Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Mendes Nº: 7070509-30.3932.25.4.6752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL PORTO CAVALCANTI DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA CAVALCANTI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 47, § 1º DA LEI Nº 9.636/98. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Isabelly Barros e Benjamin Farias, reconhecendo a prescrição dos débitos constantes das notificações de identificadores nº 4284840, nº 0636711, nº 1139417, nº 2897930, nº 1778290, nº 5802992, nº 8896210, nº 8783700, nº 8475923, nº 4956202, nº 1784373, nº 8479116, nº 8908499, nº 7383635. 2. O caso concreto se refere à cobrança de laudêmio em decorrência de 12 (doze) transações onerosas realizadas no período compreendido entre 1996 e 2007, mas que somente chegaram ao conhecimento da SPU em setembro de 2015, tendo sido o crédito constituído em 2016. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp nº 361.152/CE, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, à luz do disposto no art. 47 da Lei nº 9.636/98, o prazo prescricional para a cobrança de crédito originado de receita patrimonial da União é de 05 anos, independentemente do período considerado. (EREsp 920384/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO Diogo Peixoto. p/ Acórdão Ministro LEONARDO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2009, DJe 30/09/2009). 4. A análise jurídica realizada pelo STJ no julgamento em referência, conquanto se refira à definição dos prazos decadencial e prescricional acerca da taxa de ocupação discutida naquele caso concreto, deve também ser aplicada ao laudêmio, já que o dispositivo interpretado disciplina o crédito originado de receita patrimonial da União, sem qualquer distinção entre suas espécies. 5. Neste contexto, é preciso reconhecer que, de fato, não houve a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos laudêmios devidos pelas transferências de posse nas cadeias sucessórias dos imóveis, o que ocorreu no exercício subsequente ao conhecimento dos fatos geradores. 6. No entanto, o prazo prescricional para a exigência do crédito sob enfoque é de 05 (cinco) anos contados do lançamento. 7. Desta forma, considerando que todas as transferências objeto da presente demanda ocorreram no período compreendido entre 1996 e 2007, solução outra não há, senão a de declarar a ocorrência da prescrição quinquenal em favor dos apelados, exatamente como concluiu o magistrado de primeiro grau. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela União majorada em 1 (um) ponto percentual, partindo do patamar mínimo da faixa do § 3º, inciso I do art. 85, já fixado na sentença recorrida.
(PROCESSO: 10762547470064867111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)