EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, bem como fosse aplicado o IPCA-E desde 2009 com índice de correção monetária, conforme definido pelo STF no RE 284.288/SE. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da Lei n.º 11.960/2009, deve ser aplicado o índice de correção monetária disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, o qual prevê a TR como indexador de atualização da dívida. 3. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde 2009, viola os limites definidos pelo título exequendo. 4. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 737.504/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 4775859-54.8031.12.9.7403, Desembargador Federal Felipe Rezende, 4ª Turma, j. 31/12/2019. 6. Agravo provido para determinar que seja observado o índice de correção monetária definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, seja aplicada a TR como índice de correção monetária. drc
(PROCESSO: 61236030388962763822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)