EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. BENEFICIÁRIA DO TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ MP N.º 440/2008. ÍNDICE DE CORREÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa de pensionista falecida e de prescrição, reconhecendo a viabilidade do cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros, ao passo que determinou a remessa dos autos à contadoria com os seguintes parâmetros: (i) limitação de cálculos até a vigência da Lei n.º 11.890/2008, (ii) índice de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (iii) base de cálculo dos juros de mora composta do valor atualizado total sem dedução do PSS e (iv) compensação de qualquer valor pago a título de GIFA. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado por herdeiros/sucessores, decorrente de decisão proferida em ação coletiva (processo n.º 4685.36.24.392989-3), proposta por sindicato, objetivando o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA), instituída pela Lei nº 10.910/04, em seu percentual máximo, concedido aos servidores da ativa. 3. O art. 8º, III, da CF/88 dispõe que o sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte de substituído nas ações movidas pela entidade, de maneira que os atos praticados por este, ainda que posteriores ao óbito da substituída, são válidos, o que viabiliza o reconhecimento da pensionista, falecida no curso da ação de conhecimento, como beneficiária do título executivo coletivo. 4. Destaca-se que existe prova de filiação da pensionista falecida ao sindicato à época do ajuizamento da ação de conhecimento, situação que ratifica a sua qualidade de beneficiária do título formado na ação coletiva. 5. Ausência de limitação subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva em comento, sendo certo que a simples juntada de listagem de substituídos na petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. Precedente da Turma: Processo n.º 9052532-77.2688.1.5.4592, Desembargador Federal Isaac Porto (Convocado), 4ª Turma, j. 15/11/2019. 6. Conforme disposto no do CPC/1973: se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso, o trânsito em julgado do título executivo coletivo ocorreu em 21/12/2017 e a promoção do cumprimento de sentença foi realizado em 16/09/2019, não tendo transcorrido o prazo prescricional. 7. O cumprimento de sentença foi promovido pelos herdeiros (descendentes) da beneficiária falecida, em razão da viabilidade da sucessão legítima dos créditos decorrentes do título executivo coletivo (art. 1.829, I do CC) e, para tanto, constituíram causídico próprio, o que revela o descabimento da alegação de que estariam sendo substituídos irregularmente pelo ente sindical. 8. As fichas financeiras colacionadas aos autos revelam que a pensão por morte era percebida, no mínimo, desde 1999, comprovando a implementação das condições do benefício em momento anterior à entrada em vigor da EC n.º 41/03 e satisfazendo os requisitos previstos no título executivo para a cobrança das diferenças da gratificação em tela. 9. No que tange à limitação temporal do direito à GIFA, o seu pagamento aos inativos e pensionistas, nos mesmos moldes em que foi efetuado para os ativos, é devido até o advento da MP n.º 440/2008, de 13/12/2008 (convertida na Lei nº 11.890/2008), que instituiu a remuneração por subsídio, no qual restou incorporada a gratificação. Precedente da Corte: Processo n.º 1975278-36.1646.29.3.9120, Desembargador Federal Davi Lucas Fogaça, 1ª Turma, j. 27/03/2021. 10. A decisão atacada menciona que deve ser aplicada o índice de correção monetária definido no título executivo, o qual estabeleceu o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por meio da Resolução n.º 134, de 15/03/2010, que prevê o IPCA-E como indexador de atualização monetária durante o período de janeiro de 2001 a junho de 2009, e a TR como índice de atualização da dívida a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 11. Descabimento da pretensão da agravante para que fosse aplicada a TR como índice de correção monetária durante todo o período das diferenças a serem apuradas, pois viola os limites definidos pelo título exequendo. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para limitar o pagamento das diferenças até junho/2008 (MP n.º 440/2008). Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 67723729764958014065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)