PROCESSO Nº: 6208751-05.4710.17.10.9816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. M. S. ADVOGADO: Igor Martins e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CARLOS DE MEDEIROS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EFEITOS RETROATICOS. MENOR INCAPAZ. REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por STEPHANY PEREIRA EVELYN CAMPOS contra acórdão que julgou improvidos os primeiros embargos de declaração por ela apresentados, no qual ela questionou o mesmo capítulo referente ao julgamento final da apelação que deu parcial provimento à apelação para estipular a retroatividade do benefício de pensão por morte apenas a partir do requerimento administrativo (12/05/2015), mesmo ciente de que a autora se trata de MENOR IMPUBERE, não atingida pela prescrição quinquenal. 2. A embargante alega que nos primeiros embargos de declaração foi questionada a mesma matéria a respeito da retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito. 3. Sustenta que o caso traz um absolutamente incapaz (menor impúbere), para o qual não se aplica o disposto no art. 74, inciso II da Lei de Benefícios, por não estar sujeito aos efeitos da prescrição. 4. Portanto, o acórdão tornou-se omisso porque não foi dado o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos. Entende, assim, os embargantes que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados, quais sejam: art. 79 da lei 8213/91; art. 74, II, da Lei Ordinária Federal nº 8.213; 103 parágrafo único, da Lei Ordinária Federal nº 8.213; art. 198, I, do Código Civil Brasileiro. 5. Não procede a insatisfação da embargante. Do seu relato não se extrai omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se uma pretensão de rediscutir o mérito de julgamento. Logo, sua irresignação não se presta para oposição de embargos de declaração. 6. A ementa do acórdão embargado é explícita quanto ao entendimento da Turma Julgadora com relação aos efeitos retroativos da pensão por morte à data do requerimento administrativo, como termo inicial do pagamento desse benefício. 7. Logo, ficou determinado que o termo a quo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (12/01/2015), visto que óbito ocorreu no ano de 2006 e que por se tratar de regra relativa à prescrição dos valores devidos e não do perecimento do próprio direito, não repercute na fixação do termo inicial do benefício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz. 8. Portanto, a argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, pois eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 29847050334952153628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)