PROCESSO Nº: 9976447-39.8382.12.11.7408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ROCHA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ANTERIOR CAUSÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo, no sentido de assegurar o destaque de honorários contratuais no percentual de 20% dos valores dos precatórios expedidos em favor dos herdeiros habilitados, cujo valor deve permanecer bloqueado à disposição da Justiça Comum Estadual. 3. Em relação ao falecimento do autor Rafael Nascimento, cabe esclarecer que não se afirmou que o óbito tinha ocorrido depois do cumprimento de sentença, mas que apenas foi comunicado nos autos o falecimento e requerida habilitação de herdeiros em momento posterior à promoção da execução. 4. Quanto ao substabelecimento outorgado pelo advogado agravante, observa-se no referido documento que, embora tenha sido expressada a responsabilidade do novo patrono quanto ao postulante, não houve menção quanto à reserva de poderes do primeiro causídico. Ademais, mesmo que tivesse havido a alegada exclusão dos poderes, não houve revogação do contrato de honorários advocatícios firmado entre advogado original e o autor, nem há notícia de sua quitação, de modo que se justifica a retenção de verba honorária em favor do agravante. 5. Ressalte-se que o deferimento do destaque de honorários requerido pelo agravante não se trata de medida cautelar, mas de retenção de honorários contratuais prevista no §4º do art.22 da Lei 8.906/94, cuja titularidade deve ser decidida no âmbito da Justiça Estadual, face à incompetência da Justiça Federal para conhecer do litígio. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 53848864185021576846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)