PROCESSO Nº: 8556037-78.0001.9.4.0384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO Nº 7.472.387/MG (TEMA 905). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela UFPE, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 07 de fevereiro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 4. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 5. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 3.622.779/PE, na data de 05/02/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/8/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 6. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.354.727/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 19/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/11/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 1.876.670/PE, Rel. Min. Og Vitor Azevedo, DJe de 09/12/2018). 7. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 8. A decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução foi ajuizada em 20/11/2016. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 8. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pela UFPE, quais sejam: 1) ilegitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários do advogado Fernando Porto Arlindo e para substituir os docentes; 2) ocorrência de litispendência em relação ao substituído Davi Luiz Pires; 3) necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; 4) a exclusão do substituído processual que teria ingressado no serviço público após 1993, e 5) estão incorretos os juros e a correção monetária aplicados aos cálculos da execução; 9. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 10. Relativamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 83729082431021855003, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Moura, Primeira Turma, Julgamento: 25/03/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 11. Também não colhe a alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Thiago Nunes Arlindo da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Matheus Ribeiro Arlindo e o Benício Costela Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Davi Luiz Jesus Arlindo autoriza o Augusto Caldeira Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (AG/PE nº 7133631-57.1904.3.1.4475, Rel. Des. Fed. Joaquim Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 29/10/2019). 12. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente: AG/PE nº 1974557-51.1439.1.5.3708, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Dias, Quarta Turma, Julgamento: 16/07/2017; AG/PE nº 4799666-16.8184.21.2.7170, Rel. Des. Fed. Thales Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 13/05/2017; EDAG Nº 359703/01, Rel. Des. Fed. Convocada Ana Nunes, Primeira Turma, DJE de 13/07/2011; AC nº 493962, Rel. Des. Fed. Thales Lopes, Terceira Turma, DJE de 19/12/2010. 12. Quanto à alegada litispendência em relação ao substituído Ian da Luz, esta deve se reconhecida. Com efeito, de acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 13. No caso, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 3439616-49.7379.2.3.9362, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 6308260-22.2786.1.7.5230, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 14. Constituídos os respectivos títulos judiciais, a ADUFEPE promoveu a execução (3505887-22.7499.7.10.9569) e, posteriormente, o SINTUFEPE requereu a execução do título que obteve (2745662-80.8838.4.11.5450), com identidade de beneficiário. 15. Analisando os processos, percebe-se que há identidade entre os pedidos e a causa de pedir das duas ações, em que pese a ausência de identidade entre as partes, haja vista que são autoras/exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 16. Nesse particular, o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência brasileiras é no sentido de que, "nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, AgRg no REsp 9.939.624/PE, Rel. Min. Thomas Nunes, Segunda Turma, DJe de 08/02/2016). 17. Ademais, considerando que a decisão homologatória do pedido de desistência da Execução nº 4192224-34.3685.15.11.2522, formulado pelo substituído, foi revogada pelo Juízo responsável pelo processamento daquele feito e confirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.028.575/PE, cujo acórdão transitou em julgado no dia 01/06/2018, resta configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 18. Esta Primeira Turma, em demandas similares, decidiu que, "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida" É que, não obstante, "o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas (TRF5, AG/PE nº 4409075-62.0825.26.3.6788, Rel. Des. Fed. João Miguel Moura, Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2019)" [TRF5, AG/PE nº 1208126-72.2936.1.4.3519, Rel. Des. Fed. Pedro Costela, Primeira Turma, Julgamento: 15/03/2020]. 19. No que diz respeito à possibilidade de abater os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 recebidos pela parte recorrida, para efeito de percepção do 28,86%, a insurgência, nesse ponto, merece acolhimento. 20. Essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 2236167-86.9788.15.8.6767, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 89.5566112-5 (5559066-80.2339.22.7.9549), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 03/11/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 9445263-52.5444.9.6.1574), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 1508169-19.3849.28.8.9066, Rel. Des. Fed. Samuel Oliveira, Julgamento: 16/01/2020). 21. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 22. Com relação à exclusão do substituído processual que teria ingressado no serviço público após 1993, o STJ firmou entendimento no sentido de que "os servidores que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%" (AgRg no Ag 0.333.217/DF, Min. Emanuel da Costa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 18/02/2010). Tal reajuste, "estendido aos servidores civis da administração pública, diz respeito ao cargo público em si, e não ao servidor individualmente considerado" (STJ, REsp 217.926/PA, Rel. Min. Heitor Araújo, Sexta Turma, DJ de 14/06/2003). 23. Por fim, com relação à forma de cálculo dos acréscimos legais, o STJ, ao julgar o REsp nº 3.120.915/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 24. Correta, portanto, a conta de atualização confeccionada pela Contadoria do Juízo, porque elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 22/07/2013, cujos parâmetros se harmonizam com o posicionamento firmado no repetitivo acima referenciado. 25. Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993, e reconhecer a litispendência em relação ao substituído Yuri Novaes.
(PROCESSO: 61645546353690316959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)