PROCESSO Nº: 6969062-00.5789.19.6.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PEREIRA ADVOGADO: Calebe Porto REPRESENTANTE: HEITOR BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, o postulante aduz que faz jus ao benefício pleiteado, porquanto está incapacitado para o seu trabalho habitual, em virtude de ser portador de distúrbio mental. 4.Entretanto, consoante o laudo pericial oficial, elaborado por médico psiquiatra, o paciente em questão não apresenta nenhuma patologia incapacitante, sendo inclusive capaz de gerir a sua vida. 5.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença. 6.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 34051843759220673777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)