PROCESSO Nº: 7477676-37.4818.6.5.9652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ COSTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9818719-86.8025.13.4.7842 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento agravo de instrumento do particular, reformando decisão que homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada/exequente, determinando, contudo, fossem excluídos da referida planilha os valores que excediam aos limites propostos na inicial da execução, acolhendo o argumento de que a adoção da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo representaria uma decisão ultra petita. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão efetivamente deixou claro que estaria afastando a alegação de julgamento ultra petita, adotando o entendimento que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 7885797/RJ, Rel. Ministro BRYAN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2018, DJe 12/12/2018). Assim, ao menos em tese, não cabe falar em julgamento ultra petita pelo só fato de os cálculos da contadoria acolhidos apontarem valores superiores aos requeridos pela exequente. O acórdão encontra-se devidamente fundamentando a respeito da adoção dos cálculos da Contadoria, não havendo contrariedade ao art. 371 do CPC. 4. Não há omissão quanto à base de cálculo dos juros de mora. Como fixado na decisão agravada, a União interpôs Agravo de Instrumento nº 2952326-56.6536.31.1.7658, insurgindo-se contra ao ponto decidido com relação ao PSS, tendo esta Terceira Turma negado provimento ao referido recurso. Como a questão se encontra em discussão em outro recurso, não existe omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87176136770362375084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)