PROCESSO Nº: 5663586-95.8952.23.5.3491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Erick da Conceição APELADO: JOAO MANOEL DE SOUZA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito (execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE em face da parte apelada), nos termos do art. 924, III, CPC, considerando que a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução. 2. Objetiva a parte apelante "o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito", com a suspensão do processo, pelo prazo concedido pela exequente, com o qual concordou o executado, para pagamento voluntário da dívida, ressalvando a hipótese de reativação processual, no caso de inadimplência, e devida extinção, no caso de quitação, que deve ser comprovada pelo recorrido (arts. 922, § único, e 924, ambos do CPC); ou, subsidiariamente, que se homologue o termo de acordo firmado entre as partes" (art. 487, III b, CPC). 3. A apelante anexou documento ID 5302458.67312489, em que informa a composição entre as partes e requer a homologação do acordo nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC). 4. A jurisprudência desta Quarta Turma, em casos semelhantes, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que "a execução em foco seja suspensa - e não extinta - de acordo com o prazo requerido, nos exatos termos do art. 922 do CPC/2015". Precedente: PJe AC 6848547-18.5087.8.3.3840, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO BARBOSA, assinado em 17/12/2020; 82199744221712202179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito no Juízo de origem, com a suspensão da execução até a quitação integral do débito. MG
(PROCESSO: 61209810881416605510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)