PROCESSO Nº: 6440344-35.9105.2.3.6467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DO I.S.S.Q.N. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 156, I, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN], alegando em suas razões recursais: a) a CAIXA teria pago apenas parte do débito exequendo, de maneira que a execução fiscal não poderia ter sido extinta, por violação justamente aos artigos 924, II, do Código de Processo Civil e do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, de que se valeu o pronunciamento jurisdicional recorrido; b) tratam-se de créditos de natureza pública, indisponíveis; c) o Poder Judiciário não poderia decretar, por analogia, os efeitos da revelia na execução fiscal, qual seja, o da ausência de manifestação do Ente Público, no prazo assinalado por mero ato ordinatório. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, afastando-se a extinção da execução pelo pagamento e, ato contínuo, determinar-se a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução até a integral satisfação total do crédito. 2 O autor ajuizou a presente Execução Fiscal em desfavor da Caixa Econômica Federal - CAIXA, objetivando a cobrança, na forma do 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscais, do correspondente a R$ 1.430,13 consolidada e atualizado até a expedição da CDA. Intimada, a CEF apresenta dois Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), indicando o recolhimento dos valores de R$ 994,11 e R$ 21,75. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", observado o decurso do prazo para manifestação do Município autor, devidamente intimado, sem que este nada tenha requerido, extinguiu o feito, com base no art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN. 4. Deveras, conforme se verifica nos autos, o valor recolhido pela CEF a título de I.S.S.Q.N. é algo inferior ao valor da CDA em comento, de forma que se depreende ter sido apenas parte do débito pago, descabendo a aplicação do art. 156, I, do CTN. Outrossim, mesmo sendo o valor restante de pequena monta, e ainda considerando que o exequente não se manifestou quanto ao referido pagamento, trata-se de crédito indisponível, de forma que não poderia ser o feito extinto sem a sua integral satisfação. 3. Portanto, forçoso o provimento do recurso, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para continuidade da persecução do crédito em exame, ficando anulada a sentença de extinção. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12026546006850216554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)