EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (UFPB) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito da causa, para condenar a recorrente a restabelecer a rubrica "00053 - ADIC. DE INSALUBRIDADE" na remuneração do recorrido, desde a data em que ele deixou de exercer a função de pró-reitor e voltou a exercer apenas o cargo de professor titular do magistério superior, conforme laudo pericial que atestou o exercício de suas atividades em local insalubre. 2. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer de um recurso em que as razões estão dissociadas do que foi decidido no decisum recorrido. 3. Na espécie, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, contudo, em relação ao capitulo da sentença impugnado no apelo da Universidade o magistrado sentenciante concluiu que "quanto ao exercício da função de pró-reitor, não havia tal exposição, de modo que, não havendo, nos autos, elementos que demonstrem o tempo efetivo de atividade de professor por ele exercido quando estava acumulando este cargo efetivo com a pró-reitoria, para fins de se aferir habitualidade da exposição aos riscos, como registrou o perito, não há amparo legal para a manutenção do recebimento do adicional de insalubridade no período em que houve tal cumulação de cargo/função." 4. A apelante, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida da parte que restou vencida, limitando-se a discorrer sobre a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade devidamente rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Considerando que as razões recursais são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não há como conhecer do recurso. 5. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 31661643679529396262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)