Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Araújo Nº: 6314674-30.7482.20.11.4860 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vicente Aragão PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar cobrança do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS destacado na nota sobre suas bases de cálculo, bem como determinou a restituição, mediante compensação, dos valores pagos a maior, respeitando-se o prazo de 20.11.2181, com a atualização pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação. 2. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em 13/05/21, o STF, nos autos do RE 253.268, por maioria qualificada, decidiu modular os efeitos da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins" (Tema 69), estabelecendo como marco inicial a data em que julgado o Recurso Extraordinário e fixada a tese, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. 3. Considerando que o balizamento dos efeitos do novel paradigma vinculante tem como pressuposto o resguardo da segurança jurídica em benefício dos órgãos Fazendários, que até aquele momento estavam respaldados por entendimento consolidado pelo STJ (em sede de recurso repetitivo), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 23/03/2021, correta a sentença ao aplicar o precedente nos estritos limites estabelecidos pelo STF. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 13590362038621203310, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)