PROCESSO Nº: 0299824-67.4776.17.6.4649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Livio Martins Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Entendo, no entanto, que, na espécie, limitou-se o DNIT a alegar a suposta supervalorização do imóvel, sem demonstrar que, de fato, esta tenha ocorrido." e " Com efeito, no julgamento do RE 546.602/RS (Tema 96), submetido à sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 29693279091897996192, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BRYAN MARTINS
(PROCESSO: 43244646571494787935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)