PROCESSO Nº: 7502787-18.3241.7.9.1431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Roterlando João Porto APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que excluiu a União da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista que somente o Banco do Brasil permaneceu no polo passivo da demanda. 2. A presente demanda foi proposta contra a União e o Banco do Brasil visando à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da Autora, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais decorrentes da violação desse direito. Antes do julgamento do mérito, o ilustre sentenciante entendeu que a União não deveria figurar no polo passivo e a excluiu da demanda, permanecendo apenas o Banco do Brasil que, pela sua natureza de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sendo assim, foi decretada a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e o consequente julgamento da lide. Contra essa decisão foi interposta Apelação pela parte Autora. 3. Esta Maysa Sales, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, já teve oportunidade de se pronunciar em casos análogos pelo não conhecimento da Apelação, tendo em vista que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que não se pôs fim ao processo. 4. O art. 1.015, VII, do CPC estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. 5. A orientação do STJ "firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Informativo 618/STJ)". (AgInt no REsp 8.941.146/MG, Rel. Ministro João Guilherme Castro, Segunda Turma, julgado em 06/02/2020, DJe 21/01/2020) 6. Precedentes do STJ e deste TRF: STJ, AgInt no REsp 1686709/BA, Rel. Ministro Guilherme Duarte, Primeira Turma, julgado em 27/06/2019, DJe 06/07/2019; TRF5, 58460097233852633632, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira, 3ª Turma, julgamento: 24/05/2020; TRF5; 56369972190234393300, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lorenzo da Rocha, 4ª Turma, julgamento: 21/10/2019; e TRF5, 05204332717493092577, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Caio da Paz, 2ª Turma, julgamento: 29/03/2019. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 54128477880039766083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)