PROCESSO Nº: 3737517-48.3549.1.10.2950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS J & E EIRELI ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 441.685/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA NESSE SENTIDO.
(PROCESSO: 32024277146066850278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)