PROCESSO Nº: 3026479-03.3149.17.3.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Benjamin Cardoso Numeriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVER ATO DE INDEFERIMENTO ANTES DE CINCO ANOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença, retroativo à DER 05/07/2014. 2. Em suas razões, reitera a tese de prescrição da pretensão do autor em rever o ato que indeferiu seu pedido administrativo de concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 1º do Dec. nº 75.510/1932, defendendo, portanto, a necessidade de que ele realize um novo requerimento administrativo. Assim, requer que seja declarada a "falta de interesse de agir" da parte autora e extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Explica-se. 4. A parte autora/apelado requer a revisão de ato do INSS que, em 08/09/2014, indeferiu seu requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença - NB 241.484.358-8. Por sua vez, percebe-se que a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2019, ou seja, antes de completar os 05 (cinco anos) da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão não se encontra atingida pela prescrição e, tampouco, há que falar em ausência de interesse processual do recorrido. 5. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92281901358249135236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)