PROCESSO Nº: 3776643-45.0994.27.7.6968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN CARDOSO ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7956792-05.8980.9.1.2473, Quinta Turma, Rel. Des. Yuri da Mata, Data da Decisão: 24/02/2019); (PROCESSO: 21823215510801780535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vinicius da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020); (PROCESSO: 53986063301175808875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Benício da Cruz (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 66574941364122600097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 03/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 17716676063214817167, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 285.507/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 06777605788704335000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021). 7. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.632.756/SP, Rel. Min. Og Vitor Freitas, Segunda Turma, DJe de 17/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 723716/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/06/2017; TRF5, AC160166/RN, Rel. Des. Fed. Yago Gomes, Terceira Turma, DJE de 31/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Freitas, Primeira Turma, DJE de 17/06/2017. 8. No caso dos autos, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que no dia 17/03/2021 fora concluído o julgamento do recurso interposto pelo impetrante, ao qual foi negado provimento. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3935330-17.9566.21.8.5574, Quinta Turma, Rel. Des. Enrico Alves, Data da Decisão: 27/03/2019); (PROCESSO: 75560213225178019802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Lucas Gabriel Barros, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020); (PROCESSO: 45569906231696684058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Otávio Pinto (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 34647394650435817231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 27/12/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 45592442190954732129, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ENRICO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 056.349/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 07046903555689953272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Leonardo Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021). 7. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.641.134/SP, Rel. Min. Og Juan Lopes, Segunda Turma, DJe de 09/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 057025/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/10/2017; TRF5, AC760821/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Cunha, Terceira Turma, DJE de 03/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Arthur Rezende, Primeira Turma, DJE de 22/09/2017. 8. No caso dos autos, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que no dia 28/03/2021 fora concluído o julgamento do recurso interposto pelo impetrante, ao qual foi negado provimento. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 61563829707396331850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)