PROCESSO Nº: 9802002-64.1815.3.4.4761 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICENTE PINTO: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Felipe Correia IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS SUPOSTAMENTE CONEXOS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. PROCESSOS EM ESTÁGIOS DISTINTOS. UM DOS FEITOS JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 235 DO STJ. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de C. L. P. L., indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Paraíba, em face da decisão que determinou a cisão da Ação Penal 6542307-85.3447.18.7.9537, ajuizada originalmente em desfavor de D. S. da S., sócio administrador da Empresa Frigorífico Três Irmãos Theo da Cruz., pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/1990, de forma a que o pedido de aditamento da denúncia em desfavor do ora Paciente formulado pelo Ministério Público Federal após a instrução criminal fosse processado separadamente, de forma a dar origem a uma nova Ação Penal, tendo em vista a existência de indícios de que o Paciente, Contador da Empresa, teria participado ativamente da sonegação tributária. 2. Impetração que aduz violação ao art. 80 do CPP, bem como ao Princípio do devido Processo legal e da ampla defesa, alegando a desnecessidade de separação de processos para o ajuizamento de outra Ação Penal em seu desfavor, tendo em vista que D.S. da S. já foi condenado na Ação Penal 9095172-73.3372.2.1.1052 nas penas do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal, sem que se vislumbrasse qualquer participação sua no delito. 3. Inocorrência de violação à regra geral prevista no artigo 80 do Código de Processo Penal, pois esta considera facultativa a reunião dos processos fundados em conexão instrumental, isto é, por mera conveniência da apreciação conjunta do acervo probatório. 4. O fato de um dos feitos já ter sido sentenciado constitui fator impeditivo para a reunião dos processos, pois o objetivo maior da conexão - julgamento simultâneo dos processos como medida mais eficaz para evirar decisões contraditórias - não mais será passível de ser atingido. 5. Aplicação ao caso do entendimento contido na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 6. A condenação de D. S. da S. pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/1990 não impede o ajuizamento de uma Ação Penal desfavor do paciente sobre os mesmos fatos, pois, como afirmou o MPF no aditamento à denúncia, há indícios de que ele, na qualidade de contador da empresa, "também concorreu para a prática do crime contra a ordem tributária narrado na denúncia", e em face de coautoria e/ou participação, pode vir a ser condenado pelo mesmo delito. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 69896669787433912296, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)