Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Paz Nº: 6811900-77.8390.10.1.1969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANDRÉ NOVAES APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. INSTALAÇÃO DE POSTES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 2º DO DECRETO Nº 7.929/2013. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente demanda para determinar a reintegração de posse de toda a área de 21m (vinte e um metros) correspondentes à faixa de domínio (6m) e à área non aedificandi (15m) do Km 91 + 162 da Linha Tronco Sul Recife, na Rua Hermínio Apolônio, Município de Gameleira, bem como a remoção dos postes instalados em tais áreas, a ser custeada pela Celpe, sem direito à indenização. 2. Em sentido oposto ao alegado pela CELPE em suas contrarrazões, a apelante impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença para definir que faixa de domínio ferroviária seria de apenas 06m (seis metros), indicando que teria sido olvidado pelo magistrado de primeiro grau que a superveniência do Decreto nº 7.929/2013 estabeleceu novo parâmetro de 15m (quinze metros). 3. Além disso, a apelante argumentou que logo após a faixa de domínio inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) correspondentes à área não edificável, de sorte que a reintegração na posse deve abranger todos os postos existentes a 30m (trinta metros) contados da linha férrea. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 4. No caso concreto, o magistrado sentenciante estabeleceu que a norma definidora da faixa de domínio seria o art. 9º § 2º do Decreto nº 2.089/1963, ao passo que a área non aedificandi estaria expressamente prevista no art. 4º da Lei nº 6.766/79. 5. Desta forma, restou decidido que, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular e deve ser desocupada. 6. Esse é o entendimento firmado por esta Eg. Terceira Turma, que vem recorrentemente decidindo que a faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 7. Assim, ao contrário do que alega a FTL, a largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedentes. 8. Agiu acertadamente o magistrado sentenciante, inexistindo qualquer razão para a reforma pretendida pela apelante. 9. Apelação improvida .
(PROCESSO: 31352607003915616580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)