PROCESSO Nº: 9496504-37.9149.17.12.7528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Cauê Rodrigues ADVOGADO: João Pedro Farias ADVOGADO: Henrique Nascimento ADVOGADO: Thomas Peixoto APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes ADVOGADO: Kevin da Mota ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva ADVOGADO: Vitor Almeida APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Thomas Melo ADVOGADO: Raul Costa ADVOGADO: Thomas Monteiro ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pela empresa contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do THOMAS SOUZA, que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. 2. A União e a empresa contribuinte não apontam, objetivamente, vícios no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2174303-19.5131.2.3.4218, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 30418173581698804598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)