PJE 2970262-59.1037.12.3.0632 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por entender o magistrado que não estava configurado o interesse de agir da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a CF/1988 não condicionou o exercício da jurisdição ao ingresso em juízo ao prévio esgotamento da via administrativa, razão pela qual a ausência de requerimento administrativo não pode obstar o livre exercício do direito da ação; b) procurou a Caixa Econômica Federal para demonstrar todos os problemas existentes em seu imóvel, porém não teve qualquer resposta, não lhe restando outra saída se não promover judicialmente a presente ação. 3. Na hipótese,vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 6241164-43.7654.5.11.2950, rel. Des. Federal Paulo Nascimento, j. 03/11/20200) 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. laf/acs
(PROCESSO: 79554510158969905800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA MAIA FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)