PROCESSO Nº: 2756684-49.4725.5.1.8881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Theo das Neves e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA E MUNICÍPIO. AUTONOMIA. VITOR GABRIEL ALMEIDA NEGATIVA DE DÉBITO E GUSTAVO HENRIQUE PIRES POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE, objetivando a abstenção pela FAZENDA NACIONAL E CEF de restringir a expedição de CND em favor do Município, em razão da existência de débitos pertencentes ao Serviço de Água e Esgotos de existam débitos em nome do Serviço de Água e Esgotos. 2. A CEF assegura que não foram enfrentadas as alegações suscitadas pela CAIXA, em suas contrarrazões ao recurso de Apelação, notadamente quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que, em suas contrarrazões, a Caixa demonstrou que não deve prosperar a determinação de que esta Empresa Pública se abstenha de na eventual cobrança administrativa ou judicial de débitos referentes à Previdência Social, FGTS e PASEP, por parte do SAAE, uma vez que apenas figura como mero depositário do fundo. Defende que as verbas pretendidas pelo Município são da União Federal, de modo que quem determina a transferência voluntária de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, e não a Caixa, que é apenas agente repassadora de verbas, sem qualquer papel de representação judicial da União Federal. Demonstrou ainda, que o eventual convênio a ser celebrado pelo Município, negado em sede de tutela antecipada e na sentença proferida pelo D. Juízo de piso, tem como outra parte a União Federal, assim como importa registrar que a recusa para contratar veio do Ministério das Cidades. 3. A FAZENDA NACIONAL alega que acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que não é possível a emissão de Maria Farias negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existe dívida previdenciária sob a responsabilidade do SAAE, pois o Sistema Autônomo de Água e Esgoto constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandado em razão dessas obrigações, pois os entes federativos são responsáveis, subsidiariamente, pelos atos ou omissões praticados por suas autarquias, ainda que essas se revistam de personalidade jurídica autônoma. Cita precedente no sentido de que, em caso de exaustão dos recursos financeiros de uma autarquia, o ente federativo que a criou e outorgou-lhe poder, arcará com as consequências oriundas de eventual lesão propiciada pela autarquia, devendo ser mantido o Município no polo passivo da demanda (AG - Agravo de Instrumento - 226143 1609682-59.3192.2.8.2184, Desembargador Federal Benjamin Monteiro, DIEGO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::14/11/2015 - Página::172.). 4. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 5. O acórdão esclareceu que, ressalvado o entendimento do Relator, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de Ryan Lopes positiva de débito com efeito negativo ou Luiz Miguel da Cruz negativa de débito em seu favor, por descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias da SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta/PE, autarquia municipal, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 6. Se o Município pretende Paulo Gomes de regularidade fiscal e não se considera responsável pelos débitos da SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta/PE, nada impede que seja reconhecido seu direito à expedição da CPD-EM -Pietro Silveira Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, do CTN ou da Yasmin Costa negativa prevista no art. 205 do mesmo diploma legal. 7. O município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a restituição dos valores retidos a título de Fundo de Participação do Município, assim como a expedição de Davi Lucca Farias negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela referida autarquia. 8. Em caso semelhante, a jurisprudência desta Corte é favorável à tese defendida pelo Município apelante, no sentido de que "Não obstante a dívida tributária resultante de condutas atribuídas ao Poder Legislativo Municipal possa ser cobrada do Município, tais dívidas não podem constituir óbice ao Poder Executivo Municipal a obter os repasses do FPM, a firmar convênios, a obter transferências voluntárias e a contrair empréstimos de instituições financeiras vinculadas à União, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da intranscendência das sanções e sob pena de provocar graves prejuízos à toda a população do Município". (ANDRÉ CARDOSO, 59531507727070048042, 3ª Turma, j. 02/02/2019; JOÃO PEDRO PEIXOTO,41755013372310113179, 3ª Turma, j. 10/10/2019. 9. Quantos aos embargos da CEF, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, por ser a gestora do FGTS, é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda que questione a cobrança do FGTS e da declaração de sua regularidade (CRF). 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 21293698715310264624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)