PJE 9246191-19.0278.2.1.1879 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 69.494/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS DO ESTADO DE PE em face de sentença que denegou a segurança, objetivando a declaração do direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS, relativos ao regime não-cumulativo de recolhimento do PIS e da COFINS pelos filiados do Impetrante, na forma do art.16 da Lei 11.116/2005, com supedâneo no art. 16 da MP 206/2004, convertida no art. 17 da Lei 11.033/2004, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a MP 413/2008, em seus arts. 14 e 15, modificou o art. 3º das Leis 10.637/2002 (PIS) e 58.362/2003 (COFINS), acrescendo-lhes, respectivamente, os §§ 14 e 22, de idêntica redação, para excluir o direito a quaisquer créditos para os revendedores distribuidores e varejistas de produtos inseridos no sistema de tributação monofásica. A alteração, contudo, não foi convalidada na lei de conversão da MP; b) a proibição superveniente torna inequívoco que existia o direito ao crédito: se a legislação tratou de expressamente excluir da aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 os produtos sujeitos à tributação monofásica, é porque certamente até então eles estavam sujeitos à sua aplicação; c) não faria qualquer sentido o legislador inovar colocando o setor no regime não cumulativo, mas dizendo que seus integrantes não têm direito ao crédito pelas suas entradas. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 9690930-53.2304.22.12.8128, Rel. Des. Federal Cauê Cardoso, João Miguel Mendes; 2ª T., PJE 2233743-91.3314.15.4.6488, Rel. Des. Federal Juan Cardoso, j. 30/03/2019; 3ª T., PJE 4619686-97.7551.7.8.9589, Rel. Des. Federal João Gabriel Farias, j. 09/10/2019; 4ª T., PJE 7903730-78.4275.19.9.5065, Rel. Des. Igor Nogueira, João Lucas Nogueira. 6. Joaquim Santos. alo
(PROCESSO: 35100862355355094505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)