PJE 0347333-50.1773.19.8.4994 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva 2336.75.37.350288-2, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER, acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC/2015. 2. Em síntese, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição quanto à realidade do caso, pois não considerou que houve um acordo celebrado com a ASDNER, ainda em vigor, no qual se estabeleceu que a Associação apresentaria, mensalmente, a liquidação de 200 filiados por mês até o fim da execução, não havendo que se falar em prescrição, a qual somente começará a correr quando esgotados todos os termos do acordo firmado (em 2021). 3. No caso dos autos, não há que se falar em contradição que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pelo embargante da seguinte forma: "o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando apenas os servidores que constavam na lista que instruiu o processo de conhecimento (item II - id. .2092573). No caso dos autos, não há comprovação de que a exequente, pensionista do DNER domiciliada em Mossoró/RN, era, à época, filiada à associação e que seu nome constou na lista de substituídos legitimados para executar o julgado, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença." 4. Em realidade, o embargante busca, sob o fundamento de contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza vício do julgado, passível de correção pela via eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 44777349192584096273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)