PROCESSO Nº: 0494038-50.4316.24.10.0399 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA FERNANDES NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Enrico Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, que manteve em parte a sentença, apenas para alterar o prazo de cumprimento da sentença de 10 dias para 30 dias, para à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial ao portador de deficiência protocolado em 23/04/2019. 2. O INSS alega omissão no acórdão referente: a) a ilegitimidade passiva do INSS, porque a conclusão do processo administrativo está pendente de perícia médica federal, e o perito médico federal é integrante do quadro do Ministério da Economia - União Federal; a) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; b) ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível (art. 2º da CF), da isonomia e da impessoalidade (arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF); c) alega que o INSS está tomando as providências administrativas para solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da administração; d) requer pedido subsidiário, para aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 369.002/MG. (id. 8603149.88872136) 3. No que concerne à preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora, esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: ANDRÉ ALMEIDA, 2ª T., PJE 8968831-28.3699.10.10.0197, Rel. Des. Federal Cauã Silveira, j. 22/08/2019. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. Precedentes: JOÃO VITOR CAVALCANTI - Processo 1152243-45.2969.29.4.9817 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Caio Viana, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2020; DAVI CORREIA - Processo 6696393-35-5509.26.7.8268 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Alana Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2020; Processo: 74082709050911148973, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Isaac Araújo (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 12/01/2020, Publicação:. 5. Ausência de violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, na hipótese de concessão da segurança, por não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. Por outro lado, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. Ademais, não há que se falar em omissão no presente recurso, pois a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora não alcançaria êxito mesmo em sua apreciação, uma vez que, por ocasião da impetração do mandado de segurança, a autoridade apontada como impetrada foi o Gerente Executivo do INSS, legítimo para figurar no polo passivo da ação, já que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. 8. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 9. Ausentes os pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, para apresentação dos embargos de declaração. 10. Na realidade, o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 11. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 61319676211323201810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)