PROCESSO Nº: 4287248-22.1183.27.9.5076 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em sentença proferida em 03/12/20, que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício assistencial apresentado pela autora. (id. 3657779.2034635). 2. Mandado de segurança ajuizado por BEATRIZ PORTO em face de GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando que seja determinada à autoridade coatora fornecer resposta definitiva a processo administrativo. 3. Alega o impetrante que: a) realizou solicitação administrativa de benefício de prestação continuada (BPC), com protocolo nº 786501940, em 17/06/2019; b) ante o mencionado requerimento, o INSS deveria ter comunicado o agendamento da perícia médica e avaliação social através de e-mail ou ligação telefônica, porém, não entraram em contato com a impetrante; c) nesse ínterim, no dia 17/09/2019, o INSS colocou o agendamento no sistema sem notificar a impetrante (por e-mail ou telefone), o que acabou gerando a perda do prazo da perícia e avaliação social por culpa do próprio INSS; d) diante do cancelamento da perícia médica e avaliação social, no dia 05/02/2019 e 15/10/2019, a impetrante formulou recurso administrativo, em que a turma recursal reconheceu a falha do INSS e ordenou nova realização da avaliação social e médico-pericial dentro de um prazo de 30 dias, contados a partir da data 08/09/2019; e) após longa espera, em 15/10/2020, a impetrante, mais uma vez, requerendo perícia e acostando documentos inerentes ao seu pedido, visto que o atendimento virtual foi priorizado devido ao estado de pandemia por qual passamos; f) ainda não teve resposta das suas várias solicitações ao longo de 01 (um) ano e 10 (dez) meses, apesar da regularidade documental nas suas solicitações. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 91249846665633670334, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)