PJE 0716526-25.5743.25.6.4289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da SJAL, que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1603690-05.7332.24.6.0949, indeferiu o pedido de expedição de requisitório de pagamento, em razão de inexistir trânsito em julgado dos Embargos à Execução 1282081-83.9673.22.12.1990, opostos pela União. 2. Os agravantes pugnam pela reforma da decisão, para que seja determinada a imediata expedição do requisitório da parcela incontroversa, com o respectivo destaque dos honorários advocatícios contratuais. Sustentam, em síntese, que: (a) demonstrou-se a existência de valores incontroversos, reconhecidos pela União em parecer contábil; (b) já há decisão deste YURI PEIXOTO nos embargos à execução vinculados ao presente feito executivo rejeitando as alegações da União e reconhecendo a higidez do título exequendo; (c) a oposição de recursos especial e extraordinário não é hábil a impor efeito suspensivo aos autos, sendo digno de registro o fato de que as demais matérias contidas nos recursos especial e extraordinário referem-se ao índice de correção monetária, sem o condão de afetar a quantia incontroversa apontada pela própria União, razão pela qual inexiste qualquer óbice à expedição do requisitório; (d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que as verbas a serem liberadas destinam-se à educação básica, cuja receita encontra-se atualmente escassa. 3. O processo originário trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta pelo Município de Canapi, em face da União, buscando o pagamento de título executivo liquidado no montante de R$ 7.116.268,93 (um milhão quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), atualizados para julho de 2015, decorrentes de sentença proferida na Ação Coletiva 3809591-56.9489.29.1.0766, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), referente à restituição do FUNDEF. 4. A sentença prolatada nos autos da Ação 9713127-20.4302.4.6.8666 julgou procedente o pedido do autor, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005, do Ministério da Educação, e condenando a União a restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida. 5. Registre-se que o título executado nos autos de origem não se confunde com a sentença proferida no bojo da Ação Coletiva 0116336-63.5155.26.4.5503, também proposta pela AMA, em que a União foi condenada a complementar em favor do ente municipal o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei 9.424/1996, entre os anos de 1998 e 2006. Com relação àquela Ação Coletiva 3749566-37.1507.9.29.4550A, a União ajuizou a Ação Rescisória 7804359-51.3964.30.9.9881, em que discutiu a ilegitimidade ativa da AMA, mas seu pedido foi julgado improcedente por esta Corte. 6. O Magistrado a quo indeferiu o pedido de liberação dos valores perseguidos pelo Município, na execução originária, em razão da ausência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 1189641-62.8672.21.12.3341, sobretudo porque "um dos fundamentos dos embargos à execução opostos pela União, de sua apelação e de seus recursos às instâncias superiores (REsp e RE) é a litispendência, requerendo a embargante, preliminarmente, o acatamento desta alegação e a extinção da execução, hipótese na qual não haverá qualquer valor devido à parte exequente". 7. Registre-se que restou consignado no acórdão desta eg. 2ª Turma quando da apreciação dos embargos à execução que: o título judicial que alicerça a presente execução (no âmbito da Ação Ordinária 0983114-27.6883.9.8.0165) condenou a União a reembolsar o Município com o valor que indevidamente deduziu, em virtude da Portaria 743/2005, da parcela do FUNDEF, que foi repassada no mês de maio de 2005, enquanto a Execução 5939387-18.5802.19.4.1101, lastreada na Ação Ordinária 3163672-66.3198.23.11.8217, condenou a União a complementar em favor do Município o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, devido no âmbito do FUNDEF, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei 9.424/1996, entre os anos de 1998 e 2006, inocorrendo, portanto, o fenômeno da litispendência, tendo em vista que as execuções em epígrafe lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. 8. De todo modo, compulsando os autos dos Embargos à Execução 0133352-39.2267.11.12.7208, realmente se verifica que, no bojo do Recurso Especial, ainda pendente de apreciação, a União defende a existência de litispendência, matéria de ordem pública que, se acolhida, extinguirá a execução de origem. Assim, inexiste, no momento, montante que possua a definitividade imprescindível à expedição de requisitório de pagamento, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 86897235704867704805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)