PROCESSO Nº: 2548370-00.5765.6.2.0202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. G. M. D. M. ADVOGADO: Heitor Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4892278-25.7001.19.7.6855 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). PIORA DA FUNÇÃO MOTORA. PACIENTE FREQUENTA A ESCOLA E APRESENTA BOA FUNÇÃO COM MEMBROS SUPERIORES. NECESSIDADE DE PRESERVAR FUNÇÃO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora a medicação NUSINERSENA - SPINRAZA, conforme prescrito no laudo médico acostado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.438.633-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso em análise, o autor, ora agravado, atualmente com 3 anos e 8 meses de vida, é portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III, deficiência neuromuscular de origem genética de caráter progressivo que leva à atrofia dos músculos, comprovada por exame (Id. 0500250.6671471), tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento o medicamento Spinraza (Nusinersen). Consta do relatório médico acostado aos autos que o emprego de tal medicação deve ser feito com prioridade, vez que o paciente vem apresentando piora clínica de forma objetiva, constatada pelo levantar cada vez mais lento, piora na deambulação e quedas frequentes. 6. A edição da Portaria GM nº 1.297, de 12 de novembro de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. Ao contrário, o ato normativo reforça o entendimento acerca da eficácia do tratamento. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 04446370612818172815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)