PROCESSO Nº: 9507746-45.9019.5.1.1690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0471791-88.3075.2.5.6210 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THEO RODRIGUES. ART. 85, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva aplicando, sobre o valor da condenação/proveito econômico, as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, e na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 7411.25.38310971-9, ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPST. 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC ); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC ). 4. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 7.082.391/RS, 1.724.860/RS e 8.675.670/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor da parte exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 7. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça ". (TRF5, AG/RN nº 4235910-25.0093.15.6.9482, Rel. Des. Fed. Danilo Porto, Primeira Turma, Julgamento: 30/01/2020). 8. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 1172392-76.0335.20.12.2281, Rel. Des. Fed. Samuel da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 23/05/2019; TRF5, AG/PE nº 2684507-06.8829.8.5.5282, Rel. Des. Fed. Benjamin Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 19/11/2019). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84784696150581058345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)