PROCESSO Nº: 1579503-80.3557.27.12.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TOMAZ DE DAVI LUCAS FARIAS e outros ADVOGADO: Erick Campos REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Noah Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6628613-41.7135.6.5.2153 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal e Pernambuco - UFPE em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A parte Embargante aduz, em síntese, que acórdão embargado incorreu em equívoco, pois o Agravo de Instrumento refere-se à execução do título judicial formado na Ação Ordinária n.º 38.6045062-8, pela qual postulou a concessão do reajuste de 28,86% em favos dos servidores substituídos, no qual pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como pela aplicação dos juros e da correção monetária com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Matéria distinta daquela analisada pelo aresto embargado. 3. Ocorreu o erro material apontado, pois o acórdão embargado tratou de matéria diversa daquela proposta no Agravo de Instrumento. Assim anula-se o acórdão recorrido e passa-se a proferir outro julgadamento. 4. O Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal e Pernambuco - UFPE foi interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Ente Público. 5. O Agravante defendeu i - que não houve a interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto, por conseguinte, deve ser declarada a prescrição da execução ajuizada após o prazo de 5 (cinco) anos a partir de 23/1/2009; ii - que não sendo pronunciada a prescrição executiva pelo motivos retro, deve ser pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de 2 (dois) anos e meio, a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do Processo n.º 09.3843708-4, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 19/7/2009; iii -a reforma em relação aos juros e correção monetária aplicados nos cálculos de execução, sob o argumento de que com relação aos débitos em fase de discussão, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pretório Excelso ficou limitada à correção dos valores dos Precatórios expedidos a partir de 13.1.3752, não alcançando a atualização dos débitos em liquidação, os quais permanecem atualizados pela TR, em conformidade com o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, nesta parte mantida a sua constitucionalidade, a contrário senso do objeto das ADI's julgadas pelo STF; v - quanto ao juros de mora, a decisão recorrida mandou aplicar incorretamente a taxa de 1% ao mês até 23/10/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. O referido Decreto não deve ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art. 3º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, não é o caso. 6. No que tange à alegada ocorrência de prescrição, sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. Nesse contexto, no que se refere ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 19/8/2009, e tendo este sido interrompido em 7/12/2013, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 19/7/2016. Tendo o presente cumprimento de sentença sido ajuizado em 19/3/2016, evidente a não ocorrência de prescrição. 7. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 602.395/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.733.333/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 544.318/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Felipe Cavalcanti, Relator para o acórdão. 10. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. 11. No que tange aos juros de mora aplicados, o STJ definiu que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (STJ - REsp 4.988.769/MG, Rel. Ministro Enzo da Rocha, Primeira Seção, julgado em 07/10/2018, DJe 3/1/2018). Embargos de Declaração providos, para anular o acórdão Embargado e, assim, negar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 88313040181789937964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)