PJE 2528717-38.4928.20.10.6800 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida em face da União, referente à suspensão do cancelamento do registro do diploma de graduação em Pedagogia, declarando-se a validade do documento, mais o pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (art. 85, § 2º c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015). 2. Em decisum que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação às partes originalmente demandadas (instituições de ensino: Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Universidade Iguaçu - UNIG, Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP, Sociedade Educacional Cearense S/S ME, Associação Cearense de Ensino Superior - ACESP), determinando a exclusão destas do polo passivo da lide e o prosseguimento da ação em relação apenas aos pedidos contra a União. 3. Em relação ao tema, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a sentença que julga improcedente ou extinto o pedido formulado contra o ente público (União, Estado ou Município) não está sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que o art. 496 do CPC/2015 (art. 475 do CPC/1973) restringe-se, apenas, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., REOAC 777966-PE, Rel. Des. Federal Thomas Nascimento, Lucca Moreira; TRF5, 2ª T., PJE 75880034037044618532, Rel. Des. Federal Vinicius Monteiro, j. 16/11/2018. 5. Remessa oficial não conhecida. nbs
(PROCESSO: 63251190704590385818, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)