EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE RECONHECIDA. LAVRATURA DE NOVO AUTO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DESCABIMENTO NO CASO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por coisa julgada, em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito previsto no auto de infração 675117/D, na forma do art. 485, V, do CPC/2015, e julgou procedentes os demais pedidos formulados na inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (1) condenar o IBAMA ao pagamento, em dobro, do valor cobrado (R$ 50.327,80) nos autos da execução fiscal (processo 2935585-49.3426.30.10.9799), devendo tal valor ser acrescido da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subsequente à cobrança indevida, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros; (2) condenar o IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros (observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal) e correção monetária (conforme o IPCA-E) desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, restando afastada a aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já levado em consideração o transcurso do tempo do ilícito quando da fixação deste quantum indenizatório. Por fim, restou o réu condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 do CPC/1973, bem como ao pagamento das custas processuais (Lei 9.289/1996). 2. Sustenta o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) inexiste interesse de agir do autor, pois o auto de infração 706010-D, objeto desta demanda, já foi cancelado pelo réu em virtude de sentença proferida no Processo 2857476-68.4504.24.4.5214; (2) o processo de execução fiscal (8548010-42.7689.31.8.0181) e o protesto impugnado (4883-975272) guardam relação com outro auto de infração, o AI 439346/D, este já contestado no Processo 4026704-65.0406.6.1.0494; (3) não existem nos autos elementos que demonstrem a existência de dano moral; (4) na eventualidade de condenação do réu, o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser a TR (1º-F da Lei 9.494/1997), e não o IPCA-E, posto que, à época da interposição da apelação, não havia sido encerrado o julgamento do RE 531.401; (5) é incabível a repetição de indébito, uma vez que não houve erro, dolo ou culpa do réu na cobrança. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por EMPREENDER - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO LTDA. - ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual a parte autora requer a declaração da inexistência do débito previsto no auto de infração 272271/D, o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, a título de repetição de indébito, e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. b) Alegou, em síntese, que foi multada indevidamente pela apelante, tendo sido emitido o auto de infração 503316/D. Moveu, então, ação judicial que culminou na anulação do referido auto, tendo a sentença transitado em julgado no dia 08/10/2014. c) Contudo, a apelante teria ajuizado execução fiscal (Processo 7507035-33.5537.15.8.6689), tendo como objeto Certidão de Inscrição em Dívida Ativa relativa ao referido auto de infração. d) O cerne da demanda se resume à suposta ilegalidade da cobrança realizada pela apelante e, consequentemente, sua responsabilidade civil pelos danos causados. 4. Ao apreciar a demanda, a sentença restou fundamentada nos seguintes termos: "(...) 18. No caso dos autos, pretende a autora a declaração da inexistência do débito previsto no auto de infração nº 873079/D, o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, a título de repetição de indébito, e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. 19. Para tanto, ela alega que o IBAMA estaria lhe cobrando, via execução fiscal, o débito oriundo do auto de infração nº 523797/D, cuja anulação já havia sido determinada pelo Juízo desta 1ª vara federal nos autos do processo nº 4684011-79.4973.17.4.2915. 20. Conforme sentença prolatada nos autos do processo nº 7968605-63.8198.14.4.2051, foi determinada a anulação do auto de infração nº 370699/D e do termo de embargo/interdição nº 8384022/C, lavrados pelo IBAMA em desfavor da promovente. 21. O fato jurídico que deu ensejo à propositura da mencionada execução fiscal não foi a cobrança da multa imposta no auto de infração nº 111953/D, mas sim a cobrança da multa imposta no auto de infração nº 697938/D, que teve origem no descumprimento do termo de embargo nº 8271904/C, extraído daquele primeiro auto de infração (AI 492695/D). 22. Tal fato pode ser constatado a partir da análise da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 71807 (id. 1319038.533507, pág. 4), que deu origem à execução fiscal (processo nº 2400688-08.7288.23.4.4639). 