PROCESSO Nº: 2952690-44.5937.14.4.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DE ERICK FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não prospera a alegação do apelante de que não teria responsabilidade pela demora na conclusão do processo administrativo, pois, ao tempo do ajuizamento do presente mandamus (29/08/2020), o processo administrativo, protocolado em 30/11/2019, ainda se encontrava "em análise". Sequer tinha determinação de realização de perícia, ou cumprimento de eventual exigência. Ademais, a circunstância de a conclusão do processo administrativo depender da atuação de agentes de outra entidade estatal, no caso, os médicos peritos, que passaram a integrar o quadro do Ministério da Economia, não é estranha ao direito administrativo, constituindo-se dever de cooperação, tal como previsto no art. 35 da Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar que a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de concessão de benefícios. 3. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 4. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 9237946-97.0213.29.10.4130 e 7597883-40.7259.21.10.1113) 5. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 16/03/2019, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o prazo para o INSS concluir o recurso administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 55630871106787287567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)