PROCESSO Nº: 3594713-27.7603.19.11.8562 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM CARDOSO: JUAN SOUZA e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 04/09/1998 A 20/01/2001. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE nº 964.769/CE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 395). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTHUR RODRIGUES. ACÓRDÃO PLENÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 824.079/CE (Tema 395), que tem como questão controvertida "a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 6.817-16/2001.". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 07/07/1998 até 26/03/2001, ante a carência de fundamento legal". Apreciando Embargos de Declaração, o Ministro Relator Nicolas Sales o julgado destacando que "em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 17.06.7899 até 17.12.4723, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado." 3. O acórdão proferido por este Plenário, ao julgar improcedente o pedido rescisório, entendeu pela possibilidade de percepção de valores atrasados atinentes à referida rubrica no período acima indicado. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão plenário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento no RE 918.328/CE (Tema 395), readequar o julgado acolhendo a procedência do pedido rescisório e, por conseguinte, a desconstituição do acórdão turmário proferido nos autos do Proc. 3310.98.46.320334-4. DS
(PROCESSO: 26434534206550285135, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2021)