PROCESSO Nº: 2911627-02.2398.13.9.8815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Levi Costa Fornellos AGRAVADO: THIAGO AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Seguradora S.A. contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por mutuária do Sistema Financeiro Habitacional em face da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., que objetivava o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 99.929,00, e de danos materiais, no valor, em dobro, de todas as parcelas do financiamento em questão, quitadas desde a data do óbito do falecido contratante. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão da 12ª Vara Federal de Pernambuco que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da determinação expressa do STJ no recurso especial nº 4.136.281/PR ou, ainda, em razão do recurso extraordinário 849.740/PR, ambos com o fito de evitar decisões conflitantes com as que vierem a ser proferidas pelas cortes superiores. ii) a legitimidade recursal da seguradora, eis que inadmissão da CEF em relação à autora pode gerar à Seguradora um prejuízo exorbitante em caso de insucesso na lide, vindo a ser reembolsada pela empresa pública federal quando a CEF poderia demandar diretamente contra a recorrida. iii) a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela administração do FCVS, bem como atuou como agente financeiro do financiamento habitacional pactuado pela agravada, que baseia seu pleito na apólice prevista na Resolução de Diretoria do Banco Nacional de Habitação (RD/BNH) nº 18 de 1977, sendo que o período de vigência desta vai de 05/03/1977 até 28/06/1995, razão pela qual a afetação do FCVS é clara; iv) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, cabendo apenas à Caixa Econômica Federal responder pelas questões pertinentes aos contratos vinculados à extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Na hipótese, a Caixa Seguradora S/A alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo ao Caixa Seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 6. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 42881634560685216618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)