EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 28/12/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 548.905/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao seu apelo, para afastar a incidência do ICMS (valores destacados nas notas fiscais) da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada, ainda, a repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apesar de a decisão guerreada ter sido proferida em 18/03/2021, antes, portanto, do julgamento do STF que modulou os efeitos do julgamento do RE 961.610/PR (Tema 69), deve-se prestigiar os princípio da segurança jurídica e da celeridade, face ao efeito vinculante do julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos. 3. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 30/07/2020, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 25/05/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 33559780915291673029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)