PROCESSO Nº: 1691056-42.0920.14.7.1425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Bernardo da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Lima EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE GOMES contra sentença prolatada pelo Juízo da vara única da comarca de Itapiúna/CE, que, ao fundamento de que verificada a coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, não se havendo de falar em coisa julgada, na medida em que, a presente ação e aquela anteriormente ajuizada, teriam causa de pedir distintas. Assim, pugnou pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo. 3. Quanto à preliminar de coisa julgada, estes os fatos: 1) na presente ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (DER em 23/04/2017, enquanto a demanda foi ajuizada em agosto de 2018); 2) em agosto de 2016, o ora autor ajuizou ação perante a 23ª Vara Federal de Lucas da Paz (Juizado Especial Federal), com DER em 19/03/2016, a qual foi julgada improcedente. Ainda relativamente à (s) causa (s) de pedir apresentada (s) em ambas as ações, tem-se que o autor alega haver exercido a agricultura durante o período de carência necessário à percepção do benefício. 4. Tem-se, a rigor, como questão tormentosa, aquela relativa à definição acerca da configuração de coisa julgada em ações previdenciárias. Relativamente ao tema, em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - algumas considerações parecem pertinentes à hipótese. 5. Primeiramente, se está diante de caso a envolver suposto segurado especial, matéria relativamente à qual houve flexibilização quanto ao tratamento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no caso, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (a apresentação se deu em prazo superior a dois anos). 6. Neste cenário, conquanto seja da convicção deste Relator que, quanto à coisa julgada administrativa, a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS (pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente); o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado o exame da coisa julgada. 7. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso, ter havido o transcurso de mais de dois anos entre os requerimentos administrativos, inclusive com a apresentação de novas provas; tem-se que a solução mais condizente com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma, é a de superar a preliminar. 8. Afastada a coisa julgada, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que o INSS Joaquim Azevedo a alegada qualidade do autor de segurado especial e não foi realizada audiência de instrução. 9. Provimento à apelação para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 80266388988602233257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)