PROCESSO Nº: 0374848-93.1376.11.12.4088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. ATIVIDADE NÃO ARBITRÁRIA. POSSIBILIDADE DE AMEAÇA. CONCESSÃO DO PORTE JUSTIFICADA. RISCO ESPECÍFICO EXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É atividade discricionária da Administração avaliar, em cada caso concreto, o cabimento ou não da concessão do porte de arma. Entretanto, essa atividade, mesmo sendo discricionária, não pode ser arbitrária, não se podendo negar o pedido, sob o fundamento de não haver prova de uma efetiva ameaça à vida do cidadão. 2. A possibilidade de ameaça, e não a efetiva ameaça, é suficiente para justificar a concessão do porte de arma, podendo o Judiciário, excepcionalmente, diante das circunstâncias do caso concreto, entender que a atividade administrativa da Polícia Federal desbordou da razoabilidade no exercício desse poder discricionário da avaliação da oportunidade e conveniência. 3. No que concerne à atividade profissional do impetrante, existe projeto de lei para a concessão de porte de arma indiscriminadamente, em razão do só exercício da advocacia, como se dá atualmente em relação aos magistrados, membros do Ministério Público Federal e outras categorias. 4. Só o exercício da função da advocacia seria insuficiente para que o legislador alçasse essa atividade a uma das que a ameaça seria presumida, contudo, de acordo com a legislação posta, é suficiente, para a concessão do porte de arma ao cidadão, abstraindo a condição de advogado do apelante, a provável situação de risco. 5. Há no caso concreto indicação de risco específico, qual seja, a promessa de vingança em vista da condenação de criminosos por latrocínio praticado contra o ora apelante. Observe-se, quanto a isso que, apesar de o crime ter ocorrido em 2015, a depender da pena aplicada, há possível progressão de regime dos condenados e o incremento do risco à vida do autor. 6. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 97127327685244270185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)