PROCESSO Nº: 4901916-01.2131.6.5.9012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves APELADO: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Bryan Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA GALVAO KAIQUE GOMES APELADO: ROMULO DE MEDEIROS CIRNE ADVOGADO: Rafael Ribeiro APELADO: A.R.PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: João da Mata APELADO: WALDEMI MARINHO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO E POÇOS. FUNASA. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO E MULTA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta Turma que, apreciando a remessa necessária e as apelações, atravessadas pelo Ministério Público Federal e pela ré, Emanuel Monteiro Maia, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgara parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, negou provimento à apelação da ré e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do MPF, para para, afastando a prescrição, determinar a condenação dos promovidos, de maneira solidária, ao ressarcimento integral do dado, com exceção da A.R. Projetos e Construções Ltda. e de Sophia Cardoso, bem como ao pagamento de multa civil, a ser suportada por cada requerido, no importe fixado na sentença. 2. O acórdão foi claro ao fixar que Matheus Souza ostentava a qualidade de coordenador e supervisor de Ana Luiza Monteiro Maia, devendo ter atuado na supervisão de suas ações, porquanto a delegação de competência de atos administrativos, por si só, não isenta o concedente das implicações advindas dos atos praticados pelo delegado, vez que, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, as quais refletiriam, respectivamente, o dever de fiscalização sobre os seus agentes e auxiliares, no âmbito do controle interno, e da responsabilidade do delegante em relação à escolha daqueles, o mesmo poderá vir a ser responsabilizado pelas ilegalidades ou danos advindos das condutas adotadas pelos delegados. O acórdão ressaltou, ademais, que o requerido sequer provou a alegada delegação. 3. Não há contradição. O acórdão foi claro ao estabelecer a responsabilidade do servidor Amaurílio, considerando-o responsável pelas irregularidades na fiscalização que possibilitaram o locupletamento indevido dos contratantes. O acórdão rebateu os argumentos da defesa, afirmando haver culpa pela delegação, caso efetivamente existente. 4. No que pertine aos embargos de A.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e EDUARDO TEIXEIRA, o acórdão também deixou evidente que a multa seria paga por eles também, de forma pro rata com os demais réus. Não existe omissão ou obscuridade sobre a questão. Foi afastada apenas a obrigação de ressarcimento do dano exatamente porque eles já o haviam efetivado, mas não se reconheceu a boa-fé do seu agir na execução do contrato administrativo. 5. Conclui-se, assim, que as embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23329042673852904403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)