PJE 2598596-35.8402.27.2.4565 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ODONTÓLOGA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que deferiu a tutela de evidência para determinar ao IFCE que promova a adequação da jornada de trabalho da autora ao disposto no art. 6º do DL 2.140/1984, alterando-a de 40 para 30 horas semanais sem redução remuneratória, julgando procedente o pedido para: a) reconhecer o direito da autora à jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução remuneratória, nos termos do disposto no art. 6º do DL 2.140/1984; b) condenar o réu no pagamento das horas extras trabalhadas pela autora em jornadas de trabalho que excedam as 30 horas semanais, com acréscimo de 50% (art. 39, § 3º, da CF/1988), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas restou garantida a incidência de juros moratórios, calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 923165-SE), a contar do protocolo do pedido administrativo, e a correção monetária, calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do IFCE no pagamento de honorários advocatícios, calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O IFCE alega, em apertada síntese, que há falta de pressupostos concessivos da medida liminar e falta de pressupostos jurídicos do direito autoral. Discorre sobre: a carga horária semanal de 40 horas para os ocupantes do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação-PCCTAE do IFCE (Lei 11.091/2005); a legalidade, que leva à impossibilidade do pagamento de horas extraordinárias. 3. Extrai-se dos autos que a autora é servidora pública federal integrante do quadro de pessoal do IFCE, ocupando o cargo de odontóloga, e que desde 12/2014 sua jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 4. "A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3421020-08.0977.5.3.4637, Rel. Des. Federal João Costa, Data de Assinatura: 09/04/2019) 5. De acordo com o art. 6º do Decreto-lei 2.140/1984, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Julgamento da Segunda Turma deste Regional, no agravo de instrumento PJE 6323712-75.3042.20.4.7122, determinando a adequação da jornada de trabalho da autora para 30 horas semanais, confirmando liminar deferida diante da presença dos pressupostos concessivos. 7. Tendo em vista que o Decreto-lei 2.140/84 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogo será de 30 (trinta) horas semanais, faz jus a autora, servidora odontóloga vinculada ao IFCE, à pretendida redução de horário de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com o pagamento das diferenças salariais alusivas ao período em que laborou com carga horária de 40 horas semanais. 8. Pagamento das horas extras de acordo com o disposto nos art. 7º, XVI, da CF/1988 ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;) c/c art. 39, § 3º, também da CF/1988 ("Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir"). 9. Precedentes deste Tribunal: 2ª Turma, PJE 81970728576313383115, Rel. Des. Federal Thales Martins, Pietro Sales; 3ª Turma, PJE 5577963-81.5344.30.9.5325, Rel. Des. Federal Convocado Fernando da Rosa, j. 05/05/2018; 1ª Turma, PJE 8343137-36.8151.13.11.4496, Rel. Des. Federal Juan da Costa, j. 05/07/2019; 4ª Turma, PJE 4994993-47.4097.15.4.1222, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Moura, j. 21/03/2019. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 99563394770548162669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)