(Ementa) Penal e Processual Penal. Denúncia oferecida contra o Deputado Estadual pelo Estado da Paraíba Nabor Lorenzo Gomes e sua filha Raquel Cavalcanti, imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).
(PROCESSO: 90154706586428905611, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2021)