PROCESSO Nº: 7051866-66.8483.31.1.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PORTO ADVOGADO: Daniel Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para arbitrar honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária, juntando cópia da carteira de trabalho e declaração de que não pode arcar com as custas processuais. Aduz erro material, visto que os honorários foram arbitrados sobre o valor da causa (R$ 02.439,94), mas tal valor é de 2015. Requer a condenação sobre o valor atualizado da causa, com cálculo a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença. 3. No acórdão recorrido, a gratuidade de justiça foi negada em razão de ausência de comprovação da alegação de hipossuficiência financeira. Em sede de embargos, o embargante acostou aos autos cópia da carteira de trabalho (Id. 97400813), na qual consta sua situação de desemprego. Assim, concede-se a gratuidade judiciária ao recorrente. 4. No tocante aos honorários, o acórdão determinou que, como a sentença foi prolatada em 29/02/2020, os honorários advocatícios seriam arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 03.788,94), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC/15. Assiste razão ao embargante quanto à incidência da condenação sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração providos para conceder a gratuidade judiciária e determinar a fixação da verba honorária sobre o valor atualizado da causa. [01]
(PROCESSO: 19296835687592287482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)