PROCESSO Nº: 9412430-29.5995.20.2.9795 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: HENRIQUE MORAES ELOAH NASCIMENTO ALEXIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO EMBARGANTE: JUAN DA ROSA HELOÍSA FERNANDES CAROLINE CARDOSO E OUTRO PROC. ORIGINáR: 9114776-38.9753.17.7.1601 - 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE SILVA. 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar de concessão de pensão por morte. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos constantes dos autos, que comprovariam a sua condição de companheira do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todos os documentos e direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de manutenção da decisão agravada por necessitar o caso de dilação probatória. 4. Constou do acordão embargado a análise da documentação acostada, tendo a decisão colegiada assim ressaltado: "É que a documentação anexada revela que o instituidor da pensão era casado com a Sra. Diogo Pires, com quem teve 3 (três) filhos e é atualmente a única titular da pensão, sendo o declarante, no atestado de óbito, o Sr. João Guilherme Duarte, que não guarda, a princípio, nenhuma relação com a promovente e, ainda, que o endereço do 'de cujus' indicado no cadastro do INSS é diverso do apontado pela autora, na peça inicial." 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36566331214181735586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)