PROCESSO Nº: 2207940-83.4578.4.7.1922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DIAS E OUTRO ADVOGADO: DIEGO COSTELA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA ALMEIDA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ FOGAÇA LÍVIA DA MOTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação do particular, em razão de não ter sido demonstrado que a localidade onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito é conhecida por ser perigosa, com reincidência de assaltos ou de violência. 2. O embargante, em suas razões recursais requer o pronunciamento explicito quanto: a) ao que prevê a Lei Municipal de nº 523 de 18/11/2018, do Município de Natal - que regulamenta a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23 h (vinte e três) e 5 h (cinco horas) da manhã; b) a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e c) sobre a inversão da presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido. O decisum ora combatido adotou o posicionamento de que, em que pese algumas cidades brasileiras terem editado leis ou normas com o fim de limitar a aplicação das sanções decorrentes de infração de trânsito em determinados horários, deveria o ora embargante ter demonstrado que as localidades em que transitou – onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito (BR 101, Km 54.876 e BR 406, Km 856.634) – são efetivamente perigosas, com reincidência de assaltos ou de violência. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 9.922.643/RS, Rel. Ministra EMANUELLY PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2020, DJe 12/10/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6305914-00.2515.3.8.9389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MARTINS E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO ARAGÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA CUNHA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI PIRES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE LIMA MARIA LUIZA DA CUNHA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação do particular, em razão de não ter sido demonstrado que a localidade onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito é conhecida por ser perigosa, com reincidência de assaltos ou de violência. 2. O embargante, em suas razões recursais requer o pronunciamento explicito quanto: a) ao que prevê a Lei Municipal de nº 523 de 26/03/2018, do Município de Natal - que regulamenta a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23 h (vinte e três) e 5 h (cinco horas) da manhã; b) a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e c) sobre a inversão da presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido. O decisum ora combatido adotou o posicionamento de que, em que pese algumas cidades brasileiras terem editado leis ou normas com o fim de limitar a aplicação das sanções decorrentes de infração de trânsito em determinados horários, deveria o ora embargante ter demonstrado que as localidades em que transitou – onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito (BR 101, Km 62.258 e BR 406, Km 462.150) – são efetivamente perigosas, com reincidência de assaltos ou de violência. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 3.217.995/RS, Rel. Ministra ISIS CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2020, DJe 06/10/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de PROCESSO Nº: 7387137-80.3802.26.8.4028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ALVES E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY VIEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARA CAMPOS LUIZ OTÁVIO RODRIGUES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação do particular, em razão de não ter sido demonstrado que a localidade onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito é conhecida por ser perigosa, com reincidência de assaltos ou de violência. 2. O embargante, em suas razões recursais requer o pronunciamento explicito quanto: a) ao que prevê a Lei Municipal de nº 523 de 06/04/2018, do Município de Natal - que regulamenta a inaplicabilidade de multas e infrações de trânsito por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23 h (vinte e três) e 5 h (cinco horas) da manhã; b) a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e c) sobre a inversão da presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido. O decisum ora combatido adotou o posicionamento de que, em que pese algumas cidades brasileiras terem editado leis ou normas com o fim de limitar a aplicação das sanções decorrentes de infração de trânsito em determinados horários, deveria o ora embargante ter demonstrado que as localidades em que transitou – onde foram aplicadas penalidades decorrentes de infrações de trânsito (BR 101, Km 35.959 e BR 406, Km 176.144) – são efetivamente perigosas, com reincidência de assaltos ou de violência. 5. “(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 9.637.754/RS, Rel. Ministra ELISA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2020, DJe 26/06/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48112056815431160636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)