PROCESSO Nº: 4651518-87.8905.1.1.3653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINEIDE DA CUNHA SANTOS ADVOGADO: Diego Souza De Juan Gomes: IGOR DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nicolas Fogaça a autora, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de sua mãe, servidora pública federal, ao argumento de que se enquadraria na condição de filha maior inválida, prevista no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90, vigente na data do óbito; 2. No caso em exame, não controvertem as partes acerca da doença que acomete a autora, nem quanto ao fato de ser a mesma permanentemente inválida, residindo o ponto nodal da demanda em saber se a incapacidade da mesma antecedera sua maioridade; 3. A despeito de não ser possível precisar a data exata em que eclodiu a doença de que a autora é portadora, dos documentos acostados aos autos, infere-se que a mesma teve internamentos constantes desde 1990, data anterior à sua maioridade e ao óbito da genitora (ocorrido em 2001). Desse modo, pode-se concluir que sua incapacidade existe desde então. A esta conclusão, inclusive, chegou a Perita nomeada pelo MM. Juízo a quo, conforme se verifica dos esclarecimentos por ela prestados; 4. Demais disso, a autora nunca laborou ou instituiu previdência própria, percebendo, desde 2012, benefício assistencial pago pela Previdência Social, restando evidente o seu direito à pensão pleiteada; 5. O pagamento do benefício, no entanto, deve retroagir à data do requerimento administrativo, uma vez que, antes deste momento, sua irmã o percebia de forma integral, e a autora usufruía do mesmo. Tanto é assim, que somente requereu a pensão quando do óbito daquela. Deve, ainda, ser descontada a quantia percebida a título de amparo social; 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer à autora o direito à pensão, desde a data do requerimento administrativo, devendo ser descontados dos valores a serem recebidos a quantia percebida a título de beneficio assistencial da previdência social. rc
(PROCESSO: 81459088104876404021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)