PROCESSO Nº: 8864974-65.8596.5.9.2706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas das Neves Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a averbar como especiais os períodos de 06/03/1978 a 11/06/1980, 13/04/1980 a 12/06/1984, 29/01/1984 a 02/06/2008 e 01/06/2008 a 28/01/2011, procedendo à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, de modo a lhe conceder aposentadoria especial, desde a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição, com o recálculo da RMI e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 1. O art. 57 da Lei 8.213/91 prescreve a concessão de aposentadoria especial aos segurados que tenham laborado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 2. As normas que regulamentavam a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 84.330/64 e 60.116/79. Após março de 1997, o Decreto 2.172/1997 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto 3.048, de 07 de dezembro de 1999, atualmente em vigor. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário para a concessão da aposentadoria especial a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 4. Cumpre destacar que a comprovação do tempo trabalhado em condições especiais segue a legislação previdenciária vigente à época do labor, segundo a regra do tempus regitactum, aplicada pelos tribunais pátrios. 5. No caso sob exame, o autor alega ter trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco nos períodos de 02.09.7136 a 22.07.4741, 27.05.4657 a 02.06.3005, 31.08.7215 a 26.02.4707 e 18.09.7346 a 27.07.2380, sujeito ao agente agressivo da eletricidade acima de 250 volts. 6. Os PPP's juntados aos autos comprovam a exposição ao referido agente nocivo, em voltagem superior a 250 volts, sem indicação de uso de EPI eficaz, cujas funções abrangiam controle e supervisão de subestações, inspeções, manobras programadas e de urgência, coleta de leituras, além das pequenas manutenções e outras atividades envolvendo exposição a elevados patamares de eletricidade, conforme PPP's constantes dos Ids 2309730.4226670, 3585026.9765636, 1758604.8931040 e 1139014.2956854. Ressalta-se que o agente agressivo da eletricidade se enquadra no código 1.1.8 do anexo ao Decreto 35.683/64. 7. A supressão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 não inviabiliza o seu reconhecimento como agente agressivo, sendo esse o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.884.803/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, onde foi firmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 8.Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, ou da impossibilidade de juntada de documentos novos, tenho que não devem prevalecer, a uma, porque o Instituto Nacional do Seguro Social apela da sentença de procedência requerendo a total improcedência da demanda, a duas, porque é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, citando como precedente o julgamento do Processo 19867015756448172433, Apelação Cível, des. Murilo Moreira, 1ª Turma TRF5, julgado em 18 de março de2021. 9. Reconhecido, portanto, o direito do autor a averbar como especiais os períodos de 21.09.9155 a 30.07.0692, 04.12.6452 a 30.09.9209, 03.04.9398 a 12.06.1871 e 01.07.4220 a 20.04.5199, laborados para a CHESF-Companhia Hidroelétrica do São Francisco, sujeito ao agente agressivo da eletricidade, acima de 250 Volts, bem como da transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 09781966441256618220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)