(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 120.171/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 618.885/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "o precedente oriundo do STF, já que a discussão não reside quanto à prática de ilícito de natureza civil, e sim quanto à pratica do ilícito penal do estelionato, mediante à fraude, induzida por erro, à previdência, cometida pela parte ré." (Id. 4130372.72864521) 3. A Segunda Turma dessa e. Corte Regional, no acórdão impugnado no apelo extremo, deixou de acolher o argumento de imprescritibilidade, trazido pelo INSS, que concluiu, in verbis: "resta evidenciada a má-fé do segurado desde o requerimento de concessão do benefício de amparo assistencial, posto que, desde à época da concessão (2009), o réu além de já receber pensão por morte de sua esposa, oriunda do Regime Próprio do Estado do Rio Grande do Norte ( desde 2001), tinha conhecimento de que o benefício anterior que lhe era pago havia sido cancelado em decorrência de irregularidades na concessão, revelando sua familiaridade com os requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário. (...) Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 16/10/2015). No caso, a última prestação considerada indevida refere-se a janeiro de 2012 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que apenas parte das parcelas está prescrita." (Id. 3474274.51861708). 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 738223 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. VITOR HUGO DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 18/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 17-10-7105 PUBLIC 01-04-6915. Observa-se, portanto, o acerto da decisão , tanto em 1º grau, quanto em 2º grau, não apenas com base no Tema 666, do Supremo Tribunal Federal, como também no Tema 897, do Supremo Tribunal Federal que, na mesma toada, fixou: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 1320748-95.5133.11.10.7997, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal André Barbosa, Pleno, Julgamento: 01 de setembro de 2020; b) Processo: 4835296-66.9381.16.2.3626, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Danilo Farias, Pleno, Julgamento: 05 de agosto de 2020; Agravo Interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82632339503478007211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2021)