PROCESSO Nº: 5869618-64.6956.15.4.3390 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : ISAAC RODRIGUES e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Maria Clara Gonçalves e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Guilherme da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Danilo da Mota Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 1º, 'B' E 'C', C/C ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/68, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 29 E 69, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO QUANTO AO PLEITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE ERRO DE TIPO E SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. Apelações criminais em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão da denúncia, restou por absolver um dos acusados (CPP, art. 386, VI) e condenar os outros dois nas sanções trazidas no art. 334, § 1º, "b" e "c" do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, na forma do art. 29 e 69 (por duas vezes), do CP, assim aplicando as sanções: para LETÍCIA DA PAZ., 2 (dois) anos de reclusão, com regime inicial aberto (substituída por penas restritivas de direito); para M.A.A.N., 1 (um) ano de reclusão, com regime inicial aberto (substituída por restritiva de direitos); A defesa do acusado VITOR HUGO DA CRUZ recorre alegando: preliminarmente, a prescrição retroativa do crime, pela não incidência da Lei nº 12.234/2010 ao caso; no mérito, assevera ser o caso de absolvição da conduta a ele imputada, com arrimo no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas); Por sua vez, o sentenciado M.A.A.N. sustenta que, embora tenha confessado o crime, o fez mediante confusão acerca dos tipos penais em questão e que sua intenção era comprar cigarros mais baratos. Aduz, ainda, desconhecimento da origem dos cigarros aprendidos, pugnando por sua absolvição com base no CPP, art. 386, IV, V e VI; Extrai-se dos autos terem os réus, em 15/02/2012, contrabandeado maços de cigarro de origem estrangeira da marca US Mild American Blend, proibida no território nacional, num total de 1.490 (hum mil quatrocentos e noventa) maços (montante geral de 18.068 cigarros) apreendidos pela Polícia Federal; In casu, verifica-se a perda de objeto quanto à preliminar suscitada pelo recorrente LUIGI LIMA. acerca da prescrição da pretensão punitiva retroativa pela não incidência da Lei 12.234/2010 (que alterou os arts. 109, VI, e 110, § 1º) à hipótese; é que, após o trânsito em julgado da sentença para o órgão acusador, o julgador monocrático exarou decisão reconhecendo a ocorrência da prescrição retroativa em relação aos eventos ocorridos em 2009; Materialidade dos delitos fartamente comprovada nos autos, notadamente através do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação, Laudo de Exame Técnico-Pericial nº 2470/2012 (elaborado pelo Estado da Paraíba), o qual concluiu pela procedência estrangeira dos produtos, bem como pela proibição de sua circulação no território nacional; De igual modo, quanto às autorias delitivas não há como prevalecer as alegações de não comprovação, uma vez que estas restaram sobejamente evidenciadas nos autos; Quanto à comprovação da autoria do apelante EMANUEL LOPES., destaque-se as Informações nº 90/2012 e nº 515/2012 da Polícia Federal (referente à investigações e diligências acerca da participação desse acusado em organização para distribuição de cigarros estrangeiro e nacional sem nota fiscal); no momento de flagrante um dos acusados (que findou absolvido) afirmou que recebera a mercadoria de MARIA ALICE DA CRUZ. para entregá-la ao segundo apelante; relatórios de inteligência policial (incluindo interceptação telefônica deferida e respectivas degravações) também comprovam que esse réu era o distribuidor dos cigarros contrabandeados; Quanto à autoria relativa ao recorrente M.A.A.N., ele foi (repita-se) apontado como destinatário das mercadorias apreendidas por ocasião do flagrante; confessou em juízo os fatos narrados na denúncia (restando provado o elemento subjetivo na sua conduta); e apesar de certa confusão acerca dos conceitos legais (relação da palavra contrabando, com produto estrangeiro), restou claro que agiu sabendo que a venda do aludido produto era proibida; os relatórios emitidos dos autos circunstanciados da interceptação telefônica comprovam que ele era comerciante desses cigarros contrabandeados e fazia a aquisição de diversos fornecedores (dentre eles o primeiro recorrente), tendo, inclusive, participado ativamente de negociações quanto à aquisição do referido produto (de origem paraguaia), não podendo subsistir a tese de ignorância quanto à origem da mercadoria; Apelações improvidas. Abl
(PROCESSO: 88999515374604583023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)