PROCESSO Nº: 5786944-94.9803.13.9.0451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOÃO MIGUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Fernando Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Cruz EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESIDENCIAL MONTE OLIMPO. VÍCIO CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIAL. PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por VITOR GABRIEL DA MATA face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSTRUTORA, INCORPORADORA REPAV ROSÁRIO EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, requerendo que as demandadas REPAV e CEF sejam condenadas a sanar as irregularidades (vícios) pré-existentes no sistema de drenagem do Residencial Monte Olimpo, pugnando, também, pela condenação de todas as demandadas ao pagamento de indenização a título de danos morais por danos causados decorrentes de inundação ocorrida no Residencial em março de 2017. 2. Ao fim, o juiz proferiu sentença, julgando improcedente o pedido formulado à inicial com relação à CEF e à Construtora, Incorporadora Repav Rosário Edificações e Pavimentação Ltda, e condenou o Município de Mossoró/RN a pagar à parte autora a importância de R$ 99.592,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), com base no IPCA e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 094147. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 48.935,00) e o valor da condenação, aos advogados das demandadas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Condenação o Município ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º do CPC. 3. Apenas o Município de Mossoró apelou da sentença. Em suas razões recursais alega que: a) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui vínculo contratual com a parte autora e nem com o andamento das obras realizadas; b) inexiste nexo causal entre a conduta do ente e os danos apontados, não tendo o Município praticado nenhum ato ilícito; c) o empreendedor do Residencial Monte Olimpo, na elaboração do projeto de drenagem, não levou em consideração a demanda de água proveniente da microbacia da região, uma vez que todo o empreendimento está localizado na parte mais profunda do canal; d) conjunto Residencial Monte Olimpo, foi edificado no antigo leito do canal de drenagem do bairro Bom Jesus, em uma cota baixa e o seu sistema de drenagem, composto por tubulações subterrâneas, ficaram em uma cota mais baixa do que todo o seu entorno; e) de acordo com a condicionante 8 da licença nº 169-COND.HAB-LS-GGA/2011 estava sobre obrigação de corrigir ou alterar o seu sistema de drenagem de águas pluviais, tão logo comprovou que o mesmo estava ocasionando danos ambientais e/ou obstruindo o fluxo natural de drenagem de relevo e não comunicou o fato imediato ao órgão ambiental competente; f) sentença quando determina o sequestro de verbas públicas, não observa o rito do precatório para adimplemento de dívidas contra a fazenda pública que superem o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, com inversão do ônus da sucumbência. 4. Como visto, a parte autora requereu a condenação da construtora REPAV e da Caixa Econômica Federal (CEF) a sanarem os defeitos verificados no sistema de drenagem do Residencial Monte Olimpo, bem como a condenação das rés a pagar indenização a título de danos morais. Apenas o Município de Mossoró foi condenado. 5. A parte autora narrou que é proprietária de uma unidade habitacional do Residencial Monte Olimpo, adquirido o junto à Construtora REPAV através de financiamento da Caixa firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Relatou que durante as chuvas do mês de março de 2017, o residencial ficou completamente alagado, deixando os moradores ilhados, sem condições de sair de suas casas, o que teria causado danos materiais e morais aos moradores do residencial. 6. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a atual composição da 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 2154053-37.1855.23.1.5785, rel. Des. Federal João Gabriel Martins, data da assinatura: 14/08/2019). 