EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. RE 603489 (TEMA 1011 - REPERCUSSÃO GERAL). COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA NÃO COBERTA PELO FCVS. SEM INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 393312 (Repercussão Geral - Tema 1011). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1011 da repercussão geral, deu provimento ao RE 637525, "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS," estando o referido decisum pendente de apreciação de embargos declaratórios. 3. O acórdão foi proferido de acordo com o tema 1011 do STF (RE 672817). Nos documentos apresentados pela CEF não há indicativos de que o contrato referente à A.M.A.D.S.F. se encontra acobertado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 4. Não é hipótese de incidência do tema 1011 do STF com relação ao autor P.T.D.O., já que a petição inicial foi indeferida com relação a ele por não haver apresentado documentos considerados essenciais ao julgamento do feito. 5. Retorno dos autos à Vice-presidência deste Tribunal, sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 72220104336562731120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)