PROCESSO Nº: 8221582-37.9534.28.6.4189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VICENTE CORREIA S/A ADVOGADO: Fernando Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acordão que, em Juízo de retratação, reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Manteve o parcial provimento da remessa oficial e das apelações. 2. Sustenta a parte embargante que o acórdão é enfático ao fundamentar que "excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito". (p. 9/28). Contudo, logo em seguida, mesmo admitindo a necessidade da configuração desse "binômio" (retributividade e habitualidade) para definir se tal rubrica previdenciária possui ou não natureza salarial, em consonância com a lei, a doutrina e a jurisprudência firmada pela Corte Suprema no julgamento do Tema 20, do Tema 726 e no RE nº 865.883/SP7 , o v. Acórdão adota como fundamento (único), a habitualidade, deixando de lado o outro vetor (da retributividade) que, segundo a premissa estabelecida no voto condutor, é também - e sobretudo - critério inerente ao conceito de verba de natureza remuneratória. Diz que, precedentes do STF sinalizam que as verbas pagas pelo empregador sem natureza remuneratória, mesmo que pagas com habitualidade, não se tornam salariais apenas por serem pagas com recorrência. É o que se extrai do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Caso se entenda não haver a referida contradição no acórdão embargado, pede que seja sanada a omissão em relação à contraprestatividade como um dos pilares do conceito de remuneração, conforme decidido no Tema 20. Entende, também, que deve ser esclarecida a tese firmada, quando diz que: "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Também afirma que houve contradição: a) em relação à natureza jurídica da verba fundada no art. 7º, inc. XVII da CF; b) em relação ao adicional de férias ao entender que é espécie de remuneração habitual, entendendo nesse contexto, que a contribuição previdenciária é devida ainda, em decorrência do direito subjetivo às férias e ao terço correspondente17 serem adquiridos ao longo do ano. Acrescenta, ainda, a existência das seguintes omissões: 1) não analisou o fundamento trazido nestes autos, sobre os motivos determinantes que conformam a natureza reparatória do terço constitucional de férias, 2) que não consta na tese de repercussão geral firmada a "não" incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Defende que se deve aguardar a modulação dos efeitos da decisão da decisão da Corte Suprema. 3. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, posto que apenas decidiu nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já apreciou a questão em sede de repercussão geral. 4. Conforme fundamentado no acórdão: "...o STF, no julgamento do RE 7320495, rel. Min. Murilo Almeida, Dje 15.11.4641, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (...) A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema." 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 21839302916387385809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)