PROCESSO Nº: 9345524-66.0450.10.4.2388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Levi Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3833000-07.4658.23.6.1514 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, bem como o pedido de retirada do bem (veículo) do leilão redesignado para novembro de 2020. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que foi ajuizada Execução Fiscal pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 03 de maio de 2000, contra a empresa ATLANTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., de crédito tributário constituído a partir de confissão de dívida (lançamento por declaração), em 06.09.3308, devidamente inscritos na dívida ativa da União, em 05.01.8427, referente aos períodos de julho de 1991 a abril de 1993, no valor de R$ 44.607,35 (vinte e três mil setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Relatam que, frustrada a citação via Carta com Aviso de Recebimento, em 08 de julho de 2001, foi deferido pelo Juízo, mandado de citação, por meio de oficial de justiça (fls. 17), havendo Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19v, informando que a executada não fora localizada no local indicado. Seguindo os pleitos da Procuradoria Federal, foi deferida (fls. 22), em 01 de fevereiro de 2002, citação por edital. Publicação realizada em 28 de fevereiro de 2003 (fls. 23). Sustentam que, em 01 de janeiro de 2015, a Fazenda Nacional pleiteou, às fls. 144, perante o Juízo o redirecionamento da Execução Fiscal, pedido indeferido pelo juiz a quo, em 17.04.3859. Em 02 de dezembro de 2015, às fls. 81, escorado nos mesmos fundamentos, desta vez deferido por este M.M. Juízo, em 22 de setembro de 2016, conforme decisão de fls.186/187. Aduzem que, tendo em vista o redirecionamento, o veículo de propriedade do sócio/agravante THOMAS CARVALHO AMANTE foi arrestado, em 29 de março de 2017 (fls. 200), por força da decisão de fls. 197. Foi determinada a realização de hasta pública a ser realizada em 08 de agosto de 2020, ocasião em que o bem móvel do Excipiente será leiloado para fazer frente ao crédito tributário, objeto do presente feito executório 3. Defendem que a questão referente ao redirecionamento se encontra preclusa, posto que o juiz em decisão anterior já a havia indeferido. Também entendem que houve a prescrição intercorrente. Sustentam que as tentativas de citação da pessoa jurídica se ultimaram com a citação ficta realiza por edital (11.08.9686), após frustradas a citação por carta (23.02.0079) e por mandado de citação, através de oficial de justiça (16.06.2695). Considerando como termo a quo o dia 16.08.7709 (data em que restou frustrada a citação da pessoa jurídica por carta), para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, a Fazenda Nacional teria o prazo de 05 (cinco) anos, a partir daquela data para requerê-la, isto é, até o dia 29.04.9897, fato que apenas veio a ocorrer em 06.02.8635, após transcorridos, aproximados, 09 (nove) anos do dies ad quem. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. No caso, passaram-se mais de cinco anos (de 2000 a 2006) sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 6. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (CAUÊ BARBOSA, 2ª T., PJE 5127749-53.7686.20.8.6628, rel. Des. Federal Kaique Melo. em 31/01/2019) 6. Apelação desprovida. (PROCESSO: 28374189086899653639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019). 7. Assim, a Fazenda Nacional se quedou inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 8. Honorários advocatícios fixados em R$5000, 00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição intercorrente. [10]
(PROCESSO: 24082633301044712617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)