PROCESSO Nº: 6217796-44.4463.3.8.6567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Caio Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia das Neves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE MILITARES MENOS ANTIGOS TENHAM SIDO PROMOVIDOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de promoção para a patente de Segundo Sargento da Marinha do Brasil e, por conseguinte, a implantação da remuneração correspondente a esta graduação em sua folha de pagamento, retroativa ao ano de 2016. 2. Em suas razões recursais, o Recorrente reitera os argumentos expendidos na inicial, no sentido de que ingressou no corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil em 30/04/1987, sendo promovido à graduação de Cabo em 08/02/1994, após concluir o Curso de Especialização de Infantaria. Através da Ação Judicial nº 1652958-41.5689.8.10.6839, adquiriu o direito de realizar o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), tendo então ingressado no Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP), em ressarcimento por preterição, sendo promovido à graduação de Terceiro Sargento em 15/03/2011. Em fevereiro de 2016, foi transferido para a reserva remunerada ex Samuel Ferreira, através da Portaria nº 91/CPESFN de 18/12/2016, na graduação de Terceiro Sargento, quando deveria ter sido transferido no posto de Segundo Sargento. Aduz ter sido preterido por militares mais modernos, havendo quebra de hierarquia e ofensa ao Estatuto dos Militares. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 234.879 AgR, Rel. Ministro Danilo da Cruz, Segunda Turma, julgado em 24/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-01-5287; e AI 463.584 AgR, Rel. Ministra Catarina da Mota, Primeira Turma, julgado em 06/04/2012, Public 04-12-7492), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "In casu, alega o autor ter sido preterido já que, em 2016, vários militares mais modernos teriam sido promovidos ao posto de Segundo Sargento. Entretanto, após a instrução processual, não restou comprovada a ocorrência de preterição do demandante." 5. "Com efeito, não é possível extrair da documentação acostada que militares menos antigos que o autor no posto de Terceiro Sargento tenham sido promovidos para o posto de Segundo Sargento até o ano de 2016, quando se deu a transferência de ofício do requerente para a reserva remunerada, o que por si só também não é causa de promoção." 6. "Em que pese a UNIÃO não ter contestado a presente, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). Ressalta-se, ademais, que o autor não manifestou interesse na produção de novas provas (Id, 4868395.9497684)." 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%, suspensa sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. avna
(PROCESSO: 45014395453777197975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)