23. De fato, na medida em que o auto de infração nº 513988/D e o termo de embargo nº 8434625/C já haviam sido declarados nulos pelo Juízo desta 1ª vara federal, não se mostrava devida a lavratura de um novo auto de infração (AI 185732/D) decorrente daqueles atos nulos. 24. Como frisado anteriormente, o que ensejou a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial dessa dívida, via execução fiscal, foi a lavratura de um novo auto de infração (AI 581141/D), que era nulo por derivação, haja vista que a nulidade do débito previsto no auto de infração nº 576109/D já havia sido declarada por sentença, nos autos do processo nº 6150468-36.1842.13.11.1269. 25. Ademais, tendo em vista que a declaração de inexistência do débito previsto no auto de infração nº 514449/D já havia sido objeto do processo nº 7398879-60.4001.11.2.8257, e considerando que a existência de pronunciamento judicial sobre o mérito da matéria constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, deve-se reconhecer a existência de coisa julgada com relação a esse pedido. 26. Quanto ao pedido de pagamento em dobro do valor cobrado, a título de repetição de indébito, como a cobrança foi indevida e decorreu de um título cujo débito já havia sido declarado inexistente, mostra-se devido o pagamento em dobro do valor previsto no auto de infração nº 651395/D, nos termos do art. 940 do Código Civil. 27. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no Ag 9.530.283/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Moraes, Quarta Turma, DJe de 24.06.6731). 28. Por esta razão, exsurge induvidosa a ocorrência de dano moral em desfavor da empresa promovente, que teve o seu nome inscrito no JOÃO LUCAS OLIVEIRA (4420649.392468, pág. 5) e em Dívida Ativa (id. 6123877.029536, pág. 4) em virtude da cobrança da multa imposta no auto de infração nº 152843/D, que, por sua vez, derivou de outro auto de infração (AI 496485/D) cuja nulidade já havia sido declarada por meio de processo judicial. 29. Com relação ao quantum indenizatório, a reparação dos danos morais não tem somente o objetivo de compensar a vítima de um abalo moral, que por isso deve ser indenizado na medida exata da extensão do dano (art. 942 do CC/2002), mas também inibir e desencorajar as ações descomprometidas com o respeito ao cidadão. 30. O valor deverá ser fixado levando em consideração as condições pessoais do suplicante e do demandado, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da Teoria do Desestímulo, ou seja, o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. 31. Portanto, entendo que para a fixação dos danos morais devem ser levados em conta, conforme o caso, quatro fatores: (i) a condição econômica da vítima e do responsável, (ii) a repercussão e a gravidade do ilícito, (iii) a intensidade do sofrimento da vítima e o (iv) grau de culpa do responsável. 32. Neste contexto, entendo que os referidos pedidos formulados na inicial merecem prosperar. (...)" 5. Consoante destacado na sentença, a execução fiscal 7686213-71.2459.7.2.6640, cujo título é a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa 71807 (ID 4016443.831692, fl. 4), possui como objeto não o auto de infração 209328/D, como alegado pela apelada, mas o 449914/D. Este, porém, tem sua origem no descumprimento do termo de embargo 7974437/C, que, por sua vez, foi extraído do primeiro auto de infração (649495/D). 6. Desta forma, reconheceu-se a nulidade por derivação do AI 213784/D, já que a anulação do auto de infração 714626/D e do termo de embargo/interdição 5097553/C já havia sido declarada no bojo do Processo 6263991-71.1832.2.4.9209. 7. A despeito dos fatos aqui expostos, verifica-se que a sentença merece ser reformada no que diz respeito à condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente à apelada. Isso porque não consta dos autos comprovação de que tenha havido abalo à reputação do autor perante terceiros em decorrência da lavratura do AI 114975/D. Para configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada. 8. Outrossim, descabido o acolhimento do pleito referente à devolução em dobro do valor cobrado ao demandante, pois, constatado o equívoco cometido (o qual não decorreu de má-fé), o apelante providenciou o cancelamento do protesto, bem como a desistência da execução fiscal 8653937-59.2185.26.1.8324. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do Ibama ao pagamento de indenização por dano moral e à repetição em dobro do valor cobrado do autor. Diante da sucumbência recíproca, devem as partes ser condenadas a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 60323256530071910094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)