PROCESSO Nº: 9932727-75.8816.13.8.8964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SABRINA TEIXEIRA APELADO: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza - 3ª Antônio da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela MARCELA MENDES em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para a anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte Autora, devendo a MARIA COSTA restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes do ato impugnado, bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a ANA CLARA COSTELA, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/7410-6ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pela Autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Isabella Rezende vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (AgRg no REsp 7.209.483/RN, Rel. Ministro Benício Monteiro, Primeira Ana Lívia Almeida, julgado em 01/10/2018, DJe 03/03/2018). A exemplo: (JOÃO FELIPE RAMOS - Processo 3804466-71.9498.28.4.1560, Apelação Cível, Desembargadora Federal Maria Cecília Monteiro (Convocada), 3ª Thiago Silva, julgamento: 25/08/2020). 4. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF/88, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 5. Ao analisar questão atinente à possibilidade de supressão e horas extras incorporadas, esta col. Nathan Correia entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (JOÃO VITOR BARBOSA - Processo 6446573-61.1812.16.1.6433, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Paulo Carvalho, 3ª João Miguel Silveira, julgamento: 10/02/2019). 6. No presente caso a Demandante foi notificada pela RAQUEL NASCIMENTO das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira da servidora. 7. Tendo em vista que a Apelada recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 72775043337772355903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 3ª THEO SALES, JULGAMENTO: 07/06/2021)