PROCESSO Nº: 3000908-40.8347.29.6.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: THEO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente sobre o crédito fiscal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve a observância das disposições legais do artigo 40 da Lei 6.830/80, que estabelece uma série de atos processuais que, somente se consumados em estrita observância de seus comandos, poderá resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz que, no presente caso, não houve a paralisação do feito por inércia da parte exequente, a justificar a alegação de que o mesmo teria permanecido arquivado por cinco anos. Alega que não houve o transcurso sequer de 01 (um) dos 05 (cinco) anos de arquivamento necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. As primeiras diligências requeridas pelo exequente via BACENJUD foram infrutíferas (02/07/2011), tendo o exequente tomado ciência em 18/02/2011 (Id. 2112656.32344636 - p. 6/8). Em agosto de 2013, ainda não tinham sido encontrados bens passíveis de penhora (Id. 1682134.22057707 - p. 28). Na data de 28/06/2018, o magistrado determinou o arquivamento dos autos, considerando a inexistência de bens à penhora e o fato de o feito já ter ficado suspenso por um ano, nos termos do art. 40 da LEF (Id. 1962017.50395060 - p. 24). Nesse sentido, até a prolação da sentença extintiva do feito executivo, em 10/06/2019, não existiu, nos autos, qualquer ato constritivo do patrimônio do devedor. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.695.020/RS, DJe 24/11/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 55.874/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 6. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 4.234.193/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. Além disso, o requerimento de diligências durante o trâmite processual não interrompe o prazo prescricional, visto que o STJ já se posicionou da seguinte forma: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 7.436.878/MG, Rel. Min. Benício Pires, DJe 25/05/2012. 8. Desse modo, observou-se que não foram localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial por mais de 05 (cinco) anos, operando-se a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 38305697512677398760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)