PROCESSO Nº: 4794551-79.9965.24.11.4265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. ANTHONY BARBOSA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, INC. VI, DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, a qual extinguiu, sem resolução de mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual de Sergipe em face da União Federal e do Município de São Miguel do Aleixo/SE, colimando provimento judicial que assegure a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/JOÃO GABRIEL GONÇALVES, que podem vir a ser creditadas em favor da edilidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. 2. Entendeu o Magistrado de Primeiro Grau ausente o interesse de agir, haja vista que "(...) não se legitimam as pretensões expostas pelos autores, uma vez que não há qualquer demonstração, por parte dos réus, de desvirtuamento das finalidades públicas da gestão, muito menos a necessidade de controle prévio da atuação do Executivo Municipal, em relação a valores que sequer foram recebidos". 3. Irresignado, o Parquet Federal interpôs Apelação (Id. 0472677.3934067), na qual suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao fundamento de que o Juiz sentenciante deixou de observar os princípios da cooperação - que gera o dever de esclarecimento, de consulta e de prevenção -, da primazia de mérito - ao encerrar prematuramente a demanda -, e da norma processual que veda a decisão surpresa. No mérito, sustenta, em síntese: a- as contendas judiciais a respeito do recebimento e destinação dos recursos do VMAA (FUNDEF/JUAN NOVAES), que no Estado de Sergipe envolve a quantia total de cerca de R$ 38.082.207,00 (sessenta milhões de reais), para a Educação Pública, têm registrado variáveis quanto ao modo de proceder dos Entes Municipais - via de regra mediante Contrato com Escritórios de Advocacia -, tais como: ajuizamento de Ações de Conhecimento na Justiça Federal em Sergipe, interposição de Processos de Execução na Justiça Federal em Brasília/DF (domicílio da União) e na Justiça Federal em São Paulo/SP (lugar onde se formou o Título Executivo), o que dificulta a atuação dos órgãos de controle e, em consequência, comprometem a aplicação escorreita dos recursos em favor da Educação; b- a adoção de medidas de caráter nitidamente preventivo, com o intuito de inibir a concretização do ilícito e, consequentemente, do dano, é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça; c- a tutela jurisdicional mostra-se imprescindível no caso em tela, uma vez que, ao contrário do que sustenta o Juízo a quo, a intervenção do Poder Judiciário é essencial para o desate da questão em exame, notadamente porque, em que pese a atuação dos Órgãos de Controle Interno e Externo, inclusive do Ministério Público, há, ante as circunstâncias narradas, premente necessidade de se garantir a escorreita aplicação dos recursos destinados à Educação. 4. Preliminarmente, no que concerne à violação aos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa, é forçoso reconhecer que, a rigor, o Apelante deveria ter sido previamente intimado para se pronunciar acerca da carência do direito de ação reconhecida na sentença, conforme bem preceituam os arts. 9º e 10 do CPC, de forma a oportunizar manifestação acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público Federal e de provimento dos pedidos exarados na exordial. Trata-se, no caso, da consagração do princípio da não surpresa, derivado do princípio constitucional do contraditório, que abrange as garantias de participação e de possibilidade de influência da parte interessada na decisão. 5. Não obstante, esta Corte já decidiu, em caso idêntico ao ora analisado, que é perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação aos princípios mencionados, uma vez que a pretensão recursal versa, unicamente, sobre questão de direito a respeito, sobre a qual este Tribunal já teve a oportunidade de se pronunciar, em ações análogas. 6. Além disso, a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º, do CPC. (REsp 7.403.588/SP, Rel. Ministro João Guilherme Correia, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 27/09/2018; AgInt. no REsp 1.431.602/MG, Rel. Ministro Joaquim Pires, Terceira Turma, julgado em 01/02/2018, DJe 05/11/2018; e AgRg no REsp 2.207.188/SP, Rel. Ministro Pedro da Cunha, Quinta Turma, julgado em 08/02/2015, DJe 26/01/2015). 7. Com efeito, não tendo havido a demonstração do efetivo prejuízo decorrente da não intimação do MPF, a fim de se manifestar acerca de decisão que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como da não designação de audiência de conciliação, não devem ser acolhidas as preliminares suscitadas. 8. Em síntese, a pretensão autoral consiste, em última análise, em garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente, em relação ao VMAA do FUNDEF/GUILHERME RODRIGUES, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público da Edilidade, vedando-se o pagamento de honorários advocatícios e/ou a subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do Magistério. 9. A despeito do propósito de garantir o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEF/PAULO PEREIRA, tem-se que o julgado não merece reforma. De fato, o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme já decidido em recentes precedentes desta egrégia Terceira Turma, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes (SAMUEL DA ROCHA - Processo APELREEX 0496541-97.3181.10.5.4665, Rel. Desembargador Federal Guilherme Souza, 3ª Turma, Julgamento: 07/11/2019). 10. No que tange à matéria de fundo, impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do BENÍCIO DA LUZ para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos Conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à Educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 11. Ademais, a atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o Recorrente pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos Municipais. Sublinhe-se que este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública como ferramenta de controle preventivo, em sede de tutela inibitória; entretanto, na situação em apreço, não houve a demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o Apelante. 12. Nessa linha: Processo 0093736-40.3063.13.7.3259, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Daniel Moura, 2ª Turma, Julgamento: 13/08/2020; Processo 4410198-83.4668.6.12.4645, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Lorenzo Dias, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2019; Processo 9199036-60.3449.29.8.7729, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Santos, 1ª Turma, Julgamento: 27/06/2019; e Processo 6372347-20.6104.24.7.6377, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Gabriel Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 23/05/2019. Remessa Oficial e Apelação improvidas. cm/lb
(PROCESSO: 79798794332299483388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)