PROCESSO Nº: 5374943-74.8451.18.10.7062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5425686-90.6168.2.6.5395 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL COMO AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a liminar para determinar à impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do agravado. 2. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 4753419-51.0770.18.1.2793, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Luiz Fernando Barbosa, 1ª Turma, Julg: 02/05/2020. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.02.2186, tendo sido o writ impetrado em 06.08.6248. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, o prazo de 10 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante julgar o requerimento administrativo da parte. 8. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para julgamento do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 82201662197802981530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)