PROCESSO Nº: 2230384-47.1050.22.10.1619 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN MENDES e outro ADVOGADO: Levi Lopes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nogueira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). DESVIO DE VERBAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM DE TERRA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta col. Thales Cunha, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e o pagamento de reparação do dano ao erário no valor de R$ 24.280,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), como efeito especial da condenação, nos termos do disposto no art. 1º, I e § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, em face da ausência de pronunciamento sobre: a) atipicidade material a conduta pela falta de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que a "Nota Técnica n.º 067/2011/CDTCE/CGCONV/SECEX/MI proferida pelo Ministério da Integração é categórica ao afirmar que essa obra atingiu o alcance social de seu objeto"; b) ausência do dolo, porque "todos os pagamentos realizados foram de acordo com os boletins de medição"; c) a inexistência de consequências negativas do crime devido à ausência de prejuízo ao Erário; e d) a afirmativa de que a inabilitação para cargo ou função pública seria um efeito não automático da condenação. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. A omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No tocante à alegada omissão relativa à atipicidade material a conduta pela falta de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o acórdão expressamente salientou que nos autos "há elementos suficientes que indicam que não foram observados os planos e as especificações do Contrato em testilha, na aplicação dos recursos federais, evidenciando assim a perpetração do tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. Assim, apesar do valor da obra ter sido efetivamente pago pela Prefeitura à Construtora contratada, não foram observados os planos e as especificações do referido Convênio, causando prejuízo ao Erário de R$ 44.196,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), conforme a Perícia realizada pela Polícia Federal (fl. 200 do IPL 0019/2010)". 6. O acórdão consignou que o dolo estaria "devidamente demonstrado nos autos, por todas as provas produzidas", em especial pela "disponibilização de montante à Empresa executora do objeto parcialmente concluído, o que, somada aos diversos elementos apresentados no feito, denota a intenção dos Réus de desviar recursos", afirmando que "o pagamento integral dos recursos pactuados com a conclusão parcial das obras, caracteriza a presença do dolo no agir". 7. Com relação às consequências do delito, o julgado esclareceu que elas "transcendem o resultado típico esperado, quando o desvio de verbas destinadas a obras em município carente afetou de alguma forma a qualidade de vida dos habitantes, não se limitando aos valores efetivamente desviados", tendo em vista que a população local ainda não tem acesso à água potável devido às falhas na construção do Açude. 8. Quanto à inabilitação para cargo ou função pública, o acórdão expressamente consignou que "é assente nesta Corte Regional o entendimento de que, quanto à decretação da perda do cargo, bem como a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, são efeitos da condenação dispostos no parágrafo 2º, do art. 1º, do DL 201/1967, e, portanto, refogem aos limites de discricionariedade do julgador. (JOÃO FELIPE FARIAS - Processo 9429609-75.5611.26.9.5442, Apelação Criminal - 13017, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 6/12/2017, DJe 23/5/2017 - Página 34)", porém considerou prejudicada a sanção de perda do cargo público em face do término do mandato eletivo de Prefeito. 9. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 11. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 12. Embargos de declaração improvidos. CMA3/nge
(PROCESSO: 62997503058111392429, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)