PJE 4623153-21.9380.23.12.9751- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão que deu provimento à apelação dos demandantes para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da sua aposentadoria, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991, com exclusão da aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, apurando, por consequência, uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante: a) ao fato de que a alteração legislativa consistiu em expandir o período contributivo a ser considerado no cálculo do salário de benefício. Ao invés de máximo de 36 (trinta e seis) salários de contribuição apurados em período de até 48 (quarenta e oito) meses, passou-se a considerar os maiores salários de contribuição que correspondam a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo; b) à alteração do termo inicial do período básico de cálculos do salário de benefício; c) ao fato de que a única possibilidade do segurado incluir no seu período básico de cálculos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento, mediante a conjugação de regras e regimes distintos ou, ainda, na hipótese de serem consideradas válidas somente as regras que lhe são mais favoráveis. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 67984899164384406883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA MAIA CALEBE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)