PJE 8911202-19.0876.18.8.6920 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NORVIDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o julgado deve se manifestar, para fins de prequestionamento, acerca da ocorrência de violação e contrariedade ao Princípio da Capacidade Contributiva previsto no art. 145, § 1º, bem como ao disposto no artigo 195 da CF/88, ambos da Constituição vigente, existindo, da mesma forma, o efeito confiscatório da cobrança. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a empresa embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 05599897292272245776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)