EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS QUE ULTRAPASSAM 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. PRÁTICA DE ATOS QUE DIFICULTAM OU IMPEDEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 2º, VI E IX, DA LEI Nº 8.397/92. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEXANDRE PEIXOTO. RESTRIÇÃO QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO. ISAAC MARTINS NÃO PERMANENTE. DISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, nos autos da Cautelar Fiscal nº 9465888-75.9538.24.3.1249, deferiu liminar determinando restrições de bens e direitos da empresa agravante e de outras pessoas físicas e jurídicas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. 2. No caso concreto, a medida cautelar fiscal foi intentada com fulcro no art. 2º, VI e IX, da Lei nº 8.397/92, defendendo a Fazenda Nacional que o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que, somados, ultrapassam trinta por cento do seu patrimônio conhecido e que, demais disso, pratica outros atos que dificultam ou impedem a satisfação do crédito. 3. Ainda que os créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa (seja em razão da ausência do trânsito administrativo, seja em razão da necessidade de apreciação de recurso), a Lei nº 8.397/92 não exige a constituição definitiva do crédito tributário para a concessão da cautelar, o que só ocorreria com o encerramento da instância recursal administrativa, mas, apenas, sua constituição, o que se dá com o lançamento do crédito tributário, vez que a interposição de recurso administrativo somente suspende a exigibilidade deste, que, no entanto, já se encontra constituído após o lançamento. Neste tocante, não se perca de vista que a Cautelar Fiscal decorre do direito à segurança jurídica; é uma medida conservativa do direito, não de natureza executiva. Disso decorre que a exigibilidade do crédito não é algo inerente ao exercício desse direito. 4. Para fins de exame do atendimento ao disposto no art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/62, não resta dúvidas que os débitos ultrapassam em muito 30% do patrimônio conhecido. Enquanto o passivo tributário da agravante é de R$ 230.821.596,59, seu patrimônio conhecido é de R$ 679.632.228,62, fatos incontroversos nos autos. 5. Não obstante a empresa tenha, quanto aos créditos objeto do PA 92808-491.299/7642-54, no importe de R$ 48.161.864,96, solicitado adesão a programa de parcelamento, continua sendo atendido o requisito do art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/92. Ademais, vale ressaltar que o pedido de parcelamento foi formulado depois da decisão ora agravada, pelo que nem seria cabível o exame de tal questão neste agravo de instrumento. Mesmo que se considere que, no PA nº 91865-142.739/4396-79 (valor original de R$ 994.347.534,46), foi reduzido o percentual da multa de 75% para 20%, como afirma a recorrente, ainda assim os débitos ultrapassam 30% do patrimônio consolidado. 6. Para reforçar a necessidade das cautelares, a Magistrada do 1º grau reconheceu, ao menos no juízo de cognição sumária, que as provas acostadas aos autos demonstram que a empresa não tem provisão contábil para o contencioso administrativo, ao tempo que, nos últimos anos, vem sendo utilizada para atender os interesses pessoais de sua administradora, de seus familiares e empresas sem capacidade econômica a todos relacionadas, demonstrando cabal confusão patrimonial e desvio de finalidade. Destacou, ainda, o esvaziamento financeiro nos últimos anos, indevida contabilização de mútuos e ocultação de patrimônio. É verdade que muitas dessas constatações se fundaram no reconhecimento de um grupo econômico envolvendo diversas pessoas jurídicas e físicas e que, depois, a Juíza do 1º grau, exercendo seu direito de retratação, revogou o provimento liminar em relação aos demais envolvidos, entendendo que deveria ser instaurado o IDPJ, para reconhecimento do grupo econômico de fato e de eventual responsabilidade tributária. Ocorre que, para fins de reconhecimento de atos praticados pela empresa devedora, os quais dificultam ou impedem a satisfação do crédito, em sede de liminar, as circunstâncias elencadas na decisão agravada se prestam para fins de atendimento ao requisito do art. 2º, IX, da Lei nº 8.397/92. 7. Cabível o ajuizamento da presente cautelar, tendo a Fazenda Nacional demonstrado, a priori, que o devedor possui débitos que ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido e que pratica outros atos que dificultam ou impedem a satisfação do crédito. (art. 2º, VI e IX, da Lei nº 8.397/92). 8. A determinação de indisponibilidade dos veículos se entremostra suficiente a assegurar a eficácia da medida, não sendo razoável estipular de imediato a restrição de circulação dos veículos constritos, mormente quando não indicada qualquer fundamentação plausível que justificasse a adoção da medida. Precedente deste TRF5. 9. No que toca à alegação da recorrente quanto à necessidade de liberação de valores decorrentes de aplicações financeiras e planos de previdência, tem-se que, de acordo com o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.397/92, na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do Eduardo Pinto permanente. Logo, o Isaac da Paz circulante da empresa, que pode rapidamente ser utilizado, deve ficar disponível, cabendo à Magistrada do 1º grau defini-lo. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja levantada a restrição de circulação imposta sobre os veículos da agravante, além da liberação do que não for Luigi Dias permanente. nab
(PROCESSO: 12166025021913466734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)