PROCESSO Nº: 0709997-06.1686.30.4.2482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: Murilo Gomes: KAIQUE NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA ATIVIDADE REMUNERADA DO AUTOR NO MUNICÍPIO. PROVIMENTO AOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Hipótese em que processo retorna do Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, a fim de que esta Corte de origem aprecie a matéria concernente à alegação de "que o autor exercia atividade remunerada para o Município de Campos Sales" e, em se tratando de benefício assistencial ao deficiente "o INSS não poderia proceder de outra forma, a não ser suspendendo o benefício do autor, vez que o mesmo não apresentava o requisito a incapacidade, posto que trabalhando estava como auxiliar de serviços gerais, bem como da miserabilidade, eis que recebia remuneração pelo seus serviços", questões suscitadas nas razões dos embargos de declaração opostos. 2. Constatada a omissão, há de ser integrado o acórdão, para que passe a constar, em sua fundamentação, o exame dessas questões. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de restabelecer o benefício assistencial do promovente, cessado em 10/12/2000. 3. O acórdão embargado considerou que a cessação do benefício em 30/12/2000 foi indevida. O embargante alega que a suspensão do benefício se deu em razão do autor exercer atividade remunerada no Município de Campos Sales, conforme comprovam os contracheques colacionados aos autos. 4. Conforme se verifica do processo administrativo, o benefício assistencial do demandante foi concedido a partir de 18/10/1997 (INFBEN), porém, em razão do acórdão 2603/2000 da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS, que por unanimidade deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para considerar indevida a concessão, por constatar que o requerente exercia a atividade de gari no Município de Campos Sales, houve a cessação do benefício em 16/09/2000. 5. Não se verifica mácula do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício, com observação do devido processo legal, de acordo com julgamento de acórdão proferido, em razão do exercício de atividade remunerada pelo autor, o que, como é cediço, inviabiliza a concessão do LOAS (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.742/93). 6. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 27116491756123860066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)