PROCESSO Nº: 2524189-30.0932.27.11.5572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: Marcela Moreno Galdino Marques e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADO O NEXO CAUSAL DE PRETERIÇÃO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que a Administração Pública observou a legislação de regência, não incorrendo em inobservância da ordem de classificação, inexistindo evidência de arbitrariedade ou preterição na conduta do Poder Público, e não houve a criação de vaga por motivos alheios ao interesse do órgão responsável pelo certame, não se concretiza o direito subjetivo à nomeação do apelante para cargo com remuneração e carga horária similar ao inicialmente ofertado a título de alimentação de cadastro de reserva. 2. JOÃO VITOR DA MOTA ARAUJO alega que foi aprovado em concurso público promovido pelo TRT da 6ª Região, que obteve a 2ª classificação geral, mas foi alçado ao topo classificatório após desistência do outro candidato melhor colocado. Aguardou pacientemente a sua nomeação que nunca ocorreu. Findo o prazo de validade do concurso, buscando informações sobre as razões de sua não nomeação descobriu que o cargo pleiteado sequer existia. Acrescenta que o acórdão não analisou o argumento no que tange ao pedido de dano material correspondente à devolução do valor da inscrição com seus acréscimos legais. 3. Afastado o nexo causal entre a alegada preterição e os prejuízos financeiros sofridos, com o não recebimento dos vencimentos, improcede o pedido de devolução de inscrição ou de qualquer valor relativo ao concurso que se apreciou nestes autos. (PROCESSO: 769293477875845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2009, PUBLICAÇÃO: 15/05/2009). 4. Apesar de o acórdão não haver feito referência a esta pretensão, entende-se não haver omissão do julgado, porquanto houve reconhecimento de que a Administração agiu dentro da legalidade, o que implica logicamente em não reconhecer qualquer direito advindo da não criação dos cargos por lei. 5. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 09755469736346042662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)