EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a proposta realizada pela recorrente para quitar seu débito fiscal de quase R$ 73.183.910,00 (oitenta milhões) equivale a uma modalidade de parcelamento sem respaldo legal, buscando o Judiciário para que atue como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a proposta de pagamento da dívida executada pela embargante assemelha-se a uma nova modalidade de parcelamento, distinta dos parcelamentos oficiais estabelecidos pela exequente e sem respaldo legal e busca a atuação do Judiciário como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 3. Registrou-se, ainda, que a exequente recusou motivadamente a proposta realizada pela embargante, não podendo haver interferência do Judiciário na questão, face a autonomia de vontade das partes. A ausência de acordo judicial não constitui óbice para que seja requerida extrajudicialmente junto à credora uma forma de parcelamento do crédito. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO DA COSTA
(PROCESSO: 04985790711247307038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)