PROCESSO Nº: 0980032-24.3077.18.10.3301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Noah Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ramos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEVI DA MATA - DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO SOCIAL PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido amparo social ao deficiente. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Alega o apelante que o julgado não necessita se vincular ao laudo técnico, que se limitou a responder às questões com sim ou não, mas que deve considerar os elementos de prova como um todo, especialmente a dignidade da pessoa humana através do impedimento da garantia básica de subsistência física. Aduz que o juiz togado possui a prerrogativa do livre convencimento, desde que devidamente motivado. Sustenta que a incapacidade do demandante está comprovada no fato de se deslocar mais de 40 km para ter atendimento junto ao psicólogo e psiquiatra, em sede Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na cidade de Piancó-PB, e tomar medicamento de uso controlado, Clonazepan. Requer o provimento do recurso e a concessão do CAUÃ RIBEIRO - deficiente. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/20. Além de ser deficiente, a pessoa deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. Compulsando os autos, percebe-se que a perícia médica identificou um quadro de transtorno de ansiedade generalizada e estresse pós-traumático, mas que não é incapacitante para o trabalho e que pode haver remissão do quadro clínico com o tratamento adequado, não havendo qualquer limitação para a prática dos atos da vida civil. Não constatada a deficiência/incapacidade, fica prejudicada a análise do laudo social, devendo ser mantidos os efeitos da sentença de improcedência. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 23158383468452191853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)