PROCESSO Nº: 9915227-42.2685.15.9.8999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Ryan Viana, que por unanimidade, deu provimento à Apelação do Particular para anular sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. A sentença havia pronunciado, de ofício, a prescrição do fundo do direito da pretensão deduzida pelo Autor, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Aduz o INSS Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido em relação à prescrição extintiva, eis tratar-se de ação em que a demandante teve negado o seu direito ao benefício e após mais de 5 (cinco) anos decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. O ato administrativo normativo em questão teve efeitos concretos, no caso, o indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 28.04.0020, impugnável pela via judicial desde a edição do ato. Portanto, se a ação poderia ser proposta desde o ato que indeferiu/cancelou o benefício, a partir daí iniciou-se a contagem do prazo prescricional. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Aduz o recorrente que a ação foi extinta liminarmente, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, sem que fosse observada a determinação legal do artigo 10 do CPC, devendo ser reconhecida a sua nulidade. (...) O contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício, antes de tomar sua decisão. Não tendo sido ventilado por nenhuma das partes a matéria que fundamentou a sentença de primeiro grau, anulo a decisão recorrida e determino a devolução dos autos à origem para que se dê oportunidade às partes de se manifestarem, dando-se na sequencia prosseguimento ao feito." 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (STJ - AgInt no REsp 0.679.616/RJ, Rel. Ministra Bianca da Cruz, Primeira Turma, julgado em 22/05/2017, DJe 22/01/2017; e STJ - EDcl no MS 89.361/DF, Rel. Ministra Júlia Rodrigues (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 22/04/2016, DJe 16/01/2016). 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 36004997316253192461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)