Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Campos Nº: 7649790-16.8385.19.4.8221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Erick Costela: MARIA DE FATIMA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. APENAS PARA ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança requerida por LEVI LOPES, representada por sua curadora MARIANA DA CONCEIÇÃO, em face de ato omissivo do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da Agência de Nova Russas, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento de recurso administrativo interposto em 30/03/2020. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.295 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada, em parte, a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora para julgamento do recurso administrativo interposto pelo ora impetrante. 4. O Gerente da Agência da Previdência Social é o responsável por receber o recurso interposto pela impetrante e encaminhá-lo para o órgão competente. No caso dos autos, observa-se que a parte impetrante apresentou recurso administrativo junto ao INSS em 31/10/2020, sem que tenha sido dado qualquer andamento ao processo. 5. A demora na análise do recurso interposto pelo particular, portanto, deve-se, inicialmente, à mora do Gerente Executivo em encaminhar o recurso para o órgão responsável pela sua análise, de modo que resta configurada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 6. A competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para a Junta de Recursos, uma vez que nem ao INSS e, logo, tampouco ao gerente executivo da Agência Previdenciária pertence a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pelo autor, já que o Conselho de Recursos da Previdência Social não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 01/07/2019. 7. Reconhecida, em parte, a omissão apontada pelo INSS quanto ao fato de que o Gerente Executivo não possui competência para julgar o recurso administrativo do impetrante, restringindo-se sua responsabilidade ao encaminhamento do processo à Junta de Recursos responsável pela sua apreciação. 8. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, reformando a sentença, conceder, em parte, a segurança pleiteada, restringindo-a à determinação para que o INSS proceda ao encaminhamento e distribuição do recurso do impetrante para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS.
(PROCESSO: 76436514805792327817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)