PROCESSO Nº: 3448593-44.6309.26.2.5106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Martins: CARLOS EDUARDO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de penhora de bens submetidos a alienação fiduciária. O pedido da exequente, ora agravante, não foi para que a penhora recaísse sobre os direitos de aquisição dos bens alienados fiduciariamente, mas, sim, sobre os próprios bens. 2. "'Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes' (REsp 4.883.049/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL RODRIGUES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe de 1º/10/2018)." (STJ - AgInt no REsp: 5565813 SP 2019/9081248-3, Relator: Ministro VITOR HUGO MELO, Data de Julgamento: 31/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/05/2020). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07226256393031992819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)