PROCESSO Nº: 2528331-69.9423.30.9.0770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARDOSO e outros ADVOGADO: Antônio Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Oliveira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação dos autores, que objetivavam a cobertura securitária pelos vícios na construção de seus imóveis, além de multa decendial. 2. Nas suas razões de Apelo, alegam os recorrentes, em síntese: a) são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, por meio do qual obtiveram suas moradias, cujas casas foram construídas e comercializadas pela Caixa Econômica Federal - CEF, dentro dos programas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); b) por ocasião da aquisição dos imóveis, aderiram obrigatoriamente à apólice habitacional, de modo que passaram a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de danos físicos no imóvel; c) houve negligência na fiscalização das construções e desrespeito às normas técnicas, revelando precariedade estrutural com o passar dos anos. Alegam que, tendo em vista que os danos físicos encontrados nos imóveis são de natureza progressiva e contínua, a evolução dos danos, associada à péssima qualidade do material empregado na construção das casas, bem como à técnica aplicada na construção, está encaminhando as estruturas dos imóveis ao desmoronamento; d) a extinção do contrato de mútuo habitacional pela quitação não afasta o direito à cobertura do seguro habitacional relativamente a sinistros ocorridos durante a vigência do referido contrato, pois os vícios eram ocultos e eclodiram apenas pouco tempo antes do ajuizamento da ação; e) diante da natureza oculta, gradativa e sucessiva dos vícios construtivos existentes nos imóveis de propriedade dos apelantes, não é possível se precisar o termo inicial do prazo prescricional do direito vindicado pelos insurgentes; f) a legitimidade passiva das seguradoras. 3. No caso, a pretensão dos autores/apelantes é baseada na apólice de seguro vinculada ao contrato de mútuo celebrado para a aquisição de imóvel. Ocorre que todos os contratos foram liquidados entre 1995 e 2005, antes de qualquer pedido de pagamento de indenização e/ou comunicação de sinistro. Ainda que se considerasse a ocorrência do sinistro no último ano de vigência do contrato, em 2005, ainda assim a pretensão estaria prescrita, vez que a presente ação somente foi proposta em 2017, mais de 10 anos após a última liquidação. 4. O STJ entende que "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 7.375.480/PR, Relatora Min. Davi Lucas da Rosa, 4ª Turma, DJ 05.07.0800). 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 96762912483507269807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)