PROCESSO Nº: 0996685-07.6936.24.5.8363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Antônio Santos Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9495489-20.6959.6.9.0629 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MURILO MOREIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Mariana Rodrigues com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 43927441145674219152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020; PROCESSO: 54753066563035974507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 2588476/PE, Rel. Ministro OG YURI CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2021, DJe 23/04/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 27/6/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15743682991791300707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)