PROCESSO Nº: 9758535-25.2094.27.4.1006 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Barros e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, formulado em 19/08/2020, protocolo nº 4688808650, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. A impetrante requereu administrativamente, em 30/11/2020, a concessão do supracitado benefício. A sentença foi prolatada em 11/01/2021, e o INSS, em 09/06/2021, informou que agendou a avaliação social e a perícia médica (id. 1131919.90521157). 3. Os prazos para conclusão de processo administrativo estão submetidos ao art. 5º, LXXVII, da CF/88 e aos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, para apenas majorar o prazo de 15 dias para 30 dias, para a conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 44732937227153037991, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)