PROCESSO Nº: 8774747-09.3955.10.1.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes AGRAVADO: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Esta Corte Regional possui entendimento assente de que não há interesse recursal da seguradora, considerando que somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira, por se tratar de assistência simples." 3. Por meio de uma simples leitura da decisão embargada, depreende-se que fora constatada questão preliminar impeditiva da análise do mérito: a ausência de interesse recursal da parte recorrente. Desta feita, não há possibilidade de análise das demais questões meritórias, sendo improcedente a alegação de omissão. 4. "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 2126670-04.1516.28.4.6496, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO GABRIEL FOGAÇA
(PROCESSO: 57532243490083008563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)