PROCESSO Nº: 0063464-75.1833.4.11.7321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: João Felipe Campos Leal Farias e outros ADVOGADO: Gustavo Rocha Parente Arrais Filho ADVOGADO: Benício Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do processo administrativo fiscal a justificar a CDA e a respectiva ação executória. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no que diz respeito à constituição do crédito tributário, faz-se necessário um procedimento administrativo em que deverá ser apurado, inclusive com a ampla defesa garantida constitucionalmente, a ocorrência ou não do ilícito gerador do crédito pretendido. Afirma que o reconhecimento de dívida pelo contribuinte não constitui óbice à instauração de processo administrativo, sendo este imprescindível e, sendo o contribuinte o elo mais fraco da cadeia, só a partir de um processo administrativo prévio é que ele pode ter a garantia que o tributo apurado é legal e adequado, de modo a conferir ao contribuinte a amplitude de defesa. Sustenta que a ausência de processo administrativo que constituiu o crédito exequendo, ato imprescindível para a propositura da execução fiscal, impossibilita a empresa executada de manifestar-se acerca de quaisquer irregularidades eventualmente configuradas durante o trâmite do processo administrativo tributário, de modo que as oportunidades de defesa da executada ficam prejudicadas, ensejando a nulidade de tal execução, por evidente cerceamento do direito de defesa. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. O processo administrativo fiscal e o demonstrativo dos cálculos não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 7648380/ES - Relator Min. Luiz Miguel da Cunha - DJe 11/09/2010). Ademais, no caso, como fundamentado na decisão agravada, observa-se na CDA, que os débitos em discussão foram constituídos em GFIP - BEATRIZ DAS NEVES - DCG BATCH. A CDA foi formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos. Em assim sendo, não há que se falar em desconhecimento da natureza da dívida ou cerceamento de defesa, já que a declaração/confissão dos débitos apresentada pela contribuinte/devedora dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir definitivamente o crédito tributário (Súmula n.º 436 do STJ). As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para o ajuizamento da execução fiscal, sendo possível seu requerimento pelas partes, nos termos do artigo 41 da LEF, caso necessário para solução de controvérsia. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 10213377992930331478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)