Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 0.101.353/PR. Juízo de retratação. Enzo Almeida. Processo devolvido para análise de Cauã Porto de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.282.244/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 6.930.249/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 1907224.86176154) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.702.479/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 36307617025282863427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)