PROCESSO Nº: 7850086-75.0208.26.10.1667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINEA FARGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e outro ADVOGADO: Vicente Lopes Camarao Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) a questão da superveniência da Lei 12.973/2014; b) da não extensão da tese fixada no RE 676.295 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 436.908/PR em razão da pendência de análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 3. Os particulares defendem que não houve a observância do art. 85, § 3º e 4º do CPC/15 na fixação de honorários advocatícios. Além disso, alegam que o valor atual da causa é de R$ 843.646,71 (duzentos e dezenove mil, quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 824.731/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 755.967/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 05/06/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à embargante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 291604 AgR, Rel. Min. Yago Correia, Primeira Turma, Julgado em 17/11/2016. 8. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 169.929/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 3441656-57.7218.2.5.5324, Rel. Desembargador Federal André Viana, Segunda Turma, Julgado em 13/07/2020. 9. O acórdão recorrido havia arbitrado honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelantes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 80.805,00). 10. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 11. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 12. Devido à baixa complexidade da demanda e ao elevado valor da causa (R$ 516.174,71), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, mostra-se razoável a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15 para manter o valor atribuído aos honorários advocatícios na sentença em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 13. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos apenas para atualizar o valor da causa. [01]
(PROCESSO: 96382729741953795288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)