PROCESSO Nº: 8116756-27.8412.7.4.8099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL PEREIRA REDIVIVO ADVOGADO: Gabriel Ribeiro Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8223358-26.5499.24.8.2433 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UFPE, fundamentando não haver como se pretender cobrar, na execução de sentença coletiva, valores que foram declarados extintos pela prescrição por decisão judicial transitada em julgado proferida na ação individual. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso acerca da falta de comunicação da UFPE, para que o autor pudesse optar pela demanda coletiva, o que revela negativa de vigência aos arts. 104 do CDC e 337, VII e VIII do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a coisa julgada existente na ação individual - que considerara prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o seu ajuizamento - impossibilitava a execução, pelo servidor substituído, das diferenças vencimentais deferidas na ação coletiva movida pelo sindicato referentemente ao mesmo período considerado prescrito.. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70227287809046965621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)