PROCESSO Nº: 3051828-23.8007.16.6.8737 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Luigi Ribeiro ADVOGADO: Erick Costela Arrais Egypto ADVOGADO: Enrico Monteiro ADVOGADO: Otávio Carvalho APELANTE: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Enzo Ramos ADVOGADO: Thomas Costa Arrais Egypto ADVOGADO: Antônio Cunha ADVOGADO: Davi Luiz Costela APELANTE: CARMAIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Francisco Lopes ADVOGADO: João Lucas Moura Arrais Egypto ADVOGADO: João Felipe da Paz ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELANTE: CV SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. ADVOGADO: Felipe Nogueira ADVOGADO: Levi Moreira Arrais Egypto ADVOGADO: Calebe Monteiro ADVOGADO: Pietro Melo APELANTE: CEDRIM SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. ADVOGADO: Murilo da Costa ADVOGADO: Enzo Silveira Arrais Egypto ADVOGADO: Ryan da Paz ADVOGADO: Davi Luiz Araújo APELANTE: VM LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - MELISSA CARVALHO ADVOGADO: Diego Correia ADVOGADO: Matheus da Rosa Arrais Egypto ADVOGADO: João Pedro Gonçalves ADVOGADO: Cauê Araújo APELANTE: NATIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COMUNICACAO LTDA. - ME ADVOGADO: Alexandre Rocha ADVOGADO: Davi Lucca Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Francisco Rezende ADVOGADO: Yago Pires APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS E PEDRO HENRIQUE SANTOS - ME ADVOGADO: Calebe Porto ADVOGADO: Benício Pereira Arrais Egypto ADVOGADO: Diogo da Cruz ADVOGADO: Emanuel Moura APELANTE: CEARA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Aragão ADVOGADO: Anthony Cunha Arrais Egypto ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho ADVOGADO: Miguel Dias APELANTE: IMOBILIARIA SABRINA SILVA ADVOGADO: Pietro Moura ADVOGADO: Daniel da Rosa Arrais Egypto ADVOGADO: Enrico Gonçalves ADVOGADO: Arthur Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANAUTO NORDESTE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti ADVOGADO: Isaac Viana Arrais Egypto ADVOGADO: Miguel Novaes ADVOGADO: Leonardo Sales APELANTE: TERRALUZ VEICULOS E FELIPE RAMOS ADVOGADO: Breno Lima ADVOGADO: Erick Rezende Arrais Egypto ADVOGADO: Yuri Rezende ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa APELANTE: VOUGA VEICULOS E VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Otávio da Rocha ADVOGADO: Kaique Lopes Arrais Egypto ADVOGADO: Murilo da Cruz ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELANTE: ENRICO MONTEIRO VEICULOS E GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: João Lucas Gonçalves ADVOGADO: Gustavo Souza Arrais Egypto ADVOGADO: Calebe Viana ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz APELANTE: LEONARDO CUNHA. ADVOGADO: Leonardo Dias ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima Arrais Egypto ADVOGADO: Davi Lucas Pinto ADVOGADO: Leandro Rodrigues APELANTE: GUSTAVO BARBOSA IMPORT LTDA ADVOGADO: Paulo Carvalho ADVOGADO: Isaac Fogaça Arrais Egypto ADVOGADO: Leandro Carvalho ADVOGADO: Raul Silva APELANTE: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Lima ADVOGADO: Thomas da Rosa Arrais Egypto ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa ADVOGADO: Alexandre Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda e do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 7.451.359/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 4753130.4901432 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 5.465.474/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 3313601, rel. Min. Thiago Carvalho, Dje 08.06.6154, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 67403114983787661195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)