PROCESSO Nº: 9778739-22.3715.27.3.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 9.390.758/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 11/02/2016 o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a recorrente juntou aos autos apenas a 2ª Via da Certidão de nascimento da filha em comum, com data em 19 de julho de 2017; dentre outros documentos de menor importância. Na hipótese, verifica-se que referido documento é extemporâneo (produzidos após o Óbito) ou auto declaratório, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. Precedente: (PROCESSO: 72363168212843433394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2017). 5. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 2.242.476/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Freitas, Corte Especial, julgado em 28/11/2015, DJe 12/01/2016). 8. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito. MIC
(PROCESSO: 43805127825989914947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)