PROCESSO Nº: 0430295-48.4398.17.11.4867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC SILVA ADVOGADO: Thomas Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Mota E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 68507320592685527921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)