PROCESSO Nº: 4246787-57.3969.1.1.4047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Lucas Castro APELADO: EZIR GEORGE SILVA ADVOGADO: Ivan Marcio Moreira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF aduzindo a ocorrência de contradição e omissão quanto ao entendimento adotado no REsp 1.872.740/SP, que seria aplicável apenas em imóvel do PMCMV para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, no que tange à indenização por lucros cessantes. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Como bem consignado no bojo do ato monocrático, não há dúvida acerca do atraso na entrega da obra, "in verbis": 'Assim, passados mais de três anos da data em que a CAIXA acionou a seguradora, o impasse não foi resolvido, restando configurada a responsabilidade da empresa pública, por se omitir e postergar por um longo prazo e injustificadamente a substituição da construtora - o que era obrigada a fazer caso a obra não fosse concluída no prazo fixado, de acordo com as disposições contratuais. Impõe-se frisar que, muito embora tenha a CAIXA mencionado que está aguardando a apresentação de propostas das construtoras que tenham interesse em finalizar o empreendimento, não há uma perspectiva, ou data aproximada, para a solução do problema, configurando-se, desta forma, o manifesto e desarrazoado inadimplemento contratual por parte da ré." 4. Ficou consignado que: "Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 5.321.347/SP, Rel. Ministro João Felipe da Mota, Segunda Seção, julgado em 04/04/2019, DJe 07/02/2019)." 5. Ademais, a contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, e não a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 41595899268699573767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)