PROCESSO Nº: 8820228-07.4240.4.1.7284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Ryan das Neves Fornellos AGRAVADO: CALEBE DA PAZ e outro ADVOGADO: Benício Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO BRENO NUNES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide 2. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) a demanda é se seguro habitacional, mas a parte autoral requer a quitação do contrato de financiamento estabelecido com a CEF, bem como a devolução de valores pagos a título de prestação de financiamento; ii) a seguradora poderá ser compelida a arcar com obrigações relativas ao contrato de financiamento, de modo que a decisão pode impactar diretamente na sua defesa; iii) o CPC é claro ao indicar que o terceiro possui legitimidade para recorrer da decisão que lhe possa prejudicar, na forma do art. 966 do CPC; iv) o pedido formulado pela parte autoral para a devolução de valores pagos a título de financiamento é o motivo pelo qual a Caixa Econômica Federal deverá ser mantida no feito até o seu deslinde. 3. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na falta de legitimidade da agravante para recorrer em face da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda. Requer, pois, a reforma da decisão, para que seja conhecido o agravo e mantido o feito na Justiça Federal. 4. Primeiramente, merece registro que a ação originária foi ajuizada por particular em face da Caixa Econômica Federal, requerendo o pagamento da cobertura securitária por invalidez permanente relativo ao contrato de mútuo habitacional, bem como devolução de eventuais valores decorrente de saldo dos pagamentos das parcelas desde a data da invalidez até o ajuizamento da ação. A Caixa Seguradora pleiteou seu ingresso espontâneo nos autos e, após apresentação das contestações, o magistrado prolatou a decisão agravada. 5. O recorrente alega que figura como terceiro prejudicado, uma vez que pode ser condenado na Justiça Estadual a cumprir uma obrigação impossível (devolução de valores pagos a título de prestação do financiamento). 6. Todavia, não merece prosperar tal alegação, uma vez que a exclusão da instituição financeira não lhe traz qualquer prejuízo processual, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente. Toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, inclusive no tocante à irresponsabilidade pela devolução de eventuais valores recebidos pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. 7. Em verdade, a parte autora, responsável pela delimitação material da lide, é quem poderia recorrer da referida decisão, uma vez que a esta cabe defender seu interesse em litigar contra a Caixa Econômica Federal, tendo em vista ter deduzido pedido que supostamente só poderia ser cumprido pela instituição financeira. No mesmo sentido, caso a CEF tivesse interesse em permanecer no polo passivo do feito e promover sua defesa nos autos, poderia fazê-lo. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 24850864393962168168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)