Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Viana Nº: 5977438-83.1745.16.4.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO LOPES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que afastou o reconhecimento da decadência do direito da parte autora se insurgir contra vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional, mantendo a extinção do feito, por fundamentação diversa, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 2. A parte autora/embargante suscita a existência de omissão no julgado, alegando a inexistência de pronunciamento acerca das seguintes questões: (1) resposta-padrão realizada pela Caixa Econômica Federal, em que nega a reparação dos imóveis com o argumento de que somente teriam direito os mutuários com imóveis entregues há menos de 5 anos; (2) tese fixada em Repercussão Geral no STF (RE 841.707/MG), que informa que a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da parte Ré for notório e reiteradamente contrário à postulação do interessado na propositura da demanda. 3. A resposta-padrão supostamente realizada pela CEF, transcrita no corpo das razões recursais, não consiste em prova da negativa da Caixa quanto a requerimento administrativo enviado pela parte autora, não sendo, portanto, capaz de configurar, no caso, a resistência do banco na esfera administrativa. 4. A CEF não se insurge, nos autos, contra o mérito propriamente dito da ação, mesmo porque não tinha como negar a existência de vícios construtivos no(s) imóvel(eis), e decorrentes danos, que não lhe foram especificamente comunicados previamente à propositura da demanda. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80436217803151188768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)