PROCESSO Nº: 5882451-65.5768.9.2.7025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN CORREIA ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETH VINICIUS DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO GUILHERME MOURA contra acórdão desta colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação da embargante, que manteve a sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que conceda o benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com renda mensal de 1 (um) salário-mínimo (DIP: data desta Sentença), condenação das parcelas vencidas desde a data do laudo médico-pericial (DIB: 13/12/2014), e não da data do requerimento administrativo, como pedido a demandante. 2. O inconformismo da embargante estar no efeito retroativo da decisão embargada a contar data do laudo médico pericial (06/09/2014), quando ela pretende que seja a data do requerimento administrativo em 08/02/1998. Afirma que nesta época ela já atendida o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial. Requisito este, inclusive, não questionado pelo INSS quando indeferiu administrativamente o benefício assistencial em 1998, utilizando-se tão-somente da ausência da incapacidade da requerente. 3. O benefício assistencial é sempre de agora em diante e sempre dependente de averiguação da atual situação de hipossuficiente, de modo que o início do benefício deve corresponder à data em que restou comprovado cabalmente no processo judicial todos os requisitos, no caso dos autos, foi a data do último laudo (pericial ou social). 4. Portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora em retroagir o benefício até 15 (quinze) anos antes do ajuizamento da ação, fulcrado na presunção, sem prova de que o grupo familiar sempre foi hipossuficiente. 5. A irresignação da embargante lembra a chamada prova diabólica, porque é impossível ou demasiadamente difícil de produzir prova de um fato, de uma vida de 15 anos anteriores ao ajuizamento da ação. No decorrer do processo, podem acontecer situações que a inversão do ônus da prova acaba por se tornar completamente impossível para a parte responsável de provar. E a essa exigência que se dá o nome de prova diabólica e não aceita em nosso ordenamento jurídico por conta de uma situação óbvia: sua extrema complexidade que vai na contramão à celeridade processual. 6. Assim, é de se considerar que a embargante se utiliza destes embargos de declaração para provocar a rediscussão dos fundamentos de mérito da demanda, para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 7. Eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. 8. Ao julgador cabe fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 9. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 10. O art. 1.022, do CPC, é claro em estabelecer que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal. Sua finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 11. Ausentes os pressupostos processuais para a apresentação deste recurso, deve-se negar provimento. 12. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 13. Outrossim, Miguel Porto registrar que com relação ao parecer do Ministério Público Federal que foi favorável à parte embargante, o juiz não está vinculado ao parecer ministerial, pois seu convencimento decorre da análise livre das provas exposta de modo fundamentado (artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal). 14. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 88461577868197415352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)