7. Contudo, a legitimidade da CEF foi objeto de agravo de instrumento - AGTR 1806021-46.1681.7.6.9172, cujo acórdão proferido em 24/12/2018, entendeu pela legitimidade da CEF na lide (doc. id: 5077892.85154242) e restou assim emendado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA contra decisão que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide e indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora, Incorporadora REPAV Rosário Edificações e Pavimentação Ltda. sanassem as irregularidades no sistema de drenagem do conjunto habitacional, exibindo-se o projeto pluvial originário de drenagem do Monte Olimpo e o projeto superveniente da lagoa de captação construída. 2. Em suas razões recursais a CAIXA defende que não é parte legítima para integrar à lide. Aduz que a participação do banco no Programa Minha Casa Minha Vida está limitada à gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU e operacional do PNHR. Afirma que atua meramente como um agente financeiro concedendo financiamento aos adquirentes das unidades habitacionais do empreendimento e não como responsável pela construção dos imóveis. 3. No que toca à responsabilidade da CEF, nos casos de vícios de construção, esta se limita aos imóveis cuja construção financiou originariamente, participando da elaboração do projeto, bem como fiscalizando tecnicamente a obra, excluídos aqueles em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Precedente: PROCESSO: 99775097767166859143, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016. 4. Note-se que o empreendimento, sob análise, faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. 5. Inclusive, existe previsão contratual da possibilidade de a CAIXA substituir a construtora do empreendimento se não forem observados plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, bem como em caso de inércia do construtor que resulte em atraso da obra, o que demonstra sua intervenção na construção. 6. Agravo de instrumento improvido." 8. Não merece prosperar à alegação de ilegitimidade do ente público. É de responsabilidade da Municipalidade promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Ao emitir alvarás referentes às construções é seu dever observar a viabilidade dos projetos de ocupação, em diversos âmbitos, inclusive no tocante aos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais. Cabe, desta forma, no caso em análise, analisar se a atuação do Município contribuiu para a ocorrência do fato narrado. 9. A fim de dirimir a questão e a responsabilização dos réus foi determinada realização de minuciosa perícia técnica no Residencial Monte Olimpo, elaborada pelo engenheiro Alexandre Porto. 10. Os documentos da perícia constituem: a) Laudo Principal (parte 1 e 2 - docs ids: 8648946.4870665 e 5390402.6546505); b) anexos 1 e 2 (120540.7253449 e 359350.2669164); c) complementação ao Laudo Pericial (doc. id: 9763649.7174425) d) Laudo Complementar (doc. id: 3016879.7329860) e) Complementação ao Laudo Pericial 1, 2, 3 e 4 (docs. Ids: 0997493.0377605, 5927139.8054195, 6216225.9240068 e 5556445.9917382) 11. Analisando as características hidrográficas da região, o sistema de drenagem do Residencial Monte Olimpo, as demais construções existentes na localidade, e as condições de limpeza e manutenção do empreendimento, concluiu que: a) "é do entendimento desse perito que os responsáveis pelas inundações ocorridas no Residencial Monte Olimpo são Prefeitura Municipal de Mossoró, João Caldeira e demais residenciais a montante do ponto de inundação." (doc. id: 3064089.3614368); b) "Quanto ao poder público municipal, podemos citar que cabe a esse elaborar o Plano Diretor de Drenagem urbana (PDDU) para que sejam definidos diretrizes de drenagem urbana do município. Tais diretrizes devem observar que o escoamento durante os eventos chuvosos não pode ser ampliado pela ocupação da bacia, tanto para um simples loteamento, como nas obras de macrodrenagem existentes no ambiente urbano." (docs ids: 0950631.7873312 e 7303630.0610469); c) o projeto de drenagem, elaborado à época da construção do empreendimento (2011), pela construtora e aprovado pela Prefeitura, era suficiente para atender à vazão de água de acordo com as condições da bacia hidrográfica naquele ano, época em que a urbanização intensa da região ainda não havia se iniciado. (docs ids: 4683931.0366365 e 5676176.1516354); d) houve a construção da lagoa de detenção pela REPAV, abril de 2016, não prevista no projeto inicial do residencial, para melhorar o escoamento da água, prejudicado pelas construções recentes na região. (docs ids: 9148490.2857778 e 5888172.2712099); e) quanto aos vários residenciais construídos na região, "verificou-se que somente o Felipe da Cunha buscou devolver as