PROCESSO Nº: 4353289-86.3158.23.8.5036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Calebe da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TAXA DE LIMPEXA PÚBLICA - TLP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente embargos à execução opostos pela CEF, reconhecendo a ilegitimidade da empresa pública, quanto à cobrança de IPTU, exercício 2018. Condenação do exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Município de Olinda alega que: a) CEF é devedora e que não juntou ao processo nenhuma prova de sua ilegitimidade; b) a CEF é a titular do bem e que única documentação colacionada pela executada, trata-se de ata de acordo firmado, no qual alega que se impõe ao outro acordante o ressarcimento de relevante quantidade de valores de IPTU pagos pela instituição; c) na ata mencionada consta que o ocupante apenas se tornaria adquirente do imóvel se em até 02 (dois) dias comprovasse documentalmente ter procedido com (i) o ressarcimento do valor do IPTU até então pago pela CEF e também (ii) com o pagamento do valor de aquisição do bem, e que não se vê nos autos prova do preenchimento dessa condição, o que demonstraria que o bem pertence a CEF. 3. Os embargos à execução foram opostos em face da execução fiscal proposta pelo Município de Olinda nº 7496460-43.9881.23.4.7920, na qual se cobram débitos de IPTU/TLP, referente ao exercício de 2018, incidentes sobre imóvel localizado na RUA JOSÉ BATISTA DA COSTA AZEVEDO, 325 AP 102 JARDIM ATLANTICO Cep86269-725, Olinda/PE. 4. Inicialmente, cumpre observar que foram colacionados, de forma equivocada, sentença dos embargos à execução nº 5635494-14.6237.19.6.9704, que já transitou em julgado, na execução 7387754-33.8919.12.9.5382, o que levou ao arquivamento definitivo da referida execução. Desta forma, deve o Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco ser comunicado de tal equívoco, a fim de tomar as providências cabíveis. 5. No que concerne à alegada ilegitimidade passiva da CEF para responder pela cobrança do IPTU em questão, cumpre analisar o termo da audiência de conciliação realizada em 29/08/2019, nos autos do processo n. 8993557-63.0625.4.6.7622 (12ª Vara Federal), colacionado aos autos. 6. No referido documento, conforme se observa da sentença homologatória, foi regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto (Id: 6163776.07012418). 7. Consta do referido termo de acordo que o valor determinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário inclui valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013 e que os mutuários se comprometem com a quitação de eventuais débitos de taxa condominial e IPTU da unidade ora adquirida. 8. Dos autos, não se observa prova indicando a CEF como proprietária do imóvel em questão à época do fato gerador (2018). Sendo certo que imóvel se encontra ocupado por terceiro, desde 2007, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas ora impugnadas, uma vez que ela não é a proprietária ou possuidora do bem. 9. Assim já decidiu esse Egrégio Regional, ao julgar lide semelhante, que envolve a mesma sentença homologatória: (PROCESSO: 87860957447580357259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020) 10. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 85371141237237347412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)