PROCESSO Nº: 4787454-04.4727.12.2.4031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MORAES e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Gustavo Henrique Porto e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com fulcro no art. 924, II, do CPC, ao argumento de que o Recorrente não se manifestou no prazo assinalado sobre os cálculos apresentados pela instituição bancária ora Recorrida, relativos à Ação Ordinária que reconheceu a existência de anatocismo em Contrato de Financiamento Habitacional. 2. Alega que a natureza do objeto da presente liquidação exige que a mesma seja realizada através de arbitramento, o que por certo demanda a realização de Perito Judicial ou evolução dos autos a Contadoria, principalmente em face da complexidade da matéria, tudo na forma dos artigos 509, I, e 510 ambos do CPC. Aduz que esta Corte reconheceu a existência de erro material na sentença, fixando o saldo devedor residual no montante de R$ 32.711,73 (setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), até 23/11/2013, bem como determinou a redução da multa contratual para 2% (dois por cento) do valor da dívida. A CEF apresentou no Id. 1387478 no valor de R$ 17.756,91 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), para a mesma data. Ou seja, os valores iniciais apresentados pela parte Executada já estão em desconformidade com o determinado pelo TRF 5ª Região. Registra que a CEF apresenta no Id. 9280365, o valor atual de R$ 962.804,07 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e sete centavos), sem efetivamente demonstrar a forma e os índices de correção do valor devido, bem como se aplicou ou não a redução da multa contratual para 2% (dois por cento) conforme decisão do TRF 5ª Região, pois a sentença determina que o valor de saldo devedor a ser pago pelos Autores, são referentes a prorrogação do Contrato originários e devem ser pagos em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais conforme Contrato, sem a incidência do anatocismo. Ressalta ainda que a decisão que homologa o cumprimento de sentença também não justificou o valor indicado, apenas respaldou-se no fato da parte contrária não ter impugnado o montante apresentado e por isso o homologaria. Por fim, consigna que homologação de plano dos valores apresentados pela CEF, torna a sentença ilíquida, uma vez que a apuração do respectivo saldo devedor não depende de simples cálculos aritméticos e que a mesma foi omissa ao não especificar se o montante apontado como devido está em conformidade com as decisões superiores, urge a necessidade do presente recurso. 3. Uma vez que a parte Executada trouxe aos autos documentos que comprovam o cumprimento escorreito da obrigação de fazer a que fora condenada, e não tendo o Apelante se insurgido contra os valores trazidos pela CAIXA, o caso é de extinção do feito com suporte no art. 924, II, do CPC. Precedente: (CAUÃ LOPES - Processo 2491463-23.4774.2.4.5007, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Augusto Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 20/04/2020). 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 84531096580366253474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)