PJE 1711792-86.0340.23.2.5019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por HELOÍSA VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal - PE, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na qual alega a nulidade do redirecionamento da execução fiscal. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que o redirecionamento determinado pelo juízo de primeiro grau estaria maculado de vício insanável, pois o referido pleito já havia sido atingido pela coisa julgada, uma vez que com o mesmo fundamento o pedido já havia sido indeferido anteriormente, inexistindo fato novo que autorize a revisão do julgado anterior. 3. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "a decisão de fls. 219/220 (id. 2431527.38660375) realmente indeferiu o primeiro pedido de redirecionamento da Fazenda Nacional, mas pela insuficiência de provas apresentadas naquela oportunidade. Entretanto, a excepta realizou diligências e apresentou novos documentos em complemento à tese anterior (fls. 221/296, 318/325 e 332/376 v. - ids. 2840517.50916072, 7899774.45678576 e 5587242.05146558, respectivamente), os quais, alterando a situação fático-jurídica do caso concreto, deram ensejo à reapreciação do pleito da exequente, que foi deferido nos termos da decisão de fls. 377/381 (id. 1907629.27149412)". 4. Extrai-se dos autos que a primeira decisão, datada de 28/08/2014, negou o redirecionamento por entender não haver provas de que o sócio possuiria poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. Ocorre que a Fazenda Nacional juntou aos autos, em 05/07/2016, provas de que consta do registro da empresa junto à JUCEPE assim como da consulta do CNPJ a informação de que o agravante era sócio administrador da empresa executada à época do fato gerador e da dissolução irregular. 5. Assim, há provas suficientes de que, quando da dissolução irregular (certidão do oficial de justiça datada de 25/06/2012, com vistas à Fazenda Nacional em 09/03/2014), o agravante era sócio administrador da empresa, sendo possível o redirecionamento do feito em seu desfavor. Ademais, o agravante não contesta os fundamentos da decisão agravada quanto à ocorrência da dissolução irregular ou quanto ao fato se ser o sócio administrador à época, sendo certo que em sua petição de agravo aduz, tão somente, que, em face de decisão anterior, não seria possível nova decisão determinando o redirecionamento. 6. Desse modo, diante da modificação nas circunstâncias de fato ou de direito ocorridas na relação jurídica, tendo a exequente apresentado novas provas, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, devendo ser afastada a tese de nulidade exposta pelo excipiente. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 62270059008324666330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)