Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moura 9032560-42.3737.11.2.7232 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARINALDA DE SENA ISABELLY ALVES ADVOGADO: INALDO PEDRO MIGUEL NOGUEIRA: JUIZ FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA MAIA NICOLE MOREIRA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MAGISTRADO DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI 1.711/52 E DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM SUBSÍDIO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para, "confirmando a decisão antecipatória da tutela, reconhecer a nulidade da decisão do Pleno do TRT da 19ª Região - Acórdão de n.º 2125839-25.6112.2.7.1662 - e dos atos administrativos dela decorrentes ou qualquer outro coligado, que resultem supressão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 da pensão por morte recebida pela autora, bem como a cessação de quaisquer descontos acaso efetuados a título de restituição ao erário". Condenou, ainda, a União à devolução dos valores acaso descontados da pensão por morte da autora em decorrência do Acórdão de n.º 6313630-29.4967.16.1.6905, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A autora, ora apelada, pensionista de falecido Desembargador Federal do TRT da 19ª Região, foi notificada, em 12/06/2014, de que sofreria um decréscimo no valor da pensão, em razão de o Tribunal Pleno, na seara administrativa, ter decidido pelo não restabelecimento das vantagens previstas nos arts. 184 da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 aos aposentados, bem como pela devolução de valores outrora pagos a esse título de vantagens aos seus membros julgadores, ativos ou não. 3. No que diz respeito à restituição ao erário, a sentença decidiu pela "impossibilidade de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração em face de mudança na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, uma vez que o administrado não pode ser obrigado a restituir valores de natureza alimentar, presumidamente recebidos de boa-fé". Ressaltou, ainda, que "na hipótese destes autos, há que ser afastada a possibilidade de desconto dos referidos valores, também, por pretender o TRT-19ª deduzi-los do valor do benefício previdenciário de pensão por morte do qual é titular a viúva beneficiária, ora autora, uma vez que o benefício em questão não decorre de sucessão patrimonial cível/sucessória, hipótese na qual em que o herdeiro apenas assumiria eventual dívida deixada pelo falecido na proporção da cota que lhe couber na herança (art. 1.997 do CC [1] ), mas sim tem natureza de benefício previdenciário, sendo percebido tão somente em razão da sua qualidade de dependente do segurado instituidor do benefício, a partir do evento óbito, tratando-se, portanto, de tutela aos dependentes do contribuinte e não ao próprio segurado, de modo que, com mais razão, não comporta o desconto questionado". 4. Quanto à manutenção do pagamento da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/91 juntamente com o recebimento de subsídio, destacou a sentença que "o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o Pedido de Providências n. 1.471, reconheceu o direito dos magistrados de terem seus proventos calculados na forma da legislação vigente ao tempo da aposentadoria, ficando mantida a percepção dos valores que excedam o teto remuneratório, até que sejam absorvidos pelos aumentos dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em homenagem ao princípio da irredutibilidade salarial". E, analisando o caso concreto, pontuou que "Resta incontroverso nos autos o ato de que o falecido esposos da autora, por ocasião de sua aposentação, passou a receber o benefício previsto pelo art. 192, II da Lei nº 8.112/90, o qual continuou a ser pago por ocasião da concessão da pensão decorrente de seu óbito. Também a afirmação aparte autora de que os valores percebidos a título de aposentadoria e, posteriormente, pensão por morte, encontram-se e sempre estiveram abaixo do teto remuneratório. Assim, tem razão a parte autora no que concerne a nulidade do ato administrativo que determinou a supressão de sua pensão por morte do pagamento da vantagem prevista no art. 192, II da Lei nº 8.112/90". 5. A apelação se insurgiu unicamente contra o capítulo da sentença que decidiu pela não restituição ao erário. Por ocasião do julgamento do AGTR 8528290-01.7926.1.10.6495, interposto contra a decisão que deferira a tutela de urgência nos presentes autos, decidiu esta egrégia 3ª Turma que, no caso, o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que a ora apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior do benefício, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores, não se podendo pretender que a beneficiária responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé (Rel. Des. Federal Enrico da Rosa. em 22/11/18). Precedentes. 6. Registre-se, por outro lado, que a apelação também não impugnou o fundamento da sentença de que não seria possível impor, através de descontos sobre os rendimentos de benefício de natureza previdenciária e de nítido caráter alimentar, a responsabilidade pelo pagamento de dívida do seu instituidor falecido. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 08266090006369078837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)