PROCESSO Nº: 0024046-66.4704.26.10.4456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LOPES ANDRADE ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE, SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU POSTERIORMENTE À EC 19/1998. ADEQUAÇÃO AO RE 005.630/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 109.294/DF (Tema 359), que firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que a UFC pagasse as diferenças decorrentes da incidência do teto previsto no art. 37, XI da CF, consideradas as verbas recebidas a título de aposentadoria e pensão de forma isolada, e não o seu somatório, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se ainda os valores já recebidos no bojo do mandado de segurança n° 5031209-49.4941.21.4.8359. 3. No caso, a autora é aposentada como professora e, desde 2001, com o falecimento de seu marido, também professor, passou a perceber seus próprios proventos e a respectiva pensão por morte, incidindo, sobre o somatório dos benefícios, o redutor do art. 37, XI, da CF/88. Em face disso, impetrou o mencionado MS 2860796-26.4399.2.6.1024, no qual lhe foi assegurado o direito de ter considerado para efeitos do teto remuneratório os valores individuais da pensão e da aposentadoria isoladamente, tendo os descontos sobre o somatório sido interrompidos em outubro de 2014. Em 2015, ajuizou a presente ação, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade da incidência do teto remuneratório sobre a soma das rubricas e, em consequência, a restituição dos valores indevidamente glosados dos últimos cinco anos. A sentença, mantida pelo acórdão turmário, reconheceu que, para fins de aplicação do teto, os benefícios devem ser considerados individualmente e que a autora já teve tal direito concedido no mandado de segurança anteriormente impetrado, fazendo jus ao recebimento das diferenças não contempladas naquela ação mandamental. 4. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, porque, no caso dos autos, o instituidor da pensão da autora faleceu em 2001, posteriormente, portanto, à EC 19/1998. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e à apelação, julgando improcedente o pleito de restituição dos valores descontados enquanto incidente o teto sobre o somatório da aposentadoria e da pensão, sendo certo, porém, que, por força da coisa julgada no MS 5535027-20.6711.5.12.9174, a demandante vai continuar tendo direito à incidência do abate-teto considerando a pensão e os proventos de aposentadoria de forma isolada. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 85802918254608857816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)