EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, porquanto não se manifestou acerca da suspensão da exigibilidade da verba honorária, em face da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 3- Na espécie, considerando que o acórdão embargado inverteu o ônus de sucumbência, cabe ressalvar a suspensão da exigibilidade da verba honorária enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. 4- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 79443464357338508996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)