Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Lopes Nº: 8240154-99.3932.15.8.6049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: BENJAMIN NUNES E OUTRO REPRESENTANTE: VELEDA CIRINO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Lavínia Rocha contra acórdão que deu provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré à compensação de danos morais em razão da demora na baixa da hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal sobre a unidade imobiliária nº 701 do Edifício La Plaza. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão/obscuridade no julgado por partir de premissa fática equivocada ao afastar a pretensão de indenização por danos morais. Sustenta que não foi levando em consideração o fato de que, há mais de 20 anos, o imóvel foi quitado e que as rés não retiram a hipoteca, tendo apresentado, inclusive, contestação na ação judicial ajuizada para a retirada da hipoteca (Proc nº 9961867-42.8127.0.13.2188S). Alega que a matéria não foi enfrentada à luz dos artigos 1499, 1500, 186 e 927 do CC, assim como do artigo 5º, V da CF, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos argumentos e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no acórdão embargado, no sentido de considerar que, no caso, não houve a comprovação do prejuízo moral efetivamente sofrido, diante do que não se sustenta a pretensão compensatória de danos deduzida, visto que a frustração decorrente do fato de ter imóvel totalmente quitado gravado por hipoteca em garantia de contrato de financiamento firmado entre a construtora e a instituição financeira, assim como da recusa da CEF em promover a baixa da hipoteca, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida em sociedade. 4. Nos precedentes desta Terceira Turma onde se reconhecem danos morais a serem compensados, inclusive referentes a unidades habitacionais situadas no mesmo empreendimento imobiliário, os autores comprovaram que diligenciaram junto às demandadas, desde a aquisição dos imóveis, no sentido de tentar resolver a questão, com desfazimento da hipoteca e à efetivação da transferência definitiva da propriedade, o que não se observa no caso apresentado, onde as ações judiciais ajuizadas com este objetivo foram propostas pelo espólio do adquirente do imóvel, falecido desde 15/02/2005, sendo certo que a reparação por danos morais comporta transmissibilidade aos sucessores ou herdeiros do ofendido, desde que o prejuízo tenha sido suportado pelo de cujus em vida (STJ, REsp 438588 / RJ, rel. Ministro Vicente Farias 6.11.9685). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37698793588499056419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)