PROCESSO Nº: 5998277-81.7448.25.7.4925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - EMANUELLA NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 016.532/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO DE EDUCACAO POPULAR ASSUNCAO - MARIANA FERNANDES contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária e repetição de indébito, não reconhecendo o direito a imunidade tributária prevista no art. 195 da CF. Honorários sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa (R$ 281.493,66) - art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que: a) é associação privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, cujos objetivos perseguidos são a educação, a arte e a cultura; b) em virtude de seu enquadramento jurídico, é imune a todos os impostos e contribuições sociais, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias patronais, em atendimento ao §7º, do artigo 195 da CF; c) a parte ré vem lhe cobrando mensalmente contribuições patronais, por entender que apenas as instituições portadoras do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) teriam direito à imunidade; d) já cumpre integralmente os requisitos necessários para fazer jus à imunidade, em conformidade com o art. 14 do CTN, legislação esta que possui status de lei complementar, apta a disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar; e) a Lei Ordinária 20.191/09, na medida em que traz a exigência do CEBAS para o usufruto da imunidade, seria eivada de inconstitucionalidade formal. 3. A parte autora requer à inicial o reconhecimento do direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da CF, para que seja afastada a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal, nos últimos 05 (cinco) anos. 4. Quanto à imunidade tributária, prevê o art. 195, § 7º, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 792.044/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou tese no sentido de que os requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/1988 devem de estar previstos em lei complementar. Em consequência, foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. Entendimento firmado no âmbito de julgamento submetido ao rito da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória, devendo ser aplicado ao presente feito por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. (STF, RE 168.961/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ANDRÉ CARDOSO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.10.4630, publicado em: 23.4.8485, DJe 186). 6. Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. Desse modo, a Lei 12.101/2009, quando estabeleceu a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para a fruição da citada imunidade tributária, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3726012-50.9023.3.11.2808, rel. Des. Federal Levi Farias, j. 16/03/2019; PJE 3527095-40.2816.25.6.6523, rel. Des. Federal Luiz Felipe Costela, data de assinatura: 27/02/2019 7. Assiste razão à parte autora, quanto ao descabimento da exigência feita pelo Juízo originário, qual seja, a necessidade de colecionar aos autos o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). 8. No que se refere à comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, cumpre analisar as provas dos autos. No estatuto social da parte autora, consta que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, de caráter democrático, pluralista, representativo e educativo, que possui entre seus objetivos, promover o desenvolvimento integral e a participação comunitária de crianças, jovens e adultos, incentivar a implementação de projetos socioeducativos, consolidar a identidade dos grupos e comunidades afirmando sua autonomia face ao estado, defender os interesses comuns dos grupos e comunidades, estimular projetos sociais, colaborar com organizações que atuem na área social, combater formas de discriminação, (...). (doc. id: 5137063.23690562) 9. Já o parágrafo único do art. 29 do referido estatuto prevê que "O CALEBE DA MOTA aplicará seus recursos no país, destinando eventual sobra gerada em aplicação de seus objetivos, não recebendo os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão de suas competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos." 10. No caso, a parte autora possui, ainda, registro no Conselho Municipal de Assistência Social (Caruaru) e no Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente de Caruaru desde 2004. 8455820.26644497, 7563208.08586265 11. Desta forma, presente os requisitos exigidos, faz jus a associação ao benefício fiscal pleiteado. Nesse sentido já se manifestou essa Turma Julgadora: (PROCESSO: 92439173050872459927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021) 12. Diante do direito à imunidade, é de se reconhecer, assim, o direito da requerente à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 13. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 14. Apelação provida. [02]
(PROCESSO: 21246733875861014107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)