PROCESSO Nº: 0584541-32.5256.6.9.5738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME GOMES ADVOGADO: Handrei Ponte Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado nos autos, objetivando o restabelecimento da pensão deixada pelo genitor da demandante, ex-servidor federal vinculado Universidade Federal do Ceará, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2.No caso dos autos, quando do falecimento do pai da autora, estava em vigor a Lei nº 3.373/58, que assim dispunha no seu art. 5º, II, parágrafo único: A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 3.A partir do texto legal supra é possível verificar que para a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos perder a pensão por morte ali referida seria necessário que viesse ocupar cargo público permanente. 4.Na hipótese vertente, verifica-se que a beneficiária em questão foi admitida no cargo de Assistente de Administração do Governo do Estado do Ceará, desde 21/09/1983, até os dias atuais (ID 9851244.35092331). 5.Nesse contexto, é possível observar que a demandante não preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, considerando que apesar de solteira ocupa cargo público de natureza permanente, desde 1983, portanto, antes da concessão do benefício, no ano de 1984. 6. Destarte, não há ilegalidade na cessação do benefício de pensão percebido pela postulante, efetivada apenas em abril de 2018, após a instauração de processo administrativo, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Tal como constatado pelo juiz sentenciante. 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 77020449525920629281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)