(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que absolveu o ora embargado, Marcelo Barros, da acusação da prática do crime de roubo majorado e decretou a prescrição do ilícito de sequestro e cárcere privado (art. 148, c/c. art. 157, § 2º, incs. I e II, todos do Código Penal). 1. O acórdão em apreço concluiu, pari passu com a sentença absolutória, que, à míngua de um reconhecimento isento de dúvidas, inexiste prova suficiente de que o ora embargado fora uma das pessoas que, na noite de 11 de março de 2006, por volta das 22h30, juntamente com três outros homens, todos armados com revólveres calibre 38, subtraíram do delegado da Polícia Federal Natan Nicolas Pinto, mediante violência e grave ameaça, uma pistola Glock 9mm, modelo G17, pertencente ao acervo do Departamento de Polícia Federal, sua carteira funcional, um piano digital da marca Kurzweil, seu aparelho celular, bem como os celulares da sua esposa e da sua cunhada. 2. Nas razões de embargos, o Parquet sustenta que existem duas omissões no aresto embargado: a) ausência de consideração da existência de um dado crucial, qual seja, o de que o reconhecimento do embargado não se deu, exclusivamente, por meio de fotografia antiga, apresentada na audiência de instrução, mas, sim, por fotografia (atual, na época dos fatos, e antiga, em juízo), nas searas policial e instrutória, como também pessoal, na audiência de instrução; e, b) que, como destacado nas razões de apelação, a arma da vítima foi encontrada com o comparsa do embargado. 3. Os embargos declaratórios não merecem provimento, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. De início, acerca da ausência de reconhecimento do réu, foi dito textualmente no acórdão que o reconhecimento do acusado - Cecília Pereira (vulto Kel) - pelas vítimas foi feito por uma antiga fotografia, da época dos fatos, já que não lhes foi possível afirmar se a pessoa que estava diante delas, presente na audiência, realmente era o responsável pelo crime. 5. Não houve, portanto, o reconhecimento da pessoa que estava na audiência, o que é perfeitamente compreensível, visto que, no caso em apreço, os fatos criminosos datam de dezembro de 2006, e, além disso, foram perpetrados em circunstâncias de pouca luminosidade. 6. Consequentemente, concluiu o aresto que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao absolver o réu, na medida em que, no momento da audiência, as vítimas não afirmaram conclusivamente que a pessoa que estava diante delas era a mesma da foto contemporânea aos fatos. 7. Por outro lado, consta dos autos que a arma subtraída do delegado de Polícia Federal Natan Rafael Dias não foi encontrada em poder do ora embargado, mas sim do indivíduo conhecido pela alcunha de Mel (Ednaldo Evangelista da Cunha), quando, posteriormente, foi morto em uma troca de tiros com a polícia, o que não é suficiente para corroborar um veredito condenatório, sob a alegação de que os dois sempre agiam juntos. 8. Ademais, é nítido que esta arguição encerra contrariedade de mérito em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 69014822634682045846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)