PROCESSO Nº: 1847371-18.2666.10.7.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEANE ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: João Miguel da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição Marcelo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. TERAPIA INTENSIVA NEONATOLOGIA. ESPECIALIZAÇÃO REQUISITO PARA O CARGO COM CONCLUSÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de restabelecimento da nota inicialmente atribuída à prova de títulos e experiência profissional da parte agravante, no concurso regido pelo Edital nº 03/2019/EBSERH. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 06.001,00) Em suas razões recursais, a apelante Lucas Gabriel da Cunha não ser devida a exigência de Especialização ou Residência Médica para o exercício do cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatal, uma vez que não está previsto tal requisito no edital. Argumenta que o edital apenas prevê a experiência profissional após a conclusão de curso superior, não fazendo referência à necessidade de que o período de experiência será pontuado somente após a conclusão de especialização. Cita a Portaria nº. 930/2012, do Ministério da Saúde para defender a desnecessidade de especialização. Benjamin Gomes, ainda, ter concluído Residência Médica na área de Terapia Intensiva Neonatal no ano de 2015 e ter comprovado o exercício profissional no Hospital Infantil Cauã Campos, no período de 31/01/2015 a 08/05/2016, na função de Enfermeira no Setor de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, e na UNIMED NATAL, no período de 21/08/2015 a 04/07/2019, exercendo a função de Enfermeira no Setor de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Aduz que após o resultado da prova objetiva contabilizava 73.55 pontos e que com o somatório da nota de títulos correta (8,8 pontos), chegaria ao total de 79.55 pontos, o que a deixaria na 1º posição. Requer o imediato restabelecimento da nota inicialmente atribuída à prova de títulos e experiências profissional da agravante, atualizando-se as listas de classificação do concurso público. Extrai-se dos autos que a autora/apelante prestou concurso para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatologia, para lotação na Maternidade Escola Januário Cicco da UFRN, regido pelo Edital nº 03/2019/EBSERH. Sua primeira nota na avaliação inicial da prova de títulos foi 8,8, contudo, na avaliação final a comissão avaliadora diminuiu a sua nota para 2,8. Da análise dos autos, verifica-se que a pontuação 2,8 da prova de títulos foi formada pela Residência Médica (2,0), Produção Científica (0,6) e Aperfeiçoamento (0,2). Os documentos apresentados a fim de comprovar a experiência profissional de Enfermeiro em Terapia Intensiva Neonatologia não foram considerados para fins de pontuação. A apelante apresentou certificado de Residência em Terapia Intensiva Neonatal, com data de conclusão em 11/10/2015 e certificado de conclusão de Curso de Especialização em UTI Neonatal e Pediátrica, com conclusão em 09/05/2019 (Id.: 6014372.0326134, 2351247.6809963, 6007143.8335599, 0780083.4749530). A banca examinadora considerou que a especialização requerida pelo edital apenas se consumou em 2019, e que o exercício profissional realizado pela postulante nos anos 2015 e 2016, não podem ser computados como experiência na área de especialização, posto que anterior ao diploma. O Anexo IV do edital do concurso previa como requisito para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva Neonatologia "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Residência em Enfermagem na área de Terapia Intensiva, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; ou Curso de pós graduação lato ou stricto sensu em Enfermagem na área de Terapia Intensiva, com área de abrangência em Neonatologia". Em relação aos documentos aptos a comprovar a titulação e a experiência profissional, o edital prevê que: item 3.3.6.6. "Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período" e item 5.0.0.9. "Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso superior, para os cargos de nível superior, ou após a conclusão do nível médio, para os cargos de nível médio". Conforme a previsão do item 0.5.4.8. do edital, "Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) Quando possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, escolher qual certificado será apresentado como requisito para contratação e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de Títulos". Deve-se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Ainda, em relação à possibilidade de exigência de especialização/residência como requisito do cargo, este Órgão Julgador tem entendido que se a função requer um aprofundamento que vai além do conhecimento obtido no curso superior, é lícita a exigência de especialização que complemente a formação acadêmica. Precedente: PROCESSO: 88037398559073310949, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017. Cumpre-nos, portanto, privilegiar a presunção de veracidade dos atos administrativos, visto que a residência multiprofissional não se equipara à especialização em UTI neonatal. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §8º e §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 89465193273813571579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)