PJE 4640627-35.7503.13.7.5168 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 25/12/1990) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, a contar da citação válida, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter reconhecido a ilegitimidade ativa dos embargados, uma vez que a revisional foi postulada pelos sucessores que sequer recebem pensão por morte decorrente do óbito do segurado. Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais trazidos na apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Quanto à questão da ilegitimidade ativa dos embargados, é de se observar que o tema não foi objeto da apelação, tampouco, da sentença apelada, de modo que não há que se falar em omissão no acórdão. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2094602-54.6356.29.4.7103, rel. Des. Federal Isaac da Cruz, data da assinatura: 14/09/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 40969193480379290636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)