PROCESSO Nº: 5941715-97.0437.6.2.2536 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ENRICO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Cauã Dias e outro APELADO: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO EFETIVAÇÃO PELO ADQUIRENTE ANTERIOR. CITAÇÃO DOS VENDEDORES. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da ZYGMUNT PEDRO CARDOSO. e julgou procedente o pedido, "para declarar a prescrição aquisitiva do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha submetido a regime de aforamento (localizado na Rua Da Aurora, nº 295, ap. 912, Boa Vista, Recife/PE, registrado perante o Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Recife, sob a Matrícula nº 2331 e perante a SPU sob o RIP nº 0458.8873770-33), em favor do autor LUCAS DA PAZ, sem, contudo, prejudicar ou atingir o domínio direto da UNIÃO (Súmula nº 17 do TRF5), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Consigna-se que o autor, por ocasião do registro dessa sentença, que servirá de título perante o cartório de imóveis (art. 1241, par. ún., do CC), deverá regularizar a situação do imóvel junto à SPU, mediante o pagamento dos preços públicos pertinentes (foro e laudêmio), nos termos da legislação de regência". Condenou, ainda, "a UNIÃO, Marcelo da Mata, PEDRO ALVES e D Vitor Hugo Viana/A laboratórios farmacêuticos ao pagamento de honorários, pro rata, em favor do advogado do autor, em 10% sobre o valor da causa atualizado (arts. 85, § 2º, § 3º, inc. I, do CPC). Outrossim, condeno-lhes ao pagamento das custas recolhidas pelo autor". 2. A questão posta em deslinde se cinge à declaração da prescrição aquisitiva do imóvel adquirido pela parte autora nos idos de 1990, da empresa D Isaac Castro/A, que, antes da transação objeto destes autos, adquiriu a titularidade do imóvel dos apelantes, hoje representados pelo espólio de Sofia da Cruz e Vinicius Pereira. 3. O cerne da pretensão recursal dos apelantes se limita à reforma da parte da sentença que os condenou ao pagamento da verba honorária sucumbencial ao autor. 4. Sustentam que não deram causa ao ajuizamento da demanda, eis que cabia ao vendedor, D Gabriel da Paz/A, ao adquirir o imóvel, providenciar a transferência de titularidade do imóvel para o seu nome. 5. Como o imóvel se encontrava em nome dos apelantes, outra alternativa não restou ao apelado senão a de ajuizar a presente demanda. 6. Não há, portanto, como ser afastada a condenação dos apelantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais tendo em vista que o apelado precisou contratar advogado e ajuizar a presente demanda, arcando com todos os seus custos. 7. Registre-se, ainda, que, a despeito de ser ônus do adquirente tomar as providências necessárias ao registro da transferência da propriedade, o § 1º do art. 1.245 do Código Civil dispõe que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Assim, não podem os apelantes se eximir da condenação corretamente disposta na sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11091719762984201577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)