EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA VITÓRIA MENDES. PRETERIÇÃO EM FACE DE EMPREGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS NO CARGO CONCORRIDO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular. A Turma concluiu que as diferenças entre os regimes de trabalho (RJU e CLT) e os órgãos contratantes (RENAN SALES e EBSERH) para as vagas de médico do Hospital Universitário impedem o acatamento da pretensão. A intervenção do Judiciário no presente caso, com a imposição de admissão do ora apelante, configuraria ingerência no mérito da Administração Pública, que detém o poder de escolha da melhor forma de provimento das vagas existentes, por meio do regime jurídico que entender mais adequado aos seus interesses. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 93117507859162738745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)