PROCESSO Nº: 1776717-00.1807.18.2.2417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Paulo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida Olivia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por JOÃO MIGUEL GONÇALVES, em face do acórdão da Quarta Turma que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, retirando a condenação em honorários sucumbenciais. 2. Assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão em relação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, vez que, de fato, a União, ora embargada, não apelou e sequer ofereceu contrarrazões para defender seu direito, de modo que o acórdão recorrido não poderia ter acolhido sua tese, que não fora apresentada em momento oportuno. 3. Desse modo, o acórdão que resultou no provimento do Recurso de Apelação interposto pela ora embargante deve ser restaurado em seu interior teor. 5. Embargos de declaração acolhidos. MG
(PROCESSO: 09823751905218598391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)