PJE 9730419-10.5601.14.10.0431 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Gabriela Campos e Davi Rezende, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Módulo Incorporações e Construções LTDA, contra sentença que, verificando conduta danosa a ser imputada à Caixa Econômica Federal e Módulo Incorporações e Construções LTDA, e consequente nexo causal relativo ao dano causado, julgou parcialmente procedente o pedido constante à exordial, condenando as demandadas ao pagamento, solidário, do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial (coluna preço total com BDI), em virtude dos danos patrimoniais à parte autora. Juros de mora com base na Taxa SELIC, com incidência a partir da data da juntada do laudo pericial, deixando de aplicar a súmula 54 do STJ ao caso, em face de o evento danoso não ter data certa no tempo, sendo fato complexo, além de o valor da indenização ter sido arbitrado posteriormente ao seu acontecimento. Sem incidência de correção monetária, em face de entendimento do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC com outro índice. Condenação das partes rés, ora apeladas, proporcionalmente (50% para cada - art. 87, § 2º, do CPC), ao pagamento de honorários advocatícios, no montante total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 e seguintes do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso em riste, a demandante alega que adquiriu, através do programa "minha casa, minha vida", imóvel residencial no município de Ceará-Mirim/RN, em alienação fiduciária, financiado pela CEF. Pugnou que, em que pese a regular observância do parcelamento dos encargos e das condições de alienação fiduciária, o imóvel lhe foi entregue inacabado, contendo graves erros de projeto. Dentre eles, pontuou a falta de estudo do solo, problema na rede pluvial e na parte elétrica. Alegou também que o imóvel apresenta rachaduras, problemas nas janelas, piso, pintura e cobertura. Diante de tais considerações, observa-se que a presente relação possui nítido caráter consumerista, verificando-se que foram apreciadas, nos presentes autos, as alegações arguidas em sentido contrário. Ademais, urge destacar que, até o momento, todas as prejudiciais de mérito, bem como as alegações de ocorrência de decadência e prescrição autoral já foram apreciadas pelo presente juízo. Afirmando que os vícios construtivos ocasionaram diversos prejuízos de ordem patrimonial e extra patrimonial, a demandante requereu a condenação das demandadas no ressarcimento dos danos causados a título de danos materiais. Subsidiariamente a tal pedido, requereu a condenação das demandadas à integral resolução dos vícios construtivos existentes, ou ainda à substituição do imóvel por outra unidade da mesma espécie e padrão, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Pugnou ainda pela condenação das demandadas ao pagamento de R$ 13.971,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e ainda R$ 01.970,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais difusos, considerando que a conduta das rés atingiu uma coletividade de consumidores. Efetuada perícia judicial, concluiu-se que o imóvel apresentou defeitos que representam potencial ameaça à saúde ou à segurança do usuário. Verificou-se ainda a existência de vícios construtivos que afetam o desempenho de produtos e serviços. A perícia judicial reputou os valores relativos aos serviços necessários para corrigir os vícios encontrados e executar os serviços que não foram realizados, anexando uma planilha orçamentária cujo valor total de custo, incluído aí os gastos necessários para a realização dos serviços por parte de alguma empresa. Ademais, a complementação do laudo evidenciou que todas as irregularidades especificadas na planilha de serviços exarada no laudo são decorrentes de vícios construtivos ou defeitos devido a falhas no projeto ou execução da obra, o que significa dizer que são todos de responsabilidade da construtora. Diante do exposto, patente é a responsabilidade da construtora pelas irregularidades no laudo apontadas, uma vez que decorrentes de vícios construtivos que seriam prejudiciais ao imóvel, independentemente da manutenção por parte da proprietária, reformas por sua própria conta ou natural desgaste dos materiais empregados. Verifica-se também que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF quedou-se omissa, em sua condição de detentora do empreendimento, na verificação das irregularidades a macular a projeção e execução do imóvel por ela contratado. 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada com a consequente condenação das demandadas em danos morais; b) em relação à apelante, no que diz respeito ao negócio jurídico de compra do imóvel objeto da presente, a responsável pelos danos materiais causados é única e exclusivamente da Caixa Econômica Federal, já que a autora não manteve nem firmou qualquer contrato com a construtora quando da compra/contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente, devendo a Caixa responder sozinha pelos danos causados à apelante em face de sua imperícia, imprudência e negligência para com o negócio firmado com a autora, consignando, ainda, que, mesmo se tendo conhecimento de que a Construtora Módulo Incorporações e Construções LTDA não mais existe, ainda assim, houve a condenação, solidária, da mesma na presente demanda; c) os juros de mora devem ser aplicados a partir da data da entrega das chaves à autora e não da data da 2ª perícia, diante do disposto na Súmula 54 do STJ; d) deve haver a incidência de correção monetária sobre os valores da condenação desde a data da entrega das chaves à autora; e) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 e conseguintes do NCPC, e não de 10% como estipulado na sentença; f) a antecipação da tutela recursal há de ser concedida, liminarmente e em caráter de urgência, expedindo ordem para que a Caixa "pague" o valor total apurado na perícia judicial, objeto de condenação na sentença. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual os autores buscam a condenação da Caixa Econômica Federal e da Módulo Incorporações e Construções LTDA ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 3625083-01.4022.29.12.9737, Rel. Des. Federal Felipe Carvalho. em: 07/04/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 5040397-19.9479.10.6.5856, Rel. Des. Federal Benjamin da Mata. em: 29/06/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4194757-90.9426.18.9.2480, Rel. Des. Federal Emanuel Gonçalves. em: 21/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1919247-77.0409.14.2.7030, rel. Des. Federal Bryan Monteiro, data de assinatura: 28/02/2020. 8. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 10. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e aos danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 6322342-81.4075.20.11.6206, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Moura, data da assinatura: 12/11/2019). 11. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual. sam
(PROCESSO: 85852617868847909643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)