PROCESSO Nº: 1494553-11.1940.27.6.1859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Theo da Mata APELADO: LEONARDO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Renan Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, § 3º, CPC. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CF. APELAÇÕES PROVIDAS. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelações interpostas por autor e réu contra sentença que, por entender que o imóvel em discussão não constitui terreno de marinha, declarou a incompetência da justiça federal e, alegando impossibilidade de remessa dos autos ao juízo estadual, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A incompetência do juízo não enseja a extinção do processo, mas sua remessa ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CPC). Eventual limitação dos serviços cartorários quanto ao encaminhamento dos autos, como a "dificuldade técnica em remeter os autos, via PJe, à justiça estadual", conform e afirmado na sentença, não autoriza o descumprimento do preceito legal, devendo ser resolvida pelo próprio juízo. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, é da justiça federal a competência para as causas em que houver interesse da União. 4. Não se pode confundir interesse com a procedência das alegações do ente público. Assim, tendo a União afirmado interesse na causa, ao fundamento de que o imóvel em discussão constitui, em parte, terreno de marinha, a competência é da justiça federal. 5. Conquanto tenha sido realizada perícia judicial, a qual concluiu não se tratar de terreno de marinha, observa-se que a causa não se encontra suficientemente instruída, pois não restou esclarecido nos laudos se os documentos da SPU que subsidiam a alegação da União de que parte do imóvel em questão consiste terreno acrescido de marinha, (anexo físico - id. 4103734.48568017), foram analisados pela perícia. Por outro lado, a afirmação do expert de que a Instrução Normativa 02/2001 - SPU afrontaria o Decreto-lei 9.760/46 não foi enfrentada pela União, que, por sua vez, aponta diversas irregularidades nos laudos periciais, as quais não foram analisadas pelo juízo a quo. 6. Não estando a causa madura para julgamento, não há ensejo para aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que possa fixar os pontos controvertidos, a fim de conduzir de forma mais efetiva a instrução do feito, seja por meio de novos esclarecimentos da perícia, ou nomeação de outro expert, assim como da União. 7. Apelações providas para anular a sentença.
(PROCESSO: 25625665564065940063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)