PROCESSO Nº: 9458375-30.6720.2.1.8559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA PAZ ADVOGADO: Erick Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Camila Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUAN CAMPOS. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Conforme laudo médico judicial de 19/04/2019, produzido nos autos do processo nº 1640300-96.5103.16.4.5741/Justiça Federal (prova emprestada), as doenças que acometem o autor, causando sua incapacidade parcial e temporária para o desempenho da atividade laboral, decorrem de acidente de trabalho. 3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Marina Nunes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC227702/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 24/06/2017, Publicação: DJE 22/12/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Samuel Farias, Segunda Turma, Julgamento: 06/06/2016, Publicação: DJE 02/09/2016). 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 62088718569331193008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EDUARDA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)