PJE 7923956-63.6352.9.7.1650 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE JULGADO QUE APRECIOU AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por LEANDRO DA CONCEIÇÃO ADVOCACIA E ASSESSORIA contra o INSS, por meio da qual pretende desconstituir a AR-900 do TRF5, ajuizada pelo INSS, rescindindo a sentença que arbitrou honorários advocatícios sem considerar os critérios legais. 2. Incluído o feito em pauta, na sessão telepresencial do Pleno do dia 09/05/2020, oportunidade em que o Relator, Des. Federal Renan Correia, proferiu voto julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar apenas a nulidade parcial do feito respectivo, desde a citação, intimando-se o INSS para que emende a inicial e requeira, por seu turno, a citação do litisconsorte passivo necessário. 3. O processo de conhecimento originário trata de ação civil pública de nº 7971539-11.4994.24.2.4223, movida pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte em face do INSS, a qual foi julgada procedente em parte o pedido, para assegurar "a percepção do 13º salário dos aposentados e pensionistas rurais, nos anos de 1988 e 1989, tomando por base os proventos do mês de dezembro do ano devido, correspondendo à aplicação do parágrafo 6º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos de correção monetária pelos critérios da Súmula nº 71-TFR até o ajuizamento da ação e, a partir daí, pela Lei 6.889/81", além de "juros de mora à razão de 0,5%, na forma do artigo 219 do CPC/73", fixando-se a verba de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. A sentença em questão transitou em julgado em 14 de dezembro de 1995. 4. Posteriormente, foi ajuizada Ação Rescisória de nº 9263521-37.2427.18.1.6430 (AR 900) pelo INSS, em face do referido julgado, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Pleno, para reduzir a verba de sucumbência, que havia sido fixada na ACP em 10% do valor da causa, para R$ 32.857,00, por equidade, sob o fundamento de que "nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixadas consoante apreciação equitativa do Juiz, também nos termos do art. 20, §4º do CPC, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal". Na referida Rescisória, restou-se afastada a preliminar de nulidade, arguida sob o fundamento de que os causídicos da aludida ACP deveriam figurar como litisconsortes passivos necessários na rescisória, tendo restado consignado que "os advogados, embora tenham interesse particular em promoverem a execução dos honorários, não figuraram como parte na ação de execução promovida tão somente pelo sindicato". 5. Pretende a parte Autora da presente Rescisória a desconstituição da AR 900, sob a fundamentação de que houve violação manifesta ao artigo 23 do Estatuto do Advogado, no sentido de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. 6. Inicialmente, importa destacar que o fato gerador da relação jurídica de direito material, e, consequentemente, o vínculo jurídico do advogado com o Sindicato Autor da ação coletiva surge com a propositura desta, ou seja, na década de 90, surgindo, a partir de então, o direito aos honorários, sob a égide do CPC/1973. 7. Nesse cenário, em que pese o art. 23 do Estatuto da OAB estabeleça que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor", deve-se observar que, à época da propositura da Ação Civil Pública 5628360-29.1056.22.10.9697, o entendimento que predominava nos Tribunais era o que de o direito aos honorários era da parte. 8. Com efeito, os honorários advocatícios eram um pedido implícito que compunha o conjunto de direitos da parte. Nesse cenário, a parte promovia uma demanda, constituía o seu advogado e tinha direito aos honorários advocatícios, que se constituía em direito subjetivo do vencedor da demanda. 9. Dessa forma, verifica-se que não houve violação a literal disposição de lei que justifique a rescisão do acórdão deste Tribunal (AR-900), o qual afastou a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os causídicos, sob o fundamento da falta de legitimidade/interesse dos advogados na demanda, posto que, como já ressaltado, os honorários advocatícios constituía-se, à época, em direito subjetivo das partes. 10. Ação Rescisória improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 20982160138483723063, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2020)