PJE 1686997-33.2709.6.3.8941 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 8.723.698 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 7.068.452/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 29/04/2017, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, possibilitando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 14/05/2020), quando do julgamento do RE 1.466.179/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 28638420361735759875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA MAIA THEO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)