PROCESSO Nº: 1262104-26.5928.16.9.5601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3127054-45.8554.16.10.8867 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação fazendária, condenando o impugnante em honorários advocatícios, fixados em R$ 4.738,56 (quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 2. Conforme expressa previsão do art. 85, § 7º, do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. 3. "A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7°, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 0.828.094/RS, Rel. Min. Anthony Jesus, DJe 20.07.7008." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 7.464.423/RS, Relator: Ministro LUCAS FERREIRA, DJe 26/02/2019). 4. Não tendo havido a fixação da verba honorária, no início da fase de cumprimento, inaplicável a exegese do Tema Repetitivo 408, eis que inexistente a dupla condenação fazendária (bis in idem). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57337324531335375912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)