PJE 3381314-14.4761.7.9.9156 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 455.929/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com os valores atualizados apresentados pela contadoria judicial. 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) os cálculos apresentados pela autarquia já foram anteriormente homologados pelo juízo, em outubro de 2015, não cabendo nova remessa à contadoria para suposta homologação da conta no ano de 2018; b) os cálculos apresentados pela contadoria, não apenas divergem do que foi anteriormente homologado, mas são superiores ao valor indicado pela própria exequente quando da inicial da execução; c) não há que se falar na incidência de juros entre a homologação do cálculo e a expedição da RPV. 3. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 491.151." (TRF5, 2ª T., PJE 8543471-49.4523.23.10.5271, rel. Des. Fed. Luiz Felipe Costela. em 27/07/2019). 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 899.885/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 5. Nesse sentido, registre-se que "é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada" (TRF5, 2ª T., AG499941, Rel. Des. Federal Rafael Ribeiro, DJE: 09/05/2018, p. 156). 6. Quanto à alegação de que o valor atual (R$ 00.574,28, em 09/2018) seria maior do que o apontado na inicial da execução (R$ 02.567,79, em 11/2015), verifica-se que a divergência se deu em face da necessidade de atualização dos valores, não havendo que se falar em excesso de execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 82539651829988415446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)