PJE 4208938-05.3287.12.2.8890 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar a inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto (no qual se discute a absorção por reestruturações ocorridas na carreira do servidor ao longo do tempo). Pontua que não existe respaldo jurídico a justificar a reimplantação da referida rubrica, pois os efeitos de sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme, aliás, previa o art. 471, I, do CPC/1973, atual art. 505, I, do CPC/2015. Destaca que o tema 494 (fixado no julgamento em sede de repercussão geral no RE 367.080), decidido pelo Colendo STF, corrobora a tese aqui defendida. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 09793493294803216770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)