PJE 8537427-64.8971.26.11.1236 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por LEVI DA PAZ SIMAS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público, para retocar a sentença apenas quanto à determinação de anulação do lançamento fiscal, uma vez que remanesce valor residual a pagar. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte aspecto: o mero recibo acostado pela parte autora não se mostra suficiente à comprovação da transferência dos recursos a título de pensão alimentícia, sob pena de se viabilizar a ocorrência de fraude fiscal. 3. Por sua vez, o particular assevera, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou que o documento de id. 3990112.8491150 (Informação Fiscal) apenas foi carreado aos autos em data posterior à sentença, embora pudesse ter sido confeccionado anteriormente; b) o documento de id. 7723263.6673551 (Informação Fiscal) não está disponível para apreciação, tolhendo-lhe o direito de defesa, o que afronta o art. 5º, LV, da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. rkf
(PROCESSO: 79431762511044086336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)