PROCESSO Nº: 0066491-57.3979.19.4.3227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VICENTE FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.502.985/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que condenou os réus a fornecerem ao autor o medicamento ERLEADA (apalutamina), na dosagem prevista nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, devendo o demandante apresentar receita atualizada a cada 03 (três meses). 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em incorreu em omissão quanto à Lei nº 8.080/1990, art. 1º da Lei 12.732 de 2012 , Lei nº 12.401/2011, arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196 e 198, "caput", inciso I e II e §1º, todos da Constituição Federal e art. 85, § 8º, do CPC. 3.Embarga o Estado de Pernambuco, afirmando que o acórdão foi omisso no tocante à Portaria n° 1.554/2013 do Ministério da Saúde, de responsabilidade da UNIÃO Federal. De modo, sob pena de ofensa aos artigos art. 927, III e 988, IV, do CPC, arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC. 4.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 419.077, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Tema 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.540.440/RJ (Tema 106), em 10/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.No tocante à medicação o documento (Id: 17300) da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, consta laudo em que o autor "é portador de Adenocarcinoma da Próstata sem metástase ósseos, resistente a castração hormonal (CID C 61) diagnóstico em 27 de outubro de 2014, quando fez prostatectomia radical. Evoluiu recidiva bioquímica, controlada a radioterapia em maio de 2017, apresentou nove recidiva bioquímica. Iniciou Nicolas da Rosa com ótimo controle do PSA, porém em março de 2019 apresentou aumento do mesmo. Tomografia e cintilografia óssea não evidenciou doença metastática e morte. Necessitando ser tratado. ... Solicito manutenção da desta medicação nas seguintes doses Apalutamida (ERLEADA) 60 MG - 4 comprimidos diariamente, até progressão da doença ou toxidade limitante". Ressalta, ainda, não haver medicação na saúde pública, eficaz para o caso do autor. 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da medicação ERLEADA (apalutamina) (Id: .59508723) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 13. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 14 No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 443.439,24), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente sua redução, entendendo-se que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 15. Levando-se em consideração os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, faz-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). 16. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 17/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE67638814621777585846, Rel. Des. Federal Matheus Carvalho, Julgamento: 05/05/2017) 17. Embargos declaratórios da União e do Estado de Pernambuco improvidos. [04]
(PROCESSO: 80806479211154974244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)