PJE 8042369-09.7273.14.8.4566 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para: a) condenar a Concreto Amorim Construções LTDA - EPP ao pagamento de indenização à apelante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (15/07/2017), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença; b) condenar a Caixa Econômica Federal à devolução, à apelante, da taxa de evolução (juros da obra), em sua forma simples, valores estes que serão devidamente corrigidos pela taxa Selic. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor das rés, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, CPC, considerando o alto valor da causa (R$ 158.726,12). 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório ao definir como responsável pelo pagamento dos lucros cessantes unicamente a Construtora, quando é pacífica na jurisprudência do STJ a responsabilidade solidária da CEF com a Construtora em casos semelhantes. Argumenta que: no presente caso, é clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (incide o previsto no §1º do art. 7º); a Construtora Concreto Amorim está passando por sérios problemas financeiros, de modo que manter a condenação unicamente para a Construtora é decretar que a autora não tem direito a receber nada, pois fatalmente não irá se encontrar nem valores e tampouco bens em nome da Construtora. Defende a condenação solidária das embargadas. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 05765605822599015868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)