PROCESSO Nº: 2018240-27.8366.24.5.8024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI CASTRO ADVOGADO: Larisse João Vitor Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM EM DUPLICIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do particular, reconhecendo somatório de 96 pontos quando da DER (60 anos de idade e 36 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de contribuição). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve contagem em duplicidade de vínculo já aproveitado para fins de aposentadoria no RPPS. 3. No caso do período trabalhado de 17/09/1978 a 22/04/1979, que foi computado pela sentença com base em microfichas de contribuição, coincide com o tempo também trabalhado junto ao Estacionamento Maceió, aproveitado no RPPS. No entanto, extrai-se das referidas microfichas que houve vínculo diverso deste, mas não do período de 23/06/1978 a 23/04/1979, como apontou a sentença. De fato, o referido período consta das microfichas de contribuição, devendo ser mantido o seu cômputo. 4. Quanto ao período de 07/03/1983 a 04/08/1983, trabalhado no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, aproveitado no RPPS, verifica-se que não foi computado pela sentença. Assim, carece o INSS de interesse recursal neste particular 5. Por fim, quanto ao vínculo de 12/04/1985 a 22/08/1988, que foi contado na sentença, coincide com vínculo junto à Secretaria de Saúde de Alagoas, já aproveitado no RPPS. Contudo, sua contagem para fins do RGPS deve ser mantida em virtude das informações contidas no CNIS, em que é o particular consta como autônomo entre 22/08/1985 e 25/07/1999. 6. Destarte, não se verificou contagem em duplicidade de vínculo já aproveitado no RPPS. Apesar de coincidentes, os períodos ora computados dizem respeito a vínculos de origem diversa. 7. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 8. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 07534472756713868886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)