PROCESSO Nº: 8277815-91.0408.7.4.3567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9867517-34.5075.28.12.6053 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADA PELO RGPS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE, DE PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela CEF em face do agravante, referente a contrato de empréstimo consignado não adimplido, no qual o CONVENENTE/EMPREGADOR descontava o valor da prestação devida na folha de pagamento e repassava à instituição financeira. 2. In casu, a agravante era servidora pública municipal, havendo celebrado contrato de empréstimo com a CEF, sendo descontado o valor da prestação mensal na folha de pagamento pelo Município/empregador, que o repassava à referida instituição bancária. Tendo sido aposentada pelo RGPS, o desconto deixou de ser efetuado, acarretando o inadimplemento contratual. 3. A regra geral é a de que o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 833, IV, parágrafo 2º, do CPC/2015, exceto quanto aos montantes excedentes a 50 salários mínimos mensais. 4. A jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários, uma vez autorizado no instrumento contratual. 5. Não houve autorização expressa para débito das prestações no benefício previdenciário, mas de desconto em folha pelo CONVENENTE/EMPREGADOR, no caso, o Município, o qual não possui mais vínculo com a agravante, razão pela qual, à míngua de autorização contratual nesse sentido, deve prevalecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, na forma do art.833, IV, do CPC. 6. Agravo de instrumento para que seja suspensa a penhora sobre os proventos de aposentadoria da ora agravante.
(PROCESSO: 50807695028487284881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)