PROCESSO Nº: 0536417-80.2166.8.8.4172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz Luiz Fernando Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7573003-04.5850.1.12.7606 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que determinou o bloqueio em contas da agravante e do Estado de Pernambuco em numerário suficiente à compra do medicamento pelo prazo de 3 (três) meses (R$ 82.893,66). 2. Em suas razões, aduz que o acórdão embargado não deixa claro sobre quais contas deve recair o bloqueio, sendo certo que deveria recair sobre as contas do Estado de Pernambuco. Sustenta que: a) a decisão ofende o art. 100 da CF; b) a obrigação fazendária de pagar quantia obedece a rito próprio, nos termos do art. 535 do CPC/15, não havendo previsão de bloqueio de valores públicos, que são impenhoráveis; c) há prejuízo ao SUS, em afronta aos artigos 15, 16, 17, 18, 24 e ss. da Lei nº 8.080/90; d) a determinação de bloqueio fere as regras de previsão orçamentária; e) o CNJ recomenda a juntada de três orçamentos, na forma da Orientação 56. 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que o cerne do agravo de instrumento consistiu na possibilidade de determinação de bloqueio de contas públicas da União Federal, para obter numerário suficiente à compra de medicamento em razão de descumprimento da tutela de urgência que determinou o fornecimento do fármaco. 4. De acordo com o contexto fático verificado nos autos, a determinação de bloqueio das contas públicas decorreu do reiterado descumprimento da tutela deferida. Em situações semelhantes, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional entende legítima a possibilidade de constrição de valores públicos, conforme destacado nos autos, inclusive com precedentes colacionados. 5. O argumento de ingerência do Poder Judiciário foi afastado de forma expressa, sobretudo com fundamento na concretização da justiça do caso real e nas peculiaridades da situação, mostrando-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Nesse sentido, em relação ao art. 100 da CF, o acórdão foi firme quanto a sua incompatibilidade com a urgência que o fornecimento do medicamento requer. 7. Em relação à omissão quanto à conta específica sobre a qual deveria recair o bloqueio, melhor sorte não tem a embargante, uma vez que a Turma julgadora pontuou o entendimento jurisprudencial acerca da solidariedade dos entes políticos em demandas que visam fornecimento de medicamento. Sendo assim, o bloqueio poderia recair sobre a conta da União ou do Estado de Pernambuco de forma indistinta, desde que desbloqueados os valores excedentes. 8. Na hipótese vertente, foi realizado bloqueio frutífero apenas na conta do Estado de Pernambuco, após o que foi noticiado o falecimento da parte autora. Diante disso, o acórdão embargado dispôs que caberia ao Estado de Pernambuco requerer a liberação da quantia perante o Juízo de origem, caso não tivesse sido utilizada para aquisição do medicamento. Ficou registrada, ainda, a inexistência de qualquer risco de realização de novo bloqueio em conta da União Federal. 9. De mais a mais, as omissões alegadas, notadamente quanto aos dispositivos do CPC e da Lei nº 8.080/90, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria debatida. 10. Sendo assim, inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11242234587094643182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)