PJE 5170593-21.6468.9.10.7786 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/PE que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 7504280-55.2998.19.8.6206, acolheu parcialmente a impugnação da UFPE, para homologar os cálculos confeccionados pelo NECAP, afastando a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; b) é evidente que, tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; c) os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; d) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e) ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; f) deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. Consta da decisão agravada: "Dessa forma, como a parte exequente pleiteou os valores relativos a diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), relativos a ação individual nº 6415253-25.5571.22.8.1861, somente a partir de outubro/2013 em diante, este período é distinto daquele pleiteado pela referida Ação Coletiva ora executado, assim, não há que se falar em afrontamento a coisa julgada, sendo certo que os períodos executados são distintos, não obstante em ambas as ações (Ação Coletiva e Ação Individual) tratem da mesma matéria, porém, o objeto não é o mesmo, em face de se ter respeitado o período de abrangência de cada uma delas. Assim, afasto essas preliminar de coisa julgada. Além do mais, a executada pretende a aplicação, no caso, do art. 104, do CDC, que se aplica nas causas relacionadas com os consumidores, no entanto, entendo que este dispositivo não se aplica ao caso concreto, uma; porque a matéria diz respeito a adicional noturno e horas extras; duas, porque se trata de trabalhador e não de consumidor; três, porque o exequente é servidor público autárquico, e, quatro; porque existe legislação específica para regular as relações jurídicas entre servidor público e a entidade pública da qual o exequente é seu empregado." 4. Da análise dos autos, observa-se a existência da: a) Ação Coletiva 0800020-16.5805, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 02/08/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 4773845-43.9098.24.5.0524 (ação originária), referente ao período de nov/2005 a set/2013, no valor de R$ 94.966,06; b) Ação Individual 0916853-73.4012.3.8.1257, ajuizada em 2018 no JEF e transitada em julgado em 14/11/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 8007625-80.8817.15.9.4439, referente a período posterior a out/2013. 5. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 9785707-75.2676, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade do agravado para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4565400-10.8157.22.11.9383, rel. convocado Des. Federal Antônio Fogaça, j. 16/04/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9791574-33.2789.28.9.8489, rel. Des. Federal Luiz Fernando Ferreira, João Guilherme Moura. 8. Agravo de instrumento provido para extinguir o cumprimento de sentença. act
(PROCESSO: 93544326660563713563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)