PROCESSO Nº: 2922237-87.1082.21.8.1362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0832296-51.6078.20.6.7482 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou a habilitação de JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, como sucessora de MARIA CLARA NOVAES, para prosseguir na causa; e determinou a expedição de novo requisitório em favor da herdeira habilitada. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015, nos arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e no art.2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 61945399756674759373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)