PROCESSO Nº: 2390479-51.2595.17.12.8448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.790.558/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu o pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento, em prol do demandante, do medicamento denominado PERTUZUMABE 420mg, enquanto for considerado adequado pela profissional médico que acompanha a paciente ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua obtenção.. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao encargo de cada demandado. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: art. 196 da CF/88 (princípio da impessoalidade e princípio da isonomia), art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000 (orçamento e igualdade), art. 2º da CF/88 (administração da saúde). Eventualmente, caso mantida a sentença, requer que os corréus arquem, cada um, com 1/3 dos gastos para cumprimento do julgado, caso permaneça a condenação no fornecimento do medicamento. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 408.893, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: MARCELO MORAES, Segunda Turma, 91998739164755013980, Rel. Des. Federal Davi Lucca Teixeira, Julgamento: 05/04/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.620.736/RJ (Tema 106), em 11/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do relatório médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha a demandante, portadora de Carcinoma Invasivo da Mama, metastático com HER-2 fortemente positivo e marcador de progesterona e estrógeno negativos, necessita urgentemente da medicação para conter a progressão da doença (id. 4711750.4844622 e id. 4060080.8884839). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento PERTUZUMABE, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha a autora destacou que que a paciente já foi submetida há tratamentos ofertados pelo SUS que não foram eficazes no controle da doença (id. 5179047.9867414 e id. 5675950.2785535). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 324.166-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, em desfavor da União. 16. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 81029706326748412044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)