PROCESSO Nº: 8052464-54.9600.30.8.4687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Pietro Martins e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1049010-65.5058.1.6.9640 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ANTÔNIO DUARTE. PREVISÃO DE 0,5% NO TÍTULO EXECUTIVO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ARTHUR PORTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerando a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os Ryan Duarte nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Determino a remessa do processo para a Contadoria do Foro para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, adotando, para tanto, as seguintes diretrizes: a) Aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 979.202; b) Considerar a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas; c) Aplicar os Luiz Henrique Nogueira nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. 2. Retornando da Contadoria, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na sequência, o processo deverá retornar concluso. Intimações e expedientes necessários. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 5. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Por fim, quanto aos Benício Santos de 0,5% (meio por cento), assiste razão à agravante. É que, conforme previsto expressamente na sentença que transitou em julgado (id. n. 8845838.8055533), o título executivo determinou "ACRESCIDOS DE ALICE COSTA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, a partir da notificação", e daí que o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar: "Aplicar os Guilherme Araújo nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de Enzo Souza de 0,5%, a partir da notificação. ID
(PROCESSO: 66185152647883159119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)