PROCESSO Nº: 9935521-53.0131.30.7.5434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7705298-58.0530.17.9.7564 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 6.003.941/AL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp nº 4.771.117/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Tema 476). A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 75611249037568479250, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 50885073525766902396, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Yuri Campos (Convocado), Julgamento: 20/10/2019]". 4. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 1140759-75.1419.15.10.8101, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 30.9685715-5 (7505604-54.2792.25.4.6614), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 09/05/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 2996877-48.1567.18.6.3727), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 2770180-15.4643.24.12.1201, Rel. Des. Fed. Marcelo Porto, Julgamento: 22/06/2020). 5. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 384.982/RS, Relator Ministro Yago Costela, Primeira Turma, DJe 3/1/2019 e AgInt no REsp 8.801.796/MG, Relator Ministro Yago Rocha, Segunda Turma, DJe 17/8/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 5.117.220/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Martins, Primeira Turma, DJe de 23/01/2019]. 6. Logo, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado no Tema Repetitivo 476 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de compensação das parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo. 7. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 23155884954529574600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)