PROCESSO Nº: 3054357-81.7507.10.7.1989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4256966-85.0306.9.12.4262 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças do reajuste de 28,86%, após impugnação apresentada, condenou a UFPE em honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, conforme regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC. 2.Em suas razões, a parte agravante requer que os honorários advocatícios sejam majorados para, ao menos, entre 10% e 20% do valor do valor da causa, ou valor conforme a equidade preconizada no §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil 3.No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 5. Assim, entende-se razoável fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o valor da causa é de R$ 8.508.988,10. 6. Agravo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. [04]
(PROCESSO: 73424629671318010624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)