PROCESSO Nº: 0383030-51.9607.23.4.0357 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO FOGAÇA DOS VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Tyago Marcelo Novaes ADVOGADO: Francisco da Conceição ADVOGADO: Anthony Moraes ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Teixeira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS SUPOSTAMENTE CONEXOS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CRIME DE LAVAGEM E DO ANTECEDENTE (MANUTENÇÃO ILEGAL DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO - ART. 22, PAR. ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/1986). AUTONOMIA DO CRIME DE LAVAGEM EM RELAÇÃO AO FINANCEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia para: (a) extinguir a punibilidade de AMANDA DAS NEVES em relação ao crime do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e (b) condenar o acusado pelo delito do art. 1o, VI e § 4o, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Bens), na redação anterior à Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, a cumprir a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e a pagar 90 (noventa) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo em vigor no último ano do cometimento do crime. A sentença também declarou sua inelegibilidade por 8 (oito) anos, com fundamento no art. 1o, I, e, 1, da Lei Complementar 64, de 09 de dezembro de 1990 (Lei das Inelegibilidades). 2. Noticia a denúncia que os acusados NICOLAS RODRIGUES, JUAN FREITAS e BRUNO NUNES DOS RENAN LOPES, consciente e voluntariamente, reunidos por prévio acordo de vontades, mantiveram no Banco Espírito Santo em Portugal, na data-base de 04 de junho de 2005, depósitos somados em 685.544,16 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e treze euros e dezesseis centavos), correspondentes a US$ 308.742,06 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e setenta e dois dólares americanos e seis centavos), nas contas bancárias nº IBAN PT 50 0007 0023 0069 8790 0056 8 (nº 0236 9879 0005), nº IBAN PT 50 0007 0903 0008 2730 01827 (9030 8273 0018) e nº IBAN PT 50 0007 0903 0008 2770 00167 (9030 8277 0001), sem apresentar a declaração exigida na Circular BACEN nº 3.313, de 17/11/2006, que deveria ter sido entregue no período de 09/07/2006 a 03/04/2006 ao BACEN - Banco Central do Brasil. 3. Ainda segundo a peça de acusação, os réus JOÃO PEDRO RODRIGUES, CAIO VIEIRA e EMANUEL ROCHA DOS GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, em unidade de desígnios, ao menos entre os anos de 2005 a 2012, ocultaram e dissimularam, inclusive mediante utilização de empresa off-shore e doleiros, a movimentação e localização de vultosas quantias, que ultrapassaram quinze milhões de euros, provenientes diretamente de crimes contra o sistema financeiro nacional, em diversas operações financeiras realizadas por intermédio de suas contas bancárias mantidas no exterior. 4. Em suas razões de apelação, o MPF requereu: (a) aumento das penas-base por valoração negativa da culpabilidade dos agentes, circunstâncias e consequências dos crimes; (b) exasperação da causa de aumento de pena do art. 1o, § 4o, da Lei 9.613/1998, em fração entre 1/3 e 2/3 da pena; e (c) acréscimo da quantidade e dos valores de dias-multa. Ademais, o Ministério Público Federal requer reconhecimento de conexão intersubjetiva entre este recurso e a apelação criminal 2758306-44.9898.26.6.2234, pois ambos estão em fases equiparáveis e pendentes de julgamento pela mesma instância recursal. Defende que a reunião para julgamento conjunto seria salutar para diminuir o risco de decisões conflitantes, para permitir aproveitamento e análise do arcabouço probatório e mais celeridade ao trâmite. 