EMENTA TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAF. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVATIVA. ALFANDEGAMENTO. CARÁTER NÃO COMPULSÓRIO. 1. A matéria ora devolvida à análise diz respeito à natureza jurídica do pagamento destinado ao FUNDAF por usuária de instalações portuárias de uso privativo e de tanques alfandegados, a fim de se definir o enquadramento da empresa apelante como contribuinte da citada exação, tendo em vista a alegação de que se trata de espécie de taxa e, portanto, sujeita ao princípio da legalidade, supostamente não observado pela Fazenda Nacional na hipótese. 2. Em que pese a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional vir consolidando o entendimento da inexigibilidade da taxa cobrada em razão das atividades de fiscalização aduaneira nas instalações portuárias públicas, por ausência de previsão legal, afasta-se a natureza jurídica tributária nos casos em que a pessoa jurídica opta pela exploração de recinto alfandegado de uso privativo, aí incluindo os silos e tanques alfandegados, caso dos autos. Em hipóteses tais, os valores passam a ter natureza de ressarcimento pelas despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira nas instalações portuárias, e não a realização do poder fiscalizatório em si. 3. Considera-se, assim, que o FUNDAF é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam ajuste com a União, após o processo administrativo correspondente, com todas as suas formalidades legais, para obter autorização de exploração de recinto alfandegário ou instalação portuária privativa. A compulsoriedade externaliza critério distintivo da taxa em relação ao preço público, nos termos da Súmula 545 do STF. Isso porque, quando o administrado firma um contrato com o poder público, ele se obriga de forma voluntária ao pagamento da prestação pecuniária correspondente, circunstância que diferencia o tratamento jurídico da matéria, não se submetendo aos rigores do regime jurídico tributário, aplicado quando se utilizam instalações portuárias ou recintos alfandegários eminentemente públicos. Precedentes desta Corte Regional. 4. No caso concreto, vislumbra-se que houve o alfandegamento, a título permanente, de 12 (doze) tanques cilíndricos verticais, localizados no terminal da empresa apelante, com autorização conferida por ato da autoridade aduaneira, após conclusão de processo administrativo próprio, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 36/2005, acostado aos autos com a exordial. Saliente-se que o procedimento para alfandegamento se inicia a partir de solicitação do próprio interessado e que o ato declaratório do alfandegamento faz menção expressa sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao FUNDAF, de modo a evidenciar que o apelante optou pela celebração de contrato com a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, sujeitando-se voluntariamente ao cumprimento da obrigação avençada. 5. Cabível, assim, a exigência, na hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de empresa que celebrou contrato com a União, após o devido processo administrativo, para que se lhe fosse concedida permissão para exploração de instalação portuária localizada em seu terminal, estando expresso no ato concessivo que a apelante se sujeita ao recolhimento do FUNDAF. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 49966238739514582648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)