PROCESSO Nº: 6163950-71.6470.8.10.1006 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal/PB (João Pessoa) e como suscitado o Juízo da 8ª Vara Federal/PB (Sousa), a fim de definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o SUPERINTENDENTE DA CEF NA PARAÍBA e o PRESIDENTE DO FNDE, cuja pretensão é "(...) transferência do financiamento estudantil da Impetrante, vinculado ao contrato de nº 67.0986.925.8603568-17, do curso de biomedicina na Faculdade Santa Maria para o curso de medicina na Uninassau (Recife), no sistema SIFESWEB, afastando ainda as regras da Portaria Normativa MEC 535/2020". 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 8ª Vara Federal/PB, que declinou da competência, sob o fundamento de que a ação mandamental é de natureza absoluta e fixada em função do domicílio funcional da autoridade coatora. Redistribuída a ação, o Juízo da 2ª Vara Federal/PB suscitou o presente conflito. 3. Recentemente, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 7249579-62.6550.25.12.3604 (sessão Plenária do dia 27/01/202), da relatoria do eminente Desembargador Danilo Alves, este egrégio Plenário, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo STF (RE 122.145, repercussão geral, e AgRE 107592, 2ª T., j. 30/09/2020) e pelo STJ (AgInt no CC 812.866/RJ, Min. Renan da Rosa, 1ª Seção, j. 15/06/2019), no sentido de que é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União. Tal faculdade deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal/PB (suscitado).
(PROCESSO: 72543553943349037369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2021)