PROCESSO Nº: 5678614-34.7587.14.4.9895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA PAZ RAMOS ADVOGADO: Carmolinda Nicole da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL.CARDIOPATIA GRAVE COM DOENÇAS DEGENARATIVAS E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS. TRATAMENTO AMBULATORIAL CONSTANTE.CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, militar reformado do Exército brasileiro, visando ao pagamento do benefício de Auxílio-Invalidez. 2.No caso dos autos, o autor alegou o seguinte: a) foi posto na reserva remunerada do Exército em 26 de julho de 1993, tendo adquirido posteriormente cardiopatia grave, sendo ainda hipertenso, diabético e deslipidêmico. Sofre também de processo degenerativo coxartrose do quadril esquerdo; gonartrose bilateral dos joelhos; assimetria dos membros inferiores e grande dificuldade de locomoção; b) tal situação de enfermidade, ao seu ver, implica na necessidade de amparo de pessoa especializada (acompanhante) para que o mesmo possa garantir a sua sobrevivência, a justificar o deferimento do benefício pleiteado. 3.Consoante o disposto na Lei 11.421/2006, o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória 4.512-32/2001 é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem 4.Na hipótese vertente, consoante o laudo pericial o autor é inválido para desenvolver atividades em geral, necessitando de tratamento ambulatorial constante além de auxílio de terceira pessoa (acompanhante) para locomover-se e realizar algumas atividades da vida cotidiana, considerando que é portador de necessidades especiais devido ao avanço de patologias osteomusculares que apresenta. Além disso, infartado em junho de 2014, cateterismo com stent, portador de três doenças crônicas e degenerativas, precursoras da cardiopatia. Atualmente ainda apresenta déficit motor em membros inferiores. 5.Em relação ao auxílio-invalidez, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (REsp nº. 817519, Rel. João Guilherme Duarte Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 27/10/2008). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (75346235166050909850, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 06/02/2018; 58676620032865324280, Desembargador Federal Enzo da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 14/04/2018). 6.Fazendo-se um cotejo entre a documentação médica acostada e o laudo elaborado pelo perito judicial, é possível concluir que o postulante, além de apresentar invalidez, fato reconhecido pela própria Administração Castrense, em decorrência das diversas patologias de que padece, o mesmo necessita do auxílio de terceira pessoa (acompanhante) para se locomover além de realizar algumas atividades diárias, a justificar a concessão do auxílio-invalidez. Precedente da Quarta Turma do TRF5: (51491374114764668344, APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: AUGUSTO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), DJU: 23/02/2019). 7.Destarte, preenchidos requisitos legais para a percepção do benefício, faz jus o demandante a concessão do auxílio-invalidez, a partir da data da perícia judicial, tendo em vista que o laudo do perito não precisou a data a partir da qual as patologias que acometem o autor o tornaram dependente de cuidados de terceiros. Acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação do particular provida para conceder o benefício de auxílio-invalidez a contar do laudo pericial. ats
(PROCESSO: 91254754392812549692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)