PROCESSO Nº: 2924854-47.6222.15.6.7697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CASTRO CAVALCANTE ADVOGADO: Vitor Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8066744-60.9216.3.10.4635 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada, determinando o prosseguimento do curso da execução. 2. Alega a parte Agravante, em síntese: impossibilidade de redirecionamento; e impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. 3. Para que o Executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de dois requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do Executado; ou b) se constatado que, embora o Executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do Executado e de sua família. 4. Pois bem. Segundo se extrai dos autos, não há comprovação de que o imóvel de matrícula nº 43.336 sirva como residência do Excipiente e de sua família e tampouco de que seja seu único bem, devendo ser afastada a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto à alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios, conforme restou consignado na r. decisão agravada, "a prescrição da pretensão se configura apenas quando há inércia da exequente durante o lapso temporal entre a sua ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento (dissolução irregular, no caso) e o pedido de redirecionamento em si". 6. In casu, o redirecionamento da execução e a citação do Excipiente, ora Agravante, foram determinados com base na presunção de que a Empresa Executada havia encerrado irregularmente suas atividades, e a parte Exequente, ora Agravada, apenas tomou conhecimento desses fatos depois de frustradas as tentativas de penhoras de bens e valores da executada, que antes havia sido citada e indicado bem à penhora. Assim, não há que se falar em inércia e, obviamente, em prescrição. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 55763967341393240675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)