Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ferreira Nº: 5004506-11.8504.30.12.2669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: AUGUSTO SALES ADVOGADO: Pollyanna De Camila Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2590415-66.2560.26.5.3376 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu "a habilitação de Isadora Moreira como sucessora do extinto servidor João Miguel Teixeira, a quem cabe apenas 1/3 do crédito devido, ante a existência comprovada de dois herdeiros não habilitados nos autos". 2. A parte recorrente alega que: i) a decisão agravada é nula, diante da ausência de citação da pensionista Alícia da Costa (art. 115, inciso I, do CPC); ii) houve prescrição para habilitação da sucessores, ante o decurso de mais de 19 (dezenove) anos entre a data do óbito e o pedido de habilitação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 34.894/1932 e na Súmula n.º 150 do STF. 3. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso" (PROCESSO: 09371678684090493004, AG054149/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2017 - Página 38). 4. E ainda que "verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual" (PROCESSO: 37601251166899292677, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019, PUBLICAÇÃO:) 5. No que tange especificamente à alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, destaca-se que o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores (AG 27528735473610680078, Desembargador Federal Nicolas da Cruz, THOMAS ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data:07/01/2017 - Página:41; AG 94625594424548561874, Desembargador Federal Bruno Correia, VITOR REZENDE - Terceira Turma, DJE - Data::15/12/2017 - Página:46; AC 14015048035119259265, Desembargador Federal Vitor Castro, PEDRO LUCAS JESUS - Quarta Turma, DJE - Data:28/11/2017 - Página::126). 6. Quanto à alegação de nulidade da decisão que deferiu o pedido de habilitação por não terem participado do processo todos os herdeiros do "de cujus", se já há sentença reconhecendo que Enzo Moraes estava separada de fato há mais de 2 (dois) anos, não haveria necessidade de sua participação no processo, em face do disposto no art. 1830 do Código Civil. 7. Na sentença proferida nos autos da ação judicial manejada contra a FUNASA e a pensionista Camila Castro (2905489-50.1613.1.1.6965), a qual foi mencionada na portaria de concessão, foi reconhecido que a outra pensionista do servidor (Vitor Gabriel Moraes) encontrava-se separada de fato do servidor Gustavo Henrique Dias, bem como que a requerente passou a conviver maritalmente com o servidor até o seu falecimento. 8. Restando judicialmente reconhecida a dissolução de fato do casamento celebrado entre a pensionista Ana Luiza Rodrigues e o servidor Alexandre Correia, não se pode reconhecer a condição de herdeira a pensionista Marcela Fernandes da Cunha Nobre, ante o estabelecido no artigo 1.830 do Código Civil, segundo o qual somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46146348530134508268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)