PJE 1188869-01.3301.6.3.0974 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse determinada a imediata nomeação e posse do autor, em razão de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores públicos do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE/IFS ou, subsidiariamente, fosse-lhe reservada uma vaga. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Em seu apelo, o particular sustenta, em síntese, que: a) foi aprovado em 2º lugar no concurso, no qual foi ofertada uma única vaga para o Cargo de Técnico de Laboratório/SOLOS; b) após a nomeação do primeiro colocado, solicitou informações, em julho/2018, sobre o quantitativo de cargos vagos, tendo sido respondido pelo IFS que haveria 05 vagas para o cargo de Técnico de Laboratório/SOLOS; c) resta evidente seu direito subjetivo à nomeação, uma vez que durante a validade do concurso houve o surgimento de vagas para o cargo. 3. Nos termos do julgado no RE 242.758, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstos no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 4. Verifica-se, no caso concreto, que o apelante foi classificado fora das vagas previstas no edital, uma vez que foi disponibilizada uma única vaga, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser nomeado. 5. O mero surgimento de vaga durante a vigência de concurso público não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos de concurso anterior, ou a realização de novo certame, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 6. Consoante destacado na sentença, "(...) conforme se observa do documento lançado no id. 6011486.8427918, as 5 (cinco) vagas referem-se ao cargo de Técnico de Laboratório, que foi ofertado no Edital do concurso para diversas áreas (Biologia, Construção Civil, Eletrônica, Informática e Solos). Vale dizer, as vagas existentes não dizem respeito necessariamente à área específica do requerente (Solos), como pretende fazer crer o requerente. Mais, ainda que houvesse as cinco vagas, somente teria direito à nomeação o autor, se tivesse sido preterido de forma arbitrária e imotivada pela Administração, o que não se demonstrou no caso dos autos". 7. Fernando Caldeira. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 73997608138138318266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)