PJE 0927402-41.3335.25.7.9041 - APELAÇÃO / REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros com observância do limite de 20 salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, autorizando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observadas a prescrição quinquenal (RE 779.043/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, que o direito à compensação deve estar condicionado aos comprovantes constantes dos autos e autora não comprovou qualquer pagamento a título das verbas discutidas. No mérito, alega que: a) em razão da revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986, não é possível a aplicação do teto para recolhimento das contribuições devidas a terceiros; b) ainda que se entenda pela sua vigência, o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que possuam legislação especial definindo a respectiva base de cálculo (posteriormente à Lei 6.950/1981) ou dispondo sobre a limitação da base de cálculo (anterior ou posterior à Lei 6.950/1981); e c) a interpretação correta do dispositivo legal é de que o limite estabelecido para base de cálculo se refere ao salário de contribuição individualmente considerado. 3. Merecem prosperar as razões da Fazenda/apelante, dado que o legislador do Decreto-lei 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a base de cálculo da contribuição da empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981. 4. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado". (TRF5, 2ª T., PJE 6140726-55.9406.10.12.3378, rel. Des. Federal Samuel Nunes, julgado em 02/02/2020) 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. wsl
(PROCESSO: 51625175039657120987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)