PROCESSO Nº: 7811545-12.2834.30.5.4026 - PETIÇÃO CRIMINAL REQUERENTE: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Santos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CRIMINAL FORMULADA PARA ESTENDER EFEITOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS nº 1851956-07.1457.24.9.6258 A UM DOS CORRÉUS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DE O MESMO JÁ TER SIDO VENTILADO EM OUTRA AÇÃO PROPOSTA PELO MESMO INTERESSADO. IRREGULARIDADE DA PRISÃO POR PREJUÍZO A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE QUADRO DE SAÚDE QUE IMPONHA, POR SI SÓ, A PRISÃO DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - TAIS COMO BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - NÃO IMPEDEM O DECRETO CAUTELAR EXTREMO. PETIÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de petição criminal apresentada por VICENTE DUARTE em que requer que a ele sejam estendidos os efeitos da decisão proferida no âmbito do processo de Habeas Corpus nº 4803484-61.5995.19.4.4978, em que este Tribunal determinou a revogação da prisão preventiva decretada contra LARISSA NUNES - pessoa que, juntamente com o atual requerente, são investigados no âmbito da "Operação Além-Mar". 2. Mais precisamente, no caso, alega o peticionante que, malgrado ainda não esteja disponível a integra do acordão proferido por esta corte no bojo do Habeas Corpus nº 8766069-62.1101.28.11.0737, a situação processual por ele vivenciada é similar à do paciente beneficiados com a decisão de concessão da ordem, pois o motivo do decreto prisional cinge-se sobre os mesmos fatos e circunstâncias, "ambos estão sendo processados com base nos artigos 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/2006; no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 e artigo da Lei nº 12.850/2013, encontrando-se submetidos à ação penal sem previsão de início da instrução processual". Ademais, sustenta não ser cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão de: a) ser pessoa que sempre residiu no mesmo endereço; b) não ter antecedentes criminais; c) possui ocupação lícita; d) tem filho excepcional que necessita de cuidados; e) é portador de diabetes e pressão arterial alta; f) possui incapacidade facial na ordem de 30% de perda funcional em razão de um tiro que levou no rosto. 3. No caso, o requerente JOÃO MIGUEL DA MATA já figurou como paciente no processo de Habeas Corpus nº 5553886-99.3850.12.6.7756, impetrando pelo mesmo advogado que subscreve a presente petição (LEONARDO MOREIRA), sendo que ambas as ações foram protocoladas neste Tribunal em dezembro de 2020 (com apenas alguns dias de diferença). Em ambos os casos, foram ventilados os mesmos pedidos: extensão dos efeitos do julgamento do HC nº 0182910-55.5829.13.7.7749 para que o atual requerente seja beneficiado pelo quanto decidido no bojo daquele processo. 4. Ocorre que, em 21/07/2021, o Habeas Corpus nº 8284650-96.5813.27.11.8493 foi julgado, tendo esta Turma negado a concessão da ordem vindicada e a extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC nº 1547846-60.6643.21.6.7806 - de modo que não mais persiste interesse processual do requerente quanto a este pedido. 5. Além disso, embora o requerente afirme ter um filho menor com deficiência mental a necessitar de cuidados, referiu pessoalmente VALERIA SOPHIA LOPES como mãe do seu filho GUILHERME COSTELA através da certidão de casamento e documentos pessoais acostados aos autos, o que indica que a pessoa apontada como incapaz não se encontra desamparada em razão da prisão do requerente, pois ainda há pessoa que pode plenamente assumir seus cuidados. 6. Quanto às alegações do peticionário sobre problemas de saúde, consta no caderno processual que ele foi anteriormente atingido no rosto por arma de fogo e que está em tratamento para restabelecer o movimento do lado esquerdo da face - situação esta que, por si só, não é o suficiente para a emissão de alvará de soltura. O mesmo se dá com a situação envolvendo a diabetes: não há elementos nos autos que apontem para o fato de tal doença impossibilitar sua manutenção em estabelecimento prisional. 7. Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva". Precedentes do STJ (STJ. RHC 138.610/MG, Rel. Ministro RENAN SALES, julgado em 02/01/2021, DJe 04/01/2021); (STJ. RHC 486.849/PR, Rel. Ministra ANA LAURA FREITAS, SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2021, DJe 15/07/2021). 8. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 18218357012537404056, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)