PJE 6097787-52.9363.7.5.5925 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BENJAMIN GONÇALVES em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração. 2. Sustenta o embargante que o caso sob análise trata da inclusão indevida do sócio na CDA em face do mero inadimplemento, razão pela qual resta afastada a aplicação do precedente do REsp 6.701.955/SP, ventilado por este Tribunal, ao passo que atrairia a aplicação do precedente encerrado no REsp 8.386.621/SP, o qual, pela similitude com o caso, exige pronunciamento expresso pelo colegiado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, em que pese o STJ tenha firmado entendimento no REsp 2.573.542/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, os argumentos de que se vale o embargante para atacar sua inclusão na CDA na condição de codevedor exigem comprovação mais aprofundada, o que não se contenta com a exceção de pré-executividade. Ressalte-se que as Certidões de Dívida Ativa, por si só, ao contrário do que sustenta, não demonstram sua ilegitimidade, nem que sua inclusão como corresponsável deu-se pelo mero inadimplemento de obrigação tributária. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 99830976966855087228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)