PJE 9462283-73.6793.25.7.2844 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos autorais, por meio dos quais a demandante objetivava que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança relativa ao cartão de crédito (bandeira mastercard - final 4537) e garantida reparação de danos materiais (R$ 92.163,09) cumulada com pedido de compensação de danos morais (R$ 74.305,00), bem assim que a CEF se abstivesse de incluir o seu nome em qualquer cadastro de restrição ao crédito. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto às seguintes questões: a) ausência de comprovação pela empresa pública de que tenha sido o cartão utilizado mediante uso de senha pessoal; b) a realização de compras muito superiores ao limite de crédito do cartão; c) ônus da prova que recai sobre a CEF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 49902121845873219019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES MAIA LUIZ MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)