PROCESSO Nº: 1904316-15.1016.11.7.0456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Peixoto EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada buscando revisão do contrato habitacional de imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, sob o fundamento de que o valor da causa se enquadra na alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em honorários. ENZO MOREIRA, em seu recurso, sustenta a competência da Justiça Federal. Afirma que o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º do artigo 292, uma vez que o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas. Alega que o valor do contrato foi de R$ 38.785,00 (setenta mil reais), e que a apelante pediu a título de danos morais o valor de R$ 82.206,00 (dez mil reais), de modo que o valor da causa é de R$13.428,00 (oitenta mil reais). A valoração da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: o proveito econômico obtido pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais.Assim, o conteúdo econômico da lide deve refletir o que foi requerido. No que reporta à revisão contratual, o que o demandante/apelante pretende é que seja estabelecido o novo valor das prestações a pagar, além da revisão dos valores das prestações já pagas à CEF. Portanto o montante em discussão não é o valor integral do contrato, mas apenas de parte dele. O autor/apelante informa que financiou o valor de R$ 81.681,00 (cinquenta e dois mil e quarenta reais), mas que, nos termos da inciso I do artigo 3º da Portaria Interministerial nº 96/16, o valor correto das prestações do financiamento da parte autora deveria ser o equivalente a R$ 79,62 (setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Afirma que a diferença, no valor de R$ 354,04 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), deveria ser paga em 120 meses pelo FDS - Fundo de Desenvolvimento Social. No caso, o valor da causa corresponde a uma anuidade das prestações, calculada de acordo com a diferença dos valores em questão, multiplicada pelo período de 12 meses (R$ 354,04 x 12 = R$ 4.248,48), mais a diferença referente ao valor que reputa indevidamente cobrado nas prestações vencidas - supondo que o demandante tenha pago todas as parcelas de 04/2013 até 07/2020 (R$ 354,04 x 87 = R$70.750,48), somado ao valor requerido a título de danos morais (R$62.651,00). Portanto, como se observa, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 61068991608482661032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)