Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Costa Nº: 6068378-89.1485.7.8.6387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LAURA RODRIGUES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DAVI LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: Rafael da Paz De Lucas Gabriel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4632854-16.0552.1.9.0031 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRANCIONAMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela INCRA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange à liquidação dos créditos fracionados em dois precatórios. Por fim, prequestionou dos artigos 3º e 17, §1º, da Lei nº 10.259, de 09/12/2001. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 51.632/DF, 1ª Seção, DJe 01/06/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36865653551441094595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)