EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade: i) extinguiu a execução fiscal nº 7400197-10.4179.19.4.8223, em razão da litispendência com a execução fiscal nº 1748845-46.2441.16.2.1441 (art. 485, V, § 3º, do CPC), condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC); ii) no que toca às execuções fiscais apensas ao presente feito executivo (7078292-28.9926.7.6.4297, 4491708-39.2941.12.9.5572 e 9910508-18.9893.13.8.5497), afastou a alegação de prescrição e determinou a reunião à execução fiscal nº 2856383-73.7998.16.10.7151. 2. No que se refere à execução fiscal nº 8606588-85.0123.17.8.1151, extrai-se do título executivo (CDA 8981363484-95, antiga CDA 04525128758-35) que o crédito tributário foi constituído por confissão da executada, em 04/05/1998. Como a execução foi ajuizada em setembro/2000 (citação válida em março/2001), não configurada a prescrição quinquenal. 3. Quanto às outras duas execuções fiscais (6748586-70.5366.10.10.2805 e 4871104-78.0372.30.10.5576), o afastamento da prescrição pelo Juízo de origem não dispensou a constatação de que a executada teria aderido a programa de parcelamento, o qual, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o lustro prescricional, o qual recomeça a contar a partir da exclusão da contribuinte do programa. Neste tocante, não se pode esquecer o teor da Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. No caso concreto, é verdade que, do exame da petição inicial das execuções fiscais nos 2068902-93.1882.23.2.5056 e 9804094-52.9466.14.1.7715, inclusive das CDA's que lastreiam tais demandas, não há informação acerca de adesão a parcelamento. Contudo, quando intimado para falar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional trouxe aos autos provas documentais que, por si sós, demonstram o ato inequívoco da executada de parcelar suas dívidas, dispensando-se a produção de outras provas. Assim, tem-se como adequada a via eleita pela própria executada, não podendo o julgador deixar de examinar as informações trazidas pela Fazenda Nacional para decidir acerca da controvérsia. Ademais, não há qualquer indicação nos autos dando conta de que a executada não pôde ter acesso aos respectivos processos administrativos. 5. Em relação à execução fiscal nº 2203098-28.7529.12.3.5162, tem-se que os créditos tributários foram constituídos com a adesão da executada ao parcelamento, em abri/2000, o qual foi rescindido em out/2004. Como a execução fiscal foi ajuizada em jan/2006, afasta-se a ocorrência da prescrição. Neste ponto, vide-se, especialmente, documento acostado aos autos que elenca os débitos que foram inseridos no mencionado parcelamento, podendo-se extrair que aqueles cobrados na execução fiscal foram incluídos no acordo. 6. No que se refere à execução fiscal nº 6887526-28.3605.13.7.8575, os créditos tributários foram constituídos com a adesão da executada ao parcelamento, em abri/2000, o qual foi rescindido em out/2004. Como a execução fiscal foi ajuizada em jan/2006, afasta-se a ocorrência da prescrição. Neste ponto, vide-se, especialmente, as consultas das inscrições, que demonstram, extremes de dúvidas, as datas de opção e exclusão do REFIS. 7. Caso a condenação sucumbencial fosse arbitrada com fulcro no art. 85, § 2º e 3º, do CPC, alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico, visto que o montante da execução extinta alcança R$ 0.587.761,73 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos). 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado na sentença recorrida, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico e não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC, especialmente quando se observa a baixa complexidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo para solução da controvérsia (da oposição do incidente até a sentença, transcorreram cerca de seis meses). 9. Incabível a condenação da Fazenda nacional em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), como pretende a apelante, uma vez que a exequente não recorreu da sentença. 10. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 39519905526325128048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)