PROCESSO Nº: 5017096-34.5820.30.7.5621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: BRENO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Fernando Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do seu companheiro, a partir do requerimento administrativo (NB 031.188.431-8-DER 29.11.3937). 2. O beneficiário faleceu em 06.10.4588 e recebeu aposentadoria por idade rural (NB 619.056.161-9), desde 01.08.5286 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 350.780.245-7-DER 07.12.1772) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada à comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidões de Nascimento de três filhos em comum (nascidos em 29/01/1994, 01/03/1995 e 24/04/1997); b) O de cujus e a autora possuem o mesmo endereço residencial, qual seja, Sítio Nova Olinda, s/n, Zona Rural, Princesa Isabel-PB; c) Carteira de filiação ao Sindicato, em nome da autora, na qual consta o de cujus como seu esposo/companheiro (2008). 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, por muitos anos até o óbito do segurado. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 73690048033075207467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 9517625-91.6553.30.8.9498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: DIOGO CASTRO ADVOGADO: RODRIGO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do seu companheiro, a partir do requerimento administrativo (NB 856.561.667-8-DER 16.05.8989). 2. O beneficiário faleceu em 28.10.5517 e recebeu aposentadoria por idade rural (NB 675.885.690-7), desde 09.06.2892 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 016.794.277-6-DER 04.09.7320) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada à comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidões de Nascimento de três filhos em comum (nascidos em 23/04/1994, 16/09/1995 e 20/03/1997); b) O de cujus e a autora possuem o mesmo endereço residencial, qual seja, Sítio Nova Olinda, s/n, Zona Rural, Princesa Isabel-PB; c) Carteira de filiação ao Sindicato, em nome da autora, na qual consta o de cujus como seu esposo/companheiro (2008). 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, por muitos anos até o óbito do segurado. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 50585363516445268421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 4304665-36.2404.4.8.7061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: RAUL DA MATA ADVOGADO: BENJAMIN DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do seu companheiro, a partir do requerimento administrativo (NB 111.077.655-9-DER 14.09.6265). 2. O beneficiário faleceu em 31.10.5373 e recebeu aposentadoria por idade rural (NB 788.074.373-1), desde 20.01.9264 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 365.151.054-3-DER 25.10.0505) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada à comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidões de Nascimento de três filhos em comum (nascidos em 24/11/1994, 22/08/1995 e 05/11/1997); b) O de cujus e a autora possuem o mesmo endereço residencial, qual seja, Sítio Nova Olinda, s/n, Zona Rural, Princesa Isabel-PB; c) Carteira de filiação ao Sindicato, em nome da autora, na qual consta o de cujus como seu esposo/companheiro (2008). 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, por muitos anos até o óbito do segurado. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 60818773552327517244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 61380323382161912107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)