EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DE SEU PAGAMENTO. MP 431/2008. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos por Sindicato em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo na íntegra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a exclusão de dois exequentes, face à existência de coisa julgada, e homologou a planilha de cálculos da Contadoria Judicial. 2 - Há omissões no Acórdão. Não prospera a alegação de impossibilidade de alterar o termo final do cálculo da indenização de campo devida, por ter havido preclusão, já que os critérios de cálculo foram definidos no título judicial transitado em julgado. Apesar de o dispositivo da sentença fixar expressamente a data de entrada em vigor da Lei 11.784/2008 como termo final da obrigação, os fundamentos utilizados pelo julgador deixam claro que as diferenças somente são devidas até a extinção da indenização de campo, que ocorreu efetivamente em março de 2008, com a edição da MP 431/2008, convertida na citada Lei 11.784/2008. 3 - Como "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", consoante o art. 489, § 3º, do CPC, deve ser fixado como termo final do pagamento das diferenças devidas aos autores março de 2008 (data em que a indenização de campo foi extinta), por ser essa a ratio da sentença executada. 4 - O entendimento do STJ no Resp repetitivo nº 9.132.269-AL não se aplica ao caso. Em ação coletiva não se permite (ou é inviável) a incursão nas situações particulares de cada potencial beneficiário do título executivo. Logo, não se pode sonegar à FUNASA a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo de indenização de campo a ser pago, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 5 - No acórdão está expresso o entendimento do Colegiado no sentido de que "não poderiam os exequentes se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada no âmbito da Ação Coletiva nº 4194936-13.0279.17.12.2306 somente no que tange às parcelas de junho de 2007 em diante, sob argumentação de que, nas ações individuais, teriam requerido o pagamento das diferenças das indenizações de campo, tão somente para o período de outubro de 2005 a maio de 2007". 6 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir as omissões mencionadas, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 54030738964471138812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)