PROCESSO Nº: 4079246-70.0542.6.6.9001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS SILVA ADVOGADO: Caio De Bianca Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costa EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. NOTA MÍNIMA DO ENEM. APLICAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADOS SOB SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que, na análise do pedido de transferência de financiamento estudantil da parte autora, sejam exigidos os requisitos constantes do seu contrato FIES e legislação vigente à época da contratação. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que: a) a sentença partiu de um pressuposto equivocado quanto à eficácia temporal das normas que regulamentam o FIES; b) a Resolução nº 35/2019 foi publicada no dia 15.06.6656 e incluiu novo requisito para transferência, qual seja, nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino; c) os efeitos da resolução aplicam-se às transferências ocorridas no semestre 02/2020; d) o contrato objeto dos autos foi assinado em 03/2020, após a publicação da Resolução nº 35, e o pedido de transferência foi feito tão somente em setembro de 2020, quando já válidos os seus efeitos, sendo aplicável ao caso; e) a diferença de valores de financiamento entre os cursos pretendidos, facilmente, ultrapassa 1.000%, desprezando-se totalmente a capacidade financeira do fundo. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando que a parte ré se abstenha de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil. 4. Na presente hipótese, a parte autora pretende a transferência do seu FIES do Curso de Enfermagem para o Curso de Medicina, tendo firmado o contrato de financiamento em março de 2020. Ainda, nos termos de documentos acostados aos autos, a negativa do pedido de transferência, realizado no segundo semestre de 2020, deu-se pelo fato que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência. 5. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 02 de setembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 22 de fevereiro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 11 de outubro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 20 de fevereiro de 2020. 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 22 de setembro de 2021, quando do julgamento da AC nº 5290922-66.7274.30.10.7138, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 8. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Sendo assim, tendo o pedido de transferência ocorrido quando já em vigor ambas as normas, merece reforma a sentença, devendo o autor submeter-se às regras constantes dos atos normativos impugnados. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 12170662059643166859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)