PROCESSO Nº: 9675031-30.7369.29.2.7719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0706123-92.4241.16.6.3075 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, cumprimento de sentença. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE HOMOLOGADOS PELO JUIZ A QUO. excesso nos valores APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, não reconhecendo a existência de erro material a ser sanado, na decisão que homologou os cálculos da exequente, considerando que não existiu excesso nos valores apresentados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, a decisão judicial homologatória de liquidação de julgado, proferida em desacordo com o título exequendo, na medida em que permitiu a inclusão de parcelas não alcançada pela sentença de mérito, ocasionou um excesso de execução superior a R$ 512.586,00 (novecentos mil reais). Afirma que a sentença exequenda julgou procedente o pedido que consta na inicial para condenar a União Federal a pagar à autora a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS, que foram objeto de pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na petição inicial, ou protocolados após o ajuizamento da ação, desde que sobre estes incorra o Fisco em mora quando de sua análise, autorizando-se ainda a compensação do montante apurado com tributos administrados pela Receita Federal e devidos pela demandante, com correção monetária dos créditos pela taxa SELIC. Aduz que com o trânsito em julgado da referida decisão, a empresa-autora ingressou com cumprimento de sentença juntado planilha com valores que, segundo seu entendimento, constituiriam seu direito creditício, estipulando R$ 67.105.930,44 de ressarcimento (valor originário + correção pela Selic) e R$ 773.017,68 de honorários advocatícios, estes resultantes de percentual aplicado sobre o total do ressarcimento. 3. Sustenta que, de posse das informações oriundas da Receita Federal, por meio do Dossiê 62773.067586/2150-33, a Procuradoria da Fazenda, em tempo hábil, embargou de declaração que homologou os cálculos da exequente, juntando a comprovação de que havia o excesso de execução, em evidente erro material, pois a parte autora fizera constar, no seu suposto crédito, parcelas não autorizadas no comando sentencial, mas o juiz manteve a homologação. 4. A exequente apresentou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de acordo com o que determina o art. 534 e seguintes, do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo todos os requisitos exigidos pela Lei. 5. Ocorre que, intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a agravante apresentou uma petição que em nada questionou os fundamentos da execução apresentada pela ora Agravada, nem mesmo os cálculos apresentados a título de liquidação. Cabia à parte executada, Fazenda Pública, apresentar manifestação em que contestasse os valores executados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC, explicitando o CPC, no §2º do mesmo artigo, que cabe à impugnante informar o montante que entende devido desde logo, sob pena de não conhecimento da arguição. 6. Inicialmente, o objeto de questionamento da agravante após a intimação para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, restringiu-se, unicamente ao valor dos honorários sucumbenciais requeridos, no montante R$ 669.276,68. Após, em sede de embargos de declaração, a Agravante questiona o valor de R$ 528.863,96, oriundo da empresa Betalac, empresa incorporada pela Agravada. Em terceiro lugar, por meio de petição avulsa, indica que o excesso de execução seria no montante de R$ 310.804,09, diferença entre os valores apontados pela RFB (R$ 5.447.550,32 - R$ 3.336.731,23). Por fim, por meio do presente agravo de instrumento, a Agravante volta a sustentar que há um excesso de execução no montante de R$ 923.68,00. 7. Desse modo, não se sabe qual o valor que a Agravante entende correto, visto que em cada petição apresentada questiona-se um valor diferente. 8. Quanto ao argumento do crédito da empresa Betalac, incorporada pela Agravada, restou perfeitamente demonstrado que a Agravada incorporou a empresa BETALAC INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. em 15 de abril de 2016. Nesse sentido, desde a incorporação da empresa BETALAC INDUSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., a Agravada a sucedeu em todos direitos e obrigações, sucessão esta que pode ser comprovada por meio do Contrato Social da BETALAC, CNPJ e Atos Constitutivos de incorporação. 9. Ademais, a sentença de mérito proferida pelo juiz a quo deixa claro que a União Federal foi condenada a pagar à Agravada a atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS que foram objetos de pedidos de ressarcimento protocolados, acostados à petição inicial, bem como aqueles que foram protocolados após o ajuizamento desta ação, desde que sobre estes incorra o Fisco em mora quando de sua análise. 10. Ressalta-se que os pedidos de ressarcimentos de PIS e COFINS da empresa BETALAC que geraram o crédito de R$ 117.236,96 possuem o mesmo fundamento daqueles apresentados pela Agravada e também foram objetos de restituição com atraso por parte da Receita Federal do Brasil, tendo sido restituídos a partir de novembro de 2016, momento no qual se configurou a mora e o direito à atualização monetária por parte da empresa incorporadora previsto na sentença de mérito proferida em 2017. 11. Por último quanto ao argumento de excesso de execução no montante de R$ 803.529,09, diferença entre os valores (R$ 1.360.063,32 - R$ 3.848.710,23), a Agravante não demonstrou seus argumentos de forma suficientemente clara para desconstituir a presunção dos cálculos apresentados pela Agravada e homologadas pelo Juízo "a quo". 12. Com relação à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 13. No caso, a sentença exequenda determinou que fossem fixados na liquidação de sentença, observando-se o art. 85 do CPC. Assim, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e os requisitos previstos nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 03.341,00 (cinquneta mil reais). 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da verba honorária. [10]
(PROCESSO: 98281181405144205595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)