PROCESSO Nº: 3502379-76.5037.23.10.7456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença, que julgou procedente o pedido para determinar a parte autora a devolução do valor recebido a título de gratificação de dedicação exclusiva no período de 13/01/2009 a 08/05/2014, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, a partir de cada recebimento mensal, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a parte apelante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 12.772/2012, nem do inciso I do artigo 14 do Decreto 32.219/87 e artigo 10 do CPC/15. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. No caso dos autos, a apelante ocupou o cargo na diretoria da empresa Tanques Participações S/A no período de 15/10/2009 a 03/09/2014, o que a impossibilita de receber a gratificação de dedicação exclusiva, visto que desobedeceu ao disposto na Gabrielly Castro. 4.Desse modo, resta demonstrada a impossibilidade de receber determinada gratificação, tendo em vista o descumprimento do preceito legal que a prevê. 5.O art. 15 do Estatuto Social da pessoa jurídica, indica que a sociedade é administrada por uma diretoria, composta por diretor presidente, diretor vice-presidente e o diretor administrativo (5810729.0407963 e 5030341.9961604). Também o art. 16 do Estatuto deixa claro que a assembleia geral fixará o montante de remuneração dos diretores, restando assim afastada a alegação que a parte não teria poderes de gerência, bem como de que a atividade, ainda que tivesse ocorrido, seria não remunerada. 6.Diante deste fato, observa-se que a parte ré concorreu para o pagamento incorreto, na medida em que deixou de comunicar à Administração que não estava cumprindo o regime de dedicação exclusiva. 7.A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa,pois todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 8.Não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido, porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há que se falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução. 9. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 35273012002102576258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)