PJE 3512233-87.7729.18.1.6771 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA DE 150% (DOBRO DE 75%). EXCLUSÃO DA DOBRA (ART. 44, I, DA LEI 9.430/1996). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar a redução da multa isolada aplicada (DEBCAD 64.591.959-2) de 150% (cento e cinquenta por cento) para 50% (cinquenta por cento), respeitando a necessária razoabilidade e proporcionalidade. Antecipada, em parte, a tutela apenas (e tão-somente) para determinar que a Receita Federal (e/ou a Fazenda Nacional), enquanto pendente de recurso a presente decisão, reduza o valor devido pela edilidade autora (inscrito na dívida ativa ou impeditivo à concessão da certidão positiva com fins de negativa), mantendo, no mais, todos os demais atos. Condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 40.956,00 (dez mil reais), considerando sucumbência mínima da União. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) o art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991 determina que a multa isolada a ser aplicada para hipóteses como a destes autos será de 150%, e não prevê possibilidade de sua redução; b) a multa isolada em questão tem por objetivo reprimir a prática da fraude, do crime, do malfeito, coisa que se torna ainda pior e mais grave quando praticada por um ente público; c) não existe nos autos nada de concreto capaz de respaldar a ilação da sentença de que a cobrança da multa comprometeria as finanças do autor, que não deve cometer atos ilícitos, sendo certo, ainda, que pode o mesmo parcelar a dívida; d) não possui nenhuma relação de pertinência a condenação do autor no pagamento do valor de R$ 74.838,00, a título de honorários advocatícios, com o valor da causa (R$ 1.652.346,04), nesse passo, requer que os seus honorários sejam fixados no mínimo de 10% sobre esse montante devidamente corrigido. 3. Ao seu turno, o Município de Piaçabuçu/AL argumenta, em síntese, que: a) há nulidade no auto de infração DEBCAD 54.198.630-2 referente à multa isolada; b) houve cerceamento do direito de defesa; c) há ausência de comprovação de dolo (impossibilidade de aplicação de multa isolada por presunção); d) há necessidade de redução da multa isolada de 50% para 20%, 10% ou 5%. Discorre, ainda, sobre: violação aos princípios constitucionais do não confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, posição consolidada no LEVI DA CONCEIÇÃO e em outros tribunais federais. Ressalta que foi equivocada a condenação em honorários advocatícios do recorrente, dado que ocorreu sucumbência recíproca. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O Município apresentou sua defesa administrativa, a qual foi devidamente apreciada. 5. Caso em que o Município pretende afastar/reduzir a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorrente de compensação indevida que estaria lastreada em declaração falsa (compensou débitos líquidos e certos com créditos fictícios). 6. Conforme destacado pelo sentenciante, o Município de Piaçabuçu compensou indevidamente valores do GFIP e, ainda, não prestou os esclarecimentos das origens dos valores compensados nem seus respectivos pagamentos, tendo prestado informações falsas às autoridades fazendárias no momento em que inseriu informações de crédito inexistente a compensar, o que configura ilícito. Também não apresentou demonstrativo de cálculo com os valores individualizados para a composição das remunerações pagas referentes aos pagamentos efetuadas pela edilidade. Ademais, não se sustenta a alegação de que o dolo não seria do município contribuinte, mas sim do escritório contratado por este último para realizar a análise dos tributos pagos, posto que a responsabilidade em entregar as GFIP´s à Receita Federal é do contribuinte. 7. Nos termos do art. 136 do CTN, " Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 8. Todavia, assiste razão ao Município no tocante à impossibilidade da dobra da multa, tendo em vista que o simples fato de não ter apresentado a documentação necessária para comprovar a origem dos valores compensados não implica necessariamente uma fraude ou simulação. Nesse sentido: PAULO CARVALHO, 2ªT. PJE 7171177-59.5886.26.3.5315, rel. para Acórdão Des. Federal Samuel Rodrigues, julgado em 09/02/2017; LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª T., PJE 5267998-90.3609.11.7.0168, rel. Des. Federal Daniel da Mota, data da assinatura: 08/12/2018. 9. O caso se iguala ao julgado contido no PJe 8203420-56, em que figura como apelante o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, da lavra do Des. Bruno Ferreira, julgado em 2017, assim verificado, no que interessa:"(...) X. Na hipótese prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, a multa isolada fixada no percentual previsto no inciso I, do art. 44, da Lei 9430/1966 (75%) será aplicada em dobro, em casos de fraude "quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". XI. No caso, não se evidencia que tenha o autor procedido com falsidade em suas declarações prestadas, pelo fato de não ter apresentado os documentos que demonstrassem a origem dos créditos declarados. XII. A aplicação da multa qualificada no percentual de 150% seria devida nos casos de evidente intuito de fraude, de acordo com os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o que não se comprovou nos autos. FERNANDO CUNHA. Apesar da não apresentação da documentação necessária para o reconhecimento da compensação requerida pelo município autor, a multa fiscal no percentual de 150% (em dobro 75%) com base no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 está além da razoabilidade, ultrapassando os contornos do bom senso pelo direito posto, o que enseja, em última análise, transgressão ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. (...)". 10. Considerando o elevado valor da causa (R$ 7.433.833,00), e em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos nos art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 08/04/2014), não merece guarida a pretendida aplicação de percentual sobre o valor da causa a título de honorários. Além disso, no caso, observa-se que não cabe a condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 ("se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"), vigente ao tempo da sentença. 11. Apelação da União parcialmente provida, para fixar o montante da multa em 75%. 12. Apelação do Município parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Sem honorários, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença nbs
(PROCESSO: 96599855736911550136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)