PJE 7997747-38.3762.2.1.6985 - ISABELLY FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, reformando a decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB em sede de execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para reconhecer a nulidade da citação realizada por via postal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a correspondência foi entregue no endereço que se achava cadastrado, à época, no banco de dados da RFB, cabendo ao executado o ônus de atualizá-lo. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que apreciou a questão trazida no presente agravo da seguinte forma: "tendo a Fazenda Nacional requerido a citação postal do executado em endereço distinto daquele por ela mesma indicado na inicial do feito executivo (domicílio fiscal), cerca de cinco meses antes, não se pode validamente presumir que a carta de citação, recebida por terceiro, foi direcionada e validamente recebida no endereço correto do executado, mormente quando esta razoavelmente demonstra (contas de luz) que reside no imóvel rural indicado na inicial da execução." 4. Assim, observa-se, em realidade, que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 5. Registre-se que o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões levantadas pelas partes nem tampouco de se valer dos argumentos por elas suscitados, mormente aqueles sem qualquer relevância para modificar o entendimento adotado. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 13475295671923451550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)