Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Souza Nº: 8042298-79.5804.29.2.7650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PERÍODO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, nos períodos de 20/10/1985 a 08/03/1993, 03/04/1999 a 07/05/2002, 20/11/2002 a 02/04/2015, 12/06/2015 a 10/02/2016 e 26/04/2016 a 22/06/2018, com exposição constante a agente nocivo (ruído, poeira sílica, óleo mineral), de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. Os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade exercida, consoante constatado nos documentos apresentados. 5. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 77724066011519169753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)