Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Luz Nº: 6752286-54.4411.28.11.8765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Maria Vitória Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048976-33.0553.15.3.0182 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu a habilitação de Luigi da Mata como sucessora do extinto servidor Miguel Rocha, reconhecendo, em favor dela, o direito à integralidade dos créditos devidos ao substituído falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4099388/MG, Rel. Ministro LUCAS DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2017, DJe 02/11/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 45146377209151438065, Desembargador Federal Bruno Vieira, ERICK PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58245063487134217709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)