PJE 3230246-30.3938.6.10.0976 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (03/06/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) conforme se verifica da documentação apresentada pelo recorrido, não há absolutamente nenhum documento contemporâneo que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade da parte autora era insalubre e que estava, nos termos da legislação vertente, exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI; b) o PPP e LTCTA foram produzidos muitos anos depois do efetivo labor prestado, sendo evidentemente extemporâneos e, portanto, inservíveis para demonstrar, com exatidão e credibilidade, as condições ambientais do trabalho da parte autora. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agente nocivo biológico. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 81.734/1964 e 53.816/1979. Para o período posterior a 04/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, conforme fundamentado pelo juízo a quo, "os documentos apresentados pelo autor são suficientes para demonstrar as condições especiais das atividades desenvolvidas nos períodos de 28/09/1982 a 22/12/1983, 07/12/1985 a 10/10/1987, 04/09/1994 a 30/03/1994, 20/04/1995 a 07/01/1995, 25/10/1995 a 11/08/1995, 02/07/1996 a 27/11/1999, 16/08/1999 a 01/07/2002, 30/07/2003 a 27/09/2005, 15/10/2005 a 26/01/2012 a 18/04/2013 a 07/02/2019, tendo trabalhado em condições especiais na função de médico, estando exposto aos agentes biológicos (infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros), conforme PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referida profissão é considerada especial por categoria profissional, nos termos do D. 58.219/1964 e D. 44.062/1979 sob o código 2.1.3, fazendo jus à conversão dos referidos períodos de tempo especial para tempo comum". 6. No PPP juntado aos autos consta a informação de que não foi fornecido EPI eficaz no período laborado. 7. A circunstância de o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos com data posterior a sua prestação e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época da atividade, as condições de trabalho eram no mínimo iguais à verificada na época da elaboração do PPP. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3814665-30.2718.24.11.9211, rel. Des. Federal Enzo Castro. em: 28/05/2019. 8. Consta ainda da sentença que "o INSS incorreu em equívoco ao indeferir administrativamente o benefício do autor, uma vez que, convertendo-se o tempo especial em tempo comum, constata-se que ele conta 37 anos, 7 meses e 27 dias trabalhados, conforme contagem de tempo de serviço ao final desta sentença. Adicionando, por sua vez, o tempo de contribuição acima contabilizado (37 anos, 7 meses e 27 dias) à idade do demandante à época do requerimento administrativo do benefício (61 anos, 7 meses e 7 dias), chega-se ao total de 99 (noventa e nove) pontos, de modo que se conclui que o mesmo preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.213/1991, incluído pela Medida provisória 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015". 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 40741495168616073105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)