PROCESSO Nº: 7395119-56.9695.21.8.1222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Campina Grande e à remessa oficial para reduzir a condenação dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da Edilidade. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC, posto que sucumbiu de parte mínima do pedido, não sendo possível que a condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor do Município de Campina Grande seja no mesmo valor que a sua. Argumenta que, conforme o texto legal, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o que ocorreu em relação à Caixa, o outro deve responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. Consta na decisão atacada: "Embora a CEF tenha alcançado apenas a procedência do pedido sucessivo, não se pode afastar a aplicação da sucumbência recíproca para ambos os litigantes, consoante a previsão do art. 86 do CPC. No entanto, impende observar que a condenação da Edilidade em honorários sucumbenciais no importe de R$ 14.340,00 (oitenta e cinco mil reais) revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo à ela ser praticado o mesmo montante arbitrado à CEF, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada, que corresponde a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)". Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Município de Campina Grande foram fixados levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação à alegação de sucumbência mínima, ressalta-se que o acórdão embargado adotou posicionamento divergente, não sendo cabível a sua rediscussão em sede de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 28938899983215269089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)