Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique das Neves Nº: 6448051-78.6621.28.12.9758 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO DA PAZ FRAEMANN MATOS e outro ADVOGADO: Elizangela Gabrielly Martins Campelo REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Maria Cecília Costela - 4ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado João Rocha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL (COM DEZ ACUSADOS) DESMEMBRADA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO ANTERIOR PARA CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS DENTRE ELES OS DOIS APELANTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA VIA 'INTERNET BANKING' (CP, ART. 155, § 4º, II) C/C ART. 288 - QUADRILHA OU BANDO (NA REDAÇÃO ANTERIOR CONFERIDA PELA LEI 17.008/2013). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CRIME DE FURTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE QUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL QUE CORROBOROU A PROVA INDICIÁRIA COLHIDA NOS INQUÉRITO POLICIAIS A PARTIR DA DENOMINADA "OPERAÇÃO CAPIBARIBE" COM IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO DOLOSAMENTE A COMETER FRAUDES BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PARTICULARES (USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO). ATUAÇÕES DOS RÉUS/APELANTES DETERMINANTES NO ESQUEMA CRIMINOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CABÍVEL AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. YURI DA MATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENZO PINTO. CP, ART.59 C/C 68. PENA-BASE PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. PENA PECUNIÁRIA. CARLOS EDUARDO DA ROSA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS APENADOS. ISENÇÃO/PARCELAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa dos réus THOMAS DA COSTA (ID nº 7581966.14925235) e IGOR MONTEIRO FRAEMANN MATOS (ID nº 0128845.88602224) contra sentença (id nº 9346846.7099550) proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente a denúncia para reconhecer a prática dos delitos do art. 155, § 4º, II, e do art. 288 (quadrilha ou bando - redação anterior àquela conferida pela Lei n.º 12.850/2013), ambos do Código Penal, e condenar os réus, ora apelantes às penas privativas de liberdade (a serem cumpridas em regime semiaberto) e de multa, nos seguintes termos: I-JOÃO GUILHERME MENDES LORENZO BARBOSA à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 150 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, totalizando 5 (cinco) salários mínimos; LUIZ FELIPE GOMES à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 140 dias-multa, com dia-multa no patamar de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo em vigor na data do crime. 2-A denúncia ofertada nesta ação penal foi embasada pelos documentos carreados aos Inquéritos Policiais n. 237/2011 e 238/2011 (cuja investigação denominou-se Operação Capibaribe), os quais foram protocolados a partir dos Relatórios de Inteligência nº193/2010 e nº194/2010, ambos elaborados pelo Grupo Permanente de Análises de Fraudes Bancárias e Eletrônicas da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Federal, cuja atribuição é a recepção e gerenciamento de informações sobre fraudes bancárias em detrimento da CEF no território nacional, no âmbito do denominado Projeto Tentáculos. 3-O MPF ofereceu denúncia, inicialmente, em face de 10 (dez) acusados, estando esta apelação criminal afeta a apenas 2 (dois) réus, em virtude do desmembramento da ação penal originária em face de não localização de tais réus na instrução. 4-No período compreendido entre novembro de 2009 e abril de 2012, com vontade livre e consciente, os denunciados associaram-se para o fim específico de cometer crimes, consistentes na subtração, por intermédio de internet banking, a importância de R$ 5.774.703,48 (um milhão, seiscentos e treze mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), proveniente de 909 (novecentas e nove) contas bancárias vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF). 5-Ausente qualquer equívoco na sentença apelada no que se refere à tipificação dada aos fatos, qual seja, a do Artigo 155, § 4º, II, do Código Penal - furto qualificado mediante fraude - pois em total sintonia com jurisprudência vigente, não sendo hipótese sequer de cogitar-se em desclassificação para o crime de estelionato ou mesmo de roubo simples previsto no Artigo 157 do Código Penal, até mesmo porque em nenhum momento dos autos houve descrição fática quanto à existência de ameaça ou violência à pessoa na prática da ação criminosa. 6-Ante a inexistência de qualquer insurgência quanto à procedência da denúncia quanto ao crime de furto qualificado, tem-se por transitado em julgado o reconhecimento da autoria e materialidade em relação a tal delito. Da inexistência do crime de associação criminosa - Recurso do réu LUIZ GUSTAVO DUARTE. 7-Em que pese esta ação penal ter sido desmembrada em virtude da não localização de acusados, foram comprovadas pela persecução penal, que corroborou a prova colhida nos Inquéritos Policiais que embasaram a denúncia, que os réus THIAGO ALMEIDA e THIAGO DA COSTA, com atuações determinantes, entre novembro de 2009 e abril de 2012, com vontade livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, consistentes na subtração, por intermédio de internet banking, a importância de R$ 3.945.691,48 (um milhão, seiscentos e treze mil, trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), proveniente de 909 (novecentas e nove) contas bancárias vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF). 