EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. NOVA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 29/07/2007, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 61.005,79. O executado foi citado. Não foram oferecidos bens para garantir a dívida, assim como também não foram requeridas diligências nesse sentido. Desde 07/08//2007, a Fazenda Nacional noticia a adesão, pelo contribuinte, a diversos parcelamentos, inclusive com adimplemento de parte da dívida, o que implicou sucessivas suspensões da execução. Em razão de notícia de rescisão do parcelamento, o Juiz do 1º grau, em 23/01/2014, deferiu o pleito da exequente de arquivamento sem baixa do feito, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº Vitor Hugo da Rosa. A sentença extintiva foi proferida em 18/10/2020. 3. Não se discute a prescrição intercorrente que foi examinada no REsp 9.524.054/RS, porque, para início da contagem de tal prazo, é indispensável a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, na hipótese, não ocorreu. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 6.153.667/MG (Tema 100), firmou a seguinte tese jurídica: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 5. A adesão a programa de parcelamento é causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e, mesmo se tratando de sucessivos parcelamentos, todos se configuram como novos atos extrajudiciais de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, de modo que o curso do prazo prescricional volta a fluir da exclusão do contribuinte de cada um dos programas. Precedentes desta Quarta Turma. 6. Apesar de o Juiz do 1º grau ter determinando o arquivamento dos autos sem baixa em 23/01/2014 (em razão do baixo valor executado, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002), o curso da prescrição estava interrompido desde 26/08/2014, em razão da adesão da executada ao parcelamento da Lei nº 12.865/2013, cujo cancelamento ocorreu em 22/10/2018, momento que voltou a correr, do início, o lustro prescricional, ainda não encerrado até o presente momento. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinando o normal prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 64186620007494613961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)