PROCESSO Nº: 8138238-51.6336.12.3.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Miguel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, combinado com o art. 485, IV, do CPC. Majorou os honorários advocatícios fixados na inicial da execução para o patamar de 11% (onze por cento) com fundamento no art. 827, §2º do CPC, a ser acrescido no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, §13 do CPC, salvo se inclusos na execução por força do Decreto-Lei n.º 1.025/50. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante o pressuposto da garantia do juízo vem sendo afastado nas hipóteses em que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo e que a sua condição de empresa em recuperação judicial seria causa suficiente para comprovar essa situação, pois a sua hipossuficiência seria presumida, requerendo, com o mesmo fundamento, a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. É condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, ainda que insuficiente, portanto, apesar de estar em recuperação judicial, a empresa pode ostentar condições econômicas de prestar a garantia. 4. A recuperação judicial por si só não comprova a hipossuficiência da recuperanda, ressaltando ainda que, excepcionalmente, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos do devedor, quando verificada a hipossuficiência da parte executada, devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu no caso. 5. Na mesma esteira quanto ao benefício da justiça gratuita, a sua concessão à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ), não se podendo presumir a condição de hipossuficiente pela simples alegação da empresa se encontrar em recuperação judicial. 6. Precedente do STJ: AgInt no REsp 9234120/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2020, DJe 06/03/2020. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 93093360291399132462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)