PROCESSO Nº: 8862849-36.0226.6.11.3874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ENDEREÇO INCOMPLETO DA PARTE EXECUTADA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 319, II, combinado com o art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que a indicação insuficiente do endereço da parte executada não inquina de nulidade a CDA. 3. No caso concreto, a autora foi intimada para emendar a inicial, indicando o endereço completo da executada, incluindo o CEP, sob pena de extinção do feito, porém quedou-se inerte. 4. Impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada a emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo juízo. 5. Precedentes deste Tribunal: AC nº 0996005-50.9983.16.1.4709-SE, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 28/04/20, 4ª T; AC nº 6446285-20.3866.15.2.6287-CE, Rel. Des. João Felipe Campos, julg. 29/11/18, 3ª T. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 11466304235723013850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)