Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cunha 5587464-91.5653.31.5.0548 AGRAVANTE: BRUNO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: JOÃO GUILHERME BARROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CAIO SANTOS E ALEXANDRE DA MATA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PROCESSO SELETIVO UFPE/SISU. CANDIDATO INSCRITO COMO COTISTA CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA FERNANDA SOUZA contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando sua recondução para as vagas correspondentes à modalidade de cota em que concorreu (L6), com a invalidação do ato que indeferiu sua matrícula, sendo assegurada a matrícula no curso de Serviço Social, campus Recife-PE. 2. A agravante, selecionada na 1ª Chamada para o Curso de Serviço Social, no processo seletivo UFPE/SiSU 2020, foi desclassificada do certame após ter sido considerada inapta pela Comissão de Heteroidentificação (Primeira Comissão e Comissão Recursal). A questão cinge-se em averiguar se ela preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência referente à possibilidade de permanência no referido processo seletivo, nas vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. A partir da "RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA 1A. CHAMADA", divulgada em 13/11/2020, verifica-se que a agravante obteve 434.68 pontos no Processo Seletivo 2020, para o curso de Serviço Social da UFPE, no turno matutino (id. 11892103), o que a colocaria na 4ª posição da ampla concorrência, conforme "RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS NA 1A. CONVOCAÇÃO" também para o curso de Serviço Social da UFPE, no turno matutino (id. 17674539). 5. Caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada se apresenta em dissonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que o candidato excluído da listagem de cotas tem o direito de continuar no concurso figurando na listagem da ampla concorrência (AGTR 85540739547292828807, Des. Federal João Correia, 3ª Turma, Cauã Vieira. em 14/05/2020; AC 09316068347048497329, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, André Almeida. em 03/06/2020). 6. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também se encontram evidenciados, considerando a retomada das aulas em 24/08/20, conforme consta do calendário acadêmico divulgado no site da UFPE (https://www.ufpe.br/proacad/calendario-academico ). 7. Não há que falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que o cancelamento da matrícula pode ser efetuado a qualquer tempo pela agravada, caso a tutela seja revogada. 8. Agravo provido para confirmar os termos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 43880750970012511348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)