PROCESSO Nº: 3119249-47.7520.29.8.4236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAMOS CUNHA E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0060724-98.8188.5.5.9941 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão do ICMS-ST e do destacado das notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Defende a ilegitimidade da parte para exigir o cumprimento do acórdão. Afirma que a empresa Ramos e Cunha e CIA LTDA, valendo-se do acórdão que concedeu parcialmente a segurança proposta pelo SINDILOJAS, ingressou com liquidação pelo procedimento comum do acórdão que assegurou ao Sindicato o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS. Não sendo acolhida a tese da ilegitimidade, a recorrente afirma que o ICMS-ST não foi reconhecido pelo título judicial, motivo pelo qual pugna pela sua exclusão. Também requer a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal. 3. Não houve omissão quanto à questão da ilegitimidade, visto que não foi objeto de impugnação no agravo de instrumento. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da empresa. A razão é que o título que está sendo executado na presente demanda decorre de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato em favor de seus filiados. 4. Quanto ao ICMS-ST e ICMS destacado na nota fiscal, a Segunda Turma reconheceu sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS no presente caso, não cabendo mais a rediscussão dessa matéria. O que a embargante pretende é retardar o pagamento dos precatórios. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 06842151758231788241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)