PJE 9291863-91.9189.16.8.6719 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI 9.436/1997. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a à revisão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) que percebe o autor, devendo incidir sobre o vencimento básico referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, bem como ao pagamento dos valores em atraso do ATS, observada a prescrição quinquenal, com o acréscimo de juros de mora e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados por ocasião da liquidação (§ 4º do inciso II do art. 85 do CPC/2015). 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a prescrição de fundo do direito; b) aplicação da TR como critério de correção monetária. 3. A questão devolvida diz respeito ao cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio) devido a servidor público ocupante do cargo de médico da UFPB, que optou pela jornada de 40 horas semanais, conforme o disposto na Lei 9.436/1997. 4. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, consoante registrado na sentença. 5. Caso em que o pagamento do adicional por tempo de serviço ao autor, optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, vinha sendo efetuado apenas sobre o vencimento de uma jornada de 20 horas, em descompasso com o § 3º do art. 1º da Lei 9.436/1997: "O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei." 6. O § 3º do art. 1º da Lei 9.436/1997 não faz qualquer limitação a que o pagamento do anuênio incida somente sobre o vencimento básico de uma das jornadas de 20 horas semanais trabalhada, sendo certo que a Lei 12.702/2012, que revogou a Lei 9.436/1997, também não trouxe qualquer restrição. 7. Quanto à atualização monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 670.901/SE (repercussão geral reconhecida), em 25/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 12/05/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 612.800, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Ainda no que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção dos valores devidos, a Turma tem entendimento pacífico no sentido de que se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 12645505703479965158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)