PROCESSO Nº: 0433810-54.9598.10.9.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSECLEIA DA SILVA ADVOGADO: Raul da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, trabalhadora rural, nos termos do art. 373, inc. I, c/c 487, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a própria autora não apresentou as testemunhas a que se comprometera, ou seja, não corroborou o início de prova colacionado com prova testemunhal robusta. 1. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 2. No presente caso, a autora nasceu em 25 de junho de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos, tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 05 de setembro de 2012. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 1997 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício, 30 de julho de 2012, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, 180 meses. 4. Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se i) certidão de nascimento da autora; ii) CTPS sem qualquer registro: iii) termo de homologação de atividade rural, inexistindo homologação de qualquer período iv) termo de declarações de João Cavalcanti, perante o INSS; v) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; vi) ficha de associada ao Sindicato Rural; vii) ficha do ambulatório de Itambé; viii) certidão do cartório eleitoral; ix) certificado de cadastro de imóvel rural; x) entrevista rural. 5. Contudo, observa-se que a autora compareceu a audiência de instrução e julgamento (f. 8 Id. 7013325.01325164), juntamente com o seu patrono, sem qualquer testemunha, apesar de devidamente intimados (f. 4, Id 1982090.48837450), além de ter afirmado nas suas declarações que não exercia a atividade rural há mais de 10 (dez) anos, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, uma vez que precisaria demonstrar o exercício da atividade rural nos últimos 180 (cento e oitenta) meses anteriores à data em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/1991. 6. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 09774382355961353958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)