PROCESSO Nº: 6196657-78.3300.23.11.7085 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN OLIVEIRA PACIENTE: THOMAS PINTO ADVOGADO: Murilo Caldeira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 4ª Turma EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA AFIRMANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ACESSO AO INQUÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus que tem por objetivo o acesso aos autos do Inquérito Policial nº 523/2014, instaurado em setembro de 2014 pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas, no qual o paciente estaria sendo investigado por suposta prática de crime de fraude à licitação. 2. Diante da informação de arquivamento do inquérito com baixa definitiva pelo juízo antes mesmo da impetração do presente habeas corpus, revela-se manifesta a falta de interesse de agir da presente ação. Demais disso, consoante as informações prestadas da autoridade coatora de que não houve pedido formal de acesso aos autos do IPL em tela pela defesa do paciente, inexistindo ilegalidade a ser afastada, visto que não ficou configurada negativa ou restrição de acesso aos autos do inquérito pela autoridade coatora, não havendo cogitar-se em violação à Súmula Vinculante 14 do STF. 3. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 58255137990085207000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)