 495). 2. Em sessão realizada em 12/07/2018, esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, deu provimento à apelação da empresa impetrante, reformando a sentença, para conceder a segurança e reconhecer indevida a cobrança do salário-educação e das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE sobre a folha de salários, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título com outros tributos vincendos administrados pela Receita Federal, observada a prescrição. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 145.333/SC (ocorrido em 11/01/2020, publicação em 29/10/2021), com repercussão geral reconhecida (Tema 325), rel. p/ acórdão Min. Erick Pereira, fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Por outro lado, o STF, Pleno, ao julgar o RE 327.037/RS (repercussão geral), em 03/08/2021 (publicação em 27/02/2021), relator Min. Dias Toffoli, reconheceu que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 5. Faz-se necessário, portanto alinhar o acórdão ao entendimento sufragado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de que não há óbice à cobrança de tais contribuições com base de cálculo incidente sobre a folha de salários, por ser o rol do art. 149, § 2º, III, "a", da CF meramente exemplificativo. 6. Apelação desprovida, em juízo de retratação. Vinicius Pires
(PROCESSO: 78414650839503703690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)