PROCESSO Nº: 8201877-95.4683.7.3.9060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz Ventura Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA EXECUTAR SERVIÇO E FISCALIZÁ-LO. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. ACÓRDÃO 589/2016 DO PLENÁRIO DO TCU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 57404377427079907178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)