PROCESSO Nº: 7328441-74.9396.24.12.9674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO AZEVEDO E NASCIMENTO BRANDAO ADVOGADO: Pedro da Luz Amando APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISIT0S NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a requerente busca benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados não serviriam como início de prova material, pois produzidos em data posterior ao fato gerador - nascimento da criança; 2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agrícola; 3. Ainda que os documentos trazidos aos autos (certidão de casamento relativa a ato realizado em 2005 constando a profissão da autora como agricultora e declaração de atividade rural emitida pela FUNAI, indicando que a demandante exerceu labor agrícola), constituam início de prova material a ensejar a atividade rurícola, restou desconfigurada a condição da autora, em regime de economia familiar, considerando que o atual companheiro da mesma e pai da criança, exerceu atividade urbana nos períodos de 04.04.4265 a 28.11.2676; 18.04.5150 a 03/2010 e de 26.12.8779 a 13.12.9348, ou seja, antes, durante e após o período de carência exigido, compreendido entre 16.03.1338 e 25.01.2055, sendo indevida, portanto, a concessão do benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos; 4. Cauã Gonçalves.
(PROCESSO: 79261947480048828194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)