PROCESSO Nº: 4749088-80.2732.25.2.1520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Jessica Torres De Almeda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DIANTE DO ATRASO DE 3 PARCELAS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, QUE QUITOU POSTERIORMENTE, AS PARCELAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Empresa Impetrante o direito à emissão de Certidão positiva com efeitos de negativa, caso não haja outro óbice à obtenção da Certidão, que não o parcelamento apontado nos autos. 2. Hipótese em que a Empresa contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples (Pert-SN), instituído pela LC n. 162/2017, todavia, foi excluído do parcelamento em face de inadimplemento das parcelas relativas aos meses de maio, junho e julho/2019. 3. O douto Juiz considerou que como Empresa de pequeno porte, a Apelada mereceria tratamento favorecido, nos termos do art. 170, IX, da Constituição Federal, e poderia ser aplicado, por analogia, o art. 14, § 3º, da Instrução Normativa n. 1.711/2017, que apenas considera inadimplida a parcela paga com atraso de mais de 30 (trinta) dias, o que apenas ocorreu com as parcelas de maio e junho de 2019, uma vez que a parcela de julho/2019, foi paga dentro do trintídio. 4. A Apelante, por sua vez, diz não ser possível a aplicação analógica do o art. 14, § 3º, da Instrução Normativa n. 1.711/2017, uma vez que esse não é o ato regulamentador do parcelamento instituído pela LC n. 162/2017, mas sim a Instrução Normativa n. 1.808/2018. 5. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no Programa foram cumpridas e que a parte atrasou o pagamento das parcelas de maio, junho e julho/2019, mas apenas a parcela de julho foi paga com mais de 30 dias de atraso. Constata-se, também, que o valor relativo à entrada foi pago e também as 6 (seis) parcelas seguintes à entrada. 6. Nesse passo, diante do indício de boa-fé do contribuinte em quitar o parcelamento, a exclusão do Programa se revela medida desproporcional e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 7. Releve-se que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 8. No que concerne ao art. 155-A do CTN, suscitado pela Apelante, não se está aqui a declarar a sua inconstitucionalidade ou a afastar a sua aplicação por considerá-lo inconstitucional, mas apenas se conferindo interpretação à Legislação Federal em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme vem autorizando a jurisprudência do STJ, especialmente nos casos em que inexiste prejuízo ao Erário, como é a hipótese dos autos. Precedentes do col. STJ no mesmo sentido: REsp 8.986.794/CE, Rel. Ministro João Gabriel Carvalho, Segunda Turma, DJe 14/07/2017; e AgInt no REsp 5.584.527/RS, Rel. Ministra Stella da Costa, Primeira Turma, DJe 18/01/2017. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 84460460931306317792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)