PROCESSO Nº: 5170484-67.2819.4.5.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Domingos Theo da Rosa e outro REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia a conceder o benefício de prestação continuada da LOAS à Autora. 2. A Autarquia Kamilly da Costa as seguintes questões: a) preliminarmente, que o requerimento administrativo foi indeferido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação (15/07/2017), portanto, reitera a análise desse Tribunal da questão rejeitada na r. sentença ao fundamento de não se aplicar a prescrição e a decadência ao incapaz; b) No mérito aduz pela inexistência de demonstração do requisito da miserabilidade, haja vista que, com relação ao requisito socioeconômico, verifica-se que houve mudança do grupo familiar ao longo do tempo, o que impede a concessão do benefício desde o remoto ano de 2007. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de um salário-mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 5. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 28.694/2004 e 00.191/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Embora o referido Laudo Pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, repise-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. 7. Nesse sentido, observa-se que o Laudo Médico Pericial, atesta que: " (...) a periciada é acometida de (CID10: F20.0 -F29) Esquizofrenia Paranoide e retardo mental não especificado. Conforme relatos da Sra. Maria do Socorro, a autora apresentou os primeiros sintomas aproximadamente a 30 (trinta) anos com episódios de agressividade e abandono do lar e que ultimamente tem apresentado perda da visão. Foi relatado que a pericianda sempre teve como profissão a atividade de agricultora, no entanto desde que adoeceu não tem exercido a sua profissão a qual se dedicou ao longo da vida. Contou-nos que a Sra. Davi Lucca Farias só consegue realizar sua higiene corporal com a ajuda e orientação de terceiros.". Ademais, a autora possui doença mental "que não a permite ter discernimento para os atos da vida civil desde 1988 consoante o laudo médico pericial sob o Id. 7621863.9330174". (grifos acrescidos). 8. Nesse sentido, conforme a dicção do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos. No caso específico, como demonstrado dantes pelo Laudo Pericial Médico, este aduz que que a Autora já estava acometida pela enfermidade desde, pelo menos, o ano de 1988. 9. Sendo assim, não há se falar em decadência/prescrição ao caso concreto, eis que, acerca das alterações legislativas predominantes na Lei nº 13.146/2015, imperioso reconhecer que o marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção da referida Lei, especialmente em relação à alteração do art. 3º, CC/02, deve ser considerado pelo momento da entrada em vigência da prefalada Lei, eis que ocorreu em 23/03/2016, o que não afetaria a condição de incapacidade analisada ao caso concreto, haja vista os elementos probatórios contidos nos autos (laudo médico pericial especificamente, dentre outros como atestado e receituário) dão conta de que o estado de enfermidade da Autora data desde, pelo menos, o ano de 1988. 10. Acerca da condição de hipossuficiência econômico-financeira da Autora, sobreleva-se a elucidativa exposição de informações contidas no Relatório Social, corroboradas pela análise do Juízo "a quo". "(...) No caso dos autos, especificamente no laudo social (Id. 3921087.20176286), há a informação de que o grupo familiar é composto, além do(a) AUTOR(A), por sua filha, que é sua curadora, e seu genro. A renda familiar se limita ao benefício do Bolsa Família no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais). Informou-se, ainda, que as despesas familiares são relativas a energia elétrica (R$ 57,00 - cinquenta e sete reais), a água (R$ 280,00 - vinte e oito reais), a alimentação (R$ 200,00 - duzentos reais) e a gás (R$ 30,00 - trinta reais). Para o cálculo da renda mensal per capita da família devem ser excluídos os valores advindos do Programa Bolsa Família, conforme disposição do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007. Deduzida a quantia percebida pela filha do(a) AUTOR(A), a renda mensal per capita do grupo familiar equivale a zero. A par disso, não se observa nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS a se contrapor ao fato de o(a) AUTOR(A) ou algum membro familiar receber remuneração em valor que infirme a conclusão de vulnerabilidade econômica do requerente". (grifos acrescidos). 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1%. cjo
(PROCESSO: 01932750380239609287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)