EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EMBASA A CDA. INOCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA DA RUBRICA IRRELEVANTE. MULTA NO LIMITE LEGAL. ENCARGO PREVISTO NA LEI Nº 8.844/94. SUBSTITUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados por este último, formulados no sentido de desconstituir a CDA que embasa a execução fiscal nº 5328929-65.6318.28.11.8842. Foram suscitados os seguintes argumentos: a) a nulidade do processo administrativo do qual decorre a CDA, pois não foram individualizadas as verbas e os pagamentos aos trabalhadores, a que se referem os depósitos de FGTS cobrados; b) há incidência do FGTS sobre verbas que não configuram remuneração habitual dos trabalhadores; c) há cobrança de multa no percentual de 32%, em valor superior ao percentual de 10% permitido pelo o art. 22, § 1º e § 2º-A, da Lei nº 8.036/1990; d) inexigibilidade do encargo legal. Não houve condenação em honorários de sucumbência, haja vista que o encargo legal fundamentado na Lei nº 8.844/94, constante da CDA, substitui a condenação nas verbas de sucumbência. 2. Inexistência de cerceamento do direito de defesa por não ter sido realizada perícia para identificar a inclusão de verbas indevidas (indenizatórias e não habituais) na base de cálculo do FGTS. Além do feito já estar suficientemente instruído para julgamento, não é cabível a equiparação do FGTS com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou se indenizatória - para fins de incidência do FGTS. Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. O § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 enumera as hipóteses de não incidência, que são aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91(REsp 2492836/ES, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2014, DJe 08/03/2014). 3. Inocorrência de nulidade do processo administrativo que embasa a CDA, por ausência de identificação das verbas pagas aos empregados, pois os documentos que integram o processo administrativo demonstram que os valores apurados pela fiscalização foram relacionados e individualizados por trabalhador e por competência (de fevereiro/2009 a abril/2010). Também não trouxe a apelante elementos que demonstrassem a incidência do FGTS sobre verbas que não configuram remuneração habitual dos trabalhadores, ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A fiscalização registrou que "de forma contumaz, a empresa não vem efetuando os recolhimentos do FGTS para seus empregados. Ao longo dos anos, restringe-se a recolher os valores fundiários devidos, apenas dos empregados demitidos com direito ao saque deste. .....A empresa reiteradamente se nega a informar os débitos do FGTS e INSS através das GFIP's declaratórias ", mesmo diante da solicitação da apresentação desses documentos pela fiscalização". Outrossim, o relatório de fiscalização explicitou a forma como identificou as verbas aferidas na auditoria realizada, não havendo que se falar em nulidade da CDA em cobrança. 5. A alegação de que há cobrança de multa no percentual de 32%, em percentual superior ao permitido pelo art. 22, § 1º e § 2º-A, da Lei nº 8.036/90, deve ser rejeitada, uma vez que o exame aritmético da CDA evidencia que a multa incidente sobre o valor executado encontra-se dentro do limite legal (10%). 6. O encargo previsto no §4º do art. 2º, da Lei 8.844/94 substitui os honorários advocatícios nas ações executivas visando à cobrança de créditos do FGTS. In casu, corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), previsto na Lei nº 8844/94, sendo inadmissível o arbitramento de honorários sob esse mesmo fundamento, o que geraria enriquecimento sem causa do Fundo. 7. Apelações improvidas. LMABP
(PROCESSO: 58373863297304093647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)