PROCESSO Nº: 2353972-83.6847.21.4.1372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN CAROLLINA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro Freitas e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO NEONATOLOGIA. RESIDÊNCIA COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO. TÍTULO ACADÊMICO. PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO CARGO PLEITEADO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento da presunção de legalidade dos atos administrativos e da ausência de provas que afastem tal presunção. 2. A parte autora afirma que foi prejudicada na contagem do tempo de experiência profissional e avaliação de títulos acadêmicos, uma vez que a banca examinadora não considerou os documentos apresentados durante o certame. Dessa forma, o cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de restabelecimento e manutenção definitiva de 05 (cinco) pontos na Prova de Títulos da autora. 3. No item 9.2.4 do Edital, que trata da Avaliação de Experiência Profissional, consta a descrição do exercício da profissão, nos seguintes termos: "Anos completos de exercício da profissão, no cargo pleiteado, sem sobreposição de tempo, até a data de convocação da prova de títulos". Dessa forma, a Declaração de Prestação de Serviços na Unidade Hospitalar do Hospital Vasco Lucena, local em que a autora exerceu a medicina na UTI Neonatal, não satisfaz as exigências do edital. Com efeito, a referida Declaração apenas demonstra o exercício, pela autora, da medicina na UTI Neonatal, não comprovando o exercício da profissão no cargo pleiteado (Médico Neonatologia) e nem poderia já que a conclusão da Residência Médica (Pediatria com área de atuação em Neonatologia) somente ocorreu em 17/05/2020. 4. O Edital exigiu, para o emprego público de Médico Neonatologia, além do diploma de curso de graduação em medicina, residência na respectiva área de especialização, razão pela qual se mostra razoável que o tempo de experiência profissional seja computado a partir da conclusão do correspondente curso de especialização, porquanto, antes dessa data, é de se presumir que a interessada não estivesse de fato capacitada para exercer a função de médica na área especializada. 5. Quanto à Declaração de Conclusão de Programa de Residência Médica em Pediatria com área de atuação em Neonatologia do Instituto de Medicina Integral Prof. Erick Cardoso - IMIP, realizada no período de 23 de abril de 2018 e 26 de julho de 2020, registre-se que, embora o Edital considere a residência como título possível de pontuação, é certo que para o cargo almejado pela autora, ora apelante, a conclusão de residência é pré-requisito para o emprego para o qual se inscreveu no concurso. 6. O item 9.0.9.8 do Edital dispõe que "Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, não será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado". Dessa forma, a utilização, no caso em análise, da residência médica como título, além de não encontrar previsão no edital, implicaria em evidente burla à vedação contida no instrumento editalício. 7. O Edital disciplina o certame e subordina, reciprocamente, a Administração e os candidatos, pactuando as normas a serem seguidas pelos sujeitos da relação editalícia. Não pode a autoridade Administrativa fazer exigência não prevista no edital, tampouco deixar de aplicar as regras ali previstas. 8. Registre-se, por fim, que o argumento da autora de que, enquanto teve sua prova de títulos zerada, outra candidata, apresentando a mesma documentação, obteve a pontuação integral, não deve prevalecer. Primeiro, porque a autora não juntou nenhuma prova de suas assertivas, permanecendo no campo abstrato das alegações. Segundo, porque eventual ato ilegal praticado pela Administração não pode servir de fundamento para justificar outra situação de ilegalidade. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária estipulada em primeira instância. plv
(PROCESSO: 52738364124803878429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)