PROCESSO Nº: 9635520-61.8112.6.11.7403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Juliana Alves e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Fernandes Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS.IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação interposta por cooperativa produtora de etanol em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental preventiva por ela impetrada contra o ato supostamente ilegal e abusivo do Sr. Superintendente de Produção de Combustíveis - SPC da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, consistente na exigência de apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal da impetrante (Municipal, Estadual e Federal) para viabilizar a renovação da autorização de produção de etanol na sua unidade industrial; 2. A jurisprudência firmou o entendimento de que o Estado não pode impor restrição ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, como meio de cobrança indireta de tributos. Dispondo a Fazenda Pública de meios próprios para a buscar a satisfação de seus créditos, é forçoso reconhecer a abusividade da exigência em comento; 3. Registre-se, por oportuno, que não é necessário declarar a inconstitucionalidade do art. 68-A, § 2º, da Lei n. 9.478/1997, devendo-se adotar interpretação conforme a Constituição, de modo a entender-se que a exigência de comprovação de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, e perante a ANP, constante do referido dispositivo, deve ser realizada, tão somente, quando do início da atividade da empresa, não a acompanhando durante o período em que funcionar; 4. Apelação provida, para conceder a segurança. rc
(PROCESSO: 46233590368293573369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)