PROCESSO Nº: 1538466-23.4165.15.1.8151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR HUGO DA MATA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO VERAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: Vicente Ribeiro Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Theo Rocha ADVOGADO: Noah Costa INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA MAYSA PINTO AGRAVADO: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros ADVOGADO: Cauê Cardoso ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento Itamar De Lima Carvalho AGRAVADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira ADVOGADO: Vinicius Novaes ADVOGADO: Bernardo Porto Itamar De Lima Carvalho AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ANA DIAS ADVOGADO: Levi Ferreira ADVOGADO: Enzo Barbosa ADVOGADO: Daniel Oliveira Itamar De Lima Carvalho AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Costa ADVOGADO: Davi Rodrigues ADVOGADO: Diego Ribeiro Itamar De Lima Carvalho AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo da Cruz Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso ADVOGADO: Rafael Costa AGRAVADO: ISAAC VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Gonçalves Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Breno Pinto ADVOGADO: Juan Caldeira AGRAVADO: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Oliveira Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Igor Lopes ADVOGADO: Calebe Costela AGRAVADO: LUIGI RAMOS ADAILTON BATISTA VERAS ADVOGADO: Luigi Castro Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Lorenzo Cardoso ADVOGADO: Erick da Mata AGRAVADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Raul Souza Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias ADVOGADO: Vinicius Oliveira AGRAVADO: RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Lorenzo Novaes ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales AGRAVADO: MARCILIO BATISTA VERAS ADVOGADO: Joaquim Almeida Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Kaique da Costa ADVOGADO: Ian Barbosa AGRAVADO: MERCIA STELLA DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Benício Rezende ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz AGRAVADO: MARIA NICOLE NOVAES BATISTA VERAS ADVOGADO: Pedro Nunes Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Enrico Cavalcanti ADVOGADO: Bryan Aragão AGRAVADO: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Alves Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Thales Gomes ADVOGADO: Vitor Dias AGRAVADO: VINICIUS MORAES VERAS ADVOGADO: Juan Moreira Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Lorenzo Araújo ADVOGADO: Nathan Vieira AGRAVADO: FERNANDO MELO VERAS THOMAS TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Pereira Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia ADVOGADO: Otávio Barbosa AGRAVADO: JOÃO LUCAS PORTO VERAS DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rodrigo Viana Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Emanuel da Rocha ADVOGADO: João Felipe Pinto AGRAVADO: ESPOLIO DE BRYAN ARAÚJO INVENTARIANTE: André Viana Raul Duarte ADVOGADO: Miguel Santos Itamar De Lima Carvalho ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana ADVOGADO: Renan Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0592956-37.1487.28.1.3959 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE ALANA COSTELA E REFORMA AGRARIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação, rejeitou a impugnação apresentada pelo INCRA, que discutia principalmente a questão dos juros compensatórios, sob o fundamento de que a questão atinente ao percentual dos juros compensatórios estaria albergada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser objeto de modificação em sede de cumprimento de sentença. 2. A decisão agravada se deu nos seguintes termos: Cuida-se de ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social em fase de cumprimento definitivo de sentença. Da análise dos autos, depreende-se que remanesce o adimplemento das obrigações de pagar, referentes tão só ao preço da indenização pela intervenção absoluta do Estado em tela, uma vez que já houve o depósito da verba honorária de sucumbência para os causídicos favorecidos. Nesse sentido, infere-se que, há muito elaborados os cálculos judiciais e resolvidas as várias questões atinentes suscitadas por ambos os polos, procedeu-se, mais recentemente: à mera atualização dos mesmos; à expedição dos alvarás para resgate e levantamento de 80% do montante ofertado inicialmente em TDAs para terra nua e em dinheiro para benfeitorias (até então indisponível); bem como à determinação de expedição de requisitórios relativos à diferença entre tais importâncias e a quantia a maior definida em sentença, acrescida de juros compensatórios. Ocorre que, instado a manifestar-se especificamente sobre a aludida correção monetária dos cálculos judiciais, o INCRA, expropriante, atravessou impugnação, alegando, em suma: que os juros compensatórios em virtude do que decidido, em 09/05/2018, pelo STF no julgamento da ADIN n.