Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Correia Nº: 8662075-85.1961.7.1.2046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Pedro Aragão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. CANDIDATA APROVADA NAS DEMAIS ETAPAS. RAZÕES DE SAÚDE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, confirmando a antecipação de tutela, para em definitivo permitir uma nova convocação para a autora apresentar os documentos para as fases de investigação social/funcional e os exames para a avaliação médica, com a sua reintegração ao certame, podendo participar das demais etapas. 2. No caso dos autos, a apelante autora participou do concurso público para ingresso no cargo de Oficial Técnico de Inteligência, na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), certame regulado pelo Edital de nº 01/2018. Após a aprovação na duas primeiras fases (objetiva e discursiva), foi eliminada do concurso em razão de ter perdido o prazo para entrega de exames e realização de avaliação da fase de investigação social e funcional. 3. A autora comprovou nos autos, por laudos médicos, que na data prevista no edital de convocação, para avaliação, preenchimento da Ficha de Informações Pessoais (FIP), bem como para a entrega da documentação para fins de investigação social e funcional, estava incapacitada por problemas de saúde. 4. Aponta o laudo médico pericial realizado pelo SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor da Universidade Federal do Ceará - UFC, local onde a autora é servidora, que ela apresentou incapacidade laborativa e ficou afastada de suas atividades profissionais, em licença para tratamento de saúde, por problemas ligados à ansiedade, no período entre 30/10/2018 e 18/10/2018. E, conforme calendário constante nos autos, as datas para entrega da documentação para investigação social e funcional, bem como entrega dos exames e realização da avaliação médica, foram definidas para 25 e 10/06/2018, dentro, portanto, do período de licença para tratamento médico informado na perícia. 5. A despeito de o edital ser a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida, a desclassificação do candidato pelo motivo em questão afigura-se desproporcional, em razão de todas as exigências já cumpridas pelo candidato, em especial já tendo sido aprovada nas demais etapas, não havendo prejuízo identificável ao interesse público. 6. Não é razoável ou proporcional que o candidato seja excluído do certame e proibido de participar do curso de formação profissional, após já ter sido aprovado em todas as etapas anteriores, apenas por, por questões de saúde devidamente comprovadas, não ter entregado a documentação dentro do prazo, haja vista que não se vislumbra, na prática, qualquer prejuízo à Administração. 7. Precedentes: PROCESSO: 64390278510138504650, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019; PROCESSO: 51377949760740911792, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019; PROCESSO: 96103261456770244331, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/11/2016. 8. No que se refere ao pedido de nomeação imediata formulado pela autora, por outro lado, também não merece prosperar. Isto porque, em que pese ter anexado aos autos certificado de conclusão do curso de formação, tal conclusão se operou em momento posterior à sentença, de modo que, naquele momento, o requisito essencial não restava preenchido. Outrossim, a nomeação afigura-se como consequência natural da conclusão do curso de formação, sendo dispensável a sua determinação em caráter judicial, se preenchidos os requisitos. 9. Apelações improvidas. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 81749505972842631174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)