Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas das Neves Nº: 1534117-80.7287.17.2.4476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. D. S. P. ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. CRIANÇA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à Sentença que julgou procedente o pedido do autor para o recebimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, retroativamente à data do requerimento administrativo negado. 2. Quando do requerimento administrativo junto ao INSS, contava o autor com dez anos de idade. Por isso, a concessão do benefício deve considerar parâmetros específicos para menores de dezesseis anos de idade, quais sejam, a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto, à época do requerimento, pelo Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º. 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de deficiência, e seus impactos na realização de atividades e na participação social, levando em conta as especificidades reconhecidas às crianças e adolescentes, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico pericial, o autor é portador de sequelas de Doença de Calvee Legg Perthes, o que ocasiona dificuldade para deambular. Consta do laudo, ainda, que o autor apresenta coxo artrose do quadril esquerdo, apresentando quadro de incapacidade parcial e permanente. 5. Mostram-se, portanto, atendidos os critérios estabelecidos, à época do requerimento, pelo Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, para a avaliação do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade. 6. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/2017, não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 17628482531057974280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)