PROCESSO Nº: 0099063-14.3270.30.3.3827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Calebe Novaes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à ausência de fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte adversa. 2. O acórdão vergastado consignou, textualmente, que: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do novo diploma legal e sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 972754367517, VINICIUS DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 05/12/2016). 3. Ao que parece, a pretensão do Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 06354949306598447662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)