PROCESSO Nº: 0794690-79.4224.11.11.2861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO BERNARDO MARTINS - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nicolas da Mota EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CAUSÍDICO INDICADO. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE OUTRO PATRONO TAMBÉM CONSTANTE DO REQUERIMENTO. NOVO JULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS POR PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOATRAVÉS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO. 1. Na sessão da egrégia Terceira Turma do dia 07 de novembro de 2020 fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela particular, para determinar o prosseguimento de execução fiscal. 2. Nos presentes autos, sobreveio requerimento, no dia 14/06/2019, de intimação exclusiva dos causídicos Lucas Gabriel da Paz e Vitor Gabriel Cavalcanti (id. 8337259.96158934), que suscitaram, por seu desatendimento, novo julgamento do caso. 3. Foi julgado o agravo de instrumento na sessão do dia 04 de junho de 2020 sem a intimação do advogado em tela, tendo sido intimada apenas a patrona Laura Jesus, motivo pelo qual cabe anular o julgamento anterior. 4. Nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade. 5. A jurisprudência do colendo STJ é pacífica na linha de "'havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 635.148/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel da Costa Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/06/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 6.323.464/MS, Rel. Ministro Luiz Otávio Costela, Segunda Turma, DJe de 21/01/2015; STJ, AgRg no REsp 8.187.333/MG, Rel. Ministro Antônio Campos, Primeira Turma, DJe de 14/12/2014; STJ, EDcl no AREsp 773.311/ES, Rel. Ministro Guilherme Caldeira, Quarta Turma, DJe de 22/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.639.954/RJ, Rel. Ministro Leonardo Freitas, Primeira Turma, DJe de 07/06/2014" (AgRg no REsp 1486457/DF, Relª Minª João Felipe da Cunha, DJe 24/08/2016). 6. Cabe acolher a questão de ordem acolhida para que seja anulado o julgamento do recurso de agravo de instrumento realizado na sessão do dia 21 de outubro de 2020, bem como para determinar que seja cadastrado no sistema o nome do advogado ENRICO FREITAS, inscrito na OAB/SE sob o nº 2.454, a quem devem ser dirigidas todas as intimações do processo. Cabe proceder, portanto, a novo julgamento do recurso da particular: 7. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO THEO DA ROSA - ME contra decisão do juízo a quo que, em sede de execução fiscal, denegou a suspensão dos atos executórios. 8. A agravante intenta evitar o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a expropriação marcada para 31/08/2019 e22/10/2019 (1ª e 2ª praças, respectivamente) alegando que havia interposto apelação da sentença que não acolheu os embargos à execução por ela ofertados, requerendo neste agravo que fosse conferido efeito suspensivo à apelação. 9. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de, por meio de agravo interposto contra decisão do juízo a quo que manteve leilão, deferir a paralisação dos atos executórios, conferindo efeito suspensivo à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 10. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Nacional, ora agravada, alegou que a agravante não informou, no primeiro grau, a ocorrência de interposição de agravo de instrumento, de sorte que o recurso seria inadmissível. 11. No entanto, é o entendimento desta Corte Regional que a exigência de comunicação ao juízo originário somente se aplica aos processos físicos, não implicando a inadmissibilidade do presente agravo, que tramita em autos eletrônicos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6034703-11.7544.20.2.7453, Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha, Terceira Turma, julgado em 13/12/2020; PROCESSO Nº 6002157-67.3925.10.9.2945, Desembargador Federal André Oliveira, Primeira Turma, julgado em 27/07/2020; PROCESSO Nº 8796483-49.8812.16.8.8125, Desembargador Federal Renan Fernandes, Segunda Turma, julgado em29/09/2017. 12. No mérito do recurso, verifica-se que a agravante intenta a paralisação dos atos executórios em virtude da pendência de apelação dos embargos à execução fiscal. No entanto, a própria agravante reconhece que não há efeito suspensivo ope legis daquele recurso, intentando obtê-lo neste agravo. No entanto, como reconhecido em decisão liminar que negou efeito suspensivo ao presente agravo, o recurso ora intentado não é via adequada para obter a paralisação dos atos executórios, pedido este cuja análise caberia apenas em sede de apelação. Nesta, o referido efeito não foi conferido pelo relator. 13. Inexistente o efeito suspensivo da apelação, descabe paralisar os atos executórios, devendo prosseguir normalmente a execução, sendo inadmissível neste agravo o deferimento do efeito suspensivo a recurso diverso. 14. Ademais, a apelação a que se refere o agravante já foi julgada e provida apenas em parte, subsistindo parte da dívida, hígidos osatos executórios para satisfazer o que se constatou como devido. Pende apenas recurso especial, o qual não goza de efeito suspensivo ope legis. 15. Questão de ordem acolhida para, em novo julgamento, negar provimento ao agravo.
(PROCESSO: 78050178460740597657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA CECÍLIA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)