EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o r. acórdão incorreu em obscuridade/erro material, vez que a sentença fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que o Colendo Tribunal o fez em 1% (um por cento), reduzindo-o. 3- Inexistência de erro material/contradição apontado pela embargante. Na hipótese, o acórdão embargado condenou o INSS em honorários recursais no percentual de 1% acrescido à condenação dos honorários de sucumbência fixado em primeiro grau (10% sobre o valor da condenação). Assim, o percentual fixado pelo acórdão acerca de honorários recursais, seguiu os critérios estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC, como também adotou o entendimento dessa colenda Turma. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 16121242847540281700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)