EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 023.473/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 380.745/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. REFERIBILIDADE. BENJAMIN CARVALHO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 065.648/SC (Tema 325) e no RE 723.248/RS (Tema 495), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 915.208/SC (Tema 325), firmou a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Doutra banda, quando examinou o RE 779.141/RS (Tema 495), reconheceu ser "constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 3. No caso concreto, o julgamento turmário reconheceu indevida a exigência da contribuição ao INCRA, SEBRAE/PE e SEBRAE/Nacional nos moldes determinados pelo art. 8º da Lei nº 8.029/90 (base de cálculo sobre a folha de pagamento), em face do advento da EC nº 33/2001. Como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido nos mencionados paradigmas, permanecendo hígida a obrigação de recolhimento das contribuições em debate, mesmo após a vigência da EC nº 33/2001. 4. No que toca à discussão acerca da ausência de referibilidade da contribuição ao INCRA, o mesmo paradigma RE 791.985/RS deixou claro que a exação tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Logo, não descaracteriza o tributo o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois o STF considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". 5. Na mesma linha, a contribuição ao SEBRAE se destina a viabilizar a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e deve também ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção do domínio econômico; sendo assim, não exige contraprestação direta em favor do contribuinte. 6. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a segurança. nab
(PROCESSO: 99191474932769283488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)