PROCESSO Nº: 9031992-23.5442.26.8.6336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Sophia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. GARANTIA DADA PELAS CONSTRUTORAS APÓS A VENDA DO BEM. CANCELAMENTO DO GRAVAME. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. 1. A ação em apreço foi ajuizada por LAVÍNIA DA CUNHA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, YURI COSTA. e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IB LUIZ FELIPE CALDEIRA., objetivando provimento jurisdicional que declare a ineficácia de hipoteca em relação à autora, determinando-se a baixa do gravame na matrícula 447.504 - R.4 - 896.787, especificamente quanto as unidades 401, 403, 404, 405, 501, 601, 701 e 712, localizadas no Bloco I, do Edifício Residencial IB Gatto Falcão. Para tanto, alegou que, mesmo após a quitação das referidas unidades em 2012, a demandante não conseguiu proceder ao registro público da compra e venda, em razão da existência de registros de hipoteca da CAIXA sobre os imóveis, dados em garantia pelas construtoras demandadas, no ano de 2013, pela concretização do contrato particular de abertura de crédito. Disse, ainda, que mão teve conhecimento, nem mesmo assinou nenhum documento permitindo o negócio com Banco, na qualidade de anuente. 2. Foi deferido o pedido de tutela de evidência para determinar a baixa dos gravames nas referidas unidades residenciais. Após isso, as construtoras demandadas apresentaram contestação, afirmando que não se opõem ao cancelamento pretendido e que nunca se opuseram a entregar a documentação necessária para que a parte autora pudessem registrar os bens. Aduziram que essas unidades, como é de praxe na construção civil, são oferecidas como garantia à operação realizada pela com a instituição financeira, mas em nenhum momento poderiam ser executadas pois a própria CEF sabia que já eram unidades vendidas ou adquiridas. Argumentaram que agiram de boa-fé, e que, com a quitação dos imóveis, caberia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL liberar a hipoteca, já que não haveria mais razão de haver os referidos gravames. Pediram, ao final, que fosse julgado improcedente o pedido de declaração de ineficácia de hipoteca da inicial, e que, em caso de sucumbência, deixasse de condenar as demandadas por não terem dado causa ao litígio. 3. A CEF também concordou com o pedido formulado na inicial, tendo em vista a existência da Súmula STJ 308. No entanto, pontuou que não deu causa ao surgimento da demanda, tendo em vista que o Instrumento Particular de Compra e Venda das Unidades Imobiliárias em questão jamais foi levada a registro, fato este que sempre levou a crer, para todos os efeitos, que os bens em discussão ainda eram de propriedade da Construtora. Afirmou, ainda, que quem deu causa ao ajuizamento da ação, com uma inércia de mais de 6 anos, foi a autora. 4. Na fundamentação da sentença, o juízo de origem ressaltou que o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela autora pôs termo a qualquer controvérsia. Além disso, pontuou que a parte demandante deve suportar as custas processuais, bem assim os honorários advocatícios de sucumbência, por ter ficado demonstrado que foi a parte autora quem deixou transcorrer anos para providenciar a regularização dos imóveis, levando a crer que tais bens ainda pertenciam à construtora ré. Observa-se, no entanto, que não foi mencionado o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, e que na parte dispositiva da sentença não houve menção a tal condenação. 5. Irresignada, a parte autora interpôs a apelação, buscando apenas a inversão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Embora não haja nos autos prova de que houve solicitação da baixa do gravame, infere-se dos autos que: a) as unidades dadas em hipoteca foram adquiridas em fevereiro de 2012, mediante instrumento particular de compra e venda de unidade imobiliárias autônoma como coisa futura e outros pactos adjetos, tendo sido quitadas em maio do mesmo ano; b) o memorial de incorporação foi averbado na matrícula do bem em outubro de 2012; c) a hipoteca se deu em setembro de 2013. 7. É inconteste, portanto, que a hipoteca foi realizada após a quitação das unidades, o que denota a responsabilidade das construtoras por tal fato. Por outro lado, não se pode atribuir à CEF idêntica responsabilidade, na medida em que o instrumento particular de compra e venda não foi levado a registro/averbação, não se podendo, assim, exigir que tivesse conhecimento da realização do contrato entre a autora e as construtoras. 8. Além disso, entendo que o valor atribuído à causa (R$ 350.722,00) não serve como parâmetro para a fixação dos honorários, já que tal quantia diz respeito ao valor de aquisição das unidades imobiliárias, não representando o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer (baixa do gravame). Entendo, assim, que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), e considerando a baixa complexidade da demanda e que houve o reconhecimento jurídico do pedido, tem-se como razoável o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, condenando as construtoras demandadas ao pagamento de honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Drq
(PROCESSO: 06274180417842380899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LÍVIA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)