PJE 3103287-96.9879.30.1.5543 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para reconhecer a inexecução contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, declarando também rescindido o contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado entre o demandante e a CEF, com a devolução de todas as importâncias recebidas pelas demandadas. 2. Em seu recurso sustenta a CEF, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel deve ser atribuída exclusivamente à construtora, como executora da obra. No mérito, defende, em suma, que: a) se houve qualquer forma de descumprimento contratual, este deve ser atribuído à Construtora, a quem competia, no exercício da sua atividade-fim, zelar pelo cumprimento do prazo de obras inicialmente pactuado; b) não há previsão de rescisão contratual na forma como pretendida pelo apelado, sendo contrária ao seu pleito. 3. A parte autora, por seu turno, aduz nas suas razões de apelo que: a) ao contrário do entendimento adotado na sentença, é cabível, no caso, a indenização por dano moral, uma vez que o atraso de 22 (vinte e dois) meses para entrega da unidade caracteriza evento danoso indenizável; b) é legítima a pretensão de repetição em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados da construtora apelada. 4. Em relação à questão preliminar, tem a Segunda Turma decidido que a CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo, ressalvando, contudo, não haver responsabilidade da referida empresa pública quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Nesse sentido: PJE 43014137271234973577, Rel. Des. Federal Fernando Ramos, 2ª Turma, julgado em 10/08/2019; PJE 32114458254147384320, Rel. Des. Federal Luigi Duarte, 2ª Turma, julgado em 01/10/2019; PJE 48216752881537949625, Rel. Des. Federal Juan Duarte, 2ª Turma, julgado em 16/09/2020. 5. Na hipótese, da análise do instrumento contratual (id. 8646763.369634), verifica-se que a participação da CEF não se restringiu à liberação de recursos para a construção do bem imóvel financiado com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Isso porque, nos termos da Cláusula Terceira do ajuste firmado, a construtora apresentaria o projeto de construção ao setor competente da CEF e, após análise e aprovação, a instituição financeira contrataria a operação, acompanhando a execução da obra e liberando os recursos conforme cronograma, até a conclusão do empreendimento. Vê-se, pois, que, no caso dos autos, a CEF atuou não apenas como agente financiador do bem, mas também como agente promotor da obra, na medida em que aprovou o projeto apresentado pela construtora, comprometendo-se a fiscalizar a obra, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no feito. 6. No mérito, infere-se que o demandante firmou com a CEF e a construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato, firmado, em 27/06/2012, com o prazo de construção do imóvel de 17 (dezessete) meses (cláusula quarta), constando do aludido documento que a incorporadora dispunha do prazo de 60 (sessenta) dias após a data da conclusão das obras para a entrega das chaves ao adquirente (cláusula quinta). Configurada, portanto, a mora alegada pelo demandante, uma vez que, conforme notícia trazida aos autos, o empreendimento somente foi entregue em abril de 2015 (já no curso da presente ação), restando evidenciada a inexecução do contrato, o que autoriza a sua rescisão. 7. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma: "Os autores (contratantes inocentes) possuem o direito subjetivo de rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em 27.08.8608; a demanda foi proposta em 03/06/2017, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada)". (PJE 6321029-20.5961.20.8.5972, Rel. Des. João Lucas Monteiro Dantas (Convocado), 2ª Turma, Lucca Costela. em 14/04/2020) 8. Em relação aos pagamento de danos morais, objeto do apelo da parte demandante, vem a jurisprudência desta Corte, reiteradamente, entendendo que o simples atraso na entrega da obra não configura a ocorrência de danos morais, mas mero dissabor ou contratempo, salvo se devidamente comprovado o prejuízo moral sofrido, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: PJE 5220185-56.1445.11.8.6504, Rel. Des. Federal Matheus Almeida, 2ª Turma, Heitor Freitas. em 28/02/2020; PJE 4761556-20.9651.16.5.6797, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Lima, 2ª Turma, Murilo Pereira. em 24/11/2018. 9. No que diz respeito à insurgência quanto aos valores despendidos a título de taxa de corretagem, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a terceiros, não havendo indicação nos autos da existência de vinculação deles com as demandadas, o que reforça a insubsistência do pedido de devolução da quantia paga a título de corretagem. 10. A propósito, já decidiu esta Segunda Turma: "Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, é valida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual (e o autor não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada)." (PJE 7924495-69.6918.26.1.2598, Rel. Des. Federal Pietro Costela, 2ª Turma, Luiz Fernando Dias. 03/06/2017). 11. Apelação da CEF e da parte autora desprovidas. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 27/06/2015). acm
(PROCESSO: 65098826826576808332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)