EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 990.122/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 188.155/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 969.590/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 99.127/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa, considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.338.026/MG, Tema 345). 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 23/05/2020. 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC. 9. Na hipótese, como a sentença é ilíquida, a melhor solução ao caso, a fim de evitar condenação exorbitante, é o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em valor fixo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. No que se refere ao quantum da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (até a sentença, o causídico apresentou petição inicial, petição requerendo redistribuição do feito e réplica à contestação) e o tempo de duração do feito (cerca de cinco meses entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 11. A título de honorários recursais, Rafael Azevedo a condenação em honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelações da Fazenda Nacional e do particular improvidas. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para esclarecer os critérios para a compensação. nab
(PROCESSO: 24672110888867035085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)