PROCESSO Nº: 6315362-81.2539.2.4.7005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz Fornellos APELADO: BERNARDO CAMPOS e outro ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Novaes EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Apelação interposta contra sentença que, excluindo a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo sem resolução do mérito a ação ajuizada por Kaique Ramos em face de Glauber Samuel Alves, Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. Honorários sucumbenciais fixados 10% sobre o valor atribuído à demanda,), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98 § 3° do CPC. (Valor da causa - R$ 96.476,72) A Caixa Seguradora S/A, em seu recurso, aduz que inexistem razões para a manutenção da seguradora no feito, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da mesma e extinto o processo com relação a esta com resolução de mérito. Alega que na espécie não existe seguro, mas apenas um fundo que garante as indenizações, que é gerido pela Caixa Econômica Federal, denominado Fundo Garantidor de Habitação (FGHab). Sustenta sua ilegitimidade para compor a lide e afiram que o feito deve prosseguir tão somente em face da CEF. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. No entanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que estes vícios não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB), como no caso dos autos, em que a CEF atuou apenas como agente financeiro emprestando o capital para aquisição de imóvel pronto. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7224605-35.8926.5.10.0129, REL. DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, JULGAMENTO: 10/04/2019; PROCESSO: 07463379496827698410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 84583515224588517763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)