EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. GLOSA DE CRÉDITO DE IPI. DISTINÇÃO ENTRE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO. ARTS. 3º, 4º E 6º DO DECRETO Nº 7.212/2010. CAIXAS DE PAPELÃO QUE NÃO AGREGAM VALOR AO PRODUTO COMERCIALIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito da parte autora ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização dos produtos por ela fabricados, anulando os lançamentos tributários derivados dos processos de crédito relativos aos exercícios 2013 e 2014. O ente público foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 160.077,35). 2. Para efeito de crédito de IPI relativo às aquisições de materiais de embalagem, esta deve se destinar à apresentação do produto, não simplesmente ao transporte, esta última caracterizada por não agregar valor comercial ao produto e, cumuladamente, ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é vendido (arts. 3º, 4º e 6º do Decreto nº 7.212/2010). 3. Conforme informações fiscais prestadas nos processos de crédito, a autoridade efetuou glosas quanto ao valor do crédito de IPI apurado pela empresa em razão de: i) devolução de sucos néctares e polpas de frutas, que são produtos vendidos sujeitos à alíquota 0% e IPI; ii) aquisição de embalagens de transporte dos produtos fabricados pela empresa (tambores de ferro de 200 litros, tampas e baldes de 20 e 16 litros, bambonas de 20 e 30 litros, cantoneiras, caixas de papelão e plásticos), já devidamente acondicionados em embalagens de apresentação. Logo, como a causa de pedir trazida na exordial se limita à discussão acerca da qualificação das caixas de papelão, sequer seria cabível a anulação total dos lançamentos decorrentes dos processos de créditos em debate. 4. No que toca à matéria controvertida, assiste razão à Fazenda Nacional. Afinal, das fotos acostadas pela parte autora, verifica-se que as caixas de papelão em questão, as quais acondicionam embalagens de sucos/néctares, caracterizam-se como embalagens de transporte, porquanto possuem capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido e, demais disso, não se prestam a promover a mercadoria. É verdade que tais caixas de papelão possuem a logomarca da empresa impressa colorida, recortes nas laterais, além da indicação de algumas características do produto que está acondicionando. Contudo, tal customização não melhora a apresentação do produto junto aos consumidores, mas apenas facilita o transporte das caixas menores, de 1 litro, sem agregar valor ao produto no mercado. 5. Como não ilidida a presunção de legitimidade dos atos administrativos que culminaram com as glosas dos créditos de IPI apurados pela empresa, deve ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença (10% sobre o valor da causa). 6. Apelação provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 98334844455114520988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)