PROCESSO Nº: 9693718-94.0569.2.2.2553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FREITAS e outros ADVOGADO: André Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não foi omisso no tocante ao fato de que o "o executado alienou imóvel de sua propriedade, quando já havia execução fiscal correndo contra si ou débito inscrito em Dívida Ativa da União", como alegou o embargante, in verbis: Pelo que depreende dos autos, a União move contra Maria Fernanda Costa e sua esposa Luiza da Rocha a ação de Execução Fiscal nº 4842685- 13.3543.17.7.0149 (5ª VF/AL), e que no bojo dessa cobrança foi penhorado e arrematado o imóvel objeto da matrícula 94.953 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, descrito como Aptº 303 do Edf. Purus, nº 40, Qd. F, Bloco 03 do Condomínio Residencial Parque Jatiúca, Cruz das Almas, Maceió/AL. A sentença combatida desconstituiu a constrição incidente sobre o bem, reconhecendo a validade de prévios contratos de compra e venda, ainda que não registrados em cartório, como instrumento hábil a comprovar a posse, a ser defendida nos embargos de terceiro. Sobre o primeiro aspecto devolvido pela apelação, apesar de arguir a ilegitimidade ativa de Anthony Nascimento e Guilherme Ramos, a própria apelante precisa citá-los para explicar a cadeia sucessória de compra e venda do imóvel em questão, demonstrando o quanto estão esses embargantes diretamente ligados ao objeto da demanda, inclusive porque a solução dada no caso concreto ao imóvel poderá atingir diretamente seu patrimônio, ante o instituto da evicção. Assim, entendo legítimo o interesse do casal em também figurar no polo ativo da demanda. No mérito, o ponto crucial da controvérsia é saber se os atos executivos são anteriores à transferência de posse do bem para os embargantes, o que poderia configurar má-fé suficiente para caracterizar fraude à execução. Pelo que consta dos autos, contudo, o executado Diogo Novaes, em 28 de dezembro de 1997, alienou o imóvel objeto dos autos, através de instrumento particular de compra e venda, para Valentina Fogaça e sua esposa Milena Duarte. Considerando as inúmeras penhoras posteriormente incidentes sobre o aludido bem, oriundas de execuções fiscais contra o vendedor, o casal adquirente passou a defender judicialmente a sua propriedade e a consequente invalidade das constrições, mesmo sem registro da transação em cartório, sendo todos os pleitos julgados favoravelmente à sua pretensão, nos termos dos acórdão a seguir (...). Já em 16 de agosto de 2008, o casal adquirente alienou o bem para Rafaela Aragão e Cauê Ribeiro, consoante contrato particular acostado aos autos (com firmas reconhecidas em data contemporânea), também sem registro no Cartório de Imóveis. Ainda que o referido contrato tenha sido firmado após a inscrição do crédito em dívida ativa e da citação do devedor principal, e que Caio Rodrigues e esposa pudessem ter pleno (e fácil) conhecimento quanto às inúmeras penhoras existentes sobre o imóvel, o certo é que a transferência da propriedade do executado (Rodrigo das Neves) para terceiros (primeiro Enzo Gabriel Porto e esposa, depois para Emanuella da Costa e esposa), ocorreu antes da citação do devedor em quaisquer dos feitos fiscais, o que afasta a alegada ocorrência de fraude à execução. Ademais, outros elementos demonstram a boa-fé dos adquirentes, tais como os recibos de aluguéis e declaração do bem para fins de imposto de renda, além da ausência de provas pela exequente de que a propriedade e posse do imóvel pertençam, efetivamente, ao executado. Sendo assim, considerando que a primeira alienação do imóvel se deu antes da própria propositura da ação fiscal, presume-se a boa-fé dos embargantes quanto à aquisição do bem, devendo, de fato, ser declarada inválida a penhora realizada e atos executórios subsequentes. 4. No respeitante à alegada negativa de vigência ao art. 185 do CTN e à suposta omissão do acórdão acerca da jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação da súmula n. 375 do STJ das execuções fiscais, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Evidencia-se que a embargante pretende novo julgamento. Caso este Tribunal tenha cometido erro no julgamento, como defende a embargante, cabe a ela se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44581303879608067506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)