PROCESSO Nº: 8008166-47.5606.17.12.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Alves e outro APELADO: KAIQUE ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Sales Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação para determinar a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/15 à condenação de honorários de sucumbência. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a condenação de honorários em 10% (dez por cento) sobre R$ 5.238,17 é irrisório e desproporcional. Alega que o acórdão se omitiu ao deixar de observar o art. 85, § 8º, do CPC, além do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94. Defende a não aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, pois somente se aplica quando se tratar de julgamento em favor do autor da demanda que ganha a condenação da parte contrária. Pugna pela manutenção da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O caso em questão não foi de grande complexidade e deve-se levar em consideração que a OAB/PB requereu a extinção da execução. Desse modo, observa-se que o advogado não dispendeu muito tempo até a conclusão do feito. 5. Devido à natureza e ao baixo valor da causa (R$ 5.238,17), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, não se mostrou razoável e proporcional a fixação de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Assim, Segunda Turma decidiu que a verba honorária será arbitrada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 18186431697941563916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)