PROCESSO Nº: 0822152-21.4660.16.1.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5280423-75.7241.12.12.5519 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INGRESSO EM 2006. LUCCA DA ROSA. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 96.449/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não restou constatada a probabilidade do direito pleiteado, considerando que o postulante ingressou no serviço público no ano de 2006, e foi aposentado com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de acidente em serviço, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social." 3. Ademais "Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente da Quarta Turma: (11309104822072621916, Relator Edilson Nobre, DJU: 06/05/2017)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7301964-46.6444.22.7.1034, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATK
(PROCESSO: 29569067362797032530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)