PROCESSO Nº: 4749040-22.6965.14.7.3344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA LUZ CAROLINA DA PAZ ADVOGADO: Kaique Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO POR TÉRMINO DO PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ECLOSÃO DE ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS DURANTE SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, ENQUANTO ESTIVER SEGUINDO O TRATAMENTO RECOMENDADO. POSSIBILIDADE. Art. 84 DA LEI 6.880/80 E PRECEDENTE. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, C/C §14, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação cível interposta pelo autor, ex-militar temporário, em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o encostamento do autor para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração. 2. Requereu reintegração ao Exército, na condição de adido remunerado, pois no exercício de atividade militar sofreu dores no joelho, ocasião em que foi diagnosticado ser portador de enfermidades ortopédicas. 3. Concedida tutela recursal determinando a reintegração do apelante ao Exército Brasileiro na condição de adido. 4. O apelante foi incorporado em 23/12/2011 e licenciado em 15/06/2019, em razão de ter completado 8 (oito) anos de serviço público, tempo máximo para permanência de militares temporários. 5. Perícia médica confirmou ser portador de enfermidades ortopédicas (condropatia patelar joelhos + bursite e tendinopatia ombro esquerdo) que eclodiram durante a prestação do serviço militar, sendo temporárias, não importando invalidez e com possibilidade de reabilitação completa. Incapacidade para as atividades militares, para a vida civil e para o trabalho é parcial a depender da atividade. 6. Militar temporário acometido de enfermidade no exercício da atividade castrense, além da reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, lhe é assegurada a percepção do soldo. Art. 84, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e precedentes. 7. Dano moral não se mostra latente, inexistindo qualquer ilícito que justifique o pagamento de indenização; a uma, porque o licenciamento do autor foi por conclusão do tempo máximo de permanência de militares temporários, e em inspeção de saúde para fins de licenciamento recebeu parecer "Apto A"; a duas, porque no laudo pericial foi consignado que as lesões até já poderiam existir, mas a clínica de dor deve ter sido intensificada pelo esforço durante as atividades do serviço militar. 8. Parcial provimento da apelação para determinar a reintegração do apelante ao Exército Brasileiro, na condição de adido, com percepção de remuneração, para fins de tratamento de saúde e enquanto estiver seguindo o tratamento recomendado até seu restabelecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação ao apelante, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 9. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 51391741318908425977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)