PROCESSO Nº: 8253164-96.9197.18.3.2964 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS MARCELO SILVEIRA N. 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 957.256/SE. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000(MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da aposentadoria do Autor, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. INSS arguiu, preliminarmente, que o exame da matéria seja realizado na forma do que prevê o art. 475 do CPC, sem o quê o título judicial não gozará de eficácia. No mérito, em síntese, argumenta a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício, bem como, que os benefícios concedidos em época como a hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão da Autora tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 470.155 (com Repercussão Geral). Ao final, requereu ainda que seja alterada a forma de juros de mora e de correção monetária pela aplicação da Lei n. 11.960/09. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 621.862/SE, DJU 08/01/2011, Rel. Ministra Luiza Farias), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Remessa Necessário não conhecida. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. 5. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Levi Cardoso nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 05/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 6. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 326.031/SE, DJU 27/09/2011, Rel. Ministra Maria Vitória Moraes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Alexandre Ramos nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 8. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de Extrato/Relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 6590338.43554275), cujo teor dá ciência da informação "VL.LIMITADO AO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 9. Oportuno destacar relato consignado no bojo do ato monocrático: " (...) No caso dos autos, trata-se benefício de aposentadoria concedida em 31/07/1993. O INSS foi intimado para apresentar cópia do processo administrativo, tendo apresentado diversos documentos. No documento id. 3538747.12177502, consta o cálculo do salário de benefício e renda mensal inicial, no qual se verifica que os valores do salário de contribuição, quando corrigidos foram limitados ao teto. Assim, tem-se que o salário de benefício do autor sofreu limitação ao teto máximo do RGPS então vigente, merece acolhimento o pleito de revisão por ela formulado". 10. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 807.548/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 3.720.102-MG, Rel. Min. Rodrigo Pinto, 04/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 12. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 78882370126654345049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)