PROCESSO Nº: 6703037-29.1038.9.12.0993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILLENIUM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Inaldo De Mariana da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de nulidade das CDAs, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência do processo administrativo fiscal, ou dos requisitos necessários, bem como não reconheceu o efeito confiscatório das multas aplicadas. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no que diz respeito à constituição do crédito tributário, faz-se necessário um procedimento administrativo em que deverá ser apurado, inclusive com a ampla defesa garantida constitucionalmente, a ocorrência ou não do ilícito gerador do crédito pretendido. Diz que a CDA deve ser anulada, uma vez que não preencheu todos os requisitos previsto na Lei 8.630/86, em seu art. 2º, §5º e no art. 202 do CTN. Requer a concessão da tutela antecipada. Afirma que a CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Sustenta que é nula, por violação à ampla defesa, a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador (ou do fato constitutivo da infração) - é a posição do STJ (REsp 591.624, 2ª Turma, Rel. Min. Isaac Gonçalves). E nesse sentido, as CDAs em apreço não "trazem de modo suficientemente claro a origem, natureza, nome do devedor e fundamento legal do débito," como faz crer o juízo de primeiro grau, além do que não ficou clara a forma de "atualização monetária, a multa e os juros de mora aplicados sobre o valor da dívida." É certo que as multas punitivas, fixadas no patamar de 20%, configura um verdadeiro confisco. 3. Liminar indeferida. Contra a decisão foi interposto agravo interno, no qual se repete as argumentações do agravo de instrumento e pugnando pelo deferimento do efeito suspensivo, ao argumento de que o perigo de lesão se encontra evidenciado diante da possibilidade do levantamento do valor bloqueado em dinheiro na execução fiscal. 4. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 5. O processo administrativo fiscal e o demonstrativo dos cálculos não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 5648622/ES - Relator Min. Rodrigo da Cunha - DJe 26/03/2010). 6. Ademais, no caso, como fundamentado na decisão agravada, observa-se nas CDAs (id. 1426615), que os débitos em discussão foram constituídos por "DCG BATCH ou DCG ON LINE". Em assim sendo, não há que se falar em desconhecimento da natureza da dívida ou cerceamento de defesa, já que a declaração/confissão dos débitos apresentada pela contribuinte/devedora dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir definitivamente o crédito tributário (Súmula n.º 436 do STJ). 7. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para o ajuizamento da execução fiscal, sendo possível seu requerimento pelas partes, nos termos do artigo 41 da LEF, caso necessário para solução de controvérsia. 8. Não se observa, dos autos principais, irregularidades nas CDAs, sendo possível identificar as exigências legais. (doc. Id: 8931177.7425191) 9. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, de maneira que não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [02]
(PROCESSO: 04104974275890939966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)