condições de bacia com a construção da lagoa entre as ruas Thiago Farias e rua Pq das Fontes. Os demais residenciais transferiram o impacto da urbanização para o Residencial Monte Olimpo." (docs ids: 3085280.1815165 e 4929578.8789611); g) a obstrução do Sistema de Drenagem do Residencial Monte Olimpo que foi citado nos ofícios encaminhado pela REPAV ao Município nos dias 13/11/2012, 17/04/2013, 23/02/2013, 29/09/2014 e 18/02/2017, por lixos, metralhas e demais objetos nos Sistemas de Drenagem, reduzindo a área livre na seção dos condutos que são dimensionados pode ter contribuído para inundação. No dia da vistoria, foram encontradas sujeiras nas caixas e bocas-de-lobo do sistema de drenagem do residencial. Mas, informa não ser possível afirmar que tais detritos estavam presentes no dia da inundação. (docs ids: 5465005.1654613 e 9308865.2033508); h) o alto índice pluviométrico, por si só, não seria capaz de ocasionar a inundação, desde que as lagoas de captação das construções da região tivessem sido construídas com os dispositivos recomendados. (docs ids: 0427091.5212133 e 0462390.1512470); i) caso não existissem outras unidades construídas na proximidade do Monte Olimpo, o sistema de drenagem, e mesmo não tendo sido construído a lagoa nesse residencial, seria suficiente para o volume de chuvas precipitadas. (doc. id: 4812843.7518635); j) as volumosas chuvas que caíram na região no período de fevereiro a março de 2017 embora tenham representado quantidade acima do normal previsto para a localidade, contribuindo para o evento danoso, não foram a causa direta do evento, já que sem a intensa urbanização verificada, não teriam provocado o alagamento do condomínio. (docs ids: 1162004.9252835 e 5767315.2601466); 12. Ainda, foram juntados aos autos ofícios emitidos pela construtora solicitando à Prefeitura de Mossoró a tomada de providências para a retirada de resíduos sólidos acumulados nas caixas de lobo e caixas de captação, bem como informando acerca da ocupação irregular na região e necessidade de aterramento do canal natural à jusante da obra de drenagem do residencial Monte Olimpo. A construtora reitera no ofício que as medidas são necessárias para evitar o risco de inundações. Os ofícios datam de 13/07/2012, 06/09/2013, 25/01/2013, 07/05/2014 e 18/09/2017. (0106309.0299524, 3833740.2400749) 13. Constam dos autos fotos demonstrando o descarte de materiais nas ruas do condomínio e a obstrução dos bueiros no sistema de drenagem do condomínio, comprovando depósito de sujeira na localidade. (8428975.0063774, 9709240.6906156 e 1575672.6861856) 14. Desta forma, diante da conclusão pericial, bem como das demais provas acostadas que demonstram o conhecimento do Município acerca do problema desde 2012, sem que fosse tomada qualquer providência, conclui-se pela responsabilidade do Município de Mossoró no evento, sendo patente sua omissão quanto ao ordenamento urbano adequado da região, à fiscalização da ocupação da área e limpeza e remoção de resíduos sólidos. 15. Em que pese a alegação de que cabe ao construtor a readequação do sistema de drenagem no caso de necessidade, verifica-se, conforme perícia técnica que as obras realizadas de drenagem no condomínio foram adequadas e suficientes para o porte da construção. 16. No caso em análise, constata-se, pelas provas colacionadas, que não configura como mero aborrecimento o fato narrado e comprovado. O condomínio em que se encontra o imóvel do autor ficou totalmente alagado e ilhado, impossibilitando o autor de sair de sua residência, demonstrando clara situação desagradável. Como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau, "além da dificuldade de ir e vir, os moradores ainda suportaram a angústia de ver a água adentrar em suas casas e inutilizar os pertences ali existentes, situação que, sem dúvida, causa prejuízos de ordem moral aos condôminos." (docs. Ids: 1339723.7497619, 4562034.6708032.) 17. No tocante à alegação de que não houve observância ao rito do precatório/RPV para adimplemento de dívidas contra a fazenda pública, não se verifica tal ocorrência. Não há na sentença qualquer determinação de pagamento imediato ou sequestro de quantias do ente público. 18. Honorários recursais devidos pelo apelante fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 19. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 58576785692305286510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)