PROCESSO Nº: 9614807-75.0906.19.3.2832 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ENZO CUNHA E OUTRO APELADO: BENJAMIN ROCHA ORIGEM: 11ª Vara Federal dE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS júnior TURMA: PRIMEIRA . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JOÃO NUNES. ART. 174 DO CTN. LUIZ HENRIQUE ROCHA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de execução fiscal, pronunciou a prescrição das cobranças da anuidade, devidas ao Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco, relativas aos anos compreendidos entre 2011 e 2015. 2. Esta Corte já decidiu que "a anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação, quando, então, começará a fluir o prazo prescricional". (LUCCA NUNES, 3ª T., AC 903180/CE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 23/11/16; ISAAC PORTO, AC 72454376463034081713, Desembargador Federal Samuel Nascimento, 3ª T., DJE: 03/09/2017). 3. Entre a data de vencimento da anuidade de 2015 (20.11.8289) e a data da propositura da ação (01/01/2020) transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de modo que restaram prescritas as cobranças das anuidades postuladas (2011 a 2015). 4. Henrique Freitas. PROCESSO Nº: 1941028-93.5543.2.1.9513 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: HENRIQUE DA CRUZ E OUTRO APELADO: BENÍCIO FARIAS ORIGEM: 11ª Vara Federal dE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS TURMA: PRIMEIRA . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. THEO CARDOSO. ART. 174 DO CTN. ANTÔNIO MORAES. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de execução fiscal, pronunciou a prescrição das cobranças da anuidade, devidas ao Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco, relativas aos anos compreendidos entre 2011 e 2015. 2. Esta Corte já decidiu que "a anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação, quando, então, começará a fluir o prazo prescricional". (DIOGO CARVALHO, 3ª T., AC 993504/CE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 23/11/16; EDUARDO ALMEIDA, AC 96973513645467763717, Desembargador Federal Antônio Ramos, 3ª T., DJE: 04/03/2017). 3. Entre a data de vencimento da anuidade de 2015 (02.08.7325) e a data da propositura da ação (16/08/2020) transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de modo que restaram prescritas as cobranças das anuidades postuladas (2011 a 2015). 4. Enrico da Cruz. PROCESSO Nº: 0443354-85.6405.23.1.2788 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE SALES E OUTRO APELADO: GABRIEL DA ROCHA ORIGEM: 11ª Vara Federal dE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO TURMA: PRIMEIRA . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LORENZO ALVES. ART. 174 DO CTN. RYAN NASCIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de execução fiscal, pronunciou a prescrição das cobranças da anuidade, devidas ao Conselho Regional de Representantes Comerciais em Pernambuco, relativas aos anos compreendidos entre 2011 e 2015. 2. Esta Corte já decidiu que "a anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, por se tratar de tributo já quantificado, o que dispensa a realização posterior de apuração do débito e o consequente lançamento pelo Fisco, é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação, quando, então, começará a fluir o prazo prescricional". (LUCAS PIRES, 3ª T., AC 454783/CE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 23/11/16; RYAN COSTELA, AC 87319322506664472328, Desembargador Federal Henrique Gomes, 3ª T., DJE: 16/11/2017). 3. Entre a data de vencimento da anuidade de 2015 (29.11.4908) e a data da propositura da ação (22/01/2020) transcorreram mais de cinco anos (art. 174, do CTN), de modo que restaram prescritas as cobranças das anuidades postuladas (2011 a 2015). 4. Benício Rezende.
(PROCESSO: 82190824180697403563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)