EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de ausência de procedibilidade da execução em razão da inicial não ter sido instruída com as fichas financeiras dos substituídos. 2. Pretensão recursal da agravante na reforma da decisão a fim de determinar a intimação dos agravados para que providenciem a juntada das respectivas fichas financeiras ou dos documentos que serviram de base à elaboração das memórias de cálculo, necessários à liquidação do título executivo, com posterior reabertura de prazo, para que a mesma possa impugnar ou concordar com o valor executado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 3. Ausência do fumus boni juris, pois a agravante detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo aduzir que a falta de juntada de tais documentos constitui óbice para a impugnação dos cálculos exequendos. 4. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 16950534973329307711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)