PROCESSO Nº: 3679066-86.7648.5.1.9304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Bryan Costa e outro APELADO: JOÃO PEDRO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O embargante opõe aclaratórios com o fito de prequestionar a matéria. Aponta violação quanto aos artigos 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB, art. 381 do Código Civil e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Não há omissão, nem contradição, no julgado, tampouco violação aos dispositivos prequestionados. Cabe ao órgão julgador apreciar a demanda, levando em conta as questões relevantes e necessárias à sua resolução à luz da legislação que entende aplicável, mas não é obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes em defesa de sua tese. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.832.351/RS, Rel. Min. Davi Lucca Correia, Segunda Turma, DJe 26.8.7682; AgInt no REsp 6.843.155/RJ, Rel. Min. Davi Lucas Santos, Segunda Turma, DJe 5.6.7611; REsp 6.363.178/PR, Rel. Min. Heitor da Mata, Segunda Turma, DJe 16.9.1164; AgInt no AREsp 1.615.099/RJ, Rel. Min. Davi Lucca Castro de Faria, Primeira Turma, DJe 25.11.7215. Não é possível reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão colegiada ser veiculado por meio do recurso adequado, que certamente não é a via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 60012147681604045179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)