EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1". AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que a considerou parte ativa ilegítima em relação ao pedido de indenização por danos materiais dirigido à CEF, pois não seria proprietária do imóvel que alega possuir vícios construtivos, detendo apenas sua posse na condição de arrendatária do imóvel, enquanto a Caixa Econômica Federal possuiria sua propriedade. 2. Hipótese em que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela CEF, após a aquisição de terreno, contratou a construtora para erigir as unidades habitacionais, que são destinadas às pessoas de baixíssima renda da chamada "Faixa 1" do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 3. Segundo a petição inicial, o imóvel apresentaria infiltrações, rachaduras, fissuras, mofo em parede das janelas pela ausência de peitoral com pingadeiras, ausência de vergas e contra vergas em portas e janelas, ausência de DR- Disjuntor Residual, problemas elétricos e hidro sanitárias, uso de materiais diversos dos especificados e de baixíssima qualidade, como na porta de entrada, portas e caixas de portas dos banheiros. Tais vícios decorreriam da não observância das especificações mínimas do Programa MCMV, da violação às normas técnicas de engenharia, além da utilização de materiais cujas especificações técnicas não cumprem as regulamentações da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. Com relação ao dano material, se requer a condenação dos réus (incluindo a CEF) a pagarem indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos. 4. Quanto aos danos materiais, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado. Com base na teoria da asserção, a resolução da questão perpassa pela análise da responsabilidade da CEF no caso concreto, isto é, demanda análise do mérito, tendo em vista que a agravante atribui responsabilidade à CEF pelos vícios de construção, fundamentando suas alegações fática e juridicamente, além de formular pedidos em face da CEF. 5. Segundo o Cláusula 18ª do contrato firmado entre as partes, que versa sobre danos físicos no imóvel, haverá responsabilidade do FAR, o qual é gerido pela CEF, durante a vigência do contrato, quanto às "despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de venda e compra inicial do imóvel". 6. Em casos como o presente (imóveis destinados a pessoas da chamada "Faixa 1" do PMCMV), há precedentes do STJ e desta Turma no sentido de que a empresa pública federal não atua como mero agente financeiro, responsabilizando-se pela solidez e segurança do imóvel (REsp 5456278/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, j. 17/10/2015; Processo nº 48663749262740386205, AC, Rel. Des. Federal DAVI PORTO, 4ª Turma, j. 16/12/2020). 7. Agravo de instrumento provido reconhecendo a legitimidade ativa da agravante quanto ao pedido de indenização por danos materiais, retomando-se o andamento do feito na origem. medc
(PROCESSO: 03217029772815915415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)