PROCESSO Nº: 6552342-01.0197.29.5.3974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas Fornellos APELADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: Davi Nascimento PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. INOBSERVÂNCIA PELO MUTUÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra sentença que, julgou procedentes os pedidos da inicial determinando a anulação da execução extrajudicial promovida pela CAIXA, tornando nulos todos os atos expropriatórios praticados pela empresa pública federal e condenando a CAIXA SEGURADORA a proceder ao pagamento da indenização securitária para fins de quitação do contrato de financiamento. Houve condenação em honorários advocatícios, em favor do(s) advogado(s) da demandante, nos seguintes percentuais do § 3º do artigo 85, CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 233342 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 229700), 1%, percentuais que percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º), incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 48.085,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante aduz que: a) aplica-se ao caso o prazo prescricional ânuo, de acordo com o art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'b' do código Civil de 2002 (cobertura securitária) e o trienal, nos termos do art. artigo 206, § 3º, IV e V do Código Civil (reparação civil); b) restam prescritos os direitos pleiteados, ao argumento de que o sinistro ocorreu em 02 de março de 2012, o pedido foi negado pela seguradora em 24/11/2013 e distribuição da presente demanda só se deu em 01/09/2018; c) o indeferimento da seguradora foi lícito, ao fundamento de que restou caracterizado que o segurado apresentava quadro clínico de linfoma não-Hodgkin desde outubro/2011, data anterior ao contrato de seguro firmado (28/06/2011), e que tal fato não foi informado à apelante quando da celebração do contrato. d) houve a perda do direito de indenização por doença preexistente e que o segurado é obrigado a comunicar ao segurador todo o incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto; e) não pode ser caracterizada a responsabilidade civil, em razão de não ter havido ilicitude quando da negativa de indenização prevista na apólice de seguro contratada, que prevê a perda do direito de indenizar decorrente da omissão ou inexatidão das declarações prestadas no ato da contratação deste seguro; f) houve violação ao princípio da boa-fé, em razão da omissão de informação no ato da contratação; g) não há abusividade no contrato firmado. Requer a reforma da sentença. 3. No caso em análise, o MM. Magistrado de primeiro grau determinou a anulação de todos os atos do procedimento de execução extrajudicial efetuado pela CEF, sob o fundamento de que houve irregularidade no procedimento, especialmente quanto à notificação dos devedores. Sendo certo que a CEF não recorreu, esse capítulo da sentença transitou em julgado. 4. Resta, portanto, apenas a análise do pedido de pagamento da indenização securitária para fins de quitação do contrato de financiamento efetuado em face da CAIXA SEGURADORA. 5. Conforme informações dos autos, EMANUEL SOUZA, falecido esposo da autora, e a autora celebraram o referido contrato com a CEF para a aquisição da casa situada na Rua João Caetano Pinto, nº 399, casa 01, lote 25, quadra I, Residencial Calebe Nunes, Nossa Senhora do Ó, CEP: 00.688.710, Paulista (PE). (ID nº 4906703.3959812) 6. Após o falecimento do segurado, datado de 06/12/2012, a autora requereu a cobertura securitária para quitação do contrato, que lhe foi negada em 13/11/2013, ao fundamento de que houve a perda do direito de indenização por doença preexistente não informada. 7. Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em situações semelhantes, no caso de morte do mutuário/segurado, não se aplica o prazo ânuo, nem o trienal do art. 206, § 1º, II, e § 3º, IX, do CC/02, na hipótese de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. Entendeu a Corte Superior que o beneficiário não pode ser considerado como segurado e o seguro habitacional não se enquadra como seguro de responsabilidade civil, devendo-se aplicar o prazo decenal do art. 205 do CC. (AgInt no AREsp 0606622/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ FOGAÇA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 28/03/2020) (REsp 5298605/SP, Rel. Ministra LETÍCIA DA CRUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2018, DJe 09/12/2018) 8. Observando-se que o sinistro se deu em 06 de agosto de 2012, a negativa da seguradora ocorreu em 11/12/2013 e distribuição da presente demanda data de 25/01/2018, não houve a consumação da prescrição. 9. No tocante a alegação de perda do direito à indenização em razão de doença pré-existente não comunicada, cumpre analisar o contrato de seguro e a situação fática. 10. Conforme o atestado de óbito, que instrui os autos, consta como causa da morte do segurado: "Choque Séptico + Pneumonia Associada a Ventilação Mecânica + Linfoma Não Hodgrin + Insuficiência Renal Crônica Agudizada." (ID nº 6340344.3640501). 11. Da apólice de seguro, impende analisar as cláusulas 5ª e 8ª (ID nº 3044522.4291655): "CLÁUSULA 5ª - COBERTURA DE NATUREZA CORPORAL 5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS). (...)" "CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL: 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde. (...)" 12. Conforme documentação colacionada pela própria Seguradora, a Declaração Pessoal de Saúde (DPS) foi preenchida pelo segurado em 12/05/2011. De fato, nesse documento, o mutuário informou ser portador apenas de gastrite. Contudo, não se verifica a omissão da doença preexistente, uma vez que na Declaração do Médico Assistente, consta que o "linfoma não hodgkin" teria sido diagnosticado somente em outubro de 2011. (ID nº 7611240.2317757). 13. De tal modo, não se verificou a comprovação de má-fé ou que as informações contidas na declaração de saúde eram inverídicas, já que na data da elaboração do documento, não há comprovação de que o segurado tinha conhecimento da doença. 14. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 15. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 35702869185761472880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)