PROCESSO Nº: 3032050-46.3066.12.9.5890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outros ADVOGADO: Eduardo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES AOS SUCESSORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O inconformismo dos apelantes é dirigido contra sentença que reconheceu a falta de interesse de agir em relação ao pedido de pagamento de prestações vencidas de benefício previdenciário não recebido em vida pela genitora dos autores, referente ao período de 06/04/2018 e 11/11/2019 (data do óbito), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE 357.892/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 3. No caso, não há comprovação de prévio requerimento na via administrativa dos autores desta ação para receber os valores não recebidos em vida por sua genitora/avó, assim como não se trata de direito notoriamente negado pelo instituto previdenciário, que sequer ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pelos postulantes. Ao contrário, é de se ver, da contestação, que a autarquia previdenciária argumentou que, "a princípio, os herdeiros da falecida, de fato, têm direito aos valores não pagos, administrativamente, entre 23/07/2018 e a data do óbito, em 02/11/2019", podendo o recebimento de valores se dar na via administrativa, sem a movimentação da máquina judiciária. 4. Os apelantes alegam que foi requerido administrativamente a reativação do benefício, tendo juntado à exordial duas solicitações de pagamento de benefício, com datas de 05/06/2018 e 16/10/2019, ainda em nome da falecida, que era viva, que não configura pretensão resistida do INSS em relação ao pagamento dos valores aos sucessores, ora apelantes. 5. Demais disso, conquanto não tenha sido colacionado aos autos o documento comprovando o pedido de reativação do benefício, mas tão somente uma transcrição dele no corpo da apelação, é de se ver que a reativação teria sido indeferida, ante o óbito da beneficiária, esclarecendo que, caso haja herdeiros para pagamento do resíduo, seria necessários requerer o alvará judicial para que o INSS procedesse com o pagamento dos valores deixados pela falecida entre 18/02/2018 e a data do óbito. É de se observar, assim, que em momento algum foi negada a pretensão dos herdeiros ao pagamento dos valores não pagos em vida à sua genitora/avó, carecendo-lhes interesse de agir quanto à questão, não merecendo retoques a sentença. 6. No tocante ao pleito de danos morais, em razão da suspensão do benefício da genitora, verifica-se do documento colacionado à exordial (INFBEN) o motivo da suspensão do benefício "037 NÃO SAQUE C.M. POR MAIS DE 60 DIAS". Assim, tampouco verifica-se mácula da sentença ao não acolher o pleito de indenização por danos morais, em razão da ausência de ato ilícito na suspensão do benefício, havendo previsão legal para suspensão do pagamento quando ausente o saque por mais de 60 dias (Decreto 3.048/99, art. 166). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81881720570576645144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)