PROCESSO Nº: 9816797-84.5542.17.7.1631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR GABRIEL SILVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA e pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade do processo administrativo nº 00811.182393/9272-74 e a posterior cobrança de multa pelo IBAMA. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Alega que o entendimento de cerceamento de defesa no processo administrativo por ausência de acolhimento de prova pericial não gera a hipótese de anulação do auto de infração e de todo o processo administrativo. Defende que deve haver retorno à fase de produção de prova pericial. Afirma que não houve cerceamento de defesa no processo administrativo, visto que realizou nova vistoria no local em observância ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, sustenta a prevalência da autuação do IBAMA, pois foi anterior à autuação do órgão estadual e por possuir competência para licenciar, fiscalizar e multar. 3. O particular aduz que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Pugna pela condenação do IBAMA ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC/15. 4. Na decisão administrativa nº 6/2017, o IBAMA indeferiu a produção de provas requeridas pelo infrator da seguinte forma: "o autuado requereu instrução probatória, entretanto o fez de forma genérica, sem especificá-la ou justificá-la. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, a produção de novas provas é desnecessária ou protelatória, não tendo o condão de interferir no julgamento" (Id. 9917881.0459428 - p. 5). 5. O particular comprovou através de ocorrência policial que houve um incêndio em sua propriedade em março de 2012, antes da autuação pelo IBAMA (maio de 2012). De fato, há divergência no tocante à área degradada, pois o IBAMA primeiro afirmou que era 72,52 hectares e, depois da vistoria, 70,04 hectares. Já o laudo da SUDEMA e o laudo particular apresentado pelo recorrente atestaram uma área de 65 hectares. Além disso, a vistoria realizada pelo IBAMA em 06/03/2014 contou com a presença do mesmo analista ambiental presente na autuação da infração, Cauã Lima. 6. A prova pericial é essencial para atestar se toda a área pertence ao Bioma Mata Atlântica ou ao Bioma Caatinga, também em razão de que a correta delimitação da metragem da área degradada é usada para a fixação da pena de multa. Desse modo, pode-se afirmar que houve cerceamento de defesa no processo administrativo, visto que não resolveu os pontos controvertidos suscitados nos autos. 7. O parágrafo 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140 de 2011 estabelece que é atribuição comum dos entes federativos a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. 8. Não houve omissão na fiscalização pelo órgão estadual, já que a SUDEMA também lavrou auto de infração pelo mesmo fato danoso. Desse modo, o auto de infração do órgão estadual deve prevalecer sobre a autuação do IBAMA para não caracterizar bis in idem. 9. Observa-se que houve omissão no tocante aos honorários. Na condenação em honorários sucumbenciais, cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Assim, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do particular no valor de R$ 10.392,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/15, considerando que o valor da causa é de R$ 4.410.886,24 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco reais, setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). 11. Embargos de declaração do IBAMA improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para fixar a verba honorária no valor de R$ 70.598,00 (dez mil reais). [01]
(PROCESSO: 86536769509477066207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)