PROCESSO Nº: 5651207-08.1406.19.11.3371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CASTRO ADVOGADO: Miguel Alves Otero Caamaño APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 121, § 3º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou o improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato de Licenciamento, bem como sua manutenção na condição de Militar de carreira, com todos os direitos e garantias legais decorrentes. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 3º, § 2º; e 50, IV, da Lei nº 6.880/80; e arts. 5º, LIV e LV; art. 61, § 1º; e art. 142, § 3º, da Carta Magna, bem como houve contradição, ao afirmar que o Autor/Embargante era Militar de carreira. 3. Existência de equívoco no acórdão ao se destacar que o Autor/Embargante era de carreira, pois, o Militar era temporário e, por essa razão, registre-se que, como muito bem destacado na sentença, "No caso concreto, verifico, a partir dos elementos de prova coligidos aos autos, que o autor ocupava o posto de Taifeiro, e, na condição de praça, haja vista o disposto no art. 1º, II, "c", Lei nº 11.320/06, tratava-se de militar temporário, tanto assim o é que aspirava se tornar militar de carreira. Entretanto, fora licenciado por conveniência da Administração." 4. "Por se tratar de militar temporário, sem estabilidade adquirida, o ato que o licenciou ostenta caráter discricionário da autoridade administrativa, de modo que, apenas no caso de patente ilegalidade é permitido ao Judiciário o seu controle, conforme entendimento da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal." 5. Verifica-se, ainda, que o ato de licenciamento fora devidamente fundamentado, tendo a Administração justificado o indeferimento do pedido de reengajamento e o consequente licenciamento do Autor/Embargante do Serviço Militar no fato de não ter demonstrado aptidão para a permanência no serviço ativo, por não ter atendido o requisito do inciso II, do artigo 15, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 09 de dezembro de 1993 (BCA nº 201, de 01/10/2015 e BCA nº 045, de 26/02/2016; e do inciso II, do artigo 45, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER (BCA nº 121, de 20/06/2016), de modo que, ainda se pertencesse à categoria de Militar de carreira, uma vez não atingida a estabilidade, não haveria que se falar em ilegalidade do ato administrativo questionado. 6. Inocorrência das omissões alegadas, uma vez que o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar o equívoco apontado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 02513044671805326118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)