PJE1443838-79.7712.24.4.0736 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GUILHERME NOVAES. OAB. ART. 8º DA LEI 57.899/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de parcelas relativas à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em verba honorária. 2. A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 6995255/AL, Rel. Ministra Isabel da Conceição, DJe 15/08/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 0.574.983/MS, Rel. Ministro Pedro Miguel Rodrigues, DJe 17/10/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 5.846.969/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Almeida, DJe 20/04/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Diogo Jesus: PJE 5260521-88.9986.22.12.6079, Rel. Des. Federal Yuri da Luz, j. em: 07/12/2019; PJE 3244304-50.8260.26.10.9617, Rel. Des. Federal João Miguel Pires, j. em: 28/02/2019; PJE 5085219-09.5247.11.7.4355, Rel. Des. Federal Yago Barbosa, j. em: 05/09/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de parcelas referentes ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 98964555910167991233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)