PROCESSO Nº: 1100587-52.7035.28.12.3633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: João Gomes ADVOGADO: João Pedro Porto ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Azevedo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPE, considerando que o Acórdão do TCU apenas determinou às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificadas com os 69.838 indícios de pagamento indevido da referida pensão que promovessem o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidades a elas imputadas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por ela elididas. Assim, não tendo havido determinação direta do TCU para suspender/cancelar a pensão da autora, a UFPE foi quem praticou o ato ora combatido, a saber, a suspensão/cancelamento da pensão da autora." 3. Destarte ficou decidido no acórdão que "No caso em análise, conforme constatou o juiz de piso, o fundamento da atuação administrativa é a descaracterização de sua dependência econômica em relação ao instituidor, a partir do momento em que foi identificado vínculo societário com pessoa jurídica empresarial. Não há questionamentos quanto à sua condição de solteira, tampouco qualquer indicação de que a mesma ocupe ou tenha ocupado cargo público permanente, não se vislumbrando, portanto, a causa de extinção da pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8693583-92.9033.18.8.4402, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 39690273840763334889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)