PROCESSO Nº: 8685026-61.7482.8.9.9404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO - NÍVEL SUPERIOR. VAGA DE ODONTOLOGIA - CLÍNICA GERAL ODONTOLÓGICA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. REQUISITOS TÉCNICOS DOS DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada a participação da impetrante na fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e de Avaliação Psicológica (AP), bem como a sua continuação no Processo Seletivo Luiz Otávio da Mota/EIS 3-6871, acaso aprovada, desde que não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Sem honorários (Lei n.º 12.016/09, art. 25). 2. No caso dos autos, a recorrida participou do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação de Serviço Militar Voluntário, em caráter Temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 0-2296), nos termos da Portaria nº DIRAP nº 7/3SM/2020, concorrendo para uma das vagas de Odontologia-Clínica Geral Odontológica (CGO), com lotação em Parnamirim/RN. O certame incluiu cinco etapas: 1) Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC); 2) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); 3) Concentração Inicial; 4) Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP); e 5) Concentração Final e Habilitação à Incorporação. A impetrante foi aprovada nas etapas iniciais, todavia na fase de Avaliação Psicológica, a suplicante foi excluída do processo seletivo, em razão de ter apresentado documentação fora das especificações do Edital. Entretanto, a recorrida alegou que apresentou todos os documentos solicitados, nos termos previstos no Edital, tratando-se a eliminação de ato ilegal e desarrazoado da Administração. O pedido de liminar foi deferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do processo seletivo, ensejando seu reingresso no certame e, por conseguinte, a prestação do serviço militar temporário. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Constata-se que o subitem 5.5.6 do Edital dispõe expressamente que "o voluntário deverá apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da Concentração Inicial, e somente durante esse evento, os exames e laudos médicos, realizados há, no máximo, três meses da data da inspeção de saúde, com exceção das alíneas "h" e "j" deste item. A realização dos exames e avaliações listados abaixo, bem como do respectivo laudo, são da responsabilidade e ônus do voluntário: [...] "k) avaliação psicológica, para voluntários de todas as idades, realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo com o modelo constante do Anexo V". Adiante, o subitem 2.2.46 determina que "caso deixe de apresentar algum dos exames, atestado psicológico, avaliações médicas e laudos listados no item 5.5.6, o voluntário será EXCLUÍDO, e não poderá prosseguir na seleção, sendo o ato divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo". Por sua vez, o subitem 9.5.13 estabelece que "a etapa da Avaliação Psicológica (AP) constituir-se-á da entrega, na data prevista no Calendário de Eventos constante no Anexo B, do Atestado Psicológico, conforme Anexo V e item 5.5.7, juntamente com o Laudo Psicológico resultante da avaliação, elaborado por profissional de Psicologia devidamente inscrito e ativo em Conselho Regional de Psicologia (CRP)". Já o subitem 8.3.70 esclarece que "o psicólogo responsável por emitir o Atestado Psicológico e o Laudo Psicológico deverá avaliar as características de personalidade do voluntário, por meio de fontes fundamentais e complementares de informação (testes, entrevistas, anamnese, protocolos etc.), em consonância com a Resolução CFP nº 09/2018, de modo a comprovar não existir inaptidão para o serviço militar, conforme dispõe este Aviso de Convocação". Por fim, o subitem 6.2.55 dispõe que "o Anexo V (Modelo de Atestado Psicológico) deverá ser utilizado como modelo pelo psicólogo que emitir o Atestado Psicológico ou poderá utilizar modelo próprio, desde que atenda à Resolução do CFP nº 06/2019, devendo obrigatoriamente conter a menção 'APTO' ou 'NÃO APTO', após realizada criteriosa análise dos parâmetros preestabelecidos". 6. Verifica-se que a impetrante entregou toda a documentação exigida como demonstra a Lista de Verificação de Exames Médicos acostada aos autos, que atestou a entrega dos documentos requeridos (atestado e avaliação psicológica). A controvérsia surgiu em virtude da Administração ter alegado nas informações prestadas que "apesar de ter apresentado documento com título de laudo psicológico, o conteúdo escrito e produzido por psicólogo condiz, em verdade, com o de um atestado psicológico", caracterizando documentação fora das especificações editalícias. Todavia, constata-se que o Edital não indica expressamente as exigências técnicas dos documentos referidos, limitando-se a fazer referência ao Modelo de Atestado Psicológico (Anexo V) a ser entregue na Concentração Inicial. 7. Diante do exposto, considerando que a impetrante entregou a documentação exigida no prazo legal, segundo as regras do Edital, não pode ser prejudicada pela omissão/ambiguidade no edital. Assim, "conforme já assentado neste eg. Tribunal, 'constitui dever da Administração Pública definir, de forma clara e objetiva, os critérios de norma editalícia, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório'. (90393215739843190726, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 11/08/2018). Destarte, havendo mais de uma interpretação possível para a referida norma editalícia, deve-se prestigiar aquela mais favorável ao candidato, mormente pelo fato de a Administração ter permitido a entrega da certidão correta logo após ter cientificado o demandante do erro, vindo a desclassificá-lo somente após a convocação para o ato de concentração final" [TRF5 - Processo nº 62025111208220045150 - APELREEX - Quarta Turma - Relator Des. Fed. Arthur Jesus Calheiros Nobre (Convocado) - Julgamento: 26/04/2020]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "No caso, a impetrante figurou na lista dos candidatos excluídos que não apresentaram, na Concentração Inicial, o laudo psicológico juntamente com o atestado psicológico ou apresentaram o laudo psicológico fora das especificações previstas no Aviso de Convocação. Examinando os documentos apresentados pela impetrante, é possível observar que ela apresentou, na etapa de Concentração Inicial, tanto atestado psicológico (id. n.º 8567919.0699392), nos termos do Anexo V, quanto laudo psicológico (id. n.º 6410185.8438484), precavendo-se contra a dubiedade editalícia. Demais disso, na lista de verificação de documentos (id. n.º 2125385.5574112), percebe-se que o militar responsável por sua análise registrou a ausência de avaliação psicológica, muito embora tenha marcado o campo pertinente ao tal documento no sentido de ter sido entregue, o que corrobora a tese de que esse documento foi efetivamente apresentado". 9. Destaque-se do parecer do MPF de primeiro grau: "A exigência de filigranas técnicas quanto a nuances de tais documentos, para além de não estar visível no edital do certame, avulta como irrazoável para com os candidatos, eis que, de boa-fé, colheram tais documentos de profissionais da área de psicologia e os apresentaram crendo piamente estarem atendendo ao que se lhes exigia para continuar na disputa. Ademais, não se vislumbra qual a utilidade para a autoridade coatora em ela própria vasculhar os laudos/atestados psicológicos que lhes foram apresentados pelos candidatos em busca de supostas e sutis inconformidades formais destes em relação à Resolução CFP nº 06/2019, se o que deveria lhe preocupar, ao cabo, seria a conclusão quanto à aptidão psicológica dos concorrentes, quando aqueles documentos aparentarem estar 'nos conformes' - como aparentam estar os trazidos pela impetrante. Enfim, os óbices erguidos pela autoridade coatora aos documentos em questão são incompreensíveis". 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61144096601893449836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)