PROCESSO Nº: 0050029-53.9211.24.10.9626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO COMUM SOMADO. TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. CONCESSÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, condenando-o, ainda, a conceder-lhe aposentadoria especial, com DER/DIB em 07/04/2019 e DIP no trânsito em julgado desta sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante a diretiva do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Afirma o apelante que a sentença verberada fundamentou que o apelado esteve exposto ao agente agressivo ruído durante o período de 02/06/1989 a 31/10/1991, 16/08/1993 a 17/12/2014, 05/01/2014 até a data da DER (02/05/2019), excetuando o período compreendido entre 18/05/1997 a 20/12/1998. Sustenta que a decisão recorrida não pode considerar o trabalho do menor aprendiz como tempo especial 15/08/1989 a 18/08/1991, visto que se presume que o trabalho do menor não o sujeite a agentes perigosos e insalubres, em obediência às leis e à Constituição. Aduz que a comprovação da exposição ao agente ruído se faz por meio de laudo técnico, não bastando, para tanto, a mera emissão de SB-40, DSS-8030 ou similar, mostrando-se, indispensável, por exigência da legislação previdenciária, a presença de LTCAT. Argumenta que o relatório deve ser contemporâneo com as medições de ruído de cada local do ambiente de trabalho do segurado, além de provar que não havia intermitência (exposição do segurado a ruído em níveis inferiores ao limite tolerável), e, portanto, que a atividade era especial. Assevera que o autor deixou de juntar memória escrita das medições de ruído, exigência que começou em 20/08/2001, por força do art. 173 da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 06 de janeiro de 2001, com idêntica reprodução na Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Sustenta que o PPP juntado pelo postulante é vago e não informa com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, o que afasta qualquer possibilidade de ser reconhecida a exposição a esta agente nocivo, bem como sua permanência e habitualidade. Requer o provimento do recurso e a improcedência da ação, com a inversão do ônus da sucumbência. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 09/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 02/01/1997 a 30/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 09/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (09/03/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (02.10.8280), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 812346/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 77161134575395743291, BERNARDO MOURA - 2ª Turma, Desembargador Federal João Vitor Araújo, 03/03/2020). 9. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 07609660558919563764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020. 10. Compulsando os autos, observa-se pelos PPP's juntados pelo demandante que ele trabalhou nas seguintes empresas: na ALCOA ALUMÍNIO S/A (ITAPISSUMA), de 09/09/1989 a 09/06/1991, submetido a um nível e ruído de 93 dB (quando o limite de tolerância era 80 dB), de 20/11/1993 a 03/11/1995, submetido a um nível de ruído de 88,1 dB (quando o limite de tolerância era 80 dB), de 25/07/1995 a 29/12/2003, submetido a um nível de ruído nunca abaixo de 90,1 dB (quando o limite de tolerância era 90 dB), de 18/03/2004 a 31/05/2014, submetido a um nível nunca abaixo de 86 dB (quando o limite de tolerância era 85 dB); na NORAL NORDESTE CAUÊ COSTA., de 21/07/2014 a 29/06/2016, submetido a um ruído de 86,2 dB. Em todos esses períodos, é indiferente se o uso do EPI é eficaz. 11. Cumpre tecer alguns comentários acerca do período de 26/06/1989 a 25/07/1991, visto que o segurado nasceu em 03 de março de 1973, possuindo 16 anos à época de seu ingresso nesse emprego. O apelado/autor ressaltou, nas suas contrarrazões, que não se cuida de aluno-aprendiz, mas que exerceu o ofício de aprendiz de ferramenteiro. Verifica-se que tal vínculo está registrado na CTPS, com data de admissão e de saída, bem como consta o valor da remuneração em pecúnia, inclusive com cadastro no CNIS, pelo que, para todos os efeitos, trata-se de um vínculo empregatício como qualquer outro. Havendo PPP indicando a submissão ao ruído acima dos limites legais (93 dB), no período, deve ser computado tal labor como especial. 12. O tempo especial total contabilizado foi de 24 anos, 11 meses e 25 dias (de 19/03/1989 a 15/11/1991; 14/04/1993 a 08/11/2014; e de 09/01/2014 a 25/04/2016), inferior ao mínimo legal previsto na legislação. 13. Embora o demandante não tenha realizado o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição na parte dos "pedidos" da petição inicial, nomeou a ação como "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA", pelo que se passa a apreciar o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 14. Os períodos especiais acima discriminados, convertidos pelo fator 1,4, atingem 34 anos 11 meses e 22 dias de contribuição. Ocorre que o segurado tem mais períodos comuns a somar, registrados no CNIS, quais sejam, de 06/05/93 a 01/08/93 (ESPRO DO BRASIL LTDA.) e de 07/01/2016 a 21/03/2019 (NORAL NORDESTE IAN ARAÚJO). Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 38 anos, 01 mês e 29 dias, pelo que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 15. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pedido principal de aposentadoria especial, mas reconhecendo o direito do autor ao pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição. [09]
(PROCESSO: 05301342364351889655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)