PROCESSO Nº: 4637230-93.0423.7.1.8396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO/CE ADVOGADO: Francisco Charles Nunes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 6.011.031/PR QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 9.879.636/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 985) no sentido de que: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." 2. Ocorre, no entanto, que o acórdão originário trata apenas da possível incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença ou acidente bem como sobre os valores provenientes do FUNDEF/FUNDEB rateados entre os Professores. Sendo assim, não merece reforma o acórdão recorrido, pois não há o que se adequar ao mencionado entendimento firmado pelo STF. Juízo de Retratação não exercido. cbc
(PROCESSO: 59937350262896264502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)