EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/PASEP. COFINS. LEI 14.505/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NORTEADA PELA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DICÇÃO DO ART. 85, § 2º e 3º DO CPC. CONTRADIÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e parcial provimento à apelação interposta pelo particular, majorando os honorários advocatícios em favor do particular para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 348.750,00) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, 2º e 3º, do CPC. 2. Recurso no qual se alega que há contradição no julgado embargado, uma vez que a alteração dos critérios de condenação em honorários advocatícios apenas atende aos interesses do contribuinte e outro tema não é tratado no acórdão. Por outro lado, caso se entenda que a aplicação ao caso concreto do CPC 2015 para fixação de critério de condenação em honorários advocatícios seria a razão para prover a remessa oficial, contraditório o julgado, uma vez que a remessa oficial não poderia ser provida para agravar a situação da Fazenda Nacional, pois, vedada a reformatio in pejus. 3. Existência de contradição no julgado, pois verifica-se que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, não estando, portanto, a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, retificando a proclamação do julgado para "dar parcial provimento à apelação do particular". LMABP
(PROCESSO: 62311963770043385677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)