PROCESSO Nº: 9666821-70.9697.21.1.9283 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: João Lucas Correia Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE PARCELAS DO FPM. PAGAMENTO DE PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA TOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA APENAS APÓS MEDIDA JUDICIAL. 1. O caso dos autos é de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Joaquim do Monte em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU, por meio da qual requereu a imediata liberação das verbas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM bloqueadas nos dias 16/01/2020 e 16/10/2020. O juízo de primeira instância concedeu a segurança requerida, vindo os autos a este Tribunal apenas para apreciação de remessa necessária. 2. Referida verba foi bloqueada por motivo de atraso no adimplemento pelo Município de parcelamento. Após constatado o pagamento, procedeu-se ao repasse das verbas de FPM referente a 20 e 11 de novembro de 2020. 3. Diante da satisfação do objeto do presente mandado de segurança, a Fazenda Nacional pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito por perda de objeto. No mesmo sentido, opinou o representante do MPF. 4. Ocorre que o desbloqueio das verbas de FPM apenas ocorreu em 10 de fevereiro de 2020, após o ajuizamento do mandado de segurança, em 10 de março de 2020, e efetiva intimação da autoridade coatora e da Fazenda Nacional, em 08 de novembro de 2020. 5. Considerando a observância do direito da impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 16828031766963461663, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)