PROCESSO Nº: 2187235-13.4662.4.7.6385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ARAGÃO RAMOS ADVOGADO: Theo Lima De Faria Cerqueira e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Erick Nunes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA REFERENTE A IMÓVEL FINANCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS DE CONSTRUÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CEF. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO PACTUADA. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra (a indenização pelo inadimplemento contratual, os danos morais decorrentes, a entrega de um cronograma definitivo da obra e a declaração de nulidade do aditivo contratual pactuado exclusivamente com a construtor), declarou a incompetência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados contra a Concreto Amorim Construções Ltda. e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF (suspensão da exigibilidade dos juros de obra; abstenção da negativação de seu nome em razão do não pagamento destes e de devolução em dobro dos valores pagos após a data de entrega contratualmente prevista); Em suas razões recursais, a autora, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da competência da JF para julgar todos pleitos apresentados em relação a ambas as empresas-rés. No mérito, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, reafirmando, para tanto, os argumentos lançados na exordial; É certo que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito como no presente caso. Todavia, há, na hipótese, discussão acerca do juros de obra, inerente ao contrato de financiamento firmado com o banco público, cuja legalidade da manutenção da cobrança está sendo questionada apenas com base na mora da construtora em entregar o residencial, o que atrai a competência desta Justiça Federal para julgar a lide em sua totalidade; Extrai-se, então, dos autos que a recorrente adquiriu, em 11/03/2015, unidade habitacional em empreendimento da referida construtora, mediante contrato de mútuo firmado com a CEF. A data pactuada para entrega seria o dia 21/06/2017 (24 meses após a realização dos negócios jurídicos), com probabilidade de extensão em mais 12 meses, ou seja, até 24/06/2018. O atraso na obra é, portanto, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes; Sendo assim, é ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade, incluído o período de tolerância, isto porque a autora não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu (Tema 996, STJ). Todavia, descabe falar em restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, porquanto vinham sendo cobrados pela CEF com base no contrato existente entre as partes, não restando configurada má-fé da instituição financeira ante, como cediço, à ausência de responsabilidade no atraso do empreendimento; Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, também no Tema 996 - cuja sistemática de julgamento fora a dos recursos especiais repetitivos - consolidou o entendimento de que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.". Logo, condena-se apenas a construtora ao pagamento de lucros cessantes no quantum a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da data de configuração da mora (21/08/2018) e nos termos referidos pela Corte Cidadã; Por outro lado, não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas; Alfim, importante destacar que o magistrado sumariante deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que autora seria beneficiária da gratuidade judiciária. Ocorre que, agora, a sucumbência mínima passou a militar em prol da apelante, razão pela qual inverte-se o ônus de sucumbência, no sentido de determinar que as partes demandadas sejam as responsáveis pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, divididos pro rata, no percentual de 10% do valor da causa; Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 41124504415771008530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)