Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Dias Nº: 4037824-82.5552.8.9.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FARIAS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 23/08/1993 a 30/04/1996; 02/10/1996 a 23/07/1997; 28/09/1997 a 18/06/2014 e 26/10/2014 a 09/05/2018, bem como, a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, pagando-se os valores atrasados devidamente atualizados. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Lucas Gabriel Lima, em suma, que a atividade exercida pelo autor não se enquadra em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. A partir de 14/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. A parte autora exerceu as seguintes atividades: I) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 11/03/1985 26/05/1988, função de auxiliar de laboratório; II) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 05/10/1988 a 02/12/1993, função de auxiliar de escritório; III) Cotonifício Piauitinga S/A, período de 28/07/1993 a 30/05/1996, função de técnico de segurança; IV) S/A CONSTÂNCIO VIEIRA, período de 24/07/1996 a 27/07/2014, função de técnico de segurança; V) Companhia Industrial Têxtil, período de 21/01/2014 à DER, função de técnico de segurança. 6. O período constante do item 'I' foi reconhecido administrativamente como especial pela autarquia federal, não havendo divergência quanto a esse período. Já o período do item 'II' é considerado comum, uma vez que laborado como auxiliar de escritório. 7. Entretanto, os períodos referentes aos itens 'III', 'IV' e 'V' estão descritos nos respectivos PPP's como atividades exercidas de "modo habitual, não permanente, em trabalho ocasional e intermitente". Assim, não estando comprovado, através de suporte técnico (PPP), que o requerente estava submetido permanentemente a condições singulares de trabalho, não deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 8. Apelação do INSS provida para não conhecer os períodos de 02/11/1993 a 16/07/1996, de 05/11/1996 a 11/01/2014 e 15/09/2014 à DER como laborados na atividade especial. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 14630491270140894334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)