PROCESSO Nº: 9745902-09.9310.17.7.2081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CPONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 913.259/MG. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e condenou o "Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a readequar a renda mensal do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor, afastando o limitador teto aplicado à época, de modo a que passe a observar os novos tetos constitucionais fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observando-se o consignado na fundamentação supra, bem como a implantar as parcelas vincendas e pagar as parcelas vencidas, devidamente atualizadas(juros e correção monetária, v. subitem seguinte), apuradas a partir de 03/08/2013 até a data da implantação das parcelas vincendas. (...) condeno ainda a parte Ré no pagamento de honorários advocatícios que, como já se trata de matéria por demais conhecida, que não deve ter exigido muito esforço do(a) I. Patrono(a) da Parte Autora, arbitro no mínimo legal, observada a gradação do §3º do art. 85 e regras de apuração dos seus §§ 4º e 5º, do CPC/2015, do total das parcelas vencidas e das 12(doze)primeiras parcelas vincendas decorrentes desta sentença(§ 9º do art. 85 do NCPC).". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o termo inicial proposto na sentença se encontra dentro dos parâmetros legais; (ii) os honorários devem ser reformados, para fins de atendimento da súmula nº 111 do STJ. 3. A presente ação ordinária teve como pretensão a adequação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aos novos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, cumulada com o pagamento de verbas vencidas e vincendas. 4. O juízo a quo julgou procedente o pedido de adequação aos referidos tetos, fixando, como termo inicial das verbas vencidas, a data de 09.01.0047, ou seja, a partir da ideia da retroação de cinco anos do ajuizamento da presente ação, o qual se deu em 17.04.2460. 5. Para tanto, afirmou que "modificando entendimento esposado em demandas anteriormente julgadas, alinhando-me à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF[7], tenho que o esgotamento da via administrativa, relativamente a valores previdenciários, só se faz necessário quando não se sabe, previamente, que o Ente Previdenciário não vai negar o pleito. Ora, para questões como a do presente feito, resta induvidoso que o INSS sempre nega, na via administrativa, os pedidos dos Segurados. Então, nessa situação, as verbas vencidas têm apenas um limite legal, o da prescrição quinquenal, e não o da citação válida como requer a Autarquia Previdenciária.". 6. Passasse-se, então, ao primeiro ponto, qual seja, o do termo inicial das parcelas vencidas. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 612.773/MG, cujo acórdão restou publicado em 27.11.9431, firmou os seguinte parâmetros: "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". 8. De fato, em análise aos autos, não há comprovação de prévio requerimento administrativo. No entanto, tratando-se de pedido de revisão de benefício, para fins de adequação aos tetos em destaque, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme bem entendeu o STF. Ademais, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que tal pleito vem sendo corriqueiramente negado administrativamente pelo INSS, razão pela qual igualmente não merece acolhimento o pleito de fixação da revisão do benefício tendo como termo inicial a data da citação válida. 9. Precedentes: PROCESSO: 43636346140481497147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020; PROCESSO: 33143187346157067048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020; PROCESSO: 80573168650943794400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020. 10. Passasse-se, então, para o segundo ponto do recurso, ou seja, o dos honorários. 11. O INSS pleiteia, em suma, que "os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ.". 12. O juízo a quo, por sua vez, fixou que "à vista das regras do § 9º do art. 85 do NCPC, resta sem efeito a Súmula 111 do E. STJ, relativa à base de cálculo da verba honorária.". 13. De acordo com o parágrafo 9º, do CPC/2015, "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.". Assim, o juízo a quo condenou o INSS em honorários da seguinte forma: "condeno ainda a parte Ré no pagamento de honorários advocatícios que, como já se trata de matéria por demais conhecida, que não deve ter exigido muito esforço do(a) I. Patrono(a) da Parte Autora, arbitro no mínimo legal, observada a gradação do §3º do art. 85 e regras de apuração dos seus §§ 4º e 5º, do CPC/2015, do total das parcelas vencidas e das 12(doze)primeiras parcelas vincendas decorrentes desta sentença(§ 9º do art. 85 do NCPC)". 14. A Súmula nº 111 do STJ, por sua vez, afirma que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". 15. À luz do exposto, é possível verificar que houve equívoco por parte do juízo a quo, na medida em que o respeito à súmula nº 111 do STJ deve ser fixado. 16. "A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos." (PROCESSO: 33490169969894088820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020). 17. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 28165602686581468364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020; PROCESSO: 45941175442952884984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020. 18. Deixa-se de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, acerca de honorários recursais, na medida em que houve parcial sucesso no pleito recursal. 19. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o respeito à súmula nº 111 do STJ no âmbito da incidência dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 61888016753456031437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)