EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESERVAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO. ESPAÇO PÚBLICO JÁ LICITADO E OCUPADO POR OUTRO EMPRESÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único do CPC, em razão da ausência de inclusão de litisconsorte passivo necessário. 2. Verifica-se que o impetrante, ora apelante, almeja a preservação de sua permissão para ocupar espaço público pertencente à UFPB, o qual foi objeto de licitação e que já se encontra cedido a outro empresário. 3. Para que os efeitos da segurança pleiteada pelo impetrante possam atingir a esfera jurídica da empresária, a qual atualmente é a cessionária do uso do espaço público em discussão, era necessário que a citada empresária fosse integrada a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o que, embora oportunizada durante a tramitação do feito, não foi regularizada pelo impetrante. 4. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 56052530342802417168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)