PJE 5415391-37.2842.13.11.8240 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE DIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender ausente início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado especial do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais quando corroborada por início de prova material; b) o laudo pericial, juntado em 02/03/2019, concluiu que apresenta patologias incapacitantes. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991) 5. No tocante à condição de segurado especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: documentos referentes a imóvel rural em nome da genitora do Autor (ITR 2017, 2016, 2015, Escritura de compra e venda); declarações de particulares, constando que o Autor trabalha na propriedade da mãe desde 2005; contrato de comodato, emitido em 13/03/2018; certidão eleitoral, emitida em 31/03/2017; declaração de Sindicato, emitida em 30/12/2013; ficha de cadastro em Associação Comunitária Rural; nota fiscal de produtos agrícolas, emitida em 15/10/2018. 6. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, anteriores ao requerimento administrativo (11/02/2018), tais como a certidão eleitoral e os documentos de imóvel rural em nome da genitora. Por sua vez, a prova testemunhal foi produzida no sentido de corroborar as alegações do autor, não havendo notícias de contradições nos depoimentos colhidos. Ademais, em que pese o demandante possuir alguns vínculos urbanos, verifica-se que seu último vínculo constante no CNIS foi finalizado em 2002, muito antes do período de carência ora analisado. 7. No tocante à perícia judicial, o médico perito concluiu que o Autor (com 55 anos na data da perícia) é portador de hérnia discal, protusão discal, além de espaço discal, possuindo incapacidade laboral total definitiva, em face de sua condição física. Relata que o paciente possui deficiência na elevação de membros, na flexão do tronco, além de dor articular, não havendo possibilidade de restabelecimento. 8. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral total e permanente, faz o demandante jus à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2018). 9. Apelação provida, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 24/06/2018, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. alo
(PROCESSO: 67867337789622267424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)