PROCESSO Nº: 2075240-13.7651.15.10.9252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICO. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADO O AGENTE NOCIVO À SAÚDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O cerne da questão diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento e a conversão do tempo especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto ao uso de EPI eficaz decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 4. No caso, trata-se de reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/04/2003 a 13/03/2012 e entre 05/02/2012 a 19/09/2018, em que o autor exerceu a função de médico. 5. Em relação a tais períodos, o PPP registra que o autor, no exercício de sua função de médico esteve exposto, em contato permanente e habitual, não intermitente com pacientes e doenças infectocontagiosas e isolamento. Por sua vez, no campo EPI eficaz do PPP consta apenas "Máscara e luva", sem informação acerca da eficácia desses equipamentos. Registre-se que consta do PPP a indicação no campo específico "N" (Id. nº 9353433.22900747). 6. O Laudo Técnico traz a informação de que houve o uso de máscaras e luvas descartáveis, entretanto, não especifica a eficácia destes equipamentos. Concluiu a engenheira do trabalho que "as atividades desenvolvidas pelos ocupantes desse grupo são caracterizadas insalubres por agente biológico, haja vista que o exercer dessas atividades mantém contato permanente com pacientes e/ou com materiais de uso desses pacientes. 7. À vista disso, resta demonstrado que o autor esteve exposto aos agentes nocivos biológicos, sem a informação de uso de equipamento de proteção eficaz, devendo os períodos de 15/12/2003 a 27/08/2012 e 10/08/2012 a 25/04/2018 serem computados como tempo especial. 8. Quanto aos períodos anteriores a 10/07/1995, ou seja, 25/12/1990 a 12/01/1994, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, por presunção legal absoluta de insalubridade, uma vez que se enquadra a atividade de médico nos Decretos 13.324/1964 e 55.309/1979 (código 2.1.3) (Id. 9337816.87810356). 9. Verifica-se, portanto, a especialidade dos períodos em questão que convertidos e somados com os períodos como contribuinte individual/autônomo, ou seja, 06/11/1988 a 17/03/1988; 01/04/96 a 31/10/99; 01/11/99 a 16/03/2001 e 11/11/2001 a 18/10/2003, conforme Extrato do CNIS (Id. nº 6583521.02186115), faz jus ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Quanto aos efeitos financeiros, decidiu o STF nos autos do RE nº 338607 ED/SE, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 09/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 572.290/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 36101947002043350637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)