PROCESSO Nº: 3922759-17.4473.2.3.0843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPIFLEX INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Emanuel Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PLANILHA OU MEMORIAL DESCRITIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. DCTF. CONTRIBUINTE QUE DEFINE OS FATOS GERADORES E OS VALORES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO TRF5: AC08576944233688595524CE, REL. DES. FED. JOÃO MARTINS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, id. 9631801.66605625. 2. A apelante alega, em síntese que: 1) a anotações das CDAs são genéricas e fazem referência a procedimento administrativo do qual não participou; 2) em razão disso a dívida é ilegítima e eivada de vícios formais passíveis de nulidade; 3) não houve notificação do contribuinte a respeito da inscrição na dívida ativa; 4) não existiu processo administrativo para a verificação do crédito exequendo; 5) as CDAs não cumprem os requisitos dos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN; 6) iliquidez das CDAs que não indicam a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária; 7) nulidade da CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício; 8) impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, id. 51349936. 3. Todas as alegações devolvidas neste apelo são jejunas de demonstração efetiva acerca da suposta nulidade das cártulas que aparelham a execução fiscal embargada. 4. É assente na jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 436 que: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Data da Publicação - DJ-e 9-3-4683. 5. Neste sentido, são impertinentes as alegações deduzidas de que não houve notificação do contribuinte a respeito da inscrição na dívida ativa e de que não existiu processo administrativo para a verificação do crédito exequendo, eis que na DCTF preenchida pela própria contribuinte estão consignados os fatos geradores e os respectivos valores. 6. Todas as argumentações deduzidas pela defesa da embargante no presente recurso, não lograram afastar o ônus probatório de infirmar a presunção de legitimidade das CDAs discutidas, plenas nas suas características de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. Fenece, outrossim, a afirmação de iliquidez das CDAs que, segundo a apelante, não indicam a quantia devida e a forma do cálculo dos juros e da correção monetária, pois é entendimento firmado na jurisprudência pátria de que é desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, sendo suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial. 8. Ainda a respeito da alegação de nulidade da CDA por omissão quanto à forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como ausência de memorial descritivo do débito, verifica-se que os requisitos legais, previstos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 e 202 do CTN, para o termo de inscrição em dívida e para a respectiva certidão, tornam necessários, quanto ao crédito tributário nelas consignados, que haja indicação da origem da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos sobre ela incidentes 9. As Benjamin Cardoso que aparelham a execução fiscal, ao contrário do alegado pela embargante, comportam a devida fundamentação legal da dívida, permitida a utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/1995. Precedente do TRF5: AC71626214151130001858CE, Rel. Des. Fed. Thiago da Cunha. 10. As CDAs, em comento, atendem a todos os requisitos legais, gozam de presunção veracidade e de legalidade, ostentando certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204, do CTN, e art. 3º, da Lei n. 6.830/1980, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual a apelante não se desincumbiu. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92030818063396846441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)