PROCESSO Nº: 9054813-81.9109.26.3.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Calebe Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mata - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. LUIZ OTÁVIO PIRES. CONTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRD. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SUPERMERCADO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais alegou: nulidade das Vitor Nogueira; nulidade da execução; prescrição e decadência; inconstitucionalidade da TR/TRD; e ilegitimidade para recolhimento de contribuições para o FUNRURAL. Sem honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo legal nas Luiz Henrique Gomes. 2. Suscita a nulidade da execução, ao argumento de que inexiste "continência" e "identidade" entre as Luiz Miguel Nogueira executadas, de forma que seria nula a execução, bem como das próprias João Gabriel Barbosa, porque não preencheriam os requisitos legais, sendo tal fato atestado por Laudo Pericial. Aponta ausência, ainda, da indicação do momento legal para atualização monetária, da forma de calcular os juros e de clara identificação da autoridade signatária dos títulos impugnados. Aduz ocorrência de decadência e prescrição, bem como inconstitucionalidade da TRD como taxa de juros e ilegitimidade para recolhimento de contribuições para o FUNRURAL, por se tratar de Empresa da área de Supermercados, e não de Produtora Rural. 3. A Certidão da Dívida Ativa que instrui a petição inicial da Execução Fiscal observou todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no Instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 4. O Magistrado não está adstrito ao Laudo Pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Destarte, o ordenamento jurídico consagrou o princípio da persuasão racional, de forma que o Juiz é livre para formar a sua convicção com liberdade no exame das provas, contanto que indique os motivos que o levaram a formar seu convencimento. No caso em apreço, as razões acima elencadas, com base na prova documental consubstanciadas nas Ryan Nunes acostadas, são fortes o suficiente para se afirmar não haver nulidade nas Certidões de Dívida Ativa que aparelham a Execução Fiscal. 5. Presentes a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do Magistrado para todas as Execuções, possível a cumulação de Títulos Executivos num mesmo processo de Execução. 6. Os créditos objeto desta Execução referem-se ao período de 88/89, 89/90 e 90/90, sendo constituídos mediante Auto de Infração, com notificação pessoal em 30/8/89 e 9/10/90. Desse modo, considerando que o fato gerador mais antigo se reporta ao exercício de 1988, é evidente que o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (22/08/1989) (art. 173, I, do CTN), foi observado, tendo em vista que as notificações foram efetuadas em 1989 e 1990. Assim, afasta-se a decadência suscitada. 7. No que se refere à questão da prescrição, revelam os autos que os créditos foram constituídos mediante lançamento de ofício. Consoante entendimento sedimentado em doutrina e jurisprudência, a constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa. 8. Ocorre que os elementos de cognição carreados aos autos demonstram que o Embargante/Executado aderiu a Programa de Parcelamento Fiscal com relação ao todos os débitos em questão, e que o mesmo "foi concedido em 10.07.3387 em 66 parcelas, e encerrado em 01/03/1994", conforme informação da Receita Federal do Brasil. 9. O Parcelamento Tributário, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual recomeça a fluir a partir do momento em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula 248 do extinto TFR). Ademais, tratando-se de direito disponível, acarreta a renúncia tácita da parte Executada no tocante à prescrição, uma vez que reconhecera o débito imputado por ocasião de sua adesão ao parcelamento. Nas hipóteses em que o parcelamento do débito é requisitado, mesmo que depois de ver-se consumada a prescrição (o que beneficiaria a parte Executada), deve-se entender, este ato, como típico de confissão, e, aí, reputada renunciada a prescrição, que em seu favor contava, nos moldes do art. 191 do Código Civil. 10. Tendo em conta que, apenas após a rescisão do parcelamento, em 1994, reiniciou-se a contagem do lustro prescricional, verifica-se não ter havido prescrição, haja vista o ajuizamento da demanda executiva em 16/2/1996. 11. Quanto à aventada prescrição intercorrente, verifica-se que, na espécie, a injustificada demora no cumprimento dos provimentos jurisdicionais não pode ser atribuída à Exequente, mas à máquina Judiciária, ressalte-se que, após a conclusão dos autos em 1998, a Secretaria do Juízo Estadual apenas redistribuiu os autos em 2009. Deveras, não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. 12. As planilhas e extratos apresentados pela Fazenda Nacional gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus da parte adversa afastar-lhes a veracidade. Apesar de alegar que não pleiteou o parcelamento, o Apelante não traz qualquer elemento que permita invalidar a informação da Receita Federal. 13. "De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR, incidindo a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3585656 1011.11.84608-5, DAVI LUCAS NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2018). Precedente: RYAN DIAS - Processo 17142857689397217613, Apelação Cível, Rel. Desembargador Anthony Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2019. 14. "A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que transferindo-o a terceiro, este possua autorização expressa para tanto" (AgRg no AREsp 697.382/MG, Rel. Ministro LORENZO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2016, Dje 24/08/2016). Precedente: STJ - AgInt no AREsp 7.399.917/SP, Rel. Ministro Anthony Costela, Segunda Turma, julgado em 28/05/2020, DJe 29/01/2020. 15. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 05041078165375204297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)