Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Viana Nº: 3733443-49.9243.3.4.0305 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENRICO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - RAQUEL MOREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DO "QUINTOS". ACÓRDÃO DO TCU. ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, em Mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a nulidade do ato redução do valor pago sob a rubrica "Decisão Judicial Tran Jug AP". 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à interpretação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, passível de correção pela Universidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acordão embargado entendeu que se trata de revisão do reajuste, de modo que "decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13648672154166938956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)