PROCESSO Nº: 7389096-47.2139.21.1.7387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: Gabriel Nascimento RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros ADVOGADO: Igor Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial e confirmou a tutela concedida, para determinar que os réus mantenham a autora na lista de classificados para a ampla concorrência. Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do advogado de cada parte, na forma do art. 85, §8º do CPC, ficando a parcela que cabe à demandante suspensa a exigibilidade, por força do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o IBFC alegando que a exclusão da candidata do certame está em consonância com os preceitos do edital, não havendo ilegalidade a ser reparada. Argumenta que o instrumento editalício é claro ao adotar o fenótipo como critério de análise do grupo racial e não o genótipo. A cotas foram reservadas aos negros, não aos afrodescendentes. Pugna pelo prestígio aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da legalidade. Requer a total improcedência do pleito autoral. Recorre adesivamente o particular, alegando que o edital previa a realização presencial da etapa de heteroidentificação, contudo ela foi realizada por videoconferência, o que prejudicou seu resultado e resultou na sua exclusão do certame. Diz que a justificativa dada pela comissão sobre o seu não enquadramento na condição de pessoa parda, foi genérica não atendendo ao dever de motivação dos atos administrativos. Requer a nulidade do ato de avaliação virtual promovido pela comissão avaliadora, posto que não estava previsto no edital, ferindo, portanto, os princípios da legalidade, proporcionalidade, motivação, transparência e segurança jurídica. Requer a sua reinclusão na lista reservada às cotas raciais ou, alternativamente, que seja determinado o exame presencial de heteroidentificação, nos termos do edital. Extrai-se dos autos que a autora concorreu ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade de Goiás HC-UFG, para as vagas reservadas aos negros. Concurso promovido pela EBSERH e conduzido pelo IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Ocorre que após o procedimento de verificação da sua autodeclaração racial, realizado através de videoconferência - devido à pandemia do Covid-19 -, não foi considerada pessoa negra (preta/parda) pela comissão de heteroidentificação. Interpôs recurso administrativo contra a decisão da comissão, mas este foi indeferido sob a justificativa de que o candidata não apresentava traços fenotípicos que a identifiquem com o tipo negro (preto/pardo) na sociedade brasileira. Esta decisão ensejou a sua eliminação do certame. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão do candidato do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que ele concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 91698667139246827994, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Não se vislumbra qualquer mácula aos princípios administrativos na realização do exame de heteroidentificação por videoconferência, dada a situação excepcional em ocorreu. Ao contrário, houve a observância ao direito fundamental da boa administração, no sentido de garantir o bom funcionamento dos serviços administrativos prestados ao público, garantindo qualidade e eficiência, segundo o interesse público. O mundo vive a pandemia do Covid-19, em que a principal recomendação para contê-la é o isolamento e o distanciamento social, de forma que autorizar neste momento a realização presencial da fase de heteroidentificação, além de ir contra a todas as recomendações das principais autoridades de saúde mundial, coloca em risco a saúde de todos os envolvidos e acaba por configurar a quebra da isonomia, posto que todos os outros candidatos foram avaliados de forma virtual. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, no julgamento do processo 6027265-60.6366.24.6.4859, julgado em 12.09.7463, adotou o entendimento de que, quando as duas partes que recorrem perderam, em parte, e foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, não é razoável que sejam fixados os honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC, ressalvado o entendimento do Relator. Apelação e recurso adesivo improvidos. (12)
(PROCESSO: 89227496668533774802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)