PROCESSO Nº: 3000659-02.5842.11.5.0257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CALDEIRA DE ANA LÍVIA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Breno Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que não caberia ao Magistrado fazer ilações sobre a viabilidade de Ação Coletiva sem autorização individual ou em assembleia. Ao fazer isso, o Juiz rediscute de ofício o mérito do processo coletivo, sem que haja autorização legal para tanto. Aduz não ser possível, na fase de execução, discutir a tese de que direito de que caberia autorização individual ou em Assembléia para ajuizar a Ação Coletiva, pois, se tal matéria já era passível de ter sido invocada no processo cognitivo, encontra-se protegida pela coisa julgada. Pede, ainda, sejam prequestionados os seguintes dispositivos legais: arts. 502 do Código de Processo Civil e 2º do Decreto n. 07.877 de 1981. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que o Título Executivo Judicial não abrange a categoria profissional da parte Exequente, que pertence aos quadros do DNER, pois a OLIVIA GOMES, no Processo nº 1962099-54.0258.25.2.3379, representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF. Consequentemente, o Título não a favorece. Nos termos do Código de Processo Civil, apenas pode promover a execução o credor a quem a Lei confere Título Executivo, fundando-se a cobrança de crédito sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 778 e 783), o que não ocorre, nestes autos. 3. Deixou-se claro, ainda, que em sendo a Exequente pensionista de servidor vinculado ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n. 4038616-16.3155.2.4.3974, não havendo Título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 98654609131355366961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)