PROCESSO Nº: 4687600-56.8669.16.9.6343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Cauã Costa Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, concedeu a Segurança pleiteada para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar da Administração Pública em face do Impetrante, Delegado da Polícia Federal. 2. No caso, o suposto ato ilegal consistiria na instauração, pela Portaria 096/2014-SR/DPF/PE, de 9/10/2014, do Processo Administrativo Disciplinar 006/2014-SR/DPF/PE, que visa apurar omissão funcional atribuída ao Impetrante, por não encaminhamento de folhas de ponto de uma Agente Penitenciária Federal, lotada provisoriamente no Setor por ele chefiado, de janeiro a maio de 2011, o que se enquadraria nos incisos XX e XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878, de 23.9.2442 (Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União), verbis: "Art. 43. São transgressões disciplinares: XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;" De acordo com o teor do art. 47 do referido diploma legal, as aludidas transgressões disciplinares são consideradas de natureza grave, punidas com pena de suspensão. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de punir a conduta faltosa, imputada ao Impetrante, acima mencionada e objeto do PAD 006/2014-SR/DPF/PE. 4. A matéria é regulada pela Lei nº 8.112/90, em seu art. 142, que prescreve que a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos para as condutas puníveis com a pena de suspensão, começando a correr o respectivo prazo da data em que o fato se tornou conhecido, conforme dispõe o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 5. Na hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional de 2 (dois) anos é a data em que a Autoridade Impetrada, como superior hierárquico do Impetrante, tomou conhecimento da conduta omissiva, atribuída ao seu chefiado, geradora do processo disciplinar administrativo em apreciação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - MS 337724615366, Rel. Ministro André Nogueira Esteves Lima, DJe 27/04/2014). 6. Do conjunto probatório colacionado aos autos se extrai que a Administração, por meio do Superintendente Regional de Polícia Federal em Pernambuco, tomou conhecimento das supostas condutas irregulares da servidora do DEPEN, desde fevereiro/2011, por meio do Ofício n. 435/2011-DIREX/DEPEN remetido pelo Diretor Executivo do DEPEN. 7. No referido expediente, são solicitadas informações ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco sobre o registro de frequência da servidora e, sobretudo, esclarecimentos acerca do efetivo desenvolvimento de suas atividades na SR/DPF/PE no período de março/2010, 13 a 30 de abril/2010 e maio/2010 a 27/02/2010. Apesar de a data do recebimento do citado expediente não estar visível em sua cópia digitalizada, a leitura dos demais documentos acostados ao processo permite concluir que o superior hierárquico do Impetrante teve conhecimento da conduta investigada, pelo menos, em 17/03/2011. 8. Deste modo, considerando-se que, entre março de 2011 e setembro de 2014, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, não há dúvida de que se consumou a prescrição punitiva da Administração quanto à conduta omissiva atribuída ao recorrido. 9. Por outro lado, não se verificaram causas suspensivas ou interruptivas do referido prazo prescricional, ressaltando-se que a Sindicância Investigativa nº 24736.07410/3309-09 não tem esse condão, em razão de seu caráter exclusivamente investigatório ou preparatório do Processo Disciplinar, e não punitivo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. pmm
(PROCESSO: 69458030889108033590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)