Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Moreira Nº: 8376918-89.1930.31.12.5812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ALVES FILHA ADVOGADO: Otávio Pires Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) certidão de casamento, firmado em 1978, em que consta sua profissão como doméstica; (II) carteira de filiação ao sindicato respectivo, associando-se em 2017; (III) Declaração do exercício de atividade rural emitido pelo sindicato em 2017, cuja filiação se deu em 30/03/2017; (IV) ficha de inscrição em associação rural de Malhada da Pedra, em que a data de filiação, supostamente de 02/02/2014, está rasurada; (V) contrato de parceria agrícola firmado com o proprietário da terra, então genitora da requerente, com início a partir de 22/08/2017; (VI) recebimento de pensão por morte rural referente ao falecimento de seu cônjuge em 1987; (VII) Período devidamente homologado pela autarquia previdenciária, de 12/02/1987 a 27/05/1993. 5. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório ou muito próximos ao requerimento administrativo (17/01/2017), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.813.645/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61616780930719846018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)