PROCESSO Nº: 5720485-79.5570.8.11.1451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 2ª Turma EMENTA: MARIA VITÓRIA DA CRUZ. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não apresentou elementos probatórios idôneos suficientes para comprovar o exercício de atividade rural anteriormente ao parto, pelo período mínimo de carência exigido em lei, sendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas insuficientes. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.978,00), suspendendo a exigibilidade em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita conforme o Art. 98, §3°, do CPC. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que restou demonstrando na inicial o efetivo labor no campo, pois seus pais sempre foram lavradores, profissão esta que a autora passou a exercer desde criança, bem como, que os documentos juntados são contemporâneos a época dos fatos alegados. Por fim, afirma que as testemunhas ouvidas em juízo, afirmaram categoricamente, que a autora sempre trabalhou exclusivamente, na agricultura com seus familiares. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de salário-maternidade, bem como, a diferença corrigida desde a data do requerimento administrativo e arbitrados honorários de sucumbência. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a fim de que seja concedido o benefício de salário-maternidade. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 24 de junho de 2015 (id. nº 3749728.19068224 p. - 05). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 6436382.54672706 e 9700329.11294115): declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a agricultora bem como o período de 30/12/2015 a 12/10/2017 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 05/10/2017 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB, datada de 04/02/2017; ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e contribuições de 2017; ficha individual da EMATER - PB em nome da demandante, em que consta sua categoria coma a de agricultor, data de inscrição em 09/02/2015 e contribuições de 2015, 2016 e 2017. 6. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são extemporâneos e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, considerando que não traz qualquer documento dotado de fé pública, no qual conste a profissão de agricultora da apelada. 7. Portanto, como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência, deve ser julgado improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material, em observância à Súmula nº 149 do STJ. 8. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 50510175022999269555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)