PROCESSO Nº: 7846287-13.0286.29.8.5747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PORTO ADVOGADO: Isaac Castro ADVOGADO: Antônio Moreira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas ADVOGADO: Vinicius Barros APELANTE: KAIQUE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Lorenzo Gomes ADVOGADO: João Guilherme Barbosa APELANTE: ENRICO CALDEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Davi Lucas Pires ADVOGADO: Igor Silveira APELANTE: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Rezende ADVOGADO: Otávio Ramos APELANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Matheus Porto ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa APELANTE: JOÃO GABRIEL DA LUZ LINHARES FORMIGA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso ADVOGADO: Levi Aragão ADVOGADO: Augusto Oliveira ADVOGADO: Enrico Ribeiro ADVOGADO: Thomas Moraes ADVOGADO: Antônio Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Caso em que se discute se a UFERSA tem direito de suprimir integralmente as rubricas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% (cujo direito fora reconhecido em reclamações trabalhistas), em virtude de completa absorção das mesmas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados, bem como se o cálculo deverá desconsiderar da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e incentivos à qualificação etc. 2. Sem razão os réus quando defendem que o feito deveria ser sobrestado até que a repercussão geral no RE 533.583/CE fosse decidida. Além de o STF, ao reconhecer existente a repercussão geral, não ter emitido determinação nesse sentido, referido recurso foi julgado em 23/06/2020, tendo sido declarada a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90). 3. Afastadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir coisa julgada de decisão da Justiça do Trabalho (proferida em feitos ajuizados à época em que os réus estavam sujeitos ao regime celetista), mas sim em retirar dos réus rubricas que se alega terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 4. Sem razão os réus quando aludem à consumação de decadência, vez que chegam à conclusão partindo da premissa de que o prazo fatal contar-se-ia do início dos pagamentos. Assim, porque teriam recebido os valores por prazo superior ao decadencial, restando consumada a caducidade. Mas não é assim, dado que os pagamentos eram inicialmente efetivamente devidos, e só passaram à ilegalidade à medida em que os aumentos deferidos por leis posteriores implicaram sua absorção. Equivocada a premissa, a conclusão não se sustenta. 5. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente. 6. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. 7. Sem razão de ser o protesto dos réus por produção de perícia técnica, uma vez que não se está diante de matéria de prova, considerando que as reestruturações da carreira e os reajustes estão contidos em Lei. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 8. No tocante à apelação da UFERSA, diferentemente do por ela sustentado, é descabida, por óbvio, a supressão das rubricas Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT), uma vez que têm caráter de vantagem pessoal. 9. Inútil discutir neste momento direito a tutela de urgência, uma vez que já se está julgando a apelação, o que significa dizer que os recursos que poderão ser interpostos contra o presente julgamento não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a sentença já será exequível. 10. Sendo certo que se presume pobre, para fins de obtenção de justiça gratuita, os que recebam valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, bem assim que em face das condições pessoais, podem fazer jus ao benefício os que superem esse limite, no presente caso, deve o mesmo ser revogando em relação a todos aos réus, posto que suas remunerações ultrapassam qualquer critério de aferição das respectivas pobrezas; 11. Apelação dos réus improvida e apelação da UFERSA parcialmente provida para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação a todos os réus. LMV
(PROCESSO: 73637586690366831466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)