PROCESSO Nº: 1971086-76.7217.24.9.8546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SANTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade alegando prescrição. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "a prescrição do crédito tributário já foi afastada quando do julgamento de improcedência dos embargos do devedor opostos pela empresa executada, restando, pois, a matéria preclusa em sede de agravo de instrumento" e "o apelante não teria melhor sorte nos presentes autos, tendo em vista que a demora na citação não pode ser atribuída à exequente, mas aos mecanismos do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula nº 106 do STJ." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2409282-80.0665.29.8.1898-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, Lucas Silveira, julg. 13/12/2019). 5. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 85769549051695605819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)