PROCESSO Nº: 4702868-65.1317.27.4.5491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Henrique da Rosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5113872-27.3572.23.12.5991 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR CELEUMA SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) - e não 25% como pleiteado pelos agravantes - do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas, deferimento este condicionado a que os causídicos dos demandantes tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença ajuizado por Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas, visando à integralização dos valores relativos à diferença da indenização de campo a que fora condenada a FUNASA. Determinada a expedição das competentes RPVs para pagamento dos créditos aos exequentes, foi requerida por seus patronos a retenção, nas aludidas requisições, do percentual referente aos honorários contratuais, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O juízo de origem deferiu a respectiva retenção. Contudo, embora tenham os honorários contratuais sido acordados entre as partes na ordem de 25% da condenação, determinou a respectiva limitação para o percentual para 20% da condenação. 3. A celeuma presente se cinge à validade do percentual disposto em contrato de honorários. 4. Ocorre que a Justiça Federal não é competente para apreciar o conflito de interesses entre particulares. Compete ao Juízo estadual, se provocado, manifestar-se sobre contrato firmado entre particulares. 5. Assim, todas as questões quanto à validade do contrato de honorários, aos valores devidos e quaisquer outras decorrentes do contrato de honorários, devem frequentar ação porventura ajuizada no âmbito estadual. Precedente da Segunda Turma. 6. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada e, portanto, para que as requisições de pagamento sejam expedidas com o destaque de honorários contratuais de acordo com o percentual estabelecido no contrato, é dizer, 25% (vinte e cinco por cento) ID
(PROCESSO: 99708868659261429896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)