PROCESSO Nº: 1639952-41.4898.17.3.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MOURA BÁRBARA RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Ribeiro Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS NÃO CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. Para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. 3. In casu, a filha da demandante nasceu em 15 de março de 2018, conforme o registro de nascimento em anexo. 4. Entretanto, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 5. Com efeito, embora alguns documentos acostados aos autos pudessem ser considerados como início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural (Pronaf de 10/10/2017 e Garantia Safra com vencimento em 16/06/2018), os depoimentos da autora e da testemunha mostraram-se contraditórios. A autora, afirmou que era mãe solteira e que morava e plantava com seus pais e irmãos todos agricultores. Já a testemunha afirmou que a autora morava com o companheiro na sede de Santana do Acaraú/Ce. 6. Verifica-se, ainda, conforme CNIS anexado com a contestação, que a postulante mantivera vínculo empregatício urbano com o Município de Santana do Acaraú/Ce por mais de 120 dias e durante parte do período de carência do benefício, o que desconstitui a condição de segurada especial. Precedente: (PROCESSO: 03832705601731657207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020) 7. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4157527/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, uma vez que a prova oral foi desfavorável à pretensão da parte autora. (PROCESSO: 23279988098346705919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2017). 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 26000320101922816360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)