PROCESSO Nº: 6253323-29.3271.17.1.0232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO 1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que homologou a habilitação dos Herdeiros da parte, para fins de recebimento de valor devido ao "de cujus", apurado na Ação Coletiva de nº 2871913-29.1888.1.6.4890. 2. Alega que só agora conseguiu detectar a duplicidade de demandas com o mesmo objeto, haja vista as dificuldades existentes nos Sistemas da AGU e da Justiça Federal, principalmente em se tratando de demandas coletivas em que figura como Autor/Impetrante unicamente o Sindicato, sem a individualização dos substituídos, além do reduzido número de servidores na AGU, o que dificulta as pesquisas de litispendências, que, na grande maioria das vezes, têm que ser feita de forma manual, além do fato de se tratar de processo físico, já arquivado e sem constar no TEBAS e na consulta de processo físico do LORENZO PIRES o teor da sentença e do acórdão da Ação de Conhecimento. A fim de comprovar a duplicidade e o pagamento, acostou petição inicial, sentença, acórdão e extratos da Ação de Conhecimento nº 4326380- 06.2312.30.11.3998 e dos Embargos à Execução nº 0210757-08.7995.20.1.2135. 3. A questão jurídica suscitada, atinente à possível litispendência, deveria ter sido arguida no processo principal Ação Coletiva n. 9031687-1802.16.11.8924 ou por ocasião dos Embargos à Execução ou por ocasião de ação própria, o que não restou evidenciado, quando em se tratando de título executivo judicial transitado em julgado somente através de Ação Rescisória seria possível rescindir a coisa julgada; o que não é possível realizar por meio do presente recurso. Precedente: ISAAC AZEVEDO - Processo 4032936-73.8622.14.11.1292, Apelação Cível, Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 03/05/2020. 4. Ademais, a matéria arguida está acobertada pela preclusão consumativa no processo principal uma vez que jamais chegou a ser alegada por ocasião da Ação de Conhecimento e execução do julgado, o que é possível concluir uma vez que foi expedido o PRC 784.142/CE e realizado depósito judicial junto à entidade financeira, portanto, os créditos encontram-se na esfera patrimonial do beneficiário e dos sucessores legitimamente habilitados. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência. dfp
(PROCESSO: 03546586214504960286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)