PROCESSO Nº: 6744039-97.7708.16.9.7262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE AZEVEDO NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: João Felipe das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por VITOR REZENDE JOÃO VITOR MOURA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Remígio/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de tempo de serviço, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que preencheria os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, haja vista que o INSS teria reconhecido como trabalho rural o período de 15/12/2009 a 18/12/2010, o qual completaria o período de carência para o benefício. 3. Na origem, a autora ajuizou a presente ação pretendendo o reconhecimento do tempo de serviço de 15 anos, 8 meses e 3 dias, com a posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Transcorrido o iter processual, o Magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer o período de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço. 4. No caso, o Sentenciante deixou de reconhecer o período de 19/12/1997 a 09/06/1999, quando a autora exercia o cargo de Vereadora do Município de Algodão de Jandaíra/PB, pois, nessa época, ela detinha a condição de segurada facultativa, não tendo vertido contribuições ao INSS. 5. Em sede de apelação, a autora alega que o INSS teria reconhecido o período de labor rural de 23/01/2009 a 07/11/2010 (1 ano e 9 meses), o qual, somado ao tempo reconhecido na sentença, completaria o tempo de carência para a concessão do benefício. 6. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o único período de atividade rural homologado pelo INSS foi de 31/05/2008 a 09/01/2009 (9 meses), conforme documento de identificador 5873438.38021368 (fl. 41), além do período em gozo de auxílio doença, os quais já forma reconhecidos pela sentença. 7. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 77785778655279993868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)