PROCESSO Nº: 7636038-68.9216.5.8.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, ora embargado, de que o autor não tem direito a ser reintegrado ao Exército na condição de adido, ao argumento de que não foi aplicada ao caso a legislação atualizada do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, relativa à condição de adido, não foi considerada a sua necessidade de tratamento, nem foi observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Diante da constatação de que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao não afirmar que o autor, ora embargante, teria passado à condição de adido, o que, de fato, não ocorreu na espécie, deve ser sanado esse erro para a excluir da fundamentação do voto tal afirmação. 4. Tal correção, porém, tem um efeito meramente integrativo, pois, o simples fato de se reconhecer que o autor não passou à condição de adido, durante a prestação do serviço militar temporário, mas apenas esteve em licença médica para tratar da sua saúde, em nada modifica a conclusão a que se chega quando se coteja todas as provas materiais e periciais que instruem o presente feito com a legislação de regência. 5. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado, de modo a excluir da fundamentação do voto a afirmação de que autor teria passado à condição de adido no ano de 2019.
(PROCESSO: 10648044956500874536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)