PROCESSO Nº: 2966124-80.9896.9.10.3227 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE JESUS e outro ADVOGADO: Gabriel Fernandes Medeiros Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 20 DA LEI N. 7.492/86. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. RÉU QUE SE HOUVE DE SUA POSIÇÃO NA COOPERATIVA PARA COORDENAR DE FATO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DO PRONAF DESVIANDO PARA SI PARTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FINANCIAMENTO. REVERSÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da Ação Penal em epígrafe, julgou improcedente a denúncia, absolvendo J. E dos S. e R. B. F. de L do delito previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/86, com arrimo no art. 386, V e VI, do CPP. Relata a exordial acusatória (Id. 6801853.1854694), em síntese, "que em 2008, J. E. dos S., técnico agropecuário da Cooperativa de Profissionais Técnicos de Alagoas (COOPTAL), auxiliou a citada cooperativa na organização da documentação de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), a fim de que estes obtivessem a liberação de recursos através do Banco do Nordeste para a construção de moradias rurais". E com a concessão do referido financiamento, os recursos foram alocados para outra destinação a partir de atos simulados cometidos pelo Réu ora Apelado consistentes na contratação de um serviço de terraplanagem nunca realizado, cujo valor depositado para o respectivo tratorista lhe foi reencaminhado por meio de interposta pessoa e pelo depósito em dinheiro na loja de material de construções do então correu - absolvido e contra o qual não houve apelação - que, igualmente, lhe devolveu, após prestação de contas entre os dois, o saldo não gasto. Ou seja, o Réu J. E. dos S. valia-se do estratagema de adiantar valores a maior para que a interposta pessoal, de boa-fé, lhe devolvesse o remanescente, o qual era por ele embolsado. 2. O caso é de se dar provimento ao recurso de apelação. Para tais fins, a primeira coisa a observar é reproduzir, em essência, os argumentos ventilados pelo Juízo de origem para a absolvição do Réu J. E. dos S.: [] Após obter o montante necessário para a construção dos imóveis rurais, o MPF, ao se utilizar da argumentação de que parte da verba de R$ 77.566,00 (setenta e dois mil reais) foi apropriada por J. E. e R. B. F. de L., concluiu que: os recursos transferidos, porém, foram aplicados em finalidade diversa (fl. 4.), sem ter indicado qual aplicação diversa foi realizada. Ora, as parcas informações na denúncia impedem concluir que os réus em testilha tenham praticado o tipo penal disposto no art. 20 da Lei n. 7.492/86, qual seja, "aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo." 3. Prossegue o decreto absolutório dizendo que: "[] Impende destacar que, nas alegações finais (fl. 579/581), o MPF não se desincumbiu em demonstrar, cabalmente, em qual aplicação diversa prevista em lei ou contrato foi realizada pelos réus, a despeito da oitava das testemunhas e dos documentos colhidos na fase investigatória, haja vista concluir o seguinte: "Há um tom uníssono nos depoimentos no sentido de que ele recebeu valores que seriam destinados a outros fins, seja maior parte do dinheiro da terraplanagem, seja uma parte dos recursos destinados à construção das casas." Frise-se, ainda, que, na resposta à acusação de J. E. dos S. (fl. 23/185) e de R. B. F. de L. (fl. 216/239), foram acostados comprovantes de pagamentos referentes à construção dos imóveis rurais, bem como boleto bancário provando a destinação dos recursos liberados pelo Banco do Nordeste (fl. 77/121), sem que fosse refutada pelo órgão acusador a prova material anexada pelos réus." 4. Inicialmente, é de se observar que, ao contrário do que menciona a Ana Clara Duarte, este egrégio Tribunal, de longa data, entende não ser necessária uma prova cabal da destinação irregular, ou seja, da aplicação em finalidade diversa a que alude o tipo do art. 20 da Lei dos Crimes Financeiros. Para tanto basta que se observe a existência de elementos probatórios no sentido de que os recursos não chegaram a ser empregados no objeto do financiamento, o que é distinto de dizer que deverá a acusação demonstrar igualmente para onde foram efetivamente encaminhados. Portanto, satisfaz-se esta Corte, no mesmo rumo daquelas superiores, que a aplicação irregular de tais recursos tem-se por havida a partir da simples constatação de que eles não foram aplicados em sua destinação legal, ou contratual. Assim, por exemplo, em relação a ele já se pontificou que: "o desvio de parte da verba pública, através do depósito em contas bancárias 'fantasmas' referente a serviços e produtos nunca contratados, conforme declaração do proprietário da empresa supostamente contratada, comprova a prática delicia" (PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Processo n. 420667653221307, Apelação Criminal, Rel. Desembargador Kevin Castro, 2ª Turma, julgamento em 01/10/2002, publicação em) 17/02/2002). Ainda nesse sentido: "havendo prova, documental e testemunhal, de que o presidente e o gerente de uma cooperativa desviaram, a partir de financiamento concedido por gestor do BNB, para finalidades desconhecidas e sem comprovação, recursos públicos destinados para pequenos irrigantes, suas condutas enquadram-se nos tipos dos arts. 4.º, 5.º e 20 da Lei n.º 7.492/1986 (que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional" (PIETRO PORTO - Processo n. 233844320834926, Apelação Criminal, Rel. Desembargador Federal Augusto Viana, 1ª Turma, julgamento em 02/05/2008, publicação em 01/06/2009). 