EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTABELECIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIOR AO PERÍODO DE APURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a decisão que declarou a inexistência de valores devidos ao único exequente remanescente após o julgamento definitivo dos embargos à execução. 2. Kaique Caldeira buscam que a executada apresente as fichas financeiras dos demais quatro exequentes para que possa ser realizada a liquidação dos valores supostamente devidos estabelecidos em título judicial executivo. 3. O julgamento definitivo dos embargos à execução (processo n.º 5778.06.37.760628-1) determinou que as diferenças da GOE a serem apuradas em favor dos exequentes fossem limitadas ao período compreendido entre a vigência da Lei n.º 7.923/89 até a data do seu efetivo restabelecimento pela Lei n.º 8.270/91, respeitada a prescrição quinquenal acolhida no título sentencial exequendo. 4. As diferenças definidas no título exequendo a serem apuradas se referem ao período de julho de 1991 (prescrição quinquenal) a dezembro de 1991, em razão da publicação e vigência da Lei n.º 8.270/91, confirmada pelos próprios cálculos elaborados pelo único exequente remanescente após o julgamento definitivo dos citados embargos à execução. 5. Descabimento da pretensão recursal, visto que os demais exequentes somente foram admitidos ao quadro da Polícia Rodoviária Federal em julho de 1994, consoante disposto em ofício juntado aos autos, não havendo qualquer diferença a ser apurada, em razão da limitação temporal definida em sede de embargos à execução. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 04772284412851420108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)