PROCESSO Nº: 9445409-34.4680.19.5.1888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL SALES IGOR DA ROSA ADVOGADO: Alexandre da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o requerimento de habilitação em que LUCCA FERNANDES ENRICO DA ROSA pretende se habilitar a figurar no polo ativo da ação de execução nº 0542394-94.6524.20.5.5353 em substituição ao exequente falecido FELIX PEREIRA DE EMILLY MORAES FILHO, na condição de cônjuge. .2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Juan Vieira eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 04.451/DF, Rel. Ministro ENZO LOPES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2019, DJe 06/05/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 18524325050718970096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021; PROCESSO: 47307464014872473122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92250108544977540122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)