5. Isso considerado, pode-se dizer que, em princípio, a não conclusão das obras, bem como os elementos indiciárias colhidos pela Autoridade Policiar, em especial no Auto de Vistoria de fl. 166 dos autos digitalizados, e pelos Técnicos Administrativos do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, a saber, o Relatório de Visita Técnica - Programa Nacional de Crédito Fundiário (Id. 0347336.9941897, ou fls. 93 a 128 dos autos digitalizados), o qual, justamente, deu pela possível existência de desvio de recursos das construções das casas, bem como pela constatação de que haveria 16 (dezesseis) casas por terem as obras iniciadas, poderiam servir de base para uma condenação se fossem suficientemente confirmados em juízo. Para além disso, a prova oral obtida em Juízo não apenas confirma como esclarece com maiores riquezas de detalhes as ligações entre as testemunhas Bernardo Dias, Leandro Pinto e o então Réu, agora já absolvido, Rodrigo da Luz. Nesse contexto, apurou-se que a testemunha Gabrielly da Costa fora procurada pelo Réu J. E. dos S. para ser a responsável por serviço de terraplanagem na área objeto de construção das casas rurais em troca de uma gratificação financeira no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Tal serviço não foi realizado e o Réu J. E. dos S. jamais veio a cobrar sua realização, mesmo já tendo adiantado o pagamento. Por seu turno, Pedro Lucas Moura, também testemunha, confirmou e explicitou como se deu o desvio, a saber: o Réu ora Recorrido realizou um depósito no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) na conta de Natália Moura, sendo desta quantia foi subtraído o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à Raul Azevedo, para que este, então, entregasse o referido valor ao próprio Bryan Jesus. De fato, em depoimento em Juízo João Guilherme Ramos, que trabalhava na Secretaria de Agricultura na região esclareceu que recebeu os mencionados R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do tratorista Nina Carvalho e os repassou totalmente para J. E. A coincidência de versões entre as duas testemunhas, aliada às provas indiciárias acima mencionadas é por demais suficiente para permitir a condenação. Aliás, é de se observar que toda a defesa de J. E. vai no sentido apenas de que não lhe cabia a responsabilidade de fiscalizar a obra, bem como que não houve prova de que Rodrigo da Cunha lhe entregou o dinheiro que disse haver entregue. Ambas alegações não procedem. Note-se que foi o próprio Daniel Barbosa quem idealizou e projetou os atos de desvio dos recursos. Portanto, é indiferente saber se lhe cabia o dever de fiscalização da obra, pois o que se está imputando é sua própria autoria nos atos de desvirtuamento das obras. 8. O mesmo é de se dizer no tocante aos desvio ocorridos por meio do então acusado R. B. F. de L.. Ficou evidentemente demonstrado, por meio dos depoimentos dele, bem como das testemunhas Maria Bianeide Conrado, Rosemy José e Miguel Peixoto a maior verossimilhança das explicações de tais testemunhas em contraste com a versão vaga dada pelo Réu J. E. no tocante ao suposto pagamento de materiais. Deste modo, ficou evidenciado que houve a transferência de R$ 86.537,00 (sessenta e sete mil reais) para a loja de material de construção de R. B., o qual, deste valor, devolveu diretamente para Joana Aragão R$ 69.903,00 (trinta mil reais), que vem a ser o valor desviado neste caso. Note-se que, a despeito de rudimentar, o desvio envolvia um estratagema bem entabulado, consistente, para fins dissimulatórios, na entrega na mencionada loja de construções de um importe maior para, verificado que havia saldo positivo em favor de J. E., este ser reembolsando por R. B., o que foi regularmente feito. Foi por isso, precisamente, que o Ministério Público já havia postulado a absolvição de R. B. em 1º Grau, não tendo Apelado da sentença no ponto. Sua boa-fé ficou plenamente demonstrada, pois não apenas foi verificada a existência de sacos de cimento muito provavelmente de sua loja nas obras, como a confirmação, em sintonia, pela prova oral de sua versão dos fatos. 9. Deste modo, as evidências documentais já referidas, associadas aos depoimentos harmônicos que confirmam a forma sagaz pela qual, dos R$ 00.578,00 (setenta e dois mil reais) repassados inicialmente pela União Federal, J. E. conseguiu redestinar pelo menos R$ 73.290,00 (trinta e cinco mil reais) para proveito próprio. Por sinal, os documentos juntados pelo acusado na resposta à contestação em nada se relacionam com os específicos fatos ora destacados, por isso não podem servir para fundamentar a absolvição. Com efeito, ainda que se admita sua veracidade, basta considerar que o somatório deles, segundo a própria resposta à contestação, (fl. 29 dos autos digitalizados) nem de longe alcança os mencionados R$ 93.607,00 (setenta e dois mil reais), mas nem de longe! A propósito, sua juntada aos autos deu-se de forma atabalhoada e muitos deles, inclusive, em nome de R. B., pelo que servem muito mais para comprovar a versão dos fatos dada por ele. 10. Por tudo isso, é de se dar provimento à Apelação do Ministério Público Federal para condenar o Réu J. E. dos S. no delito previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/86. No que diz respeito à pena privativa de liberdade, não se evidenciou, no tocante às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima, nenhuma situação de maior gravidade que ensejasse o aumento da pena mínima. Igualmente, não se observa a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, inexistindo causa para aumento específico da pena, fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal, a qual é substituída por duas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Quanto a pena de multa, igualmente, não havendo motivos para justifica-la acima do mínimo legal, vem a se defini-la no montante de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa arbitrado em 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do fato delitivo. Apelação do Ministério Público Federal provida. nge
(PROCESSO: 38801501996080332575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)