PJE 1467121-65.8332.2.70.699 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA DE SEQUESTRO. PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DE CASOS COMPLEXOS. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE EM ESQUEMA ILÍCITO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE ANTEVISTA DE RESSARCIR O ERÁRIO E/OU APONTAR VALORES COMO PRODUTO DE CRIME. BLOQUEIO QUE DEVE SER MANTIDO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.Trata-se de embargos de terceiro interpostos em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de determinar o bloqueio de valores no processo nº 3722767-13.4953.6.1.9576, constringindo o montante de R$ 4.627.623,00 da conta do embargante ALEXANDRE NOVAES INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A, ora embargante. 2.Aduziu, a embargante, que: 1) já teria decorrido o prazo legal para que a ação penal fosse ofertada sem isso ter ocorrido, motivo que seria suficiente para afastar o bloqueio realizado; 2) teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, na medida em que o juízo não teria autorizado a produção da prova requerida pela defesa; 3) não existiriam indicativos de que a embargante tivesse praticado qualquer ilícito penal (ID 2249702.11845335). 3.Sem maiores delongas, é de se ver que todas as questões e motivos de insurgência declinados nos presente embargos foram muito bem abordados - e afastados - na decisão ora embargada que, por desmerecer reparos, merece reprodução: DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiros veiculado por ARTHUR CORREIA INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A, tendo em vista bloqueio de valores determinado em 08/12/2020 por decisão proferida no Processo nº 9881135-00.5759.19.8.6082 que constringiu o valor de R$ 3.582.137,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil reais) da conta do embargante. 2. Argui o embargante que o indiciamento é requisito fundamental para o sequestro de bens, não sendo, portanto, possível a determinação da medida; aduz que o sequestro deve ser afastado tendo em vista que não foi proposta a ação nos termos do artigo 131 do CPP; argumenta ainda que não há qualquer indício de origem ilícita dos valores, não tendo participado de qualquer ilícito penal, esclarecendo que se houve irregularidades, o embargante as desconhece, pois sua conduta se limitou a vender e entregar produtos; explica que os valores praticados pela empresa variam em razão de critérios de produção, custo e mercado; requerendo, por fim, o levantamento dos valores bloqueados em sua integralidade. 3. Instado a se manifestar, o órgão ministerial alega que o prazo para início da ação penal após o sequestro não é prazo próprio, sendo necessária sua flexibilização em face da magnitude dos fatos e pluralidade dos autores; afirma não haver nulidade em determinar a constrição de bens antes do indiciamento; esclarece que a decisão foi fundamentada em farta conjunto probatório e que a manutenção da indisponibilidade é fundamental para a reparação de eventual lesão causada aos cofres públicos; pugnando, por fim, pelo indeferimento do pleito (Identificador nº 2599450.31340735). 4. Então, a autoridade policial esclareceu, por meio do Ofício nº 195.877/2021 (Identificador nº 4300957.51529789), que estão em curso as análises periciais dos bens apreendidos, de documentação e dados decorrentes dos laudos de mídia, a oitiva dos envolvidos e aguarda-se a complementação dos dados bancários pelas instituições financeiras, afirmando que as apurações até o momento corroboram com a hipótese criminal, especialmente quanto à compras superfaturadas realizadas pela SPDM em conluio com fornecedores, entendendo não ser pertinente o levantamento da restrição patrimonial. 5. É o relatório. Decido. 6. O IPL nº 3460.8595496 tem objetivo de apurar possível malversação de recursos públicos federais em razão de suposta superestimativa de gastos de até R$ 25.472.501,80 para o custeio e investimento do Contrato nº 01/2020 cujo objeto seria a implementação, o gerenciamento e a gestão do Hospital de Campanha do Estádio Presidente Vargas para enfrentamento e atendimento das necessidades de saúde pública decorrentes da calamidade pública declarada em razão do novo coronavírus. 7. Após diligências, a autoridade policial passou a trabalhar com a hipótese de "existência de um conluio/associação criminosa - entre integrantes da secretaria municipal de saúde de Fortaleza/CE, gestores e integrantes da comissão de acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, dirigentes da SPDM e empresários - que, aproveitando-se do período da Pandemia do Covid-19, elegeram o modelo de gestão terceirizada e, assim, direcionaram a escolha da OSS/SPDM, com a qual já mantinham relacionamento em face do contrato de gestão nº 001/2019-SMS/SPDM, para, no âmbito do contrato de Gestão nº 001/2020-SMS/SPDM, providenciarem pagamentos superfaturados de serviços e compras/investimentos, tudo sob os auspícios dos dirigentes da SMS/Fortaleza e da SPDM, tendo adotado meada econômica com empresas aparentemente de fachada e/ou de baixa capacidade operacional, baseadas em outros estados da federação, dificultando e/ou disfarçando fluxo financeiro capaz de gerar enriquecimento ilícito dos investigados.". 