PROCESSO Nº: 7481897-47.8695.29.1.9328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY DA LUZ e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos dos autores, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos aos autores desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à inexistência de decadência e de ofensa ao instituto da coisa julgada. 3. Não se reconhecem as omissões alegadas, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que não merece prosperar a alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo foi expressamente afastado o argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada, consignando-se que não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Ressaltou-se, ainda, que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 88233377420849137794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)