EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.538.266/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, face ao seu caráter remuneratório, mantidos os demais termos do acórdão turmário. 2. Existência de omissão no julgado sobre a eventual necessidade de se manter o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 3.496.205/PR, bem assim sobre o julgamento do Tema 72 (RE 995.006/PR). 3. O RE nº 3.078.468/PR foi publicado em 24/01/2020 e os embargos de declaração opostos naqueles autos não foram recebidos com efeito suspensivo, não havendo óbice à tramitação e julgamento das ações relativas à matéria. Ademais, com o julgamento da matéria pelo STF, resta superada a tese firmada pelo STJ no REsp 1.713.147/RS (Tema 479). Impossibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE nº 3.497.188/PR. 4. No que respeita ao Tema 72 (RE 209.891/PR), conquanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade seja objeto da petição inicial e a Vice-Presidência desta Corte tenha encaminhado o feito para eventual juízo de retratação quanto ao aludido Tema, resta inviabilizada tal cognição, haja vista que a parte embargante não interpôs os recursos excepcionais (recursos especial e extraordinário), requisitos processuais indispensáveis para tal exame. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. CARLOS EDUARDO GOMES
(PROCESSO: 89658620649069168469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)