PROCESSO Nº: 5095748-86.9975.2.9.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Danilo Costela De Eduarda Nunes e outro APELADO: M.Y. VINICIUS ROCHA E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSSUIDOR DETENTOR DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Arrematação Judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em razão do reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 2. Afirma que no mês de julho de 2012, a Apelante, juntamente com outros moradores, foram surpreendidos pelo Oficial de Justiça que estava acompanhado dos representantes da Empresa requerida M.Y. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que os notificaram da Arrematação Judicial efetivada no imóvel, que transcorreu nos autos do Processo de Execução n. 215-08.0906.30.12.4445. Nesse ponto, informa que os requeridos da presente Ação Anulatória participam daquela execução, o que não ocorreu com a Autora. Prossegue relatando que os proprietários constantes dos Registros Públicos nunca detiveram a posse direta do imóvel, ressaltando, inclusive, que a cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU) há bastante tempo é efetuada em nome da Autora. Diante desse contexto, a Demandante entende que houve ofensa ao direito de defesa na proteção de sua posse, uma vez que não foi intimada da penhora nem notificada do Leilão Judicial que visou a venda do bem. Aduz ainda que o Edital de Hasta Pública não descreve as características essenciais do imóvel penhorado, tais como a numeração e as benfeitorias, em desatendimento às exigências previstas no art. 686, inciso I, do CPC/1973. 3. Conforme é possível perceber do documento juntado nos autos da Execução Fiscal n. 434-37.3219.30.12.1120, o Edital descreve os bens de forma suficiente, com todas as características constantes do CRI, inclusive limitações, metragem, número de matrícula. 4. Em observância ao teor do Auto de Avaliação e Penhora levado a efeito nos autos da Execução Fiscal n. 072-47.2108.13.1.1732 e o valor total da arrematação (R$ 717.393,00), verifica-se que não ocorreu nenhuma das situações defesas em Lei e na jurisprudência, não havendo que se falar em preço vil. 5. Devem ser intimados da alienação apenas o Procurador da Fazenda Pública, o Executado, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, nos termos do art. 698 do CPC/73. No caso, o Apelante não se qualifica como qualquer desses sujeitos, uma vez que aduz apenas residir no imóvel em tela, sem indicar a que título, configurando-se, então, como simples possuidor direto, o que torna prescindível sua intimação. 6. Conforme documento juntado aos autos pela própria Apelante, o que o Recorrente tem é mero direito pessoal de ser indenizado sobre eventual benfeitoria realizada no bem. É que referido documento a descreve como cessionária dos "direitos pessoais de indenização de benfeitorias consistentes do prédio número 500 (quinhentos), situado na rua Conselheiro Teodoro, no Zumbi, nesta cidade do Recife, edificado em terreno de terceiro". Da simples leitura do instrumento trazido aos autos extrai-se que não houve a transferência da propriedade sobre o bem imóvel ou mesmo da posse do terreno, mas apenas o direito pessoal às indenizações das benfeitorias realizadas. A escritura é contrato consensual e de natureza pessoal (e não de natureza real). 7. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, fixados em R$ 100,00 (cem reais), porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 49629885465901191627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)