TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 4299534-06.8016.27.10.2785 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: JOÃO VIEIRA APELANTE: CONSTRUTORA CONSTRULAR LTDA - ME APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI APELANTE: DANIEL DA MOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH RAMOS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: EMANUEL DA CRUZ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA DE MÉRITO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À CORTE DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. NEGATIVA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RÉU DELATOR QUE SE BENEFICIOU COM REDUÇÃO DA PENA. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA NO VALOR ESTABELECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E INTENCIONAL NA FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS APENAS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação a alguns demandados e procedente quanto aos demais, pela prática de atos dolosos de improbidade que causaram dano ao erário, com fulcro no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das sanções de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 2. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada com vistas à condenação dos réus Cauê Ramos, Construtora Constrular Ltda - ME, Marivonaldo Luiz Fernando Farias, João Felipe da Cunha, Alexandre Campos, Constância Bezerra da Silva Carvalho, Erivânia Pereira da Silva Rocha pela prática de fraude licitatória e desvio de recursos públicos federais oriundos dos Contratos de Repasse n.º 1721648-65, 0260593-98 e 8502291-13, firmados entre o Município de Tavares/PB e o Ministérios das Cidades, destinados à pavimentação em paralelepípedo e meio-fio granítico de ruas da edilidade, que resultaram nos procedimentos licitatórios na modalidade Carta-Convite (nºs 015/2006, 016/2006 e 019/2006), quando o volume total de recursos transferidos foi de R$ 977.216,22. 3. Concessão do benefício de justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas, já que há presunção de veracidade das alegações apresentadas pelos recorrentes, não contraditadas pela recorrido (ao contrário, houve concordância do MPF). Assim, não afastada a presunção relativa da necessidade de gozo do benefício, é de se conceder a pretensão, com efeito ex nunc. 4. A concessão do benefício não se estende à condenação ao pagamento da multa fixada como condenação pela prática de ato de improbidade, uma vez que o gozo desse benefício não afasta a obrigação de pagamento da referida multa. 5. A pessoa jurídica não faz jus ao benefício da gratuidade, uma vez que não houve demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n.º 481 do STJ. 6. A redução do valor da multa por ter o réu MARIVONALDO JOÃO GABRIEL DA CUNHA, que realizou delação premiada, foi mensurada pelo Magistrado sentenciante, ao fixar o valor da multa em montante reduzido considerando a relevância e eficácia da cooperação prestada por seu administrador na fase pré-processual. Valor fixado na sentença que deve ser mantido. 7. Não é caso de nulidade pelo uso da prova emprestada, colhida nos autos da ação penal, uma vez que foi designado defensor dativo para o réu IGOR CUNHA no início do processo, após a inércia deste em apresentar resposta à acusação, tendo o defensor o acompanhado regularmente durante toda a instrução e apresentado defesa e alegações finais. Se tivesse existido algum prejuízo teria sido em favor dos outros réus, que tiveram a representação para o ato do referido advogado com "ad hoc", e não o apelante, que tinha no advogado o seu defensor dativo desde o início do processo. Não há, assim, demonstração de prejuízo ao recorrente por alegado conflito de interesses. 8. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278 e CPP, art. 500), o que de fato ocorre nos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "exige que mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual" (RHC 336021. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJe 28/10/2019). 9. O conjunto probatório produzido não deixa dúvidas quanto à participação do réu DAVI LUCAS DA PAZ com intenção deliberada de praticar atos visando à fraude ao processo licitatório, estando presente o elemento subjetivo dolo, a caracterizar a prática do ato ímprobo. 10. Provimento parcial das apelações apenas para a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas recorrentes, com efeito ex nunc.
(PROCESSO: 54913144980739366152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)