PROCESSO Nº: 7002597-93.1838.21.11.3990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PIRES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. INCONGRUÊNCIA ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO E A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Apelação interposta por particulares, em face de sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença interposto em face da União, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias devidas em virtude do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva n.º 8392537-62.5954.13.4.2478, que tramitou na 15ª Vara Federal de Brasília, relativos à GAT, ao fundamento de inexistir valor a ser executado; 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.802.129/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. Em momento algum reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores; 3. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004"; 4. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 0.994.733 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008"; 5. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte ora apelante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico"; 6. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelas apelantes, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico"; 7. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas; 8. A aplicação do § 3º do art. 85 do CPC ao presente caso implicaria honorários sucumbenciais exorbitantes, eis que a demanda envolve discussão simples e que fora resolvida sem sequer ter havido análise do mérito. Deve-se, portanto, ser aplicado o § 8º do art. 85, reduzindo-se o montante fixado na sentença (10% sobre o valor da causa - sendo este R$ 138.779,87) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios. RC
(PROCESSO: 91418408380947244282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)