PROCESSO Nº: 8102171-45.5135.30.3.8447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia de rim, faz jus ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Pazopanibe (Votrient), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor por ter, supostamente, a ora recorrente se desincumbido de suas obrigações quanto ao tratamento de saúde em questão, editando DDT /PCDT, e avaliando e incorporando ao SUS a medicação requerida, tendo em vista que o seu comportamento processual insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 4. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos, não representando, o seu fornecimento, violação aos princípios da Isonomia, da Legalidade e da Impessoalidade; 7. Mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do autor ser representado pela DPU, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 13.09.7773); 8. Não é de ser conhecido o apelo quanto ao pedido de que se condicione o fornecimento do medicamento à apresentação, pelo autor, de novo laudo médico, a cada três meses, por falta de interesse de recorrer, dado que coincide com o que restou determinado pela sentença; 9. Sendo o valor da causa (R$ 76.159,76 - noventa e oito mil oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário; 10. Apelação conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 74905977772105454784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)