PROCESSO Nº: 2101152-79.8760.4.3.7272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1788993-72.6410.8.1.0359 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, manteve a decisão que determinou que o Estado de Pernambuco comprovasse o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento da medicação SORAFENIBE (NEXAVAR®) 200 mg, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual pode ser majorada em caso de descumprimento, bem como de apuração da responsabilidade do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pelo seu descumprimento, para fins das sanções cabíveis. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a majoração da multa não se justifica, pois o Estado empregou todos os meios ao seu alcance para cumprimento do preceito, inclusive agindo com boa-fé processual de propor meio alternativo para tanto, haja vista a sucessão de repetidas licitações fracassadas ou desertas que levou ao desabastecimento de medicamentos na Farmácia de Pernambuco. Ademais, o fornecimento dos dados acerca dos fornecedores ao MM. Juízo, já realizado, não configura medida simples, passível de cumprimento em 5 dias como determinado pelo Magistrado. Argumenta que, dentro da complexa estrutura da SES/PE os expedientes tramitam por diversos órgãos até que a informação chegue na PGE/PE para o devido peticionamento. Deste modo, não há que se falar em recalcitrância do réu e, consequentemente, injustificada a majoração das astreintes. Aduz que a SES informou que já foi emitida nota de empenho e solicitada liberação de orçamento e programação financeira para posterior empenhamento e envio ao fornecedor. Defende que não se afigura possível o direcionamento de penalização a agente/servidor público não integrante da lide, mesmo em se tratando da multa prevista no art. 77 e incisos do Código de Processo Civil vigente, posto que tal ofende a ampla defesa e o contraditório, devendo, portanto, ser afastada. Luiz Felipe da Costa, ainda, que havendo a determinação de bloqueio, que é meio mais eficaz, não reside lógica em manter as multas e penas cominadas. 3. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4156527-61.4369.25.12.1117, Rel. Des. Federal João Lucas Barbosa, j. em 17.07/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para excluir a multa diária. [03]
(PROCESSO: 84419474805923382781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)