PROCESSO Nº: 6689438-13.2306.21.3.2324 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: RENAN MELO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E OUTRO EMBARGANTE: RENAN DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação proferida em face de sentença que indeferiu a inicial, nos termos dos arts. 319, III e IV, 321 e 330, III, do CPC, e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a parte autora não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa Econômica Federal a resolução do problema descrito nos autos. Afirmou que, se a apelada não tinha conhecimento dos vícios construtivos em imóvel financiado, não há que se falar em pretensão resistida por parte da CAIXA, não se devendo falar na existência de lide. Destacou que tal afirmação não consiste em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas também não pode a parte autora ajuizar uma demanda, sem que comprove a necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 3. O acórdão embargado ressaltou que "A parte autora não especifica os vícios constantes nos imóveis. Ainda que os imóveis do Residencial Brisa do Lago sejam todos idênticos, é necessário que cada proprietário indique, de modo preciso, os fatos dos quais exsurge seu direito à indenização por danos materiais." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 35153394036764812, IVCAR858453/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93400453939830005081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)