Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Moura Nº: 6451729-70.3592.14.3.6128 - APELAÇÃO CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA APELANTE: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha E Farias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juízo Federal da 4ª Vara /PB (Campina Grande) RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEVI CORREIA - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (AUTOMÓVEIS E APARELHO CELULAR). APREENSÃO REALIZADA NO INÍCIO DA APURAÇÃO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO FAMINTOS". FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB. AÇÃO PENAL INSTAURADA E CONCLUÍDA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULOS E APARELHO CELULAR QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DA REQUERENTE (ESPOSA DE UM DOS ACUSADOS) QUE SEQUER FOI DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ELENCA TAIS BENS NO ROL DAQUELES QUE TIVERAM PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO. HENRIQUE DA PAZ. 1-Apelação criminal interposta por JOANA ALMEIDA em face de decisão (id. 2384220) proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado pela apelante. 2-Consta que a busca e apreensão dos bens se deu em razão do cumprimento de medida cautelar de arresto deferida pelo juízo de primeiro grau - id. 792017, no âmbito da Operação Famintos, em 07 de maio de 2019, que originou a ação penal nº 0857924-52.6611.29.8.7654, onde já foi proferida sentença em 05/01/2019, e, não constando no rol de acusados/condenados daquela ação penal a ora requerente. 3-A apelante SAMUEL CARVALHO, esposa do acusado IAN VIEIRA, formulou pedido de restituição de coisa apreendida, requerendo fosse levantada a constrição sobre os veículos Jeep Compass, cor preta, ano 2017 Pedro Henrique da Costa e Peugeot 208, ano 2017, PGZ 7784 - Id n. 6371920 e ainda o Aparelho Telefônico Marca IPHONE, versão 04.9.3 - IMEI 734968799019185. 4- A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc.II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: (STJ - ROMS 10245-GO, Relator Min. Cauê da Rosa, 2ª Turma, 03/08/2002); (TRF 1ª Região, MS 786580583903549, Segunda Seção: 04/10/2002, Relator: Desembargador Federal Leandro Ribeiro) 5-Conhecimento do Recurso. MÉRITO. 6-Ponderam-se as seguintes circunstâncias ao caso concreto: I - os veículos que ora se requer as restituições como se vê dos CRLV - DETRAN/PB estão sob registro em nome da requerente JOAQUIM VIEIRA (ID nº 8669683.2571005 e 7087478.1348314). O aparelho celular, já periciado, pois encerrada a persecução penal com a prolação de sentença; II - No primeiro grau, a apelante KAIQUE OLIVEIRA formulou pedido de restituição de coisa apreendida, requerendo fosse levantada a constrição sobre os veículos Jeep Compass, cor preta, ano 2017 Erick Cardoso e Peugeot 208, ano 2017, PGZ 7784 - Id n. 0540517. Foi deferido pedido formulado pela Superintendência da Polícia Federal da Paraíba, permitindo o uso, pelo órgão policial, dos veículos automotores apreendidos (Jeep Compass, cor preta, ano 2017, QFD 6503; Peugeot 208, ano 2017, PGZ 7784; e Amarok CD 4x4, ano 2018, QSB-9480), com a desvinculação de quaisquer multas ou débitos tributários eventualmente existentes, conforme se vê do id. 482313. III - na ação penal originária nº 8917169-76.7462.26.12.7242 a apelante não está incluída na condição de ré, tampouco foi condenada em face dos crimes ali denunciados. Seu esposo, JOÃO VITOR ARAÚJO, foi condenado, estando a ação penal nesta corte em fase de recurso de apelação - apresentação pela defesa dos réus de razões nos termos do artigo 600, § 4, do CPP; IV - Em consulta os autos da ação penal originária nº 7774871-97.6149.26.8.2455, mais precisamente a sentença condenatória, verifica-se que o édito condenatório em face do réu ANTÔNIO COSTA, esposo da apelante, tornou certo o dever de reparar o dano (CP, Art. 91), fixando valor mínimo de reparação dos danos causados e no que se refere ao perdimento de bens em favor da União, considerando a natureza dos crimes praticados, bem como o disposto nos artigos 91, II, b, do CP e 7º, I, da Lei n. 9.613/98, foi decretado o perdimento, em favor da União, de todos os bens de propriedade das pessoas jurídicas utilizadas fraudulentamente pela organização criminosa para fins de fraude à licitação e lavagem de dinheiro, a saber: Delmira Feliciano Carlos Eduardo Viana (Planeta da Merenda), Rodrigo Aragão (União Comercial), Pedro Miguel Ribeiro (Crystall Comercial), Luiz Otávio Moraes (Barra Mansa), João Lucas Ferreira (Comercial Santos), Raul Silveira e Lacet - Comércio Varejista de Produtos Ltda. V - Ainda foi determinado o perdimento dos imóveis matrícula 98.484, 38.877 e 99.240 e do veículo VW Amarok, placa QSB 9480/PB, obtidos com proveitos de infração penal e objeto de operação de branqueamento. 