EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §4º, do CPC. 2- As partes recorrem da sentença. Insurge-se o particular contra sentença que não reconheceu a especialidade do período de 14.07.6105 a 06.04.8662 ao fundamento de que a exposição ao agente eletricidade foi intermitente. Defende que computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial (25 anos), devendo ser concedido o benefício em questão, e que os honorários sejam fixados no percentual sobre o valor da condenação. Por sua vez, o INSS alega que a parte autora não comprovou o desempenho de trabalho em condições especiais, devendo, na hipótese, ser julgado improcedente o pedido. 3- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. 4- Na espécie, constata-se no PPP que, não obstante no período de 01/07/13 a 19/07/2016 o demandante tenha exercido a atividade periculosa de Técnico de Isadora Pereira junto a Companhia Energética, de modo habitual e permanente, com exposição ao risco de forma intermitente, existia a possibilidade de o autor sofrer um choque elétrico por contato acidental, uma vez que estava em contato com partes integrantes da rede elétrica sob tensão superior a 250 Volts. Deste modo, o citado período deve ser considerado como tempo especial de trabalho. 5- Da análise, infere-se que o período trabalhado pelo autor como eletricista, anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, a saber, de 15/09/88 a 28/04/95, deve ser reconhecido como tempo especial por enquadramento da categoria profissional (Decretos n. 74.489/64, e 40.663/79). 6- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstram que o requerente exerceu as suas funções (eletricista, técnico de subestação II, e III) junto a CELPE - Companhia Energética. Os citados documentos comprovam que no desempenho de suas atividades o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente eletricidade de tensão superior ao limite de tolerância (250 Volts). 7- Comprovada a especialidade do período de 26.04.5429 a 15.03.9206 (DER), e somando-se o mencionado tempo de serviço especial, constata-se que a parte autora computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, devendo, assim, o benefício em questão ser concedido a contar da data do requerimento. 8- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 9- Apelação do particular provida. 10- Apelação do INSS improvida. 11- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 35432051272720025670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)