PROCESSO Nº: 3399163-33.5432.1.1.2803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti Neto CURADOR: CHRISTIANO MONTENEGRO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos Medeiros De Sousa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. PESSOA INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais relativos à pretensão de percepção do seguro vinculado ao financiamento habitacional em decorrência da invalidez permanente do mutuário; Em suas razões recursais, a instituição financeira alega que o mutuário, apesar de ter sua incapacidade diagnosticada em 2012, somente procedeu à comunicação da doença mais de 04 (quatro) anos depois (ano de 2016), pugnando, então, pelo reconhecimento da prescrição do direito à cobertura securitária; O fato, todavia, que teria ensejado o sinistro, em 2012, foi a incapacidade do demandante reconhecida por laudos médicos em decorrência de doença mental (Esquizofrenia Paranóide), a qual veio a ser ratificada em 12/dezembro/2016, por junta médica oficial, quando o autor fora submetido à avaliação para fins de isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria; Nesta circunstância, a teor do que dispõe o art. 198, I, do Código Civil, não se aplica o instituto da prescrição ao caso dos autos, posto se tratar de direito de incapaz, contra o qual não corre o prazo prescricional; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 42275992891803676013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)