PROCESSO Nº: 6654069-94.6742.11.2.3722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Jesus Cidrao Frota e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por RM COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA - ME., objetivando o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 65.153,27 (noventa e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. RM COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES LTDA - ME., em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e a inépcia da inicial da execução, sob o argumento de inexistência de título executivo (contrato nº 65.6589.051.0746822-40) razão pela qual afirma ser incerta e ilíquida a dívida. Alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente. 3. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. Compulsando os autos de execução extrajudicial, verifica-se que a exequente colacionou Cédula de Crédito Bancário de nº 07.1210.667.1894006-16 (6390012.0467088 e 6845779.8729493) e Nota Promissória de nº 79.9642.593.1277483-73 e boletim de cadastramento referente ao título de crédito (contendo os encargos, o número e valor das parcelas e IOF incidente) (Doc.Id 8207308.8673246), todos devidamente assinados. Constam, ainda, o demonstrativo de débito (3067202.7344079) e o de evolução contratual (2067200.5763105) referentes ao montante da dívida, sendo certa, líquida e exigível a dívida. 5. A juntada do contrato originário, da nota promissória referente à renegociação e dos demonstrativos são suficientes para embasar a execução ora impugnada, não se configurando inépcia da inicial da execução. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Todos os dados necessários à elaboração da defesa do embargante encontram-se nos autos. 7. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 34501015489271827795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)