EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISAO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- As partes opõem embargos de declaração. O particular alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto deixou de observar que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos desde a DER, e dessa forma, o benefício de aposentadoria especial deveria ser concedido desde então. Por sua vez, o INSS sustenta que o acórdão foi omissão, vez que não se pronunciou acerca da impossibilidade de reconhecimento como especial de atividade exercida na condição de contribuinte individual - cirurgião-dentista. 3- Caso em que a alegação do INSS não se configurou a omissão. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Caso em que o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria especial deve ser a contar data do requerimento administrativo (17/02/2012), pois desde então a parte autora preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos 6. Embargos de declaração do particular providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação. vmb
(PROCESSO: 65876847794383390403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)