EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 027.786/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União (Fazenda Nacional) quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 681.689/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 749.478/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 76.246/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. Acerca de qual valor do ICMS deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher" -, a Quarta Turma do TRF5, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 7211045-97.2887.17.5.1243, julgado em 08/12/2019); dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 6. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.688.587/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). Afinal, no caso concreto, a impetrante, demonstrada sua condição de credor tributário, objetiva apenas a declaração do direito de compensação do indébito tributário, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado e a apuração do montante devido. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 27/06/2020. 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 1.042.334/MG, Tema 345/STJ). 10. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 13774276815003859714, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)