PROCESSO Nº: 9964880-92.3561.3.7.4691 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Matheus Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. EXAME TÉCNICO PERICIAL QUE AFASTA A TESE DE AS CÉDULAS FALSAS UTILIZADAS PELO AGENTE SEREM MERAS REPRODUÇÕES GROSSEIRAS. DAVI LUIZ FREITAS VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRA CARDOSO em face da sentença proferida pelo magistrado da 8ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou à pena de 3 anos de reclusão - posteriormente substituída por restritivas de direitos - pela prática do delito tipificado no §1º do artigo 289 do Código Penal - circulação de moeda falsa. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que o recorrente, em dezembro de 2015, no município de Marizópolis/PB, em uma casa de eventos denominada Imperium Show, entregou nota falsa de R$ 100,00 reais para comprar do estabelecimento um litro de whisky. 3. O apelante pugna pela reforma da sentença sob o argumento de que a cédula utilizada é uma grosseira falsificação, perceptível a qualquer pessoa - o que afastaria a tipicidade da conduta -, além da ausência de dolo, pois estava "muito embriagado" na festa e que tinha recebido dinheiro de outras pessoas no evento para adquirir a bebida em questão. Também argui que, como o garçom percebeu que a cédula era falsa e não entregou a bebida ao agente, o delito sequer chegou a ser consumado. 4. Inicialmente, deve-se registrar que o Laudo Técnico Pericial elaborado por agente da Polícia Federal atestou que as notas, apreendidas em poder do réu ANTHONY SILVA, apresentam "aspecto pictórico (cores e estampas) semelhantes ao de numerário autêntico de valor correspondente, e busca simular alguns dos elementos de segurança comumente observados pela população", bem como que "as cédulas podem ser confundidas e aceitas por pessoas desatentas ou que desconheçam as características básicas de segurança e de impressão existentes na cédula original"- o que revela, portanto, a aptidão que tal material possui para enganar pessoas que não estejam atentas para os detalhes de identificação e autenticidade da moeda, de modo que não há que se falar em falsificação grosseira. 5. Tal fato é corroborado pelo depoimento das testemunhas ERICK SILVA DA SILVEIRA e JOÃO GUILHERME DUARTE - respectivamente, garçom e responsável pela festa realizada pela Imperium Show no dia 22 de setembro de 2015. No caso, SAMUEL LOPES esclareceu que identificou o recebimento de duas cédulas falsa de R$ 100,00 reais, oportunidade na qual alertou aos garçons da festa para ficarem atentos para possível nova circulação da moeda falsa. Empós, o apelante BRENO LIMA dirigiu-se até o balcão para comprar um litro de whisky com uma cédula de R$ 100,00 reais, tendo sido atendido pelo garçom GUSTAVO MENDES que, já atento ao alerta anteriormente feito, entregou-a ao responsável da festa, que finalmente a identificou como inautêntica. Ora, foi necessário um aviso prévio aos garçons de que havia cédulas falsas em circulação na festa, o que reforça o quanto aduzido pelo expert da Polícia Federal em seu Laudo Técnico acerca da aptidão de as notas falsas enganarem qualquer pessoa que não esteja bastante atenta para os itens de segurança e autenticidade da moeda. 6. Ademais, cumpre salientar que o crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, sendo desnecessária a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ. HC 275.298/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CASTRO, julgado em 06/03/2016, DJe 07/09/2016) 7. Quanto à alegação de ausência de dolo por estar "muito embriagado" na festa e que tinha recebido dinheiro de outras pessoas no evento para adquirir a bebida em questão, há de se pontuar que o inciso II do artigo 28 do Código Penal expressamente dispõe que não exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. 8. Outrossim, malgrado afirme que recebeu a nota de outras pessoas na festa, o réu não conseguiu mencionar quem são essas pessoas. Ademais, reforça a tese acusatória de ser ele o responsável pela prática delituosa - com plena consciência da ilicitude - o fato de, após o garçom ter buscado o responsável da festa para verificar a autenticidade da nota de R$ 100,00 reais entregue pelo próprio réu, este ter tentado se evadir do local, tendo sido apreendido por seguranças da festa e, após sua revista pessoal pelos policiais que chegaram ao local, terem encontrado uma outra nota falsa - desta vez de R$ 50,00 reais - também em sua posse. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63623955524995771524, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)