E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.. II - Cuidam-se de dois Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos anteriormente pela União (Fazenda Nacional), discutindo a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre verbas pagas aos Empregados do Autor. III - Do Erro Material O Acórdão versa sobre verbas que não foram objeto do Processo e da Sentença, incorrendo, portanto, em Erro Material. A discussão, em sede recursal, limita-se à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores percebidos a título de Férias usufruídas, Adicional de 1/3 de Férias, Adicional de Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado e o pagamento em razão de notas fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho, devendo as demais verbas consignadas no Acórdão ser desconsideradas. IV - Da Contradição O Acórdão, ao consignar que a Sentença estaria correta no tocante à incidência da Exação sobre o Adicional de Horas Extras, incorreu em Contradição, porquanto a Sentença reconheceu o caráter indenizatório da mencionada verba. Ocorreu Contradição, também, ao assentar a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre Horas Extras e Férias Gozadas, conforme a Pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), mas negou Provimento ao Recurso. Sobre as mencionadas verbas (Horas Extras e Férias Gozadas) incide a Contribuição Previdenciária, a teor do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Recurso Especial nº 7.211.334/RS), a culminar, em consequência, no Provimento, em parte, da Apelação da União (Fazenda Nacional). V - Da Omissão Sustenta o Autor que o Acórdão não se manifestou sobre a incidência, ou não, da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, Férias usufruídas e a retenção de 15% das notas fiscais de Cooperativas. O Acórdão examinou a questão das Férias Gozadas, havendo Omissão apenas sobre o Aviso Prévio Indenizado e a retenção de 15% das notas fiscais de Cooperativas. Quanto ao Aviso Prévio Indenizado, no julgamento do Recurso Especial nº 6.964.798/RS, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide a Contribuição Previdenciária, dado seu caráter indenizatório. Concernente à retenção de 15% das notas fiscais de Cooperativas de Trabalho, a Sentença está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.603/SP (Tema 166), no qual foi firmada a seguinte Tese: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". É de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 07.06.9329, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.352.883/PR, a que se atribuiu Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Logo, também deve ser provida a Apelação da União (Fazenda Nacional) neste ponto. Assim, a Sentença deve ser mantida apenas quanto ao Aviso Prévio Indenizado e o pagamento em razão de notas fiscais emitidas por Cooperativas de Trabalho. VI - Provimento dos Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) e do Autor para suprir os Vícios aclaratórios, com atribuição de Efeitos Infringentes, e dar Provimento, em parte, à Apelação da União (Fazenda Nacional) e à Remessa Necessária, para considerar legítima a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, Férias usufruídas e o Adicional de Horas Extras.
(PROCESSO: 27015919651591846925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)