PROCESSO Nº: 5079164-74.8252.7.5.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL FARIAS ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo CURADOR: JACILDA MACEDO DE OLIVEIRA MARTINS COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Autarquia Recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a DER em 28/12/2010, com efeitos retroativos e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora incidirão segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, consoante o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2. INSS alegou, preliminarmente, prejudicial de mérito haja vista a ocorrência da prescrição, posto que decorreu lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo do benefício pleiteado. No mérito, Felipe Moraes as seguintes questões: a) que a doença é preexistente ao ingresso do segurado ao RGPS; b) que há ausência de incapacidade laborativa por parte da Autora, eis que a Apelada continuou a desenvolver normalmente atividades laborativas, de modo ininterrupto, desde o requerimento do auxílio-doença NB 5928394075 em 27/03/2010; c) na eventualidade, pleiteou desconto de períodos em que houver exercício de atividades laborativas; d) seja determinado o início da condenação como sendo na data da juntada do Laudo Pericial, vez que a DII apurada no Laudo de Perícia Médica é posterior a DER; e) a necessária fixação da data de cessação do auxílio-doença atual redação da Lei n. 8.213/91; f) que critério de correção monetária seja aplicado pelo INPC conforme orientação do STF, ao invés do IPCA-E; g) juros moratórios pela aplicação do índice de remuneração da Caderneta de Poupança; h) aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 3. A Jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º do Decreto n. 50.631/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo Requerimento Administrativo. 6. Configura-se, o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que indeferiu o pedido de benefício de auxílio-doença. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de Requerimento Administrativo, nos termos da Lei n. 8.213/1991. 7. Apelação provida, para reconhecer a prescrição de atacar o ato de indeferimento do pedido de concessão administrativa ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Prejudicadas as demais questões aduzidas nas razões recursais. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 42483306006406195683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)