PROCESSO Nº: 6167432-62.2123.7.8.5862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Levi Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Joaquim Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXERCÍCIO DE 2010. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. VALOR REPASSADO MAIOR DO QUE O PLEITEADO NA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município demandante para garantir o repasse da complementação de FUNDEB apenas em relação ao ano de 2010, após decisão do Superior Tribunal de Justiça dar provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão anterior, determinando o retorno dos autos à este Tribunal para apreciação da questão referente à ocorrência ou não de pagamento a maior a título de FUNDEB referente ao ano de 2010. 2. A Luana Pereira deu provimento à apelação do Município para garantir o repasse da complementação do FUNDEB com relação ao exercício de 2010, observado o valor do VMAA, aplicando os importes encontrados na média nacional do FUNDEF de 2006, bem como para que incidam correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. Contra referido julgado, a União opôs embargos declaratórios, os quais foram improvidos. A União, então, interpôs recurso especial. 3. Omissão reconhecida pelo STJ. Nova apreciação do recurso de embargos declaratórios da União. 4. O valor mínimo nacional por aluno/ano do exercício de 2010, inicialmente fixado em R$ 1.414,85 pela Portaria Interministerial nº 538-A (art. 3º), foi reajustado através da Portaria nº 380/11 para o valor de R$ 1.529,97 (art. 2º), norma que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. 5. Há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município autor da demanda, por requerer a aplicação de VMAA no exercício de 2010 em importância inferior aquele efetivamente praticado pelo Ministério da Educação no âmbito do FUNDEB. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, por outros fundamentos. 4. Embargos declaratórios da União providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e negar provimento à apelação do Município demandante. Condenação do Município em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 443.954,00), valor este arbitrado pelo juízo de primeira instância, perfazendo o montante de 8,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84835030752287027547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)