PROCESSO Nº: 6247678-22.6404.20.7.8794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: Levi Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Barros Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. BEM NOMEADO À PENHORA RECUSADO JUSTIFICADAMENTE PELA EXEQUENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação objetivando o recebimento de embargos do devedor sem garantia integral da execução fiscal. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ficou consignado no acórdão que o imóvel ofertado à garantia do juízo não corresponde nem à metade do crédito cobrado e foi rejeitado pela exequente por já ter sido objeto de outras constrições judiciais, portanto foi intimado o autor para reforçar a penhora, porém o embargante se limitou a defender a tese da desnecessidade de garantir integralmente a execução fiscal para a admissibilidade dos embargos do devedor, que até poderiam ser admitidos se demonstrada a sua insuficiência econômica para proceder ao reforço da penhora (REsp nº 1.114.373-SP, repetitivo), o que não ocorreu na hipótese em tela. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1371784-16.0069.20.1.9335, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. JOÃO FELIPE DUARTE
(PROCESSO: 81342350864909631378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)