PROCESSO Nº: 0889350-10.1268.10.7.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CASTRO e outro ADVOGADO: Gustavo Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/PB. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Estado da Paraíba - CRF/PB, para declarar a legitimidade dos Executados para figurarem no polo passivo da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A parte Embargante alega ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal correlata, uma vez que as fiscalizações realizadas pelo Conselho Regional de Farmácia da Paraíba ocorreram em estabelecimento localizado em Santa Rita/PB, situado na Av. Cel. Mendes Ribeiro, 339, Várzea Nova, apesar de constar o CNPJ/MF de nº 14.686.639/2610-69, que pertence ao estabelecimento localizado na Rua Celso Cirne, 338, Centro, Solânea/PB. 3. Quanto à legitimidade para atuar na relação de direito processual seja no polo ativo ou passivo, diz-se ter legitimidade aquele que integra a relação de direito material que está sendo discutida nos autos. Em relação especificamente ao processo de Execução Fiscal, pode-se concluir que deve figurar no polo passivo, na condição de Executado, a pessoa que foi objeto do Processo Administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que motivou o ajuizamento da execução. 4. Da análise dos autos, observa-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada tendo como lastro as Certidões de Dívida Ativa nºs 9614/2018, 8007/2017, 7632/2017, 7416/2017, 7227/2017, 6673/2016, 4776/2016, 4586/2016, 4493/2015, 4315/2015. Em todas as referidas Augusto da Cruz consta como devedora a Empresa Catarina Fogaça, com nome fantasia FARMÁCIA MAIS SAÚDE e CNPJ 26.983.363/0345-55, localizada na Rua R. Celso Cirne, 338, Centro, no Município de Solânea/PB. 5. Por sua vez, ao examinar os Processos Administrativos relacionados às citadas Otávio Souza, conclui-se que nem todos os procedimentos de fiscalização tiveram como objeto o estabelecimento comercial situado no Município de Solânea/PB. Com efeito, os Processos Administrativos nºs 6335-48, 9419-83, 882-39, 580-47, 084-59, 699-91, 790-26, 509-25, 60-14 foram manejados contra a Empresa Maria Julia Mendes, localizada na avenida Cel. Mendes Ribeiro, 339, Várzea Nova, Santa Rita/PB. Conforme se verifica dos Autos de Infração de cada um dos referidos Processos Administrativos, as fiscalizações e imposições das multas por ausência de Farmacêutico se deram no estabelecimento comercial do Município de Santa Rita/PB. 6. No entanto, o fato de o estabelecimento comercial fiscalizado estar localizado em Santa Rita/PB, e não em Solânea/PB, é irrelevante e não altera a legitimidade ativa dos Executados para figurarem no polo passivo da Execução Fiscal, tendo em vista que o Embargante Pietro Farias, com nome fantasia FARMÁCIA MAIS SAÚDE e CNPJ 81.452.996/8880-38, constitui empresário individual, e não uma pessoa jurídica. Ademais, mesmo que se tratasse de uma pessoa jurídica, a personalidade jurídica é única, inexistindo uma personalidade jurídica distinta para cada estabelecimento da Empresa. 7. O Empresário individual, mesmo estando inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é pessoa jurídica, uma vez que que se trata de pessoa física que exerce os atos de comércio individualmente. O Cadastro do Empresário individual no CNPJ trata-se apenas de ficção jurídica e medida para fins fiscais, a fim de facilitar a fiscalização das atividades empresariais pela Fazenda Pública, não sendo capaz de criar uma nova pessoa jurídica distinta da pessoa natural que exerce as atividades. 8. No curso da Execução Fiscal correlata aos presentes Embargos, os Embargantes possuem legitimidade passiva, podendo ser citados, inclusive, na própria pessoa física de Sophia Fogaça para responder com os seus bens, quer o Auto de Infração seja decorrente de fiscalização realizada no estabelecimento de Santa Rita/PB ou de Solânea/PB. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 97711902426240468369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)