PROCESSO Nº: 8391122-78.3561.19.10.2786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Lucca Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4817852-38.5337.28.6.2283 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. VALOR REQUISITÁVEL POR PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO MORAES. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título executivo formado em ação individual, fixou honorários advocatícios em desfavor do ente público. 2. Na origem, trata-se de execução de sentença de ação individual, que culminou na condenação da UFPB ao pagamento das diferenças a título RSC-III (RT de Doutor), relativas ao período de março/2013 a 17/05/2014, com incidência de juros e correção monetária, na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, a fixação da verba honorária ocorre no início do cumprimento de sentença. Ofertada impugnação, e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente, sob pena de bis in idem. (REsp repetitivo nº 7.144.088 e Súmula 519 do STJ). No entanto, submetendo-se o valor executado ao regime de precatório, é devida a fixação de honorários advocatícios quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 4. No caso, o Juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, fixando o valor da execução em R$ 679.781,15 (cento e dezenove mil e quarenta reais e quinze centavos), sujeitando-se, portanto, a pagamento por precatório. 5. Logo, não resta dúvida acerca do preenchimento da condição estabelecida pelo § 7º do art. 85 do CPC, sendo cabível a condenação do ente público agravante em honorários advocatícios, na forma e critérios estabelecidos art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Ademais, verifica-se que não foram arbitrados honorários no despacho que iniciou a fase de cumprimento de sentença, inexistindo risco de bis in idem. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40705980961788385818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)