PROCESSO Nº: 7481376-33.0486.28.7.8692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRÉ LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CPF PARA CONSTITUIR EMPRESA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. A Embargante alega que o acórdão foi omisso. Afirma que a sentença foi proferida "extra petita" e que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. A Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 3. Esta egrégia Terceira Turma entendeu que não houve prolação de sentença "extra petita", uma vez que "o e. STJ já firmou entendimento, quando ainda em vigor o CPC/73, que se encontra plenamente válido, no tocante à congruência entre a sentença e o pedido formulado, no sentido de que 'não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial'. (AgRg no REsp. 3.067.085/PE, Rel. Min. DANILO DA COSTA, DJe 18.3.0273)'. (AgInt no AREsp 692.704/ES, Rel. Ministro Miguel Lima, Primeira Turma, julgado em 28/02/2020, DJe 06/12/2020)". Concluiu, então, a Isis Moreira que, "No caso, os argumentos trazidos à tona como causa de pedir, quais sejam, não ser justo sofrer limitações para o saque de seu seguro desemprego, bem como ser instado a pagar dívida tributária da aludida Empresa que não constituiu, também devem ser considerados no momento da prolação da sentença, uma vez que, juntamente com o pedido, estabelecem os limites da lide". Portanto, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença por ser "extra petita". 4. No tocante ao argumento de ilegitimidade passiva da União Federal, esta col. Carlos Eduardo Ramos decidiu que "também não há que se falar em ilegitimidade passiva da União para a demanda, posto que a nulidade das dívidas tributárias somente poderão ser declaradas pelo Ente Federal". 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 88438133743247549274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)