PJE 6136392-54.8172.2.10.8882 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISABEL LOPES contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, para extinguir o cumprimento de sentença, tendo em vista a ilegitimidade da parte exequente para propor a execução individual do título executivo coletivo. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) houve falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que a embargante pudesse desistir da demanda individual do juizado especial. b) agiu a autarquia com má-fé, pois, se a embargante soubesse da existência de decisão do PEDRO MIGUEL SANTOS favorável em demanda coletiva, não se submeteria à nova demanda, inclusive, na qual vindica período bem menor, sujeitando-se a uma possível improcedência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que consiste ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem sido abordados determinados pontos, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Registre-se, por oportuno, que a alegada omissão deve ser rejeitada, pois, com uma simples leitura do acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da questão dos efeitos da coisa julgada, não podendo a parte exequente beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 5637579-25.5568.27.11.0080. 8. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 83794993263386597209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)