Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Viana 7020171-53.6672.14.12.1048 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: IGOR GONÇALVES: MARIANA SALES MAGNUS ENZO FERNANDES DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL ISAAC CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISADORA CAVALCANTI em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a RAFAELA NASCIMENTO a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) não se aplica ao caso o art.54 da Lei 9.784/99, pois se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo; (b) a absorção da vantagem relativa a horas extras, por reestruturação na carreira, foi demonstrada pela LETÍCIA ARAGÃO pela juntada da planilha - id.2278033.7405311, a qual demonstra que não houve prejuízo financeiro; (c) a determinação de retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora não viola a coisa julgada; (d) o Tema 494 da repercussão geral (RE 711.339), cuja tese deve ser aplicada ao caso à luz do disposto no art. 1.039 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, o apelado teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria". Acrescentou, ainda: "E pontuou a sentença quanto à absorção da verba pelas reestruturações da carreira: "Não há como suprimir verba remuneratória sob a suposição de que reestruturações da carreira teriam sido suficientes para compensar totalmente o valor das horas extras incorporados. Nem há como acolher a exclusão da verba quando evidente a redução da remuneração no importe correspondente à verba excluída, sem nenhum abate. A suposição nesse sentido seria de que toda a verba fora compensada pelas reestruturações, sem a devida demonstração, o que viola a Constituição". 7. Registre-se, portanto, que a linha de entendimento desenvolvida pelo acórdão recorrido leva à conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 494 da Repercussão Geral, não havendo que falar em omissão. 8. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67107744382251920313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)