PROCESSO Nº: 9464009-00.5372.7.2.1677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: Noah Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Aragão. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a reparar a parte apelante por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária e juros a partir da prolação da sentença, por entender indevida a negativação, tendo em vista a inexistência de contrato entre as partes. A apelante pugna o seguinte: a) a majoração do valor dos danos morais para, no mínimo, R$ 81.216,00; e b) a modificação do marco inicial dos juros de 1% ao mês, para que seja considerado a partir de 06/04/2015, data de vencimento da dívida, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado da súmula 54 do STJ. 2. No caso em que se julga, os danos morais decorrem do fato de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contrato com a parte apelante. Apesar disso, a apelante foi inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes. Embora conste nos autos a restrição cadastral, o que gera o abalo objetivo à imagem da pessoa e, nesses termos, autoriza o dever de indenizar, não demonstrou a parte apelante qualquer outro efeito deletério, ou prejuízo, decorrente da inscrição indevida. Razoável à repercussão do evento danoso, portanto, a reparação fixada pelo juízo a quo, no montante de R$ 5.000,00. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o termo a quo de incidência dos juros de mora em caso de dano moral fruto de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual, também chamado de responsabilidade civil aquiliana, é o evento danoso, corroborando o enunciado da súmula 54 ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Nesse sentido: AgInt no REsp 9076236/PR, Rel. Min. Danilo Moura, 4º Turma, julgado em 15/11/2021; AgInt no REsp 7100574/MS, Rel. Min. Renan Sales, 4º Turma, julgado em 28/07/2020; EDcl nos EDcl no AREsp 458.082/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1º Turma, julgado em 19/02/2020; AgInt no AREsp 6568111/SP, Rel. Min. Benício Pires, 4º Turma, julgado em 23/07/2020. 4. É de se observar que o caso trata-se justamente de responsabilidade extracontratual, razão pela qual devem os juros fluir a partir do evento danoso. Como não há elemento algum nesses autos que demonstre a celebração do contrato e, de conseguinte, a legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplente, a dívida, desde a origem, mostrou-se indevida. Assim, o evento danoso restou configurado com o vencimento do suposto contrato, em 22/10/2015, momento em que se tornou exigível dívida inexistente. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer o termo inicial dos juros a partir do evento danoso, notadamente em 28/07/2015. LL
(PROCESSO: 30584504095051459119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)