PJE 3037998-62.8329.4.9.3167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.936/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar, para reconhecer a inexistência de débito e da obrigação de recolher a Taxa de Fiscalização instituída pela requerida por meio da Resolução ANTT 4.936/2015. Determinada a abstenção da cobrança em face dos associados do Sindicato autor, bem como da adoção de medidas em razão do não pagamento da referida taxa, como aplicar sanções, multas e inscrição no CADIN. Condenação da ANTT no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a ANTT argumenta, em síntese, que: a) há expressa previsão na Lei 10.233/2001 (a taxa de fiscalização é devida pela prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estando, entre eles, os serviços rodoviários, os serviços semiurbanos e os serviços fretados); b) a lei leva em consideração o uso de ônibus na prestação dos serviços e, não importando a modalidade, o cálculo da taxa anual de fiscalização será sempre o mesmo; c) as Resoluções são atos normativos secundários editados pela ANTT para regular a matéria. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo e sua adequação às normas constitucionais. Defende ser descabida a alegação de que o art. 2º da Resolução 4.936/2015 viola o princípio da anterioridade, posto que tal princípio se aplica à Lei que criou ou majorou o tributo e não à norma infralegal que o regulamentou. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à cobrança de Taxa de Fiscalização, pela ANTT, nos termos da Resolução 4.936/2015. 4. A Lei 10.233/2001, que criou a ANTT (art. 1º, III), dá lastro a sua atuação, na qual, inclusive, insere-se a regulamentação específica referente ao transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros (aí incluído o sob o regime de fretamento), ao passo que a Lei 10.871/2004 trata do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia dentro da agência reguladora. Especificamente, em seu art. 77, III, a Lei 10.233/2001 dispõe que "constituem receitas da ANTT e da ANTAQ: III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência." 5. A Lei 12.996/2014 alterou a redação do referido art. 77 da Lei 10.233/2001, fazendo constar em seu § 3º que "no caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT." 6. A cobrança da referida Taxa de Fiscalização se deu a partir de 2016, tendo como período de apuração o interregno entre os dias 29/04/2015 a 29/09/2015. 7. Por seu turno, a Resolução 4.936/2015 estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o referido art. 77, caput, inciso III e § 3º de Lei 10.233/2001. 8. Nesse cenário, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF), posto que a cobrança da referida taxa tem lastro legal (Lei 10.233/2001), nem em violação ao princípio da irretroatividade. Com efeito, "No caso dos autos, a lei que instituiu e fixou o valor da taxa (e não a Resolução ANTT nº 4.936/2015), é anterior ao fato gerador (realização de transporte rodoviário coletivo de passageiro no ano de 2015), inexistindo, dessa maneira, ofensa aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade anual". (TRF5, 1ª T., PJE 86679431959926275999, rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo da Luz, Vinicius Caldeira) 9. Insta destacar para o disposto no art. 116, I, do CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;". 10. Nesse passo, em que pese a edição da Resolução 4.936 ter ocorrido apenas em 01/10/2015, não cabe consignar que a taxa de fiscalização tornou-se exigível desde então, ainda mais quando a referência a ônibus registrados na frota desde janeiro de 2015 ocorre para fins de delimitar/estabelecer como seria o cálculo da referida taxa de fiscalização. 11. Em sendo assim, a Resolução 4.936/2015, ao estipular que "o valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, e/ou fretados será de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015" (art. 2º), mormente para custear a atuação da Agência (exercício do poder de polícia), não se apresenta arbitrária, tendo a instituição das balizas através de Resolução ocorrido como mera função integrativa. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 2648860-47.4586.29.4.1665, Rel. Des. Davi Aragão, Data da assinatura: 14/01/2017. 12. "A taxa de fiscalização instituída pelo artigo 77, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, e regulada pela Resolução nº 4936, de 07 de agosto de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, não tendo o ora apelante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de vícios que levassem ao seu afastamento ou não aplicação. Com efeito, esta 1ª Turma já se debruçou sobre a matéria em apreço, oportunidade em que firmou entendimento pela constitucionalidade da norma impugnada, tendo consignado, especificamente acerca da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, que "o que a Constituição exige, no art. 150, III, alíneas a, b e c, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador (STF, RE 194.941, rel. min. João Guilherme Souza, julgamento em 23-10-0410, Segunda Turma, DJ de 19-12-0412). No caso dos autos, a lei que instituiu e fixou o valor da taxa (e não a Resolução ANTT nº 4.936/2015), é anterior ao fato gerador (realização de transporte rodoviário coletivo de passageiro no ano de 2015), inexistindo, dessa maneira, ofensa aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade anual". (TRF5, 1ª T., PJE 9021431-28.2807.13.10.3244, Rel. Des. Federal Convocado João Guilherme Jesus, Data da assinatura: 21/09/2020) 13. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 8.800,00), ex vi do art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 00507414481960375398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)