PROCESSO Nº: 8383620-21.0659.25.5.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDO ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Noah Moraes APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moraes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CEF. CAIXA SEGURADORA S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO. RECUSA DA SEGURADORA EM REPARAR OS DANOS. AÇÃO MANEJADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CIÊNCIA DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, por entender que o prazo prescricional aplicável é o de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e a demanda foi ajuizada apenas em 26/06/2019, mais de cinco anos após a ocorrência do sinistro e a negativa de cobertura. 2. Com efeito, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os vícios de construção, em regra, se agravam lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornam aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição ânua quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar. 3. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgInt no AREsp 597.750/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3º Turma, Julgado em 14/09/2017; AgInt no REsp 5506966/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique da Conceição (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), 4º Turma, Julgado em 14/07/2018; AgInt no REsp 8455755/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3º Turma, Julgado em 18/12/2020. 4. No caso em que se julga, o particular foi comunicado da recusa da seguradora em 27/02/2013. A partir de então, começou a correr o prazo prescricional de um ano para que demandasse contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. No entanto, a ação somente foi manejada em 12/01/2019, mais de cinco anos após a ciência da recusa da seguradora em reparar os danos, razão pela qual, realmente, encontra-se prescrita sua pretensão. 5. Apelação desprovida para reconhecer a prescrição da pretensão do particular. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 42940015040635683053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)