PROCESSO Nº: 4129194-86.2198.19.2.4587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FERNANDES e outros ADVOGADO: Matheus Silva AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moura Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. JOÃO COSTELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que rejeitou o pedido de habilitação como Sucessores do Exequente falecido, para percepção da Ana Clara Martins nos termos da Lei nº. 13.463/2017. 2. Consoante disposto nos arts. 313, I, e 921, II, do CPC, a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos Herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Ademais, em se tratando de pedido de habilitação para percepção de Precatório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017, mesmo que o valor depositado não tenha sido levantado pelo Exequente, considera-se que o montante passou a esfera patrimonial do beneficiário, não mais cabendo questionamentos pertinentes à fase de execução, como a ocorrência de prescrição. 4. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4683218-60.9176.21.11.0971, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/12/2020; Processo 3356420-75.1295.27.4.6716, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Isaac Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 28/01/2020; e Processo 8489196-35.7883.1.2.1706, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Gabriel Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 05/08/2020). 5. Agravo de Instrumento provido para, afastando-se a prescrição, determinar a habilitação dos Sucessores do Exequente falecido, com o regular prosseguimento da execução. avna
(PROCESSO: 68445722178776438536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)