PROCESSO Nº: 0095653-73.3388.4.7.6324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pietro Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Otávio da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Correia S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 96826305067795148689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)