PROCESSO Nº: 3005235-93.5735.31.1.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Juan Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE PCCS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BRYAN RAMOS DE OLIVEIRA contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, afirma que a sentença recorrida julgou a questão como se o exequente objetivasse pagamentos posteriores a setembro de 1992 e, partindo desta premissa equivocada, fulminou o pedido de cumprimento de sentença sob o entendimento de que, a partir da edição da Lei n. 8.460/92, a vantagem denominada "adiantamento do PCCS" tivesse sido incorporada, nada havendo a ser pago ao servidor, mesmo estando claramente posto nesta execução de sentença que as parcelas pleiteadas são anteriores à Lei n. 8.460/92. Aduz que a decisão recorrida, proferida em cumprimento de sentença, simplesmente "desconstituiu" o título judicial firmado por esse Egrégio Tribunal. Defende que a Lei Processual definitivamente não admite que a devedora invoque pagamentos anteriores ao trânsito em julgado para abatimento do valor executado (e que, na hipótese, foram levantados pela União em contestação), como alegado pelo exequente perante o Juízo a quo. Ressalta que não há nos autos nenhuma comprovação de pagamento referente às parcelas pleiteadas pelo servidor exequente, de modo a induzir a uma compensação, bem como que a União simplesmente alegou que efetuou o pagamento de determinadas verbas, sem discriminar a que se referiam tais verbas nem - o mais importante - comprovar que o exequente as recebeu. Assevera que mera alegação da parte executada de que efetuou o pagamento de valores tidos por si mesma como "indevidos" não é suficiente para abater o crédito executado. 3. O título executivo judicial condenou a UNIÃO no pagamento em favor dos substituídos das parcelas referentes ao "adiantamento do PCCS", no período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, até sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 4. Nesse contexto, consta no relatório da sentença recorrida a expressa menção de que foi determinada a intimação da exequente para trazer aos autos as fichas financeiras do instituidor da pensão do período compreendido entre o segundo semestre de 1987 a dezembro de 1992, que serviu de base para as informações e cálculos formulados pela Contadoria do Juízo. 5. Todavia, após a homologação dos cálculos pelo Juízo (Identificador: 7068065.8039096), a UNIÃO peticionou nos autos anexando fichas financeiras do instituidor da pensão e informações complementares do Ministério da Saúde onde consta que "o requerente percebeu durante o período de jun/92 a set/92 a rubrica '00225ADIANT.PECUNIARIO/SIMPAS-A', de jan/93 a abr/93 a rubrica '00050DIFERENCA INDIVIDUAL', mai/93 a mai/95 a rubrica '00512 VANTAGEMPES.SENT.JUDIC./C', de jun/95 a ago/2001 a rubrica '03094 RT 1376/89 - PCCS -ATIVO', de set/2001 a abr/2002, data do óbito, a rubrica '16171 DECISAOJUDICIAL TRAN JUG', todas relativas à parcela de 'adiantamento de PCCS'" (Identificador: 5384364.2383048 - fl. 03). 6. A esse respeito, a Contadoria do Juízo informou "que o cotejamento entre as diferenças devidas e aquelas quantias oriundas das rubricas acolhidas no julgado como hábeis a se fazer as devidas compensações financeiras redundou, já a partir de setembro/93, em valor negativo, ou melhor dizendo, em liquidação zero". 7. Não obstante, observa-se que o direito de constituição dessa nova prova documental já se encontrava precluso para a UNIÃO, que, apesar de obter pronunciamento favorável do Magistrado em manifestação anterior pela possibilidade de compensação (Identificador: 5016588.3998549), não cuidou de apresentar a documentação a tempo e modo. 8. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 9. Assim, não se desincumbindo a UNIÃO do ônus processual contra si imposto, consistente na apresentação de documentação suficiente para comprovar o pagamento administrativo em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, devendo suportar os efeitos negativos decorrentes da sua desídia. 10. Em reforço dessa intelecção, anote-se que, antes de homologar os cálculos da contadoria, o juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da sua correção, quedando-se silente a UNIÃO nessa oportunidade. 11. Ademais, em hipótese idêntica, esta Terceira Turma afirmou que "Somente após a homologação das contas apresentadas pelo "Expert", na decisão que fixou o valor do crédito exequendo em R$ 78.663, 53 (quatorze mil, cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até junho de 2017, e deferiu o destaque dos honorários contratuais, a União cuidou de apresentar as fichas financeiras com as quais pretende provar que os valores perseguidos pela Apelante já foram pagos na via administrativa. (...) Ocorre que o direito de constituição dessa prova documental já restava precluso para a União, que, apesar de obter pronunciamento favorável do Magistrado em manifestação anterior pela possibilidade de compensação, não cuidou de apresentar a documentação pertinente". (PROCESSO: 56506995997373301200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021) 12. Apelação provida. 13. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante e deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 46793214734896304446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)