PJE 2383507-39.1446.16.4.6945 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por de Improbidade Administrativa 6051991-49.5805.20.9.7523, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. 2. Sustenta o MPF, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório, uma vez que: a) não há espaço para inserir a necessidade de ato de apropriação como premissa para o decreto de indisponibilidade; b) o lapso decorrido entre a realização desse ato ímprobo e o momento em que julgada a indisponibilidade não é dado relevante para dirimir a necessidade de proteção do patrimônio público; c) o dano foi demonstrado e efetivamente dimensionado, tanto assim que, dada a inutilidade da obra, caberá ao administrador a responsabilidade de recompor o erário pelo prejuízo provocado por sua decisão de extemporaneamente encerrar a obra, tornando inócuo todo o trabalho feito até aquele momento, pondo, portanto, a perder todo o investimento feito. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8399551-76.7130.7.3.6326/02, Rel. Des. Federal Bruno Sales, j. 20/12/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 13877944957246667952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS MAIA LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)