PROCESSO Nº: 6903068-28.9252.21.3.5035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Davi Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Costela Maia Marcela Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de utilização da ação civil pública como sucedânea da ação rescisória, pois a questão da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os precatórios do FUNDEF já foi discutida nos embargos à execução 2169532-35.7221.2.1.5709, restando caracterizada a litispendência. Aduz que a legislação infraconstitucional (art. 22, §§ 4.º e 7.º da Lei 8.906/94) e constitucional acerca da matéria, reconhece ao advogado, que de forma independente e corajosa (art. 133 da CF/88), presta serviço visando à promoção da educação do nosso País (art. 205 da CF/88 c/c art. 60 do ADCT da CF/88), o direito de ser pago com as verbas recebidas graças ao seu esforço. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que a "alegação da ocorrência de litispendência/coisa julgada advinda de decisão proferida nos embargos à execução 6237346-54.8341.14.4.8599 não subsiste, em princípio porque naqueles autos restou decidido que 'No que diz respeito à vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação, é mister destacar que este Colegiado firmou o entendimento de que tal matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município no presente feito'. Demais disso, o Ministério Público Federal não é parte na referida ação inexistindo a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do Código de Processo Civil". 3. Em seguida, o julgado embargado decidiu o mérito amparando-se em decisões do próprio Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e em recente decisão do Supremo Tribunal Federal que "reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 23/12/2020 a 03/05/2020. Naquela assentada restou consignado que 'A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76562062681043598407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)