PROCESSO Nº: 0276026-30.8520.20.11.2774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Davi Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, por entender o douto juízo sentenciante que "ainda que alguns documentos apresentados pela autora indiquem a existência de trabalho rural, não vejo como reconhecer que a autora foi segurada especial no período de carência do benefício pretendido". 2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 490317 9235.84.43977-4, Rel. Min. Levi Mendes de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 24.01.4632), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em: (i) termo de homologação da atividade rural, referente ao período de 24.05.9394 a 29.05.6591, em nome da autora; (ii) CNIS com a averbação do referido tempo de atividade rural (73 meses), onde consta como empregador a Fazenda Forquilha; (iii) entrevista rural positiva, na qual o servidor do INSS conclui que a demandante se enquadra na categoria de segurado especial; (iv) cadastro eleitoral, onde consta o endereço da autora na Fazenda Forquilha, em São João do Cariri; (v) resposta do Prefeito de São João do Cariri ao ofício do juízo, bem como da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, informando que a autora não exerceu, em período algum, qualquer atividade laboral naquela edilidade; (vi) Escritura Pública referente ao imóvel rural Fazenda Forquilha, localizada no município São João do Cariri; (vii) Contrato de Comodato Rural, datado em 2011, cujo objeto do contrato tem início em 1995; (vii) carteira de identificação de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Cariri-PB, em nome da apelante; (viii) declaração de exercício de atividade rural, atestando o trabalho no campo, no Sítio Forquilha, no período de 1995 a 2016; (ix) comprovante de residência no Sítio Forquilha. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela ora apelante, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha que afirma "que conhece a autora desde que foi morar na Fazenda Forquilha em 1988 com os pais; que o marido da autora saiu e ela permaneceu na fazenda; que já viu a autora trabalhando no roçado; que a autora planta milho, feijão e jerimum". Em seu depoimento pessoal, a autora demonstrou conhecimento sobre a rotina da atividade rural, esclarecendo que "sempre morou na fazenda e que sempre foi agricultora". 4. Conforme o consignado no REsp 8769426/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Noah Santos, Primeira Seção, DJe 20.01.6250), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 9.636.438/SP". 5. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02.10.6806, DJe 31.08.8576). 6. Tendo sido demonstrado o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material complementado pela prova testemunhal comprovando o labor agrícola pelo período de carência exigido, faz jus a parte autora à concessão do benefício por idade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 7. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, no entanto, os termos da Súmula 111, do STJ. 9. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 06204470028351193675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)