PROCESSO Nº: 5281006-19.8989.2.3.8302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Pedro Rezende Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mencionando que, na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, o que enseja o afastamento da prescrição suscitada pela agravante. Este é o entendimento desta Corte Regional, que caminha em conformidade com a jurisprudência do STJ, isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 98912671874953430042, Rel. Des. Federal Enzo Lopes, Julgamento: 28/05/2015). 2. A embargante/UFPE, nas razões recursais, alega que a ex-servidora substituída AGATHA PINTO faleceu em 29/03/2006, e o pedido de habilitação de seus herdeiros foi feito em 16.11.1627, ou seja, mais de 12 (DOZE) anos após o falecimento do respectivo substituído, ocorrendo a prescrição quinquenal das pretensões executórias, eis que da data do falecimento decorreram mais de 5 anos, prescrito está o direito dos agravados, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 47.064/32. 3. A execução dos substituídos foi proposta, em 20/07/2010, isto é, depois do óbito da ex-servidora/exequente ocorrido em 2006. Não tendo o sindicato exequente legitimidade para postular a execução em tela em nome dos falecidos, uma vez que com a morte destes, cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. Cumpre transcrever a ementa de acórdão da 2.ª Turma do TRF 5.ª Região. 4. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional e Outros apresenta contrarrazões arguindo: a) ausência de motivo ensejador aos embargos de declaração opostos pela UFPE; b) inocorrência da prescrição executória em relação aos herdeiros/pensionista de Clarice Lima; c) amplitude da substituição processual: legitimidade do sindicato e possibilidade de habilitação dos herdeiros do servidor falecido. (id. 6619430.38994231) 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 87633531889452066599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)