PROCESSO Nº: 8250969-07.4832.6.9.2184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALEXANDRE PORTO DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Oliveira Neres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8087609-32.2604.27.2.8301 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de requisitório de pagamento em nome daquela. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 1468349/PE, Rel. Ministro EMANUEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2020, DJe 23/10/2020; TRF5, PROCESSO: 19052568905436753251, Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 14/09/2021. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4514009-18.7737.16.10.2252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IAN CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Kevin Campos Neres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8248149-73.1002.13.1.4775 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de requisitório de pagamento em nome daquela. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 6129570/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020; TRF5, PROCESSO: 92126105366579654276, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Mendes, 1ª Turma, Julgamento: 09/01/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59864160202743817866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)