EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA. INÍCIO DA NOMEAÇÃO DOS CONCORRENTES APROVADOS NO CERTAME. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava suspender os efeitos do ato que eliminou a recorrente do X Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Analista do Ministério Público Federal da União; ser reintegrada ao certame ou, subsidiariamente, a reserva de vaga até o deslinde final do feito originário. 2. André Moraes a recorrente ser reintegrada ao certame, com a classificação que lhe seria de direito, com a consequente nomeação, posse e exercício no cargo, sendo convocada para tal ou, subsidiariamente, a reserva de vaga de pessoa com deficiência, de acordo com a ordem de classificação, caso não seja deferido o pedido anterior. 3. Após pedido de reconsideração, a decisão anterior, proferida pelo Des. Fed. Noah Pereira e que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, foi modificada, determinando a reserva de 01 (uma) das vagas as quais a agravante concorreu, até o deslinde do presente recurso, garantindo à Administração o preenchimento sucessivo das vagas existentes até o limite da vaga que ora se reserva. 4. Considerando a existência de Perícia Médica produzida em juízo no processo principal, apontando que a deficiência da agravante atende aos critérios estabelecidos pelo Decreto n°. 3.289/99 e já havendo se iniciado a nomeação de outros concorrentes para o cargo que a agravante pleiteava, a reserva de 01 (uma) das vagas as quais a recorrente concorreu até o término do processo principal é medida que se impõe, para proteger um direito que padece de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 16587743584321098246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)