PROCESSO Nº: 9489932-61.4525.19.6.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DUARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins Filho REPRESENTANTE: AUGUSTO ARAÚJO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL 0866148/PR. RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado por IAN MOURA em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, entendendo pela manutenção da penhora realizada na Execução Fiscal nº 4469738-88.3655.4.8.4747, movida pelo IBAMA contra Sophie Caldeira de Ana Luiza da Cruz, sobre o veículo IMMC Pajero, Luiz Miguel Correia. 2. Alega o Embargante, em síntese, que adquiriu o veículo IMMC PAJERO SP 4X4 GLS, RENAVAN nº 623127273, ANO 2001, PLACA HXB-6677, DE COR PRATA, e que quando procurou o órgão competente para fazer a transferência do bem, teve a desagradável surpresa de que o veículo possuía uma restrição do Sistema RENAJUD, o que impedia a transferência de propriedade. Aduz, ainda, que o proprietário anterior, NICOLAS ROCHA DE DANIEL VIANA, informou que a restrição era decorrente de uma multa ambiental e que estaria resolvendo a situação para possibilitar a transferência. 3. A parte Embargante, ora Agravante, não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso em tela, tendo a alienação se dado em 01/02/2016, ou seja, em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em outubro de 2011, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal em epígrafe. 4. No mais, vale registrar que o STJ, no julgamento do supra referido Recurso Especial 6.721.652/PR, decidiu ainda que a Lei Especial prevalece sobre a Lei Geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do CTN. Manutenção da decisão agravada. 5. Por fim, também não merece prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de restrição, ou de furto/roubo, ou de que a compra teria se dado de boa-fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 57341709319109295177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)