PROCESSO Nº: 1630111-27.2841.20.10.1652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para, anulando a sentença, extinguir o feito sem resolução de mérito. 2. Embarga o particular, sustentando que o acórdão recorrido restou omisso ao não se pronunciar acerca da documentação acostada aos autos, que seria suficiente à comprovação da incapacidade do requerente. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 3462765.72041566), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. A discussão acerca da inexistência de prova pré-constituída a justificar a concessão de benefício previdenciário em via mandamental já foi assentada nos itens 5 a 8, in verbis: "5. Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante ingressou com ação mandamental pleiteando o reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega que recebera o benefício desde fevereiro de 2007 em decorrência de hérnia de disco que o incapacitara para sua atividade habitual de motorista. No entanto, em agosto de 2018, após realização de perícia médica na seara administrativa, teve o benefício suspenso. 6. Ocorre que, para o reestabelecimento do referido benefício, é necessário verificar a permanência da incapacidade laborativa total e temporária, sendo, para tanto, imprescindível a realização de perícia médica judicial. (Precedente: Processo: 86743859195053429327, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Enzo Barros (convocado), 3ª Turma, julgamento: 12/11/2020.) 7. A ação mandamental pressupõe a liquidez e a certeza do direito alegado, não sendo possível verificar a existência de prova pré-constituída sobre tais matérias, pelo que, o reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário requer dilação probatória incompatível com a via mandamental. 8. Inexistindo prova pré-constituída, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança e, portanto, não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 46267025744195395289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)