Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Silva Nº: 0164769-77.0194.30.7.2092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. EPI NÃO EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como tempo especial o labor exercido pelo autor junto à CBTU, de forma que supera o mínimo necessário de 25 (vinte e cinco) anos para se aposentar, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças apuradas, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 0.304.366/MG). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente desta Milena da Cunha:62118009842833374051, Des. Federal Thales Ramos, Vitor Hugo Santos, Julgamento: 02/11/2018). 3. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 01/07/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 27/05/1997 a 30/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 04/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), no período de 25/07/1984 a 13/08/1992 e de 16/02/1992 a 26/04/2010, com risco a choque elétrico sob tensão superior a 250 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme restou comprovado no PPP e no Laudo Técnico Pericial acostados aos autos, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 93.069/64 e 78.891/79. 6. Verifica-se, a partir da informação contida em parecer emitido pela CBTU que "O fato de equipar o executante de atividades em sistemas energizados com os EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, conforme se enquadra no preceito legal, qual seja as NR-10 e NR-6 da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho e Emprego, como os anteriormente discriminados, não o protege de forma integral do risco elétrico ao qual se expõe e apenas poderia minimizar o acidentado de sofrer lesões de maiores gravidades, mesmo assim com grande incerteza, em virtude do grande número de variáveis envolvidas no momento de um acidente. Diante das situações motivadores de discussão quanto à eficácia do EPI para riscos elétricos na empresa, a equipe técnica da CBTU/STU-REC também tem o entendimento técnico de que o EPI não é eficaz para situações de periculosidade por risco elétrico". 7. Os documentos apresentados mostram-se suficientes à comprovação da natureza especial das atividades desenvolvidas, não havendo que se falar em exigibilidade de apresentação do documento FICHA DE CREDENCIAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria ao autor, conforme restou consignado na sentença atacada. 8. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 65193892721411952773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)