EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIOGO NUNES. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração emitidos pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, bem como a restituição dos valores pagos com os devidos acréscimos legais, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. 2. No recurso, postula o recorrente a declaração de nulidade de 06 (seis) autos de infração de trânsito, bem como da decisão administrativa que impôs a penalidade de registros de pontos negativos na sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação. Argumenta que o documento denominado "Histórico de Infração", colacionado aos autos pelo DNIT, não comprova a efetiva entrega dos referidos autos de infração ao apelante, vez que foram produzidos unilateralmente pelo recorrido. Alega ainda que, para a comprovação da efetiva entrega dos autos de infração de trânsito, era necessária a apresentação dos respectivos ARs (Avisos de Recebimento) ou Recibos de Entrega. 3. A Lei n°. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu, nos arts. 281, parágrafo único, II e 282, "caput" e § 3º, duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração; e a segunda, da aplicação da penalidade. Todavia, não se deve confundir a notificação da autuação, que deve ser expedida em até 30 (trinta) dias após a infração (art. 281, parágrafo único, II, da Lei n°. 9.503/97), com a notificação da penalidade que não se submete a prazo. 4. De acordo com o que preceituam os arts. 280, 281 e 282, do CTB, afigura-se obrigatória a comprovação do envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (AR). Consoante o § 1º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito. 5. Na espécie, inexistindo previsão legal da necessidade de aviso de recebimento (AR) nas notificações expedidas via Correios pelo DNIT, não cabe ao Poder Judiciário impor ao órgão federal uma conduta não prevista em lei para a regularidade de suas autuações. Ademais, conforme documentação colacionada pelo recorrido em sua contestação, constata-se que todas as notificações de autuação foram postadas nos Correios em prazos inferiores a 30 (trinta) dias da data da infração, bem como as notificações de penalidade que foram postadas em prazo inferior a 01 (um) ano da data da infração. 6. À luz dos documentos carreados aos autos pelo DNIT, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade dos atos administrativos emanados da referida autarquia pelo simples fato de o apelante sustentar que não recebeu os autos de infração. É que inexiste inconsistência entre o endereço do recorrente e aqueles contidos nos autos de infração. Tal fato restou corroborado pela afirmação do próprio apelante, em seus memoriais, de que "os endereços constantes nos autos de infração pertencem ao domicílio do recorrente". 7. Considerar como verossímil a alegação do recorrente de que não recebeu as notificações de trânsito em sua residência, mesmo com seu endereço atualizado junto ao DETRAN/SE, sem a apresentação de uma prova cabal de sua afirmação, levaria à conclusão de que as 06 (seis) cartas envidadas pelo órgão de trânsito comunicando as multas não foram entregues pelos Correios em endereço localizado no centro de Aracaju/SE, situação esta que não se coaduna com o que geralmente acontece. 8. Ademais, informações contidas no resumo do processo, extraídas pelo próprio apelante do Portal de Serviços do DETRAN/SE, comprovam que ele foi notificado com AR tanto da abertura do processo (Notificação em 27.07.4362, AR n°. JC402272658BR), quanto da decisão que impôs a suspensão do direito de dirigir (Notificação em 21.09.7501, AR n°. JC484236167BR). 9. Caso em que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, vez que o recorrente foi devidamente intimado das multas de trânsito a ele aplicadas, bem como notificado por AR da abertura do processo de suspensão da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação e da decisão final, tendo sido garantido o direito de defesa, conforme a legislação que rege a matéria. 10. Como a Laís Vieira foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (12.12.6619), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1581839-60.8824.21.5.4512, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Barbosa (Convocado), 3ª Turma, j. 02.12.7974) e do colendo STJ (PUIL n°. 372/SP, Rel. Min. Vitor Fogaça de Faria, 1° Seção, j. 09.01.5499, DJe 23.02.1324). 12. Davi Lucas da Rosa. rpms
(PROCESSO: 44196056152192530812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)