PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ARE 325.868/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Kevin Melo ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 158.496/SC, submetido ao regime de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: a)"Invocação de precedente e afirmação de adequação ao mesmo sem a abordagem da identificação dos motivos determinantes nem do ajuste do caso concreto"; b) "Invocação de Súmula 279 igualmente sem a demonstração de seus motivos determinantes e fundamentação de sua incidência". (Id 5011081.25856250) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 156.193/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando da Rosa, julgado em 2/9/2015, DJe 22/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2299217/RJ, Rel. Ministro Lucas Gabriel Porto, Segunda Turma, julgado em 27/07/2017, DJe 07/12/2017; REsp 3618371/SC, Rel. Ministra Lívia Martins, Segunda Turma, julgado em 16/01/2017, DJe 28/09/2017. 5. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que, "3. Na hipótese, o acórdão deste e. Tribunal ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o período de 25/07/1984 a 23/11/2013 (Companhia Energética de Alagoas) foi laborado com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, mas com a utilização de EPI eficaz. Além disso, o LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), afirma que a empresa forneceu, treinou e fiscalizou o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva, o que obsta o reconhecimento das condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). (...) 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Nathan Rodrigues encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 854.860/SC (Tema 555 do STF), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF."(Id 0436804.12414009). 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1082696-36.2140.4.12.7634 - DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 09/07/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1710213-12.2629.18.8.4776 - DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 26/04/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 86724347057603006753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2020)