PJE 0796034-25.9953.8.8.3419 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA ANA LUIZA ARAÚJO/PB. MOVIMENTAÇÃO PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO NA SPU/PE. PORTARIA 193/2018 REVOGADA. ATO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora da MANUELA FOGAÇA em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, não acolheu, de pronto, pedido de tutela antecipada tendente à sua movimentação para compor a força de trabalho na Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco. 2. A agravante, argumenta, em síntese, que: a) é servidora pública federal, ocupante do cargo de tecnólogo-formação, em exercício na BRUNA FARIAS, e, após ser aprovada no Processo Seletivo GIAPU NS e NI, em 04/12/2020, foi solicitada, de forma motivada, pela Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco/PE, para composição de sua força de trabalho, seguindo rigorosamente os requisitos e fundamentos legais dispostos na Portaria 193/2018; b) o processo seletivo ocorreu para concessão de 651 Gratificações de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, o qual contou com duas etapas distintas: análise de currículos e entrevista, sendo que a agravante foi selecionada para ocupar uma das vagas, onde atuaria em atividades essenciais da referida Secretaria; c) o artigo 3º da Portaria Ministerial 193/2018 dispõe que a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado; d) há recente concurso público ainda em andamento para nomeação de servidores em caráter efetivo, Edital REITORIA/SRH 1/2019, o qual é perfeitamente compatível para a recomposição da força de trabalho do órgão de origem da Autora (GUSTAVO DA CRUZ). 3. Consta que o órgão de origem, HEITOR ALVES/PB, discorda da movimentação, com fundamento na carência de servidores para atender suas demandas. 4. Da decisão agravada colhe-se que: "A Portaria nº 193, de 23/2/2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - revogada pela atualmente vigente Portaria n. 282, de 25/02/2020, do Ministério da Economia - dispunha o seguinte de interesse para o enfrentamento do pedido em questão: "Art. 2º Considera-se movimentação para compor força de trabalho a determinação, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de lotação ou exercício de empregado ou servidor em órgão ou entidade distinto daquele ao qual está vinculado, com o propósito de promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal. Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá ocorrer, dentre outras situações, em caso de necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem técnica ou operacional. Art. 3º A alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado. (sem destaque no original). Parágrafo único. Deverá haver prévia anuência, no caso de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Art. 4º Ao servidor ou empregado da Administração Pública federal direta, autárquica ou fundacional que houver sido movimentado para compor força de trabalho serão assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de movimentação para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Art. 5º Salvo disposição em contrário, a movimentação para compor força de trabalho será concedida por prazo indeterminado. Art. 6º O ato de determinação de lotação ou exercício será efetivado por meio de portaria, publicada no Diário Oficial da União. (sem destaque no original). Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão solicitar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC a movimentação de que trata esta portaria, devendo apresentar, conforme o caso: I - justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades executadas pelo órgão ou entidade; II - necessidade do perfil profissional solicitado em razão de suas características e qualificações; e III - compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo ou emprego de origem do agente público. § 1º Não serão objeto de análise e manifestação por parte do órgão central os processos ou documentos que não atendam aos requisitos previstos neste Capítulo. § 2º O órgão central do SIPEC poderá solicitar outros documentos que entender necessários, para a efetivação da movimentação. Art. 8º O retorno do servidor ou empregado movimentado ao órgão ou entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Art. 9º Fica delegada para o Secretário de Gestão de Pessoas a competência para promover a movimentação para compor força de trabalho de que trata o art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 1990. (sem destaque no original)." Nesta fase de cognição sumária e superficial, própria para análise de pedido de medida de urgência como o sob foco, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, por falta de demonstração do alegado ato jurídico perfeito. É que, à luz da lei de regência para o caso não se tem como perfeito o ato administrativo de movimentação, apto a dar nascimento aos seus efeitos jurídicos, uma vez que não satisfeito um dos seus requisitos fundamentais, assim concluo, o ato de movimentação da servidora efetivado por Portaria do Secretário de Gestão de Pessoas, nos termos dos arts. 6º e 9º, acima transcritos, da ora revogada Portaria n. 193, de 27/7/2018, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Note-se não haver nos autos informações sobre o desdobramento da Nota Informativa SEI nº 3059/2020/ME do Coordenador Geral de Administração dirigida ao Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para fins de análise e manifestação e, em caso de concordância, encaminhamento "à Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal, para demais providências relativas à movimentação do(a) aludido(a) servidor(a)" (ID. 11220177). Espécie de ato jurídico, os atos administrativos constituem "um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, em especial, no sentido de reconhecer, modificar, extinguir direitos ou impor restrições e obrigações, com observância da legalidade". Assim como todo ato jurídico, os administrativos têm seus elementos específicos, os quais, segundo boa parte da doutrina, compreendem cinco - agente competente, objeto, forma, motivo e fim -, e que se não atendidos não geram efeitos jurídicos válidos. No cenário acima como pincelado, observa-se a ausência de ato administrativo editado por agente competente a quem foi conferido, por lei - sentido lato - a atribuição para o ato de movimentação de servidor para compor força de trabalho de que trata o §7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 16/08/1990. Atualmente, esclareça-se, pela vigente Portaria n. 282, de 14/06/2020, do Ministério da Economia, a movimentação para a composição da mencionada força tarefa deve ser "efetivada por ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, publicado no Diário Oficial da União" (vide seu art. 2º:§1º, inciso II)". 5. Não cabe ao Poder Judiciário, ao menos na presente seara recursal, impor a movimentação pretendida, ainda mais quando não lhe compete imiscuir-se além da análise da legalidade do ato administrativo, inexistindo espaço para adentrar no mérito, avaliar a conveniência e a oportunidade nele insertas, em pretensa substituição ao administrador, sob pena de afronta à legalidade e à separação dos poderes. 6. É certo que ao participar do processo seletivo a portaria de regência em vigor era a 193/ 2018, porém a movimentação não se perfectibilizou e a mesma foi revogada pela Portaria 282/2020, que institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 40139152985999644237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)