Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Farias Nº: 1392618-42.1706.30.7.0394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENJAMIN DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: DANIEL PEIXOTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6812051-44.2085.30.5.9242 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa pública agravante, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. 2. O CPC e a legislação especial preveem, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). Ressalva-se apenas a hipótese em que a urgência se configura diante do risco de inutilidade do julgamento da apelação, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 9905668/MT, Rel. Ministra MANUELA NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/12/2018, DJe 19/10/2018), nos seguintes termos: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . 3. A decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva não se enquadra nas disposições do CPC e das leis especiais que autorizam a interposição do agravo de instrumento. 4. O Guilherme Barros, em recente julgado, firmou entendimento de que a expressão "versar sobre", prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte, não contemplando a decisão que, explícita ou implicitamente, mantém a parte no polo passivo da demanda. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33597804212444508170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)