(Ementa) Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário. correta a adoção pela decisão agravada do entendimento do Supremo Ttribunal Federal no RE 388.879/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Paradigma publicado. Agravo Interno improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 866.204/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. A recorrente sustenta que "há que se atentar para a pacífica posição adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é incabível a cobrança de juros de mora entre a data em que os cálculos foram elaborados, e a do efetivo pagamento. (...) não se pode imputar mora à fazenda pública no período que compreende a elaboração dos cálculos e o seu pagamento, posto que tal procedimento ocorre por determinação das normas constitucionais que regem a matéria, sendo, pois, de todo ilegal os juros pretendidos pelos exequentes, não podendo ser obstaculizada a subida do recurso especial às Instâncias Superiores". (Id. 0650155.11384330) 3. De fato, verifica-se que o Tema 96 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi fixada a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Portanto, verifica-se ser escorreita a decisão ora agravada considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 560.408/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: 2775646-11.9678.12.2.8540 - ARC - agravo regimental cível - Desembargador Federal Luigi da Paz, Pleno, julgamento: 25 de outubro de 2020; Processo: 6736425-97.6585.2.6.1906 - ARC - agravo regimental cível - Desembargador Federal Juan Alves, Pleno, julgamento: 13 de março de 2020. Processo: 1215844-47.2547.10.9.8045 - ARC - agravo regimental cível - Desembargador Federal Lucas Fernandes, Pleno, julgamento: 12 de dezembro de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32021026488487871508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2020)