PROCESSO Nº: 3988854-76.3633.2.7.2913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Rosiber Thiago da Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Mendes Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA IMPLANTAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando que o executado IFAL teria adimplido a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial que assegurou aos exequentes a incorporação das parcelas de décimos referentes ao exercício de função gratificada no período de 07 de janeiro de 1998 a 05 de janeiro de 2001. 2. Rejeita-se a alegação do IFAL de que se encontra preclusa a possibilidade de discutir o adimplemento da obrigação de fazer. Enquanto não extinta a fase de cumprimento de sentença, existe a possibilidade de se questionarem as condições em que se está cumprindo a obrigação. Na última manifestação antes da sentença - em petição em que os exequentes pedem a cobrança de multa em razão da demora na implantação da vantagem remuneratória - não se declarou concordância com o valor dos décimos implantados. 3. Os valores incorporados equivalem a 1/10 da gratificação recebida no seu valor original, sendo então transformadas em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, ficando sujeitos unicamente à correção quando da eventual concessão de reajuste geral e anual dos servidores públicos. 4. Não procede a pretensão recursal, exatamente porque o pedido parte da premissa equivocada de que a incorporação deveria levar em consideração os valores atribuídos, em maio/2001, para a remuneração do cargo comissionado exercido pelo apelante entre 29 de março de 1998 a 05 de novembro de 2001. 5. O apelante não evidencia que a implantação se deu em desacordo com as diretrizes acima explicitadas, ou seja, levando em consideração o valor da remuneração paga quando do exercício do cargo comissionado.6. Justiça gratuita deferida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11279370152684575932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)