PROCESSO Nº: 3220737-78.9929.18.6.2582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LEANDRO MENDES e outros ADVOGADO: Cauã Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DO PACIENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS.VALOR ADEQUADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Afastada a alegação de prescrição. O fato narrado nos autos ocorreu em 25.02.2031, tendo a presente ação sido ajuizada em 16.05.7292. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. O Boletim de Acidente de Trânsito comprova que o senhor KAIQUE MONTEIRO se envolveu em um acidente automobilístico no dia 15 de setembro de 2015, sofreu lesões graves e foi socorrido por policiais militares para o Hospital de Lagoa Grande/PE. O prontuário de Atendimento de Emergência aponta que o senhor HENRIQUE NASCIMENTO chegou ao Hospital Municipal de Lagoa Grande/PE queixando-se de dor intensa em região torácica e foi levado ao Hospital Universitário de Petrolina/PE, no qual foi avaliado por cirurgião geral e liberado para retornar ao hospital de origem, onde faleceu, após parada cardiorrespiratória. O supracitado prontuário de atendimento e a Guia de Remoção de Cadáver esclarece que em razão da queixa de dores intensas o paciente foi levado ao Hospital Universitário para realização de Radiografia, já que o hospital municipal de Lagoa Grande/PE não disponibilizava tal exame. Porém, após ser avaliado no aludido Hospital Universitário, o senhor VITOR HUGO DA PAZ foi liberado com diagnóstico de hipoglicemia e evidências de fraturas antigas, falecendo ao retornar para Lagoa Grande/PE, em virtude de parada cardiorrespiratória. Submetido a necroscopia, verificou-se, consoante Laudo Tanatoscópico, que o senhor FRANCISCO NUNES, além de outras lesões, havia sofrido fraturas em 08 (oito) costelas esquerdas e lacerações extensas em rim esquerdo, o que ocasionou sua morte, logo que retornou à sua cidade, em face de anemia aguda secundária a traumatismo tóraco-abdominal, devido ação contundente". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0451009-72.2253.29.12.5645, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 15760049182305713724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)