PROCESSO Nº: 6918613-75.9109.11.8.2555 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: Roberia Sabrina Mendes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rocha - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença de fls. 127/134, proferida em 27/08/2017, que julgou procedente a denúncia para condenar EMANUEL MOURA DANTAS pelo delito do art. 168, §1º, II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de multa, substituída a primeira por duas penas restritivas de direito, consistentes em a) prestação pecuniária, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à época da avaliação do bem ocorrida antes de sua tradição (03/10/12), a ser paga à CEF; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do art. 46 do CP. 2. Diz a denúncia que MARCOS VINICIUS BARROS DANTAS, designado, em 04/05/2011, depositário de bem penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial n º 539470364.3309.20.3.9638, deixou de entregar o veículo objeto da penhora ao oficial de justiça, apesar de intimado para tanto, tendo-o alienado enquanto em sua posse. 3. Em suas razões de apelação, sustenta o condenado a ausência de dolo e a configuração do erro de tipo, porquanto empreendeu todos os esforços para reaver o bem, que não havia sido vendido, mas que tão somente fora entregue a um amigo a fim de que alguém assumisse o débito e fazer todas as tratativas dentro da legalidade. Defende, assim, que não houve a vontade livre de vender o bem antes da quitação do débito junto a CEF. Aduz que agiu com pura inocência ao tentar levantar dinheiro para quitar o débito junto ao banco, não tendo consciência que o senhor Diogo Caldeira faria uma negociação sem que o recorrente autorizasse. Acrescenta que não houve fundamentação para majoração da pena-base acima do mínimo legal, tendo a pena sido exasperada unicamente com base nas circunstâncias do crime, que implicam a própria conduta típica, de modo que restou configurado flagrante violação ao princípio "ne bis in idem", mormente porque as circunstâncias decorrem da própria causa de aumento de pena. Alega que a pena-base foi majorada em virtude da condição de depositário judicial, circunstância que já elementar ao aumento da pena. Requer a sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pelo estabelecimento da pena-base no mínimo legal e, com a sua posterior substituição, bem como pela redução da prestação pecuniária pela metade, isto é, 10 salários mínimos. 4. No caso em tela, restaram devidamente comprovados a materialidade delitiva e a autoria por parte do réu NOAH RAMOS DANTAS, no sentido de que, este na qualidade de depositário judicial do bem penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial n º 335890942.0704.29.9.6004, deixou de entregar o veículo objeto da penhora ao oficial de justiça, apesar de intimado para tanto. 5. Da análise dos documentos de fls. 41/43 do apenso I, Volume I. Em tais documentos, atesta-se que fora realizada, em 15/07/2012, a penhora e o depósito do veículo EcoSport XLS 1.6, Flex, ano 2006 (em bom estado de uso e conservação), nos autos do processo de execução nº 6274249-48.9070.18.12.2176, em trâmite na 1ª Vara Federal, em que a CEF moveu contra a Analisbete Pereira Dantas, para a cobrança de débito no valor de R$ 67.919,95 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), assumindo o réu Davi Lucas Pires Dantas o encargo de depositário do referido bem. 6. Conforme certidão do oficial de justiça, fl. 159 do apenso I, lavrada em 12/08/2013, o depositário do bem comunicou, na ocasião, que o bem penhorado não estaria mais em sua posse, eis que teria vendido para o Sr. Felipe Correia. 7. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o réu possuía plena consciência do que estava fazendo, a partir do momento que negociou com Felipe da Mata a troca do veículo que estava sob sua guarda por uma moto, mesmo sabendo da constrição judicial. Apreende-se, assim, que, embora o condenado negue ter cometido a conduta típica, afirma ter passado o veículo, "por livre e consciente vontade" a um amigo Cauã Oliveira, com a intenção de "encontrar alguém para ajudar a quitar esse débito junto à CEF", segundo suas próprias palavras. 8. Nesse diapasão, não há como acolher também a tese de erro de proibição trazida pela defesa da recorrente, defendendo que não tinha conhecimento de que não podia alienar e muito menos ceder o automóvel para tentar quitar o débito. 9. Nos termos do Parecer do Ministério público, o ato de passar o veículo, de forma livre e consciente, ao Sr. Murilo Souza da Cruz Santos, com o fim de quitar o débito, é circunstância hábil, por si só, a caracterizar o crime de apropriação indébita. De toda sorte, nos termos da sentença, não se trata de pessoa com baixa intelecção e sem condições de ter acesso à adequada informação. De acordo com os autos, o réu possui o terceiro grau completo e atua na área empresarial de segurança eletrônica. Demais disso, ao assinar o auto de penhora e avaliação, na condição de depositário, ficou ciente de que "o referido bem estaria sob sua guarda e que se obrigava às penas de fiel depositário, imposta por lei". 10. Quanto à revisão da dosimetria, merece acatamento a apelação. 11. Na fixação da pena-base, o juízo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, considerou como negativas quatro delas: a culpabilidade, a conduta social, as circunstâncias do crime e as consequências do delito. 12. Quanto à culpabilidade, pontuou que "a culpabilidade do réu está bem demonstrada, pois sua conduta fora reprovável, uma vez que possuía induvidosamente ciência do caráter ilícito de suas ações, sendo-lhe exigível conduta diversa, já que, na condição de depositário do bem avaliado e penhorado pela Justiça Federal, no âmbito de ação executiva fiscal, estava ciente do encargo que assumira como depositário; e, apesar disso, procedeu de modo contrário". 13. Com a devida vênia, a culpabilidade à qual se refere o juízo a quo é aquela que exigida para a própria condenação em face da teoria segundo a qual o somente será punido aquele que cometer conduta típica, antijurídica e culpável. Ocorre que, quando da dosimetria, a culpabilidade à qual se refere o art. 59 é diversa: é aquela que diz respeito ao grau de reprovabilidade que a conduta merece, o qual pode ser intenso, médio ou reduzido. 14. Assim: i) a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie; (ii) não há notícia nos autos de que o acusado possua condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado como tendo bons antecedentes; (iii) não há nos autos como se aferir a personalidade do acusado, tampouco a sua conduta social; que, pelo que se retira dos autos, o ilícito teve motivo econômico, inerente ao tipo; (iv) as circunstâncias são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que merecem exame e que já não tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva, ressaltando-se que se valer da fidúcia nele depositada para cometer o crime já é causa de aumento de pena, não podendo ser utilizada também como circunstância judicial desfavorável; (v) houve consequências extrapenais relevantes, porquanto o bem em comento era de titularidade da CEF; (vi) em relação ao comportamento da vítima, esta não colaborou para a prática criminosa. 14. Considerada uma única circunstância judicial desfavorável, eleva-se a pena base em 03 (três) meses, para fixá-la em 1 (um) ano e (três) meses de reclusão. 15. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem cotejadas. 16. Na terceira fase, diante da causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso II, do art. 168, do CP, eleva-se a pena em 5 (cinco) meses, equivalente a 1/3 (um terço) da pena-base, para agora estabelecê-la, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime aberto, como sendo o inicial para o cumprimento da pena, e arbitrando a pena de multa em 10 (dez) dias à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 17. Remanescendo os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada não é superior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu é primário; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias dos delitos indicam que a substituição ali prevista é suficiente à repressão do crime perpetrado, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes fixados na sentença apelada. 18. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e em 10 (dez) dias-multa à razão de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época da avaliação do bem ocorrida antes da sua tradição, mantida a sentença quanto à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. [10]
(PROCESSO: 85521069915899196886, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)