PROCESSO Nº: 8809277-56.0276.20.4.4122 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE E OUTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL DEVIDA À MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. ARTS. 19 E 20 DECRETO-LEI Nº 25/37. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, mantendo a sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente a pretensão 2. O acórdão ora combatido decidiu: "a) condenar o IPHAN a decidir sobre a devolução, ou não, do imóvel objeto da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias; b) condenar o IPHAN a vistoriar, a cada 90 (noventa) dias, o bem em comento, até que seja definitivamente recuperado e adequadamente destinado, devendo apresentar, judicialmente, os relatórios trimestrais, contendo informações circunstanciadas e atualizadas acerca do estado do imóvel; e c) condenar o IPHAN e o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE a atualizarem a Proposta de Intervenção do IPHAN e a executarem integralmente, definindo, inclusive o uso a ser destinado ao bem imóvel tutelado, apresentando cronograma de execução da Proposta de Intervenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a prolação da sentença. Outrossim, antecipo, em parte, os efeitos da tutela e determino a intimação do IPHAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada apenas no item "b" acima, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, esclarecendo que os prazos fixados nos demais itens do dispositivo acima somente transcorrerão com o trânsito em julgado da sentença". 3. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões quanto a aspectos legais que delimitam a atuação do IPHAN nesses casos, atribuindo-lhe responsabilidade executória da reparação de bem objeto de ação de usucapião movida pelo Município de Laranjeiras/SE (fato que denota que o bem está declaradamente na posse da Edilidade), invertendo o papel do IPHAN em detrimento do que dispõe o Decreto-lei 25/37, em seu artigo 19 e 20. Defende, também, que a condenação que impõe ao IPHAN o dever de fiscalizar é redundante, porquanto já disposta no art. 20 do Decreto-lei 25/37, inexistindo interesse de agir nessa pretensão condenatória. 4. O inquérito civil que instruiu a inicial esclareceu que: "o imóvel foi adquirido pela Câmara Municipal de Laranjeiras para a implantação de uma escola do Poder Legislativo, mas que, em razão da impossibilidade legal de sua implantação, o bem foi doado ao IPHAN, para funcionar como sua sede em Laranjeiras. No entanto, em razão da ausência de documentação sobre a titularidade do bem, o IPHAN, em Brasília, avaliava a possibilidade de devolução do imóvel, em razão de não ser possível o investimento de recursos federais, em um imóvel sem a necessária documentação. Considerando a situação de impasse sobre a destinação do bem, foi acordado que o IPHAN informaria as medidas necessárias à sua manutenção, até a resolução quanto à sua destinação”. 5. O bem em questão foi tombado pelo Patrimônio Federal e integra o Centro Histórico do Município de Laranjeiras-SE, cabendo ao IPHAN zelar pelo patrimônio histórico e cultural daquele Município. 6. Na conjuntura processual, ficou esclarecido que está em trâmite procedimento administrativo em Brasília para decidir, em razão da falta de documentação atinente à propriedade, sobre a devolução ou não do imóvel à Municipalidade. 7. No que tange à doação do imóvel ao IPHAN, inexiste notícia de revogação da lei que realizou a doação do imóvel ao referido Instituto. Contudo, é fato que não houve o registro da propriedade, tendo o Cartório se manifestado pela impossibilidade de efetuar o registro do bem. 8. Diante da situação fática dos autos, verifica-se que não foi definida a dominialidade do imóvel tombado, e que o Município de Laranjeiras entrou com uma ação de Usucapião, assumindo que é legítimo proprietário do imóvel em questão, que faz parte do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Laranjeiras/SE, enquadrando-se como bem imóvel de valor histórico e artístico nacional, sob a proteção do Decreto-Lei nº 25/1937. A ação foi julgada procedente, inexistindo notícia de seu trânsito em julgado. 9. É fato que o IPHAN também assumiu a responsabilidade do imóvel, tendo realizado intervenções e elaborado projetos, e ainda está em discussão a devolução formal do bem, assim como há a Lei Municipal nº. 973/2012, que lhe garante direito real sobre o imóvel. Incontroverso também o estado de abandono do imóvel, o que comprova que o IPHAN não está cumprindo com suas obrigações, ao contrário do que alega nas razões de apelação e nos embargos. 10. São verossímeis as alegações do Instituto quanto à sua responsabilidade subsidiária em relação ao imóvel em questão, nos termos do arts. 19 e 20 do Decreto-Lei 25/1937, permanecendo hígidas as demais condenações estabelecidas na sentença e ratificadas pelo acórdão. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a responsabilidade pelo restauro das obras do imóvel é do Município de Laranjeiras-SE, sendo a responsabilidade do IPHAN subsidiária, nos moldes do arts. 19 e 20 do Decreto-lei 25/37. Permanecem hígidas as demais condenações atribuídas ao IPHAN. