PROCESSO Nº: 1731951-98.5968.15.8.9253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Nicolas da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3047835-25.7989.4.10.9959 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que, caso a UNIÃO não demonstre que tomou todas as providências para o fornecimento do medicamento GALAFOLD (MIGALASTAT) a parte autora, no prazo de 5 dias, arque com o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de cada um dos entes demandados (Estado e União). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde demanda, em regra, de 60 a 120 dias ÚTEIS, conforme se trate de medicamento nacional ou importado, considerando-se a cotação do custo dos fármacos junto às empresas farmacêuticas do setor, a aquisição e a efetiva entrega na residência do autor, mediante transporte aéreo. Registra, ainda, que o procedimento aqui descrito não pode ser simplesmente suprimido a pretexto de observar fielmente o prazo fixado na decisão judicial. As razões são óbvias. A primeira, de ordem jurídica, é que o Brasil constitui Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF) e, como tal, está sujeito às leis que ele próprio edita, inclusive quando a máquina administrativa é movimentada para dar cumprimento a decisões judiciais. A segunda, de ordem prática, é que, dada a organização administrativa existente, o fornecimento de medicamentos, ainda que por ordem judicial, não consiste em ação única, imputável a servidor específico do Ministério. Assim entende que a determinação à União para fornecimento do medicamento em 05 (cinco) dias revela-se impossível de ser atendida, tendo em vista, sobretudo, a efetivação da tramitação administrativa necessária. Destaca que mesmo a efetivação de depósito judicial demanda a realização de procedimentos administrativos prévios, cotação de preços do medicamento e tramitação pela área financeira do Ministério (Fundo Nacional de Saúde), sendo flagrantemente insuficiente para tal desiderato o prazo de 05 dias. É de se destacar, também, por relevante, a existência de milhares de ações e decisões judiciais obrigando o fornecimento de medicamentos os mais variados, nacionais e importados, em todos os recantos do Brasil, todas elas dotadas de urgência para o cumprimento e todas em trâmite junto ao Ministério da Saúde. Defende o não cabimento da multa. 3. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6253774-64.0818.29.10.5703, Rel. Des. Federal João Vitor Rocha, j. em 18.09/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para excluir a multa diária. [03]
(PROCESSO: 83683708169402643193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)