PROCESSO Nº: 4977418-19.7187.28.10.7014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIZABETE DA SILVA BATISTA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.945.474/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE à obrigação de fazer consistente no fornecimento, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, do fármaco REPAGLAL, na dosagem prescrita e enquanto se fizer necessário o tratamento, a autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em relação a cada ente federativo demandado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a União alega que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido. Sustenta que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e aos arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 783.472, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.212.543/RJ (Tema 106), em 23/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha a demandante, portadora de Doença de Fabry (CID-10: E75.2) e de Insuficiência Renal Crônica (CID10: N18), a utilização do medicamento pleiteado contribuirá para que a paciente não desenvolva complicações potencialmente graves à saúde que provavelmente se tornarão irreversíveis (id. 3863609.484426). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Repaglal (Agalsidase Alfa), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a perita afirmou em seu laudo que a Doença de Fabry é patologia rara e de natureza genética, com apenas duas formas de tratamento, ambas indisponíveis no SUS. (id. 1474939.19194337). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 539.959-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 em desfavor da União. 15. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 53085859944189373932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)