PROCESSO Nº: 1248649-12.9741.31.1.6441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES e outro ADVOGADO: Kevin Gonçalves Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Monteiro Stefaniu EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios (art. 1º-D da Lei nº 9.494/97). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que o parcelamento contraído pela parte devedora suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e interrompeu o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3. No caso concreto, depois de decorrido o prazo de suspensão e de arquivamento provisório, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Alegou a credora que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário foi objeto do parcelamento previsto na Lei nº 12.865/13, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 5. De fato, o que se extrai do documento juntado aos autos é a existência de efetiva adesão ao referido parcelamento pela parte devedora em 11/01/14, cancelado em 20/03/18. 6. O citado extrato merece fé pública, gozando de presunção de veracidade, sendo tal documento, por si só, suficiente para demonstrar que o devedor realmente contraiu o parcelamento mencionado. 7. Com o cancelamento do parcelamento por decisão administrativa, foi retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, impondo-se o afastamento da prescrição, com a reforma da sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. 8. Precedente da Quarta Turma: AC nº 8371701-97.7698.27.8.8165-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19. 9 Apelação provida. V
(PROCESSO: 83878483389210038435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)