PROCESSO Nº: 3677778-30.0564.11.9.9170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA CRUZ ADVOGADO: Vinicius Porto Feitosa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lorenzo Cardoso EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO DE NÃO GRADUADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação na qual pretendia o registro junto ao Conselho Regional de Educação Física PB/RN. 2. Em suas razões recursais, alega que faz jus ao referido registro, com base na previsão da Lei nº 9.696/1998, em seu artigo 2º, III, que prevê a possibilidade de inscrição daqueles que, até o início da vigência daquele diploma comprovassem o exercício de atividade própria dos profissionais de educação física, independentemente de diploma, na forma do que for estabelecido pelo Conselho Federal de Educação Física. Afirma que comprovou o exercício da atividade através de fotos e declarações, inclusive no tocante à coordenação do projeto ginástico da Prefeitura de Cajazeiras desde 1996. Por fim, aduz que há entendimento no TRF3 pela extrapolação do poder regulamentar com a edição da Resolução nº 45/2002, que, regulamentando a lei, estabelece a necessidade de comprovação do exercício no triênio anterior. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular comprovou o exercício de atividade própria de profissional de educação física desde o período exigido pela Resolução nº 45/2002, regulamentando a Lei nº 9.696/1998. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 892725 AgR, Relator: Min. Theo Pires, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 06-11-1938 e AI 969412 AgR, Relator: Min. Pietro Monteiro, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, Public 28-06-0818), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. Como já destacado, a parte autora objetiva a respectiva inscrição no Conselho Regional de Educação Física como não graduado, na forma do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9696/98, que assim dispõe, para tanto, a necessidade de que tais sujeitos tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. 6. A regulamentação referida foi promovida pelo Conselho Federal de Educação Física através da Resolução nº 045/2002, que estabeleceu que deverá o requerente apresentar comprovação oficial da atividade exercida, até a data do início da vigência da Lei nº 9696/98, ocorrida com a publicação no Diário Oficial da União(DOU), em 02 de Setembro de 1998, por prazo não inferior a 03 (três) anos, sendo que, a comprovação do exercício, se fará por: I - carteira de trabalho, devidamente assinada; ou, II - contrato de trabalho, devidamente registrado em cartório; ou, III - documento público oficial do exercício profissional; ou, IV - outros que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF. 7. Como se percebe pela leitura do normativo acima, o autor necessitaria comprovar o exercício de atividade própria dos profissionais de educação física no período de 03 (três) anos anteriores à edição da Lei nº9.696/98, portanto, deveria comprovar o exercício de tais atividades desde, pelo menos, 18 de junho de 1995. Ocorre que, dos documentos apresentados pelo promovente, apenas 04 (quatro) deles fazem referência ao período compreendido entre os 03 (três) anos anteriores à edição da Lei nº 9.696/98, a saber: a) Declaração prestada por ARTHUR DA MOTA, Secretário de Juventude e Esportedo Município de Cajazeiras/PB, não datada, de que o promovente teria sido o coordenador e instrutor do projeto ginástico na praça, com jornada de trabalho das 17h30min às 18h30min, de segunda a sexta, nos anos de 1996, 2013 e 2017 (id. 4844830.1153801); b) Declaração prestada por MATHEUS LOPES, profissional de educação física,registrado no CREF 16/RN sob o nº 589-G/RN, não datada, de que o promovente teria atuado comoinstrutor na Academia de Musculação, localizada na Av. Presidente João Pessoa, na cidade de Cajazeiras/PB, no ano de 1989 (pg. 1 do id. 5580464.4274417); c) Declaração prestada por CECÍLIA VIANA, profissional de educação física, registrado no CREF 10/PB sob o nº 274048-G/PB, datada de 29/06/2019, de que o promovente teria atuado como instrutor na Academia da Praça João Pessoa, na cidade de Cajazeiras/PB, no ano de 1989(pg. 1 do id. 8459373.2443971); d) Escritura Pública Declaratória prestada por BRENO DA PAZ, comerciante, datada de12/08/2019, de que teria o declarante ciência pessoal de que o promovente antes do ano de 1997 ministrou aulas de musculação em várias academias da cidade de cajazeiras, dentre tais academias duas denominadas AGMES e Performa Academia, ambas na cidade de cajazeiras/PB (id. 1657352.2434438). 8. Analisando referidos documentos, tem-se que nenhum deles se enquadra dentre aqueles referidos na Resolução nº 045/2002, do Conselho Federal de Educação Física, e, ainda que se entenda tratar-se de rol não taxativo, não há como firmar convicção de que o promovente tenha efetivamente ter exercido atividade própria dos profissionais de educação física no período de 03 (três) anos anteriores à edição da Lei nº 9.696/98, como base em meras declarações. Ademais, não se pode dizer que a Resolução acima mencionada extrapolou dos limites legais ao prever as exigências documentais nela contidas; pelo contrário, suas exigências são razoáveis e proporcionais, já que almejam aferir um mínimo de experiência daqueles profissionais que, mesmo sem diploma formal, deteriam experiência considerável na área apta a conceder-lhe prerrogativas que, com o advento da legislação de regência, somente seriam atribuídas àqueles que portassem diploma universitário. 9. Há, em tese, a possibilidade de a parte autora se desincumbir de seu ônus probatório de provar a constituição de seu direito através de outras provas não listadas no rol da regulamentação acima. No entanto, as provas documentais acostadas à espécie, sobretudo as fotografias, revelam que o autor era um praticante assíduo de atividade física, mas que não evidenciam, de maneira suficiente para firmar convicção, que ele tenha efetivamente exercido a atividade de instrutor/professor de educação física no período exigido pela legislação de regência. Portanto, ante a ausência de provas necessárias, não cabe dar provimento à apelação. 10. Apelação improvida. 11. Ante a dupla sucumbência do particular, cabe majorar os honorários fixados em um ponto percentual, para atender ao artigo 85, § 11, CPC, somando, assim, 11% sobre o valor da causa. Obrigação cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 62797147323913425383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)