PROCESSO Nº: 1235010-66.9628.17.8.4269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONAR CONSTRUTORA AREIENSE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto nos presentes autos, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos no presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento, por entender que “os créditos de natureza trabalhista gozam de preferência material em relação a todos os demais, independentemente de penhora na respectiva execução ou da fase em que ela se encontra”. 3. O STJ tem firme entendimento de que os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes STJ: AgRg no REsp 9.405.153/SP, Rel. Min. Luiz Henrique da Conceição, Segunda Turma, julgado em 24/06/2013, DJe 11/6/2013; RESP 858938560747, Rel. Min. Erick Duarte, Segunda Turma, DJE: 28/04/2017. 4. A Corte Superior entende ainda que essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Precedente: (RESP 512201341376, Min. Ryan Cardoso, Segunda Turma, DJE: 04/09/2017). 5. Não há que se falar que o valores decorrentes das arrematação estavam apropriados ao crédito fiscal ou que se trata de ato jurídico perfeito. A solicitação da Justiça Trabalhista é perfeitamente atendida no caso dos autos, tanto que providenciado pelo Juízo da execução fiscal, que determinou as seguintes providências: a) transferência do montante que já se encontra em conta judicial para uma conta vinculada à execução trabalhista, e b) a intimação do arrematante para que deposite judicialmente os valores das demais parcelas decorrentes da arrematação em conta vinculada à Execução Trabalhista. 6. Afastada a alegação de preclusão da matéria decidida e mantidos os termos da decisão objeto do presente agravo de intrumento, que determinou que deve ser observada a preferência dos créditos trabalhistas e determinada a transferência de valores. 7. Embargos declaratórios acolhidos, para se pronunciar expressamente sobre as omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem atribuição de efeitos modificativos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto nos presentes autos, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos no presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento, por entender que “os créditos de natureza trabalhista gozam de preferência material em relação a todos os demais, independentemente de penhora na respectiva execução ou da fase em que ela se encontra”. 3. O STJ tem firme entendimento de que os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedentes STJ: AgRg no REsp 6.118.172/SP, Rel. Min. Marcelo Campos, Segunda Turma, julgado em 31/10/2013, DJe 8/6/2013; RESP 085237007603, Rel. Min. Lucas Gabriel Farias, Segunda Turma, DJE: 11/05/2017. 4. A Corte Superior entende ainda que essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Precedente: (RESP 531816495017, Min. Levi Novaes, Segunda Turma, DJE: 18/01/2017). 5. Não há que se falar que o valores decorrentes das arrematação estavam apropriados ao crédito fiscal ou que se trata de ato jurídico perfeito. A solicitação da Justiça Trabalhista é perfeitamente atendida no caso dos autos, tanto que providenciado pelo Juízo da execução fiscal, que determinou as seguintes providências: a) transferência do montante que já se encontra em conta judicial para uma conta vinculada à execução trabalhista, e b) a intimação do arrematante para que deposite judicialmente os valores das demais parcelas decorrentes da arrematação em conta vinculada à Execução Trabalhista. 6. Afastada a alegação de preclusão da matéria decidida e mantidos os termos da decisão objeto do presente agravo de intrumento, que determinou que deve ser observada a preferência dos créditos trabalhistas e determinada a transferência de valores. 7. Embargos declaratórios acolhidos, para se pronunciar expressamente sobre as omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 42558865261348386611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)