PROCESSO Nº: 8493555-27.3048.13.11.5745 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL MOURA ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 71 DO CP. PROFESSORA NA ESCOLA MUNICIPAL DE Marcos Vinicius das Neves. FALSIFICAÇÃO DE cheques da conta bancária a qual se destinavam os recursos federais do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE. SAQUES EM QUATRO MOMENTOS DISTINTOS. CRIME CONTINUADO. unicidade de tempo, modo e lugar de execução. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE MULTA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar DIOGO NOVAES pela prática do crime previsto no art. 312, caput do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput do Código Penal, fixando a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, atenuando-se a pena, na segunda fase para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em face da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", sendo, por fim, majorada em 1/3 (um terço), em face da continuidade delitiva na terceira, resultando a reprimenda em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, consistente a primeira em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda, em prestação pecuniária de 3 (três) salários-mínimos a uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 45, §2º, do CP). 2. Noticia a denúncia que a acusada, na condição de professora da Escola Municipal Paulo da Cunha, teria falsificado os cheques de nº 942921 (no valor de R$ 1.000, 00, em 02/06/09), nº 307483 (no valor de R$ 300, 00, em 04/06/09), nº 508454 (no valor de R$ 200, 00, em 23/09/09), e nº 126403 (no valor de R$ 100, 00, em 19/06/09) da conta bancária a qual se destinavam os recursos federais do PDDE, falsificando a assinatura da tesoureira da escola, RYAN LIMA. Segundo a peça acusatória, a denunciada teria confessado o desvio dos valores federais para pagamento de custos com um parto cesáreo ocorrido em outubro/2009. 3. Em suas razões recursais, defende a inexistência de continuidade delitiva, porquanto o cheque de nº 197141 (no valor de R$ 200,00), acabou não sendo compensando na conta beneficiária dos recursos federais, de modo que tal conduta não deveria ter sido contabilizada no número de condutas, mas sim configurar peculato em sua forma tentada. Acrescenta que a conduta praticada pela sentenciada deveria ser considerada como crime único, porquanto não é possível provar se os cheques foram todos preenchidos no mesmo dia, tendo apenas escolhidos datas diferentes para a compensação, para não levantar suspeitas, ou se a acusada preencheu cada um deles após lapso temporal razoável entre um e outro. Requer, assim, o afastamento da continuidade delitiva. Ressalta que a apropriação de recursos de terceiros se deu em razão de situação emergencial, bem como que os valores foram inexpressivos. Entende, alternativamente, que o patamar, aplicado na terceira fase para exasperar a pena, mostrou-se excessivo, postulando a sua redução para 1/3 (um terço). Quanto à dosimetria da pena, alega que a valoração negativa das consequências do crime não encontra respaldo, uma vez que não há demonstração nos autos de que o valor subtraído pela ré tenha desguarnecido a escola e prejudicado seus alunos. Sustenta que o agravamento da pena com supedâneo no fato de que o valor seria da Administração Pública caracteriza bis in idem, já que existe a presunção legal de que o seu desvio/apropriação sempre causa lesão à coletividade. Pugnou, ainda, pela incidência das atenuantes genéricas dispostas no art. 65, II e III, "c", do CP, considerando que o delito a si atribuído foi deflagrado por coação a que poderia resistir. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 66 do CP, ante a existência de circunstância relevante anterior ao crime, qual seja, a gravidez de risco. Por fim, postula pela redução da prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário-mínimo e pela redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa. 4. O crime de peculato visa tutelar qualquer bem móvel, seja público ou privado, do qual o funcionário público, se aproveitando do cargo, apropria-se ou desvia. 5. De início, infundada a tese de caracterização de peculato tentado, quanto ao cheque de nº 789813 (no valor de R$ 200, 00), por não ter sido compensando da conta beneficiária dos recursos federais. 6. A consumação do delito não exige proveito do agente ou de terceiro estranho à administração, porquanto o peculato, crime próprio, cometido somente por funcionário público, e depende de o agente ter, em razão do cargo, a posse legal da coisa, sem vício algum, cuja consumação ocorre, no caso do peculato-desvio, quando o agente atribui destinação diversa da prevista, em caráter definitivo, em proveito próprio ou de terceiros, porém, independente da obtenção material desse proveito. 