PROCESSO Nº: 7168618-30.7555.10.12.8830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI BARBOSA ADVOGADO: Kaique Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Cardoso Julia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SOCIEDADE EM EMPRESA PRIVADA. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Calebe Nogueira, aduzindo ter havido omissão, pois "olvidou, todavia, das muitas provas reunidas nos autos e apontadas na apelação a indicar a prática de típicos atos de administração por parte do réu, bem ainda seu deliberado intento em ludibriar a Administração Pública, vez que firmou declaração comprometendo-se com o estrito regime de dedicação exclusiva". Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para condenar o Embargado pelos atos de improbidade na forma requerida. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido da não configuração dos atos de improbidade administrativa imputados ao Réu, porquanto não demonstrado nos autos que a cumulação das atividades tenha implicado em seu enriquecimento ilícito, por auferir vantagem indevida em razão do seu cargo público, ou dano ao Erário. Outrossim, consignou-se que de tal cumulação não decorreu o abandono ou a relegação a segundo plano da atividade acadêmica do Requerido. Ao contrário, o Demandado, mesmo na condição de sócio de Empresa privada, continuou a desenvolver sua atividade docente nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, com dividendos científicos para a UFRN, atendendo à finalidade do regime da DE e fazendo jus à remuneração que recebeu nesta condição. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Lorena Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 25757613929242284042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)