PROCESSO Nº: 8574382-83.0652.4.12.2436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LORENZO SOUZA e outros ADVOGADO: Danyllo Vila Nova De Carvalho Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Azevedo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor dos herdeiros de BEATRIZ DA CRUZ quanto ao crédito objeto do processo n. 7890158-31.6336.13.4.5606 2. . "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, André Silva eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 02.840/DF, Rel. Ministro FRANCISCO ALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/07/2019, DJe 26/10/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 2778374/MG, Rel. Ministro NICOLAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2017, DJe 03/05/2017. . 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. a sentença recorrida está em harmonia com o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento (PROCESSO: 34528126854981640050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020; PROCESSO: 87359326066742875040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79101226915038357687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)