PROCESSO Nº: 9659644-99.5607.14.7.6871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: João Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte Maia Laura da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de Alagoas em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições sociais para o SEBRAE, INCRA e salário-educação sobre a folha de salários. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inconstitucionalidade das contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE. Aduz que as mencionadas contribuições devem ser calculadas de acordo com as hipóteses taxativas descritas pelo art. 149, § 2º, inciso II, da CF, conforme instituído pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Por fim, pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente pagos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 53519712991937468, Desembargador Federal João Pedro Sales, DJe 29/04/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 48118459974400909576, Des. Fed. Gustavo Moura, 3ª Turma, Enzo Ferreira; 20921858967880540094, Des. Fed. Vitor Hugo Viana, 2ª Turma, j. 15/07/2018; 26212106227763915545, Des. Fed. João Lucas da Conceição, 1º Turma, Murilo Costela; 48740997069726909, Des. Fed. Yuri Nogueira (Convocado), Quarta Turma, Gabriel Duarte. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 710.845/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Além disso, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 417.782/SC, Rel. Min. Francisco Carvalho, Julgado em 21/03/2020. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 08935508262682083532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)