PJE 0282507-60.0851.13.6.8204 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, através do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (2003 a 2018), foram acostados aos autos documentos em que a autora é qualificada como agricultora, dentre os quais: certidão da justiça eleitoral, datada em 02/09/2018; declaração de aptidão ao PRONAF, emitida pelo INCRA em 16/07/2019; certidão do INCRA informando que, desde 24/04/2009, destinou uma gleba de terra em favor da autora para desenvolver atividades rurais em regime de economia familiar; em 07/04/2018 foi firmado com o INCRA e o Estado de Sergipe termo de Autorização de Uso formalizando a ocupação de um lote de terra em benefício da demandante. Tais documentos gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material. 5. Os documentos foram corroborados pelos testemunhos colhidos em audiência, demonstrando, assim, o exercício do labor agrícola pela demandante durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. 6. Registre-se que, em que pese o juiz ter julgado improcedente o pedido argumentando que alguns dos documentos acostados apenas comprovam o exercício da atividade rurícola por um curto período, não preenchendo a carência necessária à concessão da aposentadoria por tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do REsp 1.036.178/PR, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.039 do CPC/2015), sedimentou o entendimento de que o início razoável de prova material não necessariamente há que abranger todo o período laborado nas lides campesinas, devendo, contudo, ser completado por testemunhas idôneas, sem que haja qualquer violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2548571-98.0416.3.4.3504, rel. Des. Federal Thomas Lopes, julgado em 06/08/2020. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade ao autor, na condição de rurícola, a partir de 20/11/2019 (DER), acrescidos os valores de correção monetária e juros demora, estes a partir da citação, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença), observando-se a Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 75648943106265163675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)