PJE 9649228-11.4286.9.12.0034 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LEONARDO BARROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Espólio de Beatriz da Costa - ME em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "reconhecendo a prescrição das João Miguel Barros 01.260.825-3, 03.720.013-0, 28.187.505-6 e 55.076.212-0, já devidamente reconhecida pela Fazenda Nacional, e a prescrição das Kevin Ramos 68.145.890-1 (06/2013 e 07/2013, proporcional aos dias) e 07.848.065-1 (06/2013 e 07/2013, proporcional aos dias), ajustando a execução ao montante de R$ 0.637.490,91 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), atualizado até dez/2019, de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo". Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte embargante, em 10% sobre o valor atualizado da causa de (R$ 2.232.632,10). 2. Aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que não há que se falar em prescrição das Carlos Eduardo Farias 24.454.328-1 (06/2013 e 07/2013) e 19.529.464-2 (06/2013 e 07/2013), pois entre a data da constituição do crédito, por declaração do contribuinte, e o ajuizamento da execução fiscal, não decorreu lapso temporal de 5 anos. 3. A parte embargante, por seu turno, sustenta que: a) as Benício Cunha que embasam o feito é nula, uma vez que não preenchem os requisitos indicados no art. 2º, § 5º, da LEF; b) embora tenha reconhecido a prescrição de parte do débito, a sentença condenou o embargante na verba sucumbencial, indo de encontro ao disposto no art. 85 do CPC/2015. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Em relação ao recurso da Fazenda Nacional, dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No julgamento do REsp 4.449.794/SP (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 5. Por seu turno, ao julgar o REsp 040.016/RS, também sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, aquela Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 24/06/2005), que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por se tratar de norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua vigência. 6. No caso concreto, de acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que os créditos referentes às Ian Farias 87.535.598-6 (parcelas 06/2013 e 07/2013) e 67.187.156-3 (parcelas 06/2013 e 07/2013), foram constituídos mediante declaração apresentada pelo contribuinte em 03/08/2013 e 21/09/2013, tendo o juízo a quo determinado a citação do executado através de despacho proferido em 02/09/2018, quando já em vigor o art. 174 do CTN, na redação da LC 118/2005. Assim, considerando o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos entre a prolação de despacho citatório e a constituição do crédito tributário (via GFIP), não há que se falar em prescrição para a cobrança do débito em discussão. 7. Em relação à irresignação da parte embargante, não se antevê, na hipótese, a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. As Nicolas Cardoso que embasam o feito executivo apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. Tampouco exige a Lei 6.830/1980 que a CDA que venha instruída com o processo administrativo que lhe dá suporte, valendo salientar que, no caso, os débitos em discussão foram confessados, razão pela qual não há que falar em desconhecimento da natureza da dívida e seus consectários, tornando dispensável, inclusive, a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. 8. Quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, formulado em sede de apelo, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, os elementos trazidos aos autos, por si só, não são hábeis para comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica, de modo que a mesma não faz jus ao benefício pretendido. 9. No que concerne, no entanto, à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida julgou procedente em parte a ação, para reconhecer a prescrição de parte do débito encartado nas Anthony Campos que embasam o feito executivo, alcançando a parcela prescrita o montante de R$ 472.230,77. 10. Assim, embora a sentença tenha condenado apenas a parte embargante ao pagamento da verba honorária, observa-se que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, estabelecendo-se a distribuição proporcional das despesas entre as partes de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 11. Por outro lado, tendo em vista que houve a inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante (Súmula 168 do extinto TFR), apenas a Fazenda Nacional deve responder pelo pagamento da verba honorária. 12. No entanto, considerando o montante do débito excluído (R$ 484.691,77), bem como o reconhecimento da prescrição pela apelada (art. 90, § 4º, do CPC/2015), cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor excluído, em consonância com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 72484118417196248021, Rel. Des. Federal Alexandre Mendes, 2ª Turma, julgado em 17/05/2020) 13. Apelação da Fazenda Nacional provida, afastando a ocorrência da prescrição das Luiz Gustavo Cunha 69.823.914-7 (06/2013 e 07/2013) e 66.473.999-9 (06/2013 e 07/2013). Apelo da parte embargante provido em parte, para reconhecer a sucumbência recíproca, eximindo-a do pagamento da verba honorária, em razão da inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, e condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 1% sobre o montante do débito excluído (R$ 242.987,77). acm
(PROCESSO: 91047034118210593302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)