PROCESSO Nº: 8338014-22.5533.4.7.8199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDOMIRO THIAGO FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Isaac Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante à análise dos seguintes dispositivos legais: o art. 421, do Código Civil, que garante a liberdade de contratar, que também deve ser entendida como liberdade de não contratar; o art.478, do Código Civil, porque a resolução por onerosidade excessiva, causada por eventos extraordinários e imprevisíveis (a exemplo de um desemprego), é possível e prevista no ordenamento jurídico; os arts. 51, inciso IV, c/c o § 1º, inciso III, c/c o 53 do CDC, uma vez que a vedação dessa legislação à perda total das prestações por parte do devedor foi prevista para proteger o consumidor nos contratos que preveem as denominadas cláusulas penais. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 6.173.001/RJ, Rel. Ministra Fernanda Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/07/2017, DJe 16/08/2017; e STJ - EDcl no MS 23.383/DF, Rel. Ministra Raquel Cardoso (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 25/12/2016, DJe 25/04/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 87811849301481612628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)