PROCESSO Nº: 9915410-02.5990.23.3.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Guilherme Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º da Lei nº 8.009/1990. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA SUBSISTÊNCIA E MORADIA DA FAMÍLIA. SÚMULA Nº 486/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida que, nos autos da execução fiscal de origem, que deferiu penhora do imóvel do contribuinte/agravante. 2. Alega a parte, em resumo, o seguinte: 1) o bem que a credora deseja penhorar é aquele em que reside com sua família, devendo ser enquadrado como bem de família; 2) apesar de não residir no bem de raiz, este estaria alugado e os valores arrecadados serviriam para arcar com suas despesas, razão pela qual subsistiria a proteção do bem como de família. 3. Discute-se a suposta impenhorabilidade do imóvel descrito na inicial, em razão de ser considerado bem de família, sendo o valor do aluguel utilizado para complementação da renda da entidade familiar. 4. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas esta lei" 5. Entretanto, o STJ vem flexibilizando o alcance do preceito legal supramencionado, permitindo que a impenhorabilidade atinja situações em que o devedor não residente se utilize do imóvel para auferir renda decorrente de sua locação, desde que comprove que tal renda seja revertida para sua subsistência ou de sua família (Súmula nº 486/STJ ). 6. No caso, como bem pontuou o Juízo a quo, "não obstante o executado asseverar que o imóvel estaria alugado, bem como utilizaria os valores arrecadados a título de aluguel para sua subsistência, não juntou qualquer elemento que comprove tais afirmações". 7. Considerando que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar, mediante o protocolo desta irresignação, os documentos necessários à comprovação de suas alegações, inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 486 do STJ, afigura-se descabida a revogação da penhora deferida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44530864909250142296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)