PROCESSO Nº: 8327414-72.0920.20.5.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Emanuel da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. RISCO DE VIDA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMISSÕES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de não mais calcular a contribuição ao SAT/GILRAT sobre o adicional de horas extras, adicional noturno, risco de vida, periculosidade, insalubridade, gratificação, descanso semanal remunerado, indenização por supressão de intervalo intrajornada, décimo terceiro salário, e comissões. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição ao SAT/GILRAT incide sobre o adicional de horas extras, adicional noturno, risco de vida, periculosidade, insalubridade, gratificação, descanso semanal remunerado, indenização por supressão de intervalo intrajornada, décimo terceiro salário, e comissões. 3. Inicialmente, cabe realçar que a contribuição ao SAT/GILRAT detém natureza de contribuição previdenciária, cuja previsão legal se encontra no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse diapasão, é possível verificar que a sua incidência tem como base de cálculo o "total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos". 5. O pleito da parte se encontra, basicamente, no argumento de que as verbas supramencionadas possuem natureza indenizatória, não se encaixando, assim, no termo "remuneração". 6. No tocante aos adicionais noturno e de periculosidade e em relação às verbas atinentes às horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do julgamento do REsp 8.904.093/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 7. Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 8.177.096/PE, Rel. Ministro Otávio Aragão, 2ª Turma em 14/4/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 8. No tocante ao décimo terceiro salário, o STJ vem entendendo que a referida verba possui natureza salarial, razão pela qual não se pode retirá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária. "A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente." (AgInt no REsp 2734873/CE, Rel. Ministro BRYAN NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 11/07/2016). 9. Da mesma forma, descabe retirar da mencionada base de cálculo o valor concernente ao repouso semanal remunerado, vez que "as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o descanso semanal remunerado."(STJ - AgInt no AREsp: 2194728 SP 2019/6264603-5, Relator: Ministro BENÍCIO DA MATA. Data de Julgamento: 03/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 22/06/2020). 10. No tocante às comissões e à indenização por supressão de intervalo intrajornada, igualmente não merece acolhimento o pleito da apelante, vez que, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, tais verbas possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, à base do que entende o STJ. Precedentes: "O conceito jurídico de faturamento compreende a receita bruta das vendas e serviços, ou seja, o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Integra o faturamento bruto, inclusive, o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios)" (PROCESSO: 40358980581392672567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020). " Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, gratificações e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ." (PROCESSO: 18622157104365352016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020). 11. Ademais, importante consignar o posicionamento do TST, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 354 (SDI-I), o qual firmou o entendimento de que a parcela referente à indenização por supressão de intervalo intrajornada "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.". 12. Em relação à parcela denominada "risco de vida", a Corte Cidadã já afirmou que a mesma detém natureza salarial, e não indenizatória, para fins de incidência de contribuição previdenciária. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de risco de vida, dada sua essência remuneratória" (AgRg no REsp 8.259.472/SC, rel. o Ministro Bryan Viana, Primeira Turma, DJE de 14/10/2015; AgRg no REsp 4.706.038/RS, rel. o Ministro Og Pedro Henrique Dias, Segunda Turma, DJe de 18/09/2014). 13. Por fim, da mesma forma, "na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmio, gratificações" (EDcl no AgRg no REsp 3240426/PR, Rel. Ministro AUGUSTO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 28/06/2015). 14. Deixa-se de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, acerca de honorários recursais, vez que, em mandado de segurança, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, conforme dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/09. 15. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76335471543202397516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)