AC 1705721-14.7654.16.10.5176 APELANTE: NATHAN RAMOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - ANA CAROLINA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do STF para realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 8220849 (Tema 983). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do ARE 7051765 (Tema 983), Rel.: Min. Pedro Cunha, fixando a tese de que " I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Apelação do particular contra sentença que, em Ação ordinária, julgou improcedente o pedido da servidora aposentada de percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, bem como a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o que a autora supostamente deveria ter recebido e o que efetivamente recebeu, quanto a tal gratificação, com efeitos retroativos à vigência da Lei nº 13.324/2016. 5. No acordão deste Órgão Fracionário constou que "o termo final do pagamento da GDASS aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009, quando foram definidos critérios objetivos para a avaliação do desempenho dos servidores, perdendo a referida gratificação o caráter genérico. Ademais, não houve revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, uma vez que não há incompatibilidade entre as leis ou regulamentação da matéria por lei nova diversa da anterior. No caso dos autos, a Apelante se aposentou em 19/03/1993, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos.". 6. Entendimento de acordo com a Tese fixada pelo STF. Juízo de retratação não realizado. Sentença mantida.
(PROCESSO: 62130368594662282483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)