PROCESSO Nº: 1047692-96.1597.19.8.6122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CANDIDA MARCELA NOVAES e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira: CAUÊ SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7030233-23.7780.24.11.0272 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO AOS REPRESENTANTES DAS EXEQUENTES. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público agravante, mantendo, assim, a decisão que determinou sejam ultimadas as providências necessárias à disponibilização do crédito correspondentes a CANDIDA LAURA PEIXOTO e AMARA DO AMOR DIVINO DA SILVA, e, no caso da última, da RPV 4232983-PE, em favor de seu procurador OTÁVIO FREITAS, com o destacamento dos honorários advocatícios no percentual de vinte por cento". 2. Não houve propriamente a juntada de documentos novos de interesse da União em relação a CANDIDA ALEXIA DA LUZ, mas tão somente a juntada da cópia da procuração, de documentos pessoais e do extrato de movimentação da RPV para o exclusivo fim de aparelhar o pedido de destaque de honorários contratuais. De igual modo, não havia necessidade de oitiva da União em relação a AMARA DO AMOR DIVINO DA SILVA, uma vez que apenas se requereu a habilitação de procurador para recebimento dos valores requisitados por meio de RPV, providência que em nada aproveita ou prejudica a União. 3. O pedido de destaque de honorários contratuais, deduzido em relação a CANDIDA FERNANDA SANTOS, e o pedido de habilitação de procurador (pessoa autorizada) para recebimento dos valores depositados em juízo em nada interfere na esfera jurídica da União, não havendo, portanto, razões que justifiquem sua participação nesses atos. 4. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio do pas de nullité sans grief que, no processo civil, encontra-se previsto no § 3º, do art. 282, verbis: "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." 5. Agravo de instrumento.
(PROCESSO: 45190439997708416926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)