PROCESSO Nº: 0560001-22.8271.24.9.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO ARAGÃO ADVOGADO: PEDRO CASTRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPOLIO DE ISABELLA PORTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MATA APELANTE: ESPOLIO DE LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO PORTO APELANTE: DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA LUZ APELANTE: GENARIO SILVANO DE JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MOTA MAIA ADVOGADO: SAMUEL JESUS APELANTE: ERICK FOGAÇA DE SOUSA ADVOGADO: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: AUGUSTO SILVEIRA MAIA APELANTE: ISAAC DA CUNHA FIRMINO PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS E CARLOS EDUARDO CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. MANEJO DE INTERDITOS POSSESSÓRIOS. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. POSSE DO AUTOR DEMONSTRADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área denominada Salina Nova Vida, localizada na margem direita do Rio Choró, em Beberibe/CE. A decisão vergastada: a) determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, com a autorização do emprego de força policial, no caso de haver resistência do réu na ocasião do cumprimento do expediente; b) entendeu ser cabível a imposição de pena para caso de nova turbação ou esbulho, com base no inciso II do artigo 921 do Código de Processo Civil de 1973 (atual inciso I, parágrafo único, artigo 555, Código de Processo Civil de 2015); c) em relação ao pedido de condenação em perdas e danos, esclareceu que, no caso, é incabível, pois o autor não quantificou os supostos prejuízos que afirma ter sofrido. 2. A parte autora, em suas razões recursais argumenta, em suma, que: a) não foi observado no caso o princípio da congruência, uma vez que o Juízo a quo não deferiu pedido de cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse do imóvel; b) não pode realizar plenamente seus direitos sobre o imóvel e que o apelado está obtendo vantagem econômica de um imóvel que não lhe pertence, além de se negar a abandonar esse imóvel, mesmo ante a prolação de sentença em seu desfavor; e c) não houve pronunciamento judicial acerca do pedido indenizatório. 3. Os espólios de ELISA DUARTE e LUIZ HENRIQUE ARAÚJO - que dentre outros integram o polo passivo da lide - pugnam pela reforma da sentença, sob o argumento de que seus antepassados sempre exerceram posse mansa, pública e pacífica, com animus domini, do imóvel tratado na lide, bem como comprovaram o cumprimento de todos os requisitos para usucapião do referido bem, não devendo prosperar a reintegração de posse pleiteada nos autos. Por fim, entendem que resta plenamente comprovada a existência de benfeitorias diversas no imóvel em litígio, as quais são passíveis de indenização. 4. Foi efetivamente demonstrado nos autos que o bem em discussão é imóvel da União, por se tratar de terreno de marinha, conforme reconhecido no âmbito do Processo de Demarcação da Linha Preamar Médio de 1831 nº 3152.431897/83-34 e conforme o Processo Administrativo nº 5129.407231/82-94 referente ao Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 2840.6977685-84. 5. É admitido o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois a possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas apenas reconhece que o particular é possuidor. (REsp 9167058/DF, Rel. Ministro CALEBE DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 24/09/2016). 6. Em ação de usucapião ajuizada com a finalidade de que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 2.966.616,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE (processo nº 0373847-59.8466.31.1.2424) foi proferida sentença na qual se reconheceu que o Sr. BERNARDO DA CRUZ nunca foi possuidor do imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse. 7. Houve o reconhecimento judicial no sentido de que foi devidamente demonstrada a posse do imóvel por parte de CAROLINA DA CONCEIÇÃO. Há nos autos escritura pública de doação, firmada entre a Companhia Nitro Química Brasileira (doador) e EMANUEL CUNHA (donatário), tendo como objeto um terreno denominado Salina Esperança, no Município de Beberibe, com área de aproximadamente 343 hectares, lavrada aos 21/12/2007. Ademais, da análise do arcabouço probatório, observa-se que, antes de 31/07/2007, FERNANDO PEREIRA já exercia a posse por força de contrato particular de cessão e transferência de direitos, também firmado com a Companhia Nitro Química Brasileira em 09/11/1999. Tanto que firmara, em 20/11/2004, contrato de concessão de uso com a pessoa jurídica SIIF CINCO LTDA., cujo objeto seria uma área de 258 hectares, situada na margem direita do Rio Choró. 8. Manutenção da sentença ora recorrida, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos não é apto para desconstituir as conclusões firmadas pelo juízo de primeiro grau. 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 1723885-69.5699.14.12.