PROCESSO Nº: 9668524-68.1126.14.1.9293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Sebastião Correia Ramos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM INSTRUMENTO DE IMPUGNAÇÃO ANTECEDENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Otávio Nunes, que por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo mesmo Particular, em face de acórdão proferido por esta col. Isaac Duarte, que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais, bem como determinar que os honorários sucumbenciais sejam definidos à base de 1%(um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora. 2. Aduz o Particular/Embargante a necessária integração do acórdão, para que se mantenha a fixação dos honorários nos moldes em que realizado na sentença de procedência, qual seja, dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (art. 85, CPC). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Breve síntese da demanda: a) Houve apelação interposta interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial pelo Particular, objetivando o cancelamento do débito que lhe fora imputado a título de ressarcimento por suposto recebimento ilegal de benefício concedido em 09/1980 e cessado em 09/2019. b) O julgamento foi no sentido de dar provimento, em parte, à Apelação do INSS para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais; bem como, determinar que os honorários sucumbenciais fossem definidos à base de 1%(um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. c) O Particular interpôs Embargos de Declaração alegando equívoco na decisão e exigindo sua reforma, eis que não há como se aplicar no processo em epigrafe o artigo 85 § 8º, devendo-se manter a fixação dos honorários nos moldes em que realizado na sentença de procedência. d) A decisão que negou provimento aos referidos aclaratórios fundamentou, demonstrando que não havia necessidade de integração, posto que tratou as questões trazidas pelo Particular de forma clara e com respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, "verbis": " (...) considerando que o valor da causa revela cifra de alta monta, dadas as características próprias de concessão do benefício pleiteado, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê, nesses casos, que o juiz realize uma apreciação equitativa, de modo a evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico. Para tal mister, esse mesmo dispositivo determina que sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais para 1% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.". e) O Particular interpõe segundos Embargos de Declaração reiterando os mesmos pedidos elaborados nos primeiros Embargos; ou seja, insistindo que a decisão colegiada deveria manter a fixação dos honorários nos moldes em que realizado na sentença de procedência, qual seja, dos honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (art. 85, CPC). 5. Da análise detida e comparativa entre as razões recursais elencadas desde à Apelação e depois no primeiro e segundo Embargos de Declaração, constata-se que o Particular reproduziu os argumentos contidos naqueles instrumentos de impugnação, e neste último, não se desincumbiu de demonstrar o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso/contraditório, limitando-se às alegações de necessária integração do acórdão combatido. 6. Ao contrário do que constam das alegações do Particular, o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verificam omissão e contradição apontadas pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Alerte-se que, consoante o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios poderá ensejar a condenação do Embargante no pagamento de multa. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 26746634624159008560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)