PROCESSO Nº: 2423670-03.0558.12.1.7777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Jorge Augusto Galvão Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cardoso Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Demandante, sem incidência do fator previdenciário, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo - 31/05/2018 -, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Nas razões da Apelação o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 24/05/1981 a 15/04/1990 e de 18/07/1991 a 18/03/1997 junto à Indústria Verolme S.A. - IVESA, como especial, em razão de que os PPPs não trazem qualquer referência à habitualidade e permanência do labor em condições especiais. Aduz que as atividades de Aprendiz de transportador e Transportador de material não estão relacionadas nos decretos que regem a matéria, além da ausência de documentos contemporâneos que demonstrem a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 837.250,42 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 22/09/1981 a 18/09/1986, de 18/04/1986 a 25/03/1990, de 20/10/1991 a 31/08/1993 e de 02/01/1993 a 07/03/1995, laborados pelo Autor nas funções de Aprendiz de transportador de material, Transportador de material e de Guindasteiro oficial no setor de oficina naval, junto à Industria VEROLME S.A - IVESA, visto que em consonância com o item 2.4.2 do Anexo III, do Decreto 21.705/64 - Operários de construção e reparos navais, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 38 anos de tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, como determinado na sentença. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 46044517563643880945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)