PROCESSO Nº: 0746554-44.2786.15.7.1467 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO PINTO ADVOGADO: Levi Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE ARQUIVOS DE FOTOGRAFIAS E VÍDEO ILÍCITOS COM CENAS DE ABUSO SEXUAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. SITUAÇÃO EM QUE SE TEM CRIMES AUTÔNOMOS, HAJA VISTA O ARMAZENAMENTO DE CONTE´´UDO QUE NÃO FOI OBJETO DE COMPARTILHAMENTO. TESE DE CONSUNÇÃO DE CRIMES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONCURSO MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. PENAS-BASE DEVIDAMENTE ESTIPULADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo acusado em face de sentença prolatada no Juízo da 13a. Vara Federal da SJ/PE que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante, pelo cometimento dos delitos capitulados nos arts. 241-B e 241-A, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c arts. 69 e 71 do CPB (concurso material e continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade definitiva de 05 anos em relação ao crime previsto no art. 241-A do ECA e 1 ano e 6 meses, em relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA. Considerando a aplicação do concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade definitiva do acusado terminou em 6 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, consoante disposto art. 33, parág. 2º, "b", do CPB. A pena de multa foi fixada em 21 salários-mínimos vigentes na época da consumação do crime. 2. O que ficou evidenciado no feito, desde o inquisitivo, pelos diversos laudos promovidos, foi que, para além da disponibilização de arquivos de vídeo ilícitos cenas de abuso sexual a crianças e adolescentes, o ora apelante armazenou outras inúmeras fotografias e arquivos de vídeo contendo pornografia infanto-juvenil, sem que quanto a estes tenha existido compartilhamento. 3. Os Laudos de n. 1212/2018, 022/2019 e 064/2019 evidenciam justamente isto, que o apelante, além de ter armazenado milhares de imagens e vídeos com conteúdo pornográfico, compartilhou parte desses arquivos. O Laudo n. 1212/2018, destacou que o HD Seagate, serial n. 6VM7G20K, continha 1.940 fotografias e 104 vídeos com materiais de natureza ilícita, com conclusão de que "todos os arquivos de fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito e/ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes foram disponibilizados, publicados ou efetivamente compartilhados através do programa eMule instalado no disco". O Laudo 022/2019, identificou no HD Samsung, serial nº S22KJ56SB16857, 17.598 fotografias e 1.254 vídeos com conteúdo ilícito, conclusivo para 178 arquivos de vídeo que foram publicados para compartilhamento pelo programa eMule. Já no Laudo 064/2019, cujo objeto foi o HD Western Digital, serial nº WX71AB544DA3, foram observadas 824 fotografias e 31 vídeos, sendo conclusivo para 2 arquivos de vídeo encontrados no HD que foram compartilhados pelo programa eMule. 3. Como conclusão restou consignado que foram encontradas mais de 44.722 fotos e mais de 1.300 vídeos, dos quais se identificou, respectivamente, o compartilhamento de 1.940 e 284 arquivos, no período de 07/10/2018 e 08/04/2018. 4. Na situação específica do processo em questão, observa-se circunstâncias de armazenamento e disponibilização/transmissão do conteúdo ilegal que são autônomas entre si. Não há identidade entre todos os arquivos compartilhados e os armazenados, existindo conteúdo ilícito armazenado que não foi objeto de transmissão pelo software Emule. É o que prontamente se percebe dos laudos promovidos nos equipamentos do apelante. Os crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 foram cometidos em concurso material, quanto a esses arquivos que não coincidem as condutas de armazenar e compartilhar, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção e absorção do delito do art. 241-A ECA pelo crime do art. 241-B do ECA. O princípio da consunção é razoável no que pertine aos arquivos armazenados e compartilhados. 5. Existirá a absorção do crime menos grave de armazenamento (art. 241-B da Lei n. 8.069/90) pelo crime mais grave de transmissão/divulgação (art. 241-A da referida Lei), com incidência do princípio da consunção, quando a ação de adquirir, possuir ou armazenar constituir crime meio ao delito do art. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar transmitir, distribuir publicar ou divulgar), em situação em que o compartilhamento do material ilícito se dá com o prévio armazenamento do mesmo arquivo, sendo plausível o reconhecimento da absorção do delito menos grave. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível entender pela aplicação do princípio da consunção de maneira automática, quando em hipótese de cometimento dos delitos dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, pelo que, em algumas situações, se estará diante mesmo de pluralidade de delitos, incidindo a regra do concurso material. Precedente: REsp 5376064/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 08/08/2020, o STJ. 7. Com efeito, diante da prova técnica juntada, mormente os Laudos de n. 1212/2018, 022/2019 e 064/2019, chegou-se à inevitável constatação de ter o apelante, além de armazenado milhares de imagens e vídeos com conteúdo pornográfico, compartilhado parte destes arquivos por meio do software Emule, o que aconteceu quando do download promovido. 