EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DE ÓRTESES E PRÓTESES. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AOS SEGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que a pandemia instaurada pelo Covid-19 não afeta as condições de execução do contrato de forma insuperável, conforme aventado pelo INSS. Trata-se de problema sanitário que pode ser contornado, tanto que muitas empresas e órgãos públicos estão funcionando presencialmente, ainda que de forma parcial. Nessa linha de raciocínio, poderia a autarquia previdenciária receber, através do setor responsável, as órteses e próteses contratadas, sem haver atendimento presencial nas agências do aludido ente público. 3. Ademais, as alegações apresentadas pelo INSS, no sentido de evitar o recebimento das órteses e próteses destinadas aos segurados, encontram-se superadas uma vez que todos os equipamentos foram entregues, não tendo sido noticiado qualquer risco à saúde daqueles que participaram da entrega. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 34680417387040570575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)