E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 9.912.733/PE (TEMA 880 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público em relação à Prescrição, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a questão referente ao início da contagem do prazo prescricional da Pretensão Executória, no caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao Ente Público, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 9.168.916/PE (Tema 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e admitiu o Recurso Especial do Ente Público em relação à Litispendência e o Recurso Especial do Particular. II - Alega a Agravante que "as informações acerca da data do trânsito em julgado do título executivo judicial, bem como acerca da data da propositura da execução da obrigação de pagar, dados essenciais à análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória, não são aquelas suscitadas no recurso especial interposto pela autarquia (...) Assim sendo, requer a UFPE que a correção da decisão para que sejam corrigidas a data do trânsito em julgado do título executivo judicial e a data do ajuizamento da execução pelo particular, tal como consta no Recurso Especial do ente público. (...) Na hipótese do autos, indiscutivelmente, está consumada a prescrição da pretensão executória, uma vez que o título judicial transitou em julgado em agosto de 2002, tendo a execução sido ajuizada no ano de 2015, após, portanto, o prazo previsto no art. 1.º do Decreto n.º 86.070/32 ,que estabelece de 5 anos. Não se aplica ao caso a modulação produzida no REsp 1.164.368/PE. (...)". III - O Acórdão recorrido assentou que "não há como acolher a preliminar de prescrição da pretensão executória. É que, diversamente do que alega a UFPE, o prazo prescricional somente veio a ter início em 04/07/2009, exatamente por ser este o termo inicial estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. Note-se que o Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 28/03/2013, a qual interrompeu a prescrição. Desta feita, tendo o prazo prescricional iniciado em 29/04/2009 e sendo este interrompido em 19/07/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 21/09/2016. Verificando-se que o feito executivo foi ajuizado em 25/01/2015, não há que falar em prescrição da pretensão executória." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.748.906/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - Conforme consignaram os Agravados, "Como o agravado contou o prazo para o cumprimento de sentença a partir da juntada dos elementos de cálculo pelo executado (fazendo uso, ainda, do expediente legal da interrupção do protesto por Medida Cautelar), e propôs a execução no referido prazo, aplica-se a modulação da tese firmada no recurso repetitivo para afastar a prescrição da pretensão executória no caso em tela." VI - Por outro lado, a Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial. VII - E, ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.789.279/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VIII - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 51105934465548306639, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2021)