PROCESSO Nº: 3414520-67.6677.14.1.0678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: S. A. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): Rosineide Maria Alves Dos Santos ADVOGADO: Diego Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, tendo a magistrado singular deferido o benefício; Considerando que o lapso temporal compreendido entre a data do último requerimento administrativo (15.12.4581) e a data do ajuizamento da presente ação (01.12.9448) é inferior a cinco anos, não há falar em prescrição das parcelas vindicadas; Segundo informação exarada da perícia judicial, a demandante é portadora de retardo mental leve (CID 10 F70) e epilepsia (CID 10 G40), que enseja incapacidade laborativa total, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que o grupo familiar da requerente, composto por ela, dois irmãos e a genitora, sobrevive do benefício de Bolsa Família (R$ 209,00), também se encontra atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Os efeitos financeiros da condenação, no caso, devem ser fixados na data do último requerimento administrativo (06.12.8980), pois, com a segunda postulação administrativa, o beneficiário se conformara com o indeferimento do primeiro, renovando-se o seu direito a partir daí, com o preenchimento dos requisitos necessários para tanto (considerando, inclusive, o tipo da patologia sofrida pela autora, de natureza congênita), devendo, assim, ser parcialmente reformada a sentença (que fixou o pagamento das parcelas devidas da data do ajuizamento do feito) e, principalmente, desacolhida a pretensão do apelante, para que retroagisse à data da realização da perícia médica; Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 24.02.6028; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. LF
(PROCESSO: 94030577499676449648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)