PROCESSO Nº: 0038944-58.0668.17.1.6450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7658787-54.8723.14.9.0436 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na contradição ou obscuridade aventadas se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado consignou que: "Deve-se levar em consideração o caráter social da lide envolvida, bem como a destinação pública do imóvel, a demandar um maior cuidado e apreciação por parte do Judiciário quanto à regularidade de tal determinação. A paralisação indefinida de atividades escolares, num cenário em que não há indícios de comprometimento estrutural da escola, conduziria a situação de risco à sociedade local e aos estudantes". 3. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03652840774951011678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)