PROCESSO Nº: 1711936-16.4919.26.1.2431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Ian da Costa De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que examine o recurso administrativo manejado pelo impetrante em razão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O embargante alegou que o acórdão padece de omissão, quanto à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, considerando que o processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do Ministério da Economia, não pertencendo à estrutura do INSS, segundo os arts. 126 da Lei nº 8.213/91, 30 do Decreto nº 3.048/99, 7º da Lei nº 13.341/2016, 2º do Anexo I do Decreto nº 8.949/2016 e 32, XXXI, da MP nº 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, de modo que não caberia falar em interesse processual, nem imputar qualquer demora ao INSS. 3. Assiste razão ao embargante, pois houve omissão no exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando a pretensão deduzida no mandamus. 4. De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 5. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 6. O mandado de segurança foi impetrado com vistas a compelir o Chefe da Agência da Previdência Social de Afogados/PE a examinar o recurso administrativo interposto contra o indeferimento de benefício previdenciário. 7. Ocorre que o Chefe da Agência da Previdência Social de Afogados/PE não detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, na medida em que não possui atribuição de processar o recurso administrativo. 8. Com efeito, segundo os arts. 126 da Lei nº 8.213/91, 305 do Decreto nº 3.048/99 e 32 da MP nº 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, os recursos intentados contra decisões tomadas pelo INSS serão dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), colegiado integrante da estrutura do Ministério da Economia. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial e à apelação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.
(PROCESSO: 89861006660364426104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)