PROCESSO Nº: 7550075-13.8917.12.11.7732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS SOUZA DE CAMILA CARDOSO ADVOGADO: Pedro da Paz Dantas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SAQUE. FGTS. ART. 20, DA LEI Nº 8.036/90. PANDEMIA COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020. LEVANTAMENTO SUPERIOR A TOTAL DEVIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinou à ré que "libere três parcelas mensais, no valor de R$ 3.646,50 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), cujo valor complementa a média do salário do autor, correspondente ao período referente à redução da sua remuneração, valores esses que deverão ser retirados do saldo existente na sua conta do FGTS, vinculada ao contrato de trabalho firmado com a empresa Isabelly Freitas e Encomendas Ltda." Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a Caixa em 1/3 das custas e em honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa; e o autor em honorários advocatícios arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. 2. Não se desconhece a gravidade da situação econômica em decorrência da pandemia do COVID-19. 3. Atente-se que a União Federal vem adotando medidas para amenizar os efeitos devastadores da pandemia, como, por exemplo, a edição da Medida Provisória 946/2020, que no seu artigo 6º autorizou o saque do FGTS limitado até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador. 4. Não se pode conceder o levantamento de valores superiores ao limite fixado na MP 946/2020, de R$ 1.045,00, sob pena de causar enormes prejuízos ao FGTS (Processo: 66312889043356305861, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 28/12/2021; Processo: 07730085181920293702, Apelação Cível, Desembargador Federal Bryan Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 12/08/2020). 5. O Autor faz jus somente ao saque do valor de R$ 1.045,00 da sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da MP 946/2020. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF provida. ota
(PROCESSO: 35282206487071746454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)