PROCESSO Nº: 1419465-90.9242.21.7.5229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME RAMOS VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1897439-30.9261.8.1.4434 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRATAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO TEIXEIRA VITOR contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu pleito que pretendia o bloqueio de verbas suficientes para a compra de mais 3 (três) meses do fármaco NIVOLUMABE 240mg. 2. O caso de que se cuida, PROCESSO ORIGINÁRIO: 2059053-46.7435.15.10.8088 - 24ª VARA FEDERAL - PE, já ensejou os seguintes registros nesse tribunal: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4743141-49.7032.8.12.1470 REQUERENTE CAIO RODRIGUES VITOR REQUERIDO UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO 3983188-43.6731.18.9.3151 AGRAVANTE JOÃO LUCAS COSTELA VITOR AGRAVADO UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO 4266729-00.3506.4.1.6728 AGRAVANTE THOMAS SOUZA VITOR AGRAVADO UNIÃO FEDERAL e outro 3. O agravo mais antigo, 9500920-34.6518.23.10.3308, determinou o fornecimento do medicamento. O seguinte, 4675040-80.1192.1.7.9848, determinou o BACEN JUD para a compra de 3 (três) meses de tratamento com o medicamento NIVOLUMABE, conforme prescrição médica. Como a sentença julgou improcedente o pedido, o juízo entendeu descabido deferir o pedido de novo bloqueio de BACEN JUD, para a compra de mais 3 meses de medicamento, pois só o tribunal teria competência para tanto, e daí o atual agravo. Por seu turno, o pedido de efeito suspensivo à apelação, 6104748-05.7308.30.8.3985, foi indeferido, afinal a parte não teria interesse, diante da ultra-atividade da decisão do tribunal que, no agravo 4120611-06.8158.17.4.0031, já havia determinado o fornecimento do medicamento. 4. Agora, em síntese, resta o pedido de novo bloqueio pelo BACEN JUD, e a agravante ressalta que em razão da decisão que determinou o BACEN JUD no agravo 7349381-39.1763.2.11.7116, a demandante iniciou o tratamento em 04/07/2020 e a última infusão está prevista para ocorrer em 18/06/2021. Ressalta, mais, "que já transcorreu mais de 4 (quatro) meses desde a primeira decisão liminar no agravo nº 8075217-26.0136.31.1.3810 (Id nº 4040847.57527294), contudo, sem qualquer perspectiva de efetivo fornecimento do medicamento. Em uma doença tão devastadora e rápida como câncer, os prazos processuais e as burocracias inerentes ao processo serão decisivos entre o viver e o morrer da autora". 5. Ante o exposto, devem ser adotadas as mesmas razões já chanceladas pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento 2116376-77.7475.9.12.0015, para deferir o novo pedido de bloqueio do BACEN JUD. 6. De resto, consoante também já destacado no julgamento anterior, "é descabida a concessão de novo bloqueio de quantia necessária para os meses subsequentes aos três primeiros condicionado à apresentação pelo autor do relatório médico e prescrição médica atualizada". 7. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar o bloqueio via BACEN JUD para compra de 3 (três) meses de tratamento, para fornecimento imediato do medicamento NIVOLUMABE, conforme prescrição médica. YO
(PROCESSO: 27026273896612133726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)