PROCESSO Nº: 9724013-93.2865.5.4.9366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MENDES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Duarte EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. DESNCESSIDADE. .ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução ajuizados por TRANSFORMA TUDO CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas ao reconhecimento da suposta irregularidade da execução de título extrajudicial referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 24.6694.252.0472104-49. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da execução, pois, como corretamente fixado na sentença, o próprio contrato de financiamento foi claro ao estabelecer que o atraso no pagamento das prestações seria causa de vencimento antecipado da dívida e de imediata execução da cédula de crédito bancário (Cláusula sétima do contrato). A propositura da execução, assim, por expressa previsão contratual, prescinde da prévia notificação extrajudicial da mora. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 40525486569817581499, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2017). 4. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 9.637.708/RS e 7.850.709/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." (PROCESSO: 81503797965010428975, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2020). 5. No caso dos autos, entretanto, a contadoria do juízo foi expressa ao atestar que a CAIXA já elaborou os cálculos da execução com a exclusão da regra contratual de cumulatividade da cobrança cumulativa da comissão de permanência, o que demonstra que a cobrança está em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 17/12/2000 (MP nº 3.614-08/2000, reeeditada como MP nº 2.295-60/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 29/05/2015, DJE 13/04/2015). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16894202860172837138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)