PROCESSO Nº: 7606226-46.0968.6.10.6571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA ROCHA SEGURANÇA DE RAQUEL MARTINS ADVOGADO: Joaquim Campos AGRAVADO: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3830575-79.1834.29.8.9246 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA A RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, apontando nulidade absoluta do acórdão em razão da ausência de apreciação de petição protocolizada pelo Advogado da parte, no dia 25/11/2021, na qual se requereu a retirada do processo de pauta Virtual (06/02/2021), com a remarcação para assentada Telepresencial, para realização de sustentação oral. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, é cabível de ser suscitada em sede de Embargos de Declaração. 3. De acordo com o art. 3º, caput, da Resolução Pleno n. 06, de 02/07/2020, do TRF5, na redação da Resolução Pleno n. 09, de 30/08/2020, publicada no DJe em 08/04/2020, as partes e o Ministério Público Federal poderão se opor ao julgamento em sessão virtual até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. 4. Embora tenha peticionado com antecedência, o Embargante/Agravante não teve seu pedido apreciado, tendo sido realizado o julgamento na Sessão Virtual de 08/06/2021, restando configurado o cerceamento de defesa. 5. Assim, deve ser anulado o julgamento proferido na Sessão Virtual para que seja efetuada uma nova inclusão do processo em pauta Telepresencial, para fins de possibilitar a sustentação oral. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão, restando anulados/prejudicados os atos processuais subsequentes, devendo ser o feito reincluído em pauta de julgamento Telepresencial com a regular intimação das partes. pmm
(PROCESSO: 41008023619284876457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)