PROCESSO Nº: 8736077-81.9840.19.10.9130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO REZENDE ADVOGADO: Gabriel Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação que foi interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que deve haver manifestação acerca da resposta-padrão realizada pela CEF, em que injustamente nega a reparação dos imóveis com o argumento de que somente teriam direito os mutuários com imóveis entregues há menos de 5 anos. Diz que o presente caso se enquadra totalmente em entendimento consolidado em repercussão geral do supremo tribunal federal, em que a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da parte Ré for notório e reiteradamente contrário à postulação do interessado na propositura da demanda. Assevera que a Caixa, mesmo sabendo que negará a solicitação de reparos, insiste na tese de que não foi acionada administrativamente para resolver o problema. 3. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que estaria presente o seu interesse de agir. Ocorre que, a esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico; b) O Requerimento Administrativo nº 007/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de quarenta e sete mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"; c) Como se pode concluir, trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel; d) Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. 4. Não bastasse, o acórdão embargado acrescentou que, ainda que fosse superado esse entendimento, tal reclamação ocorreu quase sete anos após o recebimento do imóvel, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto pelo art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 5. Desse modo, tem-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Nota-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05535285981468249725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)