EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.803.535/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DAVI FERNANDES. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.814.619/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.670.192/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição ao RAT sobre o terço constitucional de férias, porque é verba que não compõe o salário de contribuição, não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.188.489/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados em favor do Município nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Com a reforma parcial do julgado, arbitram-se honorários advocatícios também em favor da Fazenda Nacional, nos percentuais mínimos incidentes sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição ao RAT sobre o terço constitucional de férias e determinando a condenação da parte autora em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 88359968433407744906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)