EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, determinando à autarquia previdenciária que cesse os descontos sobre a pensão por morte recebida pela autora, bem como que se abstenha de cobrar os valores em face do recebimento do amparo previdenciário, restituindo à autora os eventualmente descontados, corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Inicialmente, no que diz respeito à questão preliminar atinente ao pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria em discussão, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 979, tem-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Sendo assim, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. III - O cerne da controvérsia posta em apreciação consiste em perscrutar acerca da possibilidade de o INSS proceder à cobrança, a título de ressarcimento ao erário, de valores referentes a benefício previdenciário indevidamente recebidos pela parte recorrida. IV - Nos termos consignados na sentença "[...] Em depoimento colhido em audiência, a demandante revelou que sua profissão era de doméstica e que o marido trabalhava como mestre de obras, tanto que a pensão por morte que recebe é de trabalhado rurbano, e que durante grande parte de sua vida morou em grandes centros do País, sem que tenha exercido atividades rurais de subsistência, salvo na época de solteira, quando chegou a ajudar o pai na agricultura. Mencionou, ainda, que morou alguns anos em Ceará-Mirim/RN e que, apesar de ter morado no sítio do seu irmão em São Bento do Norte/RN (Sítio Juremal) após o óbito do marido, lá nunca chegou a desenvolver a agricultura. Ainda, conforme consignado em termo de audiência (id. n.°2363389.7250767), foi colhida da autora a informação de que o benefício de amparo rural por invalidez foi concedido por diligência do Dr. Betinho Rocha, em razão de supostos problemas na coluna. [...]". V - Depreende-se, da análise das provas produzidas no Juízo sentenciante, notadamente do que foi apurado em sede de audiência de instrução, que o recebimento do benefício de natureza rural por parte da autora deu-se mediante má-fé, seja por ela nunca ter ostentado a condição de trabalhadora rural à época da concessão pelo INSS, seja por atualmente insistir na concessão de aposentadoria rural através da conversão do referido amparo, mesmo após afirmar na audiência não ter laborado na agricultura. VI - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. Precedente: PROCESSO: 75984627996233880174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020. VII - Na hipótese, entretanto, há elementos suficientes nos autos que indicam que a apelada, embora de pouca instrução, tinha conhecimento de que não fazia jus ao benefício em questão, o que autoriza o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, não havendo, no caso, prescrição do direito de cobrança pelo INSS, ante a comprovada má-fé. Precedentes: PROCESSO: 94587700204918655415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019; PROCESSO: 35566114487454668968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2011, PUBLICAÇÃO: 23/06/2011. VIII - Quanto à controvérsia acerca dos parâmetros de atualização, a jurisprudência desta 1ª Turma tem perfilhado o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre a importância a ressarcir devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do INPC. (PROCESSO: 49100940513037590884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021). IX - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC), cuja cobrança em relação à apelada fica suspensa em razão da gratuidade judiciária. X - Parcial provimento à apelação para afastar a ordem quanto à cessação dos descontos sobre a pensão por morte recebida pela apelada, bem como em relação à abstenção do INSS cobrar os valores em face do recebimento indevido do amparo rural por invalidez, fixando-se os juros de mora incidentes sobre a importância a ressarcir com base na regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária de acordo com a variação do INPC.
(PROCESSO: 19207838513387695195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)