PROCESSO Nº: 1914692-92.7973.28.2.6660 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO NEPOMUCENO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 53955038256454072268, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2021)