PJE 5826387-72.1279.26.8.8997 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO QUE, DAS QUATRO AVENÇAS, APENAS UMA NÃO FOI ASSINADA PELO AUTOR. VALOR QUE FOI DEVOLVIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas por LUNA PORTO e pelo BANCO ITAÚ em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o BANCO ITAÚ a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, ao autor. Sobre o montante, juros de poupança a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Honorários fixados em desfavor do BANCO ITAÚ e da parte demandante, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3°, do CPC/2015, em relação ao autor. 2. Em seu apelo, o autor argumenta, em síntese, que: a) houve equívoco do Juízo a quo, quando este suprimiu prazo peremptório previsto em lei, a teor do art. 477, § 1°, do CPC, concedido para que a parte pudesse manifestar-se sobre o laudo pericial. O erro in procedendo violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta da sentença; b) as instituições bancárias quebraram o dever de conferência da autenticidade das informações prestadas por um terceiro de má-fé, que celebrou vários contratos de empréstimos consignados, e não se incumbiram de exibir os contratos originais, de modo que a perícia se baseou apenas nas cópias digitais, as quais podem ser manipuladas, devendo, portanto, incorrer na presunção do art. 400, I, do CPC; c) embora o Juízo de primeira instância tenha excluído o INSS de eventual responsabilidade civil por danos materiais e morais, a sua responsabilidade é solidária à instituição financeira, tendo em vista que fora comprovada a consignação do empréstimo por fraude; d) a devolução dos valores pagos administrativamente por uma das rés, após 2 anos de descontos indevidos, não a exime da repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) a condenação em danos morais deve ser fixada em valor não inferior a R$ 31.919,00, conforme precedente do THOMAS CASTRO em caso análogo. 3. Pugna, por força da incidência das normas do CDC, pela aplicação da inversão do ônus da prova, declarando-se prejudicado o laudo pericial na porção concernente aos contratos analisados apenas digitalmente. Como consequência, pede a condenação das instituições financeiras ao pagamento referente aos valores descontados da aposentadoria, além da repetição do indébito, dos danos morais e das verbas sucumbenciais. 4. Por sua vez, o BANCO ITAÚ alega, em síntese, que: a) a demora no ajuizamento de demanda denota e leva a crer que a situação não gerou danos extrapatrimoniais à parte recorrida, já que quem amarga real angústia não aguarda muito tempo para reclamar de eventual prejuízo; b) na remota hipótese de acatamento dos danos morais, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que fixa o valor da reparação, haja vista que somente a partir desse momento se tornou líquida e certa a obrigação. 5. Consta dos autos que: a) Trata-se de pretensão deduzida em juízo por MARIA LUIZA DA PAZ em face do BANCO ITAÚ, BANCO CETELEM e do INSS, buscando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação contratual, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em folha de pagamento. Pugnou, ainda, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação em dano moral. b) Informou o autor que tomou conhecimento junto ao INSS de que era devedor de quatro empréstimos consignados, que deveriam ser pagos em parcelas mensais, parte das quais já foram descontadas de sua aposentadoria. Acrescentou que três dos empréstimos foram quitados e um encontra-se ativo, e que o valor total alcança a monta de R$ 86.213,97, tendo sido pago o valor de R$ 73.392,00. Todavia, alegou não ter realizado quaisquer dos contratos. c) O INSS alegou que a contratação de empréstimo bancário entre o segurado e as instituições financeiras não acarretou nenhum tipo de remuneração ou contraprestação em favor do INSS. d) O BANCO ITAÚ apresentou os contratos, as datas em que foram firmados com o autor, os respectivos valores, além das condições de pagamento dos supostos empréstimos e o comprovante de retirada de ordem de pagamento pela parte autora. e) O Banco CETELEM arguiu a falta de interesse de agir do autor, uma vez ter recebido o valor do referido empréstimo sem ter entrado em contato com a instituição bancária reclamando qualquer ilegalidade. f) O promovente contestou a legitimidade das assinaturas e dos documentos de identidade utilizados nas supostas negociações, além de informações divergentes, como o caso do Contrato 191422677, disponibilizado em agência bancária na cidade de São José de Ribamar, no Estado Maranhão, cidade, segundo ele, onde nunca esteve. g) Um perito grafotécnico foi nomeado pela Justiça, o qual apresentou laudo (ids. 9540933.04340084, 9402390.02965955 e 4410410.58804275 - data de assinatura: 28/07/2019), donde o Juízo a quo entendeu assistir razão ao autor apenas em parte. 6. Inicialmente, convém afastar a alegação do autor de nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que foi devidamente intimado do laudo pericial, conforme se verifica da certidão acostada aos autos de id. 4675794.52587676, não tendo na oportunidade contra ele se insurgido. 7. Por outro lado, conforme assinalado na sentença, de acordo com o referido laudo, as assinaturas constantes dos Contratos 74480708/12310, 8609820 e 997738180 são do periciado (ids. 4045529.18220210 e 0447486.91789873), razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade nas avenças firmadas, descabendo falar em indenização por danos materiais ou morais. 8. Quanto ao Contrato 349127202 (refinanciamento), datado de 28/05/2015, no valor de R$ 31.815,89, emitido pelo BANCO ITAÚ, muito embora o perito tenha consignado que a assinatura dele constante não é do periciado (id. 9064526.70863746), o BANCO ITAÚ regularizou a situação do cliente, efetuando a devolução do valor debitado em seu benefício em 16/02/2017, sendo creditado na CEF na conta de titularidade do autor (id. 7628761.97003073). 9. No tocante à indenização por dano moral por parte do BANCO ITAÚ, referente ao Contrato 226351997, assiste razão ao banco apelante. Isso porque os fatos e as provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo à sua reputação perante terceiros, dado que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes. Para configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada, sobretudo considerando que o valor descontado da aposentadoria do demandante foi devolvido, sem que lhe ocasionasse qualquer prejuízo. 10. Impende realçar que, diante da inexistência de danos morais e materiais, resta prejudicado o exame relativo às demais alegações do autor em seu apelo. 11. Apelação do autor desprovida e apelo do BANCO ITAÚ provido, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 13848548596860731799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)