PROCESSO Nº: 4730330-06.9049.23.1.6504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6640788-96.5995.3.8.2476 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Murilo Melo. Fibrose Pulmonar. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. indispensável. reavaliações periódicas. necessárias. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o referido ente federado e mais a União forneçam para a demandante o medicamento Ian da Rocha 150mg, na dosagem de 1 (uma) cápsula 2x ao dia, necessário ao tratamento pelo período de 6 (seis) meses. 2. Inicialmente, destaca-se que em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 3. Do laudo médico colacionado pela autora, assinado pelo Pneumologista que a acompanha, consta apenas que a demandante, com 74 anos de idade, é portadora de Fibrose Pulmonar, apresenta dispneia e tosse, não se submeteu a qualquer tratamento prévio, e possui indicação de tratamento com NINTENDANIBE, na dosagem de 150 mg a cada 12 horas. 4. Embora de parecer elaborado por perito da DPU conste que o médico que assinou o laudo mais acima referido teria apresentado um relatório complementar, no qual teria informado que a autora não fez uso de outras medicações por não haver outros tratamentos para fibrose pulmonar idiopática, e que não é mais candidata ao transplante pulmonar, não se localizou tal documentos nos autos. 5. Cumpre consignar aqui que o fármaco requerido já foi avaliado e aprovado pela ANVISA. 6. Em 28 de setembro foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido parcialmente deferido, para determinar que se realize, com urgência, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, mantendo-se, porém, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Como arguido pela parte agravante, de fato é escasso de informações a documentação juntada pela demandante para fundamentar o seu pedido, mostrando-se imprescindível que a questão seja submetida à avaliação de um perito médico judicial, conforme já determinado pelo Relator na Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar do ente federado. 10. Também cumpre consignar que a medicina não é uma ciência exata, de modo que a indicação de uma determinada droga para um determinado caso não traz a garantia absoluta de efetividade, ainda mais quando se trata de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, razão pela qual deve prosperar o pedido da parte agravante para que a autora seja submetida a reavaliações constantes do tratamento. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a determinação, feita em sede de liminar, de realização de perícia médica judicial, bem como para estipular que a continuidade do tratamento fica também condicionada a reavaliações da demandante a cada 3 meses.
(PROCESSO: 43600831007748811397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)