PROCESSO Nº: 4363090-02.6844.11.2.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane Silveira Emilly Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO UFRN. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a sua nomeação para o cargo de Produtor Cultural, oferecido em Concurso realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e regido pelo Edital nº 11/2016, bem como o recebimento de indenização a título de danos morais. 2. Aduz a Autora que prestou Concurso Público para provimento do cargo de Produtor Cultural da UFRN, regido pelo Edital nº 11, de 23 de setembro de 2016; e que o concurso previa 2 (duas) vagas para o referido cargo, formando um Cadastro de Reserva para os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no Edital 3. Diz que foi aprovada em 8º (oitavo) lugar, tendo havido a nomeação de 7 (sete) candidatos, sendo 2 (dois) aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital e 5 (cinco) classificados no Cadastro de Reserva; e que seria a próxima candidata aprovada a ser nomeada; porém, a UFRN publicou o Edital nº 012/2019-PROGESP, em 30 de outubro de 2019, contemplando 1 (uma) vaga para o mesmo cargo em que foi aprovada. 4. Defende que, com a publicação do novo Edital, ficou claro que a Autarquia tinha necessidade de convocar mais pessoas para o cargo de Produtor Cultural e, ao invés de nomeá-la, promoveu a realização de outro Concurso para o mesmo cargo, o que demonstra a preterição ocorrida, e consequentemente, tal fato gerou o seu direito subjetivo à nomeação. 5. A esse respeito, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 435.645/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 03/04/2015, firmou a Tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 6. O suposto direito à nomeação, invocado pela Autora/Apelante decorreria da hipótese mencionada no julgado, qual seja, o surgimento de novas vagas aliado à preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. 7. Na hipótese, o Edital nº 011/2016, ao qual se submeteu a Demandante, previu para a ocupação do cargo de Produtor Cultural os seguintes requisitos: Diploma de conclusão de curso superior em Produção Cultural ou em Comunicação Social. Apresentou, ainda, a descrição sumária das atividades do referido cargo, a saber: "Elaborar e colaborar no planejamento e divulgação dos eventos culturais, artísticos e administrativos, bem como de ensino, extensão e pesquisa. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional." Outrossim, de acordo com o documento de ID. n.º 1813515.4807379, o programa de estudos atinente aos conhecimentos específicos do cargo de Produtor Cultural para o qual aprovado a requerente seria o seguinte: "1 Aspectos históricos da produção cultural no Brasil e no Rio Grande do Norte; 2 Ação cultural e sociedade; 3 Políticas públicas na área Cultural; 4 Administração cultural; 5 Planejamento em projetos culturais; 6 Dispositivos de legislação e fomento no campo da produção cultural no Brasil; 7 Infra-estrutura e políticas culturais na UFRN; 8 Produtos culturais, proteção e conservação do patrimônio histórico e artístico; 9 Propriedade intelectual e direitos autorais; 10 Política Cultural e Ética; 11 Avaliação de projetos culturais; 12 Indústria cultural, globalização e diversidade cultural". 8. Já o Edital nº 012/2019, de Id. 6536126.1835283, previu para a ocupação do cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural os seguintes requisitos: Diploma de conclusão de curso superior de Tecnologia em Eventos ou de Tecnologia em Produção Cultural ou Graduação em Produção Cultural ou Graduação em Turismo ou Graduação em Comunicação Social, sendo nítido que a área de atuação do cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural foi estabelecida de forma mais abrangente que a área de atuação do cargo de Produtor Cultural, ofertado através do Edital nº 011/2016. 9. O Edital nº 012/2019 também apresentou a descrição sumária das atividades do cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural, a saber: "Planejar, organizar e promover eventos sociais, culturais, científicos e artísticos; Realizar a pesquisa, planejamento e captação de eventos; Elaborar e gerenciar projetos de captação de recursos para os diversos tipos de eventos; Aplicar e gerenciar o cerimonial, protocolo e etiqueta formal; Coordenar serviços de entretenimento em eventos; Planejar a logística de eventos; Articular a comunicação entre a organização do evento, clientes e patrocinadores; Coordenar estratégias de promoção de eventos; Desenvolver programas, roteiros e atividades de recreação complementares a eventos; Vistoriar, avaliar e emitir parecer técnico em sua área de formação; Utilizar recursos de informática; Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional." 10. Observa-se, assim, que o Edital nº 012/2019 previu funções para o cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural que o Edital nº 011/2016 não previu para o cargo de Produtor Cultural, a exemplo de "vistoriar, avaliar e emitir parecer técnico em sua área de formação"; "aplicar e gerenciar o cerimonial, protocolo e etiqueta formal"; "elaborar e gerenciar projetos de captação de recursos para os diversos tipos de eventos"; "articular a comunicação entre a organização do evento, clientes e patrocinadores", dentre outros. 11. Extrai-se, do documento de Id. 0308260.0034791, que o programa de estudos para o cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural, atinente aos conhecimentos específicos do cargo, seria o seguinte: "1. Produção cultural e as linguagens artísticas; 2. Política Cultural no Brasil e no Rio Grande do Norte; 3. Administração e gestão cultural; 4. Elaboração de projetos culturais; 5. Desenvolvimento e operacionalização de projetos e eventos culturais; 6. Avaliação de projetos culturais; 7. Dispositivos de legislação e fomento no campo da produção cultural no Brasil; 8. Infra-estrutura e políticas culturais na UFRN; 9. Patrimônio Cultural; 10.Mídia,cultura digital e produção cultural; 11.Economia da cultura; 12. Indústria cultural, globalização e diversidade cultural". 12. Tem-se, portanto, que os programas de estudo para os cargos de Produtor Cultural e de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural, apesar de apresentarem algumas semelhanças, referem-se a atividades e campos de atuação distintos. Por exemplo, há áreas de conhecimento do plano de estudo do cargo de Tecnólogo/Eventos e Produção Cultural que não estão presentes no plano de estudo para o cargo de Produtor Cultural, a exemplo de "Produção cultural e as linguagens artísticas", "Mídia, cultura digital e produção cultural" e "Economia da cultura". 13. Ademais, como se não bastassem as mencionadas diferenças entre os Editais n. 011/2016 e 012/2019, a Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, remete aos cargos de Produtor Cultural e de Tecnólogo/Formação como cargos distintos. 14. Descaracterizada a preterição alegada pela Autora/Apelante, considerando que foi aprovada fora do número de vagas, bem como o fato de que os concursos regidos pelos Editais n. 011/2016 e 012/2019 possuem campos de estudo distintos, sendo distintas as necessidades de contratação de cada certame. 15. Ausente a preterição alegada, descabe, por consequência, a condenação da UFRN ao pagamento de indenização por danos morais. 16. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 52100678583119567958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)