PROCESSO Nº: 7227057-04.4720.13.7.0693 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO SANTOS PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou extinta a punibilidade quanto à corré Geddma Marcelly Santos Pereira e negou provimento à apelação manejada pelo ora embargante, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante haver o acórdão incorrido em omissão ao não se apontar fato que trouxesse algo novo em relação ao já previsto no tipo penal no que toca à culpabilidade. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. Na realidade, nem haveria o que discutir quanto à alegada omissão, eis que trazido ao julgado uma reprovabilidade dissociada do tipo penal diante de uma apontada subtração de peças do procedimento administrativo, seja no tocante ao seu anterior indeferimento como do posterior deferimento proferido pelo réu do benefício (auxílio-reclusão) no período em que o instituidor se encontrava foragido, no que se concluiu por uma culpabilidade acentuada e, vindo a ser sopesada em desfavor do réu, possível a dissociação da pena-base do mínimo legal. 6. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. No que se refere à pretensão de verem-se providos os ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 9. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 10. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 65656619341365371948, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)