PJE 3150263-16.9125.4.3.0375 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTUITO DE PRATICAR CONDUTA ÍMPROBA CONSISTENTE EM CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de liminar a buscar a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. 2. O Juízo de origem assinalou que não se verifica nos autos que os requeridos tenham praticado quaisquer atos com vistas a desconstituir o seu patrimônio e frustrar uma futura execução, se julgada procedente a demanda, sendo necessário para decretação da indisponibilidade de bens que existam elementos de prova robustos de indícios de responsabilidade do agente no intuito de praticar conduta ímproba consistente em causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o que não restou evidenciado, em um juízo de cognição sumária. 3. Inconformado, o Ministério Público Federal aduz que: a) a negativa do juízo a quo contraria a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; b) trata-se de medida acautelatória, com o fito de garantir futura reposição ao erário, bastando, para tanto, a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa; c) a ação está fartamente instruída com documentos probantes das graves irregularidades cometidas. 4. Para melhor compreensão dos fatos, eis o teor da decisão agravada: "Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em face de Laís Freitas e Kevin Sales objetivando, liminarmente, a indisponibilidade dos bens destes. Sustentou, resumidamente, que a CGU, ao verificar ações do Governo Federal realizadas na base municipal de Branquinha/AL, no período de 09/10/2010 a 24/02/2010, elaborou o relatório de fiscalização 01608, de 24 de agosto de 2010, no qual teriam sido constatadas diversas irregularidades na execução de vários programas governamentais com verbas da União, oriundas de vários Ministérios, a saber, Ministério da Educação, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério das Comunicações, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério das Cidades. Narrou o desmembramento das investigações no âmbito do MPF, de modo que, no Inquérito Civil 4.89.497.4785472/3180-81, os objetos de investigação foram as irregularidades verificadas, pela Controladoria-Geral da União, no âmbito de programas vinculados ao Ministério da Educação. Narrou que as irregularidades objeto da presente demanda que configuram ato de improbidade administrativa são referentes aos repasses no âmbito do FUNDEB presentes nos itens 4.4.73, consistente na ausência de comprovação de despesa realizada com combustível em razão de ausência de controles sobre abastecimento e rodagem de veículos no montante de R$ 75.608,15; 6.4.44, consubstanciado na falta de controle sobre uso e gastos de veículos e combustíveis; e 4.2.51, referente ao consumo desproporcional de combustível, ambos do Relatório da CGU. Noticiou que a Secretaria Municipal de Educação, por meio do Secretário João Miguel Pinto, informou à CGU que os veículos de transporte escolar recebem autorizações para abastecimento de acordo com a rota, tendo um controle de 2 km/litro e que tais autorizações são feitas por meio de notas de abastecimento assinadas pelo secretário de transporte e conferidas pelo secretário de educação junto com as notas fiscais apresentadas pelo fornecedor, sendo descartadas após o atesto do secretário de educação. Junto à informação do secretário foram encaminhadas algumas notas fiscais e documentos referentes aos pagamentos de combustíveis. Dessa forma, pela análise dos documentos encaminhados pela Prefeitura de Branquinha, a CGU constatou que aquela municipalidade não mantinha um controle dos abastecimentos de combustíveis realizados com recursos do FUNDEB, situação que foi confirmada pelo então Secretário Municipal de Educação, ao declarar que as notas eram descartadas. Diante de tal situação, verificou-se que a documentação encaminhada pela Prefeitura de Branquinha consistia basicamente em notas de empenho, cheques e algumas notas fiscais emitidas pelo posto de combustível, as quais não possuem informações suficientes para atestar a veracidade das operações realizadas. O demandante entendeu que tal postura da administração da Prefeitura de Branquinha, em efetuar gastos com combustíveis sem a menor observância das regras constitucionais e infraconstitucionais, impede a análise da aplicação regular dos recursos, evidenciando, no mínimo, a falta de compromisso dos gestores com o dinheiro público e a inobservância dos princípios da administração pública. Alegou que a ausência dos registros de abastecimento torna inviável a conferência do quantitativo de abastecimento realizado e os correspondentes valores devidos, principalmente por não haver motivo plausível para o descarte de tais documentos. Mencionadas despesas teriam sido pagas com recursos do FUNDEB, conforme demonstrariam as notas de empenho e