5. Por sua vez, apontou ISAAC ROCHA DOS THIAGO DAS NEVES , preliminarmente: (a) suspensão do processo por superveniência de doença mental; (b) inépcia da denúncia; (c) impossibilidade de condenação por extinção da punibilidade do crime antecedente; e (d) nulidade da condenação, por ilicitude de provas. No mérito, alegou: (a) prescrição; (b) inexistência de distinção entre os fatos imputados como crime contra o sistema financeiro nacional e a lavagem de bens; (c) atipicidade e insuficiência de provas quanto ao crime de ocultação de quantias; (d) exasperação indevida da condenação, por não configuração de habitualidade (continuidade delitiva) e impossibilidade de retroação da Lei 12.683, de 9 de julho de 2012; (e) equívocos na dosimetria da pena, por valoração indevida de circunstâncias judiciais e consequências do crime, e aplicação errônea da causa de aumento de pena do art. 1o, § 4o, da Lei 9.613/1998. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão das provas obtidas ilicitamente. 6. A conexão se encerra quando prolatada sentença no primeiro grau, a teor da Súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, justamente porque a superveniência de sentença condenatória inviabiliza a reunião dos processos (art. 82 CPP). O objetivo maior da conexão - julgamento simultâneo dos processos como fator mais eficaz para se evitar sentenças conflituosas - não mais será passível de ser atingido, conforme determina o artigo 82 do Código de Processo Penal. 7. A propósito, acerca da interpretação dada ao supracitado dispositivo normativo, a doutrina muito bem esclarece que "quando o art. 82 do CPP diz sentença definitiva, refere-se à decisão de mérito recorrível que comporta apelação, e não à sentença com trânsito em julgado" (LIMA, Anthony Ribeiro. Manual de Processo Penal: volume único. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017). Precedente. LORENZO LIMA. PROCESSO: 84115358628630932983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020. 8. Quanto à alegação de inépcia da inicial, tem-se que, a despeito da multiplicidade de fatos apresentados na denúncia, a mencionada peça processual os descreve de forma satisfatória, possibilitando a delimitação das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade com as prescrições do art. 41, do Código de Processo Penal. Ademais, Vinicius Nascimento se faz salientar, ainda quanto a este ponto que, para efeito de reconhecimento da aptidão da denúncia, não se faz necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando que o Ministério Público narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que se dá com a menção do vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado (STF. 1ª Turma. HC 263547 AgR, Rel. Min. Enzo Gabriel da Rosa, julgado em 07/06/2016). 9. No caso, o órgão acusatório discriminou datas, valores movimentados em cada operação, locais de origem e destino das operações e titularidade das contas bancárias no exterior; descreveu como se deu a utilização de empresas estrangeiras (offshores), a movimentação das contas pelos réus (inclusive mediante procuração), a participação de operadores clandestinos de câmbio ("doleiros") e a relação entre o crime contra o sistema financeiro e o de lavagem de bens. 10. Do mesmo modo, não deve ser acatado pedido de suspensão do processo por alegação de insanidade mental. Com efeito, a decisão proferida, no bojo dos autos de nº 5602924-68.6576.6.6.8738 (cópia acostada no Identificador nº 8796823.4624029), reconheceu a higidez da integridade mental do acusado KEVIN SOUZA DOS JUAN RAMOS, determinando, por conseguinte, o retorno da marcha processual. Naquele decisum se concluiu que "à época dos fatos, assim, como no presente momento, o acusado tinha a capacidade de entender o caráter criminoso do ato que praticou, podendo autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, não havendo qualquer tipo de enfermidade grave que o categorize como insano mental" (ID nº 6617876.5800533). Diante desse cenário, inexistindo qualquer outra prova posterior, hábil a ensejar dúvida acerca da higidez mental do denunciado, não há que se falar em acolhimento do pedido. 