PROCESSO Nº: 4114171-64.2853.2.4.5588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luciana Frias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 7.661/45. SÚMULA N. 565 DO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para determinar a exclusão da multa administrativa, bem como os juros de mora referentes ao período posterior à decretação da quebra (falência), estando seu pagamento condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Condenada da Embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. A Apelante suscita, preliminarmente, a violação ao art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC, por não ter a Embargante apontado o valor da execução que entende ser correto. Contudo, é firme o entendimento deste Regional no sentido de que "A ausência de juntada de memória de cálculo do alegado excesso de execução não compromete a análise do feito, pois a peça vestibular dos Embargos, embora não traga detalhamento dos valores considerados excessivos, referem-se à multa administrativa e aos juros de mora, que podem ser facilmente verificados na CDA que embasa o feito executivo". 3. Não procede a alegação de que os presentes embargos estão carentes de substrato probatório eficaz, pois a Embargante juntou aos autos documentos demonstrando estar sujeita a procedimento falimentar, conforme se infere do Termo de Compromisso de Síndico, e da decisão que decreta a falência da referida empresa constante do Processo nº 4757094574 (14ª Vara Cível da Comarca de Aracajú/SE), sendo tais provas suficientes a embasar sua pretensão de exclusão de multa administrativa e de juros de mora do título executivo, não havendo que se falar em violação ao art. 333, I, do CPC/1973. 4. Extrai-se dos autos que a falência da Empresa Executada foi decretada em 16/11/1999 (fls. 08/09) nos autos do Processo nº 1345379867, o qual foi ajuizado em 30/08/1999, quando ainda vigente o Decreto-Lei nº 7.661/45, razão pela qual a incidência de juros e multa ora questionados devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época. Verifica-se, ainda, que as datas dos recolhimentos dos tributos referem-se ao período de 1996 a 1997, anteriores, portanto, à decretação da quebra. 5. Nos termos do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas n. 192 e 565 do STF, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência. 6. Registre-se que, ao contrário do que foi alegado pela Apelante, embora o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.893/81 tenha estabelecido que os créditos decorrentes de multas e penalidades pecuniárias eram encargos da massa, porque tratou - através de veículo legislativo inadequado (Decreto-lei) - de matéria pertinente ao Direito Comercial, em confronto com a previsão contida no art. 55 da Constituição Federal vigente à época, teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo Pleno deste Tribunal (LEVI BARROS - Arguição de Inconstitucionalidade na AC 104004/PB, Rel. Desembargador Federal Nathan Freitas, DJe 24.02.9448). 7. Quanto aos juros de mora posteriores à data da quebra, o entendimento é de que somente serão excluídos se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Já os juros de mora relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente. 8. Por fim, não subsiste a alegação de que seja declarada tão-somente a suspensão das parcelas em questão, sob o argumento de possível requerimento da parte para obter a concessão de concordata suspensiva. Isso porque estaria se submetendo a eficácia da decisão "a quo" a evento futuro e incerto, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a vigência do CPC/73. tcv
(PROCESSO: 73405471692530310525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)