PROCESSO Nº: 5048243-73.4446.24.1.5811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Yuri Azevedo De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gomes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Aduz a parte Embargante a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que restou configurado o atraso da obra que somente foi entregue em 05 de novembro de 2020, quando o Contrato previu a entrega até 02 de setembro de 2017, ou seja, com mais de 39 (trinta e nove) meses de atraso, de modo que, constatada a mora na entrega de imóvel comprado na planta ou em construção, deverão os adquirentes ser indenizados à título de Lucros Cessantes pela privação do bem, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese em Recurso Repetitivo - Tema 996. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Restou claro no acórdão embargado que, quando os Autores propuseram a ação, em 10/11/2018, não havia, ainda, atraso na entrega do imóvel adquirido, considerando que o prazo contratual (de 36 meses, e não de 24 meses) findaria em 18 setembro de 2018, tendo a Construtora mais 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves, isso se não fosse o caso de prorrogação por um dos motivos previstos no Instrumento Contratual. Desse modo, consignou-se que, não configurado o alegado atraso, descabida a pretensão de restituição na cobrança efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de Taxa de Obra, uma vez que prevista em Contrato e em consonância com a Lei, e nem pagamento de aluguéis (lucros cessantes) e danos morais. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.034.894/RJ, Rel. Ministra Emanuella Silva, Primeira Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 03/10/2017; e STJ - EDcl no MS 26.350/DF, Rel. Ministra Milena Aragão (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 07/06/2016, DJe 21/01/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 80605629657125869159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)