PROCESSO Nº: 7550093-18.5312.20.7.9941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. RE 673.220/RJ. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 707.516, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, firmou o entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 2. Hipótese em que o esposo das autora, ora apelante, falecido em novembro de 1990 satisfazia todos os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2003, de forma que, nada obstante se aplique à pensão por ele instituída a regra da paridade entre ativos e inativos, não incide a regra de integralidade, tal como pretende a autora, conforme o entendimento assentado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 08640843468059712689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)