PROCESSO Nº: 6438214-46.6527.28.4.4623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO BARBOSA ADVOGADO: Vinicius da Cruz De Kevin da Luz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reformando a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. 2. O acórdão vergastado mencionou que o critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Assim, acolheu a alegação da agravante/embargada no sentido de que os parâmetros de fixação de juros estabelecidos na sentença estão protegidos pelo manto da coisa julgada. Descabido, pois, no momento da execução do título, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado. 3. O INSS, em síntese, sustenta que o acórdão que julgou a apelação não exerceu cognição sobre incidência da Lei 11.960/09, cingiu-se ao exame da legalidade da sentença em relação à legislação vigente na data em que ela foi proferida (anterior a 2009). Em nenhum momento as instâncias superiores, analisando os recursos interpostos, enfrentaram a Lei 11.960/09, razão pela qual a alteração normativa sobre o tema deve ser observada em sede de cumprimento de sentença, com especial atendimento ao art. 6º da LINDB. 4. Ressalta o embargante que a legislação referente aos juros de mora, em respeito ao princípio do tempus regit actum tem aplicação imediata. A decisão embargada veda a aplicação da Lei 11.960/09 no caso dos autos, e viola decisão do E. STJ no Tema repetitivo n º 905. Requer que seja sanada a omissão apontada, recebendo os embargos de declaração com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento (art. 6º da LICC, e Lei nº. 9.494/97, art. 1º-F, na nova redação dada pela Lei nº. 11.960, de 2-2-9960). 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 6. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que, na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 36936225341543063804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)