PROCESSO Nº: 1874594-18.9661.3.8.4220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3008514-96.4999.27.11.0848 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DEMARCAÇÃO PRESUMIDA DO IMÓVEL E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4639562-76.8771.24.9.8660 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para: "a) determinar a suspensão dos efeitos da demarcação presumida do imóvel apartamento nº 603 do Edif. Renan Gomes, situado na Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, nesta Capital, principalmente os relativos à cobrança de eventual laudêmio ou taxa de ocupação, b) em consequência, determinar o cancelamento da respectiva averbação no Registro de Imóveis, até ulterior deliberação deste Juízo" (sic). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem, que objetivava: (i) a suspensão dos efeitos da demarcação presumida do imóvel do autor/recorrido, principalmente os relativos à cobrança de eventual laudêmio ou taxa de ocupação; e (ii) o cancelamento da respectiva averbação no registro de imóveis. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor/agravado não restaram integralmente consubstanciados. É que esta Corte Regional, ao julgar pretensão semelhante, referente à ação proposta por outro condômino do mesmo Edifício Pedro Miguel Silveira, situado na Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, João Pessoa/PB, reformou a sentença que havia declarado a ineficácia da demarcação, como terreno de marinha, da área onde está construído o citado edifício, até a conclusão de procedimento de demarcação, e que havia determinado o cancelamento da averbação da demarcação no registro de imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora, no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio). 5. Na ocasião, o Órgão Colegiado entendeu expressamente que, por ser o Edifício Erick Moraes continuação do Loteamento Portal do Bessa, os direitos e obrigações ficariam, no que tange ao solo, onde o mencionado edifício fora construído, como herança do outro, estando aí inserida a condição presumida de terreno de marinha, sujeita à cobrança do foro e do laudêmio, até que a demarcação devida seja efetuada, não passado tudo de uma sucessão [Precedente: 58289705524746754703 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Leonardo Duarte)]. 6. Assim, não restou configurado o fumus boni iuris do autor/agravado, sendo prescindível, como dito, a análise dos demais requisitos do art. 300 do CPC/2015. Nessa linha, deve ser revogada a liminar concedida na origem. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão combatida.
(PROCESSO: 47212397101977015541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)