PROCESSO Nº: 2227697-83.4172.19.3.0453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Camila Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ANUÊNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o procedimento de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente, na qual se demandou a suspensão da Execução Extrajudicial do bem imóvel dado em garantia fiduciária e a consolidação da propriedade em favor da Ré, substituindo o bem em alusão por outro, oportunidade em que lhe será conferido o ônus de depositário, com vistas à manutenção do resultado útil do processo, evitando dano irreparável, consistente na alienação desse bem. Considerou-se que não havia qualquer direito que amparasse a pretensão do Apelante de anular o processo ou reduzir o montante executado, bem como que a Caixa Econômica Federal não concordou com a substituição do bem. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. 2. O Apelante sustenta, em síntese, que figurou como devedor fiduciante em operação financeira realizada entre a Empresa e a CEF. Em razão da inadimplência do devedor principal, recebeu em 15/2/2019 notificação extrajudicial, dando conta do início de procedimento de Execução Extrajudicial impulsionado pela CAIXA, do bem imóvel dado em garantia. Entende que, diante da discrepância entre o bem em alusão (superior a R$ 7.847.348,00) e a dívida exigida (superior a R$ 152.191,00), seria possível a substituição da garantia fiduciária em debate, razão pela qual oferece outro imóvel, a fim de que seja sustada a transferência da propriedade, bem como para que não se perca o objeto da ação principal, na qual discutirá as nuances da cobrança (juros e acessórios acima da média de mercado). 3. Prossegue aduzindo que: a) a sentença deve ser anulada, tendo em vista não ter se pronunciado sobre pontos chaves levantados pela parte, em afronta, portanto, ao disposto no art. 489 do CPC, bem como por ter ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, quando do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas; b) os juros e acessórios cobrados estão em dissonância com a média do mercado e longe da legalidade; c) toda a narrativa sobre os contratos objetos destes autos, bem como os cálculos e sua metodologia, estão dispostos no Laudo Pericial apresentado; d) houve diferenças nos pagamentos das 6 (seis) parcelas da operação liquidada 349-7821.480.06642045-2 e nas 25 parcelas na operação vigente 10-6891.104.1777546-59, apresentando saldo credor de R$ 718.295,26 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), em favor da Empresa devedora, bem como a cédula Girocaixa Fácil de nº 16.1-6979.194.7789008-27 possui 25 (vinte e cinco) parcelas mensais pagas, com saldo devedor de R$ 129.504,40 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), em desfavor do Autor; e) requer a manutenção da suspensão da Execução Extrajudicial e da adjudicação compulsória, declarando nulas cláusulas contratuais, bem como a ilegalidade dos cálculos desde a origem e apurados na Perícia particular, determinando-se a revisão de todos os valores cobrados e pagos, fixando-se a parcela válida de R$ 81.755,21 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil e vinte e um centavos) e declarando-se, por consequência, a nulidade da garantia dada. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. 4. Não procede a pretensão de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, tendo a sentença apresentado de forma clara os argumentos que conduziram à improcedência do pedido formulado. 5. O fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes estarem sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida exigida do cliente. Afinal, a alteração das cláusulas do Contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a comprovação específica de abuso ou ilegalidade. 6. O entendimento jurisprudencial é de que é permitida a incidência de Comissão de Permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual (STJ - AGREsp 894.310/RS). Analisando o demonstrativo de débito de evolução contratual, não se verifica a existência de acumulação de Comissão de Permanência com juros, não se observando, portanto, qualquer ilegalidade neste ponto. 7. O Sistema de Amortização pactuado foi a Tabela PRICE. Insurge-se o autor contra tal Sistema, ao argumento de que importaria capitalização de juros. Outrossim, propõe a parte Autora a substituição dessa Sistemática pelo Método ponderado linear, denominado Sistema Gauss. Reitere-se, porém, que mesmo em se tratando de uma relação de consumo, não é possível a alteração do Contrato para aplicação de uma sistemática de reajuste mais favorável ao Autor, sob pena de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. 8. Como já decidiu o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 96.896/33), de modo que os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. No que tange à capitalização mensal de juros, a jurisprudência entende que é possível. Com efeito, em se tratando de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 9.659-17, de 22 de outubro de 2000. No caso em debate, observa-se que a dívida se refere a operação financeira realizada em 2016, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros. 9. Súmula 566/STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 12/10/2008, pode ser cobrada a Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 10. A cláusula primeira, no parágrafo décimo sétimo do Termo de Constituição de Garantia prevê que, em caso de inadimplemento, a Caixa venderá os bens alienados fiduciariamente, aplicando o produto da venda na solução da dívida. 11. Instada a se manifestar, a CEF não demonstrou interesse na substituição da garantia fiduciária, proposta pelo Apelante. Ora, como a CEF não anuiu à substituição do bem, conclui-se que não há como modificar os termos do ajuste anteriormente firmado entre as partes, ajuste esse que se mostra válido e eficaz. Frise-se também que, como a situação do novo bem apontado não é conhecida (eventual existência de gravames, por exemplo), não se mostra razoável a substituição na ausência de consentimento da parte credora e em contrariedade à previsão contratual. 12. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do credor à consolidação da propriedade do imóvel, observadas as formalidades legais, restando clara nos autos a inadimplência do devedor, bem como sua intimação para purgar a mora (TRF5 - Processo 0482128-15.3630.27.2.8515, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Miguel Santos, 1ª Turma, Julgamento: 25/04/2019). 13. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa atualizado. dfp
(PROCESSO: 23631770031012370166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)