EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS E SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO PEDRO DA LUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União e o Estado do Ceará a fornecerem a parte autora, ora apelante, o medicamento denominado DARATUMUMABE (DALINVI), condenando a parte postulante, ora recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 804.367,23), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a parte apelante de 60 (sessenta) anos de idade é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), a quem foi prescrito o uso da medicação DALINVI (DARATUMUMABE), fármaco que já possui registro na ANVISA. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete a recorrente, não se poderia compelir os entes públicos demandados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão, tendo em vista que não consta, nos autos, nenhuma informação acerca de possível submissão da paciente aos tratamentos dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia, requisito considerado indispensável pelo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175. 5. Os laudos médicos colacionados aos autos que apenas enunciam a urgência na aquisição do fármaco e a submissão da paciente ao protocolo CTD (ciclofosfamida, velcade/bortezomibe e dexametasona). 6. Os aludidos atestados médicos que não explicitam se a paciente de fato já se valeu das demais alternativas de tratamentos ofertados pelo SUS para a doença de que é portadora (melfalano, cisplatina, doxorrubicina e vincristina, v.g.) ou mesmo a impossibilidade de seu uso no caso de que ora se cuida, circunstância que obsta que lhe seja proporcionada a medicação pleiteada. 7. Ademais, segundo a Perícia Médica produzida em juízo, não há diossincrasia da parte autora que faça necessitar única e exclusivamente do medicamento pleiteado, não sendo a medicação imprescindível. Por ser uma patologia fatal, as indicações terapêuticas são todas paliativas, no intuito de aumentar a qualidade e expectativa de vida. A medicação não é a única alternativa terapêutica. Os artigos científicos relacionados à medicação pleiteada não mostram impacto direto, significativo, no aumento da sobrevida global. A medicação solicitada na ação judicial não é a única disponível no mercado. Atualmente, o SUS - Sistema Único de Saúde tem disponível para o tratamento do Mieloma Múltiplo recidivado ou refratário: dexametasona, talidomida, melfalana, prednisona, doxorrubicina e vincristina, além do transplante autólogo de medula óssea. 8. Nos termos em que decidiu a Suprema Corte, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, como forma, inclusive, de evitar que ela entre em colapso. 9. Ante a ausência de demonstração de que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento da recorrente, não merece guarida a pretensão recursal, devendo ser mantida a Bruna das Neves. 10. Como a Ana Julia Araújo foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (30.07.1646), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Maria Luiza da Cruz, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 11. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 45985652923836008973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)