PROCESSO Nº: 2022473-87.4094.20.6.1262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Enrico Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Almeida Argentini Principe Credidio EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL PINTO (contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos seguintes valores com relação a uma das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal nº 322735-34.6902.12.9.1298, a saber: 1) R$ 1.252,82, a título de terço constitucional de férias, competência 5/2015; 2) R$ 3.758,48, referentes a férias usufruídas, competência 5/2015), na qual a apelante alega, em síntese, que não cabe a emenda ou a substituição do título executivo, ainda no trânsito da execução fiscal, com o fim de corrigir vícios materiais ou formais concebidos no processo administrativo que vincula a CDA em cobrança judicial, principalmente quando dessas emendas ou substituições pretendidas se esperam mudanças no próprio lançamento. 2. De acordo com os autos, a execução fiscal impugnada tem por objeto débitos de natureza previdenciária, formalizados através de duas inscrições em Dívida Ativa da União (CDA's 34.723.641-0 e 73.004.498-0). 3. Inacolhível a tese recursal de nulidade do título, por ausência de Luiz Felipe da Costa. O reconhecimento judicial da incidência indevida da contribuição previdenciária sobre algumas verbas tidas por indenizatórias configura apenas excesso na execução fiscal que não importa nulidade da CDA, mas tão somente autoriza a exclusão do valor indevido, prosseguindo o feito pelo remanescente. 4. A propósito, no julgamento do REsp Repetitivo nº 9.044.253/SP, o STJ fimou entendimento no sentido de que a parcial procedência dos Embargos à Execução Fiscal, por força do reconhecimento de excesso na cobrança, não retira a exigibilidade do valor remanescente inscrito na Dívida Ativa, tampouco impõe emenda ou substituição da CDA, "máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 3473505/RS, Min. Vitor Porto, 2ª T., j. 07/08/2020; 33308575299174671335, Des. Fed. Pedro Miguel Alves, 1ª T., j. 02/06/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18342981530004602515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)