EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTO DE BENEFÍCIO FERROVIÁRIO. EXTINTA RFFSA. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF (RE nº 192.748/SE). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Aduz acerca da necessidade do prequestionamento da matéria, por entender ser requisito recursal necessário para apresentar recursos às Instâncias Superiores. Acrescentou que o acórdão ao fixar os juros à razão de 1% ao mês violou o art. 50 da Lei n° 11.960/2009. 3- O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4- Em relação aos juros de mora, cabe destacar que o plenário do STF, quando do julgamento do RE 671.993/SE (Tema 810) considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 5- Na espécie, o acórdão combatido ao determinar à aplicação dos juros de mora no percentual de 1% ao mês diverge das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 097.366/SE) devendo, assim, ser sanado o vício apontado. 6- Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação. vmb
(PROCESSO: 19448526927503927747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)