EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA INDIVIDUAL DE VALENTINA GOMES. - NINA PEREIRA. ÓBITO DO EMPREENDEDOR TITULAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NA PESSOA DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. 1. Em caso de falecimento do empresário titular de MARIA FERNANDA OLIVEIRA, a titularidade da pessoa jurídica passa a ser composta pelo espólio, que vem a ser o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, representado pelo inventariante até o encerramento do processo de inventário, nos termos do art. 618, I, do CPC, que pode decidir sobre a liquidação da CECÍLIA SALES ou a continuidade do negócio, o qual perdurará até a respectiva dissolução. 2. Ressalte-se que não se está a tratar de responsabilidade pessoal do sócio pelos débitos da empresa, com o redirecionamento da execução em face do corresponsável, mas de citação da própria pessoa jurídica executada, a qual ainda não foi extinta, na pessoa de seu representante legal. 3. Tampouco se trata de empresário individual, o qual exerce em nome próprio uma atividade empresarial, caso em que o patrimônio da pessoa natural e do empresário individual se confundem, mas de uma ANA BEATRIZ DA COSTA - empresa individual de responsabilidade limitada, permitida a sucessão e a escolha, por parte dos sucessores, de decidirem pela a liquidação ou pela continuidade do empreendimento. 4. Possibilidade, no caso em apreço, de citação da empresa executada na pessoa do inventariante, seu representante legal, mormente quando se observa que o espólio compareceu aos autos, tendo, inclusive, ofertado bens suficientes à garantia total da execução, já aceitos pela Fazenda Nacional. 5. Apelação provida. Theo Lima
(PROCESSO: 99744958124099355139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)