PROCESSO Nº: 0220477-12.6932.7.9.9976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1027912-36.1109.31.7.6504 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que determinou à Agravante que "realize as medidas necessárias ao repasse dos valores resultantes do Convênio 0867/2018 (Convênio PEDRO LUCAS RIBEIRO 809087) - processo administrativo 37976.228511/5025-99, que possui como objeto a aquisição de caminhão coletor e compactador de lixo sem que para tanto se exija a regularidade da Municipalidade junto ao CAUC e ALEXANDRE NUNES". 2. Alega que a inadimplência que levou o Agravado a ter o nome inscrito no HENRIQUE SANTOS é resultado na falta de pagamento de Precatórios Judicias a que se refere o art. 97, § 10, inciso IV, alínea "b" do ADCT, como prova o extrato acostado. Aduz que enquanto a omissão no repasse para o pagamento dos Precatórios inadimplidos perdurar, a entidade devedora ficará impedida de receber transferências voluntárias, como expressamente determina o § 10, inciso IV, alínea "b", do art. 97, do ADCT. 3. Conforme documentação acostada aos autos, o Convênio firmado aos 30/09/2018 entre a Municipalidade Autora e a FUNASA ré, cujo prazo de validade alcança a data de 05/02/2021, tem como o objeto a transferência de valores para fins de aquisição de um Caminhão Coletor e Compactador de lixo, no importe de R$ 954.241,00 (quatrocentos mil reais). Com efeito, a própria Municipalidade informa que se encontra inscrita nos Cadastros Restritivos de Crédito CAUC e FELIPE DA MATA. No particular, o extrato do YURI DIAS acostado ao Id. 7496834.13617626 chancela a alegação de inadimplência, fato que, por si só, estaria impedindo o processamento e efetivação da avença. 4. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), especialmente seu artigo 25, parágrafo 1º, IV, impõe, para fins de transferência voluntária de verbas federais a comprovação por parte do Ente Federado de que está em dia com pagamento de tributos, financiamentos e empréstimos federais, para que tenha direito a transferência de verbas federais voluntárias. 5. Entretanto, excepcionalmente, dita exigência será afastada em casos de transferência de recursos destinados a ações Sociais (Educação, Saúde e Assistência Social) conforme o teor da norma contida no parágrafo 3º, do art. 25, da citada Lei. Tais temas, educação, saúde e assistência social abrangem um sem-número de ações governamentais, podendo ser entendido de forma ampla, situação apta a ensejar o reconhecimento de que a utilização de caminhão coletor e compactador de lixo, utilizando na coleta de lixo das ruas das cidades repercute invariavelmente na questão da saúde pública. 6. Esta Corte possui julgados recentes que vinculam a coleta de lixo urbano à ação social, passando a incidir a exceção permissiva da transferência dos recursos federais. Precedente: (GUSTAVO RIBEIRO - Processo 1444403-12.3766.27.2.0582, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal João Mendes, 1ª Turma, Julgamento: 03/12/2019). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 37135648926953199451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)