PROCESSO Nº: 0718881-70.7660.12.11.5528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro APELADO: ABRAHAO SEVERO RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de determinar que a União e o IFPE, considerem as verbas recebidas pelo autor de forma isolada, e não o seu somatório, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI da CF. Condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). (Valor da causa - R$ 95.203,00). 2.Em suas razões recursais, apela o IFPE alegando a ofensa aos artigos 37, XI e 40, § 11, da Constituição Federal e do art. 17 do ADCT. Sustenta que a interpretação da sentença se afasta da intenção constitucional de aplicar um limite remuneratório. Requer, ainda, que sejam aplicados integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 197.549. 3. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal, acumulando duas aposentadorias de engenheiro civil da antiga SUDENE e de professor de ensino básico, técnico e tecnológico. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensalmente do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pelo servidor foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. 4. Sobre a temática, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. 6. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo apelado, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. 7. Nesse sentido, decidiu o STF, nos autos do RE nº 089.163, publicado no DJE nº 26/05/2017: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Caio Novaes, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Maria Clara Costa. Plenário, 3.8.9257". 8. O STF, no julgamento do RE 673.840/SE, em 12/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Fernando da Cunha. 02/02/2017). 9. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 5335980/PR, Rel. Ministro Pedro Lucas Carvalho, Primeira Turma, julgado em 03/08/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 10. Os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor anteriormente fixado a título de honorários advocatícios. 11. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. [04]
(PROCESSO: 84714590989664277473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)