PROCESSO Nº: 3380574-15.2569.14.4.4007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Augusto Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE RUBRICA AUTÔNOMA DENOMINADA ADIANTAMENTO DE ANA JULIA MORAES. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 8.460/92. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. REGULAÇÃO PELO CPC/73. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Saúde e Funasa em Sergipe contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a ação, consistente em pedido de condenação da FUNASA em pagamento aos substituídos pelo demandante em valores devidos a título de "RAUL DAS NEVES". O fundamento do juízo a quo foi o de que a Lei nº 11.355/06 não incorporou o MARCOS VINICIUS CALDEIRA a todos os servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta pelos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho & Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, mas apenas àqueles que já recebiam tal verba por ordem administrativa ou judicial quando da opção pela carreira. Ademais, condenou, ainda, a parte autora em honorários sucumbenciais, à base de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do surgimento da Lei nº 11.355/06, resta possível o pagamento de parcela referente ao "adiantamento de LUIZ GUSTAVO SOUZA", instituída pela Lei nº 7.686/88. 3. Em suma, o Sindicato ora apelante demanda o pagamento da parcela a substituídos referente a 47,11% (a título de "adiantamento de FRANCISCO OLIVEIRA" - já percebidos ou complementados por aqueles que demandaram judicial ou administrativamente), de acordo com a Lei nº 11.355/06, cujas parcelas graduais deveriam ter se dado entre março de 2006 e dezembro de 2011 - mas, conforme alegou, nunca recebidas pelos ora substituídos -, respeitando-se a prescrição quinquenal e incidente sobre o Vencimento/Provento-base, somado à GAE (gratificação de atividade executiva) e ao ATS (Anuênio - art. 244/Lei 8.112/90), que, de acordo com os Sindicato, se consubstanciam em vantagens com natureza salarial. 4. Em suas contrarrazões, a FUNASA alegou que (i) o "adiantamento do LEVI ARAÚJO" foi criado pelas Leis nºs 7.604, de 21/07/1987 e 7.686, de 28/11/1988, com o fim de reajustamento dos vencimentos/proventos dos servidores/inativos do Ministério da Saúde e Previdência Social, temporariamente, até o encaminhamento e aprovação do Projeto de Lei para criação de um novo Plano de Carreira e Remuneração da categoria funcional. Com o advento da Lei nº 8.460/92, a referida parcela autônoma, conforme alegou, foi incorporada aos vencimentos/proventos dos servidores/inativos; (ii) nesse diapasão, eventual concessão da parcela referente ao "adiantamento do ENZO DA PAZ" geraria uma dupla percepção - e, portanto, um enriquecimento sem causa -, na medida em que, desde 1992, a referida parcela deixou de ser autônoma, sendo incorporada aos vencimentos/proventos; (iii) não merece acolhimento a tese de que, desde a edição da Lei nº 11.355/06, os substituídos, ora apelantes, são beneficiários de parcela vencimental que jamais foi paga ("adiantamento do ERICK NOVAES"), devida até que se concluísse sua incorporação total em julho de 2011, vez que, com base no parágrafo 2º, do art. 2º, da referida Lei "esta previsão de "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial", como já se manifestou o Tribunal de Contas da União , referente à Lei 10.855/2004 e posteriormente a Lei nº 11.355-2006, não se tratou de reconhecer que ainda não havia incorporação, pelo contrário "pretendeu resolver definitivamente as diversas pendências existentes entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, por intermédio de renúncia expressa dos servidores às parcelas referentes ao 'KEVIN RAMOS' e redução proporcional dos respectivos valores incorporados à remuneração, à medida que sejam implementadas as Tabelas de Vencimento Básico..." E que "a parcela em questão já havia sido incorporada aos vencimentos por determinação expressa da Lei nº 8.460/92, não havendo, a princípio, direito à manutenção de seu pagamento após a edição da referida lei". Em outras palavras, a Lei nº 11.355\2006 não incorporou o "adiantamento do LEVI SILVA" aos vencimentos/proventos dos servidores, o que seria impossível, uma vez que a Lei Yuri Nogueira já o tinha feito. O que determinou a Lei nº 11.355\2006 foi a renúncia ao pagamento de tal parcela de forma autônoma em razão de cumprimento de decisão judicial, para que o servidor se enquadrasse na carreira então criada.". 5. A rubrica "adiantamento de STEPHANY DAS NEVES", criada inicialmente em caráter precário, foi regularizada pela Lei nº 7.686/88, a qual autorizou o reajustamento de dita verba a partir de novembro do mesmo ano, com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, restando incontestes os reajustes de tal parcela no período de novembro/89 a agosto/ 92. 6. Ademais, com o advento da Lei nº 8.460/92, a qual instituiu o Plano de Carreira do Funcionalismo Público Federal, referido adicional foi incorporado ao vencimento dos servidores em setembro do mesmo ano, não mais subsistindo como rubrica autônoma. Nesse diapasão, cabível realçar que inexiste qualquer ofensa aos Princípios da Irredutibilidade de Vencimentos e do Direito Adquirido, visto que o valor pecuniário em questão foi absorvido ao vencimento básico dos servidores. Acrescente-se, ainda, que referida lei concedeu expressamente antecipação de reajuste de vencimentos na ordem de 20% (vinte por cento). 