EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PENDENTE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerou que ocorrera o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, determinando a expedição de requisitório de pagamento referente ao valor remanescente devido, inclusive com a condenação em custas e honorários, contida no título judicial; 2- Contra a decisão que homologou os cálculos e rejeitou a impugnação da União ao cumprimento de sentença foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0764781-65.0352.18.5.5495, no bojo do qual se discute o suposto desacerto daquele ato judicial, sendo certo que aquele agravo está sendo julgado conjuntamente com o presente recurso, no sentido de ser negado provimento; 3- Muito embora não seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a parcela remanescente dos cálculos exequendos não pode ser de imediato liberada, porquanto ainda há controvérsia em torno desse montante, a ser decidida pelo órgão colegiado. Por essa razão, com o escopo sobretudo de evitar o pagamento indevido de valores no caso de que ora se cuida, mostra-se recomendável determinar a expedição da requisição de pagamento dos valores homologados pelo juízo de primeiro grau, devendo o seu produto, contudo, permanecer bloqueado até julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 1344017-83.0884.22.3.7262; 4- Agravo de instrumento parcialmente provido. ybb/sta
(PROCESSO: 53568631443520740174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)