PROCESSO Nº: 1525956-89.8469.18.3.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR EMANUEL LIMA ADVOGADO: Leandro Vieira AGRAVANTE: CLINICA ESCOLA DE ANA CLARA DIAS VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Arthur Peixoto AGRAVANTE: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO BERNARDO BARROS ADVOGADO: Heitor Carvalho AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE DANIEL NOVAES - SESPS(FACULDADE RENAN ALVES - FTB) ADVOGADO: Joaquim Ramos AGRAVANTE: CIESPI-CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO SUPERIOR DO PIAUI CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Ian Nogueira AGRAVANTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE VICENTE MENDES ADVOGADO: Bruno Nogueira AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE IGOR DUARTE ADVOGADO: Levi da Luz AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA PIETRA MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Teixeira AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANGLO LIDER MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Davi Vieira AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: Ryan Rodrigues AGRAVANTE: INSTITUTO DE DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: João da Rosa AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: Yuri Cardoso AGRAVANTE: VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Davi Fogaça AGRAVANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA ELOAH DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Nunes AGRAVANTE: LUCCA CORREIA. ADVOGADO: Igor Rodrigues AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA SER EDUCACIONAL ADVOGADO: Fernando da Luz AGRAVANTE: FUNDACAO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA ADVOGADO: Davi Lucca Campos AGRAVANTE: INSTITUTO SER EDUCACIONAL ADVOGADO: Rodrigo Aragão AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO SUPERIOR DO MEDIO AMAZONAS ADVOGADO: João Miguel Ribeiro AGRAVANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Ryan Costela AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti ADVOGADO: Davi Lucca Almeida AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL BJ PAULO BARBOSA ADVOGADO: Raul Ferreira AGRAVANTE: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Benjamin Santos AGRAVANTE: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR JUAN GOMES ADVOGADO: Isaac Aragão AGRAVANTE: CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA ANA LUIZA DA MATA ADVOGADO: Danilo da Rosa AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO CONTINUADA ISABEL PIRES ADVOGADO: Pedro Correia AGRAVANTE: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Pedro Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, não acolhendo o direito pleiteado de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação ou, alternativamente, caso reconhecida a constitucionalidade das referidas contribuições, que seja observado o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e consequente recolhimento das referidas contribuições. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (impetrante) afirma que, em razão das atividades que desenvolve, sujeita-se ao recolhimento de impostos e contribuições federais, dentre os quais as contribuições destinadas às entidades de serviços sociais - SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) - e Salário-Educação, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Afirma que as aludidas contribuições têm suas alíquotas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009 - que regulamenta a Lei nº 11.457/2007-, totalizando um percentual de 5,8% e que a natureza jurídica de tais contribuições, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (no caso das contribuições para o SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" [SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT]) e de Contribuição Social (no caso do Salário-Educação). Diz que, tendo o STF decidido, em sede de Repercussão Geral, que as bases tributáveis elencadas no §2º do art. 149 da Constituição de 1988 são taxativas, as contribuições sociais e as CIDEs arroladas nesse dispositivo só podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. 3. Sustenta que, ainda que fossem devidas tais contribuições, somente poderiam ser cobradas com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo, a teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, havendo, igualmente, neste caso, direito à restituição/compensação dos pagamentos a maior realizados nos últimos 05 (cinco) anos. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação e das obrigações acessórias delas decorrentes e que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar quaisquer medidas punitivas ou coativas tendentes a exigir tais recolhimentos ou, alternativamente, que seja assegurado o seu direito de pagar as referidas contribuições somente até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. 4. Não merece prosperar o presente agravo de instrumento. 5. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (ANTHONY DA CRUZ - Pleno, EIAC 20092537350625625, Desembargador Federal Henrique da Paz, DJE: 12/12/2012). 6. A jurisprudência desta Corte está no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 53897063631523195257, Des. Fed. Emanuel Pinto, 3ª Turma, Luiz Felipe Araújo; 76852149782549544951, Des. Fed. Luiz Gustavo Costa, 2ª Turma, j. 29/07/2018; 05139007646748590995, Des. Fed. Kaique Sales, 1º Turma, Luigi das Neves; 28892714869050077, Des. Fed. Yago Moraes (Convocado), Quarta Turma, Paulo Martins. 7. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 293.220 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 450.003 e 253.461), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 8. Não há qualquer ato ilegal praticado pela ABDI, APEX, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI. 9. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 270.532/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 10. Também, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Precedente. VINICIUS RAMOS, Processo 6240675-39.5656.31.1.8443, rel. Desembargador Federal Thiago Ramos, julg. 13.05.2915. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 64353920999158356484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)