PROCESSO Nº: 5351930-78.6535.28.9.3589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. NOVA REDAÇÃO DO ART. 149 DA CF/88. TEMAS ABORDADOS NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Os dois pontos suscitados pelo embargante: (i) a suspensão processual do julgado, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC e (ii) a inaplicabilidade das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (2556 e 2568) julgadas pela Suprema Corte em razão da referida EC. 3. Não há qualquer omissão no julgado. Os temas abordados pela embargante foram devidamente enfrentados, de modo que a intenção indisfarçável do embargante é a de emprestar efeito reformador aos embargos. 4. Quanto ao pedido de suspensão processual: Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores, pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. / A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. Afasta-se a preliminar de suspensão do feito. 5. Em relação ao fato alegado pela embargante de que o julgamento das ADis 2556/DF e 2568/DF é anterior à vigência da EC33/2001: Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico./"Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01" (Processo 7857028- 97.9682.23.2.0872, julgado em 08/02/2019)./Aliás, ao tempo do julgamento da ADIN nº 2.556 e da ADIN nº 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC nº 110/2001, já o fez, à luz dessa alteração legislativa. 6. Destarte, não se pode cogitar de superveniente inconstitucionalidade da exação, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/200l, que veio a determinar que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Essa alteração da norma constitucional não dá guarida a tese da contribuinte no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas à luz da redação original do art. 149, até porque o rol, ali instituído, não é taxativo, como dito no acórdão. 7. Também cumpre reforçar que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, em 24/12/2012, a referida alteração (EC33/2001) já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição em comento. O entendimento divergente não configura, por óbvio, omissão. 8. Por derradeiro, a Suprema Corte afetou para julgamento sob o regime de repercussão geral a tese segunda a qual o rol do art. 149 da Carta Política teria cunho de taxatividade, que é defendido pela impetrante e afastado nesta instância. Destarte, enquanto não enfrentada, em definitivo, essa tese jurídica, deve prevalecer o ditames do julgamento anterior, que declararam a constitucionalidade da exação. 9. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 20994693895877860395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)