PJE 5945075-17.6035.13.12.4173 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, SUCUMBENTE NA DEMANDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à reintegração na posse da área objeto do feito, localizada a 3 metros do trilho no terreno de pátio da estação ferroviária de Camaragibe/PE, atingindo não somente a faixa de domínio, como também a área non aedificandi, determinando-se que a parte ré proceda, no prazo de 30 dias, à remoção/demolição de toda e qualquer edificação erguida no local, às suas expensas. Honorários fixados em R$ 1.000,00, em desfavor da parte autora. 2. Em seu apelo, a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A alega, em síntese: a) a extensão da faixa de domínio que deve ser de 15m (quinze metros), nos termos do Decreto 7.929/2013; b) não é cabível sua condenação em honorários advocatícios. 3. Discute-se na presente apelação apenas a extensão da faixa de domínio (se seria de 6m, nos termos do Decreto 2.089/1963, ou de 15m, nos termos do Decreto 7.929/2013) e a condenação em honorários advocatícios. 4. "A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente" (TRF5, 3ª T., PJE 9758282-27.6845.3.8.0662, rel. Des. João Pedro Peixoto, julgado em: 05/05/2020). No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 4591387-27.3964.2.5.8045, rel. Des. André das Neves (conv.), julgado em: 26/08/2020. 5. A despeito do entendimento acima transcrito, no caso dos autos, "ainda que paire dúvida acerca da limitação da faixa de domínio e da área non aedificandi, observe-se que o pedido foi julgado procedente nos termos em que foi formulado", tendo sido determinada a reintegração de posse da área indicada na inicial, de modo que, na prática, sequer existe interesse processual da demandante quanto a esse aspecto. 6. Por fim, embora a sentença tenha indicado que os honorários advocatícios, fixados em R$ 6.7784,00, deveriam ser suportados pela autora, na realidade, tendo sido julgado totalmente procedente o pedido, a condenação em tal verba deve recair sobre a parte ré, sucumbente na ação, razão pela qual deve ser invertido o ônus fixado na sentença. 7. Apelação parcialmente provida, para inverter o ônus da sucumbência fixado na sentença. jrv
(PROCESSO: 16112337357943234735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)