Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Martins Nº: 8561191-47.2009.31.1.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: THIAGO ALMEIDA LEMOS E OUTRO APELADO: CONSTRUTORA STELLA ALVES E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA LEMOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DEFEITOS FÍSICOS NO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. DIREITO RECONHECIDO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Milena da Paz em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal e a Construtora embargante, solidariamente, à correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial no edifício em que está situado o apartamento da demandante. 2. Alega-se, nas razões de recurso, a existência de contradição no julgado, posto que, ao analisar a preliminar de ilegitimidade ativa, aduziu que "as alegações sustentadas pela autora na petição inicial são no sentido de que os vícios de construção existentes na área comum do condomínio repercutem diretamente em seu imóvel", concluindo, contudo, que, conforme esclarecido pelo perito, inexistem danos internos na unidade habitacional da parte autora a serem reparados. Suscita-se, ainda, a omissão do v. acórdão quanto à tese de decadência do direito, baseada na modificação do pedido para obrigação de fazer, assim como quanto à aplicabilidade da legislação aplicável ao caso e suscitadas nas razões da apelação (artigos 618 e 1.348 do CC, artigo 26, II do CDC e artigos 17, 18 e 492 do CPC). 3. Inexistência da contradição suscitada, por suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que a responsabilidade da construtora ré pelos danos alegados foi reconhecida, por suficientemente comprovados, nos autos, mormente pelo laudo da perícia judicial, que, apesar da inexistência de danos internos no imóvel da parte autora, foram constatados vícios construtivos na área externa - comum do condomínio -, que repercutem na unidade habitacional da demandante, mais precisamente falhas relacionadas à fossa séptica, apontando como necessária a construção de uma nova fossa, bem como a limpeza da antiga e o devido aterro com areia com adensamento hidráulico. 4. Não há que falar em omissão, nos termos alegados, existindo pronunciamento expresso, no acórdão embargado, sustentando que o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, não consiste em prazo prescricional, mas de garantia, de modo que, tratando-se de ação de responsabilização civil por danos decorrentes de defeitos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional, incide o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, também quanto à pretensão deduzida em face da construtora ré, sendo certo que, a jurisprudência do STJ e desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 5. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 618 e 1.348 do CC, artigo 26, II do CDC e artigos 17, 18 e 492 do CPC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido, no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da construtora embargante e sua responsabilidade pelos danos alegados, em razão dos elementos de prova produzidos nos autos. 6. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29628442740134646326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)