PROCESSO Nº: 2590674-69.8798.7.2.4466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: Heitor Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUTELA ADEQUADA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE OU PENHORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra decisão do MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, por cautela, entendeu ser mais adequada a manutenção do depósito do valor em conta judicial vinculada ao juízo, considerando que ainda pairaria controvérsia acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa exequente AMORIM ADVOGADOS, a qual poderia ter reflexos no feito. 2. A agravante afirma que é cessionária do crédito e que a decisão agravada está descumprindo o que fora estabelecido por este TRF no Agravo de Instrumento nº 8026611-74.5462.18.2.0868, segundo o qual não caberia ao Judiciário Federal questionar a validade (e, por consequência, sua eficácia) do acordo de cessão de crédito firmado entre as partes. Caberia, tão somente, promover a instrumentalização do pagamento, no momento oportuno. Sustenta que o negócio jurídico de cessão de crédito existente entre as partes, realizado de acordo com todas as normas aplicáveis ao caso, possui especial proteção, não sendo possível ser objeto de ação revocatória ou afastamento de seus efeitos, devendo ser determinada a liberação dos valores depositados em juízo, originários do PRC .054141 - RN - 9278863-60.9821.20.6.6847, em favor da Agravante, não sendo possível submeter o crédito à execução trabalhista movida em face do cedente. 3. No Agravo de Instrumento nº 5507356-79.3867.15.3.2687, esta Terceira Turma, acolhendo a pretensão da mesma agravante, determinou ao Juízo da execução que comunicasse a cessão do crédito ao Tribunal, nos moldes do disposto no art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 24/10/2017. Esse dispositivo normativo estabelece o seguinte: "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". 4. A decisão de tornar indisponível a quantia objeto do precatório pautou-se pela cautela, já que o juízo da execução foi comunicado da existência de controvérsia acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa exequente AMORIM ADVOGADOS, a qual poderia ter reflexos no feito. A cautela, ao final, mostrou-se adequada, tendo em vista que, em resposta, "a 1ª Vara do Trabalho/TRT21ª Região, oficiou (id. 2435670) informando que '(...) no documento em questão o juízo da 8ª Vara Federal informa que suspendeu a transferência dos valores em razão da decisão do mandado de segurança 3984018-33.5104.4.1.6092. Ocorre que, posteriormente à decisão supracitada, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual já foi julgado, tendo sido rejeitado o incidente. Por oportuno, vale pontuar que, atualmente, há agravo de petição pendente de apreciação do executado AMORIM ADVOGADOS, porém este não possui efeito suspensivo'". 5. A competência restrita do juízo da execução, limitada à operacionalização da cessão realizada pelo beneficiário do precatório, não afasta a possibilidade de dar efetividade à indisponibilidade ou a penhora dos valores determinadas por outro juízo com competência para tanto. A penhora, no caso, não foi medida determinada pelo juízo da execução, que apenas se utilizou da cautela para evitar o esvaziamento de conteúdo da execução trabalhista de cuja existência fora informado. A indisponibilidade, ao final, é medida que deve ser impugnada na Justiça do Trabalho, não cabendo a esta Justiça Federal comum decidir sobre o acerto da medida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80182852895985693956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)