PROCESSO Nº: 3269287-62.2959.26.2.6252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Augusto Pereira APELADO: KEVIN RODRIGUES ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Dias Maia Vitória da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da perda superveniente de seu objeto. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. (Valor da causa: R$ 87.343,00) Em suas razões recursais, apela o Conselho Federal de Medicina - CFM alegando que a condenação em honorários advocatícios não pode ser mantida, posto que não houve sucumbência, especialmente porque o magistrado a quo reconheceu a perda de objeto da ação. Requer que a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença seja afastada. Na eventualidade, requer a redução do valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais) e a consequente redução da condenação em honorários. Apela o CREMAL defendendo que não deu causa ao impedimento do registro profissional, por não possuir autonomia para fazer incluir dados no sistema do CFM, sem a devida autorização do Conselho Federal ou da Justiça. Ressalta que não tinha como fornecer o registro porque o sistema é nacional e controlado pelo CFM. Diz que como não houve controvérsia de sua parte, também não deve haver condenação de sucumbência. Requer a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência do pedido autoral. Extrai-se dos autos que o autor fez parte da primeira turma de medicina do CESMAC Centro Universitário, o qual possui autorização do Ministério da Educação através da Portaria de Autorização nº 170, de 02 de novembro de 2014. Ocorre que ao buscar o seu registro profissional junto ao CREMAL teve o pleito indeferido sob o argumento de que o reconhecimento do curso ainda estaria em processo de análise. Preliminarmente, quanto ao valor da causa, o art. 291 do CPC dispõe que ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, a toda causa será atribuído um valor certo. Cabe ao juiz, entretanto, corrigir o montante quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, §3º do CPC. No caso, verifica-se que o valor de R$ 31.169,00 (oitenta mil reais) atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico da causa, posto que se trata de obrigação de fazer, registro profissional junto ao CREMAL, devendo o seu valor ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins fiscais. Caio Nogueira registrar que a presente demanda foi ajuizada em 02/03/2020 e que em 28/10/2020 o CFM reconheceu extrajudicialmente o mencionado curso de medicina através do Despacho COJUR nº 236/2020. Em seguida, em 16/02/2020, o CREMAL realizou a inscrição dos bacharéis. Embora a linha temporal do processo nos leve a crer que houve a perda superveniente do objeto da ação, afasta-se a preliminar após uma análise mais acurada do processo. Ficou esclarecido que o curso de Medicina já havia sido reconhecido antes da propositura da demanda e, a despeito disso, o registro profissional do autor foi negado. Segundo o art. 101 da Portaria Normativa nº 23/2017 do Ministério da Educação, "os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido concluídos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos". O Ministério da Educação enviou ofício ao CFM informando que "o processo de reconhecimento do curso de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário CESMAC (cód. 621), foi protocolado tempestivamente, no 9º semestre do curso, possuindo a prerrogativa descrita no art. 101, da Portaria Normativa nº 23/2017", de modo que ficou evidente que a negativa CFM e do CREMAL foram contrárias à norma positivada. Não resta dúvida, portanto, de que o CFM e o CREMAL deram causa ao ajuizamento da demanda. Entretanto, em que pese esse seja o nosso posicionamento, evitando incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a sentença neste ponto. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8787960-84.1291.19.9.3184, Rel. Des. Federal Renan Farias. em: 09/04/2019). Quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios - 10% (dez por cento) do valor da causa - reputa-se insuficiente para remunerar a causa, visto que o valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais segundo o critério equitativo, com base no art. 85, §8º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pro rata, pelo CFM e pelo CREMAL. Apelações parcialmente providas para corrigir o valor da causa e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 73013753905103375255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)