PROCESSO Nº: 0639523-08.3888.15.6.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Diego Cardoso AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Thales das Neves Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão que contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de reintegração liminar da autora na posse da faixa de domínio ferroviária localizada no km 235 da Linha Tronco Norte Fortaleza - LTNF, apenas determinando que a parte ré que promova a desocupação da área correspondente ao acréscimo aos fundos do prédio em questão, retornando às medições indicadas pelas fotografias que instruem a proposta de acordo, referentes aos anos de 2012 e 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. O magistrado de origem indicou que, conforme o Relatório de ocorrência, em que se verificou, através de fotografias, a existência de uma obra em execução próxima aos trilhos, as fiscalizações foram empreendidas pela Transnordestina em 11/09/2018, tendo a ação sido proposta em 24/03/2019, denotando, assim, a ocorrência da invasão há menos de ano e dia. Entretanto, também ressaltou que a ré demonstra, através de fotografias referentes aos anos de 2012 e 2014, a pré-existência do prédio à época da constatação da invasão pela Transnordestina. Assim, concluiu que deve ser deferida a reintegração liminar da autora na posse do bem apenas com relação ao acréscimo promovido no ano de 2018, levando em consideração as medições indicadas pela própria requerida em sua proposta de acordo, preservando a parede do prédio que já existia. 3. A parte agravante requer que seja determinada a imediata reintegração de posse em favor da Agravante, juntamente com a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelos ocupantes (que deve ser protagonizada, exclusivamente, pelos mesmos, assim como a limpeza do local), ora Agravados, haja vista o fiel atendimento aos requisitos do art. 561 e 562 do NCPC, bem como 294 e segs., do NCPC, na urgência que a situação reclama, devendo ser adotado o rito especial previsto no art. 558 do NCPC. 4. No caso em epígrafe, o Relatório de Ocorrência - CE nº 058/18 de 11/03/2018 indica que constatou obra sendo executada de forma irregular dentro da faixa de domínio ferroviário. 5. Ocorre que no próprio relatório é possível verificar a pré-existência de prédio, de modo que não é possível aferir, como indica a parte agravante, que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação do promovido não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, como bem indicado pelo magistrado, foram acostadas fotos de 2012 e 2014 que infirmam a alegação de posse nova. 6. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 7. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme se verifica no relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 8. Precedente: 05379624459691038352, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Joaquim da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64671301996773078730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)