PROCESSO Nº: 4466684-33.3364.20.7.9751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SILVA e outro ADVOGADO: Noah Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ramos EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, não há que se falar em deserção, uma vez que o art. 7º da Lei nº 9.289/96 prevê que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, de sorte que a apelação interposta contra sentença correspondente aquele feito igualmente não está condicionada a preparo. 2. Prescrição trienal. Neste ponto, constata-se que o vencimento antecipado do contrato não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, permanecendo o termo ordinariamente previsto na avença. Assim, tendo em vista que o contrato foi firmado em 26/11/2013, com ajuste de pagamento em 60 meses e termo final previsto para 20/10/2018, não há que se falar em prescrição quando se verifica que a ação foi ajuizada em 17/01/2019. 3. A exigência de notificação prévia prevista na súmula nº 369/STJ diz respeito aos casos de constituição em mora para fins de reintegração de posse, hipótese esta que não guarda relação com a situação em análise. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 5. Preliminares não acolhidas. 6. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber valores provenientes de Cédula de Crédito Bancário - de abertura de crédito mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo a CEF, como agente financeiro. 7. A despeito de o embargante alegar excesso de execução, observa-se dos documentos produzidos nos autos eletrônicos que não houve a juntada de planilha de cálculos para infirmar a importância cobrada pela exequente, na forma contida no art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, não merecendo ser reformada a sentença no que diz respeito à rejeição dos embargos à execução quanto à alegação de excesso de execução. Precedentes (AC432510/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2015; PROCESSO: 54556886211628575292, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017 e PROCESSO: 48602091590074983899, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017). 8. O título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores efetivamente utilizados pelo cliente, além dos cálculos apontando o valor principal da dívida e seus encargos, na forma da Lei 10.931/2004, o que se verifica nos autos. 9. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 2.239-84, de 13.2.4931 (redação original na MP nº 1.114-82, de 30.05.1286) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. Requisitos verificados na presente hipótese. 10. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 11. No caso em comento, infere-se dos autos que o contrato foi firmado entre as partes nos anos de 2013, e ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 12. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 417690, Rel. Des. Federal LEONARDO SANTOS, DJ 19/05/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal FRANCISCO CARDOSO, DJ 29/12/1997, p. 6015). 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92806582695943851432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)