PJE 4377973-01.7389.3.10.0126 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE CHAPA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. CERTAME REALIZADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar a anulação dos efeitos da decisão proferida na 1ª reunião ordinária da Comissão Eleitoral Regional do CRMV/SE, que inabilitou a Chapa UNIÃO E RENOVAÇÃO, encabeçada pela impetrante nas eleições, a fim de que oportunize a participação da referida chapa nas eleições do CRMV/SE, do dia 15/05/2016, e que possibilite a apresentação de toda documentação exigida no edital, no prazo a ser definido pela autoridade coatora, em razão dos vícios apontados nos itens 2.1. a) e 2.2.a). Sem honorários advocatícios. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à oportunização da participação de chapa em eleições do CRMV/SE, realizada no dia 18/12/2016, possibilitando-se a apresentação de toda documentação exigida no edital. 3. A Segunda Turma deste Regional, apreciando agravo de instrumento (transitado em julgado em 26/10/2016) proposto pelo CRMV/SE justamente contra a decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido, apreciou a questão, negando provimento, à unanimidade, ao referido recurso. 4. Considerado, à época, que: "A discussão se trava em decorrência da decisão da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe ante o pedido de inscrição formulado pela aludida chapa. Na sua apreciação, não se discute o poder da Comissão Eleitoral de rejeitar, de ofício, o registro de chapa, ante a demonstração da falta de condição de elegibilidade ou quando se constatar hipótese de inelegibilidade na forma prevista na Resolução 958, de 10 de outubro de 2010. O que se aprecia é se a decisão da referida Comissão Eleitoral está assentada nas resoluções atinentes à matéria. No seu conjunto, dentro dos marcos estabelecidos pela inicial do presente recurso, toda a problemática repousa em alguns tópicos, como, v. g., 1] necessidade de demonstração, via certidão, do pleno gozo dos direitos civis e políticos, dos candidatos; 2] inadimplência de profissional que assinou a lista de apoio; 3] obrigatoriedade do pedido de inscrição ser efetuado em duas vias, com cópia em duplicata da documentação apresentada. A r. decisão atacada, pelo que sua leitura permite, se estendeu por duas esferas. Na primeira, deferiu a suspensão do ato atacado, ou seja, do ato que inabilitou a referida chapa; na segunda, abriu espaço para a sua participação, com a possibilidade de apresentar toda a documentação exigida no edital, em prazo a ser definido pela autoridade coatora. Aqui, a agravante não adentrou no mérito da segunda esfera aberta no Miguel da Paz atacado. Ao contrário, quer ver mantida a decisão da Comissão Eleitoral. O problema está devidamente equacionado, na recusa da agravante de conceder prazo para a apresentação da documentação devida, dentro da esfera apontada no Kaique Rezende. Não é indeferir, simplesmente, mas abrir prazo para a entrega dessa documentação, o que, aliás, se faz devida, porque a própria Resolução 958 não estabelece um caminho certo e determinado, na medida em que a redação do art. 20, por exemplo, reclama interpretação diferente da tida pela agravante, especificamente no que tange a documentação exigida, se deve ser nas duas vias, ou se o pedido é que deve ser entregue em duas vias. Se, só por aí, se nota que a redação exige maior clareza, não há como se admitir o indeferimento de inscrição como foi efetuado. Ademais, a falta de abordagem da matéria atinente a novo prazo, ao não despertar nenhuma alusão expressa, ou simboliza para a reação da agravante, ou, a agravante não tem condições de defendê-la. Ademais, a discussão sobre a certidão negativa do juízo eleitoral, exigida no edital e não referida na Resolução 958, se situa em outra matéria a demonstrar que as normas, atinentes a eleição, no caso, não se encontram devidamente transparentes, pelo que a reabertura de prazo se faz devida, para colocar tudo em pratos limpos. Enfim, se a Comissão Eleitoral antecipou para às 9h da manhã, do último dia de inscrição, o exame da documentação, deveria, em lugar de indeferir a inscrição, abrir espaço para a complementação da documentação que se fazia ausente. Improvimento ao agravo de instrumento." (TRF5, 2ª T., PJE 5297015-66.8811.15.1.2562, Rel. Des. Federal André Ribeiro, Data da assinatura: 17/02/2016) 5. Em consulta junto ao site do CRMV/SE, verifica-se que a eleição para o triênio 2016/2019 foi realizada, tendo obtido maior soma de votos chapa adversária. 6. Nesse cenário, depois de realizadas as eleições, não subsiste interesse jurídico em discutir sobre a elegibilidade da chapa, tendente a excluí-la de processo eleitoral já encerrado. 7. Ademais, considerando a impossibilidade da reversão da situação fática, impõe-se sua manutenção, aplicando-se ao caso, inclusive, a teoria do "fato consumado". No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 0723447-09.1521.1.9.9726, Rel. Des. Federal Cid Enrico Rezende, Data da assinatura: 20/12/2015. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 90595294003977196381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)