PROCESSO Nº: 9542317-77.6341.10.1.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - KAMILLY FERREIRA AGRAVADO: FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5517914-70.4879.19.7.5858 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANA LAURA VIANA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor/Agravado. 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência; e de violação à coisa julgada. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em Lei, não contemplando a situação dos autos, eis que se cuida de pedido de restabelecimento de vantagem suprimida. 4. Ocorrência de decadência administrativa da VALENTINA FOGAÇA para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2553195-99.4888.25.8.2629, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Cauê Farias, 2ª Turma, Julgamento: 15/11/2020; e Processo 3646728-07.3798.29.9.4945, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bryan Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 24/08/2020). 5. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à GUSTAVO NASCIMENTO, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (MARCOS VINICIUS CARDOSO - Processo 8755045-36.2585.23.1.2171, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Davi Lucas Nunes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 13030624642515458964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)