PROCESSO Nº: 7159238-44.5508.8.5.0983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. D. S. G. e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outro REPRESENTANTE(PAIS): SUZIGLEYCE DA SILVA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4998453-68.2580.6.5.1916 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECALCITRÂNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, determinou que os réus da demanda procedessem, no prazo improrrogável de 3 dias, ao fornecimento de fármaco pleiteado, com dosagem reajustada, sob pena de multa diária fixada no montante de R$ 500,00. 2. Assiste razão à União agravante. In casu, a presente demanda foi originada em 2017, tendo uma série de desdobramentos. Houve, inicialmente, a determinação do fornecimento do medicamento requestado, em sede de agravo de instrumento, sendo a obrigação devidamente cumprida. Posteriormente, fora atravessada petição nos autos (Documento ID n. 9449118.21231537) informando o cumprimento da decisão, por parte dos réus, e requestando o aumento da dosagem fornecida, de acordo com as necessidades supervenientes apresentadas pela autora da ação originária, ora agravada. 3. Em 24/11/2020, fora prolatada decisão determinando que os réus procedessem ao fornecimento do medicamento em sua dosagem reajustada, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, daí o agravo da União Federal. Ocorre que, do compulsar dos autos, é possível verificar que em 28/04/2020, a União Federal comprovou o fornecimento do medicamento, entretanto, por evidente equívoco, o referido fármaco, que deveria ser encaminhado para o IMIP, em Recife, fora destinado ao Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande. 4. Dada a situação fática, o Juízo de origem, em 20/07/2020, prolatou decisão determinando que os réus procedessem a transferência do fármaco pleiteado, do Hospital Universitário Alcides Carneiro para o IMIP, ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, que fosse remetida nova medicação para o IMIP. 5. É certo que na hipótese em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória ou satisfativa, como a aplicação de multa, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15. 6. Ocorre que os autos não demonstram a manifesta recalcitrância da União Federal no que tange ao cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, isto porque a ora agravante, ao longo da demanda, sempre diligenciou no sentido de cumprir as obrigações fixadas pelo Juízo de piso, atravessando petições demonstrando as dificuldades administrativas enfrentadas, bem como requestando a dilação de prazo, quando impossibilitada de cumprir a obrigação no prazo pré-determinado. 7. Note-se que, em verdade, a União já havia fornecido o medicamento, cumprindo a decisão do juízo, embora, por equívoco, o remetera à Campina Grande, e não para Recife. Mas isso por si só evidencia que não houve recalcitrância e, de resto, ao depois, providenciou a transferência do medicamento para Recife. A propósito, a última decisão do juiz determinando a transferência do medicamento é de 01.10 e a Defensoria Pública da União (ID n. 6647201.09728912) comunicou em 06.10 que o medicamento já havia sido transferido, não sendo dado extrair desses elementos qualquer recalcitrância da Administração. 8. Agravo de instrumento provido, para afastar pena de multa fixada. YO
(PROCESSO: 93016853079803342204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)