PROCESSO Nº: 1213443-36.4317.6.8.1782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC VICENTE VIANA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Pedro Miguel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUCESSÃO DO ACERVO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. QUESITOS TÉCNICOS E OBJETIVOS. LAUDO DE REAVALIAÇÃO. VALIDADE. VALOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. RECOLHIMENTO DIFERIDO DOS TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo ente público contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução para desconstituir crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por entender que a) os questionamentos apresentados pela empresa à perícia não importam ingresso indevido do perito para além de sua função de auxiliar do juízo; b) que o ganho de capital não ocorreu por força do aumento de capital na empresa Mc Participações Ltda. quando da alavancagem de seu patrimônio por força da incorporação do projeto de construção de um hospital sobre terreno de sua propriedade, tendo isso ocorrido apenas quando da alienação deste mesmo imóvel no ano de 2012, oportunidade em que os tributos foram recolhidos; e c) não há qualquer irregularidade nos laudos produzidos pela empresa, ora apelada, quando operou a incorporação de mencionado projeto na rubrica contábil denominada "reserva de avaliação". 2. No que se refere à preliminar de prevenção, o acervo processual do Desembargador Federal Edílson Nobre foi transferido ao Desembargador Federal Nicolas Nogueira por sucessão diante do retorno deste magistrado da presidência deste e. Tribunal para a 4ª Turma. Assim, a regra de prevenção encontra-se adequadamente preservada e cumprida, pois, em última análise, se trata do mesmo acervo o qual, mercê da movimentação regimental regular de seus membros para a mesa diretora, foi herdado por sucessão pelo senhor desembargador federal Eduardo Mendes. 3. Inicialmente, é de se observar que durante o procedimento de fiscalização na Mc Participações Ltda, a Secretaria da Receita Federal obteve acesso, por meio da JUCERN, a laudo que avaliava cisão patrimonial do Hospital Geral de Natal, e não propriamente à reavaliação de imóvel realizada no dia 28/03/98, no valor de R$ 74.411.991,00. Além disso, tal laudo foi elaborado por empresa que atuava na área de consultoria contábil, ou seja, sem competência para avaliar imóveis. 4. De conseguinte, foi lavrado auto de infração com os seguintes fundamentos: "na ausência do Laudo de Avaliação ou este não preenchendo os requisitos do artigo 8º da Lei 6.404/76, não caberá diferimento da tributação do valor da reserva de Reavaliação constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, conforme determina o artigo 382, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94". 5. Assim, o cerne da questão se refere à suposta irregularidade do laudo de reavaliação, tendo em vista que o valor do bem reavaliado deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de tributação caso não se atenda aos requisitos formais exigidos pelo art. 8º da Lei 6.404/76 (In verbis, art. 8º, § 1º: Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas). 6. Ocorre que também consta dos autos um segundo laudo de avaliação, arquivado desde 05/03/99 na JUCERN, elaborado pela empresa M2 Construções e Empreendimentos Ltda em 28/03/98, cujo teor é justamente a avaliação do procedimento de securitização do Hospital Geral de Natal, sendo atribuído o valor de R$ 53.000.041,00 ao imóvel e ao projeto de empreendimento. 7. Ao cotejar os requisitos previstos no art. 8º da Lei 6.404/76 e o laudo de reavaliação elaborado pela M2 Construções e Empreendimentos Ltda, datado do dia 28/03/98 (repise-se, mesma data em que houve a reavaliação do imóvel e do projeto de empreendimento, que passou a valer R$ 15.916.442,00), restou evidenciado o preenchimento de todas as condições legais, tendo em vista que o laudo foi produzido por uma empresa especializada e houve a indicação dos critérios de avaliação. 8. Além disso, inaplicáveis ao caso em que se julga as deliberações da CVM. É que, em geral, tem-se fiscalização da CVM especialmente nos casos de sociedade anônima de capital aberto. Na espécie, a apelada trata-se de sociedade limitada e, embora aplique supletivamente a Lei 6.404/76, isso não atrai per si a fiscalização da CVM. Assim, não é viável que se imponha uma conclusão mais desvantajosa ao contribuinte quando o contexto não tem robustez suficiente para indicar que houve irregularidade. 9. Nesse contexto, art. 35 do Decreto-Lei 1.598/77 dispõe que "a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação". É de se considerar que Ativo Permanente refere-se às aplicações de recursos feitas pela empresa em caráter duradouro, e dentro de seu escopo encontram-se justamente os grupos "Imobilizados" e "Investimentos". Ou seja, o Ativo Permanente não se exaure no Ativo Imobilizado, razão pela qual não existe vedação à reavaliação efetivada pela apelada, que avaliou conjuntamente um imóvel (Imobilizado) e um projeto de empreendimento (Investimento). 10. Por derradeiro, observa-se que as conclusões do expert que orientaram o magistrado na origem a concluir, como também agora se conclui, pela adequação do laudo de avaliação levado a efeito pela Mc Participações Ltda. estão respaldadas pela prova documental carreada aos autos, apresentando, outrossim, adequado fundamento técnico-normativo para desconstruir a autuação fiscal ora em discussão, a qual, como apontado acima, baseou-se unicamente numa questão de natureza formal para considerar a apelada obrigada ao pagamento da contribuição sobre o lucro líquido no exercício de 1998. Outrossim, não se pode importar ao presente caso, como paradigma, a decisão deste e. Tribunal na AC nº 953.505-RN (2ª turma - Rel. Des. Thales Santos - Convocado, julg. 17/11/15), que tratou da autuação para tributação do IR, porque lá não se atentou exatamente para o fato de que havia laudo de avaliação de imóvel regular, tendo as conclusões daquele julgado sido formuladas tão somente com esteio no laudo de cisão já referido. 11. Com efeito, não há elemento algum nesses autos que demonstra ter ocorrido o fato gerador da CSLL decorrente do aumento de capital social aqui narrado, até porque ele, como visto, decorreu de uma técnica contábil legítima para alavancar a empresa. Justamente por decorrer de uma permissão excepcional, onde se aceita que a expectativa de um projeto negociar possa ser considerada desde logo como patrimônio para fins contábeis, é que se permite que não haja a tributação pela CSLL através de seu lançamento nessa rubrica denominada reserva de reavaliação (até porque seria impossível do ponto de vista jurídico tributar como lucro o que ainda não existe fenomenologicamente como tal). Contudo, para não grassar a fraude, cercou-se a legislação de uma série de cuidados, os quais, não observados, fariam presumir a ocorrência do fato gerador. Foi assim que a autuação mirou, unicamente, uma possível falha formal no procedimento levado a efeito pela ora apelada, a qual, nada obstante, logrou provar que tais regras vieram a ser, como antes destacado, apropriadamente observadas. 12. Apelação desprovida, manutenção da sentença recorrida. Remessa oficial não conhecida por se tratar de embargos à execução. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. BC/V
(PROCESSO: 93736869803418562278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)