PJE 3029570-06.6994.16.7.5644 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO. LIXÃO. AUTUAÇÃO DO IBAMA. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO SUPLETIVA. LEONARDO NOVAES. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, afastando a tese de nulidade do título executivo decorrente da ilegitimidade ativa do IBAMA para autuação (aplicação de multa por infração ambiental "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora - "lixão"- na localidade denominada Pau Santo, sem a licença ou autorização ao órgão ambiental competente - art. 72 da Lei 9.605/1998 c/c Dec. 6.514/2008) cometida pelo Município executado. Condenação do Município embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, o Município de Bom Jardim/PE repisa sua tese sobre a legitimidade do CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente, na qualidade de responsável pela política estadual de meio ambiente e pela realização do licenciamento para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, de modo que detém a competência para eventual autuação. 3. A competência em matéria ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio ambiente, de modo que, como preceituado na Lei 6.938/1981 (art. 10), o licenciamento ambiental de atividades e obras com grande impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, incumbe ao IBAMA. 4. In casu, verifica-se que o dano acarretado pelo "lixão" gera impacto relevante de âmbito regional, na medida em que, embora a licença para a construção de aterro sanitário seja da competência da CPRH, a destinação do lixo para aterros sanitários deve necessariamente ser regionalizada, porquanto, sob o ponto de vista ambiental, a construção destes aterros envolve inúmeros riscos ao meio ambiente, em especial o de contaminação dos lençóis freáticos. 5. Ademais o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 dispõe que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". 6. Nesse passo, o eg. STJ entendeu que, "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2505331/CE, Rel. Min. João Gabriel Silva, julgado em 11/03/2017). 7. Sendo a competência do IBAMA supletiva, qual seja, a autarquia federal pode agir somente diante da omissão do ente responsável, situação que se vislumbra no caso em julgamento, prevalece a legitimidade do IBAMA, inclusive, para autuar, na presença de uma ilegalidade e diante da omissão de fiscalização do órgão originalmente competente. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 5889073-19.9009.15.8.0172, Rel. Des. Federal Nicolas da Paz, Data de Assinatura: 25/05/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 75114943232229651215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)