PROCESSO Nº: 6837094-41.7654.29.11.8285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IGOR GONÇALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Davi Mendes ADVOGADO: Bryan Almeida ADVOGADO: Erick Correia ADVOGADO: Ailyn Augusto Cunha ADVOGADO: Breno Nogueira ADVOGADO: Thiago Nogueira ADVOGADO: Natalia Ana Carolina Alves ADVOGADO: João Lucas Campos ADVOGADO: Kevin Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. FRANCISCO MARTINS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A matéria discutida nos presentes aclaratórios sequer foi objeto de impugnação nas razões da apelação da embargante, não havendo que se pensar em qualquer omissão ou obscuridade ("tantum devolutum quantum appellatum"). Destarte, é claro, nos termos do acórdão, entendimento desta Turma de que verbas pagas pelo empregador ao empregado, a título de horas extras, tem natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6083483-18.4083.25.4.3678, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. DAVI LUCAS SANTOS
(PROCESSO: 52848660125751401123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)