PROCESSO Nº: 9739029-74.0225.13.2.3924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: BRENO BARROS ADVOGADO: Ana Cristina Santos De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moreira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, que concluiu o curso de Medicina na Universidad Abierta Interamericana- UAI, na cidade de Buenos Aires-Argentina, almeja ter deferida a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, mediante a apresentação da certidão de conclusão do curso e demais documentos exigidos no edital, sem que lhe seja exigida, para tanto, a apresentação do diploma, a ser fornecido quando de sua confecção; 2. A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduado do apelado, que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado; 3. Impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação do diploma, seria adotar uma postura desarrazoada e desproporcional, em prol de mera exigência formal; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 17286117905073195385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)