PROCESSO Nº: 6081673-25.5713.20.9.9679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARA DA SILVA ADVOGADO: Erick Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. MELHORIA DE REFORMA. SOLDO DO POSTO SUPERIOR. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 110 DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. A autora, filha pensionista de militar falecido em 2013, ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do seu direito em obter a alteração da fundamentação jurídica da reforma do pai, para ter a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava, sustentando, em suma, o agravamento do quadro mórbido ensejador da reforma, ocorrida em 1992. 2. Na sentença de improcedência, o Juízo singular considerou não ter sido comprovado que a reforma do militar instituidor da pensão se deu em razão de doença cardíaca posteriormente agravada nem que houve invalidez superveniente causada pela lesão ou enfermidade que deu causa à reforma, ressaltando ainda que o militar reformado por atingir a idade-limite de permanência na reserva não estaria abrangido pela norma insculpida no artigo 110, caput, da Lei 6.880/80, a qual confere o direito à reforma superior apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada. 3. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/80, o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, aplicando-se o disposto neste artigo também aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido. 4. Porém, no caso dos autos, embora os documentos (exames, registros hospitalares e a certidão de óbito) possam indicar que o pai da autora sofria de problemas cardíacos e tenha falecido em decorrência deles, não há comprovação de que sua reforma se deu em razão desses mesmos problemas. De fato, nem o título da pensão nem os outros documentos acostados aos autos trazem essa informação. 5. Por outro lado, mesmo que se admitisse que o instituidor da pensão fora reformado por incapacidade decorrente de cardiopatia grave (ou outra doença especificada no inciso V), tal condição só daria direito à reforma com o soldo do posto superior se constatada a invalidez - o que também não ocorreu. Quanto a esse ponto, ressalte-se o ofício do Exército (doc. 2669515.8933717) informando que o requerimento administrativo de melhoria da pensão fora indeferido porque o instituidor, por ocasião da sua morte, não era inválido. 6. Por fim, é de se registrar que, na verdade, não se sabe sequer se o falecido militar foi reformado por incapacidade definitiva ou simplesmente por ter atingido a idade-limite de permanência na reserva. Assim, se, nos termos do citado art. 110, apenas ao militar da ativa ou da reserva remunerada é permitida a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, caso o pai da autora já estivesse reformado quando do surgimento dos problemas cardíacos, ele não teria (como não teve) direito a essa majoração remuneratória. 7. O STJ já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 5835512/RS, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017; AgRg no REsp 9043478/RS, Segunda Turma, DJe de 30/11/2016). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 69903889345044878047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)