PJE 8373540-49.2003.12.2.6641 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à impetrante recolher: a) a contribuição previdenciária patronal; b) o SAT/RAT e c) as contribuições parafiscais (SESC/SESI; SENAC/SENAI, SEBRAE, para o INCRA e FNDE/salário-educação) incidentes sobre a sua folha de salários com inclusão das seguintes verbas: 1.1) aviso prévio indenizado; 1.2) primeiros quinze dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença e 1.3) terço constitucional de férias. Declarou-se, ainda, o direito de compensar os valores pagos indevidamente com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a falta de comprovação do pagamento indevido, não havendo prova pré-constituída do direito de compensar créditos. No mérito, alega que: a) as contribuições para terceiros e ao RAT/SAT não compõem o objeto do precedente repetitivo REsp 5.329.775/RS (Tema 478); b) estas contribuições não se confundem com as chamadas contribuições previdenciárias patronais e não têm a contraprestação pelo trabalho sua base de incidência, mas sim observam a base de cálculo legalmente definida, que não se prejudicam pelo caráter indenizatório ou remuneratório da rubrica para tanto eleita pelo legislador; c) o pagamento feito aos empregados, referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de seu afastamento por motivo de doença enquadra-se no conceito de salário; d) os valores pagos a título de adicional constitucional (1/3) de férias gozadas possuem clara natureza salarial e remuneratória, nos termos do que dispõem os arts 7º, XVII, e 201, §11, ambos da Constituição da República de 1988, bem como o art. 148 da CLT. 3. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como a presente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.636.409/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado. 5. A Primeira Seção do Augusto Costela, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.109.269-RS, Rel. Min. Renan da Cruz, julgado em 20/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 6. Precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8418537-10.2809.13.8.3926, Rel Des. Federal Nathan Azevedo, j. 22/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0796120-68.4336.16.10.6357, Rel. Des. Federal Thiago Rezende, j. 14/08/2019. 7. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 8. Registre-se que o entendimento aqui esposado com relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de suas bases de cálculo (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 5.486.021/MG, Rel. Min. Yago da Costa, j. 01/11/2019. 9. Não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 10. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 08/07/2020), quando do julgamento do RE 7.802.126, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 11. Segundo o Ministro Paulo Sales, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 12. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da Fazenda Nacional, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 06526741729623357227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)