PROCESSO Nº: 7431276-82.9608.19.4.5682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS PORTO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o recorrente a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora bem como pagar as prestações em atraso, a contar da data da cessação administrativa. 2. Oportuno esclarecer que a matéria em discussão trata de restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. 3. Com efeito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. Nesse sentido:(PROCESSO: 08031791722207162678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020). 4. Assim, o caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 09368264053573966575, Desembargador Federal Felipe da Mota, 1ª Turma, julgamento: 01/08/2020). 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. MIC
(PROCESSO: 15099570186161283334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)