Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Paz Nº: 2679592-49.3337.21.4.9877 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUIZ MOURA/APELADO: BÁRBARA DANIELA FARIAS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY DA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. INOPERÂNCIA. OCUPAÇÃO ILEGAL COMPROVADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. VITOR GABRIEL DA MATA. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 454 + 900 e Km 455 + 200 do Ramal Macau, RMK, no Município de Taipú/RN, com a reintegração da FTL na posse da área esbulhada, respeitada a distância de 30m (trinta metros) até o eixo central da linha férrea. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões e contradições alegadas pelos embargantes, uma vez que a contumaz omissão do Poder Público no exercício de seu poder de polícia, associada à situação de incontroversa inoperância da linha férrea por longa data e, por fim, à inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária, são circunstâncias que inviabilizam a pretensão da concessionária de se valer do Poder Judiciário para restabelecer a área ao seu status quo ante pelo uso da força. 3. Restou explicitamente decidido que o caso concreto deve ser solucionado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. 4. Hipótese em que a procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte (STJ, EDcl no MS 50.627/DF, Rel. Ministra MAITÊ COSTELA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2016, DJe 28/11/2016). 7. A mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a manutenção das famílias ocupantes da faixa de domínio há mais de 20 (vinte) anos, não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 8. Os arestos citados nas razões recursais do DNIT, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 9. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64522892592240028310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)