PROCESSO Nº: 9680205-04.4015.28.7.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2421404-80.9427.22.8.7470 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PELO INSS. GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AUMENTO NA DEMANDA E FALTA DE REPOSIÇÃO DE SERVIDORES. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSEQUENCIAS PRÁTICAS DA MEDIDA JUDICIAL. ART. 20 DA LINDB. OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS EM 30 DIAS. VULTOSA FILA DE ESPERA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA ZERAR FILA DE ESPERA. PERTINÊNCIA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "por outro lado, afigura-se pertinente o pedido liminar aduzido pelo MPF no item b.1, no sentido de obrigar o INSS a apresentar, em prazo razoável, um plano de trabalho com cronograma definido para ultimar a análise de todos os passivos de requerimentos de aposentadoria com DER a partir de 13/07/2019, os quais encontram-se pendentes de conclusão". 3. Não se está diante de omissão quanto à falta de atribuição do INSS para julgar recursos administrativos ou realizar perícias médicas, eis que a medida determinada apenas impõe a apresentação de um plano de trabalho, no qual deverá constar, se for o caso, a situação dos processos com pendência de recurso administrativo ou de perícia médica. 4. Assim, devem ser objeto do plano de trabalho todos os requerimentos de aposentadoria com DER a partir de 14/01/2019, como determinado no acórdão, destacando-se, se for o caso, no cronograma a ser apresentado, aqueles que podem ser concluídos de imediato e outros que dependam de perícia médica ou julgamento de recurso administrativo, fixando-se, neste último caso, o cronograma de conclusão após a perícia ou o julgamento do recurso. 5. Descabida, por tal razão, a tese de que a União deveria compor o polo passivo ou mesmo de que o INSS é figura ilegítima, haja vista que inexiste qualquer determinação de implantação de benefícios, mas apenas, como já esclarecido, de apresentação de plano de trabalho. 6. Inexistência de motivos para suspensão do processo, visto que a matéria tratada no RE nº 0282788, por meio do qual "o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo", não guarda identidade com o feito. 7. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 42788908603402943734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)