Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação interposta por Yago Moraes, representado por sua genitora, Dayane da Conceição Cardoso, contra a parte da sentença que fixou em dois anos o período para percepção do benefício: A) à obrigação de fazer consistente na implementação do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), no importe de (um) salário mínimo, em favor da parte autora pelo período de 02 (dois) anos (24 meses consignados como período necessário para restabelecimento de sua saúde no laudo pericial médico - p. 256 dos autos materializados);. 1. Ressalta-se, incialmente, que apenas a autora apela de parte da sentença, requerendo que seja determinado que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial) por prazo indeterminado, até a constatação do efetivo fim da incapacidade laborativa da segurada. 2. O artigo 21 da Lei nº 8.742/93 dispõe: O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 3. Considerando que a legislação vigente atribui ao Instituto Previdenciário a obrigação de rever as condições que ensejaram a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a cada dois anos, a fixação do prazo de dois anos com interrupção automática, ao final do aludido período, causa prejuízo a menor, uma vez que a suspensão do pagamento do benefício só pode ocorrer se houver melhora no atual estado de saúde da autora, que deve ser aferido na realização da inspeção bienal, prevista no mencionado art. 21 da Lei 8.742. 4. Apelação da parte autora provida, para excluir do dispositivo sentencial o prazo de dois anos fixado para o pagamento do benefício assistencial, ressalvando ao Instituto Previdenciário a reavaliação do estado de saúde da autora, de que trata o art. 21 da Lei nº 8.742/93, ao final do período bienal. nmj
(PROCESSO: 55021571383688591512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)