PROCESSO Nº: 2417719-66.1851.8.12.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCAPECAS PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO SÓCIO GERENTE. NULIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu os créditos cobrados nas execuções fiscais reunidas, tendo em vista a nulidade do redirecionamento e da citação por edital, bem como a ocorrência de prescrição. 2. Quando do julgamento do REsp nº 8.000.804/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 3. Naquela ocasião restou decidido também que é prescindível a necessidade de exaurimento de diligências a serem empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 4. Na hipótese dos autos, embora tenha havido a tentativa frustrada de citação da devedora por via postal, a exequente requereu a citação por edital sem que antes tenha sido empreendida diligência por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, eivando o ato de nulidade. 5. Não procede o argumento de que as tentativas frustradas de citação por mandado realizadas nas execuções correlatas, as quais antecederam a citação por edital, são suficientes para validarem as citações fictas, uma vez que ocorreram no endereço do seu representante legal e não no domicílio tributário da empresa devedora. 6. Por esse mesmo motivo se mostra irregular o redirecionamento da ação em desfavor do representante legal. Como o endereço ao qual se dirigiu o oficial de justiça não era o da executada, não se pode afirmar que ela foi dissolvida irregularmente. 7. Em face da ausência de citação da devedora, operou-se a prescrição para cobrança dos créditos objeto das CDAs. Independentemente das datas de vencimento dos créditos exequendos que, no caso, abrangem competências dos anos 1995 e 1996, e também das datas de entrega das declarações por meio das quais foram constituídos, é inequívoco o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do CTN, porquanto não realizada, até a presente data, a citação válida da sociedade executada, cuidando-se, ressalte-se, de execuções ajuizadas em setembro/2000. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68807489218969565121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)