Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Freitas Nº: 2311405-47.0592.21.5.7989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Moraes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Fernandes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4260939-90.7560.5.10.3521 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO/RJ. SUSPENSÃO. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE IMPEDIMENTO DEVIDO AO QUADRO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para suspender o ato que determinou a transferência do autor para o Rio de Janeiro/RJ, até ulterior determinação. 2. Pelo teor da decisão agravada, observa-se que a MM. Miguel da Rocha suspendeu o ato que determinou a transferência do autor para o Rio de Janeiro/RJ partindo do pressuposto de que, embora o autor/agravado tenha obtido alguma melhora em seu quadro clínico, seria precipitado seu retorno para o Rio de Janeiro/RJ, antes de averiguado o seu atual estado de saúde, sobretudo pelas evidências de que os problemas neurológicos/psiquiátricos que levaram a sua transferência para Natal-RN ainda persistem. 3. Todavia, não há nos autos prova de que o autor/agravado tenha sido transferido do Rio de Janeiro para Natal para tratamento de saúde, tampouco documentos capazes de demonstrar quais seriam os problemas de saúde que teriam ensejado essa transferência. 4. Há nos autos apenas 2 (duas) receitas médicas, uma emitida em 5/3/2019 e a outra emitida em 11/9/2020, prescrevendo medicamentos utilizados em tratamentos psiquiátricos (clonazepam e topiramato) e 2 (dois) atestados médicos particulares, um deles datado de 22/6/2020, mas se reportando a tratamento de transtornos psiquiátricos no período de março de 2010 a novembro de 2012, e outro datado de 3/2/2020, atestando que o autor agravado não apresenta condição mental para ser transferido, devendo fazer tratamento ambulatorial acompanhado pela família. 5. O único documento capaz, em tese, de comprovar a alegação do autor/agravado de que não está em condições de ser transferido para o Rio de Janeiro, em razão de problemas de saúde, seria esse último atestado emitido por médico psiquiatra particular. 6. Por outro lado, a União, devidamente intimada para se pronunciar sobre o pedido de liminar, não apresentou qualquer documento que permitisse identificar se o autor/agravado realmente foi transferido do Rio de Janeiro para Natal para tratamento de saúde e se ele continua em tratamento de saúde junto ao hospital militar. 7. Vale ainda observar que neste agravo de instrumento a União se limita a apresentar alegações eminentemente de direito sem apontar qualquer circunstância concreta em relação ao agravante. É possível, portanto, que a falta de apresentação de documentos, tanto pelo agravado quanto pela União, decorra das restrições impostas pelas medidas de isolamento aplicadas pelo Poder Público para evitar a disseminação da Covid-19. 8. Razoável, por ora, acolher os documentos médicos elaborados por médicos particulares como indícios razoáveis de que o autor sofre problemas psicológicos que o impedem de ser transferido para o Rio de Janeiro. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 33887295315124041427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)