EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. CABIMENTO. PROVIMENTO DA REMESSA. 1. Remessa oficial em face de sentença, que acolheu os pedidos formulados na exordial da presente ação civil pública para condenar o Município de Araçoiaba/CE a garantir o piso salarial estipulado em convenção coletiva da categoria, r cingida nos termos da ADPF 151, aos servidores, Técnicos em Radiologia, efetivados em cargo público, de natureza estatutária, oriundos do concurso realizado pelo ente municipal. 2. A teor do que preconiza o art. 39, da Constituição da República, os municípios têm competência para instituírem regime jurídico único e os planos de carreira para os seus servidores. No mais, ao dispor sobre a possibilidade de aplicação de direitos específicos, dos trabalhadores em geral, aos servidores ocupantes de cargo público, a Carta Magna tratou do tema (§ 3º, art. 39) de maneira a excluir expressamente dessa abrangência o piso salarial previsto em seu art. 7º, inciso V. 3. Com efeito, se os entes políticos têm autonomia para dispor sobre seus servidores, as normas que disciplinam a relação jurídica havida entre o município e os ocupantes de um cargo público municipal estão contidas em um estatuto próprio, no caso, uma lei municipal. Logo, adotado o regime jurídico estatutário para reger as relações funcionais entre os agentes públicos e o município, tal ente federativo poderá dispor livremente sobre os direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, sem qualquer vinculação à legislação federal, desde que garantidos, por óbvio, os direitos mínimos previstos na Constituição da República, sob pena de violação de autonomia administrativa municipal e do pacto federativo, encartado no art. 1º, da CRFB. (Precedente da Quarta Turma deste Tribunal Regional) 4. De mais a mais, não se pode deslembrar que ao criar o cargo público, a lei que o instituiu também estabeleceu o valor da remuneração a ele atrelado. Da mesma forma, o provimento dos cargos públicos somente é possível com existência de disponibilidade financeira/orçamentária, sob pena do gestor público restar incurso nas gravosas sanções preconizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5. Daí se vê que não é possível acolher a pretensão autoral, que quer fazer prevalecer regras específicas e aplicáveis aos trabalhadores jungidos ao regime celetista e impô-las aos servidores públicos municipal, submetido a regime jurídico próprio, de maneira a adotar, também para estes, o piso salarial estipulado em convenção coletiva da categoria dos Técnicos em Radiologia. 6. Remessa oficial provida para julgar improcedente a ação. mcp
(PROCESSO: 00776772648407694015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)