EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (09/05/2016), bem como a pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2-Recorre o INSS da sentença tão somente no que diz respeito à ausência de fixação da data para o cancelamento do benefício, conforme o art. 62 da Lei n. 8213/91, como também que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária das parcelas em atraso. 3-Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS. 4-Laudo pericial atesta que a autora é portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID 75.1) que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial e temporária. Ressaltou o perito que não há como estimar uma data da cessação da incapacidade. 5- Não obstante o §8 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei nº 13.457/17, estabeleça que deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, verifica-se que não há como extrair-se dos autos uma previsão de alta médica, mormente quando o perito atestou que a incapacidade parcial e temporária decorreu do agravamento da doença. 6- Caso em que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o benefício ser restabelecido a contar da data da cessação. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 7- Na atualização das parcelas em atraso, deverá ser aplicado o índice INPC. 8- Apelação parcialmente provida, quanto ao índice de correção monetária. vmb
(PROCESSO: 07938842026069033388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)