PJE 8550171-50.4525.14.7.2393 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva 8660.38.10.858370-2, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (em que reconhecido o direito a diferenças ocasionadas pelo reenquadramento na carreira do DNIT), acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a União omitiu o acordo celebrado com a ASDNER, ainda em vigor, no qual se estabeleceu que a Associação apresentaria, mensalmente, a liquidação de 200 filiados por mês até o fim da execução, não havendo que se falar em prescrição, a qual somente começará a correr quando esgotados todos os termos do acordo firmado (em 2021). 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 13/12/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 18/10/2019, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 7310952-08.8208.9.6.7628 gozava de eficácia (10/01/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 15/09/2014 - julgamento do RE 653.164 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9718482-85.4107.27.6.5476, rel. Des. Federal Arthur Almeida. em 30/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8360753-84.0444.27.7.5579, rel. Des. Federal Marcelo Melo. em 08/10/2020. 5. Dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando apenas os servidores que constavam na lista que instruiu o processo de conhecimento (item II - id. .3972167). No caso dos autos, não há comprovação de que a exequente, pensionista do DNER domiciliada em Mossoró/RN, era, à época, filiada à associação e que seu nome constou na lista de substituídos legitimados para executar o julgado, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 6. Raul Pinto. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 36726119198582316139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)