PROCESSO Nº: 1310145-50.1490.14.5.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Renan Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES ALHEIOS EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição da pretensão executiva. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Compulsando os autos da execução nº 2056533-00.5228.28.4.6793, é possível verificar que: (i) em 21.10.9887, foi ajuizada a execução em destaque, para fins de cobrança do valor de R$ 665.981,25 (cento e noventa e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de débito imputado pelo Tribunal de Contas da União; (ii) em 28.10.1803, a ADS CORAIS, organização não governamental e sem fins lucrativos, apresentou, junto ao Secretário Coordenador de Desenvolvimento Econômico, plano de trabalho para análise e celebração de convênio com a referida secretaria, objetivando a realização dos estudos preliminares e a elaboração do Programa ONDAZUL/CEPEDES - Costa dos Corais. A parte ora apelante, inclusive, constou como procuradora da referida entidade. Em 10.08.5632, o Tribunal de Contas da União, por meio do ofício nº 0452/2013-TCU/SECEX-AL, determinou a notificação da ADS CORAIS, na pessoa de seu representante legal, para que tomasse ciência do "Acórdão 1.471/2013 - TCU - Plenário, Sessão de 9/12/2013, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, TC 642.135/8481-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a ressarcir, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, conforme detalhado no Anexo I deste ofício, aos cofres do Tesouro Nacional, solidariamente com os responsáveis ali indicados, as quantias atualizadas monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidas dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor. O valor total da dívida atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora até 14/10/2013 corresponde a R$ 264.652,13". Em 19.07.0280, foi realizada a referida notificação via correios com AR. Em 13.05.1760, o TCU determinou a notificação da ADS CORAIS para que esta tomasse conhecimento acerca do desprovimento dos recursos administrativos de reconsideração interpostos. Em 11.10.6636, houve a referida notificação via correios com AR. Em 09.01.4494, o TCU determinou a notificação da ADS CORAIS para que tomasse conhecimento acerca da rejeição de seus embargos de declaração, o que foi realizado via correios com AR em 91.72..3366. Em 28.03.0155, houve nova determinação de notificação para que se adimplisse o débito, o que ocorreu em 06.05.3862, via Correios com AR, constando a assinatura da parte ora apelante na aba do "recebedor"; (ii) em 25.02.0910, houve a determinação de comunicação de desprovimento do pedido de reconsideração do acórdão 1471/2013-TCU-PLENÁRIO, cuja notificação ocorreu em 04.06.4266; (iii) o convênio nº 008/2005 foi firmado em 16.01.4631, cujo objetivo era a promoção do desenvolvimento da Maricultura sustentável no Estado de Alagoas, com prazo de vigência até 04.12.5239, tendo como valor de execução o montante de R$ 9.994.857,10 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos); (iv) conforme "termo aditivo nº 01", o prazo de vigência do convênio passou a ter como termo final a data de 04.09.1223; (v) em 12.02.9839, foi firmado no termo aditivo, em que restou prorrogado o convênio até a data de 24.08.7759; (vi) em 05.02.7224, a prestação de contas final do convênio foi submetida à análise da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR; (vii) em 23.05.9181, através da informação nº 54/2007 - COGPA/DIGEAI/AS/SEAP-PR, foi sugerido a alteração da situação de "a comprovar" para "a aprovar". Em 17.02.9768, no entanto, diante da existência de dispêndios que excederam às provisões, sem que tenha havido a regular comunicação à SEAP/PR, o analista de finanças e controle responsável relatou a necessidade de análise mais criteriosa para que se pudesse, posteriormente, realizar juízo de adequação da prestação de contas, o que foi concordado por parte da Coordenadora-Geral; (viii) em 09.11.4973, através do Parecer nº 006/2008 - COGPA/DIGEAI/AS/SEAP-PR, com aprovação do Diretor de Gestão Estratégica e Articulação, restou afirmado que teria havido o descumprimento do objeto pactuado no convênio nº 008/2005; (ix) em 27.07.5449, através da nota técnica (BLV) nº 009/2009 COAVA-CISET-CC-PR, restou relatado que, em virtude da solicitação de abertura de tomada de contas especial (feita em 11.11.5601 pela SEAP/PR), foi determinada a restituição do processo à origem, para fins de melhor instrução dos autos pela SEAP/PR, de cuja ciência a entidade privada tomou em 03.11.5899; (x) em 22.05.6267, foi encaminhado o processo de tomada de contas especial referente ao convênio em questão. Em 03.11.0853, a Controladoria Geral da União, através do Relatório de Auditoria nº261051/2010, concluiu pela irregularidade da realização do convênio. Em 19.11.7747, o TCU determinou a notificação do responsável para fins de conhecimento da tomada de contas especial. 