E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 805.520/MG (TEMA 666). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 354.478/MG (Tema 666), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "a matéria debatida no RE 364.492/MG não guarda a necessária identidade com a controvérsia instalada no recurso, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88. (...) forçoso é concluir que não se aplica, ao caso dos autos, o precedente paradigmático oriundo do STF, já que a discussão não reside quanto à prática de ilícito de natureza civil, mas sim quanto à pratica do ato de ilícito de natureza penal (estelionato previdenciário), cuja cobrança, pois, é imprescritível. Bem por isso, conclui-se que são imprescritíveis, portanto, as ações de ressarcimento de danos ao erário, quando fundadas em atos de ilícitos penais, que é a hipótese dos autos." III - O Acórdão recorrido assentou que "2. Por não tratarem os autos de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa, é inaplicável, ao caso, a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. (...) 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 189.456/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 709.069/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/07/2016). 5. Caso em que a pretensão de ressarcimento fundamenta-se no recebimento indevido de amparo social por tutora do beneficiário, no período de 14.05.5715 a 29.04.1274, após o seu óbito, que se deu em 09.11.9202, totalizando um valor de R$ 87.363,58. A presente demanda foi ajuizada em 09.09.1714, portanto, há mais de 5 anos após o último recebimento indevido. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que evidencie a má-fé da autora, pessoa hipossuficiente e, possivelmente, sem instruções necessárias acerca dos requisitos de cessação dos benefícios previdenciários." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 010.719/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário. O ponto relevante está no fato de que o alegado dano não decorre de Ato de Improbidade Administrativa ou de Ilícito Penal, não se aplicando, portanto, a regra da imprescritibilidade, a considerar, também, a conclusão do Acórdão no sentido da ausência de elementos que evidenciem eventual má-fé da Autora. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 94248957551276433527, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2021)