PROCESSO Nº: 9575238-98.5671.19.9.2245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pinto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LIDE AJUIZADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFICIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 061.108/2019. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta do juízo estadual, posto que a comarca onde reside o autor (Catolé do Rocha) dista a 66 km da cidade de Souza, sede da Justiça Federal. 2. O exercício da jurisdição federal delegada é de competência concorrente e relativa, sendo defeso ao magistrado declarar de ofício a incompetência relativa (Súmula 33 do STJ ), a qual deverá ser intentada pelo réu em preliminar de contestação (art. 65 do CPC). 3. O STJ suspendeu qualquer ato de redistribuição de competência, determinando o normal seguimento do feito até o julgamento definitivo do CC 247.852/2019, admitido nos termos dos arts. 947, § 4º, do CPC e 271-B do RISTJ. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 55933257406031851432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)