PJE 9870256-14.20831.28.10.7628 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela REDEMAIS INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a similitude entre o ISSQN e o ICMS preconiza soluções análogas, razão pela qual deve ser privilegiado o posicionamento do STF no RE 787.967/PR, ante a apreciação do STJ no REsp 6.254.303/SP. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 236.432-PR, rel. Min. Davi Gomes, em 11/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0720397-97.7501.23.2.9773, rel. Des. Federal Bruno Carvalho, data de julgamento: 30/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2249820-91.4658.25.11.3571, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Cruz, data de julgamento: 16/02/2019. 5. Vinicius Silveira. alo
(PROCESSO: 47421047361272636097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)