Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Rocha Nº: 3963064-61.9643.26.10.5030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI COSTELA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABSTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. JUAN CORREIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral e revogou a antecipação dos efeitos da tutela, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a manutenção no serviço da Base Naval de Natal/RN, se abstendo de movimentação ou transferência. 2. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade de manutenção do autor na cidade onde se encontra (Natal/RN), abstendo-se a parte ré de efetuar qualquer movimentação ou transferência do autor para outra cidade ou base de prestação do serviço militar, diante de ato da Administração no sentido de transferir o apelante para o Rio de Janeiro/RJ. 2. Sobre o tema, com efeito, registre-se que é inerente à carreira militar a possibilidade real e iminente de movimentações e transferências para qualquer Unidade de serviço, dentro do país ou no exterior, segundo as necessidades estratégicas das Forças Armadas, a quem compete, em primazia e dentro da sua seara discricionária, estabelecer os critérios de permanência e deslocamento de seus integrantes em reverência à supremacia do interesse público sobre o privado (PROCESSO: 34266144582801138453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 3. Inicialmente, compulsando os autos, não se verifica provas de que o autor tenha sido transferido do Rio de Janeiro/RJ para tratamento de saúde, tampouco documentos capazes de demonstrar quais seriam os problemas de saúde que teriam ensejado essa transferência. De outro lado, há documentos médicos prescrevendo medicamentos para utilização em tratamentos psiquiátricos, e destaque à Breno Azevedo de proximidade da família para que o tratamento seja eficaz. 4. Nesse caso, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. A perícia foi devidamente realizada. O expert afirma que o apelante é portador de transtornos de ansiedade, mas não há comprovação de que seja disgnosticado com quadro de transtorno bipolar. Informa, ainda, que a doença é reversível e que tem bom prognóstico, atualmente em remissão, não havendo qualquer incapacidade para o trabalho. Segundo o perito, estressores gerais podem levar à piora dos sintomas, mas em momento algum afirma a Valentina Silveira de permanência junto a família como fator essencial para a eficácia do tratamento, podendo exercer os atos da vida civil normalmente. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "ademais, não vislumbro nos autos lastro probatório a comprovar que é imprescindível ao autor a manutenção do seu tratamento perto da família ou que a transferência para Natal/RN em 2012 ocorreu em razão da doença. Conclui-se, então, que o autor poderá continuar seu tratamento na cidade do Rio de Janeiro. Com relação à condição do filho do autor, também não vislumbro que isso seja impeditivo a transferência em si, mas devem ser observados os cuidados exigidos nesse momento de agravamento de pandemia, independentemente do local onde esteja. As provas colhidas indicam que o autor tem condições de ser transferido sem que isso lhe ocasione prejuízo exacerbado". 7. Não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso e poder por parte da Administração, injustificada a interferência do Poder Judiciário, sob pena de invadir a esfera de discricionariedade administrativa. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. No que se refere aos honorários advocatícios, registre-se que o art. 85, § 8º, do CPC, prevê que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º", o que se aplica ao caso concreto, já que não houve condenação e o valor da causa é baixo (R$ 1.000,00). 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 26742824872216717126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)