PROCESSO Nº: 2007782-93.4576.12.8.0698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: André Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 954,00), a teor do disposto nos parágrafos 2º e 6º, do art. 85, do CPC. Cobrança suspensa, ante a gratuidade de Justiça já deferida. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, a inexistência de coisa julgada material, pois se dirigiu ao INSS e fez um novo requerimento administrativo em relação ao anteriormente questionado no processo ao qual o INSS alega coisa julgada e que, além disso, a parte autora fez a juntada de inúmeras novas provas que não acompanharam o processo anterior. Requer o provimento do recurso para fastar a coisa julgada material nos autos, bem como, conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que a demandante ajuizou ação idêntica à presente, sob o nº 7238531-63.6455.5.1.2207 na 15ª Vara Federal de Sousa- PB requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferida sentença (id nº 3057550.84549231), transitada em julgado em 27/08/2017, julgando improcedente o pedido. Entendeu o magistrado da ação anterior que não restou caracterizada a condição de segurada especial da demandante, uma vez o cônjuge da parte autora exerceu atividade urbana remunerada durante prazo significativo, e nos termos da r. sentença, de modo que a produção agrícola sustentada se mostra irrelevante para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Informação esta, ratificada pelo extrato CNIS do cônjuge da demandante juntado aos presentes autos, em que constam diversos vínculos urbanos no período de 05/06/1987 a 18/03/2006 (id. nº 5736789.21987553). 5. Em 2018, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se de novo requerimento administrativo, datado de 18/05/2017 não tendo demonstrado a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático, nem apresentado novos documentos suficientes comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. 6. Frise-se que, ainda que a presente ação seja fundada em novo requerimento administrativo, e que a parte autora tenha acostado novos documentos, quais sejam, comprovantes de recebimento do benefício garantia-safra em nome do cônjuge pelos anos de 2010 a 2017, a primeira demanda foi julgada improcedente por restar descaracterizada a condição de rurícola da parte autora, ante a quantidade de vínculos urbanos de seu cônjuge, não sendo o caso apenas de falta de comprovação de carência, mas de prova contrária à pretensão postulada. 7. Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da qualidade de segurado especial ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. 8. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 04562356457819290212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)