PROCESSO Nº: 7583957-72.1291.7.2.0969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE PIRES ADVOGADO: Luciana Dos Santos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar: a) a não inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e b) assegurar a compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. Sentença que está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição Fazendária de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 04/09/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 16.12.8024, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 19/07/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. Apelação Improvida. Remessa Necessária parcialmente provida (item 4). tcv
(PROCESSO: 88358513806213775918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)