Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Moreira Nº: 3500155-82.4163.28.10.2629 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: GABRIEL PIRES ADVOGADO: JOAQUIM DA CRUZAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTHONY RODRIGUES DAVI CAMPOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Vicente Monteiro em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal para condená-lo exclusivamente ao pagamento de multa civil fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) pela prática da conduta ímproba tipificada no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 2. Em suas razões recursais o particular sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ainda quanto à alegação de ausência de responsabilidade pela prestação de contas de 2014. 3. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pelo particular, uma vez que a alegação de prescrição foi apreciada e afastada pelo magistrado de primeiro grau na decisão interlocutória que recebeu a petição inicial da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tornando a questão atacável por agravo de instrumento. 4. A prescrição, embora seja questão de ordem pública conhecível inclusive ex Antônio Nascimento, tendo sido objeto da decisão mencionada, não pode ser revisitada em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga o recurso de apelação do Ministério Público Federal, pois a questão está preclusa, descaracterizando a omissão alegada. 5. A questão referente à ausência de responsabilidade pela prestação de contas das verbas do exercício de 2014 consiste em indevida inovação recursal, haja vista que o particular não aduziu essa tese defensiva nas contrarrazões à apelação. Desta forma, a alegação somente agora produzida está fora do dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14831381789553924022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)