Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Azevedo Nº: 2349885-34.1381.31.3.9809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI AGRAVADO: CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA: DIEGO TEIXEIRA TENORIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravada para determinar ao Banco do Brasil que suspenda os descontos relativos aos empréstimos consignados incidentes sobre o benefício de pensão por morte por ela auferido. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Considerando os documentos anexados aos autos da ação de origem, principalmente o boletim de ocorrência expedido pela Polícia Civil do Estado de Alagoas, que evidenciam fortes indícios de que os descontos relativos a empréstimos consignados sobre o benefício da demandante/agravada não foram contraídos pela autora nem por sua curadora, e tendo em vista o caráter alimentar da verba envolvida na lide, mostram-se configurados os requisitos autorizadores da concessão do provimento de urgência perseguido. 4. Diversamente do que alega o banco agravante, em caso de improcedência da ação, os descontos podem voltar a ser efetuados, podendo inclusive haver a cobrança das parcelas do empréstimo que deixaram de ser descontadas, não havendo assim que falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada a justificar o provimento do recurso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69141393971790019219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)