PROCESSO Nº: 8371581-21.7835.4.11.0282 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO CAMPOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Henrique das Neves APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Heitor Vieira APELANTE: ISAAC DUARTE DE KEVIN COSTA ADVOGADO: João Guilherme Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 71.133/10. DOSIMETRIA. AJUSTES. PROVIMENTO AO APELO DE V.D.S. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS DEMAIS CORRÉS. 1. Cuida-se de apelação interposta por LARISSA TEIXEIRA, DIVA, BRYAN LOPES e IAN DAS NEVES em face de sentença oriunda do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condenar as corrés CARLOS EDUARDO SALES, DIVA, OTÁVIO COSTELA e DANIEL CORREIA pelo delito do § 3º do art. 171 do Código Penal, respectivamente, às penas de: 02 (dois) anos de reclusão e 80 (vinte) dias-multa; 06 (seis) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa; 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa; 02 (dois) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 2. Em suas razões recursais, DIVA defendeu que, relativamente a si, a data do fato deveria ser considerada como 05 de agosto de 2010, momento em que assinou o documento falso (declaração falsa de exercício de atividade rural). Ademais, apontou excessos na dosimetria, notadamente quanto à consideração, para efeito de elevar a pena-base, de Ações Penais em curso. 3. Por seu turno, ARTHUR GONÇALVES também se insurgiu contra a data relativa ao cometimento do crime, que não deveria ser considerado como 10 de dezembro de 2010, mas 23 de maio de 2008, momento em que se deu a falsificação da matrícula a beneficiária de pensão por morte, o que levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa), a qual, segundo observou, teria se consumado mesmo considerada a data do delito com sendo em 2010. 4. Enquanto isso, LUIZ MIGUEL REZENDE defendeu a ausência de provas para a condenação, notadamente quanto à imputação de ter falsificado qualquer documento, pugnando, ao final, por sua absolvição. 5. Por sua vez, VITOR CORREIA - assistida pela Defensoria Pública da União - centrou seus argumentos de defesa, essencialmente: a) na ausência de dolo, à falta de consciência de que esteja a obter uma vantagem ilícita; b) deter a condição de vítima de uma organização criminosa, tendo sido ludibriada e usada como instrumento para a consecução do delito pelas corrés DIVA, RAFAEL BARBOSA e FRANCISCO CUNHA, já que acreditava fazer jus ao benefício, na medida em que o pretenso instituidor, na maior parte do tempo, trabalhava na agricultura (e vendia sua produção em seu comércio e na feira livre); c) ter acreditado nas orientações passadas pela Juliana Nogueira, a qual detinha, à época, a condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região e comumente auxiliava os Associados a conseguirem benefícios previdenciários; d) não concorreu para a falsificação de documentos ou a eles teve acesso em momento imediatamente anterior ao da entrada do requerimento; e) à época dos fatos, se encontrava em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, o que facilitou ter sido ludibriada pelas corrés. 6. Segundo a narrativa constante da denúncia, DIVA, GUILHERME RIBEIRO e EDUARDO DA MOTA confeccionaram/obtiveram documentos que continham declaração falsa de que o pretenso instituidor LUIZ GUSTAVO REZENDE desempenhava a função de Agricultor, viabilizando que, em 30 de abril de 2010, a codenunciada MARINA ARAGÃO requeresse e posteriormente obtivesse, em favor da menor VITÓRIA (sua filha), a concessão do benefício de pensão por morte, mediante o uso das declarações fornecidas pelas codenunciadas, segundo os quais o falecido teria laborado como agricultor entre 1º de janeiro de 1998 e 08 de abril de 2003, dia anterior ao do seu falecimento. 7. Quanto à prejudicial de prescrição (modalidade retroativa) suscitada por MARCOS VINICIUS CAVALCANTI e DIVA, ao fundamento de que a declaração por ela firmada remonta ao ano de 2008, não há substrato fático suficiente para o seu acolhimento. Isso porque, consoante asseverado na sentença ora recorrida, ela somente veio a ocupar o cargo de Vice-diretora da escola (no qual firmou o documento) em 2010. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de mencionar que o crime imputado às corrés não é o de falsificação de documento, mas o de estelionato, o qual somente se concretizou com a apresentação dos documentos ao INSS, com a finalidade de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário. Desse modo, tem-se, para ambas as corrés (não beneficiárias dos pagamentos - crime instantâneo de efeitos permanentes), a data do delito como sendo a da apresentação do Requerimento Administrativo, qual seja, 08 de março de 2010, data posterior, portanto, à da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual impediu a configuração da prescrição (modalidade retroativa) em data anterior à da denúncia ou queixa. 