PROCESSO Nº: 8091866-51.0916.24.1.9482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19 REGIAO ADVOGADO: Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS INTERNOS. SUFICIENTE. EDITAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de psicologia da 19ª Região/SE (CRP19) em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, em virtude de nulidade do título objeto de cobrança, na medida em que não houve notificação válida do devedor no âmbito do Processo Administrativo. Ademais, fixou, em desfavor da parte ora apelante, honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há nulidade da sentença a ensejar o prosseguimento da presente execução fiscal. 3. O CRP19, em suas razões, defendeu, em síntese, que "(...) como as contribuições de interesse das categorias profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito dá-se a partir do seu vencimento para pagamento, ou seja, 31 de março do respectivo ano. Haja vista a compulsoriedade anual do pagamento do tributo, o CRP19 efetua o lançamento notificando anualmente eletronicamente os respectivos contribuintes para o pagamento através do envio dos boletos ao endereço eletrônico cadastrado pelo profissional.". Assim, fundamenta seu recurso em duas frontes: (i) nulidade da decisão, haja vista ter infringido o princípio da vedação da decisão surpresa; (ii) a nulidade da decisão, em virtude da existência de lançamento de ofício da contribuição em questão. Por fim, requereu a inversão do ônus da sucumbência. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 11.04.7231, foi ajuizada a execução fiscal, com o fito de cobrança de anuidades não quitadas referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; (ii) em 25.06.7906, a parte ora apelada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, que (a) o crédito objeto de cobrança restava decaído, vez que o lançamento de ofício, para se aperfeiçoar, demanda a notificação do contribuinte/responsável tributário, o que, conforme alegou, não ocorreu no caso. "(...) O Exequente juntou à Exordial uma notificação extrajudicial com AR não preenchido. No referido documento (id: 7476456.8817064) consta apenas "não existe o número", com data de 29/01/2019. Portanto, o Executado não foi notificado e, por conseguinte, o crédito tributário não foi constituído.". Nesse diapasão, afirmou que os créditos referentes às anuidades de 2012, 2013 e 2014 estavam extintos pela decadência; (b) havia irregularidade insanável na CDA, qual seja, a ausência de notificação do devedor e, porventura, de constituição do crédito tributário. Assim, defendeu que, não havendo a constituição do crédito, não haveria igualmente lançamento e, assim, também não se poderia realizar a cobrança via execução fiscal; (c) sua conta poupança teria proteção por ser impenhorável. Assim, pleiteou a declaração de decadência dos créditos referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, a extinção da execução fiscal - por ausência de título válido - e o imediato desbloqueio de valor de sua conta poupança; (iii) em 03.08.4591, o juízo a quo determinou a intimação do executado para juntar aos autos cópia do Processo Administrativo; (iv) em 25.06.1129, a DPU veio aos autos manifestar que "(...) Em relação ao procedimento administrativo, informa que o assistido contatou o Conselho, por e-mail; no entanto, apenas foram enviados os documentos já juntados nos anexos (7357026.2274972, 6674371.7180989, 9476244.8134723, 1297369.7851680 e 3219336.4043428), requerendo a intimação da entidade para juntar a cópia do procedimento em sua integralidade."; (v) em 16.07.9206, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para realizar a juntada do Processo Administrativo Fiscal, tendo em vista a tentativa da parte executada; (vi) em 08.10.5623, o Conselho ora apelante apresentou resposta à exceção de pré-executividade. Em síntese, defendeu que: (a) o endereço constante nos cadastros do CRP foram fornecidos pelo próprio profissional, o qual se mudou e não comunicou ao Conselho; (b) sendo lançamento de ofício de crédito tributário, o CRP19 "efetua o lançamento da contribuição profissional notificando anualmente os respectivos contribuintes para o seu pagamento enviando os boletos ao endereço eletrônico cadastrado pelo profissional, ainda que tenha conhecimento da periodicidade anual do tributo. Assim, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário a remessa do boleto da anuidade ao endereço do Psicólogo(a)."; (c) tratando-se de tributos lançados de ofício, é desnecessária a previa instauração de processo administrativo pelo Fisco, sendo verdadeira incumbência do sujeito passivo dar início ao litígio administrativo caso não concorde com o lançamento realizado. Ademais, alegou que tentou realizar, mesmo não precisando, notificação do sujeito passivo pelas seguintes formas: "1) Notificação Extrajudicial de cobrança das anuidades de 2011 a 2014, devolvida em 27/07/2014 no então domicílio do Executado (Rua São Cristóvão, 212, apto 513, Centro, Aracaju/SE); 2) Notificação extrajudicial em referência às anuidades de 2012 a 2016, conforme AR devolvida em 06/03/2016 no último endereço cadastrado (Travessa Santa Gleide, 12, N Sra. Daniel Freitas, Erick Cardoso, Aracaju/SE, idêntico ao da petição inicial; 3) Notificação extrajudicial das anuidades em débito nos anos de 2012 a 2018 para pagamento ou impugnação