PROCESSO Nº: 0192405-38.1924.13.9.1684 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: FELIPE COSTELA. APELADO: VITOR CALDEIRA. ADVOGADO: MARCELO ARAGÃO E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY FERREIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA DA MATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 946.699/RS, relatado pelo Min. Enzo Barros, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado. PROCESSO Nº: 0030243-41.1923.5.3.0407 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA. APELADO: JUAN MELO. ADVOGADO: LUCAS GABRIEL REZENDE E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CARVALHO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA MENDES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 022.159/RS, relatado pelo Min. Theo Nunes, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado. PROCESSO Nº: 5970137-56.3556.16.9.1433 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA. APELADO: HEITOR REZENDE. ADVOGADO: BRUNO CARVALHO E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA COSTELA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA MOURA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 220.151/RS, relatado pelo Min. Davi Luiz Lima, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado.
(PROCESSO: 13464497613312702064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)