PROCESSO Nº: 4591906-29.4372.23.4.1016 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Dias EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. 2. Apelante é investigado por suposto envolvimento em lavagem de dinheiro e associação criminosa referente a supostas ilicitudes em operações de crédito consignado de servidores públicos do Estado do Ceará. 3. Não satisfação dos pressupostos para a restituição do bem apreendido: a) a comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput do CPP); b) ausência de interesse na manutenção da apreensão ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118 do CPP); e, c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CPB). 4. Não comprovação da propriedade do bem, nem de sua origem lícita. Interesse na apreensão do bem. 5. Impossibilidade de nomeação do apelante como fiel depositário em face da existência de dúvidas sobre o real proprietário do veículo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50035563517653482572, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)