EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCABIMENTO. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela UNIÃO em face da sentença que, nos autos da presente ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, e a respectiva inscrição da sanção no SICAF, e determinar que nova decisão seja proferida pelo agente público sancionador. 2. Por garantia do Estado Democrático de Direito, todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sejam eles praticados pelo poder Executivo, Legislativo ao até mesmo pelo próprio Judiciário, quando realiza atividade administrativa. 3. Nessa senda, já decidiu o STF que: no exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. (RE 001.085 AgR, rel. min. Bryan Rocha, 1ª T, j. 15-3-7546, DJ de 08-04-1210.). 4. Assim, no exercício do Poder/Dever de verificação da consonância do ato administrativo vergastado com a respectiva disposição legal que o embasa, cabível a intervenção do Judiciário no caso em tela. 5. Cuida-se do ato de aplicação de penalidades, praticado no bojo do processo administrativo instaurado para apuração de fatos atinentes à execução do Contrato n.º 22/2013, celebrado entre a PRT da 13ª Região e a empresa J.M.S.LTDA EPP, aqui Apelante. 6. Verifica-se que, apesar das alegações da empresa recorrente de cerceamento de defesa, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com sua notificação acerca da penalidade imposta, contudo, quedou-se inerte, não obstante o conhecimento das irregularidades apontadas e as respectivas sanções aplicadas. 7. A questão do descumprimento das cláusulas contratuais e a responsabilidade da empresa pelas irregularidades detectadas restam devidamente apuradas e demonstradas pela comissão responsável por sua apuração, inexistindo dúvida acerca do acerto da sua conclusão. 8. De outra banda, vê-se que ali o administrador decidiu pelo impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com os registros no SICAF, com fulcro no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002. 9. A aplicação de penalidade tão rigorosa deve observar a gravidade da conduta da contratada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com as demais hipóteses legais de incidência, como bem concluiu o magistrado sentenciante. 10. A ordem jurídica e as demandas da sociedade exigem que a imposição do sancionamento seja proporcional à conduta ilícita. Portanto, o malferimento ao princípio da proporcionalidade verificado no caso em exame é mais um fundamento para a revisão por parte do Administrador do ato sancionatório. 11. Descabido o pleito para a reparação dos lucros cessantes, que são espécie do gênero danos materiais, bem como para pagamento de dano moral, visto ter sido a empresa recorrente responsável pelas irregularidades na execução do contrato, conforme destacado anteriormente. 12. Majoração da verba honorária fixada na sentença em desfavor do particular no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 13. Apelos improvidos. alp
(PROCESSO: 96544766061819767955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)