PROCESSO Nº: 0334324-72.1803.29.11.8946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WANARA DE OLIVEIRA DUPRE ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6021871-78.4520.5.2.4504 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fastou a alegação de prescrição da execução do julgado e habilitação de herdeiros, uma vez que o valor da requisição de pagamento já havia sido depositado em benefício da autora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado há mais de cinco anos, em 12.02.1224, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463. Cita o art. 924 do CPC, o art. 1º do Decreto nº 01.722/32 e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº 13.463/2017, não autoriza concluir pela imprescritibilidade da execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Subsidiariamente, caso esse egrégio Tribunal entenda de indeferir o pedido do item acima, a União requer que, ao expedir os requisitórios, sejam os mesmos expedidos com a CLÁUSULA DE BLOQUEIO até que o presente agravo de instrumento seja definitivamente julgado. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 14492803662720898024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)