PROCESSO Nº: 8338120-26.2439.25.9.0063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Murilo Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca a autora indenização por danos morais e lucros cessantes, bem assim a concessão de pensão vitalícia, no valor de 01 (um) salário mínimo contra a União, em razão de acidente ocorrido em 07.07.1681, envolvendo composição ferroviária e o irmão da postulante, que, segundo ela, teria sido atropelado pela locomotiva, levando-o a óbito, tendo o magistrado singular declarado prescrita a pretensão, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; Segundo o disposto no Decreto 27.197/32, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de requerer o pagamento de parcelas contra a Fazenda Pública, sendo essa legislação aplicável ao caso, tal como consignado na sentença; Considerando que o fato gerador do pretenso direito (óbito do irmão da postulante) ocorrera em 18.02.3663 e o ajuizamento do feito apenas em 23.08.0964, ou seja, mais de 16 anos entre os respectivos termos, resta, indubitavelmente, configurada a caducidade acolhida no primeiro grau; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 43048763833673081298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)