PJE 7018590-20.6530.24.3.9591 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. FELIPE JESUS E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE SILVEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 28,86%, acolheu em parte a impugnação da UFPE, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta o sindicato agravante, em síntese: a) ao acolher os parâmetros de cálculo adotados pela contadoria, a decisão incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; b) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Luiz Gustavo Teixeira e 8.627/1993, em razão da coisa julgada e do Resp 7.135.387/AL; c) a inexistência de previsão para o arbitramento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença; d) sendo, no entanto, devida a fixação da verba honorária, deve ser afastada a sucumbência mínima da executada, adotada no decisum agravado, e reconhecida a sucumbência recíproca. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, diante da discordância entre as partes acerca da questão técnico-contábil, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de ser ilididas por provas robustas a comprovar a inexatidão das informações fornecidas por aquele órgão. 4. No caso, não restou evidenciado o desacerto dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, o qual, de acordo com os elementos constantes nos autos, abateu da conta os valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 5. Conforme entendimento pacífico desta 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.152.361/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor." (PJE 1644901-74.3234.23.8.6410, Rel. Des. Federal Theo Costela. em 17/10/2019). 6. Quanto ao Felipe Souza da verba honorária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tem esta Segunda Turma entendido que: "Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 5.095.680 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC." 7. No que concerne, no entanto, à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que a decisão recorrida, proferida na vigência do CPC/2015, acolheu em parte a impugnação da executada, para adotar a conta elaborada pela Contadoria Judicial, a qual, embora seja inferior aos cálculos trazidos pelo ora agravante, é bastante superior ao montante apontado pela executada na inicial da impugnação, restando evidenciada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 8. Desse modo, considerando os expressivos valores pretendidos pelo exequente (R$ 6.105.650,98), apontados como devidos pela executada (R$ 806.595,68) e fixados pelo Juízo a quo (R$ 326.917,38), deve cada parte pagar, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários do advogado da outra em valor correspondente a 1% (um por cento) de seu insucesso, nos termos do 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para para reconhecer a sucumbência recíproca. acm
(PROCESSO: 61326814604809535960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)