PROCESSO Nº: 7720841-58.0818.10.4.1852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO AZEVEDO SUASSUNA ADVOGADO: Henrique Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gomes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Cecília Mendes Suassuna, por si e representando sua filha, K. O. S. (absolutamente incapaz), contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte rural/Segurado Especial, na qualidade de dependentes do falecido. 2. Nas causas que versam sobre interesses de incapazes, deverá ocorrer a intervenção do Ministério Público sob pena de nulidade do processo, do mesmo modo em que a manifestação do Órgão ministerial no segundo grau não supre a omissão da intervenção no primeiro, mormente quando a sentença resulta em prejuízo para o(s) incapaz(es) - tal como ocorrido no caso -, devendo o processo ser anulado desde o instante em que deveria ocorrer a intervenção do representante desse órgão. 3. Constata-se que a Magistrada sentenciante deixou de observar o disposto nos arts. 178, II e 179 do CPC, os quais determinam a intimação do Parquet para todos os atos processuais ante interesses de incapazes. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida intervenção do Ministério Público, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 45320807251845614431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)