PROCESSO Nº: 6788351-13.5809.30.12.9765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS J & E EIRELI ADVOGADO: Enzo Jesus Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 207.545/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA NESSE SENTIDO.
(PROCESSO: 37976864562749058152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)