PROCESSO Nº: 5004626-30.5074.27.12.8623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 304.254/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa apelante contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 400.237-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 0.570.817/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vitor Dias, Primeira Seção, DJe 18/07/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 9674463/SC, Rel. Ministro LORENZO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2019, DJe 26/12/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 5432760-08.9502.28.3.2942, Rel. Des. Juan Nunes, DJe 21/06/2019; e, AC 8582499-74.8813.19.10.8578, Des. Fed. Convocado RENAN DA COSTA CALHEIROS NOBRE, DJe 25/03/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 62986433491582933327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)