PROCESSO Nº: 8037477-60.1507.17.9.9820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI MOREIRA ADVOGADO: Benício Dias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 5416471-08.2059.29.3.1574, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. Determinou ainda que sobre as diferenças devidas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 8.833,65), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante destaca que não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, como alegado pela parte autora, pois se está diante de situação em que aquela coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, inciso I, do CPC. Aduz que, agora, há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda, como aplicativos UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. Examinando todos os processos judiciais e administrativos de auxílio-transporte da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, verifica-se que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade, conforme Declarações anexas emitidas pela Amprotab. Ademais, em breve consulta ao "Google Maps", observa-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. No entanto, alega que a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, ou seja, R$ 60,00 por um trecho de 11KM, não optando pelo valor menos oneroso à Administração. Além disso, destaca que não há que se falar em desobediência da decisão judicial, porquanto esta se amparou em um fato que não mais reflete a realidade, qual seja, a existência de apenas um único serviço alternativo de transporte de passageiros entre Mossoró e a Penitenciária, pelo que identificamos um dever-poder de adaptação para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento/extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos custoso, como norte, em todas as ocasiões. Portanto, defende que nenhuma ilegalidade comete a Administração ao utilizar o valor do UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte. 3. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99 TAXI, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. 5. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 8792044-47.4366.11.8.4212, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 6. Em momento algum a sentença fundamentou não ser possível a União rever o parâmetro de valor para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, reconhecendo que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 7. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. 8. Deste modo, adotam-se as mesmas razões do juiz monocrático, que considerou informações juntadas pela parte autora, nos ids. 6826624/9566686, mostrando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, nesse mesmo sentido também é o Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 8537140). 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 76548065116309527806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)