PROCESSO Nº: 9058130-62.2160.15.1.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: M. A. S. S. ADVOGADO: João Guilherme Jesus Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS JULGAMENTOS. REINCLUSÃO EM PAUTA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo omissão/obscuridade no Acórdão, sob o pálio dos seguintes argumentos: a) o Estado de Alagoas, integrante da lide na qualidade de litisconsorte passivo, não foi intimado de nenhum ato processual a partir da chegada dos presentes autos a esta Corte Regional; b) o referido Ente Público não foi incluído no cadastro dos autos no âmbito deste Regional; c) a ausência de intimação direcionada ao pré-falado Ente Público acerca das Sessões de julgamento da Apelação e dos Embargos de Declaração, bem como da publicação dos respectivos acórdãos, configura nulidade absoluta. 2. De fato, o processo foi remetido a esta Corte em 08/12/2019, conforme certidão de Id. 8244994.6465329, sem que o Estado de Alagoas tivesse sido intimado dos autos processuais subsequentes, por não ter sido incluído no cadastro dos autos. 3. A ausência de intimação do referido Ente Público acerca das datas das Sessões de julgamento da Apelação e dos Embargos de Declaração, bem como das publicações dos respectivos acórdãos, findou por cercear o seu direito à ampla defesa, impondo-se o reconhecimento de nulidade dos julgados aventado pela União. 4. Dessa forma, deve ser acolhido o chamamento do feito à ordem para anular os julgamentos proferidos por esta egrégia Terceira Turma em 12/10/2020 e 03/05/2020, a contar do dia 16/10/2020, data em que o Estado de Alagoas deixou de ser intimado para a Sessão de julgamento da Apelação. 5. Embargos de Declaração providos, determinando-se a inclusão do Estado de Alagoas na autuação, e nova inclusão do feito em pauta para julgamento. tcv
(PROCESSO: 28689372957405873904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)