PROCESSO Nº: 8857761-24.2313.17.11.1225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Castro Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "o art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7016388-69.4082.6.9.4795, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 87455499578148219654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)