PROCESSO Nº: 9168739-55.6368.24.9.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: Thomas Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Houve condenação da parte autora em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, CPC. 2. O Magistrado "a quo" entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Laudo Médico Pericial afirma que o Autor se encontra acometido por "otite externa em orelha esquerda recorrente", patologia esta que não apresenta incapacidade para o trabalho, bastando evitar o uso de protetor auricular que abafe os ouvidos, bem como que pode realizar outras atividades profissionais. 7. Constou no Laudo Pericial, ainda, que: "Em setembro de 2017 foi solicitado exames de Audiometria de Tronco Cerebral (BERA) e EAO (Emissões Oto-acústicas). Este exame foi realizado apenas este ano (05/05/2018) na FUNAD (Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência). Estes exames mostram a normalidade de percepção auditiva bilateralmente. Saliente-se que neste período de realização desses exames o processo infeccioso da orelha externa esquerda estava estabilizado." 8. Em sintonia com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado: "Portanto, da conclusão da perícia realizada na parte autora, restou inequivocamente que a mesma é portadora de patologia otorrinolaringológica, qual seja, otite externa em orelha esquerda recorrente, patologia esta que não apresenta incapacidade para o labor (quesito h), como se vê da perícia, já mencionada. Ademais a perícia realizada foi relutante em vários momentos ao afirmar que a autora não é portadora de doença incapacitante, motivo pelo qual, faz-se desnecessária, realização de nova perícia. A perícia concluiu inclusive que o autor pode realizar as suas atividades profissionais, bastando evitar o uso de protetor auricular que abafe os ouvidos, bem como pode realizar outras atividades profissionais." 9. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Demandante, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 10. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais), suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 04063938114505146300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)