PROCESSO Nº: 8109239-62.6912.16.8.7268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Erick da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Trata a matéria de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e a conversão de tempo comum de todos os períodos tidos como laborados em atividades especiais, inclusive o período de 15/10/86 a 04/10/91, anterior ao desligamento da atividade laboral por força da anistia. 2. No caso em apreço, a demandante foi admitida pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, em 15/10/86, ingressando, posteriormente, para o quadro da sua subsidiária, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 3. Em 04/10/91, no entanto, foi demitida sem justa causa pela CBTU, mas a Lei nº 8.878/94 reconheceu como ilegal tal demissão, anistiando, assim, a requerente. 4. A dispensa da CBTU ocorreu em 04/10/91 e, em 18/09/2005, a autora foi readmitida aos quadros da CBTU, com base na Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão de anistia. Ocorre que, ao requerer o benefício previdenciário de aposentadoria, em 16/07/2016, teve seu pedido indeferido, sob o argumento de ausência de tempo mínimo de contribuição. 5. A Lei 8.878/94, em seu art. 1º, caput, concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente à época, que, no período compreendido entre 21 de dezembro de 1990 e 07 de novembro de 1992, foram exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados do serviço público, por motivos de violação constitucional, legal, bem como em decorrência de movimento grevista, por motivação política, devidamente caracterizada. O retorno, no entanto, foi condicionado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de acordo com as necessidades e as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 6. A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 3.807/60, era regulada pelos Decretos nºs 44.245/64 e 20.067/79, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 7. No caso, o MM. Juiz sentenciante, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o fez nos seguintes termos: "Considerando que a parte autora não perfaz o período de 25 anos de tempo de serviço especial, exigido para concessão da aposentadoria especial requerida, considero como de efetivo exercício da atividade especial, e determino a conversão do referido período especial, em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1.4, para que, somando-se o período convertido ao tempo comum referente aos períodos de 03/05/1986 a 01/06/1991, laborado na CBTU, bem como o período relativo à anistia concedida à autora, de outubro de 1991 a outubro de 2005, seja-lhe concedida a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 16 de junho de 2016." 8. Com base na legislação acima e na jurisprudência, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial, por presunção legal absoluta de insalubridade, o período de 15/10/86 a 04/10/91, anterior ao desligamento ocorrido por anistia, em que a demandante exerceu a atividade, laborada na CBTU, na função de auxiliar de agente operacional de estação, uma vez que se enquadra nos Decretos nºs 98.884/64 e 42.832/79 e restou comprovado tal período, através da CPTS (id. 6549121.0956275). 9. No tocante ao período relativo à anistia, de afastamento ao serviço, ou seja, de outubro de 1991 a outubro de 2005, não pode ser reconhecido, pois os efeitos retroativos vedados pela Lei nº 8.878/94 alcançam, também, o direito à contagem do período de afastamento do serviço, para fins de aposentadoria de anistiado. Isso porque reconhecer o período que o anistiado esteve afastado do serviço, para fins de aposentadoria, é aceitar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e, consequentemente, conferindo efeitos financeiros retroativos, situação expressamente vedada pelo art. 6º da mencionada lei. 10. Precedente deste TRF 5 (Processo 98349029813775746412, Apelação/Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal BRENO VIANA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 07/10/2017). 11. Cumpre salientar que, no período de afastamento do serviço, ou seja, de 04/10/91 a 03/09/2005, a autora, em boa parte desse período, laborou na empresa WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, cuja admissão ocorreu em 10/12/2002, conforme extrato do CNIS (id. nº 6848343.9691224). 12. No cômputo do tempo de serviço, para fins previdenciários, entre a conversão da especialidade do período de 15/10/86 a 04/10/91, somado com o período de 14/02/2002 até a DER (23/05/2016), a parte autora não alcançou o tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. 13. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 60740729647527656101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)