PROCESSO Nº: 3611446-44.0983.21.10.2193 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRETENSÃO DE QUE FOSSEM INTIMADAS PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DE PRAZO PARA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA. FLUÊNCIA IN ALBIS. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM CIENTIFICAR AS SUAS PRÓPRIAS TESTEMUNHAS DA NECESSIDADE DE COMPARECER EM JUÍZO PARA DEPOR. POSTERIOR DISPENSA PELA DEFESA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EMPREGADOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90, E ART. 168-A, I, TODOS C/C OS ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A CABO PELA RECEITA FEDERAL, COM LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AGENTE QUE DECLARA EM INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE ERA O GESTOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORIA COMPROVADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO PROVADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA EM DESFAVOR DO RÉU. ELEVADO VALOR SONEGADO (R$ 589.773,15 - SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS -, ATUALIZADOS EM ABRIL DE 2016). MANUTENÇÃO. CRIMES PRATICADOS DE MODO QUE, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO E OUTRAS SEMELHANTES, DEVEM OS SUBSEQUENTES SER HAVIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, RAZÃO PELA QUAL AFASTO A APLICAÇÃO DE PENA EM SEPARADO PARA O TIPO DO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL, UTILIZANDO A PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. (PRECEDENTE: APELAÇÃO CRIMINAL 23460191385392187553, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021). PENAS INICIALMENTE FIXADAS EM 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO MESES) DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REDUÇÃO PARA 3 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E A 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR AS PENAS, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade devidamente demonstrada através do procedimento administrativo a cargo da Receita Federal (17803.573904/5318-91), que resultou no lançamento definitivo do crédito tributário, visto que réu praticou reiteradamente o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 (sonegação fiscal), nas modalidades suprimir ou reduzir tributo e acessórios, porquanto omitiu das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, no ano-calendário de 2012, contribuições para outras entidades e fundos, a saber: FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Além disso, não informou os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas GFIP's, omitindo valores pagos a segurados empregados, assim como remunerações pagas ou creditadas, no período de janeiro a dezembro de 2012, inclusive 13/2012, além de praticar o crime do art. 337- A, I, do CP, em continuidade delitiva. Por fim, a prática do delito previsto no art. 168-A, §1º, I, do CP, uma vez que teria deixado de repassar à Previdência Social valores descontados do pagamento realizado a seus funcionários nos meses de janeiro a dezembro de 2012, incluindo ainda aqueles relacionados ao 13º salário. 2. A autoria é indubitável visto que o agente, em sede policial, bem como judicial, confirmou que era o gestor da empresa, responsável pois pelos ilícitos dos quais acertadamente foi acusado de praticar. 3. No que se refere à suposta excludente de culpabilidade, materializada na inexigibilidade de conduta diversa por atravessar a empresa dificuldades financeiras intransponíveis, tem-se que tal hipótese não se configurou. Para o acolhimento de tal tese defensiva haveria a necessidade de demonstração cabal de que a empresa estivesse completamente impossibilitada de honrar seus compromissos e que as dificuldades financeiras que suportou não tivessem decorrido de má administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada, fatos não demonstrados nos autos. 4. A análise da pena procedida pelo Juízo a quo, ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, apresentou uma exposição clara e motivada para a dosimetria, tendo considerada como negativa apenas a circunstância judicial das "consequências do crime" face ao elevado valor sonegado que, atualizado apenas até o ano de 2014 já chegava a R$ 822.883,15 - seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos. 5. Considerando que a previsão legal da pena de todos os crimes é igual, ou seja, varia entre dois e cinco anos e, por haver apenas uma circunstância judicial desfavorável, penso que a pena-base deve ser fixada em dois anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, e não em dois anos e seis meses. Além disso, todos os crimes foram cometidos de modo que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, razão pela qual, considerando a dosimetria agora fixada, tenho, por análise conjunta, afastar a consideração em separado feita para o crime do art. 168-A (PROCESSO: 43764996644685893035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021). 6. Assim, aplicando o disposto no artigo 71 do Código Penal, visto que a conduta ilícita se estendeu por treze meses, aplico a majorante na fração de dois terços, fixando a pena final do réu em três anos, onze meses e quinze dias de reclusão em regime aberto. 7. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em quarenta e quatro dias-multa, mantendo a proporção definida na sentença, qual seja, um décimo do salário-mínimo então vigente. Face à continuidade delitiva, majoro-a em dois terços, restando definitiva em setenta e três dias-multa. 8. Lucca Farias o réu para que suas próprias testemunhas fossem intimadas por meio de Oficial de Justiça para o comparecimento em audiência e, abrindo o Juízo prazo para a justificação dessa medida visto que eram pessoas de sua convivência, diferentemente das testemunhas da acusação que não mantêm contato direto com aquele órgão e por isso necessitam serem chamadas pelo Juízo para prestarem testemunho no feito, a fluência do prazo sem qualquer manifestação do réu e a consequente não intimação oficial das testemunhas de defesa, não configura erronia na condução do feito, até porque houve em audiência a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo réu. 9. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação para reduzir as penas, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
(PROCESSO: 81378591699808243374, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)