Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins Nº: 2050236-87.7453.22.3.0666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição ADVOGADO: Enrico da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1011. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por despacho da Vice-presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 2.702.135/PE e 5.483.289/SP (Tema 1011/STJ). 2. A Corte Superior, ao apreciar o recurso repetitivo de tema nº 1011, reafirmou sua jurisprudência, fixando a tese segundo a qual "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 06/10/1999". 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão plenária proferida na APELREEX nº 8019097-64.4243.2.3.1966, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 05.07.1833, fixou a tese jurídica de que "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 4. Considerando que a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99 (em 2005), não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor. 5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, do CPC, julgando provida a Apelação do INSS, para fazer incidir o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 - norma vigente à época do ajuizamento da demanda -, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos (art. 12, Lei 1060/50) por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 77702919421137738198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)