PJE 8732803-99.9013.4.5.1022 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÕES DA FUNASA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E APLICABILIDADE DA LEI 71.553/2009 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações em processo de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA por meio do qual alega ausência de título executivo e, alternativamente, excesso de execução (nos autos da execução 9050265-20.6763.11.12.7219 movida por ISIS DA ROCHA). 2. Afirma a FUNASA que, no que se refere à Ação Coletiva promovida pelo SINTSEF/RN através do Processo 0075458-73.9131.7.10.5739, não consta o pensionista EVELYN DAS NEVES e nem o instituidor THALES RAMOS como contemplados na referida ação, portanto, seria a parte embargada ilegítima, já que não possui título executivo. 3. Acrescenta ainda que, se o embargado/exequente tivesse sido abrangido pela Ação Coletiva 6939505-08.6589.1.10.6350, haveria excesso de execução. Acostou planilha de cálculos (9543292.3988992), demonstrando a existência de um excesso de execução em R$ 92.247,78 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) referente às cotas parte dos outros dependentes do Sr. Vitor Gabriel Cavalcanti, instituidor da pensão. 4. Destaca que o embargado recebeu a pensão nas seguintes proporções: cota de 1/3 por existir outros dependentes no período de 10/2008 a 19/06/2011 (RODRIGO MOREIRA e MURILO DA MOTA SILVA) e cota de 1/2 da pensão por existir outro dependente no período de 09/12/2011 a 30/04/2013 (LUCCA NOGUEIRA). 5. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação requerendo a rejeição dos embargos (ID 2731080.1710790). 6. A sentença foi proferida com o seguinte dispositivo: "julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, devendo a execução prosseguir de acordo com os seguintes parâmetros: a) o cálculo da execução deverá respeitar o limite da cota parte recebida pelo exequente: no período de 10/2008 a 29/03/2011 na razão de 1/3 e de 06/04/2011 a 19/08/2013 a cota de ½ (conforme documento de identificador 2936296.9303338 - Pág. 1); b) deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização e juros de 6% (seis por cento) ao ano, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o embargado ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ter incorrido em litigância de má-fé, conforme artigos 17, incisos II e V, e 18, ambos do CPC, pretendendo o pagamento de quantia em duplicidade. Sem condenação de honorários em razão da sucumbência recíproca". 7. A FUNASA apela arguindo inexigibilidade do título, uma vez que o embargado não estava dentre os beneficiados pela sentença proferida na ação coletiva, que reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei 11.784/2008. 8. Sustenta que o embargado não era filiado ao sindicato autor quando da propositura da demanda coletiva, não podendo se valer da decisão proferida no feito coletivo. Outro argumento da apelação recai sobre o excesso de execução, em relação ao regime de juros/atualização monetária. 9. A parte embargada apela da aplicação da multa por litigância de má-fé. 10. No tocante à alegação de ausência de título executivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido EREsp 2.282.392/ RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA LUZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 01/12/2011. 11. Por outro lado, consoante se infere dos autos, o nome do exequente ARTHUR LIMA (pensionista) consta da relação anexa à petição inicial da ação coletiva. 12. Assim, considerando que o instituidor Davi Lucas Teixeira era servidor da Fundação Nacional de Saúde, a sentença proferida na ação coletiva 4546114-12.5516.8.3.8899 o abrange, bem como seus dependentes. 13. A embargante alega, ainda, que os cálculos da parte embargada também não podem prosperar por terem sido elaborados com índice de correção diferente daquele previsto na Lei 11.960/2009, qual seja, fora utilizado pelo exequente o IPCA-E. 14. No que tange ao índice de atualização utilizado nos cálculos do embargado, o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido de que deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que também restou determinado no julgado exequendo. 15. Desse modo, no que tange ao índice de atualização, não merece prosperar a tese da embargante, devendo ser aplicado como parâmetro para realização de cálculos de execução contra a Fazenda Pública a correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que já é seguido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Quanto à litigância de má-fé alegada, deve ser reformada a sentença, que assim decidiu: Os documentos juntados aos autos demonstram que o exequente é dependente do instituidor Guilherme da Luz, mas que sua cota parte da pensão foi diferente em diversos momentos: no período de 10/2008 a 12/06/2011 na razão de 1/3 e de 20/08/2011 a 27/07/2013 a cota de 1/2, conforme documento de identificador 5207271.8929743 - Pág. 1 (declaração do SIAPE). Verifico que as execuções individuais sob os números 1629675-73.4376.29.9.4168 e 7572183-52.6234.20.2.8622 foram ajuizadas no mesmo dia, pelo mesmo advogado, sendo que os exequentes receberam quota parte de pensão referente ao mesmo instituidor, embora cada execução pretendesse o valor global sem distinção de cotas. Assim, considerando que o exequente pretendia obter o pagamento de quantias em duplicidade mesmo possuindo a ciência de que só fazia jus à parte do numerário, o que foi omitido na inicial, entendo configurada a deslealdade processual. Assim, aplica-se ao caso em tela ao disposto nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Tendo em vista que a execução ainda está em fase de liquidação, destaco não existir prejuízo à executada até o momento, razão pela qual não deve ser fixado valor de indenização, mas apenas ser aplicada a multa a que se refere o artigo 18 do CPC, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da embargante. 17. Em que pesem os fundamentos constantes da sentença no que toca à condenação do exequente em litigância de má-fé, observa-se que, em vista dos precedentes desta eg. 2ª Turma, seria necessário que ficasse cabalmente comprovada a conduta temerária ou o dolo, necessários para a condenação por litigância de má-fé, que não pode ser presumida. 18. Apelação da FUNASA desprovida e apelo do particular provido, para afastar a condenação por litigância de má-fé. pc
(PROCESSO: 36048510037748957440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)