PJE 4929115-35.4753.14.11.9232 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na forma do art. 269, I, do CPC/1973, improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte ou, subsidiariamente, de conversão da pensão militar em perdas e danos. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustentam CIDRÍNIA LAÍS CAMPOS, ORQUÍDEA STEPHANY NOGUEIRA e VITOR GABRIEL MOURA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a apelante CIDRÍNIA BRENDA FERREIRA, de fato, dependia economicamente do de Alice Rezende; (2) ainda que não seja considerada presente a relação de dependência econômica, restou comprovado que o de Alexandre Caldeira colaborava financeiramente com as despesas da família, o que caracterizaria o dano material; (3) o dano moral não pode ser afastado por suposta ausência de dependência econômica, uma vez que decorre da dor e do sofrimento inerente à perda prematura de um parente próximo, ainda mais quando esta perda decorre de acidente no contexto do trabalho. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por FERNANDA SANTOS, ORQUÍDEA HELOÍSA CARDOSO e THEO NOVAES em face da UNIÃO, objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do ex-sargento DIOGO SOUZA, ocorrido em 13/11/2011, quando estava a caminho do trabalho. Subsidiariamente, requerem a conversão da pensão militar em perdas e danos, correspondentes ao valor da contribuição mensal prestada pelo falecido à família, tendo como parâmetro o valor do último contracheque multiplicado pelos anos de idade que poderia ter alcançado até atingir 60 (sessenta) anos, faixa etária referente à expectativa de vida do brasileiro. b) Alegam, em síntese, que são, respectivamente, mãe, avó e avô do militar acima mencionado, que morreu aos vinte e dois anos de idade, quando seguia de ônibus, a serviço do exército, para trabalhar nas obras de duplicação da estrada que liga os estados da Paraíba e Pernambuco. c) O ônibus, que fazia parte da frota do exército e era dirigido por outro militar, não possuía cintos de segurança, e talvez tenha sido esta a razão da morte do ex-sargento, por ocasião do tombamento do veículo, ocorrido próximo ao município de Conde/PB. d) O falecido era filho de mãe solteira, motivo pelo qual foi criado pela genitora, na casa dos avós. Quando empregado, passou a contribuir financeiramente com o sustento da família. e) Diante deste cenário, entendendo fazer jus à pensão por morte, a mãe formulou pedido administrativo junto à apelada, tendo seu pedido sido indeferido sob a alegação de que não havia comprovação da dependência econômica dela em relação ao falecido. f) Aduzem ainda que, em função de responsabilidade objetiva, exposto no art. 37 da Constituição Federal, a União deve responder pelos danos causados pelo motorista do ônibus, concedendo-lhes pensão por morte, bem como indenização pelos danos extrapatrimoniais. g) O cerne da demanda se resume ao eventual direito de pensão por morte titularizado pelos apelantes, bem como à responsabilidade da apelada pela morte do ex-sargento. 4. A sentença restou fundamentada nos seguintes termos: "Requer a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento do ex-militar JOÃO GUILHERME DUARTE, falecido em 16/10/2011, em acidente de ônibus, quando estava a serviço do exército, dirigido por outro militar. Subsidiariamente, pleiteia uma indenização pelos danos sofridos pela família, com o falecimento prematuro do ex-sargento, correspondente ao salário do mesmo multiplicado pela quantidade de anos que faltavam para que atingisse sessenta anos de idade. Considerando que a própria União admitiu na contestação ter ocorrido o acidente em serviço, reconhecendo também que o ex-militar era contribuinte da pensão por morte, o cerne da controvérsia resume-se à verificação de serem ou não os autores dependentes habilitados ao recebimento da pensão. A pensão por morte de militar, assim como todos os demais benefícios de natureza previdenciária, é regida pela lei vigente à época do óbito, em respeito ao princípio tempus regis actum. Assim, tratando-se de falecimento ocorrido em 01/07/2011, aplica-se a Lei nº 3.765/60, com as alterações promovidas pela MP nº 9500-75/2001, que, acerca dos beneficiários da pensão militar, dispõe, em seu art. 7º: Lei nº 3.765/60: Art.7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 9.474-40, de 17.5.4682) I- primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 1.611-94, de 1.9.8408) a)cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 8.322-34, de 5.8.6893) b)companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 