PROCESSO Nº: 1749789-39.4038.15.1.3239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor da Rosa Medeiros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, consistente na não apreciação de documentos contábeis que já constavam dos autos antes da decisão agravada, bem como o erro material, a fim de considerar os documentos apresentados nos autos da Execução 8642797-44.7574.24.7.0489, os quais apontam débitos de patrimônio, além de prejuízos acumulados, que já ultrapassavam os 10 (dez) milhões de reais, e consequentemente diminuir a penhora de 5% para 1% sobre o faturamento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, em que pese a plausibilidade quanto à alegação de boa-fé da pessoa jurídica ora Recorrente, a qual, inclusive, tomou a iniciativa de propor a penhora sobre o faturamento - providência de logo atendida pelo douto Juízo a quo, estando a controvérsia limitada ao percentual sobre o qual incide a penhora -, o fato é que os documentos juntados ao presente Agravo de Instrumento - os quais serviriam a evidenciar a delicada situação financeira suportada pela ora Agravante, notadamente no que se refere ao ponto de que tem ela se utilizado recursos de terceiros para conseguir financiar o desenvolvimento de suas atividades, estando com 524% (quinhentos e vinte e quatro) por cento de seu ativo total comprometido para custear o total de suas dívidas (vide Relatório Análise das Demonstrações Contábeis e Indicadores Financeiros, acompanhado da Demonstração Patrimonial relativa ao ano de 2019, ambos subscritos em 16 de setembro de 2020, como se verifica dos Id's. 23824142 e 88692435) - não foram apresentados ao douto Juízo a quo, de modo que seu exame configuraria supressão de Instância. A propósito, registre-se que a mencionada apuração contábil foi levada efeito após o deferimento da constrição sobre o faturamento no patamar de 5% (cinco por cento) - decisão datada de 27 de outubro de 2020, Id. 2522767. 3. Deixou-se claro, ainda, que no próprio texto da decisão ora agravada constou a possibilidade de flexibilização no percentual fixado para a medida constritiva, nos seguintes termos: "esclareço que, em caso de comprovação documental de que o percentual fixado está além da capacidade econômica da empresa (balanço contábil, comprovação do fluxo de caixa, etc), poderá a parte executada requerer a diminuição do percentual acima fixado. Pode, inclusive, ser realizada teleaudiência com essa finalidade, caso a parte executada demonstre interesse, a fim de comprovar suas alegações, bastando requerer ao juízo, id. 4692046". 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 35071922527519139972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)