PROCESSO Nº: 6187793-58.2144.28.9.8237 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas da Cunha APELADO: ALEXANDRE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Lorenzo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Paz Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e incompetência da Justiça Federal, a demanda ajuizada com vistas à condenação do ente público federal e da sociedade de economia mista a procederem à atualização monetária e ao "recálculo da incidência de juros e consequente participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do Programa sobre os saldos de contas individuais do PASEP" e a pagarem as diferenças correspondentes. 2. O BANCO DO BRASIL houvera apelado, por pretender, fundamentalmente, o reconhecimento da legitimidade passiva da UNIÃO, não tendo obtido êxito em sua postulação recursal. 3. A embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, no que diz respeito ao art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Ocorre que omissão não houve, haja vista que o BANCO DO BRASIL não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios na sentença, descabendo se falar de majoração de parcela não imposta. O Juízo sentenciante impôs à parte autora a obrigação de pagar a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que a parte autora não recorreu, não há que se falar em honorários advocatícios recursais, por eventual não conhecimento ou não provimento de recurso da demandante. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06653030868097856078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)