PROCESSO Nº: 2556437-76.2753.18.9.7312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Carvalho Alcantara Machado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO VENCIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa necessária. A impetrante busca o direito de efetuar o pagamento do valor correspondente a cotas de parcelamento tributário da Lei nº 12.996/14, que ficaram impossibilitadas de serem quitadas nos respectivos vencimentos, fato demonstrado e reconhecido pela própria Fazenda Nacional (v. id. 8965732.2400392), bem como de efetuar o pagamento parcelado do valor resultante do pedido de revisão da consolidação para incluir os créditos que estavam impossibilitados de serem anteriormente incluídos na referida modalidade. O pedido de revisão foi deferido no PA 69027-327.052/5731-17. 2. A exigência do Fisco para a quitação de todo o saldo devedor inclui não somente as parcelas decorrentes da revisão promovida, mas também aquelas decorrentes da consolidação inicial realizada, tornando-se desarrazoada e excessiva para a impetrante. 3. Escorreita a sentença que reconheceu parcialmente o direito da impetrante, no sentido de que: 1) o valor correspondente às parcelas referentes ao período em que ficaram impossibilitadas de quitação, a partir de 2017, apurado no momento da consolidação do parcelamento, seja pago de forma parcelada; 2) o valor apurado em decorrência da revisão de consolidação implementada, referente ao recálculo (acréscimo) de todas as prestações devedoras, seja exigido em parcela única, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1064/2015. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 02047435160927768382, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)