EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC-15. PROVIMENTO. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela Egrégia Corte Superior, o valor dos honorários deve estar em conformidade com os critérios objetivos do CPC/15 para a fixação de honorários advocatícios quando se tratar de condenação da Fazenda Pública. 2. No caso concreto, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento dos exequentes fixando os honorários da fase de execução em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4, do CPC/73. 3. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. 4. Os honorários advocatícios referentes aos embargos à execução foram fixados em favor da Fazenda Pública, não havendo valor a receber pelos advogados dos exequentes. 5. Como o valor da execução é inferior a 200 salários mínimos (atribuiu-se a execução o valor de R$ 30.094,04), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido pelos exequentes através da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 6. Embargos declaratórios rejulgados e providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o provimento do agravo de instrumento interposto pelos exequentes. medc
(PROCESSO: 92410695213629530641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)