PROCESSO Nº: 8090238-28.4038.27.12.2967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO: João Lucas Oliveira e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES NOS COFRES DAS DEMANDADAS. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da parte autora, que requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, ou que seja determinado o sequestro nos cofres das demandadas suficientes a custear o valor da medicação, ou seja, R$ 26.128,10 (sessenta e um mil, setecentos e seis reais e dez centavos), considerando que a agravada não cumpriu com a determinação judicial de fornecimento do medicamento pleiteado (OCTREOTIDE LAR 30 MG) para tratamento de Neoplasia Neuroendócrina Grau 2 (CID 25.8). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o TRF 5ª Região, em decisão proferida no agravo de instrumento anterior - processo nº 3154098-41.4047.9.4.2669, reformou o entendimento do Juízo Singular e considerando a condição clínica do paciente determinou que a União e o Estado de Pernambuco fossem compelidas a fornecer a medicação OCRETIDA LAR 30 MG IM, por ser esta a única apta a amenizar os efeitos da doença no paciente. Por sua vez, até a presente data o mesmo não teve acesso a medicação e encontra-se enfrentando amargos dias repletos de dores e ausência de João Gabriel Ramos. Destaca que quando houve a determinação pela Corte Regional, o juiz singular conferiu prazo expansivo para o cumprimento, e ainda deferiu pedido de dilação de prazo. Defende que apenas deseja o fornecimento da medicação e como não lhe foi fornecida até o momento, pede o bloqueio de verbas nas contas das rés, para que se possa comprar a medicação. A decisão de indeferimento de medidas enérgicas é um cheque em branco para que as demandadas permaneçam agindo com desdém e sem comprometimento com a condição clínica do paciente, que agrava a cada dia. 3.Registra que é lamentável, que um ser humano que dedicou uma vida a construir sua história e seus planos tenha sua dignidade tão humilhada como tem sido com o autor, que precisou acionar o Poder Judiciário para ter acesso a um direito básico seu, e constitucionalmente garantido, e, mesmo após ter tido por decisão judicial o seu reconhecimento, não possui acesso fático à ele. 4.Verifica-se, no caso, que houve determinação no Agtr nº 6551451-71.8341.4.1.3920, pelo Relator, para o fornecimento do medicamento OCRETIDA LAR 30 MG IM ao ora agravante, não tendo sido cumprida a ordem judicial até o momento. 5.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.954.302/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 4309598/MT, Rel. Min. Davi Lucca Ferreira, Yuri Rezende. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 67320479291668507026, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA. 6.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a parte autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 7.Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à 6.Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 8.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 9.Constata-se, contudo, que a agravante pleiteia o bloqueio de valor apresentado pela Farmácia Pague Menos. O orçamento do citado estabelecimento foi o mais elevado na pesquisa de preços. Deve ser observado o menor valor indicado na cotação juntada no id. 2466350.75950924 - autos principais. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o bloqueio do valor da medicação nas contas bancárias da União, que poderá pedir o ressarcimento de parte da quantia aos demais réus/agravados. Deve ser observado o orçamento mais baixo da cotação realizada e anexada no id. 5685778.82783352 - autos principais. Embargos declaratórios prejudicados. [04]
(PROCESSO: 28461904891033850400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)