PROCESSO Nº: 4296124-62.5888.29.4.1379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVENOR S/A SERVIÇOS MARÍTIMOS ADVOGADO: Davi Luiz Nunes REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO (TRAVA) DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 117). AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM CASO DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de afastar a regra prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que limita a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro a 30% (trinta por cento) do lucro líquido tributável apurado em períodos subsequentes. 2. A sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral/Recurso Repetitivo, no julgamento do RE 648.820 (Tema 117), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL." 3. O Pretório Excelso considerou que a compensação de prejuízos fiscais é uma benesse conferida ao contribuinte, destarte, a limitação (trava) de 30% não acarreta qualquer ferimento ao princípio constitucional do direito adquirido ou aqueles ínsitos no Sistema Tributário Nacional, bem como não importa em Empréstimo Compulsório e não afasta os conceitos de direito privado, tais como os de renda, lucro e/ou resultados positivos. 4. Sobre a pretensão de afastar a limitação de 30%, no caso de extinção da Pessoa Jurídica, seja por liquidação, cisão, incorporação ou qualquer outra forma permitida, não há indícios nos autos de que a Impetrante esteja na iminência de ser extinta. Nesse passo, não se pode condicionar o decisum a acontecimento incerto e futuro. O art. 492, parágrafo único, do CPC diz que a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Precedente deste Tribunal no mesmo sentido: Processo 0406232-50.8176.19.9.4950, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Mota, 4ª Turma, Julgamento 29/08/2020. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 80869307788088898484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)