EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MICOSE FUNGOIDE. MEDICAÇÃO PRESCRITA: DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. CALEBE RIBEIRO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL, pelo prazo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - MICOSE FUNGOIDE (CID. C 84.0). 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico, que os tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS foram utilizados, sem que tenha obtido resultado satisfatório para a enfermidade que acomete a parte autora, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com a possibilidade de se transformar em um linfoma mais agressivo, visto que acomete quase toda a pele do seu corpo. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 382.801/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 29.11.8954, DJe 12.11.6735). O valor fixado de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos por este Colegiado para as ações de fornecimento de medicamentos. 8. Davi Luiz Castro necessária não conhecida, visto que não obstante a iliquidez da sentença, o benefício a que faz jus a apelada, de uma simples conta aritmética constata-se não ultrapassar o limite previsto no artigo 496, §3º, CPC. 9. Sem majoração da verba honorária diante da ausência de condenação. 10. Apelação improvida. Luiz Felipe da Conceição não conhecida. alp
(PROCESSO: 25137357543513064879, APELAÇÃO / HEITOR TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)