PJE 5853573-87.2108.21.8.9783 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UNIÃO contra acórdão que deu provimento aos seus anteriores aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse do Município embargado quanto aos valores do FUNDEB atinentes ao exercício de 2010. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, pois deveria ter sido ressalvado que não subsistem os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Ressalta que os honorários devem ser regidos pelo CPC/1973, visto ter sido este o diploma vigente quando da prolação da sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Na hipótese, ocorreu a omissão apontada no que diz respeito aos honorários advocatícios. Com efeito, considerando a ausência de interesse do Município quanto aos valores do FUNDEB de 2010, ocorreu a sucumbência recíproca (fazendo jus o Município apenas aos valores do FUNDEB de 2009), nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. wsl
(PROCESSO: 06739386512081611325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO MAIA JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)