PROCESSO Nº: 2661767-03.9961.2.6.9152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Joao Marcos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. GABRIEL DIAS. JOÃO GUILHERME SALES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissão e contradição relacionadas à inversão do ônus da sucumbência quanto a uma fixação que tinha como base de cálculo uma condenação que não mais ocorrerá em virtude do provimento da apelação. Argumenta, ainda, há vício do julgado consistente na contradição e omissão de haver sido concedida a gratuidade da Justiça, sem que a parte comprovasse os requisitos legais para tanto. 3. Em relação à inversão do ônus da sucumbência, de fato, não foi analisada a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a sentença recorrida havia condenado a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o provimento do apelo, deixa-se de existir a condenação, motivo pelo qual os honorários devem ser calculados com base no valor da causa (R$ 73.828,29), conforme previsão do art. 85, §3º, do CPC. 4. No que diz respeito ao Davi Lucca Silveira, vê-se que tal questão foi decidia pelo juízo de origem por meio de decisão monocrática, não tendo sido interposto recurso adequado pela União em momento oportuno, motivo pelo qual operou-se a preclusão. Além disso, sequer foi alegada qualquer alteração da condição econômica do autor após o deferimento do referido benefício. Nesse passo, não há que se falar em vício a esse respeito. 5. Provimento parcial dos embargos, para estabelecer que os honorários devidos pela parte autora devem ser calculados com base no valor da causa. Ressalta-se que a exigibilidade permanece suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 93015382412188977026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)