PJE 7345938-51.5906.11.8.9304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. DAVI LUIZ CAMPOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADIN 6.190-DF). REDUÇÃO DE 12% PARA 6% AO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTUTA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: a) declarou incorporado ao patrimônio do desapropriante/DNIT as seis áreas de terra descritas na petição inicial, pertencentes ao Engenho Jacaré, integrante da USINA MARAVILHAS S.A, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados na planta que instruiu a petição inicial; b) fixou a indenização no valor de R$ 255.257,67, conforme a seguinte especificação: b.1) terra nua: R$ 56.518,52; b.2) benfeitorias: R$ 07.488,15; c) Bruno Dias, no patamar de 12% ao ano, sobre a diferença apurada que exceder a 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, contados da imissão na posse; d) juros moratórios, fixados em 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e) correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; f) honorários advocatícios no percentual de 3% calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido na sentença, devidamente atualizados. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise do valor da indenização atribuído à terra nua, bem como na apreciação do percentual dos Renan Moreira. Argumenta que o acórdão não analisou a alegação de que o laudo pericial não foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, não representando os valores nele indicados a justa indenização. Além disso, pontua que a decisão deixou de observar que a sentença condenou a Autarquia ao pagamento de Vicente Moraes de 12% ao ano sobre a diferença apurada entre 80% do preço depositado e o valor da indenização fixado judicialmente, havendo desconformidade com o que foi decidido pelo STF no julgamento da ADIN 2.332/DF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, em que pese não ser, naturalmente, caso de embargos de declaração, o julgado merece ser adequado, quanto aos Thiago Oliveira, ao entendimento firmado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.493-DF (ocorrido em 01/08/2018), no bojo da qual restou decidido que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941. O percentual dos Yuri Almeida deve, então, ser reduzido de 12% para 6%, em atenção ao princípio da economia processual, a fim de se evitar futuro ajuizamento de ação rescisória. 5. Quanto aos demais argumentos tecidos pelo embargante nos aclaratórios, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reduzir o percentual dos Marcelo Barbosa para 6% ao ano. abn
(PROCESSO: 02280663280447446447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)