PROCESSO Nº: 2294765-48.0512.26.3.5790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NOGUEIRA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GSC - INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cleber Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUCAS MELO. FISCALIZAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA (DIFERENÇA NO PESO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - LUNA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração nº 3832455 e do respectivo processo administrativo (n.º 36166.102479/1951-25). Condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa aplicada à embargante, devidamente atualizado, observados os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. 2. No caso dos autos, o GUSTAVO DAS NEVES promoveu execução fiscal contra a empresa recorrida, em virtude da aplicação de multa por infração reiterada concernente à comercialização de produto alimentício (açúcar) reprovado em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média, que apontou discrepância no peso do produto em relação ao indicado na embalagem, ensejando a cobrança da aludida sanção no total de R$ 6.214,24 (seis mil, duzentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 151, datada de out/2019. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de suposta ilegalidade no procedimento de "determinação do conteúdo efetivo de produtos pré-medidos de conteúdo nominal igual, comercializados em unidade de massa", nos termos da Norma nº DIE-DIMEL-025. 4. No tocante ao equipamento de medição, verifica-se que o subitem 8.1.1 da Norma supracitada estabelece que "o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se registros desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos". In casu, constata-se que o Auto de Infração do Processo Administrativo acostado aos autos não traz nenhuma informação referente a balança utilizada, impossibilitando a realização de contraprova e caracterizando o cerceamento de defesa. Assim, "mesmo que se entenda que as informações a respeito do equipamento que fora usado para medição não são imprescindíveis para a validade do Auto de Infração, elas deverão constar do procedimento administrativo em que é aplicada a penalidade ao administrado, de forma a viabilizar a sua defesa. No caso em comento, como bem analisou o ilustre sentenciante, nos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos presentes no processo administrativo que deu origem à Execução Fiscal que se pretende invalidar, não consta a identificação da balança utilizada no exame nem consta referência ao procedimento de verificação e registro da calibração dos instrumentos de pesagem" [ERICK DUARTE - Processo nº 34171160604346409868 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Heitor Carvalho (Convocado) - Data do Julgamento: 10/12/2020]. 5. Ademais, registre-se que a ausência da recorrida na perícia metrológica não é suficiente para afastar o dever do Gustavo Henrique Castro em manter os registros de calibração do equipamento usado no exame pericial, bem como apresentar as informações oriundas da fiscalização realizada no processo que resultou na cominação da multa. Todavia, atesta-se que em nenhum momento a autarquia federal apresentou as informações que comprovariam a legalidade do procedimento combatido. Logo, "não se sustenta a alegação do apelante de que, como o recorrido não esteve presente no momento da medição dos produtos não poderia mais impugnar aquele ato, eis que qualquer insurgência deveria ter sido feita no momento da medição, entendimento que claramente viola a garantia da ampla defesa" [LUIGI PINTO - Processo nº 65469881862727270111 - AC - Quarta Turma - Desembargador Federal Alexandre da Rosa - Data do Julgamento: 06/09/2018]. 6. Diante do exposto, depreende-se que a ausência de dados concernentes ao equipamento usado na medição inviabilizaram o exercício da ampla defesa da recorrida, concretizando-se a ilegalidade do procedimento de medição. Saliente-se que não é obrigação apenas das empresas em cuidar da verificação/calibragem de suas balanças, nada sendo exigido do Ian Rezende. De forma que se reconhece a nulidade do auto de infração. Assim, "não é razoável exigir-se tão somente do embargante a obrigação de trazer aos autos informações e conclusões constituídas pelo próprio exequente, formalizadas no âmbito do procedimento administrativo em que se deu a aplicação de penalidade. É dizer, embora seja verdade que o ônus da desconstituição do título executivo seja do embargante, dado que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em seu art. 41, faculta ao executado obter, a qualquer tempo, cópia integral do processo administrativo junto ao exequente, havendo dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do título, caso dos autos, não é possível desincumbir o MARCELO CALDEIRA de trazer aos autos as informações que ele próprio detém e que embasaram a formação do título executivo. A bem da verdade, nem mesmo em sua apelação a parte exequente refuta a alegação de ausência de calibragem (ou sua desnecessidade), bem assim cuida de trazer as informações quanto às especificações do instrumento de pesagem, sendo certo que a própria regulamentação interna estabelece que a calibração deva ser feita anualmente. Daí porque, impõe-se manter a sentença em todos os seus termos" [EMANUEL GONÇALVES - Processo nº 42360085422856294421 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Sales - Data do Julgamento: 06/07/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "No exercício do poder de polícia que lhe incumbe relativamente à observância pelos fornecedores de produtos e serviços das respectivas normas regulamentares, o Estado não está obrigado a atuar tão-somente nos limites da literalidade das leis a que se subordina, mas de modo a conferir eficiência, utilidade e segurança à atividade de fiscalização. É imprescindível, ainda, que garanta aos interessados os meios de questionar o exercício desse poder de polícia, especialmente pela presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos. Cumprir os requisitos exigidos pela norma para a lavratura de autos de infração sem garantir, em concreto, os mecanismos para sua impugnação constitui evidente abuso das prerrogativas estatais, em ordem a tornar a obediência fria à norma garantia inútil às partes interessadas. Na espécie, a se admitir que o auto de infração não deveria especificar os instrumentos com que foi realizada a fiscalização estar-se-ia, em última análise, retirando integralmente dos interessados o direito de assegurar-se sobre sua regularidade e, por conseguinte, de se defender de eventuais punições a eles aplicadas. [...] Sem a especificação dos instrumentos utilizados na fiscalização, jamais seria possível ao interessado defender-se do resultado da inspeção, o que configura, a toda evidência, cerceamento de defesa". Precedentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 16847449395143241593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)