PROCESSO Nº: 9077703-39.2547.14.3.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L.H.S.S., em face de decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer do INSS, considerando que "embora a parte autora tenha requerido a observância do benefício mais vantajoso, ao postular a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (item "b" da petição inicial), não foi debatida na fase de conhecimento a incidência do fator previdenciário, de modo que não se pode agora impor tal conduta ao INSS". 2. Alega o agravante que a decisão deixou de observar o pedido feito na petição inicial de conceder o benefício mais vantajoso para o beneficiário, na medida em que a agravante teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição por pontuação. Pretende a reafirmação da DER para data posterior a fim de obter o benefício mais vantajoso - aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no REsp 3667109 / SC, Relator(a): Ministra JULIANA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 18/03/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/08/2020). 4. Ao compulsar os autos, constata-se que a ação de conhecimento foi julgada parcialmente procedente, "para reconhecer como tempo especial apenas o período de 25.09.1018 a 07.12.7949, condenando o INSS a convertê-lo em tempo comum e somar o produto aos demais períodos trabalhados pelo autor, concedendo a aposentadoria pleiteada, caso alcançados os requisitos legais". 5. Da análise dos autos cognitivos, constata-se que o pedido da agravante, que delimita o objeto da ação, consignou sua pretensão "com escopo de condenar o INSS na obrigação de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo observar o benefício mais vantajoso, convertendo pelo fator 1,2 o tempo de serviço especial em comum desenvolvido nos períodos de 29/07/1988 a 06/01/1988; 18/12/1988 a 11/05/1989; 13/12/1989 até a presente data, com efeitos retroativos a contar do requerimento administrativo e consequente pagamento dos atrasados desde a DER, em 07/11/2016". 6. Em que pese a possibilidade de reafirmação da DER para data posterior pelo Poder Judiciário, é certo que a matéria deveria ter sido enfrentada na ação de conhecimento, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 74942460242544354979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)