PROCESSO Nº: 0641834-03.5693.29.1.1398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLUCAO AUTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Breno Pinto APELADO: PEDRO MIGUEL PIRES: Defensoria Pública Da União APELADO: IGOR SOUZA: Defensoria Pública Da União CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 330 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANTIDA. Submete-se a julgamento, apelação interposta em desafio a sentença que indeferiu a inicial, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 321, caput e parágrafo único c/c art. 330, inc. IV, ambos do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. (Valor da causa - R$ 389.293,58). Em suas razões recursais, a CEF alega que ajuizou a presente ação de cobrança por não dispor dos contratos. Entende que os documentos juntados são suficientes e reputa desnecessária a juntada do "demonstrativo analítico de evolução da dívida, contendo movimentação financeira antes do 60° dia de atraso com as taxas aplicadas antes e após o inadimplemento". Sustenta que, ainda que não tenham sido demonstrados todos os encargos incidentes, compete ao Poder Judiciário justamente suprir a ausência com os adoção dos parâmetros legais, conforme disposição do Art. 406 do Código Civil. Pede a nulidade da sentença. No caso, os autos foram encaminhados à contadoria do juízo para que se manifestasse acerca da exatidão dos valores em cobrança, elaborando novos cálculos, se fosse o caso. Em resposta, a contadoria informou a impossibilidade cumprir a diligência determinada em vista da ausência nos autos do demonstrativo analítico de evolução da dívida, contendo movimentação financeira antes do 60° dia de atraso com as taxas aplicadas antes e após o inadimplemento (Id. 9698248.33964145). Em 09.11.9674, a CEF foi intimada para apresentar o dito demonstrativo, ocasião em que postulou a dilação de prazo, deferida por meio do despacho 06.12.2166. Em 25.07.8708, a CEF anexou o documento de Id.1874621.74075768 e os autos retornaram à contadoria, ocasião na qual novamente esclareceu que o demonstrativo anexado pela Caixa Econômica Federal não continha a movimentação financeira antes do 60° dia de atraso. A apelante, por duas vezes intimada a juntar documento indispensável à análise da dívida cobrada, não o fez. Logo, não há o que reformar. O não cumprimento do disposto nos arts. 320 e 321, do CPC, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 88077735034980399565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)