PROCESSO Nº: 9188868-39.2103.8.9.7916 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Conceição EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO.. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por BRUNO DA MATA (assistido pela Defensoria Pública da União), nos autos do processo em epígrafe, objetivando prequestionar matéria objeto do julgamento da apelação. 2.Em suas razões recursais, insurge-se contra o que denominou de violação ao princípio do devido processo legal, consistente no não acolhimento de preliminar de nulidade por reconhecimento por fotografia. Bem assim, reputou ausente prova quanto à autoria delitiva, além de haver insistido na tese de configuração de crime único (em vez de concurso formal). Ao final, pugnou fossem prequestionados o art. 226 e 386, V e VII do Código de Processo Penal, além do art. 5º, incisos LIV e Lorenzo Ramos. 3.Não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável e que abordou expressamente todos os pontos contra o qual se insurge o ora embargante 4.Por seu turno, no que toca à pretensão de prequestionamento do art. 226 e 386, V e VII do Código de Processo Penal, além do art. 5º, incisos LIV e Alexandre Oliveira, esta se mostra satisfeita pela mera oposição dos aclaratórios. 5.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59338875932997001467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)