Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cunha Nº: 6316844-29.8252.3.8.1197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. MATRIZ OU FILIAL. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. OS CERTIFICADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDOS EM FAVOR DE UMA DEVEM APROVEITAR À OUTRA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por João Lucas Costa Segurança de Catarina Cardoso para declarar a nulidade do item 8.42.4 do Edital do Pregão Eletrônico EMANUEL ARAÚJO/SOF/CPL Nº 017/2019, permitindo que a impetrante possa se valer dos atestados de qualificação técnica emitidos a partir do CNPJ de sua matriz. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da legalidade da exigência contida no item 7.97.3 do Edital do Pregão Eletrônico RODRIGO MONTEIRO/SOF/CPL Nº 017/2019, no sentido de que a filial participante do procedimento licitatório somente possa apresentar atestados de capacidade emitidos por serviços prestados por ela própria, necessariamente atrelados ao seu CPNJ, impedindo, assim, que a documentação relacionada ao CNPJ da matriz seja validamente apresentada na fase de habilitação do certame. 3. A EMANUELLY RIBEIRO sustenta em suas razões recursais que a impugnação ao edital apresentada pela empresa Maysa Freitas Segurança de João Lucas das Neves foi adequadamente rejeitada em parecer emitido pelo pregoeiro, uma vez que possuindo matriz e filial inscrições separadas no CNPJ, é possível que uma apresente capacidade técnica e regularidade fiscal e a outra não. 4. A tese defendida pela apelante não pode prosperar, pois seu acolhimento conduziria à subversão do principal propósito dos procedimentos licitatórios, o de proporcionar a mais ampla concorrência para que a Administração tenha condições de contratar a empresa detentora da proposta mais vantajosa. 5. Como é sabido, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, os quais recebem CNPJs distintos por razões tributárias, objetivando, sobretudo, a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva das sociedades empresárias que exerçam suas atividades em mais de uma localidade. 6. O Tribunal de Contas da União vem decidindo que é possível a apresentação de documentos indistintamente pela empresa filial ou empresa matriz quando se tratar de matéria atinente à comprovação de capacidade técnica. 7. O efeito prático da tese deduzida pela apelante consistiria na ilegal restrição de participação de empresas cujas matrizes não tenham sido registradas no local de prestação dos serviços, o que afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade. 8. Torna-se imperioso concluir que, havendo prova da habilitação técnica da matriz, comprova-se a habilitação da filial, e vice-versa. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75483489462364607959, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)