PROCESSO Nº: 1069974-88.8535.11.12.8427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MORAES ADVOGADO: Leonardo Santos Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, em razão da incapacidade para o desempenho da atividade rurícola que exerce, com efeitos a partir da realização da perícia em 17/12/2018, até posterior processo de reabilitação, em que a parte Autora venha a ser considerada habilitada para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência ou quando, considerado não recuperável, for aposentada por invalidez. 2. Insurgências da Autarquia circunscrevem-se aos seguintes elementos: a) ausência da qualidade de segurado especial; b) Afirma ser ilegal a determinação de imposição de reabilitação por ser da discricionariedade do INSS; c) necessária a fixação da DCB (data de cessação do benefício), conforme o advento da Medida Provisória 767/2017, em que foi incluído o parágrafo 11 no art. 59 da Lei 8.213/91; d) afastamento da condenação em custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 5.672/1992, do Estado da Paraíba, que isenta o INSS. 3. Qualidade de segurado. A uma, em razão da farta documentação trazida aos autos, a exemplo de cópia dos documentos, tais como: documentos pessoais do autor; ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais; declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Tais elementos são aptos ao reconhecimento de início de prova material, servindo de lastro cognitivo à análise da concessão do benefício pleiteado. A duas, houve anteriormente, análise pela própria Autarquia Previdenciária seguido da decisão de deferimento do pleito (Número do documento: 20830566611079403216196709244), cujo fundamento lastreou-se no motivo "constatação incapacidade laborativa". 4. Determinação para que a parte Autora seja agraciada com o favor legal "até posterior processo de reabilitação, em que a parte Autora venha a ser considerada habilitada para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência". Constatado que o Autor está acometido da doença identificado com CID M 51.1 (transtorno do disco lombar com radiculopatia), encontrando-se temporariamente incapacitado para o trabalho. Art. 62, da Lei nº 8.213/91 determina de forma cogente que o segurado "deve" se submeter a processo de reabilitação. Pelas informações contidas nos autos, o Autor exerceu, primordialmente, atividades relativas à agricultura, as quais exigem essencialmente, esforço físico, movimentos repetitivos, ficar longos períodos em pé e manuseio de ferramentas pesadas, o que reforça ainda mais, não só a necessária concessão do benefício pleiteado, com também, e com mais cautela ainda, um rigoroso procedimento de reabilitação do Autor. 5. Pedido para fixação da data de cessação do benefício (DCB), nos termos da Medida Provisória nº 767/2017 que não merece guarida. O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP n. 767/17), dispõe que a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, como também o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 6. STJ adota o entendimento que, tal alteração legislativa, em razão do princípio "tempus regit actum", por força do caráter restritivo, somente poderia ser aplicada em relação a benefícios a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo - (STJ - AgInt no REsp 0.973.126/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Felipe Rocha Maia Filho, DJe 24.07.4232). Aplicação que se revela inadequada ao caso em questão. Requerimento Administrativo para concessão do benefício junto ao INSS se deu anteriormente vigência das mencionadas normas legais. 7. O art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba prevê que "a Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica a obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". Esse não é o caso dos autos, porque foi concedida à parte Autora a gratuidade da justiça, não havendo que se falar em pagamento das custas pelo Réu. (FELIPE NOVAES - Processo 3635852-68.4218.8.9.2851, Rel. Desembargador André Rezende (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 30/11/2015). 8. Apelação provida, em parte, para reconhecer a isenção das custas processuais por parte do Ente Público. cjo
(PROCESSO: 37221501246079095485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)