PROCESSO Nº: 8280449-54.5609.12.11.1517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CARVALHO - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 47191642995710937741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)