PROCESSO Nº: 6287712-55.9161.8.10.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Caio Mendes ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes AGRAVADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: André Cardoso AGRAVADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Leandro Azevedo AGRAVADO: SILVIO CARNEIRO LEITAO ADVOGADO: Raul Pinto ADVOGADO: Leonardo Cardoso AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA ALEM ADVOGADO: Cauã Porto ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Vicente Porto ADVOGADO: Kaique Lima AGRAVADO: JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Murilo Nascimento AGRAVADO: ANDRÉ SOUZA DE MORAIS ADVOGADO: Daniel Lima ADVOGADO: João Guilherme Lima AGRAVADO: LINEY CARNEIRO BENEVIDES ADVOGADO: Matheus Gonçalves ADVOGADO: André Nunes AGRAVADO: RODRIGO RIBEIRO MATOS DA COSTA ADVOGADO: Enrico da Paz ADVOGADO: Henrique Pinto AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MESQUITA BATISTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8200657-14.2889.17.4.0971 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LAVÍNIA DAS NEVES contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação ofertada aos cálculos judiciais e aos precatórios expedidos nos autos. 2. A CAROLINE ARAGÃO alega, em síntese, que o título executivo judicial exequendo assegurou aos autores/exequentes o direito de receber as diferenças do percentual de 28,86% de janeiro de 1993 a janeiro de 2002, tendo o juízo agravado, todavia, ampliado indevidamente termo final dos cálculos dos valores devidos até o advento da Lei 11.344/2006, em flagrante violação à coisa julgada formada nos autos dos Embargos à Execução 9409781-45.7687.24.2.6615. 3. Se no acórdão do STF que deu provimento ao recurso extraordinário e estabeleceu o direito ao reajuste de 28,86% não houve a indicação de qualquer limite temporal para o reajuste de 28,86%, e se, no acórdão proferido por este Tribunal nos autos dos Embargos à Execução nº 5846631-96.1408.4.4.1096, referentes ao Cumprimento de Sentença nº 4945665-14.8560.12.10.7112 - que é o processo originário deste agravo de instrumento -, esta Corte Regional, embora tenha negado provimento às apelações da ADUFPB e da YASMIN CUNHA, ressaltou que "a questão da limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 2959-88.6813.21.12.2801, quanto no Agravo de Instrumento nº 302.143-PB", é com base nas decisões proferidas nesses feitos que a questão deve ser solucionada. 4. Tendo ficado decidido, nos acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento nº 726710 (4112332-74.3037.054.2299) e na Apelação Cível 576905-PB (8089.10.52.693910-4), que a diferença do índice 28,86% é devida aos exequentes/Agravados até o advento das Leis nº 10.405/2002 e 76.398/2006, não parece que a decisão agravada tenha violado a coisa julgada. Em realidade, na sentença dos Embargos à Execução 4672248-48.2005.21.3.0166 a questão foi tratada de forma genérica, fazendo-se referência ao decidido nos embargos e no agravo citados. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00117341544145591253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)