PJE 6036269-69.9119.16.1.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.769/2017. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por IGOR FARIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos do Mandado de Segurança 3704383-90.3749.8.6.8278, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que a autoridade coatora se abstivesse de condicionar o deferimento do pedido de isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física à apresentação de certidão de regularidade fiscal. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) é deficiente físico, conforme documentação já acostada nos autos, e faz jus ao benefício de isenção de IPI, previsto na Lei 8.989/1995; (b) a negativa de seu pleito administrativo teve por motivação a ausência de comprovação de sua regularidade fiscal; (c) a única pendência relacionada ao seu CPF relaciona-se ao Processo Administrativo 92545.178.182/8209-04, que se encontra suspenso para julgamento de impugnação, não havendo ainda crédito tributário constituído em seu desfavor; (d) não há lei federal exigindo a regularidade fiscal para concessão de benefício de isenção de IPI, mas tão somente a Instrução Normativa RFB 1.769/2017, ato regulamentar infralegal, que não poderia ter inovado na ordem jurídica; (e) há perigo de dano, uma vez que não pode, em virtude da presente pandemia da COVID-19, locomover-se por transporte público, de modo que a demora na concessão do benefício de isenção de IPI atrasará a compra do veículo com um valor extremamente menor. 3. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. Segundo o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/1991 c/c o art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, é assegurada a isenção do IOF e do IPI, na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social. 5. Na hipótese sob exame, a condição de pessoa com deficiência do agravante é fato incontroverso, havendo sido atestado, inclusive, por laudo médico produzido pelo DETRAN/SP (id. 7378403.99012358). 6. Ocorre que a autoridade administrativa, ao analisar o pedido administrativo do particular, condicionou o gozo da isenção do IPI na aquisição de veículo à comprovação da regularidade fiscal, com base na Instrução Normativa RFB 1.769/2017. 7. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. Assim, tal exigência, contida apenas na Instrução Normativa RFB 1.769/2017, extrapola o previsto na legislação específica, merecendo acolhida a tese do agravante. Nesse sentido: STJ, 1ª T., REsp 4679556/RS, Rel. Min. Cauã Martins, João Lucas Cavalcanti; TRF5, 1ª T., PJE 0216245-38.4593.28.12.2496, Rel. Des. Federal Bernardo Viana, j. 30/09/2020. 8. A presença do periculum in mora também resta configurada, pois, caso não concedido o provimento de urgência, o impetrante teria maiores dificuldades financeiras para adquirir o automóvel, além de que eventual uso de transporte público, durante a presente pandemia, majoraria os riscos à sua saúde. 9. Com essas considerações, deve a decisão agravada ser revogada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar o deferimento do pedido de isenção do IPI, formulado administrativamente pelo agravante, à apresentação de certidão de regularidade fiscal. 10. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 14147304210918546113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)