PJE 0107655-03.1035.10.10.4001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança (impetrada em 19/05/2020), para determinar à Receita Federal do Brasil que se abstenha de proceder à retenção na cota do FPM do dia 16/11/2020 de valor devido na competência 04/2020, a título de obrigação previdenciária corrente, objeto do pedido de parcelamento pela Lei 10.522/2002 (ainda não processado), ou, na hipótese de já realizada a retenção, que restitua o valor suprimido, até ulterior deliberação ou notícia de indeferimento do pedido de parcelamento simplificado tratado nos autos. 2. O ente municipal, detentor do parcelamento especial relativo à Lei 12.810/2013, almeja a concessão de novo parcelamento de débito tributário, na modalidade simplificada pela Lei 10.522/2002, independentemente de prévia retenção no FPM, em razão de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 3. Compulsando os autos, observa-se o seguinte: a) em 10/01/2020, o Município de União dos Palmares - AL solicitou o parcelamento simplificado da obrigação previdenciária da competência 04/2020, por força do que dispõe a Instrução Normativa RFB 1.891/2019 (art. 3º, § 5º, III), a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; b) em resposta, no dia 05/03/2020, a RFB se manifestou nestes termos: "Constatamos que o Município de União dos Palmares, é detentor do parcelamento especial relativo à Lei 12.810/2013, a qual, em seu art. 3º, dispõe o seguinte: Art. 3º. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei implica autorização pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. § 1º. A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção. (...) Diante do exposto, esclarecemos que a competência 04/2020, com vencimento em 15/05/2020, poderá ser retida do FPM até 23/07/2020. Caso não ocorra a retenção, o município poderá requerer o parcelamento". 4. A respeito da possibilidade de retenção de valores de FPM, a Lei 12.810/2013 ostenta este teor: Art. 3º. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei implica autorização pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. § 1º A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção. (...) § 3º. A retenção e o repasse do FPE ou do FPM serão efetuados obedecendo-se à seguinte ordem de preferência: I - as obrigações correntes não pagas no vencimento; II - as prestações do parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei; e III - as prestações dos demais parcelamentos que tenham essa previsão. § 4º. Na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do § 3º, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social - GPS. 5. Esta Segunda Turma, em situação similar à dos presentes autos, especificamente no que toca à Lei 10.522/2002, já se pronunciou no sentido de que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T., PJE 7398342-63.5286.17.12.6554, Rel. Des. Federal Paulo Novaes, j. 04/02/2019). 6. Nesse cenário, não cabe falar em suspensão da retenção do FPM em relação ao débito originado da competência de 04/2020, apenas com base na razoabilidade, como decidido na sentença, quando não restou evidenciada inércia da autoridade administrativa nem há justificativa plausível para se obstar a devida transferência das obrigações previdenciárias, via retenção do FPM. 7. Remessa oficial provida. Segurança denegada. nbs
(PROCESSO: 82792566346312179107, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)