PROCESSO Nº: 2291447-77.1159.1.9.4944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO PEDRO MOREIRA NOBRE e outros ADVOGADO: Ian Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). A LEI Nº 41.470/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ALAGOAS - IFAL, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria que aufere, com a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC - II, nos termos da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das diferenças em atraso da Retribuição por Titulação (RT). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido para, "antecipando a tutela jurisdicional, condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - LARISSA CUNHA - nível pleiteado e no qual se enquadram os demandantes, nos termos informados pelo IFAL no Id. 2310221.6314114 e seguintes, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 25/07/2013 até a data da efetiva incorporação, além de sua implantação definitiva em seus proventos, tudo acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFAL alegando, inicialmente, a falta de interesse de agir dos demandantes, pois "não há pretensão resistida apta a configurar a necessidade da intervenção jurisdicional no caso em foco". Afirma que "a justificativa para RSC não ser devida ao professor aposentado antes de 1º de março de 2013, além de um critério legal, sustenta-se, ainda, no fato de que a RSC é concedida ao servidor com o intuito de estabelecer valores a sua Retribuição por Titulação - RT, que não é concedida após a inatividade. Ou seja, não há, na verdade, amparo legal para a concessão de RSC a servidores aposentados antes do marco legal de 1º de março de 2013, uma vez que isso ensejaria a concessão de RT após a própria aposentadoria. Ou seja, premiaria o servidor com uma verba que leva em conta a sua capacitação e produtividade sem mesmo estar produzindo ou se capacitando. Nesse prumo, para perceber a RSC impende que o professor esteja em atividade ou tenha se aposentado a partir de 1º de março de 2013. Esse é o termo a quo legal necessário para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência". Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 4. Afastada a alegação de falta de interesse processual. O interesse dos autores se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhes é devido pela Administração, principalmente, quando não reconhecido. Conforme mencionado pela parte autora, os recorridos buscaram por via administrativa e tiveram negado o pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, sob o fundamento de que, em razão das respectivas aposentadorias terem ocorrido antes da vigência da Lei 12.772/2012, não fariam jus à equivalência pretendida. 5. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação"). 6. A Lei nº 11.784/2008 de setembro de 2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por Titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. 7. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve se levar em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do § 1º do art. 17. 8. Assim, a Lei 12.772/2012, que dispôs sobre a estrutura remuneratória do cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, não afastou os aposentados e pensionistas, da forma de cálculo ali prevista, o que ocorreu foi que os critérios de fixação dos valores da RT passaram a ser pagos com base no RSC, tanto que o legislador estatuiu a extensão da vantagem aos aposentados e pensionistas, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" ( art. 17, § 1º). 9. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Com o advento da Lei nº 12.772/2012[1], a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal foi alterada, passando a Retribuição por Titulação, que já era prevista no art. 17[2] da Lei nº 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de Reconhecimento e Saberes de Competências - RSC, que abrange os conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira docente. Da análise dos referidos dispositivos legais, entendo que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, nos termos do art. 17, §1º da Lei nº 12.772/12"." 10. "Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008)." (PROCESSO: 8788944-99.9415.1. 50.4230, Apelação / Reexame Necessário, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/07/ 2019) 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 571.503 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 896.197/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 13. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 29098140038815127768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)