PROCESSO Nº: 1891266-43.8587.31.7.5304 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FERNANDO PIRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: EDUARDO TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Martins - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE MILITAR. COMPANHEIRA. LEANDRO DAS NEVES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A União interpõe segundos embargos de declaração contra acórdão plenário que, julgando procedente a ação rescisória, desconstituiu o acórdão impugnado e, em novo julgamento, condenou a ré ao pagamento de quota-parte de pensão especial de ex-combatente, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. A embargante sustenta a existência de omissão relativa aos Enrico Lima, pugnando, neste diapasão, a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o resultado do julgamento do Tema 810 de repercussão geral. Os segundos embargos de declaração devem atacar obscuridade, omissão ou erro do acórdão dos primeiros embargos, não podendo, pois, ser usado para questionar aspectos já resolvidos no acórdão originalmente embargado. De mais a mais, do que se observa do acórdão primitivo, o Pleno decidiu a matéria de forma categórica e sem qualquer contrariedade ao paradigma invocado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96828290521603440755, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2021)