Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Cruz Nº: 3777810-16.0663.31.12.1593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: João Felipe Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 0.151.316/SP (TEMA 1031). ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos para fins de realização de juízo de adequação, consoante determinado na decisão de id. 60955402, ao entendimento de que o acórdão encontra-se aparentemente contrário à tese firmada pelo STJ no REsp 9.660.866/SP (Tema 1031). 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente os pedidos autorais ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da atividade especial. Considerou, ao fim, que não restou comprovada a exposição do demandante à atividade nociva ao desempenhar o cargo de vigilante. 3. O acórdão recorrido, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora apenas para reconhecer como especial, por enquadramento, o período de 15/01/71 a 20/02/71, em que o segurado laborou em empresa de construção civil. No entanto, o período de 17/02/77 a 05/03/97 foi considerado comum. 4. Restou consignado no acórdão que: “A jurisprudência desta Corte tem decidido no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 55.666/64 e 67.769/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. No caso dos autos, entretanto, não há qualquer comprovação de que o autor tenha exercido suas atividades com porte de arma de fogo, motivo pelo qual não se mostra possível o enquadramento profissional por equiparação à função de guarda.” 5. No que concerne à atividade de vigilante, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.319.368/SP (Tema 1031) foi no sentido de que "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.5.4471, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 6. A parte autora não comprovou, por qualquer meio de prova ou laudo técnico, sua exposição à atividade nociva, tendo juntado aos autos apenas o processo administrativo e sua CTPS, em que consta inclusive, nas alterações salariais e anotações gerais, que no período entre 1979 a 1988 exercia a função de 'Auxiliar de Serviços Gerais', constando sua função de vigilante apenas a partir de 1989. 7. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com o julgamento do recurso repetitivo, não sendo, no caso, a hipótese de adequação ao que foi estabelecido pelo STJ. 8. Mantido o acórdão.
(PROCESSO: 78970859810703324540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)