EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DESPACHO Nº 2/GM-MD, DE 12/767196. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. I - Apelações interpostas em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 4143134-81.1115.15.1.7746, em curso perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, reconhecendo a incidência de prescrição quanto ao pleito de conversão em pecúnia de licença especial de militar não gozada, extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. II - Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça, com base na orientação estabelecida no REsp 3.188.456/PE, para os servidores civis, que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade, com a edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 02 de setembro de 2018, do Ministério da Defesa, publicado em 09/12/2018, a Administração reconheceu a possibilidade da pretendida conversão, que era sistematicamente negada, restando, assim, configurada a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. III - Com base no referido despacho, foi editada a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 29 de maio de 2018, dispondo sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, o que consubstancia renúncia à prescrição do fundo de direito, incidindo, na hipótese, a prescrição quinquenal das parcelas, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação. IV - Registre-se, ainda, não afasta a renúncia à prescrição o fato de o pleito administrativo ter sido indeferido em razão do disposto no art. 14, I, da referida Portaria, que considera prescrito o direito à indenização se o requerimento foi feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade. V - Nos termos do entendimento já esposado por esta Primeira Turma, acompanhando o posicionamento do TRF 4ª Região sobre o assunto, "a tese de que a Administração não teria renunciado à prescrição, por força do artigo 14 da Portaria Normativa, carece de amparo jurídico, por afrontar os princípios da isonomia, da equidade e da própria legalidade. Primeiro, porque confere tratamento desigual aos militares das Forças Armadas - os mais jovens teriam oportunidade de optar pela conversão de licença especial em pecúnia, ao passo que os mais antigos, que anos antes da publicação da aludida Portaria passaram para a inatividade, foram desligados ou faleceram, seriam privados desse direito. Segundo, porque (...) é até intuitivo que diversos militares não tenham buscado o Judiciário no passado, para exercer tal pretensão, justamente porque tinham conhecimento de que, antes da edição da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, as autoridades militares não acolheriam o pleito. Terceiro, porque admitir que houve reconhecimento do direito em relação a alguns militares e não quanto a outros significaria dizer que o ato normativo infralegal, além de criar direito inexistente na legislação vigente, estabeleceu regimes jurídicos diferenciados para uma mesma categoria de servidores públicos, o que, evidentemente, contraria os artigos 5º, caput e incisos I e II, e 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros dispositivos constitucionais. Nem se argumente que, em se tratando de recursos públicos indisponíveis, é vedado à autoridade administrativa renunciar à prescrição, porque não há razão jurídica para, nesse tópico específico, alijar do campo de incidência da norma geral (art. 191 c/c art. 202 do Código Civil) as relações jurídicas de cunho funcional, no âmbito da Administração Pública, tanto que admitida, na jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de renúncia à prescrição relativamente a servidores públicos civis". Precedente: (PROCESSO: 39080337426332840741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019). VI - A conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída, ou que seja desnecessária para a passagem à inatividade (reforma militar), decorre da observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, a exemplo da hipótese dos autos e a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que "A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional." (EDAIREsp nº 3381082, Relator Ministro Og João Lucas Moura, 2ª Turma do STJ, DJE de 14.01.7340). VII - Ademais, apesar de o art. 33 da MP nº 8.189-56/2001 apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença especial, em caso de óbito do militar, não há óbice à referida conversão nos casos de militar que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. Precedente: PROCESSO: 73142079443712285530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020. VIII - Há hipótese, análise dos autos autoriza a conclusão de que resta incontroverso que o autor, ao passar para a inatividade, possuía 18 meses de licença especial não gozadas e que tal período foi computado em dobro para fins de inatividade e percepção de adicional de tempo de serviço, de modo que deve haver a devida compensação com os valores a serem indenizados. IX - Quanto ao dano moral, reputo-o, no caso, inexistente, uma vez que sua caracterização, por sua peculiar natureza, é demonstrável pela prova da ocorrência de fato que tenha provocado desequilíbrio emocional ou sentimento de pesar íntimo, capaz de gerar alterações psíquicas no indivíduo que fujam da normalidade. O não usufruto das referidas licenças especiais não constitui motivo suficiente a caracterizá-lo. Precedente: PROCESSO: 99824170480560206981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019. X - Assiste razão à União quanto a necessidade de reforma da sentença na parte relativa à condenação em honorários advocatícios, com vistas a que sejam aplicados os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil. XI - Quanto aos honorários advocatícios, considerando que ambas as partes restaram parcialmente sucumbentes, ficam assim demarcados: o particular paga dez por cento sobre o valor pretendido a título de danos morais e a União paga dez por cento do que efetivamente for apurado como devido a título de indenização pelas licenças especiais não gozadas, tudo com base no art. 85, § 3º. I. do CPC. XII - Parcial provimento à apelação da União para fixar o valor da condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, e parcial provimento à apelação do particular para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando a União a indenizar em pecúnia o período de licença especial não utilizado pelo demandante (18 meses), no valor correspondente a 18 (dezoito) remunerações mensais (com base no último soldo percebido pelo autor), sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que o referido valor deverá ser compensado com as quantias recebidas pelo autor a título de adicional de tempo de serviço resultante da anterior conversão dos períodos de licença especial em tempo dobrado de serviço, ficando a União, por conseguinte, autorizada a cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço na parte que corresponde à anterior conversão dos períodos de licença especial em tempo dobrado de serviço.
(PROCESSO: 71811913958536580516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)