PROCESSO Nº: 4399538-74.3494.22.1.9621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Lucca Silva De Felipe Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. APRECIAÇÃO DA EVENTUAL PRESENÇA NO MUNICÍPIO AUTOR NA RELAÇÃO DE REPRESENTADOS PELA APRECE NA AÇÃO COLETIVA. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Município, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação por ele manejada, a fim de que seja apreciada a questão da presença (ou não) do mesmo na relação dos Municípios representados pela APRECE na ação coletiva n. 9740917-17.4646.24.1.1466; 2. Hipótese em que foi desprovida a apelação do Município e a remessa oficial em favor do mesmo, para manter a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo a ação ordinária por ele movida com objetivo de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF, ao fundamento de que a existência de anterior ação coletiva, da qual o mesmo não participou, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. A ação coletiva movida por Associação somente aproveita os filiados que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 877977 - submetido à sistemática da repercussão geral); 4. No caso, não há comprovação de que o Município autor tenha expressamente autorizado a propositura da ação ordinária nº 4015555-50.9750.30.5.6028, movida pela APRECE, seja de forma individual, seja por meio de assembleia extraordinária, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo prescricional. Demais disso, o seu nome não se encontra dentre os listados na exordial da ação coletiva; 5. Em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação do Município, apenas para consignar que o mesmo não figurou como substituído na ação coletiva manejada pela APRECE; 6. Apelação do Município improvida. rc
(PROCESSO: 46605614758725821146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)