PJE 8416784-52.5476.4.10.7111 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REAVALIAÇÃO DOS BENS. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto por PESCA ALTO MAR S A, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento do leilão designado para ocorrer nos dias 24/04/2020 e 11/10/2020, formulado sob o argumento de ausência de intimação da parte executada para interpor embargos de devedor, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não restam dúvidas de que não houve a intimação dos proprietários dos imóveis penhorados neste feito executivo, sendo certo que tais constrições foram transferidas após a extinção da Execução Fiscal 9234590-32.1864.2.5.8605; b) uma vez que o redirecionamento foi indeferido pelo juízo a quo, pugna pela retirada dos sócios do polo passivo da demanda e a consequente liberação dos bens penhorados, pois não são de propriedade da empresa executada; c) os bens penhorados são bens imóveis residenciais e, assim, considerados impenhoráveis por serem "bens de família", protegidos pelo art. 1º da Lei 8.009/1990. 3. Liminar indeferida, contra a qual foi interposto agravo interno. 4. Consoante a decisão agravada, os imóveis foram penhorados nos autos da Execução Fiscal 1598933-31.2202.13.2.1332 e, após a extinção daquele feito, houve a transferência da garantia para a presente Execução Fiscal (5228153-21.6292.7.2.7387), em andamento contra o mesmo devedor. 5. O executado pugna pelo cancelamento do leilão realizado por não ter havido sua intimação para apresentar embargos à execução fiscal. 6. Ocorre que, após a transferência dos bens penhorados, houve reavaliação dos imóveis em 2016. Contudo, nesse momento (de reavaliação dos bens, em que teve conhecimento da penhora), não alegou a nulidade por ausência de intimação para embargos, optando por fazer apenas agora, para impedir o regular prosseguimento do feito. 7. Como bem registrou a decisão agravada, havendo ciência inequívoca da penhora pelo devedor é dispensável a intimação formal daquele sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução. A propósito: STJ, 2ª Turma, AREsp 6584778/SP, relator Ministro João Felipe Pereira, julgado em 08/02/2019. 8. Em relação à análise da retirada dos sócios do polo passivo da demanda e da impenhorabilidade dos imóveis por serem "bens de família, observa-se que tal tema não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetido ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6010793-02.9361.29.6.0845, Rel. Des. Federal Benício Oliveira, data de assinatura: 06/07/2019; 4ª Turma, PJE 4766917-86.4699.22.6.8150, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data da assinatura: 04/05/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. act
(PROCESSO: 78092549875876374052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)