PROCESSO Nº: 7367178-26.0098.7.10.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Alexandre das Neves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2541721-38.3832.10.11.4612 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. APLICAÇÃO DA TR. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. PRECLUSÃO. RE 319.035. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LUCAS PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE EMILLY PEREIRA-SINTSEP/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria Alice Rocha que julgou procedente os embargos à execução opostos pela UNIÃO, fixando o valor total devido no importe de R$ 81.051,68 (vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo o principal fixado em 87.583,80 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e 1.853,88 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), a título de honorários de sucumbência. Condenação do SINTSEP ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da dívida, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, CPC. 2. No tocante ao requerimento de concessão da gratuidade de justiça em prol do SINTSEP/SE, o pleito deve ser indeferido. Em que pese a alegação de que o sindicato é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, caberia ao recorrente demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo Raul Almeida que não o fez. Relativamente ao balancete do exercício de 2015 acostado aos autos, observa-se que foi elaborado em jan/2017, sendo juntado nestes autos em out/2017, sem demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, "o Sindicato autor quer gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, com base no art. 98, do CPC/2015, segundo o qual 'a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei'. O art. 99, do CPC/2015, estatui que apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, donde a exigência de que a pessoa jurídica comprove a hipossuficiência econômica. In casu, intimado, o Sindicato não logrou demonstrar a insuficiência de recursos, para fazer jus à gratuidade judiciária (o documento juntado, em janeiro de 2017, diz respeito à demonstração do resultado do exercício de 2015, não tendo o requerente feito prova de sua situação financeira, contemporânea ao ajuizamento da ação ou desde a sua propositura), razão pela qual se indefere o benefício requestado"[JOÃO NOGUEIRA - Processo nº 00071267270185041594 - Ação Rescisória - Pleno - Rel. Des. Fed. Vinicius Souza - Data do Julgamento: 11/06/2017]. 3. Todavia, apesar do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça ao apelante, registre-se que o recurso não é deserto como aduz a União em suas contrarrazões. Verifica-se que no que tange à apelação em embargos à execução, inexiste exigência de preparo conforme se infere da certidão emitida pelo setor de cálculos deste Tribunal, a qual informa expressamente que "NÃO HÁ PREVISÃO DE CUSTAS PARA A CLASSE INFORMADA". Assim, afastam-se as preliminares arguidas. 4. No caso dos autos, a UNIÃO opôs embargos contra a execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 0620784-34.1150.4.3.2754 promovida pelo SINTSEP/SE, em que se assegurou aos substituídos o pagamento das diferenças de 28,86% do período de janeiro/1995 a junho/1998. O ente federal aduz que a conta da parte exequente/apelante, no valor de R$ 05.197,91 (vinte e quatro mil, quinhentos e catorze reais e noventa e um centavos), apresenta excesso de execução, visto que aplicou "Índices de Atualização Monetária diversos daqueles estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009, ou seja, diferente da Taxa Referencial - TR, inobservando a sentença de fls. 194/197 prolatada antes da modificação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em dezembro de 1999, com trânsito em julgado em junho de 2001", ressaltando-se que à época da prolação da sentença, em dez/1999, vigorava a TR no Manual. A recorrida pugna que o importe devido é de R$ 57.774,68 (vinte mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), nos termos da planilha acostada aos autos, com cálculos atualizados em maio/2015. 5. O cerne da questão diz respeito ao estabelecimento do indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese e o parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência. 6. Observa-se que o Juízo a quo determinou as seguintes diretrizes para a elaboração do cálculo pela Contadoria: "Exceto nas ações tributárias, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se os seguintes parâmetros: a.1) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; a.2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); e a.3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012)", salientando que a sentença proferida em dez/1999 já tinha transitado em julgado. Contra esta decisão, o SINTSEP/SE não interpôs recurso ou impugnação. Por fim, a Contadoria afirmou que "concorda com os cálculos apresentados pela embargante, haja vista que estes estão em conformidade com os parâmetros determinados no despacho de ID. 6241931.333265", destacando-se que o Sindicato se limitou a defender "a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária" e o ente federal concordou com os cálculos. 7. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 007.717/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 9846699/MG. 8. Entretanto, constata-se que existe um óbice para alterar o índice aplicado no cálculo realizado pela Contadoria. No caso concreto, "não tendo os embargantes, contudo, recorrido da decisão definidora da metodologia da correção monetária, publicada ainda na vigência do antigo CPC, resta preclusa a discussão acerca dos parâmetros nela fixados" [NICOLAS DA CRUZ - Processo nº 960749744092522 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Bruno Mendes (Convocado) - Data do Julgamento: 29/06/2019]. Destaque-se ainda que "em que pese o julgado proferido no RE 047.491, não assiste razão à parte apelante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2015 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória" [SAMUEL SANTOS - Processo nº 45782356062590982716 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Benício Caldeira - Data do Julgamento: 29/05/2021]. 9. Diante do exposto, considerando a ocorrência de preclusão, depreende-se que não é mais possível a modificação dos cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo Juízo a quo. 10. Em relação ao parâmetro de cálculo dos honorários de sucumbência, atesta-se que o Juízo a quo acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria, que demonstraram a ocorrência de excesso de execução. Considerando que a diferença entre o valor pleiteado pela exequente/recorrente (R$ 93.722,91) e o montante defendido pela executada/ recorrida (R$ 28.189,68) é de R$ 4.122,23 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos), conclui-se que é sobre a diferença entre os valores que a condenação da verba honorária deveria ser fixada, sendo inclusive este o valor da causa destes embargos. 11. Todavia, sublinhe-se que a incidência do percentual de 10% sobre a diferença acima implicará o valor de R$ 412,22 (quatrocentos e doze reais e vinte e dois centavos) a título de verba honorária, tratando-se de um montante irrisório. Nesta hipótese, excepcionalmente, mantém-se a condenação fixada pelo magistrado de primeiro grau, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 29583086265045351393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)