PROCESSO Nº: 5197368-38.6767.2.6.9046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA VIANA MACEDO ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela INSS em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO GABRIEL SOUZA, que deu parcial provimento à sua apelação. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autora apresenta incapacidade definitiva para o seu trabalho habitual de costureira, considerando que é portadora de transtorno afetivo bipolar, desde 2013 e encontra-se em constante tratamento." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7516408-08.7146.16.10.7966, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 51598071950284616209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)