PROCESSO Nº: 2633953-39.7489.31.5.2039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro AGRAVADO: KAIQUE REZENDE DO O ADVOGADO: João Pedro Almeida Dantas Nicolas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2075045-69.0964.22.3.2665 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por elas manejado, mantendo a decisão que deferiu a tutela de evidência, determinando a suspensão do desconto dos valores no rendimento do Promovente, a título de abate-teto constitucional. 2. O acórdão embargado considerou que os cargos públicos ocupados pelo Promovente junto à UFPB e UNB são acumuláveis, nos termos da CF, art. 37, inciso XVI, alínea "c", e que as suas verbas remuneratórias devem ser consideradas individualmente para fins de incidência do teto constitucionalmente estabelecido, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no RE 495.442/MT e RE 094.973/MT. 3. Aduzem os Entes Embargantes que o acórdão incorreu em omissão no tocante (1) ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os requisitos para a sua concessão, em especial a existência de prova inequívoca e a presença da verossimilhança das alegações; e (2) quanto à impossibilidade de consideração dos proventos isoladamente para fins de abate-teto, tendo em vista que o texto constitucional é claro ao estabelecer que os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 37, inciso XI, da CF/88. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargantes. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse dos embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 24839545118404550631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)