Ementa Processual Civil e Administrativo. Recursos do Ministério Público Federal e da demandada, ante sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, condena a ré pela prática de conduta alojada no art. 11, caput, inc. II, da Lei 9.429, de 1992, as penas de perda da função pública que acaso ocupe e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, etc. O apelo do Ministério Publico Federal persegue a condenação, também, da demandada em multa civil, enquanto a da ré primou por pedir a improcedência dos pedidos da exordial, especialmente, no tocante as condenações de perda função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo os pedidos da exordial serem julgados integralmente improcedentes (...), calcada na falta de prova de dano ao erário público, elemento subjetivo doloso, existência de má fé e a comprovação de enriquecimento ilícito. A Kamilly Cardoso atacada evidencia a omissão da demandada na aplicação de recursos, repassados para a Secretaria Municipal de Saúde, da qual a ré era a Secretaria, que, no decurso de três anos, - 2009 [final do ano, saldo de R$ 097.703,34], 2010 [idem, saldo de R$ 914.396,70], 2011 [idem, saldo de R$ 775.609,14], - que não foram gastos. Enquanto isso, di-lo o Ministério Público Federal e a Lavínia Barros reitera, que, em virtude da omissão da Secretaria de Saúde, constatou-se, entre outras irregularidades, estas ressaltadas pelo MPF, a saber: (I) a central de abastecimento Farmacêutico/CAF não possuía nos seus estoques medicamentos para o abastecimento das unidades de Saúde da Família/USF; (II) "estrutura física das farmácias das USF visitadas pelos auditores apresentava condições precárias e impróprias de funcionamento!, (III) "falta de medicamentos nas Unidades de Saúde da Família/UFS de Tabatinga, Centro, Oitenta, Araçá, Areinha, Areeiro, Santana, Parque São Francisco, Alto Santo Antonio, Nossa Senhora do Carmo, jardim Camaragibe e Santa Maria/Santa Terezinha", (IV) Assistência Farmacêutica não dispõe de edificação própria funcionando em área não estruturada. A omissão da demandada se constituía em algo que o Ministério da Saúde já tinha detectado desde o ano de 2009, como demonstra a Portaria n. 2.046, de 15 de fevereiro de 2009, na celebração de Termo de Ajuste Sanitário com a Secretaria de Saúde do município de Camaragibe que tinha por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas á gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS. Era, portanto, endêmico, se prolongando ao longo do tempo, levando o Ministério Público Federal a destacar o descompromisso da ré, revelador de descaso com a coisa pública e de desrespeito com os cidadãos, deixou de utilizar os recursos públicos destinados ao programa de Assistência Farmacêutica básica, em evidente prejuízo ao Sistema Único de Saúde e aos seus usuários (...). De tudo, bem colocado o asserto da inicial ao destacar: Intolerável que, num tal cenário, desprezem-se centenas de milhares de reais endereçados a aparelhar a saúde, a confortar enfermos chafurdados na miséria, a dar um mínimo de bem-estar a desafortunados já flagelados pela vida, a cidadãos que murmuram por um rasgo de dignidade entre os açoites da dor que vivenciam. O dinheiro que, direta ou indiretamente, lhes minorariam o sofrimento, quedou-se parado, inutilizado, ancilosado. Tamanho menoscabo não pode se confundir com mera irregularidade, venial incompetência, notadamente quando tal ocorrência, longe de ser insulada, repetiu-se contumaz, identificada ano a ano, em diferentes fiscalizações. Nessas circunstâncias, efetivamente, a conduta do inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, escancaradamente, se faz presente, por ter a demandada deixado de praticar, indevidamente, os atos que lhe cabiam, como Secretaria de Saúde do Município de Camaragibe, e, nesse sentido, não utilizando grande parte dos recursos recebidos em 2009, 2010 e 2011, sem apresentar, mesmo quando acionada em juízo, nenhuma justificativa plausível. Evidente que a Secretaria Municipal de Saúde de Camaragibe adquiriu medicamentos. Em expediente, datado de 29 de junho de 2012, a demandada informava que a Secretaria Municipal de Saúde utilizou indevidamente os recursos do SUS destinados a Assistência Farmacêutica Básica - AFB no exercício 2009, na aquisição de medicamentos fora do elenco estabelecido n Anexo II da Portaria/GM/MS n. 3237/2007 no montante de R$ 650.480,00. O valor atualizado monetariamente foi de R$ 186.384,99, corrigidos conforme cálculos do programa Sistema de Débito e do Tribunal de Contas da União. Não se pode fechar os olhos para a desorganização imperante, a ponto da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange a algumas despesas tópicas, não