PROCESSO Nº: 0318288-53.6630.13.8.3349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauã Mendes Calado Luiz Miguel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Almeida Bianca Farias. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 9415303.93698485), em face de sentença (identificador 8532087.29180936), que concedeu a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada.; 2. O INSS alega na apelação, inadequação da via eleita, ausência de liquidez e certeza, bem como necessidade de dilação probatória; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9786851-03.0962.18.12.7839, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GUILHERME GOMES, Data da Decisão: 18/12/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0684660-55.3776.22.5.0414, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL THEO ARAÚJO, Data da Decisão: 22/03/2018); 6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 24/08/2020, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35731646123752065047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)