PROCESSO Nº: 5546115-85.3021.2.12.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO JUAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Theo da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3390202-42.9021.7.2.2436 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a pretensão fazendária de suprimir a incorporação de pagamento dos quintos, bem assim reconheceu cabível a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Cuida-se de consulta formulada pela Contadoria do Juízo requerendo manifestação acerca do termo final da conta; da base de cálculo dos juros de mora; e da informação prestada pelo Departamento de Gestão de Pessoas/DGP da UFPE sobre a composição da FG1. Ao final, requereu a Contadoria que a UFPE "acoste aos autos a composição de 4/10 de FG 1 para o exequente João Guilherme Souza, no período de fevereiro/2005 (prescrição quinquenal) a data limite definida por este juízo (termo final), bem como, as fichas financeiras extraída do SIAPE, no mesmo período." Inicialmente, reporto-me ao já esclarecido no feito em 27.06.5706: Nos termos do título executivo transitado em julgado, restou consignada a seguinte determinação (Id. 5149171.20693765): "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo-se, assim, o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC). Condeno a UFPE a incorporar aos vencimentos dos autores os quintos relativos ao período compreendido entre 06 de agosto de 1998 (Lei 9.624/98) e 04 de setembro de 2001 (MP 8.641-01/01), bem assim a restaurar o pagamento e a pagar as diferenças daí decorrentes sobre o 13º salário, férias, adicionais em geral e outras parcelas percebidas em virtude do exercício da função incorporada, observada a prescrição quinquenal. O quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente desde a data em que o pagamento era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês. Julgo improcedente o pedido de atualização dos quintos já incorporados. Sem custas nem honorários advocatícios, face à Assistência Judiciária deferida nos autos". Em sua impugnação, pretendeu a UFPE que o período de cálculo fosse limitado a abril/2006, diante da edição da Lei nº 11.344/2006, que teria reestruturado a carreira de docente e possibilitado a incorporação de todos os valores referentes a "décimos". Transitado em julgado o título judicial para reconhecer devida, sem ressalvas, a incorporação de "quintos" no período de 07.04.8786 a 03.01.4545, quando passaram a constituir VPNI, nos moldes da MP nº. 4.562-81/2001, entendo que o advento da Lei nº 11.344/2006 não se presta a restringir o pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, a demanda foi promovida pela Associação dos Docentes em 2010 e, em sede de cumprimento de sentença, as causas modificativas ou extintivas da obrigação só podem ser alegadas se não foi possível a objeção no processo de conhecimento. É o que preceitua o art. 535, VI, do CPC: "A Fazenda Pública será intimada (...) para, querendo, (...) impugnar a execução, podendo arguir (...) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.". No caso dos autos, a causa ventilada pela UFPE para justificar a limitação do pagamento (Lei nº 11.344/2006) está fundada em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo. Incide a eficácia preclusiva, nos termos do art. 508 do CPC, de modo que o debate se encontra protegido pelo manto da coisa julgada. Confira-se: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Por sua vez, a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). Ademais, consoante o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887/04, o PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos, será retido na fonte no momento do pagamento, ao beneficiário, pela instituição financeira responsável, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do tribunal. Carece de sustentação jurídica, pois, a alegação da UFPE de que estaria pagando juros sobre uma parcela que lhe pertencia, porquanto, por força de lei, tratando-se de valores pagos em razão de decisão judicial, o fato gerador do PSS e sua retenção são o momento do pagamento das parcelas atrasadas do direito reconhecido em juízo, conforme inteligência do art. 16-A e parágrafo único da Lei nº 10.887/04. No que concerne à informação do Departamento de Gestão de Pessoas/DGP da UFPE sobre a composição da FG1, a discussão consiste em esclarecer a possibilidade ou não de incidência da Gratificação de Gestão Educacional às parcelas de "quintos" incorporados, pelo exercício de funções gratificadas ou cargos de direção nas Instituições Federais de Ensino. A Lei nº 9.527/97 transformou as gratificações denominadas "quintos/décimos" em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 5.976-95/2001. O Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98 para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode servir de base para o cálculo das gratificações já incorporadas, em face do comando normativo do parágrafo 1º do art. 15 da lei nº 9.527, que transformou "quintos" em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita, exclusivamente, a majoração decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que o Adicional de Gestão Educacional-AGE, instituído pela Lei 9.640/98, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode ser incluído na base de cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sob pena de bis in idem. (STJ, AGRESP 295053, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal Convocado CALEBE DA ROCHA, DJE 01/07/2008). Esclarecidos os pontos formulados na consulta, determino a intimação da UFPE para que, no prazo de 20 dias, acoste a documentação referida pela Contadoria (composição de 4/10 de FG 1 do exequente Gustavo Henrique da Rocha, bem como as fichas financeiras extraídas do SIAPE, para todo o período do cálculo). Acostados os documentos, tornem os autos à Contadoria, nos termos da decisão de 25.05.5475. Intimem-se. 3. Assiste razão, em parte, à UFPE agravante. 4. Quanto ao tema da possibilidade de incorporação dos quintos, o Egrégio STF (Informativo 778), sob os auspícios da repercussão geral, considerou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 30.12.7880 - edição da Lei nº 9.624/1998 e 02.06.8543 - edição da Medida Provisória nº 3.090-94/2001, ante a carência de fundamento legal. Eis a ementa do julgado: Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 5.989-50/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. (STF. RE nº 617.177. Rel.: Min. Davi Lucca da Rosa. Plenário. Julgado em 02.09.0339) 5. Posteriormente, tal julgamento fora alterado por sucessivos embargos de declaração, e os últimos deles, julgados em 23.01.9033, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, restou assim ementado: Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.498-13/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (RE 615004 ED-ED, Relator(a): Min. AUGUSTO NOGUEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 22-03-7086 PUBLIC 09-06-4094) 6. Como se vê, o STF considerou inconstitucional a incorporação de quintos, de maneira que, ainda que as parcelas pagas mensalmente permaneçam, mercê da modulação de efeitos, descabe o pagamento dos atrasados. 7. Fica prejudicada a discussão sobre a incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, nos termos da referida decisão do STF, considerar que embora seja possível a continuidade do pagamento mensal dos quintos incorporados, reputar descabido o pagamento de atrasados. Agravo interno prejudicado. ID/MN
(PROCESSO: 36068856838520890763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)