PJE 2964781-83.9285.6.3.4115 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovido pelo MPF, manteve a penhora e demais atos de expropriação de parte da propriedade na qual reside, correspondente à meação da executada, ora agravante, considerando, todavia, impenhorável a área correspondente à sede da moradia do imóvel rural, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990. 2. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto aos seguintes pontos: a) o bem penhorado é o único imóvel que possui, onde mora com sua família, e a sua fração como viúva meeira torna o imóvel rural com pequenas dimensões; b) o imóvel não é somente da Embargante, mas também é das herdeiras, as quais também têm direito sucessório sobre o bem, daí porque é totalmente impenhorável nos termos da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei 8.009/1990. 3. No caso, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 4. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício. Além disso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 62471641958550636507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)