PROCESSO Nº: 3720557-36.0953.24.4.8334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Gabriel Lima Bruto Da Costa Neto e outros ADVOGADO: Levi Cunha Regis De Benício Costa ADVOGADO: Israel Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pinto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8789049-30.7998.13.4.2486 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de sucessor. 2. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ativo ao Agravo para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Precedente: Processo: 4373176-42.6891.8.12.9092, AGTR/PE, Terceira Turma, Desembargador Emanuel Aragão, data da assinatura: 21/04/2018. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 16484017862337360562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)