PROCESSO Nº: 4958978-78.1603.1.2.1458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ SILVA e outros ADVOGADO: Nicolas da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Felipe Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5328359-07.7999.25.9.3237 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 973.291/PR (TEMA 1011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PELA SEGURADORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 295.749/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 907052, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (30.06.0991): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 24.08.7769, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão proferido por esta Primeira Turma não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema no RE 810.275/PR, tendo em vista que: a) da análise da documentação acostada aos presentes autos, não é possível concluir se os contratos firmados pelos particulares estão vinculados a apólices públicas (ramo 66); e b) o presente agravo de instrumento tem por objeto, tão somente, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a inversão do ônus da prova e que os agravados custeiem a perícia judicial. 4. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 070.486/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 5. Juízo de retratação não exercido EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 312.439/PR (TEMA 1011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PELA SEGURADORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.573/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 930393, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (22.04.0008): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 09.02.1031, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão proferido por esta Primeira Turma não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema no RE 418.291/PR, tendo em vista que: a) da análise da documentação acostada aos presentes autos, não é possível concluir se os contratos firmados pelos particulares estão vinculados a apólices públicas (ramo 66); e b) o presente agravo de instrumento tem por objeto, tão somente, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a inversão do ônus da prova e que os agravados custeiem a perícia judicial. 4. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 321.714/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 6. Juízo de retratação não exercido
(PROCESSO: 98801223031190066950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)