PROCESSO Nº: 5271359-00.7508.23.2.2900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. ADVOGADO: Raphael Moraes Amaral De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7792506-92.3510.27.12.0229 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. KAIQUE DA MATA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "A Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer Ian Castro de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque a IN RFB nº 1891/2019, fixar o teto de R$ 3.587.113,00 (cinco milhões de reais) para que o contribuinte possa aderir ao benefício.". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97062267368927264535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)