PJE 5411628-21.8542.29.9.0253 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação ECULIZUMABE (Soliri), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. Honorários advocatícios arbitrados, pro rata, em R$ 2.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. Nas suas razões, a União aduz, preliminarmente, a carência de ação pois editou PCDT e incorporou a medicação perseguida, bem como a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. No mérito, argumenta que é absolutamente impossível com o Estado Democrático de Direito que o Estado-Juiz, amparado em mera opinião profissional de um ou mais médico/perito judicial/assistente técnico, sem avaliar rigorosa e criteriosamente aqueles critérios constitucionais-legais e, muito menos, sem demonstrá-los e sem a participação da Sociedade Civil, substitua toda uma política pública de âmbito nacional estabelecida pelo Estado-Administração e construída no contexto de um debate técnico-científico com a participação da Sociedade Civil e que necessita colocar à prova aqueles critérios constitucionais-legais, vindo ao final determinar a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou a administração de terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS. 3. Já o Estado do Ceará argumenta que, uma vez que a autora é beneficiária de plano de saúde, este deve figurar no polo passivo da presente ação, visto ser este o responsável por fornecer o tratamento solicitado, de modo que se torna imprescindível que haja a determinação para que o plano de saúde venha compor a lide. Pugna, ainda, que a União cumpra com o ressarcimento ao estado das despesas pela aquisição dos medicamentos demandados, nos termos da Portaria 399, de 22 de novembro de 2006, do Ministério da Saúde. 4. Caso em que as preliminares trazidas pela União se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. 5. Quanto à possibilidade de litisconsórcio passivo com o plano de saúde, do qual a autora é beneficiária, não há como ser acolhida, pois o direito à saúde estabelecido no art. 196 da Carta Magna declara expressamente que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sem impor restrições de qualquer natureza. Além disso, consoante destacado na sentença, " (...) a autora trouxe aos autos prova da negativa do convênio médico quanto ao fornecimento da medicação (id. 5554056.38806140). Assim, nada justifica a sua inclusão na lide. Ademais, não há nada que obrigue a autora a litigar com o plano de saúde, principalmente diante da recusa comprovada nos autos". 6. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 048.471-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Na hipótese, verifica-se pelos relatórios médicos constantes na inicial que a autora é portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) - CID 10 - D59.5, tendo-lhe sido indicado o tratamento com o uso da medicação Eculizumabe. Ficou evidenciada, também, a impossibilidade econômica de a demandante arcar com o medicamento, dado o alto custo do tratamento. Há também comprovação de registro na ANVISA. 13. Registre-se ser uma doença rara e compromete as células-tronco no corpo humano, sendo caracterizada por uma anemia hemolítica, a qual ocorre quando a medula óssea não é capaz de repor os glóbulos vermelhos que estão sendo destruídos nos processos naturais do corpo humano. 14. Sobre o ressarcimento pelo ente que suportou as despesas, cumpre esclarecer que medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou através de ação própria, pois, além de os réus serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 15. Por fim, registre-se não ser o caso de conhecimento da remessa oficial, já que o proveito econômico obtido na demanda não ultrapassa os patamares estabelecidos nos incisos I e II do §3º do art. 496 do CPC/2015. 16. Remessa oficial não conhecida. Apelação da UNIÃO e a do Estado do Ceará desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor de cada apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. act
(PROCESSO: 99839951146978380843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)