(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cujo acórdão afastou a preliminar de incompetência do Juízo Federal, uma vez que ato administrativo impugnado foi proferido pelo Setor de Benefícios e Assistência Médica da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, o qual determinou, com base no Acórdão nº 2.780 do TCU, a supressão do benefício de pensão recebido pela impetrante (Processo CGRH/SPOA/SE/TEM/DF n 88850.029180/0586-01 - id. 2186142.7834292, p. 8). Relativamente à interpretação evolutiva do art. 5º e parágrafo único da Lei 3.373/58, esta Quarta Turma tem entendido que a lei aplicável à concessão/manutenção da pensão por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado, de modo que alterações legislativas posteriores a tal data não possuem o condão de fazer com que a parte perca a condição de beneficiária. No caso concreto, como o óbito do instituidor ocorreu em dezembro de 1980, é plenamente aplicável ao caso a lei vigente naquela ocasião, qual seja, a aludida Lei 3.373. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 61852765004026068180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)