PROCESSO Nº: 4210576-69.6818.11.1.9522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS MOTO-BOYS, MOTOQUEIROS, MOTOQ.VENDEDORES E PRE-VENDED.MOTOQ.COBRADORES, MENSAGEIROS, MECANICOS E VENDED.ESPEC.NA AREA MOTOC.ESTADO CEARA ADVOGADO: Gabriel Fogaça: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4812020-48.1255.9.10.0767 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU RELAÇÃO NOMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS MOTO-BOYS, MOTOQUEIROS, MOTOQ.VENDEDORES E PRE-VENDED.MOTOQ.COBRADORES, MENSAGEIROS, MECANICOS E VENDED.ESPEC. NA AREA MOTOC. DO ESTADO DO CEARA, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a juntada da lista dos substituídos com exclusão daqueles que não residem na circunscrição de Fortaleza, para delimitar a competência do juízo na forma do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, e retificação do valor da causa com base no proveito econômico por cada substituído, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Em suas razões, o agravante defende a prescindibilidade da lista para a atuação em juízo do sindicato, bem como a impossibilidade da limitação do alcance da ação coletiva aos substituídos domiciliados na base territorial da vara em questão, pois se aplicaria apenas ao casos envolvendo a Fazenda Pública, não se aplicando à CEF, que é empresa pública. Por fim, alega que é impossível arbitrar o valor da causa, pois se trata de ação em defesa de toda a categoria. 3. Em sede de apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, em decisão monocrática, afirmou-se que "diferentemente do que se dá com as associações, a atuação judicial do sindicato em juízo dispensa lista de substituídos, funcionando como legitimação extraordinária extraída do art. 8º, III, CF. Ademais, a jurisprudência entende que não se mostra razoável a exigência de estipular valor da causa arbitrado como a soma dos valores devidos a todos os sindicalizados substituídos, mas que, na forma do art. 292, § 3º, CPC, cabe ao juiz corrigir, 'de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico percebido'" 4. O entendimento acima aludido merece ser confirmado, eis que em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 426.915 (Tema 823), em repercussão geral, segundo a qual "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 5. Registre-se, ademais, que, nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 712.759, tenha consolidado o entendimento de que, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, há necessidade de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, essa tese não se aplica no caso em tela, pois, as ações coletivas propostas por sindicato encontra disciplina específica no art. 8º, III, da CRFB/1988. A distinção é razoável, pois "associação" não representa categoria, haja vista que essa função discrepa da intenção que molda o caráter associativista (promover a realização de objetivos comuns/satisfação das necessidade coletiva, por meio da cooperação). 6. Conforme dispõe o referido artigo 8º, III, da CRFB/1988, os sindicatos detêm a legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa. 7. Aos sindicatos é atribuída legitimação extraordinária por força de norma constitucional (CF, art. 8º, III), que não está condicionada a qualquer autorização individual ou coletiva para a defesa em juízo e fora dele dos direitos e interesses daqueles que representa 8. Consoante o exposto, os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 9. "É firme a orientação do STJ de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2261458 0908.63.25560-1, GUSTAVO MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/01/2019). 10. No que concerne à retificação do valor da causa, mais uma vez a decisão recorrida não merece prosperar, eis que não é razoável a exigência de que o valor atribuído à causa represente precisamente a soma dos valores devidos a todos os substituídos. 11. Por outro lado, sendo visivelmente inadequado o valor da causa indicado para expressar a relevância econômica da pretensão, deve o juiz corrigir o vício por meio de arbitramento, conforme dispõe o § 3º do art. 292 do CPC. 12. Agravo de instrumento provido. 13. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 14061719461049589119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)