PROCESSO Nº: 6144203-49.1993.13.1.8909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DAS NEVES e outros ADVOGADO: Davi Freitas e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0617593-27.5653.1.1.9355 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO art. 313, § 1º, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR60908712970236063765, REL. DES. FED. KEVIN DA CONCEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento do eminente relator, acolhido pelo colegiado quando, no sentido de admitir a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. Precedente do TRF5: AGTR55395402723580475391, REL. DES. FED. GUSTAVO PORTO. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74323085058134531204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)