EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. ART. 127. LEI 01.116/2012. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248 DO TFR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que pronunciou a prescrição intercorrente do crédito cobrado na execução em tela. Segundo a sentença, a execução fora arquivada sem baixa na distribuição com base no art. 20 da Lei 10.522/2002 (valor inferior a R$ 83.260,00). Após, permaneceu arquivada com supedâneo 2º da Portaria MF 75/2012 (valor inferior a R$ 32.706,00). Assim, teria transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Nacional tenha dado seguimento à execução fiscal. 2. A apelante alega que o arquivamento do feito se deu em 22/07/2013. Contudo, em 31/12/2014, o apelado teria aderido ao Parcelamento da Lei 12.864/2014, efetuando o pagamento de quatro parcelas. Argumenta que a consolidação do parcelamento ocorreu em 2018. Nesse contexto, defende que, entre a adesão e a consolidação do parcelamento, que não indicou as inscrições para consolidação, os créditos estariam com a exigibilidade suspensa, à luz do art. 127, da Lei n. 12.249/2012. Nesse contexto, sustenta que não teria ocorrido a prescrição intercorrente. 3. Assiste razão à apelante. De fato, vê-se que o arquivamento ocorreu em 20/05/2013. Contudo, a parte executada aderiu ao Parcelamento da Lei n. 12.864/2014 em 29/05/2014. A adesão ao parcelamento importa em interrupção e suspensão do prazo prescricional. Interrompe porque traduz reconhecimento do débito, na forma do art. 174, parágrafo único, IV do CTN. Suspende porque o crédito tem suspensa a sua exigibilidade, a teor do que preceitua o art. 151, VI, do CTN. Essa compreensão não é nova na jurisprudência, consoante se depreende da súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe o seguinte: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado". 4. O art. 127, da Lei 12.249/2012 dispôs que, até que ocorresse a indicação de que trata o art. 5 da Lei 11.941/2009 (consolidação), considerar-se-iam parcelados os débitos objeto de parcelamento. Ora, se o parcelamento consubstancia espécie de negócio jurídico, encontro de vontades voltado à solução negociada de pendência fiscal, já que não se concebe adesão coercitiva a esse acordo, não se pode admitir que a parte se valha de um benefício do favor fiscal, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito e, posteriormente, tenha reconhecida em seu favor a prescrição, desconsiderando crédito cuja exigibilidade se reputava suspensa por força de lei, sob pena de configurar comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Portanto, à luz do que dispõe o art. 127, da Lei 12.249/2012, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito no período compreendido entre a adesão e a consolidação do parcelamento. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 44067664139681893380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)