PROCESSO Nº: 7238752-07.2890.2.7.4529 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCRECIA LARA MELO DANTAS ADVOGADO: Matheus da Rosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Mendes EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 73.490/2007 EM REMUNERAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão do julgado, ao deixar de apreciar o fato imputado na denúncia de que a ré, ora embargada, deixou de comprovar a aplicação de RS 215.353,20 (cento e sessenta mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), não encontrados na conta específica do FUNDEB e aplicados em finalidade diversa. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, eis que ali não se apresenta omissão ou mesmo mostrar-se contraditório em seus fundamentos. 5. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 6. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. No caso concreto, como consignado na ementa embargada, não restou demonstrado o desvio ou indevida aplicação de valores, mas tão somente o não se atingir a regra do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que fixa percentual mínimo da destinação das verbas do FUNDEB na remuneração e valorização dos profissionais da educação da municipalidade, de sorte que a tese levantada pelo embargante pretende, na realidade. desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 27565217714819469742, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)