PROCESSO Nº: 6365034-45.3620.10.7.8335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO SILVEIRA ADVOGADO: Rogerio Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9298599-72.2385.28.8.4341, Quinta Turma, Rel. Des. Cauã Vieira, Data da Decisão: 29/06/2019); (PROCESSO: 23967544108364834304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vinicius Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020); (PROCESSO: 54459554471498147308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Kevin Carvalho (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 23744239815675377036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Gabriel Rocha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 01/04/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27878686681367522412, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 454.660/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 53121746250838785060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021). 7. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.576.295/SP, Rel. Min. Og Nathan Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 15/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 732680/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/01/2017; TRF5, AC096826/RN, Rel. Des. Fed. André Vieira, Terceira Turma, DJE de 12/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Gomes, Primeira Turma, DJE de 23/12/2017. 8. No caso dos autos, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que no dia 02/03/2021 fora concluído o julgamento do recurso interposto pelo impetrante, ao qual foi negado provimento. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6303543-36.4768.3.1.8927, Quinta Turma, Rel. Des. Gabriel Souza, Data da Decisão: 13/07/2019); (PROCESSO: 42589047356490911163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Kaique da Paz, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020); (PROCESSO: 16358450364422395085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vicente Cavalcanti (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 54392645141942165321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Ian Pereira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 19/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 21101125924892674114, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, MARCELO SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 645.106/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 17004790098641562852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Luiz Gustavo Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021). 7. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.535.541/SP, Rel. Min. Og Murilo Freitas, Segunda Turma, DJe de 24/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 483169/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2017; TRF5, AC506839/RN, Rel. Des. Fed. Matheus Santos, Terceira Turma, DJE de 07/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Caio Ramos, Primeira Turma, DJE de 26/10/2017. 8. No caso dos autos, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que no dia 25/08/2021 fora concluído o julgamento do recurso interposto pelo impetrante, ao qual foi negado provimento. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 38464517810022691706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)