PJE 4301390-21.1208.27.8.6059 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença (de 17/02/2016) que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, em face da inexistência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, e considerando que o embargante não se desincumbiu de seu ônus de afastar eficazmente a presunção de certeza e liquidez da CDA. Condenação da parte embargante no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em sua apelação, a Fazenda Nacional ressalta que o valor da causa foi fixado em R$ 788,00, quando o débito é superior a R$ 443.446,00. Defende que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa (e não em valor irrisório), com aplicação da lei processual (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 3. Em seu recurso, a empresa executada/embargante defende, em síntese, que: a) o suposto crédito tributário em execução alcançava o valor de R$ 967.023,71, no momento de seu ajuizamento, entretanto foram penhorados apenas R$ 1.695,29; b) tão logo intimada da realização de penhora on-line e do suposto início do prazo para oposição dos embargos à execução, requereu que a citada intimação fosse anulada, face à insuficiência da penhora, consoante preceitua o artigo 16, §1º, da Lei 6.830/1980, o que não ocorreu; c) se revela necessária a reforma da decisão, para que seja anulada a sua intimação para opor, no prazo legal, embargos à execução fiscal (fls. 127/128) e declarado o não início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, como forma de garantir-lhe o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), quando houver a integral garantia; d) descabe a sua condenação em honorários, para que não ocorra bis in idem, dado que tal verba já é substituída pelo encargo legal do ALEXANDRE DAS NEVES. Pontua que foi impelida pela referida intimação a opor os presentes embargos à execução fiscal, sob pena de preclusão, o que demonstra que não deu causa ao presente, inexistindo litigiosidade processual, tendo em vista que todos concordam que os embargos são incabíveis, em vista da não garantia integral, o que afasta a sua sucumbência. Pugna pela reforma da sentença para que seja anulada a sua intimação para opor, no prazo legal, embargos à execução fiscal, e declarado o não início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, tendo em vista o seu não cabimento em razão da ausência da garantia integral ou substancial do feito executivo. 4. In casu, consta que a execução refere-se à cobrança de contribuição PIS/PASEP, com valor consolidado, em 11/07/2015, no montante de R$ 587.402,85, tendo sido bloqueado, via BACENJUD, a importância de R$ 1.695, 29, em 18/07/2013. Nos embargos à execução, opostos em 05/03/2015, restou ressaltado que, "após parcelamento da dívida tributária, segundo a Fazenda, algumas das dívidas não foram incluídas na referida forma de pagamento", tendo a Fazenda requerido a realização de penhora on line, a qual fora deferida, sendo realizado bloqueio e posterior conversão em renda de valor muito inferior ao executado. Destacado, ainda, que, em decorrência da penhora do valor citado, houve determinação para dar conhecimento da penhora realizada, mas não de intimação para opor embargos à execução. Conforme já ressaltado, o Juízo de origem considerou a insuficiência da garantia do juízo, restando incontroverso nos autos que a devedora/embargante não efetivou garantia total da execução. 5. Inicialmente, convém registrar que o eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos - , não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 8394646/PE, Rel. Min. Erick Pinto, DJ 12/8/2013) 6. Por outro lado, tem decidido esta Segunda Turma que "a justiça gratuita só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor, em razão do princípio da especialidade das leis" (PJE 2541860-07.7889.11.5.2049, Rel. Des. Federal Gabriel Nunes. em 02/11/2019). Ademais, inexiste, no caso, qualquer comprovação da hipossuficiência do devedor, que pudesse excepcionar a exigência legal. 7. Entretanto, observa-se que sequer foi oportunizado à parte embargante emendar a exordial, para trazer as cópias do auto/termo de penhora ou oferecimento de caução (art. 16, §1º, LEF), ainda mais considerando que não foi oportunizado à devedora nomear bens à penhora para garantia do débito executado. 8. Registre-se que tem decidido esta Segunda Turma que: "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa". (PJE 4089585-07.8528.5.10.7960, Rel, Des. Federal Yago Pires, julgado em 26/04/2020) 9. No mesmo sentido: PJE 8926565-95.5436.20.2.8093, Rel. Des. Federal Rafael Pinto, julgado em 30/03/2019. 10. Recurso adesivo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 65918789334439555889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)