PROCESSO Nº: 8333782-59.2193.20.8.7966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Luz Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO CNPJ. RECOLHIMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física (CEI n.º 25.139.11975-19), e, por conseguinte, reconhecer o direito de, observada a prescrição quinquenal, ser compensado o indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos, ou restituídos os valores indevidamente recolhidos, nos termos do enunciado da Súmula n.º 461 do colendo STJ. 2. É iterativa a jurisprudência do STJ, no sentido de que a contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no CNPJ, ainda que contribuinte individual, porque somente o produtor rural que não está cadastrado no CNPJ está desobrigado da incidência da referida exação. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 498.927/SP, Rel. Min. Rafael Caldeira de Faria, DJe 31/01/2019. 3. No caso, a Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam que o autor possui cadastro no CNPJ, constando dos registros da Receita Federal do Brasil como Sócio Administrador e responsável por quatro empresas, sendo duas com CNPJ's ATIVOS e que atuam no ramo de agropecuária, entre elas, AGROPECUARIA VALE DO ALAZAO LTDA, CNPJ 95.391.254/3336-60, NOME FANTASIA: VALE DO ALAZAO; RUPESTRIS ASSESSORIA E CONSULTORIAS/S LTDA, CNPJ 23.957.555/8420-75, NOME FANTASIA:RUPESTRIS. 4. Desse modo, demonstrado nos autos que o autor - produtor rural pessoa física, possui registro no CNPJ, não tendo ele logrado êxito em rechaçar tal comprovação, não tem direito de se eximir do recolhimento da referida contribuição. 5. Precedentes: 58625259300585978871, Relator Desembargador Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, 2ª T., j. 23/11/2020; 8368799-70.7719.21.2.7494, Relator Desembargador Federal PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 1ª T, julg. em 05.02.6236. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC.
(PROCESSO: 55521090174088745200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)