PROCESSO Nº: 2157110-76.7988.19.1.7614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Nathan Duarte Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcelo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL ATINGIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NOVO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HELOÍSA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando o feito parcialmente procedente], alegando em suas razões recursais: a) o pedido inicial relativo ao conserto do apartamento consistiu em indenização pecuniária, no valor de R$ 78.033.00; b) conforme os arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas, não devendo proferir decisão de natureza diversa da pedida, de forma que o juiz de Primeiro Grau não poderia ter condenado a ré a reparar o imóvel em questão, pois não requerida tal obrigação de fazer, mas sim a de pagar; c) necessidade de nova perícia, devido à existência de contradição, pois a perícia feita não teria se manifestado sobre alguns dos vícios presentes no imóvel; d) ocorrência de danos morais, tendo em conta os abalos sofridos pela autora. Requer o provimento do recurso para que o seja decretada a nulidade da sentença no tocante a obrigação de fazer determinada, devendo ser ordenada a indenização em espécie, com base em novo laudo pericial a ser produzido. Pugna por nova perícia para dirimir as questões controversas sobre os vícios apontados. Alfim, pleiteia o pagamento de indenização relativa a danos morais, no montante de R$ 5.000,00. 2. Em sua inicial, narra a autora: a) adquiriu o imóvel pelo FAR; b) após o recebimento do apartamento, foi detectada uma série de vícios construtivos, tais como rachaduras nas paredes, azulejos mal colocados, cimento soltando nas paredes e quinas, infiltração nas paredes, cupins, instalações elétricas e hidráulicas inadequadas, etc... c) muitos desses vícios são comuns às demais unidades habitacionais do Condomínio Isaac da Rosa e que, ao longo dos anos, os autores e seus vizinhos exigiram da CEF os reparos necessários sem êxito. 3. O magistrado a quo, aplicando o CDC e lastreado no laudo pericial, condenou a CEF a proceder com o conserto do vício indenizável detectado pelo expert, que teria origem na área comum do edifício, consistindo o problema na ausência de instalações de drenagem pluvial. Entendeu o juiz que, embora o pedido exordial tenha consistido em obrigação de pagar, poderia haver bis in idem em desfavor da CEF, tendo em conta que vários outros demandantes, ocupantes do no mesmo habitacional, estão pedindo a mesma indenização em processos semelhantes contra a CEF, considerando, ainda, que a condenação na obrigação de fazer, neste caso, atenderia da mesma forma à necessidade da demandante, não consistindo em ofensa ao Princípio da Congruência, sendo a aplicação analógica do art. 497 do CPC. 4. Quanto à necessidade de realização de novo laudo pericial, verifica-se que não procede a alegação do autor. As partes foram devidamente intimadas para apresentar quesitos e falar a respeito da perícia realizada, que se mostra satisfatória, de maneira que as tais inconsistências apontadas pelo demandante se revelam alegações genéricas. 5. Perlustrando os autos, depreende-se que o perito detectou a ausência de execução de instalações de drenagem pluvial, o que acarretaria o contato direto do volume acumulado de água decorrente do telhado nas paredes e o respingo do contato da água com o solo, afetando a pintura externa de todo o Bloco. Assim, o referido vício indenizável tem origem fora da unidade da demandante, encontra-se em área comum, de maneira que a execução das instalações de drenagem pluvial beneficiaria a todos os moradores do Bloco de apartamentos, não só a ora apelante, que, com o referido conserto, teria a sua demanda ao final também atendida, evitando-se o bis in idem nas ações movidas pelos outros moradores do conjunto, como mencionou o magistrado de Primeiro Grau. 6. Portanto, embora o pedido da autora tenha realmente consistido em obrigação de pagar o valor da reparação dos vícios detectados, a obrigação de fazer determinada cumpre da mesma forma com o objetivo perseguido, qual seja, a efetiva reparação do vício indenizável, sendo equivalente ao pedido, descabendo-se falar, in casu, em sentença extra petita. Outrossim, considere-se que a obra é indivisível em relação ao Bloco, além de perfeitamente viável. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (AC - Apelação Civel - 253858 1162169-59.3449.14.10.9333, Desembargador Federal Otávio Pires, JUAN SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data:31/07/2014 - Página::105.), (Processo: 1219737-59.0481.17.9.3943 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: HENRIQUE SALES - Assinado por: ERICK DA MOTA - Data de Assinatura: 04/08/2021 - Origem: DIEGO DA CUNHA - Pje) 7. No tocante aos danos morais, não assiste razão ao autor. Além de não comprovados, de acordo com o laudo pericial, os referidos danos são de pouca monta e de fácil resolução, não causaram a necessidade de desocupação das unidades e nem comprometeram a segurança das moradias, consistindo, assim, em mero aborrecimento ou dissabor. 8. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorando-se a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92171844130981700787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)