EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES. TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir o período referente à GDPGPE, em razão de coisa julgada, ao passo que afastou o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (TR), bem como condenou ambos litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a exequente em percentual sobre o valor do excesso a ser apurado após a apresentação de novos cálculos e a União em 10% sobre o valor da condenação. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n.º 134, de 09/04/2010, o qual prevê o IPCA-E como indexador de atualização monetária durante o período de janeiro de 2001 a junho de 2009, e a TR como índice de atualização da dívida a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. A melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo é a de que os critérios de correção monetária a serem aplicados ao caso devem seguir as orientações devidamente aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, não tendo o título executivo estabelecido o engessamento das disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de prolação da sentença para apuração do montante devido ao exequente na presente oportunidade. 4. A decisão impugnada, ao afastar o índice de correção monetária perseguido pela União (TR ou IPCA-E+TR), está em sintonia com os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada e aprovado por meio da Resolução n.º 267, de 03/04/2013, e com a tese definida pelo STF no Tema n.º 810 da Repercussão Geral, não violando os limites definidos pelo título exequendo. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 6385721-56.1168.3.2.3190, Desembargador Federal Murilo Santos Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 05/04/2020. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 95471930048106746190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)