PROCESSO Nº: 9742177-48.6373.6.6.5231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NOVAES e outros ADVOGADO: Anthony Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 6.813.356/PE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição executiva, tendo em vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo e a promoção deste cumprimento de sentença decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula n.º 150 do STF). 2. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que " o autor da execução individual, justamente por se desgarrar do resultado da execução coletiva, não se beneficia dos atos processuais praticados pelo Sindicato naquela sede. (...) Fixada tal premissa, observo que o acórdão foi proferido na Ação Rescisória n. 1.091/PE, em 07 de dezembro de 2006, com trânsito em julgado em 07 de dezembro de 2006 (id. nº 936771095), de forma que, para se beneficiarem da regra transitória do RESP 2707460/PE, caberia aos exequentes comprovar terem requerido individualmente, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, demonstrando estarem, desde então, à espera de seu fornecimento. Entretanto, por inexistir nos autos indicativo de que assim tenham procedido, não cabe, à hipótese, aplicar-se a regra transitória prevista do RESP 3035671/PE, mas a regra genérica do REsp 2697683/PR. Nessa direção, uma vez promovida a presente execução em 10/09/20, conclui-se ultrapassado o lapso prescricional". 3. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 4281716-28.9412.21.6.6720), transitado em julgado em 10/03/2006. 4. Em julgamento proferido no REsp 5884392/PE, o STJ se pronunciou sobre caso idêntico proferindo o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 5. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes individuais sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional". 6. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 7. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 2.831.498/PE (Rel. Ministro Og Henrique Carvalho, Primeira Seção, DJe 14.4.9338), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 8. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 7/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22/6/2017. 9. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 31/1/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 4426107/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2019, DJe 02/10/2019. 10. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (14/01/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 11. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 12. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 11/06/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 2.340.203/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 14/07/2017. 14. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi promovido em 10/09/20, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 14528929705550759310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)