PROCESSO Nº: 1045341-08.2914.30.6.4782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: KETURA RUAMA CORREIA MENDES REPRESENTANTE(PAIS): JUAN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.238.577/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para determinar que o fornecimento do fármaco Rituximab, 500mg , na dosagem prescrita se dê no prazo de 72 (setenta e duas horas), obrigação esta que se renovará no início de cada mês, enquanto exigir o estado de saúde da demandante ou até deliberação em sentido contrário, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Honorários advocatícios fixados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, a União alega que a concessão de tratamentos cirúrgicos deve atentar para a legislação reguladora da liberação de verbas públicas, de modo que não extrapolem o orçamento, sob pena de descumprir-se a previsão orçamentária, com violação do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 21 de maio de 2000, que trata de normas de responsabilidade na gestão fiscal. Sustenta ainda que o julgado olvidou um dos princípios basilares do SUS, qual seja, o princípio da igualdade de tratamento entre os assistidos sem privilégios ou preconceitos de qualquer espécie, previsto no art. 196 da Constituição Federal. 3. Por sua vez, o Município de Mossoró defende a inobservância da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 01 de março de 2000. Aduz, ainda, a não comprovação da essencialidade da medicação pleiteada em atenção aos critérios adotados pelo STF e que a verba recebida pelo Município a ser gasta em saúde pública é repassada pelos Estados e pela União já com esse fim específico, sendo o ente federado municipal um mero gestor desses recursos, não tendo independência suficiente para alterar tal finalidade. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 551.666, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.527.352/RJ (Tema 106), em 16/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, apesar de se tratar de feito distribuído anteriormente à conclusão do REsp nº 5.620.797/RJ. 9. O primeiro requisito restou comprovado através da perícia médica. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico perito, a autora, portadora de Púrpura trombocitopênica idiopática PTI (CID10 D69.3), necessita do medicamento, pois a literatura médica mostra casos de melhora clínica de pacientes portadores de PTI com o uso do rituximab e a demora no fornecimento do medicamento pode acarretar a progressão da enfermidade (id. 4552682.092556). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Rituximab, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico perito destacou que o medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS é tem sua liberação regulamentada pela portaria 17 de julho de 2013, mas só não é liberado para a patologia que acomete a autora. (id. 6558182.533776). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Nina da Rosa foi prolatada em 15/07/2014, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (29/07/2016), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. Da mesma forma, há de se conhecer da remessa oficial, já que, à época, o valor da causa permitia a submissão ao duplo grau. 15. No que diz respeito à aplicação da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6722950-03.0281.11.6.0892, Rel. Des. Federal Eduardo Nogueira, j. em 06.09/2020 16. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a multa (astreintes). [03]
(PROCESSO: 61543834314285863425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)