E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na inscrição provisória do Autor, ora Agravante, no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, independentemente da revalidação de seu Diploma de Graduação em Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior estrangeira e registro no Ministério da Educação. No caso, o Agravante, que, no ano de 1990, formou-se em Medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey, na República de Cuba, não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "o art. 51 da Lei n.º 5.5540/1968 só foi revogado pela edição da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de forma que a revalidação do diploma emitido por instituição estrangeira sempre foi exigida como requisito para o seu registro no Ministério da Educação e para o exercício profissional. 14. Destaque-se, por outro lado, que há um requisito extra para o exercício da Medicina, contido no art. 17 da Lei n.º 3.268/1957, que exige o registro do diploma como condição para a inscrição no CRM, diploma esse que, quando emitido por instituição estrangeira, só pode ser registrado após o processo de revalidação, consoante exigido nas referidas legislações revogadas e, atualmente, no art. 48, §2.º, da Lei n.º 9.394/1996.". Com efeito, a Legislação de regência (artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 e artigo 17 da Lei nº 3.268/1957) exige expressamente a revalidação de Diploma de Graduação obtido em Instituição de Ensino estrangeira, para efeito de registro no Ministério da Educação e para o exercício profissional, no caso, a Medicina. A exigência de revalidação já estava prevista no artigo 51 da Lei nº 5.540/1968, que fixa Normas de Organização e Funcionamento do Ensino Superior, o qual manteve-se em vigor até o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/1996). Por outro lado, o fato de o Agravante ter realizado Curso de Especialização em Saúde da Família na Universidade Federal de Pernambuco não afasta a exigência legal de revalidação do Diploma de Graduação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43512609970927332523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)