PJE 7891089-52.9898.1.6.4591 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta por LUIGI NOGUEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente,procedente o pedido para determinar que a União Federal promova a transferência da titularidade do direito de ocupação referente ao imóvel RIP 6772.4307833-71 com base na Certidão de Autorização para Transferência - CAT 119797394-44, emitida em 07/05/2012, devendo, em relação ao mencionado bem, a parte ré se abster de cobrar a taxa de ocupação referente ao exercício de 2012. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973 - sentença proferida em dezembro/2015). 2. O pedido da apelante é para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos créditos relativos às Eduardo Fogaça 06.3.67.929339, 75.5.60.638484-88 e 13.3.69.451298-96, reconhecendo o seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente. 3. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora seria responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente aos quatro imóveis que teriam sido alienados a particular. 4. Consta dos autos que: a) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por FERNANDO COSTA em face da União Federal, objetivando: a) a regularização da situação do imóvel de RIP 2531 0727553-96 perante a sua Secretaria de Patrimônio; b) a anulação das Daniel Moraes de n. 40 6 08 287118-38, 40 6 08 529175-05, 40 6 08 124833-96 e 40 6 14 416298-91. b) Aduziu não ser proprietária dos imóveis sujeitos ao pagamento de taxa de ocupação, cujo inadimplemento motivou a inscrição dos valores correlatos em certidão de dívida ativa, sustentando que os débitos em cobrança referem-se ao período posterior à venda dos terrenos, caracterizando a responsabilidade dos adquirentes e atuais ocupantes dos bens imóveis pelo seu pagamento. c) Esclarece que a certidão de aforamento/ocupação dos três primeiros imóveis foi atualizada em data posterior à comercialização dos mesmos, e que o último imóvel ainda não teve sua transferência averbada perante a Secretaria de Patrimônio da União, mas que a comunicação da alteração da titularidade é incumbência dos adquirentes e, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação incidente sobre os bens imóveis objeto de contrato de promessa de compra e venda seria dos adquirentes desde a data da transferência da respectiva propriedade, independentemente da regularização junto à SPU. d) Pugna, pois, pela abstenção da parte demandada em praticar qualquer ato de cobrança dos débitos existentes em seu nome, referentes à taxa de ocupação incidente sobre os imóveis de RIPs 2531 2182828-49, 2531 0189010-62, 2531 0688653-29, 2531 3915802-59 ao argumento de que não é mais proprietária dos mesmos. Pleiteia, outrossim, a regularização da propriedade do imóvel junto à SPU, ante a comprovação de averbação da transferência da propriedade mediante registro RIP 2531 2555509-49 no Cartório de Imóveis. Sustenta que vem sofrendo prejuízos financeiros por conta da cobrança indevida dos débitos tributários em seu nome. 5. No tocante ao imóvel alienado para um particular, compete ao alienante comunicar a transferência da propriedade do imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União. Do contrário, permanecerá como responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 6. "No caso de ocupação de terrenos de marinha por particulares, há obrigação de pagar anualmente à União uma taxa de ocupação, além do laudêmio no caso de venda do imóvel. Nos termos do art. 116 do DL nº 9.760/46, efetuada a transação de compra e venda, cabe ao alienante comprovar junto à SPU a alienação, conforme requisitos exigidos na lei. 5. Nesse sentido, já manifestou o STJ que não havendo comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgRg no REsp 6.877.675/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Barros, Segunda Tuma, DJe 5/5/2016; REsp 5.787.459/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Peixoto, DJe de 12/7/2014; AgRg no REsp 8.760.862/SC, Rel. Ministro Yago Barbosa, Segunda Turma, DJe de Nathan Freitas; REsp 5.241.055/RJ, Rel. Ministro Thales Correia, Primeira Turma DJe de 26/2/2011". (TRF5, 2ª T., PJE 14491437230292666305, j. 05/01/2020) 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar sequer que teria ocorrido a cessão do direito de ocupação em favor de terceiro quanto aos aptos 402, 601 e 1001 do Ed. Liverpool. Igualmente não demonstrou que teria comunicado à SPU essa suposta transferência em relação aos imóveis, respectivamente, com RIP s nº 2531 8340091-45, 2531 1471485-01, 2531 2688737-34. Nessa ordem de raciocínio, deve figurar a parte autora como responsável pelo pagamento dos débitos não tributários. Assim, não merece censura a cobrança do débito relativo à taxa de ocupação referente ao período de 2004 a 2007 conforme se infere do demonstrativo de débito para inscrição na Dívida Ativa da União em relação aos mencionados bens. 8. Nessa ordem de raciocínio, não há nenhum vício que macule as ANDRÉ DA CONCEIÇÃO decorrentes dos processos administrativos n.ºs 36578.555779/5597-42, 69704.291669/1941-48 e 70086.493288/1045-96. 9. Por sua vez, quanto ao imóvel de RIP nº 2531 1475669-11, verifica-se, por meio da escritura pública de compra e venda, que o certificado de autorização de transferência foi emitido pelo SPU em 01/02/12. 10. Verifica-se que administrativamente o Poder Público informou que "o responsável pelos débitos do imóvel de RIP nº 5125.5788850-50 referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 é Nathan Carvalho. ME, CNPJ nº 14.463.058/661-82, uma vez que o fim da posse ocorreu em 30/12/2010. O Sr. Guilherme Costa é o responsável pelo débito da taxa do exercício de 2012, tendo em vista que o lançamento do mesmo ocorreu em 01/09/2012. Foi informado no processo que Anthony Rocha é a responsável pelos débitos dos exercícios de 2009, 2010 e 2011". (Num. 7819254.5979246 - Pág. 1) 11. Assim, ante a comprovação de que a SPU deixou de realizar as anotações necessárias quanto à transferência do direito de ocupação da parte autora para o imóvel de RIP nº 2663.5390813-96, deverá a União promover a modificação quanto à titularidade de tal direito. Por sua vez, ante a data (16/07/2012) comprovada nos autos de que houve a ciência pela União da referida compra e venda, a parte autora não será responsável pelo pagamento da taxa de ocupação apenas do exercício de 2012. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 01512371570308313819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)