EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, por entender ter sido demonstrado que, por ocasião da fiscalização (22/09/2017), o recorrente não era mais proprietário do veículo automotor objeto da autuação (venda realizada em 05/03/2016; comunicação ao DETRAN/SE em 05/11/2016), não podendo ser responsabilizado pela infração cometida. Também restou imputada ao INMETRO a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, uma vez que o particular adotou em tempo hábil todas as providências necessárias para comunicar ao DETRAN a alienação do veículo em questão, não dando causa ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que a questão atinente à responsabilidade do embargante pelas despesas processuais (custas e honorários de sucumbência) restou devidamente analisada pelo acórdão fustigado, face à demonstração de que foram adotadas pelo particular todas as providências necessárias para comunicar ao DETRAN a alienação do veículo em questão. 3. O fato de a tese defendida pelo embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STJ e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. FERNANDO PEREIRA
(PROCESSO: 80971502308087089330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)