PROCESSO Nº: 8828064-43.4447.13.9.7598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE BARBOSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7302808-13.3601.7.7.9540 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST/GDPST). JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO Nº 3.861.303/MG (TEMA 905). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 45.752/2004. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu o excesso de execução alegado pela União quanto aos juros de mora, além de determinar que os mesmos sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Alega a parte agravante, em suma, que: 1) o correto seria juros de mora pela poupança desde a citação inicial (junho/2009), até a data da atualização da conta (junho/2018); 2) não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, tendo em vista que estaria pagando juros moratórios sobre verba que lhe pertence e em relação à qual a parte agravada não teria acesso ou disponibilidade econômica; 3) uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, em atenção à Súmula nº 345 do STJ não é dado a parte beneficiária requerê-los novamente por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, ante o teor da Súmula nº 519 do STJ, sob pena de indevido bis in idem. 3. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato (SINSPREV/PE), na qualidade de substituto processual, que culminou na condenação da União ao pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho (GDASST/GDPST) aos servidores públicos federais substituídos. 4. De início, com relação aos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 9.732.500/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. No caso, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 07/10/2009 e observados os parâmetros estabelecidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 5.526.829/MG), os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês até junho/2009, consoante redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 atribuída pela Medida Provisória nº 7.846- 35/2001. A partir de julho/2009 até o efetivo pagamento do débito, por força da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, podendo, com a edição da Lei nº 12.703/2012, variar de acordo com a Selic. 6. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Primeira Turma, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. (AG/ PE nº 4944295-82.0097.27.4.8010, Rel. Des. Fed. Benício Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 23/04/2020; AG/AL nº 1627400-52.6210.2.7.5754, Rel. Des. Fed. Paulo Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 31/05/2020). 7. Cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 9.219.109/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 2141930-54.5120.20.9.5011, Rel. Des. Fed. Convocado Vitor Gonçalves, Julgamento: 27/06/2019). 8. Relativamente à verba honorária advocatícia, verifica-se que, a despeito de a parte exequente haver requerido a sua fixação na petição inicial da execução, tal pretensão somente foi acolhida na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 9. Para dirimir qualquer dúvida, é digno de destaque trechos da decisão proferida pelo Juízo monocrático por ocasião do processamento do citado incidente impugnativo previsto no art. 525 do CPC: "Quanto ao pleito de fixação dos honorários advocatícios, pela promoção da execução, ressalto que, à míngua de preceito normativo que especifique o momento processual para exame e fixação da verba honorária pertinente à fase de cumprimento de sentença, não há como cogitar que isso aconteça, necessariamente, quando do recebimento da inicial. Demais disso, considerando que a UNIÃO já ofertou impugnação ao presente cumprimento de sentença, parece-me mais razoável que tal fixação ocorra no momento do julgamento dessa peça defesiva, oportunidade em que será possível aferir com precisão o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tal como preceitua o art. 85, § 2º, do CPC". 10. De se notar que, em momento algum, o decisum recorrido tratou de nova condenação em honorários advocatícios, não prevalecendo a alegação do ente público no sentido de ter ocorrido dupla fixação (bis in idem) na mesma fase processual. 11. Ademais, tratando-se de execução individual de decisão coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC). 12. Agravo de instrumento parcialmente provimento, para que os juros de mora observem os índices de remuneração da poupança, que, a partir da Lei nº 12.703/2012, podem variar de acordo com a Selic.
(PROCESSO: 09606967784866730903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)