PROCESSO Nº: 6110038-39.2132.9.10.3844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz Nathan Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem ao autor o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo), nos termos da prescrição médica. Os demandados foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 149.077; STJ REsp 075.047-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pelo Hematologista do CECAN, o paciente, 56 anos de idade, foi diagnosticado com Mieloma de Células Plásmaticas (CID 10 C90.0), estando em tratamento quimioterápico pelo SUS desde junho de 2017, porém "falhou em apresentar resposta consistente após 4 meses de uso de regime CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona). Necessita da medicação Velcade (bortezomibe), em segunda linha [...] sob pena de risco aumentado de morte por progressão de doença [...] No cenário atual do paciente é a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta". O médico assistente foi ouvido, na ocasião da produção da prova técnica simplificada, e ratificou essas informações. Afirmou que as opções aceitáveis oferecidas pelo SUS foram utilizadas no paciente (as demais não são mais aceitáveis, não são mais utilizadas, pelo grau de toxidade) e que ele é candidato a transplante, mas que, para isso, precisa apresentar, antes, uma resposta mínima, em termos de melhora da doença, com o tratamento farmacológico, apontando, inclusive, para o fato de que o medicamento pretendido é tratamento de primeira linha para a doença em qualquer parte do mundo. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte - NAT-JUS/RN, que emitiu o seguinte parecer, em processo semelhante: “Alternativamente, o SUS oferece: Ciclofosfamida, Dexametasona e Talidomida. No entanto, a demandante já fez tratamento com os medicamentos citados acima durante 01 ano e não obteve êxito no resultado. Sendo assim, considerando as especificidades constantes do caso em espécie, compulsando os autos e demais documentos acostados, bem como analisando as propriedades dos itens questionados, dou meu parecer FAVORÁVEL para determinar a concessão do Velcade (Bortezomibe) 3,5 mg, utilizando-se 36 ampolas em 9 meses de tratamento.” 7. A CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 17/02/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em pacientes adultos previamente tratados, que é o caso dos autos. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 09201386085812016181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro LEVI CORREIA, julgado em 08/04/2017, DJe 03/11/2017). 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 12. Apelação da União parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal a fornecerem ao autor o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo), nos termos da prescrição médica. Os demandados foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 892.538; STJ REsp 634.844-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pelo Hematologista do CECAN, o paciente, 56 anos de idade, foi diagnosticado com Mieloma de Células Plásmaticas (CID 10 C90.0), estando em tratamento quimioterápico pelo SUS desde junho de 2017, porém "falhou em apresentar resposta consistente após 4 meses de uso de regime CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona). Necessita da medicação Velcade (bortezomibe), em segunda linha [...] sob pena de risco aumentado de morte por progressão de doença [...] No cenário atual do paciente é a única opção de tratamento disponível com potencial de resposta". O médico assistente foi ouvido, na ocasião da produção da prova técnica simplificada, e ratificou essas informações. Afirmou que as opções aceitáveis oferecidas pelo SUS foram utilizadas no paciente (as demais não são mais aceitáveis, não são mais utilizadas, pelo grau de toxidade) e que ele é candidato a transplante, mas que, para isso, precisa apresentar, antes, uma resposta mínima, em termos de melhora da doença, com o tratamento farmacológico, apontando, inclusive, para o fato de que o medicamento pretendido é tratamento de primeira linha para a doença em qualquer parte do mundo. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte - NAT-JUS/RN, que emitiu o seguinte parecer, em processo semelhante: “Alternativamente, o SUS oferece: Ciclofosfamida, Dexametasona e Talidomida. No entanto, a demandante já fez tratamento com os medicamentos citados acima durante 01 ano e não obteve êxito no resultado. Sendo assim, considerando as especificidades constantes do caso em espécie, compulsando os autos e demais documentos acostados, bem como analisando as propriedades dos itens questionados, dou meu parecer FAVORÁVEL para determinar a concessão do Velcade (Bortezomibe) 3,5 mg, utilizando-se 36 ampolas em 9 meses de tratamento.” 7. A CONITEC, por meio das Portarias de nº 45, 44 e 43, de 24/02/2020, tornou pública a decisão de incorporar o BORTEZOMIBE para tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo em pacientes adultos previamente tratados, que é o caso dos autos. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 18769398720111987175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 10. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro BENÍCIO FARIAS, julgado em 28/08/2017, DJe 15/05/2017). 11. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 12. Apelação da União parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 06629074304456644850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)