8. Em que pese os argumentos apresentados pela corré JOÃO LUCAS ALMEIDA, no sentido de que não haveria prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à imputação de ter falsificado qualquer documento, restou evidenciada a atuação direta da mencionada corré para efeito de perpetração da fraude, notadamente ante os seguintes fundamentos; 1) foi reconhecida pela corré DIOGO CALDEIRA como a pessoa que, juntamente com DIVA, a procurou para efeito de dar entrada no benefício de pensão por morte; 2) de acordo com a testemunha STELLA FARIAS (suposto empregador do pretenso instituidor do benefício) - na linha do que corroborado por outras duas testemunhas - foi AUGUSTO CARVALHO quem o procurou para fins de preparação da declaração que comprovasse o trabalho rural do falecido. 9. No que se refere a SOPHIA DA CUNHA, ainda que não se reconheça mudança no quadro fático que viabilizasse o deferimento do terceiro pedido administrativo (em oposição às duas frustradas tentativas anteriores), identifica-se plausibilidade nas teses defensivas no sentido de que: I) mais do que aderir à conduta das corrés, foi por elas ludibriada, já que acreditava ter o direito à percepção do benefício, ante o argumento de que o falecido havia se dedicado à agricultura em vários momentos de sua vida, tendo ele realizado atividades urbanas em um contexto de necessidade financeira; II) o valor cabível a título de atrasados despertou interesse nas demais corrés; III) o montante/percentual por ela pago a título de atrasados, não desborda completamente do que se identifica em casos similares, notadamente em se considerando a época em que deferido o benefício; IV) quanto ao fato de ela haver reafirmado, perante a instância administrativa, a tese apresentada, isso se traduz em efeito da crença de que sua filha fazia jus à percepção do benefício, considerada a condição do falecido de agricultor. Ainda quanto ao ponto, registre-se que a circunstância de ter a corré LUIZ MIGUEL FERNANDES admitido que o esposo trabalhava em um bar e estava exercendo a atividade de cobrador, em si, não se mostra suficiente a caracterizar o dolo, notadamente em se considerando a diferença entre os conceitos de Agricultor (vulgar) e segurado especial (jurídico). Assim, à falta da caracterização do dolo, deve ser provido o apelo da corré VICENTE OLIVEIRA . 10. Quanto à dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o douto Juízo a quo considerou desfavoráveis às três corrés as seguintes circunstâncias gerais: FRANCISCO SILVA: 'comportamento da vítima'; DIVA: 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade', 'circunstâncias', 'comportamento da vítima'; EMANUEL MELO: 'culpabilidade', 'personalidade', 'comportamento da vítima'. 11. No entanto, de todas as circunstâncias gerais consideradas, nenhuma deve subsistir em relação a ANA BEATRIZ CORREIA; enquanto apenas uma deve ser mantida quanto a LETÍCIA CARDOSO e JOÃO GUILHERME NUNES DE ARAÚJO (culpabilidade), ante a condição da primeira de Presidente de Sindicato de classe (de modo que gozava de especial confiança dos Associados e tinha acesso a informações privilegiadas) e a essencial participação da segunda em todo o contexto criminoso. Isso porque, a elevação da pena-base a título de má conduta social pela existência de Ações Penais em curso, viola frontalmente a tese fixada no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto isso, no tocante à vetorial personalidade, esta se refere ao modo de ser e agir do Autor do delito, tendo relação com o temperamento e características de caráter, moldados pelas experiências por ele vividas, podendo ser conceituada como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, um retrato psíquico do agente. Neste contexto, cabe salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade" (STJ - HC 051.167/RS, Rel. Ministro Nefi Lucas Gabriel Lima, 6ª Turma, julgado em 16/04/2016), devendo ser aferida a partir do seu modo de agir, ou da demonstração de uma insensibilidade acentuada, maldade, desonestidade ou perversidade demonstrada na consecução do delito. Por sua vez, a circunstância 'comportamento da vítima' deve ser considerada neutra, como sói ocorrer em casos como o de que ora se cuida, em que aquele (a) prejudicado (a) pelos males decorrentes da conduta delituosa em nada contribuiu para a prática do crime (STJ - HC 293090-BA, Rel. Ministra Ana Luiza Gomes de Julia Nogueira, 6ª Turma, julgado em 15/11/2013). 12. Assim, cabe a aplicação da pena-base de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa a ANA LUIZA NOGUEIRA e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa a DIVA E BRENO DAS NEVES . Na segunda fase da dosimetria, deve incidir a agravante do art. 62, I, do Código Penal em relação à corré DIVA (orientou e dirigiu a atividade criminosa das demais corrés), de modo a elevar a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase, após a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, ficam as penas tornadas definitivas em: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa a JULIA SANTOS; 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa a ALÍCIA CALDEIRA e 02 (dois) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa a GABRIELA ARAGÃO . 13. Provimento à Apelação de CAMILA RIBEIRO, absolvendo-a da imputação constante da denúncia. Parcial provimento aos apelos de DIVA, JOAQUIM MENDES e IGOR NASCIMENTO para o fim de proceder a ajustes na dosimetria. CM
(PROCESSO: 92195899978320882166, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)