PJE 4765912-67.3155.30.1.0953 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 015.225. DIREITO A PARTIR DE 22/09/2017. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de excluir das respectivas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS destacado na nota, bem como para deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de SELIC, observando-se a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado da ação. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que há necessidade do sobrestamento dos processos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, dado que ainda não se encontra definitivamente solucionada a questão pelo STF. Defende ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e aduz, ao final, que deduzir o valor do ICMS destacado na nota fiscal resulta em excluir mais do que foi recolhido ou mesmo devido. 3. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 201.301 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 27/11/2017, publ. em 12/03/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo. Saliente-se, a propósito, que o STF apreciou, em 06/08/2021, os embargos de declaração no RE 227.424/PR, modulando os efeitos do julgado paradigma. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 543.747-PR, Relatora Ministra Eduarda Almeida, Plenário, DJ 20/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 602.636/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 524.547/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 905.000/PR, o Min. Nathan da Costa foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Pedro Miguel Silveira, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Theo Lima, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 744.137/PR. 10. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 062.655/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7276364-68.1035.4.4.0375, rel. Des. Federal Convocado Pietro Lopes, Igor Cardoso. 11. Por fim, válido registrar que o STF efetuou a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 26/02/2021, DJ 92, divulgado em 22/08/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 02/09/2017, data em que foi julgado o RE 821.009/PR, com repercussão geral, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional merece ser acolhido em parte, observando-se a modulação dos efeitos em comento. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas (item 11). act
(PROCESSO: 07522936332430420330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)