E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região é de estabelecer os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Diferente do que sustenta o Embargante, não houve condenação do mesmo em Honorários Advocatícios, na verdade, por se tratar de Remessa Necessária, a matéria da sucumbência é devolvida ao Tribunal para análise. Assim, o Acórdão apenas manteve a condenação do INSS em Honorários Advocatícios em favor do Autor, conforme determinado na Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22562907969192675651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)