PROCESSO Nº: 0144631-51.0080.1.3.4515 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIGI NOVAES ADVOGADO: Daniel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EX-FERRROVIÁRIO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS Nº 8.186/91, 03.758/02 E 40.616/2007. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS DA CBTU. PETIÇÃO INICIAL. FALHAS QUE NÃO IMPEDEM A COMPREENSÃO DA DEMANDA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1. Ação rescisória proposta por particular, cuja inicial se reporta ao art. 485, V e VII do CPC/1973 (violação literal a disposição de lei e obtenção de documento novo) como causa de rescisão, pretendendo desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta e. Corte, nos autos da Apelação nº 1849525-55.1084.3.11.0352, que proveu o recurso de apelação da União para julgar improcedente a pretensão formulada pelo demandante, de condenar a União a pagar a complementação do benefício de aposentadoria estabelecida pela Lei 8.186/91 tomando como parâmetro para a equiparação os salários do pessoal da ativa da CBTU. 2. Conquanto a inicial se ampare em dispositivos legais do CPC de 1973 e não aponte de forma expressa a norma que reputa violada, os dispositivos citados, do Código revogado, correspondem aos previstos no art. 966, V e VII do CPC em vigor, sendo possível inferir que a norma tida por violada é a que assegura complementação para fins de paridade entre a aposentadoria e a remuneração do pessoal em atividade, razão pela qual se supera o formalismo processual para conhece da ação. 3. O autor apresentou como fundamento do pedido a disparidade entre o que vem recebendo a título de aposentadoria e o que recebem os empregados da CBTU, situados no mesmo nível da carreira em que se aposentou, expressamente afastando a possibilidade de equiparação com a remuneração dos empregados da VALEC. Noutra linha, argumenta que, após a sentença, obteve prova nova, qual seja, o "Plano de Emprego e Salário da Empresa Companhia Brasileira de Trem Urbano - CBTU". 4. O que se observa de atento exame dos autos é que o autor pretende reabrir a discussão, seja quanto às provas apresentadas seja quanto ao fato de ter integrado os quadros da CBTU, como se daí pudesse decorrer, ipso facto, o acolhimento do pedido. 5. A complementação a cargo da União, para os ex-ferroviários aposentados, quando devida, observa como referência os valores pagos pela RFFSA aos seus empregados, até a sua extinção, e posteriormente, a tabela remuneratória da VALEC, não sendo possível utilizar-se como referência para a complementação os valores pagos pela CBTU ao pessoal em atividade, à falta de amparo legal. 6. A norma do art. 1º da Lei nº 8.186/91 instituiu a complementação de aposentadoria aos ferroviários, a ser paga pela União, mas apenas aos ingressos na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA até 31/10/69. Posteriormente, a Lei nº 10.478/02 estendeu "a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 11 de novembro de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". 7. Com o fim da liquidação da RFFSA, a Lei 11.483/2007 transferiu à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., na condição de sucessora, todo o quadro de pessoal, contratos de trabalho dos empregados ativos, passivo trabalhista da extinta RFFSA etc, de maneira que, após a extinção da RFFSA, o único parâmetro remuneratório previsto em lei para a equiparação assegurada pelos dispositivos legais citados é o dos empregados da VALEC. 8. Assim, o fato de o autor ter trabalhado na CBTU antes de se aposentar não lhe confere o direito de receber proventos equiparados aos do pessoal em atividade daquela empresa e, ainda que o acórdão rescindendo tenha consignado que o autor não laborou na CBTU, o que sequer foi alegado nesta ação rescisória, esse fato é irrelevante para a solução da lide. 9. A decisão rescindenda, ademais, está alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.195.674/PE, Rel. Ministro Renan Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º/10/2020; AgInt no REsp 7.490.672/PE, Rel. Ministro Vinicius da Cunha, Primeira Turma, DJe 9/9/2019". (AgInt no REsp 9514114/PE, Rel. Ministro Fernando Martins, Segunda Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 05/02/2021). 10. Não se vislumbra, portanto, violação a norma jurídica e tampouco o "Plano de Emprego e Salário da Empresa Companhia Brasileira de Trem Urbano - CBTU", que o autor afirma ter tomado conhecimento após a sentença, pode ser tido como prova nova, não igualmente irrelevante para a solução da lide. 11. Deixa-se de examinar se o autor teria ou não direito à complementação segundo o parâmetro de vencimentos dos empregados da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., porque essa pretensão, à parte não ter sido formulada, foi expressamente descartada pela petição inicial da ação ordinária. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 50748716443442062128, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2021)