Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rezende Nº: 4643178-88.7639.1.2.3193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. LOMBALGIA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. TRATAMENTO MÉDICO DISPONÍVEL NO SUS. LICENCIAMENTO EX VITOR GABRIEL COSTA. NÃO PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no mantimento do autor na condição de adido/agregado às fileiras das Forças Armadas para fins de tratamento de saúde e percepção dos seus proventos durante esse período, ou seja, até que seja estabelecida a sua efetiva cura. Requer, ainda, em sendo o caso de invalidez permanente, que seja determinada a sua reforma, além da condenação da União à indenização por danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus ao autor à reintegração como adido, para fins de tratamento médico, e/ou reformado por invalidez. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado ao Exército em 2010, e licenciado em 2018, por conclusão do tempo de serviço militar (art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80), antes de atingir a estabilidade decenal, conforme prevê o art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. Informa o apelante que, durante a prestação do serviço militar, foi acometido de lombalgia, tendo sido excluído das fileiras do Exército enquanto ainda estava em tratamento médico. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 4786736/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2017, DJe 14/02/2017; AgInt no REsp 4376891/SC, Rel. Ministra ANA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 28/09/2017). 5. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor sofre de doença degenerativa da coluna lombar, diagnosticado desde 2013 e possui incapacidade parcial, podendo exercer atividades que não necessitem de grandes esforços físicos e atuar em atividades administrativas e de escritório. Segundo o laudo pericial, a incapacidade parcial é permanente, porém, não há invalidez, de modo que o autor pode desempenhar atividades laborativas. 6. Ademais, esclarece o expert que a enfermidade não é decorrente de doença profissional, do trabalho, ou de acidente de trabalho e não há como afirmar que a moléstia surgiu durante o serviço militar. Ao ser perguntado se há relação de causa e efeito com o serviço, o perito responde que "não há relação de causa e efeito da moléstia que acomete o periciando e o serviço militar prestado". 7. Atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifiquem a concessão da reintegração para fins de tratamento médico, ou da reforma em favor do apelante, por incapacidade. Com efeito, ainda que necessite de tratamento para a lombalgia, com fisioterapia, acupuntura, medicamentos, conforme consta no laudo pericial, é possível a sua obtenção na rede hospitalar do SUS, além de que tal necessidade é por tempo indeterminado, por se tratar de doença crônica. 8. É possível o licenciamento ex Nathan Gomes do militar, nos termos do art. 121, II, da Lei nº 6.880/80, tanto para os que ingressaram no serviço voluntariamente ou por meio do serviço militar obrigatório, quanto por processo seletivo, mas que ainda não adquiriram a estabilidade prevista no art. 50, IV, "a", do referido diploma legal ("a estabilidade, somente se praça de carreira com dez anos ou mais de tempo de serviço ativo"). O § 3º do art. 121 prevê, ainda, dentre as hipóteses de licenciamento de ofício, a conclusão de tempo de serviço ou de estágio e a conveniência do serviço, aplicáveis ao caso concreto. 9. De outro modo, ainda que se considerasse estar o autor incapacitado para a atividade militar, o que não é bem verdade, já que, em tese, ele poderia ser readaptado em funções administrativas, não teria o apelante direito à reforma. Isto porque se trataria de militar temporário, não estável, incapacitado apenas para o serviço castrense (e não inválido para todo e qualquer trabalho), por enfermidade sem relação de causa e efeito com a atividade militar. 10. E sobre o tema, em julgamento mais recente, do EREsp 3.038.026/RS, firmou entendimento no sentido de que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Bruno Costela ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis" (EREsp 3431275/RS, Rel. Ministro OG MURILO MOREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro VITOR GABRIEL CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2018, DJe 13/02/2019). 11. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 12. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 95527184753145091649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)