EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE JÁ INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INTERESSE JURÍDICO DA EXEQUENTE INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 3709331-44.4707.23.2.2298, indeferiu o pedido de inclusão da empresa individual D.M.F. no polo passivo da demanda, formulado com fulcro no art. 124 do CTN. 2. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.818.176/SP, Rel. Ministro Isaac Ribeiro, julgado em 23/01/2016, DJe 25/06/2016). Logo, como não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, ou vice-versa. 3. No caso concreto, a pessoa física D.M.F.A. já responde solidariamente pela dívida da empresa executada original, na qualidade de sócia administradora (dissolução irregular em razão de não funcionar no domicílio fiscal). Por seu turno, a pessoa jurídica D.M.F., para a qual a exequente pleiteia o redirecionamento, atua na forma de firma individual (art. 966 do CC), não caracterizada como EIRELI (art. 980-A do CC), como se observa da consulta ao CNPJ no site da Receita Federal. 4. Em razão da ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica mencionadas, ambas possuem responsabilidade direta e ilimitada pelas dívidas de cada uma delas. Como a firma responde pela dívida da pessoa natural, a Fazenda Nacional não tem interesse jurídico no pedido de redirecionamento da execução fiscal ora em debate; afinal, a condição de empresária individual já induz esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integram o patrimônio da firma, sem necessidade de novo mandado de citação. 5. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a Fazenda Nacional, porque o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que supostamente integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, como na hipótese dos autos, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do CC, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (STJ, REsp 8004930/PR, Rel. Ministro Danilo da Cruz, Primeira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 15/06/2019). 6. Obter dictum, não se observa elementos que elementos que possam indicar a pessoa jurídica D.M.F. como integrante do grupo econômico fraudulento indicado pela exequente. O fato de as pessoas jurídicas terem domicílio fiscal na mesma rua (ressalte-se que se trata de endereço de bastante comércio na cidade de Campina Grande/PB) e a empresária individual ser sócia da empresa originariamente executada e de outra empresa para qual a execução fiscal foi redirecionada não são suficientes a demonstrar interesse comum na produção do fato gerador ou abuso de personalidade (caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas) a recomendar a ampliação do polo passivo da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 57860035592410839173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)