PROCESSO Nº: 0473836-71.6914.23.1.3126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Cauã Novaes ADVOGADO: Marcelo Nunes Dantas Neto ADVOGADO: Antônio da Mata João Vitor da Paz De Emilly Silveira ADVOGADO: Augusto Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SARAH LIMA E REFORMA AGRARIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Campos: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Recursos de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu provimento à apelação da POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, tendo reconhecido, ainda, prejudicados os tópicos referentes ao termo inicial da correção monetária e aos juros aplicados. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. É contraditório o argumento de que há omissão no acórdão gerando julgamento extra petita, uma vez que, se, hipoteticamente, houvesse análise judicial para além daquela requerida pela parte apelante, inviável seria reconhecer a omissão e falta de apreciação do pleito. 4. O efeito devolutivo do recurso de apelação consiste em permitir que o julgador ad quem tenha ampla atividade cognitiva sobre as questões impugnadas no apelo. No caso, verifica-se que a necessidade da análise dos lucros cessantes decorreu da tese defensiva da apelante, a qual demonstrou equívocos do laudo pericial realizado. 5. Não se verifica a contradição quanto à manutenção da condenação em honorários advocatícios, vez que restou claro no acórdão embargado que a definição da sucumbência, para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei Cauê Barbosa, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela, conforme se depreende do disposto no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei João Lucas Rezende. 6. "(...). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 2.407.658/RS, Rel. Ministra REBECA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2020, DJe 25/06/2020). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração opostos pela POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., e pelo INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEIXOTO E REFORMA AGRARIA não providos.
(PROCESSO: 29028955205180545180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)