PROCESSO Nº: 9345592-27.8401.10.7.0862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 98.967/2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. NECESSIDADE DE NÃO HAVER VARA FEDERAL EM UM PERÍMETRO DE 70 KM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. YURI DA ROSA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Entendeu a magistrada de base que o feito deveria ter sido ajuizado na Vara Federal de Serra Talhada/PE, e não na Comarca de Princesa Isabel/PB, em razão das alterações trazidas pela Lei 13.876/2019. Alega a apelante que o art. 109 da CF/88 deixa claro que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o INSS, quando a comarca não for sede de vara federal. Argumenta que a aplicabilidade da nova redação dada ao art. 15, III, da Lei 5.010/66, pela Lei nº 13.876/2019, deve considerar a organização judiciária, não sendo lícito, determinar ao segurado, que cruze a fronteira estadual para demandar perante unidade da Justiça Federal diferente, no caso, a Vara Federal de Serra Talhada, localizada na Seção Judiciária de Pernambuco. Requer que seja reconhecida a competência da Vara Única da Comarca de Santa Isabel/PB, para processar o feito, nos termos do art 109, §3º, da CF/88, dando-se João Guilherme Nunes ao recurso e determinando o regular processamento da causa no Juízo de origem. Observa-se que se cuida de Ação Previdenciária de Pensão por Morte, proposta por Júlia Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do segurado e companheiro da recorrente. Ao analisar a inicial o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito uma vez que reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, nos termos da Lei 13.876/19, assentando que a Comarca de Princesa Isabel/PB não é competente para julgar o feito (competência federal delegada), em razão da proximidade da Vara Federal de Serra Talhada/PE, a menos de 70 km de distância dali. O art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, limitou o exercício da competência federal delegada apenas às comarcas situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de vara federal, alterando o disposto no art. 15, III e §2º da Lei 5.010/66. Por sua vez, o Ato 229/2020, da Presidência deste BENJAMIN BARBOSA, publicou a lista das comarcas que permaneceriam exercendo a competência federal delegada, em razão de estarem a mais de 70 KM de distância da vara federal mais próxima. Em relação à Comarca de Princesa Isabel/PB, a vara federal mais próxima considerada pelo ato normativo, foi a Subseção Judiciária de Monteiro/PB, localizada a mais de 140 Km de distância. Isso porque não se pode considerar, para fins de aplicação do art. 15, III e §2º da Lei 5.010/66 (com redação dada pela Lei 13.876), vara federal de outra Seção Judiciária, ou seja, vara federal de outro Estado da Federação, pelo que o presente feito deve tramitar na comarca de origem, qual seja, a Vara Única da Comarca de Santa Isabel/PB. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no Juízo Estadual de Origem. [09]
(PROCESSO: 83884255182826433068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)