PROCESSO Nº: 3903350-51.7403.11.9.9824 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS DE CELULARES APREENDIDOS EM PRISÃO EM FLAGRANTE. SAQUE FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ACESSO DAS MENSAGENS EXISTENTES EM E-MAILS E APLICATIVOS DE MENSAGENS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que denegou o pedido de mitigação de sigilo de dados telemáticos de 3 (três) investigados, contido na Representação Judicial do Processo Cautelar nº 5022997-98.6952.8.5.1705, aos fundamentos de que: a) a investigação estaria em estado embrionário; b) restariam ausentes os indícios de que eles integram ORCRIM destinada à prática de crimes de estelionato contra a CAIXA; e c) a diligência invasiva e demasiadamente lesiva à esfera íntima dos Investigados. 2. Alega o Ministério Público Federal, na inicial, em síntese, que os Investigados foram presos no dia 24 de abril de 2019 (ora em liberdade), quando tentavam receber benefícios previdenciários de forma fraudulenta, de forma que incidiriam na prática dos crimes de estelionato (art. 171, § 3°, do Código Penal) e falsa identidade (art. 307 do Código Penal), no interior de uma Agência Bancária enquanto faziam provas de vida fraudulentas juntamente com uma grande quantidade de documentos de terceiros fraudados. 3. Sustenta a necessidade de quebra de sigilo de dados telefônicos porque toda a comunicação, ante a necessidade de aprofundamento da investigação, para identificação de eventuais partícipes, e possível esquema de obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos toda a comunicação e envio de documentos para o cometimento dos crimes ocorre principalmente com o auxílio da Rede Mundial de Computadores, por meio de aplicativos de comunicação virtual instalados nos Smartphones apreendidos em poder dos Investigados, de forma que o indeferimento do pedido implica no risco de desaparecimento das provas e na consequente ineficácia das investigações, um prejuízo irreparável para a acusação 4. A quebra do sigilo de dados telemáticos é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na nossa Carta Magna. Importante destacar que os direitos e garantas fundamentais não são absolutos, de modo que podem ser restringidos pela autoridade judiciária quando presentes situações concretas e excepcionais que demonstrem a necessidade da relativização do direito constitucional à privacidade. 5. Em face da garantia constitucional, torna-se necessária a autorização judicial para o acesso às informações decorrentes de Correio Eletrônico (e-mail) dos Investigados, tendo em vista que foram requisitadas informações que envolvem comunicação entre as partes, o que ocorre no presente caso, em que são requeridas as informações contidas nos aplicativos de mensagens utilizadas nos Smartphones dos Investigados, mesmo que sejam a apresentação de um conteúdo já armazenado. 6. O objetivo maior dos pedidos da autoridade policial e do MPF é verificar a participação dos investigados e de terceiros em crimes contra a Previdência Social, tendo em vista que sua prisão em flagrante na posse de uma grande quantidade de documentos fraudados de terceiros, com os quais procuravam sacar indevidamente benefícios previdenciários. 7. Há nos autos do IPL fortes indícios de que os Investigados integram uma organização criminosa especializada em fraudar a concessão de benefícios previdenciários, com a participação de servidores públicos e até mesmo agentes políticos, citando o MPF na inicial até mesmo a atuação de "vereadores e secretários de município, além do que também se observa que funcionários bancários e do próprio INSS fazem parte da organização, demonstrando a grande dimensão que esta possui". 8. Considerando, pelo que foi investigado até a presente data, que os acertos entre os agentes ocorrem continuamente por intermédio de aplicativos de mensagens instalados em seus Smartphones, o acesso aos dados telemáticos dos aparelhos apreendidos afigura-se imprescindível para a identificação de todos os agentes envolvidos, bem como do "modus operandi" e até mesmo de possíveis vítimas da ORCRIM. 9. Configurada a essencialidade da medida, deve ser destacado que o seu indeferimento acarreta um prejuízo irreparável para as investigações, podendo levar ao desaparecimento de provas e à ineficácia de todo o trabalho investigativo realizado até a presente data referente à apuração da verdade dos fatos relativos à materialidade e à autoria delitivas. 10. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009 (da fumaça do bom direito e do perigo na demora), em face à necessidade de tornar efetiva, rápida e eficaz a tutela jurisdicional ora pretendida. Concessão da Segurança. nge
(PROCESSO: 19697605162053795606, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)