PROCESSO Nº: 2405787-20.9660.1.10.9576 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA CAMPOS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 496, I DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, a contar da data da juntada aos autos do laudo médico judicial (24/06/2019) até a data da efetiva implantação. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 50.852,00), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 90238208708423266902, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)