PROCESSO Nº: 3094533-77.2295.4.12.0564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL ADVOGADO: Bernardo Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO DA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO SUPERIOR. TERCEIRIZAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. REPERAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido, para, ratificando a decisão antecipatória de tutela, determinar ao INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME e à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB que se abstenham de anunciar, oferecer e/ou ministrar cursos de aperfeiçoamento, livres ou de extensão direcionados ao aproveitamento ilimitado para fins de obtenção de graduação em Pedagogia, assim como de expedir diplomas de graduação em Pedagogia a partir do aproveitamento dos referidos cursos, realizados no Município de Tenente Laurentino Cruz. Além disso, condenou o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB a, solidariamente, ressarcir os alunos que frequentaram os "cursos de extensão universitária"/"cursos de aperfeiçoamento" no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN pelos danos materiais individualmente sofridos, consistentes na totalidade dos valores pagos, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, danos estes a serem apurados em liquidação judicial, após a habilitação dos interessados na fase de execução (arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor); e condenou, ainda, o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB a, solidariamente, repararem o dano moral coletivo ocasionado, arbitrado em R$ 16.375,00 (vinte mil reais), devendo o quantum ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985. 2. No caso em apreço, o MPF ajuizou ação civil pública em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA ME e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB, entidade mantenedora da FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA, alegando, em síntese, que o primeiro demandado, sem qualquer autorização do Ministério da Educação, passou a ofertar cursos de extensão na área de educação no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, mediante a promessa de assegurar a concessão do diploma de graduação em Pedagogia aos estudantes neles matriculados, através da integralização de créditos junto à FAIBRA, a qual possui autorização do MEC para ofertar curso de graduação presencial em Pedagogia no Município de Teresina/PI. Argumentou que tal prática considera-se como "terceirização de atividades acadêmicas", na qual o curso superior é oferecido por ente não credenciado, com a integralização de créditos junto à instituição regularmente credenciada para fins de validação dos diplomas, além de constituir publicidade irregular e lesiva ao consumidor, tendo gerado danos patrimoniais individuais e danos morais. 3. Com base nisso, requereu a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar aos réus: i) a suspensão imediata das mencionadas atividades de ensino em todo o Estado do Rio Grande do Norte; ii) a abstenção da realização de novas matrículas de estudantes e cobrança de mensalidades ou outras taxas aos estudantes; iii) a suspensão de acordos ou ajustes, de qualquer espécie, firmados entre os requeridos para a validação de diplomas na área de educação e que sejam proibidas de firmar qualquer novo contrato com o mesmo propósito. 4. Especificamente em relação à Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, o MPF pugnou para que o ente se abstenha de expedir diplomas de graduação em Pedagogia a partir do aproveitamento de "cursos de extensão universitária", "cursos livres" ou "cursos de aperfeiçoamento" na área de educação realizados no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente no que diz respeito ao curso em andamento no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN. 5. Ao final, foi requerida, ainda, a condenação dos réus no ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos matriculados nos cursos ofertados na cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN, bem como o ressarcimento dos danos morais sofridos, no mesmo valor dos danos materiais apurados, de forma cumulativa àqueles. 6. Em sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL - AECB defendeu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. No mérito, aduziu, em síntese, que sua atuação foi regular, e disse que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares, e, caso superadas, a improcedência dos pedidos. Já O INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME afirmou que se opunha aos pleitos de antecipação de tutela em todos os seus termos, reservadas as matérias que envolve o mérito para exposição e discussão em sede de contestação. 