8. Diante dos dados coletados no investigatório, a autoridade policial representou pela decretação do afastamento do sigilo bancário, fiscal, telemático, busca e apreensão e pelo bloqueio de valores, com o que concordou o MPF, requerendo adicionalmente o afastamento dos servidores públicos envolvidos. 9. Em 09/02/2020, fora proferida decisão de deferimento das medidas pleiteadas, tendo sido indeferido o pedido de afastamento dos servidores. A operação foi deflagrada em 09/01/2020. 10. A requerente se insurge contra medida de bloqueio de valores. A questão gravita em derredor do interesse que a indisponibilidade dos valores despertam para a persecução criminal, analisando-se se serviram à prática dos ilícitos apurados ou se trata de coisas adquiridas com proventos das infrações. 11. Inicialmente, diga-se que, ao presente caso, aplica-se o Decreto nº 3.240/41 que prevê o prazo de noventa dias para propositura da ação penal após a decretação do sequestro. Todavia, a jurisprudência tem entendido que o excesso de prazo da constrição deve ser analisado levando em conta a complexidade dos fatos e a pluralidade de investigados. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ABRANGÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/41. 2. O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3. No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54777 5532.60.07035-4, LEVI AZEVEDO AGATHA FOGAÇA - SEXTA TURMA, DJE DATA:28/03/2018 ..DTPB:.) 12. Assim, não há que se falar em irregularidade na decretação bem como na manutenção do bloqueio questionado. 13. Compulsando os autos dos processos relacionados (Processos nº 1213511-36.3308.4.4.8968 e 4269399-70.8959.6.4.3573), constata-se que a Controladoria Geral da União emitiu relatório em que identificou em síntese, as seguintes irregularidades na execução do Contrato de Gestão: (i) sérias fragilidades no processo de dispensa de Licitação nº 16/2020; (ii) impropriedades na sistemática de avaliação e acompanhamento do contrato de gestão nº01/2020; (iii) pagamento a maior à SPDM de pelo menos R$ 5.933.926,18 referente às parcelas de custeio dos meses de Abril e Maio/2020; (iv) aquisição de equipamentos por parte da SPDM direcionadas pelos interesses da SMS/Fortaleza sem lastro quantitativo no termo de referência/proposta financeira e/ou compatibilidade com o número de leitos do HCPV, resultando em compras milionárias (em apenas um caso superando a casa dos R$ 77.387.393,00), isso com preços acima dos praticados pela própria empresa responsável pelo fornecimento para entes públicos no mesmo período e condições de excepcionalidade da Pandemia do Covid-19. 14. Um dos fatos identificados pela CGU foi a compra de equipamentos pelo valor de R$ 20.868.222,00 em número superior ao necessário para uso no HCPV e por quantia acima do valor praticado pela própria fornecedora, no mesmo período e condições da pandemia, a indicar esquema de apropriação de recursos federais repassados a OSS. 15. Acerca disso, a CGU efetivou análise desse investimento/evento específico, sendo então apresentada a Nota Técnica nº 1864/2020/NAC2-DE-CE/CEARÁ44. Em face das análises dos documentos apresentados pela SMS/Fortaleza e OSS/SPDM, concluiu-se que: a) A aquisição dos 315 monitores multiparamétricos e módulos auxiliares por parte da SPDM, pelo valor de R$ 11.476.368,00, ocorreu com autorização administrativa carente de motivação, uma vez que a quantidade de equipamentos adquiridos foi muito superior a capacidade de uso no HCPV; b) As pesquisas de preços efetuadas pela SPDM foram inconsistentes, tendo a compra sido realizado de empresa que apresentou proposta em valor superior, tendo a OSS desprezado cotação de valor menor que lhe foi encaminhada; c) A OSS/SPDM realizou a aquisição por preços unitários acima dos valores praticados em outras aquisições, inclusive por entes públicos, de itens com as mesmas funcionalidades e junto a mesma empresa, que realizou a venda no mesmo período e sob as mesmas circunstâncias da Pandemia. 16. Analisando as compras realizadas no mesmo período da operada pela SPDM em face do contrato de Gestão nº 01/2020-SMS/SPDM, os auditores concluíram que as aquisições operadas por entes públicos (p.ex: Secretaria Municipal de Maria Santos, Secretaria Estadual de Saúde do Piauí), tendo a BEATRIZ OLIVEIRA como revendedora dos monitores multiparamétricos, foram muito mais vantajosas, isto é, ocorreram por valores inferiores, mesmo adquirido os bens sem menor número. Isto também evidencia que a SPDM sequer buscou negociar a redução do preço do produto com base na maior escala da compra. As diferenças de preço do mesmo produto, fornecido pela empresa DANIELA CASTRO, e no mesmo período, para estados vizinhos ao do Ceará, chamaram a atenção e deixam em xeque a honestidade do negócio realizado no interesse da SMS/Fortaleza. 