Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Luz Nº: 0763636-55.3468.3.4.3132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO ARAÚJO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Caio Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a embargante que seja sanada omissão no acórdão, pois as provas constantes dos autos mostram-se suficientes à comprovação da qualidade de rurícola da requerente, restando, ademais, corroborados por prova testemunhal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.580 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais acostadas aos autos não se prestam como início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural pela parte autora durante o período de carência necessário. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 33945464257626415873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)