PROCESSO Nº: 8917933-50.9124.24.5.0893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME FOGAÇA e outros ADVOGADO: Tarcio Queiroz Calixto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pereira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INDICANDO BENS À PENHORA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art.40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art.174 do CTN, extinguindo a presente execução na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Alega a apelante, em síntese, que o juízo singular desconsidera causas interruptivas do prazo prescricional posteriores ao prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF, que teve início em 24/07/2009, data da ciência da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis no endereço fornecido. 3. Aduz que o curso da prescrição intercorrente foi interrompido em 12/04/2011 (data do protocolo da petição de redirecionamento, citação e penhora - pág. 176 do ID nº 09467625). Com isso, a citação da empresa foi efetivada em 08/04/2013 (págs. 224 a 228 do ID. nº 79488126) e dos corresponsáveis em 03/03/2013 (pág. 250 do ID. nº 34614731), 23/05/2013 (pág. 262 do ID. nº 81576145) e 24/03/2015 (págs. 120 a 122 do ID. nº 13669784), resultando na interrupção do prazo prescricional. 4. Sustenta que, posteriormente, o curso da prescrição intercorrente foi novamente interrompido em 07/07/2016, com a efetivação do pedido de penhora on line (oriundo do pedido protocolado em 06/03/2015 - pág.306 do ID. nº 92874714), consoante detalhamento do sistema BACENJUD de págs 15-19 do ID. nº 21370357 (bloqueio dos valores R$ 294,11 e R$ 18,93). 5. Alega que a prescrição intercorrente retomou o curso em 27/10/2018, data da ciência da exequente acerca da constrição dos valores R$ 294,11 e R$ 18,93 através do sistema BACENJUD, ocasião em que peticionou requerendo a penhora de imóvel, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 6. Aduz que, entre 18/11/2018 (momento em que a Exequente tomou ciência acerca da constrição dos valores penhorados) e a data da sentença (21/09/2020), transcorreu prazo inferior a 06 (seis) anos, razão pela qual, no presente momento, não há que cogitar em prescrição intercorrente. 7. Compulsando os autos, constata-se que os pontos controvertidos dizem respeito aos atos processuais que se seguiram à data da juntada aos autos dos mandados de citação dos corresponsáveis CAUÊ ROCHA e BERNARDO CORREIA (fl. 123 dos autos físicos), em 22/05/2013, sendo certificado pela Oficial de Justiça, na mesma ocasião da citação pessoal dos sócios, que não foram localizados bens penhoráveis em nome desses corresponsáveis. 8. De acordo com a sentença recorrida, a partir desse marco temporal o feito ficou paralisado por mais de 5 anos sem que a Fazenda Pública tenha tomado qualquer providência para promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente. 9. Entendeu o Juízo a quo que os atos processuais que se seguiram não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. 10. A penhora on line requerida em 04/08/2015, e efetivada em 25/11/2016, resultou no bloqueio dos valores de R$ 294,11 e R$ 18,93, irrisórios frente ao valor da dívida. O referido ato de constrição, portanto, é considerado infrutífero e não é apto à interrupção do lustro. 11. Por outro lado, na mesma data (14/06/2015), a exequente havia requerido a penhora de uma moto e de um imóvel, os quais, segundo consta na própria sentença, "restaram pendentes de análise até a presente data". 12. De acordo com o Magistrado sentenciante, a exequente, ao se manifestar pela prescrição intercorrente na petição de Id. 3637893.53815961, ocasião em que se presume o revolvimento de todos os atos processuais, teria demonstrado desinteresse na penhora dos referidos bens, pois requereu a suspensão por 1 ano em face do art. 40, sob o argumento de inexistirem bens penhoráveis. 13. Assiste razão à apelante no que tange à falha do mecanismo judicial ao não apreciar a petição da exequente indicando bens à penhora. 14. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa da exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, a despeito de petição da Fazenda na tentativa de impulsionar o feito. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 49129981136021140831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)