Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Jesus Nº: 5188234-91.3842.21.1.9189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Freitas Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Souza EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. MABTHERA (RITUXIMABE). KEVIN REZENDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO JULGAMENTO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, ao fornecimento ou custeio e a consequente disponibilização à autora dos fármacos MABTHERA (RITUXIMABE) e LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, na forma da prescrição médica, por tempo indeterminado. 2. Preliminarmente, registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9353279/CE, Rel. Ministra ISIS LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/06/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 752548 RG, em sede de repercussão geral (RE 663562 RG, Relator(a): Min. PIETRO CASTRO, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-05-6573 PUBLIC 17-05-8260). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. Isto porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 129521 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 20/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 16-01-8286 PUBLIC 07-03-4371). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 87118246252462833118, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017). 8. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica, tendo sido prescrita a utilização das medicações MABTHERA (RITUXIMABE) e GUILHERME NUNES. Em laudo médico recente, subscrito pelo Dr. Ian Nascimento (CRM 4.015 RN), restou evidente a imprescindibilidade dos fármacos pleiteados. Ele afirma que "A paciente está progredindo da doença de base (LLC-B), já foi utilizado o esquema Ana Sophia Barbosa, sem resposta clínica, diante disso só resta esquemas associados ao mabthera (rituximabe), diante disso o esquema mais brando com poucos efeitos colateriais são a associação com ribomustin. Não podendo ser feito esquema com fludarabina que é muito tóxico para a paciente. A ineficácia do Matheus Rocha foi devido não ter diminuído os gânglios e nesse momento inclusive houve progressão dessas linfonodomegalias. Daí a necessidade de outro tratamento." 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se aplicar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus imediatamente concedam o medicamento pleiteado (MABTHERA (RITUXIMABE) e (MARCOS VINICIUS MENDES), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, até novo julgamento. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 05622432192807357953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)