PROCESSO Nº: 0026789-03.3198.22.6.0284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDUARDO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Benjamin Gonçalves Matias Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL DOS VENDEDORES. RECUSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a ré seja compelida a anuir com sub-rogação da dívida em comento referente aos imóveis objetos dos contratos n. 977093834324.5 e 946337825752.6, salvo se por outro motivo legal que não o discutido nestes autos esteja a empresa ré impedida de o fazer. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a CEF, em síntese, pela reforma da sentença, alegando a impossibilidade de anuir ao pedido de transferência de financiamento de imóvel adquirido pelos autores, sob o argumento de existência de restrições cadastrais em relação aos mesmos. Afirma que o contrato de financiamento firmado com a parte autora não autoriza a transferência do financiamento para terceiros e, aliás, veda que tal se faça sem a sua anuência. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é cabível a recusa da CEF em anuir ao pedido de transferência de financiamento de imóvel adquirido pelos autores, em face da existência de restrições cadastrais em relação aos mesmos, junto à Financeira Alfa e ao Banco Santander. 4. Extrai-se dos autos que a compra e venda/transferência de imóvel financiado não pode ser considerada presumidamente ilegal ou prejudicial aos interesses da instituição financeira pelo simples motivo de não estar acompanhada da prova da regularidade de crédito do vendedor/cedente, nada obstante todas as formalidades legais e contratuais que regem o SFH. 5. De fato, a CEF pode se recusar a celebrar negócios com os autores, mas não pode impedir que terceiros o façam, sendo, pois, irrelevante o óbice erguido à restrição cadastral dos cedentes/autores, que vai de encontro à vontade dos contratantes. 6. Desse modo, descabido o argumento da CEF de impossibilidade de transferência do financiamento em razão de restrição cadastral dos autores/cedentes, especialmente quando o crédito dos eventuais compradores foi aprovado pela promovida, daí não resultando nenhum prejuízo para a empresa ré. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 76989542624883464944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)