PROCESSO Nº: 9675968-33.2375.22.8.0990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME ADVOGADO: Jadir Brito Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX N. 121/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ALÍQUOTA REDUZIDA. PROVA NOS AUTOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para ordenar à Autoridade Impetrada que conclua o procedimento de desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 18/6931825-0 (data do registro: 02/10/2018), devendo ser observada a aplicação da alíquota especifica da tarifa de "antidumping" de 139,6 U$/t, conforme a DELIBERAÇÃO DA 158º REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, em que foi aprovada a alteração da Resolução nº 121, de 18 de Dezembro de 2014, pelo Conselho de Ministros da CAMEX. 2. A discussão gira em torno do pagamento dos direitos antidumping para o desembaraço aduaneiro das mercadorias apontadas na inicial, para saber qual alíquota é devida pela Impetrante. 3. A documentação carreada aos autos demonstra o direito da Impetrante de usufruir da alíquota específica de US$ 139,6/t, e não o valor do antidumping de US$359,3/t. O Exportador da mercadoria é Pessoa Jurídica que passou por processo de alteração societária decorrente da fusão desta com outra Empresa beneficiária de alíquota de US$ 139,6/t, conforme consta na Resolução CAMEX nº 121 de 19/12/14. Tanto isso é verdade que houve retificação do nome da firma conforme demonstra a cópia digitalizada da DELIBERAÇÃO DA 158º REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, na qual traz aprovação da Resolução nº121, de 30 de abril de 2014, pelo Conselho de Ministros da CAMEX. 4. A Autoridade Impetrada não pode proceder a retenção da mercadoria importada, condicionando o seu desembaraço aduaneiro ao pagamento do valor do antidumping de US$359,3/t, não obstante haver a comprovação do direito da importadora de usufruir da alíquota específica de US$ 139,6/t. 5. Impossibilidade de retenção de mercadoria como meio coercitivo para a cobrança de tributo (Súmula 70/STF). Ato abusivo e ilegal praticado pela Autoridade Impetrada. 6. Fica resguardado ao Fisco a faculdade de formalizar as exigências que entender cabível em Procedimento Administrativo Fiscal, bem como o direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, respeitada a apreciação judicial posterior. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 94587241265343352662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)