PROCESSO Nº: 6216755-71.2319.5.7.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: FERNANDO CARVALHO AGRA STELLA MELO ADVOGADO: Lauro Alves De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0395013-04.5781.2.3.4437 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDANTE CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO QUE, MESMO NO MOMENTO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO TEVE O ROMPIMENTO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAMENTO. DIREITO À PENSÃO. VICENTE REZENDE ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Isis Ramos abordada pelos embargantes (a requerente era casada com o servidor falecido, somando à inexistência do rompimento do vínculo econômico entre os cônjuges, mesmo durante o tempo em que ficaram separados, preenchendo, assim, os requisitos legais (arts. 217, 'b', e 222, VI, 'b', 6, da Lei nº 8.112/90), para a concessão da pensão vitalícia) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8.279.889/AL. DJe: 10/03/2012. Relatora: Ministra CECÍLIA CAMPOS. Davi Lucas Carvalho. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24659782404592480767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)