PROCESSO Nº: 6778725-77.2311.4.7.5044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Benício da Rosa De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para excluir as astreintes e a decorrente responsabilização pessoal do servidor que deve cumprir a determinação judicial, mantendo a determinação para que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - processo administrativo protocolado sob número 72913908316 - no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Alega o embargante a ilegitimidade passiva do gerente do INSS e que não pode o Judiciário intervir na ordem dos pedidos formulados junto à impetrada, bem como a fixação de prazo para a decisão administrativa. Invoca o princípio da separação de poderes, economia e impessoalidade. Alternativamente, pede a fixação do prazo para 90 dias. 3. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX, da CF/88 prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação da entidade autárquica. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 70366468107418134061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)