PROCESSO Nº: 4122713-77.8017.16.11.9756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: André Cardoso e outro APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: Gabriel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA EM CONTATO COM VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS E PARASITAS DURANTE SUA VIDA LABORAL. LUIGI MOREIRA QUE INDICAM A EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA MAIORIA DOS PERÍODOS. TEMPO INSUCIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, e julgou parcialmente prejudicado o recurso adesivo da parte autora, no que concerne ao termo inicial da condenação, negando provimento na parte conhecida. Entendeu o julgado da Segunda Turma que a parte autora não conseguiu demonstrar a especialidade do seu labor, para fins de aposentadoria especial. Alega a embargante que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, em razão da probabilidade de procedência de sua tese, alegando que recebia adicional de insalubridade e que os laudos (LTCAT) juntados demonstram o trabalho insalubre. Afirma que em razão da pandemia COVID-19 vem passando por dificuldades. Sustenta que o objeto recursal se limitava ao termo inicial da condenação. Assevera que a eficácia do EPI não foi causa de pedir do recurso apresentado pela autarquia previdenciária. Quanto à eficácia do EPI, aponta elementos de prova conflitantes, e que as dúvidas poderiam ser esclarecidas mediante ofício aos órgãos públicos. Requer a reabertura da instrução ou a procedência imediata do pedido. O particular apresentou proposta de acordo nos autos, mas o INSS ficou silente, apesar de devidamente intimado para se pronunciar a respeito. No que concerne ao objeto recursal, percebe-se pelo recurso de apelação do INSS, que a entidade pleiteia o seu provimento e a improcedência do pedido, não havendo que se falar em decisão extra petita. No que diz respeito à eficácia do EPI, o recurso devolve ao Tribunal toda a matéria discutida, não ficando adstrito o julgador aos argumentos veiculados pelas partes (efeito devolutivo vertical). Quanto às demais questões suscitadas pela embargante, aão é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 16370334439590247890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)