PROCESSO Nº: 3619722-67.8713.26.2.3638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI COSTELA DA CONCEICAO ADVOGADO: Otávio Silveira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THIAGO CARDOSO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos/PE, que reconheceu "a Stephany Vieira entre HEITOR MONTEIRO DA COENCEIÇÃO e THOMAS ALVES, no período compreendido entre 1970 e 2017" e condenou o INSS "a instituir o benefício de pensão por morte em favor da autora". O apelante alega: 1) não foi comprovada a qualidade de dependente; 2) a autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/4/2002; 3) os juros moratórios devem observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios devem respeitar a Súmula 111 do STJ. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, a companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 4. O cerne da questão é a comprovação da condição de dependente do falecido, refutada pelo INSS porque a ficha de cadastro na funerária (datada de 23/11/2002) estaria rasurada, em face do acréscimo do nome da autora como dependente do falecido. Ocorre que a Alana Costa está comprovada por outros documentos anexados aos autos, a saber: 1) prontuário do paciente emitido pelo Hospital e Maternidade Virginia Colaço Dias, datado de 21/6/2016, em que o de cujus aparece como responsável pela autora; 2) certidão de óbito, em que a demandante consta como declarante do passamento. Ressalte-se que nenhum dos conviventes apresentavam impedimento matrimonial ao tempo da morte. Além disso, esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal harmônica. 5. A percepção de aposentadoria por idade pela recorrida não descaracteriza a sua condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte, haja vista a natureza jurídica distinta dos benefícios (TRF5, Processo nº 723663242274385, Desembargador Federal Diego Araújo, 2ª Turma, julgamento: 05/09/2004; TRF3, Apelação Cível 4591787, julgamento: 26/11/2018). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 643.477/SE. 7. A Primeira Turma tem adotado o enunciado da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários sucumbenciais ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). (Nesse sentido: Processo nº 42982350524243554493, Desembargador Federal Cauê Oliveira, 1º Turma, julgamento: 01/09/2020). 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que: 1) os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009); 2) os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 01716635627235852479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)