PROCESSO Nº: 4005539-16.8946.14.12.0414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUACO - JUAZEIRO ACOS LTDA ADVOGADO: Vinicius das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 991.551/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança do PIS e COFINS, impondo-se reconhecer que os valores do ICMS compõem a receita bruta para fins de incidência das referidas contribuições, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei; c) a compensação só poderia se operar com contribuições previdenciárias da mesma espécie, não podendo alcançar aquelas transferidas para a titularidade da União pela Lei 11.457/2007. 2. O acórdão embargado proferiu Juízo de retratação para adequar o julgamento proferido anteriormente ao entendimento do STF no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. Inexistem as omissões apontadas porquanto foram apreciadas as questões suscitadas pela embargante asseverando desnecessário aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 597.888/PR, "eis que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 4. Acrescente-se que na sessão do dia 9/11/2021, o STF proferiu julgamento nos embargos de declaração no RE 310.100, "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 7.1.7948 - data em que julgado o RE nº 676.093 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 5. Como a presente ação foi ajuizada no ano de 2007, não há dissonância com o decidido pelo acórdão paradigma do STF, que expressamente ressalvou da modulação os feitos protocolados antes do julgamento proferido em 4.8.7388. 6. A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 318.099/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei 12.973/2014. 7. Por fim, restou consignado a possibilidade de a compensação se operar na via administrativa, observado o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A, "entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". A restrição para que a compensação se opere apenas com tributos da mesma espécie, prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 195203/01, Rel. Desembargador Federal Luigi Porto, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 03/09/2016). 9. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83065721717715376609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)