7. Após isso, o juízo de origem, por meio de decisão interlocutória, afastou as preliminares suscitadas e deferiu em parte o pleito de urgência deduzido na exordial, determinando aos réus que se abstivessem de anunciar, oferecer e/ou ministrar cursos de aperfeiçoamento, livres ou de extensão direcionados ao aproveitamento ilimitado para obter graduação em Pedagogia, assim como de expedir diplomas de graduação em Pedagogia a partir do aproveitamento dos referidos cursos, realizados no Município de Tenente Laurentino Cruz. Contra tal decisão, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB interpôs o agravo de instrumento, que foi improvido (PROCESSO: 44026562606627909292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016). 8. Ao se manifestar nos autos, a União requereu a juntada do Memorando nº 50247/2015/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, por meio do qual a CoordenaçãoGeral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior solicita cópia da petição inicial melhor análise sobre interesse em ingresso no feito, bem como informa a instauração de processo de supervisão em relação à Faculdade Integrada do Brasil, conforme Portaria nº 638/2015, de 03 de setembro de 2015. 9. Após ter sido certificado o transcurso do prazo de contestação, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL - AECB peticionou nos autos afirmando que apesar de não ter oferecido contestação, já havia apresentado manifestação nos autos, a qual deveria ser considerada como peça de resistência. Requereu, ainda, "a continuidade da demanda, abrindo-se a fase instrutória.". O MPF, por sua vez, pugnou pela aplicação do instituto da revelia, bem como seus respectivos efeitos, com julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, foi proferida sentença, julgando-se procedente a pretensão deduzida na exordial. 10. Irresignada, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL - AECB interpôs apelação, sustentando, preliminarmente: a) a impossibilidade de julgamento antecipado, já que somente foi ouvida no momento da manifestação contra a tutela antecipada e que as provas colacionadas aos autos foram produzidas unilateralmente pela parte autora em inquérito civil; b) o ato citatório violou as formalidades legais, pois o endereço de citação estava equivocado, não foi enviada cópia da inicial e foi certificado o transcurso do prazo de forma irregular. 11. Em relação à competência, conforme sumariado, houve decisão interlocutória a esse respeito, contra a qual foi manejado agravo de instrumento, que restou improvido. No voto condutor do referido julgamento, adotando-se como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada, foi pontuado que: a) "No que toca à competência da Justiça Federal para a análise do pedido, esta se extrai da competência da UNIÃO para regulamentar, autorizar e fiscalizar o ensino superior no Brasil, circunstância explicitada no art. 9º, inc. VII, VIII e IX da Lei nº 9.3094/96, corroborada, faticamente, nas manifestações do Ministério da Educação e do próprio Conselho Nacional de Educação, colacionadas aos autos. Vale salientar que as supostas irregularidades apontadas na exordial passam necessariamente pela atuação dos referidos órgãos na regulação do ensino superior no Brasil e pela própria atuação das promovidas no fornecimento de serviços educacionais dessa natureza."; b) "Muito embora aluda-se ao funcionamento de cursos 'livres' e de aperfeiçoamento, há elementos de prova que apontam para a utilização desses programas curriculares como etapa à obtenção do diploma de graduação em pedagogia por parte dos componentes da formação."; c) "Assim, a despeito de a UNIÃO ainda não ter afirmado interesse no feito, é devido presumi-lo, notadamente pelas circunstâncias de validade do procedimento indicado para a pretensa obtenção do diploma de nível superior através de aproveitamento extraordinário de atividades. Quanto à legitimidade ativa do MPF para ajuizar a presente Ação Civil Pública, tem-se que ela se lastreia na própria Constituição Federal, pois em seu art. 127, caput, preconiza a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis como incumbência do Ministério Público. Ademais, o art. 129 da Carta Magna alçou a proteção desses direitos, via Ação Civil Pública, ao nível de função institucional do parquet.". 12. Em relação a eventual vício do ato citatório, como dito, após o transcurso do prazo para contestar, a ora recorrente peticionou nos autos asseverando que a manifestação a respeito do pedido de antecipação de tutela deveria ser considerada como peça de resistência, requerendo a continuidade do feito. Sendo assim, não sendo arguida nulidade de citação na primeira oportunidade, resta preclusa sua insurgência. 