PROCESSO Nº: 6748013-76.9523.11.2.6551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5957512-37.7189.24.11.7645 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento complementar de sentença requerido pelo Município de Pesqueira/PE, decorrente de ação coletiva manejada pela AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco, sobre diferenças de verbas do FUNDEF, e concernindo essa execução complementar apenas quanto aos juros de mora devidos entre os cálculos apresentados inicialmente e a data da expedição do precatório, indeferiu o argumento da executada quanto à ilegitimidade do município e, considerando que o exequente decaiu de parte mínima do pedido (porquanto indeferido o destaque de honorários contratuais - agravo 1107123-82.4277.26.10.0183), acolheu apenas em parte a impugnação da União, condenando-a em honorários advocatícios fixados em 10% de R$ 03.603,85 (valor executado). 2. As alegações da União não merecem acolhimento. Consoante bem destacado pela decisão agravada, o tema relativo à ilegitimidade do município está precluso, porquanto já frequentou os embargos à execução anteriormente apresentados, e agora o que há é tão só a execução complementar, relativa aos juros de mora devidos entre a data dos cálculos e a expedição do precatório. 3. Sob essa ótica, não há falar em cuidar-se de matéria cognoscível de ofício, porque mesmo estas se submetem à regra de que o processo é um caminhar para frente, e se já foram apreciadas anteriormente não é dado suscitá-las novamente na mesma relação jurídico processual. 4. De outra banda, melhor sorte não tem o argumento relativo ao descabimento de condenação da União em honorários advocatícios, porque a recorrente considera que o juízo errou ao considerar que a exequente decaiu de parte mínima do pedido. Ora, o juízo assim entendeu porque o exequente, de fato, só não teve acolhido o seu pleito de destaque de honorários advocatícios contratuais. Observe-se, a propósito, que a executada, diante do princípio da eventualidade, inclusive, concordou com o valor apresentado enquanto devido, de R$ 19.828,85. 5. Assim, não houve qualquer erronia na decisão agravada ao considerar ter havido decaimento mínimo do pedido do exequente. Por essa mesma razão, mercê da aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, revela-se impertinente, outrossim, o argumento da União sobre a impossibilidade de compensação dos honorários em casos de sucumbência recíproca, na forma do art. 85, § 14, do CPC. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 61765160364441747168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)