EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. SEQUESTRO DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS TITULARIZADAS PELOS AGRAVANTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ENZO NASCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que extinguiu, liminarmente, o mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes, ao fundamento de se ter operado a decadência. 2. A partir do exame dos documentos que instruem a inicial do writ, a decisão agravada concluiu que o bloqueio de valores que se pretende revogar fora determinado em agosto de 2019, nos autos do Processo n.º 4261387-90.8851.21.7.9218, tendo sido efetivada a medida constritiva, via Bacenjud, pouco tempo depois, como atestado por ofício expedido pela Caixa Seguradora, datado de 14 de novembro de 2019. 3. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que negou pedido de restituição dos valores sequestrados, depositados em contas bancárias titularizadas pelos impetrantes. Ao apontarem como ato coator a decisão que negou o pedido de restituição dos valores bloqueados, requerimento ajuizado apenas em fevereiro de 2021, pretendem os impetrantes elastecer o prazo de manejo da ação constitucional, fixando novo dies a quo ao prazo decadencial do mandado de segurança, sem autorização legal para tanto. 4. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á após o decurso de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 5. De uma vez que os agravantes não apresentaram fundamento capaz de infirmar as conclusões contidas na decisão recorrida, é de ser mantida a decisão que reconheceu a decadência para impetração de mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 64194377609590558468, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)