PROCESSO Nº: 3558868-06.9221.31.1.7979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Farias Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1343449-33.2133.19.4.3083 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o Precatório/RPV foi depositado, vindo a ser cancelado, posteriormente, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 2020, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59980147031596257129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)