PROCESSO Nº: 0258046-24.5788.24.2.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BENÍCIO MELO e outros ADVOGADO: Bruno Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4371501-50.9086.2.8.1336 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 743.175-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIE SANTOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença em face da União, entendeu que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário (RE 344.772 - sobre juros entre a conta e o precatório) não seria aplicável ao caso concreto, porquanto o pleito fora realizado após a intimação das partes sobre os requisitórios originários expedidos neste feito, tendo os exequentes concordado, expressamente, com todos todas as requisições de pagamento, restando evidenciada, em seu entender, a consumação da preclusão. 2. O caso, em síntese, trata de requerimento de execução complementar, formulado pelos exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que, no caso dos autos, é de ser aplicado o julgamento do RE 319.788/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que fez prevalecer a tese do Tema 96: "Incidem os juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 684839, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 21-09-4547 PUBLIC 31-05-9846). 5. Assim, manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 520.973. Sem razão, outrossim, a tese de que os juros seriam devidos apenas a partir da citação do executado, e não da data dos cálculos, porque tal conflita com o entendimento adotado pelo egrégio STF, é dizer, de que os juros de mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ID
(PROCESSO: 20930584585767001593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)