PROCESSO Nº: 9524334-89.8223.28.2.0319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RIBEIRO BEZERRA FILHO ADVOGADO: Lorenzo da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA JUNTO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADE NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. GUSTAVO HENRIQUE LOPES BEZERRA FILHO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele oposta. 2. O agravo de instrumento foi dirigido ao Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará e protocolado nos autos principais, contrariando a própria essência do agravo de instrumento, razão pela qual foi considerado intempestivo pelo relator. 3. Embora o inciso II do art. 1.016 preveja a possibilidade de interposição do agravo "por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias", deve-se entender que essa previsão diz, respeito unicamente à utilização do protocolo integrado para interposição do agravo de instrumento em meio físico, não sendo aplicável ao processo eletrônico, haja vista que, no Processo Judicial Eletrônico-PJE, existe uma sistemática própria para a interposição do agravo de instrumento. 4. Não se trata de mera formalidade, mas de formalidade necessária ao funcionamento adequado da Justiça, evitando aumentar o trabalho do Juízo de primeiro grau e permitir que os recursos sejam submetidos, no seu devido tempo, ao Tribunal, não podendo, diante disso, ser admitida a interposição do agravo de instrumento fora dessa via, muito menos sua interposição nos próprios autos. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 60227090484862788044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)