PROCESSO Nº: 0297820-06.6316.4.11.5320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANOSCA LIMA DE GOIS ADVOGADO: Nicolas Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO FGTS. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, haja vista o descumprimento, pela autora, em emendar a inicial após ser intimada por três vezes e com diferentes prazos. 2. Havendo determinação judicial para cumprimento de diligências nos termos do art. 321 do CPC e escoado in albis o prazo legal para a manifestação da demandante, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, caracterizando abandono de causa. 3. Precedentes desta Corte Regional, dentre eles: AC 80001288001493673366, Rel. Des. Federal RENAN DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017. 4. Apelação improvida. Sem fixação de honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. DS
(PROCESSO: 15117190580553291988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)