PJE 9449964-83.5883.23.12.6252 - BIANCA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, no curso de ação ordinária objetivando a condenação da ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de apontada prisão, tortura e morte do esposo e pai das autoras, no ano de 1971, rejeitou a exceção de prescrição. 2. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar acerca do disposto nos artigos 1º do Decreto 72.962/1932 e 6º da Lei 10.559/2002, bem como quanto à jurisprudência predominante do STF acerca do tema. 3. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado, com base, inclusive, em questões que não foram anteriormente suscitadas, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 4. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 27859756422236094213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)