PROCESSO Nº: 9585211-90.0988.18.1.6559 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO CASTRO e outro ADVOGADO: Calebe Araújo PACIENTE: JOÃO LUCAS MELO e outros ADVOGADO: Nicolas Alves IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mata - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA E DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Caio Duarte, Murilo Nunes, Caio Duarte, Vitor Azevedo e Davi Lucas Rocha, contra os quais foi decretada prisão preventiva nos autos do Proc. nº 1147570-99.3048.19.10.9311, sendo a eles imputada a prática do capitulado no art. 334-A, § 1º, II, e § 3º, do Código Penal, pretendendo, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas e, no mérito, a sua confirmação. 2. Aduz a impetração, inicialmente, serem os ora pacientes primários, exercerem a profissão de pescadores autônomos, pobres, semianalfabetos e não possuírem condições de entender que o transporte de cigarros que estavam realizando seria crime, acrescentando não se poder a eles imputar a conduta de importar ilegalmente os cigarros, já que oriundos do estado do Pará, além do que os argumentos utilizados pelo juízo impetrado não se mostrariam hábeis a fundamentar a prisão preventiva dos pacientes, asseverando que as condições financeiras dos ora pacientes não podem ser utilizadas para justificar a prisão ou mesmo se presumir que voltarão a delinquir e, quanto ao fato de que o valor das mercadorias apreendidas demonstraria grande poder econômico do grupo criminoso, destaca a impetração que, além de não haver, ainda, laudo de avaliação dos produtos, os pacientes não são participantes de grupo criminoso. 3. Concedida parcialmente a liminar pretendida, em decisão proferida pelo em. Des. Caio Duarte, quando do plantão judiciário, mantendo-se o decreto da prisão preventiva unicamente em relação ao paciente Anthony Duarte. 4. Noticiam os autos que os ora pacientes foram presos em flagrante quando se encontravam em alto mar, em uma embarcação que transportava carga de cigarros de comercialização proibida no Brasil e supostamente importada do Paraguai, havendo os ora pacientes Gabriel da Cruz, Henrique Ramos, Pedro Lucas Lopes e Pedro Lucas Cunha, quanto ouvidos pela autoridade policial, declarado trabalhar com pescaria e que foram procurados pelo também paciente Enzo Gabriel Pinto para executar serviço de transporte marítimo de mercadorias, desconhecendo a carga até o momento em que fizeram o transbordo de uma primeira embarcação, de pequeno porte, para uma maior, na qual a mercadoria a ser transportada, a partir de Belém/PA, já se encontrava embarcada, sendo prometida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o aludido serviço de transporte marítimo da carga, com o adiantamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Ainda dos autos, consta que o ora paciente Enzo Gabriel Sales, perante a autoridade policial, declarou que foi procurado em Belém/PA, por um indivíduo, cujo nome afirma desconhecer, oferecendo um serviço de transporte de mercadoria que seria entregue nas imediações do Recife, quando alguém as viria pegar ainda no mar, devendo ser contactado por telefone quando possível o sinal de telefonia móvel, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos que fosse contratado para o serviço, desconhecendo naquela ocasião o produto a ser transportado. 6. Da decisão objeto da impetração, observa-se que o decreto da prisão preventiva, em relação a todos os ora pacientes, teve como fundamento a garantia da ordem pública e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, mencionando, com relação à primeira, as condições financeiras precárias dos pacientes e o convívio com os demais parceiros de crime poderiam levar à continuidade da prática delitiva, além do que a grande quantidade de mercadoria apreendida indicaria alto poder aquisitivo do grupo criminoso. E, no que diz respeito à garantia para a aplicação da lei penal, a possibilidade de fuga, por se tratar de crime com envolvimento de recursos financeiros vultosos. 7. Dentro de um contexto fático, o que se apresenta é a existência de indícios de materialidade - através do Termo de Apreensão das Mercadorias (cerca de 3.000 caixas, cada uma com 50 pacotes, e cada pacote com 10 maços de cigarros) - e de autoria - decorrente do próprio flagrante, na condição de tripulantes do barco em que estavam as mercadorias ilícitas, e dos depoimentos por eles prestados. 8. Não basta a simples presença da justa causa (prova da existência do crime e indícios de autoria) para se ver decretada a prisão cautelar, fazendo-se necessária a constatação do periculum libertatis (art. 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal), além da impossibilidade de sua substituição por outras medidas cautelares (art. 282, § 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal). 9. Pelo narrado nos autos, não se apresenta, até o presente momento, eis que não encerrada a fase inquisitorial, que ligue os ora pacientes Davi Pereira, Leonardo Lopes, Rodrigo da Luz e Kaique da Rocha, diretamente, ao eventual grupo criminoso responsável pela aquisição e venda da mercadoria ilícita, mas, tão somente, haverem sido contratados, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participar de transporte de produtos, por via marítima, que apenas vieram a conhecer quando já embarcados, aliás, após um transbordo para uma embarcação maior, ainda em Belém/PA, onde, nessa nova, já se encontrava embarcada a carga que vieram a descobrir tratar-se de caixas de cigarro, pelo que, nesse contexto, não se apresentam elementos hábeis que possam enquadrá-los na condição de "grupo criminoso de alto poder aquisitivo", a ponto de induzir a um maior risco de fuga e, assim, quanto a eles, justificar a manutenção da preventiva como resguardo de aplicação da lei penal. 10. Não prospera a argumentação adotada no decreto de prisão preventiva do risco à ordem pública diante da possibilidade de voltarem a delinquir, pela situação precária em que viviam e pelo convívio com os demais parceiros, tendo em vista ausente indicação nos autos de serem os mesmos contumazes na prática de delitos de idêntica na natureza ou possuírem antecedentes criminais. 11. Em relação ao também paciente Henrique Costa, no entanto, foi ele apontado pelos demais como a pessoa que os contactou para oferecer o serviço de transporte, situação essa confirmada pelo próprio em suas declarações perante a autoridade policial, ocasião em que declarou ter sido procurado por um indivíduo, cujo nome desconhece, para a realização do transporte da mercadoria, de Belém/PA até as imediações do Recife/PE, cuja entrega seria realizada no mar, após contato por telefone celular, o que indicaria que ele não apenas participou do transporte da carga, mas também que possuiria algum vínculo com o grupo criminoso responsável pela negociação da mercadoria ilícita, tendo em vista não se fazer crível desconhecer o nome da pessoa que contratou não a penas ele, mas através dele outras pessoas, e, principalmente, diante da carga apreendida - cerca de 3.000 caixas, cada uma com 50 pacotes, e cada pacote com 10 maços de cigarros - deveria haver uma relação de confiança entre esse "desconhecido" e o paciente antes nominado, ou seja, a presença de indícios de relevância no esquema criminoso, com firme possibilidade de risco de evasão, pelo que se faz necessário, quanto a ele, assegurar a aplicação da lei penal. 12. Revogação da prisão preventiva decretada em face dos pacientes Luiz Miguel Santos, Leandro Teixeira, Erick Silveira e Luigi Jesus, ratificando a decisão liminar proferida quando do plantão judiciário. 13. Manutenção da prisão preventiva em relação ao paciente Emanuel Jesus, por presentes os requisitos, como indicado na decisão liminar proferida quando do plantão judiciário. 14. Ordem parcialmente concedida. [15]
(PROCESSO: 20355586926623177948, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)