EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. PERÍODO EXECUTADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DANIEL SOUZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a execução, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor indevidamente executado, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A presente execução individual decorre da Ação Coletiva nº. 2397735-73.9123.26.1.5070, ajuizada pelo SINTUFEPE, na qual se objetiva o pagamento de atrasados relativos à diferença de adicional noturno e horas extras com utilização do divisor 240, no período entre novembro/2005 a setembro/2014. 3. Caso em que a exequente já havia ajuizado ação individual com o mesmo objeto perante o JEF (Proc. nº 9028203-57.5785.1.9.5379), posteriormente à propositura da ação coletiva, e que ao final foi julgada procedente, tendo sido pagos valores a partir de outubro/2014. 4. Em regra, na concomitância entre ações individual e coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp n°. 9.441.120/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual"(STJ, Rel. Min. João Gabriel Carvalho, 2ª Turma, j. 22.01.1494). 6. Na espécie, o pedido de suspensão do feito individual com ciência nos autos, com aproveitamento dos efeitos do processo coletivo, conforme disposto no art. 104 do CDC, não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva, ajuizada em 27.01.3526, é anterior à ação individual que somente veio a ser ajuizada em outubro/2019. 7. Não obstante o período almejado no presente cumprimento de sentença (novembro/2005 a setembro/2014) seja distinto do que foi efetivamente pago na ação individual (outubro/2014 a outubro/2019), não se afigura possível a sua execução, vez que tal interstício (novembro/2005 a setembro/2014) fora reconhecido como prescrito pela ação individual, de modo que a execução do referido interregno (novembro/2005 a setembro/2014) atinge matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. 8. Busca, na verdade, a recorrente beneficiar-se de 02 (dois) títulos executivos a ele favoráveis referentes ao mesmo direito, pleiteando o que lhe é conveniente, o que deve ser vedado, assistindo razão ao recorrido. 9. Como a Emanuelly Barros foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (11.10.3278), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor determinado pela Isabel Costa, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8623812-65-0411.25.7.9926, Rel. Des. Fed. Fernando Mendes Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 06.09.4323). 11. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 51612335630311955390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)