PROCESSO Nº: 9874981-39.0908.13.1.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGIANA NEPOMUCENO TARGINO DE ANDRADE COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5485789-07.7162.14.1.1873 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. POLO ATIVO INTEGRADO PELA EMPRESA E PELOS SÓCIOS AVALISTAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITISPENDÊNCIA DECLARADA PELA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DA DÍVIDA. DANIEL NASCIMENTO. AVALISTAS/FIADORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Sergipana Comercio de Ferragens e Peças e outros contra sentença que declarou a ilegitimidade ativa dos embargantes pessoas físicas/fiadores e reconheceu a litispendência dos embargos opostos pela pessoa jurídica em face de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, para extinguir o feito sem resolução do mérito. A embargante foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Os apelantes sustentam o cerceamento do seu direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial requerida para comprovar que foram excessivos os juros de mora e encargos cobrados pela instituição financeira, ensejando a nulidade da sentença. Aduzem que integrando os sócios avalistas o polo passivo da execução ora embargada é nítida sua legitimidade ativa para opor os embargos à execução. 3. Verificada a litispendência dos presentes embargos com o processo 0187821-18.9885.17.10.2111 é vedado ao juiz resolver o mérito da pretensão dos demandantes, conforme dispõe o caput do art. 485 e seu inciso VI do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível acolher o pedido de produção de prova pericial formulado para provar que foram excessivos os juros de mora e encargos cobrados pela instituição financeira na execução ora embargada. 4. Registre-se que neste ponto os argumentos invocados na apelação são estranhos aos fundamentos da sentença, pois em nenhum momento se insurgem contra a litispendência declarada. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento da apelação. 5. Quanto aos demais embargantes pessoas físicas, os os sócios avalistas da empresa executada, estes não possuem legitimidade para postular, em nome próprio a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Enfim, quando buscam a revisão do contrato nº 17.4960.735.36661/21 sob a alegação de onerosidade excessiva, inexistência de mora e a anulação de cláusulas contratuais referentes ao inadimplemento, os fiadores, ora embargantes, não tem legitimidade para embargar o título executivo. 6. Não há de se negar a existência de interesse econômico dos fiadores e avalistas na revisão e diminuição da dívida que se comprometeram garantir, mas esse interesse não lhes confere legitimidade ativa para discutir a obrigação principal, sendo irrelevante o fato de responderem de modo subsidiário ou solidário pelo cumprimento da obrigação. 7. Ainda que os fiadores/avalistas possam se opor a execução de título extrajudicial por meio dos embargos para invocar sua ilegitimidade passiva alegando questões como a falsificação de suas assinaturas no título exequendo ou quaisquer outras relativas às formalidades do contrato, não tem legitimidade para discutir os termos da obrigação contratual principal visando afastar cláusulas e encargos considerados supostamente abusivos. 8. No mesmo sentido os seguintes precedentes deste Tribunal e do STJ: 98339453655488533566, Relator Breno Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 15/10/2019; 37955609224504490096, Relator Raul Mendes, 1ª Turma, julgamento em 29/7/2020; 61770877173788692977, Relator João Gabriel da Rocha, 4ª Turma, julgado em 07/09/2017; REsp 160.417/SC, Ministro Rodrigo Monteiro, 3ª Turma, DJe 10/10/2015. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 74362701657770654101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)