PROCESSO Nº: 2804930-00.2157.9.7.5903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN MENDES WANDERLEY NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.506.952/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO. CALEBE RODRIGUES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 125, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp nº 5.862.087/SP (Tema 444 do STJ), julgado em regime de recurso repetitivo, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 18/07/2014, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que, entre a data da citação da empresa (21/04/1997) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a Isis Carvalho da empresa (08/05/2013) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária da sócia Rafaela Almeida. 3. O STJ, quando da apreciação da questão, no julgamento do REsp nº 9.530.716/SP (Tema 444), Rel. Min. Miguel da Cunha, Dje de 23/02/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.737.448/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. O art. 125, III, do CTN, ao tratar da solidariedade, estabelece que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. nº 2.398.490/RS, Rel. Min. Anthony Jesus, Primeira Turma, DJe de 05/05/2009). 5. No caso, transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio prescricional entre a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada, ou seja, 16/01/2005, e o pedido de inclusão da sócia Catarina Araújo no polo passivo do executivo fiscal (11/02/2013), há que se manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição e, consequentemente, indeferiu o pedido de redirecionamento. 6. Mesmo que se considerasse que a citação do Henrique Ramos Gustavo Alves, em 13/10/2004, interrompeu a fluência do prazo prescricional, deslocando para tal data o termo inicial para citação dos demais sócios, ainda assim teria ocorrido a prescrição, uma vez que só em 07/05/2013, após mais de cinco anos, é que foi formulado o pedido de inclusão da sócia Luana Cunha no polo passivo do feito principal. 7. Juízo de retratação não exercido, por não aplicável o art. 1030, II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 94564019887356499473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)