PROCESSO Nº: 3452565-43.2208.25.5.7930 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO VILELA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gonçalves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMOS DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE. QUITAÇÃO DE CÉDULA DE PRODUÇÃO RURAL DECORRENTE DE PROJETO DE PARTICIPAÇÃO DE COMPRA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR FIRMADO ENTRE A COPAG E A CONAB. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PRESENÇA DO DOLO. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, proferida em 17 de fevereiro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Daniel Barros, pelo capitulado no art. 298 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que o acusado, à época dos fatos presidente da Cooperativa dos Produtores Rurais do Agreste de Pernambuco - COPAG, localizada em Bonito/PE, falsificou assinaturas de administradores de entidades beneficiárias em dois Termos de Recebimento e Aceitabilidade, utilizando-se destes para quitar Cédulas de Produção Rural em face da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme laudos periciais carreados aos autos, acrescentando a peça acusatória que a COPAG, no ano de 2011, celebrou junto à CONAB um projeto de participação de compra de produção da agricultura familiar através de Cédula de Produto Rural, onde se previa que sua quitação dar-se-ia após a entrega da totalidade dos produtos nos locais indicados na Proposta de Participação, através da apresentação dos aludidos Termos de Recebimento e Aceitabilidade, nota fiscal de venda e relatório de entrega. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal merecer reparo na sentença para aplicar o instituto da continuidade delitiva, por comprovada a prática por duas vezes do delito imputado ao réu. 4. A defesa, por seu turno, alega a atipicidade da conduta por ausência de dolo, agindo o réu meramente por culpa, diante de dificuldades e pressão psicológica, em busca de liberação dos recursos para pagar os produtores que já se encontravam em situação financeira prejudicada, visando à continuidade do projeto do Programa de Aquisição de Alimentos, não pretendendo obter quaisquer vantagens pessoas, mas tão somente comprovar que a entrega dos produtos constantes dos documentos que vieram a ser declarados inautênticos de fato ocorreram; de igual sorte, a presença da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 5. Aponta a defesa a atipicidade da conduta por não restar comprovado o dolo no seu agir, mas, quanto muito, culpa. 6. Restam demonstradas materialidade e autoria delitiva, tendo em vista o laudo pericial comprovando a inautenticidade das assinaturas apostas nos documentos analisados e, ainda, o declarado pelos supostos subscritores Aloízio Erick Teixeira e Janete Pereira de Lima, que afirmaram não ser suas as assinaturas ali constantes, bem como a confissão do ora apelante de as ter falsificado. 7. Alega a defesa, para afastar o dolo, que foi feita a entrega a Aloízio Raul Almeida, mas ele não assinou o termo na Cooperativa por ter chegado à noite e, quando tentou levar para ele assinar, 5 (cinco) dias após em sua casa, a esposa informou haver ele viajado para o sertão, retornando apenas em torno de 15 (quinze) dias, pelo que, entendendo uma urgência na assinatura do documento para fazer face ao pagamento aos produtores rurais, assinou o termo de recebimento. 8. Em relação a Janete Pereira de Lima, esta teria assinado um primeiro termo, contudo ao se dirigir à CONAB para entregar foi a mesma recusada por estar "muito velha", vindo a ser cancelada, razão pela qual preparou outra nota e levou para a assinatura de Janete Pereira de Lima, que se recusou a assinar por já ter dado anterior recebimento nos produtos ali indicados e, chamando a acompanha-lo à CONAB para os necessários esclarecimentos, ela se recusou, pelo que preferiu assinar o termo de recebimento em nome daquela. 9. Não há como afastar a consciência da ilicitude ou mesmo um agir voluntário quando, em nome de outrem, assinou os documentos que se mostraram, assim, inidôneos, a demonstrar a presença do dolo, por se tratar de crime de natureza formal, de mera atividade, não exigindo o dano efetivo, bastando que ocorra, independentemente de qualquer outro resultado. 10. No que diz respeito à alegada excludente de ilicitude, por inexigibilidade de conduta diversa, ainda que destacado pela defesa a necessidade de recursos pelos produtores a que destinavam os pagamentos dos produtos indicados nos termos inidôneos, e a dificuldade em obter as verdadeiras assinaturas, não se vislumbra nos autos conjunto probatório hábil e robusto o suficiente para demonstrar as dificuldades financeiras que diz suportadas, de forma a impedir um agir de forma diversa e em obediência às normas, inclusive aquelas constantes do projeto de participação de compra de produção da agricultura familiar firmado entre a COPAG e a CONAB através de Cédula de Produto Rural, pelo que é de se manter a condenação. 11. Tem-se dos autos a falsificação de dois Termos de Recebimento e Aceitação (TRA), com os quais pretendia o réu a quitação de Cédula de Produção Rural, ou seja, foram praticados dois crimes de falsificação, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneiras de execução, pelo que se mostra o segundo como continuação do primeiro, de forma a incidir o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal e, adotando-se os critérios objetivos definidos pelos tribunais superiores, tem-se por aplicável o patamar mínimo de aumento, em 1/6 (um sexto) da pena fixada, pelo que se faz pertinente, neste ponto, a reforma da sentença para conduzir, ao final, por concreta e definitiva, a pena privativa de liberdade ao quantum de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto e possibilitada a substituição por restritivas de direitos, nos termos da sentença, e a pena de multa ao de 15 (quinze) dias-multa, mantida a valoração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 12. Apelação da defesa improvida. 13. Apelação do Ministério Público Federal provida. [15]
(PROCESSO: 12587593330000195971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)