PROCESSO Nº: 3950744-61.0312.13.7.8066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Thales Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3288971-15.6233.21.1.7738 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PERANTE OS ÓRGÃOS CADASTRAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO REMANESCENTE DO MÊS ANTERIOR NA CONTA DO BANCO DO BRASIL. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO SALÁRIO. ART. 7º, X, DA CF/88. IMPENHORABILIDADE VALORES CONSTANTES NAS CONTAS DO BRADESCO E BANCO SANTANDER. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o bloqueio efetuado nas contas bancárias do ora agravante. O juízo a quo liberou apenas o montante de R$ 3.889,29 da conta do Banco do Brasil, a título de proventos, mantendo constrito o que entendeu configurar saldo remanescente, por entender que não caracterizaria verba alimentar. 2. Em suas razões, a parte agravante sustentou a: i) ausência de citação válida, sendo nulos todos os atos após 04/01/2016, isto porque a Carta de Citação n. CTA.7476.356083-5/2016, enviada por A.R. ao antigo endereço da clínica do ora Agravante, situada na Avenida Agamenon Magalhães, 2790, no bairro de Santo Amaro, nesta capital, entregue em 27 de Julho de 2016, na portaria do edifício, jamais chegou ao seu conhecimento, uma vez que o Executado/Agravante já não mais clinicava nesse endereço naquela ocasião, conforme comprova com a declaração anexada à petição, na qual o proprietário da Clínica Médica Multidisciplinar Ltda., afirma, expressamente, que o executado, não tem contrato de aluguel com a referida empresa desde Janeiro de 2015, tendo sido a entrega do mandado de citação por AR na portaria do edifício; ii) a União Federal (Fazenda Nacional) não demonstrou nos autos executivos, em momento algum, a coexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela acautelatória, razão por que não havia (e nem há) fundamento para deferir o bloqueio dos ativos financeiros do agravante; iii) os valores bloqueados (proventos/salário) são utilizados para o sustento das necessidades básicas do Agravante e da sua esposa, ambos idosos e com saúde fragilizada. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se: (i) ocorreu a citação válida do executado; (ii) os valores penhorados constituem proventos/salários. 4. Primeiramente, registre-se que foi deferida a liminar recursal, tendo sido determinada a liberação dos valores bloqueados, por considerar que se procedeu a bloqueio sem citação válida, ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora para tanto. Na análise prefacial, o desembargador relator verificou que "foi utilizado endereço diverso daquele informado pelo particular na Declaração de Ajuste de Imposto de Renda do ano de 2018. Ademais, o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceira pessoa em endereço diverso daquele constante da DIRPF entregue no ano anterior. Ademais, há declaração da clínica que funciona no endereço para o qual foi enviada a carta de citação, aduzindo que desde 2015 não há contrato de aluguel do agravante referente àquele imóvel. Há ainda comprovantes de residência do particular em outro domicílio no ano de 2019 (outubro e novembro)". 5. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a citação realizada em 17/07/2016 foi enviada para o endereço do executado constante nos sistemas da Receita Federal e apontado pela CDA (Avenida Agamenon Magalhães, 2790, Santo Amaro, CEP: 47678-55, Recife/PE), de modo que a citação é válida, conforme o do disposto no art. 8º, II, da LEF, mesmo que tenha sido recebida por terceiro. 6. É ônus do executado a atualização do endereço perante os órgãos cadastrais, sendo certo que não restou colacionado nos autos qualquer documento que comprove a alteração de endereço junto à Receita Federal em momento anterior ao da citação em 2016, tendo apenas juntado a Declaração de Ajuste de Imposto de Renda do ano de 2018. Assim, não deve prosperar a alegação do agravante de que os bloqueios foram realizados sem citação válida. 7. No tocante à impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, verifica-se que no processo de origem: a) em 03/03/20, foi realizado bloqueio via Bancejud em três contas bancária: 1) R$ 69.019,95, provenientes da conta do Banco do Brasil; 2) R$ 4.901,22, provenientes do Banco Bradesco; e 3) $ 1.957,0 provenientes do Banco Santander; b) em 16/03/20, o executado apresentou petição de requerimento de desbloqueio da conta do Banco do Brasil, alegando foi surpreendido, por ocasião do pagamento do seu Plano de Saúde Sul América, com o referido bloqueio, e sustentando a impenhorabilidade e ausência de citação - acostou aos autos a declaração do IR de 2019, extratos da conta do Banco do Brasil; c) em 14/12/2020, o juiz proferiu decisão indicando que, conforme os extratos, de um mês para o outro, remanescem valores creditados a título de proventos do requerente. Explicou que em 09/12/2019, o saldo da conta corrente era de R$ 90.408,41, enquanto os proventos no valor de R$ 3.890,02 foram depositados em 07/09/2020; em 13/11/2020, antes do depósito dos proventos e aposentadoria da Universidade Federal de Pernambuco ocorrido em 15/03/2020, o saldo era de R$ 06.245,77, a demonstrar que o valor depositado a título de benefício vinha remanescendo de um mês para o outro. Concluiu que os valores remanescentes de um mês para outro na conta do correntista constituem patrimônio disponível, podendo ser objeto de penhora, de modo que o saldo apresentado em 12/07/2020, no valor de R$ 60.762,36. Por fim, defiro parcialmente os pedidos contidos na petição do Id. 1557814.23151003, tão somente para determinar a imediata liberação do valor de R$ R$ 3.889,29 da conta corrente n.