PJE 7984515-34.6902.17.9.8078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Fogaça em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação mandamental 6752386-88.0531.1.12.6589, impetrada em desfavor do Reitor da Universidade Federal de Alagoas, que indeferiu a liminar requestada, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recentíssima, proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (RE 748.377, julgado em 08.04.2107, relatoria do Ministro Thales Dias), afastando a inconstitucionalidade apontada, sendo, portanto, de rigor que se aplique o entendimento exarado pela egrégia Suprema Corte, mantendo a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) após o término do contrato para nova contratação de candidato que já ocupara o cargo de Professor Substituto. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) inscreveu-se e logrou êxito no Processo Seletivo Simplificado para professor visitante, constante do Edital 090, de 05 de Agosto de 2019 - UFAL. Classificou-se em 3º lugar para professor visitante no Instituto de Química e Biotecnologia - IQB para a área de BIOTECNOLOGIA, no programa BIOTECNOLOGIA - REDE RENORBIO (Código CAPES 44182089368P5). O resultado final foi homologado e publicado através do edital nº 145, de 30 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2019; b) após o surgimento de vaga a ser preenchida e sendo a agravante a candidata aprovada apta a ocupar o cargo, teve sua convocação vetada. Ao protocolar pedido administrativo de reconsideração, este foi indeferido e a agravante não pôde ser contratada, sob a alegação de que a impetrante não cumpriu o interstício mínimo de 24 meses, estabelecido pelo art. 9º, III, da lei 8.745/93, uma vez que esta já possuíra vínculo anterior com a universidade Federal de Alagoas, iniciado em 08 de Março de 2019 e encerrado em 04 de Junho de 2019; c) a agravante exerceu a função de professora de magistério superior substituta pelo período de 11 de outubro de 2019 a 08 de dezembro de 2019, totalizando cerca de 3 meses de exercício, no entanto, o referido exercício se deu no Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde - ICBS, unidade distinta e autônoma em relação à unidade para a qual prestou o atual processo seletivo, qual seja, IQB - Instituto de Química e Biotecnologia; d) trata-se de órgãos e cargos distintos. Tais órgãos - as Unidades acadêmicas- são autônomos na sua organização administrativa e financeira e na forma de executar suas atividades acadêmicas. Ademais, são independentes entre si, ou seja, o funcionamento, estrutura e orçamento de uma unidade acadêmica em nada influencia na outra. Por esse motivo, não há razão para que aplique inadvertidamente o art. 9º, III, da Lei 8745/93, pois, em se tratando de cargos e órgãos distintos, a contratação antes dos 24 meses não tem o condão de tentar perpetuar vínculo precário para burlar o concurso público. Pelo contrário, aplicando a referida norma nestes moldes, estará o administrador a violar princípio constitucional da isonomia, a pretexto de regular situação e criando requisito que nem a própria Carta Magna criou em seu art. 37, IX. 3. No caso dos autos, a agravante argumenta que não seria aplicável o precedente do Eg. STF, tendo em vista que o contrato temporário objeto dos autos (professor substituto da Universidade Federal de Alagoas), embora celebrado com a mesma instituição de ensino superior, teria sido para área de ensino diversa (BIOTECNOLOGIA, no programa BIOTECNOLOGIA - REDE RENORBIO) e campus diverso da anterior (Instituto de Química e Biotecnologia - IQB). 4. A vedação legal prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 refere-se à impossibilidade de nova contra contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, não fazendo qualquer ressalva quanto ao fato de os contratos serem realizados por instituições públicas distintas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0077610-64.7790.11.5.1344, rel. Des. Federal Ryan Lopes, data de assinatura: 05/10/2020. 5. O pedido da agravante se encontra-se em contrariedade com precedente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 010068, com repercussão geral, que fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 17/01/2017). 6. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Julia Nunes. Plenário, 18.3.7187." (ATA Nº 17, de 09/12/2017. DJE nº 138, divulgado em 07/03/2017)" 7. Nestes termos, torna-se impossível fugir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração, de modo que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente, ainda que para área de ensino e campus diversos do anterior. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3093281-45.0785.16.10.7227, rel. Des. Federal Luiz Henrique Dias, data de assinatura: 17/05/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 88998826822939303819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)