dispor da documentação devida, como foi constatado pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS, em relatório datado de 1º de outubro de 2012, a concluir que não foi possível emitir um parecer conclusivo, haja vista a necessidade de análise em todos os documentos referentes aos processos de pagamentos (nota de empenho, nota de pagamento, recibo, nota fiscal, cópia de cheque, etc.) e cópia das fichas de controle de estoque (entrada e saída de medicamentos) correspondentes as três primeiras parcelas do Termos de Ajuste Sanitário - TAS, documentos estes imprescindíveis pra instruir e subsidiar a referida análise pela equipe. Mesmo depois, em 30 de setembro de 2012, com a documentação apresentada, a conclusão, reiterando a afirmativa anterior de aquisição de medicamentos fora do elenco pactuado em desacordo com as normas superiores, registra: Em visita à Central de Abastecimento Farmacêutico e Unidades de Saúde da Família ficou evidenciado que as atividades de planejamento, seleção, programação, aquisição, controle de estoques, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos, necessitam de aprimoramento, objetivando evitar a perda de medicamentos por expiração do prazo de validade e o desabastecimento das farmácias da USF com medicamentos destinados á atenção básica. Todo esse conjunto de não conformidades indica que o município carece de uma melhor operacionalidade da Assistência Farmacêutica, no sentido de cumprir efetivamente o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e recuperação da saúde dos usuários do SUS. Por outro lado, os argumentos da demandada se fazem por demais frágeis. Inicialmente, ao receber citação inicial, no que interessa, alude ao saldo de R$ 779.494,34, encontrado no final de 2009, que teria sido utilizado no ano de 2012, o que não apaga a sua não aplicação no referido ano de 2009, nem tampouco o fato de, ao deixar a Secretaria de Saúde de Camaragibe, em dezembro de 2012, interessa ao âmbito do feito, todo ele restrito aos anos de 2009, 2010 e 2011. Após essa manifestação escrita, a demandada se manteve distante, sem, ao menos, oferecer qualquer contestação. Depois, ao interpor recurso de apelação, apresenta os totais gastos no programa de Assistência Farmacêutica Básica, nos anos de 2009, 2010 e 2011, sem apontar os documentos onde tais valores aparecem, principalmente quando não foram vislumbrados pelas apurações que redundaram no ingresso da presente ação, ônus que lhe pertencia. Também se calca em quatro argumentos, para evidenciar a falta de caracterização da improbidade administrativa, argumentos que não se sustentam em pé. De fato, não há necessidade de se verificar dano ao erário público, porque não faz parte do tipo descrito no inc. II, do art. 11. O dano é da comunidade que necessitava de medicamentos, que não teve. Nesse ponto, despacho de 11 de abril de 2013, no Ministério da Saúde, fazia-se menção aos casos de impropriedades, sem ocorrência de dano ao Erário, (...). Por outro lado, o dolo está na omissão, no não aplicar recursos para os medicamentos destinados a população pobre, na falta de efetivação de projeto destinado a conferir as sedes dos postos de saúde, dando-lhe feições dignas do seu destino. A má fé se revela na falta de compromisso com os ditames da pasta ocupada. E, por fim, o enriquecimento ilícito também não integra o tipo. Depois, a improbidade administrativa, desenhada no inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, se realça e ganha foros de realidade. A omissão não foi um simples ato que deixou de ser feito. Foi uma repetição, a ponto de se tornar crônica. O recurso existia e não era utilizado em detrimento da população carente, a depender de remédios que a municipalidade distribui. Nesse sentido, as sanções aplicadas - perda da função pública que acaso ocupe e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, etc. e etc., esta última sem função prática, no caso, - se revelam diminutas, principalmente quando a própria sentença leva em consideração a extensão do dano causado, não à Administração Pública, mas à população do Município de Camaragibe, circunstância que o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429, realça. Nesse caminhar, oportuno acrescentar a multa civil, no valor de três vezes o valor da remuneração percebida pela demandada, como Secretaria de Saúde, tomando por base o mês de janeiro de cada ano, e, limitar a perda do cargo exclusivamente de Secretaria de Saúde do aludido município, do qual saiu em dezembro de 2012, se por al a tal cargo estiver, no momento, ocupando. Parcial provimento aos dois apelos, como delineado.
(PROCESSO: 16315850567624756891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)