E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO INSS. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que pretendendo comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba - CE (id. 9589304.0088281); Certidão de óbito onde consta a profissão da falecida como agricultora (id. 2605715.4517596); Ficha individual do aluno expedida pela Secretaria de Educação de Araçoiaba onde consta a profissão da falecida como agricultora (id. 8049402.95681180); Certidão de Casamento onde consta a sua profissão como agricultora (id. 9560424.73793882). III - Consignou, ainda, que restaram demonstrados pela Parte Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Pensão por morte, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, tratando-se de Beneficiário Incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional (art. 198 c/c art. 3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Benefício é devido desde o óbito, mesmo que requerido após o decurso do prazo de 30 dias. V - Provimento dos Embargos de Declaração do Particular. Desprovimento dos Embargos de Declaração do INSS.
(PROCESSO: 35568934038196061478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)