PROCESSO Nº: 9716033-59.6308.25.1.4471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Dias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
(PROCESSO: 80897568901184222942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)