PROCESSO Nº: 9618535-35.4969.9.3.8657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Freitas Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. RUBRICA PLANO BRESSER - 26,05% INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL-BOLSA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, objetivando provimento judicial que impeça ou suspenda qualquer ato de cobrança realizado pela ré a título de reposição ao erário. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente a demanda, "determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores discutidos na presente demanda.". 3. Apelação manifestada pelo DNOCS, para reforma da sentença. Alega que "o que se discute nos autos não é o fato do pagamento ser devido ou não, pois está patente nas declarações do RH, e que não foi impugnado pela interessada, que o pagamento foi indevido. O cerne da questão, a meu sentir, é a aplicabilidade ou não da Súmula nº 34 da AGU (DOU de 23/09/2008), que assim preceitua: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp 3427554/PB, Rel. Ministro ENZO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2012, DJe 12/11/2012). 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "a boa-fé paralisa a exigência de reposição ao erário de verbas que o beneficiário percebeu por erro da administração, o que, ao menos em sede de cognição sumária, parece ser o caso dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência. (...) Nesse sentido, também é o entendimento sumulado do TCU: Súmula 249: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". A Advocacia Geral da União também tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 34: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". Por outro lado, o caráter alimentar da remuneração da autora revela, por si só, o periculum in mora, autorizando, em conjunto com o aspecto acima considerado, a concessão de liminar, no sentido de que sejam sustados eventuais descontos para fins de ressarcimento ao erário.". 6. É assente, também, que, segundo alguns precedentes do STJ, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 72.584/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/02/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 3.846.591/RN, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg no AREsp 074.012/DF, Rel. Ministro LEANDRO JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2015; AgRg no AREsp 016.520/SE, Rel. Ministra LORENA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no AREsp 909.658/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014; AgInt no REsp 6.864.556/MG, Rel. Ministro OG ANTÔNIO COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2016" (AgInt no AREsp 632.794/DF, Rel. Ministra MARCELA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 22/02/2017). 7. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estava ao alcance da ré as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos do pagamento a maior, referente ao recebimento da rubrica Plano Bresser - 26,05%, incidente sobre a Complementação Salarial - BOLSA. 8. Ou seja, a demandante recebeu o valor da rubrica Plano Bresser - 26,05% incidente sobre a Complementação Salarial -BOLSA, a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha, inexistindo, portanto, má-fé a justificar a devolução de verba de natureza alimentar. Impõe-se, portanto, reconhecer como indevida a restituição ao erário. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99631926401440232895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)