PROCESSO Nº: 5942620-88.1511.23.5.6965 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR LUIZ HENRIQUE DA CRUZ - IMIP ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS INCLUSOS PELO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO ESPECIAL. REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS NÃO CONTESTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem pretendida para determinar "a exclusão da pendência referente ao parcelamento vinculado ao processo administrativo nº 80436-957156/3024-69, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos Negativos em favor da Impetrante, desde que o único óbice seja o parcelamento vinculado ao processo 79338-686457/4508-66 ora discutido". 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que os créditos tributários referentes ao processo administrativo nº 06836-251491/6579-65 foram incluídos em parcelamento especial pelo contribuinte, cujo pagamento encontra-se devidamente regularizado, conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal nos autos deste writ, razão pela qual deve ser afastada a restrição e expedida a CPD-EM requerida. 3. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 39735114287228447428, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)