PROCESSO Nº: 0066084-75.7918.31.8.8093 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA e outros ADVOGADO: Heitor Mendes Filho e outros ASSISTENTE: USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA e outros ADVOGADO: João Guilherme Moraes Filho e outros RELATOR: Desembargador Federal Yuri Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucas Peixoto Carrá JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Viana EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE FOGO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Remessa necessária de sentença que rejeitou pretensões deduzidas em ação civil pública, voltadas, em síntese, à prevenção e à reparação de danos ambientais relacionados à prática agrícola de uso de fogo em lavouras de cana-de-açúcar. Parecer da Procuradoria Regional da República pelo desprovimento da remessa necessária. 2. Particularidades do caso: (1) autorizações de uso de fogo emitidas por órgão ambiental estadual; (2) deficiência na atuação do órgão ambiental federal não evidenciada; (3) aspectos parciais da lide já examinados por esta Turma julgadora [Agravo de Instrumento nº 5332159-00.0632.26.12.8639, Des. Federal João Guilherme Cavalcanti, Gabriel das Neves; Agravo de Instrumento nº 2571700-33.3842.7.2.8135, Des. Federal Pedro Alves, Diego Gomes; Mandado de Segurança nº 2054394-36.5670.29.5.3634, Des. Federal Yuri Farias, j. 11/02/2019]. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de pretensão deduzida em ação civil pública sujeita-se a reexame necessário. 4. O emprego controlado de fogo constitui prática agrícola excepcionalmente tolerada em locais cujas peculiaridades a justifiquem, mediante autorização prévia do Poder Público [Código Florestal, art. 38, inc. I]. 5. A autorização de uso controlado de fogo nenhuma vinculação necessária possui com a figura do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tampouco com a do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), instrumentos de controle somente exigíveis "para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação" [Constituição Federal, art. 225, § 1º, inc. IV]. 6. Caso em que as queimas vêm sendo realizadas com autorização do órgão ambiental estadual, dentro dos preceitos normativos pertinentes, nada justificando uma atuação mais efetiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 7. Remessa necessária desprovida. GH
(PROCESSO: 01175869231716468395, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)