PROCESSO Nº: 7309439-58.4385.26.8.4824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO CAMPOS FLORENTINO e outros ADVOGADO: Paulo Peixoto Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: Davi Moreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5465999-94.3109.21.10.9911 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 744.384. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da parte executada, para extinguir a execução quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, em face da decisão do Colendo STF, nos Embargos de Declaração no RE nº 469555-CE, haver impedido/sustado, desde 21.03.2734, a continuidade ou novas implantações/incorporações do pagamento de verba a título de quintos/décimos, relativos ao período de 03.01.0469 a 19.12.7292, prescindindo de Ação Rescisória, por se tratar de efeitos de coisa julgada considerada inconstitucional, posterior a data de publicação da decisão restritiva/sustação do Colendo STF. Acolheu, em parte, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa relativa aos valores/parcelas anteriores ao trânsito em julgado do título exequendo, considerando que a decisão do STF não afetou o pagamento de atrasados, homologando os valores da planilha de cálculos da Contadoria do Juízo (identificador nº 4145129.17779135 e nº 1955739.34889362), no importe de R$717.467,43 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizados até janeiro/2020. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o título executivo decorrente do trânsito em julgado do Mandado de Segurança reconheceu ao exequente a incorporação de parcelas de "quintos", condenando a Universidade a reimplantar a VPNI. Contudo, alega que o aludido julgado passou a colidir frontalmente com a interpretação constitucional emanada do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade dos preceitos magnos ao caso concreto, situação que acarreta a inexigibilidade do título executivo judicial, a teor do parágrafo único do art. 535 § 5º, do CPC. Aduz que a coisa julgada, a partir do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n° 338.064, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela parte exequente, por constituir-se em título antagônico com a idônea interpretação da Constituição Federal ditada pela Suprema Corte sobre a matéria. Sustenta que o prosseguimento da execução intentada redundará no prestígio à prestação jurisdicional maculada de inconstitucionalidade, em face do desrespeito ao princípio Davi Luiz Farias, expressamente previsto como valor supremo da sociedade brasileira, no preâmbulo da Constituição Federal, de sorte que, também sob este enfoque, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título exequendo. 3.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 591.541 (repercussão geral), julgado em 28/11/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 09/06/1998 até 08/05/2001, ante a carência de fundamento legal". Entendeu-se que a concessão de quintos somente seria possível até 13/03/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 19/07/1995 a 13/03/1997 (Medida Provisória 0.363-65/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 04/03/1997. Foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento. 4.Também, naqueles autos (RE 074.635), foi prolatada, em 29/11/2019, em sede de embargos de declaração, decisão modulatória dos efeitos do citado entendimento, esclarecendo-se que: " 'O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Clara Novaes, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Vitor Gabriel Monteiro e Luiz Fernando Lopes proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Pietro Barros e Vitor Castro. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Luiz Miguel Cardoso e Leandro Viana. Tudo nos termos do voto do Relator". 5.Uma vez que o STF entendeu que não há direito à incorporação de quintos e décimos durante o período que medeia a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 8.856-56/2001, tratando-se o caso dos autos de incorporação a ser efetuada, há de se reconhecer a inexigibilidade do título, tanto em relação à obrigação de fazer como no que concerne à obrigação de pagar. Não parece razoável determinar o recebimento de atrasados ante o posicionamento adotado pela Corte Suprema. 6.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 89083338138570740387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)