PROCESSO Nº: 0654946-01.3349.26.4.1812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN CASTRO SOUSA ADVOGADO: Kaique Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 12.315,00). 2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que há jurisprudência do STJ sumulada em prol da manutenção do ICMS e do ISS na base e cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado, também, que a questão só será de fato definida pelo STF quando do julgamento definitivo do RE 033.202/PR, esse sim com repercussão geral reconhecida, e ADC nº 18/DF. Acrescenta que, no Resp n.º 1.692.503/PR, submetido à sistemática de resolução de demandas repetitivas (art. 976, do NCPC), ficou decidido sobre a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.307.480/SP, DJe 18.1.1504, rel. Min. OG Vicente da Rosa, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 359.575, em repercussão geral, no dia 12 de setembro de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 916.907, reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 72645671523443735363, rel. Desembargador Federal Daniel Rezende. 5.10.6497. 5. Apelação provida, para reconhecer a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inverta-se o ônus da sucumbência. [10]
(PROCESSO: 89224892815297009281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)