PJE 6827053-33.3141.15.6.9392 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido (formulado em ação civil pública manejada pelo IBAMA contra o Município de Limoeiro/PE, referente à obras de implantação de aterro sanitário). 2. O IBAMA, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a submissão do judiciário ao executivo; b) a existência de comandos legais diretos impedindo o comportamento ilícito da Municipalidade (Lei 12.305/2010); c) a impossibilidade jurídica da manutenção de atividade impactante sem prévio licenciamento ambiental; d) a responsabilidade civil objetiva para reparação de dano ambiental (lixão a céu aberto - dano grave e inequívoco reconhecido pelo acórdão); e) a existência de linhas de crédito para que o município pudesse providenciar as medidas corretivas quanto ao destino do lixo; f) não há discricionariedade na obrigação de dar destino adequado a resíduos sólidos (houve superação de todos os prazos - inércia contumaz); g) inobservância dos seguintes dispositivos: art. 54 da Lei 9605/1998; arts. 47 e 54 da Lei 12.305/2010; arts.10 e 14, §1º, da Lei 6.938/1981; art.18 do Decreto 95.549/1983; art.17 do Decreto 52.645/1992; arts. 2º, 167 e 225, §3º, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 98456785910395796477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)