PROCESSO Nº: 1909376-36.5211.21.11.5622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Jesus Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR EXEQUENDO ALTERADO POR FORÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. SUCESSIVOS PRAZOS CONCEDIDOS À UNIÃO PARA ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por entender que falta título válido a lastreá-la, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC e 3.º da Lei n.º 6.830/80, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nas alíquotas mínimas previstas no art. 85, §§ 2.º e 3.º, e incisos, do CPC/15, sobre o valor atualizado da execução (valor original de R$ 39.551,08). 2. Em razão do acolhimento parcial dos embargos à execução (reconhecendo a prescrição da dívida do ano de 1986) e da procedência da ação anulatória nº 8166199-60.1553.11.2.1043 (atualização anual do foro pelos critérios de correção monetária dos débitos fiscais), determinou-se à União que adequasse o valor exequendo, tendo esta peticionado, ainda em 2016, requerendo a dilação do prazo, tendo se seguido diversos pedidos dilatórios. 3. Após novo despacho concedendo prazo à União, veio esta, já no ano de 2019, juntar aos autos a nova CDA, no entanto, verificou-se que não havia sido apresentado o valor atualizado da dívida, nem havia sido excluído o valor referente ao ano de 1986, concedendo-se novo prazo de 15 dias à União, que, no entanto, permaneceu inerte, resultando na extinção do feito. 4. Apenas posteriormente à extinção do feito peticionou a União para esclarecer que os valores ali dispostos, em virtude de falha no sistema, estariam expressos reais, quando, na verdade, deviam ter sido expressos em cruzeiro real, porém sem retificar a CDA, limitando-se a acostar tela do sistema de informações da PFN, que não supre a exigência judicial. 5. Desse modo, observa-se que à União foram dadas inúmeras oportunidades para adequar a execução às determinações judiciais (embargos à execução e ação anulatória) que alteraram o valor exequendo, apresentando nova CDA, o que não foi efetivamente cumprido, visto que a nova CDA juntada não retrata fielmente a dívida cobrada, mostrando-se escorreita a sentença extintiva. 6. Apelo improvido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em um décimo sobre o valor fixado na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 69812287133698987772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)