PROCESSO Nº: 9939011-65.1204.20.6.0398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARA LARISSA GOMES DOS ANJOS ADVOGADO: Gabriel Vieira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. 90 DIAS PASSADOS DESDE A SOLICITAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. AGRAVO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que apresente resposta ao requerimento administrativo da Impetrante do benefício de prestação continuada ao deficiente, conforme solicitado em requerimento administrativo protocolado em 27/09/2020. 2. A hipótese em exame não dispensa uma visão de conjunto (regard d'ensamble) da eficiência, a partir das peculiaridades circunstanciais da organização administrativa, de modo a que não o Judiciário, na qualidade de controlador da Administração, não vislumbre ilegalidade a partir da árvore, insuladamente considerada, mas sim com base na floresta em sua inteireza. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Tal entendimento foi uniformizado pela Quarta Turma desta Corte. 4. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 20/12/2020 e writ impetrado em 05/10/2020), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido em 45 dias.
(PROCESSO: 29467665204735347839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)