PROCESSO Nº: 5550107-85.0361.16.7.7537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Samuel Azevedo Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Verdejante/PE, que verificou a ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de prévio requerimento administrativo. A apelante alega que a cessação indevida do benefício é suficiente para caracterizar o interesse processual. 2. No julgamento do RE 088306, em 31/10/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 3. No caso, a autora pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por idade (NB 538.852.569-6), cessado pelo INSS porque não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício. Ainda que não tenha efetuado o prévio requerimento administrativo, não se pode falar em ausência de interesse processual, porque o réu se imiscuiu no mérito na contestação, negando o direito ao benefício. Nesse sentido: TRF5, Processo nº 52931253884506015675, Desembargador Federal Renan Gomes, 2ª Turma, julgamento: 17/12/2020. 4. O art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 determina que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". 5. O conjunto probatório constante dos autos é apto a comprovar o exercício de atividade rural pela autora pelo período de carência da aposentadoria por idade, a saber: 1) certidão da 114ª Zona Eleitoral de Verdejante/PE, em que consta a ocupação "agricultor"; 2) pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Verdejante/PE, atinentes ao período de 2007 a 2010; 3) recibos de entrega de declaração do ITR emitidos em nome da autora; 4) declaração de aptidão ao PRONAR; 5) certidão de casamento datada de 29/06/1999, em que aparece como "agricultora"; 6) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, em que consta cadastrada como "agricultora". 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 002.603/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.846.970/MG. 8. Apelação provida, para afastar a ausência de interesse processual e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, acolher o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando-se o INSS a restabelecer a aposentadoria por idade (NB 903.114.691-8, DCB: 3/7/2013), a partir da data de cessação do benefício. 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 16155840470728671533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)