PROCESSO Nº: 5116511-51.6297.21.5.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPEDITO ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Farias e outro CURADOR: ESPEDITO GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De André Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM GENITORA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. JOÃO GABRIEL PINTO. MESMO GRUPO FAMILIAR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta contradição alegada, ficou consignado no acórdão que "Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, não avista-se razões para dissentir do juiz de piso, apenas por se tratar de beneficiário do mesmo grupo familiar, considerando que a data do requerimento administrativo, já estavam presentes os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado, indeferido indevidamente, deduzidas as quantias percebidas pelo autor a título de benefício assistencial até a data de sua cessação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2845927-58.3608.14.1.2778, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 41369382256116972090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)