PJE 5587482-69.2884.10.7.1547 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 5.684-55/2000. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação monitória e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 00.429,18 (sessenta e sete mil e trezentos e dezessete reais e dezoito centavos). Honorários advocatícios a serem suportados pela parte demandada, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. 2. O apelante sustenta que o reconhecimento da nulidade da citação é indubitável, visto que na documentação acostada aos autos, percebe-se que a assinatura constante no Aviso de Recebimento -AR (ID4681766.7682044), referente à carta de citação n.º 8680779/AFS, não condiz com a sua assinatura, tendo recebido e assinado o AR pessoa estranha ao processo e absolutamente incapaz. Aduz que a assinatura e o número de RG constantes no AR da citação não pertencem ao Apelante, e sim, a pessoa diversa da qual deveria ser citada, ademais, frise-se que no momento do ato da assinatura e recebimento do AR (01 de agosto de 2017), o recebedor possuía 15 (quinze) anos de idade (Certidão de Nascimento anexa-ID 5768364.2329211), sendo menor impúbere, absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme disposição do art. 3.º, inciso I, do Código Civil de 2002. Discute também a taxa de juros, a abusividade suposta das cláusulas contratuais e os critérios de capitalização dos juros. 3. Não prospera a preliminar suscitada, porquanto a jurisprudência é firme no sentido da desnecessidade da assinatura do devedor no Aviso de Recebimento para validade da citação pelo correio, bastando, para tanto, a inequívoca entrega no endereço do devedor. 4. De início, vale ressaltar que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes estarem sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 5. Mesmo considerando-o hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo pessoal bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto. 6. Quanto à ilegalidade nos juros moratórios, entende-se que o percentual aplicado não apresenta nenhuma abusividade, uma vez que totalmente ajustados aos praticados no mercado financeiro. 7. Cumpre ressaltar que a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que a limitação dos juros anuais ao percentual de 12% (doze por cento) constante da Lei de Usura (Decreto 77.393/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 8. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.736.563/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 9.012-12/00 (reeditada sob o nº 2.099-65/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 9. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do eg. TRF da 5ª Região (MURILO DA COSTA, 2ª T., PJE 2676631-06.2376.10.6.5680, rel. Des. Federal Erick Oliveira, assinado em 08/02/2020). 10. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 079988 (ANTHONY TEIXEIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Paulo Pinto, DJ 19/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este DAVI LUCCA RIBEIRO entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. pc
(PROCESSO: 14965614907022510831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)