17. Registre-se que o período em que ocorreram as aquisições foi praticamente o mesmo, uma vez que a Nota Fiscal Eletrônica n° 88130, de fornecimento à SPDM, é do dia 14.05, e a Nota Fiscal Eletrônica nº 88592, de fornecimento à Secretaria Municipal de Saúde de Samuel Pinto, é do dia 40.85. Além disso, a SPDM ter adquiriu uma quantidade do mesmo equipamento de mais de seis vezes maior que a Secretaria Municipal de Saúde de Davi Lucas Silveira o que deveria ter propiciado redução do preço dos equipamentos. 18. Diga-se que a mesma situação foi identificada no contrato nº 59/2020 em comparação ao contrato nº 34/2020 da Secretaria de Saúde do Piauí bem como ao Pregão nº 76/2020 do Comando da Aeronáutica. Também constatou-se divergência de preços de produtos fornecidos pela CAMILA FARIAS à SPDM e à Secretaria de Saúde da Paraíba quando da análise da dispensa de licitação nº 101/2020. 19. No caso em que se cuida, a requerente apresenta documentação com o fito de justificar as diferenças de preços identificadas no procedimento investigatório, todavia não restou claramente evidenciado que a discrepância de valores tenha ocorrido por questões mercadológicas, principalmente pelo fato de as compras terem acontecido em datas aproximadas. 20. Portanto, persiste a necessidade do bloqueio de bens, seja em razão da necessidade de se promover o ressarcimento ao Erário seja em razão da possibilidade real dos valores serem expendidos, mormente em face dos fortes indícios de cometimento de ilícito. 21. Diante do exposto, levando-se em consideração o que dispõe o Código de Processo Penal bem como o Decreto nº 3240/41 e estando o processo ainda está em fase de investigação, inviável o levantamento da medida constritiva, pois remanesce o interesse dos bens apreendidos para a persecução criminal, com a eventual análise se os bens serviram à prática dos ilícitos apurados ou se trata de coisas adquiridas com proventos das infrações, razão pela qual INDEFIRO a restituição reclamada. 22. Intimem-se. 23. Decorrido o prazo legal, sem que nada seja requerido, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo nº. 6417289-30.5827.6.4.1022 e, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura eletrônica abaixo. 4.Como sinalado, o juízo - de maneira clara, precisa e alinhavada em elementos técnicos e provas -, deixou evidente a legalidade e legitimidade da manutenção do bloqueio. 5.Quanto à preliminar atinente ao prazo, viu-se que, apesar de a legislação aplicável estipular, como regra, prazo de 90 dias para a propositura da ação penal competente, a jurisprudência tem seguido flexibilizando tal lapso temporal justamente quando estamos diante de esquemas criminosos complexos, que demandam a análise de muitas provas, confecção de laudos diversos, oitiva de várias pessoas, número elevado de supostos envolvidos, etc. 6.No que toca à tese de cerceamento ao direito de defesa, registramos, em primeiro lugar, que, o juízo não é obrigado a deferir toda e qualquer prova requerida pela defesa, quiçá em sede de embargos de terceiro, instrumento que, pelos próprios fins que o legitimam, não comporta delongas, como bem lembrou, inclusive, a Douta PRR nos seguintes termos: (...) Com relação à segunda preliminar arguida, nota-se que esta também não dá ensejo ao levantamento dos valores retidos pelo Juízo a quo. Isso porque, diversamente do alegado pela Recorrente, não é obrigatória a estrita observância ao contraditório prévio e efetivo, quando se tratar de medida assecuratória de sequestro de bens e valores, com vista a, justamente, manter a integralidade patrimonial, contra sua eventual dissipação, o que obstaria o ressarcimento ao Erário. (...) 7.Ademais, o juízo fundamentou o porquê de não ter acatado a prova requerida, que fora justamente por - com razão - entendê-la impertinente pelos seguintes motivos: (...) 19. No caso em que se cuida, a requerente apresenta documentação com o fito de justificar as diferenças de preços identificadas no procedimento investigatório, todavia não restou claramente evidenciado que a discrepância de valores tenha ocorrido por questões mercadológicas, principalmente pelo fato de as compras terem acontecido em datas aproximadas. (...) 8.Quanto ao mérito, cumpre destacar que, diversamente o que sustenta a defesa, apesar de o esquema criminoso ainda estar sob investigação, existem sim elementos significativos a denotarem a materialidade e autoria delitivas, recaindo, inclusive, sobre a embargante, consoante trechos acima negritados da decisão. 9.Como se não bastasse, evidente que o bloqueio de valores se mostra cabível e legitimado pelas situações acima declinadas, seja para preservar eventual reparação ao Erário ao arremate da ação penal, seja em virtude de, futuramente, os valores serem identificados como produto de crime. 10.Em suma, pelas razoes ora declinadas, a decisão há de ser mantida. 11.Embargos de terceiro improvidos. Thiago Carvalho
(PROCESSO: 58096264619452172765, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)