PROCESSO Nº: 6403279-95.5620.7.9.1343 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CALEBE MELO e outros PACIENTE: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Calebe Nunes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PALMARES/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "HABEAS CORPUS". PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS 334-A E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N. 69.212/03. PANDEMIA. COVID-19. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INVESTIGADO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante em face do acórdão proferido por esta col. Danilo Gonçalves que decidiu, por unanimidade, conceder a Ordem de "Habeas Corpus" para, "confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar a conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, possibilitando à autoridade impetrada aplicar, se for o caso, outras medidas cautelares diversas da prisão em cumulação com a prisão domiciliar ora garantida, nos termos dos arts. 318-B e 319 do CPP". 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido em face da ausência de pronunciamento quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória, sem quaisquer condições, afirmando que sua prisão não foi reavaliada pela autoridade Impetrada, nos termos do artigo 316, do CPP e que vem cumprindo rigorosamente os termos de sua prisão domiciliar. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No tocante à alegada omissão, o Acórdão expressamente salientou a inexistência de ilegalidade a contaminar a segregação provisória a que se encontra submetido o Paciente, em face da existência de risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração criminosa pela participação dele em uma ORCRIM destinada ao contrabando de cigarros importados, ressaltando que o paciente "havia participado de outro carregamento e transporte de cigarros contrabandeados, cerca de 30 (trinta) dias antes da prisão objeto dos presente "writ", havendo motivos suficientes para a manutenção de sua prisão preventiva. 6. Também o julgado esclareceu que sendo o Paciente portador de diabetes e de hipertensão arterial, em tratamento medicamentoso prescrito no próprio estabelecimento prisional, haveria fatos indicativos de que o Paciente possui, de fato, comorbidades que o inserem no que se convencionou chamar de grupo de risco de contágio pelo Coronavírus, e atendendo à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, determinou-se a sua prisão domiciliar, cumulada com outras medidas cautelares, rejeitando-se, de forma implícita, a concessão da liberdade provisória sem quaisquer condições, como ora requer o Impetrante/Embargante. 7. O Supremo Tribunal Federal, no dia 13 de julho de 2020, fixou a tese segundo a qual "a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 49095996003755884585, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)