PJE 3517287-23.3598.26.3.5397 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A agravante sustenta que: a) o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas. Acontece que a Lei 12.016/20909 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) foi oportunizado à parte autora exercer o seu sagrado direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência; c) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999; d) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 27/12/2021, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 45304285518367646695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)