PROCESSO Nº: 9577333-29.7820.18.7.3436 - GABRIELA PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATHAN ALMEIDA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. YAGO DA LUZ NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de João Gabriel Azevedo necessária em face de sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade promovida pelo executado, declarando a nulidade do lançamento que culminou na inscrição de nº 14.5.84.531158-28 e a extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) do valor da dívida atualizada. 2. A Fazenda Nacional promoveu, em 10/06/2011, execução fiscal em face da Companhia Docas do Ceará para cobrar o montante de R$ 659.658,38 (novecentos e vinte dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 3. A nova legislação processual excluiu da Esther Pires necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 4. Considerando que o valor atribuído à execução (R$ 253.947,38), não excede mil salários mínimos, resta incabível o conhecimento da Lorena Sales oficial. 5. Luiz Fernando da Mota necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 94447734991587743522, VITOR GABRIEL PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)