PROCESSO Nº: 9591884-78.3506.24.11.7638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 1043994-28.7259.28.5.7537 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. SUSPENSÃO EX IGOR VIANA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, com esteio na Portaria PGFN nº 396/2016, determinou, ex Thiago Moura a suspensão da execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 20, da Portaria PGFN 396/2016 - "Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". 3. O art. 20 da Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo. Precedentes: PROCESSO: 06892019090562926739, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019; PROCESSO: 57236981179083069147, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2020; PROCESSO: 4447697-87.8080.29.6.7647, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADORA FEDERAL CONVOCADA MARIA EDUARDA CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020. 4. A suspensão prevista pelo art. 20, da Portaria 396/2016 pressupõe a inexistência de bens a garantir a execução fiscal, o que não restou demonstrado na casuística, uma vez que a execução fiscal originária foi instruída com "Demonstrativo de Diligência", anexado no id. 7106770, que traz informação positiva de "Indicadores Econômico-Fiscais" e/ou "Indicadores Patrimoniais" resultante do Relatório de Diligenciamento Patrimonial feito internamente pela PGFN. 5. Considerando a existência de citação positiva do executado, nada obsta a realização da pesquisa Bacenjud, consoante requerido pela agravante. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17194224480833512896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)