PJE 7250196-73.4797.25.7.7892 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DIOGO MARTINS. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de Mirella Teixeira, com o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (18/03/2016), corrigidos monetariamente nos termos da Lei 6.899/1981. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o trabalho urbano exclui a condição de segurado especial; b) a correção monetária deveria ter sido fixada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao segurado especial o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da atividade pesqueira por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o segurado à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No tocante ao início de prova documental da atividade, o autor apresentou certidão de casamento, constando a profissão de lavrador; carteira de sócio da colônia de pescadores, desde 2008; requerimento de seguro-desemprego como Matheus Martins artesanal; homologação do INSS do período de 24/03/2008 a 17/10/2016 como Vicente das Neves artesanal. 6. Em que pese haja documentos aptos a formar início de prova material, estes, todavia, perdem sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. 7. Com efeito, da análise do CNIS e dos contratos de prestação de serviço acostado aos autos, verifica-se que o Autor possui diversos vínculos urbanos, dentro do período de carência, junto ao MUNICÍPIO DE PACATUBA, pelos períodos de 17/07/2001 a 24/10/2001, 16/07/2002 a 18/10/2003 e de 04/05/2003 a 30/10/2004, na função de auxiliar de serviços gerais, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, verifica-se que, nesse período, a pesca não era o principal meio de vida do núcleo familiar, razão pela qual não possui a carência necessária para a concessão do benefício. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 20833936031490967971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)