Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes 7717121-66.8003.13.8.3874 APELANTE/APELADA: UNIÃO FEDERAL APELANTE/APELADA: AMANDA CAMPOS ADVOGADO: MARCELO FARIAS APELADO: UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARIANA NOVAES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ E OUTRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PIETRO DA LUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da União, apenas para excluir a condenação em custas processuais, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Centro Universitário de Luiz Felipe Castro - UNIPÊ a conceder a colação de grau à autora e a expedir o respectivo certificado de conclusão de curso, independentemente da realização do ENADE e rejeitou os pedido de condenação em danos morais e danos materiais/lucros cessantes. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre a questão da ilegitimidade passiva da União. Subsidiariamente, pede que seja suprida a omissão acerca da necessidade de exclusão dos honorários de sucumbência em relação à União, por ela não ter sido sucumbente ou, caso seja mantida a condenação, pede que seja dividida pro rata entre os demandados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão relativa à alegação de ilegitimidade passiva da União foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "4. A arguição de ilegitimidade passiva da União não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "há interesse da União nas causas em que se busca indenização por danos morais relativos à demora na expedição de diplomas universitários por instituições privadas de ensino superior" (RE 2586350, Min. Luiz Fux, julg. em 21/02/17), tendo em vista que elas se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes: ARE 795.949-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 10/3/2015; RE 470.373-AgR, Rel. Min. Calebe da Conceição, Segunda Turma, DJe de 15/9/2014". 6. A matéria referente à condenação da União em honorários de sucumbência somente foi suscitada nos presentes embargos, tratando-se de inovação recursal, incabível em sede de embargos declaratórios. 7. A embargante, alegando a existência de omissões no julgado, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48428239150830558250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)