PROCESSO Nº: 9892800-07.0696.23.10.0643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FERREIRA ADVOGADO: Caio Monteiro e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Gabriel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA CBTU. RESSARCIMENTO DE APORTES NÃO REPASSADOS PELA EMPREGADORA (CBTU) À GESTORA DO FUNDO (REFER). ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa. 2. No caso, o Apelante propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de indenização e de danos morais contra a sua empregadora, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a União Federal e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, por entender estar prejudicado, conforme constata em simulação de sua suplementação de aposentadoria a ser percebida da Fundação REFER quando de sua aposentadoria, o que acusa decorrer do fato de a CBTU não ter repassado à Fundação REFER os valores correspondentes à contrapartida das suas contribuições ao Plano de Benefícios. Ao final pede a condenação das Apeladas a ressarcirem os valores que deveriam ter sidos repassados pela CBTU à REFER a título de complementação de aposentadoria e, como pedido alternativo, pede que a CBTU integralize o valor que não vem sendo repassado ao longo dos anos à REFER. Acrescenta o pedido de indenização solidária por danos morais a que atribui o valor de R$ 54.911,00. 3. A ilegitimidade ativa restou sim configurada, pois que o apelante pleiteia direito alheio em nome próprio, ou seja, busca o ressarcimento de valores devidos à REFER. Como ressaltou o Juiz a quo, "de notar, de logo, que os cálculos do seu pecúlio não podem estar vinculados a efetivação do repasse por parte da CBTU. Para além, nítida a ilegitimidade ativa do autor, na medida em que cabe, exclusivamente, a REFER, pleitear o pagamento dos valores ainda não repassados pela CBTU, uma vez que, reforce-se, o seu compromisso com os beneficiários se mantém, independentemente da efetivação do aporte por parte da CBTU. As partes rés, informaram, inclusive, que já existe ação ajuizada com esse propósito pela REFER (Processo 5047650-33.0056.8.12.7627), em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Desta feita, considerando que não é possível requerer em nome próprio direito alheio, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa." 4. Ressalte-se que, apesar de o apelante afirmar nas suas razões recursais que o que busca "é que de forma individual as Apeladas sejam compelidas a ressarcir os valores que foram descontados de seu salário a título de contribuição e que não foram devidamente repassados, não havendo pedido para que seja integralizado os valores às contas da REFER posto que esta já vem buscando a cobertura dos valores que lhe são devidos, inclusive tendo sido mencionado na exordial", não é o que se extrai dos pedidos postos na inicial, onde se pugna expressamente pela "condenação das Rés a ressarcirem os valores que deveriam ter sido repassados pela Ré CBTU à Ré REFER a título de complementação de aposentadoria (...)" e, subsidiariamente, "que seja compelida a Ré CBTU a integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à Ré REFER com as devidas correções e aplicações dos juros (...)". 5. Ressalte-se que o apelante confirma que o ressarcimento dos valores por ele pretendido depende do repasse para custeio da suplementação, ao afirmar que "a Apelada CBTU afirma que há falta de repasses em favor da sua coapelada REFER, logo admite que se apropriou dos valores de seus funcionários e não os repassou para custeio da suplementação dos mesmos, logo a pretensão do Apelante deverá ser julgada totalmente procedente." Também o confirma ao dizer na seu exordial que: "das narrativas dos fatos, bem como dos documentos que instruem essa exordial, há a obrigatoriedade de que a Ré CBTU repasse a Ré REFER dos valores referentes à sua parcela na contribuição para financiar a complementação de aposentadoria de seus empregados." 6. É decorrência lógica que o ressarcimento de valores depende da integralização/suplementação dos valores. E, nesse sentido, a única parte legítima para questionar eventual ausência de repasses, ou repasses a menor, é a REFER, jamais o Sr. Cauã Vieira. Assim, ante a ausência de legitimidade ativa da parte, deve ser mantida a Sentença vergastada em todos os seus termos. 7. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados em 10% os Honorários sucumbenciais fixados na sentença, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 80927338992856855159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)