EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 18.326/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8481391-02.6721.14.2.3267, afastou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, deferiu a habilitação do sucessor do exequente falecido, assegurando a reexpedição da requisição de pagamento - anteriormente cancelada com base na Lei nº 13.463/2017- sob a modalidade superpreferencial. 2- A agravante aduz, em síntese, ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, vez que decorridos mais de cinco anos entre a data do óbito do exequente e o pleito de habilitação do herdeiro, sendo descabida, no seu entender, a reemissão da requisição de pagamento. Alega a impossibilidade de pagamento do débito por meio de RPV, na categoria superpreferencial, já que perfaz montante superior a 60 salários mínimos, impondo a expedição de precatório para sua quitação. 3- Consoante é ressabido, a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. 4- A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao falecido - fato que acarretou o cancelamento da expedição do requisitório de pagamento em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 5- Acerca da alegada impossibilidade de que o requisitório seja expedido nos moldes previsto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, é bem verdade que a agravante sustenta a inconstitucionalidade do aludido diploma normativo, todavia, em hipóteses como a presente, deve-se ter em conta que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, de sorte que apenas é possível o seu afastamento em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que, a menos em princípio, não resta evidenciado no caso em apreço. 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 85439507560397797425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)