EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR 02 (DUAS) EMPRESAS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS TABELAS ABEMID/NEAD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, 1) deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Secretaria de Autogestão em Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6 SAÚDE) e a ora recorrente, no prazo de 5 dias, adotem todas as providências necessárias para viabilizar a implantação imediata e correta do tratamento de home care em favor da parte autora, "de acordo com todas as prescrições e solicitações contidas no laudo da médica"; 2) verificando, posteriormente, o descumprimento da obrigação no que pertine ao fornecimento de medicações, pomadas e fraldas descartáveis, determinou que os demandados providenciassem a "cobertura integral das prescrições médicas" no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Segundo se infere do Ofício TRT6/SAS nº 15/2021, subscrito pelo Diretor da Secretaria de Autogestão do TRT6 Saúde, uma vez recebida a solicitação de home care para a agravada, o aludido plano de autogestão acionou 02 (duas) empresas de Serviço de Atenção Domiciliar, a Interne e a Confiare, para que avaliassem a paciente e apresentassem um plano terapêutico, tendo, porém, ambas concluído, com base nos critérios de avaliação das Tabelas ABEMID/NEAD, que a autora se enquadrava na assistência domiciliar de baixa complexidade (e não home care). 3. Na espécie, embora não tenha havido a concessão dos serviços de home care, foi garantida a recorrida uma cama hospitalar e uma cadeira higiênica - ambas por mera liberalidade do plano de saúde - e a dispensa de um técnico de enfermagem para comparecer diariamente a sua residência, 03 (três) vezes por dia, para realizar a passagem de sonda vesical. Além disso, também foi autorizada, em favor da paciente, a realização de sessões de fisioterapia motora e respiratória 03 (três) vezes por semana, sua submissão a tratamento fonoaudiológico 03 (três) três vezes por semana e a elaboração de um planejamento terapêutico por nutricionista designada pela Interne. 4. Além de não ter força vinculante o parecer da médica assistente - sabido incumbir à empresa de internação domiciliar (Serviço de Atenção Domiciliar SAD) avaliar o paciente e definir seu plano terapêutico - a documentação acostada aos autos, sobretudo os laudos médicos juntados ao feito de origem, bem como o laudo colacionado com a contraminuta, não justificam a efetiva necessidade de ser dispensado à postulante os cuidados específicos de um profissional de enfermagem, apesar de este último laudo solicitar o acompanhamento de home care. 5. Caso em que, pela descrição do quadro clínico da paciente, é necessário o auxílio de um cuidador - que pode ser pessoa da família ou alguém por essa contratado -, mas não de um técnico de enfermagem, haja vista não haver indicação, em nenhum dos receituários médicos colacionados aos autos, de nenhum serviço especial que apenas possa ser desempenhado por esse profissional de saúde. 6. Nesse contexto, não se poderia obrigar os entes demandados a fornecerem à paciente o serviço de home care e, mais ainda, os medicamentos e as fraldas geriátricas de que faz uso, mormente quando se verifica serem estes passíveis de compra, pela própria família, em farmácias comuns. 7. Considerando que não foi infirmada, em princípio, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, deve este ser prestigiado, vez que consubstanciado em pareceres técnicos que entenderam ser suficientes os serviços que o TRT6 Saúde inicialmente se comprometeu a prestar à paciente, ora agravada. 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 68916762206999128579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)