PJE 2831798-56.5468.23.2.4180 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 55.948/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Remessa oficial, Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo de VALENTINA DA PAZ, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01, para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo 99271.506242.3320-54. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, calculados nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. O Instituto defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que a progressão funcional tem natureza constitutiva e não declaratória. 3. O autor alega que a decisão a quo não proveu a pretensão no tocante a aplicação do interstício de 18 meses para as progressões por mérito, no período entre a Lei 11.784/2008 e 9.784/2012. Sustenta a impossibilidade de aplicação de nova interpretação legislativa - inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999. 4. Inicialmente, convém transcrever a sentença: Cuida-se de Ação Cível de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por LEVI FREITAS contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, objetivando o provimento jurisdicional que: a) reconheça a nulidade do processo Administrativo 71327.631192.8687-60, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada no aludido processo administrativo; b) condene o IFRN a pagar as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira; c) reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções. Alega, em síntese, que: a) é servidor do IFRN; b) nos autos do processo administrativo n.º 74851.082124.7167-45, o IFRN apresentou as modificações de enquadramento e de efeitos financeiros de portarias; c) foi intimado para restituir ao erário valores recebidos a maior, em virtude da revisão administrativa; d) deve ser mantido o direito de ver retroagida à data de sua posse, a sua promoção da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, concedida na via administrativa; e) a administração não pode modificar ato administrativo eivado de legalidade, o qual respeita o prazo estabelecido pela legislação vigente e reafirmado pelo Decreto 7.806/2012 g) além disso, não é possível a restituição de valores recebidos de boa-fé. Decisão deferindo em parte o pedido de antecipação de tutela e indeferindo o pedido de justiça gratuita. Foram recolhidas as custas judiciais. Contestação do IFRN impugnando o pedido de justiça gratuita. Em relação ao mérito, defendeu que os efeitos financeiros da progressão devem coincidir com a data da publicação da portaria, e não de forma retroativa. Houve réplica. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, dou por prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que já há decisão nos autos indeferindo o pleito de gratuidade formulado pelo autor. Ressalte-se, ademais, que já houve até mesmo o recolhimento das custas pela parte autora. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Analisando o caso, constato que a pretensão autoral merece ser apenas parcialmente acolhida. O ponto controvertido da presente demanda consiste em saber se o IFRN agiu, ou não, legitimamente ao retificar a data da progressão por titulação do autor, antes fixada na data da posse do autor (24.12.4157), fazendo com que ela passasse a coincidir com a data da publicação da portaria de progressão (05.04.1282). Consiste, ainda, em saber se é possível, ou não, a cobrança dos valores eventualmente recebidos a maior pelo demandante. Em primeiro lugar, verifico que a data da progressão funcional por titulação deve coincidir com a data do requerimento administrativo. Vejamos: Sabe-se que a Lei nº 11.784/2008 reestruturou a carreira e cargos de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico com alteração da configuração das classes e níveis anteriormente existentes e criou novas regras sobre progressão funcional dos servidores, prevendo necessidade de regulamentação das normas e estabelecendo que fossem aplicadas as regras antigas até o advento de tal regulamentação. É o que se pode inferir da leitura de seu art. 120, adiante transcrito: "Art. 120. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. (...) § 5º Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006." Por sua vez, os artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 estabelecem que: "Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. §1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. § 2º A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. § 3º A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1º e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: I - oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor; II - quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de diploma de Especialização, Aperfeiçoamento ou Graduação. Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se: I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1o e 2o Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e II - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima." Por seu turno, o Decreto nº 7.806, de 05 de agosto de 2012, regulamentou os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido que a progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de 18 meses e a avaliação de desempenho; além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V. Todavia, o referido Decreto, em seu artigo 11, admite a aplicação das regras dos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 "para as situações em curso das progressões por titulação", conforme se verifica a seguir: "Art. 11. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 2º para as situações em curso das progressões por titulação: I - de servidores abrangidos pelo disposto no § 4º do art. 120 da Lei no 11.784, de 2008; e II - de servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira de que trata o art. 1o, cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as progressões por titulação deverão ser feitas observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e a correlação disposta no Anexo JOÃO FELIPE CASTRO à Lei no 11.784, de 2008, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado". Dessa forma, considerando-se que o processo administrativo de progressão por titulação do autor já estava em curso, quando do advento do Decreto nº 7.806, de 01 de setembro de 2012, é certo que ele faz jus à progressão por titulação, sem interstício, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. Quanto aos efeitos financeiros da progressão funcional, observa-se que não existe previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do requerimento administrativo. Isso porque é esse o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além do mais, há de se ter em conta que o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão. Nesse sentido, encontram-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (...) ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO TEMPORAL REQUERIDA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 93.814/08. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural declarando o direito à progressão funcional dos substituídos, exclusivamente por titulação, nos termos da Lei 11.344/06, com as consequentes alterações funcionais e remuneratórias, além da condenação da parte ré no pagamento das diferenças pretéritas desde a data dos respectivos protocolos dos requerimentos administrativos, até a data da implantação da progressão funcional. 2. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, pelo qual era autorizada a progressão funcional por titulação independentemente do interstício de 18 meses. 3. Na sistemática anterior, havia a possibilidade de progressão funcional apenas com base na titulação, independentemente de interstício, o qual passou a ser obrigatório pelo novo regramento. Existindo dispositivo expresso na Lei nº 11.784/08 postergando a sua incidência até a edição do regulamento, devem ser aplicadas as normas da Lei nº 11.344/06, que dispensam o decurso do tempo para a ascensão dos docentes, bastando a comprovação do título respectivo. 4. Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal Regional, os efeitos financeiros são devidos apenas a partir da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação da progressão funcional pela Administração. Precedente: (AC 41606837547806987133, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 13/09/2012 - Página::344. 5. Sobres os valores em atraso deve incidir juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. Kaique da Rosa), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflita a inflação acumulada do período, a ser apurado em sede de liquidação 6. Manutenção da condenação no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELREEX 33759187910947462278, Desembargador Federal João Gabriel Sales, CAIO MENDES - Primeira Turma, DJE - Data::27/01/2014 - Página::23.) Ademais, verifico que deve ser acolhido o pedido para a suspensão da cobrança dos valores supostamente recebidos a maior referentes ao processo administrativo n.º 79622.108717.7862-04. Analisando o caso, entendo ser procedente a alegação da parte demandante de que a cobrança efetuada pela parte ré é ilegal. Isso porque os valores em questão foram recebidos de boa-fé pela demandante a título de progressão funcional, concedida conforme entendimento posteriormente revisto pela Administração Pública. Então, tratando-se de valores recebidos de boa-fé, dúvidas não há de que é indevida a notificação efetuada pela parte ré para que a demandante restitua ao erário os valores recebidos a maior. (...) Dessa forma, observo que é indevida a cobrança dos valores recebidos a maior pela demandante. Posto isso, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo n.º 46151.430456.3324-56. 5. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012. 6. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes serem penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. 9336689-01.1808.7.89.408). 7. Vale registrar que não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei 11.784/2008, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006, que previam o interstício de dois anos. 8. Remessa oficial e Apelação do IFRN desprovidas e recurso adesivo da parte autora provido, para determinar que os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito do autor ocorram a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 56470252897002371126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)