PROCESSO Nº: 6006376-25.1861.7.7.4412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA DA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela MAYSA DA CRUZ em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para condenar a autarquia ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e a restituir ao demandante as parcelas que eventualmente tenha deixado de pagar, devidamente atualizadas e com a incidência de juros de mora, ambos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a MARIA VITÓRIA DA CUNHA, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas nos Acórdãos nº 2615/7008-4ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pela autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 anos, sob o fundamento de que a verba foi absorvida pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira da servidora. 3. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (AgRg no REsp 5983976/RN, Rel. Ministro Emanuel Melo, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 13/12/2018). A exemplo: Processo: 40288230021438365139, Apelação Cível, Desembargadora Federal Kamilly Caldeira (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 16/03/2020). 4. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta colenda Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (Processo nº 89670408654220600980, AC - Apelação Civel , Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, 3ª Turma, julgamento: 25/05/2019). 6. No presente caso a autora foi notificada pela EDUARDA DA MOTA das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira da servidora. 7. Tendo em vista que a autora recebe a vantagem há pelo menos 15 anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 46838594521327546237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)