PROCESSO Nº: 9870035-72.7631.18.9.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Viana Coutinho EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO À PRETENSÃO DE REVISAR O ATO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA. INCONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo, condenando a ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante correspondente às parcelas vencidas, com juros de mora e correção monetária nos termos do disposto no correção monetária fossem calculadas de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.497/97. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em preliminar, a configuração de coisa julgada, já que, em sentença proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, foi reconhecida prescrição do próprio fundo de direito em ação que veiculava pedido idêntico. Ademais, salientando que como, no caso, o estado de incapacidade que acomete a ora recorrida remontaria à infância, ela já teria se filiado ao sistema previdenciário já na condição de incapaz para o trabalho. Bem assim, pugnou que a correção monetária fosse calculada de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.497/97. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, esta não merece prosperar. Isso porque, o reconhecimento da prescrição em processo correlato - transcurso de mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação - atingiu apenas, como não poderia deixar de ser, a pretensão de revisar determinado ato administrativo, diverso daquele impugnado por meio da presente ação. Ainda sobre a temática, não se pode deixar de destacar que se trata de questão bastante sensível aquela relacionada à coisa julgada em matéria de benefício por incapacidade, já que sempre sujeita à possibilidade de modificação fática - por vezes somente reconhecível após a realização da perícia - relacionada à possibilidade de agravamento do mal que acomete o pretenso segurado. Preliminar afastada. 4. No caso, consoante consignado na sentença ora recorrida, o laudo pericial foi expresso em atestar o estado de incapacidade da ora recorrida para efeito de exercício da agricultura, na medida em que "portadora de patologia indicada pela CID - 10:B91 - com aumento do arco plantar longitudinal, deformidade do tálus, hiperextensão das articulações metatarsofalangeanas, hiperflexão das articulações interfalangeanas, deformidade em equino do antepé", estando incapacitada para suas atividades habituais de agricultora (requisito não contestado pelo INSS). 5. Relativamente ao argumento de que o estado de incapacidade que acomete a ora recorrida seria anterior à filiação dela ao RGPS, o fato é que, embora a patologia neuromuscular tenha sido adquirida na infância, a incapacidade (evento social coberto pela previdência) somente adveio em decorrência do agravamento da doença, diante da falta de tratamento adequado. 6. Dessa forma, patente o direito à percepção do benefício ora pleiteado - haja vista o cumprimento de ambos os requisitos (condição de segurada e incapacidade para o trabalho) - desde a data do requerimento administrativo (17/07/2013). 7. No que toca à pretensão de que a correção monetária seja calculada de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.497/97, ausente interesse recursal, já que tal comando consta da sentença ora recorrida (em que pese diverso de entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo). 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial não conhecida (montante da condenação evidentemente inferior a R$ 4.248.406,00). Horários advocatícios recursais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em primeira instância, mantida a observância do enunciado nº 111 da Súmula do STJ.
(PROCESSO: 80795198798812003773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)