Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Fogaça Nº: 5649383-70.7567.19.2.7871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES E OUTRO APELADO: SEVERINA DE GABRIELLY PEREIRA ADVOGADO: LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA JESUS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO DE PARTE NÃO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar às demandadas a baixa da hipoteca e o cancelamento do regime de afetação incidente no imóvel adquirido pela parte autora, condenando a construtora ré ao pagamento das despesas cartorárias respectivas e de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Nas razões de recurso, suscita a Caixa Econômica Federal/embargante a existência de erro material no julgado por ter sido condenada a arcar com os honorários recursais, quando apenas a Duarte Edifício Shopping Park Residence Ltda interpôs recurso de apelação. 3. O recurso de apelação da Duarte Edifício Shopping Park Residence Ltda não foi provido, de modo que, configurada a dupla sucumbência da Construtora ré, única apelante, mostra-se cabível apenas a majoração dos honorários advocatícios que lhe cabem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para, corrigindo o erro material suscitado, afastar a condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, majorados apenas os honorários advocatícios imputados à Duarte Edifício Shopping Park Residence Ltda em um ponto percentual.
(PROCESSO: 96114082811237264875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)