Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cardoso Nº: 0318356-23.5402.2.3.8197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DIOGO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERMANA DE PEDRO LUCAS MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NASCIMENTO NICOLAS PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO DNIT CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que, condenou a autarquia recorrente e a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 317.490,00 e danos materiais, no valor de R$ 998,00, em decorrência da morte da esposa e genitora dos autores em acidente de veículo com animal solto na pista, ocorrido em rodovia federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido, de reconhecer a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 3417960/PB, Rel. Ministro GUILHERME CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/10/2019, DJe 17/09/2019). 3. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 48487355513305923179, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018). 4. O Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos descreve, nos seguintes termos, as circunstâncias em que ocorreu o acidente: "De acordo com os relatos verbais dos condutores, podemos presumir que: o V1 (Ford/Fiesta SE HA de cor branca) tentou desviar um animal sobre a pista (asinino), colidindo frontalmente com V2 (VW/Parati 1.6 SURF de cor branca) que seguia no sentido aposto da via. Obs: Fora encontrado um asinino (jumento) com alguns ferimentos recentes perto do local do acidente". 5. Apesar das informações constantes no BAT acerca da dinâmica do acidente terem sido registradas com base nos depoimentos dos condutores dos veículos envolvidos, não havendo referência a testemunhas presenciais, existe informação de que foi encontrado um animal assino ferido próximo ao local do acidente. Além disso, segundo declaração da própria Polícia Rodoviária Federal, no trecho onde ocorrido o evento lesivo, é alta a incidência de acidentes, tratando-se de região onde existem muitos povoados rurais que trabalham com jumentos, sendo estes abandonados por seus proprietários quando estão velhos. 6. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 79871060819397036506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020). 7. Inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo(s) motorista(s), de modo que, não havendo como se precisar a velocidade do(s) veículo(s) acidentado(s), o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar configurado fato de terceiro, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União e do DNIT pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84964456682931596966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)