PROCESSO Nº: 9152698-67.5479.3.3.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PREVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. LORENZO DIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, deu parcial procedência aos pedidos, para "declarar a inexistência de relação jurídica de natureza previdenciária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos por esta a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado e abono de férias.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento; (ii) 1/3 constitucional de férias; (iii) férias gozadas; (iv) abono de férias; (v) horas extras; (vi) aviso prévio indenizado; (vii) adicionais noturno, insalubridade e de periculosidade; (viii) salário maternidade; (ix) décimo terceiro salário indenizado e décimo terceiro sobre o aviso prévio indenizado. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. No julgamento do REsp 3.287.460/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e sobre terço de férias indenizadas. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". 6. No tocante ao salário-maternidade, conforme pleiteou o particular, o STF, ao julgar o RE nº 237985/PR, em 09.07.9948 e em sede de repercussão geral, fixou o tema nº 72, com a seguinte tese "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Nesse diapasão, merece acolhimento o pleito do particular a respeito da necessidade de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 7. Em relação aos adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ, no âmbito do julgamento do REsp 5.032.513/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 8. Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 8.547.801/PE, Rel. Ministro Thiago Monteiro, 2ª Turma em 3/5/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 9. No tocante às férias gozadas, é possível observar que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 4.112.513/SC, Rel. Ministro Og Leandro Moreira, Segunda Turma, julgado em 1/5/2016, DJe 22/08/2016)."Nos termos da jurisprudência desta Corte a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgInt no REsp 9.142.297/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em 14/5/2016). 10. Nesse diapasão, cabível verificar que os entendimentos tiveram como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas supra têm natureza remuneratória, o que determina a incidência da contribuição previdenciária. Logo, não merece acolhimento o pleito do particular. 11. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.378.009/RS, Rel. Ministro Alexandre Lima, Segunda Turma, DJe de 11.3.9934). Logo, igualmente não merece acolhimento o pleito do particular. 12. Assim, conforme demonstrado, o STJ possui o entendimento de que não deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que não ocorre em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 13. Seguem Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 61012465562756361661, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 35517679326188195540, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 01283396074823021379, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO. 14. Da mesma forma, esta Terceira Turma vem manifestando o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro indenizado: PROCESSO: 97175409611416845774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 85311441174691951587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021. 15. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 8.438.791 - realizado em 12.02.9612 e com publicação do acordão em 08.05.0993 -, firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 16. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 17. Por fim, no tocante ao abono de férias, esta Terceira Turma vem seguindo a jurisprudência pacífica do STJ, qual seja, a de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono pecuniário de férias, por conter natureza indenizatória. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 0.139.362/RS, Rel. Ministro Og Vitor Hugo Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe 02/12/2017 e AgRg no REsp n. 9.527.190/RS, Rel. Ministro Marcelo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 31/01/2015. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 95605990059093894227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021; PROCESSO: 98071997593475359788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021. 18. Ademais, cumpre realçar que tais verbas (abono pecuniário de férias) já se encontram fora da base de cálculo da contribuição previdenciária por força de disposição legal: art. 28, parágrafo 9º, e, da Lei nº 8.212/91: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;". 19. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes a salário maternidade, mas é possível a inclusão das verbas relacionadas a férias gozadas e ao respectivo terço de férias constitucional. 20. Deixa-se, no entanto, de aplicar o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - majoração de honorários recursais -, tendo em vista que houve parcial acolhimento do pleito da Fazenda Nacional. 21. Apelação da União parcial provida, para fins de declarar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o respectivo terço constitucional. 22. Apelação do particular parcialmente provida, declarando-se a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 33577977149774851071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)