PROCESSO Nº: 0998108-84.6084.26.10.9505 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA MENDES ADVOGADO: Gabriel da Luz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Fernandes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 15.04.5048, a fim de obter a imediata implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, que se encontra finalizado e pronto desde o dia30.78.4447; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 01274687347694530852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)