PROCESSO Nº: 0657960-70.6143.25.1.5655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ISAAC DA MATA ADVOGADO: Calebe Peixoto Xavier Gurjao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 09.520/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei nº 12.772/2012; 2. Afastada a preliminar de prescrição bienal suscitada pela apelante, uma vez que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo. No caso, deve ser considerado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 58.776/32; 3. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes serem penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 5759109-57.9737.2.56.036); 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 85118029351394001179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)