PROCESSO Nº: 8393731-47.7428.30.1.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ GOMES DE FARIAS ADVOGADO: Erick Pinto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, OBTIDO JUNTO À UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO - UMSA. CURSO DIVERSO DO OFERECIDO PELA UFCG. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 48, §3º, DA LEI 41.457/2006. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, para que se configure o dever de indenizar, Bernardo Gomes se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. À míngua dos requisitos seus caracterizadores, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 2. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação ao direito de personalidade, aquele direito que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 3. O cerne da presente controvérsia está em saber se é possível condenar a Universidade Federal de Campina Grande ao pagamento de indenização por danos morais em razão de não ter revalidado o diploma de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. 4. Na hipótese, constata-se que, ao contrário do que defende o apelante, não há que se falar em direito adquirido, mas apenas em expectativa de direito de ter o diploma revalidado. Não houve qualquer garantia por parte da UFCG, seja no Plano de Capacitação Docente do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais ou no termo de compromisso, no sentido de que haveria revalidação ou reconhecimento do diploma independentemente das disposições legais acerca da matéria. 5. A Lei 11.416/2006, a pretexto de estabelecer as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispôs, em seu art. 48, §3º, que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 6. Preenchido o requisito supracitado, a Universidade dispõe de dois tipos de procedimentos para a aferição da legitimidade do diploma apresentado, quais sejam: o ordinário, o qual deverá findar em até 180 (cento e oitenta) dias, devendo a IES brasileira atentar para aspectos de organização institucional e acadêmica da instituição estrangeira; e o simplificado, para os diplomas que tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos, que deverá ser finalizado em 90 (noventa) dias, atendo-se exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação, prescindindo de análise aprofundada. 7. Da análise do site dos cursos de Pós-Graduação disponíveis na UFCG, constata-se a inexistência de curso de Doutorado na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior do realizado pelo promovente, qual seja, Ciências Jurídicas e Sociais. Por outro lado, o curso de Ciências Sociais dispõe de linhas de pesquisas diversas das dispostas no Manual do aluno doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais da UMSA. Acresce-se a isso o fato de que o curso de Ciências Sociais da UFCG é nível 3, razão pela qual não pode sequer ser classificado como Doutorado. 8. Assim, inobstante a UFCG tenha, em outras épocas, reconhecido títulos de doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais oriundo da mesma universidade argentina, encontra-se, no momento, impossibilitada de reconhecê-los, em virtude da inexistência de curso na mesma área de conhecimento e no mesmo nível. 9. De ver-se, pois, que do presente feito não se extrai qualquer elemento que autorize concluir pela prática de ato ilícito pela instituição de ensino demandada, como quer fazer crer o postulante, necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil da parte demandada. 10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 71170776089436013468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)