PROCESSO Nº: 5423393-22.9331.1.9.3272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OTÁVIO BARROS DE TARSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Noah Rocha Brilhante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação da parte Ré. Aduzem os Embargantes que o acórdão combatido incorreu em omissão em relação aos arts. 944 e 948, do Código Civil, ao reduzir a indenização sem considerar a extensão do dano e sem fundamentar essa decisão. Pugnam, por fim, pela majoração do valor da indenização para 500 (quinhentos) salários-mínimos, em razão de o montante fixado estar aquém do que o STJ vem considerando devido. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício 3. Quanto à redução do valor da indenização, não há que falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão se baseou nos precedentes recentes desta e. Terceira Turma em situação análoga à presente, em que há o óbito da vítima e foi fixada a indenização devida a cada demandante em R$ 69.415,00 (quarenta mil reais), deduzindo-se o seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido. Portanto, sem fundamento a alegação de que não foi considerada a extensão do dano no momento da sua fixação. 4. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de ponto sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca e majorar o valor da indenização. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 5.411.790/SP, Relator: Ministro BENJAMIN REZENDE DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 31/08/2016)". (MURILO GONÇALVES - Processo 9962182-68.5662.16.6.5816, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Vinicius Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 10/08/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 92046954915649277065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)