PJE 9349637-98.2031.9.11.6130 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, ante o reconhecimento da coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda se baseia em requerimento administrativo diverso. Pugna, alfim, pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que idêntico processo de aposentadoria por idade rural tramitou na 9ª Vara Federal de Sergipe (JEF), sob o número 3146683-66.6932.6.6.6091, protocolado em 22/08/2017 e julgado improcedente, já estando arquivado. 5. Consoante destacado na sentença, "Verifica-se que citado feito fora objeto de extinção com resolução do mérito mediante julgamento quanto à improcedência dos pedidos autorais em razão da consideração acerca da inexistência de elementos capazes de corroborar o trabalho rural pelo Requerente no período anterior a 30 de novembro de 2013. Quando da prolação do comando sentencial, em 26 de maio de 2018, o Juízo federal ponderou quanto à existência de vínculos urbanos, ademais do depoimento de testemunha que aduziu ter o Requerente alterado o domicílio de Aracaju para Porto da Folha somente em 2012, momento a partir do qual, em tese, teria se deflagrado o labor rurícola. Neste tocante, evidencia-se que o debate quanto ao suposto período rural em momento anterior a 22 de outubro de 2013 experimentou ultimação naquele feito após instrução processual, cobrindo-se pelo manto da coisa julgada na acepção do art. 6º, § 3º, do Decreto-lei n. 4.657/42. Em verdade, trata-se de rediscutir período em relação ao qual se travou exaustivo debate nos autos n. 2552314-39.8922.1.4.9325 (9ª Vara Federal), descurando-se quanto à existência de pressuposto processual negativo elencado no art. 485, V, do Código de Processo Civil." (grifos no original) 6. Assim, constatada a a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, resta inviável rediscutir a questão, diante da coisa julgada material. 7. Ressalte-se, por fim, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada, mormente se considerado que a documentação acostada ao presente feito foi produzida contemporaneamente à propositura da ação anterior e são insuficientes a configurar alteração no estado fático-probatório. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC943143/CE, Rel. Des. Federal Otávio Silva, DJE 02/10/2018). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 81348328813691946878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)