PROCESSO Nº: 6227337-78.9185.27.5.4812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCORDIA ELETRONICA - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ADVOGADO: Pietro Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Santos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que inocorreu sucessão empresarial, uma vez que, em que pese as semelhanças entre as atividades desenvolvidas pelas executadas e pela agravada, o fato de ocupar atualmente o mesmo espaço físico utilizado anteriormente pela executada, não implica, per si, sucessão empresarial. 2. De acordo com o acórdão embargado, "(...) a locação não é modo de aquisição de domínio ou propriedade. Neste aspecto, não sendo a locação meio hábil à aquisição de bens, a pessoa natural ou jurídica que figurar como locatária de estabelecimento comercial/ fundo de comércio não se sub-roga nas obrigações tributárias do locador, ainda que, em decorrência da inatividade deste, sua clientela passe a ser atendida pela locatária. Ademais, não há nos autos indícios de que a relação jurídica posta constitui dissimulação, diga-se, tratar-se, em verdade, de alienação disfarçada de locação, o que, em tese, poderia atrair a aplicação do art. 133 do CTN (...)". 3. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que, de acordo com certidão do oficial de justiça de ID 1982878.72915881, às fls. 338, foi informado que o imóvel onde havia funcionado a coexecutada VENEZA SOM era o que, atualmente, funciona a LOJA STAR MUSIC (CONCÓRDIA ELETRÔNICA - COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - ME CNPJ: 30.290.097/3862-89), a qual estabeleceu contrato de locação com a empresa ÉPOCA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 65.818.748/3472-10), de acordo com contrato de locação de imóvel para fins comerciais de fls. 339/344, em ID 5553433.89248267. 4. Aduz que, através de pesquisas realizadas através na JUCEPE, verificou-se que a empresa locatária, em 3ª alteração do ato constitutivo da sociedade, na data de 06/06/2017, mudou o endereço da sede e passou a exercer suas atividades no mesmo endereço da coexecutada VENEZA SOM - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS (CNPJ: 81.326.426/6275-60), seja Rua da Concórdia, nº 307, Santo Antônio, Recife-PE. 5. Ademais, ressalta que a decisão que reconheceu a sucessão empresarial em fls. 171/172, ocorreu em 29/07/2017, enquanto a empresa CONCÓRDIA ELETRÔNICA - COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - ME (CNPJ: 43.731.759/7385-79), atualmente locatária do estabelecimento, se mudou para o respectivo endereço em 23/04/2017. 6. Alega que a empresa locadora ÉPOCA EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 32.983.191/1491-11), sediada em Gravatá, em seu histórico de atos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco, não demonstra em nenhuma de suas alterações que mudou seu endereço (sede ou filial) para o da locatária ou qualquer bem de Recife, nem consta no sistema ARISP, que a empresa detém a propriedade do estabelecimento ou de qualquer outro bem nesta cidade, porém, está locando o imóvel (onde sediava a executada/coexecutada) para uma outra empresa, que está em pleno funcionamento. 7. Por fim, aduz que é também mais um indício de sucessão e ligação entre as empresas aqui destrinchadas, o fato de, além das empresas executada e coexecutada terem sediado no mesmo endereço em que a CONCÓRDIA ELETRÔNICA - COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - ME funciona atualmente, também têm o mesmo objeto social. 8. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 9. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14104148085420492139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)