PROCESSO Nº: 0821661-59.0450.31.5.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Murilo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE COBRANÇA COMPROVADO. EXTRATOS DO BENEFÍCIO (IFBEN). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que pôs fim ao cumprimento de sentença,, julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determinando a expedição do RPV de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS. 2. O INSS juntou aos autos os extratos do benefício (IFBEN) a que faz jus o segurado, ora apelante e, de acordo com tais extratos, a cobrança seria excessiva porquanto os cálculos da execução proposta contemplam períodos que foram efetivamente pagos. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários." (EREsp 952.505/PB, Rel. Ministra AMANDA GONÇALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2008, DJe 24/09/2008). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19846582052678293244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)