PROCESSO Nº: 5043454-65.1864.26.11.2357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Breno Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, ao entendimento de omissão no julgado quanto ao fato de que a limitação à compensação seria inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007 apenas tem aplicabilidade às contribuições previdenciárias previstas no art. 2º da Lei n. 11.457/2007, c/c o art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91. 2. De fato, ocorreu omissão quanto a limitação à compensação tributária imposta no Acórdão embargado. 3. O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, excluiu do âmbito da aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (que rege a compensação tributária), apenas as contribuições sociais a que se refere o art. 2º, da mesma Lei nº 11.457/2007, que são aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei n. 8.212/91, quais sejam, as contribuições das Empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. 4. Nesse diapasão, pode-se concluir que a vedação prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao PIS e à COFINS/Importação, porquanto as referidas contribuições não estão elencadas nas supracitadas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, podendo, indubitavelmente, os créditos oriundos de tais contribuições serem regidos pela compensação prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para autorizar a compensação das importâncias pagas indevidamente na forma prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96. mtrr
(PROCESSO: 00971033059524186578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)