PJE 7332579-95.6903.23.5.9985 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, não exercido o juízo de retratação, negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: o interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF no feito (violação ao artigo 996 CPC/2015); a competência da Justiça Federal (apólice pública/manifestação da CEF/ julgamento do RE 386.964/PR). Prequestiona: art. 1º da Lei 13.000/2014; art. 109, I, da CF/1988 (Súmula 150 do STJ); Leis 12.409/2011, 71.749/2014 e DL 2.476/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 71685211842106975312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)