PROCESSO Nº: 4488893-78.6615.18.2.3499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Samuel Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo UFC contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgo procedentes os pedidos contidos na inicial determinando, em caráter definitivo, a transferência da autora, do Curso Superior de Medicina, do Campus da UFC em Sobral, para idêntico curso do Campus da UFC em Fortaleza, devendo a Autora permanecer matriculada no Curso Medicina da UFC em Fortaleza enquanto perdurar o tratamento médico a reclamar a efetiva presença de seus familiares. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a autora tem direito à transferência de sua matrícula do Curso de Medicina do Campus da UFC em Sobral para o Campus da UFC em Fortaleza, por motivo de doença. 3. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, sob o fundamento de que as circunstâncias do caso concreto apontam para a necessidade de proteção dos relevantes bens jurídicos consagrados no texto constitucional (saúde e educação), já que a documentação médica anexada aos autos demonstra que a autora é portadora de Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), CID10 F42.2, associado a sintomas de depressão e ansiedade, fazendo uso de antidepressivos e benzodiazepínicos para combater os seus graves sintomas, sendo os relatórios médicos e a perícia do juízo conclusivos no sentido de ser necessário o convívio familiar para que haja melhora do quadro clínico e retorno às atividades normais. 4. Apesar disso, verifica-se que não há norma legal que ampare a pretensão da autora. 5. O estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei n.º 9.536/97 6. Não se enquadrando a situação da autora (acometimento de doença) dentre àquelas que autorizam a transferência ex offício, é necessário que sejam observadas as regras internas da universidade de transferência voluntária (que depende da existência de vagas e de processo seletivo), considerando sua autonomia administrativa, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e ainda a observância do princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outros estudantes que prestam vestibular/ENEM para conseguirem uma vaga na universidade. 7. Ao se permitir que o Judiciário interfira na gestão das universidades pode-se acarretar prejuízos graves aos alunos matriculados e, ainda, àqueles que pretendem ingressar através do vestibular. A vaga ocupada pelo aluno transferido fora dos casos em que a lei autoriza terá que ser compensada retirando a vaga de outro possível estudante, restando configurada grave violação ao direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação, já que outros alunos ficarão impossibilitados de entrar na Universidade, em decorrência da redução do número de vagas. 8. Precedentes deste Tribunal: PJE 35722608755575683600, Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Moraes (Convocado), 1ª Turma, j. 14/11/2021; PJE 5928545-04.6969.4.11.7757 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (convocado), Levi Oliveira 2020; PJE 1328134-28.9634.2.6.3749 - Apelação Cível, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Freitas, j. dezembro 2019. 9. Dessa forma, ainda que a situação de saúde da autora seja grave, sendo tal fato comprovado nos autos, não há fundamento legal para o acolhimento do pleito. 10. Apelação provida.Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 06135147113747685689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)