PROCESSO Nº: 7572248-46.9779.16.12.4187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NOAH VIEIRA ADVOGADO: Cauê Santos Xavier Gurjao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 53.000/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei nº 12.772/2012; 2. Afastada a preliminar de prescrição bienal suscitada pela apelante, uma vez que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo. No caso, deve ser considerado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 49.203/32; 3. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes serem penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 4379086-71.8255.8.06.269); 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 51417913919289033687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)