PROCESSO Nº: 8996841-16.4565.24.11.5890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data da prisão (24/7/2006). O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação; 2) não restou comprovado o exercício de atividade rural; 3) a cessação do benefício deve ser fixada no dia 25/10/2018 (data em que o recluso progrediu do regime semiaberto para o aberto). O MPF opinou pelo não provimento do apelo. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido: STJ, REsp 5705806/PR, julgado em 17/11/2019. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). O art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, previa que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". 5. No caso concreto, restou comprovada a qualidade de segurado do apenado, conforme se infere dos seguintes documentos apontados na sentença: "I) Declaração de exercício rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rafael Godeiro/RN (fls. 34); II) Declaração emitida por proprietário de imóvel onde o recluso prestou o labor agrícola (fls. 35); III) Lista dos contemplados pelo programa "Boa Semente" no ano de 2004, onde conta o nome do instituidor entre os beneficiados (fls. 36/37); IV) recibo de entrega de sementes (feijão e milho) emitido pela EMATER em 15.08.9379 (fls. 38); e V) Entrevistas realizadas pelo INSS com os vizinhos do instituidor (fls. 39/43), que confirmaram a condição de agricultor deste". 6. O direito ao auxílio-reclusão deve ser reconhecido "apenas durante o período em que o segurado esteve recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, a teor do art. 116, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99" (Processo nº 18193074785614651342, Desembargador Federal Luiz Fernando Araújo, 1ª Turma, julgamento: 13/08/2014). 7. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, para reconhecer a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação e para fixar a data de cessação do benefício em 14/07/2018.
(PROCESSO: 49713254699209845419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)