PROCESSO Nº: 1780025-06.5484.18.1.5733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CALDEIRA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Benjamin da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito de a impetrante ser desobrigada a pagar as multas moratório-punitivas impostas pela Fazenda Nacional, em decorrência de denúncia espontânea com a efetivação de pagamento integral de débito antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização por parte da Receita Federal, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo” (art. 138 do CTN). 3. Cosoante disposto no art. 5º § 1º do Decreto-Lei nº 2.124/84, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 294.624 e REsp 056.584, reafirmou o entendimento já assentado de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (ICMS) GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo..(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1322566 3924.28.88230-2, FERNANDO MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/10/2018 ..DTPB). 5. No caso dos autos, a impetrante pagou, intempestivamente, o débito de PIS e COFINS, autodeclarando no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital os débitos nas seguintes datas e horários: 25/11/2016 10:20:24;16/06/2016 11:48:43; 24/02/0207 18:21:06; 17/03/2017 16:04:47; 03/10/2017 16:36:43; 13/04/2018 10:22:24 e 27/12/2018 16:43:28, somente realizando o pagamentos nas datas: 05/05/2017; 09/04/2017; 12/09/2018 e 11/01/2018. 6. Hipótese em que, considerando a autodeclaração de débitos tributários de PIS e CONFINS no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, não resta configurado o instituto da denúncia espontânea, sendo devida a multa impugnada. 7. Recurso desprovido. PROCESSO Nº: 7915839-81.2920.3.1.9126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CUNHA DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Paulo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito de a impetrante ser desobrigada a pagar as multas moratório-punitivas impostas pela Fazenda Nacional, em decorrência de denúncia espontânea com a efetivação de pagamento integral de débito antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização por parte da Receita Federal, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo” (art. 138 do CTN). 3. Cosoante disposto no art. 5º § 1º do Decreto-Lei nº 2.124/84, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 259.122 e REsp 692.552, reafirmou o entendimento já assentado de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (ICMS) GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo..(RESP - RECURSO ESPECIAL - 4168407 4820.27.45478-4, GABRIEL FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/11/20 PROCESSO Nº: 9795830-42.8623.5.7.7845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLITABERABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DIAS E OUTROS APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Lucas Gabriel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS MEDIANTE O SISTEMA SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a segurança referente ao reconhecimento do direito de a impetrante ser desobrigada a pagar as multas moratório-punitivas impostas pela Fazenda Nacional, em decorrência de denúncia espontânea com a efetivação de pagamento integral de débito antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização por parte da Receita Federal, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo” (art. 138 do CTN). 3. Cosoante disposto no art. 5º § 1º do Decreto-Lei nº 2.124/84, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 034.861 e REsp 575.450, reafirmou o entendimento já assentado de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (ICMS) GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo..(RESP - RECURSO ESPECIAL - 3932837 3728.38.85621-5, DAVI RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/09/2018 ..DTPB). 5. No caso dos autos, a impetrante pagou, intempestivamente, o débito de PIS e COFINS, autodeclarando no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital os débitos nas seguintes datas e horários: 02/05/2016 10:20:24;12/05/2016 11:48:43; 02/01/0207 18:21:06; 07/06/2017 16:04:47; 06/02/2017 16:36:43; 17/09/2018 10:22:24 e 17/03/2018 16:43:28, somente realizando o pagamentos nas datas: 05/04/2017; 13/02/2017; 21/11/2018 e 13/10/2018. 6. Hipótese em que, considerando a autodeclaração de débitos tributários de PIS e CONFINS no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, não resta configurado o instituto da denúncia espontânea, sendo devida a multa impugnada. 7. Recurso desprovido. 18 ..DTPB). 5. No caso dos autos, a impetrante pagou, intempestivamente, o débito de PIS e COFINS, autodeclarando no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital os débitos nas seguintes datas e horários: 01/04/2016 10:20:24;05/06/2016 11:48:43; 23/06/0207 18:21:06; 11/08/2017 16:04:47; 12/02/2017 16:36:43; 15/02/2018 10:22:24 e 30/03/2018 16:43:28, somente realizando o pagamentos nas datas: 05/12/2017; 19/07/2017; 07/06/2018 e 24/02/2018. 6. Hipótese em que, considerando a autodeclaração de débitos tributários de PIS e CONFINS no SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, não resta configurado o instituto da denúncia espontânea, sendo devida a multa impugnada. 7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 46309522810368208805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)