PJE 6990611-26.1271.18.4.2167 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CONHECIMENTO. RYAN TEIXEIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo interno interposto pelos particulares contra acórdão da Segunda Turma deste Regional (sessão de 13/01/2020, certidão id. 7706700.09094394) que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de execução de titulo judicial, que indeferiu pedido a buscar o reconhecimento de Ana Vitória Fernandes material em sentença proferida em sede de embargos à execução, quanto à exequente Marcelo da Conceição, sucedida por Mariane Rocha, e a expedição do respectivo Requisitório de Pequeno Valor. 2. Os recorrentes insistem na tese de ocorrência de Davi Luiz Nogueira material, tendo-se confundido a DCB com a data da DIB, o que gerou a extinção do crédito a que se visa receber. 3. Nos termos do art. 218 do Regimento Interno desta Corte Regional, "Cabe, em 15 (quinze) dias, salvo as exceções legais, agravo interno contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto." 4. A legislação processual civil é expressa ao definir que agravo desafia decisão. Tratando-se de hipótese em que os recorrentes interpuseram agravo interno/regimental contra acórdão de Turma Julgadora, resta configurado Vitor Hugo da Cruz grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4446699-75.7069.28.5.9775, rel. Des. Gabriel Barros (convocado), data de assinatura: 23/06/2020. 6. Agravo interno não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 15671224749873121580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO MAIA CAIO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)