PROCESSO Nº: 2922597-79.6283.27.3.7238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MBARROS INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Enrico Nunes ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 130.827/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 88.647/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela MBARROS INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS a recolher nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União (Fazenda Nacional), através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da demandante, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 192707 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 064931), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa (§2º), por não ser possível mensurar todo o proveito econômico. De igual modo, condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à União (Fazenda Nacional), nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 629271 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 982551), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa (§2º), por não ser possível mensurar todo o proveito econômico. 2. No RE 192.692/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 02/07/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 774821 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, publ. em 22/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 337.820/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à Fazenda Nacional. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. A parte autora apelou defendendo que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquela destacada na nota fiscal. 6. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 43184377104797010395, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2020). 7. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação da Fazenda Nacional e do particular improvidas.
(PROCESSO: 95537127930943788040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)