PROCESSO Nº: 2913822-29.7307.20.5.8696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Nicolas da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: a extensão semântica do conceito de receita e faturamento - ressignificado pelo STF no Tema nº 69 (RE 903.990). 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento, já consagrado nesta Corte Regional, de que a tese firmada no julgamento do RE 922.017 não autoriza a exclusão do PIS e da COFINS às suas próprias bases de cálculo. Precedentes: (Processo 8359921-99.2479.25.1.9239, Rel. Desembargador Federal Bernardo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2020; e Processo 7204894-31.8788.28.7.2589, Rel. Desembargador Federal Juan Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 17/11/2019). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 04978629412073082720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)