(Ementa) Administração. Mandado de Segurança impetrado ante ato do Reitor da Universidade Federal de Campina Grande/PB que determinou a devolução da vantagem pecuniária percebida pelo impetrante a título de dedicação exclusiva pela constatação de que este exerceu atividade remunerada como médico para o Município de Campina Grande pelo período de dois anos. Ofensa ao o art. 14, do Decreto-Lei nº 94.664/87 c/c art. 20 da Lei n.º 12.772/2012. Apelação improvida. 1. O impetrante eram docente em regime de dedicação exclusiva, como faz prova vários documentos [0227861.3729498, 2472566.2872264, 25/09/2020]. Referido regime verte-se à dedicação exclusiva à instituição de ensino federal, podendo, de maneira excepcional e eventual, exercer outras atividades de natureza cultural ou científica, com ou sem remuneração, conforme previsto no art. 20, da Lei n.12.772/2012 c/c art. 14, do Decreto-Lei nº 94.664/87. 2.O apelante alega que contratação pelo Município de Campina Grande/PB para atuar na condição de cirurgião qualificado à realização confecção de fístulas arterovenosas para pacientes de doença renal crônica terminal tinha por tipo de vínculo contratação por excepcional interesse público. Ocorre que , na exceção prevista para o rito de dedicação exclusiva, não se extrai dos autos que o apelante tenha obtido autorização da referida Instituição de Ensino Superior[IES] para atuar em outra atividade, como exige o dispositivo legal [art. 21, da aludida Lei n.12.772]. 3. Sendo assim, há de ser mantida a sentença, cujo fundamento tem por base legal o art. 14, do Decreto-Lei nº 94.664/87, o qual exclui a possibilidade de exercício de qualquer outra atividade remunerada, mesmo que seja possível a cumulação do cargo ocupado com outro cargo público ou o exercício de atividade privada. A dedicação exclusiva é um regime de trabalho diferenciado, exercido voluntariamente pelo servidor que abdica do direito ao exercício de quaisquer outras atividades em prol de uma dedicação plena à atividade docente, recebendo, em razão disso, remuneração diferenciada [6648462.4234570, 22/02/2020, extraído da sentença] . 4.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 28430553146184511509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CALEBE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)