PJE 1592117-04.0820.12.6.5565 - MARIA CECÍLIA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, para que seja aceito o bem imóvel por ela oferecido em garantia. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de observar: a) a ordem legal de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980; b) a ordem de preferência de que cuida o art. 835 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 42261969344338199749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)