PROCESSO Nº: 1767564-52.0527.25.11.3775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ANTHONY DA ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO DNIT. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO NAS PROXIMIDADES DE RODOVIA FEDERAL. PROJETO DE DRENAGEM INADEQUADO. FORTE EROSÃO E ASSOREAMENTO DO RIO PITIMBU. REPARAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA PELO DNIT. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APROVAÇÃO DO PROJETO PARTICULAR DE DRENAGEM PELO IDEMA E PELO DNIT. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que acolheu a prescrição, julgando extinta, com resolução de mérito, Ação Civil Pública promovida pelo DNIT em desfavor de Empresa e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo DNIT com a pretensão de obter ressarcimento pelas despesas com a execução de "serviços e obras de recomposição ou reordenação ambiental, decorrentes do dano ambiental" supostamente causado pelos Demandados, por ocasião das obras de terraplanagem e construção do Condomínio Buena Vista, localizado às margens da Rodovia BR 101 e do Rio Pitimbu. 3. Defende o DNIT que a pretensão envolve reparação de danos ambientais e, portanto, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demanda não estaria sujeita a prescrição. No mérito, afirma haver nexo de causalidade entre os danos que foi forçado a reparar para poder restaurar a trafegabilidade da BR -101. 4. A prescrição do direito de ação é a regra, que se ampara na necessidade de estabilização das relações jurídicas. A jurisprudência tem definido algumas hipóteses de imprescritibilidade, excepcionando pontualmente a regra geral, sempre com amparo na Constituição. Dentre tais exceções encontra-se a reparação do dano ambiental. Entretanto, o entendimento jurisprudencial que proclama a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais não tem aplicação ao caso dos autos, porque a pretensão do DNIT não é a reparação de um dano ambiental atual, mas o ressarcimento das despesas realizadas em 2009, com as obras que visavam reparar os danos ambientais decorrentes, supostamente, da implantação do Condomínio Buena Vista, situado às margens do trecho da Rodovia e de onde principiou a erosão. 5. Logo, o conhecimento da lesão ambiental não é marco para a contagem prescricional, na hipótese, porquanto a ação é de ressarcimento. É, portanto, a realização da despesa o marco prescricional inicial, porque só aí nasceu a pretensão de ressarcimento. 6. Ainda que se possa enxergar a existência de indícios, já em 2009, a apontarem para o nexo de causalidade entre o empreendimento do Condomínio Buena Vista e os danos em questão, não poderia o DNIT, inadvertidamente, sem observar o devido processo legal administrativo, o direito de defesa e sem produzir prova técnica, aventurar-se em uma Ação Judicial contra os supostos causadores do dano. 7. Não é dado aos Entes Públicos agir em desacordo com os ditames que regem o devido processo legal, daí porque o Tribunal de Contas da União determinou que o DNIT apurasse a responsabilidade pelo dano, a fim de dirigir corretamente a ação de ressarcimento contra os causadores da lesão ambiental que reparou. 8. O Processo n. 18159.670572/4096-70, instaurado em 05/07/2012 e concluído em 15 de maio de 2014, apurou o valor das despesas a serem ressarcidas e os responsáveis pelo dano ambiental reparado. Nos termos do art. 4º do Decreto 34.633/32, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 9. Assim, desde o momento em que fora realizada a despesa, em 2009, quando nasce a pretensão de ressarcimento, até a instauração do devido processo administrativo, em dezembro de 2012, marco interruptivo do prazo prescricional, não se passaram 5 (cinco) anos, nem tampouco entre a conclusão do referido PA, em julho de 2014, e o ajuizamento da ação, em 18/11/2015. 10. As provas produzidas, inclusive no Processo n. 67640.096554/3220-53, claramente estabelecem um nexo de causalidade entre as obras do Condomínio Buena Vista e os eventos ocorridos em 2007 e 2008 e 2009, que levaram à eclosão de voçorocas no lado esquerdo da Rodovia BR 101, na altura do km 100, com forte deslocamento de sedimentos sólidos em direção ao Rio Pitimbu, findado por promover a completa obstrução da passagem do Rio naquele trecho. 11. Segundo Relatório constante do referido Processo Administrativo, que confrontou suas conclusões com os trabalhos da equipe do TCU, os quais ensejaram o Acórdão nº 2237/2010-TCU, o sistema de drenagem originalmente conduzia as águas pluviais captadas para uma depressão existente no terreno em que, posteriormente, foi instalado o Condomínio Buena Vista. 12. O empreendimento, em razão de exigências do IDEMA, contemplou outro sistema de drenagem em substituição àquele original, cujo projeto foi elaborado pelo Réu, Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., responsável pela construção do Condomínio. Esse projeto substitutivo de drenagem foi submetido ao DNIT e contou com a sua anuência, por meio do Ofício nº 462/2006. 13. Segundo se concluiu, o novo projeto de drenagem, aprovado pelo DNIT e pelo IDEMA, encaminhou para a calha de drenagem da Rodovia o volume de água que anteriormente era conduzido ao terreno do Condomínio e, em parte, absorvido. 14. Ocorre que o projeto não contemplou o volume de águas pluviais captadas pelo próprio terreno, que, com a compactação, deixou de ser absorvido e se acumulou entre os muros do Condomínio, fazendo-o romper pela parte de baixo e escoar para as mesmas calhas de drenagem da rodovia. O volume de água superior à capacidade das calhas, portanto, causou a erosão que, paulatinamente, aumentou até 2009, quando o DNIT foi obrigado a fazer os reparos necessários, inclusive resolvendo o problema do assoreamento do Rio Pitimbu. 15. Ao anuir com o projeto substitutivo de drenagem, o DNIT findou por dar sua parcela de contribuição com o desastre que se seguiu. Em relação ao IDEMA, o mesmo se dá, uma vez que aprovou o projeto de drenagem que, ao cabo, contribuiu decisivamente com o desastre ambiental posteriormente reparado pelo DNIT. 16. Havendo concorrência do autor e demais Réus para o dano ambiental, a pretensão de ressarcimento deve ser acolhida, em parte, para se condenar o Réu Brasil Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda. e o IDEMA a ressarcir o Autor, na proporção, cada um, de um terço dos valores despendidos pelo DNIT com a reparação dos danos ambientais descritos na inicial 17. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. mc
(PROCESSO: 13713319205414154447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)