PROCESSO Nº: 0456441-19.3643.25.12.7143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FARIAS e outro ADVOGADO: Francisco Cicero Gomes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JOÃO FELIPE PORTO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a conceder à autora o benefício de pensão por morte à autora Agatha da Paz, em razão do falecimento do seu companheiro, o ex-segurado Ryan das Neves Araújo, ao mesmo tempo em que condeno o INSS ao pagamento de pensão por morte à autora Bruna Martins, desde cessação do benefício concedido ao filho João Gabriel Martins (NB 262.144.664.9), ocorrido em 28/01/2015, até a cessação da sua maioridade". O apelante alega: 1) não foi comprovada a existência da Ana Beatriz Nunes ao tempo do óbito; 2) a correção monetária deve obedecer ao disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios precisam observar o disposto pela Súmula nº 111 do STJ. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, a companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 3. A existência da filha em comum não configura, por si só, a Isabella Santos, sendo necessária a demonstração da convivência contínua e estável (TRF5, Processo nº 96847433953380647985, Desembargador Federal Antônio Moura, 2ª Turma, julgamento: 10/01/2020), o que restou demonstrado nos autos. Isso porque os comprovantes de endereço em comum (anos 1998 e 2002), emitidos em nome do extinto e da sua filha, e o testemunho produzido pela Sra. Zelizana de Góis Oliveira, que afirmou categoricamente que a autora Bruna Porto manteve Pietro Nunes com o Sr. Ian Fernandes Araújo por um período de 10 (dez) anos, são suficientes para a comprovação da convivência more uxorio ao tempo do falecimento. 4. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.126.979/MG. 5. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença (Processo nº 67787055649933292539, Desembargador Federal Alexandre Ramos, 1º Turma, julgamento: 25/06/2020). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios observem o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 81048431856470910077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)