PROCESSO Nº: 1708471-27.2208.7.2.0788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. C. L. F. ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EDUARDO LOPES. NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº 8.742/93), por reconhecer que a autora é capaz para as atividades normais para a idade (menor), podendo levar vida independente. 2. O cerne da controvérsia imposta no presente recurso cinge-se em perquirir se está (ou não) satisfeito o requisito de João Lucas Martins necessário para a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. No caso, o laudo pericial atesta que a apelante é portadora de epilepsia que está estabilizada, nesse momento, controlada com medicamento. Diz, ainda, que está apta para desenvolver as atividades normais e que não impede ter um desenvolvimento normal para a idade, mas que requer acompanhamento com o neurologista. 6. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Verifica-se, nos autos, que a apelante não é portadora de deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando ausente, portanto, condição essencial para concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. 8. Desnecessária a apreciação do requisito da miserabilidade uma vez que a condição de Luiz Miguel Fogaça exigida pela Lei nº 8.742/93 não foi atendida. Em consonância com o parecer ministerial, a sentença deve ser integralmente mantida. 9. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 59504200722293546123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)