EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO PELA PROMOÇÃO. AJUIZAMENTO EM 2012. REGRAS DO CPC/73. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a condenação da universidade, ora agravante, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC/2015 para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela parte executada. 2. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 2.161.991/RS e 1.324.034/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Yago Mendes de Faria, entendeu que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 4. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos exequentes após o despacho citatório. 5. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 1.124.448/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravados, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 6. O processo principal se trata de execução individual de sentença proferida em ação coletiva e que a verba honorária em questão foi fixada em decorrência do mero ajuizamento dessa ação executiva, a qual se deu sob vigência do CPC/73 (data do despacho citatório: 01/12/2012), devendo incidir, na hipótese, o regramento disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados no importe de R$ 2.000,00, quantia compatível ao labor efetivamente desempenhado pelo causídico, a natureza e a importância da causa, bem como o fato de a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todos dispostos em larga similitude de atos. Precedente: AGTR nº 2385406-78.4340.8.11.8321, j. 09/10/2016, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto. 8. Agravo parcialmente provido apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 84395356148812765671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)