PROCESSO Nº: 5747808-31.4318.28.3.5161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: D & C - CRECHE CANINA LTDA ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.EMPRESA DE ALOJAMENTO, HIGIENE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido liminar para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte, bem como para afastar a cobrança de anuidades e multas por parte do referido Conselho, nos termos requeridos na petição inicial. 2. Nas razões de recurso, o Conselho agravante, aduziu o seguinte: (a) a ora agravada ajuizou pedido de Tutela de Urgência feito na Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica em face do CRMV-RN, a qual posicionou-se o Juízo da 1ª Vara Federal/RN pelo deferimento do pleito; (b) a decisão agravada esgotou o objeto da ação violando o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, interferindo, assim, na atividade essencial deste Regional delegada pela União por meio do art. 8º, da Lei nº 5.517/68, quando obstou novas fiscalizações do Conselho; (c) o Juízo a quo acolheu a tese de que o direito da agravada se consubstancia nas atividades descritas em seu CNPJ, ignorando a presunção de veracidade dos atos praticados por este Conselho, esquecendo-se, ainda, que a atividade de alojamento de animais faz nascer a necessidade controle dos riscos de zoonoses e garantia da sanidade animal, além da assistência técnica; (d) a simplória análise das atividades descritas pela própria agravada junto à Receita Federal do Brasil não é capaz de afastar a boa-fé do servidor fiscal que, na fiscalização in loco, constatou a atividades típicas do médico-veterinário. 3.A teor do art. 300, CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito perseguido, com relação a obrigatoriedade de registro da empresa impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária, considerando que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. 5.Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada ajusta-se à orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial nº 7.643.528, julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e à contratação de Médico Veterinário, as empresas que executam atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, haja vista que não são atividades reservadas à atuação privativa daquele profissional, a exemplo do impetrante, ora agravado, a se ver de seu objeto social consistente em atividades de alojamento de animais domésticos, com serviços de hotel para cachorros; serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos; fabricação de alimentos para animais, com a produção de petiscos para animais; comercio varejista de ração e de produtos alimentícios para animais domésticos. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 01030196927638919077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)