PROCESSO Nº: 9974359-71.7120.28.8.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RITA NUNES CABRAL ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 1ª Turma VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o agravo. Passo ao mérito. O Juízo a quo, com base nos art. 267, I do CPC/1973, indferiu a inicial e extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão do não pagamento, pela Fazenda Nacional, da diligência com deslocamento do oficial de justiça. Compulsando os autos, tenho comigo que a sentença merece reforma. Nos REsp repetitivos nºs 4.894.278/SP e 3.347.493/RS, o STJ assentou que "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária", bem como que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou Peritos Judiciais. O não pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública Federal, todavia, não importa na extinção da ação executiva fiscal, mas tão-somente no indeferimento da diligência. Precedentes: AC453175/PB, Desembargador Federal Nathan Costa, Primeira Turma, julgamento: 13/09/2015, DJE 02/02/2015 - Página 39; Processo 7443568-62.9039.11.9.6174, AC - Apelação Cível - 626483, Rel. Desembargador Federal Kaique Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 31/07/2018, DJE 08/10/2018 - Página 17; Processo: 78222402827427645716, Apelação Cível, Desembargador Federal YAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, julgamento: 27/09/2020. Além disso, no caso concreto, a exequente havia requerido a dilação do prazo para pagamento. Não há, portanto, que se falar em extinção da execução fiscal. Assim, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. É como voto.
(PROCESSO: 15711841521617903770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)