PJE 1459351-88.2742.7.11.1041 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.397.377/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.497.879/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 24/03/2013, esta Segunda Turma deu parcial provimento à remessa necessária, à apelação e ao agravo retido da FAZENDA NACIONAL, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, mantendo, contudo, a não incidência em relação aos valores pagos a título de terço constitucional de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 24/02/2020), quando do julgamento do RE 3.119.220/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial, apelação e agravo retido da FAZENDA NACIONAL, em juízo de retratação, providos para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Inversão da sucumbência, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. wsl
(PROCESSO: 67178718541286670588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)