PROCESSO Nº: 2974758-60.5652.30.7.7756 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Souza Bayas Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 48 E 64 DA LEI 9.605/98. CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA QUANTO AOS DEMAIS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo MPF, pugnado pela reforma da sentença absolutória de primeiro grau, com o objetivo de condenar o acusado nas penas previstas para os crimes descritos nos arts. 48 e 64 da Lei n.º 9.605/998 e, ainda, no delito do art. 330 do CP. 2. Parte dos fatos que ensejaram a instauração do IPL 0106/2013 ocorreram no ano de 2012 (construção do muro de contenção) e em 11/02/2013 (data em que cessadas as construções e, portanto, início do prazo prescricional para responsabilização pelo crime de desobediência), verificando-se, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos previstos nos arts. 64 da Lei n.º 9.605/98 e 330 do CP, porquanto as penas máximas são, respectivamente, 01 (um) ano de detenção e 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo, pois, em 04 (quatro) anos e 03 (três) anos, conforme estabelece o art. 109, V e VI, do CP. 3. No que diz respeito ao delito previsto no art. 48 da Lei n.º 9.605/98 (impedir ou dificultar a regeneração de floresta e demais formas de vegetação), verifica-se que este trata-se de pós fato impunível decorrente do crime descrito no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 (promover a construção em solo não edificável). Ora, o crime de impedir ou dificultar a regeneração de floresta nativa dá-se como mero gozo da construção edificada, em claro exaurimento pelo aproveitamento natural da coisa construída. 4. Quanto às demais condutas supostamente enquadradas no art. 64 da Lei n.º 9.605/98, examinando todo o contexto fático-probatório dos autos, consigno assistir razão ao apelado, ao que não verifico existir prova da materialidade e, por consequência, de autoria, relativamente às intervenções realizadas - além do muro de contenção à beira do açude - em área de preservação permanente. Existência de dúvidas razoáveis de que as obras empreendidas estariam localizadas dentro da APP - área de preservação permanente do açude, de modo que ausente a elementar do tipo previsto no art. 64 da Lei n.º 9.605/98 "solo não edificável," impondo-se aí o reconhecimento princípio do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reu. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70512437148289786048, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)