PROCESSO Nº: 3257107-32.3752.26.4.7727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Bruno Pires Do Nascimento ADVOGADO: Thiago Camara Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO CANCELAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO EM FACE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido de reexpedição do Requisitório de pagamento, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. Considerou-se que, sendo o pagamento uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, forçoso o reconhecimento da configuração de tal instituto no presente feito. Sem honorários. 2. O Ente Público aduz ter interposto Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente, motivo pelo qual pede atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que não haja a expedição do RPV até o trânsito em julgado daquele recurso. Alega que ocorreu a prescrição da pretensão executória, porquanto o crédito devido à parte exequente ficou à sua disposição desde 04/02/2013, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos. "A parte exequente somente deixou sua inércia em 20/04/2018, ao protocolar a presente execução, depois de transcorrido o lustro prescricional de 5 anos, contados da data do depósito". Pede, por fim, que seja revista a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 1026, § 2º, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, cominada na sentença que julgou os Embargos Declaratórios, reafirmando que não houve qualquer intenção de postergar a solução da lide mas tão somente rememorar a interposição do Agravo de Instrumento e requerer a suspensão da reexpedição requerida pela ora Apelada. 3. Sobre o Agravo de Instrumento, tem-se que o mesmo já foi julgado prejudicado, tendo em vista a comunicação da prolação da sentença. 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: LEVI NOGUEIRA - Processo 84353306030134835767, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Costela, 3ª Turma, Julgamento: 10/02/2020. 6. Merece provimento o Apelo tão somente para exclusão da multa, tendo em vista a inexistência de caráter protelatório nos Embargos de Declaração opostos, visto que únicos e opostos com a finalidade de esclarecer contradição que entendeu existir pelo fato de que havia agravo de instrumento pendente sobre a questão da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, em parte, tão somente para afastar a multa por Embargos protelatórios. dfp
(PROCESSO: 67173390713969898995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)