EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 0.181.445/SP (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 5.313.013/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (06/07/2006) e o pedido de redirecionamento do feito ao sócio (20/10/2011). 3. Como não há indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, a exequente foi cientificada da dissolução irregular da pessoa jurídica em 16/07/2006 (certidão do oficial de justiça informando que a empresa não foi localizada no domicílio fiscal - entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ); como formulou o pedido de redirecionamento ao sócio em 10/08/2011, antes, portanto, do transcurso do prazo de cinco anos, afasta-se a ocorrência da prescrição reconhecida na decisão agravada. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da exequente de redirecionamento da Execução Fiscal nº 085565-37.9004.3.2.8196 aos sócios.
(PROCESSO: 99729422829547742869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)