PROCESSO Nº: 9547945-65.3158.16.2.1888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ANDRADA SOPHIE COSTELA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se o autor, servidor publico federal que possui dois vínculos com a UFPE (cargos de médico exercidos no Núcleo de Atenção do Estudante, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais, e no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, com carga horária de 30 horas semanais), faz jus à redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem compensação ou redução de salário, para fins de possibilitar o acompanhamento de sua filha, portadora de síndrome de down, nas sessões das diversas terapias e consultas médicas necessárias ao seu desenvolvimento; 2. Não discute a Administração a necessidade de o servidor ter sua jornada reduzida, defendendo, apenas, que a diminuição da carga horária de trabalho deveria ser realizada mediante compensação, com fundamento no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90. Entretanto, o referido artigo teve sua redação alterada pela Lei 13.370/2016, passando a assegurar ao servidor que tenha filho portador de deficiência, quando comprovada a necessidade, o direito a horário especial, independentemente de compensação de horário; 3. Considerando que a redução de 50% da carga horária não se afigura razoável, eis que o servidor somente passaria 2 horas e meia por dia em cada um dos cargos por ele ocupados, deve a jornada ser diminuída de 15 horas semanais, perfazendo o total de 35 horas, de modo a atender o interesse da menor (já que seu genitor disporá de uma parte considerável da tarde para se dedicar ao seu tratamento), sem prejudicar demasiadamente o serviço público; 4. A redução proporcional de remuneração estabelecida na sentença não encontra fundamento na legislação que trata da matéria, de modo que deve ser afastada; 5. Apelação da UFPE improvida. Apelação do autor parcialmente provida, para excluir da sentença, tão somente, a determinação de redução proporcional de sua remuneração, que deverá manter-se incólume, a despeito da redução da jornada de trabalho. rc
(PROCESSO: 61161034050185632371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)