PROCESSO Nº: 1172735-68.4585.6.7.7608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Moraes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0952230-86.2049.8.8.8103 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO À FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca ante o excesso de execução apontado pelo contador. Fixou honorários a ser suportado pelo causídico da parte exequente, em 10% sobre a diferença dos honorários advocatícios cobrados na execução [R$ 52.912,32 (sobre o principal) + R$ 93.812,24 (honorários do art. 523, § 1º) e o valor apurado pela Contadoria (R$ 87.779,60): R$ 15.080,96 x 10% = R$ 1.623,00. Reconheceu o juiz monocrático não ser possível a cobrança da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. 2. Defende o agravante que apresentou cumprimento de sentença e houve o pedido de condenação da ré em honorários de sucumbência referentes a tal fase processual, conforme expresso disposto no art. 523, § 1º, cumulado com o art. art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Ocorre que o juízo de origem entendeu não ser cabível tal cobrança e condenou o causídico em sucumbência diante do suposto excesso de execução em relação a verba honorária requerida. Afirma que opôs embargos de declaração, onde o magistrado esclarecendo a decisão anterior, entendeu que a condenação da ré em honorários de sucumbência no cumprimento "somente se opera depois de analisada a impugnação". Deste modo, não poderia ter havido nem o pedido nem o cálculo de tal verba. Além disso, condenou o causídico do autor ao pagamento de honorários sobre o valor do excesso de execução que foi exatamente R$ 96.039,96, que diz ser o valor dos honorários de sucumbência do cumprimento de sentença. Requereu a reforma da decisão atacada na parte em que condenou o causídico ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Observa-se, nos autos, que não houve fixação de honorários advocatícios na deflagração do cumprimento de sentença, pelo que não poderia ter sido incluído nos cálculos do valor a ser pago aos exequentes, qualquer quantia correspondente a tal verba. No entanto, o juiz monocrático, ao apreciar a impugnação da executada, reconheceu que houve excesso de execução, acolhendo os cálculos do contador, condenando tanto os exequentes, como o executado ao pagamento de honorários advocatícios, com exceção do exequente Caio Moraes, por ser sucumbente em parte mínima, mas condenou o causídico, nos seguintes termos: "1) o IFS em favor da parte exequente: 10% sobre a diferença do valor da execução apurado pela Contadoria e o valor apurado na impugnação (R$ 002.944,64 - R$ 028.879,16) = R$ 6.446,48 x 10% = R$ 644,65); e, 2) Vicente Peixoto em favor do IFS: 10% sobre a diferença dos honorários advocatícios cobrados na execução [R$ 45.719,32 (sobre o principal) + R$ 49.469,24 (honorários do art. 523, § 1º) e o valor apurado pela Contadoria (R$ 58.718,60): R$ 84.072,96 x 10% = R$ 1.623,00." 4. Há de se reconhecer que não pode o advogado ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da parte executada. A norma legal prevê a condenação das partes envolvidas (ex. autor e réu, executado e exequente) dependendo do resultado do julgamento, mas não se constata legislação que estabeleça tal ônus ao causídico. 5. Há de se ressaltar, ainda, a inaplicabilidade à Fazenda Pública da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, por expressa previsão legal contida no art. 534, § 2º, do CPC, não sendo cabível, portanto, agregar tal valor aos cálculos do valor exequendo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender o pagamento da verba honorária pelo causídico. [03]
(PROCESSO: 35412682800192586589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)