PROCESSO Nº: 8713703-62.7669.11.8.9258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MOREIRA ADVOGADO: Emanuel da Mata PROCURADOR CIVIL: VITOR VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO EXEQUENDA. ROL DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADOS À INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença proposto, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega que Autor da execução individual lastreada em título formado em ação coletiva proposta por Sindicato não precisa comprovar filiação. Aduz, ainda, que a decisão exequenda, prolatada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu expressamente o direito dos servidores inativos e pensionistas à implementação da GIFA, desde que preenchesse alguns requisitos, sem qualquer limitação de rol de filiados, sendo a única exigência para o recebimento destes valores que os servidores já fossem aposentados, até 18/02/2003, ou que tivessem as condições termos do voto condutor. A Apelante teve sua pensão iniciada em 20/04/1959; logo, possui todas as condições de ajuizar esta execução. 3. O Tribunal Regional Federal deu provimento ao Agravo de Instrumento contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da parte Autora, sob os seguintes fundamentos: "É que esta Turma perfilha o entendimento de que embora os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuem como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, os efeitos subjetivos da decisão exequenda estendem-se apenas aos substituídos indicados na inicial, quando o próprio sindicato autor limita sua representatividade processual aos substituídos relacionados à peça pórtico da ação de conhecimento, não havendo como se estender os efeitos do julgado para beneficiar servidores não arrolados, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Assim, como a Exequente não compôs a lista de substituídos acostada à inicial da Ação de Conhecimento, e o Título exequendo assegurou o direito pleiteado aos substituídos da parte Autora, deve ser reformada a decisão guerreada para reconhecer a ilegitimidade ativa da Exequente, devendo ser extinta a Execução Individual de Sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que liquidação e Execuções Coletivas por parte das entidades representativas interrompem o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 75486700543316140288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)