Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues Nº: 0671419-84.0211.1.1.6713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cruz Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DO ESTADO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE / ALTO CUSTO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 793). RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União no ao pagamento do valor de R$ 78.026,61 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizados. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de ressarcimento, por parte da União, ao Estado de Alagoas, em decorrência de condenação ao fornecimento de medicamentos em ação judicial, observando os parâmetros definidos pelo STF (Tema 793). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. 4. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. 5. Registre-se que a imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 606710/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 6. Nesse contexto, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes, isoladamente ou conjuntamente, o que significa que o usuário, nos termos da Constituição e da legislação pertinente, tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo judiciário. 7. Ainda que as normas de regência imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde. 8. Com efeito, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 50130258009021059207, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 88632567577061411207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021; PROCESSO: 57428720642627340302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021; PROCESSO: 41929742130678512357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021. 9. Não há óbice à propositura de ação judicial autônoma pelo Estado de Alagoas, para discutir o ressarcimento de verba dispendida para fornecimento de tratamento oncológico. 10. No que se refere ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 086.727/SE (Tema 793), o STF fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 11. A sentença recorrida, por sua vez, levando em consideração que o oncológico se enquadra nos tratamentos de alta complexidade e que, segundo as regras de distribuição de competências, a promoção desse tipo de tratamento compete à União, concluiu que ela deve ressarcir os Estados e Municípios que tenham que arcar com medicamentos/tratamentos oncológicos, indicando, portanto, os motivos pelos quais entendeu que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União. 12. O posicionamento adotado pelo juízo de origem não destoa da tese fixada pelo STF e nem mesmo representa violação a dispositivos constitucionais e da legislação aplicável, porquanto nos procedimentos de média e alta complexidade, a União assume posição de garante, definindo políticas públicas e repassando os valores necessários aos Estados e Municípios, que serão responsáveis por realizar o tratamento. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/ alto custo. 13. Destaque a trecho da sentença recorrida: "44. A Politica Nacional para a Prevencao e Controle do Cancer na rede de atencao a saude das pessoas com doencas cronicas no ambito do SUS e definida pela Portaria GM/MS no 874, de 15 de outubro de 2013. A referida portaria assevera que os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnologica para as pessoas com cancer sao oferecidos pelos hospitais habilitados pelo Ministerio da Saude como UNACON (Unidade de Assistencia de Alta Complexidade em Oncologia) e como CACON (Centro de Assistencia de Alta Complexidade em Oncologia) e ainda pelos hospitais gerais com cirurgia oncologica. Por isso, o Ministerio da Saude e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saude nao fornecem diretamente medicamentos contra o cancer. Ou seja, o fornecimento de medicamentos oncologicos nao ocorre por meio de programas de dispensacao de medicamentos do SUS, salvo excecoes extremamente especificas em que o Ministerio da Saude realiza compra centralizada e distribui as Secretarias de Estado da Saude, para posterior envio aos CACONs e UNACONs, conforme demandas e condicoes exigidas para cada medicamento. Assim, ressalvadas as situacoes em que a propria Uniao assumiu a responsabilidade pelo custeio direto dos medicamentos, os medicamentos oncologicos estao incluidos em procedimentos quimioterapicos registrados no subsistema APAC-SIA/SUS, devendo ser fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministerio da Saude conforme o codigo do procedimento registrado na APAC (Autorizacao de procedimento de alta complexidade), de modo que incumbe exclusivamente a Uniao o custeio dos tratamentos oncologicos". 14. E continua: "Portanto, no ambito do SUS, a politica nacional de tratamentos oncologicos estabelece que os tratamentos devem ser realizados nos UNACONS e CACONS, instituicoes especialmente habilitadas pelo Ministerio da Saude para oferecer assistencia especializada aos pacientes com cancer, mediante ressarcimento feito pela Uniao. Por isso, em relacao aos tratamentos oncologicos, o fornecimento de medicamentos e tratamentos compete a tais unidades, sob a supervisao do Ministerio da Saude, de modo que se houvesse que se falar em responsabilidade do Poder Publico pelo fornecimento de medicamentos para o tratamento de cancer, a responsabilidade haveria de ser conferida a Uniao, ente competente para as custear as politicas publicas que visam o fornecimento de medicamentos oncologicos e de alto custo e complexidade. 45. O texto acima, fundamentado na Portaria GM/MS no 874, de 03 de maio de 2013, demonstra ser de responsabilidade da União o custeio dos tratamentos e medicamentos oncológicos, como é o caso dos autos". Precedente. 15. Também não merece acolhimento a alegação de valor excessivo da União, pois resta comprovado que a quantia requerida foi efetivamente despendida pelo Estado para cumprimento da decisão judicial. 16. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418.062/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Antônio Martins. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 17. Com relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No caso dos autos, o Juízo de Origem determinou que o valor fosse atualizado com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar, especificamente quanto aos juros de mora, a aplicação dos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 82079749418419984345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)