PROCESSO Nº: 2260064-85.8970.25.3.0050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METALURGICA FERNANDA FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7544179-05.0359.22.4.5247 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 79642780566616754993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)