PJE 0071075-88.5074.17.5.7568 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, para proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.045,00. 2. Sustenta o apelante: a) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; b) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 334.300/MG (90 dias) e a revogação da multa diária aplicada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.332.603, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/08/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 24/11/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão do benefício. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 818.435/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 2266085-64.2085.31.5.3461, rel. Des. Federal Pedro Lucas Nogueira, data de assinatura: 08/09/2020) 8. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1259275-05.2311.8.12.5875, rel. Des. Federal Joaquim Cavalcanti, julgamento: 24/07/2018. 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para afastar a aplicação da multa e ampliar o prazo de análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. Act
(PROCESSO: 44586681835037004694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)