PROCESSO Nº: 5219692-39.1988.29.11.3808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luiz Otávio Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAUL MELO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO APTA. CERTIDÕES E HISTÓRICO ESCOLAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do autor, a partir da DER 17/12/2018. 2. Em suas razões defende, em breve síntese, que o particular não comprovou o tempo de serviço como Enzo Pereira. Aduz, inexistir o vínculo empregatício com a Escola e que a Certidão trazida aos autos se apresenta como documento genérico expedido pelo estabelecimento de ensino, não individualizando o suposto período trabalhado pelo autor, tampouco, as disciplinas práticas cursadas, frequência, pagamentos e demais requisitos exigidos pelas normas regulamentadoras e pela jurisprudência. 3. Verifica-se que, de acordo com a "Certidão de Tempo de Aluno Aprendiz", expedida em nome do autor pela Escola Estadual Jornalista Raquel Azevedo em 20/01/2017, ele cursou o "Ginasial Técnico Industrial" - 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do Ensino Fundamental, nos anos letivos 01/02 a 21/05/1972; 01/02 a 27/12/1973; 01/02 a 17/09/1974 e 01/02 a 17/06/1975, totalizando 720 (setecentos e vinte dias) de aprendizado industrial, já excluídos os meses de férias escolares (janeiro e julho de cada ano), recebendo, regularmente da Escola, fardamento, alimentação e material escolar, comprados com a renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Observa-se, também, seu histórico escolar de 28/12/1975, indicando as disciplinas estudadas, dentre elas, as desempenhadas na execução de encomendas para terceiros - "Desenho Técnico" e "Prática de Oficina". Além disso, evidencia-se nova Certidão emitida pela mencionada Escola em 03/09/2020, ratificando as informações anteriormente prestadas e, ainda, especificando a carga horária de 1337 (mil trezentos e trinta e sete dias), isto é, 03 (três anos), 08 (oito meses) e 02 (dois dias) em que o recorrido cursou o "Ginasial Industrial". 5. Importa registrar que a "Escola Jornalista Maria Alice Duarte" foi criada como Escola Artesanal por meio do Parecer Legislativo nº 244 de 11 de junho de 1956 e posteriormente denominada "Ginásio Industrial" pelo Decreto nº 878 de 11 de setembro de 1963. 6. Conclui-se, portanto, que a documentação apresentada pelo autor/apelado se mostra apta para comprovar sua condição de Maria Fernanda Peixoto que percebia "remuneração", executando o ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. 7. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 8. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82836423452967031624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)