PJE 1877269-52.8982.17.6.6610 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 95.896/2001. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato FIES 58.7588.194.1406619-64, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal 10.260/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritária. Determinado, ainda, aos réus que, quanto às prestações eventualmente já pagas pelo demandante durante o prazo da residência médica, sejam reposicionadas para momento posterior à finalização da especialização, compensando-se com o saldo devedor final, além da exclusão do nome do autor e de seus fiadores nos serviços de proteção ao crédito. Condenação da CAIXA e do FNDE no pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 3º, I e § 4º, III e 87, § 1º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o FNDE argumenta, em síntese, que: a) a matéria tratada na presente demanda é de responsabilidade jurídica da União, sendo clara sua ilegitimidade passiva; b) será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendido ao requisito de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região, estando a extensão do período de carência condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde; c) ainda que o autor alegue que o Programa de Residência Médica, ao qual está vinculado, possui credenciamento junto à Comissão Nacional de Residência Médica na forma exigida, não é de competência do FNDE avaliar tal afirmação, conforme preconiza a Lei 10.260/2001 (artigo 3º , I e II) e Portarias 1.377/2011 e 203/2013. Em adição, pugna seja reduzida a condenação de honorários para o valor de mil reais, fixado de forma equitativa, e que o valor da causa seja fixado em R$ 71.957,00, correspondente a 12 (doze) parcelas vincendas da alegada cobrança R$ 1.565,25, conforme redação expressa do art. 292, §2º do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 78971242765779571606, Rel. Des. Federal Isaac Rocha, 2ª Turma, j. em 07/11/2019; PJE 33544442964206595676, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Cunha, 1ª Turma, j. em 23/12/2019; PJE 79562569887116498931, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 15/08/2020. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 2353740-05.4696.15.1.9886, Rel. Des. Federal Marcelo Rodrigues, j. em 09/04/2019; 2ª Turma, PJE 1643439-75.3948.14.11.8383, Rel. Des. Federal Igor Teixeira, j. em 02/01/2018; 3ª Turma, PJE 6489755-96.0202.7.1.5503, Rel. Des. Yago Campos, j. em 17/01/2019; 4ª Turma, PJE 9721785-10.6174.4.3.0602, Rel. Des. Federal Emanuel Peixoto, j. em 29/11/2019. 7. Ocorre que, in casu, o autor concluiu o Curso de Medicina em 07/2014 (registro de diploma) e, em 07/01/2017, ingressou na residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, no Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Cariri (UFCA), com término previsto para 18/02/2020, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 8. Diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (2014) e o início da residência médica (março/2017), resta demonstrando que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. 9. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 3320908-05.3939.23.11.5182, Rel. Des. Federal Lucas Ferreira; Data da assinatura: 03/11/2020; PJE 3577630-11.8937.18.11.5868, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Oliveira, Data da assinatura: 24/06/2020. 10. No que se refere ao valor da causa, impugnado pelo FNDE, conforme destacado pelo sentenciante, "o montante a se considerar, a título de proveito econômico pretendido, é o equivalente à soma das prestações vencíveis no período de prorrogação da carência, para início de pagamento da dívida, em prestações mensais, na forma contratada". Nesse passo, o valor fixado em R$ 18.764,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais), equivalente às mensalidades durante a suspensão da cobrança por 36 meses (prazo da residência médica), não merece reforma, considerando-se que já ultimado o prazo de conclusão da residência médica (previsão: 27/06/2020) e o disposto no art. 292, do CPC, mais precisamente em seu § 1º ("Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras"). 11. Contudo, verifica-se que, na verdade, não se discute o valor em si, mas tão só a base de cálculo para fins de pagamento de honorários advocatícios. Assim, à luz do princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais, a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 12.741,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 80756465208479039964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)