PROCESSO Nº: 2411317-93.1695.20.11.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoal portadora de deficiência física por entender que não restou comprovada nos autos a situação de miserabilidade da parte autora, notadamente pelo embaraço causado à realização da perícia social, especificamente quando, no momento da realização da prova, faltou com a verdade quanto ao seu endereço residencial. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação literal do art. 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade das parcelas em relação a autora, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. Na hipótese, o benefício foi indeferido em 30/05/2011, mas a parte autora só ajuizou a ação em 15/11/2017, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 75.275/32. 3. Sobre a prescrição e a data de início de benefício, cumpre lembrar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 338.759/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. Embora não exista novo requerimento, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS somente poderá retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente desta Quarta Turma. 5. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício em questão. 6. A finalidade do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 7. Para a sua concessão, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes requisitos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 8. Nos autos, o laudo acostado concluiu que a autora é "portadora de cardiopatia grave sem condições de executar qualquer atividade laboral". A conclusão do perito está amparada em exames apresentados pela autora e em outros realizados quando da realização da perícia. Acrescente-se, ainda, a idade avançada da autora, atualmente, 59 (cinquenta e nove) anos. 9. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 3.039.093/SP, Rel. Ministro Noah Moura, Primeira Turma, DJe 03/01/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 10. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 11. Hipótese em que está claramente demonstrada que a autora não tem condições de executar qualquer atividade laboral me razão da cardiopatia grave que lhe acomete. 12. Sobre o requisito da renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 9.845.546/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 13. Quanto à renda familiar da apelante, ao contrário do que assentou o Juízo a quo, a divergência de endereço não impossibilitou a realização da perícia social. Consta do Mandado de Verificação que a autora reside com mais três pessoas: a filha, solteira, "cancerosa", aposentada, cuja renda mensal é de 1 (um) salário mínimo; e dois netos menores de idade. Ainda do referido mandado, o acervo fotográfico e a descrição do oficial de justiça indicam que a moradia é simples, piso sem cerâmica (apenas com contrapiso) e parede sem reboco (alvenaria exposta). Tal situação demonstra o estado de vulnerabilidade da apelante. 14. Acrescente-se que o STJ tem aplicado analogicamente o art. 34 do Estatuto do Idoso para estender a exclusão do cálculo da renda familiar per capita no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos, para qualquer benefício, seja assistencial ou previdenciário. 15. Com base nesse entendimento, a aposentadoria da filha da apelante não deve ser contabilizada no cálculo da renda familiar para fins de concessão de benefício de prestação continuada, o que demonstra a precariedade da renda familiar, reforçando-se o atendimento ao requisito legal da miserabilidade preconizado em lei. 16. Apelação parcialmente provida para condenar a autarquia ao pagamento do benefício assistencial à pessoal portadora de deficiência física, tendo como data de início do benefício, a data da propositura da ação, 07/10/2017. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 532.968/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 06/12/2017, sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). BCF
(PROCESSO: 93186160062661378980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)