PROCESSO Nº: 4368318-16.0111.19.4.1943 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THOMAS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTUM DA PENA A SER, AO FINAL APLICADA, EM PATAMAR A CONDUZIR A UM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Diego Nunes Padilha Barbosa, presa em flagrante no dia 26 de agosto de 2020 por suposta prática do crime de estelionato previdenciário quando, em tese, juntamente com Iraci João Vitor Pinto, tentava sacar a importância de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais) na agência da Caixa Econômica Federal, utilizando-se de documentos falsos em nome de Gustavo Azevedo, vindo a prisão em flagrante a ser convertida em preventiva no dia 01 de abril de 2020. 2. Aduz a impetração inexistir elementos que fundamentem a manutenção da prisão preventiva, não se tratando o crime imputado à ora paciente de grande relevância social que acarreta abalo a exigir a imprescindibilidade da prisão, além do que não veio a ser praticado com ameaça ou violência contra a pessoa, bem como diante do agravamento do contexto pandêmico vivenciado, acrescentando que a ordem pública, a garantia da ordem econômica ou mesmo da instrução criminal ou à aplicação da lei penal não restariam abaladas, seja pela inexpressividade do valor que se aponta tentaria ela ilicitamente sacar ou por nada indicar a continuidade da suposta prática a ele imputada, não havendo a acusação demonstrado, com elementos concretos, possibilidade de vir a perturbar ou dificultar a busca da verdade real no desenvolvimento processual, mas tão somente argumentação genérica de que seria pessoa afeita à prática de infrações penais e oferecer risco de fuga. 3. Imputa-se à ora paciente o crime de estelionato na sua forma tentada, pelo que a pena de liberdade máxima, em abstrato e ao final, não se afiguraria superior a 4 (quatro) anos de reclusão (art. 312, I, do Código de Processo Penal), bem como haver carreado aos autos documentos que comprovariam possuir a ora paciente endereço certo (porém trazendo divergência por, eventualmente mas não demonstrado, indicar domicílio residencial e profissional), ocupação lícita (corretora de imóveis e, pela documentação antes referida, promotora de vendas de peças de vestuário feminino), além do que não se noticiar, quanto à apontada prática delitiva, o uso de violência ou grave ameaça. 4. Ainda que se aponte a existência de outros inquéritos policiais em seu desfavor, tecnicamente é de se falar em primariedade da ora paciente, por ausência de condenação com trânsito em julgado, além do que, pode-se alegar em favor da mesma, não se mostrar de todo expressivo o valor da vantagem ilícita que pretendia obter, renovando tratar-se de estelionato na modalidade tentada, cuja pena, ao final fixada, apontará um regime de cumprimento inicialmente aberto. 5. Concessão da ordem. [15]
(PROCESSO: 43660902782900017628, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)