PROCESSO Nº: 9681668-35.4461.16.9.8821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES e outro ADVOGADO: Bruno Moraes Feitosa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. NÃO HABILITAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. RESERVA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO. 1. No caso, após o óbito de sua genitora, pensionista de militar falecido, as autoras, filhas do casal, requereram administrativamente a pensão por morte, tendo o benefício sido concedido para cada uma à razão de 1/3, porquanto a Administração reteve a cota-parte referente à outra filha do de cujos, fruto de relacionamento extraconjugal do militar e por ele também declarada como beneficiária da sua pensão, mas que nunca se habilitara ao benefício. A sentença determinou o cancelamento da reserva da cota-parte em nome da meia-irmã das demandantes, bem como a sua transferência para as autoras, a partir da data da habilitação (29.11.9029), condenando ainda a ré ao pagamento das correlatas parcelas atrasadas, na proporção devida a cada uma das ora apeladas. 2. Nos termos dos arts. 7º e 9º, § 1º, da Lei 3.765/60, com a redação original, vigente à época do óbito do instituidor, a habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 7º (primeiro, viúva; segundo, filhos), o beneficiário será habilitado com a pensão integral e, no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles. 3. Da leitura dos dispositivos, depreende-se que o beneficiário será inicialmente habilitado com a pensão integral e, havendo outros beneficiários habilitados com a mesma precedência, a pensão será repartida entre eles. Assim, como a meia-irmã das autoras nunca se habilitou à pensão, embora tenha sido incluída pelo pai como beneficiária, a Administração não poderia ter reservado sua cota-parte, porque a pensão é inicialmente deferida integralmente ao beneficiário habilitado, somente sendo repartida se outros beneficiários de mesma ordem a ela se habilitarem. Por outro lado, como a outra filha nunca se habilitou e não está percebendo o benefício, a não reserva da sua cota-parte não se trata de transferência indevida desta para as outras irmãs beneficiárias, sem que ocorrida uma das hipóteses legais de transferência previstas nos arts. 23 e 24 da Lei 3.765/60 (a morte da beneficiária ou a renúncia ao direito à pensão). 4. Consoante já decidiu o STJ, a teor do disposto no art. 7o. da Lei n. 3.765/60, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita (AgInt no REsp 8317015/RJ, Rel. Ministro Joaquim Freitas, Primeira Turma, DJe 07/04/2017). 5. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma (45757930904657597530, AC, Desembargador Federal Bryan da Mata, 1º Turma, Julgamento: 21/05/2020), assim como a Quarta Turma, que consignou que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o rateio da pensão somente deverá ocorrer quando houver a habilitação de mais de um dependente, mostrando-se sem fundamento legal a reserva de cota-parte para possíveis beneficiários, e que talvez nunca postulem os seus direitos (59720999304230065351, AC, Desembargador Federal Benício Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 17/04/2020). 6. Por fim, a União alega que a reserva da cota-parte visa resguardar os cofres públicos, caso a outra filha venha a se habilitar e a Administração tenha de lhe pagar os atrasados, resultando num pagamento em duplicidade. No entanto, esse mesmo argumento também pode ser usado pelas autoras, uma vez que, se a outra filha nunca vier a se habilitar, as demandantes é que deixariam de perceber o valor integral da pensão ao qual teriam direito. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26508583256923490808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)