7-Ou seja, o único veículo com pena de perdimento em favor da União foi o Veículo VW Amarok, placa QSB 9480/PB, tido como proveito do crime e, em nenhum momento da sentença houve menção aos bens que a requerente ora pleiteia sua liberação. 8-Em que pese o entendimento do magistrado de primeiro grau, que indeferiu o pedido de restituição à míngua de prova de regime de bens em que se realizou o matrimônio da apelante com o Sr. CAIO NOVAES, ou da propriedade anterior à constância do casamento, o que presumiu a existência de esforço comum do casal para a aquisição dos bens, ainda que em nome de um só dos cônjuges, as peculiaridades do caso concreto levam a conclusão de não ser razoável presumir a inexistência de direito por parte da ora apelante, pois o seu pedido não esbarra nas hipóteses de vedações legais previstas à restituição: I - a Sra.Gustavo Henrique Farias não foi denunciada, sequer condenada, nos autos da ação penal originária nº 3434339-80.7973.21.1.4734, que, a despeito de o seu esposo ter sido condenado, a perda do produto do crime com a prática criminosa atingiu o Veículo Amarok CD 4x4, ano 2018, QSB-9480, inexistindo menção aos veículos Jeep Compass, cor preta, ano 2017, QFD 6503; Peugeot 208, ano 2017, PGZ 7784, que consoante CRLV - DETRAN/PB estão sob registro em nome da requerente CAUÊ BARROS (ID nº 6267537.0820233 e 6589263.9091508), bem como em relação ao aparelho celular Marca IPHONE, versão 88.9.1 - IMEI 653216325846296. II - Não há que se falar em interesse do processo (art. 118 do CPP), pois não se pode ter uma ilação do que se poderia obter de proveitoso, em termos processuais, com a manutenção de referida apreensão, sobretudo quando já passados mais de 02 anos do início da apuração, encerrada com a finalização da persecução penal e prolação de sentença, onde não constou a requerente como denunciada/acusada; III - referidos bens não constituíram elementos de qualquer crime apurado na ação penal nº8043474-55.4862.28.8.1156, tampouco foram elencados como objetos de uso proibido - CPP, Artigo 119 do CPP c/c 91, II 'a', do CP ou mesmo objeto material de qualquer crime - CPP, Art. 119 c/c 91, II 'b' do CP, não tendo a sentença condenatória proferida na ação penal 6394578-97.3865.27.7.1816 imposto qualquer restrição nesse ponto. IV - não se traduz os bens como proveito auferido pela requerente com a prática dos suposto fatos criminosos - CPP, Art. 119 do CPP c/c art. 91, II, 'b', do CP). V - a despeito de já constar registro de propriedade do veículo em nome da requerente junto ao CRLV - DETRAN/PB, a posse de tais bens poderia ter sido objeto dos embargos de terceiros, considerando que a apelante, ora requerente, não figurou como denunciada nos autos da ação penal que ensejou referida apreensões, tendo, consequentemente, interesse e legitimidade na propositura dos embargos. 9-Conforme noticiado à sociedade paraibana, através do Jornal da Paraíba, edição recente de 09/01/2020, o MPF apresentou 2ª (segunda) denúncia à Justiça Federal/PB, em face do desmembramento da 2ª fase da operação famintos, apontando crimes em tese de peculato, fraudes licitatórias e organização criminosa em face de 18 investigados, tendo como alvo o núcleo de servidores e ex-gestores da Educação de Campina Grande/PB dentre eles JOÃO FELIPE RODRIGUES, que foi denunciado e condenado pela denúncia ofertada na primeira fase, não se tendo notícia de que sua esposa, requerente e ora apelante, tivesse sido denunciada, também nessa 2ª fase, em face dos fatos investigados através da operação famintos, conforme se pode verificar através de consulta:blogs.jornaldaParaíba.com.br(http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/2020/10/21). 10-Pedido de restituição autorizado. Murilo da Paz. Cumprimento delegado ao Juízo Federal da 4ª Vara /PB, nos termos como consignado no voto acima transcrito.
(PROCESSO: 59675090760843829723, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)