PROCESSO Nº: 8291540-52.7334.30.4.7337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo Duarte e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que determinou a extinção do feito, por considerar cumprida a obrigação. 2. Alega necessitar de um prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar a habilitação dos Sucessores, informado o Patrono da parte cujo falecimento é noticiado neste apelo que, devido à pandemia de COVID, ainda não conseguiu localizar os Herdeiros da parte beneficiária da sentença. 3. Apesar de constar nos autos minuta de expedição do RPV, não há provas de que o mesmo foi depositado. Ademais, a parte requereu a correção das contas, após julgamento do Agravo de Instrumento interposto, em petição que consta do Id. 5748838.7328758, que sequer foi despachada. 4. A morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que se promova a habilitação dos Herdeiros.
(PROCESSO: 79187103103227776195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)