PROCESSO Nº: 9184353-93.2672.12.1.2970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A ADVOGADO: Juan das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA. GRADAÇÃO LEGAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CARBOPAR - CARBOMIL PARTICIPACOES MINERACAO E ADMINISTRACAO S/A contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido de nomeação de bem à penhora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que: a) Indicou à penhora os bens imóveis objetos da Matrícula nº 1320 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte e da Matrícula nº 2582 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruana, consistente na Fazenda Agromineral SÍTIO FORMIGUEIRO cujo valor de avaliação atinge a cifra de R$ 144.130.443,68 (cento e um milhões, seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e na Fazenda Agromineral MINADOURO, avaliada em R$ 42.479.283,60 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e noventa e três reais e sessenta centavos), totalizando o montante de R$ 900.639.154,00 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil e quarenta e oito reais); b) O valor é suficiente para garantir a totalidade do crédito tributário objeto da execução fiscal matriz, bem como das demais execuções fiscais indicadas na petição de indicação de em à penhora, na qual foi pleiteada a reunião dos processos com fulcro no art. 28 da LEF; c) O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de nomeação sob o fundamento de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Todavia, no caso em comento, a rigidez da ordem enumerada no art. 11 da LEF deve ser afastada, haja vista que a empresa executada não detém outros meios de garantir o juízo; d) A recusa do bem imóvel indicado à penhora impede que a executada exerça seu direito de ampla defesa mediante a interposição dos Embargos, que tem como condição de procedibilidade a existência de penhora regular, em face do disposto no art. 16, III e § 1º da Lei nº 6.830/80; e) Todas as tentativas de constrição patrimonial da executada restaram frustradas, notadamente os bloqueios on-line ocorridos na conta bancária da executada; f) O fato de se negar a penhora sobre o imóvel ofertado constituirá fato gravoso que atenta contra o princípio da ampla defesa, uma vez que a penhora, repita-se, é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme dicção do art. 16, III e § 1º da Lei nº 6.830/80. 3. In casu, cuida-se de execução fiscal em que foram indicados à penhora direitos minerários, referente às jazidas minerais eventualmente encontradas nos Subsolos das Fazendas Agrominerais SITIO FORMIGUEIRO e FAZENDA MINADOURO, avaliados segundo laudo técnico apresentado em R$ 631.384,048. A penhora foi negada pelo juízo a quo, porque seria de difícil alienação. 4. Em que pese o título minerário representativo da concessão de lavra (portaria de lavra) ser passível de oneração, nos termos dos artigos 55 do Decreto-Lei nº 227/1967 e 59 do Decreto nº 19.392/1968, constituindo a averbação da oneração no DNPM requisito indispensável à validade do ato, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora/ executada, sobretudo quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal e no art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização/ baixa liquidez. Neste sentido: PROCESSO: 01826058579951786246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018; PROCESSO: 78858450776121045686, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018. 5. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp nº 3149689/PR, consolidou o entendimento de que o exequente pode recusar o bem ofertado à penhora pelo executado quando o mesmo é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal. Assim, considerando que o direito de lavra é de difícil alienação, é possível a recusa da sua penhora, já que a exequente não é obrigada a aceitá-la. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64096741863839830717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)