PROCESSO Nº: 7000087-98.0268.17.7.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAVI CONSUMIVEIS DE HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pinto Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava assegurar o direito a não inclusão dos valores relativos ao PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, eis que se trata de situação a qual deve ser conferido o mesmo entendimento jurídico assentado pelo STF no RE 725.274, através do qual fora reconhecida a não inclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições. Afirma que não se pode extravasar o conceito de faturamento ou receita, previstos no inciso I do art. 195 da CF/88. 3. O STF ainda não julgou o RE 9.980.649/RS, que versa sobre a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Assim, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 654.843/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: YURI ROCHA, PJE 45115995062033078699, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Benjamin Pires, Segunda Turma, Julgado em 30/01/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 93864898020267271938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)