Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que considerou satisfeita a obrigação e declarou extinto o feito (art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil); sem custas, por se tratar de cumprimento de sentença, e sem honorários (interpretação a contrario sensu do § 1º, do art. 523, daquele código). Objetiva a apelante-particular a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ao não se analisar [antes do decisum] o seu rogo de aditamento da inicial; ou, a reforma da sentença, julgando-se procedente o aditamento requerido e, consequentemente, condenando a executada no pagamento da verba exequenda faltante; argumenta que requereu, por equívoco, o pagamento do importe de R$ 3.693,14 em relação a condenação da executada no processo de conhecimento nº 0881528-17.2561.3.6.3486 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Tiradentes e a Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda.), mas o valor devido da condenação em relação a apelante é de R$ 5.275,92, consoante planilha de cálculos elaborada pela própria executada e anexada pela apelante. No caso, a apelante executou a apelada em 03 de setembro de 2020, apontando como devida a quantia de R$ 3.693,14, que foi devidamente cumprida pela apelada, depositando o valor executado na Caixa Econômica Federal em agosto de 2020, comunicando-se ao juízo de primeiro grau em 11 do referido mês de agosto. O pedido de aditamento, indicando como correta a quantia de R$ 5.275,92, só foi efetuado em 01 de setembro do mesmo ano de 2020, quando a execução já estava satisfeita nos termos do pedido inicial. O aditamento, em termos de processo de conhecimento, .a teor do inc. I, do art. 329, do Código de Processo Civil, deve ocorrer até a citação, ou até o saneamento do processo, na dicção do inc. II, idem. Não há como atender ao aditamento levado a juízo depois de cumprida a execução de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, à míngua de previsão no Código de Processo Civil, no capítulo III, do título II, do cumprimento da sentença, reservada a cobrança em outro tipo de demanda, a depender da conveniência, no caso, da apelante. Apelação improvida. Vicente Azevedo
(PROCESSO: 21690920310886453739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)