PROCESSO Nº: 3641739-22.5020.1.6.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: João Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 85, § 3º, I DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa - CDA que a embasava, pleiteando o aumento do valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença em R$ 2.000,00. 2. "A execução fiscal não foi extinta por simples cancelamento da CDA, pois houve movimentação dela e atuação dos advogados do executado, justamente a fim de evitar a cobrança indevida, inclusive para evitar conversão indevida de penhora de valores em renda da União, antes de esgotado prazo para embargos". Destarte, é devida a condenação da União em honorários de sucumbência. 3. A sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. A propósito, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 8181413/DF, Rel. Ministra Bárbara Souza, Quarta Turma, julgado em 11/02/2018, DJe 15/10/2018); EDcl no AgInt no REsp 7.456.609/SP, Rel. Min. Og Igor Almeida, DJe 21/01/2017; AgInt no REsp 2.440.876/PE, Rel. Min. Enrico Teixeira, Segunda Turma, DJe 25/06/2017. [PEDRO MIGUEL DA PAZ - Processo nº 91307134107974939881 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Henrique da Mata - Data do Julgamento: 03/11/2019]. 4. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. No caso concreto, não sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico, nem muito alto, nem muito baixo o valor do proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, I do CPC/15, isto é, em 10% sobre o valor da dívida cancelada, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, não há que se falar em condenação da União em valor equivalente ao encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, mas é de se aplicar o CPC. 6. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida cancelada, com base no art. 85, § 3º, I do CPC/15. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 27230137363871687906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)