PROCESSO Nº: 2354704-94.3681.24.11.0297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PAULINA ANA DA CUNHA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8177353-82.1176.24.3.0840 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que, nos autos do Processo nº 0107639-73.2026.2.1.6893, deferiu o pedido de antecipação de tutela postulado para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora. 2. Na origem, cuida-se de ação movida por particular em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Faculdade Ieducare - FIED, objetivando, em sede de tutela de urgência, que realizem a transferência do FIES entre cursos de mesma IES, conforme previsto no contrato firmado, no caso do curso de Sistemas de Informação para Psicologia 3. Primeiramente, importa consignar que a legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese, o agravante não pleiteou sua exclusão do polo passivo com base na alegação de ilegitimidade. Embora tenha consignado que é parte ilegítima, limitou-se a sustentar as razões de reforma da decisão combatida. 4. Registre-se, a título de obter dictum, que o entendimento desta Tribunal é no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 10098881612059764095, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020, PUBLICAÇÃO: )". 5. Na presente hipótese, a parte recorrida firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 17 de outubro de 2020, para o Curso de Sistemas de Informação. De acordo com print de tela do SIFES (id. 0243713.11069783) acostado aos autos, a parte autora realizou pedido de transferência do financiamento para o Curso de Psicologia, o qual foi negado sob a justificativa de que a média aritmética das notas obtidas no ENEM, utilizada para admissão no FIES, foi inferior à médica aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino. 6. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 03 de dezembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 01 de abril de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 29 de outubro de 2020. 7. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 8. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 06 de abril de 2021, quando do julgamento da AC nº 1437695-32.2525.19.4.0394, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 12 de outubro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 6701469-10.7583.11.1.6194 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 8542234-05.3502.1.5.9082, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Moura, Julgamento: 10/03/2021). 9. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 10. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 11. Precedentes: PROCESSO: 22549213271231329045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021; PROCESSO: 78194996386222752177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021. 12. Diante do exposto, merece ser reformada a decisão combatida, uma vez que devem ser aplicadas à parte agravada as regras constantes nas normas supramencionadas, considerando que a transferência do curso foi requerida em 2021, quando já estavam vigentes as normas supramencionadas. Sendo assim, a parte autora não comprovou o preenchimento da probabilidade do direito, de modo que não faz jus à tutela de urgência. 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida pela parte autora.
(PROCESSO: 01978699352778325839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)