PJE 8774656-89.1080.20.11.5444 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 2. Os embargantes aduzem que o julgado está eivado de contradição, dado que acaba por não considerar o raio de abrangência da modulação dos efeitos do tema 880/STJ. Discorrem sobre a aplicabilidade na modulação dos efeitos nos processos cujas decisões transitaram em julgado até 31/10/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento das fichas financeiras - tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação. Ressaltam para precedente do STJ em caso exatamente igual (cumprimento de sentença decorrente do mesmo título). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 89212029348546384938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)