PROCESSO Nº: 5117854-84.7601.13.4.0627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: YURI GONÇALVES YASMIN PIRES REPRESENTANTE: Kleyton De Gustavo Henrique Barros ESPÓLIO: BENÍCIO TEIXEIRA E OUTRO REPRESENTANTE: Luiz Fernando Fernandes REPRESENTANTE: Ian da Costa Azevedo Dantas REPRESENTANTE: Lorenzo Farias REPRESENTANTE: Henrique Cardoso APELADO: CAUÊ DA CRUZ ENZO GABRIEL CARDOSO REPRESENTANTE: Ryan Araújo Da Apresentacao ADVOGADO: Benício Pereira Dantas REPRESENTANTE: Eliane De Maria Luiza Barbosa ESPÓLIO: DIEGO DAS NEVES BRENO BARROS REPRESENTANTE: Kleyton De Alana Barros ESPÓLIO: LEVI NOGUEIRA REPRESENTANTE: Breno da Costa REPRESENTANTE: Danilo Monteiro REPRESENTANTE: Pedro Henrique da Cruz REPRESENTANTE: Yuri Costela REPRESENTANTE: Maria Leda Franca Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Silva Alexia Ribeiro (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NO LITÍGIO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 342790 AGR, REL. MINISTRO VINICIUS PORTO; AI 183.629 AGR, REL. MINISTRA EDUARDA FARIAS; AC16459548629818916668PB, REL. DES. FED. ARTHUR ARAGÃO; AC94239378023422903728PE, REL. DES. FED. LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO); REMESSA36460334125825237718AL, REL. DES. FED. LUIZ OTÁVIO CARDOSO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de desapropriação, julgou procedente o pedido, homologando o valor da indenização do bem expropriado em R$ 009.965,42 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), ante a concordância dos demandados. 2. A sentença recorrida entendeu que não há qualquer óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, em vista do bom desenvolvimento do processo administrativo, da concordância do expropriado com o valor de indenização e da ausência de oposição aos pedidos formulados pelo DNIT na inicial, não havendo qualquer questão controvertida a ser dirimida nesta demanda. Concluiu que o valor depositado em juízo deveria ser liberado, pois além de ter havido a publicação dos editais para conhecimento de terceiros e de o DNIT não ter impugnado a propriedade do bem em questão, foram apresentados documentos comprobatórios de ausência de débitos fazendários sobre o imóvel. Por fim, deixou de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve causalidade de litígio pela expropriante, que demonstrou estar de acordo com o valor avaliado desde o início. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 671732 AGR, REL. MINISTRO BENÍCIO MARTINS; AI 361.439 AGR, REL. MINISTRA HELOÍSA RAMOS; AC50465552619567326810PB, REL. DES. FED. LUIZ GUSTAVO LOPES; AC00734917724079476742PE, REL. DES. FED. RENAN CARDOSO (CONVOCADO); RENAC31940613176618158970AL, REL. DES. FED. LORENZO DA PAZ. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: A desapropriação constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve se ater a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. Pode-se ainda discutir, como lembra o Professor Cauê Silveira Meirelles[1], o chamado direito de extensão, malgrado não haja previsão expressa no mencionado dispositivo. No caso, a área desapropriada encontra-se às margens da BR 304/RN (Reta Tabajara), subtrecho Entrada BR-226(A) - Entrada BR-101(B), no Município de Macaíba/RN, cuja utilidade pública foi declarada para fins rodoviários (duplicação da BR 304/RN). Não há qualquer óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, em vista do bom desenvolvimento do processo administrativo, da concordância do expropriado com o valor de indenização e da ausência de oposição aos pedidos formulados pelo DNIT na inicial, não havendo qualquer questão controvertida a ser dirimida nesta demanda. Merece acolhimento, portanto, a pretensão inserta na exordial. Quanto à liberação do valor depositado em Juízo em favor dos expropriados, dispõe o Decreto-Lei n.º 3.365/41 que o respectivo levantamento é autorizado quando houver prova da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem e da publicação de editais para conhecimento de terceiros sobre a existência de ação judicial expropriatória (art. 34). Na hipótese, além de ter havido a publicação dos editais para conhecimento de terceiros e de o DNIT não ter impugnado a propriedade do bem em questão, foram apresentados documentos comprobatórios de ausência de débitos fazendários sobre o imóvel (id. 1001496.6222562), devendo ser liberado o quantum indenizatório. (...) Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve causalidade de litígio pela expropriante, que demonstrou estar de acordo com o valor avaliado desde o início. Precedente do TRF5: 46938252857190061257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO). 5. A causalidade da ação se deveu à falta de documentação dos titulares da terra, e não à resistência quanto ao justo preço. Assim, o DNIT quem "escolheu" ajuizar a demanda para poder obter a titularidade da terra mediante aquisição originária, de modo que a causalidade estaria sim consigo e não com os desapropriados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17331133722501601515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)