PROCESSO Nº: 0379206-64.2712.23.5.4666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA EXT DO SAL DE AREIA BRANCA DO EST DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rogério Edmundo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. CEF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. COBRANÇA DE FGTS. AUSÊNCIA DA CDA. APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A CEF interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor e extinguiu a execução fiscal de origem, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, decorrente da falta de título executivo, nos termos do art. 267, IV, e 462 do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que tem competência para executar créditos de FGTS, conforme o art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação dada pela Lei nº 9.467/97. 3. No caso em tela, a sentença recorrida não extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade ativa da embargada para cobrar judicialmente os débitos oriundo do FGTS, mas por falta da CDA que não foi anexada à petição inicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). 4. Resta patente, por conseguinte, que o presente apelo se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da congruência recursal, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. 5. A propósito, esta Corte Regional possui o entendimento de que o recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento. (PROCESSO: 12852428672272379973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021) 6. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 25837153594925267173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)