PROCESSO Nº: 0777534-36.4784.12.5.2919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL RAFAEL VIANA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros e outro APELADO: IGOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Bryan Nascimento e outro RELATOR: Desembargador Federal Kevin Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cruz EMBARGANTE: VICENTE MENDES EMBARGADO: TOTAL ARTHUR RIBEIRO e OUTRO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão padece do vício por contrariedade aos arts. 186, 187, 402, 421, 422, 423, 927 e 944, todos do Código Civil de 2002, e ao art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou as teses apontadas no recurso, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 85627929444538754770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)