PJE 7155488-59.0023.10.6.9086 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por RAUL DAS NEVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a documentação acostada aos autos, em nome de sua genitora, é suficiente para provar o início de prova material da atividade rural; b) a prova testemunhal comprovou a sua condição de agricultora. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 01/12/2016, a autora juntou aos autos uma certidão do INCRA, emitida em 27/01/2019, que declara que a sua genitora, Sra. João Felipe Carvalho, é assentada no Projeto de Assentamento PA SEPE TIARAJU II, no Município de Indiaroba/SE, e desenvolve atividadeds rurais desde 2009. 5. Verifica-se a fragilidade do documento acostados aos autos, que foi emitido em data posterior ao parto e apresenta conteúdo autodeclaratório, sendo insuficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial da autora. 6. Registre-se, a propósito, que "É de se destacar também que o INSS, quando da apreciação do pedido administrativo, solicitou que a Autora apresentasse documentação a comprovar o exercício da atividade rural, fls. 12/13, o que não foi atendido, sendo por ela informado que não possuía qualquer documento deste jaez". (trecho da sentença) 7. Assim, inexistindo início de prova material, a prova testemunhal, isoladamente considerada, seria insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 66807867958438623777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)