PROCESSO Nº: 0007587-83.7258.20.9.7796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NM AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à legalidade da citação por Edital, bem como no tocante à inocorrência da prescrição. 2. O Acórdão deixou claro que o STJ, no julgamento do REsp 4.273.206/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que ela somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por Correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Foi dito que a Exequente requereu a citação da Empresa executada por Edital, sem que tenha havido a prévia tentativa de citação pelos Correios e por Oficial de Justiça. 4. Consignou-se, expressamente, que, "Não tendo sido esgotados os meios de localização da parte executada e descumpridas as exigências dispostas na legislação aplicável à espécie, a citação por edital foi irregular, devendo ser decretada a sua nulidade." 5. Registrou-se que, "O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 0.800.580/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o §1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário." 6. Assinalou-se que, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2006, não se verificou a ocorrência de citação válida até a data da prolação da sentença, em 06/10/2015. 7. Por fim, explicitou-se que, em razão de a Exequente não haver promovido corretamente a citação da parte Executada dentro do prazo prescricional, descaberia cogitar-se da aplicação da Súmula 106, do STJ, haja vista a inércia processual da Apelante ao deixar de produzir os atos necessários ao regular andamento do feito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 92049825366964027587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)