PJE 6471400-48.2641.11.11.5123 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR, AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PACTO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÃO DE PENSIONISTA RECONHECIDA. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de habilitação de Rodrigo Novaes, beneficiária de pensão por morte do instituidor, autor da ação originária (referente ao pagamento da gratificação denominada "complementação salarial" - Dec. 2.438/1988), considerando a perda da sua condição de dependente, em razão de haver se divorciado do exequente antes de seu falecimento. 2. Inconformada, a agravante aduz que, apesar de divorciada judicialmente do falecido autor originário, persiste ostentando, até o momento, a qualidade de dependente, recebendo pensão alimentícia. 3. Liminar deferida, em 10/02/2019, para deferir a habilitação, até o julgamento do recurso pela Turma, com o regular andamento da execução, suspendendo-se apenas os atos atinentes à expedição dos requisitórios. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à habilitação nos autos de cumprimento de sentença, de ex-cônjuge, divorciada judicialmente do falecido autor originário, que ostenta a qualidade de dependente, recebendo pensão estatutária. 5. Consta dos autos certidão da Divisão de Gestão de Pessoas do Departamento de Obras Contra as Secas (de 04/07/2018), certificando que "Augusto Fogaça, viúva, matrícula SIAPE nº 39808824, nascida em 05/11/1936, CPF: 542.058.128-76, RG 518.296.8715-0 é uma das beneficiárias de pensão do instituidor Bernardo Lima, SIAPE nº 8718100, falecido em 19/09/2011, e recebe seus benefícios por esta Administração Central" (id. 9088762.1891091). Também consta que, quando do divórcio, restou consignado em sentença que os alimentos corresponderiam a 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do cônjuge varão. 6. O art. 217 da Lei 8.112/1990 determina que são beneficiários das pensões, dentre outros, "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia" (inciso II). 7. Já a Lei 6.858/1980, art. 1º, dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 8. Por seu turno, o Decreto 69.959/81 ao regulamentar o mencionado diploma legal assim prevê: "Art. 1º. Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º" (...) "Art. 2º. A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte." 9. Precedentes: PJE 5939554-16.1858.23.5.8467, rel. Des. Federal Yago Duarte, julgado em 21/06/2019; PJE 7916072-65.2972.29.11.2134, Rel. Des. Federal Benjamin das Neves, Data da assinatura: 16/06/2020; PJE 9772010-92.4364.2.3.7584, Rel. Des. Federal Convocado Nathan Costela, Data da assinatura: 17/07/2020. 10. Nesse cenário, tem-se que a não habilitação da agravante pode resultar na prática de atos processuais da qual não participará, trazendo evidente risco ao resultado útil do processo, de modo a impor sua habilitação, com o regular andamento da execução. 11. Insta registrar que a dependente habilitada fará jus ao levantamento dos valores depositados e devidos ao credor falecido tão somente no que se refere ao seu respectivo quinhão hereditário. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a habilitação processual da agravante nos autos principais. nbs
(PROCESSO: 09683025890784298207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)