PROCESSO Nº: 0427025-90.8953.2.9.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que o marco do trânsito em julgado deve ser a data em que o recurso de apelação não foi conhecido por deserção (22/12/2006), não devendo retroagir ao dia imediatamente posterior ao último dia do prazo para recurso de apelação, isso porque foi a partir da decisão de não conhecimento do recurso que a sentença tornou-se imutável e indiscutível. 3. Neste cenário, considerando que o recurso em questão foi julgado deserto em 18/02/2006 e a execução correlata foi ajuizada em 17/06/2011 não há que se cogitar em prescrição. 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 047583/SC, Rel. Davi da Rosa, j. 25/05/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22248011623738548430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)