Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de declaração contra acórdão que condenou o réu a dois anos e seis meses de reclusão. Inexistência de omissão no referido acórdão. Recurso que não se presta à rediscussão jurídica da matéria decidida. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo apelante cujo fundamento é a omissão no que tange às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do agente, as quais não teriam tido fundamentação idônea. Em suas razões de embargos, o apelante arguiu que houve omissão no que tange às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social do agente, as quais não teriam tido fundamentação idônea. Aclaratórios cuja finalidade foi um pedido de reinterpretação jurídica das circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, o que levaria à rediscussão da questão jurídica analisada no acórdão, algo incabível em sede de embargos de declaração. Firme jurisprudência desta Turma no sentido de impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito do acórdão (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 01582438615346798227, Apelação Criminal, desta relatoria, Quarta Turma, julgamento em 09 de maio de 2021). Embargos de declaração improvidos. /lrops
(PROCESSO: 44103325053010964249, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)