PJE 589893-73.7322.15.12.1834 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S.A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Porto Calvo/AL, que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da ora embargante para figurar no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 2. Em suas razões, sustenta a embargante, de início, que o acórdão incorreu em nulidade, uma vez que, embora requerida, não houve a inclusão do feito em sessão telepresencial para que o causídico pudesse esclarecer os fatos que lastreiam a lide. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em obscuridade, tendo em vista que: a) houve um fato novo, consistente na sua retirada do quadro de acionistas da empresa executada em 07/08/2015, fazendo-se necessária a inclusão dos novos acionistas que lhe substituíram; b) não pode figurar no polo passivo da Execução Fiscal, conforme o art. 525, § 1º, inc. II, do CPC/2015; c) nos termos do enunciado da Súmula 430 do STJ, o mero inadimplemento não gera a responsabilidade solidária do sócio. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Na hipótese, da simples leitura do acórdão embargado, não se verifica a existência da alegada obscuridade, podendo-se observar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas, não tendo a embargante apontado qual a tese adotada no julgado não restou clara ou se mostrou de difícil compreensão. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Quanto à alegada nulidade, embora o requerimento de pedido de exclusão da sessão virtual para julgamento na sessão telepresencial não tenha sido apreciado, dispõe o art. 137 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região que: "Não haverá sustentação no julgamento de: V - agravos de instrumento, salvo os que ataquem decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória de urgência ou de evidência." 6. Na hipótese, tratando-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução fiscal, no qual se discute a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo do feito, no seu julgamento não se admite a realização de sustentação oral, razão pela qual o requerimento formulado pela ora embargante não haveria como ser acolhido. 7. Desse modo, não restou evidenciado, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência da referida alteração do tipo de sessão de julgamento teria causado à agravante, não se justificando a pretendida nulidade. Na verdade, a parte recorrente apenas pretende rediscutir e reformar julgamento que entende como prejudicial aos seus interesses. 8. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 21685054101392521194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)