PROCESSO Nº: 2051772-47.9648.28.6.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSMARINA PINHO DO ROSARIO ADVOGADO: Bernardo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por OSMARINA PINHO DO ROSARIO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão vergastado. Alega que a parte autora foi intimada para requerer o que entender de direito sobre cálculos já apresentados anteriormente, os quais não correspondiam a determinação judicial, pois se correspondessem, não teriam sido apresentados antes dos outros quesitos. Os cálculos apresentados pela ré nas fls. 170, não podem ser utilizados como base para o acórdão, pois são cálculos de impugnação ao cumprimento e execução de sentença, diferente daqueles que foram apresentados por duas vezes para induzir o juízo a erro. A autora não foi intimada para impugnar os cálculos apresentados pela CEF, no valor atual de R$ 55.446,31, Portanto não há que se falar que eles devem prevalecer, como decidido. O Acórdão atribui de maneira errônea que os valores não foram impugnados, e que houve inercia para a autora se beneficiar, mas os valores das fls. 96 e 135, não foram impugnados porque não correspondiam ao dispositivo sentencial e foram utilizados para induzir o juiz a erro. Se os valores não foram impugnados por uma razão correta, não ocorreu a incidência dos arts. 223 e 507 do CPC. A Lei, em relação à aplicação da multa (art. 537, § 4º, do CPC) não fala em arquivamento de feito, não fala em tempo de 04 anos, não fala que não poderá ser executada a multa, mas sim que se aplica enquanto a obrigação não for cumprida. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos com Efeitos modificativos, sanando-se as omissões, contradições e obscuridades apontadas, para que o feito retorne ao Primeiro Grau. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Já explicitado no acórdão combatido que a ré apresentou o cálculo do depósito, com as correções, sendo a parte autora devidamente intimada "para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de seu interesse", em 12/02/2012, conforme f. 140 dos autos, quedando-se inerte, vindo a se manifestar apenas em 16/04/2016, mais de quatro anos após, pleiteando o pagamento do montante de R$ 010.760,00, incluindo no cálculo a reposição fundiária mais multas. Nessa esteira, também ventilado que houve a incidência, no caso, dos arts. 223 e 507 do CPC. Ademais, nas razões do recurso de apelação da demandante, a própria afirma que, intimada para falar sobre a referida planilha e depósito, que conforme seu entendimento, seriam "sem validade", a autora "resolveu aguardar". 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31446772040306108215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)