(Ementa) Administrativo. Adicional Noturno. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reconhecendo que o adicional noturno é uma verba de caráter propter laborem, conforme entendimento da Turma. A Certidão de Julgamento, por equívoco, exarou que a Turma negou provimento à apelação. Saneamento da Certidão de Julgamento para constar que a Turma, à unanimidade , deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos apenas para corrigir o erro material. 1. O acórdão proferido por esta Turma, deu provimento à apelação da União, porquanto acompanhou a orientação da 2ª Turma na composição ampliada , a qual reconhece que o Adicional Noturno apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devido enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. Para reforçar este posicionamento, reproduziu-se o referido acórdão: Administrativo. Servidor Público. Adicional Noturno. Inexistência de Direito. 1. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida [1630467-13.7948.29.8.3749, des. Daniel Gomes, julgado em 14 de julho de 2021]. 2. Por equívoco , a Certidão de Julgamento da Sessão Virtual , de 09 de novembro de 2021, [5421203.79522444, 25/06/21], constou que a Turma negou provimento à apelação da União, quando na verdade, o correto é que Turma deu provimento à apelação da União,conforme exarado no acórdão. Devendo, nesta parte , ser corrigido o erro material perpetrado. 3. Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos apenas para corrigir o erro material. vsc/scmv
(PROCESSO: 33744133603747905671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)