PROCESSO Nº: 2913548-67.3581.14.10.9815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ROSSIANA CARLA MARQUES HEITOR PORTO ADVOGADO: Samuel Novaes ADVOGADO: Bernardo Moraes APELANTE: CARLOS EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Ryan da Paz ADVOGADO: Leonardo Silva APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Kevin Pereira ADVOGADO: Joaquim Correia APELANTE: HERMANO LEMOS LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Diego Fernandes ADVOGADO: Paulo Cardoso APELANTE: WLADIMA SORAYA HOLANDA STEPHANY DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Silveira ADVOGADO: Matheus da Cunha APELANTE: ALSELMO DAVI LUCAS RAMOS FILHO ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues ADVOGADO: Levi da Mota APELANTE: NICOLAS PORTO ADVOGADO: Matheus Lima ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota APELANTE: NOAH DA PAZ BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Erick Souza ADVOGADO: Alexandre Aragão APELANTE: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Calebe da Conceição ADVOGADO: Renan Peixoto APELANTE: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas da Costa ADVOGADO: João Pedro Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, o colegiado recursal entendeu que houve observância ao título judicial na medida em que o agravo retido foi julgado parcialmente provido "para determinar a realização de perícia que venha a esclarecer o preço de mercado da faixa de terra descrita na inicial, na data presumida do apossamento irregular (02/12/74), devidamente atualizado", o que enseja a compreensão de que a parte expropriada pode se valer da avaliação judicial levada a efeito nos presentes autos, ainda que tenha sido apenas confeccionada em 2018. De rigor, esta avaliação tardia se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, situação esta que não pode causar prejuízo ainda maior àqueles que ficaram desprovidos de sua propriedade por tão longo período. 3. Nesse cenário, esse foi o critério adotado pela turma julgadora, deixando ainda assentado que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 96714058564095259013, AC/SE, Rel. Des. Leandro Jesus [conv.], Quarta Turma, julgado em 15/04/2015, Processo Judicial Eletrônico). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92248677206990528906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)