EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATHAN MENDES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 303 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que rejeitou aclaratórios manejados contra aresto que afastou a condenação da FAZENDA NACIONAL nos honorários de Beatriz Porto, por entender que não ter sido o Fisco Nacional que deu causa aos embargos de terceiro, haja vista que a penhora do imóvel desconstituída na ação foi determinada por ordem judicial. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que foi consignado que quem deu causa à constrição indevida é que deve suportar o ônus da Heloísa Correia. Na hipótese, de acordo com o Princípio da Causalidade e com a Súmula 303, do STJ, não há como imputar o ônus da Emilly Farias à Fazenda Nacional, uma vez que não deu causa aos embargos de terceiro, pois a penhora decorreu de ordem judicial. 3. A jurisprudência desta Corte regional inserida na fundamentação do voto (Apelação nº 212154) não se apresenta contraditória com as conclusões firmadas, mas apenas ilustra as situações mais corriqueiras verificadas com a matéria em discussão. 4. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO SALES
(PROCESSO: 05955237031730953234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)