PROCESSO Nº: 3663760-47.3938.24.12.2857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Leandro Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAQUEL FERREIRA contra sentença que, julgando procedente em parte os pedidos (art. 487, I, do CPC), declarou o direito do autor à aposentadoria por invalidez a partir do dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a contar de 25/03/2018 (DIB), com o correspondente adicional de 25%, nos termos da fundamentação supra. 2. O apelante recorre apenas do capítulo da sentença que considerou como data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez o dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, a contar de 06/05/2018 (DIB), com o correspondente adicional de 25%. Aduz que o auxílio-doença teve vigência inicial de 27/11/2015 a 07/09/2016, e posteriormente foi prorrogado até 04/2018. Antes do término do auxílio-doença, em 14/01/2017, o beneficiário requereu sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Pede a reforma da sentença, apenas, para considerar como DIB a data do requerimento administrativo 11/12/2017, formalizado pelo recorrente perante a autarquia federal para fins de conversão do seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Requer, ainda, que o INSS seja condenado ao pagamento da diferença entre o valor que deveria ter sido pago a título de aposentadoria por invalidez e o que foi pago como auxílio-doença, desde a data do requerimento em 30/06/2017, incluindo o acréscimo de 25%, devidamente atualizados. 3. O Laudo da perícia médica judicial realizada no dia 15/02/2019 (id. 0064846.0744265), em resposta aos quesitos 1º e 2º, registra o perito que o periciado tem quadro de Diabetes mellitus tipo I, desde 1994 e com complicações múltiplas, com retinopatia, neuropatia, nefropatia e vasculopatia diabética. Foi acometido de osteomielite em membro inferior esquerdo e teve que ser submetido à amputação ao nível do joelho em maio de 2015. Está aposentado por invalidez desde 02/06/2015. Tem perda da acuidade visual em ambos os olhos, por hemorragia retiniana em 2018 e a partir desse período tem ainda mais dificuldade de realizar as atividades da vida diária. Faz uso de insulina Glargina e dispro (CID: E 10.8, H 36.0, H 35.3, H 54.2). E teve por conclusão: que o periciado está incapacitado permanentemente e necessita de ajuda para as atividades da vida diária. 4. Logo, a incapacidade laborativa do autor atual decorrente da mesma patologia que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença anteriormente, acometido de osteomielite em membro inferior esquerdo e submetido à amputação ao nível do joelho foi em maio de 2015. A perda da acuidade visual em ambos os olhos, por hemorragia retiniana foi em 2018, constando o perito que a partir desse período passou a ter mais dificuldade de realizar as atividades da vida diária. Assim, a incapacidade do segurado já existia quando da apresentação do prévio requerimento administrativo em 04/08/2017. 5. Desse modo, deve-se considerar como data do DIB de aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo (14/02/2017), com o pagamento da diferença entre o valor que deveria ter sido pago a título de aposentadoria por invalidez e o que foi pago como auxílio-doença, desde a data do requerimento em 10/11/2017, incluindo o acréscimo de 25%, devidamente atualizados. O cálculo das diferenças deve acrescer juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF, serão apuradas na fase de liquidação da sentença, devendo ser levado em consideração os valores retroativos recebidos administrativamente pelo autor, conforme comprovam os extratos constantes no id. 2867079.1847956. 6. Precedente: Processo: 64429984716719430042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal João Miguel da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 15/01/2021 7. Apelação Provida, para determinar como DIB da aposentadoria por invalidez a data do requerimento administrativo (12/03/2017). [07]
(PROCESSO: 25445801981814631270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)