PROCESSO Nº: 0321663-21.4418.23.8.1122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PINTO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7031654-38.0218.28.10.0817 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07610399181533858532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)