PROCESSO Nº: 5483122-00.8342.13.3.1898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE COM DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DO TCU. ENDEREÇOS CONSTANTES NA BASE DE DADOS DA RFB E DO TSE. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, através do qual se pretende suspender os efeitos do Acórdão nº 4090/2018, proferido pelo Tribunal de Contas da União. 2. Argumenta o agravante que o processo administrativo estaria eivado de nulidade, em razão de sua citação ter sido efetivada por edital, sem que tivessem sido adotadas as providências necessárias à sua localização para citação regular. 3. Ao contrário do que alega o agravante, vê-se, das peças do processo administrativo acostadas aos autos, que foram empreendidas ao menos 7 (sete) tentativas de citação, em vários endereços constantes das bases de dados da RFB e do TSE, inclusive aqueles declarados nas razões deste recurso, nos municípios de Tanque D'Arca e de Maceió. 4. Dentre essas tentativas, aliás, está a designação de servidor para efetivação da citação pessoal, a qual, mais uma vez, restou infrutífera. 5. Constata-se, portanto, que, até o presente momento processual, não logrou o agravante demonstrar o cerceamento de defesa no julgamento administrativo promovido pelo TCU, de modo que não configurada, de plano, a alegada nulidade. 6. Quanto à alegada prescrição, suscitada em petição avulsa acostada pelo autor nesta segunda instância, vê-se que não foi apreciada pela decisão agravada, de modo que não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. Prejudicados os Embargos de Declaração. ccms
(PROCESSO: 04772570195125238816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)