EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a contar da data do requerimento (07/12/2016), bem como a pagar os valores em atraso, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos, ainda que acrescido de correção monetária e os juros de mora, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 49447084274726951671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)