PROCESSO Nº: 1474948-59.9590.23.2.5505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Thiago De Mendonça Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 22/TRF5. TEMA 1011/STJ. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário, após determinação da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Turma realize, caso assim entenda, juízo de retratação em relação ao julgado do STJ no Tema 1011, na sistemática de recursos repetitivos. 2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento à apelação do INSS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 6.863.820/PE e 6.270.071/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 08/12/1999.". 4. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do IRDR 62119143003780287534, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em junho de 2014, não tem fundamento jurídico sua demanda. 5. Apelação do INSS provida, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 - norma vigente à época do ajuizamento da demanda -, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos (art. 12, Lei 1060/50) por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 76259443045909020749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)