PROCESSO Nº: 1833378-96.0581.21.4.6614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Jayme Barbosa Canuto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para excluir do computo dos honorários advocatícios, as parcelas vincendas, nos termos da súmula 111 do STJ. Entendeu o acórdão embargado por julgar procedente a demanda revisional, com a contagem, nos cálculos, dos valores constantes do acordo homologado com o empregador pela Justiça do Trabalho, desde a concessão originária do benefício previdenciário. 2. Alega o embargante a impossibilidade de ser determinado o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão, desde a sua concessão, visto que tais parcelas não constam em seus arquivos, por erro de terceiros. Argumenta que os documentos que embasam o pedido de revisão eram desconhecidos do INSS e somente lhe foram apresentados na via judicial, pelo que o pagamento dos atrasados decorrentes de tal revisão só pode ser devidos a partir do pedido de revisão. Requer a concessão de efeitos infringentes para que o termo inicial do pagamento dos atrasados seja fixado na data do pedido de revisão administrativa. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 43302710263341060657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)