PROCESSO Nº: 8892296-05.9086.13.5.7217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: João Guilherme Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Evelyn Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal em face do acórdão que negou provimento às Apelações por eles interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, declarando nulo o ato que licenciou a Autora das fileiras do Exército Brasileiro e, por conseguinte, condenou a União Federal a reintegrá-la ao serviço militar para receber tratamento de saúde adequado, na condição de Adida, até o restabelecimento da sua saúde psíquica e retorno da respectiva capacidade laborativa para a vida civil, assegurando-lhe, ainda, a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Outrossim, condenou a União Federal a pagar os valores atrasados compreendidos entre a data do licenciamento e a de reintegração da Autora. 2. Aduz o Particular que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação trazida em suas razões de apelação de que "é imperioso reconhecer que, tendo sua permanência garantida nos quadros do Exército por motivo de estabilidade, sua incapacidade definitiva para o serviço militar já é suficiente para que ocorra a reforma. Contudo, é de se notar que o caso da recorrente é mais grave do que a incapacidade, sendo verdadeiramente um caso de invalidez permanente, não só para o serviço militar, mas para qualquer labor". Pugna, assim, que seja analisado o fato da Embargante ter sua estabilidade garantida por ter ultrapassado mais de 10 (dez) anos de serviço, somados os anos de Marinha e Exército Brasileiro (7 meses de Marinha do Brasil - de julho de 2009 até fevereiro de 2010; e, de fevereiro de 2010 até os dias atuais, no Exército Brasileiro), perfazendo o total de 11 anos e 9 meses de serviço às Forças Armadas. 3. A União Federal, por seu turno, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) da incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Fato que não se inclui nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da Lei n. 6.880/80. Ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil. Inexistência de direito à reforma ex Miguel Silva/reintegração. Da legislação de regência - da Lei nº 13.954/2019; b) militar temporário e sem estabilidade assegurada; c) da vigência da Lei nº 13.954/19 - Inexistência direito adquirido a regime jurídico; d) da devolução da compensação pecuniária prevista na Lei n, 7.963/1989. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão às Embargantes. O acórdão embargado deixou claro que a Autora/Apelante não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, quando do seu licenciamento, a Demandante encontrava-se acometida por doença que requeria tratamento e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. Desta forma, faz jus a ser reintegrada às fileiras do Exército para tratamento, até seu total restabelecimento, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 00.039/66, sendo-lhe assegurada, ainda, a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 6. O inconformismo das Recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 48325862078376602807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)