PROCESSO Nº: 0443207-54.4095.9.1.8089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIMPIO RODRIGUES DE MARIA LUIZA RAMOS ADVOGADO: ALEXANDRE ARAGÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. NÃO INCLUSÃO DO SINAL PAGO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido do exequente para incluir na conta de liquidação os valores pagos a título de sinal à Construtora LEME. 2. A despeito de a parte autora ter pedido expressamente a restituição do sinal (item C.2 do Contrato), tal requerimento não foi apreciado na sentença. 3. No julgamento dos recursos de Apelação interpostos pelas partes, esta Primeira Turma inicialmente decidiu que a CAIXA não teria responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de sinal à construtora. Contudo, ao julgar embargos de declaração, o órgão colegiado decidiu por excluir a passagem do Acórdão embargado que tratou da devolução do sinal, pelo fato de que tal matéria não havia sido objeto de recurso por parte da CAIXA nem da parte autora, em respeito à proibição de julgamento extra petita. 4. A conclusão firmada no julgamento colegiado nesta Corte não significa que a decisão autorizou a devolução de tais valores (sinal) ao autor. Ao contrário, ficou expressamente ressalvado que ficaria postergada para a liquidação de sentença a especificação do que estaria abrangido na expressão “integralidade”, no que diz respeito à determinação de reembolso dos valores pagos pelo autor. 5. Da análise da sentença, em seu conjunto, é possível concluir que a intenção do julgador, ao se referir ao reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade, pretendeu se reportar ao montante pago pelo mutuário à CAIXA em decorrência do contrato de mútuo bancário, não abrangendo o sinal adimplido à construtora. 6. O pagamento do sinal encontra-se previsto no contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (N°. AB-01 LE-014/2011), em que constam como partes a construtora, como promitente vendedora e o autor, como promissário comprador. Na cláusula “2” deste pacto consta a obrigação de pagamento de sinal no valor total de R$ 72.811,00 (dez mil reais). 7. A CAIXA não participou da avença em que foi pactuada a promessa de compra e venda do imóvel, bem como estipulado o pagamento do sinal, o qual foi adimplido pelo então promotente-comprador diretamente à Construtora. Diante disso, não se pode atribuir à CAIXA a responsabilidade pela restituição de valores pagos em virtude de uma relação contratual de que não fez parte. 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 22946867023073156008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021. 9. Ainda que a sentença tenha reconhecido a responsabilidade solidária da CAIXA pelo atraso da obra, tal solidariedade não poderá abranger valores quitados diretamente à construtora em virtude de um relação contratual da qual a instituição financeira não fez parte, sob pena de afronta ao princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta neque prodes). 10. Agravo de instrumento não provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a liminar. PROCESSO Nº: 9518548-96.9785.17.3.3001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIMPIO RODRIGUES DE YURI PEIXOTO ADVOGADO: SAMUEL RAMOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL FERNANDES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. NÃO INCLUSÃO DO SINAL PAGO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido do exequente para incluir na conta de liquidação os valores pagos a título de sinal à Construtora LEME. 2. A despeito de a parte autora ter pedido expressamente a restituição do sinal (item C.2 do Contrato), tal requerimento não foi apreciado na sentença. 3. No julgamento dos recursos de Apelação interpostos pelas partes, esta Primeira Turma inicialmente decidiu que a CAIXA não teria responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de sinal à construtora. Contudo, ao julgar embargos de declaração, o órgão colegiado decidiu por excluir a passagem do Acórdão embargado que tratou da devolução do sinal, pelo fato de que tal matéria não havia sido objeto de recurso por parte da CAIXA nem da parte autora, em respeito à proibição de julgamento extra petita. 4. A conclusão firmada no julgamento colegiado nesta Corte não significa que a decisão autorizou a devolução de tais valores (sinal) ao autor. Ao contrário, ficou expressamente ressalvado que ficaria postergada para a liquidação de sentença a especificação do que estaria abrangido na expressão “integralidade”, no que diz respeito à determinação de reembolso dos valores pagos pelo autor. 