PROCESSO Nº: 3761508-85.1632.3.3.1739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Anthony da Mata Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIEGO MELO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 894.512/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 1.289.462/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIETRO CORREIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 861.028/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 9.331.640/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e Joaquim Rocha incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação manteve a sentença que aplicou os Pedro Sales de 1% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 793.957/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 2.156.728/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os André Pires aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 99179855089843404176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)