PJE 6790751-88.3515.10.9.5242 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARDIOPATIA. PROVA ROBUSTA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede ação ordinária, movida em face do INSS, indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a implantação do pagamento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3. O autor, em suas razões, afirma ter sofrido um AVC, em outubro de 2017, ficando sequelado, que faz uso do Sistema de Atendimento Domiciliar (SAD), além de ser portador de insuficiência cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica, hipertensão e diabetes, estando incapacitado para exercer atividade laboral. Alega que requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, mas seu pleito foi indeferido por falta da condição de segurado e inexistência de carência após reingresso no regime geral, mas o órgão não teria observado que o requerente apresenta cardiopatia e essa situação se insere na lista de doenças que dispensam a exigência de carência para o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/1991. 3. Liminar deferida, em 30/11/2018, para que fosse determinado o imediato pagamento do benefício previdenciário requerido. 4. Importa salientar que a jurisprudência desta Segunda Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3232945-04.7327.25.12.8213, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Pinto, julgado em 13/08/2018; PJE 9807450-11.4959.17.10.2918, Rel. Des. Federal João Gabriel Monteiro, julgado em 06/09/2019, PJE 9975380-32.0152.2.12.9445, Rel. Des. Federal Thiago Nogueira, julgado em 03/10/2020. 5. No entanto, no caso em comento, trata-se de concessão de auxílio-doença e, mesmo que seja necessária a realização de perícia médica judicial para verificar a incapacidade laboral do agravante tendente a lastrear eventual conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se pode olvidar que milita em seu favor a plausibilidade do direito, não apenas por ter apresentado laudos médicos que constatam a sua inviabilidade de retorno ao trabalho, mas também em razão de constar que o indeferimento da tutela no primeiro grau considerou a perda da qualidade de segurado antes da incapacidade alegada, quando tal não ocorreu, além de que o mesmo, diante do deferimento do benefício de auxílio-doença por força da decisão liminar nestes autos (desde 26/07/2018), encontra-se excluído do mercado de trabalho desde então. 5. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício em tela, estabelece, em seu art. 26, que "independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado". Já, em seu art. 59, dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 6. Quando da apreciação liminar, o então Relator, Desembargador Federal Convocado João Guilherme Lopes, expôs: "No caso dos autos, João Guilherme Porto busca a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez, tendo entendido o juízo a quo que foram vertidas contribuições ao INSS, na qualidade de segurado empregado, até a competência de setembro de 2016 (id. 1889419.9994536), mantendo o autor sua condição de segurado apenas até setembro de 2017, antes mesmo de apresentar a incapacidade alegada nos autos. O segurado apresenta vários períodos de vínculo laboral, perfazendo um total de 33 anos, 1 mês e 13 dias de contribuição no CNIS (7928354.34880692), dentre os quais um período sem interrupção de 132 contribuições, entre 29 de outubro de 1982 e 25 de abril de 1993. Verifico, ainda, que o último vínculo na CTPS do segurado foi junto à Empresa Viação Nordeste Ltda. (identificador nº 3805755.57085858), no período de 16 de outubro de 2007 a 28 de outubro de 2016, havendo, ainda, uma contribuição individual em outubro de 2018. Para averiguar o período em que o recorrente manteve a qualidade de segurado é necessário observar o que dispõe o art. 15, inc. II e §1.º, da Lei 8.213/91: Art.15. [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Dessa maneira, considerando que o último vínculo empregatício foi em setembro de 2016, conforme consta na CTPS, e que o segurado seria beneficiado com o período de graça, pelo § 1º, do art. 15, da Lei 8.213, restou mantida a qualidade de segurado até setembro de 2018. Demais disso, de acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no período de graça." 7. Nesse cenário, considerado que, na época em que o agravante ficou enfermo, 11/2017 (restando comprovado nos autos que o mesmo esteve internado na UTI, em função AVCI extenso, com comprometimento neurológico, limitado a leito, com disfasia, sem lucidez, nem condições de gerir suas atividades civis, além de estar acometido de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e insuficiência cardíaca congestiva), quando o mesmo ainda mantinha a qualidade de segurado, e, constando que, "desde o início de 2018 o segurado está sendo acompanhado por uma equipe multidisciplinar no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), necessitando de suplementação alimentar, acompanhamento fisioterápico e fonoaudiológico, fraldas geriátricas contínuas e cuidados de terceiros para realizar suas ABVDS", in casu, a situação de incapacidade do agravante se mostra de plano, a justificar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, qual seja, a concessão do auxílio-doença requerido. 8. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 03575296128449358016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)