PROCESSO Nº: 6606890-75.7975.14.10.5335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. AGRAVADO: ISAAC PINTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE RIBEIRO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido formulado pelo exequente no sentido de determinar a consulta ao Sistema INFOJUD, com o fim de localizar bens do executado. 2. A jurisprudência pátria já decidiu que "as vias do RenaJud e InfoJud, de igual forma que o BacenJud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que integram a malha processual pátria, é cabível a utilização de tais meios de pesquisa sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente". Precedente: (TRF3, Agravo de Instrumento 1094526-53.4515.2.6.7131, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Mota, 1ª Turma, IGOR LOPES Judicial 1 DATA: 07/12/2020). 3. O STJ assentou que, "no que diz respeito à busca de bens a serem penhorados, em execução fiscal, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 6147705 / RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS TEIXEIRA, Quarta Turma, julgado em 05/04/2020, DJe 01/01/2020; AgInt no AREsp 1693949 / ES, Rel. Ministro AUGUSTO PORTO DE FARIA, julgado em 28/04/2020, DJe 22/02/2020. 4. Esta Corte também entende que, "considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida". (ARTHUR DA MATA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 76475929937890590426, Desembargador Federal Luigi Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). 5. Precedente: (PEDRO LUCAS GOMES, Processo: 97401448042250683372, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 11/08/2021). 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido do exequente.
(PROCESSO: 53435271453202404487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)