(Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação do julgado quanto ao capítulo referente à fixação dos honorários sucumbenciais, com observância do disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alteração do julgamento, passando-se a dar, com efeito infringente, parcial provimento ao declaratórios. 1. O Superior Tribunal de Justiça (doc. 74402533), em 25 de agosto de 2021, acolheu, com efeito infringente, declaratórios da Fazenda Nacional para conhecer do Agravo e dar-lhe parcial provimento cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Conforme se constata, o acórdão condenou a União ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido sem observância dos limites mínimos e máximos por faixa de proveito econômico obtido/valor da condenação, conforme determina expressamente o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Tomando-se como referencial o valor da causa, em outubro de 2018, correspondente a R$ 223.932,00, embora, tomando-se como referencial o valor da causa, em outubro de 2018, correspondente a R$ 414.192,00, percebe-se que com a fixação de honorários nos termos expressamente previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelecendo mudança de percentuais de honorários para condenações/proveitos econômicos superiores a 200 salários mínimos, passa-se ao percentual mínimo de oito por cento para fixação dos honorários de sucumbência, passando o a ser de dez por cento o percentual máximo. 4. Dessa forma, determina-se, aqui, modificação do julgado para que os honorários de sucumbência observem os percentuais mínimos para cada faixa de incidência fixada expressamente no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, passando-se a dar, com efeito infringente, parcial provimento aos declaratórios da Fazenda Nacional. /jsdfb
(PROCESSO: 79642851038651418767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)