PROCESSO Nº: 1806855-32.9678.2.11.2775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a autora na presente ação, ajuizada em 29/10/2015, a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurada especial, desde o indeferimento na via administrativa, em 21/12/2013, ante o parecer contrário da perícia médica. 2. A perícia médica realizada nos autos atestou que a periciada era portadora de espondiloartrose lombar (CID M47.9 / M19.9); escoliose (CID M41.9); fratura consolidada de diáfise de úmero esquerdo (CID S42.2); transtorno ansioso (CID M85.9); transtorno uterino (CID N85.9). Ressaltou o perito que a fratura estava consolidada, não havendo mais tratamento, que o transtorno uterino já havia sido resolvido cirurgicamente e que o transtorno ansioso era controlado por meio de medicamentos. Com relação à espondiloartrose e escoliose atestou que se tratava de patologias permanentes, porém, que tais patologias não a incapacitavam para o trabalho, inclusive, podendo desenvolver a agricultura ou outra profissão que exija esforços físicos, tendo havido incapacidade por 90 dias a contar do acidente, aproximadamente em 21/05/2017. 3. É de se ver, assim, que quando do indeferimento do benefício na via administrativa, em 2013, ou à data do ajuizamento da ação, em 2015, a autora não se encontrava incapacitada para o trabalho, não havendo como conceder-lhe o benefício por 90 dia a partir de 30/01/2017, como o fez o juízo a quo, pois este não foi o pedido à inicial. 4. Ademais, nesta data, como comprovado no CNIS inserido no recurso de apelação, a parte autora trabalhava no Município de Piancó-PB, não estando comprovada a sua qualidade de segurada especial alegada na inicial e na audiência de instrução e julgamento. De fato, o único documento apto a comprovar sua qualidade de segurada especial, contrato de concessão de uso do INCRA, data de 13/09/2007, muito anterior ao requerimento administrativo, em 2013. Os demais documentos, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'agua-PB e certidão da Justiça Eleitoral, tratam-se de documentos de caráter meramente declaratórios, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 980256/PB. DJe: 15/05/2017. Pág.: 44). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63728780101569127139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)