Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Barbosa Nº: 4335084-47.8556.21.12.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Rafael Correia Coutinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 28.743/32. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que, após reconhecer a prescrição do fundo de direito, julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial, condenando o particular em honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 2. A parte autora aduz que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional das parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (negação do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. Configurado ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 00.120/32. 5. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 6. Tendo sido negado o benefício em 24/06/2014 e ajuizada a ação somente em 22/05/2019, intervalo de tempo superior a 5 anos, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção da aposentadoria desejada, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 61236512363915271398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)