Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha Nº: 7322457-18.8233.12.7.6599 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA APELADO: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: ECATERINE DE LAÍS ALMEIDA APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: ISAAC BARROS APELADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: BRUNO CUNHA APELADO: YURI CARDOSO ADVOGADO: FELIPE DA PAZ APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ECATERINE DE VITOR CAMPOS APELADO: DANIEL CORREIA - ME ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: ECATERINE DE MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SESSÃO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. REINCLUSÃO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INTIMAÇÃO EXPEDIDA. LEITURA NÃO REALIZADA. DESÍDIA. NULIDADE DO JULGAMENTO REJEITADA. ART. 24 DA LINDB. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SL Nº 2.702-DF. INDEFERIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos Davi da Conceição, Dimas de Oliveira Costa e Smart Consultoria E Representações Ltda - EPP, em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação manejada pelo Ministério Público Federal, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Pacujá-CE a título de complementação das verbas do FUNDEF. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à alegação de ausência de intimação acerca da decisão que determinou a reinclusão do feito em pauta para a sessão telepresencial ocorrida em 14.09.9417, o que dever conduzir à nulidade do julgamento por violação ao devido processo legal. 3. Alegam também a existência de erro/obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação do disposto no art. 24 da LINDB, além da necessidade de se considerar rejeitada a tese de que os honorários contratuais não poderiam ser destacados em ações individualmente promovidas pelas edilidades desde a fase de conhecimento, uma vez que a Suspensão de Liminar nº 4.759-DF foi indeferida em 04.06.2685. 4. Os requerimentos formulados pelo embargante Dimas de Oliveira Costa, para que o julgamento de seus recursos somente ocorram presencialmente já foram indeferidos fundamentadamente por duas vezes, inclusive com expressa indicação dos meios disponíveis para entrega de memoriais e para interação telepresencial entre os advogados e desembargadores desta 3ª Turma. 5. A partir de 22.05.7542, entrou em vigor a Resolução Pleno nº 09/2020, que alterou o texto do art. 3º da Resolução Pleno IAN DA CUNHA nº 6, de 20/11/2020, de sorte que a simples oposição ao julgamento deixou de ser um direito potestativo à reinclusão do feito em pauta telepresencial, passando a exigir fundamentos para a retirada da sessão virtual. Além disso, a nova redação passou a prever expressamente que o interesse em realizar sustentação oral somente serviria como motivo nos processos e recursos em que admitida. 6. A decisão que atendeu parcialmente o pedido para reincluir os primeiros embargos de declaração na sessão telepresencial de 03.11.5662 foi anexada ao PJe em 11.11.0773, às 11:06h, e a intimação respectiva de todas as partes (expediente) foi disponibilizado no mesmo dia, às 16:06h, sendo certo que em 03.09.1175 o MPF abriu a intimação e deu-se por ciente nos autos. 7. Ocorre que todos os demandados, embargantes, deixaram escoar o prazo de 10 dias para efetuarem a consulta eletrônica ao teor da intimação (art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006) conforme se extrai das certidões constantes do Sistema Pje. 8. No caso concreto, embora não houvesse qualquer obrigatoriedade em retirar o processo da sessão virtual designada para 28/03/2020, já que o julgamento a ser realizado era do recurso de embargos de declaração, o qual não admite sustentação oral, foi oportunizado o julgamento na sessão telepresencial ocorrida em 01.08.6548 com expedição da intimação em 21.10.0346. 9. Não há que falar em nulidade, mas em desídia dos próprios embargantes que, cientes da possibilidade de apresentarem oposição ao julgamento virtual até dois dias úteis antes do início da sessão, decidiram não consultar a intimação expedida no processo em que havia petição pendente de apreciação. 10. Sendo inaplicável a sustentação oral aos embargos de declaração, não se caracteriza qualquer prejuízo às partes agora insurgentes. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. 11. Quanto ao mérito, o acórdão embargado não está eivado dos vícios alegados pelos recorrentes, uma vez que todas as questões relevantes, passíveis de, ao menos em tese, alterar o resultado do julgamento, foram enfrentadas e discutidas de forma clara e inteligível. 12. A argumentação desenvolvida não se coaduna com a obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC, mas em suposto error in judicando no que se refere à aplicação do disposto no art. 24 da LINDB. 13. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de interpretação de dispositivo legal, de modo que a substituição dos critérios já lançados no acórdão recorrido poderá ser perseguida com os recursos próprios, previsto na legislação em vigor. 14. Mesmo tendo sido indeferida monocraticamente a Suspensão de Liminar nº 7.124-DF, o que ocorreu em 16.10.1589, não há qualquer óbice à adoção da tese de vinculação constitucional e legal da verba do FUNDEF, atualmente FUNDEB ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, obstando sua utilização em despesa diversa, como é o caso do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 15. Os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 16. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35059059786423612598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)