PROCESSO Nº: 3595904-85.9193.26.11.2327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS MONTEIRO e outros ADVOGADO: Fabio Manoel Andrade Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DE TURISMO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. IRREGULARIDADE FORMAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INÉRCIA DO EX-GESTOR. INFRIGÊNCIA DO ART. 11, CAPUT E INCISO VI DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Vitor Cardoso, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando Davi Lucas Duarte pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11, caput e inciso VI da Lei nº 8.429/92 e absolvendo Gustavo Pereira e Bruno Dias e Eventos Ltda. 2. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Felipe Freitas (ex-prefeito), Vinicius Moreira e Pedro Lucas Jesus e Eventos LTDA., imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados no art. 9º, caput e inciso XI; art. 10, caput e inciso VIII; e, do art. 11, caput e incisos II e VI, todos da Lei n.º 8.429/92. 3. A acusação baseia-se na suposta malversação dos recursos públicos oriundos do convênio nº 479703/2008 (SIAFI 822144) firmado entre o Município de Indiaroba/SE e o Ministério do Turismo, cujo total ajustado foi de R$ 220.450,00, sendo R$ 057.116,00, repassados pelo Concedente, e R$ 8.925,00 a título de contrapartida da Convenente. A vigência do referido convênio foi até 03/02/2009 e o Município tinha até 02/12/2009 para apresentar a prestação de contas. 4. As irregularidades apontadas consistem em suposta irregularidade na contratação direta de artistas pelo fato de que, ao invés de "contrato de exclusividade", os contratados apresentaram "autorização de exclusividade", além de o ex-prefeito ter deixado de apresentar a documentação completa para prestação de contas do referido convênio. 5. A acusação de CLARA DA LUZ decorreu do fato de ser gestor da municipalidade na época do convênio, em 2009, e, nessa qualidade, ter autorizado e homologado o procedimento de inexigibilidade, além de ter deixado de responder e enviar os documentos complementares solicitados na prestação de contas. 6. A imputação de ALICE GOMES deriva da representação que exerce sobre a empresa ANA CLARA CASTRO E EVENTOS LTDA., e da apresentação da "Carta de Exclusividade" (e não do "Contrato de Exclusividade"), para fins de representação das bandas contratadas. 7. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao exame da existência de ato de improbidade administrativa na contratação em questão, realizada via procedimento de inexigibilidade de licitação e na falta de envio da documentação complementar solicitada para a prestação de contas. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que, de fato, o processo licitatório foi formalizado com algumas irregularidades, que não induzem necessariamente a práticas de improbidade administrativa, a depender do caso concreto. 9. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, para configurar improbidade administrativa deve haver a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 10. A particular gravidade das sanções estabelecidas para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei nº 8.429/1992, para não tratar como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa somente se justifica para aquelas condutas cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe, objetivando punir os atos que contrariem os princípios da administração pública, bem como que reflitam a má-fé e desonestidade do agente público, o que não é o caso dos autos. 11. Quanto à acusação de irregularidade na contratação, no caso dos autos, não ficou evidente se o gestor tinha conhecimento da ilegalidade, vez que a contratação ocorreu conforme orientação da Comissão de Licitação, que seguiu a praxe da época com a contratação direta de artistas, via inexigibilidade, com carta de exclusividade. 12. A apresentação da "carta de exclusividade", de fato, está à margem da situação prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, conforme orientação do Plenário do TCU - Acórdão nº 96/2008, que passou a exigir a apresentação de contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado, não mais admitindo a autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas. 13. Nesse ponto, observa-se que houve modificação de uma prática comum adotada à época, em que até a jurisprudência demorou a incorporar a nova orientação acerca da documentação apta a suprir o art. 25, III da Lei nº 8.666/93, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga à discutida nos presentes autos, dispôs que a inviabilidade de competição apta a ensejar a contratação direta não dependia necessariamente da pré-existência de um contrato de exclusividade, podendo ocorrer de outras formas (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.894.276-PE - 2010/6600501-7, Relator Ministro Vinicius Correia Esteves Francisco Aragão, Julgado em 29/12/2010). 14. Nesse contexto, há de se considerar que a contratação ocorreu em 2009, quando ainda subsistia a prática de se adotar as "cartas de exclusividade" para justificar a inexigibilidade, circunstância que atenua consideravelmente a conduta dos demandados, vez que não restou demonstrado indício de atuação fraudulenta, dolosa ou eivada de má-fé, na medida em que o fato de o gestor municipal ter atuado como ordenador de despesas do contrato não é conclusivo de que agiu com má-fé ou com intuito corrupto, assim como ocorre em relação à conduta de apresentação da carta de exclusividade, que, conforme explanado, tratava-se de práxis da época. 15. No tocante à acusação de improbidade administrativa imputada a Maria Araújo, prefeito à época da contratação, por ter deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, verifica-se, nos autos, que, na verdade, houve o envio da prestação de contas, mas com documentação incompleta. Contudo, apesar de reiteradamente notificado para complementar a documentação faltante, o ex-prefeito manteve-se inerte, o que conduziu à rejeição das contas do referido convênio posto que não restou comprovada a realização do evento e a adequada destinação dos recursos repassados. 16. Para configurar o ato ímprobo consubstanciado no art. 11, VI da Lei nº 8.429/1992, é suficiente a comprovação do dolo genérico, refletido na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. 17. No caso, o ex-prefeito não se desincumbiu do ônus de comprovar que entregara a prestação de contas dos recursos federais repassados pela União e destinados à execução do Convênio nº 127162/2008. O silêncio diante das inúmeras notificações conturbou a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos nas finalidades a que se destinam e da constatação da efetiva execução do objeto do convênio. 18. Não se vislumbrou qualquer ato proativo do ex-gestor que militasse em seu favor na direção de que teve intenção de prestar contas e comprovar que as verbas foram aplicadas conforme devido. 19. Com efeito, quanto à contratação direta, a casuística revela a ocorrência de mera irregularidade formal, e quanto à obrigação do envio de documentação para prestação de contas, obrigação que recai apenas sobre o ex-prefeito, o contexto dos autos revela a intenção de o gestor infringir a lei de modo a tumultuar a fiscalização da destinação dos recursos repassados. 20. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida, com a condenação de Levi Dias por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI da Lei nº 8.429/92, restando-lhes impostas as seguintes sanções: (a) suspensão dos direitos políticos por 03 anos; (b) pagamento de multa civil equivalente a 15 vezes o valor atualizado da remuneração percebida pelo agente como prefeito a época dos fatos; e, (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 21. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 76854930022352496005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)