PROCESSO Nº: 0826026-07.0788.4.11.4723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MANUS BRYAN DIAS - ME ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7475838-76.6501.5.3.8685 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/2016. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de BACENJUD e determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a petição inicial da execução foi instruída com documento demonstrando indícios de existência de bens ou de atividade econômica do devedor, em conformidade com o parágrafo terceiro do art. 36 da Portaria PGFN nº 33/2018. Aduz que, no caso, há chance de recuperar o crédito, não sendo o caso de suspensão. 3. O magistrado indeferiu o pedido de busca de bens, já que o art. 20 da Portaria PGFN 396/16 é expresso ao determinar a suspensão das execuções que não possuam garantia (Id. 2387557.5057925). 4. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de suspensão, de ofício, do curso de execução fiscal, com fundamento no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. 5. No caso, apesar de a Fazenda Nacional ter requerido o prosseguimento do feito, evidenciando que o caso em questão não se amolda ao comando de tal Portaria, o juiz determinou a suspensão do feito. A execução fiscal em questão foi instruída com documento demonstrando indícios da existência de bens ou de atividade econômica do devedor (id. 5340546.6929996), em conformidade com o § 3º do art. 36 da Portaria PGFN nº 33/2018, bem como não existi pedido da Fazenda para sua suspensão. 6. O artigo 20 da Portaria PGFN 396/2016, que regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime diferenciado de cobrança de créditos - RDCC, preceitua que "serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". Acontece que o supracitado dispositivo prevê uma orientação administrativa dirigida aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que é possível concluir que tal norma administrativa interna não tem condão de impedir a persecução do crédito, não podendo ser utilizada como fundamento obrigatório de suspensão processual. 7. Esta Corte Regional, em caso semelhante, já proferiu o entendimento de que "o art. 20 da Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo". (15229479471362272148, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Noah Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 16/11/2021). 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 73752700063225451754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)