PROCESSO Nº: 8018251-57.3922.21.5.5223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1726937-11.7793.18.1.4095 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante (DPU) alega omissão, arguindo que a lista disponibilizada pela CEF estava incompleta, existindo, portanto, outros mutuários que não foram abrangidos pela decisão, por conta desta limitação. Deste modo, sendo imprescindível que a decisão ora vergastada produza efeito para os erga omnes mutuários que estejam na mesma condição de risco, independente de menção dos 122 mutuários, uma vez que este número não condiz com a realidade dos mútuos pactuados. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O que a DPU realmente pretende é a ampliação do polo subjetivo da lide. Ocorre que o acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que que a ampliação do número de substituídos com a inclusão de novos mutuários afeta os limites originais da demanda, sendo certo que a perícia que evidentemente será feita durante a instrução processual teria que levar em conta os novos imóveis incluídos. Ademais, uma vez estabilizada a lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. O pedido de aditamento à inicial que implique a ampliação ulterior do polo ativo da ação, máxime após o deferimento da tutela de urgência postulada, contraria os princípios constitucionais do juiz natural e da livre distribuição e do devido processo legal. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 38923957377904163148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)