Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva para o sócio gerente. Exceção de pré-executividade na qual se alegou ilegitimidade de parte e sua exclusão do pólo passivo da execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo deferido, a fim de sustar o redirecionamento da ação executiva (id. 6352379.56277511). Matéria objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Resp 0.706.543/SP. Exigência da permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária para efeitos de corresponsabilidade. Saída do sócio em 21 de junho de 2003 (id. id 5016237.00879503). Dissolução irregular da empresa em 24 de fevereiro de 2017 (id. 9142728.2108082). Ilegitimidade da agravante para figurar no pólo passivo do executivo fiscal. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão da lavra do juízo federal da 6ª Vara do Rio Grande do Norte, em Natal que, em sede da execução fiscal nº 7515182-32.0048.1.22.1617S, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual este alegou ser parte ilegítima na ação de execução, sob o argumento de que não integrava o quadro societário da empresa a época da ocorrência dos fatos geradores do tributo. 2. A decisão agravada concluiu que nos autos, há certidão de que não foram encontrados bens em nome da empresa com informação de que a mesma não mais funciona em seu endereço (id. 3572805.2187103), bem como há comprovação de que a(s) pessoa(s) indicada(s) ostentava(m) a condição de administrador quando da dissolução (id 6871807.0482492), razões pela qual o juiz de primeiro grau concluiu ter ocorrido dissolução irregular e determinou a inclusão de Lorenzo Silveira no pólo passivo da execução fiscal, na condição de corresponsável. Deferido o efeito suspensivo à decisão a fim de sustar o redirecionamento da ação executiva. (id. 3692381.03754826) 3. O agravante, em suas razões recursais requer que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integrava o quadro societário da empresa executada à época da ocorrência dos fatos geradores realizados em junho/2004, julho/2004, janeiro/2006 e março/2006, pois já havia se retirado da sociedade em 22 de março de 2003. 4. A jurisprudência da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, seria necessário demonstrar que o sócio administrador estava na gerência da sociedade tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 5. Entretanto, no julgamento do REsp 4.091.324/SP, de relatoria do min. Og Gustavo Henrique Viana, o entendimento foi alterado, e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 6. No caso em apreço, e diante do conjunto dos documentos acostados aos autos, a saber, a 12ª alteração contratual da empresa, na qual consta a saída do agravante Daniel Alves (id 8006937.08565372) , em 08 de agosto de 2003 (data do registro na Junta Comercial) e a ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários em junho/2004, julho/2004, janeiro/2006 e março/2006, é possível concluir pela impossibilidade de redirecionamento da execução para o agravante, uma vez que os fatos geradores ocorreram após a saída do agravante da sociedade. 7. Ademais, encontra-se nos autos documento do Cadastro Nacional de Empresas, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no qual consta o último arquivamento de alteração contratual, em 27 de outubro de 2010, enquanto a constatação da dissolução irregular da empresa só veio ser aferida em 18 de fevereiro de 2017 (id. 7570201.9934683), data esta posterior a saída do agravante em 29 de junho de 2003 (id 4736219.23878574), data registrada na Junta Comercial. 8. Importante ressaltar que os sócios, diretores e administradores da empresa somente poderão ser responsabilizados por dívidas da pessoa jurídica caso tivessem praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, não restando comprovado pela exeqüente nenhuma dessas hipóteses que estão previstas legalmente no caput, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 50, do Código Civil, razão por que o agravante não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários da pessoa jurídica. 9. Conclui-se, portanto, que a agravante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal, razão pela qual deve a mesma ser excluída como parte na presente ação executiva. 10. Agravo de instrumento provido. /lfbl
(PROCESSO: 64928107754574677529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)