EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DAS CDAS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO FISCAL. DICÇÃO DO ART. 2º DO CTN. ART. 2º § 5º DA LEI 6.830/80. EXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisum que indeferiu exceção de pré-executividade manejada, ao argumento de que as CDAs que embasam o executivo fiscal atendem aos requisitos insculpidos nos art. 2º, do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dispondo da liquidez e certeza necessários para o seu processamento. 2. Recurso no qual se postula a extinção da execução fiscal originária deste recurso, uma vez que se encontra eivada de vícios insanáveis de ordem pública, dado o não atendimento aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo executivo fiscal. 3. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. 4. Validade das CDAs que embasam o executivo fiscal, não se desincumbindo a agravante de apresentar elementos que afastem a presunção de legalidade dos títulos extrajudiciais em questão. Com efeito, nas CDAs nos. 122742951, 436905707 e 055895552 constam todas as informações a respeito do débito executado, sua natureza, a data e o número da inscrição, o valor e o termo inicial da dívida, a forma de constituição, número de processo administrativo e todo o embasamento legal para o cálculo dos juros moratórios, correção monetária e encargos legais. Liquidez e exigibilidade das CDAs que são objeto da execução, haja vista que de acordo com as disposições do art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/80. 5. Observância ao devido processo legal na constituição dos aludidos créditos, uma vez que foram confessados pelo contribuinte através de GFIP-DCGB-DCG-BATH. Prosseguimento da ação fiscal. 6. A jurisprudência pátria admite, quando o ajuizamento da ação fiscal se verifica apenas contra a pessoa jurídica, a possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal para o sócio-gerente quando demonstrado pelo Fisco a ocorrência de alguns dos requisitos previstos pelo art. 135, do CTN. Inexistência de nulidade das CDAs em razão da não indicação dos corresponsáveis para eventual imputação de responsabilidade tributária 7. Agravo de instrumento improvido.. LMABP
(PROCESSO: 88013909509505536309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)