PROCESSO Nº: 8169421-88.2775.14.6.4621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de cobrança de crédito de benefício previdenciário, recebido indevidamente, mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. 2. Alega o embargante que, com o advento da norma contida no § 3º do art. 115 da Lei nº. 8.213/91 (inserida pelo art. 11 da MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494, de 2017), não se mostra possível a extinção dos presentes autos de executivo fiscal, uma vez que com a edição da referida medida provisória ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo. 3. Requer seja sanada a omissão quanto à discussão específica dos dispositivos mencionados, desde logo prequestionados. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83875042165879238015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)