PJE 2822015-40.9142.8.5.2635 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao apelo do ora embargante, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda por ser o autor portador de cardiopatia grave, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC/2015), em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, tendo em vista que o requerimento administrativo é absolutamente irrelevante e a sua não formulação não acarreta a falta de interesse em agir, conforme tem sido reiteradamente decidido pelo STJ e pelo STF. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em precedentes desta Corte Regional, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Fisco com relação à isenção de Imposto de Renda, bem como a inexistência de pretensão resistida nos autos, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir. 4. Assim, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 37715701185298262402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)