EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SOB ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença que, diante da inércia do exequente em cumprir a determinação para atualizar o débito, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. Inexistência de vício na decisão recorrida, tendo em vista que o não cumprimento de determinação judicial imprescindível ao impulsionamento do feito, consubstancia-se em hipótese de modalidade de extinção sem exame do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 05807143200541769528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)