PROCESSO Nº: 5898656-95.8715.15.11.2139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: João Pedro Costa Pragana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OK IMÓVEIS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a inexistência dos números dos processos administrativos "em que se apurou a dívida" nas CDAs. Aponta omissão, ainda, haja vista que o acórdão não se pronunciou acerca do art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, não havendo comunicação acerca do negócio jurídico realizado, o alienante continua responsável pela quitação da taxa de ocupação, não servindo para o propósito de afastar a sua responsabilidade a simples alegação de alienação dos imóveis. 6. O acórdão recorrido expressamente consignou que a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia informação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ressaltando, nesse sentido, o entendimento do STJ de que "é dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações" (AIRESP 000206555552, NOAH PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/01/2017 ..DTPB:.). 7. Demais disso, ressaltou que "a alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a UNIÃO, detentora da nua propriedade, cujo implemento não prescinde dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e o Cartório de Registro Imobiliário". 8. Assim, não havendo comunicação acerca do negócio jurídico realizado, o alienante continua responsável pela quitação da taxa de ocupação, não servindo para o propósito de afastar a sua responsabilidade a simples alegação de alienação dos imóveis, sendo a interpretação acolhida completamente compatível com o que dispõe o art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 9. No que concerne aos números dos processos administrativos indicados nas CDAs, observa-se que essa informação tem como escopo aparelhar adequadamente o executado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurando o acesso aos seus autos. 10. Desse modo, ainda que os processos indicados nas CDAs não se refiram, como afirma a recorrente, àquele em que se apurou a dívida, resta evidente que o acesso aos autos dos processos ali referidos proporciona a obtenção do conhecimento necessário ao exercício da ampla defesa, eis que o seu conteúdo remete especificamente aos dos processos administrativos onde foi apurada a dívida. 11. Em verdade, nada obstante a identidade de conteúdo, o processo administrativo assume numeração diferente no âmbito da PGFN ante a sua maior abrangência, eis que é acrescida dos procedimentos necessários para a realização da cobrança judicial. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89775905020910631249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)