PJE 4926109-91.9943.3.4.7527 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal/PE, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos apresentados pela exequente, nos quais a base de cálculo dos juros de mora foi composta pelo valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. Pontua que estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, o que acarretaria em enriquecimento sem causa do exequente, o qual passaria a auferir juros sobre uma parcela a que ele nunca teria acesso ou da qual nunca teria disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 6.766.702/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 1787179-24.1149.9.2.4920, rel. Des. Federal Breno Vieira. em 02/06/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6141441-55.7471.13.3.7510, rel. Des. Federal Danilo Silveira. em 11/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5061651-85.7607.17.4.1899, rel. Des. Federal Bryan Freitas, Yago Nascimento. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 59957866548986033886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)