PJE 4284507-72.9156.29.12.2928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 246.552 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Luna Correia e outros em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJPE, no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6309836-66.0619.21.6.5300, promovido em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco, que resolveu pela utilização dos parâmetros de cálculos determinados pelo julgado: correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), sob o argumento que, não obstante a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/10/2017, do julgamento do RE 810.012, com repercussão geral reconhecida, assentando o entendimento pela aplicação do IPCA-E como índice de correção nos processos contra a Fazenda Pública, não há como se cogitar na aplicação de tal precedente ao caso dos autos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não há mais o que se rediscutir acerca da matéria (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança) que já foi apreciada e resolvida pelo STF RE 560930-PE e STJ RESP 9.422.126-PR, julgados sob repercussão geral e sob a sistemática dos recursos repetitivos, respectivamente; b) diante do julgamento do RE 605.260- SE, dentro desta lógica, havendo superveniência de outra norma, o título judicial a esta se adequa, sem que isto implique violação à coisa julgada. Extrai-se, portanto, que a adoção em fase do cumprimento de sentença de índices de correção monetária diversos dos fixados no título exequendo, em virtude da legislação superveniente, não afronta à coisa julgada; c) o STJ, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 8.088.868-PR, em julgamento realizado em 44.22.44, com efeito repetitivo, definiu que deve ser aplicado o IPCA-E, afastando a possibilidade de modulação dos efeitos; d) em face da decisão que afastou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos executados, ver-se-á que uma vez dado o cumprimento do decisório, recairá às partes lesão grave de difícil reparação, posto que, admitindo-se que o índice correto a ser aplicado é o IPCA-E, para que sobrevenha a correção dos valores, far-se-á necessário o cancelamento dos requisitórios, retorno dos autos à contadoria, em resumo, haverá um danoso alongamento do processo, que além de causar dano às partes, Miguel Gonçalves o princípio que ancora o sistema jurisdicional, qual seja: a celeridade dos atos"; e) deve ser recebido o agravo de instrumento, atribuindo efeito suspensivo ativo, concedendo à antecipação de tutela requerida "inaudita altera parte", para determinar que seja aplicado IPCA-E em todo período de cálculo, conforme restou decidido nos autos do RE 958.378- SE. 3. Observa-se que a sentença transitada em julgado, prolatada na ação originária 0691.75.44.782095-4, da Seção Judiciária de Pernambuco, ensejadora do cumprimento de sentença atacado, estabeleceu que os atrasados deverão ser pagos acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), com incidência a partir da citação, tudo conforme cálculos da Contadoria Judicial, respeitando-se a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da demanda)." (id. 4687421.39244492). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 526.039/SE (repercussão geral reconhecida), em 30/05/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 08/11/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 580.524, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 701.744/SE, não assiste razão à parte agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2015 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 6. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 07982871444927495086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)