PROCESSO Nº: 6516116-98.6612.5.12.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO MENDES ADVOGADO: Otávio Monteiro Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Gabriel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. 2. O cerne da lide diz respeito a saber se a parte autora, que desempenha suas funções em regime de escala (24 horas de trabalho com 72 horas de descanso) na função de agente penitenciário federal, teria direito ao pagamento de adicional noturno também nos períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício. 3. Da prova constante nos autos, é inconteste que a União vem pagando o adicional noturno à parte autora de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. 4. Embora seja considerada verba de caráter excepcional e transitório, sendo o adicional noturno pago com habitualidade, seu pagamento é devido ao servidor público federal nos períodos de afastamento previstos no art. 102, Lei 8.122/90, considerados de efetivo exercício. 5. Entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0016043-14.9166.18.4.5311, Acórdão. Relatora: Polyana Isabella Costa. Julgamento: 03/01/2020. Publicação: 22/07/2020). 6. Precedentes desta Turma: 25401699851302230533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021; 16281853036149743371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021. 7. Apelação da União não provida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 73.950,70), perfazendo o percentual de 11% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74925179524346157037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)