PROCESSO Nº: 7577452-80.3088.3.1.0588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DA MOTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 2056820-72.9833.19.4.1491 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUÃ GONÇALVES. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.938/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. No caso concreto, todavia, conquanto a aplicação dos juros moratórios tenha observado interstício distinto, mostra-se inaplicável o paradigma, eis que o trânsito em julgado do reconhecimento judicial da satisfação integral da obrigação obsta qualquer discussão a respeito da conformidade ou suficiência do pagamento realizado pelo devedor. Extinção do vínculo obrigacional. Imutabilidade da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06706174070784988510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)