PROCESSO Nº: 6625479-27.0958.16.10.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO MOREIRA BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jarbas Endrigo Marcelo Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, reconheceu a sucessão tributária da empresa executada originária pela ora agravante, indeferindo o desbloqueio dos valores constritos via BacenJud. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada contra PIETRA CARDOSO - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI, na qual a Fazenda Nacional pleiteou o reconhecimento de responsabilidade solidária da NINA PINTO BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE, ora agravante, com fundamento no art. 124, I, ou no art. 133, ambos do CTN. 3. Pretende a parte agravante a liberação dos valores bloqueados, via Bacenjud, sob a alegação do parcelamento da dívida, bem como seja afastado o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, com a consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal. 4. Inicialmente, verifica-se que, em relação ao pedido de reforma da decisão na parte que concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente, o recurso não merece ser conhecido, vez que lhe falta o requisito da tempestividade. 5. Conforme se depreende dos autos, a decisão apontada como recorrida pela agravante, cuidou, neste específico ponto, apenas de examinar pedido de reconsideração formulado pela própria recorrente, com o fim de alterar os termos da decisão de id. 6585110.04304218, que já determinara a sua inclusão da lide. 6. Quanto a esta última decisão, a certidão de id. 3059978.78689959 indica que a parte agravante foi intimada em 20/03/2020 (quinta-feira), iniciando o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, na data de 22/02/2020 (sexta-feira), findando no dia 12/08/2018 (sexta-feira). Considerando que o prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC), o prazo recursal finalizou em 28/09/2018 (sexta-feira), tendo sido interposto o presente recurso em 13/06/2020, resta clara sua intempestividade. 7. É importante destacar ser pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o simples pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem mesmo suspender o prazo recursal, que deve ser computado da decisão que primeiro indeferiu a pretensão, sob pena de ser alcançado pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 507 do CPC. 8. Nesse contexto, não há como pretender agora modificar a decisão que determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, já que a questão restou preclusa por falta de recurso no momento oportuno. 9. Relativamente ao parcelamento administrativo do crédito tributário, a jurisprudência do STJ entende que referida adesão, embora tenha como efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal (art. 151, VI, do CTN), não constitui razão suficiente para a desconstituição da penhora regularmente efetivada, devendo permanecer à disposição do juízo até que ocorra a quitação total da obrigação tributária. Precedentes: AgInt no AREsp nº 945.036/BA, Rel. Min. Augusto da Mata de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/08/2019; REsp nº 0.393.338/SP, Rel. Min. Luiz Gustavo Melo, Segunda Turma, DJe de 07/11/2019 10. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Primeira Turma como, exemplificativamente: AG/CE nº 6542536-29.3481.16.12.4706, Rel. Des. Fed. João Miguel Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 03/02/2020; AG/PE nº 9404507-11.3168.6.1.9593, Rel. Des. Fed. Gabriel Costela, Primeira Turma, Julgamento: 24/12/2020. 11. No caso, a empresa devedora originária teve o seu pedido parcelamento da dívida deferido em 22/09/2020. Já os bloqueios via BacenJud ocorreram nos dias 8, 27 e 11 de outubro de 2020, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores. 12 Ademais, não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para se obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. 13. Logo, mostra-se prudente a manutenção da constrição como garantia do parcelamento e satisfação do crédito público. 14. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(PROCESSO: 78042263325462930209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)