PROCESSO Nº: 7348084-06.6751.8.6.0911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: JOÃO PEDRO DA COSTA E INVESTIMENTOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. COMPROVAÇÃO DO DANO. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e às Apelações, as quais colimavam que o Réu também fosse condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade diretamente afetada pela degradação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e diminuição da sua qualidade de vida. 2. Em suas razões recursais (Id. 5986499.19881973), sustenta a Autarquia Embargante, em síntese, que o julgado combatido padece de omissão, pois não se pronunciou acerca dos artigos 1º, 3º e 13 da Lei nº 7.347/85, os quais admitem, explicitamente, que a reparação devida pelo ora Embargado igualmente deve contemplar indenização por danos morais difusos impostos à coletividade, decorrentes da degradação ambiental de que cuida esta ação. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, na medida em que o acórdão foi bem claro - respaldando-se, inclusive, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício - no que diz respeito aos danos morais coletivos. Confira-se: "Com efeito, não merece modificação a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ambiental, sob o fundamento de que a condenação na obrigação de fazer é suficiente para atender aos fins pretendidos pela norma, aliada a sanção administrativa, cuja dimensão ressoa compatível com o dano ambiental combatido. Os danos morais coletivos visam a ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade, de sorte a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nesse sentido: 'Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in reipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável.' (REsp 3889455/RS, Rel. Ministra CLARICE MOURA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2018, DJe 16/04/2018). In casu, é certo que a construção de uma escadaria em APP pelo réu possui natureza ilícita. No entanto, os recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento no sentido de que a mesma tenha acarretado danos extrapatrimoniais transindividuais à comunidade local, de modo a exigir o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo. Não há notícia de nenhum transtorno, constrangimento ou aborrecimento anormal causado aos residentes nas proximidades do local da construção irregular. Destarte, não se caracteriza na presente hipótese, por ausência de demonstração do abalo coletivo sofrido, a existência de dano moral coletivo". 5. Precedentes: Processo 0679674-63.1050.4.5.2543, Rel. Desembargador Federal Enzo Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 08/08/2019; Processo 2134531-33.1112.19.5.0859, Rel. Desembargador Federal Ian Freitas (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2019; e Processo 3230298-18.8176.6.6.4437, Rel. Desembargador Federal Antônio Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018. 6. Deveras, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 7. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 72.417/DF, Rel. Ministra Bárbara Pinto (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/8/2016, DJe 14/8/2016). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94937781547777169491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)