Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Sales Nº: 9409045-91.9268.16.4.3012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: CAIO SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte autora. 2. Suscita a parte autoral/embargante a existência de erro material na ementa do julgado, alegando constar que os embargos de declaração foram parcialmente providos sem efeitos modificativos, a despeito de, no acórdão do recurso, constar o parcial provimento dos embargos com efeitos modificativos para, dando provimento à apelação, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. O v. acórdão incorreu, de fato, em erro material. Entretanto, ao contrário do que sustenta a parte embargante, o erro não se encontra no texto da ementa, mas no corpo do voto, precisamente, na parte em que se reconhece a expressa oposição da CEF à pretensão reparatória de danos perseguida pela parte autora e o consequente interesse de agir, quando, na verdade, o entendimento seguido no julgamento foi o firmado pela Terceira Turma quando da apreciação de casos semelhantes, inclusive na mesma data em que foi proferido o acórdão embargado, no sentido de dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos modificativos, mantendo a extinção do feito nos termos do art. artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 57456280085914141145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021; PROCESSO: 15344902079246367569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; PROCESSO: 90950578155412307980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021; PROCESSO: 91613661400967458751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021; PROCESSO: 50765052968096740675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021). 4. Embargos de declaração parcialmente providos, corrigindo o erro material reportado, para que, no voto, onde se lê: "Por outro lado, depreende-se da contestação, que a CEF expressamente se opõe à pretensão reparatória de danos perseguida pela parte autora, alegando se encontrar fulminada pela prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, além de sustentar a decadência do direito de reclamar sobre os vícios construtivos, nos termos do art. 618, parágrafo único do CC c/c art. 26 do CDC. Sendo assim, ainda que não haja prévio comunicado à CEF acerca da ocorrência do sinistro (danos físicos no imóvel), eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 0566643 9680.39.36209-9, LEONARDO CARDOSO - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/01/2018; AgInt no REsp 8.699.367/PR, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/12/2018, DJe de 01/06/2018; PROCESSO: 91395474562833557413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019). Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, para, dando provimento à apelação, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito." leia-se: "Por outro lado, a CEF não se insurge, nos autos, contra o mérito propriamente dito da ação, mesmo porque não tinha como negar a existência de vícios construtivos no(s) imóvel(eis), e decorrentes danos, que não lhe foram especificamente comunicados previamente à propositura da demanda." Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, apenas para sanar as omissões suscitadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70959818795682706688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)