EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAIO DA ROCHA. LITISPENDÊNCIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública que indeferiu o pleito da recorrente de a) suspensão do feito executivo, bem como o sobrestamento de qualquer ato que implique liberação de recurso ou mesmo a expedição de precatório; b) que seja formulado pedido de cooperação jurisdicional entre o juízo de origem e os da 2ª e 7ª Varas Federais/CE e 21ª Vara Federal/DF para impedir o pagamento em duplicidade das mesmas diferenças de VITOR GABRIEL SILVA ao Município de Tarrafas, ora recorrido. 2. O douto julgador monocrático denegou o pleito por entender faltar legitimidade à União na formulação do pedido de cooperação jurisdicional, pontuando caber apenas aos juízos a sua iniciativa, e não às partes do processo, nos termos do art. 68 do CPC. 3. Malgrado a decisão impugnada tenha refutado os pedidos da agravante ao argumento de que "falta legitimidade à UNIÃO na formulação de pedido de cooperação jurisdicional", a União pretende a reforma da decisão alegando que existe litispendência parcial entre o feito de origem e um segundo processo, visto que em ambos se reclama o pagamento de parcelas do ENZO FOGAÇA dos anos de 4017-5427. Prossegue afirmando que o caso seria de extinção do cumprimento de sentença sem exame do mérito ou de suspensão de seu curso. Nada fala sobre a tese de ilegitimidade para formular pedido de cooperação jurisdicional. 4. Impossibilidade de se conhecer do recurso, face à ocorrência de supressão de instância. As teses de União não foram apreciadas na decisão impugnada e nem foram objeto de embargos de declaração. 5. Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 25605488732247677711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)