PROCESSO Nº: 8336892-28.0521.28.8.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC APELADO: ENRICO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFC, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à confusão e compensação decorrentes da condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, que também é um órgão da União Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelas Autarquias Federais ao DPU, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica fazendária que a Autarquia faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. 3. Deixou-se claro, ainda, que Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51292897756332700939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)