PROCESSO Nº: 0686186-06.7375.2.5.7552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Eliasi Henrique Gomes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, prevista no art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90. 2. O Acórdão deixou claro que o artigo 20, XI, da Lei nº 8.036/90 facultou ao fundista o saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, quando ele próprio ou um dos seus descendentes sofrer de neoplasia maligna. 3. Também foi dito que, segundo a própria Apelante, a Caixa Econômica Federal negou a liberação pretendida em razão de a doença que acometeu a sua genitora se encontrar assintomática, bem como que não se poderia olvidar que a Neoplasia é uma enfermidade grave, que exige acompanhamento para verificação de eventual recidiva. 4. Registrou-se, textualmente, que: 'Se, em tese, é temerário se falar em cura definitiva de doença do tipo (neoplasia maligna), o transcurso de quase 20 (vinte) anos pressupõe que não se exija mais um monitoramento específico e contínuo para tal fim. A documentação de gastos de saúde com a mãe juntadas pela impetrante não revela nada que transborde do natural acompanhamento que uma pessoa idosa, de aproximadamente 90 anos, possa demandar, independentemente de ter sido acometida de neoplasia maligna no passado.' 5. Por fim, consignou que, "Embora a jurisprudência dominante já se encontre pacificada no sentido de que as hipóteses de saque do FGTS consagradas na Lei nº 8.036/90 não são taxativas, uma interpretação mais ampliada deve se restringir a situações que se assemelhem àquelas previstas na norma, o que não é caso dos autos." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 88821054876835951413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)