PROCESSO Nº: 8595850-86.9085.1.7.2864 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCO THEO DA CRUZ ALVES ADVOGADO: CAUÃ SANTOS ALCANTARA CAMPOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO FEITOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 19/01/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5805009-21.3829.19.4.9306, Quinta Turma, Rel. Des. João Pedro Costa, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 05777047383687928146, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020); (PROCESSO: 39959902740943854757, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca Melo (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 13/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 52609693155380357463, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leonardo Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 563.378/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 57370788342729866193, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucca Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.225.829/SP, Rel. Min. Og Pedro Lucas Viana, Segunda Turma, DJe de 22/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 822239/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/01/2017; TRF5, AC298432/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Mota, Terceira Turma, DJE de 21/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Bernardo Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 23/04/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com a concessão do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 6091243-93.7496.18.10.9002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCO ALEXANDRE CASTRO ALVES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ALCANTARA CAMPOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THIAGO CARVALHO FEITOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 09/11/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1955856-15.8477.4.1.7526, Quinta Turma, Rel. Des. Cauê Caldeira, Data da Decisão: 28/10/2019); (PROCESSO: 71311709353877808157, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ryan da Rosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020); (PROCESSO: 52913536546205201682, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Castro (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 19/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 49311241896319500559, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Samuel Cavalcanti, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 610.155/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 80061627155266067673, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de PROCESSO Nº: 8202625-31.3441.15.12.8182 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCO LUIZ MIGUEL REZENDE ALVES ADVOGADO: DANILO PORTO ALCANTARA CAMPOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL OTÁVIO DUARTE FEITOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria requerido em 24/12/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5368386-67.2664.16.11.1419, Quinta Turma, Rel. Des. Alexandre da Mota, Data da Decisão: 31/10/2019); (PROCESSO: 55355569408990990782, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Farias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020); (PROCESSO: 64487112200235042590, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan Araújo (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 19/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 04309981180449937618, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Emanuel Peixoto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 729.368/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 52781120668887450705, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Miguel Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.414.573/SP, Rel. Min. Og Benjamin Oliveira, Segunda Turma, DJe de 15/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 224928/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/09/2017; TRF5, AC169498/RN, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Aragão, Terceira Turma, DJE de 29/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kevin Rocha, Primeira Turma, DJE de 01/11/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com a concessão do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida. obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.163.441/SP, Rel. Min. Og Ian Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 07/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 155046/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/05/2017; TRF5, AC770041/RN, Rel. Des. Fed. Murilo Cunha, Terceira Turma, DJE de 18/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Igor das Neves, Primeira Turma, DJE de 13/09/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com a concessão do benefício previdenciário. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 08859668409361564941, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)