PROCESSO Nº: 6074836-73.4074.10.5.6123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Airton Uchoa Sales Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO FORA DO MUNICÍPIO. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO) NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE. RAZÕES DE CONVENIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença apelada determinou à Autarquia que permita que a Autora realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, localizadas no Município de Fortaleza. 2. O deslinde do pleito em questão insere-se na seara do mérito administrativo, não sendo cabível ao Poder Judiciário intervir nas razões de conveniência e discricionariedade que são de titularidade da Administração Pública 3. Ademais, se concedida a ordem pleiteada, restaria violada a isonomia entre os estudantes, pois, além de promover discriminação indevida, seriam favorecidos apenas aqueles alunos com condições para buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta Turma: PROCESSO: 5105100-05.0197.16.12.7846, AC e RN - Apelação Civel - Remessa Necessária - DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Moreira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2021. 4. Apelação provida. BERNARDO DA PAZMP
(PROCESSO: 63570444106616360236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)