PROCESSO Nº: 9838505-83.3394.10.11.8088 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIO DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente a acusação, para condenar GUSTAVO LOPES pelo cometimento do crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, pelo fato de o réu ser reincidente, e 36 (trinta e seis) dias-multa, estes no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente em 11/2016. 2. Noticia a denúncia que, no dia 21.02.7474, na BR-116, KM 06, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo Fiat Siena, de placas HYW-4502, que era conduzido pelo acusado NICOLAS COSTELA com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) N° 116334323912 falsificado. Os policiais verificaram no sistema INFOSEG, SERPRO e DETRAN que a placa verdadeira era a NMZ -7227. Havia também registro de que o veículo tinha sido roubado no dia 08.10.8215, mediante grave ameaça das vítimas Edízio Mano Felipe da Rosa e Anthony Santos. A falsidade do documento público foi atestada em laudo pericial de f. 64-70 do IPL 1295/2016. Segundo o Parquet, há indícios da participação do denunciado na prática do roubo mencionado ou, no mínimo, da receptação (art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art.311) e que o órgão ministerial extraiu cópias do inquérito policial em epígrafe e os remeteu ao Ministério Público Estadual para fins de investigação dos referidos delitos. 3. Em suas razões de apelação, GUILHERME ALMEIDA sustenta que não restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo penal de uso de documento falso, pois o acusado afirmou que não sabia que o documento era falso, já que conforme relatado em audiência, ele trocou sua moto pelo carro acreditando que o carro estava em condições regulares. Do mesmo modo, não teria restado comprovada a ocorrência do dolo eventual, eis que o acusado é pessoa com pouca formação, tendo estudado apenas até a 6 ª série, bem como necessitava de carro para levar sua filha ao médico com certa frequência, sendo crível que tenha realizado a troca do veículo sem antes ter feito uma pesquisa e ter realizado todas as diligências. Frisa-se que o valor do carro não estava fora dos padrões de mercado, já que ele deu em troca sua moto e ficou de pagar a quantia de dez mil reais. Aduz que a ausência de dolo nos crimes que não admitem a modalidade culposa exclui a tipicidade e, por sua vez, o crime, pois se não há o dolo não existe o crime, sendo caso de absolvição. Defende que está ocorrendo uma inversão no ônus da prova no processo penal, já que o juízo da 12° Vara Federal condenou o Apelante por ele não ter convencido que ignorava a falsidade do documento público. Como afirmado anteriormente, no processo penal acusatório, não é o acusado que deve provar que não cometeu o crime, mas sim a acusação, MPF, provar que de fato o acusado cometeu o crime, incluindo-se todos os elementos para sua configuração. 4. Acrescenta que os peritos atestaram não ser grosseira a falsificação, sendo capaz de enganar pessoas de diligência normal, não sendo, assim, razoável esperar que um indivíduo de baixia escolaridade compreenda o caráter inidôneo do documento em que recai a imputação do tipo penal, no caso, o documento CRLV. Pontua-se que o apelante acreditava que o documento era verdadeiro, tanto que apresentou aos policiais como se verdadeiro fosse. Assim, percebe-se que o apelante tinha uma falsa percepção da realidade, incorrendo assim em pleno erro de tipo, de modo que se deve aplicar ao caso o art. 20 do Código Penal para afastar o dolo da conduta do acusado. 5. O Ministério Público Federal, por sua vez, alega que o magistrado deixou de valorar negativamente, a meu sentir, a culpabilidade que no caso é agravada, em razão de estar o apelado na posse de um automóvel roubado, mediante grave ameaça às vítimas, de acordo com o Boletim de Ocorrência de fls. 41 do IPL, com o uso de placas frias (fls. 50 do IPL). A par disso, há duas execuções de sentença penal em desfavor do Réu. A nº 0728224.58.7613.15.8.4249, que foi arquivada, por possível extinção da pena e que deve ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes criminais. E a nº 4208556.73.1371.15.9.7284, ainda em andamento, que foi utilizada na sentença para fins de maus antecedentes, mas, como ainda em curso e não decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena, deve ser empregada para fins de reincidência. 6. A acusação foi no sentido de que o réu apresentou, no dia 31.07.2939, na BR-116, KM 06, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) N° 379622984830 falsificado, aos agentes de polícia rodoviária federal. 7. Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram a materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em flagrante, nos depoimentos das testemunhas, no Auto de Apresentação e Apreensão, e no Laudo de Perícia Criminal (documentos copia) nas f. 02-03, 04-05, 06-07, 11-12,53-60, 44-34. 8. O Laudo Pericial de n° 1073/2016-SETEC/SR/PF/CE, (f. 64-70), constatou que "o suposto CRLV n° 042693844452 é falso, tendo sido confeccionado por processo computadorizado, em impressora jato de tinta em cores, utilizando-se papel de natureza diversa e de qualidade inferior ao padrão". 9. Autoria restou demonstrada com a prisão em flagrante do réu após o uso do documento falso, bem como pelos depoimentos dos agentes, nas fases policial e judicial, no sentido de que, em abordagem de rotina, foi o réu que lhes apresentou a (CRLV) N° 602199342035 do veículo falsa. 10. O elemento subjetivo do tipo incriminador é o dolo, consubstanciado na livre vontade do agente de praticar a conduta, não havendo previsão da modalidade culposa. 