PJE Nº: 9292188-01.8596.29.8.3868 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEARA DIESEL S/A ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: CEARA DIESEL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 41976671994861752829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)