PROCESSO Nº: 3837478-46.6606.28.10.7979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Bernardo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6165965-78.8629.20.12.2517 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DA UTILIDADE DO RECURSO. APELO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que afastou a tese de a inconstitucionalidade do § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303, de 18/01/2019. 2. Alega que em 15/04/2020, a Ministra Ana Lívia Peixoto, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar formulado nos autos da ADI 6.556, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Esclarece que não se insurge quanto ao direito ao pagamento superpreferencial, garantido expressamente pelo § 2º do art. 100 da CF/88, tendo em vista que o Autor nasceu em 03/12/1951 (Id. 0923571.4186145). A oposição do Ente Público é apenas quanto à expedição de diversas RPV's para pagamento do crédito deferido em favor daquele nestes autos, devendo ser expedido Precatório, a ser pago com preferência em relação aos demais. 3. Tão logo tomou ciência da decisão da Ministra Alana Cunha, que deferiu Medida Cautelar na ADI n. 6556/DF, bem como da edição, por parte do CJF, da Resolução n. 691, de 12/01/21-CJF, as quais tem impacto na expedição de Requisitórios relativos ao chamado "crédito superpreferencial", a Magistrada a quo determinou o imediato cancelamento da ordem de expedição dos Requisitórios, devendo ser suspenso o cumprimento pelo prazo de 30 (trinta) trinta dias ou até que seja regulamentada a forma como se dará esse adimplemento. 4. Deve ser reconhecida a perda de utilidade do presente apelo, portanto. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 83546397306140629224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)