7. No caso, a consumação do delito ocorreu quando a acusada falsificou os cheques e as assinaturas da tesoureira ISABELLY SILVEIRA para sacar os valores destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE, de modo que os bens saíram da esfera da disponibilidade da vítima para a do agente, consumando-se o peculato. 8. A recorrente, na hipótese, por quatro vezes, falsificou quatro cheques, em momentos distintos, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, a fim de desviar /apropriar-se de recursos federais de que tinha posse, em razão do cargo, causando um prejuízo ao erário no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Nesse diapasão, restou caracterizado o crime continuado, afastando-se a tese de crime único. 9. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, o juízo de primeiro grau valorou negativamente apenas as consequências do crime. Entretanto, as consequências do crime ensejadoras da majoração da pena-base são aquelas transcendentes ao resultado previsto na norma, e não aquelas objetivadas pelo sujeito ativo da infração penal. No caso concreto, a quantia subtraída era resultado perseguido pela agente, não se encontrando dissociado das consequências normalmente esperadas com a prática dessa modalidade de delito. Reduzida a pena-base para o mínimo legal, isto é, 2 (dois) anos. 10. Na segunda fase, não identificadas agravantes. Quanto às atenuantes, incabível à relativa ao desconhecimento da lei, prevista no art. 65, II, do CP, haja vista ser tal circunstância incompatível com a formação educacional da agente, bem como as responsabilidades inerentes à função que exercia. 11. Ademais, a recorrente pede o reconhecimento de que o crime foi praticado em razão de coação resistível, correspondente ao receio de sofrer complicações em decorrência do parto, colocando em risco a sua vida e a do nascituro. No entanto, o mencionado risco não estava em vias de iminência quando houve a apropriação, já que este se deu em junho de 2009 e o procedimento médico apenas em outubro de 2010, ou seja, percebe-se um considerável lapso temporal entre uma conduta e outra, conforme explanou o MPF em suas contrarrazões. 12. Do mesmo modo, não se aplica à hipótese o artigo 66 do Código Penal, que preconiza que a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante anterior ao crime, pelos mesmos fundamentos apresentados no caso da coação, ou seja, o interregno entre uma conduta e outra não justifica a apropriação de recursos do erário. 13. Por outro lado, cabível a atenuante da confissão espontânea, nos termos da sentença. Todavia, é de se reconhecer a impossibilidade de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, consoante o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Referido entendimento se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 259.382-RG-QO/RS). 14. Na terceira fase da dosimetria, é necessário considerar os saques dos valores enquanto crimes que conservam unicidade de tempo, modo e lugar de execução, sendo prudente a leitura dos delitos encampados como provenientes de um crime continuado, conforme o art. 71 do CP. Nessa toada, os cheques de nº 950325 (no valor de R$ 1.000,00, em 02/06/09), nº 115588 (no valor de R$ 300,00, em 04/06/09), nº 048755 (no valor de R$ 200,00, em 23/09/09), e nº 528509 (no valor de R$ 100,00, em 19/06/09) constituem hipótese de continuidade delitiva. 15. Incide, assim, a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, na medida em que a conduta dos réus ocorreu por quatro vezes, devendo ser aplicada a fração de aumento de 1/4 (um quarto), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, alcançando a pena o patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a ser cumprido em regime inicial aberto. 16. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito (art. 44, parágrafo 2º do CP), mostrando-se pertinente a redução do valor a ser pago a título de prestação pecuniária, por entender 3 (três) salários-mínimos montante desproporcional. Nesse cenário, diminuo o valor da prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário-mínimo, nos termos requeridos na apelação. 17. Da mesma forma, razoável a redução da pena de multa de 60 (sessenta) para 12 (doze) dias-multa, para observar a proporcionalidade com a pena corpórea aplicada. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato (ano de 2009). 18. Apelação parcialmente provida, para afastar a valoração negativa das consequências do crime, fixando a pena-base em 2 (dois) anos - mínimo legal-, e assim atingir, ao final, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, bem como para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para o valor de 1 (um) salário-mínimo e atenuar a pena de multa para fixa-la em 12 (doze) dias-multa. [10]
(PROCESSO: 86983679913430122125, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)