PROCESSO Nº: 0450878-71.5041.13.8.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4281824-02.9042.14.2.2008 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a suspensão da decisão que homologou a habilitação de Herdeiro e determinou a expedição de nova RPV, afastando a alegada prescrição intercorrente. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 02607617566501974342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)