Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Lima Nº: 2316044-84.3166.23.9.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Levi Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAROLINA COSTELA DA GRAÇA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência do direito líquido e certo reclamado pela parte impetrante. Alega o recorrente que a autoridade coatora deixou de cumprir em tempo razoável a diligência solicitada pela 10ª junta recursal do Conselho de Recursos Da Previdência Social, para que Agencia da Previdência Social retificasse no CNIS da recorrente o início e fim das atividades laborais das empresas PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e DEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. 2. Nos termos da documentação acostada sob Id 7369095.4329173, consta o encaminhamento do processo em 26/06/2019, da 1ª CA-10ª JR para o órgão 04901108 (Agência da Previdência Social Aracaju-Ivo do Prado). A documentação apresentada é suficiente para comprovar que a autoridade coatora não promoveu qualquer andamento no sentido de cumprir a diligência determinada pela 10ª junta recursal do Conselho de Recursos Da Previdência Social em 07/06/2019, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. O processo foi encaminhado à APS Aracaju-Ivo do Prado em 11/05/2019, para cumprimento de diligência, tendo a autarquia previdenciária, entretanto, permanecido inerte, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em 10/08/2020. O cumprimento de diligência determinado pelo CRPS à autarquia previdenciária não estava condicionado ao cumprimento da exigência aberta à impetrante, podendo a autarquia previdenciária proceder de maneira autônoma, no caso de a impetrante não ter cumprido a exigência que lhe fora aberta. 6. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Ressalte-se, por oportuno, que não está a se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade pleiteado pela autora, mas apenas determinando à autoridade coatora o cumprimento da diligência determinada pela Junta de Recursos. 9. Apelação parcialmente provida, para conceder, em parte, a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao cumprimento da diligência determinada pela 10ª Junta de Recursos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 54027048960061341082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)