PROCESSO Nº: 8135366-83.1076.21.4.4722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7304904-06.0073.11.8.2470 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA. MARCOS VINICIUS NOGUEIRA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o Estado do Ceará forneça ao Autor o fármaco BRENTUXIMAB (ADCETRIS) conforme prescrição médica, bem como determinou que o Ente Agravante providencie o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 07 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério", determinando, ainda, "que o fornecimento da medicação seja feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 7. Consta nos autos que o Agravado é portador de Linfoma de Hodgkin (Esclerose Nodular em estágio avançado - IVB), já tendo se submetido aos procedimentos de quimioterapia, radioterapia e transplante de medula óssea. Dessa forma, o Médico Assistente responsável pelo acompanhamento do Autor entende pela necessidade da utilização do fármaco BRENTUXIMAB VEDOTINA, acrescentando que se "trata de medicação indicada para recaídas ou recidivas pós transplante ou pós quimioterapias anteriores, se enquadrando no uso do paciente em questão". 8. Ademais, consta na decisão agravada que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 9. Quanto ao pedido de exclusão ou redução de multa, não se verifica a fixação de astreintes na decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 32818151870899903463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)