EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da presente ação e reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente lide, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Caixa Econômica Federal, com execução suspensa na forma do art. 98 do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder, na condição de agente financiador, por supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 5. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. Precedentes da Corte Cidadã. 6. No caso concreto, observa-se não se tratar de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, mas sim de empreendimento financiado pela instituição bancária, na condição de mero agente financeiro, sendo a construtora a responsável pela celebração de contrato de compra e venda diretamente com os mutuários. 7. O fato de o financiamento imobiliário possuir cobertura do FGHab não corrobora a tese do recorrente. Isso porque a disposição do art. 21, caput, do estatuto do citado Fundo, exclui expressamente da cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 8. "O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais." (PROCESSO: 07077933247405395463, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018) 9. Deve ser excluída a condenação do particular ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, os autos serão encaminhados à Justiça Estadual, não se pondo termo ao processo. 10. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual e excluir a condenação em honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 13047441872540039370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)