PROCESSO Nº: 4868091-54.8782.12.11.6056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Yuri Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AJUDA DE CUSTA POR INTEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que o impetrante pleiteia o deferimento de ajuda de custo no Programa Mais Médico. 2.Em suas razões de apelação, a impetrante afirma que realizou inscrição para o Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital de Chamamento Público nº 05/2020, tendo sido classificado e alocado no Município de Ouricuri; solicitou a ajuda de custo prevista na Lei nº 12.871/2013 (art. 19, §1º) e na Portaria Interministerial nº 1.369/13 MS/MEC (art. 22, §3º e ss.), por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP - Mais Médicos. 3.Ocorre que, a ajuda de custo lhe foi indeferida, por não ter sido requerida dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no edital, a contar da homologação de sua alocação no Município. 4.Aduz que a lei que instituiu o Programa Mais Médico não previu o referido prazo de 30 (trinta) dias , afirmando que o indeferimento de seu requerimento de ajuda de custo constitui ato ilegal. 5.A Lei Nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seu artigo 19, assim como a Portaria Interministerial Nº 1.369/2013 dispõem que o programa concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três) bolsas-formação. 6.Acontece que o edital Edital de Chamamento Público nº 05/2020 estabeleceu que o Ministério da Saúde concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante que não residir no município/DSEI ou Distrito Federal para o qual fora selecionado, determinando que o médico participante deverá requerê-lo, no prazo de até 30 dias corridos após a homologação da sua alocação pelo gestor para apresentar requerimento à Coordenação do Projeto. 7.O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Neste sentido, não é desnecessário acentuar que a atuação do Poder Judiciário encontra-se limitada a questões de legalidade, não sendo viável a incursão a respeito do mérito administrativo. 8. Desse modo, demonstrado que não houve ilegalidade no indeferimento do pedido, não há que se falar em violação a direito líquido e certo. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 72586791371650452287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)