PROCESSO Nº: 7492799-23.4508.17.12.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SANTOS EXPRESSO S.A. ADVOGADO: Otávio Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Santos E Enzo Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por MAITÊ ROCHA EXPRESSO S.A. contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, nos seguintes pontos: irrelevância do RE 003.085/SC para o caso concreto; aplicação dos RE's 999.010 e 204.095 ao caso concreto; e particularidades quanto ao limite de vinte salários mínimos. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 8. Nesse sentido, o acórdão embargado afirmou que o art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 9. Importa consignar, ainda, que a decisão atacada foi expressa ao afirmar o que, "No que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 709.146/RS, a situação posta denota a necessidade de ressalvar a diretiva ali acolhida, ante a evidente distinção do quadro fático que enredou a pretensão, eis que naquela assentada tratou-se do acréscimo do valor do ICMS, bem como das contribuições para o PIS-importação e para a COFINS-importação, no valor aduaneiro". Disso resultando a "total inadequação do que restou consignado no citado julgamento com a matéria objeto do debate travado nesta sede recursal, mormente tendo em vista que se afirmou na referida assentada que não se pode "desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota "ad valorem" sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal", em nada se referindo, por conseguinte, a uma pretensa restrição imposta à base de cálculo das demais contribuições incidentes sobre operações internas". 10. Afigura-se relevante afirmar, por oportuno, que no julgamento do RE 116.204/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 11. No referido julgamento o STF afirmou que "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico". (RE 942.239/SC - RELATOR: MIN. YURI MENDES - PLENO - JULGAMENTO: 13/08/2020 - PUBLICAÇÃO: 17/03/2021) 12. Desse modo, o entendimento acolhido no acórdão embargado não discrepa daquele sinalizado pelo STF no julgamento do RE 744.838/SC. 13. Melhor sorte não assiste ao recurso em relação ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições sociais em discussão (FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, eis que a decisão embargada foi peremptória ao afirmar que a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor. 14. Importa consignar que o acórdão recorrido fez expressa menção ao fato de que o art. 3º da Lei nº 7.787/1989 foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 15. Ademais, em reforço da tese esgrimida, o acórdão embargado também ressaltou que a previsão inscrita no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não se coaduna com a limitação instituída pelo art. 4º da Lei nº 6.950/81, que restou fulminado, por conseguinte, pela revogação das disposições em contrário determinada pela lei que estabeleceu o Plano de Custeio da Previdência Social. 16. O multicitado acórdão aduziu que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 17. Adicionalmente, o acórdão recorrido ressaltou que as Leis 9.424/96 e 8.706/93, referentes ao Salário Educação e às Contribuições SEST/SENAT, respectivamente, ainda têm um diferencial a mais, pois, além de posteriores, são específicas, ou seja, regulam a base de cálculo de sua própria contribuição. Desse modo, ao Salário Educação e à contribuição SEST/SENAT, por serem leis posteriores e específicas, regulando a base de cálculo de sua própria contribuição, sem a limitação apresentada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, acabam por revogá-lo tacitamente, incompatíveis que são com este, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 18. Não se pode cogitar a ocorrência de omissão no julgado que abordou de forma detida toda a matéria que lhe foi submetida para apreciação. 19. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 20. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 21. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 22. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 23. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35445836667785268674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)