PROCESSO Nº: 4911493-38.0511.7.11.3354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAMON FEITOSA TOMAZ ADVOGADO: Joaquim Araújo Travassos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. "EX JOÃO GUILHERME CAVALCANTI". MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que concedeu a Segurança, para assegurar ao Impetrante (Agente Penitenciário Estadual) a sua transferência do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri - URCA (Universidade Pública do Crato), para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará, Campus de Fortaleza, em virtude de sua transferência ex João Guilherme Nunes, para o Grupo de Ações Penitenciárias - GAP, cuja base de apoio se encontra localizado no município de Aquiraz, pertencente à região metropolitana da Capital Cearense. 2. Aduz o Impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente Penitenciário, que exercia suas funções na região do Cariri e que obtivera êxito no vestibular prestado para o curso de Direito da URCA, o qual frequentava regularmente, até ser surpreendido com uma transferência, de ofício, para trabalhar no Grupo de Ações Penitenciárias - GAP, cuja base de apoio se encontra localizado no Município de Aquiraz, pertencente à região metropolitana desta Capital Cearense. 3. Requereu administrativamente a transferência de seu curso de graduação para a Universidade Federal do Ceará, não tendo tido seu pleito atendido sob a alegativa de que tal solicitação não encontra amparo legal por desatendimento à exigência de se tratar de servidor público federal; mas defende que tal exigência fere o princípio da isonomia e que inexiste o curso em questão na Universidade Estadual do Ceará, com sede em Fortaleza/CE. 4. Para a concessão da matrícula compulsória, mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência "ex Davi Barbosa" do estudante ou daquele de quem este seja dependente, a congeneridade entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular. 5. Na hipótese, resta evidenciada a presença do requisito relativo à congeneridade entre as instituições de ensino, uma vez que ambas as universidades possuem personalidade jurídica de direito público. Além disso, conforme informado pelo Impetrante, inexiste curso de Direito na Universidade Estadual do Ceará com sede na capital, de modo que o curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, com sede em Fortaleza/CE, é a única instituição de ensino superior próxima ao local para o qual o servidor fora deslocado que oferece o aludido curso de Direito. 6. Em que pese o fato de o Impetrante/Apelado não deter a qualidade de servidor público federal, mas sim estadual, conforme faz prova a documentação acostada aos autos, a nossa jurisprudência, há muito, já se consolidou no sentido de assegurar, à luz do princípio da isonomia, não apenas ao servidor federal, como também ao municipal e ao estadual, o direito a obter matrícula em Universidade congênere, quando aluno de instituição de ensino superior no local de origem removido de ofício, para atender à necessidade do ente a que se encontra subordinado. 7. Resta comprovado, por meio de declaração emitida pelo Coordenador Adjunto do GAP/SAP/CE da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, que o servidor Demandante foi removido, de ofício, para a localidade de Aquiraz/CE, por determinação interna do Coordenador Especial da Administração Penitenciária e a bem do serviço público, desde 13/12/2019, consoante faz prova documento anexado aos autos, por meio do Id. 2585597.57449149. 8. Preenchidos todos os requisitos, inexiste razão, portanto, para que não se permita ao Impetrante/Apelado a continuidade de seus estudos em Universidade congênere à de origem. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 68658728465236868909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)