PJE 9463542-72.3841.8.8.9034 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da JL DE MEDEIROS & GABRIEL FREITAS. contra acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que denegou a segurança, impetrada com o propósito de autorizar a exclusão do conceito de receita ou o creditamento dos valores das taxas e comissões retidas pelas instituições e entidades que operam cartões de crédito e débito, para fins de apuração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, pois: a) não discorreu sobre o percentual e valor das operações pagas mediante cartões de crédito e débito; b) não examinou o grau de participação das transações realizadas com maquinetas de cartão para o faturamento da empresa; e c) não definiu o conteúdo normativo e a extensão do princípio da não-cumulatividade. Também sustenta ter havido obscuridade, por não ter analisado a caracterização jurídica das taxas de administração dos cartões como despesas operacionais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Consta do acórdão: "As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas."). 6. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível na via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 55489519681331962889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)