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: FRANCISCO CORREIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPOLIO DE LUIZ GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO APELANTE: ESPOLIO DE PAULO ALVES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DIAS APELANTE: PEDRO DIAS ADVOGADO: DAVI LUCAS LIMA APELANTE: GENARIO SILVANO DE BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO MAIA ADVOGADO: VINICIUS CAVALCANTI APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE DE SOUSA ADVOGADO: PIETRO NOVAES ADVOGADO: MURILO FREITAS MAIA APELANTE: NICOLAS DA PAZ FIRMINO MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ARAGÃO E ALEXANDRE CARVALHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH FERREIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. MANEJO DE INTERDITOS POSSESSÓRIOS. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. POSSE DO AUTOR DEMONSTRADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área denominada Salina Nova Vida, localizada na margem direita do Rio Choró, em Beberibe/CE. A decisão vergastada: a) determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, com a autorização do emprego de força policial, no caso de haver resistência do réu na ocasião do cumprimento do expediente; b) entendeu ser cabível a imposição de pena para caso de nova turbação ou esbulho, com base no inciso II do artigo 921 do Código de Processo Civil de 1973 (atual inciso I, parágrafo único, artigo 555, Código de Processo Civil de 2015); c) em relação ao pedido de condenação em perdas e danos, esclareceu que, no caso, é incabível, pois o autor não quantificou os supostos prejuízos que afirma ter sofrido. 2. A parte autora, em suas razões recursais argumenta, em suma, que: a) não foi observado no caso o princípio da congruência, uma vez que o Juízo a quo não deferiu pedido de cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse do imóvel; b) não pode realizar plenamente seus direitos sobre o imóvel e que o apelado está obtendo vantagem econômica de um imóvel que não lhe pertence, além de se negar a abandonar esse imóvel, mesmo ante a prolação de sentença em seu desfavor; e c) não houve pronunciamento judicial acerca do pedido indenizatório. 3. Os espólios de SABRINA ALVES e KEVIN JESUS - que dentre outros integram o polo passivo da lide - pugnam pela reforma da sentença, sob o argumento de que seus antepassados sempre exerceram posse mansa, pública e pacífica, com animus domini, do imóvel tratado na lide, bem como comprovaram o cumprimento de todos os requisitos para usucapião do referido bem, não devendo prosperar a reintegração de posse pleiteada nos autos. Por fim, entendem que resta plenamente comprovada a existência de benfeitorias diversas no imóvel em litígio, as quais são passíveis de indenização. 4. Foi efetivamente demonstrado nos autos que o bem em discussão é imóvel da União, por se tratar de terreno de marinha, conforme reconhecido no âmbito do Processo de Demarcação da Linha Preamar Médio de 1831 nº 5595.414641/83-34 e conforme o Processo Administrativo nº 0038.190107/82-94 referente ao Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 9407.2617062-40. 5. É admitido o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois a possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas apenas reconhece que o particular é possuidor. (REsp 5409196/DF, Rel. Ministro DAVI MELO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2016, DJe 07/11/2016). 6. Em ação de usucapião ajuizada com a finalidade de que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 3.663.760,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE (processo nº 6798255-94.6701.24.1.8186) foi proferida sentença na qual se reconheceu que o Sr. VITOR GABRIEL MORAES nunca foi possuidor do imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse. 7. Houve o reconhecimento judicial no sentido de que foi devidamente demonstrada a posse do imóvel por parte de BRENO CARVALHO. Há nos autos escritura pública de doação, firmada entre a Companhia Nitro Química Brasileira (doador) e CALEBE PORTO (donatário), tendo como objeto um terreno denominado Salina Esperança, no Município de Beberibe, com área de aproximadamente 343 PROCESSO Nº: 4944439-46.9654.6.7.9340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESPOLIO DE JULIA ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY LIMA APELANTE: ESPOLIO DE PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: CAUÃ ROCHA APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: BRENO MONTEIRO APELANTE: GENARIO SILVANO DE ALÍCIA FERNANDES ADVOGADO: HENRIQUE ALMEIDA MAIA ADVOGADO: JUAN CUNHA APELANTE: CALEBE RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: RENAN DA CONCEIÇÃO MAIA APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA FIRMINO GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NUNES E BRUNO CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA SALES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. MANEJO DE INTERDITOS POSSESSÓRIOS. