PROCESSO Nº: 4390993-77.4384.24.6.5397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PIRES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Monteiro E Joaquim Vieira E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua com a análise do pedido administrativo em nome da impetrante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da decisão do pedido liminar, já considerando a perícia e demais atos instrutórios, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do(a) particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 33525704738518746404, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária 3232172-24.0389.10.9.1259, QUINTA TURMA, REL. DES. THEO AZEVEDO, Data da Decisão:20/08/2019). 4. Esclarece-se, ainda, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (LUIGI TEIXEIRA - Processo 7206842-58.2386.26.6.5860 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Fernando Santos, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2020); (ANTHONY AZEVEDO - Processo 0373630-11-5537.17.1.3195 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Júlia Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2020. 5. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 82825619787110607833, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/03/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. Afasta-se o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Igualmente, ressalta-se que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. Quanto ao prazo, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 15/04/2020, até a data do ajuizamento (06/07/2020), decorridos 06 (seis meses), ainda não havia sido apreciado. Somente depois da sentença prolatada em 15/05/2020, e por ocasião da interposição de seu recurso foi que o INSS informou ter agendado avaliação social para 18/09/2021, mas sem previsão de data para realização da perícia médica. A espera de tal prazo sem qualquer manifestação do INSS acerca do benefício requerido, atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Por outro lado, há que se levar em consideração que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia da COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais. 11. Por conseguinte, considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, e considerando o retorno dessas atividades presenciais - inclusive já tendo o INSS agendado a avaliação social para o dia 25/07/2021 -, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo (20 dias úteis) deve ser suspenso até a realização da perícia médica devida, que deverá ser agendada o mais breve possível. 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas, para determinar que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo tenha início, de imediato, após a realização da devida perícia médica.
(PROCESSO: 82721367977836751782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)