PJE 3891306-95.6061.18.6.5006 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NOS TERMOS DO ART. 20, §2º DA LEI Nº 8.742/1993. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial para pessoa com deficiência (art. 203, V, da CF/1988). Condenada a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão de gratuidade judiciária. 2. Sustenta EDUARDA RIBEIRO FARIA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que sua deficiência se amolda perfeitamente à previsão do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, conforme evidenciado pelo parecer acostado aos autos. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por FELIPE DA PAZ FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, da CF/1988). b) Alega, em síntese, que possui deficiência que lhe causa impedimento de longo prazo, além de possuir renda per capita inferior ao limite legal. c) O cerne da demanda repousa na presença ou não dos requisitos ensejadores do benefício solicitado. d) O primeiro dos requisitos é a presença de deficiência, entendida esta como "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). e) Para aferir a deficiência alegada, foi realizada perícia médica judicial que constatou que a autora é portadora de "Síndrome do manguito rotador (CID:M75.1)". f) Segundo a perícia, trata-se de deficiência leve, que não impede o desempenho da atividade exercida habitualmente pela autora, que se declarou "do lar". A síndrome apenas a incapacitaria para atividades que exigem esforço repetitivo dos membros superiores. g) O segundo critério, socioeconômico (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993), acabou comprovado. 4. A caracterização da deficiência como leve não constitui elemento suficiente para o gozo do benefício de assistência social. Como se depreende do parecer do perito, a condição da apelante não a impede de desenvolver suas atividades cotidianas. Não há, portanto, obstrução à "participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. Sendo assim, uma vez ausente o requisito da condição de "pessoa com deficiência", não há como reconhecer o direito da autora ao benefício pretendido. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 13601159196498270630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)