PROCESSO Nº: 5136491-94.9185.19.2.4162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR DE DIOGO SOUZA ADVOGADO: Yuri Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS DO ART. 86, LEI N. 8.213/91. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Particular alega que os elementos contidos nos autos configuram provas perfeitamente cabíveis como início de prova material. Pede, subsidiariamente, com base no princípio da fungibilidade, seja concedido o benefício de auxílio-acidente, desde à data de cessação do auxílio-doença. 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Laudo Médico Pericial afirma que o Segurado apresenta "pseudo-artrose da tíbia esquerda, ausência de consolidação local e redução de 3 cm, VITOR HUGO COSTELA - fratura não consolidada", e conclui que "não há incapacidade". 5. Fundamentos da decisão: "(...) o expert deixou rutilante que 'há possibilidade de restabelecimento parcial', esclarecendo ainda que a parte demandante 'apresenta fratura mal consolidada que gera restrições e dificuldades para executar atividades laborais. Não é caso de incapacidade". 6. Quanto ao pedido, com base no princípio da fungibilidade, requer seja concedido o benefício de auxílio-acidente, desde à data de cessação do auxílio-doença, cabe a seguinte análise: É firme o posicionamento no STJ no sentido de que o juiz não está limitado ao pedido inicial nas ações previdenciárias, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, o que não configura julgamento extra petita, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. (STJ - REsp 8.234.026/SP, Rel. Ministro Danilo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 03/05/2019, DJe 31/05/2019). 7. A despeito de ter o Perito afirmado que há limitação funcional, tal constatação não atesta a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao contrário, na sua conclusão o Perito Judicial é enfático ao afirmar atestar a inexistência de incapacidade do autor. Ademais, a Lei de Benefícios, no que diz respeito ao benefício de auxílio-acidente, não dá margem a dúvidas quando afirma que a concessão do auxílio-acidente será concedida, como indenização, ao segurado, quando, "após a consolidação das lesões decorrentes de acidente", o que não se enquadra no caso concreto, eis que, com o bem afirma o expert, "apresenta ausência de consolidação local"; "fratura não consolidada de 1/3 médio da tíbia". Neste sentido, as conclusões periciais também apontam em desfavor do pedido de auxílio-acidente, eis que não restaram atendidas as exigências do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.030,70 (mil e trinta reais e setenta centavos). Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 32672379466859141894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)