EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a impetrada proceda com o julgamento do requerimento administrativo da impetrante, protocolado sob o nº. 38140697, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o que preceitua o art. 49, da Lei n°. 9.784/99. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 666.024, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Vem essa Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 9195672-80.9914, e Proc. nº 5260384-06.1085, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 19.08.8515, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (25.11.9375), mais de 06 (seis) meses depois, o impetrado permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. A excessiva delonga para apreciação do pleito do requerente muito além do prazo estipulado em lei, sem qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria os princípios da razoabilidade e da eficiência aos quais está vinculada toda a atuação administrativa, bem como viola o direito líquido e certo do impetrante em ver apreciado o seu pedido administrativo, justificando, deste modo, a impetração da presente ação mandamental. 7. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, bem como os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, afigura-se razoável a ampliação para 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estabelecido pela r. sentença para análise e conclusão do requerimento administrativo. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3286290-68.6278.15.4.0365, Rel. Des. Fed. Samuel Mendes Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 23.04.4094). 9. Remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 87597025189051597567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)