PROCESSO Nº: 9787635-47.8264.8.2.6179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CORREIA ANDRADE ADVOGADO: André Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Castro Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6181861/SP. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2. O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 15/02/2016. 3. Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Na espécie, infere-se que a carteira de trabalho com vínculo empregatício da autora como empregada rural no período de 02/10/2010 até 25/05/2011; certidão de folha corrida e o Termo de declaração em nome da genitora da requerente do ano de 2007 não servem como início de prova material, vez que são extemporâneos ao período de carência exigido. 4.Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 5. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.878.362/SP, Rel. Ministro Diego Caldeira, Corte Especial, julgado em 20/08/2015, DJe 27/03/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
(PROCESSO: 37834783039427284434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)