º 2.332/DF devem corresponder não a 12%, mas a 6% a.a.; já que a taxa teve sua incidência afastada por força da MP n.º 700/15 entre 16/09/2015 e 28/09/2016; e que, a partir das alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017 à Lei n.º 8.629/93, sua fixação deve observar critérios de variação que vão do citado teto de 6% até o piso de 1%. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Na esteira da narrativa supra, patente a preclusão, na atual etapa do procedimento, da possibilidade de discussão do cálculo dos juros compensatórios. Sobre o assunto, insta frisar que a liquidação das obrigações de pagar deu-se há bastante tempo, tendo o ente autárquico, à época, se insurgido apenas contra a não separação dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização pela terra nua dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização pelas benfeitorias, haja vista que os primeiros deveriam ser pagos em TDA, enquanto os últimos deveriam ser pagos em dinheiro. Deferido o pleito e intimado do refazimento dos cálculos, com eles o INCRA anuiu, chamando a atenção, porém, que, conforme consignado em sentença, do montante total por ele devido deve restar subtraída importância a título de honorários de sucumbência concernentes a um processo incidental de habilitação de sucessores dos expropriados. A ressalva foi acolhida em pronunciamento judiciário seguinte, o qual também apreciou impugnação dos exequentes, mas sem implicar, vale dizer, alteração da liquidação efetuada. E, nesse contexto, à míngua de outros pontos pendentes, os cálculos restaram enfim homologados, com determinação de novo retorno à Contadoria para fins somente de atualização. Digno de registro que, logo depois, com esteio em modificação da legislação de regência relativa não ao mérito das indenizações e consectários legais já assentado na fase de conhecimento, mas a mera forma de adimplemento desses deveres - a saber, de que a diferença entre o preço da desapropriação pela terra nua ofertado inicialmente e o definido a maior em decisão judicial não seja mais dada em TDA, mas, sim, em espécie -, a autarquia devedora pugnou para que o conjunto das obrigações de pagar pela terra nua e pelas benfeitorias, acrescidas dos respectivos juros compensatórios, fosse reunido para quitação via um único precatório. Deferido o pleito, os cálculos correspondentes foram reelaborados como nos termos primitivos. Desde então, tem-se que o avanço do procedimento satisfativo foi temporariamente obstado para resolução de questões incidentais arguidas relativamente a interesse de credor hipotecário e a honorários advocatícios, e que, quando de sua retomada, já em 09/2019, determinou-se a remessa dos autos mais uma vez para Contadoria com o escopo apenas de correção monetária da planilha há muito homologada, sendo que é contra esses novos cálculos que o INCRA ora se insurge, não, todavia, para discorrer sobre a atualização, mas para tentar controverter temas não apresentados tempestivamente. Não obstante, oportuno ressaltar que: instado a manifestar-se especificamente sobre as RPVs concernentes à verba honorária sucumbencial (já depositada aos advogados credores), o ente público intentou discutir o percentual e a incidência dos juros compensatórios, tendo este Juízo salientado a não repercussão sobre a causa de eventos supervenientes à formação da coisa julgada na fase cognitiva (fato ocorrido em 20/09/2015); e, quando da prolação do despacho que autorizou, a pedido, prazo para manifestação sobre os cálculos mais recentes, o INCRA foi expressamente advertido de que se tratava de mera correção monetária e, mesmo assim, ofertou a impugnação em apreço. Em arremate, impende dizer que, de todo o modo, não merecem guarida as alegações autárquicas, pois, em se tratando de legislação posterior, a própria Constituição salvaguarda, como garantia fundamental, a autoridade da coisa julgada e, mesmo na hipótese de declaração ulterior de inconstitucionalidade do ato normativo que havia embasado o título judicial exequendo, o CPC e a jurisprudência do STF delineiam critérios não verificados no caso concreto para o surto de efeitos, ex vi: CPC, art. 525 [omissis] § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. [omissis] § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - grifos aditados, A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (tema n.º 733 das teses de repercussão geral do STF). Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição de impugnação de ID 0865997.23143737. 3. Não assiste razão ao INCRA agravante. 4. É sabido que o STF julgou, em 09/12/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 6. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 7. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78790461660240079528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)