PROCESSO Nº: 7418148-78.0419.13.4.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Benjamin da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Erro material. O acórdão embargado indicou pessoa estranha aos autos como sucumbente nos honorários recursais, quando o correto seria a parte recorrente. 2. Embargos de declaração providos para sanar o erro material constante no acórdão, sem efeitos modificativos, para onde se lê: "condeno a FUNASA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC", leia-se: condeno a parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC".
(PROCESSO: 67033842899943162713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)