PJE 2877161-22.9636.10.8.8761 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e Ulysses Vieira da Silva Ferreira, no bojo de ação ordinária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo 98199.409690.4831-60. Condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Por seu turno, o Decreto nº 7.806, de 02 de julho de 2012, regulamentou os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido que a progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de 18 meses e a avaliação de desempenho; além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V. Todavia, o referido Decreto, em seu artigo 11, admite a aplicação das regras dos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 "para as situações em curso das progressões por titulação", conforme se verifica a seguir: "Art. 11. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 2º para as situações em curso das progressões por titulação: I - de servidores abrangidos pelo disposto no § 4º do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e II - de servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira de que trata o art. 1º, cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as progressões por titulação deverão ser feitas observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e a correlação disposta no Anexo JOÃO GABRIEL MELO à Lei no 11.784, de 2008, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado". Dessa forma, considerando-se que o processo administrativo de progressão por titulação do autor já estava em curso, quando do advento do Decreto nº 7.806, de 08 de maio de 2012, é certo que ela faz jus à progressão por titulação, sem interstício, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. Quanto aos efeitos financeiros da progressão funcional, observa-se que não existe previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do requerimento administrativo. Isso porque é esse o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além do mais, há de se ter em conta que o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão." 3. Em suas alegações, sustenta o IFRN, em apertada síntese, que: a) na hipótese em discussão, no que toca ao interstício de 18 meses, de fato, o IFRN agiu em desconformidade à legislação, ao conceder progressões com interstício menor que 24 meses. O que fez a Controladoria-Geral da União, portanto, foi tão somente alertar a instituição e primar pelo resgate da legalidade e pela correção do ato administrativo viciado; b) buscando avaliar a legalidade das progressões funcionais ocorridas no período de 2010 a 2014, foram analisados pela Controladoria-Geral da União sete processos de revisão de progressão funcional e vinte e um processos de progressão por titulação e aceleração da promoção, fundamentados respectivamente na Lei 12.784/2008 c/c a Lei 1.344/2006 e na Lei 12.772/2012; c) a Lei 11.784/2008 reestruturou a carreira e cargos de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico com alteração da configuração das classes e níveis anteriormente existentes e criou novas regras sobre progressão funcional dos servidores, prevendo necessidade de regulamentação das normas e estabelecendo que fossem aplicadas as regras antigas até o advento de tal regulamentação; d) da análise dos processos de progressão funcional por titulação, constatou-se ainda que a entidade concedeu progressão com efeitos financeiros anteriores à data da portaria de concessão, contrariando o entendimento exarado no Parecer SEPLAN 217/89 de que "não há que se falar em retroatividade de efeitos financeiros. Os servidores que obtiverem titulação que os habilite à progressão, farão jus aos respectivos benefícios a partir da publicação do ato que a conceda"; e) tal entendimento é consagrado pelo TCU, conforme se verifica no teor dos Acórdãos nº 2303/4862-1ª Câmara, nº 855/2004 - 1ª Câmara e nº 5014/2010 - 2ª Câmara, além de ter sido ratificado pela Nota Técnica nº 33/2014 - CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 09/06/2014, encaminhada pelo Ministério de Educação às instituições federais de ensino por meio do Oficio-Circular n° 02/2014-CGGP/SAA/SE/MEC de 24/06/2014. 4. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese: a) o trecho da sentença que merece reforma é trazer para o caso em apreço o marco inicial da progressão, para a progressão da parte autora a classe/nível D-301; b) a referida progressão ocorreu sob a vigência da lei 29.755/2008, a qual aplicava para a progressão por titulação e mérito, o que previa a Lei 11.344/2006, até que houvesse regulamentação, o que só ocorreu quando publicado o Decreto 7.864/2012. O referido decreto manteve a regra anterior, ou seja, que as progressões por titulação não teriam interstício mínimo; c) o apelante apresentou sua diplomação na fase de concurso, sendo aprovado no mesmo, contudo, não sendo enquadrado na classe e nível corretos no momento do ingresso, fato este que só ocorreu mediante a Portaria 291/2013/DG/PF; d) entende necessária a reforma da sentença vergastada, especificamente na parte que fixa a data de ciência do fato (apresentação da titulação) como sendo a abertura do processo administrativo, reconhecendo, pois, a apresentação da titulação no concurso de ingresso na Apelada como fato jurídico relevante, via de consequência, fixando-o como data de ciência da administração, ocasionando a necessidade de que o apelante/Autor tenha sua titulação utilizada no momento de ingresso nos quadros da apelada, como determinado pela Portaria 291/2013/DG/PF. 5. De logo, constata-se que, embora o Juízo singular tenha entendido se tratar de sentença que estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento. 6. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 7. Assim, no que diz respeito a revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.591.350/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é assente na jurisprudência desta Corte Regional o entendimento que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: VINICIUS CALDEIRA, 4ª T., PJE 0093425-92.0054.21.5.9419, rel. Des. Davi Luiz da Luz, julgado em 22/10/2019. 9. Ver, ainda: JÚLIA DAS NEVES, 2ª T., PJE 0260075-92.0858.13.3.0388, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Correia, j. 18/07/2021. 10. Registre-se, por oportuno, que em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: ENZO GABRIEL DA MATA, 1ª T., PJE 1084460-99.2024.21.8.9290, rel. Des. Federal Paulo Pereira, julgado em 05/06/2018; PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª T., PJE 2396895-23.8121.6.11.7421, rel. Des. Vitor Hugo Almeida, julgado em 21/11/2018; ISAAC MELO, 4ª T., PJE 6972281-57.2200.19.7.7551, rel. Des. Pedro Miguel Duarte, julgado em 01/06/2018; LUCCA REZENDE, 2ª T., PJE 2188891-98.8554.5.8.8227, rel. Des. Federal João Gabriel Lima, data de assinatura: 17/05/2021. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelações do IFRN e da parte autora desprovidas. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 48727568166071002098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)