PROCESSO Nº: 0946092-45.5068.10.10.3543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Calebe Duarte Do Rego Renan Castro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. VITOR CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER TUTELA JURISDICIONAL DE TAL ESPÉCIE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa objetivando "postergar o vencimento, por 90 (noventa) dias, da cobrança dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como o prazo de entrega das obrigações acessórias vinculadas, cuja a obrigatoriedade de recolhimento se deu especificamente para os meses de março e abril de 2020, determinando ainda que a Fazenda Nacional se abstenha de promover a inclusão da Agravante no LUIZ FERNANDO LIMA e que permita a expedição da Certidão de Regularidade, nos termos do art. 206 do CTN." 2. Alega o Agravante, em síntese, a necessidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários federais e a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos federais vencidos, devido à crise de saúde pública instaurada a partir da propagação do novo vírus "Coronavírus - COVID 19", que repercutiu em uma calamidade econômica e social em nível global, de forma abrupta e devastadora os negócios da Agravante. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal 4. Não se desconhece a gravidade da situação econômica em decorrência da pandemia do COVID-19, bem como a função social das Empresas na geração de empregos e circulação de riquezas. 5. Entretanto, em se tratando de Direito Tributário, a regra principal é a da Legalidade Estrita, devendo sempre prevalecer as disposições legais que tratam sobre o assunto (art. 151, I, da CF e art. 97, do CTN). 6. Atente-se que a União Federal vem adotando medidas para amenizar os efeitos devastadores da pandemia, como, por exemplo, a suspensão por 3 (três) meses do prazo para as Empresas recolherem a parcela da União no Simples Nacional (Resolução CGSN nº 152/2020); redução de 50% por 3 (três) meses das contribuições devidas ao Sistema S (Medida Provisória nº 932/2020); suspensão por 3 (três) meses das empresas do pagamento de FGTS (MP nº 927/2020); redução a zero do IOF por 3 (três) meses, diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal de abril e maio para agosto e outubro (Portaria nº 139/2020, do Ministério da Economia). 7. Contudo, não se pode conceder uma Emilly Cunha generalizada dos tributos federais sob pena de gerar um colapso nas contas públicas e faltar as receitas necessárias a serem empregadas nas medidas emergenciais. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 01699388824941755564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)