PROCESSO Nº: 8343803-45.4196.24.3.9081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: André Teixeira Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autarquia que procedesse a análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) formulado pela impetrante, protocolo de nº 5132421, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de retomada das perícias. 2. Inicialmente, não se conhece do pleito para que prazo imposto pela sentença somente passe a correr da normalização do atendimento presencial, vez que tal ressalva já restou consignada no comando sentencial. De igual modo não se conhece quanto a alegação de impossibilidade de aplicação de multa contra o INSS, vez que não foi imposta astreintes na sentença. 3. Quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO Nº 4289631-91.5168.5.2.5898, Desembargador Federal Lorenzo da Luz (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/08/2020) 5. Lado outro, a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida por esta eg. Terceira Turma. (PROCESSO: 19700176637352653787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020) 6. Em relação ao pedido de inclusão da União, verifica-se que cabe apenas ao INSS o atendimento da pretensão da apreciação final do requerimento administrativo, pois a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda recai exclusivamente sobre a autarquia previdenciária, sendo certo que tal legitimidade não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. 7. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante diante da caracterização da afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, vez que tendo ingressado administrativamente no INSS em 31/01/2019, com o pedido de Protocolo nº 7322812, até a data do ajuizamento (02/11/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de 6 meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 8. Destaque-se que não se justifica o atraso em tela em virtude da pandemia, conforme alegado pela autarquia. O requerimento administrativo precedeu o contexto enfrentado em virtude da Covid-19, de forma que o INSS não pode escudar-se na paralisação das atividades em razão da pandemia. 9. Também não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 10. Afasta-se, ainda, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. Por fim, é sabido que esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados, no entanto, a reforma da sentença neste ponto importaria em reformatio in pejus, de maneira que fica mantido o prazo de 30 dias. 12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.
(PROCESSO: 55534514137589135951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)