PROCESSO Nº: 6252294-81.8256.16.12.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORLANDO DAVI DUARTE ADVOGADO: Paulo Lima REPRESENTANTE: ERIKA PONTES BRASILEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. IRRENUNCIABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária objetivando a restituição dos valores afirmados indevidos, retidos na fonte, a título de imposto de renda de pessoa física, em razão de isenção concedida por ser portador de alienação mental (Alzheimer), homologou o reconhecimento da procedência do pedido do autor pela ré/apelante - cujo efeito seria a restituição do valor de R$ R$ 93.222,20 (sessenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos). Honorários de sucumbência fixados 10% sobre o valor da causa. 2. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, não há que se falar em valor da causa meramente estimativo, posto que, o contribuinte, em sua petição inicial, discrimina todos os valores que entende serem passíveis de restituição, cálculo este ratificado quando do reconhecimento do pedido. Sendo assim, não há que se falar em procedimento de liquidação, ante a ausência de iliquidez. 3. Por outro lado, a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos, de modo que, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Inaplicável ao caso as normas de caráter essencialmente privado, que não se compatibilizam com os princípios que regem a Administração Pública. 4. Nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento. Assim, a restituição dos valores deve respeitar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, de modo que a retenção anterior a referido lapso temporal não poderá compor o quantum debeatur. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a prescrição dos valores retidos anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 77361933199623378493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)