PROCESSO Nº: 5509329-91.2711.27.10.1843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA OU CONDUTA IRREGULAR DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS TRIMESTRAIS EM ATRASO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTORA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido por não vislumbrar ilegalidade na negativa de realização dos aditamentos da estudante, posto que a impossibilidade foi causada por atos de sua própria autoria, com o não pagamento das trimestralidades, não comparecimento ao banco ou apresentação de documentação insuficiente para a realização do procedimento de aditamento. Condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da causa, R$ 20.394,34 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3.º novo CPC). 2. Pretende-se no presente feito o aditamento retroativo com repasse dos valores a instituição de ensino superior referente aos semestres 7440.1 a 0163.4. 3. Há prova, inclusive nos documentos acostados à inicial, de que a autora esteve inadimplente em relação ao pagamento dos juros trimestrais nos períodos compreendidos entre 08/07/2011 a 14/05/2014, 05/04/2014 a 06/01/2015, e 07/06/2015 a 07/01/2015. 4. Em relação à tentativa de aditamento iniciada em 10/08/2014, como bem destacado pelo Juízo a quo, "a existência de Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, o mesmo não se confunde com o termo de aditamento que deveria ser entregue pelo banco, nem o poderia, tendo em vista que a falta de documentação de fiador, quando sua presença é claramente necessária, impede a realização do procedimento". 5. No caso, a não realização dos aditamentos foi causada pela própria autora, ora pela impontualidade no pagamento dos juros trimestrais, ora pela não apresentação de documentação suficiente à conclusão do procedimento de aditamento. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 24360323586932469088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)