PJE 9951745-50.3656.21.10.0463 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, notadamente ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e SALÁRIO-EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salário, rejeitando a alegada incompatibilidade com o texto constitucional desde a entrada em vigor da EC 33/2001. Sem honorários. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) embora tenha reconhecido que a discussão nos presentes autos tenha como fundamento a inconstitucionalidade superveniente das exações em comento, a partir e em razão das alterações promovidas pela EC 33/2001, o Juízo "a quo", ao reconhecer a constitucionalidade da cobrança tributária em favor do SEBRAE, assim agiu em razão do entendimento fixado no RE 569.209/SC, que deve ser superado; b) o plenário do STF, quando do julgamento do RE 574.640/RS, sob a sistemática da repercussão geral, definiu o caráter taxativo do rol das bases econômicas elencado no parágrafo 2º, III, do art. 149, da CF/1988, introduzido pela EC 33/2001; c) faz-se necessário o "distinguishing" em relação ao INCRA e ao salário-educação; d) há afronta ao inciso IV do art. 167 e ao art. 149, ambos da CRFB/1988. Defende a tese da inconstitucionalidade superveniente das contribuições sociais destinadas a terceiros ora reclamadas e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídico-tributária válida que obrigue a Apelante ao recolhimento das mesmas, bem como o seu direito à restituição/compensação dos valores que fora obrigada a recolher desde os últimos 5 (cinco) anos antes do ingresso da presente demanda, devidamente atualizada pela taxa Selic. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 4976191-83.3397.21.5.0617, Rel. Des. Federal Caio Araújo, j. 03/03/2017). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 837.256/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 07/12/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 6. Nesse sentido: PJE 1674427-93.4023.17.12.2259, Rel. Des. Federal Thiago Almeida, j. 23/05/2019; PJE 0227126-36.0845.24.2.3241, Rel. Des. Federal Samuel Gomes, Pedro Henrique da Rocha; PJE 0255770-65.9419.9.3.1784, Rel. Des. Federal Raul Cardoso, João Monteiro. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 83174810969827191257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)