PROCESSO Nº: 5565660-64.3861.7.4.2487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARA STELLA BARBOSA e outro ADVOGADO: Gabriel da Cruz Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à Apelação para determinar a implementação do benefício e o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo.. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao Tema 975 do STJ, desconsiderando a decadência, que se enquadraria à hipótese de revisão de ato para a concessão de benefício assistencial. 3. Não há que se falar em omissão pois o acórdão foi explícito quanto às razões de seu convencimento no sentido de que quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, e concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Constata-se que a questão foi suficientemente enfrentada e fundamentada, não podendo ser revisitada através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0191068-64.2148.10.4.2876, DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Castro, JULGAMENTO 07.05.5970). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 47804093081631521863, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)