PROCESSO Nº: 0430698-30.5736.8.2.0380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. STJ. RESP 2.093.655. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que determinou a exclusão da cobrança do ICMS na base de cálculo da CPRB. 2. A Fazenda Nacional sustenta que houve omissão no acórdão quanto à da adequação da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011, em especial diante dos conceitos contábeis de RECEITA BRUTA para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, alinhados com a norma instituidora da CPRB. Sustenta que a pretensão de redução da base de cálculo, por via transversa, mediante seu esvaziamento por aplicação por arrastamento do TEMA 69, demandaria o provimento da demanda para a declaração de inconstitucionalidade da própria Lei nº 12.546, de 2011, afastando do mundo jurídico a contribuição substitutiva, não permitindo sua mera redução. Caso contrário, estar-se-ia diante de odiosa atuação do poder jurisdicional enquanto legislador positivo, moldando regime que consiste em benefício fiscal. 3. O acórdão esclareceu que o eg. STJ, nos autos do REsp 3.819.268, julgado em 10/10/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Luiz Henrique Farias (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 088.151 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 5.507.856/PB AgR, Rel. Min. Gustavo Henrique Porto, Segunda Turma, julgado em 14/03/2018, DJe 29/06/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 5.973.424/PR, Rel. Min. Yuri Sales, DJe 10.08.0960; RE 1.642.309/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Cunha, DJe 11.04.9366; RE n. 9.771.862/RS, Min. Leandro Mendes 24.11.6478; RE 7.543.758/SP, Rel. Min. Leandro Viana, DJe 06.12.4899, ARE n. 9.715.817/SP, Rel. Min. Theo Ribeiro, DJe 05.11.8807; RE n. 625.072/RS, Rel. Min. Dias Diogo Mendes, DJe 14.05.4004; RE 2.658.392/SC, Rel. Min. Thomas Freitas, DJe 29.03.3279; RE 957.565/RS, Rel. Min. Anthony Duarte, DJe 03.02.0012; RE n. 930.298/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.11.7364. 4. Naquele julgado restou assentado, ainda, que "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11) 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 30392729134297737659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)