PROCESSO Nº: 5749227-00.1810.24.2.1773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CARDOSO PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara/CE, nos autos do processo nº 5222801-45.1757.5.2.1357, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da ação de improbidade administrativa nº 1197165-85.2617.10.12.7051, O agravante alega inexatidão material na referida decisão, pretendendo o prosseguimento do feito. 2. Não há inexatidão no despacho de sobrestamento, porque o resultado do julgamento da ação de improbidade administrativa poderá refletir no deslinde do processo nº 8999022-09.0097.23.8.2358, ante a existência de conexão entre os processos. 3. O art. 313, V, a, do CPC prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", o que ficou configurado no caso presente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03323679665435694710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)