Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cardoso Nº: 0321157-99.4504.24.1.0134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Caldeira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OFEV. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento OFEV 150mg, duas vezes por dia, por tempo indeterminado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 2163869/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2018, DJe 09/03/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Os exames e relatório médico acostados aos autos, elaborado por médica pneumologista, demonstram que o agravante é portador de fibrose pulmonar idiopática - FIP (CID 10 J84.1), doença grave e incapacitante que acarreta a perda da função respiratória e que a única possibilidade terapêutica disponível para o caso é o tratamento com nintedanibe. Consta ainda desse relatório que o agravante já fez uso de perfenidona, mas foi necessário suspender seu uso, em razão dos efeitos colaterais da medicação. A urgência na obtenção do medicamento resultado do caráter progressivo da doença e da gravidade do quadro do paciente, podendo seu não uso levá-lo a óbito. 6. Não obstante a Nota Técnica 27538 do NAT-JUS Nacional tenha sido desfavorável ao agravante, a médica pneumologista responsável por seu tratamento emitiu contestação a essa nota ténica, afastando, de forma fundamentada e pormenorizada, todas as incertezas quanto à eficácia da medicação no caso específico paciente. 7. A declaração de hipossuficiência em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado serve, a princípio, de prova de que ele não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 8. O medicamento pleiteado tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, entre as quais se encontra a fibrose pulmonar idiopática (FPI). 9. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 870807/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 10. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo o direito ao fornecimento gratuito do medicamento OFEV® (esilato de nintedanibe)para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) PROCESSO: 86092946499322389759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021; PROCESSO: 52128155762479121655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020; PROCESSO: 64209837958003486371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020; PROCESSO: 09918297266133263720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020. 11. O perigo de dano está caracterizado, tendo em vista que, nos termos do relatório médico, o caráter progressivo da doença e a gravidade do quadro do paciente recomendam o uso incontinenti da medicação, sob pena de seu não uso levá-lo a óbito. 12. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 13. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 39988614103475863739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)