PROCESSO Nº: 8251213-07.6012.4.8.6511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Rafael Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO TCU. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, na qual foi suscitada a prescrição da dívida, oriunda de acórdão do TCU. 2. Alega que a prescrição se operou no caso concreto, pois o Convênio objeto da TC 601.954/7113-7 teve vigência no período compreendido entre 10/10 a 19/02/2007, tendo o responsável apresentado a prestação de contas em 02/03/2007. No entanto, a TC 059.295/7161-1 só teve início no ano de 2015, quando se determinou a citação do Agravante, que foi realizada através do Ofício 0487/2015-TCU/SECEX- PE, entregue ao destinatário em 9/1/2015. Assim, entre a prestação de contas apresentada pelo executado, em 21/02/2007, e a sua citação, em 09/08/2015, nos autos da TC 974.839/0263-2, houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, diversamente do que entendeu o douto Juízo singular, o que impõe o reconhecimento da prescrição fixada na tese 899 do STF, impondo ainda a extinção da presente execução em virtude de o título executivo não conter a certeza, liquidez e exigibilidade necessária a fundamentar a presente execução. Por fim, registra ser firme na jurisprudência que, em se tratando de multa administrativa imposta pelo TCU, não há que se falar na imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da CF/88. 3. A alegada prescrição foi interrompida pela instauração da fase inicial da Tomada de Contas, realizada pelo Ministério do Turismo (MTur). 4. A Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Autoridade Administrativa competente para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443/92. Somente quando concluída a primeira fase da tomada de contas, o MTur realizou o encaminhamento da documentação produzida para o TCU, para que este procedesse ao julgamento das contas, mediante a instauração do Processo Administrativo. 5. No presente caso, o texto do Acórdão executado faz menção a Parecer Técnico e a Notas Técnicas datados de 2008 e 2011 (Parecer Técnico 103/2008 e Notas Técnicas n. 578/2008, 215/2009 e 1570/2011), ou seja, dentro do quinquênio posterior à prestação de contas. Assim, resta demonstrado que a instauração da tomada de contas pela Administração Federal (Ministério do Turismo) ocorreu antes de decorridos os 5 (cinco) anos contados a partir do fim do prazo de apresentação de prestação de contas. 6. Com o início da primeira fase da Tomada de Contas ocorre a apuração dos fatos, o que enseja, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a interrupção da prescrição. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 35869299971538391876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)