PROCESSO Nº: 4392513-29.4396.8.10.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Raul Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANÁLISE DA APELAÇÃO E SENTENÇA ANTERIORES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. NOVO JULGAMENTO NA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE SACRIFÍCIO INJUSTIFICÁVEL DO ANIMAL. SEGUNDO RESULTADO DE EXAME PARA MORMO NEGATIVO. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DA MORTE EQUINO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O PARADIGMA RE 721.383-SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando os autos, observa-se que, no acórdão embargado, foram analisados os recursos (agravo retido mais a apelação) e a sentença anteriores à sentença contra a qual a atual apelação fora interposta. Diante disso, impõe-se o chamamento do feito à ordem para anulação do julgamento e, em seguida, julgar a última apelação, pelo que ficam prejudicados os embargos de declaração. 2. Assim, analisa-se o pedido recursal protocolado em 26-01-8570, nestes termos: "Ante o exposto, pugna-se que esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região receba a apelação em seu duplo efeito, dando-lhe provimento para que seja reformada a sentença guerreada, de sorte que a União não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, ou, ao menos, sejam os mesmos fixados com base no art. 85, § 3º do CPC. Caso ainda assim não se entenda essa col. Corte Regional, requer, ao menos, seja aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009), no que tange aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os ônus sucumbenciais". 3. Conforme se extrai dos autos, embora tenha ocorrido a perda do objeto, decorrente da morte do equino, por motivo diverso, segundo a autora, a União e a ADAGRO deram causa à ação, porque, no caso em concreto, o MAPA negou a realização de exame do equino NATHAN VIANA em laboratório habilitado e confiável na concepção de ambas as partes, mesmo diante da possibilidade de sacrifício injustificável do animal; fora atestado negativo o resultado do segundo exame para detecção de mormo no laboratório indicado na petição inicial da autora; e foi necessária a intervenção do Judiciário para a feitura do segundo exame e neste laboratório. 4. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando as circunstâncias da demanda, bem como o diligente trabalho realizado pela advogada, é coerente a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. No tocante aos juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a verba honorária sucumbencial fixada, observa-se que a sentença recorrida aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em harmonia com o entendimento do STF no paradigma RE 246.711-SE, de modo que não merece reparos também nesse ponto. 9. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade do acórdão embargado. Embargos de declaração prejudicados. Apelação improvida em novo julgamento. /aadfl
(PROCESSO: 36579071291532804738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)