PJE 4932229-01.4929.30.6.0702 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por GUSTAVO MOREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que há farta documentação nos autos que comprova o exercício da atividade rural, de modo que faz jus ao benefício pleiteado. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração e carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 2017; contrato de comodato rural, firmado em agosto/2018; certidão de casamento da autora, na qual não consta sua profissão; declaração de ITR; e escritura pública de imóvel rural no qual alega desempenhar a agricultura. 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração ou em nome de terceiro estranho à lide. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 23860890577130780063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)