PROCESSO Nº: 9813695-38.2092.28.3.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Enrico Azevedo Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Débora Nogueira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO CAVALCANTI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais], alegando em suas razões recursais: a) existência de danos morais, pois a autora empreendeu grandes esforços para obter o imóvel, sendo vítima de descaso da parte das apeladas durante todo o período em que sua unidade apresentou problemas; b) conquanto o laudo pericial se revele frágil e inconsistente no que se refere às questões essenciais à comprovação das falhas na execução do projeto de construção do imóvel o expert afirmou, categoricamente, que há vícios de natureza construtiva; c) diante da gravidade dos vícios construtivos detectados, impossível sanar os defeitos com a importância ínfima de R$ 9.169,37; d) o douto perito deixou de analisar item fundamental para comprovar os vícios de construção (causa), se atrelando, apenas as consequências (patologias); e) o Juízo foi omisso em relação ao pedido de designação de audiência de instrução, o que teria provocado cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença recorrida, determinando-se a realização de audiência de instrução com perito e assistentes. Caso seja negada a realização de audiência e confirmados os danos materiais, requer a modificação da sentença em relação aos danos morais, pleiteados na inicial no montante de R$ 75.166,00. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu a unidade onde reside por meio do Programa Minha Casa Minha Vida; b) o imóvel da demandante começou a apresentar diversos defeitos físicos, tornando inviável a moradia; c) os danos começaram por simples fissuras nas paredes. A construtora esteve no imóvel e informou que "não era nada demais", "que eram fissuras superficiais". Com o passar dos dias, as fissuras foram crescendo e tomando todas as paredes da casa; d) tentou resolver o problema administrativamente junto à Construtora, sem obter êxito. 3. O magistrado "a quo" entendeu pela legitimidade passiva "ad causam" da CEF, que teria participação no andamento das etapas da obra. Lastreado no laudo pericial confeccionado por expert nomeado pelo Juízo, condenou as rés ao pagamento corresponde à importância de R$ 9.169,37, referente a reparação dos danos materiais. No tocante aos danos morais, julgou-os indevidos, pois não comprovados. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos, perícia judicial inclusive, possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Assim, a alegação genérica não tem o condão de devolver os autos ao Primeiro Grau, conforme requer o apelante, até mesmo tendo-se em conta que as partes foram devidamente intimadas a falar sobre as conclusões periciais. 5. Os danos morais não se mostram configurados. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de dano à honra, intimidade, imagem ou nome da autora, nem mesmo sofrimento em grau acima do normalmente suportável. "In casu", denota-se o mero dissabor ou aborrecimento, até mesmo tendo em conta a comprovação pela perícia que, apesar dos problemas construtivos verificados, não ficou o imóvel "sub examine" sem condições de habitação. Assim, o caso em tela não apresenta, de fato, um dano moral avaliável. 6. Portanto, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela autora, majorados os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em 10%, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, visto o deferimento a gratuidade processual. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09331948783728805679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)