PROCESSO Nº: 1967195-12.6061.18.6.4174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Anthony da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. QUITAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a segurança pretendida para determinar o reconhecimento do pagamento de débito tributário por meio do DARF nº 27.44.15639.5677339-3 à DCTF respectiva (competência 01/2019), com a consequente expedição da certidão de regularidade fiscal. 2. Diante do robusto conjunto probatório produzido no feito, revela-se irrazoável impor ao contribuinte a espera por decisão do fisco quanto aos seus pedidos de reconhecimento de pagamento da dívida tributária e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma da Lei, quando comprovadamente quitado o débito em exame, mormente diante das consequências suportadas em suas atividades empresariais. 3. No que tange ao recurso de apelação do contribuinte, observa-se que o Agravo nº 9863216-52.3959.16.12.6479 foi julgado, em seu mérito, em 16/06/2020, ao passo que a sentença ora combatida foi exarada em 26/11/2020, não havendo que se falar em perda do objeto do agravo, cujos efeitos permanecem tão somente quanto à condicionante de inexistência de outros débitos para que se obtenha a respectiva CPD-EN, exatamente como consignado na sentença. 4. No caso, como determinou a própria sentença, os valores pagos pela empresa impetrante deverão ser utilizados para quitação da dívida indicada, garantindo-se a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem qualquer prejuízo ao contribuinte pela simples remissão ao que decidido no agravo antes citado. 5. Remessa oficial e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 79736577036506999884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)