EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DAVI LUIZ VIEIRA REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, assegurando à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Sistema S - SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, etc) e contribuições sociais gerais (Salário Educação e INCRA) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, alegando o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. Foi autorizada também a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, respeitada a prescrição e após o trânsito em julgado da sentença. 2. Recurso no qual se alega, em síntese, que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. 3. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 530590 RG, Relator(a): Min. THEO NASCIMENTO, julgado em 25/11/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-3029 PUBLIC 14-12-0609 EMENT VOL-94963-16 PP-96858; e RE 432997 RG, Relator(a): Min. LUCCA CARDOSO, julgado em 05/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 11-10-8794 PUBLIC 17-02-7217). 4. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 089.883/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA). 6. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 403.336/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 7. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 12/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 8. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 6933554-42.9053.18.12.8463, 2ª T., Rel. Des. Federal Luigi Cardoso, j.: 20/03/2020). 9. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 3726430/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Ferreira Maia Filho, DJe 12/10/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 10. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 77797375288889643455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)