EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INCRA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 8826260-06.0653.13.8.3891, reconheceu excesso nos cálculos exequendos, mas não condenou a exequente em honorários advocatícios. 2. Nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7510417-09.0656.20.3.0239, decorrente de uma ação de desapropriação, o exequente apontou como devido o montante total de R$ 5.857.543,74. O INCRA, por ser turno, impugnou a demanda, trazendo como devido o valor de R$ 7.074.217,09. O Magistrado do 1º grau realizou os cálculos e, ao cabo, apurou a importância de R$ 6.813.343,49. 3. Diante do excesso da execução apurado (R$ 841.777,25), deve o exequente arcar com honorários advocatícios em favor da autarquia, a teor do art. 85, § 1º, do CPC. Anote-se que o caso não é de sucumbência recíproca, sendo certo que foi o exequente quem deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, ao propor execução de valor superior ao que efetivamente seria cabível. Anote-se que o INCRA apresentou como devidos valores até um pouco superiores àqueles encontrados pelo Juízo do 1º grau. 4. No que toca ao quantum da condenação, a fim de evitar honorários exorbitantes em desfavor do ora agravado, arbitram-se os honorários sucumbenciais em R$ 23.339,00 (trinta e cinco mil reais), montante que, atento aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, revela-se proporcional à complexidade jurídica da causa e retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar honorários advocatícios em favor do INCRA, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 90637987842197179249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)