PROCESSO Nº: 8165517-61.3419.17.5.9764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Vieira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese em que de recurso de apelação interposto pelo executado ora embargante em face da sentença que julgou improcedentes embargos à execução e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução do título extrajudicial, baseada no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. 2. Extrai-se dos autos que o executado, ora embargante, nos autos da ação civil pública nº 2898442-27.0092.10.3.9255 foi condenado por improbidade administrativa em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 657/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o município de Santana do Acaraú/CE, à época em que o Demandado exercia cargo de prefeito da referida cidade. Em razão dessa condenação judicial, foi-lhe aplicada a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 97.370,50 (trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de multa civil em igual montante. Desta feita, desde o ano de 2016, esses valores já estão sendo cobrados no cumprimento de sentença nº 3583419-72.0902.23.1.5907 (decorrente da ACPI nº 0299262-15.3380.23.3.7512). 3. De igual modo se constata que, posteriormente, em 2018, foi proferido no âmbito administrativo do Tribunal de Contas da União, o Acórdão nº que julgou irregulares a prestação de contas relativa ao mesmo Convênio nº 657/2009, o qual teve por objeto a realização do evento "Festival Junino em Santana do Acaraú/CE", condenando o ora executado Vitor Pires a recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de débito e multa. 4. O principal argumento apresentado pelo executado/embargante para desconstituir o título executivo extrajudicial é que estariam configuradas, no presente caso, a litispendência em face do cumprimento de sentença de nº 7699542-30.7141.25.3.1141, bem como a ofensa à coisa julgada da sentença proferida e já transitada em julgado na ação civil pública de improbidade administrativa nº 1598235-68.2266.14.12.5299. 5. Nada obstante essas alegações, o julgamento da ação de improbidade administrativa em questão não possui o condão de invalidar crédito constituído por meio de controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas da União, devido à independência entre os Poderes envolvidos. 6. Nessa ordem de ideais, não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial - no caso o acórdão do TCU - e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que se referem ao mesmo fato, mas deve ser observada, entretanto, a dedução dos valores da mesma natureza no momento da execução do título remanescente. Assim sendo, mostra-se possível a permanência dos dois títulos, devendo, no entanto, quando do seu cumprimento, ser feita a compensação cabível, em face de portarem a mesma natureza (violação à ordem jurídico-administrativa no manuseio de dinheiro público) e decorrerem do mesmo fato. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35933986679488379647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)