PROCESSO Nº: 6322587-96.7678.20.11.5233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Yuri Moura Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ferreira: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos servidores substituídos os valores recebidos a título de abono de permanência. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em violação art. 5º, LV, da Constituição Federal), aos dispositivos da Lei 8112/90(art. 7º, XVII ; art. 39, §3º, art. 61, II e VII; art. 63; art. 64 e art. 76), bem como aos diversos PRECEDENTES JUDICIAIS DO STJ E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS BRASILEIROS. 3.Embarga, também, a União, alegando que o acórdão se omitiu quanto aos honorários recursais. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual que atua na defesa dos interesses e direitos da categoria, atinge os substituídos que pertencem à base territorial da entidade sindical. (EREsp 7530522/RS, Rel. Ministro Davi Lucas da Rocha, Primeira Seção, julgado em 24/03/2019, DJe 23/01/2020). 5.No mérito, entende-se que a sentença está a merecer reforma. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 3352205/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 6. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 73823615383030473523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020) 7. Também não houve omissão quanto aos honorários recursais, vez que houve inversão do ônus da sucumbência 8. Embargos declaratórios da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 69434443866674070220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)