PROCESSO Nº: 1996624-80.6240.11.12.6561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81220784791628082394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)