PROCESSO Nº: 3400428-91.0068.8.2.7429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Lopes Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DÉBITO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. THIAGO BARROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela contra sentença extintiva de execução fiscal, por decreto de prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, II, do CPC. 2. A execução fiscal foi no ano de 1997 e citada, naquele ano, a sociedade empresária executada não pagou o débito nem ofertou bens à penhora. O mandado de penhora foi expedido apenas no ano de 2003, sem resultado positivo. Já no ano de 2004, há notícia de parcelamento da empresa ao REFISKAIQUE PEREIRA e exclusão da contribuinte em 22/01/2006. Intimada, a empresa devedora indicou a penhora títulos da dívida pública, que foram rejeitados. Houve efetiva penhora de bem imóvel de propriedade da executada no ano de 2009. O particular apresentou exceção de pré-executividade, que não foi acolhida e, mantida a decisão, em sede agravo, pelo Tribunal. No ano de 2009 foi determinada a hasta pública do bem imóvel. 3. De outra banda, o ente credor noticiou nos autos, no ano de 2011, que o primeiro pedido de parcelamento da empresa devedora data de 21/06/2010, com pagamento de várias prestações, o que interrompeu o lustro prescricional. Também informada migração dos débitos ao parcelamento da Lei 12.996/2014, sendo, contudo, rejeitado o pedido na fase de consolidação, em 06 de fevereiro de 2018. A partir dessa data é que se iniciou a contagem do lustro, considerando que a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional. 4. A sentença foi proferida em julho de 2020 quando ainda em curso o prazo prescricional, interrompido com o parcelamento da dívida até a exclusão da contribuinte do programa de recuperação fiscal, em março de 2018. 5. É que o parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em cobrança e tem o condão de interromper o prazo prescricional apenas pela adesão perante a administração fazendária (início das negociações), independentemente de sua consolidação ou até mesmo do pagamento de qualquer prestação. "O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição". (AgInt no REsp 2869055/RS, Rel. Ministro OG BENJAMIN MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2018, DJe 18/11/2018). 6. Yago Nunes. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 49912564119655503125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)