PROCESSO Nº: 4413837-73.4379.17.10.8132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Fenelon Arnaud Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de interesse no prosseguimento da execução, pois o crédito tributário cobrado é de R$ 2.299,68 (valor atualizado). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que o magistrado deu interpretação contra legem ao art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, que determina o arquivamento da execução fiscal e não sua extinção por ausência de interesse de agir. Pugna pelo retorno da execução fiscal ao Juízo de origem. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal contra J. R. Maia em 04/02/1997 para cobrar valor inferior a R$ 46.377,00 (vinte mil reais), o que levou à extinção do feito por ausência de interesse. 4. A Súmula 452 do STJ dispõe que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 5. Assim, é incabível a extinção do processo sem análise do mérito no presente caso por causa do valor irrisório. Ademais, a Lei de Execução Fiscal não estabelece limitação ao valor a ser cobrado no feito executivo. 6. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 08402693453118069326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)