PROCESSO Nº: 8551880-79.0760.24.8.6154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTNIL COMERCIO DE ISABELLY PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito à compensação do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 6.401.306 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal c/c art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas leis ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 6.297.128/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Araújo, Primeira Seção, DJe 13/12/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 075.120/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 05434866287386722355, Rel. Desembargador Federal Kaique Santos, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2020; e Processo 85855532993686287058, Rel. Desembargador Federal Thiago Silva, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2019. Apelação e Remessa Necessária providas. gms
(PROCESSO: 49571743845006841357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)