Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Gonçalves Nº: 5105178-25.6794.29.11.9400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LOPES ADVOGADO: THOMAS LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CASTRO EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue a declaração de "impenhorabilidade de bem de família" em face de imóvel situado à Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, edificado no Lote n° 10, Quadra 77, Componente do Núcleo Habitacional de Rio Doce 1, no Bairro de Rio Doce, Olinda -PE, com a extinção de qualquer procedimento extrajudicial de expropriação. 2. A garantia da impenhorabilidade não se confunde com inalienabilidade, já existindo julgados do STJ, admitindo a alienação fiduciária de bem de família, com fundamento em sua alienabilidade, como se depreende do REsp 5915066/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA LUIZA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 02/07/2018 e REsp 7012855/SC, Rel. Ministra MARIANA GOMES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 18/06/2019. 3. No caso, o bem imóvel foi livremente dado em garantia em contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, na modalidade de alienação fiduciária, o que implica a constituição da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. 4. Tratando-se de acordo de vontades validamente firmado e inexistindo qualquer evidência ou prova de vício de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o proprietário do bem imóvel dado em garantia assinou o contrato, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 (PROCESSO: 16098493969569107789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67555319651556988874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)