PROCESSO Nº: 4229186-23.4066.16.2.0438 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE BARBOSA ADVOGADO: Benigno João Pedro Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luiz Fernando da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora proceder com a análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo impetrante. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6593713-37.6287.24.10.3819, QUINTA TURMA, REL. DES. JOAQUIM CARDOSO, Data da Decisão: 07/03/2019); (PROCESSO: 55003620507743911583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020); (PROCESSO: 62128364267091717900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021). 3. Ainda, cabe esclarecer que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (JOÃO GUILHERME CARDOSO - Processo 4450321-18.4846.7.4.7506 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Nathan Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2020); (LEONARDO SILVA - Processo 3835810-96-2118.17.5.1646 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Valentina Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2020. 4. Ressalta-se, também, que o fato dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 54699756908743538315, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 15/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 11/06/2020. 6. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 77646826532182479671, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO:). 7. Faz-se oportuno ressaltar que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 9. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 28480336544178516548, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020). 10. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. Verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 28/08/2020, a presente ação foi ajuizada em 03/08/2020 e a liminar foi deferida em 09/02/2020, sendo confirmada por sentença em 19/10/2021; que o INSS, após deferimento da liminar, comunicou que o processo administrativo do impetrante havia sido devidamente impulsionado (encaminhado à perícia médica federal para análise técnica quanto aos períodos exercidos em condições especiais) e, por fim, que o pedido foi indeferido em 30/04/2020, conforme documento "Comunicação de Decisão/INSS". 14. Resta patente o interesse processual do impetrante, haja vista a necessidade de vir a Juízo para garantir o direito à conclusão, pela autoridade coatora, do seu processo administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 15. Ainda que o pedido, objeto deste feito, já tenha sido concluído administrativamente, de acordo com as informações relatadas fica evidente que, dado o longo prazo (5 meses) entre o requerimento (07/01/2020) e o seu encaminhamento para análise (17/06/2020), restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e que, considerando que a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício (03/03/2020) se deu após determinação judicial (13/09/2020), cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 16. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 17. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 86692027701341705141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA LAURA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)