PROCESSO Nº: 9096827-35.8897.6.10.8117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Nathan Araújo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa VOO DE TAXI E PRESTAÇÃO DE SERVICO LTDA - EPP, na qual se requereu a nulidade absoluta do processo executivo ajuizado para cobrança de multa por obstrução à fiscalização pela ANATEL. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada moveu ação de execução fiscal, no valor total de R$ 15.493,30 (dezesseis mil, seiscentos e dois reais e trinta centavos). Diz que a aludida CDA tem por fundamentação legal o art. 173 da Lei 9.472/97, o qual trata de sanção por "inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência" e que a mesma CDA faz referência ao processo administrativo tombado sob o n° 168637883566525. Afirma que o processo administrativo tratou da apuração de procedimentos utilizados para o arbitramento do valor devido ao FUST referente ao exercício de 2009, mas ela, agravante, não se enquadra nas hipóteses legais de contribuinte para o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, criada pela lei 9.998/2000 e que, por esta razão, não poderia sofrer qualquer sanção relacionada a obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo, não sendo contribuinte para o FUST, não é possível lhe imputar uma sanção correspondente. Entende que inexistindo obrigação de contribuição, também é inexistente a penalidade imposta por obstrução à fiscalização que objetiva apurar o quantum seria devido da contribuição. Defende que é nula a CDA que fundamenta à execução. 3. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - foi instituído pela Lei nº 9.998/2000, que, no artigo 6º, estabeleceu a contribuição ora questionada como uma de suas receitas. O fato gerador da contribuição ao FUST é a prestação de serviços de telecomunicações, conforme previsão do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000. 4. Por sua vez, serviço de telecomunicações é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", configurada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.472/97. 5. Com base nessas premissas, verifica-se que a atividade prestada pela empresa agravante não configura o fato gerador da contribuição executada. Sua atividade não se caracteriza como de prestação de serviços de telecomunicações, pois não "possibilita a oferta de telecomunicação", ou seja, não coloca à disposição de terceiro serviço de telecomunicação, uma vez que apenas utiliza serviço de radiocomunicação como meio para realizar sua atividade empresarial. A utilização da radiocomunicação pela embargante é apenas um meio para concretizar sua atividade, de comunicar aos taxistas as chamadas dos passageiros. 6. Em uma análise mais acurada da situação, entende-se que a recorrente não poderia sofrer qualquer sanção relacionada a obstrução de fiscalização por não enviar informações para apuração do fato gerador do tributo, posto que, não sendo contribuinte para o FUST, não é possível lhe imputar uma sanção correspondente. Assim, não existindo obrigação de contribuição, também é inexistente a penalidade imposta por obstrução à fiscalização que objetiva apurar o quantum seria devido da contribuição. 7. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 34807780729309011912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)