PJE 8386810-67.3782.23.11.6992 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IPI CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CND. LEI 8.989/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de isenção de IPI formulado pela parte impetrante, sem a necessidade de apresentação de CND, cuja eventual ausência não poderá ser utilizada como fundamento para indeferimento do pedido. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve a prática de ato com ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que a Lei 12.844/2013 e em especial a Lei 9.069/1995 vedam a concessão de benefício fiscal a quem, pessoa física ou jurídica, não apresenta certidão de regularidade fiscal por ocasião do pedido. 3. Segundo o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/1991 c/c o art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, é assegurada a isenção do IOF e do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social. 4. Na hipótese sob exame, a condição de pessoa com deficiência do apelado é fato incontroverso, havendo sido atestado, inclusive, por laudo médico produzido pela Receita Federal. 5. Ocorre que a autoridade administrativa, ao analisar o pedido administrativo do particular, condicionou o gozo da isenção do IPI na aquisição de veículo à comprovação da regularidade fiscal, com base na Instrução Normativa RFB 1.769/2017. 6. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. 7. Nesse sentido, tem decidido o eg. STJ: "Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal". (REsp 6292274/RS, Rel. Min. Paulo da Mata de Faria, Joaquim Santos. em 27/11/2019) 8. Precedentes desta Corte Regional: PJE 9609921-65.0951.9.1.1044, Rel. Des. Federal Benjamin Barbosa, 1ª Turma, Isaac Carvalho. em 19/06/2020; PJE 5943037-53.3497.1.5.7657, Rel. Des. Federal Davi Luiz Mendes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Vitor Hugo Rocha. em 26/08/2020. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. alo
(PROCESSO: 36307803178376619951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)