PROCESSO Nº: 4307218-31.1417.10.2.5906 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE IRAN BARBOSA FILHO ADVOGADO: Arthur Ferreira PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Aragão Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA DE DESINVESTIMENTO DA PETROBRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de Ação Popular, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União Federal, em razão de sua ilegitimidade passiva para a demanda, e julgou improcedentes os pedidos em face da PETROBRAS. 2. O Autor, um cidadão brasileiro, ajuizou a presente Ação Popular contra a PETROBRAS e a União Federal objetivando, no mérito, que a Sociedade de Economia Mista "apresente e publicize os estudos técnicos que demonstrem os impactos econômicos e sociais do seu PLANO DE NEGÓCIOS E GESTÃO - 4723-2377, ou projeto equivalente, detalhando a distribuição de investimentos e empregos que a empresa promete no plano, em nível estadual e municipal, inclusive levando em conta os afetados também indiretamente pelas tomadas de decisões da Petrobras, para que se possa acompanhar e cobrar o desenvolvimento econômico e regional de Sergipe e Bahia"; ou, "caso não seja apresentado o estudo pleiteado na liminar ou este seja insuficiente, com base no art. 3º, III e 43, caput; 165, §7º; 170, VII, todos da Carta Magna, que a PETROBRAS se abstenha de realizar qualquer transferência de funcionários das sedes de SERGIPE e BAHIA até que sejam estudados os verdadeiros impactos dos fechamentos das unidades, e consequentemente de realizar o fechamento de atividades administrativas e exploratórias no Estado de Sergipe e Bahia sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo"; ou que, "caso sejam realizadas as ações previstas no PLANO DE NEGÓCIOS E GESTÃO - 8510-6892 de fechamento e transferência que resultem no aprofundamento das desigualdades regionais, sejam os Réus compelidos a apresentar, desenvolver e executar plano de ações da PETROBRAS com intuito de reparar os danos que tenham sido ocasionados aos estados de SERGIPE e BAHIA, com intuito de promover o mandamento constitucional da promoção das desigualdades regionais". 3. Existe entendimento assente neste egrégio Tribunal de que não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impor à Administração Pública obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes: Processo 2052490-96.2761.2.11.1493, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro da Cunha (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2020; Processo 6235446-89.0535.18.9.9584, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Costela, 1ª Turma, Julgamento: 01/05/2019; e Processo 6223497-01.4841.1.8.4091, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargadora Evelyn da Luz (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2020. 4. No caso em comento, o objetivo do Autor não é a declaração de nulidade de um "ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" (art. 5º, LXXIII, da CF/88), mas a condenação do Réu em obrigações de fazer e não fazer, tais como: apresentação e publicidade dos estudos técnicos dos impactos econômicos e sociais do Plano de Negócios e Gestão 2019/2023 ou de projeto equivalente; deixar de realizar qualquer transferência de funcionários das sedes de Sergipe e Bahia até que sejam estudados os verdadeiros impactos dos fechamentos das unidades; e, no caso de não poderem ser evitadas as ações previstas no aludido Plano de Negócios e Gestão, serem apresentados, desenvolvidos e executados planos de ação com o intuito de reparar os danos ocasionados aos Estados de Sergipe e Bahia, no fito de evitar as desigualdades regionais. 5. Como acertadamente concluiu o ilustre Representante do Ministério Público Federal em Segunda Instância, "a pretensão autoral é claramente de natureza essencialmente condenatória, na medida em que busca o autor decisão judicial que imponha a parte ré a adoção de várias medidas consistentes em obrigações de fazer e não fazer, o que não se deve admitir em sede de ação popular, que, como visto, deve ter por finalidade a nulidade ou anulabilidade de um ato administrativo lesivo aos interesses tutelados por esse tipo de ação constitucional. Por outro lado, o que se constata facilmente é que o autor não apontou ato lesivo concreto praticado pela empresa estatal ré, tendo se limitado a fundamentar a pretensão veiculada na inicial em futuros e incertos danos decorrentes do aludido programa de desinvestimento colocado em prática pela PETROBRÁS, inexistindo, portanto, a indicação de ato suscetível de ser anulado". 6. Portanto, a inadequação da via eleita é evidente. 7. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Remessa Necessária prejudicada. ff
(PROCESSO: 58695540571963651436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)