EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUIR REGRAS DO ART. 85 DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornos dos autos do STJ para fins de adequação ao definido no REsp n.º 6.115.845/AL, referente ao julgamento de apelação em face de comando sentencial que fixou condenação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa em desfavor do demandante. 2. O acórdão desta Turma havia dado provimento à apelação, seguindo o entendimento de que o montante fixado em 20% sobre o valor da causa (R$ 23.770,00) a título de honorários advocatícios, não era proporcional à atividade processual desenvolvida na lide, tendo sido redefinida a referida condenação em R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. 3. O julgamento proferido anteriormente se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ (REsp n.º 1.064.447/AL), a qual deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015, sendo o caso de adequação do acórdão turmário. 4. Compulsando as informações dos autos, verifica-se que inexistiu ganho econômico em favor da União em razão do título sentencial proferido em primeiro grau, devendo, portanto, utilizar o valor atribuído à causa, corresponde a R$ 38.272,00, como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Adequação para fixar a condenação honorária sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I do CPC/2015. drc
(PROCESSO: 85781061208326579030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)