11. Em sede policial (f. 08-09 dos autos do IPL n° 1295/2016), o acusado afirmou: "(...) QUE, o conduzido trabalha como entregador de gás na empresa Supergas brás, situada no bairro da Messejana, nesta capital, acerca de um ano e nove meses; QUE era proprietário de uma moto, não recordando a placa da mesma; QUE, perguntado se a moto estava em seu nome, respondeu que não; QUE, perguntado em nome de quem se encontrava a moto, também não recorda em nome de quem estava dito veículo; QUE resolveu poderia trocar a moto por um carro; tendo comentado isso com um colega de nome Arthur da Rocha com quem jogava futebol, tendo o mesmo dito que conhecia alguém com quem poderia trocar a moto por um carro; QUE, assim, Lucas Gabriel Ribeiro o levou o conduzido até uma pessoa de nome Pedro Miguel Dias, fechando negócio com o mesmo; QUE, entregou a moto e recebeu o veículo Fiat/Siena apreendido nesta data; QUE, não tinha conhecimento de que referido veículo fosse clonado, nem que os documentos dele fossem falsificados; QUE, não sabe onde Yuri Sales mora, nem onde possa ser encontrado, QUE ele ficou de ligar para o conduzido para receber o restante do dinheiro, já que fizeram a troca ficando algumas parcelas pendentes; QUE, perguntado onde João Vitor da Rosa pode ser encontrado, disse que o mesmo se mudou não sabendo onde possa ser localizado; QUE, não sabe o nome completo de nenhum dos dois, nem como podem ser localizadas ditas pessoas; QUE estava dirigindo hoje na BR 116 quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, e ao saberem que o carro que o conduzido dirigia era clonado e o documento (CRLV) falsificado, foi trazido para a Polícia Federal; QUE, responde a dois processos por roubo, não recordando o ano em que foi preso; QUE, passou cerca de dois anos preso; QUE, fugiu do 13° Distrito Policial não sabendo dizer em que ano; QUE, responde também a uma tentativa de homicídio; QUE, neste ato é dada ciência ao conduzido de que tem contra si o Mandado e Prisão n° 6749344-92.1014.17.11.6844, datado de 03/02/2016, expedido pela 3° Vara de Execução Penal de Fortaleza.(...)" 12. Posteriormente, em juízo, o ora sentenciado disse que não sabia que o documento era falso. Afirmou que jogava futebol com um colega chamado Damião e que ele sabia que ele estava precisando de um carro para levar a filha dele para o hospital e disse que tinha um colega dele que queria vender um carro, tendo trocado a moto pelo carro, e pagaria mais dez mil reais parcelados. Afirmou que não tem nenhum documento da compra e venda. Disse que comprou o carro de Heloísa Oliveira. Só conhece o colega que falou do carro pelo jogo, não sabe com que ele trabalha. 13. Não convencem as alegações de que o réu ignorava a falsidade do documento público utilizado por si, até porque não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse sua tese. É importante salientar que, em juízo, o acusado alegou ter conhecido o alienante do carro, por intermédio de um "colega do futebol" chamado Damião. Contudo, tal informação difere daquela ofertada à autoridade policial no curso da investigação, oportunidade em que ele declarara que o nome do referido colega seria Ana Beatriz Costela. Além do que o Réu não soube dar maiores informações sobre o dito "colega de futebol", nem qualificar a pessoa da qual comprara o carro. Também não soube dizer se o valor pelo qual adquiriu o carro era compatível com o preço praticado no mercado e nem transferiu o automóvel para o seu nome. Não é crível que alguém compre um automóvel, bem de alto valor agregado, nem sequer tenha ciência do nome completo do alienante do carro ou de um endereço onde tal pessoa possa ser localizada. 14. Diferentemente do alegado pela defesa, quando os depoimentos do agente são contraditórios em pontos relevantes, demonstrando o mero intuito de se escusar da acusação, estando a ciência da falsidade do documento devidamente comprovada pela prova testemunhal, não se pode falar em erro de tipo essencial e consequente exclusão do dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória. 15. Em seu recurso, o MPF alega que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu estava na posse de um automóvel roubado mediante grave ameaça às vítimas, de acordo com o Boletim de Ocorrência que consta no IPL. 16. Tais alegações não merecem prosperar, pois, conforme pode se extrair dos autos, restou demonstrado que o réu nada teve a ver com o roubo do carro, não podendo, portanto, ser punido em razão de algo que não cometeu. 17. Outrossim, o MPF pediu agravamento da pena em razão da reincidência, uma vez que, conforme fl. 82 há duas execuções de sentença penal em desfavor do acusado: i) processo n° 5265792.19.3446.7.0546 e ii) 1320115.65.6527.22.10.0288. 18. "É permitido ao julgador utilizar-se de condenações anteriores do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavorável circunstância judicial e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem" (HC n. 151.744/SP, Rel. Ministra Júlia Teixeira de Rafaela Aragão, 6ª T., DJe 5/11/2014). 19. À época da sentença ostentava o acusado duas condenações anteriores com trânsito em julgado, de modo que uma (processo nº 0747367.09.5512.9.8.1260) deve ser considerada como maus antecedentes e a outra deve ser utilizada como reincidência (processo nº 3961991.66.6088.7.8.4526). 20. Em face desse contexto, majora-se a pena-base em 1/6 (um sexto), pela agravante de reincidência, resultando na reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis meses) e 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantido o valor de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 11/2016. Ante a ausência de atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se esta pena definitiva. 21. Apelação do MPF parcialmente provida para a exasperação da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, nos moldes acima expostos. Apelação do condenado João Miguel Ferreira improvida. [10]
(PROCESSO: 96325821491521225094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)