PROCESSO Nº: 1034349-51.4987.19.1.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Enzo da Paz AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Cauê Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA FORA DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por NICOLE RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a convocação da autora, ora agravante, para a apresentação de títulos na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de empregos públicos, da Universidade Federal do Ceará, certame esse regido pelo Edital nº 01/2019 - EBSERH - Área Enfermagem. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por HENRIQUE LIMA em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, objetivando a sua convocação para a apresentação de títulos na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de empregos públicos, da Universidade Federal do Ceará, certame esse regido pelo Edital nº 01/2019 - EBSERH - Área Enfermagem. Alegou essencialmente que participou da referida seleção, concorrendo para cargo na área de enfermagem. Afirmou que não tomou conhecimento da convocação para a prova de títulos, tendo em vista que esta se deu exclusivamente na plataforma do site do IBFC, tendo a banca examinadora do concurso lhe atribuído pontuação zero, restando prejudicada a sua classificação final no certame. Defendeu que não houve publicidade das etapas do concurso e requereu que a procedência da ação para condenar os réus a analisar seus títulos, acrescentando-lhe a pontuação referente aos títulos a serem apresentados, com o devido recálculo da nota final e reclassificação no concurso. Citada, a EBSERH apresentou contestação, opondo-se a concessão do pedido de antecipação de tutela. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, afirmou que o edital atribuiu aos candidatos a responsabilidade por acompanhar toas as etapas do certame no site do IBFC (item 14.1). Impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial, requereu a improcedência da ação. Encontra-se pendente de devolução a carta precatória de citação do IBFC. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. 1.De início, observo que a Secretaria da 2ª Vara expediu Carta Precatória para a Seção Judiciária do Distrito Federal, para a citação da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Ocorre que esta empresa pública federal em princípio já está devidamente cadastrada no sistema do processo judicial eletrônico - PJe, de forma que já era possível ter sido realizada sua citação de forma virtual, de acordo com a norma do art. 246 do CPC. Ainda que, por alguma razão de inconsistência de cadastro no PJE, não fosse possível sua citação eletrônica, em sua peça de contestação a EBSERH afirma de forma textual que dispõe de filial atual gestora do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, com endereço na Rua Pastor Samuel Munguba, nº 1290, Nathan Costa, Fortaleza-CE, CEP 81.094-120. Esta circunstância, de conhecimento com relativa facilidade, já seria suficiente à que a citação da EBSERH pudesse ter sido realizada no endereço de sua filial em Fortaleza, conforme expressamente previsto nos arts. 242 e 243 do CPC. 2. Dispõe o Art. 300, do Novo CPC, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Assim, em exame de mérito, deve-se observar que ao Juízo é outorgado prestar total ou parcialmente a própria pretensão deduzida ou seus efeitos, realizando a satisfação no todo ou em parte do bem que se buscou a proteção jurisdicional do Estado. 4. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EBSERH, tendo em vista que o concurso se destina à contratação de pessoal técnico e administrativo para compor os quadros da EBSERH, cujos serviços serão prestados no âmbito dos hospitais universitários. Assim, o julgamento do mérito dos pedidos deduzidos na inicial em tese irá afetar o interesse da EBSERH na contratação de pessoal qualificado para o desempenho dos serviços que serão prestados. 5. Verifica-se ainda que a EBSERH requereu o indeferimento da gratuidade judiciária. Cabe destacar, no entanto, que a própria lei estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015: "Art.98 (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o . Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" 6. No caso dos autos, tal presunção é reforçada porque a ré se limitou a impugnar a gratuidade judiciária, sem fazer prova de que a autora não faz jus ao benefício. Nesse contexto, reafirmo a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ficando ressalvada sua reapreciação após a eventual apresentação de novos elementos que infirmem a veracidade das alegações formuladas pela autora por intermédio de sua advogada. 7. No presente caso, formula-se pedido de alteração da pontuação atribuída à autora na prova de títulos para provimento de cargo na área de enfermagem. O pleito em sede de antecipação de tutela, com posterior confirmação na sentença, consiste exatamente para que esse Juízo Federal determine aos réus que procedam à revisão da pontuação atribuída à autora na prova de títulos, mediante o recebimento e análise da documentação referente aos títulos que possui, prosseguindo a autora nas demais fases do certame em nova classificação. 