EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de determinar a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias objetos da Declaração de Importação nº 19/8868827-1. Entendeu o Juízo a quo que o procedimento administrativo fiscal apurou a existência de irregularidades na declaração de importação apresentada pelo recorrente, consistente na suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, decorrente de falsidade material ou ideológica de qualquer documento comprobatório apresentado no processo de importação. 2. Recurso no qual se postula que seja concluído o despacho aduaneiro das mercadorias objetos da Declaração de Importação nº 19/7253346-8, mormente em se considerando os altos custos de armazenagem e demurrage, bem como o risco da mercadoria ser submetida a leilão. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Contra essa decisão manejou o recorrente o recurso de Agravo Interno. 3. A interposição fraudulenta de pessoas, ordinariamente praticada nas relações de comércio exterior, consiste no ato de pessoa física ou jurídica que aparenta ser responsável pela operação, ocultando o sujeito passivo, real beneficiário da transação, de modo que no processo de importação quando um dos envolvidos na negociação for excluído do controle do fisco tem-se caracterizado dano ao erário, nos termos do art. 23, V do DL 1.455/76. 4. Hipótese na qual o agravante tem como atividade principal o comércio de artigos de couro, consoante informação obtida no website da empresa, e que a importação em questão se destinava à pessoa jurídica diversa da declarante, mormente em face da inexistência de correlação entre os itens importados (42 motonetas elétricas) e a atuação comercial desenvolvida pela importadora (artigos de couro), conforme relatório fiscal. 5. Demonstração que o sócio-administrador da empresa importadora permaneceu nessa condição de 14.01.5560 até 06.08.3049, de modo que a data de sua saída da sociedade coincide com a data de registro da Declaração de Importação, bem como se aproxima do dia em que foi fundada a outra empresa, que tem por objeto o comércio de motonetas (14.10.8195), empresa na qual o mesmo sócio da pessoa jurídica importadora é sócio-administrador com 80% do capital. 6. Foi registrado no relatório fiscal ainda que os fiscais da receita compareceram ao endereço onde funciona a empresa importadora, constatando que: a) a empresa encontra-se em fase de encerramento; b) os maquinários destinados à produção de couro foram vendidos ou repassados, vez que a produção de artigos de couro foi terceirizada; c) os funcionários informaram que a empresa sempre produziu e vendeu artigos de couro; d) 50% dos funcionários foram demitidos em virtude da terceirização da produção dos artigos de couro; e) apesar da empresa ter também como sócia e proprietária uma mulher, esta nunca exerceu de fato a função de administradora da empresa, sendo na verdade mera gerente de expedição; e) o termo de início do procedimento fiscal foi entregue ao sócio-administrador que na ocasião se apresentou como responsável pela empresa. 7. Embora a recorrente figure, na declaração de importação, como adquirente da mercadoria, a fiscalização alfandegária concluiu que a mercadoria, na verdade, foi adquirida pelos sócios da nova empresa (motonetas) - que arcaram com todas as despesas decorrentes importação -, conforme entremostram as transferências bancárias realizadas por um dos sócios da nova pessoa jurídica. Tais indícios são robustecidos pelo fato de o nome da empresa real consumidora, estar impresso nas citadas motonetas. 8. Inexistência de bis in idem com a cominação cumulativa das penas de multa e de perdimento de bens cominados ao agravante. O art. 33, da Lei 11.488/2007 tem por objetivo punir empresas regularmente estabelecidas que comprovem origem e disponibilidade de valores empregados na operação. Por sua vez, o objetivo da pena de perdimento, prevista no art. 23 do DL 1.455/76, é sancionar o real adquirente da mercadoria, admitindo-se a incidência simultânea das penas em questão. 9. Os elementos coligidos ao recurso evidenciam que foi assegurado ao recorrente o devido processo legal durante o procedimento investigatório, tendo a autoridade fiscal assegurado a observância da legislação tributária. O relatório fiscal emitido, rico em detalhes, aponta para o cometimento da infração apontada, não tendo o agravante apresentado provas que Lucca da Mota as conclusões do Fisco, seja na esfera administrativa, seja na judicial. 10. O art. 794, caput, parágrafo único, do DL 6.759/2009 delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a faculdade de disciplinar sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante prestação de garantia. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 07353808131314623232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)