PROCESSO Nº: 1291244-77.6466.5.11.9209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8892700-65.7820.20.10.6031 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE "ASTREINTES" EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA, ANTE A INDEVIDA MORA ESTATAL, BEM COMO POR SER A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA LEGAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a multa estabelecida pelo descumprimento pelos entes públicos da obrigação de fazer determinada na ordem judicial é legal e encontra amplo respaldo jurisprudencial) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, ficou reconhecida a mora da União no cumprimento da obrigação, além da proporcionalidade do valor da multa aplicada. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.464.947/AL. DJe: 05/07/2012. Relatora: Ministra CLARA CALDEIRA. Luiz Felipe Cavalcanti. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Por derradeiro, não há que se falar em aplicação da multa ao embargante, por não estar caracterizado o nítido propósito procrastinatório dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04029166794829286946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)