PROCESSO Nº: 5631930-10.2290.11.7.1292 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO SILVEIRA MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leandro Rezende EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO X TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4°, II, DO CP). PRÁTICA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 17 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CARLOS EDUARDO PEIXOTO. 1. Trata-se de apelação interposta por THALES CAVALCANTI MORAIS contra sentença que, julgando procedente a denúncia, reconheceu a prática dos crimes previstos nos artigos 304 (uso de carteira de identidade falsa) e 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante fraude), este na forma tentada (art. 14, II, do CP), condenando-a a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, cada um deles estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 2. Em suas razões, sustenta a apelante: 1) ser cabível a aplicação do conteúdo do enunciado nº 17 da Súmula do STJ, devendo o delito de uso de documento falso ser absorvido pelo de estelionato; 2) possibilidade de, como decorrência da emendatio Diego Alves, ser reconhecido que os fatos descritos na denúncia se enquadram no delito previsto no art. 171 do CP; 3) redução da pena, em razão da modalidade tentada, à fração máxima de 2/3. 3. Relativamente aos fatos, este o relato constante da denúncia, em decorrência do qual foi imputada à ora recorrente imputada a prática dos delitos de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e furto mediante fraude (inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal) em concurso material e na forma tentada: "Na tarde do dia 26/09/2019, DAVI LUIZ PEREIRA MORAIS/PEREIRA dirigiu-se à agência da CEF em Gravatá-PE e mediante a apresentação de documento falso, tentou subtrair, para si, o valor de R$ 5.000,00, além de uma transferência para uma conta bancária previamente indicada no valor de R$ 56.079,00; oriundo de empréstimo bancário consignado feito por meio do Internet Banking em nome de uma cliente da CAIXA. Por tal conduta, a denunciada foi presa em flagrante. A denunciada, em data anterior ao dia da sua prisão em flagrante (21/12/2019), passando-se por uma cliente da CAIXA de nome Anthony da Luz, beneficiária do INSS, realizou empréstimo bancário consignado, por meio da internet banking (fl. 06 do IPL), no valor de R$ 56.041,00. Ao ser atendida no caixa da agência no dia 12/10/2019, a denunciada apresentou cédula de identidade falsa emitida pela SDS/RN contendo sua fotografia, mas em nome de Alexandre Viana. Ao analisar o RG apresentado pela denunciada, uma atendente de caixa da agência bancária suspeitou de sua conduta, uma vez que, também naquela manhã, outro indivíduo, com identidade falsa também emitida pela SDS/RN, tentou realizar uma transação fraudulenta nos mesmos moldes e com valor idêntico, ou seja, R$ 80.327,00, sendo R$ 5.000,00 em saque e R$ 56.098,00 através de transferência bancária. Ao tomar conhecimento do fato, o gerente da agência bancária (fls. 06/07) conseguiu entrar em contato com uma irmã da verdadeira Camila Dias, que confirmou que sua irmã estava no Rio Grande do Norte, e que certamente a pessoa que tentava realizar o saque e transferência em Gravatá era uma fraudadora. Ao se confrontada pelo gerente da CAIXA quanto à falsidade de sua identificação, a denunciada ainda ficou insistindo que seu nome verdadeiro era Julia da Mota, e que seu documento de identidade era verdadeiro; somente com a chegada da Polícia Militar, ela confessou que seu verdadeiro nome era Júlia Rocha Morais (nas pesquisas feitas no INFOSEG aparece o nome Benjamin da Paz Pereira - fl. 25 do IPL)." 4. De fato, é sutil a distinção entre os delitos de estelionato e furto mediante fraude, residindo na circunstância de que, no furto, a fraude tem por objetivo diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração da coisa (inversão da posse), de maneira que o bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada de sua posse. Enquanto isso, no estelionato, a fraude tem por finalidade fazer com que a vítima incida em erro e, voluntariamente, entregue o objeto ao agente criminoso, baseada em uma falsa percepção da realidade. 5. No caso, examinado o iter criminis (imputado e provado), resta extreme de qualquer dúvida haver sido a ora recorrente - residente em Fortaleza/CE - a pessoa que compareceu, no dia 01 de fevereiro de 2019, à agência da Caixa Econômica Federal situada em Gravatá/PE e, mediante a utilização de documento ideologicamente falso em nome de YURI FARIAS, tentou realizar o saque da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a transferência de R$ 93.245,00 (vinte e cinco mil reais) para um conta bancária previamente indicada. Até aqui, acaso não provados os outros fatos imputados à ora recorrente (abertura de conta bancária em nome de BRUNA FOGAÇA e a realização de empréstimo consignado via aplicativo), poder-se-ia cogitar, tão somente, da prática do delito de estelionato na modalidade tentada. 