PROCESSO Nº: 4922201-55.7093.17.10.0470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EROTILDES VIEIRA DE MATOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires Emanuella Cardoso Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pinto Júnior PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TETO DOS BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO LEI Nº 01.050/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para, se assim entender, realizar juízo de retratação, considerando os precedentes do STF - RE nº 245.292/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810) e do STJ - REsp nº 7.405.335/MG, proferido em regime de recursos repetitivos (Tema 905); 2. A autarquia previdenciária interpôs apelação contra sentença, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a adequar o benefício do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição progressiva, acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 5240345/PR. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. A Terceira Turma ao negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à remessa oficial, para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado, e que a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, seja adstrita às parcelas vencidas até a sentença; 4. No julgamento do RE 775.107/SE, o STF fixou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. O STJ no REsp nº 2.301.563/MG, decidiu que: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 6. É apropriado o juízo de retratação, para adequar o aresto, e determinar a aplicação da correção monetária, e dos juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009), bem como a incidência do INPC, para fins de correção monetária. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58796503597189261472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)