PROCESSO Nº: 7732013-40.0517.25.3.2928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando que o julgamento do recurso administrativo pela Junta de Recursos se dê em 10 dias, entendendo que a inércia administrativa viola o princípio da duração razoável do processo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão no tocante à alegação de ilegitimidade passiva e quanto à inexistência de ato abusivo de sua parte, vez que o requerimento administrativo foi indeferido e pende apenas recurso junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, sobre o qual não teria qualquer ingerência. Aduz ainda que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a mora decorre da carência de servidores, afirmando também que a autoridade coatora não tem poderes para solucionar a situação, não sendo obrigada ao impossível. O INSS aduz ainda que há omissão quanto à violação à isonomia, à impessoalidade, à separação de poderes e à reserva do possível pela sentença, sendo inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1999, requerendo a aplicação do prazo de 90 dias, na forma do RE305.718/MG. Por fim, aduz que não há inércia administrativa, pugnando pela ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não há que se falar em omissão no presente caso em relação a qualquer dos argumentos veiculados pelo INSS, uma vez que todas as alegações ora trazidas constituem verdadeira inovação em sede de embargos. Em seu apelo, o INSS se limitou a insurgir-se contra a fixação de astreintes em seu desfavor, nada aduzindo acerca das matérias que ora aborda em seus aclaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50976107409747045997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)