PROCESSO Nº: 7106609-97.3737.28.11.5682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Thomas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Autarquia Recorrente a pagar a parte Autora o valor equivalente ao Salário-Maternidade relativo ao nascimento de sua filha, ocorrido em 30/05/2019. 2. INSS contra a decisão, alegando, em síntese, que a prova documental colacionada aos autos pela Demandante, em conjunto com os depoimentos testemunhais, não foi suficiente para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de carência necessário. 3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 4. Documentos acostados aos autos, dentre outros: Documentos de Identificação Pessoal, Certidão de Nascimento da filha, Contrato de Meeiro de Imóvel Rural; Certidão Eleitoral; Recibo de Contribuição Sindical; e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. 5. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. O Contrato de Meeiro Rural que foi produzido e assinado em 01/04/2020, ou seja, em época muito posterior ao início da vigência (13/07/2011 - aproximadamente 9 anos), tal circunstância prejudica a valoração probante do referido documento. 7. Os documentos apresentados acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, relativamente a vínculos de trabalho em relação à Autora, cujos registros remontam extenso período de labor urbano entre 2008 a 2018, inclusive contrapondo-se às alegações da própria Autora na sua inicial quando afirma que " (...) A Autora exerce a profissão de lavradora, desde a mais tenra idade, extraindo da atividade agrícola o seu sustento e de sua família". (grifos acrescidos). 9. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 10. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 93850826979190047147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)