PJE 4722121-11.3849.25.7.4166 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por João Lucas da Costa, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Universidade Federal de Campina Grande, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão de sua remoção imediata do campus de Pombal/PB para o de Campina Grande/PB, ambos pertencentes à UFCG, para cuidar de seu genitor, que padece de patologia incapacitante. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o entendimento do juízo a quo, sobre a remoção do servidor por doença de familiar, restringe-se a um viés econômico-financeiro, indo de encontro aos princípios constitucionais e à jurisprudência atual, ao ampliar a dependência para o aspecto emocional/psicológico, necessitando da presença do familiar durante o tratamento de saúde do paciente; b) seu genitor se sustenta com o salário mínimo percebido pela esposa para suprir todas as necessidades da casa, não trabalhando, sendo a vinda do apelante para o acompanhamento médico, financeiro e até mesmo psicológico positivo, pois possui meios de compensação de horário de trabalho, por meio de controle eletrônico do tempo do serviço, possuindo maior tempo disponível, podendo acompanhar pessoalmente as necessidades do pai; c) que o laudo particular realizado pela médica Bianca Peixoto (CRM/PB 6.547) exaure todos os requisitos para a concessão da remoção do servidor; d) os laudos da junta médica oficial do SIASS devem obedecer ao padrão estipulado no Manual de Perícia Oficial. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com realização semestral de perícia em seu genitor, para avaliação da manutenção da remoção eventualmente efetivada. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a pedido de remoção do autor, ora apelante, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG - campus Pombal, para a UFCG, campus Campina Grande, por motivo de saúde de seu genitor (portador de púrpura trombocitopênica autoimune) 4. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer, exige a comunhão de vários fatores: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva a expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/1990. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5975187-05.6630.3.7.4405, rel. Des. Federal convocado Davi Lucca Novaes, j. 19/04/2018. 5. Perícia médica administrativa realizada (laudo pericial n° 2.489.855/2015, emitido pela junta médica da UFCG, referente à solicitação de remoção constante no processo administrativo 44127.327150/14-09 - id. 1165516.785327), pela qual se concluiu que não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do genitor pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor. 6. Conclusão similar concretizada pela perícia judicial realizada nos autos, fundamentando o magistrado de primeiro grau que, "nos termos da perícia judicial produzida, à qual me atenho, resta claro que não se mostra imprescindível a presença do autor em Campina Grande para que seu genitor receba o tratamento adequado, destacando-se, ainda, que seu pai demonstra autonomia quanto às tarefas diárias (não necessitando de auxílio especial relacionado às atividades cotidianas) e frisando-se, ademais, que a mãe e a irmã do promovente podem prestar ao Sr. Joaquim Campos o mesmo auxílio que poderia ser prestado pelo demandante, caso este residisse na cidade de Campina Grande." Complementa o juiz: "deve ser frisado que o autor é servidor da UFCG no regime T-40 da UFCG, de modo que, mesmo que morasse em Campina Grande, assim como sua mãe e irmã, teria que desenvolver toda sua carga horária no desenvolvimento de suas atividades profissionais, razão pela qual o auxílio do promovente para com o seu genitor seria quase totalmente impossível durante o dia (período em que são realizadas as consultas médicas). Ou seja, dentro do regime de trabalho do promovente, a remoção pretendida seria praticamente inútil para os fins a que ela se destina." 7. Apelação da parte autora desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 71779691743553852732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)