PROCESSO Nº: 7354917-25.4281.4.8.7809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. I. S. C. ADVOGADO: Yuri Cavalcanti e outro REPRESENTANTE(PAIS): CLIVYA DA SILVA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte com o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. 2. Em apelação, alega a parte autora que, por ser o menor absolutamente incapaz, teria direito à pensão desde o óbito e não a partir do requerimento administrativo. 3. A questão controvertida diz respeito à definição do termo inicial para fins de pagamento de pensão por morte de genitor a filho dependente que formulou requerimento administrativo para obtenção do benefício quando já escoado o trintídio previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91. 4.Quanto ao tema, a legislação estabelece que "a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse" (art.74, inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou "do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo" (inciso II). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: AgInt no REsp 5.585.028/SP, Rel. Min. DAVI LUCAS SANTOS, DJe 27.3.3500. AgInt nos EDcl no REsp 2987786/RN, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2019, DJe 06/02/2019. 6. Não obstante, o Pleno deste Egrégio Tribunal possui o entendimento no sentido de que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. (PROCESSO: 5802887906296427234928, EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018) 7. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao tema (no sentido de que o prazo previsto no inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional), acolhe-se a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional, para fixar o termo a quo na data do requerimento administrativo quando formulado 30 dias após o óbito. 8. No caso, como o instituidor da pensão faleceu no dia 14.5.8029 e o requerimento administrativo foi formalizado apenas em 31.10.9385, o direito ao benefício em questão limita-se a esse marco temporal, nos termos da lei. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
(PROCESSO: 24675520643567862675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)