PROCESSO Nº: 9143184-27.1436.17.8.3101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Fernando Farias Enzo Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 87.382/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o madamus impetrado objetivando a declaração de que: a) não se inclui na base de cálculo do AFRMM os valores correspondentes ao pagamento pelo uso de infraestrutura portuária, bem como pela movimentação, estocagem e desembarque de carga, devendo ser excluídas também qualquer rubrica que não conste como frete nos conhecimentos de embarques dos insumos importados pela empresa e b) há inconstitucionalidade e ilegalidade do alargamento do conceito de frete existente no § 1o do artigo 5º da Lei Federal 10.893/04 e respectivas normas regulamentares da SRFB. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões de apelação, sustenta COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, preliminarmente, que tem legitimidade para figurar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente, uma vez que é ele quem realiza a conferência declaração feita pelos contribuintes, em que pese a cobrança pelo Auditor Chefe da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto do Recife. Isso porque, a contribuição tributária em comento está sujeita ao lançamento por homologação, que será realizada pelo Delegado da Receita Federal, podendo este, inclusive, rever o ato do Auditor Chefe da Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto do Recife, tratando-se, na verdade, de ato complexo administrativo. 3. No mérito, alega que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei 2.404/1987 e disciplinado pela Lei 10.893/2004. Possui natureza jurídica tributária, sendo espécie de contribuição social de intervenção no domínio econômico, de modo que, sendo o AFRMM como espécie de CIDE, a sua base de cálculo está delimitada no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Acrescenta que, nos termos do disposto no artigo 5º, caput, e artigo 6º, caput, ambos da Lei nº 10.893/04, a operação a que se refere a base utilizada pelo Constituinte é o frete, ou seja, o transporte aquaviário da carga, realizado entre os portos de origem e destino, ressaltando que, a despeito da base de cálculo constitucionalmente prevista, o legislador derivado optou por inserir custos não relacionados com a operação de transporte aquaviário (frete). Pontua que despesas portuárias com manipulação de carga e posteriores ao transporte não poderiam ser enquadradas como frete (transporte aquaviário), resolveu promover ampliação da base de cálculo prevista no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da CF/88. Aduz, ainda, que o conhecimento de embarque não contem valores de capatazia ou outras despesas de manipulação de carga, que só podem ser calculadas após o desembarque completo das mercadorias, pelo que o alargamento do conceito de frete aquaviário existente na norma acima transcrita viola o disposto no artigo 110, do CTN. 4. A base de cálculo do referido adicional encontra-se expressamente exposta no artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 10.893/2004, qual seja, "a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro". Nesse passo, todas as despesas com "transporte de carga de porto a porto", "despesas portuárias com a manipulação de carga" (constantes do conhecimento de embarque ou de declaração do contribuinte), anteriores e posteriores a esse transporte, mais "outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes" (parágrafo 1º), compõem a chamada "remuneração do transporte". 5. Com efeito, os gastos relativos às despesas de capatazia e armazenagem (necessárias ao carregamento do navio), inerentes à remuneração do transporte aquaviário da carga, também estão incluídas na base de cálculo do AFRMM, sem que isso enseje ampliação de sua base de cálculo, nem afronta ao art. 110 do CTN, dado que nos diplomas normativos nele citados não há definição/conteúdo/alcance do que compreende o "frete", cujo tratamento ficou a cargo da Lei 10.893/2004. 6. Logo, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de maneira a ratificar os termos da sentença que reconheceu a ausência de ilegalidade, na inclusão das despesas portuárias, a exemplo da capatazia, carregamento e descarregamento das mercadorias, na base de cálculo do AFRMM, conforme preconizado pela Lei nº 10.893/2004. 7. No mesmo sentido: TRF5. PROCESSO 1079153-34.8246.5.6.7992, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão, 2ª Turma, data de julgamento: 09/11/2019; TRF5, PJe 5731841-52.3670.26.11.9815, Relator Des. Federal VICENTE DA ROSA, órgão julgador PRIMEIRA TURMA, julgado em: 7.9.8888. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 80810251507318970729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)