PROCESSO Nº: 0060527-79.9850.21.12.5176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUCLEO SERTAO VERDE ADVOGADO: Thomas Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Semiárido Nordestino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, autor da ação ordinária, em contrariedade à decisão prolatada, em sede de procedimento comum cível, pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 481, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O CPC de 2015, por seu turno, seguiu a mesma senda (art. 98 e parágrafos). 3. Assim como o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. 4. Ocorre que, no caso de que se cuida, a parte, através de documentos anexados aos autos, expõe uma situação financeira que não confirma a alegada incapacidade de suportar as custas processuais, visto que a Demonstração de Resultado de Exercício, do ano de 2018 (ID 6806709.9159348), demonstra uma receita superior a um milhão e duzentos mil reais. 5. Desse modo, ainda que se considere o déficit de 16.219,11 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e onze centavos) proveniente das despesas da empresa, não se pode considerar que a sociedade sem fins lucrativos não possua recursos para arcar com as despesas processuais, vez que, além de obter uma receita superior a um milhão e duzentos mil reais, pode-se depreender do documento supramencionado que a empresa despende grandes quantias de dinheiro em diversos outros setores, de maneira que lhe incumbe fazer o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto ao ajuizamento de demandas, até mesmo porque as custas processuais quando comparadas a diversos outros gastos presentes no documento são irrisórias. 6. A propósito, dentre as despesas que constam do referido documento, há, por exemplo, mais de 8 mil reais com manutenção de veículos, mais de 11 mil com seguros, mais de 5 mil com IPVA, mais de 8 mil com telefone e internet. É dizer, uma empresa que trabalha com esse volume de despesas e receitas não pode ser considerada hipossuficiente. 7. Perceba-se que o próprio argumento da parte sobre destinar recursos para o custeio de despesas processuais importaria desviar de sua destinação para atender à população carente, está umbilicalmente ligado às suas escolhas, ao bom gerenciamento de suas receitas, cujo volume, repita-se, a colocam bem distante do estado de necessidade imprescindível à concessão da gratuidade judiciária. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 21277563068877732638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)