PROCESSO Nº: 1624003-99.5587.15.7.9276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A e outros ADVOGADO: Arthur Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra sentença que deu provimento a apelação, reformando a sentença recorrida, para excluir a parte apelante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão sobre o caráter fraudulento do grupo econômico TENÓRIO e dos atos que confirmam a participação da parte apelante nos atos de confusão e blindagem patrimonial, com implicação dos arts. 50 do Código Civil c/c arts. 124, I, do CTN e sobre os arts. 133 a 137 e 1.046 do NCPC, dada a impossibilidade de instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ no presente caso, tendo em vista o pedido de responsabilização feito em 2014 na vigência do CPC/73 3. Bruno Peixoto também a parte apelante, alegando omissão no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios por equidade, especialmente quanto aos dispositivos legais invocados art. 93, IX, da CF/88; arts.85, §§ 2º, 3º, 5º, I, 1.022, II, todos do CPC/2015, sob pena de violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC/2015. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que o redirecionamento na execução fiscal apenas pode se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. O STJ, no Resp nº 1.344.869/PR, de relatoria do Min. Pedro Miguel Cardoso de Faria, em 1º/03/2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal. 7. Ademais, o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas pertencentes ao grupo econômico citadas na ação principal são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, uma vez que não restou comprovado o interesse comum (art. 124 do CTN) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. 8. Por fim, com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 28.750.079,62), que corresponde ao crédito tributário cobrado, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2354414-93.7983.27.10.1757-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, Kevin Nunes, julg. 31/05/2019). 10. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 11. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 43071804702469315762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)