PROCESSO Nº: 5799285-90.4600.18.7.5899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE ADVOGADO: Otávio Nunes APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA e outros ADVOGADO: Nicolas Martins e outros RELATOR: Desembargador Federal Erick Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo da Cunha Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pietro da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a determinar a demolição de benfeitorias erigidas em área de preservação ambiental permanente. 2. Embargos de declaração de um dos réus alegando omissão sobre sua ilegitimidade passiva. Embargos de declaração de litisconsorte ativa reclamando de omissão "acerca da impossibilidade de manutenção das construções realizadas durante a vigência do Código Florestal de 1965". 3. "Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão" [AgInt nos EDcl no REsp n. 2.410.754/PR, STJ, Terceira Turma, Min. João Guilherme Novaes, DJe 8/2/2017]. 4. Sobre as "construções realizadas durante a vigência do Código Florestal de 1965" ficou dito no acórdão embargado: "O que recomenda preservá-las não é, como sugere a sentença, a existência de outras ações antrópicas ambientalmente nocivas na vizinhança do imóvel em questão, mas, na verdade, a convicção de que a demolição delas produzirá mais impactos negativos ao ambiente do que positivos". 5. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 60314292720068301168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)