EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO 2010. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO EXERCÍCIO 2010. RECONHECIMENTO. Paulo Melo 380/2011. FIXAÇÃO DO VMAA EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retornaram os autos, por determinação do col. STJ, para que seja apreciada a alegação de falta de interesse de agir, suscitada naquela Corte pela União, em relação aos valores requeridos pelo Município a título de FUNDEB do ano de 2010. 2. De fato, há que se reconhecer a inexistência de interesse processual do Município-autor quanto às diferenças de FUNDEB do exercício de 2010, uma vez que o valor do VMAA pleiteado à exordial é inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB. 3. Conforme os termos da Portaria n. 380/2011, do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97 (art. 2º), quantia que supera a pretendida (R$ 1.473,05), não havendo, pois, utilidade da demanda em relação ao referido período. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes deste eg. Tribunal: 49466628338889994211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020; 16630020177817261733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021; 15215299116758629224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020. 5. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 6. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73 - vigente por ocasião da prolação da sentença -, tendo em conta que a pretensão da municipalidade quanto à complementação do FUNDEF do exercício 2009 foi reconhecida no acórdão original. 7. Apelação da União parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 34779195677903934871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)