PROCESSO Nº: 0508428-37.9819.16.4.1058 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE DA COSTA ADVOGADO: Caio Moreira Capistrano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. INOBSERVÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pelo Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por seu descumprimento. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. 2. O presente feito está suficientemente instruído, sendo desnecessário haver dilação probatória. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito Judicial e Administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 13/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/03/20, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida.. ota
(PROCESSO: 63171006048421636876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)