PROCESSO Nº: 1750399-03.6148.23.8.6022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que rejeitou a impugnação do Banco do Brasil SA, mantendo integralmente a peça inicial do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. 2. Alega a agravante, em síntese, que houve cerceamento de defesa, visto que, o Réu, ora agravante, não foi intimado devidamente para os termos do cumprimento de sentença intentado pelo Agravo, sendo de rigor a nulidade dos autos processual praticados desde então. Menciona também que, ao invés das intimações terem ido para o "Painel do Advogado", foram para a aba "Expediente" do próprio processo, sendo possível a visualização por meio de consulta processual. 3. Requereu, ao final, que sejam declaradas nulas todas as intimações, desde a prolação da sentença no processo de conhecimento, visto a inobservância dos arts. 272, § 2º e 280 do CPC e art. 14 da Resolução 234/16 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o cancelamento da penhora BacenJud. 4. É sabido que o controle das intimações expedidas eletronicamente é ônus que compete às partes, consoante disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/06, existindo previsão legal explícita de que a ausência de confirmação, em 10 dias, deflagra o prazo processual contido na comunicação eletrônica 5. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que a parte executada, ora agravante, foi intimada da decisão (id - 1331013.61709504) que deferiu o processamento da execução do julgado, e para efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, em 11/07/2020, conforme consta na certidão id - 7525107.36982644, deixando transcorrer "in albis" o prazo para pagamento voluntário. 6. Conforme restou consignada na r. decisão agravada, "é sabido que a intimação realizada em nome de uma das partes, no PJe, vincula todos os seus advogados cadastrados, que, individualmente, poderão abrir a intimação realizada." 7. Nesse ponto, em consulta aos dados processuais, é de fácil constatação que a impugnante possui 01 (um) advogado a si cadastrado, qual seja Emanuelly Novaes, incluído no dia 06/10/2020 (certidão ID 7352426.24649785), a requerimento da própria instituição financeira em sua contestação (fl. 15 do ID 3863792.15309483). 8. Assim, observando-se que todas as intimações do executado, outrora réu, foram realizadas em nome do Banco do Brasil SA (vide certidões IDs 4985220.14185896; 2442136.39431482; 0686569.34153385; 7488737.96568958; 7403497.56810406 e 9775359.91084526), seria plenamente possível a abertura das intimações pelo advogado previamente cadastrado à época da realização dos respectivos atos, inclusive, esta última intimação realizada foi aberta pelo causídico da instituição financeira em 06/12/2020, às 11h14min. 9. Outros exemplos de intimação realizada na pessoa do Banco do Brasil são os processos que tramitam neste juízo sob nos 6674373-36.2941.4.5.6537, 1590126-62.3772.31.7.6512 e 2731912-83.0459.18.9.2779, onde os expedientes foram abertos por advogado constituído, sem a necessidade do aguardo do término do prazo para abertura automática pelo sistema, conforme, respectivamente, as certidões de intimação IDs 7657797.86394369, de 25/10/2020; 4524816.03741478, de 19/01/2020; e 0072598.94605707, de 03/02/2019. 10. Pelo exposto, as intimações ocorridas no PJe se deram na forma como prevista na lei específica e no Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, mácula aos atos realizados. Todas as intimações foram confirmadas no sistema. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 28921528362671071710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)