PROCESSO Nº: 8320525-26.2033.12.3.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: Rogério Melo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Duarte Maia Isabelly Ferreira EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 86.990/2000. APLICAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido do Banco do Estado de Alagoas S.A., incorporador do PRODUBAN, para impor à CEF a obrigação de ressarcir ao autor o saldo proveniente da quitação com desconto dos financiamentos imobiliários obtidos pelos mutuários referentes aos contratos 0046155692-3, 2853572340-2, 7779657509-0, 1142037951-1, cujo montante será definido em liquidação de sentença. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a CEF, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade do litisconsorte passivo da União, já que o FCVS é um Fundo Especial e uma unidade orçamentária do respectivo ente público, bem como conflito de interesse oriundo da dúplice atuação da CEF. No mérito, aduz a impossibilidade de cobertura pelo FCVS de mais de um saldo remanescente relativo a um mesmo mutuário, e que muito antes da celebração dos contratos de mútuo objeto da presente ação, já existia no ordenamento jurídico o impedimento para a cobertura pelo FCVS para aqueles mutuários com mais de um financiamento. 3. Nas causas relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não é necessária a presença da União Federal no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, bastando apenas a presença da gestora do fundo (Caixa Econômica Federal). 4. A impossibilidade de dupla cobertura do FCVS prevista no art. 3.º da lei n.º 8.100/1990 não se aplica aos contratos constituídos anteriormente à sua vigência, mercê do princípio geral da irretroatividade das leis em face de ato jurídico perfeito. 5. A instituição financeira gestora do contrato de financiamento, ao término de sua vigência e ao dar quitação ao mutuário, tem direito a receber o valor relativo ao saldo devedor coberto pelo fundo de compensação e variação salarial - FCVS. 6. Nas situações em que a Caixa Econômica Federal figura como entidade gestora do FCVS não atua apenas na qualidade de instituição financeira sujeita ao regime jurídico de direito privado, mas na condição de administradora de recursos públicos, provenientes da União e, como tal, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público, com o atributo de presunção de legitimidade dos atos assim praticados. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 78967580346378895982, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)