PJE 2643757-06.2903.5.1.1912 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento aos apelos interpostos pela ora embargante, apenas para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada, e pelo Município de Aliança/PE, majorando a verba honorária, mantendo, quanto ao mais, a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF. 2. Em suas alegações, sustenta a União, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) necessidade de se aguardar o julgamento de ações civis ajuizadas pelos entes federativos perante o STF, tratando da mesma questão ora discutida; b) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; c) existência de fato consumado, pois as verbas em discussão visavam à formação de estudantes determinados de uma realidade passada, que não corresponde à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB; d) necessidade de diminuição do valor dos honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas, podendo-se observar que as questões trazidas pela embargante já foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pelo acórdão embargado. 5. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 59876087041867031422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)