E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Autora se inscreveu no concurso para integrar o quadro de Cirurgiã-Dentista-Bucomaxilofacial da Aeronáutica, mas, teve sua participação vedada na Prova Prático-oral em razão da cláusula 8.06.0 do edital que exigia o título de Especialista referente ao Curso e Quadro que pretendia ingressar. Na hipótese dos autos, não foi acertada a conduta da IE/EA CADAR 2018 em exigir o Título de Especialista como requisito para a realização da Prova Prático-Oral. Ocorre que não se tratava de momento oportuno para a comprovação das exigências do cargo, as quais devem ser aferidas apenas no ato da posse. Assim, não há reparos a serem feitos na Sentença ora combatida, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55961926806127050882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)