PROCESSO Nº: 8086759-11.1187.29.1.8645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO EM DEMANDAS DE SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DA PARAÍBA e pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico de implante cardiodesfibrilador, estabelecendo que a edilidade municipal efetue a marcação do procedimento objeto destes autos junto ao hospital de referência (Clínica Dom Rodrigo, localizada em Vinicius Nascimento/PB) diretamente ou por meio de contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Joaquim da Paz, conforme já consignado da decisão que deferiu o pleito liminar. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, a ser revertido em prol do fundo de aparelhamento da DPU. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 030.639/SE, Rel. Ministro Benjamin Freitas, julgado em 13.04.9465, DJe 17.10.6127). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, a recorrida, 56 anos, apresentava quadro de "hipertensão arterial sistêmica e passado de infarto agudo do miocárdio com angioplastia, que evoluiu para miocardiopatia isquêmica com disfunção sistólica do ventrículo esquerdo (fração de ejeção 35%) e Holter com 9% de extra-sístoles ventriculares, apresentando síncope desliga-liga", conforme exames colacionados aos autos. Diante deste cenário, o Dr. Calebe Martins (CRM 7688) cardiologista do Instituto Neurocardiovascular de Campina Grande-IncorCG, solicitou o uso de cardiodesfibrilador implantável (CDI), a fim de prevenir morte súbita cardíaca. Registre-se que o procedimento cirúrgico solicitado está disponível no SUS (código 92769425 - implante de desfibrilador interno, de placas e eletrodos). Todavia, a cirurgia é realizada apenas na Clínica Dom Rodrigo, situada em Gustavo Henrique Caldeira/PB, segundo informações constantes na Nota Técnica nº 309/2020, acostada pela União e corroborada por declaração da Secretaria de Saúde do município demandado. Saliente-se ainda que a DPU informou em suas contrarrazões que o procedimento vindicado foi realizado em 31/03/2020. 5. Considerando que o procedimento cirúrgico contemplado na rede pública já foi realizado, tratando-se de situação consolidada, uma vez que é impossível o retorno ao estado anterior, restringe-se a controvérsia apenas à análise das alegações dos entes estadual e municipal concernente à fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. No tocante à hipótese de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 7. Todavia, as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, montante que está dentro da razoabilidade. 8. Remessa necessária e apelações do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB parcialmente providas, apenas para fixar os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com base em apreciação equitativa, nos termos dos art. 85, § 8º, do CPC. Apelação da União improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais) em desfavor da União.
(PROCESSO: 38194756817144967203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)