EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. GESTÃO E APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS PELA EDILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIOS ADMINISTRATIVOS, ATUAIS OU IMINENTES. VERBAS SEQUER PERSEGUIDAS PELA EDILIDADE NA VIA JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CONFORMAÇÃO DA GESTÃO A CARGO DO EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que "(. . .) o objetivo do órgão ministerial com esse pleito é que este juízo se transforme em verdadeiro órgão supervisor das atividades administrativas municipais, transformando o Poder Judiciário em verdadeiro gestor das verbas públicas oriundas da Educação, o que não se circunscreve dentro de suas funções típicas ou atípicas. Daí porque Gustavo Teixeira não vislumbrar 'necessidade' na movimentação da máquina judiciária para fazer cumprir, antecipadamente, as obrigações já legalmente estabelecidas pelos arts. 21 a 23 da Lei n.º 11.494/2007". 2. O interesse e a legitimidade de agir são matérias que devem ser apreciadas, de forma antecipada, pelo juízo, a fim de que se evite a produção de atos processuais inúteis, privilegiando-se a economia e a eficiência do processo, não havendo que se falar em violação à primazia do julgamento de mérito ou ao princípio da cooperação. Considerando que retorna a este Tribunal, por força da remessa necessária, o exame quanto à presença de interesse de agir do Ministério Público, além da interposição de recurso de apelação pelo MPF onde se manifesta quanto à matéria, tem-se que o art. 10 do CPC, na hipótese, foi devidamente cumprido. 3. O MPF detém legitimidade para propor ACP visando a correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Precedentes. 4. A peça exordial não aponta a efetiva contratação, pela edilidade, de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar demanda ou mesmo executar valores a título de complemento do FUNDEF, ou mesmo que o Município possua intenção de malversar tais recursos. 5. Desnecessário o ajuizamento da presente demanda, haja vista que tenciona fazer com que o Estado Juiz se imiscua na atividade administrativa afeta ao gestor municipal, sem a indicação, ainda que remota, de irregularidades ou desvios administrativos. A atuação do Poder Judiciário na conformação da atividade administrativa, seja na gestão executiva, seja na formulação de políticas públicas, é excepcional, cabível tão somente quando se imputa e se comprova a ocorrência de violação ao ordenamento jurídico. 6. O panorama fático genérico descrito na inicial não ampara a pretensão judicial do MPF, sendo crucial, para o reconhecimento do interesse de agir, que se aponte, na peça vestibular, a existência de desvios ou irregularidades, atuais ou iminentes. Precedentes. Ausência de interesse de agir reconhecida. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. medc
(PROCESSO: 82351815358574164401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)