PROCESSO Nº: 5159179-64.5813.2.9.8790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA LUZ RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Matheus Carvalho: LUZINETE CAXIAS DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE PROVENTOS DA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA JÁ INSCRITA EM "EXERCÍCIOS ANTERIORES". APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO TCU. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial, assegurado por meio da Portaria n. 0024-SSIP-7 SS1, referente ao período de 07.09.0153 ao mês anterior à implantação na folha de pagamento, tendo em vista que o TCU, em Sessão realizada em 16.05.7702 (Id. 2802626), ratificou a legalidade da reforma (início da vigência 26.04.3696), mas a Administração não promoveu qualquer movimentação processual desde 13.04.6525. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 575.329 AgR, Rel. Ministro Bernardo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-06-8768; e AI 912.898 AgR, Rel. Ministra Valentina Moreira, Primeira Turma, julgado em 26/12/2012, Public 18-07-5511), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. Busca-se "o reconhecimento em favor do autor do direito à percepção diferenças do soldo de Cabo Engajado para Terceiro Sargento, por ter sido julgado incapaz definitivamente desde setembro de 2005. A Portaria nº. 2118-DCIP foi publicada no dia 11.04.6462, e assegurou ao autor o direito à reforma a contar de 20.04.7158 (Id. 0858539). Em 08.03.7753, o requerente solicitou a melhoria da reforma (Id. 5037868), baseando a sua pretensão nos arts. 108 e 110, todos da Lei nº. 6.880/80. Novo requerimento administrativo foi formulado em 07.06.1097, no qual o militar requereu a concessão de proventos da graduação superior (Id. 1829466, fl. 04). Submetido à inspeção de saúde, o requerente foi diagnosticado com alienação mental (art. 108, V, da Lei nº. 6.880/80), o que lhe garantiu benefício no Posto de Terceiro Sargento (art. 110, §§ 1º e 2º, "c"), acrescido do Auxílio invalidez, a contar de 19 de março de 2013, na forma da Portaria nº. 0024-SSIP-7 SS1, de 02 de maio de 2014 (Id. 5475506). As fichas financeiras confirmam que a implantação do grau imediato (Terceiro Sargento) somente ocorreu em junho de 2014 (Id. 9445396)". 4. "Por outro lado, a União reconhece a existência de crédito em favor do autor, de abril de 2013 a outubro de 2013, a ser pago 'após a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União', nos termos do art. 13 da Lei nº. 8.059/90. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição em relação ao período anterior a abril de 2013, por ter transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da ação (30.01.8189) e os efeitos financeiros postulados." 5. "Consoante decisão do dia 01.12.2929, não há que se cogitar a ocorrência da prescrição ou mesmo o início da contagem do prazo prescricional, haja vista não ter ocorrido a conclusão do procedimento administrativo, porquanto, segundo a União, encontra-se pendente a verificação da legalidade do ato de reforma pelo TCU." 6. "A União informa a inscrição em 'exercícios anteriores' das parcelas anteriores à implantação em folha de pagamento, mas insiste no argumento de que 'somente depois do julgamento da legalidade da concessão e consequente registro da despesa pelo TCU é que a reforma terá caráter definitivo', com fundamento no art. 13 da Lei nº. 8.059/90." 7. "De logo, percebe-se que a prova escrita a embasar o ajuizamento da ação monitória diz respeito tão somente às parcelas já reconhecidas pela Administração, que garantiu ao militar o direito à graduação superior (Terceiro Sargento) a partir de 25.04.0104 (art. 108, V c/c art. 110, §§ 1º e 2º, "c"), nos termos da Portaria nº. 0024-SSIP-7 SS1, mas ainda não submetidas a pagamento em decorrência da análise do registro pelo TCU." 8. "Embora haja certa divergência quanto ao tema, adoto o entendimento no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato meramente composto, formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade, no caso o Tribunal de Contas da União. Com base nessa orientação, a decisão da Corte de Contas possui natureza meramente declaratória e não condiciona o pagamento da importância já inscrita em 'exercícios anteriores'. 9. "O art. 71, III, da CF/1988, ao disciplinar a competência do TCU, não dispôs expressamente que o pagamento de valores referentes aos exercícios anteriores somente poderia ocorrer a partir do registro do benefício. Pensar de modo diverso, seria dar interpretação expansiva a tal dispositivo, bem como implicaria na submissão da própria implantação do benefício à análise pelo TCU." (TRF-5 - AC: 508136236899909995, Rel. Desembargador Federal Igor Pires, Data de Julgamento: 12/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/01/2013). 10. "O Superior Tribunal de Justiça também possui julgado semelhante: 'A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concedê-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade' (STJ ED-REsp 7.640.357)." 11. "Não fosse isso o bastante, observo que o TCU, em sessão realizada em 30.11.5639 (Id.4763876), ratificou a legalidade da reforma (início da vigência 11.12.8152), mas a Administração não promoveu qualquer movimentação processual desde 24.04.3193." 12. "A demora, no caso concreto, fere os princípios da razoabilidade e da eficiência, na medida que o beneficiário teve seu pleito reconhecido a partir de 21.09.6652 (Portaria nº. 0024-SSIP-7 SS1), porém, até o momento, não recebeu as diferenças contadas da data do reconhecimento até o mês anterior à implantação em folha de pagamento." 13. "Reconhecido no âmbito administrativo o direito, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso." 14. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 5% para 6%. avna
(PROCESSO: 89341307094358128893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)