PROCESSO Nº: 5071283-42.8604.26.2.2378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Luigi Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Luz Noah Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, dando parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o julgamento do RE 0.773.866/PR foi suspenso em razão do pedido de destaque do Ministro Henrique Mendes, com cinco votos favoráveis aos contribuintes contra quatro que acolheram a tese do fisco. Aduz que há necessidade de se manifestar acerca da aplicação do art. 1.030, inciso III, do CPC. 3. Não merece prosperar a alegação do embargante. É plenamente cabível a aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Precedente: STF, RE 9.607.144/PR, Rel. Min. Danilo Gonçalves, julgado em 08/11/2020. 4. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 60366664782790153434, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)