PROCESSO Nº: 2118603-21.0947.24.11.9514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Breno Melo APELADO: NORMA ISABEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Kaique Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, o colegiado recursal entendeu que exequentes já haviam anteriormente ingressado com execução no âmbito de ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, a qual também foi julgada extinta ante o reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente. 3. Nesse cenário, esse foi o critério adotado pela turma julgadora, no sentido de que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 4. Isso porque, a execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur. Assim, mesmo quando a execução é promovida por sindicato, é sempre individualizada. 5. Hipótese em que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 079203/SC, Rel. João Pedro da Rosa, j. 19/11/2009). 6. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80740011223275757933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)