PROCESSO Nº: 2194009-66.1259.25.12.4927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NUNES APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por EMANUEL PEIXOTO APARECIDA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, e condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, com base no art. 85, §8°, do NCPC, suspendendo sua exigibilidade por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. O magistrado a quo entendeu que os documentos colacionados pela parte autora, bem como os depoimentos das testemunhas em juízo são inconsistentes e controvertidos. Não comprovou o exercício efetivo da atividade laborativa na agricultura pela autora, nos 10 meses anteriores ao parto de seu filho Enrico Barros, nascido em 14/07/2016. Concluiu o Juiz de base que parte a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3. Nas razões recursais, a apelante afirma que o Juiz de base não levou em consideração: a) a data de inscrição da autora na EMATER/PB que foi em 07/09/2010; b) declaração da Secretaria Municipal de Saúde, órgão público, emitida em 2016, qualificando a autora como agricultora; c) certidões de nascimento de seus filhos em 2005 e 2010, nos quais constam a autora como agricultora. Requer o provimento de seu recurso, julgando procedente o seu pedido. 4. O benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de um salário-mínimo é assegurado pelo art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71 da Lei 8.213/1991. 5. No caso em questão, o menor Diogo Moraes, nasceu em 18/06/2016, e o contrato de parceria foi autenticado em cartório em 18/10/2016 e a ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores - SINTRAF foi feita em 04/09/2016, datas estas próximas ao nascimento do menor e do requerimento administrativo NB 917.911.860-3 apresentado ao INSS em 08/02/2016. 6. Logo, a prova documental não deixa evidência do exercício laboral praticado pela autora na agricultura, no período de 10 meses anteriores ao parto de Luiz Otávio Azevedo Julia Freitas, para a percepção do benefício de salário de maternidade. 7. Manutenção da sentença. Condenação da autora na verba recursal fixada em 1% sobre o valor da causa (R$1.000,00), somada aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua cobrança suspensa em face da Justiça Gratuita deferida. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 56004404836934396286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)