EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular. A Turma concluiu que, de acordo com o voto do relator à época, houve a manutenção da sentença, que reduziu o valor da multa de R$33.848,00 (vinte mil reais) para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e considerando a precária condição socioeconômica do autor e o princípio da dignidade humana, aplicou a regra insculpida no parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, para estabelecer sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 3. Não merece prosperar o argumento de omissão, diante da ausência de especificação acerca dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, uma vez que cabe à autoridade administrativa executar o presente julgado, momento que, de acordo com os parâmetros legais, determinará as atividades a serem desempenhas pelo particular. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração do IBAMA e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 53071610119114639984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)