PROCESSO Nº: 3121831-14.4195.21.6.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: Yuri Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX ISAAC TEIXEIRA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à imunidade das contribuições da seguridade social, incluindo o PIS e à isenção das contribuições para o SESC, SENAC e Salário Educação, a partir de 03/09/2015 e para declarar a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários relativos às contribuições acima mencionadas, constituídos do mencionado marco em diante. 2. Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defende, em breve síntese, que o direito à imunidade somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação, pois a Lei nº 12.101/09 prevê que o gozo da imunidade tributária está condicionado à existência de certificação válida em prol da entidade, cumpridos os demais requisitos. Afirma que o gozo da imunidade só ocorre a partir da concessão da certificação, não havendo qualquer dúvida sobre a impossibilidade de sua utilização retroativa, de modo que não abrange período anterior à certificação originária ou anterior à renovação requerida intempestivamente. Aduz que, uma vez que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/88 se refere apenas às contribuições para a seguridade social, ela não abrange as contribuições de terceiros (SESC, SENAC e Salário Educação). 3. Por sua vez, o INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SÃO FRANCISCO, em contrarrazões, afirma que o deferimento do CEBAS (Certificado de Filantropia) é um ato declaratório e que os efeitos do CEBAS devem ser retroativos à data em que a Entidade comprovar que reunia os requisitos legais para a imunidade. Aduz que protocolou o pedido do CEBAS em 31/05/2015 sob os efeitos da Lei 12.101/2009 e foi obrigada a comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão do CEBAS desde o ano anterior ao protocolo, ou seja, desde 27/06/2014, daí o direito, sem dúvida, em retroagir os efeitos do CEBAS ao menos até 24/03/2015, tendo em vista que obteve o deferimento do certificado somente em 03/07/2016. Breno Novaes, ainda, a existência de previsão legal de isenção em relação a contribuições destinadas a terceiros (SENAC, SESC e Salário Educação) para as entidades que gozam da imunidade quanto a contribuições previdenciárias (§ 7º do art. 195 da CRFB). 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a parte autora faz jus à isenção do recolhimento das contribuições de terceiros, em decorrência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB/1988, e se a emissão do CEBAS tem caráter declaratório. 5. No que concerne à imunidade, importa consignar que não se discute a sua extensão para as denominadas contribuições de terceiros, haja vista que a sentença recorrida se limitou a afirmar que "a entidade beneficente de assistência social é imune em relação às contribuições para a seguridade social e isenta em relação às contribuições sociais destinada a terceiros, as quais, no âmbito do pedido formulado na inicial, abrangem os tributos atrelados ao salário Educação, ao SENAC e ao SESC". 6. Conforme se verifica, a apelante atacou a sentença com base em argumentações dissociadas da razão de decidir do pronunciamento judicial originário, não se desincumbindo do dever de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 7. Em verdade, a tese da apelante, segundo a qual as contribuições de terceiro não são abrangidas pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/1988, consubstancia indevida inovação recursal, eis que não foi objeto de contraditório na primeira instância, muito menos de análise na sentença recorrida, devendo ser desconsiderada por este Tribunal. 8. Desse modo, considerando que a apelante não se desincumbiu do dever de impugnar especificamente os fundamentos para o reconhecimento do direito, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à isenção do recolhimento das contribuições de terceiros, em decorrência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CRFB/1988. 9. Acerca do caráter declaratório da emissão do CEBAS, a sentença recorrida reconheceu que a parte autora protocolou o requerimento em 18/12/2015, assegurando, por conseguinte, a retroação dos efeitos financeiros relativos à isenção e à imunidade a partir de 01/09/2015. 10. Relativamente aos efeitos retroativos do CEBAS, o STJ consolidou entendimento no sentido de que não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória, mercê do que expressa a Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 11. Em outras palavras, a concessão do CEBAS produz efeitos "ex Juan Barros", de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 12. "Quanto à retroação de efeitos do certificado, o entendimento consolidado, no âmbito desta Corte Regional, do STJ e do STF, é de que o certificado que atesta a condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos possui natureza declaratória, apenas reconhecendo situação já existente, donde se pode extrair a incidência de efeitos retroativos à data em que comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei complementar para o gozo da imunidade." Precedentes: PROCESSO Nº 3790892-21.9913.29.12.0553, Desembargador Federal Rodrigo da Cunha, Terceira Turma, julgado em 30/12/2019; PROCESSO: 61096559525556928871, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO. 13. No caso em tela, a parte autora comprovou nos autos que protocolou o requerimento de concessão do CEBAS em 29/04/2015, sendo-lhe assegurado a retroação ao início do exercício fiscal anterior ao do requerimento, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 12.101/2009. 14. Assim, ao assegurar à autora, ora apelada, a retroação dos efeitos financeiros relativos à isenção e à imunidade a sentença recorrida não discrepou do entendimento consolidado neste TRF da 5ª Região e no STJ, razão pela qual a sua confirmação é medida que se impõe. 15. Apelação não provida. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida (passando a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 20288687533848409693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)