PJE 7454279-38.1553.22.11.5744 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, para determinar a liberação dos valores bloqueados em execução fiscal, bem como suspender o leilão judicial do imóvel ofertado à garantia. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) impossibilidade de se prever o valor de arrematação do bem que pode vir a ser alienado em praça pública; b) o contribuinte possui outras numerosas dívidas perante o fisco; c) os princípios da preservação da empresa e o da menor onerosidade do devedor, somente se justificam quando não põem em risco o princípio de que o processo executivo se move no interesse do credor; d) o princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da LEF; o contribuinte possui outras numerosas dívidas perante o fisco; e) a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. art. 646 do CPC/1973 e art. 824 do CPC/2015; f) o disposto no art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991. 3. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "4. Não obstante o dinheiro tenha preferência sobre os demais bens, o nosso ordenamento também permite que a execução se faça de modo menos gravoso ao executado, podendo-se observar que, no caso concreto, a própria decisão agravada reconhece que o imóvel ofertado pela ora agravante, supera, significativamente, o próprio valor da execução, razão pela qual não se antevê a existência de óbice à liberação dos valores bloqueados nos processos 8324013-59.9574.1.11.3348 e 6938411-56.6910.18.5.3387. 5. Além disso, verifica-se que esta Segunda Turma, na sessão de 18/03/2019, em sede de ação anulatória, deu provimento à apelação interposta pela empresa ora agravante para, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, determinar a extinção da Execução Fiscal 9653043-22.5277.12.2.4602, da qual o presente agravo de instrumento se origina, encontrando-se aquele feito atualmente no eg. Superior Tribunal de Justiça, com recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 6. Assim, não se mostra razoável manter a executada, ora agravante, privada de recursos bloqueados em conta bancária, pois, como visto, esta Segunda Turma reconheceu a prescrição dos créditos discutidos no feito executivo. Cabível registrar ainda que, reformado na instância superior o entendimento adotado nesta Turma, o bem imóvel penhorado é suficiente à garantia do débito, não havendo, pois, prejuízo para a satisfação da execução." 4. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 43248851714470388118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)