PROCESSO Nº: 1574614-81.3559.12.1.7063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS JESUS RAMOS DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. PROVA INDIRETA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. MORTE SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Calebe Monteiro, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do INSS, cuja sentença havia julgados procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a: a) pagar as prestações referentes ao auxílio-doença, vencidas a partir da data do Requerimento Administrativo (04/06/2012) até a morte do segurado (31/10/2017); b) juros moratórios aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação válida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a teor do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 (REsp 9.754.661/MG, Tema 905, Recurso Repetitivo), a partir do vencimento de cada parcela; c) arcar com as custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 2. Aduz a Autarquia Embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que o Autor não havia comparecido à Perícia Médica Administrativa, e, portanto, o INSS não poderia, àquele tempo, ter tido conhecimento da enfermidade declarada pelo Autor haja vista a impossibilidade de realização do exame. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. Assiste razão ao Embargante no que diz respeito à alegação de que o Autor não compareceu ao exame Pericial Administrativo. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material no que se refere ao trecho do voto, relativamente ao esclarecimento dos fatos, com base nas conclusões do Laudo Pericial. 4. O erro material não transita em julgado, podendo, portanto, ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador que proferiu a decisão, devendo ser sanada nesta oportunidade, para que se considere a referida alteração a seguir: onde se lê :"Em razão do falecimento do Autor no curso do processo, o Perito Judicial valeu-se de provas colhidas anteriormente ao óbito ao Autor, e que, em relação ao Atestado do Médico do trabalho, diagnóstico ocorrido no mesmo mês e ano do Requerimento Administrativo, demonstra que o INSS já teria conhecimento ao tempo em que realizou os referidos exames médicos de sua competência, cuja análise redundou no indeferimento administrativo. Do que se extrai dos autos, o autor encontrava-se acometido de patologia que o levaram à incapacidade definitivas por sequelas de AVC (CID 164). Afirmou o perito que a incapacidade era permanente e total, decorrente do AVC e suas sequelas.". leia-se: "Em razão do falecimento do Autor no curso do processo, o Perito Judicial valeu-se de provas colhidas anteriormente ao óbito ao Autor, e que, em relação ao Atestado do Médico do trabalho, diagnóstico ocorrido no mesmo mês e ano do Requerimento Administrativo, demonstra que o autor encontrava-se acometido de patologia que o levaram à incapacidade definitivas por sequelas de AVC (CID 164). Afirmou o perito que a incapacidade era permanente e total, decorrente do AVC e suas sequelas." 5. Alteração produzida em nada afeta o conteúdo da decisão. Estando falecido o suposto titular do benefício, não se faz possível a produção de prova direta acerca de sua incapacidade para o trabalho, o que poderia, contudo, ser demonstrado por meio de prova indireta, o que de fato, ocorreu ao caso concreto, com a realização da análise pelo Expert, dentre os documentos apresentados, o que o levou à conclusão, através das evidências, pela incapacidade acometida ao Autor. 6. O artigo 370 CPC estatui que o Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza, dentre outras providências, a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Por conseguinte, se o Magistrado, portanto, considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada uma nova Perícia. 7. Se a parte entendeu que o Laudo Pericial não atendia as exigências, que sob seu ponto de vista o caso reclamava, a pleitear, em sede recursal, providências aptas a elucidar questionamentos aos quais não total domínio do seu conhecimento, até mesmo, ao fito de apresentar detalhamento e descrições do que havia sido apresentado (como de fato o foi), salutar que o fizesse à primeira oportunidade que teve nos autos quando o Magistrado determinou intimação das partes para, em querendo, apresentassem suas manifestações acerca do Laudo Pericial. 8. Pelo que se observa do processado, houve tão somente manifestação por parte da Autora e do Ministério Público pela concordância do que fora apresentado e que se desse a continuidade do processado. Entretanto, quanto à Autarquia, ficaram aquiescidas as informações técnicas e seus respectivos detalhamentos os quais foram consignados no Relatório Técnico, superando-se, dessa forma, o momento processual para impugnação. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material aludido. Fernando Barros. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. MORTE SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS.
(PROCESSO: 57516187204865869009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)