PROCESSO Nº: 6326418-07.1966.7.3.4409 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto: JOÃO FELIPE GONÇALVES EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO APELO OUTRORA INTERPOSTO. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal a fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, implicando na incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa; Em suas razões, o embargante requer a reforma do acórdão embargado, ao argumento da incidência da coisa julgada sobre a responsabilidade da CEF quantos aos vícios de construção; Com efeito, a questão referente à legitimidade da CAIXA foi anteriormente analisada pela Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. Em razão do entendimento predominante, à época, no mencionado órgão colegiado, restou consignado que a CEF possuía responsabilidade para responder pelos danos causados por vícios construtivos. A matéria, portanto, foi alcançada pela preclusão, o que impõe, ipso facto, a retificação do julgado no sentindo de manter competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa; Desse modo, é de ser mantida a determinação de reparar os vícios de construção identificados. Por outro lado, não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que a hipótese em tela não constitui gravame que justifique reparação dessa natureza, além do que não restou demonstrada a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas; Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material existente no julgado, no sentido de dar parcial provimento ao apelo da CEF, apenas para afastar sua condenação em danos morais; dca
(PROCESSO: 29956549481371427836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)