PROCESSO Nº: 2464155-59.1161.16.1.0223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO GONÇALVES RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Correia E Drumond APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. .
(PROCESSO: 42302226973424783182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)