PJE 4691675-64.2548.7.10.4224 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO CIVIL OU MILITAR SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. REFORMA. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE IRPF. DIREITO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à reforma ex ofício no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, (art. 108, V, c/c 110, §1º, da Lei 6.880/1980), bem como ao pagamento de auxílio-invalidez (art. 26, II, c/c 24, §1º, ambos da Lei 10.486/2002), com a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, devendo as diferenças financeiras retroagir à data do desligamento do requerente. Deferida a tutela de urgência, para que a Ré proceda com a reintegração e reforma do autor, com pagamento de vencimentos correspondentes ao de Terceiro Sargento no prazo de 30 dias. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não existe direito à reforma, pois não houve qualquer prática de ato irregular, uma vez que o próprio autor transgrediu norma de segurança do Exército, ocasionando, por culpa exclusiva sua, o acidente de que foi vítima (tiro de fuzil no abdômen); b) o autor somente faria jus à reforma perseguida se comprovasse sua incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, bem como que a doença de que padeceria decorre do serviço militar, sendo certo que ambas as situações, contudo, não se configuram; c) inexiste direito à permanência como adido; d) não restou comprovada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou internação (auxílio-invalidez). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Pedro Sales, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 4. Nesse diapasão, tem-se que a reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que corresponde à hipótese dos autos. 5. Na perícia médica judicial restou atestado que o autor é portador de Esquizofrenia Paranóide CID 10: F20.0, não sendo possível, contudo, estabelecer uma relação direta, de causa e efeito, entre a atividade castrense e a patologia, limitando-se o perito a afirmar que a atividade castrense precipitou o surgimento da patologia e que esta não possui origem congênita. Ressalta, ainda, que a patologia psiquiátrica o incapacita de forma definitiva e total para toda e qualquer atividade civil ou castrense. 6. Importa ressaltar que o demandante relata, na inicial, episódio psiquiátrico durante o serviço militar, quando tentou tirar a própria vida utilizando seu fuzil. Todavia, note-se que a incapacidade do autor advém da doença psiquiátrica e não do disparo de arma contra si mesmo, tendo em vista que as lesões físicas causadas pelo episódio já se encontram curadas. 7. Ademais, extrai-se das atas de inspeção de saúde realizadas pelo Exército que o requerente antes do licenciamento já era diagnosticado com episódio depressivo grave, transtornos mistos da personalidade e outros transtornos de personalidade, bem como que a doença não preexistia à data da incorporação, razão pela qual é possível concluir que a enfermidade eclodiu durante o serviço militar. 8. Em julgamento ampliado, adotando-se como fundamento a perícia administrativa, restou assentado o entendimento de que a doença que aflige o recorrido não tem causa e efeito com o serviço militar, de modo que o recorrido não faz jus aos proventos calculados sobre a remuneração do grau hierárquico superior. Vencido o Relator nesse ponto. 9. O art. 1º da Lei 11.421/2006 estabelece que o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória 8.993-03, de 11 de março de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 10. No caso dos autos, consta na perícia judicial que o autor necessita de tratamento ambulatorial do SUS, com acompanhamento médico regular, terapias associadas (psicoterapia e terapia ocupacional) e uso das medicações prescritas. Assim, verifica-se que, no caso dos autos, não há necessidade de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, de modo que resta indevida a concessão do auxílio-invalidez. 11. Quanto ao Imposto de Renda, os proventos de reforma a serem recebidos devem ser isentos de imposto de renda, haja vista o disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988. 12. Apelação parcialmente provida, à unanimidade, para excluir o direito ao auxílio-invalidez e, por maioria de votos, no tocante à reforma do militar, excluir a determinação de calcular os proventos com base no grau hierárquico superior. alo
(PROCESSO: 01954593155677367515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES MAIA VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)