PJE 1997556-67.9992.22.1.3261 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação manejada em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA, diante da efetivação do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, NATHAN DA ROCHA - ME argumenta, em síntese, que a CAIXA deve ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que, conforme alegado em exceção de pré-executividade, o título em execução não cumpria os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 2042034-91.2202.23.8.0729, Rel. Des. Federal Vitor Lima. em: 20/11/2019). 4. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação de falta de exigibilidade do título feita pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar que a exequente tenha dado causa à instauração do processo, uma vez que a execução foi encerrada pelo pagamento da obrigação por parte do executado, mediante negociação da dívida ao longo do trâmite do processo, o que reforça a existência da dívida, ainda que em valor menor do originalmente requerido. 5. João Felipe Freitas. jrv
(PROCESSO: 59869205068215563594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)