PROCESSO Nº: 7285658-23.6787.24.11.4373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE MEDEIROS ELOY ADVOGADO: Pietro Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA RMI. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. 1. Embargos de declaração do INSS devolvidos a este Sodalício para novo julgamento, em razão de ter o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, afirmado haver omissão no acórdão desta Quarta Turma. 2. Alega o INSS, em síntese, que houve omissão/contradição no acórdão proferido por esta Quarta Turma, uma vez que, apesar de reconhecer aplicável o teto previdenciário estabelecido pela Lei n. 8213/91 ao benefício da autora, considerando assim correta a revisão feita pela autarquia, invalidou referida revisão sob o fundamento de que a RMI da pensão não ultrapassava o teto fixado pela EC41/2003. Argumenta que não poderia o acórdão embargado determinar o direito à manutenção do benefício no valor que vinha sendo pago antes da revisão com fundamento na EC41/2003, pois o pedido da autora é outro, ou seja, de que seu benefício não sofra a limitação do teto previdenciário. Assim sendo, defende que a decisão é extra petita, porquanto condenou o INSS em quantidade diversa da pedida. 3. Analisando-se o presente feito, observa-se que a situação fática posta a deslinde foi a seguinte: a) em 20.01.4679, foi concedido à parte demandante o benefício de pensão por morte, cuja a RMI (Renda Mensal Inicial), correspondia a 100% da aposentadoria do instituidor do benefício (ex-combatente), na forma descrita no art. 75 da Lei 8213/91; b) em 2007, o INSS procedeu à revisão do ato de concessão do benefício, reduzindo a RMI de R$ 2.258,78 para R$ 1.561,56, a fim de adequar o valor da pensão aos limites do teto previdenciário, impostos pelo art. 33 da Lei 8213/91. Nessa mesma ocasião, alertou que a autora teria um débito junto à autarquia previdenciária no valor de R$ 13.558,99. 4. Com o ajuizamento do presente feito, a parte autora pediu inicialmente a manutenção do valor da pensão por morte, correspondente à 100% da aposentadoria do instituidor do benefício, sob o fundamento de que não se aplicaria à pensão recebida o teto previdenciário estabelecido pela lei 8.213/91, mas a lei 5698/71. Vindicou também pela condenação do INSS em danos morais. 5. Essa Emilly Freitas, mantendo parcialmente os fundamentos da sentença, acolheu em parte o pedido da parte demandante para que continuasse a perceber a pensão no valor de de R$ 2.258,78 por entender que, embora correta a conduta do INSS em limitar o benefício ao teto previdenciário, imposto pelo art. 33 da Lei 8.213, invalidou referida revisão sob o fundamento de que a RMI da pensão não ultrapassava o teto fixado pela EC41/2003. 6. Quanto ao tema, segundo orientação traçada pelo e.STF, em rito de Repercussão Geral, através do julgamento do RE nº 475076-SE, da Relatoria da Min. Thiago Pires Vinicius Pereira, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 7. No que se refere aos embargos do INSS, importa registrar que inexiste julgamento extra petita na hipótese em tela, pois pela dinâmica dos autos e dos argumentos constantes da petição inicial, o pedido de restabelecimento do valor da RMI da pensão por morte em razão da não incidência do teto previdenciário, naturalmente, abarca o pleito de manutenção da RMI sob o fundamento de que esta não ultrapassa o teto fixado pela EC41/2003, pois, quem pede o mais, pede o menos. (PROCESSO: 34590242653831796483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019). 8. Cabe ressaltar que, em matéria previdenciária, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos". Nesse sentido: (AREsp 8819400/SP, Rel. Ministro DANILO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 13/07/2019; REsp 4.966.486/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Sabrina Melo,DJe 8/10/2019). 9. Assim, a compreensão da pretensão da parte autora deve ser apreendida de forma conglobante, de modo que dela se extraia o máximo de efeitos e de consequências jurídicas favoráveis à parte, desde que congruentes entre si, como neste caso. 10. Providos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem conferir efeitos infringentes. MIC
(PROCESSO: 08254946992982822691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)