demais documentos constantes nos anexos que acompanham a petição inicial. Aduziu, ainda, a constatação da ocorrência de um consumo desproporcional de combustível. Informou que o montante calculado como provável dano ao erário importaria a quantia atualizada, até 20/12/2018, de R$ 047.166,45. Pelo exposto, entendeu o MPF que Raul Pires da Purificação Morais, a qual exerceu o cargo de Prefeita do Município de Branquinha/AL durante o mandato 8216-0242 (reeleita em 2012) e Emanuel da Cruz, ex Secretário Municipal de Educação, seriam os responsáveis pela prática dos atos ímprobos, que estariam capitulados no art. 11, da Lei 8.429/1992, razão pela qual reputou satisfeitos os requisitos para a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, a fim de assegurar o integral ressarcimento dos danos. Pugnou pela intimação do Município de Branquinha e da União, a fim de que demonstrassem interesse em integrar a lide. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) previu no seu art. 7º a possibilidade do deferimento de medida de indisponibilidade dos bens dos agentes públicos e terceiros envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, de forma a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário. Todavia, as medidas de urgência exigem a presença simultânea de dois requisitos para a sua concessão: plausibilidade do direito evocado e risco de dano em razão de demora do provimento jurisdicional de mérito. No caso dos autos, embora se visualize a presença do primeiro requisito, posto que o relatório de fiscalização 01608, de 06 de agosto de 2010, elaborado pela CGU aponte para a ausência de comprovação de despesa realizada com combustível, em razão de ausência de controles sobre abastecimento e rodagem de veículos no montante de R$ 24.073,15, falta de controle sobre uso e gastos de veículos e combustíveis, bem como o consumo desproporcional de combustível, o que supostamente impossibilita a análise da aplicação regular dos recursos transferidos pelo FUNDEB ao Município de Branquinha/AL, não se reputa ser imprescindível a medida de indisponibilidade de bens requerida pelo MPF, posto que o suposto ato ímprobo deu-se no ano de 2010, quando não ocorreu o envio da documentação solicitada pela CGU, a qual, aparentemente, inviabilizou a apreciação quanto a regularidade das despesas efetuadas com os recursos repassados pelo FUNDEB, além de que não se verifica dos autos que os requeridos tenham praticado quaisquer atos com vistas a desconstituir o seu patrimônio e frustrar uma futura execução, se julgada procedente a demanda. Ressalte-se que a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens de que trata o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 exige elementos de prova robustos de indícios de responsabilidade do agente no intuito de praticar conduta ímproba consistente em causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o que não restou evidenciado, em um juízo de cognição sumária. Amparado em tais razões, em face da ausência dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, oferecerem defesa preliminar, podendo, inclusive, apresentar documentos e justificações que entenderem pertinentes à causa, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Intimem-se o Município de Branquinha e a União para, no prazo de 15 dias, informarem se possuem interesse em integrar a lide. Com ou sem resposta dos demandados, após o decurso do prazo legal, voltem os autos conclusos para exame de admissibilidade da demanda. Intime-se o MPF, para requerer o que entender pertinente. 5. Da leitura do decisório, verifica-se que este foi proferido antes da intimação dos réus para defesa prévia, ou seja, previamente ao recebimento da ação de improbidade. 6. Prevê a Lei 8.429/1992: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 6º. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. § 7º. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. § 8º. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. § 9º. Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. 7. Observa-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0.418.322, julgado no rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, entendeu cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário. 8. O indeferimento da liminar não se fundamentou apenas na necessidade de demonstração de risco de desconstituição do patrimônio dos réus, mas, destacadamente, na necessidade de elementos de prova robustos de indícios de responsabilidade do agente no intuito de praticar conduta ímproba. 9. Nesse contexto, tem-se como correta a decisão, a qual, após a apresentação da defesa prévia, pode ser revista pelo juízo de origem, ou novamente requerida pelo agravante. 10. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 27151235719467889546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)