EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO SAT/RAT INCIDENTE SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 215.148/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais para o SAT/RAT, nos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio doença/acidente, salário maternidade e aviso prévio indenizado. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 952.236/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 79211946233162364515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)