PROCESSO Nº: 3654778-88.8310.3.1.4111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5782301-68.1319.18.4.6546 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS contra decisão que determinou à autarquia que Levi da Costa decisão no caso concreto em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 569212216 - Data de entrada: 29/05/2021). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 02/03/2021, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, até 10/01/2021 (data da decisão interlocutória que concedeu a liminar requerida), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a decisão liminar (09.09.2293), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (10/09/2021). 7. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 66758156357572065756, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 19648871843191186537, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de benefício assistencial, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de três meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 10. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 252.246/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 73263845648000196843, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019). 11. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 4.715.913, Rel. Ministro Murilo Gonçalves, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 2/3/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 22/4/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 98149567291757687148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021). 12. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 13. Assim, deve ser mantida a decisão, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 14. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 15. Precedentes desta Corte Regional: 47488497454933895933 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Diego da Mota), 53869955234454566448 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Guilherme da Conceição) e 11846217220147466661 - AG (Relator: Desembargador Federal Vitor Souza). 16. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 58786227639345312193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)