Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Rocha Nº: 5674187-54.0533.30.10.2356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WG2 COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bryan Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 923.973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC 1.Embargos de declaração que apontam omissões quanto à toda a argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional, uma vez que aplicou a tese fixada no âmbito do Tema 69 do STF quanto ao ICMS e não ao ICMS-ST; com relação ao fato de que o ICMS-ST decorre de um sistema próprio de tributação, de modo que há a necessidade de uma análise específica quanto ao regime de substituição tributária, e quanto ao fato de que o referido paradigma não tratou a respeito do quantitativo do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal, ou o ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos, definição essa que somente ocorrerá quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Tema 69. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54936921422172537632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)