EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo executado em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da CDA nº 74.9.09.24396-77, desconstituindo o débito cobrado pela Fazenda Nacional, extinguindo-se, por fim, a Execução Fiscal nº 7092364-75.9100.16.11.4923. 2. Apesar de o ajuizamento da execução fiscal dispensar a juntada do processo administrativo correspondente, é garantida ao executado a obtenção de informações necessárias acerca do crédito tributário em cobrança diretamente nos órgãos administrativos competentes (art. 41 da Lei nº 6.830/80). 3. No caso concreto, o executado demonstrou que solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao menos duas vezes, vista ou cópia do Processo Administrativo nº 37619.137728/3894-67, que originou o título executivo, e que não teve o pedido atendido, porque o documento não foi encontrado. Ademais, intimada para trazer aos autos o mencionado processo, a Fazenda Nacional acostou despacho proferido no âmbito administrativo, onde consta expressamente a informação de que "foram feitas todas as buscas possíveis para tentar encontrar o processo solicitado e não se obteve êxito". 4. Não obstante a CDA seja título executivo suficiente à propositura da execução, contendo os requisitos elencados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o contribuinte tem o direito de acessar o processo administrativo que lhe deu origem, de modo a assegurar o pleno exercício do seu direito de defesa. Sem acesso ao processo administrativo, a presunção de certeza da CDA cai por terra e, por conseguinte, é nula a respectiva execução fiscal. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da Fazenda Nacional (5% sobre o valor da causa, este estabelecido em R$ 9.027.091,63, a teor do art. 85, § 3º, III, do CPC) se revelam desproporcionais à baixa complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Atento aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC e com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, reduz-se a condenação para R$ 20.799,00. 6. Prejudicado o exame do apelo do particular, que pleiteava apenas a majoração da condenação em honorários advocatícios. 7. Remessa necessária parcialmente provida, para reduzir a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Prejudicado o apelo do particular. nab
(PROCESSO: 42697372610028189451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)