E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 0.261.620/RS (TEMA 973) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 0.745.417/RS (Tema nº 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o título exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com a ação civil pública, de condenação genérica, espécie que serviu de fundamento para o repetitivo. Além disso, o pedido deduzido na execução ao qual se refere este recurso é certo e especifico, e o título judicial não requer liquidação, e sim tão-somente cálculos aritméticos, conforme a previsão dos artigos 509, § 2º, e 534, caput, do CPC, o que se afasta da hipótese de iliquidez utilizada para a elaboração da tese. Não é demais registrar existir outro aspecto que faz mais ainda ser notada a diferença de casos. A tese sustentada no REsp 8.383.737/RS centra-se no debate sobre o arbitramento de honorários na fase de execução. Acontece que nada ou pouco há sobre o fato de os honorários já terem sido fixados na impugnação da execução, sendo desarrazoado falar em honorários também na execução, sob pena de bis in idem, dando azo a que se considere ofendido o art. 876 do Código Civil (vedação de enriquecimento sem causa). (...) Na verdade, o que se deve realizar é uma interpretação razoável do art. 85, §7ª, para dizer que, impugnada a execução contra a Fazenda Pública, que não pode espontaneamente cumprir o julgado, devendo ser intimada para impugnar, não para pagar o débito (art. 535, caput, CPC/2015), os honorários serão decididos quando da impugnação, se houver. Nesse passo, é induvidoso o cabimento do recurso especial interposto pelo ente público, para que se restaure a autoridade dos indigitados dispositivos, de modo que sejam afastados os honorários da fase de execução.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 3.880.561/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. (...) Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos (servidores públicos) ao pagamento de verbas remuneratórias.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 7.385.337/RS (Tema 973), segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 59940156303673770745, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2021)