PROCESSO Nº: 1185397-07.9355.10.5.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUCAS MONTEIRO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.691.101/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Vismodegibe (Erivedge 150 mg), conforme prescrição médica. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Afirma que, atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que se faz necessário observar o princípio da isonomia e que o deferimento da pretensão da autora representará não somente uma invasão indevida do Judiciário ao mérito administrativo, pois violará a política pública de distribuição do medicamento, retirando-o de um paciente que efetivamente necessita do medicamento e cuja indicação do mesmo se dá para o seu caso, como também estará causando ao erário dano irreparável na medica em que estará determinando que o mesmo forneça um medicamento de alto custo cuja utilização pela parte autora resultará inócua. 3. Por sua vez, o Estado de Alagoas defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva, afirmando que seria atribuição da União a dispensação de medicamentos de alto custo. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 570.188, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.318.313/RJ (Tema 106), em 14/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha o demandante, portador de Carcinoma Basocelular (CID10: C44.3), o uso do medicamento controla a doença, reduzindo a velocidade de sua progressão ou até induzindo a sua completa remissão (id. 5167903.9304461). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, representado pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Vismodegibe (Erivedge), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico perito destacou no laudo médico realizado que não é fornecido pelo SUS nenhum medicamento com efeito comprovado para as condições clínicas do autor. (id 7498373.2771371). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 957.404-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 98481689370576819614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)