EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de extensão do período de carência por todo período de duração da residência médica foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8316487-38.8230.29.8.5600, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05.06.9626 e PJe (AGTR) n°. 9954291-56.6812.9.10.6100, Rel. Des. Fed. Lucca Vieira, 4ª Turma, j. 01.02.9719). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Eduardo da Mata
(PROCESSO: 76133992745882366505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)