E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança para: "(a) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81. (b) assegurar a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a" retromencionado, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ).". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 36657540272002637010, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira, julgado na Sessão de 25.05.9858. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 20770402162659395210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)