PROCESSO Nº: 0435614-67.9898.10.10.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alexandro Dias Juchum APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTE TRF5. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Relativamente à verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 5865084-93.1943.27.2.6142, Rel. Des. Davi Lucas Freitas, julgamento: 19/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 900.952,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3364522-37.1186.26.10.4196, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 13578367547460249532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)