PJE 2478848-25.5796.27.7.0047 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, considerando-se aquele destacado na nota fiscal/fatura, assegurada a devolução dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; b) à não extensão da tese fixada no RE 895.421 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à possível modulação da decisão do RE 007.713. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no tocante à extensão da tese fixada no RE 876.909 ao ICMS destacado na nota fiscal é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 990.564/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4038212-89.7641.3.10.9254, rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Moraes, Vitor Melo. 7. Por fim, frise-se que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T., AgInt no AREsp 1183009/PE, Rel. Min. Pedro Henrique Lopes, Davi Lucca Nogueira; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1865471/RS, Rel. Min. Noah Ribeiro, j. 27/04/2018. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 00945188501327396389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)