PROCESSO Nº: 3006402-50.2708.8.8.5132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA BIANCA LIMA ADVOGADO: Rosely Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5898135-02.5739.22.8.3281 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (PEDRO DA CUNHA - Processo 1479017-68.4516.22.7.7763, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 09050610235169959960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)