PJE 8865985-27.4149.18.5.8159 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que os impetrados procedam à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, afastando o óbice mencionado na decisão exarada nos autos do Processo Administrativo 04.5435.4422.019427-6, referente ao fato de o mesmo ser servidor do TCE/PE, no cargo de analista de controle externo, à disposição do TCE/PB (afastada a apontada causa de incompatibilidade com exercício da advocacia - arts. 8º, V, e 28, II, da Lei 8.906/1994). 2. De acordo com o art. 28, II, da Lei 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades desempenhadas por todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta. 3. Hipótese em que as funções próprias do cargo de analista de controle externo, à disposição do TCE/PB, ocupado pelo impetrante, não envolvem poder de decisão e julgamento sobre interesses de terceiros, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 82100734726079957656, Rel. Des. Fed. Davi Teixeira, Data do Julgamento: 29/12/2018; PJE 7985981-39.7426.1.1.3259, Rel. Des. Federal Kevin da Paz, Data de Assinatura: 06/03/2020. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 06886411106319474582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO MAIA NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)