PROCESSO Nº: 3576255-54.7878.30.10.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo PEDRO HENRIQUE CALDEIRA contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados do certame em questão, invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o fato de que o requerente, por ter se autodeclarado negro e alcançado apenas a quarta melhor nota dentre os candidatos que figuraram nos três primeiros lugares para o cargo almejado, número máximo de candidatos a classificar na lista geral - ampla concorrência, não faz jus à vaga pretendida, bem como sobre o disposto no art. 41 da Lei 8.666/93 e precedente judicial (RECURSO ESPECIAL - Resp nº 1918609 RS - 25/10/2012). 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que: a) a previsão editalícia no sentido de que o candidato que se declarar PcD ou negro, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos à Matéria/Disciplina de sua opção, observado o número máximo de candidatos homologados, deve ser analisada em conjunto com as regras que estabelecem que pessoas com deficiência ou negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência na lista geral não preencherão as vagas reservadas, e que, na hipótese de não haver candidatos que tenham se declarado PcD ou negro aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso; b) como havia apenas uma vaga para a matéria Arte-Música, seriam considerados aprovados 05 candidatos, sendo 03(três) da ampla concorrência, 01 (uma) pessoa com deficiência e 01 (uma) pessoa negra. Embora não houvesse originariamente previsão de vagas para pessoas com deficiência e negros, é certo que no número máximo de aprovados existem vagas reservadas para tais pessoas. Sendo assim, o candidato negro que foi habilitado dentro desse número máximo de aprovados não deveria ser computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, em conformidade com o art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014; c) como o único aprovado na lista de negros também figurou na 4ª colocação da lista geral, tem-se que o 5º colocado da lista geral deveria ter figurado dentre os aprovados, merecendo, assim, prosperar a pretensão recursal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Além disso, a simples falta de referência expressa ao dispositivo legal que foi mencionado pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 54042245721167577663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)