PROCESSO Nº: 4972359-02.2367.31.7.6821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Luigi Nascimento APELADO: CAUÃ TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Medeiros Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIO SUBJETIVO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE em face de acórdão que, negando provimento às apelações, manteve sentença que concedeu a segurança requestada para anular a avaliação psicológica a que foi submetido o ora embargado, determinando a imediata realização de um novo teste psicológico e que, sendo considerado apto, conste seu nome na lista dos aprovados. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.732.117/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2016, DJe 13/04/2016). 4. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 03.152/PI, Rel. Min. ANDRÉ MARTINS, QUINTA TURMA, DJe 06/07/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 646.428/SC, Rel. Ministro YURI CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/10/2017, DJe 27/05/2017). 5. Analisando os declaratórios, tem-se que as embargantes buscam, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 6. Ao contrário do que alega a UNIÃO, o julgado expressamente analisou o argumento de cerceamento de defesa e de superveniente falta de interesse processual, conforme trecho que se destaca: "No que tange à alegação de que o Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal, não foi notificado, vez que os expedientes constantes dos autos foram endereçados ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, observo que tal fato não gerou prejuízo, não cabendo falar em cerceamento de defesa. É que, no caso, o CEBRASPE apresentou suas informações, manifestando-se sobre o mérito. Ademais, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará tinha a obrigação de repassar a notificação recebida a quem de direito. Assim, não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade./ Quanto ao argumento da União de que, ainda que considerado apto na avaliação psicológica, ao final da 1ª (primeira) etapa do certame, o impetrante não obteve pontuação suficiente, para participar do Curso de Formação Profissional, não merece prosperar./ Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante, após aprovado na 2ª (segunda) avaliação psicológica, não só obteve pontuação suficiente, como foi convocado para o curso de formação, consoante consta no Edital nº 68 PRF - Policial Rodoviário Federal de 10 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial no dia 16.04.0454 (doc. id. nº 3586298.49550174)". 7. Também não merece amparo as alegações do CEBRASPE. Ora, o acórdão não deixou de observar as normas que determinam a submissão do candidato ao exame psicotécnico, vez que se determinou a realização de novo exame. Cumpre destacar, inclusive, que no segundo teste realizado o embargado foi considerado apto, tendo sido convocado para participar do curso de formação. 8. Ficou evidente a ilegalidade quando se apontou "que foram utilizados critérios subjetivos na avaliação psicológica do impetrante, não fazendo sentido a sua eliminação do certame, por ausência de condições psicológicas, para atuar como Policial Rodoviário Federal, já que o requerente é Policial Civil há 14 (quatorze) anos (doc. id n° 7382320.80509417, firmado em 03.09.5272) e não há notícias de que tenha sido afastado das suas atividades, por problemas psicológicos". 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28000881489753321942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)