PROCESSO Nº: 7151401-30.0158.19.4.8244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. VENETOCLAX (VENCLEXTA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.856.724-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à autora, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, VENETOCLAX (VENCLEXTA) 100 mg, na dose de 400 mg por dia, de forma contínua, conforme consta do receituário médico anexado aos autos e nos termos e condições da tutela anteriormente deferida. Determinou que o fornecimento seja feito de forma sistemática, a cada 3 (três) meses, igual período em que a autora deverá comprovar, através de receita médica juntada aos autos, a necessidade de manter o tratamento, sob pena de suspensão. Condenou a União "ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 13 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério". Considerando que a condenação envolve a prestação de serviço de saúde, arbitrou por equidade a condenação em honorários sucumbenciais que fixou "em R$2.000,00 (dois mil reais)", dividido entre o Município de Fortaleza/CE, Estado do Ceará e União. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.706.700-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, a autora é portadora de Leucemia Mielóide Aguda Secundária à SMD (CID10 C92.0), tendo sido prescrita a medicação VENETOCLAX (VENCLEXTA) pelo médico que a assiste, hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. Consta do relatório médico que a autora vinha em uso da medicação VIDAZA (Azacitidina) por aproximadamente um ano, apresentando "boa resposta, com normalização dos índices hematimétricos e independência transfusional". Entretanto, "decorrido este período, a paciente passou a apresentar piora clínica, com agudização da Leucemia e voltou a ter importante necessidade Transfusional, caracterizando perda de resposta ao uso isolado de Vidaza". Ainda, segundo o médico assistente, em resposta à Defensoria Pública da União, "o tratamento disponibilizado pelo SUS é proibitivo para a paciente em questão uma vez que é excessivamente tóxico e se trata de paciente frágil". Ressaltou que "não existe similar e que o uso do medicamento é urgente". 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA sob o número 927410070, cuja bula prevê sua indicação para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (LMA) e que são inelegíveis para quimioterapia intensiva, a critério médico, o que se alinha com o diagnóstico da autora, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do referido fármaco. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pela União, somados aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente entre o Município de Fortaleza/CE, o Estado do Ceará e a União. BCF
(PROCESSO: 49516762188637128322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)