PROCESSO Nº: 1129922-74.4866.19.1.7022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMYLLE DE GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Noah Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCOS NO LAUDO DO EXPERT. ÉPOCA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. SUPERVALORIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA OBRA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT, à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, especificamente quanto à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório e à existência de valorização do imóvel em razão da obra pública. 2. O laudo elaborado pelo perito judicial baseou-se em pesquisa de preços, envolvendo imóveis situados em seu entorno, a fim de se fixar o justo valor da indenização, obtendo-se, de início, o valor de R$ 656.444,92. No laudo complementar, após manifestação do DNIT, chegou-se à quantia de R$ 96.034,45, acolhida pelo juízo sentenciante, esclarecendo o perito que o imóvel é urbano e que, por isso, não se enquadra na NBR 89666-0. 3. Posteriormente, foi solicitado que o perito indicasse o valor do imóvel na data do decreto expropriatório. Em resposta, o perito afirmou que "pelos preços unitários obtidos, obteríamos valores, para o terreno sob avaliação, extremamente baixos ou exageradamente elevados, com o que julgamos que tal fato torna impossível arbitrar, para o mesmo, um valor justo pelo processo por nós adotado e não dispormos de qualquer outro", sugerindo, então, que fosse acatado o valor da avaliação administrativa. 4. Ocorre que esta Turma, em harmonia com a jurisprudência do STJ, tem o firme posicionamento de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes. 5. Embora se reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra comporta exceções, como no caso de transcorrer muito tempo entre as avaliações administrativa e judicial ou quando há supervalorização do imóvel em decorrência das obras públicas, não houve, na espécie, comprovação nesse sentido, limitando-se o DNIT a presumir que qualquer obra pública importa em valorização dos imóveis circunvizinhos. 6. O próprio perito, em seu laudo inicial, aponta que o imóvel está situado em área contígua à área urbana já edificada, configurando-se como zona de futura expansão desta, o que justifica o atual nível de preços vigorante na região. 7. Nesse diapasão, deve ser mantida a regra adotada por esta Turma, no sentido de que o valor da justa indenização deve ser aquele vigente ao tempo da perícia judicial, não sendo, pois, o caso de excepciona-la, por falta de elementos concretos que indiquem a supervalorização do imóvel em razão da obra pública realizada na região. 8. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 09185666453453939457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)