PROCESSO Nº: 4762303-06.6187.16.2.8227 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: HEITOR FERREIRA. ADVOGADO: ENRICO RAMOS CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de início de prova material para demonstração da qualidade de segurada especial. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os pontos levantados pelo INSS, a saber, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC, a saber, a violação manifesta a norma jurídica e a existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi apresentada, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a sentença vergastada incorreu em violação manifesta a norma jurídica, a saber, o art. 927, III, do CPC (segundo o qual os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos), o que autoriza a rescisão do julgado nos termos do art. 966, V, do mesmo Código. 4. Restou consignado que a sentença rescindenda violou norma jurídica por ter deixado de observar pronunciamento da Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 804198064439), uma vez que julgou improcedente a pretensão autoral (extinguindo o feito com resolução de mérito) por reconhecer “a inexistência de início de prova material hábil a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rural no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido”, não obstante a “insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC”. 5. A decisão fustigada também apreciou devidamente a alegação da existência de prova nova, rechaçando-a de maneira explícita, ao fundamento de que o documento contendo informação sobre a concessão de benefício à irmã da autora, além de não se destinar à comprovação da atividade rural desempenhada pela demandante, foi emitido após o trânsito em julgado da sentença rescindenda; não podendo, portanto, ser considerado como prova nova, nos termos legais, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar o manejo de ação rescisória 6. Não houve qualquer omissão no acórdão ora recorrido, tendo o Pleno desta Corte analisado toda a matéria submetida à sua apreciação - reconhecendo a inocorrência da hipótese prevista no art. 966, inciso VII, do CPC (existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória) e a ocorrência da contida no inciso V do mesmo dispositivo legal (violação manifesta a norma jurídica) – e decidido dar procedência à rescisória. 7. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8473110-35.5213.12.12.6513 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: THEO BARBOSA. ADVOGADO: ANTÔNIO DUARTE CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de início de prova material para demonstração da qualidade de segurada especial. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os pontos levantados pelo INSS, a saber, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC, a saber, a violação manifesta a norma jurídica e a existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi apresentada, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a sentença vergastada incorreu em violação manifesta a norma jurídica, a saber, o art. 927, III, do CPC (segundo o qual os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos), o que autoriza a rescisão do julgado nos termos do art. 966, V, do mesmo Código. 4. Restou consignado que a sentença rescindenda violou norma jurídica por ter deixado de observar pronunciamento da Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 091821973157), uma vez que julgou improcedente a pretensão autoral (extinguindo o feito com resolução de mérito) por reconhecer “a inexistência de início de prova material hábil a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rural no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido”, não obstante a “insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC”. 5. Não houve qualquer omissão no acórdão ora recorrido, tendo o Pleno desta Corte analisado toda a matéria submetida à sua apreciação - reconhecendo a inocorrência da hipótese prevista no art. 966, inciso VII, do CPC (existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória) e a ocorrência da contida no inciso V do mesmo dispositivo legal (violação manifesta a norma jurídica) – e decidido dar procedência à presente rescisória. 6. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de PROCESSO Nº: 5210616-33.4058.7.11.5462 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: BRYAN DA MATA. ADVOGADO: YURI COSTELA CUSTODIO DIVINO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo INSS contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de início de prova material para demonstração da qualidade de segurada especial. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os pontos levantados pelo INSS, a saber, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do CPC, a saber, a violação manifesta a norma jurídica e a existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi apresentada, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a sentença vergastada incorreu em violação manifesta a norma jurídica, a saber, o art. 927, III, do CPC (segundo o qual os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos), o que autoriza a rescisão do julgado nos termos do art. 966, V, do mesmo Código. 4. Restou consignado que a sentença rescindenda violou norma jurídica por ter deixado de observar pronunciamento da Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo (RESP 658541579691), uma vez que julgou improcedente a pretensão autoral (extinguindo o feito com resolução de mérito) por reconhecer “a inexistência de início de prova material hábil a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rural no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido”, não obstante a “insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC”. 5. Não houve qualquer omissão no acórdão ora recorrido, tendo o Pleno desta Corte analisado toda a matéria submetida à sua apreciação - reconhecendo a inocorrência da hipótese prevista no art. 966, inciso VII, do CPC (existência de documento novo hábil a ensejar a propositura de ação rescisória) e a ocorrência da contida no inciso V do mesmo dispositivo legal (violação manifesta a norma jurídica) – e decidido dar procedência à presente rescisória. 6. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 49217197109882973773, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2021)