PJE 0017651-31.5744.24.3.4912 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno do processo à Contadoria do Foro para que confeccione nova conta, considerando como termo final dos cálculos da GDARA a competência de abril de 2012. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da gratificação GDARA, no INCRA, ocorreu em julho/2011, nos termos constantes na Portaria/INCRA/DA 189/2012, restando a parcela referente a junho/2011 como o marco final da apuração das parcelas condenatórias. 3. Em relação ao tema, tem este Regional adotado o entendimento de que, "aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e PAULO COSTELA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 02 de setembro de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012." (PJE 778857-304.3059.17.5.4898, Rel. Des. Federal Bruno Campos, 1ª Turma, Vinicius Teixeira. em 10/12/2020). No mesmo sentido: PJE 7466773-59.8470.4.12.4197, Rel. Des. Federal Kevin Pires, 3ª Turma, Guilherme Melo. em 20/12/2020; PJE 3342115-17.8480.18.11.5952, Desembargador Federal Nathan Novaes, 4ª Turma, Murilo Peixoto. em 26/07/2019. 4. Além disso, conforme restou consignado no acórdão proferido na AR 3544921-91.5326.18.11.7852, "apesar de o INCRA ter requerido ao final a improcedência, de forma genérica, da pretensão deduzida na ação originária (ação civil pública n. 8049322-08.9308.10.2.2075), observa-se que, nos fundamentos do seu pedido rescisório, a autarquia federal autora expressamente afirma, por três vezes, que as gratificações GDARA e GDAPA deixaram de ser pagas na sua integralidade aos inativos a partir de abril de 2012, ocasião em que, segundo afirmação também feita pelo próprio INCRA na peça inaugural, foi realizado o primeiro ciclo de avaliação após as alterações advindas da Lei 11.784/2008, nos termos da Portaria INCRA/DA n. 145, de 22/02/2012." (PJE 8893893-91.6897.25.9.8569, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, Kevin da Cunha. em 03/08/2019) 5. Precedente desta 2ª Turma: PJE 7219350-77.7997.11.12.7686, Rel. Des. Federal João Felipe Cardoso. em 20/06/2021. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 43242103239560200220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)