PROCESSO Nº: 5666541-07.8638.13.11.6686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARTINS e outros ADVOGADO: Nicolas Freitas AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CUNHA e outro ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de id.9697257 no qual filhos do de cujus (ex-policial rodoviário federal, titular de ação ordinária onde se reconheceu seu direito ao pagamento de valores retroativos referentes à reajuste vencimental) pediram para que fossem habilitados nos autos, na qualidade de herdeiros necessários e os únicos detentores do valor especificado no Precatório. Afastando-se a habilitação dos ora agravados. Entendeu o juiz a quo que o crédito é devido aos herdeiros previdenciários na época do óbito servidor, no caso, a sua companheira e o seu enteado. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a situação destes autos não pode ser analisada de forma isolada, com base exclusivamente na Lei 6.858/1990 e seu regulamento disposto no Decreto no 72.082, de 04 de fevereiro de 1991. Isso porque, o pagamento retroativo de reajuste vencimental foi reconhecido judicialmente ao seu falecido genitor, em 1997, e corresponde ao período de 1995/2000. A sentença judicial que condenou a União a implementar nos vencimentos do falecido o percentual de reajuste de 3,17%, bem como as diferenças vencimentais a partir de janeiro de 1995, acrescidas de juros e correção monetária, transitou livremente em julgado no dia 01 de maio de 2000 e só foi liquidada em 2019, conforme documentos anexos. Entende que são direitos reconhecidos antes da constituição da união estável entre a Sra. Lorenzo Cardoso e o de cujus, cujo marco inicial foi em 13/10/2008, conforme documentos juntados aos autos, circunstância que afasta a pretensão da agravada, tendo em vista a regra constante do artigo 1.790, caput, do Código Civil, que "a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável", sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa. 3.Os agravantes ressaltam que quando do reconhecimento das verbas que originaram os valores em questão (1997), o falecido era casado com a Sra. Maria das Graças, mãe dos agravantes, logo, aos agravados não possuem quaisquer direitos sobre o precatório do processo nº 3475582-22.9921.20.4.2072, por vários motivos. Aduzem que a discussão trazida à baila se refere às parcelas atrasadas devidas em vida ao falecido, cujo período compreende o interregno de 1995 a 2000, valores esses que são relativos ao patrimônio do "de cujus", cujos sucessores/filhos/ herdeiros necessários do falecido teriam direito às verbas não recebidas pelo segurado em vida, e não aos agravados por serem dependentes do segurado, tendo em vista que o fato gerador da lide trata de valores patrimoniais do de cujus, implicando a análise do caso frente ao direito sucessório e não meramente sob um olhar voltado ao disposto na Lei 6.858/1990 e no Decreto no 24.441, de 05 de abril de 1991. Ou seja, as verbas não recebidas em vida, reconhecidas antes da união estável e da decisão que concedeu pensão por morte ao enteado, não seguem a regra da Lei 6.858/1980, sob pena de subversão da reserva da legítima dos herdeiros necessários, como está acontecendo nos autos deste processo. 4.Após uma análise mais detalhada dos fatos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1.019.791/RS, Rel. Ministro Theo Fernandes, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 01/03/2020; STJ - AgInt no REsp 3.747.751/RS, Rel. Ministro Og Lucca Peixoto, Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, DJe 09/07/2021; e AgInt no REsp 0.833.358/PR, Rel. Ministro Davi Luiz da Cunha, Primeira Turma, julgado em 17/10/2021, DJe 19/04/2021. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 54130066361402354767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)