PJE 8140534-48.2652.6.11.9202 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o presente cumprimento de sentença deriva da Ação Coletiva 0095012-75.6432.27.5.2969 (número de origem: 9187.89.90.250049-4), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União e do DNIT, pleiteando, em favor de seus associados, o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), a qual tramitou perante a Justiça Federal do Distrito Federal; b) em face da referida ação coletiva foi proposta ação rescisória pela União, tendo essa ação provocado a suspensão do curso do prazo prescricional, em virtude de concessão de antecipação de tutela, que se deu em 06 de agosto de 2013; c) da referida data até 18 de novembro de 2014, data em que transitou em julgado o RE 809.834 - o qual reconheceu, em decisão definitiva, o direito dos pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT - o prazo prescricional da pretensão executória de execução da decisão proferida na ação coletiva ficou suspenso; d) com a manifestação do STF no bojo do RE 210.394, o prazo prescricional voltou a fluir em 31/08/2014; e) deve ser pronunciada a prescrição da pretensão executória no presente caso, pois transcorridos mais de 05 (cinco) cinco anos da data do trânsito em julgado do título judicial sob comento, mesmo após decotado o período em que a liminar proferida no bojo do ação rescisória gozava de eficácia. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 26/04/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 26/12/2017, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 2728876-10.1550.9.4.8718 gozava de eficácia (15/12/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 09/08/2014 - julgamento do RE 100.655 pelo STF). 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2319161-00.4870.8.9.8949, rel. Des. Federal Cauê Ramos. em 19/06/2021; TRF5, 2ª T., PJE 1870934.31.3385.4.12.7610, rel. Des. Federal Rafael Moreira. em 26/10/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. act
(PROCESSO: 07507023476034305547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)