PJE 3654628-80.5750.12.3.3648 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 460.794/PR. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para permitir à parte autora a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. A Fazenda Nacional alega, preliminarmente, que é necessário o sobrestamento do feito até a resolução definitiva da tese pelo STF (RE 471.608/PR). No mérito, sustenta que de acordo com a legislação regente da matéria é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, com o advento a Lei 12.973/2014, ficou expressamente consignado que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes. 3. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 081.012 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, publ. em 06/06/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 931.279/PR. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 072.858/PR, Plenário, Min. Pedro Henrique Fernandes, Enzo Gabriel Rocha), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 021.520/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3055946-25.8549.26.6.8579, rel. Des. Federal Convocado Breno Alves, julgado em 05/05/2019. 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. wsl
(PROCESSO: 90161673487467671333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)