PROCESSO Nº: 9032116-37.3804.15.10.2504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7327486-24.5248.31.3.5552 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares, para determinar que o percentual fixado na decisão agravada a título de honorários advocatícios (10%) incida sobre o valor da execução. 2. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão, tendo entendido aplicar ao caso o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor para alterar a base de cálculo adotada no arbitramento dos honorários advocatícios, determinando que o percentual fixado no Juízo a quo (10%) incida sobre o valor da execução, por corresponder este ao proveito econômico a ser obtido pelo credor. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o acórdão aplicou a legislação processual civil vigente ao tempo da prolação da decisão agravada, em razão da aplicabilidade imediata da mesma (CPC/2015, art. 14 ), tendo fixado, expressamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios como sendo o valor da execução, por entender que este corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo credor (e não o valor do excesso da execução), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 12904615684738287, IVCAR090974/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 29/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares, para determinar que o percentual fixado na decisão agravada a título de honorários advocatícios (10%) incida sobre o valor da execução. 2. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão, tendo entendido aplicar ao caso o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em vigor para alterar a base de cálculo adotada no arbitramento dos honorários advocatícios, determinando que o percentual fixado no Juízo a quo (10%) incida sobre o valor da execução, por corresponder este ao proveito econômico a ser obtido pelo credor. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o acórdão aplicou a legislação processual civil vigente ao tempo da prolação da decisão agravada, em razão da aplicabilidade imediata da mesma (CPC/2015, art. 14 ), tendo fixado, expressamente, a base de cálculo dos honorários advocatícios como sendo o valor da execução, por entender que este corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo credor (e não o valor do excesso da execução), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 01025319936133790, IVCAR965592/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 06/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27102287025368876774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)