PROCESSO Nº: 3662893-04.5633.5.9.3874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: GENOBERTO FREIRE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4044860-79.1272.21.3.9481 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. LUCCA MELO. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do Sistema RENAJUD. 2. O col. STJ já firmou o entendimento de que não há necessidade de esgotamento das diligências para que seja realizada a pesquisa de bens em nome da parte executada. 3. Sendo assim, considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta RENAJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 4. A decisão Agravada deve ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de bens do Executado/Agravado passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 98843209631213629391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)