PROCESSO Nº: 6920748-57.2101.15.3.4736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEIDE DE MAITÊ MELO ADVOGADO: Eduardo Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Laís da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava que fosse reconhecido o desvio de função, por ter desempenhado atividades inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, bem como a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os seus vencimentos (Técnico do Seguro Social) e os do cargo paradigma, em relação aos últimos 5 (cinco) anos. 2. Aduz a Autora que é servidora aposentada, desde fevereiro de 2019, tendo ingressado nos quadros do serviço público por meio de Concurso Público, no cargo de nível médio de Agente Administrativo, o qual por força de lei recebeu a nova nomenclatura de "Técnico do Seguro Social". 3. Diz que iniciou suas funções no INSS em 1995, onde trabalhou nos últimos 5 (cinco) anos, sempre no exercício de atividades próprias aos "Analistas do Seguro Social"; e afirma que não busca o reenquadramento para o cargo de "Analista do Seguro Social", mas tão somente o recebimento das verbas pelo desvio de função em relação aos últimos 5 (cinco) anos de atividades profissionais, visto que, em 28 de Janeiro de 2016, foi promulgado o Decreto Presidencial n. 8.653, regulamentando as atribuições do Técnico do Seguro Social e do Analista do Seguro Social. 4. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 50.301/07, e 95.871/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 5. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no Concurso. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2202551-33.6022.30.9.2365, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Souza Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 26/01/2020; Processo 6268417-33.8968.4.6.9909, Apelação Cível, Rel. Desembargador Isaac Sales (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 15/07/2020); Processo 2428987-06.8612.31.1.9772, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 07/08/2020; e Processo 8721445-26.6558.10.12.0450, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Ramos, 1ª Turma, Julgamento: 20/01/2018). 6. Registre-se, ainda, que o fato de a Autora/Apelante ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de Processos Administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 7. Ausência de comprovação de que a Autora/Apelante exerceu de forma habitual atividade privativa de Analista do Seguro Social, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 01693912222085076299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)