PROCESSO Nº: 9294445-37.6503.10.8.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. "AMICUS CURIAE". COISA JULGADA. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A apelante alega: 1) necessidade de intervenção do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, na condição de amicus curiae; 2) ausência de coisa julgada, pois não há identidade quanto à causa de pedir e ao pedido; 3) o INSS deve ser condenado a restabelecer o auxílio-doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 2. A matéria atinente à concessão de benefício previdenciário não possui relevância para a sociedade, de modo a justificar a presença do IBDP no processo como "amicus curiae" (TRF5, Processo nº 29777370882136133826, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, Segunda Turma, julgamento: 27/08/2019). 3. No processo nº 5736039-35.0592.11.9.0943/30ª Vara Federal/JEF, a autora pleiteou a concessão do benefício (NB 987.230.740-69, DER: 12/4/2018), aduzindo ser portadora de osteoporose idiopática associada à espondiloartrose lombar. O pedido foi rejeitado nos termos do art. 487, I, do CPC, porque a perícia médica judicial concluiu que inexiste incapacidade laborativa. Neste feito, busca o restabelecimento do auxílio-doença (NB 847.239.937-2, DIB: 29/11/2014, DCB: 25/11/2015), mencionando que é portadora de diversas patologias que impedem o trabalho na agricultura, a saber: cervicalgia, escoliose e deslocamentos discais intervertebrais especificados. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos moldes do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC o que não ficou configurado no caso, em face dos requerimentos administrativos distintos. 4. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 5. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que a apelante padece de discopatia e protusões discais desde o ano de 2013, impedindo-a de exercer o trabalho na agricultura de modo permanente, mas apenas para atividades que demandem esforço físico. À míngua de incapacidade total, faz jus apenas ao restabelecimento do auxílio-doença. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a ocorrência de coisa julgada e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 198.032.514-1) desde a data de cessação do benefício, com juros moratórios e correção monetária calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 487, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 63829778049560444712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)