EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MENOR DESIGNADO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, APESAR DA BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ressarcimento ao erário de valores recebidos após o implemento da maioridade pela apelada, menor designada. 2. Caso em que a parte ré, mesmo após ter atingido a idade de 21 anos, continuou percebendo, na condição de menor designada, pensão por morte. 3. Irrelevância da boa ou má-fé do dependente, beneficiário da pensão, para fins de ressarcimento de valores recebidos por falha do INSS. Apesar da boa-fé da parte ré, isso de maneira nenhuma afasta o seu dever de devolver aquilo que não lhe pertencia, regra basilar do Direito. 4. É devido o ressarcimento dos valores percebidos, ainda que de boa-fé, por dependente, na condição de menor designado, beneficiário de pensão por morte, após o implemento da idade de 21 anos, nos moldes do art. 884 do CC/02 e no princípio geral do direito de que compete dar a cada um o que é seu. 5. A atualização dos valores deve observar os mesmos índices de correção monetária e percentual de juros aplicáveis para as prestações previdenciárias, na forma prevista no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no princípio da isonomia. 6. Condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC-15. No entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, tendo em vista que a ré litiga sob os auspícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC-15. 7. Apelação do INSS provida, para julgar procedente o pedido, no sentido de condenar a parte ré a ressarcir o valor de R$ 55.714,25 por ela recebidos indevidamente, a título de pensão por morte, após completar a idade de 21 anos.
(PROCESSO: 88478180036346922266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)