PJE 5308278-65.1073.8.5.0733 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AUTO PEÇAS PADRE LEANDRO DUARTE em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota fiscal das mercadorias adquiridas no regime monofásico/concentrado e destinadas à revenda, ainda que submetidas ao regime de apuração de suspensão, alíquota zero, não incidência ou concentrado, bem como à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a não cumulatividade é instituto e princípio trazido pela própria carta federativa e que, juntamente com os demais princípios evocados, do não confisco e o da legalidade, tornariam impossível o impedimento da escrituração e uso desses créditos derivados do PIS e da COFINS não cumulativos; b) os agentes intermediários e revendedores não são desonerados das contribuições do PIS e da COFINS, tanto é que as alíquotas são aumentadas, com a intenção clara de alcançar toda a cadeia negocial dos produtos com incidência monofásica. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 20539547505837842596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)