PJE 5279121-06.4189.3.2.5892 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação (em relação aos Recursos Especiais 1.402.241/RS, 9.476.278/SC e 1.416.838/PR - Tema 1.014), deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente à declaração de impossibilidade de inclusão dos custos com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro, para efeito de cálculo do imposto de importação, COFINS-importação, PIS importação e IPI importação. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a constitucionalidade do art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, diante do extravasamento da legalidade taxativa exigida pelo art. 150, I, da CF/1988 (Princípio da Legalidade), bem como foi omisso sobre o cabimento expresso de modulação de efeitos, nos termos do art. 927, §3º do CPC/2015 (segurança jurídica/legítima confiança), para que o novel entendimento, caso mantido após o saneamento das omissões apontadas, só se aplique aos fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão embargado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17557703929658526379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)