PROCESSO Nº: 4897129-40.7061.2.9.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yago Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stephany Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.869.991/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração de que os valores recebidos pela impetrante/apelante a título de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente condenação da parte ré à restituição/compensação do indébito tributário. 2. Nos autos do REsp 6.237.934/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 3. Este posicionamento tem sido acolhido por esta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 41726807984060130794, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2020; PROCESSO: 23552449074599657792, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2020. 4. Tem-se, pois, que a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Ademais, em que pese a discussão quanto a "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 6.204.619/SC (Tema 962), o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65090935506614962605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)