PROCESSO Nº: 0192178-82.2801.4.8.4416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovado o requisito da notificação da demandada, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira. Thiago Ferreira, ainda, a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), restando, todavia, suspensa a cobrança enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos alegada, limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio." (§ 7º). 3. A Caixa Econômica Federal juntou cópia da notificação pessoal realizada pelo Oficial do competente Registro de Imóveis. Decorrido o prazo legal sem purgação da mora, prosseguiu a CEF com o requerimento de consolidação da propriedade, cuja averbação no registro do imóvel deu-se em 02.11.6300. 4. A quantia ofertada pela mutuária está bem aquém do valor relativo ao débito do financiamento e as despesas com a execução extrajudicial interposta. Destarte, a dívida em 2013 alcançava o valor de quase R$ 3.000,00 (três mil reais), não restando razoável a presunção de que o montante oferecido pela mutuária, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria suficiente para purgar a mora. 5. A demandante não justificou a quantia indicada a título de valores controversos e incontroversos, apenas indicando cifras sem trazer aos autos elementos mínimos a embasar a viabilidade do direito alegado ou quais cláusulas contratuais teriam levado à diferença entre o valor do débito e o que ela entenderia devido. 6. Permitir que a simples alegação de dificuldade financeira seja suficiente para tornar legítima a interrupção dos pagamentos desde julho/2013 significa trazer insegurança jurídica para todo e qualquer financiamento habitacional futuro, de modo a prejudicar o funcionamento sistêmico do programa habitacional. 7. Dessa forma, tendo a Caixa Econômica Federal cumprido corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. plv
(PROCESSO: 69946549446671992078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)