PJE 2085825-58.7549.22.2.3920 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1, VII, DO DL 201/67. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de JULIA CAVALCANTI contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou a ação penal procedente, condenando a apelante pelo cometimento do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67 à pena privativa de liberdade de 11 meses de detenção. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: De acordo com a peça acusatória, ANTHONY MARTINS, no exercício de sua gestão como Prefeito Municipal de Triunfo Potiguar/RN, deixou de prestar contas das verbas federais recebidas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício de 2011, embora tivesse a obrigação de fazê-lo até a data de 24/02/2013. 3.Após a instrução do feito, o juízo convence-se da materialidade e da autoria delitiva, motivo pelo qual proferiu a condenação. 4.Insatisfeita, a defesa de GABRIELLY ALMEIDA apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) não teria restado demonstrado dolo a macular a conduta do agente; 2) a pena privativa de liberdade merecia ser reduzida ao mínimo legal; 3) o apelante faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (ID 0359093.95267289). 5.Da tese de que não teria restado demonstrado dolo a macular a conduta do agente. 6.Como se sabe, no Direito Penal - ramo que restringe a liberdade do ser humano, precioso bem jurídico a ser tutelado -, para que seja proferida condenação, não basta mero juízo de possibilidade ou mesmo grande probabilidade. Imperiosa se faz a certeza, sem margem de dúvida, sobre a prática de conduta típica, antijurídica e culpável. 7.Em caso de dúvida, portanto, imperiosa a absolvição, em face do in dubio pro reo, valioso brocado. 8.Feitas essas considerações, vejamos como o juízo fundamentou a presença de dolo a macular a conduta do agente: A) DA MATERIALIDADE 15. A materialidade do crime se encontra demonstrada nos autos. Com efeito, a partir da análise do ofício do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ID. 9431085, fls. 42/46), no qual consta que o prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (exercício 2011) encerrou-se em 24/06/2013 e não havia sido encaminhada, até então, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos na ordem de R$ 48.186,78 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). 16. Assim, resta comprovada a materialidade do crime em epígrafe. B) DA AUTORIA 17. De igual modo, as provas colacionadas aos autos, bem como as produzidas no curso da presente ação, comprovam cabalmente a autoria delitiva da parte ré LUCCA GOMES. 18. Nesse contexto, restou devidamente comprovado que a parte denunciada exerceu o cargo de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN entre as datas de 27/06/2009 a 22/12/2016, de maneira que o programa objeto dos autos teve seu prazo final para a prestação de contas esgotado durante a sua gestão. Com efeito, na condição de gestor possuía a obrigação de prestar contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício de 2011, cujo prazo expirou em 19/04/2013. C) DO DOLO 19. Comprovada a autoria, necessária se faz a análise do dolo na conduta praticada. 20. Com efeito Guilherme de Souza Nucci[1] traz as seguintes definições de dolo: "a) é a vontade consciente de praticar a conduta típica (visão finalista - é o denominado dolo natural); b) é a vontade consciente de praticar a conduta típica acompanhada da consciência de que se realiza um ato ilícito (visão causalista - é o denominado dolo normativo). Nas palavras de Hungria: 'O nosso direito penal positivo concebe o dolo como intenção criminosa. É o mesmo conceito do dolus malus do direito romano, do Vitor Hugo Freitas o Código Penal austríaco, ou da malice da lei inglesa'; c) é a vontade consciente de praticar a conduta típica, compreendendo o desvalor que a conduta representa (é o denominado dolo axiológico)" 21. Nesse contexto, percebo que a ré, de forma consciente e voluntária, praticou o crime em testilha, haja vista que deliberadamente não encaminhou a documentação pertinente aos programas sub examine no prazo devido, mesmo ciente do seu dever legal de prestar contas. 