PROCESSO Nº: 6572353-64.8118.22.7.5672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Lucas Duarte AGRAVADO: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Ian Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. BANCO CENTRAL - BACEN. SOBRESTAMENTO. RESP 1.641.457/DF 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A., objetivando a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário/chamamento ao processo do banco Central - BACEN. 2. Alega que o deferimento do efeito suspensivo no recurso interposto no bojo da Ação Coletiva originária, acarreta a ausência de requisitos básicos e necessários à manutenção do intuito executivo. Invoca os arts. 114, 115 e 130 do CPC para justificar sua pretensão de inclusão do BACEN no polo passivo, tendo em vista que a Ação Coletiva da qual o presente cumprimento de sentença deriva condenou o Agravante, o BACEN e a União Federal de forma solidária. 3. após o julgamento do Recurso Especial 5.696.404/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, foram opostos Embargos de Divergência pela União Federal, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, liminar que restou deferida em 21.4.6656 pelo Ministro Relator, para suspender as execuções individuais da sentença coletiva que ora se pretende executar. Ocorre que não há mais que se falar em necessidade de sobrestamento, visto que os Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial 1.624.684/DF foram julgados em 10.03.6592, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União Federal e/ou do Banco Central - BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 2.7.1951, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da Caderneta de Poupança. 4. Quanto à pretensão de inclusão do BACEN no polo passivo, tem-se que não lhe assiste razão, uma vez que a União já consta no polo passivo da presente ação e, conforme alegado pelo próprio banco, a condenação seria solidária, hipótese em que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (art. 275 do Código Civil), não existindo litisconsórcio necessário. Ademais, considerando que a União já figura no polo passivo do cumprimento, eventual chamamento ao processo do BACEN apenas irá atrasar e tumultuar ainda mais a conclusão de demanda. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 68988063392534302923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)