PROCESSO Nº: 6260523-96.2457.3.10.3890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI NOVAES ADVOGADO: Henrique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. RESP 1.002.438/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, ausência de início de prova material substancial e contemporânea a comprovar a qualidade de agricultora/Segurada especial da autora, bem como o desempenho do trabalho campesino pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 15.07.4753. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. Observa-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, declaração sindical, e a certidão do TRE, esses datados pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido (PROCESSO: 85341557261859406389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021). 5. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.130.392/SP. 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. MIC
(PROCESSO: 06890549194406293249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)