PROCESSO Nº: 6685217-97.0520.18.8.8590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILMA ARRUDA CAMARA ADVOGADO: Najila Medeiros Bezerra AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9084287-28.4687.15.3.8598 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. "DIVÓRCIO IDEOLÓGICO". NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Adilma Arruda Câmara contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 2744829-95.7723.17.9.6097, que reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante, que estaria postulando direito alheio em nome próprio. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa (4346099-03.2260.6.2.9812), tendo a Procuradoria da República no Município de Campina Grande pleiteado, na promoção 1097474.2251165, "realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a fim de localizar ativos financeiros e/ou veículos vinculados à executada". Tal pleito foi deferido, em 18 de dezembro de 2019, tendo sido bloqueados valores depositados na conta 75322-9, agência 374, do Itaú Unibanco S.A., e na conta 2471-4, agência 2047, do Banco do Brasil S.A. A ora agravante peticionou, requerendo a liberação dos valores, tendo o juízo a quo deixado de conhecer do requerimento, tendo em vista a ilegitimidade ativa da peticionante, que estaria postulando, em nome próprio, direito de terceiro, uma vez que sua alegação dizia respeito unicamente à penhora realizada em conta cuja titularidade é, segundo alega, de pessoa estranha ao processo. 3. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, uma vez que o único fundamento da decisão agravada foi a ilegitimidade ativa de Adilma Arruda Câmara para requerer, em nome próprio, desbloqueio de valores pertencentes a outrem, não tendo sido tal fundamento impugnado nas razões do agravo, que apenas sustentou que a titularidade das contas bancárias sobre as quais recaiu o bloqueio de ativos não lhe pertence, pertencendo à sua tia, de quem é procuradora, e que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois oriundas de pensão e de proventos de aposentadoria. 4. Ocorreu, na hipótese, o divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do recorrente não atacam os argumentos do ato combatido, fazendo com que a impugnação recursal não guarde pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Dessa forma, a agravante não se desincumbiu do ônus de desconstituir os fundamentos da decisão vergastada, não sendo possível conhecer o recurso, por apresentar fundamentos dissociados daqueles que nortearam a decisão recorrida. 5. No mais, quanto à conta 51604-4, agência 374, do Itaú Unibanco S.A., observo que, conforme alegado pelo MPF em contrarrazões, após interposição do agravo de instrumento, o juízo a quo proferiu decisão nos autos principais, determinando o desbloqueio de R$ 582,83, motivo pelo qual, ainda que o recurso fosse conhecido, deveria ser reconhecida a perda do objeto referente a esse pleito. Confira-se trecho da decisão: "Dos documentos anexados pela executada, verifica-se que a conta de nº 259039920-3, do Banco Itaú, pertencente a terceiro estranho ao processo (Eduardo Teixeira Conti), é uma conta conjunta e houve bloqueio judicial de remuneração, no valor de R$ 582,83 (p. 9, id: 3150266.7703390), em 01 de abril de 2019. 10. Constato, além disso, que a executada Adilma Arruda Câmara é procuradora de Rafaela Fernandes Conti e a conta conjunta acima mencionada pertence a ambas (p. 27, id: 4396383.4755934), o que fez com que o sistema Bacenjud a identificasse como sendo da demandada e efetivasse o bloqueio. 11. Portanto, conforme sustentou o MPF, vislumbro que houve, de fato, bloqueio de verba alimentar, mas apenas no que se refere ao valor de R$ 582,83. Não há, nos autos, qualquer indicação de que o restante do valor bloqueado no Banco Itaú seja decorrente de salário". 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 87020275939706341007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)