PROCESSO Nº: 5242174-30.9521.7.9.6043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, nos termos da liminar deferida (id. 2191297.7254825, que determinou que a autoridade indicada coatora procedesse à análise do requerimento administrativo de aposentadoria especial protocolado sob o n. 7848620803, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste decisório, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 200,00 (duzentos reais). Registra o magistrado a quo que a medida liminar já foi cumprida (id. 3661329.2061093). 2. RODRIGO CARDOSO impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARACAJU - SIQUEIRA CAMPOS, objetivando, em sede de liminar, a análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial. 3. O requerimento administrativo foi protocolado em 25/07/2019; até 18/07/2020, data do ajuizamento da ação, o ente público não havia analisado o pedido. Deferida a liminar em 11/06/2020 (id. 9824526.2465593), o ente público cumpriu a determinação judicial em 02/08/2020, mas indeferiu o benefício (id. 2222683.7242949 e 0534417.5309153). 4. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0070590-13.8661.15.5.9702, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Conceição, j. em 19.03/2020). 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para excluir as astreintes. [7]
(PROCESSO: 19824356680462966594, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)