8. No âmbito do Direito Administrativo, particularmente no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção, embora que de caráter juris tantum, de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração ou por seus representantes. Como não poderia deixar de ser, a referida presunção se estende aos atos praticados pelas Comissões de Concursos Públicos, quer durante a fase de inscrição e habilitação dos candidatos, quer durante as fases relacionadas com a aplicação e correção de provas e homologação da classificação final. 9. Nessa seara, consoante entendimento já pacificado e consolidado na jurisprudência pátria, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame (RESP 138162072617, IAN COSTA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:02/02/2007). E, nesses dois aspectos, a ilegalidade ou desvinculação apontada deve ser manifesta, estando a conduta da banca examinadora além dos limites comportados pela razoabilidade. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa de nossa Corte Regional ilustrativa do que se vem de dizer: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE RECLASSIFICAÇÃO CONFORME REGRAS DO EDITAL. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "De fato, ao Poder Judiciário é vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo propriamente dito, não podendo substituir a Promovida quanto aos critérios de reclassificação. Só pode assim fazê-lo se for constatada alguma ilegalidade patente ou desvinculação expressa do edital, que representa, por assim dizer, a "lei" do concurso " (trecho da fundamentação da sentença). 2. Apelação desprovida. (LEONARDO SOUZA, AC 50907693871004785805, desembargador Federal Juan Viana, BRUNO COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::06/01/2012 - Página::128) 10. Em análise de mérito, no presente caso, após a análise dos argumentos deduzidos pelas partes, bem como dos documentos anexos, tem-se que a pretensão deduzida não merece prosperar, porquanto não visualizada, pelo menos neste momento processual, qualquer ofensa patente à legalidade ou ao Edital a justificar a intervenção deste Juízo. 11. Assim, quanto à alegação de que não houve prévia divulgação da data de realização da segunda fase do concurso (prova de títulos), e de que não tomou ciência das datas de apresentação da documentação pelo fato de que a convocação constou exclusivamente na página eletrônica da organizadora do concurso na internet, verifica-se a existência de expressa menção no edital abertura nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 22.08.8709, no sentido de que os candidatos deveriam acompanhar as publicações de todos os atos da organizadora do certame em sua pagina eletrônica na internet, conforme adiante se vê: [...] 12. Em cumprimento à referida disposição editalícia, o IBFC divulgou, com antecedência razoável o cronograma das fases do concurso em sua página eletrônica na internet, conforme adiante reproduzido: [...] 13. Nesse contexto, ainda que o edital inaugural tenha sido omisso na designação prévia do cronograma das fases subsequentes à prova objetiva, verifica-se que o ato de divulgação posterior no site da entidade organizadora do certame supre a omissão, especialmente porque esta conduta se encontrava expressamente prevista no referido edital. Acrescente-se que não há nos autos alegação ou comprovação de que algum candidato tenha impugnado perante a comissão organizadora a referida norma editalícia. 14. Portanto, houve ampla publicidade em relação à divulgação do calendário do concurso, não se sustentando a afirmação de que houve ofensa ao Princípio da Legalidade ou às normas constitucionais que regem a administração pública, inexistindo comprovação de que tenha havido prejuízos para os candidatos. 15. A autora, portanto, questiona o exato cumprimento da norma editalícia, que, no caso trazido a lume, não se reveste de qualquer ilegalidade, porquanto, na espécie, a previsão editalícia em vez de macular o concurso, reforça a sua higidez, garantindo o acesso às informações sobre o andamento do concurso e a isonomia entre todo os candidatos. 16. Nesse sentido, caminha a jurisprudência de nossa Corte Regional, conforme exemplifica o arresto adiante ementado: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO. PUBLICAÇÃO. INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de ação ordinária, objetivando que seja a UFCG compelida a efetivar a matrícula da demandante no curso de Letras-Língua Francesa. II. A apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que, embora tenha sido aprovada através do SISU/2013, não conseguiu efetuar o cadastramento para efetivação de sua matrícula, por não ter acesso às informações acerca dos prazos de comparecimento, eis que a publicação foi efetivada, exclusivamente, pela internet, e por morar em um sítio na zona rural do município de Areia/PB e ser de uma família de baixa renda, não tem acesso à internet, nem em sua residência nem na zona rural do