PROCESSO Nº: 7685864-52.9870.28.3.4847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUNA ARAGÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINA GADELHA DE AMANDA SALES ADVOGADO: Bruno da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6593311-06.4244.11.2.3266 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDARA. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face da decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou, a título de montante exequendo, os valores apresentados pelo exequente no valor de R$ 86.632,65 (noventa e seis mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizados em junho/2018. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega que, no caso dos autos, o exequente se aposentou com proventos na razão de 28/30 avos, motivo pelo qual deve ser aplicada a proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (DAVI DA LUZ - Processo 2079163-95.2857.6.8.3609, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vinicius Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 06/08/2021). 4. Agravo de Instrumento provido, para que seja observada a proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA. dfp
(PROCESSO: 60051059430607344100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)