PROCESSO 8597036-46.8912.14.5.5222 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: SUPERMERCADO REGENTE LTDA. ADVOGADO: Bernardo Souza Raquel Teixeira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. ÓRGão: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória, para desconstituir julgado que negou provimento ao agravo de instrumento (AGTR nº 47393-PE), que manteve decisão que, em execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade de três Certidões de Dívida Ativa - CDAs - emitidas com base legal no art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, que fora declarada inconstitucional pelo STF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento de que “houve a correta indicação da decisão rescindenda, como sendo o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 49586-PE, haja vista que tal decisão discutiu a exigibilidade das Guilherme Fernandes em questão”. 3. Acórdão embargado claro e expresso no sentido de que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, não é causa suficiente para tornar inexigível a CDA, uma vez que é possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. O acerto ou desacerto da decisão impugnada não poderia ser analisado sem se adentrar nos fundamentos postos no julgado ora embargado de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO 3053507-46.4356.3.3.7525 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: SUPERMERCADO REGENTE LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique Melo Caroline Mendes. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. ÓRGão: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória, para desconstituir julgado que negou provimento ao agravo de instrumento (AGTR nº 08319-PE), que manteve decisão que, em execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade de três Certidões de Dívida Ativa - CDAs - emitidas com base legal no art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, que fora declarada inconstitucional pelo STF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento de que “houve a correta indicação da decisão rescindenda, como sendo o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 25398-PE, haja vista que tal decisão discutiu a exigibilidade das Marcelo Azevedo em questão”. 3. Acórdão embargado claro e PROCESSO 8124070-41.7453.20.12.3268 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: SUPERMERCADO REGENTE LTDA. ADVOGADO: João Vitor Peixoto João Miguel Pinto. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. ÓRGão: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória, para desconstituir julgado que negou provimento ao agravo de instrumento (AGTR nº 08713-PE), que manteve decisão que, em execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade de três Certidões de Dívida Ativa - CDAs - emitidas com base legal no art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, que fora declarada inconstitucional pelo STF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento de que “houve a correta indicação da decisão rescindenda, como sendo o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 82739-PE, haja vista que tal decisão discutiu a exigibilidade das Eduardo Castro em questão”. 3. Acórdão embargado claro e expresso no sentido de que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, não é causa suficiente para tornar inexigível a CDA, uma vez que é possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. O acerto ou desacerto da decisão impugnada não poderia ser analisado sem se adentrar nos fundamentos postos no julgado ora embargado de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO 8117754-15.5559.19.9.4853 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: SUPERMERCADO REGENTE LTDA. ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues Levi Moura. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. ÓRGão: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória, para desconstituir julgado que negou provimento ao agravo de instrumento (AGTR nº 34485-PE), que manteve decisão que, em execução fiscal, reconheceu a inexigibilidade de três Certidões de Dívida Ativa - CDAs - emitidas com base legal no art. 3º, §1º, Lei 9.718/98, que fora declarada inconstitucional pelo STF. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento de que “houve a correta indicação da decisão rescindenda, como sendo o acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 78127-PE, haja vista que tal decisão discutiu a exigibilidade das Juan Barros em questão”. 3. Acórdão embargado claro e expresso no sentido de que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, não é causa suficiente para tornar inexigível a CDA, uma vez que é possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. O acerto ou desacerto da decisão impugnada não poderia ser analisado sem se adentrar nos fundamentos postos no julgado ora embargado de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos Declaratórios não providos. expresso no sentido de que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, não é causa suficiente para tornar inexigível a CDA, uma vez que é possível refazer a base de cálculo da exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. O acerto ou desacerto da decisão impugnada não poderia ser analisado sem se adentrar nos fundamentos postos no julgado ora embargado de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 36429643061346300175, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2020)