PROCESSO Nº: 2816660-82.3166.1.12.9703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA NORMA DA NINA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1159126-87.6836.27.7.5504 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DEFERIMENTO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONDICIONADO A DILIGÊNCIAS PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a intimação da parte autora para anexar mais dois orçamentos do medicamento solicitado e concedido em sede de tutela de urgência para viabilizar a aquisição direta, "considerando para apresentação dos referidos orçamentos o custo do tratamento para o governo (Preço Máximo de Vendas ao Governo/PMVG)". Determinou, ainda, que a parte apresentasse informações da empresa vencedora/distribuidora do fármaco na qual conste: a obrigação de vender o produto pelo PMVG; CNPJ; nome do banco, agência e conta bancária; nome e telefone do funcionário encarregado das tratativas com o juízo; compromisso do fornecedor de expedir nota fiscal correspondente ao estabelecimento hospitalar em que atua o médico que prescreveu a medicação; inserir na nota fiscal o nome do (a) paciente, o número do processo judicial e o compromisso de remessa ao juízo da mencionada Nota Fiscal. Por fim, condicionou o bloqueio das verbas públicas ao cumprimento de tais diligências. 2. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 41940431513942698241, AG/SE, Desembargador Federal Caio Barbosa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO. 3. Conforme restou consignado na decisão monocrática que deferiu a tutela liminar recursal "a imposição de observância do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), na aquisição do fármaco diretamente pela parte autora não pode significar obstáculo à continuidade do tratamento, tornando inócua a tutela de urgência. É que não se pode condicionar o bloqueio de verbas públicas à apresentação, pela parte autora, de orçamentos da medicação compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), haja vista o desinteresse dos fornecedores em realizar venda à pessoa física abaixo do PMVG." 4. A Resolução CMED nº 4/2006 dispõe que as empresas fornecedoras de medicamentos devem aplicar o CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que a aplicação do CAP sobre o Preço de Fábrica - PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. Tal comando se destina aos fornecedores de medicamentos e se aplica quando os entes federativos adquiram diretamente os fármacos. 5. Como a parte ré não cumpriu a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco pleiteado e deferido pelo juízo a quo em sede de tutela de urgência, faz-se imperativo o bloqueio de verbas públicas, a fim de que a parte autora ou mesmo o juízo, substituindo a administração pública, adquira o fármaco diretamente de algum fornecedor. Precedente: Processo 9876769-86.7991.26.3.6113, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal VINICIUS CORREIA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 18/04/2020. 6. A Defensoria Pública da União - DPU informou nos autos que "foi feita pesquisa para saber qual o valor do preço máximo de venda ao governo do medicamento trastuzumabe-entasina (KADCYLA), chegando-se ao valor unitário de R$ 9.186,43 conforme nota técnica disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, datada de julho de 2020. Todos os orçamentos apresentados possuem preço unitário abaixo desse valor. Assim, não deveria haver negativa judicial para bloqueio de verbas, uma vez que foram apresentados três orçamentos do medicamento abaixo do preço máximo de venda ao governo". 7. As diligências determinadas pelo juízo de origem não se mostram razoáveis e adequadas ao caso, pois acabariam por inviabilizar o fornecimento do fármaco e, consequentemente, dificultar o tratamento de saúde da parte autora, razão pela qual devem ser afastadas. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela liminar recursal, afastar as diligências determinadas na decisão agravada e autorizar o bloqueio de verbas públicas, considerando o menor orçamento apresentado nos autos.
(PROCESSO: 68722277319869937808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)