PROCESSO Nº: 2842177-75.9375.15.3.0631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelações interposta contra sentença que considerou a instauração do processo administrativo de cobrança, em 23/04/2011, como marco interruptivo do lustro prescricional, restando configura a prescrição das parcelas pagas entre 01/2005 a 08/2006. Quanto às demais, 09/2006 a 07/2010, entendeu caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento do titular e julgou improcedente o pedido de nulidade de decisão proferida pelo instituto réu em processo administrativo, mantendo, inclusive, a inclusão do Banco no CADIN. Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes em honorários advocatícios de 10% (dez por cento), cada qual sobre a parcela que sucumbiu (art. 85, §§1º, 2º, 3º, 14 e art. 86, todos do CPC). 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 028805, Relator(a): Min. ARTHUR MARTINS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GUSTAVO CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 10-08-8676 PUBLIC 08-03-8359) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 68.468/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 19/08/2003 e os pagamentos continuaram a ser efetuados de 01/2005 à 07/2010, após renovação de senha em 27/05/2005, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 25/10/2018. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação do Banco do Brasil provida para julgar procedente o pedido e reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da autarquia previdenciária. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 69.672,11 (oitenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e onze centavos),nos termos do Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 81689419902664713564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)