Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica, e na comprovação da sua qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto à existência de incapacidade do requerente para o exercício das suas atividades laborais habituais, mormente quando se trata de pedido de restabelecimento do benefício. 4. Passa-se, assim, ao exame da incapacidade do autor. 5. O laudo pericial do juízo (f. 24 do Id. 1906057.31732781) foi conclusivo no sentido de que i) o autor possui transtorno ansioso não especificado CID F41.9; ii) esta patologia não incapacita o autor para as atividades laborativas; iii) o início do tratamento ocorreu em 08 de novembro de 2008; iv) esta patologia tem cura a médio prazo. 6. Inexistindo comprovação da incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, não há como reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 58882978198339602368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)