PROCESSO Nº: 6490268-16.0221.3.10.6602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CALEBE JESUS DE BRENO DA MATA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1399294-04.5256.10.4.0162 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo de pagamento de benefício não pago à impetrante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A alegação de ilegitimidade passiva do gerente da APS deve ser rejeitada, uma vez que tendo o pedido administrativo de pagamento de benefício não recebido sido requerido na Agência da Previdência Social - Paulista/PE, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 5299132-39.3713.20.12.7793, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Diego Novaes, j. jun.8060. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo do impetrante (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 06688604124285179917, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Gabriel Pires, 1º Turma, julgamento: 08/08/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.06.2799, tendo sido o writ impetrado em 02.09.4426, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante/agravada. 9. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, tenho comigo que o prazo de 5 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante promover o julgamento do requerimento administrativo da parte. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.955.433/SP, Rel. Min. Og João Pedro Cunha, Segunda Turma, DJe de 15/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 335156/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/11/2017; TRF5, AC567821/RN, Rel. Des. Fed. Gustavo Araújo, Terceira Turma, DJE de 27/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kevin Silveira, Primeira Turma, DJE de 24/06/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na decisão em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito.
(PROCESSO: 31773897469563293918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)