PROCESSO Nº: 0311665-07.0373.8.9.6083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ribeiro Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES. LEI Nº 28.600/11. VALOR MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade ofertada, extinguiu a execução que almejava a cobrança de anuidades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o apelante não comprovou a condição de procedibilidade exigida pela Lei nº 12.514/2011, relativa ao valor mínimo de quatro anuidades a ser cobrado na via judicial. 3. O magistrado de primeira instância foi por demais claro ao consignar que inexistia "fato autorizativo da pretensão executória (princípio da actio nata)", posto que o montante da execução pretendida não alcançava o valor de quatro anuidades atuais do Conselho, condição de procedibilidade conforme a Lei nº 12.514/2011, tocando apenas tangencialmente no tema da prescrição, tanto assim que o dispositivo da sentença não aponta a prescrição como fundamento da extinção (art. 487, II, do CPC), e sim os "arts. 485, IV e 783, NCPC", motivações distintas daquelas apontadas pelo recorrente. 4. Apelação do Conselho improvida, majorando-se os honorários em 1%, com base no art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 80261952766147969542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)