E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que indeferiu o Pedido Liminar que pleiteava "a suspensão da "tramitação dos processos administrativos instaurados pela UFC contra os impetrantes, notadamente no que tange aos atos que serão praticados pela PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS em cumprimento das decisões proferidas pelo MAGNÍFICO REITOR da UFC (autoridade coatora) nos referidos processos (docs. juntos), com o intuito de cobrar os valores que a UFC entende ter pago a maior na rubrica referente a incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017", determinando que a autoridade impetrada, "se abstenha de exigir ou realizar, ou mandar que o façam, descontos na remuneração paga aos impetrantes de qualquer quantia", sendo, ao final, concedida a segurança, confirmando a liminar.". No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pelos Agravantes, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. Conforme entendimento consolidado desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada. Na hipótese, não há elementos que indiquem a participação da Parte Autora na irregularidade do recebimento do benefício. Desse modo, não há como atribuir aos Agravantes a responsabilidade de ter percebido indevidamente o benefício em questão, quando se trata de erro exclusivo da Administração Pública, não sendo cabível a devolução dos valores pretendida pela Universidade. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 11403921465818797826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)