PROCESSO Nº: 3017562-70.3832.9.9.1717 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) APELADA: ELENICE RASCOPP MENDES ADVOGADOS: Vitor Hugo Moreira Larissa Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFCE. REMOÇÃO DE SERVIDORA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, EMPREGADO PÚBLICO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 0737427-06.2699.3.7.6493 (mandado de segurança), concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a adoção imediata de todas as medidas de sua competência necessárias para efetivar a remoção da impetrante, ora apelada, do IFCE para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL (IFMS). 2. Inicialmente, tem-se que a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pelo IFCE, se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente. 3. In casu, o cônjuge da impetrante/apelada, empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), foi efetivamente transferido, por interesse da referida empresa pública (reestruturação de filiais), da Gerência de Filial de Gestão de Pessoas de Fortaleza/CE para a Representação de Filial de Gestão de Pessoas de Campo Grande/MS. Em decorrência, a recorrida, servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE 2324857, do IFCE, requereu sua remoção para o IFMS, com base no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem admitindo a remoção de servidores entre universidades/institutos federais, sob o fundamento de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" {Precedentes: AgInt no REsp2195200/SP [Relator: Ministro Benedito Gonçalves], 47109742701938628784 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA [Relator: Desembargador Federal Bryan Duarte Dantas (Convocado)] e 33805145479351869886 - AC [Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior]}. 5. Dessa forma, cai por terra a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor dos institutos federais em referência deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao MEC. 6. Registre-se ainda, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já sedimentou o entendimento segundo o qual o art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/1990, não exige que o cônjuge do(a) servidor(a) público(a) a ser removido também seja regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais [Precedentes: ARE 661234 AgR (Relator: Ministra Gabrielly Silva) e 23058 - MS (Relator: Ministro Carlos Eduardo da Conceição)]. 7. Assim, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, devendo ser garantida a remoção da impetrante, ora recorrida, para acompanhar o cônjuge, empregado público, transferido, de ofício, para a Representação de Filial de Gestão de Pessoas de Campo Grande/MS, da CAIXA. Neste ponto, cuidando-se o presente caso tão só de controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, não se há de falar intervenção indevida deste último no mérito administrativo do ato que define as lotações ideais nas instituições federais de Ensino Superior. Nem se diga que a sentença teria o condão de causar grave lesão à ordem administrativa e de afrontar o princípio da isonomia, porquanto, aquela apenas assegurou o cumprimento de dispositivo legal que garante à apelada a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, servidor público lato sensu, nos termos do entendimento do STF retromencionado. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios recursais, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 23275665981995497526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)