PROCESSO Nº: 4160057-48.1642.8.1.5434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES BARROS BACELAR ADVOGADO: Arthur Pereira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Bruna Farias Bacelar em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a exclusão do ora agravante do polo passivo da execução, a pedido da Fazenda Nacional, exequente. 2. O caso trata de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em que se reconheceu a existência de grupo econômico. O Agravante foi incluído como suposto membro de grupo econômico de fato, denominado pela Fazenda Nacional de Família Maranhão. O valor da execução remonta a mais de R$ 23.842.326,00 (trinta e nove milhões de reais). 3. Após a apresentação de exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional requereu a exclusão do agravante do polo passivo da execução, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Se insurge o agravante quanto à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo a sua fixação nos patamares do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 5. Em casos que tais, entretanto, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.054.641/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Nathan Dias. DJe: 28/01/2010). No caso presente, com maior razão, descaberia considerar esses percentuais, diante de causa de mais de 39 milhões de reais e da simplicidade do trabalho desempenhado por simples apresentação de exceção de pré-executividade, e com a qual concordou a Fazenda exequente. 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 34.112,00 (Vinte mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$ 00.127,00 (Vinte mil reais) em favor do agravante. rnsmw
(PROCESSO: 73989992438715989009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)