PROCESSO Nº: 1747404-66.9642.16.6.7192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fogaça Valentina Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, excluindo, por consequência, a legitimidade do hospital, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, bem como do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Por outro lado, em nenhum momento se discutiu na seara recursal a possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU, posto que referida matéria sequer foi alegada pela parte em sede de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão. 4. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 80151381682093068867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)