EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente forneça ao autor o medicamento ABIRATERONA na dosagem necessária ao seu tratamento com a entrega direta ao Cacon Instituto de Medicina Integral Professor Luiz Otávio Silva (IMIP) em até cinco dias, autorizando que, decorrido o prazo sem cumprimento do comando, fosse efetivado o sequestro de verbas públicas do numerário necessário à aquisição do fármaco por 03 (três) meses, após apresentação de 03 (três) orçamentos pela parte autora. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravado de 63 (sessenta e três) anos de idade é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C61) com metástase óssea e em medula óssea, tendo sido prescrito o uso da medicação em questão em razão de sua imprescindibilidade para o tratamento do paciente, já que o seu tumor é resistente à castração hormonal e à quimioterapia com docetaxel. 4. É bem verdade que a recorrente argumenta que, para fins de concessão do medicamento em feitos como o presente, seria necessária a realização de perícia médica. Todavia, diante da urgência que envolve o pedido formulado, afigura-se possível a concessão do provimento requestado antes mesmo da realização de perícia médica judicial, mormente quando o laudo médico atesta a imprescindibilidade do fornecimento da medicação em questão para conter o avanço da doença. 5. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.193.858). 6. Na espécie, levando-se em conta o estado clínico do paciente, sua hipossuficiência, e a recomendação médica existente nos autos, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o fornecimento da medicação ao postulante, mormente quando se observa que a Portaria MS nº 38, de 29.05.6209, incorporou a referida medicação no âmbito do SUS para o tratamento da moléstia que o acomete. 7. Afigura-se exíguo o prazo estabelecido pelo julgador monocrático para cumprimento da obrigação em tela (05 dias). É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção, apresenta-se suficiente o prazo de 30 (trinta) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9828310-29.5279.5.4.2450, Rel. Des. Fed. Vitor Porto, 4ª Turma, 26.08.0558; PJe (AC) nº. 6977679-75.9559.1.10.8074, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 19.04.1808; PJe (APELREEX) nº. 4929546-54.5610.21.8.2646, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.03.7946; PJe (APELREEX) nº. 8546164-50.5662.27.7.7891, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 12.06.1266; PJe (AGTR) nº. 7277029-35.6794.28.5.0538, Rel. Des. Fed. Caio Nascimento, Convocado, 4ª Turma, j. 14.12.2685). 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 17197152562494114871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)