PROCESSO Nº: 0115431-42.7416.27.4.3187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raphaela Do Amor Barros Lustosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 2018 NA JUSTIÇA ESTADUAL. 83.384/2019. ENTRADA EM VIGOR EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2020. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de CAROLINE REZENDE NASCIMENTO, em contrariedade à decisão do Juízo Estadual da Comarca de Itabaianinha, que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a 7ª Vara Federal de Sergipe. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. Defende o agravante que, como ação foi ajuizada no ano de 2018, cabe a justiça estadual o julgamento do cumprimento de sentença,. 4. Na verdade, não seria mesmo o caso de declinar da competência. Isso porque, além de a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, invocada pelo magistrado singular, somente ter passado a vigorar a partir de 23 de junho de 2020, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da ação, a alteração da competência ali prevista é relativa e não absoluta, pois restringe o alcance da competência delegada territorial. 5. Nesse caso, a tramitação do feito deve permanecer na vara de origem, qual seja, da Comarca de Itabaianinha, onde reside o autor, na qual inexiste Vara Federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 14/07/2019, o Conflito de Competência n.º 095.690/RS como paradigma do Tema - IAC 6, no qual se busca uniformizar o entendimento acerca dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. 7. O Relator Min. Matheus Ferreira, na decisão publicada em 09/05/2019, em caráter liminar, determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 8. Como se vê, portanto, há mais uma razão para que o feito tenha regular processamento perante o juízo estadual, na Comarca de Itabaianinha, merecendo guarida o agravo do particular. 9. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 38377794158873749239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)