PROCESSO Nº: 9604099-32.2051.15.3.5833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS SILVA e outro ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. ANÁLISE DE PROVA. LAUDO Nº 1897/02 DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PENAL DE MULTA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, afastando a imputação de improbidade administrativa. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Ao analisar o acórdão, verifica-se que, de fato, houve erro material quanto à avaliação da análise do Laudo nº 1897/08, posto que fora consignado no julgado que "o laudo não apresentou o resultado do material que estava nos botijões da mala do carro dos agentes", mas, na página 2 do Laudo nº 1897/2008, a tabela identifica que as amostras nºs 09, 10, 11 e 12 referem-se aos galões que se encontravam no carro, cujo material, conforme conclusão do laudo (elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística), era semelhante ao que estavam nas aeronaves, indicando que teriam sido retiradas do tanque das asas ou do dreno. 4. Desse modo, mesmo considerando que havia senso comum entre os pares dos acusados de que os combustíveis dos "jacarés" eram inservíveis, restou demonstrado que o material apreendido não se referia a combustível retirado dos "jacarés", mas das aeronaves, aptos para uso, o que é suficiente para enquadrar a conduta dos apelados em improbidade administrativa, por violação aos deveres de honestidade e legalidade, conforme art. 11 da Lei nº 8.429/92. 5. Considerando que não houve a concretização do dano ao erário e do pequeno porte do potencial do dano, razoável a aplicação da pena de multa no valor de 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes, conforme art. 12, inciso III da referida Lei de Improbidade Administrativa. 6. Embargos de Declaração com efeitos infringentes para dar provimento à Apelação interposta pelo embargante. MG
(PROCESSO: 21922340501835251567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)