PROCESSO Nº: 8200513-35.6560.23.7.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Luigi Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4750944-73.5856.31.1.6160 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DE EDITORA. CARTÕES DE CRÉDITO. PEDRO MIGUEL ARAÚJO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que indeferiu os seguintes pedidos: 1- A intimação da(s) Empresas LumenJuris e Fórum, editoras nas quais a executada tem livros publicados, a fim de propiciar a respectiva penhora sobre os valores eventualmente percebidos; 2- O envio de expediente às operadoras de Cartão de Crédito para identificação das operações, com vista a identificar bens passíveis de penhora; 3- Solicitação à LUIGI MARTINS cópia das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), de todos os anos, tendo em vista que uma operação antiga pode revelar uma propriedade atual; 4- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) dos últimos 2 anos; 5- Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) dos últimos 2 anos; 6- Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), dos últimos 2 anos. 2. Alega que a Executada/Agravada é Professora Universitária, leciona em cursos de Pós-graduação, sendo Mestre e Doutora, e além de prestar Consultoria Jurídica, é Colunista, Palestrante e Escritora. No entanto, apesar da extensa atividade acadêmica, e de sua conceituada reputação, a Doutora tenta fazer transparecer a inexistência de dividendos e/ou patrimônio, eis que em sua declaração de rendimentos indica tão somente a existência de um veículo do tipo Vw Polo (velho), e um apartamento em Condomínio com sua irmã, vez que ambas são detentoras de 50% do imóvel, e mais nada. Aduz que o indeferimento dos expedientes requeridos, em busca de valores devidos pelas Editoras, gastos com cartões de créditos e DOIs acaba por negar o direito do exequente a se ver adimplido, ainda que parcialmente. 3. O pedido de requisições de informações às Operadoras de Cartão de Crédito, além de adentrar cabalmente na intimidade da Executada, decerto não ajudaria na satisfação do crédito a que almeja a Agravante. Isso porque, como é de sabença, o simples cotejo da fatura de um Cartão de Crédito não tem o condão de indicar bens passíveis de penhora. Além do mais, não cabe ao Judiciário substituir a parte Exequente na busca de bens penhoráveis. 4. Indeferido, igualmente, o pedido de penhora sobre o faturamento dos Livros lançados pela Agravada, uma vez que esses Livros não possuem valor comercial relevante. Ainda que não tenham sido encontrados outros bens, é descabido adotar medida inócua, que irá movimentar a máquina judiciária com atos inúteis e sem proveito à satisfação do crédito exequendo. Cooperativo inscrito no art. 6º do CPC. 5. A requisição de informações junto ao Fisco constitui medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária, o que não se verifica no caso. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 43317411633773851352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)