PJE 4890111-35.2070.6.10.8191 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar os honorários de sucumbência, mantida a sentença na parte que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e, assim, declarar extinta a execução, com fundamento no art. 535, III, do CPC (ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 0723461-23.8703.18.7.2368), considerando que a parcela relativa à rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório/omisso no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pois não observou a jurisprudência do STJ (Súmula 345). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 73006934856110436225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)