PROCESSO Nº: 3649121-97.0791.10.4.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: André Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15 (valor da causa: R$ 555.053,17). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo Decreto-Lei 2.318/86, mas também pela Lei 7.789/89, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Pugna pela improcedência do pedido. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0551773-10.7141.21.10.3516, Relator Desembargador Federal Heitor Cavalcanti, Segunda Turma, Julgado em 16/11/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, etc.) sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Apelação provida para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 06344514244153599136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)