PROCESSO Nº: 8463018-23.4834.23.7.8809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando a concessão do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2.A teor do Art. 60 da Lei nº 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz 3.No caso, verifica-se que o demandante exerceu atividade de bancário até 2012 e posteriormente passou a trabalhar como vendedor, conforme informações constantes no laudo pericial. 4.Entretanto, o perito informou que, embora o paciente seja portador de doença cardiovascular aterosclerótica, o autor pode exercer tanto as atividades exercidas anteriormente de bancário e de comerciário, quanto a atual de vendedor autônomo, desde que não necessite realizar esforços físicos intensos nem níveis de estresse elevados. 5.Nesse contexto, considerando o resultado da prova técnica, além das demais provas acostadas aos autos, o demandante não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não se encontra incapacitado para exercer o seu trabalho habitual. 6.Por fim, descabe a conversão em aposentadoria por invalidez, porquanto afastada a incapacidade total. 7.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC/15. ats
(PROCESSO: 85996559652894153772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)