EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). FILHAS PENSIONISTAS. ESTADO CIVIL DE CASADA/DIVORCIADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. GUSTAVO FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão das autoras como beneficiárias do Sistema de Assistência Médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA). 2. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 3. No caso concreto, observa-se que as autoras não são solteiras, sendo uma delas casada e a outra divorciada, não mais se enquadrando, portanto, nas condições de dependência estabelecidas pelo art. 50, IV, "e", § 2º, III, da Lei nº 6.880/1980, para fins de inclusão no benefício de assistência médico-hospitalar. 4. Muito embora tal condição não afaste a possibilidade de se auferir o benefício de pensão por morte, porquanto satisfeitos os requisitos da legislação própria à época do falecimento do militar (art. 7º, II da Lei nº 3.765/60), tem-se que a norma referente à dependência é diversa, não amparando as referidas pensionistas para os fins pretendidos, haja vista que a situação de casada leva à exclusão do rol de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, e, por conseguinte, à perda do benefício de assistência à saúde. 5. Precedentes: 30912030541402505362, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020; 99648534213934155234, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1º Turma, 10/04/2018; 99870879986643701370, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, 28/04/2019. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 7. André Teixeira. mjc
(PROCESSO: 49095248788088073178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)