PROCESSO Nº: 4881603-40.0125.24.9.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR GONÇALVES - ME e outro INVENTARIANTE: JOSE CARLOS NOBREGA DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, com fundamento no art.485, VI, do CPC, declarou a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade passiva da executada, uma vez que esta falecera antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto aos argumentos da Fazenda no que tange a continuidade das atividades da empresa após o óbito da empresária individual. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45101365111432260660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)