PROCESSO Nº: 3092362-90.2363.20.1.5955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ROCHA COUTINHO ADVOGADO: Jorge Luiz Batista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. CONCESSÃO. PERÍODO EXIGIDO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. JUROS DE MORA. ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 09.132/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RESP Nº 6.939.910/MG. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º CPC/1973. 1. Apelação do INSS contra sentença prolatada sob a égide do CPC/1973, submetida ao duplo grau de jurisdição, que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo exclusivo e efetivo exercício do Magistério, retroativo à DER - 24/07/2009. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a particular não cumpriu com o tempo mínimo exigido de exercício da atividade (25 anos). Aduz, que o período entre abril/1986 a abril/2009, não pode ser computado como de efetivo exercício do Magistério, haja vista que as empresas em que trabalhou nesse período pertenciam ao seguimento da indústria de extração mineral. 3. Controverte-se a lide apenas quanto ao período de efetivo desempenho da atividade de magistério pela parte autora nas empresas CIRNE, ÁLCALIS e SALINOR, de abril de 1986 a abril de 2009, o qual, uma vez reconhecido, resulta no atingimento da carência mínima exigida - 168 (cento e sessenta e oito) contribuições mensais, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Com efeito, há de se apurar de que forma as empresas mencionadas, as quais pertencem, notória e publicamente, ao ramo da indústria de extração mineral, poderiam contratar a requerente de modo que esta viesse a exercer a atividade de professora, conforme declarado em sua CTPS. 5. Compulsando os autos, vislumbra-se Ofício emitido pela APS-Macau à Salinor S.A., requerendo informações sobre a escola onde a segurada exerce suas funções. Em resposta, a empresa esclareceu que a Escola Infantil "Cirandinha", de natureza privada, pertence à empresa, e acrescentou que a autora exerce a função de professora de ensino maternal. 6. Registra-se, ademais, relatório enviado ao MEC pela escola onde a autora trabalhou, registrada nesse órgão Federal sob o nº 25079266, do qual se observa ser a promovente professora da turma "Maternal 2009". As informações delineadas no relatório foram corroboradas pela Declaração expedida pela Diretora da 6ª DIRED - Macau/RN, que afirma que a Escola Infantil "Cirandinha" participa, anualmente, do Theo da Mota promovido pelo MEC. Em prol da autora, consta, ainda, a decisão da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que reconheceu o seu direito. 7. Por tais razões, constata-se que a autora foi contratada para desempenhar a função de professora na escola privada pertencente aos empregadores descritos na sua Carteira de Trabalho, na qual foi registrado, inclusive, o desempenho de tal função. Cabe salientar que, em favor das anotações postas na CTPS, milita a presunção 'juris tantum', conforme Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização/TST. 8. Não restam dúvidas quanto ao desempenho, pela autora, da sua atividade como professora pelo período entre abril/1986 a abril/2009, sendo devida, portanto, a aposentadoria pretendida. 9. Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se que o Julgado deixou de aplicá-los e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento e até mesmo de ofício, cabendo registrar, que o ente público recorre, nesse ponto, pugnando pela incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009). Nesse ponto, convém lembrar que, de acordo com o REsp nº 8.081.380/MG, "[...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Logo, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2006) e corrigidas pelo INPC. 10. Acerca dos honorários de sucumbência, nada obstante o Juízo a quo tenha utilizado dispositivo normativo que não se aplica no caso (art. 20, §3º do CPC/1973), entende-se que o valor final da condenação R$ 5.640,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta reais, o que vale a 10% sobre o valor da causa - R$ 75.289,00) é adequado à apreciação equitativa que esta 3ª Turma acolhe, razão pela qual, mantém-se a condenação, alterando, apenas, o dispositivo normativo (art. 20, §4º do CPC/73). 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para que, aos juros de mora, seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09).
(PROCESSO: 96017609765690982967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)