PROCESSO Nº: 6923543-90.3665.11.4.4931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Arthur da Costa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moraes Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 18348240633745192229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)