PJE 2317089-58.7036.25.3.5395 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à declaração da existência de obrigação tributária referente ao imposto de renda, relativamente a todo o valor do benefício complementar recebido, deduzido o valor das contribuições destinadas ao equacionamento de déficits da base de cálculo do tributo, obedecido o limite de 12% (doze por cento) da base de cálculo aplicável ao somatório de todas as contribuições recolhidas (normais e extraordinárias). 2. No mérito, comunga-se do entendimento exposto pelo Relator, nos seguintes termos: "Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Associação dos Economiários Aposentados de Alagoas - AEA/AL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a existência de obrigação tributária de IR relativamente a todo o valor do benefício complementar recebido, declarando, contudo, o direito à dedução do valor das contribuições destinadas ao equacionamento de déficits da base de cálculo do tributo, obedecido o limite de 12% (doze por cento) da base de cálculo aplicável ao somatório de todas as contribuições recolhidas (normais e extraordinárias). Honorários advocatícios em desfavor da parte autora e da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 71.457,00). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que as normas aplicáveis à espécie não reconhecem a possibilidade de dedução das chamadas contribuições extraordinárias, destinadas à cobertura de deficits. Afirma que o pleito da parte autora tem por finalidade o reconhecimento de modalidade de isenção não prevista em lei. Aduz que, no presente caso, o fato jurídico inexiste, porque não há lei de isenção que atenda a pretensão. Alega que a sentença se equivocou ao considerar que as contribuições extraordinárias também se destinariam a custear o benefício complementar recebido pelos beneficiários, razão pela qual lhe seria aplicada a mesma regra de dedução. Em seu apelo, a Associação sustenta que a contribuição extraordinária destinada ao equacionamento do deficit do plano de previdência complementar não constitui fato gerador do imposto de renda, que é a percepção de renda ou acréscimo patrimonial, porquanto visa manter o benefício futuro, para que não haja o decréscimo patrimonial, inexistindo, portanto, obrigação tributária. Assim, enfatiza que, não havendo a existência de obrigação tributária, não há que se falar em limite de 12% de restituição, porquanto o indébito deve ser repetido em sua integralidade por não haver fato tributável, com a consequente declaração de não incidência tributária sobre essa contribuição extraordinária. Consoante o artigo 8º da Lei 9.250/1995, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas é a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Inclui também as deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada. O artigo 19 da Lei Complementar 109/2001 dispõe que há dois tipos de contribuições destinadas aos planos de previdência privada para custear os benefícios previdenciários complementares: a) as normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; b) as extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de deficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. As deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada são limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (artigo 11 da Lei 9.532/1997). Vale ressaltar que o mencionado limite de 12% (doze por cento) não é sobre os rendimentos recebidos da entidade de previdência privada, mas do total dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. O STJ entende que "uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/1988, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/1997)". Precedente: STJ, REsp 9.910.883/CE, Rel. Min. Lucca Dias, DJ 20/12/2016. Assim, o limite de dedução para as contribuições a entidades de previdência complementar abrange tanto a contribuição normal como a contribuição extraordinária, já que a última não se trata de acréscimo patrimonial". 3. No que se refere aos honorários recursais, entretanto, diverge-se do Relator quanto à sua fixação. 4. Embora ambos os litigantes tenham recorrido, com desprovimento dos dois recursos, restando mantida a sucumbência recíproca já estabelecida na sentença, in casu, seguindo o entendimento de que a fixação de tal verba honorária, consagrada no art. 85, § 11, do CPC/2015, mais do que remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal, visa precipuamente desestimular a utilização da via recursal de forma insensata, tendo ambas as partes recorrido e não logrado êxito em seus respectivos questionamentos, inexiste razão para repudiar o comportamento compartilhado pelas mesmas, ainda mais quando os respectivos patronos já serão remunerados de forma igualitária. 5. Insta registrar a respeito, o pontuado pelo Des. Federal Otávio Rezende sobre o descabimento dos honorários recursais na hipótese, no sentido de que, "se no caso de sucumbência recíproca já é marcadamente injusto que ambas as partes sejam condenadas a pagar os honorários do advogado da outra, sem a compensação que se achava consagrada no regime anterior, maior injustiça é seguir, em cada instância, a retirar a eventual riqueza das partes, transferindo-as para os respectivos advogados. A seguir deste modo, ao fim e ao cabo, o bem da vida disputado é repartido entre os patronos, depauperando as partes. E o curioso é que quem delibera se recorre ou não, quem dirige tecnicamente o processo são os advogados e não as partes que apenas suportam os ônus dos pagamentos". 6. Remessa oficial e apelações desprovidas. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 38616130237142214206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)