E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face de Decisão que deu Provimento ao Agravo de Instrumento do particular para deferir a antecipação da tutela recursal e determinar a suspensão da exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, considerando, para tanto, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, nos autos do processo nº 0466191-45.5260.20.1.9481, em curso na 3ª Vara Federal (AL). No Recurso Extraordinário nº 938.904/PR, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral, o STF assentou que o ICMS não compõe a Base de Cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco Estadual. Quanto à pendência de julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 524.070, a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Reconhece-se o direito de a parte Agravada excluir da Base de Cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à Compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC. Desprovimento do Agravo Interno, para dar provimento ao Agravo de Instrumento da FSF TECNOLOGIA LTDA, mantendo a Decisão em todos os seus termos.
(PROCESSO: 50249624699808888440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)