PROCESSO Nº: 2288354-84.9836.8.12.3950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: Leandro Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, considerando que não observou que, na CDA que dá suporte à execução fiscal, a embargada deixou de demonstrar a forma como foram calculados os juros de mora e os acréscimos legais. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 6. Registre-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao afirmar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. 7. Para não deixar dúvida do entendimento acolhido, o acórdão destacou que o § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros. 8. Anote-se que o trecho em que se afirma ser bastante a indicação da fundamentação legal para cumprir a exigência do inciso II do § 5º do art. 2º da LEF afasta qualquer dificuldade de compreensão acerca da desnecessidade da juntada da forma de cálculos dos juros e demais encargos legais. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontadoa nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31932943376752158395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)