EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 598.071/PR (TEMA 69/STF). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 290.373/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 451.253/PR (Tema 69/STF) não é óbice à tramitação do presente feito. Consignou, ainda, que as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 63.340/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 44424930367812932519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)