PROCESSO Nº: 4264088-61.4907.16.12.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO VIANA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3711091-84.3395.14.12.6063 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido do réu de reavaliação de imóvel penhorado, bem como de suspensão do curso processual até o julgamento da Ação Rescisória nº 9172233-50.9198.5.6.1353. 2. Alega o agravante, réu, em síntese: a) existência de nulidade processual, decorrente da falta de acesso ao teor da decisão de id. 1252180.6399404; b) erro na avaliação do imóvel matriculado sob o n° 11.859 do 2º Tabelionato de Nota e Registro de Imóveis de Teresina; e c) necessidade de sobrestamento da marcha processual, em razão da tramitação de ação desconstitutiva da coisa julgada, amparada por fato novo, a saber, o acolhimento, pelo TCU, do recurso de revisão da TC 130.802/7150-9. 3. Quanto ao pedido de anulação da decisão de id. 9944730.9667888 e dos atos subsequentes, é de se ponderar que tal questão não foi abordada junto ao juízo de primeiro grau, nem mesmo para fins de renovação da intimação, o que evidencia inviável supressão de instância. 4. Outrossim, mediante consulta ao sistema PJe, percebe-se que, ao contrário do que defende o agravante, o conteúdo do referido pronunciamento judicial está acessível, sendo certo, por outro lado, que as questões ali dirimidas foram novamente objeto de pronunciamento do órgão julgador, ensejando a interposição do presente recurso, não havendo, portanto, prejuízo a justificar a pleiteada invalidação. 5. No que diz respeito ao pedido de determinação de reavaliação do imóvel, conforme bem sopesado na decisão agravada, "é certo que o oficial avaliador responsável pelo laudo de Id. 7043547.15370187 (pág. 10/11) possui experiência e conhecimento quanto à realização de iguais diligências na referida localidade, de forma que, apesar da avaliação ter ocorrido por estimativa, tem-se que foram considerados os aspectos gerais de localização, área e características do imóvel, sendo normal em tais situações que haja uma variação natural de preços". 6. "Vale registrar que a avaliação por estimativa só ocorreu em razão do imóvel se encontrar fechado e supostamente desocupado, tendo o oficial avaliador comparecido ao local em cinco oportunidades, em dias e horários diferentes, sem que tenha havido qualquer cooperação do executado em relação a situação ali descrita, fato este igualmente verificado em outras ocasiões no curso da ação". 7. "Registre-se que a mera alegação de que a avaliação não levou em conta a qualidade do material e acabamento interno utilizados, sem que tenham sido apresentados fatos concretos aptos a indicarem discrepâncias latentes em relação ao valor apurado pelo profissional do juízo, por si só, não invalida o laudo de Id. 6626292.96760654 (pág. 10/11) ou mesmo caracteriza a existência de avaliação errônea". 8. Não tendo sido franqueado o acesso do oficial de justiça ao interior da residência, a despeito das várias tentativas empreendidas, descabe ao réu arguir falha na avaliação, por supressão dos acréscimos decorrentes de benfeitorias alegadamente existentes na parte interna do imóvel, por consubstanciar comportamento contraditório e violador dos princípios da cooperação e da boa-fé dos sujeitos processuais. 9. Finalmente, considerando que a Ação Rescisória nº 6876174-81.9783.23.6.2158 foi julgada improcedente pelo Pleno deste Sodalício, não há mais utilidade no exame da pretendida suspensão da marcha processual. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
(PROCESSO: 62939751371899858726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)