Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Rosa Nº: 6016761-95.7442.23.6.9896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: Leandro Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que o autor não esteve submetido a condições especiais de trabalho durante o tempo previsto na legislação, uma vez que o tempo contabilizado entre o PPP e a data do requerimento administrativo é inferior ao tempo mínimo previsto na legislação, a saber, 25 anos. 2. O acervo probatório dos autos não enseja a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor. Para fins de comprovação de despesas decorrentes do tratamento médico ao qual se encontra submetido, o autor apresentou apenas resumo de conta hospitalar referente a gastos extras com refeições, no montante de R$ 97,00 (noventa e sete reais), o que não se mostra suficiente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência a justificar a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que, conforme registro no CNIS, o ora recorrente, na condição de empregado da CBTU, aferiu, em 04/2018, renda mensal correspondente a mais de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, o que, ao menos em tese, permite-lhe pagar as custas do processo, conforme entendimento consolidado desta Corte Regional. 3. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 03/11/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/03/1997 a 21/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 23/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Entendeu o Juiz sentenciante que o autor não logrou comprovar os 25 anos de trabalho sob condições especiais necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT acostados aos Autos. 5. Em defesa de sua pretensão, afirma o autor que permaneceu exercendo atividade de natureza especial, com exposição ao agente nocivo eletricidade, no período posterior àquele abrangido no PPP (09/07/1990 a 17/11/2014). No entanto, da análise da documentação apresentada pela CBTU, tem-se que, entre 1º de maio de 2014 e 05 de maio de 2015, bem como de 1º de maio de 2015 a 10 de dezembro de 2016, o autor esteve designado para exercer as funções de caixa (responsável pela conferência e guarda de bilhetes e numerários na estação), função que não permite presumir a alegada exposição ao agente nocivo eletricidade. 6. Do mesmo modo, o autor não logrou comprovar as alegações de que, no período de novembro de 1989 a abril de 1990 laborou exposto a condições especiais, uma vez que tal período não se encontra abrangido pelo PPP e LTCAT apresentados, bem como o documento apresentado sob Id 8926684.6927756 não especifica as atividades desenvolvidas pelo autor, não sendo possível proceder ao enquadramento por analogia à categoria profissional pretendida. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 41180944155166960782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)