PROCESSO Nº: 1032274-16.9167.12.9.6914 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLAS NOVAES E REFORMA AGRARIA PARTE RÉ: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA e outro ADVOGADO: Nicolas Pinto e outros INVENTARIANTE: FABIOLA QUEIROZ DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório e definiu como justo o preço o valor de R$ 4.408.225,31 (um milhão, quinhentos e setenta mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até a data do laudo de avaliação (junho de 2019). Estabeleceu juros compensatórios de 12% a.a., sem capitalização, devidos desde a imissão na posse até o efetivo pagamento, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença e juros moratórios de 6% a.a, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias, nos termos do art. 100 da Constituição Federal ou do decurso do prazo fixado na execução para o depósito das TDAs remanescentes, no caso da terra nua. Correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação, como se infere da Súmula nº 67, do STJ e pagamento pelo INCRA de honorários sucumbenciais, os quais arbitrou em 10% sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 617/STF), conforme o art. 85, §2º, do CPC. Condenou, também, o expropriado, a pagar os honorários sucumbenciais, os quais arbitrou em 10% sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e o valor apresentado pelos expropriados no laudo técnico juntado pelo expropriado (id. 2114614), ambas corrigidas monetariamente (Súmula 617/STF), conforme o art. 85, §2º, do CPC. 2. Parecer do MPF pelo improvimento da remessa necessária. 3. A questão posta em lide reporta-se à justa indenização pela desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra MARIA FERNANDA LIMA (atualmente espólio de BYRON) e NATHAN ARAÚJO, relativo aos imóveis rurais denominados "Fazenda Emanuella da Mota, Nova Olinda e Santa Rosa", situados no Município de Mossoró/RN, com área total registrada de 1.380,4620 ha. 4. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram algumas controvérsias sobre o justo preço, agora, entendendo-se por tal, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo. 5. Registre-se, inicialmente, que houve uma primeira sentença nos autos, que foi anulada por essa Corte Regional, considerando-se a existência de incongruências notadas no laudo pericial que a embasou. Os autos retornaram ao primeiro grau, onde foi elaborada nova avaliação do imóvel pelo perito do Juízo. O novo laudo, elaborado em 16/12/2019, fixou o valor de indenização em R$ 8.438.985,31 (R$ 317.496,96 referentes às benfeitorias e R$ 1.559.929,10 correspondentes à terra nua) - id. 4089402. A esse valor, o Juízo "a quo" acrescentou o preço de quatro poços que não haviam sido considerados pelo perito, no montante de R$ 976.655,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), perfazendo, assim, o valor total a ser indenizado no importe de R$ 8.094.828,31, sendo R$ 534.604,21 relativos às benfeitorias. 6. Apesar de as partes haverem apresentado impugnação ao novo laudo elaborado, deixaram transcorrer "in albis" o prazo de apelação, voltando os autos a esse Tribunal unicamente por força de remessa oficial. 7. O INCRA ofertou a quantia de R$ 976.099,78 a título de terra nua e o valor de R$ 00.047,56 para às benfeitorias, totalizando um montante de R$ 107.631,56. Em referência à Terra Nua foram emitidos TDAs em 17/09/2006, e o valor correspondente às benfeitorias fora depositado judicialmente em 31/03/2007. Deferida a imissão da autarquia na posse do bem, o mandado fora cumprido em 17/07/2007. 8. O lapso temporal transcorrido entre a avaliação administrativa e a realização do laudo pericial justificam as diferenças existentes entre os valores. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual. 9. Constata-se, nos autos, que o perito judicial procedeu a uma análise minuciosa do imóvel (tanto da terra nua como das benfeitorias), observando o preço de mercado na região e a legislação pertinente (ids. 8904194.7103526, 7145031.1555924, 6494310.2884842, 2005970.5515173, 2622958.5337620, 3789487.5741073, 7410138.8723795). Corrigiu os vícios apontados no primeiro laudo judicial, avaliando a plantação de cajueiro, determinando de forma inequívoca o valor atualizado do imóvel até sua elaboração, em junho de 2019, bem como pesquisando as transações imobiliárias existentes na região. 10. Uma vez que não foi demonstrada existência de equívoco no laudo pericial, bem como por se revestir de credibilidade, por não ser unilateral e se encontrar em posição mais equidistante do interesse das partes, deve-se levar em consideração o valor das benfeitorias e da terra nua atribuídos pelo perito oficial, para a fixação do valor da justa indenização. 11. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 12. Também decidiu bem o magistrado monocrático, ao considerar no preço total do imóvel a valorização decorrente da existência dos poços profundos tubulares, esquecidos na avaliação do perito judicial. O acesso à água, principalmente na região em que está inserida, é fator importante na fixação do preço de venda do imóvel. 13. Apesar de os registros públicos gozarem de presunção de legitimidade, em havendo divergência de área entre a registrada em Cartório e a apurada em laudo técnico, cabe ao INCRA pagar a indenização correspondente ao total da área mensurada através de levantamento topográfico, pela idoneidade e precisão dessa espécie de prova, apta a aferir fielmente a real área do imóvel rural expropriado. 14. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 20/07/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 15. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório e aqueles somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 16. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 76/1993. Honorários sucumbenciais a serem suportados pelo INCRA em 10% sobre a diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial. Em relação ao expropriado, este arcará com o pagamento da verba honorária em 10% sobre a diferença entre a indenização, definida na sentença e o valor apresentado por eles em laudo técnico. 18. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir os juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano, bem como para reconhecer que os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório, enquanto que juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
(PROCESSO: 85202067845525675673, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)