PROCESSO Nº: 5975717-56.5309.13.6.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6707269-02.7563.11.11.4583 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAVI LUCCA NUNES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que deferiu a medida liminar requerida para determinar à autoridade coatora que dê seguimento ao recurso ordinário da demandante, com sua remessa para o Conselho de Recursos do Seguro Social, dentro de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. O Relator deferiu, em parte, o pedido formulado, para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da análise do requerimento administrativo, devendo o mesmo ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. 3. INSS controverte as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal; b) suspensão do atendimento presencial em função do covid-19; c) inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza - necessidade de dilação probatória; d) da demora na apreciação do requerimento administrativo de Davi Lucca Carvalho previdenciário. Sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária. Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; e) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; f) do princípio da isonomia e da impessoalidade; g) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos. Ausência de inércia da administração; h) aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 543.692/MG; i) da impossibilidade de aplicação de multa; j) da antecipação da tutela recursal - da concessão de efeito suspensivo da decisão agravada; k) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do André da Paz será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Da análise das datas de apresentação do requerimento administrativo e da ação demandada pelo Particular, observa-se demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do Enrico Novaes previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 9. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de Marcelo da Paz, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 11. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do Gustavo Novaes requerido, razão pela qual a demora atribuída ao caso em tela, para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 12. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 13. Na impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Lucas Novaes de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixou ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5527510-18.1625.13.8.2213, Desembargador Federal Cauã Pereira, Terceira Turma, julgado em 30/07/2020; PROCESSO Nº 4577492-50.2321.28.10.1403, Desembargador Federal João Felipe da Rocha (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/10/2020; PROCESSO Nº 4874428-83.9779.23.7.6099, Desembargador Federal Enzo Sales, Primeira Turma, julgado em 08/05/2020. 14. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Precedente: (LEONARDO BARROS - Processo 3309649-10.8529.7.10.0713, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Henrique Peixoto de Siqueira Filho, 18/02/2019). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 21508421868063769698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)