PROCESSO Nº: 6139566-53.9363.29.4.2736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2150694-75.8155.6.1.7860 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e limitou a retenção dos honorários contratuais a 20%, sob pena de configuração da lesão em prol do Contratante, nos termos do art. 157 do CC, e em respeito ao equilíbrio da relação contratual. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 4.803.714/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC, bem como retidos os honorários contratuais pactuados em 25%. 3. São devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: BRENO PINTO - Processo 3679002-79.9727.18.5.7170, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 16/02/2020. 4. O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o Magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. Precedente: ENZO REZENDE - Processo 1611055-08.7764.18.8.2907, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Arthur Campos, 2ª Turma, Julgamento: 21/05/2021. Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 97307146809384116654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)