PROCESSO Nº: 3298243-57.1628.7.6.0634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MARCOS VINICIUS SANTOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO SERVIÇO. 1. Apelações do particular e do INSS e de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 21.11.9848 a 29.05.5405, e determinar ao réu que proceda à respectiva conversão em comum, mediante a aplicação do fato 1.4, averbando-se nos assentamentos do segurado para fins de futura aposentadoria. Entendeu o magistrado de base que o trabalho portuário é de natureza intermitente, não ficando caracterizada a habitualidade do labor. A sentença considerou que o INSS decaiu em parte mínima, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 25.611,25), em desfavor do demandante, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Alega o postulante que a sentença, em evidente contrariedade às provas produzidas nos autos, deixou de reconhecer os períodos de 07/12/1995 a 09/06/1996, de 29/01/1997 a 28/05/2011, 05/11/2011 a 26/11/2015 e de 25/03/2015 a 15/05/2019, laborados em contato com os agentes nocivos físicos e químicos, na condição de trabalhador portuário. Afirma que exerce a atividade de PORTUÁRIO, vinculado ao OGMO, exercendo a sua atividade quando é chamado pelo respectivo Órgão, ou seja, quando há demanda a ser realizada no Porto Organizado. Aduz que deixou de reconhecer a especialidade do período laborado junto ao OGMO, sob o argumento de que há uma suposta variação nas remunerações do autor, demonstrando que não se tratava de trabalho habitual. Assevera que está submetido a um sistema de rodízio condicionado a REQUISIÇÃO DE MÃO-DEOBRA durante as operações de movimentação e estivagem de cargas no Porto de Fortaleza, ou seja, só trabalha quando é chamado, mas que o fato de estar submetido ao rodízio não o exime de exercer as suas atividades com exposição à agentes de caráter deletério a saúde, durante a sua jornada de trabalho. Argumenta que sua atividade não deve ser considerada como intermitente levando em consideração somente sua escala de trabalho, e que é irrefutável que a atividade exercida pelo autor ultrapassou os limites suportáveis, deixando claro que este merece a conversão dos períodos os quais laborou exposto a RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS, todos os agentes acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1995 a 27/11/1996, de 25/10/1997 a 25/02/2011 e de 15/07/2015 a 11/01/2019, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Alega o INSS que, até 1995, era necessário o enquadramento da atividade do autor como insalubre, para fins de reconhecimento de sua especialidade. Argumenta que, posteriormente, a insalubridade deve ser provada por meio de documentos técnicos, que indiquem o contato com agentes insalubres acima do limite de tolerância e que comprovem também a habitualidade e permanência do labor. Assevera que o EPI eficaz inibe a contagem especial do período trabalhado. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 18/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 22/01/1997 a 23/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 08/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7 IBUTG). 11. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (27/08/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (22.08.8178), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 12. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 466854/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 36890722747012146793, BRYAN LIMA - 2ª Turma, Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho, 03/11/2020). 13. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, procurando o autor ver reconhecida a especialidade dos períodos de 22/07/1990 a 07/03/1996, de 19/02/1997 a 02/06/2011, de 27/03/2011 a 19/12/2015 e de 07/09/2015 até a data de entrada do requerimento administrativo (03/10/2019). O Juiz de 1º grau reconheceu como tempo especial apenas àquele por enquadramento legal (de 19.07.0859 a 03.08.9170), deixando de reconhecer os demais. Apelaram o autor e o INSS. 14. Em relação ao Guilherme Nogueira (portuário), esse Colegiado já entendeu que falta-lhe o elemento da habitualidade e permanência, na atividade desenvolvida: "Constatando-se a inexistência de documentos que demonstrem a insalubridade do trabalho do postulante, na função de estivador portuário avulso, no lapso temporal de 25.02.5687 a 29.03.4004, perante OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho do Porto Organizado de Fortaleza, considerando as próprias informações constantes no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da aludida empresa, no sentido de que a exposição aos respectivos fatores de risco, que estariam submetidos os estivadores avulsos, se dava de forma intermitente e, por sua vez, inexistindo no PPP descrição específica acerca da habitualidade e permanência do trabalhador naquelas atividades, levando-se em conta, para tanto, principalmente, a própria natureza e característica do trabalhado avulso, não há como reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais". (PROCESSO: 95869672640554805945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021). 15. Deve, porém, ser mantida a especialidade reconhecida pela sentença, entre 1990 e 1995, em razão do enquadramento legal (nocividade por presunção), qual seja, Código 1.5.4. (capatazia) do Decreto 01.220/64 e Código 2.4.5 do Decreto 38.207/79. O tempo reconhecido, contudo, é insuficiente para a concessão de qualquer dos benefícios postulados. 16. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 17. Apelações do autor e do INSS improvidas. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 93509151412841100602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)