PROCESSO Nº: 5104680-26.8948.31.7.6487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CARVALHO DE MARIA ALICE CAMPOS ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao analisar os pleitos indenizatórios sem se pronunciar sobre a causa de pedir, qual seja o manifesto e inconteste error in judicando da decisão proferida na ação 2476392-38.9179.8.3.9062, ao lhe conceder reforma com proventos proporcionais quando teria direito à aposentadoria integral em virtude do acidente em serviço e/ou moléstia de causa e efeito com o serviço militar, nos termos dos arts. 108, III ou IV c/c 109 da Lei 6.880/80 e art. 10, §1º, da Medida Provisória 6.306-92/2010. Pede que haja pronunciamento expresso do Tribunal sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. 2. Em princípio, cumpre esclarecer que a sentença, confirmada pelo acórdão embargado, extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da litispendência porquanto "a matéria aqui ventilada já foi discutida no feito que tramitou perante o Juizado Especial Federal, nos termos supraelencados, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida, que julgou o mérito da causa". 3. Nesse contexto, é evidente a ausência de interesse recursal no tocante ao reconhecimento do direito do autor a reforma com proventos integrais, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 4. Por seu turno, não há qualquer omissão quanto aos pleitos indenizatórios tendo em vista que o acórdão em embargado apreciou expressamente a questão asseverando que "O arbitramento de reparação por danos extrapatrimoniais apenas será cabível quando presente fato idôneo e apto a causar ofensa aos direitos de personalidade. O dano moral indenizável exsurge da demonstração de uma situação constrangedora, consoante a lógica do razoável e a moralidade comum, não se prestando para reparar situações que não ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou decorram da sensibilidade exacerbada de um indivíduo. A negativa de sua pretensão judicial de reforma com proventos integrais por sentença transitada em julgado não enseja ao demandante qualquer tipo de dano moral, tampouco subsiste qualquer dano material a ser reparado". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 391418/01, Rel. Desembargador Federal Vicente Costa, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 17/09/2016). 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69774328180366945789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)