EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 09/09/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 180.378/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, no sentido de declarar, em favor da impetrante, o seu direito líquido e certo à exclusão dos valores de ICMS destacado nas notas fiscais de saída, para fins de apuração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, reconhecendo, outrossim, o seu direito à compensação ou restituição dos valores adimplidos a esse título, desde os últimos cinco anos que antecederam a impetração. 2. O acórdão embargado, apesar de ter sido proferido depois da modulação dos efeitos do julgamento do RE 738.020/PR (Tema 69), reconheceu a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Sanando a omissão, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/12/2020, a repetição do indébito se limita aos pagamentos indevidos efetuados depois de 11/09/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF, com efeitos vinculantes. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 13725969506360319009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)