PROCESSO Nº: 5451963-84.8001.1.10.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO 611/69 PREVÊ A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/69, referente a contrato de financiamento para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, o qual foi convertido em cumprimento de sentença a pedido do autor, em vista da não localização do veículo objeto do contrato e a não realização de acordo. 2. Prevê o art. 4º do Decreto nº 911/69 que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº13.043, de 2014), salientando que o Livro II do CPC/73 tratava dos procedimentos das execuções em geral, diferente do cumprimento de sentença, constante no art.475, que se encontra no Livro I. 3. Ademais, o cumprimento de sentença é fase processual que visa a satisfação de decisão judicial transitada em julgado, o que não se enquadra à hipótese em testilha, em que foi ajuizada busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária por garantia de contrato de financiamento não adimplido, o qual se classifica como título extrajudicial, na forma do atual art.784, V, do CPC. 4. O reconhecimento de que o rito a ser seguido é o da execução extrajudicial, não implica, necessariamente, a nulidade dos atos já praticados, a qual, consoante preceitua o princípio pas de nullité sans grief, deverá limitar-se àqueles que efetivamente causaram prejuízo a parte. Assim, é de ser mantida eventual penhora já realizada porque, neste ponto, não haveria substancial divergência entre os ritos a ensejar a nulidade da garantia já alcançada, devendo ser prestigiado o interesse do credor exequente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que o rito a ser seguido é o da execução extrajudicial, devendo ser mantidos os atos já praticados e que não causaram prejuízo a parte, em especial eventual penhora.
(PROCESSO: 08392160414629552798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)