PROCESSO Nº: 4635093-88.5927.13.7.9170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Rezende Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação movida por AMANDA FOGAÇA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, haja vista o laudo pericial judicial ter concluído pela ausência de incapacidade do autor para o trabalho (art. 487, I, do CPC). Condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$26.432,00), ficando a sua exigibilidade suspensa, por força do §2º, do art. 98, do CPC. 2. O apelante, em suas razões recursais, aduz que o perito judicial contraria toda a realidade de seu estado de saúde. É segurado da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, e de acordo com os documentos anexados à inicial, há vários anos sofre com problemas lombares. Requereu em 01/12/2014 junto a Autarquia ré o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o número 561.286.355-0 (id. 7896854.63288655), no entanto, ele foi indeferido sob o argumento de que não fora constatada a incapacidade laborativa, conforme documento em anexo. Sustenta que a decisão destoa de sua realidade vivida, vez que sofre de graves problemas na coluna lombar, portador de hérnia de disco (CID51.1), gerando dor lombar e irradiação para as pernas, dificuldades para andar, déficit nos membros inferiores. Requer a reforma da sentença para julgar procedente ação, concedendo o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo. Não sendo este o entendimento, requer a anulação da sentença, com a devolução do feito ao Juízo de Origem, a fim de que seja realizada uma nova perícia médica judicial. (id. 8528577.49892349) 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença está assegurado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, e alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível, é uma invalidez provisória. 4. A perícia médica judicial registrou que o autor é portador de RNM da Coluna Lombossagra; com sinais de Manuela Peixoto degenerativa. Discreto abaulamento discal global em L4-L5. Protusão discal posterior e mediana em L5-S1. Baseado no exame clínico, atestado e anamnese, observou que o autor não apresenta nenhuma patologia incapacitante. Portanto, não há incapacidade de longo prazo para o trabalho nem para o cotidiano." 5. O parecer técnico judicial goza de presunção relativa de veracidade. Caso ocorra alteração, no futuro, do quadro de saúde do recorrente, poderá ele demandar outro pedido administrativo de benefício de auxílio-doença, haja vista a alteração do contexto fático de sua saúde. 6. Ausente os requisitos para a concessão do auxílio-doença, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$36.603,00). Ficando a sua exigibilidade suspensa, por força do §2º, do art. 98, do CPC. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 35019488628578936989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)