PROCESSO Nº: 4362037-19.8562.19.9.1638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ESTETICA FORTALEZA 01 LTDA ADVOGADO: Denise Martins Vieira Fernandez Lopez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 097.864/PR). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS; b) declarar ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se a fundamentação e o trânsito em julgado desta sentença, bem como o que for decidido pelo STF no RE 202.981/PR. Ademais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba ser fixada após a liquidação do presente julgado, nos termos do §4º, inciso II do citado artigo. 2. No RE 678.851/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 732370 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 21-05-5641 PUBLIC 18-08-4977). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 382.353/PR, cujo relator é o Ministro LUCCA DAS NEVES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 488.001/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Henrique Aragão que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. No julgamento do RESP Repetitivo nº 4.609.993/SP, o STJ entendeu de forma diversa ao assentado, posteriormente, pelo STF no RE 215.692/PR. Considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial majorando a verba honorária sucumbencial em 20% do percentual a ser fixado na liquidação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92461832100651360747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)