11. Quanto à alegação de prescrição do delito de lavagem de dinheiro imputado ao acusado GABRIEL PEREIRA DOS THOMAS CALDEIRA (art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98 - redação anterior à Lei nº 12.683/2012), cumpre mencionar que a pena privativa de liberdade estabelecida ao tipo é de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos. Nesta senda, observando o disposto no art. 109, inciso II, do Código Penal, aplica-se à espécie o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos para o crime em apreço e, considerando que o acusado BRENO DA CONCEIÇÃO DOS DANIEL DA ROSA atualmente tem setenta e seis anos de idade (ID nº 8649958.5806744), faz-se necessária a redução do prazo de prescrição, nos termos do art. 115 do Código Penal, aplicando-se o prazo de 08 (oito) anos. 12. Ocorre que o delito de lavagem de dinheiro se trata de crime permanente, ou seja, cuja consumação perdura no tempo, de acordo com a vontade do agente (que detém o domínio do fato, da conduta e do resultado), protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, quando, enfim, verifica-se sua cessação, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal (AP 863, Relator: Min. KAIQUE OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/11/2017, Acórdão eletrônico DJe-191 13/05/2017 e Publicação em 23/04/2017). 13. Dito isso, no presente caso, o termo inicial do prazo prescricional correspondeu à data na qual o órgão de acusação tomou conhecimento da conduta do agente, a data do envio da documentação pertinente pela autoridade estrangeira do país em que transitaram os valores, a saber, 07/09/2015 (fls. 31/205 do Murilo Castro, Vol. I, do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA). 14. Do mesmo modo, infundada a alegação do caráter ilícito das provas relacionadas com o pedido de busca e apreensão (PeBuAp) 7950200-24.0341.28.6.8270. A análise de trecho da decisão 7404137.7750246 demonstra razões consistentes para a medida cautelar de busca e apreensão: "Com efeito, analisando os autos da busca e apreensão no 92549- 80.0637.2.79.047677 (anexado no sistema Aljava), fica evidente que a medida foi determinada a partir da representação formulada pela empresa BRAES INVERSIONES S/A, noticiando que os sócios da empresa VIA COSTEIRA HOTÉIS, VITOR GABRIEL SALES DOS FRANCISCO SILVA e RODRIGO REZENDE, assim como seu representante, DAVI NOGUEIRA, manteriam valores no exterior sem a devida declaração às autoridades nacionais. Também embasaram tal decisão as informações bancárias e fiscais dos investigados, juntadas àqueles autos, as quais não dão conta da existência de declaração de bens e valores mantidos no exterior. No que toca às medidas de quebra de sigilo determinadas nos autos de no 0595456-79.8820.26.2.0724, e no IPL no 3508.25.72.073584-6, ambas se encontram devidamente fundamentadas nos indícios de materialidade e autoria que lastrearam os pedidos do Ministério Público e da autoridade policial, como também na demonstração de seu caráter imprescindível para as investigações, pelo que não se verifica qualquer ilicitude das medidas, seja pela ausência de fundamentação, seja por qualquer outro motivo." 15. Quanto ao mérito, a figura típica consubstanciada na lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito. (STJ - QUINTA TURMA. REsp 6084064/PR, Rel. Ministro RENAN DIAS, julgado em 08/06/2011, DJe 24/12/2011). 16. Aqui não se trata de mero exaurimento do crime antecedente, com a imediata disposição ou fruição do produto do crime, como ocorre na receptação, mas de prática pelo criminoso de novas condutas destinadas a obstaculizar a atuação das forças da ordem para lograr a impunidade do crime primário e a fruição tranquila dos ganhos assim obtidos, em detrimento da administração da justiça e em prejuízo das vítimas daquele crime, colocando em risco outros valores especialmente resguardados, tais como o sistema financeiro e a ordem econômica. Ressalte-se, portanto, que a participação na infração antecedente não é condição sine qua non para ser sujeito ativo de crime de lavagem de capitais, bem como não é imprescindível ter conhecimento do delito anterior, bastando que se tenha ciência de que o dinheiro por acobertado não proveio de negócio lícito. 