PROCESSO Nº: 8933334-69.6229.21.10.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO NICOLAS DUARTE LTDA ADVOGADO: Tarciano Kevin Dias REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. EQUÍVOCO. MIGRAÇÃO. DEBITO REMANESCENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo POSTO LEVI MOURA contra a sentença proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, o apelante afirma, em breve síntese, que o único débito existente em nome da empresa autora é o constante nas CDAs nºs 30.6.19.248209-25 e 88.9.64.650623-1, e este débito foi objeto de renegociação perante a RFB, tendo havido descontos e parcelamento, tendo sido estes débitos devidamente pagos através de parcelamento, conforme indicado no documento de id de nº 6949458.83178952. Assim, considerando que todas as parcelas foram adimplidas, não há que se falar em débito remanescente. Aduz, ainda, que o erro, caso tenha existido, não foi da parte autora, mas sim da RFB, que ao realizar o pagamento, acabou por levar o autor a erro, tendo este incorrido em um pagamento equivocado e que supostamente poderia ter originado uma dívida em valor maior do que o valor parcelado naquele órgão. 3. Não se cogita reconhecer qualquer responsabilidade da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pela ocorrência do equívoco noticiado nos autos, eis que a adesão ao PERT ocorre por meio de requerimento do próprio contribuinte (art. 1º da Lei nº 13.496/2017), de modo que os ônus advindos do exercício de opção por modalidade errônea de parcelamento devem ser a ele imputados, haja vista que decorrente de sua própria atuação descuidada. 4. A análise do quadro fático que enreda a demanda evidencia a ocorrência de equívoco formal na oportunidade da adesão, considerando que os débitos objeto do parcelamento se referiam ao programa de recuperação fiscal da órbita da PGFN (PERT-PGFN) e não o relativo à RFB (PERT-RFB). 5. Desse modo, a fim de regularizar a sua situação, o autor requereu a migração do parcelamento. 6. Nesse contexto, ao promover a migração, o autor, ora apelante, modificou a forma de adimplemento parcelado da dívida, ou seja, enquanto no parcelamento inicial tinha optado pelo pagamento de 20% da dívida em 5 (cinco) parcelas mensais, sendo o saldo remanescente adimplido de forma integral, no parcelamento corrigido entendeu por bem o autor modificar a sistemática, optando, após o pagamento da entrada em 5 (cinco) parcelas, por pagar o saldo remanescente de forma parcelada, no número máximo admitido. 7. Com efeito, é pouco mais do que evidente que essa segunda opção provoca o agravamento da dívida, haja vista que a concessão de um prazo maior para o pagamento provoca a redução dos descontos e, por decorrência, o aumento da dívida a ser adimplida. 8. Isso porque, enquanto na opção original o autor tinha direito de pagar o saldo restante com o desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; na segunda, o desconto é reduzido sensivelmente, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinto por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas. 9. Entender de forma diversa, corresponderia a assegurar a manutenção do favor fiscal (desconto de 90%) mesmo que não preenchido o requisito para seu deferimento, qual seja o pagamento integral da dívida remanescente, o que não se coaduna com o propósito do programa de recuperação fiscal. 10. Advirta-se, por fim, que, ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar plena e irretratavelmente todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência, considerando-se que o parcelamento da dívida nele consagrado se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. Nada impõe que o Fisco seja compelido a aceitar a permanência do contribuinte em débito em programa governamental de recuperação fiscal acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 11. Desse modo, considerando que a agravação do valor remanescente da dívida se deu por expressa opção do próprio contribuinte, na oportunidade em que promoveu a migração do parcelamento com o propósito de corrigir equívoco por ele mesmo provocado, não há que se falar na inexistência de débito. 12. Assim, por não vislumbrar óbice à continuidade da cobrança da dívida inscrita, a sentença recorrida não merece reproche, sendo de arigor a sua confirmação. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 52367429663871955398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)