PJE 7891445-45.2127.13.4.6420 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação de ENRICO LIMA DANTAS, para determinar o fornecimento do medicamento Venclexta (Venetoclax) de 100 mg à autora, na forma prescrita pelo médico que acompanha o seu tratamento. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: não foi julgado o recurso de apelação interposto pelo ente público, identificador 6641733.1488180, e nem foram alinhadas as razões para tanto. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, quanto aos embargos opostos pela União, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado, tendo em vista que não houve o julgamento do recurso de apelação por ela interposto. Assim, os embargos de declaração da União merecem provimento, a fim de que seja determinado que, em data oportuna, o processo seja incluído em pauta para julgamento da referida apelação, após o cadastramento desse recurso no PJE. 5. Embargos de declaração providos. rkf
(PROCESSO: 68239051691282393958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)