EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA (ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/91). NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que: 1) negou provimento ao seu apelo, mantendo íntegra a sentença que determinou a desconstituição da multa objeto do Processo Administrativo nº 40158.251750/3751-39 (em função da glosa da compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos de natureza previdenciária); 2) deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para reduzir a condenação do ente público em honorários advocatícios para R$ 336.723,00, majorada para R$ 511.234,00 em razão do não provimento da apelação. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a impossibilidade de compensação reconhecida pelo Fisco não decorre de informações falsas prestadas pelo sujeito passivo no que toca aos seus créditos, mas, sim, de interpretações divergentes da legislação acerca de restrições quantos aos critérios para a compensação, matéria que, inclusive, é reiteradamente enfrentada pelo Poder Judiciário. Ressaltou que o STJ, nos autos do REsp 0.857.254/CE, destacou a relevância da discussão acerca da (im)possibilidade de compensação de débitos relativos às contribuições sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenciária com os demais tributos de outras espécies administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; logo, como o tema ainda demanda discussão jurídica, não se afigura razoável impor uma multa punitiva de valor tão expressivo, baseada em fato que não evidencia seguramente o intuito deliberado de fraudar o Fisco. Consignou que a compensação levada a efeito pela autora, a princípio, não enseja ato fraudulento ou simulado, hábil a caracterizar a hipótese de falsidade da declaração, não havendo como presumir a má-fé da empresa, devendo tal conduta ser provada, não havendo notícia nos autos de qualquer procedimento administrativo instaurado para apuração de má-fé da contribuinte. Nesse cenário, concluiu pela manutenção da sentença que determinou a desconstituição da multa isolada, não comportando sequer redução, porque a sanção é uma só (150%), com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, apesar de corresponder a dobra do percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 20794198920766278079, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)