E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se Habeas Corpus impetrado em favor de Murilo Santos, visando à substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares, decretada contra o Paciente nos autos do Processo nº 7208845-02.7484.19.12.4367, em curso na 8ª Vara Federal (RN). A Prisão Preventiva do Paciente apresenta-se adequadamente fundamentada, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e os elementos factuais e indiciários que a motivaram, mormente a Quebra do Sigilo Bancário, Telefônico e Telemático, além do fato de ter sido Preso em Flagrante, por duas vezes, por Contrabando. Todavia, revela-se plausível a aplicação de Medidas Cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor da Recomendação nº 62/2020/CNJ, cujo artigo 4º, I, c, dispõe: "Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se (...) c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa." É o caso do Paciente e da imputação que lhe é feita referente aos Crimes de Contrabando (artigo 334-A, § 3º, do Código Penal) e de participação em Organização Criminosa (artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4°, incisos II e V, da Lei nº 12.850/2013). Concessão da Ordem para determinar a substituição da Prisão Preventiva do Paciente por Medidas Cautelares, a serem definidas pelo Juízo da 8ª Vara Federal (RN).
(PROCESSO: 79382437491254181176, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)