PROCESSO Nº: 2306634-21.3719.15.12.2646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Raul Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade especial decorrente da atividade de pesca. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que as provas colacionadas aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade de segurado especial em todo o período necessário de carência anterior à DER (180 meses). 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o conjunto probatório constante dos autos é forte e suficiente: a) Carteira de Pescadora emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 14/09/2010 constando seu registro na Secretaria de Pesca desde 23/10/2009 (identificador 8160822.84547083 - fl. 18); b) Cadastro na Receita Federal com o CNAE de Pesca ativo desde 6/5/2009 (identificador 6530622.87178404 - fl. 21/22); c) Registro na Colônia dos Pescadores de 2016 (identificador 5970372.37545668 - fl. 23); Relatório de Atividade Pesqueira do Ministério da Pesca e Agricultura de 2010 ((identificador 8153917.57599078 - fl. 25). 4. Ademais, duas testemunhas (Sra. Carlos Eduardo Campos e Sr. Lucas Campos) confirmaram a atividade pesqueira da requerente. Afirmara, inclusive, que a conhecem cerca de 30 (trinta) anos. A primeira afirmou, em síntese, que ""que conhece a Autora há cerca de 30 (trinta) anos; que não se a Requerente á casada ou solteira; que a Autora pesca sururu, ostra, pesca de rede, há mais de trinta anos.". O segundo, por sua vez, relatou que "conhece a Autora há cerca de 30 (trinta) anos; que a Demandante pesca ostra, sururu, de redinha, há uns vinte anos até hoje". 5. Nesse diapasão, importante realçar que o STJ e a TNU já firmaram entendimento que, ainda que a prova documental/material não traga todo o período necessário de comprovação, a sua conjugação com fortes provas testemunhais se revela suficiente para a concessão de benefício previdenciário. 6. "Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (REsp 8260571/PR, Rel. Ministro IGOR JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2012, DJe 25/04/2012). 7. "(...) Por conseguinte, o documento datado de 1968, qual seja, ficha da Cooperativa Tritícola Santiaguense, relativo à comercialização de produtos agrícolas pelo autor, que foi considerado idôneo como início de prova material, pode ter a sua eficácia probatória estendida por adequada prova testemunhal,tanto para o período anterior quanto para o posterior àquele ano.". (TNU - PEDILEF: 985615159594466648 RS, Relator: JOÃO FELIPE ALVES, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data de Publicação: DOU 01/12/2012). 8. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 525663/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME MONTEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/06/2016, DJe: 09/12/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro Mendes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/08/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36935088172675805028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)