PROCESSO Nº: 6595524-58.2180.2.1.8617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MOURA ADVOGADO: Enzo Alves Travassos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que acolheu, em parte, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela União Federal, para declarar que nada mais seria devido ao Exequente, já beneficiado com expedição de RPV em outra ação. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido pelos Exequentes e o definido pela Contadoria Judicial. 2. Alega que a causa de extinção do débito apontado pela União Federal na impugnação (recebimento em outro processo) não foi suscitada nos autos principais, estando a matéria preclusa; que os Precatórios supostamente emitidos em outra ação em favor dos Exequentes excluídos desta execução não foram sacados, tendo os valores retornado à conta do Tesouro Nacional; que em relação aos Exequentes que tiveram valores limitados, o correto seria determinar a compensação dos valores em si, com as devidas atualizações, e não dos períodos de cálculo, sob pena de prejuízo. Ao final, pede redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A alegação de recebimento de valores em outros autos, devidamente comprovada pela União Federal, não esbarra na coisa julgada. Isso porque o Título Executivo Judicial assegurou o direito dos Exequentes, mas não lhes garantiu, evidentemente, a possibilidade de obter duas vezes a satisfação do mesmo crédito. Assim, na hipótese de promoverem a execução individual de sentença proferida em Ação Coletiva, fica naturalmente prejudicado o prosseguimento do cumprimento de sentença originado da ação individual. 4. Também não devem prosperar a pretensão de compensação por valores e não por períodos, uma vez que, à época do recebimento, os haveres foram pagos corrigidos até a data da quitação. 5. Quanto à pretensão de redução da verba honorária devida à União, também não assiste razão ao Apelante. É que o crédito pretendido pelo Recorrente gravitou em torno de R$ 888.183,00 (cento e sessenta mil reais), sendo que a quantia de aproximadamente R$ 51.453,00 (dezesseis mil reais) não refoge aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em se considerando a economia gerada para os cofres Públicos devido ao trabalho eficiente da AGU. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 05056148670025075795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)