PROCESSO Nº: 0923743-16.3107.28.12.7160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: CAUÃ CAMPOS e outro ADVOGADO: Felipe Rezende e outros APELADO: MIGUEL NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Guilherme Lima APELADO: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Miguel Correia ADVOGADO: Nathan Melo ADVOGADO: Diogo Barbosa APELADO: VITOR PEREIRA ADVOGADO: Matheus Moura ADVOGADO: Raul Dias ADVOGADO: Matheus Oliveira APELADO: HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Diogo Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Campos: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MÉDICO OCORRIDO NO PARTO. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. SEQUELAS PERMANENTES NA CRIANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o direito ao recebimento de indenização, em razão de erro médico. 2.Embarga a ALANA GOMES, alegando que o acórdão deixou de analisar a respeito da inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a ação do servidor da LARISSA CAVALCANTI e o dano suportado pela vítima como decorrência direta e imediata dessa ação, que é o caso dos autos, dilui-se totalmente a obrigação de reparação civil por parte do Estado, além da exorbitância do valor arbitrado, a título de danos morais. 3.Embarga, também, a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o dano moral e fixá-lo em R$ 567.863,00, além de omissão quanto ao artigo 85, § 11 do CPC/15. 4.Para a caracterização da responsabilidade do Estado em indenizar, um dos pressupostos obrigatórios é a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela vítima. 5.Conforme dispõe o § 6º, do artigo 37, da CF/88, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 6.Dessa forma , deve ser mantida a sentença na parte que acolheu a ilegitimidade passiva das médicas Benício da Luz e Daniel Ramos, em razão do que dispõe o artigo 37,§ 6º da CF/88. 7.No mérito, examinando os autos, observa-se que a discussão diz respeito ao fato que causou a enfermidade do autor, ou seja, se houve erro médico ou negligência por parte dos médicos que atuaram na hora do parto. 8.Analisando o prontuário da paciente (Id: 1976181.23203408 ) verifica-se que foi realizado um exame de cardiotocografia às 3;10 da madrugada do dia 17 de novembro de 2007 e outro às 04:20 em que foi constatado que o feto estava com taquicardia, com batimentos de 166bpm e 171bpm, respectivamente, não constando mais nenhuma avaliação entre esse período e as 7:48 da manhã do dia 17 de abril de 2007, hora em que foi realizado o parto. Importa ressaltar que, conforme se observa da sentença, durante a audiência de instrução e julgamento que os obstetras, ouvidos naquela ocasião, Vicente Teixeira e Luiz Henrique Moraes afirmaram que a persistência de taquicardia é uma hipótese para se efetuar uma reavaliação da paciente em um tempo mais curto, a cada trinta minutos, o que não ocorreu no caso dos autos conforme se depreende da leitura do prontuário médico, em que não constam registros de novas avaliações no período posterior às 4:10 da madrugada. 9.Realizado exame pericial, Id: 5041492.9012975, foi proferido o seguinte diagnóstico: "Quanto ao diagnóstico, houve uma falta de oxigênio e de circulação sanguínea no cérebro do feto durante o nascimento. Podemos afirmar isso primeiro por ter apresentado Índice de Apgar baixo (4/4/6/7/8). Segundo, há a descrição no prontuário de que às 10:30h de 15/01/2007, um exame de cardiotocografia "revelou feto ativo", e às 03:10h de 10/09/2007 um exame de cardiotocografia "revelou feto taquicárdico" [...]. Terceiro, devido ao aspecto da ressonância magnética crânio-encefálica (realizada em 24/09/2010), cuja impressão diagnóstica constante no laudo foi: "Avaliação por ressonância magnética evidenciando achados compatíveis com leucoencefalopatia multicística difusa, associada à marcada atrofia cerebral, com dilatação compensatória do sistema ventricular supratentorial e microcefalia. O aspecto sugere sequelas de encefalopatia hipóxico-isquêmica perinatal". Quarto, o quadro clínico da criança atualmente é compatível com o quadro de sequela de anóxia neonatal. Não existe suspeita da criança ter sido acometida de aneurisma cerebral, íntegro ou roto." 10.O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 11.Assim, demonstrado que houve negligência no atendimento à parte autora, pois as consequências poderiam ter sido menos graves, caso a equipe médica tivesse realizado um acompanhamento mais efetivo e realizado o parto cesariano logo após ter sido constatada a taquicardia persistente, devida é a indenização por danos morais, fixada na sentença no valor de R$ 208.762,00 para cada autor. 12.Correção monetária, a contar da data do arbitramento do valor em disputa, na sentença (Súmula 362 do STJ). Juros moratórios que são devidos a contar da citação. 13.Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados em 1%, acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 14. Embargos declaratórios da MELISSA PEREIRA e da parte autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 24274118121596327619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)