PROCESSO Nº: 3450551-01.2095.29.7.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RAFAEL NOGUEIRA AMARANTE ADVOGADO: Heitor Moreira Cordeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7221417-36.7306.9.11.4339 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ERRO MATERIAL. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO RECONHECIDO PELA ANTT. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão que acolheu parcialmente o incidente de exceção de pré-executividade de id. 4026169.23477081, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% do valor da diferença entre a cobrança original da execução fiscal e o valor reconhecido como devido, não se aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. O executado, BERNARDO PEREIRA AMARANTE, apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução pelo fato de haver erro material no valor cobrado, o que tornava excessiva a cobrança. A exequente reconheceu o erro material e pediu para substituir a CDA. 3. Considerando a substituição da CDA incorreta pela CDA n. 6.617.414978/21-97, promovida pela parte exequente, o juízo a quo determinou o prosseguimento da presente execução fiscal, com a reabertura do prazo para o pagamento do débito. 4. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à reforma da decisão agravada: a) no caso, houve mero erro de grafia quando do preenchimento das casas decimais ao tonar R$555,00 (quinhentos e cinquenta reais) em R$ 92.341,00 (cinquenta e cinco mil reais) o que com o acréscimo gerou indevidamente o valor cobrado na presente execução fiscal. Neste sentido, o exequente reconheceu o erro material e pediu para substituir a CDA antiga pela CDA n.1.614.823646/21-97, pugnando pelo prosseguimento do feito. A despeito disso, o juiz condenou o exequente a arcar com condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% do valor da diferença entre a cobrança original da execução fiscal e o valor reconhecido como devido, não se aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002; b) O julgador desconsiderou que o exequente reconheceu a pretensão do executado, não havendo a mínima resistência, de forma que seria o caso de incidir art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, de forma a afastar a condenação de honorários sucumbenciais. Todavia, acaso não acolhido o pedido pretérito, requer que seja adotado de forma subsidiária o disposto no art. 90, § 4º do CPC para pelo menos reduzir o valor da condenação pela metade. 5. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.200.321/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 8. No caso dos autos, há uma situação sui generis em que não houve a extinção da execução fiscal, seja total ou parcialmente, mas apenas restou reconhecido um erro material de digitação, dando-se prosseguimento à execução fiscal após a correção, o que inviabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 9. A sucumbência é orientada pela ideia de vitória obtida com a decisão judicial, e, in casu, não houve nem extinção da execução fiscal e nem mesmo foi tolhido o crédito exequendo (valor real da multa imposta no Auto de Infração), sendo incabível, pois, a fixação de honorários sucumbenciais. 10. Com efeito, não está configurada situação de sucumbência no presente momento, haja vista que o crédito exequendo permanece incólume após a decisão judicial de mera correção de erro material, e o art. 85 do CPC define a verba honorária como sendo devida apenas quando configurada a situação de "vencido" na demanda, o que não ocorre no presente feito. 11. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 95572271710172336709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)