PROCESSO Nº: 2082845-81.4921.6.10.4538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Gabriel Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nunes E Antônio Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 538.656/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEONARDO DA CUNHA. LEI 71.784/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUILHERME SALES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. ERRO MATERIAL 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação, a fim de que se aplique os índices estabelecido na decisão no REsp 3.473.001/MG. 2.Embarga o SINTUFEPE-SS/UFPE, alegando que o acórdão incorreu em equívoco ao dar parcial provimento à apelação, quando deveria ter negado provimento, pois a UFPE defende a incidência da TR como índice de correção monetária, bem como que é indevida a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, entre a citação e edição da MP nº 2.180/2001, devendo ser negado provimento à apelação. 3.O STJ, apreciando o REsp 6.582.406/MG (Tema 905), no ponto 3.1.1, definiu que: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4.Examinando os autos, verifica-se que, de fato, houve um erro material, que deve ser corrigido para negar provimento à apelação. 5. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 97809199445398126469, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)