Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Azevedo Nº: 5164081-15.9880.7.9.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RYAN DA CRUZ MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) BENJAMIN VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo o direito da Caixa Econômica Federal/requerente à busca e apreensão da motocicleta marca/modelo HONDA/ CG 125 FAN-KS BAS, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placa OEW6849/PB, Chassi 9C2JC4110CR777709 e a conversão da ação em execução de título extrajudicial, por força da decisão liminar proferida nos autos, determinou o prosseguimento do feito, como execução de título extrajudicial, sendo a exequente, credora do executado, da quantia de R$ 8.790,21 (oito mil, setecentos e noventa reais e vinte e um centavos), atualizada até o dia 11/04/2012. 2. Alega, em síntese, a parte ré/recorrente: a) carência da ação por inadequação da via eleita, diante da inviabilidade do pedido de conversão em execução forçada, visto que o Decreto 911/69 prevê rito específico no caso de o credor optar pela via executiva, o que exclui a possibilidade de busca e apreensão; b) nulidade da notificação extrajudicial, posto que não identificado o valor integral do débito e por não ter sido feita na pessoa do promovido; c) abusividade dos juros, extrapolando qualquer taxa média de mercado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, alterou a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, de modo a permitir a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II do Código de Processo Civil, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. No caso, o bem alienado fiduciariamente não se encontra mais na posse do devedor e o documento - Cédula de Crédito Bancário - apresentado pela parte autora (ID. 9243754.44746), por força do disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial. Além disso, a Caixa apresenta planilha de cálculo (ID. 8139318.44232), indicando o débito a ser executado, cumprindo o disposto no §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Acertada a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial (PROCESSO: 45408839758261958536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020). 5. Afastada a alegada nulidade da notificação extrajudicial. De acordo com consolidada jurisprudência do STJ, "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (AgInt nos EDcl no AREsp 976.384/MS, Rel. Ministro GUSTAVO FREITAS, julgado em 29/10/2018, DJe 24/03/2018). É o que se observa na hipótese apresentada, posto que a notificação, constituindo o devedor fiduciante em mora, foi recebida no endereço residencial por ele informado no próprio instrumento contratual, mesmo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja de terceira pessoa (PROCESSO: 32948356908801182859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019). 6. Também não há que falar em nulidade por não identificado o valor integral do débito, visto que, assim como ressaltado na sentença, o contrato é claro quanto aos encargos no período normal da avença e em caso de inadimplemento. 7. À teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a estipulação da taxa de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, sendo certo que, no caso, as taxas estipuladas não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, de modo que, encontrando-se no limite do considerado razoável, não merecem ser revistas, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 4007781/RS, REL. MINISTRA SARAH FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 04/09/2008, DJE 12/07/2009). 8. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 37506884918423520544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)