PROCESSO Nº: 7084546-91.2303.9.11.6338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Luiz Fernando Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 8.426/2015 E ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 07.528/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As Leis 10.637/02 e 50.801/03 elencam taxativamente (art. 3º), os casos nos quais é permitido o desconto para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, somente os créditos previstos nesse rol são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. 2. Em 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto 8.426, parcialmente alterado pelo Decreto 8.451 de 05 de fevereiro de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal contido no art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, restabelecido para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em analise, que são, respectivamente 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). 3. É de se ver que o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 4. Precedentes desta Corte: 83088924573061811481, AC/PE, Rel. Des. João Lucas Jesus, 4ª Turma, j. 27/02/2016; 38158893575698806741, AC/AL, Rel. Des. Federal Leandro da Cruz, 4ª Turma, Fernando Araújo). 5. Apelação cujo provimento é negado. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 58002266210338232038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)