PROCESSO Nº: 7439180-75.5584.31.12.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Joaquim Costa e outro APELADO: CASSANDRA DE PADUA PAZ ADVOGADO: Yuri Cardoso APELADO: NAUM LUCCA MELO ADVOGADO: Diego Pereira ADVOGADO: João Pires APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: Gabriel Monteiro Franco APELADO: NINA ESTER LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Benício Peixoto APELADO: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Thales Martins APELADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição APELADO: LUCCA FOGAÇA BRENO RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros APELADO: ISAAC SILVEIRA DE LARA DA LUZ KAIQUE REZENDE ADVOGADO: Vitor da Mota APELADO: ERICK JESUS PAZ ADVOGADO: Luigi Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO COL. STJ. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de sentença que declarou o Banco carecedor do direito de ajuizar a presente ação, por não dispor de Título Executivo, ao mesmo passo em que reconheceu a nulidade da execução desde o seu início. Condenou-o a uma multa de 1% por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários em favor do Ente Público, no valor de R$ 21.525,00 (vinte mil reais). Considerou-se que a dívida decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária PREF e, ora executada, já foi objeto de acordo judicial entre as partes, devidamente homologado por sentença já com trânsito em julgado, no bojo do Processo que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, com quitação efetuada, bem como ser impossível a interveniência da União Federal na qualidade de Assistente, por se tratar de Processo de Execução. 2. A instituição financeira aduz que a administração do FNE consubstancia-se em serviços de titularidade da União, apta a ingressar na lide, atraindo a competência da Justiça Federal. Para tanto, esta integração da União à lide dar-se-ia por meio da denominada "intervenção especial", modalidade interventiva que pode ser posta a efeito por ela, nas causas em que Entes da Administração indireta figurarem como Autores ou Réus, mesmo nos casos de ausência de interesse jurídico. Aponta nulidade da decisão porquanto, apesar de excluir o Ente Público do feito, não deslocou a competência para a Justiça Estadual, e por desrespeito ao princípio da não surpresa, por não ter sido intimado para apresentar contraditório antes da sentença que pronunciou a nulidade da execução. Invoca os arts. 489, § 1, inc. V, 926 e 927, IV, e § 1º, todos do CPC, uma vez que a sentença apresenta fundamentação contrária aos Enunciados das Súmulas n. 150, 224 e 250 do Superior Tribunal de Justiça e aos Enunciados Sumulares de n. 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que o Magistrado deveria ter determinado o arquivamento provisório dos autos até o deslinde da questão acerca da validade do acordo, que tramitas perante a Justiça Comum do Piauí. Assevera estarem presentes os requisitos que norteiam os Títulos de Crédito, inexistindo justificativa para a anulação da Ação de Execução e pede aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, para que se reduza o valor arbitrado, porquanto tratar-se de Ação meramente declaratória. 3. A União Federal alega que a sentença, ao rechaçar a possibilidade de atuar como Assistente no presente feito, viola a coisa julgada, uma vez que esta Corte Regional já reconhecera tal direito (327847/CE - Processo 8190480.02.5062.22.8.3790; e 480032/CE - Processo 327708.00.1379.18.9.1928). Afirma que o interesse econômico da União na presente causa é manifesto, pois o risco das operações de financiamento da Sociedade Empresária FRUTAN - Frutas do Nordeste do Brasil S/A firmadas com o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, renegociadas através de Instrumento Contratual, é exclusivamente do próprio Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, a teor do que dispõe o art. 13, "caput", da Medida Provisória n° 4.417-6, de 11/05/2001, bem como no fato de ser acionista majoritária da Instituição Financeira. Registram que o acordo judicial que subsidiou o entendimento do MM. Juiz monocrático recorrido foi, de fato, anulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme faz prova o Acórdão proferido no bojo da Apelação Cível n° 4940.3286.140660-4 (3129330-91.0272.5.1.7758), acostado ao presente recurso e, por fim, pedem que, acaso mantida a sentença no tocante à impossibilidade de atuação como Assistente, que os autos sejam remetidos à Justiça Comum Estadual, porque não haveria motivos para que permanecessem na Justiça Federal. 4. O STJ, ao analisar o Recurso Especial 7.886.059/CE, interposto nos autos do Agravo de Instrumento AGTR 418582/CE, que tramitou nesta Corte Regional, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa devedora, para considerar que aquele Tribunal Superior tem entendimento consolidado, de longa data, no sentido de que a Assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes (art. 50 do CPC/1973), não sendo admissível a Assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico. 5. O julgado, relatado pelo Ministro Augusto Gonçalves, em 30/10/2020, publicada em 30/12/2020, registrou-se que aquela Corte Superior possui jurisprudência consolidada, de longa data, no sentido de que para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como Assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa, bem como que se tem reputado inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no Processo Executivo, salvo na Ação Cognitiva incidental de Embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. 6. Em face da incompetência reconhecida por Corte Superior, deve ser a sentença anulada e remetidos os autos à Justiça Estadual do Ceará, onde já tramitam Ações para discussão acerca da dívida. 7. Apelações não conhecidas. Pronunciada a nulidade da sentença, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal pelo STJ. dfp
(PROCESSO: 89078723575713884639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)