em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da Execução Fiscal, cujo AR foi devolvido em 29/01/2019; 4) A publicação de edital de convocação no Jornal da cidade em 22/01/2020, tendo em vista o AR ter sido devolvido."; (vii) o exequente juntou aos autos (a) cópia de Carta com AR, denominada "NF 2014 (DEVOLVIDA) CRP 19 868379 LUIZ FERNANDO MOREIRA", com a informação de "mudou-se" - 22.01.0966; (b) cópia de Carta com AR, denominada "NF 2016 (DEVOLVIDA) CRP 19 175471 BERNARDO BARROS", com a informação do carteira de "não existe nº" - 13.10.7561; (c) cópia de determinação de notificação extrajudicial para fins de adimplemento do valor das anuidades em questão, de 05.05.6203; (d) cópia de Carta com AR, denominada "AR 2019WASHINGTON SOARES.246061", de 03.03.3776, em que restou configurada a seguinte informação: "não existe o número", razão pela qual não foi possível a realização da notificação extrajudicial; (e) cópia de edital de convocação, divulgado no "Jornal da Cidade", em 27.01.4249, contendo a seguinte informação: "Pelo presente edital, ficam convocados (as(os) psicológos(as) abaixo relacionados a comparecerem na sede do Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região/SE, sito à rua Osvanda Oliveira Vieira, n. 128, Bairro Pereira Lobo, Aracaju/SE, de segunda a sexta feira, das 09h as 15h para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, tratarem de assunto de seu interesse.". E, abaixo da referida convocação, consta lista dos convocados, dentre os quais o ora apelado. 5. As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais se consubstanciam como sendo de natureza tributária. Ademais, tratam-se de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Tais características se encontram no item 07, da edição nº 135, da Jurisprudência em teses do STJ, assim disposto: "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício." (Acórdãos precedentes: REsp 2831293/RS, Rel. Ministro OG ARTHUR LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2019 DJe 16/10/2019; REsp 0139467/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 9812855/MG, Rel. Ministra ANA BEATRIZ RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2018, DJe 21/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 457235/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2016, DJe 31/03/2016; REsp 5400065/SC, Rel. Ministro LORENZO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2015, DJe 29/10/2015; REsp 7071926/SC, Rel. Ministro BENJAMIN FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2011, DJe 25/05/2011). 6. Outrossim, cabível realçar que o referido Tribunal Superior vem se manifestando pelo viés de que "A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício." (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 458.792-SC, Rel. Min. Davi Lucca Nogueira, julgado em 1º/10/2013). 7. Além disso, "Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (STJ - AgInt no REsp: 8171357 RS 2019/5642308-0, Relator: Ministro LEONARDO PEIXOTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2019). 8. Por fim, com vistas à completa exposição teórica e concreta das posições do STJ e desta Terceira Turma do JOÃO PEDRO DA CUNHA, cabe realçar que esta vem entendendo, em casos análogos (OAB - também conselho profissional de natureza sui generis), que "(...) O envio da notificação ao endereço do advogado inadimplente constante no seu cadastro denota o esgotamento das medidas possíveis para localização do devedor, não sendo necessária para tal fim a realização de notificação por meio de edital, conforme defendido pelo douto Juiz singular.". (PROCESSO: 13740969458613708379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021). Precedentes: PROCESSO: 93488492045885667755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020; PROCESSO: 44758927266853833023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 54351822708142179417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020. 9. Nesse diapasão, verifica-se a necessidade de acolhimento do pleito do Conselho ora apelante. Explica-se. 10. Primeiramente, restou demonstrado que foram realizadas diversas notificações do ora apelado, para que este realizasse o adimplemento das contribuições em questão. 11. Segundo, não houve qualquer mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que as tentativas de comunicação se deram por dois endereços distintos e, ainda, por edital, o que demonstra a ausência de má-fé e/ou desídia da parte exequente. 12. Terceiro, em análise à Lei nº 12.514/2011, é possível verificar que não há qualquer exigência de notificação via edital e, ainda, de edital com especificação da razão pela qual está a parte sendo intimada, conforme afirmou o juízo a quo. 13. Quarto, a responsabilidade de alteração/atualização dos dados se verifica ao lado da parte ora apelada, sob pena de desconfiguração do Regime Jurídico Administrativo a que se submetem as autarquias profissionais. 14. Quinto, merece anulação a sentença em virtude de violação ao art. 93, IX, da CF/88, e ao art. 11, do CPC/2015, na medida em que não restou suficientemente fundamentada para desconfigurar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a CDA, cujo crédito objeto de cobrança se encontra registrado. 15. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 70816443386518205934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)