PROCESSO Nº: 8622858-81.1586.30.9.6749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4919987-51.2769.29.12.6861 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL. LEI 27.418/2017. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DOS PRECATÓRIOS SOBRESTADOS. PROVIMENTO Nº03/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DO CJF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de manter a decisão agravada que determinou o estorno dos valores do precatório que havia sido cancelado, em razão da existência de prévia determinação judicial de bloqueio de valores. 3. A interpretação teleológica da Lei nº13.464/2017 aponta a inércia por parte do credor para que o valor depositado e não levantado a tempo retorne aos cofres públicos. Ocorre que no caso vertente não houve inércia por parte do exequente, uma vez que o crédito se encontrava bloqueado por ordem judicial, de forma que apenas por determinação judicial haveria sua liberação, sendo indevido o cancelamento do precatório e a devolução dos valores. 4. Tal interpretação é reforçada pelo art.1º do Provimento nº03 da Corregedoria-Geral do CJF, pelo qual "Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art.2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título." 5. Não verificado afastamento da aplicação da Lei 13.464/2017 ou declaração implícita de sua inconstitucionalidade, bem como qualquer violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09203841954235797342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)