PROCESSO Nº: 5092039-46.6401.7.8.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Diogo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Cunha ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA I. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. II. TRIBUTÁRIO VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇO DE CAPATAZIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA OPERAÇÃO. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DO TRF AO PRECEDENTE. ART. 927, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
(PROCESSO: 25752498443142403181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)