PJE 0185601-90.7790.30.7.5299 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Francisco Farias, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação da demandante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Os autos demonstram que o contrato de financiamento habitacional que deu causa à demanda foi formalizado sob o regime de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997. Desse modo, o imóvel financiado não está gravado como garantia hipotecária, visto que remanesce na propriedade do agente fiduciário até que se verifiquem adimplidas todas as obrigações do fiduciante, razão pela qual, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do aludido DL nº 70/66. No caso concreto, há certidão do oficial do registro de imóveis de que a devedora não foi localizada no imóvel para receber a notificação para purgar a mora - fl. 46 do processo 5837500-75.1621.5.7.1881. Em seguida, constam os editais publicados em 3 dias seguidos (02 a 23.12.8001) para a intimação da devedora com a mesma finalidade (fls. 47/49 do processo 8171860-70.0224.15.3.9439). Assim, cumpridas as formalidades necessárias para dar ciência à ré do prazo para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade, que declaro ter ocorrido regularmente no caso dos autos. A devedora, por sua vez, não se propõe a pagar a dívida, o que, aliás, nem é mais viável, diante da negociação do imóvel em questão com terceiros. Mas convém lembrar que já não era essa a intenção dela desde que ajuizou o processo nº 7172554-30.3386.1.9.8497, em que tampouco se propôs a purgar a mora." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) não consta prova da publicação do edital de intimação da Apelante para purgar a mora, de modo que não se pode concluir que ela foi intimada para tanto, seja por meio de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, por Correios, Edital, muito menos pessoalmente; b) o caso vertente, ao contrário do que restou decidido na sentença, não estampa nenhuma das hipóteses previstas na lei específica ou no contrato, pois a Apelante não se encontrava "em local ignorado, incerto ou inacessível", não recusou o recebimento da intimação, e também não se furtou em ser encontrada; c) a apelada e o Cartório de Registro de Imóveis não comprovaram ter cumprido as determinações legais e contratuais nos autos do processo de execução extrajudicial, pois deixaram de intimar pessoalmente a Apelante para purgar a mora e não comprovaram a publicação dos editais previstos em lei; d) a Caixa Econômica Federal não promoveu a intimação regular da Apelante para a realização do leilão, tendo em vista que se limitou a enviar-lhe carta com aviso de recebimento, a qual foi recebida pelo porteiro em 10/11/2016 e somente lhe repassada em 27/05/2016. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo Oficial do 6º Ofício de Notas e 2º Registral de Daniela Souza - PB (id. 0804790.675080), na qual é informado não ter sido possível a intimação da Senhora Vitória da Mota no endereço indicado (Avenida Infante Dom Henrique, número 800, apartamento 1204, Tambaú, Vitor Lopes - PB), certificando o serventuário que foram realizadas cinco visitas ao imóvel citado, consumadas nos dias 20/04/2013 (14:50 horas), 13/03/2013 (14:05 horas), 02/06/2013 (18:40 horas), 06/06/2013 (12:45 horas) e 29/04/2013 (11:25 horas), sendo que na data de 09/08/2013 foi repassado o telefone de contato para o porteiro João Vitor Rodrigues, que informou ter posto na caixa de correio e correspondências da proprietária. Nas demais visitas, os porteiros informaram que a proprietária não se encontrava no imóvel. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, devidamente publicado em jornal de maior circulação (id. 3351761.109662), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4857748-13.2555.20.5.7620, rel. Des. Yuri da Luz, data de assinatura: 19/04/2020. 6. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário que a fiduciante se encontrava em local incerto, em vista das inúmeras tentativas de localização, todas frustradas, ao longo de dois meses de busca no endereço residencial daquela, coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 7. Quanto à alegação de necessidade de comunicação da apelante das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, verifica-se, nos autos, o envio de correspondência (carta) para a devedora, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-la acerca do leilão que iria ocorrer no dia 21/07/2016 (id. 3011401.626161), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 8. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 09/10/2014 (id. 8428788.3767163), data anterior ao ajuizamento da presente ação (12/11/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e a promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuária, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7620638-70.7320.25.8.0764, rel. Des. Noah Ramos, data de assinatura: 29/04/2019. 9. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 1446643-35.2298.28.11.8756, Rel. Des. Federal Ian Fogaça Dantas (convocado), data da assinatura: 21/02/2019. 10. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 11. Por fim, importante consignar que foi informado nos autos a imissão de posse no imóvel em debate da lide em favor de Elisa da Rocha Aparecida Maria Fernanda Farias e Lucas Souza, adquirentes do apartamento junto à Caixa Econômica Federal, ato judicial esse decorrente da ação 6063144-47.6446.28.2.9871, em trâmite na Justiça Estadual do Estado da Paraíba (id's. 0117041.93489893, 8587515.85455826, 9551652.69425205, 5074029.70602164, 4855879.55428156, 8516430.38138187, 0044283.95536421). 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor arbitrado na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 59602432405166225880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)