PROCESSO Nº: 9616010-33.2946.28.10.5647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE NICOLAS CUNHA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Pietro Pires Ramos Levi da Luz REPRESENTANTE: JURACY RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 79076372399917397805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)