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL DEVIDA À MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. ARTS. 19 E 20 DECRETO-LEI Nº 25/37. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, mantendo a sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente a pretensão 2. O acórdão ora combatido decidiu: "a) condenar o IPHAN a decidir sobre a devolução, ou não, do imóvel objeto da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias; b) condenar o IPHAN a vistoriar, a cada 90 (noventa) dias, o bem em comento, até que seja definitivamente recuperado e adequadamente destinado, devendo apresentar, judicialmente, os relatórios trimestrais, contendo informações circunstanciadas e atualizadas acerca do estado do imóvel; e c) condenar o IPHAN e o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE a atualizarem a Proposta de Intervenção do IPHAN e a executarem integralmente, definindo, inclusive o uso a ser destinado ao bem imóvel tutelado, apresentando cronograma de execução da Proposta de Intervenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a prolação da sentença. Outrossim, antecipo, em parte, os efeitos da tutela e determino a intimação do IPHAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada apenas no item "b" acima, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, esclarecendo que os prazos fixados nos demais itens do dispositivo acima somente transcorrerão com o trânsito em julgado da sentença". 3. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões quanto a aspectos legais que delimitam a atuação do IPHAN nesses casos, atribuindo-lhe responsabilidade executória da reparação de bem objeto de ação de usucapião movida pelo Município de Laranjeiras/SE (fato que denota que o bem está declaradamente na posse da Edilidade), invertendo o papel do IPHAN em detrimento do que dispõe o Decreto-lei 25/37, em seu artigo 19 e 20. Defende, também, que a condenação que impõe ao IPHAN o dever de fiscalizar é redundante, porquanto já disposta no art. 20 do Decreto-lei 25/37, inexistindo interesse de agir nessa pretensão condenatória. 4. O inquérito civil que instruiu a inicial esclareceu que: "o imóvel foi adquirido pela Câmara Municipal de Laranjeiras para a implantação de uma escola do Poder Legislativo, mas que, em razão da impossibilidade legal de sua implantação, o bem foi doado ao IPHAN, para funcionar como sua sede em Laranjeiras. No entanto, em razão da ausência de documentação sobre a titularidade do bem, o IPHAN, em Brasília, avaliava a possibilidade de devolução do imóvel, em razão de não ser possível o investimento de recursos federais, em um imóvel sem a necessária documentação. Considerando a situação de impasse sobre a destinação do bem, foi acordado que o IPHAN informaria as medidas necessárias à sua manutenção, até a resolução quanto à sua destinação”. 5. O bem em questão foi tombado pelo Patrimônio Federal e integra o Centro Histórico do Município de Laranjeiras-SE, cabendo ao IPHAN zelar pelo patrimônio histórico e cultural daquele Município. 6. Na conjuntura processual, ficou esclarecido que está em trâmite procedimento administrativo em Brasília para decidir, em razão da falta de documentação atinente à propriedade, sobre a devolução ou não do imóvel à Municipalidade. 7. No que tange à doação do imóvel ao IPHAN, inexiste notícia de revogação da lei que realizou a doação do imóvel ao referido Instituto. Contudo, é fato que não houve o registro da propriedade, tendo o Cartório se manifestado pela impossibilidade de efetuar o registro do bem. 8. Diante da situação fática dos autos, verifica-se que não foi definida a dominialidade do imóvel tombado, e que o Município de Laranjeiras entrou com uma ação de Usucapião, assumindo que é legítimo proprietário do imóvel em questão, que faz parte do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Laranjeiras/SE, enquadrando-se como bem imóvel de valor histórico e artístico nacional, sob a proteção do Decreto-Lei nº 25/1937. A ação foi julgada procedente, inexistindo notícia de seu trânsito em julgado. 9. É fato que o IPHAN também assumiu a responsabilidade do imóvel, tendo realizado intervenções e elaborado projetos, e ainda está em discussão a devolução formal do bem, assim como há a Lei Municipal nº. 973/2012, que lhe garante direito real sobre o imóvel. Incontroverso também o estado de abandono do imóvel, o que comprova que o IPHAN não está cumprindo com suas obri EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IMÓVEL DEVIDA À MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IPHAN. ARTS. 19 E 20 DECRETO-LEI Nº 25/37. