PROCESSO Nº: 0236903-69.6475.8.11.6906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARINA DIAS contra sentença que denegou a segurança, em razão da ausência do direito líquido e certo. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. O indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo vindicado e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito à obtenção do seguro-desemprego. 5. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 6. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 7. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi indeferido em razão de figurar o Apelante como sócio da pessoa jurídica CAROLINE MONTEIRO - ME (CNPJ nº 34.942.690/5530-12). O impetrante alega que faz jus ao benefício, uma vez que não aufere renda e a empresa da qual é sócia estaria inativa desde 2015. 8. O impetrante não juntou aos autos o Termo de Rescisão do contrato de trabalho ou outro documento que prove que foi demitido sem justa causa. 9. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança face à ausência de demonstração do direito líquido e certo. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52720186892513966641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)