PROCESSO Nº: 4614202-58.5005.18.11.4434 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Peixoto Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO BRENO OLIVEIRA. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 01.625/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O FELIPE DA PAZ. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, para determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento dos valores pecuniários recebidos pela autora, a título de pensão por morte, em igualdade com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a parte requerente faz jus à percepção de sua pensão com base no novo vencimento fixado pela Lei nº 11.171/2005, devendo a UNIÃO proceder ao seu posicionamento". 2. Em suas razões recursais, aduz a UNIÃO que "o instituidor da pensão da interessada migrou para a folha de pagamento do Ministério da Infraestrutura já na condição de Instituidor de Pensão em abril/2002, por força do artigo 117 da Lei nº 10.233/2001, e encontra-se atualmente cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE ocupando a categoria funcional de (481/004) Agente Administrativo, cujo posicionamento na classe/padrão atual é classe S, padrão "III", tendo sido enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. (...) Assim, a Senhora MAITÊ OLIVEIRA, que é pensionista do aludido servidor, não faz jus ao enquadramento pleiteado uma vez que sua situação não está amparada no art. 3º da Lei 11.171/2005". Por fim, afirma que, "como a Lei nº 11.171/2005 só contempla os servidores do DNIT, não faz jus a parte autora ao benefício e/ou (re)enquadramento aqui pretendido". 3. Discute-se a possibilidade de extensão à parte autora das vantagens pecuniárias estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005, para os servidores do DNIT, por ser esta autarquia federal a sucessora do extinto ANDRÉ ALVES. A autora é pensionista de ex-servidor, que recebia o pagamento da aposentadoria sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, embora ele tenha trabalhado durante todo o período no LUIGI PORTO. No caso em apreço, o ex-servidor, instituidor da pensão, fazia parte dos quadros do PIETRO GOMES, conforme informações prestadas pelo Ministério da Infraestrutura (id. 6048862. 3143752). 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o GABRIEL PORTO, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. A Primeira Seção do Egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto MATHEUS MARTINS, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do CALEBE CUNHA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do GUILHERME DA MOTA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." (REsp 3.693.535/CE. Relator: Ministro Pedro Miguel Cavalcanti. DJe 27/11/2011) 6. "Servidores inativos e pensionistas do extinto JOAQUIM DA LUZ possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT." (STF, RE 699.735, Relator: SAMUEL CARDOSO, Pleno, julgado em 06/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 04/04/2014 PUBLIC 04/06/2014) 7. Em que pese o fato de sua remuneração estar vinculada ao Ministério dos Transportes por Lei, a parte autora faz jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade, pois o serviço que gerou o benefício instituído em seu favor foi prestado junto ao extinto DAVI LUCCA LOPES. 8. Conforme mencionado na sentença prolatada nos presentes autos, "a parte requerente faz jus à percepção de sua pensão com base no novo vencimento fixado pela Lei nº 11.171/2005, devendo a UNIÃO proceder ao seu posicionamento. Frise-se não se tratar, aqui, de extensão de vencimentos com base em isonomia, o que encontraria óbice no estatuído na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Trata-se, sim, de aplicação da lei a servidor que foi injusta e ilegalmente excluído do seu âmbito de incidência. Tanto inexiste violação ao referido enunciado que o próprio STF editou duas Súmulas Vinculantes (20 e 34) com previsão de extensão de vantagens a inativos, tendo por lastro os mesmos fundamentos jurídicos que embasam a pretensão autoral. Ademais, no que diz respeito aos acórdãos pretorianos acima apontados, notadamente os extraídos da jurisprudência do TRF da 5ª Região, quando confrontados com a jurisprudência enfatizada pela demandada, constituem uma evolução na análise da matéria, tendo por base os julgados paradigmas estabelecidos no âmbito do STF e do STJ, de forma que os arestos contidos na resposta da ré aludem a entendimento já superado". 9. Em outras palavras, "o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto JOÃO MELO não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente" (STJ, REsp 4.250.062/CE, Voto do Relator, o Ministro Enrico Melo). 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07089501057618276747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)