PROCESSO Nº: 2090671-67.5827.20.12.7880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC PEIXOTO e outro ADVOGADO: Luigi Peixoto e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3911405-55.7508.8.11.1804 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COISA JULGADA. PROVA. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO TEBAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PORTARIA MARE 1.704/98. EFEITOS OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva em que se garantiu o reajuste de 28,8% aos servidores do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL, acolheu a preliminar de coisa julgada em relação aos substituídos PEDRO LUCAS MONTEIRO e DAVI ARAÚJO extinguindo o feito, quanto a estes, sem apreciação do mérito. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como a FUNASA não chegou a implantar a diferença vencimental nos contracheques dos substituídos, não se chegou a inaugurar o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, sendo certo que a decisão judicial proferida nos autos do processo coletivo - e que se encontra preclusa - foi exata ao fixar que tal execução se daria após a implantação da gratificação.Não haveria como se contar o prazo prescricional da pretensão, pois não há inércia da exequente a ser penalizada. o acórdão foi claro ao estabelecer que a edição da Portaria MARE nº 1.704/98, de fato, representou a renúncia, da UNIÃO, ao prazo prescricional para a cobrança do reajuste de 28,86%. Nesse sentido: REsp 233938931060, Rel. Min. Leonardo Melo de Isis Lopes, STJ - Terceira Seção, DJ 27/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. No entanto, o efeito de renúncia ao prazo prescricional não pode ser considerado suficiente para afastar os efeitos da coisa julgada em relação àqueles servidores que já pleitearam e tiveram rejeitado o pedido de concessão do reajuste por decisão judicial transitada em julgado. O que se entendeu foi que os servidores que ainda não tinham pedido o reajuste poderiam fazê-lo a partir da edição da Portaria. Não é a hipótese dos ora agravantes. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70067999053930582036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)