PROCESSO Nº: 4052161-84.5123.21.2.8272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL LABORADO SUPERIOR A 25 ANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado quando da execução do título judicial, observada a súmula 111 do STJ. 2. Alega o INSS que não há como se reconhecer a especialidade do período, visto que as funções exercidas não se compatibilizam com as características de habitualidade e permanência, ficando excluída a nota da insalubridade. Argumenta que deve se verificar se o uso do EPI alterou os riscos da profissão. Aduz que se concedida a aposentadoria, se estará concedendo benefício sem a correspondente fonte de custeio. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 13/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 22/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 19/02/1997 a 08/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 14/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 116545/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 47778475057922788062, THOMAS PEREIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Benício Cardoso, 16/04/2020). 9. Compulsando os autos, verifica-se PPP trazido pela parte autora, retratando labor exercido na DURAMETAL LTDA, entre 30/12/1996 e 12/03/2018, submetido ao agente ruído, nas seguintes intensidades: de 01/11/96 a 10/04/2001, 91 dB; de 08/02/2001 a 11/10/2017, 86,4; de 05/03/2017 a 27/12/2018, 87,5 dB; de 09/04/2018 a 16/03/2018, 86,4 dB. Consta no fim do PPP, no local referente às observações: "A atividade exercida pelo funcionário ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 10. Todo o período deve ser considerado especial, com exceção do lapso de 09/08/2001 a 11/06/2003, quando o nível de ruído ficou dentro dos limites legais. 11. Também se observa laudo produzido pela empresa METANEIDE LTDA indicando a submissão do autor a ruído de 89,1 dB, de 08/11/1990 a 22/04/1996. Como o laudo reflete período anterior a 2004, quando o PPP passou a ser o instrumento hábil a aferir as condições insalubres do trabalhador, deve o período ser considerado como especial. Consta no laudo: "A atividade exercida pelo funcionário ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 12. A soma do período trabalhado atinge 25 anos e 21 dias de contribuição, devendo ser concedido o benefício da aposentadoria especial. 13. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 433.244/SE. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da contagem do tempo especial o lapso de 03/12/2001 a 26/05/2003, mantendo a concessão do benefício. [09]
(PROCESSO: 57430677499566219127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)