PROCESSO Nº: 3631001-65.1247.6.11.3133 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Diogo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO OU CONFUSÃO NÃO PROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial (Processo nº 320550-06.7669.6. 51.3378), com condenação do embargante em verba honorária, fixada em R$ 31.795,00 (dez mil reais). 2. A hipótese é de embargos opostos pelo devedor contra a execução de título extrajudicial (Processo nº 963483-69.1492.15.1.5325), ajuizada pela Caixa para cobrança de dívida no valor de R$ 0.963.209,15 (dois milhões oitocentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), atualizada até abril de 2017. 3. A dívida se origina do Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária nº 258252676760, celebrado em 06/04/2010 e retificado em 08/07/2011, sob o nº 138256903183-9. 4. A sentença recorrida, conquanto tenha acolhido a pretensão autoral de direcionar a execução, em sua integralidade, à garantia hipotecária oferecida no referido contrato, nos termos do art. 835, § 3º, do CPC, ressalvando a excussão patrimonial dos devedores solidários apenas em caso de insuficiência da garantia, rejeitou as teses de nulidade de cláusulas contratuais, inexigibilidade da dívida e ressarcimento por danos morais. 5. Com relação à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, é indiscutível que o juiz, destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir a prática de atos desnecessários à solução da controvérsia, a fim de garantir a observância aos princípios processuais da celeridade e da economia. 6. Do exame da petição inicial, extrai-se que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, vez que discute a legalidade de cláusulas contratuais, tidas por abusivas, além da exigibilidade do título, controvertida tão-somente sob os argumentos da exceção do contrato não cumprido e da confusão, além da descaracterização da mora do devedor. 7. Patentes, pois, a inutilidade de uma perícia contábil à solução do conflito e, por via de consequência, a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. Registre-se, em arremate, que sequer há pedido expresso por prova técnica, limitando-se a embargante a requerer, de forma genérica, "a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental". 8. Tampouco merece guarida a alegação de nulidade por ausência de expresso indeferimento de prova, eis que o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355 do CPC, tem assento na hipótese de o substrato probatório constante dos autos for suficiente para resolução do mérito, independentemente de saneamento prévio. 9. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (Resp 962.377/MG e AgRg no AREsp 396.300/MG). 10. Assim, em se tratando de contrato de mútuo celebrado para construção de empreendimento milionário, por empresário experiente, que, conforme destacado em sua defesa, atua na construção civil, há mais de 40 (quarenta) anos, não há que se falar em relação de consumo ou hipossuficiência, inexistindo justificativa para especial proteção dos seus interesses pelo Poder Judiciário. 11. A alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço não se presta à invalidação das cláusulas livremente aquiescidas pelas partes. Prevalência, em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". 12. A natureza adesiva do contrato tampouco importa na invalidação automática das suas cláusulas. 13. Este Sodalício vem entendendo que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem inserida em um contrato de adesão, por si só, não enseja a nulidade da disposição contratual, desde que sua inserção se dê de forma clara, objetiva e de fácil compreensão ao aderente, hipótese dos autos. 14. Quanto à suposta necessidade de abatimento dos créditos decorrentes das vendas, financiadas, de unidades imobiliárias, exsurge da planilha de id. 1497374. 9295271 que, apenas nos anos de 2011 e 2012, houve efetiva aprovação de financiamento a terceiros, havendo, na planilha de evolução da dívida, acostada sob o id. 0062474.6612677, expressa menção ao abatimento de tais valores. 15. Não trazendo o embargante qualquer contrato ou documento outro capaz de provar a existência de financiamentos não contemplados naquela planilha ou de pagamentos não abatidos do saldo devedor, é de ser reputado não provado o fato constitutivo do seu direito. 16. Quanto à recusa de novos financiamentos, a Caixa não está obrigada contratualmente a aprovar empréstimos em inobservância aos normativos que regem a prática bancária. 17. Conforme esclarecido pela embargada (e não contestado pelo embargante), a existência de inidoneidade cadastral do incorporador impede a contratação de financiamento imobiliário, ainda que o mutuário, pessoa física, atenda aos requisitos para o empréstimo. 18. A referida exigência decorre de normatização interna da empresa pública, no desiderato de evitar fraude a credores e fraude à execução, bem como preservar as garantias que forem dadas nos financiamentos individuais (os próprios imóveis). Ora, "a Caixa não é obrigada a contratar e conceder crédito, especialmente se a condição do vendedor/construtora implica riscos superiores aos admitidos para a espécie de contratação pretendida e se o imóvel ou proponente não atendem aos parâmetros de risco admitidos pela Caixa nas análises prévias que deve realizar. Como instituição financeira e como empresa pública federal, deve avaliar os riscos da concessão dos empréstimos pleiteados antes de eventual contratação". 19. A farta documentação apresentada pela embargada, sob os ids. 8264042 a 5312765, evidencia que era de conhecimento da embargante de que as restrições junto ao SERASA/SPC deveriam ser solucionadas para a aprovação dos pedidos de financiamento das unidades imobiliárias. 20. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária fixada na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 03463561092530247893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)