PROCESSO Nº: 8897506-93.3962.5.11.7449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Matheus Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à irregularidade do protesto das CDA's quando já garantido o débito. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que: "A teor do disposto nos artigos 6º, I e II, "a", 7º, I, e 8º, § único, da Portaria PGFN nº 33/2018, é possível extrair o seguinte caminho no procedimento pré- processual: 1. O débito é inscrito em dívida ativa; 2. O credor é notificado na via administrativa para pagar o débito em 5 (cinco) dias, e tem um prazo de até 30 (trinta) dias dessa notificação para oferecer garantia antecipada à Execução Fiscal; 3. A Fazenda Nacional pode aceitar ou não a garantia; 4. Não aceita a garantia, a CDA poderá ser levada a Protesto; 5. A garantia aceita impede o protesto do título." 3. Foi dito que, da análise dos dispositivos acima mencionados, observa-se que a nomeação à penhora realizada pelo Executado se deu já no âmbito da Execução Fiscal e não de forma antecipada ao feito executivo, como disciplina a referida Portaria. 4. Fez-se observar que a norma do parágrafo único do art. 8º da Portaria PGFN nº 33/2018, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que seja ofertada a garantia integral da execução, sendo tal prazo computado a partir da notificação de inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, II, "a", da referida Portaria), portanto, antes do ajuizamento da Execução. 5. Registrou-se que, "O art. 12 da supracitada Portaria, deixa evidente que não basta a mera oferta de garantia prévia à Execução Fiscal, que nada assegura ao credor enquanto não aceita e formalizada a penhora, e que poderá ser rejeitada pelo Procurador da Fazenda Nacional sempre que inidônea. É dizer: apenas se aceita a garantia, evitar-se-á eventual Protesto da CDA." 6. Explicitou-se que, "Embora inicialmente aceitos pela Exequente os bens oferecidos nos autos da Execução Fiscal, posteriormente constatou-se que não seriam de propriedade do Executado, razão pela qual o Juízo indeferiu suas penhoras." 7. Assinalou-se que, textualmente, que: "Não houve nem na execução fiscal, nem nos presentes autos, prova da anuência dos terceiros proprietários para a efetivação da penhora. Inexistindo a alegada garantia do débito, seja prévia, seja posterior, não há como prosperar o pedido de cancelamento do protesto. Sem garantia do débito, o protesto das CDA's foi legal e legítimo, nos termos do que permite o art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018." 8. Deixou-se claro que a questão da ilegitimidade passiva do autor para a execução fiscal por não ser proprietário dos imóveis sobre o qual recaem as cobranças é matéria estranha à presente ação, que se restringe ao pedido de cancelamento do protesto e a indenização por danos morais. 9. Por fim, concluiu o aresto embargado que não haveria que se falar em indenização por dano moral, tendo em vista que a conduta da União de enviar a protesto débitos do autor não garantidos por qualquer penhora, se deu no exercício regular de seu direito. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 92268880791828662322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)