PROCESSO Nº: 0457635-40.9181.18.10.5715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9255365-15.3614.1.9.8130 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que determinou prorrogação de 10 (dez) dias de prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária fixada em decisão anterior. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não há justa causa para a majoração em face da conjuntura que decorre da pandemia, somada aos recursos finitos e dificuldades administrativas já enfrentadas pela autarquia, devendo-se ter em conta a necessidade de atender à reserva do possível. Indica que já cumpriu a obrigação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe a majoração da multa diária para o eventual descumprimento da obrigação de fazer no caso concreto. 4. Na situação em tela, não se verifica o interesse recursal da autarquia. Isso porque cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pela decisão agravada, de sorte que não foi cominada majoração da multa diária. Intimado em 31/05/2020, apresentou documentação comprobatória em 21/06/2020. 5. O particular alega que, na ocasião, o INSS não teria cumprido integralmente a obrigação de fazer. Contudo, levando o referido questionamento ao juízo, este, embora tenha entendido pela necessidade de esclarecimento por parte da autarquia, não determinou a majoração mencionada, fixando novo prazo ao INSS, que restou intimado em 15/12/2020, para cumprimento em 10 dias. Tendo a autarquia apresentado a documentação respectiva em 04/05/2020, ainda que com um dia de atraso, a majoração da multa prevista na decisão agravada não se aplica quanto ao presente descumprimento, tendo em vista a ausência de disposição nesse sentido pelo juízo. 6. Sendo assim, descabe conhecer o presente agravo, por falta de interesse recursal. 7. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 85061491537660371657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)