PJE 2964590-05.9353.31.8.9887 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Remessa oficial de sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir no tocante à declaração de não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação e salário-família (art. 485, VI, CPC/2015), e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária apta a servir à cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-transporte, auxílio-alimentação pago in natura, diárias para viagens, auxílio-educação e salário família pagos em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao RGPS. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 359.498/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 3. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991), auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), diárias de viagens e salário-família. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5128579-23.1636.21.1.0924, Rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira, Paulo Melo; PJE 3180063-68.0677.30.7.3197, Rel. Des. Federal. Raul da Cunha, Otávio da Mata; ; PJE 3233577-76.1546.27.9.5396, Rel. Des. Federal Diego Moraes, Kaique da Cunha. 4. "No tocante ao auxílio-educação, o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário "in natura". Precedente: REsp 8.830.593/RS, Rel. Min. Ian Sales, Segunda Turma, Julgado em 29/10/2016." (TRF5, 2ª T., PJE 2990668-41.6190.9.9.8915, Rel. Des. Federal Diego da Rosa, Data da assinatura: 09/03/2020) 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 20745064221001564869, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)