PROCESSO Nº: 2237095-00.6492.12.12.2429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE MORAES ADVOGADO: Theo Caldeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO STF RE 0.420.134 (REPERCUSSÃO GERAL). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou procedente o pedido com relação à matriz do FRANCISCO LIMA para declarar a não incidência das contribuições previstas no artigo 22 da Lei 8.212/91 sobre verbas pagas aos funcionários a título de terço constitucional de férias gozadas, com o respectivo direito à restituição do indébito tributário, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido. 2. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 9.650.535, julg. 31/10/2020). 3. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autora/apelada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 81076729496797207799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)