PROCESSO Nº: 9617322-14.1121.9.11.7419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DANIEL FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Freitas Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à validade das políticas públicas, houve pronunciamento expresso, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 5. No caso, o autor é portador de Hemoglobinúria paroxística noturna (CID C43) desde 2015, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta a médica que o assiste. 6. Consta do relatório médico do paciente que este mantém hemólise importante com DHL aumentado (10x o limite superior de normalidade), com necessidade transfusional em 2 ocasiões, além de crises recorrentes de hemoglobinúria, dor abdominal e disfagia. Informa, ainda, que a HPN é uma doença rara e grave, com mortalidade de 50% em 05 anos, sendo que o tratamento com ECULIZUMABE reduz o índice de mortalidade para 05%. A médica assistente que subscreve o relatório é hematologista do Hospital Universitário Paulo Carvalho. 7. A incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 77, de 10 de novembro de 2018, para o tratamento de Hemoglobinúria paroxística noturna, reforça a eficácia do fármaco. 3. Também não há falar omissão quanto à necessidade, ou não, de perícia, ao contrário o acórdão embargado traz em seu bojo que o contexto fático-probatório, qual seja, relatório da médica assistente, hematologista do Hospital Universitário Rafael da Luz, e incorporação do fármaco no âmbito do SUS para tratamento da enfermidade que acomete a autora, que afasta a alegação de nulidade pela não realização de perícia judicial. Da mesma forma houve pronunciamento expresso quanto ao relevante instrumento de racionalização de custos para os entes públicos, contudo este não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. Outrossim, é maior a probabilidade de obter o melhor preço em uma compra de grande escala do que naquela realizada por pessoa física, especialmente, com a incorporação do fármaco ao SUS. 4. Igualmente não se verifica omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. Novamente, o pronunciamento assentado no acórdão foi diverso do pretendido pela embargante. Confira-se: "No que concerne ao argumento aduzido pela União, no sentido de que não seria possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 22102090273687818269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)