PROCESSO Nº: 4485570-18.4355.22.1.5271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Beatriz Azevedo contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que as provas acostadas aos autos se mostram insuficientes para comprovar a atividade rural da autora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 49.119,00 (vinte mil novecentos e cinquenta e oito reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que demonstrou um início de prova material com eficácia estendida por prova material de forma suficiente, comprovando todos os requisitos necessários para obter aposentadoria rural. Requer a antecipação da tutela com imediata implantação do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 5500801.10574936, onde consta como nascimento a data de 25/11/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 5968085.61930164), dentre os quais se destacam: carteira de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano, onde conta a filiação da autora em março de 2004; declarações de exercício de atividade rural, datadas de 2015, 2016 e 2018, informando que a demandante trabalhou como agricultora; declaração do presidente da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Serra do Vicente, datada de setembro de 2017, afirmando que a autora faz parte da entidade como agricultora desde 2008 a 2016; declaração de aptidão ao PRONAF; ficha de matrícula escolar de seu filho em que consta a profissão da autora como agricultora; recibos da garantia safra relativa; homologação de período rural por parte do INSS referente a 26/05/2012 a 17/05/2018; certidão de cadastro eleitoral da autora, datada de 2018, onde consta os dados cadastrais como meramente declarados pela requerente. 6. Contudo, da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos juntados pela demandante são extemporâneos, autodeclaratórios de índole particular, insuficientes para demonstrar sua qualidade de segurada especial, posto que não abrangem o período de carência. 7. Percebe-se, assim, não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. Não restou comprovada a qualidade de segurado especial da requerente, por não existirem documentos públicos ou de fé pública aptos a formar um início de prova material. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 9. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência. 10. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 36081784578839049896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)