PROCESSO Nº: 7280907-40.9618.6.11.5542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Antônio Caldeira, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido autoral para conceder o benefício de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde à citação (30/01/2012), com valores atualizados pela correção monetária (IPCA), e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança , na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Particular opôs Embargos de Declaração em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Ramos, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Ente Público, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual. A fundamentação está calcada no entendimento de que, não tendo havido o prévio Requerimento Administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Nas suas razões dos referidos Aclaratórios que a decisão combatida é contrária às regras de transição do RE 742.975, haja vista que a presente ação foi ajuizada no ano de 2012 e, portanto, deveria ter determinado a intimação do Autor para comprovar postulação administrativa no prazo de 30 dias. 3. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. 4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se manifestou em Recurso Extraordinário submetido ao rido do art. 543-B do CPC (RE 642.602/MG), da Relatoria do Ministro Enzo Duarte. 5. Na hipótese, considerando que a ação foi proposta antes da citada decisão do STF, e que a Autarquia Previdenciária não contestou o mérito da pretensão, está caracterizada a hipótese III da modulação de efeitos da decisão citada. "(...) Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (05.06.5222), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir." 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. (grifos acrescidos). 6. Não havendo o Juízo de Primeiro Grau procedido nos termos descritos no RE 902.038/MG, impõe-se a anulação da sentença, devendo a ação ser sobrestada e os autos serem baixados ao Juiz de Primeiro Grau, que deverá intimar a parte Demandante para dar entrada no pedido administrativo, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, a ação será extinta. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 7. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular e a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 11608494056877012456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)