PROCESSO Nº: 7413572-08.2275.2.9.2205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB ADVOGADO: Antonio De Padua Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA que embasou o presente feito executivo. Houve condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou a inocorrência da prescrição dos créditos cobrados, ao argumento de que houve parcelamento do débito, o que importaria em interrupção do prazo prescricional. 3. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. 4. O crédito tributário que se discute nos presentes autos é decorrente da falta de recolhimento do PIS/PASEP nos anos de 2007 a 2012. O crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, com notificação do contribuinte por AR em 24/01/2011. Assim, a Administração Fazendária teria até 20/02/2016 para ajuizar a ação de Execução Fiscal, o que foi efetuado em 23/03/2012. 5. É consabido que após a edição da LC nº 118/05, o despacho ordinatório da citação seria apto a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários. 6. Hipótese em que o despacho inicial ocorreu em 05/10/2017, antes, portanto, da alteração legislativa que prescrevia que somente a citação pessoal do devedor interromperia o lustro prescricional. 7. Em princípio, a prescrição teria se consumado, considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 24/12/2011, e o despacho que ordenou a citação se deu em 29/12/2017. 8. Todavia, extrai-se dos autos que o Município Embargante aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal, ocorrido em 01/09/2013, sendo excluído do referido Programa em 16/11/2015. 9. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 10. No caso da rescisão do parcelamento (03/05/2015), até a data do despacho que ordenou a citação (02/07/2017), houve a interrupção da prescrição; a partir de então até a prolação da sentença de extinção que se deu 29/02/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional. 11. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 36230486422796446292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)