PROCESSO Nº: 6871270-05.0616.13.6.8487 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Antônio Correia APELADO : JOÃO MIGUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Raul Cavalcanti RELATOR : Des. Federal Luiz Miguel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pinto EMBARGANTE: CALEBE SALES e outros EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão padece do vício de omissão, destacando-se: i) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a divergência jurisprudencial frente ao mesmo TRF/5ª e o STJ; ii) Alternativamente, pugna-se pelo pronunciamento quanto aos dispositivos legais que embasaram as razões recursais da embargante referentes às decisões de: a) não condenação solidária da CEF e o não reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam (arts. 264 e 942, do CC/2002, e art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); b) não condenação da CEF ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra (art. 402, do CC/2002); e c) não majoração da indenização por danos morais (arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/ 2002); Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou as teses apontadas no recurso, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 94799351718434877560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)