PJE 7901713-54.7448.26.4.0822 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS. IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para implantar o benefício de auxílio-doença, conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.058.149, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o Impetrante teve seu benefício deferido na via administrativa, pela Junta de Recursos do INSS, em sessão realizada em 08/12/2020. Todavia, até a data do ajuizamento da presente ação (30/05/2021), o benefício não havia sido implantado, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na implantação do auxílio-doença concedido administrativamente. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 84601098277355960787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)