PJE 9838981-79.3992.12.12.6504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS PARA NÃO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO. JOÃO PEDRO DA ROCHA RESIDUAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DIVERSOS DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por ELOAH DAS NEVES E CAUÊ CARDOSO, em face de sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A decisão judicial transitada em julgado condenou a Caixa a recalcular o Luiz Felipe da Costa devedor residual do financiamento, contabilizando em separado os juros não pagos em cada prestação, eliminando a amortização negativa, e ao pagamento aos autores, a título de danos morais, do valor de R$ 77.205,00. Ambas as prestações foram devidamente satisfeitas espontaneamente, tendo a Caixa comprovado o cumprimento do recálculo do Gustavo Henrique Nascimento devedor nos estritos termos fixados na sentença e o pagamento da indenização. A impugnação apresentada pela exequente, por sua vez, é absolutamente inepta, uma vez que não apresenta qualquer razão jurídica para o não acolhimento do cálculo apresentado, tendo se limitado a acostar aos autos cálculos que não observam seja os termos do contrato de financiamento, seja o título executivo judicial. Observa-se, inclusive, que os cálculos trazidos pela exequente buscam provocar erro de avaliação do juízo, pois não indicam os critérios utilizados na sua elaboração e utilizam critério de atualização do Juan da Paz devedor completamente anômalo ao que fora acordado no contrato e analisado pela sentença (o cálculo da parte exequente, por exemplo, atualiza o Matheus da Luz devedor pelos critérios de atualização das contas vinculadas do FGTS, sem qualquer causa válida para tanto). Assim, devidamente cumprida a imposição do título judicial, deve ser extinta a execução." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) a Caixa Econômica Federal não juntou qualquer documento que explique de onde surgiu o Daniel Monteiro remanescente, ainda cobrando um valor exorbitante e incidem juros e multa sobre as parcelas consideradas em atraso, visto que o Emanuel da Conceição remanescente que a ré considera devido não está sendo amortizado em decorrência da propositura da ação judicial. Os juros já ultrapassam o valor de R$ 57.966,00 (Quatorze mil reais), conforme o demonstrativo de cálculo de 05 de novembro de 2019, totalizando um Leonardo da Rocha remanescente de R$ 60.687,00 (Oitenta mil reais); b) em momento algum, seja diretamente na Caixa, seja em sede judicial, foi informada a origem do João Gabriel das Neves remanescente, sendo dito apenas que ele existe e que tem que ser pago, mesmo que os autores tenham passado décadas pagando religiosamente as parcelas do financiamento, c) a apelada está cobrando a dívida duas vezes, visto que o valor que pede, a título de Manuela Duarte remanescente, é o dobro do valor venal do imóvel; d) a sentença deve ser reformada no sentido de desconstruir o débito cobrado, ou, ao menos, encaminhar os autos para a perícia judicial a fim de esclarecer se de fato há Miguel da Mata residual devido e, caso haja, que seja determinada a forma de pagamento. 4. Cuida-se, a hipótese dos autos, de cumprimento de sentença que determinou à Caixa Econômica Federal que recalculasse o Daniel Duarte devedor residual do financiamento, contabilizando em separado os juros não pagos em cada prestação, eliminando a amortização negativa, além da condenação em dano moral no importe de dez mil reais. 5. Devidamente intimada para cumprir as obrigações de fazer e pagar, a empresa pública apelada peticionou em 28/12/2019 (id. 4640316.6824182), informando o cumprimento da decisão judicial, comprovado por meio da anexação de duas planilhas de evolução contratual e dois demonstrativos de débito, mostrando a posição da dívida antes (carimbo "RESULTADOS PRELIMINARES") e depois (carimbo "FINAL") do cumprimento, além de atestar também o cumprimento da obrigação de pagar, como demonstrado nos depósitos de id. 2383117.1696749 e 3252454.1775281. 6. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: THALES FREITAS, 2ª T., PJE 4332370-01.8113.7.1.7987, rel. Des. Federal Lorenzo Moura, data de assinatura: 23/11/2019. 7. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que as razões de cumprimento da empresa pública recorrida se encontram devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos de débitos dos valores cobrados (id's. 7139444.8431597 e 7527070.4686471), além das planilhas de evolução da dívida, devidamente acrescida dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil (id. 4007777.8918118 e 2026334.4365369), sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: JUAN CORREIA, 3ª T., PJE 8309202-72.3885.27.4.1358, rel. Des. Federal Cid Emanuel Freitas, data de assinatura: 28/05/2020. 8. Nestes termos, verifica-se que os juros e taxas aplicados estão de acordo com o contrato firmado, não se verificando qualquer irregularidade, quando do cumprimento da obrigação. Incidiram a taxa de juros nominal anual de 8,6% ao ano e a taxa de juros efetivos anual de 8,9472%, tendo o valor do Luiz Felipe da Rocha residual, após a devida revisão efetuada pela Caixa Econômica Federal, com a exclusão da amortização negativa, migrado do importe de R$ 229.879,72 (id. 5213070.3260006) para o montante de R$ 96.702,71. 9. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 7893635/SE, Rel. Ministro Ian Viana, DJe: 04/03/2019). 10. Ademais, quanto à própria impugnação dos exequentes, ora apelantes, ao cumprimento de sentença combatido, coube ao juízo de primeiro grau refutar os argumentos trazidos com o apelo, ao consignar que "a impugnação apresentada pela exequente, por sua vez, é absolutamente inepta, uma vez que não apresenta qualquer razão jurídica para o não acolhimento do cálculo apresentado, tendo se limitado a acostar aos autos cálculos que não observam seja os termos do contrato de financiamento, seja o título executivo judicial. Observa-se, inclusive, que os cálculos trazidos pela exequente buscam provocar erro de avaliação do juízo, pois não indicam os critérios utilizados na sua elaboração e utilizam critério de atualização do Matheus Sales devedor completamente anômalo ao que fora acordado no contrato e analisado pela sentença (o cálculo da parte exequente, por exemplo, atualiza o Pedro Duarte devedor pelos critérios de atualização das contas vinculadas do FGTS, sem qualquer causa válida para tanto)", inexistindo razão para reforma do julgado, neste particular. 11. De fato, a planilha de cálculos juntada pelos apelantes (id. 1314077.2345689) traz, em sua composição, critérios de atualização diversos do estipulado no contrato da lide, em especial as taxas utilizadas para correção dos depósitos do Fundo de Garantia, matéria estranha ao objeto da demanda, não havendo como acolher os valores ali expressados. 12. Por fim, quanto ao petitório da Caixa Econômica Federal, datado de 25/11/2020 (id. 3406034.53082824), alegando que é perceptível, na aba expedientes, que a última intimação para a CAIXA é tão somente da sentença, inexistindo expediente de intimação para contrarrazões ao apelo, já que a certidão de intimação de ID nº 6937537.4527976 é clara ao afirmar que a Caixa está sendo intimada da "sentença registrado em 03/05/2019", razão não assiste à empresa pública recorrida. 13. Observa-se que a sentença de embargos de declaração de id. 3671316.7931441 determinou que "em caso de interposição de apelação em face da sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região", tendo a Secretaria da Vara Federal, quando da interposição do apelo (id. 5268895.5479841), intimado a Caixa Econômica Federal para contrarrazoar (id's. 1068414.4770093 e 4360402.2170338), nos termos determinados pela sentença aqui referida, de modo que regular o procedimento adotado, não merecendo retoques. 14. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 79145756950589471347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)