PROCESSO Nº: 4449737-57.7524.19.4.3510 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE). SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (CÍVEL/RECIFE). RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE ADOTADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) em face do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Comum), nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Guilherme da Conceição contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a executada arque com despesas referentes a cotas condominiais devidas. 2. O Pleno desta Corte já se pronunciou no sentido de que o rito célere adotado no Juizado Especial Federal é incompatível com a execução de título extrajudicial, independentemente da discussão meritória acerca do título, bem como do valor da causa. 3. Precedente: PROCESSO: 80518139631866497884, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2018. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal/PE (suscitado). PROCESSO Nº: 3104666-09.0042.24.6.5517 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA ARAGÃO - PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE ADOTADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) em face do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Comum), nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Ana Júlia Fogaça contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a executada arque com despesas referentes a cotas condominiais devidas. 2. O Pleno desta Corte já se pronunciou no sentido de que o rito célere adotado no Juizado Especial Federal é incompatível com a execução de título extrajudicial, independentemente da discussão meritória acerca do título, bem como do valor da causa. 3. Precedente: PROCESSO: 93127593052152526449, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2018. 4. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal/PE (suscitado).
(PROCESSO: 77536695689729573987, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2021)