PROCESSO Nº: 1713756-34.1542.25.1.6930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Rosa Alexia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta S. DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ENZO GABRIEL SANTOS, PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, JUAN SOUZA DANTAS LEVI VIEIRA e BENÍCIO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária o Ceará [Julgando improcedentes os embargos à Execução, determinando o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial], alegando em suas razões recursais: a) efetuou parte dos pagamentos, não concordando com o restante da execução; b) cedeu fiduciariamente à apelada, em penhor, os direitos creditórios decorrentes dos Contratos de Compra e Venda de cada uma das unidades do empreendimento comercializadas com autofinanciamento, discriminados nos autos da execução; c) conforme o novo Código Civil, as taxas de juros devem observar a função social do contrato; d) deverão os valores cobrados, a multa incidente e os juros ser adequados à Função Social do Contrato, afastando-se a pratica do anatocismo, vedando-se a cobrança excessiva, que gerou desequilíbrio financeira à apelante; e) parte apelante não possui aptidão técnica para auferir os valores devidos, sendo necessária a perícia judicial; e) ocorrência de anatocismo. Requer o provimento da apelação e o afastamento do excesso de execução e do anatocismo. Caso assim não se entenda, que seja determinado o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para realização de perícia contábil. Alfim, pugna que seja reconhecida a propriedade do bem indicado nos autos dos Embargos à Execução, dado em garantia e penhora à Caixa. 2. Em sua exordial, narram os embargantes: a) a CAIXA ajuizou Execução de Título Extrajudicial para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo para construção do empreendimento imobiliário Residencial João Gabriel Rezende; b) não é necessário oferecer bem em garantia para propor Embargos à Execução; c) não negam os débitos cobrados, porém, deve ser aceito como pagamento da dívida o bem já garantido pelo Contrato executado (terreno foreiro ao Patrimônio do Município de Natal, no valor de R$ 85.744.974,00, onde seria edificado o empreendimento imobiliário em questão, composto de quarenta e uma unidades habitacionais); d) têm direito ao parcelamento do débito em 6 prestações mensais sucessivas, desde que haja o depósito de 30% por cento do valor devido; e) o arbitramento de multa e juros exorbitantes fere a função social do contrato, bem como a ocorrência do anatocismo. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu indevido o pleito relativo ao parcelamento da dívida, pois a parte executada não efetuou o depósito de 30% por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, nos termos do art. 916 do CPC. No tocante à garantia oferecida, o terreno, tendo em vista que todas as unidades do referido empreendimento já foram comercializadas e vendidas a terceiros de boa-fé, afastou a possibilidade de ser dado tal imóvel como pagamento da dívida. Quanto à afirmação de incidência de multa e juros exorbitantes, considerou o juiz que foram feitas de forma genérica, não tendo a parte embargante questionado especificamente qualquer cláusula contratual e sequer trazido uma planilha de cálculo. No tangente ao anatocismo, considerou que, além da ausência de prova da prática, aplica-se ao caso a Medida Provisória n.º 1.122-12, de 20 de julho de 2000, reeditada através da MP n.º 2.409-10. 4. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.457-06/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0628198. 3. Quanto à garantia sub examine, os embargantes, embora ofereçam o bem em questão, não trazem aos autos provas atuais de propriedade, nem comprovam o real valor do mesmo. Ademais, as unidades do empreendimento financiado já teriam sido vendidas a terceiros de boa-fé, de forma a não ser mais possível sua entrega como pagamento da dívida, conforme informou a CEF na Ação de Execução, não existindo mais unidades em estoque para quitação do débito. 4. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4369961, de relatoria da Ministra Maria Monteiro, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.909-47/00 (reeditada sob o nº 5.471-65/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 4.084-37/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Aos contratos de natureza bancária é aplicável o CDC, entretanto, tal aplicação não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, não havendo qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, descabe o retorno dos autos à Primeira Instância para recálculo, pois o pedido é fundamentado em alegações genéricas, havendo, em verdade, mera inadimplência contratual por parte do embargante. 7. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Horários recursais pelos apelantes, sendo a verba honorária majorada de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61453516969704940632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)