PROCESSO Nº: 4290690-64.7297.29.5.2435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13 REG AMATRA e outro ADVOGADO: Renan Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. DUAS REMOÇÕES COM INTERVALO DE POUCOS DIAS. PERÍODO DE TRÂNSITO DEVIDO NOS DOIS DESLOCAMENTOS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO USUFRUTO DA SEGUNDA LICENÇA. 1. No caso, o autor, Juiz do Trabalho, estava em gozo de período de trânsito (entre 04 e 19 de abril de 2019), em decorrência de sua designação (a pedido) para a 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, quando, ainda durante o referido afastamento, inscreveu-se para preenchimento de vaga, posteriormente aberta, de Juiz do Trabalho Substituto fixo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB, para a qual foi designado, a partir de 10.05.1998, tendo requerido o benefício de período de trânsito relativo a essa nova remoção, o qual, entretanto, foi negado. A sentença declarou o direito do autor à licença de trânsito, de 10 dias, referente à sua remoção para Guarabira, condenando a União ao pagamento de indenização relativa à essa licença, não usufruída, no valor de 1/3 do subsídio (vencimento base) do autor, corrigido e acrescido de juros a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do Regimento Interno do TRT 13ª Região, vigente à época do pedido, compete ao Desembargador Presidente do Tribunal conceder período de trânsito aos Juízes do Trabalho promovidos ou removidos, fixando o prazo conforme a necessidade e conveniência do serviço, até o máximo de 10 (dez) dias, para remoções internas, e de até 30 (trinta) dias, para remoções externas (art. 22, XLIV). 3. Inexistindo no regulamento, para a concessão do período de trânsito, a exigência de comprovação da mudança do magistrado ou de despesas dela decorrente, afigura-se correto o entendimento do Juízo sentenciante, de que o requisito para o trânsito é apenas a remoção, não sendo, portanto, relevante saber se o autor já havia se mudado para Campina Grande, pois o fato é que, onde estivesse, teria agora que se mudar para Guarabira, e efetivamente precisaria de um intervalo mínimo de tempo para se estabelecer na nova localidade, independentemente de ter de arcar com as despesas com a mudança, em razão de ser vedada vantagem pecuniária para nova remoção em prazo inferior a 24 meses da última. 4. Nesse contexto, não se sustenta o argumento da recorrente pela ponderação do lapso temporal da primeira concessão da licença de trânsito com o requerimento da segunda sem a demonstração de que o autor realizara a primeira mudança ou do ônus por ele suportado com o primeiro deslocamento. 5. Por fim, também se afigura razoável a solução pela indenização, já que o autor não pode mais usufruir da licença, assim como o parâmetro adotado, fixando valor proporcional ao tempo mínimo da licença (10 dias) sobre o subsídio (vencimento base). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22624877721831703042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)