PROCESSO Nº: 4868344-31.4835.1.8.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA PUBLICIDADE & EVENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Leandro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3447294-33.9180.3.5.2524 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação em favor da parte executada do depósito vinculado ao feito, realizado em 2011, por considerar que foi deferido o parcelamento do crédito, tendo a exequente requerido a suspensão do feito em 2016, o que demonstra desinteresse em relação ao bem constrito, bem como que a manutenção unilateral e impositiva da penhora de valores a título de "garantia" configura medida abusiva e desproporcional, porque priva a parte executada de toda e qualquer utilidade que poderia obter a partir dos recursos enquanto não se ultima a satisfação do crédito exequendo, e que garantia não se confunde com expropriação, mas os efeitos práticos da penhora de valores, na pendência de parcelamento que em regra consome anos, são equiparáveis à última. 2. O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo, sendo possível, entretanto, a utilização de valores bloqueados desde que para pagamento da dívida, o que não foi requerido in casu. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 5193051-31.7259.15.3.1902, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017. 3. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 83050620180107781050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)