PROCESSO Nº: 5933916-63.6307.26.3.7603 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS CAMPOS PACIENTE: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE ATO DE MAGISTRADO QUE DENEGA PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONDICIONA O ATO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, EMBORA POSSA O MAGISTRADO CONTROLAR EVENTUAIS ABUSOS. IMODERAÇÃO DO DIREITO DE INTIMAR TESTEMUNHAS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAR A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 394-A DO CPP COM O QUANTO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 455 DO CPC. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAITÊ VIEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, nos autos da Ação Penal nº 2962144-14.4942.31.12.8093, estabelecendo, entre outras coisas, que "ausente pedido expresso da defesa, inclusive com justificativa adequada para a necessidade de intimação, pautada no § 4º do art. 455 do CPC, as testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação judicial". 2. O ato processual impugnado foi proferido nos autos da ação penal 9137443-40.1251.26.10.3572, ação penal decorrente das investigações ocorridas na rejeitou as preliminares formuladas pelos corréus, bem como indeferiu seus pedidos de absolvição sumária, ratificando o recebimento da denúncia e determinando a realização de audiência instrutória para os dias 22 a 26 de fevereiro, bem como 01 a 24 de dezembro de 2021. Ainda, na mesma decisão, objeto da impugnação, indeferiu o pedido de intimação pessoal das testemunhas de defesa. 3. Os impetrantes sustentam que as testemunhas de defesa, assim como se dá com as testemunhas de acusação, deverão ser intimadas pelo próprio juízo para comparecimento à audiência de instrução em julgamento, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Defendem que não há lacuna no processo penal a ser suprida pelo § 4º do art. 455 do CPC, razão pela qual não se faz necessária a apresentação de justificativa para que a intimação seja feita diretamente pelo juízo, não obstante a própria indicação de que se trata de prova imprescindível já seja suficiente para caracterizar a necessidade dessa intimação. 4. Embora não se descarte que a linguagem utilizada no artigo 396-A do Código de Processo Penal apresente certa ambiguidade, ao dispor que "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário", parece certo que o termo "quando necessário" indica a possibilidade de o acusado, se reputar conveniente, apresentar já na sua resposta à acusação as preliminares e o acervo probatório que deseja produzir. Tal interpretação pode ser extraída de uma análise gramatical do termo, pois, se o legislador quisesse que o ato de intimação decorresse da demonstração de sua imprescindibilidade, utilizaria a expressão "quando necessária", fazendo referência à intimação em si. 5. Para além dessa análise gramatical - que, repita-se, pode levar a uma ambiguidade -, há de se salientar que a complementação da interpretação do supracitado dispositivo legal com o quanto exposto no §4º do art. 455 do CPC não se revela de todo adequada, notadamente porque a estrutura do Processo Penal e a do Processo Civil são bastante diferentes. 6. Ademais, ainda que se parta de uma interpretação sistemática, deve-se levar em conta que o §4º do artigo 455 do CPC é um dispositivo novo, que entrou em vigência no ano de 2016. Assim, o artigo 396-A do Código de Processo Penal deve ser analisado em conjunto com a norma vigente à época em que entrou em vigor - no caso, 2008. Desse modo, como neste ano ainda vigia o antigo Código de Processo Civil, o qual previa que as testemunhas seriam intimadas (não havendo previsão de que a intimação da testemunha por meio de oficial de justiça somente se daria no caso de frustração do ato convocatório feito pelo próprio advogado da parte). 7. Por fim, não é de se descartar que o magistrado possa indeferir o pedido de intimação de testemunha quando evidenciado que tal medida é uma manobra abusiva da defesa. Nada obstante, o caso em tela não evidencia tal abuso - não tendo o Ministério Público Federal, a propósito, feito menção a eventual imoderação do direito vindicado pelo paciente, de modo que não se revela adequada o simples indeferimento do pedido. Precedentes do STJ. (STJ. HC 167.081/CE, Rel. Ministro ENZO NASCIMENTO, julgado em 12/07/2017, DJe 17/07/2017). 8. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 14383034685847008796, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)