Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Souza Nº: 0997139-58.1866.14.3.1298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ALTA PROGRAMADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora de concessão do benefício de auxílio doença. Condenou o INSS a pagar o benefício retroativo à data do requerimento administrativo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, portanto, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 3. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao requisito da incapacidade laboral. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora é portadora de hérnia de disco lombar (CID 10 M51.1), o que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 4. Após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 5. A perícia médica judicial determinou que a parte autora deveria se afastar de suas atividades laborativas por um período de, apenas, 90 (noventa) dias (quesito 13). Assim, deve ser fixada a data de cessação do benefício em 90 dias a contar da perícia judicial. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de cessação do benefício em 90 dias a contar da perícia judicial.
(PROCESSO: 41425376358855716245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)