PROCESSO Nº: 8881674-11.7148.24.3.8948 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Pires RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONHECIMENTO DE SUPOSTO INQUÉRITO EM CURSO. PRETENSÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de habeas corpus, denegou a ordem requerida. 2. O recorrente impetrou habeas corpus contra decisão do Delegado Corregedor da Polícia Federal que indeferiu o pedido de informação sobre a possível existência de inquérito policial instaurado em seu desfavor. 3. A ordem fora acertadamente denegada pelo juízo sentenciante. O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, e não processo judicial ou administrativo, no qual ainda não há o exercício da pretensão acusatória. Disso decorre a inexistência de uma estrutura processual dialética, ou seja, não há ainda "partes", e, por conseguinte, não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Além de ser um procedimento inquisitorial, o inquérito é, em regra, sigiloso. É verdade que esse sigilo não pode servir de embaraço ao acesso aos autos do procedimento investigatório pelo advogado regularmente constituído pelo investigado, desde que a diligência realizada pela autoridade policial tenha sido concluída e, portanto, esteja documentada. No entanto, em se tratando de investigação em andamento, com diligências ainda não concluídas, não há o direito do defensor ou do investigado de tomar conhecimento de seu conteúdo. 4. Aliás, é com o fito de se garantir o êxito da investigação que o próprio curso do inquérito e a sequência das medidas a serem realizadas decorrem da avaliação discricionária da autoridade investigativa, que sopesará qual o momento adequado para a prática de cada ato, especialmente daqueles a partir dos quais a parte investigada passará a ter ciência do objeto da investigação. Em determinadas investigações, a revelação precoce pode impedir a eficácia da obtenção de elementos informativos ou probatórios essenciais ao esclarecimento dos fatos investigados. Tanto é assim que a atual Lei n. 12850/2013 previu a chamada ação controlada, por meio da qual se permite retardar a intervenção policial ou administrativa "para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações". Se à parte investigada fosse dado o conhecimento prévio e genérico de qualquer investigação, tal como se pretende obter neste recurso, esse tipo de mecanismo legal investigativo perderia a razão de existir. 5. Neste caso, o recorrente não indica um procedimento investigativo, certo e determinado, ao qual lhe tenha sido indeferido o acesso. Aqui, a pretensão de ter ciência acerca de qualquer procedimento investigativo que haja sido, porventura, instaurado em face do recorrente consiste em pedido genérico, não revestido pela garantia preconizada na Súmula Vinculante n. 14 do STF. Ausente ilegalidade ou constrição ilegal a direito do defensor ou do investigado na decisão da autoridade coatora que indeferiu o acesso a informações genérica sobre suposto inquérito em curso, mostra-se acertada a sentença recorrida ao denegar a ordem de habeas corpus. 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92514799915059565635, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)