PROCESSO Nº: 1204387-44.8729.6.6.7295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SOUZA e outros ADVOGADO: Vivian Steve De Lima APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gilberto Picolotto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloísa da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA AÇÃO REVISIONAL. 1. Apelação interposta pela SIGMA SOLUÇÕES E DIOGO ARAGÃO - ME e seus sócios em face da sentença que julgou: a) improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Empresa Pública, quanto à arguição de nulidade da execução principal; b) extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido subsidiário. Houve condenação da Demandante em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, as Recorrentes sustentaram a iliquidez do título executivo. Caso não seja esse o entendimento, defenderam: a) a aplicação do CDC e a revisão de todas as Cláusulas Contratuais, e a nulidade das que infringem normas de ordem pública, assim como a inexigibilidade dos valores delas recorrentes; b) a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto; c) a ilegalidade na utilização da capitalização composta, o que caracteriza anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros; d) a ilegalidade na cobrança de Comissão de Permanência cumulada com juros e multa; e) a não aplicação de juros pós-fixado em momento de instabilidade econômica, causando onerosidade ao cliente bancário. 3. Os Embargantes afirmam que o valor apresentado como devido pela CAIXA não se reveste de liquidez nem de certeza, uma vez que os valores cobrados estão sendo discutidos na Ação Revisional nº 6983296-19.9865.8.1.6007, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. 4. Colhe-se da consulta processual obtida do Sistema PJE que, no Processo nº 0164846-66.7713.31.1.9017, os Autores pretendiam a revisão geral dos Contratos nºs 34.0789.671.7796228-25-30, 75.6534.148.9266944-23-89 e 22.7584.327.3383261-70 (dos quais dois - 05.1776.218.7699074-55-30 e 28.9827.012.8164774-15 - são tratados nestes Embargos), "com a incidência do CDC, ilegalidade na cobrança excessiva de TAR EXCESS, da aplicação da tabela price, desconhecimento da taxa efetiva de juros do cheque especial, capitalização indevida de juros, juros majorados artificialmente, enriquecimento sem causa, repetição do indébito, requerendo a revisão das cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura, cumulatividade da comissão de permanência, juros moratórios e outros encargos abusivos, recalculando-se o financiamento através do sistema Hamburgues/juros simples". 5. Naqueles autos, a Caixa foi condenada a revisar os referidos contratos "para excluir da cobrança outros encargos da mora que não a comissão de permanência, que deve ser composta exclusivamente pelo CDI, conforme cálculos da contadoria, que apurou os montantes corretos dos valores devidos pela autora, no valor total de R$ 313.687,10. 6. Entretanto, ainda não houve o trânsito em julgado, tendo o processo sido distribuído perante o egrégio TRF - 5ª Região em 06/03/2020, a fim de que seja processada e julgada a apelação interposta pelos Autores, ora Embargantes. 7. Em 18/02/2018, a CAIXA promoveu a execução dos Contratos nº 80.8012.576.2489715-64 e 71.2075.889.8235000-25, firmados com os Embargantes, quando já havia sido citada na Ação Revisional nº 0789587-96.1437.20.10.7620. 8. A teor do disposto no art. 784, § 1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de Título Executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Assim, como regra, a existência de ação em que se discute o crédito objeto de Título Executivo Extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento e prosseguimento da execução extrajudicial. "O fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção da execução. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional." (STJ - REsp 294.891/RS). 9. Em caso de aferição de cobrança de encargos Contratuais abusivos haverá apenas uma readequação do quantum excutido, não havendo que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 10. Quanto ao pedido subsidiário (aplicação do CDC e revisão das Cláusulas Contratuais, cobrança de juros acima do limite legal, anatocismo, cumulação de comissão de permanência com outros encargos financeiros, aproveitamento de Laudo Pericial produzido nos autos da Ação Revisional), o mesmo não merece acolhimento. Isso porque a matéria discutida não passa de mera repetição da ação anteriormente ajuizada, em que há identidade de elementos no que diz respeito às partes e ao objeto (Embargos à Execução dos Contratos nºs 54.4941.992.6678502-42 e 84.5320.464.1094923-7) entre o presente feito e a Ação Revisional nº 9305825-89.9407.16.5.3350 2, ajuizada anteriormente e em curso. 11. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Empresa, ficando majorados em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 67695192904786607541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)