(Ementa) Constitucional e Administrativo. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Ação Ordinária ajuizada pela autora portadora de Carcinoma Epidermóide de Assoalho Bucal/Língua, objetivando o fornecimento do medicamento Nivolumabe (Optivo) para o tratamento da doença. No curso do processo ocorreu o óbito. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. O art. 85, §10 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a perda do objeto da ação, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, aquele que deu causa à ação. Responsabilidade solidária dos entes federados. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Apelação provida. 1-Trata-se de apelação objetivando condenar a União , o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão do óbito do autor, não estabeleceu os honorários sucumbenciais. 2-Primeiramente, observo que o fato de a autora ter sido beneficiária da justiça gratuita [8360498.7193051, 01/04/2019] , não afasta o direito aos honorários advocatícios, nos moldes do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, ocorrendo a perda do objeto da ação, em razão do falecimento da autora, como no caso concreto, aquele que deu causa ao ajuizamento do processo arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §10 do Código de Processo Civil. 3- Com base nessas premissas, constata-se que quem deu causa para o ajuizamento da presente ação foram os réus, União, Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, ao negarem a autora , portadora de Carcinoma Epidermóide De Assoalho Bucal/Língua, o fornecimento do medicamento Nivolumabe (Optivo) para o tratamento da doença. Sendo asism, devem esses entes federativos, de modo solidário, arcar com os honorários advocatícios. 4.Nada obstante , em tais casos, cujas demandas requerem o fornecimento de medicamentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [1a T. AgInt no AREsp 3.597.992/SP, min. Gurgel de Faria, julgado em 13 de setembro de 2018], entende que os honorários devam ser fixados em apreciação equitativa, em virtude do proveito econômico inestimável, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Logo, fixa-se a verba em R$ 3.000,00 [ três mil reais], pro rata, com fulcro na apreciação equitativa, a ser atualizado, definido pelo juízo singular. 5.Apelação provida. VSC/scmv
(PROCESSO: 75320030468558671174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)