PROCESSO Nº: 2089582-38.0527.29.9.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bernardo Porto AGRAVADO: LORENZO DA LUZ e outro ADVOGADO: João Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De João Lucas Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, vez que "a CAIXA não integra a relação de direito material discutida em juízo.". Assim, determinou que a competência para julgar o caso dos autos é da justiça estadual. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da seguradora, sendo certo seu interesse no ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da flagrante ilegitimidade da Sul América, bem como há a necessidade de manutenção dos autos para a Justiça Federal; ii) Superior Tribunal de Justiça, recentemente, manifestou-se no sentido de que nos casos em que a CEF demonstra interesse em ingressar no feito, deve-se remeter os autos para a Justiça Federal, a fim de apreciar a pretensão, nos termos da súmula 150/STJ; iii) qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário; iv) não foi observada a necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no TRF0183230473.8045.28.12.5218 que trata exatamente da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 6.116.051/SC e 6.870.254/SC. 4. In casu, a Sul América Companhia Nacional de Seguros alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. A hipótese nos autos é de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 6. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à Sul América Companhia Nacional de Seguros, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 7. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47073376082566607247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CAROLINE DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)