PROCESSO Nº: 1526714-84.2527.30.10.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Cauê Nunes APELADO: JULIO CESAR SOUZA DO AMARAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IGOR VIANA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 20.304/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 3394011/MA, AC44609555512072005505 E AC92910617846759974840. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 84203963372606078358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)