Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costa 4981049-33.7096.26.11.2988 APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: NICOLAS GONÇALVES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC FERREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CID LUIZ FERNANDO DIAS. P/ ACÓRDÃO: DES FEDERAL LEVI RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), julgou improcedente o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 2. O Juiz de 1º Grau decidiu pela legalidade da decisão do IFCE, que fundamentou o indeferimento da concessão da licença em virtude do deslocamento do cônjuge do servidor não ter sido ex officio, ou seja, no interesse da Administração. Ressaltou, ainda, que "quando ocorreu a remoção da companheira do autor para Sobral-CE, já não existia o convívio diário do casal, pois trabalhavam em cidades distintas, com distância de 424Km, sendo assim, não há como falar em rompimento de união familiar decorrente de ato da Administração". 3. Prevê o art. 84, § 2º da Lei 8.112/90: "Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. (...) §2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 4. No caso dos autos, de acordo com a Portaria nº 1.438/2017 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (id. 9972737.89965280) verifica-se que a companheira do apelado foi removida, a pedido, em virtude de processo seletivo, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11/12/90. 5. Consoante se infere da leitura integral do art. 36 da Lei nº 8.112/90, quando o servidor público é deslocado no interesse da Administração (hipótese da alínea "a"), o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, tem direito à própria remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Diferentemente, no caso da licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, prevista no art. 84, a lei utiliza o termo "poderá" ser concedida licença, "poderá" haver exercício provisório, o que demonstra não ser um direito subjetivo da parte interessada. 6. A companheira do apelado se inscreveu em processo seletivo de remoção, pediu para ser removida e obteve a sua remoção "a pedido", o que descaracteriza que a sua remoção tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração. Quando o servidor pede para ser removido, ele próprio se coloca na situação de afastar-se do núcleo familiar, não cabendo invocar posteriormente o princípio constitucional da proteção à unidade familiar e, no caso concreto, ressalte-se, a coabitação sequer existia, considerando que a companheira do apelado, antes de ser removida para Sobral/CE, trabalhava em Milagres/CE e ele em Crateús/CE, cidades situadas a mais de 400km de distância, como registrou a sentença. 7. Conforme já decidiu esta Terceira Turma, "a Lei 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, já que se refere à licença para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge deslocado, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles" (PROCESSO: 96768767158192864367, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, Pleno, JULGAMENTO: 10/06/2017). 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 01685068370257137825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)