PROCESSO Nº: 5758405-14.9716.28.2.8477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Yago das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS. AMPARO NA LEGISLAÇÃO. CAPACIDADE CONSTATADA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou procedente a impugnação e extinguiu a fase de execução, iniciada para a cobrança das parcelas do auxílio-doença garantido por título judicial. Entendeu o magistrado de base que como o título exequendo não estabeleceu termo final para a condenação, é permitido ao INSS aplicar a legislação e revisar as condições que ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença, esgotado o prazo de 120 dias de pagamento do benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida. 2. Alega que o Douto Julgador não observou que os cálculos da exequente estão de acordo com a sentença, como também, que requereu que diante da divergência de cálculos, fossem os autos enviados ao perito contábil judicial para dirimir a dúvida sobre qual dos dois cálculos encontram-se coerentes com a sentença judicial. Argumenta que havendo cálculos divergentes em ações dessa natureza, sejam estes avaliados pelo perito contábil judicial, este sim, com presunção de veracidade sobre os seus cálculos. Aduz que o INSS inclui em seus cálculos o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que este sequer é objeto da execução, sendo mais um fator que demonstra a necessidade de aferição dos cálculos de acordo com a sentença judicial, com a realização da perícia contábil judicial. Requer o provimento da apelação e a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos e a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. 3. Observa-se que o exequente propõe execução de título judicial afirmando que lhe foi garantido o benefício de auxílio-doença, a partir de 17 de maio de 2015, sem termo final, e que o INSS estipulou a cessação do mesmo, sem previsão legal ou judicial, em 15 de fevereiro de 2018. Argumenta que foi fixada uma multa diária de R$ 300,00 para a implantação do benefício, redundando em um valor final devido de R$ 9.000,00. Pleiteia a citação do executado e a expedição de RPV no valor de R$ 9.000,00, bem como requer a implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir de 16 de outubro de 2018, sob pena de multa diária. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial produzido no processo de conhecimento concedeu ao exequente o benefício de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, antecipando os efeitos da tutela. O laudo médico judicial entendeu, na ocasião, que a autora apresentava um quadro ansioso misto e depressivo, e que o exercício laboral rural exacerbaria os sintomas. 5. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP n. 767/17), dispõe que a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. Como a concessão judicial do auxílio-doença não fixou prazo final, incide a norma mencionada. 6. No caso, atesta-se pelos elementos de prova trazidos, que a revisão realizada em novembro de 2018, se deu após realização de exame médico e a constatação da capacidade da segurada, ocasionando a cessação do benefício. A parte exequente, na ocasião da revisão, alegava dores na região lombar, ou seja, causa distinta daquela alegada no processo judicial que deu causa ao título exequendo, quando sustentava sofrer ansiedade e depressão. 7. Percebe-se, ainda, que a exequente ingressou com um novo pedido administrativo de auxílio-doença, em janeiro de 2019, alegando as mesmas dores lombares invocadas na revisão, quando, novamente, não se constatou qualquer incapacidade, registrando o INSS que a segurada não apresentou qualquer exame médico para corroborar suas queixas. 8. O INSS está amparado pela legislação quando procede à revisão do auxílio-doença concedido por decisão judicial, quando ausente a fixação de termo final, nos termos do art. 60, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP n. 767/17). 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9534890-98.9469.25.7.6937, Rel. Des. Federal Levi Ramos, j. em 20.09/2020). 10. Na hipótese, verifica-se que a parte exequente recebeu o benefício postulado de 2015 a 2018, requerendo, inclusive, seu restabelecimento a partir de novembro de 2018, pelo que as astreintes são indevidas. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 44805162569770867093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)