EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do noticiado cumprimento da obrigação nos autos, nos termos dos art. 924, II e 925 do CPC. 2. Deferimento dos benefícios da justiça, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, visto que não foi apresentada qualquer objeção que fragilize a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos pelo apelante. 3. Informações dos autos, revelam que o presente cumprimento de sentença foi extinto equivocadamente, uma vez que fora tão somente noticiada a comprovação da obrigação de fazer, mediante a reintegração do exequente, ora apelante, ao serviço militar, restando, ainda, valores retroativos a serem adimplidos. 4. O título executivo assegurou o pagamento dos valores referentes aos soldos impagos, correspondentes à graduação do particular no Exército Brasileiro, compreendidos entre a data de sua desincorporação indevida (04/05/2009) até o momento de sua reintegração, o que não foi realizado nos autos. 5. Embora o exequente tenha requerido o pagamento dos soldos impagos, inclusive com apresentação de planilha de liquidação dos valores retroativos que entende devidos, vê-se que não houve a efetiva satisfação da obrigação de pagar, o que evidencia o equívoco do comando sentencial combatido. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que seja restaurado prosseguimento da execução para fins de cumprimento da obrigação de pagar definida no título executivo. drc
(PROCESSO: 07835185321280934101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)