PROCESSO Nº: 3867420-58.2069.14.12.0392 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: BENJAMIN DA MATA. APELANTE: CALEBE NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS. 1ª TURMA. JUÍZA LETÍCIA PEREIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Raquel da Rocha - PB, no valor de R$ 36.792,00 (quarenta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes, em Agência situada naquele Município. A sentença deixou de condenar a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, sob o fundamento de que já computados na ação executiva. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC632036/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. João Gabriel Melo - DJe 06.05.1700; TRF-5ª R. - AC 530748/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Silveira - DJe 22.07.0861). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de Vitor Cavalcanti-PB), o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 69.847,00 (quarenta mil reais). 5. Os precedentes desta Corte entendem pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada, que corresponde a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Precedente: (TRF5, 37214782245634168380, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020). 6. Impõe-se a reforma da sentença, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no motante de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada. 7. Apelação da CEF não provida. Apelação do Município de Isabel Rezende - PB provida, para fixar a condenação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada. PROCESSO Nº: 2774694-88.8772.15.6.2346 - APELAÇÃO. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELADO: JOÃO LUCAS COSTELA. APELANTE: MARCELO MORAES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA. 1ª TURMA. JUÍZA LAÍS MOURA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CEF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, com o fim de anular multa lhe foi cominada pelo PROCON de Clara Cardoso-PB, no valor de R$ 83.733,00 (quarenta mil reais), em decorrência de excesso no tempo de espera para atendimento aos clientes, em Agência situada naquele Município. A sentença deixou de condenar a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, sob o fundamento de que já computados na ação executiva. 2. A copiosa jurisprudência deste eg. Tribunal já firmou o entendimento de que “o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. O fato da CEF ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal.” Precedentes: (TRF-5ª R. - AC704403/AL - 4ª T. - Relª Desª Fed. Lucca Azevedo - DJe 29.10.2495; TRF-5ª R. - AC 509064/AL - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Thales da Rocha - DJe 02.10.6512). 3. A penalidade em questão foi aplicada por ato administrativo devidamente motivado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que se impõe afastar qualquer alegação de nulidade. 4. O valor cominado atendeu a legislação de regência (art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.744/98, editada pelo Município de Camila Campos-PB), o que propiciou a fixação do valor da sanção pecuniária no importe de R$ 99.275,00 (quarente mil reais). 5. Os precedentes desta Corte entendem pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada, que corresponde a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Precedente: (TRF5, 84152109333497625430, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020). 6. Impõe-se a reforma da sentença, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no motante de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada. 7. Apelação da CEF não provida. Apelação do Município de Sophie Teixeira-PB provida, para fixar a condenação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada.
(PROCESSO: 52600078798233242182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)