PROCESSO Nº: 2479152-73.2398.24.10.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SANTOS e outros ADVOGADO: Francisco das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mata CIVIL. APELAÇÃO DO ESPÓLIO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo espólio de L.C.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação pelos danos morais, por entender que não restou comprovada violação à honra subjetiva e objetiva do autor, bem como arbitrou em R$ 2.000,00 os honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela Caixa Econômica Federal, pois considerou que a questão não tem complexidade e não exigiu trabalho prolongado do advogado. 2. Narra a parte apelante que o inventariante compareceu à Agência da Caixa Econômica Federal no dia 02/06/2020 para realizar o levantamento de valores constantes na conta do falecido, ocasião na qual foi informado que o procedimento deveria ser agendado por e-mail. Entre os dias 13/08/2020 e 07/02/2020 enviou e-mails para a empresa pública federal objetivando efetivar o agendamento, no entanto, a instituição financeira recusou realizar o serviço com base no Decreto Estadual 96.611/2020, editado no contexto da pandemia da Covid-19. Diante disso, a parte apelante trouxe o pleito ao Poder Judiciário, o qual foi deferido liminarmente pelo juízo a quo, que determinou que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse meio de atendimento com vistas a possibilitar a movimentação bancária na conta corrente. Em 20/02/2020 consta dos autos a efetivação da medida de urgência, a qual, realce-se, o juízo a quo considerou cumprida dentro do prazo concedido em sede de liminar. 3. De início, não prospera o pedido de aplicação da teoria do desvio produtivo ao caso em apreço. É que não restou evidenciada a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor, especialmente ao considerar que os contatos extrajudiciais com a Caixa Econômica Federal ocorreram no interregno de quatro dias e de forma pontual, tendo em vista que foram realizados via e-mail. Além disso, no que se refere ao procedimento judicial, a empresa pública federal cumpriu, em seus exatos termos, inclusive no prazo que lhe foi dado, a decisão liminar proferida pelo juízo a quo. É de se ressaltar que todos esses eventos (contatos extrajudicial e judicial) ocorreram em pouco mais de um mês. Assim, a situação se configura muito mais como um dissabor da vida cotidiana, sobretudo ao considerar que a parte apelante não demonstrou nenhuma excepcionalidade que justifique verdadeira violação aos direitos da personalidade. 4. Por derradeiro, a situação fática em apreço se molda a regra prevista no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, de tal sorte que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação equitativa. É que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo dos advogados das partes, assim como houve rapidez na solução final da demanda. Dessa forma, razoável e proporcional os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, no importe de R$ 2.000,00. 5. Apelação desprovida. LL
(PROCESSO: 80768780031246304621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)