PROCESSO Nº: 6508462-95.6431.20.3.4134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ GOMES MEDEIROS DA SILVA FERTILIZANTES ADVOGADO: Francisco Helio Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da Vara Única da Comarca de São Benedito/CE que extinguiu o processo de execução sem resolução de mérito, considerando, dentre outras razões, o valor irrisório da execução (R$ 4.075,16, em 2004). 2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes da Quarta Turma deste TRF5: AC 50913509348062775911, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020; AC 626.335, Rel. Des. Federal KAIQUE NOGUEIRA MAIA MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, DJE 03/08/2019, p. 72; AC 0.23.439, Rel. Des. Federal DAVI LUCCA REZENDE, Quarta Turma, DJE 24/08/2019, p. 46; e, AC 914.580, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 21/02/2017, p. 86. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. SBCN
(PROCESSO: 74181017907919214340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)