Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos Nº: 9202807-54.4710.8.6.6035 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SALES E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO ANDRÉ LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE DISCUTE A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra despacho do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que, após a decisão que resolveu, nos autos da Execução Fiscal nº 5843318-32.9393.25.6.3204, a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra aquela decisão, determinou o regular prosseguimento do feito, com a inclusão do referido imóvel em hasta pública. 2. O cerne da questão consiste em analisar o pedido da Agravante de suspensão da Execução fiscal de origem nº 8654073-70.7902.23.9.2375, em razão da pendência do julgamento dos embargos de declaração nos autos da Execução fiscal nº 2670333-23.8162.11.4.7005, na qual se discute a reavaliação do imóvel penhorado. 3. O fato de os embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de reavaliação do imóvel nos autos da Execução fiscal nº 4581091-70.1326.23.1.1053 estarem pendentes de apreciação não seria razão para se manter a suspensão da presente execução fiscal, tendo em conta que os aclaratórios, em regra, não possuem efeito suspensivo. Ademais, compulsando os autos da Execução Fiscal nº 5928018-56.6678.4.9.8118, verifica-se que já houve o julgamento dos embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44208560353276821197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)