PROCESSO Nº: 1267298-88.6724.13.5.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Marcelo Freitas e outro APELADO: IMOBILIARIA F. NUNES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CRECI contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. 2. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 3. No caso em tela, que vem se arrastando desde 24.12.1095, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente a contar da suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, ocorrida em 03.05.6729, com ciência em 25.03.4791, por força da inexistência de bens penhoráveis. Em função disso, em 12.09.5526, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 4. A jurisprudência deste TRF fixou orientação segundo a qual os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 00426124320961150707, Rel. Des. Federal LUCCA NOVAES, DJe 02.08.5391). 5. O STJ já tem entendimento consolidado (REsp repetitivo nº 0.922.161-RS), no sentido de que "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp. 7.751.273/RS, Rel. Ministro BRENO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 13/04/2017). 6. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 46745462200701862186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)