PROCESSO Nº: 9772945-91.2418.10.11.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso AGRAVADO: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Mauro Lucio Soares Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Luz - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO IBGE. CARGO CUJA ÁREA DE CONHECIMENTO EXIGE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. ATIVIDADE DESEMPENHADA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O agravo foi interposto contra decisão, nos autos do mandado de segurança nº 3616688-08.1544.20.1.6398, que deferiu pedido de tutela urgência, determinando a suspensão da inscrição do impetrante junto ao CRA/PB e, por conseguinte, que o impetrado se abstenha de exigir anuidade ao impetrante. 2. Do que se depreende dos autos, o impetrante-agravado ocupa o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE e requereu o cancelamento da sua inscrição no referido conselho profissional, mas o pleito foi indeferido sob o fundamento de que sua atividade era exclusiva de administrador. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de descabimento do mandado de segurança em razão da possibilidade de o impetrante recorrer administrativamente contra a decisão. Sobre a questão, é de se reproduzir as razões do Relator convocado, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo ativo neste agravo: o impetrante, não obstante tenha enviado e-mails para o CRA/PB a fim de obter a cópia do processo administrativo, não logrou êxito em juntar a respectiva documentação, porquanto o Conselho estaria em home office e, por este motivo, não teria acesso aos processos físicos. Exatamente em razão disto, a primeira instância acertadamente considerou prejudicada a análise de tal preliminar, já que não se pode aferir, de forma inconteste neste momento processual, se o impetrante interpôs recurso administrativo contra a decisão indeferitória do cancelamento de sua inscrição. 4. Quanto ao mérito propriamente, se o impetrante desempenha atividade de "supervisão de recursos materiais" e o Edital/IBGE nº 06/2009 exige, para a área de conhecimento "Recursos Materiais e Logística", apenas o "curso superior completo em Administração, ou Economia, ou Engenharia de Produção", afigura-se acertado o entendimento do Juízo singular, de que não há que se falar em atividade privativa de Administrador, a ensejar a inscrição no conselho profissional de Administração, já que pode ser desempenhada por profissionais de outras áreas, tratando-se de atividade de caráter multidisciplinar. 5. Por fim, presente o periculum in mora em favor do particular, porquanto o indeferimento do pedido de cancelamento de sua inscrição ensejará a cobrança das anuidades, sendo, por outro lado, plenamente reversível a medida determinada pelo Juízo singular. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40188931371217957385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)