PJE 4767021-53.9756.14.12.8234 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as Contribuições para o SEBRAE/SESC/SENAC, a Contribuição para o INCRA e o Salário-Educação com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese: a) a possibilidade de liquidação judicial da sentença do mandamus, dado que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual seria possível liquidar sentença declaratória (REsp Repetitivo 7.973.410/MG c/c Súmula 461 do STJ); b) que é devido o ressarcimento integral das custas judiciais pagas, ante a caracterização da sucumbência mínima. 3. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese: a) a impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo; b) a revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/1981 pelo art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei 2.318/1986; c) a não recepção do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo art. 7º, IV, da CF/1988; d) a vedação expressa da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 4. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 6. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2052603-86.9252.19.8.2439, rel. Des. Federal Erick Vieira, julgado em 23/11/2020). 8. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 8799350-65.4796.9.1.9373, rel. Des. Federal Pedro Lucas Pereira, assinado em 14/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8995861-28.6026.5.9.9829, rel. Des. Federal Erick Silva, assinado em 26/04/2020. 9. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. Prejudicado o recurso do particular. alo
(PROCESSO: 33785938262198496253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)