PROCESSO Nº: 2056824-39.8982.9.7.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Yuri Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 25.476/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão no tocante à omissão alegada que "Quanto à alegada violação do contraditório e da ampla defesa, argumento apresentado pela agravante para deferimento tutela pretendida, verifica-se que não há elementos de prova suficientes, neste momento processual, de sua caracterização, já que não foi apresentada a integralidade do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9288765-73.1967.14.10.6132, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 97322323397986242712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)