PROCESSO Nº: 2326593-27.4873.15.7.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO CAMPOS e outros ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO VITOR AZEVEDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7175705-18.8906.17.11.7878 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO CREDOR. FATO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, converteu em perdas e danos a obrigação da União de fornecimento dos medicamentos à autora durante todo o período em atraso (abril/2019 a junho/2020), bem como relativamente às prestações subsequentes, cujo valor será apurado em liquidação, por meio de execução para cobrança de quantia certa. 2. A União foi condenada na obrigação de fazer consistente em fornecer, mensalmente, à autora, medicamentos de que esta necessita para tratar grave enfermidade contraída em hospital público, porém, desde a imposição da obrigação, houve reiterados atrasos e descumprimentos por parte da União, estando a autora há mais de um ano sem receber a medicação a que faz jus 3. O Código de Processo Civil estipula que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente" (art. 499). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a conversão em perdas e danos é cabível quando há requerimento do credor e o descumprimento se dá por fato imputável ao devedor. Precedentes. 5. No caso vertente, houve expresso pedido da parte exequente, bem como há notícia nos autos de reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela União, que não desmente o fato. 6. A União requereu, por diversas vezes, dilação do prazo para cumprimento da obrigação, no que foi atendida, porém, ainda assim, permaneceu desidiosa, podendo-se concluir que o descumprimento se deu por fato a ela imputável. 7. Limitou-se o ente federal a alegar que o atraso/descumprimento se deve ao fato de lhe faltar competência para a prestação direta de serviços de saúde, matéria que, contudo, somente tem cabimento na fase cognitiva, momento em que o réu deve invocar toda a matéria de defesa que lhe parecer pertinente. 8. Não o tendo feito a tempo e modo, ou tendo sido a alegação refutada, descabe escorar-se o devedor em sua suposta ilegitimidade para justificar o atraso ou o descumprimento no cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. 9. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 73560824287101222028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)