Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum da Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 8579905-84.3835.17.9.4357, homologou as conclusões da Contadoria (ID 7368927.91895136) nos seguintes termos: 3.Em face do exposto, acolho o parecer de id. 8073046.78737935 e determino a intimação do INSS para comprovar nos autos a revisão do benefício de titularidade do exequente no prazo de 10 (dez) dias. 1. Assim se manifestou a contadoria do juízo, no tocante ao teto da DIB quanto aos tetos de manutenção: Afastamos tanto o Teto na DIB quanto os Tetos de Manutenção, pois, só dessa forma que será possível observar o verdadeiro valor do salário de benefício quando da vigência dos tetos instituídos pelas emendas. Salve melhor juízo, não assiste razão ao INSS, visto que, o entendimento firmado é que se o benefício a partir de sua concessão, em algum momento sofreu limitações aos tetos do INSS, seja na DIB ou quando reajustado, este teto deve ser afastado para que a revisão seja possível. Ora, se o entendimento é pelo afastamento do teto do Salário de Benefício até a vigência das Emendas, para se saber qual o valor real do salário de benefício naquelas datas (vigência das Emendas), não faz sentido o INSS aplicar os tetos de manutenção. Diante do exposto, e conforme planilha judicial apresentada nos autos, entendemos que o valor devido atual deve corresponder ao teto vigente, utilizando o procedimento defendido por esta Contadoria, destarte, tendo em vista o entendimento diferente do INSS, submetemos os autos para apreciação e decisão de vossa excelência deliberando sobre o procedimento a ser adotado, nos termos acima narrados. 2. Como se observa no parecer da contadoria do juízo para se saber qual o valor real do salário de benefício naquelas datas (vigência das Emendas), não faz sentido o INSS aplicar os tetos de manutenção. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, de conformidade com o Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. 3. Precedente: Processo nº 7621981-94.1664.9.1.4091 - Agravo de Instrumento; 4ª Turma; des. Joaquim Nunes; data de julgamento 06 de agosto de 2021. 4. Agravo de instrumento improvido. nmj
(PROCESSO: 30554717967278848771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)