PROCESSO Nº: 9746258-06.8770.13.1.1512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Hermano João Lucas Aragão: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria Eduarda da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO SEM LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte o pedido formulado pelo recorrente, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 4.493,07, constrito via Bacenjud. 2. O embargante sustenta que, em seu agravo, trouxe a impossibilidade de decisão surpresa. Alega que foi mantida incólume a decisão agravada sem que tenha sido analisado o aspecto relevante, concernente ao que prescreve o art. 10 do CPC. 3. Na hipótese vertente, numa leitura atenta do acórdão recorrido, conclui-se que o julgamento não padece da omissão apontada pelo embargante. Em suma, o recorrente alega que não houve pronunciamento sobre a vedação contida no art. 10 do Código de Processo Civil. 4. Inicialmente, cabe destacar que o acórdão não reconheceu que a "técnica de redirecionamento não foi a melhor adotada pela Fazenda Nacional", como alegou o embargante. A Turma julgadora, na realidade, entendeu que a argumentação da Fazenda Nacional não foi a melhor para o caso, mas o pedido de redirecionamento por dissolução irregular mostrou-se correto. 5. Conforme consignado no acórdão, o pedido de redirecionamento da execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional restou fundamentado na Súmula nº 435 do STJ. A União sustentou a ocorrência de dissolução irregular, uma vez que a empresa executada encerrou suas atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Considerou, ainda, em seu pedido a certidão do Oficial de Justiça que indicava a não localização da executada no endereço indicado na CDA. 6. O magistrado de origem deferiu o pleito, inclusive com o seguinte fundamento "No caso em tela, o ilícito que fundamenta a imputação da responsabilidade tributária ao(s) sócio(s)-administradores da executada consiste na dissolução irregular da sociedade empresária, tendo em vista que o encerramento de suas atividades empresarias sem a liquidação de seu passivo fiscal e sem a comunicação da dissolução às autoridades fiscais". (grifos acrescidos) Na decisão agravada, consignou que "Não obstante, considerando a existência de dívidas tributárias pendentes, é possível concluir que a liquidação da empresa foi realizada de forma irregular, razão pela qual a execução deve prosseguir em relação à citada pessoa jurídica e ao sócio-gerente". 7. Conforme consignado no acórdão embargado, ainda que a União possa ter utilizado em sua argumentação a Súmula 435 do STJ, que não é o caso dos autos, considerando o encerramento voluntário da empresa, ainda assim o redirecionamento da execução fiscal é possível com fundamento na dissolução irregular. 8. A Maria Vitória Martins foi expressa no sentido de que não se pode afastar a dissolução irregular da executada originária, considerando que "a existência de débitos tributários que precedem o encerramento voluntário permite concluir pela dissolução irregular da pessoa jurídica, sobretudo quando esta não tenha bens que possam satisfazer a execução, o que autoriza o redirecionamento em face dos sócios-responsáveis" (PROCESSO: 31114983396283118641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019). 9. No que concerne ao princípio da vedação à decisão surpresa, deve-se observar que o contraditório, no presente caso, é diferido, sobretudo porque, no momento do redirecionamento, o agravante não integrava o polo passivo do feito. A partir do momento que integrou o feito, o recorrente teve a oportunidade de afastar o fundamento do redirecionamento. Igualmente, teve oportunidade de recorrer da decisão, exercendo sua ampla defesa. O recorrente, tanto na origem quanto em sede recursal, buscou afastar a tese de dissolução irregular, o que não foi reconhecido, nos termos do acórdão prolatado. Registre-se, por oportuno, que nem a decisão agravada nem o acórdão inovaram quanto ao fundamento do redirecionamento, uma vez que este consistiu na dissolução irregular da empresa executada, sendo apenas mantido. 10. Com efeito, inexistindo qualquer vício de omissão a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, tem-se que a insurgência quanto ao resultado do julgamento do recurso deve ensejar a utilização dos recursos cabíveis pela parte, mas não a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78995131065519538519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)