PROCESSO Nº: 5608295-64.2103.26.11.3053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Ruy Molina Lacerda Franco Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CANCELADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada, no prazo de 90 dias. 2. O embargante, em suas razões, limita-se a reprisar questões que já foram aduzidas na apelação e enfrentadas pelo julgado combatido, afirmando que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, visto que o processo se encontra em face recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia; b) quanto à ausência de interesse de agir do impetrante. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, em razão de o processo administrativo se encontrar em fase recursal: "Inicialmente, o INSS alegou que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que cancelou o benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que pertenceria à estrutura da Administração Pública Federal Direta. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que 'Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator'. (PROCESSO: 06476025859026761884, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). Ademais, a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1325151-17.6058.14.12.8831, QUINTA TURMA, REL. DES. BERNARDO DA MATA, Data da Decisão: 10/09/2019)." 5. Quanto à ausência de interesse de agir: "Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso administrativo em face de decisão que cancelou o pagamento de benefício previdenciário (Auxílio-Doença), mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante." 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 55292437318522161, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/04/2011 - Página 109). 9. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios improvidos. Otávio Rodrigues
(PROCESSO: 36768608653658472602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)