PJE 8666466-74.4315.18.4.4224 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a anteriores aclaratórios do INSS, mantendo o julgado acostado ao Id. 3163190.0893876, que havia dado parcial provimento à apelação do ente público, para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ e negado provimento ao recurso adesivo do particular. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão, ao apreciar os embargos da Autarquia previdenciária, foi omisso quanto à aplicação de honorários de sucumbência, de acordo com o art. 85 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Inexiste o vício apontado pelo recorrente, tendo em vista que o julgamento de embargos de declaração não gera a fixação de honorários de sucumbência. Tal verba, a propósito, que já havia sido fixada na sentença em 10% sobre o valor devido, restou mantida em favor do autor/embargante quando julgados o apelo do INSS e o recurso adesivo do particular (v. Id. 5933415.2054641), sendo descabida uma segunda fixação por ocasião da apreciação dos aclaratórios do ente público. 5. Registre-se, por fim, que os embargos de declaração também não comportam a fixação de honorários recursais e, mesmo que admitisse, não seria a hipótese de arbitramento, pois a sentença restou prolatada na vigência do CPC/1973. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 77797107153132563929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)