E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa ao fornecimento do Medicamento denominado Onpattro 2mg/ml (Patisirana) para tratamento da Patologia (Amiloidose Heredofamiliar Neuropática relacionada à Transtirretina ou Polineuropatia Amiloidótica Familiar) que acomete o Autor, ora Agravante. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a considerar o teor da Nota Técnica nº 12795 do NatJus Nacional, emitida pelo Hospital Israelita Rafaela Nunes, que não recomenda o uso do Medicamento em razão da ausência de comprovação científica de sua eficácia para o quadro clínico específico do Autor. Por outro lado, os Laudos de Cardiologista e Neurologista que acompanham o Agravante, embora recomendem a ministração do Medicamento em referência, não fazem menção a estudos científicos sobre sua eficácia. Colhe-se, portanto, que há controvérsia médica sobre a imprescindibilidade do Medicamento, de modo que o contexto factual não se ajusta ao que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 7.545.939. Não obstante possa compadecer-se com o estado de saúde do Agravante, não houve, todavia, a apresentação de dados fáticos que comprovam, inequivocamente, a imprescindibilidade e eficácia do Medicamento postulado, ressalvando que, durante a Instrução do Processo de origem, poderá ser realizada Perícia Médica, com a urgência que o caso requer, visando proporcionar maiores subsídios para o julgamento da Lide e, quiçá, a concessão posterior de eventual Tutela de Urgência. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58471243296557872363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)