Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Porto Nº: 7761637-04.6161.27.1.2787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS JUAN VIEIRA ADVOGADO: Leonardo da Mota Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS. RE 624.278/SC (TEMA 20). VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE E DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RE 0.824.615/PR (TEMA 985). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1 - Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 074.118/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 843.204/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3. Sobre a natureza jurídica das verba relativas a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 5265664/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2014, DJe 18/10/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 4.Importante ressaltar que, no tocante à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 0.648.835/PR, em 24/07/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. A Corte Suprema, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", portanto, considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 305.493/PR, Rel. Min. Raul Almeida, DJ de 22.10.4024). 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes. (EREsp 416.623/PR, Rel.Ministra Alícia Lopes, Primeira Seção, DJ 08/04/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Pedro Miguel Rodrigues, Primeira Seção, DJ 06/04/2009; AgRg no REsp 4.630.861/SP, Rel. Ministro Caio Vieira, Segunda Turma, DJ 20/06/2009; REsp 077.063/SC, Rel. Ministra Marina da Rocha, Primeira Turma, DJ 18/01/2008; REsp 332.875/RJ, Rel. Ministro João Pedro Pires, Primeira Turma, DJ 14/08/2007). 7. Tendo em vista a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, é de se afastar a incidência da contribuição social também sobre o décimo terceiro relativo ao aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza não salarial da verba principal. 8. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição social devida a terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-educação, auxílio-creche e décimo terceiro incidente sobre o aviso prévio indenizado. Por outro lado, deve incidir a contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. 9. Compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Lei 11.457/07 e que deverá ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. Por estas razões, dou parcial provimento à apelação da parte autora. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 30028407474427527524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)