PROCESSO Nº: 4559107-35.7304.11.6.2436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: RAMON FEITOSA TOMAZ ADVOGADO: Heitor Freitas Travassos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. "EX VITOR GABRIEL TEIXEIRA". MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança para assegurar ao Impetrante (Agente Penitenciário Estadual) a sua transferência do Curso de Direito da Universidade Regional do Cariri - URCA (Universidade Pública do Crato), para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará, Campus de Fortaleza, em virtude de sua transferência ex João Felipe Farias, para o Grupo de Ações Penitenciárias - GAP, cuja base de apoio se encontra localizado no Município de Aquiraz, pertencente à região metropolitana da Capital Cearense. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 3º, I; e 53, da Lei nº 9.394/96; e arts. 2º, 5º caput; 37 caput, 206, I, e 207, da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, para a concessão da matrícula compulsória, mister o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a transferência "ex Guilherme Viana" do estudante ou daquele de quem este seja dependente, a congeneridade entre a Instituição de Ensino de origem e a de destino e a afinidade entre o curso originário e aquele em que se pretende matricular. 4. Destacou-se que, na hipótese, restou evidenciada a presença do requisito relativo à congeneridade entre as Instituições de Ensino, uma vez que ambas as Universidades possuem personalidade jurídica de direito público. Além disso, conforme informado pelo Impetrante, inexiste curso de Direito na Universidade Estadual do Ceará com sede na capital, de modo que o curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, com sede em Fortaleza/CE, é a única instituição de ensino superior próxima ao local para o qual o servidor fora deslocado que oferece o aludido curso de Direito. 5. Registrou-se que, em que pese o fato de o Impetrante/Embargado não deter a qualidade de Servidor Público Federal, mas sim Estadual, conforme faz prova a documentação acostada aos autos, a nossa jurisprudência, há muito, já se consolidou no sentido de assegurar, à luz do princípio da isonomia, não apenas ao Servidor Federal, como também ao Municipal e ao Estadual o direito a obter matrícula em Universidade congênere, quando aluno de instituição de ensino superior no local de origem removido de ofício, para atender à necessidade do Ente a que se encontra subordinado. 6. Restou comprovado, por meio de declaração emitida pelo Coordenador Adjunto do GAP/SAP/CE da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, que o servidor Demandante foi removido, de ofício, para a localidade de Aquiraz/CE, por determinação interna do Coordenador Especial da Administração Penitenciária e a bem do serviço público, desde 22/03/2019, consoante faz prova documento anexado aos autos, por meio do Id. 8443358.98895120. 7. Preenchidos, portanto, todos os requisitos, inexistindo razão para que não se permita ao Impetrante a continuidade de seus estudos em Universidade congênere à de origem. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40672445161410926786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)