PROCESSO Nº: 9917704-04.0933.25.6.8094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Antônio Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4551796-91.2381.23.1.5010 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA SE TIVER QUE SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão proferida pela magistrada federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, em sede de execução fiscal, determinou, antes da citação, com base no art. 854, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a constrição dos valores existentes na conta bancária da executada, ora recorrente, até o valor total débito [R$3.497.885,86 (sete milhões, noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos)], via Sistema SISBAJUD. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve irregularidade na determinação de constrição dos valores constantes na conta bancária da parte executada, ora agravante, até o limite do débito executado e antes de sua citação. 3. A agravante, após um relato dos fatos, discorreu sobre o perigo de dano grave (imediato) provocado pela decisão recorrida, consubstanciado no bloqueio de seu capital de giro, destinado ao pagamento de sua folha salarial e das parcelas de acordos trabalhistas realizados na Justiça do Trabalho, e destacou, em síntese, a formulação de pedido genérico de indisponibilidade de ativos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com base no art. 854 do CPC/2015; a inversão da lógica processual com a determinação de bloqueio no despacho inicial; a impossibilidade de bloqueio BACENJUD antes da citação; a inaplicabilidade do art. 854 do CPC/2015, uma vez que formulado sem fundamentação fático-jurídica que autorizasse a penhora cautelar. Sustentou que a determinação de penhora online nas suas contas correntes, antes de sua citação, com base em simples requerimento na petição inicial, sem qualquer fundamento, afrontou claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa e o disposto no art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes Regionais favoráveis à sua tese. Afirmou que a verba bloqueada [R$82.768,35 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos)] seria destinada ao pagamento de salários de seus empregados e de acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Aduziu que a decisão combatida violou os princípios da dignidade da pessoa humana [art. 1º, III, da Constituição Federal (CF/1988)], ao inviabilizar o pagamento dos salários de seus empregados, da busca do pleno emprego (art. 170, VIII, da CF/1988) e do exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/1988). Requereu a concessão da liminar recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada, de modo a possibilitar a imediata liberação do valor constrito, e, ao final, o provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão combatida. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou deferido, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada quanto à determinação de penhora antes da citação, autorizando, por consequência, a imediata liberação do valor bloqueado [R$43.521,35 (cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos)]. 5. Esta Terceira Turma já pacificou o entendimento segundo o qual a constrição judicial, antes da citação, com base no art. 854 do CPC/2015, não dispensa a necessidade de demonstração concreta do risco da ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação. Nesse diapasão, segue precedente: PROCESSO: 29147271756755199830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019. 6. Logo, cabe verificar se, no caso concreto, houve a configuração do referido requisito. 7. Em análise à petição inicial, cabe destacar o seguinte trecho: "Preliminarmente, e sem dar conhecimento prévio ao(s) executado(s), nos termos do art. 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do(s) executado(s) responsáveis pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em DAU e seus acréscimos legais, indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central do Brasil - BACENJUD". Tal excerto, vale dizer, foi a única parte da exordial a tratar sobre a constrição cautelar. 8. Neste ponto, no entanto, vê-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) formulou, na inicial da execução fiscal, com base no art. 854 do CPC/2015, pedido genérico de indisponibilidade de ativos e de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da executada, ora agravante, ou seja, sem apontar elementos concretos que pudessem evidenciar o risco de dilapidação patrimonial e, consequentemente, de ineficácia da medida, mostra-se plausível a tese de ilegalidade da constrição judicial. Desse modo, há plausibilidade nos argumentos da parte ora agravante. 9. Por fim, cabe realçar que a mera ordem de desbloqueio realizada pelo juízo a quo não enseja a perda de objeto do presente recurso, haja vista que a referida medida se deu apenas quanto à informação acerca do acolhimento de efeito suspensivo neste recurso. Ademais, verifica-se que não houve ainda a citação da parte executada, ora agravante, nos autos da mencionada execução fiscal. Logo, tendo em vista que a ordem de desbloqueio não se realizou por retratação, eventual ausência de confirmação/ratificação da liminar deferida no presente agravo de instrumento pode gerar o retorno da decisão ora impugnada. 10. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar deferida e revogar a ordem de bloqueio gerada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 72435184948185039111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)