PROCESSO Nº: 2439412-55.8548.27.5.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARCO ANTONIO PEDROSA MALTA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6590873-23.0268.1.4.1313 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 8794597-88.1252.22.8.3278, rejeitou a alegação de coisa julgada, litispendência e de prescrição da pretensão executiva. 2. Inicialmente, quanto à existência de coisa julgada e litispendência, deve-se observar que o IFAL acostou aos autos os seguinte documentos: a) cópia da inicial e da sentença do Processo nº 3219558-33.7832.16.7.3656; b) movimentação processual da AC nº 472313-AL interposta em face de sentença proferida nos autos do Processo nº 6221583-99.2761.4.1.6332; c) movimentação processual da AC nº 46678-AL interposta em face de sentença proferida no Processo nº 5765938-31.6219.11.8.5436. 3. Em relação ao Processo nº 4759673-26.4984.20.12.5069, em que pese ser possível verificar a presença do exequente João Guilherme Alves, deve-se observar que o processo foi extinto sem resolução de mérito quanto a este. Sendo assim, o que restou ali decidido não alcançou o referido exequente, conforme destacado na decisão agravada. 4. Por sua vez, os demais documentos, que dizem respeito tão somente à movimentação processual de recursos, não são capazes de comprovar a existência de coisa julgada ou litispendência, uma vez que não é possível afirmar que possuem idêntico pedido, causa de pedir e partes em relação ao processo cujo título se busca executar. 5. Registre-se que, em despacho anterior à decisão agravada, o magistrado de origem determinou a intimação do IFAL, a fim de juntar aos autos provas, a exemplo do inteiro teor da petição inicial e procuração outorgada no bojo das demandas, que corroborassem as alegações deduzidas. No entanto, foram acostadas apenas as movimentações processuais das apelações, as quais não permitem concluir pela existência de coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/15. 6. Importante pontuar, ainda, que é ônus do executado comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos exequentes, sendo que, na hipótese vertente, referido ônus não foi cumprido de forma satisfatória, não havendo elementos suficientes para reconhecer a coisa julgada ou litispendência. 7. Por seu turno, no tocante à prescrição, deve-se observar que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 23.6544857-7, pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 30 de julho de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 26.05.2593, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 02.10.4178, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 6584.90.29.488975-1, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisão em 24/07/2008; vii) em 10.11.6603, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 98.725/2005 e nº 77.646/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 8. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 19.10.4240 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 20.04.4480. 9. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 4.131.184-PE, que se deu em 21/02/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 10. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 3/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/5/2017. 11. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (10.07.9234), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 12. Com efeito, o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao presente caso, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se refere tão somente aos casos em que, na data de 08.01.7000 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (02.05.3108), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. Nesse ponto, importante pontuar que, em 21.03.1887, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 13. Afastada a tese de prescrição. 14. Por fim, com relação à reestruturação da carreira, a parte agravante não tem interesse recursal, uma vez que a decisão agravada acolheu seu pedido, para que fossem considerados os acréscimos remuneratórios decorrentes da Lei nº 11.344/2006. 15. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Majoração dos honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 68524312720090081106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)