PROCESSO Nº: 5409350-44.4375.13.6.7145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BECHARA SULEIMAN & CIA LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com observação do limite de vinte salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que as contribuições destinadas ao custeio do Sistema "S", salário-educação, contribuição ao SEBRAE e INCRA não estão submetidas ao mesmo regime jurídico. Defende a legalidade da cobrança das mencionadas contribuições sobre a folha de salários. 3. Observa-se que as razões de recurso não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, ou seja, o recolhimento das contribuições parafiscais com observância do limite de vinte salários mínimos. 4. Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum, a ratio decidendi. As razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito. 5. Em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa oficial), será analisado o cabimento ou não do pedido formulado pela parte impetrante. 6. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 7. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 8. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 6655270-87.8755.25.8.4234, Relator Desembargador Federal João Gabriel Costa, Segunda Turma, Julgado em 18/01/2020. 9. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 10. Apelação não conhecida. Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido da impetrante. [01]
(PROCESSO: 40549598747853365428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)