PROCESSO Nº: 9877268-99.9690.17.3.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOALBA VALE ADVOGADO: Caio Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/RN, que decidiu sobre a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega: 1) ausência da decadência, pois ajuizou ação judicial no ano de 2016, questionando os mesmos fatos; 2) o INSS deve ser condenado a averbar o tempo de exercício em mandato eletivo, o que deve ser feito em concomitância com as demais atividades desenvolvidas pela apelante; 3) a RMI deve ser apurada levando-se em consideração os salários de contribuição dos 36 (trinta e seis) anos e 4 (quatro) meses da atividade principal mais os 9 (nove) anos e 6 (seis) meses das atividades simultâneas. 2. Cinge-se a controvérsia na decadência do direito à revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 3. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. In casu, a aposentadoria por idade (NB 578.331.459-1) foi concedida em 1/4/2009, mas presente ação somente foi ajuizada em 17/08/2019, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois do ato de concessão, configurando-se a decadência do direito à revisão do benefício. (STJ, REsp 7963899/SE, julgado em 10/12/2019). 5. Quanto ao processo nº 6184455-85.6803.6.7.0904/8ª Vara/RN, em que a apelante promoveu a revisão da sua aposentadoria, não tem o condão de suspender a decadência, porque os prazos decadenciais não se sujeitam à suspensão ou interrupção. (TRF5, Processo nº 46396409751302392247, Desembargador Federal Thomas Ramos, 1º Turma, julgamento: 02/11/2020). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 79796660635818727422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)