PJE 6296664-43.6122.14.8.7604 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao PIS/COFINS-importação, incidentes sobre despesas com capatazia e armazenamento, após a chegada do navio a porto brasileiro. 2. Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à inconstitucionalidade da inclusão da capatazia/armazenagem na base de cálculo do Imposto de Importação, bem como a inconstitucionalidade da IN SRF 327/2003, à luz do disposto nos 146, inc. III, alínea 'a', da CF/1988 c/c art. 97, IV, CTN. 3. No caso, o acórdão embargado acostou-se ao entendimento firmado pelo eg. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.490.476/SP), no sentido de que: "os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio", fixando a seguinte Tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 4. Assim, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que não se pretende o suprimento de qualquer omissão, buscando o embargante, na verdade, sob alegativa de que o acórdão não se pronunciou acerca do disposto nos artigos 146, inc. III, alínea 'a', da CF/1988 e 97, inc. IV, do CTN, apenas a rediscussão do entendimento adotado, invocando, inclusive, tais dispositivos somente nas suas razões de embargos, o que indica indevida inovação, não admitida nesta seara recursal. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 61649575113621184760, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)