PROCESSO Nº: 8402432-90.1949.15.12.2531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO: Arthur Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Duarte Bruno Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.859.590/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em novo julgamento de sua apelação, manteve o parcial provimento a seu recurso e à remessa necessária para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias. 2. A Fazenda Nacional alega omissão quanto ao fato de que com a alteração do julgamento a sucumbência se tornou recíproca, devendo ser aplicado o art. 86, CPC. 3. Com a retificação parcial do julgamento das apelações do Município e da Fazenda Nacional o voto é omisso quanto ao ônus da sucumbência. Omissão reconhecida. 4. O Município demandante havia requerido a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, horas extras e 1/3 de férias, tendo logrado êxito para afastar citada exação apenas sobre auxílio-doença, bem como para compensar os valores indevidamente recolhidos, no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, com parcelas vincendas de contribuições previdenciárias da mesma categoria. Portanto, há que se reconhecer ter o Município sucumbido em parte de seu pedido. 5. A sentença foi prolatada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil anterior (1973), sendo cabível, portanto, a aplicação de seu art. 21, caput, que dispunha sobre a compensação dos honorários nos casos de haver sucumbência recíproca entre as partes, e não do art. 86 do Novo Código de Processo Civil, como defendido pela Fazenda Nacional. 6. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, deve haver compensação dos honorários, motivo pelo qual deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios. 7. A vedação à compensação nos casos de sucumbência parcial foi prevista apenas a partir do Novo Código de Processo Civil (art. 85, §14). 8. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67628363284151098252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)