Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Castro Nº: 2433771-62.8009.9.11.3974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Ramos Dantas Otávio Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Francisco Cardoso, em 06/09/2018; (II) Certidão da Associação Comunitária Rural de Santana dos Almeida declarando que a requerente é associada desde 15/02/2018, posterior ao nascimento do filho; (III) Declaração da Secretaria Municipal de Saúde informando que a requerente deu início ao pré-natal em 20/03/2017 e declarou-se agricultora; (IV) Declaração do proprietário da terra trabalhada firmado em 2018; (V) Declaração do sindicato respectivo em que consta a filiação da suplicante em 03/01/2018; (VI) Declaração de aptidão ao pronaf, com emissão em 02/08/2018; (VII) Cadastro do agricultor familiar firmado apenas em 21/12/2018; (VIII) Documentos referentes à comprovação da atividade rural em nome dos genitores da requerente. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 31/10/2018, ante seu caráter meramente declaratório, além de terem sido produzidos às vésperas do requerimento administrativo. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.295.765/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 79326578808699143430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)