PROCESSO Nº: 9790870-43.7822.4.7.4597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CORREIA GOMES ADVOGADO: Raul Azevedo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5810026-04.8627.18.10.6026 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Heitor das Neves contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender necessária a dilação probatória. 2. O INMETRO ajuizou execução fiscal para a cobrança de multa administrativa, tendo o ora agravante apresentado exceção de pré-executividade alegando que o veículo autuado não seria de sua propriedade à época da lavratura do auto de infração. 3. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. De acordo com a súmula nº 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. No caso dos autos, tal alegação só pode ser comprovada mediante dilação probatória, não sendo possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação da questão posta nestes autos. 5. Como ressaltado na decisão recorrida, "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção a que se refere o CTN é relativa e pode ser afastado por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, contudo a via eleita é inadequada, pois não comporta dilação probatória. A mera alegação, desacompanhada de robusto lastro probatório, não pode ser utilizada em favor da parte executada". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72444617495549971773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)