PROCESSO Nº: 6762385-13.0046.25.5.2828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAREZ RAMOS DE ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Souza Kamilly Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A teor da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 2. Hipótese de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido de nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 06379.007128/6239-37, e, por conseguinte, determinou que o ente público demandado se abstenha de efetuar descontos, nos proventos do demandante, a título de reposição ao erário dos valores em comento. 3. Constatado erro operacional em virtude de ter havido o pagamento da isenção do desconto da contribuição previdenciária sobre a GACEN e da isenção do desconto da contribuição previdenciária sobre o percentual de 50% da GDPST, juntamente com Abono de Permanência, no período de setembro de 2017 a março de 2018, irretocável a conduta da Administração Pública, que amparada do dever de autotutela, corrigiu o pagamento em duplicidade da aludida restituição e procedeu a restituição. 4. No presente caso não houve errônea interpretação legal por parte da Administração Pública, mas simples constatação de erro material, razão pela qual, ainda que o apelado não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa. 5. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 98503951557144811102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)