PROCESSO Nº: 2771249-65.3978.21.8.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEBAS ADVOGADO: Pedro da Rosa Valera AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 4175193-37.7645.6.12.0104 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. VITOR GABRIEL NOVAES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (Thomas da Paz residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Emanuel Costa, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por analogia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FERNANDO DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (Augusto Moreira residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Leandro Pereira, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por ana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LUIZ FERNANDO SOUZA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (Murilo Duarte residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Heitor Nascimento, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por analogia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido. logia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91248061433380759206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)