(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da agravante, entendendo o juízo de piso que é de notório conhecimento a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Sob esse contexto, às Universidades é consagrada constitucionalmente a autonomia didático-científica e dentro dos certames públicos a pauta é a vinculação ao edital (lei do concurso). Afirma a decisão vergastada que se verifica-se que a impetrante não cumpriu um dos requisitos previstos em edital, a saber a proficiência em língua estrangeira para pleitear um Doutorado Sanduíche no exterior, nos termos do edital de seleção do Programa PDSE-Edital nº 19/2020. 2. Em apertada síntese, argumenta a agravante que no prazo do Edital (28/06/2021) fez sua inscrição no SICAPES e ali lançou, entre outros documentos, o certificado de seu exame TOEFL (doc. 12), onde obteve o resultado 540 (quinhentos e quarenta), apenas três pontos abaixo do score mínimo estabelecido no Edital. 3. Aduz que, apesar da insignificância desse deficit (que equivale ao desacerto de uma questão apenas), tem-se justo receio de que a postulação à bolsa venha a ser negada pelas autoridades coatoras, que para tanto podem vir a se aferrar à letra dogmática do Edital e assim barrar injustamente o estágio no exterior da impetrante. 4. Igualmente, sustenta que em razão da irrazoabilidade dessa projetada rejeição e, outrossim, da inconsistência jurídica da exigência do item 4 do Anexo III do Edital CAPES n. 19/2020 (demonstradas nos tópicos seguintes), a impetrante se apressa em ingressar com o presente writ preventivamente, de modo a, com o provimento judicial de urgência, garantir o adequado planejamento (acadêmico, familiar, pessoal) de sua emigração para estudos. 5. A controvérsia central, sobre a qual repousam todas as questões de direito, é a de que a recorrente não comprovou o nível mínimo de proficiência na língua inglesa, mormente porque não atingiu a pontuação de 543 do TOEFL ITP [Institutional Testing Program], na forma do Anexo III do Edital CAPES n. 19/2020. A agravante alega que apresentou o certificado com pontuação de 540 do referido instituto, razão porque entende desproporcional a rejeição da Universidade, eis que apenas três pontos abaixo do mínimo. 6. Em que pesem os argumentos da agravante, não se vislumbra defeito na decisão combatida passível de reforma, notadamente porque, em termos objetivos, a recorrente não comprovou, na origem, a probabilidade do direito alegado, ao contrário, confirma que não atingiu a pontuação mínima que a qualifique como proficiente na língua inglesa, exigência do edital para o qual se inscreveu. 7. De outro giro, não nos parece razoável que o judiciário, em situações normais como a que se nos apresenta, se imiscua em questões administrativas da Universidade Federal de Pernambuco, ora agravada, para alterar o conteúdo do edital de seleção, o que, ao nosso sentir, violaria a autonomia universitária, consoante o termos do art. 207, da Constituição da república, do qual se extrai que as universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 8. Em outros termos, não há nos autos arcabouço probatório que indique que a atuação dos agravados tenha extrapolado os limites da legalidade administrativa, razão porque não é dado ao Poder Judiciária adentrar no debate acerca do mérito administrativo. 9. Finalmente, impende destacar que, pela via estreita do Mandado de Segurança, é ônus da parte impetrante demonstrar de plano a presença de direito líquido e certo, não se permitindo, na hipótese, produção de provas. Neste particular, também não enxergamos, in casu, que a recorrente ostente direito desta natureza, uma vez que traz à baila questões que demandarão dilação probatória, mormente porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. 10. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 49935928067233249581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)