PROCESSO Nº: 3729651-47.0289.15.11.2651 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Ian da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costela - 2ª Turma EMBARGANTE: ANDRÉ SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRARAM O PBC. SUPRESSÃO. COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Caso em que o embargante, em ação relativa à transformação de aposentadoria comum em especial, sustenta que haveria omissão do acórdão originário ao deixar de analisar a parte do pedido que se refere à inclusão de determinados salários de contribuição que supostamente deveriam integrar o período básico de cálculo, mas que não teriam sido computados pelo INSS, no momento da fixação da RMI; 2. Constatando-se que o julgado, em verdade, restou por reformar a sentença, para julgar procedente o pedido, para converter a aposentadoria então percebida pelo autor, em aposentadoria especial, mas sem mencionar acerca do pedido de revisão dos salários de contribuição, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de correção via declaratórios; 3. Considerando, porém, que o cálculo relativo aos salários de contribuição incluídos no computo do benefício da aposentadoria comum do embargante já fora objeto de análise e decisão, ensejando, inclusive, a fixação do valor da respectiva RMI na própria sentença proferida nos autos da ação anteriormente ajuizada (que reconheceu os períodos referentes a tempo de serviço especial, para fins do benefício de aposentadoria também lá requerido e deferido), a qual restou por transitar em julgado, resta preclusa a pretensão de querer se discutir o eventual erro na aludida conta, devendo tal questão ter sido suscitada nos autos daquela primeira ação, estando, assim, alcançada pelo manto da coisa julgada; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 49357740420659169997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)