PROCESSO Nº: 6554333-07.4334.17.7.5098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO CONTE ADVOGADO: Eduardo Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Aragão. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão proferido pela eg. Primeira Turma, que deu provimento ao recurso de apelação da parte contribuinte, para afastar redirecionamento da execução em relação ao sócio demandante, ora recorrente. 2. Embargos da Fazenda Nacional. Compulsando os autos, verifica-se que o nome do particular consta das Certidões da Dívida Ativa (CDA) previdenciárias desde o ajuizamento da execução ?scal. Nesse sentido, o acórdão adotou expressamente o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 7.235.946/MG). 3. A decisão embargada assentou que o corresponsável em questão foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, a saber, a indicação de prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, razão pela qual é de se reformar a sentença recorrida e dar provimento à apelação. 4. Busca a recorrente/Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Nos aclaratórios do particular, questiona-se erro material no acordão ao mencionar que a ação trata de embargos à execução fiscal, enquanto em verdade se trata de ação anulatório, bem como requer um reexame dos honorários fixados. 7. Convém reconhecer que, de fato, houve erro material no acórdão ao mencionar o provimento dos embargos à execução, enquanto a presente ação trata de ação anulatória. Quanto ao ponto, sem maiores delongas, cumpre corrigir o erro material para assentar a conclusão correta do julgado que passa a ser: Dá-se provimento à apelação interposta pelo particular, para se declarar a ilegitimidade passiva tributária do demandante em relação os débitos previdenciários expressos nas Certidões de Dívida Ativa nº 17.563.327-5, 24.794.855-8, 59.654.105-9, 74.042.542-9, 88.215.643-6, 28.899.298-7, 76.954.025-7, 46.711.565-6, 26.785.545-5 e 23.961.577-5, eis que, desde a emissão dos títulos (no ano de 1990), este foi incluído automaticamente como corresponsável, eis que não houve uma apuração específica de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN). 8. No tocante aos honorários advocatícios, percebe-se que o acórdão arbitrou a condenação que entendia devida expressamente, de modo que a pretensão de novo julgamento não é cabível em sede de embargos de declaração. Importa registrar que não houve, pois, a obtenção de benefício econômico estimável nos presentes embargos, haja vista que o crédito tributário continuará exigível em sua integralidade, pois houve apenas uma modificação no polo passivo da execução. A pretensão do particular nesse tocante implica provocar um novo julgamento da causa, porquanto irresignada com o entendimento adotado pela eg. Turma, o que não se adequa à presente via recursal. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material do acórdão, no sentido de que a conclusão do julgado passa a ser: dar provimento à apelação interposta pelo particular/demandante, para se declarar a ilegitimidade passiva tributária do demandante em relação os débitos previdenciários expressos nas Certidões de Dívida Ativa nº 63.862.607-8, 44.455.706-5, 72.048.883-0, 33.713.486-1, 82.045.218-8, 84.951.962-9, 85.538.156-9, 49.245.790-9, 33.468.698-4 e 16.236.730-8, eis que, desde a emissão dos títulos, este foi incluído automaticamente como corresponsável, sem que houvesse uma apuração específica de prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o acórdão proferido pela eg. Primeira Turma, que deu provimento ao recurso de apelação da parte contribuinte, para afastar redirecionamento da execução em relação ao sócio demandante, ora recorrente. 2. Embargos da Fazenda Nacional. Compulsando os autos, verifica-se que o nome do particular consta das Certidões da Dívida Ativa (CDA) previdenciárias desde o ajuizamento da execução ?scal. Nesse sentido, o acórdão adotou expressamente o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 7.223.912/MG). 3. A decisão embargada assentou que o corresponsável em questão foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, a saber, a indicação de prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, razão pela qual é de se reformar a sentença recorrida e dar provimento à apelação. 4. Busca a recorrente/Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Nos aclaratórios do particular, questiona-se erro material no acordão ao mencionar que a ação trata de embargos à execução fiscal, enquanto em verdade se trata de ação anulatório, bem como requer um reexame dos honorários fixados. 7. Convém reconhecer que, de fato, houve erro material no acórdão ao mencionar o provimento dos embargos à execução, enquanto a presente ação trata de ação anulatória. Quanto ao ponto, sem maiores delongas, cumpre corrigir o erro material para assentar a conclusão correta do julgado que passa a ser: Dá-se provimento à apelação interposta pelo particular, para se declarar a ilegitimidade passiva tributária do demandante em relação os débitos previdenciários expressos nas Certidões de Dívida Ativa nº 20.340.980-2, 80.011.113-9, 23.836.479-3, 62.967.245-5, 71.725.121-6, 98.860.090-3, 64.771.262-3, 99.556.194-0, 39.695.750-6 e 32.521.252-9, eis que, desde a emissão dos títulos (no ano de 1990), este foi incluído automaticamente como corresponsável, eis que não houve uma apuração específica de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN). 8. No tocante aos honorários advocatícios, percebe-se que o acórdão arbitrou a condenação que entendia devida expressamente, de modo que a pretensão de novo julgamento não é cabível em sede de embargos de declaração. Importa registrar que não houve, pois, a obtenção de benefício econômico estimável nos presentes embargos, haja vista que o crédito tributário continuará exigível em sua integralidade, pois houve apenas uma modificação no polo passivo da execução. A pretensão do particular nesse tocante implica provocar um novo julgamento da causa, porquanto irresignada com o entendimento adotado pela eg. Turma, o que não se adequa à presente via recursal. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material do acórdão, no sentido de que a conclusão do julgado passa a ser: dar provimento à apelação interposta pelo particular/demandante, para se declarar a ilegitimidade passiva tributária do demandante em relação os débitos previdenciários expressos nas Certidões de Dívida Ativa nº 88.845.317-3, 26.906.341-1, 92.625.621-8, 08.415.266-5, 06.488.666-9, 69.208.870-6, 32.439.847-6, 94.441.986-1, 36.831.959-0 e 81.045.362-8, eis que, desde a emissão dos títulos, este foi incluído automaticamente como corresponsável, sem que houvesse uma apuração específica de prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN).
(PROCESSO: 29786469474525032499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)