PROCESSO Nº: 4076078-04.0463.16.9.6118 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL GONÇALVES BEATRIZ RAMOS ADVOGADO: Yuri das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O FNDE. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Ré em face da sentença que a condenou à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pela prática do delito de omissão de Prestação de Contas, previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Narra a denúncia que a Apelante, no exercício do mandato de Prefeita do Município de Primavera/PE, deixou de prestar contas no devido tempo (até 31/01/2015), dos recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar (FNDE) para serem aplicados na Educação de Jovens e Adultos, do exercício de 2013, no montante de R$ 374.297,70 (duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos). 3. Apelação que alega, em síntese, que: a) houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de prévia notificação pessoal da Acusada e pela inexistência de Tomada de Contas Especial pelo TCU; b) inexiste comprovação de que ela tenha sido favorecida com alguma verba pública, se locupletado do Erário ou majorado seu patrimônio pessoal e/ou de sua família; e c) não houve sequer indício de dolo na sua conduta, pois a prestação contas era delegada à Secretaria de Finanças e Departamento de Contabilidade, devido à sua ausência de conhecimento técnico e capacidade para gerenciar o complexo Sistema de Execução de Prestação de Contas de Convênios. 4. O ilícito previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime omissivo, tipifica a atitude do agente em deixar de fazer alguma coisa nos moldes estatuídos na Constituição da República ou na Lei Federal. 5. Para a configuração do crime, é preciso especificamente a omissão na prestação de contas. Exige-se, também a presença de outros elementos constitutivos da ação penal, notadamente o dolo genérico, ou seja, a vontade do agente de deixar de cumprir o dever legal de prestar as contas, não bastando a culpa. 6. Provas nos autos de que a ex-gestora tomou ciência da omissão da prestação de contas, pois o FNDE notificou-a em 09/06/2015, via SiGPC, conforme comprovante de ciência de Id. 6933223.44391981 - p. 10, ainda durante a sua gestão (2013/2016), não havendo provas de que que tal ciência teria sido confirmada por outra pessoa mediante delegação ou de que ela repassava, a atribuição de prestação de contas para a Secretaria de Finanças e Departamento de Contabilidade ou mesmo se diligenciou, após o recebimento da notificação, para providenciar a imediata prestação de contas para procurar dirimir o atraso. 7. Inexistência de atraso na prestação de contas, e sim a própria omissão do dever de prestá-las, apesar de ter sido notificada para tanto, devendo ser ressaltando que as contas ainda não foram prestadas mais de 5 (cinco) anos após o prazo, registrando-se que a sucessora da Recorrente no cargo de Prefeita do Município de Primavera/PE quem as providências necessárias para resguardar o Erário, noticiando ao Ministério Público a irregularidade da referida prestação de contas e que não teve sucesso, em contato com a gestão anterior, na obtenção da documentação necessária para prestação de contas dos recursos do PEJA repassados ao Município no exercício de 2013, fato que lhe possibilitou a suspensão da inadimplência do Ente Municipal perante o FNDE por conta da dependência da referida prestação de contas. 8. A configuração do crime previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67 exige apenas a omissão, sem justificativas, do dever de prestar contas dos recursos recebidos ao órgão competente, sendo irrelevante a produção de qualquer resultado danoso, da prova de que o gestou tenha se locupletado, apropriado ou desviado das verbas públicas (fato que, caso comprovado, poderá configurar o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67) ou a existência de prévia instauração de Tomada de Contas Especial pela Corte de Contas da União. 9. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Apelante que omitiu a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar (FNDE) para serem aplicados na Educação de Jovens e Adultos, do exercício de 2013, cuja contas deveriam ser prestada até 16/09/2015, não havendo mero atraso na prestação de contas, e sim a própria omissão do dever de prestá-las, apesar de ter sido devidamente notificada para fazê-lo. 10. Manutenção da condenação à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 81484251020105109396, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)