PROCESSO Nº: 5133593-16.1150.25.2.1995 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vinicius Peixoto ADVOGADO: Yago Pinto Dos Caio Cardoso ADVOGADO: Raul Campos ADVOGADO: Ian Duarte Dos Guilherme Moraes PARTE RÉ: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA BOLSONARO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fogaça Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. COVID-19. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC/15, por ausência de interesse-adequação, a presente Ação Popular, interposta em face do Ryan Nogueira. Senhor Presidente da República. 2. Por meio desta ação os autores busca compelir o Thomas da Rosa. Senhor Presidente da República a se abster de "adotar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde), tendo em vista o atual cenário de pandemia causada pelo COVID-19 que assola o mundo", incluindo o seu impedimento a "sair cumprimentando as pessoas na rua", a juntar "pessoas em encontros casuais", bem como que seja o mesmo obrigado a usar máscara e a cumprir ordens das autoridades sanitárias. 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público, entretanto, conforme resta claro dos pedidos feitos pelos autores, o que se busca, na verdade, é estabelecer ao demandado obrigações de fazer e de não fazer, não sendo a ação popular o remédio constitucional adequado para isso. 4. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não é cabível a Ação Popular para impor à Administração uma obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes: (PROCESSO: 26829367818267781019, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 92637009571797701145, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 38656684725558012827, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016, PUBLICAÇÃO: ). 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 30893765392278443258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)