PROCESSO Nº: 4665981-52.1035.5.1.7014 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: ERICK LOPES BRUTO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL DUARTE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante para afastar a sua condenação em honorários advocatícios. 2. A parte embargante insiste na tese de que teria ocorrido prescrição, uma vez que, entre a data da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento, até a data do pedido de nova expedição, passaram-se mais de dois anos e meio. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que "é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38446017010160470559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)