PROCESSO Nº: 5123412-32.8584.12.1.4745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MATHEUS DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia maligna de tireoide, faz jus a que os réus sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Legalidade e da Isonomia; 7. Não deve ser conhecido o apelo do Estado do Ceará, quanto ao pedido de que seja ressarcido, pela União, das despesas porventura realizadas, e o apelo da União, ao requerer que se condicione o fornecimento do medicamento à apresentação periódica, pelo autor, de receita médica atualizada, por falta de interesse de recorrer, dado que tais irresignações coincidem com o que restou determinado pela sentença; 8. Tampouco há de ser conhecida a remessa oficial, uma vez que a presente lide não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC; 9. Apelações da União e do Estado do Ceará conhecidas em parte, e improvidas na parte conhecida. Remessa oficial não conhecida. nc
(PROCESSO: 66144345125294863531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)