PROCESSO Nº: 1622688-62.7720.10.1.0637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO JESUS e outro ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Pedro Araújo EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. PARCELAS NÃO QUITADAS. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/1997. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da notificação para purgar a mora, por entender que a) houve reserva mental dos apelantes, pois o verdadeiro contratante era o seu filho, que exercia posse sobre o bem imóvel, conhecia os termos do contrato e efetuava o pagamento das prestações, tanto que foi o arrematante do imóvel; b) apesar de os apelantes terem apresentado planilha de evolução do financiamento em que consta que as parcelas referentes aos meses de março, abril e maio de 2015 estariam quitadas, a consulta foi realizada em 10/01/2017, momento posterior ao leilão e à assinatura do termo de arrematação, em 12/05/2017, e à consolidação da propriedade, em 07/01/2016; e c) considerando a tentativa de se aproveitar do próprio ato irregular, arguindo invalidade de intimação quando a verdadeira parte do contrato tinha ciência, bem como a juntada de extrato referente à consulta realizada em setembro de 2019, os apelantes alteraram a verdade dos fatos e procederam de forma temerária, razão pela qual foram condenados a pagar multa contratual de 8% do valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. 2. Os apelantes alegam que a) a intimação, assinada pelo seu filho, não deve ser considerada válida, pois não tiveram conhecimento da inadimplência; b) a Sra. Gustavo Santos não foi intimada para purgar a mora; e c) não foram intimados da realização do leilão extrajudicial. 3. No caso em que se julga, a matéria posta em debate se refere especificamente à validade da notificação para purgar a mora, tendo em vista que na intimação colacionada aos autos consta a assinatura do filho dos apelantes, que residia no imóvel objeto da demanda; e, também, à ausência de pagamento das prestações do financiamento referentes aos meses de março, abril e maio de 2015, débitos que ensejaram a mora. Nesse contexto, não merece ser conhecida a alegada ausência de intimação da realização do leilão extrajudicial, tendo em vista que a questão não foi discutida ao longo da instrução processual, não sendo, de conseguinte, apreciada pelo juízo a quo. 4. Com efeito, a Caixa Econômica Federal adotou as providências cabíveis para a realização da notificação dos apelantes, tendo em vista que a intimação para purgar a mora foi realizada exatamente no endereço do imóvel financiado. Além disso, o entendimento consolidado é no sentido de reconhecer que não se faz necessário que ambos os cônjuges Antônio Costela recebam referidos avisos de cobrança, tendo em vista que se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, de modo que a notificação pessoal de apenas um dos cônjuges não representa afronta ao art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 71272932590475518142, Desembargador Federal Bruno da Rocha, 4ª Turma, Julgado em 27/01/2018; Apelação Cível 18169879611516960985, Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes, 4ª Turma, Julgado em 06/09/2020. 5. Sobreleva ressaltar que, conforme consta em sentença, o Sr. João da Mota, ora apelante, afirmou, em audiência de instrução, que era seu filho, o Sr. Davi Ribeiro Júnior, quem realmente residia no imóvel, não tendo o mesmo constado como contratante perante a Caixa Econômica Federal por ter dificuldade em comprovar renda. Assim, seu filho era o responsável por pagar as parcelas do financiamento e também era ele quem detinha pleno conhecimento sobre o contrato. Tais informações tanto são verossímeis que, compulsando os autos, observa-se que o Sr. Igor da Rosa Júnior arrematou o imóvel ora litigado, pelo valor de R$ 44.678,00. Realce-se que o valor de arrematação é, inclusive, superior ao previsto em contrato na hipótese de leilão extrajudicial (identificadores 5412462.0391430 e 5919126.6588332). 6. No que se refere à planilha colacionada aos autos, a consulta, de fato, foi realizada 05 de agosto de 2017, ou seja, em momento posterior à consolidação da propriedade, ao leilão extrajudicial e à assinatura do termo de arrematação. Por oportuno, consta dos autos a mesma planilha, mas com data de consulta de 18 de maio de 2016, em que consta que as parcelas dos meses de março, abril e maio de 2015 não haviam sido pagas (identificador 9830402.8431249). Assim, o procedimento para consolidação do imóvel ocorreu em consonância com a Lei 9.514/1997, porquanto uma vez que a devedora foi devidamente intimada e não providenciou a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade em nome da credora é exercício legítimo do direito previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 18761327361657400373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)