PROCESSO Nº: 6361699-04.0498.9.9.6027 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. K. G. D. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE(PAIS): LAURENCA VIRMA GONCALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Barros - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR IMPÚBERE. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 6.214/97. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial formulado pela parte autora. 2. Extrai-se dos autos que a demandante, menor de 16 (dezesseis) anos, requereu a concessão de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, alegando ser portadora de diabetes mellitus tipo I insulino dependente (CID-10 E10.9), com uso de 2 (dois) tipos de medicação (insulina). 3. O benefício restou indeferido, porque o INSS entendeu que a requerente não atendeu o critério de deficiência (fl. 14. Id. nº 5615321.39343088). 4. A MM. Juíza de Direito, com base na Inteligência do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007 e no laudo social, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Tratando-se de criança ou adolescente menor de dezesseis anos, deve-se verificar, nessa perspectiva, se a deficiência acarreta limitações o desempenho de atividades rotineiras, individuais e coletivas, próprias de quem está em desenvolvimento e ainda não integra a população economicamente ativa, em condições de igualdade com as demais pessoas. Na forma do Decreto nº 6.214/2007, "deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade" (art. 4º, § 1º). No caso, em que o laudo técnico, ID. 11917623, produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que a recorrida é acometida por diabetes mellitus tipo I insulino dependente (CID-10 E10.9), com limitações para as atividades compatíveis com sua idade, ressaltando que: "só consegue fazer a dieta, quando há alimentação apropriada, não fazendo parte de sua rotina. Cita que faz uso de dois tipos de medicação (insulina), adquirida na Gerência Regional de Saúde, porém às vezes falta e tem que recorrer a defensoria pública do estado, permanecendo sem o tratamento até a situação ser resolvida. " Resulta inequívoca a caracterização de impedimento de longo prazo, nos termos acima expostos." 5. A autarquia pede a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao órgão de origem, ante a falta de realização de perícia judicial, asseverando que o estudo social não supre a prova pericial necessária para averiguar a existência ou não de impedimentos físicos e mentais de longo prazo da autora. 6. Razão assiste ao INSS, por ser indispensável ao caso a realização de perícia judicial, a fim de checar, com segurança, à comprovação da presença dos pressupostos justificadores da concessão do benefício. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos à instância originária, para que seja efetivada a instrução processual e proferido um novo julgamento, desta feita, após a realização da perícia faltante.
(PROCESSO: 01880662554249612762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)