PJE 6318396-08.4356.27.2.5089 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 60.893/2005 ("LEI DO BEM"). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL EM 20/02/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI 19.848/2015. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental visando à obtenção de ordem para que recolha o PIS e a COFINS com o benefício fiscal da alíquota zero, incidentes sobre as vendas a varejo dos produtos especificados no Programa de Inclusão Digital, até o dia 09 de agosto de 2018. 2. O particular alega, em síntese: a) a impossibilidade de revogação antecipada de exoneração fiscal condicionada; b) a violação aos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica; c) a ofensa ao art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. Em abono de sua tese, traz decisões. 3. A hipótese dos autos trata do benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, com a revogação pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, requerendo a apelante que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. 4. Ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal até o final do exercício de 2018. 5. A Lei 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 28/05/2009. Posteriormente, foi prorrogada pela Lei 12.249/2010 até 11/09/2014 e novamente prorrogada pela Lei 13.097/2015 até 15/08/2018. 6. Ocorre que a Medida Provisória 690, de 17 de outubro de 2015, convertida na Lei 13.241/2015 (publicada em 28/01/2015), revogou a alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação. 7. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, já se debruçou sobre o tema, assinalando que: "em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a figura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, sendo institutos distintos)" (PJE 0490847-35.2093.19.5.4187, rel. p/ acórdão Des. Federal João Miguel Gonçalves. em 29/01/2018). Conferir, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 9820605-74.6210.12.3.6063, Rel. Des. Federal Gustavo Sales, j. 20/02/2019. 8. Importante registrar, por fim, que, "Em que pese o fato de a revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a), da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". (TRF5, Pleno, PJE6691706-30.4621.31.7.4742, rel. Des. Federal Breno Ferreira, Julgado em 13/09/2019). 9. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 62918038783867568799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)