PROCESSO Nº: 3203368-91.9912.7.7.4813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SANTOS LEONARDO CORREIA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: CAIO ALEXANDRE SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ FERNANDO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial, ao argumento de que o requerente não comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade laboral e seu estado de miserabilidade. 2. A perícia judicial deve obedecer, em regra, ao procedimento estabelecido no art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Uma vez apresentado o laudo, há de assegurar-se o contraditório. 3. Laudo pericial omisso quanto à patologia psiquiátrica que acomete o autor e atestada em documentos médicos juntados aos autos. O perito se limitou a afirmar que o autor não teria feito referência a tratamento médico psiquiátrico e nem juntado documentos médicos comprobatórios, e concluindo não haver evidências de sintomas de doença psiquiátrica. 4. Para a verificação da incapacidade da parte demandante, deve o exame pericial ser realizado por profissional especializado, o que não é o caso do perito que elaborou o laudo objeto da controvérsia. 5. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à vara de origem, para a realização de pericia por meio de médico psiquiatra. PROCESSO Nº: 8599689-02.8373.22.7.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FARIAS LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Pietro Porto ADVOGADO: Caio Renan Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª Vara federal do ceará JUIZ: João Lucas Nunes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Farias Júnior TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial, ao argumento de que o requerente não comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade laboral e seu estado de miserabilidade. 2. A perícia judicial deve obedecer, em regra, ao procedimento estabelecido no art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Uma vez apresentado o laudo, há de assegurar-se o contraditório. 3. Laudo pericial omisso quanto à patologia psiquiátrica que acomete o autor e atestada em documentos médicos juntados aos autos. O perito se limitou a afirmar que o autor não teria feito referência a tratamento médico psiquiátrico e nem juntado documentos médicos comprobatórios, e PROCESSO Nº: 7340884-50.2911.9.10.5628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Pedro Moura ADVOGADO: Caio Nathan Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª Vara federal do ceará JUIZ: Joaquim Freitas Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Campos Júnior TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial, ao argumento de que o requerente não comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade laboral e seu estado de miserabilidade. 2. A perícia judicial deve obedecer, em regra, ao procedimento estabelecido no art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Uma vez apresentado o laudo, há de assegurar-se o contraditório. 3. Laudo pericial omisso quanto à patologia psiquiátrica que acomete o autor e atestada em documentos médicos juntados aos autos. O perito se limitou a afirmar que o autor não teria feito referência a tratamento médico psiquiátrico e nem juntado documentos médicos comprobatórios, e PROCESSO Nº: 7337254-16.7274.11.2.0028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK GOMES BRYAN DA MOTA ADVOGADO: DIOGO NOVAES ADVOGADO: CAIO VICENTE MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ENZO GABRIEL REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial, ao argumento de que o requerente não comprovou satisfatoriamente a sua incapacidade laboral e seu estado de miserabilidade. 2. A perícia judicial deve obedecer, em regra, ao procedimento estabelecido no art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Uma vez apresentado o laudo, há de assegurar-se o contraditório. 3. Laudo pericial omisso quanto à patologia psiquiátrica que acomete o autor e atestada em documentos médicos juntados aos autos. O perito se limitou a afirmar que o autor não teria feito referência a tratamento médico psiquiátrico e nem juntado documentos médicos comprobatórios, e concluindo não haver evidências de sintomas de doença psiquiátrica. 4. Para a verificação da incapacidade da parte demandante, deve o exame pericial ser realizado por profissional especializado, o que não é o caso do perito que elaborou o laudo objeto da controvérsia. 5. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à vara de origem, para a realização de pericia por meio de médico psiquiatra. concluindo não haver evidências de sintomas de doença psiquiátrica. 4. Para a verificação da incapacidade da parte demandante, deve o exame pericial ser realizado por profissional especializado, o que não é o caso do perito que elaborou o laudo objeto da controvérsia. 5. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à vara de origem, para a realização de pericia por meio de médico psiquiatra. concluindo não haver evidências de sintomas de doença psiquiátrica. 4. Para a verificação da incapacidade da parte demandante, deve o exame pericial ser realizado por profissional especializado, o que não é o caso do perito que elaborou o laudo objeto da controvérsia. 5. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à vara de origem, para a realização de pericia por meio de médico psiquiatra.
(PROCESSO: 34043263532561363523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)