PROCESSO Nº: 1006219-14.5386.14.1.8397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, computando-se os vínculos constantes na CTPS e no LEONARDO DA MOTA, bem como o tempo de contribuição reconhecido em processo anterior, já transitado em julgado. Alega o postulante que teria requerido o benefício em questão na via administrativa em 03.03.2612 e protocolado o seu pedido em 22.06.6703 e, até a data do ajuizamento da presente ação (19.07.6453), o INSS não o teria analisado. Contestando o feito, o réu requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pretensão resistida, por não constar pedido protocolado na data informada (13.06.5172); 2. O juiz singular restou por rejeitar a preliminar suscitada, tendo em vista a informação dada pelo próprio INSS de que o benefício teria sido indeferido em razão de tempo insuficiente à concessão da aposentadoria e, no mérito, julgou procedente o pedido de concessão da aposentadoria, a contar da DER (06.06.2248), com o pagamento das parcelas atualizadas pelo INPCA-E e juros de mora, pelos índices aplicados à caderneta de poupança. Apela o INSS pugnando pela nulidade da sentença, com a extinção do processo sem resolução do mérito, renovando a alegação de ausência da pretensão resistida, ao argumento de que o autor teria ajuizado ação antes que houvesse apreciação do seu requerimento administrativo. Por fim, requer a aplicação da correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, se mantida a sentença; 3. Demonstrada a existência de requerimento administrativo em 12.08.8604, com o comparecimento do autor à agência do INSS no dia agendado (12.01.2770), tendo sido, inclusive, apresentado todos os documentos solicitados, com a remessa do processo a outra agência (Regência de Caruaru-PE), em 05.05.5685, além der ter havido o expresso indeferimento do pedido na via administrativa, no decorrer do presente feito (em março de 2014 de 2019), resta configurada a pretensão resistida, independentemente do indeferimento ter sido posterior ao ajuizamento da ação, dado a desnecessidade de exaurimento do requerimento para o interessado pleiteá-lo em juízo ; 4. Comprovado através de SABRINA DUARTE e CTPS que o autor, após o reconhecimento de período 33 anos, 1 mês e 8 dias de contribuição, em ação judicial anterior, continuou a laborar na Usina Ipojuca, entre 19.06.4443 e 03.04.8403 (data da entrada do requerimento administrativo), perfazendo um total de 2 anos, 3 meses e 22 dias, totalizando tempo superior a 35 anos, é de se reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos pretendidos; 5. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade nesse ponto pelo STF, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 08.12.2618; 6. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante ao cálculo dos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 58455046124115780793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)