6. No entanto, quanto à abertura de conta bancária em nome de BEATRIZ ARAÚJO, extrai-se do próprio interrogatório da ora recorrente (fase policial) a admissão de que veio de Fortaleza/CE a Gravatá/PE com o intuito de proceder à abertura da mencionada conta bancária. Por seu turno, no que toca à contratação, via aplicativo bancário, de um empréstimo consignado - no valor de R$ 34.095,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em nome de AGATHA ARAGÃO - isso em momento anterior ao comparecimento, pela ora recorrente, na agência bancária para a realização do saque e da transferência que totalizariam R$ 43.584,00 (trinta mil reais); o fato é que, conquanto não se extraia dos autos uma evidência de que foi ela quem, efetivamente, realizou a mencionada contratação, não há dúvida de que, com os documentos que possuía - decorrentes da abertura da conta bancária, tais como: cartão de movimentação de conta, documento bancário com a informação "Sa Gi Ha" e um telefone celular - ela tinha plenas condições de a efetivar. E mais que isso: era evidente o interesse direto da ora recorrente em realizar tal transação, como medida apta a possibilitar o saque e a transferência (elementos consistentes nos últimos atos de execução do furto mediante fraude). Some-se a isso a circunstância de, como inverossímil tese de defesa, haver a ora recorrente se limitado a atribuir a alguém - por ela cognominado de "Cacá" - a elaboração e entrega de toda a documentação apta à consecução do saque e da transferência. Em outras palavras: embora as evidências conduzam à conclusão de que a ora recorrente não agiu sozinha, não há dúvida de que a atuação dela foi suficiente a concretizar todos os elementos do tipo de furto mediante fraude, seja pela circunstância de deter em seu poder ferramentas para tanto, seja pelo interesse direto na concretização da fraude como medida antecedente a viabilizar o saque/transferência de valores. 7. Diante de todo o contexto narrado e provado (notadamente em se considerando a prévia abertura de conta poupança fraudulenta e a realização de empréstimo consignado por aplicativo bancário), tem-se por correta a capitulação do delito como furto mediante fraude, na modalidade tentada. 8. Relativamente à possibilidade de aplicação do princípio da consunção, o atento exame dos autos permite identificar que o documento falso (carteira de identidade materialmente hígida, mas com a inserção de fotografia da corré e de assinatura distinta da original - Laudo Documentoscópico de ID: 8555044.40131504) foi utilizado pela acusada para abrir uma conta em nome de BIANCA MORAES, a qual possuía cadastro na Caixa Econômica Federal, bem como para tentar realizar as operações bancárias - saque e transferência. Registre-se que a necessidade do comparecimento pessoal à agência bancária decorreu da circunstância de as quantias a serem movimentadas (total de R$ 58.941,00 - trinta mil reais) excederem ao limite de uso dos aplicativos. 9. Em que pese a compreensão constante da sentença ora recorrida - no sentido de que o documento falso não esgotaria sua potencialidade lesiva em um único ato, já que obtido cartão magnético e senha que possibilitariam realizar novas operações - o fato é que, a questão relativa ao exaurimento da potencialidade lesiva, há de ser considerada a partir do exame do caso concreto, sob pena de restar inviabilizada a aplicação do princípio da consunção em casos de uso de documento falso (sempre haverá, em tese, a possibilidade de utilização em outra empreitada criminosa). A propósito, acerca do tema permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir por meio da utilização dos documentos falsos que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos. E, no caso, o exame dos autos não revela tal autonomia de desígnios ou propósitos criminais, mas, diversamente, conduz à conclusão de que a intenção da ora recorrente estava voltada à prática de uma única conduta delituosa, cujo último ato era o saque/transferência dos valores obtidos a partir de empréstimo fraudulento. Deve, portanto, ser o delito de uso de documento falso absorvido pelo de furto mediante fraude na modalidade tentada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal, c/c art. 14, II, do CP) - súmula n°17 do STJ. 10. Quanto ao argumento de que a minorante relativa ao crime tentando deveria ser aplicada em grau máximo (e não em 1/3), não assiste razão à ora recorrente. Isso porque a única etapa do iter criminis não alcançada - por circunstâncias alheias à vontade - foi a consumação. Neste concernente, como ressaltado pela douta Procuradoria Regional da República "antes da prisão em flagrante, a sentenciada já havia aberto fraudulentamente conta bancária em nome da Sra. Igor Duarte, cliente da Caixa Econômica Federal, realizado empréstimo consignado, retirado o cartão magnético e só restando para consumação o posterior saque e/ou transferência dos valores". 11. Parcial provimento à apelação para, diante do reconhecimento da absorção do delito de uso de documento falso, redimensionar a pena final para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (a mesma fixada na sentença para o delito de furto mediante fraude) - em regime aberto - e 7 (sete) dias-multa (valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos), mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária - a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
(PROCESSO: 50531747935863960728, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)