PROCESSO Nº: 3249148-36.6155.25.2.5657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMICA CURRAIS NOVOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Furtado Da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. INCABIMENTO. EDUARDO PIRES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal proposta pelo IBAMA. 2. Cerâmica Currais Novos Ltda interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, prescrição da dívida. 3. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Já o art. 203, § 1º prevê que "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" 4. Como dito, a decisão que se quer reformar rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal, portanto, não pondo fim à fase de conhecimento, nem extinguindo a execução. 5. É sabido que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pre-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Luiz Miguel Moreira a interposição de apelação" (AgRg noREsp 8449123/RS, Ministro Levi da Luz, 1ª Turma, DJe 26/7/2015). 7. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: (PROCESSO: 76144459232709895135, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020, PUBLICAÇÃO: 23/08/2020); (PROCESSO: 81586904377758633294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021) 8. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 09783018695502884276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)