PROCESSO Nº: 6964204-02.5366.19.11.6247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Emanuele João Felipe da Mota Morais Dos Santos ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) a ocorrência da prescrição do direito de ação, no que toca ao ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após a negativa administrativa, a teor dos artigos 1º, do Decreto 33.660/32, e 103, da Lei 8.213/91; b) a ausência do cumprimento dos requisitos para aposentadoria ao tempo do ajuizamento da demanda, nos termos dos arts. 15, 26, 29-C, e 52 da Lei 8.213/91. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Guilherme Viana que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC nº 20/98, e ao pagamento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 4. Ficou registrado que: "Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum com as contribuições previdenciária reconhecidas pelo INSS e no Acórdão (entre as competências 03/77, 07/77, 11/77, 03/78, 06/78 e 09/78), o Autor contava, em 10/12/2011, data do requerimento administrativo, com 31 anos, 03 meses, e seis dias de tempo de serviço/contribuição. O requisito da idade foi satisfeito, pois, quando do requerimento administrativo, o Apelante tinha mais de 53 (cinquenta e três) anos - ID. 6570246.91290728. Quanto ao tempo de contribuição, contava, quando da edição da EC nº 20/98, com 28 anos e 2 dias, devendo, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 30 anos, 9 meses e 18 dias, lapso esse atingido pelo Demandante que, na data do requerimento administrativo, como já anotado, possuía 31 anos, 03 meses, e 18 dias de tempo de contribuição." 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 44719077287521204351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)