E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que deu parcial provimento à Apelação do Município/Autor para afastar a incidência de Contribuição Previdenciária sobre as seguintes verbas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe; 9) gratificação paga aos Servidores efetivos que exerçam Cargo ou Função de Confiança, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário 6.506.605/PR (Tema 985). II - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 30.08.2893, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.222.510/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". III - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 213428/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". IV - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço Constitucional de Férias, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. V - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 72931218504946645927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)