PROCESSO Nº: 2399120-21.5940.31.7.6706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Pereira Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE - LOAS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por THOMAS CASTRO DOS SANTOS, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada - LOAS, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 85.028,00) (art. 85, § 3º, I, do CPC), cuja execução fica suspensa por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. Nas razões, o apelante afirma ter mais de 41 anos de idade, não possui qualificação técnica. É pessoa com sequelas em tornozelo (CID T93.6- Sequelas de traumatismos de membro inferior), é agricultor e a enfermidade a que é cometido não permite exercer essa atividade. Alega que seu quadro clínico permanece inalterado, conforme relatório do ano de 2020, da CLIVIDA - Centro Médico. Sustenta que relatórios de 14/07/2020, 03/02/2019, 19/06/2012, 28/05/2011, e 14/02/2011, concluem que a doença vem se estendendo ao longo dos anos. Os atestados médicos apresentados são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença do Apelante lhe causa impedimento laborativo, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício requerido. 3. Consoante o parecer técnico pericial, os atestados médicos e exames, demonstram não haver deficiência incapacitante. A enfermidade acometida pelo requerente não compromete o exercício da atividade rural. Não havendo impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação do autor na sociedade (id. 4840295.4768334). 4. Tendo em vista inexistir incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos para a concessão do LOAS. 5. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, mantém-se a sentença. 6. Honorários Recursais fixados em 1% somados à verba de sucumbência estabelecida na sentença. 7. Apelação do Autor Improvida. [7]
(PROCESSO: 00725993114258377586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)