PROCESSO Nº: 8064321-46.6969.8.4.8231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LOPES PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Alves TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 9059943853, DER 21.04.9830). 2. O beneficiário faleceu em 08.10.7502 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 6929681623), desde 13.07.0897 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 220.391.099-9-DER 22.05.0729) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 29.01.0683; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 12/11/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 87163972350097673930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 7111802-77.9090.20.8.7164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: JUAN LIMA PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lima TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 4252384928, DER 16.06.3792). 2. O beneficiário faleceu em 05.12.2658 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 9197644286), desde 08.06.0528 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 130.657.008-9-DER 10.09.2139) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 13.11.4661; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 05/01/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 07865551364285360422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 8747017-57.2129.14.9.9320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO CAMPOS PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Miguel Nogueira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 8469804490, DER 06.09.7036). 2. O beneficiário faleceu em 14.09.5231 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 6131125098), desde 09.10.6167 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 381.379.660-2-DER 27.12.1709) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 28.07.8095; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 04/11/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 16085825224684475513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 86916601491251962809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)