PROCESSO Nº: 2374434-28.2695.12.8.3537 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Jesus - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGRA GERAL. APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO AO INGRESSO ÀS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO DE FORMAÇÃO DO MILITAR DE CARREIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que deferiu o pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, ao fundamento de que existe a probabilidade da tese jurídica da União, bem como o risco de dano iminente até o julgamento, pelo Colegiado, do apelo da União. 2. Nos autos principais fora proferida sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública para anular a exigência prevista no art. 3.º, inciso XXII, do Edital n.º 2/SCA, a fim de viabilizar a inscrição, no Curso de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Geral, Música e Saúde, das pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos. 3. O Código de Processo Civil será aplicado às ações civis públicas de forma subsidiária, naquilo que não contrariar as suas disposições (art. 19 da Lei nº 7347/1985). Havendo norma expressa na lei específica, não se aplicam as disposições gerais do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 14 da Lei nº 7.347/1985, a apelação interposta na ação civil pública, via de regra, será recebida somente no efeito devolutivo, e apenas em casos excepcionais, para evitar dano irreparável, o magistrado poderá conferir o duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Precedente: (STJ, AgInt no AREsp 4278415/BA, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2019, DJe 16/09/2019). 5. Afastada a alegação de não conhecimento do pedido, uma vez que se mostra necessária a análise da presença dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo à apelação. 6. A eficácia suspensiva somente pode ser atribuída ao recurso de apelação em situações excepcionais, nas quais devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. É essa a interpretação do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015. 7. No que pertine à probabilidade do direito, a decisão atacada aplicou o entendimento da Primeira Turma, em sede de agravo de instrumento, no sentido da razoabilidade da tese jurídica defendida pela União, ao fundamento de que a exigência editalícia atinge especificamente o período de formação do militar de carreira, no qual são necessárias a disponibilidade de tempo integral - regime de internato - e a sujeição aos treinamentos árduos para a preparação do jovem para a defesa da pátria em tempos de conflito. Situação que justificaria a restrição de inscrição no certame público das pessoas casadas. 8. Mesmo diante do entendimento da sentença, pende recurso de apelação em que este Tribunal terá a oportunidade de revisar toda a matéria fática e jurídica que envolve o caso, em toda a sua profundidade, a fim de aplicar a melhor tese jurídica na solução da controvérsia. 9. Há perígo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o cumprimento imediato da sentença, nos termos postos, pode ensejar expectativas de direito em grande numero de pessoas, com a criação de diversas relações jurídicas, com desdobramentos complexos na sua resolução. 10. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão agravada. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGRA GERAL. APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEI ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO AO INGRESSO ÀS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO DE FORMAÇÃO DO MILITAR DE CARREIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que deferiu o pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, ao fundamento de que existe a probabilidade da tese jurídica da União, bem como o risco de dano iminente até o julgamento, pelo Colegiado, do apelo da União. 2. Nos autos principais fora proferida sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública para anular a exigência prevista no art. 3.º, inciso XXII, do Edital n.º 2/SCA, a fim de viabilizar a inscrição, no Curso de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Geral, Música e Saúde, das pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos. 3. O Código de Processo Civil será aplicado às ações civis públicas de forma subsidiária, naquilo que não contrariar as suas disposições (art. 19 da Lei nº 7347/1985). Havendo norma expressa na lei específica, não se aplicam as disposições gerais do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 14 da Lei nº 7.347/1985, a apelação interposta na ação civil pública, via de regra, será recebida somente no efeito devolutivo, e apenas em casos excepcionais, para evitar dano irreparável, o magistrado poderá conferir o duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Precedente: (STJ, AgInt no AREsp 3872879/BA, Rel. Ministro IAN TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Afastada a alegação de não conhecimento do pedido, uma vez que se mostra necessária a análise da presença dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo à apelação. 6. A eficácia suspensiva somente pode ser atribuída ao recurso de apelação em situações excepcionais, nas quais devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. É essa a interpretação do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015. 7. No que pertine à probabilidade do direito, a decisão atacada aplicou o entendimento da Primeira Turma, em sede de agravo de instrumento, no sentido da razoabilidade da tese jurídica defendida pela União, ao fundamento de que a exigência editalícia atinge especificamente o período de formação do militar de carreira, no qual são necessárias a disponibilidade de tempo integral - regime de internato - e a sujeição aos treinamentos árduos para a preparação do jovem para a defesa da pátria em tempos de conflito. Situação que justificaria a restrição de inscrição no certame público das pessoas casadas. 8. Mesmo diante do entendimento da sentença, pende recurso de apelação em que este Tribunal terá a oportunidade de revisar toda a matéria fática e jurídica que envolve o caso, em toda a sua profundidade, a fim de aplicar a melhor tese jurídica na solução da controvérsia. 9. Há perígo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o cumprimento imediato da sentença, nos termos postos, pode ensejar expectativas de direito em grande numero de pessoas, com a criação de diversas relações jurídicas, com desdobramentos complexos na sua resolução. 10. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão agravada.
(PROCESSO: 29035958078098991387, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)