(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação da tese firmada no RE 762.340/PI (Tema 82) e no RE 643.818/SE (Tema 810). Alcance de título executivo judicial coletivo para o associado. Conformidade do acórdão deste Rodrigo Novaes com o precedente qualificado. Situação a ensejar ademais o revolvimento dos fatos da lide. súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste Vinicius Fogaça que negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal com base no RE 178.290/SC (Tema 82 do Supremo Tribunal Federal), o qual encampou a seguinte tese jurídica: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal" e no RE 754.515/SE (Tema 810). 2. Inconformada, a União Federal interpôs agravo interno afirmando que o acórdão combatido não está em conformidade com o entendimento do STJ no julgamento do RE 870.653/SC "a autorização juntada no Id nº 7343645.749263 não permite concluir que a ata de assembleia extraordinária se refira a ação coletiva de FUNDEF interposta pela APRECE". (Id 1294767.12638120) 3. A decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário deve ser mantida, pois o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado precedente qualificado do STF; Com efeito, o Acórdão da Primeira Turma deste Lucas Gabriel Pires, que julgou os embargos de declaração, considerou expressamente que: "2. (...) Ao contrário do que afirmou o embargante, o Município de Miraíma/CE se beneficiou da demanda coletiva ajuizada pela APRECE (Processo nº 4877649-67.1575.16.8.0427), porque, expressamente, conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, na qualidade de representante processual, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (vide petição inicial da ação coletiva e ata da assembleia extraordinária juntadas aos autos).". (Id. 0381323.8880853) 4. Nesses termos, a imposição da aplicabilidade da tese jurídica firmada no Tema 82 do STF decorre da própria impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão ora impugnado por meio de recurso extraordinário, as quais, como demonstrado acima, decorrem da análise soberana dos fatos da lide por este Luiz Fernando da Luz, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: 4602833-81.4903.20.11.7608 - Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça, Pleno, Julgamento: 30 de junho de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 66299374157774471906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2020)