EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 23-1 DA LEI Nº 73.130/13. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para permitir que a impetrante, ora agravada, concorra às vagas disponibilizadas para o Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital nº 9, de 26 de Março de 2020), possibilitando sua manifestação de interesse através do respectivo sistema eletrônico (SGP), independentemente de ter sido encerrado o respectivo prazo de inscrição e de não constar seu nome da listagem do Anexo II do edital referido. 2. O Edital nº 9, de 15 de novembro de 2020, busca recrutar médicos intercambistas que pretendam seu reingresso, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde que atendam os requisitos previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 3. Na hipótese, muito embora a recorrente afirme não estarem preenchidos os requisitos previstos no dispositivo legal acima reproduzido, não me parece assistir-lhe razão. Isso porque, além de parecer incontroverso o fato de que a recorrida exerceu suas atividades no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a OPAS/OMS de janeiro/2017 a novembro/18, data em que houve a ruptura do acordo, aparentemente permaneceu no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de residente. 4. O fato do nome da recorrida se encontrar em listagem dos médicos cubanos que retornaram a Cuba entre 08.01.4894 e 24.05.2433, não infirma a alegação da impetrante de que efetivamente permaneceu em território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, até mesmo porque existe nos autos documento que demonstra permanecer residindo no país, mais especificamente na cidade de Pacajus/CE. 5. A regra insculpida no art. 23-A da Lei 12.871/2013, não impede ausências abreviadas do interessado do país, exigindo tão somente sua permanência no território nacional na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, situação ostentada pela agravada. Se a intenção do legislador fosse a sugerida pela recorrente, bastaria que o médico se ausentasse do país por um único final de semana que fosse para ficar impedido de concorrer às vagas disponibilizadas pelo programa, o que não me parece ser o caso. 6. Descabe obstar a participação da agravada no Chamamento Público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos pelo simples fato de não ter constado seu nome na lista elaborada pela Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS), mormente quando se verifica que a documentação que instrui o recurso entremostra que a candidata de fato preenche os requisitos estatuídos no art. 23-A da Lei 12.871/2013. 7. O regramento disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97, combinado com o art. 1°, § 3°, da Lei n. 8437/92, não impede a concessão da tutela de urgência pleiteada pela impetrante, especialmente quando se sabe ser perfeitamente reversível a providência deferida em seu favor. É que, na eventualidade de ser denegada ao final a segurança requestada, a recorrida poderá ser imediatamente desligada do programa. 8. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 21771280683029148444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)