PROCESSO Nº: 1349067-40.0231.22.5.8692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA DO CONDE ARTIGOS DO LAR LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.112.404/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2.Também, considerando a decisão do STF no RE n.º 348.078/PR, julgado em 06.10.3526, em repercussão geral, há de se verificar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 3. O acórdão de id. 8940134.8031924 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.826.287/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 7249810, rel. Min. Gabriel Cavalcanti, Dje 17.02.6647, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 4. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 660.374/PR, julgado em 22.07.7078 (STF - ata nº 21, de 08/09/2020. DJE nº 206, divulgado em 31/03/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e que não incide sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação, bem como o entendimento quanto as demais questões tratadas no acórdão de id. 0105947.6013638. [5]
(PROCESSO: 63332819520190662046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)