(Ementa) Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios da Fazenda Pública e do particular atacam erro material, omissão e contradição no julgado. Inexistência de omissão e de contradição. Configurado erro material. Declaratórios da Fazenda Nacional providos. Embargos de declaração do particular não providos. 1. O processo em apreço, AC 187.707-PE (4841466.16.6250.25.1.7898), integrou bloco de lista de julgamento da sessão desta Quarta Turma, do dia 23 de novembro de 2019, havendo pedido de vista e conclusão do julgamento na sessão do dia 17 daquele mesmo mês. 2.A Fazenda Nacional, em seus embargos de declaração (doc. 91765709), em 02 de setembro de 2019, defende que há erro material nos autos, às fls. 200, onde consta a informação, relativa à AC 233.118-PE (processo em apreço), de que a Turma não teria conhecido da apelação interposta pela Fazenda Nacional, quando, segundo afirma a embargante, "o acórdão deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que lá o processo retome seu curso regular' (fls. 189 a 194)". 3. O particular, em seus declaratórios, alega que o acórdão embargado invoca motivos que embasam a reforma do julgado, sendo incompatível com o conhecimento e provimento da apelação da Fazenda Nacional, defende omissão e contradição em relação à ementa do processo AC 383.228/PE (3256558-45.1480.24.10.6981), julgado no mesmo dia que este feito, ora embargado, seguindo tramitação idêntica, considerando que esta Quarta Turma, em sessão, decidiu não conhecer da apelação da Fazenda Pública, tendo em vista o art. 272, § 6º, do Código de Processo Civil dispõe que 'a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implica intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação'. 4. Apesar de constar a AC 343.367-PE nas notas taquigráficas do subgrupo de processos cujo julgamento foi pelo não conhecimento da apelação, constata-se, nos autos, acórdão prolatado especificamente em relação às apelações em questão, com provimento da apelação da Fazenda Pública, julgando prejudicado o apelo do particular. 5. Diante do recebimento dos autos remetidos pela comarca fora da sede da Procuradoria da Fazenda, em 09 de fevereiro de 2018, com juntada das razões de apelação fazendária em 12 de novembro do mesmo ano (doc. 32227980), constata-se que a decisão indicada pelas notas taquigráficas pelo não conhecimento da apelação da Fazenda Pública por intempestividade não pode ser relativa ao caso dos autos, pelos próprios fatos, bem como pelo que se constata no acórdão prolatado especificamente em relação à AC 084.636-PE, dando provimento ao apelo fazendário para prosseguimento da execução fiscal, julgando prejudicada a apelação do particular, restando patente o erro material das notas taquigráficas ao associar o número da apelação em questão à outra decisão. 6. Configurando erro material a indicação do número da apelação na lista de julgamento errado, não merecem provimento os declaratórios da empresa e providos os embargos de declaração da Fazenda Nacional para sanar erro material. /jsdfb
(PROCESSO: 84806928318812309643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)