PROCESSO Nº: 8067638-99.7613.15.3.8236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR MELO e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3094189-57.6916.11.7.9344 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECEBIMENTO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu, em parte, a impugnação e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 561.499,62 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até 08/2019. 2. A declaração apresentada pelos exequentes, ora agravados, já esclarece que as diferenças em execução não foram recebidas nem por eles próprios, nem pelo autor falecido. Demais disso, o eventual pagamento das diferenças ora cobradas - seja administrativo ou judicial - poderia ser facilmente demonstrado pela própria UNIÃO, maior interessada em evitar a duplicidade e que certamente tem informações acerca do adimplemento das obrigações judiciais que lhe são impostas. 3. A GIFA é vantagem instituída pela Lei 10.910/2004 (art. 4º), calculada em percentual sobre "o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras". Se seu valor é vinculado à rubrica "vencimento básico", a obrigação exequenda afeta essa vantagem, sendo devidas diferenças da GIFA, que será calculada sobre o "maior vencimento básico do cargo" somado à vantagem do 184, II, da Lei nº 1.711/1952. 4. O fato de falecido servidor já se encontrar aposentado quando da instituição da referida gratificação, em 2004 não impede a execução, tendo em vista que a decisão exequenda garantiu a GIFA em seus percentuais máximos justamente aos servidores aposentados e pensionistas. 5. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 62991558679665753655, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2020; PROCESSO: 49186868539420371969, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2020; PROCESSO: 98703428391397683020, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94583177948783672096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)