PROCESSO Nº: 7826178-15.2315.24.5.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Talys Noah Pereira Dantas e outros APELADO: LUIZ FELIPE DA LUZ e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fernandes Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando a regularização do diploma de graduação em Pedagogia da autora, além da condenação da UNIÃO e da UNIG no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 59.753,00 (quinze mil reais). 2.Inicialmente, não há como negar o interesse da UNIÃO no presente feito, considerando que está relacionado com o registro de diploma perante o órgão público competente, além do credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC), razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 3.No caso em análise, o fato que motivou a pretensão autoral, tal como sustentado pela postulante e devidamente comprovado nos autos, foi o cancelamento do registro de seu diploma de conclusão de curso de pedagogia, ocorrido em 2019, de modo que, desde então, a demandante teve a sua graduação tornada sem efeito. 4.O mencionado cancelamento se deu em virtude da fiscalização do Poder Público, a qual culminou na aplicação de penalidades em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (mantenedora a UNIG), objeto do processo administrativo de supervisão nº 94317.360874/8076-36. 5.Na hipótese vertente, a autora estudou na Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA e, no ano de 2014, após cumprir todos os requisitos acadêmicos, concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, diplomando-se no referido curso em setembro de 2016. Apesar de expedido pela FAIBRA, o diploma foi registrado em 27 de julho de 2016, pela Universidade Iguaçu-UNIG, a fim de dar ao referido documento validade nacional. 6.Por outro lado, é fato incontroverso que, a exemplo de outros tantos, o registro do diploma da autora foi, de fato, cancelado em 2019, ao fundamento de que foi registrado com "situação irregular". 7.Ademais, restou claro que os cancelamentos dos registros desses diplomas decorreram de um "Protocolo de Compromisso" que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a superveniência do Ministério Público Federal, através do qual se obrigou a "corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos registros de diplomas cancelados, expedidos por João Felipe Silveira que ofertaram cursos irregulares de graduação. 8.Destarte, é inconteste a situação de ilegalidade que envolveu o curso frequentado pela autora, pois, é indiscutível que foram ofertados em total desconformidade com os atos autorizativos do MEC, circunstância que torna legítima a atuação do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. 9.Nesse contexto, vale frisar que, a União, uma vez ciente das irregularidades que atingiram a atuação da FAIBRA, a exemplo de outras tantas instituições de ensino superior do país, publicou várias Portarias através dos seu órgão SERES/MEC, determinado, dentre outras penalidades, o descredenciamento da instituição de ensino e a desativação dos cursos cujas aulas foram ministradas em total descompasso com o ato de autorização do curso. 10.Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior, tal como, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente, não deve legitimar o cancelamento imediato do diploma da demandante, registrados há mais de três anos, se ela agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. 11. Neste sentido, em homenagem ao princípio da confiança, deve ser restabelecida a validade do diploma de conclusão do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da demandante. 12.Já no tocante a pretensão de indenização pelos danos morais sofridos, cujo o principal argumento seria a omissão da União no dever de fiscalizar a prestação de cursos pelas instituições de ensino superior. Em verdade, extrai-se dos autos que a União (MEC) autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas e, tão logo teve notícia das irregularidades denunciadas, atuou concretamente, aplicando sanções às instituições de ensino superior envolvida, na forma das Portaria SERES nº 738/2016. 13.Merece relevo, conforme afirmado pela União em sua defesa, que o dever de fiscalizar as instituições de ensino superior, desempenhado pela União por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do Ministério da Educação, é exteriorizado através de processos de regulação e de supervisão da educação superior, neles compreendidos atos de natureza autorizativa, consistente em ações preventivas e corretivas, dentre quais tem-se a autorização, o reconhecimento, o credenciamento e a renovação das instituições de ensino superior. 14.Assim, não restou caracterizada a responsabilidade civil da União, tendo em vista a ausência do próprio nexo causal entre o cancelamento do diploma da postulante e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar a prestação de cursos pelas instituições de ensino superior, o que, na medida do possível, vem sendo realizada, considerando, que em um país com dimensões continentais e milhares de instituições de ensino, é razoável que o Órgão responsável leve algum tempo para realizar as fiscalizações periódicas em todos os estabelecimentos. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 44621707782887747418, Relator Pietro Peixoto. 15.Em arremate, verifica-se que a pretensão indenizatória em face da instituição de ensino superior demandada é de competência da Justiça Estadual, tal como decidido na sentença. 16.Apelação da autora parcialmente provida, tão somente para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do seu diploma de curso superior. Apelação da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu improvida. Sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor decorrente da respectiva sucumbência, nos termos do art. 86, c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, devendo ser observado, contudo, em face da autora, a regra prevista no art.98 do CPC/2015, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. ats
(PROCESSO: 83714617209603182203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)