EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 975.084/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de determinar que a empresa requerente recolha o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo destas contribuições, em razão de não ter sido demonstrado o efetivo exercício da atividade empresarial. Foi o demandante condenado no pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8º, CPC. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 806.986-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 030.593/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 05.10.9107, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Não demonstração da condição de credor tributário do autor. O próprio demandante informa que ainda não começou a desenvolver suas atividades, apesar de já estar legalmente constituído. Inexistência de fato gerador do tributo em questão até o momento, limitando-se na inicial a requerer o direito "PRA FRENTE", haja vista que tem previsão para início de sua atividade empresarial para julho/21. Idêntico raciocínio se aplica ao ICMS-ST, uma vez que a autora não começou suas atividades, não ocorrendo sequer o fato gerador do tributo. Não demonstração das alegações autorais, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC-15). 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 76712857416546021580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)