PROCESSO Nº: 9292448-09.1851.8.4.0344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E YAGO AZEVEDO - ME ADVOGADO: João Vitor Barbosa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fernandes EMENTA POSSESSÓRIA. CAMPO PETROLÍFERO RIO DO CARMO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO NA ANP. OCUPAÇÃO DESAUTORIZADA DA ÁREA. CLANDESTINIDADE. ATO QUE NÃO INDUZ POSSE. PROTEÇÃO À POSSE DA CONCESSIONÁRIA REGISTRADA. DUPLICIDADE DE CONTRATOS. VALIDADE DOS NEGÓCIOS E RESPONSABILIDADE DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada, em reunião de dois feitos possessórios, julgou procedente o pedido da empresa PHOENIX na ação de reintegração de posse, para tornar definitivos os efeitos da liminar concedida na referida ação; e improcedente o pedido formulado pela TPG, ora apelante, na ação de interdito proibitório. 2. Disputam as empresas TPG e PHOENIX o exercício da posse direta do Campo Rio do Carmo - Poço 1-RC-4-RN, para fins de exploração de petróleo e gás natural na referida área (Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural de nº 52101.952738/1346-07). 3. Em se tratando de ocupação de campo petrolífero para fins de exploração e produção, a posse apenas será considerada legítima se estiver lastreada em contrato de concessão devidamente assinado junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, cuja transferência só é permitida com a autorização desta. É o que prescrevem os artigos 25 e 29 da Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. 4. Assim, qualquer ato de ocupação desses espaços sem autorização da ANP, autarquia que detém a incumbência de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução, não induz posse, por ser clandestino, na forma do art. 1.208 do Código Civil. 5. De acordo com a ANP, a única concessionária do Contrato de Concessão do Campo Rio do Carmo é a Phoenix. Conforme consta do respectivo contrato de concessão, a Phoenix é a pessoa jurídica com direito exclusivo de operar o Campo Rio do Carmo, tendo livre acesso à área da concessão. Ainda de acordo com o Sistema de Informações Gerenciais de Exploração e Produção - SIGEP, sistema da Agência que aglutina as informações dos contratos e das concessionárias, a TPG não atua como concessionária do setor petrolífero. 6. Nesse contexto, o fato de a apelante afirmar que ocupava a área em disputa anteriormente não milita em seu favor, haja vista que, à falta de autorização da ANP para tanto, o ato afigura-se clandestino e não induz posse. 7. Sendo estabelecido legalmente e contratualmente que o concessionário terá livre acesso à área da concessão e às suas instalações, mostra-se plenamente cabível a defesa da posse daquele que seja titular da concessão, embora a área esteja sendo ocupada por terceiros. 8. Eventual questionamento quanto à licitude da conduta da empresa PROEN, antiga concessionária, que teria negociado a transferência do contrato em duplicidade, desborda dos limites da lide, que trata unicamente da questão possessória. Logo, não se mostram pertinentes os pedidos atinentes à configuração de fraude contra credores, de depósito judicial de parte dos frutos da exploração e de remessa do feito ao juízo da falência. 9. Não havendo dúvidas sobre a titularidade do contrato de concessão do Campo Rio do Carmo - Poço 1-RC-4-RN, que é da PHOENIX, andou bem o juízo sentenciante ao julgar procedente seu pedido de reintegração de posse, afastando a tutela inibitória pleiteada pela TPG, ora apelante. 10. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar de R$ 89.004,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, quantia a ser repartida entre a PHOENIX e a ANP, não se mostrando exagerado o arbitramento, levando-se em conta a complexidade, a natureza e a importância da causa. 11. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 50.650,00 (onze mil reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 35229035244597785608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)