PROCESSO Nº: 2641572-24.2972.3.4.4515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Vitor Viana Silveira REPRESENTANTE(PAIS): Maria De Emanuelly Moura APELANTE: MARIA DE LORENA RAMOS ADVOGADO: Alexandre Ferreira Silveira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE MARIA LUIZA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. VÍNCULO URBANO EXCEDE 120 DIAS POR ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DE RURALISTA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de suposto trabalhador rural. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, o benefício foi indeferido por não apresentação de documentos sem autenticação (Id. 2006415.01462623). 4. Quanto à demonstração de dependência econômica da requerente, em relação ao instituidor do benefício, não configura ponto de insurgência recursal. 5. Em relação à comprovação do exercício de atividade rural, é necessário que a prova material seja associada à prova testemunhal, uma vez esta tem por objetivo estender a eficácia probatória dos documentos acostados. 6. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Ademais, os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015. 8. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento em que consta a profissão do de cujus agricultor, declaração do departamento de obras contra as secas, em que declara que o de cujus trabalhou na frente do serviço do Bolsão das secas, folha de pagamento do DNOCS data em fevereiro/84; certidão eleitoral/2012 e documentos de terceiros. 9. Observa-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS vínculos empregatícios do ex-segurado falecido, nos seguintes períodos: 14/11/95 a 24/04/96; 13/05/96 a 04/06/98; 01/07/98 a 03/05/99; 11/11/99 a 19/03/2001; 27/07/2002 a 09/06/2002; 05/03/2003 a 20/01/2003 (Id. nº 7847664.55370448). 10. Da análise desse acervo documental, verifica-se que a parte autora não conseguiu demonstrar o exercício da atividade rural do de cujus, pois é sabido que o exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. Ademais, há informações nos autos de sites jornalísticos que noticiam a profissão de vigilante do de cujus (Id. nº 4638623.88221515). 11 Por outro lado, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula nº 149/STJ)". 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90333028799047752148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)