Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Campos Nº: 7415468-50.9072.30.12.3935 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL SANTOS PACIENTE: ERICA BRENDA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Marcelo Lopes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA/RN RELATOR: Desembargador Federal NOAH SILVEIRA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS E DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO. PACIENTE FORAGIDA (POR ORIENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA). AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE NÍTIDA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA (PARTICIPAÇÃO NOS FATOS APURADOS) AFETA À PERSECUÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIADA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA COM POUCO MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR 1-Habeas corpus impetrado em favor de NICOLAS DA LUZ, sob a alegação de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal resultante da expedição de mandado de prisão preventiva em seu desfavor pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em face de representação criminal que redundou no envolvimento da paciente nos crimes em tese de contrabando de cigarros e de organização criminosa. 2-Em que pese ter esta Relatoria, com a distribuição livre dos autos para este gabinete, ratificado os termos da decisão que indeferiu o pedido de liminar proferida pelo então Desembargador Federal Plantonista Forense, não há óbice, neste momento, quanto à reanálise do pedido deduzido neste writ, que, em sua essência, no mérito, objetiva restituir a liberdade da paciente em razão de uma suposta carência de fundamentação posta no decreto preventivo. 3-Paciente que teve contra si expedição de mandado de prisão preventiva, em 03 de maio de 2020, a fim de assegurar a garantia da ordem pública e garantir a conveniência da instrução criminal - CPP, Art. 312 e 313, não tendo sido até a presente data cumprida referida ordem pelo fato de a paciente encontrar-se foragida (por orientação da sua Defesa Técnica), circunstância, inclusive, que levou o magistrado de origem a indeferir o pedido de liberdade provisória ou de substituição da preventiva por prisão domiciliar ou outras cautelares diversas. 4-A Paciente possui um filho de 3 (três) anos e outro com 14 (quatorze), fato que, segundo a impetração, não foi ponderado pelo magistrado de primeiro grau ao manter a preventiva, argumentando, ainda, que a Paciente ocuparia posição de destaque da Organização Criminosa ( nos termos do Inquérito Policial de origem investiga-se supostas práticas de crimes de contrabando de cigarros e de lavagem de dinheiro), juntamente com o seu esposo DAVI SALES, que consoante os termos da decisão impugnada seria o líder de tal organização criminosa, em tese. 5-A Eg. Enzo Correia não desconhece a necessidade de conservação do princípio do estado de inocência, contudo, pondera que o reconhecimento de sua importância não pode ser considerado como barreira intransponível para a aplicação da privação de liberdade antes da condenação. 6-Caso concreto em que a paciente ERICA CATARINA DA PAZ teve a preventiva decretada por supostamente ser praticante de forma contumaz dos delitos de contrabando de cigarros e de lavagem de dinheiro e de que exerceria intensos e dirigidos poderes de gerência dentro da suposta Organização Criminosa investigada no inquérito de origem em face dos crimes de contrabando, que segundo a autoridade impetrada seria liderada pelo esposo da Paciente, Sr. JUAN FOGAÇA. 7-É certo que a decisão impugnada registrou que a materialidade do crime de contrabando ficou devidamente comprovada a partir da elaboração de Laudo Técnico pela Polícia Federal, que afirmou que as marcas de cigarros examinadas após a apreensão das 1.362 caixas na propriedade de BRENDA CORREIA, esposo da paciente, e apresentavam situação irregular perante a ANVISA e RECEITA FEDERAL, o que em tese tipificaria o crime previsto no Artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. 8- Quanto aos indícios de autoria, apontou-se a leitura dos Relatórios dos aparelhos apreendidos pela Polícia Federal e dos Relatórios de Inteligência Financeira da COAF. 9- Consignou-se que, a partir dos conteúdos dos celulares apreendidos, bem como à luz de dados bancários prestados pelo COAF, foi instaurada nova representação em face de diversos investigados, dentre eles a paciente, tendo sido apontada a participação ativa desta nas condutas praticadas por seu marido, mantendo controle das cargas de cigarro estrangeiro internalizadas em território nacional, além de cuidar do controle financeiro da organização criminosa. 10- O argumento da defesa de que o aparelho celular era utilizado pelo marido da Paciente para a realização das referidas transações bancárias, que supostamente ensejaram a inclusão da Paciente na investigação, e de que o seu esposo utilizaria tal aparelho celular para desviar a atenção da Polícia Federal sob sua pessoa, entendo ser matéria controversa incabível de discussão em sede do sítio estreito do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 11- A circunstância atual da paciente ("foragida" por orientação da sua própria defesa técnica, que afirmou na petição inicial "que assim agindo a Paciente não está com qualquer desleixo ou descaso à Justiça, pois deseja se apresentar e prestar os esclarecimento necessários"), não pode ser interpretada, com o fez o magistrado de primeiro grau, como fator de risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, até mesmo porque a paciente não ostenta a intenção de se furtar, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312. I - " É legítima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. Daí a fuga não justificar decretação da prisão preventiva. (HC 06.454/RR, Rel. Min. CEZAR PELUSO)". "A fuga, como causa justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser analisada caso a caso, de modo que se deve afastar a interpretação literal do artigo 317 do Código de Processo Penal. (HC 36.187/PE, Rel. Min. EROS GRAU)SEGUNDA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 261.436 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. JOÃO VITOR SILVEIRA). 12-Inexiste excesso de prazo para oferecimento da denúncia, pois se trata de complexidade de apuração, com envolvimento de vários investigados e crimes distintos, não se apresentando como demora injustificada, em consonância com o que recomenda o STJ: "É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência." (STJ: HC 451.402/RJ, Rel. Ministro Nefi Pedro Lucas Costela, Sexta Turma, julgado em 06/08/2018, DJe 26/04/2018). 13- Não obstante existam indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas e esteja configurada a necessidade de segregação cautelar da paciente para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, não se pode deixar de reconhecer que a paciente faz jus à conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. 14-Isso porque está devidamente comprovado nos autos que ela é mãe de uma criança de pouco mais de 3 (anos) de idade, que os crimes a ela imputados não teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, que, pelas espécies de crimes imputados, a permanência da mãe no ambiente doméstico não teria o condão de colocar em risco a segurança de seus filhos e que tal medida restritiva de liberdade se revela adequada e suficiente para afastar o risco de reiteração delitiva e de interferência na livre coleta da prova. 15-Vale ressaltar que o desmantelamento da organização criminosa, com a identificação de seus líderes, do modus operandi e a prisão de alguns dos principais envolvidos, embora não afaste totalmente, já reduz significativamente o risco de reiteração criminosa. 16-Ordem de habeas corpus concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
(PROCESSO: 95103545666461910810, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)