PROCESSO Nº: 3113496-24.2803.29.5.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa Ferrer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. ATIVIDADE URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial em nome da autora. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, inexistir nos autos elementos de prova material suficientes a comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário à concessão do benefício. 3. Incontroversos, o requisito etário, porquanto na DER 03/05/2014, a requerente/apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos) e a condição de trabalhadora rural no intervalo de 25/08/2005 a 11/07/2014, pois foi reconhecido pelo ente público (Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS). Sendo assim, a controvérsia nos autos se restringe à comprovação do exercício da atividade rural pelo período remanescente, 1999 a 2004, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos). 4. Para fins de comprovação do tempo controvertido (1999 a 2004), constata-se que os documentos apresentados pela autora ou são extemporâneos ou são autodeclaratórios ou em nome de terceiro, não se mostrando aptos como início de prova material. Explica-se. 5. O i) Contrato de Comodato de Imóvel Rural com vigência entre 20/08/1980 a 28/03/2005, foi celebrado e juridicamente reconhecido, apenas, em 02/09/2013, isto é, após 8 anos do fim da vigência. Logo, não contemporâneo ao período do labor agrícola que alega ter desempenhado. Os ii) Requerimentos de Matrículas escolares em nome dos filhos, relativos aos anos de 1983, 1989 e 2001 e as iii) Fichas de Cadastro em estabelecimentos comerciais, anos 2001 e 2002, são autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, enquanto os iv) documentos alusivos às terras do "Pipa", são em nome de 3º proprietário e não fazem qualquer menção à autora. 6. A v) Escritura Pública de Declaração em Notas emitida em 18/01/2013, pelo proprietário das terras do "Pipa", na qual ele declara que a autora entre 26/12/1980 a 27/06/2005 desempenhou atividade agrícola nessas terras, não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 7. Revela-se, também, que na Entrevista Rural/INSS, a recorrida afirmou que manteve vínculo empregatício, entre 1981 a 1995, com o Sind. Rural de Mata Grande/AL, o que refuta a declaração e os documentos mencionados que indicam que nesse período ela exercia efetivamente a atividade rural. 8. Por fim, extrai-se dos autos que seu companheiro, Sr. Diego Santos, exerceu cargo eletivo/Prefeito do município de Mata Grande, entre 2003 e 2004 (dentro do período que se quer demonstrar), o que certamente afasta o alegado exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 32301907669490366412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)