PROCESSO Nº: 5580895-61.5748.14.3.5808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MENDES e outro ADVOGADO: Lucas Almeida e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. DEFICIêNCIA AUDITIVA. INVALIDADE DO CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA. FIANÇA PRESTADA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ELOAH FREITAS e RAUL ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) nulidade da fiança prestada, pois são surdos-mudos, não tinham noção exata do objeto contratado, necessitando de um intérprete de libras, o que não foi providenciado; b) ilicitude da prorrogação automática da fiança, pois o vínculo permanente do fiador por todas as prorrogações contratuais são abusivas, colocando o garante em desvantagem exagerada, sujeitando-o indefinidamente aos termos do negócio; c) o artigo 819 do CC exige que a fiança seja feita por escrito, vedada a sua interpretação extensiva; d) as cláusulas do contrato firmado estipulando a prorrogação automática e sucessiva, sem a expressa anuência dos autores nesse sentido, são manifestamente leoninas; e) ocorrência de danos morais. Requerem, liminarmente, que sejam oficiados os órgãos de proteção ao crédito, para que se proceda a imediata exclusão do nome dos requerentes de seus cadastros por conta de qualquer dívida relacionada ao contrato em questão. Pugnam pela declaração de nulidade da fiança prestada, seja pela incapacidade absoluta das partes no momento da avença, seja pelo vício no consentimento do negócio jurídico. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) figuram como fiadores de Talita da Isabel Fogaça em contrato de Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior FIES, firmado com a CEF; b) a fiança foi formalizada em 04 de Março de 2011, sendo a data de vencimento prevista no contrato de julho de 2011; c) a avença foi prorrogada automaticamente sem a anuência dos dois, embora a cláusula décima terceira não preveja a concordância dos fiadores a cada aditamento, o STJ entende ser ela necessária para a manutenção da garantia; d) são deficientes auditivos e que firmaram a fiança sem ter a compreensão correta do negócio, assinando o contrato sem contar com um intérprete de Libras; e) quando assinaram o contrato, pensavam que a fiança teria validade apenas por um semestre; f) como não lhes foram dadas as condições de entender os termos da avença, não tinham como expressar a vontade, tal como os absolutamente incapazes na forma do Código Civil (art. 3º e 4º). g) estão com o nome negativado em razão de débitos decorrentes do contrato firmado por Talita da Sofia Nogueira com quem não mantêm mais contato. 3. O magistrado "a quo" entendeu que o contrato firmado continha previsão expressa sobre o caráter irrevogável e irretratável da garantia dada, de forma que a eventual substituição dos garantidores só pode ocorrer com a anuência da instituição financeira. Julgou que a deficiência auditiva que os autores possuem não constitui óbice para a prática dos atos da vida civil, pois não são os demandantes absolutamente incapazes, sendo as cláusulas contratuais claras, não sendo necessário intérprete de libras. Considerou por fim indevidos os danos morais. 4. Deveras, o cerne da questão é a validade ou não de fiança prestada em contrato de financiamento estudantil. Conforme o teor da Lei nº 10.260/2001: " Art. 5º: Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007). I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007)." 5. Consta no parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato firmado, que a garantia em questão é absoluta, irrevogável e irretratável, verbis: "(...)sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos arts. 830, 834, 835 e 837, todos do Código Civil Brasileiro (...)." Ainda conforme o teor do instrumento contratual, verifica-se: "(...) O(s) Fiador(es) concordam e têm pleno conhecimento de que a fiança outorgada neste ato corresponde ao limite de crédito global constante na Cláusula Terceira e compreende, até o limite do valor da fiança, todos os termos aditivos que vierem a ser celebrados entre o AGENTE FINANCEIRO e o(a) financiado(a) (...)." Dessa forma, não se pode dizer que os demandantes desconheciam as cláusulas do contrato, pois os termos são claros, devendo prevalecer o Princípio do "Pacta Sunt Servanda", sendo válida, portanto, a garantia ora prestada. . 6. Também não assiste razão aos demandantes no que toca à ausência de um intérprete de libras no ato da assinatura, de forma que seria o contrato inválido devido aos apelantes serem deficientes auditivos. Não resta comprovado nos autos que a incapacidade alegada fosse de tal ordem que comprometesse a cognição dos autores. A deficiência auditiva não constitui impedimento para a prática dos atos da vida civil. O Código Civil excluiu os deficientes auditivos do rol de absolutamente incapazes. Assim, os atos que praticam são válidos, inclusive, aqueles nos quais assumem obrigações, como no presente caso. 7. Nessa esteira, indevido o pagamento de danos morais, pois não se verifica qualquer ato ilícito da parte dos réus. 8. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, pelos apelantes, majorando-se a verba honorária em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41710771680913182966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)