PROCESSO Nº: 4439035-09.7148.11.11.1236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINGULAR SERVICOS CONDOMINIAS LTDA e outros ADVOGADO: Lucca Mendes Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 988.714. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA SOPHIA FERNANDES -COMPANHIA ELETROMECÂNICA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações que realiza, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 846.179 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 88929465801306678895, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019; PROCESSO: 46221517155747803694, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019; PROCESSO: 84910333939966141883, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019; PROCESSO: 43018977990684341544, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66896475545976721675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)