PROCESSO Nº: 6511952-21.5259.26.5.9721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Bruno Cantisani De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. APROVEITAMENTO INSUFICIENTE EM CURSO ANTERIOR. RAZOABILIDADE. THALES DIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada ao deferir a tutela de urgência, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à UNIÃO, por meio da Escola de Especialista da Aeronáutica, que realize a imediata matrícula do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Turma 2020/1, ou em turma imediatamente subsequente, afastando a restrição imposta pela alínea "a" do item 5.1 c/c o item 6.2, ambos da ICA 86-151. 2.No caso em análise, o autor, 1º Sargento da FAB, buscou tutela jurisdicional que lhe permita participar do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Turma 2020/1, para tanto se insurgiu contra o Despacho Decisório nº 27/ DPE/1842, de 13 de dezembro de 2020 (Proc nº 10418.709039/7883-53 - Ref Req do 1S PEDRO HENRIQUE DA LUZ FARIA MULLER, de 14 fev. 2020, do PAMA SP), publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 057, de 10 de junho de 2020, subscrito pelo Diretor de Ensino da Aeronáutica, Davi Lucas Martins Ar ARTHUR MENDES, que indeferiu o pedido do militar, ora demandante, "(...) por ter sido desligado do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), turma 2/2019, por insuficiente aproveitamento, conforme previsto na alínea "a" do item 5.1 e não estar enquadrado nas condições previstas para rematrícula contidas no item 6.2 da ICA 98-362 - Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios de Pós-Formação da Escola de Especialistas de Aeronáutica, aprovada pela Portaria DIRENS nº 20/DPL, de 23 de maio de 2019. 3.Mesmo que se reconheça a legitimidade da regra prevista na alínea "a" do item 5.1 da ICA 08-709, ao impossibilitar a rematrícula do militar no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, em decorrência do insuficiente aproveitamento no curso anterior, como forma de manter a excelência dos profissionais daquela instituição militar. 4.Entretanto, a impossibilidade de rematrícula do militar por insuficiente aproveitamento no curso anterior não se mostra razoável, considerando que, tal impedimento de caráter perpetuo impediria a progressão na carreira militar, porquanto o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) é destinado à instrução do Primeiro Sargento, sendo a sua conclusão com aproveitamento condição para alcançar a promoção à graduação de Suboficial, nos termos do art. 23 do Decreto 3.690/200. 5.Nesse contexto, a própria Administração Castrense reformulou a regra em discussão, através do BCA Nº 061 de 17 de setembro de 2021, passando a constar a MCA 74-750/2021 no item 8.3.1, p.117: O discente que for reprovado, por insuficiência de aproveitamento, no CEG, CAS, CAA ou CEAG poderá ser rematriculado, por apenas duas vezes, em cursos subsequentes. 6.Destarte, é razoável o deferimento do pleito de rematrícula do autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Turma 2020/1, ou em turma imediatamente subsequente, afastando a restrição imposta pela alínea "a" do item 5.1 c/c o item 6.2, ambos da ICA 41-030, que aliás já foi alterada pela própria Organização Militar. 7.Ademais, confirma-se a antecipação de tutela deferida, porquanto presentes os requisitos, notadamente, o perigo do dano, uma vez que o curso em questão é condição para progressão na carreira militar. Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 60270369591001444484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)