PROCESSO Nº: 3919132-02.9782.20.6.2111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SOUZA LORENA CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo da Cruz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1625212-58.3912.5.1.9908 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por João Pedro Cavalcanti Yuri Viana contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação de execução de título extrajudicial (Execução de Título Extrajudicial autuada sob o 2926993-48.5701.9.11.4573, que trata de débito e multa imputados à executada por meio do Acórdão 2874/9596-7ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e condenou-a em débito e lhe aplicou multa, em razão de irregularidades apuradas no Processo de Tomada de Contas Especial nº949.517/9866-6), indeferiu pedido de reconsideração de decisão que rejeitou a alegação de prescrição, apresentada quando da impugnação à indisponibilidade de ativos, deixando de apreciar documentos juntados pela Agravante e que teriam, desta feita, o condão de demonstrar a prescrição da execução. 2. O Juízo de primeiro grau admitiu a impugnação apresentada como exceção de pré-executividade e considerou que não se mostra possível a renovação deste meio de defesa com a complementação da prova documental, uma vez operada a preclusão consumativa. Afirmou que, já apreciado o mérito do pedido, de acordo com a prova apresentada quando da interposição da exceção, haveria de ser indeferido o pedido de reconsideração. 3. No caso dos autos, a agravante se valeu da impugnação à indisponibilidade de valores, prevista no Art. 854, § 3º, do CPC, para alegar que a dívida exequenda está prescrita, arguindo também a nulidade do processo administrativo de tomada de contas especial, por desobediência ao devido processo legal, além de outras matérias defensivas que não foram conhecidas pelo juízo de primeiro grau. 4. O juiz inicialmente entendeu que a maior parte das questões apresentadas na impugnação é tema afeto apenas aos embargos à execução, não sendo passíveis de discussão por meio de mera petição. Destacou, entretanto, quanto à prescrição, que tal matéria poderia ser veiculada por aquele meio, mas reputou prejudicada a análise da questão, ante a ausência de documentos pré-constituídos. A ora agravante pediu reconsideração desse decisum, colacionando aos autos os documentos que entende necessários ao deslinde da questão. O magistrado então indeferiu o pedido de reconsideração, entendendo que houve preclusão da matéria. 5. A despeito de não haver a mencionada preclusão, porquanto, em tese, a prescrição é matéria cognoscível de ofício, dos argumentos perfilhados pela agravante, não é possível se extrair a consumação da prescrição, porquanto a matéria demanda dilação probatória.. Com efeito, o instituto da prescrição visa punir a inércia da parte, e no presente caso, em princípio, inércia não houve, afinal, desde a notificação da agravante para que apresentasse a prestação de contas, em 2009, iniciou-se a fase interna da tomada de contas especial, no âmbito do Ministério do Turismo, tendo havido nova notificação da devedora em 18/02/2010, para apresentar complementações probatórias e novas análises, e tendo sido concluída a referida fase em 20/04/2014, com o encaminhamento para o Tribunal de Contas da União, onde iniciou-se a fase externa da Tomada de Contas Especial. Nota-se, portanto, a ausência de inércia da Administração por mais de 5 anos. 6. Assim, em princípio, não há como se reconhecer a existência de prescrição, não havendo óbice, entretanto, à revisão de tal posição, após a devida e necessária dilação probatória, cabível apenas na via própria, qual seja, a de embargos à execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 02533785438297273792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)