PROCESSO Nº: 0287955-86.4980.17.9.4537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI COSTELA ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CAUÊ FOGAÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Ação que versa concessão de Emilly Rodrigues, na condição de deficiente (decorrente de problemas na coluna), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, (ante a constatação de grande tumoração na região cervical com características de neoplasia, atestada por perito judicial), determinando o início do benefício a partir do requerimento administrativo. Recorre o INSS, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, da isenção de custas e da revisão periódica; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; O termo inicial das parcelas em atraso deve ser fixado em 18.02.0144 (data da realização da perícia judicial), como pretende o INSS, considerando que o surgimento do tumor, que ensejou a incapacidade em questão, segundo atestado pelo "expert", data de 05 meses anteriores ao aludido exame, correspondendo, portanto, a período posterior à data do requerimento administrativo e à data do próprio ajuizamento do feito; Tendo a ação sido ajuizada na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema que não fora objeto da sentença (necessidade de revisão periódica do benefício). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data de 02.02.6783.
(PROCESSO: 19693806131402569811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)