º 234563-1, agência 5481-3, do Banco do Brasil, de titularidade do requerente; d) em 04/05/20, o executado apresentou nova petição, indicando que apenas na ocasião da liberação do valor de R$ 3.889,29 na conta do Banco do Brasil, que verificou que o BacenJud havia bloqueado outros valores que são recebidos em outras duas contas em que recebe salário/proventos do Fundo de Regime Geral da Previdência Social e da Prefeitura Municipal de Bezerros, únicas fontes de renda do Executado (incluindo os proventos de aposentadoria da UFPE), e que não poderiam ter sido bloqueadas. Assim, requereu a liberação dos valores que permanecem bloqueados, notadamente, aqueles que não foram objeto da petição anterior, nas contas existentes no Bradesco e no Banco Santander; e) foram anexados 14 documentos junto à petição (e: o plano de saúde na Sul América Companhia de Seguros (documentos 03 e 04, correspondentes aos meses de outubro de 2019 a março de 2020), no valor mensal de R$ 3.217,00 e o documento de arrecadação do E-Social de empregado doméstico (documentos 05 a 10, correspondentes aos meses de setembro de 2019 a fevereiro de 2020), no valor mensal de R$ 582,00; o próprio salário da empregada doméstica, as contas de energia, águ), telefonia e internet; f) ademais, em 08/05/20, apresentou embargos de declaração com efeito infringente para, como consequência, liberar todas as quantias que foram bloqueadas; g) em 28/12/2020, foi proferida decisão que engou provimento aos embargos e no que tange ao pedido pedido de liberação dos valores constritos nos bancos Bradesco e Santander, face a sua alegada impenhorabilidade, determino seja o executado intimado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os extratos bancários das contas em que se deram as constrições, relativos ao mês do bloqueio e aos dois meses anteriores, bem como os contracheques do mesmo período, sendo estes últimos dispensados, caso os lançamentos constantes dos extratos bancários deixem clara a origem dos depósitos; h) em 17/06/20, foi requerido prorrogação de prazo para apresentação dos extratos bancários e contracheques e em 01/07/20 foi protocolado o agravo de instrumento; i) registre-se que não foram acostados nos autos de origem, nem do agravo de instrumento, os extratos bancários das contas dos bancos Bradesco e Santander, nem os contracheques. 8. Em relação aos valores remanescentes de um mês para outro na conta do Banco do Brasil, esta Terceira Turma proferiu o seguinte entendimento em situação semelhante: "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as sobras de valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza de verba alimentar e passam a ser penhoráveis, respeitando-se, todavia, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para os depósitos em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira, desde que constituam poupança ou reserva financeira. 3. No caso dos autos, a Agravante admite que os valores bloqueados em suas contas correntes são oriundos de sobra de salários recebidos do Estado do Rio Grande do Norte. Porém, tal circunstância, nos termos do entendimento do STJ, não torna esses valores penhoráveis, na medida em que estão longe de equivalerem a mais de 40 salários mínimos. (...) Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos". (Processo: 47582652694764321382, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Henrique Silva, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2018). 9. Com efeito, o saldo remanescente na conta corrente em que o ora agravante recebe os proventos da UFPE, notadamente inferior a 40 salários-mínimos, contém natureza alimentar, sendo impenhorável. É de se destacar que a mera não utilização da totalidade do salário, no período avaliado, não é suficiente para comprovar que tal saldo não tem o condão de sustentar o recorrente e sua família. 10. Por outro lado, não é possível a liberação dos valores constantes na conta do Bradesco e do Santander. Isto porque, o executado, apesar de indicar que através destas contas recebe salário/proventos do Fundo de Regime Geral da Previdência Social e da Prefeitura Municipal de Bezerros (rendimentos que demonstra receber através da declaração de imposto de renda acostado), não acostou aos autos os extratos bancários das contas dos bancos Bradesco e Santander, nem os contracheques, para comprovar suas alegações. 11. É certo que, com a ciência da constrição, é ônus do executado comprovar, junto ao juízo de origem, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme o inc. I e II, do parágrafo 3º, do art. art. 8º, da Lei 6.830/1980. 12. Assim, considerando que não foi acostado os extratos bancários das contas do Bradesco e no Banco Santander, aptos a comprovar a origem dos referidos valores bloqueados, mesmo com a solicitação do juízo de origem, deve ser determinado o bloqueio via Bacenjud dos valores em tais contas. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando parcialmente a liminar deferida, para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o bloqueio online dos valores constantes na conta do Bradesco e do Banco Santander.
(PROCESSO: 57938189559339283757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)