PROCESSO Nº: 3286023-59.3744.18.1.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Rafael Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO DO TCU PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ FERNANDO DA CRUZ contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante se insurge contra a execução da multa aplicada pelo TCU, afirma, em síntese, a desproporcionalidade da multa civil aplicada, considerando que foram concluídos 98,4% (noventa e oito vírgula quatro por cento) do objeto do convênio e a multa aplicada corresponde a 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento) do valor do convênio. Aduz que não realizou a prestação de contas por ter deixado toda a documentação na prefeitura com o fim do seu mandato, conforme fora orientado pelo Ministério Público, de modo a não subsistir dolo ou culpa. Sustenta que a multa aplicada pelo TCU ao Apelante se demonstra totalmente abusiva e desarrazoada de tal forma que deve ser modificada para ser retirada ou, não sendo esse o entendimento, que seja reduzida para o patamar razoável de R$ 3.000,00 (três mil reais) para que a multa tenha sua eficácia de sanção e educação, sem necessariamente comprometer o seu sustento e o de sua família. Por fim, fez pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da execução de título extrajudicial. 3. O título executivo que instrumentalizou a execução de Título Extrajudicial impugnada (Processo nº 8343951-88.2534.18.1.0011) corresponde ao Acórdão nº 11324/2016 - TCU - 2ª Câmara, proferido em Tomada de Contas Especial e em vista do qual ao embargante, ora apelante, foi aplicada multa, em face da omissão do dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio nº 356/2007, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN para execução de melhorias sanitárias domiciliares. 4. À luz do que dispõe o § 3º do art. 71 da CRFB, bem como o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU de que resulte a imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo, tornando a dívida líquida e certa, não se fazendo necessária para a cobrança judicial a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80). 5. Advirta-se que está consolidada a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo referido tribunal não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 6. Ademais, "O STJ já reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista a sua natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente fiscalizatória e ostentando suas decisões caráter técnico-administrativo, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes: (REsp 0.495.243/CE, Rel. Ministro Isaac Gomes, Primeira Turma do STJ, julgado em 22/09/2015, DJe 01/01/2015; REsp 1.211.452/CE, Rel. Ministro João Lucas Nunes, Primeira Turma do STJ, julgado em 09/03/2009, DJe 29/11/2009." REsp 0114261/PE, Rel. Ministro BERNARDO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 22/12/2016). Precedente: Processo: 13275955473167159260, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Caio Sales, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2019. 7. É do gestor municipal que firmou o contrato a responsabilidade pela prestação de contas dos valores que foram repassados por meio de convênios celebrados pela Prefeitura, tendo em vista a sua qualidade de ordenador de despesas, bem como a sua obrigação de exercer a fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos recebidos. 8. No caso em análise, essa responsabilidade desponta manifesta, considerando que o TCU verificou que o repasse integral dos recursos do Convênio 356/2007 foram realizados no período do mandato do embargante (2820-7250). 9. O descumprimento do dever de prestar contas restou efetivamente demonstrado pela própria manifestação do embargante nos autos do processo de tomada de contas especial, oportunidade na qual o ex-prefeito tentou repassar a responsabilidade para o seu sucessor. 10. Observa-se, ainda, que o envio de ofício para FUNASA para obtenção de cópias de documentos para subsidiar a prestação de contas só foi providenciado em 26/10/2017. Ademais, a prestação de contas anexada aos autos foi assinada em 02/04/2018, ou seja, em data muito posterior ao prazo final estipulado para o cumprimento desse dever (03/11/2013) e até mesmo da data na qual foi realizada a sessão de julgamento da tomada de contas especial (16/10/2016). 11. Não remanesce dúvidas, portanto, da existência de dolo do embargante no descumprimento do dever de prestar contas, constituindo-se como razão suficiente para ensejar a imputação de débito. 12. A entrega da prestação de contas em momento posterior ao exigido não exclui, "ipso facto", o dolo da conduta, o que somente poderia ocorrer acaso restasse efetivamente demonstrada a existência de circunstâncias fáticas que inviabilizaram o cumprimento do dever de prestar contas dentro do prazo acordado, o que não se deu no caso em análise. 13. Nesse contexto, é importante assinalar que a proverbial conclusão do mandato (2009/2012) não é suficiente, por si só, para justificar o descumprimento do dever de prestar contas na situação posta, eis que, além de o prazo final (21/08/2013) ter ocorrido pouco tempo após o seu término, a previsibilidade da ocorrência futura do evento ensejaria ao administrador probo a tomada de medidas suficientes para viabilizar o seu cumprimento em tempo e modo. 14. Ademais, a circunstancial existência de obstáculos impostos pelo seu sucessor, acaso ocorrida, deveria ser demonstrada na própria prestação de contas apresentadas como forma de justificar as pendências remanescentes, não servindo de modo algum para legitimar o descumprimento integral do dever de prestar contas. 15. Registre-se, por complemento, que não se pode afirmar que foram concluídos 98,4% (noventa e oito vírgula quatro por cento) do objeto do convênio, eis que a própria FUNASA reconheceu, em 24/12/2017, que "não há como comprovar a regular aplicação do recurso que fora destinado para o objeto pactuado", em face da não apresentação da prestação de contas. 16. Com relação à prestação de contas anexada aos autos, é relevante afirmar que a FUNASA, por meio de ofício expedido em 25/10/2018, informa que não realizou a sua análise financeira, eis que apresentada a destempo, considerando que o TCU já havia se pronunciado sobre o julgamento das contas do aludido convênio nº 356/2007. 17. Em verdade, o que se pretende é que o Poder Judiciário, mercê da desídia do apelante em prestar contas no prazo previsto, analise aquela por ele anexada nos autos com o propósito de demonstrar a efetiva aplicação dos recursos do Convênio nº 356/2007 para o fim nele previsto (Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares), o que não se afigura relevante para o deslinde da questão debatida, haja vista que a condenação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) se deu em razão da ausência de prestação de contas do referido convênio, fato que restou incontroverso. 18. Por fim, no que concerne à proporcionalidade da multa aplicada, observa-se que guardou efetiva coerência com o grau de responsabilidade do gestor no descumprimento do dever de prestar contas, mormente tendo em vista que o repasse integral dos recursos do convênio foram realizados no período do mandato do embargante (2401-6145), sendo de rigor que a multa reflita a maior reprovabilidade da sua conduta omissiva. 19. Além disso, considerando o valor do convênio (R$ 569.347,00), resta patente que a multa aplicada (R$ 16.341,00) corresponde a pouco mais de 14% (catorze por cento) da verba disponibilizada, estando, por conseguinte, nos limites da previsão legal (art. 57 da Lei nº 8.443/1992). 20. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez do título executivo extrajudicial, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que dele promana, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 21. Apelação não provida. 22. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe § 11 do art. 85 do CPC, ressalvando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 93949577051121202320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)