PROCESSO Nº: 6211021-78.4766.25.10.6432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO JESUS ADVOGADO: Nathan da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 599.003/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PACIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Autos que retornam após despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da decisão proferida no RE 791.356/MG. 2. O STF, ao julgar o RE n.º 867.646-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS. 3. A presente ação foi ajuizada em 15/11/2012, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 10/01/2014. 4. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Juízo de retração exercido para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 09149170485559138179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)