PJE 6024765-64.6189.22.9.7398 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA (REVLIMID). REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara-RN que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer constante dos autos da ação principal (0416066-08.4586.27.2.4131), com o fornecimento ao autor do medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMID). 2. Nas suas razões de agravo a União defende, resumidamente, que: a) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; b) o tratamento terapêutico oncológico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O caso concreto trata-se de execução provisória de sentença que já foi confirmada por acórdão deste Tribunal, em 22/10/2020. Conforme constou do acórdão, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 375.499, em 06/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve ser afastada a alegação de cumprimento do decisum conforme regras de repartição de competência. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. No presente caso, o autor é portador de doença grave (Mieloma Múltiplo, CID 10: C-90.0), não podendo, por hipossuficiência, arcar com o custeio do fármaco LENALIDOMIDA (REVLIMID). A droga em debate, já registrada junto à ANVISA, segundo relatório médico juntado aos autos, é indispensável para sobrevida global e sobrevida livre de progressão da doença que acomete o autor. O relatório alerta, ainda, que a não utilização do fármaco ocasionará perda de resposta no tratamento, progressão do quadro de saúde, assim como óbito pela doença de base. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 88126908218014694344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)