PJE 1035908-19.2109.21.11.2559 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a aclaratórios anteriormente intentados, opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, declarando-se, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. A CEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de inversão do ônus da sucumbência. Aponta erro material quanto à necessidade de inversão do ônus da sucumbência, notadamente quanto à equiparação da situação a caso tratado em processo diverso. Pontua que foi negado provimento aos embargos anteriormente interpostos, não se reconhecendo a inversão do ônus sucumbencial, citando-se como fundamento o precedente do Processo 2738788-29.3602.29.6.8874, no qual não houve a condenação de honorários da parte autora, em caso também de anulação da sentença por incompetência da Justiça Federal, podendo, no entender da Douta Turma, ser aplicável na mesma situação nesse caso, todavia, naquele caso, o processo iria continuar na Justiça Estadual, contra a construtora, algo que não corresponde ao presente caso. Ressalta que na presente demanda se está reconhecendo apenas a ilegitimidade da Caixa e declarando a incompetência da Justiça Federal, sem remeter os autos à continuação em qualquer instância (o presente feito, portanto, não teria continuidade, encerrando-se por completo, em nada se assemelhando com o caso do precedente). Defende a necessidade da fixação dos honorários em seu favor, uma vez que teve sua apelação provida, atuou no feito, contestou o pedido da ação, teve seu pedido atendido e o processo está sendo encerrado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. Não há que se falar no apontado erro material, dado que não restou aplicado tratamento igual a situação diversa. Restou registrado que "na hipótese, o julgado colegiado findou por anular a sentença e, assim, não há resolução do mérito, razão pela qual é incabível a condenação em honorários, daí a impossibilidade de sua inversão", tendo o aludido processo sido indicado apenas como precedente da Turma Julgadora. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 41655260897556824879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)