PROCESSO Nº: 7199937-69.4495.24.8.4345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SALES ISMAEL DA CATARINA RAMOS ADVOGADO: Raul Cunha APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Noah Campos De Davi Luiz Lopes ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO EXTRÍNSECO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pleito autoral, por entender que a embargante não comprovou ter solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB/PB, pelo que, permaneceria obrigada ao pagamento das anuidades dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A recorrente interpôs apelação, desacompanhada, no entanto, das suas razões recursais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação, sem que tenha sido preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Verifica-se, ademais, que não se cuida de autos digitalizados. 4. A petição da apelação (id nº 1023592.6503689), não contem os elementos elencados nos incisos I a IV, do artigo 1.010 do CPC/15. Não constam, pois, os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido da reforma ou da decretação de nulidade, e, tampouco, o pedido de nova decisão, pelo que, evidente a inadmissibilidade do recurso. 5. Apelação não conhecida. [16.2]
(PROCESSO: 70813241483827462881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)