PJE 9617502-25.6435.9.10.2367 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO SUPERIOR A 120 DIAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento das parcelas em atraso desde 28/09/2018 (DER), com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) no presente caso não existe amparo legal para o deferimento do benefício na espécie, diante da fragilidade da prova documental acostada aos autos, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a sua concessão; b) não se verifica ser a agricultura meio de subsistência da demandante, pois, além da precária documentação apresentada como início de prova material, em sua quase totalidade expedida muito recentemente, os vínculos urbanos da autora existentes no CNIS, junto ao Município de São Joaquim do Monte, afastam o alegado labor rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: certidão eleitoral, constando a profissão de agricultora; declaração de matrícula de filhos; ficha de saúde; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do cônjuge. 6. Em que pese haja documento público apto a formar início de prova material (certidão eleitoral), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. 7. Com efeito, da análise do CNIS verifica-se que a autora possui vínculo urbano, dentro do período de carência, junto ao MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, pelos períodos de 29/08/2014 a 15/11/2014; de 28/11/2015 a 27/12/2015; e de 28/10/2016 a 12/08/2016, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, verifica-se que, nesse período, a agricultura não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual não possui a carência necessária para a concessão do benefício. 8. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). No presente caso, o demandante se afastou do labor rural por período superior a 120 dias, razão pela qual não há que se falar em contagem do período anterior ao vínculo urbano, como alegado nas contrarrazões. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4265227-67.6952.1.7.1844, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Jesus, julgado em 23/04/2020. 9. "Firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada" (TRF5, 2ª T., PJE 7210033-31.4968.27.9.6851, rel. Des. Federal Isaac Rocha). 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 30746265862132497980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)