PROCESSO Nº: 2088307-98.3970.7.11.8685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que a autora busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, que, segundo informa, fora cancelado indevidamente, considerando o disposto no art. 101, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que prevê que o beneficiário maior de 65 anos não estaria sujeito a perícias periódicas, para avaliação do respectivo estado de saúde, hipótese que seria a dos autos, já que ela, autora, tinha mais de 67 anos à época da perícia administrativa. O magistrado singular restou por extinguir o feito sem resolução do mérito, por entender pela configuração da coisa julgada; Constatando-se que a causa de pedir da ação anterior é diversa da presente demanda, uma vez que na primeira o pedido de restabelecimento se fundamentara na pretensa manutenção da incapacidade e nesta segunda é motivada pela suposta violação ao artigo 101, da Lei nº 8.213/91, não resta caracterizada a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da coisa julgada; Não estando a causa madura para julgamento, considerando a inexistência de elementos suficientes à análise e deslinde da questão, faz-se necessária a anulação da sentença, a fim de se oportunizar o prosseguimento do feito; Apelação provida para afastar a coisa julgada e declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo.
(PROCESSO: 35412038756443801541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)