PJE 9776502-66.2279.28.4.3545 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO GUILHERME PIRES. MIGUEL RIBEIRO. ART. 8º DA LEI 39.355/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente extinto o feito executivo, com resolução do mérito, no que tange à anuidade de 2011, ante a configuração da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Mantida a execução referente à cobrança das anuidades pelo CORE/CE 2012, 2013 e 2014, sendo determinado ao exequente que proceda à adequação do título executivo ao comando definido. 2. Em suas razões, o CORE/CE argumenta, em síntese, que: a) o termo inicial para contagem da prescrição para processamento da ação de execução fiscal, no âmbito dos Conselhos, após a edição da Lei nº 12.514/11, deve ser o momento a partir do qual o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma; b) considerando a edição da Lei 12.514/2011, o termo inicial prescricional teve curso no dia 11 de julho de 2014, referente ao dia imediatamente posterior à data da soma correspondente a 4 (quatro) anuidades no ano do ajuizamento, inclusive, as multas, juros e correção monetária; c) o prazo inicial da contagem da prescrição no caso em tela, em sintonia com o já amplamente defendido em diversos julgados dos tribunais pátrios, referente a anuidade 2011 ocorreu em 05/07/2014, logo, na data do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 31/10/2016, só havia passado algo em torno de dois anos e sete meses do prazo quinquenal, que só findou em 19/04/2019. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo CORE/CE, relativa à anuidade de 2011. 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 5. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido, terá início a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 22/05/2016, não há que se falar em prescrição para cobrança da anuidade relativa a 2011, uma vez que somente no ano de 2014 fora adquirida a condição de procedibilidade. 6. Em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (TRF5, 2ª T., PJE 7001347-65.6182.15.7.8479, Rel. Des. Federal Pedro Ramos, data de julgamento: 21/01/2021) 7. Apelação provida, para afastar a prescrição, mantendo o feito executivo também no que tange à anuidade de 2011. nbs
(PROCESSO: 26486654243511065706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)