EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em juízo de retratação, pela possibilidade de aplicação do chamado "abate-teto" ao somatório dos benefícios de aposentaria e pensão por morte percebidos pela embargante, conforme entendimento firmado pelo Supremo no julgamento do RE 507.063/DF (Tema 359 da Repercussão Geral). 3. Registre-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 989.728/DF, não havendo como este Tribunal conferir eficácia prospectiva à referida decisão. 4. As alegações trazidas à baila configuram verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 74340174124822099206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)