PROCESSO Nº: 3166184-19.7343.9.2.8381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSENIVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. PLEITO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ANEXADO À INICIAL DO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar que pleiteava o restabelecimento de pensão estatutária por morte (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior de servidor federal, solteira e não ocupante de cargo público), cancelada em razão de a Administração ter verificado sua acumulação com aposentadoria por invalidez estatutária vinculada ao Estado de Sergipe, decorrente do exercício de cargo público anterior. 2. O Juízo singular, contudo, não analisou eventual direito de a autora continuar percebendo a pensão cumulativamente com a aposentadoria, tendo indeferido o pleito liminar de restabelecimento do benefício porque apenas foi colacionada com a inicial a decisão administrativa que cessou a pensão por morte (id. 5341455.1428112), de modo que não há nos autos a íntegra do procedimento administrativo relativo ao benefício cessado, sobre o qual a requerente alega não ter sido notificada. À vista disso, o magistrado consignou não vislumbrar possibilidade de concessão, pelo menos neste momento processual de análise superficial, da medida requestada, dada a ausência de verossimilhança da alegação. 3. Correta, portanto, a decisão agravada (também mantida monocraticamente por esta Relatoria), uma vez que, sem o processo administrativo, não seria possível verificar a verossimilhança da alegação de falta de notificação. Outrossim, como bem destacado pelo Juízo a quo, revela-se imperiosa, nos termos do art. 9º do CPC, a prévia oitiva do Poder Público para comprovar e explicar em que circunstâncias se deu o cancelamento do benefício autoral, mediante, inclusive, a juntada do correspondente processo administrativo. 4. Além disso, mesmo que, nas contrarrazões deste agravo, a União tenha admitido não ter havido notificação acerca do PA, como alegado pela agravante em petição avulsa, o fato é que o exame dessa alegação resultaria em supressão de instância, porquanto tal análise não foi objeto da decisão agravada. Dadas as circunstâncias, a situação comportaria apenas um eventual pedido de reconsideração da decisão perante o Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03462301396271515793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)