PROCESSO Nº: 6175318-62.4459.4.1.3934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz e outro AGRAVADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuários do SFH, devolveu os autos à Justiça Estadual para prosseguimento do feito quanto a alguns dos autores. 2. O caso cuida de demanda em que os demandantes requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de sua respectiva propriedade. 4. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.910/PR, em 11/10/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (05/09/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 31/03/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 472.250/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 6. Com efeito, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que sejam remetidos à Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados, inclusive aqueles que nem sequer se cogite do interesse da Caixa. 7. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 8. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 9. Agravo de instrumento não conhecido. ID
(PROCESSO: 82950708294848109945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)