PROCESSO Nº: 4206180-35.7392.12.3.6972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Tendo as progressões funcionais que a Administração pretende rever ocorrido mais de cinco anos antes da instauração do processo administrativo, operou-se a decadência do direito de revisá-las, daí porque, preservadas as progressões, igualmente deve ser mantida a remuneração; 2. Não há de ser conhecido o apelo do Instituto na parte em que defende que os efeitos financeiros das progressões não devem ser contabilizados desde o requerimento do servidor, mas apenas a partir das Portarias que as conceda, uma vez que coincide com o que já foi decidido na sentença; 3. Apelação conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. LMV
(PROCESSO: 23017609828058663088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)