PROCESSO Nº: 1136895-29.0405.9.3.7361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M. D. S. ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): CLEONILDA AMANDA DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 7700460.19295814), em face de sentença (identificador 5901505.17881570), que extinguiu o processo com resolução de mérito, para condenar a ré a implantar, em 30 (trinta) dias, auxílio-reclusão a autora, e pagar retroativamente o benefício desde o encarceramento (21/08/2012), considerando que a autora era absolutamente incapaz à época, até os dias atuais, considerando que o apenado ainda se encontra custodiado, corrigido monetariamente e com juros, ambos de acordo com os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; 2.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado; 3. Com razão o apelante, vez que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra apto a comprovar a condição de segurado especial do genitor da requerente. Explica-se. 4. Em relação a declaração sindical juntada, além de esta ser extemporânea, vez que firmada 22/10/2014, aproximadamente 2 anos após o encarceramento, não passa de uma prova testemunhal "documentada", posto que esta foi emitida com base nas informações prestadas pela genitora da autora e em demais elementos de prova também juntados nestes autos. 5. Em relação ao comprovante de declaração de matrícula da filha, no qual consta a profissão do preso como sendo agricultor, além de também serem extemporâneas em relação ao período que se quer comprovar, vez que emitida em 11/06/2014, na verdade tem por escopo afirmar que a autora está matriculada na escola, de forma que a informação quanto à profissão do genitor pode ter se dado tão somente por requerimento da autora, não se mostrando hábil a configurar como início de prova material. 6. Destarte, inexistente início de prova material, não há como se deferir o direito ao benefício previdenciário pleiteado. Aplicação da Súmula 149/STJ que prescreve que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 7. O STJ no julgamento do REsp nº 9.040.213/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 9. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 87801729505889215291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)