EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. INAPTIDÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a declaração de inapta da impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de não ter entregue as declarações de 2014 a 2018 (DCTF's), é válida, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado. 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar omissões/erro material que não podem deixar de ser analisadas: a) erro material, uma vez que o ato coator combatido no mandado de segurança é o ato declaratório executivo nº 599018176, de 27/12/2019, nunca tendo sido objeto do writ o questionamento do executivo DRF/JNE nº 03/2018, que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES Nacional, do qual somente teve ciência em 25/03/2018; b) omissão quanto aos princípios do contraditório, ampla defesa e liberdade econômica, uma vez que os Atos Declaratórios Executivos de inaptidão do CNPJ têm surtido efeitos a partir do momento de sua publicação. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que o ato coator combatido pelo mandamus é o ato declaratório executivo nº 048853971, de 30/09/2019, que declarou o cadastro da recorrente no CNPJ como Inapto, tendo por fundamento o não cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consistentes na falta de entrega das declarações de 2014 a 2018 (DCTF's), haja vista ter extrapolado o limite para a permanência no Simples Nacional. 4. Também restou consignado que não há que se falar em inobservância do devido processo legal na hipótese, ou sanção política à contribuinte. A declaração de INAPTA da inscrição da impetrante no CNPJ não se restringe à expedição do ADE nº 622548054. Na realidade, o ato impugnado é desdobramento dos atos anteriores (Termo de Intimação Fiscal nº 19.9.01.71.-8829.52657-6 e ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JNE Nº 3/2018, de 16/07/2018), nos quais foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado. Inexistente, portanto, nulidade no ato que declarou a inaptidão da inscrição da impetrante no CNPJ. 5. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. BENJAMIN LIMA
(PROCESSO: 63495487588383474697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)