PROCESSO Nº: 6925262-08.1957.30.12.2683 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL SALES ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DA LEI Nº 11.107/2004. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela da sentença que julgou, em parte, procedente a ação para declarar a inexigibilidade da cobrança do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor Público - pago quando do recebimento do Precatório nº 56.270/AL, pago em 26/01/2018, relativas às competências anteriores à eficácia da Lei nº 10.887/2004, verificada a partir de 11 de novembro de 2004, observando-se a isenção das parcelas que não ultrapassem o teto do RGPS (§ 18 do art. 40 da CF/88). 2. A tese do ente público é de que o fato gerador, na hipótese dos autos, ocorre no momento do pagamento do precatório, de modo que apenas no momento em que os valores constantes no título judicial foram recebidos é que se deve perquirir sobre dispositivo legal que preveja a hipótese de incidência da contribuição previdenciária. 3. No caso em tela, a autora recebeu valores em decorrência de ação judicial, por meio de precatório, neles incidindo, na sua totalidade, o desconto a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. Por sua vez, ao proferir sentença, o magistrado singular esclareceu que a contribuição ao PSS dos servidores inativos, aposentados e pensionistas foi instituída a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu origem à Lei Ordinária nº 43.398/2004. 4. Destarte, no período anterior à norma constitucional, não há como incidir a cobrança do PSS, considerando, ainda, que a exigibilidade da contribuição segue o regime de competência, ou seja, o marco para a cobrança é a data do fato gerador, e não, o momento do pagamento. 5. Ora, a contribuição ao regime de previdência do servidor público, prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, foi regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e passou a ser exigida, considerando a anterioridade nonagesimal, a partir de 20 de setembro de 2004. Portanto, apenas a partir dessa data, ela podia incidir sobre os valores recebidos pela autora, através do precatório. 6. Nesse sentido: "Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003". (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 9.603.194/PR, Relator: Ministro DIOGO SANTOS, Segunda Turma, DJe 13/07/2013). 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 43965085108152372243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)