3.495-54, de 9.8.3582) c)pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2.818-53, de 17.10.4953) d)filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 3.910-26, de 8.6.8120) e)menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2.168-86, de 1.5.2515) II-segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 0.331-56, de 10.2.6302) III-terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 0.864-82, de 31.7.3394) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 3.250-51, de 25.6.3658) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 0.658-00, de 4.9.3096) §1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 5.420-53, de 24.9.6889) §2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 5.683-44, de 27.9.3392) §3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida provisória nº 0.778-35, de 16.6.7884) Observa-se, assim, que a legislação acima transcrita não contempla os avós como beneficiários de pensão, de modo que, entre os integrantes do polo ativo, apenas a genitora, Srª Cidrínia Mariana Costa, figura como possível titular do benefício, na segunda ordem de prioridade. Contudo, para ser considerada habilitada, é necessária a comprovação de que, na data do óbito, dependia economicamente do de Kaique das Neves. O documento Num. 156661 revela que a mãe do falecido é funcionária do estado da Paraíba, lotada na Secretaria de Saúde, e que recebe remuneração líquida em torno de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Na audiência de instrução realizada neste juízo, a Srª Cidrínia afirmou ser atendente de enfermagem e confirmou o salário contido no contracheque anexado aos autos, esclarecendo, apenas, que a gratificação de produtividade não é fixa e que não é paga quando não há prestação de serviços, como ocorre, por exemplo, em caso de licença médica. Afirmou que sempre morou com o filho, o militar falecido Eduardo Gomes, na casa dos pais, e que, quando o de Marcos Vinicius das Neves começou a trabalhar no serviço militar, ela decidiu morar sozinha, tendo ele permanecido com os avós. A Srª. Cidrínia declarou, ainda, que Lucca Sales ajudava mensalmente, tanto a ela como aos avós, que também são autores do presente feito, mas deixou claro que essa ajuda não era prestada com um valor fixo, e sim com feira, remédios, pagamento de contas de luz ou água. Disse, também, que, com o soldo que recebia, Caio Araújo comprou um apartamento no João Caldeira, financiado pela CAIXA, herdado por ela, em razão da quitação dada pela instituição financeira. É nesse imóvel que reside, atualmente, de modo que não está mais precisando pagar aluguel. A testemunha ouvida na audiência, João Pedro Vieira, vizinha dos pais da promovente, confirmou o auxílio financeiro dado por Isabel Araújo, mas também deixou claro que o mesmo ajudava quando precisava, não sabendo informar com quanto o falecido contribuía. Assim, considerando que a Srª Cidrínia possui profissão (atendente de enfermagem) e renda própria, sendo funcionária do Estado, emprego no qual possui estabilidade e garantia de aposentadoria, e levando em conta que, na data do óbito, não residia com o falecido, e, sim, com um companheiro, titular de um amparo social, que faleceu há cerca de um mês (informação obtida em audiência), entendo que não restou configurada a dependência econômica, imprescindível ao deferimento da pensão. Ademais, foi possível verificar através do depoimento das testemunhas e do interrogatório da própria autora, Cidrínia, que a contribuição dada por João Vitor Almeida, tanto à sua genitora, como aos avós, configurava uma ajuda financeira, o que é normal acontecer nas famílias de baixa renda, quando os filhos/netos atingem a maioridade e começam a trabalhar, obtendo remuneração razoável em relação à renda familiar total. É pacífico na jurisprudência que dependência econômica não se confunde com auxílio financeiro, e que este último não enseja o pagamento de pensão por morte militar. (...) Quanto ao pedido subsidiário, concernente à indenização pelos prejuízos suportados pela família, entendo que também não merece acolhida, tanto pelos fundamentos expostos acima, quanto pela falta de demonstração concreta dos danos de ordem material. Consoante já mencionado, o salário do ex-militar não era utilizado para o sustento da mãe, tampouco dos avós, ORQUIDEA MARIA FERNANDA CARDOSO e SAMUEL CAMPOS CAVALCANTE, que possuem razoável renda mensal. Na audiência de instrução, foi obtida a informação de que o Sr. Carlos Eduardo das Neves é titular de pensão militar, percebendo cerca de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), bem como de uma aposentadoria previdenciária, no valor de um salário mínimo. A Srª Orquídea, por sua vez, também recebe aposentadoria previdenciária de um salário mínimo mensal. Repise-se que nem a genitora, nem as testemunhas, quantificaram a ajuda mensal recebida do militar, o que leva ao entendimento de que este auxiliava quando e com o valor que podia. Assim, ante a falta de comprovação de dependência econômica e de danos materiais efetivamente suportados pela mãe e pelos avós do militar falecido, devem ser rejeitados os pedidos formulados na inicial. (...) 