PJE 6100441-54.8555.1.12.8173 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, manteve o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil. 2. O agravante argumenta, em apertada síntese, que: a) não se pode perder de vista que se "deve possibilitar aos litigantes a produção de provas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 357 e 373); b) o MPF, apesar dos "extratos constantes dos autos", incita a discussão sobre "o valor total de R$ 685.694,43", quando ditos extratos demonstram, em verdade, que "LEANDRO VIEIRA Sophie Viana R$ 11.150,00 e R$ 86.555,00 ao ex-Senador AGRIPINO MAIA e sua filha AGATHA RODRIGUES transferiu R$ 23.210,00, a se concluir que as operações realizadas para crédito do ex-Senador somaram R$ 12.542,00; c) da conta do ex-Senador foram debitados R$ 46.648,05 para MAITÊ NOVAES JÚNIOR, que ainda sacou dela outros R$ 340.225,00 em espécie; d) a análise documental há de ser feita por um expert, auxiliar da justiça imparcial; e) já fora designada audiência de instrução para o dia 02/08/2021, tornando urgente a realização da prova pericial para respeitar a regra processual de que esta seja levada a efeito antes da referida audiência, até para que se permita às partes ouvir o expert na assentada, se necessário (art. 469 do CPC/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.539.938, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. Nesse cenário, in casu, não cabe conhecer do agravo de instrumento, posto que inexiste a apontada urgência, dado que se trata de demanda ainda pendente de instrução probatória, tendo sido, inclusive, destacado na decisão agravada que "haverá plena possibilidade de exploração destes aspectos durante a instrução, seja através de perguntas das partes ou do Juízo" e que "os extratos constantes dos autos seriam suficientes para aferição das transferências realizadas e seu volume diante dos valores movimentados por cada réu, não sendo necessário que esta análise se faça por um especialista". 5. Os argumentos suscitados no agravo de instrumento podem ser aduzidos em eventual recurso de apelação, a ser interposto contra sentença proferida nos autos originários, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão. 6. Estando a decisão agravada fora do rol do art. 1.015, do CPC/2015 e não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedentes da Segunda Turma do FRANCISCO RODRIGUES: PJE 0628164-69.0145.29.5.2459, Rel. Des. Federal Raul Moura, Data de Assinatura: 01/06/2018; PJE 8867313-64.9305.8.1.7795, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Cardoso, Data de Assinatura: 29/10/2019; PJE 0663127-23.6180.16.10.6371, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Gomes, Data da Assinatura: 26/01/2020. 7. Agravo de instrumento não conhecido. nbs
(PROCESSO: 22122346200852504292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)