PROCESSO Nº: 5510252-18.2596.28.3.1308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORGANIZACAO JOÃO CORREIA ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DECLARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para declarar nula a CDA n. 39.1.08.387798-93, tendo em vista o seu cancelamento e consequente extinção do crédito tributário respectivo, bem como para determinar que a Embargada retifique a CDA n. 32.8.97.131 916-09, com a exclusão das competências com vencimento em fevereiro, março, abril e maio/2000, mantendo íntegra, no entanto, a competência com vencimento em dezembro/2000, pois a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza não foi desconstituída por prova inequívoca. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do parágrafo único do art. 21, c/c o § 4° do art. 20, todos do CPC. 2. Alega que a sentença se baseia em fato inverídico ou parcialmente verdadeiro alegado pela parte adversa, qual seja, de que teria havido deferimento de compensação em Processo Administrativo e que mesmo assim tais débitos teriam sido inscritos, o que provocaria a iliquidez da CDA e resultaria em sua nulidade. Aduz que a Apelada agiu com manifesta má-fé, já que informou a existência de compensação lastreada em decisão do Conselho de Contribuintes, mas omitiu o fato de que a Fazenda Nacional apresentou recurso perante o tal órgão e que tal recurso foi provido, o que sepultou a pretensão da parte de compensar os períodos contidos na Inscrição n° 29.5.19.992406-27, conforme se observa das cópias do Processo Administrativo supramencionado. Por fim, registra que não há autorização de compensação no Processo Administrativo n° 84040.036665/97-23, conforme afirmado na decisão apelada, já que este processo não trata dos débitos cobrados na Execução Fiscal n° 6347.41.42.853227-4, mas de outros débitos da Embargante, compreendidos no período 1990 a 1997. 3. Consoante se observa em consulta ao Sistema Tebas, o Mandado de Segurança n. 5267179-02.4414.27.7.6884 já se encontra com trânsito em julgado e baixa definitiva, tendo sido determinado que a Fazenda Nacional procedesse ao cancelamento dos débitos decorrentes da cobrança de PIS na forma instituída pelo Decreto-Lei n. 2.445/88, bem como PIS e COFINS com base na totalidade de suas receitas, desde a publicação da Lei n.° 9.718/98 até a edição da Lei n.° 10.833/03 (COFINS) e Lei n.° 10.637/02. 4. A peculiar eficácia das decisões mandamentais, que impõem um fazer independentemente de fase de cumprimento do julgado ou consentimento administrativo. Portanto, em face desse provimento, nada autorizaria o Fisco a obstar o procedimento de compensação diante de requerimento do contribuinte, e no caso em questão, por força do Mandado de Segurança n.° 44.22340-2, a Fazenda Nacional já estava obrigada a conceder à embargante o direito de "compensação, no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes, mormente os valores pagos a maior ao FINSOCIAL com parcelas do COFINS", podendo o contribuinte promover diretamente as declarações de extinção do tributo, o que restou provado nestes autos. 5. Não há que se falar, desta forma em prestígio das CDA's em questão, em razão da presunção de veracidade, uma vez que foram elaboradas em conflito com as decisões judiciais profundas nas ações mandamentais acima citadas, motivo pelo qual deve ser extinta a execução por nulidade parcial dos títulos respectivos, remanescendo apenas a cobrança do crédito tributário referente à competência com vencimento em dezembro/2000, inscrita na CDA n. 84.5.38.189 527-65, eis que não restou devidamente comprovada pela embargante a respectiva compensação na via administrativa. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 76485367299933922252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)