PROCESSO Nº: 5038121-68.9346.30.1.0395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DAS V O CEZAR ADVOGADO: Juan Mendes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Caldeira Maia Marcela Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.023 DO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O inconformismo da embargante se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vícios de omissão quanto ao tema contestado. 2. Como certificado nos autos, de fato, os aclaratórios da embargada quedaram-se intempestivos, posto que foram opostos em prazo superior ao previsto pelo art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de Declaração do DNIT providos para, anulando o julgamento anterior, não conhecer dos aclaratórios da CAMILA PEREIRA DE ISIS CARDOSO - ME, em razão de sua intempestividade. MC
(PROCESSO: 98491646629691531262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)