PROCESSO Nº: 1616948-09.1347.8.9.7686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO COSTA ADVOGADO: Otacilio Cassiano Do Nascimento Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISU. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 78.874/2015. SÚMULA N° 377 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, determinando ao Pro Reitor de Graduação e ao Diretor de Administração e Controle Acadêmico, ambos da UFRN, que procedam ao cadastramento da inscrição do impetrante no Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 1º e 2º semestre, na cota reservada às pessoas com deficiência, para o qual foi selecionado por meio do Processo Seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SISU, desde que não exista outro óbice para tal, além do tratado nos presentes autos. 2. O cerne da questão consiste em saber se o impetrante tem ou não direito de se cadastrar no curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ocupando vaga reservada a pessoa com deficiência. 3. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 4. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conceito na qual claramente se enquadram os portadores de visão monocular, de modo que não podem ser excluídos da disputa às vagas respectivas em razão da restrição imposta pelo Decreto n° 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004. 5. No caso, não há dúvida de que o impetrante é portador de visão monocular. Tal situação "infere-se dos inúmeros atestados médicos juntados aos autos, que os Médicos Oftalmologistas certificaram que o impetrante apresenta monovisão = visão igual ou inferir a 20/200 em um olho - CID 10 H 54.5. Há que se considerar ainda o teor da Declaração da Junta Multiprofissional emitida em 07/06/2017 pela UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, que, em convocação em primeira chamada no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2017 reconheceu a existência de deficiência do impetrante, em conformidade com o art. 5º do Decreto nº 5.296/2004 (cf. Id. nº 6923584.8323638)". 6. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a pessoa que possui visão monocular pode concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência em concursos públicos (STF, ARE 646579/RJ, AgR, Rel. Min. Davi Luiz Azevedo, Primeira Turma, DJe de 27/12/2014). 7. Ainda acerca da matéria, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 8. No mesmo sentido, decidiu esta Corte Regional: PJE 45166998164097227899, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac Duarte, 2ª Turma, j. 12/11/2021; PJE 13769049232987500279, Apelação Cível, Desembargadora Federal Stephany da Luz (Convocada), 3ª Turma, j. 24/07/2020; PJE 19454119190380049771, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Diego Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 12/06/2020; PJE 63732794062901759907, Apelação Cível, Desembargador Federal João Miguel Farias (Convocado), 1ª Turma, LUIGI PIRES. 9. Restando comprovado que o impetrante é portador de visão monocular, deve ser mantida a sentença que determinou o cadastramento de sua inscrição no curso de Direito da UFRN, em vaga destinada à pessoa com deficiência. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 02405129205309381933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)