PROCESSO Nº: 8719898-77.5016.15.12.3666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GDS COMERCIAL DE EQUIPAMENT FRIGORIF E REPRESENT LTDA ADVOGADO: Eliane Regina Dandaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7232063-47.3676.11.10.3355 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 908.146. ICSM DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA DE QUE O ICMS A SER DECOTADO DAS BASES DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta Corte cinge-se em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do ICMS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sobre essa temática, válido observar que o Supremo Tribunal Federal externou seu posicionamento relativamente ao alcance do conceito de faturamento por ocasião do julgamento do RE 231.671/PR. Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído, também, da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 3. A Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Registre-se que não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal. 5. Ressalva do entendimento do relator. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18231518067223697002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)