PROCESSO Nº: 1398725-88.9856.18.10.9254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MORAUJO ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho Prata APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Lucas Viana Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Moraújo - CE em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa do impetrante no tocante ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na conta de energia. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que, mesmo sendo o ICMS enquadrado como tributo indireto, o consumidor final teria direito a pleitear a restituição do ICMS já pago sobre a diferença entre a energia elétrica contratada e a efetivamente consumida. Aduz que, no caso de consumo de energia, há repercussão jurídica para o consumidor, que figura como verdadeiro contribuinte "de direito". Pugna pelo reconhecimento da legitimidade ativa. 3. Conforme a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 036.478/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do CTN. Precedente: STJ, REsp 134.506/AL, Rel. Min. Lorenzo Campos, Julgado em 18/01/2010. 4. Não cabe ao consumidor discutir a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica. O contribuinte de fato não possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito no presente caso. Precedentes: TRF5, Processo 80161793106504872471, Rel. Des. Federal João Lopes, Segunda Turma, Julgado em 07/02/2019; Processo 79232020125003079192, Rel. Des. Federal João Gabriel Pinto, Quarta Turma, Julgado em 22/09/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 88665139735126821718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)