PROCESSO Nº: 1680314-87.7805.2.9.0265 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. EXCEÇÃO QUE SE SOBREPÕE À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 27.405/2001. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA COMUM, O SUSCITADO. 1. Cuida-se conflito de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, nos autos do Proc. nº 6261234-80.7399.14.1.5963, ajuizado por Anthony Alves em face do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE, objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação de diploma expedido por instituição de ensino duperior estrangeira antes da edição da Lei nº 9.394/1996, bem como ver determinada sua inscrição definitiva no quadro de médicos do aludido conselho profissional. 2. Distribuído originalmente ao Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, vara comum, sob o nº 7204450-23.9135.18.1.6386, veio ele a declinar da competência ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. 3. No caso concreto, observa-se da pretensão da parte autora a declaração em que se reconheça a inexistência de obrigação de revalidação do diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira para o devido registro junto ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco. 4. Consoante a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em seu art. 3º, § 1º, III, "não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas (...) sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal", situação essa a se sobrepor ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos de alçada. 5. Ainda que não se apresente pedido de expressa anulação ou cancelamento de ato administrativo, pretende-se superar uma suposta recusa por parte do conselho profissional em promover o registro profissional, a incidir, assim, a regra de exceção antes indicada. 6. Precedente deste eg. Plenário: CC - 34291394889005575849, rel. Des. Federal Isaac Azevedo - convocado), j. 25.08.1122. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, vara comum, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 73198456929737375762, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2021)