Ementa Previdenciário e Processo Civil. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reconhecimento do período laborado na atividade rural. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária a) reconhecer o tempo de trabalhador rural no período de 17 de dezembro de 1970 a 31 de dezembro 1977; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo; c) pagar os valores devidos desde 20 de fevereiro de 2017 (DER) até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. O cerne da questão trazida no presente recurso é o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo laborado na atividade rural, compreendido entre 1970 e 1977, correspondente a 7 [sete] anos, 8 [oito] meses e 5 [cinco] dias, que, somados a atividade urbana, de 31 [trinta e um] anos, 9 [nove] meses e 8 [oito] dias, já reconhecido pela Autarquia na Carta de Indeferimento, totaliza 39 [trinta e nove] anos, 5 [cinco] meses e 13 [treze] dias de tempo de serviço. O Art. 5 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. [...] Já o Art. 55 dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. 2. Ressalte-se que o período de trabalho rural do apelado corresponde a de 7 [sete] anos, 8 [oito] meses e 5 [cinco] dias, que, somados a 31 [trinta e um] anos, 9 [nove] meses e 8 [oito] dias, na data do requerimento administrativo, em 24 de novembro de 2017, de contribuição previdenciária, têm-se 39 [trinta e nove] anos, 5 [cinco] meses e 13 [treze] dias, tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência [RGPS], ou seja, por tempo de contribuição. 3. De outra feita, acerca do início da prova material e dos depoimentos colhidos, irretocável a sentença: [...] A parte autora, em face da resistência oposta pelo INSS, vem a juízo requerer provimento judicial que lhe assegure aposentadoria integral por tempo de contribuição, afirmando possuir tempo suficiente para tanto, considerado o período desempenhado em atividade rural entre 1970 e 1977, somado ao período de 31 anos, 9 meses e 8 dias de atividade urbana já reconhecido pela Autarquia na Carta de Indeferimento. Entendo que o autor logrou êxito em demonstrar o desempenho de atividade rural no período alegado (1970 até 1977), uma vez que apresentou início de prova material desse fato, devidamente complementado pelos depoimentos colhidos em audiência. Com efeito, o autor juntou aos autos a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Rebeca Ribeiro, Certidão de Dispensa de Incorporação do Exército nº 944318, tendo como motivo o fato de residir em zona rural e INFBEN de seu genitor, Luiz Henrique Duarte de Holanda Lima, em que consta aposentadoria por idade (espécie 41), na condição de segurado especial rural. Da mesma forma, o requerente informou, quando de seu depoimento pessoal, ter trabalhado com o seu pai desde a sua adolescência, na idade de 14 anos até o ano de 1979, sendo confirmado pelas duas testemunhas que ele trabalhou na agricultura familiar de 1970 a 1977, tendo partido para estudar e trabalhar em Fortaleza/CE, a partir de 1979, fato que era muito comum para o sertanejo daquela época. Os documentos apresentados são relevantes para suprir a exigência legal de início de prova material, principalmente considerando a ancianidade do período a comprovar e as carências próprias aos trabalhadores rurais, principalmente em épocas mais remotas. O suplicante fixou o termo inicial do período de trabalhador rural no ano de 1970 em razão de só então ter atingido os 14 (quatorze) anos de idade, nascido em 18/01/1956, muito embora a jurisprudência aceite a idade mínima de 12 (doze) anos para esse fim. Percebe-se que a resistência do INSS para reconhecer esse tempo de trabalhador rural deve-se ao fato de, supostamente, a legislação previdenciária exigir a indenização desse tempo para que possa ser aproveitado em uma aposentadoria por tempo de contribuição urbana. Ocorre que o próprio STJ, secundado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, findou por assentar a sua jurisprudência em sentido diverso, entendendo que a exigência de indenização prevista no art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91, só é aplicável quando se pretende a contagem recíproca do tempo de serviço (RGPS somado a Regime Próprio). De fato, dito dispositivo está inserido na Seção VII do Capítulo II do Título III da Lei 8.213/91, sob a legenda "Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço". 4. Alternativamente, o apelante requer a prescrição quinquenal. Ora, as diferenças requeridas na inicial abrangem o período de 15 de maio de 2017 [DER] até junho de 2019, e a presente ação foi proposta em 28 de junto de 2019, dessa feita, afastada está, portanto, a aludida prescrição. 5. No tocante às parcelas atrasadas, observa-se que o juiz a quo determinou que os valores fossem pagos desde a data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, merecendo, apenas, ressalvar que os juros de mora devem ser aplicados a contar da citação, pelos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Por último, quanto à observação dos critérios da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, a sentença, em seu dispositivo, já determina que o cálculo dos honorários sucumbenciais observe a aludida súmula, sendo desnecessário o pedido do apelante. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para ressalvar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, pelos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. mmms/nmj
(PROCESSO: 73760148104007581677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)