PROCESSO Nº: 5126337-41.6800.26.11.3636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conquanto o presente feito se encontrasse sobrestado, em face do Tema 979, inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Sendo assim, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. A questão controvertida na presente ação diz respeito à possibilidade de declaração de inexistência do débito de R$ 32.444,65, referente ao recebimento indevido de renda mensal vitalícia. 3. No tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas por erro da Administração, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. Na espécie, da análise do acervo fático-probatório, constata-se que a postulante, ora recorrida, foi notificada pela autarquia previdenciária, em 23/04/2016, acerca de irregularidade na concessão do benefício de renda mensal vitalícia, em razão da impossibilidade de cumulação com outro benefício previdenciário. No caso, foi concedido à parte autora o benefício de renda mensal vitalícia, em 08/03/1977 e, posteriormente, em 04/02/1994, foi-lhe concedido o benefício de pensão por morte. 5. In casu, foi constatada irregularidade na concessão do benefício de renda mensal vitalícia, tendo em vista que referido benefício não é acumulável com o benefício de pensão por morte percebido pela recorrida, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.179/1974. 6. Contudo, constata-se que a irregularidade que ocasionou o pagamento indevido decorreu de falha da própria Administração que, ao conceder à autora a pensão por morte, não verificou que esta já percebia o benefício de renda mensal vitalícia. De fato, como visto, apenas em 2016, após mais de 22 anos do pagamento indevido do benefício de renda mensal vitalícia é que a autarquia promoveu a revisão do benefício, não se podendo atribuir à demandante/recorrida, pessoa idosa de 92 anos de idade, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé. Precedente desta Quarta Turma. 7. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 87158426392271587610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)