E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 395.619/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE DEVE SER ADMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento a um capítulo do Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 711.094/PI (Tema nº 422) e no RE nº 963.524/SC (Tema 82). II - Alega o Agravante que "No apelo especial ventilou-se a existência de interesse de agir em relação aos reflexos do VMAA do FUNDEF de 2006 ao FUNDEB do ano de 2010. Para que essa questão fosse trazida a cotejo, a princípio haveria de se ter certeza quanto à forma de cálculo do VMAA, certeza que já foi conferida pelo STJ (REsp 1.369.378/BA), inexistindo dúvidas de que a discussão no apelo raro NÃO SE referia à forma de cálculo do VMAA, mas à existência de interesse de agir, consubstanciada na legislação de regência do FUNDEB (arts 31, §1º, inciso I, alínea "c", §2º, inciso II, alínea "c", 32, §§1º e 2º, 33, 36, caput e todos os incisos e parágrafos, da Lei 11.494/2007). (...) Desta feita, em conformidade com o clamor das entidades associativas, a Carta Magna dotou as associações de importante instrumento para a tutela dos interesses de seus associados, pelo que lhe foi reconhecida a legitimidade ativa para agir judicialmente em defesa destes, inexistindo na Carta Magna qualquer vedação a associação municipal. Assim, o acórdão proferido pelo regional terminou por violar diretamente o art. 5.º, XXI da CF/88, posto que expandiu indevidamente o alcance do julgado no RE.RG 201.192/SC (originalmente) aplicável à execuções decorrentes de título coletivo) para a presente ação individual, ao passo que inexiste similitude fática e/ou jurídica entre as lides.". III - O Acórdão recorrido pontuou que "no caso dos autos, a parte autora (Município Nossa Senhora das Dores) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do estado de Sergipe para a propositura da ação nº 25043590-56.0178.19.6.8282, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 13/10/2015, por ilegitimidade ativa ad causam. Da análise do id 3934730.872553, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). Quanto à tese do Autor de que a Ação Coletiva proposta pela FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (3624076-75.5862.22.9.1552), com o mesmo objeto da presente demanda, teria o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, seria necessário que o Município autor demonstrasse a outorga de autorização expressa para a propositura da ação, além de sua filiação à citada Federação. Assim, é de se reconhecer a prescrição em relação às pleiteadas verbas relativas aos exercícios de 2009 e 2010. PROCESSO: 11672754719791541591, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2016). Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. A interrupção da prescrição pela citação no processo coletivo interromperá o prazo prescrição para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos, por terem concedido autorização para ajuizamento da ação.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 491.965/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário. A inexistência da autorização expressa afasta da Agravante a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicada por Atos Processuais e Decisões Judiciais encartados no Processo Coletivo. VI - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e da Súmula nº 7 do STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. BRUNO FREITAS - Com relação ao Recurso Especial, a Decisão agravada assentou que: "Exame de admissibilidade do Recurso Especial A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais (discussão acerca da ocorrência da prescrição do fundo de direito), demonstrou provável violação ao art. 1º do Decreto nº 98.074/32, restando configurada a hipótese do art. 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.034 do CPC. Com essas considerações, neste ponto, ADMITO o Recurso Especial. Alega, ainda, ofensa aos arts. 1º, 4º, 6º e 33 da Lei nº 11.494/2007. Contudo, o STF, ao apreciar o RE 378.033/PI (Tema 422), rejeitou a repercussão geral da discussão sobre o "cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)". Diante dessas considerações, neste ponto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC." IX - A ausência de Repercussão Geral a que se refere a Decisão agravada não constitui fundamento para a negativa de seguimento do Recurso Especial, a teor do artigo 1.030 do CPC/2015, mas sim de inadmissibilidade em relação ao Recurso Extraordinário, requisito este (Repercussão Geral) que não é exigido para o Recurso Especial, nos termos dos artigos 102 e 105 da CF/1988 e artigo 1.035 do CPC/2015. X - Assim, tendo em vista a Repercussão Geral não ser requisito para o Recurso Especial, e verificado, à primeira vista, provável violação aos artigos tidos por violados, a hipótese é de admissibilidade do Recurso Especial. XI - Provimento, em parte, do Agravo Interno apenas para admitir o Recurso Especial e determinar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 65760648991696949254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2021)