PROCESSO Nº: 7990155-03.7686.29.10.1524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto Estevam APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GACEN. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTSERF/PB em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante, para reformar a sentença e reconhecer o interesse e adequação da via eleita, e, no mérito, julgar improcedentes os pleitos autorais. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto aos precedentes colacionados na apelação, nos quais se reconheceu o direito à paridade entre ativos e inativos na percepção da GACEN, notadamente da 1ª e 4ª Turmas. Luigi Nogueira, ainda, que o entendimento adotado pela Terceira Turma encontra-se em dissonância com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais "art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal (redação original), que restou agasalhado nas alterações da Emenda Constitucional 20/1998 (art. 40, § 8º) e no art. 7º da EC 41/2003, e Emenda Constitucional 47/2005, por meio do seu art. 2º 3º, parágrafo único e 6º que tratam da paridade entre ativos e inativos, e arts. 54, 55, § 3º, I e II, da Lei nº 11.784/2008 (direito ao recebimento da GACEN) e Medida Provisória nº. 431 de 2008, convertida na Lei 11.784/2008, ou ainda na Medida Provisória nº. 441 de 2008, convertida na Lei nº. 11.907 de 2009 (que tratam dos cargos beneficiados pela GACEN". 3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o entendimento adotado pela Terceira Turma restou devidamente fundamento, tendo o acórdão embargado, de forma expressa, asseverado que "a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN não pode ser estendida aos inativos/pensionistas em percentual maior do que os previstos e autorizados pelo art. 55, § 3º, I, da Lei 11.784/2008, ainda que aposentados com a garantia da paridade, porquanto a referida gratificação possui caráter pro labore faciendo, na medida em que i) foi instituída pela Lei 11.784/2008, para substituir a Indenização de Campo prevista na Lei 8.216/91, destinando-se ao servidor que, em caráter permanente, realizasse atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas; e ii) veda a percepção cumulativa com diárias (art. 55, §8º, da Lei 11.784/2008)". 4. Como se pode observar ainda da leitura atenta do acórdão recorrido, foram acostados precedentes da Terceira Turma, pelos quais se verifica ser esse o entendimento consolidado. A existência de precedentes de outras turmas em sentido diverso, não obstante demonstre a divergência jurisprudencial, não tem o condão de modificar o resultado do julgamento através dos presentes embargos declaratórios. Do mesmo modo, ainda que tenha sido acostado precedente do STJ, não há que se falar em infringência ao disposto no art. 927 do CPC/2015, porquanto o referido precedente não se amolda a qualquer das hipóteses ali consignadas. 5. De mais a mais, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 818793/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO ALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/02/2016, DJe: 21/09/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36338766952700355073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)