PROCESSO Nº: 9476041-29.4245.17.6.8144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA PIRES ADVOGADO: Matheus Moura Frade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4916976-76.9664.2.8.5846 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO MANTIDA NA LIDE.. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PERMANÊNCIA NO PROCESSO. RELEVANTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que entendeu ser a União parte legítima para figurar no processo e, por consequência, fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em que se pretende a anulação do cancelamento de diploma e a validação do mesmo para todos os fins de direito, e determinou a exclusão da lide dos particulares originalmente chamados ao processo (FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI - CAMILA DIAS, CONGREGAÇÃO DA IGREJA DE CRISTO (CONCRISTO) e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG). 2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. 3.235.888/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, que pertencente ao MEC. 3. Em que pese ser correta a assertiva de que o pleito de regularização do diploma não será possível à faculdade, sem prévia anuência da União, de acordo com os procedimentos administrativos, parece-me que a manutenção das IES na demanda poderá corroborar significativamente para o esclarecimento dos fatos. Não se pode olvidar, ademais, que ato de cancelamento que se pretende anular partiu da IES demandada, razão pela qual deverá compor o polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) e FACULDADE EVANGÉLICA CRISTO REI - DANIELA DIAS.
(PROCESSO: 72363518175011132241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)