PROCESSO Nº: 7429399-61.5553.16.12.9499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CELITA DE SABRINA DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a ESTHER CUNHA a pagar o valor referente a 11 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração da autora quando de sua aposentadoria, correspondente ao valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens percebidas ao tempo da aposentadoria, sem exclusão, portanto, do abono de permanência, do auxílio-alimentação, da saúde suplementar e do adicional de insalubridade percebidos. 2. A BRUNA DA ROSA não questiona o direito à conversão em pecúnia das licenças, insurgindo-se apenas quanto à inclusão das referidas verbas na sua base de cálculo, bem como em relação à concessão da justiça gratuita. 3. Quanto à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida da autora é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (13000020232287767742, Desembargador Federal Vicente Fogaça, Pleno, julgamento: 08/03/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 4. A base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, que inclui o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90). Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem não eventual, que deve compor a base de cálculo da base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (REsp 3968694/RS, Rel. Ministra Mariana Nunes, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; REsp 5345183/RS, Rel. Ministro Diego Rezende, Segunda Turma, DJe 04/11/2017). 5. Aquela Corte Superior também já decidiu que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 776.236/DF, Rel. Ministro Vinicius Nogueira, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, DJe 23/05/2018). 6. Já o adicional de insalubridade tem natureza eventual e transitória, sendo devido em função de determinadas condições de trabalho, que podem ou não persistir, não podendo ser considerada uma vantagem permanente, apta a compor a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio. Analogamente, esta Primeira Turma já decidiu não ser devida a inclusão na base de cálculo da licença-prêmio de gratificação de natureza pro labore faciendo [naquele caso, bônus de eficiência], paga em função das condições especiais de trabalho (21464402867657720372, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio Moreira, 1º Turma, Julgamento: 25/11/2018). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio.
(PROCESSO: 79695296183852648146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)