PROCESSO Nº: 0181977-42.2895.3.8.3328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1018402-03.1060.5.10.1306 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EQUIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença que deferiu o pedido de expedição do requisitório em face do FNDE, no valor de R$ 83.608,99, tendo fixado os honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor executado. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos do cumprimento da Ação Ordinária Coletiva nº 0760962-98.3690.16.9.8691/AL promovida pela Associação dos Plantadores de Cana do Estado de Alagoas/ASPLANA, atuando por representação de seus associados listados, através da qual foi determinado que o FNDE restituísse as parcelas relativas à contribuição para o salário-educação. 3. Pretende o agravante a reforma da decisão, para que sejam adotados os parâmetros do art. 85, §3º do CPC, afastando o critério de equidade para o caso concreto. 4. O CPC/2015 estabeleceu parâmetros para a valoração dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a utilização do critério da equidade apenas para as hipóteses em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. Diante da ausência de diretrizes para as situações em que (considerados os parâmetros do § 2º do art. 85 e os resultados obtidos com base nos percentuais estabelecidos no § 3º) os honorários resultarem em valores excessivamente desproporcionais, a jurisprudência desta Quarta Turma, alinhada a recentes decisões do STJ, passou a firmar entendimento no sentido de que o juízo equitativo inserido no art. 85, § 8º, do CPC/2015 é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 2.253.561/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Daniel Pinto, DJe de 22/04/2019). 6. A referida questão foi afetada, em representativo de controvérsia, no REsp 9.756.441/SC e no REsp 7.978.691/SC, com a delimitação do Tema 1.046 nos seguintes termos: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 7. Não tendo havido determinação de sobrestamento, resta mantido o entendimento firmado pelo Pleno deste TRF5, em julgado (AR 1982104-54.3011.4.10.0674, Rel. Des. João Pedro da Conceição, Davi Lucas Ramos), que assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Considerando a baixa complexidade do presente cumprimento de sentença e ponderando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte agravante em individualizar os parâmetros estabelecidos na sentença coletiva, entendo que os 5% sobre o valor da causa (R$ 96.104,99), tal como fixado na decisão agravada, atendem à perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 44914883813417608302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)