PROCESSO Nº: 6172085-33.7854.24.11.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Felipe Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que fixou parâmetros para reelaboração dos cálculos pelo perito judicial. 2. A sentença exequenda condenou a União "ao pagamento da correção monetária ocorrida entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana e a data em que efetivamente o foram ou vierem a ser, pertinente ao pagamento com atraso dos subsídios de equalização do preço da cana, a partir da safra 1985/1986 e sempre que tais pagamentos se fizerem com atraso, tudo a ser apurado em fase de liquidação, que deverá se processar por artigos face à necessidade de se aferir a existência (ou subsistência) dos créditos e os respectivos valores. 3. Como a sentença exequenda não esclarece qual seria o momento exato em que o pagamento do subsídio seria devido, a decisão agravada adotou as conclusões do perito judicial. Não se trata de deixar sem correção um período correspondente a 15 (quinze) dias, mas de dar efetividade à coisa julgada, posto que foi determinada a correção monetária a partir do momento em que os subsídios deveriam ter sido pagos, não se fazendo menção à data do vencimento. Como o prazo de pagamento era até o ultimo dia da quinzena subsequente - segundo documentação obtida pelo perito - seria somente a partir desse prazo que se deveria aplicar a correção. A conclusão do expert é bastante razoável, dando efetividade à coisa julgada dentro dos seus limites estreitos, evitando-se o enriquecimento indevido. 4. No que pertine aos juros de mora, o título executivo judicial estabeleceu que "Em caso de haver diferenças em favor dos autores, deverão as mesmas ser corrigidas na forma da Lei nº 6.899/81 e acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, 'ex vi' do artigo 1.062 di Código Civil revogado; e de 4.1.8585 em diante, incidirão à taxa de 1%, 'ex vi' do artigo 406 do novo Código Civil, c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." 5. Esta egrégia Terceira Turma já manifestou que "Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 472.680/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos da correção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado em julgado. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 683.814 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (PROCESSO: 16093075093623738258, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020).. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para estabelecer que os juros de mora devem ser calculados de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo judicial e aplicados a partir da citação.
(PROCESSO: 62253552557023336978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)