PROCESSO Nº: 3826166-51.2656.14.7.6866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE SOPHIE CARDOSO ADVOGADO: Nathan Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO ESCORREITO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. PERDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA FISCALIZAÇÃO. PRAZO MÁXIMO RESPEITADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação do particular contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara/CE que julgou improcedente a ação que almejava anular os Autos de Infração n° 2024992/00146/18 e nº 6589481/00149/19, relativos a importação de mercadorias da Laís Barbosa. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a Rebeca da Luz não se desincumbiu do ônus de afastar as irregularidades apontadas nos autos de infração ora guerreados, demonstrando-se legal o processo de fiscalização de bens, com a consequente aplicação da pena de perdimento dos bens, posto que confessadamente trazidos ao país em nome de outra empresa e com pagamento de taxas e tributos realizado por terceira pessoa jurídica, sem que se tenha comprovado, sequer, o pagamento internacional pelas mercadorias importadas (contrato de câmbio), tudo conforme conjunto probatório do feito. 3. O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro respeitou o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão (art. 9º da IN SRF 1.169/11), justificando-se a duração das investigações diante das diversas diligências realizadas e solicitações de esclarecimento às empresas envolvidas na transação, com determinação de apresentação dos contratos sociais, da documentação comprobatória da operação e pagamento, bem como identificação dos responsáveis pela negociação e declaração do exportador. 4. As condutas demonstradas no bojo do processo de fiscalização - participação oculta de empresas distintas da importadora oficial na prática dos atos comerciais - configuram inquestionável procedimento fraudulento das empresas autuadas, como bem consignou a sentença guerreada: "Vê-se, portanto, que há uma prática infracional recorrente que beneficia o real adquirente da mercadoria porque ele deixa de ser equiparado ao industrial, nos termos do Decreto n° 7.212/10, não pagando o IPI na saída das mercadorias. A fraude na importação por meio da interposição fraudulenta no comércio exterior é punível com a pena de perdimento da mercadoria, além de multa a empresa que emprestou seu nome na importação por terceiro (Decretos-leis 37/66 e 1.455/76 e Lei 10.637/02). 5. "A interposição fraudulenta de pessoas, ordinariamente praticada nas relações de comércio exterior, consiste no ato de pessoa física ou jurídica que aparenta ser responsável pela operação, ocultando o sujeito passivo, real beneficiário da transação, de modo que no processo de importação quando um dos envolvidos na negociação for excluído do controle do fisco tem-se caracterizado dano ao erário, nos termos do art. 23, V do DL 1.455/76" (PROCESSO: 45195141004514238398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021). 6. Apelação da Caroline Porto improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 79587754642769634879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)