PROCESSO Nº: 0194110-20.6785.23.9.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULISSES MONTEIRO DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo que o particular não possuía legitimidade para arcar com a cobrança da taxa de ocupação. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões acerca das informações oriundas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Afirma que não se pode simplesmente alegar que a parte autora não estava mais na posse dos terrenos de marinha, pois o STJ decidiu que é obrigação do autor comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Defende que, até que ocorra o registro regular na SPU da escritura de transferência integral do imóvel, a pessoa constante no registro continua sendo responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 3. O imóvel em questão se encontra em terreno de marinha, sendo objeto de taxa de ocupação. O contribuinte afirma que não é proprietário do imóvel desde 1986 (Id. 7396691.0108095 - p. 3), pois o bem foi adquirido por Pedro Miguel Ferreira Dantas, que, em 1994, o vendeu para outra pessoa. Restou comprovado que o imóvel foi vendido em 18/02/1986. Posteriormente, o mesmo foi novamente alienado na data de 16/03/1994 para Laís Alves (Id. 5388472.5881939 - p. 5). 4. Na sentença, o magistrado deixou claro que: "registre-se que o autor manteve a titularidade do imóvel, até 1986, a título de posse, e, quando vendeu o imóvel no referido ano, por ser pessoa de baixa escolaridade, como restou demonstrado na audiência de instrução, não tinha ciência de que precisaria dar baixa em seu título de Ocupação perante a Secretaria do Patrimônio da União, de forma que seu nome se manteve como titular do bem, que, de fato, já não mais fazia parte de sua propriedade" (Id. 1656683.7914218). Assim, a Segunda Turma entendeu que o embargado não possui legitimidade passiva para arcar com a cobrança da taxa de ocupação. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 39500296904304124571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)