4. Em análise aos presentes autos, é possível verificar que: (i) a tomada de contas especial, no âmbito do TCU, teve como termo de abertura a data de 21.12.7115; (ii) em 24.09.9267, houve a determinação de citação dos prestadores de contas para que, se quisessem, apresentassem defesa e/ou adimplissem o débito gerado a título de ressarcimento ao erário. A citação ocorreu em 12.03.7493; (iii) em 23.11.3802, a sra. Cauê Rocha, ora apelante, requereu, junto ao Tribunal de Contas, a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para que pudesse apresentar sua defesa; (iv) em 30.04.5847, houve a apresentação da defesa. 5. A par do substrato fático supramencionado e diante da confusão dos documentos juntados aos autos, é possível sintetizar os prazos da seguinte forma: (i) o Convênio nº 008/2005 foi firmado em 01.02.0358, tendo como termo final a data de 12.04.2251 (último termo aditivo); (ii) em 01.02.3872, a prestação de contas final foi submetida à análise da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR; (iii) em 05.03.6248, a Controladoria Geral da União, através do Relatório de Auditoria nº195551/2010, concluiu pela irregularidade da realização do convênio; (iv) em 01.12.7312, o Tribunal de Contas da União instaurou o processo de tomadas de contas especial; (v) em 24.12.4646, o TCU determinou a notificação dos responsáveis para fins de ciência da referida tomada de contas, mas sem qualquer comprovante, em ambos os autos, a respeito da efetiva notificação; (vi) em 09.02.7916, houve a determinação de citação dos prestadores de contas para que, se quisessem, apresentassem defesa e/ou adimplissem o débito gerado a título de ressarcimento ao erário. A citação ocorreu em 11.03.0888; (vii) em 14.02.2052, houve a apresentação da defesa; (viii) em 27.12.1288, houve a notificação, via correios com AR, do representante legal do ente privado, a respeito do Acórdão nº 1.471/2013, do TCU, julgado em 27.03.9220, que julgou irregulares as contas apresentadas em face do Convênio nº 008/2005; (ix) em 07.10.7020, foi determinada a notificação das partes para fins de conhecimento do desprovimento de seus recursos de reconsideração interpostos. Não há, no entanto, a informação no tocante à data da referida interposição. A notificação ocorreu efetivamente em 10.11.1823; (x) em 08.06.3326, a ADS CORAIS tomou conhecimento da decisão do TCU a respeito de rejeição de seus embargos de declaração; (xi) em 14.04.1896, via correios com AR, a parte ora apelante tomou ciência de determinação, do TCU, acerca da necessidade de adimplência do débito imputado; (xii) em 13.11.0208, foi ajuizada a execução ora embargada. 6. Inicialmente, cabe verificar a legitimidade da parte ora apelante para apresentar embargos à execução, conforme impugna a parte apelada em suas contrarrazões. 7. Apesar de a União não ter apresentado tal argumento anteriormente - especialmente quando da impugnação aos embargos à execução -, mas apenas agora, no âmbito de suas contrarrazões, cabível realçar que, além de ser condição da ação, ou seja, matéria cognoscível de ofício e basilar para o regular prosseguimento destes embargos à execução, o STJ, no âmbito do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 0601595/BA, estabeleceu que "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes.". Logo, tendo por base que a União trouxe no bojo das contrarrazões à apelação, não se tem a hipótese de inovação recursal e, portanto, necessária a sua apreciação. 8. A condição de representante legal da entidade executada está mais do que comprovada, conforme despacho de citação exarado em 29.07.4584. 9. Ademais, em 13.11.8671, conforme certidão do oficial de justiça, a ADS CORAIS restou devidamente citada, na pessoa de sua representante legal, sra. Luiz Henrique Correia, "que, após a leitura do mandado, exarou a sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. CERTIFICO MAIS QUE, na oportunidade, a Sra. Ryan Caldeira asseverou desconhecer bens da executada passíveis de penhora. CERTIFICO POR FIM QUE, na ocasião, não logrei êxito em localizar bens da ADS CORAIS, máxime quando o endereço da diligência é a residência de sua representante legal. ASSIM SENDO, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO, ficando no aguardo de novas determinações". 10. De acordo com o art. 18, caput, do CPC/2015, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Nesse diapasão, cabível realçar que a ora apelante não detém legitimidade para defender o patrimônio da entidade executada via embargos do devedor. Explica-se. 11. Primeiramente, a parte ora apelante apenas se insere na condição de mera representante legal da entidade, não ostentando a condição de executada na ação de execução de título extrajudicial em destaque. Inclusive, para fins de ilustração, seu nome não consta no rol dos executados previsto na referida ação. 12. Segundo, a mera citação da entidade executada através de sua representante legal não conduz à restrição de bens da ora apelante, vez que se restringe aos da entidade executada e, porventura, dos demais codevedores, não havendo qualquer determinação de restrição e/ou de possibilidade restrição de bens da parte ora apelante. 13. Terceiro, a jurisprudência pátria vem consolidando o argumento de que a representante legal detém legitimidade para apresentar embargos à execução quando em defesa de direito e interesse próprios, ou seja, quando figurar no polo passivo da execução, junto à empresa a qual representa, ou, até mesmo, quando houver a indicação concreta da possibilidade de restrição de seus bens, ainda que não presente no polo passivo da execução. 