PROCESSO Nº: 0283390-82.9707.6.10.3211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ryan Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Reginaldo Sales Hissa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3399496-32.9511.1.12.8379 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES A AUDIENCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DO SISTEMA PJE. LEITURA AUTOMÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa/Ré objetivando a anulação da decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de Mandado Proibitório para que a parte Agravante se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse das Autoras/Agravadas sobre o imóvel objeto da lide. 2. Alega a Agravante, em síntese, que não foi efetivamente intimada em tempo hábil para comparecer a Audiência de Instrução, realizada anteriormente à decisão que deferiu o pedido liminar da parte Autora, razão pela qual pugna para que seja designada nova data de Audiência, onde seja colhido o seu depoimento, de modo que seja garantido o devido processo legal, com paridade de armas e ampla defesa. 3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. 4. Conforme decidi na apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, penso que não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo Monocrático. 5. Além dos motivos esposados quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, é necessário ressaltar que a controvérsia da demanda cinge-se na alegação de nulidade da intimação da parte Agravante para comparecimento em audiência de instrução, onde seriam colhidos depoimentos, por não ter sido intimada em tempo hábil. 6. A bem da verdade, conforme certidão de intimação acostada aos autos originários (Id. 0472110.77371264), a Construtora Agravante foi devidamente intimada em 04/03/2019 (leitura automática) para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/01/2019. 7. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 48222549882015662226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)