PJE 6935214-84.0964.18.2.8860 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FELIPE DA PAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à parte autora o benefício assistencial ao idoso (THIAGO ALVES), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 20/03/2018, com correção com base no INPC e juros pela Lei 11.460/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da causa. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada ante ausência de realização do estudo social, necessário para a comprovação da vulnerabilidade econômica; b) a renda familiar é incompatível com o benefício pleiteado, vez que o marido da autora percebe dois benefícios previdenciários (auxílio-acidente e aposentadoria por idade), que não devem ser excluídos do cômputo da renda familiar. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a sentença julgou procedente o pedido considerando que o requisito da hipossuficiência financeira está comprovado, por ser o grupo familiar da postulante formado por duas pessoas - a autora, idosa com 82 anos, nascida em 01.03.3188, e seu cônjuge/companheiro, Breno Oliveira, nascido em 15.07.7668 - sendo que seu companheiro já recebe benefício previdenciário/assistencial no importe de um salário mínimo. 5. Vê-se, ainda, na sentença que: a) pelo CAD Único, a autora e seu cônjuge sobrevivem com benefício de um salário mínimo, de origem não cumulativa com o BPC, nos termos do art. 20, §14 da ANA LUIZA PEREIRA; b) há comprometimento da baixa renda com remédios para as enfermidades do casal, conforme se nota dos comprovantes constantes nos autos, atestando a hipossuficiência da requerente e sua situação de miserabilidade. 6. Assim, há de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por ausência de realização do estudo social, pois esta Segunda Turma acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, embora não fira a Constituição Federal, não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Então, a miserabilidade pode ser aferida com base em outros critérios. No caso em questão, esse requisito foi preenchido. (Precedente: Processo: 69780619160670200280, - Apelação Cível - 614082, Desembargador Federal Nathan da Luz, Segunda Turma, 04/12/2019). 7. Só agora em apelação, a autarquia previdenciária traz a informação de ser o marido da demandante detentor de auxílio-acidente, DIB 11/07/1987, no valor R$ 593,53, competência de 03/2021. 8. Vale registrar que o documento novo trazido aos autos apenas na apelação (comprovante de recebimento de auxílio-acidente pelo marido da demandante) não pode ser considerado como prova, uma vez que não foi submetido ao contraditório. (AUGUSTO DA PAZ, 2ª Turma, PJE 1396650-99.6756.24.5.6610, relator Des Federal Bryan Lima, julgado em 03/12/2020) E, ainda que pudesse ser considerado, o benefício em tela não entraria no cômputo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 14, da JOANA MONTEIRO, mormente por não constar dos autos comprovação de que o marido da autora recebe dois benefícios. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 29232632960197623929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)