PROCESSO Nº: 8041937-03.7774.4.5.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MARTINS ADVOGADO: Bruno Martins AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3102420-59.8888.8.8.5775 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro S. C. Porto De Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de execução judicial, que negou a execução de ressarcimento de custas, sob o fundamento de que houve trânsito em julgado do título sem condenação em ressarcimento de custas. 2.Em suas razões de agravo, a parte exequente alega que há expressa previsão legal de ressarcimento pelo vencido, das custas adiantadas pela parte vencedora da demanda, nos artigos 82 e 84 do CPC/15. Citou, ainda o REsp 0.487.469/RJ. 3.Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada está a merecer reforma. O CPC/15 ,em seus artigos 82 e 84, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Esclarece, ainda, que as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 4.O E. STJ no julgamento do REsp 7.406.892/RJ, decidiu no sentido de que "quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo." (REsp 5829573/RJ, Rel. Ministra BEATRIZ JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/07/2017, DJe 10/07/2017). 5.Ressalte-se, também que a condenação em custas processuais é decorrente do princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária. 6.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 19669199377676651737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)