PROCESSO Nº: 4422754-09.3104.13.7.2545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: LUIGI CARDOSO DAS CHAGAS ADVOGADO: Gustavo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ERRO DE IMPOSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO PELO SERVIDOR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para reconhecer a possibilidade de correção do valor dos Anuênios auferidos pela Autora, eximindo-a, por outro lado, do dever de restituir ao erário as parcelas indevidamente percebidas. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao disposto nos arts. 876, 884 e 885 do CC, e art. 46 da Lei nº 8.112/90, que fundamentam a tese recursal da exigibilidade de reposição ao Erário das parcelas percebidas por erro operacional da Administração independentemente da boa-fé do servidor. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum, foi acolhida, em parte, a insurgência recursal para declarar a legalidade da redução do valor dos Anuênios incorporados pela Recorrida, não configurando qualquer afronta ao direito adquirido, ou à irredutibilidade de vencimentos uma vez que o pagamento da verba no percentual de 30% se deu por falha operacional/material da Administração, ou seja, à míngua de amparo legal, não se cuidando de erro ou de mudança de interpretação legislativa, de sorte a perpetuação do seu pagamento configuraria nítida afronta pela Administração ao art. 37, caput, da CF. 5. No tocante à reposição ao Erário, entendeu-se que no caso concreto seria descabida. Restou consignado no voto que mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por falha operacional exclusiva da Administração, revelou-se desarrazoada a exigibilidade da dívida, eis que a cada mês era pago a título de Anuênio um excedente que na sua maioria era de R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos), cifra esta de impossível detecção pelo aposentado, o que justifica a anulação da dívida cobrada no PA n. 95950.556.076/6683-78. 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 44172882588833928020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)