EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. No seu recurso, sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, quando não teria se pronunciado sobre a prescrição a que se refere o art. 142, I, § 1°, da Lei n°. 8.112/90. 3. Caso em que a parte autora, ora embargante, é aposentada em 03 (três) cargos públicos de médico, situação que configura patente inconstitucionalidade, vez que vai de encontro ao comando previsto no art. 37, XVI da CF. Nesta senda, não ocorreu a decadência do direito de a Administração rever a acumulação ilegal dos cargos públicos, uma vez que o ato inconstitucional jamais se convalida pelo mero decurso de tempo, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. 4. O mesmo raciocínio se aplica para a prescrição a que se refere o art. 142, I, § 1°, da Lei n°. 8.112/90, ou seja, o ato inconstitucional não se convalidada pelo decurso do tempo, não havendo que se falar em prescrição do direito de punir da Administração Pública. A questão não fora enfrentada, porque foi implicitamente afastada. Se o ato é inconstitucional e não se convalida com o passar do tempo, esta circunstância atinge tanto o instituto da decadência quando o da prescrição. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos que merecem guarida, sem efeitos modificativos. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 79528654763292139915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)