EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 284.759/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como de compensar ou restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 564.085/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 892.223/PR (Tema 69/STF) não é óbice à tramitação do presente feito. Consignou que as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 19.161/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca dos critérios utilizados na compensação dos valores indevidamente recolhidos, porque a Fazenda Nacional, no seu apelo, não se insurgiu contra este ponto da sentença. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 16476717172101069466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)