EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 77.977/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 14ª Vara da SJ/PE (JEF) em face do juízo federal da 10ª Vara da mesma seccional (Comum), em ação promovida por JOÃO MIGUEL ALVES e outros contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros na qual pretendem indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do SFH. 2. O feito foi ajuizado originalmente na Justiça Estadual de Pernambuco, tendo tramitado na 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista, que chegou a julgar procedente a demanda, contudo, o referido julgado foi reformado em sede de recurso, tendo o Tribunal de Justiça determinado a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação da manifestação de interesse em intervir no feito apresentada pela Caixa Econômica Federal. 3. Distribuído o processo para a 10ª Vara Federal da SJ/PE, o referido juízo declinou da competência diante do valor atribuído à causa, que, sendo inferior a 60 salários-mínimos, impõe o reconhecimento da competência absoluta dos JEFs, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 4. Redistribuído o feito para 14ª Vara da SJ/PE (JEF), o respectivo juízo também declarou a sua incompetência, suscitando o presente conflito, fundamentado na efetiva repercussão financeira da pretensão, que, segundo afirma, ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos fixado para fins da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, embora os autores tenham dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 5. Mesmo tendo sido de R$ 1.000,00 (Um mil reais) o valor da causa atribuído na peça exordial, que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, estaria compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01, pode-se concluir que o proveito econômico pretendido pelos autores a título de indenização pelos vícios de construção em seus imóveis é superior ao teto dos juizados especiais. 6. Os próprios autores pleitearam na justiça estadual a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial solicitado judicialmente em outro processo envolvendo outras unidades do mesmo empreendimento. Observe-se, nessa linha, que o referido laudo juntado pelos autores conclui que a estimativa para recuperação estrutural do prédio por unidade seria de R$ 885.113,91 (cem mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), restando evidente que a pretensão de cada autor ultrapassa os sessenta salários mínimos. 7. Em casos idênticos, este eg. Plenário firmou entendimento no sentido de que, como a demanda foi proposta contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais diante do disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 que restringe a possibilidade de figurarem no polo passivo no Juizado Especial Federal Cível, à União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 8. Entende ainda a jurisprudência do Pleno desta Corte que a intervenção da CEF na lide, diante de sua manifestação de interesse jurídico no feito, afasta a competência dos JEFs na medida em que o artigo 10 da Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, determina não se admitir, naquele procedimento especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 9. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - Juízo Comum (SUSCITADO) para decidir acerca do pedido de intervenção da CEF.
(PROCESSO: 72672904415882921405, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2021)