EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. ATENDIMENTO. JULGAMENTO NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INFORMAÇÃO DE QUE O FEITO FOI "RETIRADO DE PAUTA". RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, SESSÃO TELEPRESENCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, impetrado com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária rural (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) sobre as receitas decorrentes de exportações que realiza. 2. Ao contrário do que afirma a recorrente, o seu pleito de retirada do feito da sessão virtual, para fins de realização de sustentação oral, foi atendido pelo Relator. Tanto foi assim que, apesar de, inicialmente, incluído na sessão virtual de 17/03/2020, a apelação apenas foi apreciada na sessão telepresencial subsequente, em 17/10/2020, em conformidade com as disposições do art. 3º da Resolução Pleno PIETRO LIMA nº 06/2020. De todo modo, não há notícia nos autos de que o advogado da recorrente tenha realizado sustentação oral na sessão telepresencial. Rejeitados, portanto, os embargos de declaração, por ausência da omissão apontada. 3. Conforme relatado pela embargante, ficou registrado na movimentação processual, em 18/07/2020, equivocadamente, um lançamento denominado "Retirado de pauta". Depois, em 26/05/2020, foi lançada a informação "Deliberado em sessão - julgado". A informação "Retirado de pauta" pode ter induzido a defesa a acreditar que o feito não seria apreciado na sessão de 09/05/2020, muito menos na sessão subsequente, em 04/05/2020, tendo aguardado a intimação acerca de uma nova data de julgamento, o que não ocorreu na hipótese. 4. Privilegiando o princípio da ampla defesa, deve-se garantir à recorrente o direito a realização de sustentação oral, impondo-se a anulação do julgamento realizado em 06/12/2020 e dos atos processuais subsequentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, decretada a nulidade do acórdão da Quarta Turma que examinou o apelo da parte autora, determinando-se que o feito seja incluído em nova sessão de julgamento telepresencial. nab
(PROCESSO: 14950138385780708439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)