PROCESSO Nº: 6105530-64.2613.8.11.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS AZEVEDO LTDA ADVOGADO: Yago da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 09163218830306257338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)