22. Embora MARIA ALICE CARDOSO defenda a ausência responsabilidade quanto ao delito em questão, sob o argumento de que não agiu com dolo ou má-fé, pois acreditava que as prestações de contas tinham sido realizadas pelo setor competente, entendo que tal circunstância não elide a prática do crime pela parte ré. 23. Isso porque, o encaminhamento da prestação de contas deve ocorrer no prazo previsto na celebração do ajuste, os quais, como visto, findou durante o mandato da parte ré. Registro que, em audiência conjunta com vários processos de improbidade administrativa e penal, os quais versam sobre a mesma problemática de ausência de prestação de contas de convênios, a parte requerida confirmou que tinha ciência da obrigação de prestar contas, admitindo que era do seu conhecimento o atraso ao menos em um convênio, o PNATE exercício 2011, vencido em 2013, discutido nestes autos, o que impediu de receber recursos para o transporte escolar nos anos seguintes. 24. Note-se que o problema com o PNATE não foi solucionado, permanecendo a impossibilidade de receber recursos nos anos seguintes, como 2014, 2015 e 2016, datas que ultimaram o prazo para prestar contas da maioria dos outros convênios objetos de demandas ajuizadas. 25. Por essa razão, não se sustenta a assertiva de que estaria totalmente alheio à realidade dos fatos, pois, além de ser gestor e ter a responsabilidade de fiscalizar, cobrar e tomar todas as medidas necessárias à regularização das prestações de contas, admitiu ter conhecimento que seus funcionários não estavam prestando as contas, todavia, permaneceu inerte. 26. Outrossim, afirmou em audiência que as intimações eletrônicas eram recebidas por outro servidor, pois entregou sua chave e senha de acesso. Acrescenta, ainda, que chegou a receber correspondências do FNDE sobre prestação de contas, mas só fez repassar para o setor competente. Essas afirmações são poucos verossímeis e somente reforçam o descuido com a coisa pública e que, na verdade, tinha conhecimento dos fatos, mas por mera liberalidade optou em não prestar contas. 27. Observa-se, assim, das manifestações nos autos e do seu interrogatório que a parte requerida buscou construir narrativa retórica de que as prestações de contas não foram realizadas por excesso de confiança nos servidores que deveriam prestá-las. Acontece que essas alegações são insustentáveis, visto que, como dito, era do seu conhecimento o atraso de prestação de contas e, mesmo após supostas cobranças, não eram resolvidas e o réu, como gestor, não adotava medidas legais para resolução do problema, continuando simplesmente confiando e aguardando a solução. 28. Registre-se que o envio da prestação de contas ao órgão concedente do recurso é de atribuição do Chefe do Executivo Municipal e não de eventual gestor escolar, a quem incumbe, apenas, encaminhar ao Prefeito a documentação comprobatória da destinação dos recursos. 29. Ademais, é certo que cabia ao ex-prefeito, sabendo das datas finais para encaminhamento da prestação de contas, cobrar da diretoria da escola e do setor responsável o encaminhamento dos documentos pertinentes (a fim de anexá-los ao sistema de prestação de contas, cumprindo com seu dever legal, no tempo devido) ou adotar as medidas legais cabíveis para responsabilizá-la diante da omissão, o que, a toda evidência, nunca foi feito. 30. Logo, não restam dúvidas de que a demandada agiu de modo consciente, com a intenção de não prestar contas dos programas discutido nos autos, o que evidencia o dolo de praticar o crime estatuído no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67. 9.Com a devida vênia, das provas utilizadas pelo juízo para fundamentar a condenação, entendemos que não há certeza cristalina de dolo por parte do apelante. 10.O fato de ser chefe do poder executivo municipal e, em tal condição, possuir o dever legal de prestar contas não autoriza, por si só, a conclusão de que o prefeito atuou dolosamente, deixando, ele próprio, de fazê-lo. 11.Aliás, acatar tal tese - sem a demonstração de que o prefeito, tendo conhecimento de que deveria prestar contas, optou, livremente, por não prestar - seria abraçar, no Direito Penal, a responsabilidade objetiva, o que não se concebe. 12.Por outro lado, o apelante não nega o conhecimento que tinha da necessidade de prestar contas: apenas sustenta a tese de que, por ter delegado tal função, o setor competente pela prestação havia atuado. Em outras palavras, segundo RODRIGO MELO, ele sequer sabia que as contas, no final do prazo, não haviam sido prestadas. 13.No mais, o fato é que a tese da defesa não foi afastada. Dizendo de outro modo, não há provas suficientes sobre a atuação dolosa do apelante, ainda que esta seja possível e/ou provável. 14.Retornando ao início do que, até agora, tem-se fundamentado, no caso de dúvida - a qual paira nos autos -, deve mesmo ser absolvido, o apelante. 15.Ante o exposto, reformamos a sentença para absolver o apelante. 16.Recurso provido.
(PROCESSO: 52675044050214600712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)