E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. RADIOTELEGRAFISTA DA FUNAI. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, VI, DA CF/1988. ARE Nº 919.416/PR. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 966, V, do CPC/2015, visando rescindir Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação, mantendo a Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de declaração da ilegalidade do Ato que determinou o aumento da jornada de trabalho, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem o respectivo aumento salarial. II - Sustenta o Autor que o Acórdão rescindendo violou o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, concernente à irredutibilidade salarial, e o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a Administração Pública decaiu do direito de anular o Ato Administrativo que permitia a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. III - O artigo 19, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/1990 prevê a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais e mínima de 06 (seis) horas, e máxima de 08 (oito) horas diárias, para os Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, desde que não haja Lei específica dispondo o contrário. O Cargo Público ocupado pelo Autor (Radiotelegrafista da FUNAI) não possui Lei específica e, assim, aplica-se a Lei nº 8.112/1990. IV - Por outro lado, conforme dispõe o Princípio da Autotutela, a Administração Pública tem o dever de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, podendo, a qualquer momento, no exercício de sua competência discricionária, definir a jornada de trabalho dos seus Servidores, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Legislação de regência (artigo 19 da Lei nº 8.112/1990). Portanto, inexiste ilegalidade no ato administrativo que procedeu à majoração da carga horária do Autor, inexistindo a alegada ofensa ao artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. (cf. Parecer da Procuradoria Regional da República) V - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 256.263/PR, em sede de Repercussão Geral, consignou que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do Servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, é possível extrair que houve violação ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, porquanto a Administração Pública determinou o aumento da carga horária do Autor sem a correspondente retribuição remuneratória, devendo a FUNAI ser condenada ao pagamento das diferenças salariais, observada a Prescrição Quinquenal. VI - Sobre o valor das diferenças remuneratórias não percebidas no período laborado sob o regime de 40 (quarenta) horas e as posteriores, devem incidir Juros de Mora e Correção Monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o RE nº 609.383/SE. VII - Quanto aos Danos Morais, conforme ressaltou com propriedade o Acórdão rescindendo, "descabimento de indenização por danos morais, uma vez que a mudança de horários certamente desorganizou a rotina do Recorrente, mormente quando este a mantinha há décadas, contudo, estes fatos não são suficientes para a configuração da indenização moral pleiteada". VII - Procedência, em parte, da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 20178856407699423944, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2021)