PROCESSO Nº: 3027567-06.2628.16.2.6107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para majorar os honorários para R$ 2.000,00, em apreciação equitativa. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra em total dissonância com o leading case do STJ aplicável ao caso e explicitamente mencionado na apelação, referente ao REsp 2142456, além de ter violado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Argumenta que o valor fixado a título de honorários é irrisório e que o acórdão padece de omissão e obscuridade, por não ter sido explicado o motivo pelo qual o valor da causa não poderia servir de base para fixação dos honorários. Argumentou que o juízo de origem acatou o valor atribuído à causa como sendo correspondente ao proveito econômico decorrente da demanda. 3. Na apelação, o ora embargante buscava a majoração dos honorários, argumentando que a fixação feita na sentença (R$ 1.500,00) não condiz com o conteúdo econômico da demanda de R$ 315.144,88 (cem mil, setenta reais, e oitenta e oito centavos) e que houve nítida contrariedade aos critérios objetivos dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. 4. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou que "Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando que seja declarada a nulidade do comando administrativo que determinou a suspensão incondicional de todos os pedidos de averbação/aposentadoria que versem sobre a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais permitindo a sua aposentadoria especial, já comprovada no processo administrativo de n.º 18999.461871/3628-75, cujo tempo de serviço especial prestado por empregados públicos, em período anterior à Lei n.º 8.112/90 lhe confere o direito material à aposentadoria com proventos integrais a contar de 26.03.9879. Requereu, ainda, condenação da UFC na obrigação de deferir a aposentadoria do promovente com proventos integrais, a contar de 26.10.5997, conforme consta no processo administrativo acima mencionado, afastando definitivamente a absurda suspensão incondicional de todos os pedidos de averbação/aposentadoria.". 5. Foi, ainda, expressamente pontuado que "ao emendar a petição inicial para demonstrar o proveito econômico perseguido, o demandante aduziu que: a) 'é possível auferir o proveito econômico decorrente da presente demanda, posto que se já estivesse aposentado poderia utilizar o tempo livre para trabalhar como médico e ser remunerado licitamente por seu ofício.'; b) 'o piso mínimo dos Médicos, ou seja, um Médico Clínico Geral (0231-79), trabalhando na cidade de Fortaleza - CE, ganha entre R$ 7.025,66 (média do piso salarial 2020 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 90.990,09, sendo que a média salarial fica em R$ 7.697,76 para uma jornada de trabalho de 27 horas semanais.'; c) 'Após o esgotamento da comprovação de todo o Tempo de Atividades sob Condições Especiais anteriores à Lei 8.112/90, se tivesse sido aceito administrativamente pela UFC, o requerente já teria se aposentado desde 21/12/2018. Portanto, o real proveito econômico pleiteado por meio desta ação, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, é de no mínimo R$ 7.697,76 por cada mês que ficou impedido de se aposentar, o que gera por mês, incluindo 13º Salário, uma média de (R$ 7.697,76 x 13 = 028.782,88)'." 6. Além disso, concluiu-se que "a pretensão autoral que foi acolhida pelo juízo de origem diz respeito apenas à obrigação de fazer quanto aos procedimentos administrativos da atualização dos assentamentos funcionais pela UFC, o que, de fato, não possui conteúdo econômico. O valor da causa atribuído pelo autor levou em conta um possível proveito econômico com o exercício da profissão de médico, se estivesse aposentado. Entendo, assim, que tal valor não deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios.". Entendeu-se, então, que "inexistindo uma condenação em prestação pecuniária, tem-se como aplicável o disposto no art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa para as causas de valor inestimável. Em tal hipótese, o órgão julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo atender apenas aos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85.". Além disso, entendeu-se que seria devida a "majoração dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta o entendimento deste órgão Colegiado para situações como a dos autos que apresenta baixa complexidade, e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da demandante está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização, em observância ao princípio da razoabilidade.". 7. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 8. Além disso, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 9. Ao alegar a existência de vícios e que estaria em dissonância do entendimento do STJ, o Embargante pretende fazer prevalecer a tese de que os honorários deveriam ser fixados com base no valor da causa. Em outras palavras, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 26728232198032338411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)