PROCESSO Nº: 9458001-49.5190.3.7.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Átila De Alencar Araripe Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução apresentados pela Fazenda, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 100,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a necessidade de observância do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC/15), ou seja, a diferença apurada entre o valor pretendido pela parte exequente e o valor apresentado pela Fazenda Nacional. Aduz que, em regra, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; não havendo condenação, utiliza-se o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese o valor da causa. 3. O particular promoveu execução de sentença contra a Fazenda Nacional para a devolução de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria. Em sede de embargos à execução, a Fazenda alegou que o contribuinte incluiu em seus cálculos dados a partir de dezembro de 2002, não contemplados no título executivo judicial (Id. 4261379.66276443 - p. 9). 4. A Contadoria do Foro concluiu que os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional estavam corretos, não havendo mais valores a restituir ao particular (Id. 2155876.09863551). 5. Quanto aos honorários, a Fazenda Nacional não especificou nos autos o valor que entende devido a título de proveito econômico. 6. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 8. Mesmo diante do baixo valor da causa (R$ 100,00), há de serem considerados os requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, não se mostrando razoável e proporcional a fixação de honorários no valor de R$ 10,00 (dez reais). Assim, a verba honorária será arbitrada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Apelação parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. [01]
(PROCESSO: 61695218827116050784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)