Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Pinto Nº: 3160765-44.1259.20.3.2905 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO. 1.A embargante, em suas razões de recurso, aponta omissões no acórdão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 011.350/SC, no tocante à natureza salarial do terço de férias indenizadas, inclusive, à luz dos artigos 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55630111984805664845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)