PJE 2820752-22.0595.26.2.3691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que julgou prejudicada a sua apelação e reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. 2. O particular sustenta, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao fato de a Caixa Econômica ser responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que não há como ser reconhecida sua ilegitimidade. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5901795-67.1456.7.3.2441/02, Rel. Des. Federal Danilo da Costa, j. 04/04/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Diego da Mata
(PROCESSO: 12501670034809242910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)