PROCESSO Nº: 8589326-28.3841.28.4.2693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLINDA PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Arthur Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HIGIDEZ DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, por meio da qual busca a parte excipiente/agravante a decretação da nulidade da CDA, que tem como fundamento legal da dívida a infringência ao art. 24 da Lei nº 3.820/1960, que regula o exercício das atividades profissionais farmacêuticas. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio hábil à discussão de matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, desde que não dependa de dilação probatória. 3. Sustenta o excipiente/agravante, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência dos requisitos legais para a sua formação, previstos no art. 2º da Lei n 6.830/1980, bem como ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito. 4. O exame dos autos não confirma tal assertiva, verificando-se que a CDA ora impugnada preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), posto que contempla a previsão legal do débito tributário exequendo (art. 1º da Lei nº 5.724/1971), o número da inscrição (045543) e a data em que foi inscrita (14/07/2016), o número do processo administrativo que apurou a dívida (PA nº 782623), seu embasamento legal (art. 24 da Lei nº 3.820/1960), a origem da dívida (AI nº 09849389732 de 03/04/2016), além do valor principal (R$ 5.280,00) e a forma de calcular os juros de mora (1% ao mês). 5. Estando presentes os requisitos essenciais, a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980) não pode se dar por meio de alegações genéricas. 6. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, não há prova pré-constituída suficiente para tal conclusão, sendo necessária dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado sumular nº 393 do STJ. 7. Ademais, como bem pontuou o Juízo a quo, "é visível que o excipiente ofereceu defesa extremamente genérica, baseada em fundamento meramente formal, sem produzir alegação específica e direta contra a dívida ativa e sua suposta ilegalidade. Assim, não se livra o executado do ônus de produzir prova inequívoca contra as certidões de dívida ativa, as quais, como se sabe, gozam de presunção legal de liquidez e certeza, nos moldes do caput do art. 3º da LEF. Não há, pois, razão para afastar a liquidez e certeza dos títulos em foco". 8. Dessa forma, ante a higidez do título executivo, não prospera a alegação de nulidade da CDA, cuja presunção de legalidade persiste. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58878081370991976823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)