PROCESSO Nº: 0903597-10.4872.6.8.0530 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ELENILDE FONTES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC). TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PERANTE O JEF. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO NO JUÍZO COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PRESERVAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA DE MÉRITO. RESCISÃO DO SEGUNDO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PAGAS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ação Rescisória proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para desconstituir acórdão prolatado pela Segunda Turma, nos autos da Ação Ordinária nº 0709187-20.7587.21.8.3941, que, negando provimento ao recurso fazendário, manteve a sentença que assegurou à parte autora a revisão da aposentadoria do instituidor da pensão (NB 5206976127), com reflexo no benefício de pensão por morte (NB 047.024.956-4), aplicando, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 14/06/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003, bem como a percepção das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O fundamento para a desconstituição do aresto é a ofensa à coisa julgada materializada na Ação nº 8285431-14.4208.22.6.3063. Hipótese em que a ré, beneficiária de pensão por morte, ajuizou, em 18/05/2011, perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (JEF), ação ordinária contra o INSS, autuada sob o nº 0991591-98.0805.24.6.9854, para majorar o valor do seu benefício, por meio da readequação do salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão pela incidência dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. A pretensão foi julgada improcedente, em 18/05/2012, com base na informação prestada pela Contadoria Judicial, no sentido de que o salário de benefício do instituidor da pensão era inferior ao teto, não tendo sido por ele limitado. À míngua de recurso, a sentença transitou em julgado em 18/10/2012. Em 21/06/2017, a ré propôs nova demanda, desta feita, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Vara Comum), logrando melhor sorte, eis que teve o seu pedido julgado procedente, em 06/07/2017, para "determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 44-8004, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 20.05.0687, o valor fixado pela EC nº 41/2003". Em 23/06/2018, a Segunda Turma negou provimento ao recurso fazendário, tendo o acórdão transitado em julgado no dia 11/09/2020, após a inadmissão dos recursos especial e extraordinário. De acordo com o art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Outrossim, dispõe o § 2º do referido artigo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". O cotejo do substrato documental evidencia a tríplice identidade das demandas e, dessa forma, a necessidade de preservação da primeira coisa julgada. Rescindido o acórdão, em novo julgamento, imperativa é a extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, com condenação da autora, por aplicação do princípio da causalidade, em verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à restituição dos valores pagos, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é certo que este Sodalício tem se posicionado pela impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória parcialmente procedente. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 19060364845601026478, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2021)