PROCESSO Nº: 7932979-76.9153.6.12.5367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: Vicente Freitas ADVOGADO: Danilo Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do Município de Monte das Gameleiras/RN, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.235.020/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 8717917.65253513 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 7.447.169/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 1.004.889/PR, Rel. Min. Bernardo da Rosa, Julgado em 19/08/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o improvimento da apelação do Município. [01]
(PROCESSO: 48598331723901695454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)