17. Na hipótese, o delito antecedente, qual seja, crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), consta do rol disposto no art. 1º da redação original da Lei nº 9.613/98, especificamente do inciso VI, e restou sobejamente demonstrado, ressaltando-se que, apesar de extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime antecedente, já restou sedimentado que remanesce o reconhecimento da tipicidade do delito de lavagem de dinheiro (Quinta Turma. HC 630.533-MG, Rel. Min. Daniel da Cunha, julgado em 30/4/2012). 18. De acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, perpetra delito contra o sistema financeiro nacional quem efetue operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de promover evasão de divisas do país, e quem, a qualquer título, promova, sem autorização legal, saída de moeda ou divisa para o exterior ou aí mantenha depósitos não declarados ao ente federal competente (que é o BACEN). 19. As acusações neste processo dizem respeito a condutas anteriores à Lei 12.683/2012 (2005 a 2007), de modo que ela não se aplica ao caso, em virtude da proibição constitucional de retroatividade de lei penal mais severa. Concretamente, porém, isso não faz diferença alguma, porquanto o crime antecedente dos réus, o de manter no exterior depósitos não declarados à autoridade competente (o Banco Central do Brasil), já era previsto na versão original da Lei 9.613/1998, no art. 1o, VI.38 O advento da Lei 12.683/2012 em nada alterou a situação dos acusados, inclusive do apelante, até porque não modificou as penas aplicáveis ao delito. 20. Quanto ao cometimento do crime financeiro, nos termos do Parecer do Parquet, existe vasto acervo probatório acerca de sua materialidade, dada: () a comprovada a existência de inúmeras operações financeiras não declaradas ao Banco Central do Brasil (BACEN), segundo ofício Depec/Dicin-PE 867692, de 27 de janeiro de 2017 (doc. 0256736.8662542) () Com afastamento do sigilo bancário e o auxílio recebido pela cooperação jurídica internacional com Portugal, comprovou-se existência da conta IBAN PT 50 0007 0023 0069 8790 0056 8, dividida em conta-corrente (no 0236 9879 0005) e poupança (no 0236 9879 4809), no Banco Espírito Santo de Portugal, de titularidade do réu OTÁVIO NOVAES, com Thomas Peixoto, em 25 de novembro de 2005, de 676.362,57. A empresa LOZCAN INTERNATIONAL LIMITED, criada nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal, de cuja ficha de abertura constava autorização para movimentar os recursos financeiros da empresa pelos réus, era titular, no mesmo banco, em Portugal, de conta-corrente com Leandro Almeida de 386.826,43, em 14 de agosto de 2005 (inquérito 341/2004, vol. I, Paulo Pereira, fl. 185). O Pedro Henrique Caldeira dessas contas bancárias, de aproximadamente 489.181,00, supera, em muito, o limite máximo para dispensa da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, previsto no art. 3o da Circular 3.313, de 24 de julho de 2006, do BACEN, que é de US$ 587.785,00 ou equivalente em outra moeda. Havia, portanto, indeclinabilidade da declaração dos valores à autoridade cambial brasileira, providência que os réus não comprovaram. Davi Lucca Alves realçou a sentença condenatória na ação penal 1539904- 71.6184.14.8.6570 que "os valores ali constantes foram impugnados pela defesa dos acusados THEO FOGAÇA e EDUARDO DA CUNHA, que aventou divergência decorrente de possível cômputo em duplicidade de operações de crédito e débito, apontando na planilha anexada aos autos (ID no 9020066.2666363), no ano de 2005, o Cauê Peixoto de [] 925.972,05 ([...]), também bastante superior à quantia tolerada pelo Banco Central do Brasil, sendo irrelevante, para fins de comprovação da materialidade delitiva, o exame da disparidade ventilada". (doc. 7408049.1089839). 