PROCESSO Nº: 5508080-55.2160.29.10.4799 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cunha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CABIMENTO DO RECONHECIMENTO ESPECIAL APÓS 19/02/1997. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA EXTRAÍDAS DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo a especialidade dos períodos controvertidos, determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do apelado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve exposição habitual e permanente à eletricidade e se, após 31/12/1997, o referido agente enseja o caráter especial da atividade. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 172919 AgR, Relator: Min. Breno Teixeira, Segunda Turma, julgado em 30/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-01-3400 e AI 982578 AgR, Relator: Min. Nicolas Rezende, Primeira Turma, julgado em 13/01/2012, Public 15-02-8845), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. Cumpre verificar se a exposição ao agente nocivo eletricidade ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme exigido pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, §3º) e o precedente (repetitivo-STJ) citado alhures, para fins de reconhecimento da especialidade do interstício laboral. 5. Nesse particular, no Laudo Técnico Pericial que embasou a elaboração do PPP, consta a informação do método e da técnica pertinentes à aferição do agente nocivo eletricidade, in verbis: "Avaliação qualitativa /quantitativa da presença do agente; Análise das atividades executadas em suas respectivas áreas;". 6. Registrou-se, ademais, no referido Laudo Técnico, que: "a empresa integra o sistema elétrico de potência, não havendo necessidade de usar equipamentos de medicação na avaliação, operando em níveis de tensão acima de 250 volts (380 volts, 3.300 volts, 6.600 volts, 04.414 volts e 60.950 volts) controlados por equipamentos instalados no sistema, tais como Waltímetro, Voltímetro e Amperímetro." (id.1901036.1087178). 7. Diante de tais informações consignadas no Laudo Técnico, não prospera o argumento do INSS no sentido de que, por não constar no PPP, no campo 15.5, a técnica descrita para a avaliação do agente alegado, o Autor não faria jus ao benefício de Aposentadoria Especial. 8. Do mesmo modo, não prospera o argumento levantado pela defesa do INSS, no sentido de que a eletricidade, após 09 de julho de 1997, não constituiria agente nocivo apto a ensejar a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, ante o decidido pelo E. STJ em sentido contrário no Recurso Especial com efeito repetitivo acima transcrito. 9. Note-se que o INSS, em sua peça de defesa, lançou dúvida sobre a efetiva exposição do Autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade e, com o objetivo de comprovar as suas alegações, de que existiria a habitualidade e a permanência na exposição, o INSS requereu que a CBTU fosse não instada a apresentar a Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade, pois, segundo afirmou, os técnicos do INSS teriam constatado que, em tal documento, haveria um campo específico no qual constaria a informação a respeito da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente eletricidade, o que foi deferido pelo Juízo. 10. A CBTU/Empregadora do Autor, apresentou Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade e outros documentos pertinentes ao Autor (id. 1465019.8978650). No tocante aos documentos apresentados pela CBTU, que dizem respeito às atividades exercidas pelo Autor na referida empresa, a data da entrada do requerimento de concessão do benefício de após aposentadoria, protocolado em 07/10/2015 (DER), não serão consideradas na presente análise. 11. Em razão disso, o Laudo Técnico de Periculosidade Individual datado de 24/10/2018, e a Verificação de Atividades Perigosas - VAP datada de 21/04/2018, relativas ao período em que o Autor passou a exercer as atividades inerentes ao cargo de Coordenador Operacional de Sistemas Eletrônicos não serão objeto de análise, pois situados fora do período controvertido. 12. Especificamente quanto ao período controvertido, extraem-se da Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade e demais documentos apresentados pela CBTU, as seguintes informações: I)Atestou-se, na Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade, que o trabalhador preenche os requisitos do .Decreto nº 06.597/86; II) O "atesto" no documento foi dado por três profissionais integrantes da Unidade de Segurança do Trabalho, dentre os quais um Engenheiro de Segurança do Trabalho, e o requerimento foi homologado. 