PROCESSO Nº: 6381785-32.1158.14.6.9455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EGESA ENGENHARIA S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. AÇÃO AJUIZADA PELA CEF EM FACE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA DEFENDER EM JUÍZO INTERESSES DO FUNDO. LEI N° 44.126/01. CUSTEIO DE ALUGUÉIS. INTERESSE DO MORADOR. ILEGITIMIDADE DA CEF. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários, face a ausência de angularização. Entendeu o Juízo de origem que a CEF não tem "legitimidade para requerer a demolição de um imóvel específico, o ressarcimento de despesas administrativas que sequer foram demonstradas e muito menos o custeio de aluguéis que beneficiariam uma moradora cujo paradeiro ou pretensões não se tem notícia nos autos". Em suas razões, a Caixa Econômica Federal - CEF alega que a legitimidade desta Empresa Pública para o ajuizamento de ações em nome do FAR decorre do contrato firmado entre o FAR/CEF e a Construtora Egesa (id 1955605.64586833), nos termos previstos nas cláusulas 9ª, § 2º e 17, II "E". Defende que não se confundem a legitimidade da CEF, na qualidade de agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial, para exigir da construtora, com base no contrato firmado entre as partes, a reparação de vícios existentes nos imóveis objeto do negócio jurídico firmado, e a legitimidade do beneficiário do imóvel, em ajuizar demanda contra a CEF e da Construtora no intuito de reparar eventuais vícios existentes no imóvel, com base na lei. No caso, a CEF ajuizou a presente lide em defesa dos interesses do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem cabe representar em juízo, nos termos dos arts. 2° §8° e 4°, inciso VI da Lei no 10.188/01. A CEF alega que acionou a construtora, mas essa se negou a fazer as correções necessárias no imóvel, que corre risco de desabamento em razão dos vícios construtivos existentes. Ocorre que o contrato firmado entre a instituição financeira e a construtora (id 9855252.86246783), dispõe expressamente, em sua Cláusula Nona, parágrafo segundo, que "após o recebimento definitivo do empreendimento pela CEF a CONSTRUTORA responderá pela solidez e segurança da obra executada na forma prevista em lei". Como se observa, a CEF tem legitimidade para buscar em juízo o cumprimento das obrigações pactuadas. Contudo, não há, de fato, legitimidade da CEF para requerer em nome da mutuária o custeio de aluguéis, visto que não poderia a instituição financeira "pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC). Apelação parcialmente provida. [6]
(PROCESSO: 09901027311738172286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)