Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Paz Nº: 0877015-75.6749.19.8.8052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO GONÇALVES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA VIEIRA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. BR-101. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. LAUDO PERICIAL. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. IMISSÃO NA POSSE NÃO EFETIVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente demanda, para declarar a desapropriação, por utilidade pública, de uma área de 220,40m² (duzentos e vinte metros e quarenta centímetros quadrados) e benfeitorias, situada às margens da BR-101/PE, trecho Divisa PB/PE - Divisa PE/AL (ponte s/ Rio Jacuípe), sub-trecho ENTR PE - 103/126 (P/CATENDE) - Divisa PE/AL (ponte s/ Rio Jacuípe), entre as estacas 681+1,00m a 681+17,89m, no Município de Xexéu/PE, fixando o valor total da indenização em R$ 75.853,85 (quarenta e oito mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme apontado no Laudo Pericial Complementar. 2. No caso dos autos, para a avaliação da terra nua foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 3. A perita demonstrou, com extrema transparência, que ao realizar pesquisas de preços de terras negociadas no mercado imobiliário do próprio Município de Xexéu, poucos imóveis com características semelhantes ao expropriado foram encontrados para servir de base mercadológica para a avaliação: foram obtidos 02 negócios realizados (itens 1 e 7), 05 ofertas (itens 2 a 6) e 03 opiniões (itens 8 a 10), conforme tabela constante dos anexos. 4. Relativamente à utilização de 03 opiniões para a pesquisa de preços do valor da terra nua, o questionamento do DNIT, além de ter sido apreciado, resultou na elaboração de novos cálculos no Laudo Complementar, excluindo-se os dados 08, 09 e 10 da pesquisa, conforme recomendação da NBR 29.995/2 de não utilização de opiniões. 5. Em sentido oposto ao que alega o DNIT nas impugnações de nºs 01 e 02 das razões recursais, a memória de cálculo constante do Laudo Complementar contém planilha de homogeneização para alcançar o valor do metro quadrado do terreno, tendo havido a eliminação dos números suspeitos pelo Teste de Yuri da Paz - que no caso foi o valor mais elevado -, seguida de novo cálculo da média, o que resultou na diminuição do valor do metro quadrado de R$94,08,86 para R$85,25. 6. No que se refere à impugnação nº 04 trazida pelo DNIT, a perita abordou a questão no Laudo Complementar, tendo esclarecido que a escassez de dados disponíveis de negócios realizados ou ofertas de venda de imóveis tornam justificáveis os dados utilizados, os quais sofreram tratamento estatístico discriminado no Laudo, tendo obtido a amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno da estimativa de tendência, o que corresponde ao Grau de Precisão III segundo item 9.2.3 da NBR 14.964/2 da ABNT. 7. A seu turno, a impugnação nº 05 também foi abordada pela perita no Laudo Complementar, revelando detalhadamente os fatores que ilustram a dinâmica do mercado de imóveis no Município de Xexéu que, em razão da forte recessão do setor, conduziu a uma justificável escassez de dados disponíveis no período do levantamento realizado (respostas aos quesitos 01.5 e 1.14). 8. A metodologia utilizada está pormenorizadamente detalhada no Laudo Pericial e nos esclarecimentos prestados por escrito pela perita no Laudo Complementar, de onde se extrai que os dados por ela obtidos à época da pesquisa de preços foram coligidos de forma hígida, sem denotar as inconsistências técnicas alegadas pelo DNIT. 9. Quanto à alegação do DNIT trazido no nº 06 de sua apelação, no sentido de que data do laudo administrativo deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado e definição do valor indenizatório, torna-se imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Precedentes. 10. O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no presente caso concreto. 11. No caso concreto não houve a imissão do DNIT na posse do imóvel até o presente momento, haja vista que os registros fotográficos constantes do Laudo Pericial fazem transparecer que a expropriada permanece residindo na área objeto da presente demanda expropriatória 12. Por consequência, deve-se esclarecer que somente haverá incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da efetivação da imissão do DNIT na posse do imóvel, limitada à data da expedição do precatório, tendo por base de cálculo apenas a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 13. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir sobre a mesma base de cálculo há definida. 14. Consoante o REsp 2.398.309, julgado em 12/12/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até a data da expedição do precatório, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, ou seja, têm como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Temas Repetitivos nº 210 e 211). 15. Além disso, pela jurisprudência do STJ, a atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória garante efetividade ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, tendo como termo inicial a data da avaliação do imóvel considerada para estabelecer a justa indenização. 16. Estando a oferta inicial depositada em conta judicial deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor que o DNIT foi condenado a pagar, desde o laudo pericial e até a data do efetivo pagamento. 17. O DNIT é isento do pagamento de custas processuais, conforme estabelece o art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96, devendo ser decotada a condenação sofrida quanto ao recolhimento dessa verba sucumbencial. 18. Não há que cogitar em anulação da sentença para determinar a atualização do valor ofertado pelo DNIT com base no Laudo Administrativo, providência esta que poderia ter sido adotada pelo próprio expropriante, e que terá lugar na fase de liquidação da sentença. 19. Apelação parcialmente provida apenas para decotar da condenação suportada pelo DNIT a obrigação de promover o recolhimento das custas processuais.
(PROCESSO: 33783947221399724914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)