PJE 3126922-16.5159.11.3.1364 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO MANTIDO COM A UNIÃO POR MEIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LEI 30.889/2009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE GOMES em face da União Federal, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de verbas indenizatórias e rescisórias, notadamente, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego, horas extras não pagas e reflexos, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, em virtude de contrato de trabalho firmado com o Exército Brasileiro, para o exercício da função de motorista no âmbito de obras na BR-101. 2. O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na demanda, no sentido de condenar a União ao pagamento de horas extraordinárias laboradas efetivamente pelo autor, uma hora diária de intervalo para repouso ou alimentação, adicional de insalubridade, no percentual de 10%, apuradas na forma dos critérios adotados na fundamentação da sentença, segundo os cálculos a serem posteriormente elaborados, com os reflexos em repouso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional de férias, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009. 3. A União interpôs apelação discordando, inicialmente, da prescrição quinquenal reconhecida na sentença recorrida, defendendo a aplicação da prescrição bienal no tocante às verbas a que fora condenada e a prescrição trienal quanto ao pedido indenizatório moral. No mérito, sustenta que não há comprovação do trabalho extraordinário não pago pelo apelado, porquanto, quando da execução das obras da rodovia federal, o Exército Brasileiro aproveitava a luz solar mais intensa no verão e era normal o trabalho ser estendido um pouco mais no período, sendo que as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas pelo sistema de arejamento ou entrada mais tarde ou saída antecipada. Insurgiu-se, ainda, quanto aos juros de mora, defendendo a aplicação de 0,5% ao mês, conforme aplicação do que prevê o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. No caso dos autos, o autor logrou aprovação no processo seletivo simplificado para contratação temporária de motorista (regência pela Lei 8.745/1993), sendo lotado no Destacamento de Alhandra/PB, na duplicação da BR-101/NE, no período de 14/06/2006 a 08/08/2010. 5. Destaque-se que o art. 11 da Lei 8.745/93 dispõe que: Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 6. Aplicação, na hipótese, da prescrição quinquenal prevista no Decreto 95.331/1932. 7. Os arts. 73 e 74 da Lei 8.112/1990 prelecionam ser devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal de trabalho, em caso de serviço extraordinário, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. 8. Restou comprovado o trabalho em horas extraordinárias. Distinção entre o trabalho prestado nos meses de chuvas regionais (inverno) e àqueles sem precipitação pluviométrica constante (verão), uma vez que durante o inverno a jornada era reduzida, ao passo que no verão o trabalho costumava se estender. 9. A não exibição de parte dos cartões de ponto assinados durante o contrato não afasta a possibilidade de reconhecimento do direito, sendo possível um arbitramento quanto às horas extras referentes ao período em que não houve a exibição dos cartões de ponto, excetuando os períodos chuvoso e o de gozo de férias anuais, descontando-se, evidentemente, o que já fora comprovadamente pago a esse título, assim como as horas já compensadas através do chamado "arejamento" (banco de horas). Precedentes desta Corte. 10. Por fim, verifica-se que não merece prosperar o pleito da União referente à aplicação de juros de mora à base de 0,5%, devendo ser confirmada a sentença nesse aspecto, que fixou os juros de acordo com os índices da caderneta de poupança. 11. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). PC
(PROCESSO: 27999528260096002316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)