PROCESSO Nº: 0004160-61.9396.5.6.3745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: ISAAC BARROS DE MARIANE LOPES ADVOGADO: Pedro Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6106903-73.7244.22.10.3127 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento o FNDE pretende desconstituir decisão que suspendeu a cobrança das parcelas de amortização do Contrato de FIES, em razão da prorrogação do período de carência do contrato da Autora até o término da sua Residência Médica. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, trata-se de questão que não foi objeto da decisão agravada, de modo que não há como ser veiculada no presente Agravo de Instrumento. Falta, portanto, nesse aspecto, interesse à Autarquia Federal para recorrer. 3. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (LUIZ MIGUEL ARAÚJO - Processo 1700892-54.0297.7.6.7860, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2019). 4. A Agravada provou que está matriculada no Programa de Residência Médica vinculado à Escola de Saúde Pública do Ceará, credenciado pelo MEC, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. 5. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência egrégio Tribunal, inclusive desta col. Miguel Nascimento, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: HEITOR FERNANDES - Processo 2689480-33.6006.4.12.8391, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Cunha (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 23/08/2018; e LUIZ FELIPE BARBOSA - Processo 4846706-04.8438.18.5.3157, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Lucas Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 10/02/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 05359775826389385363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)