PROCESSO Nº: 3753575-10.8308.28.11.1959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADAO GB LTDA e outros ADVOGADO: João Miguel Ramos e outros EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6332865-64.2267.14.12.3891 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 55686326710984348060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)