PJE 5185373-49.5618.1.9.9881 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. ACATAMENTO. SANEAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de LÍVIA RIBEIRO em face de acórdão, também proferido em sede de embargos declaratórios, especificamente no seguinte trecho: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedentes os embargos declaratórios para: 1) determinar a juntadas das notas taquigráficas/voto vencido, 2) para analisar - e afastar - a tese de litispendência entre o presente feito e a ação criminal 9495634-02.8265.23.11.0419, bem como para 3) corrigir erro material no cálculo das penas de GERCINO, que findam em 05 anos de reclusão e 90 dias-multa, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 2.Sustenta, a defesa, que o Julgado teria incorrido em erro material, precisamente no que toca ao número da ação penal diante da qual se pontuou pela inocorrência de litispendência, que seria nº 3030028-98.1255.14.8.2623 e não 4537721-88.7305.14.5.4399, como constara no acórdão. 3.Com razão o embargante. De fato, ao longo de toda a fundamentação do voto, explicitamente se fez a análise da existência ou não de litispendência entre o presente feito e a ação penal nº 2239619-44.9241.3.5.3216 para, ao final, arrematar pela não configuração do fenômeno. 4.Ocorre que, por erro material, de fato, no acórdão, ao invés de ser digitado o número 7708169-22.8419.14.8.3792, digitou-se outro. 5.Ademais, como também sinalizado no despacho sob ID 7348135.18896886), atentando para os argumentos da defesa de THALES SANTOS, máxime para o voto comentado, infere-se que, de fato, não houve a grafia do regime inicial de cumprimento de pena a ser cumprido por cada um dos apelantes, isto de acordo com as penalidades alteradas. 6.Diante do exposto, diante da pena em concreto aplicada a cada réu, não havendo fundamento para aplicação de regime mais gravoso, há de se aplicar - em consequência e, em regra, sem necessidade de recurso/embargos declaratórios - como regime inicial aquele previsto no art. 33, § 2º , do CPB. 7.Embargos declaratórios providos de modo que, onde se lê 8685133-22.5995.1.9.4600, leia-se 1293265-46.7137.29.2.1685. 8. Questão de ordem também acatada para que seja declarado o regime inicial de cumprimento de pena como sendo aquele previsto art. 33, § 2º , do CPB. Ffmp.
(PROCESSO: 63424067654937696209, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)