PROCESSO Nº: 3848382-59.0912.4.1.3375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROGERIO DE HOLANDA TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Nascimento AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM. AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INTIMA AS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, ERRO NA AVALIAÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes acerca da realização do 1º e do 2º leilão do bem penhorado, qual seja, um automóvel RENAULT FLUENCE DYN20A, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor preta, placa PFL-4824, chassi 8A1LZBW2TBL373393. 2. In casu, observa-se que toda a argumentação desenvolvida pelo recorrente volta-se não contra a própria designação das hastas públicas em questão, mas, em verdade, contra a possibilidade de recair a penhora sobre o automóvel em tela, debate que deveria ter sido travado tão logo o recorrente teve conhecimento da aludida constrição, o que ocorreu desde agosto de 2018. 3. Se o agravante, de há muito, não concordava com a avaliação do referido veículo nem tampouco com a própria constrição sobre ele incidente - seja em razão do que enuncia o princípio da autonomia patrimonial/direito de propriedade, seja em face da suposta impenhorabilidade do aludido bem - deveria ter apresentado suas razões de insurreição no momento oportuno e não silenciado para somente agora, quando designado o leilão do bem, levantar essa discussão. 4. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedada a discussão, no curso do processo, de matérias já decididas ou preclusas. Passado o momento oportuno sem manifestação do recorrente, não podem a impenhorabilidade, o erro na avaliação e a insignificância do valor em relação à soma total do débito ser discutidos em sede de agravo de instrumento em virtude do fenômeno da preclusão. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 43548516211504527128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)