PROCESSO Nº: 5582354-12.0136.2.3.3735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ferreira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS (OS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL) DE CARÁTER ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. APELO PROVIDO. Trata-se de apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora para propor a presente ação de reparação de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado; A postulante relatou, em suma, que, após a entrega e ocupação do imóvel indicado, observou que uma série de danos físicos começaram a surgir no imóvel, tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, dentre outros defeitos; Em suas razões recursais, a apelante aduz que vícios de construção são de natureza contínua, gradual e progressiva, ficando imperceptíveis por muito tempo antes de o proprietário do imóvel poder percebê-los. Assim, considerando que o prazo prescricional só começa a contar do momento que a parte autora percebe a existência dos problemas construtivos, não haveria que se falar em ocorrência da prescrição; Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde novembro/2012 e a presente lide ajuizada em janeiro/2020. Desse modo, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação; Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Dca
(PROCESSO: 46430853436989914747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)