PROCESSO Nº: 3690500-51.4953.10.10.4882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO VIANA ADVOGADO: Danylo Levi Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência realizado pelo particular, que pretendia sua transferência da Faculdade de Medicina de Olinda/PE para a UFAL. 2.Alega a agravante que é alagoana e possui domicílio na cidade de Arapiraca/AL, ao lado de sua família e amigos, e que, quando fora aprovada no vestibular de Olinda, após uma decisão muito difícil, mudou-se para Pernambuco, deixando seu esposo que labora em Alagoas e seu filho de tenra idade (1 ano), este sob os cuidados de sua genitora (avó da criança). Afirma que em maio de 2020, sua genitora veio a falecer, exacerbando seus sintomas de ansiedade e desencadeando crises de Pânico, que aparecem de forma súbita, tudo isso descrito no atestado médico neurológico. Invoca o direito à educação, à dignidade e de proteção à família. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja deferida a transferência pleiteada. 3.O artigo 49 da Lei 9394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), refere-se a estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. No caso concreto, a agravante não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. Precedente: PROCESSO: 61182778802793399398, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 43776063336167227304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)