PROCESSO Nº: 9179836-04.3598.3.12.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Kaique Moraes Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. VALORES ATRASADOS. DEVIDOS APENAS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora/apelada contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para que o direito às diferenças se dê a partir da DIB de sua pensão por morte. 2. A embargante alega contradição no julgado embargado, pois reconheceu o direito de readequação de sua pensão por morte aos novos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, porém declarou o cabimento dos valores atrasados apenas a partir da DIB de seu benefício. Defende seu direito à percepção dos valores anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Eis o trecho do voto contra o qual se insurge a embargante: "No entanto, ressalvo que o direito da autora a eventuais atrasados só se refere ao período posterior ao início do benefício do qual é titular (pensão por morte com DIB em 05/04/12). A parte demandante não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças anteriores à 05/04/12, que seriam devidas ao de cujus (art. 18 do CPC), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte." 4. Não há qualquer contradição no julgado ao declarar o direito da autora à percepção dos valores retroativos apenas a partir do início de sua pensão por morte, ante a vedação de se requerer direito alheio em nome próprio (art. 18, caput, CPC). 5. A autora faria jus aos valores anteriores a sua pensão por morte apenas na qualidade de sucessora, se o de cujus tivesse ajuizado demanda requerendo à readequação de sua aposentadoria aos novos tetos previdenciários. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 10113377013056646462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)