PROCESSO Nº: 2493295-75.9989.8.3.1163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: Calebe Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO 11.8424.48/2006. MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA/PE. MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE JÁ TEM CONTRA SI CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CONDENANDO O AGRAVANTE EM RESSARCIMENTO INTEGRAL DO CONVÊNIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA CONTRA O AGRAVANTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade, deferiu o pedido para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus SEVERINO PAULO CARVALHO, ISAAC AZEVEDO, RODRIGO DA ROCHA, POCIDÔNIO FURTADO LUCAS GABRIEL CAMPOS, VINICIUS NOGUEIRA DE AMORIM e CARVALHO LEITE CONSTRUÇÕES LTDA, dentre os quais o ora agravante, no valor de R$ 693.940,60, com o bloqueio dos ativos financeiros pelo BACENJUD. 2. Alega o agravante SEVERINO MURILO SANTOS, a impossibilidade de sustentação da presente medida cautelar de indisponibilidade dos seus bens, já que a execução da sentença condenatória proferida nos autos do Processo nº 9998968-62.7103.22.9.9874, está em curso em autos próprios, seguindo o rito para tanto previsto nos arts. 513 e ss. do Código de Processo Civil/2015. Argumenta que o bloqueio de tal quantia inviabiliza a vida financeira do agravante, que não pode sequer movimentar suas contas bancárias. Requer o imediato desbloqueio de todos os bens móveis, imóveis e valores pertencentes ao agravante. 3. Observa-se, desde logo, que existem dois processos de improbidade contra o agravante SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA, ex-prefeito Palmeirinha/PE, ambos tendo como causa de pedir o Convênio nº. 45.4838.11/2006, firmado junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de implantar na cidade um Centro de Vocação Tecnológica de Madeira Aglomerada, para efetivar o desenvolvimento sustentável da indústria moveleira na cidade. 4. O primeiro, proc. n. 7017367-68.6764.9.7.9367, proposto exclusivamente em face do agravante, transitou em julgado em 26 de maio de 2015, e o segundo, ao qual o presente recurso está vinculado, o proc. n. 4480886-58.8394.23.1.8139, proposto em face de 6 réus, dentre os quais o ora agravante. 5. O agravante alega, em suma, que já foi deferida medida de indisponibilidade bens nos autos do proc. n. 7089506-61.4880.26.8.0530, não podendo ser deferida nova medida nos autos principais, sob risco de bis in idem 6. Convertido o feito em diligência, o Juízo recorrido de 1º grau prestou as seguintes informações: "Determinada a intimação do MPF em primeira instância (Id. 1292409.2726163), foi apresentada manifestação (Id. 7098069.9571290) na qual o parquet asseverou que o bis in idem não resta configurado. Isso porque nos autos da ação de nº 7392684-01.2243.1.8.3902, Severino Luiz Otávio da Conceição é acusado de cometer atos ímprobos que se enquadram nos arts. 10, I; 11, caput e I e 10, caput e XI da Lei nº 8.429/92 (inexecução da obra objeto do contrato 004/2006, retirada infundada do saldo remanescente da verba federal depositada na conta específica do convênio para impedir a fiscalização de sua utilização e malversação da verba pública repassada em decorrência da sua não utilização para alcance das finalidades previstas no convênio, respectivamente) (...) Já nos autos do processo nº 2700608-57.8295.8.12.6741, o agravante foi condenado pela prática do art. 10, XI, da Lei nº , em virtude da inexecução do convênio". 7. E continua: "O MPF alega que o objeto da ACP nº 6556813-34.0559.30.5.9339 é mais restrito que o da ACP nº 4313124-13.7645.24.8.3895 e que apesar de todas as irregularidades terem ocorrido envolvendo as verbas do Convênio 50.0870.76/2006, as causas de pedir são diversas, não impossibilitando eventual condenação por outra tipificação em virtude de conduta distinta". 8. Compulsando os autos do proc. n. 9135792-58.2143.4.2.5549, verifica-se pela sentença que transitou em julgado que foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor do ora agravante, no valor de R$ R$ 3.633.089,84 (um milhão, quarenta mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), quando o total das verbas federais repassadas, oriundas do Convênio nº. 67.4075.29/2006, foi de R$ 776.717,30 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), visto que a segunda parcela de R$ 80.821,00, não chegou a ser paga. Ademais, a própria sentença possui capítulo condenatório determinando o ressarcimento ao erário do valor total do convênio (131.621,30), estando em fase de execução. 9. A decisão agravada por sua vez, proferida nos autos do proc. n. 7526320-36.7941.22.12.7714, foi no sentido de decretar a indisponibilidade de bens dos réus, dentre eles o agravante, no valor de R$ 686.102,60 (multa de R$ 593.436,30, somada ao principal de R$ 089.404,30). 10. Ora, autorizar a medida de indisponibilidade de bens, nos presentes autos, relativos ao mesmo convênio que deu origem a título condenatório de ressarcimento ao erário no proc. n. 3415094-90.4515.18.6.6706, é legitimar uma cobrança do agravante de valor muito superior às verbas federais repassadas no Convênio nº. 07.8182.89/2006, que chegaram a R$ 427.682,30 (valor das verba federais repassadas no Convênio nº. 69.4133.56/2006). 11. Agravo de instrumento provido para revogar a medida de indisponibilidade de bens, deferida nos autos do processo principal (n. 8986390-77.4921.2.11.8820), tão só, em relação ao agravante SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA, mantendo a medida no que diz respeito aos demais corréus. [09]
(PROCESSO: 62807747612980591483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)