8-Não se discute a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, até mesmo porque transitado em julgado. 9-Naufraga o argumento da defesa do réu DANILO DA MATA no sentido de que sua conduta teria sido apenas a de pedir cartões para amigos e parentes, de modo que não fazia parte da associação criminosa, tampouco quanto à arregimentação de cartões pelos acusados e demais corréus para o fim colimado - fraude à CEF. 10-Não foi isso o que concluiu a instrução criminal, que, à evidência dos elementos de prova coligidos, demonstrou: I - O apelante, além de arregimentar cartões para perpetração das fraudes, também foi o responsável pela aquisição do terminal telefônico de nº (81) 1245.3711, cadastrado em nome de sua mãe, Enrico da Mata, posteriormente entregue ao corréu CAUÃ PINTO ("ANDRÉ DOIDO"), a partir do qual teriam sido realizadas as transações bancárias fraudulentas analisadas no Relatório de Inteligência nº 194/2010; II - foi o apelante DAVI PEIXOTO o responsável pelas aquisições dos terminais de conexão de acesso à internet em nome de Luiz Felipe Moraes, corréu, intermediado por Pedro Henrique Castro - Foi constatada conexão de fraudes bancárias entre 152 procedimentos ocorridos no período compreendido entre 26/02/2009 e 03/09/2010, totalizando R$072.358,73 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), tendo sido identificado o terminal telefônico nº 81 9817-2132, cadastrado em nome de Vitor Hugo Barbosa de Melo, como o principal responsável pelo acesso às contas das vítimas das transações fraudulentas (destacado no contido no Relatório de Inteligência nº 194/2010) e corroborado na persecução penal como destacado na sentença apelada. IV- O réu não somente arregimentou cartões para possibilitar a realização das fraudes, mas adquiriu o terminal telefônico de nº (81) 7198.3334, cadastrado em nome de sua mãe, Luiz Otávio Correia e posteriormente entregue ao corréu Ian Viana, a partir do qual foram realizadas as transações bancárias fraudulentas analisadas no Relatório de Inteligência nº 194/2010. Além disso, VICENTE DA CONCEIÇÃO foi o responsável pelas aquisições dos terminais de conexão de acesso à internet em nome de Danilo Lopes (corréu), intermediado por Isaac Porto. 11-Pedido de absolvição improcedente. Da Dosimetria da pena - Recursos de ambos os réus: 12-Ausente qualquer ilegalidade na primeira fase da dosimetria, cuja pena-base foi fixada, isoladamente e de forma pormenorizada para cada réu, próxima ao mínimo legal prevista aos crimes que foram condenados. 13-O pleito de redução das penas pela confissão resta prejudicado para ambos os réus, pois a sentença reconheceu referida atenuante, reduzindo as penas em 9(nove) meses para o réu THIAGO LIMA e em 07 (sete) meses) para MARIA JULIA DA LUZ. 14- Não procede ainda o pedido de aplicação da atenuante genérica. O artigo 66 do CP autoriza o juiz a reduzir a pena sempre que exista o seu convencimento da ocorrência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime. No caso concreto, nada há nos autos que autorize tal convencimento, nada tendo que reformar a sentença nessa parte. 15-A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, Art. 44 não foi concedida pelo juiz de primeiro grau ante ao não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ademais as penas aplicadas foram em patamar superiores ao limite previsto no Art. 44, I, do CP, aliada à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 16-A dosimetria desenhada na sentença apelada soou em consonância com a sistemática adotada na legislação penal, estando atrelada com satisfatória resposta do Estado aos crimes perpetrados, sobretudo arrimada em orientação egressa da Superior Instância - STJ - no sentido de que "elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de majorar a pena-base, sob pena de bis in idem": (STJ, HC Nº005304-SC - 2008/6474923-5, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO PEDRO HENRIQUE PINTO, DJe:07/05/2009) 17-As penas de multa foram dosadas nos termos do Artigo 49 do CP, com correlação às penas privativas de liberdade, e as causas de aumento e de diminuição de pena, inexistindo qualquer ilegalidade nesse ponto. 18-A Giovanna Moreira da atual situação econômica do réu a autorizar a suspensão/parcelamento de exigibilidade das custas/multa processuais ou mesmo a forma de pagamento da pena pecuniária, é matéria a ser dirimida na execução penal, até mesmo porque, verificado por aquele juízo a falta de condição do apenado ao adimplemento, torna-se possível o seu parcelamento a teor do Artigo 169, caput, e § 1º, da Lei de Execuções Penais. Já decidiram o STJ e esta Corte Regional no seguinte sentido: I - "eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 014.674/RS (2005/7312083-3, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ALEXIA NASCIMENTO DE LAÍS CORREIA, DJ 27/01/2009). II -"(...)A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 8.118.903/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Araújo de Natália Jesus, Sexta Turma, DJe 24/12/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 52730709503885330069, DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel da Mota, JULGAMENTO: 28/08/2018). 19-Sentença apelada mantida. Apelações dos réus improvidas.
(PROCESSO: 21141745171326836394, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)