PROCESSO Nº: 3473113-24.2746.16.6.4039 - APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL RAMOS BASTOS DE EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer ao autor o direito à fruição de férias durante o período aquisitivo correlato, ainda que resulte no gozo de mais de 01 (um) período completo de férias no mesmo ano civil, em razão da existência de período remanescente após a observância de 12 (doze) meses de exercício como requisito para o usufruto do primeiro período de férias após o ingresso no serviço público. 2. A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, o servidor venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso. 3. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Apelação da União improvida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/09). LN
(PROCESSO: 66626949318330879128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)