PROCESSO Nº: 4732142-45.2403.2.9.4488 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAUÊ NUNES PACIENTE: MATHEUS MOREIRA DE ANA NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Moreira Carolina Cardoso IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3370133-72.7208.26.8.5260 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTS. 298 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - E DE CONTRABANDO - ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE CONVERTIDA EM DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EVASÃO APÓS ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA E PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA PESSOA IDOSA. RECAPTURA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Monteiro, que se encontra preso por suposta prática dos crimes de falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de contrabando (art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal), noticiando-se haver o mesmo sido diagnosticado com doença infecciosa provocada pelo vírus HIV (CID 10 B 24), não havendo, na unidade prisional onde se encontra acautelado qualquer tipo de cuidado médico, medicamentos adequados, bem como se apresentar, hoje, um quadro com aumento de média de casos de transmissão do Sars-Cov-2 (COVID-19), pelo que pugna, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, tendo em vista possuir doença grave, que o faz pertencer a grupo de risco da COVID-19, ser restabelecida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Observa-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante em 08 de setembro de 2019 quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão e prisão temporária expedidos pela Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (Proc. nº 4683410-40.8753.25.1.8081), vindo a ser convertida a constrição temporária em prisão preventiva, quando da audiência de custódia, por necessidade de garantia à ordem pública, com posterior conversão dessa em prisão domiciliar, em 01 de outubro de 2019, por se encontrar o ora paciente acometido de doença grave, vindo essa a ser revogada diante da comunicação pela Polícia Federal em Sergipe, no dia 22 de maio de 2019, de haver ele rompido a tornozeleira eletrônica que portava, evadindo-se do distrito da culpa, com prática de violência doméstica contra sua genitora. 3. Deferido o requerimento, pelo Órgão Ministerial, da revogação da custódia domiciliar, veio ele a ser recapturado, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, no dia 11 de junho de 2020. 4. Em análise quanto à permanência dos requisitos da prisão preventiva, em vista do que dispõe a Lei nº 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 315 do Código de Processo Penal, observou o juízo impetrado que, além dos fundamentos do anterior decreto de prisão preventiva, "por imperiosa necessidade de defesa da ordem pública, uma vez que ele foi flagrado na posse de substâncias ilícitas - Oxandrolona e a Testosterona - e de documentação falsa, e já havia sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de tráfico de entorpecentes, sendo, portanto, reincidente", beneficiado com a prisão domiciliar sob condições, veio a romper a tornozeleira eletrônica que possibilitava o seu monitoramento, agrediu a mãe idosa e evadiu-se, fato esse ocorrido em 02 de janeiro de 2019, a fundamentar a prisão preventiva na garantia da aplicação da lei penal. 5. Os crimes imputados ao ora paciente apontam a uma pena de liberdade máxima, em abstrato e ao final, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não se poder falar em primariedade - foi anteriormente condenado, com sentença transitada em julgado, à pena de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas -, bem como, ainda que não apresentada quando das práticas delitivas, uma prática de grave ameaça - violência doméstica contra sua genitora idosa - quando da evasão do distrito da culpa. 6. No que diz respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça diante do quadro de pandemia pelo Sars-Cov-2, não trouxe essa uma vedação à constrição de liberdade a ser cumprida no sistema prisional, mas a possibilidade de analisar eventual substituição por medidas substitutivas que, em face dos elementos carreados, onde se aponta já haver ele rompido a tornozeleira eletrônica, evadindo-se do distrito da culpa, não se mostram pertinentes ao narrado neste mandamus. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 22613630444824519289, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)