PROCESSO Nº: 0788987-56.9005.27.1.6389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO FELIPE PEREIRA PACIFICO DOS ANJOS ADVOGADO: Lucca Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Azevedo EMENTA CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 20, BRUNO COSTELA E VII, DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido de liberação dos valores existentes na sua conta vinculada ao FGTS, para fins de amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro de Habitação. Não houve condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que Autor/Apelado firmou Contrato de Compra e Venda com a Empresa CDC Incorporações Ltda., de imóvel residencial, no âmbito do SFI, no valor de R$ 79.681,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais), pago em espécie; R$ 02.993,00 (dez mil reais), diferença através da liberação do saldo do FGTS; 30 balões anuais de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), pagas até 15º dia do mês de dezembro de cada ano, e R$ 73.503,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) através de financiamento concedido pela referida credora 3. Apesar de o Contrato em análise não estar atrelado ao SFH, a jurisprudência do TRF da 5ª Região e do STJ é farta no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes: (STJ - REsp 622.871/RN; STJ - REsp 797.428/PB; STJ - REsp 552.866/RS; e TRF4 - Processos AC 3596.38.17.036191-0/RS; AC 0690.94.44.203742-6; e AC 2824.24.48.877934-7). 4. Com efeito, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído através da Lei nº 5.104/66, sendo elevado à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, III). É constituído por recursos privados, administrados pela União Federal, através do Conselho Curador do FGTS. 5. Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre as quais as seguintes: I) "V- pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de doze meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, oitenta por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação; VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH (..)". 6. Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial se refere à amortização extraordinária do saldo devedor do financiamento pactuado, a situação em tela deve, em princípio, preencher as condições descritas pelo artigo 20, V e VI, da Lei nº 8.036/90. 7. Ora, justamente o requisito disposto no art. 20, V e VI, da Lei 8.036/90 que estabelece a obrigatoriedade, para fins de liberação do FGTS, do Contrato de Financiamento ter sido estipulado sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação, é que ocasionou a controvérsia entabulada nos presentes autos, qual seja, de que o Contrato de Financiamento celebrado pelas partes foi firmado fora do SFH. 8. Tendo em vista que o alcance social da legislação disciplinadora do FGTS é o de proporcionar melhoria nas condições sociais do trabalhador, as situações permissivas para utilização dos recursos depositados na conta do FGTS do trabalhador não devem ser limitadas às restritas hipóteses elencadas nos incisos THEO DIAS e VII do art. 20 da Lei n. 8.036/90, diante da necessidade de se acolher os anseios que decorrem do caráter social da norma que regulamenta a matéria. 9. Assim, especificamente no que se refere à disposição legal que autoriza a liberação dos recursos do FGTS somente para os financiamentos concedidos sob a égide do SFH, merece acolhimento o pedido autoral de modo que é possível autorizar a destinação de ditos recursos para utilização em financiamentos habitacionais, independentemente da linha de crédito a que sejam vinculados (SFH ou SFI, p.ex.). 10. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a utilização dos saldos vinculados ao FGTS para pagamentos de valores referentes a contratos de financiamento imobiliário é possível mesmo em hipóteses não previstas expressamente pela legislação aplicável à espécie (como no presente caso). Isso porque não se justifica obrigar o trabalhador a manter seus recursos no FGTS, com baixa remuneração, ao passo em que paga taxas consideravelmente mais altas em financiamento habitacional - muitas vezes correndo o risco de perder o imóvel por inadimplência das prestações mensais -, pois um dos objetivos do referido Fundo é exatamente assegurar o direito à moradia. 11. Dessa forma, conclui-se que os pressupostos estabelecidos pelo artigo 20, V e VI, da Lei nº 8.036/90, restam supridos pela interpretação extensiva (e finalística) conferida pela jurisprudência pátria, tal como consignado na sentença. 12. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação na sentença em honorários advocatícios. tcv
(PROCESSO: 83599001397610643052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)