E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. NATUREZA JURÍDICA. "Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de habeas corpus caracterizar-se como invocação de providência cautelar, ou destinar-se a desconstituir situação criada por coação ilegal ou abuso de poder, constrangedora da liberdade de ir, permanecer e vir do paciente; ou, ainda, à declaração de certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta de Direito Penal. E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, João Miguel das Neves, Habeas Corpus, Ação e Processo Penal. Vitor Silveira, 1978, p. 11). HIPÓTESE: Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO PEIXOTO, EMANUEL GONÇALVES, LORENZO ALMEIDA, JOÃO GUILHERME VIEIRA, MARCELO PINTO, DAVI LUIZ MELO, GABRIEL CALDEIRA e PEDRO LUCAS PORTO IMPORTACAO EXPORTACAO DIEGO DA PAZ , visando ao "desmembramento do feito em relação aos pacientes, bem como, determine a imediata restituição dos bens, valores e documentos apreendidos, assim como, os valores sequestrados, determinando o desbloqueio de todas as contas bancárias dos pacientes (...) o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, apenas no que se refere os pacientes (parte desmembrada), sem prejuízo de dar continuidade a investigação em relação aos demais investigados." As Informações da Autoridade corroboram os termos da Decisão que indeferiu o Pedido de Liminar no presente Habeas Corpus, no tocante ao fato de que alguns Pacientes são investigados e tiveram contra si decretadas Medidas Cautelares nos autos da Representação Criminal nº 0592275-28.45318.20.10.5987, em tramitação na 8ª Vara Federal (RN), cujas investigações versam sobre apontada Organização Criminosa dedicada ao Contrabando de produtos falsificados (cigarros, vestuários e equipamentos eletrônicos), com origem no Suriname e ramificações em diversos Estados da Federação, entre os quais os Estados do Pará, Rio Grande do Norte e São Paulo, e com movimentações financeiras expressivas, a considerar que a Medidas Cautelares (Busca e Apreensão e Sequestro de Valores) dos Investigados são destinadas à instrução das investigações e eventual reparação de danos (artigos 126, 127, 132 e 240 do Código de Processo Penal). Em relação ao Paciente JOÃO MIGUEL DA ROSA, inexiste qualquer Medida Cautelar contra ele decretada na referida Representação Criminal, tanto é que a Impetrante requereu, posteriormente, sua exclusão do Polo Ativo. Concernente aos Pacientes PEDRO CARDOSO e ANTÔNIO FERREIRA, os quais, também, sofreram Busca e Apreensão, as Informações da Autoridade esclarecem que "não há decretação das medidas acima mencionadas em seu desfavor nos Autos nº 6448462-08.9909.29.1.8659", e, quanto aos Pacientes BRENO CARDOSO E THIAGO COSTELA, não há nos autos cópia da determinação que teria decretado as Medidas e não se sabe porque DANIEL DA MATA figura como Paciente no Habeas Corpus, uma vez que nada dele consta dos documentos que instruem a Impetração, a revelar a insuficiência instrutória referente à condição processual daqueles Pacientes (BRUNO REZENDE e BENJAMIN VIANA). A Petição Inicial não esclarece ou indica qual seria a Ação Criminal a ser trancada e, ao contrário do que alude a Impetração, não houve o bloqueio de numerário e a Busca e Apreensão em face de todos os Pacientes. A imprecisão da Petição Inicial, a ausência de correspondência factual e a insuficiência instrutória inviabilizam a via estreita do Habeas Corpus, que não admite dilação probatória. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 61151506848914110956, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)