PROCESSO Nº: 2546528-86.7469.22.7.6343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Aragão e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Souza - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. INCABÍVEL A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado à parte ré a expedição do diploma em CIÊNCIA E TECNOLOGIA ou atestado de conclusão juntamente com o histórico atualizado no prazo de 24 horas, ou que se determinasse a entrega posterior do seu diploma perante a Polícia Militar do Rio Grande do Norte, onde prestou concurso. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a possibilidade de se proceder com a colação de grau de forma célere, com base no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96. Sustenta que teria 70% da carga horária em 07/01/2020, sendo assim, necessário que se proceda com a entrega do diploma ou o atestado de conclusão junto com o histórico atualizado. Entende que, ainda que assim não fosse, é necessário que se proceda com a determinação da autorização de entrega posterior do diploma, uma vez que essa exigência (antes da posse) fere o direito da agravante, nos moldes da Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Sendo assim, defende que a entrega do diploma deverá ser realizada até o final do Curso de Formação, face a inexistência de vedação legal para tanto. Extrai-se dos autos que a agravante é bacharelanda do curso de Ciência e Tecnologia/CMA, regularmente matriculada na UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido, e que iria concluir sua graduação em dezembro de 2020. Entretanto, devido à pandemia, o calendário acadêmico da IES foi suspenso por tempo indeterminado e ela não conseguiu concluir a sua graduação, tendo completado, no dia 12/01/2020, 68% de integralização da carga horária do curso. Narra que necessita do seu diploma para apresentação no SEAD, tendo em vista que logrou êxito no certame público de edital Nº 003/2018 - SEARH/PMRN - 05 DE JULHO DE 2018 e é imprescindível a entrega da documentação para o ingresso na 2ª turma do Curso de Formação a ser iniciado em Janeiro de 2021. Em que pese a agravante esteja na iminência de perder uma vaga no serviço público, é incontroverso nos autos que ela não concluiu o curso superior, não podendo o Judiciário interferir na autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, para determinar a conclusão do curso e a expedição do Certificado de Conclusão/Diploma. Precedente: PROCESSO: 70310835985872073915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020) Não se olvida que a pandemia do COVID-19 trouxe inúmeros prejuízos para as pessoas, mas mesmo diante dessa situação excepcional, há de se considerar que a estudante não preencheu os requisitos necessários à conclusão do curso, sendo incabível a interferência do Judiciário no caso. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 77641104326680140708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)