PROCESSO Nº: 5030884-86.5530.1.6.5685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MELO e outro ADVOGADO: João Felipe Moraes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0921935-57.3059.6.7.6887 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 85, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, representado pela ASSINCRA/PE, em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, condenando o executado em honorários advocatícios na proporção de 10% do valor alegado em excesso e não acolhido. 2. A decisão se insere no cumprimento de sentença coletiva quanto a valores compreendidos entre o período de março/2008 até abril/2012, pois a execução do restante encontra-se suspensa em razão de antecipação de tutela proferida na ação rescisória que visa rescindir o acórdão proferido pela C. Primeira Turma do E. TRF da 5ª Região nos autos da ação civil pública de nº 9201834-71.4651.27.10.9145. 3. O exequente apresentou planilha no valor total de R$ 63.413,14, cabendo-lhe a quantia de R$ 66.600,31 e o montante de R$ 96.358,83, corresponderia aos honorários contratuais. O INCRA impugnou, alegando excesso da execução correspondente a R$ 13.738,92, apresentando como devido o valor de R$ 78.078,22, todos com atualização até agosto de 2017. 4. Chamada a auxiliar o Juízo, Contadoria Judicial examinou as contas apresentadas pelas partes e apresentou sua planilha atestando como valor devido a quantia de R$ 25.784,70, sendo que ao Autor caberia a quantia de R$ 36.026,36, o montante de R$ 28.085,82, corresponderia aos honorários contratuais e o montante de R$ 6.107,52, aos honorários sucumbenciais, valores atualizados até agosto de 2017. 5. Após a concordância das partes com os valores apresentados pela Contadoria, a Parte Exequente pediu para excluir da conta da Contadoria o correspondente aos honorários sucumbenciais, alegando estar sendo executado em outra ação. 6. A decisão recorrida homologou os valores apresentados pela Contadoria (R$ 82.134,18: valor principal + honorários contratuais), sem considerar os honorários sucumbenciais pelo cumprimento de sentença, conforme pleito da própria parte exequente. 7. Não assiste razão ao agravante, posto que a decisão recorrida aplicou devidamente o art. 85, §3º do CPC, o qual estabelece que os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser fixados no mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o "valor da condenação" ou "do proveito econômico" obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 8. Considerando que a hipótese dos autos trata de honorários apenas da impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reforma a decisão agravada que condenou o executado em 10% sobre o valor de sucumbência, considerando que o Impugnante sucumbiu em R$ 37.202,96, que corresponde à diferença entre o valor que reconheceu como devido R$ 90.283,22 e o valor encontrado pela Contadoria, R$ 30.392,18. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 02953084615818778180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)