PJE 1789391-08.9340.22.12.6720 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DO VALOR RELATIVO AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA (ICMS/ICMS-ST, ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por PIETRA RODRIGUES BRASIL CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor relativo aos tributos incidentes sobre a receita bruta (ICMS/ICMS-ST, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 89.366,00). 2. Em seu apelo sustenta, em apertada síntese, que: a) o que fora decidido no julgado paradigma do tema 69 do STF ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins") tem plena aplicabilidade no caso em tela, uma vez que todos os tributos referidos possuem como base de cálculo a receita bruta; b) restaria demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o IRPJ e para a CSLL, haja vista que a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 viola o art. 110 do CTN, o art. 145, §1°, e 195, inciso I, alínea "b", da CF; c) o fato de ser optante pelo lucro presumido nada influi na lide, pois se discute a legalidade da base de cálculo dos tributos questionados. 3. Quanto ao tema, esta eg. Segunda Turma tem entendido reiteradamente que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 391.362/PR, não abranger outras exações, não havendo motivo para ampliar o entendimento firmado pela Suprema Corte para outros tributos. Nesse sentido: PJE 1249135-53.9451.21.5.6773, Rel. Des. Federal Cauã Nunes. em 11/03/2020; PJE 8952122-09.6043.22.1.3121, Rel. Des. Federal Nathan Moreira. em: 09/12/2019; PJE 5551515-83.1414.7.7.1127, Rel. Des. Kevin da Rocha Dantas (Convocado), Pedro Henrique da Rosa. em 24/01/2020. 4. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 5810373-37.9960.11.2.1679 (Rel. Des. Federal Leandro Ramos, 2ª Turma, Eduardo Duarte. em 05/05/2019). 5. João Pedro Alves. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 45984287382533851252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)