PROCESSO Nº: 7235977-46.5991.5.10.7598 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SILVA NETO ADVOGADO: Matheus da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 dias, do procedimento administrativo, relativo ao benefício do impetrante NB 202.031.396-6. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 15764007847541350990, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Raul Costela, 1º Turma, julgamento: 10/05/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 16.10.0562 (Id. 9832357.0633648), tendo sido o writ impetrado em 04.03.1499. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 58349029174374364742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)