PJE 1206817-76.2514.11.11.8441 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA contra o acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a constitucionalidade da TCFA. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, uma vez que não foi condenada pela sentença recorrida a pagar honorários de sucumbência, razão pela qual não tem cabimento a sua condenação ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Embora a sentença recorrida tenha acolhido apenas um dos pedidos, não condenou a parte autora, ora embargante, no pagamento da verba honorária, razão pela qual, mesmo julgado desprovido o seu apelo, não são cabíveis honorários recursais a seu cargo. 4. A propósito: "o art. 85, § 11, do novo CPC pressupõe estipulação anterior hígida, eis que se refere à majoração de uma verba pretérita. Assim, inexistindo, no caso, a sucumbência original, não se pode falar em fixação de honorários recursais." (PJE 5265423-20.4039.17.2.9538 , Rel. Des. Federal Benjamin Nogueira, 2ª Turma, Carlos Eduardo Lopes. em 04/02/2018). No mesmo sentido: PJE 3908004-49.4528.18.12.4548, Rel. Des. Federal Paulo da Cruz, 2ª Turma, Pedro Henrique Cavalcanti. em 02/12/2020. 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para retirar a condenação no pagamento de honorários recursais a cargo da empresa. acm
(PROCESSO: 83165646547689175479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)