PROCESSO Nº: 1773805-99.4071.1.10.5942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: A. V. N. D. R. REPRESENTANTE(PAIS): Rodrigo da Cunha Nascimento Reis ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto REPRESENTANTE(PAIS): JUAN SOUZA NASCIMENTO REIS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE IDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora, representada por sua genitora, e pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente a inicial para determinar a imediata suspensão dos descontos na pensão por morte da demandante, para declarar a inexistência de dívida e para condenar a autarquia previdenciária a pagar: (i) a importância de R$ 468,45 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), além do equivalente às parcelas descontadas dos benefícios previdenciários percebidos pela autora, atualizada pelo INPC, incidente a partir de cada desconto, e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), devidos desde a citação. 2. O caso dos autos é de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais inicialmente ajuizada em face do Banco Bradesco, por descontos no benefício de pensão por morte da autora, menor de idade devidamente representada por sua genitora. A princípio, a autora acreditava que os descontos teriam sido decorrentes de empréstimo consignado não contratado. No curso do processo, o banco foi excluído do polo passivo e em seu lugar foi incluído o INSS, que em sua contestação alegou ter outra pessoa requerido a pensão por morte em decorrência do óbito do pai da autora. Sustentou que não poderia a autora receber cota parte de outrem. 3. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pleito, determinando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores do benefício da autora indevidamente descontados, em sua forma simples, porém não deferiu o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que "embora equivocada, a conduta do INSS se deu em decorrência de interpretação do dispositivo do artigo 74, §6º, da Lei 8.213/91.". 4. A parte autora recorre justamente para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS apela contra o reconhecimento de parte do pedido inicial (suspensão dos descontos e devolução dos valores descontados). 5. O INSS invocou, tanto em sua contestação como em sua apelação, o Ofício nº 014/2017 APSPV/INSS, no qual constaria a informação de que a consignação cadastrada no benefício seria referente à débito decorrente do desdobramento da pensão por morte, requerido por outro dependente após concessão do referido benefício à autora. 6. A autarquia previdenciária não trouxe aos autos citado Ofício, tampouco o processo administrativo referente ao pedido de pensão por morte que, supostamente, teria sido realizado por outra pessoa também em decorrência do óbito do genitor da autora. Por conseguinte, inexiste nos autos prova de que outro dependente tenha se habilitado, mesmo porque sequer existe novo dependente conhecido pela segurada. Embora tenha fé pública, o INSS deveria fazer prova dos fatos que alega serem verdadeiros. 7. Ainda que outro dependente tivesse se habilitado para perceber a pensão por morte, o que levaria ao rateamento do benefício (art. 77, caput, Lei 8.213/91), caberia à autarquia previdenciária ter dado ciência à autora do novo requerimento administrativo, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes de efetuar qualquer alteração do valor inicialmente percebido pela autora. 8. Cabimento da suspensão dos descontos, da declaração de inexistência de dívida e ressarcimento dos valores indevidamente descontados, o que não exclui a possibilidade do INSS revisar a pensão por morte da autora e proceder ao rateio do benefício em prol de outro dependente, desde que seja dada ciência à demandante de tal fato. 9. Dano moral reconhecido, diante da completa surpresa em ter seu benefício descontado, sem saber a razão para tal ato perpetrado pela Administração. Ademais, considerando o valor que lhe fora inicialmente deferido a título de pensão por morte (pouco mais de R$ 300,00), a retenção de 1/3 deste lhe faz falta, tendo em vista, ainda, ser sua genitora e ora representante do lar e habitarem povoado em área rural. 10. Tomando por base a jurisprudência desta Turma, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, considerando o baixo valor da pensão por morte e o baixo montante do desconto total efetuado pela autarquia previdenciária. 11. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para julgar procedente seu pedido de danos morais. Ante a procedência total do pedido inicial, o ônus da sucumbência deve ser redistribuído para condenar apenas o INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 55577584375687232326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)