PROCESSO Nº: 8004019-48.1472.30.9.0969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: Fernando da Paz Otero Caamaño APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA SEM ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 121, § 3º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato de Licenciamento, bem como sua manutenção na condição de Militar de carreira, com todos os direitos e garantias legais decorrentes. 2. Aduziu o Autor que ingressou nas fileiras da Força Aérea Brasileira em 02/09/2008, para prestação do Serviço Militar Obrigatório, pelo prazo inicial de 11 meses, na graduação de Soldado de Segunda Classe e, após o período inicial, requereu prorrogação do tempo de serviço, a título de engajamento, tendo o seu pleito sido deferido. 3. Diz que, depois de promoções e reengajamentos sucessivos, participou do curso de formação de Taifeiros de 2012, tendo sido aprovado, pelo que se infere que a Administração Militar reconheceu que ele era possuidor de credenciais para progredir na carreira militar. 4. Afirma que "A fim de ajustar a condição jurídica do Autor - de transposição de militar temporário para de carreira - o Autor foi licenciado ex officio do serviço ativo (excluído das Forças Armadas), a contar de 04/09/2012, com fundamento no art. 122, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), bem como de acordo com o previsto no subitem 2.5.1 das Instruções Específicas para o Exame de Seleção (Modalidade "A") ao CFT 2012 (IE/ES CFT 2012) (doc. 13)". 5. Assevera que o Comando da Aeronáutica reconhecia ser indispensável o seu Licenciamento para incluí-lo como Taifeiro; entretanto, fora surpreendido com o seu Licenciamento. 6. Em que pese assista razão ao Apelante quanto à alegação de ser indiscutível, diante dos documentos constantes nos autos, o fundamento legal para o ato de seu licenciamento, qual seja, a conclusão do tempo de serviço (art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei 6.880/1980), a argumentação sustentada em defesa do reconhecimento do direito perseguido vai de encontro ao entendimento seguido pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de considerar que os Militares de baixa categoria como os Praças, mesmo que pertencentes à categoria de Militares de carreira, só atingem a estabilidade após 10 (dez) anos de serviço, permanecendo, durante esse tempo, sujeitos a tratamento de Militar temporário e a limite temporal-legal determinado por engajamento e sucessivos reengajamentos, sendo a única diferença a necessidade, no caso de Militar de carreira, de fundamento legal para o licenciamento, não se tratando de ato discricionário da Administração. 7. Nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 11.320/2006, c/c o art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.880/1980, os Militares pertencentes à categoria dos Praças, como é o caso dos Taifeiros, somente alcançam o direito à estabilidade após transcorridos 10 (dez) anos de prestação de serviço militar efetivo. 8. Hipótese em que o Recorrente foi cogitado, para fins de acesso com vistas à promoção para Taifeiro-Mor, do Quadro de Taifeiros (QTA) em 08/05/2015 e 06/04/2016, sendo que, nas duas cogitações, não atingiu as condições para Promoção por deixar de satisfazer o requisito de "conceito profissional", previsto no inciso II, do art. 15, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER (aprovado pelo Decreto nº 881/1993). Diante disso, foi considerado inabilitado pela Comissão de Promoções de Graduados da Aeronáutica para o acesso, em caráter definitivo, o que resultou no indeferimento do pleito de reengajamento e o consequente licenciamento pela conclusão do tempo de serviço, em cumprimento ao disposto no art. 45, inciso II, § 2º, do Regulamento de Promoções e Graduados da Aeronáutica. 9. Devidamente justificado o indeferimento do pedido de reengajamento e o consequente licenciamento do Apelante do serviço militar, de modo que, ainda que pertencente à categoria de Militar de carreira, uma vez não atingida a estabilidade, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo questionado. Precedente: (KAIQUE CAMPOS - Processo 6050231-63.9752.18.9.7939, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Miguel Sales, 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2017). 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 34598435532275979522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)