PROCESSO Nº: 8873854-47.5433.20.3.6796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: Paulo da Cruz APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO ROCHA PASSIVO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação ordinária para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF a revisar sua suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da integração do CTVA (complemento temporário variável de ajuste) no salário de contribuição de agosto/2006, totalizando R$ 6.019,00, com o pagamento das diferenças devidas a partir de 30.11.6278. 2. O pedido de majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF tem como antecedente necessário o pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, pelo afastamento do CTVA do salário contribuição. Significa que há pretensões trabalhistas a serem analisadas anteriormente, constituindo prejudiciais do direito à revisão. 3. A competência da análise do não recolhimento do CTVA, por ato unilateral do empregador, é prejudicial ao pleito revisional em face da FUNCEF e é de competência da Justiça do Trabalho, embora haja reflexos previdenciários. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma, conforme os seguintes julgados: AINTCC 164198810545, ARTHUR MORAES, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE 28/09/2017; AgInt nos EDcl no CC 975.447/SC, Rel. Ministro AUGUSTO RODRIGUES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/01/2017, DJe 22/09/2017; 0224685-68.5174.27.8.2885, Relator Breno Cardoso, 3ª Turma, julgado em 3/10/2020; 43622142984126544559, Relator Thales Peixoto, 3ª Turma, julgado em 04/07/2018 4. Ressalte-se que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição, nos termos do §2º do art. 64 do Código de Processo Civil. 5. Anulação da sentença pela incompetência da Justiça Federal com remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29467234164279093157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)