PROCESSO Nº: 4391741-43.3217.18.10.0199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Matheus da Conceição e outros APELADO: ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Costa Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 08.384/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 24973733119648383330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)