PROCESSO Nº: 3048952-87.0879.22.12.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: RYAN ROCHA ADVOGADO: Raul Cardoso Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 07.658/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a implantação do RSC-II nos proventos do autor, e ao pagamento das parcelas retroativas, devidas a partir de maio de 2019, devidamente corrigidos conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados de 10% sobre o montante da condenação nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Valor da causa R$ 449.590,73. 2. Inconformada, apela a IFAL, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 02/05/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 39.092/2012). 3. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 4. No caso do autor, aposentada em 2002, possui título de especialização obtido em 1998 (anterior a sua aposentadoria), já recebia RT, passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 5. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 2559182-43.0968.4.11.1027. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 07.05.3904). 6. Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86656252348692304410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)