PROCESSO Nº: 7873246-81.2044.3.12.0801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Luiz Gustavo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. PISO SALARIAL DA CATEGORIA ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. DIREITO PREVISTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/2003. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo manejados contra sentença proferida em ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16º REGIÃO em face do Estado da Paraíba. 2. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba alega que Lei n. 7394/95 legisla sobre as relações trabalhistas de natureza privada, não se estendendo, assim, aos agentes públicos, que se encontram estritamente vinculados às regras estampadas na Lei Estadual nº 7.376/03 (PCCR da Saúde) e a Lei Complementar Estadual 58/2003 (Estatuto Geral dos Servidores Civis). Entende, assim, que a sentença recorrida não laborou com acerto ao permitir a aplicação da Lei Federal 7.394/85 à relação funcional dos técnicos em radiologia estatutários no tocante ao recebimento de piso salarial, adicional de insalubridade e jornada semanal máxima, porquanto existe norma legal estadual prevendo este regime jurídico em específico. Ressalta a impossibilidade de vinculação do piso-base ao salário-mínimo, visto que o STF decidiu que a fixação do piso nacional e demais gratificações com base em múltiplos ou frações de salário mínimo nacional é inconstitucional. Cita a súmula vinculante 37 do STF, e requer a total improcedência da ação. 3. O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ªREGIÃO recorre adesivamente. Alega que os servidores Técnicos em Radiologia vinculados ao Estado da Paraíba têm direito às férias de 20 dias semestrais, conforme previsão do art. 80 da Lei Complementar Estadual 58/2003. Defende que o STF firmou o entendimento de que a base de cálculo do piso salarial, ao qual seria acrescido 40% de adicional de insalubridade, congelado em dois salários-mínimos na data do julgamento da medida cautelar da ADPF nº. 151/DF, isto é 2011, com atualização anual do valor definido pelo STF pela aplicação do IPCA. 4. O Conselho de radiologia ajuizou a presente ação objetivando a implantação imediata dos direitos previstos na Lei nº 7.394/85 e no Decreto nº 66.869/86, a fim de: a) reformar o piso salarial para R$ 2.145,36; b) pagamento de adicional de insalubridade de 40%; c) reduzir a carga horária para 24h semanais; d) oferecer as férias semestrais de 20 dias para todos os técnicos em radiologia vinculados ao Estado da Paraíba. 5. Ao final, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado da Paraíba a implantar, em favor dos técnicos em radiologia vinculados a esse ente federado: a) o piso salarial de 2 salários mínimos vigentes em 16/04/2011, corrigido pelos índices de reajuste da categoria desde então, acrescido do adicional de insalubridade de 40%; b) carga horária não superior a 24 horas semanais de trabalho 6. É certo que o exercício da profissão de radiologia se deu através da Lei nº 7.394/85, a qual, em seu art. 16, vinculou o piso salarial dos ditos profissionais ao salário mínimo. Neste particular, importa registrar que o STF, ao julgar a ADPF nº 151, embora tenha reconhecido a não recepção do art. 16 da Lei 7.384/85, determinou que os critérios fixados pela lei deveriam continuar sendo aplicados até que lei posterior estabelecesse nova base de cálculo, e que a base de cálculo ficaria congelada no valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, a fim de desindexar o salário-mínimo. 7. Ocorre que os Estados não estão vinculados à Lei Federal 7.394/85 no que diz respeito ao piso salarial dos Técnicos em Radiologia, diante da autonomia conferida Constituição Federal aos entes federais, sendo estes livres para dispor sobre a remuneração de seus servidores ocupantes de cargos públicos. 8. Note-se que o art. 39 da Constituição Federal estabelece a competência dos entes federais para instituírem regime jurídico único, bem como os planos de carreira dos seus servidores, excluindo, no § 3º, do art. 39, a obrigatoriedade de observância do piso salarial previsto no art. 7º, inciso V, para os servidores ocupantes de cargo público. 9. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ao analisar caso semelhante, já adotou o entendimento de que "não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de Técnico de Radiologia, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária". (PJE 6880729-27.6449.21.9.0387, rel. Des. Federal Anthony Almeida, assinado em 03/02/2019). 10. A jurisprudência desta Segunda Turma também se orienta no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, afigurando-se correta a determinação para que se proceda à adequação ao disposto na Lei Federal 7.394/1985, no tocante à jornada de trabalho semanal, com a redução de 40 horas para 24 horas semanais. Precedente: PROCESSO: 24427093342868660442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020 11. No que atine ao gozo de 20 dias consecutivos de férias aos profissionais de radiologia por semestre de jornada, em cada período semestral para os técnicos em radiologia estatutários, observe-se que se trata de norma de saúde, higiene e segurança, aplicável também a servidores públicos, conforme disposto no § 3º, do art. 39, c/c art. 7°, XXII, da Constituição. Por essa razão, ainda nas hipótese em que não há lei estadual regulamentando a matéria, aplicam-se as disposições do art. 79, da Lei Federal n° 8112/90, a qual prevê que o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Precedente: Processo: 23638754286684068083, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 04/04/2020. 12. No caso, a matéria está regulamentada no âmbito estadual. Assim, devem ser aplicadas as disposições do art. 80 da Lei Complementar Estadual 58/2003 (Estatuto Geral dos Servidores Civis do Estado da Paraíba), que prevê expressamente que "As férias anuais do servidor que opera, direta e permanentemente, com aparelhos de Raios X ou substâncias radioativas, serão de quarenta dias, gozadas 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, proibido o parcelamento e acumulação". 13. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo parcialmente providos, nos termos da fundamentação. (6)
(PROCESSO: 69480106365786878413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)