PROCESSO Nº: 0188856-72.3887.21.11.6105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Caio Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para condenar o Réu ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito de seu titular, ressalvadas as competências anteriores a 02/2006 e deduzidos os valores já recolhidos pelo promovido via GPS no respectivo Processo Administrativo. 2. A Autarquia, nas suas razões de apelo, reclama a reforma da sentença no que diz respeito a responsabilidade objetiva do Banco pelo risco do empreendimento, bem como da responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 3. Por seu turno, o Banco do Brasil S/A controverte as seguintes questões: a) prescrição da pretensão deduzida pelo INSS; b) preliminar de ilegitimidade passiva; c) afastar do Banco do Brasil a responsabilidade em ressarcir qualquer quantia ao Erário, retirando, consequentemente, a obrigação deste em pagar os honorários advocatícios. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 89.324/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS. 5. Conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 52.749/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 47.534/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do Processo Administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Precedente: (PEDRO LUCAS PINTO - Processo 7587750-00.6793.4.5.1903, Rel. Desembargador Federal Samuel Viana, 3ª Turma, 12/02/2019). 7. No seu pedido inicial, a Autarquia reclamou a seguinte situação: " (...) Após a constatação da irregularidade, tratou o INSS de encaminhar ofícios de cobrança, a fim de que a Instituição Financeira realizasse a restituição dos valores creditados indevidamente após o óbito do titular, inclusive com as devidas atualizações cabíveis, relativas as competências (meses) de 30/10/2005 a 02/08/2006, que causaram ao Erário o prejuízo de R$ 85.421,30". 8. Decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a apuração do ato ilícito no Processo Administrativo respectivo e o ajuizamento desta ação (11/10/2019), impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS. 9. Apelação do Banco do Brasil S/A provida, para reconhecer a prescrição, com a extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. Inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. cjo
(PROCESSO: 19054128348837396882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)