(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Pedido de efeito suspensivo à Apelação indeferido. Ação Ordinária para estabelecer o cálculo do valor de auxílio-transporte para o servidor com base no parâmetro fixado nos autos do pje n.º4444482-49.5982.25.11.9544 [13ª Vara Federal/RN]. A União pode alterar o parâmetro de cálculo, objetivando um meio menos oneroso. Princípios da Eficiência e da Economicidade. O critério de utilização dos valores praticados pelo aplicativo UBER ou 99POP mostram-se inviáveis, dada a volatilidade dos preços praticados por estas plataformas de transporte. Sentença mantida. Precedente desta Quarta Turma. Apelação improvida. 1.A União apela com pedido de efeito suspensivo contra sentença que deferindo a antecipação dos efeitos de tutela, julgou procedente o pedido, para condená-la a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do pje n.º 9758823-98.6186.20.11.8232 [13ª Vara Federal/RN], e pagar as diferenças decorrentes mediante processo de liquidação, bem como fixar os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Primeiramente, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação, em razão da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano e a probabilidade do direito do recorrente . O douto julgador ao deferir a antecipação da tutela na douta sentença, observou que o pedido autoral baseava-se nos parâmetros já estabelecidos nos autos do pje n.º 8497421-40.0038.13.3.9691 (13ª Vara Federal/RN), para fins de cálculo do auxílio transporte. Ademais, no pedido de tutela antecipada do autor, além de emergir o requisito da verossimilhança das alegações, resta incontroverso o periculum in mora, que decorre do imediato prejuízo à percepção de parte do salário. 3. A questão submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade da União utilizar-se dos valores do transporte do aplicativo Uber ou de outros aplicativos de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro financeiro para o cálculo do auxílio-transporte, independente do critério adotado na ação ordinária , a qual fixou como parâmetro o cálculo cobrado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, que segundo aponta a União, seriam de R$ 60,00 [sessenta reais] um trecho . 4. É legítimo o direito da União em rever os valores para fins de cálculo do auxílio-transporte, considerando o critério do menor custo do deslocamento do servidor entre o local de sua residência, nesta hipótese, a cidade de Mossoró/RN e e o local de trabalho, a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade, respectivamente, arts. 37 e 70, ambos da Constituição. 5. No caso concreto, o transporte público coletivo na área em questão é deficitário, ou inexistente, logo, o deslocamento possível seria mediante transporte seletivo ou especial, espécie de transporte prevista no art. 5º, § 2º, Orientação Normtiva n° 04, de abril de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a exemplo de transportes alternativos, por ser a única forma de locomoção existente. Diante da situação fática posta nos autos, o Juiz sentenciante equipou-se de pesquisas e consultas com a intenção de estabelecer um valor fixo para o cálculo a ser cobrado do auxílio-transporte. Observou-se que, para a ida do servidor ao trabalho, trecho Rodoviária - Penitenciária, o relatório aponta a pouca quantidade de veículos disponíveis do UBER ou 99POP e a informação de que os motoristas do aplicativo evitam realizar referido percurso, por ser muito difícil e por não conseguirem passageiros no trajeto de volta. Em relação ao trecho Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, trecho de retorno do trabalho, foi registrada a dificuldade de encontrar-se veículos disponíveis pelo aplicativo UBER. Nesse ponto, destaco o Ofício nº 526, o Serviço de Administração da Polícia Federal de Mossoró/RN- PFMOS, cujo teor demonstra a dificuldade de se criar uma rotina com os transportes de aplicativos: 1.2. Não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis, conforme vê-se em: [] 1.3. Frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa, conforme();9.4.8. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram, como segue abaixo:1.4. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento por fora do aplicativo[ 4330266.5018696, 12/08/20]. 6. Desse modo, mesmo reconhecendo à União o direito de alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um menor custo orçamentário para a AdministraçãoPública, há primeiramente de se considerar a viabilidade da locamoção do servidor. 7. Sendo assim, correta a sentença que manteve, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do pje n.º 0684341-77.5722.11.9.5453 , tendo em vista que os transportes por aplicativos a exemplo do UBER e o 99POP, apesar de se apresentarem como uma alternativa ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do auxílio-transporte , dada a sua volatilidade, em termos de fluxo , preço e outras variáveis descritas na sentença. 8. Este tem sido o entendimento desta Quarta Turma [Precedente: Apelação Cível 05666458045444494889, des. Heitor da Cruz, 4ª turma, julgado em 13 de janeiro de 2021]. 9. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil , ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da condenação. 10. Apelação improvida. Carlos Eduardo Freitas
(PROCESSO: 90299180290988215609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)