PROCESSO Nº: 5655569-61.4606.29.8.5162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECELAGEM SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO: Joaquim da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 471.120. ICSM DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA DE QUE O ICMS A SER DECOTADO DAS BASES DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. No paradigmático julgamento do RE 192.831/PR, entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Contudo, a Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 8008562-19.0697.8.8.1483, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída".
(PROCESSO: 64706460861149648812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)