Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nunes Nº: 2747567-68.5318.7.7.0756 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA MOURA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada por ANA VITÓRIA FERNANDES, em face de ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Corredor do Bispo, Recife/PE), para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 1783797-94.5187.24.7.5951, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Bernardo Pinto, 1ª Turma, Julg: 25/06/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para analisar o requerimento administrativo do impetrante, formulado em 26/04/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 16/08/2021. 8. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 10. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e deferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 11. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20374933886942021707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)