PROCESSO Nº: 1875371-31.1155.5.12.2957 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO CUNHA PACIENTE: ERICK PINTO PESSANHA ADVOGADO: Henrique Jesus IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE SALGUEIRO - PERNAMBUCO, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. DEFERIMENTO LIMINAR DO ACESSO. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA EM PARTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO AS DILIGÊNCIAS CONCRETIZADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98; E ART. 2º DA LEI Nº 00.037/13 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO (OURO) E LAVAGEM DE ATIVOS. FALTA DE INDÍCIOS DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM EVENTUAL PREJUIZO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA NO CASO DE O PACIENTE PERMANECER EM LIBERDADE. FALTA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, custodiado desde 27/09/2021, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada à exploração ilegal de minérios e lavagem de ativos. 2. Alega a impetração a desnecessidade da custódia em face: a) cerceamento de defesa do paciente, em face da violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 14, tendo em vista que não lhe fora franqueado o acesso livre aos autos da investigação; b) do esgotamento dos motivos para a prisão, especialmente quando não há mais risco de destruição de provas, em face do cumprimento dos mandados de busca e apreensão ou mesmo de reiteração criminosa, pelo desbaratamento da ORCRIM; c) da inexistência de fatos concretos indicativos de que ele esteja causando perigo à ordem pública ou à investigação criminal; d) da falta de contemporaneidade dos fatos, ocorridos em 2020, a justificar a prisão preventiva, decretada em abril de 2021; e) da ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do CPP, com a possibilidade de possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e f) da presença de condições pessoais favoráveis ao Paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego fixo. 3. Relativamente ao primeiro pleito, em novas informações prestadas pela autoridade impetrada acerca da negativa de acesso do Paciente à integralidade dos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 6277474-68.3594.29.6.1804 restou noticiado pela autoridade apontada como coatora que haveria diligências ainda em andamento, de modo a vislumbrar ser temerário o acesso amplo e irrestrito aos autos, nos termos em que requerido no writ. 4. As informações também esclarecem que, mesmo antes da decisão liminar proferida em 19/05/2021, já havia sido proferida uma decisão, em 23/08/2021, "determinando ciência aos causídicos das peças correspondentes às diligências já concluídas (IDs *79296657 e *09208827, busca e apreensão e prisão preventiva). E-mail enviado aos patronos na mesma data" e que já foi cumprida a decisão liminar - ID. 5. Com relação ao pedido de vista integral dos autos, o Supremo Tribunal Federal já afirmou ser essencial o "acesso por parte do investigado aos elementos probatórios formalmente documentados no inquérito - ou procedimento investigativo similar - para o exercício do direito de defesa, ainda que o feito seja classificado como sigiloso", com a limitação de tal prerrogativa jurídica àquelas "informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial" (HC nº 30.265/DF). 6. Conforme o precedente citado acima, e interpretando o tema relativo ao acesso amplo aos elementos de prova, o col. STF compatibiliza a garantia constitucional à ampla defesa com a necessidade de resguardar o sigilo das investigações relativas às diligências em curso, 7. A propósito, tal jurisprudência acerca da matéria se encontra materializada no conteúdo do enunciado nº 14 da Súmula Vinculante, segundo a qual: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." 8. Conforme a Súmula acima citada, embora o acesso aos dados de investigação pela defesa não configura direito absoluto, especialmente em caso de diligência ainda em cumprimento ou a serem cumpridas, não há dúvida de que, se a diligência está documentada nos autos do Inquérito, deve-se garantir o acesso irrestrito do investigado aos elementos de prova, mantendo-se o sigilo daquilo que foi documentado perante terceiros. 9. No tocante à pretensão de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos da Investigação nº 4696195-61.8280.28.6.2176 (não apenas à decisão deferitória das medidas), não se identifica qualquer razão concreta a obstar a mencionada vista, porque, em se tratando de prova já consolidada, o acesso às partes do que já foi documentado em nada poderá alterar seu conteúdo, especialmente se considerado que, com relação ao sigilo de diligências em curso, existem mecanismos legítimos e hábeis a salvaguardar-lhes o sigilo. 10. Com relação às diligências em andamento, não há ilegalidade com relação à negativa de acesso, levando-se em consideração o teor da Súmula Vinculante nº 14, que prevê apenas o acesso da parte aos elementos de prova já documentados, de forma que não há obstáculo a que a defesa do Paciente acesse os autos relativos às diligências já concluídas e documentadas. 11. Análise do pedido de concessão de liberdade provisória, de acordo com a decisão impugnada o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa dirigida à prática de crimes (ambientais, usurpação de patrimônio da União Federal, lavagem de dinheiro e organização criminosa), sendo especializado na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, e do qual participam, segundo a investigação, que ora se encontra na fase inicial, o Vice-Prefeito de Serrita/PE e Policiais Militares. 12. O Paciente foi preso na segunda fase da Operação Frígia, em função da continuidade da investigação quanto à lavagem de ativos realizada pela ORCRIM, na qual estaria em atividade um segundo grupo, capitaneado pelo Paciente e mais 3 (três) agentes e integrado com o grupo já preso na primeira fase da Operação, explorador de minério ilegal nos Municípios de Verdejante e Serrita/PE. 13. Segundo o Ministério Público Federal, o Paciente seria o "elo entre os integrantes da ORCRIM, fazendo a ponte entre os compradores e vendedores, com o objetivo de auferir lucro, além de se valer do conhecimento adquirido na função de escrivão de Polícia Federal e dos sistemas públicos com informações sensíveis para dar prosseguimento nas atividades ilícitas". 14. Apesar da gravidade das condutas imputadas ao Paciente, não resta demonstrado, no presente caso, o perigo que a liberdade do Paciente possa causar, devendo ser salientado que somente se mostra legítima a prisão cautelar, enquanto medida extrema, quando necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 15. A Autoridade apontada como Coatora, em suas informações, confirmou que os Mandados de Busca e Apreensão expedidos contra o Paciente e os demais investigados foram cumpridos em 11/09/2021, tendo sido coletados todos os aparelhos telefônicos (inclusive com a quebra de sigilo de dados) e outros elementos de provas nos vários endereços dos investigados, de forma que não resta configurado o risco de destruição de provas, posto que todas já foram coletadas e estão sob a custódia do Estado. 16. Embora o Ministério Público Federal afirme que a produção de provas poderia vir a ser obstada pelo Paciente na instrução criminal, deve ser ressaltado que tais alegações constituem mera conjectura, tendo em vista que, tal como reconhecido pelo próprio MPF, a "fase de investigação policial foi finalizada", e o Paciente se encontra afastado de suas funções públicas. 17. Não obstante as alegações Ministeriais de que o Paciente, caso solto, incidiria na reiteração delituosa, é indispensável a indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem, cabalmente, a necessidade atual da prisão, e, ainda que os indícios de autoria delitiva com relação ao Paciente tenham sido encontrado apenas em abril de 2021, fato que justificou a prisão preventiva à época, os fatos supostamente delituosos a ele imputados datam de junho de 2020. 18. A medida extrema de privação da liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares, tendo em vista que o Paciente tem em seu favor a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça. 19. Concessão, em parte, da Ordem de "Habeas Corpus" para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar ao Juízo que disponibilize à defesa do Paciente, em um apenso no Sistema ou em autos apartados, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do procedimento PJe 1282675-63.0742.10.10.6154, e também para conceder a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo a quo. nge
(PROCESSO: 20947352498512136530, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)