14. PROCESSO: 85591149457100366347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020; TJ-MG - AC: 81713932980496331 Esmeraldas, Relator: Miguel das Neves, Data de Julgamento: 28/02/2017, Câmaras Cíveis/8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2017; TRF-4 - AC: 32739886111375849 RS 2178344-40.5204.17.9.5653, Relator: THEO ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2013, SEGUNDA TURMA. 15. Sob esses argumentos, cabível verificar a citação e eventual existência de constrição ou de sua possibilidade em relação aos bens da representante legal ora apelante: (i) no "mandado de citação, penhora e avaliação", de 10.05.2873, houve a seguinte determinação: "a) CITE o executado: INSTITUTO OCEANUS, CNPJ nº 51.323.358/7066-98, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada, nos termos do art. 829, do CPC. Na oportunidade, LORENZO DA ROCHA o devedor sobre: a) a redução dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), caso pague integralmente a dívida no mencionado prazo (art. 827, §1º, CPC); b) a possibilidade de apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora (art. 915, CPC); b) Não sendo efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade o executado e seu cônjuge, se o tiver, para ciência de possível expropriação de bem(ns) imóvel(eis) pertencente(s) ao casal (CPC: art. 829, §1º); c) deposite o(s) bem(ns) nas mãos do executado (pessoa física), sócio-gerente ou titular da firma executado(a); havendo recusa ou não sendo este(s) encontrado(s), deposite o(s) bem(ns) nas mãos do Leiloeiro Oficial, removendo-o(s) para o depósito do leiloeiro, que assumirá o encargo de fiel depositário; d) providencie o registro da penhora no Cartório do Registro Público, se o bem for imóvel ou a ele equiparado, ou na repartição competente, se Sociedade Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro tipo, crédito ou direito proprietário nominativo. e) não encontrando o devedor proceda-se ao ARRESTO de bens da parte executada, e aos demais atos subseqüentes, tudo em conformidade com o art. 830 e seguintes do CPC."; (ii) em 28.11.5264, a União requereu o seguinte: "a citação da Agencia de Desenvolvimento Sustentavel - ADS Corais ocorra na pessoa de sua representante legal: DAVI DA CRUZ"; (iii) em 26.06.7083, o juízo a quo determinou o seguinte: "Em vista do novo endereço fornecido pela parte exeqüente, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação/carta precatória, conforme o caso, nos termos do Despacho inicial, em relação à parte executada Agencia de Desenvolvimento Sustentavel - ADS Corais, na pessoa de sua representante legal Heitor Mendes."; (iv) o oficial de justiça, por sua vez, em 22.07.5457, certificou que "CITEI a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ADS CORAIS, na pessoa da SRA. BRYAN DA PAZ ALBUQUERQUE (...) que, após a leitura do mandado, exarou a sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. CERTIFICO MAIS QUE, na oportunidade, a Sra. Calebe Castro asseverou desconhecer bens da executada passíveis de penhora. CERTIFICO POR FIM QUE, na ocasião, não logrei êxito em localizar bens da ADS CORAIS, máxime quando o endereço da diligência é a residência de sua representante legal. ASSIM SENDO, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO, ficando no aguardo de novas determinações"; (v) em 10.02.5245, a União, tendo em vista a falta de pagamento e/ou garantia da execução, requereu o bloqueio de bens via BACENJUD apenas das contas e aplicações financeiras da ADS CORAIS, o que foi deferido pelo juízo a quo em 06.12.0797; (vi) em 18.03.5460, foi proferida decisão em que restou deferido o pedido de inscrição, no SERASA, dos nomes das partes executadas, não estando, no entanto, a parte ora apelante, mas apenas a ADS CORAIS e demais executados. 16. À luz do substrato fático e argumentativo supramencionados, é possível verificar que a parte ora apelante não detém legitimidade para ajuizar os presentes embargos à execução, vez que não figura no polo passivo da demanda de execução - mas apenas a ADS CORAIS, a qual é representante legal - e não houve qualquer determinação de constrição de bens e/ou de possibilidade para tanto, a exemplo de redirecionamento da execução, restando, portanto, a parte ora apelante defendendo direito alheio em nome próprio sem, no entanto, haver autorização legal para tanto. 17. Por fim, cabível registrar que, no caso, diante de falta de condição da ação e de cujo de delibação só foi realizado após uma cognição aprofundada da matéria tratada nos autos, deve-se perquirir a utilização da chamada teoria da asserção, conforme bem retrata o STJ, ao invés da chamada teoria eclética, na medida em que urge a resolução de mérito. 18. Ora, ultrapassando-se os pressupostos recursais (extrínsecos e intrínsecos), o presente juízo cognitivo de ausência de condição da ação se coaduna com uma cognição ampla do processo, impedindo a extinção do processo sem resolução de mérito. 19. Apelação desprovida, face à ilegitimidade da parte para ajuizar os presentes embargos à execução, à luz da teoria da asserção.
(PROCESSO: 40800806494387724052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)