EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS (RAMO 66). IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por União e dois demandantes (N.F.D.S. e A.M.N.) em face de sentença que homologou acordo entre a CEF e três outros demandantes, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao autor N.F.D.S. (art. 485, VI, do CPC) e reconheceu a prescrição da pretensão da autora A.M.N. (art. 487, II, do CPC). Os autores N.F.D.S. e A.M.N. foram ainda condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC, suspensas as obrigações nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A União se insurge contra a homologação judicial de acordo firmado entre a CEF e três autores. Correta a sentença ao indeferir o pleito da União ao argumento de que "a irresignação da União não se refere aos requisitos formais do ato, mas à conveniência de sua realização no caso dos autos, tema alheio à sindicância realizada no ato de homologação do acordo". 3. Segundo informado nos autos pela CEF, o imóvel pertencente a N.F.D.S. não está vinculado à apólice pública do ramo 66 garantida pelo FCVS. Como o autor não apresentou documentos demonstrando a vinculação do bem à apólice ramo 66, não se desincumbido do ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a improcedência de seu pedido. 4. É de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 4.006.172/PR, Relatora Min. Lorenzo Gomes, 4ª Turma, DJ 03.11.3665). 5. No caso concreto, como a apólice de seguro da autora A.M.N. foi excluída do FCVS em julho/2002, considerando o prazo prescricional de um ano, na data do ajuizamento da ação (em 2013) sua pretensão já estava prescrita. Não bastasse, no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT consta a informação de que o imóvel da autora não possui cobertura do FCVS. 6. Apelações improvidas. Sem condenação da União em honorários recursais, por não haver sido condenada na sentença. Condenação dos autores recorrentes em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o valor da causa - R$ 688.769,00), suspensas as obrigações nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. medc
(PROCESSO: 49557444947271992928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)