E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que determinou a expedição de Precatório alusivo aos Honorários Advocatícios. No caso, destaco da Decisão agravada os fundamentos que ensejaram a expedição do Precatório, com os quais compartilho: "No que toca aos honorários, verifico que a exequente se insurge contra o valor requerido pelos patronos do executado, sem que tenha indicado o montante que entende correto. Com efeito, a decisão proferida por este Juízo em sede de embargos de declaração determinou que os honorários devem incidir sobre todas as CDAs cobradas, com exceção das 7 mantidas e já pagas (72.4.80.467451-47, 27.9.92.540434-14, 60.9.57.200532-15, 24.7.79.530212-99, 02.5.03.072511-38, 65.2.51.029488-16 e 90.5.32.436482-29). (...) O cálculo, assim, deve levar em consideração todo o valor inicialmente executado e abater o montante relacionado às CDAs mantidas e depois atualizado. Incumbiria à exequente trazer planilha dos valores dos honorários que entende indevidos, apontando o valor que reputa correto, conforme preconiza o art. 525, §4, do CPC, e não apenas se insurgir de forma inespecífica contra o valor apresentado nos autos. Considerando a falta de impugnação específica, a preclusão da decisão de embargos de declaração que esclareceu a forma de cálculo dos honorários e que, conforme fixado pelo Juízo na decisão de id. 6422642.52456566, os honorários foram calculados da forma correta, determino a expedição de requisitório para pagamento do valor remanescente, tal como indicado no documento de id. 7818981.95724686. (...)". Com efeito, operou-se Preclusão de a Exequente (União/Fazenda Nacional) impugnar o valor dos Honorários Advocatícios fixado em favor da Executada, nos autos da Execução Fiscal de origem, além da circunstância de a Exequente não indicar, a tempo e modo, o valor que entende devido da Verba Honorária. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 46301052871635275085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)