PROCESSO Nº: 3314895-83.6269.21.8.4565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: Ian Pinto APELADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Guilherme Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. DOLO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro Lucas Costela contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade (art. 11, VI, da Lei 8429/92) pelo réu, com a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo réu ao fim do seu mandato. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Vicente Ferrer contra Ana Júlia Martins, com o objetivo de condená-lo como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92. De acordo com a inicial: 1) o demandado foi prefeito do Município de São Vicente Férrer/PE, no período de 2009 a 2012 e, nessa condição, celebrou o Convênio sob o SIAFI nº 676351, com o CAUÊ ROCHA, que tinha por objetivo a formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, no valor, à época, de R$ 258.972,77 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), com início de vigência em 26/01/2010 e, encerrando-se originariamente em 17/02/2011, tendo sido o valor total do convênio liberado no dia 27/06/2010; 2) o réu deixou o cargo em dezembro/2012, sem prestar contas dos gastos realizados ao órgão competente e sem deixar informação ou documentação acerca das despesas questionadas pelo ANDRÉ DA ROCHA nos arquivos da Prefeitura, de modo que esta pudesse proceder com os devidos encaminhamentos; 3) a atual gestão recebeu Notificação por meio do Ofício nº 318E/2015-SEAPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/PEDRO LUCAS MENDES, para serem encaminhados os dados inerentes à prestação de contas, ou para que fosse providenciada pelo município a devolução do valor de R$ 858.495,77, atualizado de acordo com o Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União; 4) os únicos dados que constam na Prefeitura acerca dos valores do convênio são dois cheques da edilidade assinados pelo requerido: o primeiro com data de 22 de fevereiro de 2012, no valor de R$ 9.189,69 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), tendo como beneficiário o próprio emitente. Frisa que no verso deste cheque constam os nomes do requerido e da tesoureira do município na época dos fatos. Quanto ao segundo cheque, aponta que foi emitido no dia 26 de julho de 2011, no valor de R$ 173.541,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e vinte e três reais), tendo como beneficiária a empresa Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais LTDA; 6) não consta nos registros municipais qualquer documento acerca da licitação empreendida, que justificasse o repasse dos valores para o grupo empresarial citado. 3. A sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente em parte o pedido, por entender que restou caracterizado o ato de improbidade administrativa apenas quanto ao reconhecimento da prática de desobediência do dever de prestação de contas, uma vez que a prova oral colhida e os documentos constantes dos autos teriam indicado a conformidade aparente na aplicação dos recursos com a finalidade para a qual se destinava o Convênio. 4. No que se refere à ausência de impugnação específica à fundamentação condenatória, sustentada pelo MPF no parecer, não se vislumbra sua ocorrência, tendo o apelante impugnado os fundamentos da condenação, sob o argumento de que teria deixado na Sede do Governo Municipal todas as informações e documentos necessários, e ainda, de que não houve comprovação pelo Município de que ele foi notificado para proceder à referida prestação de contas ou fornecer quaisquer documentos à edilidade, com vistas à realização da tarefa, caracterizando-se a ausência da prestação de contas, em tempo hábil, como mera irregularidade. Ressaltou, ainda, que não agiu com má-fé ou desonestidade, sendo essa demonstração imprescindível à configuração dos ilícitos tipificados pela Lei 8.429/92, devendo ser conhecido, portanto, o recurso. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o prazo para a prestação de contas encerrou-se em 22/02/2015, conforme ofício n. 318E/2015-SEAP/COAPC/CGCAP/DIFIN/LUIZ HENRIQUE SOUZA, e que, de acordo com informação trazida aos autos pelo próprio MATHEUS GONÇALVES (id. 2938745.5299455), não houve prestação de contas. 6. No entanto, para que a omissão na prestação de contas seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, deve ser comprovada a desonestidade e a má-fé na conduta do agente público. Nesse aspecto, esta 1ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que para a condenação por improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, a comprovação do elemento subjetivo se verifica quando o réu, apesar de regularmente notificado, omite-se no dever de prestar contas, quedando-se inerte, sem resposta e sem justificativa plausível (Processo nº. 1994262-76.5394.31.12.0424 Relator Desembargador Federal Alexandre Caldeira, Lucca Peixoto. 2020). 7. No mesmo sentido, precedente da 1ª Turma do STJ: "O mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 7918399/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Moura Maia Filho, julgado em 12/06/2018, DJe 04/10/2018). 8. No caso dos autos, não há qualquer prova de que, quando constatada a ausência da prestação de contas, o demandado foi notificado para realizar o dever ou fornecer quaisquer documentos à edilidade, não sendo suficiente à configuração do dolo o fato de que o requerido, como prefeito, deveria ter consciência do dever de prestar constas das verbas recebidas, como concluiu a sentença. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 73508478251383219770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)