EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AMEAÇA DE MORTE E MOTIVO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMOÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA LOCALIDADE DISTINTA DA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que objetivava a remoção do recorrente do IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Campus Floresta/PE para o IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Campus Petrolina/PE por motivo de saúde do servidor (pertubações fóbicas e depressão grave) em face de ter sido alvo de ameaça de morte na cidade de Floresta/PE. 2. O mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele comprovado de plano, não se admitindo, portando, dilação probatória. 3. A remoção, em regra, é ato discricionário da Administração. Todavia, nos casos enquadrados no art. 36, parágrafo único, III, da Lei n°. 8.112/90, o instituto passa a ser direito subjetivo do servidor. Assim, preenchidos os requisitos, tem a Administração o dever jurídico de promover o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. Particularmente, em relação ao art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n°. 8.112/90, existe a necessidade de comprovação da situação patológica que acomete o servidor por meio de junta médica oficial. 4. Na espécie, o pedido inicial de remoção definitiva está fundamentado na alegação de ameaça de morte do servidor e de comprometimento do tratamento de sua saúde. No que concerne ao primeiro fundamento, trata-se de modalidade de remoção que fica a critério da Administração (art. 36, parágrafo único, II, da Lei n°. 8.112/90), não havendo que se falar em direito líquido e certo. 5. Em relação ao motivo de saúde, a juntada do Parecer da Junta Médica Oficial posterior à prolação da sentença demonstra a ausência de prova pré-constituída e a inadequação da via eleita para fundamentar a remoção definitiva com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n°. 8.112/90. 6. Caso em que a remoção do servidor foi deferida administrativamente para o IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Campus Santa Maria da Boa Vista/PE, localidade distante 170Km da cidade de Floresta/PE e apenas 107Km da cidade de Petrolina/PE, local pretendido pelo servidor, o que atende tanto aos interesses da Administração (preenchimento do quadro de servidores) quanto às necessidades do impetrante, no que concerne à sua segurança (afastou-se da cidade de Floresta/PE) e ao seu tratamento de saúde (cidade fica próxima à Petrolina/PE). 7. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 87258471746912274783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)