PROCESSO Nº: 3257631-16.9725.8.8.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA CECÍLIA LOPES ADVOGADO: Gabriel Ramos ADVOGADO: Enrico Nunes ADVOGADO: Pietro Silveira ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 124/2006. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido apenas para que seja considerada a penalidade prevista no artigo 78 da Resolução n.º 124/2006, o que implicou em redução do valor da multa de R$ 85.412,00 para R$ 15.269,00, deixando de condenar a UNIMED em honorários advocatícios. 2.Embarga a ANS, alegando que o acórdão incorreu em equívoco, pois como foi acolhido apenas o pedido sucessivo de redução da multa, deve ser estabelecida a sucumbência recíproca das partes, nos moldes do art. 86do CPC, ficando cada uma das partes responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios para o advogado da parte contrária. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. De fato , foi julgado procedente o pedido alternativo da UNIMED, devendo ser condenada em honorários, apenas a ANS, vez que não houve sucumbência da parte autora. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 71551975013134568964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)