E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NO QUE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL E EM RECURSO REPETITIVO NO TOCANTE À PARIDADE DE APOSENTADORIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO INTERNO CONCERNENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Tratam-se de dois Agravos Internos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela FUNASA, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 889.334/RJ e 052.967/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 6.938.693/MG (Tema 905), e inadmitiu o Recurso Especial no tocante à questão da Decadência, nos termos da Súmula nº 83/STJ. II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela FUNASA da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, no que se refere à Decadência. III - Os critérios de aplicação dos Juros de Mora e da Correção Monetária foram definitivamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 605.143/SE (Tema 810). E o que decidido no Recurso Especial nº 2.020.964/MG converge com o Recurso Extraordinário 828.485/SE, de modo que não procede a Pretensão da Agravante de sobrestamento dos Recursos por ela interpostos. IV - A matéria versada na presente Ação, alusiva à paridade de remuneração entre Servidores que se aposentaram antes da EC nº 41/2003, caso do Autor, e em atividade, para efeito de percepção de Gratificação (GACEN), não se insere na temática examinada no Recurso Extraordinário nº 961.407/RJ (paridade de Pensão por Morte, concedida após o advento da EC nº 41/2003, com os Servidores em atividade), e, assim, não poderia haver a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela FUNASA, com fundamento no artigo 1.030, I, do CPC/2015. V - A hipótese, porém, é de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, uma vez que a Recorrente não demonstrou a existência de Repercussão Geral da matéria que vai além dos interesses subjetivos em discussão no presente Processo, na forma do artigo 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. VI - Não conhecimento do Agravo Interno relativo ao Recurso Especial. Provimento, em parte, do Agravo Interno referente ao Recurso Extraordinário apenas para inadmiti-lo em relação ao tema da paridade.
(PROCESSO: 48490890447164929224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2021)