PROCESSO Nº: 0954585-44.1616.18.5.2446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO MENDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FELIPE FREITAS. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. LEI 43.653/2004 (ART. 15). RENAN MARTINS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar à União a aplicação sobre os proventos de aposentadoria do autor dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, em 16/08/2004, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajuste acima desde 14/04/2014 até o dia anterior ao cumprimento da antecipação de tutela já deferida. 2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas. 3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 17/07/2004. 4. Precedentes: LUIZ GUSTAVO BARROS - Processo 6889625-82.0728.5.11.3216, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Joaquim da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 02/02/2019; PEDRO HENRIQUE MELO - PROCESSO: 42007730338359038929, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018; JOÃO LUCAS COSTA - PROCESSO: 00383615912918575165, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 5. A medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4582, não tem incidência no presente feito, haja vista que se limitou a suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 6. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre as verbas vencidas, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 54180709681661835606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)