PJE 3286316-88.5941.19.12.5804 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por SANTA TEREZINHA COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se objetiva declarar a inexigibilidade do pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001. 2. Nas suas razões de agravo, alega, resumidamente, que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 33/2001 ocasionaram, expressamente, a delimitação das bases sobre as quais as contribuições ali mencionadas poderiam incidir, gerando taxatividade do rol de incidência, não sendo, portanto, válida a incidência das referidas contribuições sobre a folha de salários. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 0701421-85.2168.2.11.5568, rel. Des. Federal João Felipe da Paz, assinado em: 20/05/2020. 4. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 736.896/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 12/08/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 0451919-80.8201.21.5.0188, Rel. Des. Federal Calebe Jesus, j. 12/01/2019; PJE 2415735-10.7876.6.9.8251, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Ramos, Pedro Freitas; PJE 0995031-24.3420.18.6.8443, Rel. Des. Federal Pedro Nunes, j. 19/01/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 28644883375940006417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)