PROCESSO Nº: 4607225-25.0682.6.9.3911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso E Vitor Sales. GABRIEL NASCIMENTO. EC 21/98 E 31/2003. COISA JULGADA. OFENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por KEVIN DA CUNHA (identificador 4130081.08479373), em face de sentença (identificador 5144091.15239388), que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada; 2.SEBASTIAO LEVI PEREIRA interpôs a presente apelação, alegando a não ofensa à coisa julgada, considerando o novo requerimento administrativo; 3. O pedido de readequação do benefício aos tetos instituídos pelas EC's n. 20/98 e n. 41/2003, resta atingido pela ofensa à coisa julgada, pois verifico que o sistema PJE acusou prevenção do presente feito com o processo n. 6296041-02.9829.7.1.1861, que tramita perante a 3ª Vara Federal/PE, estando na fase de cumprimento de sentença; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80356829509438187446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)