PROCESSO Nº: 4612659-76.3122.17.8.6093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Cauê Lopes De Sophie Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. O autor alega: 1) inexistência de coisa julgada, porque os PPPs anexados ao processo anterior não informaram a exposição a agentes químicos nos períodos de 14/04/1997 a 12/05/2008 e de 02/08/2008 a 10/10/2015; 2) a aposentadoria especial deve ser concedida a partir do primeiro requerimento administrativo (DER: 21/10/2013) ou, subsidiariamente, a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 25/10/2016); 3) não sendo reconhecido o direito à aposentadoria especial, que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo laboral comum; 5) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada porque a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido do processo nº 7430863-68.8323.27.3.7253/15ª Vara Federal/PE. Da análise da sentença proferida naquele feito, verifica-se que o autor pleiteou a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (DER: 5/10/2013). O pedido foi julgado improcedente por falta de tempo de contribuição, cuja sentença transitou em julgado. 3. Neste processo, o autor busca a concessão da aposentadoria (NB 718.010.614-4, DER: 28/04/2016), indeferida pelo INSS por falta de tempo de contribuição. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, não existe coisa julgada, porque os requerimentos administrativos são distintos, tratando-se de procedimentos autônomos (Processo nº 26313613686724764011, Desembargador Federal Cauã Fernandes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 13/05/2019). 5. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 6. Os novos documentos anexados (PPP/LTCAT) comprovam as condições especiais dos períodos de 19/5/1997 a 19/2/2008 (Posto Murilo Vieira e Santos Ltda.) e de 02/01/2008 a 13/12/2015 (Posto de Combustíveis CDU Ltda.- EPP), laborados no cargo de frentista e com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a diversos agentes químicos, quais sejam: "Vapores orgânicos (benzeno) de gasolina, álcool e óleo diesel (hidrocarbonetos aromáticos)". Por tal razão, devem ser reconhecidos como especiais. 7. Somados os períodos especiais reconhecidos no processo nº 3765796-30.5115.17.6.9305/15ª Vara Federal/PE (de 04/12/1985 a 11/07/1988 e de 19/08/1989 a 11/03/1997) com os admitidos neste feito, o autor passa a ter 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, mas a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 25/02/2016). 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 594.099/SE. 9. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.236.814/MG. 10. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do disposto pela Súmula 111 do STJ (Processo nº 80352632387770983259, Desembargador Federal João Pedro Costela, Primeira Turma, julgamento: 13/09/2019). 11. Apelação parcialmente provida para, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, afastar a existência de coisa julgada e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial (NB 791.121.310-3), a partir do requerimento administrativo (DER: 15/02/2016). 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 40204289825782122012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)