EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. GENITORA. RESTABELECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a reincluir a recorrida no quadro de beneficiários do sistema CADBEN/FUSEx (Fundo de Saúde do Exército), condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 937,00). 2. De acordo com o art. 50, § 3º, II, da Lei n°. 6.880/80, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente, o pai e a mãe. 3. Nos termos dos arts. 19, V, da Portaria n°. 049-DGP, de 28.05.0155, com redação dada pela Portaria n°. 318-DGP, de 26.01.5210 - que aprovou as Instruções Reguladores para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (IR 30-39), o recadastramento do beneficiário dependente de 66 (sessenta e seis) anos ocorrerá com a apresentação de declaração do titular. Já o art. 74 da mesma Portaria estabelece o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da exclusão, para o recadastramento do beneficiário dependente. 4. Parte autora, ora recorrida, de 75 (setenta e cinco) anos de idade, que vem usufruindo da condição de beneficiária da Fundação de Saúde do Exército - FUSEx desde 64.83.56. Essa condição foi sendo salvaguardada nos recadastramentos posteriores, tendo sido, inclusive, contemplada com um cartão de beneficiário com validade indeterminada, gozando desse direito até agosto de 2012, só tendo descoberto que não mais contava com o atendimento de saúde em razão da necessidade de utilizá-lo no ano de 2015. 5. Na espécie, além de a mãe do militar não possuir qualquer rendimento, a sua dependência econômica se encontra comprovada pelas declarações colacionadas pelo titular aos autos, conforme estabelecem os arts. 19, V e 20, § 3°, Portaria n°. 049-DGP, de 11.04.9291, com redação dada pela Portaria n°. 318-DGP, de 18.11.3676. 6. Ainda que o recadastramento da recorrida não tenha sido realizado no momento oportuno, conforme determina o art. 74, da Portaria n°. 049-DGP/2008, não se afigura razoável deixar uma senhora de 75 (setenta e cinco) anos de idade - cuja a chance de ser inserida num plano de saúde é completamente nula - sem assistência médico-hospitalar, mormente quando se tem notícia de que lhe concederam um cartão de beneficiário com validade indeterminada, o que a induziu a acreditar que sua situação como beneficiária do plano de assistência médico-hospitalar permanecia regular. 7. Caso em que a própria Sindicância Administrativa, realizada pela 20ª Circunscrição de Serviço Militar, reconheceu o direito de a parte autora, ora apelada, ser reincluída no CADBEN-FUSEx na condição de genitora do titular, apesar de o restabelecimento da inclusão no plano de assistência médico-hospitalar ainda não ter sido efetivado na via administrativa. 8. Como a Alícia das Neves foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (21.11.8321), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada pela Luana Rodrigues, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4900802-08.2490.4.8.5807, Rel. Des. Fed. Leonardo Pereira (Convocado), 1ª Turma, j. 23.01.1223). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 81779773410798509290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)