Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Dias Nº: 7075815-16.4902.3.9.1527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA MONETA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: AFONSO DE SOUSA LIMA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC. EXCEÇÃO À REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITO CONSTITUÍDO PELA ECT EM 2005. INSCRIÇÃO NO ANDRÉ COSTA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 52.339/32. CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. INEFICÁCIA. EXIGIBILIDADE NÃO RESTABELECIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Câmara Municipal de Olinda em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a declaração de prescrição da pretensão de cobrança dos débitos oriundos do Contrato de nº 3294782485, bem como a condenação da demandada a promover a exclusão do nome da autora do NATHAN SILVEIRA e a emitir declaração de idoneidade em favor da Câmara Municipal de Olinda/PE. 2. O proveito econômico pretendido pela Câmara Municipal de Olinda (R$22.714,83) é inferior ao menor patamar constante do art. 496, § 3º do CPC/2015, que é de 100 (cem) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. Os documentos que instruem a petição inicial fazem transparecer que a dívida sob enfoque foi contraída por gestões anteriores da Câmara Municipal de Olinda que inadimpliram o Contrato nº 4052741172 firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referindo-se a serviços contratados e prestados em dezembro de 2003, julho de 2004 e agosto de 2004, com vencimentos, respectivamente, em janeiro de 2003, agosto de 2004 e setembro de 2004. 4. Está comprovado que o débito foi inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - MARCELA SILVA em 07.03.8674, sem que a ECT tenha realizado qualquer procedimento administrativo ou judicial de cobrança, conforme reconhece o departamento jurídico da ECT na troca de e-mails constante dos autos. 5. Incide no caso dos autos a regra da prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 85.064/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. 6. A pretensão de cobrança do crédito referente ao inadimplemento da obrigação de pagar prevista no Contrato nº 1302748859 prescreveu precisamente em 08.11.7412, ou seja, 05 (cinco) anos após a inscrição da Câmara Municipal de Olinda no VICENTE CAMPOS. 7. Mesmo após o implemento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito, a ECT manteve a inscrição no LUCAS DA PAZ, de sorte que a Câmara Municipal de Olinda, em 2018, chegou a requerer informações acerca da origem do valor devido e, posteriormente, reconheceu a dívida e solicitou a atualização para pagamento. 8. A despeito disso, não se pode olvidar que a dívida já estava prescrita desde 2010, e o pagamento não chegou a ser realizado pela Câmara Municipal de Olinda que, agora, pretende o reconhecimento da prescrição e a exclusão do registro no DAVI LUCAS DA PAZ. 9. A confissão de dívida não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito prescrito, tampouco de interromper o curso de prazo que já se exauriu. 10. É devido o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do crédito relacionado ao Contrato nº 3260799994, assim como a necessidade de a ECT promover a exclusão do nome do devedor - Câmara Municipal de Olinda - do JOÃO GABRIEL CASTRO, exclusivamente com relação ao registro lançado em 26.11.8929. 11. A Câmara Municipal de Olinda não fundamentou adequadamente o pedido de obtenção de declaração de idoneidade, pois deixou de demonstrar os fundamentos legal e jurídico de sua pretensão, cingindo-se a, aparentemente, presumir que a exclusão do registro bastaria para justificar tal requerimento, o que não se pode admitir. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida. Considerando que a Câmara Municipal de Olinda decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela ECT, fixados no percentual de 10% (dez) por cento do proveito econômico obtido pela autora, notadamente em razão da rápida tramitação do feito e da desnecessidade de produção de provas oral ou técnica (art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do CPC/2015).
(PROCESSO: 73905141673475990720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)