PROCESSO Nº: 6608209-56.1756.10.10.8398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silveira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 1.134.570/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, a ausência de início de prova material apta a demonstrar a qualidade de trabalhadora rural/Segura Especial da parte autora. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 08/08/2018. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial que, no caso, é de 15 (quinze anos - período entre 2003 e 2018), nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 4. Para fins de comprovação da sua condição de agricultora/Segurada Especial, a parte autora/apelada apresentou i) declaração de exercício de atividade rural/STR Carira/SE emitida em 01/10/2018, referente ao período de 13/12/2002 a 20/06/2018 e ii) carteira de sócia/STR Carira/SE. No entanto, para que essa documentação seja considerada apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação, ressaltando, ainda, que o documento "ii)" comprova, apenas, sua filiação em 26/09/2017 junto à entidade sindical, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 5. Verifica-se que o iii) Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural, vigência 01/08/2002 a 13/09/2019, foi celebrado e teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, Fevereiro/2018, isto é, 16 (dezesseis anos) após o início da suposta vigência, assim como, às vésperas do requerimento administrativo (DER 23/01/2018). Logo, mostra-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito. Ademais, tal circunstância permite antever a possibilidade da obtenção desse documento com a finalidade precípua de servir, apenas, como meio de prova para a respectiva ação previdenciária. 6. Evidencia-se que os demais elementos de prova material, a saber: iv) Fichas de matrícula escolar/do aluno em nome de filho(a)/Anos letivos 2005 e 2014; v) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 11/08/2018; vi) documentos de terceiro proprietário de imóvel rural; vii) Declaração da Associação Comunitária do Povoado Lagoa Verde de 27/08/2018, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórios ou em nome de terceiro ou não se configuram como prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 7. Faz-se oportuno registrar que, embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 8. No que tange à prova oral produzida em audiência de instrução, entende-se que essa não se presta, isoladamente, para comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de subsistência durante todo o período de carência. 9. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelada equivalente ao lapso temporal exigido. 10. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.092.002/SP. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 27902091801974144804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)