PROCESSO Nº: 8470942-01.1408.24.12.8048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZULEICA MARINA VIANA e outros ADVOGADO: Evelyn Cristina De Britto Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1429056-84.7571.2.8.0964 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. KAIQUE DA ROSA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Luana Almeida com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 40730065629399310024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020; PROCESSO: 40051194595833716474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 1207579/PE, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 26/06/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 6/7/2018, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95335195742273547024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)