PJE 8765460-45.8754.22.11.9845 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 5.211.391/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.959.563/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 18/04/2015, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente pedido, para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, adicional de férias ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizado, aviso prévio excedente aos trinta dias trabalhados, terço constitucional de férias, auxílio-doença/acidente relativos aos quinze primeiros dias de afastamento, férias proporcionais e auxílio-transporte. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 15/03/2020), quando do julgamento do RE 9.669.377/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. laf/acs
(PROCESSO: 33549124895780124953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO MAIA PIETRO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)