PROCESSO Nº: 6304856-09.4698.16.9.8000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BARBOSA LEVI RAMOS PACIENTE: ENZO NOGUEIRA YURI MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira Rafael Castro IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 237-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e ambiguidade e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão apresenta omissão, para não dizer ambiguidade, ao não excluir a possibilidade de imputação do crime do art. 337-A do Código Penal, mas ao invocar, como pagadigma, a adesão pelo ente municipal ao parcelamento do débito tributário com retenção direta dos valores do FPM. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5 No que se refere à pretensão do ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata qualquer vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante de que para a concessão a ordem, a partir de que o crime do art. 337-A do Código Penal não ocorre quando o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, tomou-se como base precedente em que a ratio decidendi se apresenta diversa, no caso de que a adesão, por ente municipal, ao parcelamento do débito tributário mediante retenção das parcelas diretamente do FPM não se coaduna com a hipótese dos autos, em que, aponta, é reconhecida a existência da dívida ativa, sujeita à cobrança judicial, em verdade não descortina lacunas, ambiguidades e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, demonstrando as razões de decidir, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 04640131610228416126, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)