PROCESSO Nº: 3087832-91.6569.12.10.1786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAP IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Vieira EMENTA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO DIREITO ANTIDUMPING. NECESSIDADE DE TERCEIRO LAUDO PERICIAL. APREENSÃO DA MERCADORIA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. VIABILIDADE DE SATISFAÇÃO DOS ENCARGOS ACASO POSTERIORMENTE RECONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança e deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora libere a mercadoria objeto da DI nº 20/4286867-6, mediante assinatura do Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, nos termos do art. 48, § 4º, da IN RFB n. 608/2006, considerando que a conclusão da conferência aduaneira depende unicamente de análise laboratorial, bem como deferiu a liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em que pese a imposição de direitos antidumping revelar-se importante instrumento de proteção do mercado nacional, a retenção de mercadorias pela autoridade fiscal para compelir o importador a pagar eventuais encargos de antidumping é uma cobrança coercitiva indireta, incompatível com o princípio constitucional do devido processo legal, a autorizar o manejo da ação mandamental. 3. Conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, as "canecas de porcelanato" ou "canecas de porcelana" não são produtos cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País. 4. Ainda que a quitação do direito antidumping seja condição necessária à nacionalização das mercadorias, havendo incerteza quanto a aplicação da norma protetiva, não se mostra razoável que o particular suporte o ônus de ter sua atividade econômica paralisada quando, acaso reconhecida a incidência do direito antidumping, a administração tem a seu dispor meios de satisfação dos encargos de antidumping. 5. Correta a sentença ao autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem a exigência do direito antidumping até que seja julgado em definitivo a controvérsia. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46527640105827626393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)