Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Silveira Nº: 9799116-42.5423.3.1.0837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MERCIA ELISA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, não conheceu da Remessa Oficial e negou provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por MÉRCIA MARIA SOPHIA DA CUNHA, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente, ao entendimento de que o falecido, esposo da requerente, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social à data do óbito, em 05/04/2010. 2. Requer a autarquia-embargante que seja sanada a omissão quanto à especificação da prova constante dos autos que seria apta a comprovar a situação de desemprego do falecido, uma vez que a parte embargada não juntou aos autos qualquer prova da situação de desemprego do ex-segurado, o que seria necessário para ampliação do prazo previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.509 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que o registro em CTPS do cadastro do falecido junto ao Sistema Nacional de Empregos - SINE/PB, datado de 06/09/2010, serve à comprovação de que o falecido manteve a condição de desempregado após o prazo inicial de doze meses posteriores ao término da atividade remunerada, fazendo jus, portanto, à extensão do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual deveria se estender até 12/06/2010, tendo o óbito ocorrido em 01/04/2010. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70678631724236730341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)