PROCESSO Nº: 5598509-42.4109.9.9.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO MELO ADVOGADO: João Vitor Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para excluir ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE SERGIPE do polo passivo da execução fiscal. 2. A parte embargante (Fazenda Nacional) aduz que houve omissão quanto ao fato de que as alegações de inocorrência de dissolução irregular da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA (devedor nos autos originais) e a de responsabilidade do adquirente da propriedade pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha demandam dilação probatória, o que é vedado em exceção de pré-executividade. Alega que a tese de ilegitimidade passiva não é capaz de ilidir o redirecionamento da execução fiscal, em face do robusto conjunto probatório em desfavor da parte executada. Aponta a aplicabilidade da Súmula 435 do STJ ao caso de débito não tributário. Acrescenta que enquanto não houver comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, o alienante, aquele que figura originalmente no registro, permanece como o responsável pela quitação da taxa de ocupação. Requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 3. Trata-se na origem de execução fiscal de crédito não tributário, relativo a taxa de ocupação de terreno de marinha, movido pela União (Fazenda Nacional), em face da Associação Atlética de Sergipe. 4. O crédito cobrado pela exequente se relaciona a terreno que foi regularmente vendido no ano de 2006, conforme prova escritura pública de compra e venda, e em relação ao qual inexistia à época cadastro regular na SPU estabelecendo que o referido terreno seria de marinha. 5. A venda do imóvel já era conhecida pela Secretaria de Patrimônio da União desde o ano de 2007 (conforme demonstra o Ofício 157/2007 do Gerente Regional do Patrimônio da União, datado de 31 de agosto de 2007 - cópia nos autos), anteriormente ao registro do imóvel como terreno de marinha. 6. O acórdão esclareceu que estabelecem os parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98, que "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no artigo 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946", e ainda que "a não-observância do prazo estipulado no parágrafo 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes". 7. Logo, caberia à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. 8. Ademais, no caso, os débitos inscritos na CDA nº.47.8.49.823475-42 (fl. 28/31) datam de 2012, posteriores, portanto, à alienação do imóvel, de modo que a associação agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, devendo ser extinta a execução fiscal em relação a esta. Diferentemente do alegado pela parte embargante, a venda fora registrada em cartório em 2007, ao passo que o imóvel em tela somente foi inscrito na SPU em 2009, isto é, após 2 anos após a ciência inequívoca do órgão de que a alienação havia ocorrido. 9. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 92607666792558128638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)