PROCESSO Nº: 1899339-12.7200.9.10.7839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC NOGUEIRA ADVOGADO: Ana Cândida Ana Júlia Jesus REPRESENTANTE: LUCAS MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costela Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita e pela ausência de interesse processual, e deixou de fixar condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a formação da relação processual. 2. Por meio da presente ação de produção antecipada de prova, a Autora pretendeu que o INSS fosse compelido a apresentar documentos relacionados com a pensão especial que recebe do Ministério dos Transportes e com o benefício previdenciário de que é titular. Argumentou que nunca foi informada pela União Federal ou mesmo pelo INSS que a pensão paga pelo Instituto Previdenciário estava sendo complementada pela União e, por ignorar esse fato, ajuizou Ação de Cobrança contra o Ente Federal em 2010 para perceber os valores retroativos desde o falecimento do instituidor. Alegou que, embora a União Federal afirme que o pagamento da pensão a seu cargo estava sendo realizado juntamente com a pensão paga pelo INSS, não indicou data em que autorizou este Instituto a proceder a tal complementação, nem os valores dos pagamentos efetuados, o que gerou a ação de cobrança. 3. Vários empecilhos se apresentam na presente demanda. O primeiro deles diz respeito ao cabimento da presente produção antecipada da prova na situação em comento, uma vez que, consoante o disposto no art. 381, incisos I, II e III, são três as hipóteses de seu cabimento. 4. No presente caso, não há fundado receio de que a não apresentação dos documentos requeridos venham a impossibilitar ou mesmo dificultar a pretensão da Autora; nem, a partir de tais documentos, será possível se chegar a uma autocomposição da lide, mormente porque a União Federal não foi elencada na petição inicial como Ré; e, finalmente, não há como, a partir desses documentos, evitar ou justificar o ajuizamento de uma outra ação, eis que tal demanda já foi ajuizada (Ação de Cobrança contra a União Federal). 5. Portanto, não sendo possível enquadrar a situação em comento em nenhuma dessas três hipóteses, mostra-se inadequada a via eleita. 6. Outrossim, a produção de tais documentos poderia ser requerida na própria Ação de Cobrança já ajuizada pela Demandante contra a União Federal, determinando-se a citação do INSS como terceiro possuidor de tais documentos (art. 401 do CPC). 7. Ademais, na Ação de Habeas Data, o objetivo, de acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, é "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público", o mesmo que tem a presente lide. Nessa espécie de ação, exige-se, além do preenchimento dos requisitos elencados no Código de Processo Civil para a petição inicial, que a parte Impetrante demonstre o preenchimento de um requisito específico, qual seja, a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Trata-se do interesse processual comprovado pela pretensão resistida. 8. No caso em comento, que deveria ter sido veiculado por meio de ação de Habeas Data, não houve prévio requerimento administrativo direcionado ao INSS, o que denota a ausência de interesse processual da parte. 9. Por tais argumentos, não há como reformar a sentença. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve a fixação de honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 44805282917799147071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)