PROCESSO Nº: 4535042-63.5318.27.4.2112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAQUES RAMOS JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Jaques Ramos Noah da Luz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de requisição autônoma para os honorários contratados. 2. Nos termos do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o destaque da verba honorária, desde que juntado ao feito o instrumento que formalizou a avença. 3. O STF "já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal." (STF, RE nº 6.149.199 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 07/03/2018). 4. No que diz respeito à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47, a jurisprudência da Suprema Corte se consolidou no sentido de que o enunciado da referida súmula vinculante "não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes." (STF, Rcl 26254 AgR/DF, Rel. Min. Benício da Rosa, Primeira Turma, DJe de 20/06/2018). [Rcl 29268 AgR/RS, Rel. Min. Matheus da Costa, Primeira Turma, DJe de 30/03/2019; Rcl 26878 AgR/RO, Rel. Min. Thales Rezende de 01/12/2018]. 5. Reconhece-se, portanto, o direito de o advogado ter os seus honorários contratuais destacados dentro do mesmo ofício requisitório, conforme autorizado pelo art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o que não se admite é o seu pagamento por requisição autônoma, como pretendido nos autos. 6. Deve ser mantida a decisão recorrida que reconheceu a impossibilidade de expedição de requisitório autônomo para os honorários contratados. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77976716948545255661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)