PROCESSO Nº: 9882183-42.9156.20.2.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MARTINS.. ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Salário Educação, bem como o de reconhecimento do direito de se efetuar a compensação do que foi recolhido pela Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, requer a parte impetrante, preliminarmente, a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/15, tendo em vista existência de Repercussão Geral reconhecida no RE 807.278, o qual versa sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE (contribuição de intervenção no domínio econômico - "CIDE"), sobre a folha de pagamento, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. No mérito, alega a inexigibilidade da contribuição social salário-educação após a Emenda Constitucional 33/01, aduzindo que a incidência de contribuições sociais sobre folha de pagamento ficou limitada àquelas para seguridade social, estabelecidas no art. 195 da Carta Maior. 4. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 462218 RG, Relator(a): Min. YURI MOREIRA, julgado em 12/10/2010, DJe-224 DIVULG 05-11-4019 PUBLIC 16-10-3656 EMENT VOL-50160-18 PP-92534; e RE 337599 RG, Relator(a): Min. LEONARDO ARAÚJO, julgado em 25/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 05-01-1573 PUBLIC 15-01-3528), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. 5. Consoante o art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. Não há que se falar, portanto, que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. 7. Diferentemente do alegado, a "A EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (PROCESSO: 91662277822734372508, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2017). 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 14999730684597088756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)