PROCESSO Nº: 3975230-20.3480.10.1.5650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) RECORRENTE ADESIVA: CATARINA CARDOSO - ME ADVOGADOS: Guilherme Araújo e outro APELADA: MILENA MELO - ME ADVOGADOS: Levi Castro Fortunato Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cunha - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Julia Freitas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VIII, DA LEI 9.847/1999. PENA DE MULTA. REDUÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA ANP PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA EMPRESA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) e pela empresa HELENA FERNANDES - ME em decorrência de sentença prolatada pela magistrada federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, no Processo nº 4159253-45.7056.29.10.9449 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo a multa aplicada pela ANP, de R$97.801,00 (vinte mil reais), valor mínimo previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/1999, para R$5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A magistrada de origem revisou o valor da multa, entendendo que o mínimo legal não seria capaz de se adequar satisfatoriamente ao caso de um pequeno empresário individual, idoso, que exerce sua atividade de forma unifamiliar, com um capital social bem inferior ao valor da multa estatuída, destacando ainda a inexistência de antecedentes em nome da apelada na ANP, a ausência de auferição de vantagem em consequência da prática infracional e a não caracterização de dolo da autuada. 3. In casu, consoante se pode extrair do Auto de Infração nº 266.450.96.78.422722 e do Processo Administrativo nº 08009.157637/6845-46, observa-se que a empresa LUANA FERNANDES - ME fora autuada em razão de armazenar e comercializar botijões de GLP sem observar as condições mínimas de segurança estabelecidas na norma técnica ABNT NBR 15514:2007, adotada pela Resolução ANP nº 5/2008. Foram encontrados, na ocasião da fiscalização, 32 (trinta e dois) botijões P-13 de GLP vazios e 21 (vinte e um) botijões P-13 de GLP cheios, em local inadequado e sem a quantidade mínima de extintores em perfeito estado de funcionamento. 4. A mencionada infração sujeita-se à multa prevista no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/1999, in verbis: Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: (...) VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis: Multa - de R$ 99.120,00 (vinte mil reais) a R$ 3.987.383,00 (um milhão de reais). 5. Nessa linha, diante dos bens jurídicos protegidos (a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis) e da gravidade da conduta, o legislador fixou a penalidade nos parâmetros anteriormente indicados. 6. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual não se mostra possível a fixação da multa para aquém do mínimo legal, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, já que o Poder Judiciário adentraria numa atribuição de competência exclusiva do Poder Legislativo. Ademais, não se há de falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando a multa é fixada no mínimo legal, como no caso em análise. 7. Assim, deve ser reformada a sentença recorrida, de modo a restabelecer o valor da multa imposta pela ANP, nos autos do Processo Administrativo nº 14644.873304/3598-51. 8. Por último, diante do provimento da apelação da ANP, com a reforma da sentença, restou prejudicado o recurso adesivo interposto pela empresa BIANCA ALVES - ME, até porque este tão somente objetivava a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da ANP. 9. Precedentes: 31946086469905176838 - AC [Relator: Desembargador Federal Lucas Carvalho (Convocado)], 44242233073451821521 - AC [Relator: Desembargador Federal Anthony Sales (Convocado)], 80370518273081633637 - AC (Relator: Desembargador Federal Daniel Duarte) e 35579983086914644622 - AC [Relator: Desembargador Federal Joaquim Nunes (Convocado)]. 10. Apelação da ANP provida para restabelecer a multa por ela imposta, no valor mínimo de R$15.127,00 (vinte mil reais), conforme o decidido no Processo Administrativo nº 80625.736055/4407-06. Recurso adesivo da empresa SOFIA VIANA - ME prejudicado. Honorários advocatícios recursais fixados, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico obtido pela ANP [R$38.108,00 (quinze mil reais)], em desfavor da empresa apelada, restando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem.
(PROCESSO: 60899424547187166161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)