PROCESSO Nº: 4584429-40.4425.19.12.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162585-71.2011.15.7.4522 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.850.183/RS (Tema 431), firmou tese no seguinte sentido: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". Doutra banda, no julgamento do REsp 2.312.227/PR (Tema 501), o STJ decidiu: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". 2. O Acórdão originário decidiu, em síntese, que considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. 3. No entanto, tal entendimento vai de encontro à tese firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.397.781/RS (Tema 431) e do julgamento do REsp 0.091.511/PR (Tema 501). 4. O acórdão originário deve ser reformado para determinar que seja afastada a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS antes da incidência dos juros de mora, porquanto o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 estabelece que a parcela da contribuição previdenciária do Servidor Público decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte no momento do pagamento pela instituição financeira. Juízo de Retratação exercido para negar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 73528058979829389232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)