PROCESSO Nº: 4808929-44.6729.6.2.3040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE MAYSA RIBEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias e outros REPRESENTANTE: VITOR GABRIEL MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESPÓLIO DE ANA BEATRIZ MOREIRA em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição entre a ementa e voto-condutor do acórdão, pois enquanto na ementa consta que os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, o voto-condutor vai em sentido diametralmente oposto, afastando a aplicação do mencionado dispositivo para arbitrar a verba honorária no percentual fixo de R$ 67.556,00 (dez mil reais), assim o fazendo com suposto fundamento no art. 85, §8º do CPC. Aponta, ainda, a ocorrência de omissão, pois, ao aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, não levou em consideração o disposto no art. 85, § 3º , do CPC, que estabelece percentuais mínimos e máximos para o arbitramento de honorários sucumbenciais nas causas em que for parte a Fazenda Pública. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse sentido, acerca da contradição apontada, nada obstante não se possa afirmar a sua ocorrência, considerando que a ementa é uma mera síntese da decisão colegiada, observa-se que o julgado deve ser integrado para a correção do nítido erro material nela contido, eis que o "item 18" está em evidente descompasso com o conteúdo do voto-condutor, ou seja, o seu teor não coincide com o que o órgão julgador queria efetivamente redigir, afigurando-se equívoco manifesto. 6. Em vista disso, o aludido "item 18" da ementa deve ser substituído pelos itens a seguir transcritos: "18. Acerca dos honorários advocatícios, a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 19. Dessa forma, tratando-se de provimento judicial que afastou a responsabilização do sócio administrador, salta à evidência que o valor atualizado do débito executado (R$ 4.198.733,16 - valor atualizado da dívida em 24/01/2017 - Identificador: 6232549.9897720 - valor atribuído à causa) corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se mais apropriada a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 20. No entanto, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 21. O entendimento Bryan Moreira é o que prevalece no Pleno deste TRF da 5ª Região, conforme se observa no seguinte excerto: No que se refere ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 9.884.476,37, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do parágrafo 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. (PROCESSO: 00274862393025871590, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 22. Consoante o exposto, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios em R$ 39.437,00 (dez mil reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante." 7. No que concerne à omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do acórdão denota que ela não se verificou, pois as razões para a aplicação da apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), em substituição ao que dispõe o § 3º do art. 85 do CPC, na fixação da condenação no pagamento de honorários foram precisamente delineadas no voto-condutor, sendo oportuno ressaltar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19564297935252273061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)