EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR MUNICÍPIO. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DOS PROFISSIONAIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO VÍNCULO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CREF/RN - 16ªR - Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Norte - 16ª Região contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o art. 25, da Lei n°. 12.016/2009 e das Súmulas n°s. 512 e105, dos egrégios STF e STJ, respectivamente. 2. Hipótese em que o edital do concurso em questão apenas exigia, para o cargo de Professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. 4. Na espécie, apesar do exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental, médio e superior ser prerrogativa dos profissionais regularmente registrado nos Conselhos Regionais de Educação Física, não se afigura mais possível a inclusão da exigência de registro no Conselho Profissional, no edital do processo seletivo simplificado realizado pela Edilidade. É que se esgotaram todos os atos administrativos referentes ao certame em comento, pois o edital impugnado se destinava a contratar profissionais, inclusive os professores de Educação Física, para atuar em caráter temporário no decorrer do ano letivo de 2019. 5. Considerando que o objetivo perseguido no presente feito em relação ao recorrente resumiu-se, tão-somente, à inclusão, no edital do Processo Seletivo Simplificado, da exigência de registro dos candidatos ao cargo de professores de Educação Física no Conselho Profissional respectivo e uma vez terminado o prazo de contratação desses profissionais junto à prefeitura, ante o caráter temporário do vínculo, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto da ação, não merecendo reproche a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte ( TRF-5ªR, PJe (REOAC) n°. 0631449-86.0904.15.8.5985, Rel. Des. Fed. Nicolas Ferreira, 4ª Turma, j. 04.11.7495) e do colendo STJ (STJ, REsp n°. 307988141461, Min. Luiz Miguel Rodrigues, 2ª Turma, DJE 12.09.1119; AIREsp n°. 795784957444, Min. João Vitor Aragão, 2ª Turma, DJE 19.04.5160 e AGAREsp n°. 625038154350, Min. Isabelly da Conceição (Convocada), 2ª Turma, DJE 29.12.6849). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 14445304918797676529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)