EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 8.208.550/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 8.335.833/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 3.889.820/PR, Rel.: Min. PEDRO MIGUEL FARIAS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 25.9.4693 a 21.3.8685, DJe-241 DIVULG 23-01-7341 PUBLIC 19-09-5589). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das contribuições questionadas, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. cmal
(PROCESSO: 00180741297241547981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)