PROCESSO Nº: 2974141-51.5526.8.10.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: Otávio Farias Mallmann RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇAO DE DUAS PENSÕES. TETO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da União, interposta contra sentença que havia determinado se considerasse isoladamente as duas pensões percebidas pela autora, para fins de aplicação do abate-teto, condenando ainda a ré a devolver os valores já descontados a tal título, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A embargante alega que o acórdão considerou a incidência do Tema de Repercussão Geral nº 359/STF, mas não é este o caso dos autos, porquanto a autora percebeu duas pensões estatutárias por morte de dois instituidores diversos (pai e mãe), e não pensão + remuneração, como no caso julgado pelo STF, que versa sobre a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante resultante da acumulação de proventos e pensão. Em vista disso, sustenta que seriam devidos esclarecimentos quanto à violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal (ars. 5º, II e LIV, da CF/88). 3. O acórdão embargado decidiu que, no caso de acumulação de duas pensões estatutárias instituídas após a EC 19/98, o teto constitucional deve incidir sobre o somatório dos benefícios, e não sobre cada um isoladamente, tendo a Turma amparado sua decisão no Tema 359/STF, no qual foi firmada a seguinte tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Comparando-se as situações, observa-se que, de fato, o precedente da repercussão geral não é igual ao caso dos autos, no qual a autora, filha menor de 21 anos de dois servidores, percebe as duas pensões deixadas pelos pais, ambos falecidos em 2018. 4. No entanto, no julgamento do RE 683.548/DF, que originou a tese fixada no Tema 359, o STF decidiu que ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04 de outubro de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. Assim, a despeito de a tese fixada ter-se referido ao acúmulo de remuneração/provento e pensão, a Turma considerou, com base na decisão ementada do julgado do STF, que o entendimento firmado também seria aplicável aos casos, como o dos autos, de acumulação de duas pensões, porquanto a ementa menciona o somatório de valores percebidos a título dos três tipos remuneratórios. 5. Tal interpretação se funda na perspectiva de que, se é vedado, a um mesmo beneficiário, perceber valor de aposentadoria + pensão superior ao teto constitucional, também seria vedado, a um mesmo beneficiário, perceber valor de pensão + pensão superior ao teto. No caso dos autos, se um dos pais da autora tivesse sobrevivido, a soma da sua aposentadoria com a pensão do cônjuge morto não poderia ultrapassar o teto; do mesmo modo, portanto, o somatório das pensões da filha do casal não pode ultrapassar o teto constitucional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34091119108029251687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)