PROCESSO Nº: 5035969-93.5815.2.10.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDITORA ASC LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NCAIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ocorrência parcial de denúncia espontânea sobre os débitos denunciados de IRPJ e CSLL, declarando a sua nulidade. 2. Da análise dos autos, extrai-se que a autora protocolou, em 08/06/2019, requerimento administrativo (processo nº 28293.977391/2793-67) de exoneração de multa de mora incidentes sobre créditos tributários (IRPJ e CSLL), com base no instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 3. A apelante (FN) alega que, antes de decorridos os trinta dias necessários ao exame do pedido, o autor ajuizou, em 04/10/2019, a presente ação judicial, alegando que jamais houve óbice por parte da Receita em analisar o pedido no prazo correto. 4. O prévio requerimento administrativo que, no caso ocorreu, mas sequer é necessário para fins de propositura desta demanda judicial, não se confunde com o prévio esgotamento das vias administrativas, prescindível para configurar o interesse processual, podendo o autor buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão, por força do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 5. No mérito, constata-se que a sentença acertadamente reconheceu "a procedência parcial dos pedidos, em relação aos créditos tributários, relativos às multas moratórias cobradas em razão do pagamento espontâneo das estimativas de IRPJ e CSLL, que foram, inclusive, reconhecidos como indevidos pela própria promovida, conforme decisão do processo administrativo transcrita pela União na petição de id nº 3261877.83074014", deixando corretamente de reconhecer a espontaneidade do pagamento "no tocante ao crédito CSLL - 5058-14-Julho/2016, para o qual não foi atendido o requisito de quitação integral do débito, até a data da entrega da DCTF nº 883.4604.3298.5408795598". 6. Desse modo, nada a reparar na sentença, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30052509377104003402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)