EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Ceará, forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco ABIRATERONA 250mg, na dosagem de 4 comprimidos por dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravado de 83 (oitenta e três) anos de idade é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), subtipo histológico adenocarcinoma com doença metastática para osso e linfonodos, a quem foi prescrito o uso do medicamento ABIRATERONA pelo médico que o assiste. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde (bloqueio hormonal central e periférico), evoluindo, no entanto, com a progressão da doença. 4. No aludido relatório médico, o profissional que assiste o agravado atesta a impossibilidade de o paciente fazer uso da quimioterapia convencional em razão de também ser portador de doença grave no coração e rim, acrescentando, ao final, não existir, no SUS, nenhuma medicação que substitua a prescrição nesse cenário clínico. 5. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.171.481). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser garantido ao recorrente o direito ao fornecimento da medicação, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 7. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 8. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 2013649-85.5187.5.7.1084, Rel. Des. Fed. André Costa, 4ª Turma, 23.03.8860; PJe (AC) nº. 2928363-83.0294.23.10.3273, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.03.6284; PJe (APELREEX) nº. 2648167-69.2080.26.2.6897, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.08.5181; PJe (APELREEX) nº. 6339224-18.7897.26.12.9854, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 06.11.6800; PJe (AGTR) nº. 5923486-10.0751.22.3.4454, Rel. Des. Fed. Rodrigo Nogueira, Convocado, 4ª Turma, j. 20.10.3436). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 13798542042930736345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)