PJE 6043134-47.9696.19.5.0794 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, facultando-se à parte autora a propositura da ação perante o mencionado Juízo competente, observada a prescrição legal. Pleito voltado contra a FUNCEF e a CEF atinente à majoração dos benefícios pagos pela FUNCEF, que depende da integralização da reserva matemática por seu ex-empregador, a CEF, haja vista que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado (CTVA) não teria sido por ela computada para o salário de contribuição. 2. A parte CEF, em seu recurso, defende, em apertada síntese, a competência da Justiça Comum Federal. Pugna seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se a parte adversa nos ônus sucumbenciais. 3. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 5.093.883/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro João Felipe Barros, DJe 22/04/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 5. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 6. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 7. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição." (TRF5, 2ª T., PJE 76609143060192846704, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Gonçalves, data de julgamento: 11/06/2019)" 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 86572463804446914171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)