EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, desconstituindo a penhora/indisponibilidade que recai sobre imóvel, por entender que se trata de bem de família. Foi o Fisco condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 75.750,00), devidamente atualizado. 2. Hipótese em que a condição de bem de família do imóvel penhorado foi demonstrada através da utilização de prova emprestada (Certidão, Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação), nos termos do art. 372, do CPC. Para que a referida prova emprestada possa ser valorada no processo no qual dela se pretende fazer uso, necessário se faz que tal prova tenha sido produzida em outro feito em que litigaram as mesmas partes e que tenha servido como fundamento de decisão naquele feito primitivo, observado o contraditório, o que se verificou na espécie. 3. Inexistência de violação ao art. 373, I, do CPC ou óbice na utilização da prova produzida na execução fiscal nº 2593445-03.2757.20.10.3156, uma vez que o imóvel em questão foi o único bem encontrado em nome do devedor, tendo o oficial de justiça certificado sobre a sua situação jurídica (a propriedade do bem é dividida entre nove herdeiros) e fática (a posse do bem pertence à embargante, que nele reside) quando da realização da penhora. O ato efetivado pelo auxiliar do juízo (Certidão, Auto de Penhora e Depósito e Laudo de Avaliação) é que se pretende desconstituir nos embargos executivos, a luz do que por ele foi apurado. 4. Embora o art. 843, do CPC/2015, permita a penhora de bem indivisível, o caso sub examine não pode se enquadrar em tal regramento pelo fato se caracterizar como bem de família, incidindo sobre a hipótese as disposições do art. 1, da Lei nº 8.009/90. 5. A recorrente não infirmou as conclusões lançadas pelo oficial de justiça, nem impugnou a autenticidade da prova documental, sendo esta validamente produzida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários (R$ 7.000,00) fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC-15). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 74947188810202447295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)