Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0183044-14.7594.25.2.3723 APELANTE: ANTÔNIO PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para afastar a condenação em honorários. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que a prescrição intercorrente não ter sido reconhecida de ofício, mas ter decorrido do julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pela Embargante, de modo que a Fazenda Nacional deve ser condenada em honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste o erro material apontado pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, conforme reforçado pelo Desembargador Guilherme Ferreira na sessão de julgamento há precedentes no sentido de "Quando a ação anulatória é uma repetição dos embargos, não há duas vitórias. A parte não ganha duas vezes a anulação do débito. Então, não se deve ganhar honorários duas vezes." (Certidão de julgamento de Id. nº 0593704.01635318). 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todas as alegações trazidas pelas partes, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11048208129735923698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)