PROCESSO Nº: 1091462-69.7087.31.5.5134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CORREIA e outros ADVOGADO: Anthony Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0433909-40.9679.12.8.2113 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 01708037435283438739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)