PROCESSO Nº: 3838717-63.0898.1.7.4572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca APELADO: THOMAS DAS NEVES MARCELO COSTA ADVOGADO: Cid Bezerra De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. ÓBITO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA SEGURADORA. ART. 206, DO CC. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação de mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de condenar a CAIXA SEGURADORA ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional objeto da ação, porém sem acolher o pedido de condenação à indenização por danos morais. A título de honorários advocatícios condenou a autora a 10% do valor da causa e a ré a 10% do proveito econômico obtido pela autora. 2. Falecido o mutuário, marido da apelada, em dezembro de 2013, foi acionado o seguro que indeferiu o pedido de quitação do contrato de mútuo no ano de 2014. O presente feito somente foi ajuizado em 2018, de modo que não restam dúvidas que foi alcançada a pretensão da apelada pela prescrição. 3. Não há que se falar na hipótese em incidência do art. 205, do CC, que prevê o prazo de 10 (dez) anos para a contagem do lapso prescricional. A hipótese é a do §1º, inciso II, do art. 206 do CC, uma vez que a apelada mutuária é segurada e não beneficiária do seguro. 4. Pacífica a jurisprudência do STJ neste sentido. (ARESP 2873477) 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 04560198446353987736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)