EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6624866-48.5981.21.10.4422 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE. ADVOGADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA. JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL LAURA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS CARDOSO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 8.452.671 (Tema 985). 3. É evidente que, ao se modificar o julgado, para se adequar ao entendimento do STF, impõe-se modificar os ônus da sucumbência e acolher os aclaratórios da Fazenda Nacional para reconhecer que a parte demandante restou vencida em todo o pedido, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3°, II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos, para fixar a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 21072032812771854379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)