PROCESSO Nº: 7067936-98.3616.18.9.4353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIANA DA ROCHA LIMA FERREIRA ADVOGADO: Daniel da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Joaquim Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a instituição financeira ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e matérias, em face de vícios de construção verificados no imóvel residencial adquirido mediante recursos do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa. II. O embargante afirma que não se trata de um caso de mero financiamento da compra, tendo a CEF participado de todas as etapas da obra. III. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a"jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 30430317073702301651, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2018), como no caso dos autos, em que a CEF atou apenas como agente financeiro emprestando o capital para aquisição do imóvel pronto." IV. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 64635761108615628187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)