EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante aduz que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da DER (15/10/2013), ou, que fosse reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, tendo o r. acórdão embargado incorrido em omissão, e contradição. 3- Caso em que inexiste a omissão apontada pela embargante. Restou assentado no acórdão embargado que a questão discutida em sede de embargos de declaração não havia sido alegada pela recorrente em sua petição inicial, como também no recurso de apelação, não sendo admitido, pois, a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 30400353342645661472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)