PROCESSO Nº: 0286740-15.5083.27.9.9121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Murilo Jesus Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. COMPENSAÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES A TÍTULO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PIETRA MOREIRA contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que: a) declarou a nulidade dos atos administrativos da EDUARDA FERREIRA praticados em face do autor com base na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP; b) determinou que a ré restabeleça o pagamento da vantagem do autor decorrente da aplicação do art. 192, I, Lei 8.112/90, tendo por parâmetro a classe Professor Titular e assegurando a irredutibilidade de proventos por meio do pagamento de VPNI; c) condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, desde novembro/2012 (R02 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90) e desde outubro/2013 (R01 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90), tendo por base o pagamento da vantagem do art. 192, I, Lei 8.112/90, na classe de Professor Titular, acrescidas dos consectários legais, calculados na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a ELOAH COSTELA que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à prescrição de fundo do direito; b) quanto à inexistência de previsão legal estipulando a correspondência de níveis entre as diferentes classes; c) quanto à necessidade de fazer ressalva no sentido de que as diferença só deveriam ser pagas se ficasse provado que não foram absorvidas pelas reestruturações ocorridas na carreira. Aduz ainda que teria havido contradição entre o reconhecimento da inexistência de direito adquirido à regime jurídico e a manutenção do pagamento da vantagem em questão. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado as questões trazidas nos presentes aclaratórios. 4. Quanto à prescrição de fundo do direito, restou expressamente consignado que "não há que se falar em sua ocorrência, visto que a relação em questão é de trato sucessivo". 5. Também não há que se falar em qualquer omissão ou contradição quanto à análise pelo acórdão da questão central objeto do presente processo, tendo constado do julgado que, conquanto o servidor não tenha direito adquirido à regime jurídico, a mudança deste não pode acarretar redução remuneratória, o que se verificou da documentação colacionada aos autos, impondo, por consequência, o retorno ao regime jurídico anterior. 6. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos: "(...) o STF tem entendimento no sentido de que 'não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório' (STF - AI 478806 AgR, Rel: Min. Gustavo Henrique Duarte, Primeira Turma, DJe-167 divulg 06-09-9652 public 02-03-9736). Dessa maneira, não haveria, em princípio, qualquer óbice à alteração do parâmetro utilizado para o cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8112/90, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Apesar do referido normativo, que mudou a estrutura da carreira do autor, estar vigente desde 2006, não houve qualquer mudança na sistemática dos cálculos dos proventos do mesmo até outubro de 2012, quando este tinha um rendimento bruto total de R$ 9.694,14, dos quais R$ 1.447,90 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. Ocorre que em novembro de 2012, já desconsiderando a gratificação natalina, a renda bruta do autor sofreu um decréscimo para R$ 9.184,21, decorrente da redução, para R$ 937,97, da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. A partir de março de 2013 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes do ajuste, recebendo um valor total bruto de R$ 28.659,05, dos quais R$ 937,97 continuavam referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, sendo esta majoração resultado de um acréscimo incidente sobre os seus proventos básicos, o adicional por tempo de serviço, e a Retribuição por Titulação - RT. Destaca-se que foi neste mesmo mês que foi implantada a primeira parcela do aumento salarial concedido à toda a categoria após o movimento paredista de 2012, do que se depreende que tal majoração nos proventos do autor é inteiramente decorrente deste. Em maio de 2013 houve uma nova redução na rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, que passou para o montante de R$ 792,15, ocasionando uma redução na renda bruta para R$ 74.429,90. Em setembro de 2013 o autor permanecia auferindo uma renda bruta de R$ 74.336,90, dos quais R$ 1.737,62 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R1, enquanto que em Outubro de 2013 houve uma redução desta mesma rubrica para R$ 1.530,17, acarretando uma nova queda no valor do rendimento total bruto, para R$ 06.752,45. Em dezembro de 2013 houve mais uma redução da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, para R$ 653,85, com a consequente redução do rendimento bruto para R$ 48.228,09. (...) Aqui cabe destacar que a própria NATÁLIA DA MATA reconhece, em sua apelação, que pode ter havido num primeiro momento redução no valor global da remuneração do apelado. Assim, embora não seja necessariamente irregular o ajuste promovido pela administração na forma de cálculo do rendimento do servidor, em razão da reestruturação da carreira, tal adequação deve respeitar o princípio constitucional da garantia da irredutibilidade de vencimentos e proventos, o que não se verificou in casu (...)". 7. Quanto à absorção dos pagamentos pela restruturações posteriores da carreira, da análise dos documentos juntados aos autos se constatou que os tais aumentos posteriores, que, segundo a IES, descaracterizariam a redução remuneratória, se deram a título absolutamente diverso, sendo, portanto, desarrazoado que tenham o condão de absorver a vantagem do art. 192, I. 8. Neste sentido, segue os seguintes excertos do julgado: "(...) tenho como desarrazoado que os reajustes posteriores decorrentes da campanha salarial promovida pela categoria dos professores de universidades federais, e incidentes sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de todos estes servidores públicos a partir de março de 2013, possam ter, como defende a LARA MELO, o condão de descaracterizar a efetiva redução remuneratória sofrida pelo particular como decorrência dos ajustes promovidos pela Administração com fulcro na Lei nº 11.344/2006 e na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. (...) não é razoável que tal diminuição possa ser tida como suficientemente compensada por aumentos feitos alguns meses após as reduções, que não tinham qualquer relação com estas, e que beneficiaram toda aquela categoria de servidores, independentemente de terem sido seus rendimentos negativamente impactados pela ajuste decorrente da Lei nº 11.344/2006, como ocorreu com o autor." 9. Diante de todo o exposto, o julgado embargado então concluiu que "embora o autor não tivesse direito à manutenção dos cálculos dos seus proventos com base na remuneração de professor titular, considerando que a ajuste promovido pela Administração, que passou a efetuar tais cálculos com base na remuneração de professor associado, causou uma redução efetiva nos seus proventos, e que tal diminuição não foi compensada por uma restruturação promovida pela ESTHER DA PAZ com o fito de que fosse respeitada a irredutibilidade salarial, mas sim por posteriores reajustes salariais aplicáveis à toda categoria, após a greve realizada no ano de 2012, deve haver o restabelecimento da anterior sistemática de cálculos para o pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, conforme determinado pela sentença." 10. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 11. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos principais suscitados pelo recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 12. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 13. Na verdade, a ELOAH CAMPOS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos Declaratórios improvidos. Marcos Vinicius Moraes
(PROCESSO: 51496820147372941751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)