PROCESSO Nº: 1065582-58.3544.1.4.6553 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lima Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da ação civil pública, para condenar o ente público federal réu em obrigação de fazer, consistente no fornecimento ao paciente do medicamento IAN FREITAS (BEVACIZUMABE), pelo tempo necessário ao tratamento da doença de que padece (retinopatia diabética com edema macular), conforme prescrição médica, devendo ser avaliada a necessidade do fármaco após o período inicial de 3 (três) meses, concedendo, ainda, a tutela de urgência, para a aquisição e a entrega da medicação, em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à responsabilidade de cada ente público no âmbito do SUS, à luz dos arts. 16, 17, 18 da Lei nº 8.080/90, 265 do CC e 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88, sendo lacunoso também no que tange à existência de alternativas terapêuticas no âmbito do SUS e às regras dos arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. Acerca da responsabilidade de cada ente público no âmbito do SUS, à luz dos arts. 16, 17, 18 da Lei nº 8.080/90, 265 do CC e 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos, nos quais, inclusive, estão referenciados os dispositivos reputados omitidos: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)." 5. No que respeita às alternativas terapêuticas existentes no âmbito do SUS e à sua impositividade à vista das regras dos arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, o acórdão destacou: "No caso, o MPF ajuizou a ACP em favor de pessoa idosa hipossuficiente economicamente - e tem legitimidade para tanto (STJ, EREsp 610.087/RS, Rel. Ministra SOFIA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2008, DJe 21/06/2008), mormente considerando que no Município de domicílio do paciente não há unidade da DPU -, com vistas à condenação da UNIÃO a lhe fornecer o medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou equivalente, a exemplo do fármaco EYLEA (AFLIBERCEPTE), para que ela possa tratar do edema macular diabético que a acomete./Em perícia judicial foi confirmado o problema de saúde do idoso e afirmada a necessidade do medicamento postulado, considerando que o paciente foi submetido ao tratamento disponibilizado pelo SUS (fotocoagulação a laser), sem sucesso, mas também se apontou para a possibilidade de substituição desses fármacos pelo GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (BEVACIZUMABE)./A possibilidade dessa substituição do medicamento foi também apresentada pela médica que acompanha o paciente, que informou, inclusive, que 'a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 111, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 da ANVISA/MS, ficou autorizado o uso do Bevacizumab (Francisco Costela) para casos de Degeneração Macular Relacionada à Idade, uma vez que, mesmo não constando tal indicação em bula, a medicação possui eficácia semelhante para as diversas João Guilherme da Rocha, foi publicada a Portaria Conjunta nº 18 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, aprovando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Degeneração Macular Relacionada com a Idade (DMRI). Nesse PCDT, orientou-se o uso do BEVACIZUMABE como uma nova opção de tratamento para pessoas que desenvolveram DMRI, muito embora esse medicamento não possua indicação em bula para o tratamento da referida moléstia, sendo que a autorização excepcional para essa utilização, no âmbito do SUS, foi concedida pela ANVISA, a pedido do CONITEC./Anteriormente, em 2015, o CONITEC, em sua 40ª reunião ordinária, posicionou-se desfavoravelmente à incorporação no SUS do RANIBIZUMABE para edema macular diabético, recomendando favoravelmente à incorporação do BEVACIZUMABE para essa indicação, considerando que o RANIBIZUMABE é eficaz e seguro, porém, equipara-se em eficácia e segurança ao BEVACIZUMABE, o qual representa a alternativa de tratamento mais custo-efetiva. [...]." 6. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40710225225878943562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)