PROCESSO Nº: 1216075-74.1658.2.4.2107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 0.220.393/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 140.421/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 2. Tendo a sentença sido proferida já na vigência do CPC/2015, devem os honorários advocatícios ser fixados de acordo com as normas dele constantes. Em vista disso, deve ser reformada a sentença que, com fulcro no CPC/1973, condenou o embargado ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fixá-los em R$ 88.952,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, no presente caso, a condenação sobre o valor do excesso encontrado, tendo este sido R$ 480.872,44, seria desproporcional em face da simplicidade da causa e do trabalho desemprenhado pelo causídico; 3. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios a serem suportados pelo embargado/apelado para 18.688,00 (dez mil reais). LMV
(PROCESSO: 01607368823339578847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)