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, mantendo a sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente a pretensão 2. O acórdão ora combatido decidiu: "a) condenar o IPHAN a decidir sobre a devolução, ou não, do imóvel objeto da demanda, no prazo de 30 (trinta) dias; b) condenar o IPHAN a vistoriar, a cada 90 (noventa) dias, o bem em comento, até que seja definitivamente recuperado e adequadamente destinado, devendo apresentar, judicialmente, os relatórios trimestrais, contendo informações circunstanciadas e atualizadas acerca do estado do imóvel; e c) condenar o IPHAN e o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE a atualizarem a Proposta de Intervenção do IPHAN e a executarem integralmente, definindo, inclusive o uso a ser destinado ao bem imóvel tutelado, apresentando cronograma de execução da Proposta de Intervenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a prolação da sentença. Outrossim, antecipo, em parte, os efeitos da tutela e determino a intimação do IPHAN para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada apenas no item "b" acima, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, esclarecendo que os prazos fixados nos demais itens do dispositivo acima somente transcorrerão com o trânsito em julgado da sentença". 3. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões quanto a aspectos legais que delimitam a atuação do IPHAN nesses casos, atribuindo-lhe responsabilidade executória da reparação de bem objeto de ação de usucapião movida pelo Município de Laranjeiras/SE (fato que denota que o bem está declaradamente na posse da Edilidade), invertendo o papel do IPHAN em detrimento do que dispõe o Decreto-lei 25/37, em seu artigo 19 e 20. Defende, também, que a condenação que impõe ao IPHAN o dever de fiscalizar é redundante, porquanto já disposta no art. 20 do Decreto-lei 25/37, inexistindo interesse de agir nessa pretensão condenatória. 4. O inquérito civil que instruiu a inicial esclareceu que: "o imóvel foi adquirido pela Câmara Municipal de Laranjeiras para a implantação de uma escola do Poder Legislativo, mas que, em razão da impossibilidade legal de sua implantação, o bem foi doado ao IPHAN, para funcionar como sua sede em Laranjeiras. No entanto, em razão da ausência de documentação sobre a titularidade do bem, o IPHAN, em Brasília, avaliava a possibilidade de devolução do imóvel, em razão de não ser possível o investimento de recursos federais, em um imóvel sem a necessária documentação. Considerando a situação de impasse sobre a destinação do bem, foi acordado que o IPHAN informaria as medidas necessárias à sua manutenção, até a resolução quanto à sua destinação”. 5. O bem em questão foi tombado pelo Patrimônio Federal e integra o Centro Histórico do Município de Laranjeiras-SE, cabendo ao IPHAN zelar pelo patrimônio histórico e cultural daquele Município. 6. Na conjuntura processual, ficou esclarecido que está em trâmite procedimento administrativo em Brasília para decidir, em razão da falta de documentação atinente à propriedade, sobre a devolução ou não do imóvel à Municipalidade. 7. No que tange à doação do imóvel ao IPHAN, inexiste notícia de revogação da lei que realizou a doação do imóvel ao referido Instituto. Contudo, é fato que não houve o registro da propriedade, tendo o Cartório se manifestado pela impossibilidade de efetuar o registro do bem. 8. Diante da situação fática dos autos, verifica-se que não foi definida a dominialidade do imóvel tombado, e que o Município de Laranjeiras entrou com uma ação de Usucapião, assumindo que é legítimo proprietário do imóvel em questão, que faz parte do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Laranjeiras/SE, enquadrando-se como bem imóvel de valor histórico e artístico nacional, sob a proteção do Decreto-Lei nº 25/1937. A ação foi julgada procedente, inexistindo notícia de seu trânsito em julgado. 9. É fato que o IPHAN também assumiu a responsabilidade do imóvel, tendo realizado intervenções e elaborado projetos, e ainda está em discussão a devolução formal do bem, assim como há a Lei Municipal nº. 973/2012, que lhe garante direito real sobre o imóvel. Incontroverso também o estado de abandono do imóvel, o que comprova que o IPHAN não está cumprindo com suas obrigações, ao contrário do que alega nas razões de apelação e nos embargos. 10. São verossímeis as alegações do Instituto quanto à sua responsabilidade subsidiária em relação ao imóvel em questão, nos termos do arts. 19 e 20 do Decreto-Lei 25/1937, permanecendo hígidas as demais condenações estabelecidas na sentença e ratificadas pelo acórdão. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a responsabilidade pelo restauro das obras do imóvel é do Município de Laranjeiras-SE, sendo a responsabilidade do IPHAN subsidiária, nos moldes do arts. 19 e 20 do Decreto-lei 25/37. Permanecem hígidas as demais condenações atribuídas ao IPHAN. gações, ao contrário do que alega nas razões de apelação e nos embargos. 10. São verossímeis as alegações do Instituto quanto à sua responsabilidade subsidiária em relação ao imóvel em questão, nos termos do arts. 19 e 20 do Decreto-Lei 25/1937, permanecendo hígidas as demais condenações estabelecidas na sentença e ratificadas pelo acórdão. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a responsabilidade pelo restauro das obras do imóvel é do Município de Laranjeiras-SE, sendo a responsabilidade do IPHAN subsidiária, nos moldes do arts. 19 e 20 do Decreto-lei 25/37. Permanecem hígidas as demais condenações atribuídas ao IPHAN.
(PROCESSO: 41088066383025024428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)