PROCESSO Nº: 9876862-00.9357.30.6.0914 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY BARROS ADVOGADO: Fernando Cavalcanti e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. REMESSA NECESSÁRIA IMRPOVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pela parte impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão do benefício. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. No caso vertente, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 22/04/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 12/10/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 09101381238519577073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)