PROCESSO Nº: 9627500-65.8184.9.11.1524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Bruno Martins ADVOGADO: João Miguel Costa ADVOGADO: Augusto da Mota APELANTE: ERICK SANTOS - ME ADVOGADO: Heitor Lopes ADVOGADO: Kevin Pires ADVOGADO: Enrico Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO APENAS COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO TEMA 72 (RE 384.401/PR). ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedentes do STF (RE 9.619.631/PR e RE 769.421/PR), proferidos em sede de recurso repetitivo (Temas 985 e 72, respectivamente), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. O STF firmou a seguinte tese, no RE 8.103.831/PR: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". Na ocasião, firmou-se o seguinte entendimento para hipóteses distintas: (i) relativamente ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, em face da evidente natureza indenizatória da verba, não incide a referida exação por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91); e (ii) se o caso se tratar de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, é legítima a incidência da contribuição sobre o adicional. 3. No RE 058.193/PR, em que se discute a natureza jurídica do salário maternidade, o Supremo Tribunal fixou o seguinte entendimento: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. In casu, a impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da exigência das contribuições previdenciárias patronais sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas e o salário maternidade, além de outras verbas. O acórdão regional, com relação ao adicional de férias usufruídas, afirmou que "a Corte uniformizadora tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a referida verba". A decisão turmária também manteve a incidência, no que tange ao salário maternidade. 5. No cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido contraria apenas a tese firmada no RE 131.381/PR (Tema 72). Enquanto a Suprema Corte entende que a verba relativa ao salário maternidade paga ao empregado não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, este Tribunal Regional, contrariamente, a incluiu. 6. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para estabelecer que a verba paga a título de salário maternidade não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. Apelação da empresa parcialmente provida, para os fins acima expostos. Retornem os autos à Vice Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 86208953375686557759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)