PROCESSO Nº: 2229946-12.8406.20.1.8543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS BARROS MEDEIROS ADVOGADA: Sabrina Lima AGRAVADOS: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3209600-11.0727.9.2.6869 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que buscava impedir a sua eliminação do curso de formação de Policial Rodoviário Federal por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica complementar. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava determinação para que os réus, ora recorridos, se abstivessem de eliminar ISAAC TEIXEIRA MEDEIROS do curso de formação, caso aquele seja considerado inapto na avaliação psicológica complementar. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrido, formulado na origem, restaram integralmente consubstanciados. 5. É que, do Edital nº 26 - PRF, de 16/07/2019 e do Edital nº 39 - PRF - de 06/07/2019, se pode observar que o recorrente obteve aprovação na avaliação psicológica, prevista no subitem 1.5.1 do Edital nº 01 - PRF, de 02/11/2018. A aprovação na referida avaliação psicológica constitui uma das condições para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme se pode depreender do caput art. 3º da Lei nº 9.654/1998. 6. Registre-se, por oportuno, que não há previsão, na referida lei, que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, de avaliação psicológica complementar. Tal fato torna plausível a tese de que o subitem 13.4 do Edital nº 01 - PRF, de 19/09/2018 e o Edital nº 47 - PRF, de 25/10/2019, que tornou públicas as orientações referentes à avaliação psicológica complementar, que será aplicada durante o Curso de Formação Profissional (CFP), referente ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, não encontram respaldo legal. 8. A seu turno, ainda que no subitem 1.1 do Edital nº 47 - PRF, de 24/07/2019 haja menção ao art. 14 da Lei nº 8.112/1990, que prevê a obrigatoriedade de inspeção médica oficial para a posse em cargo público, verifica-se que tal dispositivo se destina a candidato já nomeado, não sendo esta hipótese dos presentes autos, o que mais uma vez corrobora a tese recursal. Ademais, o laudo psicológico que Noah da Rosa a inaptidão do agravante no exame psicotécnico complementar foi subscrito por duas psicólogas, ou seja, em franca dissonância ao artigo anteriormente mencionado, que traz expressamente o termo inspeção médica oficial. Assim, restou caracterizado o fumus boni iuris (probabilidade do direito) do autor, ora recorrente. 9. Por sua vez, é cristalino o perigo de dano para o agravante, pois este, ao ser considerado inapto na avaliação psicológica complementar, não poderá concluir o respectivo curso de formação, e, consequentemente, será eliminado do concurso público. 10. Por fim, não se há de falar em irreversibilidade do provimento liminar requerido, uma vez que, caso o Órgão Colegiado, quando do julgamento de eventual apelação, entenda pela insubsistência da tese do autor, este será eliminado do certame, sem prejuízo para a parte agravada. 11. Desse modo, na hipótese vertente, houve o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, requerida no feito originário, motivo pelo qual a decisão combatida deve ser reformada. 12. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar que os agravados se abstenham de eliminar o recorrente do curso de formação por este ter sido considerado inapto na avaliação psicológica complementar.
(PROCESSO: 92127825073895286373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)