PROCESSO Nº: 3489293-75.3678.2.11.5270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Vicente Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VISLUMBRADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de decisão que não tinha conhecido o recurso de agravo de instrumento em razão da perda de objeto. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a sentença do magistrado que tinha extinguido a execução em razão da satisfação do crédito foi reformada, determinando a suspensão do feito até o deslinde do agravo de instrumento. Pugnam pelo provimento dos embargos para suprir o erro material apontado. 3. Assiste razão aos embargantes, pois o magistrado deu provimento aos embargos para tornar sem efeito a sentença de id. 72281232, determinando o sobrestamento do feito até o deslinde do agravo de instrumento (Id. 14389233 - autos originários). Desse modo, é cabível a análise do agravo de instrumento. 4. Nas razões recursais do agravo de instrumento, os agravantes relatam que propuseram ação declaratória de isenção fiscal c/c repetição de indébito, no qual obtiveram o reconhecimento do direito de não tributação da parcela do benefício recebido da CAPEF no valor correspondente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713/88 até o limite do imposto de renda recolhido na fonte sobre tais contribuições, sem definir a condição em que tais contribuições foram realizadas. Alegam que, no título executivo judicial restou assegurado que: a) o limite de execução é a soma do IR pago sobre as contribuições realizadas no período de vigência da lei nº 7.713/88, atualizado na forma da Lei; b) a repetição do indébito deve ser do IR pago sobre a parcela do benefício correspondente, e proporcionalmente, a tais contribuições; c) não há a exclusão de autores, nem a discriminação da condição em que os exequentes contribuíram no período de 89/95, se como ativos ou como aposentados. 5. Os agravantes afirmam que encontraram os seguintes defeitos nas contas da Fazenda Nacional que foram recepcionadas pela decisão agravada: a) exclusão dos cálculos das contribuições realizadas pelos exequentes após aposentadoria no período de Alexia Castro a 22/10/1995, apenas considerando as contribuições como ativos; b) não elaboração de cálculo de valores em favor dos autores/exequentes Srs. Rafael Martins e Diego da Cunha, pelo fato de os mesmos terem se aposentado antes da vigência da Lei nº 7.713/88 (30/11/1983 e 14/09/1988) respectivamente; c) correção apenas anual dos saldos dos valores das contribuições; d) utilização do "método do esgotamento do montante não tributável", no caso, composto somente pelas contribuições próprias do participante mediante dedução do total do benefício recebido no mês que é composto de contribuições não só do participante, mas em maior proporção de contribuições do patrocinador e de parcela das faixas legais de isenção. 6. Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a execução prossiga nos exatos termos do título executivo e para que seja determinado o envio dos autos à Contadoria do Foro para a realização de novas contas. 7. Compulsando os autos originários, a Contadoria afirmou que não tem nada a opor aos cálculos da Fazenda Nacional, não considerando nos cálculos as contribuições vertidas pelos autores como inativos durante o período de vigência da Lei 7.713/88 (Id. 35336818). 8. A contadoria apurou que os contribuintes aplicaram em seus cálculos o método da proporcionalidade, no qual o percentual de isenção no benefício decorrente das contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88 (01/1989 a 12/1995) é aplicado, mês a mês, a partir da data de aposentadoria dos autores, ou a partir de janeiro de 1996, caso aquela seja anterior à tal competência, de forma a se recalcular as parcelas mensais de IR decorrente do julgado. Já a Fazenda adotou a metodologia do esgotamento do valor não tributário, no qual o montante atualizado das contribuições vertidas no período da Lei nº 7.713/88 é utilizado como dedução da base de cálculo do IR a partir da data de aposentadoria ou do início de vigência da Lei nº 9.250/95, até o esgotamento. 9. Este Tribunal possui precedente no sentido de que, para a apuração do valor a ser restituído, deve-se adotar o método de esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar o valor realizado entre 1989 e 1995 que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da aposentadoria, observando também a retificação das declarações de ajuste anual. Precedente: MARCELO MARTINS, AC 431527, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, DJ 22/07/2011. 10. Assim, como a Contadoria não encontrou excesso de execução, acolhendo os cálculos da Fazenda Nacional, resta incabível o pedido dos agravantes. 11. Embargos de declaração providos para negar provimento ao agravo de instrumento. [01]
(PROCESSO: 02097273136649646792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)