PROCESSO Nº: 6015180-46.4865.21.12.9549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Nathan Fogaça APELADO: IRIA VALENTINA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Davi Luiz Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA SOPHIA MONTEIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela NATÁLIA CAMPOS e pelo Particular em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ISABEL ALMEIDA a proceder à reavaliação da pontuação obtida pela Autora para atribuição da pontuação prevista no Edital do certame para o título de Doutorado (500), com sua consequente reclassificação no resultado final do Concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - ETS/CCS/MARCOS VINICIUS DA COSTA - Psicologia Aplicada à Saúde. 2. Nas suas razões recursais, a ANA LAURA OLIVEIRA requer a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual, tendo em vista que foi reconhecido à Autora o direito à sua pretensão (foi reclassificada para o 1º lugar do Concurso), ou seja, o próprio Conselho Universitário da MARIANA JESUS, administrativamente, acatou as suas razões e decidiu pela improcedência do recurso da candidata ora litisconsorte passiva, que ficou na 2ª posição. 3. No Apelo da Autora, a mesma alega ilegalidade no ato da ISABELLY MOURA por ter considerado o título acadêmico de Doutorado da candidata litisconsorte passiva, competindo ao Judiciário proceder à análise do critério utilizado pela Comissão do Concurso ao conceder pontuação nos títulos acadêmicos apresentado pela referida candidata, visto que não procedeu de acordo com as exigências prescritas no Edital e as normas jurídicas vigentes. 4. Após o deferimento da tutela de urgência (em 20/08/2017), a Autora protocolou junto ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE Recurso Administrativo, com intuito de rever sua nota na prova de títulos do Concurso Público em comento, tendo sido deferido no dia 16/02/2017. 5. Desse modo, a própria Universidade Federal da Paraíba - MARIANE VIEIRA, através de decisão de Órgão Colegiado Superior, reconheceu que o título de Doutorado da Requerente foi devidamente comprovado na data designada pelo Edital do Concurso em comento, determinando também a sua reclassificação para a primeira colocação. Inconformada com a decisão, a candidata ora litisconsorte passiva recorreu administrativamente; contudo, não logrou êxito, tendo o seu recurso sido indeferido e mantido "o entendimento do CONSEPE de atribuir a IRIA SOPHIA PIRES a pontuação do título de Doutora, o que a coloca em primeiro lugar no concurso e a requerente BRENO ARAÚJO em segundo lugar". 6. Assim, tendo em vista que o pleito da Autora foi acolhido na via administrativa no curso do processo, impõe-se a extinção do feito sem exame do seu mérito, pela perda superveniente de objeto. 7. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Verifica-se que a MARIA JULIA COSTA deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação, ao se recusar a aceitar o título de Doutorado da parte Autora. E tendo em vista que tanto a Autora quanto a litisconsorte foram obrigadas a contratar Advogado para se defenderem em Juízo, é devida a Sabrina Rocha em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no mesmo valor da sentença (R$ 3.000,00), para cada parte, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sem custas a serem suportadas pela MARIA JULIA NOVAES, em função da isenção prevista no art. 4º da Lei n. 9.289/96. 9. Apelação da Universidade Federal da Paraíba - JULIANA NOVAES parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando-a em honorários advocatícios. Apelação da parte Autora prejudicada. pmm
(PROCESSO: 79996705386655739390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)