PJE 1814304-91.9114.16.6.5664 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão quanto ao entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial 3.046.379/RS, submetido à sistemática dos repetitivos. Aduz que, por se tratar de matéria sujeita à reserva legal, cabe ao STJ, e não ao STF, tratar de interpretação da lei e da legislação infraconstitucional em geral, consoante preceitua o art. 105, inc. III, da CF/1988. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 33583518106924450875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)