PROCESSO Nº: 9873042-24.7005.29.7.6821 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ NOVAES MONTES DE OCA ADVOGADO: Josivaldo Da Cruz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Rocha Maia Beatriz Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 81.881/2013. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, negando provimento à apelação da ora embargante, manteve sentença, determinando "que a autoridade coatora proceda ao chamamento incontinenti da impetrante, inscrita no Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - Edital SGTES/MS nº 22/2018 - sob o código 192190 (ID: 0407720.8635786), para escolher uma das vagas remanescentes da última etapa do Edital SGTES/MS nº 22/2018, primordialmente, para o município de Barra de Santo Antônio/AL, ou, para qualquer outra localidade do Brasil onde existir vaga disponível para alocação, devendo a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde - proceder, para tanto, em conformidade com as regras estabelecidas no subitem 0.7.6.6 e no item 4.5 do Edital SGTES/MS nº 22/2018, sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (cf. artigo 26 da Lei Federal nº 37.664/2009 [1] ) e de fixação de multa diária". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. In casu, segundo a narrativa autoral, a recorrida é médica, de nacionalidade cubana, e atuou no Projeto Mais Médicos para o Brasil do ano de 2016 até novembro de 2018. A ora apelada concorreu ao Edital SGTES/MS nº 22 de 01/02/2018 do 17º Ciclo - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Afirma que as vagas destinadas aos estrangeiros não foram disponibilizadas, pois, consoante informação da Administração Pública, teria havido total preenchimento das vagas ofertadas por médicos brasileiros, inscritos até o dia 10/03/2019. Todavia, no dia 06 de setembro de 2019, foi publicado nova norma editalícia, qual seja, o Edital SGTES/MS nº 11/2019 para provimento de novas vagas, excluindo do certame os "médicos estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior". 5. Ao contrário do que defende a UNIÃO, as normas editalícias não foram cumpridas, vez que o Edital nº 22/2018 previa, no item nº 4.5, que, "havendo vagas remanescentes, nos prazos estabelecidos no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br , e observada a ordem de prioridade legal, será disponibilizado no SGP o acesso para escolha de Município/DSEI para alocação pelos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada nos termos do subitem 4.4.4 e de candidatos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que trata o subitem 4.6.2.8" . 6. Contudo, foi bem esclarecido, no julgado, o seguinte: "Apesar da previsão editalícia, observou corretamente o Juízo 'a quo' que o Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22 de 06/01/2018, não foi cumprido a contento, seguindo, apenas, até a fase que contempla o brasileiro formado no exterior. [...] Ao encerrar o cronograma antes mesmo da fase de escolha de vagas pelos médicos estrangeiros formados no exterior, atuou a Administração como se inexistissem vagas remanescentes. Todavia, há, nos autos, documentos demonstrando a disponibilidade de tais vagas desde o início do mês de abril de 2019 (id nº 9777182), imediatamente após o encerramento do cronograma, que se deu em 06/08/2019". 7. Assim, não há que se falar em omissão acerca do art. 5º, caput, da CF/88 ou em violação da igualdade entre os candidatos. 8. Inexiste, ainda, contrariedade à separação dos poderes, vez que o acórdão apenas deu aplicação às normas editalícias, tutelando a legalidade: "Em suas razões de apelação, não trouxe a UNIÃO qualquer elemento que pudesse desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo singular, por meio dos documentos anexados aos autos, limitando-se a apresentar argumentos genéricos que não têm ligação com o caso concreto. Ainda que o Projeto não tenha natureza de concurso público, o fato é que a retificação do cronograma, impedindo a ocupação de vagas remanescentes previstas no edital, quando elas claramente existem, conforme provas nos autos, macula a legalidade do ato da Administração". 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31916475788451759638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)