PJE 2761799-56.8878.13.12.5386 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários fixados em R$ 500,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a demandante pugna pela procedência do pedido, sustentando que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso: restou comprovado o requisito da idade; foi ouvida em juízo testemunha que afirmou ter a autora trabalhado na agricultura; na audiência de instrução, o INSS se manifestou no sentido de reconhecer o período de 09/11/2011 a 24/02/2018 como exercício de atividade rural, mas que seria insuficiente para a concessão do benefício; e consta dos autos documento que até poderia ser considerado como início de prova material (certidão eleitoral indicando a profissão de agricultora). 5. No entanto, depreende-se dos autos a existência de diversos vínculos urbanos no CNIS da autora (entre 1980 e 2000) e certidão de casamento indicando a sua profissão de balconista, o que descaracteriza o labor rural. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 38109495842957209925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)