PROCESSO Nº: 0426143-42.7293.10.4.6972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vinicius Ferreira APELADO: VINICIUS BARBOSA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Conceição E Rodrigo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela LÍVIA GOMES contra sentença que extinguiu com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, execução de título extrajudicial em razão de acordo entre as partes. 2. A apelante aduz que o acordo pactuado entre as partes parcelou a dívida razão pela qual, como ainda não houve a satisfação integral, impõe-se a suspensão da execução até que a dívida seja liquidada. Alternativamente pede a homologação judicial do acordo nos termos do art. 487, III, b, do CPC constituindo título executivo judicial e garantindo a cobrança das parcelas eventualmente não quitadas. 3. De fato a sentença não poderia extinguir a execução nos termos do art. 924, II, do CPC porquanto não houve quitação integral da dívida. 4. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado, após o ajuizamento da execução não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, conforme a dicção do caput do art. 922 do CPC. Por seu turno, o parágrafo único do dispositivo supra é expresso no sentido de que "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". 5. Considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode presumir que o débito esteja satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do pacto. 6. Como o documento anexado aos autos informando a composição entre as partes não se reveste das formalidades exigidas pelo art. 784, III, do CPC, pois não consta assinatura do credor e de duas testemunhas, é incabível acolher o pedido da apelante para homologação do acordo que parcelou a dívida exequenda a fim de extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 74794475614920586447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)