PROCESSO Nº: 7575553-98.5729.4.12.4651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ASSISTENCIA TECNICA MEDICA LTDA e outro ADVOGADO: Cauã Barbosa APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Rafael Soares Martins Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFCG. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO FINAL. RETOMADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que proceda à reabertura do procedimento licitatório discutido no presente feito, com a exclusão, por inabilitação, da Empresa Eloah Moura Assistência Médica Técnica Ltda. Não houve condenação em honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. 2. Argumenta que a Autoridade Coatora aceitou recurso administrativo interposto pela referida Empresa, com fundamento no art. 109, da Lei n. 8.666/1993, que não possui aplicação ao presente caso, uma vez que se trata de Pregão Eletrônico, regulado pela Lei n. 10.520/2002 e pelo Decreto n. 5.450/2005. Também aduz que foi dado provimento ao recurso administrativo da Empresa Ré sem que fosse aberto prazo e nem dada oportunidade para os demais licitantes se manifestarem. Ainda argumenta que a mencionada Empresa não apresentou, tempestivamente, a documentação de qualificação técnica, cuja apresentação foi permitida, posteriormente, em violação à legislação de regência. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 156.797 AgR, Rel. Ministro João Felipe Carvalho, Segunda Turma, julgado em 02/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-04-9740, e AI 725.895 AgR, Rel. Ministra Ana Sophia Pereira, Primeira Turma, julgado em 23/11/2012, Public 13-11-5259), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer Ministerial. 4. "O edital º 133/2017 do HUAC/UFCG/EBSERH estabeleceu nos itens 8.9 (Da Habilitação) e 10.1 (Do Encaminhamento da Proposta Vencedora) que os documentos necessários à habilitação do licitante com a melhor proposta deveriam ser apresentados digitalmente no próprio sistema da sessão pública, no prazo de 2 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro. A empresa MELISSA DA LUZ não apresentou, no prazo fixado, documentação referente à qualificação técnica (certidão de regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), razão pela qual foi inabilitada pelo pregoeiro. Ocorre que, após a interposição de recurso, a decisão do pregoeiro foi revista e a empresa habilitada para permanecer na disputa (pregão eletrônico n.133/2017), em evidente afronta ao previsto no edital." 5. "'Quanto a tal aspecto, o pregoeiro, no dia 09/07/2018, às 10:55:12, encaminhou mensagem para a CAROLINA VIANA solicitando o envio digital dos documentos relativos à habilitação no prazo de 2 horas, esclarecendo, ainda, que os originais ou cópias autenticadas deveriam ser remetidos no prazo de 5 dias úteis, senão vejamos (f. 61, arquivo em pdf): (...) Tanto a empresa tomou conhecimento da solicitação e de sua regularidade conforme os termos do Edital, que enviou eletronicamente os documentos de habilitação. No entanto, um dos documentos não foi enviado, qual seja, a certidão de regularidade do licitante junto ao CREA. Este fato, inclusive, é reconhecido pela autoridade coatora e pela própria JÚLIA VIANA, tornando-se, portanto, incontroverso, uma vez que ninguém põe em dúvida que o documento objeto da impugnação não foi inserido no sistema eletrônico no prazo determinado, mas apenas encaminhado em formato físico.'" 6. "Por fim, não merece ser acolhido o argumento da empresa ANA CAROLINA CAMPOS que o prazo estipulado pelo pregoeiro para juntada da documentação se referia apenas à documentação da proposta e não à documentação da habilitação. O edital expressamente determina que toda a documentação para a habilitação deveria ser apresentada no prazo fixado pelo pregoeiro. No caso, o pregoeiro estipulou o prazo de 2 horas para que a documentação fosse devidamente anexada no sistema eletrônico. E a ANA SOPHIA DA ROSA tomou ciência da determinação, tanto que apresentou a documentação pertinente, com exceção apenas das certidões de regularização do CREA. Diante do exposto, restou evidente que a empresa NICOLE DA ROCHA descumpriu a regra editalícia prevista no item 8.4, motivo pelo qual foi inabilitada pelo pregoeiro, sendo irrelevante o fato de a documentação ter sido encaminhada, posteriormente, fora do prazo e em formato diverso daquele determinado pelo Edital." 7. Ressalte-se que o próprio Pregoeiro reconheceu, ao acolher o recurso administrativo da Empresa Impetrante - decisão revista posteriormente pela autoridade administrativa superior - que a Recorrida teria, de fato, descumprido as normas do edital, ao não enviar, de forma tempestiva, utilizando-se do sistema Comprasnet, a documentação necessária para sua habilitação. Inclusive, a Empresa Ana da Mota, ora Recorrida, também reconheceu esse fato. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 01575609970515659036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)