Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pinto Nº: 4276115-43.3510.4.5.2917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DAVI LUCCA PEIXOTO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente LUCAS DAS NEVES, na condição de companheira, em virtude do falecimento do Sr. LUIZ OTÁVIO CARDOSO, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS em relação a este ponto. 4. No que concerne à sua qualidade de dependente, a suplicante demonstrou a existência de Ana Luiza Fernandes com o falecido. O conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente à comprovação da convivência do casal, pois há coincidência entre o endereço apontado na Certidão de Óbito com os comprovantes de residência apresentados pela requerente. Ademais, a autora apresentou Certidão de nascimento da filha em comum do casal, em 04/07/1987, bem como declaração de Maria Vitória Castro assinada por ela e pelo falecido, e reconhecida em cartório em 02/04/2013. Há nos autos, ainda, cadastro da autora junto ao plano de saúde "Saúde Recife", vinculado à Prefeitura do Recife, no qual o falecido é listado como dependente, na qualidade de cônjuge, com data de adesão em 06/05/2007. 5. Conforme consignou corretamente a MMª Juíza sentenciante: "Convém frisar que o INSS não indicou qualquer fato modificativo ou impeditivo do direito da postulante que demande esclarecimento mediante prova testemunhal". 6. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 98261160794727665964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)