PROCESSO Nº: 5655682-87.3662.19.9.6777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA ANALIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TRABALHADOR URBANO. ESPOSA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a implantar em favor da Autora o benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009 até 29/03/2015, e após essa data, pelo IPCA-E, e com a incidência de juros de mora contados da data da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à Caderneta de Poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de eventuais despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação sentença (Súmula nº 111 do STJ). 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito; e c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o cerne da controvérsia reside em se aferir a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito. 4. No tocante à condição do segurado do falecido, verifica-se dos autos que a Requerente acostou, dentre outras, cópias: a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, comprovando os vínculos empregatícios do falecido com diversas empresas, nos períodos de 1º/10/1987 a 07/11/1988, de 1º/06/1989 a 08/05/1989, de 03/09/1998 a 02/03/1999, de 30/04/2000 a 1º/10/2000, de 15/09/2000 a 16/05/2001 e de 1º/12/2006 a 17/06/2006 (data do óbito); b) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, assinado pelo empregador e pela Autora; c) os dados migrados do CNIS, que confirmam a data de admissão do falecido em 1º/12//2006. 5. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública; é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 6. Como bem expresso no bojo do ato monocrático: "Ocorre que, conforme afirmado na contestação, a pesquisa teria sido feita na zona de Canguaretama/RN, lugar diverso do local de trabalho do esposo da autora, qual seja, povoado currais, zona rural do Município de Nísia Floresta/RN." O falecido prestava serviço na localidade de currais, Nísia Floresta, onde a empresa tinha viveiros de camarão e no qual veio a falecer. 7. Da análise dos CNIS e CTPS anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, percebe-se que o último vínculo empregatício do trabalhador cessou em 20/12/2006, na data do óbito do instituidor do benefício, restando demonstrada a condição de segurado da previdência social à época do Requerimento Administrativo da pensão por morte, fazendo jus a Autora à concessão do benefício, a partir do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 65618346606164633604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)