PROCESSO Nº: 9105072-90.1402.14.4.3219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STEFANIA ANA LAURA CARDOSO ADVOGADO: Raul Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Conceição Rodrigo Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO VIRTUAL. IMÓVEL CONSOLIDADO NA PROPRIEDADE PELA FIDUCIANTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DO TERCEIRO LEILÃO. FERNANDO GOMES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, objetivando a anulação do Leilão virtual realizado pela Ré, bem como de eventual segundo Leilão extrajudicial designado. 2. A Lei nº 9.514/97, que regulamenta o procedimento de alienação fiduciária, expressamente determina, em seu art. 27, que no prazo de 30 (trinta) dias após a consolidação da propriedade, o credor fiduciário deverá leiloar o imóvel, devendo ser realizado um segundo leilão, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja atingido o preço da avaliação no primeiro leilão. Das datas, horários e locais desses dois leilões o devedor deverá ser intimado, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, mantendo o devedor, até a realização do 2º leilão, a preferência na aquisição do bem. 3. No caso concreto, o autor afirmou que, consolidada a propriedade do imóvel em favor da CAIXA, foi intimado da realização de um primeiro Leilão, ocorrido em 27/11/2018, mas o imóvel não teria sido vendido na ocasião. A seu turno, a CAIXA afirmou que na comunicação da data do primeiro Leilão, também já teria sido informada a data da realização do segundo Leilão, caso não ocorresse a venda no primeiro Leilão. 4. Não ocorrendo a venda do bem nos dois leilões iniciais, desnecessária a intimação do devedor acerca de dia e hora da realização de futuros leilões para venda do imóvel, por ausência de previsão legal neste sentido. 5. O leilão virtual contra o qual se insurge a parte autora por falta de intimação foi realizado após a inocorrência de venda nos dois primeiros leilões, não mais existindo a obrigatoriedade da CEF intimar o devedor acerca do leilão. 6. Registre-se que a parte autora promoveu o ajuizamento de ação ordinária requerendo a decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CAIXA, mas teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, tendo o magistrado sentenciante destacado que o leilão virtual realizado em 08/04/2019 somente poderia ser desconstituído caso ocorresse o acolhimento do recurso da parte autora naqueles autos. Ocorre que, consultando o sistema processual do Tribunal (Processo 8260842-86.8938.11.11.0397), verifica-se que o recurso foi julgado, confirmando a sentença de improcedência, com trânsito em julgado em 3/12/2020. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 16864714757614946287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)