PROCESSO Nº: 9461227-60.3866.17.7.8295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA DE FARIAS ADVOGADO: Diego Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. PIETRO SILVA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, após julgar procedente o pedido de condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE a pagar ao autor as verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente no montante de R$ 608.572,46 (duzentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), fixou por apreciação equitativa a verba honorária de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o fundamento de que "o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade e que a aplicação literal do artigo 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto". 2. A insurgência recursal gira em torno do montante fixado a título de honorários sucumbenciais, oportunidade em que o Recorrente alegando irrisória a verba pugna pela reforma do julgado para que a mesma seja fixada em pelo menos 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. A norma inserta no § 8º do art. 85, do CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório o proveito econômico obtido, excepcionando, assim, a regra geral prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo, segundo a qual, os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte deve guardar proporção com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4. O Plenário desta Corte Regional pacificou o entendimento de que possível o arbitramento por apreciação equitativa também nos casos em os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC se mostrem excessivamente elevados, de forma a se preservar a um só tempo o direito do advogado do vencedor ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. (VICENTE ARAÚJO - Processo 4370360-44.8380.9.10.4945, Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes (Convocado), Pleno, julgamento: 28/12/2018). 5. Alinhado ao entendimento do Pleno, a Turma Ampliada integrada por esta egrégia Terceira Turma, em sessão realizada no dia 20 de fevereiro de 2020, firmou a tese de que prevalece o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 6.062.762,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. 6. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ 509.404,46 (duzentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de forma que deve ser reformada, em parte, a sentença recorrida para fixar a verba honorária sucumbencial em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, II, do CPC. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 33177153417471646160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)