EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso do cumprimento de sentença, rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão de excesso de execução se encontra preclusa, não sendo a exceção via adequada para sua alegação. 2. Compulsando os autos de execução, verifica-se que o executado, em 08/01/2017, foi intimado pessoalmente para pagamento da dívida, contudo, quedou-se inerte, tendo a execução prosseguido o seu curso normal. 3. Consoante é ressabido, "a preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015". (PROCESSO: 97537728309140306886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021) 4. No caso concreto, não tendo o executado se pronunciado a tempo e modo acerca do excesso nos cálculos, não poderá mais neste instante processual suscitar qualquer alegação visando obstar a presente execução, ainda que sob o argumento de erro material, visto se tratar, na verdade, de excesso de execução, cuja arguição encontra-se preclusa, já que não exerceu sua faculdade processual no momento oportuno. 5. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que, de ofício, podem ser examinadas pelo magistrado, o que não ocorre na espécie. 6. Escorreita a decisão do magistrado de primeiro grau acerca da rejeição da exceção de pré-executividade, cuja manutenção é medida que se impõe. Precedentes: (PROCESSO: 92643074708458392625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021); (PROCESSO: 08247608205304736211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021). 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 99221590920456831723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)