Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Carvalho 2159223-70.8717.18.7.7122 APELANTES: THOMAS BARROS LAVOR E OUTROS ADVOGADOS: IGOR FOGAÇA E OUTROS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADA: LUANA DA MATA: SABRINA MOREIRA.: DES. FEDERAL DIOGO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO PELO STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL POR IRREGULARIDADE NO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As autoras interpuseram apelação contra sentença que, em ação de rito comum, pela qual buscavam a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. A sentença condenou, ainda, as autoras em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 6º, do CPC. 2. Na sessão de julgamento de 02/05/19, esta eg. Igor Ferreira negou provimento à apelação mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito. 3. Os autos retornam a este Órgão Julgador, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelas autoras, ao entendimento de que não é condição para a análise do caso perante o Poder Judiciário o esgotamento da via administrativa. Entendeu a Corte Superior que o feito deveria regressar a este Tribunal, para que sejam analisados os requisitos para o ingresso das recorrentes no conselho respectivo, conforme melhor lhe aprouver. 4. Ultrapassada a questão da ausência de interesse de agir, passa-se ao exame do mérito da apelação, por se tratar de causa madura. 5. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente e que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da lei (art. 2º, I e parágrafo único). 6. As apelantes sustentam que o CRESS da 3ª Região tem se recusado a efetuar registro e a expedir documento de identificação funcional em relação a alunos egressos da Faculdade Kurios (FAK), sob a justificativa de que os campos de estágio ou os profissionais responsáveis pela supervisão do estágio supervisionado na referida instituição de ensino não se encontrariam devidamente registrados perante o CRESS e, em relação à Universidade Iguaçu - UNIG, também referenciada no diploma das demandantes, também há negativas administrativas de inscrição em decorrência de exigências formais não previstas em lei. 7. Este Tribunal, em casos análogos, vem adotando o entendimento no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, por ser esta uma atribuição conferida ao Ministério da Educação. Precedentes: AC 82922415806774572080, Des. Gustavo Santos, 4ª Turma, Vitor Gomes. em 04/09/2020; AC 64478061064271879412, Des. Federal Vitor Melo, 4ª Turma, Renan Rezende. em 05/03/2019; AC 85952493324785569286, Des. Federal Joaquim Barros, 1ª Turma, João Guilherme Martins. em 16/02/2019; AC 93253339550064416687, Des. Federal Vitor Hugo da Cruz, 2ª Turma, Murilo Caldeira. em 08/05/2019. 8. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Guilherme da Rocha, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 2611659-86.2821.6.10.5631, Rel. Des. Federal Lorenzo Pereira. em 25/06/20). 9. Requereram as apelantes, através de tutela de urgência, a imediata inscrição junto ao referido Conselho Profissional com a expedição das respectivas carteiras profissionais, sob pena de multa. Da análise dos autos, observa-se que, das cinco recorrentes, apenas Juciene Custódio da Silva já formulou o requerimento administrativo de inscrição (em 2017). 10. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300), a certeza do direito e o perigo de dano, tendo em vista que as apelantes estão impossibilitadas de exercer a profissão, determina-se que o CRESS proceda ao registro profissional e à expedição da carteira profissional da apelante Juciene Custódio da Silva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta decisão, e das outras quatro apelantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação do requerimento administrativo de inscrição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em ambas as situações. 11. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 32990080982965757450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)