Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Moura Nº: 9403772-78.7479.22.7.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MOURA UCHA ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rosa Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPECIALIDADE NÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial, para obtenção de aposentadoria especial. O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 19/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 03/03/1997 a 21/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 11/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Para fins de comprovação da natureza especial do labor exercido no período de 03/06/1991 a 20/06/1998, a autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que comprova o exercício da atividade de cirurgiã-dentista junto à TV Gazeta de Leonardo Cardoso, com exposição a radiações ionizantes e não ionizantes, além de microrganismos biológicos (parasitas e toxinas), de modo habitual e permanente, em todos os casos sem utilização de EPI eficaz. 5. Conforme disposição na Norma Regulamentadora nº 15, anexo XIV, a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa. Entre as atividades descritas no referido documento normatizador, encontram-se aquelas desenvolvidas em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), o que converge com a situação descrita nos autos. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 45276238191761175371, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019; PROCESSO: 60329741795239861618, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2020. 6. Sob os mesmos fundamentos acima expostos deve ser reconhecida a natureza especial do labor exercido pela autora no período de 31/08/1998 a 08/08/2020 (data de entrada do requerimento), em que laborou exposta a risco biológico devido a manuseio de instrumentos perfurocortantes, sem utilização de EPI eficaz, conforme PPP e LTCAT acostados aos autos. 7. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. Precedentes desta Corte Regional: 95614487021024785809, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016. 8. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 6.134.773/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
(PROCESSO: 35347535903797651181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)