PROCESSO Nº: 2748117-59.0185.1.9.3121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. A CEF embargante alega omissão arguindo que não houve requerimento administrativo prévio, nem há prova da negativa da administração capaz de configurar a resistência do banco. Ainda aduz a prescrição da pretensão indenizatória, posto que os imóveis foram inaugurados ao longo do ano de 2012. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, visto que houve prévio requerimento administrativo, enviado pelos correios com AR (aviso de recebimento) assinado em 14/05/2019, onde a autora informa especificamente a existência de vários vícios de construção e pede providências, além de requerer a entrega de sua via do contrato de financiamento". Ainda, consignou que "O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação". A prescrição, no caso, só poderá ser aferida após a determinação da natureza do vício que incide sobre o produto - o que depende da instrução processual - visto que, nos termos do artigo 26, parágrafo 3º, do CDC, o prazo para que o consumidor reclame de vícios ocultos se inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 88477500931340659071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)