PROCESSO Nº: 5668434-32.7342.8.6.7475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: Davi Moreira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Porto Miguel Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMOS DO ACÓRDÃO INCOMPLETOS. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. In casu, o reconhecimento da omissão faz-se necessário, ao se considerar que, no acórdão embargado, a Turma analisou o tema da prescrição das parcelas vencidas fixando o termo inicial de contagem da data do ajuizamento da ação individual e não, como entendeu o douto juízo sentenciante, a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública (coletiva), deixando, contudo, de consignar a alteração do julgado quanto ao ponto na parte dispositiva do voto. 3. Embargos de Declaração providos para que se dê provimento parcial ao apelo do INSS, tanto para a incidência do disposto na Súmula 111 do STJ, quanto para fixar o pagamento dos atrasados ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação individual. LRLF/DS
(PROCESSO: 89611554368633503336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)