PROCESSO Nº: 6288154-47.0336.23.9.9835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORENCA SANTOS MENEZES ADVOGADO: Nicolas da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução de obrigação de pagar, ante a inexistência de trânsito em julgado do título judicial. 2. A embargante alega que é possível a execução da parte definitiva do julgado, mesmo cuidando-se de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, nos termos do Tema 28 do STF. Requer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 28293290292207449854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)