PROCESSO Nº: 2431656-04.0385.1.10.1298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Miguel Cavalcanti ADVOGADO: Kaique Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PREJUDICADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA EM MOMENTO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela HL Engenharia e Comércio Ltda. em face de decisão que, em sede de execução fiscal, julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, em razão da perda superveniente de objeto, deixando de condenar a exequente (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios, tendo em vista que o cancelamento administrativo foi anterior à apresentação da exceção. 2. Relata a agravante, em síntese, que a CDA em apreço visa cobrar débitos referentes a um imóvel que contém diversos loteamentos. Conta que administrativamente promoveu ação probatória na qual a SPU reconheceu a necessidade de registro do fracionamento do imóvel, de maneira que seria nula a CDA. Daí então manejou a exceção de pré-executividade alegando a nulidade da CDA. Alega a empresa que apenas após o manejo da exceção teve ciência do cancelamento administrativo da CDA. Sustenta, ademais, que precisou apresentar ação probatória na seara administrativa para que fosse reconhecida a inconsistência da cobrança, fazendo jus, portanto, aos honorários advocatícios. 3. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de condenação da exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante tenha havido o cancelamento administrativo da CDA em apreço pela Fazenda Nacional anteriormente ao manejo da exceção de pré-executividade. 4. Consoante bem destacado pelo Juízo a quo, o cancelamento da CDA nº 58.9.73.714325-19 ocorreu em 08/01/2020, anteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade por parte da empresa executada. Não houve, portanto, resistência processual por parte da exequente que justificasse a sua condenação em honorários advocatícios neste ponto. 5. Com efeito, intimada a se manifestar sobre a exceção, a Fazenda apenas informou que a CDA em testilha já havia sido cancelada administrativamente em momento anterior, de maneira que o objeto da exceção já restava prejudicado desde o seu manejo. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 12630895842841533744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)