E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, embora não tenha ocorrido alegação quanto à Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora, ao fundamento de que o Processo encontra-se em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia, inexistindo ato abusivo e/ou ilegal, e, consequentemente, ausência de interesse de agir, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada a Omissão apontada. III - Suprimento do Vício para assentar que a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que "Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 53361332375765366334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020) IV - Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, existindo ato ilegal consistente na demora na apreciação do Recurso Administrativo. V - Provimento dos Embargos de Declaração, para suprir a Omissão apontada, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 11731995447903881911, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)