EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO MPF E DO PARTICULAR. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APESAR DE CONFIGURADO O DANO AMBIENTAL É INCERTA A EXTENSÃO DA ÁREA ATINGIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF em ação civil pública para determinar ao demandado: a) Abster-se da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular construção de viveiro(s) de carcinicultura e b) realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros/taludes de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados no cultivo de camarão. Foi rejeitado o pleito de recuperação da área degradada. 2. Conforme consta no laudo pericial "o viveiro se encontra em área de preservação permanente pois o mesmo localiza-se à 400 metros da margem. Além de também ser classificada como APP por ser área de Manguezal". 3. O laudo pericial confirma que, de fato, houve a irregularidade apontada (atividade de carcinicultura em área de manguezal). No entanto, não restou especificada ou delimitada, de forma segura, a manutenção e a extensão do dano provocado ao meio ambiente, a fim de que fosse mensurada a suposta responsabilidade do demandante e, consequentemente, eventual condenação na recomposição ambiental ou no ressarcimento dos danos ambientais. 4. Nesse sentido, foi clara a constatação da perita judicial, na resposta aos quesitos das partes, no sentido de que, apesar de haver detectado dano ambiental, em função da presença de vários outros empreendimentos semelhantes na região, é difícil mensurar o que é de responsabilidade de cada empreendedor. Dessa forma, a presente perícia estima a área do empreendimento como a área degradada, cerca de 2.500m2. Valorar o impacto do empreendimento em questão se constitui tarefa de alta complexidade, necessitando estudos mais aprofundados e equipe multidisciplinar para verificar todas as consequências físicas, químicas e biológicas decorrentes da implementação do viveiro na região. 5. Também restou consignado que "o empreendimento do particular é localizado em área com outros viveiros de criação de camarão. Apenas na área mais próxima existem mais de 20 outros viveiros. (...)Vale ressaltar que se constitui como complexa a tarefa de quantificar a área suprimida, tendo em vista que a degradação vem de um longo processo de instalação antrópica no local e que não existe acesso a imagens da área antes da ocupação. A imagem aérea apresenta a área suprimida de manguezais apenas no viveiro do particular baseada no recorte do mangue, o que indica que todos os seus viveiros foram manguezal suprimido, o que representa aproximadamente 2.500m2". 6. Intimado o MPF acerca de tais constatações, não promoveu as delimitações necessárias, ônus que lhe competia, o que inviabiliza a condenação do demandado em recuperar a área degradada através da execução de um PRAD (Plano de recuperação de área degradada). 7. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais (art. 18, da Lei nº 7.347/85). medc
(PROCESSO: 63612894103379241129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)