EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TERMO A QUO. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DECISÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do Processo nº 4875246-27.3643.30.11.3706, indeferiu pedido de reconsideração formulado pelo ora recorrente, mantendo, por conseguinte, incólume ato judicial anterior que indeferiu pretensão requestada com o escopo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar garantida na sentença, antes mesmo de seu trânsito em julgado. 2- A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 3- Caso em que o presente recurso encontra óbice ao seu regular prosseguimento, eis que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Isso porque se a decisão fustigada nada mais fez senão ratificar ato judicial anterior, o prazo recursal teve início desde a ciência deste primeiro decisum. 4- Decerto, se o recorrente não concordava com o entendimento emanado do nobre magistrado a quo, deveria ter tido o cuidado de contra ele desafiar o presente recurso no momento oportuno, sabido que, consoante vem se orientando a jurisprudência pátria, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para apresentação do agravo de instrumento. 5- Saliento que o recurso em questão apenas seria admissível se interposto no prazo legal contado da data da intimação do primeiro ato judicial (prolatado em 19/07/2019), o que, na hipótese, parece não se ter verificado. É que se o agravante, ao menos desde 20/06/2019 (data em que foi prolatada a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração), já tinha ciência daquele primeiro decisum, afigura-se serôdio o presente agravo, protocolado apenas em 12/07/2019. 6- Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. vmb
(PROCESSO: 28873605918676957413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)