PROCESSO Nº: 2860734-90.1725.24.1.3631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Kaique Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1243875-93.4646.4.9.8323 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição dos créditos tributários e de prescrição intercorrente. 2. Sustentou que: i) por ser a Execução Fiscal referida anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é a citação válida o marco interruptivo do fluxo do prazo prescricional, conforme estabelece a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional; ii) o lapso temporal entre a constituição definitiva dos créditos executados (datados de 1991 e 1992) e a citação válida (14/06/2017) é de mais de 20 (vinte) anos; iii) não há como afastar a inércia da exequente, eis que foi intimada, em junho de 1998, acerca da certidão do Oficial de Justiça, e apenas se manifestou mais de cinco anos depois, em setembro de 2003; iv) entre 2003 e 2017, não foi realizada qualquer diligência, de modo que a culpa não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) cuida-se de execução fiscal ajuizada em 18/10/1996 em desfavor da Agromusa Mecanização e Serviços Ltda., para cobrança de débito inscrito na CDA nº 94.2.03.368975-99, cujo período de apuração refere-se aos anos de 1991 e 1992, com constituição definitiva em abril de 1993; b) em 02.02.9749, foi proferido despacho, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Belo Jardim, onde possuía domicílio a parte executada, comunicando-se a diligência à exequente, por meio do Ofício nº 030-EF, o qual foi recebido pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos; c) expedido mandado de citação pelo juízo competente, este deixou de ser cumprido em virtude do representante legal da executada residir em Recife/PE, nos termos da certidão da Oficiala de Justiça, datada de 07.05.2334; d) consta Ofício nº 047/98, datado de 07.09.0503, intimando a Fazenda Nacional acerca da certidão acima referida, sem que seja possível verificar em que data este teria sido enviado ou mesmo recebido pela exequente; e) em 15.06.7941, a exequente acostou petição, requerendo cópia da supramencionada certidão, o que teria sido respondido por meio do Ofício nº 5271/98, no qual também não se constata qualquer comprovação de recebimento; f) apenas em 22.10.4474, os autos foram remetidos à parte exequente, tendo esta pleiteado a citação dos devedores solidários identificados no feito; g) em 02.04.2235, foi deferido tal requerimento, sendo que a expedição da carta precatória de citação ocorreu apenas em 27.09.3041; h) o corresponsável, ora agravante, foi citado em 29.10.3468, nos termos de certidão do Oficial de Justiça. 4. Primeiramente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal foi proposta em 1996, ou seja, antes do advento da LC nº 118/2005 e das alterações por ela trazidas à redação do art. 174 do CTN. Desse modo, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário é a citação válida, nos termos da redação antiga do dispositivo legal acima destacado. Neste ponto, com razão a parte agravante ao aduzir que o marco interruptivo não seria o primeiro despacho proferido pelo Juízo incompetente. 5. Com efeito, como se pode constatar, a citação do devedor corresponsável deu-se tão somente em 2017, tendo transcorrido cerca de 20 anos do ajuizamento da ação executória. 6. Todavia, há que se levar em conta o entendimento sumulado pelo STJ, no sentido de que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. Embora o agravante alegue que a demora não pode ser imputável ao Judiciário, o que se constata nos autos são os longos períodos de tempo em que o processo ficou sem andamento por falta de cumprimento das providências cabíveis ao Juízo da Execução. Nesse contexto, ressalta-se que a Fazenda Nacional requereu a citação dos devedores em 2003, o que só veio a ser realizado em 2017, ou seja, 14 anos depois. 8. Não se pode atribuir tal paralisação à exequente, vez que houve pedido de citação, de modo que esta se desincumbiu do seu ônus de requerer o que entendesse de direito. Caberia, pois, ao Juízo do feito dar prosseguimento, cumprindo o despacho que deferiu o pleito. 9. Oportuno registrar que só se pode afirmar, com certeza, que a Fazenda Nacional teve vista dos autos e da certidão que informou a frustração da citação da devedora principal em 14.04.2818, quando determinada a remessa do feito, constando o carimbo de recebimento dos autos. Diferentemente, os ofícios nº 047/98 e nº 5271/98 não possuem comprovantes de envio ou de recebimento, de modo que não se poderia presumir que a partir dali teve ciência a exequente. 10. Diante de todo o contexto narrado, afasta-se tanto a prescrição da cobrança do crédito tributário, tendo em vista que, embora a citação válida tenha ocorrido muito depois do prazo prescricional, considera-se que esta retroage à data de propositura da ação, tendo em vista a demora atribuível aos mecanismos do Judiciário. 11. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a prescrição intercorrente, tendo em vista que os grandes lapsos temporais verificados no caso concreto não consistem em inércia da credora, não se podendo punir esta com a extinção do feito. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81998657829740895331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)