PROCESSO Nº: 8516346-92.8368.9.8.6288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ARAME ADVOGADO: Theo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Fernandes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7837048-07.7543.4.3.5280 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destarte, descabido o inconformismo da Fazenda Nacional, seja porque a conta do Perito Judicial considera nos seus cálculos todos os parâmetros do título judicial, seja porque as informações da Contadoria do Foro gozam de presunção de imparcialidade e correção, inclusive quanto ao disposto na sentença exequenda, dado que confeccionado por terceiro habilitado tecnicamente e equidistante das partes." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4092556-10.3769.2.8.2967, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO LUCAS PORTO
(PROCESSO: 52386777641955418036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)