PJE 9454207-14.9454.19.12.7929 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE, SESI, SENAI, SESC, SENAC. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para (a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, bem como que a UNIÃO abstenha-se de promover medidas indiretas de cobrança, tal como a não concessão de certidão negativa de débitos, inclusão em cadastro de devedores, como o JOÃO FELIPE AZEVEDO ou o Serasa/SPC, a inscrição em dívida ativa etc; e (b) assegurar a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula 162 do STJ). 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a impossibilidade jurídica de manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo (Lei Complementar 95/1998; b) a revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/1981 pelo art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei 2.318/1986; c) a vedação expressa da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 4654812-71.7459.16.2.9314, rel. Des. Federal Breno Jesus, julgado em 30/04/2020). 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 26510920780524669239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)