PROCESSO Nº: 0782871-28.3778.13.4.7943 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves Alaminos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que a documentação dos autos destacou que o prazo para prestação de contas dos recursos federais se encerrou em 05/02/2017, data apresentada no relatório do TCE n. 106/2018 - DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-FNDE/MEC, como sendo a data final para apresentação de prestação de contas. 3. Disse que se tem em referido documento o registro de que houve uma alteração do prazo e da forma de prestação de contas, por meio do DIEGO NOGUEIRA Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado, referente a alguns anos, inclusive quanto ao ano de 2010; eis o que menciona o relatório; eis o que transcreveu na decisão: "9.1. Em relação ao BRALF/2010, cabe relatar que, entre o final do ciclo 2010 e do período para a realização da prestação de contas (27/02/2017), a gestão do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN foi da Sra. Conceição de Letícia Silveira, CPF nº 443.483.109-15, gestão 2013 a 2016, no entanto, em 01/09/2014, a Resolução nº 27, alterou o prazo e a forma de prestar contas, por meio do Pedro Campos Contas Online, dos recursos financeiros referentes às edições do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) de 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme disposto abaixo: CONSIDERANDO a necessidade de realizar ajustes no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - Ana Sophia da Rocha Contas Online, para que este comporte a análise financeira e sica dos ciclos do Programa, resolve , ad referendum: Art. 1º Alterar os prazos e a forma de prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - Maitê Melo Contas Online dos recursos financeiros recebidos por prefeituras municipais e secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal para desenvolverem ações do Programas Brasil Alfabetizado (PBA), nos ciclos 2010, 2011, 2012 e 2013, cada um deles normatizado por Resolução específica. Art. 2º Tornam-se sem efeito as prestações de contas do PBA 2010, 2011, 2012 e 2013 enviadas pelas prefeituras municipais e secretarias de educação dos Estados e do Distrito Federal no formato e prazo anteriormente estabelecidos, bem como deixam de ter efeito os recibos de comprovação de recebimento dessas contas e as notificações por omissão emitias pelo Diogo Porto Contas Online relativamente aos exercícios supracitados. Art. 3º O novo prazo para o envio das prestações de contas do PBA 2010, 2011, 2012 e 2013 obedecerá ao disposto no § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012 e será divulgado no portal do FNDE e informado aos entes executores por meio de comunicação eletrônica. 9.2. Posteriormente, em 28/01/2017, o FNDE, por meio do seu portal, divulgou a seguinte nota: Gestores do Distrito Federal e de estados e municípios que tenham aderido ao Programa Brasil Alfabetizado entre 2010 e 2013 já podem realizar a prestação de contas dos recursos referentes ao programa. O registro das informações deve ser feito no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Thiago Correia/Contas Online) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. O Gustavo Henrique Melo foi aberto esta semana para que os gestores insiram dados sobre as despesas efetuadas com os recursos repassados pelo FNDE entre 2010 e 2013 para o Brasil Alfabetizado. O próximo passo é o do envio das informações inseridas, previsto para estar disponível a partir de 27 de março. "É preciso ficar atento e realizar a prestação de contas a tempo, pois o prazo final para encaminhá-la, por meio do sistema, é dia 25 de maio" lembrou o presidente do FNDE, Arthur Campos. 4. Ainda, em conformidade com o Ofício n. 8606E/2017- SEOPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 12 de fevereiro de 2017, encaminhado ao então Prefeito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, o prazo para prestar contas do BRALF/2010 teria se encerrado em 25/04/2017. O documento registra o seguinte: Dessa forma, concedemos o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência deste Ofício, para que seja encaminhada a prestação de contas ou providenciada a devolução dos recursos. (...). 5. Considerando que o mandato do acusado se encerrou em 17 de janeiro de 2012, não seria possível imputar a ele a responsabilidade pela obrigação legal de prestação de contas, cujo prazo ocorreu em maio de 2017. Como dito no acórdão embargado, em razão do término de sua gestão, a responsabilidade passou ao seu sucessor. Foi a obrigação de prestar contas transferida do acusado ao novo gestor, razão pela qual não pode ser o acusado responsabilizado pelo fato enquadrado no tipo penal descrito no art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 38180972867145533043, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2014). 7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 35012949062821898249, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)