PROCESSO Nº: 1614702-90.9976.5.11.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO COSTA e outro ADVOGADO: Cauê Araújo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 84.702/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autor falecido, por reconhecer a prescrição da pretensão habilitatória. 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: MARCOS VINICIUS DA ROSA, PROCESSO: 40145401306788313040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 1ª Turma, Processo: 9406345-25.0087.9.6.2843, Desembargador Federal DAVI LUIZ VIEIRA - Data e hora: 03/06/2019. 5. Agravo de instrumento provido para, afastando a prescrição, determinar a habilitação de MIGUEL SOUZA e de JOAQUIM ROCHA como sucessores de JOAQUIM DA CRUZ, no cumprimento de sentença em epígrafe, bem como a reexpedição da RPV 8476507-PE em nome daqueles. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 78.950/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autor falecido, por reconhecer a prescrição da pretensão habilitatória. 2. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: CAUÃ DA COSTA, PROCESSO: 35295026782665079683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente MARCOS VINICIUS COSTA, 1ª Turma, Processo: 7116763-52.0406.13.11.5820, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO MORAES - Data e hora: 05/04/2019. 5. Agravo de instrumento provido para, afastando a prescrição, determinar a habilitação de VITÓRIA ARAGÃO e de GABRIEL PIRES como sucessores de MARINA LIMA, no cumprimento de sentença em epígrafe, bem como a reexpedição da RPV 9618462-PE em nome daqueles.
(PROCESSO: 33066579475336102745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)