PROCESSO Nº: 2462906-49.8451.11.1.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PORTO DE LÍVIA BARROS e outros ADVOGADO: Bruno da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nogueira De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CONDUTOR CREDENCIADO PELO EXÉRCITO. LUIZ FERNANDO FERNANDES. FALECIMENTO DO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária e condenou o ente federativo ao pagamento de lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal de R$ 1.300,00, a contar da data do acidente até a data em que o instituidor do benefício completaria 75 anos de idade; e à reparação por danos morais no valor de R$ 93.977,00 para cada autora. O juízo a quo entendeu que a) os atos de agentes públicos prestadores de serviço contratados pelo Exército, ainda que não sejam servidores efetivos no quadro, são de responsabilidade da União; b) o conjunto de provas indica que o motorista do caminhão pipa realizou uma manobra indevida, harmonizando-se o caso com os princípios da responsabilidade objetiva; e c) as autoras não comprovaram a existência de dano material decorrente das despesas com o funeral. 2. A parte apelante alega que a) não restou comprovada a responsabilidade do condutor do caminhão no acidente; b) ausente responsabilidade da União, pois o motorista era credenciado na operação Thiago Gomes, o que não se enquadra na prestação de serviço público; c) não há nexo de causalidade, pois os fatos expostos não guardam relação com serviço público; d) o caso é de culpa exclusiva da vítima, pois o próprio condutor da motocicleta se colocou em situação perigosa; e) o valor da indenização é excessivo ao considerar as circunstâncias do acidente; e f) em relação aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC. 3. Cinge-se a presente controvérsia ao fato de que, em 08/05/2017, por volta das 6h, no Distrito de Izacolândia, na cidade de Petrolina, o Sr. Pedro Henrique Carvalho foi vítima fatal em acidente de trânsito que envolveu caminhão cadastrado na Operação João Gabriel Peixoto, a serviço da União. Em vista disso, sua viúva e filhas, ora apeladas, pleitearam justamente indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 4. No caso em que se julga, o que se extrai dos Ofícios do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado é que o Sr. Thomas Cunha estava cadastrado na Operação Pedro Lucas da Cunha, conforme Edital de Credenciamento nº 001/2017, e que o mencionado motorista percorreu, realmente, a rota do acidente das 6h às 7h do dia 03/01/2017. Tais fatos são inclusive ratificados pelo próprio Sr. Davi Lucas Moreira, em Termo de Qualificação de Interrogatório (identificador 2250205.9179293). Assim, o que merece ser evidenciado é que, de fato, houve a pactuação da prestação de serviços entre o Sr. Nicolas Rocha e a União Federal. 5. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por seus agentes, afigura-se inviável exigir a comprovação de culpa do motorista do caminhão pipa. É de se considerar que, como se sabe, a existência de inquérito policial, per se, não significa automática culpa do agente, no entanto, tal argumento, utilizado de forma absolutamente genérica, não se presta para afastar eventual responsabilidade da União, até porque a existência de culpa para o presente caso é, ao fim e ao cabo, desnecessária. Para que exista a responsabilidade do ente, basta que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo motorista do Erick Melo e o dano sofrido pelo Sr. Carlos Eduardo Ramos, o que, no caso dos autos, restou efetivamente demonstrado principalmente por meio dos depoimentos de testemunhas e do próprio motorista, Sr. Leandro Jesus. 6. Também, é de se considerar que a União Federal não trouxe aos autos elementos concretos que afastem sua responsabilidade. Na verdade, ao analisar o contexto dos autos, chega-se a conclusão de que não houve nenhuma excludente de responsabilidade, pois conforme declaração da testemunha Kleber Custódio Ferreira, "o caminhão tipo pipa, de cor branca, o qual sem dar sinal de entrada, avançou na faixa contrária com clara intenção de entrar no distrito de Izacolândia". 7. No que se refere ao quantum indenizatório, é legítimo o valor de R$ 1.300,00 a título de pensionamento mensal, pois o Sr. Samuel Monteiro, quando de seu falecimento, recebia aproximadamente tal quantia por meio de sua atividade laborativa (identificador 9428421.0685202). Por outro lado, merece ser ajustada à compensação pelos danos morais para R$ 65.249,00 para cada autora. É que tanto a 2º, quanto a 4º Turma deste Tribunal Regional, em casos semelhantes, já reconheceram que o montante é proporcional e razoável à extensão do dano e à finalidade compensar a dor e o sofrimento pela perda do ente familiar. 8. Precedentes deste eg. Tribunal: Apelação/Remessa Necessária 73608134020006542282, Desembargador Federal Nathan Alves, 4º Turma, Julgado em 30/01/2020; Apelação/Remessa Necessária 69333316764766017083, Desembargador Federal Matheus Lima, 2º Turma, Julgado em 12/04/2015. 9. Por derradeiro, a sentença observou os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º, e 6º do art. 85, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico advindo da presente ação é facilmente estimável, certo e determinado, o qual foi arbitrado razoavelmente em 8% do valor da condenação. 10. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários recursais ante o resultado do recurso, tendo em vista que só é devida em caso de improvimento (Apelação/Remessa Necessária 67381678924796728737, Desembargador Federal Renan Martins, 4ª Turma, Julgado em 09/04/2017). LL
(PROCESSO: 48190134974822980616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)