Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Ferreira Nº: 2044785-00.4113.22.8.7229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAIS AUANA BEZERRA TIBURCIO ADVOGADO: Ramon João Gabriel da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos, para fins de comprovação da qualidade de rurícola da demandante: (i) Certidão de nascimento do filho Gustavo Caldeira, em 26/07/2018; (ii) Contrato de parceria agrícola, para exploração de 1,0 (um) hectare de terra no imóvel rural Sítio Varzinha do Olho D´Água, com vigência entre 23/07/2016 e 12/07/2025, e reconhecimento de firma em cartório em 02/10/2017; (iii) Fichas de cadastro junto a órgãos de saúde, indicando a profissão de agricultora; (iv) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 19/10/2018 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca/PB, indicando o labor rural da requerente no Sítio Varzinha do Olho D´Água, de 15/03/2016 a 14/03/2018, em regime de economia familiar. Consta no documento que a data de filiação da autora junto ao sindicato foi 28/01/2017. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 23/06/2018, uma vez que as fichas cadastrais apresentadas possuem caráter meramente declaratório, enquanto o contrato de parceria agrícola foi reconhecido em cartório apenas 6 (seis) meses antes do parto e a declaração de exercício de atividade rural foi emitida em momento posterior. 5. Cumpre observar, ademais, que o cônjuge da requerente possui diversos vínculos de trabalho urbano registrados no CNIS entre os anos de 2008 a 2018. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte de um dos cônjuges não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do outro, verifica-se, nos autos do processo em análise, que o esposo da requerente percebia remuneração superior a um salário mínimo. Não resta caracterizado, portanto, o regime de economia familiar alegado, e nem a indispensabilidade de eventual trabalho rural exercido pela demandante para a subsistência do grupo familiar. 6. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.250.143/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado entendimento pessoal do relator. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04041435695965655542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)