PROCESSO Nº: 1207774-97.7377.31.7.4312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Costela Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3522016-99.6052.24.12.1211 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O ajuizamento posterior de ação individual (já executada) impede que o titular do direito também se beneficie com o título coletivo. 2. Precedentes do STJ e do TRF5. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77317302694964996790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)