PROCESSO Nº: 3323202-02.5995.3.12.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Leandro Alves Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. AQUILO QUE É CONSIDERADO COMO FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADORES, CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS, INCLUINDO-SE AÍ O IRRF E A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SÃO EXCLUÍDAS SOMENTE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E AQUELAS PREVISTAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 47681164725893000271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)