PJE 5385074-06.8245.22.6.4943 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOLDING FAMILIAR. ATIVIDADE DIVERSA DA DE ADMINISTRADOR. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para decretar a invalidação da Notificação de Débito (CRAS) nº 27/2020/CRA-AL, no valor de R$ 4.072,97 (quatro mil e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), determinando à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir a inscrição da impetrante junto ao CRA/AL, bem como de inscrever os débitos ou multa lançados no referido auto de infração em dívida ativa ou em qualquer órgão de cadastro de inadimplentes. 2. A autoridade impetrada sustenta que: a) a pretensão da apelada não merece guarida porque existe no objeto social de seu contrato social a prestação de atividades típicas e privativas de administrador, o que ratifica a necessidade de seu registro no Conselho; b) as empresas do tipo holding são constituídas visando desde a participação acionária em outras empresas à prestação de serviços técnicos especializados; c) a gestão de uma holding sem os conhecimentos técnicos do profissional Administrador pode causar prejuízos aos acionistas e até mesmo o fechamento dela, ocasionando a perda de milhares de empregos diretos ou indiretos; d) a obrigatoriedade de registro nos CRAs das empresas de holding que administram suas controladas também está estabelecida no artigo 1º da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 0.627077/SP, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 19/06/2018). 5. No caso em tela, o contrato social da impetrante informa como objeto social da sociedade: a) gestão e administração da propriedade imobiliária; b) locação, arrendamento e parceria de imóveis próprios; c) corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis; d) incorporação de empreendimentos imobiliários; e) a participação em outras sociedades; e f) compra e venda de imóveis próprios. 6. Segundo a sentença, é entendimento pacificado na jurisprudência de que o registro em conselho de fiscalização profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é a execução de atividades que se submetam à fiscalização do conselho, e é patente que a atividade de Holding não se encaixa às atividades passíveis de fiscalização pelo Conselho de Administração. 7. Depreende-se, pois, que, por não se enquadrar como atividade peculiar à Administração, não está passível da ação de Administrador, que nada tem a ver com a atividade desempenhada pela empresa. 8. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, se a empresa autora não se sujeita à fiscalização do referido Conselho, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, tampouco deve ser compelida a apresentar documentos e prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do profissional de administração. (PJE 42041367965493596459, rel. Des. Federal Luiz Henrique Barbosa. em 25/04/2015) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. act
(PROCESSO: 88589860685475283889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)