E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. JOÃO FELIPE DIAS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Luiz Fernando Moraes necessária em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1781427-25.2564.1.4.8965, em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade dos reajustes da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) previstos na Portaria nº 257/2011, apenas no que excede os índices oficiais de inflação, segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Cinge-se a controvérsia em verificar a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. III - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 4401076 AgR, Relator(a): Min. Vicente Freitas, Segunda Turma, julgado em 22/01/2019; RE 0136770 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/12/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 1.378.310, Min. Breno Pires, DJe 10/01/2018; RE 0.456.382, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12/03/2018; RE 3.690.544, Min. Calebe Nascimento, DJe 12/01/2018. IV - Logo, com base na jurisprudência anteriormente destacada, reconhecido o direito da parte impetrante ao indébito, constituindo a cobrança da citada taxa, na forma majorada pela portaria em referência, ato inconstitucional (ilegal) e abusivo, passível de ser sanado por mandado de segurança. V - Quanto à compensação, conforme consignou a sentença, "cabe ao contribuinte a glosa do excesso apurado, bem como habilitar seu crédito perante a autoridade aduaneira, em obediência aos ditames do art. 74 da Lei 9.430/1996 e da IN RFB 1.717/2017, devendo a compensação ser realizada com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil" VI - Desprovimento da apelação e da Maitê da Conceição necessária.
(PROCESSO: 18405369183746487910, APELAÇÃO / NOAH PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)