PROCESSO Nº: 6627990-23.2151.11.8.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENGENHO RONCADOR GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Luz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo STF no supracitado representativo de controvérsia, tendo sido declarada ali a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 31.622/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Também é verdade que a Corte Suprema modulou os efeitos de tal julgado, entendendo que para os casos “cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, é importante mencionar que, no julgamento do REsp 6392582/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 5. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1607996/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2018, DJe 13/11/2018). 6. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 21/06/2001, data em que a exequente tomou ciência da inexistência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora. 7. É certo que, a partir de então (28/06/2001), começara a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional trintenário, até o dia 12/07/2014, data do julgamento do ARE 941.429/DF pelo Pretório Excelso, tendo transcorrido nesse intervalo mais de 13 (treze) anos sem qualquer movimentação do processo útil à satisfação da dívida. 8. Entretanto, considerando-se a regra de transição estabelecida pelo STF naquele paradigma, a partir da data do decisum (26/03/2014) nele proferido começou a fluir, para a hipótese em apreço, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, à época da prolação da sentença ora recorrida (05/11/2019), ainda não havia transcorrido esse quinquênio legal, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. Precedente: 6712694-55.0887.17.7.6106, Rel. Des. Vinicius da Cruz, 4ª Turma, acórdão lavrado em 15/03/2020. 9. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 5º, DA LEI 8.036/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo STF no supracitado representativo de controvérsia, tendo sido declarada ali a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 77.237/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 3. Também é verdade que a Corte Suprema modulou os efeitos de tal julgado, entendendo que para os casos “cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 4. No que se refere à prescrição intercorrente, é importante mencionar que, no julgamento do REsp 8401658/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 5. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7883912/RS, Rel. Ministro AUGUSTO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2018, DJe 11/06/2018). 6. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 17/03/2001, data em que a exequente tomou ciência da inexistência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora. 7. É certo que, a partir de então (03/05/2001), começara a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional trintenário, até o dia 09/10/2014, data do julgamento do ARE 385.414/DF pelo Pretório Excelso, tendo transcorrido nesse intervalo mais de 13 (treze) anos sem qualquer movimentação do processo útil à satisfação da dívida. 8. Entretanto, considerando-se a regra de transição estabelecida pelo STF naquele paradigma, a partir da data do decisum (24/08/2014) nele proferido começou a fluir, para a hipótese em apreço, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que, à época da prolação da sentença ora recorrida (25/08/2019), ainda não havia transcorrido esse quinquênio legal, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. Precedente: 1140724-01.3016.20.8.9051, Rel. Des. Theo Barbosa, 4ª Turma, acórdão lavrado em 22/11/2020. 9. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 84397586521141643443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)