PROCESSO Nº: 7381362-83.5571.30.4.7275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Yuri Pereira APELADO: ANTHONY ROCHA e outro ADVOGADO: Levi Cunha: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RATEIO. COTA PARTE DA COMPANHEIRA DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA LITISCONSORTE PASSIVA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. 1. A autora pleiteou sua habilitação como pensionista meeira, na condição de companheira de militar falecido, em face de reconhecimento judicial da sua união estável com o de cujus, além de indenização por danos morais, tendo a ação sido ajuizada contra a União e a viúva e pensionista do militar, como litisconsorte passiva. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que a União (Marinha do Brasil), pague, de forma definitiva, a cota-parte da pensão por morte à autora, no percentual de 50% do valor do benefício, desde a data do requerimento administrativo, bem como os atrasados referentes ao período, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, também condenando apenas a União em honorários de 10% sobre a condenação. A ré e a litisconsorte apelaram. 2. Em relação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos, não tendo a União se desincumbido do ônus probatório. Mantida a rejeição da impugnação à justiça gratuita. 3. Quanto à prescrição, ela não atinge as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, como pretende a União, uma vez que a própria apelante admite a existência de requerimento administrativo, ao mencionar que não havia, à época do pedido administrativo, decisão judicial ordenando que fosse instituída a autora como pensionista meeira. E só é aplicável a data do ajuizamento da ação como termo inicial para fins de contagem da prescrição se não houve pedido na esfera administrativa (AgInt no AREsp 5242446/ES, Rel. Ministro Pedro Miguel Farias, Segunda Turma, DJe 20/02/2018). 4. No mérito, nos termos do art. 7º, I, da Lei 3.765/1960, na redação vigente ao tempo do óbito do instituidor, em 2003, a pensão militar é deferida em processo de habilitação, na primeira ordem de prioridade, para: a) cônjuge; b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 5. Vê-se que a legislação vigente relacionou, como beneficiários da pensão, na mesma ordem de prioridade, o cônjuge e a companheira do militar que comprove união estável, não exigindo prova de dependência econômica, a qual resta presumida para aqueles beneficiários. Portanto, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a autora e o de cujus, esta também faz jus à pensão, que será repartida igualmente entre os beneficiários de mesma precedência, nos termos do art. 9º da mesma Lei 3.765/60. 6. Nesse cenário, não procede a alegação da União, de que só houve o reconhecimento judicial da união estável, mas não da dependência econômica, inexistindo, por outro lado, ordem para a meação da pensão. Com efeito, ainda que a sentença da justiça estadual tenha se limitado a reconhecer a autora como companheira do militar, e não o seu direito à pensão, este foi declarado na sentença recorrida, como consequência lógica do reconhecimento da união estável no feito anterior. 7. Por fim, tendo sido intimada para realizar o preparo do seu apelo, a litisconsorte passiva deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para o adimplemento da obrigação, conforme fazem prova as certidões registradas nos id. 5701791.79164389 e 53006969, sendo, portanto, forçoso reconhecer a ocorrência da deserção e, em consequência, não conhecer do apelo. 8. Apelação da União improvida e não conhecido o apelo da litisconsorte passiva. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 48708566704142323331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)