EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento da empresa, para determinar que, nos autos da Execução Fiscal nº 3660353-62.8825.1.11.2958, fiquem suspensos os atos constritivos em desfavor da executada, até a apreciação do Tema 987/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. 2. O acórdão embargado destacou que a agravante não demonstrou que o bem em debate integra o plano de soerguimento homologado pelo juízo da recuperação ou que é essencial para as atividades da empresa; há apenas indicação de que o imóvel consta na lista de ativos da pessoa jurídica em recuperação judicial. De todo modo, considerando que o Colendo STJ, na afetação do Tema 987, não fez qualquer restrição no sentido de que a suspensão dos feitos executivos ocorra somente quando se discuta a constrição de bens elencados no plano de recuperação ou necessários à manutenção da empresa, entendeu que deve ser dado cumprimento ao comando vinculativo, impondo-se o sobrestamento do feito executivo. 3. Por questões de economia processual, o caso é de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, uma vez que, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 0.342.093/SP, REsp 6.729.483/SP e REsp 3.308.789/SP), o Ministro Gustavo Silveira, em 23/07/2021, nos autos do REsp 2.320.748/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 8.914.381/SP, REsp 7.573.848/SP, REsp 4.995.513/RJ, REsp 9.010.020/RJ e REsp 2.765.433/RJ. 4. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, fica claro que o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). 5. Como não há notícia nos autos dando conta de que houve determinação do Juízo da recuperação acerca da substituição de bens do devedor indisponibilizados no feito executivo, deve ser mantida a decisão agravada, para que a execução prossiga regulamente, inclusive com atos necessários à constrição e expropriação de bens da empresa executada. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento da executada, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 61876524103047786716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)