PROCESSO Nº: 2101367-18.0488.4.9.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA AÇUCAREIRA ANTONIO MARTINS DE ALBUQUERQUE S/A ADVOGADO: João Lucas Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXEQUENTE QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERRITORIAL À BASE DO ÓRGÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pela Empresa objetivando a reforma da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a liquidação proposta pela ora Apelante, por considera-la ilegítima, em face da ausência no rol apresentado pelo Sindicato quando da propositura da ação original e na sentença exequenda, bem como por defeito de representação processual, consistente na falta de Procuração para o Advogado signatário da exordial. Sem honorários, por não ter havido triangularização da relação jurídico- processual. 2. Alega que Ação que deu origem ao presente não limitou, menos ainda o dito Sindicato, em face da ora Apelante, o direito de requerer individualmente seu direito reconhecido e transitado em julgado, porquanto consta na relação de filiados ao Sindicato, já no item 2 da Lista, juntada desde a exordial, no ano de 1990. Aduz que a Ata da Assembléia que nominou as Usinas substituídas não têm o condão de restringir seus direitos, por ser filiada ao Sindicato desde sua fundação. Invoca em seu favor o art. 8º, III, do CF/88, e RE 972.144/AL. 3. Esta egrégia Terceira Turma já decidiu que, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados nos autos da Ação Ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados. Precedente: (PAULO CAVALCANTI - Processo 0612764-29.7574.19.11.3099, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, julg. em 01/10/2018). 4. O col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "A sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97." Precedente: (YURI MELO - Processo 8841149-77.9286.31.1.1278, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Eduardo Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2019). 5. Embora o advogado signatário da petição inicial tenha esclarecido que também representava o Sindicato, mesmo intimado, por 2 vezes (dos 2 (dois) despachos exarados nos autos), não apresentou o respectivo Instrumento Procuratório, tampouco a Ata de Eleição do Presidente do Sindicado, descumprindo, portanto, a determinação deste Juízo. Observa-se, ademais, que na petição inicial o advogado não mencionou qualquer dos motivos previstos no art. 104 do CPC que legitimaria, temporariamente, a sua atuação sem Procuração. E, ainda que tivesse mencionado, ao não ratificar o ato processual com a apresentação da Procuração, tornou ineficaz a petição inicial em relação ao Sindicato, ante a incidência da norma contida no § 2º do referido artigo. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 48833448314528711754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)