PROCESSO Nº: 4923348-31.7550.12.9.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2807583-90.1486.30.8.5528 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM BASE EM DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. TEMA 899 DO STF. MATÉRIA APRECIADA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8601732-48.0102.19.3.0329. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que não acolheu Exceção de Pré-Executividade. 2. Alega a Agravante, em síntese, ser indevida a execução de acórdão do TCU movida contra si, em decorrência do decurso de elevado lapso temporal entre os fatos que deram origem ao Procedimento Administrativo, estando, sob sua ótica, prescrito o feito executivo do Título Extrajudicial. 3. A matéria em questão já foi apreciada por esta Terceira Turma, quando do julgamento da Apelação nº 9185093-49.1333.18.7.4700, interposto pelo particular, "em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de desconstituição das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial nº 007/252/7340-1, que, por sua vez, está sendo alvo do Processo Executivo nº 6838289-57.1860.2.9.9615". 4. Considerando o prazo para a instauração da Tomada de Contas Especial, esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. 5. Na situação em comento, o Município de Barreiros/PE, por meio do seu ex-Prefeito, ora Requerente, firmou os Termos de Responsabilidade TR 1834/1998 (R$ 956.219,00) e TR 2452/1999 (R$ 426.156,00), para construção do Centro Comunitário com salão de ventos do Projeto "Mão Amiga" e para repasses federais para a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI/1999, respectivamente. Esses pactos tiveram vigência até o final do ano 2000, tendo findado o prazo para prestação de contas em 2001. 6. O procedimento interno para apuração da responsabilidade do agente público foi instaurado imediatamente após o final do prazo para prestação de contas, quando se iniciaram as tentativas de ouvida do ex-Prefeito, Autor da presente demanda. Após esse procedimento, o Relatório final concluindo pela irregularidade das contas do ex-Prefeito foi enviado ao TCU, em março de 2009, quando foi recomendada a instauração da Tomada de Contas Especial. Por sua vez, o processo perante o TCU se iniciou nesse mesmo ano (2009), de forma que não se vislumbra a ocorrência da alegada decadência/prescrição entre a prática do ato e a instauração da TCE pelo Tribunal de Contas da União. 7. Ainda que se pretenda impugnar a fase posterior, qual seja, a cobrança extrajudicial da aludida dívida, com base na alegação de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (precedente do egrégio STF no RE 878.937/AL - Tema 899), não haveria como acolher essa tese no presente caso, na medida em que os acórdãos do TCU que o Autor pretende ver desconstituídos foram proferidos nos anos de 2015, 2016 e 2017 (Acórdãos 3612/2015, 6531/2016, 1118/2017 e 3882/2017) e a cobrança da dívida, via Execução Extrajudicial, iniciou-se em 2017. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 12714490731195301546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)