PROCESSO Nº: 5175297-82.7619.27.8.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RODRIGO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR PUBLICAÇÃO DE EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para anular o processo administrativo nº 15097.38213/4930-56 (AI 8118426/E), a partir da notificação editalícia do infrator para apresentação de alegações finais, restando, pois, nula a CDA nº 106035, que embasa a execução fiscal nº 5384489-94.9260.5.6.6238, por inexigibilidade da multa objeto da inscrição. Determinou, pois, a suspensão da execução fiscal nº 2225015-19.3605.8.5.5938, até o trânsito em julgados dos embargos. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida em favor do patrono da parte autora, de acordo com o que dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que não se configura nulidade do processo administrativo ambiental federal por falta de intimação pessoal do autuado para fim de alegações finais, nos termos do art. 122, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008 e art. 57 da Instrução Normativa do IBAMA nº 10/2012, assim como não cabem honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O autor alegou que houve cerceamento de defesa no processo administrativo por ter sido intimado por edital para apresentação de alegações finais. 4. Apesar de o parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 estabelecer que a autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.Tal preceito vai de encontro a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo em âmbito federal e determina a intimação de todos os atos por meio que se assegure a certeza da ciência do interessado. 5. Por outro lado, a notificação do autuado para apresentar as alegações finais, tão somente através de publicação na sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 6. Acolhida a alegação do cerceamento de defesa para tornar nulo o Processo Administrativo do IBAMA nº 08153.32000/2720-47, a partir do momento da abertura do prazo para apresentação das alegações finais, devendo tal prazo ser reaberto na forma prevista na Lei 9.784/1999. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 04282885657037615411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021. 8. Manutenção da condenação do IBAMA em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, em favor da Defensoria Pública da União, isso porque a DPU não pertence à autarquia apelante, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 15481869850986253569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)