PJE 0120134-05.8505.8.4.8614 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN DA ROSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3.780.920/SC. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL, em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 6.736.943,74, condenando a ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Aduz a recorrente, em síntese, que foi indevida a sua condenação ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que: a) no caso, há apenas uma discussão acerca dos critérios de atualização dos valores já fixados em sede de embargos opostos à execução, que fora iniciada ainda sob a égide do CPC/1973; b) já arbitrados os honorários na ação de conhecimento e nos embargos à execução, considerando ainda que a execução foi proposta antes da vigência do CPC/2015, não são devidos novos honorários. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", tendo a Primeira Sessão daquela Corte Superior, em sede de embargos de divergência, adotado a compreensão de que "os honorários advocatícios, em casos tais, devem ser fixados no início da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos Embargos à Execução". (EREsp 2488276/RS, Rel. Ministra Luana Barbosa, 1ª Seção, DJ 17/07/2020) 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 8.062.273/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9543567-97.5103.3.1.3202, Rel. Des. Federal Luigi Aragão. em: 27/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0719597-20.8033.21.6.9570, Rel. Des. Federal Guilherme Farias. em: 09/07/2019. 5. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o mesmo STJ, nos autos do REsp 9.020.541 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 6. Nesse contexto, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, cabível a fixação de honorários advocatícios, eis que não arbitrados quando da deflagração da execução, sendo irrelevante que já tenha havido a condenação de tal verba, no montante de R$ 2.000,00, em sede de embargos opostos pela executada. 7. Por outro lado, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9298021-59.5461.3.11.4722, Rel. Des. João Vitor Alves, Bryan Ramos), assentou que, em demandas de elevado valor, como é a hipótese em apreço (R$ 9.961.578,74), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: PJE 9398630-67.9063.18.12.0066, Rel. Des. Federal Davi Lucas Barros, 2ª Turma, julgado em 23/08/2020. 8. "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (STJ, 2ª T., REsp 7558836/DF, rel. Ministro Caio Fernandes, j. 14/04/2019) 9. Na hipótese dos autos, o decisum agravado adotou o valor apontado pela Contadoria do Foro (R$ 5.702.081,74), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, descabido, mostrando-se, no caso concreto, proporcional e razoável a redução da verba honorária para R$ 45.542,00 (dez mil reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios pelo ajuizamento da execução em R$ 70.849,00 (dez mil reais). acm
(PROCESSO: 44922689631422068870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)