PROCESSO Nº: 9997900-91.5580.10.4.1715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao particular, tendo reconhecido o período trabalhado como vigilante, comprovado o porte de arma de fogo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade do reconhecimento do risco da atividade de vigilância como especial, vez que se trata de periculosidade, não de nocividade. Alega que o tema foi afetado pelo STJ (Tema 1.031) e que a conclusão da Turma violaria dispositivos constitucionais. Alega ainda não é possível a concessão do benefício ante a inexistência de prévia fonte de custeio. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se constata quaisquer das omissões alegadas. A Turma entendeu pela possibilidade de reconhecimento especial ante o risco envolvido na atividade de vigilante filiando-se ao entendimento do STJ, independentemente da ausência de previsão da periculosidade no rol de agentes ensejadores da especialidade. 5. Ademais, quanto ao Tema 1.031, a tese ali firmada foi inclusive utilizada no acórdão embargado, inexistindo omissão a seu respeito. 6. Quanto à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, trata-se de matéria que não foi veiculada na apelação, configurando inovação inadmissível em sede de embargos. Noah Ribeiro, quanto à referida exigência, impende reconhecer que não poderá o segurado se prejudicar por eventual inadimplência do empregador, de forma a se manter o reconhecimento da especialidade no caso. Neste sentido: PROCESSO Nº 6531837-07.9955.4.4.0813, Desembargador Danilo Silva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: PROCESSO Nº 62744900079363437570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Bryan Almeida, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/04/2020) 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55771331233294516176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)