PROCESSO Nº: 5887922-62.4101.17.3.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 78224141885430531616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)