PROCESSO Nº: 0156098-30.3127.8.3.6388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICO THEO DUARTE ADVOGADO: Henrique Caldeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de AMERICO BRENO VIEIRA, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó-PB, investido na competência federal delegada, que, reconhecendo a ausência de dependência do feito (8026159-25.7414.27.12.7802) com os processos 6655511-59.2752.391.9705 e 5955012-15.8653.172.5515, determinou a redistribuição do feito por sorteio, a uma das Varas do Juízo, sem qualquer vinculação/associação. 2. O caso é de não reconhecimento da conexão. Conquanto o CPC aluda à conexão de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, impõe-se verificar se há risco de decisões conflitantes. 3. No caso, a questão diz respeito a um processo anteriormente ajuizado pelo autor contra a Seguradora Lider dos Consórcios, e esse último promovido contra o INSS. Sucede que não há risco de decisões conflitantes, afinal, é perfeitamente possível resultados diversos nas causas, é dizer, que seja reconhecido o direito à cobertura securitária, mas que não haja direito à percepção de benefício previdenciário, ou o contrário. 4. Sob essa ótica, acertou o juízo ao não aceitar a distribuição por dependência. Note-se, ademais, que mesmo já tendo havido perícia no primeiro feito, ao invés de isso ensejar a utilidade do reconhecimento da conexão, em verdade, pode revelar a indevida escolha do juízo para a promoção da posterior ação contra a autarquia previdenciária, o que atenta, como destacado na decisão agravada, contra o princípio do juiz natural. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 31131445309023975312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)