PROCESSO Nº: 1467727-63.0251.16.4.6693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz AGRAVADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Correia AGRAVADO: ISAAC NUNES ADVOGADO: Igor da Luz AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Bruno da Rocha AGRAVADO: FELIX PEREIRA DE CAUÃ BARROS ADVOGADO: Enrico da Costa AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Leonardo Lopes AGRAVADO: FELICIANO LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: André Porto AGRAVADO: DIOGO ARAGÃO ADVOGADO: João Lucas Caldeira AGRAVADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Anthony Nogueira AGRAVADO: THALES NUNES ADVOGADO: João Pedro Campos AGRAVADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Viana AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Vinicius Cardoso AGRAVADO: KAIQUE LIMA ADVOGADO: Nicolas Azevedo AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: André da Costa AGRAVADO: MATHEUS COSTA JUNIOR ADVOGADO: Lucca Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7979407-34.1892.20.10.7787 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que, diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pela parte executada no tocante ao valor residual (parcela controversa), homologou os cálculos em questão, determinando a expedição dos requisitórios. 2. A agravante alega, em síntese, que, como seus cálculos foram expressamente acolhidos em decisão judicial, deveria ter havido a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A decisão agravada foi clara ao determinar que, concluídas as providências relativas à expedição dos precatórios, os autos deveriam retornar conclusos para decisão acerca do pedido de condenação em honorários da presente execução. 4. Evidencia-se a ausência de interesse recursal da UNIÃO FEDERAL quanto ao tema dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão agravada foi expressa ao postergar a análise e manifestação a respeito da questão. Apreciar a matéria quando ainda não há manifestação do juízo da execução a respeito dos honorários representaria indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 16621379041369941881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)