PROCESSO Nº: 1994557-34.3978.18.8.6796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Erick Pinto Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8425248-04.3358.31.7.1060 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO. SUCESSOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." e "(...)Assim, entendo que se deve adotar a segunda alternativa, considerando-se válida a execução proposta pela Associação mesmo após o óbito do substituído, conforme precedentes desta Corte Regional." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2656517-30.7413.5.11.6094, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. AUGUSTO ROCHA
(PROCESSO: 49237704160393807685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)