PROCESSO Nº: 4943795-06.9998.16.12.2760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FOGAÇA. ADVOGADO: Augusto Mendes Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O CONTRIBUINTE E A RECEITA FEDERAL. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débitos de IRPJ e CSLL. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 198.097,42). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é optante pelo regime do lucro real anual, recolhendo uma estimativa mensal a título de IRPJ e CSLL. Alega que não recolheu as estimativas de IRPJ relativas aos meses de agosto e setembro de 2014 e janeiro, março e abril de 2015 e a estimativa de CSLL referente ao mês de julho de 2014. Afirma que, após uma auditoria interna em 2019, apresentou ECFs retificadoras, demonstrando que as antecipações recolhidas nos demais meses superaram o lucro apurado ao final dos exercícios de 2014 e 2015, o que resultou em crédito em favor do contribuinte. Pugna pela anulação da sentença para que seja realizada a prova pericial ou pela anulação dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL. 3. Conforme documento acostado aos autos, foi reconhecida a existência de saldos negativos em favor do contribuinte (Id. 5814091.81170626). No entanto, a Receita Federal do Brasil ao analisar a descrição dos fatos e os sistemas informatizados verificou que, no caso da CSLL, embora tenham sido informados valores pagos de estimativas, havia uma inconsistência entre o valor do mês de julho/2014 informado em ECF e DCTF. Diante das inconsistências apuradas nas declarações, a empresa foi intimada a efetuar as retificações necessárias para o reconhecimento do direito creditório, mas ao invés de efetuar a retificação de ambas as declarações, ECF e DCTF, para informar a correta composição do saldo negativo, optou pela inclusão de débitos não pagos em DCTF. 4. A Fazenda Nacional afirma que os valores pleiteados pelo contribuinte são objeto de controle nos autos do processo administrativo 28105.892006/4073-10, no qual não foi apresentado de pedido de revisão. 5. Houve o reconhecimento de valores em favor do contribuinte, mas a restituição ainda não ocorreu administrativamente em razão de erro na elaboração das retificações, os quais não foram sanados pelo apelante. Diante de tais fatos, não há como acolher o pedido de anulação dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, mas os valores podem ser apurados mediante prova pericial, conforme requerido pelo autor em sua réplica (Id. 3489720.66587927) e na presente apelação. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil. [01]
(PROCESSO: 05599699480555727085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)