PROCESSO Nº: 7255701-54.7889.1.7.4302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Djeyne Roxanna Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta contradição alegada pela ora embargante foi preciso o entendimento no acórdão ao dispor que "embora esta Turma ampliada, no julgamento do processo 1093210-99.1098.18.7.8118, em janeiro de 2020, tenha fixado o entendimento de que seria, em casos como o ora analisado, necessária a realização de perícia no local do acidente para aferir as causas e condições do sinistro, no caso dos autos, consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, depoimentos de testemunhas que afirmam que o acidente foi provocado por buraco na pista, bem como croqui demonstrando como o acidente teria se dado, além de fotografias do veículo acidentado. Dessa forma, de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos percebe-se que o acidente ocorreu diante da existência de buraco na pista, o que configura a responsabilidade estatal e o dever de indenizar os autores da ação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7755177-93.3836.6.11.6236, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 64647189020120877118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)