PROCESSO Nº: 5267623-11.0001.14.7.3774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA FIRMINO ADVOGADO: Irlane Matos Prado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. SITUAÇÃO IRREGULAR DO ESTUDANTE. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança requerida para confirma a liminar e conceder a segurança a fim de "determinar que o Reitor do Centro Universitário INTA (UNINTA), adote todas as medidas necessárias para a realização de colação de grau especial da impetrante Caio Fogaça Firmino no curso de Enfermagem, independentemente da sua condição irregular perante o INEP/ENADE". 2. Segundo narrado na petição inicial, o óbice oposto à impetrante para colar grau universitário consistiu no fato de que ela não concluiu a sua participação na avaliação, tendo em vista o descumprimento de cláusulas editalícias, no momento da realização das provas. 3. Não se coaduna com a razoabilidade e a proporcionalidade negar à impetrante a colação de grau no curso universitário, se não consta qualquer pendência no seu histórico escolar. 4. Este Tribunal vem entendendo que, mesmo que o estudante deixe de realizar o ENADE, não pode ser impedido de colar grau. Confira-se, a respeito: "A Lei nº 10.861/ 04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos João Miguel Gonçalves ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 83.543/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame./O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade./Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 12319085075165632329, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019); (PROCESSO: 22393329654731724890, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2020); (PROCESSO: 23968582013551842244, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2018); (PROCESSO: 16992849128008720167, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2018)" (AC 3371570-07.3973.11.4.9362, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE CARVALHO (Convocado), Terceira Turma, julgado em 07/04/2020). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17071056655408028096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)