PROCESSO Nº: 8224885-95.2946.8.8.3072 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: P. E. D. L. S. ADVOGADO: Anthony da Luz Linhares De Eduardo da Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DE LIMA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ÓBITO ANTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual o demandante, em vida, buscava a condenação dos entes públicos federal e estadual a lhe fornecerem o medicamento BLINCYTO (BLINATUMOMABE) para o tratamento da moléstia de que padecia (Leucemia Linfóide Aguda B). Ademais, o Juízo sentenciante condenou os réus ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Cuidando-se de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometido o autor, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, sucessão processual fundada no óbito. 3. Quanto aos honorários advocatícios, não são devidos por qualquer das partes, não se aplicando, na hipótese, o princípio da sucumbência, nem o da causalidade, considerando que o autor faleceu antes da devida instrução processual. 4. Apelações providas.
(PROCESSO: 85098190342027393453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)