PROCESSO Nº: 2559474-33.8663.23.5.2006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO: Guilherme Gonçalves RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADO: João Gabriel Rocha Lemos Calaca ADVOGADO: Danilo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE AVIAÇÃO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CPC/2015. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que implante na folha de pagamento do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 68 da Lei nº 5.112/90 e art. 12 da Lei nº 8.270/91, e passe a pagar-lhe as respectivas parcelas vincendas, sob pena de pagamento de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor desse adicional, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e criminal da pessoa que venha a dar azo ao pagamento dessa multa. Termo inicial do pagamento na data da propositura da ação, 09/04/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei nº 47.39743, incidindo a correção monetária desde o mês seguinte àquele em que deveria ter sido paga e os juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da citação, sobre os valores já monetariamente corrigidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas e atualizadas, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 16.870,00) Em suas razões recursais apela a ANAC alegando que para a percepção do adicional de insalubridade é imprescindível a existência de laudo pericial atestando o exercício de atividades em condições insalubres. Além do laudo pericial testificando as condições insalubres, é necessário que o servidor trabalhe de maneira habitual em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte. Defende que a habitualidade não restou demonstrada, visto que o servidor deixou claro em seu depoimento pessoal colhido em audiência que apenas fazia inspeção dentro da área do aeroporto, na área de embarque. Não desenvolvia, portanto, atividade no pátio de decolagem/aterrisagem. Argumenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insalubridade no exercício das funções. Argumenta que se a atividade desempenhada está imbricada em risco, o legislador, ao fixar a remuneração do cargo, já contemplou a justa retribuição pecuniária pelo seu exercício, não havendo lugar para o pagamento de um adicional. Conclui que as atividades prestadas em condições de insalubridade estão relacionadas na NR nº15 do Ministério do Trabalho, mas não contemplam a de Inspetor de Aviação Civil. Quanto aos juros, pugna pela aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 1.960/2009, enquanto não efetuada a modulação dos efeitos pelo STF. Requer a aplicação dos honorários pelo art. 20, §4º do CPC/73. Recorre adesivamente o particular defendendo que segundo o art. 85, §2º do CPC, o cálculo da verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação ou do proveito obtido, de forma que o comando sentencial de incidência dos honorários apenas sobre as parcelas vencidas deve ser reformado. A forma como os honorários foram fixados na sentença não encontra previsão no diploma processual vigente. Extrai-se dos autos que o autor é servidor público federal, vinculado ao quadro de pessoal da ANAC, ocupando o cargo de Inspetor de Aviação Civil e pretende a percepção do adicional de insalubridade, sob o argumento de que estão incluídas no rol das atividades que desempenha, constantes no Manual de Procedimentos do INSPAC Aeronavegabilidade, vistoriar aeronaves, inspecionar aeronaves em trânsito e efetuar verificações técnicas em voo de avaliação/acompanhamento. Narra que ao desempenhar tais atividades está sujeito ao contato com combustíveis e ao ruído intenso. O art. 61, IV da Lei nº 8.112/90 prevê o pagamento, além do vencimento e vantagens devidos ao servidor, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas. Este adicional é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme dispõe o art. 68. O art. 12, I, da Lei nº 8.270/91 determina os percentuais em que serão devidos o adicional de insalubridade, se 5, 10 ou 20 por cento, a depender do grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente. Foi realizada nos autos perícia técnica por perito oficial, segundo a qual o servidor desempenha desde o ano de 1991 suas atividades laborativas no pátio de reabastecimento das aeronaves do Aeroporto Internacional de Recife, realizando fiscalização técnica e documental das aeronaves e tripulantes. Estando exposto de forma permanente a agentes químicos insalubres (vapores de combustível), com equipamentos de proteção individual de baixa eficácia. Também restou configurada a exposição a ruído, de forma intermitente. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor exerce suas atividades exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos, líquidos e vapores inflamáveis. (Id.: 8363550.3098128, pág. 01; 8117050.0127759, pág. 21/22) Configurada, portanto, a submissão constante, habitual e permanente ao agente químico, de forma que o servidor faz jus ao adicional de insalubridade, de forma a ser compensado dos riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. O magistrado a quo, fundamentado no laudo pericial, na documentação acostada aos autos, assim como nos depoimentos prestados em audiência, pelo autor e pela testemunha, concluiu que a sua insalubridade se enquadra em grau médio a mínimo, de forma que ele faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), nos termos do art. 68 da Lei nº8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91. Sobre os juros de mora, a sua incidência deve obedecer às regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 822.029/SE. Precedente: PROCESSO: 78892187479020558792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021). Na hipótese, o juiz monocrático já fixou os juros de mora nos termos do mencionado dispositivo legal citado acima, não havendo interesse da ANAC em recorrer requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 112.541/SE (Tema 810) definiu que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Não merece guarida a tese de fixação dos honorários advocatícios pelas regras do CPC/73, posto que a norma processual alcança o processo no estado em que ele se encontra, respeitados os atos processuais nele praticados e as situações jurídicas consolidadas. Verifica-se que a sentença foi prolatada em 31/12/2017, já vigência do novo diploma processual, sendo descabida a pretensão de aplicação da norma revogada. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não há qualquer equivoco na sentença recorrida, que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que obedece os ditames da legislação pertinente (art. 85, do CPC). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais, em desfavor da ANAC, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação da ANAC e recurso adesivo improvidos. [12]
(PROCESSO: 11483032050973557455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)