PROCESSO Nº: 0573460-40.9178.15.6.9222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.423.186/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.342.408/PR (Tema 985). 2. A impetrante pretende não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre o aviso prévio indenizado, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias. 4. O acórdão desta Terceira Turma não conheceu a apelação interposta pelo impetrante e negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 9.517.035/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 6.369.228/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 8.768.785/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária parcialmente providas, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 62957846831307696039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)