PROCESSO Nº: 3339348-28.4359.27.4.2160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Benjamin da Mata e outro APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO ADESÃO PELOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de "ação civil com pedido de liminar" ajuizada por ENZO GABRIEL RAMOS e outros em face da Caixa Econômica Federal e outros, através da qual buscam condenação dos réus em danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis, no valor total de R$1.985.471,75(três milhões quinhentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). Não houve condenação em custas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nem em honorários advocatícios por não se ter instaurado a relação processual. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau indeferiu a petição, ao argumento de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do seu mérito. 3. Apelaram os autores alegando que em razão de não terem anuído ao acordo firmado nas ações civis públicas nº 3442766-61.2204.10.10.2827, 2547282-85.2443.5.6.7182, 452757-71.3719.1.4.8228 resta evidenciado o interesse de agir, suficiente para o ajuizamento da presente ação. Defendem que não podem ser obrigados a aceitar o acordo firmado. Requerem a reforma da sentença. 4. Conforme informações dos autos, os cinco autores são substituídos processuais de ações civis públicas julgadas pela 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, movidas pelo MPF contra a Caixa Seguradora, cujos objetos referem-se ao ressarcimento integral de danos morais e materiais causados a moradores do Conjunto Residencial Muribeca. 5. Observa-se, nos autos da ação civil pública, que a sentença homologatória do acordo realizado entre o MPF e a Caixa, previu que "aqueles mutuários/moradores/titulares/beneficiários que não manifestaram sua aquiescência ao acordo firmado entre a CAIXA e o Ministério Público Federal, poderão pleitear, em ação individual, caso assim entendam conveniente, também o pagamento de aludida verba, uma vez que as suas respectivas propriedades e posses continuarão a ser respeitadas." (id. 8524487.47859213). 6. O acordo homologado em ação civil pública não prejudica o interesse processual do segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. 7. Apelação provida. Retornem os autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. [02]
(PROCESSO: 53805719194664345703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)