PROCESSO Nº: 1543880-45.6656.24.4.8709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 98149986441050664595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)