PROCESSO Nº: 5771649-85.8846.21.4.6385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENAURA BEATRIZ DIAS e outros ADVOGADO: Emanuel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REAJUSTE DE 47,94%. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, a fim de que seja a apelação novamente julgada, dado que o acórdão respectivo estaria em confronto com sua jurisprudência dominante, que entende que o art. 741, parágrafo único, do CPC (acrescentado pela MP 2.180/2001) não se aplica aos casos cuja sentença exequenda tenha transitado em julgado antes da entrada em vigor da nova redação; 2. Há um distinguishing entre as ações individuais e as coletivas, dado que nestas últimas, a situação pessoal de cada servidor não é analisada na fase de conhecimento, mas tão somente na execução e nos embargos do devedor. Daí porque, nas ações coletivas, o parágrafo único do art. 741 do CPC deve ser aplicado se a fase de execução tiver ocorrido posteriormente à MP nº 2.180/2001, sendo desimportante a data do trânsito em julgado do título executivo; 3. Sendo essa a hipótese dos autos, não é o caso de se exercer o juízo de retratação; 4. Juízo de retratação não exercido. RC
(PROCESSO: 68877571640613015242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)