EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) AFASTADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, forneçam, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à autora o medicamento HERCEPTIN, pelo tempo que durar seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de valores, via BACEN/SISBAJUD, em contas mantidas pela União e pelo Estado de Alagoas. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Sendo, pois, solidária a responsabilidade, todos os demandados ou qualquer um deles individualmente pode ser responsabilizado pelo todo, sem prejuízo de posteriormente aquele que respondeu pelo cumprimento voltar-se contra os demais coobrigados para reaver parte da quantia que despendeu. Nesta senda, não merece prosperar a insurgência da recorrente no sentido de que não poderia responder pelo fornecimento do fármaco em questão. 3. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. 4. Não se afigurar excessivo o prazo assinalado no ato judicial combatido para que seja providenciado o fornecimento da medicação de que necessita a parte autora. Em feitos similares ao presente, a 4ª Turma desta egrégia Corte Regional, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, vem entendendo seguidamente apresentar-se suficiente o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 5. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto para afastar a aplicação da multa. 6. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3072003-65.6097.8.10.9212, Rel. Des. Fed. Nathan Martins, Convocado, 4ª Turma, j. 12.07.8038). 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 27957707725668275119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)