Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Sales Nº: 4419214-29.2828.22.5.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Noah Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 614.382 DO STF. INFORMATIVO 857. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O ISS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 788613). 3 - Em que pese referir-se a tese especificamente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o fundamento para a exclusão do tributo estadual pode se utilizar para a exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4 - Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5 - É de se concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, entendimento este também aplicável ao ISS. Precedentes: PROCESSO: 01071833208974544406, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020; PROCESSO: 01219538490038629341, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2020; PROCESSO: 69614109955981951632, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2020; PROCESSO: 11511439126277601401, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020. 7 - O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 86011160600547584213, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019. 8 - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 88884272055722332924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)