PROCESSO Nº: 7609096-47.2505.14.8.6121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - HELENA MELO AGRAVADO: ALEXANDRE LIMA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9576962-56.6612.21.8.7109 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela MARINA DA CUNHA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor/Agravado. 2. A Agravante defende, em suma, a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de violação à segurança jurídica; à coisa julgada; e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Ocorrência de decadência administrativa da MANUELA RODRIGUES para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1426920-52.0971.17.6.8341, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 26/05/2020; e Processo 6779717-63.1120.12.12.3305, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Vitor Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 05/03/2020). 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à PAULO FARIAS, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (GUILHERME VIANA - Processo 7867868-55.4929.12.5.3930, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Otávio Nascimento (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 49445244530315065097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)