PROCESSO Nº: 4226376-67.4616.5.2.4203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA "ULTRA-PETITA". CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que se postula o restabelecimento de auxílio-doença, na condição de agricultor, tendo o magistrado singular deferido o benefício a contar da cessação, convertendo-o em aposentadoria por invalidez; Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "ultra-petita, devendo ser ajustada a decisão aos termos da postulação, para que seja analisado e, se for o caso, deferido o benefício solicitado; Dado que a qualidade de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, não tendo havido qualquer discussão quanto à aludida condição, além da cessação do benefício ter sido decorrente da suposta ausência de incapacidade, tal fato torna-se incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor, portador de osteomalácia não especificada, se mantém incapaz de exercer a sua atividade laborativa (inclusive, após 09 anos de percepção do benefício por incapacidade) e, considerando que o mesmo, diante da idade (atualmente com 43 anos) e da natureza da doença, pode ser inserido em programa de reabilitação para atividade diversa, é de se manter o benefício de auxílio doença até que realizada eventual adaptação do postulante para outro tipo de atividade, com a sua reinserção ao mercado de trabalho; Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez, determinando-se o restabelecimento do auxílio doença. LF
(PROCESSO: 37051855527954503950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)