PROCESSO Nº: 1949233-66.1499.8.12.3015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Thiago Caldeira REPRESENTANTE: YAGO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito/CE, que rejeitou o pedido de acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por idade da autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, à míngua de previsão legal. A apelante alega: 1) no julgamento do Tema 982, o STJ estendeu adicional em tela às demais modalidades de aposentadoria; 2) a sentença deve ser reformada, arbitrando-se os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 2. Nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9011392/RS, em 18/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria". 4. No caso, constam dos autos dois laudos médicos comprovando que a autora é incapaz para os autos da vida civil, haja vista que é portadora de Doença de Alzheimer (CID 10 G30). A doença se encontra no grau avançado, impedindo-a de cuidar de si mesma. 5. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inicialmente. (Nesse sentido: Processo nº 44459539431133918711, Desembargador Federal Theo Fogaça, 1º Turma, julgamento: 27/08/2020). 6. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por idade (NB 857450067), desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/3/2019), nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91; 2) pagar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 75913424600175582945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)