PROCESSO Nº: 3407398-76.5329.17.12.7627 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Benício Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Azevedo EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. 2. O hospital interpôs os presentes Embargos à Execução Fiscal nº 4665635-54. 8511.15.8.3307, a qual foi ajuizada pela ora apelada, visando à cobrança de valores supostamente devidos a título de depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da contribuição social mensal instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, ambos incidentes sobre a remuneração paga pelo empregador. A dívida é referente aos médicos e plantonistas que mantinham com o embargante vínculo de emprego, sem registro formalizado. 3. Em fiscalização realizada por auditores do trabalho, foram constadas manobras fraudulentas utilizadas para mascarar o descumprimento da legislação trabalhista, no que concerne à formalização dos contratos de trabalho e, por conseguinte, ao não pagamento dos respectivos encargos, como o FGTS e a contribuição social. 4. No relatório produzido pela autoridade fiscal, consta que o ora recorrente mantinha ''empregados sem registro formalizado, trabalhando rotineiramente na função de médicos em diversas especialidades (clínicos gerais, cardiologistas, pediatras, neurologistas, ortopedistas, otorrinos, anestesiologistas etc) em regime de plantão, nos setores de Urgência/Emergência, UTI Geral, UTI Pediátrica e Dala de Recuperação Pós- Anestésica, que funcionam com atendimento 24 horas''. 5. Conforme consta da sentença, "a análise dos documentos que instruem a inicial, especialmente o relatório que integra a notificação de lançamento (Id. 3081457. 5360658), permite verificar que a fiscalização constatou a existência dos requisitos básicos que caracterizam o vínculo empregatício entre o hospital e os médicos plantonistas que ali trabalhavam, quais sejam, subordinação, não eventualidade, onerosidade e personalidade. Verificou-se que os médicos estavam sujeitos a horários de trabalho estabelecidos pelo embargante e recebendo remuneração de acordo com as horas trabalhadas e, assim, entendeu a autoridade que a contratação dos profissionais intermediada por outras pessoas jurídicas ou cooperativas, constituídas para esse fim, era, na verdade, 'uma tentativa de mascarar a relação de emprego, embora presentes todas as características do contrato de trabalho e ausentes os princípios do cooperativismo'". 6. Ao contrário do que alega a empresa recorrente, as provas dos autos revelam o vínculo empregatício entre os integrantes da cooperativa e a empresa apelante, não havendo que se falar em nulidade do crédito e das CDAs que embasam a presente execução. 7. Rejeitado o argumento relativo à suposta incompetência dos auditores do trabalho para lavrar auto de infração. Eles têm o dever funcional de, na sua área de atuação, proceder à autuação de empresa que se encontre violando legislação trabalhista, como na hipótese dos autos. 8. A busca pela jurisprudência mais recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revela que tal questão já foi amplamente debatida no âmbito da referida Corte, sendo pacífico o entendimento de que uma das atribuições do auditor do trabalho, na qualidade de fiscal do cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, é, justamente, a de verificar o fiel cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício. 9. A presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 10. À míngua de comprovação de qualquer irregularidade nas CDAs que embasam a execução, deve ser mantida a sentença recorrida. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66050146317434972060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)