Ementa Administrativo. Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE]. Caixa Econômica Federal [CEF]. Residência médica. Apelação do autor, a pleitear a prorrogação do prazo de carência para amortização do financiamento estudantil, em face do ingresso na segunda residência médica e quando já iniciada a amortização do aludido financiamento. Impossibilidade, a teor da Lei 10.260/01 e Portaria nº 7/2013, do Ministério da Educação. Apelação improvida. 1. É de se frisar que o prazo de carência de dezoito meses para início da amortização do financiamento estudantil tem sua contagem a partir da conclusão do curso e que poderá ser estendido em caso de ingresso em residência médica até o seu término, desde que requerido dentro do aludido prazo. 2. Todavia, o segundo curso de residência médica do apelante iniciou-se após o prazo de carência de dezoito meses e quando já iniciada a amortização do financiamento estudantil, em decorrência da prorrogação do prazo da primeira residência. Dessa forma, a hipótese dos autos carece desses dois requisitos legais para atendimento do pleito. Irretocável, portanto, a sentença proferida. 3. Apelação improvida. Condenação do apelante aos honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre os honorários fixados na sentença, suspendendo-o, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 93985279234612149946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)