Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Cardoso Nº: 6769862-95.1299.25.12.2862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MARTINS DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: RENAN NUNES GUILHERME BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL COMPROVADA. ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O DETRAN-BA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado contra a UNIÃO na presente ação de procedimento comum, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº T229912510. 2. O Auto de Infração nº T374604987 demonstra que o veículo pertencente ao apelante foi autuado em 27.01.0723, sem abordagem, por incorrer na infração de trânsito de natureza gravíssima descrita no art. 202, inciso I do CTB, consistente em "Ultrapassar outro veículo pelo acostamento". 3. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 4. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece que o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 5. A prova documental produzida revela que a PRF expediu a Notificação da Autuação em 02 de abril de 2015, observando o prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB. 6. Também restou provado que as informações relativas à expedição das notificações foram geradas com base no endereço atualmente cadastrado no DETRAN-BA pelo apelante, proprietário do veículo autuado (Rua Princesa Izabel, nº 80, casa, CEP 34725-614, bairro Santo Antônio, Juazeiro-BA). 7. A PRF agiu corretamente ao enviar as notificações para o endereço correspondente ao indicado pelo proprietário no momento da transferência do veículo para o seu nome, sendo irrelevante que sua CNH tenha sido expedida pelo DETRAN-PE, o que não influencia o resultado do julgamento. 8. O STJ, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, entendeu que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considerar-se-á válida para todos os efeitos. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro EMANUEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 10/04/2020) 9. Como no caso concreto o apelante se mudou de Juazeiro-BA para Petrolina-PE, sem comunicar o fato ao DETRAN-BA, onde o veículo autuado está registrado, não há que falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do proprietário, pois à luz do disposto nos arts. 123, § 2º, 271 § 7º e 282 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, consideram-se válidas, para todos os efeitos, as notificações expedidas para o endereço constante do bando de dados do órgão de trânsito responsável pelo registro e licenciamento do veículo. 10. O ato administrativo impugnado não está eivado de qualquer ilegalidade, o que torna prejudicado o pedido de indenização formulado pelo demandante em sua petição inicial. 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 85313734026692879542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)