PROCESSO Nº: 3161284-29.4538.15.9.6646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PORTO APARECIDA ESTHER FERREIRA ADVOGADO: Renan Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que a pretensão executória encontra-se prescrita, dado que a cumprimento de sentença fora ajuizado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva; 2. Não tendo a apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantida a sentença de extinção do cumprimento de sentença; 3. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 20892262977132024337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)