PROCESSO Nº: 1499851-05.6900.8.4.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAMIO EVANGELISTA CAVALCANTE DE MARCOS VINICIUS ARAGÃO e outro ADVOGADO: João Gabriel Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela das Neves EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação na qual CELIZARIA NICOLE PIRES E THIAGO ARAGÃO requereram revisão de contrato de financiamento firmado. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 971.426,00), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Os autores, em suas razões de recurso, sustentam que: a) deve ser aplicado o CDC; b) deve ser realizada perícia contábil a fim de aferir a ocorrência de encargos abusivos; c) incidiram de forma indevida no contrato: anatocismo, cobrança de juros excessivos, acima de 12% a.a e capitalizados, o que indica a onerosidade do contrato. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge o mérito da lide em analisar direito à revisão de contrato de mútuo habitacional (Id. 3951041.66236419), celebrado entre as partes, em 22-03-2298 (no âmbito do sistema financeiro de habitação - SFH), no valor de R$ 238.671,00, com prazo total de amortização de 412 meses e vencimento do primeiro encargo mensal (prestação + prêmio de seguro + taxa de administração) em 10/10/2014, no valor de R$ 3.467,40. 4. Tem-se por impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir uma vez que os autores alegam supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, tais como a ilegalidade da capitalização e a abusividade dos juros. A parte autora e a CEF juntaram aos autos planilhas e contratos que instruem adequadamente o processo. 5. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 19.09.4849 (MP 0.825-46/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 6. No entanto, analisando a planilha colacionada aos autos, não se verifica a existência de capitalização. Conforme planilha e contrato, os juros são calculados mensalmente, com base no saldo devedor atualizado. (doc. id: 1835016.24976785) 7. Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento em análise, sendo certo que o mutuário tem ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. 8. No tocante à taxa de juros, observou-se que não restou comprovada cobrança de taxa abusiva de juros, de acordo com termo firmado (doc. id: 2169267.39693579). A taxa de juros nominal prevista foi de 8,7873% a.a. e a taxa de juros efetiva de R$ 9,1500% a.a, observando-se que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. As dificuldades financeiras alegadamente enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato a ensejar a obrigatoriedade de a instituição financeira repactuar os termos do contrato. 9. De acordo com planilha colacionada pela CAIXA (doc. Id. 9929025.27331080), verifica-se que foi observada a taxa de juros prevista no contrato. Não há, portanto, comprovação de ocorrência de ilegalidade ou de abusividade. 10. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 21828464188896273147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)