13. Importante lembrar que o Decreto nº 12.432, de 10 de outubro de 1986, vigente à época, regulamentava a Lei nº 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade para os trabalhadores que exercem Atividades/Áreas de Risco inseridas no quadro de seu Anexo. 14. Verifica-se, na Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade, as seguintes observações: "Em levantamento realizado em campo foi constatado que o requerente executa as seguintes atividades: Inspeção em: conversores NICOLAS RAMOS 72V 10a, transceptores RTU 151, variação a 220 volts, unidade de sonorização interfonia, sobressalente de energia 60Kv. Utiliza os equipamentos: fonte de alimentação 300 volts, osciloscópio (medição até 1700volts), retificadores de tensão, KS, aparelhos até 125 volts." E a seguinte conclusão:"O EMPREGADO SE ENQUADRA NO ITEM 03 DA COLUNA DE ATIVIDADES E NO ITEM 03 DA COLUNA DA ÁREA DE RISCO DO QUADRO DE ATIVIDADES/ÁREAS DE REISCO DO DECRETO Nº 20.052, DE 74.89.38.O PERCENTUAL SERÁ ESTABELECIDO PELA COMISSÃO PARITÁRIA ESPECIFICAMENTE CRIADA PARA (G.N.)ESTE FIM." 15. Também estão assinalados na Ficha aludida, que o Autor exercia as atividades constantes do Decreto e nas respectivas áreas de risco estabelecidas no seu art. 2º; o equipamento ou a instalação elétrica que opera ou ao qual está exposto, está energizado/desenergizado, mas suscetível de energização acidental por falha do sistema ou defeito do equipamento ou instalação, e as situações podem gerar incapacidade, invalidez permanente ou morte. O requerimento de concessão do adicional de periculosidade datado de 24/05/1987 está atestado e homologado por três funcionários da CBTU, com a especificação das atividades periculosas exercidas pelo Autor. O requerimento de concessão do adicional de periculosidade datado de 28/09/2012 também está atestado por funcionários da CBTU, com a especificação das atividades periculosas exercidas pelo Autor. Uma outra Ficha de Credenciamento assinada por dois funcionários da CBTU (técnico de segurança do trabalho e coordenador operacional de segurança do trabalho), com o atestado de que o empregado, ora Autor, preenche os requisitos do Decreto nº 85.621. 16. Consta, na mencionada ficha, a observação de que o requerente, ora Autor, enquadra-se no art. 2º, inciso I do Decreto nº 56.772/86, que diz respeito justamente ao recebimento do adicional de periculosidade em razão da permanência habitual do trabalhador em área de risco. Pois bem, pela descrição das atividades na Ficha de Credenciamento ao Adicional de Periculosidade, verifica-se que o Autor se dedicava rotineiramente, de modo habitual e permanente ao trabalho com exposição a fontes energizadas de alta voltagem, superiores a 250 volts, o que representa risco concreto de acidente devido ao agente periculoso da eletricidade. Mencionados documentos apresentados pela CBTU, que repercutem na esfera trabalhista, corroboram os documentos específicos previdenciários (PPP e Laudo Técnico) que foram juntados pelo Autor no momento da distribuição do feito, nos quais consta que a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 17. Ademais, consta no Laudo Técnico Pericial que, mesmo o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto o trabalhador/Autor, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico, não sendo possível neutralizar eficazmente o perigo decorrente do desempenho da atividade de risco. 18. Portanto, à luz dos documentos carreados aos autos, cumpre reconhecer, no período em questão, o tempo especial da atividade laboral desenvolvida pelo Autor na CBTU, até mesmo porque o INSS não se desincumbiu do ônus de retirar a legitimidade da documentação coligida aos autos pela Parte Autora e também por sua Empregadora, a CBTU. 19. Note-se que o fato de o Autor ter passado a receber, conforme demonstrado na planilha apresentada pela CBTU, o adicional de periculosidade somente a partir de julho de 1987 (até set/2018), não significa que, anteriormente a este marco temporal, não tenha exercido atividade com exposição habitual e permanente, não eventual nem intermitente, ao agente nocivo eletricidade, ante o que se apurou nos autos. 20. Saliente-se ainda que a exigibilidade da demonstração da habitualidade e permanência somente é cabível após a Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 para estabelecer a referida exigência. 21. Apelação improvida. 22. Majoram-se os honorários, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em um ponto percentual, somando assim 11% do total das parcelas vencidas e das 12(doze) primeiras parcelas vincendas decorrentes desta sentença(§ 9º do art. 85 do CPC), conforme critério estipulado na sentença.
(PROCESSO: 82829933499325076213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)