PROCESSO Nº: 7946177-92.1286.9.9.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8923071-76.6522.22.1.5457 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELA CONTRIBUINTE. PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO CONTADO POR INTEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado que o pagamento o pagamento no valor de R$ 2.975,06 em 11/12/2015 relativo à competência de janeiro/2011, pagamento parcial, importou no reconhecimento da dívida, interrompendo, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, a prescrição. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9443766-99.3614.17.12.6170, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 81703047383442695522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)