PROCESSO Nº: 8742317-34.8077.19.9.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Orlando João Pedro Lopes Penha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GABRIEL PEIXOTO 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal oposto em desfavor da Fazenda Nacional, extinguindo a Execução Fiscal, ante a ausência de título executivo válido a lastrear a ação executiva. Considerou-se que, em virtude de o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa ter se dado em razão da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória promovida pela Executada, a Exequente deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se aplicação do art. 26, da Lei nº 6.830/80. 2. No caso, tem-se que, paralelamente à Execução Fiscal, tramitou Ação Anulatória ajuizada pela Apelada, visando a anulação do Auto de Infração que deu origem ao débito cobrado. A ação restou provida, e a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. A sentença extinguiu a presente Execução Fiscal, condenando a Exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Extrai-se dos autos que, após o ajuizamento da Execução Fiscal, a Apelante peticionou informando ao Juízo da Execução a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com sentença favorável, tendo requerido, na oportunidade, a suspensão do processo até o julgamento da referida ação em grau de recurso. 5. Na impugnação ofertada, a Exequente requereu o prosseguimento do feito executivo, até o instante em que se apresentasse uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6. Dessa forma, considerando que a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, com Embargos à Execução opostos pela Executada, são processos autônomos, não há que se falar em dupla condenação, já que houve necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões. 7. Assim, por entender que houve trabalho por parte do Advogado da Executada, no intuito de demonstrar a inexigibilidade do título executivo em face da anulação do Auto de Infração nos autos da Ação Anulatória, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tal como fixada na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 31166693153721629438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)