21. Quanto ao delito de lavagem de capitais, a materialidade restou comprovada, nos termos da sentença: () "pelos elementos colhidos nos autos, que entre os anos de 2005 (02/2005) e 2007 (11/2007), a partir da manutenção de expressivos valores em contas bancárias no Banco Espírito Santo de Portugal, deu-se início a uma ampla e complexa estruturação de transações financeiras, visando essencialmente à ocultação da movimentação, localização e propriedade dos valores advindos diretamente de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, conforme extratos obtidos através de Cooperação Jurídica Internacional e colacionados no Marcos Vinicius da Mota, Vol. I, do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA. Para aferir a magnitude dos valores em debate, cite-se, primeiramente, as diversas operações bancárias de crédito, imediatamente seguidas de débitos, na conta nº IBAN PT 50 0007 0023 0069 8790 0056 8 (0236 9879 0005), no mês de fevereiro de 2005, o que leva a crer tratar-se da chamada "conta de passagem" () Persistindo na análise dos extratos fornecidos pelo Banco Espírito Santo de Portugal, depreende-se a multiplicidade das operações transnacionais envolvidas no esquema criminoso, valendo-se, inclusive, do anonimato conferido pela off-shore LOZCAN INTERNATIONAL LIMITED, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. Nesse viés, cumpre destacar a operação bancária de expressivo valor (2.710.423,39) realizada na data de 26/01/2005, na conta nº IBAN PT 50 0007 0023 0069 8790 0056 8 (0236 9879 0005), intitulada como "CAMBIOS IMPORT" (fl. 101 do Luiz Miguel Moraes, Vol. I do IPL nº 0341/2004). Oriundas da mesma conta bancária, nas datas de 30/12/2005 e 23/08/2005, há transferências efetivadas com a mesma nomenclatura, cuja descrição aponta para o Banco BMC Grand Cayman Bra, nos valores de 02.683,64 e 61.166,40, respectivamente (fl. 110 do Emanuel Duarte, Vol. I do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA). A respeito desse último registro, sublinhe-se a existência de ordem de pagamento emitida pela pessoa jurídica LOZCAN INTERNATIONAL LIMITED na data de 13/09/2016 (conta nº 9030 8277 0001), em favor do corréu Marcelo Cardoso, cuja identificação do banco beneficiário é o Banco BMC S A CAYMAN (fl. 247 do Rodrigo da Rosa, Vol. I do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA). Verifica-se, de igual modo, outra ordem de pagamento emitida na data de 20/07/2006, constando como beneficiário o corréu Luiz Gustavo Lima e o banco beneficiário o Banco BANIF CAYMAN (fl. 250 do Cauê Araújo, Vol. I do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA). Somadas as quantias resultantes dessas operações de débito, chega-se ao valor de US$ 394.343,37. De igual relevo é a ordem de pagamento emitida em 02/11/2007, na conta da empresa LOZCAN INTERNATIONAL LIMITED de nº 9030 8277 0001, cujo beneficiário está descrito como "RAMAIS" do BANQUE PRIVEE ALEXANDRE FERNANDES, no valor de USD 729.385,64. Na sequência (dia 05/02/2007), foi gerada idêntica operação bancária em favor de "RAMAIS", cujo banco beneficiário também era o BANQUE PRIVEE GUILHERME ALMEIDA, no valor de USD 310.525,20 (fl. 247 e fl. 260 do Matheus Dias, Vol. I do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA). Consta, também, no dia 23/02/2007, transferência destinada para "RAMAIS", identificada no extrato da conta bancária em comento no valor de 7.026,73 (fl. 183 do Joaquim Novaes, Vol. I do IPL nº 0341/2004). Cumpre destacar, ainda, que restou comprovada nos autos a existência da pessoa jurídica BENTON INTERNATIONAL LLC (criada em Delaware/EUA), a qual possuía, de igual modo, características qualificadoras das off-shores. Nessa senda, em que pese não terem sido obtidos pelas autoridades portuguesas os correspondentes extratos da conta titularizada pela empresa BENTON INTERNATIONAL LLC, há diversos registros de transações bancárias em seu favor. Sob esse enfoque, observa-se que consta no dia 31/12/2005 transferência descrita como "Cambios Import", no valor de 424.968,00 (conta nº IBAN PT 50 0007 0023 0069 8790 0056 8 - 0236 9879 0005 - fl. 109 do Breno Ribeiro, Vol. I do IPL n º 0341/2004 - sistema ALJAVA). Em relação à conta nº 9030 8273 0018, de titularidade da LOZCAN INTERNATIONAL LIMITED, constam cinco transferências bancárias no valor total de 85.881,75, nas datas de 31/10/2006, 18/10/2006 e 02/06/2007, consoante extrato à fl. 165, fl. 173 e fl. 176 do Lucca Azevedo, Vol, I do IPL nº 0341/2004 - sistema ALJAVA. () Veja-se que a partir da análise das circunstâncias que permeiam o caso, é possível aferir a nítida intenção de ocultar a origem, movimentação, localização e propriedade dos vultosos valores ilicitamente mantidos no exterior." 