PROCESSO Nº: 5929266-13.8345.31.3.7607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA CUNHA DANTAS LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Costela EMENTA: CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito (arts. 321, § 1º, c/c 485, I, do CPC) o presente processo, ajuizado por Nicolas Porto Dantas Bruno Lopes em face da Caixa Econômica Federal objetivando a reparação de vícios construtivos verificados no imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, bem como arbitramento de aluguéis em seu favor, enquanto estiver impossibilitada de ocupar seu imóvel. Justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a parte autora defende, em síntese, que a decisão incorreu em vício, tendo em vista que, condicionar o ajuizamento de ação à comprovação de requerimento administrativo prévio, viola a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente desse Tribunal Regional da 5ª Região: (PROCESSO: 38643241895716171389, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [03]
(PROCESSO: 52790503286335147509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)