PROCESSO Nº: 0341017-90.2060.28.5.5612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LISBERTE DAVI LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silva - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADES HABITUAIS. THALES FARIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a restabelecer o auxílio doença a partir de 03/12/2016 e, posteriormente, converter em aposentadoria por invalidez a partir de 23/07/2019. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência restaram incontroversos pelo INSS, considerando, inclusive, que o autor já teve concedido o benefício de auxílio-doença. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo pericial oficial, elaborado por médico ortopedista, em 25/08/2019, o autor é portador de incapacidade permanente parcial; a osteoartrose do joelho é permanente; o paciente consegue deambular claudicando, com dores mínimas no joelho, e prejudicando apenas na flexo-extensão do joelho atingido; a fratura femural está consolidada; existe limitação de deambulação e dores locais eventuais; a profissão de pedreiro exercida pelo autor exige esforço físico; a sequela é permanente; não há reabilitação para o joelho; o autor pode exercer sua profissão parcialmente, porém pode exercer profissão diversa. 5.Nesse contexto, como bem observado pelo juiz de piso, a moléstia diagnosticada acarreta a impossibilidade de o autor exercer a sua profissão de pedreiro, porquanto o laudo pericial atesta categoricamente que o autor consegue deambular claudicando, a sequela é permanente e, como se sabe, o trabalho de pedreiro exige grande esforço físico e sobrecarga nos membros superiores e inferiores. 6.Ademais, um trabalhador braçal que não pode fazer atividades que necessitem esforços físicos dificilmente seria admitido no mercado de trabalho inflexível com portadores de limitações com as do autor. Exigir que o trabalhador em questão continue a exercer atividades braçais, incompatíveis com suas patologias, seria uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7.Destarte, é devido o pedido formulado pelo autor para restabelecer o auxílio doença, a contar da suspensão indevida (30/06/2016) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (02/12/2019). Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 8.Apelação do INSS improvida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para fixar juros e correção monetária na forma acima estabelecida. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.650, 00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 76286293900435581341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)