PROCESSO Nº: 2836706-50.4774.10.1.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO PRESENTES LTDA ADVOGADO: Pedro Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a não inclusão dos valores atinentes ao ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro presumido. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de transposição do quanto decidido no tema 69 ao IRPJ e CSLL sob regime de apuração do lucro presumido. Alega que o ICMS é uma das despesas presuntivamente excluídas da receita bruta para fins de obtenção do lucro presumido, por isso não se pode confundir o tema 69 com a presente tese. Assim, afirma que não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que o tributo estadual não a compõe. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 408.813/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 459.821/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 19/09/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. No entanto, não se aplica tal entendimento no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido. 6. A Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 482.573/PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Precedentes: ANTÔNIO CARDOSO, PJE 71778325726740883740, Rel. Des. Federal João Gabriel Costela, Julgado em 10/12/2019; LEVI DA ROCHA, PJE 9086691-80.2545.15.2.2230, Rel. Des. Federal Diego Costa, Julgado em 29/10/2019. 7. Apelação provida para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 64847406467334469917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)