PROCESSO Nº: 5193468-51.8938.8.2.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO BARROS ADVOGADO: Yuri Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Correia - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 4.381.546/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, ter trazido aos autos documentação apta e contemporânea ao tempo que trabalhou no campo, configurando-se, portanto, como início de prova material a demonstrar que sempre desempenhou a atividade agrícola. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 16/04/2016. 3. Constata-se que a apelante apresentou i) declaração de exercício de atividade rural/STTR/Santana do Acaraú/CE emitida em 08/Agosto/2016, referente ao período de 10/12/2000 a 28/06/2016, a qual não se apresenta apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, pois não possui a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente. 4. Os demais documentos, a saber: ii) requerimento de matrícula escolar em nome de filho de 23/02/2010; iii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 16/08/2016; iv) ficha de sócia/Associação Comunitária dos Moradores do Chocalho em 2006; v) Recibo Entrega Declaração/ITR/Exercício 2015; vi) Declaração da Pref. Mun. Santana do Acaraú junto ao STTR de 25/07/2016, acerca da condição de agricultora da autora há 37 anos e a vii) Declaração do dono da terra de 24/09/2016, sobre o desempenho da agricultura pela apelante em sua propriedade, entre Janeiro/2000 a Agosto/2016, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórios (ii, iii e iv) ou está em nome de terceiro (v) ou não se configuram como prova documental (vi e vii), mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 5. Embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 6. Esclarece-se, também, que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, em nome de terceiros ou não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 7. Ato contínuo, ainda que os viii) Canhotos de pagamento/Garanti-Safra/Exercícios 2009/2010; 2011/2016 possam constituir início de prova material, não bastam para formar a convicção no sentido de que ela trabalhou no campo durante o período alegado, merecendo destacar que a prova oral produzida em audiência de instrução, não se mostrou robusta o suficiente para complementar/ampliar o início de prova material e, por conseguinte, ratificar o exercício da atividade agrícola em regime de subsistência equivalente ao tempo de carência, ainda que de forma descontínua. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.798.154/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 02503504127289339483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)