PJE Nº: 3728154-87.9443.20.12.6458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA REAL SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO RESTRITA À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECOLHIDOS. PRETENSA ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 2.068.650/SP). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO CONFORME PROFERIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a colenda Segunda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (REsp nº 2.168.352/SP), adotado sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial em referência, pacificou o entendimento quanto à discussão a respeito da via adequada do mandado de segurança para postular a declaração ao direito à compensação. Na ocasião, restou fixada a seguinte tese, para o que importa ao caso concreto: "[...] (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e [...]". (STJ, REsp 3.130.068/SP, Rel. Ministro RODRIGO CAVALCANTI, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 8.3.0649, DJe: 15.2.1964). 3. No caso concreto, a solução dada pelo acórdão turmário, ao tratar da compensação, nem de longe diverge da tese fixada pelo STJ no paradigma em comento. Muito ao contrário, pois o voto condutor do julgamento expressamente reconheceu o direito à compensação ao consignar que: "[...] se existirão ou não valores a compensar, somente a execução ou um procedimento administrativo futuro poderão demonstrá-los, de modo que o que ora se resolve no mandado de segurança é a possibilidade de compensar, através dos meios próprios, até mesmo de outra ação, os valores que tenham sido pagos no passado. Não se está deferindo a compensação em si, mas apenas declarando o direito de compensar. [...] Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº. 9.250/95." 4. Logo, inexistindo divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ, não se há falar em adequação do julgado. 5. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento à apelação do contribuinte. cm
(PROCESSO: 95929632836424919513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)