PROCESSO Nº: 0745695-87.2210.20.11.6200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Juan Peixoto Da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE REVISÃO. ART. 86 DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento para fixar o termo inicial da condenação em 01 de fevereiro de 2019, data do indeferimento administrativo do requerimento de revisão do benefício. 2. Alega o embargante que o art. 103, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, o prazo decadencial para entrar com ação de revisão do benefício previdenciário é de 10 anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (termo inicial). Argumenta que os efeitos financeiros deverão retroagir à data do requerimento administrativo de concessão do benefício, no caso dia 12/07/2011, respeitada a prescrição quinquenal e não de pedido administrativo de revisão. Invoca o direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Sustenta que com o parcial provimento do recurso deveria haver uma readequação da verba honorária. 3. Mesmo com o parcial provimento do recurso de apelação, fica mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença recorrida (art. 86 do CPC), visto que ambos os polos da relação processual restaram sucumbentes. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 66559659862229609117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)