PROCESSO Nº: 7063679-59.8461.21.1.8226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Cauê Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. ADIANTAMENTO DE LAURA FERREIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENZO GABRIEL RODRIGUES. 1. Apelação interposta por particular, em face de sentença proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, que extinguiu o pleito executivo sob o fundamento de que o adiantamento do JOAQUIM LIMA foi absorvido por novos vencimentos nominais, considerando satisfeita a pretensão dos exequentes em razão da compensação com as verbas recebidas indevidamente após a lei que incorporou a referida rubrica. 2. O processo de origem visa executar sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0443848-39.1382.8.9.4253, proposta pelo SINDSPREV/PE, que condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas referentes à verba relativa ao "Adiantamento do LEVI RIBEIRO" no período de dezembro de 1990 a agosto de 1992, ou seja, período inserido entre o advento da Lei nº 8.112/90 até a incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 3. A Lei nº 8.460/92 que estabeleceu o novo enquadramento remuneratório previu que, caso o enquadramento não fosse suficiente para absorver aquela vantagem (adiantamento do RODRIGO FARIAS), seria concedido ao servidor uma vantagem individual a fim de evitar o decesso remuneratório, de modo a garantir a irredutibilidade dos vencimentos. 4. Conforme informação da Contadoria Judicial, o instituidor, ex-servidor Cauê Cardoso, não obteve nenhuma queda na sua remuneração após a Lei n. 8.460/92, tendo recebido, de acordo com os contracheques acostados, pagamentos a título de adiantamento de VITOR GABRIEL REZENDE, por equivocada interpretação da decisão trabalhista, através de rubricas remuneratórias com outras nomenclaturas (00224 - ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO/SIMPAS - ATIVO; 514 - VANTAGEM PESSOAL SENT. JUDIC/CLT23, 03094 - RT 1379/89 - NATÁLIA CARDOSO-ATIVO; 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRANS. EM JULG; 82527 - DPNI - 4. ART. 5, LEI 14.192/07). 5. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de se alegar a compensação de tais verbas na fase de cumprimento de sentença. 6. No caso concreto, verifica-se que, apesar de alegada em contestação, o título exequente foi silente em relação à possibilidade de compensação, não tendo sido alvo de debate e decisão, o que já afastaria a alegação de coisa julgada material. 7. Além disso, como o caso concreto refere-se a cumprimento de sentença coletiva, cujo conteúdo se restringe a questões comuns à determinada coletividade, resta diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, o que fundamenta a possibilidade da alegação da compensação como matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo à questão já existente à época da formação do título exequendo. 8. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação. (31416663221305542388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2017). 10. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Parecer Técnico nº 0453/2020-NECAP/PU-PB-C apontou que nada é devido à exequente João Vitor Azevedo, herdeira do espólio do ex-servidor João Felipe Souza, relativo a diferenças salariais devidas sobre a rubrica ANA BEATRIZ SILVA, no período de 12/1990 a 08/1992, vez que houve o pagamento de parcelas a título de adiantamento de RYAN CAMPOS, de forma equivocada, após a Lei nº 8.460/92, valores que devem ser compensados sob pena de enriquecimento sem causa. 11. Sentença que não merece reforma por estar em harmonia com o entendimento consolidado deste colegiado. 12. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 055.817) pelo STF, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 13. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os requisitos ensejadores da gratuidade da justiça. 14. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 18231917122150832735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)