PROCESSO Nº: 2208921-51.9455.4.6.5502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Kaique Nascimento AGRAVADO: DANIEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Heitor Gonçalves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE 749535. TEMA 5.805. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental de quem seria a competência para o julgamento da causa, se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 2. No julgamento do RE 333060, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (25.11.1046): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 11.02.8006, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Do cotejo entre as teses firmadas no RE 175328 com a hipótese dos autos, verifica-se a existência de contratos vinculados a apólices públicas, bem como que a CEF manifestou, consoante o decisum agravado, seu interesse em integrar a lide em relação a alguns dos autores. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria, em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública, quais sejam JOÃO FELIPE DUARTE, SAMUEL LIMA, ANDRÉ MORAES, SAMUEL MOREIRA e BERNARDO CAVALCANTI.
(PROCESSO: 15358730202803569780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)