(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de receptação (art. 180, § 6º, do Código Penal). 1. Conquanto a apelante se esforce por negar a prática criminosa, a autoria e a materialidade delitiva restam inequivocamente demonstradas. 2. Quanto à materialidade, não foi difícil seguir o dinheiro, já que foram encontradas as titularidades de cinco das seis contas que receberam as transferências realizadas pelo Sr. Enrico Cardoso Resende Soares, gerente da agência dos Correios de Barra de São Miguel/PB, que sofrera a ameaça por via telefônica, no sentido de que, se assim não procedesse, homens armados invadiriam aquela repartição. 3. Dentre as contas bancárias que receberam os depósitos, todas do Banco do Brasil, constava a da apelante (BB, c/c. 43.270-0, agência 4830-6), sendo possível identificar, inclusive, que a quantia de cinco mil reais foi retirada em dois saques, naquele mesmo dia, ambos com a utilização do cartão magnético (consoante retro consignado: um, no valor de quatro mil e quinhentos reais; e, o segundo, de quinhentos reais). 4. A alegação da defesa não parece de todo crível, de que ela apenas emprestara sua conta bancária para um indivíduo conhecido como Enrico da Costa, mediante o pagamento de uma comissão pelo depósito: quatro mil e quinhentos lhe seriam entregues; e, quatrocentos e cinquenta reais, ficariam com a recorrente. 5. Os elementos de prova colhidos na instrução revelam que aquela pessoa (conhecida como "Renatinho") nunca foi encontrada, não sendo possível afirmar até mesmo se de fato existe. 6. Ademais, o próprio acerto deste "serviço bancário" já evidencia o caráter ilícito da conduta esquadrinhada, não fazendo sentido que a apelante tenha concordado em "emprestar" sua conta corrente para um depósito de cinco mil reais, em troca do pagamento de dez por cento desta quantia. 7. A autoria também está provada, pois o dinheiro depositado pelo gerente da agência da ECT o foi na conta da apelante e retirado por quem detinha o cartão magnético e a senha, além do que ela não negou tais saques. 8. Apesar disso, não há provas suficientes de que a apelante soubesse da origem específica do depósito, de que ele seria produto de crime contra a empresa pública federal. 9. A ré foi defendida por advogado dativo e não foi ouvida pessoalmente no processo. 10. Não se pode presumir que ela sabia da origem do dinheiro, pois em direito penal, não se aplica presunção contra o direito de liberdade, muito menos a versari in re illicta (quem se envolve em ação criminosa, responde por qualquer de suas consequências). 11. No caso, pela natureza da transação de depósito em sua conta; pela desproporção entre o valor depositado e a comissão a ela paga; pela condição de desconhecido de quem ofereceu a proposta, a ré deveria presumir que o dinheiro depositado fora obtido por meio criminoso. Somente isso foi provado no processo. 12. Por tais razões e nos termos do art. 383 do CPP, dou parcial provimento à apelação e condeno a denunciada por receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Em relação à dosimetria da pena, considerando todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, além da não incidência da majorante do art. 180, § 6º, do CP (inaplicável à forma culposa por ausência de conhecimento da elementar daquele dispositivo), fixo a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão das condições pessoais econômicas desfavoráveis à ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária desde então. Regime inicial de cumprimento da pena: aberto. Substituição da pena: duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, cujo cumprimento se dará em entidade a ser indicada pelo juízo da fase de execução da pena, à razão de 1 (uma) hora de tarefa gratuita por cada dia de condenação; b) prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em benefício entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 85574368882460356265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)