PROCESSO Nº: 2923876-89.3751.2.11.0455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SAO LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Gustavo Mendes arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: indevida inclusão das contribuições para o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, seja na vigência da lei nº 9.718/98, seja a partir das alterações promovidas pela lei n° 70.149/2014. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 28141537524166388978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)