PROCESSO Nº: 9409210-56.8706.7.3.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTENSOS VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE SUBSISTÊNCIA AFASTADO. RESP 7806133/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso em que a demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre interstício entre 2003 a 2018). 2. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a demandante juntou aos autos: Certidão de Casamento na qual consta a profissão da autora como doméstica e de seu esposo como pedreiro, Ficha de matricula em nome da requerente emitido após o fato gerador; Carteira de Sindicato Rural emitida próximo a data fim da atividade; dentre outros documentos meramente declaratórios. 3. Embora a autora tenha afirmado, por ocasião da apelação, que comprovou o exercício de sua atividade rural, observa-se que não há nos autos nenhum documento público apto a formar início de prova material. 4. Ademais, verifica-se que o esposo da autora possui no CNIS diversos vínculos urbanos, desempenhado desde os idos de 1986 até o ano de 2015, ou seja, durante o período de carência. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência da família. Nesse sentido: (PROCESSO: 98146866165591428695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021). 5. Conforme fundamentado pelo Juízo de origem: "Não obstante a colação de documentos à inicial, restou prejudicada a caracterização da alegada atividade rural nas condições exigidas em lei pelo tempo de carência legal, em especial porque a agricultura não chegou a representar o meio principal de subsistência do núcleo familiar. Isso porque o esposo da Autora possui diversos vínculos como segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, com períodos que ultrapassam 01 (um) ano de trabalho, conforme CNIS em ID 63837196, vindo a descaracterizar o necessário regime de economia familiar. Outrossim, conforme se extrai dos depoimentos em audiência de instrução, a parte autora ratifica que seu esposo trabalha semanalmente como pedreiro, percebendo diárias no valor de R$ 90,00 (noventa reais), corroborados pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram saber que o cônjuge da requerente trabalha como pedreiro. 6. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). 7. "Firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada" (TRF5, 2ª T., PJE 5720595-99.3436.4.10.0034, rel. Des. Federal Otávio Lopes). 8. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (AREsp 2414595/MG, Rel. Ministro LEANDRO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2020, DJe 07/11/2020) 9. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. Precedente: (PROCESSO: 38504549852101207755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021). 10. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 3866934/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. (PROCESSO: 80814624464800072965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021). 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 10% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 34487819993412343163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)