PROCESSO Nº: 5794988-61.5530.23.1.1995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO CORTEZ ADVOGADO: Lucca Moraes ADVOGADO: Calebe Campos ADVOGADO: Thiago da Rosa AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Benício Cardoso ADVOGADO: Cauê Cardoso AGRAVADO: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Porto ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão AGRAVADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas da Rosa ADVOGADO: Cauê Fogaça ADVOGADO: Gabriel Melo AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SANTOS DE ELOAH PORTO ADVOGADO: Lucas Aragão ADVOGADO: Lucas Silveira ADVOGADO: João Guilherme Novaes AGRAVADO: NICOLAS NUNES ADVOGADO: Nicolas Silveira ADVOGADO: Vicente Carvalho ADVOGADO: Arthur Ramos AGRAVADO: MARIA DO DESTERRO DE GIOVANNA DA MATA ADVOGADO: Otávio Monteiro ADVOGADO: Diego Carvalho ADVOGADO: Francisco Nascimento AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Santos ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão ADVOGADO: Kevin Sales AGRAVADO: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: Felipe Martins ADVOGADO: Paulo Cavalcanti ADVOGADO: Heitor Moura AGRAVADO: YAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro ADVOGADO: Davi Luiz Sales ADVOGADO: Benjamin Souza AGRAVADO: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Francisco Araújo ADVOGADO: Davi Porto ADVOGADO: Lucas Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3553222-35.7659.16.1.5746 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a decisão anterior que havia declarado finda a suspensão do processo, determinando o prosseguimento da execução; e a liberação dos precatórios dos exequentes. 2. A CLARICE MONTEIRO alega que o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (2) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (3) à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), (4) à alegação de coisa julgada inconstitucional (art. 5º, XXXVI, CF). 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48121199867993805374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)