EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. ENRICO CASTRO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇAO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1-Apelação e remessa oficial de sentença que condenou a INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, bem como pagar os valores em atraso, a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- O benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991, é devido aos dependentes do segurado que falecer, desde que comprovem a dependência em relação ao segurado falecido; e a qualidade de segurado deste no momento do óbito. 4- Na espécie, os documentos apresentados, bem como o CNIS demonstram que o instituidor do benefício de pensão por morte exercia atividades urbanas até o momento do óbito (22/03/2014), sendo incontroverso, pois, o requisito da qualidade de segurado. 5- Da análise, verifica-se que o de cujus era solteiro, não tinha filhos, e coabitava com sua genitora, ora demandante. Os documentos apresentados - declarações de estabelecimentos comerciais (farmácia, e supermercado) informando que o falecido havia disponibilizado crédito mensal em favor de sua genitora, ora demandante, para compra de medicamentos (R$ 100,00), bem como alimentos (R$ 350,00); as notas fiscais de compras de eletrodomésticos (geladeira, e fogão) em nome do de cujus, constando o endereço da autora-, além do depoimento das testemunhas em que confirmam as alegações da parte autora contidas na inicial, comprovam que o instituidor do benefício de pensão contribuía significativamente para o sustento da demandante, não sendo, assim, uma mera ajuda financeira. Ademais, a única renda auferida pela parte autora é proveniente do programa do Governo bolsa família, sendo insuficiente, pois, para o seu sustento, o que demonstra, dessa forma, a dependência econômica da requerente em relação ao instituidor da pensão. 6- Comprovado o preenchimento de todos dos requisitos exigidos, faz jus à parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento. 7- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 8- Apelação improvida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 75587143539786833534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)