PROCESSO Nº: 1558813-46.2436.10.8.6010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA CUNHA CORNEEL PAREYN e outro ADVOGADO: Kaique Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Santos . . PB EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU COMINAÇÃO DE MULTA TORNA A DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA E TEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal-PE, que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC, com o prosseguimento da execução no valor apresentado pela exequente, no importe de R$ 913.216,12, atualizado em 06/08/2018 (Acórdão de nº 2530/2014-PL do Tribunal de Contas da União). 2. A prestação de contas é a demonstração de que o dinheiro em poder do administrador foi aplicado na finalidade pública a que se destinava. Sua ausência, portanto, significa a ausência de comprovação do gasto com o objeto previsto. A prestação de contas é a forma por meio da qual se materializa o dever de transparência da Administração, corolário dos princípios da legalidade e moralidade, o qual atinge não só os entes públicos e seus servidores, como também os que venham a deles receber quaisquer valores, nos termos do citado dispositivo constitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que o ressarcimento ao Erário demanda a efetiva comprovação do dano (cf., por todos, REsp 074283/MG, Rel. Ministro LUCAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2007, DJ 10/09/2007, p. 255). Na mesma linha tem se posicionado o TRF-5ª Região (por exemplo, PROCESSO: 88678237683863324772, AC473221/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2013 - Página 238). 4. O dever de responsabilidade na gestão fiscal dos agentes públicos demanda, à luz da transparência pública, a adequada comprovação da aplicação regular dos recursos públicos para os fins propostos, sob pena de responder pelas sanções legais decorrentes da prestação de contas irregular. 5. Inexistindo qualquer prova da impossibilidade de cumprimento das obrigações ajustadas, e estando demonstrado claramente que a conduta do embargante não cumpre com o ajuste firmado, a improcedência dos embargos é medida imperiosa. 6. Julgamento em consonância com decisão desta primeira turma (TRF5, PROCESSO: 83740010484296191330, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal DIOGO MONTEIRO, Julgamento em 23.11.6684). 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01648289879813078353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)