PROCESSO Nº: 1387314-75.0210.9.5.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE REBECA CALDEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VICENTE DA CRUZ DA COSTA ADVOGADO: Davi Carvalho De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Eunira de Laura Teixeira, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a inexistência de expedição de requisição de pagamento em favor da exequente falecida, defendendo a ocorrência da prescrição, considerando que o óbito da servidora ocorreu em 08.02.7282 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 8096084/PE, Rel. Ministro PIETRO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2020, DJe 17/01/2020. 5. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 92.20.09 (proc. 7856439-49), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 6. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição, não havendo que se falar em prescrição. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 03681238684690238415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)