PROCESSO Nº: 6166765-37.3059.20.7.5337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 1244641-06.8402.25.1.6993 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 16/04/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0293771-37.0330.5.2.8878, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUIZ COSTELA, Data da Decisão: 14/03/2019); (PROCESSO: 55709544636759454719, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Duarte, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020); (PROCESSO: 52953754341248132335, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vinicius Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/05/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 97576307340579111121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 95001383951026839841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 09/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 21749804721849423221, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 11888403659058903447, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Lucca da Paz, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 567.644/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 87461414549614842523, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 18/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 654.995/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 20/03/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.071.859/SP, Rel. Min. Og Paulo da Rocha, Segunda Turma, DJe de 13/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 102061/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/06/2017; TRF5, AC070353/RN, Rel. Des. Fed. Antônio Porto, Terceira Turma, DJE de 06/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Lucas Ramos, Primeira Turma, DJE de 26/07/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº: 9722686-30.6062.15.8.5298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 4133965-12.6730.2.6.0519 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 28/11/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4425584-42.4280.14.12.5628, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO PEREIRA, Data da Decisão: 17/04/2019); (PROCESSO: 43237681720776889485, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Alexandre Sales, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020); (PROCESSO: 88276181871605265608, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal André Silva (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 35486716386072627612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 94622699728748548735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 31/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 31345082147944250689, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 73551562925580885761, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Carvalho, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 612.013/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 59612488348630562062, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 643.793/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 02/08/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.917.334/SP, Rel. Min. Og Pedro Miguel Ramos, Segunda Turma, DJe de PROCESSO Nº: 3095049-95.8080.21.10.7901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMANUEL PEIXOTO VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 4198299-80.5614.3.5.3512 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 15/08/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1264455-34.7687.20.2.5864, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCELO FOGAÇA, Data da Decisão: 15/11/2019); (PROCESSO: 16468654574836065847, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020); (PROCESSO: 12050496325470354234, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 64352415939946140899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 21342775179596415844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 29/12/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 16804528049605640556, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 56557104553657892803, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Ferreira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 770.356/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 26711286454986551823, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Correia, 3ª Turma, Julgamento: 03/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 342.692/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 06/07/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.726.510/SP, Rel. Min. Og Isaac Moreira, Segunda Turma, DJe de 27/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 766275/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/09/2017; TRF5, AC039443/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Caldeira, Terceira Turma, DJE de 25/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Guilherme Moraes, Primeira Turma, DJE de 11/06/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias. 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 677676/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/11/2017; TRF5, AC543021/RN, Rel. Des. Fed. Levi Silva, Terceira Turma, DJE de 06/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luigi Lima, Primeira Turma, DJE de 10/02/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 04409393933805530097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)