PROCESSO Nº: 3757066-25.8979.30.5.9642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA FERNANDES BASTOS ADVOGADO: Thaise Bastos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0143340-52.0284.28.7.1743 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 20.152/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º, da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação, por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão [...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Pje 7103912-17.2924.13.3.7173, Relator: Desembargador Federal DANIEL ARAGÃO, Segunda Turma, Julgado em 30/11/2019). 4. Precedentes da Primeira Turma. 5. Quanto ao pedido subsidiário de inclusão de cláusula de bloqueio no requisitório a ser reexpedido ou suspensão até definitivo julgamento do agravo de instrumento, não é possível a formulação de tal pretensão diretamente ao órgão revisional, sob pena de supressão de instância. Ademais, considerando que o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorreu há bastante tempo - requisitório originalmente expedido em 2008 - porquanto o caso versa reexpedição de RPV cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, não há mais como se controverter a obrigação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21460828560296019877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)