PROCESSO Nº: 9198621-00.7673.17.1.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GPI - MARINA PIRES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO COMPETENTE DEFINIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO EM PROCESSO ANÁLOGO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar decisão que havia determinado o prosseguimento da execução em relação ao executado Sr. Luiz Miguel Campos, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o bem matriculado sob o nº 02.249 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL, ficando, no entanto, a sua alienação judicial sujeita à reanálise das circunstâncias que envolvem o caso, como eventual prorrogação, pelo juízo universal, da suspensão de que trata o art. 6º da legislação de regência, mormente em virtude do disposto no §3º do art. 49 também da Lei nº 11.101/2005. 2. A acórdão embargado determinou levantamento da penhora efetuada sobre o bem matriculado sob o nº 79.098 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió/AL determinada pelo Juiz Federal, ao argumento de que o STJ ao julgar o Conflito de Competência nº 194.729/AL, definiu o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió-AL, onde se processa a Recuperação Judicial da empresa agravante, como o único competente para decidir sobre atos de execução e expropriação de bens da agravante. 3. A embargante alega que o acordão tratou acerca de questão suscitada pelo agravante após as razões recursais e que não foi intimado para se manifestar sobre a questão, antes do julgamento. Afirma, ainda, que a decisão proferida no CC. 850029-AL não gera a imediata liberação do gravame. 4. Inicialmente, quanto à ausência de intimação para manifestação acerca do julgado no CC 045551-AL, não se observa qualquer irregularidade. A CEF participou como interessada no referido julgado, que tratou, como já dito no acórdão embargado, acerca da competência para decidir sobre os atos de constrição do mesmo bem penhorado nos autos principais, sendo, portanto, cientificada de todos os atos daquele processo. 5. A decisão do STJ foi juntada aos autos logo após publicação pelo STJ, em abril de 2019, razão pela qual não foi mencionada nas razões do recurso, protocolado em 2017. 6. A Ministra Amanda Pinto declarou como competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante o juízo recuperacional. Na decisão liminar pontuou que: "o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas praticou atos constritivos sobre imóvel arrolados em plano de recuperação judicial das suscitantes, cujo processo recuperacional tramita no Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Maceió. Ressalte-se que não houve ressalva na decisão da Ministra relatora. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 52347665743458854339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)