PROCESSO Nº: 3864931-07.8191.28.9.5974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Gabriel Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Discute-se na demanda em cotejo a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 2. No particular, a progressividade das alíquotas foi introduzida por Emenda Constitucional, a qual desde o início já previu as alíquotas a serem aplicáveis, até o advento de lei regulamentadora, pelo que, a linha de entendimento antes vertida pela Corte Suprema, ao menos em princípio, não se aplicaria à casuística em análise. 3. Ao indeferir o pedido liminar em 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em curso no STF, as quais questionam a temática ora controvertida, destacou o Min. Barroso que: "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 4. No agravo de instrumento n. 4798478-92.9879.19.2.5537, interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão inicial do Juízo de origem que deferiu a tutela de urgência, a Quarta Turma desta Corte entendeu não vislumbrar inconstitucionalidade nos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O acórdão proferido no referido agravo já transitou em julgado. 5. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do § 3º do art. 85 do CPC. EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Discute-se na demanda em cotejo a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 2. No particular, a progressividade das alíquotas foi introduzida por Emenda Constitucional, a qual desde o início já previu as alíquotas a serem aplicáveis, até o advento de lei regulamentadora, pelo que, a linha de entendimento antes vertida pela Corte Suprema, ao menos em princípio, não se aplicaria à casuística em análise. 3. Ao indeferir o pedido liminar em 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em curso no STF, as quais questionam a temática ora controvertida, destacou o Min. Barroso que: "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 4. No agravo de instrumento n. 9462799-97.6824.30.3.1081, interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão inicial do Juízo de origem que deferiu a tutela de urgência, a Quarta Turma desta Corte entendeu não vislumbrar inconstitucionalidade nos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O acórdão proferido no referido agravo já transitou em julgado. 5. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do inciso correspondente do § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 54629320981635510056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)