PROCESSO Nº: 5067769-65.4510.20.3.1087 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA CORREIA ADVOGADO: YAGO ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Theo da Mota TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DANIEL NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 06/09/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5188249-20.1246.28.6.5554, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO PEIXOTO, Data da Decisão: 03/09/2019); (PROCESSO: 13231399079556795196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020); (PROCESSO: 39446012536239320517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 17222325), protocolado em 16/06/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 46752035824307891221, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 13/03/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 0889583-34.2319.2.2.2112 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE PINTO ADVOGADO: THEO DA MOTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Farias TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GABRIEL MONTEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 19/11/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1823549-48.9929.14.11.4576, QUINTA TURMA, REL. DES. THEO RIBEIRO, Data da Decisão: 26/07/2019); (PROCESSO: 86952667378326853879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020); (PROCESSO: 62286777513659637580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 14590721), protocolado em 19/02/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 61155273433539415990, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, IAN MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 29/08/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 1910723-93.7189.3.2.6448 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA DA MATA ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Duarte TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora promova o andamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo de requerimento datado de 20/12/2020), respeitando a ordem cronológica de análise dos benefícios pelo INSS. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3215543-57.8252.10.12.1134, QUINTA TURMA, REL. DES. ENRICO MARTINS, Data da Decisão: 10/07/2019); (PROCESSO: 29648761042963569792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020); (PROCESSO: 09282996235251401723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício à pessoa deficiente (nº. 54544232), protocolado em 04/12/2020, não fora analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 19011942822676958581, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, EDUARDO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS realizou o agendamento da avaliação social da impetrante para às 12h10 do dia 08/11/2021 e a perícia para depois dessa avaliação social. 6. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 37187278888072270005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)