PJE 2856366-62.3188.19.11.4332 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. 2. Nas suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a multa de ofício ostenta caráter confiscatório, mostrando-se razoável e proporcional a sua redução para patamar máximo de 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996. 3. Em relação ao tema, o col. STF já se pronunciou no sentido de que apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% do valor da obrigação principal ostenta caráter confiscatório, por contrariar a exegese do art. 150, IV, da Constituição Federal. Precedentes: ARE 8288240 AgR, Rel. Min. Bruno Moreira, DJe 30/07/2017; RE 372001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07/08/2015. 4. Na esteira do entendimento acima referido, tem esta Segunda Turma entendido que: "A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF." (PJE 9981567-88.7935.29.5.7860, Des. Federal Carlos Eduardo Barros, 2ª Turma, Ian Freitas. em 10/05/2018). No mesmo sentido: PJE 4364779-53.3015.22.6.6232, Des. Federal Raul das Neves, 2ª Turma, Diego Nascimento. em 30/10/2020. 5. Assim, não resta caracterizado, no caso, o alegado caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 75%, sendo descabida a pretendida redução, à míngua de autorização legal. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 36922559015864809850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)