PROCESSO Nº: 6037845-56.0765.10.4.2062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVELINE CRUZ HORA LORENA ALVES ADVOGADO: Heitor Azevedo e outros AGRAVADO: FUNDACAO THIAGO CARVALHO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6445362-00.6397.28.12.4297 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO. POSTERIOR APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora, que na qualidade de dirigente máxima da BÁRBARA DA CUNHA (FUNDAJ) se abstivesse de praticar qualquer desconto nos proventos da impetrante a título de devolução ao erário, relativos aos vencimentos que recebeu em parte do período em que se afastou para cursar Mestrado e Doutorado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, como servidora pública da Helena da Conceição (FUNDAJ) se afastou para cursar o Mestrado em 13/10/1997 e, de forma consecutiva e sucessiva, fez o Doutorado no período de 20/04/2001 a junho/2002. Posteriormente, obteve licença para acompanhamento de cônjuge através de decisão judicial (processo nº 0822613-16.8440.31.7.3603, da 21ª Vara Federal em Pernambuco) e que hoje é servidora pública federal aposentada da HELOÍSA CAMPOS (FUNDAJ), no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, Nível Superior, Classe H, Padrão III do Quadro de Pessoal da Rebeca Porto, com proventos integrais, conforme Portaria n. 55/2018, publicada no Diário Oficial da União em 20 de março de 2018. A aposentadoria foi homologada pelo Tribunal de Contas da União sem qualquer ressalva. Afirma que trabalhou, no período de 02/10/2006 a 08/12/2010, no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN)/Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), em São Paulo, com lotação provisória, graças à licença concedida judicialmente, em caráter liminar e que desde o ano de 2010 deixou de trabalhar no IPEN, em razão do acórdão que julgou o recurso de apelação não ter lhe assegurado o direito de lotação provisória, mas, apenas de gozar a licença para acompanhar o cônjuge, e, consequentemente, deixou de receber seus vencimentos e ficou privada e exercer suas atividades. Sustenta que, quando de sua aposentadoria, em 2017, a impetrada requereu o ressarcimento ao erário de valores referentes ao período que se afastou para cursar mestrado e doutorado, sob alegação de que não havia completado o tempo mínimo de permanência exigido no cargo. Argumenta que a FUNDAJ adota como fundamento para determinar a devolução da exorbitante quantia (R$ 779.005,19), o disposto nos termos de compromissos assinados por ela, imposto como condição para se afastar para cursar as pós-graduações. Todavia, tais termos de compromisso não exigem da servidora, que ela permaneça trabalhando e, muito menos, que ela devolva ao erário a quantia que recebeu em quaisquer das hipóteses legais de afastamento, dentre essas, a licença para acompanhar cônjuge, mas, apenas, nos casos de pedido de exoneração e de abandono de cargo ocorridos antes do servidor integralizar o período de permanência na instituição. Ressaltar que o débito foi apurado no processo administrativo anexo que foi originado com o pedido de aposentadoria da agravante, e que inicialmente, a agravada pretendeu indeferir o pedido, sob o fundamento de que havia uma suposta dívida para com o erário. Somente após ter transcorrido seis meses da data do requerimento, é que foi concedida a aposentadoria, e ainda, assim, fizeram constar do processo uma declaração, datada de 14 de setembro de 2018, em que a FUNDAJ afirma que a servidora "não possui débito com o erário nesta Fundação. Entretanto no presente processo está em análise a constituição de um débito, que ainda não foi julgado definitivamente." (pág. 91 do PA). Em 27 de fevereiro de 2018 foi expedida a Portaria de Aposentação FUNDAJ n. 055 (págs. 95 e 98), com os proventos fixados em R$ 43.759,24 (dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). Destaca que tomou ciência da pretensão da agravada de lhe cobrar o referido valor através do Ofício FUNDAJ/DIPLAD/CGPGP n. 037/2017, datado de 21 de março de 2017 (doc. 05 e fl. 70 do PA). Apresentou defesa administrativa no prazo fixado de dez dias, porém somente tomou ciência do resultado da análise da defesa através da notificação datada de 27 de julho de 2021. Defende que a reposição ao erário além de ser descabida, está atingida pela decadência e prescrição administrativa. Frisa que se afastou para cursar o Mestrado em 26/05/1997 e, de forma consecutiva e sucessiva, fez o Doutorado no período de 23/01/2001 a junho/2002. Trabalhou no período de julho de 2002 a abril de 2006, e em 28/08/2006 foi afastada em razão de licença para acompanhar o cônjuge, conforme levantamento feito pela própria Fundação. Ou seja, a partir daí, a FUNDAJ poderia ter suscitado o suposto dever de reposição ao erário, mas apenas o fez em 