PJE 8034144-99.0400.22.11.8086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos réus, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a supressão integral nos seus contracheques dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos demandados e pelos reajustes aplicados, e deu parcial provimento à apelação da UFERSA, para revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos réus, exceto com relação à JUAN ARAGÃO. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar que: não é possível a verificação da absorção gradual decorrente de reajustes e de reestruturações da carreira justamente pela ausência da perícia (a recorrida não instruiu a petição inicial com planilha demonstrativa da absorção pretendida, limitando-se a apresentar uma tabela com a imputação de um valor, sem indicação de origem ou como fora formado); o artigo 54, §1º, da Lei 9.784/1999 determina que na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de decadência será contado a partir do primeiro pagamento; há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE069.468/CE, em regime de repercussão geral no STF; a prescrição enseja a exclusão das parcelas referentes aos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, na formado artigo 1º do Decreto 72.931/1932; o benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 99, §2º do CPC, somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, fato que não ocorre. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 70898631333061202225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO MAIA LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)