PROCESSO Nº: 8411522-48.8774.1.5.2753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOREIRA ADVOGADO: Anthony Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha Argentini Principe Credidio EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO LUCAS DUARTE (contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos seguintes valores com relação a uma das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal nº 030824-44.5308.14.6.1559, a saber: 1) R$ 1.252,82, a título de terço constitucional de férias, competência 5/2015; 2) R$ 3.758,48, referentes a férias usufruídas, competência 5/2015), na qual a apelante alega, em síntese, que não cabe a emenda ou a substituição do título executivo, ainda no trânsito da execução fiscal, com o fim de corrigir vícios materiais ou formais concebidos no processo administrativo que vincula a CDA em cobrança judicial, principalmente quando dessas emendas ou substituições pretendidas se esperam mudanças no próprio lançamento. 2. De acordo com os autos, a execução fiscal impugnada tem por objeto débitos de natureza previdenciária, formalizados através de duas inscrições em Dívida Ativa da União (CDA's 97.539.678-4 e 26.220.585-5). 3. Inacolhível a tese recursal de nulidade do título, por ausência de Leonardo da Rocha. O reconhecimento judicial da incidência indevida da contribuição previdenciária sobre algumas verbas tidas por indenizatórias configura apenas excesso na execução fiscal que não importa nulidade da CDA, mas tão somente autoriza a exclusão do valor indevido, prosseguindo o feito pelo remanescente. 4. A propósito, no julgamento do REsp Repetitivo nº 4.579.552/SP, o STJ fimou entendimento no sentido de que a parcial procedência dos Embargos à Execução Fiscal, por força do reconhecimento de excesso na cobrança, não retira a exigibilidade do valor remanescente inscrito na Dívida Ativa, tampouco impõe emenda ou substituição da CDA, "máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 0057055/RS, Min. Luiz Gustavo Gonçalves, 2ª T., j. 04/01/2020; 88648284201651083349, Des. Fed. Raul Correia, 1ª T., j. 28/05/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13350869077438923657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)