PJE 1148484-52.6297.29.7.1923 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DO STJ. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JULGADA PELO STF NO RE 763.436. OBSERVÂNCIA. GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. EDUARDO MONTEIRO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, após julgamento do recurso especial, em que foi tornado nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, constando determinação de que seja apreciada a matéria articulada nos aclaratórios, essa referente à Igor Campos de intimação da autarquia previdenciária para se manifestar quanto ao mérito da demanda após a comprovação da postulação administrativa, determinada consoante regra de transição estabelecida no julgamento do RE 658.492/MG. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à Lucas Gabriel Jesus de intimação do INSS para se manifestar quanto ao mérito da demanda após a comprovação da postulação administrativa, conforme a regra de transição estabelecida no julgamento do RE 831.662/MG. 3. A Segunda Turma deste Regional, na sessão realizada em 18/05/2014, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, extinguindo o feito, sem apreciação do mérito. Foi considerado, à época, que: não restou comprovada a existência do prévio requerimento administrativo; a contestação do INSS limitou-se a invocar a carência de ação; está descaracterizada a pretensão material resistida, condição do exercício da ação processual, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. 4. Posteriormente, em sessão realizada em 19/07/2016, a Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, em adequação ao acórdão RE 882.963-MG, negou provimento à apelação do INSS, uma vez que: a demandante foi intimada para este mister, tendo esta protocolado pedido em 26 de setembro de 2014, que foi indeferido administrativamente pela falta de prova da efetiva prestação de atividade rural, configurando o interesse de agir e a pretensão resistida do ente previdenciário; a sentença atacada não foi submetida ao reexame necessário e o recurso do instituto-réu ateve-se a invocar a preliminar de carência de ação, pelo que não se pode reexaminar o mérito. Nesse passo, restou mantida a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, com efeitos retroativos à data da citação. 5. Já na sessão realizada em 27/06/2016, foi negado provimento aos aclaratórios manejados pelo INSS, cujo acórdão restou tornado nulo pelo eg. STJ, conforme relatado. 6. Nos referidos embargos de declaração, o INSS aduz, em síntese, que, somente após a comprovação da postulação administrativa foram reunidas as condições da ação, de maneira que deveria ter ocorrido sua intimação, prosseguindo-se o feito com discussão sobre o mérito, exercício do direito de defesa e instrução probatória e, ainda, que não lhe foi oportunizado aduzir questões meritórias, restando cerceado seu direito de defesa, apontando nulidade. 7. Quanto ao tema, o STF, no julgamento do RE 228.376/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois,do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 8. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/11/2014). 9. No presente caso, levando-se em consideração que a ação foi ajuizada em 05/05/2014, de acordo com o ponto "7" do aresto acima referido (RE 154.133/MG), para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo: "o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 10. In casu, quando do ajuizamento da ação não havia requerimento administrativo. Em razão de determinação da Vice-Presidência deste Regional (decisão de 05/02/2015) foi oportunizado à parte autora protocolar tal requerimento, o que restou atendido. Inclusive, restou determinado que, "ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem manifestação do INSS, ou existindo manifestação pela improcedência do pedido administrativo, resta caracterizado o interesse de agir do requerente devendo o feito ter regular processamento, com prosseguimento da instrução processual na primeira instância, se for o caso". 11. Nesse passo, não tendo ocorrido o retorno dos autos para instrução probatória, nem tendo sido oportunizado ao INSS contestar o mérito da ação, restou evidenciada a apontada ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 12. Diante desse cenário, os autos devem retornar ao primeiro grau para que sejam tomadas as providências descritas acima (notadamente, o comando da Vice-Presidência deste Regional, referente ao "regular processamento, com prosseguimento da instrução processual na primeira instância"), dando-se regular andamento ao feito de acordo com as orientações do STF no julgamento do RE 104.703/MG. 13. Embargos de declaração providos, em juízo de retratação, com atribuição de efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, de acordo com as orientações expedidas pelo STF no julgamento do RE 033.797/MG. nbs
(PROCESSO: 72932675792150132944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA MAIA RAFAEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)