PROCESSO Nº: 0545669-11.7905.3.3.3004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA PAZ e outros ADVOGADO: Diogo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ARTHUR PORTO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. IA/LPA
(PROCESSO: 12105619243922380346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)