PROCESSO Nº: 0448203-76.2753.31.5.5526 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Luigi das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. Art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 288, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE DA PENA FIXADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 20 de março de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Bernardo Nascimento, pela prática do capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 288, caput e parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, respectivamente, às penas de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 230 (duzentos e trinta) dias-multa, e de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, totalizando, dado o concurso material de crimes, às penas de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, não realizada detração da pena tendo em conta a existência de outras ações penais, desaconselhando o referido cálculo para fim de fixação de regime inicial. 2. Noticia a denúncia que Luiz Henrique Melo (Kevin da Mota "André Cocão") e Bernardo da Rocha (Luiz Gustavo Silveira "Chucky"), acompanhados ainda por um terceiro elemento não identificado quando do seu oferecimento, subtraíram, no dia 29 de agosto de 2020, por volta das 13h57 (treze horas e cinquenta e sete minutos), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, cousa alheia móvel da agência dos Correios localizada no município de Taperoá/PB, havendo um deles, inicialmente, ali adentrado alegando que iria fazer um depósito, indo direto para o balcão de atendimento, após o que um segundo elemento entrou com outros clientes, indo esse em direção ao vigilante, anunciando o assalto e ordenando que esse abrisse a porta da agência para um terceiro assaltante, dirigindo-se, então, à sala do cofre, aguardaram o retardo e subtraíram a importância de R$ 2.047,52 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), havendo os acusados antes nominados sido reconhecidos pelo vigilante da agência, enquanto que o gerente reconheceu o ora apelante como sendo um dos assaltantes, acrescentando a peça acusatória que, confrontando imagens de câmeras de outras diversas agências postais na Paraíba que foram alvo de assalto, que Bernardo Caldeira cometeu, juntamente com outros indivíduos e/ou com Enzo Gabriel Alves, ora apelante, assaltos contra as agências de Amanda Lima (Água Fria e Cidade Universitária), Conde, Soledade, Pirpirituba e Taperoá (em duas oportunidades), ao passo que o ora apelante participou de assaltos contra as agências postais de Taperoá e Luigi Costela (Cidade Universitária), além de integrarem grupo criminoso, organizado e de forma duradoura, voltado à prática de assaltos contra agências do Correios juntamente com as pessoas de Enrico Caldeira (Theo Alves "Nego Bá", já falecido), Cauê Farias, Vicente Ferreira e Joaquim da Rocha (Breno da Costa "Baixinho"), além de outros elementos não identificados. 3. Em suas razões de recurso, aduz o ora apelante a ausência de prova cabal que implique a certeza da sua participação na ação delitiva descrita na denúncia, evidenciada, quando da oitiva de testemunha que esteve frente a frente e com contato visual com o agente delitivo afirmou não o reconhecer com precisão, acrescentando que "o verdadeiro autor do fato era um pouco mais velho", além de se mostrarem desarmônicos os testemunhos quanto ao fruto do assalto, uns afirmando que não foi levado qualquer numerário enquanto outros a subtração do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e, neste ponto, alega a atipicidade da conduta a ele imputada por apontar-se "que não foi levado qualquer valor da agência, pois não havia valores na agência". Subsidiariamente, mostrar-se desproporcional a dosimetria da pena a ele imposta. 4. Em relação ao primeiro argumento, em que aponta não haver sido ele convictamente reconhecido pela testemunha, no caso o gerente da agência postal que esteve frente a frente e com contato visual com o ora apelante, declarando não o reconhecer com precisão e, ainda, em outro momento que "o verdadeiro autor do fato era um pouco mais velho", observa-se das suas declarações que efetuou com convicção o reconhecimento na esfera policial e, em juízo, ser bastante semelhante, afirmando apenas não mostrar convicção porque "estava de barba e parecia ser mais velho". 5. A corroborar tal prova da autoria delitiva, a outra testemunha, o vigilante na agência postal, tanto perante a autoridade policial quanto em juízo reconheceu o ora apelante como sendo aquele que primeiro entrou na agência, portanto uma quantidade de dinheiro para externar que seu intento era fazer um depósito, sendo a testemunha clara ao apontar outros elementos a favorecer o reconhecimento. 6. Além da prova testemunhal, que não se mostra assim tão tênue ou insuficiente a demonstrar a autoria delitiva, fazem-se presentes outros elementos de prova, cuja análise deve ser tomada em conjunto, a exemplo das imagens captadas pelo sistema de segurança e objeto de laudo pericial carreado aos autos. 7. No que se refere à apontada atipicidade da conduta, por haver uma das testemunhas, no caso o vigilante, declarado que não foi levado qualquer numerário, enquanto outros afirmaram a subtração de valores, é de se observar que não teria aquela testemunha, a princípio diante da função exercida, o real conhecimento sobre tal situação, mas sim os funcionários da agência postal, inclusive por necessária auditoria para se apurar a hipótese de subtração de valores, ou até mesmo encomendas e outros objetos postados sob a guarda da agência, cujo conteúdo veio aos autos (doc. 1665388.9218362) e ali demonstra, a partir de toda uma contabilização do movimento de valores, a subtração de exatos R$ 2.047,52 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), prova essa que deve ser sopesada em detrimento da prova testemunhal prestada por quem não compõe o quadro funcional próprio da agência postal. 8. Presente conjunto probatório hábil e suficiente a demonstrar a autoria delitiva e, ainda, a tipicidade da conduta, é de se manter a condenação. 9. No que se refere ao crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do Código Penal, tem-se sopesado em desfavor do ora apelante as circunstâncias do crime, face o concurso de pessoas, a não ser considerada como causa de aumento da pena (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), a permitir uma dissociação do patamar mínimo, cuja exasperação adotada na sentença, em 9 (nove) meses corresponde ao critério objetivo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial que se apresente negativa. 10. Na segunda fase, por presente a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), adotou a sentença um agravo em 1/6 (um sexto) da pena-base, critério objetivo adotado pelos tribunais. 11. Na terceira fase, considerou a sentença a presença das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e no § 2º, 1-A, I, do Código Penal, ou seja, face o concurso de pessoas (§ 2º, II), restrição da liberdade (§ 2º, V) e violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (§ 2-A, I), no entanto sendo considerada tão somente essa última, pelo que foi aumentada a pena no patamar ali fixado, em 2/3 (dois terços), a indicar, inocorrência de bis in idem ou indevida exasperação da pena, restando afastada mácula quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade para o crime de roubo. 12. Em relação ao crime do art. 288, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal, a pena-base, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixada no patamar mínimo de 1 (um) ano, vindo ela a ser agravada, na segunda fase, diante da reincidência, no patamar de 1/6 (um sexto), atingindo uma pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses, para, ao final, diante da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal (associação criminosa armada), adotou o patamar de ½ (metade) da pena, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, no que igualmente à pena privativa de liberdade fixada para o crime anteriormente analisado se mostra adequada. 13. No que se refere à pena de multa, para o crime de roubo, fixada em 230 (duzentos e trinta) dias-multa, guarda ela proporcionalidade à pena privativa de liberdade. 14. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 77454171545133107896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)