Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Azevedo Nº: 2416327-86.6059.29.5.0802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA MOTA ADVOGADO: MURILO SILVA APELANTE: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: LEANDRO PINTO APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA EDUARDA DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CORREIA APELANTE: A. C. R. D. C. ASSISTENTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: NATHAN BARROS ASSISTENTE: CARLOS EDUARDO MOURA APELANTE: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA APELANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: PAULO NOVAES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN PEDRO LUCAS NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CONDUTOR SEM CNH E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e da União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do filho e irmão dos demandantes. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. 3. No caso, a situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte do filho e irmão dos autores decorreu da existência de animal em rodovia federal, o que, a princípio, consoante jurisprudência desta Turma, configura conduta omissiva a ser imputada à União (Polícia Rodoviária Federal) pela não observância do dever de assegurar a livre circulação das rodovias (art. 20, incisos III e VI, do CTB), quando se tratar de trecho localizado em zona rural. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito apresentado pela parte autora relata que o veículo conduzido pelo filho/irmão dos demandantes trafegava na faixa de trânsito no sentido Campo Grande-RN/Upanema-RN, quando atropelou um animal asinino que se encontrava sobre a pista de rolamento. Por outro lado, igualmente atesta a ausência de habilitação da vítima para condução de veículos. Tal fato, aliado à comprovação da embriaguez do condutor pelo Laudo de Dosagem Alcoólica anexado aos autos, que registra alto grau de ingestão de álcool (concentração de 2,4 g/l), em quantidade suficiente para resultar em "transtornos graves dos sentidos, inclusive consciência reduzida dos estímulos externos: alterações graves da coordenação motora, com tendência a cambalear e a cair frequentemente" (id. 5493422), autoriza o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, para fim de exclusão da responsabilidade do Estado pelos danos alegados. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 74095722174631369498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 27438629065671240820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)