PROCESSO Nº: 8426017-61.1539.3.10.8983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: João Felipe Melo ADVOGADO: Bernardo Nascimento AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Noah Aragão AGRAVADO: FRANCINILDA MAITÊ DA LUZ ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Francisco Almeida ADVOGADO: Daniel Cunha AGRAVADO: OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Thales Gomes ADVOGADO: Diogo Melo AGRAVADO: FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Cauê Almeida ADVOGADO: Vicente da Costa AGRAVADO: VITORIA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira ADVOGADO: Noah Nogueira AGRAVADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira ADVOGADO: Igor Nascimento AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Thiago Aragão ADVOGADO: Kevin Carvalho AGRAVADO: EDUARDO SILVA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Noah Costa ADVOGADO: Emanuel Porto AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro ADVOGADO: Marcelo Ferreira AGRAVADO: IVANEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Henrique Castro ADVOGADO: Henrique Duarte AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Erick Viana ADVOGADO: Leandro Rezende AGRAVADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Anthony Vieira ADVOGADO: João Felipe Azevedo AGRAVADO: JOÃO VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Theo Moreira ADVOGADO: Gabriel Fogaça AGRAVADO: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Enrico da Rosa ADVOGADO: Benjamin Ferreira AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Paulo da Paz ADVOGADO: Ian Viana AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Ryan Caldeira ADVOGADO: Heitor da Luz AGRAVADO: KEVIN JESUS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: André Lopes ADVOGADO: Igor Rezende AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Bruno das Neves ADVOGADO: Calebe Viana AGRAVADO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos ADVOGADO: Luigi Dias AGRAVADO: YAGO NUNES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Otávio Costela ADVOGADO: Miguel Teixeira AGRAVADO: CALEBE TEIXEIRA LETÍCIA DA PAZ ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Daniel Moreira ADVOGADO: Pedro Viana AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus ADVOGADO: Vicente Pires AGRAVADO: AUGUSTO PEIXOTO MATIAS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Caio Gonçalves ADVOGADO: Lucas Correia AGRAVADO: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Lucas Campos ADVOGADO: Rodrigo Nunes AGRAVADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Bryan da Rosa ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves AGRAVADO: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Emanuel Alves ADVOGADO: Lucas Ribeiro AGRAVADO: DAVI LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: João Vitor Ramos ADVOGADO: Guilherme Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8853675-69.5682.25.6.9520 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00435922597003478904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)