PROCESSO Nº: 1886593-68.5794.7.1.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAFAEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID 92). DESATINIBE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 3. Em relação a impugnação do valor da causa foi decido no acórdão que "O valor da causa deve ser fixado no montante simbólico, de R$ 1.000,00 (um mil reais), por serem os bens tutelados - saúde, vida a dignidade da pessoa humana, de valor inestimável." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2820540-39.9418.19.11.3246, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 30352576809808540076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)