PROCESSO Nº: 0357666-36.9202.22.3.1575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE SILVA ADVOGADO: Eduardo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E O INDICADO PELA EXECUTADA/IMPUGNANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenando o ente público em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 2. Pretende a parte agravante, em síntese, "sejam fixados os honorários sucumbenciais a favor do patrono do agravante sobre todo o valor alcançado por este no cumprimento de sentença, inclusive com a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC, ante o trabalho adicional decorrente do presente recurso". 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 4649.38.79.924887-9/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 4. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença: 5. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 6. No caso, a parte agravante requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor de R$ 092.197,45 (01/2020), a União Federal impugnou e apresentou como valor devido a quantia de R$ 27.031,35 (01/2020). O Juízo a quo rejeitou a impugnação, homologando o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no importe de R$ R$ 590.797,64 (01/2020), sujeitando-se a execução ao regime de precatório. 7. Tem-se, portanto, que a União não se opôs ao valor total do cumprimento de sentença, tendo havido apenas impugnação parcial e, por via de consequência, somente sobre o valor discutido é que incidirão honorários advocatícios, haja vista inexistir resistência ao pagamento do valor incontroverso. 8. Desse modo, numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 7º, do CPC, a verba honorária, em favor da parte exequente, deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor impugnado e o homologado, isto é, a parte em que a União restou vencida na sua impugnação, ou seja, apenas os valores alegados como excesso de execução, de forma que o percentual de 10% (dez por cento) deve ser calculado sobre o valor de R$ R$ 31.577,10, como fixado na decisão recorrida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13407190286165803762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)