Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em embargos de terceiro contra sentença que denegou o pedido feito pela autora para revogar o sequestro de bem imóvel de sua propriedade. Existência de provas sobre a origem ilícita dos recursos usados para aquisição do imóvel. Apelação improvida. Apelação em embargos de terceiro contra sentença que denegou o pedido feito pela autora para revogar o sequestro de bem imóvel de sua propriedade. Tal bem imóvel localiza-se na Rua Ministro Nélson Hungria, 86, apt. 1.005, bairro de Boa Viagem, Recife (Pernambuco) e foi apontado como um bem adquirido com proventos obtidos pelo pai da autora no cometimento dos delitos de operação, sem autorização, de instituição financeira de câmbio (art. 16 da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492), lavagem de capitais (art. 1º, IV, da Lei 9.613/98) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Em suas razões recursais, a autora pugna que comprou o imóvel objeto da constrição com rendas próprias, tendo, apenas por curto período de tempo, ajuda de um tio no pagamento das parcelas do imóvel. Afirmou categoricamente que não teve qualquer ajuda financeira do pai para a aquisição do imóvel e que, portanto, este não poderia ser objeto de sequestro por causa de eventuais crimes cometidos pelo pai. As contrarrazões ministeriais alegaram que há provas fortes, constantes nos processos 6629473-10.4809.2.7.4785 e 4595132-69.2151.4.12.9671, de que o imóvel objeto do sequestro judicial foi adquirido com proventos obtidos por meio de infração penal. Existência de fortes indícios de que o imóvel foi adquirido com proventos de infração penal cometida pelo pai da apelante, conforme provas constantes nos processos 7597545-56.7688.6.3.4396 e 8793410-10.1740.7.6.0872. Sequestro do bem imóvel que se impõe nos termos dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. lrops
(PROCESSO: 97176021478988331511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)