PROCESSO Nº: 8241260-03.8123.20.11.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Thiago De Alexia da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Caldeira CIVIL. APELAÇÃO. SAQUE INDEVIDO DE CONTA-POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. RESSARCIMENTO DO VALOR SACADO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente sacados de conta poupança e de condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais, por entender que a) não houve falha na prestação do serviço, pois todos os saques foram realizados com o uso do cartão magnético e da senha da própria apelante; e b) os fatos narrados pela apelante não configuram ofensa aos direitos da personalidade. 2. Inicialmente, não se olvida o entendimento assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 9077952/PR, no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Ocorre que não é este o caso dos autos. Explico. 3. Alega a parte apelante que em 17/07/2017 deixou sua bolsa com pertences em um balcão de uma loja e, poucos minutos depois, uma pessoa desconhecida a lembrou de pegar sua bolsa. Em 21/04/2017 tomou ciência da existência de saques que não autorizou em sua conta poupança; e, ao entrar em contato com a instituição bancária, foi informada que algumas movimentações (saques) foram realizadas em outros Estados. 4. No pertinente, sobreleva ressaltar que os saques foram realizados por meio da utilização do cartão magnético e da senha da parte apelante, cuja guarda e cuidado era, efetivamente, de sua responsabilidade. O que deve ser especialmente considerado é que, nesse contexto em que se avalia especificamente a existência de responsabilidade da instituição bancária, para a efetivação dos saques, por certo que o cartão trazia a senha anotada junto a ele. Tal circunstância é suficiente para afastar o emprego de meio fraudulento para ludibriar o sistema de segurança bancário, principalmente ao se considerar que a instituição bancaria adverte seus correntistas da importância de manter as senhas de suas contas e cartões em sigilo e em locais de difícil acesso. 5. Além disso, ao se analisar os extratos bancários colacionados aos autos percebe-se que não era incomum a efetivação de saques de valores substanciais, correspondentes aos valores retirados por meio dos saques não reconhecidos, o que contribui para que a parte apelada acreditasse estar diante de uma situação de normalidade. Ainda a partir dos extratos bancários, vislumbra-se que, mesmo após o extravio do cartão, continuaram existindo outras movimentações na conta poupança; movimentações estas que não foram contestadas. Apesar da atividade da conta, a apelante só conferiu o extrato da conta em 28/06/2017, 27 dias após a perda do cartão junto com a senha. Nesse contexto, o que se espera é que os correntistas, até pelo próprio dever de prudência, tenham o controle de suas contas bancárias, sobretudo quando existem movimentações bancárias constantes e a senha do cartão encontra-se armazenada junto ao mesmo. 6. Na espécie, não se configura o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano suportado pelo particular. Assim, como se sabe, afastando-se qualquer dos elementos da responsabilidade civil, afasta-se, de conseguinte, o dever de indenizar. Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Nesse sentido, entendimento do STJ: REsp 1.501.979/SP, Rel. Min. Rodrigo da Luz, Terceira Turma, julgado em 14/10/2017; AgInt no AREsp 2435309/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cunha, Quarta Turma, julgado em 28/05/2020. 7. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 15571773557459202395, Desembargador Federal Calebe Castro (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 20/07/2018; Apelação Cível 61814799147986205444, Desembargador Federal Vicente Rocha, julgamento: 01/11/2014; Apelação Cível 10964452543335934099, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 18/11/2012; Apelação Cível 37791127782874578369, Desembargador Federal Murilo Pereira (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 27/12/2011. 8. Por Kevin Rocha, realce-se que o saque indevido não configura, per se, dano moral, no entanto, a depender das particularidades do caso concreto, pode ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (REsp 8717194/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Conceição, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 14/04/2017). Ocorre que diante do conjunto fático-probatório dos autos, a parte apelante não demonstrou nenhuma excepcionalidade que justifique a compensação por danos morais. 9. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. 10. Apelação desprovida. LL
(PROCESSO: 29089317136975589703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)