PROCESSO Nº: 8105735-06.2200.24.6.3676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIGI JESUS contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança do mandamus impetrado pelo recorrente objetivando a sua exclusão do processo administrativo no qual é acusado. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de vícios no processo administrativo no qual é acusado, a ocasionarem sua nulidade, consubstanciada: a) na parcialidade da condução da sindicância realizada (teria sido instaurada com a intenção de prejudicar sua imagem); b) na violação ao princípio da impessoalidade, haja vista que, de 13 investigados, apenas 6 tiveram suas falas registradas, sendo que estes teriam sido escolhidos para serem gravados de forma clandestina; c) a suspeição de membro da comissão de sindicância, por suposto envolvimento pretérito com sua esposa, o que ocasionaria a atuação dele com intuito de perseguição (PRF Vinicius Freitas); d) vazamento de informações do PAD; e) cerceamento de defesa em face da negativa de reinquirição de testemunha, da rejeição da suspeição alegada, da ausência da oportunidade de ser interrogado, por estar de licença médica à época do interrogatório marcado, e pela negativa de realização de perícia. 3. No caso, identifica-se que o ora recorrente, policial rodoviário federal, é acusado no Processo Administrativo Disciplinar nº 60.680.303.545/0792-17, instaurado em desfavor dele e de outros policiais, ante a evidência do cometimento de ilícitos (corrupção passiva e associação criminosa), tendo tais fatos investigados dado origem, também, à ação penal nº 2966497-73.6045.30.3.6869. 4. Impende ressaltar, inicialmente, que a via estreita do mandado de segurança não permite a valoração de pontos trazidos pelo apelante no seu recurso, como a existência de parcialidade da sindicância com a intenção de prejudicar sua imagem ou ofender sua esposa, bem como de violação ao princípio da impessoalidade, por não ter ocorrido a gravação de todas as pessoas supostamente envolvidas, circunstância que evidenciaria que as investigações teriam sido direcionadas. Também inviável de constatação na via mandamental é a ocorrência ou não de vazamento de informações, ou ainda de suspeição de membro da comissão de sindicância. Frise-se, contudo, que o suposto membro da comissão que objetivou a arguição de suspeição sequer faz parte do processo administrativo em questão ou "de qualquer outro em andamento que de qualquer forma esteja ligado à instrução do presente processo disciplinar", não se podendo, por óbvio, cogitar de afastamento de quem não integra a comissão de sindicância (Id. 5542375.5760407). 5. Considerada a impetração de mandado de segurança na origem, cumpre limitar o exame das teses apresentadas em juízo àquelas que pressupõem incontrovérsia fática, bem como sejam suscetíveis de prova por documentos. 6. No que se refere ao argumento de cerceamento de defesa, Juan da Paz se faz salientar, em primeiro lugar, haver sido garantido ao impetrante a possibilidade de se defender e de comprovar a sua inocência no referido PAD. Além disso, relativamente à tese de violação à ampla defesa pelo indeferimento de provas por requeridas na seara administrativa pelo ora apelante (reinquirição de testemunha e realização de perícia), tem-se por razoável o motivo do indeferimento, consistente na circunstância de não ter a defesa apontado objetivamente qual seria o motivo da suspeita de inautenticidade ou adulteração das gravações realizadas com autorização judicial e fiscalização do Ministério Público no processo criminal (emprestadas ao PAD), tampouco quais trechos deveriam ser transcritos ou periciados, não sendo "razoável submeter todo o material coletado à verificação sem a indicação, inclusive por quesitos, do que se pretende alcançar" (Id. 7034479.4527618). Em outras palavras: para além de justificado, o indeferimento da realização da diligência foi razoável. Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que o próprio recorrente, ora impetrante, informou, no documento de identificador 5654720.18346170, haver sido deferido, no processo criminal que apura os mesmos fatos, a realização de perícia em relação às gravações e aos equipamentos que as coletaram, o que evidencia a ausência de prejuízo pelo indeferimento da prova na via administrativa. 7. No que toca ao pedido de reinquirição de testemunha, razoável o motivo declinado pela comissão processante, no sentido de que "foram realizadas e não há fato novo que justifique sua repetição". É saber: ausente justificativa ou mesmo alegação de fato superveniente (ou necessidade de acareação), não se tem razão hábil para justificar a reinquirição (Id. 6961208.5836069), notadamente em se considerando haver sido realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. 8. No concernente à alegação de cerceamento por ausência de interrogatório dos acusados, verifica-se que a comissão de sindicância indeferiu a remarcação do interrogatório por entender que o apelante teria se apresentado normalmente "na sede da Superintendência e cumprem sua obrigação para com o juízo sem nenhum questionamento e sem a necessidade de serem acompanhados por terceiros", bem como de que não constaria na ação penal que investiga os mesmos fatos referência a suposta doença mental dos servidores ou de impossibilidade de prestar depoimentos, inexistindo, também, nos assentamentos funcionais dos acusados, histórico de afastamento para tratamento de psicopatologia ou doença relacionada a demência, de modo que não haveria incapacidade do acusado, o que levaria à conclusão de que sua ausência ao interrogatório poderia ser tida como manifestação do seu direito ao silêncio (Id. 3976266.2851656 e 4763329.3172692). 9. Conquanto este pudesse ser tido como a circunstância que poderia levar ao reconhecimento de violação procedimental, não se pode deixar de considerar que a comissão de sindicância, na reunião seguinte, se colocou à disposição da defesa para "interrogar os acusados a qualquer tempo, desde que antes da assinatura do termo de indiciação, bastando que a defesa manifeste formalmente esse desejo" (Id. 6939444.1272515). Dito de outra forma: foi oportunizado ao apelante o direito de ser interrogado, mediante simples pedido, o que afasta a alegada nulidade. Em verdade, do atento exame dos autos do processo administrativo, identifica-se haver, o ora requerente, sido cientificado dos motivos que levaram à instauração do processo administrativo, dos fatos a ele imputados, inclusive tendo-lhe sido garantido o direito de apresentar defesa, produzir provas e contestar as provas coligidas ao referido processo. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21423103944528467228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)