EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO RE 303.396 (TEMA 810) e RESP 2.251.626/MG (TEMA 905). NÃO RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, exercendo o juízo de retratação, concluiu não ser o caso de adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 553.730/SE (Tema 810) e pelo STJ no 7.602.668/MG (Tema 905), ao argumento de que houve contradição no acórdão recorrido pois, em que pese ter acolhido a tese favorável ao ente público, quando afirma que está o título judicial executivo acobertado pela coisa julgada material, devendo, portanto, ser respeitada a determinação nele contida, está contraditório com a fundamentação, na medida em que o juízo de retratação se refere justamente ao acolhimento da tese da União; 2- A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão em comento expôs expressamente em sua fundamentação que não seria o caso de adequação aos parâmetros fixados no RE 187.154/SE (Tema 810) e no REsp 7.867.965/MG (Tema 905) para a incidência dos juros de mora sobre as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, porque o título executivo judicial expressamente estabelecera que os juros de mora incidente sobre a condenação seriam à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Daí por que não poderia o juízo, em sede de embargos à execução, fixar percentual diverso do previsto no título judicial - como de fato não fixou -, sob pena de incorrer em afronta à coisa julgada. O voto do relator fez constar, inclusive, transcrição da parte dispositiva do comando sentencial executado, rechaçando-se qualquer possibilidade de contradição ou obscuridade; 3- Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 02283234720642309234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)