PROCESSO Nº: 7637531-82.5454.3.9.9473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEZERRA ADMINISTRADORA DE MARIA VITÓRIA ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 971.205/PR). APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMAR-SE O QUANTUM DEBEATUR, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), SENDO ESTA ÚLTIMA HIPÓTESE O CASO DOS AUTOS. O PROVEITO ECONÔMICO SOMENTE SERÁ EFETIVAMENTE AUFERIDO QUANDO DA SUBMISSÃO DO ACERTO DE CONTAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDA (QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA (MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA).
(PROCESSO: 35072250832542651072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)