PROCESSO Nº: 0711187-80.3369.12.3.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Noah Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo SUPERMERCADO DA FAMÍLIA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de considerar a inobservância do princípio da capacidade econômica, a impossibilidade de a legislação infraconstitucional alterar conceitos de direito privado, bem como dos dispositivos normativos indicados (Constituição Federal, artigo 195, inciso I, alínea "b"; Lei nº 10.637/2002, artigo 1º; Lei nº 10.833/2003, artigo 1º, Lei nº 9.718/1998, artigos 2º e 3º). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o entendimento da apelante redundaria na transmutação da base de cálculo das referidas contribuições, eis que essa passaria a corresponder ao valor líquido da operação, obtido pela subtração dos gastos dela decorrentes, circunstância apta a fundamentar a sua aproximação do conceito de lucro. 7. Registre-se que restou consignado na decisão atacada que as despesas relativas às taxas de cartão de crédito/débito configuram-se como parcela da receita obtida utilizada pela empresa para custear serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho de operação mercantil da empresa, 8. Não se fez referência à capacidade contributiva, tendo em vista que a adequação dos valores pagos a título de taxa de administração nas vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito ao conceito de receita denota que, na sua origem, representa fato signo presuntivo de riqueza capaz de evidenciar a capacidade do contribuinte de suportar o ônus da tributação. 9. Na mesma trilha segue a impossibilidade de a legislação infraconstitucional alterar conceitos de direito privado, pois não houve modificação do conceito de receita, afirmando-se, apenas, a relação de pertinência com a sua parcela destinada a despesas relativas às taxas de cartão de crédito/débito. 10. De se observar, por relevante, que a decisão embargada, ao delimitar o conceito de receita bruta faz referência ao entendimento do STF acerca do tema, de modo a balizar o alcance semântico da expressão tendo por norte o tratamento da matéria estabelecido por meio das Leis nº 10.637/2002, nº 72.174/2003 e nº 9.718/1998 em decorrência da competência tributária estabelecida na CRFB/1988 (inciso I do art. 195). 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76828959312540618064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)