PROCESSO Nº: 0115737-90.1487.6.12.7283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: RIBEIRAO ENERGIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0195957-84.2434.14.8.1773 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Felipe Vieira. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL contra decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de inclusão do nome do devedor no CALEBE FOGAÇA com fundamento no art 185-A do CTN. 2. Em suas razões recursais, a ANEEL alega, em síntese, que a decisão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional e que a constrição através do OTÁVIO FERREIRA pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, uma vez que todas as medidas constritivas foram infrutíferas. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.071.370/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda". 4. No caso em tela, analisando as cópias da execução fiscal de origem, verifica-se que houve a realização do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, tendo sido todas essas diligências infrutíferas. No entanto, não diligenciou a Fazenda Pública junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 5. Não restou preenchido o requisito do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis a fim de autorizar a indisponibilidade de bens do executado. 6. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - ANA LÍVIA SALES tem a finalidade de recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimoniais já ocorridas. 7. No caso dos autos, a Agravante deseja uma pesquisa de bens, o que não corresponde à finalidade do MURILO FARIAS, que é apenas de receber e divulgar informações de indisponibilidade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79330530987747594946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)