PROCESSO Nº: 9430830-64.8978.24.7.3241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LAURECYRA EDUARDA PEIXOTO ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ENTENDIMENTO DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO. 1. Retornam os autos do eg. STJ, por força de decisão da Ministra Evelyn Viana, nos autos do REsp 5.097.389-CE, que, por entender que o acórdão deste TRF 5 divergiu do posicionamento daquele Tribunal, determinou a adequação do julgado a adotada no STJ. 2. O acórdão deste Tribunal, seguindo a Jurisprudência da Segunda Turma, entendeu que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito, ou seja, o acórdão partiu da premissa que, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 3. Assim, levando em conta que o óbito do exequente Orlando Paulo Nogueira ocorrera em 22 de junho de 1998, e somente em 19 de agosto de 2011 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, concluiu restar patente o transcurso do lustro prescricional, pois a sucessora deixou fluir mais de 13 (onze) anos contados da data do óbito do aludido autor, o que, diante da inércia da sucessora legal, teria consumado a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 4. Ocorre que o STJ entendeu que a suspensão do processo por óbito do exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, o que significa dizer que não se consumou a prescrição, no caso concreto, porque ela estava suspensa, e portanto a habilitação dos sucessores merece guarida. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 96955735819977991404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)