PROCESSO Nº: 7271402-54.0455.23.12.9080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN RIBEIRO e outros ADVOGADO: Felipe Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Alves - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação dos particulares, reformando sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença individual, determinando a retomada do trâmite da execução. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à arguição de impossibilidade de duplicidade de demandas entre a ação coletiva e a ação individual, por força da previsão do art. 104, CDC e quanto à análise da prescrição no caso presente, indicando que a pretensão do particular não se alinha à tese modulada pelo STJ no RESP nº 4.827.646/PE, impondo-se o necessário distinguishing. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, qual seja, verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 5129450-03.7346.17.2.2276), transitado em julgado em 24/01/2006. 4. Sobre o tema, a Turma se pronunciou no seguinte sentido "Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (13/01/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/10/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 4.446.735/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 21/06/2017". 5. Ademais, a alegação demissão quanto à arguição de duplicidade de demandas também não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos da apelação, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. Apesar disso, o acórdão se pronunciou sobre a matéria, indicando que no REsp 9116807/PE, o STJ se pronunciou sobre caso idêntico proferindo o seguinte entendimento: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inexistência de litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação", e que, no caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16538676621944954718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)