PROCESSO Nº: 8823401-14.0745.14.5.7016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Joaquim Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação mantendo a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. Sustenta a embargante que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso e contraditório por contrariar a jurisprudência do STJ. 2. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Na verdade, o que se observa é a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela ocorrência da coisa julgada em processo anterior de nº 6066347-94.5141.20.7.2748. 4. Ademais, conforme a decisão embargada, o novo requerimento administrativo por si só não tem o condão de criar novo contexto fático-jurídico, tampouco afasta os efeitos da coisa julgada de sentença transitada em julgado, quando o novo requerimento administrativo foi efetuado pela autora apenas 10 dias depois de prolatada a sentença de improcedência na Justiça Federal. 5. Logo, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. mic
(PROCESSO: 32169841968868088769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)