município, restando violado o princípio da publicidade. III. A alegação de afronta ao princípio da publicidade, em virtude da utilização exclusiva da internet como meio de divulgação das informações relativas ao SISU/2013, não tem razoabilidade, especialmente quando comparada, por exemplo, à divulgação por meio de Imprensa Oficial (Diário Oficial), forma tradicional de divulgação dos atos administrativos. IV. Ainda a respeito da alegação de ter sido violado o princípio da publicidade, uma vez que a apelante reside na zona rural e que a divulgação de sua convocação para cadastramento no curso em que fora classificada se deu, exclusivamente via internet, torna-se importante se ressaltar que o Edital nº 001/2013, divulgado em jan/2013, já tinha datas previstas para a divulgação da convocação para o cadastramento nos dias 14 e 05/04/2013. V. De outra parte, verifica-se que a divulgação da convocação da apelante para o cadastramento no curso de Letras-Língua Francesa, ocorreu nas datas previstas no Edital 001/2013, publicado em 07/12/2013, podendo, ainda, a apelante ser representada por procurador legalmente constituído, nos termos do art. 23 da Resolução 14/2012 da Câmara Superior de Ensino da UFCG, regente do processo seletivo em discussão. VI. Como é do conhecimento de todos, as disposições constantes do edital regente do concurso, sem impugnação dos participantes a respeito, passa a ser lei entre as partes, vinculando tanto a Administração Pública como o particular, devendo ser observadas todas as regras no momento da participação do certame, ou seja, ao se submeter ao processo seletivo, a parte apelante vinculou-se ao estabelecido no edital, e como já dito, é lei entre as partes, não competindo ao Poder Judiciário apreciar e julgar o mérito dos atos administrativos, salvo em caso de flagrante ilegalidade. VII. Apelação improvida. (PROCESSO: 11729100008322232007, AC - Apelação Civel - 529281, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/11/2015 - Página::115) 17. Nessa ordem de ideias, inexistindo qualquer comprovação de ilegalidades praticadas pelos réus, o pedido de concessão de antecipação de tutela não merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, por entender ausentes os requisitos legais mínimos, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Oficie-se ao juízo deprecado da Seção Judiciária de São Paulo - SP solicitando a devolução da carta precatória de citação do IBFC devidamente cumprida, com a maior brevidade possível. Intimações e expedientes necessários. 3. É que, de início, cumpre firmar que deve prevalecer a presunção, embora relativa (juris tantum), de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração, estendendo-se tal presunção aos atos praticados por comissões organizadoras de certames públicos, durante todas as fases, desde a inscrição até a aplicação e correção de provas, bem assim avaliação de títulos e homologação da classificação final. 4. Sobre isso, registre-se, ser pacífico o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. Na hipótese de que se cuida, a agravante admite ter perdido o prazo para o envio da documentação relativa à fase de títulos, por supostamente não ter tomado ciência da abertura e término de tal etapa, uma vez que a convocação teria constado exclusivamente do sítio eletrônico da organizadora do concurso (IBFC). 6. Quanto a isso, impõe-se destacar, como bem ponderado pelo Juízo a quo, que o instrumento editalício (Edital Abertura nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 06.07.8884) fora expresso ao prever que os candidatos deveriam acompanhar as publicações de todos os atos da organizadora do certame em sua pagina eletrônica na internet. 7. Ademais, a mencionada banca organizadora também findou por divulgar, com certa antecedência, um cronograma das fases do concurso em seu sítio virtual, o que serviria de programação para os candidatos submetidos àquela certame. 8. Portanto, ainda que o edital inaugural não tenha fixado inicialmente todas as datas relativas às fases subsequentes à prova objetiva, deve se considerar esse ato de divulgação posterior de cronograma no site da organizadora do certame como suficiente a ensejar o conhecimento por parte de todos os candidatos, mormente porque tal possibilidade encontrava expressa previsão no referido edital. 9. De resto, assevere-se inexistir qualquer notícia no sentido de impugnação da referida norma editalícia perante a comissão organizadora, inclusive por parte da candidata agravante, o que demonstra a resignação por parte de todos aqueles que aceitaram se submeter às regras ali previstas. 10. Assim, dado que em princípio não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela banca examinadora, porquanto a documentação da demandante, ora agravante, realmente não fora apresentada no período previsto pelo edital, impõe-se considerar que não são relevantes os argumentos aduzidos no recurso. Irreprochável, portanto, a decisão ora hostilizada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83874819230869433776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)