PROCESSO Nº: 4026785-36.5070.29.9.2263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA MOTA ADVOGADO: Djan Noah da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonidas Dias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pires EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ARTS. 31 E 32 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÍVIA MELO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, face ao art. 5º, inc. LIV e LV da CF/88; b) falta de notificação da recorrente, na forma do Decreto-Lei 70/66, de forma que a execução extrajudicial promovida seria nula; c) não constam nos autos quaisquer documentos comprovando a notificação pessoal da autora, pois os avisos de cobrança emitidos não foram entregues no endereço do imóvel objeto do processo, mas encaminhado para endereço diverso, conforme se observa nas próprias certidões do Serviço Notarial e Registral Raul Carvalho) a notificação deve ser efetuada pessoalmente, só pode ser realizada por edital em caráter excepcional. Requer o provimento do recurso, a fim de reputar-se ilegal o leilão realizado, e, por conseguinte, nulo, com a condenação da apelada nas custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, a serem fixados no percentual entre 10% e 20% do valor da causa. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) em 24/04/2013, adquiriu o imóvel em questão, celebrando contrato de mútuo e hipoteca junto à CEF; b) por motivos alheios à sua vontade, algumas parcelas do contrato se encontravam em atraso, e, ao se dirigir à agência da Caixa para quitação de tais parcelas, deparou-se com a notícia de que seu imóvel seria arrematado em leilão extrajudicial, caso não arcasse com o pagamento da quantia de R$ 40.976,52 até o dia 04/04/2018; c) foi-lhe negado o fornecimento de qualquer documento que comprovasse o trâmite da execução extrajudicial, sob o argumento de que o processo estaria na cidade de Recife/PE; d) na certidão do inteiro teor do imóvel não consta qualquer informação sobre eventual leilão extrajudicial; e) já é idosa e não pode se submeter a imposição da promovida de sair peregrinando em diversas agências da Caixa em busca de informações sobre o processo de execução judicial de seu imóvel; f) protocolou pedido junto à Caixa Econômica, mas não obteve resposta no tempo esperado e lhe foi entregue apenas cópia de parte do procedimento de execução extrajudicial, faltando a informação acerca do leilão, notificações, editais e valor da avaliação e da arrematação; g) não recebeu nenhuma notificação para purgar a mora da dívida, nem ao menos foi notificada dos supostos leilões que tenham ocorrido, o que demonstra que o processo de execução extrajudicial está eivado de vícios; h) os avisos de cobrança foram enviados para endereço diverso da autora e devolvidos ao remetente. 3. O magistrado "a quo" entendeu que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, rejeitando a tese levantada pela demandante. Verificando enviadas as notificações para purgar a mora e para cientificar a mutuária da alienação do bem financiado, julgou inexistirem os alegados vícios a macular o procedimento adotado pela ré na execução extrajudicial. 4. Inicialmente, depreende-se que o contrato de financiamento em questão encontra-se regulado sob o Decreto- Lei 70/66, de acordo com sua cláusula 27ª. Deveras, descabe falar-se em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que o Decreto sub examine é compatível com a CF/88, tendo sido recepcionado por esta (RE 526.326-AGR, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 20.03.27, DJU 11.32.74, Ata nº 39/2007). Assim, nenhuma irregularidade existe ante a sua utilização pela instituição financeira. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8667643-97.5280.6.11.9818 - APELAÇÃO JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Murilo da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VALENTINA BARBOSA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Vitor Gabriel Porto Maia Gabrielly Silva) 5. Perlustrando os autos, verifica-se que a Companhia Província de Crédito Imobiliário expediu notificações em nome da demandada para purgação da mora, em direção à Rua Oscar Torres, nº 633, bairro Jardim Roldão Meira, Patos/PB, e também à Rua Nelson Rodrigues, nº 03, Santo Antônio, Patos/PB (id. 9165992). Entretanto, de acordo com certidão do Cartório de Registro de Imóveis, não foi possível colher o ciente da devedora nas cartas enviadas à Rua Nelson Rodrigues, pois a destinatária não fora encontrada nas três tentativas realizadas (id. 3189696). Nessa esteira, em 19/10/2018, foram publicados editais de notificação no Jornal Correio da Paraíba para que a devedora purgasse a mora (id. 3176762). No tocante à notificação referente aos leilões, consta que os editais foram publicados, dando publicidade ao ato, conforme documento de Id. 3761430. Ademais, a demandante teria seu endereço residencial na Ana Sophia Vieira, conforme a mesma admite, recebendo lá as intimações referentes a outras ações judiciais e as contas de luz em seu nome (id. 2218071 e 4369949). 6. In casu, a demandante está inadimplente desde 10/01/2017, reconhece o fato e não realizou qualquer depósito judicial para garantir a dívida. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 7. Dessa forma, inexistem as irregularidades apontadas no procedimento adotado, descabendo, neste caso, a pleiteada anulação. 8. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela apelante, majorando-se em 20% o valor da verba honorária fixada em Primeiro Grau, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, conforme o art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97929642001863385131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)