PROCESSO Nº: 6831684-16.4439.12.9.6143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa Estrela Maia Eduarda Viana ADVOGADO: Fernando Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Joaquim Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CIA AGROINDUSTRIAL JOAQUIM SANTOS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a execução fiscal estava maculada desde a origem, isto é, em razão de a execução fiscal ter sido ajuizada quando o crédito já se encontrava prescrito. Afirma, ainda, que, ao aplicar o art. 19, § 1º, I da Lei nº 10.522/02 ao caso em apreço, o acórdão embargado incorreu em contradição, pois não considerou a hipótese fática em julgamento - prescrição inicial e ausência de concordância da Fazenda na primeira oportunidade de manifestação dos autos -, a qual implicaria na aplicação da exceção resultante da interpretação jurisprudencial desta Corte. Por fim, aduz que o acórdão embargado também incorreu em obscuridade ao aplicar o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, na medida em que tal dispositivo padece de manifesta inconstitucionalidade. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. Já a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 7. Não se cogita a ocorrência de omissão no julgado, isso porque a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região limitou-se à análise da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesse contexto, defendeu, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a dispensa legal da condenação quando não oferecida resistência à ocorrência da prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade. Por outro lado, executada, ora embargante, afirma que a condenação se deu em valor irrisório, defendendo a aplicação de um juízo equitativo. 8. Importa consignar, por relevante, que, nada obstante na exceção de pré-executividade o executado tenha afirmado o transcurso do lapso temporal prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, a exequente, ao concordar com o pleito extintivo, expressamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Por sua vez, resulta da análise da sentença proferida que o acolhimento da pretensão extintiva se deu com base no transcurso do lustro prescricional estabelecido no art. 40 da LEF (prescrição intercorrente). 10. Nesse sentido, o juiz sentenciante foi expresso ao afirmar que "Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. É que, nos termos da tese firmada no Resp n. 0.845.843/RS, 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'. No presente caso, verifico que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 13 de maio de 2005 (fl. 98), restando os autos sobrestados até 01/01/2006, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que a pretensão executiva, a meu ver, se fulmina cinco anos após aquele, ou seja, 25 de fevereiro de 2011". 11. Significa dizer que o acolhimento da ocorrência da prescrição intercorrente, efetivamente analisada na sentença recorrida, e a ausência de apelação tratando da matéria evidencia a ocorrência da coisa julgada, impondo-se o reconhecimento de que a extinção da pretensão executória se deu durante o transcurso do processo. 12. Como a contradição apontada resulta da pretensa ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência da contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 13. Por fim, não se cogita a ocorrência de obscuridade em decorrência de aplicação de disposição normativa cuja constitucionalidade não foi objeto de debate no processo, sendo a sua invocação nessa sede indevida inovação recursal. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79749730660955945727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CECÍLIA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)