PROCESSO Nº: 1304334-70.6021.11.10.3848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: João Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Davi Luiz Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2019. INSCRIÇÃO. PROVÁVEL FRAUDE NO SISTEMA DO INEP. BOLETO EMITIDO, CUJO PAGAMENTO FOI DIRECIONADO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CANDIDATA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS VINICIUS ROCHA - INEP, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação comum, julgou procedente a pretensão para "assegurar o direito da parte à inscrição e realização das provas do exame ENEM 2019". Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º c/c §2º do CPC/15. 2. In casu, narra a parte autora/recorrida ter sido vítima de fraude cibernética que culminou no direcionamento do pagamento do valor da inscrição à instituição financeira que não aquela prevista no Edital. Segundo explica, "quando observamos o boleto, percebemos que o mesmo conta a informação do Banco pagador - Banco do Brasil - nos termos do Edital, todavia, apenas quando se observa o comprovante de pagamento, e que se percebe que a instituição beneficiária é de um banco/pessoa diferente". Haja vista a inexistência de conformação do pagamento, por motivo alheio à sua vontade, a matrícula para realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2019 não foi confirmada. 3. Analisando os autos, observa-se que, no boleto emitido (id nº 3395353), consta como cedente o INEP, o que indica a devida emissão, já que " correto o destinatário do referido pagamento". Outrossim, reforçando a tese de fraude no próprio sistema, há, nos autos, prova demonstrando o recebimento da inscrição da autora pelo Instituto, no dia 19/11/2019 (id nº 0167830). 4. Comunicação remetida pela Caixa Econômica Federal - CEF (id nº 1422984) demonstra o pagamento realizado pela candidata. A própria CEF aponta que o boleto pago, com layout do Banco do Brasil, "não condiz com o código de barras constante no título, pois o código está direcionado para o Banco Santander [...], levando a acreditar que houve fraude no momento da emissão do boleto". 5. Ainda que o Edital nº 14, de 26 de dezembro de 2019, no item 10.12 afaste a responsabilidade do INEP "por pagamento não recebido por quaisquer motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados", a sentença deve ser mantida. 6. É irrazoável impor à candidata o ônus pela provável fraude cibernética que se deu no sítio eletrônico, cuja segurança é de responsabilidade do recorrente. Como bem explicou o Magistrado dirigente, a ocorrência de eventos desse tipo não afasta a responsabilidade do INEP, "haja vista o risco assumido ao disponibilizar o sistema". 7. Não tendo o devido pagamento ocorrido no prazo fixado por razão alheia à vontade da apelada, não deve ela ser prejudicada, ainda que alegue o INEP o risco ao planejamento administrativo do certame. Como bem entendeu o Juízo a quo: "16. Evidente, portanto, que a falta de pagamento de inscrição no prazo previsto no edital (até 25/03/2019) decorreu de circunstância alheia a vontade da autora e, tendo ela agido dentro dos limites e prazos previstos no edital, não pode ser responsabilizada por provável objeto de fraude de terceiros, causa do incorreto direcionamento do pagamento de sua taxa de inscrição. Tal compreensão pode ser facilmente alcançada quando comparado o recibo do sacado com o comprovante de pagamento, os quais apresentam diferentes beneficiários e CNPJ, existindo apenas no primeiro os dados relativos ao INEP". 8. Inexiste violação à isonomia, vez que restou devidamente demonstrado que a candidata agiu nos limites e prazos do Edital. Outrossim, a sentença tutela a razoabilidade, proporcionalidade e o acesso à educação, impedindo que a apelada seja tolhida do seu direito de participar do Enem quando agiu de acordo com as normas editalícias. 9. Essa Eg. Corte tem se posicionado, em tais situações, pelo direito de o candidato de realizar as provas. Precedentes TRF 5. 10. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57060842971985213528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)