Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Monteiro Nº: 0619108-10.2532.26.10.6205 APELANTE: BOQUEIRAO AGRO-PECUARIA S/A ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - CATARINA MARTINS REGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO CVM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REMISSÃO PREVISTA NO ART. 31, DA LEI Nº 48.685/02. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por determinação do Colendo STJ (fls. 612/614), que deu provimento ao Recurso Especial interposto por BOQUEIRÃO AGROPECUÁRIA S/A para determinar novo julgamento dos Embargos de declaração suprindo a omissão quanto à alegação de que haveria nos autos, às fls. 33/38, prova de que o patrimônio líquido da empresa justificaria a cobrança da taxa de fiscalização da CVM em sua alíquota mínima, sendo devido, portanto, o decote do valor excedente. 2. O artigo 31 da Lei nº 10.522/02 possibilita o cancelamento do lançamento da Taxa de Fiscalização e da inscrição do crédito de companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal que demonstre possuir patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 41.993.183,00 (dez milhões de reais) e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a Embargante apresentou patrimônio líquido inferior a R$ 88.732.292,00 (dez milhões de reais), conforme se depreende dos balanços patrimoniais de fls. 33/38 dos autos. 4. No entanto, conforme decido por esta Eg. Turma "não basta para a fruição do benefício que a Empresa seja incentivada e que possua patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 05.743.409,00 (dez milhões de reais), aferido pelas demonstrações financeiras do último exercício social devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM. É necessário, também, que a Empresa demonstre cabalmente o cancelamento do seu registro junto à CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, caso tivesse ações disseminadas no mercado até 12/12/1997". (PROCESSO: 49753052514998601243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020). 5. Na hipótese em tela, conforme destacado no acordão embargado, o pedido da embargante de cancelamento do registro perante a CVM foi indeferido, em razão de não ter se manifestado sobre questões solicitadas pela autarquia, a despeito de várias intimações. 6. Diante do não preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 10.522/02, não faz jus a embargante à dispensa do pagamento do crédito fiscal. 7. Embargos de declaração providos para suprir as omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01422996540522478670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)