PROCESSO Nº: 9394766-22.0248.4.1.0336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Nathan Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. EXCLUSÃO DE VALORES DEPOSITADOS POR EQUÍVOCO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EXCLUÍDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta E. 4ª Turma que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte. Alega, para tanto, a existência de omissão no julgado quanto aos exatos termos da determinação de exclusão de valores depositados equivocadamente pela parte e a sua destinação após a exclusão da base de cálculo da conversão em renda. Teme, em razão da omissão indicada, que o contribuinte seja indevidamente beneficiado em detrimento da União. 2. Diferentemente do que se alega, não há omissão a ser suprida, pois a decisão colegiada que julgou a apelação e posteriormente foi aclarada/reforçada nos embargos de declaração do contribuinte, possui comandos expressos a serem seguidos pelos juízos competentes, devendo eventual divergência surgida na fase de execução ser dirimida pelo juízo próprio e, só então, ser submetida a esta Corte em sede recursal. 3. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 47527559390367884267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)