PROCESSO Nº: 2548405-02.0981.2.7.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4947342-15.3049.10.6.6359 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTAS E VALORES. DADOS SIGILOSOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. RISCO DE INCORRER-SE NO TIPO DO ART. 36 DA LEI Nº 92.839/19. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANTT em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa aos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, ao argumento de que se tratava de pedido genérico, não tendo a ora Agravante especificado precisamente as contas bancárias (banco, agência e número da conta) e respectivos valores sobre os quais deveriam recair as ordens de indisponibilidade. Usou como base para o indeferimento o que supostamente estaria disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/19. 2. Alega que as ferramentas de constrição de bens do Executado (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) estão à disposição do Exequente, mediante pedido ao Judiciário, para fins de conferir maior efetividade à execução, simplificando e agilizando a busca de bens, tudo isso com o intuito de efetivar o Princípio da Justiça Fiscal e a satisfação da execução. Aduz que o Órgão Exequente não tem como fornecer dados bancários da parte Executada, até porque estão protegidos pelo sigilo bancário, de forma que os Bancos sequer prestariam as informações requeridas sem determinação judicial. De igual modo, determinar ao Órgão Público que especifique precisamente os valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade não faz sentido, renovando-se as vênias, porque o valor a ser bloqueado é justamente o montante da dívida atualizada, que foi devidamente informado nos autos. 3. Os Sistemas de constrição existem justamente para permitir aos Exequentes meios de satisfazerem seus créditos, dado o sigilo imposto pela Rede Bancária e a dificuldade prática de obtenção de Certidões em Departamentos de Trânsito e Cartórios no Território Nacional. 4. Exigir-se prévia indicação de contas bancárias não faz o menor sentido, bem como a especificação dos valores, que só podem ser os efetivamente cobrados na execução. 5. "A decisão, buscando afastar o risco de configuração do tipo penal do art. 36 da Lei nº 13.869/19, determinou ao Exequente que aponte com precisão as contas e valores a serem bloqueados em cada uma, evitando-se a possibilidade de constrição excessiva. 4. Determinação judicial inexequível, na medida em que a parte Exequente, para atendê-la, precisaria de acesso não apenas aos dados bancários de identificação das contas existentes em nome do Executado, mas do numerário disponível em cada uma delas, informações que se revestem de sigilo, nos termos da Constituição Federal. 5. Ademais, as razões para a exigência não se sustentam, pois o mencionado tipo penal descreve a conduta à qual comina pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, como sendo a de "Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la". 6. Assim, o uso da conjunção aditiva, na hipótese, indica que o tipo penal só estaria configurado se a autoridade judiciária, ante a demonstração do excesso, deixasse de corrigir a medida de indisponibilidade, para adequá-la ao valor do crédito exequendo, não decorrendo automaticamente do bloqueio em excesso." Precedente: (IGOR CALDEIRA - Processo 3571313-07.9886.8.11.4341, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nicolas Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 15/09/2020). 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a realização da pesquisa nos Sistemas de constrição, tal como requerido pela Agravante. dfp
(PROCESSO: 36056158421506773426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)