PROCESSO Nº: 6080984-57.6418.3.9.1350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI CALDEIRA e outro ADVOGADO: Marcelo De Albuquerque Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO DO JUIZ QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO SÓCIO, A CARGO DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO OU PRAZO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE APENAS RECOMEÇARIA A CORRER A PARTIR DO CONHECIMENTO FAZENDÁRIO DE EVENTUAL NULIDADE DO PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste TRF da 5ª Região, com respaldo no art. 1.040, II, do CPC, para que seja realizado o juízo de retratação no acordão desta Turma, se for o caso, em relação aos julgados paradigmas do REsp 7.939.839/RJ (Tema 179) e do REsp 6.238.171/SP (Tema 383). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.280.889/RJ (Tema 179) e do REsp 7.321.350/SP (Tema 383), submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou as balizas a serem observadas no decreto da prescrição executiva prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 3. No caso concreto, a Fazenda Pública ajuizou a demanda executiva em 23/07/2008, quando já em vigor a nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela LC nº 118/2005, que prevê, como marco interruptivo prescricional, o despacho do juiz que ordenar a citação, tendo o indigitado ato processual ocorrido em 14/01/2008, ou seja, ainda dentro do lustro prescricional executivo, nos termos do entendimento do Colendo STJ. 4. Por seu turno, o Ente Público foi intimado em 24/10/2009, para se manifestar sobre a frustração da citação do executado, solicitando, no mesmo mês e ano, o redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio, com sua citação, o que restou deferido pelo juízo singular, em 18/04/2009. Ocorre que o Ente Público não foi intimado a respeito da efetividade desse novo ato citatório, o que somente aconteceu em 2015, com a notificação para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade do sócio. 5. Diante desse contexto, não se pode reconhecer, por um lado, que tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da máquina judiciária, é notória. Por outro lado, o decreto prescricional pressupõe a inércia do credor. 6. Ademais, insta frisar que, malgrado tenha havido a decretação de nulidade do redirecionamento do feito executivo, deve-se contar o prazo prescricional (ou, pelo menos, o prazo para promover a citação da executada) a partir do eventual decreto de nulidade, pois a prescrição se encontrava interrompida a partir do marco interruptivo do despacho citatório, que retroagiu à data do ajuizamento da demanda, ficando a cargo do Judiciário intimar o exequente para promover a regular citação da executada. 7. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula 106 do STJ, de seguinte teor: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 8. Juízo de retratação exercido e, por consequência, provido o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98405093835684818595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)