PROCESSO Nº: 2767656-13.2711.7.9.3434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVAR BASTOS DO CARMO e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Rosa EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 75.050/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores de DIOGO CAMPOS BASTOS DO CARMO, viúva e pensionista do exequente originário VADISON ESPINHEIRA DO CARMO, determinando a divisão da totalidade dos valores inscritos em precatório entre os dois filhos do casal. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 79.927/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 52981948225653404575, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019; PROCESSO: 83397639946029033801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020; PROCESSO: 89826562506440310536, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2020; PROCESSO: 54428660304814878634, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020; PROCESSO: 46324507953703053448, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, mãe dos sucessores ora habilitados, também faleceu. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome da viúva e pensionista - que já se habilitara na execução - e do servidor exequente originário. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63181923685982699399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)