PJE Nº: 9151840-65.9444.9.5.7479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Paulo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costa - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Kaique Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Levi da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DESCONTADA DO SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA CUSTEIO DE SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. O apelo do Fisco Federal se insurge contra sentença que acolheu os pedidos exordiais para afastar a incidência das contribuições previdenciárias, ao RAT/SAT, ao Sistema S, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre os descontos de Vale-Transporte e Vale-Alimentação. De igual modo, reconheceu à parte autoral o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título das referenciadas contribuições. Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. É certo que o custeio dos auxílios transporte e alimentação se faz com a participação do empregador e do empregado. Também é verdade que a parcela paga pelo empregador não sofre a incidência de contribuição previdenciária. Porém, aquela suportada pelo empregado, descontada de seu salário, tem, do ponto de vista do empregador, natureza evidentemente salarial. Significa dizer que o empregador paga ao empregado o salário integral e este usa parte do seu salário para o custeio dos auxílios referenciados. O fato deste pagamento se dar através de desconto promovido pelo empregador e com o posterior recolhimento, não altera sua natureza jurídica de salário. Dizer que não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor dos descontos é o mesmo que concluir que a contribuição previdenciária somente incide sobre parte do salário. E essa discussão não guarda qualquer relação com a clássica, já resolvida em favor do contribuinte. 3. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedentes os pedidos exordiais. prol/cm
(PROCESSO: 37034054571395828931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)