PROCESSO Nº: 5129176-74.4192.10.9.6507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Gregorio Mariano Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Melo - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA. DAVI BARROS. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), em razão de acidente de trabalho, de acordo com o conteúdo dos autos, notadamente, laudo médico pericial. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Stella Oliveira. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC402679/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 25/03/2017, Publicação: DJE 14/06/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Pedro Henrique Costa, Segunda Turma, Julgamento: 27/11/2016, Publicação: DJE 17/04/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 18012603494996591009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)