PROCESSO Nº: 5354483-66.3127.6.8.6273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CALEBE DA ROSA e outros ADVOGADO: Diogo Ribeiro Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9857207-36.3758.19.5.8611 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 02.698/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de novo requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1997 (Processo nº 3671111-14.1768.8.5.8221) pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SINTUFCE, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, o qual veio a falecer posteriormente (16/06/2000), vindo a execução a ser proposta pelo Sindicato em 2007 (Processo nº 5753258-78.8623.25.6.1442). 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 7540141/PE, Rel. Ministro MATHEUS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2020, DJe 02/11/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: GUILHERME TEIXEIRA, PROCESSO: 89900917485600662483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente CARLOS EDUARDO JESUS, 1ª Turma, Processo: 4533978-65.0989.30.3.4531, Desembargador Federal YAGO DIAS - Data e hora: 23/02/2019. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 93.901/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de novo requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1997 (Processo nº 0630860-24.3932.11.7.1350) pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SINTUFCE, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, o qual veio a falecer posteriormente (01/02/2000), vindo a execução a ser proposta pelo Sindicato em 2007 (Processo nº 4855126-29.8305.19.8.3894). 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9972012/PE, Rel. Ministro NOAH MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 02/01/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: BRUNO GONÇALVES, PROCESSO: 23226257362191064245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente DIEGO RIBEIRO, 1ª Turma, Processo: 8327121-43.4989.20.9.3730, Desembargador Federal FERNANDO SILVEIRA - Data e hora: 25/03/2019. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99433717988107528770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)