PROCESSO Nº: 6836524-82.5753.20.4.0583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA LANNAY HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): A. L. N. D. F. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9468550-58.1842.5.12.7252 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam à parte autora o medicamento BORUSUMABE (CRYSVITA) para o tratamento da doença que lhe acomete (raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 768836; STJ RESP 586.127-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica que acompanha a menor, esta é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X (CID E55.0), sendo indicado como tratamento a medicação BUROSUMABE (CRYSVITA). Em audiência designada no processo de origem para ouvir a profissional que justificou a indicação do fármaco, a mesma registrou que há evidências científicas de sua eficácia e segurança, além de não existir alternativa terapêutica eficaz para a patologia em questão. Acrescentou que o fármaco tem registro na ANVISA e já teve seu uso autorizado nos Estados Unidos da América e na Europa. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em 16/07/2020, com as seguintes considerações: “CONSIDERANDO o diagnóstico confirmado de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatórios médicos e laudos acostados ao processo. CONSIDERANDO a evidência do benefício do BUROSUMABE em relação ao tratamento convencional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de BUROSUMABE no caso em questão na presente análise." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 35994986765303160673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021. 9. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam à parte autora o medicamento BORUSUMABE (CRYSVITA) para o tratamento da doença que lhe acomete (raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 790849; STJ RESP 765.801-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica que acompanha a menor, esta é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X (CID E55.0), sendo indicado como tratamento a medicação BUROSUMABE (CRYSVITA). Em audiência designada no processo de origem para ouvir a profissional que justificou a indicação do fármaco, a mesma registrou que há evidências científicas de sua eficácia e segurança, além de não existir alternativa terapêutica eficaz para a patologia em questão. Acrescentou que o fármaco tem registro na ANVISA e já teve seu uso autorizado nos Estados Unidos da América e na Europa. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em 06/04/2020, com as seguintes considerações: “CONSIDERANDO o diagnóstico confirmado de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatórios médicos e laudos acostados ao processo. CONSIDERANDO a evidência do benefício do BUROSUMABE em r EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam à parte autora o medicamento BORUSUMABE (CRYSVITA) para o tratamento da doença que lhe acomete (raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 663765; STJ RESP 321.122-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica que acompanha a menor, esta é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X (CID E55.0), sendo indicado como tratamento a medicação BUROSUMABE (CRYSVITA). Em audiência designada no processo de origem para ouvir a profissional que justificou a indicação do fármaco, a mesma registrou que há evidências científicas de sua eficácia e segurança, além de não existir alternativa terapêutica eficaz para a patologia em questão. Acrescentou que o fármaco tem registro na ANVISA e já teve seu uso autorizado nos Estados Unidos da América e na Europa. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em 20/12/2020, com as seguintes considerações: “CONSIDERANDO o diagnóstico confirmado de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatórios médicos e laudos acostados ao processo. CONSIDERANDO a evidência do benefício do BUROSUMABE em relação ao tratamento convencional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de BUROSUMABE no caso em questão na presente análise." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 69561063644050390864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021. 9. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam à parte autora o medicamento BORUSUMABE (CRYSVITA) para o tratamento da doença que lhe acomete (raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 257199; STJ RESP 615.949-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica que acompanha a menor, esta é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X (CID E55.0), sendo indicado como tratamento a medicação BUROSUMABE (CRYSVITA). Em audiência designada no processo de origem para ouvir a profissional que justificou a indicação do fármaco, a mesma registrou que há evidências científicas de sua eficácia e segurança, além de não existir alternativa terapêutica eficaz para a patologia em questão. Acrescentou que o fármaco tem registro na ANVISA e já teve seu uso autorizado nos Estados Unidos da América e na Europa. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Os argumentos técnicos foram reforçados na Nota Técnica elaborada pelo NatJus, em 27/08/2020, com as seguintes considerações: “CONSIDERANDO o diagnóstico confirmado de RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO CROMOSSOMO X, conforme relatórios médicos e laudos acostados ao processo. CONSIDERANDO a evidência do benefício do BUROSUMABE em relação ao tratamento convencional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de BUROSUMABE no caso em questão na presente análise." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 87452808397239903807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021. 9. Agravo de instrumento não provido. elação ao tratamento convencional. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de BUROSUMABE no caso em questão na presente análise." 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 27698699827496955558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35338940617294911683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)