EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIB 03/06/2018. REVISÃO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da demandante (DIB 19/07/2018), levando-se em consideração os salários dos períodos de 15/10/2001 a 07/11/2004, de 26/08/2015 a junho de 2016 e janeiro de 2017, bem como a pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento da verba honorária da sucumbência, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 79215969735534685420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)