EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88 E DOS ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. Essa regra, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos e garantir a celeridade de sua tramitação dos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. 2. Em verdade, é prudente diferenciar, de um lado, a mera caracterização da demora - conceito que não deve ser obtido de forma absoluta, mas, sim, relativa - e, de outro, o transcurso natural do tempo necessário à consumação dos atos instrutórios indispensáveis ao julgamento justo, tendo-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Daí que a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 48 e 49, ao passo que impõe à Administração Pública o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, também determina que a apreciação que tal deve-se dar no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada. 3. Caso em que a pretensão primeira da impetrante - pessoa jurídica que exerce atividade hospitalar - é que o Fisco Federal aprecie pedido inserto no Processo Administrativo 77445-122.036/8466-84, de maneira que regularize sua pendência e expeça, em seu favor, a devida certidão de regularidade fiscal. Diz que protocolou DCTF retificadora (revisão de lançamento por homologação) em 10/09/2020, contudo, já ultrapassados mais de 230 (duzentos e trinta) dias, injustificadamente, sem apreciação. O que impede a obtenção da certidão de regularidade fiscal e a coloca em grave situação de sobrevivência. 4. Com efeito, é patente, no caso concreto, a violação dos dispositivos constitucionais e legais anteriormente apontados. Daí porque, impõe-se determinar à autoridade fiscal que aprecie, o quanto requerido no aludido processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do julgamento da presente apelação. 5. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 18210280273662460782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)