PROCESSO Nº: 9178120-42.9543.19.12.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposto pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Boquim-SE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora com DII 09/07/2015 e DCB 06/11/2017 (dia do início do pagamento da aposentadoria por invalidez). 2. O INSS requer a reformada sentença no que toca à data de início do pagamento do benefício de auxílio-doença, devendo este ter início a partir da data da juntada do laudo médico judicial aos autos, haja vista não ter sido provado que a autora estava incapaz desde 08/06/2015, isto é, em período anterior a realização da perícia. Diogo Vieira, ainda, que a autora conseguiu a concessão de aposentadoria por idade com DIB em 07/01/2017, certamente estava trabalhando, então teria que comprovar o labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. O artigo 59 da Lei 8213/91: "Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." 4. O laudo pericial judicial registra que a autora exercia a função de lavradora, portadora de doença degenerativa em coluna lombar, sua incapacidade laboral é definitiva para o exercício das funções de lavadora, sendo considerada inapta (fl. 8 - doc. 9). 5. O magistrado a quo concedeu o benefício de auxílio-doença em favor da autora com DII 03/11/2015 e DCB 05/09/2017, com base nos seguintes fatos: - a autora requereu em 12/08/2015 o benefício auxílio-doença previdenciário sob o NB: 352.529.405-5, que restou indeferido. - o labor rurícola deve ter um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão no julgamento do REsp n.º 9.315.729-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. - comprovada a qualidade de segurada da acionante, vez que além de toda a documentação anexada nestes autos e dos depoimentos produzidos em instrução - mídia de audiência (id. 9193645.17949683), o INSS reconheceu a qualidade de segurada especial da autora através do processo de Aposentadoria por Idade, Nº 7939625-96.1443.19.12.6537, que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe, conforme documentos de fl. 165. - a incapacidade restou comprovada mediante laudo pericial realizado o qual concluiu que há incapacidade parcial e permanente para o trabalho, sendo a autora inapta para o trabalho na lavoura. (id. 5110314.08192431) - no momento do requerimento a mesma já estava inapta ao trabalho e em se tratando de incapacidade permanente, a autora faz jus ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento, 03/02/2015 até a data em que fora concedida a aposentadoria por idade, qual seja, 10/10/2017. 5. Comprovada a incapacidade da autora para o labor na lavoura, resta manter a sentença. 6. Honorários recursais fixados em 1% da condenação, somado à verba de sucumbência estabelecida na sentença. 7. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 23662047568846307361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)