PROCESSO Nº: 1330357-67.8148.7.10.6548 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: N. G. F. ADVOGADO: João Vitor Nunes Sousa ASSISTENTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO ENEM. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL UTILIZADO POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DO ESSENCIAL FRENTE A FORMALIDADES BUROCRÁTICAS. CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar concedida, para assegurar a inscrição da impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. 2. No caso dos autos, a impetrante tentou realizar sua inscrição no Enem 2020, todavia o sistema não aprovou o cadastro em virtude do Número de Identificação Social (NIS) está sendo usado por terceiro. A demandante entrou em contato com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Danilo Silva - INEP e o Ministério da Educação, mas não obteve sucesso no cadastramento. Registre-se que foi informado que o sistema do Enem utiliza a base de dados do Cadastro Único (CadÚnico), entretanto a solicitante não está inscrita nesse Cadastro. O pedido de liminar foi deferido pelo Juízo a quo, tendo sido efetivada a inscrição no certame. 3. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 4. Verifica-se que o NIS utilizado na inscrição (66229961399) foi atribuído à impetrante, conforme demonstrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acostada aos autos. Assim, infere-se que um erro no sistema impediu o cadastramento da impetrante. Considerando que o prazo de inscrição estava próximo de expirar, a demandante seria prejudicada caso não fosse deferida a liminar, visto que estaria impedida de exercer seu direito líquido e certo à inscrição no certame. 5. Conforme ressaltado na sentença: "Na hipótese dos autos o perigo da demora é evidente. Dentro da lógica do razoável, segundo o que se espera pelo curso natural dos acontecimentos, a aplicação das provas do certame anual ocorrerá ainda em 2020, não sendo possível garantir que até lá tenha havido o trânsito em julgado da ação com antecedência suficiente para a efetivação da inscrição e demais procedimentos administrativos necessários à participação da impetrante em igualdade de condições com os demais concorrentes. [...] Também há probabilidade do direito. Consta dos autos a informação prestada pelo aplicativo de inscrição no sentido de não a permitir por suposta utilização do NIS informado por outro participante (6020644.57109540). A CTPS apresentada indica que o NIS utilizado na inscrição (91324286291) de fato foi atribuído à impetrante (5766301.56469114). [...] Nessa ordem de considerações, DEFIRO o pedido antecipatório". 6. Destaque-se ainda do parecer do MPF: "Ora, sendo o preenchimento de dados para o ENEM uma mera etapa burocrática, cuja principal finalidade é possibilitar às instituições de ensino superior cadastradas um controle das inscrições, a cada ano, de modo a permitir uma destinação proporcional ao número de vagas entre os candidatos que aí concorrem, não tem sentido impor maiores restrições a essa possibilidade de acesso, como é o caso dos autos, quando tudo decorre de um mera desconformidade nos dados que nem mesmo pode ser atribuída à parte interessada. [..] Aliás, se é certo que os atos que tratam do ingresso em instituições de ensino superior são criados para disciplinar e facilitar a forma como se expressa a vontade manifestada pelo interessado em se inscrever e concorrer às vagas aí existentes, não é menos correto dizer que eles não podem servir para impedir o exercício de direitos fundamentais daí decorrentes, como é o caso daquele que faz ecoar o acesso à educação (art. 205, CF).[...] Portanto, recusar à inscrição no ENEM de uma pessoa que aí se candidata só por uma questão menor, que seria a mera desconformidade no preenchimento na Numeração de sua Identificação Social (NIS), por coincidir com outro já apresentado por candidato diferente, mais parece um desserviço ao direito fundamental à educação". 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33151177619330401745, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)