PROCESSO Nº: 1923116-58.3061.25.6.2047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Thélio Pedro Campos e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: João Gabriel Freitas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OAB. FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. De início, não assiste razão quanto à alegação acerca de ausência de pronunciamento sobre a prescrição em abstrato. É de ver que se cuida de inovação temática, promovida na peça recursal, contra a determinação do magistrado sentenciante de remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, ao considerar que os fatos reportados neste processo indicam a possível ocorrência de delito de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal). Ademais, reitere-se do acórdão que a controvérsia contida no recurso resume-se em verificar a competência para o processamento do procedimento administrativo disciplinar em desfavor do autor (apelado-embargante) e a possibilidade de anulação do ato administrativo que determinou a reabertura do referido processo. Na perspectiva da alegação de prescrição, o inconformismo do embargante deve ser viabilizado pela via adequada, e não por meio de embargos de declaração. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32962084951437418928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)