PROCESSO Nº: 7510166-13.3637.31.12.7237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: André Lopes e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: KAIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: Pedro da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4932315-14.0397.5.11.7724 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DNOCS A TÍTULO DE GDPGTAS. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, ao fixar os parâmetros de cálculo, afastou a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte autora se aposentou com proventos proporcionais ao tempo de serviço/contribuição, de modo que se faz necessário que o cálculo da execução observe tal proporcionalidade no cálculo da gratificação pleiteada, mormente se calculada sobre valores apurados na remuneração do cargo. Diz que estando a parte autora aposentada com proventos proporcionais por tempo de serviço (art. 40, III, "c", da CRFB, redação anterior à EC 20/98, atualmente art. 40, § 1º, III, "b" da CRFB, e art. 186, III, "c", da L. 8.112/90), a mesma razão dessa proporcionalidade deve ser respeitada durante a elaboração dos cálculos da gratificação pretendida. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes: PROCESSO: 93893862105213727798, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019; PROCESSO: 90357080552598793071, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 25261080283442662730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)