PROCESSO Nº: 0933793-79.1065.27.11.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE e outro ADVOGADO: Thiago Fogaça e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os demandantes, ora apelantes, objetivam a revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, com a fixação da taxa de juros remuneratórios em 9,52% ao ano (taxa média de juros nos financiamentos imobiliários em janeiro de 2014) e o expurgo da cobrança de juros capitalizados, bem como a descaracterização da mora. 2. A matéria ora devolvida a esta Corte diz respeito especificamente à insurgência dos recorrentes quanto à extinção feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, que reconheceu a inexistência de interesse processual diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira ré, seja porque a extinção do contrato só se operaria após a lavratura do auto de arrematação, seja porque a cobrança de juros abusivos durante o período de normalidade contratual inquinaria de nulidade a referida consolidação. 3. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal Regional, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear revisão contratual. Precedentes. 4. Registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 15/09/2019 e proposta a demanda somente em 21/05/2019, falece interesse de agir aos demandantes para revisar o contrato, diante da extinção da relação jurídica contratual. 5. Teria lugar diferente solução caso a execução extrajudicial houvesse se desenvolvido na vigência da redação primeva do art. 39, II, da Lei 9.514/1997, segundo a qual eram aplicáveis às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966. Todavia, o procedimento foi deflagrado quando em vigor o texto atual do dispositivo, que introduziu norma diametralmente oposta à original. 6. Saliente-se que a regularidade do procedimento executivo levado a efeito pela CEF em face dos autores, notadamente quanto à validade da notificação dos devedores para purgar a mora, já foi objeto de apreciação por esta Turma nos autos do processo nº 0390066-89.9246.26.5.9369, oportunidade na qual foi reconhecida a higidez do rito expropriatório. 7. Inexistindo vício formal no procedimento promovido pela CAIXA, descabe aos apelantes alegar ilicitude no contrato, com o desiderato de desconstituir a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87342944086980643193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)