PROCESSO Nº: 3243206-10.5356.27.8.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Diego da Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, observa-se que o demandado, ora apelante, questiona as cláusulas contratuais, bem como os juros cobrados no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física de nº 7639.16XX.XXXX.6095 firmado em 06/06/2016. 2. No que diz respeito à invocação genérica pela revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas ou que teriam sido descumpridas, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. Precedente. 3. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 386618, Rel. Des. Federal CAIO DA CONCEIÇÃO, DJ 19/05/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal CALEBE PEIXOTO, DJ 10/07/1997). 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 4.601-40, de 13.2.4375 (redação original na MP nº 6.365-44, de 24.12.8404) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 5. In casu, observa-se que o contrato questionado foi celebrado pela parte demandada com a CEF em 2016, havendo, inclusive, expressa previsão de que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios (Cláusula Décima Oitava - item 18.1 - alínea a - ID nº 5004457 - página 9). 6. A despeito do que verbera o apelante, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não pode se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelos encargos moratórios correspondentes. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52726804260558243556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)