EMENTA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno manejado pelos particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto em face de sentença que, nos autos de Embargos de Terceiro, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, pela existência de coisa julgada formada nos autos do Processo nº 8758799-18.8237.28.5.4969, que diante da nulidade do Decreto Presidencial reconhecida pelo STF, decretou a irregularidade dos procedimentos adotados pelo INCRA e da sua posse sobre os Engenhos Thiago Fernandes, Bernardo Aragão e II, e impossibilitou rediscutir o mérito através de embargos de terceiro. 2. Em casos tais, para o apelante obter o efeito suspensivo, faz-se necessário demonstrar (i) a probabilidade de provimento do recurso ou que (ii) sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave ou de difícil reparação, em aguardar o julgamento do órgão colegiado. 3. Não merecem prosperar os argumentos do ora agravante, isso porque não há como se possa garantir, no feito de que ora se cuida, o recolhimento do mandado de reintegração de posse já expedido no curso da ação originária, porquanto esse apenas o foi em razão de ter transitado em julgado a decisão, proferida por esta Corte Regional, que extinguiu a ação de desapropriação sem julgamento de mérito, tendo em conta a invalidação, pelo Supremo Tribunal Federal, do decreto expropriatório que a fundamentava. 4. É de registrar que a circunstância de, no Acórdão deste Tribunal, não existir qualquer determinação específica de reintegração de posse, não impede que agora essa ordem seja exarada em desfavor do INCRA e daqueles que lá se encontram. 5. É que a expedição de mandado de reintegração de posse é uma consequência natural da extinção do feito expropriatório, podendo, pois, ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, mormente em se considerando que a ação originária se encontra justo em sua fase executiva. 6. Não há fundamento que garanta neste feito a concessão da providência requerida, porque a ordem judicial contida em seu bojo - a qual, cumpre salientar, transitara em julgado - expressamente extinguiu a ação expropriatória, o que fragiliza o argumento de que estariam os ora requerentes no exercício da posse direta e de boa-fé, uma vez que deixou de existir. 7. Acerca do pleito para que se garanta o direito de retenção dos imóveis até que seja feito o pagamento de indenização, relativamente às benfeitorias erigidas de boa fé, esse pedido não comporta sequer conhecimento no presente feito, mormente em se considerando a fase processual em que se encontra. Ademais, esse pedido deve ter seu exame precedido de instrução probatória, exigindo sua análise, em verdade, cognição plena, incompatível com a fase em que se encontra o feito originário. 8. Em que pese os argumentos do ora agravante, que a decisão combatida deixou de observar argumentos relevantes trazidos pelos requerentes, verifica-se que o Relator, na decisão agravada, enfrentou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 9. Sem honorários advocatícios. 10. Agravo Interno improvido. alp
(PROCESSO: 15107555259249980698, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)