EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. LEI 30.271/2012. CANDIDATO QUE CURSOU ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA (FUNDAÇÃO BRADESCO). EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada efetive a matrícula do impetrante no curso de bacharelado em Sistema de Informação, nas vagas destinadas aos alunos cotistas egressos de escola pública. 2. A Lei nº 12.711/2012 - que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico - expressamente estabelece, em seu art. 4º, que as vagas destinadas aos candidatos cotistas, por estes últimos estabelecimentos de ensino, somente podem ser disputadas por aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 3. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça também orienta no sentido de que o regime de cotas abrange apenas a escola pública, não estando abarcados por este conceito os estabelecimentos de ensino de natureza filantrópica, comunitária ou como bolsista integral em escola particular. Precedentes: AIRESP 1886141, PAULO FREITAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 22/09/2019; AINTARESP 0415465, HENRIQUE SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 23/09/2018; RESP 4558742, BRENO ARAGÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 27/06/2016. 4. No caso concreto, verifica-se que o impetrante cursou o ensino médio integralmente na Fundação Bradesco (entidade filantrópica sem fins lucrativos), não preenchendo, pois, as condições estabelecidas na Lei nº 12.711/2012 para concorrer como cotista. 5. Registre-se, ainda, que este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, vem decidindo que a Fundação Bradesco não pode ser equiparada a escola pública, para fins de ingresso no sistema de cotas: 09484992849807130260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017; 11591400663770493204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2015; 47163527586775336795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2015. 6. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 62927478227994011791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)