PROCESSO Nº: 6534777-50.3673.14.8.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS TEMPOS ESPECIAIS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COM AQUELE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE IMPUGNA CURTO PERÍODO NO QUAL O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA E O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para excluir o período de 07/05/1989 a 16/10/1989 do cômputo da aposentadoria especial, bem como para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial judicial, mantendo a concessão da aposentadoria especial (30 anos, 7 meses e 6 dias de tempo especial). Alega o embargante que o reconhecimento do direito somente a partir da data do laudo pericial, está em total desacordo com o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Requer a manifestação expressa no que se refere à ofensa ao art. 57, § 2º, c.c. 49, inciso I, alínea "b", Lei 8.213/91; bem como art. 5º, inciso XXXV (acesso a justiça), 7º (direito fundamental ao trabalho), 37, caput (princípio da moralidade administrativa), 84, inciso IV(desvio do poder regulamentar), 150, inciso IV (vedação do confisco tributário),201, caput e § 9º (regime contributivo da previdência Social e contagem recíproca) todos da Constituição Federal de 88, e art 29 e 53 (cálculo do valor do benefício) da Lei 8.213/91, 181 - B, do Decreto nº. 3.048/99 (inconstitucionalidade e ilegalidade), Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) (agente eletricidade, supressão), Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991 (rol de atividades e agentes nocivos), Art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (caráter exemplificativo, agentes prejudiciais não previstos), desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 47658218838632769565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)