E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a agravante, em sede recursal, não apresentou fundamentos factuais e jurídicos que infirmem a decisão agravada no sentido de que "com efeito, tratando-se de uma sociedade sem fins lucrativos, cujo Presidente é eleito por prazo determinado, este não pode ser responsabilizado, subsidiariamente, pela dívida da associação, mormente porque não há qualquer previsão no Estatuto da mesma nesse sentido. Ressalte-se que o artigo 39 do Estatuto da FABAJU-SE não tem o alcance pretendido pela exequente, ou seja, de responsabilizar o Presidente pela dívida da Associação, possibilitando o redirecionamento da execução contra o mesmo. Acrescente-se que não se admite o redirecionamento da execução fiscal em relação ao representante legal da associação executada, instituição sem fins lucrativos, que somente seria pertinente, se a Fazenda Nacional demonstrasse, mediante prova irrefutável, a configuração das hipóteses preceituadas no artigo 135, caput, inciso III, do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente à responsabilização do representante legal a simples condição de presidente da entidade civil executada.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 87244361315044214925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)