PROCESSO Nº: 1578601-20.8250.25.3.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA LAÍS CARVALHO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Nathan Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. OCUPANTES. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial do imóvel ocupado pelos autores, com o cancelamento do Registro de averbação da Carta de Adjudicação, bem como para que seja reconhecido o direito subjetivo à concessão especial de uso para fim de moradia na forma da MP 2.220/01, que regulamentou a previsão do art. 183 da Carta Magna, e ainda, subsidiariamente, a condenação da CEF na obrigação de pagar aos promoventes a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, quando exerceram a sua posse de boa-fé. 2. Nas suas razões recursais, requer a parte apelante, em suma: a) a anulação da sentença, pelo reconhecimento da nulidade, em razão da não apreciação do pedido de realização de prova pericial, para indenização das benfeitorias feitas no imóvel; b) não sendo acolhido o pedido de nulidade, a reforma da decisão para reconhecer a nulidade dos procedimentos de execução extrajudicial e da alienação do bem imóvel, com o cancelamento do Registro de averbação da Carta de Adjudicação, bem como para assegurar o direito subjetivo dos recorrentes à concessão especial de uso para fim de moradia, na forma da MP 2.220/01; c) caso sejam desprovidos os pedidos formulados nos itens anteriores, a reforma da decisão, a fim de que seja confirmada a necessidade de apreciação do pedido subsidiário de condenação das rés em pagamento de indenização pelas benfeitorias, tendo em vista a improcedência do pedido principal; d) a isenção dos recorrentes do pagamento de honorários advocatícios, haja vista serem hipossuficientes, patrocinados pela Defensoria Pública da União, e beneficiários da justiça gratuita, na forma da Lei 1.060/50. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de realização de perícia, para fins de apuração da indenização por benfeitorias, não há nulidade, tendo em vista que o juiz entendeu restar prejudicado o exame do pedido de condenação dos réus ao pagamento do valor das benfeitorias úteis ou necessárias que os autores tenham realizado no referido bem imóvel, em virtude de não haver nulidade do leilão extrajudicial realizado pela CEF, com adjudicação pela litisconsorte necessária. 4. Ficou demonstrado nos autos que os autores, ora apelantes, vem exercendo a posse do imóvel objeto do feito desde o ano de 1995, ainda que a referida posse venha sendo exercida com o prévio conhecimento de que se tratava de imóvel financiado e com cláusula de garantia real em favor da Caixa Econômica Federal. A prova documental anexada aos autos também é conclusiva no sentido de que a empresa pública federal detinha conhecimento da ocupação exercida pelos autores em relação ao referido bem imóvel. 5. Por outro lado, os documentos anexados ao processo demonstram que o bem imóvel em disputa permaneceu por onze anos seguidos no estoque da empresa pública federal, bem restou provado que fora incluído em mais de um programa de incentivo de venda ao ocupante, tendo recebido significativos redutores no valor de venda, tendo integrado pelo menos seis Licitações Públicas, havendo sido alienado, na Concorrência Pública 007/2012, conforme edital anexado, item 034, à vista, pela importância de R$ 1.188,00, à litisconsorte passiva necessária. 6. Não há comprovação nos autos de que tenha havido nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, nem tampouco de nulidade da alienação do bem imóvel, tampouco se configura lícito acolher a alegação de nulidade do referido procedimento pelo fato de os apelantes não terem sido notificados, na condição de ocupantes, para exercerem a preferência na compra. 7. A legislação do Sistema Financeiro Habitacional não prevê direito de preferência aos ocupantes do bem imóvel no momento da realização da respectiva alienação pública. Naquele contexto, cabia aos apelantes, então ocupantes do bem imóvel objeto do procedimento de execução extrajudicial e posterior alienação pública, haver impugnado na época os referidos atos de natureza contratual, mas não o fizeram, permanecendo inertes em seu desiderato de se manterem na posse e propriedade do bem imóvel. 8. Outrossim, os apelantes também não fazem jus à concessão do direito real de uso para fins de moradia, prevista na MP 2.220/01, visto que para tal mister se pressupõe, além da posse de natureza ininterrupta, que venha sendo exercida sem oposição ou contrariedade, o que não ocorreu na situação dos autos. 9. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 38888109423725123674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)