PJE 2670153-77.4359.6.7.5430 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO para afastar a multa diária imposta e para dilatar o prazo para cumprimento da decisão agravada em 30 dias. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, "na medida em que determinou a alteração da titularidade da inscrição do imóvel para os reais possuidores, em ofensa à coisa julgada, visto que o título, que transitou em julgado, determinou apenas a suspensão da exigência de pagamento da taxa de ocupação". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "conforme fundamentado pelo juízo a quo, embora este juízo não tenha intimado de forma expressa a União para alterar a titularidade da inscrição do imóvel para os reais possuidores, o comando do Tribunal foi categórico no sentido de que tal obrigação compete à União. Logo, diante do julgado, entendo que restaria inócuo o cumprimento do feito acaso cumprida a obrigação apenas para cancelar a dívida existente, sem alteração no cadastro na SPU acerca dos reais titulares". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4825909-22.4024.3.1.1494, rel. Des. Federal Lorenzo da Mota, data da assinatura: 04/07/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 90519485607261528949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)