PJE 0654320-43.7903.31.12.7670 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por STELLA DIAS em face de sentença denegou a segurança pleiteada, qual seja, para que o INSS proceda à análise do seu recurso administrativo. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que protocolou recurso administrativo em 26/07/2019 e não obteve resposta até o presente momento. Alega que, diante da verificação da excessiva demora, que ultrapassou o prazo de 45 dias, previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/1991, pleiteia tão somente a análise de seu requerimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.201.124, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi formulado em 17/11/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/08/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso administrativo. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. alo
(PROCESSO: 95435951818147052423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)