PROCESSO Nº: 1027188-59.4292.15.6.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Viana AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2389095-99.3316.14.8.9045 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e limitou a retenção dos honorários contratuais a 20%, sob pena de configuração da lesão em prol do contratante, nos termos do art. 157 do CC, e em respeito ao equilíbrio da relação contratual. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 3.662.483/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC, bem como retidos os honorários contratuais pactuados em 25%. 3. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: DAVI DA CUNHA - Processo 3799537-05.8846.17.9.1949, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Daniel Costela, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2020. 4. O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o Magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra na hipótese em epígrafe. Precedente: MATHEUS DUARTE - Processo 5113561-29.5904.30.10.5586, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bruno Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 24/09/2021. Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 36174499083794533007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)