PROCESSO Nº: 8246939-22.9338.30.9.5342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM PEIXOTO E CIA LTDA ADVOGADO: Luciana Dos Santos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 093.904/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 788.459/PR, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (08/02/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Caio Barros, Plenário, 01.08.9540, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 15.4.4126 - data em que julgado o RE 128.707/PR e fixada a Tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 3.3.7398. tcv
(PROCESSO: 07634075329892602346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)