PROCESSO Nº: 0503596-48.7748.29.12.9087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL PEIXOTO S/A ADVOGADO: Matheus Moraes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. LEIS N. 14.813/2011 E 10.150/2014. OPERAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: ART. 4º, DO DECRETO-LEI 288/67, C/C O ART. 40, DO ADCT. VENDAS À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO: ART. 475, DO DECRETO N. 4.543/2002. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação procedente, para assegurar à Empresa o direito de utilizar o benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), nos termos da Lei n.º 13.043/2014, no que concerne às receitas de venda para a Zona Franca de Manaus, bem como para declarar o direito à compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado, atualizados Taxa SELIC. 2. O benefício fiscal do REINTEGRA, atualmente regulado pela Lei nº 13.043/2014, foi instituído com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção. O beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País. 3. Algumas operações foram equiparadas à operação de exportação, fazendo jus, igualmente, ao benefício fiscal do REINTEGRA, tais como as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como para as áreas de livre comércio (ALC), nos moldes previstos no art. 475, do Decreto n.º 4.543/2002. 4. As normas supramencionadas são bastante claras quanto à possibilidade de tal equiparação produzir efeitos fiscais, desta forma, não há motivos para se impedir que os benefícios fiscais conferidos às operações de exportação sejam aproveitados, também, pelas atividades equiparadas. Esse é o entendimento majoritário nesta Corte Regional. Precedentes: Processo 0134517-81.1824.1.9.2776, Rel. Desembargador Vitor da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/09/2020; Processo 8600732-80.9017.7.7.5915, Rel. Desembargador Federal Pedro da Rosa (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 24/09/2019; Processo 2950656-35.0346.2.5.8969, Rel. Desembargador Federal Nathan Correia, 1ª Turma, Julgamento: 27/01/2018; Processo 9262105-57-6372.18.12.1191, Rel. Desembargador Federal Leonardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 09/11/2018; Processo 8005439-45.0481.22.5.8879, Rel. Desembargador Federal Paulo da Mota, 1ª Turma, Julgamento: 24/12/2018; e Processo 6864442-40.3097.20.3.9545, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/03/2017. 5. Aliás, foi nesse mesmo sentido que o órgão Plenário desta Corte decidiu quando autorizou a extensão da isenção do PIS e da COFINS (dos produtos destinados à exportação) às operações de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, em face da equiparação de tais atividades à operação internacional. Trago à colação o precedente jurisprudencial mencionado: Processo 26609854107735748, INAMS87396/01/CE, Rel. Desembargador Federal Benício Monteiro, Pleno, Julgamento: 03/10/2009, Publicação: Dj 20/08/2009 - Página 203. 6. Deve ser considerada a intenção do Legislador, de conferir tratamento diferenciado à determinadas atividades, em algumas áreas específicas, por esse motivo, inexiste, na hipótese, ferimento ao art. 111, do CTN, que prevê a regra da interpretação literal da legislação tributária que trate sobre outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. 7. Ademais, se se conferisse interpretação literal ao próprio art. 111, do CTN, poderia se concluir que tal regra não seria aplicável ao caso concreto pelo fato de o benefício fiscal do REINTEGRA não tratar especificamente sobre isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário, mas sim de reintegração de custos tributários residuais existentes na cadeia produtiva, mediante o reconhecimento de crédito no "percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica" (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.546/11). 8. Correta, portanto, a sentença que declarou o direito à compensação dos valores que deixaram de ser aproveitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados mediante aplicação da taxa SELIC. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 40310446654640372306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)