PROCESSO Nº: 4172238-22.8964.24.2.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que foi acolhida parcialmente a Apelação reconhecendo o direito à gratuidade da justiça; entretanto, não determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais é uma consequência lógica do deferimento do benefício da justiça gratuita, porque expressamente prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 88783069458301426537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)