PROCESSO Nº: 4314902-00.7111.11.11.6714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Pires Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando o cômputo do tempo trabalhado entre dezembro de 1987 a março de 1998, como efetivamente trabalhado pela parte Autora, e, em consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Aduz o Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, eis que considerou vínculo empregatício (tempo de contribuição), reconhecido em acordo trabalhista, supostamente mantido com a Diocese de Palmares, no período de dezembro de 1987 a março de 1998. Contudo, não houve nenhuma instrução processual na Reclamatória Trabalhista, mas apenas um acordo firmado entre as partes, e homologado pela autoridade Judicante, restando ausente a produção de qualquer prova documental, o que contraria o disposto no § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91. 3. "4. O STJ possui o entendimento de que 'a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.' (RCD no AREsp 675.152/SP, Rel. Ministro DAVI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2016, DJe 12/06/2016). 5. Dessa forma, à luz do supracitado entendimento, se não houve instrução probatória, nem exame de mérito na demanda trabalhista, que demonstre o efetivo trabalho, a sentença trabalhista que se limitou a homologar acordo feito entre empregado e empregador não tem o condão de vincular o INSS à concessão de benefício previdenciário (a exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição), salvo se corroborada com outras provas cabais para tanto." (JOÃO FELIPE DA CUNHA - Processo 5470484-49.7141.10.5.4821, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Ryan Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2020). Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 49293582811712230097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)