PROCESSO Nº: 9135764-71.1410.24.11.6725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO GOMES APARECIDA DE GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HELOÍSA PEIXOTO APARECIDA DE LUIZ GUSTAVO CAMPOS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itabaianinha/SE (que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que a apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos, somado à prova testemunhal, comprovariam o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Registre-se que, conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se pode olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Certidões do TRE, emitidas em 2015, 2017 e 2018, onde consta a ocupação da autora como agricultor; 2) Ficha Individual do Aluno dos filhos da autora, com anotações dos anos de 1994 a 2009, constando a profissão da autora como lavradora; 3) Ficha Cadastral da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Poxica, de Itabaianinha/SE, com inscrição em 17/02/2016, na qual consta a profissão da demandante como lavradora; 4) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha/SE, com inscrição em 22/04/2016; 5) Notas fiscais de compra de material agrícola, dos anos de 2017 e 2018; 6) Contrato de Comodato, assinado em 01/06/2016, onde consta que a autora trabalha como comodatário nas terras de Kaique Cunha desde 08/03/2000, com validade até 17/07/2018; 7) Declaração de Aptidão ao PRONAF de 2017. 5. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 062.591/MT, Rel. Ministro THOMAS FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2017, DJe 20/10/2017). 6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural há mais de 20 anos. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (24/08/2018). 10. Apelação provida para, julgando procedentes os pedidos, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2018). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 922.081/SE. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.129-567-MG. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 52919654757901121091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)