PROCESSO Nº: 5500120-83.6854.21.10.7917 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 9463464 SP 2020/3103536-3, Relator: Ministro JOAQUIM DA MATA, Data de Julgamento: 19/01/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2021. 5. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 6018507-38.6635.26.11.9274 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: KAIQUE DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entr PROCESSO Nº: 5577815-18.6727.21.11.9472 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CAVALCANTI ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2566248 SP 2020/2869285-4, Relator: Ministro ERICK NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021. 5. Agravo interno não provido. e 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 3212125 SP 2020/7124913-4, Relator: Ministro OTÁVIO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/07/2021. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 33450937030300601399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)