PROCESSO Nº: 6695367-74.6390.26.5.2392 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL AUTOR: JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: Bernardo Aragão e outro RÉU: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. JUIZ FEDERAL. CALEBE DA CUNHA. art. 144, VII, do CPC. vínculo estatuário. inexistência de impediMento do juiz a quo para execer suas funções no caso concreto. incidente rejeitado. 1. Trata-se de incidente de impedimento interposto por DIEGO GONÇALVES contra o Juiz Federal da 5ª Vara/CE, alegando, em síntese, ter ajuizado ação ordinária contra a UFC, a qual foi distribuída para a 5ª Vara Federal/CE, tendo notícia pelo Portal da Transparência que o magistrado está vinculado ao cargo de Professor de Magistério Superior daquela instituição de ensino, o que o tornaria impedido de exercer suas funções no processo. 2. A teor do art. 146 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. No caso dos autos, o autor juntou documentos, mas não apresentou rol de testemunhas. 3. O Juiz a quo, por sua vez, remeteu os presentes autos ao Tribunal, com suas razões (pela rejeição do impedimento), aduzindo: 1) exercer as funções de Professor da Universidade Federal do Ceará há mais de vinte e cinco anos, tratando-se de cargo efetivo, com ingresso através de concurso público; 2) o vínculo que mantém com a instituição de ensino superior é de natureza estatutária; 3) no caso, não se cuida de "relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços", como previsto no inciso VII, do artigo 144, do CPC, que, de alguma forma, pudesse constrangê-lo a direcionar seu posicionamento em prol dos interesses da parte promovida; 4) tratando-se a relação entre este juiz e a UFC de vínculo estatutário, com estabilidade assegurada, não há de se falar em impedimento para desempenhar suas funções no processo; 5) ao longo de sua carreira, já foram julgados centenas de casos em que a UFC é parte, sem qualquer contestação. Ao final, disse não haver necessidade de apresentação de documentos e inquirição de testemunhas. 4. O art. 144, VII, do CPC estabelece que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços. No presente caso, o Juiz a frente do processo afirmou possuir vínculo estatutário com a UFC, onde leciona há mais de vinte e cinco anos. 5. A parte autora juntou documento extraído do Portal da Transparência do serviço público federal, o qual comprova que o magistrado possui vínculo estatutário com a Universidade Federal do Ceará, onde ingressou em 18/10/1997, mediante concurso público. O documento coletado no sítio eletrônico da Faculdade de Direito atesta nada mais que, o Juiz a quo faz parte do quadro daquela Faculdade. 6. Assim, não demonstrado que o Juiz da causa tem relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços com a UFC, não se trata da hipótese prevista no inc. VII do art. 144 do CPC, não havendo impedimento do Juiz a quo para exercer suas funções no caso concreto. 7. Precedente:62540236556087421793, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021. 8. Incidente de impedimento rejeitado.
(PROCESSO: 94217843261682792910, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)