EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria judicial, na qual foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como condenou ambos litigantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso encontrado pelo contador em relação ao valor indicado por cada litigante. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n.º 134, de 24/08/2010, o qual prevê o IPCA-E como indexador de atualização monetária durante o período de janeiro de 2001 a junho de 2009, e a TR como índice de atualização da dívida a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. A melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo é a de que os critérios de correção monetária a serem aplicados ao caso devem seguir as orientações devidamente aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, não tendo o título executivo estabelecido o engessamento das disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de prolação da sentença para apuração do montante devido ao exequente na presente oportunidade. 4. A decisão impugnada, ao afastar o índice de correção monetária perseguido pela União (IPCA-E+TR), está em sintonia com os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada e aprovado por meio da Resolução n.º 267, de 25/10/2013, e com a tese definida pelo STF no Tema n.º 810 da Repercussão Geral, não violando os limites definidos pelo título exequendo. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 4996975-27.8585.31.10.1388, Desembargador Federal Nathan Nascimento Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 28/10/2020; e Processo n.º 0922253-45.8557.18.10.4507, Desembargador Federal Paulo Melo Dantas (Convocado), 4ª Turma, Augusto Barbosa. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido sobre o percentual definido na decisão atacada, totalizando 11% sobre o valor do excesso identificado pela contadoria judicial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 13379960707922363428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)