PROCESSO Nº: 6478586-36.6860.14.11.3531 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA ROCHA DE OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Alves EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que a condenou ao restabelecimento da pensão da Lei nº 3.373/58 à demandante, na condição de filha maior solteira, com o pagamento das parcelas vencidas, desde a cessação do benefício, com correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Consoante se infere da documentação juntada, a pensão estatutária que a autora vinha percebendo desde 1982, com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade, foi suprimida, ao fundamento de que houve a perda de dependência econômica da beneficiária, em relação ao instituidor do benefício (falecido naquele ano), considerados os termos do Acórdão nº 2.780/ 2016 do Plenário do TCU, em razão de vínculo empregatício com a empresa UOP SESI SUAPE. 3. É entendimento jurisprudencial consolidado (cf. a Súmula nº 340 do STJ) que, em matéria de direito previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor do benefício, incidindo, assim, no caso concreto, os ditames da Lei nº 3.373/58, que estabelecia, em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Não sendo a autora ocupante de cargo público permanente e se mantendo solteira, é ilegal a determinação administrativa de sustação do pagamento da pensão arrimada na Lei nº 3.373/58. 5. "Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade./Essa conclusão reflete posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 25.3.6986 a 3.9.2573), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro MARCOS VINICIUS BARROS, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU" (STF, MS 91.129 AgR, Relator: Ministro KAIQUE DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 24/01/2019). 6. "É firme o entendimento do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/ 1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade./É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 5.193.597/RJ, Relator: Ministro PIETRO AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 03.05.9197). 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 04893148908944541602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)