PROCESSO Nº: 9138625-23.8322.7.1.4696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CICERO GOMES DE FARIA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO APELO. LIMITAÇÃO HORIZONTAL. PRECLUSÃO DE TEMA VENTILADO EM CONTESTAÇÃO SEM POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN para excluí-la do polo passivo da demanda, que discute o afastamento da retenção do imposto de renda na fonte requerido pelo servidor aposentado. 2. Nas razões recursais, sustenta que o Tribunal deixou de analisar a matéria de fundo, a isenção em si, não se pronunciando acerca desse laudo médico que indica que o contribuinte não é portador de moléstia grave nos termos da legislação isentiva. 3. Ao recorrer, a parte delimita os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, de modo que o órgão colegiado fica adstrito, em regra, aos limites estabelecidos no recurso, somente podendo apreciar as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 4. No caso concreto, somente a autarquia federal recorreu, estabelecendo o limite horizontal do reexame a ser realizado pelo Tribunal, qual seja, a (i)legitimidade passiva da UFRN. 5. O tema supostamente omisso (isenção em si) está precluso, ante a ausência de impugnação oportuna e por não se tratar de matéria de ordem pública a autorizar uma atuação de ofício. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72390407881166054629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)