PROCESSO Nº: 0589167-53.3347.9.2.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIMERE MARINHEIRO BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Vicente Correia Pedro Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, haja vista a não demonstração da prova do exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao nascimento do filho da Requerente. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: Documentos de Identificação Pessoal, Certidão de Nascimento, Carteira de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, Ficha de Saúde, e Imposto Territorial Rural. 4. Documentos derivam de informações que são registradas, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos. 5. Corroboro fundamentação do Juízo a quo: "(...) Na hipótese dos autos, a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência do benefício. Isto porque o nascimento do filho da requerente ocorreu em 05 de agosto de 2012, cabendo à parte promovente comprovar que exercera o ofício de agricultora no período de 12 meses imediatamente anteriores ao fato, o que não o fez. Os documentos anexados à exordial não são prova bastante para confirmação de que a autora trabalhou no período anterior ao nascimento do filho, isto porque a sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Triunfo-PB se dera tão somente em novembro de 2011, não compreendendo, pois, todo o período de carência exigido. Ademais, mesmo que considerando que na Declaração de Exercício de Atividade Rural conste que a autora trabalhara nos anos de 2007 a 2012, a referida serve tão somente como início de prova material, sendo, pois, necessário, a confirmação através de prova testemunhal, o que não ocorrera nos autos, uma vez que só fora ouvida em audiência a promovente e tendo a referida informado que não tinha outras provas a serem produzidas, conforme se observa no termo de audiência." 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10 para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 23612728726892554624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)