PROCESSO Nº: 9970569-53.6095.16.3.4388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.G. INDUSTRIA DE MOVEIS ESTOFADOS & COLCHOES ZEEP LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. DIOGO SANTOS. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a cobrança da contribuição social geral prevista na Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Aduz que houve a revogação da contribuição social geral de 10% (dez por cento) à conta vinculada do FGTS pela incompatibilidade de sua base imponível com a CF/88 após a EC nº 33/2001. Citou as Súmulas 356 e 282 do STF e a Súmula 98 do STJ. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 01 de novembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 378.490/SC, Rel. Min. Bryan da Conceição, Julgado em 17/09/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 03340958431759894482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)