PROCESSO Nº: 5361075-09.0580.13.6.9391 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA LUCIA DA COSTA B OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR HUGO DA MATA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RODRIGO AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão atacada, determinar que o pleito de justiça gratuita seja analisado à luz das despesas correntes a serem apresentadas pela requerente. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, em consonância com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 4.374.422/MS, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 18/12/2019, DJe 27/11/2019). 3. O acórdão embargado ressaltou que: “Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente no rendimento auferido pelo autor, sem cotejar com as suas despesas correntes, indo de encontro à interpretação do STJ.” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 67181564048798596, IVCAR955066/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/08/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6331298-33.7046.26.11.5641 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA LUCIA DA COSTA B OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCCA DUARTE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão atacada, determinar que o pleito de justiça gratuita seja analisado à luz das despesas correntes a serem apresentadas pela requerente. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, em consonância com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 6.783.201/MS, Relator: Ministro YURI REZENDE, Quarta Turma, julgado em 22/05/2019, DJe 22/06/2019). 3. O acórdão embargado ressaltou que: “Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente no rendimento auferido pelo autor, sem cotejar com as suas despesas correntes, indo de encontro à interpretação do STJ.” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 95057956987451401, IVCAR509670/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1500852-41.6634.11.11.1666 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA LUCIA DA COSTA B OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVEIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL VIANA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão atacada, determinar que o pleito de justiça gratuita seja analisado à luz das despesas correntes a serem apresentadas pela requerente. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, em consonância com a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 3.223.429/MS, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL DA LUZ, Quarta Turma, julgado em 22/02/2019, DJe 23/11/2019). 3. O acórdão embargado ressaltou que: “Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente no rendimento auferido pelo autor, sem cotejar com as suas despesas correntes, indo de encontro à interpretação do STJ.” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 67174585810395378, IVCAR028752/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43298106900890684996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)