PJE 1368806-47.2261.8.11.1687 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora a conclusão do pedido de análise do requerimento administrativo formulado por DIEGO ARAÚJO em 07/11/2020, no prazo de 30 dias. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.893.426, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 02/02/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 31/01/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Importa ressaltar, por fim, que, por meio do Id.1471549, após determinação judicial (liminar deferida no início da lide, confirmada por sentença), o benefício vindicado pela impetrante restou apreciado pelo INSS, tendo sido indeferido. 7. Remessa necessária desprovida. rkf
(PROCESSO: 73840818367834852889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)