PROCESSO Nº: 2235233-90.9602.6.12.3635 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO RAQUEL FOGAÇA PACIENTE: LUCAS PORTO BRENO FARIAS ADVOGADO: Thomas da Costa Arthur Monteiro IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fernandes - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXEPCIONALIDADE. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DESTA 2ª TURMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Clara Duarte Vicente Rezende com o intuito de ver trancada a Ação Penal nº 4135743-92.2699.9.10.4636, sendo objeto da denúncia suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), em coautoria com Marcos Vinicius Sales Vidal Domingues dos Santos, por fatos praticados quando era presidente da Câmara Municipal de Pirambu/SE, cujo resultado teria sido uma compensação tributária no valor de R$ 40.902,20 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte centavos), considerada irregular pelo órgão ministerial, pugnando, em sede de liminar, a suspensão da audiência para seu interrogatório, designada para o dia 15 de outubro, às 8h (oito horas). 2. Aduz a impetração a atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 78.156,41 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) e não responder, o ora paciente, a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, além do que a situação se mostra análoga à do corréu Ryan das Neves Vidal Domingues dos Santos, que foi beneficiado com a concessão de ordem de habeas corpus, nos autos do Proc. nº 9437197-39.9151.20.6.2163, com o trancamento da ação penal, pelo que seria a hipótese de estender ao ora paciente os efeitos daquele julgamento, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. Quando da apreciação do pedido liminar, a partir de consulta ao banco de dados deste eg. Regional, observou-se haver a col. 2ª Turma, em sessão realizada no dia 28 de janeiro de 2019, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 6407544-20.3488.0.25.121, concedido à unanimidade a ordem para, em relação ao paciente Isaac Silveira Vidal Domingues dos Santos, trancar a Ação Penal nº 3622856-74.8931.27.3.6884, a que respondia em coautoria com o ora paciente, pela suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), em virtude de consultoria jurídica dispensada à Câmara Municipal de Pirambu/SE, à época presidida pelo ora paciente, diante da atipicidade material da conduta, consoante acórdão, da lavra do em. Des. Federal Rodrigo Cunha, convocado à época em razão das férias do relator. 4. Em relação ao ora paciente, entretanto, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Pirambu/SE, imputa a peça de acusação ter ele ocultado fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas, suprimindo assim o pagamento, em 28 (vinte e oito) competências, mediante omissão de informações, além de inserção fraudulenta de compensação em GFIP em uma das competências, com um prejuízo que superaria o parâmetro adotado de R$ 73.386,00 (vinte mil reais) para incidir o princípio da insignificância pretendido no mandamus, afastando hipótese de analogia ao julgado antes mencionado, até mesmo por maior o período da prática delitiva imputada ao ora paciente. 5. No entanto, como já expendido por esta col. 2ª Turma, o crime de sonegação de contribuição previdenciária não acontece em benefício de pessoas jurídicas de direito público, mas sim privado. Precedente: HC - 6691073-44.9201.19.6.7540, rel. Des. Federal Erick da Conceição, 2ª T., j. 29.07.9320, DJe: 29.12.3668. 6. Diante das informações prestadas pelo juízo impetrado, os créditos objeto da ação penal foram objeto de parcelamento, sendo que em relação a um deles foi extinta a exigibilidade por pagamento enquanto ao outro se encontra ativa, em cobrança judicial. 7. O trancamento da ação penal pela via mandamental se mostra uma excepcionalidade, cabível apenas quando, de forma inequívoca, se faz patente a inocência, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que, a teor do precedente desta col. 2ª Turma, demonstrou-se no caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não se havendo de falar em apropriação. 8. Ordem concedida para trancar a Ação Penal nº 4003857-32.0422.23.2.6421 em relação ao ora paciente, Francisco Cardoso Vicente Fogaça. [15]
(PROCESSO: 72322629711187574754, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)