PROCESSO Nº: 0849132-64.4105.5.3.7319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SAO CAMILO LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues Araujo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. AMBULÂNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SER PROVADA. ART. 29, VII, DO CTB. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Auto de Infração nº E824396820, lavrado pelo DNIT contra a Autora, por excesso de velocidade. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Ao ajuizar a presente ação, a Clínica Autora pretendeu ver anulado o Auto de Infração nº E398364375, contra ela lavrado pelo DNIT, que lhe impôs uma multa por excesso de velocidade. Argumentou que o veículo de sua propriedade que foi multado é uma ambulância com UTI móvel e, no momento da alegada infração, estava transportando um paciente, em situação de urgência e emergência, para o Hospital. 3. Não há que falar em cerceamento ao direito de defesa da Autora por não ter sido analisado o pedido de realização de Audiência. 4. Na petição inicial, a Requerente, ao final, ao se referir às provas que pretendia produzir, mencionou, dentre outros, o depoimento pessoal do seu representante legal, bem como a ouvida de testemunhas. No curso do processo, o douto Magistrado, ao determinar a intimação da Demandante para apresentar réplica, oportunizou a ela a indicação das provas que pretendia produzir, desde que fossem indicados os motivos específicos e fosse motivado o pedido. Alertou que "Eventuais requerimentos de prova deverão ser motivados e precisos quanto à modalidade pretendida (art. 336 do CPC) ou, do contrário, haverá julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC)". Acontece que a Autora, apesar de devidamente intimada, quedou silente, nada requerendo a esse respeito. O Réu também não requereu a produção de qualquer meio de prova, de modo que essa atitude das partes litigantes gerou o julgamento antecipado do pedido, tal qual previsto no art. 355, I, do CPC. 5. Foi facultada à Autora a produção das provas que entendesse pertinentes, mas ela nada requereu, não havendo, portanto, que falar em cerceamento ao seu direito de defesa. 6. O ilustre sentenciante concluiu que o direito perseguido dependeria unicamente da produção de prova documental. No entanto, como visto, as partes tiveram oportunidade de trazer aos autos os documentos que considerassem importantes para provar as suas alegações, mas a Autora nada fez. 7. No mérito, a teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, "Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições (...)". 8. A lei textualmente exige a situação efetiva de socorro ao usar a expressão "quando em serviço de urgência". Portanto, não basta o mero fato administrativo do veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento. É necessário, além disso, estar devidamente caracterizado o fato de, no caso específico, a ambulância se encontrar em estado de efetiva situação de urgência. 9. Extrai-se dos autos que a prova apresentada pela Clínica Autora, proprietária do veículo multado por excesso de velocidade, não foi suficiente ao fim pretendido. O documento médico (encaminhamento) juntado aos autos, apesar de estar datado de 02/06/2016, dia em que foi lavrado o Auto de Infração em comento, não contém o horário em que foi realizado o transporte do paciente para fins de demonstrar que seria o mesmo horário em que ocorreu a infração de trânsito. 10. Não havendo comprovação da existência de circunstância de excepcional urgência apta a justificar a violação dos limites de velocidade estabelecidos pela autoridade de trânsito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 6179917-11.8952.20.11.8489, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2019. 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 98398591730066749792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)