PROCESSO Nº: 2522526-87.7971.30.7.2160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: Danilo Almeida De Ana Sophia Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA LC 118/05. DESPACHO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta por RAQUEL ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, rejeitando os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. 2. Entendeu o juízo a quo que o crédito da inscrição nº 68493776023-83 foi constituído definitivamente através da declaração nº 680049999865102319, entregue ao Fisco em 30/04/2001. Assim, sendo a citação do devedor, efetivada em 25/01/2007, retroage à data do ajuizamento da demanda, em 15/06/2004, não restando, pois, configurada a prescrição dos créditos. 3. Alega o apelante, em síntese, que, tendo a União Federal / Fazenda Nacional ingressado com a execução fiscal em maio de 2004, cuja citação somente ocorreu em março de 2007, não pode estar agora pretendendo exercer um direito que só possuiu, no máximo, até janeiro de 2004, considerando-se a regra do quinto ano posterior ao do exercício do IRPJ não pago (1999). 4. Aduz que por meio da DIPJ houve o lançamento do tributo (segundo entendimento do STJ), o que protegeu a exequente do instituto da decadência, que aniquila o direito de constituição do crédito tributário. O início do prazo prescricional, entretanto, mesmo com a entrega da declaração pelo contribuinte, aconteceu da data do vencimento do tributo. 5. Por fim, sustenta que, apenas para efeitos de argumentação, em sentido contrário, para atribuir-se à data de entrega da DIPJ como sendo a de início do prazo prescricional, ainda assim teria ocorrido a prescrição desde novembro de 2006, haja vista o fato da citação do contribuinte só ter ocorrido em março de 2007 e de ser inconstitucional a nova redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118, de 21 de dezembro de 2005. 6. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 7. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.039.717/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 9. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 10. No REsp nº 2.910.283/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 11. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 04/10/2006, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 12. Dessa forma, não teria ocorrido a prescrição como requer a embargante em sede de apelação, uma vez que a declaração, entregue em 22/01/2001, seria o termo inicial do prazo prescricional, sendo a execução fiscal ajuizada em maio de 2004, com despacho inicial em 14/12/2006, não havendo que se falar em decurso do prazo quinquenal. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71462943633121897529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)