Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires Nº: 9502233-22.4729.1.10.3489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Daniela Siqueira Valadares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 24.07.6235 e 12.12.0269, bem como reconhecer que o autor não atingiu o tempo de serviço necessário para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme consta no item 2. da ementa do julgado embargado, a Turma adotou o entendimento esposado pela 1ª Seção do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 9.380.825 - SP (2019/8364371-3), Tema 1.031, segundo o qual: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 23.9.8484, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Não há que se falar na omissão apontada pelo INSS quanto à impossibilidade de enquadramento do labor em questão. 4. Não é possível o reconhecimento do tempo de serviço militar como atividade especial, vez que a atividade militar é regida por legislação própria (Estatuto dos Militares), a qual prevê contagem diferenciada do tempo de serviço, conforme item 5. da ementa. Não há, portanto, que se falar na omissão apontada quanto à equiparação com servidores públicos civis. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do particular e do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57896727853289892460, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)