PROCESSO Nº: 9738264-22.7804.11.9.1305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONTRATE CONSTRUCOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO: Antonio Carlos De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, por reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pela Executada. 2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário. 3. Hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 26 de abril de 1991, quando o contribuinte apresentou a declaração ao Fisco, posteriormente ao vencimento dos débitos nela especificados. 4. Execução Fiscal que foi ajuizada em 13 de novembro de 1996, dentro do prazo prescricional. 5. Inocorrência da prescrição dos créditos discutidos, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 60488308314572662210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)