PROCESSO Nº: 5071052-23.3328.29.3.0365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: Bernardo da Mota APELADO: ENZO GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Gabriel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE MULTA A EXECUTAR. COISA JULGADA MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo exequente em face da sentença que extinguiu a execução, com base no art. 924, inciso II do CPC, em razão do cumprimento da obrigação. 2. A presente ação visa dar cumprimento à sentença de título executivo judicial, decorrente do processo tombado sob o nº 5394520-57.6177.3.12.7910, que teve como objeto a demolição de obras realizadas em três apartamentos, após o reconhecimento de invasão de área comum e ameaça às estruturas do edifício, cujos executados são o Município de Jaboatão dos Guararapes-PE e os proprietários dos apts. 104, 204 e 304 do respectivo Edf. Verde Valle. 3. No curso do processo houve determinação judicial impondo aplicação da multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, até o efetivo cumprimento da obrigação, em face da obrigação de fazer (demolir) para o Município de Jaboatão dos Guararapes-PE e, para os condôminos corréus, em face da oposição ao cumprimento da obrigação de fazer (obrigação de não fazer) que não obedeceram a determinação judicial. 4. A sentença recorrida extinguiu o processo por considerar que não ocorreram as situações fáticas que determinariam a incidência das astreintes, qual seja, atos praticados a fim de criar obstáculos para a realização da obra, resultando na demora da conclusão. 5. Pretende o apelante o prosseguimento da presente execução, a fim de executar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, por considerar que os apelados agiram com a intenção de atrasar ou impedir a conclusão das obras. 6. Ao compulsar os autos, verifica-se que a questão sobre a ocorrência dos fatos ensejadores da multa foi objeto de decisão no Agravo de Instrumento nº 1696237-28.3059.30.5.0483, cujo julgamento concluiu que não restou comprovado que os condôminos obstacularam o início ou o curso da obra, ou mesmo que causaram tumulto no calendário de execução, de modo que não seria razoável impor que se responsabilizassem por obrigação de que não era titular, haja vista que a obrigação pela obra (demolição) foi atribuída ao município de Jaboatão dos Guararapes. 7. Após o referido julgamento, o apelante não apresentou irresignação, o que ensejou o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Quarta Turma (Id. 04781310), consistindo na imutabilidade da questão pelo reconhecimento da coisa julgada material. 8. A alegação de que os condôminos tumultuaram o calendário da obra por terem apresentado impugnação, exceção de pré-executividade e alguns recursos não merece prosperar, pois tais instrumentos consistem em exercício de direito legalmente reconhecido, não sendo cabível reconhecê-los como fatos ensejadores de multa por perturbar o calendário da obra. 9. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, verifico que, em que pesem os argumentos postos pelo apelante, com a análise dos autos, resta evidenciada a possibilidade do apelante de arcar com as custas processuais, notadamente, quando se constata tratar-se de advogado militante que não comprovou suficientemente que o exercício de sua profissão não vem proporcionando condições de arcar com os custos do processo. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 93746532835959451782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)