EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. RE N.º 688.072/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 207.993/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. Importante registrar que o citado julgamento não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência das contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais sobre o salário maternidade. 3. Nesse sentido, o próprio STF, também sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria, no que pertine ao salário-maternidade, segundo o qual "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." (STF - ata nº 21, de 16/05/2020. DJE nº 206, divulgado em 06/09/2020). 4. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 24670921975482189772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)