PROCESSO Nº: 6166915-57.8621.12.6.8562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETROMOURA SA ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO TARDIO DO FISCO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença proferida que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito após ofertada exceção de pré-executividade, uma vez anulada administrativamente a CDA em razão do reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da quitação do débito até então inscrito, sem condenação em honorários de sucumbência. 2. A empresa foi executada por dívida que já estava quitada administrativamente por meio de compensação, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional, porém tal fato só ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela devedora, mais precisamente um ano depois de protocolada a defesa. 3. Entendo, com todas as vênias, que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 8392505/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2016, DJe 03/10/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 8242809/BA, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 18/01/2019). 4. A propositura da exceção de pré-executividade, portanto, que se revelou medida necessária à reversão da situação em favor da empresa, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (e não na estrita ilegalidade do ato), se deu exclusivamente pela reconhecida omissão da autoridade fiscal, devendo esta, assim, arcar com o ônus da litigância. 5. Apelação provida para, em atenção ao princípio da causalidade, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. SBCN
(PROCESSO: 13875434992184123980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)