PROCESSO Nº: 7442880-06.4100.30.3.1794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Matheus da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. HONORÁRIOS EM FACE DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO TOTALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decretou a extinção da execução sem, no entanto, condenação em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de impugnação por parte do executado. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) após a satisfação da obrigação principal, há preclusão consumada quanto ao pedido de expedição de requisição de nova RPV; (ii) ultrapassada a análise anterior, há direito da parte exequente à fixação de honorários advocatícios em face da parte executada. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 06.07.0430, restou transitada em julgado decisão que condenou o INSS à concessão de aposentadoria por idade à ora apelante; (ii) em 12.08.3247, a parte vencedora requereu o início do cumprimento de sentença; (iii) em 12.11.4461, o juízo a quo, recebendo a petição de início do cumprimento de sentença, determinou a citação do executado, para, querendo, impugnar a execução, e estabeleceu que, "quanto aos honorários advocatícios, somente serão cabíveis na hipótese de impugnação. Com relação a este ponto, modifiquei meu posicionamento com base nos princípios da igualdade, interpretação sistêmica e conforme a Constituição, que dão sustentação ao entendimento de que o termo precatório consoante mencionado no dispositivo legal (art. 85, §7º, do CPC) engloba também a RPV"; (iv) devidamente citado em 31.01.9251, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 1.043,04 (mil e quarenta e três reais e quatro centavos); (v) a exequente, no entanto, concordou com os cálculos apresentados pela autarquia federal; (vi) em 24.08.6386, foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, com a determinação de expedição do RPV, no valor de R$ 85.162,93 (quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos). Ademais, condenou o impugnado, ora apelante, em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da execução, restando a exigibilidade suspensa em virtude de a exequente gozar do benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento; (vii) após a expedição do RPV, houve, em 31.01.6097 a satisfação da obrigação; (viii) em 27.02.1406, o juízo a quo proferiu a sentença ora apelada, sob o seguinte teor: "Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo executado, conforme quitação retro, declaro por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a , nos termos dos artigos 924, inciso II, do extinção da presente execução Código de Processo Civil. Sem condenação do executado em custas, haja vista que isento, assim como dos honorários sucumbenciais, diante da ausência de impugnação, conforme já estabelecido no despacho inicial.". 4. Inicialmente, no tocante à preclusão, é importante destacar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV." (RESP 5036188/RS, Rel. Ministra Melissa da Cunha, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/09/2013). 5. Nesse diapasão, "apenas se houvesse o trânsito em julgado do presente processo de cumprimento de sentença é que estaria preclusa a matéria, restando ao advogado pleitear suas verbas honorárias via ação autônomo." (PROCESSO: 924120841688842, AC - Apelação Civel - 883206, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/05/2018 - Página::30). 6. À luz dos referidos entendimentos, resta rechaçar eventual alegação de preclusão, na medida em que, além de o cumprimento de sentença não ter transitado em julgado, houve pedido expresso, por parte da exequente/ora apelante, quando da petição inicial de cumprimento de sentença, o que demonstra a ausência de inércia de sua parte. 7. No entanto, é possível notar que a sentença recorrida não foi omissa por não condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que estes não são devidos no caso em questão. 8. Numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7o, do CPC, compreende-se que no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 9. Na hipótese nos autos, a autarquia federal não se opôs ao cumprimento de sentença, não ocorrendo resistência da parte executada, impugnando apenas os excessos nos créditos, no valor a maior de R$ 1.043,04 (mil e quarenta e três reais e quatro centavos), o que foi acolhido tanto pela sentença recorrida quanto pela própria parte exequente. 10. Desse modo, o juízo a quo acertou ao fixar honorários apenas em favor da parte executada, eis que a Fazenda Pública foi vencedora in totum em sua impugnação, não devendo esta ser condenada em honorários sobre a parte incontroversa. 11. Precedente: PROCESSO: 6280773-69.7136.12.8.7632, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO. 12. Enzo Gabriel da Cunha.
(PROCESSO: 52505997047418267022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)