PROCESSO Nº: 0546034-71.6796.20.1.1395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Fernando Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que em 05 de maio de 2014, o processo paradigma transitou em julgado, razão pela qual a condição imposta na medida liminar caducou, não havendo mais o óbice judicial para o cumprimento da obrigação de pagar. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o órgão julgador do TRF1 concedeu a liminar, mas não a cassou, daí porque não se poderia reputar inequivocamente inerte aquele que aguarda o pronunciamento do Relator sobre os efeitos da medida liminar. Nesse contexto, não se apresenta razoável a compreensão de que a tutela concedida em caráter antecipatório teria perdido a sua eficácia automaticamente, com o julgamento do RE já citado, desconsiderando-se completamente a boa-fé dos que aguardaram a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. Por esses motivos, não se pode considerar inertes os exequentes, havendo de ser afastada a prescrição no caso concreto. 3. Deixou-se claro, ainda, que mostra-se coerente com essa compreensão, ademais, aguardar-se o deslinde da ação rescisória que tramita no TRF da 1ª Região ou, pelo menos, o pronunciamento inequívoco do Relator a respeito da eficácia da liminar anteriormente outorgada, para que se possa prosseguir com a execução, daí porque o feito executivo deve permanecer sobrestado até ulterior deliberação daquela Corte Regional. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 83191552092936513326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)