PROCESSO Nº: 9320013-40.4908.19.5.0790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo e outros APELADO: MURILO MELO e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA À SUA COTA-PARTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de pensão por morte. Nas razões recursais, o INSS alega que a autora pediu a concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 2014, porém, o acórdão embargado não se pronunciou sobre o fato de que a autora já percebia em conjunto com seu filho o valor total do benefício de pensão por morte, de forma que seria necessário limitar a condenação do INSS apenas à inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte já percebida pelo menor, sem pagamento de atrasados, sob pena de serem pagos em duplicidade os valores já recebidos por ela em conjunto com seu filho, a quem representa. Sendo assim, pede a integração do julgado, apenas para limitar a condenação à obrigação de fazer de incluir a autora como beneficiária da pensão, a fim de evitar pagamento em duplicidade da sua cota parte. (id. 6365794.72740247) A embargada apresenta contrarrazões arguindo que a autora era companheira do De cujus. O filho do De cujus, Pietro Cavalcanti reside com sua genitora, a Sra. Luigi Freitas no Estado da Bahia. A qualidade de dependente do De cujus foi comprovada e o benefício deve ser pago desde o óbito em 19/08/2013, uma vez que a data do requerimento administrativo se deu em 04/01/2014. Por fim, requer a embargada, em sua resposta, a condenação do INSS-Embargante: a) ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso que se mostrou protelatório; b) condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência diante da procedência do pedido, uma vez que não foram arbitrados no Acórdão embargado (id. 4331306.97914454); Em seguida, a autora/embargada atravessa petição requerendo o cumprimento da obrigação de fazer, em sede de antecipação de tutela. Quanto aos embargos do INSS, não cabe, no presente feito, se analisar possíveis restituições ao erário de valor pago a maior a título de pensão. Aqui se reconheceu o direto da parte autora ao recebimento da pensão por morte do seu ex-companheiro, não podendo se inviabilizar seu direito sob o argumento de que o filho menor do casal já vinha recebendo o valor da pensão. Se a companheira tem direito ao recebimento de sua cota-parte, deve o INSS arcar com seu pagamento. Houve, de fato, omissão quanto ao termo inicial da condenação. Deve ser fixada a data do óbito do segurado, em 25 de março de 2013, visto que o requerimento foi realizado em 10 de fevereiro de 2014, menos de um mês depois, portanto. Ademais, como o processo judicial foi inaugurado em 2016, não ocorreu a prescrição quinquenal. Também houve omissão quanto à verba sucumbencial, juros de mora e correção monetária. Em razão do alto valor da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do INSS. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 488.170/SE. Não há que se falar em recurso protelatório, visto que foram os primeiros embargos interpostos pelo INSS. No que concerne a antecipação de tutela, entende-se que os recursos para as Cortes Superiores não possuem, de ordinário, efeito suspensivo, pelo que a parte autora pode ingressar com a execução provisória do título, se assim desejar. Embargos de declaração do INSS improvidos. De ofício, reconhece-se a existência de erro material/omissão na fixação do termo inicial da condenação, no arbitramento dos honorários advocatícios e na fixação dos consectários legais, nos termos acima delineados. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 83003070768754728591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)