PJE 5207134-34.6035.29.8.5178- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa, mantendo, no mais, a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e respectiva emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O INSS alega em seus embargos, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal, posto que não tem qualquer ingerência sobre o CRPS, vez que este integra a estrutura do Ministério da Economia; c) que a fixação de prazo para que seja apreciado requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9153082-41.7844.6.8.7246/02, Rel. Des. Federal Caio Souza, j. 17/08/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Renan da Rosa
(PROCESSO: 95791023736841180821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)