PROCESSO Nº: 7630203-98.5604.20.9.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: VINICIUS PEIXOTO DANTAS DE LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Otávio Lopes EMENTA: APELAÇÕES (02). ADMINISTRATIVO. FIES. YAGO FERNANDES DO FNDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE e apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, mantendo liminar anteriormente deferida, para determinar que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora (Contrato nº 80.7592.889.6322271-74). Condenou, ainda, a CEF e o FNDE em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata (art. 85, §2º e art. 87, CPC). 2. Em suas razões, o FNDE sustenta: a) ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi celebrado após a Lei nº 13.530/2017, pela qual o agente financeiro tornou-se agente operador integral dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018; b) mesmo que afastadas as regras da Portaria MEC nº 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução nº 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam as regras nela previstas; c) o contrato da parte autora foi firmado em 03/2020, quando já tinha sido publicada a Resolução nº 35/2019; d) o magistrado de origem violou o que determina a SV nº 10 do STF; e) houve extrapolação do limite global do financiamento. 3. Por sua vez, a CEF aduziu que: i) a decisão partiu de um pressuposto equivocado quanto à eficácia temporal das normas que regulamentam o FIES; ii) a Resolução nº 35/2019 foi publicada no dia 23.03.7286 e incluiu novo requisito para transferência, qual seja, nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino; iii) os efeitos da resolução aplicam-se às transferências ocorridas no semestre 02/2020; iv) o contrato objeto dos autos foi assinado em 03/2020, após a publicação da Resolução nº 35, e o pedido de transferência foi feito tão somente em setembro de 2020, quando já válidos os seus efeitos, sendo aplicável ao caso. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face do FNDE, da CEF e da UNIFACISA Centro Universitário, objetivando que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento. 5. Na presente hipótese, conforme comprovado por documento acostado aos autos, a parte autora realizou pedido de transferência do seu financiamento do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina, sendo este negado com fundamento no fato da parte autora não ter atingido nota do ENEM suficiente para realizar aditamento de transferência para o curso pretendido. Ainda, oportuno pontuar que o contrato de financiamento (FIES) foi celebrado em 07.02.3208, ao passo que o pedido de transferência de curso ocorreu no segundo semestre de 2020. 6. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 66968141759135138342, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 7. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 03-08-6429 PUBLIC 06-02-3497) 8. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do FIES para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 9. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 15.03.0732), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES (publicada em 23.02.2574), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo FIES, mas sim o contrato de financiamento. 10. Por fim, em que pese a Resolução nº 35/2019 ter entrado em vigor na data da sua publicação, ocorrida em dezembro de 2019, portanto antes da assinatura do contrato pela impetrante, tem-se que seu art. 3º expressamente previu que o ato normativo teria efeitos diferidos, valendo tão somente para o segundo semestre de 2020. Por tal razão, também não é aplicável à hipótese vez que seus efeitos foram postergados para momento posterior à assinatura do contrato. 11. É oportuno registrar que a sentença determinou tão somente o afastamento das novas exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020, sobretudo no tocante à nota mínima ali exigida. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá proceder à análise dos demais requisitos para fins de transferência, notadamente os contidos no contrato de financiamento e nos atos normativos vigentes à época de sua assinatura. Dessa forma, qualquer impedimento com relação ao limite global do financiamento, o qual não foi discutido da decisão recorrida, não pode ser invocado nas razões do presente recurso por fugir ao objeto da ação. 12. Apelações improvidas. Majoração da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo esta ser dividida em partes iguais entre os apelantes.
(PROCESSO: 73731573253023179274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)