PROCESSO Nº: 4791085-70.3652.24.1.2764 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Carvalho - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA PREVIDENCIÁRIA FUNDADA APENAS INCIDENTALMENTE EM TRATADO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (vara comum) da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo da 14ª Vara Federal (juizado) da mesma seção, em sede de ação manejada por LUIZA RAMOS contra o INSS para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando períodos laborados na Itália, e daí a discussão sobre se a causa é fundada em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, o que afastaria a competência do JEF, ou se o caso versa a aplicação meramente incidental de tratados internacionais, e daí não atrai a competência para a Justiça Federal Comum. 2. A aplicação meramente incidental de tratados internacionais não atrai a competência para a Justiça Federal Comum. Para não se incluir na competência do Juizado Especial Federal, a causa fundada em tratado internacional deveria envolver discussão sobre o cumprimento de dispositivo específico de tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. 3. No caso concreto, porém, a lide não envolve discussão acerca do cumprimento de dispositivo de Acordo de Previdência Social firmado entre o Brasil e outro País (no caso, a Itália), mas sim o cômputo de tempo de serviço para fins de concessão do benefício previdenciário entre diferentes Estados, o que significa dizer que se trata de ação de natureza eminentemente previdenciária, em que as disposições do referido tratado somente serão analisadas incidentalmente para a resolução da lide. 4. De resto, o feito não envolve Estado estrangeiro ou organismo internacional em seu polo ativo ou passivo. Tratando-se de causa entre particular e autarquia federal, não há, assim, que se falar em incompetência dos JEFs. 5. Competência do juízo suscitado (14ª Vara do JEF). MN
(PROCESSO: 45398712303976476794, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2021)