PROCESSO Nº: 3656054-89.9466.10.8.0578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALMEIDA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Bruno Dias APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Gustavo da Rocha ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Enrico Costa De Mendonca Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela UNIÃO, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora e negou provimento ao recurso adesivo do MUNICÍPIO demandado, interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, "para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem gratuitamente os insumos necessários, com a subsequente realização do procedimento cirúrgico requerido pela demandante [artroplastia do quadril], seguindo a ordem da fila geral informada pela SCMM, devendo qualquer alteração no quadro clínico da autora a ensejar a necessidade de alteração da referida ordem ser comunicada em sede de cumprimento de sentença", isentando, por fim, as partes do pagamento de honorários advocatícios. 2. A autora embargou, alegando que o acórdão está maculado por obscuridade, haja vista que não teria esclarecido em que ponto foi provida a sua apelação. 3. A UNIÃO embargou, aduzindo que o acórdão necessita ser integrado, visando a superar omissão e obscuridade, no que toca à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, à luz do instituto da confusão. 4. O parcial provimento da apelação da autora se deveu ao acolhimento do seu pedido de condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, o que está explicitado, ao longo da fundamentação do julgado guerreado. 5. Na fixação da condenação das partes, ambas vencidas, em parte, o acórdão não deixou de considerar que a beneficiária, no caso de condenação dos réus, é a DPU, fundamentando que: "[...] não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DAVI LUCCA FREITAS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL MELO, julgado em 09/02/2017). Assim, a UNIÃO e os dois outros demandados, vencidos em parte devem pagar honorários advocatícios à DPU [...]". 6. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 7. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a redicussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 8. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 2437001/RS, Rel. Ministra MILENA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2020, DJe 07/03/2020). 9. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 065.429/SP, Rel. Ministro RAFAEL REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/07/2019, DJe 05/12/2019). 10. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26120557824406176480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)