PROCESSO Nº: 0243539-70.3656.5.9.7087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Leandro Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado do julgamento ter sido contrário à pretensão autoral; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não demonstram que a postulante é segurada especial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados: ficha da Emater sem data de filiação, contrato de parceria agrícola com data de emissão no mesmo ano do requerimento administrativo e certidão de casamento, constando a profissão do marido como servente, aliado ao CNIS deste último, dando conta de que ele exercera atividade de natureza urbana entre 1978 e 1990 e entre 1993 e 2013, compreendendo, portanto, todo o período de carência do benefício (de 2001 a 2016), resta descaracterizada a condição de segurada especial, inexistindo, consequentemente, direito ao benefício perseguido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52926296804088010947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)