PROCESSO Nº: 6267523-06.7349.22.11.0434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Pietro Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. FATO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, que tinha por objeto a concessão de seguro-desemprego. 2. Afirma o Impetrante que requereu o aludido benefício após ser demitido e que o indeferimento do pedido se baseou no fato de ser sócio de uma empresa. Em juízo, seu pedido também foi indeferido, mas por outro motivo: falta de prova documental, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de que o Impetrante foi demitido sem justa causa. 3. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção desse benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. 4. A condição de sócio de empresa, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa. (Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 3270110-30.9219.10.8.9178, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2021). 5. A situação de desempregado involuntário, sem percepção de renda, não é infirmada apenas pela circunstância de constar empresa formalmente ativa em nome do desempregado, sendo necessário, para afastar o direito ao benefício, que se demonstre a concreta percepção de renda, o que não ocorreu nos autos. 6. A União não trouxe nada para provar que o Impetrante, à época do pedido de seguro-desemprego, auferia renda. Por sua vez, a parte Impetrante demonstrou que não recebia remuneração da empresa da qual era sócia porque ela estava inativa. Foi anexada Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, afirmando que a referida sociedade permaneceu, durante todo o ano de 2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. 7. Ademais, a dispensa sem justa causa, demonstrada no requerimento direcionado ao Ministério do Trabalho, não foi, hora alguma, questionada pela Impetrada, que indeferiu o benefício apenas pelo fato de o interessado ser sócio de pessoa jurídica. 8. Por todos esses argumentos, faz jus o Impetrante ao seguro-desemprego pleiteado. 9. Apelação provida para conceder a Segurança. ff
(PROCESSO: 90979665159703428032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)