EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantida a decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação da herdeira de servidor falecido. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor da demanda e o requerimento de habilitação. 3. Ausência de violação aos dispositivos indicados pelo embargante (art. 110, 485, II, do Código de Processo Civil de 2015, art. 1º do Decreto n. 20.827/1932 e art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 96438150289890292502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)