PROCESSO Nº: 0176997-11.5074.14.5.0816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ROSEANE DE MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Gabriel Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DAVI LUCCA SOUZA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada nos REsps 1.022.526/PE e 3.772.551/SP (Tema 1011/STJ). 2. No julgamento dos REsps nº 5.886.559/PE e nº 6.393.249/SP, em matéria repetitiva (Tema 1011/STJ), o STJ firmou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 01/03/1999". 3. No caso, somente foram preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 514.319.026-3, DER: 23/8/2012) após o advento da Lei nº 9.876/1999, motivo pelo qual deve incidir o fator previdenciário no cálculo do benefício. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à remessa necessária e à apelação, reformando-se in totum a sentença objurgada. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à apelada (art. 98, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 58609501166962634880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)