PROCESSO Nº: 1945822-81.0146.29.10.4169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MURILO ALVES ADVOGADO: BERNARDO RODRIGUES ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ- JUIZ: GABRIEL FREITAS BASTOS LORENZO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação do réu a demolir estrutura de alvenaria edificada em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do açude São Mateus, reparar os danos ambientais ali produzidos, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, e ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 45.939,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. 2. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 3. No que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio agasalha a responsabilidade objetiva e impõe o dever de recomposição integral dos prejuízos por parte dos agentes infratores. A responsabilidade por dano ambiental, portanto, possui evidenciado caráter objetivo, sendo necessária a presença do nexo e do dano, independentemente do caráter volitivo do agente (dolo/culpa). 4. Inexistência de comprovação de efeito danoso e nexo de causalidade capaz de ensejar reparação ao meio ambiente. 5. Como bem asseverado na sentença recorrida, não houve requerimento de desocupação do lote pelo causador do suposto dano, somente pedido de condenação do réu na obrigação de fazer: reconstituição da área degradada e pagamento de indenização. 6. Em nenhum momento ficou comprovado dano ao meio ambiente passível de reparação, haja vista o lote de terreno objeto do litígio ser utilizado pela família do apelado para o exercício da atividade rural de subsistência e sem causar qualquer espécie de dano ao meio ambiente. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2955249-12.4002.10.10.8122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOÃO GABRIEL COSTA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA MOTA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ- JUIZ: PEDRO NUNES BASTOS FRANCISCO DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação do réu a demolir estrutura de alvenaria edificada em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do açude São Mateus, reparar os danos ambientais ali produzidos, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, e ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 56.181,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. 2. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 3. No que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio agasalha a responsabilidade objetiva e impõe o dever de recomposição integral dos prejuízos por parte dos agentes infratores. A responsabilidade por dano ambiental, portanto, possui evidenciado caráter objetivo, sendo necessária a presença do nexo e do dano, independentemente do caráter volitivo do agente (dolo/culpa). 4. Inexistência de comprovação de efeito danoso e nexo de causalidade capaz de ensejar reparação ao meio ambiente. 5. Como bem asseverado na sentença recorrida, não houve requerimento de desocupação do lote pelo causador do suposto dano, somente pedido de condenação do réu na obrigação de fazer: reconstituição da área degradada e pagamento de indenização. 6. Em nenhum momento ficou comprovado dano ao meio ambiente passível de reparação, haja vista o lote de terreno objeto do litígio ser utilizado pela família do apelado para o exercício da atividade rural de subsistência e sem causar qualquer espécie de dano ao meio ambiente. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4502779-23.6179.29.5.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO PEDRO LIMA ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ- JUIZ: OTÁVIO LOPES BASTOS FRANCISCO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em sede de ação civil pública, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação do réu a demolir estrutura de alvenaria edificada em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do açude São Mateus, reparar os danos ambientais ali produzidos, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, e ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 50.747,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos. 2. O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados, e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. Quanto à prática de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. 3. No que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, o ordenamento jurídico pátrio agasalha a responsabilidade objetiva e impõe o dever de recomposição integral dos prejuízos por parte dos agentes infratores. A responsabilidade por dano ambiental, portanto, possui evidenciado caráter objetivo, sendo necessária a presença do nexo e do dano, independentemente do caráter volitivo do agente (dolo/culpa). 4. Inexistência de comprovação de efeito danoso e nexo de causalidade capaz de ensejar reparação ao meio ambiente. 5. Como bem asseverado na sentença recorrida, não houve requerimento de desocupação do lote pelo causador do suposto dano, somente pedido de condenação do réu na obrigação de fazer: reconstituição da área degradada e pagamento de indenização. 6. Em nenhum momento ficou comprovado dano ao meio ambiente passível de reparação, haja vista o lote de terreno objeto do litígio ser utilizado pela família do apelado para o exercício da atividade rural de subsistência e sem causar qualquer espécie de dano ao meio ambiente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26496453360237886453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)