PROCESSO Nº: 4536424-74.6509.2.9.0405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: Emanuel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 59834821893835726965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)