PROCESSO Nº: 4117629-92.2438.19.8.3637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZILVONETE FIQUEIRA DE FARIAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Miguel Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 7865979-28.4195.15.9.9190 - 12ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença 4383481-99.9085.27.6.6686, que não reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição para a reexpedição de requisitório cancelado. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 62.024. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 90847567618953077754, Des. Federal Lucas Gabriel Viana Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 09 de outubro de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Benjamin Costa
(PROCESSO: 04471508438815410979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)