PROCESSO Nº: 7164582-02.8275.29.1.2751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas quanto ao termo inicial do benefício, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, mantendo a procedência do pedido para que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Remessa oficial não conhecida. 2. Alega o embargante que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, existindo vedação do sistema quanto a isso, e que apenas o falecido poderia ter inaugurado o pedido judicial, o que não ocorreu. Argumenta que não há como deferir a pretensão com base no art. 112, da Lei 8.213/91, pois o dispositivo legal constante da Lei de Benefícios só se aplica aos valores não pagos na esfera administrativa, e não no curso do processo judicial. Requer a concessão de efeitos infringentes para que o feito seja extinto sem resolução de mérito. 3. O sucessor pode figurar como postulante na Justiça, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, sendo descabida a interpretação da legislação dada pelo embargante. Ademais, no caso, existe interesse próprio, visto que a revisão a menor do benefício originário influencia no pagamento do benefício da parte autora. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 45068125972453646330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)