PROCESSO Nº: 1130797-72.1436.8.9.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA PAZ PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Henrique da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, além de condená-la ao pagamento de honorários periciais. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3673836-77.1728.11.11.1768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: JUAN GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Paulo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, além de condená-la ao pagamento de honorários periciais. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargo PROCESSO Nº: 7037019-43.0505.25.11.0684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DUARTE PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: CAUÊ SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Heitor da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, além de condená-la ao pagamento de honorários periciais. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. Agravo de instrumento improvido. s processuais. 3. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 4. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93423675016197165353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)