PROCESSO Nº: 4125404-38.3190.16.4.4420 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Erick Lopes APELADO: DAVI LUCCA COSTELA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Natália Freitas EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PMCMV. RESPONSABILIDADE DA CEF. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, ao acolher o pedido da parte autora e condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, tanto a autora como a ré ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. O Juízo a quo reduziu o valor a ser pago a título de danos morais, bem como o valor dos danos materiais. 2. A partir da leitura dos autos, é possível afirmar que a CEF é parte legítima da demanda, pois é parte da relação jurídica material deduzida em juízo. 3. Uma vez que, no presente caso, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como promotor de política pública de habitação no âmbito do PMCMV, esse Tribunal tem entendido que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora. A partir do momento em que se reconhece a responsabilidade solidária torna-se desnecessária a citação da construtora, pois basta a citação do agente financeiro. 4. Ainda que a União seja cotista do FAR, compete à CEF acompanhar e fiscalizar os empreendimentos construídos no âmbito do PMCMV. É justamente desse dever de fiscalização que advém sua responsabilidade por vícios de construção, com o dever de pagar indenização a título de danos materiais. Nesse caso, os valores a serem pagos são extraídos dos laudos periciais. 5. Quanto à aplicabilidade do CDC, é preciso reconhecer que o PMCMV destina-se à população de baixa renda, de tal forma que se apresenta inegável o reconhecimento de que os beneficiários desse programa são hipossuficientes. Há que se aplicar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. No que tange ao ressarcimento dos danos materiais, observa-se que o perito do Juízo, de forma circunstanciada, analisou e descreveu os vícios encontrados em cada uma das unidades, apontando qual solução deve ser aplicada a cada caso, bem como o valor dos serviços (laudo id. nº 7876145.83491524). A apelante não logrou êxito em desconstituir a matéria enfrentada pelo expert, de modo que fica mantido o reconhecimento da existência dos danos materiais e da necessidade de recomposição do patrimônio da parte autora. 7. Por fim, a apelante alega não ter cometido qualquer ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenização por danos morais. Ora, a CEF não se desincumbiu do dever de fiscalização das obras que, posteriormente, vieram a demonstrar vícios de construção. Tais vícios, comprovados por laudo pericial, representam risco de lesão a direitos de personalidade dos autores, quais sejam vida e integridade física. Desse modo, restam demonstrados a conduta ilícita, no caso, omissiva, o dano e o nexo de causalidade. 8. Os valores fixados pelo Juízo a quo a serem pagos a título de danos morais se encontram de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40677961893862496875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)