PROCESSO Nº: 7881747-68.9260.11.9.0589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus ADVOGADO: Augusto Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à possibilidade de reconhecimento como especial do tempo em que o segurado esteve exposto à periculosidade, mesmo em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, com esteio em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do 9274592/SP, assim como, com relação ao termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17239675349764251797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)