PROCESSO Nº: 9915637-82.8964.20.8.1549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Pietro Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS AO TRIBUNAL. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que, base em decisão anterior que houvera fixado os parâmetros para reelaboração dos cálculos pelo perito judicial, homologou o valor de R$ 20.828.788,70 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos) como o valor devido pela UNIÃO, fixando também honorários advocatícios no total de R$ 87.491,00 (cinquenta mil reais). 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) o Juízo agravado, violando a coisa julgada, determinou que fosse utilizada a data de vencimento e não a data de apuração do valor devido, deixando sem qualquer correção monetária o valor a ser pago pela segunda quinzena de um mês para ou outro; e b) quanto aos juros de mora, não é mais possível qualquer discussão ou alteração do título judicial, sob pena violação da coisa julgada; c) os honorários advocatícios foram fixados em desacordo com as regras do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; d) que a UNIÃO deve ser condenada a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados.. 3. A insurgência da agravante quanto à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora mostra-se claramente inoportuna, porquanto já submetidas à apreciação desta egrégia Turma, através do Agravo de Instrumento nº 1396572-05.6351.13.10.1420, julgado em 17/02/2020, que fora interposto exatamente contra a decisão que estabelecera os critérios de correção monetária e dos juros de mora que deveriam ser utilizados pelo perito. 4. Cuida-se, pois, de repetição das razões de insurgência que, de fato, encontra sua (re)apreciação obstaculizada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso quanto às mesmas questões já submetidas ao julgamento deste órgão revisor. 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 2143506/DF, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2019, DJe 15/03/2019. 6. Esta Turma, ao julgar o PJe 5020012-18.5604.14.6.5497, em 17/01/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 7.207.702,00 (um milhão de reais). No caso, o proveito econômico supera os R$ 17.321.099,00 (cinquenta milhões de reais), o que poderia representar honorários desproporcionais e irrazoáveis, caso aplicadas as regras do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º sem temperamentos. No entanto, o valor de R$ 37.844,00 (cinquenta mil reais) não reflete o entendimento da Turma a respeito do tema, devendo, pois, ser majorado para R$ 881.046,00 (cem mil reais). 7. Tem-se que a decisão agravada não tratou do ressarcimento dos honorários periciais, sendo certo que a apreciação da questão por este Tribunal, neste momento processual, configuraria indevida contrariedade ao duplo grau de jurisdição. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, provido, para majorar a verba honorária advocatícia para R$ 097.763,00 (cem mil reais).
(PROCESSO: 09384249808764610128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)