PROCESSO Nº: 4200621-11.1059.23.7.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE AFASTE O CÁLCULO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à União. 3. No tocante à alegação de que o cálculo da Contadoria apresentava "ausência de desconto dos valores pagos administrativamente nos meses de 06/2013 e 07/2013", ensejando o excesso de execução, verifica-se que o resumo do cálculo informa expressamente que "a base apresentada pela UNIÃO foi adotada por esta Seção de Cálculos. Para os meses de jun e Benjamin Teixeira, os valores ali lançados correspondem às diferenças entre o valor real e o que foi pago em cada mês". Dessa forma, conclui-se que, ao contrário do sustentado pela embargante, houve o desconto, utilizando-se a própria base de cálculo da União na realização do cálculo. Registre-se que após manifestação da União, a Contadoria apresentou novo parecer em que esclareceu que "no caso da embargante, sua contestação foi tão quanto ao uso do IPCA-E, o que já fora decidido no despacho acima reportado" (Id. 1578236.4351246), já que "a correção monetária será feita de acordo como os índices previstos na Resolução CJF - RES nº. 2013/00267 que instituiu o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - fls. 67/70" (Id. 4554120.3208384). 4. Diante do exposto, depreende-se que o cálculo efetuado pela Contadoria judicial considerou o desconto destacado no próprio parecer acostado pela União, não se caracterizando equívoco quando da elaboração dos cálculos pelo órgão judicial, como defende o ente federal. Logo, conforme ressaltado no item 5 da ementa do acórdão embargado: "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 18822025451871578724 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Diogo Teixeira - Data do Julgamento: 30/08/2019]". 5. Embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão referente à alegação de que ocorreu ausência de desconto dos valores pagos administrativamente nos meses de 06/2013 e 07/2013.
(PROCESSO: 91906148451029638071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)