PROCESSO Nº: 9909239-87.3537.10.11.9649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO NUNES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. BENEFÍCIO DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO. CONCESSÃO DESCABIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pelos executados, ora agravantes, consistente na determinação de preclusão temporal quanto à promoção da execução do julgado - atinente a honorários sucumbenciais -, sob o fundamento de que a determinação exarada pelo juízo para que o INSS promovesse o cumprimento no prazo de quinze dias não se consubstanciaria em prazo fatal, vez que o art. 513 e ss do CPC/2015 não trouxe prazo para o exequente dar início à obrigação de pagar quantia certa, além de que, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, II, do CC/02, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários (caso dos autos) prescreve em 05 (cinco) anos. 2. Em suas razões, os particulares argumentam que o referido acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade e erro material quanto à necessidade de deferimento da justiça gratuita. Subsidiariamente, requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por 5 anos, com base na gratuidade da justiça. 3. Para fins de verificação dos vícios mencionados no acórdão, importante realizar uma análise dos autos: (i) em seu recurso de agravo de instrumento, não houve o pedido de concessão da justiça gratuita, mas apenas de concessão do benefício previsto no art. 88, do Estatuto do Idoso, no qual está previsto que "Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas"; (ii) o Acórdão ora embargado não mencionou o benefício da justiça gratuita - vez que não foi objeto de julgamento. No entanto, não se manifestou acerca do art. 88, do Estatuto do Idoso. 4. Nesse diapasão, importante dissociar os benefícios da justiça gratuita e o previsto no art. 88, do Estatuto do Idoso, para fins de verificação dos vícios mencionados no acórdão ora embargado. 5. Primeiramente, no tocante à justiça gratuita, conforme visto, não houve qualquer vício do acórdão ora embargado, vez que o agravo de instrumento objeto de julgamento não trouxe qualquer menção à sua necessária concessão. Nesse diapasão, os argumentos dos ora embargantes possui natureza de razões dissociadas da decisão ora embargada, impedindo, assim, seu provimento. 6. "As omissões suscitadas se referem à questão não decidida nos autos (Concessão do Benefício da Justiça Gratuita) ou não suscitada nas razões dos recursos (legitimidade recursal prevista no artigo 996, do CPC). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos" (PROCESSO: 14338247581283254821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020). 7. Em relação ao benefício do art. 88, do Estatuto do Idoso, de fato, houve omissão do acórdão ao não análisá-lo. 8. Importante realçar, no entanto, que, de acordo com o STJ, nem toda e qualquer ação que contiver o idoso como parte pode ser utilizada para fins de aplicação do mencionado dispositivo. "Aplicabilidade do art. 88 da Lei n. 10.741/03 tão somente às ações referentes a interesses difusos e individuais indisponíveis ou homogêneos" (STJ - AgRg no AREsp: 153850 SP 2014/2208677-9, Relator: Ministra RAFAELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 28/04/2015). 9. De acordo com o art. 79, do referido Estatuto, "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: I - acesso às ações e serviços de saúde; II - atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante; III - atendimento especializado ao idoso portador de doença infecto-contagiosa; IV - serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.". 10. No caso dos autos, o pleito decorrente da petição do recurso de agravo de instrumento possui natureza eminentemente privada e individual, não ostentando qualquer natureza difusa, individual indisponível e/ou homogênea. Ora, trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de percepção de honorários advocatícios por advogados públicos. 11. Ademais, o processo de conhecimento - o qual deu origem à execução e, porventura, aos embargos à execução em que foi proferida a decisão agravada e impugnada pelo agravo de instrumento objeto de julgamento do acórdão ora embargado - teve como pleito a concessão de aposentadoria por idade, conforme se pode verificar a petição inicial (id. 2692547.0109865 dos autos do cumprimento de sentença nº 8031682-35.6521.25.2.2955). 12. Logo, é possível verificar que não há razão para a concessão do benefício previsto no art. 88, do Estatuto do Idoso, vez não se tratar de um caso previsto para a sua hipótese de incidência - interesses difusos e individuais indisponíveis ou homogêneos, conforme entende o STJ. 13. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97923988816965823625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)