EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUILHERME DA CUNHA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão do então relator que não conheceu de sua apelação, considerando-a manifestamente inadmissível, porque interposta em face de decisão não terminativa (que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV) proferida em cumprimento de sentença. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, do decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se equivocada a interposição de apelação, a qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Agravo interno improvido. medc
(PROCESSO: 99981890900289242595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)