PROCESSO Nº: 1082756-41.1005.26.3.4138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. M. D. C. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CLAUDECI MARIA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RE 855.845 STF. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2025864-36.6135.2.2.1796, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO FELIPE RAMOS
(PROCESSO: 48445292584953427796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)