PROCESSO Nº: 6735686-48.5249.5.7.2976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Calebe Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUSTRAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 perante a nova redação dada ao art. 149, §2°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001; do art. 4°, da LC n° 110/2001, do objetivo e exaurimento da finalidade da contribuição em comento; e da violação ao efeito de confisco. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, ante a não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito, bem como a sua compatibilidade com os termos da EC nº 33/2001. 6. Os termos do voto condutor denotam que a matéria foi pormenorizadamente analisada, restando fundamentadas as razões para o não provimento do recurso, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 7. Em complemento, desponta relevante afirmar que no julgamento do RE 127.197/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" 8. Nesse contexto, insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro Miguel Moura, o Ministro Gustavo Henrique Barros afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 9. Registre-se, ademais, que a contribuição social de que trata o art. 1º da LC nº 110/2001 foi extinta desde a competência 01/2020, por força do que dispõe o art. 12 da Lei nº 13.392/2020. 10. Desse modo, ainda que não se possa verificar a existência de omissão no julgado, considerando que o julgamento se deu em data anterior (08/06/2019), impõe-se o reconhecimento "ex Francisco Moura" da perda superveniente do objeto, desde 05/07/2020 (art. 12 da Lei 13.932/2020), mormente tendo em vista que a posterior extinção da contribuição de que trata o art. 1º da LC nº 110/2001 não lhe retira a pretérita constitucionalidade, que, inclusive, foi confirmada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 125.028 (Tema 846 - Relator Min. VICENTE DA COSTA), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 28 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. ". 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39480917428160857797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)