EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. PESSOAS SUJEITAS À OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU FOSSE O COMPARECIMENTO PESSOAL REALIZADO DE FORMA VIRTUAL, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de pessoas sujeitas à obrigação de comparecimento pessoal em juízo, com vistas à anulação de ato que determinou o cumprimento das medidas de comparecimento periódico através de chamadas de vídeo, de forma eletrônica, enquanto perdurar a necessidade de afastamento social determinada pela pandemia do coronavírus. 2. Hipótese em que a impetração não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente da adoção, pela autoridade impetrada, de uma forma alternativa de cumprimento para as medidas de comparecimento periódico. Ao contrário, o que se observa é a eleição de procedimento que, ao substituir o comparecimento pessoal periódico pela realização de chamadas de vídeo, atenua as condições de cumprimento das medidas cautelares e penas substitutivas e atende à necessidade de prevenir a propagação da Covid-19. 3. Constatação de que é possível ao juízo da execução alterar a modalidade da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença, se verificar a impossibilidade de execução da pena substitutiva nela imposta. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 9347338/SC, Rel. Ministro Bryan Pires, Quinta Turma, DJe 08/12/2018. Raciocínio que se aplica às cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, eis que perfeitamente possível a sua substituição se verificada a impossibilidade de o investigado ou acusado observar adequadamente as medidas impostas, por motivos que não possam ser atribuídos a uma resistência da parte em se submeter à decisão judicial. 4. Conclusão de que eventuais obstáculos à realização das chamadas de vídeo - em razão da hipossuficiência financeira do paciente, da pouca familiaridade com a tecnologia disponível para esse fim ou qualquer outro motivo que se apresente - devem ser levados ao conhecimento do juiz, para que, avaliadas as peculiaridades do caso concreto, seja modificada ou adaptada a forma de cumprimento da pena substitutiva ou medida cautelar. 5. Decisão impugnada que se afigura razoável e não impõe prejuízo ao direito de defesa dos pacientes, não havendo, pois, que se cogitar de nulidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Caso concreto, ademais, em que, segundo informações da autoridade impetrada, nenhum dos réus ou apenados afetados pela medida manifestou a impossibilidade ou mesmo dificuldade de se submeter a um comparecimento virtual, no modelo determinado no ato impugnado. 7. O habeas corpus não é a via adequada para tratar de alegadas ofensas à intimidade, à vida privada e à imagem dos pacientes, bem assim à liberdade contratual, à livre adesão a serviço ou produto e à proteção da privacidade e de dados pessoais. Constatação, ademais, de que a imposição de limitações a direitos é inerente a qualquer espécie de pena, sendo certo que a medida eleita pelo juízo se afigura um minus em face do comparecimento pessoal a que os pacientes estão obrigados. 8. A Recomendação n.º 62/2020 e a Orientação Técnica sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, não são normas cogentes, mas um direcionamento a ser observado pelo magistrado, embora não dissociado de um juízo de oportunidade e conveniência. O CNJ é órgão de natureza administrativa e as recomendações mencionadas não possuem eficácia vinculante perante o juízo, até mesmo porque a independência funcional é uma garantia insculpida na Constituição. Tais orientações não refletem um direito subjetivo do paciente de se furtar ao cumprimento de pena substitutiva ou de medida cautelar imposta, sobretudo quando mitigada a forma de sua execução pelo magistrado de primeiro grau, como ocorre no caso concreto. As medidas de prevenção relacionadas nas citadas recomendações devem ser aplicadas a partir da análise do caso concreto e não prescindem do exame das circunstâncias individuais de cada apenado, acusado ou investigado, razão pela qual, não verificada uma ilegalidade manifesta, a pretensão formulada mostra-se incompatível com o manejo do habeas corpus coletivo. 9. Constrangimento ilegal não demonstrado. 10. Rodrigo Moreira. [mcbp]
(PROCESSO: 13312680989030882501, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)