PROCESSO Nº: 2879627-41.1796.30.8.7239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Dias Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1898782-53.2855.14.12.2752 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO PRECÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE O TABELIÃO E O PREPOSTO DO ESTADO QUE EXERCE INTERINAMENTE A ATIVIDADE NOTARIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA DA MOTA FILHO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oferecida em sede de execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias decorrentes da atividade como interino de cartório. 2. Inexistência de controvérsia a respeito de o crédito tributário em debate ter sido constituído ao tempo em que o executado estava precariamente à frente da serventia. Ele próprio tendo confessado o débito e aderido ao parcelamento. 3. A atividade notarial é desempenhada pelo tabelião, enquanto pessoa física, que atua em colaboração com a Administração Pública. Naturalmente, a responsabilidade tributária advinda do desempenho da atribuição compete à pessoa natural delegatária do serviço. 4. Entretanto, considerando a situação de interventor na respectiva serventia, que atua precariamente, há que se distinguir entre a pessoa do executado e a própria serventia. 5. No caso concreto, o ora agravante ocupava a função de interventor do cartório do 5º Tabelionato de Notas da Capital no período dos fatos geradores dos tributos cobrados e posteriormente confessados e parcelados. Nessa condição, agiu como preposto do Estado, sendo remunerado conforme as disposições normativas pertinentes da Lei 8.935/94, não se beneficiando diretamente com eventual incremento da receita da serventia, decorrente do recolhimento a menor dos tributos. 6. Durante a intervenção, em que o Estado assume, por meio de preposto, os serviços notariais, a serventia não deixa de tocar ao seu titular, afastado provisoriamente. Ora, se o preposto não se confunde com a própria serventia e o suposto benefício com o recolhimento a menor do tributo não lhe cabe, mas à serventia, não se faz presente hipótese de responsabilidade direta pelo débito tributário, salvo em se verificando, por exemplo, atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, II, do CPC, o que não se cogita no caso concreto. 7. Ademais, a própria serventia, ao retornar para o Tribunal de Justiça, por meio do Ofício 092/2018/5º tabelionato/Interinidade, de 04 de setembro de 2018, (doc. Id. 205686.50040074) requereu a retificação das GPS-RETGPS e transferência dos débitos para o CNPJ/MF da serventia, o que corrobora a compreensão já explicitada, de que cabe à serventia arcar com os tributos não recolhidos oportunamente, uma vez que foi o seu caixa reforçado pelos valores não despendidos na época própria. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. mc
(PROCESSO: 98235089870625571302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)