PJE 1594060-96.2642.5.1.0968 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por EDUARDA MOURA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não houve coisa julgada, em razão do agendamento de um novo requerimento administrativo, bem como do agravamento da enfermidade, o que alterou a situação fático-probatória; b) a perícia realizada nos presentes autos atesta que a autora apresenta limitação funcional em decorrência de retardo mental moderado, ao passo que a perícia realizada na Justiça Federal informou que o retardo mental era leve, temporário e não incapacitante; c) houve, ainda, alteração no grupo familiar. Requer, portanto, a anulação da sentença e remessa dos autos para o seu regular processamento. 3. Parecer do MPF, opinando pelo não provimento do recurso. 4. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 5. No caso dos autos, observa-se que há processo com idêntico objeto, que tramitou na 19ª Vara Federal do Ceará (JEF), sob o número 0210072-75.0451.24.2.7392, distribuído em 30/01/2013 e julgado improcedente em 1º e 2º graus, ante a constatação por Laudo Pericial de que, apesar da doença que possui (retardo mental leve), a Autora não atende ao requisito da deficiência exigido pelo art. 20, §2º, da Lei 8742. 6. Em 16/08/2015, a requerente ajuizou outra demanda idêntica (processo 9924159-69.1550.17.10.6659), perante a 19ª Vara Federal do Ceará (JEF), na qual foi reconhecida a ocorrência de coisa julgada, em face da ação anterior. 7. Ato contínuo, a demandante protocolou a presente ação, não tendo demonstrado a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático, nem apresentado novos documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial são datados de 2011 e 2012, ou seja, são anteriores à primeira ação. 8. Ademais, o laudo pericial produzido nos presentes autos, apesar de informar que a pericianda possui limitação funcional em decorrência de retardo mental moderado, esclarece que tal limitação remonta ao seu nascimento, com limitação de desenvolvimento neurológico (cerebral e intelectual). Dessa forma, não é possível extrair dos autos qualquer alteração fática na situação da Autora (agravamento da doença) apta a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 9. "Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da incapacidade laborativa ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material" (TRF5, 2ª T., PJE 1441515-81.9971.1.1.1366, rel. Des. Federal Caio da Cruz, julgado em 24/04/2020). 10. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 31413689256343805745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)