PROCESSO Nº: 3082626-25.3668.29.11.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAZETA DE LUNA LIMA ADVOGADO: Vicente da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Gazeta de Gustavo Henrique da Mata contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão, mantendo o regular prosseguimento da hasta pública. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que, em embargos à execução por ela opostos, restou determinado que a Fazenda Nacional excluísse do montante devido constante na CDA nº7991209-29.4444.11.4.4730, os valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias. Afirma que a Fazenda, sem realizar o recálculo do valor a ser cobrado, requereu o prosseguimento da execução fiscal, com a reavaliação do imóvel penhorado e a realização de leilão do referido bem. Defende que não é possível o prosseguimento da execução fiscal sem a demonstração do real valor devido. Cita o art. 805, caput, do CPC e afirma que a CDA é ilíquida. 3. O magistrado enfatizou que a execução fiscal não é espaço adequado para discussões que têm como objetivo a revisão do montante que é objeto da execução, devendo o executado se valer dos embargos à execução cuja discussão se encontra pendente de julgamento e em relação ao qual não se tem notícia acerca de eventual efeito suspensivo (Id. 7966537.41368263). 4. O excesso na base de cálculo da dívida, com a inclusão de contribuições consideradas indevidas, por serem verbas consideradas indenizatórias, não invalida automaticamente a CDA, pois mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida. 5. Ademais, a agravante alega que a execução prossegue com valor que entende não ser correto, mas não discriminou o valor (art. 525, § 4º, do CPC). 6. Não se vislumbra razão para o sobrestamento do feito executivo. Ainda que posteriormente reste comprovado o excesso, é possível a designação de hasta pública do bem constrito nos autos, com a liberação do saldo que exceda o crédito em favor da agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 41512984311863023820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)