11/10/2017, conforme comprovante de AR - Aviso Recebimento, dos Correios, anexo ao Processo Administrativo. Salienta, também, que o Processo Administrativo foi atingido pela prescrição intercorrente, na medida em que após a apresentação da defesa administrativa, ficou sem movimentação por mais de três anos, até que viesse a ser apreciada. Alega que, passados 14 anos e 7 meses, a FUNDAJ cobra o que entende ser devido. Afirma que, caso fosse devida a reposição ao erário, esta deveria ter sido cobrada até cinco anos após o afastamento e que, além de ter cobrado anos da data da constituição do suposto débito, ultrapassando em muito o lustro legal, houve também, a prescrição intercorrente no curso do Processo Administrativo, haja vista que entre a apresentação da defesa administrativa e a sua apreciação, transcorreram mais de três anos. Diz que, os valores referentes ao período que participou de cursos de pós-graduação, além de terem natureza alimentar, foram recebidos de boa-fé e que, mesmo quando ocorrer pagamento indevido, o que não é o caso da hipótese sub judice, o servidor não é obrigado a devolver, quando recebe de boa-fé, como estabelece a Súmula 34 da Advocacia Geral da União. Na hipótese de se entender cabível a restituição ao erário, pede que seja observado o disposto no Art. 46 da Lei 8112/90, que fixa a data limite para atualização monetária em 26/07/1994, somente cabendo a atualização até a data da reposição na hipótese prevista em seu parágrafo 3º". O art. 96-A, §4º da Lei 8112/91 dispõe que os servidores beneficiados pelos afastamentos para participar de programa de pós-graduação sticto sensu em instituição de ensino superior no país, terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. O §5º do mesmo artigo diz que caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com o seu aperfeiçoamento. Com efeito, o art. 96-A, § 4º da Lei 8.112/90 autoriza o afastamento do servidor para participar de programa de pós-graduação, desde que ele permaneça no exercício de suas funções por período equivalente ao do afastamento concedido, justamente como forma de possibilitar que a Administração, a qual se vinculava o servidor, fosse beneficiada com os conhecimentos advindos do curso de aperfeiçoamento por ela custeado. Também se faz necessário, por determinação legal, aguardar o pedido de aposentadoria ou exoneração para analisar a necessidade de ressarcimento ao erário, não havendo que se falar em prazo prescricional com início no momento em que recebidos os valores durante o curso de pós-graduação (mestrado ou doutorado). Na hipótese, também não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que não verificado intervalo superior a 3 (três) anos, como também se mostra justificável aguardar o posicionamento do TCU para que se conclua o processo administrativo referente à aposentadoria. Como bem ressaltado pelo juiz monocrático "A análise das provas juntadas aos autos revela que, apesar de decorridos mais de 3 (três) anos entre a apresentação da defesa administrativa (12/04/2017 - ID 8697281.46182914, fl. 7) e sua apreciação (09/03/2021 - ID 1093340.35105373, fl. 23) no processo administrativo 84170110670/9837-99, houve outros atos praticados nesse período: a) declaração de ausência de débito por parte da impetrante, com ressalva da investigação do débito questionado no presente mandamus (11/08/2018 - ID 7735225.59128566, fl. 17); b) declaração de que a impetrante não responde sindicância/processo administrativo (28/07/2018 - ID 5786233.03277777, fl. 19); c) Portaria de concessão de aposentadoria (28/10/2018, com publicação no Diário Oficial em 13/11/2018 - ID 6562694.14972483, fls. 21 e 24); d) retomada do processo administrativo, em 04/03/2021, após cadastro no sistema de atos de pessoal do TCU em 09/12/2021 (ID 9966556.80537090, fl. 21). Ou seja, o maior intervalo observado foi entre 29/04/2018 e 01/01/2021 e, ainda assim, para aguardar movimentação junto ao TCU." Assim, pelo que se extrai dos autos, a recorrente ainda precisaria desempenhar atividades junto à FUNDAJ por 64 (sessenta e quatro) meses e 02 (dois) dias para equiparar o período em que esteve ausente para cursar mestrado e doutorado. Não se pode dizer, portanto, que a cobrança não observou as normas legais. A licença para o acompanhamento do cônjuge, mesmo que sem remuneração, não invalida o previsto na Lei 8112/91 referente ao período de serviço a ser prestado junto à instituição ou órgão público, no caso à Fundação, compatível com o que foi solicitado para a capacitação. Com relação à correção monetária, esta deve ser aplicada, uma vez que apenas serve para recompor o valor da moeda, sendo devida até o efetivo pagamento do débito. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 40956503337546047718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)