EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 8.555.675/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 8.729.607/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação válida da empresa executada (1997) e o pedido de redirecionamento (15/03/2012). 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no no REsp 2.310.853/SP (Tema 444), uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, como ocorreu no caso concreto, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da empresa quando intimado acerca da certidão do oficial de justiça, datada de 17/11/2012, dando conta da não localização da pessoa jurídica no endereço oficial (presunção de dissolução irregular, a teor da Súmula nº 435 do STJ). Como o pedido de redirecionamento foi protocolado em setembro/2012, não transcorreu o lustro prescricional reconhecido pelo Juízo do 1º grau. 5. Ainda que o oficial de justiça tenha certificado que foi informado que a empresa havia deixado de funcionar há pelo menos cinco anos, não se pode exigir da Fazenda Nacional que tivesse conhecimento de tal informação antes de ser intimada no feito executivo. 6. Não cabe a este Juízo a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da execução, uma vez que, em razão da ausência de efeito translativo ao agravo de instrumento, cabe ao Juízo a quo o exame prévio da questão. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, afastando o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento e determinando o prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 03695819007729050160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)