PROCESSO Nº: 5351696-88.6063.1.8.3325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FERNANDO SOUZA E OUTROS ADVOGADO: ENRICO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL NUNES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a recurso interposto pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição da pretensão de reexpedição de precatório cancelado. 2. A parte embargante insiste na tese de que teria ocorrido prescrição, uma vez que entre a data da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento até a data do pedido de nova expedição passaram-se mais de dois anos e meio. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que "é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64040763867215935436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)