PROCESSO Nº: 1531262-71.4721.4.12.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA CIVIL. AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE QUE OS AUTORES PROCEDESSEM À NOMEAÇÃO DOS ARQUIVOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO ORIUNDO DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INSTAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A DIZER SE TEM INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR O FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA SEÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELOS AUTORES. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, tendo em vista que foi concedido prazo para que os Promoventes procedessem à nomeação dos arquivos anexados à petição inicial, na forma do art. 1º da Portaria SJ/CE nº 479/2016. No entanto, os mesmos quedaram inertes. 2. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Habitacional ajuizada por Particular contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., objetivando a cobertura securitária em virtude de vícios de construção em imóvel financiado pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação, tendo sido a ação inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, que, no entanto, declinou da competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que cabe a esta decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no feito. 3. Houve despacho inaugural determinando que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, procedessem à nomeação dos arquivos anexados à petição inicial, de forma que o título utilizado corresponda exatamente ao seu conteúdo, na forma do art. 1º da Portaria SJ/CE nº 479/2016, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação dos Promoventes. Renovada a intimação, os autores novamente quedaram-se inertes, tendo o magistrado indeferido a petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. No caso, verifica-se que quem realizou o recebimento e protocolo de todo o acervo processual dos autos vindos da Justiça Estadual foi o setor responsável da própria unidade judiciária da Justiça Federal, não tendo a parte autora como alterar o sistema para nomear os arquivos. 5. Desse modo, não se reveste de razoabilidade a sentença, bem como não observa o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual dispõe o Código de Processo Civil que deve ser priorizado o julgamento de mérito frente ao formalismo processual, conforme art. 4º do CPC, restando claro que não é requisito intrínseco da ação, nomear os documentos que foram juntados pela própria Seção Judiciária. 6. Por outro lado, como a presente ação envolve seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, faz-se necessário que a CEF seja instada a dizer se tem interesse jurídico na lide, em observância à decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 251.621/PR (Tema 1011), em 13/01/2020, publicado no DJe de 10/09/2020. 7. Apelação provida, para anular a sentença, afastando a exigência de que a parte autora nomeie os arquivos anexados à petição inicial, com o prosseguimento da ação. pmm
(PROCESSO: 61339900011733589045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)