PROCESSO Nº: 5410267-44.4017.8.7.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Leonardo da Costa Feitosa Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nicolas Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REGIME CELETISTA. CORRELAÇÃO DO DANO COM A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA. ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, por entender que a causa é de competência da Justiça do Trabalho, e, também, considerou que, ante a incompatibilidade entre os sistemas utilizados, não era possível remeter os autos ao juízo trabalhista competente, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Alega a Caixa Econômica Federal que o empregado Heitor Oliveira, no exercício da função gratificada de gerente de atendimento, agiu com culpa ao formalizar contratos e, de conseguinte, conceder créditos sem observar o regime de alçada e as exigências necessárias para aceitação de garantia exclusiva de aval, causando um dano à empresa pública federal de R$ 332.770,75. Assim, o que pretende a CEF é justamente a restituição da quantia de R$ 087.982,75, relativa ao prejuízo financeiro causado pelo empregado no exercício da atividade laboral. Rafael Porto, ainda, que "resta cristalina a competência da Justiça Federal, mormente por envolver interesse da União, conforme disposição no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Desta feita, diante de todas as razões supracitadas, pugna a CAIXA pela reforma do pronunciamento recorrido devolvendo assim a competência estipulada constitucionalmente à Justiça Federal comum". 3. O Supremo Tribunal Federal, no que se refere à fixação da competência, estabeleceu que deve ser observado o vínculo jurídico entre as partes: se é celetista ou se é estatutário, pois, sendo de natureza celetista, a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho. É de se considerar que a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, de modo que o regime de seus servidores é o celetista. Além disso, o dano que a CEF pretende ver ressarcido teria sido cometido, segundo a própria petição inicial, no exercício do vínculo laboral. Nesse sentido, cito julgado da Suprema Corte: STF-Rcl 5698 AgR-ED-ED, Relator Ministro Pietro Sales, Primeira Turma, DJe 25/09/2015. Igualmente, julgado do Tribunal Superior do Trabalho: TST-RR-2701-23.3589.2.5.5013, Relator Ministro Luiz Miguel Teixeira, 7ª Turma, DEJT 19/04/2016. 4. Também, a Constituição Federal, a partir da Emenda 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a envolver o processamento de ações por danos materiais decorrentes de relações de trabalho (art. 114, VI, da CF/1988). Assim, considerando que o alegado dano tem correlação com o exercício da função desempenhada pelo empregado, a conclusão a que se chega é que a matéria é eminentemente trabalhista, desafiando, de fato, processo de competência da Justiça do Trabalho. 5. Por outra via, a incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito, já que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (REsp 3.568.918/PE, Rel. Min. Juan da Rocha, 2º Turma, Julgado em 14.8.0641). 6. No mesmo sentido, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 82420343085197133732, Desembargador Federal Pedro Nogueira, 2º Turma, Julgado em 24/03/2020; Apelação Cível 78530090201298488782, Desembargador Federal Enzo Gabriel Monteiro, 4º Turma, Julgado em 26/12/2019; Apelação Cível 96170003674778127744, Desembargador Federal Pedro Lucas Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/10/2021. 7. Apelação desprovida. Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Sem honorários recursais, em razão da ausência de condenação pelo juízo a quo. LL
(PROCESSO: 09001822356233251950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)