PROCESSO Nº: 0683804-66.5828.28.1.4520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Isaac Mendes APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Leandro Rocha APELADO: INVASOR DESCONHECIDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: HEITOR PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DAVI FOGAÇA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FERNANDO FERNANDES PONTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO LUCAS DA MATA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que " A prova pericial, na espécie, se mostra desnecessária, uma vez que não há dúvida razoável quanto à distância dos imóveis dos trilhos, de modo que a análise documental é suficiente para o deslinde dos fatos, tal qual entendeu o juízo sentenciante." e " Esta Quarta Turma firmou jurisprudência no sentido de que, diante da comprovação da ocupação irregular de terra pública, não se pode invocar o direito à moradia ou a dignidade da pessoa humana para afastar o pleito reintegratório." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 68927979805899418558, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ENRICO CUNHA
(PROCESSO: 31029753003241573659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)