PJE 1771886-39.2743.9.1.4515 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença (sem honorários, diante da ausência de triangularização), da seguinte forma: a) nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC/2015, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas extintas pela prescrição; b) nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato, haja vista que, entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2020), decorreram mais de 5 anos, ressaltando que o caso dos autos não se enquadra na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 9.109.770/PE. 2. Os exequentes, em seu recurso, argumentam, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença refere-se ao direito dos servidores públicos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio (direito individual homogêneo), oriundo do título executivo que se alicerça no julgamento procedente da AR 1091-PE; b) inexiste coisa julgada; c) não ocorreu a prescrição, tratando-se de processo abrangido pela modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos embargos de declaração no REsp 9.587.297/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, para decisões que transitaram em julgado até 29/8/2016, quando ainda em vigor o CPC/1973, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 3. In casu, cuida-se de execução individual quando já houve reconhecimento anterior da ocorrência da prescrição em sede de execução coletiva transitada em julgado, de modo que a questão encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada. Registre-se que os exequentes optaram pela execução coletiva movida pelo Sindicato, só promovendo execução individual posteriormente ao trânsito em julgado da referida execução coletiva. 4. A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.944.344/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 15/06/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 28/04/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 24/6/2017". (AgInt no AREsp 8967071/RS, rel. Ministro Luiz Miguel da Mata, julgado em 28/04/2019) 5. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 18/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. (trecho da sentença) 6. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 28/12/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 0.096.632/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 7. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 14/09/2006 e a propositura do cumprimento de sentença individual dos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato só ocorreu em 2020. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5591738-49.5864.26.9.3540, rel. Des. Federal André da Mata, assinado em 05/12/2020. TRF5, 2ª T., PJE 5218997-43.8686.15.9.3976, rel. Des. Federal Thales da Costa, assinado em 06/03/2020. 9. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 03093694303376422767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)