Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Teixeira Nº: 0895604-21.3001.28.1.1308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO GOMES ADVOGADO: AUGUSTO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora/apelante, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações indevidas, saques ilegais, ou seja, da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora. 5. O demandante também pretende ser compensado por danos sofridos em razão da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta vinculada ao Programa, de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da União. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 21.669/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 03683198822696841669, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017; PROCESSO: 204382644758507, AC422177/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 09/12/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP do demandante, declarando-se prescrita a pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 74950673157566065269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)