EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JOÃO FELIPE LOPES. LEI Nº 12.973/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3107549-07.1158.24.11.3220: i) não acolheu o pedido da exequente de desistência da ação; ii) afastou a prescrição para expedição de novo requisitório; iii) indeferiu o pedido do ente público de condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. Havendo a expedição do RPV/Precatório, deve ser afastada a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do respectivo requisitório. 3. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento em razão do não levantamento dos valores; não há, contudo, previsão de lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o montante devido. Afinal, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para a esfera patrimonial do beneficiário, podendo, portanto, ser expedido novo requisitório para a satisfação da dívida, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes deste ENRICO CORREIA e do STJ. 4. Andou bem a decisão agravada ao indeferir o pedido de desistência do exequente no feito principal, porquanto o pleito foi formulado quando já encerrada a ação de conhecimento e também a execução de sentença, inclusive com expedição da RPV nº 5855.52.33.740.887338 e com determinação de reexpedição do requisitório. O fato de os valores depositados em favor do particular não terem sido levantados no prazo de dois anos, com posterior determinação de reexpedição do requisitório (art. 3º da Lei nº 13.463/2017), não implica a reabertura da discussão no âmbito da execução. 5. Não merece reforma a parte da decisão que deixou de condenar o particular em honorários advocatícios, porquanto a execução já estava satisfeita quando da reexpedição do requisitório, com exaurimento da fase processual. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 21846249995302340772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)