Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nessa parte. Henrique Cardoso necessária. Dimensionamento da devolutividade. Matérias efetivamente debatidas. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional na parte conhecida e da Emanuella Souza necessária. Manutenção da sentença recorrida. 1. Trata-se de Leandro Lima necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) ante a sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da parte impetrante à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo automotor, independente de ser titular de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (LOAS). 2. Em suas razões de apelo, a Fazenda Nacional alega que, sendo a parte impetrante titular de benefício de amparo social concedido por ser portadora de deficiência, já é impeditivo de usufruir de outro benefício, conforme exegese do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993. Prossegue a apelante aduzindo que, ademais, o benefício de amparo social, por presumir a ausência de condições de manter a própria subsistência, seria incompatível com a pretensão de aquisição de veículo, mesmo isento de IPI, por se exigir a demonstração de capacidade financeira a tanto. Pugnou, assim, pelo provimento da apelação, reformando-se a sentença. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em perquirir acerca da compatibilidade do recebimento do benefício assistencial de prestação continuada com a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] para aquisição de veículos automotores em favor de pessoa com deficiência. 4. Portanto, não se controverte, aqui, a condição da parte impetrante/apelada como portadora de necessidades especiais, sendo certo que, a título de provas pré-constituídas, neste feito, anexou cópias de laudos médicos a que se submeteu, perante a junta médica designada pelo Departamento Nacional de Trânsito de Pernambuco [DETRAN-PE]. Nesses laudos, restou consignado ser a impetrante portadora de deficiência mental profunda [CID-10/F-73], paralisia cerebral (CID-10/G80] e epilepsia [CID-10/G40], possuindo, ainda, comprometimento de membros superiores e inferiores, tornando-a totalmente dependente em todos os aspectos da vida, como para fins de locomoção, vestir-se, alimentar-se, dentre outros. 5. Soma-se a isso o fato de a impetrante já ter sido interditada judicialmente, mediante sentença proferida em 18 de julho de 2015, no processo nº 0532219-52.5579.19.4.4272, que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 6. Sob tal aspecto (comprovação da deficiência, física ou mental, incapacitante), e em tese, a parte impetrante teria direito quanto à isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos do art. 1º, inc. IV, da Lei 8.989/1995, inclusive já tendo obtido análogo benefício tributário em 30 de agosto de 2016, perante a Delegacia da Receita Federal (Autorização de Isenção de IPI nº 041/2016). 7. O juízo de primeira instância, acolhendo as razões indicadas pela parte impetrante, rejeitou a motivação eleita pela autoridade impetrada, para quem haveria o impeditivo de cumulação do benefício da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor com o benefício de prestação continuada, como no caso em foco, cuja vedação estaria contida no § 4º do art. 20, da Lei 8.742/1993 (Lei de organização da assistência social). 8. Tem-se que a sentença não merece qualquer corrigenda. No ponto, o equívoco da motivação indicada pelo impetrado, em despacho exarado em 27 de julho de 2020, residiu em se igualar, por via oblíqua, a natureza jurídica de distintos institutos: um, de caráter tributário (a isenção, excludente do crédito tributário), e o outro, de caráter assistencial, no caso, o benefício de prestação continuada. 9. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, inc. V, da Constituição, revela-se como um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do princípio da solidariedade que deve impregnar as ações estatais (art. 3º, incs. I e III, da Constituição). 10. Com efeito, o benefício de amparo social consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na órbita da assistência social, encerra nuclear diferença em relação aos benefícios previdenciários, por não pressupor o recolhimento de contribuições, isto é, não tem caráter contraprestacional. 11. Concretizado em sede infraconstitucional, o referido benefício de amparo social vem disciplinado na Lei 8.742, tendo sua regra matriz no art. 20, mas cujo § 4º veda a sua cumulação com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime [seguro-desemprego ou remuneração de contrato de aprendiz], salvo os da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. 12. Com efeito, a inacumulabilidade do benefício de amparo assistencial diz respeito à vedação da percepção de outra prestação em pecúnia, de outros estipêndios à guisa de salário ou proventos, seja pelo Regime Geral da Previdência, seja por Regime Próprio de Previdência Social, em nada se confundindo com os benefícios fiscais (sentido amplo), de que é espécie a isenção tributária, a exemplo da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiências. 13. Destarte, é perfeitamente admissível a coexistência entre o fato de a parte autora titularizar benefício de prestação continuada (amparo assistencial) por ser portadora de deficiência, física ou mental, e, atendidos os requisitos legais, obter-se isenção do IPI na aquisição de automóvel, inexistindo qualquer vedação de cumulação a tanto. 14. Precedente da 4ª Turma: Pje 7422933-96.6735.13.6.3357, des. Henrique Monteiro, julgado em 10 de julho de 2020. 15. Passando-se ao segundo aspecto destacado pela parte apelante, a Fazenda Nacional, atinente à pressuposta incompatibilidade da concessão do benefício assistencial com a exigência de o interessado possuir capacidade financeira para adquirir um veículo cuja isenção do tributo estiver pleiteando, tem-se que a questão não pode ser conhecida, à míngua de arguição e debate na instância de origem. 16. É fato que o art. 5º, da Lei 10.690/2003, traz a exigência de comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição de veículo no contexto da isenção do IPI delineada no art. 1º, da Lei 8.989, complementando o regramento da matéria. 17. Contudo, essa questão não foi anteriormente suscitada, seja na esfera administrativa (id. 96838392), seja, em juízo, com a apresentação de informações pelo impetrado (id. 86122383), ou com a primeira manifestação da própria Fazenda Nacional (id. 13416372), a denotar inovação recursal, cujo aspecto fático impede o seu conhecimento em grau recursal, conforme art. 1.013, caput e § 1º, e art. 1.014, ambos do Código de Processo Civil. 18. Tratando-se de matéria fática, cabia à Fazenda Nacional suscitá-la perante o juízo de primeira instância, que, nada obstante tratar-se de procedimento especial em mandado de segurança, dimensionaria a questão e emitiria juízo de valor, admitindo, ou não, a controvérsia, haja vista que a própria parte impetrante até então jamais fora confrontada sob esse aspecto e a sentença sequer o tangenciou. 19. Ressalte-se que, mesmo incidente a Lorena Sales necessária, não se conhece de questões jamais suscitadas na origem, especialmente envolvendo aspectos fáticos, e que sequer foram objeto da sentença apelada. 20. É que a Gabrielly Lima necessária devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria controvertida no processo, independentemente de haver recurso de apelação cível e de sua extensão, mas não a matéria estranha aos limites objetivos da demanda outrora fixados, manejada apenas em grau recursal. 21. Por conseguinte, sob o ponto de vista das normas de regência, especialmente a Lei 8.989, tem-se que a parte impetrante atendeu aos requisitos nelas exigidos para os fins de obtenção da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, mediante prova pré-constituída, a merecer o amparo do seu direito via esta ação mandamental. 22. Apelação da União (Fazenda Nacional) conhecida em parte, negando-se-lhe provimento na parte conhecida, juntamente com a Carolina Freitas necessária, para se manter integralmente a sentença recorrida. 23. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Igualmente sem custas, vez que a União (Fazenda Nacional) é isenta e a parte apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que não antecipou quaisquer valores a esse título. gabvc/ico
(PROCESSO: 96876062100284401681, APELAÇÃO / HEITOR ALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)