PROCESSO Nº: 6763507-85.9882.9.1.3662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIBERTO KEVIN DIAS ADVOGADO: Emanuel da Cruz Dantas Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário à parte autora bem como pagar as prestações em atraso, a contar da data da cessação administrativa (DCB: 14/03/2016). 2. Oportuno esclarecer que a natureza acidentária do benefício foi reconhecida pelo próprio INSS quando da concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (NB91/730.413.418-4). Resta claro, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho. 3. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido: (PROCESSO: 42920059530671933449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020) 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 34030425045415620154, Desembargador Federal Daniel Barros, 1º Turma, julgamento: 13/07/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. MIC
(PROCESSO: 75029641240090579265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)