PROCESSO Nº: 1735149-85.6661.8.10.6008 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: Marcelo Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Freitas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA CUJA VENDA É PROIBIDA NO BRASIL. ART. 334-A, § 1º, INC. IV, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. EVIDENCIADO. ATENUANTE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que condenou o acusado, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária, além de 10 dias-multa. 2. Materialidade suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão e depoimentos prestados na fase, bem como pelo Laudo Pericial 673/2018 - SETEC/SR/PF/CE, produzido pela Polícia Federal dando conta de que os cigarros apreendidos em poder do réu possuíam origem estrangeira, sendo de fabricação Paraguaia, e que não tinham selo de controle fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. As incoerências trazidas no interrogatório do acusado revelam que a versão apresentada não se mostra capaz de infirmar a tese da acusação, que se baseia inclusive na prisão em flagrante do acusado, que expôs à venda no exercício de atividade comercial mercadoria proibida pela lei brasileira. 4. Satisfatoriamente comprovada a autoria delitiva por parte do recorrente, amoldando-se sua conduta ao tipo previsto no art. 334-A, § 1º, inc. IV, do Código Penal. 5. Dolo evidenciado na conduta do acusado, consistente na vontade livre e consciente de comercializar mercadoria proibida no Brasil. 6. Não reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, porquanto, por ser comerciante, não se sustenta a alegação de que o réu desconhecia a ilegalidade e ilicitude da sua conduta. Ademais, a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza e alegar o desconhecimento da lei, máxime em casos como o ora em análise, em que o produto tem embalagem com inscrições em língua estrangeira. 7. Dosimetria da pena privativa de liberdade realizada pelo juízo de origem sem evidência de ilegalidade e na conformidade dos motivos narrados, estando devida e adequadamente motivada a fixação da pena no mínimo legal, 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída a pena por duas restritivas de direitos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17017053181960890920, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)