PROCESSO Nº: 5551312-21.7454.20.2.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PEREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de provimento jurisdicional que determine a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixou em 10% sobre o valor da causa (Valor da Causa - R$ 7.863,12), devendo permanecer suspensa a execução por ser ela beneficiários de justiça gratuita. 2. Em suas razões de apelação, a autora alega que: a) pertence ao quadro ativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo sido admitido pela referida autarquia federal em 31/07/1982; b) após demanda judicial já transitada em julgado desde 1990, passou a auferir horas extras que são creditadas mensalmente em sua remuneração desde 1992, cujo valor atual é R$ 1.010,88; c) no ano de 1997, foi impetrado Mandado de Segurança pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau - SINTEST/RN (MS 2679502-96.9938.15.10.6357) para obstar a suspensão pela MARIA FERNANDA DA LUZ do pagamento de horas extras incorporadas, determinadas por decisão do TCU em 1996; d) foram denegados todos os recursos interpostos pela Procuradoria Federal; e) a segurança foi confirmada em todas as instâncias (RE interposto nem sequer foi recebido pelo STF) em homenagem aos princípios constitucionais do direito adquirido, coisa julgada, irredutibilidade de vencimentos e devido processo legal; f) o trânsito em julgado deste MS ocorreu em 04/05/2005; g) em 24/10/2009, o impetrante e outros servidores precisaram protocolizar Ação Ordinária na JFRN sob o nº 9671213-44.2970.2.3.1685, distribuída para a 5ª Vara Federal em Natal/RN, em razão da CATARINA FREITAS ter retirado o pagamento das horas extras, sem qualquer aviso prévio e ao arrepio de decisão judicial já transitada em julgado desde 2005 referente ao MS nº 0092686- 86.0288.4.11.9531; h) em 21/06/2009, sobreveio sentença de mérito que confirmou a medida liminar deferida anteriormente; i) em nova investida ilegal da autoridade coatora, em 19/04/2020, recebeu em sua residência um telegrama dos Correios enviado pela Sra. Cauê Gomes (autoridade coatora) que assim informava: "(... ) É o presente para comunicar-lhe acerca da decisão do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 2.615/7333-9ª Câmara e 1.614/2019-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar essa sistemática, as horas extras incorporadas por Vossa Senhoria restarão totalmente absorvidas, o que, na prática, implicará na exclusão do pagamento da referida rubrica em seu contracheque"; j) a alegação da autoridade coatora, na nova tentativa em legitimar seu ato, se baseia recentes acórdãos exarados pelo TCU em 2017 e 2019, estes com lapso temporal de mais de 14 (quatorze) anos após decisão judicial já transitada em julgado desde 2005; k) tal medida é nefasta, ofende o ato jurídico perfeito, não respeita o direito adquirido e a coisa julgada que determinou a incorporação das horas extras aqui guerreadas; l) apresentou tempestivamente Recurso Administrativo em 28/01/2020, devidamente recebido e protocolado pelo Coordenador do CPAP no Departamento de Pessoal da ALÍCIA FERREIRA, mas não obteve qualquer manifestação da MARINA DA ROSA sobre o recurso administrativo apresentado. 3. Examinando os autos, verifica-se que a sentença merece reforma. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 0634692-29.9154.22.6.9742, que transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da LUIZA DA CRUZ, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. Inversão do ônus da sucumbência 6. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 78853388679657456646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)