PROCESSO Nº: 8720935-01.1256.29.5.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE ARAÚJO DA NOBREGA FREIRE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5906221-41.9253.12.11.7255 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO PELO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E PELA IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO ART. 85, §3° DO CPC. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO OU DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. A decisão agravada indeferiu o requerimento de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença com base na Súmula 345/STJ por considerar que, no caso, houve impugnação, hipótese na qual "a aplicação da referida Súmula enseja 'bis in idem', e, consequentemente, enriquecimento ilícito". 3. O propósito recursal incide no exame sobre o cabimento da Súmula 345/STJ, buscando o agravante a fixação das verbas honorárias pela fase de cumprimento de sentença independente de impugnação. 4. Esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ambas as fases, ou seja, tanto no cumprimento de sentença como na impugnação, separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, sendo certo o não cabimento dos honorários na fase de impugnação quando esta for integralmente rejeitada (Súmula 519/STJ), hipótese em que somente caberá honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. 5. Nesse sentido, precedentes da Quarta Turma: 5485130-75.7229.16.11.9493, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Kaique Dias, em 24/06/2019; 5176376-06.6645.28.9.7635, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Ian da Rosa, em 04/02/2019. 6. Merece reforma a decisão agravada para acatar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença. Contudo, de acordo com o entendimento firmado por este colegiado, o momento adequado para arbitramento da verba honorária da fase executiva é após o escoamento do prazo da impugnação ou depois do seu julgamento, vez que o magistrado possuirá subsídios para ponderar o trabalho e o grau de complexidade manifestado pelos patronos, bem como definido o valor da execução. 7. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 43743778591976779211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)