PROCESSO Nº: 0961661-99.0509.13.1.6084 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA RAMOS ADVOGADO: Miguel Moura Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Monteiro E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando à autoridade coatora, analisar o pedido administrativo do benefício de pensão por morte por ela formulado. 2. A impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 09/06/2020, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 17/02/2019. 3. Resta configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme bem pontuou o Magistrado sentenciante ao conceder a segurança em 13/01/2020. No mesmo sentido, é o entendimento desta Marina Melo. Confira-se: (PROCESSO: 28496622844310982856, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal BRENO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento do benefício de pensão por morte em nome da impetrante, bem como seu deferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 50211586379219867392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)