Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso Nº: 1075821-41.6143.6.2.7394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: JUAN RAMOS E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NASCIMENTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9196336-65.8365.31.12.0394 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANTT. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 56.616/2014. SUJEITO PASSIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. MODALIDADE FRETAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento da dívida decorrente da Taxa de Fiscalização prevista na Resolução nº 4.936/2015 e, por consequência, de inscrever os nomes das empresas autoras no CADIN, determinando ainda que a ANTT não restrinja a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes desta notificação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade (ou não) de incidência da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 12.996/2014 em desfavor de empresa autorizada para operar serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento (natureza privada), que não se confundiria, de acordo com a tese desenvolvida nas razões recursais, com o transporte coletivo de passageiros realizado mediante exploração regular e contínua de linhas de ônibus previamente definidas (natureza pública). 3. A Lei nº 12.996/2014 incluiu o § 3º no art. 77 da Lei 10.233/2001 para definir que a taxa de fiscalização pela prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuída à ANTT será de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão para realizar transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 4. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra qualquer direcionamento da taxa de fiscalização apenas para as empresas que explorem regularmente determinado itinerário. Pela literalidade do texto da lei, tendo a empresa autorização ou permissão outorgada pela ANTT para realizar o transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros, está aparentemente sujeita ao recolhimento da taxa de fiscalização. 5. A leitura do texto da Resolução nº 4.936/2015 não conduz à alegada indevida inovação da ordem jurídica, pois, ao especificar que tanto as empresas de fretamento quanto as que executam trajetos regulares estão sujeitas ao pagamento da taxa, apenas esmiuçou a previsão contida no § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233/2001. Nesse cenário, não há que falar em ofensa ao princípio da legalidade. 6. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da falta de comprometimento da ANTT com as regras legais, realizando cobrança indevida/abusiva. 7. Não há nos autos documentos comprovando que a ANTT está prestes a inscrever o nome da recorrente no CADIN, tampouco de que a referida agência irá restringir a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes da notificação questionada. 8. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a agravante não preencheu os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59413009033879939694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)