5. Da análise da sentença, em seu conjunto, é possível concluir que a intenção do julgador, ao se referir ao reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade, pretendeu se reportar ao montante pago pelo mutuário à CAIXA em decorrência do contrato de mútuo bancário, não abrangendo o sinal adimplido à construtora. 6. O pagamento do sinal encontra-se previsto no contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (N°. AB-01 LE-014/2011), em que constam como partes a construtora, como promitente vendedora e o autor, como promissário comprador. Na cláusula “2” deste pacto consta a obrigação de pagamento de sinal no valor total de R$ 84.105,00 (dez mil reais). 8. A CAIXA não participou da avença em que foi pactuada a promessa de compra e venda do imóvel, bem como estipulado o pagamento do sinal, o qual foi adimplido pelo então promotente-comprador diretamente à Construtora. Diante disso, não se pode atribuir à CAIXA a responsabilidade pela restituição de valores pagos em virtude de uma relação c PROCESSO Nº: 5102132-83.0497.8.12.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIMPIO RODRIGUES DE PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MARTINS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEIXOTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. NÃO INCLUSÃO DO SINAL PAGO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido do exequente para incluir na conta de liquidação os valores pagos a título de sinal à Construtora LEME. 2. A despeito de a parte autora ter pedido expressamente a restituição do sinal (item C.2 do Contrato), tal requerimento não foi apreciado na sentença. 3. No julgamento dos recursos de Apelação interpostos pelas partes, esta Primeira Turma inicialmente decidiu que a CAIXA não teria responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de sinal à construtora. Contudo, ao julgar embargos de declaração, o órgão colegiado decidiu por excluir a passagem do Acórdão embargado que tratou da devolução do sinal, pelo fato de que tal matéria não havia sido objeto de recurso por parte da CAIXA nem da parte autora, em respeito à proibição de julgamento extra petita. 4. A conclusão firmada no julgamento colegiado nesta Corte não significa que a decisão autorizou a devolução de tais valores (sinal) ao autor. Ao contrário, ficou expressamente ressalvado que ficaria postergada para a liquidação de sentença a especificação do que estaria abrangido na expressão “integralidade”, no que diz respeito à determinação de reembolso dos valores pagos pelo autor. 5. Da análise da sentença, em seu conjunto, é possível concluir que a intenção do julgador, ao se referir ao reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade, pretendeu se reportar ao montante pago pelo mutuário à CAIXA em decorrência do contrato de mútuo bancário, não abrangendo o sinal adimplido à construtora. 6. O pagamento do sinal encontra-se previsto no contrato de PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (N°. AB-01 LE-014/2011), em que constam como partes a construtora, como promitente vendedora e o autor, como promissário comprador. Na cláusula “2” deste pacto consta a obrigação de pagamento de sinal no valor total de R$ 89.500,00 (dez mil reais). 8. A CAIXA não participou da avença em que foi pactuada a promessa de compra e venda do imóvel, bem como estipulado o pagamento do sinal, o qual foi adimplido pelo então promotente-comprador diretamente à Construtora. Diante disso, não se pode atribuir à CAIXA a responsabilidade pela restituição de valores pagos em virtude de uma relação contratual de que não fez parte. 9. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 55948759146580116257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021. 10. Ainda que a sentença tenha reconhecido a responsabilidade solidária da CAIXA pelo atraso da obra, tal solidariedade não poderá abranger valores quitados diretamente à construtora em virtude de um relação contratual da qual a instituição financeira não fez parte, sob pena de afronta ao princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta neque prodes). 11. Agravo de instrumento não provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a liminar. ontratual de que não fez parte. 9. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 55390949446543727361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021. 10. Ainda que a sentença tenha reconhecido a responsabilidade solidária da CAIXA pelo atraso da obra, tal solidariedade não poderá abranger valores quitados diretamente à construtora em virtude de um relação contratual da qual a instituição financeira não fez parte, sob pena de afronta ao princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta neque prodes). 11. Agravo de instrumento não provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a liminar.
(PROCESSO: 45676404624419669534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)