PROCESSO Nº: 2094794-59.5240.10.4.2524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Kaique Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. CONJUGE AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA, GUILHERME DA CRUZ e BENJAMIN MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Pernambuco [julgando procedentes em parte os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) quando distribuído o presente feito, e até o presente momento, a apelação proposta pela CEF nos autos do processo 3722247-17.9505.14.9.9022 ainda se encontra pendente de julgamento; b) somente após a alegação de litispendência a ora a apelada solicitou junto ao processo mencionado a desistência do recurso interposto, e a desistência requerida não foi até o presente momento homologada pelo douto desembargador relator; c) a litispendência fora reconhecida, não podendo os embargantes/ executados, sofrerem constrições em decorrência de execução que se encontra nula; d) o apelante, Alexandre Novaes seria parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, por ausência de qualificação de avalista, além da ausência da outorga uxória de sua esposa, Sra. Davi Caldeira, no aval prestado, de modo que pugna pela sua exclusão da condição de executado, conforme art. 525, §1º, inciso II, do CPC; e) não devem arcar com os honorários em sua totalidade, pois ganharam parte da demanda. Requer a manutenção do efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que seja reconhecida a litispendência apontada. Caso assim não se entenda, pugna pelo provimento dos pontos supramencionados. 2. Em sua exordial, narram os apelantes: a) existência de litispendência da presente execução com os embargos à execução nº 0445256-72.8091.19.6.2459, que atacaram execução anterior, qual seja, a de nº 0156689-87.2370.29.4.1281, cobrando idêntico contrato e envolvendo as mesmas partes, e que, atualmente, encontra-se em trâmite no TRF-5ª Região, aguardando julgamento de recurso de apelação; b) ilegitimidade passiva do executado Renan Gonçalves, por ausência de qualificação do mesmo, bem como por não haver outorga uxória de sua esposa, no aval prestado; c) o exequente não acostou comprovante de pagamento com os valores que teriam sido emprestados aos embargantes, nem demonstrativo do saldo devedor, limitando-se a apresentar apenas uma tela, sem qualquer vinculação quanto aos valores recebidos e amortizações; b) houve excesso de execução, diante da cumulação de juros remuneratórios de 4,5% + 12% ao ano, diferente do que fora previsto contratualmente, em sua cláusula 90.6.6.5; c) a taxa de impontualidade cobrada foi maior que a taxa de CDI, quando o item 14.2 do contrato previa referida taxa no percentual de 5%; d) entende que o valor devido é de R$ 476.501,85, tendo havido um excesso de execução na importância de R$ 12.104,38. 3. O magistrado "a quo" verificou que a primeira execução foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV do CPC, e, ante o pedido de desistência do recurso por parte da CEF, entendeu pelo prosseguimento do presente feito. Considerou que não procedia a alegação de nulidade por vício de consentimento pela falta de anuência expressa do cônjuge, quando da celebração da avença, pois a garantia do aval em cédula de crédito bancário dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do CC, conforme entendimento do STJ. Com base nas informações da contadoria, julgou que não houve cobrança de taxa de juros remuneratórios entre o período de 01/02/2013 a 27/11/2017 de forma superior àquela prevista no item 14.2 do contrato, como alegado. Alfim, entendeu pela revisão do contrato para afastar a cobrança de juros moratórios e multa contratual, devendo ser cobrada isoladamente a comissão de permanência (obtida através das taxas de CDI - certificado de depósito interfinanceiro, excluindo-se a taxa de rentabilidade), a partir do seu inadimplemento, na forma pactuada na cláusula 14.2 do contrato, não cumulada com qualquer outro encargo. 4. No tocante à litispendência, verifica-se, por meio do PJE, que a petição de desistência do recurso, apresentada pela CEF na ação processo 8466008-27.6685.10.1.2699, já foi apreciada, encontrando-se a ação transitada em julgado desde 30/05/2019. Assim, deve prosseguir o presente feito. 5. No que tange à afirmação de existência de nulidade, por vício de consentimento, devido à ausência de anuência expressa do cônjuge quando da celebração da avença, o STJ, já se manifestou no sentido de que a garantia do aval em cédula de crédito bancário dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do CC (REsp 1898985/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/07/2017, DJe 23/04/2017). Outrossim, a ausência da outorga do cônjuge, provocará tão somente a inoponibilidade da execução em face do cônjuge que não assentiu com a avença prestada, sendo deste o interesse processual no caso de ser atingido diretamente pelos efeitos do aval. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: (15631003948808353314, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 03/10/2018), (Processo: 8296805-20.8261.15.5.5213, Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão Julgador: 3ª TURMA, Relator do Processo: IAN AZEVEDO - Assinado por: OTÁVIO DA MOTA - Data de Assinatura: 27/09/2020) 6. Embora os autores tenham ganho em alguns dos pontos pleiteados, verifica-se que sucumbiram na maior parte dos pedidos, tendo dado causa à lide devido à inadimplência. Assim, ficam mantidos os honorários arbitrados em Primeiro Grau. 7. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51714240224401921875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)