PROCESSO Nº: 8183767-10.1532.22.5.2502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 0.807.001/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 9741368.52952247 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 4.379.733/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4252124, rel. Min. Marcos Vinicius Araújo, Dje 21.07.6144, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. No caso, considerando que a Fazenda passa a ser vencedora na totalidade do pedido, deve a parte autora arcar com a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (valor da causa R$ 194.068,00), observando-se o §3º, do art. 85, do CPC. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da Fazenda, reconhecendo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 01435665422310693724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)