E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 0.940.194/SC (TEMA 1042) E Nº 328.660/MT (TEMA 660). DETERMINAÇÃO DO STF. VINCULAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA APRECIADA NOS MENCIONADOS RECURSOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Particular, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 0.461.538/SC (Tema 1042) e nº 122.459/MT (Tema 660), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega a Agravante que "evidenciou-se que o recurso, objeto do ARE 712596 - Tema 660, indigno de repercussão geral, assim como, o tema 1042 objeto do RE 8687750, não demonstrou situação de completa desconformidade entre a aplicação do direito e os direitos fundamentais, arbitrariedade na aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial. Entretanto, os referidos requisitos foram fartamente demonstrados no Recurso Extraordinário interposto por esta Agravante, razão pela qual a utilização do Tema 660 e tema 1042 como fundamento para a sua inadmissão contraria os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais postos neste, bem como a própria fundamentação trazida no referido tema, conforme será exposto. Ao contrário do que se verificou no julgamento supracitado, o qual negou repercussão geral ao Tema 660, esta Agravante, em Recurso Extraordinário, levou à baila a direta afronta à jurisprudência do STF consubstanciada nas Súmulas nºs 323 e 547, bem como total similitude com o Tema de Repercussão Geral nº 856." III - O Recurso Extraordinário do Particular foi inicialmente admitido. Em seguida, o STF determinou a devolução dos autos ao Tribunal para aguardar-se a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 3.916.269/SC, que versa sobre matéria similar, ou seja, estaria abrangido pela Tese jurídica disciplinada no Tema 1042 do STF. IV - No tocante à aplicação do Tema 1042 do STF, nada pode ser modificado por este Tribunal Regional, pois se trata de determinação do Supremo, a qual não poderia nem mesmo ser alterada por força da Preclusão. Deixando o Particular transcorrer o prazo para impugnar a Decisão proferida pelo STF, aplica-se o artigo 507 do CPC/2015, no sentido de que é vedado discutir no curso do Processo questões a cujo respeito se operou a Preclusão. V - O Acórdão recorrido consignou que "nem toda retenção de mercadoria configura sanção política. (...). O Pagamento do Imposto de Importação, salvo nos casos de benefícios fiscais concedidos pela União, constitui-se em condição indispensável para a liberação da mercadoria importada. Tal procedimento encontra-se expressamente previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto 83.635/85)". VI - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 8.456.902/SC, segundo a qual "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", a exemplo do que ocorreu na hipótese dos autos. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 18707781320977378182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2021)