PROCESSO Nº: 2647800-99.7245.9.9.8176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLODUARDO MONTEIRO FONTES ADVOGADO: Caio Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4230621/SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27693485832163796162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)