EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OTÁVIO MELO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a Isabelly das Neves temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3- Requisito da qualidade de segurada comprovado por meio do contrato de trabalho, e do CNIS em que demonstra que a autora é servidora pública do Município. 4- Laudo médico atestando que a autora é portadora de MID de Hérnia discal com conflitos de raízes nervosas, que ocasiona dor na região lombar, e no membro inferior direito. Informou o perito que a doença é de natureza degenerativa, que causa a Cecília Porto total e permanente. 5- Na espécie, do conjunto probatório dos autos, observa-se nos documentos apresentados pelo INSS, bem como no CNIS que a autora, mesmo apresentando enfermidade, permaneceu percebendo sua remuneração como servidora pública municipal, o que levar a crer a continuidade do desempenho atividade laborativa habitual, além da mesma ter exercido outra atividade (costura), situação essa incompatível com o reconhecimento da Maria Farias atestada pelo perito. Tais fatos não foram, suficientemente, esclarecidos no laudo médico, porquanto os documentos colacionados aos autos demonstram que a autora está apta para a atividade laborativa. 6- Prova pericial insuficiente, e contraditória com os elementos constantes nos autos. Necessidade de reabertura da instrução processual para a produção de nova perícia médica, por médico diverso, a fim de verificar se existe ou não Benício Ramos, e desde quando, como também, que seja oportunizado a demandante a produção de provas sobre a alegação do exercício da função habitual, como servidora municipal, com percepção de vencimentos. 7- Apelação parcialmente provida. Nulidade da sentença, com o envio dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a realização de nova perícia médica, bem como oportunizar a demandante a produção de provas. vmb
(PROCESSO: 80108979284689211673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)