PROCESSO Nº: 0731397-16.0764.23.11.8451 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARCOS VINICIUS ALVES EDUARDO BARROS ADVOGADO: Tassio João Pedro Gonçalves De Maria Julia da Rocha: EVELYN MOURA ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A petição de embargos afirma que houve omissão e contradição no acórdão recorrido, já que este não atentou para as circunstâncias do caso concreto, cometendo erro evidente, deixando inclusive de analisar as petições manejadas nos IDs. 53266110 e 40437189. Decisão que analisou cada um dos elementos trazidos ao feito, registrando a ausência de concretude nas afirmações do embargante quando do seu Recurso em Sentido Estrito. Não se teve evidenciada situação apta à subsunção do fato apresentado ao tipo penal do art. 138 do CPB, o que foi suficientemente esclarecido no acórdão de julgamento. 2. A decisão ora impugnada negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de Primeira Instância que rejeitou a queixa apresentada pelo embargante, por não ter vislumbrado a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consubstanciado na consciência da falsidade da imputação realizada (animus caluniandi). Tal elemento não restou minimamente demonstrado, sobretudo por ser o recorrido advogado da suposta vítima de assédio. Em relação a crimes contra a honra a jurisprudência firmada pelo STJ é no sentido de que a queixa-crime deve trazer evidências do animus caluniandi; Precedente: STJ - APn: 734 DF 2013/4983323-2, Relator: Ministra AMANDA MENDES DE ANA VITÓRIA CORREIA, Data de Julgamento: 06/01/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/06/2014. 3. A todo tempo se registrou que o recorrido, na verdade, é causídico da pessoa apresentada como vítima do suposto delito de assédio, cujos comentários formulados não ultrapassaram a esfera da própria defesa promovida em favor de Lanusa do Monte Ribeiro Nazianzeno. Destaque-se que o recorrido, ao se manifestar em favor da representada Lanusa do Monte Ribeiro Nazianzeno, no texto indicado como suficiente à configuração do delito calúnia, abordou inclusive a sua confiança na justiça, o que bem denota que as manifestações que fez foram promovidas dentro do contexto de defesa e não no intento de atingir a honra do embargante. 4. Não há que se falar em omissão no que pertine ao exame de documentos trazidos pelo recorrente, mais precisamente concernentes ao arquivamento do inquérito policial que teria apurado o suposto assédio, fato que, segundo o embargante, não teria sido considerado pela decisão agora atacada. O embargante colacionou despacho prolatado em inquérito, em 24/01/2018. 5. Independente de arquivado o inquérito, o que se tem é que as manifestações aconteceram dentro de um contexto plausível, em que o recorrido se portava como representante de suposta vítima. Inclusive, o recorrido não fez referência ao aludido inquérito, destacando, como já dito, sua confiança na justiça e mencionando de maneira genérica que a representada teria sido vítima de assédio. 6. Embargos de Declaração a que se nega provimento, haja vista a inexistência de omissão ou contradição.
(PROCESSO: 88169227454455732715, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)