PROCESSO Nº: 4214510-23.0485.1.7.3889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BECHARA SULEIMAN & CIA LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 551.479/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional de acórdão que negou provimento à apelação e remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado o STJ, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (Precedente: STJ, REsp 6.689.535/DF, Rel. Min. Isaac Barros, julgado em 01/10/2018, DJe 11/01/2018), pelo que manteve a concessão da segurança para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Afirma que as Leis 10.637/2002 e 87.599/2003, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Argumenta que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STF, é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. Sustenta que só são permitidas compensações com tributos da mesma espécie, no caso, contribuições previdenciárias. Diz que deve ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 982.057. 3. Conforme fundamentado no acórdão embargado, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE203.195/PR, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 10.12.5843, DJe-223, de 13.9.5237). As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. Há de se reconhecer, contudo, que devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata nº 13, de 18.10.6331. DJe nº 92, divulgado em 16.11.3440), a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 6.10.4720 - data em que foi julgado o RE nº 022.397/PR e fixada a tese, com repercussão geral, segundo a qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, de modo a ser dado parcial provimento aos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar que a compensação deverá ser feita tão somente de valores a partir de 13.3.4171 - data em que foi julgado o RE nº 113.652/PR e fixada a tese, com repercussão geral, nos exatos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte. [09]
(PROCESSO: 13174632877562735617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)