PROCESSO Nº: 0587621-13.8365.18.1.1320 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HENRIQUE COSTA DE SAMUEL DUARTE ADVOGADO: Davi Oliveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998". COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de ação cível promovida por Emilly Carvalho de Cecília Ferreira contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento da rubrica "Diferença Individual L. 12998", bem como que seja declarado nulo o Acórdão 5.153/2015 do TCU. 2. Analisando os autos, o juízo singular consignou o seguinte: "Pleiteia o demandante, com a presente ação, o restabelecimento da rubrica "Diferença Individual L. 12998", bem como seja declarado nulo o Acórdão 5153/2015 do TCU. Analisando a petição inicial do processo 9404688-93.8972, vê-se que também fora requerido neste último a nulidade do ato que suprimiu a rubrica remuneratória "Diferença Individual L. 12998", com a sua reimplantação. Os documentos anexados pela ré evidenciam que realmente foi julgado improcedente, pelo Juízo da 2ª. Vara desta Seção, idêntico pedido ao aqui formulado (conforme se observa da sentença e petição inicial de id. 5412064). Vê-se que o autor pleiteia a nulidade do mesmo ato administrativo (Acórdão 5153/2015 do TCU)." 3. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em decorrência da presença do pressuposto processual negativo (coisa julgada), que é impeditivo de novo julgamento de mérito, extinguiu "o processo sem resolução do mérito (CPC: art. 485, V), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com arrimo no inc. I do § 3º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa (R$ 09.708,12 (onze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e doze centavos)". 4. Em apertada síntese, a parte autora requer, inicialmente, os benefícios do instituto da justiça gratuita. No mérito, "o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para dá prosseguimento do feito e proferir nova decisão afastando a incidência da coisa julgada, analisando os fatos e provas/documentos/decisões juntadas, por ser da mais lídima justiça". 5. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi resolvida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC). 6. No caso, verifica-se que a UNIÃO apresentou informação de que foi ajuizada, na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a ação de n° 4439145-43.1799.1.33. 8000, pleiteando o benefício que aqui se persegue, qual seja, formulou pedido de tutela liminar de urgência proposta por Stephany Correia de Manuela Rodrigues em face da UNIÃO, no sentido de que a parte Ré anule/invalide o ato administrativo que suprimiu a rubrica remuneratória "DIFERENÇA INDIVIDUAL L.37729". 7. Assim, nos termos da cópia da sentença anexada, observa-se que a demanda foi julgada preteritamente pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reputou improcedente o pleito autoral, já tendo a sentença transitado em julgado (id. 4815219.9099721). 8. Ademais, quando intimada para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de existência de coisa julgada, com a ação de nº 0703933-10.6213.13.1.8937, em tramitação na 2ª Vara da aludida Seção Judiciária, haja vista a possível prevenção apontada pelo sistema PJE, através do despacho de id. 5057224.1197878, o demandante requereu o afastamento dos efeitos da coisa julgada, mas não fez menção ao processo mencionado. 9. In casu, está materializada a coisa julgada. Diante disso, resta evidente que o autor ajuizou demandas idênticas e o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em demanda anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 10. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deferido o benefício da gratuidade da justiça. 11. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida, fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 12. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito aos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 16621813408143139030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)