PROCESSO Nº: 4930861-56.0054.25.8.9009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Fernando Alves Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Costa EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda, para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 1091925-67.7077.10.8.1744, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009.Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (R$ 25.727,00). 2. Apela a União, alegando que o autor, na inicial, afirma que se utiliza diariamente para se deslocar ao trabalho do transporte ofertado pela AMPROTAB, mas, no entanto, deixa de trazer aos autos documento que prova essa afirmação. Não há nos sequer uma declaração - sob as penas da lei - de que se utiliza do transporte da AMPROTAB para ir (e vir) da penitenciária, tampouco um só recibo dessas viagens. 3. Vicente Farias também que foi o próprio Chefe do Serviço de Administração da PFMOS que, através do Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, de 27 de janeiro de 2019, ao responder a pedido de diligência feito pelo DEPEN em Brasília, quanto ao " valor menos oneroso a ser aplicado para o trecho de volta (PFMOS - Rodoviária de Mossoró), não atendido pelo aplicativo UBER.", confirmou que o UBER faz viagens até a Penitenciária, embora verificado certas restrições. 4. Ademais, Levi Sales a parte apelante que, diante da divergência apresentada quanto à existência ou não de transporte alternativo ou seletivo diferente da AMPROTAB, o serviço de inteligência do DEPEN efetuou uma diligência "in loco" dos meios de transporte disponíveis no trajeto PFMOS-RODOVIÀRIA de Mossoró e vice-versa. O relatório de diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP, apresentou as seguintes conclusões: a) é possível a utilização do transporte alternativo da empresa Uber para o trajeto de ida, qual seja, Rodoviária/PFMOS - Penitenciária Federal em Mossoró no horário de início da escala de plantão ou de expediente; b) é possível que, em determinadas situações, o veículo da empresa Uber que faça o transporte no trajeto de ida realize também o trajeto de volta da equipe que está saindo do plantão da unidade; c) não foi possível, pela realização da diligência, comprovar que o transporte pela empresa AMPROTAB é efetivo nem os valores cobrados, motivo pelo qual aguarda-se manifestação da empresa. 5. Além disso, verifica-se que em diligência realizada pela própria Penitenciária Federal em Mossoró/RN no ano de 2019, verificou-se um meio de transporte alternativo mais econômico que o da empresa AMPROTAB, conforme se verifica na INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN (95020354): "TAXI (UNITAXI): Valor: "R$50,00 12.2. Abrangência: Garante disponibilidade (8933322), conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (3753229)". 6. Ademais, a parte apelante Cauê Cunha que não há qualquer empecilho legal à variação do valor atribuído como parâmetro a ser utilizado a título de auxílio-transporte. Tal questão poderia ser sanada com a apresentação do comprovante, levando em conta que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória. Inclusive, há que se destacar que a decisão que objetiva o autor ver restabelecida - proferida no âmbito do Juizado Especial Federal -, condicionou o pagamento do valor da AMPROTAB à declaração firmada pelo servidor de que utiliza, nos dias em que trabalha, para se deslocar no percurso MOSSORÓ-PENITENCIÁRIA-MOSSORÓ, do transporte ofertado por aquela Associação, ou seja, a condição para o servidor receber os valores da AMPROTAB ( R$ 960,00, caso o servidor trabalhe em sistema de plantão, ou R$ 2.640,00 caso ele labore 8 horas diárias) não se tem nos autos, pois ausente declaração do servidor, de que utiliza esse transporte seletivo para se deslocar à penitenciária. 7. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 11 de dezembro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 8. Conforme se verifica do artigo acima transcrito, o auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 9. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 2157596-93.7928.12.4.2239, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 10. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 11. Analisando os "prints" juntados aos autos (ids. 9816552.4060090 e 9698282.1822355), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (2564326.5777320). 12. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 13. Dessa forma a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. 14. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 15. Apelação improvida. [08]
(PROCESSO: 18692401759698961140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)