PROCESSO Nº: 7365436-59.3225.9.3.4373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Azevedo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO E ELETRICIDADE. CBTU. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença de Id. 2791054.70231584, integrada pela de Id. 0941383.55336794, que o condenou a conceder aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e pagar as parcelas atrasadas atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e observada a prescrição quinquenal. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nas razões da Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando que o LTCAT e o PPP juntados pelo Autor são vagos e não informam com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, pois não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, tampouco em qual ambiente da Empresa foram efetuadas as tomadas. Aduz que os PPP's colacionados aos autos foram assinados por um funcionário ou responsável pela Empresa, e não pelo Perito responsável. Diz que as provas apresentadas não são claras no que tange à demonstração da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos químicos, além da realização somente de análise qualitativa e do uso de EPI eficaz. Afirma a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade -, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela aplicação da Súmula 111, do STJ, e fixação da DIB do benefício após o afastamento das atividades pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público Federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como o valor da causa, de R$ 11.771,00, e que a condenação abrange período de 17/10/2016, data do Requerimento Administrativo, até a DIP no primeiro dia do mês corrente, junho de 2020, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 4. Prova do caráter especial das atividades no período de 02/05/1986 a 21/09/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 56.842/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. No período de 14/04/1986 a 03/02/2000 o Demandante ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 102,98 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP e LTCAT (Ids. 0425057.0284875 e 4733293.8503357), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. A documentação apresentada - LTCAT e PPP - comprovam que o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, suas atividades submetidas à tensão superior a 250 volts, no lapso temporal de 29/04/95 até 18/02/2016, na mesma Empresa, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 8. Não merece acolhimento a alegação do INSS de que os PPPs apresentados não são documentos idôneos a comprovar a exposição aos agentes nocivos porque não consta a assinatura do Perito responsável. Observe-se que a própria Autarquia Previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da Empresa ou seu Preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. (BRUNO NOGUEIRA - Processo 8021288-24.0848.25.10.4276, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Kaique Teixeira, 3ª Turma, Julg.: 22/07/2019). 9. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do Requerimento Administrativo junto ao INSS. 10. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao Segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: (LUIGI DA MATA - Processo 7490459-30.7795.21.1.1998, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Daniel Mendes, 4ª Turma, Julg. 19/08/2020). 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre a condenação, observada, porém, os limites da Súmula 111, do STJ. 12. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 64903806163282660371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)