PROCESSO Nº: 0447427-29.3845.16.3.3725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissão, pois deixou de considerar a recente decisão do STJ no REsp 2.862.775/SP no qual firmou o entendimento de que o Decreto-Lei 2.318/86 não revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, logo permanece vigente o regramento de que a base de cálculo das contribuições sociais ao Sistema "S" deve ser limitada ao valor máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. Por fim, aduz que o acórdão combatido, ao impossibilitar que o ora recorrente recolha as contribuições parafiscais ao Sistema "S" sob o limite de sua base de cálculo definido no artigo 4ª, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, incorre em lesão aos preceitos constitucionais que estabelecem os princípios da isonomia e da vedação ao confisco. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STJ ainda não possui decisão vinculante quanto à matéria (recurso especial repetitivo). 4. A Segunda Turma entende que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1840716-90.9539.4.10.7490, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Ribeiro, Segunda Turma, Julgado em 06/12/2020. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 01758961043838965726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)