PROCESSO Nº: 3744163-75.2427.9.7.9260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: Diego Cavalcanti De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ramos Thomas Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.704.973/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar as partes rés a fornecerem à parte autora o fármaco TRASTUZUMABE (Herceptin), para o tratamento médico que lhe foi prescrito, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um. Autorizou, ainda, a União a se ressarcir, junto aos demais demandados, dos valores que despendeu antecipadamente para o cumprimento da medida de urgência deferida por aquele Juízo, observados os limites da responsabilidade estabelecidos. 2. O Estado do Rio Grande do Norte sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080, à descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna e à ausência de comprovação da utilidade/eficácia do medicamento pleiteado. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 69870658956585490099, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)