PROCESSO Nº: 3600194-98.1159.28.6.6887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS SALES DE ANA LÍVIA CAMPOS ADVOGADO: Luigi da Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
(PROCESSO: 14077655446342829609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)