PJE 6225479-66.9156.8.3.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto de Infração 76718.680428/1352-14, em função da inconstitucionalidade da multa constante do §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 e da decadência, com base no inciso V do art. 151 do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) a multa foi lançada mais de cinco anos após a apresentação da PER/DCOMP, em 27/07/2014, encontrando-se fulminada pela decadência; b) requereu de boa-fé à Delegacia da Receita Federal do Brasil a compensação de tributos, tendo em vista a existência de crédito de IRPJ, não podendo ser aplicada multa pela simples homologação parcial de tal pedido, uma vez que os débitos indevidamente compensados foram pagos, acrescidos das cominações legais pertinentes; c) a aplicação da multa é de manifesta inconstitucionalidade, uma vez que o contribuinte está sendo punido apenas por questionar a realização de um direito ou expectativa de um direito, o que fere o direito de petição. 3. O cerne da questão consiste em saber se deve ser mantida a multa de 50% aplicada no auto de infração lavrado em desfavor do agravante. 4. Vê-se na decisão agravada que a agravante: a) através do Mandado de Segurança 8640007-31.4311.22.6.8882, obteve o direito ao incentivo fiscal estabelecido pelas Leis 6.321/1976, 5.542/1978 e 9.532/1997 sem as limitações impostas para o seu aproveitamento; b) após o trânsito em julgado do mandamus, efetuou o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, tendo sido deferido em 22/08/2014; c) após, apresentou pedido de compensação dos valores relativos ao PAT por meio da DCOMP 82761.81114.553860.2.4.12-1341, em 23/03/2014; d) em 12/05/2019, foi proferido despacho homologando parcialmente a compensação declarada, de modo que realizou o pagamento do valor não homologado, acrescido de multa e juros; e) ocorre que, em 08/02/2019, foi lavrada a Notificação de Lançamento 1280/2019, referente à "Multa por Compensação Não Homologada", no valor de R$ 036.562,00, correspondente a 50% do valor não homologado. 5. Quanto ao argumento de que a multa foi lançada mais de cinco anos após a apresentação da PER/DCOMP, em 10/04/2014, não será acolhido, pois tal prazo deve ser contado a partir da decisão homologatória da compensação. In casu, houve a homologação em 11/10/2019 de parte do valor declarado, tendo havido a lavratura da multa em 28/03/2019. 6. A Segunda Turma deste Tribunal já se pronunciou em caso semelhante no sentido de que, quanto aos pedidos formulados sob a vigência dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 (Lei 9.430/1996), com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, a multa isolada em questão, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. (BRYAN MARTINS, 2ª T., PJE9710390-20.1044.15.3.3897, rel. Des. Federal Caio Pires, julgado em 15/01/2017) 7. A própria lei federal condiciona a compensação à inexistência de atuação dolosa do contribuinte de levar o Fisco a erro, mediante declarações falsas, e, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada. A imposição da penalidade se justifica pelo fato de que alguns contribuintes estariam se utilizando de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa de tributos federais ou mesmo para não pagar o débito, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Tal situação beneficiava os contribuintes de má-fé, ante a morosidade da administração fiscal em apreciar as compensações. A sua aplicação (da penalidade) estaria, então, vocacionada a punir uma conduta "anti-jurídica". (PIETRO COSTELA, 3ª Turma, PJE1340460-40.7898.14.7.5516, relator Des Federal André Pereira, assinado em 18/02/2021) 8. No caso, contata-se do auto de infração que "houve não homologação de compensação, o que enseja a multa prevista na legislação." Enquadramento legal: art. 74, §17, da Lei 9430/1996, com alterações posteriores. 9. Vê-se, pois, que não houve um descumprimento de um dever, de má-fé do contribuinte ou a prática de uma infração tributária a justificar a imposição da multa. 10. Agravo de instrumento provido, para suspender a exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto de Infração 45599.660945/4016-90. act
(PROCESSO: 08423347364362401265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)