PROCESSO Nº: 0193322-16.8788.2.12.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CUNHA ADVOGADO: Antonio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre o exercício de uma terceira atividade remunerada, cumpre esclarecer que, apesar de a declaração acompanhar da contestação do INSS, não foi alegada na referida peça, nem a apelação, em inovação recursal o que é vedado pela legislação processual. Não obstante, como já destacado, o que foi debatido e autorizado neste feito foi acumulação de 2 (dois) cargos da área de saúde, sendo, inclusive, detalhado quais seriam eles: Analista do Seguro Social, com formação em Fisioterapia e Fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, ambos com jornada de 30 (trinta) horas semanais. Frise-se que para ocupar outro cargo, o autor, necessariamente, terá que se afastar de um dos vínculos autorizados no presente feito. 3. Também não se verifica a alegada omissão quanto à natureza das atividades desempenhadas no âmbito do INSS, ao contrário, com base em documentos acostados ao feito, restou consignado que a atuação é como profissional de saúde. Confira-se: 5. Observa-se no Edital nº 01/2013, de 14 de março de 2013, que regeu o concurso prestado pelo autor, ora apelado, que os pré-requisitos e descrição de atividades a serem desempenhadas pelo Analista do Seguro Social, formação em Fisioterapia, enquadra-se como de Fisioterapeuta, profissional da área de saúde. Inclusive, são exigidas formação em Fisioterapia e inscrição junto ao conselho de classe que regulamente a profissão. 6. Consta, ainda, as folhas de evolução dos segurados, subscritas pelo autor no desempenho de suas atribuições, apresentados pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que é feita a análise sobre possível retorno ao trabalho ou encaminhamento para reabilitação, com as etapas a serem seguidas, seja no empregador atual ou em empregador parceiro, observando o grau de instrução e a condição clínica dos segurados, restando evidente a atuação como profissional de saúde. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08135952083484962352, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2014). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 04914519186456496855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)