PROCESSO Nº: 5474415-80.1906.7.4.1409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERSHOW BANDEIRANTES SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Noah Costa ADVOGADO: Radir Theo Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária e Apelações da Fazenda Nacional e da Empresa em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição Fazendária de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 20/01/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na nota fiscal (julgado em 22.09.0681, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 16/12/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Necessária parcialmente provida (Item 4). Apelação da Empresa provida. tcv
(PROCESSO: 28674562282171365730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)