Ementa Direito Civil e Processual Civil. Promessa de compra e venda de unidade habitacional entre a construtora e o particular. Imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal [CE} através do instituto da hipoteca. Afastadas as preliminares da Caixa Econômica Federal. Apelação para deferimento dos pedidos da exordial, em especial à desconstituição do gravame hipotecário, ao fundamento da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Apelação provida e deferimento da tutela de urgência. Inversão do ônus da sucumbência. 1. A hipótese dos autos é de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, de um lado o autor, ora apelante e do outro as construtoras Bucaramanga Empreendimentos Imobiliários Ltda, a Norcon Rossi Empreendimentos S/A [id's. 5997975.7529403 e 1705649.6450761] e a Caixa Econômica Federal [CEF]. 2. O autor se rebela contra a hipoteca do imóvel adquirido, invocando o demandante em seu apoio, a Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 4.864, dentre outros argumentos, considerando legítimo o direito de obter a liberação da malsinada hipoteca, a fim de anotar, no registro imobiliário, ser plenamente dele o dito imóvel. 3. A intenção da famigerada súmula é de proteger o adquirente de boa-fé que, ao cumprir todas as obrigações do contrato de compra e venda e quitar a unidade habitacional, espera ver o imóvel registrado em seu nome, independentemente de estar ou não sob a regência do Sistema de Financeiro de Habitação [SFH]. Neste sentido, precedente da Terceira Turma deste Tribunal, AC 6604330-60.4920.6.4.7317, des. Vinicius Mendes, assinado em 25 de maio de 2021. 4. Parcial provimento da apelação e deferimento do pedido de tutela de urgência requerido na exordial, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar as rés procederem à baixa definitiva no gravame hipotecário sobre a unidade 905, da Torre Alecrim, do Condomínio Arboris Jabotiana e cancelarem o regime de afetação incidente no imóvel adquirido pelo autor, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 [duzentos reais]. 5. Inversão do ônus da sucumbência, em face da sucumbência mínima da autora, apelante. Condenação das construtoras apeladas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. vsc/mmms
(PROCESSO: 99978326488026554881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)