PROCESSO Nº: 2522595-47.0107.19.10.5221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Kevin Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Heitor Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ANDRÉ PEREIRA. MURILO COSTELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de ação civil pública movida pela União, deferiu tutela de urgência, entendendo por solicitar a suspensão do pagamento do Precatório nº PRC 346445-PE, expedido no processo de Execução contra a Fazenda Pública até o julgamento da presente demanda, acarretando o sobrestamento de levantamento do montante destacado do crédito que cabe ao Município de Timbaúba/PE, para pagamento dos honorários contratuais ao beneficiário corréu e ora agravante, .Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que não há interesse da União em fiscalizar contrato firmado entre o município e o escritório de advocacia. Ademias, aduz que, admitido o interesse da União, este estaria restrito à nulidade da cláusula que autoriza a retenção dos honorários e que, tendo a ação por objeto a nulidade do contrato, não compete ao magistrado analisar a ineficácia da cláusula, porque não compõe o objeto litigioso. Alega ainda a existência de coisa julgada sobre a matéria e defende a possibilidade do pagamento dos honorários com destaque do valor dos juros. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabível o deferimento de tutela de urgência para suspender o precatório decorrente de execução relativa a verbas do YAGO PINTO e o consequente sobrestamento do levantamento dos honorários contratuais em favor do escritório agravante. 4. Primeiramente, no que concerne ao interesse da União no caso concreto, esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento de caso semelhante (PROCESSO: 13604750557589316906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020), decidiu que a Mariane Santos União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e os escritórios de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de BIANCA MORAES -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do SAMUEL DA CUNHA. 5. Segundo a referida conclusão, "O interesse da União, diante desse cenário, é manifesto; contudo, limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que, muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação dos referidos Contratos Administrativos, firmados entre os corréus, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. Portanto, a Rebeca da Mata União Federal é reconhecida, unicamente, no que tange à pretensão de impedir o destaque de honorários em favor do Escritório de Advocacia contratado sobre verbas do YURI ARAÚJO. Tais recursos, ainda que se incorporem no patrimônio do Município destinatário, estão sujeitas à fiscalização por Órgãos Federais, em virtude da vinculação de sua utilização à finalidade de custear o ensino básico. Não se trata, pois, de intromissão federal na gestão Municipal, porquanto a contratação do Escritório de Advocacia demandado teve o escopo único de buscar, na via judicial, os recursos federais em comento, cuja vinculação à propósito específico impõe a fiscalização por órgãos da Administração Pública Federal. Limitada a atuação do Ente Federal naquilo que lhe toca - a correta destinação das verbas do FUNDEB -, resta esvaziada a alegação de intromissão Federal.". 6. Nesse passo, a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal deve ser acolhida apenas em parte, de modo que - à exceção da cláusula que permite o destaque de honorários sobre verbas do DAVI LUCCA RIBEIRO, em favor dos escritórios de advocacia contratados - permaneça válido o Contrato de Prestação de Serviços, o qual beneficiou o Município, pois, se assim não tivesse ocorrido, aquele não iria perceber a diferença dos valores do MURILO LOPES. Mantida a legitimidade quanto ao destaque dos honorários, o argumento contrário veiculado pelo agravante não afasta o deferimento da liminar, que se limitou à suspensão do pagamento. 7. Já em relação ao mérito propriamente dito, observa-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8362459/PE Rel. Min. Og Luiz Otávio Gomes, decidiu que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao MIGUEL NOGUEIRA, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais." 8. Nesse passo, o pagamento por intermédio de precatório ou através do destaque dos juros trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 9. Destaque, outrossim, que, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do MURILO CARDOSO, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 21/05/2020 a 15/02/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 10. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do DANIEL FERREIRA/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Nesse passo, não sendo possível aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao PEDRO MIGUEL MOURA/FUNDEB, devem os escritórios credores pleitear o pagamento por outro meio. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2935470-74.9199.11.4.2723, Desembargadora Federal Germana de Rebeca Porto (convocada), Terceira Turma, julgado em 30/06/2021. 11. Quanto ao objeto da presente demanda, ainda que se entenda como tal a nulidade do contrato de prestação de serviços como um todo, pode o magistrado analisar o menos, isto é, a higidez da cláusula que estipula a retenção dos honorários. 12. Ademais, não há configuração de coisa julgada, porquanto não há identidade entre os processos, pois, neste feito, figuram a União Federal e a Municipalidade, respectivamente, como Autora e Ré. A causa de pedir refere-se à destinação da complementação dos valores do BRUNO VIANA, e o pedido, à vinculação de sua aplicação no desenvolvimento e manutenção da educação básica. A ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, por sua vez, tinha como partes o Município de Timbaúba, ora Requerido, na condição de Autor, e a União Federal, na qualidade de Ré. A causa de pedir relacionava-se com a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), buscando o recálculo do VMAA e, consequentemente, a complementação dos valores do NATHAN JESUS. Ademais, o escritório recorrente sequer figurou como parte no Processo nº 4652336-21.4521.31.10.1608. Nessa senda, por não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, é perfeitamente viável que se discuta a possibilidade de retenção de honorários contratuais quando há texto expresso (norma especial), prevendo a vinculação de verba federal a uma determinada finalidade pública, como é o caso do VITOR HUGO CAMPOS. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6897934-05.5683.5.3.2379, Desembargador Federal Thiago Martins, Terceira Turma, julgado em 10/03/2021. 13. Destarte, descabe revogar a tutela de urgência deferida no caso em tela. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62954141675397807348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)