PROCESSO Nº: 0675044-31.9313.25.9.6602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A e outros ADVOGADO: Breno Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Peixoto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A e MIGUEL MARTINS ante o acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade do redirecionamento desta execução fiscal e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação aos coobrigados Paulino Ângelo Volpato, Anthony Moraes, Rafael Nunes e Nathan Lima, determinando as respectivas exclusões do polo passivo, bem como decretou, de ofício, a prescrição por ausência de medida efetiva na satisfação da obrigação. Sem condenação em honorários, sob o fundamento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto aos argumentos de que: a) à época dos fatos, seja do pedido de redirecionamento (15/03/2007), seja do seu deferimento (12/03/2007), o entendimento do STJ acerca do redirecionamento da execução fiscal acolhia o referido processamento, tendo-se, apenas, no ano de 2009 a edição da súmula 435 pelo Colendo Tribunal Superior; b) era público e notório que a referida empresa não mais se encontrava em atividade, como se depreende da análise do Aviso ao Mercado, expedido pela CVM ainda no ano de 2008, explicitando, ainda, que a referida empresa se encontrava fora de atividade a mais de 3 (três) anos. 3. Por sua vez, CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A e FRANCISCO JESUS, alegam, em síntese, omissão no acórdão quanto ao argumento de que a falta de instrumento de mandato, e sem que ocorresse a suspensão do processo para que esse vício processual fosse sanado, não é causa para afastar a condenação da Apelada na verba sucumbencial, porque esta é regra legal e a sentença condenará o vencido a pagar os honorários advocatícios ao advogado da parte. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. As embargantes pretendem tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93725360683201424837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)