PROCESSO Nº: 9531886-85.3777.15.4.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA LUANA DA PAZ ADVOGADO: Thomas Moraes Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENZO DA LUZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 16.056/2015. REGRA 85/95. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de João Campos, nos moldes da regra 85/95 e do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido; 2. Conforme já reiteradamente decidido neste eg. Tribunal (inclusive, através de IRDR) a Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 20/98, incluídas, nestas, a aplicação do fator previdenciário, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, também incide nos casos de aposentadorias requeridas por professor de educação infantil e do ensino médio, salvo na hipótese em que o beneficiário tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da aludida Lei, considerando que desde a Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria de professor deixou de ser tida como especial, cuidando-se de aposentadoria comum, apenas com tempo de contribuição reduzido; 3. Ocorre que a Lei nº 13.183, de 04 de dezembro de 2015, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-C, criando a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, incluído neste o de professor, quando constatado o preenchimento dos requisitos de cálculo previstos na própria novel legislação, conhecida como a regra 85/95; 4. Considerando que a autora, na condição de Brenda Silva de nível fundamental, totalizara, no momento do requerimento administrativo (ocorrido em 16.01.3825), 28 anos, 10 meses e 08 dias (tempo superior ao mínimo de 25 anos exigidos) e que, acrescentando-se 5 pontos à soma da sua idade (54 anos, 11 meses e 28 dias) e somando-se ao tempo de contribuição, perfaz um total de 88,7 pontos, ou seja, pontuação superior a mínima exigida para tanto (no caso 86 pontos, levando-se em conta do ano de 2019), nos termos do § 3º, do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91 (relativo especificamente à categoria de professor), faz jus aquela à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, tal como requerido e reconhecido na sentença; 5. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 23846298668557465722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)