PJE 4558448-97.3838.3.5.4155 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por OLIVIA PEREIRA E OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual buscava a inserção em seus contracheques da rubrica compatível com o valor que recebiam a título de parcela complementar do subsídio, de maneira a garantir a irredutibilidade salarial. 2. Em seus embargos, os autores argumentam que há omissão no impugnado acórdão sobre o desrespeito ao princípio da isonomia e à regra da paridade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 84950439331942723578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)