PROCESSO Nº: 9815832-93.7344.1.6.0810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: João Vitor Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Jesus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da empresa demandada (BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A) na obrigação de fazer consistente no imediato e efetivo cumprimento do disposto na Lei nº 12.933/2013 e no Decreto 8.537/2015 que concedem direito à meia-entrada a todos os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, público ou privado, nos níveis e modalidades previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para ingresso no parque aquático da demandada, independentemente do local de domicílio do estudante. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à tese de que, por se estar diante de uma relação de consumerista, as normas que concedem direitos ao consumidor (art. 1º da Lei nº 12.933/2013) devem ser interpretadas de forma extensiva, e as que restringem seus direitos, de forma restritiva, de modo que as atividades de lazer e entretenimento exploradas pelo Beach Park, a partir dessa orientação, seriam abrangidas pela Lei nº 12.933/2013, enquanto que a interpretação promovida pela então apelante e acatada pelo Tribunal resulta em prejuízo aos estudantes, parte vulnerável nessa relação de consumo. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que: a) a Lei nº 12.933/2013 concede o direito ao pagamento de meia entrada aos estudantes em eventos de lazer, realizados em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades, em estabelecimentos públicos ou particulares; b) A palavra "evento" remete aquilo que é transitório, eventual, acontecimentos com propósitos específicos e organizados por pessoas especializadas (exemplos: festa, seminário, show, espetáculo, etc.); c) As atividades de parque temático são definidas pela Lei 11.771/2008 (art. 31) como empreendimentos implantados "em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, que tenham por objeto social a prestação de serviços considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo". Portanto, a atividade desenvolvida pela apelante não se enquadra na hipótese de aplicação prevista na norma, uma vez que as atividades de Parques Aquáticos Temáticos não se classificam como organização de eventos; d) Diversamente, a recorrente encontra-se obrigada, por força da Lei Estadual n.º 38.526, de 05 de março de 1994 (Institui a cobrança da meia-entrada em Estabelecimentos Culturais e de Lazer do Estado do Ceará), a conceder o benefício da meia-entrada aos estudantes matriculados naquele Estado; e) Não se vislumbra, assim, qualquer prática ilícita contra o consumidor ou que atente contra a Lei 12.933/2013 (lei da meia entrada). 4. Como se nota, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, indicando expressamente as razões para se concluir pela inexistência de prática ilícita contra o consumidor. Desse modo, foram repelidas, como consectário lógico, as teses deduzidas pelo MPF, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. 5. Percebe-se que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante busca fazer prevalecer a tese de que as atividades exploradas pelo Beach Park seriam abrangidas pela Lei nº 12.933/2013, apontando a forma que entende correta de interpretar a legislação de regência. Em outras palavras, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 04639330472209157803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)