22. Quanto à alegação de bis in idem ventilada pela defesa dos acusados, a imputação dos delitos em questão (art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei nº 7.492/86 e art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98) restou devidamente delineada nos autos, estando diante, assim, de duas objetividades jurídicas distintas. No primeiro crime, qualificado como antecedente, restou delineada a efetiva manutenção de depósitos no exterior (Banco Espírito Santo de Portugal), não declarados à repartição federal competente (Banco Central do Brasil). Em que pese a origem lícita do dinheiro, decorrente de atividade econômica regular consistente na prestação de serviços de hotelaria, houve o intuito de livrar o dinheiro mantido fora do país da incidência de tributos, de modo que os depósitos não foram declarados ao Banco Central do Brasil, tampouco o faturamento e o lucro foram declarados à Receita Federal do Brasil. Lado outro, houve a demonstração de ocultação da origem, localização, movimentação e propriedade do montante ilicitamente mantido no exterior, conduta diversa que se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.613/98. 23. Da Dosimetria da Pena. O recorrente insurgiu-se contra a pena-base fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias e consequências do crime. 24. As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. O delito em comento foi realizado mediante meios fraudulentos e ardilosos, sendo certo que a participação ativa do sentenciado no esquema criminoso, o elevado grau de especialização de atividades, a existência de uma sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas, com conexões nacionais e internacionais e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ilícita são motivos suficientes para justificar a exasperação da pena-base. 25. Do mesmo modo, as consequências também mereceram juízo de desvalor, na medida em que a evasão de divisas foi extremamente significativa, envolvendo montantes vultosos, não podendo ser equiparada a remessas bem inferiores usualmente vistas. Sendo duas as circunstâncias desfavoráveis, razoável e proporcional se mostra o aumento da pena-base em 06 meses, como fora feito. 26. Não se encontram presentes atenuantes ou agravantes. Igualmente ausente causa de diminuição de pena. 27. Na terceira fase, aplicável a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98, uma vez que o crime foi cometido de forma habitual e foi perpetrado por uma ampla estruturação de atos, de forma que a pena deve ser exasperada em 1/6 (um sexto), conduzindo ao valor de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, tornada definitiva, devendo ser cumprida, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal, e art. 59, caput, do Código Penal, em regime inicialmente semiaberto e em estabelecimento penal a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. 28. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que não merece reproche a sentença que fixou 90 (noventa) dias-multa, majorada a valoração unitária indicada na sentença, para o correspondente a 01(um) salário-mínimo vigente no último ano do cometimento do crime (ano de 2007), atualizado quando da efetiva execução, em face da situação econômica do acusado, um dos responsáveis por empreendimento turístico de grande porte. 29.Apelação do MPF parcialmente provida, apenas para majorar o valor unitário do dia-multa para o correspondente a 01(um) salário-mínimo vigente no último ano do cometimento do crime (ano de 2007), atualizado quando da efetiva execução, em face da situação econômica do acusado, um dos responsáveis por empreendimento turístico de grande porte. 30. Apelação do acusado improvida. [10]
(PROCESSO: 18514349641855212846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)