PROCESSO Nº: 4353362-51.6294.21.2.1694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL ADVOGADO: Cauê da Mota Farias APELADO: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Gabriel da Mota Bastos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE arquitetura e URBANISMO De alagoas. edital de concurso público. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu, com fundamento no art. 330, II, do CPC/15, a inicial da presente ação ordinária, extinguindo, sem resolução do mérito, o processo, por meio da qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas busca que seja retificado o edital do concurso público realizado pelo Município de Delmiro Gouveia, em razão de supostas incompatibilidades entre as disposições do certame quanto à remuneração dos cargos e o previsto em Lei Federal acerca do piso salarial nacional. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se os Conselhos Profissionais detém legitimidade para interpor ação visando retificar edital de concurso público municipal que não observou o piso salarial fixado em Lei Federal. 3. Embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que a Lei nº 4.950-A/1966, que fixa o piso salarial, dentre outras, para a profissão de Arquiteto, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os já referidos direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 4. Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela aplicação do seguinte entendimento desta Terceira Turma, que em julgado bastante recente, e "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato." (PROCESSO: 82017656287697099582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020). 5. Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava, como in casu, especificamente a retificação de edital de concurso público que estabeleceu o salário em desconformidade com Lei Federal. Precedente: (PROCESSO: 04945076270838215788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020). 6. Apelação improvida. Isaac Aragão
(PROCESSO: 06014863039175459071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)