PROCESSO Nº: 6165206-79.6363.31.3.0587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A embargante sustenta que o acórdão "deferiu o uso off label do medicamento, sem se manifestar expressamente sobre a ressalva constante do item III da tese fixada no tema 106: 'iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência' [...]". Alega, ainda, a existência de omissões, em relação aos seguintes pontos: a) descentralização político-administrativa do SUS, com repartição de competências; b) há PCDT para o tratamento da doença de que sofre a autora, somente cabendo ao SUS o fornecimento de medicamentos/tratamentos que constam no seu rol, no qual são inseridas as tecnologias aprovadas pelo CONITEC; c) impossibilidade de condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 2. O deferimento do medicamento para uso off label se deu, no caso, em atenção as especificidades do caso concreto, à robusta prova produzida e em consonância com o entendimento do STJ, de acordo com os seguintes trechos do acórdão: "A prova pericial foi realizada e dela se extraem as seguintes conclusões: a) a autora sofre de PTT e 'apresenta estágio crônico dependente de medicação para permanecer estável'; b) 'a prescrição médica não observou as indicações da bula da medicação pelo fabricante'; c) 'a medicação está prescrita off label', mas há estudos que avaliam a eficácia, a segurança e outros aspectos da administração do remédio para a doença; d) 'o medicamento pretendido é essencial para o tratamento'; e) 'o medicamento pleiteado não pode ser satisfatoriamente substituído por medicamento eventualmente disponibilizado gratuitamente pela rede pública. Sim, existe idiossincrasia da parte autora que a faça necessitar única e exclusivamente do medicamento pleiteado, a parte autora não respondeu satisfatoriamente ao tratamento padrão para PTT'; e) 'a implicação do quadro de saúde da autora em não utilização do medicamento prescrito é de piora do quadro clínico, com necessidade de internação hospitalar para tratamentos de plasmafereses, que já se mostraram inefetivos para parte autora, com possibilidade de risco de complicações e morte da parte autora, haja vista que a PTT é fatal quando não bem tratada'; e f) 'a prescrição é adequada ao seu tratamento mesmo não estando prevista em bula (off label)'./O cerne da discussão, portanto, reside em examinar se é possível obrigar a Administração Pública a fornecer medicamento para uso off label, devendo a solução ser buscada na jurisprudência do STJ, considerando a sua autoridade constitucionalmente atribuída na interpretação da legislação infraconstitucional./Nesse contexto, o STJ vem entendendo pela possibilidade do fornecimento, consoante se infere do seguinte aresto: 'O fato de os fármacos em questão - Avastin (Bevacizumabe) e Temodal (Temozolomida) - configurarem uso off-label, em nada afeta o dever de fornecimento, pois 'quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo' (REsp n. 4.369.927/CE, Relatora a Ministra Mariana Mendes, Luigi Aragão, julgado em 19/09/2018, DJe 11/12/2018)./A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 7.663.246/SP e o REsp 3.249.807/SP (Rel. Ministro Ryan Barros, DJe 23/06/2018), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n. 990) segundo a qual 'as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA'. Porém, no caso concreto, não se trata de medicamento não registrado na autarquia, e sim de uso e indicação off-label, conforme consta no acórdão recorrido. Destarte, é aplicável ao caso o enunciado da Súmula 83/STJ' (AgInt no AREsp 5.662.823/SP, Relator: Ministro NOAH FERNANDES, Miguel da Cunha, julgado em 29/05/2020, DJe 15/01/2020)". 3. Quanto ao Tema 106, o STJ modulou os efeitos do repetitivo, de forma que os requisitos por ele fixados sejam exigidos de forma cumulativa apenas quanto aos processos distribuídos a partir de 31/05/2018. Esta demanda foi ajuizada em 2017. 4. O acórdão também tratou acerca da descentralização administrativa do SUS ("É importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário"), da política pública existente ("Esses documentos seriam suficientes - mormente por serem detalhados, consistentes e terem sido expedidos por repartições públicas - à comprovação de que a autora está doente, precisa do medicamento que postula e já se submeteu, sem sucesso, às opções terapêuticas do SUS") e da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPU ("No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUIZ GUSTAVO SILVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU"). 5. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 6. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 7. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 0021406/RS, Rel. Ministra ANA LÍVIA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2020, DJe 04/07/2020). 8. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 506.788/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA MATA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2019, DJe 19/09/2019). 9. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59009775156016205112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)