Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Dias Nº: 5605829-91.1559.25.5.7566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: ISAAC COSTELA FORNELLOS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: ISAAC PORTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE978.948/PR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 187.456/PR, sob o regime de repercussão geral, na qual foi firmada a tese de que, após 07.03.4301, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 2. A tese firmada pelo STF, no precedente reportado, não interfere no julgamento do agravo de instrumento, visto que não provido por interposto contra decisão que determinou a devolução integral dos autos à Justiça Estadual, por se encontrar o feito já na fase de execução de sentença proferida por juiz estadual, sendo certo que, nos termos do art. 516, II, do CPC/15, a execução/cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo que decidiu a causa, no caso, o Juízo da Vara Única de Extremoz/RN, não havendo que falar em conflito de competência, por já existir, na hipótese, sentença com trânsito em julgado, que põe fim a ação principal (Súmula 59 do STJ). 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 63069187896121894269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)