Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Fogaça Nº: 9520630-00.1746.23.3.6648 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO GOMES RAIE DE NICOLE CASTRO e outros ADVOGADO: Igor Lopes e outros DECISÃO: Juiz Federal Luigi Oliveira - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros) RELATOR: Des. Federal Convocado João Ribeiro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FURTO A AGENCIA DE CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. NATUREZA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, V do CPP, em face de decisão datada de 19/10/2021, que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos investigados JOAQUIM CORREIA DANTAS DE PAIVA, JOÃO VITOR MOURA e PEDRO HENRIQUE MONTEIRO RAIÊ DE MARINA RODRIGUES, por considerar ausentes os respectivos pressupostos legais. O pedido de prisão preventiva foi formulado em representação da Polícia Federal, nos autos de Inquérito Policial que investiga a ocorrência de furto mediante arrombamento da agência dos Correios do Município de Martins/RN, na madrugada do dia 15/08/2019. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou, em essência: 1) a custódia cautelar dos executores exsurgiria como essencial instrumento inibitório de potencial cometimento das graves práticas ilícitas de ocultamento de provas, além de ferramenta assecuratória da eficácia da lei penal, especialmente em casos como o dos autos, referente a organização criminosa complexa, que envolve agentes de segurança que ainda ocupam postos primordiais na estrutura de poder do Estado; 2) em relação ao investigado R.B.D.P, a decretação da prisão preventiva justificar-se-ia na necessidade de preservação da ordem pública e de aplicação da lei penal, levando em consideração o prejuízo potencial a persecução acaso o investigado venha a ser solto (está preso por ordem de juízo diverso) e, como esperado, continue a praticar crimes (muitos deles hábeis a embaraçar a investigação), causando danos irreversíveis à sociedade; 3) a confissão de R.B.D.P, o detalhamento da empreitada criminosa e a identificação de comparsas, que subsidiou a representação exordial, que ocorreu em agosto de 2020, pode ser considerado fato novo para efeitos do art. 312, §2º; 4) haveria indícios fortes de autoria em relação a A.J.S.D. e E.R.L.B., visto que a confissão de R.B.D.P. detalhou todos os meandros da atividade criminosa e apresentou detalhes que convergem intrinsecamente com os demais elementos catalogados até então. 3. A despeito das razões colacionadas pelo Ministério Público Federal, ao menos no presente momento, não se identificam motivos suficientes para desconstituir as razões que fundamentaram a decisão de primeiro grau, segundo a qual: "no que diz respeito ao investigado R.B.D.P., principal fonte de informações sobre o crime em apuração, (...) inexiste evidência de "perigo gerado pelo estado de liberdade" (nos termos exigidos pela atual redação do art. 312 do CPP), em especial diante do comportamento colaborativo por ele apresentado, ao voluntariamente reconhecer sua participação no ilícito, por ocasião do depoimento colhido pela autoridade policial. Nada obstante haja informações no sentido de que o investigado teria participação também em outras infrações penais, estando, inclusive, custodiado cautelarmente na cidade de Mossoró/RN pela prática de crime diverso, no que toca à presente investigação não se constata tentativa de dificultar a aplicação da lei penal, nem tampouco de prejudicar o andamento da instrução processual, na medida em que teria ele confessado a prática do delito que lhe é imputado." 4. Dessa forma, a alegação genérica, sem lastro probatório mínimo, a respeito da gravidade do crime, ou de que o investigado poderia, caso solto, cometer novos delitos e destruir provas, não podem justificar a decretação da medida. Isso porque a prisão preventiva se traduz em medida excepcional, que deve ser pautada em motivação concreta de fatos novos, bem como demostrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma, de forma a demonstrar a imprescindibilidade da providência. 5. No concernente à alegação da ocorrência de fato novo, a confissão de um dos investigados, realizada em 2020, acerca de crime cometido em 13/10/2019, não pode, por si só, ser considerado fato novo para justificar a aplicação da medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. 6. Por fim, no concernente aos investigados A.J.S.D. e E.R.L.B., na mesma linha da decisão de primeiro grau, inexistentes indícios de autoria para decretação da preventiva, não bastando para tanto, de declarações apresentadas por outro investigado. 7. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 81301774661532311869, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)