PROCESSO Nº: 2819981-23.0244.2.9.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THALES NUNES BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Yuri Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC, para CONDENAR o réu a ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente a título de benefício de prestação continuada - LOAS, no período de 04/11/2013 a 21/04/2015, os quais devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Particular alega ausência de comprovação da conduta de má-fé e do caráter alimentar do benefício. INSS requer que o valor da condenação seja atualizado pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. Não são persuasivas as alegações do autor da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. Pelo entendimento sufragado pela jurisprudência, pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: "Penso que, ostentando tal condição de contribuinte individual, sequer negada em audiência, competiria ao autor demonstrar que o montante recebido era insuficiente para prover a própria manutenção. Ocorre que tal fato, essencial à análise da presença ou não dos requisitos para a manutenção do benefício não pôde ser devidamente perquirido justamente por conta de omissão de informação que acabou sendo operada pela própria ré. A postura do segurado, na época, violou os ditames da boa-fé objetiva que norteiam tanto as relações privadas quanto as relações entre particulares e a administração. O fato de o particular ter pouco conhecimento sobre a legislação previdenciária em nada descaracteriza a má-fé, que não se operou por aquele acreditar fazer jus ao benefício, mas sim por ter faltado com a verdade sobre informação essencial à análise da manutenção do benefício assistencial.". 5. Alegações do INSS, acerca do pleito de que o valor da condenação seja atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que não devem prosperar. Há entendimento dessa Corte que a taxa SELIC deve incidir tão somente em matéria de natureza tributária, o que não é o caso desta ação regressiva acidentária. Precedente: (MATHEUS REZENDE - Processo 9478965.78.7811.28.3.7525, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Yago Peixoto, 1ª Turma, 20/02/2017). 6. Apelações improvidas. Condenação do Particular ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 21687043929827866472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)