Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Viana Nº: 9850926-99.6491.12.3.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE DO STJ. TEMA 629. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por despacho da Vice-presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsp 4.481.978/SP (Tema 629/STJ). 2. A Corte Superior, ao apreciar o recurso repetitivo de tema nº 629, reafirmou sua jurisprudência, fixando a tese segundo a qual "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No caso dos autos, verifica-se que a autora não apresentou documentos comprobatórios eficazes e suficientes à implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. 4. Uma vez que o acórdão atacado diverge da orientação firmada pelo Egrégio STJ, impõe-se a adequação do julgado, exercendo-se o juízo de retratação do acórdão, nos termos do art. 1.040, do CPC, de modo a que o feito seja extinto sem julgamento do mérito. 5. Apelação do particular parcialmente provida para julgar extinta a ação.
(PROCESSO: 01108644098644140099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)