PROCESSO Nº: 7217387-00.5263.25.1.9920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende Nobrega APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO. DISPENSA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31, § 1º, DA LEI Nº 63.552/2002. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da CVM, para excluir a competência 10/2007 da CDA nº 86 e, ato contínuo, declarar também a nulidade das Noah da Mata nºs 88, 89 e 90, mantendo hígida as Kevin da Cunha nºs 84, 85 e 86. Condenação da Parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% do excesso da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC. A sentença entendeu que que a presunção de certeza e liquidez de parte do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou a nulidade das Cauê Costa, visto que não teriam atendido aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada. Aduziu, também, a inexistência de obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Fiscalização, porquanto Sociedade Anônima de capital fechado beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais e cumpridora dos requisitos previstos no art. 31 da Lei nº 10.522/2002, bem como que não tinha ações disseminadas no mercado em 24/09/1997, tampouco estava obrigada a registro na CVM nos termos do art. 1º, § 3º, da Instrução nº 265/1997, tanto que nunca registrada e também por ela nunca fora fiscalizada. 3. As Pietro Fernandes que instruem a Execução, ao contrário do alegado pela Embargante, trazem a devida fundamentação legal da dívida, seja com relação à sua origem (Lei nº 7.940/1989), à utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora (art. 13 da Lei nº 9.065/1995), e à multa moratória (art. 5º, § 1º, "b", da Lei nº 7.940/1989). 4. A jurisprudência firmada tanto no STF (RE 711.028), como no STJ (REsp 2.936.341) e no TRF da 5ª Região (AC 082.748) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório. 5. A subsistência do poder/dever de fiscalização pela CVM legitima-se em razão da existência em circulação, na Carteira do FINOR ou não, de Títulos, sejam Ações ou Debêntures nelas conversíveis, resultantes dos ingressos de aportes daquele Sistema de Incentivos Fiscais. 6. Desimporta, até mesmo, que o registro da Companhia incentivada tenha sido realizado após a conclusão do respectivo projeto e do encerramento de novos aportes pelo FINOR, porquanto, como se disse, é a subsistência de valores mobiliários emitidos em contrapartida àqueles ingressos que legitima o poder fiscalizatório da CVM. 7. É apenas com o resgate ou cancelamento de tais títulos que se encerra, assim, a condição de Companhia incentivada, o que, no caso em concreto, não tem qualquer comprovação objetiva nos autos, especialmente porque, conforme documento trazido aos autos o que se constatou foi apenas o resgate das Debêntures não conversíveis vincendas mediante operações de conversão desses papéis em Debêntures conversíveis em 2005. 8. Destaque-se que a Embargante obteve registro de Companhia incentivada em 01/06/1998, tendo o mesmo sido suspenso em 24/03/2007 e cancelado de ofício em 23/08/2012. 9. Assim, não há razão que justifique o afastamento da exação ao menos até 09/2007, quando então suspenso o registro da Companhia na CVM, configurando plausível o entendimento de que só a partir de então tenha deixado de subsistir quaisquer valores mobiliários emitidos em razão do aporte de recursos do FINOR. 10. Registre-se o fato de que a concessão da isenção a que alude o art. 31 da Lei nº 10.522/2002 não dispensa a formulação do pleito na via administrativa, "Não servindo a tanto o pedido formulado exclusivamente em sede de embargos" (TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC 172.781), uma vez que o benefício não é concedido de forma automática (TRF 5ª Região, 2ª Turma, AC 613.941). 11. Sendo assim, em virtude de seu registro ter sido cancelado de ofício, e não pela Oferta Pública de Ações (OPA), comprova-se o não atendimento ao disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 10.522/2002. 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 01260698247562626790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)