PROCESSO Nº: 1777444-45.6731.4.3.7437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA LIA BRANDAO ESPÓLIO: Francisca Manuela Castro ADVOGADO: Bernardo da Paz AGRAVADO: SILAS DE CARVALHO ADVOGADO: Diego Porto AGRAVADO: ANTHONY COSTA DE GUSMAO BAYMA ADVOGADO: Kaique da Conceição AGRAVADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA: Francisca Yasmin Oliveira ADVOGADO: Cauã Jesus AGRAVADO: FRANCISCO DA ROSA: Francisca Clara Cavalcanti ADVOGADO: Alexandre da Luz ESPÓLIO: FRANCISCA SOPHIA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Miguel Monteiro: 2605665-69.6106.8.3.4018 - 12ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença 6213534-60.7039.9.7.8459, que determinou a reexpedição de requisitórios cancelados. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 65.351. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463. 4- Agravo de instrumento improvido. Gustavo Henrique Barbosa
(PROCESSO: 50935399794983659279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)