PROCESSO Nº: 8378386-45.6108.19.1.6376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Heitor Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moura Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. RESP 7.968.028/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, ausência de início de prova material substancial e contemporânea a comprovar a qualidade de agricultora/Segurada especial da autora, bem como o desempenho do trabalho campesino pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 04.01.3025. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. Observa-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4.De uma análise, infere-se que o contrato de arrendamento apresentado apenas foi registrado em cartório em 25.06.1091 após o nascimento da criança, ocorrido em 28.10.2707), sendo, portanto, extemporâneo ao fato gerador; os extratos do benefício federal denominado Seguro-Safra, relativo a safra 2017/2018, no qual, denota-se a indicação do nome do esposo da promovente, id.: 14578242, também é extemporâneo ao fato gerador; declaração de aptidão ao PRONAF, com data de emissão em16/09/2015, não se apresenta apto como início de prova material, visto que, conforme extrato CNIS/INSS (id 86783460), seu esposo desenvolveu atividade diversa da agricultura, com vários vínculos entre os anos de 2014 a 2018, com remuneração acima do salário-mínimo, o que afasta o valor probatório desse documento. 5. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.338.091/SP. 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. MIC
(PROCESSO: 98450440217022490638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)