Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade; licença-paternidade, férias indenizadas, adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade, hora extra e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Pede que seja assegurada a restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito da contribuição previdenciária patronal incidentes, respeitado o quinquênio prescricional, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo nº 4.577.777/RS; EREsp 598.812/RJ, 1ª Seção). Destaque-se, contudo, que as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado" (AgInt no REsp 9075272/BA, Rel. Ministro Renan Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 23/04/2020, DJe 11/02/2020). Entendimento que alcança os valores pagos a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: 49624397192771361330, Des. Federal Gustavo Pires, 3ª T., j. 25/05/2020; 60802884209014299272, Des. Federal Caio Sales, 1ª T., Miguel Freitas. No julgamento do REsp 6.458.375/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (min. Lucca Teixeira, 1ª Seção em 15 de abril de 2014), fixando as seguintes teses: Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária; Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária; Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha, resta pacificado a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (AgInt no REsp 8.720.876/PE, min. Pedro Henrique Oliveira, 2ª Turma em 09 de março de 2018, AgInt no REsp 5.653.419/AL, min. Paulo Cavalcanti, 1º Turma em 06 de outubro de 2016). No julgamento do RE 244.573/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Ao salário-paternidade, por sua vez, deve ser aplicada a mesma tese consagrada no RE 318.425/PR. As férias indenizadas e salário família enquadram-se em uma das exceções legais à incidência da contribuição previdenciária. Assim, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao título de salário-maternidade, licença-paternidade, férias indenizadas e salário família, assegurando-se a restituição e compensação dos recolhimentos indevidos. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 6.383.877/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.404.439-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 3689377-45.2071.3.2.6385, des. Theo da Costa Dantas, assinado em 21 de abril de 2021. Provimento, em parte, ao apelo da parte impetrante para a afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao título de salário-maternidade, licença-paternidade, férias indenizadas, salário família, assegurando-se a restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos do voto. Remessa improvida. jmda
(PROCESSO: 26533436120014139697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)