PJE 4922243-05.3130.4.8.6975 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se busca a declaração da ilegalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, ao enquadrar a atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente no grau de risco grave (3%), bem como ver reconhecido seu direito de recolher o RAT à alíquota de 1% (grau de risco leve). 2. Em seus embargos, a autora argumenta que o acórdão contém erro material nos seguintes pontos: a) não pretende que haja análise individualizada de risco de atividade do seu estabelecimento, mas, ao revés, que a alíquota da sua atividade seja definida com base no Anuário Estatístico da Previdência Social; b) não há pedido/fundamentação para prévia inspeção em seu estabelecimento; c) não está em discussão a legalidade/constitucionalidade do FAP, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003. Aduz a ocorrência de contradição pois, embora assevere que o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade, sustenta que não é possível que seja possível proceder com a revisão da alíquota quanto fixada em desrespeito aos estudos estatísticos, bem como omissão, por ter deixado o acórdão de se manifestar sobre os dados estatísticos trazidos aos autos e a jurisprudência sobre a matéria. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act .
(PROCESSO: 83506696087467974295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)