PROCESSO Nº: 3544833-30.0188.25.3.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FREITAS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Raul Fogaça Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DA COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivou a inscrição provisória dos autores no Conselho Regional de Medicina/AL, independentemente da revalidação de seu diploma e registro no Ministério da Educação ou, subsidiariamente, que lhe seja concedida autorização para exercer a profissão, enquanto perdurar a situação de pandemia da Covid-19, apenas com o Registro do Ministério da Saúde (RMS) por eles obtido para atuarem como médico intercambista do Programa Mais Médicos. 2. No caso, pretendem os agravantes, graduados em instituição de ensino do exterior, sua inscrição provisória no referido CRM de Alagoas, independentemente da revalidação de seu diploma e registro no Ministério da Educação ou, subsidiariamente, que lhe seja concedida autorização para exercer a profissão, enquanto perdurar a situação de pandemia de covid-19, apenas com o Registro do Ministério da Saúde (RMS) por eles obtido para atuar como médico intercambista do Programa Mais Médicos. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que não há qualquer elemento que permita concluir que o exame do Revalida é mais difícil do que o realizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, cuja condição de requisito para atuação no respectivo território foi afastada judicialmente. Eventual maior índice de reprovação do Revalida pode significar que boa parte dos candidatos formados no exterior e querem atuar no Brasil não estão ainda no mesmo nível dos formados aqui, assim como que eles não estão suficientemente adaptados às nossas exigências. Tampouco há previsão normativa de que outros profissionais de saúde em geral podem desempenhar as atividades privativas de médicos. Ainda que não fosse assim, isso não é argumento, por si só, para o deferimento do pleito autoral, pois um conjunto de erros não se constitui num acerto. 5.Nesse contexto, vale registrar que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (CRFB: art. 5º, XIII), não sendo a pandemia de Covid-19 razão suficiente para afastar tais qualificações ou a exigência de comprovação delas. Precedente: 27478118229312253208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020). 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 29317716234598325779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)