PROCESSO Nº: 7916343-55.9372.6.4.6884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALIDA LAVÍNIA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. COBRANÇA DE IRPF COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE POBREZA E DE NÃO RECEBIMENTO DE RENDA TRIBUTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INFORMAÇÃO DA SUPOSTA FONTE PAGADORA DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA OU PENSÃO OU DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM FAVOR DA AUTORA. DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida, que foi mantida, já que está representada pela DPU e basta a sua declaração de pobreza (além disso, a ré não trouxe quaisquer elementos para afastar a concessão). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não auferiu renda tributável, portanto, sendo isenta, não estaria obrigada a pagar imposto de renda, nem de entregar declaração de ajuste anual (DIRPF). 3. No caso concreto, cobra-se na execução fiscal de nº 4557974-08.3862.4.5.0393, aparelhada com as CDA's de nºs 42 1 15 671011-54 e 42 1 14 215788-29, o IRPF complementar e a multa por atraso na entrega da declaração, referentes aos exercícios de 2010 e 2011. 4. A apelante alega que é de baixa renda, do lar, inclusive assistida pela DPU, apresentando como prova das suas alegações cópia da CTPS sem qualquer anotação, ofícios do Ministério do Trabalho informando a inexistência de registro de vínculo empregatício nos sistemas CNIS, RAIS e FGTS/CEF, e do Governo do Estado da Paraíba, a suposta fonte pagadora, informando que autora não consta no banco de dados da folha de pessoal seja a título de remuneração, aposentadoria ou pensão, nem recolhimento de imposto de renda retido na fonte relativo ao período cobrado, bem como anexa fatura de pagamento de tarifa social de energia elétrica. 5. Diferentemente do entendimento do magistrado de piso, no sentido de que não há prova suficiente para afastar a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza inerente ao título executivo fiscal, como a realização de prova oral ou a juntada de extratos bancários comprovando que a autora não recebeu tais valores à época, para demonstrar seus argumentos da petição inicial, as informações prestadas pelos órgãos oficiais são suficientes, porque são documentos que gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade não foram questionadas, nem refutadas por prova produzida em contrário pela ré. 6. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar procedente a ação ordinária, com a inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 75328753960921009859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)