PROCESSO Nº: 1232048-26.1376.4.5.7938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7280275-59.2298.23.12.0651 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANE SOUZA contra a decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença Coletiva proposto individualmente pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual veicula a cobrança do valor de R$ 485.375,61 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), supostamente originário da obrigação reconhecida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 28.553311-9 (ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Banco Central do Brasil, União Federal e Banco do Brasil S/A, cujo trâmite teria se dado perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), determinou o sobrestamento do feito. 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 5202584-55.4237.24.9.8227 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Vitor Martins e outros EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A 15ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DESPACHO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença Coletiva proposto individualmente por Kevin Costa Teresinha Nantua do Nascimento em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio do qual veicula a cobrança do valor de R$ 901.801,61 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), supostamente originário da obrigação reconhecida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 67.555195-8 (ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Banco Central do Brasil, União Federal e Banco do Brasil S/A, cujo trâmite teria se dado perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Segundo alega o promovente, o título judicial em referência teria condenado os promovidos solidariamente ao pagamento "das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%) a todos os mutuários (efeito erga omnes) que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal". Em despacho de identificador 2476078.32096955, determinou-se a distribuição do presente feito por dependência à ação preventa (proc. nº 4125361-00.2192.7.6.3764). Vieram-me, então, conclusos. Decido. Melhor compulsando os autos, vislumbro a necessidade de suspensão de sua tramitação, pelos seguintes fundamentos. Após o julgamento do REsp nº 0.349.938/DF pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o qual culminou na confirmação da sentença objeto do presente cumprimento provisório, foram oferecidos Embargos de Divergência pela União (EREsp nº 7.978.989-DF). Pois bem, o então Ministro Relator desse recurso deferiu, em decisão de 16/11/2017, medida liminar de urgência suspendendo as execuções individuais da sentença coletiva ali questionada, por entender restar presente o perigo de dano inverso ao patrimônio da executada. Nesse cenário, gozando a liminar de plena eficácia, já que ausente qualquer notícia de sua revogação/reforma, conforme consulta processual realizada junto ao sítio eletrônico do STJ, deve ser suspenso o presente feito, em estrita obediência ao determinado pela Corte Superior. ISTO POSTO, firme nas razões acima delineadas, determino a suspensão do feito até julgamento definitivo dos Embargos de Divergência nº 1.554.605-DF. Intimem-se. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, data infra. Lucca Souza Vara/SJCE (assinado digitalmente) 3. Alega o agravante, em síntese, que nada obstante nos Embargos de Divergência (EREsp nº 3.433.812-DF), tenha sido deferido , pelo então Ministro Relator Fernando Ramos, em decisão de 17/09/2017, o pedido de suspensão das execuções individuais da sentença coletiva ali questionada, por entender restar presente o perigo de dano inverso ao patrimônio da executada, em 04/07/2019 sobreveio a decisão definitiva. Assim, julgado o mérito do recurso que se encontrava pendente, não mais subsistem as razões para a suspensão do feito. 4. Não procede o pleito do agravante. É certo que a decisão unipessoal do ministro que suspendeu as execuções individuais da sentença coletiva de que se cuida, nos autos dos Embargos de Divergência referido, EREsp nº 2.757.465-DF, assim concluíra: Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. 5. É Anthony da Cunha, outrossim, que o julgamento dos embargos de divergência ocorrera em outubro de 2019, e acórdão teve a seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 85.770/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Embargos de divergência opostos em 02/09/2015 e 25/02/2016, atribuídos a esta Relatora em 27/07/2018 e conclusos ao Gabinete em 25/12/2019. 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Pietro Costela I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (25/05/2003), e, após, de 1% ao mês. 4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não- tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI's n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 485.070/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp's n. 8.171.834/PR, 3.696.717/MG, 3.471.062/PR e 5.105.444/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 6.427.830/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (01/06/2009). 7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 713.418/SP, DJe de 24/05/2018). 9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 11/02/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (EREsp 4382889/DF, Rel. Ministra MELISSA CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/04/2019, DJe 22/10/2019) 6. Sucede que após apreciados os respectivos embargos de declaração, findou interposto recurso extraordinário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, em 25.09.8878, pela Vice-Presidente do STJ, Ministra Luiza Ramos, que assim concluíra: Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir. Assim, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil até julgamento definitivo do RE 5.274.513 (tema 1075). Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário até o julgamento do RE 7.122.184. Publique-se. Intime-se. Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA23118408 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANA LUIZA CAMPOS Assinado em: 03/07/2020 16:32:45 Publicação no DJe/STJ nº 2964 de 29/03/2020. Código de Controle do Documento: 702e6378-3dd1-4e5c-bf4d-4ef49456f3ad Brasília,03 de abril de 2020 7. Dessa forma, conquanto julgados os embargos de divergência, pende de apreciação recurso extraordinário que foi recebido no efeito suspensivo, e daí estar correta a decisão que, na origem, sobrestara o andamento do feito. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 25874420818716789403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)