PJE 3908273-52.1430.2.6.2600 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Helena Rezende, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, adotando o entendimento do acórdão proferido pela Segunda Turma do RYAN DA CUNHA no agravo de instrumento 2429663-01.8559.30.8.2584, já transitado em julgado, condenando a União, definitivamente, a restabelecer o gozo, por parte da autora, do mencionado plano de saúde, garantidor de assistência hospitalar, para todos os fins de direito, mediante desconto da respectiva contribuição na sua pensão, sob as penas da lei. Condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) parcelas do plano de saúde em questão, atualizado até a data da expedição dos requisitórios (STF, RE 489-580/RS), com observância, quanto à atualização, do acórdão do RE 688.623/SE no que diz respeito ao IPCA-E. Condenação da parte autora/apelada ao pagamento de verba honorária sucumbencial no valor correspondente a 10% (dez por cento) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor pretendido a título de danos morais, atualizado na forma e pelos índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com a exigibilidade suspensa, nos termos do do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Inicialmente, conforme consta do Relatório supra, o Acórdão proferido pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Autora e por ele restou determinado o restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica em favor dela. Consta também certificado, que o referido Acórdão transitou em julgado em 23/08/2020. Então, não há mais o que ser feito, porque mencionado Juízo ad quem apreciou o mérito da demanda, em acórdão que transitou em julgado, não deixando margem para rediscussão da matéria neste Juízo a quo. Além de este Juízo não ter competência constitucional para modificar o referido julgado do TRF5R, o princípio da utilidade do processo orienta no sentido de que seria inútil este Juiz decidir de forma diversa, até mesmo porque, regimentalmente, eventual recurso contra essa sentença vai para o mesmo Relator e a mesma Turma do referido Tribunal que julgou o noticiado agravo de instrumento." 3. Em suas razões, a União Federal aduz, em apertada síntese, que: a) não há que se falar em ocorrência de coisa julgada, ante o julgamento do Agravo de Instrumento 4240520-22.2698.6.6.3483, uma vez que tal decisão diz respeito à análise da concessão de antecipação de tutela, cognição sumária, onde é apreciada tão somente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a teor do disposto no §2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar, por si só, não é condição suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do Fundo de Saúde das Forças Armadas; c) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, incisos I e II, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954, pois contempla apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo, e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido como dependentes do militar, não se tratando de norma de natureza previdenciária; d) não há de se falar em decadência, uma vez que os atos ilegais não se convalidam, nos termos as Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 4. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. Compulsando os autos, verifica-se que a apelada comprovou, por meio de documento de identificação (id. 8142947.88376889) e documentos da própria Aeronáutica (id. 7641892.62048381), sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), de modo que a autora, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo. 6. Assim, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 2159042-70.3899.8.7.4051, rel. Des. Federal Miguel Farias, julgado em 28/11/2020; PJE 7447674-43.1030.31.8.5669, rel. Des. Federal Benício Almeida, julgado em 16/04/2019; PJE 6588652-46.4311.3.8.5453, rel. Des. Federal Pietro Gomes, julgado em 18/11/2019. 7. Impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a autora perdeu, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, já que para o deferimento da pensão a condição primeira é a dependência econômica, não se verificando, na legislação de regência, óbice à manutenção da apelada na condição de dependente, sobretudo ao continuar a ostentar a qualidade de beneficiária da pensão. 8. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª T., PJE 6952432-34.0717.8.3.2244, rel. Des. Federal Lucas Mendes, julg. em 02/01/2019) 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 56662010361413530164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)