PROCESSO Nº: 8028842-99.5539.3.8.9516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: André Rezende De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME. FTGS. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORA COMPROVADAMENTE MANTEVE CONTRATO CELETISTA COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ATÉ A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condená-lo a individualizar o montante de FGTS devido ao autor referente ao período de 29/05/1981 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; e para determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada do autor a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 27/09/2011. 2. Apenas o Município de Mossoró apresentou apelação, por meio da qual alegou: a) incompetência da Justiça Federal; b) litispendência; c) prescrição; d) não reconhecimento do débito relativo ao "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento". 3. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, transitou em julgado nos presentes autos acórdão que anulou a sentença anterior - a qual reconhecia a ilegitimidade passiva da CAIXA e extinguia o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC -, determinando o prosseguimento do feito. 4. O julgado proferido pela Terceira Turma tomou por base decisão proferida pelo STJ em conflito de competência sobre idêntica questão (CC 031.134/RN), reconhecendo a competência da Justiça Federal, em detrimento da Justiça do Trabalho. 5. Não há que se falar em litispendência, vez que os pedidos entre a ação nº processo nº 56149-8871-511-19-70 e o presente processos não se identificam. O objeto da presente demanda diz respeito à individualização do FGTS devido à autora, referente a depósitos já realizados pelo Município na CAIXA, por meio de Termo de Confissão de Dívida e Termo de Parcelamento de Dívida. Por sua vez, a ação coletiva ajuizada pelo SINDISERPUM, nos termos descritos pelo próprio apelante, o qual, inclusive, não apresenta cópia de citada ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho, trata de pedido para depósito do montante devido pelo Município a título de FGTS a todos os servidores públicos municipais, no período de vigência do contrato de trabalho pela CLT. 6. Tratando a pretensão autoral de individualização do valor cabível à autora (obrigação de fazer), decorrente de montante já depositado pelo Município à Caixa Econômica Federal por meio do Termo de Confissão de Dívida, e não de recolhimento do FGTS (obrigação de pagar), não há que se falar em prazo prescricional. 7. Quanto ao reconhecimento do débito relativo ao "Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento", a CAIXA alega em seu recurso que não o reconhece e que o título jurídico que dá origem ao débito teria sido declarado nulo pela Justiça Federal nos autos da ação nº 2629709-99.5748.8.11.2803. No entanto, a decisão em sede de embargos declaratórios na APELREEX 9000/RN esclareceu que "a expressão autuação insubsistente refere-se à cobrança no período de trinta anos erroneamente lançada pela Receita Federal a título de FGTS que correspondia a setembro de 1977 a setembro de 2007, posto que o período correto a ser exigido limita-se a setembro de 1977 a setembro de 1991, conforme já mencionado.". 8. Considerando que o termo de confissão de dívida abrange o pagamento do FGTS referente ao período de 09/1977 a 09/1991, o demandante faz jus ao recebimento da sua cota parte a ser calculada de 11/06/1981 a 09/1991. 9. Não procede a alegação da CAIXA de que a autora não faria jus ao recebimento do FGTS por, supostamente, sempre ter recebido suas vantagens funcionais e financeiras do regime estatutário, já que a autora permaneceu como funcionária do Município de Mossoró, no regime celetista, até a instituição do regime estatutário, questão que sequer foi impugnada pelos réus. 10. Apelação não provida. Condenação do Município em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 75.354,48), perfazendo honorários advocatícios no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 03160940461675594024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)