PROCESSO Nº: 9210572-99.9771.30.4.6028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: JACINTA FIRMINO DE RAFAEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3033149-45.0686.22.4.2724 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FALECIMENTO ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. CAPACIDADE DE SER PARTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 1º do Decreto n. 12.077/32; 2º da Lei n. 13.463/2017; Súmula 150 do STF; e 334 e 338 do CC, bem como quanto à impossibilidade de deferimento da habilitação da Sucessora do servidor beneficiado com o Título Judicial, porque falecido antes do início da execução. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. O beneficiário faleceu em 05/07/2010, ou seja, em data anterior ao início da fase executória (07/01/2019); porém, detinha o mesmo plena capacidade de ser parte quando do ajuizamento da Ação Ordinária originária, ocorrido em 02/03/2009. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 15444296003088452304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)