PROCESSO Nº: 3320305-14.6431.14.10.8370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIANA ADVOGADO: Lucca da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR. VAGA DE OFICIAL TEMPORÁRIO - ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA COM AMPARO EM NORMA LEGAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ELOAH ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se, entretanto, a exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante, atualmente com 44 anos, participou do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em caráter Temporário, para o ano de 2022 (QOConTEC 8-3667), nos termos da Portaria DIRAP nº 6/3SM/2020, concorrendo na área de Administração (ADM), com lotação em Recife/PE. Na primeira etapa do certame, o concorrente obteve nota 72,50, classificando-se na 19º posição. Todavia, apesar da classificação obtida, o autor informa que não prosseguiu para as fases subsequentes da seleção, aduzindo que o provável motivo para sua eliminação é o fato de ter 43 anos de idade, o que impediria sua participação conforme previsão editalícia, que estabeleceu a idade limite de 40 anos na data da incorporação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade na conduta da Administração, que eliminou o apelante do processo seletivo com base em norma infralegal (edital), ensejando ofensa aos princípios da Legalidade e da Isonomia. 4. Considerando que se trata de processo seletivo de âmbito militar, o art. 142, § 3º, X, da Constituição dispõe expressamente que "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. Verifica-se que o subitem 3.1.1 estabelece claramente que "são condições para a participação, sob pena de exclusão da seleção: [...] c) ter a idade máxima de 40 (quarenta) anos na data da incorporação prevista no Calendário de Eventos (Anexo B)". Assim, infere-se que o Edital foi explícito acerca das restrições etárias do processo seletivo. Registre-se ainda que o art. 27, § 1º, I, da Lei nº 4.375/1964, com redação alterada pela Lei nº 13.954/2019, que trata do serviço militar, dispõe que "a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos". Logo, uma vez que o próprio recorrente admite que tinha idade superior ao limite legal, inexiste ilegalidade na conduta da Administração. 7. Assim, "considerando que o art. 3º, III, e, da Lei nº 12.705/2012 prevê o limite de 36 anos de idade para os casos de admissão em cursos de formação de oficiais (também aplicada ao caso de militares temporários), bem assim verificando-se que consta no próprio Aviso de Convocação 7293.2 (art. 8, inciso II, a), como requisito de eliminação a idade superior a trinta e oito anos, em 31 de dezembro do ano do Estágio de Adaptação e Serviço e Estágio de Instrução e Serviço, inexiste fundamento legal a pretensão autoral de querer afastar tal requisito, evitando, ainda, quebra da paridade essencial à legitimidade das disputas; As disposições constantes no edital do concurso tem força de lei perante as partes. [...] Ademais, o limite etário como critério de eliminação em procedimentos seletivos e concursos de militares já fora objeto de análise e permitido pela jurisprudência dos tribunais superiores, sendo considerado constitucional" [TRF5 - Processo nº 51478911109553159742 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Thales Gonçalves - Data do Julgamento: 01/02/2020]. 8. No tocante à alegação de ofensa ao Princípio da Isonomia, uma vez que outros candidatos, com idade superior a permitida no edital, foram convocados, não há como prosperar o argumento. Inicialmente, em relação à candidata AMANDA DA LUZ, que participou do processo seletivo de 2019, observa-se que edital foi publicado anteriormente a vigência da Lei 13.954/2019, tratando-se de situação distinta dos autos. Destaque-se excerto da sentença combatida: "o limite etário de 40 anos previsto no processo seletivo de 2020 decorreu de norma (Lei 13.954/19) que não estava vigente no certame em que a candidata apontada pelo autor foi aprovada, somente havendo sido estabelecido ao final do ano de 2019. Portanto, não se pode falar em violação à isonomia entre situações reguladas por normas distintas. Para o processo seletivo realizado em 2020, todos os candidatos foram submetidos às exigências contidas na nova norma, que o antecedeu". 9. Relativamente a outros candidatos que teriam sido habilitados e incorporados no processo seletivo com idade superior a do recorrente, constata-se que o autor se limitou a colacionar convocações determinadas por ordem judicial, sem apresentar os fundamentos que justificariam o reingresso/permanência dos mesmos no certame. Todavia, neste aspecto, reproduzo as razões do Juízo a quo que adoto como razão de decidir: "A satisfação ao princípio da isonomia ocorre em conjunto com (e não em prejuízo ao) princípio da legalidade, devendo se atingir a isonomia através da correção das situações em (suposto) desvio legal (alegado ingresso de candidato violando o limite etário), e não pela constituição de novas situações irregulares, em contrariedade à lei. O fato de alguém se encontrar em situação supostamente irregular não confere a outros que estejam na mesma situação (irregular) o 'direito à irregularidade'". 10. Diante do exposto, depreende-se que a restrição etária imposta no Edital tem amparo legal, não se tratando de ato infralegal, como defende o recorrente, de modo que não há nenhuma ilegalidade na desclassificação do autor do certame. De resto, ainda que, eventualmente, tenha ocorrido a incorporação de algum candidato com idade superior à previsão editalícia - salientando-se que os documentos acostados pela parte autora não esclarecem as razões que permitiram esse fato - é necessário reiterar que o suposto equívoco não autoriza que o Judiciário assegure a continuidade do erro, como sustenta o apelante, inexistindo como bem destacado acima um "direito à irregularidade". 11. Conforme ressaltado na sentença: "Especificamente no que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica ou matrícula em seus cursos, há também a Lei nº 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino da Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força, o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula [...] No caso em apreço, o autor nasceu em 06/04/1976. Assim, além da exigência de 40 anos em 22/07/2020 (pág. 57/99 - Id. 7421846) - que, como visto, encontra previsão em lei em sentido formal (Art. 27, § 1º, I, da Lei nº 4.375, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019) - o autor também não atende ao requisito legal previsto no art. 20, inciso V, alínea "g" da Lei nº 12.464/2011, pois completará 44 (quarenta e quatro) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula, mais precisamente, em 16/02/2020. Portanto, diversamente do que sustenta a inicial, a convocação do autor encontra óbice expresso em lei (em sentido formal), e não em mera resolução. Desnecessário adentrar à análise, nesse momento, de qual das duas normas é aplicável ao certame realizado pelo autor, pois o fato é que o autor não atende nem a uma nem a outra. Nesse contexto, a matrícula do autor é que feriria o princípio da legalidade, vez que a Lei (tanto a Lei nº 4.375 como a Lei nº 12.464, ambas leis em sentido formal) expressamente estabelece requisito etário para ingresso nas Forças Armadas e matrícula em curso ou estágio da Aeronáutica, requisito este a que o autor não atende". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais),observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 70577253938069494917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)