PROCESSO Nº: 4023394-01.3322.19.8.0698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GONÇALVES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. CAIO MORAES (ILOPROSTINA). Hipertensão Pulmonar Grave (CID 10 - I27). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. direcionamento da obrigação. deve SER FEITO apenas para fins de OTIMIZAR A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. CORRÉU JÁ NOTICIOU O CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os entes réus ao fornecimento à autora, portadora de hipertensão pulmonar grave (CID 10 - I27), do fármaco GUSTAVO HENRIQUE MARTINS (ILOPROSTINA), nos termos da prescrição médica, devendo, no cumprimento dessa medida, a União e o estado do Ceará observarem suas respectivas competências administrativas (com o repasse do valor por parte da União e a respectiva compra do fármaco pelo Estado do Ceará). Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 2.000,00, a serem pagos de forma rateada. 2. Inicialmente, verifica-se que a apelante não questiona a necessidade do tratamento vindicado, mas, pelo contrário, reconhece que a presente demanda se refere à "dispensação de medicação/insumo/procedimento já coberto pelo SUS e que, por defeito na prestação do serviço ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado", alegando em seu recurso, em resumo, que a execução direta dos serviços de saúde está no âmbito de estados e municípios, aos quais deve direcionada a obrigação. 3. Quanto à questão, cabe fazer as seguintes ponderações: O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9663132, rel. Min. Bruno da Costa, Primeira Turma, DJe 40.96.13). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 017557 RG, Relator(a): Min. RAFAEL GOMES, julgado em 13/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-01-7600 PUBLIC 12-01-7797 ). 4. A pretensão autoral, deste modo, pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, e ainda que não tenha sido a apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-la da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Contudo, com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, apenas para fins de facilitação do cumprimento do comando judicial, o que, por óbvio, não retirar, de modo algum, do outro réu solidário, a corresponsabilidade pela obrigação. 7. Ocorre que tal direcionamento, repita-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos os demandados permanecem sendo solidariamente responsáveis, já foi, conforme exposto, estipulado pelo Juízo de Primeiro Grau, ao determinar que a compra do fármaco deve ser feita diretamente pelo estado do Ceará. 8. E nesse sentido, verifica-se que o ente estadual, por meio do Ofício nº 4478/2021 - SESA/SPJUR, de 13 de setembro de 2021, encaminhado ao Magistrado a quo, já informou que "o produto pleiteado encontra-se disponível em estoque, aguardando a confirmação da requerente para realizarmos o agendamento". 9. Cabe destacar que, diante do quadro acima delineado, parece evidente que outras afirmações feitas pela apelante, como a necessidade de observar o PMVG, ou quanto a uma suposta afronta à isonomia, parecem, apenas, alegações puramente genéricas, o que, frisa-se, não é algo exatamente incomum nos recursos da União em demandas que envolvem o direito à saúde, sendo tal conclusão ainda reforçada pelo fato de a recorrente ter aduzido em suas razões que a intervenção judicial "configurará burla a lista de espera existente no SUS para fornecimento de procedimentos cirúrgicos do aparelho da visão", referindo-se a situação obviamente diversa daquela que é objeto do presente feito. 10. Por fim, considerando que apenas um dos réus apelou, deve haver a repartição da verba de sucumbência, para que a majoração recursal incida apenas sobre aquele que se insurgiu em face da sentença. 11. Apelação improvida. Divisão dos honorários em duas partes, devendo a parcela de responsabilidade da União ser majorada para R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Luiz Gustavo Cardoso
(PROCESSO: 35975284558905032893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)