Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que manteve a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente à taxa SELIC aplicada sobre os tributos recolhidos indevidamente pela impetrante em restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos. 2. O particular, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob o argumento da ilegalidade da inclusão da taxa SELIC, vez que os encargos moratórios são acrescidos ao montante principal apenas como forma de penalizar o devedor por sua mora, além de indenizar o credor pelo tempo que ficou sem a disposição do valor. 3. Lorenzo Silveira, ainda, que houve omissão no enfrentamento de argumentos que envolvem diversos dispositivos, tais como: art. 153, art. 195, inc. I, c, art. 5º, incisos II e XXXVI e 150, I e II, todos da Constituição. 4. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 6. Quanto à afronta aos dispositivos: art. 153, art. 195, inc. I, c, art. 5º, incisos II e XXXVI e 150, I e II, todos da Constituição, vez que não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao citado artigo, haja vista que o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 16486738469217930000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)