PROCESSO Nº: 4651313-59.0547.17.5.5686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCENIRA AUGUSTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Nathan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu manter o acórdão de id 6360671.19729566, por entender que "o entendimento da inexistência de responsabilidade do DNIT, não fere posicionamento da Corte Superior, uma vez que não se pode reconhecê-la apenas pela presença do animal na rodovia". 2. A embargante alega omissão, arguindo que o acórdão prolatado "apenas afasta a responsabilidade do DNIT, sem contudo mencionar a União, ora embargante". 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O Juízo de reapreciação é estreito e deve ser realizado no âmbito determinado pelo STJ, não cabendo a ampliação da discussão. O prazo para oposição de embargos declaratórios com o fito de integrar o acórdão original já está há muito precluso. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 36729743078333916618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)