PROCESSO Nº: 8165986-00.8717.22.12.5023 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ALANA GONÇALVES SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: João Lucas Jesus PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Vinicius Pinto Igor Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. ABANDONO. DESUNITIZAÇÃO DOS CONTÊINERES. DIREITO À DEVOLUÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme se extrai dos autos, a empresa ALEXIA PINTO SHIPPING DO BRASIL LTDA. impetrou o mandado de segurança contra ato que entende ilegal e abusivo do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e do GERENTE GERAL DO TERMINAL da PORTO SECO PERNAMBUCO - EADI YOLANDA. 2. A impetrante formalizou, em 17/05/2020, perante as autoridades administrativas impetradas, Requerimento de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêineres, considerando o tempo exorbitante em que os contêineres de sua propriedade permanecem parados no Porto de Suape, ultrapassando prazo legal para destinação das mercadorias neles contidas. 3. É que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) estabelece prazos para que a Administração instaure o processo de abandono para, ao final, decretar o perdimento da mercadoria. Assim, depende a empresa da atuação das impetradas para dispor livremente de seu patrimônio. Esclareceu a impetrante que "as unidades paradas no Porto de Suape somam mais de 203 dias, o que torna evidente a ilegalidade sofrida" e, ainda, os contêineres não podem ser utilizados "como embalagens de cargas, solução ao gargalo portuário ou deficiência estrutural oriundo das omissões cometidas pela Administração Pública e concessionárias". 4. A sentença trouxe à baila os ditames da Lei nº 9.611/98, que trata do Transporte Multimodal de Cargas e, no seu art. 24, define que o contêiner, por ser equipamento destinado ao transporte de mercadorias, deve ser considerado como unidade de carga. Por sua vez, a unidade de carga não se confunde com a mercadoria que transporta, o que implica reconhecer que a retenção das mercadorias ou o decreto de seu perdimento não atinge os contêineres. 5. "Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga". (REsp 549.924/PR, Relatora: Ministra CLARA DUARTE, Primeira Turma, julgado em 29/12/2005, DJ 25/03/2005). 6. Destarte, o desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação aduaneira (Decreto nº 6.759/2009) para o reconhecimento do abandono de mercadoria e o decreto de perdimento não pode repercutir na esfera de interesse do terceiro proprietário do equipamento autônomo. Segundo a legislação aduaneira, após o decreto de perdimento, a Receita Federal do Brasil ficará responsável pelo acondicionamento, pela guarda e pela destinação da mercadoria, sendo de rigor, por conseguinte, a devolução das unidades de cargas (contêineres). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 23554044194288392402, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)