Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ramos Nº: 5819542-04.2243.5.10.0578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CAMILA CAVALCANTI contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que não restou atendido o requisito da incapacidade para o exercício do trabalho. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência de doença incapacitante. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é acometido de fratura na perna direita. Ainda conforme o parecer médico, diante do presente quadro, não há incapacidade laborativa, assim como não há nexo causal entre a lesão constatada e a atividade profissional do autor. 5. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 39334695918516675171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)