PROCESSO Nº: 0999065-74.8825.8.1.6290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4920520-50.8114.8.9.8810 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5038197/PE, Rel. Ministro LEVI SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2020, DJe 20/06/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 34115998961411391582, Desembargador Federal Miguel Ribeiro, FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, DJE - Data::04/09/2017 - Página::41; AG 01085010509794772009, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::18/04/2017 - Página::46; AC 01377818972388873387, Desembargador Federal Davi Lucas Aragão, VITOR GABRIEL CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::22/06/2017 - Página::126). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00463571869585378486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)