PROCESSO Nº: 8946495-63.5405.10.6.2692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz APELADO: BENÍCIO ALVES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Silva De Faria Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRATO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente os pedidos em relação à Rescisão de Contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. 2. Na Apelação, argumentou-se, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a produção de prova requerida na inicial. No mérito, alega em síntese, que firmou com os Demandados, em 19/10/2015, um Contrato de Mútuo para aquisição de terreno e construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 361.934,00. Aduz que o imóvel foi financiado pelos Pprogramas Carta de Crédito FGTS e "Minha Casa, Minha Vida", sendo que, que até a presente data, a Construtora Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado, bem como os juros de obra ainda continuam sendo cobrados. Afirma que o Contrato firmado entre as partes prevê que a obra deveria ser concluída no prazo de 7 (sete) meses da assinatura do referido Iinstrumento, estando o mencionado prazo há muito tempo extrapolado, sem qualquer previsão de entrega do bem, e que tinha um débito de R$ 5.204,63 junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Relata que recebeu uma citação de despejo do imóvel, o qual sequer foi concluído e entregue. Sustenta que é cabível a resolução do Contrato, em razão do descumprimento por parte da Ré, com a devolução na íntegra dos valores pagos. 3. No que tange à alegada inexistência de fundamentação quanto à ausência de análise de "toda matéria ventilada e requerida na inicial, quando, no tocante dos documentos que comprovassem a quem foi pago o valor da obra, bem como quais as avaliações realizadas pela instituição financeira", é inteiramente improcedente tal preliminar. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. 5. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. 6. Na hipótese dos autos, como a Caixa Econômica Federal - CEF atuou meramente como Agente Financeiro, não havendo qualquer prova de que participara na elaboração do projeto, ou na escolha ou contratação da Construtora, não é possível sua responsabilização por eventuais atrasos na obra, devendo essa impontualidade ser imputada à Construtora. 7. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF liberou o mútuo contratado, cumprindo as obrigações que lhe cabiam, de modo que não se justifica a rescisão contratual do mútuo bancário. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 84959542610246698311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)