EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO/ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15, ante o desinteresse federal com a injustificada inclusão da União e de seus entes no polo ativo da demanda, assim como a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento da presente causa. 2. Na ação civil pública não é deduzida pretensão em face da União. O pleito de indisponibilidade recai apenas sobre valores já repassados ao ente municipal, a fim de que parcela deles (60%) seja obrigatoriamente destinada à remuneração de profissionais dedicados ao magistério fundamental. Não sendo formulada pretensão contra a União e diante da ausência de interesse para intervir na causa expressamente declarado, evidente sua ilegitimidade passiva. 3. Assim, sendo a União parte ilegítima e nem tendo interesse jurídico para atuar como assistente, pertinente sua exclusão do feito e o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 4. Conforme destacado pelo douto representante do Parquet Federal "sendo o município o destinatário direto das verbas do FUNDEF/FUNDEB, só a ele cabe demandar esse tipo de pretensão, em face da UNIÃO, não se podendo admitir a defesa dos interesses e direitos da edilidade, ainda que por vias transversas, através de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos entes sindicais, pois inexiste possibilidade de substituição processual em tal hipótese. Verifica-se, desse modo, que os entes sindicais, por não possuírem interesse processual de obter complementação de verbas que jamais se incorporariam ao seu patrimônio ou seriam destinadas, de forma direta, aos seus associados, acaba por demandar em nome alheio ao atuar como autores em uma ação que visa a ressarcir recursos que apenas interessam ao erário municipal, o que não é permitido pela legislação brasileira, como bem se infere dos arts. 17 e 18 do CPC de 2015 (referentes aos arts. 3º e 6º do CPC/73) 5. Incumbe ao ente federal apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário. 6. Sem condenação em verba honorária. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 39425263821148416489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)