PROCESSO Nº: 8358061-93.3274.14.3.4199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6949822-00.2810.5.2.9635 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ FELIPE DA ROCHA. LEI Nº 43.956/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei n. 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela Executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3233809-67.4413.13.11.6191, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Costela, 1ª Turma, 03/05/2019; Processo 4753173-30.9009.28.8.4657, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 08/03/2019; e Processo 6402272-54.5119.20.12.8696, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto, 2ª Turma, 31/03/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 21781750667641248525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)