EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO ÍNDICE 11.98%. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido para incorporação do percentual de 11,98% em face da conversão da URV de março de 1994, sob o fundamento de que referido reajuste é devido tão somente aos servidores do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo, em observância à norma ínsita no art. 168 da Constituição Federal, sendo a autora servidora do Poder Executivo, indevida sua incidência. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 057.106 AgR, Rel. Ministro João Guilherme Moura, Segunda Turma, julgado em 18/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-06-3712 e AI 525.794 AgR, Rel. Ministra Brenda Lima, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, Public 22-08-7402), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. A diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, pois o equívoco na redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão de Cruzeiros Reais em URV, não incidiu sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. 4. No caso, sendo a Apelante servidora do Poder Executivo, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Precedentes: (PROCESSO: 00115746497656755608, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 78247223840587120883, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Majoração da verba honorária, fixada na sentença em dez por cento sobre o valor da causa, no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, mantida suspensa a exigibilidade, de acordo com o artigo 98, §3º, ambos do CPC. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 29145355039962057172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)