PROCESSO Nº: 6350614-51.9669.2.1.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti: RODRIGO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por A. M. S., menor representada por Davi Lucca Rocha, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Queimadas/Estado da Paraíba, nos autos da ação previdenciária de nº 8902684-34.3876.5.8.0411, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em decorrência da constatação de litispendência entre estes autos e o processo nº 2434839-09.1941.264.2346. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, para que os autos retornem ao juízo de piso, para saneamento e regular processamento, já que não foi dada a parte a oportunidade de se manifestar acerca da causa extintiva da ação. 3. Nos autos há a tríplice identidade inerente ao instituto da litispendência, de forma a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, como preceitua o art. 485, inc. V, do CPC de 2015, eis que agir de modo diverso seria permitir a existência das duas relações jurídicas processuais idênticas e simultâneas, o que poderia provocar decisões conflitantes, hipótese com a qual o ordenamento jurídico não compactua. 4. Sobre a matéria a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento da litispendência depende da ocorrência da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido (REsp 395.473/PB, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2006, DJ 01/12/2006, p. 260). 5. Manutenção da sentença que declarou extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 6. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 29029034153831223885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)