PROCESSO Nº: 7227798-16.1721.26.5.6462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: ALEXANDRE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. THIAGO FOGAÇA. CDA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Gabriela Freitas, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação a presumir o exercício regular da profissão a qualquer tempo. 2. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida quando comprovada a impossibilidade do exercício da profissão pelo profissional inscrito. 3. Precedentes do TRF5: AC 28937335420744837698, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020; AC 129.007, Rel. Des. Federal NOAH DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018, DJE: 18/02/2018; AC 5382541-39.8648.24.8.2443, Rel. Des. Federal Conv. VITOR HUGO MENDES, JULGAMENTO: 27/06/2018; e, AC 327.166, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal PEDRO MIGUEL MORAES, DJE: 11/12/2013. 4. Hipótese em que o executado demonstrou que, embora tenha concluído o curso técnico em Contabilidade com Habilitação Profissional em 2002 e efetuado seu registro no Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em 2006 - na categoria de técnico em contabilidade - jamais exerceu atividade laboral nesta área, ao contrário, trabalhou como auxiliar de serviços gerais e inspetor durante esse período, consoante faz prova as anotações em sua CTPS, o que torna sem validade, portanto, a cobrança das anuidades pelo CRC/CE. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 32772343434920384056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)