PROCESSO Nº: 7594571-65.9520.13.9.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Renan Freitas e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que determinou o prosseguimento da execução de sentença relativa ao valor de multa (astreintes) aplicada por descumprimento de comando judicial no sentido de não cobrança de taxas ou tarifas para expedição de documentos como diploma ou certificado de conclusão de curso, pela instituição de ensino. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão aparenta estar em contradição consigo mesmo e igualmente amparado em algo desprovido de ligação com o assunto discutido, alegando que a decisão se fia em posicionamentos contraditórios realizados pela Contadoria da Justiça Federal. 3.Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 47487057102508058928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)