PJE 1658485-08.9626.27.1.6956 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser o destacado na nota fiscal. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) se o ICMS é tributo não-cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE 574.729/PR, consistem em mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, há de se concluir que o valor não repassado ao Estado compõe a receita do contribuinte; b) o art. 13, §1º, I, da Lei Complementar 87/1996, diz que o valor destacado na nota fiscal constitui "mera indicação para fins de controle"; c) não é possível vincular a tese fixada pelo STF de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", porque ainda não foi publicado o acórdão do julgamento do RE 198.427/PR, bem como porque houve pedido de modulação dos efeitos; d) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; e) pugna pelo prequestionamento da questão federal para fins de abertura da instância extraordinária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 39588084983390440307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)