PJE 7235327-33.0300.2.4.4090 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição do direito de o INSS buscar judicialmente o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela ré, a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência física, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015. Sem condenação em honorários. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) se trata de percepção de benefício assistencial de modo fraudulento, ou seja, em razão de prática de ilícito penal; b) se deve aplicar a tese da imprescritibilidade; c) no RE 160.101 invocado na sentença de primeiro grau, o STF tratou de hipótese diversa dos autos, pois não se referiu a ressarcimento ao erário decorrente de benefício previdenciário mas à indenização por acidente de trânsito causado contra a Fazenda Pública. Defende que houve enriquecimento sem causa, havendo necessidade de restituição, independentemente de boa-fé, não cabendo a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. No caso concreto, conforme verificado na sentença, o INSS pontua que a demandada (na qualidade de representante legal do beneficiário do amparo social) recebeu o benefício previdenciário após o óbito do instituidor, nas competências de 02/2000 a 01/2006, causando um prejuízo de R$ 58.669,69 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove reais). Consignado pelo sentenciante que "finda a instrução processual, o demandante não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, não tendo acostado aos autos provas suficientes que embasem os argumentos da parte autora de que fora efetivamente a demandada a responsável pelo recebimento dos valores recebidos indevidamente". 4. Quando caracterizada a má-fé no recebimento indevido do benefício de amparo social, impõe-se o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, observada a prescrição, como se verá adiante. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 652.466-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 37.581/1932 (EREsp 508.343/SP, Rel. Min. Samuel Campos). 6. Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 17/10/2014). No caso, a última prestação considerada indevida refere-se a janeiro de 2006 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que todas as parcelas foram alcançadas pela prescrição. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 43746189750661598470, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)