Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ramos Nº: 5902789-15.8038.24.6.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN FERNANDES TRANCA ADVOGADO: Inah Maria De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. 103-A LEI 7.890. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que determinou a manutenção e/ou reativação do pagamento mensal dos benefícios de pensão por morte da parte autora (NB 4055780060 e NB 5612558475). Determinou ainda a suspensão da cobrança da dívida referente à devolução do erário no valor de R$ 67.169,87 (sessenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). 2. Recorre a autarquia federal alegando, em síntese, a impossibilidade de cumulação de pensões deixadas pelo cônjuge e pelo companheiro da requerente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.213/91. Aduz, ainda, a possibilidade de a administração revisar seus próprios atos anulando aqueles eivados de nulidade/ilegalidade. 3. A parte autora recebe dois benefícios de pensão por morte, sendo um deixado pelo seu cônjuge em decorrência de sua morte em 1982 e o outro deixado pelo falecimento de seu companheiro em 2005. 4. Apesar de a parte autora estar recebendo indevidamente dois benefícios, em afronta ao artigo 124 da Lei nº 8.213/91, não há como negar que a autarquia previdenciária decaiu do direito de revisar o ato em função do contido no artigo 103-A do mesmo normativo legal, uma vez que o ato administrativo de revisão do benefício só se deu em 2020. 5. Não há nos autos qualquer referência ou comprovação de que a requerente agiu de má-fé. 6. Precedente. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 98482074193748436165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)