Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza Nº: 6690274-27.8606.6.4.0314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA PAZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI CAMPOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande de Norte, que, com fulcro na Súmula nº 345/STJ, condenou a União ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Requer que seja determinada a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, respeitando o disposto no art. 85, do novo Código de Processo Civil. 3. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do particular agravante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14745240449645614541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)