PROCESSO Nº: 8179735-20.1593.25.7.8136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASOEC) ADVOGADO: Leandro Viana AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Nicole Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS EM LEILÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que ordenou a realização de hasta pública dos bens imóveis penhorados sem a intimação da parte executada. 2. De fato, constata-se, a partir de consulta aos autos originários, que a recorrente não foi intimada da decisão (Id. 6834598.07045953 dos autos de origem) que, revogando decisão anterior (Id. 7964908.12356148) que determinara a suspensão do executivo fiscal, ordenou a inclusão dos bens imóveis penhorados em leilão. 3. Na verdade, observa-se que a ASOEC somente fora efetivamente intimada da decisão que promoveu a suspensão do processo. Ressalte-se ainda que, em relação à carta precatória, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, a ora recorrente também não foi cientificada dos atos tendentes a dar cumprimento à determinação do Juízo deprecante. 4. Assim, em se tratando de alienação de imóvel em hasta pública, a falta de intimação da parte executada, proprietária do bem, acerca da decisão que determinou o leilão dos bens penhorados, mostra-se suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, em franco detrimento ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, c/c os arts. 9º, 230 e 269, todos do Código de CPC/2015. 5. Tal situação conduz a nulidade da citada decisão, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, da publicidade dos atos, da segurança legítima e da confiança jurídica. 6. Precedente desta Terceira Turma: 12216689147894917964 - AG (Relator: Desembargador Federal Fernando da Cruz). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão sob Id. 1736862.36647754 dos autos de origem e todos os atos e decisões que a sucederam, inclusive o ato que deu origem à Carta Precatória nº 0828929-88.9425.5.10.0785 e, consequentemente, todos os atos nela praticados, com a determinação de devolução do incidente ao Juízo deprecante no estado em que se encontra. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 23085906296969432690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE RAQUEL RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)