PROCESSO Nº: 6435673-62.8485.7.8.2003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Benjamin Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes às contribuições para o INCRA, SEBRAE, salário-educação. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a contribuição destinada ao salário-educação possui natureza de contribuição social geral, já as contribuições destinadas ao SEBRAE e INCRA possuem natureza de CIDE. Aduz que as mencionadas contribuições devem ser calculadas de acordo com as hipóteses taxativas descritas pelo art. 149, § 2º, inciso II, da CF/88. Alega que não há razão que justifique a exação tributária de contribuições a terceiros sobre a folha de pagamento. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 28303060950075452, Desembargador Federal Kevin Fernandes, DJe 22/11/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 50117960389717284287, Des. Fed. Igor Ramos, 3ª Turma, Thomas das Neves; 95891535951326541275, Des. Fed. Diego da Rocha, 2ª Turma, j. 18/12/2018; 97669592655819798726, Des. Fed. João Gabriel Pinto, 1º Turma, Luiz Fernando Porto; 46196191816681900, Des. Fed. Samuel Ribeiro (Convocado), Quarta Turma, Isaac Gonçalves. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 283.914/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Além disso, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 596.578/SC, Rel. Min. Vicente Aragão, Julgado em 13/08/2020. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 43817408291105010836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)