PROCESSO Nº: 6745033-17.4791.22.4.5252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VITOR HUGO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UFPB. MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. SÚMULA 421 INEFICAZ. STF AR 1.937/DF. EMBARGOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Alega o ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante ao entendimento do STJ exposto na súmula 421 cujo teor sustentaria a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais da União em favor da DPU. 2. O Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Juan Aragão, julgado em 22/09/2017), reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Devido à ineficácia reconhecida pelo STF do teor da Súmula 421 do STJ, apesar do acórdão ter quedado silente ao ponto em questão, não há que se falar na atribuição de qualquer efeito modificativo. 4. O inconformismo da recorrente quanto aos demais pontos não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação, através de laudo médico, do direito da matrícula da requerente na condição de pessoa com deficiência, por possuir impedimento de longo prazo de natureza física, sendo portadora de cegueira em um olho e miopia degenerativa. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela apelante com base na legislação apontada, verifica-se que, no presente caso, o laudo médico fornecido pelo Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, subscrito pelo Dr. Carlos Eduardo Nunes Lima, Oftamologista, CRM 6763, declara que a autora possui Deficiência Monocular (cegueira em um olho e miopia degenerativa), com nível de Acuidade Visual (olho direito: 20/40; olho esquerdo: 20/400). Atesta, portanto, que a autora é pessoa com deficiência visual em único olho, e que tal limitação, apesar de não se enquadrar na previsão legal contida no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e 5.296/2004, integra o percentual de cotas junto a empresas e concursos, conforme parecer CAUÊ FARIAS do MT e Súmula nº 377 do STJ." 6. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 2427471-92.1941.13.2.2035, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019). 7. Aclaratórios parcialmente acolhidos e providos apenas para sanar a omissão ao teor da súmula 421 do STJ, sem atribuição de quaisquer efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07270749757307532257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)