PROCESSO Nº: 7679571-04.0151.2.10.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são devidos os honorários advocatícios. Afirma que o princípio da causalidade impõe o dever de condenação da parte que causou a movimentação não só aparelho Judiciário, mas também da parte adversa, que efetivamente atuou nos autos. Requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ do CPC. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de desistência da autora se deu antes da apresentação da contestação da Fazenda Pública, embora após a citação. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que sendo o pedido de desistência formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que é trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. (PROCESSO: 84763601970588999310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020). 5. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 18544586484200790673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)