PROCESSO Nº: 0680913-45.1973.16.8.6353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR VIEIRA MEDEIROS UENO e outros ADVOGADO: Levi Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se aprecie a questão a respeito do entendimento do STJ, não observado pelo acórdão combatido, de que inexiste na legislação de regência hipótese de prescrição intercorrente para o caso de óbito da parte exequente e habilitação dos herdeiros. 2.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para considerar prescritas as habilitações dos herdeiros do ex-servidor Inaldo Nicolas Ramos. 3. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que deve ser suspenso o processo até a habilitação dos herdeiros, não sendo cabível falar em prescrição para esse ato, em razão da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Nesse sentido: REsp 8099223, Rel. Ministro Og João Lucas Alves, 12/08/2017. 4. Na hipótese, o óbito do ex-servidor Inaldo Davi Lucca Cardoso ocorreu em 2006, tendo o pedido de habilitação sido formulado apenas em abril de 2018, não havendo que se falar em prescrição. 5. Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, [04]
(PROCESSO: 05448510002232087302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)