PJE 0998602-84.0020.15.10.0357 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDRO HENRIQUE CASTRO. 1. Apelação interposta por UNIDADE ENGENHARIA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou a incompetência da Justiça Federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. 2. A apelante afirma que a CEF é responsável pela execução do Programa Minha Casa Minha Vida como agente operacional do sistema, aduzindo que a participação da empresa pública não se restringiu à liberação de recursos para a construção do bem, razão pela qual é legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda, sendo, em consequência, competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa. 3. É consabido que compete à Justiça Federal (competência ratione personae) apreciar e julgar as causas em que estejam presentes interesses da União Federal, bem assim autarquias, fundações ou empresas públicas federais. 4. Nesse sentido, é o insculpido no art. 109 da Carta da República, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. Forçoso mencionar, pois, que, não estando presentes em uma demanda quaisquer dos entes arrolados no artigo supracitado, falece à Justiça Federal competência para julgar uma demanda que porventura vier a ser proposta nesses moldes. 6. Na hipótese em comento, a ação foi ajuizada unicamente em face da Unidade Engenharia LTDA, não constando, seja no polo passivo, seja no ativo, qualquer ente mencionado no referido normativo. 7. Ademais, ainda que a parte autora indicasse a Caixa Econômica Federal - CEF como ré, seria imperioso reconhecer sua ilegitimidade ad causam. 8. Ora, os pedidos da exordial foram realizados unicamente em face da Unidade Engenharia LTDA, abrangendo apenas a relação jurídica existente entre a mencionada construtora e os autores, fundada no contrato de identificador nº 1436220.774532 - pags. 01/11, no qual não houve intervenção da CEF. 9. Ademais, percebe-se que, quanto à "taxa de obra", os autores limitaram-se a requerer que a parte ré passe a arcar com tal encargo, não suscitando a ilegalidade ou mesmo a suspensão da cobrança de tais valores pela CEF. 10. Assim, forçoso reconhecer que, não havendo interesse jurídico de qualquer ente arrolado no art. 109, I, CF, neste feito, a declaração de incompetência deste Juízo é medida que se impõe, devendo, assim, ser mantida a sentença. 11. João Vitor Gomes. Sem honorários recursais. pc
(PROCESSO: 51578203459664057306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)