PROCESSO Nº: 5768845-88.0895.24.4.6719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO BARROS CARLOS MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. O apelante alega, em síntese: 1) a autora teve vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Granjeiro no período de Março de 1987 a junho de 2009; 2) o esposo da autora recebia auxílio doença urbano o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez; 3) eventualmente, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) ficha de identificação de agricultor familiar emitida pela EMATER/CE; 2) ofício da Secretaria Municipal de Agricultura de Granjeiro, datado de 2010, solicitando ao Gerente da CEF o pagamento do Garantia Safra da autora; 3) certidão de casamento, datada de 2012, na qual consta a autora como "doméstica" e o seu cônjuge como "agricultor"; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro/CE, referente ao período de 18.05.4882 a 19.11.0134; 5) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 2000; 6) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granjeiro/CE com data de filiação em 2017; 7) comprovantes de pagamento do Garantia-Safra em nome da autora, referentes ao período 2006 a 2015; 8) boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar referentes aos anos de 2006 a 2008; 9) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF datada de 2019. 4. Entretanto, há nos autos cópia de extratos do CNIS noticiando vínculo urbano da autora com a Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE por um longo período: Março de 1987 a junho de 2009, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 58734853147836623640, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. JOÃO VITOR LIMA, 2ª Turma, Pedro Miguel Freitas.: 27/08/2019). 5. Pelo princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários seria possível analisar eventual direito da autora à aposentadoria por idade híbrida, na qual há um aproveitamento concomitante dos tempos, urbano e rural, porém, para tanto exige-se que o segurado tenha completado a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu no presente caso. 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 40025228485755856464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)