PROCESSO Nº: 4070965-12.9190.21.10.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa e outro AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8331941-28.7056.21.10.2388 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". CARGO EXERCIDO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CUMULATIVIDADE DE CARGOS, "A PRIORI", NÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu provimento de urgência para assegurar ao agravante a cumulação do emprego público temporário de enfermeira intensivista, junto ao Hospital de Ensino Dr. Vitor Rocha, com o cargo público de professora auxiliar Nível 1, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e com dedicação exclusiva, junto à Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (cumulação do emprego público temporário de enfermeira intensivista com o cargo público de professora auxiliar), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não está presente no caso concreto. Ora, o regime de dedicação exclusiva, à luz do art. 20 da Lei nº 12.272/2012, implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas em lei, nas quais não se inclui a contratação temporária que ora se pretende cumular. 4. Não se trata, pois, de examinar a compatibilidade de carga horária, mas de vedação legal, em virtude da qual, inclusive, há a percepção de acréscimo remuneratório. O fato de a agravante se encontrar afastada de suas atividades de docência não altera a vedação legal, seja porque seu afastamento está vinculado ao doutoramento, razão pela qual não se cogita falar em tempo livre, seja porque não houve prejuízo dos seus vencimentos. Assim, admitir a flexibilização do compromisso de dedicação exclusiva, pelo qual a agravante optou, de forma espontânea, sem redução da contraprestação pecuniária paga pela universidade, importaria em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 5. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85300990913297132873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)