PROCESSO Nº: 8675124-23.5593.2.7.0535 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Lucas Jesus PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CRATEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 26.195/2009. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, impetrado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará contra ato imputado ao Presidente da Comissão de Licitação do Município de Crateús/CE, sob a alegação de que o edital de procedimento licitatório não previu o registro no aludido Conselho profissional, como requisito de qualificação técnica das licitantes. 2. No caso de mandado de segurança, segundo a regra do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, apenas a sentença concessiva dá ensejo ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 37206539718064183213, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)