PROCESSO Nº: 0319765-04.6350.26.3.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARCELO CUNHA - EPP ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INMETRO. SAL MARINHO. PESAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTO. REGISTRO DE CALIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O INMETRO opõe embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o auto de infração e extinguir a execução fiscal em que se cobra multa administrativa ante a nulidade do título executivo que a aparelha. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto ao ônus da prova, para fins de prequestionamento, requerendo pronunciamento expresso sobre os art. 373, inc. I e art. 374, inc. IV, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "citado para impugnar e intimado para apresentar os certificados de calibração ou quaisquer outros documentos a apontar a regularidade da autuação questionada, o INMETRO quedou-se inerte, remanescendo a dúvida acerca da regularidade dos instrumentos de pesagem utilizados à época do exame técnico, cujos registros devem ser mantidos para fins de comprovação, como dispõe o item 8.9.6. da NIE-DIMEL nº 025/2011 (o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos)." 6. Também ficou consignado que "ausente a prova requisitada da parte embargada, mostra-se irregular o procedimento administrativo de pesagem levado a efeito pelo INMETRO na ocasião da fiscalização." 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 3926465-45.9595.28.11.6115-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 61497489314015174436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)