PROCESSO Nº: 3100935-05.2892.17.12.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LABORAT LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ÍNDICES. RE 060.262-SE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar nulos os títulos n.s 2719-84-493, 7270-40-149, 0285b-26-569(0285b-07-95), 0285b-29-721 e seus consequentes protestos, devendo, caso não tenha ocorrido ainda, os réus tomarem as providências administrativas necessárias para a sustação dos protestos indevidos e a imediata retirada do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, desde que decorrente destes; b) condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de R$ 45.048(dez mil reais) à parte autora a título de danos morais; c) condenar os promovidos, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15. 2. Objetiva a parte apelante seja determinada a incidência de juros de mora no patamar de 1% a.m, a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo IPCA-E, cuja incidência deverá ocorrer desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), com a condenação dos recorridos em honorários recursais. 3. Conforme a jurisprudência da Quarta Turma, cujo fundamento se adota por tratar de caso semelhante, o termo inicial da correção monetária e incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por dano moral deve ser a contar a partir da data do arbitramento, que no caso corresponde a data da publicação da sentença, conforme enunciado da Súmula 362/STJ; o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser o IPCA-E. 4. O percentual dos juros de mora deve ser acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em harmonia como entendimento do STF, no RE 062.912-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: Processo: 0098878-02.9637.27.1.0510, Relator: Desembargador Federal VITOR DA ROCHA CALHEIROS NOBRE, assinado em 25/04/2019. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar o início da incidência e as taxas de correção monetária e juros de mora conforme previsto nos itens 2 e 3. /aadfl
(PROCESSO: 01546693063373050312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)