PROCESSO Nº: 0858803-03.2823.15.10.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio Campos Gordiano Luiz Felipe Peixoto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. A embargante, em suas razões, limita-se a reprisar questões que já foram aduzidas na Apelação e enfrentadas pelo Julgado combatido, afirmando que o Acórdão atacado teria incorrido em contradições, nos seguintes pontos: I) quanto a não incidência, no caso concreto, do instituto da prescrição da ação e II) quanto à possibilidade de sua condenação em ressarcir o INSS todos os valores suportados à título de benefício previdenciário por acidente de trabalho, quando tal infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima/trabalhador. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a contradição que possibilita o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, a qual é evidenciada entre os elementos que integram a estrutura do Julgado e não entre a decisão auferida e a decisão desejada pela parte. 4. Inexistem contradições no Julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente, de forma clara e direta, sobre os motivos pelos quais: I) afastou a prescrição da ação regressiva ajuizada pela autarquia previdenciária, ressaltando que, no caso concreto, encontravam-se prescritas, tão somente, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, como se observa dos seguintes trechos, trazidos aqui de forma sintética: "[...] afasto a preliminar suscitada pela Sociedade Beneficente Joaquim Barros, uma vez que, consoante entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.697.494/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, às ações de regresso acidentárias ajuizadas pela autarquia previdenciária, considerando o princípio da isonomia, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a contar da data da concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido: [...] (AgInt no AREsp 851.316/PR, Rel. Ministro NICOLAS SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/07/2019); [...] (AIREsp 055619738065, BRENO SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2017). Diante da fundamentação exposta e como bem esclarecido pelo Magistrado sentenciante, encontram-se prescritas, somente, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." e II) concluiu, com base nos elementos fático/probatórios apresentados nos autos, que "[...] o acidente fatal decorreu da negligência da empresa sendo a (suposta) imprudência de seu colaborador uma mera decorrência daquela, visto que a empresa falhou quanto à obrigação de cumprir e fiscalizar a execução das determinações e procedimentos de segurança do trabalho estabelecidas pela legislação, notadamente, pela inobservância das exigências das NR's 18 e 35." e, por conseguinte, devida sua condenação à restituição, ao INSS, dos valores despendidos à título de pensão por morte em razão do acidente de trabalho do ex-funcionário. 5. Faz-se oportuno registrar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que "o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho". (AgInt nos EDcl no AREsp 6614987/RS, Rel. Ministro Lorenzo Viana, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019). 6. Não há, portanto, qualquer contradição no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28958050761289934969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)