Ementa Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação às ações ajuizadas a partir de sua vigência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral (art. 543-b, Código de Processo Civil). RE 998.523/RS. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 1.751.812/PR. Juízo de retratação. Cabimento. 1. Processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 922.136/RS, acerca da prescrição da pretensão de compensação do indébito tributário, e no RE 0.987.021/PR, sobre a incidência da contribuição social em relação a pagamentos feitos a título de terço constitucional de férias, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão proferido por esta Turma, id. 1270766.2125537, reconheceu o direito dos impetrantes à compensação das parcelas recolhidas nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento do presente Mandamus. 3. Tal decisão encontra-se dissociada do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 444.771/RS), que, a despeito de igualmente reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional fixado em seu art. 3º (data do recolhimento e não mais a da homologação, como anteriormente previa o art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional) aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência da citada lei. 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 03 de setembro de 2008, quando já estava em vigor a Lei Complementar 118/2005, de forma que se encontra prescrita a pretensão de compensação dos valores recolhidos antes de 24 de julho de 2003. 5. Quanto ao julgamento do RE 3.160.213/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 6. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 7. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no RE 7.835.057/PR representativo de controvérsia. 8. Cabimento do juízo de retratação ao acórdão (id. 0362473.1173977) para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação e para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. jmda
(PROCESSO: 00081276310820770398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)