PROCESSO Nº: 2133268-13.7075.21.10.1502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RODRIGUES DE ELOAH VIANA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ARTS. 4º E 16 DA LEI 50.376/2002. PRECEDENTES: STJ - RESP 0793844/DF; TRF1 - AC 7607968-15.4811.3.9.2222; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 05187632664634291085. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 75639961817525871161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)