PJE 3226468-92.0694.10.10.9115 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NICOLAS PEREIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que julgou extinta a ação mandamental, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando que, uma vez que o pedido de benefício de auxílio-doença do impetrante foi protocolado pelo INSS (recurso do interessado em 30/12/2020), mas ainda não foi instruído e enviado para o Conselho de Recursos da Previdência Social para distribuição à unidade julgadora porque o órgão atual é a Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV, onde está "aguardando parecer do Perito Médico Federal, desde 14/02/2020, impõe-se declarar a perda de objeto da ação com a extinção do processo por ausência de legitimidade processual. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a parte autora argumenta, em síntese, que a única forma de interposição de recursos administrativos em face das decisões da autarquia previdenciária é por meio do sítio eletrônico do INSS, que é o responsável pelo encaminhamento destes recursos. E, na espécie, a Amanda Castro impetrada é a competente para o objeto do writ, pois a sua secretaria recebeu os autos e não proferiu decisão no prazo legal. Ressalta que os prazos legais já foram inegavelmente ultrapassados pelo INSS, sem que este tenha alegado em sua manifestação qualquer ingerência do requerente na demora para a apreciação de seu pedido, de modo que resta inequívoca a configuração do direito líquido e certo da parte impetrante, a qual espera a análise de seu recurso há mais de um ano, contados a partir da data do protocolo em 04/08/2019 (pedido de concessão de auxílio-doença) até a corrente data, sem que tenha havido decisão proferida pelo órgão julgador da Autarquia, fato que configura ato ilegal por parte do impetrado. Pontua, em adição, que não há que se falar em instrução do pleito, pois tal já havia sido indeferido pela Autarquia, e mesmo assim, se nova perícia era necessária, da mesma forma, foram absolutamente ultrapassados todos e quaisquer razoáveis e legais prazos para tanto. 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da Laura Rodrigues. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3151911-76.7979.28.6.6435, rel. Des. Federal Miguel Barros, data de assinatura: 13/10/2020. 5. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1377348-75.3750.24.4.5846, rel. Des. Federal Pietro da Mota, data de assinatura: 19/01/2020. 6. Em adição, insta registrar que foram apresentadas informações pela Stephany Melo (id. 4968499.85914138), bem como ofertado parecer ministerial favorável (id. 9560700.91874352) à concessão da segurança. 7. No mérito, a Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.175.111, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 9. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 28/04/2019, tendo sido recebido na junta em 13/01/2020, e o mandamus protocolado em 17/02/2020, não havendo notícia de que aquele tenha sido analisado, em franca ofensa ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei 9.784/1999, estabelecendo que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente, de modo que resta configurada a demora por parte da Gabriela Farias na análise do recurso administrativo em debate. 10. Assim, sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, deve ser determinado ao INSS que aprecie o recurso administrativo em questão, neste particular, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1565029-38.5125.27.4.7034, rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Mota, data de assinatura: 02/08/2020. 11. Resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento/recurso para fins de concessão de benefício de auxílio-doença. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 12. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9106964-17.4661.31.3.0600, Rel. Des. Federal Bruno Alves, Data de Assinatura: 21/11/2018. 13. Por seu turno, a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus (covid-19). Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 0777033-99.9091.25.8.3461, rel. Des. Federal Calebe Ribeiro, data de assinatura: 16/11/2020. 14. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). 15. Apelação provida, para anular a sentença, e, adentrando no mérito da lide, conceder a segurança, determinando que, no prazo de 30 dias, o INSS analise o requerimento/recurso administrativo do particular. nbs
(PROCESSO: 62967336876637461206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)