PROCESSO Nº: 3949282-29.7268.26.2.2511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: Igor Silveira Neto REPRESENTANTE: ANDRESSA CARNAUBA TEIXEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART 924 DO CPC). EXEQUENTE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC, uma vez que não foi atendida decisão para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Com o não cumprimento, pela Empresa Pública, no tocante ao comando judicial, configurou-se requisito para o indeferimento da inicial, como descrito na norma regente. 3. Apelação improvida. 4. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 24702121743813544483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)