EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 8548110-97.7438.24.7.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Felipe da Rosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE MOREIRA APELADO: FERNANDO RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Miguel Moreira Dantas e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE GONÇALVES EMBARGANTE: EMANUEL SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 59988737887152568302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)