EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTE DE CLUBE DE FUTEBOL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ FERNANDO FREITAS. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em cumprimento à decisão do STJ, sanou a omissão quanto ao exame do argumento de que o nome do sócio já constava na CDA executada, sem conferir efeitos infringentes ao julgado. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2007, foram incluídas no polo passivo da demanda a pessoa jurídica devedora e a pessoa física J.A.S. (ora agravante), T.A.M. e J.M.B., lembrando que, à época, vigia o art. 13 da Lei nº 8.620/93, de modo que, tratando-se de dívidas de natureza previdenciária, os sócios e/ou dirigentes constavam na CDA como corresponsáveis tributários. Ressaltou que, em fevereiro/2011, com a declaração de inconstitucionalidade formal e material do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE 379.023/PR, Tema 13), deixou de existir no mundo jurídico o fundamento legal para a responsabilização das pessoas físicas. Concluiu que, neste cenário, não obstante, originariamente, ter sido elencado na CDA como corresponsável pela dívida do devedor principal, o agravante, desde 2011, pode ser considerado excluído do polo passivo da execução. 3. A decisão guerreada consignou, ainda, que, como a discussão ora em debate não demanda dilação probatória e a presunção de responsabilidade do agravante foi afastada, deve-se fazer um distinguishing em relação à tese firmada pelo STJ no REsp 9.983.516/SP, para reconhecer que, no caso concreto, é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva da pessoa física. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 33110612202139791995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)