PJE 7626762-36.7918.6.1.3962 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de renúncia ao crédito excedente ao limite de pagamento para a modalidade de RPV e de desistência do precatório expedido, por entender que a questão referente à modalidade do requisitório encontra-se preclusa. 2. O particular, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a renúncia é ato de mera liberalidade do exequente, não sendo cabível oposição quanto à mesma pelo executado ou pelo Poder Judiciário, desde que respeitadas as formalidades legais; b) existe permissivo à hipótese versada nos autos, desistência de crédito relativo à precatório para fins de pagamento na modalidade de RPV, nos termos do art. 48 da Resolução 303/2019 do CNJ; c) o pleito do exequente encontra amparo no parágrafo único do art. 87 do ADCT; d) inexistem prejuízos quanto ao pleito formulado pelo agravante, o qual, inclusive, resulta em economia aos cofres públicos, porquanto possibilita o pagamento em valores inferiores ao devido. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja definida a possibilidade de renúncia ao precatório, permitindo-se, assim, que o pagamento seja realizado através de RPV. 3. O cerne da presente demanda cinge-se à ocorrência da preclusão para alteração da modalidade do requisitório expedido. 4. Consta dos autos principais que a parte exequente, após ser intimada (em 15/12/2020) para informar se existe algum erro formal no cálculo da Contadoria do Juízo e, ainda, para informar a sua data de nascimento e o número do CPF, noticiando se é portador de doença grave, para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de arquivamento dos autos, manifestou-se nos autos (em 24/07/2020), apenas concordando com os cálculos ofertados pela Contadoria, tendo sido, em seguida, expedido precatório, no valor de R$ 27.438,39 (oitenta e dois mil, setenta reais e trinta e nove centavos), o qual foi registrado em 23/04/2020. 5. Após intimado no mesmo dia 29/11/2020 sobre a expedição do precatório, peticionou, em 25/01/2020, manifestando sua renúncia ao crédito excedente ao limite de pagamento do RPV (§ 41 do art. 17 da LC 97.998/2001), rogando, assim, pela intimação do executado para fins de pagamento do requisitório no importe de R$ 96.595,0 (sessenta e dois mil reais e setecentos centavos), desistindo, ainda, do referido Precatório expedido. Insta registrar que o referido precatório já foi autuado neste Regional. 6. É certo que o parágrafo único do art. 87 do ADCT expõe que "se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100." 7. Por seu turno, o artigo 48 da Resolução 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, preceitua que "se faculta ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47" (art. 48, caput), e que "o pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório" (parágrafo único). 8. Nesse cenário, além da evidente economia aos cofres públicos, prevalece a garantia do exercício do direito da parte em renunciar ao crédito do valor excedente. 9. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 35857884232609307134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)