E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta pelas Autoras em face de Sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido consistente na obtenção da pensão especial de ex-combatente. II - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. III - A Pensão deixada por Ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor, conforme Precedente do Supremo Tribunal Federal. IV- No caso dos autos, conforme exposto em sentença, o óbito do ex-combatente ocorreu em 23.03.3516 (Id. 0670198.9774721) e as Leis vigentes à época do óbito do instituidor do benefício e que regulavam a concessão da pensão especial eram as Leis nº 6.592/78 e nº 7.424/85. V - Verifica-se, assim, que as Autoras não fariam jus ao recebimento da pensão à época do falecimento do instituidor da pensão, porque em 1987 já eram maiores, não eram inválidas, tampouco interditas, e, por essa mesma razão, tampouco teriam direito a reversão, na hipótese de que a falecida Genitora tivesse sido beneficiária da pensão especial de ex-combatente. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76461896132550056098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)