EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 0529517/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da qualidade de segurada. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (10/04/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data de filiação do requerente, foi produzida após a data do requerimento do benefício na via administrativa, não servindo, pois, como início de prova material para demonstrar a atividade rurícola no período de carência exigido. Por sua vez, a ficha de atendimento ambulatorial, a declaração da Associação Comunitária, e o ITR do imóvel rural são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural no período em que deveria comprovar. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8418636/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 29923536060811184778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)