PROCESSO Nº: 6930136-87.4923.24.9.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: ANDRÉ DA CUNHA e outros ADVOGADO: Benício Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - VALENTINA ARAÚJO contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos em ação ordinária revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, condenando o promovido a pagar honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa e os autores, sucumbentes em parte maior, em 7% sobre a mesma base de cálculo. 2. Insurge-se o apelante contra sua condenação em honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa sustentando que a verba de sucumbência deve ser suportada exclusivamente pelos autores porque decaiu em parte mínima do pedido. 3. Na inicial os autores formularam pedidos para anular onze cláusulas do contrato firmado com a apelante, de vedação de cobrança de juros superiores a 12% ao ano, bem como condenação do demandado na indenização pelos danos materiais e morais. 4. A sentença declarou a nulidade de três cláusulas contratuais e acolheu o laudo pericial que apontava, em 6/1/2012, a cobrança a maior pela apelante de um valor R$ 63.823.108,21. Destacou, ainda, que restou "demonstrando cobrança indevida da pena convencional, prática ilegal da evolução da dívida, devido os juros de mora incidirem sobre o saldo devedor total, e com taxa superior à prevista no contrato, quando os juros de mora deveriam incidir sobre a prestação vencida, portanto, restou comprovado que foram cobrados juros de mora em desacordo com os artigos 43 e 44 do contrato, de modo que a parte autora faz jus a repetição de indébito dos valores cobrados a maior pelo banco credor". 5. Muito embora não tenha sido acolhido o pedido de indenização por danos materiais e morais e tampouco anuladas todas as cláusulas do contrato, conforme pretendiam os autores, não há como concluir que o apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, pois parcela substancial da dívida foi decotada. 6. Nesse contexto, correta a sentença ao distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante em um ponto percentual, para fixá-los em 4% (quatro por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 27718683897260860798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)