7. Em síntese, isso remonta à noção de que, até 1º de setembro de 1992 - quando tiveram início os efeitos financeiros da Lei nº 8.460/92 -, o adiantamento pecuniário (JOÃO GABRIEL DA CUNHA) era pago em separado - como uma parcela autônoma -, ao passo que, a partir da referida data, nos moldes do art. 30 da supramencionada Lei, houve a incorporação da parcela em tela, descabendo, a partir deste termo, o pagamento em rubrica autônoma. 8. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em 01.05.8133, no âmbito do julgamento do Resp nº 1.948.416/RS, manifestou o entendimento de que "a parcela do "adiantamento do LUIZ GUSTAVO BARROS", prevista na Lei 7.686/1988, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei Carlos Eduardo Viana, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma.". 9. Com o advento da Lei nº 11.355/2006, objeto principal de argumento da parte ora recorrente, houve a estruturação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho dos integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (art. 1º). 10. O parágrafo 1º, do art. 2º, estabeleceu que a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho deveria ser feita via manifestação irretratável pelo servidor, ao passo que o parágrafo 2º fixou que a referida escolha implicaria em "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 , que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.". 11. Dito de outra forma, a referida regra estabeleceu direito e dever, quais sejam, a estruturação no quadro de carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, porém com renúncia de valores recebidos com rubrica autônoma, via decisão administrativa ou judicial, de parcela atinente ao JOÃO GABRIEL NOGUEIRA instituída pela Lei nº 7.686/88. Logo, nota-se que se trata de norma aplicada apenas àqueles que recebiam, à época, verba, através de decisão administrativa/judicial, haja vista que, apesar de ter havido a incorporação do ENRICO GONÇALVES desde a Lei nº 8.460/92, recebiam as parcelas em rubricas à parte. 12. Nesse diapasão, é possível verificar que a parte recorrente pretende restabelecer a vantagem referida como "adiantamento de SAMUEL LIMA", sem observar que a Lei 8.460/92 incorporou dito benefício ao vencimento dos servidores, excluindo definitivamente tal parcela da condição de rubrica autônoma, o que não merece acolhimento, vez que, caso contrário, poderia gerar uma duplicidade de vencimentos (pagamento bis in idem), com consequente ofensa ao princípio da Isonomia Salarial. 13. Seguem precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 04579323463564207065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: 27/06/2012; PROCESSO: 01675723414244309304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: 18/08/2017. 14. Registre-se que o STF, recentemente (agosto de 2020), julgou o RE nº 9.573.175/SC, sob regime de Repercussão Geral, no qual restou assentada a seguinte tese: "Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - STEPHANY MELO". Em suma, a Suprema Corte adotou o entendimento de que, neste caso, deve-se ater ao princípio da irredutibilidade salarial, direito previsto na Carta Magna, rechaçando o argumento de que, com a mudança do regime celetista para o estatutário, haveria uma mudança também na estrutura remuneratória, impossibilitando, assim, a percepção do referido acréscimo. 15. Em suma, a Suprema Corte entendeu que, nada obstante a rubrica "adiantamento de CECÍLIA ARAÚJO" tenha sido incorporada aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. 16. Logo, a Lei nº 11.355/06 veio apenas trazer como intuito a correção da lesão jurídico-econômica iniciada em janeiro de 1988 (com a Lei nº 7.686), que restou perpetuada com a incorporação da rubrica promovida pela Lei nº 8.460/92, não merecendo acolhimento o pleito da parte ora apelante. 17. No tocante aos honorários, a sentença ora recorrida fixou-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20 do CPC/73, em desfavor da parte autora. 18. Inicialmente, cabe realçar que o STJ fixou o entendimento de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente "na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou", conforme Resp nº 9.730.278/RJ (28.03.8883). Ou seja, no caso dos autos, a fixação dos honorários com base no CPC/73 restou de acordo com o supramencionado entendimento, vez que a sentença foi proferida em fevereiro de 2016, ao passo que o CPC/2015 veio a ter vigência, conforme art. 1.045, na data de 29.02.9647. 19. Realce-se, no entanto, que o CPC/73 não previa a instituição de honorários recursais, sendo, portanto, uma novidade do diploma vigente. 20. Assim, tendo por base que tanto a sentença (proferida em fevereiro de 2016) quanto o presente recurso (interposto em 06.08.4242) são anteriores à vigência do atual diploma processual pátrio, deve-se ter por base a aplicação do CPC/73, descabendo, portanto, a incidência de honorários recursais. 21. Luiz Gustavo Martins.
(PROCESSO: 51289058401291627074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)