PROCESSO Nº: 1515251-60.0924.25.12.3136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Theo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FERNANDO PIRES. LEI 50.684/2005. INSTITUIDOR DE PENSÃO. APOSENTADORIA. PARIDADE. PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TESE REPETITIVA 477/STJ. PARÂMETRO. SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para reconhecer à parte autora o direito de auferir os proventos de sua pensão por morte de acordo com os valores à que faria jus o instituidor do benefício, ao ser reenquadrado no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT por intermédio da Lei nº 11.171/2005, condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas a contar dos 05 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da lide, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas no lustro anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ ("nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"). 3. O juízo sentenciante seguiu a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, firmada no julgamento do REsp 4.000.860/CE, da relatoria do Min.Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tese 477), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 4. Esta Turma vem se posicionando em idêntico sentido, garantindo ao aposentado ou pensionista de ex-servidor do DNER a percepção de seus proventos tendo como parâmetro servidor da ativa do DNIT. Precedentes. 5. No caso dos autos, observa-se que a autora é pensionista de ex-servidor do DNER desde 1985, fazendo jus, portanto, à pleiteada equiparação. 6. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 5.500,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 55379999693649882307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)