Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota 8017716-44.1516.14.4.6642 PARTE AUTORA: ELSIE SOBREIRA KUBRUSLY ADVOGADO: PEDRO CORREIA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS EMBARGANTE: ELSIE SOBREIRA KUBRUSLY REL.: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DO CARGO CUMULADA COM PENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial para denegar a segurança. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão acerca do fundamento motivador da sentença, qual seja, o de que "o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no RE n. 294.676/MT, decidiu em 08/12/2017 que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido", sendo possível a acumulação de seus vencimentos do cargo de médica da UFC com proventos de pensão militar. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Assiste razão à embargante quanto ao não pronunciamento sobre a tese firmada pelo STF em repercussão geral no RE 848.848/MT, que serviu de fundamento à sentença. 5. Sanando a referida omissão, esclareça-se que o acórdão ancorou-se no Tema 359 da Repercussão Geral (RE 740.595/DF), decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em 06/08/20, que trata especificamente da matéria tratada nestes autos: a incidência do teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Os Temas 377 e 384 da Repercussão Geral (RE 557763 e RE 677028, respectivamente), julgados conjuntamente pelo STF em 27/04/17, diversamente, tratam da incidência do teto constitucional nas hipóteses de acumulação de cargos, empregos e funções, não se aplicando aos presentes autos. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para esclarecer a questão, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66991114733873706427, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)