Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Ramos Nº: 4156485-86.3557.10.6.1652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA PORTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2183081-55.4701.12.11.9646 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 1º DA PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348/2019. CRIAÇÃO DE PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI. INOVAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADO. MEDIDA DOTADA DE REVERSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para suspender, em relação ao Município de Custódia, os efeitos do art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, bem como para que a União se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao município demandante em razão da inobservância do prazo previsto na Portaria ME/SEPT nº 1.348/2020. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso concreto, o MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA obteve a tutela de urgência requerida para obstar a de aplicação de penalidade pela UNIÃO, consistente na negativa de Certificado de Regularidade Previdenciária/CRP, por não observar o prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, garantindo-lhe o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo de 02 (dois) anos estabelecido no § 6º do art. 9º da EC nº 103/2019. 4. Pela leitura do art. 9º, § 6º, da EC 103/2019, verifica-se que o prazo máximo de 02 (dois) anos ali previsto diz respeito apenas à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa daquela tratada no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria ME/SEPT nº 1.348 de 22/04/2019, que definiu o dia 26 de novembro de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 5. Em juízo de cognição sumária, está evidenciada a probabilidade do direito alegado na medida em que que a Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019 aparentemente desbordou a atividade regulamentar ao compelir os entes federativos a editarem leis cuja vigência deveria necessariamente inicial até o dia 08/08/2020. 6. Como a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. 7. O art. 9º da EC 103/19 não estabeleceu o prazo máximo de 02 (dois) anos para todas as disposições ali tratadas, mas apenas para fins de unificação de regimes próprios e unidades gestoras de cada ente federativo. 8. Como a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar. 9. Considerando que o descumprimento da Portaria nº 1.348/2019 pode sujeitar o município autor às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, está configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e considerando o efetivo implemento da data limite fixada na portaria (20/01/2020). 10. Também não há que falar em caráter satisfativo e exauriente da medida, haja vista que o deferimento da antecipação da tutela não é irreversível, apresentado caráter meramente postergador. 11. A agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75943288592998324405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)