PROCESSO Nº: 4849941-76.4595.24.8.1596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Erick Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA MILITAR. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a sua reintegração ao serviço ativo do Exército Brasileiro na mesma função que ocupava, para fins de pagamento e tratamento de saúde para ele e seus dependentes; bem como a suspensão da determinação administrativa referente à desocupação da casa da vila militar ocupada por sua família até o julgamento de mérito. Em suas razões recursais, o agravante defende ser militar de carreira concursado, razão pela qual faz jus à reintegração ao serviço ativo do Exército. Alega ter sido alvo de perseguição e que o sinistro ocorrido não resultou em nenhum dano ao erário. Diz ter restado comprovado que não houve ingestão de bebida alcoólica, assim como ter sido reparado todo o prejuízo causado ao terceiro. Afirma que a sua expulsão da carreira militar é medida exorbitante e arbitrária. Argumenta ter recebido o tratamento de um militar temporário, quando é um militar de carreira. Conclui ser imperiosa a necessidade de instauração de um procedimento apuratório disciplinar prévio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Extrai-se dos autos que o autor/agravante foi incorporado às fileiras do Exército em 06/12/2012, através de concurso público de sargento. Ocorre que em outubro/2020 estava junto com sua esposa, em frente à sua residência situada em condomínio militar, realizando um treinamento de direção veicular que culminou na colisão do veículo na parede da casa de seu vizinho. Instaurada a sindicância por autoridade competente, a conclusão foi pela expulsão do militar do Exército e pela desocupação da casa que ele habitava. Analisando os autos, observa-se que o militar foi licenciado "por término da prorrogação de tempo de serviço" (id. n.º 5700222.5158671 - autos principais), no regular exercício do poder discricionário da Administração. Segundo estabelece o art. 50 do Estatuto dos Militares, os servidores públicos militares, praças concursados, adquirem estabilidade após 10 (dez) anos de tempo de serviço efetivo. Não prospera, portanto, a alegação de que o agravante recebeu tratamento de militar temporário e não militar de carreira, posto que ele não havia completado os 10 (dez) anos de tempo efetivo de serviço para alcançar a estabilidade conferida por lei. Ele foi incorporado ao Exército no ano de 2012, de forma que na época do licenciamento contava com menos de oito anos de atividade militar. Ademais, estabelece a Portaria n.º 047/DGP/05, que regulamenta o Estatuto dos Militares, que poderá ser concedida a prorrogação de tempo de serviço por períodos sucessivos, até que adquiram a estabilidade, respeitado o interesse do Exército. O indeferimento das prorrogações de tempo de serviço requeridas pelo militar não estável (temporário ou com menos de dez anos de atividade militar) faz parte da discricionariedade da administração militar, que - segundo os critérios de conveniência e oportunidade - pode decidir pelo licenciamento, desde que respeitado o processo administrativo, como ocorreu no caso em questão. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 70163140760270208916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)