PROCESSO Nº: 6356917-58.1749.9.10.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Martins Albuquerque ADVOGADO: Gustavo da Rosa ADVOGADO: Gustavo Castro Albuquerque ADVOGADO: Davi Lucas Campos APELANTE: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata ADVOGADO: Thomas da Rosa Albuquerque ADVOGADO: Gabriel Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 69.911/02, 21.943/03 E 35.262/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento de contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre suas receitas financeiras, com o consequente da inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao aumento das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante na forma em que estabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A e COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. defende que o acórdão incorreu em flagrante omissão ao deixar de apreciar a limitação constitucional da incidência do PIS e COFINS sobre o faturamento, a teor do que dispõe o art. 195, I, b, da CF/88. Isto porque, diferentemente do que restou entendido no r. voto, não se trata no caso de mero restabelecimento de alíquota, mas sim de criação de nova hipótese de incidência das contribuições, matéria esta reservada a Lei Complementar. É preciso insistir que as próprias leis que instituíram a sistemática da cobrança não cumulativa das contribuições para o PIS e COFINS, as Leis 10.637/02 e 82.646/03, mesmo promulgadas após a EC 20/1998 que deu nova redação ao art. 195 da CF/88, estabeleciam em suas redações originais, que as referidas contribuições incidiam sobre o faturamento ou receita bruta. A flagrante inconstitucionalidade adveio com a Lei 12.973/14, que ao alterar as Leis 10.637/02 e 55.066/03, modificando a hipótese de incidência do PIS/COFINS de faturamento ou receita bruta, para o total das receitas financeiras auferidas, criou nova hipótese de incidência tributária, que somente é possível através de Lei Complementar, conforme dispõe o art. 195,§4º c/c 154, I, da CF/88, demonstrando a inconstitucionalidade da norma. Contudo, o Voto limitou-se a somente analisar a suposta legalidade do restabelecimento da alíquota das referidas contribuições, restando omisso quanto à hipótese de incidência criada por meio de Lei Ordinária, em total afronta a Constituição Federal. O PIS e a COFINS incidem sobre receita bruta, ou seja, aquela decorrente do exercício do objeto social da empresa, de sua atividade empresarial, na qual não enquadra a receita financeira. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que o PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 15.691/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei nº 10.637/02), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei nº 10.833/03). 5. A princípio, a alteração pode parecer contrária ao Princípio da Legalidade Tributária ínsito no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal. 6. Contudo, na hipótese, não houve propriamente a majoração das contribuições sociais em epígrafe. 7. O art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, estabeleceu que o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. 8. Observe-se que foi dada a autorização para se "reduzir" e "restabelecer" os percentuais previstos em lei. 9. Desta forma, não ocorreu ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, tendo em vista que foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais, as Leis nºs 10.637/02 e 39.375/03 10. Observe-se que as alíquotas fixadas pelo Decreto aqui atacado ainda estão em percentuais inferiores àqueles estabelecidos na legislação de regência, portanto, não se pode alegar que houve a majoração de alíquota por ato infralegal. 11. Há de se atentar, ainda, que a alíquota que vigorava anteriormente, a zero, igualmente foi estabelecida por Decreto (art. 1º, do Decreto 5.442/05), desta forma, poder-se-ia afirmar, utilizando-se do raciocínio da Apelante, que a alíquota zero também seria inconstitucional. 12. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não se há que falar em inconstitucionalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente a cobrança das exações nos conformes ali delineados. 13. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 14. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 15. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 05082378340315725730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)