Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Fernandes HABEAS CORPUS 8518931-36.8043.4.6.2488 IMPETRANTE : HÉLIO CAUÃ CORREIA IMPETRADO : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CORREIA- 4ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus calcado na alegação de que o paciente está preso preventivamente desde o dia 07 de abril de 2015, por força de decisão proferida nos autos da ação penal instaurada em decorrência da denominada Operação Cardume, deflagrada no propósito de descortinar a eventual prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. 1. Em verdade, a ação penal em cujos autos descansa a decisão que determinou a custódia cautelar esgrimida (processo 1116634-05.9584.23.6.2775) já foi julgada tanto no primeiro grau, quanto nesta Corte Regional. 2. Decerto, na sentença, o ora paciente foi condenado à pena de cento e noventa e sete anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a trinta e quatro mil e quinhentos dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos), como incurso na prática dos crimes de organização criminosa (arts. 1º, § 1º, 2º e 4º, incisos III, IV e V, da Lei 12.850/2013); um crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei 11.343/2006; pelo menos 15 (quinze) crimes de lavagem de dinheiro com relação à compra, construção e aluguel de imóveis e outros 05 (cinco) crimes de lavagem de dinheiro com relação à compra e comercialização de veículos (art. 1º, caput e §§ 2º e 4º, primeira parte, da Lei 9613/98), reiteradamente e em concurso material, bem como outro crime de lavagem de dinheiro em continuidade delitiva pela movimentação de recursos provenientes de crimes de tráfico de drogas, na conta de terceiros (art. 1º, caput e § 2º da Lei 9.613/98 c/c art. 71 do Código Penal). 3. Outrossim, sobre o julgamento das apelações nesta Corte Regional, o des. João Guilherme da Cruz consignou que: (...) Saliente-se, primeiramente, que por ocasião do julgamento dos recursos de apelação dos réus e do Ministério Público Federal contra sentença proferida na ação penal de origem (proc. 1971259-29.9346.13.6.2743), em sessão datada de 20 de agosto de 2020, ao acolher a preliminar de nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração pelo juízo de origem, por resultar em aumento da pena aplicada a alguns réus sem que lhes houvesse facultado o oferecimento das contrarrazões ao recurso, a eg. 4ª Turma desta Corte manteve a prisão preventiva dos réus da ação, nos termos da decisão proferida pelo juízo de origem e ratificada no momento da sentença, indeferindo pedido de relaxamento da prisão de todos os réus feito pela advogada Raphaele Holanda, conforme se extrai do conteúdo das notas taquigráficas de id. 7837626.57075026 dos autos da ação penal (proc. 2066685-18.7457.21.10.9666). Portanto, em princípio, é destituída de fundamento a alegação de que a decisão mais recente na qual teria havido a reanálise dos pressupostos da prisão preventiva dos réus teria sido por ocasião da sentença condenatória, proferida em 16 de junho de 2017. 4. Sob esse prisma, considera-se que a decisão a alicerçar a prisão cautelar suportada pelo paciente não é mais aquela que remonta a 13 de março de 2015, mas, sim, o mencionado acórdão da Quarta Turma desta Corte (datado de 28 de fevereiro de 2020), que, por decorrência do efeito substitutivo das decisões judiciais, converte-se em suposta autoridade coatora, razão por que não detém competência para conhecer do presente habeas corpus. Precedente: HC 5632, des. Lucca Oliveira, julgado em 31 de agosto de 2014. 5. Entrementes, no que diz respeito à imediata remessa dos autos virtuais de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça, considera-se melhor providência, para o impetrante, inclusive, facultar-lhe, querendo, a apresentação de um novo writ, perante o Tribunal competente, até porque, por se tratar de ação de natureza excepcional, o habeas corpus não se submete a prazo peremptório, tampouco ao pagamento de custas. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 23547283480324361828, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)