PROCESSO Nº: 9304853-98.1049.26.10.4461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Raul Fogaça Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. EXERCÍCIO TOTALMENTE ABRANGIDO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a decisão administrativa que indeferiu o pagamento do terço constitucional de férias a Autora, referente ao exercício de 2016, com a consequente condenação ao pagamento do respectivo valor devidamente atualizado. 2. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei n. 8.112/90, o afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado tempo de efetivo exercício. 3. No caso, observa-se que a Administração indeferiu o pagamento do Abono de Férias a Autora referente ao exercício de 2016, sob o único argumento de que todo o ano foi abrangido por licença para tratamento de saúde. 4. Como pontuou o Magistrado sentenciante, o servidor não pode ser penalizado por ter tido problemas de saúde, muito menos com a eliminação do descanso, nem com o não recebimento do recurso financeiro. Nesse sentido: THOMAS NOGUEIRA - Processo nº 2141290-88.8157.31.7.0341, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Francisco Farias, Primeira Turma, julgamento: 07/07/2015; e JOÃO GUILHERME SOUZA - Processo 4042909-99.2547.9.7.0940, AC - Apelação Cível Rel. Desembargador Diego Correia (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/10/2017. 5. Incontestável o direito da Autora ao recebimento do Abono de Férias referente ao exercício de 2016. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da causa. jes
(PROCESSO: 58797867201333537289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)