PROCESSO Nº: 6907916-64.2217.7.7.3660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Cauã Farias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Dias EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO ACOSTADO AOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTRATO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por vício de construção, considerando que não havia justificativa para transferir o ônus em apresentar o contratos ao agente financeiro, determinou a intimação da autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse os documentos indispensáveis à propositura da demanda (contrato de mútuo), sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único, art. 321 do Código de Processo Civil. A parte agravante alega, em seu recurso, que a instituição bancária não entregou uma via do instrumento celebrado naquele momento ao arrendatário, sendo esta conduta de praxe da agravada. Diz que a CEF detém a via assinada pelos beneficiários e entrega a estes apenas o boleto para pagamento da prestação do imóvel e a notificação para ocupação do bem. Afirma que a relação firmada entre os agravantes e a CEF é de consumo, como pacificamente assentado pelos Tribunais pátrios, e que a parte autora financiou seu imóvel através de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, FAR- FAIXA 1, destinado às famílias com renda de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Entende que o julgamento da demanda sem a necessária produção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal, nulificando o feito. Requer o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e a determinação para que a CEF apresente nos autos os contratos de arrendamento residencial firmado. A agravante, beneficiária do "Programa Minha Casa Minha Vida", além da hipossuficiência, tem vulnerabilidade técnica diante dos agravados, cabendo a esses últimos apresentarem os contratos referentes aos recorrente, que se encontram em seus arquivos, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, que admite a inversão do ônus da prova quando a parte é hipossuficiente. A ação ajuizada discute a existência de vícios construtivos em imóvel de baixa renda, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, que tem por objetivo fornecer moradia para população de baixa renda, sendo evidente a disparidade existente na relação entre a mutuária, ora agravante, e os demandados.Note-se que a agravante alega não ter recebido sua via do contrato, afigurando-se precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da CEF, que poderá prestar seus esclarecimentos. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que o contrato não constitui documento indispensável à propositura da ação, primeiro porque a autora/agravante juntou à exordial documento que contém o número do contrato firmado com a CEF (id. 7516915.7370142), provando a existência do vínculo, segundo porque, tratando-se de relação de consumo e de documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 18679792557529247967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020; PROCESSO: 40683908494728183173, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. Agravo de instrumento provido, para determinar à CEF que junte o contrato referente à agravante aos autos principais. [6]
(PROCESSO: 17921572168001690777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)