PROCESSO Nº: 7302956-18.6203.2.6.4468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Henrique Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. CAIXA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O RESPONSÁVEL PELA OBRA. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais relativos à ação indenizatória movida contra a Caixa em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", por considerar que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra. 2. Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: PROCESSO: 30166215151353993813, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2020, PUBLICAÇÃO:. 3. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que o prazo prescricional para a ação reparatória para obter do responsável pela obra indenização por vícios de construção, na vigência do Código Civil de 2002, é de dez anos por força do art. 205 do CC. (AgInt no AREsp 4508258/GO, Rel. Ministro IAN BARROS, QUARTA TURMA, j. 07/09/2019.) 4. Esta egrégia Quarta Turma firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos defeitos de construção. O qual, repita-se, é regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. PROCESSO: 90905371703463255182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021 5. Na hipótese dos autos, a autora adquiriu o imóvel em janeiro de 2013, mesmo ano de sua construção, e, algum tempo depois, constatou os vícios construtivos. Como a presente demanda foi ajuizada em abril de 2020, não se cogita de prescrição da pretensão indenizatória. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 16322287781625714756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)