EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 870.302/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de ser declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais destinadas a terceiros, bem como ao SAT/RAT, sobre as verbas pagas a título de horas extras e salário maternidade. Postulou ainda que fosse declarado do direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à impetração. 2. Pretensão recursal consubstanciada na proibição à autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrante exclua da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e da Contribuição devida aos Terceiros incidentes sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, conforme exigência do art. 22, inciso I, II e III, da Lei 8.212/1991, as seguintes verbas não-remuneratórias: salário maternidade. Gabriel da Costa ainda que seja declarado o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecedem a impetração do presente, cuja apuração dar-se-á após o trânsito em julgado, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento indevido. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 303.533/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 5. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.079.589/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), aplicável mutatis mutandis ao presente caso, no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. 7. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 16944223651291136633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)