PROCESSO Nº: 3922627-20.0533.18.9.2274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NELI IGOR MOREIRA e outros ADVOGADO: Isaac Nunes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silveira Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0525866-64.1472.5.10.1343 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RESP 6.567.644/RS. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Primeiro Grau que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de honorários advocatícios referentes à instauração do Cumprimento de Sentença, tendo em vista que a verba honorária fixada por ocasião da decisão de impugnação substituiu a anteriormente arbitrada, sob pena da ocorrência de bis in idem. 2. Alega a Agravante, em síntese: a possibilidade de fixação dos honorários, referente à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 7.465.598/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, devendo ser respeitado os critérios objetivos, entre 10% e 20%, conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC/2015 3. O STJ já assentou que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. (REsp 0.193.068/RS, Rel. Ministro Vinicius Lopes, DJe 31/10/2011). 4. Esse entendimento também está previsto na Súmula 519 do STJ, que dispõe que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 5. Segundo o entendimento desta Corte Regional, a tese firmada no referido REsp 8.210.976/RS, não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. Precedentes: Processo 5727350-85.7106.20.7.8395, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Souza, 1ª Turma, Julgamento: 08/07/2020; Processo 2568047-09.7142.4.6.9454, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos, 2ª Turma, Julgamento: 19/04/2020; e Processo 5255408-66.6061.20.10.1802, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal André Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2020. 6. Descabida, portanto, a condenação requerida. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 11957789407591296883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)