Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar o salário-maternidade, durante cento e vinte dias, no valor de um salário-mínimo. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 17 de dezembro de 2017, com atendimento presencial previsto para 10 de março de 2017 (protocolo 350244206 - f. 5 e 7 do Id. 4952925.72136970), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento da falta de comprovação do período de carência (7 do Id. 2903420.64329421). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga (f. 23, Id. 6656878.50889583), com posterior transferência (f. 24, Id. 7473702.04080918) para o Sindicato de Boa Ventura em 2017; ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura (f. 18, Id. 9295545.89846367); iii) ficha de associada ao EMATER-PB em 13 de março de 2009 (f. 28, Id. 3927691.08349148); iv) contrato de parceria em janeiro de 2012 (f. 33 - 34, Id. 2083605.30824342); v) declaração de aptidão ao PRONAF (f. 25, Id. 9295512.80129245); vi) comprovante de recebimento do seguro Safra (f. 26, Id. 4992923.14734088); vii) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 35, Id. 3108007.97343167); viii) certidão de partilha (f. 36, Id. 2637413.97329938), que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (f. 1, Id. 22810867), faz prova da atividade rural. 6. A comprovação do nascimento do filho em 01 de janeiro de 2013 está contida na Certidão de Nascimento acostada ao processo (f.37, Id. 5486111.81738850). 7. Comprovado, portanto, que a autora preenche os requisitos necessários à percepção do benefício do salário-maternidade, durante 120 dias, em razão do nascimento de filho em 25 de janeiro de 2013. 8. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 66486172084166438073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)