PROCESSO Nº: 6074263-15.9601.11.12.6352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAPOEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5317573-33.9233.13.4.9875 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA (AMUPE) NA CAPITAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE O MUNICÍPIO DO INTERIOR NÃO FIGURA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE contra a Fazenda Pública, acerca de diferenças de verbas do FUNDEF, que indeferiu o pedido da agravante para declarar a nulidade da execução e cancelar o precatório expedido anteriormente. A União defende a nulidade da execução sob o argumento de que o MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS/PE, ora agravado, não figuraria no âmbito da competência territorial do órgão judicial perante o qual foi ajuizada a ação de origem. 2. Não assiste razão à União agravante. 3. Primeiramente, registre-se que não se está a tratar da alegação já feita pela União agravante em embargos à execução já julgados, no bojo dos quais defendeu que a Associação autora não acostou a autorização necessária para representar o município em juízo, não podendo este, portanto, requerer o cumprimento do julgado. Esse tema já foi apreciado e em favor do exequente. 4. Não merece reproche o pronunciamento vergastado no quanto rejeitou a alegação da executada quanto à nulidade da execução. A executada considera que inexiste título judicial que beneficie o exequente, pois não figura no âmbito da competência territorial do órgão judicial perante o qual foi ajuizada a ação de origem, de Recife, e sim da Subseção de Garanhuns, mas não é assim. 5. No ponto, revela-se irretocável a decisão do juízo de origem. É que no que diz respeito aos limites da competência territorial do órgão prolator do título da ação coletiva, este Tribunal já se posicionou no sentido de que, embora situado o município no âmbito de competência de subseção judiciária, como no caso presente, em que o Município de Capoeiras está no âmbito de competência da Subseção Judiciária de Garanhuns, não há impedimento a que ajuíze demanda contra a União diretamente na capital do Estado, em Recife/PE, eis que a descentralização que originou a instituição de subseções não afasta o reconhecimento da jurisdição da seção judiciária do Estado sobre o domicílio da parte. 6. Na mesma senda, nada obsta que o município seja beneficiado, seja pelos efeitos de sentença favorável em ação individual ajuizada perante a sede da Seção Judiciária (capital do Estado), seja pelos efeitos de sentença coletiva enquanto substituído processual em sede de ação coletiva. E tal não se confunde, de outra banda, com pretensão executória com base em sentença prolatada em Seção Judiciária em outro estado da Federação. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 93140150138439364133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)