Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Peixoto Nº: 1109094-97.6582.6.3.2038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: ANDRÉ BARBOSA DE FARIAS MARTORELLI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA NICOLE PEIXOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE DAVI DAS NEVES. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SIMETRIA COM A PRETENSÃO FORMULADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Interlândia Ltda., para reconhecer a nulidade apenas da decisão administrativa nº 164/2015 que homologou o Auto de Infração nº 154656/D lavrado pelo IBAMA, e dos demais atos que lhe sucederam. 2. O acórdão embargado não está eivado do erro de Yago Porto alegado pelo embargante, pois, contrariamente ao que consta das razões recursais, a empresa autuada não pretendeu a nulidade do auto de infração, mas apenas da decisão administrativa nº 164/2015, conforme restou decidido. 3. O resultado do julgamento está correto, pois há perfeita simetria entre a pretensão formulada e o provimento jurisdicional concedido. 4. Não há que falar em sucumbência recíproca, inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63642990697581181825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)