8. Das mais de 13 mil fotos (imagens) armazenadas, pelo menos 1.940 foram distribuídas e dos mais de 1.300 arquivos de vídeos, 284 foram igualmente compartilhados, sendo todos pornografia infantil. Com relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA, condena-se o réu por todos os demais vídeos e fotos que armazenou ou adquiriu, à exceção de 1.940 arquivos de imagem (fotografias) e 284 arquivos de vídeos. O réu perpetrou dois delitos, a serem considerados em concurso material: arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA (armazenamento de milhares de imagens de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes e divulgação de parcela desse conteúdo). 9. Ao contrário do defendido pelo apelante no recurso, a sentença não reconhece o princípio da consunção como premissa, mas apenas destaca a possibilidade de aplicação do instituto a depender da casuística e menciona sua incidência no que pertine ao acervo compartilhado pelo aplicativo Emule e consequentemente armazenado pelo acusado em virtude do compartilhamento. No entanto, entende pela existência do delito do art. 241-B do ECA de maneira autônoma, isso considerando as diversas imagens e vídeos que não foram objeto de compartilhamento, presentes nos equipamentos de propriedade do acusado, mas que não foram objeto de divulgação pelo programa Emule, sendo com relação a esses arquivos a incidência do concurso material com o art. 241-A do ECA. 10. O elemento subjetivo do tipo penal restou devidamente evidenciado em todo contexto dos autos, não sendo a acusação consequência única dos laudos periciais produzidos, como disse a defesa no apelo. Ficou demonstrado que o acusado, que possuía conhecimentos específicos sobre as questões abordadas no feito por ser técnico em informática, com conhecimento acerca do programa que utilizava, armazenou e compartilhou um número bastante elevado de fotografias e vídeos com conteúdo pornográfico infanto-juvenil. Cabe registrar que o apelante, em sua busca por arquivos pornográficos no programa Emule, utilizou os termos novinha e pthc, este último sendo termo conhecido por se referir à pornografia infantil. Em juízo o apelante deu informações divergentes das apresentadas na oitiva policial, negando ter usado o termo "pthc" para busca de pornografia. 11. DOSIMETRIA DA PENA. A decisão atacada condenou o apelante pelo cometimento dos delitos capitulados nos arts. 241-B e 241-A, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c arts. 69 e 71 do CPB (concurso material e continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade definitiva de 05 anos em relação ao crime previsto no art. 241-A do ECA e 1 ano e 6 meses, em relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA. Considerando a aplicação do concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade definitiva do acusado terminou em 6 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, consoante disposto art. 33, parág. 2º, "b", do CPB. A pena de multa foi fixada em 21 salários-mínimos vigentes na época da consumação do crime. 12. Defesa que pugnou, subsidiariamente, pela redução da pena-base aplicada. Restou devidamente justificada a estipulação de uma pena inicial acima do mínimo legal previsto no preceito secundário dos artigos em estudo. O art. 241-A do ECA prevê para quem o infringe pena de reclusão de 03 a 06 anos, e multa. Já o art. 241-B do ECA prevê para quem o infringe pena de reclusão 01 a 04 anos, e multa. 13. Magistrado a quo que valorou a penalidade inicial de maneira desfavorável ao réu tendo em conta a grande quantidade de imagens e vídeos globalmente encontrados nas mídias físicas pertencentes ao réu (mais 08.545 imagens e mais de 1.300 vídeos), todos com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, bem assim o fato de ser o apelante técnico em informática, inclusive com especialidade em redes, tendo se utilizado do conhecimento que possuía para baixar diversas fotos e vídeos contendo o material ilícito. Dessa forma, foi determinada uma pena inicial de 4 anos em relação ao crime previsto no art. 241-A do ECA e 2 anos em relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA, montantes razoáveis frente a presença dos elementos negativos identificados. 14. Na segunda fase da dosagem, o Juízo a quo vislumbrou a confissão quanto ao delito do art. 241-B, razão pela qual utilizou para diminuir a pena em 6 meses para esse tipo. Na terceira fase, para o crime do art. 241-A, considerou a presença da continuidade delitiva (art. 71 do CP), na medida em que o réu atuou entre 15/01/2018 e 23/12/2018, considerando o aumento de 1/4. As penas privativas de liberdade definitivamente cominadas foram de 5 anos em relação ao crime previsto no art. 241-A do ECA e 1 ano e 6 meses, em relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA. Considerando que os crimes foram perpetrados em concurso material, ocorreu a soma das penalidades, de modo que a pena definitiva foi de 6 anos e 6 meses, a ser cumprida em regime semiaberto, consoante disposto art. 33, § 2º, "b", do CPB. 15. Apelação criminal da defesa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39872521425962684520, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)