E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela Cautelar consistente na suspensão do início das obras de urbanização do Açude do Padre, localizado no Município de Meruoca (CE). No caso, os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade: "Como se sabe, as APA's são unidades de conservação de uso sustentável, consistindo em locais especialmente protegidos pela legislação nacional, mas que permitem um certo grau de ocupação e atividades desenvolvidas pelo ser humano. Compulsando os autos, o fato é que não há prova contundente de ilegalidade empreendida pelos promovidos, até mesmo porque não se comprovou desobediência à legislação ambiental atinente ao caso, de forma que, pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, há de se admitir os atos executivos efetuados pelos promovidos até prova em contrário de sua ilegalidade. No ponto, observa-se, até então, que houve um procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa demandada para promover a urbanização do entorno do Açude do Padre, com a finalidade de disponibilizar espaço que privilegie o bem-estar da população, inclusive com atividades de lazer, com passeio público e áreas verdes. Vale salientar, ainda, que, mesmo na eventualidade de a área afetada pelas obras decorrentes da urbanização do entorno do Açude do Padre ser considerada área de preservação permanente (APP), tem-se que esse fato não constitui barreira intransponível, uma vez que o art. 8º, caput, da Lei n. 12.651/12, permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei em questão. Tem-se, portanto, a falta de demonstração da probabilidade do direito a ensejar o deferimento da liminar.". Com efeito, seja no Processo de origem, seja no presente Recurso, não há elementos que evidenciam a ilegalidade ou irregularidade na implementação das obras de urbanização do entorno do Açude, de inegável relevância para os habitantes da Edilidade, a considerar, também, que o fato de tratar-se o entorno, ao que parece, de Área de Preservação Permanente (APA) não constitui óbice à intervenção do Poder Público no alvitre de Utilidade Pública, segundo o Código Florestal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22319701745658919037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)