PJE 4359603-14.8553.24.10.5139 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 902.925/MG (TEMA 350). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir. Sem condenação em honorários, em razão do indeferimento da exordial. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que não efetuou requerimento administrativo em razão de o INSS ter recusado protocolar seu pedido por ausência de documentos necessários por ele listado. Argumenta, ainda, que o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura da ação. 3. Vê-se da sentença que, instada a demonstrar que ingressou com requerimento administrativo no INSS, ou recusa da autarquia em recebê-lo, a parte autora informou que não fez qualquer requerimento na via administrativa. 4. O STF, no julgamento do RE 011.719/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). 5. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 6. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso. 7. In casu, a ação foi ajuizada em 2010, perante o Juízo de Direito da Comarca de Custódia/PE, e a parte autora/apelante, quando intimada para tanto, informou que não fez qualquer requerimento na via administrativa. 8. Inexistindo, assim, registro do devido requerimento administrativo referente ao benefício de amparo social, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, em face da ausência do interesse de agir, nos termos do RE 965.802/MG. 9. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 89664783393824581180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)