PROCESSO Nº: 8871565-93.5152.15.6.6914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO NOGUEIRA em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando a sucumbência recíproca, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados por cada uma as partes (art. 85, § 8º e art. 86, todos do CPC). 2. A agravante, em suas razões recursais, defende a reforma da decisão, alegando que o STJ já teria se manifestado em sede de recurso repetitivo (Tema 973) no sentido que o art. 85, § 7º do CPC não se aplica as execuções individuais de título executivo formado em ação coletiva, pugnando pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença. 3. Resta claro, assim, que a recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido na decisão agravada que em nenhum momento afastou a possibilidade de se fixar honorários no cumprimento de sentença. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 06608797671946758781, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 69667216041279513416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)