PROCESSO Nº: 6894345-11.3446.20.1.9910 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 04.282/01. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos Federais da 8ª e 13ª Varas Federais do Rio Grande do Norte para processar e julgar ação movida por particular em face da União, objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, que reputa indevidamente suprimido de sua remuneração, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 13ª Vara Federal da SJRN. O referido juízo declinou da competência, de ofício, sob o fundamento de que "o demandante pretende não apenas o pagamento de verbas atrasadas, mas também a implantação de valores em contracheque. Portanto, é demanda que visa à anulação de ato administrativo distinto do lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, logo, é imperiosa a declaração da incompetência deste Juizado Especial Federal.". 3. Ao receber os autos, o Juízo da 8ª Vara Federal da SJRN, determinou a intimação do autor para que juntasse aos autos comprovante de requerimento administrativo, tendo ele informado que não formulou pedido administrativo. Diante disso, suscitou-se o presente conflito de competência, argumentando-se que: a) "não há sequer pedido administrativo para concessão do referido adicional, ou seja, nem de maneira reflexa/indireta o julgamento desta ação importará em anulação de ato administrativo."; b) "não há documento nos autos que comprove a alegação do autor de que foi orientado pela parte ré a não buscar a negativa administrativa, o que, caso houvesse, já poderia ser considerado ato, mas não é o caso."; c) "não se trata o caso de anulação de ato administrativo de alcance geral, mas de pedido circunscrito à esfera jurídica do demandante. Logo, a demanda não se enquadra na vedação prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001."; d) "tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, este Juízo entende não ser o competente para processar e julgar o feito." . 4. Em consulta aos autos da ação originária, observa-se que, ao ser intimado para juntar comprovante de requerimento administrativo e prova do respectivo indeferimento acerca do pedido constante na inicial, o autor afirmou que, em diversos outros requerimentos administrativos formulados por outros servidores, a Administração concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito, e que a própria ré, diante do seu claro posicionamento e de modo a evitar outros processos sobre a mesma matéria, orientou aos servidores não buscar a negativa administrativa. Aduziu, ainda, que a ré contestou todo o mérito da demanda, apresentando forte resistência jurídica aos pedidos da inicial. 5. A meu ver, o fato de o demandante ter pontuado que o entendimento da Administração é reiteradamente contrário à pretensão deduzida em juízo, apenas tem repercussão na análise acerca do interesse de agir. Entendo que, diante da ausência de requerimento administrativo por parte do autor, a causa não tem o condão de gerar a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, conforme sustentado pelo Juízo suscitante. Inexiste, portanto, enquadramento do presente caso à exceção expressa no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, que afastaria a competência do Juizado Especial. 6. Destaque-se que o Pleno deste eg. Tribunal já decidiu que o artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não exclui da competência dos juizados especiais federais as ações que visam o restabelecimento de uma vantagem remuneratória, vez que inexistiria, nessas ações, impugnação de um ato administrativo concreto. (PROCESSO: 91555756254221504032, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2017; PROCESSO: 45394964400517695065, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2017) 7. Assim, considerando que o valor da causa (R$ 44.150,00) não supera o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo sido, inclusive, renunciado expressamente os valores excedentes, tem-se que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial Federal. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, suscitado.
(PROCESSO: 92694984732884220977, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2020)