PROCESSO Nº: 9953981-57.0620.15.4.3224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A ADVOGADO: Rafael Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Mendes E Samuel Rocha. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O cerne da demanda diz respeito à legalidade da Portaria PGFN nº 1.207/2017, que teria exorbitado de seu poder regulamentar, ao impor, no seu art. 1º, inciso I, limite temporal para utilização pelos contribuintes que aderirem ao parcelamento especial “PERT” dos créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, existentes até 08 de novembro de 2015 e declarados até 17 de março de 2016, que estejam disponíveis para utilização. 2. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança, para "autorizar que a impetrante utilize, para fins de liquidação dos débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluídos no PERT, os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sem qualquer limitação quanto ao período, afastando a disposição constante do art. 1º, I, da Portaria PGFN nº 1.207/2017, de modo a garantir a permanência no programa, e ainda, abstendo-se de praticar atos que embaracem a utilização dos referidos créditos e o fornecimento de certidão de regularidade fiscal”. 3. A decisão embargada assentou que a lei não estabelece qualquer limitação temporal (exercício fiscal) para a utilização dos créditos de prejuízos fiscais e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ao contrário disso, a Portaria PGFN nº 1.207/2017 estabelece clara restrição ao direito assegurado na lei em sentido estrito. Concluiu-se que não é possível a edição de norma regulamentar que restringe o alcance da lei, criando novas condições antes não previstas. 4. A parte embargante pretende obter um novo julgamento da causa, para que haja uma nova interpretação das normas de regência de acordo com sua ótica, ocorre que essa pretensão não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O cerne da demanda diz respeito à legalidade da Portaria PGFN nº 1.207/2017, que teria exorbitado de seu poder regulamentar, ao impor, no seu art. 1º, inciso I, limite temporal para utilização pelos contribuintes que aderirem ao parcelamento especial “PERT” dos créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, existentes até 13 de junho de 2015 e declarados até 27 de novembro de 2016, que estejam disponíveis para utilização. 2. O acórdão embargado decidiu expressamente manter a sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança, para "autorizar que a impetrante utilize, para fins de liquidação dos débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluídos no PERT, os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sem qualquer limitação quanto ao período, afastando a disposição constante do art. 1º, I, da Portaria PGFN nº 1.207/2017, de modo a garantir a permanência no programa, e ainda, abstendo-se de praticar atos que embaracem a utilização dos referidos créditos e o fornecimento de certidão de regularidade fiscal”. 3. A decisão embargada assentou que a lei não estabelece qualquer limitação temporal (exercício fiscal) para a utilização dos créditos de prejuízos fiscais e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ao contrário disso, a Portaria PGFN nº 1.207/2017 estabelece clara restrição ao direito assegurado na lei em sentido estrito. Concluiu-se que não é possível a edição de norma regulamentar que restringe o alcance da lei, criando novas condições antes não previstas. 4. A parte embargante pretende obter um novo julgamento da causa, para que haja uma nova interpretação das normas de regência de acordo com sua ótica, ocorre que essa pretensão não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49687794663564403941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)