PROCESSO Nº: 8281856-02.7856.17.7.8197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Almeida Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6590020-06.6474.16.3.8575 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, que, apesar de considerar que os honorários advocatícios são devidos apenas ao INSS, não se pronunciou sobre o fato de ser o Embargante beneficiário da justiça gratuita. 2. O objeto do Agravo de Instrumento apresentado pelo ora Embargante foi a tentativa de que fosse pronunciada a sucumbência recíproca ou inversão do ônus da sucumbência. 3. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a beneficiários da justiça gratuita é uma imposição legal, prevista no art. 98, § 3º, do CPC, não havendo que se falar em omissão do julgado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 83233283392837381807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)