PROCESSO Nº: 6896110-09.5073.17.3.4970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE ADVOGADO: Vicente Cavalcanti APELADO: YURI LOPES e outros ADVOGADO: João Peixoto e outros RELATOR: Desembargador Federal Augusto Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Renan Costa Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Otávio Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a determinar a demolição de benfeitorias erigidas em área de preservação ambiental permanente. 2. Embargos de declaração de um dos réus alegando omissão sobre sua ilegitimidade passiva. Embargos de declaração de litisconsorte ativa reclamando de omissão "acerca da impossibilidade de manutenção das construções realizadas durante a vigência do Código Florestal de 1965". 3. "Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão" [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.018.047/PR, STJ, Terceira Turma, Min. Carlos Eduardo Almeida, DJe 30/5/2017]. 4. Sobre as "construções realizadas durante a vigência do Código Florestal de 1965" ficou dito no acórdão embargado: "O que recomenda preservá-las não é, como sugere a sentença, a existência de outras ações antrópicas ambientalmente nocivas na vizinhança do imóvel em questão, mas, na verdade, a convicção de que a demolição delas produzirá mais impactos negativos ao ambiente do que positivos". 5. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 87239751783363572538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)