PROCESSO Nº: 1448473-22.9034.26.7.3595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Cauê Jesus Igor Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8024850-47.6894.7.10.6537 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial da executada (1ª Vara Cível de Maceió, processo nº 8338827-46.0475.15.7.2204), para que lá fosse habilitado o crédito de honorários advocatícios de sucumbência obedecendo a ordem legal e indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo, mas suspendeu a prática de outros atos constritivos em desfavor da empresa em recuperação judicial, tendo em vista o Tema 987 do STJ. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que formulou Requerimento de Quitação Antecipada do saldo devedor relativo aos débitos previdenciários no âmbito da PGFN que haviam sido migrados para o Refis da Copa, sendo expressamente incluído nesse saldo o montante de R$ 512.696,08 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos) a título de honorários advocatícios previdenciários, portanto pugna pela extinção pelo pagamento no âmbito do RQA nº 68510.461251/3619-93, da verba honorária (encargo legal) decorrente do KEVIN CUNHA nº 54.982.571-4, e, alternativamente, a suspensão do cumprimento de sentença em razão do tema 987 do STJ. 3. No caso concreto, em sede de embargos à execução fiscal, cobrança judicial de contribuições previdenciárias originariamente proposta pelo INSS, após a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, a embargante, ora agravante, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 98.624,00, os quais estão sendo executados pela FAZENDA NACIONAL. 4. Na ocasião do julgamento da apelação (AC nº 543.777-AL), a Quarta Turma negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença condenatória recorrida, ao entendimento de que, como não houve a inclusão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025/69 na CDA, a renunciante não poderia ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Quem presta as informações ao preencher o RQA é o próprio contribuinte. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, mesmo ausente o encargo legal no título executivo fiscal, a agravante não se atentou à inserção indevida dos honorários previdenciários (encargo legal) na planilha de cálculo, procedeu ao recolhimento de tais valores sem adentrar no mérito quanto à legalidade da cobrança, considerando que um dos incentivos à adesão ao parcelamento é justamente a exclusão dessa verba, no entanto não pode se eximir, por causa disso, do pagamento da verba advocatícia cobrada em execução de sentença transitada em julgado. 6. No que diz respeito ao Tema 987 do STJ, a matéria não está mais afeta à sistemática dos recursos repetitivos, sendo mais um motivo para ficar mantida a habilitação do crédito ordenada nos autos de origem em garantia da satisfação da dívida, tendo em vista que a agravante não demonstrou que os valores penhorados comprometem o plano de recuperação judicial, ressaltando ainda que o juízo de execução é competente para promover atos de constrição; a alienação judicial de bens é que deve ser submetida ao juízo universal. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 26317697750788041256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)