EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA ANA LAURA RIBEIRO, de (a) reparação dos vícios construtivos existentes em seu imóvel, em especial da fossa séptica, e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 16.574,00. Foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança pela concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. O pedido de condenação das demandadas a reparar todos os vícios construtivos narrados na exordial (rachaduras no imóvel, fossa séptica com transbordamento e presença de esgoto a céu aberto nos entornos das residências) "sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica" é genérico e na realidade inviabiliza o exercício do direito de defesa das demandadas (e não da parte autora), que não podem refutar todos os defeitos hipoteticamente capazes de surgir em um imóvel. Sem contar que o próprio trabalho do perito não poderia ser dimensionado, nem quantificado o valor de sua perícia, já que se prestaria a avaliar o imóvel por inteiro, suprindo ao final a própria atividade da parte autora de instruir o feito com provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. No tocante às fissuras constatadas no imóvel da parte autora, o expert foi bastante claro ao afirmar que esses vícios foram ocasionados por modificações estruturais feitas pela demandante no imóvel. Veja-se: "Verificamos que o proprietário executou ampliação de cobertura da residência utilizando as paredes da residência como apoio, sobrecarregando a estrutura acarretando o surgimento de fissuras". 4. Conforme se verifica no Laudo Pericial, a casa da parte autora não possui qualquer vício em relação ao sumidouro, de modo que a construção da unidade atendeu aos parâmetros previstos na ABNT e acabou não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo no Conjunto Habitacional. 5. Não sendo constatados os vícios apontados na inicial, não há que se falar em reparação, seja de ordem material ou moral. 6. Apelação improvida. Condenação da demandante em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 43155525544834206319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)