EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Fim do sobrestamento. Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.051 (para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Juízo de retratação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil). Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação. Crédito ilíquido. Recuperação judicial da parte agravante-executada. Seguro-garantia judicial anterior ao plano de soerguimento. Efetiva observância às disposições legais dos arts. 49 e 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Manutenção da garantia anteriormente ofertada. Inexistência de nova constrição patrimonial. Atuação temerária da parte agravante. Não configuração de hipótese de retratação. Manutenção integral dos anteriores acórdãos proferidos por esta Turma. 1. Com o julgamento do referido Tema 1.051, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com acórdãos publicados em 21 de setembro de 2020, retornam, os autos deste agravo de instrumento, da Presidência deste Tribunal, a fim de seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, ao apreciar os REsps 6.254.649/RS, 3.920.453/RS, 3.399.325/RS, 0.831.791/RS e 4.429.131/RS (Tema 1.051), em que se buscou definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece, firmou a seguinte tese jurídica: (i) Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 3. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, em 22 de julho de 2018, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 2586818-55.2763.29.6.1806, a qual indeferiu o pedido de liberação do seguro-garantia, bem como determinou que a seguradora deposite, em juízo, antes de 10/09/2018, o valor devido, o qual deverá permanecer em depósito até o julgamento definitivo do agravo, vez que o crédito exequendo não fora incluído no plano de recuperação judicial. 4. Alegação, pela parte agravante, que, em decorrência da aprovação e homologação do plano do Grupo Oi, do qual faz parte, operou-se a novação do crédito titularizado pelo Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 49 e 59, da Lei 11.101, a implicar a extinção do seguro-garantia, bem como o imediato levantamento da Apólice, considerando-se que o fato gerador do direito é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, intentada em 20 de dezembro de 2016. 5. A parte agravante aduz, mais, que o referido crédito não pode ser incluído no plano de recuperação, por ser ilíquido, haja vista que ainda se encontrava pendente o julgamento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 3569627/SE, interposto pelo Ministério Público Federal no bojo do Agravo de Instrumento nº 14490878-71.4702.6.1.5578. 6. A propósito, registro que aquele Agravo de Instrumento nº 24425759-61.2004.1.9.9070 também é originado de inconformismo da Telemar Norte Leste S/A em face da decisão que, no primeiro grau, indeferiu a sua impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes por descumprimento da obrigação de fazer. O recurso especial interposto pelo parquet federal limitou-se a discutir questão processual alusiva à forma de intimação daquele órgão para fins de contrarrazões. 7. No primeiro julgamento realizado por esta 4ª Turma, em sessão de 26 de março de 2018), restou decidido pelo parcial provimento do agravo interposto pela Telemar Norte Leste S/A, com o reconhecimento do interesse recursal da agravante em pleitear a extinção da garantia e restando afastada, apenas, a determinação de imediato depósito de valores em juízo, pela seguradora. Decidiu-se, ainda, que restara prejudicado o agravo interno ofertado pela Procuradoria Regional da República, contra a decisão que, neste juízo recursal, atribuíra efeito suspensivo. Reproduzo a ementa em objeto. 8. Contra aquele primeiro julgamento, o Ministério Público Federal opôs recurso especial e a Telemar Norte Leste S/A ofertou embargos de declaração, em que se alegou omissão relativamente ao pedido de necessidade de desconstituição das garantias indicadas no processo, e a sua substituição integral pelas disposições do plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 08 de junho de 2017. 