PJE 1519979-32.0940.23.5.8097 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 367.930. DIREITO A PARTIR DE 27/08/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e improcedente o pedido no tocante à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do art. 195, I, "b", c/c o art. 239, ambos da CF/1988. 3. Por seu turno, a Fazenda Nacional afirma que houve omissão quanto: a) ao fato de que a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS refere-se apenas ao ICMS efetivamente pago; b) possível modulação dos efeitos do RE 843.218/PR; c) à constitucionalidade da Lei 12.973/2014. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 12/02/2021, DJ 92, divulgado em 20/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 01/07/2017, data em que foi julgado o RE 049.660/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 922.302/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 20/09/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 21/07/2017, o que não é o caso dos autos. 5. No tocante às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional e pelo particular, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 24/03/2017. Em consequência, devem ser afastada a condenação da FN ao pagamento de honorários recursais constante do acórdão anterior. 7. Embargos de declaração do particular desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 03290031414800525504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)