PROCESSO Nº: 5971867-89.1980.7.4.8425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Diogo Cunha APELADO: CRUZ E ROCHA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Vitor Hugo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que a limitação da Lei 12.514/11 se refere ao valor total da dívida e não à quantidade de anuidades vencidas. Aduz que, na presente execução, está cumprida a condição de procedibilidade na medida em que o valor a ser cobrado perfaz o total de R$ 5.565,36, superior ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de quatro anuidades quando da propositura da ação. Pugna pelo prosseguimento da execução. 3. O CRMV/CE promoveu execução em 07/11/2018 para cobrar as anuidades dos anos de 2015 e 2016, totalizando o montante de R$ 5.565,36 (Id. 6860789). 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O valor executado é inferior ao mínimo estabelecido pela Lei 12.514/11, o que impõe a extinção do feito por falta de interesse processual. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 57927337320369555987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)