PROCESSO Nº: 8018096-20.3835.10.11.8375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIZA NATÁLIA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rosa De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA E NÃO PODE REALIZAR A CIRURGIA PELA AUSÊNCIA DE APARELHO. INCABIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento às apelações, reformando a sentença que julgou procedente o pedido para para determinar aos réus que providenciem o tratamento, através do SUS, a ser efetivado pelo Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer: a realização da cirurgia, consultas, internações, avaliações, medicamentos e quaisquer procedimentos necessários ao procedimento cirúrgico de reconstrução total da articulação temporomandibular com prótese ATM customizada, diretamente ou por intermédio do MUNICÍPIO DE PETROLINA. 2.Embargam a parte autora e o MPF, alegando que o acórdão incorreu em contradição, ao afirmar que compete à União a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal, mas julgou improcedente o pedido da parte autora. 3.É fato que compete à União a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. 4.Assim, foi instituído o Sistema Único de Saúde - SUS, através da Lei n.º 8.080/1990, na qual ficou estabelecida a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da complexidade envolvida na execução das políticas de saúde em todo o território nacional. 5.Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. 6.Entretanto, entendeu que não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 7.Examinando os autos verifica-se que a cirurgia foi marcada para o dia 03/04/2018, mas não foi realizada devido à falta do aparelho necessário ao procedimento. Restou esclarecido que toda equipe médica estava preparada, mas que decidiram liberar a autora para que não ficasse internada indefinidamente. Foi requerida a intimação do Estado para informar previsão concreta do equipamento necessário ao procedimento cirúrgico (Id. 7702871.8394310). Intimado o Estado informou que a Secretaria Estadual de Saúde enviou e-mail esclarecendo que aguarda a aquisição de prótese customizada através de processo licitatório por ser material de alto custo (Id. 4917925.8118874). 8.Apesar de já estar a parte autora na fila de espera e, na sua vez de realizar o procedimento cirúrgico, ter sido cancelado ante a ausência do aparelho, deve-se aguardar que o Estado de Pernambuco e a União providenciem o equipamento, já que foram claros em informar que não foi realizada a cirurgia, não porque se recusaram, mas sim, pela necessidade de compra do equipamento através de processo licitatório. 9.Ressalte-se que o recorrido não está sendo retirado da fila em proveito de outrem. No entanto, deve o Estado de Pernambuco informar nos autos se já providenciou o aparelho, já que desde 2018 vem se aguardando sua compra. Desse modo, não se verifica a apontada contradição. 10. Embargos declaratórios da parte autora e do MPF improvidos.
(PROCESSO: 65255718035169119729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)