PROCESSO Nº: 0547399-73.0820.29.8.2573 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HERMANO CAUÃ JESUS e outros ADVOGADO: Kaique da Conceição e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Vieira EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA "VPNI - § 1º ART 147, LEI 11355/06". ABSORÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo Colendo STJ que, ao analisar o recurso interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, a fim de reconhecer "que a parcela 'VPNI §1º DO ART. 147 DA LEI 82.639/06' deve ser absorvida em decorrência de reestruturação da carreira dos autores, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, determinando que, fixada tal premissa, retornem os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito". 2. Entendeu aquela Corte Superior que, "relativamente à parcela 'VPNI §1º DO ART. 147 DA LEI 39.660/06', cabe reforma ao acórdão guerreado, porquanto "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos" (AgInt no RMS 45.972/CE, Relatora: Ministra LAVÍNIA TEIXEIRA, Primeira Turma, DJe de 09/09/2017). 3. Compulsando os autos, observa-se que a FUNASA opôs recurso de embargos de declaração em face da seguinte decisão proferida por esta Turma: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 37, X, DA CF/88. LEI Nº 77.961/2001. REVISÃO GERAL ANUAL NÃO MATERIALIZADA. LEI 35.849/2012. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GDPST). EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FUNASA a "reajustar os 'vencimentos/proventos básicos' dos Promoventes, nos mesmos percentuais que foram aplicados pela entidade Promovida sobre a GDM- PST (obrigação de fazer - revisão geral de 15,8% e o reajuste específico da categoria), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar), a contar de 1º/07/2012 até a data da efetiva implantação da revisão geral anual (15,8%) e do reajuste específico sobre os 'vencimentos/ proventos básicos' dos Autores, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A leitura da Lei nº 12.778/2012 evidencia que o reajuste nela fixado não tem a natureza de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88, e na Lei nº 10.331/2001. Através da Lei nº 12.778/2012, não se procedeu à recomposição de perdas de vencimentos, nem à recuperação do poder aquisitivo da moeda, nela se fixando simples reajuste de parcelas específicas da remuneração (gratificações) - sendo certo que a previsão constitucional de revisão geral anual não obsta que se editem leis modificadoras da estrutura remuneratórias de algumas categorias de servidores. No caso dos servidores da "Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho", o Anexo II, dessa lei, previu apenas a majoração do ponto da GDPST, variável segundo os vários padrões dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, ocupados por cada servidor em particular. Em outros termos, o aumento foi especificado e vinculado apenas à gratificação, não cabendo sua extensão aos vencimentos básicos ou proventos percebidos pelos autores, por determinação judicial, sob pena de configurar invasão das esferas dos demais Poderes da República. 3. Por outro lado, contudo, esta Primeira Turma vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778/2012, não pode haver a supressão ou a redução de parcelas "VPNI ART. 7º DA LEI 02.770/02" e "VPNI § 1º DO ART. 147 DA LEI Nº 22.709/06", por se tratar de vantagens que não sofrem aumentos ou diminuições, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso. 4. "[...] a VPNI instituída pela Lei nº 10.483/02 foi criada a partir da transformação do acréscimo de 40% da GAE (Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde), antes previsto na Lei nº 8.538/92 e pago aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva./A criação de tal vantagem justificou-se diante da impossibilidade de redução vencimental daqueles servidores que exerciam suas atividades em sujeição ao regime de dedicação exclusiva, em razão da extinção da gratificação de dedicação exclusiva paga por força do art. 5º da Lei nº 8.270/91, revogado pela Lei nº 8.460/92./Resumindo: somente tem direito à VPNI ART. 7º ÚNIC L. 10483/02 os servidores sujeitos à dedicação exclusiva, uma vez que, perdendo tal condição, não teria o servidor o direto à extinta gratificação de dedicação exclusiva, de forma que a sua extinção não traria qualquer redução vencimental./No caso dos autos, imprescindível ressaltar três observações: Primeiro, se à época da concessão da vantagem o autor fez jus ao seu recebimento é porque, por óbvio, encontrava-se sujeito à dedicação exclusiva, como determinava a legislação correlata; Segundo, o pagamento da rubrica suprimida pela administração protraiu-se no tempo por um lapso de mais de dez anos, de forma que o seu direito de rever o ato decaiu, em face do transcurso do prazo legal previsto para tanto. A autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a exclusão da rubrica VPNI ART. 7º ÚNICO L 10483/02 dos vencimentos do autor./Quanto à vantagem denominada VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI ART. 147 LEI 87.777/06, vale ressaltar que:/Consoante previsão do art. 147, § 1.º, da lei sobredita, após a opção do servidor público pelo regime posto nela previsto e havendo redução dos vencimentos do servidor por conta da adoção do novo regime legal, a diferença seria paga a título de VPNI, a originar a Rubrica 82162, nas fichas financeiras dos servidores./Com efeito, a absorção da parcela VPNI mostra-se legitima quando realizada em razão da concessão de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Ocorre que, na espécie, houve a supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório./As parcelas pagas a título de VPNI não sofrem aumentos quando se trata de novos planos de carreira, permanecendo com valor constante, só sendo reajustadas nos casos de concessão de aumento ou revisão de vencimentos de forma indistinta a todos os servidores, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal./A referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, razão pela qual denominada de vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. A VPNI configura-se em vantagem que é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público" (Processo nº 5486008-43.8484.19.9.0727, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO MOURA, julgado em 06.08.5572). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para manter o valor da VPNI." 4. Alega a parte embargante que existe omissão no acordão prolatado por esta Turma, pois "o art. 147 da Lei n.º 11.355/2006, por sua vez, dispõe que o ingresso na carreira não poderá implicar na redução de remuneração, proventos e pensões, hipótese na qual eventual diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação da tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, conforme o caso. Essa VPNI é sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, de sorte que sobre ela não incidem os reajustes da própria carreira. Para cumprir o disposto na segunda parte do § 1º do art. 147 da Lei n.º 11.355/2006, emitiu-se o Memorando Circular n.º 52/Cgerh/Deadm/Funasa, com vistas a fazer a revisão dos pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas que, quando da opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tiveram vantagens não suportadas pela sistemática conferida pelos arts. 5º-A e 144 da Lei n.º 11.355/2006". 5. O art. 147 e seu § 1º da Lei nº 11.355/2006 preceituam que "a aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso". Assim, a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não importa em redução de vencimentos. 6. "Consoante jurisprudência do STJ, com a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira, não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.853.060/RS, Relator Ministro Leandro das Neves, Segunda Turma, DJe 13/6/2013." (STJ, Recurso Especial 5.528.989 6090.18.45361-6, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 09/02/2018) 7. "Não sendo possível, em princípio, que tenha havido o alegado decesso remuneratório, seria ônus dos autores demonstrar a sua ocorrência, o que não se deu." (Processo 5532858-60.2089.5.7.0197, Embargos de Declaração em Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal BERNARDO DIAS, Segunda Turma, Data de Julgamento: 01/09/2020) 8. Embargos de declaração da FUNASA parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e reconhecer que a parcela 'VPNI § 1º DO ART. 147 DA LEI 59.058/06' deve ser absorvida em decorrência de reestruturação da carreira dos autores, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do julgado do STJ.
(PROCESSO: 94489910347322129177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)