9. Julgamento dos embargos de declaração, em sessão de 17 de setembro de 2019, em que, nada obstante o reconhecimento de omissão, recusou-se a atribuição de efeitos infringentes, vez que: (...) Em sendo fato inequívoco que a dívida ilíquida não foi incluída no Plano de Recuperação do Grupo Oi, a prudência recomenda a renovação da garantia, que não se confunde com bloqueio de ativos financeiros ou indevida expropriação no patrimônio da recuperanda. 10. O entendimento do órgão colegiado está em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 1.051), vez que se reconheceu tratar-se de execução de astreintes, que tem por objeto créditos anteriores ao deferimento da Recuperação Judicial, devendo, ao menos em princípio, ser reconhecida a sua subsunção aos ditames do Plano, o que implica estrita observância ao preceito legal contido no art. 49, da Lei 11.101. 11. Em verdade, a Telemar Norte Leste S/A procura tergiversar que a questão foi decidida, também, com base na regra do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101, que excepciona da suspensão os processos em que se demandar quantia ilíquida, e, bem por isso, o seguro-garantia, já contratado desde 29 de outubro de 2015 (fls. 45/48-PDF do id. 76997882, e fls. 01/09-PDF do id. 34251670), não implicou nova oneração ou constrição patrimonial da agravante em prejuízo ao plano de soerguimento, que sobreveio quase um ano após, em 28 de março de 2016 (processo nº 5824534-41.7220.4.11.3722), perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fl. 67-PDF do id. 88519686). 12. Como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pelo min. Theo da Rosa, o seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. Em outra passagem, restou assente, que, a renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora (REsp 9.913.537/SP, 3ª Turma, julgado em 30 de dezembro de 2020). 13. Por fim, cumpre registrar ser, no mínimo, temerária a atitude da agravante, Telemar Norte Leste S/A, ao buscar, neste agravo, desobrigar-se de garantia ofertada para garantir o juízo, nos termos do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil [de 1973] então vigente, sendo certo que, sobrevindo o acatamento do pedido de recuperação judicial, requereu a manutenção da modalidade da garantia, com a dispensa de listar o crédito no plano de soerguimento. 14. Com efeito, nos autos do cumprimento de sentença nº 9048629-71.8493.27.12.2476, após a Telemar Norte Leste S/A noticiar o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, foi ela instada pelo juízo, após prévia manifestação do Ministério Público Federal, a informar se os créditos exequendo tinham sido objeto de inclusão no respectivo plano de recuperação (fls. 57/62-PDF, e fl. 110-PDF, do id. 15214567). 15. A conduta da agravante, Telemar Norte Leste, ao pugnar pela manutenção do seguro-garantia e omitir-se em incluir, no pedido de recuperação judicial, os créditos exequendos, implicou, de um lado, desobediência ao próprio art. 49, e ao art. 51, incs. III e IX, ambos da Lei 11.101 (em sua redação então vigente), que lhe exigiam consignar, na petição inicial do pedido de recuperação judicial: (i) a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar; e (ii) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. 16. Por outro lado, a conduta da Telemar Norte Leste S/A subtraiu, ao aqui agravado, requerer a habilitação do crédito em tempo e modo devidos, evitando, como agora se daria, ou ter o crédito recepcionado e processado como impugnação (art. 10, § 5º, da Lei 11.101), se ainda não homologado o quadro-geral de credores, ou, se já homologado, ser a sua habilitação tida por retardatária, tendo que requerer ao juízo a sua retificação em ação própria, que obedecerá ao procedimento comum do novo CPC/2015 (art. 10, § 6º, da Lei 11.101). 17. A estratégia processual da agravante, Telemar Norte Leste S/A, malferiu os princípios da boa-fé processual (art. 5º, do Código de Processo Civil), cooperativo (art. 6º, idem) e da lealdade processual (art. 77, incs. I, II e III, idem) dos quais decorrem, por exemplo, os deveres de esclarecimento e probidade, bem como se veda o comportamento contraditório, em ordem a que os sujeitos do processo pratiquem atitudes conducentes a uma resolução justa e em tempo razoável quanto à demanda. 18. Não exercício do juízo de retratação (art. 1.040, II, idem), mantendo-se íntegros os acórdãos proferidos por esta 4ª Turma. Levi Nogueira
(PROCESSO: 32411652580501931340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)