PROCESSO Nº: 5001699-11.6313.29.4.0180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOONGBO QUIMICA DO BRASIL THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Oliveira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 5%. EMPRESA EXECUTADA. VULTOSO MONTANTE DA DÍVIDA INSCRITA. PARCELA DEFERIDA VAI LEVAR 54 ANOS PARA QUITAR A DÍVIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 797 E 805 DO CPC. PREVALÊNCIA DE GARANTIA EXCEPCIONAL SOBRE AS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL: 94546212350188069287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO; 45420363580600889964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 73642076623185401258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)