PROCESSO Nº: 1576996-44.3771.15.6.4702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: André Santos Firmino Da Silva Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Oliveira Ana Julia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENEM/2020. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM NOVA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, candidato inscrito no ENEM/2020, e que foi impedido de realizar a prova presencial por ter comparecido ao local de sua realização portando apenas cópia não autenticada do documento de identificação, faz jus a participar das provas a serem realizadas em datas posteriores, previstas em virtude da pandemia de COVID-19; 2. O Edital do certame é claro ao dispor que o candidato impossibilitado de apresentar a via original de documento oficial de identificação com foto nos dias de aplicação do ENEM/2020, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo poderá realizar as provas desde que: a) apresente boletim de ocorrência expedido por órgão policial há, no máximo, 90 dias do primeiro dia de aplicação do Exame e b) submeta-se à identificação especial, que compreende a coleta de informações pessoais; 3. Não há qualquer ilegalidade no agir da Administração que impediu a participação do autor no ENEM/2020, tendo em vista que este compareceu ao local de prova munido apenas de cópia de seu documento de identificação, o que é vedado pelo Edital do certame; 4. Não pode ser imputada à Administração, mas apenas ao ora apelante, a obrigação de providenciar meios para obter sua identificação, uma vez que tal responsabilidade é exclusivamente sua; 5. Tampouco é de ser acolhida a alegação de que a Administração não teria aceitado o boletim de ocorrência virtual, desobedecendo o disposto na Lei Nº 13.726/2018 (Lei de Desburocratização do Serviço Público). É que, além de não ter comprovado a sua apresentação no dia da realização do certame, ainda que o houvesse feito, o boletim de ocorrência juntado aos autos foi formulado em data que ultrapassa o limite de 90 (noventa) dias previsto no Edital, não se mostrando adequado, portanto, aos fins pretendidos; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 06029090739181651286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)