EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 6.191.263/PR (TEMA 985/STF). REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, com condenação também da parte autora em honorários advocatícios. 2. A decisão embargada, de maneira clara e fundamentada, destacou que o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, devendo ser reformado para se adequar ao decidido no RE 0.234.498/PR (Tema 985). Ressaltou que, realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados apenas em favor da parte autora. Concluiu que, com a reforma do julgado, arbitram-se honorários advocatícios em favor da parte autora nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da condenação, enquanto os honorários em favor da parte ré devem ser fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 3. Ao entender pela necessidade de condenação também da parte autora em honorários advocatícios, a decisão guerreada, tacitamente, reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca (a parte autora se sagrou vencedora em relação a duas verbas e vencida quanto a uma verba), afastando, portanto, a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 93017173845933315250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)