PJE Nº: 8405455-11.9096.26.5.8981 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Lucas Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: RYAN SILVEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Davi Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à definição da verba honorária. 2. Com efeito, o apelo do particular restou provido. Daí que, constatada a existência de omissão no julgado quanto à inversão do ônus de sucumbência, bem assim no que concerne ao decreto de condenação dos honorários recursais, e, de igual modo, tendo o juízo de primeiro grau de jurisdição os fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, CPC), impõe-se acolher os aclaratórios para determinar a inversão do ônus sucumbencial e majorar a verba honorária em 1% (um ponto percentual), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. No atinente aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, foram claramente opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos. Declaratórios do Fisco Federal rejeitados. cm
(PROCESSO: 55823062464804415921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)