EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS DA EMPRESA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 100,00 (ART. 85, § 8º E 11, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VITOR HUGO DUARTE. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando a impossibilidade de redirecionamento das dívidas da empresa ao sócio, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, arbitrando, a título de honorários recursais, o importe de R$ 100,00. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 100,00), fixou os honorários recusais no valor nominal de R$ 100,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Note-se que tal montante retribui apenas o trabalho adicional desenvolvido pelo advogado em grau recursal, sendo digno de nota que o particular não se insurgiu contra a sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC). 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 60054111553798900428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)