13. No que diz respeito à questão relativa ao julgamento antecipado da lide, observa-se que, na sentença, o juízo de origem pontuou "o julgamento antecipado da lide não se dará em razão do instituto da revelia, mas sim pela circunstância das provas constantes nos autos serem suficientes à prolação de sentença, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.". A esse respeito, a apelante sustentou que: a) somente foi ouvida no momento da manifestação contra a tutela antecipada, em uma fase que não comportava produção de provas; b) as provas colacionadas nos autos são documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, em inquérito civil no qual não foi dada oportunidade à apelante para produzir provas; c) a sentença é nula por ofender os arts. 355, II c/c art. 349 do CPC, e o art. 5º, LIV e LV da Constituição. 14. Em relação a esse ponto, o art. 355 do CPC estabelece que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.". Já o art. 349 do CPC estabelece que "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.". 15. Embora tal dispositivo legal autorizasse a produção de provas pela ora recorrente, e apesar de ter pugnado pela abertura da fase instrutória, vê-se que ela, e nenhum momento - nem mesmo em suas razões recursais -, indicou quais provas pretendia produzir, que pudessem contrapor às alegações autorais. No recurso, limitou-se a afirmar que deveria ter havido a dilação probatória para se chegar à individualização das condutas objetivas das demandadas. Já na manifestação sobre o pedido de tutela antecipada - que a recorrente afirmou que deveria ser considerada como peça de resistência - não houve qualquer insurgência quanto aos documentos juntados com a inicial ou mesmo menção a alguma questão que dependesse da produção de novas provas. Portanto, considerando que o lastro probatório contido nos autos foi suficiente ao convencimento do julgador, conclui-se que não havia óbice ao julgamento antecipado da lide. 16. No que tange ao mérito propriamente dito, a recorrente pugnou, em síntese, pela "reforma da sentença, no sentido de julgar IMPROCEDENTE os pedidos inicias, em face de (a) inexistir prova da ilicitude da conduta da ora apelante, (b) inaplicabilidade dos danos materiais, em face de não ter havido a declaração de nulidade dos diplomas (tratar-se-ia de enriquecimento ilícito dos alunos que tiveram os serviços prestados a si), (c) impossibilidade de se condenar a empresa ao pagamento de danos morais, em face de não haver prova de qualquer conduta antijurídica praticada pela ora recorrente.". 17. No caso vertente, extrai-se que o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME, entidade sediada no Município de Várzea Alegre/CE, ofertou cursos no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN sem qualquer ato autorizativo do Ministério da Educação. 18. Na espécie, o expediente utilizado com o intuito de atrair os alunos para os denominados "cursos de extensão universitária"/"cursos de aperfeiçoamento" era a promessa de que, ao final dos 08 módulos, cada um com duração de 06 meses, estes poderiam ser aproveitados como conhecimentos adquiridos anteriormente para fins de integralização do Curso de Pedagogia junto à Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, cuja autorização para ofertar cursos superior restringe-se ao Município de Teresina/PI. 19. A própria recorrente afirmou, em sede de manifestação sobre o pedido de tutela, que "No caso de alunos que fizeram cursos livres ou de extensão a partir de empresas parceiras, a FAIBRA orienta que esses alunos participem do Processo Seletivo de 'Aproveitamento Extraordinário de Estudos' que, conforme já explicitado, prevê que todas as competências e habilidades adquiridas a partir de cursos de graduação de nível superior, cursos técnicos de nível médio, cursos de qualificação profissional e/ou experiências do mundo do trabalho podem e devem ser avaliadas, convalidadas e certificadas como componentes curriculares de cursos superiores de graduação.". 20. Logo, tem-se como comprovado nos autos que o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES, sem qualquer ato autorizativo do Ministério da Educação, ofertou um conjunto de cursos no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN com o intuito de que estes, ao final, fossem utilizados pelos alunos para fins de integralização do Curso de Pedagogia junto à FAIBRA, a qual, valendo-se de sua autorização para ministrar curso superior em Teresina/PI, poderia expedir os diplomas dos discentes, consolidando o esquema de "terceirização de atividades acadêmicas", prática esta vedada pelo Ministério da Educação. 21. De acordo com a informação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, os "Centros Universitários ou Faculdades não gozam de prerrogativa para a criação de campus fora de sede estando, portanto, aptos a criar cursos e vagas apenas em sua sede". 