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. POSSE DO AUTOR DEMONSTRADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área denominada Salina Nova Vida, localizada na margem direita do Rio Choró, em Beberibe/CE. A decisão vergastada: a) determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, com a autorização do emprego de força policial, no caso de haver resistência do réu na ocasião do cumprimento do expediente; b) entendeu ser cabível a imposição de pena para caso de nova turbação ou esbulho, com base no inciso II do artigo 921 do Código de Processo Civil de 1973 (atual inciso I, parágrafo único, artigo 555, Código de Processo Civil de 2015); c) em relação ao pedido de condenação em perdas e danos, esclareceu que, no caso, é incabível, pois o autor não quantificou os supostos prejuízos que afirma ter sofrido. 2. A parte autora, em suas razões recursais argumenta, em suma, que: a) não foi observado no caso o princípio da congruência, uma vez que o Juízo a quo não deferiu pedido de cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse do imóvel; b) não pode realizar plenamente seus direitos sobre o imóvel e que o apelado está obtendo vantagem econômica de um imóvel que não lhe pertence, além de se negar a abandonar esse imóvel, mesmo ante a prolação de sentença em seu desfavor; e c) não houve pronunciamento judicial acerca do pedido indenizatório. 3. Os espólios de CAUÊ CALDEIRA e GUILHERME PIRES - que dentre outros integram o polo passivo da lide - pugnam pela reforma da sentença, sob o argumento de que seus antepassados sempre exerceram posse mansa, pública e pacífica, com animus domini, do imóvel tratado na lide, bem como comprovaram o cumprimento de todos os requisitos para usucapião do referido bem, não devendo prosperar a reintegração de posse pleiteada nos autos. Por fim, entendem que resta plenamente comprovada a existência de benfeitorias diversas no imóvel em litígio, as quais são passíveis de indenização. 4. Foi efetivamente demonstrado nos autos que o bem em discussão é imóvel da União, por se tratar de terreno de marinha, conforme reconhecido no âmbito do Processo de Demarcação da Linha Preamar Médio de 1831 nº 8753.741216/83-34 e conforme o Processo Administrativo nº 6124.936253/82-94 referente ao Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 1491.4688530-86. 5. É admitido o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois a possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas apenas reconhece que o particular é possuidor. (REsp 1901370/DF, Rel. Ministro ENZO MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/12/2016, DJe 24/01/2016). 6. Em ação de usucapião ajuizada com a finalidade de que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 0.927.998,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE (processo nº 4814428-36.1776.1.3.0768) foi proferida sentença na qual se reconheceu que o Sr. LUCAS MORAES nunca foi possuidor do imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse. 7. Houve o reconhecimento judicial no sentido de que foi devidamente demonstrada a posse do imóvel por parte de SOPHIE DA ROCHA. Há nos autos escritura pública de doação, firmada entre a Companhia Nitro Química Brasileira (doador) e NATHAN CAVALCANTI (donatário), tendo como objeto um terreno denominado Salina Esperança, no Município de Beberibe, com área de aproximadamente 343 hectares, lavrada aos 24/07/2007. Ademais, da análise do arcabouço probatório, observa-se que, antes de 10/05/2007, JOÃO FELIPE RIBEIRO já exercia a posse por força de contrato particular de cessão e transferência de direitos, também firmado com a Companhia Nitro Química Brasileira em 11/07/1999. Tanto que firmara, em 21/02/2004, contrato de concessão de uso com a pessoa jurídica SIIF CINCO LTDA., cujo objeto seria uma área de 258 hectares, situada na margem direita do Rio Choró. 8. Manutenção da sentença ora recorrida, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos não é apto para desconstituir as conclusões firmadas pelo juízo de primeiro grau. 8. Apelações não providas. hectares, lavrada aos 01/10/2007. Ademais, da análise do arcabouço probatório, observa-se que, antes de 02/02/2007, LEANDRO LIMA já exercia a posse por força de contrato particular de cessão e transferência de direitos, também firmado com a Companhia Nitro Química Brasileira em 29/04/1999. Tanto que firmara, em 21/04/2004, contrato de concessão de uso com a pessoa jurídica SIIF CINCO LTDA., cujo objeto seria uma área de 258 hectares, situada na margem direita do Rio Choró. 8. Manutenção da sentença ora recorrida, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos não é apto para desconstituir as conclusões firmadas pelo juízo de primeiro grau. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 33367427987994650337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)