PROCESSO Nº: 2816039-75.7677.28.8.9367 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CÓDIGO PENAL. "OPERAÇÃO FANTOCHE". EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da decisão do juiz a quo, que rejeitou a exceção de incompetência ajuizada pelo apelante, reconhecendo e mantendo a competência da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para o processamento e julgamento da ação penal nº 6148136- 60.8470.11.1.3882. 2. Irrecorribilidade da decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência. 3. Rol do art. 581, do Código de Processo Penal, é taxativo. 4. Decisão de rejeição da exceção de incompetência não possui caráter de definitividade para fins de cabimento de apelação residual porque por "decisão definitiva ou com força de definitiva" entende-se aquela que põe fim ao processo sem julgamento de mérito. 5. Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38609738748771934315, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)