PROCESSO Nº: 4675248-90.4116.2.3.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECURSO QUE APENAS IMPUGNA O TERMO INICIAL E OS JUROS DE MORA. ELEMENTOS DE PROVA NÃO APRESENTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 261.233/SE. PROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (27/04/2019). Juros de mora fixados em 1% ao mês, contados da data da citação. Alega o apelante, no que se refere a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas, que devem estas ser limitadas tão somente ao ajuizamento da ação, haja vista que apenas neste momento o Instituto-réu teve conhecimento dos novos documentos apresentados pela parte autora no processo judicial. Pleiteia que os juros de mora sejam fixados nos índices da caderneta de poupança, conforme previsto na Lei n.º 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/09. Registre-se, desde logo, que o recurso do INSS não impugna o direito à aposentadoria do demandante, mas apenas se insurge contra o termo inicial da condenação e o índice de juros de mora. A parte apelada, nas contrarrazões, sequer rebate as alegações do INSS de que os documentos não foram integralmente juntados no processo administrativo, argumentando, contudo, que a resistência oferecida pela autarquia previdenciária, com sua contestação, permitiria a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. De fato, verifica-se, pelo teor do procedimento administrativo juntado, que diversos elementos de prova trazidos ao presente feito não estavam ali. Assim, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da demanda. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 047.017/SE. Apelação do INSS provida para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. [09]
(PROCESSO: 80476400073612580339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)