PJE 8001772-97.2744.16.2.7222 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL DENTRO DO PRAZO. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se objetivava o deferimento da inscrição do impetrante no processo de soldados para o Curso de Formação de Cabos - CFC da Aeronáutica no ano de 2017. 2. Sustenta o impetrante, em seu apelo, em síntese, que: a) de acordo com o item 8.4.3..4, letra "g", da ICA 06-03/2016, a certidão da Justiça Criminal Federal deve ser válida na data de entrega do documento no Setor Pessoal Militar, não possuindo a informação se a mesma deveria ser regional ou local. Neste prisma, importa consignar que a certidão emitida pelo TRF-5ª Região, apresentada dentro do prazo estabelecido, abrange todos os estados do Nordeste, devendo ser considerada; b) não há que se falar em ausência de entrega de documentos ou de sua entrega fora do prazo, tendo sido entregue a certidão emitida pelo TRF -5ª Região dentro do prazo previsto no edital, sendo certo que a certidão poderia ter sido apresentada apenas na concentração final para o início do curso. 3. A autoridade impetrada indeferiu o requerimento de inscrição do impetrante, por contrariar os prazos determinados no item 9.4.0.30 para entrega de documento que cumpra o requisito da letra "g" do item 7.2.1.7, tudo da ICA 08-06/2016, qual seja, "certidão negativa da Justiça Criminal Federal, válida na data de entrega do documento no Setor de Pessoal Militar", não considerando válida para o cumprimento de tal requisito a certidão negativa criminal emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que não abrange os processos criminais em trâmite no primeiro grau. 4. As certidões apresentadas pelo impetrante, todas emitidas em 12 de agosto de 2017, foram as seguintes: a) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; b) Certidão de Ações Criminais da Justiça Militar da União; c) Certidão Negativa Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; d) Certidão do Tribunal Superior Eleitoral; e) Certidão de Antecedentes Criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Conforme consta dos autos, foi expedida a Portaria DIRAP 8.619-T/SAPSM, de 16 de junho de 2017, que determinou o dia 1º de setembro de 2017 como prazo único e improrrogável para a entrega da documentação dos candidatos no Setor Pessoal da respectiva Organização Militar, tendo o juízo de primeiro grau observado que as certidões carreadas aos autos pelo próprio impetrante foram todas expedidas em 18 de julho de 2017, portanto, fora do lapso temporal estabelecido no cronograma da seleção. 6. Ademais, poderia o impetrante ter optado pela apresentação de um ou mais documentos apenas por ocasião da Concentração Final, desde que apresentasse, na data de entrega da documentação, declaração de próprio punho afirmando que atende aos requisitos do item 8.6.0.0 da ICA 26-02/2016, o que não fez. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 23870737105245857128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)