PROCESSO Nº: 3735659-81.5915.25.11.3871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Diogo Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E O RAT. VALORES PAGOS A TITULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 06.191/2017. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, em relação à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive, neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 48543167827600980709, Relator: Desembargador Federal Convocado PEDRO LUCAS MOURA, data de julgamento: 19/07/2016; TRF-4 - APELREEX 43132548533507946554, Relator: Desembargador Federal ENZO CASTRO, Segunda Turma, data de julgamento: 09/03/2015, e TRF-5 - APELREEX 98955262231439857014, Relator: Desembargador Federal BRENO SOUZA, data de julgamento: 20/10/2014). 4. Plano de saúde médico e odontológico: Com o advento da Lei nº 13.461, de 14 de julho de 2017, que deu nova redação ao parágrafo nono, alínea q do artigo 28 da Lei 8.212/91, foi excluído do salário de contribuição "o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, despesas médico-hospitalares e outras similares". 5. O panorama existente antes da entrada em vigor do referido diploma legal foi exaustivamente exposto na sentença: "antes da edição da Lei nº 13.467/2017 (DOU de 21/03/2017), o art. 28, §9º, "q", da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 9.528/97) exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, condição válida por se tratar de isenção, cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário, que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, viu por bem estimular a maior abrangência do serviço médico, odontológico e afins. Destarte, a dispensa do alcance da totalidade dos empregados e dirigentes somente se aplica a dispêndios feitos pelo empregador pertinentes ao período posterior à Lei nº 13.467/2017." 6. No que toca ao apelo do particular, para compensação ou restituição do indébito tributário, o prazo é retroativo a 5 (cinco) anos da propositura da ação, ou seja, é possível compensar ou restituir os valores relativos a fatos geradores ocorridos desde os últimos cinco anos da data impetração. Destarte, merece reforma a sentença nesse ponto. No mais, nada a reparar: aplicação dos ditames do art. 170-A do CTN e incidência da Taxa SELIC. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 65736829587037685847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)