PROCESSO Nº: 5276534-74.3599.21.7.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Felipe da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E-SOCIAL. LEI 93.850. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 91.136/2007. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter provimento jurisdicional para o fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar o direito da impetrante de compensar qualquer crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado e habilitado posteriormente à sua adesão ao e-Social, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da lei 41.629/07, relativos a período posterior à utilização do e-Social), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a apelada tem interpretado restritivamente e discriminatoriamente as hipóteses previstas na lei, constantes do art. 26-A, § 1º, I, alínea "b" da Lei nº 11.457/07; 2) o período de apuração referido no citado dispositivo legal diz respeito ao momento em que o contribuinte pode efetivamente apurar o débito e o crédito que pretende compensar, o que somente pode se dar, nos casos de compensação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial, após o trânsito em julgado do respectivo processo. 2. A Lei 13.670/2018 alterou a redação do art. 26 e inseriu o art. 26-A na Lei 11.457/2007, permitindo aos contribuintes que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias a possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias/contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as limitações nele previstas. 3. Contudo, na alínea b do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, há expressa vedação à compensação cruzada de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela SRFB relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Nesse sentido: TRF5, 77615436042805857357, Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto, 2ª Turma, j. 15/01/2019; TRF5, 83442871349508803159, Desembargador Federal Breno Castro, 1º Turma, Calebe Campos; TRF5, 36849246000375252871, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 19/02/2019. 4. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra na hipótese tratamento restrito e abusivo por parte da Administração Fiscal, senão apenas o exato cumprimento da norma legal, quanto à impossibilidade da compensação cruzada, sem a observância dos limites temporais nela impostos. 5. Equivoca-se a contribuinte/apelante quando afirma que "a expressão 'período de apuração' diz respeito ao momento em que o contribuinte pôde efetivamente apurar o débito e o crédito que pretende compensar, o que somente pode se dar, nos casos de compensação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial, após o trânsito em julgado do respectivo processo". Em verdade, o "período de apuração" corresponde à data do encerramento do período-base, em que o tributo é apurado. O trânsito em julgado apenas confere à decisão judicial uma eficácia preclusiva consumativa, isto é, a certificação do reconhecimento definitivo do juízo de certeza quanto à existência do direito creditório do contribuinte, em nada se relacionando com o período de apuração do tributo que ocorre anteriormente a tempo e modo estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, como bem salientado pelo juízo a quo, "a lei não utiliza a data do trânsito em julgado de decisão judicial ou da habilitação do crédito como marco temporal para permitir a chamada compensação cruzada como pretende a parte autora". 6. Desse modo, escorreito o entendimento de que os créditos decorrentes de recolhimentos de outros tributos administrados pela SRFB realizados antes da utilização do sistema eSocial pela impetrante não podem ser compensados com débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07), independentemente da data do trânsito em julgado de sentença que reconhece o direito aos referidos créditos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13773761547760498988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)