PJE 1022240-63.5952.26.1.4759 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DO ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 59.822/2001). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. ART. 85, § 6º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que extinguiu ação ordinária manejada em face da Fazenda Nacional (referente ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda, bem como o indébito tributário dos valores recolhidos nos últimos cinco anos), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015, considerando que a autora atribuiu ao valor da causa a quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a demanda seria de competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional aduz que o art. 85, § 6º, do CPC/2015 deve ser aplicado, devendo haver condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios. 3. Por seu turno, a autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) se trata de causa complexa que demanda instrução probatória pericial médica e contábil, não comportada pelo procedimento simplista e célere adotado pelo JEF; b) a intenção do legislador foi a de, sempre que possível, fazer com que o direito material venha a sobrepor o direito processual e que, apesar da existência de requisitos processuais, há forte corrente doutrinária que visa evitar a supervalorização de requisitos formais para evitar a apreciação do mérito; c) deve ser apreciado o mérito da causa, sendo declarado seu direito à isenção do imposto de renda, incidente sobre seus rendimentos, conforme previsão do Decreto 3.000/1999, devido à doença acometida (neoplasia maligna), assim como, seja determinada a restituição integral daquilo que foi pago indevidamente. 4. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 5. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 80.590,44, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.045,00 x 60 = 68.315,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. 6. A seu turno, esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. 7. Precedentes: PJE 6087245-62.2896.259.7944, rel. Des. Noah Moreira, Pleno, Julgamento: 18/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6668885-98.9416.12.10.5104, rel. Des. Federal Henrique Aragão, data de assinatura: 10/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3843198-19.0578.19.12.8022, rel. Des. Federal Calebe da Rosa, data de assinatura: 13/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4452143-92.8723.30.9.6007, rel. Des. Federal Augusto Campos, Data da assinatura: 26/12/2020. 8. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9891511-83.4597.8.12.6280, Rel. Des. Federal Isaac da Mata, data do julgamento: 29/03/2019. No caso, a parte autora ajuizou ação na Justiça Federal Comum, quando deveria tê-lo feito no Juizado Federal, de maneira que se impõe a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. 9. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida, para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 39.349,44), ex vi do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. 11. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados, em seu desfavor, em 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 84033702051567472999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)