PROCESSO Nº: 3278507-00.2057.1.9.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6323088-15.4298.28.7.7957 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVOS REQUISITÓRIOS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE TIVERAM OS VALORES DEVOLVIDOS. LEI 25.200/2017. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de expedição de novos requisitórios em favor do cessionário, em substituição aos que tiveram os valores devolvidos, ante o previsto na Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado 06.09.8109, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido de confecção de novo requisitório em janeiro de 2020. Cita o art. 924 do CPC e a Súmula 150/STF. Salienta que, tendo em vista que os pedidos de reemissão dos precatórios foram apresentados pela cessionária em 27 e 25/08/2020, a pretensão já estava atingida pela prescrição intercorrente, de acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 3. A própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 4. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 5. Ressalte-se que já restou assentado por este Tribunal que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 46587560320271381798, Rel. Des. Federal Davi Luiz Azevedo, Julgamento: 17/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 1842359-17.2099.20.5.3852. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 24.12.7144)". 6. Agravo de Instrumento Improvido, para manter a decisão agravada. [7]
(PROCESSO: 23726982380528422241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)