PROCESSO Nº: 4588164-47.9351.26.8.3272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Raul Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PERÍODOS ESPECIAIS. CARPINTEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E MESTRE DE OBRAS. PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a revisar a aposentadoria concedida ao demandante (NB 979.918.289-0), considerando o tempo de contribuição de 42 anos, 11 meses e 11 dias e a proceder com a revisão do cálculo Renda Mensal Inicial do Benefício, a partir da data da concessão (30/10/2009), respeitada a prescrição quinquenal, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º do CPC. 2. Alega o apelante que as atividades de CARPINTEIRO e MESTRE DE OBRA não estão sujeitas a enquadramento por categoria profissional - quanto aos períodos anteriores a 28/04/95 - por ausência de previsão legal, não podendo ser considerado presumidamente especial. Aduz que os PPPs e Murilo Almeida não estão de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PR Nº 11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 e IN 85/2016, não constando a assinatura do responsável técnico, pelo que são imprestáveis, e que tampouco se comprovou a qualidade da habitualidade e permanência das atividades. Afirma que o ruído esteve, em grande parte do período, abaixo do limite de tolerância. Assevera que foram juntados novos documentos no processo judicial, não podendo o termo inicial da condenação retroagir à data do requerimento administrativo. Assevera a necessidade de laudo contemporâneo aos fatos. Alternativamente, requer a aplicação da correção monetária pelo INPC e não IPCA-E 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 27/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 18/07/1997 a 23/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 13/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (07/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (07.10.7057), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 501620/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 25147239786904679813, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Bruno Azevedo, 20/01/2020). 11. Compulsando os autos, observa-se que todos os períodos considerados como especiais tiveram seu enquadramento por presunção, ou seja, ocorreram de 1973 até 1995 (25/05/1995). Os períodos posteriores foram todos considerados de tempo comum, por falta de documentos técnicos que comprovassem algum grau de insalubridade/periculosidade no exercício do labor (de 1995 até 2009). 12. Todos os períodos foram minuciosamente discriminados na sentença recorrida e estão comprovados no CNIS e nos elementos de prova juntados ao feito. O objeto da controvérsia recursal reside no enquadramento das atividades de CARPINTEIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E MESTRE DE OBRA como de tempo especial, por presunção legal. Tais atividades podem ser enquadradas como perigosas nos itens 2.3.3 e 2.2.1 do Anexo do Decreto 74.464/64, que trata do ramo da construção civil relacionado aos edifícios, barragens, pontes e torres (25 anos). Assim, deve prevalecer a presunção legal decorrente do exercício dessa atividade profissional no período anterior a 21/04/1995, pelo que devem ser computadas como de tempo especial para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida. 13. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.926/1964, 03.321/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp 2.184.435/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Diego Barbosa, julgado em 21/9/2015, DJe 7/12/2015 14. Embora os argumentos do INSS de necessidade de assinatura do laudo pelo perito técnico e da extemporaneidade desse documento serem descabidos, verifica-se que, no caso, os períodos considerados como especiais foram decorrentes de presunção legal e não de laudos ou PPP's. O único PPP apresentado, aliás, não foi considerado para a contagem especial da atividade ali disposta. 15. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 993.529/SE. Por se tratar de lide previdenciária, deve-se aplicar o INPC a título de correção monetária. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar o INPC como índice de correção monetária. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 59214599795816297731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)