PROCESSO Nº: 0013267-36.6030.24.4.4540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO MORAES ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5796536-74.0709.22.5.9530 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp nº 8.111.620/RJ. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando que a Estado de Pernambuco forneça (por meio do IMIP) o medicamento Temozolamida (Temodal 100mg e 20 mg) para tratamento de KEVIN NUNES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica (id. nº 91399246), por um período inicial de 3 (três) meses. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante, considerando a completude dos parâmetros delineados no julgamento do Tema 793 e que as políticas públicas para fornecimento medicamentos indicados para doenças com tratamentos de maior complexidade, como as oncológicas, e com elevado impacto financeiro são, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS n. 346/2008 , de responsabilidade da UNIÃO Federal, para a correta aplicação da tese VINCULANTE consolidada pelo C. STF, entende que se faz necessário que essa E. Corte: (i) reconheça a necessidade de direcionamento da obrigação de fornecimento de tratamento oncológico à União. 3.Ademais, deve-se ponderar que embora o laudo médico seja elemento de prova, não pode ser imposto ao Judiciário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou irrefutável. Entender de forma contrária conduziria as decisões judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do médico, independentemente, de ficar comprovado ou não o acerto técnico dessa orientação e transformando o Judiciário em mero homologador de prescrições médicas. 4.Ainda, sustenta que o NATS considera que as recomendações para utilização deste medicamento no tratamento de glioblastoma multiforme são muito frágeis. Caso seja deferida a liminar, o seguimento e o controle de resposta devem ser feitos de forma rigorosa pelo médico assistente, para que não haja administração fútil, ou seja, após a progressão da doença. O médico assistente deverá comprovar para o gestor trimestralmente a não progressão da doença e a performance clínica da paciente pela escala de ECOG (Anexo 1). 5.Prossegue afirmando que, após análise pela CONITEC, o fármaco em questão não foi incorporado no âmbito do SUS por ausência de evidências científicas de sua efetividade para o tratamento de gliomas de alto grau (dentre os quais o glioblastoma multiforme), consoante PORTARIA Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. 6.Aduz também que se faz necessária a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação pelo Estado de Pernambuco, com fulcro do art. 537 §2° do atual Código de Processo Civil. Afirma que já houve o reconhecimento de situação de emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei Federal nº 80.318/2020 e do Decreto Estadual nº 46.252/2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 7.Ainda subsidiariamente, requer este ente público seja condicionada a entrega do medicamento à parte autora à apresentação periódica na SES de prescrição médica atualizada subscrita por profissional integrante do SUS, eis que se trata de meio adequado de se comprovar, no decorrer do tratamento, o período que a paciente utilizará o fármaco prescrito, permitindo à Administração o adequado controle do fornecimento e da quantidade do medicamento a ser adquirido, visto que se trata de dever da mesma cercar-se de cuidados para que não haja desvio de finalidade dentro do sistema público de saúde. Luiz Miguel da Costa de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 9.O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 962.185, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, pelo que não prevalece a alegação da União de ser parte ilegítima para integrar a lide. 10.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.355.687/RJ (Tema 106), em 30/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 11.A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico, indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 12.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 13.Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 14.Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de fornecimento de medicamento em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (glioblastoma multiforme - CIC 10 C71), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde, com risco de óbito. 15.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 16. Considerando-se os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da determinação judicial, entende-se que o prazo deve ser majorado para 30 dias, a contar da intimação da decisão. 17.Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação. [04]
(PROCESSO: 80765209781202040463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)