PROCESSO Nº: 7212999-38.5534.21.7.7010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO PINTO e outros ADVOGADO: Davi Cardoso Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7458010-34.7521.2.1.6030 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e a expedição de RPV em seu favor. 2. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Diferentemente do que aduz a parte embargante, o acórdão foi expresso no sentido de reconhecer a existência de prazo prescricional para o pedido de reexpedição de RPV cancelada na forma do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 3. Todavia, entendeu-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o prazo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 99.178/32, só pode ser iniciado a partir do cancelamento do precatório/RPV. 4. A Isabelly Moura ainda analisou o argumento no sentido que o valor depositado pertenceria ao executado, sendo certo que referido argumento não foi acolhido, porquanto não havia prazo para que os valores depositados por meio de precatório/RPV fossem sacados até o advento da Lei nº 13.463/2017. 5. Desse modo, a alegação de que o acórdão passou ao largo da análise do (1) art. 3º da Lei nº 12.099/2009, art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; (2) art. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 91.974/32, art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, art. 338 do Código Civil e art. 904, I, e 906, parágrafo único do CPC, além de não ter o condão de modificar o resultado do julgamento, consistem em mera tentativa de rediscussão da matéria recorrida. 6. Insta consignar, ainda, que mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82135296290692592900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)