PROCESSO Nº: 5935667-67.9565.11.9.0189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Thales Castro ADVOGADO: Gabriel Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 598201 / PR - (TEMA 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 582815 / PR - (Tema 72). 2. A parte autora pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e de terceiros (Salário Educação, SEC, SENAC, INCRA e SEBRAE) sobre as seguintes verbas: férias gozadas, salário maternidade e do adicional de horas extras. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, instituída pela Lei nº 8.212/1991, apenas sobre as parcelas que a Impetrante paga a seus empregados a título de férias gozadas e seu respectivo terço constitucional de férias. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e negou provimento ao apelo da impetrante, afirmando, no que importa ao juízo de retratação, a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. No julgamento do REsp 1.248.183/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 505.051/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 810994 / PR - (Tema 72) sepulta a pretensão de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 9. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência da rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de salário maternidade. 10. Apelação do impetrante parcialmente provida, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 29613490137501035328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)