Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira Nº: 1209227-30.5757.17.3.2295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARDOSO APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO APELADO: LUCAS SILVA - ADVOCACIA ADVOGADO: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE CASTRO APELADO: PIETRO LOPES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: DAVI DA ROSA APELADO: BRUNO FARIAS ADVOGADOS ADVOGADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO APELADO: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DANIEL DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO DECIDIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por João Felipe Moraes e outros em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações do Ministério Público Federal e da União, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB. 2. Assiste razão aos embargantes no que se refere à omissão relacionada à ocorrência, ou não, de coisa julgada material acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais em precatório expedido em favor do Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB, já que esta questão foi debatida e decidida no Agravo de Instrumento n 5696664-61.7354.20.12.9009. 3. Embora tenha sido objeto de discussão a matéria a respeito da validade da cláusula contratual de destacamento de honorários advocatícios na expedição de precatório referente a valores remanescentes de verbas devidas pelo FUNDEF ao Município, não há que falar em ofensa à coisa julgada, haja vista que a questão somente fora tratada no âmbito de processo individual. 4. Os efeitos da coisa julgada produzida em processo individual não podem ser estendidos para tornar imutável e indiscutível o debate da questão em sede de processo coletivo. 5. O Ministério Público Federal não figurou como parte no processo no qual foi produzida a coisa julgada material apenas inter partes que o embargante tenta fazer incidir sobre os presentes autos. 6. Não restou caracterizada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, porquanto a ação de execução individual e a presente ação civil pública não possuem as mesmas partes, tampouco a mesma causa de pedir e pedidos. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 17995734568571689699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)