Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pereira Nº: 7827801-12.5306.15.1.8574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES OLIVEIRA PRADO E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR MENDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do particular, mantendo a decisão recorrida que que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de proceder a efetivação da propriedade fiduciária ou expropriação do imóvel objeto dos autos, sob pena de multa diária por dia de descumprimento. 2. Suscita a parte agravante/embargante a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes argumentos suscitados nas razões do agravo: a) aplicabilidade ao caso das regras do CDC; b) sendo cautelar a ação protocolada no juízo de origem, todos os argumentos levantados quanto à prática de anatocismo seriam devidamente delineados quando do protocolo da respectiva ação principal; c) à teor da jurisprudência do STJ, "para que a garantia seja efetivada ao fim para a qual foi prevista, de forma a poder ser executada pelo credor, é importante ter evidências concretas de que a dívida foi contraída para benefício da família ou entidade familiar, o que não corresponde com a realidade dos autos.". 3. Existência de pronunciamento claro e suficiente, no v. acórdão, no sentido de afastar a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC não se aplica aos empréstimos tomados por pessoas jurídicas para fomento ou incremento de sua atividade empresarial (AgInt no AREsp 0998077/SP, Rel. Ministro NOAH CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2020, DJe 23/08/2020; AgInt no AREsp 5474016/BA, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2019, DJe 30/10/2019), sendo esta a hipótese dos autos, independente de a ação ter sido ajuizada por pessoa física, sócio da empresa contratante. 4. Quanto às demais questões suscitadas, a menção expressa aos argumentos suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no sentido de: a) afastar a probabilidade do direito quanto à alegada prática de João Miguel Oliveira, visto que, não se aplicando ao caso as regras do CDC, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar, com base em elementos concretos, a alegada prática abusiva; b) com arrimo em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a garantia da impenhorabilidade não se confunde com inalienabilidade, de modo que, tendo os próprios agravantes tomado a iniciativa de oferecer o imóvel residencial em garantia, não podem, agora, agindo contraditoriamente (venire contra factum proprium), suscitar a desproporção entre o valor do imóvel oferecido em garantia e o valor da dívida, tampouco a impenhorabilidade do imóvel por constituir-se bem de família. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88965724093604860033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)