PROCESSO Nº: 1591955-21.9000.19.5.2374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTORAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 90 DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. DIMINUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que homologou renúncia do autor ao direito material sobre o qual se fundava a ação, em razão de acordo administrativo que pôs fim ao litígio, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 960.615,08). 2. Nos termos da legislação de regência - art. 90, do CPC - " Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", exatamente como consignado na sentença ora combatida. 3. Ao fixar o percentual dos honorários sucumbenciais em 10%, utilizou o juízo de primeiro grau, como parâmetro para a condenação, o valor da causa (R$ 372.474,08), resultando em quantia elevada para demanda em que houve a homologação de acordo extrajudicial. 4. A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da causa, nem tampouco deve ser elevada a ponto de representar injusta sanção ao sucumbente. 5. Levando-se em consideração o baixíssimo tempo de tramitação da lide e o fato de que houve a renúncia expressa pela parte autora ao direito sobre o qual se fundava a demanda - em razão de parcelamento administrativo da dívida -, bem como que a Fazenda Nacional expressamente concordou com o pedido do acionante, sem quaisquer outros atos processuais praticados, e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade.. 6. Apelação do particular parcialmente provida para diminuir a verba de sucumbência ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). SBCN
(PROCESSO: 70654003032821312444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)