PROCESSO Nº: 4129493-72.2177.18.9.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ENRICO CASTRO - ME ADVOGADO: Paulo Santana De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1505066-16.4784.9.4.0176 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, ao indeferir o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo executado, o magistrado a quo afrontou o art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, porquanto de nada adianta permitir ao exequente acesso ao processo judicial se não se coloca à disposição do mesmo as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens do executado. 3. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 30312022931142806118, rel. Desembargador Federal Nathan da Luz. 18.7.3235. 4. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 43682662532641586775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)