EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela possibilidade do cancelamento da pensão por morte deferida à autora sob a égide da Lei 3.373/58, tendo em vista restar comprovado que ela passou a ocupar cargo público permanente, com vínculo estatutário, deixando de preencher os requisitos legais para permanecer recebendo a pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 3. Restou ainda expressamente consignado no decisum embargado não haver sido configurada a decadência administrativa, bem como inexistir direito de opção, ante a ausência de previsão legal. 4. Incabível a invocação dos termos da Súmula nº 168 do TCU, pois além de não se tratar de orientação que vincule o Judiciário, tal enunciado fora cancelado em 10/10/2014, conforme Acórdão Nº 1879/2014/TCU. 5. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 00971448633004456663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)