PROCESSO Nº: 8352049-37.8392.16.3.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERTOLIN VITORIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI ADVOGADO: Leandro Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8920436-99.7527.27.12.9413 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GRATIFICAÇÃO OU PRÊMIOS. NÃO RESTOU COMPROVADA A EVENTUALIDADE DOS SEUS PAGAMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS E SEU RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAIS FERNANDO VIANA E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 479 DA CLT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que concedeu, em parte, a tutela provisória para determinar à União Federal que se abstenha de exigir apenas a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas. Indeferiu o pleito quanto a tais verbas: décimo terceiro, décimo terceiro incidente sobre aviso prévio indenizado, abono de férias, salário-família, salário-maternidade, auxílio-educação e indenização por dispensa antecipada sem justa causa em contratos por tempo determinado (art. 479 da CLT); adicional Arthur Castro e de periculosidade, prêmio ou gratificação e horas extras. 2. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) auxílio-educação; b) prêmio ou gratificação; c) adicional de periculosidade; d) adicional Davi Lucca da Mota; e) horas extras; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) férias gozadas; i) 13º salário; j) 13º salário indenizado; k) indenização do art. 479 da CLT; l) abono pecuniário sobre férias. 3. Recentemente, na Sessão de 01.03.1661, pelo Plenário do col.STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 393.304/PR (Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 4. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 exclui do conceito de salário de contribuição as verbas recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT. 5. Entende-se, ainda, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: o abono pecuniário de férias, salário-família e auxílio-educação (STJ - AgInt no REsp 2.056.368/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Vieira, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019; e STJ - REsp 8.409.596/RS, Rel. Ministro Gabriel Peixoto, Primeira Seção, julgado em 25/02/2014). 6. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sob as gratificações e prêmios é necessário verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade, manifesto o caráter salarial, implicando ajuste tácito entre as partes, razão pela qual atraí a incidência da contribuição previdenciária". A propósito o STF possui entendimento firmado por meio da Súmula 207/STF de que 'as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário'. 7. Por outro lado, tratando-se de prêmio ou gratificação eventual fica afastada a incidência da contribuição, conforme entendimento extraído do disposto no art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91 (STJ - REsp 1.391.748/ES, Rel. Ministro Gustavo Viana, Segunda Turma, DJe de 26/09/2015). 8. No caso concreto, não restou comprovada a eventualidade do pagamento de valores a título de gratificação por tempo de serviço, comissão, prêmios, produção ou plantão, razão pela qual deve ser mantida a incidência de Contribuição Previdenciária sobre tais verbas. 9. Com relação as demais verbas questionadas pelo Recorrente, estas devem ser mantidas em conformidade com a decisão agravada, pois o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a Contribuição Previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de remuneração do décimo terceiro, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais Pietro da Rocha, de insalubridade e de periculosidade (REsp 6.741.163/DF, Rel. Ministro Enzo Gabriel Mendes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019 e REsp 7.261.627/SP, Rel. Ministro Alexandre Rezende, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019). 10. A decisão agravada deve ser reformada para que seja determinada a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, indenização de que trata o art. 479 da CLT, abono pecuniário de férias, salário-família e auxílio-educação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. cbc
(PROCESSO: 46904349907661510020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)