PROCESSO Nº: 3901985-00.3068.19.8.5654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTEC - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO COVID-19. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança impetrada com o fito de suspender pagamento de parcela do Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD, sob o fundamento de inexistência de previsão legal, reconhecendo a natureza política da questão, que não poderia ser resolvida pelo Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Atribuída à causa o valor de R$ 02.931,16. 2. CONTEC - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA alega que o juízo a quo ignorou que a pretensão se baseia não em regras específicas constantes na Lei que regulamente o PRD, mas sim em preceitos de ordem constitucional, que carecem de melhor meio de suporte para realização no mundo fático, que são fundamentos desta ação os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, especialmente os que se relacionam intrinsicamente com a atividade empresarial, a exemplo da alimentação e trabalho, e os contidos no at. 7º, especificamente os que decorrem do desempenho do trabalho, como os previstos nos incisos IV e X, encontram-se no presente caso fundamentalmente vinculados à efetiva proteção da ordem econômica, ditada pelo art. 170, com especial atenção aos princípios contidos em seu caput e, em particular, o expresso no inciso VIII. Acrescenta que fala dos fundamentos desta República Brasileira, consoante o art. 1º da Carta Magna, incisos III e IV, respectivamente, da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da iniciativa privada. Questiona o direito à cidadania, assim como o emprego, alimentação e sustento minimamente digno do cidadão - in casu não só da pessoa jurídica recorrente, mas, especialmente visando, também, o sustento dos seus inúmeros colaboradores. Explica que a atividade econômica possibilita a consecução e efetivação desses direitos fundamentais, porquanto fornece meios aos cidadãos de sobreviver. Aduz que em face da inércia (omissão) do Poder Executivo Federal no trato com a pandemia do COVID-19, em não promover medidas que permitam fazer chegar recursos financeiros diretamente onde se fazem mais necessários: para os seus cidadãos e trabalhadores, muitos humildes, nesse Brasil, que é um país de baixíssima renda. 3. Esta Turma já enfrentou a questão posicionando-se no sentido de que "o Poder Judiciário não pode, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos que, inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde.(PROCESSO: 51497183561914810999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020). 4. Tal entendimento é aplicável aos débitos não-tributários, os quais, por sua vez, podem se sujeitar a acordos bilaterais, com a óbvia concordância do credor público, implicando, assim, em indevida interferência do Poder Judiciário na órbita discricionária da Administração. (PROCESSO: 02315989346566011397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021). 5. Sem honorários recursais em face de ausência de condenação em honorários advocatícios. 6. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 28568998659133723773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)