PROCESSO Nº: 0571140-64.3547.14.9.7269 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA FERREIRA ADVOGADO: Heitor Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE "SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO". LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS DECISÃO JUDICIAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. AUMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. REDUÇÃO NO VALOR DA ASTREINTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que, deferiu a liminar e concedeu, em definitivo, a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora, no prazo máximo de 10 (dez dias), proceder com análise conclusiva do pedido administrativo de "Cálculo de Complementação" formulado pelo impetrante, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.100,00 (Mil e cem reais). 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6594091-18.1476.7.10.8114, QUINTA TURMA, REL. DES. AUGUSTO DUARTE, Data da Decisão: 18/02/2019); (PROCESSO: 30851711995829166246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020); (PROCESSO: 67599477788315487830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 28/04/2020, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 29/02/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 92554836358714733696, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Registra-se que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de auxílio-doença, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Ressalta-se que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. A Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 20378104042126595878, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 57413766349012522114, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerado o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento "Solicitação de Cálculo de Complementação" pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 10. Revela-se que após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do requerimento do impetrante. Desse modo, levando em conta que a análise conclusiva do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 11. O Magistrado sentenciante estabeleceu prazo de 10 (dez dias) para a conclusão do processo e fixou multa diária no valor de R$ 1.100,00 (Mil e cem reais), na hipótese da não finalização. Todavia, dada as dificuldades operacionais notoriamente enfrentadas pelo ente público, mostra-se razoável aumentar o referido prazo para 15 (quinze dias), bem como reduzir a astreinte para R$ 100,00 (cem) reais, de acordo com entendimento firmado por esta Terceira Turma. 12. Provimento parcial da remessa necessária para estabelecer o prazo de 15 (dias) e fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa.
(PROCESSO: 45978282658573661157, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)