EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à devolução dos valores pelos recorrentes foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "se afigura possível a devolução dos valores pagos indevidamente a servidor público por força de decisão judicial revogada, consoante orientação firmada pelo col. STJ, no julgamento do REsp nº 8.042.071/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que permite o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas". 3. No que concerne à devolução de valores por suposto erro operacional ou má interpretação da Administração, o acórdão recorrido deixou também assente que "há notícia nos autos do agravo de instrumento de n.º 98987-CE de emissões de pareceres executórios, após a revogação da liminar, orientando à UFC a adotar as providências administrativas necessárias para devida revisão e restituição de valores. As tentativas de execução, contudo, foram sobrestadas por decisão do próprio Tribunal Regional Federal, acolhendo pedido feito nesse sentido pelos então agravantes, de modo que não houve inércia, má interpretação ou sequer erro operacional. O que sempre existiu foi uma persistente resistência dos servidores contra a regular e legítima revisão dos valores que vinham sendo pagos a título de vantagem pecuniária (quintos/décimos) decorrente do exercício de função comissionada". 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. Enzo Gabriel Sales
(PROCESSO: 01215952127427971771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)