PROCESSO Nº: 2493318-40.6814.25.8.0214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAUDE e outros ADVOGADO: Kevin Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762886-89.8607.12.3.1144 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos primeiros embargos declaratórios para retificar erro material apontado. 2.Embarga a União, alegando que os embargos declaratórios julgados anteriormente, foram interpostos intempestivamente. 3.Examinando os autos, verifica-se que não ocorreu a alegada intempestividade. OS embargos declaratórios apresentados pelos particulares que impugnaram o segundo acórdão o que rejeitou os embargos declaratórios da União (ID 8799659.11269966). Os particulares foram intimados do acórdão em proferido naquele recurso no dia 20/08/2020 e opuseram seus embargos em 04/09/2020, ou seja, no 4ª dia do prazo recursal. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 83191802093201775448, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)