22. Nesse diapasão, estando sediada no Município de Teresina/PI, não poderia a FAIBRA ofertar curso no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN com vistas à graduação dos discentes. 23. Reputa-se como ilícita a parceria celebrada entre o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES e a FAIBRA, uma vez que, por meio dela, a entidade não credenciada (INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES) ofertou curso fazendo uso dos atos autorizativos da instituição credenciada (FAIBRA) para que os certificados do curso fossem depois "validados" por esta. 24. Nessa situação, de acordo com o MEC, o curso ofertado será considerado como "curso livre", não podendo a entidade emitir diplomas de curso superior ou de certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu, mas apenas certificado de participação. 25. No caso sub examine, verificou-se que a pretensão da FAIBRA era a de "absorver" e diplomar os discentes oriundos dos "cursos de aperfeiçoamento" ministrados no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, prática esta que não se amolda ao art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, cuja aplicação é extraordinária e visa apenas à abreviação do curso, e não à sua dispensa integral. 26. Em se tratando, na espécie, de relação de consumo, em que são prestados serviços educacionais, tem-se como aplicável o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, pretensão esta que pode ser viabilizada por meio da ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos (art. 91 do CDC). 27. In casu, o dano suportado pelos alunos que frequentaram o curso é patente, uma vez que, a partir de seus depoimentos prestados ao Ministério Público Federal, resta notório que estes apenas se matricularam em razão da ideia passada pelos réus de que, ao final, seus certificados seriam reunidos para fins de integralização do Curso de Pedagogia junto à FAIBRA. 28. Destarte, ainda que não se negue que os discentes tenham obtido algum conhecimento com o curso, fato é que estes frequentaram, na realidade, um mero curso livre, o qual não lhes propiciará um diploma que os habilitem ao exercício da profissão almejada, visto que a decisão antecipatória de tutela expressamente vedou a expedição do documento a partir do aproveitamento dos "cursos de aperfeiçoamento". 29. Desse modo, tem-se que o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA - ME e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB devem ser solidariamente condenados na obrigação de ressarcir os alunos que frequentaram os "cursos de extensão universitária"/"cursos de aperfeiçoamento" no Município de Tenente Laurentino Cruz/RN pelos danos materiais individualmente sofridos, consistentes na totalidade de todos os valores pagos, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, danos estes a serem apurados em liquidação judicial, após a habilitação dos interessados na fase de execução. 30. Por sua vez, também não se pode desconsiderar, na espécie, a existência de um dano moral coletivo, uma vez que os entes réus geraram insegurança, frustração e aflição a toda a comunidade de alunos que com eles contrataram e tinham por certo a expectativa de concluir um curso de graduação e, a partir dele, trilhar um futuro profissional (prestando concursos públicos, candidatando-se à vagas na iniciativa privada, etc). 31. Considerando a extensão do dano causado e as particularidades do caso sob apreciação, entendo por razoável fixar o dano moral coletivo no importe de R$ 76.532,00 (vinte mil reais), mormente ao se considerar o pequeno tamanho das turmas que frequentavam os denominados "cursos de aperfeiçoamento", as quais eram integradas por cerca de 20 alunos. 32. Enfatize-se que o valor arbitrado, a título de dano moral coletivo - R$ 25.786,00 (vinte mil reais) - atende perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as finalidades dissuasória e reparatória da condenação. Nesse sentido: 33. Também não merece prosperar o argumento da recorrente no sentido de que "Determinar a devolução de valores pagos, sem haver limitação ao comando, para se considerar as situações de inadimplência, será causar enriquecimento sem causa para os supostos beneficiados". Isso porque a sentença recorrida estabeleceu o dever de ressarcir os totalidade dos valores pagos, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, danos estes a serem apurados em liquidação judicial. Portanto, as eventuais situações pontuais de inadimplência podem ser consideradas em fase de liquidação. 34. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35572353477157573437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)