(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus calcado em excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. 1. Esta Quarta Turma vem conhecendo de diversos habeas corpus impetrados no curso da investigação deflagrada com vista a desvendar a possível existência de organização criminosa conhecida como Caixeiros, da qual fariam parte membros de vários Estados, e que, em tese, cometera furtos contra a Caixa Econômica Federal, mediante a instalação de equipamentos conhecidos como jacarés nos caixas eletrônicos, com atuação nos Estados de Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Sul e Pernambuco. 2. Os pacientes, assim como os demais investigados que permanecem custodiados, foram presos em flagrante, no último dia 18 de abril, no Hotel Marante Plaza, nesta Capital, por terem sido encontrados na posse de diversos petrechos para serem instalados nos caixas eletrônicos, tais como pedaços laminados de fórmica, fitas adesivas, colas, hastes de metal, etc. 3. Ao contrário do que afirma o impetrante, o prazo previsto para o encerramento do inquérito policial não é peremptório. Ao revés, deve ser sempre observado diante do caso concreto, podendo ser dilargado, diante de situações que dificultem o andamento dos atos de instrução, desde que nunca se perca de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça a pontuar que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional (HC 914.182, min. Isaac Ramos, julgado em 28 de maio de 2019). 4. Nesse sentido, ao proferir a decisão que indeferiu o pedido liminar, este Relator consignou que, cuidando-se de investigação a respeito de fatos eventualmente perpetrados em diversos Estados, e, em tese, praticados por vários investigados que possuem domicílio fora do hipotético juízo da culpa, seria natural que o inquérito ultrapassasse o aludido prazo legal. 5. Corroborando este entendimento, ao prestar informações, a autoridade impetrada participou que, em verdade, os autos de inquérito sequer estão em seu poder, porquanto estão em tramitação direta entre o Ministério Público e a Polícia Federal, e em segredo de justiça. Não obstante, teve acesso à investigação e, nesta ocasião, prorrogou sua duração por mais quinze dias. 6. Consequentemente, não há, no presente caso, a caracterização de excesso de prazo, uma vez que o procedimento inquisitorial foi prorrogado, por mais quinze dias; tampouco há ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser esconjurado. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 77940271455567115023, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)