PROCESSO Nº: 6220855-57.4294.28.11.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ANA MARIA MELO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago das Neves Noah Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante/RN a realizar procedimento cirúrgico denominada "reconstrução craniana com implante de prótese biotipada de biocerâmica", no HOUL e com os materiais disponibilizados pelo SUS, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em desfavor do autor, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em seu apelo, a União defende a sua ilegitimidade passiva. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. No entanto, entendimento jurisprudencial, relativa à solidariedade dos entes estatais para as demandas de saúde pública, não implica na solidariedade para execução dos serviços de saúde, como defendido pela União. A responsabilidade atribuída a cada Ente Estatal deve ser observada, na linha traçada pela Corte Suprema (RE 565.897/SE - TEMA 793), senão haverá afronta ao artigo 30, inciso VII, e ao artigo 198, inciso I, da Constituição Federal, bem como aos artigos 16, 17, IV, e 18, I, da Lei nº 8.080/90. 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que a União não tem responsabilidade pela execução da obrigação atribuída na sentença recorrida. [03]
(PROCESSO: 46533782817255455327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)