PROCESSO Nº: 0478148-32.5000.12.6.8926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: ATITUDE THOMAS REZENDE DE MAO DE OBRA SARAH NOVAES - ME ADVOGADO: Noah Porto Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Fortaleza - CE em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, no sentido de obter o diferimento dos vencimentos de tributos e contribuições a partir das obrigações vencidas em abril/2020. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, dado a simplicidade da matéria e o trabalho exercido pelos procuradores (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado não atentou para os parâmetros expostos nas alíneas do art. 85, § 2º, do CPC/15, arbitrando um valor irrisório. Alega que, conforme se depreende da exordial, a empresa visava o diferimento de tributos para suspender a cobrança de ISS pelo fisco, sendo o total de imposto até dezembro de 2020 o montante de R$ 559.380,10. Defende que a demanda não é baixa complexidade e que o proveito econômico para o Município corresponde ao valor de R$ 279.126,10 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e dez centavos). 3. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 5. Apesar das alegações do apelante, a demanda foi de baixa complexidade e o valor da causa foi muito baixo (R$ 1.000,00). Desse modo, mostrou-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 67133043666726551706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)