PROCESSO Nº: 9157016-25.0753.16.4.0910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MENDES ADVOGADO: João Lucas Moraes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ferreira Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 20/12/1991 a 16/06/1994 e de 11/09/1998 a 06/07/2010, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (09/12/2017), com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios estabelecidos no percentual mínimo sobre o valor da condenação (incisos de I a V do § 3º do art. 85 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 1.O acórdão embargado reconheceu o período de 30/05/1991 a 08/05/1994 como especial, com esteio no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e no laudo técnico, onde o autor esteve submetido ao agente agressivo do ruído, acima de 89 dB, e o período de 21/06/1998 a 02/06/2010, com esteio no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,onde o autor esteve submetido ao agente agressivo da eletricidade cuja voltagem varia de 13.8 Kv na entrada de subestação até 440/380/220V, sendo reforçado no campo observações. Ademais, no período até 24/06/2002, também esteve exposto a ruído de 91,1 dB, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2017). 2. As alegações do Instituto Previdenciário, ora embargante, de que o acórdão foi omisso quanto à análise das disposições contidas nos § 3º e § 4º, do art.57 da Lei 8.213/91, não podem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao reconhecer os períodos de 04/12/1991 a 06/11/1994 e 11/11/1998 a 03/09/2010 como especiais, que, somado ao período de 10/06/1986 a 06/01/1990 reconhecido na sentença e aos períodos de 23/02/1990 a 18/01/1991, 29/04/1994 a 22/12/1996, 18/05/2010 a 08/01/2012 e de 29/05/2013 a 20/11/2015 reconhecidos administrativamente, tem-se tempo superior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial perseguida, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios improvidos. nmj
(PROCESSO: 26440429122829685889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)