Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão desta Egrégia Corte que deu provimento à apelação da ré, com fundamento em erro material na decisão judicial. Erro material inexistente. Tentativa de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo proibido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 68565457339656701451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)