PROCESSO Nº: 3014233-61.4064.20.10.6177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA YASMIN MELO - EPP ADVOGADO: Leandro Samuel Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Martins Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6092161-98.7775.19.10.2571 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS SUSPENSIVO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DA DECISÃO COLEGIADA EM SEGUNDO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CLINICA GABRIELLY CALDEIRA - EPP contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela ora agravante, por considerar que foi deferido o sobrestamento do feito até julgamento do AGTR em razão da possibilidade de prejuízo a fase seguinte do processo, qual seja, a apuração do valor devido, em face da prudência de aguardar parâmetros definitivos, por requerimento da própria exequente, ora agravante, que pretende, agora, que essa fundamentação que amparou o seu pedido de sobrestamento quando da interposição do seu AGTR (mesmo sem efeito suspensivo), não ampare os embargos de declaração opostos pela parte executada, sob a alegação de ausência de efeito suspensivo, esquecendo-se que a decisão, que ainda não foi proferida, tem, em tese, a mesma possibilidade de alterar, novamente, os parâmetros dos cálculos. 2. No mérito, o propósito recursal consiste no exame sobre a possibilidade de persistir o efeito suspensivo determinado pelo juízo a quo na hipótese em que os recursos interpostos nas instâncias superiores são desprovidos de efeito suspensivo. 3. A decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração, concluiu pelo não conhecimento do recurso. Todavia, os embargos eram tempestivos e o Juízo conheceu do mérito dos aclaratórios, razão pela qual o prazo para interposição do presente agravo de instrumento foi interrompido, afastando-se a alegação de intempestividade. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, no cumprimento de sentença de origem, foi interposto o agravo de instrumento nº 1702259-86.5648.30.5.2774, contra decisão que, após rejeitar a impugnação ofertada pela União, fixou os termos inicial e final da conta, assim como fixou o valor da diária em R$ 42,40, o qual foi provido à unanimidade por esta Quarta Turma na sessão de 10.10.5230. Na mesma sessão de julgamento, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 8655592-28.7928.15.3.4480, interposto pela União Federal contra a mesma decisão. Contra tais acórdãos, foram opostos embargos de declaração pelas partes, ambos não acolhidos, contra os quais foram opostos recursos às instâncias extraordinárias, que se encontram pendentes de juízo de admissibilidade. 5. Os recursos especial e extraordinário não são recursos dotados de efeito suspensivo, de modo que assegurada a eficácia imediata da decisão colegiada proferida pelo tribunal de segundo grau. 6. Conforme art. 520 , caput e § 5º do CPC, não há óbice quanto ao prosseguimento da execução provisória, sendo certo que a expedição de requisitório de pagamento só será possível após certificado o trânsito em julgado dos recursos em comento, o que impede o risco de pagamento a maior. 7. Pelo exposto, confirmando a liminar, dá-se prosseguimento ao cumprimento de sentença de origem, determinando-se a elaboração dos cálculos em conformidade ao que restou decidido por esta Quarta Turma nos autos do agravo de instrumento nº 1978638-22.1987.1.2.2222. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 14566762554523507156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)