PROCESSO Nº: 4300037-03.4762.14.10.5794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Thomas Ferreira e outro ASSISTENTE: MARIA HELENA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Tendo em vista que, apenas após a impetração do writ, o recurso foi remetido para a Junta Recursal, não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora. Afinal, como já citado, o recurso foi protocolizado em 07.11.4538 na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARACAJU - SIQUEIRA CAMPOS, passando mais de um ano nas dependências de competência do INSS sem que a Autarquia procedesse com a remessa devida " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8213894-85.1515.9.6.9370, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 32262728491114180545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)