PROCESSO Nº: 2397563-46.1377.18.3.8859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÊ DA COSTA CARNEIRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e da parte autora, sob o entendimento de que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS não é motivo para suspensão da pensão por morte, tendo em vista que a norma presente no artigo 5º, da Lei n.º 3.373/58 apenas prevê a perda de pensão temporária, pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 2. A UNIÃO, em suas razões recursais, alega que há omissão no acórdão recorrido, aduzindo que, em conformidade com o disposto nos arts.1º e 2 º, do Decreto nº 04.001/1932, o direito da autora prescreveu. Argumenta, ainda, que, considerando que o pai da autora faleceu em 13/02/1987, tem-se por inaplicável a esta os direitos oriundos da Lei nº 3.373/1958. Ressalta que deve ser reconhecido que a autora não tem direito a qualquer pagamento das parcelas já vencidas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido, tendo adotado o entendimento de que são consideradas como relação jurídica de trato sucessivo as parcelas referentes a benefício previdenciário, incidindo, no caso dos autos, a Súmula 85 do STJ. Ademais, o acórdão é claro consignar que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS, não é motivo para suspensão da pensão por morte, conforme o disposto no art. 5º, da Lei n.º 3.373/58. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 3.352.647/RS, Rel. Ministra EMANUELLA SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2020, DJe 14/12/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5401810-67.9043.28.4.6118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE LOPES CARNEIRO ADVOGADO: RYAN DA CRUZ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA CUNHA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e da parte autora, sob o entendimento de que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS não é motivo para suspensão da pensão por morte, tendo em vista que a norma presente no artigo 5º, da Lei n.º 3.373/58 apenas prevê a perda de pensão temporária, pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 2. A UNIÃO, em suas razões recursais, alega que há omissão no acórdão recorrido, aduzindo que, em conformidade com o disposto nos arts.1º e 2 º, do Decreto nº 02.138/1932, o direito da autora prescreveu. Argumenta, ainda, que, considerando que o pai da autora faleceu em 30/08/1987, tem-se por inaplicável a esta os direitos oriundos da Lei nº 3.373/1958. Ressalta que deve ser reconhecido que a autora não tem direito a qualquer pagamento das parcelas já vencidas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido, tendo adotado o entendimento de que são consideradas como relação jurídica de trato sucessivo as parcelas referentes a benefício previdenciário, incidindo, no caso dos autos, a Súmula 85 do STJ. Ademais, o acórdão é claro consignar que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS, não é motivo para suspensão da pensão por morte, conforme o disposto no art. 5º, da Lei n.º 3.373/58. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 3.343.252/RS, Rel. Ministra ANA LUIZA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2020, DJe 06/11/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de PROCESSO Nº: 8927377-39.5664.18.8.8999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO CARDOSO CARNEIRO ADVOGADO: MARCELO COSTELA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO MONTEIRO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e da parte autora, sob o entendimento de que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS não é motivo para suspensão da pensão por morte, tendo em vista que a norma presente no artigo 5º, da Lei n.º 3.373/58 apenas prevê a perda de pensão temporária, pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 2. A UNIÃO, em suas razões recursais, alega que há omissão no acórdão recorrido, aduzindo que, em conformidade com o disposto nos arts.1º e 2 º, do Decreto nº 59.277/1932, o direito da autora prescreveu. Argumenta, ainda, que, considerando que o pai da autora faleceu em 23/06/1987, tem-se por inaplicável a esta os direitos oriundos da Lei nº 3.373/1958. Ressalta que deve ser reconhecido que a autora não tem direito a qualquer pagamento das parcelas já vencidas. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido, tendo adotado o entendimento de que são consideradas como relação jurídica de trato sucessivo as parcelas referentes a benefício previdenciário, incidindo, no caso dos autos, a Súmula 85 do STJ. Ademais, o acórdão é claro consignar que a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS, não é motivo para suspensão da pensão por morte, conforme o disposto no art. 5º, da Lei n.º 3.373/58. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 4.169.112/RS, Rel. Ministra HELENA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2020, DJe 28/02/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02963515845470093649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)