PROCESSO Nº: 1463529-69.1063.17.8.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS COSTA e outros ADVOGADO: Eduardo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUCCA PINTO e OUTROS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Os embargantes indicam, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se pronunciou sobre o argumento de que o caso dos autos não poderia ser apreciado pelo Juizado, em atenção à observação da vedação legal e, por consequência, sua incompetência absoluta. Aduz, ainda, que o acórdão se omitiu quanto ao que estabelece o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual o Juizado Especial não será competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se tratando de situação passível de enquadramento em qualquer das situações arroladas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não demandando o objeto da ação instrução probatória de grande complexidade, remanescendo, em verdade, a análise de questão de mérito unicamente de direito, ressalta evidente a competência dos Juizados Especiais Federais. 6. Registre-se, ademais, que o acórdão foi expresso ao consignar que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a Justiça Federal comum é incompetente para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, pois, considerando que esses últimos se configuram como um microssistema jurisdicional peculiar que funciona de forma apartada, não existe vinculação jurisdicional entre os referidos órgãos jurisdicionais. 7. Este TRF da 5ª Região não discrepa desse entendimento, ao afirmar que "A ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis insanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do artigo 61 do CPC." (AG/SE nº 72183350457327672804, Rel. Des. Fed. Rodrigo Araújo, Primeira Turma do Thales Freitas, j. 31/12/2016). 8. Acerca da vedação legal, observa-se que o acórdão embargado tratou do tema nos seguintes termos: "Registre-se que o superveniente acréscimo do proveito econômico, bastante a provocar o aumento do valor da causa e, por decorrência, a superação do teto limite da competência dos Juizados Especiais Federais, não é capaz de modificar a competência para a desconstituição dos julgados por eles proferidos". 9. Em relação ao que dispõe o inciso III do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, além da natureza acessória da ação anulatória, o multicitado acórdão, em defesa da superação do óbice, fez referência à orientação do STJ no sentido de que a competência para julgamento da querela nullitatis é do Juízo que proferiu a sentença cuja nulidade se pretende ver declarada. Precedentes: STJ, EDcl na AR nº 569/PE, Rel. Min. Luiz Felipe da Cunha, Primeira Seção, DJe de 19/05/2011; STJ, CC nº 663.140/SP, Rel. Min. Nathan Cavalcanti de Pietro da Cruz, Terceira Seção, DJe de 08/06/2011. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82886290815406150168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)