PROCESSO Nº: 5472435-05.1487.6.9.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0421546-90.3778.13.2.6252 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22-A, 22, III, DA LEI Nº 8.212/91 E CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que julgou procedente, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, para determinar a suspensão da execução até o julgamento do Tema 987 pelo STJ, tendo em vista tratar-se de empresa em Recuperação Judicial. 2. Alega que a decisão não se pronunciou acerca dos seguintes pedidos formulados na exceção de pré-executividade : a) seja extinta a execução fiscal, com baixa na distribuição, em razão da inconstitucionalidade (a) do art. 1º da Lei n. 10.256/01, que alterou a redação do art. 22-A, I e II da Lei n. 8.212/91; (b) do art. 22, III da Lei n. 8.212/91; (c) do art. 25, I e II da Lei n. 8.212/91; (d) da incidência das contribuições ao sistema "s" sobre a receita decorrente da exportação; (e) da base de cálculo do SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO após a EC 33/2001; b) conhecer da não incidência da contribuição previdenciária dos segurados sobre as verbas de natureza não salarial conforme questão de direito levantada e julgados do TRF3 e do TRF1, ou seja, horas extras e adicional de hora extra, férias gozadas ou não, adicional de férias, férias indenizadas e terço constitucional de férias, salário família, auxílio doença, auxílio acidente, auxílio educação, auxílio creche, aviso prévio indenizado, diárias, participação os lucros e resultados, auxílio alimentação e licença prêmio, cujos valores deverão ser abatidos dos valores apontados nas CDA's. 2. O reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, relativa à Agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedente desta Corte Regional: (LUCCA REZENDE - Processo 7453613-58.5449.8.9.1757, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Luigi Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2020). 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF. Precedente: (JOÃO VITOR DA LUZ - Processo 7557847-21.5616.29.8.1262, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Paulo Moreira, 1ª Turma, Julgamento: 12/12/2018). 4. É constitucional a contribuição social do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, onerando as empresas com o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ademais, não existe bis in idem entre essa contribuição e a COFINS, pois o produtor rural pessoa física, porque não atende aos requisitos do art. 1º, da LC n. 70/1991 (ser equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda), não é contribuinte da COFINS, inexistindo indevida cumulação de contribuições. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 78505741533664289302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)