PROCESSO Nº: 3940979-80.3532.5.11.1633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELA BESSA NOBREGA ADVOGADO: Erick Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega a existência de omissão no aludido acórdão, quanto a correta definição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a Empresa Pública Federal sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser atribuído ao Particular o pagamento dos honorários em conformidade ao art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. Nos Embargos do Particular, o mesmo sustenta que houve contradição no acórdão, ao afastar a condenação da CEF na multa pelo descumprimento contratual, em razão da impossibilidade de acumulação com os lucros cessantes, já que na sentença não existe condenação em lucros cessantes. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a condenação da CEF pela multa moratória em virtude do descumprimento do Contrato. 4. O acórdão deu provimento, em parte, à Apelação da CEF para, entre outros pontos, afastar a sua condenação na multa moratória, com fundamento na recente jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.409.407/SC), que fixou a tese de que a Cláusula Penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. 5. Ocorre que a sentença não condenou a CEF em lucros cessantes, razão pela qual não poderia ter sido utilizado tal fundamento para afastar a cláusula penal pelo descumprimento contratual, já que não houve acumulação da multa moratória com os lucros cessantes. Assiste razão ao Embargante, portanto, quanto à contradição apontada. 6. Todavia, embora por fundamento diverso, deve ser afastada a responsabilidade da CEF quanto ao pagamento de multa moratória. 7. A sentença condenou as Demandadas, em solidariedade, ao ressarcimento do valor referente à multa pelo descumprimento contratual referente ao atraso na entrega da obra, em valor correspondente ao percentual previsto no contrato, a ser apurado em liquidação do julgado. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.076.878/DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 971), trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da Cláusula Penal prevista no Contrato, quando houver inadimplemento da Construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 9. Verifica-se que o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da Construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a Construtora e a Instituição Financeira. Assim, deve ser excluída a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos. 10. Fica mantido, portanto, o acórdão que deu parcial provimento à Apelação da CEF, para afastar a condenação a tais encargos, eis que não se aplica à Empresa Pública Federal a tese firmada no Tema 971 do STJ. 11. Quanto aos Embargos de Declaração da CEF, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que o acórdão foi expresso em manter a sucumbência recíproca fixada na sentença, já que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. 12. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 13. Embargos de Declaração do Particular parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, mas sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal - CEF improvidos. pmm
(PROCESSO: 07917515557719507517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)