PROCESSO Nº: 3170881-12.8880.12.2.4453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO DAVI VIANA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GABRIELA FREITAS contra sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, ratificada pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [denegando a segurança pleiteada], alegando em suas razões recursais: a) o Ministério Público do Trabalho da 10º região ingressou com Ação Civil Pública (ACP nº 7684736-92.9767.23.5.8527) no intento de fazer cumprir um acordo coletivo (CONTRAF 2014/2015), entabulado pela impetrada/recorrida, bem como a prorrogação do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a contratação de aprovados no concurso público, mesmo necessitando de mão de obra, não cumprindo com o acordo mencionado, pois deveria ter contratado 2 mil novos funcionários, acrescendo seu quadro, porém, apenas contratou em razão de aposentadoria, demissões ou dispensa de seus funcionários; c) apresenta o impetrante agora, de boa-fé, comprovação que a recorrida realizou contratação precária somente nessa fase processual, contratando terceirizados para a função que deveria ser exercida pelo técnico bancário; d) estagiários existentes nas agências localizadas na região para o qual o autor prestou concurso público estão sendo usados para atendimento, função do técnico bancário; e) o recorrente possui direito subjetivo à nomeação, considerando a manutenção de vínculos com terceirizados eivados de patente ilegalidade, durante a vigência do concurso e aprovação do candidato aprovado no 52º lugar. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, no sentido de compelir a apelada a promover a convocação e contratação do autor para o cargo de Técnico Ryan Peixoto. 2. Em sua exordial, narra o impetrante: a) inscreveu-se para participar de concurso público, para o cargo de Técnico Francisco da Rocha da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital nº 1/2014/NM, publicado no Diário Oficial da União em 10/4/2014, obtendo a 52ª posição, sendo o resultado final homologado em 5/10/2014, com prazo de validade de 1 ano, prorrogado até 11/10/2016, com publicação ocorrida em 24/3/2015; b) foi aprovado dentro do número das vagas ofertadas e, por essa razão, tem direito de investir-se na função inerente à sua aprovação, contudo, o banco impetrado não o nomeou; c) ao solicitar uma resposta à impetrada, esta alegou que não possuía verbas para pagar o salário e por esse motivo não teria como convocar os aprovados, porém, segundo sustenta o impetrante, as notícias dos principais jornais do País, dão conta de que a Caixa Econômica Federal se tornou o segundo maior banco do Brasil; d) a Caixa Econômica convocou uma porcentagem irrisória do número de classificados, ensejando inúmeras demandas judiciais, incluindo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, através da qual foi conseguida medida liminar com a suspensão do termo final da validade do concurso público de 2014. 3. Na sentença o magistrado a quo, da 7ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, negou a segurança pleiteada. Entendeu que a CEF lançou concurso para cadastro de reserva, conforme informações prestadas, para atender demandas futuras que porventura viessem a surgir nos quadros, não havendo nos autos nenhuma comprovação da alegada precarização do trabalho nem de ter havido a necessidade de mão de obra por parte da instituição bancária, considerando que o candidato que participa de concurso para cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito em relação à nomeação. Julgou que não houve a devida instrução do mandado de segurança com elementos aptos à comprovação da alegada necessidade de mão de obra ou da existência de contratações precárias que implicariam a preterição por parte da Caixa Econômica Federal de nomear o impetrante para o cargo para o qual fora aprovado. A 1ª Turma do TRT da 07ª Região proferiu acórdão declinando da Competência em favor da 16ª vara Federal, onde o juiz ratificou as decisões da Vara de origem, na forma do art. 64§ 4º do CPC, determinando a intimação das partes a se manifestarem sobre a apelação e contrarrazões apresentadas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148602, proferido conforme o regime de repercussão geral, entendeu que o candidato que obtém aprovação em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: 1) aprovação conforme o número de vagas expressamente previstas no edital; 2) em havendo preterição na nomeação, ante a não observância da ordem de classificação; 3) surgimento de novas vagas, ou abertura de um novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de certame anterior, ocorrendo a preterição de forma arbitrária por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. 5. Deveras, verifica-se que a CEF lançou o Edital de Concurso Público nº 01/2014, para cadastro de reserva relativo ao nível inicial do cargo de Técnico Murilo das Neves, para atendimento ao provimento de vagas que viessem a surgir nos quadros da Caixa Econômica Federal pelo prazo de validade do concurso, prorrogado até 27/7/2016. 6. Entretanto, não foi acostada aos autos prova concreta de que a CEF necessitou dessa mão de obra, devendo ser considerado, ainda, que não havia no edital previsão de qualquer vaga. Não foi demonstrado o surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso que fossem em número suficiente para prover a nomeação dos candidatos aprovados. Verifica-se que, no CONTRAF 2014/2015, o que foi pactuado com os sindicatos foi a contratação de funcionários para vagas existentes, o que ocorreu, mas não a ampliação do quadro quantitativo da CEF. 7. Também não se provou a alegada precarização das relações de trabalho, com a contratação, pela empresa demandada, de terceirizados para exercer exatamente as funções do cargo pretendido durante o prazo de validade do concurso, pois estes teriam sido contratados para funções diferentes. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (Processo: 9576388-83.6562.22.9.4466 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: JOÃO PEREIRA - Origem: VICENTE PORTO - Pje), (PROCESSO: 34961910182009435733, AC461954/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2013 - Página 213), (PROCESSO: 35225864465813595605, MS151383/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 18/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2012 - Página 160) 8. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o improvimento do recurso, mantendo-se denegada a segurança ora pleiteada. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 05987465794831512532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)