PROCESSO Nº: 0896541-24.4654.2.6.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5899995-48.2189.16.10.6090 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Carvalho E Thiago Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de considerar a impossibilidade de suspensão da execução em face do avalista por conta da recuperação judicial da empresa. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o trânsito em julgado da decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial impede a renovação do debate acerca da possibilidade de liberação das garantias fidejussórias, devendo prevalecer os termos do acordo avençado naquela sede, segundo o qual "os credores abriram mão de cobrar seus créditos aos respectivos fiadores e avalistas", pelo menos enquanto vigente os seus termos. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que os credores acordaram em aguardar passivamente o cumprimento do plano pela devedora, desde que este seja cumprido. 7. Demais disso, afirmou que, considerando que o PRJ foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina após o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 2068064-86.3782.12.2.4643 (02/09/2017), ora objeto dos embargos à execução em debate, não se cogita a sua imediata extinção, sendo de rigor a suspensão do seu andamento "enquanto cumprido o plano de recuperação". 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58060912028616595940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)