PROCESSO Nº: 6377152-91.0358.25.7.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY LUCAS GABRIEL NUNES FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando a referida autarquia à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, observando-se os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir os juros devidos, a partir da citação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. O Douto Juízo a quo condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 569.714/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 259.973, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 89.97.17). 5. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 397.850), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 18.07.3436 e 18.04.0820 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 432437. 6. O disposto nos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se, através dos documentos colacionados aos autos, em especial parecer da Contadoria, que o benefício do segurado, com DIB em 02.09.1978, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 8. No que concerne à prescrição, adota-se a tese fixada pelo plenário desta Corte, no julgamento do processo 4326000-86.8561.28.8.4041, sessão do dia 18.04.0701, acompanhada por esta Quarta Turma, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4656356-25.3988.2.9.4469 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 9. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e a correção monetária segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não pelo IPCA-e. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, para que sejam observados os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. LRLF/DS
(PROCESSO: 38599022402436689389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)