PJE 1824229-05.0367.27.5.8533 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória, autorizando o recolhimento do PIS e COFINS, pela autora, com a exclusão apenas do ICMS próprio da base de cálculo, sem que tal fato ocasione qualquer sanção futura (art. 487, I, do CPC/2015). Condenação da parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) há necessidade do sobrestamento dos processos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, dado que ainda não se encontra definitivamente solucionada a questão pelo STF. Defende ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 467.106 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17/07/2017, publ. em 18/05/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo. Saliente-se, a propósito, que o STF apreciou, em 02/02/2021, os embargos de declaração no RE 690.174/PR, modulando os efeitos do julgado paradigma. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 510.305-PR, Relatora Ministra Ana Júlia Campos, Plenário, DJ 09/12/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 844.582/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 439.302/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 080.275/PR, o Min. Igor Rocha foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Nathan da Conceição, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Raul da Conceição, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 043.553/PR. 9. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 062.614/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6529445-94.9226.17.2.3566, rel. Des. Federal Convocado Cauã Costa, Kaique Aragão. 10. Por fim, Válido registrar que o STF efetuou a modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 20/05/2021, DJ 92, divulgado em 23/07/2021), definindo que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 21/02/2017, data em que foi julgado o RE 003.248/PR, com repercussão geral, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional merece ser acolhido em parte, observando-se a modulação dos efeitos em comento. 11. Apelação parcialmente provida (item 10). nbs
(PROCESSO: 72167831371582298654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)