PROCESSO Nº: 3171467-96.8336.12.3.7171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Arlinda Alana Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO POSTULADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do benefício a data do requerimento administrativo, em 06/12/2019. Antecipou-se os efeitos da tutela para que o benefício fosse implementado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. Correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da execução. 2. Afirma que o apelante que o recurso deve ser recebido no seu duplo efeito suspensivo, invocando o dispositivo legal da remessa oficial. Argumenta que a atividade desenvolvida só seria especial em virtude da habitual e permanente exposição do seu executor a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, o que não ocorreu no caso. Argumenta que o laudo apresentado foi extemporâneo. Assevera que a partir do advento da Lei 9.032 de 25.36.65, acabaram-se os enquadramentos para o cômputo de aposentadoria especial a partir da atividade profissional exercida, restando a análise da efetiva exposição aos agentes, como elemento determinante. Sustenta que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto a demandante, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Portanto, como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 30/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 18/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 22/02/1997 a 19/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 03/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 380941-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP trazido que a demandante laborou na Associação Beneficente de Palmeira dos Índios, na função de Enfermeira, em contato com vírus, fungos e bactérias (agentes biológicos), de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, sem o uso de EPI eficaz, no período de 01/06/1994 à data do requerimento administrativo (DER em 17/10/2019). Consta no mencionado documento a seguinte descrição da atividade exercida pela postulante: "Cuida dos pacientes atendendo às orientações dos médicos de cada especialidade, programa tratamentos complementares, atua na prevenção de infecções hospitalares". (id: 5151329.7618275, fl. 01). 11. Deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial, visto que ficou comprovado o exercício de atividade insalubre da autora por período superior a 25 anos, sem o uso de EPI eficaz. 12. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 36712887896692969229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 98541962153084533702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)