PROCESSO Nº: 6408729-51.9344.1.5.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto E Thiago Azevedo. DANILO ALMEIDA. EC 21/98 E 31/2003. COISA JULGADA. OFENSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MAITÊ TEIXEIRA (identificador 6461777.96477404), em face de sentença (identificador 1070711.84801792), que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da coisa julgada; 2.SEBASTIAO KAIQUE SALES interpôs a presente apelação, alegando a não ofensa à coisa julgada, considerando o novo requerimento administrativo; 3. O pedido de readequação do benefício aos tetos instituídos pelas EC's n. 20/98 e n. 41/2003, resta atingido pela ofensa à coisa julgada, pois verifico que o sistema PJE acusou prevenção do presente feito com o processo n. 8751357-66.9899.9.3.3085, que tramita perante a 3ª Vara Federal/PE, estando na fase de cumprimento de sentença; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85117526743192070318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)