PJE 0844152-19.1610.23.11.5203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE ALMEIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. 1. Apelação de sentença que, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, julgou extinto, sem apreciação do mérito, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente à obrigação imposta em sentença proferida na Ação Civil Pública 6450209-19.4594.1.11.0726 ajuizada pelo MPF), na forma dos artigos 485, I, e 925 do CPC/2015. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, correspondentes ao percentual mínimo sobre o valor da causa. 2. O Município, em suas razões, sustenta, em síntese: a) a eficácia erga omnes da coisa julgada da ação civil pública coletiva; b) limitação indevida de sua eficácia ao território da competência do órgão judicante; c) a natureza jurídica da tutela jurisdicional coletiva proferida na referida ação coletiva; d) a legitimidade ativa do município para executar individualmente o título executivo coletivo; e) que se cuida de decisão com efeitos nacionais, existindo manifestação expressa acerca de seu alcance; f) a condenação da edilidade em honorários advocatícios de sucumbência ocorreu com ausência de razoabilidade e equidade, cabendo minoração; g) que, estando a causa pronta para o julgamento, cabe o enfrentamento em profundidade do mérito na presente lide. 3. O Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao JOÃO PEDRO RIBEIRO do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O pedido formulado na referida Ação Civil Pública 4535999-85.6877.11.9.3001 foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. 4. Nos presentes autos, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 5. Esta Segunda Turma já consignou que o ajuizamento da Ação Civil Pública 1103228-86.2791.7.2.8074 pelo Ministério Público deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Assim, o Município não é parte legítima para a execução do referido título judicial. Precedentes: 2ª T., PJE 1217952-94.6021.13.8.2977, Rel. Des. Federal Kevin Moreira, Bryan Barros; 2ª T., PJE 0430644-39.6473.22.5.3220, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Cardoso, j. 20/11/2019. 6. Insta consignar que não cabe a suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 1498694-31.5755.26.4.9594, em trâmite no TRF da 3ª Região. O referido decisum determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 1270.26.12.722797-6, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Verdejante/PE, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4883544-27.5985.11.10.1630, Rel. Des. Federal Lorenzo Teixeira (convocado), j. 11/12/2019. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, os mesmos são devidos, entretanto, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 7760190-87.0452.30.6.1090, Rel. Des. Federal Davi Lucca Campos. em: 25/06/2019). 8. In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 6.495.273,35 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo ser dado parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir a verba honorária advocatícia sucumbencial, de maneira que seja fixada em R$ 58.472,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município autor, em R$ 11.834,00 (dez mil reais), ex vi do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 12058127405177132361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA MAIA HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)