PROCESSO Nº: 5327896-57.4682.14.12.1569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel da Cruz AGRAVADO: MUNICIPIO DE OURICURI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9333964-42.1758.25.8.2029 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECIAL QUE DERROGA NORMA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública, afastou a condenação da executada em honorários advocatícios, com base na previsão contida no art. 85, § 7º, do CPC. 2. O cerne da discussão se cinge em analisar a possibilidade de condenação do executado, ora agravado, nas verbas de sucumbência, não obstante se cuidar de execução de título extrajudicial que ensejou a expedição de precatório. 3. Com efeito, por um lado, a regra geral é no sentido do cabimento dos honorários de sucumbência em execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Ocorre que existe regra especial, derrogatória da indigitada norma geral processualista, que não permite a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, caso não tenha embargado a execução, consoante se observa do teor do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 7.584-52/2001. Frisa-se, por indispensável, que a presente execução foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da aludida alteração normativa. 5. Destarte, interpretando o dispositivo, o STF (RE 511.863/PR) entende pela plena aplicabilidade da referida norma especial, salvo em caso de execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ (REsp 548.998/RS, Relatora: Ministra MIRELLA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2007, DJ 05/11/2007, p. 221; e REsp 347.393/RS, Relator: Ministro BRUNO REZENDE, Segunda Turma, julgado em 21/09/ 2006, DJ 12/09/2006, p. 254). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61702805972860008877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)