PROCESSO Nº: 4526559-31.0257.11.2.2559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS SERGIO RIBEIRO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Urias Jose Chagas De Medeiros e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0702493-59.6340.20.8.9312 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PARÂMETROS DE APURAÇÃO. ERICK DA MATA. DER. RMI DEVE CONSIDERAR OS VALORES RETIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, declarou extinta a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando que o exequente, caso pretenda promover o cumprimento da obrigação de pagar, elabore os cálculos de acordo o título judicial e impulsione o cumprimento. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, visando a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O propósito recursal incide no exame sobre os parâmetros adotados para apuração da renda mensal inicial do benefício, pretendendo o agravante, especificamente, a inclusão no cálculo da RMI dos valores contribuídos durante o período de 09/04/1980 a 24/08/2005, recolhidos na Justiça do Trabalho. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que os cálculos de apuração da RMI utilizados pela Contadoria Judicial não consideraram os valores de contribuição previdenciária retidos perante a Justiça do Trabalho, em que pese a determinação constante no título exequendo condenando o INSS "a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER, considerando no cálculo do benefício as contribuições recolhidas por força das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho". 5. "Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 7303985 / SP, Ministro THEO REZENDE, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 16/07/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2021). 6. Autos que, no juízo de origem, devem retornar à Contadoria Judicial para que sejam inseridos no cálculo da RMI os valores recolhidos da Justiça do Trabalho, no período de 19/01/1980 a 18/06/2005, em obediência ao título executivo, bem como para a apuração do montante devido a título de prestações vencidas, honorários advocatícios e custas processuais. 7. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 95214878549319068453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)