PROCESSO Nº: 3086278-46.9480.9.7.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA - COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Kaique Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DISPOSTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº 77.893/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, em virtude de renúncia à pretensão formulada no processo. Por fim, condenou a ora apelante em honorários sucumbenciais, à base de 10% (dez porcento) sobre o valor da dívida, argumentando, ainda, que "é forçoso reconhecer que o indevido prosseguimento da execução se deu por desídia da Fazenda Nacional, na medida em que esta foi intimada e limitou-se a noticiar a rescisão do parcelamento, requerendo o prosseguimento do feito e a realização de constrições, quando deveria desde logo ter reconhecido a prescrição intercorrente". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 26.10.2169, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) logo após sua intimação - que ocorreu em 12.03.0783 - a Fazenda Nacional apresentou resposta à exceção de pré-executividade, em 19.07.7077, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. No caso em tela, é possível notar que há a exata subsunção da norma prevista no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, vez que a exequente se manifestou pelo reconhecimento da procedência do pedido da parte executada no prazo previsto para resposta da exceção de pré-executividade, não se exigindo maiores digressões a respeito. 7. Dessa forma, nota-se que o ônus decorrente do princípio da causalidade não pode se aglutinar à parte exequente. 8. "(...) Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve erro na caracterização do sujeito passivo da demanda executória, devendo-se, portanto, afastar qualquer condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida." (AC 45638714295906344015, Desembargador Federal Lucas Nascimento, BRENO JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::17/02/2017 - Página::165. 9. "(...) A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (Destacou-se) (RESP 048016591538, THEO CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2017 ..DTPB:.) 10. Por fim, importante realçar que o STJ, em recente julgamento (19.09.5909), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 783.437/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". 11. Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. 12. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. 13. Nesse diapasão, resta descabida a condenação da exequente em honorários sucumbenciais, à vista dos princípios da causalidade, da sucumbência e da cooperação processual. 14. Seguem Precedentes: PROCESSO: 41462432837234158804, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 81488318300039435678, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2020, PUBLICAÇÃO. 15. Deixa-se, no entanto, de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, vez que não houve condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais na sentença. 16. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar a exclusão da condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 08494800062230740488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)