PROCESSO Nº: 3043482-97.2051.26.11.9730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MELO E LEONARDO PINTO ADVOGADO: Danilo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lima. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 2.767.980/PE e 2.627.425/SP (TEMA 1.011 DO STJ). DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos RESPs 9.785.910/PE e 8.342.507/SP (Tema 1.011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 8.184.332/PE e 2.369.698/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 10/01/1999.". 4. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 36418650463990930229, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em 2007, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma.
(PROCESSO: 53303922702988575909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)