Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Viana Nº: 9921279-39.5771.13.8.8512 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Freitas e outro PACIENTE: JOÃO MIGUEL LOPES e outro ADVOGADO: Francisco da Luz e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/RN RELATOR: Desembargador Federal Convocado André Alves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERTADA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSTRUÇÃO COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A OUTRA CORRÉ. AUSÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CPP, ART. 580. COVID-19. PACIENTES NÃO INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO. DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU A IDADE DE CADA UM DOS INVESTIGADOS E SALVAGUARDOU O ESTADO DE SAÚDE DOS MESMOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DAVI CARDOSO e JOAQUIM MENDES, sob a alegação de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2- Em favor dos Pacientes também foi impetrado o HC nº 6459669-34.8156, em julgamento na mesma sessão do presente writ. I - Como consignado naquele HC 8970654-44.3920, onde se afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, haja vista que, conquanto o Paciente encontre-se preso por mais de 90 (noventa dias), a marcha processual no primeiro não está paralisada indevidamente, tendo havido a prática de vários atos processuais ao longo de cada mês após a prisão do paciente, tendo os próprios impetrantes admitido na petição inicial que se trata de persecução penal extensa, com vários acusados e necessidade de oitiva de grande número de testemunha. II -Naquele writ, informou o juiz de primeiro grau que foi oferecida denúncia com 10 acusados e extenso número de testemunhas pelas partes (120), não se tendo como debitar ao juiz de primeiro grau ou mesmo ao MPF qualquer desídia na instrução criminal a autorizar a revogação da prisão preventiva, quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na ação penal a aplicação do princípio da razoabilidade. 3-A autoridade apontada como impetrada, Juízo Federal da 12ª Vara/RN, noticiou nestes autos que: I - remanescem todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva dos pacientes, mormente a garantia da ordem pública, com indícios da existência de materialidade e autoria delitivas, tendo sido ofertada denúncia em face dos pacientes e demais 8 corréus. II - Assevera que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada para garantia da ordem pública e conveniência da investigação, tendo sido consideradas as diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 62/2020, sendo certo que, diante da gravidade das condutas, foram efetivadas diversas medidas, tais como imposição de medidas cautelares diversas da prisão em relação a outros investigados, afastamento do sigilo bancário e fiscal, assim como bloqueio via Bacenjud das contas bancárias e ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas relacionadas com a atuação da ORCRIM, expedição de mandado de busca e apreensão e destruição da carga ilegal apreendida. 4-Condições pessoais favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. O fato de ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não torna obrigatória a concessão da liberdade quando devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar, como no caso em exame. 5-Improcede o pedido de extensão da revogação da prisão preventiva concedida em favor da corré Erica Nina Dias, nos autos do HC 7846331-34 - 3ª Turma, anteriormente impetrado. I - cumpre frisar a diferença entre a situação dos ora pacientes e da referida corré, que é mãe de filho menor de 12 anos, não cabendo, portanto, a extensão de efeitos com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. A extensão dos efeitos benéficos do Recurso de um dos réus aos corréus exige que os mesmos se encontrem em situações idênticas no que diz respeito ao tema versado na peça recursal. Assim, o benefício concedido a um dos réus será estendido a todos os demais corréus, desde que idênticas as situações processuais, em razão do efeito extensivo previsto na legislação penal. Nesse sentido: STJ, JOAQUIM NOVAES, SEXTA TURMA, MINISTRA ALÍCIA DA MOTA, DJE: 19/04/2008. 6-Não prospera o argumento da impetração quanto a não indicação de testemunhas pela acusação ou mesmo pelos acusados, ora pacientes, que autorizaria a revogação do decreto cautelar, pois não representariam risco à instrução. Como decidido no primeiro grau: "a simples ausência de indicação de testemunhas não permite concluir pela desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, que se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal de maneira ampla, seja para evitar o contato dos requerentes com outros acusados, como para evitar a continuidade das atividades delitivas ou para evitar que possam, por outros meios, adulterar a verdade dos fatos que ainda serão objeto de apuração pelo Juízo Criminal". 7-A situação de saúde pública, em face da COVID-19, como já exposto na decisão liminar, não autoriza a revogação da preventiva , notadamente quando os autos sinalizem que os pacientes não estão enquadrados em grupos considerados de risco, ou mesmo que tenha sofrido alteração de quadro clínico em virtude do vírus - coronavírus. I - Vê-se dos autos que o juiz de primeiro grau, na sua decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, considerou a idade de cada um dos investigados, salvaguardando o estado de saúde dos mesmos. Nesse sentido, confira-se determinação proferida no processo nº 1247655-03.3599.21.5.4701, que evidencia a atenção, do Juízo e das autoridades policiais, com as recomendações sanitárias emanadas do Conselho Nacional de Justiça: "Intime-se o Departamento da Polícia Federal para ciência da presente decisão, ficando expressamente determinado, desde já, que os advogados constituídos pelos investigados terão acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante nº 14- STF); cientifique-se a autoridade policial, ainda, a respeito das diretrizes estabelecidas no art. 8º e 8º-A da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no que toca aos requisitos do exame de corpo de delito e avaliação do quadro clínico dos investigados presos". 8-A situação dos pacientes não se insere nas hipóteses previstas na Recomendação nº 62/2020 - CNJ. 9-Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 34954-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 14/11/2009); ( HC nº 560769-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Renan da Paz Maia Filho, DJE 11/01/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Luiz Felipe Nascimento, DJ 27/08/1998). 10-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, vez que açodada, do relaxamento da prisão cautelar em favor dos pacientes, tampouco de medidas cautelares diversas da prisão que são insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 11-Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª Região, ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 29858551182299886140, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)