PJE 4384271-96.2846.28.1.6353 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu/apelante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o fato descrito na inicial ocorreu em São José de Espinharas/PB. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a autarquia embargante sustenta, em síntese, que: a) a extinção, sem a resolução do mérito, sempre tem como causa imediata o ato ou a omissão da parte autora, que, assim como na ilegitimidade passiva, entre outras, também é na incompetência territorial, cabendo os honorários advocatícios à parte ré que teve advogado ou procurador na atuação de sua defesa; b) integrou a relação processual e procedeu a apresentação de sua defesa em Juízo, que resultou acatada a alegada incompetência territorial, razões pelas quais, como vencedora, ainda que sem o julgamento do mérito, cabe a condenação autoral ao pagamento dos honorários advocatícios; c) a Teoria da Causalidade norteia a aplicação dos honorários de sucumbência, cujo fundamento preceitua que a parte que deu causa à invocação do poder judiciário, na satisfação do direito subjetivo, arcará com as despesas processuais, inclusive honorários, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, e 10, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Na hipótese, é descabida a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, tendo em vista que o processo restou extinto, sem resolução do mérito, em razão da declaração de incompetência pelo Juízo Federal, não havendo espaço para a aplicação do princípio da causalidade." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8385186-95.6734.11.6.8222, rel. Des. Federal Diogo das Neves, data da assinatura: 20/02/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 70669950607593642147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)