PROCESSO Nº: 8489986-59.1364.22.3.4860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE ALVES e outros ADVOGADO: Isaac Correia PROCURADOR CIVIL: VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Danilo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 5570298-82.6326.30.7.0285 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, para condenar àquela em honorários de 10% (dez por cento), sob o fundamento de que “a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo”. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 0.314.787/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo condenado a União em honorários advocatícios por entender que, no caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 3.170.801/RS) no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos Honorários Advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7708606-45.4267.28.11.3577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DIAS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota PROCURADOR CIVIL: LUIGI PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO ENRICO ALVES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4329663-63.1785.1.5.9923 - 12ª VARA FEDERAL – PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, para condenar àquela em honorários de 10% (dez por cento), sob o fundamento de que “a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo”. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 8.148.106/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo condenado a União em honorários advocatícios por entender que, no caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 4.325.325/RS) no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos Honorários Advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0185182-05.1858.28.8.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MORAES e outros ADVOGADO: Leonardo Correia PROCURADOR CIVIL: HEITOR RODRIGUES ADVOGADO: Heitor Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO IAN PEREIRA - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1453948-60.8178.5.2.6950 - 12ª VARA FEDERAL – PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos exequentes, para condenar àquela em honorários de 10% (dez por cento), sob o fundamento de que “a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo”. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à análise da questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 0.786.541/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo condenado a União em honorários advocatícios por entender que, no caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 9.707.625/RS) no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos Honorários Advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89546467349357903943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)