EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO. JOÃO PEDRO PEREIRA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, LEI 9.613/98). TIPIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA ESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por não se considerar tipificado na espécie o crime de lavagem de dinheiro. 2. Muito embora não se exija que o agente da lavagem realize condutas pertinentes às três fases possíveis do crime (colocação, dissimulação e integração), bastando a realização de uma dessas para que o delito, formal como o é, consume-se, é necessário ao menos a identificação da conduta praticada, que identifique uma dessas fases. 3. Ainda que a tipologia de negócios jurídicos fictícios seja uma das utilizadas na lavagem de dinheiro, não se identifica no caso o seu emprego, na medida em que o que, de fato, restou evidenciado, foi uma tentativa de, por argumentos inverídicos e eventual produção de documentos falsos, buscar o agente fazer o Juízo acreditar que a propina paga teria decorrido de negócios jurídicos por certo inexistentes, mas não propriamente de atos de lavagem de dinheiro dos valores recebidos como vantagem indevida. 4. Se o recebimento da propina se dera no ano de 2008, não é crível que, somente em 2016, fossem se operacionalizar atos de lavagem de dinheiro, sendo o transcurso desse lapso temporal mais um indicativo de que de lavagem de dinheiro não se tratou no caso em apreço. Ora, quem visa a encobrir a origem de recursos ilícitos recebidos não aguardaria oito anos para o fazer, somente quando instado judicialmente a comprovar de onde provinha o numerário recebido. 5. Mesmo se tiver havido eventual falsificação documental para lastrear os argumentos jurídicos trazidos na resposta à acusação apresentada no primeiro grau pelo recorrido, a denúncia descreveu a conduta sob outro enfoque, por isso não podendo o magistrado, a meu sentir, promover a qualquer João Lucas da Rocha (art. 383 do CPP) nesse tocante. 6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 16036288064049472055, BENÍCIO FERNANDES, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)