PROCESSO Nº: 1790249-07.3194.28.8.4296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RAUL ARAGÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: THIAGO ALVES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1733020-94.2815.20.5.3119 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recursos interpostos contra sentença proferida em embargos à execução de título judicial, que reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento de valores relativos ao percentual de 3,17%; 2. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 2.902.596/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 630.642/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 3. Há de ser aplicada a UFIR até dezembro de 2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal, aplicável à hipótese dos autos, e o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; 4. Inexiste equívoco nos cálculos da Contadoria que, para encontrar o valor devido, aplicou idênticos critérios de juros e correção monetária sobre o montante integral do débito e sobre as parcelas quitadas na esfera administrativa, subtraindo daquele (montante integral) o valor destas (parcelas pagas administrativamente); 5. Sem razão o Sindicato quando defende que haveria valores a serem executados a título de honorários advocatícios que teriam sido estabelecidos na ação originária. O TRF apenas reduziu de 10% para 5% o percentual respectivo, sem ter excluído a compensação decorrente da sucumbência recíproca determinada na sentença (proferida na vigência do CPC/2015); 6. A sentença estabeleceu que o valor devido pela MELISSA PIRES a título de honorários de sucumbência estabelecidos nos presentes embargos à execução deverá ser abatido do montante devido. A autarquia apelante foi, portanto, beneficiada (os prejudicados foram os Procuradores respectivos). Tendo a apelação sido interposta pela própria REBECA DA CUNHA, não há de ser conhecida, ante a falta de interesse de agir; 7. Apelação do Sindicato parcialmente provida, para estabelecer como índice de correção monetária a UFIR até dezembro/2000 e o IPCA-E a partir de então. Apelação da MANUELA CUNHA não conhecida. LMV
(PROCESSO: 85619551309285703540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)