PROCESSO Nº: 2377803-19.3818.20.1.0785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTOS. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que já fora superado o prazo máximo de 06 (seis) anos previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, computando-se a suspensão e o posterior arquivamento provisório, considerando que a tentativa frustrada de citação do devedor fora alvo de ciência do exequente em 02/10/2014, sem que haja prova nos autos da regularidade dos parcelamentos anunciados. 2. Nas razões recursais, a apelante, pugnando pela reforma da sentença ora vergastada, alega a ocorrência de causa interruptiva de prescrição, materializada na adesão da devedora ao parcelamento convencional na data de 18/12/2014, sendo a avença rescindida em 27/06/2014. Posteriormente, na data de 06/06/2014 a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, sendo o pedido consolidado em 03/06/2015, estando a dívida em pleno parcelamento. 3. Sustenta que, sem que o feito tivesse sido arquivado por prazo superior a 5 (cinco) anos, o juízo a quo decretou a prescrição intercorrente. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 5.226.336/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão dos sucessivos parcelamentos. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 7. No caso dos autos, tem-se que a execução fiscal fora ajuizada em 23/07/2014, tendo havido tentativa frustrada de citação em 29/12/2014, dando-se ciência à exequente em 04/08/2014. 8. Ocorre que parcelamento do débito em 27/09/2014, interrompendo-se o prazo prescricional, o qual só teve novo início em 03/04/2014, com a rescisão do parcelamento. 9. Em 26/05/2014 houve nova interrupção da prescrição em razão da adesão ao parcelamento da Lei 12.996/14, consolidado em 29/07/2015, sem alteração da situação até 30/04/2021. 10. Não cabe falar em prescrição intercorrente, posto que não houve decurso do lustro prescricional até a prolação da sentença, em 20/11/2021. 11. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 31920359089325244716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)