PROCESSO Nº: 5441846-72.9481.14.9.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. I. V. A. ADVOGADO: João Novaes APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Mirella Souza ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza REPRESENTANTE(PAIS): REDIANA SOPHIA RODRIGUES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Alves E João Gabriel Teixeira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e por A.I.V.A., representada por sua genitora, Rediana Ana Sophia das Neves, contra sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 59.144,00 a título de danos morais e estéticos, fixando, ainda, ao final, a obrigação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, a autora defende, em síntese, o direito à majoração do quantum indenizatório e sua exclusão do pagamento de honorários advocatícios, por não ter ocorrido sucumbência recíproca. 3. Por seu turno, a empresa recorrente, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo da lide e a sua equiparação com a Fazenda Pública. No mérito, defende, em síntese, a ausência de nexo causal entre as cirurgias realizadas e o dano alegado pela parte autora, defendendo, ainda, que o laudo pericial seria inconclusivo, além do que as cicatrizes seriam inerentes ao procedimento cirúrgico. Subsidiariamente, defendeu a redução do valor da indenização fixada. 4. Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela EBSERH, de equiparação à Fazenda Pública, uma vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, estende-se unicamente à União, aos Estados, Municípios, Territórios Federais, ao Distrito Federal e às respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. Rejeitada a pretensão de isenção de custas pela EBSERH. 5. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, identifica-se que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (Contratante) e a EBSERH (Contratada) firmaram o Contrato Administrativo nº 132/2013, datado de 11/11/2013, tendo por objeto "a administração, pela CONTRATADA, do órgão suplementar da CONTRATANTE, o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, compreendendo a oferta, à população, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)", na forma e condições definidas no referido contrato (Id. 0560461.5434112). Dito de outra forma: a EBSERH é que se obrigou contratualmente a responder pelos danos decorrentes da execução do contrato, "inclusive pelos decorrentes de fatos ou atos ocorridos no Hospital Universitário no período em que este se encontrar sob sua gestão", como o caso dos autos, em que a autora pleiteia reparação pelos danos causados em procedimento realizado no Hospital Universitário. 6. No mérito, a controvérsia se cinge a: a) aferir a responsabilidade da EBSERH pelos danos supostamente causados à autora; b) razoabilidade do quantum indenizatório fixado; c) correção quanto à divisão do ônus sucumbencial, estando a situação fática relacionada à circunstância de ter a autora sofrido "graves queimaduras de segundo grau nos glúteos e região lombar" após procedimento cirúrgico realizado no Hospital Universitário em questão. 7. Acerca deste ponto, a linha de defesa apresentada pela empresa pública ré se centra na circunstância de que a queimadura não teria decorrido da cirurgia, bem como que as cicatrizes seriam inerentes ao procedimento cirúrgico, de forma que não teria ocorrido o alegado erro médico e, consequentemente, os danos relatados. 8. No entanto, incontroversa a existência do ferimento (queimadura) e a época do seu surgimento (logo após a cirurgia realizada pela autora), o laudo da perícia judicial concluiu que elas teriam ocorrido durante o procedimento médico, embora não tenha havido indicação precisa da causa, verbis: "Constata-se que as lesões em comento não foram relatadas quando do internamento ocorrido em 14.08.9575 (Identificador: 3105518.1624877), sendo questionadas tão somente a contar de 03.06.8667 (queimaduras?) (Identificador: 3373515.5825566), após, portanto, o procedimento cirúrgico realizado em 20.06.9551. Desse modo, apesar da impossibilidade de se afirmar a causa das lesões, diante da conjuntura fático probatória e exame realizado, concluo que as mesmas ocorreram durante a apontada cirurgia." Na oportunidade, a expert afirmou que o procedimento cirúrgico a que foi submetida a criança envolve o uso de bisturi elétrico; que as lesões apresentadas são compatíveis com queimaduras produzidas por um bisturi elétrico; e que a lesão sofrida se classifica como queimadura de segundo grau, a qual se caracteriza pela presença de eritema, bolhas e dor local, tendo causado à menor cicatrizes residuais permanentes (Id. 9804282.1403827). 9. Ademais, devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (Id. 9401542.9056340), a EBSERH quedou-se inerte (Id. 0089652.8977312), não questionando o referido laudo, somente o fazendo em sede de apelação, ocasião em que se limitou a afirmar que o laudo seria frágil e não conclusivo, no sentido de que "queimaduras de segundo grau podem ser causadas por diversas fontes: fogão caseiro, ferro de passar, fogos de artifício ou bisturi elétrico", bem como que "o próprio Laudo reconhece a existência de riscos independentes de habilitação técnica". Todavia, o fato é que tais alegações - genéricas e a levantar conjecturas - não se mostram suficientes a refutar a ocorrência das queimaduras, tampouco se elas teriam surgido imediatamente após a cirurgia realizada, não se sustentando a tese do ferimento ter sido provocado por "fogão caseiro, ferro de passar, fogos de artifício". 10. Assim, comprovada a ocorrência do dano e o nexo causal entre este e a cirurgia realizada, surge para o causador do dano o dever de indenizar os prejuízos causados. No caso, restou confirmada a ocorrência de queimadura de segundo grau, deixando como resultado cicatrizes residuais permanentes, o que faz surgir o dever de reparar o dano estético causado à autora. Também restou configurado o dano moral, já que a menor, que à época dos fatos tinha apenas 1 ano e 7 meses, teve que suportar dor e trauma além daqueles esperados em um pós-operatório. Vistas tais premissas, tem-se como razoável a fixação da indenização arbitrada pelo Sentenciante, em R$ 98.298,00, dos quais R$ 18.168,00 pelos danos morais e R$ 5.000,00 pelos estéticos, valor suficiente para compensar o prejuízo moral e estético experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 11. No que tange ao pleito da autora de exclusão da sua condenação ao pagamento de verba honorária, razão lhe assiste. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 326/STJ, firmou o seguinte entendimento: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Dessa forma, tendo sido julgado procedente o pedido para condenar a EBSERH ao pagamento de danos morais e estéticos, mesmo que em valor menor do que o requerido, incumbe à empresa ré arcar com a totalidade dos ônus da sucumbência. 12. Apelação da ré não provida. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 48310731672349385022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)