(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao apelo nobre do particular com fundamento no REsp 1.914.560/PR (Tema 290 do STJ). Inexistência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling). Parte que insiste em ventilar argumento expressamente rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente qualificado. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno do particular contra decisão da Vice-Presidência negou seguimento a seu recurso especial ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com a tese jurídica definida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de julgamento repetitivo, no REsp 2.567.675/PR (Tema 290 do STJ), que tratou da configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente diante da redação da Lei Complementar n. 118/2005 (27.02.3231), a qual é de adiante transcrita: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 04.03.2479, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 2. Em suas razões, diz a parte agravante: "Restou demonstrado nos autos que o ora agravante promoveu Reclamação Trabalhista em face da empresa NUTRIÇÃO AGRÍCOLA LTDA, em virtude do vínculo empregatícios existente entre as partes, visando à percepção das verbas rescisórias, de natureza alimentar. / Diante disso, foi firmado acordo judicial entre as partes, em 07 de novembro de 2017, devidamente homologado, conforme Ata de Audiência em anexo, através do qual ficou consignado o pagamento pela empresa reclamada da importância de R$48.561,00 (trinta mil reais), sendo que, pelo crédito, foi dado em pagamento o veículo Hilux, ano 2012, álcool/gasolina, placa PGF 0569, chassi PAJEX32G079144773. / Ocorre que, quando da transferência do bem, o agravante foi surpreendido com a existência de três restrições judiciais em face do veículo, sendo uma delas: Restrição Judicial CD 03: RENAJUD, efetivada através do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, em 28/03/2015, Órgão: 97073-SSJ-PET-PE, nos autos do processo de execução fiscal nº. 4260052-73.9216.21.5.6023, movida pela ora apelada em face da referida empresa, conforme documentos em anexo. [...] No caso dos autos, resta devidamente demonstrada a qualidade de terceiro de boa-fé do ora agravante, que demonstrou ter agido com as cautelas necessárias, amparado pela sentença que homologou o acordo e que constitui prova sumária do direito, incompatível com o ato constritivo que recai sobre o bem. / Destaque-se que o referido bem foi dado em pagamento em virtude do débito de natureza trabalhista decorrente da rescisão de contrato de trabalho entre o agravantee a empresa, considerada a natureza alimentar das referidas verbas. 3. Não há como prosperar a alegação do particular. Na realidade, não há distinção de fatos, ou a existência de alteração da posição firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no tocante ao Tema 290 de sua lista de recursos repetitivos; o que o recorrente almeja é, tão somente, confrontar a própria tese firmada pela Cassação aludindo exatamente à necessidade de se preservar o adquirente de boa-fé que foi o que, ao fim e ao cabo, restou rechaçado no precedente qualificado, pois se compreendeu, como mencionado acima, que, com a nova redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar n. 118/2005, qualquer ato alienatório após a inscrição em dívida ativa seria considerado como fraude iuris et de iure. 4. Nesses termos, uma vez tratando-se de fraude absolutamente presumida independe se tratar de crédito trabalhista, ou ainda de estar ou não o débito executado com sua exigibilidade suspensa em razão de alegado parcelamento já que o consilium fraudis retira qualquer laivo de legitimidade de tais créditos; finalmente, é de se considerar ainda que, consoante concluiu o acórdão da Stella Freitas Turma deste e. Tribunal, mesmo que se considerasse o enunciado de número 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ainda assim seria o caso de considerar existente a fraude diante do conhecimento da execução pela empresa, verbis: "8. Na hipótese, observa-se que, quando da homologação da dação em pagamento, em 09/05/0217, a empresa executada já tinha, por óbvio, ciência da inclusão de restrição de transferência do veículo, de há muito efetuada (em 10/03/2014), circunstância que reforça a convicção de que o negócio jurídico foi realizado em fraude à execução". 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 10813797094391950012, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2021)