EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 8.112.577/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do ISAAC CASTRO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 3.441.754/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.263.089/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, a Quarta Turma deste HENRIQUE SILVEIRA entendeu pela legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, haja vista a natureza salarial da verba. Logo, o acórdão proferido por esta Turma está conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 4.858.023/PR (Tema 985). 4. No feito principal (7960249-68.4081.3.12.2923), esta Quarta Turma, ainda em fevereiro/2018, já reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço constitucional de férias. 5. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 74200550737945708143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)