PROCESSO Nº: 0441818-01.6193.2.11.2240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL LOPES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Paz Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 595.834/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 7.238.420/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR CARDOSO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 487.040/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 2.831.943/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação determinou a incidência da lei n°.79.178/09 de 28.07.8561 para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, até o efetivo pagamento, aplicando os juros de mora de 1% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o referido acórdão, o Particular opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 267.048/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.088.299/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do Particular, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. MIC
(PROCESSO: 65177190416472224741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)