PROCESSO Nº: 7252828-93.6969.28.6.9704 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO DA LUZ e outros ADVOGADO: Vital Bezerra Lorena Aragão e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOLO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 84, §2º DA LEI 8.666/93. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITITVA RETROATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DO EXECUTOR DA OBRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO. 01. Apelações interpostas por J.A.R.D.L., por A.M. e F.A.N. em face da sentença, que os condenou pela prática delitiva insculpida no art. 90, da Lei 8.666/93, às seguintes reprimendas, respectivamente: a) 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; b) 2 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto substituída por duas restritivas de direito mais 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo; c) 2 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito mais 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. 02. Narra a exordial acusatória que o apelante J.A.R.D.L, na qualidade de prefeito do município de Livramento/PB, promoveu a Tomada de Preços nº 001/2007, com a finalidade de contratar serviços de engenharia para a construção e instalação de dezoito poços artesianos, em várias localidades da zona rural do município, com recursos advindos do Convênio nº 2047/2005, celebrado com a FUNASA. 03. Segundo o Parquet Federal, contudo, o que ocorreu foi apenas um simulacro de licitação, já que houve um conluio entre o então prefeito, o presidente da Comissão de Licitação, o assessor jurídico da prefeitura e as empresas participantes do certame, direcionando a contratação a uma delas, já previamente definida. 04. Ainda de acordo com a denúncia, foi apurado, por meio do Inquérito Policial nº 411/2009, do Inquérito Civil nº 0.16.272.428603/0722-71 e do Inquérito Civil nº 3.30.513.016738/2588-55, que, das empresas que participaram da licitação, a BIANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - cujo proprietário de fato era AUDY LUIZ GUSTAVO DIAS, também denunciado - e a CONSTRUTORA MARIA VITÓRIA CORREIA. - administrada pelo apelante A.M.- eram empresas fantasmas, que não possuíam aptidão técnica para a execução do objeto do certame - que findou por ser vencido por esta última, embora executado pelo apelante F.A.N. 05. Agiu com acerto o magistrado singular quando, analisando o conjunto de indícios existentes nos autos, concluiu que o apelante J.A.R.D.L, na condição de prefeito do município de Livramento/PB, orquestrou a licitação TP 001/2007, escolhendo e nomeando uma Comissão de Licitação que findou por permitir a participação no certame de empresas de fachada, conferindo aparente competitividade, e em seguida, homologou o procedimento, permitindo a adjudicação do objeto à pessoa jurídica sem qualquer capacidade física ou técnica de executar as obras, com a finalidade de beneficiar essa empresa de fachada, consoante restou demonstrado nas investigações. 06. A situação dos autos não deve ser analisada de maneira isolada, porque, concomitantemente à ação penal em epígrafe, o Ministério Público Federal ofertou outras denúncias, todas relativamente a certames licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal de Livramento/PB, à época da gestão do apelante VITOR GABRIEL JESUS, versando cada uma acerca de uma determinada obra, em relação às quais haveria participação das empresas ora em exame e também de outras, todas com indícios de irregulares. Houve, ainda, o ajuizamento de várias ações de improbidade contra o apelante em relação às licitações/contratações realizadas pelo Município de Livramento durante a sua gestão. 07. Há de se rejeitar a tese de LORENZO DA MOTA de que não haveria dolo em sua conduta, visto que as provas indiretas colhidas ao longo da instrução criminal, são suficientes a comprovar não só que o réu tinha ciência das irregularidades, como possuía o domínio funcional do fato, repetindo a mesma conduta em inúmeras licitações realizadas pelo município durante a sua gestão. 08. Irrelevante a alegação de que não teria ocorrido prejuízo ao erário visto que o crime do art. 90 da Lei 8666/93 tem natureza formal, não se exigindo, para a sua configuração, o resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem para o agente. 09. É de se manter a condenação do ex-prefeito, mas deve ser acolhida a alegação por ele trazida acerca da necessidade de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 84, 2º da Lei 8666/93, visto que a ocupação do cargo de prefeito - agente político - , não se enquadra nas hipóteses de acréscimo previstas nesse preceito legal. Concordância do Ministério Público Federal. Precedentes desta Corte Regional. 10. Exclui-se o acréscimo da causa de aumento de pena que havia sido imposta na sentença, fixando-se a pena definitiva em 2 anos de detenção, anteriormente prevista no decreto condenatório a título de pena-base, inexistentes circunstâncias agravantes. 11. Em decorrência de tal redução, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Isso porque, tendo sido condenado a uma pena de 2 anos de detenção, incide, na hipótese, o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP. Como os fatos delituosos datam de 2008 e a denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2014, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos, inafastável é a conclusão do decurso do prazo prescricional. 12. Apelo do réu CAUÃ ROCHA provido em parte, a fim de se excluir a causa de aumento de pena anteriormente fixada, reduzindo-se a pena definitiva. Por consequência, é de se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 13. Embora não tenha sido alegada pelo apelante A.M. , a prescrição também se encontra configurada, diante da mesma pena definitiva aplicada. É de se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o apelo de A.M. 14. É de se acolher o apelo do réu F.A.N., pois este defendeu a ocorrência da prescrição que, de fato, restou configurada, nas mesmas condições dos corréus, considerando-se que a pena imposta também foi de 2 anos de detenção. 15. Parcial provimento ao apelo de LUANA MENDES. para reduzir a pena imposta, com reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva retroativa; prejudicado o apelo de A.M, por se reconhecer, de ofício, a prescrição; e provimento ao apelo de F.A.N, para se reconhecer a prescrição. FMD
(PROCESSO: 67801173748603599297, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)