PROCESSO Nº: 5379628-93.8603.24.7.7500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Erick Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão apontada quanto à férias não gozadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação. 2.Embarga a ADUFERPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao o julgamento de procedência dos pedidos alcance toda a categoria substituída, e não apenas os docentes filiados à demandante recorrente, residentes no âmbito territorial da Seção Judiciária de Pernambuco; os efeitos da sentença também atinjam aqueles substituídos cuja homologação da aposentadoria pelo TCU tenha ocorrido dentro do prazo quinquenal estabelecido (a partir de 12.01.5841); o termo inicial dos juros de mora seja a citação, e da correção monetária a época em que os valores deveriam ter sido pagos; os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 85, § 3º, e incisos do novo CPC, a incidir sobre o valor da condenação, ou, na hipótese de se entender pela aplicação do Código de Processo Civil em vigor até 01.04.1592, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou, então, em valor condizente com o trabalho prestado. 3.O acórdão embargado entendeu que o prazo prescricional das ações ajuizadas contra os entes públicos é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 71.188/32. No caso, a ação foi ajuizada em 19.05.6838, logo a prescrição alcança os substituídos cuja data da aposentadoria ou do óbito tenha sido anterior ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. 4.Posicionou-se no sentido de que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 05 de maio de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5.No tocante às férias não gozadas, no julgamento do ARE 181.388-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 17-01-1375 PUBLIC 06-10-5443 ). 6.Restou esclarecer que os juros e correção monetária devem ser aplicados, nos termos do RE nº 599.570/SE. 7. No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil. 8.Embargos declaratórios providos
(PROCESSO: 31708247545138534302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)