PROCESSO Nº: 7992026-63.2714.6.5.3296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: TATIANE DANTAS NICOLAS DA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: JOÃO PEDRO CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR CARDOSO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento, preservando a decisão atacada, a qual manteve a penhora de bem imóvel localizado via sistema CNIB e determinou o leilão judicial, bem como negou o pedido de gratuidade judiciária ao executado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que o vasto patrimônio da parte requerente afasta a presunção de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade. Ressaltou que um patrimônio imobiliário de mais de três milhões de reais é incompatível com a suposta hipossuficiência financeira do executado para arcar com os custos de processo, devendo, por esta razão, ser indeferido o indigitado benefício assistencial 3. Com relação à penhora do imóvel de nº 4.480, o acórdão embargado ressaltou que: "a parte executada, ora agravante, impugnou a penhora, sob a alegação de que "os imóveis de matrícula 7.373 e uma casa construída no imóvel de matrícula 4.480 couberam à meação da ex-cônjuge do executado, na ação de divórcio nº 005827936171. Alega, ainda, que o imóvel de matrícula 53.724 constitui-se em bem de família, bem como excesso de execução, pugnando pela desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrículas 73.562 e 7.373, permanecendo a penhora apenas sob a matrícula. A Fazenda Nacional concordou com a desconstituição 4.480, sob as casas de nº 48 e 52" da penhora sobre o imóvel de matrícula 77.143, por ser bem de família, mas pugnou pela permanência da constrição dos imóveis de matrículas 7.373 e 5.424. Ao apreciar a sentença de divórcio do executado, o magistrado singular reconheceu que o imóvel de matrícula 4480 é o único bem de propriedade do devedor em conjunto com sua ex-cônjuge, de modo que determinou a manutenção da penhora sobre o referido imóvel." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 47682405042253458, IVCAR710599/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 11/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92765219509008616325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)