PROCESSO Nº: 8895959-13.3642.29.6.7902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOA VIAGEM HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO: Fabiana Christine Araujo Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 878.362/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída, da base de cálculo do PIS/COFINS quanto à atividade econômica da parte autora. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 415.240-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1749804-92.8155.8.10.4071, Des. Fed. Convocado João Gabriel Ferreira, 8/5/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 28791945815180946209, Desembargador Federal Francisco Novaes, 1º Turma, Julgamento: 23/02/2019; Processo: 45809924695162828411, Desembargador Federal Leandro Santos, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2018; Processo: 73552305846642481439, Desembargador Federal Noah da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 30/05/2018). 4. Como consequência à procedência do pedido (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, mantidos os critérios fixados na sentença, pois não foram objeto de insurgência pela Fazenda Nacional. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do §11 do art. 85, do CPC. DS
(PROCESSO: 15828596460646766401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)