PROCESSO Nº: 3318336-62.3730.11.7.8009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOCES FINOS LTDA ADVOGADO: Daniel Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4720712-46.3419.12.12.7446 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 864.931/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre o tema, a egrégia Quarta Turma do TRF5, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS." Afasta-se, ainda, a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 821.974, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2750487-22.0818.10.2.3585, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MIGUEL SALES
(PROCESSO: 62116631047226904682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)