(Ementa) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Re 910.291. ICMS destacado na nota fiscal. Entendimento da turma ampliada de que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. No paradigmático julgamento do RE 817.943/PR, entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Contudo, a Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 6165486-63.6659.11.2.0448, externou a compreensão de que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 4. Pretende o embargante que seja realizada a readequação da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS não cumulativo, a fim de excluir os créditos decorrentes do ICMS nas operações de entrada. Todavia, a pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos. \cea
(PROCESSO: 09371989086255585970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EDUARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)