PROCESSO Nº: 0645152-26.5512.19.4.2799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que homologou o reconhecimento do pedido em relação à contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado, julgando procedentes os pedidos para declarar o direito da autora de não recolher a contribuição ao Risco Acidente do Trabalho (RAT) e a destinada a terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre o aviso prévio indenizado, condenando a ré em honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado em sede de liquidação de sentença na forma do § 4º, II, do art. 85 do CPC, excetuando do cálculo a parcela sobre a qual houve o reconhecimento do pedido), na qual a apelante alega, em síntese, a legitimidade da incidência da contribuição para RAT sobre a verba em questão. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio indenizado. (REsp Repetitivo nº 8.771.598/RS). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0432826/RS, Min. Luiz Otávio Moura, 1ª T., DJe 02/02/2019. 4. Apelação improvida. 5.Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 31010621661335836353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)