PROCESSO Nº: 4201160-15.4363.2.9.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUCAIA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL S/A - CAISA ADVOGADO: Orlando José Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que os parcelamentos contraídos pela parte devedora suspenderam a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e interromperam o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3. No caso concreto, depois de decorrido o prazo de suspensão e de arquivamento provisório, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Alegou a credora que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário foi objeto dos parcelamentos previstos nas Leis nº 11.941/09 e 18.242/14, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 5. De fato, o que se extrai do documento juntado aos autos é a existência de efetiva adesão aos referidos parcelamentos pela parte executada. 6. O citado extrato merece fé pública, gozando de presunção de veracidade, sendo tal documento, por si só, suficiente para demonstrar que o devedor realmente contraiu o parcelamento mencionado. 7. Com o cancelamento do parcelamento por decisão administrativa, foi retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, impondo-se o afastamento da prescrição, com a reforma da sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. 8. Precedente da Quarta Turma: AC nº 0496271-49.6190.6.5.7058-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19. 9 Apelação provida. V
(PROCESSO: 13125816500316608477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)