PROCESSO Nº: 3376931-98.3678.4.7.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ LOPES MALAFAIA ADVOGADO: Paulo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO E PENSÃO, SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU POSTERIORMENTE À EC 19/1998. RE 696.346/DF - TEMA 359. 1. A demandante, ora apelante, é auditora de finanças e controle aposentada e, desde 2015, quando passou a perceber cumulativamente com sua aposentadoria a pensão vitalícia em razão do falecimento do seu marido, ocupante do cargo de analista de controle e finanças, vem sendo descontado o valor que ultrapassa o teto remuneratório constitucional, considerado, para incidência do abate-teto, o somatório dos dois benefícios. A sentença julgou improcedente pleito de determinação para que a promovida se abstivesse de aplicar o limite do teto remuneratório sobre a soma da aposentadoria com a pensão da autora e de restituição das importâncias já descontadas a esse título. 2. No tema de repercussão geral nº 359 (incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão), no julgamento do RE 692.823/DF, em 21/08/2020, o STF decidiu que, ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 17 de fevereiro de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. 3. Considerando que o caso dos autos é de acumulação de aposentadoria e pensão instituída após a EC 19/98, o teto constitucional deve incidir sobre o somatório dos benefícios, e não sobre cada um isoladamente, como pretendido pela apelante. 4. Ressalte-se que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Rcl 38051 AgR, Relator(a): ALÍCIA NOVAES, Primeira Turma, julgado em 17/06/2020; MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018). 5. Apelação improvida.Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 83279674707891213476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)