PROCESSO Nº: 5267458-04.1270.4.7.3016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCA PACIFICO FURTADO ADVOGADO: Enzo Cardoso ADVOGADO: Enrico Cavalcanti ADVOGADO: Bruno Fogaça ADVOGADO: Lucas Pinto João Lucas Moraes APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: IAN BARROS ADVOGADO: Renan da Paz ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes ADVOGADO: Bryan Lopes ADVOGADO: Alexandre Melo André Araújo APELANTE: BRENO SANTOS ADVOGADO: João Moreira ADVOGADO: Emanuel Rezende ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Nicolas Pires APELANTE: BRYAN CARVALHO ADVOGADO: André Costa ADVOGADO: Antônio Peixoto ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto ADVOGADO: Miguel Gonçalves Luiz Henrique Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DNIT PELO PENSIONAMENTO CIVIL RECONHECIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de rejulgamento de apelação determinado em sede agravo em recurso especial, para apreciação do cabimento, no caso concreto da cumulação de pensão previdenciária e pensão civil, que fora indeferida anteriormente pela adoção do entendimento de que seriam inacumuláveis, o que restou superado pela jurisprudência do STJ. 2. Neste aspecto, o particular alega que o pensionamento civil constitui indenização autônoma, pelo que faria jus ao seu recebimento, independentemente da concessão de pensão previdenciária. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da pensão civil no caso concreto, em que sobreveio óbito em virtude de acidente de trânsito, tendo transitado em julgado a responsabilidade do DNIT pelo ocorrido. 4. Quanto ao pedido de pensão mensal, o egrégio STJ mantém o entendimento segundo o qual "é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores" (STJ - AgInt no REsp 1.778.693/SC, Rel. Ministro Arthur Cardoso, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 20/02/2019). 5. Nesse contexto, fixa-se o pensionamento mensal devido aos Autores nos moldes do seguinte precedente: "9. A jurisprudência do STJ segue no sentido de fixar, a título de indenização por danos materiais decorrentes de morte de companheiro e genitor, pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo de cujus (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), a ser dividida pro rata desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (AgRg no REsp 5551955/SC, Rel. Ministro JOAQUIM FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 03/01/2016). 10. Considerando que a parte autora não logrou comprovar a renda mensal auferida pelo de cujus, a pensão mensal deve ser fixada em valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo, perdurando o respectivo pagamento até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos (expectativa média de vida do brasileiro, na data do óbito)." (ARTHUR CAMPOS - Processo 6020305-67.5769.8.8.6144, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Ryan Vieira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 18/02/2017). Neste sentido: PROCESSO Nº 6555974-36.5067.10.5.1732, Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/11/2020. 6. Apelação dos particulares parcialmente provida para deferir pensionamento civil mensal, no valor de 2/3 do salário mínimo, perdurando o respectivo pagamento até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos.
(PROCESSO: 58432642708359619599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)