PJE 2469614-48.5544.15.1.6344 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de apelo a demandante argumenta, em apertada síntese, que: a) não há aplicação de prazo de garantia de 5 anos previsto no artigo 618 do Código Civil quando se trata de relação de consumo, devendo, pois, ser utilizada as regras do Código de Defesa do Consumidor; b) tratando-se de vício aparente, de fácil constatação, não há que se falar em decadência, c) tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são contínuos e permanentes, impossível precisar seu início, somente começando a contar o prazo prescricional no momento em que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar; d) com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado no STJ e no TRF5, não há que se falar em prescrição. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao pagamento pela CEF de danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 4. Na sentença, ficou reconhecida a legitimidade passiva da CEF, posto que, no presente caso, a empresa pública não atua como mero agente financiador e, sim, como agente executor e fiscalizador, pois o imóvel objeto da lide pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 4939996-43.3212.4.3.9506, rel. Des. Federal Thomas Barbosa, data da assinatura: 03/08/2019) 6. Assim, quando atua na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal - CEF não possui legitimidade para responder a ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado. O mero fato de que a CEF atua na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção havidos, pois, em situações que tais, a obrigação de fiscalizar é contraída exclusivamente para fins de deliberação das parcelas decorrentes do capital mutuado, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra. 7. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 6493141-96.3885.1.4.4381, Rel. Des. Federal Heitor da Rosa, data da assinatura: 13/02/2019). 8. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Apelação prejudicada. act
(PROCESSO: 43598341544207995002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)