PROCESSO Nº: 4844611-85.2327.5.9.5347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. M. S. M. ADVOGADO: Gabriel Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Arthur Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, por ter o douto Magistrado entendido "que já foi tomada a providência coletiva necessária e a solução já está devidamente acordada entre as partes, não havendo sentido no prosseguimento de uma demanda individual que não beneficiará imediatamente o impetrante, visto o quadro sistêmico caótico descrito acima, nem o jurisdicionado em geral". 2. Por meio da presente ação, o Impetrante pretendeu a condenação da autoridade coatora a proceder à análise de seu Requerimento Administrativo protocolado perante o INSS. Ao julgar a lide, o douto Magistrado entendeu que "havendo anúncio de providência concreta voltada a resolver no âmbito coletivo essa demanda, a via individual se revelaria, pelos fundamentos acima expostos, inadequada". E completou: "Percebe-se, portanto, que já foi tomada a providência coletiva necessária e a solução já está devidamente acordada entre as partes, não havendo sentido no prosseguimento de uma demanda individual que não beneficiará imediatamente o impetrante, visto o quadro sistêmico caótico descrito acima, nem o jurisdicionado em geral". 3. Ao apelar, no entanto, o Impetrante não impugnou o argumento que levou à decretação da extinção do feito, qual seja, a falta de interesse processual (adequação) do Impetrante para propor a presente Ação Individual, tendo em vista a existência de Ação Coletiva para tratar do mesmo assunto. Limitou-se a alegar que houve equívoco com a extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a Administração Pública tem prazo estipulado em Lei para responder aos Requerimentos Administrativos formulados. Defendeu ter direito líquido e certo à apreciação do seu Requerimento Administrativo em prazo razoável. 4. O equívoco, na verdade, foi cometido pelo Apelante que adentrou no exame do mérito da demanda, sem se insurgir, previamente, contra o argumento da falta de interesse processual. 5. Não há como acolher o Recurso de Apelação do Impetrante, eis que em contrariedade ao estabelecido no art. 1.010, III, do CPC, que estatui ser dever do Recorrente impugnar, de maneira específica, os fundamentos de fato e de direito da decisão guerreada. É o chamado princípio da dialeticidade recursal. 6. No caso, não houve impugnação no tocante ao real motivo que ensejou a extinção do processo na sentença (falta de interesse processual). 7. Consoante estatuído no art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de Recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 8. Apelação não conhecida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em verba honorária sucumbencial por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 16369365752020471660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)