PJE 8255612-57.3127.28.11.4763 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do particular, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFPB e a EBSERH deixem de efetuar os descontos de valores nos rendimentos do autor, a título de abate-teto constitucional, devendo ser considerados, para tal finalidade, os valores referentes a cada vínculo individualmente, bem como para determinar que restituam as quantias indevidamente descontadas dos rendimentos do autor, a esse título, desde maio/2017, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a contar da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A EBSERH aduz, em síntese, omissão, uma vez que: a) não há ainda uma posição definitiva do STF sobre o teto remuneratório nas hipóteses de cargos acumuláveis constitucionalmente (RE 725.203), de sorte que deve prevalecer o entendimento de que incide, na espécie, a expressa regra constitucional de que o abate-teto alcança os cargos de cumulação permitida; b) há violação ao art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal o fato do servidor ostentar três cargos públicos (O cargo de Diretor do Hospital Universitário não constitui vínculo diverso daquele estabelecido com a universidade, acentuando-se no caso concreto, que o cargo de Diretor se forma a partir do vínculo administrativo já formalizado com a Instituição de Ensino Superior) 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5610293-24.0136.1.2.7192/02, Rel. Des. Federal Murilo da Mata, j. 27/09/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. João Lucas Araújo
(PROCESSO: 06073461421220349682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)