PJE 7859224-83.6513.28.5.1766 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, considerando cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 2. A parte autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o entendimento firmado no REsp 9.017.646/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (necessidade de observância da jurisprudência do STJ - o art. 16-A da Lei 10.887/2004 estabelece qual o momento da retenção, ou seja, momento do pagamento, devendo incidir sobre o valor pago). Defende que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo". Aponta contradição e omissão ao: art. 16-A da Lei 10.887/2004; art.161 do CTN e arts. 503 e 505 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35973274140496867553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)