Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Almeida Nº: 1901984-64.3266.11.9.6213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Diego Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA ECT. LEI N. 8.623/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 23.937/32. APELAÇÃO DA ECT PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para determinar a reintegração do autor ao emprego na ECT, considerando que o efeito financeiro ocorrerá tão somente após seu retorno a atividade, ante a improcedência das verbas remuneratórias retroativas em favor do autor. 2. No caso dos autos, o autor alega que foi demitido injustamente em 22/06/1990, em razão de perseguição política devido a sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados, e que, ao tomar ciência da existência da Lei nº 8.623/93, requereu anistia, em 2007, por meio do Processo Administrativo no 20177.029571/2544-93, protocolizado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial nº 312 de 07 de março de 1998. 3. Com a Portaria Ministerial nº 349/2013, transferiu-se para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a competência para apreciar e julgar todos os pedidos de anistia pendentes, através de Grupo de Trabalho, vindo o requerimento do autor a ser indeferido em 17/03/2015, em contrariedade ao parecer da Comissão Especial de Anistia. 4. O STJ possui entendimento no sentido de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei nº 8.632/93, fixando como termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal a data de publicação da referida Lei (AgRg no REsp 9146837/RN, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2015, DJe 25/07/2015). 5. A pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, já que o requerimento administrativo apenas foi protocolado em 2007, mais de 05 (cinco) anos após a data de publicação da Lei nº 8.623/93, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pelo autor. 6. Registre-se que não se pode afirmar que a Portaria nº 349/2013 importou em renúncia à prescrição, já que o ato administrativo em questão não estabeleceu prazos, se limitando a definir Grupo de Trabalho para a análise dos requerimentos de anistia política. 7. Precedentes recentes dessa Corte, em casos semelhantes: PROCESSO: 30325976743031990323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020; PROCESSO: 27289813702059050532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020; PROCESSO: 79209402776957186754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020; PROCESSO: 79403067881089169888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020. 8. Apelação da ECT provida para, reconhecendo a prescrição quinquenal, julgar improcedente a ação. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 43386823517842467330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)