PROCESSO Nº: 2289866-13.5959.27.1.1768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 138.566. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. VALORES PRETÉRITOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: a) reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos tributos o valor do ICMS destacado nas notas fiscais que emite em suas operações de venda (saída); b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 012673/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 737282 AgR, Relator Min. GABRIEL CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 24/01/2016. 4. O próprio STF, em sessão do dia 04.02.71, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 375.813, ao julgar, entre outros, os RE 442.627, RE 352.977, AI 917.392, AI 837.654, RE 183.359, RE 755.821, RE 082.322 e RE 624.528, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 86.901/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 567.081. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 72.686/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. 6. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 33140223237302837142, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019. 7. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 508.386/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 34050628833535614664, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018). 8. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 02956778055366698988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)