APELREEX 5483570-10.2700.31.8.5460 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADA: MARIANA FERNANDES ADVOGADO: YURI ALMEIDA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARCELA LIMA.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. PERFIL/HABILITAÇÃO EXIGIDA: BACHARELADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DETERMINAÇÃO DO STJ DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PRECEDENTES INVOCADOS. PRECEDENTES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Os autos retornam a este Órgão Julgador, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela impetrante, "a fim de determinar o retorno dos autos à origem para observância dos precedentes expressamente invocados pela parte, ainda que para deles distinguir ou indicar superação". 2. Na sessão de julgamento de 15/08/19, esta eg. Antônio da Paz deu provimento à apelação do IFPB e à remessa oficial para denegar a segurança, ao entendimento de que a impetrante, não possuindo Bacharelado em Engenharia Elétrica, mas graduação tecnológica em Automação Industrial, não atendeu à exigência editalícia quanto à graduação, no que diz respeito ao perfil/habilitação, embora possuísse Mestrado em Engenharia Elétrica e estivesse cursando Doutorado em Engenharia Mecânica. 3. Diferentemente dos precedentes invocados nas contrarrazões de apelação (sem força vinculante), nos quais se considerou que o candidato detinha qualificação superior à exigida no edital do concurso público, este órgão julgador entendeu que a impetrante possui qualificação diversa da exigida no edital, ou seja, que o título apresentado por ela (Tecnologia em Automação Industrial) não cumpre a exigência do edital (Bacharelado em Engenharia Elétrica). 4. Conforme registrou o acórdão, nos termos do item 9.28 do edital regulador do certame, a pós-graduação em Engenharia Elétrica é considerada prioritária para fins de pontuação em prova de títulos para o Código 05 (Eletrotécnica), mas não supre o requisito editalício quanto à graduação na área de atuação do cargo de professor pretendido, a formação de base do candidato. Isso porque, devido às características próprias dos programas de pós-graduação stricto sensu, sobretudo no que se refere à acentuada especificidade dos conteúdos neles tratados, a grade curricular do curso de mestrado é diversa daquela utilizada na graduação, tendo esta, inclusive, abrangência significativamente maior. Precedente: PROCESSO: 99163417852275643467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021. 5. Os precedentes invocados pela impetrante não infirmam a conclusão adotada no julgado. Mantido o entendimento pela denegação da segurança, restando providas a apelação do IFPB e a remessa oficial.
(PROCESSO: 73465134991995265862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)