PROCESSO Nº: 7393475-54.4405.17.7.0676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Enzo Cardoso AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide em relação aos autores que a CEF demonstrou interesse, declinando da competência em relação a MARIA VITÓRIA LIMA e ENZO RODRIGUES, posto que a CEF informou não possuir interesse no feito em relação a estes, por não ter identificado contratos do ramo 66. Em suas razões recursais, a agravante defende, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 431.338/PR, o qual discute se a Caixa Econômica Federal tem interesse em ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Diz que apesar de a seguradora ter assumido a representação em 2007 do FCVS para liquidar os sinistros, desde MP 513/2010, a representação do FCVS passou a ser da CEF, uma vez que o fundo assumiu totalmente as 15 obrigações oriundas da extinta apólice pública. Aduz que, como cabe ao FCVS restituir as seguradoras o valor de indenizações pagas com base no SH/SFH, todas as ações que tenham como causa de pedir remota o SH/SFH deverão ser decididas de maneira uniforme em relação a CEF, que deverá integrar o polo passivo da relação processual. Ainda, sustenta que a Lei 13.000/2014, de aplicação imediata a todos os casos pendentes de decisão definitiva (art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942). No que tange à inadmissão da CEF na lide, "não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 06012938576819100157, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/10/2017 - Página::47). Não há que se falar em sobrestamento, visto que o do RE 901.931/PR já foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 18/10/2020. Ademais, a CEF não demonstrou interesse em relação aos contratos YAGO REZENDE e HENRIQUE MONTEIRO, e poderia se quisesse, por evidente, manejar recurso próprio contra a decisão de origem. Agravo de instrumento não conhecido. [6]
(PROCESSO: 62229094530041373382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)