PROCESSO Nº: 2922569-02.8038.5.4.9305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Lorenzo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ribeiro Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS. ÚNICAS BENEFICIÁRIAS DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. RODRIGO PIRES e MURILO MENDES interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir KEVIN ALMEIDA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que as requerentes/apelantes - a primeira viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens; a segunda, sua ex-cônjuge divorciada -, estariam afastadas da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 90.142/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 6314410581968131528823, AGA564121/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/01/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 25136663295752951986, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019; PROCESSO: 74584174550312329515, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020; PROCESSO: 32989865754791985348, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/04/2015; PROCESSO: 02406541609511949687, AG388762/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2015 - Página 431. 4. As apelantes, assim, fazem jus à percepção dos atrasados porque são as únicas dependentes habilitadas e pensionistas. do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhas adultas, o que as habilita a receberem as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 52435734188812161775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)