PROCESSO Nº: 6530467-12.9719.9.5.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Luiz Henrique Dias Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Silveira Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto: à impossibilidade de reconhecimento como especial do período trabalhado na condição de contribuinte individual, como cirurgião dentista, após 08/12/1995, em razão de o serviço ser prestado em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Alega que os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Lorenzo Gonçalves que o Autor tem direito à revisão da RMI de sua aposentadoria, computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum e com a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 em relação às atividades concomitantes, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Entre 18/11/1995 a 27/04/2011, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu à exposição a agentes agressivos biológicos -micro-organismos, como vírus, fungos e bactérias, além de atender diariamente pacientes portadores de tuberculose, hanseníases, HIV, dentre outras doenças -, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 1255948.1806588), além da ausência da informação da eficácia do EPI utilizado em relação aos agentes nocivos biológicos. O aludido período deve ser considerado especial." 5. Foi registrado que "...a jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (70844437332685199589, AC -Apelação Civel-, Desembargador Federal Ian Teixeira, 3ª Turma, Thiago da Cunha.: 06/12/2019, Pub.; 66222299902544935820, Desembargador Federal Fernando Pires, 2ª Turma, Davi Luiz Silva.: 19/04/2016)". 6. Ficou anotado, ainda, que: "No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 94410190613614587537, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Arthur Costela, 3ª Turma, Theo Martins.: 17/07/2019, Pub.:)." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 78827313372460687158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)