Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cunha Nº: 5358133-54.0189.20.6.0917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: Eduardo Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO ORDINÁRIA. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO JULGADO PELA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. NULIDADE E INCLUSÃO EM SESSÃO AMPLIADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada e por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão do autor/embargante, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos. 2. As razões recursais apontam a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, pois o recurso foi julgado pela Turma em sua composição ordinária, quando deveria ter sido examinado pelo colegiado ampliado, em conformidade com o art. 942, caput, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Com efeito, observando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, que ora se pretende questionar, foi julgado por este eg. Tribunal em sua composição ampliada (art. 942, caput, CPC). Desse modo, os embargos de declaração deveriam seguir o mesmo rito, ainda que os autos tenham retornado do col. STJ com determinação de anulação do recurso anteriormente julgado. Nesse contexto, como o acórdão embargado foi julgado pela Terceira Turma em sua composição ordinária, é evidente a sua nulidade, nos termos do art. 276 do CPC. 4. Embargos providos para, sanando a omissão, determinar a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a inclusão do feito em pauta para julgamento na sessão ampliada.
(PROCESSO: 72399762369443011721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)