EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE MARIANA MOURA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelas empresas contribuintes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando que apenas a lei pode diferir o pagamento de tributos ou conceder benefício fiscal nessa área, denegou a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não há como o Judiciário, com base no argumento do impacto do coronavírus na saúde financeira das empresas, autorizar a suspensão do pagamento das obrigações tributárias com a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. Ressaltou que a moratória exige previsão em lei (arts. 152 e 153 do CTN), somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. 3. A decisão guerreada destacou, ainda, que os efeitos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012 foram estendidos para os sujeitos passivos domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto estadual naquele distante ano de 2012. Concluiu que se afigura descabida a aplicação, ao caso, do mencionado ato normativo, e não existindo nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pela recorrente, mostra-se inoportuna sua garantia no caso de que ora se cuida, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra a empresa, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. Por fim, o acórdão embargado afirma que as medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 4. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 99898726340451653118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)