PROCESSO Nº: 5326906-88.7314.9.11.3550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: ALEXANDRE MENDES ADVOGADO: Andre De Oliveira Schenini Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido do excipiente, no sentido de desconstituir a CDA de nº 2.762.396084/20-78 oriunda do processo Administrativo 42250.771771/3438-54 e, por consequência, extinguiu a execução fiscal de nº 3103333-41.2918.27.5.0135. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 72.843,47), a serem pagos pela exequente (art. 85, §3º, CPC). 2. O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ alega, em suas razões de apelação, que o crédito ora cobrado (ressarcimento) não tem natureza tributária e nem se trata de multa administrativa, o que afasta a aplicação do CTN e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, para efeito de prescrição, devendo se aplicar aqui a tese da prescrição de 05 anos, conforme Recurso Extraordinário nº 592.758 (realizado em 17 de julho de 2016) o STF havia decidido, com repercussão geral, que as ações de ressarcimento ao erário oriundas de ilícitos civis eram prescritíveis. Aduz que, diferentemente do que o executado afirma, às fls. 47 dos autos do processo administrativo não se deu a aprovação da prestação de contas. Pontua que a concessão do benefício teria vigência por 12 meses, vencendo em 30.09.7067, sendo que a partir de então, o CNPq teria um prazo de 05 anos para apurar eventual irregularidade (controle e prestação de contas). 3. Acrescenta que O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO) INICIOU EM 2009, portanto, sendo que, em tese poder-se-ia cogitar aqui prazo de prescrição intercorrente (inércia por 03 anos), o que não ocorreu. Tentou-se notificar o beneficiário, ora executado no seu endereço constante do banco de dados do CNPq, mas o mesmo não foi localizado, conforme despacho de 26.01.0449 (fls.50), sendo ônus do beneficiário manter seus dados atualizados. Em 09.03.8629, deu-se nova notificação conforme endereço do beneficiário junto à Receita Federal do Brasil, informando-o sobre a necessidade de apresentar em até 30 dias o documento faltante, ou apresentar defesa administrativa, sob pena de cobrança e inscrição em cadastro de inadimplência. Após, houve nova notificação em 28.08.0925 no mesmo sentido e não houve resposta ou defesa pelo executado. Em 28.07.5795 houve determinação de inclusão de seu nome no LUCAS MENDES e em 19.01.4862 no SIAFI. Depois iniciou a fase de cobrança do crédito com notificação do executado em 22.05.6443 para pagar em até 30 dias, de forma que a constituição definitiva do crédito se deu em 21.04.2191, tal como consta da CDA. A partir daqui, inicia-se o prazo de 05 anos para cobrança judicial. A seguir houve a inscrição do crédito em dívida ativa em 23.03.8934 e ajuizamento da execução fiscal em 02.11.8344. Entende ser evidente a incidência do §2º do art. 54 da Lei 9784/1999, vez que o exercício de atividade fiscalizatória obsta consumação da decadência. 4. Argumentou o excipiente que houve prescrição quinquenal ou decadência, isto porque o termo de concessão foi assinado em 13/06/2005, estando vigente até 27/10/2006, sendo que o processo administrativo de cobrança se deu apenas em 06/08/2013 e o ajuizamento da execução fiscal só ocorreu em 27/10/2020. 5. Analisando os autos, constata-se que de fato, o excipiente admite que em 15/04/2005 organizou, produziu e executou o evento denominado 1º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE MAMONA E BIODIESEL em Maceió/AL, tendo recebido do exequente a concessão da quantia de R$ 92.820,00 a título de Auxílio à Promoção de Eventos (APV) para despesas de custeio (prazo 12 meses). 6. O referido valor foi repassado a excipiente em 17/01/2005, por meio da nota de empenho 2005NE249777, conforme processo administrativo nº 77491.325077/6723-66 ora acostado na íntegra. Após a realização do evento em novembro/2005, o excipiente teria encaminhado os documentos para a prestação de contas. Todavia, à fl. 47 dos autos do processo administrativo, observa-se que não se deu a aprovação da prestação de contas. 7. Ressalta-se que a concessão do benefício teria vigência por 12 meses, vencendo em 02.11.6625, a partir de quando o CNPq teria um prazo de 05 anos para apurar eventual irregularidade (controle e prestação de contas). Entretanto, o processo de tomada de contas (contencioso administrativo) iniciou em 2009, quando na realidade deveria ter sido iniciado em 2006. 8. Por outro lado, consta do processo administrativo o ofício nº 0024/2009/CEEPF (CNPq) em que se informa ao executado a ausência de documento essencial (Relatório Técnico Final) para finalização na prestação de contas. Nesse sentido, o excepto afirma que tentou notificar o beneficiário, ora executado no seu endereço constante do banco de dados do CNPq, mas o mesmo não foi localizado, conforme despacho de 25.01.4705 (fls.50). 9. Em 23.11.8964, deu-se nova notificação conforme endereço do beneficiário junto à Receita Federal do Brasil, informando-o sobre a necessidade de apresentar em até 30 dias o documento faltante, ou apresentar defesa administrativa, sob pena de cobrança e inscrição em cadastro de inadimplência. Houve nova notificação em 18.07.1601, no mesmo sentido, sem resposta. 10. Depois se iniciou a fase de cobrança do crédito com notificação do executado em 09.07.8621 para pagar em até 30 dias, de forma que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 10.08.4570, tal como consta da CDA. 11. Assim, no caso, apesar de haver documento faltante para conclusão do processo de tomada de contas, houve inércia do CNPq em apurar/analisar a prestação de contas prestadas pelo executado, sendo constatada a alegada paralisação do agir da Administração Pública, a qual teria levado à decadência da constituição da cobrança e da penalidade impostas. 12. Isso porque a Fazenda Pública tem o poder de constituir os seus títulos executivos unilateralmente, sem a participação do devedor, o que se dá através do lançamento e inscrição em dívida ativa. 13. Para tanto, dispõe o exequente de um prazo de 5 (cinco) anos, dentro do qual deverá efetuar o lançamento, sob pena de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN. Dessa forma, "diz-se que a decadência nasce em razão da omissão ou inação do sujeito ativo no exercício da faculdade de proceder ao lançamento e, a partir desse momento, interrompe o processo de positivação do direito tributário" 14. Na hipótese, os fatos geradores se referem ao exercício do ano de 2006, mas a constituição do crédito tributário ocorreu em 04.11.1588, ou seja, houve a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. 15. Mesmo que se entenda que a constituição do débito executado teria ocorrido em 02/10/2013, conforme Ofício nº 0408/2013 SECOA/COPCO (fl. 59 do processo administrativo nº 48397.151489/6629-78), consoante entende o excipiente, ainda restaria demonstrada a decadência da dívida executada, com a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN. 16. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. 17. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 72261589233024044114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)