PROCESSO Nº: 4412642-52.1648.6.3.6182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: ALECSANDRA PEREIRA DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: Cauã Moreira e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Leandro da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2014-UFPB. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo de exclusão da impetrante - EDUARDA MENDES LUCAS ROCHA - da Chamada Pública para Redistribuição de Docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Área de Geografia, e determinou sua reinclusão em primeiro lugar na lista de classificação da referida seleção, com todos os efeitos subsequentes. 2. A Instrução Normativa nº 018314-UFPB, ao fixar, como requisito para a redistribuição de cargo público, a conclusão do estágio probatório, estabelece restrição de direitos não prevista na Lei nº 8.112/90, desbordando os limites da legalidade e trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes. 3. Os requisitos previstos no inciso V do art. 37 da Lei nº 8.112/90 são os devem constituir objeto de avaliação no certame voltado à redistribuição de servidores públicos, o que, provavelmente, foi levado em consideração na atribuição da pontuação das candidatas, não se confundindo com a exigência de conclusão do estágio probatório, sendo certo que, do que consta nos autos, a exclusão da apelada do certame se deveu única e exclusivamente à não apresentação da documentação referente à conclusão do estágio probatório e às 3 últimas avaliações de desempenho, e não ao descumprimento do mencionado dispositivo legal. 4. Precedente desta egrégia Quarta Turma: PROCESSO: 92331958116468554498, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR HEITOR DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Apelações improvidas. IAN REZENDE
(PROCESSO: 54589916610717919716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)