PROCESSO Nº: 7179019-56.9833.6.6.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANNACY HEITOR FARIAS ADVOGADO: André Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. 1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STF, no RE 567190/SP, (Tema 19), submetido à sistemática da repercussão geral; 2. O STF firmou a tese de que "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão"; 3. Em face da orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da revisão geral anual dos servidores públicos federais, resta imperioso ajustar o julgado, que reconheceu à parte autora o direito à indenização; 4. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 94940312059028184387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)