PROCESSO Nº: 8393852-48.1440.27.2.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE SOUZA e outros ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão Maia Stephany da Paz CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender que a) a parte apelante, depois da contestação, alterou a causa de pedir, razão pela qual o julgamento ocorreu conforme os fatos e fundamentos constantes da Inicial; e b) o julgamento da ação de cobrança restou inviabilizado em virtude da litispendência com a ação monitória nº 0729271-88.4489.23.2.8134. 2. De início, conforme se extrai da petição inicial, a causa petendi refere-se a débitos automáticos em conta de valores oriundos do contrato habitacional 408490922169 Residencial Paradise Beach. Inclusive, consta na exordial que "os documentos juntados fazem prova da dívida da parte-ré perante a CAIXA, por efeito da contratação das referidas operações de empréstimo para o referido empreendimento". Para corroborar suas alegações, a instituição financeira colacionou aos autos Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica, Relatório de Ocorrências Adiantamento a Depositantes, Sistema de Histórico de Extratos, Demonstrativo de Débito e Evolução da Dívida. Por outra via, em réplica à contestação, a instituição financeira dispõe que os débitos efetivados em conta-corrente não dizem respeito à solicitação de empréstimo, mas sim ao compromisso de pagamento assumido em Contrato de Financiamento Habitacional Pessoa Física, referente aos juros devidos no período de construção do imóvel, quando a construtora atrasa o prazo de entrega da obra, conhecidos como "juros de obra" ou "rotina fiador". 3. Com efeito, a pretensão da Caixa Econômica Federal foi alargada após a contestação para englobar prestações referentes à Rotina Juros de Obra. Logo, sequer deve ser conhecida, pois se trata de aditamento que transborda os limites objetivos da lide, com o qual o particular não consentiu, de modo que constitui verdadeira ofensa à disciplina constante no art. 329, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, eventuais fatos supervenientes considerados pelo julgador devem guardar pertinência com o pedido e a causa de pedir constantes da exordial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide. Por outras palavras: a emenda à petição inicial não pode implicar em alteração do pedido ou da causa de pedir. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 4144547/RS, Rel. Min. João Felipe Moreira, Quarta Turma, julgado em 28/12/2019; REsp 7873308/RJ, Rel. Min. Heitor Souza, Terceira Turma, julgado em 17/05/2018; AgInt no AREsp 633.106/SC, Rel. Min. Rafael Melo, Quarta Turma, julgado em 26/05/2020. 4. Nesse contexto, a análise do caso em apreço deve se restringir aos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da petição inicial. Ocorre que consta dos autos que já existe discussão similar ao presente caso sendo travada, pelas mesmas partes, nos autos da ação monitória 2228558-66.9063.24.4.5794, com fundamento, justamente, no vencimento antecipado do contrato nº 6.60687208886-6, ante o inadimplemento das parcelas do mútuo, razão pela qual se constata, de fato, a existência de litispendência. 5. Luiz Otávio Fernandes. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LL
(PROCESSO: 59563947864299870925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)