PROCESSO Nº: 4241704-06.3807.15.11.8839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). ENRICO DIAS Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, nos autos do Processo nº 2116961-81.5032.13.5.3487 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido de restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, condenando a autora, ora recorrente, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual mínimo previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ficando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita a ela concedido. 2. O juiz federal a quo entendeu, com base no art. 50, § 2º, VII, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, que a permanência da autora/apelante nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica dependeria da condição de "filha Alice Nogueira e sem remuneração" e de que sua genitora, viúva do militar, estivesse viva. Asseverou o magistrado de primeiro grau que, "a partir do momento do falecimento da Mãe-viúva e Pensionista, a própria filha passa a ser Pensionista, quando então passa a ter uma remuneração, exatamente o valor da pensão, momento em que perde o direito de continuar gozando da assistência médico-hospitalar, pois, para gozo dessa assistência exige-se que não tenha remuneração" (sic). 3. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe, em seu art. 50, IV, "e", que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Por sua vez, embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, cabe destacar que a exclusão da autora do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu art. 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e", do inciso IV, do caput do art. 50, da Lei nº 6.880/1980. 5. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional, em situação análoga, já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 05/09/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa" [Precedente: 02950601762477285565 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Campos)]. 6. Desse modo, permanece válido, para o caso concreto da demandante/recorrente, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no § 2º, III, do já citado art. 50, listava como dependentes do militar a filha Elisa Cardoso, desde que não receba remuneração, enquanto o § 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Diante disso, do disposto na Marina Rocha nº 643/3SC, de 30 de abril de 2017, que fundamentou a exclusão da autora/recorrente do rol de dependentes do instituidor, e de diversas outras ações semelhantes apreciadas por este Tribunal, conclui-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir, então, se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da já mencionada garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 7. Na verdade, tem-se que o recebimento de pensão pela autora/apelante, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não são advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. 8. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. Assim, as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA) 160-5/2017, aprovadas pela Evelyn Pereira nº 643/3SC, de 25 de junho de 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. Nessa linha, mister se faz reincluir a autora, ora apelante, no SISAU, ante a sua condição de filha Marina da Conceição dependente e pensionista do militar falecido. 9. Precedentes desta Corte Regional: 85696585370641624293 - AC (Relator: Desembargador Federal João Vitor Azevedo) e 85004579804032544404 - AC (Relator: Desembargador Federal Cauê Oliveira). 10. Apelação provida para, reformando-se a sentença, reincluir a autora/recorrente nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em desfavor da UNIÃO.
(PROCESSO: 70578464419611039020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)