PJE 9630080-24.9258.6.5.0505 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 32.367/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da SJPE, que, no Cumprimento de Sentença 9449296-18.1493.29.1.5808, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela universidade. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que: (a) foi expedida RPV em favor da parte exequente, com depósito em conta no dia 08/05/2009; (b) o requisitório foi posteriormente cancelado, por inércia da exequente, que não levantou os valores que lhe eram devidos; (c) tal fato motivou a exequente a pedir expedição de nova RPV, em 24/07/2019; (d) a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito e a data do requerimento; (e) a situação de lesão grave e de difícil reparação decorre do natural prosseguimento da execução. 3. No caso sob análise, os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 4. Ademais, no art. 3º da mesma lei, restou albergada a possibilidade de reexpedição dos precatórios ou RPVs, inexistindo qualquer menção ao lapso temporal em qual deveria ocorrer o requerimento de nova expedição. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2986892-92.6100.25.5.9256, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Santos, data de assinatura: 19/05/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 81556878006174071209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO MAIA NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)