PROCESSO Nº: 3883048-52.2334.1.8.2033 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: ITALO ARTHUR MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: BRUNO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THIAGO FREITAS - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LUIZ FERNANDO LIMA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 166.652/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise das disposições da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 650.550/SE (Tema 810), que tem como questão controvertida "os critérios de Emanuella Viana incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação e a remessa necessária manteve a sentença que aplicou os Pietro Rodrigues à base de 0,5% ao mês, devidos à partir da citação, e não à taxa base da poupança. 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 684.392/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "i) "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 4. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes para fixar os Enzo Dias aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 02565911034093386717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)