PJE 0904478-84.5022.8.1.4792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ENRICO FOGAÇA DAS CHAGAS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do ente público, para excluir da condenação a indenização por danos morais. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou omissões quanto aos seguintes aspectos: a) a construção do segundo pavimento foi posterior à tutela antecipada concedida, sendo, portanto, objeto de demolição, conforme decisão judicial (ACP 1728902.18.2597.16.11.9788); b) quando construiu o segundo pavimento do imóvel, o autor sabia da impossibilidade, e, mesmo assim, prosseguiu com a obra, a despeito da notificação recebida; c) a casa térrea onde residia com sua família foi preservada e ação de demolição foi para o pavimento superior, ainda em construção e desabitado; d) até que as decisões judiciais fossem reformadas, tinha a SPU a obrigação de cumprir a ordem judicial, inclusive sob pena da aplicação de multa; e) o argumento de que a decisão judicial possuía natureza precária não se sustenta, pois, se fosse assim, nenhuma decisão precária seria cumprida, perdendo todo o efeito de antecipar a tutela ou preservar direitos; f) a condenação da União em honorários em favor da DPU representa confusão patrimonial, haja vista os recursos financeiros advirem de uma mesma fonte financeira. 3. Por sua vez, o particular alega, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: não considerou que, conforme art. 520, inciso I, do CPC, é de responsabilidade do exequente a reparação por todos os danos que o executado sofra caso a sentença seja reformada, bem como o direito à indenização por dano moral, positivado no art. 5º, inciso V, da CF/1988. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 05/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 3626801-39.3401.1.6.9850, rel. Des. Federal Murilo Lopes, julgamento: 15/08/2017). 6. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. rkf
(PROCESSO: 32472402324516096825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)