EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO N.º 303/2019 DO CNJ. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DISTINTA DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO VIA MEDIDA CAUTELAR NA ADI N.º 6.556/DF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pleito da exequente para que, no limite de 3 vezes o referente às RPV's, parte do crédito alimentar a ela devido seja objeto de fracionamento para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução n.º 303/2019, com as providências relativas aos precatórios regulares quanto ao crédito remanescente. 2. O crédito superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo. 3. O crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito 4. Precedente da Corte: Processo n.º 2322373-42.2594.16.10.5200, Desembargador Federal Marcelo Duarte, 2ª Turma, j. 1º/12/2020. 5. Ressalte-se que, em sede de medida cautelar nos autos da ADI n.º 6.556/DF, a Ministra Sarah Campos determinou a suspensão do art. 9º, §§ 3º e 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, sob o fundamento de que tais dispositivos estariam em desconformidade com o disciplinamento do art. 100, § 2º da CF e jurisprudência do STF que assentou ser exigível a expedição de precatório para pagamento de créditos alimentícios, ainda que dotados de caráter preferencial, o que ratifica a necessidade de reforma do comando decisório combatido. 6. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 27088922205841122916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)