PROCESSO Nº: 0939511-35.0909.22.2.3036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO LIMA ADVOGADO: Bruno Ferreira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. EXTRATOS DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DE TODA A PRETENSÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob o fundamento de que a executada incorreu em ato ilícito ao fornecer produto no mercado de consumo em contrariedade às normas, violando, assim, o art. 39, CALEBE PEIXOTO, do Código do Consumidor. 2. O INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL alega que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários recursais. 3. Assiste razão à embargante. Fixa-se o percentual de 1% a título de honorários recursais, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença - 10% sobre o valor da causa (R$ 46.482,78). 4. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a apelante em honorários recursais. {11}
(PROCESSO: 22447082446685681840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)