PROCESSO Nº: 4519758-25.6026.14.11.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a questão trazida pela impetrante em seus aclaratórios (limitação das bases de cálculo das contribuições em apreço ao patamar de 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81) não foi ventilada na petição inicial, muito menos enfrentada na sentença, configurando, assim, inovação recursal, a ensejar o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, observa-se que a questão trazida pela impetrante em seus aclaratórios (limitação das bases de cálculo das contribuições em apreço ao patamar de 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81) não foi ventilada na petição inicial, muito menos enfrentada na sentença, configurando, assim, inovação recursal, a ensejar o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 15899239282973960174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)