PROCESSO Nº: 9619368-28.7395.29.3.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FERREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Ferreira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0614499-51.4971.7.4.5154 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASAJUD. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 4.677.486-RS, Nº 0.962.855-SC, Nº 6.882.434-SC, Nº 8.078.238-PR e Nº 9.283.536-RJ. TEMA 1026. EXTENSÃO POR IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS (RATIO) PARA AS DEMAIS EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDAS POR ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão exarada pelo juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que indeferiu o pedido de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pela via do SERASAJUD. Alega a agravante que a execução em apreço está fundada em acórdão do TCU, constituído na TC 808.088/6690-4, na qual se julgou irregulares as contas da empresa contratada, com aplicação de multa, tendo o Juízo a quo deferido a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando a busca pela satisfação da dívida na pessoa dos sócios da executada. O propósito recursal, assim, consiste no exame do requerimento da parte para a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2. Mercê do julgamento proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp's de nº 8.328.468-RS, 6.671.510-SC, 1.127.561-SC, 0.684.124-PR e 6.480.776-RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), que teve como questão controvertida a "possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", firmou-se a seguinte tese jurídica vinculante: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." O precedente deve ser utilizado - com maior razão ainda - para as execuções por título extrajudicial, como é o presente caso, por identidade de fundamentos (ratio) jã que a regra emana do próprio Código de Processo Civil que fornece a base normativa para o ingresso da pretensão. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento
(PROCESSO: 99626456189009423864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)