PJE 2525195-48.4727.3.7.7345 EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA. DEVER DO ESTADO. 1. Apelação intrerposta por CAUÃ DA CRUZ DANTAS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneçam à parte demandante o medicamento Ibrutinibe 560mg/dia (quatro comprimidos), na quantidade de 120 comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Em face da sucumbência recíproca, autora e réus foram condenados a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, CPC). 2. A autora impugna a parte da sentença que indeferiu o pleito de fornecimento do fármaco Venclexta (Venetoclax) 100mg, sustentando, em síntese, que: a) é portadora da Doença de Linfoma Não-Hodgkin de Células do Manto-Variante Blastóide - CID C85, Neoplasia Maligna Sintomática com péssimo prognostico à terapia convencional, em que foi submetida a diversos tratamentos e medicamentos; b) embasa a sua pretensão no fato de não haver substância disponibilizada pelo SUS pela qual possa ser substituído e o medicamento que a parte já fez uso não possibilitou uma resposta satisfatória; c) o fármaco vindicado possui registro na ANVISA. Ao final, pugna pela fixação dos honorários de sucumbência de acordo com o art. 85 e seguintes do CPC. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. No caso em desate, a autora é portadora de Linfoma Não-Hodgkin de Células do Manto-Variante Blatóide - CID C85, Neoplasia Maligna Sintomática com péssimo prognóstico quanto à terapia convencional, após submetida a vários tratamentos e medicamentos. Diante disso, o médico que a acompanha prescreveu uma opção de tratamento que, embora não seja disponibilizada pelo SUS, aumentará a chance de cura da doença, associando a medicação Ibrutinibe - 560mg/dia (4 comprimidos por dia), por 12 meses, com o fármaco Venetoclax, também por 12 meses, mas com a dosagem sendo progressivamente aumentada ao longo do uso. 6. No entanto, o magistrado a quo amparou o indeferimento do medicamento Venetoclax em Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus), registrando que "não deve ser acolhido o pedido de concessão do medicamento VENETOCLAX, pois não existem estudos publicados que corroboram a utilização da medicação Venetoclax no tratamento do Lindoma do Manto, conforme parecer do NATJUS". 7. Em que pese a referida nota técnica, verifica-se a imprescindibilidade de a apelante ser medicada com a droga acima referida, associada com o fármaco Ibrutinibe, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, mormente se considerado o fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, restando devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Válido ressaltar que o medicamento vindicado possui registro na ANVISA. 8. O médico que acompanha a recorrente, em laudo complementar, trouxe as seguintes informações: "O tratamento pleiteado - Venetoclax + Ibrutinibe, drogas que possuem eficácia comprovada na doença em questão, conforme explicitado nos artigos científicos abaixo. Não há possibilidade de outra terapia, principalmente com as drogas disponíveis pelo SUS, tendo em vista que ela fez uso de esquemas terapêuticos de alta agressividade, com respostas pífias! Como sua doença é considerada GRAVÍSSIMA, não existe maneira de aguardarmos a decisão judicial e, mesmo sendo considerada refratária à terapia, está em uso de medicamentos que já se mostraram ineficazes, numa tentativa desesperada de mantermos a doença em um ritmo de crescimento menor! Caso não utilize o tratamento pleiteado, a consequência inevitável será a MORTE." 9. A respeito do tema, confira-se: "Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal". (PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª T., PJE 6416332-75.0770.19.3.6212, rel. Des. Federal Yago Oliveira, j. 09/02/2021) 10. Apelação provida, para determinar aos réus que forneçam o medicamento Venclexta (Venetoclax) 100mg à autora, na forma prescrita pelo médico que acompanha o seu tratamento. Honorários advocatícios fixados, em desfavor de ambos os réus, no montante de R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 38909052158353951168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)