PROCESSO Nº: 2655022-35.3197.11.2.3954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGACI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8098529-85.1057.18.7.7698 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. ACERTOS FINANCEIROS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTHONY DA CONCEIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença que reconheceu o direito de alguns municípios substituídos ao recebimento de diferenças do FUNDEF, rejeitou a impugnação da União, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha de Id. 4283593, no valor de R$ 5.325.883,09 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitenta e cinco reais e nove centavos), atualizado para agosto de 2018. 2.Embarga o Município de Igaci, afirmando que o acórdão incorreu em omissão e erro material, vez que a questão já está acobertada pelo manto pétreo da coisa julgada (art. 5.º, XXXV da CF/88) é exauriente em aduzir a inconstitucionalidade de Portaria n.º 743/2005, bem como a determinar a restituição os valores descontados em sua razão. 3.Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação de honorários recursais. 4.Com efeito, o dispositivo da sentença exequenda é expresso ao declarar inconstitucional apenas "o desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação", assegurando aos municípios substituídos pela AMA o direito à restituição da dedução efetuada em maio de 2005 em razão da citada Portaria. A referência feita no dispositivo da sentença transitada em julgado ao fato de que os municípios associados à AMA faziam jus ao estorno da quantia indevidamente deduzida, não os legitima a executar a integralidade da quota do FUNDEF no período, porque os fundamentos da sentença desautorizam essa interpretação. 5.Em Ofício nº 36867/2018/Cgfse/Digef-FNDE restou esclarecido o seguinte: "O valor reclamado foi debitado da conta do Município em epígrafe, no dia 22.05.0936, em virtude de acerto financeiro provocado pela republicação dos dados do Ofício 36867 Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC nº 4.351/2004) e, consequentemente, de alteração dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundef para o ano de 2005 (Portaria/MEC nº 743/2005)." 6.Por sua vez, o Parecer Técnico frisou que "Examinando o Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação (Banco do Brasil), em anexo, e de acordo com o Despacho oriundo do FNDE, percebe-se que o lançamento a débito na conta do FUNDEF, no primeiro decênio do mês de maio de 2005, no total de R$ 457.298,95, não acarreta em prejuízo ao autor, pois para o mesmo período foram registrados lançamentos a crédito que totalizam R$ 932.849,34. O que gerou um crédito para o município de R$ 40.932,39, conforme quadro constante do Oficio nº 36867/2018/Cgfse/Digef-FNDE." 7.Quanto aos honorários, verifica-se que o acórdão não fixou honorários de sucumbência, pelo que deve ser arbitrado o valor de R$ 2000,00, em obediência ao princípio da razoabilidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC/15. 8.Embargos declaratórios da União providos. 9. Embargos declaratórios do Município de Igaci improvidos. [04]
(PROCESSO: 75985098714337675245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)