PROCESSO Nº: 6611884-90.2195.5.3.2514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DUARTE ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ENCERRADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação revisional cumulada com consignação em pagamento, indeferiu pedido de tutela de urgência no qual o ora agravante requeria a manutenção na posse do bem até a solução final da lide, a consignação das prestações mensais e a determinação à CEF de que se abstivesse de incluí-lo nos cadastros restritivos de crédito. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o artigo 541 do CPC/2015 permite ao devedor a consignação de prestações periódicas em sede de ação revisional cumulada com consignação em pagamento, defendendo a possibilidade de manutenção da posse, ainda que diante de consignação. Quanto à não inclusão nos cadastros restritivos, alega que, com a consignação, não será cabível sua inscrição nos referidos bancos de dados, além de afirmar que as parcelas do contrato estariam fora da realidade legal. Aduz que a restrição ao crédito implicaria humilhação, a ensejar danos morais e materiais. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da consignação das parcelas mensais no caso concreto e da determinação à CEF de abstenção da inscrição do agravante em cadastros restritivos ao crédito. 4. Primeiramente, observa-se que a CEF esclareceu, em suas contrarrazões, que o contrato em tela foi encerrado, com a consolidação da propriedade, desde 14/03/2018, após regular processo de execução com a notificação do ora agravante. 5. Constatado que o contrato de financiamento habitacional foi extinto em face da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF (dezembro/2018), antes do ajuizamento da ação originária (abril/2019), não se vislumbra interesse processual quanto à consignação das parcelas referente ao débito existente, com intuito de reestabelecer o contrato rescindido. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1702911-54.3472.28.8.7040, Desembargador Federal Leonardo das Neves, julgado em 28/11/2016. 6. Quanto à inscrição em cadastros restritivos, também não assiste razão ao agravante. Não houve comprovação de que as prestações ostentavam valor ilegal e, para fazer jus à retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, deveria ter a parte demonstrado a ocorrência do pagamento das parcelas, o que não aconteceu na lide, não bastando a tentativa de depósito judicial do que entende devido. Dessa forma, exsurge legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois tal conduta se trata de mero exercício regular do direito do credor, não implicando, em si mesma, dano moral ou material, pois não comprovada sua impropriedade. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1034546-90.9613.21.5.2531, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 15/04/2018. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 44309593500091018100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)