PROCESSO Nº: 3635336-98.1209.24.4.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCORDE RAFAEL DIAS ADVOGADO: Marcelo da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Jesus órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Joaquim Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE MONTEIRO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MONTANTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a fase executiva do processo pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil) e condenou a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor informado pelo exequente e pelo executado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 2. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou impugnação, concordando com o pagamento de R$ 19.384,83 (oitenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), dos quais, R$ 68.214,84 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de principal e R$ 7.538,48 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos a título de honorários. Excesso de execução no total de R$ 128.772,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Embora a exequente tenha concordado com a planilha apresentada pela PFN, não se pode afirmar que não houve litigiosidade, uma vez que foi necessária a apresentação de impugnação, com a demonstração de excesso de execução, para que fosse homologado o valor correto, em montante bem inferior ao que foi pleiteado inicialmente. Aplicação do art. 85, 7º, do Código de Processo Civil. 4. O Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (proveito econômico de R$ 275.187,73), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (AR 3791008-18.3536.24.6.3861, Rel. Des. Luiz Otávio Cavalcanti, João Guilherme Novaes). 5. A recorrente requereu a aplicação dos limites previstos no art. 85, §3º, incisos I a V, e por tal razão estes devem ser os patamares observados no arbitramento dos honorários advocatícios, sob pena de julgamento ultra petita. 6. Apelação provida em parte para determinar que o percentual relativo à verba honorária obedeça aos limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC. PROCESSO Nº: 6534083-62.3922.5.10.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCORDE LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Caio Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Renan Correia órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Guilherme Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FERNANDO DA LUZ. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MONTANTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a fase executiva do processo pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil) e condenou a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor informado pelo exequente e pelo executado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 2. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou impugnação, concordando com o pagamento de R$ 61.890,83 (oitenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), dos quais, R$ 00.850,84 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de principal e R$ 7.538,48 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos a título de honorários. Excesso de execução no total de R$ 617.219,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Embora a exequente tenha concordado com a planilha apresentada pela PFN, não se pode afirmar que não houve litigiosidade, uma vez que foi necessária a apresentação de impugnação, com a demonstração de excesso de execução, para que fosse homologado o valor correto, em montante bem inferior ao que foi pleiteado inicialmente. Aplicação do art. 85, 7º, do Código de Processo Civil. 4. O Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (proveito econômico de R$ 574.217,73), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (AR 4427602-29.8439.23.12.3444, Rel. Des. Gustavo Souza, Nathan da Rocha). 5. A recorrente requereu a aplicação dos limites previstos no art. 85, §3º, incisos I a V, e por tal razão estes devem ser os patamares observados no arbitramento dos honorários advocatícios, sob pena de julgamento ultra petita. 6. Apelação provida em parte para determinar que o percentual relativo à verba honorária obedeça aos limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC. PROCESSO Nº: 7184678-65.2031.3.6.8545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCORDE ENRICO CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Rodrigo Melo órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MONTANTE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a fase executiva do processo pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil) e condenou a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença apurada entre o valor informado pelo exequente e pelo executado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 2. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou impugnação, concordando com o pagamento de R$ 06.591,83 (oitenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), dos quais, R$ 65.820,84 (setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de principal e R$ 7.538,48 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos a título de honorários. Excesso de execução no total de R$ 503.805,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Embora a exequente tenha concordado com a planilha apresentada pela PFN, não se pode afirmar que não houve litigiosidade, uma vez que foi necessária a apresentação de impugnação, com a demonstração de excesso de execução, para que fosse homologado o valor correto, em montante bem inferior ao que foi pleiteado inicialmente. Aplicação do art. 85, 7º, do Código de Processo Civil. 4. O Pleno deste Regional firmou entendimento no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (proveito econômico de R$ 861.792,73), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (AR 8867826-24.7051.5.3.8448, Rel. Des. Thomas Novaes, Samuel Aragão). 5. A recorrente requereu a aplicação dos limites previstos no art. 85, §3º, incisos I a V, e por tal razão estes devem ser os patamares observados no arbitramento dos honorários advocatícios, sob pena de julgamento ultra petita. 6. Apelação provida em parte para determinar que o percentual relativo à verba honorária obedeça aos limites previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 61645786591363567408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)