PROCESSO Nº: 3215332-23.6059.28.5.0326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Antônio Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. TEMA 4.207. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, em razão da em razão da decisão proferida pelo STF no RE 3398578 (Tema 1.048). 2. O STF, apreciando o Tema 1.048 (Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB), no Recurso Extraordinário nº 7863595 (Relator(a) p/ Acórdão: Ministro BRYAN PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2021), fixando a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. De acordo com o art. 1.040, II, do CPC - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 4. No caso dos autos, este Colegiado deu provimento à apelação para prosseguindo no exame do mérito (art. 1.013, § 3º, I CPC), conceder a segurança para reconhecer indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e declarar o direito à compensação do valor do ICMS na base de cálculo da CPRB, a se realizar na seara administrativa, contrariando, portanto, o julgado pelo STF no RE 8566110. Assim, deve ser realizado o juízo de retratação para reconhecer devida a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação e prosseguindo no exame do mérito (art. 1.013, § 3º, I CPC), denegar a segurança.
(PROCESSO: 22785750212850711254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)