PROCESSO Nº: 2737573-79.4263.2.6.9175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 56.275/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 23.640/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a ordem pretendida para determinar a manutenção da impetrante como contribuinte optante da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (02/01/2018), consoante opção manifestada no início do exercício, nos moldes do art. 9º, §13 da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, abstendo-se de exigir, no curso do presente exercício fiscal de 2018, o disposto na Lei nº 13.670/2018, bem como de promover qualquer ato tendente à cobrança do referido tributo. 2. Assim como ocorreu com os contribuintes reonerados pela MP nº 774/17 no mês de julho de 2017, as empresas que optaram pela CPRB em janeiro de 2018 - ou na primeira competência subsequente para a qual tenha sido apurada receita bruta -, o fizeram de forma irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos exatos termos da antiga redação do §13 do artigo 9º da Lei nº 12.546/11. 3. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica. 4. Precedentes deste TRF da 5ª Região (PROCESSO Nº: 7951211-67.2492.3.11.2914 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador(a) Federal Rubens Canuto - 4ª Turma - 9/6/2019; PROCESSO Nº: 6626892-49.4954.1.6.4213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 2ª Turma - 18/7/2019; PROCESSO Nº: 7231268-13.1529.26.3.2698 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira - 3ª Turma - 19/12/2020; entre outros). 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 76554024845799226290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)