PROCESSO Nº: 3732037-80.5243.15.11.6368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Paulo Rodolfo De Rangel Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Teixeira S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CAUSA DE VALOR ELEVADO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PRECEDENTES DA TURMA E DO STJ. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e majorou os honorários advocatícios em um ponto percentual. 2. A irresignação se restringe ao capítulo relacionado à verba honorária, ao argumento de que a decisão colegiada restou omissa, uma vez que inexiste sucumbência mensurável no caso concreto, bem como dada a extrema simplicidade da demanda em debate, devendo ser aplicados o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O CPC/15 consolida o entendimento de que a atuação do juiz contemporâneo não limita à aplicação literal da norma, mas deve estar atento à repercussão social de suas decisões, considerando juridicamente correta a decisão que adequa as peculiaridades do caso concreto e reflete sobre as consequências do julgado (art. 8º). 4. Em regra, a fixação da verba honorária deve tomar como base o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/15), limitando o arbitramento por equidade apenas quando a causa for de valor inestimável, muito baixo ou quando for irrisório o proveito econômico (artigo 85, § 8.º, CPC/15). 5. Em que pese o legislador não ter feito menção expressa à fixação de honorários por equidade em casos em que o valor do proveito econômico/valor da causa for elevado, como na hipótese dos autos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo". Precedentes: REsp 6.830.139/DF, Rel. Min. Davi Lucca Viana, DJe de 5/8/2019; REsp 9685103/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/7/2019. 6. Neste sentido, é possível a aplicação do entendimento apresentado pelo STJ de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015, justificando-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante. 7. No caso dos autos, o valor do proveito econômico corresponde a R$ 9.170.507,31 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e sete reais, e trinta e um centavos) de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 8. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 4608997-37.0188.20.1.2222, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 00.845,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais), pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 9. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.313,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 80363290187723756251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)