PROCESSO Nº: 5985429-51.8245.14.8.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIBRA MINERIOS LTDA ADVOGADO: Caio Martins Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 418.003/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS GERADA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER VINCULANTE E ERGA OMNES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que determinou a exclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação via compensação administrativa. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância da modulação de efeitos realizada pelo STF no âmbito do RE nº 070.767/PR. 3. Em análise ao trâmite do RE nº 765.219/PR, verifica-se que os Ministros da Suprema Corte decidiram, em sede de Sessão realizada por Videoconferência, no órgão Plenário, em 17.01.4121, atribuir a modulação dos efeitos à decisão que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Em suma, a decisão foi a seguinte: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 13.10.6606 - data em que julgado o RE nº 179.114 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Emanuel Viana, João Gabriel Barbosa e Yago da Conceição. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros João Vitor Fogaça, Guilherme Rocha e Alexandre Costela. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Diogo Gonçalves. Plenário, 19.03.9288 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". 5. No caso ora analisado, no entanto, não se pode imputar a omissão destacada, na medida em que o acordão ora embargado foi julgado em sessão realizada em 03.10.0084, conforme Certidão de Julgamento. 6. No entanto, diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria e dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, a modulação é medida que deve ser abarcada e aplicada no presente processo. 7. Ademais, verifica-se que, nos moldes da decisão supramencionada, deve ser aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº 815.239/PR, ou seja, após a data de 10.01.4308. Ora, o presente processo foi promovido em 2020, de modo que se insere no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque. 8. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (30.04.2998). 9. Segue precedente: PROCESSO: 24293425944537855294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021. 10. Embargos de declaração desprovidos, diante da ausência de omissão questionada, mas devendo ser aplicada a decisão do STF que promoveu a modulação dos efeitos do que restou julgado no RE nº 980.300/PR, face à Repercussão Geral da matéria.
(PROCESSO: 21654095773038611256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)