PROCESSO Nº: 2800092-39.0390.28.8.9346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FARIAS e outros ADVOGADO: Raul Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3179886-89.1878.22.5.8771 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Vieira Natália Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMI. VALORES CONSTANTES DA CARTA DE CONCESSÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria, em sede de Cumprimento de Sentença. 2. Pretende que a apuração da RMI se dê pela regra de transição de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei n. 9.876/1999, com a aplicação do divisor mínimo de 60%, limitado a 100% de todo o período contributivo, tal como calculado pela Exequente/Agravante. Requer ainda seja determinado que no cálculo a Autarquia considere os salários de contribuição de acordo com a anotação em CTPS e Fichas Financeiras, da seguinte maneira: de 07/1994 a 04/1996: R$ 278,44; de 05/1995 a 04/1996: R$ 400,00; de 05/1996 a 04/1997: R$ 481,60; de 05/1997 a 04/1998: R$ 540,00; de 05/1998 a 04/1999: R$ 585,00; de 05/1999 a 03/2000: R$ 639,20; de 04/2000 a 12/2000: R$ 754,80; para 02/2001, R$ 411,52; de 03/2001 a 01/2002, R$ 536,85; para 02/2002, R$ 715,78; 03/2002, R$ 536,85; para 05/2002, R$ 536,85. 3. A RMI utilizada para os cálculos deve ser aquela constante da carta de concessão (Id. 7692478.3651136), qual seja, R$ 1.237,17 (mil, duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), com início de vigência em 13 de setembro de 2014, majorada para R$ 1.397,92 (mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) em julho de 2016, em decorrência de reajustes anuais. 4. Acaso as Agravantes pretendam revisar a RMI do benefício objeto dos autos, deverão formular pedido administrativo próprio nesse sentido e, somente em caso de negativa da Administração, ajuizar ação para tal finalidade, descabendo a discussão no bojo destes autos. 5. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: (LUIZ HENRIQUE ALMEIDA - Processo 8051348-12.9645.30.7.5403, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 26/01/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 76999217785638580171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)