5. Em relação ao benefício de pensão por morte e seus beneficiários, a matéria se encontra regulada pelo art. 7º da Lei 3.765/1960. Da leitura do dispositivo, depreende-se que, dentre os apelantes, apenas a mãe, a Sra. Cidrínia Natália Cunha, seria elegível para o gozo da pensão. Contudo, para tanto, precisaria comprovar dependência econômica sua em relação ao de Ana Lívia Viana. 6. Ocorre que, conforme exposto na sentença recorrida, durante a instrução, não restou comprovada a relação de dependência financeira. O que foi constatado é que havia um auxílio sistemático com as despesas correntes, o que, por si só, não configura relação de dependência econômica. 7. Reforça este argumento o fato de a apelante possuir profissão e renda própria como funcionária do Estado, sequer residindo com o falecido à época dos fatos. Resta, portanto, indeferido o pedido de pensão por morte. 8. Por sua vez, em relação ao pedido subsidiário de conversão da pensão em perdas e danos, assiste razão ao juízo a quo, pois inexistiram danos materiais a serem indenizados. Como mencionado, não havia uma relação de dependência econômica, de forma que, não fazendo jus à percepção da pensão por morte vindicada e não tendo sido demonstrada a ocorrência de danos materiais, também deve ser mantida a sentença quanto ao indeferimento das perdas e danos postulados. 9. Por fim, em relação aos danos morais, vale confirmar a sentença proferida nos embargos de declaração, no sentido de que: "Extrai-se da documentação acostada aos autos que, de fato, o autor faleceu em decorrência de um acidente em serviço, quando seguia no ônibus do Exército para trabalhar nas obras de duplicação da estrada que liga os Estados da Paraíba e de Pernambuco. Contudo, entendo que não há qualquer obrigação do Estado, no que diz respeito ao pagamento da indenização pleiteada. Os autores do presente feito, embora parentes próximos da vítima (mãe e avós), sequer são pensionistas do falecido, já que a Lei nº 3.765/60 não contempla os avós como beneficiários de pensão, e a genitora, Srª. Cidrínia, não demonstrou dependência econômica. Ao contrário, a mãe do falecido possui profissão (atendente de enfermagem) e renda própria e, na data do óbito, não residia com o filho e, sim, com um companheiro, titular de uma amparo assistencial, que também faleceu há pouco tempo. Os avós, por sua vez, são aposentados e auferem, juntos, uma renda mensal de quase quatro mil reais. Ademais, foi possível verificar, através do depoimento das testemunhas, que a contribuição dada por Pedro Henrique Gonçalves, tanto à genitora como aos avós, era feita de forma esporádica e sem valor fixo, configurando apenas uma ajuda financeira, o que é normal acontecer nas famílias de baixa renda, quando os filhos/netos atingem a maioridade e começam a trabalhar". 10. Registre-se, além desses argumentos, que o Boletim de Acidente de Trânsito relatou que, no dia em que ocorreu o acidente, a pista estava em ótimo estado de conservação, era reta e possuía asfalto, nele não constando, no entanto, a que velocidade se encontrava o veículo do Exército, no qual a vítima estava, bem como se ela fazia uso de cinto de segurança. Também não há maiores informações no BAT para que se pudessem aferir com mais precisão as circunstâncias do sinistro e se teria havido culpa do motorista. Digno de registro, por oportuno, que os demais militares que estavam no veículo saíram ilesos do acidente, que, por uma fatalidade, vitimou o filho/neto dos demandantes. 11. Verifica-se, assim, que, à míngua de elementos que pudessem esclarecer com segurança como se deu o acidente, não há como imputar à União a responsabilidade pela reparação por dano moral vindicada somente pelo fato de estar o militar em serviço e em veículo de propriedade daquele ente federal, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. fvx
(PROCESSO: 44058198290647510777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)