PROCESSO Nº: 9057122-73.3942.29.4.2674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Matheus da Rocha APELADO: GUSTAVO SALES AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Duarte E Noah Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DEVIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a fixação dos honorários advocatícios recursais dentro do percentual de 10% a 20%, neste caso, fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a CAIXA não tinha conhecimento do falecimento do devedor quando ajuizou a presente ação. Requer o provimento do apelo para que seja afastada a condenação da CEF em verba honorária. Caso assim não se entenda, pugna pela redução dos honorários, devendo estes ser fixados por equidade. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) firmou com o demandado um Contrato/Cédula de Crédito - Empréstimo Consignado; b) pactuaram como garantia o averbamento do desconto em folha de pagamentos/proventos, conforme Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sendo que, conforme cláusula contratual expressa, caso o empregador não averbasse em folha o valor de qualquer prestação devida, o devedor se responsabilizaria pelo pagamento direto da referida prestação na data de seu vencimento; c) a parte ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a avença. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando que a ação foi ajuizada em 26.10.7991, após o falecimento do réu, ocorrido em 2016, julgou pela extinção do feito sem julgamento de mérito, entendendo ausente pressuposto processual, ante a incapacidade de pessoa falecida estar em juízo. Honorários pela CAIXA arbitrados em 10% sobre o valor da execução, art. 85, §2º, CPC. 4. Deveras, descabe falar-se em desproporcionalidade ou irrazoabilidade. A fixação da verba honorária observou o disposto no art. 85, §2º, do CPC, estando dentro do parâmetro mínimo de 10%, atentando o magistrado, em seu decisum, para o grau de complexidade da causa, grau de zelo do patrono e o local da prestação de serviço. 5. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35782199246697554776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)